title: Cancelamento do processo C-333/98

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo C-65/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA — Consulta do Comité do IVA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-65/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA - Consulta do Comité do IVA)
   2013/C 171/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis, R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree e M. Noort, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representante: M. Smolek, agente), Royaume de Danemark (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida V. Pasternak Jørgensen, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por Hall, QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão de entidades que não são sujeitos passivos num grupo de IVA — Falta de notificação ao Comité do IVA das modificações efetuadas na execução do regime dos grupos de IVA.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo T-537/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/46

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)
   (Processo T-537/10)
   ()
   2011/C 30/84
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1002/2009-1);

               —

               indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 005 980;

               —

               condenar o IHMI nas despesas de processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «FAGUMIT» para produtos das classes 12 e 17.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a marca foi declarada nula.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-590/14 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de outubro de 2014 no processo T-542/11, Alouminion/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/26

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de outubro de 2014 no processo T-542/11, Alouminion/Comissão
   (Processo C-590/14 P)
   (2015/C 065/36)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, E. Salakà, Ch. Synodinos, Ch. Tagaras e A. Oikonomou, advogados)

      Outras partes no processo: Alouminion AE, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o recurso;

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               Erro de direito na interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e do artigo 1.o, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 659/99, na medida em que foi decidido que o prolongamento de auxílios não constitui, por si só, um novo auxílio, mas que a atribuição dessa qualificação exige uma alteração substancial do auxílio.

               2.

               Erro de direito, erro manifesto de apreciação e de desvirtuação dos factos quanto à declaração de que a aplicação da tarifa preferencial durante o período controvertido constitui um prolongamento do auxílio existente.

               3.

               Erro manifesto de direito e de facto e erro manifesto de apreciação ao considerar que permaneceu inalterada a base jurídica e contratual do auxílio.

               4.

               Violação do dever de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido não esclarece se os requisitos de qualificação de um auxílio como novo devem estar preenchidos cumulativamente e se a qualificação de um auxílio como novo pressupõe uma intervenção legislativa.

               5.

               Violação do dever do Tribunal Geral de decidir sobre as alegações pertinentes que lhe foram submetidas e violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-359/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive ( Política económica e monetária — Regulamentos (CE) n. os 1103/97 e 974/98 — Introdução do euro — Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro — Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   (Processo C-359/05) (1)

   («Política económica e monetária - Regulamentos (CE) n.os 1103/97 e 974/98 - Introdução do euro - Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro - Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado»)
   (2007/C 56/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde
   Partes no processo principal

      Demandante: Estager SA

      Demandado: Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — Interpretação dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), e do artigo 14.o do Regulamento n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1) — Legislação nacional que arredondou o montante do tributo do orçamento anexo das prestações sociais agrícolas (BAPSA) após a sua conversão em euros
   Parte decisória
   Os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, na operação de conversão em euros do montante de um tributo sobre quantidades de farinhas, de sêmolas e de grumos de trigo mole fornecidas ou preparadas para consumo humano, como a que está em causa no processo principal, atribuiu a este um montante superior ao que teria resultado da aplicação das regras de conversão previstas nestes regulamentos, salvo se esse aumento respeitar as exigências de segurança jurídica e de transparência garantidas pelos referidos regulamentos, o que implica que os textos legislativos em causa devam permitir distinguir com clareza a decisão das autoridades de um Estado-Membro de aumentar esse montante da operação de conversão do mesmo em euros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo T-21/04: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/39
Fundamentos       do    re-   —     A marca «PAPERLAB» pode              2)    condenar a Comissão nas despesas.
curso:                              ser registada na classe 9, na
                                    medida em que de nenhuma
                                    forma descreve directamente
                                    os produtos.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                              —     A marca «PAPERLAB» é ade-
                                    quada para distinguir os pro-
                                    dutos da requerente dos pro-
                                    dutos de outras empresas.            Os recorrentes do presente processo, funcionários e agentes
                                                                         colocados no Serviço Alimentar e Veterinário, cuja sede é em
                              —     O Instituto de Harmoni-              Dublin, contestam as folhas de remuneração e de reajusta-
                                    zação do Mercado Interno já          mento da remuneração a eles respeitantes quanto ao período
                                    aceitou várias marcas seme-          posterior a 1 de Julho de 2002.
                                    lhantes.
                                                                         O seu recurso tem um único fundamento, assente na ilegali-
(1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-       dade do coeficiente de correcção fixado para a Irlanda pelo
    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de       Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de
    Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1).                            16 de Dezembro de 2002 (1), na medida em que, em violação
                                                                         do artigo 64.o do Estatuto, o qual formula o princípio da
                                                                         equivalência do poder de compra dos funcionários qualquer
                                                                         que seja o seu lugar de afectação, este coeficiente de correcção
                                                                         não compensa a diferença entre o custo real da vida no lugar
                                                                         em que estão colocados e o de Bruxelas. Mais precisamente,
                                                                         alegam que a fixação em 124,8 do coeficiente de correcção
                                                                         não é suficiente para respeitar o referido princípio.
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria
Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a                 (1) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.
           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-20/04)
                         (2004/C 71/68)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion
                                                                         Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização
                                                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       (Processo T-21/04)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, todos
residentes na Irlanda, representados por Sébastien Orlandi,                                      (2004/C 71/69)
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular as decisões da Comissão que estabeleceram as
      folhas de remuneração e as folhas de reajustamento da
      remuneração dos recorrentes desde 1 de Julho de 2002,              Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      por aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Fusion
      e as pensões dos funcionários e outros agentes das                 Electronics Limited, com sede em Auckland (Nova Zelândia),
      Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de                 representada por A. Roughton, advogado. A outra parte no
      correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;               processo na Câmara de Recurso é a Ford Motor Company.
 ---pagebreak--- C 71/40              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por González y
                                                                                Díez, S.A.
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 17 de
     Novembro de 2003;
                                                                                (Processo T-25/04)
—    declarar improcedente o pedido de nulidade da reque-
     rente;                                                                                (2004/C 71/70)
—    condenar o Instituto nas despesas na presente instância e                               (Língua do processo: espanhol)
     nas instâncias anteriores ou condenar o Instituto nas
     despesas na presente instância e determinar que a reque-
     rente pague as despesas da ora recorrente na instância
     anterior.
                                                                         Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por González y Díez, S.A., com sede em Villabona-Llanera
                                                                         (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en ejercicio
Fundamentos e principais argumentos                                      Javier Díez-Hochleitner e António Martínez Sánchez.
Marca comunitária em         Marca nominativa «FUSION»,                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       pedido n.o 1061050 para produ-
                             tos da classe 9 (equipamento
                             áudio, video e de segurança para            —     anular na íntegra os artigos 1.o, 3.o e 4.o da decisão da
                             veículos).                                        Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 relativa
                                                                               aos auxílios para cobrir custos excepcionais a favor da
                                                                               empresa González y Díez, S.A. (auxílios correspondentes
Titular da marca ou sinal    A recorrente                                      a 2001 e utilização abusiva dos auxílios correspondentes
cuja nulidade é pedida:                                                        a 1998 e 2000), e que alterou a Decisão 2002/827/
                                                                               /CECA;
Requerente da nulidade:      Ford Motor Company, em relação
                             à marca comunitária com o                   —     condenar a Comissão nas despesas.
                             registo n.o 747121 da marca
                             nominativa «FUSION» para pro-
                             dutos da classe 12 (veículos terres-
                             tres motorizados e peças e acessó-
                             rios para os mesmos) e 37 (Con-             Fundamentos e principais argumentos
                             servação e reparação de automó-
                             veis).
                                                                         A decisão impugnada no presente processo suprimiu os
Decisão Divisão de Anu-      Deferimento do pedido de nuli-              artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão 2002/827/CECA, de 2 de Julho
lação:                       dade.                                       de 2002, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha
                                                                         a favor da recorrente em 1998, 2000 e 2001. A decisão
                                                                         referida em último lugar foi objecto de recurso interposto pela
Decisão da Câmara de         Foi negado          provimento     ao       ora recorrente (1).
Recurso:                     recurso.
Fundamentos      do   re-    —      O conceito de semelhança             A decisão impugnada:
curso:                              dos clientes da forma que foi
                                    definido na decisão recorrida
                                    está errado.                         —     declara, no artigo 1.o, que determinados auxílios à
                                                                               indústria do carvão concedidos à recorrente para cobrir
                             —      A conclusão de que os pro-                 custos excepcionais de reestruturação, no montante de
                                    dutos constantes dos registos              3 131 726,47 euros, constituem uma aplicação abusiva
                                    são pelo menos semelhante                  das Decisões 98/637/CECA (2) e 2001/172/CECA (3) da
                                    está errada.                               Comissão, de 3 de Junho de 1998 e 13 de Dezembro de
                                                                               2000, respectivamente, relativas à concessão de auxílios
                                                                               por parte da Espanha a favor da indústria do carvão nos
                                                                               anos de 1998 e 2000 e são, por isso, incompatíveis com
                                                                               o mercado comum;


title: Processo C-599/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
   (Processo C-599/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo - Requisitos - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão adotada por uma autoridade competente - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Étienne e B. Driessen, agentes)

      Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (representantes: T. Buruma e A. M. van Eik, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, C. Crane, J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Interveniente em apoio do recorente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, F. Fize, D. Colas e B. Fodda, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE).

               3)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-90/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Chiara Picerno ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/29
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-90/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-91/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Chiara                       Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Gianluca
                               Picerno (1)                                                  Barrese e Andrea De Sanctis (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                                decidiu»)                                                                 decidiu»)
                            (2001/C 200/51)                                                           (2001/C 200/52)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-90/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-91/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Chiara Picerno, uma decisão a                  entre Questore di Genova e Gianluca Barrese e Andrea De
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do             Sanctis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            das disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator)
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      R. Grass, proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho
parte decisória é a seguinte:                                             cuja parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-212/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 24 de abril de 2016 — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia S.A.

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 24 de abril de 2016 — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia S.A.
   (Processo C-212/17)
   (2017/C 231/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Simón Rodríguez Otero

      Recorrido: Televisión de Galicia S.A.

      Interveniente: Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que os objetivos de política social que legitimaram a criação da modalidade contratual de substituição de trabalhador em reforma parcial justificam também, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro, a diferença de tratamento que constitui a compensação mais desfavorável da cessação da relação laboral, quando o empregador optar livremente por o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial seja um contrato de trabalho a termo?

      (1)  JO 1999, L 175, p. 43.


title: Processo T-251/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Promarc Tecnhics/IHMI — PIS (Parte de uma porta) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de uma porta — Desenho ou modelo internacional anterior constituído por uma patente americana — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior — Meios especializados do setor em causa — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 6.o, 7.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Promarc Tecnhics/IHMI — PIS (Parte de uma porta)
   (Processo T-251/14) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de uma porta - Desenho ou modelo internacional anterior constituído por uma patente americana - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Inexistência de impressão global diferente - Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior - Meios especializados do setor em causa - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigos 6.o, 7.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2015/C 398/64)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Promarc Tecnhics s.c. Tomasz Pokrywa, Rafał Natorski (Zabierzów, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Petrycki i Sorys sp.j. (PIS) (Jasło, Polónia) (representante: D. Kulig, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 1464/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Petrycki i Sorys sp.j. (PIS) e a Promarc Tecnhics s.c. Tomasz Pokrywa, Rafał Natorski.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Promarc Tecnhics s.c. Tomasz Pokrywa, Rafał Natorski é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-74/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Now Pharma/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/43

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Now Pharma/Comissão
   (Processo T-74/08)
   (2008/C 92/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Now Pharma AG (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo) (Representantes: C. Kaletta e I.-J. Tegebauer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2007 — C(2007) 6132;

               —

               Condenação da Comissão a tomar uma nova decisão sobre o pedido da recorrente de 6 de Fevereiro de 2007, tendo em conta a posição do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, através da qual foi recusada a classificação, solicitada pela recorrente, do medicamento «Extrait liquide spécial de Chelidonii radix» como medicamento órfão na acepção do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1).
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 141/2000. A este respeito, alega, em especial, que o parecer negativo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos se baseia num critério de decisão errado, ou seja, as condições de introdução de um medicamento no mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 141/2000. No entanto, segundo a recorrente, para que o medicamento seja classificado como medicamento órfão é determinante que o medicamento proporcione um benefício significativo a quem sofre de doença rara, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/2000 (2). Esse requisito, referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, está preenchido, uma vez que o medicamento órfão proporciona um benefício significativo.
   Além disso, são sobretudo objecto de crítica a falta de qualificação e a parcialidade do perito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que estabelece as modalidades de aplicação dos critérios de designação dos medicamentos como medicamentos órfãos e definições dos conceitos de «medicamento similar» e de «superioridade clínica» (JO L 103 p. 5).


title: Processo C-140/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini
   (Processo C-140/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)
   (2017/C 063/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl

      Recorrida: Comune di Maiolati Spontini

      Na presença de: Torelli Dottori SpA

      Dispositivo

   Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo C-359/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Michael Timmel/Aviso Zeta AG «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 14. °, n. ° 2, alínea b) — Regulamento (CE) n. ° 809/2004 — Artigos 22. °, n. ° 2, e 29. °, n. ° 1 — Prospeto de base — Adendas ao prospeto — Condições definitivas — Data e modo de publicação das informações exigidas — Requisitos de publicação sob forma eletrónica»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Michael Timmel/Aviso Zeta AG
   (Processo C-359/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 809/2004 - Artigos 22.o, n.o 2, e 29.o, n.o 1 - Prospeto de base - Adendas ao prospeto - Condições definitivas - Data e modo de publicação das informações exigidas - Requisitos de publicação sob forma eletrónica»)
   2014/C 212/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Timmel

      Recorrida: Aviso Zeta AG

      estando presente: Lore Tinhofer

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgerichts Wien — Interpretação do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64) — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 2, e 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149, p. 1) — Publicação de elementos de informação desconhecidos no momento da autorização do prospeto de base — Alcance da obrigação de pôr à disposição do público o prospeto sob forma impressa — Requisitos da publicação do prospeto sob forma eletrónica — Sociedade anónima que forneceu num prospeto intitulado «condições definitivas» elementos de informação desconhecidos no momento em que o prospeto foi autorizado — Falta de publicação regular — Acesso a esse prospeto sujeito a um procedimento de registo e a despesas

      Dispositivo

               1)

               O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, deve ser interpretado no sentido de que as informações exigidas por força do n.o 1 deste artigo, que embora não fossem conhecidas no momento da publicação do prospeto de base já o eram, no entanto, no momento da publicação de uma adenda a esse prospeto, devem ser publicadas nessa adenda se constituírem um facto novo significativo, um erro ou uma inexatidão substanciais capazes de influenciar a avaliação dos valores mobiliários, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

               2)

               Não preenche os requisitos do artigo 22.o do Regulamento n.o 809/2004 a publicação de um prospeto de base que não contém os elementos de informação exigidos por força do n.o 1 deste artigo, nomeadamente os previstos no Anexo V deste regulamento, se essa publicação não for completada pela publicação das condições definitivas. Para que as informações que devem constar do prospeto de base, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 809/2004, possam ser inseridas nas condições definitivas, é necessário que o prospeto de base indique as informações que irão constar das condições definitivas e que essas informações preencham os requisitos previstos no artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento.

               3)

               O artigo 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento n.o 809/2004 deve ser interpretado no sentido de que o requisito de que um prospeto deve estar facilmente acessível no sítio Internet em que foi colocado à disposição do público não está preenchido quando há uma obrigação de registo nesse sítio Internet, acompanhada de uma cláusula de exclusão da responsabilidade e da obrigação de comunicar um endereço de correio eletrónico, ou quando esse acesso ocorrer mediante pagamento, ou ainda quando a consulta gratuita de elementos do prospeto estiver limitada a dois documentos por mês.

               4)

               O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71 deve ser interpretado no sentido de que o prospeto de base deve ser colocado à disposição do público tanto na sede do emitente como nas instalações dos intermediários financeiros.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999 no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos)

text:
C 246/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho
                    de 25 de Março de 1999                                da União Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien e
                                                                          António Tanca, em seguida apenas por A. Tanca, assistidos
                                                                          por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela
no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comis-                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)
              são das Comunidades Europeias (1)                          e Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),
                                                                          representada por José Rivas de Andrés, advogado no foro de
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                              méritos)                                    do advogado Arsène Kronshagen, 2, rue Marie-Adélaïde, que
                                                                          tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
                          (1999/C 246/57)                                 reembolsar pela requerente à interveniente Furfural Español,
                                                                          SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          de 29 de Janeiro de 1998, Sinochem/Conselho, T-97/95,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Colect., p. II-85, o Tribunal (Quinta Secção Alargada), com-
                                                                          posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,
No processo T-76/98, Claudine Hamptaux, funcionária da                   P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               proferiu, em 22 de Março de 1999, um despacho cuja parte
representada por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,               decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra                  O montante total das despesas a reembolsar pela requerente à
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Christine                   interveniente Furfural Español, SA, é fixado em 331 238 BFR.
Berardis-Kaiser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
Comissão de não promover a recorrente ao grau B 2, no                   (1) JO C 159, de 24.6.1995.
âmbito do processo de promoções de 1997, e, em segundo
lugar, um pedido de condenação da demandada no pagamento
duma indemnização de 833 000 BFR, o Tribunal (Quarta
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão da Comissão de não promover a recorrente
     ao Grau B 2 no âmbito do processo de promoções de 1997.
                                                                                de 29 de Março de 1999
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização.
                                                                          no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                     Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 234 de 25.07.1998.                                               (Concorrência — Recurso por omissão dirigido contra a
                                                                          omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia —
                                                                          Extinção da instância — Recurso de anulação — Pedido de
                                                                                indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                (1999/C 246/59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 22 de Março de 1999
                                                                          No processo T-77/96, Garage Massol, estabelecida em Fréjai-
no processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     rolles (França), representada por Jean Louis Portolano, advo-
Import & Export Corporation contra Conselho da União                     gado no foro de Aix en Provence, com domicı́lio escolhido no
                            Europeia (1)                                  Luxemburgo no escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue
                                                                          des Glacis, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: inicialmente, Giuliano Marenco e Guy Charrier, mais
                      (Fixação das despesas)
                                                                          tarde, Marenco e Loïc Guérin), que tem por objecto um pedido
                                                                          com vista a fazer declarar que a Comissão se absteve, em
                          (1999/C 246/58)                                 violação do Tratado, de se pronunciar sobre a denúncia
                                                                          apresentada pela recorrente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                          do Regulamento n.o 17, Primeiro Regulamento de execução
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08
                                                                          F1 p. 22), um pedido de anulação de um pretenso acto tácito
No processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     da Comissão de rejeição dessa denúncia, um pedido de
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim, repre-               anulação de um pretenso acto tácito de recusa à recorrente da
sentada por Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas,           comunicação de certos elementos do processo, bem como um


title: Processo T-307/17: Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três linhas paralelas)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/48

         Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três linhas paralelas)
   (Processo T-307/17)
   (2017/C 231/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: I. Fowler e I. Junkar, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de três linhas paralelas) — Marca da União Europeia n.o 12 442 166

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 07/03/2017 no processo R 1515/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se esta intervier, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 2, lido em conjugação como o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-450/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 7307 e 7321 — Kits de tubos de fogões de sala — Noções de «partes» de fogões de sala e de «acessórios para tubos» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-450/12) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posições 7307 e 7321 - Kits de tubos de fogões de sala - Noções de «partes» de fogões de sala e de «acessórios para tubos»)
   2014/C 45/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Dusseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) — Interpretação das posições 7307 e 7321 — Classificação dos tubos de fogões de sala

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que um kit de tubos de fogões de sala, como o que está em causa no processo principal, que consiste numa peça de tubagem curvada em ângulo reto, fabricada em aço, com um diâmetro exterior de 154 mm e de dimensões exteriores de 495 mm x 595 mm, revestida de uma camada de verniz refratária a temperaturas elevadas e munida de uma tampa (porta de limpeza), uma peça de junção à conduta da chaminé, bem como um obturador adequado, deve ser classificado na posição 7321 da referida nomenclatura combinada como parte em aço de fogões de sala.

      (1)  JO C 389 de 15.12.2012.


title: Processo T-435/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Tose's Ta'avon Bank/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/59

         Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Tose's Ta'avon Bank/Conselho
   (Processo T-435/14)
   2014/C 253/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tose's Ta'avon Bank (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de manter a sanção aplicada à recorrente, tal como referida no aviso de 15 de março de 2014;

               —

               declarar que não lhe é aplicável o Regulamento (CE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012;

               —

               declarar que não lhe é aplicável a Decisão 2010/413/PESC do Conselho de 26 de julho de 2010;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o motivo invocado para a manutenção das medidas restritivas adotadas contra a recorrente, não figurava entre os motivos que autorizam o recorrido a adotar medidas restritivas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro de facto que constitui um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente não é administrada pelo Estado iraniano e não presta apoio financeiro ao Governo iraniano.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à falta de fundamentação.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a uma exceção de ilegalidade do Regulamento n.o 267/2012 (1) e da Decisão 2010/413 (2), em execução dos quais a decisão impugnada foi tomada, na medida em que, por um lado, foram adotados em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, as suas disposições relevantes, com base nas quais as medidas restritivas impostas à recorrente foram mantidas, violam os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais Da União Europeia.

      (1)  Regulamento (UE) no 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo T-177/15: Recurso interposto em 9 de abril de 2015 — Grandel/IHMI — The Colomer Group Spain (Beautygen)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/41

         Recurso interposto em 9 de abril de 2015 — Grandel/IHMI — The Colomer Group Spain (Beautygen)
   (Processo T-177/15)
   (2015/C 198/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. Grandel GmbH (Augsburgo, Alemanha) (representante: U. Dollinger, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Colomer Group Spain, SL [Cornellá de Llobregat (Barcelona), Espanha]

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Beautygen» — Pedido de registo n.o 11 623 105

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de fevereiro de 2015, no processo R 1430/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-166/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/61

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)
   (Processo T-166/14) (1)

   (2015/C 311/67)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142 de 12.5.2014


title: Processo T-152/09: Recurso interposto em 11 de Abril de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIACTIVE)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/42

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIACTIVE)
   (Processo T-152/09)
   2009/C 153/82
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valfleuri Pates Alimentaires SA (Wittenheim, França)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Fevereiro de 2009 no processo R 1661/2007-4; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — pedido n.o4 843 348.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTITOP», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29, 30 e 32; marca nominativa «PROTI», registada como marca comunitária para produtos das classes 5 e 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho (1) (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 do Conselho (que passou a artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não exerceu o seu poder discricionário ou, pelo menos, não apresentou fundamentos para a forma como exerceu o seu poder discricionário; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não levar em conta documentos e provas apresentadas pelo recorrente.

      (1)  Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-381/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 53. °, n. ° 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/49

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA
   (Processo C-381/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nacional anterior BASILE - Pedido de declaração de nulidade - Prescrição por tolerância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 53.o, n.o 2 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento - Risco de confusão)
   2013/C 225/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: I Marchi Italiani Srl (representantes: L. Militerni e G. Militerni, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Osra SA

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012, I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) (T-133/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e I Marchi Italiani Srl — Aplicação errada do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da boa fé — Prescrição por tolerância — Condições necessárias para fazer correr o prazo de prescrição — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 6.10.2012.


title: Processo C-519/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Wuppertal — Alemanha) — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Organização do tempo de trabalho ﾀﾔ Directiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação pessoal — Férias anuais coincidentes com uma baixa por doença — Pagamento compensatório em caso de doença — Conceito de trabalhador — Trabalhadores sujeitos à regulamentação relativa às férias anuais dos funcionários públicos ( “Dienstordnungsangestellte” )» ]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Wuppertal — Alemanha) — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse
   (Processo C-519/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Organização do tempo de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação pessoal - Férias anuais coincidentes com uma baixa por doença - Pagamento compensatório em caso de doença - Conceito de trabalhador - Trabalhadores sujeitos à regulamentação relativa às férias anuais dos funcionários públicos (“Dienstordnungsangestellte”))
   2011/C 211/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Wuppertal

      Partes no processo principal

      Demandante: Dieter May

      Demandada: AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Wuppertal — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a um pagamento compensatório por férias não gozadas devido a doença — Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 2003/88/CE — Trabalhadores assalariados de organismos de segurança social que realizam tarefas comparáveis às da função pública e sujeitos à regulamentação sobre o tempo de trabalho dos funcionários públicos («Dienstordnungsangestellte»)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «trabalhador» abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010


title: Processo T-127/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM)
   (Processo T-127/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM - Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 78/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Free SAS (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Noble Gaming Ltd (Praga, República Checa)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de dezembro de 2011 (processo R 2326/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Noble Gaming Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Free SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012


title: Processo C-100/08: Acção intentada em 3 de Março de 2008 — Comissão/Bélgica

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/22

         Acção intentada em 3 de Março de 2008 — Comissão/Bélgica
   (Processo C-100/08)
   (2008/C 128/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillan e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que:

                           —

                           ao sujeitar a importação, a detenção e a venda de espécies de aves nascidas e criadas em cativeiro, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, a condições restritivas que obrigam os operadores em causa do mercado a alterar a marcação dos animais, de modo a responder às condições específicas da Bélgica e ao não admitir a marcação admitida noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos pelas autoridades CITES para esse fim;

                           —

                           ao privar os comerciantes da possibilidade de obterem excepções à proibição de deter aves europeias autóctones comercializadas legalmente noutros Estados-Membros;

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Decreto Real, de 9 de Setembro de 1981, relativo à protecção das aves na região flamenga e o Decreto Real, de 26 de Outubro de 2001, que estabelece medidas relativas à importação, exportação e trânsito de determinadas espécies de aves selvagens não autóctones, contêm regras que (1) sujeitam a importação, a detenção e a venda de espécies de aves nascidas e criadas em cativeiro, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, a condições restritivas e que (2) privam os comerciantes da possibilidade de obterem excepções à proibição de deter aves europeias autóctones comercializadas legalmente noutros Estados-Membros.
   A Comissão considera que essas restrições são medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e que, como tal, são, em princípio, proibidas pelo artigo 28.o CE. Com efeito, por um lado, as condições impostas pela legislação belga implicam a alteração da forma de apresentação de espécies de aves, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, e por outro, o comércio é igualmente entravado pela proibição imposta aos operadores em causa de deterem determinadas aves, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros.
   A Comissão não exclui totalmente que certos entraves ao comércio possam ser justificados neste contexto com base no artigo 30.o CE, tendo em vista a protecção de espécies raras com características específicas. A legislação belga não responde, porém, a essa justificação. Além disso, as medidas belgas não são nem necessárias nem proporcionais para, se for o caso, concretizarem tal objectivo legítimo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-383/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Locais de descarga de Rodano — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 8.°)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-383/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Locais de descarga de Rodano - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)
   (2004/C 262/11)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-383/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Outubro de 2002, o Tribunal (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de Secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados nos locais de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nestes locais de descargas confiasse os referidos resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedesse ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2003.


title: Processo C-126/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-625/11, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/10

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-625/11, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-126/13 P)
   2013/C 164/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, na medida em que o Tribunal Geral decidiu que a decisão de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1);

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), na medida em que indeferiu parcialmente o pedido de registo da marca ecoDoor com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), através da qual foi parcialmente indeferido o pedido de registo da marca ecoDoor com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   A recorrente alega uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a marca ecoDoor — se esta não descrever, de modo algum, os produtos que são objecto do indeferimento do IHMI, mas apenas uma porta como parte possível destes produtos — apenas poderia ser considerada descritiva dos produtos em questão quando a parte em causa do produto fosse tão importante para o produto que, no comércio, se equipare, sem mais, a parte à mercadoria. Tal acontece apenas quando, aos olhos do comércio, a parte em questão exerce uma função absolutamente essencial do produto. Isto não se aplica ao caso de uma porta como parte do produto controvertido, de modo que não se verifica um motivo de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO 78, p. 1.


title: Processo T-175/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão «Concorrência — Concentrações — Setor dos instrumentos financeiros — Mercados europeus ligados a produtos derivados — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Ganhos de eficácia — Compromissos»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão
   (Processo T-175/12) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Setor dos instrumentos financeiros - Mercados europeus ligados a produtos derivados - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Apreciação dos efeitos da operação na concorrência - Ganhos de eficácia - Compromissos»)
   (2015/C 171/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Börse AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: C. Zschocke, J. Beninca e T. Schwarze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Bottka, N. Khan e B. Mongin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Icap Securities Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. T. Riis-Madsen, advogado, e S. Stephanou, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 440 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (processo COMP/M.6166 — Deutsche Börse/NYSE Euronext).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Börse AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Icap Securities Ltd.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.