title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-257/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 91/685/CEE - Não transposição)

text:
N? C 299/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                   2 . A República Italiana é condena nas despesas.
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Hedwig
                                                                   Kuchlens-Winter      contra    Comissão   das   Comunidades
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                            Europeias
                                                                                Processo C-281 / 95
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 95/C 299/ 13 )
                  de 12 de Outubro de 1995
    no processo C-257/94: Comissão das Comunidades
            Europeias contra República Italiana ( 1 )              Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
        (Incumprimento — Directiva 91/685/CEE —                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                        Não transposição)                          Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                   Hedwig Kuchlens-Winter, residente no Domaine du Bra
                          ( 95/C 299/ 12 )                         meschhof, 35 , L-8290 Kehlen ( Grão-Ducado do Luxem
                                                                   burgo ), representada pelo advogado Dr . Jur . Dieter Rogalla ,
                                                                   com escritório em Eicklöhken 19 , D-45549 Sprockhövel e
                (Língua do processo : italiano)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Armin Machmer , rue Roger Barthel , 1 , L-7212
                                                                   Bereldange .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo C-257/94 , Comissão das Comunidades Euro              1 . Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir
peias ( agente: Eugénio de March ) contra República Italiana            em relação à recorrente , na medida em que, por força do
( agentes : Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por           Versorgungsausgleich ( compensação do direito de assis
objecto obter a declaração de que , ao não adoptar no prazo             tência em caso de divórcio ) de que beneficia nos termos
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis           dos parágrafos 1587 e seguintes do BGB ( Código civil
trativas necessárias para dar cumprimento às disposições da             alemão ), a recorrente não deveria ter sido excluída do
Directiva 91 /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 regime de assistência na doença , direito que a recorrida
1991 , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as             impediu pelo facto de ilegalmente se ter abstido de
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica              apresentar aos órgãos comunitários competentes a
(JO L 377, p . 1 ), e da Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de          correspondente proposta de alteração do Estatuto dos
11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva 72/                     funcionários .
/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina ,           2 . Condenar a recorrida nas despesas .
suína , ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à
base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377,
p. 18 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que        Fundamentos e principais argumentos
lhe incumbem por força do Tratado CE, ou Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris,            A recorrente considera que a Comissão tinha a obrigação de
presidente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ,      tomar a iniciativa de uma alteração à regulamentação
J. L. Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado         relativa ao seguro de doença dos funcionários no sentido de
-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de     alargar o benefício do mesmo à esposa divorciada de um
Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              funcionário que, por força do Versorgungsausgleich , previs
seguinte :                                                         to nos parágrafos 1587 e seguintes do BGB, beneficia de
                                                                   uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge .
                                                                   Argumenta , em especial , que, sem essa regulamentação, é
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla         forçada na prática a permanecer no Luxemburgo , uma vez
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para       que só aí, ao contrário do que acontece na Alemanha, pode
     dar cumprimento à Directiva 91 /685/CEE do Conselho,           aderir voluntariamente a um sistema legal de seguro de
     de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva             doença ; considera que este facto constitui uma violação do
     80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias e           seu direito à livre circulação .
     luta contra a peste suína clássica, a República Italiana
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do artigo 2o. da Directiva 91 /685/CEE .


title: Cancelamento do processo C-325/97

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo C-489/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, apoiado por: República Francesa

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, apoiado por: República Francesa
   (Processo C-489/16) (1)

   (2017/C 202/21)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo T-380/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.°  1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão
   (Processo T-380/04) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recusa de facultar o acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria - Acesso parcial»)
   (2008/C 64/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, L. Defalque, G. Xanthoulis, A. Tsamis, A. Georgiadis, E. Stefanakis, É. Koeune e G. Stylianakis, advogados, depois G. Stylianakis, B. Keane, solicitor, e P. Koutsoukos, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo C-202/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)]

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-202/16) (1)

   ([Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)])
   (2017/C 202/09)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao autorizar uma exploração do aterro para deposição de resíduos de Temploni (Grécia) que não cumpre os requisitos e exigências fixadas pela legislação ambiental da União Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, assim como do artigo 8.o, alínea a), do artigo 11.o, n.o 1, e do anexo I da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 6.6.2016


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos processos entre Administración del Estado e Juntas Generales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa, sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Bizkaia, respectivamente (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)

text:
7.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 41/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                para a importacËaÄo pelos viajantes de cerveja e de
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  outras bebidas alcoólicas, restricËoÄes nacionais que
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    assentam nas razoÄes citadas no nono considerando do
        GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis                      preaÃmbulo do regulamento sobre as franquias aduanei-
                     (Processo C-393/97)                               ras, bem como no artigo 36.o do Tratado, ou funda-
                                                                       mentadas por outras razoÄes imperativas de interesse
                         (98/C 41/15)                                  geral?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             2. Os factos expostos no título IV, n.o 6, alínea a) a h), do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               despacho de reenvio, que motivaram as restricËoÄes deci-
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  didas pelo Estado-membro, saÄo susceptíveis de tornar
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    estas uÂltimas compatíveis com o regulamento e a direc-
GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis, que deu                     tiva citados na primeira questaÄo?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
Novembro de 1997.
                                                                  3. EÂ possível considerar compatível com o regulamento e
A recorrente solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-           a directiva jaÂ referidos, uma regra que impoÄe uma res-
cie sobre as seguintes questoÄes:                                      tricËaÄo aÁ importacËaÄo pelos viajantes de bebidas alcoóli-
                                                                       cas, no caso em aprecËo tambeÂm de cerveja, em funcËaÄo
1. As normas da UniaÄo Europeia e, em especial, a Direc-               da duracËaÄo da viagem?
     tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
     1994 (1), opoÄem-se a uma disposicËaÄo nacional segundo      (1) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo
     a qual os produtos elaborados a partir de carne tritu-           de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitaÂrio
     rada, como carne picada e cortada em pequenos peda-              das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).
     cËos, ainda que seja um preparado, apenas podem ser          (2) Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
                                                                      relativa aÁ harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
     comercializados no próprio dia da sua elaboracËaÄo,
                                                                      mentares e administrativas respeitantes aÁs franquias dos
     excepto quando estejam embalados e rotulados numa                impostos sobre consumos específicos cobrados na importacËaÄo
     embalagem individual para venda ao consumidor final              no traÂfego internacional de viajantes (JO L 133 de 4.6.1969,
     ou estejam congelados ou ultracongelados?                        p. 6; EE 09 F1 p. 19).
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     aplicam-se as referidas normas da UniaÄo Europeia
     mesmo quando a unidade de producËaÄo se encontra no
     mesmo Estado em que o produto elaborado aÁ base de
     carne triturada, como carne picada e cortada em
     pequenos pedacËos, seraÂ comercializado?                     Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
                                                                  do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
                                                                  Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                  processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
                                                                  rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
                                                                  Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
                                                                  Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no
                                                                  intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de
processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse
                                                                                Bizkaia, respectivamente
                       Juhani Heinonen
                     (Processo C-394/97)                                    (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)
                         (98/C 41/16)                                                         (98/C 41/17)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no           do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
processo entre Procurador do Distrito e Sami Lasse Juhani         Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
Heinonen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
JusticËa em 25 de Novembro de 1997.                               rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
O Helsingin käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa         Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Jun-
1. O regulamento sobre as franquias aduaneiras (1) bem            tas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
     como a directiva sobre o traÂfego internacional de via-      intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Biz-
     jantes (2) podem ser interpretados no sentido de que         kaia, respectivamente, que deram entrada na Secretaria do
     naÄo se opoÄem a que os Estados-membros imponham,            Tribunal de JusticËa em 1 de Dezembro de 1997.
 ---pagebreak--- C 41/10                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?


title: Processo T-75/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)
   (Processo T-75/17)
   (2017/C 178/55)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)
   (2004/C 118/14)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-159/01, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e H. van Vliet), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2001/371/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos sobre os minerais que os Países Baixos tencionam conceder no quadro da lei relativa ao estrume (JO 2001, L 130, p. 42), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 28.7.2001.


title: Processo T-410/15 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 por Jaana Pohjanmäki do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de maio de 2015 no processo F-44/14, Pohjanmäki/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/26

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 por Jaana Pohjanmäki do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de maio de 2015 no processo F-44/14, Pohjanmäki/Conselho
   (Processo T-410/15 P)
   (2015/C 337/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jaana Pohjanmäki (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão proferido em 18 de maio de 2015 no processo F-44/14 e que o Tribunal Geral decida ele próprio do processo;

               —

               subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, bem como a uma violação do direito de defesa, na medida em que a análise dos méritos da recorrente não foi realizada de forma cuidadosa e com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, na medida em que os membros da Comissão Consultiva de Promoção não tiveram conhecimento dos relatórios de notação da recorrente durante o período de referência.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito incorrido pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), ao considerar que os méritos da recorrente foram comparados com os dos funcionários afetos a funções de linguistas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito incorrido pelo TFP, ao considerar que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação procedeu legitimamente a uma reapreciação da situação da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas, na medida em que determinados aspetos relevantes do litígio não foram discutidos.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o TFP acolheu a tese do recorrido segundo a qual o mérito da recorrente não era consistentemente elevado.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos meios de prova, na medida em que o TFP decidiu que o nível de responsabilidade da recorrente foi apreciado em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o recorrido completou a fundamentação na audiência, quando na realidade efetuou uma verdadeira substituição da fundamentação.


title: Processo T-493/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Sun World International/IHMI–Kölla Hamburg Overseas Import (SUPERIOR SEEDLESS)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/33

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Sun World International/IHMI–Kölla Hamburg Overseas Import (SUPERIOR SEEDLESS)
   (Processo T-493/08)
   (2009/C 19/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Sun World International LLC (Bakersfield, Estados Unidos) (representante: M. Holah, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kõlla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2008, no processo R 1378/2007-1,

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa SUPERIOR SEEDLESS para produtos da classe 31 — marca comunitária n.o 610 980

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Invalidade parcial da marca comunitária em questão

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i)Incorreu em erro ao identificar o público pertinente; ii) cometeu erro ao recusar-se a cancelar o registo da marca comunitária relativamente a determinados produtos; iii) Tirou uma conclusão ilegal baseando-se na inexistência de um registo britânico ou irlandês; e iv) Apreciou incorrectamente as provas apresentadas.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/95)

text:
3 . 6 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/25
       3 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor                3 . Do acesso incompleto aos documentos em que se
            rente de deficiente avaliação dos critérios de                      funda a acusação;
            racionalidade económica subjacentes ao comporta
            mento da recorrente no mercado;                                4 . Do uso de língua diferente do português;
       4. Da insuficiência e da errada apreciação dos elemen
            tos de prova em que se funda a decisão da                      5 . Da insuficiência do prazo de resposta à comunica
            Comissão, quanto à alegada participação da recor                   ção de acusações e perturbação do normal exercí
            rente tanto no denominado « acordo Cembureau »,                     cio do direito de defesa ;
            como no denominado « acordo ibérico ».
                                                                           6 . Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
III. Vícios relativos à determinação da sanção aplicada à                       oral e da confusão da fase de investigação com a
       recorrente, resultantes :                                                fase contraditória do procedimento administra
                                                                                tivo .
        1 . Da violação do princípio da igualdade;
       2 . Da violação do princípio da proporcionalidade .            II . Violação das regras em matéria de fundamentação, de
                                                                           prova e de suficiência da prova da decisão, resul
                                                                           tante :
                                                                           1 . Da contradição entre os fundamentos e pressupos
                                                                                tos da decisão;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por SECIL
— Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                            2 . Da utilização de documentos não facultados ao
                                                                                arguido;
                         ( Processo T-62/95 )
                             ( 95/C 137/61 )                               3 . Da não correspondência entre o suporte documen
                                                                                tal da acusação e o suporte documental da deci
                  (Língua do processo: português)                               são;
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                    4 . De erro na apreciação da prova ;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           5 . Da insuficiência e incongruência da prova em que
por SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, SA com                             se funda a decisão da Comissão .
sede no Outão, concelho de Setúbal, representada por Nuno
Mimoso Ruiz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados
Portugueses, com domicílio escolhido no escritório de                III . Erro na qualificação jurídica dos factos à luz do
Maítre Aloyse May, advogado, 31 , Grand-rue, Luxem                        artigo 85? do Tratado CE, que conduz:
burgo.
                                                                           1 . A imputação simultânea da mesma infracção a uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          associação europeia ( Cembureau ), às associações
                                                                                nacionais que são membros dessa associação ( no
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                             caso de Portugal, a ATIC ) e às empresas que são
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), em tudo o que                       membros dessas associações nacionais ( no caso da
     diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da                   ATIC, a CIMPOR e SECIL; essa tripla imputação
     coima que lhe foi aplicada,                                                da mesma infracção traduz-se também numa vio
                                                                                lação do n? 1 do artigo 85? do Tratado;
— reduzir a coima aplicada à SECIL, caso considere que
     não há lugar à anulação integral de decisão no que à                  2 . A violação do princípio « non bis in idem ».
     recorrente diz respeito ,
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro                   IV. Vícios na determinação do montante das coimas,
     cesso .
                                                                           resultantes :
Fundamentos e principais argumentos                                         1 . Da violação geral dos princípios da equidade e da
                                                                                proporcionalidade;
A recorrente invoca os fundamentos seguintes :
                                                                           2 . Da errada aferição das gravidades subjectiva e
   I. Violação das regras de processo e dos direitos de                         objectiva da infracção ;
        defesa , resultante :
        1 . Da comunicação parcial das acusações;                          3 . Da errada aferição da duração da infracção .
        2.  Da natureza genérica e não especificada das acusa
            ções ;


title: Processo T-68/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Prescrição — Prova da infracção» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão
   (Processo T-68/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Prescrição - Prova da infracção)
   2012/C 6/14
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stempher BV (Rijssen, Países Baixos) e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV (Rijssen) (representantes: J. de Pree e E. Pijnacker Hordijk, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada na parte em que respeita à Stempher BV e à Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-151/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (Portugal) em 30 de março de 2015 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (Portugal) em 30 de março de 2015 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público
   (Processo C-151/15)
   (2015/C 205/22)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Coimbra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL

      Recorrido: Ministério Público

      Questões prejudiciais

               (i)

               O conceito de comunicação de obra ao público previsto no artigo 3o, no 1, da Diretiva 200l/29/CE (1) deve interpretar-se como abrangendo a transmissão de obras radiodifundidas, em estabelecimentos comerciais como bares, cafés, restaurantes, ou outros com características semelhantes, através de aparelhos televisores recetores e cuja difusão é ampliada por colunas e/ou amplificadores, configurando, nessa medida, uma nova utilização de obras protegidas pelo direito de autor?

               (ii)

               A utilização de colunas e/ou amplificadores, ou seja, de meios técnicos distintos do aparelho televisivo recetor para ampliar a receção de som influencia a resposta à questão anterior?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação JO L 167, p. 10.


title: Processos apensos C-10/16 a C-12/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Genova — Itália) — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16) (Reenvio prejudicial — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico — Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Genova — Itália) — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16)
   (Processos apensos C-10/16 a C-12/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Decisão de reenvio - Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico - Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
   (2017/C 063/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16)

      Dispositivo

   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Autoridade Tributária Regional de Génova, Itália), por decisões de 11 de dezembro de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo F-132/12: Recurso interposto em 7 de novembro de 2012 — ZZ e o./Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/73

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2012 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-132/12)
   2013/C 26/152
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ e outros (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido de indemnizar o dano não patrimonial sofrido pelos recorrentes resultante do assassinato de um membro da sua família, funcionário da Comissão, e da sua esposa.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação («AIPN») de 26 de julho de 2012, notificada em 31 de julho de 2012;

               —

               condenação da Comissão a pagar a quantia de 463 050 euros em favor de cada um dos sucessores do funcionário assassinado, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreram;

               —

               condenação da Comissão a pagar a quantia de 308 700 euros a favor do primeiro recorrente, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu;

               —

               condenação da Comissão a pagar a quantia de 308 700 euros a favor do segundo recorrente, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu;

               —

               condenação da Comissão a pagar a quantia de 154 350 euros em favor do terceiro recorrente, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu;

               —

               condenação da Comissão a pagar a quantia de 154 350 euros em favor do quarto recorrente, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu;

               —

               condenação da Comissão a pagar aos sucessores do funcionário assassinado a soma de 574 000 euros pelos danos não patrimoniais por eles sofridos nas horas da sua agonia;

               —

               condenação da Comissão a pagar os juros compensatórios e de mora entretanto vencidos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-586/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
      (Processo C-586/14)
      (2015/C 107/21)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrente: Vasile Budișan

         Recorrido: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que não é aplicável à matrícula por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre os veículos nacionais pelos quais já foi pago esse imposto ou um imposto similar, em circunstâncias nas quais o valor desse imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis que se encontrem no mercado interno for inferior ao novo imposto?

                  2)

                  Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que, no caso dos veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esse veículo, o que tem por consequência que um veículo automóvel estrangeiro não pode ser utilizado sem pagamento do imposto enquanto um veículo automóvel nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo seguido da matrícula do novo proprietário, se essa transferência existir?


title: Processo C-144/01: Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
2.6.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/11
Acção intentada em 27 de Março de 2001 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      —     Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                       (Processo C-140/01)                                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                            Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                         (2001/C 161/20)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida às entregas,
                                                                            aquisições intracomunitárias ou importações de veı́culos
                                                                            de duas ou três rodas com cilindrada inferior a 50 centı́-
Deu entrada em 27 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                  metros cúbicos que preencham a definição jurı́dica de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     ciclomotor.
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força da Directiva n.o 98/18/CE do
       Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                      A Comissão não pode aceitar o argumento do Reino de
       normas de segurança para os navios de passageiros (1), e
                                                                      Espanha de que
       do Tratado CE ao não notificar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       execução à referida directiva.
                                                                      a)    os ciclomotores são utilizados pelas camadas sociais de
                                                                            menor poder de compra, pelo que cabe aplicar os critérios
2.     condenar o Governo belga nas despesas.                               de «serviços culturais ou sociais»
Fundamentos e principais argumentos                                   b)    os ciclomotores em causa não são susceptı́veis de entrar
                                                                            em concorrência com outros veı́culos de diferente confi-
                                                                            guração e maior cilindrada, não se verificando, pois,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   qualquer distorção da concorrência ao ser-lhes aplicada
apresentados no processo C-132/01; o prazo de transposição                 uma taxa reduzida de IVA.
estabelecido no n.o 1 do artigo 18.o da directiva expirou em
1 de Julho de 1998.
                                                                      A pretensa ausência de distorção da concorrência é perfeita-
( 1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.                                    mente irrelevante no caso previsto no anexo H, para que
                                                                      remete a alı́nea a) do n.o 3 do artigo 12.o. Tendo em conta a
                                                                      sua natureza excepcional, a faculdade conferida pela Sexta
                                                                      Directiva, de aplicação de taxas reduzidas, apenas pode ser
                                                                      aplicada de forma estrita às categorias de bens e serviços
                                                                      enumeradas no referido anexo H. Tal impede que, por via de
                                                                      equiparação, interpretação extensiva ou analógica, se possa
                                                                      ampliar a referida excepção ou derrogação à regra da taxa de
                                                                      tributação normal a outras categorias de bens ou serviços
                                                                      distintas das expressa e exaustivamente enumeradas no
Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão                anexo H. No caso vertente, a taxa reduzida aplicável aos
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                ciclomotores é totalmente contrária à directiva.
                       (Processo C-144/01)
                         (2001/C 161/21)                              (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                          Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                   p. 54).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Edificio Wagner C2/254,
Plateau de Kirchberg.


title: Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de Productions e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/97)

text:
  C 271 /20            I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 serviços da Comissão consta a presença, não só de repre                acepção do direito francês, e que, por conseguinte, estão
 sentantes dos ministérios, mas também de institutos de                  aptos a defender os interesses dos trabalhadores da
 investigação interessados nos financiamentos .                          empresa .
  (•) JO L 334 de 22 . 12 . 1994, p. 59 .
                                                                         Sustentam que a decisão controvertida, na medida em que
                                                                         qualifica os pagamentos de auxílios, e subsidiariamente na
                                                                         medida em que os qualifica de auxílios na sua totalidade e
                                                                         sem qualquer distinção, está ferida de falta de fundamen
                                                                         tação, de insuficiência de qualificação, de erro de facto,
                                                                         bem como de abuso de poder.
 Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité
 d'Entreprise de la Société Française de Productions e                   No que respeita à afectação das trocas comerciais entre os
     outros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Estados-membros, na acepção do artigo 92?, n?s 1 e 2, do
                        ( Processo T-l 89/97)                            Tratado CE, a decisão não está suficientemente motivada
                                                                         e fundada .
                             ( 97/C 271/32 )
                                                                         A título subsidiário, e para o caso de ser admitida a quali
                   (Língua do processo: francês)                         ficação de auxílios, os recorrrentes invocam que, quanto à
                                                                         legalidade dos pagamentos em causa à luz do disposto no
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a decisão con
 Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri               trovertida é muito dificilmente compreensível, sendo a
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  maior parte dos seus elementos considerados como confi
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 denciais . Quanto à legalidade dos pagamentos controverti
 pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de pro               dos à luz da alínea d ) do n? 3 , do artigo 92? do Tratado
 ductions, com sede social em Bry-sur-Marne ( França ), o               CE, a decisão é contraditória e uma vez mais está insufi
 Syndicat National de Radio-Diffusion et de Télévison                   cientemente fundamentada .
 SNRT-CGT, o Syndicat Unifié de Radio et de Télévision
 SURT-CFDT, o Syndicat National Force Ouvrière de
 Radio-Diffusion et de Télévision e o Syndicat National de              Por último, os recorrentes expõem que a decisão litigiosa
 l'Encadrement Audiovisuel SNEA-CFE-CGC, todos com                      se funda exclusivamente em critérios de ordem económica
 sede social em Paris ( França ), representados por Helêne              e de comparação de custos de funcionamento sem ter em
 Masse-Dessen, advogada admitida a pleitear no Conseil                  conta as incidências sociais e culturais das decisões toma
 d'État e na Cour de Cassation de Paris, com domicílio                  das. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                  Comissão deveria ter, pelo menos, examinado esses crité
 Thomas, 77, boulevard de la Grande-Duchesse Charlotte.                 rios .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               H JO L 95 de 10. 4 . 1997, p . 19 .
— anular a decisão impuganda,
— condenar a Comissão nas despesas e, por aplicação
       dos artigos 87?, n? 3 , e 91 ?, alínea b), do Regulamento        Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean
       de Processo, condená-la no pagamento a cada um dos               -François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comu
       recorrentes da quantia de 20 000 ecus a título da com                                  nidades Europeias
      pensação dos seus encargos.                                                             (Processo T-199/97)
                                                                                ( 97/C 271 /33 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
A decisão impugnada declarou ilegal e incompatível com o
mercado comum o auxílio de um montante de 1 110
milhões de francos franceses, concedido durante o período              Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de
de 1993 a 1996 à Société de Production Audiovisuelle,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
sociedade francesa de produção, por ter sido concedido                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
em violação do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 3 ,            interposto por Jean-François Aguinaga, residente em Bru
do Tratado CE (').                                                     xelas, Robert Donkers, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e
                                                                       Patrícia Maugain, residente em Bruxelas, representados
                                                                       por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
Os recorrentes entendem que são organizações representa               domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
tivas e representantes reconhecidos dos trabalhadores, na              SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo F-57/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Pedeferri e o./Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/36

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Pedeferri e o./Comissão
   (Processo F-57/10)
   2011/C 55/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Stefano Pedeferri (Sangiano, Itália) e o. (representante: G. Vistoli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Reconhecimento por parte da Comissão Europeia de que os recorrentes têm estatuto de agentes e sua reintegração nos quadros de pessoal do Centro Comum de Investigação de Ispra. Por outro lado, indemnização pelos danos materiais e morais sofridos por cada um dos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a constituição da relação laboral subordinada dos recorrentes violou manifestamente a Lei n.o 1369/60 do Estado italiano e, por conseguinte, declarar que a constituição de cada uma das relações laborais subordinadas dos recorrentes constituídas com a Comissão Europeia se regula pelo regime contratual, retributivo e de segurança social correspondente às suas funções, para cada um dos recorrentes, desde a data de início das prestações efectivas, ou de outra data que venha a ser fixada no âmbito do processo;

               —

               condenar a Comissão Europeia a reintegrar os recorrentes no quadro de pessoal que presta serviços no Centro Comum de Investigação em Ispra, com o respectivo regime normativo, contributivo e de segurança social;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar aos recorrentes todos os montantes que lhes são devidos a título da sua condição de agentes do Centro Comum de Investigação, pagando também a diferença dos montantes de segurança social e de assistência médica, conforme venha a ser determinado no âmbito do processo, adequando a sua situação ao seu estatuto normativo e económico aplicado aos agentes da União Europeia que desempenham funções de agentes de segurança;

               —

               reconhecer a cada um dos recorrentes, a título de indemnização pelos danos materiais e morais, o montante equivalente a 50 % dos montantes que lhes venham a ser atribuídos pelos motivos acima referidos, não devendo essa indemnização ser inferior a 50 000 euros.


title: Processo T-204/06: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Delta Protypos Viomichania Galaktos/IHMI — Kraft Foods Schweiz Holding (milko ΔΕΛΤΑ)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/51

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Delta Protypos Viomichania Galaktos/IHMI — Kraft Foods Schweiz Holding (milko ΔΕΛΤΑ)
   (Processo T-204/06)
   (2006/C 224/107)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Delta Protypos Viomichania Galaktos AE (Tavros, Grécia) (representante: P. Kanellopoulos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Schweiz Holding AG (Zürich, Suíça)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 0540/2005-2, de 8 de Junho de 2006;

               —

               que a oposição B 562 423 deduzida pela Kraft Foods Schweiz Holding AG contra o registo da marca comunitária «MILKO ΔEΛTA with design» n.o 2 474 674 seja julgada improcedente;

               —

               que o registo da marca comunitária «MILKO ΔEΛTA with design» n.o 2 474 674 seja deferido;

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «milko ΔΕΛΤΑ» para bens da classe 30 (leite com cacau) — pedido n.o 2 474 674.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Kraft Foods Schweiz Holding AG.

      Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «MILKA» para bens das classes 5, 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente procedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que as amplas e evidentes diferenças entre as duas marcas são suficientes para excluir qualquer risco de confusão. Segundo a recorrente, as duas marcas em conflito são visual, fonética e conceptualmente distintas, especialmente se for levada em conta a segunda palavra «ΔEΛTA».


title: Processo C-205/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307. o , segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria
   (Processo C-205/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos»)
   2009/C 102/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk, B. Martenczuk e C. Tufvesson, agentes)

      Demandada: República da Áustria (Representantes: C. Pesendorfer e G. Thallinger, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e. C. Blaschke, agentes), República da Lituânia (Repreentante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. J. Heliskoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, com Cabo Verde, com a China, com a Malásia, com a Federação Russa e com a Turquia em matéria de investimentos

      Dispositivo

               1)

               Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar as incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir (Processo C-291/96)

text:
26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 318/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
O Amtsgericht Reutlingen solicita ao Tribunal de Justiça             Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
É compatível com o direito comunitário, ou é contrário ao                                 ( Processo C-293/96 )
princípio da não discriminação, que figura no artigo 6? do
                                                                                ( 96/C 318/11 )
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o facto de um
magistrado do Ministério Público, num requerimento de
julgamento em processo sumaríssimo que por ele foi
redigido e seguidamente subscrito para apresentação em               Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
juízo e que é relativo a um trabalhador de nacionalidade             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
estrangeira ( na acepção dos artigos 48? e 5 IV do Tratado           Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
CE ) mas cidadão de um Estado-membro da União Europeia,              República Federal da Alemanha, representada por Ernst
ter expressamente recusado a forma de tratamento cortês              Rõder, Ministerialrat, do Ministério Federal da Economia, e
« Senhor », e de o ter feito contra a prática normal do              Alfred Dittrich, Regierungsdirektor do Ministério Federal
Ministério Público e mesmo contra a prática desse próprio            da Justiça .
magistrado ?
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Diisseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no               — anular o artigo 1 primeiro parágrafo, do Regulamento
processo entre Gõritz Intransco International GmbH e o                    ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 ,
                      Hauptzollamt Diisseldorf                           relativo ao registo das indicações geográficas e denomi
                        ( Processo C-292/96 )                            nações de origem nos termos do procedimento previsto
                                                                         no artigo 17? do Regulamento ( CEE ) "n? 2081/92 do
                            ( 96/C 318/10 )                               Conselho ('), na medida em que se regista no anexo a
                                                                         denominação « feta » para queijo da Grécia enquanto
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     denominação de origem protegida ( DOP ) incluída na
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   « lista das denominações de origem protegidas e das
do Finanzgericht Dusseldorf ( Quarta Secção ), de 14 de                   indicações geográficas protegidas » da Comissão,
Agosto de 1996, no processo entre Gõritz Intransco
International GmbH e o Hauptzollamt Dusseldorf, que
deram entrada na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro
de 1996 .
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
O Finanzgericht Dusseldorf solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                       Fundamentos e principais argumentos
1 . O n? 1 do artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92
       do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
       o Código Aduaneiro Comunitário 0 ), em conjugação             A denominação « feta » não corresponde a nenhuma deno
                                                                     minação de origem na acepção do artigo 2?, n? 3 , do
       com os artigos 398? e seguintes do Regulamento ( CEE)
       n? 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa      Regulamento ( CEE) n? 208 1/92 do Conselho ( 2 ). « Feta » não
       determinadas disposições de aplicação do Regulamento          é uma denominação geográfica . Também não é uma
       ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código       denominação tradicional designando um produto agrícola
       Aduaneiro Comunitário ( 2 ), constituem fundamento            ou um género alimentício originário de uma região ou local
       jurídico para a admissão como « expedidor autorizado »,       determinados; há já muito tempo que, sob a denominação
                                                                     « feta », é comercializado queijo produzido em numerosos
       ou aquela admissão orienta-se, nos termos do n? 4 do
       artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92, exclusi         países que não na Grécia, como, por exemplo, na Dina
                                                                     marca, na Alemanha, em França, nos Balcãs, no Irão e nos
       vamente pelos artigos 398? e seguintes ?
                                                                     Estados Unidos. Por queijo « feta » não se entende um
2 . O artigo 398? do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 da                produto cuja qualidade ou características se devem essencial
       Comissão, que fixa determinadas disposições de aplica        ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores
       ção do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho,             naturais e humanos, e cuja produção, transformação ou
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, afasta         elaboração ocorrerem numa área geográfica delimitada .
       a admissão como « expedidor autorizado » no caso de, já       Segundo as indicações do organismo grego competente, o
       tendo sido efectuada a apresentação, deixa de ser             único local de origem a considerar é o distrito de Lesbos, no
       possível a dispensa do dever de apresentação prevista         Mar Egeu; nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2019/93 ( 3 )
       neste artigo ?                                                estão previstas ajudas comunitárias à produção de « feta »
                                                                     em algumas ilhas que não constam das indicações dadas.
(») JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992, p. 1 .
( 2 ) JO n? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                     O Governo alemão considera que, uma vez que a denomi
                                                                     nação « feta » é uma denominação genérica, não deve, nos