title: Processo C-510/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la République e Fédération Départementale des Chasseurs de l'Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère, partes cíveis, e Xavier Tridon

text:
19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 47/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
1) Relativamente ao perı́odo anterior a 1 de Junho de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     1997, as disposições da Convenção sobre o Comércio               Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no
     Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção                  processo em que são partes CAPE SNC, com sede em
     (C.I.T.E.S.), designadamente os seus artigos VII e XIV, as do      Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana
     Regulamento (CEE) n.o 3626/82, de 3 de Dezembro de                 e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana,
     1982 (1), designadamente os seus artigos 6.o e 15.o, e as           contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)
     disposições dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem
     ser interpretadas no sentido de que permitem que um                               (Processos C-541/99 e C-542/99)
     Estado-Membro promulgue ou mantenha uma regulamen-
     tação interna que proı́be a todo o tempo e em todo o                                         (2000/C 47/44)
     território do referido Estado qualquer utilização comercial
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de espécimes nascidos e criados em cativeiro de espécies
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Giudice
     não domésticas existentes no estado natural na totalidade
                                                                        di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999 no processo em
     ou em parte do território do mesmo Estado?
                                                                        que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra
                                                                        IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana, e IDEALSERVICE
2) A partir de 1 de Junho de 1997, as disposições da                   MN RE SaS com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com
     Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies             sede em Cadelbosco Sotto (RE), que deu entrada na Secretaria
     Ameaçadas de Extinção (C.I.T.E.S.), designadamente os             do Tribunal de Justiça em 31.12.1999. O Giudice di Pace di
     seus artigos VII e XIV, as do Regulamento (CEE) n.o 338/97         Viadana (MN) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à                  sobre as seguintes questões referentes à interpretação do arti-
     protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através       go 2.o, alı́nea b), da Directiva do Conselho 93/13/CEE (1), de
     do controlo do seu comércio (2), e as disposições dos             5 de Abril de 1993, referente a cláusulas abusivas nos contratos
     artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem ser interpretadas          celebrados com os consumidores, para que esclareça:
     no sentido de que permitem que um Estado-Membro
     promulgue ou mantenha uma regulamentação interna que              1) Se pode ser considerado consumidor um empresário que,
     proı́be a todo o tempo e em todo o território do referido              celebrando um contrato com outro com base em modelo
     Estado qualquer utilização comercial de espécimes nascidos             por este apresentado e que se integra na sua actividade
     e criados em cativeiro de espécies não domésticas existentes           profissional tı́pica, adquiriu um serviço, ou um bem, em
     no estado natural na totalidade ou em parte do território              benefı́cio exclusivo dos seus trabalhadores, totalmente
     do mesmo Estado?                                                        estranho e isolado em relação à sua actividade profissional
                                                                             e empresarial tı́pica; se, em tal caso, se pode dizer que agiu
                                                                             com objectivos estranhos à empresa;
(1) Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro         2) Se, no caso de resposta afirmativa à questão precedente,
    de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre         pode considerar-se consumidor qualquer pessoa ou ente
    o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da            que actue com objectivos estranhos, ou não funcionais, à
    Flora Ameaçadas de Extinção (JO L 384 de 31.12.1982; EE 15 F4           actividade empresarial ou profissional tı́pica que exerce ou
    p. 21).                                                                  se o conceito de consumidor se refere exclusivamente a
(2) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.                                               pessoa singular, com exclusão de qualquer outro sujeito;
                                                                        3) Se pode considerar-se consumidor uma sociedade.
                                                                        (1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.


title: Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-354/96)

text:
N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con
        trato de fornecimento de direito público mediante con              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .


title: Processo C-312/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Huy (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Agim Ajdini/Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Huy (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Agim Ajdini/Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés
   (Processo C-312/12)
   2012/C 287/37
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Huy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agim Ajdini

      Recorrido: Estado belga, Service des Allocations aux Handicapés

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o da Lei de 27 de fevereiro de 1987, relativa aos subsídios a pessoas com deficiência é compatível com o direito europeu, e em particular com os artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), dado que exclui a possibilidade de atribuir esse subsídio, unicamente em razão da nacionalidade, a um estrangeiro, legalmente residente na Bélgica, inscrito no Registo de Estrangeiros e com vínculos fortes e duradouros com a Bélgica, onde reside com a sua família desde há doze anos, com a particularidade de essa pessoa ser nacional de um Estado oficialmente candidato à adesão à União Europeia?

               2.

               O artigo 26.o, §4, da Lei especial de 6 de janeiro de 1989, relativa à Cour d’Arbitrage é conforme ao direito europeu, e em particular, ao artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?


title: Processo C-310/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/8

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-310/08)
   (2008/C 247/13)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal

      Recorrente: London Borough of Harrow

      Recorridos: Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department
   Questões prejudiciais
   Num caso em que i) um cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos, cidadãos da UE, acompanharam um cidadão da UE que veio para o Reino Unido ii) o cidadão da UE se encontrava no Reino Unido na condição de trabalhador assalariado iii) o cidadão da UE deixou depois de ser trabalhador e saiu posteriormente do Reino Unido iv) o cidadão da UE, o cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos não são auto-suficientes e dependem da segurança social no Reino Unido v) os filhos iniciaram o ensino primário no Reino Unido pouco tempo após a sua chegada, enquanto o cidadão da UE ainda era trabalhador assalariado:

               1.

               O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1)?
               ou

               2.

                           i)

                           estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), de 15 de Outubro de 1968, nos termos em que foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem que sejam obrigados a preencher as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004?
                           e

                           ii)

                           nesse caso, são obrigados a ter acesso a recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento?

               3.

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição é diferente em circunstâncias como as do presente caso, em que as crianças iniciaram o ensino primário e o cidadão da UE, que era trabalhador assalariado, deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p 77).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p 2).


title: Acórdão do Tribunal, de 9 de julho de 2013 , no Processo E-7/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 9 de julho de 2013
   no Processo E-7/12
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)
   2013/C 309/04
   No processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO ao abrigo dos artigos 37.o e 46.o do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre uma declaração de omissão e de responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal declara:

               1.

               Não existir necessidade de se pronunciar relativamente à queixa de o Órgão de Fiscalização não ter agido em relação aos restantes documentos no Processo n.o 34250;

               2.

               Nega provimento ao recurso quanto ao restante;

               3.

               Condena o Órgão de Fiscalização a pagar as despesas referentes à omissão, as suas próprias despesas relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual e metade das do demandante relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual;

               4.

               Condena o demandante no pagamento de metade das suas próprias despesas relativas à ação de responsabilidade extracontratual.


title: Processo F-55/13: Recurso interposto em 2 de junho de 2013 — ZZ/BEI

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/26

         Recurso interposto em 2 de junho de 2013 — ZZ/BEI
   (Processo F-55/13)
   (2013/C 226/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2011, na parte em que não lhe atribui a classificação «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D, bem como na parte respeitante à fixação dos seus objetivos para o ano de 2012, anulação das Orientações estabelecidas para o relatório de classificação de 2011 e, por fim, condenação do Banco Europeu de Investimento («BEI») na indemnização dos danos morais e materiais que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação: a) da decisão de 18 de dezembro de 2012, na parte em que o Comité de Recursos, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento do Pessoal do BEI e da Nota ao Pessoal n.o 715 HR/P&O/2012-0103 de 29 de março de 2012, negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente do seu relatório de avaliação para o ano de 2011; b) do relatório de avaliação para o ano de 2011, na parte avaliação, na parte em que não resume as apreciações com a classificação global «exceptional performance» ou «very good performance» e, por fim, na parte em que não propõe o recorrente para promoção à função D, bem como na parte respeitante à fixação dos seus objetivos para o ano de 2012; c) de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios, nomeadamente as promoções decididas ao abrigo da nota do Diretor dos Recursos Humanos, de maio de 2012, intitulada «2011 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, à luz da avaliação efetuada pelos seus superiores, por este meio impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente para efeito das «Promotions from Function E to D»;

               —

               anulação ou não aplicação das Orientações estabelecidas pela Direção dos Recursos Humanos na nota RH/P&O/2011-0242, n.o 709, de 13 de dezembro de 2011, intituladas «Guidelines to the 2011 annual staff appraisal exercise» de 14 de dezembro de 2011, inclusivamente na parte em que estabelecem que a apreciação final é expressa por meio de descrição escrita, sem no entanto estabelecer os critérios que o notador deve tomar em consideração para que um desempenho seja considerado «exceptionnelle dépassant les attentes», «très bonne», ou «répondant à toutes les attentes»;

               —

               condenação do recorrido na indemnização dos danos morais e materiais e nas despesas do processo.


title: Processo T-284/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/55

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia
   (Processo T-284/15)
   (2015/C 302/71)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: P. Alexiadis, Solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, adotada com base nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa ao auxílio estatal SA.33797 — (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao concluir que a continuação da operação da NCHZ por decisão do comité de credores não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que não foi conferida nenhuma vantagem à Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (NCHZ) com a prossecução das suas operações após a decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao entender que a decisão do comité de credores e dos credores garantidos de manter as operações das NCHZ não era imputável ao Estado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o dever de fundamentação, previsto no artigo 296.o TFUE, relativamente à imputabilidade ao Estado da decisão dos comité de credores e dos credores garantidos.

                           —

                           A Comissão não fundamentou a aprovação, pelo Tribunal de Trenčín, da decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão também não fundamentou os direitos de veto dos credores garantidos relativamente à prossecução das operações da NCHZ nos termos da lei da insolvência eslovaca.


title: Processo T-390/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi e o./Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi e o./Comissão
   (Processo T-390/04) (1)

   (2008/C 197/65)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-230/00: Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 233/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   decisão possa ficar sem efeitos em segunda instância apenas
                                                                        devido ao decurso do prazo de adopção, deve ser considerada
                                                                        uma violação muito grave das referidas directivas.
—      Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                        ( 1) JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
       necessárias para transpor integralmente o artigo 9.o da         ( 2) JO L 129, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
       Directiva 75/442/CEE(1) do Conselho, de 15 de Julho de           ( 3) JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162.
       1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela             ( 4) JO L 188, p. 44; EE 15 F5, p. 43.
       Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              ( 5) JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
       1991, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva
       76/464/CEE (2) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
       relativa à poluição causada por determinadas substâncias
       perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, os
       artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 80/68/CEE (3)
       do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
       protecção das águas subterrâneas contra a poluição
       causada por certas substâncias perigosas, os artigos 3.o,        Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
       4.o, 5.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360/CEE (4) do               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta
       contra a poluição atmosférica provocada por instalações                                  (Processo C-233/00)
       industriais, e os artigos 2.o e 8.o da Directiva
       85/337/CEE (5) do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                                  (2000/C 233/38)
       públicos e privados no ambiente, não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem por força do disposto no                Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
       artigo 249.o CE bem como das referidas directivas;               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Götz zur Hausen e Jean-Francis Pasquier,
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que ao não transpor correctamente os artigos
                                                                               2.o, alı́nea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 90/313/CEE
A Comissão considera que a denominação «autorização tácita»,               do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
prevista nas normas regionais flamengas e valãs, é incompatı́vel              de acesso à informação em matéria de ambiente (1), a
com as disposições das directivas citadas no pedido. O                        República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
mecanismo da referida «autorização tácita» consiste no seguin-               incumbem por força da referida directiva bem como do
te: Se a autoridade competente em primeira instância não                      artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado;
tomar nenhuma decisão sobre um pedido de autorização,
considera-se que a autorização pedida foi negada (princı́pio           —      condenar a República Francesa nas despesas.
do indeferimento tácito). Em segunda instância acontece
precisamente o contrário. Se a autoridade em segunda instância
não tomar nenhuma decisão dentro do prazo fixado, conside-            Fundamentos e principais argumentos
ra-se que a autorização foi concedida (princı́pio da autorização
tácita). A referida norma aplica-se nos casos de indeferimento         —      Transposição incompleta das disposições combinadas
expresso e tácito da autorização em primeira instância.                      dos artigos 2.o, alı́nea a), e 3.o, n.o 1 da Directiva
                                                                               90/313/CEE (âmbito de aplicação da obrigação de comu-
                                                                               nicação): o conceito de «documento administrativo» utili-
                                                                               zado pela lei (francesa) n.os 78-753 é mais restritivo do
Uma «autorização tácita» que resulta do mero facto de ter                    que o de «informação relativa ao ambiente» da directiva,
terminado o prazo para a adopção da decisão, não pode                       de modo que determinados documentos na posse da
considerar-se um acto administrativo expresso. As directivas                   administração e contendo informações ambientais sus-
não impõem simplesmente uma obrigação de autorização                       ceptı́veis de interessar os cidadãos podem não ser comuni-
administrativa formal, mas sim uma decisão material. Além                     cáveis com base na lei de 1978.
disso, a autorização solicitada só pode ser concedida depois de
ter sido efectuado um exame. O mecanismo da «autorização               —      Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 2, primeiro
tácita» não oferece qualquer garantia de que a autorização só              parágrafo (excepções ao princı́pio de comunicação das
será concedida depois de tal exame. Finalmente a possibilidade                informações ambientais): o artigo 6.o, último travessão,
de que, se a autoridade competente em primeira instância                       da lei n.o 78-753 permite recusar um pedido de acesso à
decidir que a autorização solicitada deve ser recusada, esta                  informação quando a consulta ou a comunicação de


title: Processo T-134/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Al-Faqih e o./Comissão

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/21

         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Al-Faqih e o./Comissão
   (Processo T-134/11)
   2011/C 130/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido), Ghunia Abdrabbah (Birmingham, Reino Unido), Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) e Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e N. Garcia-Lora, Solicitor)

      Recorridos: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão (1) e do Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão (2), na medida em que dizem respeito aos recorrentes; e

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelos recorrentes, bem como de quaisquer importâncias que lhes tenham sido adiantadas a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               1.

               Com um primeiro fundamento, alegam que a Comissão ignorou deliberadamente a jurisprudência vinculativa do Tribunal de Justiça e não controlou de modo independente a base que serviu às designações dos recorrentes nem inquiriu das razões destas designações.

               2.

               Com um segundo fundamento, alegam que os Regulamentos (UE) n.os 1139/2010 e 1138/2010 da Comissão não respeitam o direito a um recurso judicial e infringem os direitos de defesa, violando, assim, o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               3.

               Com um terceiro fundamento, alegam que as conclusões a que a Comissão chegou na revisão da situação de um dos recorrentes, a Sanabel Relief Agency Ltd, são erradas e juridicamente infundadas.

               4.

               Com um quarto fundamento, alegam que os Regulamentos (UE) n.os 1139/2010 e 1138/2010 da Comissão interferem de forma desproporcionada com os direitos de propriedade e o direito ao respeito da vida privada que assistem a todos os quatro recorrentes ao abrigo do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Acresce que esta legislação é irracional, particularmente tendo em conta a posição do Reino Unido, de que os três primeiros recorrentes deixaram de preencher os critérios relevantes.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 6).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 4).


title: Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-4/97)

text:
8 . 3 . 97                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/23
de chefe da unidade encarregada das relações com os                 Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto
países membros do Pacto Andino. Nos termos do aviso                 D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comuni
de concurso, este lugar enquadra-se na carreira A 5/A 4.                                   dades Europeias
                                                                                (Processo T-4/97 )
                                                                                ( 97/C 74/48 )
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, em pri
meiro lugar, violação do artigo 5 ?, n ? 4, do anexo I do Es
tatuto, na medida em que, ao aplicar ao caso concreto a                              (Língua do processo: francês)
decisão de 19 de Julho de 1988 , relativa ao preenchimento
dos lugares de quadro médio, a recorrida definiu de modo
idêntico funções correspondentes a lugares que se enqua            Deu entrada em 6 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
dram em carreiras diferentes . A este respeito, considera           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que no acórdão de 17 de Maio de 1995 , no processo                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
T-10/94, Kratz/Comissão ('), o Tribunal de Primeira Ins            por Roberto D'Orazio, residente em Clabecq ( Bélgica ), e
tância não decidiu que a Comissão pode definir as funções           Pierre Hublau, residente em Tubize (Bélgica ), representa
inerentes a dois lugares-tipo correspondentes a carreiras           dos por Patrice Bonbled, Caroline Sokolovitch e Olivier
distintas sem os hierarquizar. Pelo contrário, parece ter ad       Gemberling, advogados no foro de Bruxelas .
mitido que podem ser providas a níveis diferentes quando
são de importância desigual .
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                    anular a decisão da Comissão .
Em segundo lugar, a recorrente invoca desvio de poder, na
medida em que a decisão recorrida se insere numa política           Fundamentos e principais argumentos
que tem em vista o objectivo da renovação de quadros,
distinto do do interesse do serviço. Além disso, o processo
de preenchimento dos lugares de quadro médio, em seu                Os recorrentes, presidentes de delegações sindicais e traba
critério, é susceptível de prejudicar o carácter necessaria        lhadores da société anonyme Forges de Clabecq, uma uni
mente objectivo da decisão relativa ao nível do lugar a             dade siderúrgica integrada com produção de aço líquido e
preencher.                                                          produtos acabados laminados, impugnam a decisão da Co
                                                                    missão de 18 de Dezembro de 1986 contrária à interven
                                                                    ção da Região da Valónia a favor da mesma empresa .
 Por último, a recorrente invoca violação do princípio do
 direito à carreira e do artigo 5 ?, n? 3 , do Estatuto, na me     A referida intervenção deveria assumir a forma de uma en
 dida em que as orientações da política de pessoal e o perfil       trada de capital no montante de 1 500 milhões de francos
 das carreiras adoptado pela Comissão privilegia determi            belgas pagos pela société wallone de sidérurgie, destinados
 nados funcionários em prejuízo dos que não correspondem             à recapitalização da sociedade beneficiária .
 aos mesmos . Efectivamente, os funcionários de nível A 4,
 entre os quais uma maioria com antiguidade significativa ,
 como a recorrente, e que pretendem prosseguir a sua car            Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam, em
 reira, não têm, devido a esta política, outra opção senão           primeiro lugar, a violação dos princípios fundamentais
 candidatar-se a lugares de chefe de unidade de nível A 5/           da legislação comunitária . A este respeito, referem que o
 /A 4 a fim de adquirirem a experiência de gestão exigida .          direito ao trabalho constitui uma tradição constitucional
 Pelo contrário, os funcionários de grau A 5 , entre os quais        aceite em comum por todos os Estados-membros. Esta tra
 uma maioria de jovens funcionários, beneficiam, devido às           dição foi instituída pelo Parlamento Europeu em 12 de
 novas regras de preenchimento, de maiores facilidades de            Abril de 1989 na Declaração dos Direitos e Liberdades
 carreira .                                                          Fundamentais . Os recorrentes salientam que esta declara
                                                                     ção abrange designadamente os direitos sociais colectivos
                                                                     e a protecção social . Ora, consideram os recorrentes, a de
 A título subsidiário, a recorrente invoca a ilegalidade da          cisão recorrida aplica determinados princípios jurídicos
                                                                     sem ter em conta os factores humanos e sociológicos .
  decisão que determinou o nível do lugar em questão. A
  este respeito, considera que, tendo em conta a importância
  política da unidade « Pacto Andino », o respectivo volume          Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão
  de trabalho, o pessoal à sua disposição e o seu orçamento,         não fundamentou suficientemente a sua opção no sentido
  o lugar em litígio deveria ser preenchido no nível A 3 . A         de qualificiar a reestruturação em causa como auxílio pú
  recorrente invoca ainda, também a título subsidiário, a ile        blico. Em seu critério, a recorrida não efectuou a análise
  galidade do aviso de vaga devido a insuficiência de preci         económica da empresa, limitado-se a retomar determina
  são, bem como um erro manifesto de apreciação.                      dos pareceres de alguns peritos da Região da Valónia .
                                                                      Concretamente, nenhum argumento económico permite
  ( ! ) Colectânea 1995 , p . 11-1455 .                               afirmar que , uma vez efectuada a reestruturação, a société
                                                                      Forges de Clabecq não venha a ser viável .


title: Processo F-121/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 14 de junho de 2016 — Fernández González/Comissão «Função pública — Agente temporário — Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu — Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea b), do ROA — Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses — Ponto 3.2 da nota D(2005)18064 da Comissão, de 28 de julho de 2005, relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.°, alíneas b) e d), do ROA, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 14 de junho de 2016 — Fernández González/Comissão
   (Processo F-121/15) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu - Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea b), do ROA - Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses - Ponto 3.2 da nota D(2005)18064 da Comissão, de 28 de julho de 2005, relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.o, alíneas b) e d), do ROA, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso»)
   (2016/C 270/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elia Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar que foi objeto do anúncio de vaga COM/2014/2036, que se baseou no incumprimento do requisito de interrupção de contrato durante um período de seis meses antes do recrutamento de um agente que tenha estado anteriormente com contrato no grau AT2c, em aplicação da nota D(2005)18064, de 28 de julho de 2005, da DG HR, e pedido de reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Elia Fernández González.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015, p. 57.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-3/03, Everlast World's Boxing Headquarters Corporation, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Desistência do pedido — Extinção da instância»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-3/03, Everlast World's Boxing Headquarters Corporation, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Desistência do pedido - Extinção da instância»)
   (2005/C 6/70)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-3/03, Everlast World's Boxing Headquarters Corporation, com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por A. Renck, V. Bomhard, A. Pohlmann e C. Albrecht, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), de 30 de Outubro de 2002 (processo R 391/2001-1), relativo ao pedido de registo da marca nominativa «Choice of Champions», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Julga-se extinta a instância.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 156 de 29.6.2002

text:
C 169/44         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       13.7.2002
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                     (2002/C 169/79)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 156 de 29.6.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 144 de 15.6.2002
         JO C 131 de 1.6.2002
         JO C 118 de 18.5.2002
         JO C 109 de 4.5.2002
         JO C 97 de 20.4.2002
         JO C 84 de 6.4.2002
                                        Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-56/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/31
A recorrente pede a reparação dos prejuı́zos causados pela              Como resposta a este pedido a Comissão respondeu com
conduta culposa da Comissão, nos termos do artigo 288.o do              duas recusas sucessivas, baseadas na exigência do «segredo
Tratado CE, ao celebrar o contrato com a SA Frezza Belgium,              comercial», e ainda na «regra do ’autor».
o que causou um prejuı́zo à recorrente, único proponente
que apresentou uma proposta conforme com o caderno de
encargos.                                                                Nestas condições, parece à recorrente que a recusa dos serviços
                                                                         da Comissão por duas vezes e com fundamentos opostos
                                                                         não é justificada e impede a um operador, cuja actividade
                                                                         económica dependa directamente da regulamentação do mer-
                                                                         cado das bananas e no âmbito da qual a Comissão dispõe de
                                                                         importantes poderes de controlo, verificar a regularidade da
                                                                         gestão da referida regulamentação.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta                  código de conduta adoptado pela Comissão através da Decisão
soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades                     94/90/CECA, CE, EURATOM e da Declaração n.o 17 anexa à
                             Europeias                                   acta final de Maastricht, e ainda a existência de um desvio de
                                                                         poder.
                        (Processo T-47/01)
                          (2001/C 150/61)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Co-                                          (Processo T-56/01)
-Frutta soc. coop. a.r.l., representada pelos advogados Wilma
Viscardini, Mariano Paolin e Simonetta Donà.
                                                                                (2001/C 150/62)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
—      anular a decisão da Comissão — inserida nas cartas de
       31/07/2000 da DG Agricultura e do secretário-geral de
       05/12/2000 — pela qual foi recusado o acesso aos                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       documentos mencionados no pedido formulado pela Co-               des Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu,
       -Frutta em 27/06/2000 confirmado em 01/09/2000;                   interposto por Carmine Salvatore Tralli, residente em Nidde-
                                                                         rau, Alemanha, representado pelos advogados Norbert Pflüger,
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-            Regina Steiner e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no
       suais                                                             Luxemburgo.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1)    declarar que o presidente do recorrido violou o
                                                                               artigo 8.1.5, último parágrafo, do European Central Bank
A recorrente apresentou um pedido de acesso aos documentos                     Staff Rules (Regulamento do Pessoal do Banco Central
na posse da Comissão, relativos à organização comum de                       Europeu), ao não responder, no prazo de um mês e por
mercado das bananas. Esse pedido foi alterado pelo facto de a                  escrito, à reclamação do recorrente apresentada por carta
recorrente ter conhecimento que teriam dado entrada no                         de 05.02.2001;
mercado comunitário contingentes de bananas com base em
tı́tulos de importação falsos ou tı́tulos de importação emitidos
                                                                         2)    no caso de indeferimento de algum dos pedidos do
com base em falsas ou erradas quantidades de referência. A
                                                                               processo T-373/00:
recorrente pediu aos serviços da Comissão a cópia ou, pelo
menos, a autorização de consulta no local, das listas dos
operadores registados na Comunidade ou das respectivas                         —     anular a rescisão decidida pelo recorrido, em
quantidades importadas no perı́odo de referência e, por                              29.11.2000;
conseguinte, da quantidade de referência provisória atribuı́da
a cada um deles, e ainda dos tı́tulos utilizados e dos respectivos             —     declarar que a relação laboral existente entre as
extractos.                                                                           partes permanece em vigor depois de 31.12.2000;
 ---pagebreak--- C 150/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
      —     condenar o recorrido a manter ao recorrente as              Segundo a demandante, verificou-se uma clara violação:
            condições de emprego inerentes ao exercı́cio das
            funções de guarda;
                                                                        —     do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de
3)    condenar o recorrido nas despesas do processo.                          Dezembro de 1986 relativo a acções comunitárias para o
                                                                              melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
                                                                              pesca e da aquicultura (1), e do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1956/91 da Comissão de 21 Junho de 1991 que
Fundamentos e principais argumentos                                           estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções
O recurso tem a mesma origem dos processos T-373/00                           de incentivo à constituição de sociedades mistas (2)
(Tralli/BCE, JO C 61, de 24.02.2000, p. 61) e T-27/01
(Tralli/BCE — ainda não publicado), pelo que os fundamentos
da acção e os argumentos correspondem aos que são válidos            —     do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de
nestes processos.                                                             Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões
                                                                              de concessão de apoio financeiro para projectos relativos
                                                                              a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
                                                                              das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
                                                                              ordenamento da faixa costeira (3).
                                                                        Com efeito, a demandante alega que a Comissão europeia não
Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurı́as                respeitou o processo previsto nesses Regulamentos para os
                                                                        casos em que, sendo necessário proceder a uma análise
de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                               adicional das condições do pagamento, seja necessária a
                                                                        suspensão do pagamento de uma ajuda concedida a uma
                                                                        sociedade mista. Esta violação por parte da Comissão concreti-
                        (Processo T-61/01)                              zou-se em três factos: (1) não consultou o Comité Permanente
                                                                        das Estruturas da Pesca; (2) não consultou nem deu oportuni-
                                                                        dade às autoridades espanholas para se pronunciarem no
                          (2001/C 150/63)                               processo de suspensão; (3) não adoptou a suspensão por meio
                                                                        de uma Decisão formal, mas sim por simples carta. De
                                                                        acordo com a jurisprudência comunitária, a inobservância do
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                      procedimento estabelecido conduz à nulidade ab initio dos
                                                                        actos praticados.
Deu entrada em 15 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Vendedu-             A demandante salienta que, no que respeita à responsabilidade
rı́as de Armadores Reunidos, S.A, com sede em Huelva                    da Comunidade, no caso dos autos verificam-se os três
(Espanha), representadas por Ramón Garcı́a-Gallardo e                  requisitos exigidos pela jurisprudência: o acto ilı́cito, o dano
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                 real e a causalidade entre o comportamento ilı́cito e o prejuı́zo
                                                                        causado. Quanto ao montante da indemnização pedida, trata-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -se do valor dos juros de mora vencidos, em aplicação do
                                                                        princı́pio consagrado na jurisprudência, de que os beneficiários
                                                                        de uma ajuda têm direito, no mı́nimo, ao recebimento de juros
—     condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                 em caso de violação da legislação aplicável.
      zação à Vendedurı́as de Armadores Reunidos, S.A pelas
      perdas e danos causados pelo atraso no pagamento de
      uma parte da ajuda;
                                                                        (1) JO L 376, p. 7, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380, p. 1) e pelo
      pagamento da totalidade das despesas.                                 Regulamento (CEE) n.o 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1992 (JO L 401, p. 1).
                                                                        (2) JO L 181, p. 1.
                                                                        (3) JO L 112, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O objecto da acção consiste num pedido contra a Comissão
por responsabilidade extracontratual pela suspensão ilegal do
pagamento de 20 % da ajuda concedida à demandante,
causando-lhe sérios prejuı́zos económicos.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março de 2002 no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille): Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company Ltd [Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça]

text:
14.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                       Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), bem como do Regulamento (CE)
                       (Primeira Secção)                               n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
                                                                       relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001,
                     22 de Março de 2002                               L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                       por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial                     A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille):                   R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2002 um despacho cuja
Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company                     parte decisória é a seguinte:
                              Ltd (1)
                                                                       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
[«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-               incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal de
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento              commerce de Marseille na sua decisão de 22 de Janeiro de 2002.
(CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais compe-
tentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de
Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]             (1) JO C 97 de 20.4.2002.
                        (2002/C 219/01)
                   (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo
                                                                            REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet
No processo C-24/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Marseille
(França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                                 (Processo C-226/02)
jurisdicional entre Marseille Fret SA e Seatrano Shipping
Company Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968                                           (2002/C 219/02)
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982             despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet,
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela          Junho de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da               que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-369/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 1, e 30. °, n. ° 3 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária — Tarifação — Taxas de infraestrutura — Independência do gestor da infraestrutura» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-369/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3 - Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária - Tarifação - Taxas de infraestrutura - Independência do gestor da infraestrutura)
   2013/C 344/12
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Interveniente em apoio da demandada: República checa (representante: M. Smolek, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada, assim como aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               Ao não garantir a independência do gestor da infraestrutura para a fixação da tarifação do acesso à infraestrutura e a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Italiana e a República Checa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-615/12 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia
   (Processo C-615/12 P)
   2013/C 63/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06 e proferir decisão sobre a causa;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação de normas processuais, cuja aplicação errada levou a que a ação fosse julgada inadmissível e, assim, a que fossem lesados os seus interesses, e invoca ainda a violação, pelo Tribunal Geral, do direito da União Europeia.
   O Tribunal Geral, no seu acórdão, julgou a ação inadmissível, porquanto esta não estava suficientemente fundamentada quanto à matéria de direito e, por isso, não cumpria o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Segundo a recorrente, não é isso que resulta dos autos. A recorrente considera que os pressupostos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo foram aplicados arbitrariamente e ao arrepio do fim desse preceito.
   Além disso, o Tribunal Geral, na apreciação da questão da suficiência de fundamentação para efeitos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), nem sequer considerou as demais alegações que a ora recorrente fez na réplica, nem tão-pouco os argumentos que esta aduziu no seu articulado sobre a exceção de inadmissibilidade, ou considerou aquelas e estes exclusivamente para efeitos de discutir a insuficiência da fundamentação, em consequência do que o Tribunal Geral julgou a ação inadmissível em violação do Regulamento de Processo e sem ter em consideração todos os argumentos.
   O Tribunal Geral, ao decidir julgar a ação inadmissível, tomou uma decisão que em 2007 já podia ter tomado e que já podia ser sido impugnada, infringindo pois totalmente a previsibilidade, transparência e eficiência no processo. Assim, o Tribunal Geral não proporcionou um processo equitativo e equilibrado.


title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2000 no processo C-418/98 P: Elsa de Persio contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Funcionário — Reafectação — Pedido de passagem do quadro LA à categoria A — Mudança de categoria — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
13.5.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/3
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção proposta em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Primeira Secção)
                                                                                (Processo C-5/00)
                   de 25 de Fevereiro de 2000
                                                                                (2000/C 135/04)
no processo C-418/98 P: Elsa de Persio contra Comissão
das Comunidades Europeias e Conselho da União
                              Europeia (1)                                 Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(«Funcionário — Reafectação — Pedido de passagem do                      des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
quadro LA à categoria A — Mudança de categoria —                           membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                             improcedente»)                                Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254,
                                                                           Kirchberg.
                            (2000/C 135/03)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       a. declarar que, ao isentar os empresários com 10 ou menos
                                                                               trabalhadores da obrigação de dispor de documentos que
                                                                               contenham os resultados de uma avaliação de riscos, nos
No processo C-418/98 P, Elsa de Persio, funcionária da                        termos do artigo 6.o da Gesetz zur Umsetzung der EG-
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                     -Rahmenrichtlinie Arbeitsschutz und weiterer Arbeits-
(Bélgica), representada por F. Giampietro, advogado no foro                    schutzrichtlinien (Lei de adaptação do direito nacional à
de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                   Directiva-quadro e outras directivas sobre a segurança no
rio do advogado G. Bounéou, 4, rue de l’Avenir, que tem por                    trabalho), de 7 de Agosto de 1996 (BGB 1.1., S. 1246,
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo                    «Arbeitsschutzgesetz» (Lei da segurança no trabalho), a
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
(Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998, De Persio/Co-                     que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 249.o CE e
missão (T-23/96, ColectFP, p. I-A-483 e II-1413), sendo                       dos artigos 9.o, n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de
G. Valsesia) e o Conselho da União Europeia (agentes: T. Gallas               1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promo-
e D. Canga Fano), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),                    ver a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
composto por L. Sevón, presidente de Secção, P. Jann (relator)               no trabalho (JO L 183, de 29 de Junho de 1989, p. 1).
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                        b. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2) Elsa de Persio suportará as suas próprias despesas, bem como as
     efectuadas pela Comissão no âmbito do recurso.
                                                                           Na opinião da Comissão, o teor do artigo 9.o, n.o 2, da
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                       Directiva 89/391/CEE é claro e inequı́voco e não deixa
                                                                           qualquer dúvida quanto à existência de uma obrigação de
                                                                           documentação; também uma interpretação da Directiva
                                                                           segundo a sua finalidade conduz ao mesmo resultado. A
                                                                           Comissão não compartilha do ponto de vista do Governo
                                                                           Federal alemão segundo o qual a formulação «Tendo em conta
                                                                           a natureza das actividades e a dimensão das empresas...», no
                                                                           caso de pequenas empresas com uma situação de risco
                                                                           reduzida, permite prescindir totalmente da documentação
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           relativa à avaliação dos riscos.


title: Processo T-363/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — 2nine/IHMI — Pacific Sunwear of Califórnia (nollie) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária nollie — Marcas nominativas, nacional e internacional, anteriores NOLI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Artigo 74. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 40/94 [actual artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — 2nine/IHMI — Pacific Sunwear of Califórnia (nollie)
   (Processo T-363/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária nollie - Marcas nominativas, nacional e internacional, anteriores NOLI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os produtos - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Palmer, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pacific Sunwear of California, Inc. (Anaheim, California, Estados Unidos)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2008, (processo R 1590/2007-2), relativo a um processo de oposição entre a 2nine Ltd e a Pacific Sunwear of California, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.