title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 94/33/CE")

text:
12.8.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre KVS Internatio-         comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
nal BV e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo         dar cumprimento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de
3.o da Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de                   Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho
1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária aplicáveis às           (JO L 216, p. 12), a República Francesa não cumpriu as
trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
congelado de animais da espécie bovina (JO L 194, p. 10), e                 referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
do anexo B, capı́tulo I, n.o 1, alı́nea b), da mesma directiva,             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
tanto na versão original como na versão resultante da Directiva           P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a                   -geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio
Directiva 88/407/CEE, que torna o seu âmbito de aplicação                  de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
extensivo ao sémen fresco de bovino (JO L 186, p. 28), bem
como sobre a validade desta última directiva, o Tribunal de                1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Justiça (Quinta Secção), composto por: L. Sevón (relator),                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
presidente da primeira secção, exercendo funções de presidente                  mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de
da quinta secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm                        1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a República
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:                   Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de 2000                       força do Tratado CE e da referida directiva.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, alı́nea b), da Directiva 88/407/CEE do Conselho de
14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de
sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação
com o anexo B, capı́tulo I, ponto 1, alı́nea b), da mesma directiva,
na versão original desta última e na que resulta da Directiva
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a
Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo
ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num
centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não                              de 23 de Maio de 2000
oficialmente indemne de brucelose, mesmo apenas em razão da
mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do           no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial
animal nessa manada, é excluı́do das trocas intracomunitárias.             do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra
                                                                                Sozialversicherungsanstalt der Bauern (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                            («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão
                                                                            de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho —
                                                                            Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente
                                                                                consoante o sexo»)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/14)
                            (Quarta Secção)
                       de 18 de Maio de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                              94/33/CE»)                                    No processo C-104/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 233/13)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
                                                                            (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre Johann Buchner e o. e Sozialversicherungs-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        anstalt der Bauern, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                            mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05
No processo C-45/99, Comissão das Comunidades Europeias                    F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́gu-
(agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:                ez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013 , no Processo E-10/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)]

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 15 de novembro de 2013
   no Processo E-10/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)]
   2014/C 88/07
   No processo E-10/13, Órgão de Fiscalização da EFTA / República da Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas no processo.


title: Processos C-18/10 e C-37/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Berlin (Alemanha)] — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G. (C-18/10), Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen (C-37/10)/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Berlin (Alemanha)] — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G. (C-18/10), Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen (C-37/10)/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processos C-18/10 e C-37/10) (1)

   2011/C 173/17
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010

      JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-517/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Directiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Artigos 2. o , n. os  2 e 3, e 8. o , n. o  1, alínea a) — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 2. o , n. os  2 a 4, alínea b) — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes — Regime fiscal nacional )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-517/07) (1)

   («Directiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Artigos 2.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea a) - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 2.o, n.os 2 a 4, alínea b) - Âmbito de aplicação - Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes - Regime fiscal nacional»)
   (2009/C 44/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Afton Chemical Limited

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Interpretação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), do artigo 2.o, n.os 3 e 4, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) e do artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais adicionados aos carburantes para outros fins que não o de alimentar o veículo mas não destinados a serem colocados à venda ou a serem consumidos como carburante — Tributação como carburante?
   Parte decisória
   Os artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, no que se refere ao período que se estende até 31 de Dezembro de 2003, e o artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que os aditivos para carburante, como os que estão em causa no processo principal, que têm a qualidade de «óleos minerais», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da primeira dessas directivas, ou de «produtos energéticos», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da segunda delas, mas que não se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, devem ser sujeitos ao regime de tributação previsto nas referidas directivas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Cancelamento do processo T-138/96

text:
N? C 181 /22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das                    — anular a decisão da Comissão (AIPN), de 14 de Junho
                     Comunidades Europeias                                 de 1996, que recusa a reclassificação em escalão do re
                       (Processo T-l 11/97)                                corrente bem como a decisão da mesma Comissão, de
                            ( 97/C 181 /45 )                               27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
                                                                           por ele apresentada da decisão recorrida,
                 (Língua do processo: espanhol)                      — declare que o recorrente tem direito a que a sua classi
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   ficação inicial seja revista conforme solicitou por re
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      querimento de 30 de Abril de 1996 ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              — condene a recorrida no pagamento de 1 ecu simbólico
por Gregorio Valero Jordana, residente em Bruxelas, e Ser                 como reparação pelo prejuízo que lhe causou,
ge Vadé, residente no Luxemburgo, representados por Car
                                                                     — condene a recorrida no pagamento da totalidade das
los Amo Quinones, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                           despesas em que incorrer por causa deste recurso.
Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Carlos Amo, 2, rue Gabriel Lipp                Fundamentos e principais argumentos
mann .
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :            idênticos aos invocados do processo T-16/97 (').
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
     peias, de 27 de Dezembro de 1996 , que indefere as re
     clamações dos recorrentes de 13 e 17 de Setembro de
     1996 ,
— anular as decisões adoptadas pela Direcção-Geral do                             Cancelamento do processo T-3 12/94 (')
     Pessoal e da Administração em 2 de Junho de 1992                                            ( 97/C 181 /47 )
     ( n? 3678 ) e em 1 de Março de 1990 ( n? 1269 ), apenas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     na medida em que estas decisões classificam os recor
     rentes no grau 7,                                               Por despacho de 6 de Março de 1997, o presidente da Ter
                                                                     ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— subsidiariamente, anular o acto publicado nas infor               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     mações administrativas de 18 de 28 de Junho de 1996             registo do Tribunal, do processo T-3 12/94, CEPI-Carton
     no qual um órgão não determinado da administração                board contra Comissão das Comunidades Europeias .
     efectua uma interpretação da decisão adoptada pela
     Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Feve                 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
     reiro de 1996 e a aplicação a Gregorio Valero Jordana
     da referida decisão da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                               Cancelamento do processo T-138/96 (')
     despesas .                                                                                ( 97/C 181 /48 )
 Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: italiano)
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Por despacho de 11 de Março de 1997, o presidente da
 invocados no processo T-l 6/97 (*).                                  Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                gisto do Tribunal, do processso T-138/96, Giovanni Ballo
                                                                      ne Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                      ropeias.
                                                                      H JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
 Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel
 Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades
                                 Europeias
                        ( Processo T-124/97 )                                     Cancelamento do processo T-161/96 (')
                              ( 97/C 181/46 )                                                     ( 97/C 181 /49
                  (Língua do processo: espanhol)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 21 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             Por despacho de 18 de Março de 1997, o presidente da
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 por Miguel Díaz-Llanos La Roche, com domicílio em Bru               gisto do Tribunal, do processo T-161/96 , Gundolf Bosetti
 xelas, representado por Edmundo Angulo Rodríguez, ad                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
 vogado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem
  burgo no domicílio de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue                  (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
 Marguerite de Brabant.


title: Processo T-453/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Ellas (520Barcode Hellas)

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/23

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Ellas (520Barcode Hellas)
   (Processo T-453/16)
   (2016/C 371/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ellinikos Syndemos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1 (Argiroupoli Attikis, Grécia) (representante: A. Mouzaki, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 520 Barcode Ellas — AE Diacheirisis Diethnon Protypon kai Parochis Symvouleutikon Ypiresion (Kifisia Attikis, Grécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «5 201000 603856 520Barcode Hellas» — Pedido de registo n.o 10881861

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/06/2016 no processo R 238/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-31/01

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo T-45/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Reino Unido/BCE

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/24

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-45/12)
   2012/C 98/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Beal, Barrister, e E. Jenkinson, agente)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

               —

               Anulação do European Central Bank's Statement of Standards, publicado em 18 de novembro de 2011, na medida em que institui uma política de domiciliação que se deve aplicar aos sistemas de compensação com contrapartes centrais; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do recorrido para publicar o ato impugnado, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo como um Regulamento, adotado ou pelo Conselho ou, em alternativa, pelo próprio Banco Central Europeu («BCE»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado impor de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supera um determinado volume. O ato impugnado viola todos ou alguns dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que:

                           —

                           os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro;

                           —

                           no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente;

                           —

                           esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo;

                           —

                           consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, pelo ato impugnado, dos artigos 101.o e/ou 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 106.o TFUE e com o artigo 13.o TUE, uma vez que:

                           —

                           exigem efetivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro;

                           —

                           impõem efetivamente aos BCN da zona Euro que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro de adotar uma personalidade jurídica e um domicílio distinto que equivale a uma discriminação direta ou indireta baseada na nacionalidade. Também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objetiva para tal.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação pelo ato impugnado de todos ou alguns dos artigos II, XI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que o Reino Unido, sem assumir o ónus de provar que não existe uma justificação de ordem pública para tais restrições (o ónus de justificar a sua opinião favorável a uma derrogação, em caso de a adotar, cabe ao BCE), alega que qualquer justificação de ordem publica formulada pelo BCE não cumprirá o requisito da proporcionalidade, caso estejam disponíveis meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro.


title: Processo T-663/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Maditerranea (THAI SPA)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Maditerranea (THAI SPA)
   (Processo T-663/11) (1)

   2012/C 273/42
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo C-351/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi

text:
C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                (Processo C-355/00)
                                                                                (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal


title: Processo T-7/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon ( Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Restituição de quantias adiantadas )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon
   (Processo T-7/05) (1)

   («Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Restituição de quantias adiantadas»)
   (2006/C 331/84)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

      Demandada: Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion (Aigion, Grécia) (Representante: A. Masoulas, advogado)
   Objecto do processo
   Acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato FAIR-CT98-9544, que a demandante rescindiu pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A demandada, Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

               3)

               A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo T-65/11: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Recombined Dairy System/Comissão Europeia

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/25

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Recombined Dairy System/Comissão Europeia
   (Processo T-65/11)
   2011/C 103/43
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Recombined Dairy System A/S (Horsens, Dinamarca) (representantes: T.K. Kristjánsson e T. Gønge, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, números 2 e 4, da decisão da Comissão Europeia de 12 de Novembro de 2010 (Processo C(2010) 7692 (REC 03/08), dirigida às autoridades aduaneiras dinamarquesas, que declara que, no que diz respeito ao montante de 1 406 486,06 EUR (10 492 385,99 DKK), se justifica a contabilização a posteriori dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008 e que, no que diz respeito ao montante de 1 234 365,24 EUR (9 208 364,69 DKK), não se justifica conceder a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A conclusão da Comissão de que é justificável proceder a uma contabilização a posteriori e de que não é justificável conceder a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros em causa baseia-se numa apreciação quanto a saber se se está na presença de um erro das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 236.o e do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e de circunstâncias especiais nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que aprovou o Código Aduaneiro Comunitário (1).
   Na decisão contestada, a Comissão considerou:

               —

               que não houve erro das autoridades aduaneiras no que diz respeito a dois produtos a respeito dos quais a recorrente tinha obtido a Informação Pautal Vinculativa (a seguir «IPV»),

               —

               que houve erro das autoridades aduaneiras no que diz respeito a um produto relativamente ao qual as autoridades aduaneiras indicaram à recorrente não ser necessária a IPV, uma vez que a recorrente era detentora de uma IPV para um produto idêntico para efeitos pautais, e

               —

               que não houve qualquer erro das autoridades aduaneiras a respeito de dois outros produtos relativamente aos quais a recorrente não tinha pedido IPV, uma vez que tais produtos eram idênticos, para efeitos pautais, aos produtos relativamente aos quais a recorrente tinha obtido a IPV.

         A Comissão considerou, por outro lado, que se verificavam circunstâncias especiais a respeito dos dois produtos relativamente aos quais tinha sido emitida a IPV e relativamente ao produto a respeito do qual tinha sido indicado não ser necessária a IPV, não se verificando, no entanto, circunstâncias especiais em relação aos dois últimos produtos, uma vez que a recorrente não requereu a IPV a respeito dos mesmos.
   A recorrente apresentou os seguintes argumentos em apoio do seu recurso:

               1.

               De acordo com o primeiro argumento, as autoridades aduaneiras cometeram um erro no que diz respeito a todos os cinco produtos em relação a todo o período, uma vez que a classificação pelas autoridades aduaneiras na posição 3504 nas IPV emitidas conduziu a recorrente a supor legitimamente que tal classificação estava correcta.

               2.

               De acordo com o segundo argumento, existem circunstâncias especiais no que diz respeito aos dois produtos relativamente aos quais não foi pedida a IPV, uma vez que a alteração pelas autoridades aduaneiras, com efeitos retroactivos, da interpretação da pauta aduaneira (2) que vinha sendo aplicada ao longo dos anos ultrapassa o risco comercial normal.

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-428/97

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Processo C-281/00 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000, pela Una Film "City Revue" GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una Film "City Revue" GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV, contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República Francesa

text:
C 259/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
Recurso interposto em 14 de Julho de 2000, pela Una                   4.     condenar os recorridos e os intervenientes que os apoia-
Film «City Revue» GmbH, do acórdão do Tribunal de                          ram a pagar solidariamente as despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos apensos
T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una
Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                  Fundamentos e principais argumentos
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff
& Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura                  —      Má interpretação do alcance do critério que se contém no
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV,                            artigo 173.o, quarto parágrafo, do TCE (actual arti-
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União                           go 230.o, quarto parágrafo, CE), ao considerar que o
Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela                        «dizer directamente respeito» é um requisito de admissibi-
Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido                        lidade do recurso de anulação interposto por pessoas
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República                     singulares ou colectivas: o Tribunal equiparou errada-
                             Francesa                                        mente o critério consistente em uma directiva «dizer
                                                                             directamente respeito» ao critério do «efeito directo» da
                      (Processo C-281/00 P)                                  referida directiva, a cargo dos particulares.
                         (2000/C 259/20)                              —      Má interpretação do alcance do direito, que se inclui nos
                                                                             princı́pios gerais do direito comunitário, a uma efectiva
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     protecção jurı́dica no caso de violação do direito comuni-
peias, em 14 de Julho de 2000, um recurso do acórdão do                    tário: foi erradamente que o Tribunal não interpretou
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nem aplicou o sistema de protecção jurı́dica e constitucio-
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos                     nal que existe na Comunidade em conexão com as
apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,                       exigências obrigatórias do direito individual a um meio
Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                     de impugnação judicial efectivo, o qual tem valor de
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &                     direito fundamental.
Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV, contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, apoiados
pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e pela República Francesa, interposto pela Una Film «City
Revue» GmbH, representada por Rainer Borgelt, advogado
em Düsseldorf, assistido pelo professor Manfred Dauses,
da Universidade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório dos advogados Reding & Felten, 2,           Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão
rue J. P. Brasseur, L-1258, Luxemburgo.                                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-283/00)
1.    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos
      apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, bem como                                           (2000/C 259/21)
      indeferir a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
      pelos recorridos;                                               Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
2.    em consequência, declarar admissı́vel o recurso interposto      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      pela recorrente, datado de 22 de Outubro de 1998 e              representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira           Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
      Instância em 23 de Outubro de 1998;                             Luxemburgo no gabinete C 254, de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner.
3.    dar provimento a esse recurso e, em consequência, anular
      a impugnada Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
      publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO         1.     Declarar que, no concurso para execução das obras do
      de 30 de Julho de 1998, L 213, p. 9);                                  Centro educativo penitenciario experimental de Segóvia,
                                                                             aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipa-
      se necessário,                                                        miento Penitenciarios, SA, sociedade abrangida pela defi-
                                                                             nição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o,
      remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para              alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), cujo montante
      que o processo aı́ continue no que se refere à causa                   excede largamente o limiar de aplicação da directiva, ao
      principal,                                                             não se submeter ao conjunto das disposições da mesma


title: Processo T-130/06: Recurso interposto em  3 de Maio de 2006  — Drax Power e o./Comissão

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/27

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Drax Power e o./Comissão
   (Processo T-130/06)
   (2006/C 165/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Drax Power (Selby, Reino Unido), Great Yarmouth Power Ltd (Swindon, Reino Unido), International Power Plc (Londres, Reino Unido), Npower Copgen Ltd (Swindon, Reino Unido), RWE Npower Plc (Swindon, Reino Unido), ScottishPower Generation Ltd (Glasgow, Reino Unido), Scottish and Southern Energy Plc (Perth, Reino Unido) (representantes: I. Glick, QC, e M. Cook, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C (2006) 426 final, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 10 de Novembro de 2004, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de alterar o seu plano nacional provisório de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A decisão da Comissão que declara a alteração proposta inadmissível foi objecto de impugnação pelo Reino Unido, na sequência da qual foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão no processo T-178/05 (1).
   Na sequência desta anulação, a Comissão adoptou uma nova decisão concluindo que a alteração proposta era inadmissível. Esta decisão é, neste momento, objecto de impugnação por parte das recorrentes.
   As recorrentes detêm, directamente ou por meio das suas filiais, instalações de produção de electricidade abrangidas pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (2). A proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão conduziria a um aumento significativo das licenças que lhes são actualmente atribuídas.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada é contrária ao acórdão Reino Unido/Comissão no processo T-178/05 e que as questões levantadas na decisão impugnada constituem res judicata.
   De acordo com as recorrentes, a Comissão concluiu erradamente que a data de 30 de Setembro de 2004, especificada no artigo 11.o, n.o 1, da Directiva, é um prazo imperativo, e que os Estados-Membros não podem propor quaisquer alterações aos seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão após o termo do prazo, para além das alterações exigidas por uma decisão da Comissão.
   Além disso, as recorrentes alegam que as preocupações manifestadas em relação ao funcionamento do regime de troca de licenças de emissão são exageradas e que não justificam a rejeição da alteração proposta.

      (1)  Acórdão de 23 de Novembro de 2005, Reino Unido/Comissão (T-178/05, ainda não publicado na Colectânea).

      (2)  JO 2003, L 275, p. 32.


title: Processo C-197/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand
   (Processo C-197/11)
   2011/C 211/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele

      Recorrido: Governo da Flandres

      Partes intervenientes: Colégio da comissão comunitária francesa, o Governo da Comunidade francesa, Conselho de Ministros

      Questão prejudicial

   Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pelo Livro 5 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, intitulado «Viver na sua própria região» [Wonen in eigen streek], que, em determinados municípios denominados municípios-alvo, subordina a cessão dos terrenos e das construções neles edificadas à prova, pelo adquirente ou pelo tomador, de uma conexão suficiente com estes municípios na acepção do artigo 5.2.1., § 2, do decreto?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-91/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de fevereiro de 2012 — Skatteverket/PFC Clinic AB

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de fevereiro de 2012 — Skatteverket/PFC Clinic AB
   (Processo C-91/12)
   2012/C 118/31
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: PFC Clinic AB

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que as isenções de imposto nele previstas abrangem serviços como os que estão em causa no presente processo e que consistem em

                           a)

                           operações estéticas,

                           b)

                           tratamentos estéticos [?]

               2)

               A apreciação será diferente se as operações ou os tratamentos forem realizados com o objetivo de prevenir ou tratar doenças, deficiências corporais ou lesões [?]

               3)

               Caso o objetivo seja relevante, pode tomar-se em consideração a opinião do paciente sobre a finalidade da intervenção [?]

               4)

               É relevante para a apreciação o facto de as intervenções serem realizadas por profissionais de saúde habilitados, ou de serem esses profissionais que se pronunciam sobre os objetivos das intervenções [?]

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-481/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/11

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-481/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/429/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201, p. 46).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo T-671/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/18

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão
   (Processo T-671/11)
   2012/C 65/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2011 (ENTR/R1/HHO/lsa — entr.r.1[2011]1183091), na medida em que apenas reconhece à recorrente juros no valor de 158 618,27 EUR;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 266.o TFUE, por ter calculado incorretamente os juros compensatórios e os juros de mora a pagar na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 15 de abril de 2011, no processo T-297/05, IPK International/Comissão.


title: Processo C-417/11 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/21

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho
   (Processo C-417/11 P)
   2011/C 311/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Outras partes no processo: Nadiany Bamba, Comissão Europeia

      Pedidos

   O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho;

               —

               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objecto do presente recurso e indeferir o pedido de Nadiany Bamba por carecer de fundamento; e

               —

               condenar Nadiany Bamba nas despesas efectuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   A título principal, o recorrente sustenta que a fundamentação dada nos actos impugnados responde às exigências do artigo 296.o TFUE e, por conseguinte, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao julgar que os actos impugnados estão feridos de fundamentação insuficiente. Com efeito, nos considerandos dos actos impugnados, o Conselho fez uma descrição circunstanciada da situação particularmente grave na Costa do Marfim, que justifica as medidas tomadas contra certas pessoas e entidades. Além disso, o Conselho indicou claramente as razões pelas quais considera que devem ser impostas a Nadiany Bamba as medidas restritivas em questão.
   A título subsidiário, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao ignorar, no âmbito da sua apreciação da observância do dever de fundamentação, o contexto, sobejamente conhecido por Nadiany Bamba, no qual tiveram lugar os actos impugnados.


title: Processo T-115/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/58

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho
   (Processo T-115/14)
   2014/C 112/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aceitera General Deheza SA (General Deheza, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto na apreciação dos factos ao concluírem que havia uma distorção dos preços de sementes de soja e óleo de soja para justificar a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, não se pode aplicar a importações de um membro da OMC uma vez que viola o Acordo Anti-Dumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a análise do prejuízo não tem em consideração fatores que rompem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento Anti-Dumping de Base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: Cancelamento do processo C-311/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-416/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — PI-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — PI-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas)
   (Processo T-416/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma superfície com pintas pretas - Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (Tsubame-shi, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pi-Design (Triengen, Suíça); Bodum France (Neuilly-sur-Seine, França); Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca) (Representante: H. Pernez, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008-1), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

               3.

               A Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010


title: Processo F-35/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Visser-Fornt Raya/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/68

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Visser-Fornt Raya/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-35/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/127)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Maria Teresa Visser-Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com M. T. Visser-Fornt Raya é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.


title: Processo T-388/03: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Deutsche Post AG e por DHL International N.V./S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/14                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             7.2.2004
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por                      Na sua decisão, a Comissão não teve em conta o facto de La
Deutsche Post AG e por DHL International N.V./S.A.                    Poste, apesar de ter suprimido um fundo para a cobertura das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    suas obrigações em termos de pensão relativamente aos seus
                                                                      empregados dos anos de 1972 a 1992, poder conservar, sem
                       (Processo T-388/03)                            qualquer contraprestação, os imóveis que lhe foram cedidos
                                                                      como compensação para a criação do referido fundo.
                          (2004/C 35/22)
                                                                      A Comissão considerou erradamente que a possibilidade
                    (Língua do processo: alemão)                      prevista por lei de utilizar garantias estatais para determinados
                                                                      empréstimos não constitui um auxílio a favor da La Poste
                                                                      enquanto esta não utilizar tal possibilidade.
Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               A decisão recorrida é ilegal porque a Comissão não tomou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           em consideração as medidas mencionadas ao proceder ao
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha) e por DHL International             apuramento das contas relativas às vantagens financeiras
N.V./S.A., Diegem (Bélgica), representadas por J. Sedemund e          concedidas à La Poste e aos custos adicionais líquidos dos
T. Lübbig, advogados.                                                 serviço universal.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira            A Comissão calculou os custos adicionais líquidos para a
Instância se digne:                                                   realização de prestações de interesse geral e a correspondente
                                                                      compensação global sem analisar, se a compensação corres-
—     anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003             pondia igualmente ao período em que foram realizados os
      (auxílios de Estado n.o N 763/02) e                             custos adicionais líquidos controvertidos.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2003 por
O recurso tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão            Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
Europeia num procedimento nos termos do 88.o, n.o 3, CE, de                                       Europeias
não apresentar nenhuma objecção contra a compatibilidade
de uma entrada de capital na empresa de correios belga La
Poste, no montante de 297,500 milhões de euros, bem como                                    (Processo T-392/03)
de lhe conceder uma isenção relativamente ao imposto sobre
as sociedades e ao imposto sobre imóveis no que respeita aos
negócios imobiliários que realiza relacionados com o serviço                                    (2004/C 35/23)
que presta, nem contra a possibilidade de La Poste utilizar
garantias estatais para os empréstimos que solicite ou contra a                          (Língua do processo: italiano)
supressão de um fundo de pensões, nem contra a compensação
em excesso a favor de La Poste para a sua gestão nem ainda
contra duas entradas de capital não notificadas à Comissão no
montante total de 62 milhões de euros.                                Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
As recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompatível          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
com os artigos 87.o, n.o 1 e 253.o CE.                                Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato
                                                                      dello Stato.
A única razão por que a Comissão não qualificou como auxílio
de Estado a isenção de imposto sobre as sociedades de que             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
beneficia La Poste foi o facto de esta ter sofrido prejuízos
líquidos entre 1992 e 2002, pelo que não teria que ter pago           —     Anular a decisão BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
imposto mesmo que não tivesse beneficiado da isenção. Desse                 6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
modo, a Comissão não apreciou a circunstância de que a                      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
isenção fiscal, enquanto norma abstracta, facultaria a La Poste             contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento
um benefício financeiro perante outras empresas, automatica-                Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
mente pelo menos no caso de esta empresa obter lucros                       da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905, com a
sujeitos a imposto e, nessa situação, poderia eximir-se à                   consequente condenação da Comissão das Comunidades
obrigação de declaração fiscal.                                             Europeias no pagamento das despesas.


title: Processo C-226/06: Acção intentada em  17 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-226/06)
   (2006/C 165/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e dos artigos 10.o e 249.o CE;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 89/391/CEE terminou em 31 de Dezembro de 1992.
   A Comissão acusa a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 da Directiva 89/391/CEE ao não adoptar todas as disposições necessárias para proceder à sua transposição para a ordem jurídica francesa.

      (1)  JO L 183, p. 1.