title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/98)

text:
C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1997 no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos - Faltas por doença e acidente - Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo T-152/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão «Recurso de anulação — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan — Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão
   (Processo T-152/16) (1)

   («Recurso de anulação - Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan - Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 269/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Megasol Energie AG (Wangen an de Aare, Suíça) (representante: T. Wegner, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, A. Demeneix e K. Blanck-Putz, agentes)

      Pedidos

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013, sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 76), na parte em que se aplicam à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Megasol Energie AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-178/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Harmonização exaustiva — Legislação nacional que prevê a tributação de qualquer transferência da sede, na medida em que a sociedade em causa não esteja sujeita ao imposto sobre as entradas de capital no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que isenta da tributação as organizações cooperativas agrícolas e todos os tipos de uniões ou de grupos de cooperativas — Legislação nacional que isenta da tributação a compropriedade de navios, os consórcios de navegação marítima e todas as formas de companhias de navegação marítima — Combate à evasão fiscal — Abuso de direito — Limitação dos efeitos de um acórdão no tempo )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-178/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital - Harmonização exaustiva - Legislação nacional que prevê a tributação de qualquer transferência da sede, na medida em que a sociedade em causa não esteja sujeita ao imposto sobre as entradas de capital no Estado-Membro de origem - Legislação nacional que isenta da tributação as organizações cooperativas agrícolas e todos os tipos de uniões ou de grupos de cooperativas - Legislação nacional que isenta da tributação a compropriedade de navios, os consórcios de navegação marítima e todas as formas de companhias de navegação marítima - Combate à evasão fiscal - Abuso de direito - Limitação dos efeitos de um acórdão no tempo»)
   (2007/C 170/04)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e M. Tassopoulou, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Transferência da sede social de uma sociedade — Isenção do imposto que incide sobre as entradas de capitais para as cooperativas agrícolas e as companhias de navegação
   Parte decisória

               1)

               A República Helénica, através da sua legislação relativa à cobrança de um imposto sobre as entradas de capital em caso de transferência da sede estatutária ou da sede de direcção efectiva de uma sociedade e à isenção desse imposto relativamente à compropriedade dos navios, aos consórcios de navegação marítima e a todas as formas de companhias de navegação marítima, desrespeitou as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo T-135/96, Union européenne de l'artisanat et des petites et moyennes entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia (Acordo sobre a política social - Anulação de uma directiva - Admissibilidade - Estatuto dos parceiros sociais no processo de adopção da directiva - Representatividade dos parceiros sociais)

text:
C 258/32              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 7 de Julho de 1998                                                 (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de Junho de 1998
nos processos apensos T-116/96, T-212/96 e T-215/96,
Italo Telchini e outros contra ComissaÄo das Comunidades           no processo T-135/96, Union europeÂenne de l'artisanat et
                         Europeias (1)                             des petites et moyennes entreprises (UEAPME) contra
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia (1)
(FuncionaÂrios Ð PensoÄes Ð Coeficiente corrector Ð Fixa-
     cËaÄo Ð Taxa de caÃmbio Ð Ajustamento retroactivo)            (Acordo sobre a política social Ð AnulacËaÄo de uma direc-
                                                                   tiva Ð Admissibilidade Ð Estatuto dos parceiros sociais
                        (98/C 258/54)                              no processo de adopcËaÄo da directiva Ð Representatividade
                                                                                dos parceiros sociais)
                                                                                (98/C 258/55)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-116/96, T-212/96 e T-215/96,               No processo T-135/96, Union europeÂenne de l'artisanat et
Italo Telchini, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comu-         des petites et moyennes entreprises (UEAPME), com sede
nidades Europeias, residente em Bolzano (ItaÂlia), represen-       em Bruxelas, representada por Francis Herbert, Daniel
tado por Bruno Telchini, advogado no foro de Bolzano,              Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, e GenevieÁve
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Tuts, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
advogados Becker e Cahen, 3, rue des Foyers, Enrico                no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen, 67, rue
Palermo, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunida-            Ermesinde, apoiada por ConfeÂdeÂration geÂneÂrale des petites
des Europeias, residente em Roma, Fabrizio Gillet, antigo          et moyennes entreprises et du patronat reÂel (CGPME),
funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,               com sede em Puteaux (FrancËa), Union professionnelle arti-
residente em Roma, representados por Giuseppe Marche-              sanale (UPA), com sede em Paris, Nationaal Christelijk
sini, advogado junto da Corte suprema di cassazione, com           Middenstandsverbond (NCMV), com sede em Bruxelas,
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-           Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, com sede em
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a              Delft (Países Baixos), FeÂdeÂration des artisans, com sede em
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi             Luxemburgo, Confederazione generale italiana del artigia-
Valsesia), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                nato (Confartigianato), com sede em Roma, Wirtschafts-
(agentes: no processo T-116/96, Diego Canga Fano,                  kammer Österreich, com sede em Viena, Bundesvereini-
Marco-Umberto Moricca e Paolo Martino Cossu, e, nos                gung der Fachverbände des deutschen Handwerks eV
processos T-212/96 e T-215/96, Martin Bauer e Paolo                (BFH), com sede em Bona (Alemanha), representadas por
Martino Cossu), que teÃm por objecto, por um lado, pedi-           Paul Beghin, advogado no foro do Luxemburgo, com
dos de anulacËaÄo das folhas de pensaÄo dos recorrentes na         domicílio escolhido no seu escritório, 67, rue Ermesinde,
medida em que aplicam com efeitos retroactivos, para o             contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: FreÂdeÂric
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de              Anton), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Euro-
Dezembro de 1995, o coeficiente corrector fixado para a            peias (agente: Maria Patakia), que tem por objecto um
ItaÂlia em de 81,7 pelo Regulamento (CEE, Euratom,                 pedido de anulacËaÄo da Directiva 96/34/CE do Conselho,
CECA) n.o 2963/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a
1995, que adapta as remuneracËoÄes e as pensoÄes dos fun-          licencËa parental celebrado pela Union des confeÂdeÂrations
cionaÂrios e outros agentes das Comunidades Europeias,             de l'industrie et des employers d'Europe (UNICE), pelo
bem como os coeficientes de correccËaÄo aplicaÂveis a essas        Centre europeÂen de l'entreprise publique (CEEP) e pela
remuneracËoÄes e pensoÄes (JO L 310 de 22.12.1995, p. 1),          ConfeÂdeÂration europeÂenne des syndicats (CES) (JO L 145
e, por outro, pedidos de adaptacËaÄo das folhas em causa,          de 19.6.1996, p. 4), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
bem como pedidos de indemnizacËaÄo, o Tribunal de Pri-             (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por: P. Lindh, presi-
meira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalo-         dente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e
geropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes;        M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um          riu, em 17 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       sória eÂ a seguinte:
                                                                   1. O presente recurso eÂ julgado inadmissível.
1. EÂ negado provimento aos recursos.
                                                                   2. A recorrente e os intervenientes em seu apoio saÄo con-
                                                                        denados nas despesas do Conselho,
2. Cada uma parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 370 de 7.12.1996 e C 94 de 22.3.1997.
                                                                   (1) JO C 318 de 26.10.1996.


title: Processo C-616/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Artigo 263. °, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-616/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de recurso)
   2013/C 377/06
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH (representantes: K. Chrysogonos e A. Kaidatzis, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Recurso do Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão (T-466/11), através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que aceita os compromissos assumidos pela Grécia em troca das medidas exigidas pela Comissão na sua Decisão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards, «HSY»), no âmbito das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação desse estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ellinika Nafpigeia AE e a 2. Hoern Beteilligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum do tabaco em rama - Gestão pela Comissão - Acção de indemnização - Prescrição - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/23
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               peias, representados por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             seure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no
                   de 17 de Dezembro de 1997                         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson sarl, 30, rue de Cessange,
no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
(OrganizacËaÄo comum do tabaco em rama Ð GestaÄo pela                objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
ComissaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð PrescricËaÄo Ð               curso interno COM/B/9/93 de atribuir aos recorrentes, na
Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade              prova oral do referido concurso, uma classificacËaÄo inferior
                         de tratamento)                              ao mínimo exigido no anuÂncio de concurso e recusou, por
                                                                     conseguinte, incluir os seus nomes na lista dos candidatos
                           (98/C 55/46)
                                                                     aprovados, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, e P. Lindh e
                                                                     J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
No processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja
com sede em Kavala (GreÂcia), representada por EÂdouard              parte decisória eÂ a seguinte:
Didier e JoeÈl GrangeÂ, advogados no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             1. EÂ negado provimento ao recurso,
gado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard Berscheid),
que tem por objecto um pedido de condenacËaÄo da Comis-              2. Cada uma das parte suportaraÂ as próprias despesas.
saÄo no pagamento de uma indemnizacËaÄo, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE,            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
pelos prejuízos provocados por determinados actos da sua
gestaÄo da organizacËaÄo comum de mercado do tabaco em
rama durante o período de 1990/1991, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
nistrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Dezembro de 1997
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-110/96: Dominique-FrancËois Bareth contra
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.                                     ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Recusa de nomear
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                                     um candidato aprovado Ð Desvio de poder Ð Princípio
                                                                       da igualdade de tratamento Ð Dever de fundamentacËaÄo)
                                                                                (98/C 55/48)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 17 de Dezembro de 1997                         No processo T-110/96, Dominique-FrancËois Bareth, fun-
no processo T-159/95: Luigia Dricot e o. contra a Comis-             cionaÂrio do ComiteÂ Económico e Social da UniaÄo Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     peia, residente em Bruxelas, representado por Jean-NoeÈl
                                                                     Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-         nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre            Cessange, contra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de tra-          (agente: Dominique Lagasse), que tem por objecto a anu-
tamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo dis-             lacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setem-
criminacËaÄo Ð Alcance da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð           bro de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
                       ApreciacËaÄo do juÂri)                        recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de con-
                           (98/C 55/47)                              curso interno A/02/95 e nomeia outros candidatos aprova-
                                                                     dos nas referidas vagas, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                     juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
No processo C-159/95, Luigia Dricot e 29 outros recor-               17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
rentes, funcionaÂrios da ComissaÄo das Comunidades Euro-             eÂ a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 19/15)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-91/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e K. Simonsson) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da sexta secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-385/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 Março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão europeia ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção única e continuada — Participação na infracção» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 Março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão europeia
   (Processo T-385/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Participação na infracção)
   2011/C 145/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aalberts Industries NV (Utrecht, Países Baixos), Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS (La Chapelle St. Mesmin, França), e Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG (Argenbühl-Eisenharz, Alemanha) (Representantes: R. Wesseling e M. van der Woude, e posteriormente por R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão europeia (Representantes: A. Nijenhuis, R. Sauer e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, redução da coima que, nessa decisão, foi aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que declara que a Aalberts Industries NV, a Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG participaram na infracção durante o período compreendido entre 25 de Junho de 2003 e 1 de Abril de 2004.

               2.

               O artigo 2.o, alíneas a) e b), n.o 2, da Decisão C(2006) 4180 é anulado.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.01.2007.


title: Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Complemento na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/1

      NOTA INFORMATIVA

   relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

      COMPLEMENTO

   na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça
   (2008/C 64/01)

               1.

               Esta nota completa a nota informativa existente relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais (1), fornecendo indicações práticas respeitantes à nova tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e 104.o-B do seu Regulamento de Processo (2).

               2.

               Estas indicações destinam-se a assistir os órgãos jurisdicionais nacionais sempre que estes tencionem requerer a aplicação da tramitação urgente, bem como a facilitar o tratamento pelo Tribunal de Justiça dos processos aos quais esta última seja aplicada. À semelhança das indicações constantes da nota informativa existente, as presentes são desprovidas de carácter vinculativo.

         Quanto às condições de aplicação da tramitação prejudicial urgente

               3.

               A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título VI (artigos 29.o a 42.o) do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, e pelo Título IV (artigos 61.o a 69.o) da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, ao asilo, à imigração e a outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil.

               4.

               Embora a apresentação de um pedido prejudicial implique, em princípio, a suspensão da instância nacional até decisão do Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio mantém a competência para tomar medidas cautelares a fim de proteger os interesses das partes enquanto aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça, designadamente face a um acto administrativo nacional fundado num acto comunitário que seja objecto de um pedido de decisão prejudicial em apreciação de validade.

               5.

               A aplicação da tramitação urgente é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada a pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação.

               6.

               A tramitação urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas ao Tribunal, às partes e outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados-Membros.

               7.

               Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas comunitárias que regulam o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso de uma pessoa detida ou privada da sua liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito comunitário dependa da resposta à questão prejudicial.

         Sobre o pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

               8.

               A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa.

               9.

               Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo.

               10.

               O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir à Secretaria do Tribunal aperceber-se imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou constar de uma carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente.

               11.

               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, chama-se a atenção para o facto de os n.os 20 a 24 da nota informativa sobre a apresentação de pedidos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais já conterem indicações adequadas. O carácter sucinto da decisão de reenvio é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo.

         Sobre os contactos entre o Tribunal, o órgão jurisdicional nacional e as partes

               12.

               Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes perante este, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número do telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa.

               13.

               Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível.

      (1)  V. JO C 143, de 11 de Junho de 2005, pp. 1 a 4.

      (2)  V. JO L 24, de 29 de Janeiro de 2008, pp. 39 a 43.


title: Processo C-190/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em  21 de Abril de 2006  — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em 21 de Abril de 2006 — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications
   (Processo C-190/06)
   (2006/C 154/23)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom Mobile SA

      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications
   Questões prejudiciais

               1)

               Os direitos de utilização individuais das radiofrequências, visados no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») (1), incluem o direito exclusivo de utilizar aparelhos como aparelhos GSM (telemóveis) ou de autorizar a sua utilização?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2) deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma medida nacional que sujeita a utilização de cartões SIM em GSM Gateways à autorização prévia do explorador da rede móvel em causa?

               3)

               O conceito de acesso na acepção da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») (3) abrange a disponibilização de um cartão SIM a outra empresa na hipótese de este cartão SIM ser utilizado por esta empresa em aparelhos GSM Gateway para fornecer a terceiros serviços que permitam evitar os pontos de interligação?

               4)

               A medida nacional, jurídica ou administrativa, que consiste em exigir a autorização prévia do operador de uma rede pública de telefonia móvel que disponibiliza a outra empresa um ou vários cartões SIM que permitem ao utilizador do cartão SIM aceder aos serviços de comunicações electrónicas fornecidos por este operador, quando os cartões SIM são utilizados em aparelhos que oferecem tecnicamente a possibilidade de aceder aos serviços do operador sem passar pelos pontos de interligação e sem que seja necessário obter deste a disponibilização de outros recursos/serviços, é compatível com:

                           —

                           a Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») que instituiu um sistema de autorização geral para todas as redes e serviços de comunicações electrónicas?

                           —

                           o artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva «quadro») (4) que dispõe que os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, no desempenho das funções, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, tomem na máxima conta que é desejável garantir a neutralidade tecnológica da regulamentação?

                           —

                           as regras de concorrência referidas no considerando 7 da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso»), no sentido de que tem por efeito fazer depender as modalidades e condições de acesso na acepção do artigo 2.o, a), da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») das actividades do candidato ao acesso, designadamente do seu nível de investimento nas estruturas da rede?

               5)

               Caso se considere que a utilização da GSM Gateway para o fornecimento comercial de serviços de comunicações electrónicas implica o acordo do operador móvel em causa, os artigos 3.o e 4.o da Directiva 97/33/CE (5) e o artigo 4.o da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») devem ser interpretados no sentido de que essa utilização deve ser objecto de um acordo entre as partes em causa relativo às modalidades técnicas e comerciais?

               6)

               A obrigação de orientar os preços em função dos custos, que recai sobre os organismos notificados na qualidade de organismos com poder significativo no mercado, visada pelo artigo 7.o da Directiva 97/33/CE e pelo artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o operador a ela sujeito fixe as suas tarifas de modo a recuperar os custos de investimento ligados aos pontos de interligação com base no facto de estes terem sido estabelecidos tendo em conta o volume global das chamadas «off net», incluindo as chamadas desviadas pelas GSM Gateway?

               7)

               O artigo 10.o, n.o 6, da Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») e o artigo 7.o, n.o 6, da Directiva 2002/21/CE (directiva «quadro»), devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de prever que quando a autoridade reguladora nacional adopta medidas provisórias urgentes, estas medidas só se podem aplicar durante um período limitado fixado em dois meses?

      (1)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (JO L 108, p. 21).

      (2)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10).

      (3)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

      (4)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33).

      (5)  Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32).


title: Processo C-117/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.
   (Processo C-117/12)
   2012/C 151/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Burgos

      Partes no processo principal

      Recorrente: La Retoucherie de Manuela, S. L.

      Recorrida: La Retoucherie de Burgos, S. C.

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato», utilizada no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 2790/1999 (1), deve ser entendida no sentido de que se limita ao local ou espaço físico a partir do qual se venderam os bens ou prestaram os serviços durante a vigência do contrato ou pode abranger todo o território no qual o comprador operou durante o período do contrato?

               2.

               Se o Tribunal de Justiça se pronunciar a favor da primeira das interpretações, no caso de um contrato de franquia em que se atribui ao franqueado um determinado território, pode a expressão «instalações e terrenos» identificar-se com o território no qual o franqueado operou durante o período do contrato?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo C-277/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — PPUH Stehcemp Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek sp. j./Dyrektor Izby Skarbowej w Lodzi

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — PPUH Stehcemp Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek sp. j./Dyrektor Izby Skarbowej w Lodzi
   (Processo C-277/14)
   2014/C 303/21
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: PPUH Stehcemp Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek sp. j.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lodzi

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.os 1 e 2, o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (a seguir: Sexta Diretiva), ser interpretados no sentido de que atos praticados em circunstâncias como as descritas no processo pendente no tribunal nacional, nas quais nem o sujeito passivo nem a autoridade tributária estão em condições de determinar a identidade do fornecedor efetivo de bens, constituem uma entrega de bens?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 22.o, n.o 3, da Sexta Diretiva ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais segundo as quais — em circunstâncias como as descritas no processo pendente no tribunal nacional — o sujeito passivo não pode deduzir o imposto pago a montante em virtude de a fatura ter sido emitida por uma pessoa que não é a que efetivamente realizou a entrega dos bens e não ser possível determinar a identidade do fornecedor efetivo dos bens e obrigá-lo a pagar o imposto ou designar a pessoa que, por ter emitido a fatura, é obrigada a pagá-lo, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva?

      (1)  JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-144/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/20

         Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)
   (Processo T-144/12)
   2012/C 194/34
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comsa, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constructora de obras municipales, SA (COMSA) (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso e declarar a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 40/1994, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 207/2009) dos n.os 2, 3 e 5 da decisão de 10 de janeiro de 2012 tomada pela Segunda Câmara de Recurso nos processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2;

               —

               ordenar ao recorrido, e tal sendo o caso à interveniente, que paguem a totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Constructora de obras municipales, SA (COMSA)

      Marca comunitária requerida: Marca nominativa «COMSA» para produtos e serviços das classes 19, 35, 36, 37, 39 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o7 091 051

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Nome da empresa (denominação social) «COMSA S.A.» e marca não registada «COMSA»

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial dos recursos da recorrente e da parte recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Junho de 1998 no processo T-149/95 (92), Établissements J. Richard Ducros contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação de despesas)

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/33
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL, com sede em
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Monteuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande SA, com sede
                    de 15 de Junho de 1998                          em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, com sede em Sainte-
                                                                    -Eanne (FrancËa), Besnier Industrie SNC, com sede em
no processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, com sede em ChaÃteau-
  Ducros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             briand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA, com sede em Plouda-
                     (FixacËaÄo de despesas)                        niel (FrancËa), Guinde SA, com sede em Montauban
                                                                    (FrancËa), Tarbouriech SA, com sede em Villeneuve-sur-Lot
                          (98/C 258/56)                             (FrancËa), Mamellor SARL, com sede em Charnay-leÁs-
                                                                    -MaÃcon (FrancËa), Coopagri Bretagne, com sede em Lander-
                 (Língua do processo: franceÃs)                     neau (FrancËa), Collet et compagnie SA, com sede em ChaÃ-
                                                                    teaubourg (FrancËa), KermeneÂ SA, com sede em Sain-Jacut-
No processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               -du-MeneÂ (FrancËa), Vals SA, com sede em Champagne
Ducros, com sede em Paris, representada por Philippe                (FrancËa), representadas inicialmente por Deborah Kryvian
Genin, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco-                e posteriormente por Philippe Denesle, advogados no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse                de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comunidades                escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, con-
Europeias (agentes: inicialmente Jean-Paul Keppenne, pos-           tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard
teriormente Xavier Lewis), apoiada por CMF SpA e CMF                Berscheid), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
Sud SpA, com sede em Pignatero Maggiore (ItaÂlia, repre-            do artigo 1.o, pontos 9 e 14 do Regulamento (CE) n.o 2311/
sentadas por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma,              /96 da ComissaÄo (JO L 313 de 3.12.1996, p. 9), do Regu-
e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de              lamento (CE) n.o 18/97 da ComissaÄo (JO L 5 de 9.1.1997,
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   p. 17), e do Regulamento (CE) n.o 200/97 da ComissaÄo, de
escritório de advocacia Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place          31 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
Winston Churchill, que tem por objecto um pedido de                 n.o 3886/92, que estabelece normas de execucËaÄo dos regi-
fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal         mes de preÂmios previstos no sector da carne de bovino
de Primeira InstaÃncia de 5 de Novembro de 1997, Ducros/            (JO L 31 de 1.2.1997, p. 62), o Tribunal de Primeira
/ComissaÄo (T-149/95, Colect., p. II-2031), o Tribunal de           InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura           H. Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Jung, proferiu em 15 de Junho de 1998 um despacho cuja
parte decisória eÂ a seguinte:                                      1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
O montante total das despesas a reembolsar pela recor-              2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
rente aÁs intervenientes no processo T-149/95, incluindo as              raÄo solidariamente as efectuadas pela ComissaÄo.
despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente
processo, eÂ fixado em 600 000 BEF.                                 (1) JO C 94 de 22.3.1997 e C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    de 25 de Junho de 1998
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             no processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la
                    de 25 de Junho de 1998                          VendeÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e CoopeÂrative
                                                                    agricole d'eÂleveurs de veaux du Bocage (CEVB) contra
nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS e                              Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     o. contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                    Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio
Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð Subsí-              de comercializacËaÄo precoce de vitelos Ð Peso meÂdio da
dio aÁ colocacËaÄo precoce de vitelos no mercado Ð Peso             carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
meÂdio da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de                                  Inadmissibilidade)
                anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
                                                                                (98/C 258/58)
                          (98/C 258/57)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la Ven-
Nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS,               deÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP), com sede em Saint-
com sede em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo production            -Laurent-sur-SeÁvre (FrancËa), CoopeÂrative agricole d'eÂleveurs
SAS, com sede em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS, com sede           de veaux du Bocage (CEVB), com sede em Champagne


title: Processo T-498/11: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/37

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-498/11)
   2011/C 347/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para participar no processo de concurso n.o 10369 «Modernização do site internet do OLAF» que dá execução ao contrato-quadro n.o 10224 lote 1, de prestação de múltiplos serviços em condições de concorrência, e das decisões conexas do Serviço das Publicações, incluindo a de adjudicar o respectivo contrato ao concorrente vencedor e contratante seleccionado;

               —

               condenação do Serviço das Publicações no pagamento de 31 977 euros à recorrente a título de indemnização;

               —

               além disso, condenação do Serviço das Publicações no pagamento de 20 000 euros à recorrente por danos relativos à perda de uma oportunidade e por lesão à sua reputação e credibilidade; e

               —

               condenação do Serviço das Publicações nas despesas relativas ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, relativo a violação do dever de fundamentação ao abrigo do artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro;

               2.

               Segundo fundamento de recurso, relativo a violação do caderno de encargos e a utilização de critérios de atribuição contrários aos artigos 97.o do Regulamento Financeiro e 138.o das Regras de Execução; e

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, relativo a erros manifestos de apreciação, ao facto de o Comité de Avaliação ter feito comentários vagos e sem fundamento, à alteração dos critérios de atribuição que constavam do anúncio de concurso original e à não comunicação atempada aos concorrentes dos critérios introduzidos a posteriori.


title: Processo C-46/09: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-46/09) (1)

   2010/C 63/72

      Língua do processo: estónio

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-470/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta (Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados-Membros)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta
   (Processo C-470/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contrato de crédito ao consumo - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Execução forçada de uma decisão arbitral - Pedido de intervenção num processo de execução - Associação de defesa dos consumidores - Legislação nacional que não permite essa intervenção - Autonomia processual dos Estados-Membros))
   2014/C 112/10
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd vo Svidníku

      Partes no processo principal

      Demandante: Pohotovosť s.r.o.

      Demandado: Miroslav Vašuta

      Estando presente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Okresný súd vo Svidníku — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) assim como dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato de crédito ao consumo — Execução de uma sentença arbitral — Pedido de intervenção de uma associação de defesa dos direitos dos consumidores no processo executivo — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma intervenção de terceiros — Possibilidade de o tribunal nacional admitir essa intervenção

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, lidos em conjugação com os artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva instaurado contra um consumidor, não é admitida a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio desse consumidor.

      (1)  JO C 46, de 16.02.2013.


title: Processo C-174/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl

text:
C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                (Processo C-186/03 P)
                                                                                (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 1999 no processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos - Critérios de apreciação - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

text:
C 160/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co,
                                                                          representadas por Bernard O’Connor e Bonefacio Garcı́a
                     de 14 de Abril de 1999                               Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                          do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
no processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
(Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo                       CE, o Regulamento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, na
dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                            medida em que afecta as recorrentes, ou, a tı́tulo subsidiá-
              anulação — Acção de indemnização)                             rio, declarar o referido regulamento nulo erga omnes,
                          (1999/C 160/38)                                 — condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178.o e
                                                                               215.o do Tratado CE, a reparar os danos, acrescidos de
                                                                               juros, causados às recorrentes pela adopção ilegal do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             Regulamento (CE) n.o 1721/98, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas resultantes dos presen-
No processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen, funcionário da
                                                                               tes autos.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dalheim
(Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advogado
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no escritório            Fundamentos e principais argumentos
deste, 180, route de Longwy, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser, assistida pelo         O presente recurso respeita à administração pela Comissão das
advogado Alberto Dal Ferro), que tem por objecto, por um                  regras que regulam a concessão dos direitos das recorrentes às
lado, o pedido de anulação da decisão da Comissão de não              licenças anuais de importação de bananas nos termos dos
promover o recorrente ao grau A 4 e de promover os 118                    contingentes e das tarifas pautais para as importações de
funcionários considerados com melhores méritos no exercı́cio             bananas de paı́ses terceiros instituı́dos pelo n.o 1 do artigo 18.o
de promoção de 1997, e, por outro, o pedido de reparação do             do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de
prejuı́zo invocado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda             Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Potocki            mercado no sector das bananas (1) (como alterado). O recurso
e C. W. Bellamy, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,            resulta da adopção, pela Comissão, de um coeficiente de
proferiu em 14 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte                   redução excessivamente severo, baseado no que as recorrentes
decisória é a seguinte:                                                  supõem que se tratará de dados incompletos quanto à
                                                                          quantidade de referência, e que reduz os seus direitos a licenças
1. É anulada a decisão da Comissão de não promover o recorrente       para a campanha de 1998. As recorrentes sustentam que esta
     ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1997.                      quantidade de referência é significativamente mais elevada do
                                                                          que o mais elevado dos valores possı́veis para a quantidade de
2. É negado provimento ao pedido de anulação da decisão da             referência.
     Comissão de promover no mesmo exercı́cio os funcionários com
     melhores méritos.
                                                                          Referem, a este respeito, que a diferença entre os dados
3. É negado provimento ao pedido de indemnização.                       resultantes das licenças passadas para as importações reais e as
                                                                          quantidades de referência para o perı́odo de referência de 1994
4. A Comissão é condenada nas despesas.                                  a 1996 é de cerca de 13 %.
                                                                          As recorrentes sustentam que a aplicação de coeficientes
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 de redução incorrectos priva-as dos seus direitos legais de
                                                                          importarem bananas até ao limite máximo do seu direito legal.
                                                                          Além disso, a não importação de bananas de categoria A em
                                                                          1998 também significará que lhes será retirado o seu direito
                                                                          futuro de importação de bananas de categoria A no que toca
                                                                          às campanhas para as quais o ano de 1998 é o ano de
                                                                          referência.
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 por
Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co contra                   Sustentam, a este respeito, que a fixação, pela Comissão, do
           a Comissão das Comunidades Europeias                          coeficiente de redução definitivo com base nesta informação
                                                                          incorrecta é manifestamente ilegal. Redundará numa gradual
                       (Processo T-174/98)                                erosão dos direitos de importação das recorrentes e na perda
                                                                          de todos os seus direitos de exercer a actividade no mercado
                                                                          das bananas. Esta erosão viola os direitos fundamentais das
                          (1999/C 160/39)                                 recorrentes que são protegidos pelo direito comunitário, como
                                                                          o direito da propriedade e o direito de exercerem uma
                                                                          actividade profissional ou comercial.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                      (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-251/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Société des Pétroles Shell/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/32

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Société des Pétroles Shell/Comissão
   (Processo T-251/09)
   2009/C 193/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société des Pétroles Shell SAS (Colombes, França) (representante: P. Hubert, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, no todo ou em parte, a resposta negativa implícita da Comissão, de 9 de Maio de 2009, que indefere o pedido de acesso a documentos em poder da Comissão (referência GESTDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

               —

               A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão, anular, no todo ou em parte, a carta de 7 de Maio de 2009 do Secretariado-Geral da Comissão, na qual foi indicado ser impossível responder ao seu pedido de acesso aos documentos da Comissão (referência GESTEDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual foi recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos a uma investigação das práticas no mercado do fornecimento de carborreactores na Reunião, em poder da Comissão ou trocados entre a Comissão e a autoridade francesa da concorrência, designadamente nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos idênticos ou semelhantes aos aduzidos no âmbito do processo T-245/09, Shell Helas/Comissão.


title: Processo C-229/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Alexander Heimann/Kaiser GmbH

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Alexander Heimann/Kaiser GmbH
   (Processo C-229/11)
   2011/C 269/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Passau

      Partes no processo principal

      Demandante: Alexander Heimann

      Demandado: Kaiser GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução dos dias de trabalho a efectuar semanalmente na sequência da imposição legal de desemprego parcial, o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador que se encontra em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis, de acordo com a proporção entre o número de dias de trabalho semanais durante o desemprego parcial e o número de dias de trabalho semanais de um trabalhador a tempo inteiro, pelo que o trabalhador que se encontra na referida situação apenas adquire um direito a férias proporcionalmente mais reduzido durante o período do desemprego parcial?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução a zero dos dias de trabalho a efectuar por semana na sequência da imposição legal de uma «redução a zero do tempo de trabalho em desemprego parcial», o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis a zero, não tendo este direito a férias enquanto durar a referida situação?

      (1)  JO L 299, p. 9.