title: Acção intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-386/98)

text:
C 397/22                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               dar cumprimento aÁ Directiva 93/104/CE do Conselho,
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
1998 no processo entre a menor D. e W., na sequeÃncia do                 aspectos da organizacËaÄo do tempo de trabalho (1), e/ou
      recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco                  ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
                       (Processo C-384/98)                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                         forcËa do Tratado CE,
                          (98/C 397/38)
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de             Fundamentos e principais argumentos
1998 no processo entre o menor D. e W., na sequeÃncia do
recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Outubro de 1998.                                                    tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
                                                                    resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
O Landesgericht St. Pölten solicita ao Tribunal de JusticËa         gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes            directiva. Este prazo terminou em 23 de Novembro de
questoÄes:                                                          1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-
                                                                    posicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                    mencionada na peticËaÄo da ComissaÄo.
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da
     Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
     impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1)
     no sentido de que a isencËaÄo aí estabelecida tambeÂm
     abrange os servicËos meÂdicos prestados por um meÂdico
     na sua qualidade de perito judicial a pedido dum tri-
     bunal, em especial os exames geneÂtico-antropológicos
     realizados no aÃmbito dum processo de investigacËaÄo de
     paternidade?                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998,
2. No caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo: a           no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handels-
     referida disposicËaÄo da Directiva opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo     veem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
     duma disposicËaÄo do direito interno que permite (tam-         Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
     beÂm) aos meÂdicos, sob determinadas condicËoÄes, renun-                                    China
     ciarem validamente a essa isencËaÄo?                                                 (Processo C-387/98)
                                                                                (98/C 397/40)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE9 F01, p. 54.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de
                                                                    1998, no processo entre Coreck Maritime GmbH e 1. Han-
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela                     delsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
                             Italiana                               China, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                       (Processo C-386/98)                          ticËa em 29 de Outubro de 1998.
                          (98/C 397/39)
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                 ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    1. Deve deduzir-se do primeiro período do artigo 17.o da
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e
                                                                         ConvencËaÄo de Bruxelas (em especial das palavras
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de
                                                                         «tiverem designado»), em conjuncËaÄo com a jurispru-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         deÃncia do Tribunal de JusticËa nos termos da qual «este
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                         artigo tem por funcËaÄo assegurar que o consentimento
berg.
                                                                         das partes a essa claÂusula, que derroga as regras gerais
                                                                         da determinacËaÄo da competeÃncia fixadas pelos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigos 2.o, 5.o e 6.o da ConvencËaÄo atraveÂs de uma
                                                                         extensaÄo de competeÃncia, (. . .) se manifesta de uma
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              maneira clara e precisa» (sublinhado do Hoge Raad),
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             que:


title: Cancelamento do processo C-54/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/34

         Cancelamento do processo C-54/04 (1)

   (2005/C 182/62)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 4 de Abril de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-54/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Processo T-255/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Almaz-Antey Air and Space Defence/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas em relação a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pessoa coletiva que apoia material ou financeiramente ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direitos fundamentais — Erro manifesto de apreciação»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Almaz-Antey Air and Space Defence/Conselho
   (Processo T-255/15) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas em relação a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pessoa coletiva que apoia material ou financeiramente ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direitos fundamentais - Erro manifesto de apreciação»)
   (2017/C 078/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Joint-Stock Company «Almaz-Antey» Air and Space Defence Corp., antiga OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: A. Haak, C. Stumpf, M. Brüggemann e B. Thiemann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente N. Rouam e J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 47), do Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 1), da Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 157), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 30), da Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, de 10 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 37), do Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 1), bem como da carta do Conselho de 31 de julho de 2015, na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente e a mantêm na lista das entidades destinatárias das medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Joint-Stock Company «Almaz-Antey» Air and Space Defence Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Fevereiro de 2004 no processo T-259/01: Nutrinveste — Comércio Internacional, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/40

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   11 de Fevereiro de 2004
   no processo T-259/01: Nutrinveste — Comércio Internacional, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2200/87 - Ajuda alimentar - Transferência do ónus dos riscos - Retenções nos pagamentos)
   (2004/C 94/115)
   Língua do processo: português
   No processo T-259/01, Nutrinveste — Comércio Internacional, SA, com sede em Algés (Portugal), representada por A. Vasconcelos, advogada, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid, A. Alves Vieira e N. Castro Marques), que tem por objecto o pedido de condenação da Comissão ao pagamento do montante de 61 226 euros relativo a um fornecimento em matéria de ajuda alimentar, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 11 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 17, de 19.1.2002.


title: Cancelamento do processo C-40/96

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/12

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/13)
   2013/C 174/08
   Em 8 de abril de 2013, foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 3.o, alínea a) e o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 18 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade).

               3.

               Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.

               —

               Em 14 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido confirmativo de acesso aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) de 14 de julho de 2010. Em 25 de janeiro de 2013 e em 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu sobre o pedido de acesso em conformidade com as novas normas de acesso do público aos documentos (RAD 2012), através da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. As recorrentes pretendem anular as referidas decisões tomadas ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

         As recorrentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente aos documentos recusados de acordo com o artigo 3.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.

               —

               Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6 das normas de acesso aos documentos.

               —

               Assim como, violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos de acordo com o artigo 4.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Maio de 1998 no processo T-84/97, Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo anti-dumping - Parte interessada - Recusa - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Prazo - Inadmissibilidade)

text:
C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-


title: Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton ( Artigos 39. o CE e 43. o CE — Directiva 89/48/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de experiência profissional )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton
   (Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09) (1)

   (Artigos 39.o CE e 43.o CE - Directiva 89/48/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “experiência profissional”)
   2011/C 30/10
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1) — Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais — Profissão de auditores de contas e fiscalidade, ajuramentados — Conceito de «experiência profissional»

      Dispositivo

   Uma autoridade nacional à qual incumbe o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro é obrigada, por força dos artigos 39.o CE e 43.o CE, a ter em conta, ao fixar eventuais medidas de compensação que visem colmatar diferenças substanciais entre a formação seguida por um requerente e a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, qualquer experiência prática susceptível de colmatar, no todo ou em parte, as referidas diferenças.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010


title: Processo C-479/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Artigos 7. °, n. ° 1, 11. °, n. ° 2, 19. °, n. ° 2, 88. °e 89. °, n. ° 1, alíneas a) e d) — Modelo comunitário não registado — Proteção — Divulgação ao público — Novidade — Ação de contrafação — Ónus da prova — Prescrição — Caducidade — Direito aplicável]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH
   (Processo C-479/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Desenhos ou modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 7.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 88.o e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d) - Modelo comunitário não registado - Proteção - Divulgação ao público - Novidade - Ação de contrafação - Ónus da prova - Prescrição - Caducidade - Direito aplicável)
   2014/C 93/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG

      Recorrida: Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 7.o, n.o 1, primeiro período, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2 e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1) — Conceito de divulgação ao público — Ónus da prova da imitação de um desenho não registado — Modelo apresentado numa sala de exposição fora do âmbito da análise habitual da profissão e divulgado a um empresário do setor especializado sem condições de sigilo — Prazo de prescrição do direito de proibir a utilização a quaisquer terceiros — Caducidade — Determinação do direito aplicável aos litígios em matéria de contrafação e de nulidade dos desenhos ou modelos comunitários

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um desenho ou modelo não registado pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade comercial corrente, quando tiverem sido difundidas representações gráficas do referido desenho ou modelo entre os comerciantes desse setor, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido.

               2.

               O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo não registado, embora tenha sido revelado a terceiros sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade corrente, quando apenas foi divulgado a uma única empresa do setor, ou apenas foi exposto nos locais de exposição de uma empresa que se encontra fora do território da União, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido.

               3.

               O artigo 19.o n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular do desenho ou modelo comunitário protegido provar que a utilização contestada constitui o resultado de uma cópia desse desenho ou modelo protegido. No entanto, se o tribunal de desenhos ou modelos comunitários verificar que o facto de impor este ónus ao referido titular é suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil a administração da prova, é obrigado, para garantir o respeito do princípio da efetividade, a recorrer a todos os meios processuais que o direito nacional põe à sua disposição para atenuar esta dificuldade, incluindo, se for caso disso, as regras de direito interno que preveem adaptações ou aligeiramentos do ónus da prova.

               4.

               A prescrição e a caducidade, oponíveis em sede de defesa no âmbito da ação intentada com fundamento nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, regem-se pelo direito nacional, que deve ser aplicado no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade.

               5.

               O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição dos produtos contrafeitos são regulados pela legislação do Estado-Membro em que foram cometidos os atos de contrafação ou de ameaça de contrafação, incluindo o seu direito internacional privado. Os pedidos de indemnização do prejuízo causado pelas atividades do autor desses atos e de obtenção de informações sobre essas atividades, para efeitos da determinação desse prejuízo, são regulados, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, pelo direito nacional do tribunal de desenhos ou modelos comunitários a que os mesmos foram submetidos, incluindo o seu direito internacional privado.

      (1)  JO C 32 de 02.02.2013.


title: Processo C-57/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de fevereiro de 2012 — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de fevereiro de 2012 — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune
   (Processo C-57/12)
   2012/C 118/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL.

      Recorrido: Commission communautaire commune.

      Questões prejudiciais

   Devem os serviços de cuidados de saúde referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea f) e os serviços sociais referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretados no sentido de que estão excluídos do âmbito de aplicação da diretiva os centros de dia, na aceção do regulamento da Commission communautaire commune de 24 de abril de 2008, relativa aos estabelecimentos de acolhimento ou alojamento para idosos, na medida em que prestam assistência e cuidados adequados à perda de autonomia dos idosos, bem como os centros de acolhimento de noite, na aceção do mesmo regulamento, na medida em que prestam assistência e cuidados de saúde que não podem ser assegurados aos idosos de forma contínua pelas pessoas que lhes são próximas?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-304/98 P: W contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Transferência - Interesse do serviço - Culpa do serviço - Responsabilidade da instituição - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»)

text:
C 246/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no seu escritório, 4,
                                                                            rue de l’Avenir, que tem por objecto um recurso interposto
                       de 11 de Maio de 1999                                contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Maio de
no processo C-325/98 (pedido de decisão prejudicial do                     1998, W/Comissão (T-78/96 e T-170/96, Colect. FP, p. I-A-
tribunal de grande instance de Lille): Philippe Anssens                     -239 e II-745), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
       contra Directeur des services fiscaux du Nord (1)                    sendo a outra parte do processo: Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agente: Julian Currall, assistido por Denis Wael-
                                                                            broeck), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
           («Pedido prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                            P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                            (1999/C 246/14)                                 R. Grass, proferui em 10 de Junho de 1999 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            1) O recurso é julgado improcedente.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         2) W é condenada nas despesas.
No processo C-325/98, que tem por objecto um pedido
apresentado no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o              (1) JO C 299 de 26.9.1998.
CE (ex-artigo 177.o), pelo tribunal de grande instance de Lille
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Philippe Anssens e Directeur des services
fiscaux du Nord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, G.
F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
R. Grass, proferui em 11 de Maio de 1999 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                              Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção
                                                                            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande        peias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
instance de Lille, por decisão de 7 de Agosto de 1998, é inadmissı́vel.    T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (Processo C-153/99 P)
                                                                                (1999/C 246/16)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            Deu entrada em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                           (Primeira Secção)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
                                                                            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      de 10 de Junho de 1999                                Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
                                                                            T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
no processo C-304/98 P: W contra Comissão das Comuni-                      das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                          dades Europeias (1)                               Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Valsesia,
                                                                            consultor jurı́dico principal, e Julian Currall, consultor jurı́dico,
                                                                            assistido por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
(«Funcionários — Transferência — Interesse do serviço —                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Culpa do serviço — Responsabilidade da instituição —                       Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                               infundado»)
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/15)
                                                                            — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — anular, em consequência, o acórdão recorrido (1);
No processo C-304/98 P, W funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                    — condenar o ora recorrido nas despesas.


title: Processo C-224/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-224/11) (1)

   (IVA - Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário - Qualificação - Prestação única composta ou duas prestações distintas - Isenção - Operação de seguro)
   2013/C 63/04
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: BGŻ Leasing sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 28.o e 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Prestação de locação financeira acompanhada da prestação de seguro do objeto da locação financeira subscrito pela empresa de locação e faturado por esta ao locatário — Qualificação da operação, para fins de IVA, como uma prestação única composta ou como duas prestações independentes

      Dispositivo

               1.

               A prestação do serviço de seguro de um bem objeto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira propriamente dito devem, em princípio, ser consideradas prestações de serviços distintas e independentes para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo às circunstâncias específicas do processo principal, as operações em causa estão de tal modo ligadas entre si que se deve entender que constituem uma prestação única ou se, pelo contrário, constituem prestações independentes.

               2.

               Quando o próprio locador faz um seguro do bem objeto da locação financeira e refatura o custo exato do seguro ao locatário, essa operação constitui, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma operação de seguro, na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo C-211/06 P: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  por Herta Adam do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em  22 de Fevereiro de 2006 , no processo T-342/03, Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/18

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Herta Adam do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 22 de Fevereiro de 2006, no processo T-342/03, Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-211/06 P)
   (2006/C 165/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Herta Adam (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação na íntegra do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, no processo T-342/04 (Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias);

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003 que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo 7 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas dos dois processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é baseia-se no erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao interpretar o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» contido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2000 no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Nomeação para um lugar de consultor jurídico — Condição obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação — Desvio de poder)

text:
C 259/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
concessão de uma pensão de órfão, o Tribunal (Primeira                 no Luxemburgo na residência do recorrente, em 10, am
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras              Gronn, Sandweiler, contra Tribunal de Justiça das Comunida-
e N. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora              des Europeias (agente: N. Lierow, assistido por C. Pinto
principal, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             Correia), que tem por objecto um pedido de anulação, por um
parte decisória é a seguinte:                                             lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de
                                                                           Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de
1)    Não há que decidir quanto aos pedidos da recorrente visando o      aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro
      reconhecimento do direito aos subsı́dios familiares a partir do      do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido
      mês de Julho de 1998.                                                para o posto de consultor jurı́dico para os assuntos administra-
                                                                           tivos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
2)    Os pedidos visando o reconhecimento do direito da recorrente e       presidente, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Her-
      do seu filho Mira Posnantek aos subsı́dios familiares que            zig, administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um
      deveriam ter sido recebidos por Roger Posnantek, aumentados          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de juros de mora, nos termos do artigo 67.o do Estatuto, são
      julgados inadmissı́veis.                                             1)    O recurso é julgado improcedente.
3)    A decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 é anulada na           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      parte em recusa reconhecer, por um lado, o direito da recorrente
      ao subsı́dio de habitação e o subsı́dio por filho a cargo
      relativamente ao perı́odo a partir da morte de Roger Posnantek       (1) JO C 226 de 7.8.99.
      até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte e, por outro
      lado, o direito do filho Mira Posnantek a uma pensão de órfão
      a partir do mês de Julho de 1998.
4)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante dos
      subsı́dios e da pensão referidos no n.o 3 do dispositivo do
      presente acórdão, acrescidos de juros de mora à taxa de 6,25 %
      ao ano, com dedução das prestações da mesma natureza que a          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      recorrente tiver recebido de outra parte.
                                                                                de 13 de Julho de 2000
5)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
6)    A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas,          no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da
      os dois terços das despesas da recorrente. A recorrente suportará                            União Europeia (1)
      o terço das suas despesas.
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
                                                                                Exame comparativo dos méritos dos candidatos)
(1) JO C 246, de 28.8.99.
                                                                                (2000/C 259/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-157/99, Helga Griesel, funcionária do Conselho
                                                                           da União Europeia, residente em Bruxelas, representada por
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, advogados no foro de
                       de 14 de Julho de 2000                              Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                           rio do advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim,
no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal                   contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e
           de Justiça das Comunidades Europeias (1)                        C. Robertson), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau
(Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso —                    C5 ao grau C4 no exercı́cio de promoção de 1998, o Tribunal
Nomeação para um lugar de consultor jurı́dico — Condição                 (juiz singular: A. Potocki); secretário: G. Herzig, administrador,
obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação —                    proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                           Desvio de poder)                                decisória é a seguinte:
                           (2000/C 259/34)                                 1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
No processo T-146/99, Rui Teixeira Neves, residente em
Sandweiler (Luxemburgo), representado por A. Encarnação,
advogado no foro do Porto (Portugal), com domicı́lio escolhido


title: Processo T-68/03: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/32                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 4 de Março de 2003                              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto, de 5 de Dezembro de 2002, no processo
                                                                                R 1072/2000-2;
no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
(Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão
às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento
administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do                    Fundamentos e principais argumentos
                         recurso de anulação)
                                                                          Requerente da marca           Frank Dann e Andreas Backer
                           (2003/C 112/62)                                comunitária:
                                                                          Marca         comunitária     Marca verbal «HOOLIGAN» —
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          pedida:                       requerimento n.o 7179, para pro-
                                                                                dutos da classe 25
No processo T-316/02, Marie-Claude Girardot, residente em                 Titular da marca ou do        A recorrente
L’Haye les Roses (França), representada por É. Boigelot, avocat,          sinal invocado na opo-
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                    sição:
das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de                     Marca ou sinal invocado       Marca verbal francesa e marca
anulação do indeferimento da candidatura da recorrente às                 na oposição:                  verbal internacional «OLLY GAN»,
provas do concurso interno COM/R/502211/01, o Tribunal                                                  registadas e.o. para produtos da
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                                             classe 25 (vestuário)
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 4 de Março de 2003, um despacho cuja parte                   Decisão da Divisão de         Indeferimento     do   pedido  de
decisória é a seguinte:                                                   Oposição:                     registo
                                                                          Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                  Recurso:                      de Oposição
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Fundamentos             do    Violação do artigo 8.o, n.o alí-
                                                                          recurso:                      nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, bem como da noção
( 1) JO C 305 de 7.12.02.
                                                                                legal de risco de confusão.
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por
Société Provençale d’Achat et de Gestion (SPAG) contra                    Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por
      o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                      Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                         (Processo T-57/03)
                                                                                (Processo T-68/03)
                           (2003/C 112/63)
                                                                                (2003/C 112/64)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Société Provençale d’Achat et de Gestion                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(SPAG), com sede em Marselha (França), representada por                   Olympic Airways A.E., com sede em Leoforos Syngrou 96-
Katia Manhaeve, advogada, com domicílio escolhido no                      -100, 117 41 Atenas, Grécia, representada por Denis Wael-
Luxemburgo. Frank Dann e Andreas Backer, Frankfurt am                     broeck, Efthymios Bourtzalas, Julian Ellison, Matthew Hall,
Main (Alemanha), eram também partes no processo na Câmara                 Andreas Kalogeropoulos, Charis Tagaras e Areistidis Chiotelis,
de Recurso.                                                               advogados.
 ---pagebreak--- 10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —    a recorrente alega ainda que a última fatia do auxílio
                                                                             autorizado pela Decisão 1998/332/CEE nunca lhe foi
—     anular total ou parcialmente, ao abrigo dos artigos 230.o              paga, situação que era do conhecimento da recorrida e
      e 231.o CE, a Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro                   foi por ela aprovada; este facto constituiu, segundo a
      de 2002 (C(2002) 4831 final), relativa ao auxílio conce-               recorrente, uma modificação do plano de reestruturação
      dido pela Grécia à recorrente;                                         aprovado pela recorrida. Com este fundamento, a recor-
                                                                             rente invoca uma violação do princípio das legítimas
                                                                             expectativas e uma violação de uma condição processual
—     condenar a recorrida nas despesas.                                     substantiva pela recorrida, que vem hoje invocar uma
                                                                             violação do plano inicial, quando a verdade é que tinha
                                                                             dado o seu acordo para que este nunca fosse conduzido
                                                                             a bom termo. A recorrente invoca igualmente uma
Fundamentos e principais argumentos                                          violação do princípio ne bis in idem com o fundamento
                                                                             de que o não pagamento da última fatia do auxílio de
                                                                             Estado constitui uma sanção da recorrida, que assim
A recorrente é uma sociedade de transporte aéreo com sede na                 esgotou, sem possibilidade de se retractar, o seu direito
Grécia. A decisão impugnada declarou incompatíveis com o                     de aplicar sanções.
mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, certos
auxílios à reestruturação concedidos pela Grécia à recorrente,
com o fundamento de que esses auxílios tinham deixado de
respeitar as condições a que a Decisão 1999/332/CE tinha
subordinado a sua concessão. Na mesma decisão impugnada,
a recorrida declarou incompatível com o mercado comum o
novo auxílio concedido pela Grécia à recorrente, sob a
forma de uma tolerância relativamente à perpetuação do
não pagamento pela recorrente das suas cotizações para a
segurança social, do IVA, da taxa designada «spatosimo» e das           Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai
rendas e taxas devidas aos aeroportos. A recorrida intimou a            Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
Grécia a tomar todas as medidas necessárias para obter a
                                                                                Europeias
recuperação dos citados auxílios da recorrente.
                                                                                (Processo T-71/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (2003/C 112/65)
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova e violação do                                 (Língua do processo: inglês)
      direito de ser ouvido no que respeita às conclusões da
      recorrida segundo as quais a Grécia não respeitou certos
      compromissos que tinha assumido e que são menciona-
      dos nas Decisões 1999/332/CEE e 94/696/CEE. A recor-
      rente considera ainda que houve uma violação ou se
      procedeu a uma aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3,            Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      alínea c), CE, com o fundamento de que a recorrida não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      fez uma análise suficiente ou correcta da questão de saber        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tokai
      se o auxílio aprovado em 1998 podia ser considerado               Carbon Co., Ltd., de Tóquio, Japão, representada por Gerwin
      conforme com esse artigo;                                         Van Gerven e Thomas Franchoo, advogados, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova, violação do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      direito de ser ouvido e violação do princípio da segurança
      jurídica em consequência das conclusões da recorrida a
      propósito do novo auxílio concedido pela Grécia à                 —    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2002)
      recorrente sob a forma de uma tolerância relativamente                 5083 final, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um
      ao não pagamento das cotizações, rendas e taxas acima                  processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
      referidas;                                                             (COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais), na medida em
                                                                             que impõe uma coima de 6,97 milhões de euros à
                                                                             recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir substancial-
—     desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,               mente esta coima; e
      houve a intenção, através da decisão impugnada, de dar
      o «golpe de misericórdia» à recorrente ou, pelo menos, de
      a enfraquecer;                                                    —    condenar a Comissão nas despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-6/95, Cantine dei colli Berici coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de destilação obrigatória - Pessoa directa e individualmente afectada por um regulamento - Inadmissibilidade)

text:
14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Agosto de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                   de 29 de Junho de 1995                          seguinte :
no processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop. arl contra     1 . E negado provimento ao pedido de medidas provisóri
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       as .
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní
cola — Regime de destilação obrigatória — Pessoa directa e         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
individualmente afectada por um regulamento — Inadmis
                              sibilidade)
                           ( 95/C 268 /49 )
                                                                   Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela
                (Lmgua do processo: italiano)                      Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
No processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop . arl , com                           ( Processo T-72/95 )
sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone Cacciavil
lani, advogada no foro de Veneza , com domicílio escolhido                                   ( 95/C 268/51 )
no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang, 51 , rue
Albert I er, contra Comissão das Comunidades Europeias                               (Língua do processo : inglês)
( agentes : Eugénio de March e Alberto Dal Ferro ), que tem
                                                                   Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
por objecto um pedido de anulação do artigo 1 "., n? 1 , do
Regulamento ( CE ) n? 3151/94 da Comissão, de 21 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Dezembro de 1994 , que estabelece nova medida derrogató           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Comafrica SpA, com sede em Génova ( Itália ), e Dole
ria para a campanha de 1993/ 1994 em matéria de entrega
pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação          Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede em Hamburgo
obrigatória (JO L 332 , p . 32 ), o Tribunal de Primeira
                                                                   ( Alemanha ), representadas por Bernard O'Connor, Solici
Instância ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli ,
                                                                   tor ( Irlanda ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
presidente , C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                   escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard
                                                                   de la Foire .
Jung, proferiu , em 29 de Junho de 1 995 , um despacho cuja
parte decisória é a seguinte :                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
1.   O recurso é inadmisswel.                                      digne :
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as            — julgar o presente recurso admissível,
     respeitantes ao processo de medidas provisórias.              — anular o Regulamento ( CEE ) n? 2947/94 da Comissão ,
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas,                     de 2 de Dezembro de 1994 , que fixa o coeficiente
     decorrentes da apresentação do seu pedido de interven             uniforme de redução para a determinação da quantidade
     ção .                                                              de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e
                                                                        B no âmbito do contingente pautal para 1995 ('), na
(') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      medida em que diz respeito às recorrente, ou , a título
                                                                        subsidiário, erga omnes,
                                                                   — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             As recorrentes, que importam, ambas, bananas para a
                   de 18 de Agosto de 1995                         Comunidade, contestam a decisão da Comissão de reduzir a
no processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi contra Parla             quantidade de bananas que lhes foi atribuída para o ano de
                         mento Europeu
                                                                    1995 através da fixação de um coeficiente de redução
                                                                   provisório estabelecida no regulamento impugnado .
                           ( 95/C 268/50 )
                                                                   Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão estabeleceu o
                 (Língua do processo: francês)                     coeficiente de redução com base em quantidades de refe
                                                                   rência que foram calculadas incorrectamente, na medida em
No processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi, antigo funcio           que a regulamentação impugnada reconhece que determi
nário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,              nadas quantidades foram contadas duas vezes em relação a
representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de           diferentes operadores de vários Estados-membros e que os
Massa-Carrare ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxem        critérios para a determinação das actividades que conferem
 burgo na residência do recorrente, 33 , rue Godchaux,             o direito à atribuição de uma quantidade a partir do
contra Parlamento Europeu ( agentes : Ézio Perillo e Chri         contingente pautal foram incorrectamente aplicados . A
 stian Pennera ), que tem por objecto um pedido de medidas          Comissão também admitiu que em 1995 as quantidades de
provisórias tendo em vista que seja suspenso o processo de          referência apenas poderão ser estabelecidas após se ter
nomeação do mediador europeu, e que seja dirigido um                procedido a mais averiguações . Nestas circunstâncias,
certo número de injunções ao Parlamento Europeu relativas           decidiu impor um coeficiente de redução provisório utili
 ao ulterior desenvolvimento do referido processo, o presi         zando uma informação incorrecta e sem dispor do necessá
 dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 18 de         rio poder expresso para o fazer.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelas): Union nationale des mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (Cumulação de prestações sociais - Interpretação do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
3 . 6 . 95              IM                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 137/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     referidas prestações, de acordo com a legislação nacio
                         ( Segunda Secção )                               nal aplicável, tendo em conta as regras relativas aos
                                                                          conflitos de normas, não cabendo aplicar as disposições
                      de 6 de Abril de 1995                               comunitárias.
 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do
    tribunal du travail de Bruxelas ): Union nationale des
                                                                   (') JO n'.' C 211 de 5 . 8 . 1993 .
       mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (')           ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 FOI , p . 98 .
   (Cumulação de prestações sociais — Interpretação do
                Regulamento (CEE) n° 1408/71)
                            ( 95/C 137/09 )
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de justiça e                                de 6 de Abril de 1995
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   rio processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour de cassation francesa ): Lloyd's Register of Shipping
No processo C-325/93 , que tem por objecto um pedido                             contra Société Campenon Bernard ( 1 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 117?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas,               (Convenção de Bruxelas — Artigo 51, ponto 5 — Litígio
destinado a obtger, no litígio pendente neste órgão jurisdi                    relativo ã exploração de uma sucursal)
cional entre Union nationale des mutualités socialistes e                                       95/C 137/ 10 )
Aldo Del Grosso, sendo interessado o Institut national
d'assurance maladie-invalidité, interveniente no processo
principal , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre                        (Língua do processo: francês)
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
segurança social aos trabalhadores assalariados e aos
                                                                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
membros da sua família que se deslocam no interior da                             do Tribunal de Primeira Instância »)
Comunidade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
G. F. Mancini e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado        No processo C-439/93 , que tem por objecto um pedido
-geral : W. Van Gerven, secretário : D. Louterman-Hubeau,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
administradora principal , proferiu , em 6 de Abril de 1995 ,      3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
1 . Uma prestação de invalidez como a «pensão de invali           matéria civil e comercial, pela Cour de cassation francesa e
      dez » italiana não constitui prestação autónoma, na          destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão
      acepção do artigo 46'!, n° 1 , do Regulamento (CEE)          jurisdicional entre Lloyd's Register of Shipping e Société
      n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Campenon Bernard , uma decisão a título prejudicial sobre a
      relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos     interpretação do artigo 51, ponto 5 , da Convenção de 27 de
      trabalhadores assalariados e aos membros da sua              Setembro de 1968 , supramencionada ( 2 ), na versão alterada
      família que se deslocam no interior da Comunidade,           pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão
      uma vez que é calculada por aplicação do sistema de          do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da
      totalização dos períodos de seguro e de pro rata das         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), o Tribunal de
      prestações.                                                  Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   F. A. Schockweiler, ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                   presidentes de secção , C. N. Kakouris , J. C. Moitinho de
1 . O artigo 121, n° 2 , do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
      acima referido, não se opõe á aplicação de uma               Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet,
                                                                   juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário : H. von
      disposição anticumulação nacional no caso de um
                                                                   Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 6 de Abril de
      trabalhador migrante receber, num Estado-membro,
                                                                   1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      prestações destinadas a compensar a perda de rendi
      mento sofrida em razão de incapacidade para o trabalho
      resultante da superveniência de doença e, noutro             A expressão « litígio relativo à exploração de uma sucursal,
      Estado-membro, uma prestação de invalidez calculada          de uma agência ou de qualquer outro establecimento . . .»,
      em função da totalização dos períodos de seguro e do         utilizada no artigo 5?, ponto 5, da Convenção de 27 de
      pro rata das prestações, acrescida de um complemento         Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e
      de pensão destinado a garantir-lhe o montante da             execução das decisões em matéria civil e comercial, na
      pensão mínima nacional.                                      versão alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
                                                                   relativa ã adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do
3 . Na aplicação das regras anticumulação nacionais, com          Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não
      pete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificar as         pressupõe que as obrigações litigiosas assumidas pela


title: Processo C-276/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra — Espanha) — Pablo Acosta Padín/Hijos de J. Barreras SA

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra — Espanha) — Pablo Acosta Padín/Hijos de J. Barreras SA
   (Processo C-276/13) (1)

   2014/C 102/47
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-96/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2010 — Frans Bosschaert/Estado Belga, NV Slachthuizen Georges Goossens en Zonen, NV Slachthuizen Goossens

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2010 — Frans Bosschaert/Estado Belga, NV Slachthuizen Georges Goossens en Zonen, NV Slachthuizen Goossens
   (Processo C-96/10)
   2010/C 113/44
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

               Recorrente

               :

               Frans Bosschaert

               Recorridos

               :

                           Estado Belga,

                           NV Slachthuizen Georges Goossens en Zonen,

                           NV Slachthuizen Goossens

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional aplique o prazo de prescrição de cinco anos previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado aos pedidos de restituição de impostos que foram pagos a um Estado-Membro, ao abrigo de um regime misto de auxílio e de tributação que se verificou ser não só parcialmente ilegal, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, e que foram pagos antes da entrada em vigor de um novo sistema de quotizações obrigatórias que substituiu o primeiro e que foi declarado compatível com o direito comunitário por decisão final da Comissão, excepto se referidas quotizações forem aplicadas retroactivamente a um período anterior à data dessa decisão?

               2.

               O direito comunitário opõe-se a que, quando um Estado-Membro cobra impostos a um particular que, por sua vez, está obrigado a repercuti-los noutros particulares com quem mantém actividade comercial, num sector em que o mesmo Estado-Membro estabeleceu um regime misto de auxílio e de tributação que se verificou ser não só parcialmente ilegal, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, estes particulares estejam sujeitos, em virtude das disposições nacionais, a um prazo de prescrição de créditos mais curto, relativamente ao Estado-Membro, para efeitos de exigirem a restituição dos montantes cobrados em violação do direito comunitário, ao passo que dispõem de um prazo de prescrição mais longo relativamente a um particular intermediário para exigirem a restituição desses mesmos montantes, de tal modo que este intermediário se poderá encontrar numa situação em que, não estando a sua dívida prescrita, o seu crédito contra o Estado-Membro prescreveu, podendo esse intermediário, por conseguinte, ter de responder perante outros operadores económicos e eventualmente pedir a intervenção do Estado-Membro como garante, mas não poderá exigir a esse Estado-Membro a restituição dos montantes que directamente lhe pagou?

               3.

               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro possa invocar em sua defesa prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis do que os previstos no direito comum, num processo em que um particular invoca direitos decorrentes do Tratado CE, num caso como o ora pendente no órgão jurisdicional nacional, em que estes prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis têm como consequência a impossibilidade de exigir a restituição de impostos pagos ao Estado-Membro ao abrigo de um regime misto de auxílio e de tributação, que se verificou ser não só parcialmente ilícito, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, sendo que a incompatibilidade com o direito comunitário só foi declarada pelo então Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias após a expiração dos referidos prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis, embora a ilegalidade já existisse anteriormente?


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Abril de 1995 no processo T-66/95 R: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 137/22           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
relação à requerente, do Regulamento ( CE ) n? 2557/94 do           ( Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito             seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
anti-dumping definitivo sobre as importações de cálcio             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
-metal originárias da República Popular da China e da               SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
Rússia (*), o presidente do Tribunal de Primeira Instância          Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja             objecto um pedido de suspensão da execução da decisão de
parte decisória é a seguinte :                                      18 de Janeiro de 1995 , pela qual a autoridade investida do
                                                                    poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção discip
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.                 linar de demissão sem supressão do direito a pensão de
                                                                    aposentação , prevista no artigo 86?, n? 2, alínea f), do
2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
                                                                    Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
     ção.
                                                                    presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             31 de Mąrço de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(» MO n? L 270 de 21 . 10 . 1994 , p . 27.
                                                                    1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 15 de Março de 1995
no processo T-6/95 R: Cantine dei colli Berici coop. arl
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/54 )                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               (Língua do processo: italiano)                                            de 10 de Abril de 1995
No processo T-6/95 R : Cantine dei colli Berici coop . arl,         no processo T-66/95 R: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
com sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone                            Comissão das Comunidades Europeias
Cacciavillani, advogada no foro de Veneza , com domicílio                                     ( 95/C 137/56 )
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comunidades
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Europeias ( agentes : E. de March e A. Dal Ferro ), que tem por
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,
n°1 , do Regulamento ( CE ) n? 3151 /94 da Comissão, de 21          No processo T-66/95 R, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor
de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derro              ciada de um antigo funcionário do Parlamento Europeu,
gatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de                  residente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Die
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da              ter Rogalla , advogado no foro de Sprockhövel, com
destilação obrigatória ( l ), o presidente do Tribunal de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Instância proferiu, em 15 de Março de 1995 , um            advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Berel
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        dange, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                    tes : J. Griesmar, J. Currall e B. Wägenbaur ), que tem por
1 . Indefere-se o pedido de medidas provisórias.                    objecto um pedido de medidas provisórias em que se requer,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             a título principal, a suspensão da execução de uma pretensa
                                                                    decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo, nos
(') JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .                        termos da qual a requerente deixaria de beneficiar da
                                                                    cobertura do regime de seguro de doença comum às
                                                                    instituições das Comunidades Europeias em 31 de Março de
                                                                     1995 e, subsidiariamente , a que seja ordenado que essa
                                                                    cobertura não terminava na data em que expirava o prazo
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             previsto no artigo 72?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               das Comunidades Europeias, isto é, um ano após a data em
                                                                    que o divórcio se tornou definitivo, o presidente do Tribunal
                  de 31 de Março de 1995                            de Primeira Instância proferiu, em 10 de Abril de 1995 , um
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão             despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/55 )                             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               (Língua do processo: francês)                         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion