title: Processo C-350/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg Schünemann GmbH

text:
C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 183 /32    nPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17 . 6 . 97
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                      (97/C 183 / 18 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 183 A de 17 de Junho de 1997, o seguinte concurso geral :
            Edição em língua espanhola
            CJ/LA/ 23 (juristas-linguístas de língua espanhola).
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tri
            bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
           A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 18 de Julho de 1997.


title: Processo C-219/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de abril de 2013 — K Oy

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de abril de 2013 — K Oy
   (Processo C-219/13)
   2013/C 178/12
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: K Oy.

      Intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö

      Questões prejudiciais

   O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, n.o 6, da mesma, na redação da Diretiva 2009/47/CE (2), tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal, opõem-se a um regime jurídico nacional nos termos do qual se aplica uma taxa reduzida de IVA aos livros impressos, mas a taxa normal a livros armazenados noutros suportes físicos como, por exemplo, CD, CD-ROM e «pen» USB?
   Para a resposta à questão antecedente é relevante:

               —

               saber se o livro em causa se destina a ser lido ou a ser ouvido (áudio-livro);

               —

               saber se existe uma versão impressa, de igual conteúdo, do livro ou áudio-livro armazenado em CD, CD-ROM, «pen» USB ou noutro suporte físico equivalente;

               —

               que o livro armazenado num suporte físico diferente do papel permita a utilização de características técnicas desse mesmo suporte, como por exemplo funções de pesquisa?

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 116, p. 18).


title: Processo F-3/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 29 de fevereiro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Pedido de junção de um documento ao processo de acidente — Indeferimento — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/27

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 29 de fevereiro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-3/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Acidente - Pedido de junção de um documento ao processo de acidente - Indeferimento - Ato não lesivo - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 126/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, de 15 de março de 2010, e reparação do dano sofrido.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado como manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011, p. 22.


title: Processo F-6/12: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-6/12)
   2012/C 184/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: C. Dony, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indefere a reclamação do recorrente da decisão que lhe recusa o benefício do subsídio de expatriação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 11 de outubro de 2011, que indefere a reclamação do recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 24 de maio de 2011 que lhe recusa o benefício do subsídio de expatriação.

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-304/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 24 de junho de 2014 — Secretary of State for the Home Department/CS

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 24 de junho de 2014 — Secretary of State for the Home Department/CS
   (Processo C-304/14)
   2014/C 315/62
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: CS

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, em especial o artigo 20.o do TFUE, impede um Estado-Membro de expulsar do seu território para um país que não pertence à União um nacional de um país terceiro que é o progenitor que tem a guarda efetiva de um menor cidadão desse Estado-Membro (e, por conseguinte, um cidadão da União), quando essa expulsão privar o menor do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadão da União Europeia?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que circunstâncias essa expulsão pode ser permitida nos termos do direito da União Europeia?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que medida, se for caso disso, os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38/CE (1) (a seguir «Diretiva Cidadãos») servem de fundamento à resposta a dar à segunda questão?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. JO L 158, p. 77


title: Processo T-319/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/25

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho
   (Processo T-319/13) (1)

   2014/C 329/40
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 24.8.2013.


title: Processo C-7/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 4 de janeiro de 2012 — Nadežda Riežniece/Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 4 de janeiro de 2012 — Nadežda Riežniece/Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-7/12)
   2012/C 65/17
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nadežda Riežniece

      Recorrido: Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições da Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (1), que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e do Acordo-quadro anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996 (2), relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o empregador adote qualquer medida (em especial, a avaliação do trabalhador na sua ausência) na sequência da qual uma mulher que se encontra em licença parental pode perder o seu posto de trabalho depois do seu regresso ao trabalho?

               2.

               A resposta à primeira questão seria diferente se a adoção da medida pelo empregador fosse determinada por uma otimização do número de funcionários e por uma extinção de postos de trabalho em todas as administrações do Estado, por força de uma recessão económica nesse Estado?

               3.

               A avaliação do trabalho e dos méritos da recorrente, que tem em conta a última avaliação anual do seu desempenho como funcionária e dos seus resultados antes da licença parental, comparada com a avaliação, realizada com base em novos critérios, do trabalho e dos méritos de outros funcionários que continuaram a exercer as suas funções (que lhes permitiu, além disso, aumentar o seu nível de méritos), deve ser considerada um discriminação indireta?

      (1)  JO L 269, p. 15.

      (2)  JO L 145, p. 4.


title: Processo T-310/07: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/78

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)
   (Processo T-310/07) (1)

   2010/C 113/112

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007


title: Processo C-374/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV ( Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE — Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gintec International Import-Export GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb eV
   (Processo C-374/05) (1)

   («Directivas 2001/83/CE e 92/28/CEE - Legislação nacional que proíbe a publicidade a medicamentos através de declarações de terceiros ou de sorteios - Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores e de um sorteio mensal que permite ganhar uma embalagem do produto»)
   (2007/C 315/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gintec International Import-Export GmbH

      Recorrido: Verband Sozialer Wettbewerb eV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 87.o, n.o 3, e 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 136, p. 34), bem como dos artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, alínea j), da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13) — Legislação nacional que proíbe que se faça publicidade aos medicamentos através de testemunhos de terceiros não especializados ou de sorteios — Utilização dos resultados globalmente positivos de um inquérito realizado junto dos consumidores, bem como de um sorteio mensal de uma caixa do produto
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, procedeu a uma harmonização completa no domínio da publicidade aos medicamentos, enumerando expressamente os casos em que os Estados-Membros estão autorizados a adoptar disposições que se afastem das regras nela fixadas. A referida directiva deve, portanto, ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro não pode prever na sua legislação nacional uma proibição absoluta e incondicional de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros, uma vez que, em conformidade com esta mesma directiva, a utilização deste tipo de declarações só pode ser limitada em razão do seu conteúdo específico ou da qualidade do seu autor.

               2)

                           a)

                           A Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que se refiram de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atestações de cura, na acepção do artigo 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, devendo este conceito de «atestações de cura» ser interpretado no sentido de que não inclui as referências ao reforço da sensação de bem-estar da pessoa quando a eficácia terapêutica do medicamento em termos de eliminação de uma doença particular não é evocada. O artigo 90.o, alínea c), da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe igualmente aos Estados-Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que dêem a entender que a utilização do medicamento contribui para reforçar a sensação geral de bem-estar.

                           b)

                           Os artigos 87.o, n.o 3, 88.o, n.o 6, e 96.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, na redacção dada pela Directiva 2004/27, proíbem a publicidade a um medicamento sob a forma de um sorteio anunciado na Internet, na medida em que esta publicidade fomenta a utilização irracional deste medicamento e conduz à sua distribuição directa junto do público, bem como à entrega de amostras gratuitas.

               3)

               As primeira e segunda questões prejudiciais obteriam a mesma resposta se as disposições da Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, fossem aplicáveis.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo C-450/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de outubro de 2012 — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de outubro de 2012 — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-450/12)
   2012/C 389/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Posição 7321 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) (2), ser interpretada no sentido de que os kits de tubos de fogões de sala descritos nos fundamentos da presente decisão devem ser considerados partes de fogões de sala, caldeiras de fornalha e de fogões de cozinha?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, podem os referidos kits ser classificados na Posição 7307?

      (1)  JO L 256, p. 1

      (2)  JO L 291, p. 1


title: Processo T-364/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — Mocek e Wenta/IHMI — Lacoste (KAJMAN)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/46

         Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — Mocek e Wenta/IHMI — Lacoste (KAJMAN)
   (Processo T-364/13)
   2013/C 260/83
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Eugenia Mocek (Chojnice, Polónia) e Jadwiga Wenta (representante: K. Grala, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lacoste SA (Paris, França)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de maio de 2013, no processo R 2466/2010-4 e conferir proteção à marca pedida para todos os produtos abrangidos pelo pedido;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas das recorrentes, bem como os custos necessários que as recorrentes tenham suportado relativamente ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: As recorrentes

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa de cores verde, branca e cinzenta, que inclui o elemento nominativo «KAJMAN» colocado entre o dorso e a cabeça do crocodilo para produtos e serviços das classes 18, 20, 22, 25 e 36 — pedido de marca comunitária n.o5 686 845

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária a preto e branco que representa um crocodilo e marca nominativa «CROCODILE» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 24, 25 e 36

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida, na medida em que a oposição foi rejeitada para determinados produtos das classes 18 e 25, e recusou o pedido de marca comunitária controvertido para esses produtos

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo T-308/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Tegebauer/Parlamento ( Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento — Decisão de arquivamento — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Tegebauer/Parlamento
   (Processo T-308/07) (1)

   (Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento - Decisão de arquivamento - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação)
   2011/C 311/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Nieporte, em seguida H.-B. Pfriem, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente H. Krück e M. Windisch, em seguida N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.o 95/2007).

      Dispositivo

               1.

               A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo-Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.o 95/2007) é anulada.

               2.

               O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.-J. Tegebauer.

      (1)  JO C 269, p. 49


title: Processo C-175/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg [ «União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16. °e 32. °do Protocolo n. ° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão — Certificados a posteriori e de substituição — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220. °e 236. °— Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Requisitos» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-175/12) (1)

   (União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Artigos 16.o e 32.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Cotonou - Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia - Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação - Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão - Certificados a posteriori e de substituição - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 220.o e 236.o - Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso - Requisitos)
   2013/C 367/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sandler AG

      Recorrido: Hauptzollamt Regensburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), do artigo 889.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 253, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007 (JO L 62, p. 6), bem como dos artigos 16.o e 32.o do Primeiro Protocolo do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000 (JO L 317, p. 3) — Importação de fibras sintéticas da Nigéria para a União Europeia — Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Situação em que a mercadoria foi importada numa data em que o referido direito aduaneiro preferencial ainda estava em vigor, embora a sua aplicação tenha sido recusada devido a um carimbo não conforme ao modelo comunicado à Comissão no certificado de circulação de mercadorias EUR

      Dispositivo

               1.

               O artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um pedido de reembolso de direitos quando o regime pautal preferencial foi solicitado e concedido no momento da colocação em livre prática das mercadorias e foi só posteriormente, no âmbito de uma verificação a posteriori ocorrida depois da expiração do regime pautal preferencial e o restabelecimento do direito normalmente devido, que as autoridades do Estado de importação procederam à cobrança da diferença relativamente ao direito aduaneiro aplicável às mercadorias originárias de países terceiros.

               2.

               Os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 32.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2003/159/CE de Conselho, de 19 de dezembro de 2002, devem ser interpretados no sentido de que, se resultar de um controlo a posteriori que um carimbo aposto no certificado EUR.1 não corresponde ao modelo comunicado pelas autoridades do Estado de exportação, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem recusar esse certificado e restituí-lo ao importador a fim de lhe permitir obter o certificado a posteriori nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), desse protocolo em vez de desencadear o procedimento previsto no artigo 32.o do referido protocolo.

               3.

               Os artigos 16.o, n.os 4 e 5, e 32.o do Protocolo n.o 1 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades de um Estado de importação recusem aceitar, como um certificado EUR.1 emitido a posteriori na aceção do artigo 16.o, n.o 1, deste protocolo, um certificado EUR.1 que, estando em conformidade em todos os seus outros elementos com as exigências das disposições desse protocolo, não contém, na casa «Observações», a menção especificada no n.o 4 dessa disposição, mas uma indicação que deve, em definitivo, ser interpretada como significando que o certificado EUR.1 foi emitido nos termos do artigo 16.o, n.o 1, desse protocolo. Em caso de dúvidas relativas à autenticidade desse documento ou à origem dos produtos em causa, essas autoridades são obrigadas a desencadear o procedimento de controlo previsto no artigo 32.o do referido protocolo.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo C-80/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/28

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-80/10)
   2010/C 100/43
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernandéz e A. Markouli)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a portaria ministerial da República Helénica n.o 552 de 25 de Agosto de 2004, conforme alterado em 8 de Setembro de 2008, em especial, os seus artigos 4.o, n.os 2, 4, 5 e 7, 5.o, n.os 4, 5, 6 e 7, e 6.o, n.o 2, violam as disposições dos artigos 3.o, n.os 1 e 6,15.o, n.o 1, 16.o, n.os 1 e 2, e 18.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a portaria ministerial em causa, relativo aos controlos oficiais à importação de cereais provenientes de países terceiros não é compatível com determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Em especial, a portaria ministerial grega prevê normas gerais relativas à frequência dos controlos físicos das remessas de alimentos para animais e de géneros alimentícios de origem não animal provenientes de países terceiros, que não conferem aos controlos físicos efectuados pela autoridade competente o nível de flexibilidade e de diferenciação necessários à aplicação do sistema previsto no artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Além disso, estabelece normas gerais relativas à conservação sob controlo oficial das referidas remessas, que prevêem a submissão dessas remessas a controlo oficial mesmo no caso de controlos de rotina. Essa submissão indiferenciada das remessas ao controlo oficial sem que exista suspeita ou dúvida de não conformidade é contrária ao artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por outro lado, a portaria ministerial autoriza a liberação de todas as remessas depois de sete dias úteis, mesmo no caso de suspeição ou de dúvidas de não conformidade, o que também é contrário ao artigo 18.o do referido regulamento.
   A portaria ministerial prevê regras específicas para os controlos das remessas provenientes de países terceiros destinadas a detectar a presença de organismos geneticamente modificados não autorizados. Esses controlos devem ser efectuados com uma frequência de 50 % para as remessas de trigo e de 100 % para as remessas de milho. A Comissão considera que essas percentagens são muito elevadas e que não são compatíveis com o sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, nomeadamente com o seu artigo 16.o, n.os 1 e 2, dado que essas percentagens resultam de uma avaliação errada dos riscos e da falta de diferenciação.
   A referida portaria prevê que os controlos das remessas de milho provenientes da Bulgária e da Roménia, são efectuados com uma frequência de 100 %. para verificar se não contêm organismos geneticamente modificados não autorizados. A Comissão considera que controlos efectuados com essa frequência são contrários às disposições do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que estabelecem que os controlos das remessas provenientes de outros Estados-Membros se devem basear nos riscos e não serem discriminatórios e desproporcionados.
   A República Helénica não forneceu explicações e elementos suficientes que justifiquem a adopção das referidas disposições da portaria ministerial relativa aos controlos oficiais da importação de cereais provenientes de países terceiros e de outros Estados-Membros da União Europeia.


title: Processo F-51/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT (Função pública — Agentes temporários — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Demissão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inexistência de uma decisão que afecte interesses — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT
   (Processo F-51/06) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Demissão - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Inexistência de uma decisão que afecte interesses - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 199/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sandrina Tesoka (Overijse, Bélgica) (Representante: J.-L. Fagnart, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (Representante: C. Callanan, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que indefere os pedidos da recorrente tendo em vista obter os subsídios a que alega ter direito na sequência da sua demissão, em conformidade com o Regulamento n.o 1111/2005 e, por outro, um pedido de indemnização (processo T-398/05 remetido pelo Tribunal de Primeira Instância).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 28.


title: Processo C-332/04: Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/16

         Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-332/04)
   (2004/C 262/29)
   Deu entrada, em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço jurídico, e por Florence Simonetti, perita nacional destacada nesse serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               declarar que:

                           —

                           ao ter transposto de forma incompleta o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE (2);

                           —

                           ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada;

                           —

                           ao não ter cumprido o regime transitório estabelecido pelo artigo 3.o da Directiva 97/11/CE;

                           —

                           ao não ter transposto de forma correcta o ponto 10, b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, relacionado com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 4.o, n.o 2, e

                           —

                           ao não ter sujeitado ao procedimento de avaliação de impacto o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência), e, logo, ao não ter aplicado o disposto nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o n.o 2, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE alterada,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;

               b)

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A regulamentação espanhola de adaptação do direito interno à Directiva 85/337/CEE, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE, composta essencialmente pelo Real Decreto Legislativo 1302/1986, de 28 de Junho, de Avaliação do impacto ambiental, alterado pela Ley 6/2001, de 8 de Maio, não impõe que o estudo de impacto ambiental avalie os efeitos previsíveis derivados da interacção dos vários factores ambientais entre si, contrariamente ao exigido pelo artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE alterada.
   A regulamentação espanhola não contém a proibição de tornar pública a decisão administrativa de conceder ou recusar a autorização de desenvolvimento do projecto assim como o seu teor e as condições que a acompanhem, contrariamente ao exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada.
   O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 97/11/CE assinala que as disposições da referida directiva devem ser aplicadas aos novos projectos cuja autorização fosse requerida depois de 14 de Março de 1999. A regulamentação espanhola não cumpriu esta disposição comunitária, uma vez que tal regulamentação não se aplica aos projectos privados cujo processo de autorização administrativa estivesse em curso nem aos projectos públicos já colocados à disposição do público ou já aprovados antes de 8 de Outubro de 2000.
   O anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada inclui no seu ponto 10 b), entre os projectos que podem ter que ser objecto de uma avaliação de impacto, os projectos de urbanização, incluindo a construção de centros comerciais e estacionamentos. A regulamentação espanhola limita essa exigência aos projectos situados fora das zonas urbanas. A Comissão considera que tal limitação, que exclui de maneira geral que se tenham em conta critérios ou limiares relativos às dimensões e à natureza dos projectos, ultrapassa a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros nos termos dos artigos 2.o, n.o 1 e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE alterada. Além disso, a análise da legislação estatal e autónoma sobre urbanismo permite observar que os projectos de urbanização sobre solo urbano e terrenos para desenvolvimento imobiliário não estão sujeitos, na maior parte das Comunidades Autónomas, a avaliação de impacto ambiental.
   Como consequência da incorrecta adaptação do direito interno ao ponto 10 b) do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, as autoridades espanholas não realizaram a avaliação do impacto ambiental de um centro de lazer em Paterna (Valência), com a única justificação de que a sua construção tinha lugar numa zona urbana.

      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.

      (2)  Do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.


title: Processo T-417/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/14

         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Achemos Grupė e Achema/Comissão
   (Processo T-417/16)
   (2016/C 371/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Achemos Grupė UAB (Vilnius, Lituânia) e Achema AB (Jonava, Lituânia) (representantes: R. Martens e C. Maczkovics, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 20 de novembro de 2013 no processo SA.36740 (2013/NN) Auxílios de Estado — Lituânia, Auxílio a Klaipedos Nafta — Terminal LNG, Bruxelas, C(2013) 7884 final, JO C 161, 2016, p. 1; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos de direito.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, no artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento 2015/1589 (1) e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das sérias dificuldades de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal em causa com o mercado interno, a Comissão apenas se baseou numa análise preliminar das medidas de auxílio estatal, ao passo que, devido a essas dificuldades sérias, a Comissão estava obrigada a dar início ao processo nos termos do Artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 6.o do Regulamento 2015/1589.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou corretamente os critérios de avaliação previstos no considerando 135 da decisão impugnada, quando,

                           —

                           em primeiro lugar, no que diz respeito à adequação e necessidade das medidas, devia ter avaliado as mesmas concretamente e verificado se havia outros instrumentos melhor direcionados;

                           —

                           em segundo lugar, devia ter concluído no sentido da inexistência de um efeito de incentivo dado que a KN está legalmente obrigada a desenvolver o terminal LNG;

                           —

                           em terceiro lugar, devia ter verificado se o tamanho do terminal LNG subvencionado era adequado ao objetivo prosseguido e não criava sobrecapacidade.

               3.

               Terceiro fundamento, alegação de violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, do Enquadramento SGEI (2) e de princípios gerais como o da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima, bem como das regras em matéria de contratos públicos constantes da Diretiva 2004/18 (3) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o Enquadramento SIEG, ao aceitar a atribuição direta à KN, pelo período de 55 anos, com um lucro correspondente à taxa interna de retorno do projeto, quando,

                           —

                           em primeiro lugar, o período de atribuição devia ter sido justificado por referência a critérios objetivos, sem exceder o período exigido para a amortização (financeira) dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG;

                           —

                           em segundo lugar, a defesa de interesses essenciais (segurança), na aceção do artigo 14.o da Diretiva 2004/18, não podia justificar a não aplicação das regras em matéria de contratação pública à escolha da KN, na medida em que, no presente caso, era possível recorrer a meios alternativos, e menos restritivos, do que a atribuição direta;

                           —

                           em terceiro lugar, devido ao nível de risco suportado pela KN, a margem de lucro desta devia ter sido limitada à taxa de swap aplicável (reavaliada, sendo caso disso, de forma a ter em conta a maturidade) acrescida de um prémio de 100 pontos de base.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, 2015, p. 9)

      (2)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011), (JO 2012, C 8, p. 15) (a seguir, «Enquadramento SIEG»)

      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, 2004, p. 114)


title: Processo C-398/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad [ Comunicações electrónicas — Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigos 2. o , alínea g), 3. o e 4. o — Autoridade reguladora nacional — Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Redes e serviços — Artigo 12. o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13. o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV/Ministerraad
   (Processo C-398/08) (1)

   (Comunicações electrónicas - Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigos 2.o, alínea g), 3.o e 4.o - Autoridade reguladora nacional - Legislador nacional que age na qualidade de autoridade reguladora nacional - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Redes e serviços - Artigo 12.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado)
   2010/C 328/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Base NV, Euphony Benelux NV, Mobistar SA, Uninet International NV, T2 Belgium NV, KPN Belgium NV

      Recorrido: Ministerraad

      Interveniente: Belgacom NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof (Bélgica) — Interpretação do artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Inexistência de avaliação individual

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), não se opõe, em princípio e por si só, a que o legislador nacional intervenha na qualidade de autoridade reguladora nacional, na acepção da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), desde que, no exercício dessa função, cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência definidos nas referidas directivas e que as decisões que tome no exercício dessa função possam ser objecto de recurso efectivo para um organismo independente das partes envolvidas, cabendo ao Grondwettelijk Hof efectuar essa verificação.

               2.

               O artigo 12.o da Directiva 2002/22 não se opõe a que a autoridade reguladora nacional considere em termos gerais e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o seu único fornecedor que o fornecimento desse serviço pode constituir um encargo injustificado para as empresas que passaram a ser designadas fornecedoras do serviço universal.

               3.

               O artigo 13.o da Directiva 2002/22 opõe-se a que a referida autoridade considere, da mesma forma e com base no mesmo cálculo, que essas empresas estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento, sem previamente proceder a um exame específico da situação de cada uma.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-75/01: Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/25
O recorrente entendeu que estes factos justificavam a apresen-           A este respeito, recorde-se que, na sequência do trabalho de
tação de uma queixa contra «X» junto dos tribunais luxembur-            um consultor, que determinou, entre outros, as grandes linhas
gueses competentes.                                                      de modernização do sector em causa, a sociedade demandante
                                                                         foi encarregada pela Comissão, numa primeira fase, de assisti-
                                                                         la na redacção da proposta de financiamento de diversos
A AIPN indeferiu o pedido do recorrente no sentido de lhe ser
                                                                         elementos do Programa ESSP. Tendo esta proposta sido aceite,
autorizado apresentar perante o juiz penal luxemburguês
                                                                         foi encarregada, numa segunda fase, da redacção dos termos
todos os documentos referidos em anexo a esse pedido, bem
                                                                         de referência correspondentes aos diferentes elementos do
como qualquer outro documento pertinente que não lhe
                                                                         Programa ESSP, bem como de assistir os beneficiários sı́rios na
tivesse sido comunicado. Esta decisão de rejeição constitui o
                                                                         avaliação dos dossiers de pré-qualificação e das propostas
objecto do presente processo.
                                                                         recebidas. A responsabilidade final da adopção dos termos de
                                                                         referência, da avaliação das propostas e da redacção dos
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       contratos cabia às autoridades sı́rias, sob controlo da Comissão.
                                                                         Após desenvolvimento ulterior das especificações detalhadas
—     Violação dos artigos 19.o e 24.o do Estatuto;                     de um sistema adaptado às condições sı́rias, as autoridades
                                                                         sı́rias abriram um concurso destinado à instalação de um
—     Violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia            sistema informático OPS (Operating Planning System). Foram
      dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.               apresentadas duas propostas a este concurso, uma das quais,
                                                                         cujo preço era largamente inferior ao da proposta concorrente,
                                                                         pela própria demandante. A escolha recaiu sobre esta última
                                                                         proposta.
                                                                         A demandante acrescenta, porém, que, mais de um mês após
                                                                         a assinatura do contrato, foi avisada de que a Comissão já não
                                                                         podia aprovar o contrato, sem que tenha sido apresentado
                                                                         qualquer motivo para o facto. Com efeito, só teve conheci-
Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-
                                                                         mento dos pretensos fundamentos da Comissão no decurso
-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         do processo que foi instaurado junto do Provedor de Justiça
                               peias
                                                                         Europeu.
                       (Processo T-75/01)
                                                                         Em apoio das suas pretensões, a sociedade demandante alega
                                                                         que o comportamento ilı́cito da Comissão resulta, no caso
                         (2001/C 161/49)                                 vertente, de diversos actos, comportamentos e omissões
                                                                         verificados ao longo do processo de adjudicação do contrato
                                                                         em causa e, posteriormente, após assinatura do referido
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        contrato pelas autoridades sı́rias.
Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Systems-
-Europe S.A., com sede em Bruxelas, representada por Bernard
Jamoulle, Frédéric Louis e Anne Vallery, advogados.
                                                                                Cancelamento do processo T-349/99 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comunidade Europeia, representada pela                                           (2001/C 161/50)
      Comissão, a pagar-lhe o montante de 921 750 euros,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A sociedade demandante, que à época dos factos era uma                   processo T-349/99, Miroslav Miskovic contra Conselho da
média empresa de direito belga, especializada em consultadoria           União Europeia.
de engenharia, nomeadamente, informática, no domı́nio da
electricidade, pretende obter reparação do prejuı́zo que sofreu
em virtude dos alegados actos ilı́citos da Comissão no quadro           (1) JO C 79, de 18.3.2000.
de um programa de apoio financeiro à modernização da
produção e da distribuição de electricidade na Sı́ria (Programa
ESSP).


title: Processo C-373/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 2 de julho de 2013 — H. T./Land Baden-Württemberg

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 2 de julho de 2013 — H. T./Land Baden-Württemberg
   (Processo C-373/13)
   2013/C 325/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. T.

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Deve observar-se o disposto no artigo 24.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/83/CE (1), relativo ao dever de os Estados-Membros emitirem um título de residência aos beneficiários do estatuto de refugiado, também em caso de revogação de um título de residência já concedido?

                           b)

                           Deve a referida norma ser interpretada no sentido de que se opõe à revogação ou supressão do título de residência (por exemplo devido a expulsão nos termos do direito nacional) de um beneficiário do estatuto de refugiado, quando não estão preenchidos os requisitos do artigo 21.o, n.o 3, em conjugação com o n.o 2 da Diretiva 2004/83/CE ou quando existem «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/83/CE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa às questões formuladas em 1:

                           a)

                           Como deve ser interpretada a exclusão «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» referida no artigo 24.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/83/CE, atendendo aos perigos que resultam do apoio a uma associação terrorista?

                           b)

                           Podem existir «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/83/CE quando um beneficiário do estatuto de refugiado apoiou o PKK, designadamente através da recolha de donativos e da participação regular em eventos relacionados com o PKK, mesmo sem estarem preenchidos os requisitos da não observância da proibição de repulsão, consagrada no artigo 33.o, n.o 2, da Convenção de Genebra nem, consequentemente, os requisitos do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/83/CE?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1a):
               A revogação ou a supressão do título de residência concedido ao beneficiário do estatuto de refugiado (por exemplo devido a expulsão nos termos do direito nacional) só é admissível, à luz do direito da União, quando estão preenchidos os requisitos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o da Diretiva 2004/83/CE (ou das disposições com o mesmo teor da Diretiva 2011/95/UE, que lhe sucedeu)?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo T-359/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) — Medida intermédia — Inadmissibilidade — Recusa implícita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/45

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-359/09) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) - Medida intermédia - Inadmissibilidade - Recusa implícita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 221/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: A. Beguin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e, por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».

               2.

               Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.

               3.

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Thémistocle Contargyris contra Conselho da União Europeia (Processo T-6/96)

text:
N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-422/03: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/35
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
Recurso:                                                                     do presente recurso.
Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       As recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão
                                                                       que indeferem o seu pedido de não classificar o brometo de
                                                                       n-propil como uma substância altamente inflamável (indicação
                                                                       de perigo R11) e gás tóxico de categoria 2 (indicação de risco
                                                                       R60), e de não o classificar na categoria 3/R62, gás nocivo
                                                                       inodoro, e R18, gás inflamável. Alternativamente, as recorren-
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por                     tes pedem à Comissão que exclua o brometo de n-propil da
Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc.              29.a Adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      /CEE (1) até que seja feita, pela Comissão, uma avaliação
                                                                       adequada e completa de todos os dados científicos.
                     (Processo T-422/03)
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão
                        (2004/C 47/67)                                 violou o disposto na Directiva 67/548/CEE no que respeita aos
                                                                       métodos de teste aplicáveis e aos critérios de classificação de
                                                                       substâncias químicas. Segundo a recorrente, a Comissão
                                                                       cometeu um manifesto erro de apreciação e fez uma incorrecta
                   (Língua do processo: inglês)                        aplicação dos métodos de teste das propriedades fisico-
                                                                       químicas constantes do Anexo V, ponto A.9, da Directiva
                                                                       67/548/CEE, dos critérios de classificação de propriedades
                                                                       toxicológicas constantes do Anexo VI, ponto 4.2.3., da Direc-
                                                                       tiva 67/548/CEE e dos critérios de manuseamento normal ou
                                                                       de uso constantes do Anexo VI, ponto 1.1., da Directiva
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 67/548/CEE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Enviro Tech Europe, Ltd, Kingston-on-Thames (Reino Unido)
e Enviro Tech International Inc., Chicago (EUA), representadas
por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.                             As recorrentes alegam também que a Comissão violou as
                                                                       legítimas expectativas da recorrente de que a Comissão avalia-
                                                                       ria os dados apresentados pelas recorrentes de acordo com
                                                                       as suas obrigações nos termos da Directiva 67/548/CEE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               diligentemente, imparcialmente e tendo em conta os critérios
                                                                       relevantes da Directiva 67/548/CEE.
—    anular as Decisões da Comissão D(2003)430307 e
     D(2003)430309, de 4 de Novembro de 2003;
                                                                       As recorrentes alegam ainda violação do artigo 95.o, n.o 3, do
                                                                       Tratado CE. De acordo com as recorrentes, a Comissão
—    declarar a Comissão responsável pelos prejuízos sofridos          não tomou em consideração e não avaliou todos os dados
     pelas recorrentes até à data e no decurso do processo, em         científicos disponíveis nem os novos desenvolvimentos basea-
     resultado da conduta ilegal da Comissão, incluindo mas            dos em factos científicos.
     não limitada ao indeferimento por esta do pedido das
     recorrentes e à adopção da decisão impugnada e condenar
     a recorrida a compensar as recorrentes por esses prejuí-
     zos, no montante provisório de 350 000 euros.
                                                                       As recorrentes afirmam que as decisões impugnadas se basea-
                                                                       ram no princípio da precaução. Segundo as recorrentes, este
—    declarar a Comisão responsável pelas perdas iminentes e           princípio apenas se aplica à avaliação dos riscos e não pode
     pelos prejuízos previsíveis com certeza bastante, mesmo           ser usado em apreciações aleatórias. Mesmo que o princípio
     que essas perdas e esses prejuízos não possam ser                 devesse aplicar-se no presente caso, isso apenas seria possível
     calculados com exactidão;                                         em caso de incerteza científica.
 ---pagebreak--- C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;


title: Processo T-196/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão ( Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport com a companhia aérea Ryanair — Existência de uma vantagem económica — Aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão
   (Processo T-196/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport com a companhia aérea Ryanair - Existência de uma vantagem económica - Aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado»)
   (2009/C 32/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (Representantes: inicialmente, por D. Gleeson, A. Collins, SC, V. Power e D. McCann, solicitors, posteriormente, por V. Power, D. McCann, solicitors, J. Swift, QC, J. Holmes, barrister, e G. Berrisch, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: N. Khan, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Association of European Airlines (AEA), (Representantes: S. Völcker, F. Louis e J. Heithecker, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi (JO L 137, p. 1).
   Parte decisória

               1.

               A Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi, é anulada.

               2.

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Ryanair Ltd.

               3.

               A Association of European Airlines (AEA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.


title: Processo T-461/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Flughafen Lübeck/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/29

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Flughafen Lübeck/Comissão
   (Processo T-461/12)
   2012/C 379/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Flughafen Lübeck GmbH (Lübeck, Alemanha) (representantes: M. Núñez Müller, J. Dammann de Chapto e T. Becker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação aos auxílios de Estado SA.27585 (2012/C) (2012/NN) e SA.31149 (2012/C) (ex 2012/NN) (JO C 241, p. 56), na medida em que esta decisão dá início ao procedimento formal de investigação a respeito da tabela de taxas de 2006 da recorrente;

               —

               anular a decisão mencionada no ponto anterior, na medida em que esta decisão obriga a República Federal da Alemanha em conformidade com artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) a responder à injunção para prestação de informações da Comissão relativamente à tabela de taxas de 2006 da recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da República Federal da Alemanha
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os direitos de defesa da República Federal da Alemanha ao ter dado início ao procedimento formal de investigação em relação à tabela de taxas, sem que esta tivesse anteriormente sido objeto da fase pré-contenciosa. A recorrente afirma neste ponto que, segundo a jurisprudência do Tribunal Geral, pode invocar a violação dos direitos de defesa da República Federal da Alemanha, a qual origina a nulidade (parcial) da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de exame diligente e imparcial
               Com o segundo fundamento, a recorrente argumenta que a Comissão violou o seu dever de exame diligente e imparcial por ter dado início ao procedimento formal de investigação em relação à tabela de taxas sem ter concedido à República Federal da Alemanha ou à recorrente a possibilidade de apresentarem observações quanto à alegada ilegalidade dos auxílios de Estado na fase pré-contenciosa.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e dos artigos 4.o, 6.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999
               No terceiro fundamento, a recorrente expõe que a Comissão violou o artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e os artigos 4.o, 6.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que não realizou, em relação à tabela de taxas, o procedimento de investigação dos auxílios de duas fases, previsto nestas disposições, que consiste na fase pré-contenciosa e no procedimento formal de investigação.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               No quadro do quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado defender a tese de que a tabela de taxas atribui auxílios de Estado. Segundo a recorrente, a Comissão não deveria ter inferido o carácter seletivo da tabela de taxas da circunstância de esta só se aplicar aos utilizadores do aeroporto. Além disso, a recorrente entende que a Comissão não podia ter afirmado o carácter estatal da tabela de taxas, dado que a recorrente era maioritariamente detida por privados aquando da adoção.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação
               A recorrente é de opinião de que a Comissão violou ainda o artigo 296.o, n.o 2, TFUE por não ter fundamentado suficientemente a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente à tabela de taxas de 2006.

               6.

               Sexto fundamento relativo à violação do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999
               No âmbito do sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999, dado que adotou contra a República Federal da Alemanha, em relação à tabela de taxas, uma injunção para prestação de informações na aceção do artigo 10.o, n.o 3 do Regulamento n.o 659/1999, sem ter previamente dirigido à República Federal da Alemanha um simples pedido de informações na aceção do artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento n.o 659/1999.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Outubro de 2004, no processo C-406/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Transposição incompleta)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 26 de Outubro de 2004
   no processo C-406/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Transposição incompleta)
   (2004/C 314/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-406/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 29 de Setembro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e M. Shotter) contra a Irlanda (agentes: F. O'Dubhghaill e D. O'Hagan, assistidos por D. McGrath) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. Gulmann e J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não dirigir os relatórios referidos nos artigos 16.o, n.os 5, 6 e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e ao não tomar, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo e para definir os requisitos em matéria de qualificações mínimas do pessoal envolvido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 du 29.11.2003.