title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel Vicente Nuñez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/96)

text:
 N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
 ---pagebreak--- 24. 8 . 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela Gencor Ltd, representada por K. P. E. Lasok QC e D. F.
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995 ,            Hall, do escritório Linklaters & Paines, solicitors, Londres,
    de rever a classificação do recorrente na medida em que        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    o classificou no grau A 7, segundo escalão, em Junho de        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, Luxemburgo .
    1991 , e no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de
    1993 , com efeitos a contar de 28 de Setembro de 1993 , e
    não no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    1991 , e A 7, quarto escalão, em 1 de Junho de 1993 , com
    efeitos a contar de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                   — anular a decisão adoptada pela Comissão em 24 de Abril
— condenar a Comissão a pagar os juros à taxa de 8 % ao                de 1996 (a seguir « decisão impugnada ») nos termos do
    ano sobre as quantias que lhe são devidas, a partir da             artigo 8?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do
    data em que delas deveria beneficiar,                              Conselho, na medida em que declara a concentração
                                                                       incompatível com o mercado comum e com o funciona
— condenar a Comissão nas despesas .                                   mento do Acordo EEE ( processo IV/M.619 Gencor/
                                                                       /Lonrho ),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente, antigo funcionário do grau B e actualmente
funcionário do grau A 7, segundo escalão, impugna a recusa
da entidade competente para proceder a nomeações ( ECPN )          Fundamentos e principais argumentos
não ter tomado em consideração, nos termos do artigo 32?
do Estatuto, toda a sua experiência profissional de nível A
anterior à sua entrada ao serviço da Comissão, adquirida na        A recorrente , uma sociedade constituída nos termos do
Embaixada de Espanha em Bruxelas entre 1976 e 1986 ,               direito da República da Africa do Sul e estabelecida nesse
para efeitos da sua classificação aquando da sua passagem          país, pede a anulação de uma decisão adoptada pela
da categoria B para a categoria A. Além disso, é de assinalar      Comissão em 24 de Abril de 1996 ( decisão impugnada ). No
que o recorrente possui, desde 1 de Julho de 1982 , um             artigo 1 ? da decisão impugnada , a Comissão declarou que a
diploma em ciências económicas e consulares .                      concentração proposta , envolvendo a aquisição pela recor
                                                                   rente e pela Lonrho Plc, uma sociedade britânica, do
                                                                   controlo conjunto de uma sociedade sul africana ( Impala
Tendo sido aprovado no concurso CES/A/6/89, o recorrente
                                                                   Platinum Holdings Limited ) e das sociedades sul africanas
foi nomeado em Junho de 1991 funcionário do grau A 7,
                                                                   que formam a denominada Lonrho Platinum Division (a
primeiro escalão . Após o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                   seguir « concentração »), é incompatível com o mercado
Instância de 28 de Setembro de 1993 ( processos apensos            comum e com o funcionamento do Acordo EEE .
T-103/92 a 105/92 Baiwir ), o recorrente solicitou uma
revisão da sua classificação . A ECPN aceitou reclassificar o
recorrente no segundo escalão do grau A 7 . O recorrente           A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
considera, pelo contrário, ter direito a uma reclassificação       anulada pelos seguintes motivos :
no terceiro escalão .
                                                                   a ) A Comissão não tinha competência extraterritorial a
A este respeito o recorrente invoca uma violação do                     respeito de tal concentração nos termos do Regula
artigo 32? do Estatuto e dos artigos 6? e 8? da decisão da              mento ( CEE ) n? 4064/89 ;
Comissão de 1 de Setembro de 1983 , relativa aos critérios
aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão         b ) O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 não se aplica a
aquando do recrutamento, bem como do princípio da                       concentrações que criem ou conduzam a um « domínio
igualdade de tratamento .                                               oligopolístico »;
                                                                   c ) Mesmo que se aplicasse ou pudesse aplicar-se, em
                                                                        princípio, a tal concentração, o Regulamento ( CEE )
                                                                        n? 4064/89 não atribui competência à Comissão para
                                                                        declarar uma concentração incompatível com o mer
                                                                        cado comum com o fundamento de que criaria ou
Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor                 conduzia a um « domínio oligopolístico »;
    Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-102/96 )                        d ) Mesmo que o Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 atribuísse
                          ( 96/C 247/42 )                               competência à Comissão para declarar que uma con
                                                                        centração é incompatível com o mercado comum com
                                                                        esse fundamento, os factos não apoiam tal conclusão no
                  (Língua do processo: inglês)                          presente processo ;
Deu entrada em 28 de Junho de 1996 , no Tribunal de                     A Comissão cometeu um erro de direito ao recusar
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               aceitar os compromissos assumidos pela recorrente;


title: Processo T-142/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Dröge e o./Comissão «Recurso de anulação — Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) — Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP — Atos irrecorríveis — Inadmissibilidade»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/36

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Dröge e o./Comissão
   (Processo T-142/16) (1)

   («Recurso de anulação - Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) - Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP - Atos irrecorríveis - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 112/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Katharina Dröge (Berlim, Alemanha), Britta Haßelmann (Berlim) e Anton Hofreiter (Berlim) (representante: W. Cremer, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, R. Vidal Puig e B. Hartmann, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da declaração de vontade da Comissão com vista à conclusão de um tratado vinculativo para as partes contratantes, a União Europeia e os Estados Unidos da América, quanto às modalidades de acesso aos documentos da negociação relativa a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e, a título subsidiário, a que seja declarada contrária ao direito da União; em segundo lugar, da decisão prévia da Comissão destinada à apresentação da declaração de vontade acima mencionada sobre a autorização do acordo e, em terceiro lugar, da decisão oral da Comissão relativa à conclusão de um tratado ou de um acordo político não vinculativo com os Estados Unidos da América quanto ao «regime de acesso TTIP» e que define este regime como vinculativo no direito da União, na medida em que é estritamente proibido aos deputados dos Parlamentos dos Estados-Membros fazerem-se acompanhar por colaboradores, depois de passados os controlos de segurança, incluindo colaboradores do seu grupo político aquando da consulta de documentos relativos ao TTPI nas salas de leitura criadas para o efeito.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Katharina Dröge, Britta Haßelmann e Anton Hofreiter são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 221, de 13.6.2016


title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de abril de 2013 , no âmbito do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e Estado islandês (Processo E-7/13)

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/9

         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de abril de 2013, no âmbito do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e Estado islandês
   (Processo E-7/13)
   2013/C 270/07
   Por ofício de 16 de abril de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 29 de abril de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no quadro do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e o Estado islandês, sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com o direito do EEE e, mais especificamente, com o artigo 6.o da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público [ver a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE], cobrar uma taxa por cada pedido mecânico de informações do registo se nenhum cálculo da «receita total» e do «custo», na aceção do artigo 6.o da Diretiva, estiver disponível no momento da determinação da taxa?

               2.

               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo não ter em consideração:

                           a)

                           O montante das receitas recebidas pelo Estado correspondentes à recolha dos documentos, sob a forma de taxas pagas pelos cidadãos e pelas empresas para a inscrição dos contratos nos registos de atos jurídicos, e

                           b)

                           O montante das receitas recebidas pelo Estado correspondentes à recolha dos documentos, sob a forma de impostos que são cobrados a título de imposto de selo sobre atos jurídicos registados no momento em que os indivíduos e as empresas solicitam a sua inscrição nos registos de atos jurídicos?

               3.

               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em consideração o montante dos custos incorridos por um organismo do setor público relativos à recolha de documentos que o referido organismo é legalmente obrigado a recolher, independentemente de os indivíduos ou as empresas solicitarem ou não a sua reutilização?

               4.

               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo que o legislador fixe o montante da taxa na legislação sem que qualquer quantia seja sujeita a exame de fundo?

               5.

               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em devida conta um requisito geral na legislação nacional que estabelece que os organismos do setor público se autofinanciam?

               6.

               Se a resposta à questão n.o 5 for afirmativa, o que é que isso implica concretamente em pormenor e que elementos de custo das operações do setor público podem ser tidos em conta neste contexto?


title: Processo F-70/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Nikolchov/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/16

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Nikolchov/Comissão
   (Processo F-70/09)
   2009/C 244/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Nikolchov (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Hammouche, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da entidade habilitada a concluir contratos de admissão que fixou o lugar de recrutamento do recorrente em Aix-la-Chapelle (Alemanha) e que fixou a duração das ajudas de custo em 120 dias.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de que se está perante uma violação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004 que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto e do artigo 10.o, do anexo VII do Estatuto;

               —

               consequentemente, anulação da decisão da entidade habilitada a concluir contratos de admissão n.o R/9/09, de 21 de Abril de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente pedindo a fixação do seu lugar de recrutamento na Bulgária e a fixação da duração das ajudas de custo em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas no valor de 6 942,32 euros, ou de outro montante a fixar pelo Tribunal, para além dos juros de mora vencidos desde a data da apresentação da reclamação até ao pagamento;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-164/14: Ação intentada em 7 de março de 2014 — Calberson GE/Comissão

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/32

         Ação intentada em 7 de março de 2014 — Calberson GE/Comissão
   (Processo T-164/14)
   2014/C 184/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Calberson GE (Villeneuve-la-Garenne, França) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe as seguintes quantias:

                           —

                           despesas financeiras geradas pelo atraso na liberação das garantias de fornecimento: 7 691,60 euros (impostos incluídos);

                           —

                           juros de mora incorridos entre a data de vencimento das faturas de transporte e o momento de pagamento efetivo das mesmas: 81 817,25 euros (impostos não incluídos) e 6 344,17 USD;

                           —

                           «juros de mora sobre juros de mora»: 2% por cada mês de atraso no pagamento dos juros de mora supramencionados [81 817,25 euros (impostos não incluídos) e 6 344,17 USD];

                           —

                           saldo remanescente de uma fatura de transporte: 17 400 euros (impostos incluídos);

                           —

                           diferencial de uma taxa de câmbio: 30 580,41€ (impostos incluídos);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos dos Regulamentos n.os 11/1999 (1) e 1799/1999 (2), a demandante é adjudicatária de um contrato que tem por objeto o transporte de carne bovina até à Federação da Rússia no âmbito do programa de abastecimento de produtos agrícolas a esse país.
   No seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013, Geodis Calberson GE (C-623/11), que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para conhecer dos pedidos de indemnização pelos danos resultantes de erros cometidos pelo organismo nacional de intervenção, a demandante reclama a indemnização pelos prejuízos sofridos no âmbito da execução do referido contrato.
   A demandante alega que o organismo nacional de intervenção, FranceAgriMar, cometeu erros, concretamente: i) atraso na liberação das garantias de boa execução do contrato prestadas pela demandante; ii) atraso no pagamento de faturas não contestadas; iii) falta de pagamento de determinadas faturas não contestadas; e iv) pagamento de determinadas faturas numa moeda diferente da prevista no contrato, o que causou prejuízo à demandante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de agosto de 1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia (JO L 217, p. 20).


title: Processo C-447/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Innsbruck, de 30 de Setembro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Innsbruck, de 30 de Setembro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG
   (Processo C-447/04)
   (2004/C 314/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Innsbruck, de 30 de Setembro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004.
   O Landesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) deve ser interpretado no sentido de que a companhia de seguros perante a qual foi feito um pedido de indemnização dispõe sempre de um prazo de regularização de 3 meses, mesmo nos casos em que se trata de uma situação factual e jurídica simples, ou antes no sentido de que se trata apenas de uma «disposição que rege o vencimento duma obrigação», que não impede a propositura mais cedo duma acção contra a companhia de seguros, depois de lhe ter sido fixado prazo de pagamento «adequado», mesmo no decurso do prazo de três meses?


title: Processo C-189/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   (Processo C-189/13)
   2013/C 164/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Bayonne

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raquel Gianni Da Silva

      Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

      Questão prejudicial

   O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que reprime, com uma pena de prisão, a entrada irregular de um nacional de um país terceiro que não foi sujeito às medidas coercivas previstas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008? (1)

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).


title: Processo C-327/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Conceito de “estabelecimento” — Grupo de sociedades — Estabelecimento — Direito de abertura de um processo de insolvência secundário — Critérios — Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA
      (Processo C-327/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Conceito de “estabelecimento” - Grupo de sociedades - Estabelecimento - Direito de abertura de um processo de insolvência secundário - Critérios - Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário»)
      (2014/C 395/21)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d’appel de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Recorrente: Burgo Group SpA

         Recorridos: Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de insolvência de uma sociedade num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede social, essa sociedade pode também ser objeto de um processo de insolvência secundário no outro Estado-Membro em que tem a sua sede social e onde tem personalidade jurídica.

                  2)

                  O artigo 29.o, alínea b), do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber que pessoas ou autoridades podem requerer a abertura de um processo de insolvência secundário deve ser apreciada com base no direito nacional do Estado-Membro em cujo território foi requerida a abertura desse processo. O direito de requerer a abertura de um processo de insolvência secundário não pode, todavia, ser reconhecido apenas aos credores com domicílio ou sede social no Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento em causa ou apenas aos credores cujo crédito tem origem na exploração desse estabelecimento.

                  3)

                  O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a tomada em consideração de critérios de oportunidade pelo órgão jurisdicional que conhece do pedido de abertura de um processo de insolvência secundário insere-se no âmbito do direito nacional do Estado-Membro em cujo território é requerida a abertura desse processo. Todavia, quando fixam os requisitos para a abertura de um processo desse tipo, os Estados-Membros devem respeitar o direito da União e, nomeadamente, os seus princípios gerais, bem como as disposições do Regulamento n.o 1346/2000.

         (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo C-438/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Irmengard Weber/Mechthilde Weber

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Irmengard Weber/Mechthilde Weber
   (Processo C-438/12)
   2012/C 379/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Irmengard Weber

      Recorrida: Mechthilde Weber

      Questões prejudiciais

               1.

               O âmbito de aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) […] (a seguir «Regulamento n.o 44/2001»), também abrange os casos em que duas partes têm num dos litígios a posição de rés, por terem sido demandadas por um terceiro, e no outro litígio têm a posição de autora e ré? Trata-se de um litígio «entre as mesmas partes», ou devem os pedidos da autora deduzidos num dos processos contra as duas rés ser apreciados separadamente, de forma que não se pode considerar que os litígios são «entre as mesmas partes»?

               2.

               Está-se perante uma ação «com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir», na aceção do artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001, caso os pedidos e as causas de pedir sejam diferentes em ambos os pedidos, mas

                           a)

                           seja necessário para decisão de ambos os processos responder à mesma questão prejudicial, ou

                           b)

                           num dos processos a apreciação de um pedido subsidiário obrigue a apreciar uma relação jurídica que é uma questão prévia do outro?

               3.

               Está-se perante uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, quando se requer a apreciação de que a ré não exerceu validamente o seu direito real de preferência em relação a um imóvel situado na Alemanha, direito esse que segundo o direito alemão inquestionavelmente lhe assiste?

               4.

               Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar se o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, uma vez que a incompetência do tribunal demandado em primeiro lugar levaria, por força do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, a que uma eventual decisão do tribunal demandado em primeiro lugar não fosse reconhecida? O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar caso este chegue à conclusão de que o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001?

               5.

               Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar a alegação de uma das partes segundo a qual a outra parte cometeu um abuso de direito ao recorrer ao tribunal demandado em primeiro lugar? O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar, caso este chegue à conclusão de que o recurso ao tribunal demandado em primeiro lugar constituiu um abuso de direito?

               6.

               A aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 pressupõe que o tribunal demandado em segundo lugar tenha previamente decidido que, no caso concreto, o artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001 não é aplicável?

               7.

               No âmbito do exercício do poder discricionário conferido pelo artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, pode-se tomar em consideração

                           a)

                           o facto de o tribunal demandado em primeiro lugar se encontrar num Estado-Membro no qual a duração dos processos é estatisticamente muito mais elevada do que no Estado-Membro em que o tribunal demandado em segundo lugar se situa,

                           b)

                           o facto de, segundo entendimento do tribunal demandado em segundo lugar, dever ser aplicado o direito do Estado-Membro em que este tribunal se situa,

                           c)

                           a idade da parte,

                           d)

                           as expectativas de sucesso da ação no tribunal demandado em primeiro lugar?

               8.

               Na interpretação e aplicação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 44/2001, para além do objetivo de evitar decisões incompatíveis e/ou contraditórias, deve também ser tido em consideração o direito de acesso à justiça da autora da segunda ação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-456/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial»]

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão
   (Processo T-456/13) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Acesso parcial»])
   (2015/C 155/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Grespan e C. Zadra, depois D. Grespan e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2013 que recusou à Sea Handling o acesso a documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sea Handling SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.


title: Processo C-49/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa) em 29 de janeiro de 2013 — MF 7 a.s./MAFRA a.s.

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa) em 29 de janeiro de 2013 — MF 7 a.s./MAFRA a.s.
   (Processo C-49/13)
   2013/C 141/16
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Úřad průmyslového vlastnictví

      Partes no processo principal

      Recorrente: MF 7 a.s.

      Recorrida: MAFRA a.s.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva [2008/95/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente de uma marca, apenas são relevantes os factos ocorridos antes da data da apresentação do pedido de marca ou nessa data, ou podem igualmente ser invocados factos posteriores a essa data?

               2.

               Há que aplicar os acórdãos proferidos nos processos apensos C-414/99 e C-416/99 (2), de um modo geral, a todos os casos em que se procura determinar se o proprietário de uma marca consentiu num comportamento que pode levar a um enfraquecimento ou a uma limitação dos seus direitos exclusivos?

               3.

               É possível deduzir a boa-fé do requerente de uma marca posterior do facto de o proprietário de uma marca anterior ter celebrado com ele acordos nos termos dos quais concordou com a publicação de material impresso cuja denominação era semelhante à sua própria marca registada, concordou com o registo desse material impresso pelo requerente da marca posterior e apoiou esse requerente na sua publicação, sendo que os acordos em causa não regulavam de forma expressa a questão dos direitos de propriedade intelectual?

               4.

               No caso de os factos ocorridos após a apresentação de um pedido de marca poderem ser igualmente relevantes para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente da marca, é possível, subsidiariamente, deduzir a boa-fé do requerente do facto de o proprietário da marca anterior ter tolerado conscientemente a existência da marca controvertida por um período de pelo menos dez anos?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008 L 299, p. 25).

      (2)  Colet., p. I-08691.


title: Processo C-701/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   (Processo C-701/15)
   (2016/C 136/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA

      Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o da Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao submeter ao regime dos contratos públicos da União as atividades de exploração de uma área geográfica para efeitos de fornecimento de aeroportos às transportadoras aéreas, tal como identificadas pela jurisprudência nacional citada nos n.os 6.4 e 6.5., opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 4.o e 11.o do Decreto Legislativo n.o 18/1999, que não prevê um concurso público prévio para qualquer tipo de adjudicação, mesmo temporária, dos espaços destinados para o efeito?

      (1)  Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 23.° CE e 25.° CE — Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos — Convenção de Basileia — Regulamento n.° 259/93 — Contribuição para um fundo de solidariedade")

text:
C 101/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
entre Adolf Truley GmbH e Bestattung Wien GmbH, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alínea b), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho                                            (Quinta Secção)
de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o                                        de 27 de Fevereiro de 2003
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber,            no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Euro-
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                     («Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE e 25.o CE —
                                                                              Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos —
                                                                              Convenção de Basileia — Regulamento n.o 259/93 —
                                                                                Contribuição para um fundo de solidariedade»)
1)     A noção de «necessidades de interesse geral», constante do
       artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/36/
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                                              (2003/C 101/07)
       coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
       de fornecimento, constitui uma noção autónoma de direito
       comunitário.                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)     Os serviços mortuários e funerários são susceptíveis de satisfazer                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma necessidade de interesse geral. A circunstância de uma
       autarquia ter a obrigação legal de assumir o encargo do funeral
       — e, eventualmente, de suportar os respectivos custos —, na
       hipótese de o mesmo não ter sido organizado dentro de um               No processo C-389/00, Comissão das Comunidades Europeias
       determinado período de tempo após a emissão da certidão de
                                                                              (agente: J. C. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
       óbito, constitui um indício da existência de uma necessidade de        (agente: B. Muttelsee-Schön, assistida por H.-J. Koch), que tem
       interesse geral desse tipo.
                                                                              por objecto obter a declaração de que, ao promulgar a Gesetz
                                                                              über die Überwachung und Kontrolle der grenzüberschreiten-
                                                                              den Verbringung von Abfällen (Abfallverbringungsgesetz) [lei
3)     A existência de concorrência desenvolvida não permite, por si          relativa à vigilância e controlo das transferências transfrontei-
       só, concluir pela ausência de uma necessidade de interesse geral       riças de resíduos (lei sobre as transferências de resíduos)], de
       sem carácter industrial ou comercial. Compete ao órgão                 30 de Setembro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2771), que cria um
       jurisdicional de reenvio apreciar a existência ou não de uma           fundo de solidariedade para a reintrodução dos resíduos e
       necessidade desse tipo, tomando em conta a totalidade dos              obriga os exportadores de resíduos, nomeadamente para
       elementos de direito e de facto relevantes, tais como as               outros Estados-Membros, a contribuírem para esse fundo, a
       circunstâncias que presidiram à criação do organismo em causa          República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
       e as condições em que o mesmo exerce a sua actividade.                 que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE, o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
4)     A existência de um simples controlo a posteriori não preenche          Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
       o critério do controlo da gestão referido no artigo 1.o, alínea b),    juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl,
       segundo parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 93/36. Em          administrador principal, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003
       contrapartida, corresponde a esse critério a situação em que, por      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       um lado, os poderes públicos controlam não apenas as contas
       anuais do organismo em causa mas também a sua gestão
       corrente na perspectiva da exactidão dos números referidos, da         1)     Ao sujeitar as transferências de resíduos para outros Estados-
       regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da                  -Membros a uma contribuição obrigatória para o fundo de
       racionalidade e, por outro, os mesmos poderes públicos estão                  solidariedade para a reintrodução de resíduos, instituído pela
       autorizados a visitar os locais de exploração e as instalações do             Gesetz über die Überwachung und Kontrolle der grenzü-
       referido organismo e a transmitir os resultados desses controlos              berschreitenden Verbringung von Abfällen (Abfallverbrin-
       a uma autarquia que, por intermédio de outra sociedade, detém                 gungsgesetz), de 30 de Setembro de 1994, a República Federal
       o capital do organismo em questão.                                            da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE.
                                                                              2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                              (1 ) JO C 4, de 6.1.2001.


title: Processo T-352/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Novácke chemické závody/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Novácke chemické závody/Comissão
   (Processo T-352/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   2009/C 312/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novácke chemické závody, a. S. (Nováky, Eslováquia) (Representante: A. Černejová, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte que respeita à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-169/02: Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 pela Cerveceria Modelo, S.A. de C.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
27.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/33
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A directiva em litı́gio introduz a obrigação de os fabricantes de      —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
alimentos compostos para animais de rendimento fornecerem                    de 6 de Março de 2002;
uma indicação quantitativa precisa de todas as matérias-primas
utilizadas nos seus produtos, a fim de proteger a saúde pública,
através de uma melhor traçabilidade dos ingredientes. Segundo           —    condenar o recorrido nas despesas.
a recorrente, esta medida terá por efeito uma divulgação
obrigatória do know-how e dos segredos de negócios de base
dos fabricantes de alimentos compostos.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega violação de
diversos direitos garantidos na ordem jurı́dica comunitária e          Fundamentos e principais argumentos
de objectivos prosseguidos pelo Tratado. Assim, a directiva
contestada vai contra a protecção de uma concorrência não
falseada e a promoção da investigação e desenvolvimento
tecnológico. Além disso, a directiva não respeita o direito de        Requerente da marca          A sociedade recorrente.
propriedade e o direito ao livre exercı́cio de uma actividade           comunitária:
económica. A recorrente alega, finalmente, que a directiva vai
contra o objectivo de melhorar os produtos agrı́colas e de
                                                                        Marca        comunitária    Marca figurativa comunitária
proteger o ambiente.
                                                                        objecto do pedido:           n.o 1.178.425, que reproduz uma
                                                                                garrafa de cerveja com a menção
Além disso, a recorrente alega que a medida em litı́gio é                                            «NEGRA MODELO» na etiqueta,
desproporcionada. Segundo a recorrente, a directiva não está                                       para produtos das classes 25 (ves-
apta a atingir o objectivo de protecção da saúde pública                                          tuário), 32 (cerveja) e 42 (serviços
prosseguido e, em todo o caso, vai para além do necessário                                          de bar, restaurante e clube noc-
para atingir esse objectivo. A recorrente alega igualmente que                                       turno).
a directiva não garante, por si, a qualidade dos produtos, não
melhora a traçabilidade dos ingredientes e impõe encargos
                                                                        Titular da marca ou sinal    MODELO CONTINENTE HIPER-
excessivos de rotulagem.
                                                                        que se invoca no pro-        MERCADOS S.A.
                                                                        cesso de oposição:
A recorrente alega, finalmente, que a medida tem uma base
jurı́dica errada. Em seu entender, o artigo 37.o do Tratado CE
                                                                        Marca ou sinal que se        Marcas figurativas portuguesas
devia ter sido escolhido como base jurı́dica, em vez do                 opõe:                       n. 295.800 e 295.804, que distin-
artigo 152.o do Tratado, uma vez que a directiva não tem
                                                                                guem respectivamente os produ-
qualquer relação com o domı́nio veterinário e fitossanitário.
                                                                                tos incluı́dos nas classes 25
                                                                                (roupa, incluindo calçado) e 33
                                                                                (xaropes, cerveja e bebidas não
                                                                                alcoólicas) da Nomenclatura inter-
                                                                                nacional.
                                                                        Decisão da Divisão de      Indeferimento provisório do
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 pela Cervece-
                                                                        oposição:                   pedido da marca comunitária dos
ria Modelo, S.A. de C.V. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                autos para distinguir «cerveja» e
               zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                                seu deferimento para distinguir
                                                                                «roupa» e «serviços de bar, restau-
                        (Processo T-169/02)                                                          rante e clube nocturno».
                          (2002/C 180/57)                               Decisão da Câmara de        Confirmação da decisão da Divi-
                                                                        Recurso:                     são de oposição.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                        dos:                         nea a), do Regulamento (CE)
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                           n.o 40/94 (risco de confusão).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI, interposto pela Cervecerı́a Modelo, com domicı́lio em
México, D. F., representada pelos advogados Carlos Lamo
Devesa e Antonio Velazquez Ibañez.


title: Processo T-304/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper (Representação de um arco estilizado com a superfície preenchida) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um arco estilizado com a superfície preenchida — Marca figurativa comunitária anterior que representa um arco estilizado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper (Representação de um arco estilizado com a superfície preenchida)
   (Processo T-304/07) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um arco estilizado com a superfície preenchida - Marca figurativa comunitária anterior que representa um arco estilizado - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 327/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Calzaturificio SpA (San Giovanni Ilarione, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Camper, SL (Inca, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Junho de 2007 (processo R 768/2006-1), relativa a um procedimento de oposição entre Camper, SL e Calzaturificio Frau SpA.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Calzaturificio Frau SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-58/11 P: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 por Michel Nolin do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Dezembro de 2010 no processo F-82/09, Nolin/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 por Michel Nolin do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Dezembro de 2010 no processo F-82/09, Nolin/Comissão
   (Processo T-58/11 P)
   2011/C 89/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2010, proferido no processo F-82/09 (Michel Nolin/Comissão);

               —

               e, decidindo ex novo:

                           —

                           anular a decisão de 19 de Dezembro de 2008 do Director Geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Europeia que suprime todos os pontos de mérito e de prioridade do recorrente aquando da sua promoção para o grau AD 13 ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), iii), do Estatuto;

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, decorre do facto de o TFP ter cometido um erro de direito ao decidir que a Comissão podia, na falta de uma base legal, basear a decisão recorrida na economia geral das disposições gerais de aplicação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, decorre do facto de o TFP ter cometido erros de direito i) ao decidir que o Director Geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração dispunha de uma competência residual da qual não estava legalmente investido por uma decisão da AIPN nos termos do artigo 2.o do Estatuto e ii) ao decidir que os funcionários promovidos ao abrigo dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto se encontram, aquando da sua nomeação ou promoção, na mesma situação jurídica quando esta não é idêntica nem em termos processuais nem em termos de funções e responsabilidades.


title: Processo C-33/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 71/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
o Tribunal se digne:                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
—     declarar que, ao não verificar a conformidade dos sistemas
      de contabilização dos custos por um organismo indepen-
      dente competente e ao não publicar uma declaração de                                    (Processo C-34/04)
      conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, o Grão-
      -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Directiva                                 (2004/C 71/23)
      97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das
      telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço
      universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
      princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1);                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 29 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino
—     declarar que, ao não aplicar correctamente, na prática, as        dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
      medidas adoptadas para dar execução o disposto nos                Europeias, representada por Thomas van Rijn e Christiaan
      n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Directiva 98/10/CE no que            Diderich, na qualidade de agentes.
      respeita ao controlo da conformidade do sistema de
      contabilização dos custos pela autoridade reguladora
      nacional ou por outra instância competente, indepen-
      dente do organismo de telecomunicação e aprovada                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pela autoridade reguladora nacional, bem como no
      que respeita à publicação anual de uma declaração                 —     declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios
      de conformidade, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     definitiva para a Argentina, o Reino dos Países Baixos
      artigo 18.o da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu                 violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE)
      e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à                   n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
      aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal              que institui um regime que define as regras relativas à
      e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente                 informação mínima que deve constar das licenças de
      concorrencial (2).                                                      pesca;
                                                                        —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tomou todas as                    Fundamentos e principais argumentos
medidas necessárias para assegurar a transposição completa e
a aplicação conforme do artigo 7.o, n.o 5 da Directiva 97/33
no que respeita:
                                                                        No quadro do Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                        peia e a República Argentina sobre relações em matéria de
—     à verificação da conformidade do sistema de compatibili-          pesca marítima (JO L 318 de 20.12.1993, p. 1) os navios
      zação pela autoridade reguladora nacional ou por uma              WIRON III e WIRON IV registados nos Países Baixos e
      autoridade independente competente;                               arvorando pavilhão neerlandês foram transferidos para a
                                                                        Argentina. A inscrição dos navios foi cancelada no registo
—     à publicação anual de uma declaração de conformidade.             naval neerlandês, sendo os mesmos transferidos para a Argen-
                                                                        tina e aí inscritos no registo naval nacional. A Comissão
                                                                        verificou que as licenças de pesca dos navios WIRON III e
No que respeita à Directiva 98/10, ainda não foi efectuada              WIRON IV são novamente utilizadas por outros navios. Este
uma verificação da conformidade do sistema de contabilização            comportamento é incompatível com a obrigação, consignada
dos custos do operador Entreprise des Postes et Télécommuni-            no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93, que incumbe aos
cations (EPT). Além disso, também ainda não se procedeu à               Países Baixos de retirarem as licenças aos navios que tenham
publicação de uma declaração de conformidade.                           cessado definitivamente a actividade. Para a Comunidade a
                                                                        transferência definitiva da embarcação para um país terceiro
                                                                        equivale à cessação definitiva da actividade do navio.
(1) JO L 199, p. 32.
(2) JO L 101, p. 24.


title: Processo C-586/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-586/08)
   (2009/C 55/30)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Angelo Rubino

      Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca
   Questão prejudicial
   Os princípios comunitários da abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros da Comunidade e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as disposições da Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, opõem-se a uma regulamentação de direito interno, como o Decreto Legislativo italiano n.o 206/2007, que exclui os docentes universitários do âmbito das profissões regulamentadas para efeitos do reconhecimento de qualificações profissionais?

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-26/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Árpád Kásler, Hajnalka Káslerné Rábai/OTP Jelzálogbank Zrt (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Artigos 4. °, n. ° 2, e 6. °, n. ° 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível — Contratos de crédito ao consumo expressos em moeda estrangeira — Cláusulas relativas aos valores do câmbio — Diferença entre o valor do câmbio de compra, aplicável à disponibilização do empréstimo, e o valor do câmbio de venda, aplicável ao reembolso do mesmo — Competências do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de «abusiva»  — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Admissibilidade)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Árpád Kásler, Hajnalka Káslerné Rábai/OTP Jelzálogbank Zrt
   (Processo C-26/13) (1)

   ((Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível - Contratos de crédito ao consumo expressos em moeda estrangeira - Cláusulas relativas aos valores do câmbio - Diferença entre o valor do câmbio de compra, aplicável à disponibilização do empréstimo, e o valor do câmbio de venda, aplicável ao reembolso do mesmo - Competências do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de «abusiva» - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo - Admissibilidade))
   2014/C 194/05
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Árpád Kásler, Hajnalka Káslerné Rábai

      Recorrida: OTP Jelzálogbank Zrt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Apreciação do carácter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito, expresso em moeda estrangeira, com garantias hipotecárias, celebrado entre um particular e um banco, nos termos do qual o pagamento e o reembolso do empréstimo devem ser efetuados na moeda nacional — Dívida calculada, aquando da celebração do contrato, com base no preço de compra da moeda estrangeira — Cláusula que prevê que as mensalidades a reembolsar sejam determinadas utilizando o preço de venda atual da divisa e não o preço de compra

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           a expressão «objeto principal do contrato» só abrange uma cláusula integrada num contrato de mútuo expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um profissional e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual o valor do câmbio de venda desta divisa é aplicável para efeitos do cálculo dos reembolsos do empréstimo, desde que se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar, atenta a natureza, a economia geral e as disposições do contrato, bem como o seu contexto jurídico e factual, que a referida cláusula fixa uma prestação essencial deste contrato que, como tal, o carateriza;

                           —

                           não se pode considerar que tal cláusula, na medida em que comporta uma obrigação pecuniária de o consumidor pagar, no âmbito dos reembolsos do empréstimo, as quantias resultantes da diferença entre o valor do câmbio de venda e o valor do câmbio de compra da divisa estrangeira, comporta uma «remuneração» cuja adequação, enquanto contrapartida de uma prestação efetuada pelo mutuante, não pode ser objeto de uma apreciação do seu caráter abusivo ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a uma cláusula contratual como a que está em causa no processo principal, a exigência de que a mesma esteja redigida de maneira clara e compreensível deve ser entendida como impondo não só que a cláusula em questão seja gramaticalmente inteligível para o consumidor mas igualmente que o contrato exponha com transparência o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira a que a cláusula em questão se reporta, bem como a relação entre este mecanismo e o estabelecido noutras cláusulas relativas à disponibilização do empréstimo, de modo a que este consumidor tenha condições para avaliar, com fundamento em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que daí decorrem para ele.

               3)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor não pode subsistir após a supressão de uma cláusula abusiva, não se opõe a uma regra de direito nacional que permite ao órgão jurisdicional nacional sanar a nulidade desta cláusula substituindo-a por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo.

      (1)  JO C 156, de 01.06.2013.


title: Processo T-226/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Processo de concurso — Pagamento em espécie — Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie — Nexo de causalidade)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão
   (Processo T-226/01) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Processo de concurso - Pagamento em espécie - Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie - Nexo de causalidade)
   (2006/C 281/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: CAS Succhi di Frutta SpA (Castagnaro, Itália) (Representantes: G. Roberti, F. Schiaudone e A. Franchi, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela requerente na sequência da adopção pela Comissão das Decisões C(96)1916, de 22 de Julho de 1996 e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas no quadro de execução do concurso relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 228/1996, de 7 de Fevereiro de 1996 (JO L 30, p. 18)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo C-305/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

text:
21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                (Processo C-312/00 P)
                                                                                (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Março de 1998 no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o. contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação - Fichas de vencimento - Admissibilidade - Prazos - Facto novo e essencial - Preclusão)

text:
16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/9
ao abrigo do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto dos FuncionaÂ-                        DESPACHO DO TRIBUNAL
rios das Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Sec-                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.                          de 24 de MarcËo de 1998
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                   no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o.
seguinte:                                                                          contra Parlamento Europeu (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-
                                                                    mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                  essencial Ð PreclusaÄo)
                                                                                (98/C 151/19)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                          (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau, Jere-
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                    miah Cadogan, Madeleine Mesenburg, Rainer Moriarty,
                                                                    Anne-Marie Nilles, Teresa Rodrigues, Fernando SimoÄes,
                                                                    Jean-Louis Spellini, Jeanne Pica-Borruto e Nicole Schulte,
                                                                    funcionaÂrios do Parlamento Europeu, residentes, respecti-
                                                                    vamente, em Bertrange (Luxemburgo), Steinsel (Luxem-
                                                                    burgo), Biwer (Luxemburgo), Colmar-Berg (Luxemburgo),
                                                                    Mamer (Luxemburgo), Mondercange (Luxemburgo),
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Munsbach (Luxemburgo), Bascharage (Luxemburgo),
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Thionville (FrancËa) e Leudelange (Luxemburgo), represen-
                   de 12 de MarcËo de 1998                          tados por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                                                                    mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho                escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                     da UniaÄo Europeia (1)                         SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                    (agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por
(Política económica e monetaÂria Ð Regulamento do Con-              objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expressas de indeferi-
selho relativo a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introdu-      mento dos pedidos dos recorrentes destinados ao paga-
cËaÄo do euro Ð SubstituicËaÄo da designacËaÄo «ecu», prevista      mento das quantias deduzidas do montante do seu abono
no artigo 109.oG do Tratado CE, pela designacËaÄo «euro»            de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos
   Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a título do sub-
                         (98/C 151/18)                              sídio de lar recebido pelo cônjuge, e, caso necessaÂrio, das
                                                                    decisoÄes de 15 de Maio e 27 de Julho de 1997 que indefe-
                                                                    rem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
                                                                    (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                    Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-207/97, Georges Berthu, deputado do Par-
lamento Europeu, residente em Chelles (FrancËa), represen-
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
rue Alfred de Vigny, Paris, contra Conselho da UniaÄo
Europeia (agentes: Jean-Paul JacqueÂ e Ignacio Díez Parra),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                     sas.
n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo
a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introducËaÄo do euro (JO     (1) JO C 318 de 18.10.1997.
L 162 de 19.6.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂrio:
H. Jung, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
                                                                    Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da UniaÄo
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                                           Europeia
                                                                                (Processo T-43/98)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                  (98/C 151/20)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                       (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                    Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso