title: Processo C-423/05: Acção intentada em  29 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/14

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-423/05)
   (2006/C 48/27)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias:

                           —

                           para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou o ambiente e para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos;

                           —

                           para que qualquer detentor de resíduos confie a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue operações de eliminação ou de aproveitamento ou proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação em conformidade com as disposições da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1);

                           —

                           para que os estabelecimentos ou as empresas que efectuem operações de eliminação funcionem com uma autorização da autoridade competente;

                           —

                           para que, relativamente aos aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da Directiva 99/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (2), ou seja, em 16 de Julho de 2001, o operador do aterro prepare e submeta à aprovação das autoridades competentes, antes de 16 de Julho de 2002, um plano de ordenamento do local que inclua as informações relativas às condições de licença e quaisquer medidas correctoras que considere necessárias e para que, após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomem uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações, procedendo, logo que possível, ao encerramento dos aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações ou autorizando os trabalhos necessários e fixando um período transitório para a execução do plano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE, já referida, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE (3), e do artigo 14.o, pontos a), b) e c) da Directiva 99/31/CE.

               2)

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que, ao tolerar o funcionamento de numerosos aterros ilegais e não controlados em França e ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, a República Francesa não cumpriu as obrigações referidas nos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE. As autoridades francesas não contestam estes incumprimentos, mas contestam, no entanto, o número de aterros ilegais indicado pela Comissão e afirmam que o impacto destes aterros no ambiente é reduzido, dado que os aterros não autorizados apenas recebem resíduos verdes, entulho e resíduos de grande dimensão.
   As informações transmitidas pelas autoridades francesas são insuficientes para avaliar a conformidade do sistema de autorizações com as exigências do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: os aterros cuja superfície seja inferior a 100 m2 e cuja altura seja inferior a 2 m bem como as operações de aproveitamento de tais resíduos não estão sujeitos a autorização. A interpretação das autoridades francesas de que apenas os aterros explorados pelos municípios sem autorização são aterros ilegais é incorrecta, dado que um particular também pode explorar um aterro sem autorização.
   Perante as informações que lhe foram transmitidas, a Comissão apenas pode supor que, contrariamente ao que prevêem as disposições do artigo 14.o da Directiva 99/31/CE, os estabelecimentos ou as empresas que realizam operações de eliminação sem estarem sujeitas a qualquer autorização não prepararam nem submeteram à aprovação das entidades competentes, antes de 16 de Julho de 2002, um plano de ordenamento de cada aterro ilegal ou não controlado. Um aterro que não pode ser adaptado às exigências da referida directiva deve ser imediatamente encerrado. O funcionamento de aterros ilegais sem plano de ordenamento e sem autorização constitui uma violação do artigo 14.o da Directiva 99/31/CE.

      (1)  JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.

      (2)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.

      (3)  JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.


title: Processo C-3/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Groupe Danone/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Groupe Danone/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-3/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação)
   (2007/C 82/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Groupe Danone (representantes: A. Winckler e S. Sorinas Jimeno, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e W. Wils, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância, no processo Groupe Danone/Comissão (processo T-38/02), através do qual o Tribunal negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (JO L 200, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Groupe Danone é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo C-136/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia (Artigo 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. °— Conceito de «comunicação ao público» — Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia
   (Processo C-136/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de «comunicação ao público» - Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel)
   2010/C 179/23
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Areios Pagos

      Partes no processo principal

      Recorrente: Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon

      Recorrido: Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia,

      Interveniente: Xenodocheiako Epimelitirio tis Ellados

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Areios Pagos — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Obras difundidas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel e ligados a uma antena central do hotel sem outra intervenção da parte do proprietário para a recepção do sinal pelos clientes.

      Dispositivo

   Ao instalar aparelhos de televisão nos quartos de hotel do seu estabelecimento e ao ligá-los à antena central do referido estabelecimento, o proprietário pratica, por esse simples facto, um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão (Processos Apensos T-225/07 e T-364/07) ( União aduaneira — Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia — Dispensa dos direitos de importação — Negligência manifesta — Não cobrança a posteriori de direitos de importação — Recurso de anulação — Acto causador de prejuízo — Inadmissibilidade )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/58

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processos Apensos T-225/07 e T-364/07) (1)

   («União aduaneira - Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia - Dispensa dos direitos de importação - Negligência manifesta - Não cobrança a posteriori de direitos de importação - Recurso de anulação - Acto causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)
   2009/C 267/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-225/07, X. Lewis, H. van Vliet e S. Schønberg e, no processo T-364/07, X. Lewis e M. Patakia, agentes)

      Objecto

   No processo T-225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, e, no processo T-364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Thomson Sales Europe é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-170/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/30

         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-170/09)
   2009/C 153/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias à transposição ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-341/10: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — F91 Diddeléng e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/32

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — F91 Diddeléng e o./Comissão
   (Processo T-341/10)
   ()
   2010/C 301/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: F91 Diddeléng (Dudelange, Luxemburgo), Julien Bonnetaud (Yutz, França), Thomas Gruszczynski (Amnéville, França), Rainer Hauck (Maxdorf, Alemanha), Stéphane Martine (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Grégory Molnar (Moyeuvre-Grande, França) e Yann Thibout (Algrange, França) (representantes: L. Misson, C. Delrée et G. Ernes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão controvertida da Comissão Europeia de 3 de Junho de 2010;

               —

               anular os regulamentos que violam os artigos 45.o TFUE e 101.o TFUE;

               —

               aplicar as sanções que forem julgadas úteis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes (o clube de futebol de Dudelange e os jogadores não luxemburgueses empregados do referido clube) pedem a anulação da Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2010, notificada por carta de 21 de Junho de 2010, pela qual a Comissão informou os recorrentes do arquivamento da sua denúncia contra a Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) com base nos artigos 45.o TFUE e 101.o TFUE e relativa ao regulamento da FLF que proíbe os recorrentes de participarem em determinados jogos de futebol se o número de jogadores estrangeiros que integram a folha de jogo for superior a um determinado número fixado no referido regulamento.
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso relativos:

               —

               à violação do artigo 45.o TFUE, na medida em que a obrigação actualmente prevista no regulamento da FLF de inscrever, na folha de jogo oficial, sete jogadores que tenham subscrito a primeira licença no Luxemburgo e a proibição de inscrever nessa mesma folha mais de quatro jogadores transferidos no ano desportivo em curso, constituem uma discriminação directa que impede um nacional de um Estado-Membro de exercer uma actividade económica no território luxemburguês. Os recorrentes alegam, além disso, que no caso de o regulamento da FLF não constituir uma discriminação directa, mas sim uma discriminação indirecta, os objectivos invocados pela FLF, a saber, que o seu objecto social consiste em promover o futebol como desporto amador, são infundados e, consequentemente, não podem ser considerados objectivos legítimos. As restrições são assim desproporcionadas relativamente ao objectivo invocado;

               —

               à violação do artigo 101.o TFUE, na medida em que a FLF deve ser considerada uma associação de empresas que viola o direito da concorrência, em particular, o artigo 101.o TFUE, uma vez que as restrições quanto ao número de jogadores estrangeiros têm consequências económicas para os jogadores profissionais e viola a liberdade de concorrência dos clubes de futebol luxemburgueses.


title: Processo T-220/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ERGO — Marca nominativa comunitária anterior URGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO)
   (Processo T-220/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ERGO - Marca nominativa comunitária anterior URGO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 269/103
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. W. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société de développement et de recherche industrielle (Chenôve, França) (representante: K. Dröge, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (processo R 515/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Société de développement et de recherche industrielle e a Ergo Versicherungsgruppe AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ergo Versicherungsgruppe AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo T-416/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/53

         Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)
   (Processo T-416/17)
   (2017/C 277/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicosia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicosia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «fino» — Pedido de registo n.o 11 180 791

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2017, no processo R 2759/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-393/02: Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto em 27 de Dezembro de 2002

text:
C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                rente e branca — Pedido
                                                                                n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                de um certo número de
                                                                                características especiais e
                                                                                tem carácter distintivo.
                                                                                —    A Câmara de Recurso não
                                                                                teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                ção em vários Estados-Mem-
                                                                                bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.


title: Processo C-153/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de março de 2017 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de março de 2017 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd
   (Processo C-153/17)
   (2017/C 178/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: Volkswagen Financial Services (UK) Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando as despesas gerais imputadas a operações de venda a prestações (que se traduzem em concessões de financiamento, que são operações isentas, e em operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis) tenham sido incorporadas unicamente no preço das operações de financiamento, isentas, realizadas pelo sujeito passivo, pode o sujeito passivo deduzir uma parte ou a totalidade do imposto suportado, relativo a essas despesas?

               2.

               Como interpretar corretamente o n.o 31 do acórdão Midland Bank, proferido no processo C-98/98, e, especificamente, a declaração de que as referidas despesas «faz[em] parte dos custos gerais do sujeito passivo e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos produtos de uma empresa»?
               Em especial:

                           a)

                           Deve esse excerto ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve imputar sempre uma parte do imposto suportado a cada operação realizada, seja qual for o método especial adotado por força do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da diretiva (1)?

                           b)

                           Será também assim mesmo quando, de facto, as despesas gerais não são incorporadas no preço das operações tributáveis realizadas pela empresa?

               3.

               O facto de as despesas gerais terem sido, pelo menos em certa medida, efetivamente efetuadas para realização de operações fornecimento de veículos, que são operações tributáveis,

                           a)

                           significa que uma parte do imposto suportado relativo a essas despesas deva ser dedutível?

                           b)

                           Será também assim mesmo quando, de facto, as despesas gerais não são incorporadas no preço das operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis?

               4.

               É legítimo, em princípio, ignorar as operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis (ou o seu valor) para alcançar um método especial na aceção do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da diretiva?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-182/14 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 por Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de fevereiro de 2014 nos processos T-604/11 e T-292/12, Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 por Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de fevereiro de 2014 nos processos T-604/11 e T-292/12, Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-182/14 P)
   2014/C 223/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (representantes: A. Nordemann, M.C. Maier, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedido ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 no que respeita ao processo T-292/12,

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega um único fundamento de recurso, baseado na violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
   A recorrente alega mais especificamente que o Tribunal Geral cometeu erros de direito:

               1)

               ao não ter em conta e ao não mencionar, no âmbito de uma apreciação global, o facto de a marca anterior MAGNET 4 incluir o número «4»;

               2)

               ao considerar, nos n.os 22 e 25 do seu acórdão, que o elemento MAGNET é o elemento dominante da marca anterior MAGNET 4;

               3)

               ao apreciar, no n.o 25, normas distintas no âmbito da apreciação das semelhanças fonéticas e visuais dos sinais MAGNET 4 e MAGNEXT;

               4)

               ao não ter em conta, no n.o 35, no âmbito de uma apreciação global do risco de confusão, da interdependência dos fatores pertinentes e, nomeadamente, do fraco grau de caráter distintivo da marca anterior MAGNET 4, da falta de semelhança conceptual dos sinais MAGNET 4 e MAGNEXT, bem como do fraco grau de semelhança fonética e visual dos sinais;

               5)

               ao não apresentar, no n.o 35, fundamentos circunstanciados no que respeita à existência de um risco de confusão entre os sinais MAGNET 4 e MAGNEXT.

      (1)  JO, L 78, p. 1


title: Processo C-337/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen ( Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7. o , primeiro parágrafo, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Direito de residência de um filho de um trabalhador turco — Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho — Desemprego involuntário — Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos — Condições em que se perdem os direitos adquiridos )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen
   (Processo C-337/07) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito de residência de um filho de um trabalhador turco - Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho - Desemprego involuntário - Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos - Condições em que se perdem os direitos adquiridos»)
   (2009/C 44/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Demandante: Ibrahim Altun

      Demandada: Stadt Böblingen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Direito de residência de um nacional turco que entrou no território nacional quando era menor no contexto do reagrupamento familiar — Condenação penal — Efeitos sobre o direito de residência — Aplicabilidade aos refugiados turcos — Direito de asilo concedido ao pai com base em informações não verdadeiras — Revogação do direito de asilo como condição para recusar o direito de residência derivado daquele — Direito derivado condicionado à integração no mercado regular de trabalho dum Estado-Membro durante um período de três anos e durante a existência da comunidade familiar com o menor
   Parte decisória

               1.

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o filho de um trabalhador turco pode beneficiar dos direitos conferidos por esta disposição quando, no período de três anos de coabitação desse filho com esse trabalhador, este último exerceu uma actividade profissional durante dois anos e meio antes de ter ficado desempregado nos seis meses seguintes.

               2.

               O facto de um trabalhador turco ter obtido o direito de residência num Estado-Membro e, por conseguinte, o direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado como refugiado político não impede que um membro da sua família possa beneficiar dos direitos conferidos pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80.

               3.

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco tenha obtido o estatuto de refugiado político com base em declarações incorrectas, os direitos de um membro da sua família decorrentes dessa disposição não podem ser postos em causa se este último, na data em que foi revogada a autorização de residência concedida a esse trabalhador, preencher as condições previstas na referida disposição.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-547/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/51

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)
   (Processo T-547/10)
   ()
   2011/C 30/91
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suiça) (representante: F. Kuschmirek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 16 de Setembro de 2010 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1370/2009-1 e ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca n.o5 200 654«CALCIMATT» para todos os produtos indicados no pedido;

               —

               condenar o recorrido nas despesas;

               —

               a título subsidiário, suspender o processo até que o IHMI tome uma decisão definitiva sobre o cancelamento da marca EU 003513488 «CALCILAN».

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Omya AG

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «CALCIMATT» para produtos das classes 1 e 2

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas que foram objecto de um registo internacional «CALCIPLAST», «CALCILIT», e «CALCICELL», para produtos das classes 1 e 19, as marcas nominativas comunitárias «Calcilit» e «CALCILAN», para produtos das classes 1 e 19, e as marcas nominativas nacionais «CALCICELL» e «CALCIPLAST» para produtos da classe 1.

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), não podendo as marcas em conflito ser consideradas similares ao ponto de poderem ser confundidas no contexto dos produtos respectivamente visados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Julho de 1998 no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Artigo 86º do Tratado CE - Abuso de posição dominante - Acções judiciais nos tribunais nacionais - Direito de acesso à justiça - Pedido de execução de um acordo - Erro manifesto de apreciação - Dever de análise - Erro de qualificação - Fundamentação insuficiente)

text:
26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 299/31
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 17 de Julho de 1998                                            de 16 de Julho de 1998
                                                                     no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð CondenacËaÄo penal Ð SancËaÄo disciplinar
                                                                    Ð RevogacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Dever de assisteÃncia)
(ConcorreÃncia Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Arquivamento
                                                                                (98/C 299/50)
de uma denuÂncia Ð Artigo 86.o do Tratado CE Ð Abuso
de posicËaÄo dominante Ð AccËoÄes judiciais nos tribunais
nacionais Ð Direito de acesso aÁ justicËa Ð Pedido de exe-                         (Língua do processo: franceÃs)
cucËaÄo de um acordo Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð
Dever de anaÂlise Ð Erro de qualificacËaÄo Ð Fundamenta-           No processo T-144/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                        cËaÄo insuficiente)                        mento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   GeÂrard Collin, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                          (98/C 299/49)
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                   (agentes: Hans Krück e Hugo Vandenberghe), que tem por
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo disciplinar do
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 de demissaÄo do
                                                                   recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
                                                                   Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
                                                                   secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
No processo T-111/96, ITT Promedia NV, com sede em
                                                                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
AntueÂrpia (BeÂlgica), representada por Ivo Van Bael, Peter
L'Ecluse e Kris Van Hove, advogados em Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-           1. EÂ negado provimento ao recurso.
gados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e Rose-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
mary Caudwell), apoiada por Belgacom SA, com sede em                    sas.
Bruxelas, representada inicialmente por Jules Stuyck e pos-
teriormente por Herman De Bauw e Paul Maeyaert, advo-
                                                                   (1) JO C 354 de 23.11.1996.
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório de advogados Arendt et Meder-
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo da ComissaÄo de arqui-
vamento de uma denuÂncia apresentada pela recorrente,
segundo a qual a Belgacom SA teria intentado contra a
recorrente accËoÄes judiciais nos tribunais belgas com intuito                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vexatório, pedindo aÁ recorrente que abandonasse a seu                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
favor o seu know-how industrial e comercial, em nome de                               de 16 de Julho de 1998
compromissos contratuais entre as duas partes, actos estes
que, segundo a recorrente, constituiriam uma violacËaÄo do         no processo T-156/96, Claus Jensen contra ComissaÄo das
artigo 86.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira InstaÃn-                           Comunidades Europeias (1)
cia (Quarta SeccËaÄo alargada), composto por P. Lindh, pre-        (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Subsídio de instalacËaÄo
sidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e                           Ð RecuperacËaÄo do indevido)
M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 17 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                                  (98/C 299/51)
sória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                No processo T-156/96, Claus Jensen, antigo agente tempo-
                                                                   raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                   em Waterloo (BeÂlgica), representado por Marc-Albert
                                                                   Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as          lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne
     despesas efectuadas pela ComissaÄo e pela interveniente       Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
     Belgacom.                                                     des Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                   -Kayser e Florence Clotuche), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                         Novembro de 1995, relativa aÁ recuperacËaÄo do montante
                                                                   pago ao recorrente a título de subsídio de instalacËaÄo, na
                                                                   sequeÃncia da rescisaÄo do seu contrato de agente temporaÂ-
                                                                   rio, e, subsidiariamente, um pedido de reparacËaÄo do pre-
                                                                   juízo daí resultante, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-


title: Processo T-210/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Versalis/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/52

         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Versalis/Comissão
   (Processo T-210/13)
   2013/C 156/98
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os atos impugnados e condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente litígio tem por objeto um pedido de anulação da decisão C(2013) 1200 final da Comissão Europeia, de 26 de fevereiro de 2013, e, juntamente com esta, da comunicação de acusações [C(2013) 1199 final], por meio das quais a Comissão pôs formalmente termo ao processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, destinado a alterar a decisão C(2006) 5700 final, tomada no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão, de 29 de novembro de 2006, parcialmente anulada e alterada pelo Tribunal Geral da União Europeia por acórdãos proferidos em 13 de julho de 2011 nos processos T-39/07 Eni/Comissão e T-59/07 Polimeri Europa/Comissão.
   Com o seu primeiro e único fundamento de recurso, a recorrente alega a falta de poderes da Comissão para reativar a seu respeito o processo punitivo com vista à adoção da nova decisão relativa à infração. Mais especificamente, a recorrente sustenta que os poderes punitivos da Comissão a respeito da Versalis S.p.A. no tocante aos factos objeto do processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão, se esgotaram na sequência da adoção da decisão de 29 de novembro de 2006 [C(2006) 5700 final], parcialmente anulada e alterada pelo Tribunal Geral da União Europeia por acórdãos proferidos em 13 de julho de 2011 nos processos T- 39/07 Eni/Comissão e T-59/07 Polimeri Europa/Comissão, atualmente objeto de recurso interposto para o Tribunal de Justiça. A Comissão, mediante a reativação dos procedimentos punitivos, pretende proceder a uma revisão em termos de mérito da parte fundamentada da decisão de 29 de novembro de 2006, ou seja, a uma nova apreciação dos factos imputados à recorrente que foram já objeto de apuramento uma primeira vez e a respeito dos quais já se pronunciou o Tribunal Geral no exercício da sua competência de plena jurisdição. A reabertura do processo de infração é pois, pela sua finalidade e efeitos, absolutamente contrária aos princípios ne bis in idem, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do direito a recurso efetivo.


title: Processo C-217/10 P: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 por Bent Hansen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-6/09, Bent Hansen/Comissão Europeia

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/8

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 por Bent Hansen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-6/09, Bent Hansen/Comissão Europeia
   (Processo C-217/10 P)
   2010/C 195/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bent Hansen (representante: I. Anderson, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 que julgou manifestamente inadmissível o pedido do recorrente e o condenou nas despesas.

               —

               Declarar-se competente para conhecer do presente recurso e condenar a Comissão a pagar:

                           a)

                           ao recorrente o montante de 800 000 EUR ou outro montante que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo a título da dor física, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de aplicar as disposições da Directiva 96/29 (1) relativas à monitorização médica a título preventivo de doenças provocadas por radiações às equipas especiais de intervenção em Thule;

                           b)

                           ao recorrente ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar e/ou tratar os seus problemas de saúde acima referidos na alínea a), que não lhe são prestados pelo sistema de segurança social do seu Estado-Membro;

                           c)

                           ao recorrente as despesas razoáveis por si efectuadas no Tribunal Geral e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente a acção de responsabilidade extracontratual intentada pelo recorrente porquanto desvirtuou a natureza tanto dos pedidos como dos fundamentos jurídicos por si invocados. Em consequência dessa desvirtuação, o Tribunal Geral não analisou a ilegalidade invocada no contexto dos pretextos arbitrários e injustificados invocados pela Comissão para se recusar a agir, omissão essa por meio da qual foram esvaziadas de conteúdo as regras uniformes em matéria de segurança sanitária para protecção dos trabalhadores e do público em caso de acidentes radiológicos causados pela utilização militar da energia nuclear.

               2.

               Não aplicação dos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros. O Tribunal Geral errou ao não analisar a ilegalidade da actuação da Comissão por violação dos princípios de diligência e de boa administração por referência aos princípios jurídicos comuns aos direitos dos Estados-Membros no que respeita à determinação da responsabilidade administrativa pelos danos causados a particulares, como previsto no artigo 188.o do Tratado Euratom.

               3.

               Incorrecta aplicação dos poderes especiais da Comissão relativamente à derrogação de regras uniformes no âmbito do direito da concorrência no que respeita a queixas apresentadas em matéria de segurança sanitária.
               O Tribunal Geral também errou ao apreciar a derrogação por motivos militares, no que respeita ao acidente que ocorreu em Thule, das normas previstas na directiva de protecção da saúde, à luz do poder amplo e discricionário da Comissão para formular uma política de concorrência europeia concedendo derrogações discricionárias a acordos de comércio ilegais. Tal actuação não tomou em consideração a jurisprudência deste Tribunal em matéria de admissibilidade noutros domínios da União nos quais a Comissão não possui um poder discricionário semelhante e no qual as acções tendo por objecto a omissão da Comissão não foram consideradas manifestamente improcedentes.
               O Tribunal Geral não tomou em consideração que a Comissão não tem um poder discricionário único e ilimitado para implementar as regras uniformes em matéria de segurança sanitária, porquanto o Tratado Euratom define de forma restritiva o seu poder de derrogação e prevê especificamente mecanismos por meio dos quais os particulares podem recorrer das omissões da administração em áreas nas quais lhes tenha sido reconhecida uma tutela. Isto inclui as situações em que a decisão de recusa de actuar tenha sido enviada a outra parte.

               4.

               Não apreciação se a recusa da Comissão de actuar violou o objectivo expresso do Tratado Euratom de proteger a saúde dos trabalhadores e do público.
               O Tribunal Geral também errou ao não averiguar se a recusa da Comissão de actuar violou os objectivos do Tratado Euratom de prever e garantir a aplicação das regras uniformes em matéria de segurança sanitária para proteger os trabalhadores e o público dos efeitos a longo prazo das radiações ionizantes. Ao actuar deste modo, o Tribunal Geral ignorou o dever da Comissão, previsto no Tratado Euratom, de garantir que as disposições do Tratado são aplicadas de forma correcta, incluindo o princípio da precaução nele previsto.

      (1)  Directiva 96/29/Euratom, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1).


title: Processo T-201/09: Recurso interposto em 22 de Maio de 2009 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/55

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2009 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)
   (Processo T-201/09)
   2009/C 180/102
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rügen Fisch AG (Sassnitz, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geiz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwaaner Fischwaren GmbH (Schwaandorf, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Março de 2009, no processo R 230/2007-4.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «SCOMBER MIX» para produtos e serviços das classes 29 e 35 (marca comunitária n.o3 227 031)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Schwaaner Fischwaren GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e anulação parcial da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], dado que a marca comunitária «SCOMBER MIX» não é puramente descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)


               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/1

         2010/C 148/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 134 de 22.5.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 113 de 1.5.2010

      JO C 100 de 17.4.2010

      JO C 80 de 27.3.2010

      JO C 63 de 13.3.2010

      JO C 51 de 27.2.2010

      JO C 37 de 13.2.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo entre Panagí Neofytou Pithágoras Pafitis e outros e Trapeza Kentrikis Ellados (Processo C-235/98)

text:
C 278/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                v)   A sociedade A e a sociedade B partilham a mesma
Industrial Tribunal, Leeds, de 5 de Maio de 1998, no pro-                      administracËaÄo e instalacËoÄes;
cesso entre G. C. Allen e o. e Amalgamated Construction
                             Co. Ltd
                                                                          vi)  Depois de terem sido empregados pela sociedade
                      (Processo C-234/98)                                      B, os trabalhadores efectuam trabalhos para as
                                                                               sociedades A e B consoante as necessidades da
                          (98/C 278/30)
                                                                               administracËaÄo local responsaÂvel por ambas as
                                                                               sociedades;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 vii) O trabalho efectuado era continuado, naÄo houve
de 5 de Maio de 1998, no processo entre G. C. Allen e o.                       suspensaÄo das actividades em momento algum,
e Amalgamated Construction Co. Ltd, que deu entrada na                         nem qualquer alteracËaÄo na forma como elas eram
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 3 de Julho de 1998.                      conduzidas.
O Industrial Tribunal, Leeds, solicita ao Tribunal de Jus-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                (1) JO L 61 de 5.3.1997, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
1. A directiva sobre os direitos adquiridos [Directiva 77/
     /187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos
     trabalhadores em caso de transfereÃncia de empresas,
     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (1)] eÂ         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     aplicaÂvel a duas sociedades pertencentes ao mesmo             do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     grupo, em que a propriedade, a gestaÄo, as instalacËoÄes       entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e
     e a actividade saÄo comuns, ou essas sociedades consti-                            Trapeza Kentrikis Ellados
     tuem uma uÂnica empresa para efeitos da directiva? Em                                (Processo C-235/98)
     especial, pode haver transmissaÄo de uma empresa,
     para efeitos da directiva, quando a sociedade A trans-                                   (98/C 278/31)
     fere uma parte importante da sua maÄo-de-obra para a
     sociedade B pertencente ao mesmo grupo?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja afirmativa,            do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     quais saÄo os criteÂrios para decidir se tal transmissaÄo      entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e Tra-
     existiu? Em especial, existiu transmissaÄo de uma              peza Kentrikis Ellados, que deu entrada na Secretaria do
     empresa nas seguintes circunstaÃncias:                         Tribunal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.
     i)    Ao longo de um determinado período de tempo,
           os trabalhadores em causa foram despedidos pela          O Areios Pagos solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
           sociedade A, alegadamente por extincËaÄo dos pos-        nuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
           tos de trabalho, tendo-lhes sido proposto emprego
           na sociedade associada B, que realizava obras
           geograficamente diferentes ou parte das obras da         O litígio suscitado devido ao aumento do capital social de
           sociedade A, concretamente a abertura de tuÂneis         uma sociedade anónima bancaÂria e aÁ atribuicËaÄo de novas
           de mina;                                                 accËoÄes, efectuados e executados mediante decisoÄes do
                                                                    órgaÄo de administracËaÄo temporaÂrio (administrador tempo-
                                                                    raÂrio) imposto aÁ referida sociedade pela autoridade super-
     ii)   NaÄo houve qualquer transfereÃncia de instalacËoÄes,
                                                                    visora (governador do Banco da GreÂcia), litígio que existe
           administracËaÄo, infra-estruturas, equipamento ou
                                                                    uÂnica e exclusivamente entre, por um lado, a sociedade e
           activos entre a sociedade A e a sociedade B, e a
                                                                    os novos accionistas que adquiriram as novas accËoÄes e,
           maior parte do principal equipamento utilizado
                                                                    por outro, alguns dos antigos accionistas, eÂ abrangido pela
           por ambas as sociedades na abertura de tuÂneis eÂ
                                                                    relacËaÄo vertical entre particulares e Estado ou ente estatal,
           fornecida por um terceiro, o operador que
                                                                    de modo que se impoÄe, nos termos do disposto no terceiro
           explora a mina;
                                                                    paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado CE, a aplicacËaÄo
                                                                    directa, para a resolucËaÄo do referido litígio, das disposi-
     iii) A sociedade A continua a ser a uÂnica contratante         cËoÄes da citada Directiva 77/91/CEE do Conselho (1)
           com o terceiro cliente, que a contratou para tra-        mesmo antes de o Estado-membro destinataÂrio da direc-
           balhar em projectos de construcËaÄo que eram efec-       tiva ter transposto para o seu direito interno o regime nela
           tuados numa base continuada;                             estabelecido?
     iv)   Pouca ou nenhuma coincideÃncia existiu entre a           (1) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
           passagem dos trabalhadores da sociedade A para
           a sociedade B e o início e/ou fim dos contratos
           nos termos dos quais o trabalho foi realizado;


title: Processo T-434/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — younique/EUIPO — Jafer Enterprises R&D (younique products)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/14

         Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — younique/EUIPO — Jafer Enterprises R&D (younique products)
   (Processo T-434/17)
   (2017/C 318/20)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: younique LLC (Utah, Estados Unidos) (representante: M. Edenborourgh, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jafer Enterprises R&D, SLU (Granollers, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «younique products» da União Europeia — Pedido de registo n.o 1 191 504

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 no processo R 1564/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso se constituir como interveniente, condenar solidariamente esta última e o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara efetuou uma avaliação errada do nível de atenção do consumidor relevante e da semelhança das marcas em causa.


title: Processo T-561/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Beninca/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documento elaborado pela Comissão no âmbito da operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Beninca/Comissão
   (Processo T-561/12) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento elaborado pela Comissão no âmbito da operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório)
   2013/C 359/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que recusa o acesso a um memorando do chefe da unidade encarregado dos processos de concorrência da Direção-Geral «Empresas e Indústria».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Jürgen Beninca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 16.2.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Decisão que declara infracção ao artigo 81.°CE — Mercado de carnes de bovino — Recurso de anulação — Competência de plena jurisdição — Prazo de recurso — Interposição tardia — Inadmissibilidade)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Novembro de 2004
   no processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Decisão que declara infracção ao artigo 81.oCE - Mercado de carnes de bovino - Recurso de anulação - Competência de plena jurisdição - Prazo de recurso - Interposição tardia - Inadmissibilidade)
   (2005/C 31/43)
   Língua de processo: francês
   No processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV), com sede em Paris (França), representada por P. Abegg e E. Prigent advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes: R. Abraham, G de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e F. Lelièvre, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p.12) e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante dessa coima, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente e a Comissão suportarão as despesas que lhes cabem no processo principal.

               3)

               A recorrente suportará as despesas que lhe cabem no processo de medidas provisórias, bem como as da Comissão no mesmo processo.

               4)

               A República Francesa suportará as próprias despesas.

      (1)   JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-341/02: Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 305/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
       refere ainda que, até ao momento, a Comissão se recusou         Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra
       a permitir a consulta dos documentos alemães de que             a República Federal da Alemanha pela Comissão das
       aparentemente dispõe e em que parece ter (parcialmente)                             Comunidades Europeias
       baseado a sua conclusão de que existem insuficiências
       nas instalações dos esquartejadouros alemães.                                         (Processo C-341/02)
                                                                                (2002/C 305/16)
( 1) JO 1997, L 62.
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por J. Sack e H. Kreppel,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                guesa
                                                                       o Tribunal se digne:
                        (Processo C-339/02)                            1)    declarar que a República Federal da Alemanha violou o
                                                                             disposto nos artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/
                                                                             /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                          (2002/C 305/15)                                    Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalha-
                                                                             dores no âmbito de uma prestação de serviços, ao
                                                                             não reconhecer — excepto no caso do subsídio para
                                                                             construção — que todos os demais subsídios ou comple-
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        mentos pagos pelas entidades patronais noutros Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                             -Membros aos respectivos trabalhadores do sector da
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                             construção deslocados na Alemanha integram o salário
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
                                                                             mínimo e, deste modo, ao não ter em conta elementos
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             que fazem parte do salário efectivamente pago pelas
                                                                             referidas entidades patronais aos seus trabalhadores desta-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        cados.
                                                                       2)    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
—      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/103/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de          Fundamentos e principais argumentos
       Janeiro de 2002, que altera a Directiva 80/181/CEE
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-         O salário mínimo fixado num Estado-Membro pela legislação
       bros respeitantes às unidades de medida, a República            nacional na acepção do artigo 3.o da Directiva 96/71 equivale
       Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe              ao vencimento que o trabalhador destacado recebe da sua
       por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2º        entidade patronal. A este respeito, há que ter em conta que,
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           atentas as frequentes diferenças na estrutura salarial, um
                                                                       Estado-Membro não pode impor a sua própria estrutura
—      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado           salarial às relações laborais com trabalhadores destacados de
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a              outros Estados-Membros. Consequentemente, ao compará-las,
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe            há que ter em conta a totalidade da remuneração paga ao
       incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o           trabalhador destacado pela sua entidade patronal durante o
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           todo o período de destacamento. O cálculo não abrange os
                                                                       montantes expressamente excluídos pela directiva, pagos como
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                   contribuição para os regimes complementares de pensão
                                                                       profissional e os pagos como reembolso das despesas efectiva-
                                                                       mente realizadas em consequência do destacamento, tais como
                                                                       despesas de viagem, alojamento e estadia. Dado que a directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    não refere as contribuições para a segurança social nem as
                                                                       retenções de impostos, os montantes que devem ser objecto
                                                                       de comparação são os montantes brutos e não os líquidos.
O prazo de transposição expirou em 9 de Fevereiro de 2001.             Embora nas suas observações de 30 de Maio de 2001 a
                                                                       República Federal da Alemanha reconheça, parcialmente, que
                                                                       a prática genérica que consiste em não ter em conta nenhum
( 1) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.                                       subsídio ou complemento não está em conformidade com o
                                                                       direito comunitário, a Comissão teve de concluir que o anexo 4
                                                                       da «Merkblatt zum Arbeitnehmer-Entsendegesetz» (circular
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Processo T-419/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/7

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão
   (Processo T-419/12)
   2012/C 373/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a. G. (Münster, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 17 de julho de 2012, pela qual foi indeferido um pedido de acesso da recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos no âmbito de um procedimento em matéria de direito da concorrência (COMP/39.125 — vidro automóvel);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, bem como nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: não apreciação individual dos documentos identificados no pedido

                           —

                           No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente invoca que a decisão não se baseia numa apreciação concreta e individual de todos os documentos. No entender da recorrente, a decisão impugnada baseia-se no pressuposto juridicamente errado de que existe uma presunção geral de aplicação de uma exceção no caso em apreço.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

                           —

                           A recorrente considera que, na sua decisão, a Comissão fundamentou o indeferimento integral do pedido da recorrente apenas em considerações gerais e, por conseguinte, insuficientes. Segundo a recorrente, tal constitui uma violação do dever de fundamentação e, consequentemente, de formalidades essenciais.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           No seu terceiro fundamento, a recorrente invoca que a Comissão interpretou e aplicou erradamente as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões do Regulamento n.o 1049/2001. No entender da recorrente, a Comissão ignorou a relação entre regra e exceção e baseou-se numa interpretação demasiado ampla dos conceitos de «proteção de atividades de inspeção» e «interesses comerciais».

               4.

               Quarto fundamento: não tomada em consideração do direito privado da concorrência como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           No quarto fundamento, a recorrente refere que a Comissão negou, erradamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados. No entender da recorrente, a Comissão deveria ter levado em conta, na ponderação dos interesses em jogo, o facto de que a aplicação do direito privado da concorrência também se reveste de interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-446/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão
   (Processo T-446/14)
   2014/C 282/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-Si, República da Coreia) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), na medida em que é dirigida à recorrente;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder invocar a sua competência sobre a conduta da recorrente e não ter demonstrado que a recorrente participou numa infração sancionável nos termos do artigo 101.o TFUE, uma vez que o objeto do seu comportamento alegadamente anti-concorrencial não estava relacionado com o mercado do EEE e o seu alegado comportamento anti-concorrencial não podia ter tido e não teve qualquer efeito no mercado do EEE.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão se ter baseado erradamente nas provas obtidas nas inspeções feitas a determinadas empresas, tendo em contA a ilegalidade das decisões de inspeção.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à determinação incorreta pela Comissão da duração da alegada infração relativamente à recorrente, violando assim entre outros, os princípios in dubio pro reo e da não discriminação e não tendo produzido prova relevante.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a abordagem diferenciada feita pela Comissão relativamente à recorrente e às demais empresas em relação às quais estava disponível prova semelhante, violar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita à recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a determinação da Comissão de aplicar a coima à recorrente violar o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade (tal como previsto, entre outros, no artigo 5.o TUE, bem como no artigo 49.o da Carta de Fundamentais da União Europeia), o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, as Orientações (incluindo o n.o 18 e o n.o 37 destas) e o princípio da confiança legítima.


title: Processo C-171/08: Acção intentada em 25 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Acção intentada em 25 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-171/08)
   (2008/C 171/36)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti, P. Guerra e Andrade e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado e de outros entes públicos na Portugal Telecom S.A., atribuídos em conexão com acções privilegiadas (golden shares) do Estado na Portugal Telecom S. A., não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Estado português é titular de 500 acções privilegiadas (golden shares) na Portugal Telecom S.A. (PT). As referidas acções conferem ao Estado direito de veto relativamente às deliberações de eleição da mesa da Assembleia Geral, de eleição do Presidente da Comissão de Auditoria e do Revisor Oficial de Contas, de aplicação dos resultados de exercício, de alteração dos estatutos, de aumento do capital, de limitação e supressão dos direitos de preferência, de emissão de obrigações e de outros valores imobiliários, de fixação dos objectivos gerais e princípios fundamentais das políticas da sociedade, de definição dos princípios gerais de política de participação em sociedades, de autorização para a alteração da sede e de autorização de aquisição de acções representativas de mais de 10 % do capital social por parte de accionistas que exerçam, directa ou indirectamente, actividade concorrente com a das sociedades em relação de domínio com a PT. E o direito de veto relativamente a um terço do número total de administradores, aí se incluindo necessariamente o presidente do Conselho de Administração.
   A Comissão entende que tais direitos de veto constituem restrições aos movimentos de capitais e à liberdade de estabelecimento. Tais medidas constituem um entrave ao investimento directo na PT, um entrave ao investimento de carteira e um entrave ao exercício da liberdade de estabelecimento.
   Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.
   As referidas golden shares não se relacionam com objectivos legítimos de interesse geral e, nomeadamente, com aqueles que o Estado português invoca, designadamente, a segurança e ordem públicas, a manutenção das redes de cabo e de cobre e a manutenção dos negócios grossista e retalhista na PT, a concessão de serviço público, o modelo de regulação do mercado das telecomunicações e a eventual perturbação no mercado de capitais.
   Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.


title: Processo C-559/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Política social — Artigo 141. o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares — Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida — Justificação — Inexistência )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-559/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Política social - Artigo 141.o CE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Regime nacional das pensões civis e militares - Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida - Justificação - Inexistência»)
   2009/C 113/16
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: F. Spathopoulos, K. Boskovits, A. Samoni-Rantou, E.-M. Mamouna e S. Vodina, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares de reforma que prevê uma idade de reforma variável consoante o sexo

      Dispositivo

               1)

               Mantendo em vigor as disposições que prevêem diferenças de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos relativas à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida por força do código grego das pensões civis e militares, instituído pelo Decreto presidencial n.o 166/2000, de 3 de Julho de 2000, na versão aplicável ao caso presente, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.o CE.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9 de Fevereiro de 2008.


title: Processo F-20/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Aparicio e o./Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/52

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Aparicio e o./Comissão
   (Processo F-20/08)
   (2008/C 92/107)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jorge Aparicio e o. (Antiguo Cuscatlan, Salvador) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal de não incluir o nome dos recorrentes na lista de candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal de não incluir o nome dos recorrentes na lista de candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.