title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) ("Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de créditos — Conceito de remuneração — Salarios de tramitación — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento dependente da adopção de uma decisão judicial")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        tramitación», acordados em processo de conciliação num órgão
                                                                                jurisdicional e por este aprovado, devendo aplicar aos membros
                            (Sexta Secção)                                       do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em
                                                                                vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do
                   de 12 de Dezembro de 2002                                     mesmo tipo caibam, por força da definição nacional do conceito
                                                                                de «remuneração», no âmbito de aplicação da referida directiva.
no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-               (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de
                   Garantía Salarial (Fogasa) (1)
(«Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
Âmbito de aplicação — Conceito de “créditos” — Conceito de
“remuneração” — “Salarios de tramitación” — Pagamento
assegurado pela instituição de garantia — Pagamento depen-                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           dente da adopção de uma decisão judicial»)
                                                                                (Sexta Secção)
                           (2003/C 19/08)
                    (Língua do processo: espanhol)                                           de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             no processo C-456/00: República Francesa contra Comis-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                       são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização
No processo C-442/00, que tem por objecto um pedido                       comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                                reconversão das vinhas da região de Charentes»)
pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Rodríguez Caballero e Fondo de                                              (2003/C 19/09)
Garantía Salarial (Fogasa), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 80/987/
                                                                                (Língua do processo: francês)
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
insolvência do empregador (JO L 283 p. 23; EE 05 F2 p. 219),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                         No processo C-456/00, República Francesa (agentes: G. de
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                Bergues e L. Bernheim) contra Comissão das Comunidades
seguinte:                                                                 Europeias (agentes: A. Alves Vieira e D. Triantafyllou), que tem
                                                                          por objecto a anulação da Decisão 2001/52/CE da Comissão,
1)    Os créditos que correspondam a «salarios de tramitación»            de 20 de Setembro de 2000, relativa ao auxílio estatal
      devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados      executado pela França a favor do sector vitícola (JO 2001,
      emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho      L 17, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      e tendo por objecto a remuneração, na acepção dos artigos 1.o,      por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
      n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de        funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken,
      20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
      dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhado-        -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de
      res assalariados em caso de insolvência do empregador, indepen-     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      dentemente do processo em que forem fixados, se, segundo a          seguinte:
      legislação nacional em questão, tais créditos, reconhecidos por
      decisão judicial, implicarem a responsabilidade da instituição      1)     É negado provimento ao recurso.
      de garantia e se um tratamento diferente de créditos idênticos,
      determinados em processo de conciliação, não for objectivamente
      justificado.                                                        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)    O órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.
      nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do
      conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.o, n. o 2, da
      Directiva 80/987, os créditos correspondentes a «salarios de


title: Processo T-450/10 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/45

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-450/10 P)
   ()
   2010/C 317/80
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               em qualquer caso: anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado;

               —

               declarar que o recurso em primeira instância no qual o despacho impugnado foi proferido era perfeitamente admissível;

               —

               a título principal: acolher na totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida no reembolso, a favor do recorrente, de todas as despesas, taxas e honorários por este suportados e relativos ao processo em causa;

               —

               a título subsidiário: remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública, para que, com uma composição diversa, volte a decidir quanto ao mérito do mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, é impugnado o despacho do Tribunal da Função Pública, de 9 de Julho de 2010. Este despacho negou provimento, em parte como manifestamente inadmissível e, em parte, como infundado a um recurso que tinha principalmente por objecto o ressarcimento do dano que o recorrente tinha alegadamente sofrido devido ao convite que lhe foi feito para sujeitar-se a alguns controlos médicos necessários para efeitos da avaliação da sua eventual invalidade.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega uma falta absoluta de fundamentação do dispositivo do despacho impugnado no que respeita à alegada inadmissibilidade dos pedidos de ressarcimento.
   O recorrente invoca ainda a interpretação e aplicação incorrectas e irrazoáveis do artigo 270.o do TFUE, do artigo 90.o do Estatuo dos funcionários da União Europeia, dos princípios da segurança jurídica, do direito à tutela jurisdicional, do ordenamento hierárquico das fontes de direito, da separação de poderes e da subordinação do juiz à lei.


title: Processo C-416/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 27 de julho de 2016 — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, EM, SA — em liquidação e o.

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 27 de julho de 2016 — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, EM, SA — em liquidação e o.
   (Processo C-416/16)
   (2016/C 383/05)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Faro

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luís Manuel Piscarreta Ricardo

      Recorridos: Portimão Urbis, EM, SA — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1o, nomeadamente a respetiva alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, é aplicável a uma situação como a dos autos, em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida (por deliberação do órgão executivo do Município), passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (cujo objeto social foi alterado para o efeito — e que é também integralmente detida pelo Município), ou seja, nestas circunstâncias pode considerar-se ter ocorrido uma transmissão de estabelecimento, na aceção da mencionada Diretiva?

               2)

               Um trabalhador que não se encontre em exercício efetivo de funções (designadamente, por ter o seu contrato de trabalho suspenso) deve, ou não, considerar-se abrangido no conceito de «trabalhador», na aceção constante do artigo 2o, no 1, alínea d), da Diretiva 2001/23/CE e, nessa conformidade, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho devem, ou não, considerar-se transferidos para o cessionário, em conformidade com o que resulta do artigo 3o, no 1, da citada Diretiva 2001/23/CE?

               3)

               É admissível, devendo considerar-se conforme ao Direito da União, a estatuição de restrições à transferência de trabalhadores, designadamente em função do tipo de vínculo laboral ou duração do mesmo, no quadro de uma transmissão de estabelecimento, nomeadamente do tipo das que constam do artigo 62o, nos 5, 6 e 11, do RJAEL (2)?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — JO 2001 L 82, p. 16

      (2)  Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais


title: Processo T-35/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa Celia — Marca nacional nominativa anterior CELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)
   (Processo T-35/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa Celia - Marca nacional nominativa anterior CELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 142/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Leche Celta, SL (Puentedeume, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e M. Tañez Manglano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Celia SA (Craon, França) (representantes: D. Masson e F. de Castelnau, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006 (processo R 294/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Leche, Celta, SL e Celia SA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Leche Celta, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-86/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia
   (Processo T-86/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)
   2011/C 219/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: P.Haïk e J. Laffont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n. o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), são anulados na parte em que dizem respeito a N. Bamba.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2011/18 são mantidos no que diz respeito a N. Bamba até que a anulação do Regulamento n.o 25/2011 produza efeitos.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as de N. Bamba.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.


title: Processo C-134/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras térmicas de infravermelhos)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-134/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Câmaras térmicas de infravermelhos))
   (2015/C 118/03)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Dispositivo

   O exame da questão prejudicial não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do Regulamento (UE) n.o 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 141, de 18.05.2013.


title: Processo C-487/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā rajona tiesa (República da Letónia) em 22 de Setembro de 2011 — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā rajona tiesa (República da Letónia) em 22 de Setembro de 2011 — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-487/11)
   2011/C 347/23
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā rajona tiesa

      Partes no processo principal

      Demandante: Laimonis Treimanis

      Demandado: Valsts ieņēmumu dienests

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 918/83 (1) ser interpretado no sentido de que proíbe o proprietário de um veículo automóvel particular, importado para a União Europeia a partir de um Estado terceiro, de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar, que transferiu efectivamente o seu domicílio do Estado terceiro para a União Europeia e com o qual o proprietário do veículo habitava no Estado terceiro antes da importação do veículo para a União Europeia, para sua utilização, quando o proprietário do veículo mantém a sua residência principal no Estado terceiro desde a importação do referido veículo para a União Europeia?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276)


title: Processo C-418/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-418/08) (1)

   2009/C 167/17

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-732/16: Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/31

      Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão
      (Processo T-732/16)
      (2016/C 454/54)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Valencia Club de Fútbol, SAD (Valência, Espanha) (representantes: J. R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Guerrero Righetto, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D. (e a outros clubes de futebol), em especial as medidas 1 e 4, que afetam o Valencia CF;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação de três dos quatro critérios para considerar uma garantia como um auxílio de Estado. Alega-se a este respeito que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o Valencia FC se encontrava numa situação financeira difícil, ao basear-se em informação fragmentada e sem ter em conta o modelo de negócio específico dos clubes de futebol, ao basear-se no valor contabilístico dos jogadores, e não no seu valor real de mercado, e ao não analisar um plano de viabilidade que se baseava sempre em assunções realistas. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao considerar que a garantia cobria mais de 80 % do crédito concedido e, em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro no momento de valorar a taxa de juro geral do crédito concedido relativamente ao preço de mercado.

                  2.

                  Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário e relativo à existência de erros manifestos cometidos pela Comissão na aplicação do teste de compatibilidade em quatro dos seis critérios incluídos nas suas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação e concretamente: a recuperação da viabilidade a longo prazo, a prevenção de distorções indevidas da concorrência mediante contrapartidas, o princípio do auxílio limitado ao mínimo e o princípio do auxílio único.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao avaliar o importante valor da contrapartida oferecida; concretamente, a penhora sobre as ações e as garantias adicionais concedidas pela Fundación Valencia ao Instituto Valenciano de Finanzas.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a um erro de avaliação do empréstimo de capital e dos juros do alegado auxílio que deve ser recuperado, uma vez que a Comissão fez uma assunção inadequada a respeito de taxas de referência constantes durante a vigência das medidas, bem como sobre o prazo das mesmas.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que as quantias que a Comissão ordenou fossem reembolsadas são desproporcionadas à luz das já pagas.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação da Comissão ao não considerar o mutuário como beneficiário nem a existência de um novo dono do Clube.

                  7.

                  Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão efetuou uma valoração igualitária das diferentes situações dos clubes investigados, quando estes obedecem a circunstâncias totalmente diferentes.

                  8.

                  Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos.


title: Processo C-86/05: Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/19

         Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-86/05)
   (2005/C 93/34)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/32/CE (1) da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO L 105, de 26/04/2003, p. 18.


title: Processo T-650/11: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Dimension Data Belgium/Parlamento

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/29

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Dimension Data Belgium/Parlamento
   (Processo T-650/11) (1)

   2013/C 86/49
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo C-218/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C. sas contra o INAIL

text:
12.8.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                                  (Processo C-220/00)
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                                       (2000/C 233/33)
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 13 de Outubro de 1998 sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de               Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
transposição dessa directiva no seu direito interno.                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Marie Wolfcarius, consultor jurı́dico e
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.                                      Miguel França, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio                     cumprimento à Directiva 98/55/CE (1) do Conselho, de
de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C.                      17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CE (2)
                      sas contra o INAIL                                     relativa às condições mı́nimas exigidas aos navios com
                                                                             destino aos portos marı́timos da Comunidade ou que
                     (Processo C-218/00)                                     deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
                                                                             poluentes, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o
                                                                             desta directiva, a República Portuguesa não cumpriu as
                        (2000/C 233/32)                                      obrigações que lhe incumbem por força do disposto
                                                                             nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto no
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/55/CE;
Tribunal di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000,
no processo entre CISAL di Battistello Venanzio & C. sas
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
contra o INAIL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repúbli-
Justiça em 2 de Junho de 2000. O Tribunale di Vicenza solicita
                                                                             ca Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                             bem por força das mesmas disposições;
questões:
                                                                       —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
Constitui uma empresa na acepção dos artigos 81.o e seguintes
do Tratado, uma entidade pública de seguros sem fim lucrativo,
como o INAIL, que se dedica segundo critérios económicos e
empresariais à gestão monopolı́stica de um regime de seguros
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e doenças
profissionais baseado num sistema de inscrição obrigatória,
que concede prestações segundo o princı́pio da automaticidade
parcial (que garante a cobertura do seguro ao trabalhador              Os artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,
dependente, mas não também ao trabalhador autónomo — a               do Tratado CE impõem aos Estados-Membros destinatários de
partir de 1998), também no caso de falta de pagamento dos              uma directiva, a obrigação de adoptar as disposições necessári-
prémios por parte do empregador, e calcula os prémios com              as à transposição da directiva no prazo fixado por esta. O
base no tipo de risco em que se coloca a actividade segura.            referido prazo, fixado no artigo 2.o da directiva terminou já
                                                                       em 31 de Dezembro de 1998, sem que Portugal tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui
uma violação dos artigos 86.o e 82.o CE, o facto de a referida
entidade pública exigir o pagamento dos prémios também no
caso de o interessado, um trabalhador autónomo (artesão),            (1) JO L 215 de 1.08.98, p. 65.
estar já seguro numa companhia privada contra os mesmos               (2) JO L 247 de 5.10.93, p. 19.
riscos que seriam cobertos inscrevendo-se na referida entidade.


title: Processo C-234/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Il Ponte Finanziaria SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), F.M.G. Textiles Srl, anteriormente Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Registo da marca BAINBRIDGE — Oposição do titular de marcas nacionais anteriores que têm em comum o elemento Bridge — Rejeição da oposição — Famílias de marcas — Prova de utilização — Conceito de marcas defensivas )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Il Ponte Finanziaria SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), F.M.G. Textiles Srl, anteriormente Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl
   (Processo C-234/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Registo da marca BAINBRIDGE - Oposição do titular de marcas nacionais anteriores que têm em comum o elemento “Bridge’ - Rejeição da oposição - Famílias de marcas - Prova de utilização - Conceito de “marcas defensivas’)
   (2007/C 269/27)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Il Ponte Finanziaria SpA (Representantes: P. L. Roncaglia, A. Torrigiani Malaspina e M. Boletto, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e M. Buffolo, agentes), Textiles Srl, anteriormente Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl (representante: D. Marchi, avvocato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03, Il Ponte Finanziaria SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas, figurativas e tridimensionais «Bridge», «Old Bridge», «The Bridge Basket», «THE BRIDGE», «The Bridge», «FOOTBRIDGE», «The Bridge Wayfarer» e «OVER THE BRIDGE», para os produtos das classes 18 e 25, da decisão R 1015/2001-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 17 de Março de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca figurativa «Bainbridge» para os produtos das classes 18 e 25
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Il Ponte Finanziaria SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-445/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS — Marca nominativa nacional anterior Ka We — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de recurso — Alargamento do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Prova da utilização séria da marca anterior — Pedido apresentado na Divisão de Oposição — Recusa de registo da marca pedida sem exame prévio do requisito da utilização séria da marca anterior — Erro de direito — Poder de reforma»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)
      (Processo T-445/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS - Marca nominativa nacional anterior Ka We - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de recurso - Alargamento do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Prova da utilização séria da marca anterior - Pedido apresentado na Divisão de Oposição - Recusa de registo da marca pedida sem exame prévio do requisito da utilização séria da marca anterior - Erro de direito - Poder de reforma»)
      (2014/C 395/47)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Koscher + Würtz GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. (Asperg, Alemanha) (representantes: J. Dönch, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 1675/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. e a Koscher + Würtz GmbH.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de agosto de 2012 (processo R 1675/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. e a Koscher + Würtz GmbH.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Koscher + Würtz na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

                  4)

                  A Koscher + Würtz suportará metade das suas próprias despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

         (1)  JO C 379 de 8.12.2012.


title: Processo F-40/08: Recurso interposto em 18 de Março de 2008 — Carvalhal Garcia/Conselho

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/33

         Recurso interposto em 18 de Março de 2008 — Carvalhal Garcia/Conselho
   (Processo F-40/08)
   (2008/C 183/65)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Daniela Paula Carvalhal Garcia (Sines, Portugal) (Representante: F. Antas da Cunha, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Conselho que recusa a concessão de subsídio escolar em benefício da filha da recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão final da Direcção do Pessoal do Conselho da União Europeia, de 16 de Novembro de 2007 e declarar que a mesma deve ser substituída por uma decisão de concessão do subsídio escolar em benefício da filha da recorrente para o ano escolar 2006/2007.


title: Processo C-222/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [ Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigo 12. o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13. o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-222/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigo 12.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado)
   2010/C 328/02
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, e do Anexo IV, parte A, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Elemento social do serviço universal — Designação de empresas — Oferta de condições tarifárias especiais — Falta de transparência

      Dispositivo

               1.

               O Reino da Bélgica,

                           —

                           por um lado, não tendo previsto no cálculo do custo líquido do fornecimento da componente social do serviço universal as vantagens comerciais obtidas pelas empresas a quem cabe esse fornecimento, incluindo os benefícios imateriais; e

                           —

                           por outro lado, ao declarar genericamente e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o único fornecedor desse serviço que todas as empresas que passaram a estar encarregadas do fornecimento desse serviço estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento e sem ter procedido a um exame específico tanto do custo líquido que para cada operador em causa representa o fornecimento do serviço universal como do conjunto das características específicas desse operador, tais como o nível dos seus equipamentos ou a sua situação económica e financeira;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               O Reino da Bélgica é condenado a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o outro terço.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995, no processo Generics BV contra Smith Kline & French Laboratories Limited (Processo C-316/95)

text:
N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Cancelamento do processo T-370/00

text:
15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-304/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Julho de 2007 — Directmedia Publishing GmbH/1. Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, 2. Prof. Dr. Ulrich Knoop

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Julho de 2007 — Directmedia Publishing GmbH/1. Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, 2. Prof. Dr. Ulrich Knoop
   (Processo C-304/07)
   (2007/C 211/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Directmedia Publishing GmbH

      Demandantes e recorridos: 1. Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, 2. Prof. Dr. Ulrich Knoop
   Questão prejudicial
   A transferência de dados constantes de uma base de dados protegida (nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da directiva relativa às bases de dados) para outra base de dados pode também ser considerada uma extracção na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da directiva relativa às bases de dados (1) quando é realizada com base em consultas da base de dados individualmente consideradas, ou a extracção na acepção da referida disposição pressupõe um processo de cópia (física) dos dados constantes de uma base?

      (1)  JO L 77, p. 20.


title: Processo T-221/05: Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 pela Huvis Corporation contra o Conselho da União Europeia

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/38

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 pela Huvis Corporation contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-221/05)
   (2005/C 193/64)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 10 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Huvis Corporation, com sede em Seul (República da Coreia), representada por J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan, na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações provenientes da Coreia do produto em questão fabricado pela Huvis Corporation e, na medida em que seja necessário, declare inaplicáveis as disposições do Regulamento de base em que se fundam as apreciações erradas incluídas no regulamento impugnado; e

               —

               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma empresa Coreana especializada na produção de fio de filamentos de poliéster, de fibra descontínua de poliéster e de teraftalato de polietileno. Por força do Regulamento (CE) n.o 428/2005 (1), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 5,7 % sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres fabricadas pela recorrente e provenientes da Coreia.
   A recorrente alega que a metodologia utilizada pelo Conselho para calcular a margem de dumping da recorrente e, em especial, para calcular o ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros reclamados pela recorrente, viola o artigo 2.4 do Acordo Anti-dumping da OMC, uma vez que não reflecte uma comparação equitativa entre o preço de exportação da recorrente e o valor normal e impõe desproporcionadamente o ónus da prova à recorrente.
   A metodologia usada para calcular o ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros também viola os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração e da proporcionalidade, uma vez que ao utilizar este método o Conselho aumentou ilegalmente a margem de dumping da recorrente. Além disso, o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento Anti-dumping de base ao aplicar no inquérito de reexame em causa uma metodologia diferente para o cálculo do ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros da utilizada na investigação de origem. A metodologia também viola o princípio da não discriminação porque o Conselho já aplicou uma metodologia mais favorável noutros casos análogos.
   A recorrente também alega que a rejeição das despesas de crédito reclamadas pela recorrente no inquérito de reexame é contrária ao artigo 2.4 do Acordo Anti-dumping da OMC, dado que não efectua uma comparação equitativa entre o preço de exportação da recorrente e o valor normal e que a prova pedida pelo Conselho para demonstrar as despesas de crédito constitui para a recorrente um ónus desproporcionado.
   A rejeição das despesas de crédito reclamadas pela recorrente também viola o princípio da boa administração uma vez que essa decisão se baseou no facto de a recorrente não ter apresentado prova escrita em apoio da sua reclamação, quando as condições de pagamento garantidas pela recorrente foram acordadas segundo os usos comerciais vigentes na República da Coreia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan (JO L 71, p. 1)


title: Processo C-167/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno
      (Processo C-167/10)
      (2010/C 161/41)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Andrea Palomba

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004, no processo C-280/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 5.°, n.os 1 e 2, e anexo II — Não identificação das zonas sensíveis — Conceito de “eutrofização” — Não instituição de um tratamento mais rigoroso das descargas nas zonas sensíveis»)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   no processo C-280/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 5.o, n.os 1 e 2, e anexo II - Não identificação das zonas sensíveis - Conceito de “eutrofização” - Não instituição de um tratamento mais rigoroso das descargas nas zonas sensíveis»)
   (2004/C 284/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-280/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin e em seguida G. Valero Jordana e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, D. Petrausch e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter:

                           —

                           identificado como zonas sensíveis à eutrofização a baía do Sena, o Sena a jusante da sua confluência com o Andelle, as águas costeiras da bacia de Artois-Picardia, a baía do Vilaine, a enseada de Lorient, o estuário do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concarneau, o golfo de Morbihan, o Vistre a jusante de Nîmes, bem como a lagoa de Thau, nem

                           —

                           submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações — com excepção de Vichy, Aix-en-Provence, Mâcon, Créhange, Saint-Avold, Bailleul, Aurillac, Montauban, Châtillon-sur-Seine e Gray — referidas no ofício das autoridades francesas de 12 de Dezembro de 2000 e da aglomeração de Montpellier, bem como as descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população (e. p.) de mais de 10 000 na baía do Sena, no Sena a jusante da sua confluência com o Andelle, nas águas costeiras da bacia de Artois-Picardia, na baía do Vilaine, na enseada de Lorient, no estuário do Elorn, na baía de Douarnenez, na baía de Concarneau, no golfo de Morbihan, no Vistre a jusante de Nîmes e na lagoa de Thau,

                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo T-670/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Digital Rights Ireland/Comissão

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/26

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Digital Rights Ireland/Comissão
   (Processo T-670/16)
   (2016/C 410/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               declarar que a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, consubstancia um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, na medida em que considera que o grau de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos é adequado ao disposto na Diretiva 95/46/EC (1);

               —

               declarar a nulidade da decisão impugnada e ordenar a anulação da decisão impugnada, relativa à adequação da proteção conferida pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-62/14, Schrems.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual os «princípios da privacidade» e/ou as «declarações e [os] compromissos» oficiais (Estados Unidos) constantes dos anexos I e III a VII da decisão impugnada não constituem «compromissos internacionais» na aceção do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual as disposições do Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 Amendments Act of 2008 («FISA Amendments Act of 2008») consubstanciam legislação que permite que autoridades públicas acedam, de forma generalizada, ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               Quinto fundamento, segundo o qual as disposições do FISA Amendments Act of 2008 consubstanciam legislação que faculta a autoridades públicas um acesso secreto e generalizado ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               6.

               Sexto fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente as disposições da Diretiva 95/46 (em especial, o artigo 28.o, n.o 3), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América.

               7.

               Sétimo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada não é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               8.

               Oitavo fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso, esta decisão é nula, dado que viola os direitos à vida privada, à proteção dos dados, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião e de associação, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos princípios gerais do direito da União.

               9.

               Nono fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso e não prevê meios de defesa adequados para os cidadãos da União cujos dados pessoais tenham sido consultados, esta decisão priva os particulares do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito a uma boa administração, infringido assim a Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais do direito da União.

               10.

               Décimo fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente os direitos previstos na Diretiva 95/46 (em especial, nos artigos 14.o e 15.o), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América.

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO 1995 L 281, p. 31.


title: Processo T-470/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/34

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho
   (Processo T-470/15) (1)

   (2016/C 410/56)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Processo C-164/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/29

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno
      (Processo C-164/10)
      (2010/C 161/38)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Emanuele Ferazzoli

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Processo C-318/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Filomena Califano/Wind SpA

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Filomena Califano/Wind SpA
   (Processo C-318/08)
   (2008/C 236/16)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di Pace di Ischia
   Partes no processo principal

      Demandante: Filomena Califano

      Demanda: Wind SpA
   Questão prejudicial
   As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 171, p. 12.

      (3)  JO L 109, p. 56.

      (4)  JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).


title: Processo C-160/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft

text:
C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.


title: Processo C-450/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/29

      Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão
      (Processo C-450/14)
      (2014/C 395/34)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Koinonia tis Pliroforias Anoicht]i stis Eidikes Anagkes — Isotis (representante: S. Skliris, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular na totalidade o acórdão do Tribunal da União Europeia de 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia;

                  —

                  Dar provimento ao recurso na totalidade;

                  —

                  Julgar improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Comissão;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Aplicação errónea do artigo 1315.o do Código Civil belga, relativo à repartição do ónus da prova

                              —

                              O não provimento do recurso não implica automaticamente a prova dos fundamentos factuais da reconvenção. No pedido reconvencional, o ónus da prova cabe à Comissão.

                  2.

                  Fundamentação errada no que respeita ao fundamento essencial do pedido reconvencional

                              —

                              Falta de fundamentação no que respeita à afirmação da existência de um fundamento no pedido reconvencional da Comissão.

                              —

                              Fundamentação contraditória dada a tomada em consideração, como único elemento de prova, do relatório de contabilidade que era contestado e que representava o facto a demonstrar;

                  3.

                  Erro de direito, ao não ter aplicado as normas internacionais de auditoria

                              —

                              Não aplicação das normas internacionais de auditoria, em violação da legislação em matéria de contabilidade nacional e não cumprimento da obrigação de interpretação dos contratos em conformidade com a vontade comum das partes (artigo 1156.o do Código Civil belga) e o princípio da boa-fé (artigo 1134.o, alínea c), do Código Civil belga).

                  4.

                  Interpretação errada do princípio da igualdade de armas

                              —

                              O princípio da igualdade de armas não se confunde com o princípio do contraditório.

                  5.

                  Interpretação e aplicação erradas do princípio da boa-fé e violação dos direitos da defesa devido à língua do processo

                              —

                              A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa.

                  6.

                  Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, aplicação errónea do direito helénico e não tomada em consideração do fundamento principal

                              —

                              Segundo os artigos II, 19.1 dos contratos FP6, II.16 dos contratos e-Ten e II 20.1 dos CIP, apenas o registo das despesas e das receitas relativas à execução de projetos controvertidos pode estar sujeito a fiscalização e não outros documentos.

                              —

                              Violação do princípio de formação jurisprudencial da autonomia dos anos económicos no direito helénico em matéria fiscal e de contabilidade;

                              —

                              Não tomada em consideração e falta de avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente relativo aos n.os 61 e 64 do recurso.

                  7.

                  Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, não tomada em consideração de um fundamento essencial de desvirtuação de documentos

                              —

                              Interpretação e aplicação erróneas da cláusula «overall statement of accounts», em violação da boa fé e do direito helénico, e da cláusula «receipts», em violação dos termos expressos dos contratos.

                              —

                              Não tomada em consideração e não avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente, relativo ao registo e à liquidação antecipada do projeto Access e-Gov nos seus livros de contabilidade antes da conclusão da fiscalização in loco.

                              —

                              Desvirtuação dos anexos A3, A6, A9, A11, A14 e A17 do recurso.

                  8.

                  Falta de fundamentação, violação do direito aplicável aos contratos controvertidos e desvirtuação de documento

                              —

                              Falta de fundamentação (n.os 127, 129) e fundamentação contraditória (n.os 128, 129);

                              —

                              Violação do princípio da boa-fé, dos modelos de fiscalização internacional e da legislação helénica em matéria de contabilidade (n.o 127).

                              —

                              Desvirtuação do anexo B101 apresentado pela Comissão.

                  9.

                  Tomada em consideração de um fundamento não invocado e não tomada em consideração de um fundamento invocado

                              —

                              Tomada em consideração de um fundamento não invocado da recorrente (n.o 165) e não apreciação, por parte do Tribunal Geral, dos fundamentos contrários que tinha invocado (n.os 88, 89, 91 da petição de recurso).


title: Processo C-271/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  5 de Abril de 2006  (pedino de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali, Soprintendenza B.A.A. di Firenze, Prato e Pistoia, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri, e Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006 (pedino de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali, Soprintendenza B.A.A. di Firenze, Prato e Pistoia, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri, e Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri
   (Processo C-271/05) (1)

   (2006/C 178/51)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Processo C-292/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 16 de junho de 2015 — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
   (Processo C-292/15)
   (2015/C 294/41)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Südbayern

      Partes no processo principal

      Demandante: Hörmann Reisen GmbH

      Demandados: Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso de um procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE (2) ou a Diretiva 2014/24/UE (3), apenas são aplicáveis, em princípio, as disposições destas diretivas, sendo portanto excluída a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 que divirjam das referidas diretivas?

               2)

               A admissibilidade da subcontratação num procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a 2014/24/UE, é regulada, por conseguinte, exclusivamente pelas regras desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em relação à Diretiva 2004/18/CE e pelo disposto no artigo 63.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, ou pode uma autoridade adjudicante, ao invés, impor aos proponentes em tal procedimento uma percentagem mínima de prestação própria (em função dos quilómetros do itinerário) nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

               3)

               Caso o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 seja aplicável aos procedimentos de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a Diretiva 2014/24/UE, pode a autoridade adjudicante, atendendo ao considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, estabelecer uma quota de prestação própria, de modo que a imposição, pela entidade adjudicante, de uma quota de prestação própria de 70 % em função dos quilómetros do itinerário pode ser justificada?

      (1)  Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo T-67/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Martinair Holland/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Martinair Holland/Comissão
   (Processo T-67/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: R. Wesseling, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e C. Giolito, a seguir S. Noë, C. Giolito e A. Dawes, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na medida em que abrange a recorrente ou, pelo menos, a anulação do artigo 5.o, alínea b), desta decisão, na medida em que lhe aplica uma coima, ou de redução desta.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Martinair Holland NV.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Martinair Holland.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.