title: Processo C-97/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SMK kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 52.o, alínea c), e 55.o — Determinação do lugar de uma prestação de serviços — Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros — Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SMK kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal
   (Processo C-97/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 52.o, alínea c), e 55.o - Determinação do lugar de uma prestação de serviços - Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros - Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada»)
   (2015/C 213/13)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: SMK kft

      Recorridas: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

      Dispositivo

   O artigo 55.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na sua versão em vigor até 1 de janeiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável em circunstâncias como as do processo principal, em que o destinatário das prestações de serviços estava registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado simultaneamente no Estado-Membro em que as prestações foram materialmente executadas e noutro Estado-Membro, e depois unicamente nesse outro Estado-Membro, e em que os bens móveis corpóreos sobre os quais incidiram essas prestações foram objeto de expedição ou de transporte para fora do Estado-Membro em que as prestações foram materialmente executadas não no final das mesmas, mas na sequência da venda posterior desses bens.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-398/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.° — Dissolução da sociedade em causa — Limitação do acesso de terceiros a esses dados»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni
   (Processo C-398/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) - Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades - Primeira Diretiva 68/151/CEE - Artigo 3.o - Dissolução da sociedade em causa - Limitação do acesso de terceiros a esses dados»)
   (2017/C 144/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce

      Recorrido: Salvatore Manni

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), o artigo 12.o, alínea b), e o artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos em conjugação com o artigo 3.o da Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, cabe aos Estados-Membros determinar se as pessoas singulares, visadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e j), desta última diretiva, podem pedir à autoridade encarregada da manutenção, respetivamente, do registo central, do registo do comércio ou do registo das sociedades que verifique, com base numa apreciação casuística, se se justifica excecionalmente, por razões preponderantes e legítimas relativas à sua situação especial, limitar, findo um prazo suficientemente longo após a dissolução da sociedade em causa, o acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, inscritos no registo, a terceiros que demonstrem um interesse específico na consulta desses dados.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-218/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no processo Firma Henkel KGaA

text:
C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                gem do produto à forma do produto de tal modo que:
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/11
      a)     a embalagem do produto seja considerada forma do             —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
             produto na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), da
             directiva;
      b)     a embalagem do produto possa servir para designar            Fundamentos e principais argumentos
             a qualidade (exterior) do produto embalado na
             acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva?
                                                                          —     Falta de transposição correcta do artigo 7.o, n.o 5, da
2.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela                  Directiva 97/33/CE: de acordo com o teor das duas
      embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-                    últimas frases do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 7.o
      zados embalados, a prova da falta do seu carácter                        da Directiva 97/33, o respeito do sistema de contabili-
      distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da              zação dos custos deve ser objecto, imperativamente, de
      directiva depende da questão de saber se o consumidor                    uma verificação. A directiva especifica que deve ser
      médio, normalmente informado e atento, mesmo sem                          publicada anualmente uma declaração relativa a esta
      proceder a análises ou a comparações e sem prestar                      aplicação. Estas obrigações não estão contempladas na
      atenção especial, é capaz de reconhecer as caracterı́sticas              regulamentação belga.
      tı́picas da marca tridimensional cujo registo é solicitado
      que divergem da norma ou do habitual no sector e que,
      portanto, são susceptı́veis de constituir um sinal relativo        —     Falta de transposição correcta do artigo 9.o, n.o 3, da
      à origem?                                                                 Directiva 97/33/CE: as disposições comunicadas pelas
                                                                                autoridades belgas como medidas de transposição, a
3.    Pode o carácter distintivo ser apreciado unicamente                      saber, o artigo 109.o ter, n.o 4, quinto parágrafo, da Lei
      com base nos conceitos comerciais nacionais, sendo                        de 21 de Março de 1991, bem como os artigos 8.o e 12.o
      desnecessário proceder a outras investigações oficiosas a               do Decreto de 20 de Abril de 1999, só parcelarmente
      fim de determinar se e com que alcance marcas idênticas                   abrangem as obrigações prescritas pela directiva, uma vez
      ou similares foram registadas ou o seu registo foi recusado               que o n.o 4 se refere exclusivamente à exigência feita
      noutros Estados-Membros da União Europeia?                               pelo legislador belga aos organismos «poderosos» de
                                                                                publicarem uma chamada proposta de referência que
                                                                                possa servir de base a negociações posteriores; é esta
(1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.                                                proposta de referência que pode ser modificada pelo
                                                                                Instituto, possibilidade que, manifestamente, não pode
                                                                                ser entendida como um direito de intervenção a favor
                                                                                desse Instituto em toda a negociação tendo em vista um
                                                                                acordo de interconexão. As disposições do Decreto de
                                                                                20 de Abril de 1999 tambem não prevêm a possibilidade,
                                                                                de as autoridades reguladoras poderem intervir nas
                                                                                negociações «a qualquer momento e por sua iniciativa».
Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    —     Falta de transposição correcta do artigo 14.o, n.o 1 e 2:
                                                                                no que respeita às informações relativas à proposta de
                        (Processo C-221/01)                                     interconexão de referência, definida no artigo 7.o, n.o 3,
                                                                                da directiva, bem como aos principais elementos dos
                          (2001/C 227/18)                                       planos nacionais de numeração que figuram no
                                                                                artigo 12.o, n.o 4, da directiva, as autoridades belgas
                                                                                optaram por um modo de comunicação nos termos do
Deu entrada em 5 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça                       n.o 2 do artigo 14.o da directiva, quando o artigo 7.o,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         n.o 3, se refere ao n.o 1 do artigo 14.o que exige um
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    acesso fácil à informação e, portanto, mais directo que
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com                       um acesso mediante pedido dos interessados. Quanto às
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             informações previstas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva
                                                                                (condições gerais de interconexão), bem como as infor-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       mações constantes do artigo 10.o da directiva, a regula-
o Tribunal se digne:                                                            mentação belga não prevê nenhuma publicação ou
—     declarar que, nos termos do artigo 226.o CE, ao não                      comunicação, independentemente da forma que a mesma
      ter adoptado a totalidade das disposições legislativas,                  possa revestir. Por último, para as informações previstas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                    no artigo 9.o, n.o 3, da directiva, a regulamentação belga
      cumprimento à Directiva 97/33/CE do Parlamento Euro-                      continua a não prever o acesso a pedido interessados.
      peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa
      à interligação no sector das telecomunicações com o
      objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabi-
      lidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de           (1) JO L 199, de 26.07.1997, p. 32.
      rede aberta e, em especial, os seus artigos 7.o, n.o 5, 9.o,
      n.o 3 e 14.o, n.os 1 e 2 (1) o Reino da Bélgica não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      directiva;


title: Processo C-72/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/21

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-72/16) (1)

   (2017/C 086/25)
   Língua do processo: inglês
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-553/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “motivo específico” — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS
   (Processo C-553/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “motivo específico” - Afetação predeterminada - Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»)
   (2015/C 138/16)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tallinna Ettevõtlusamet

      Recorrido: Statoil Fuel & Retail Eesti AS

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar que um imposto como o que está em causa no processo principal, na medida em que incide sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo, tem um motivo específico, na aceção dessa disposição, quando tenha por objetivo financiar a organização dos transportes públicos na área urbana da coletividade que aplica esse imposto e quando a referida coletividade, independentemente da existência desse imposto, esteja obrigada a executar e a financiar essa atividade, mesmo que as receitas desse imposto tenham sido utilizadas exclusivamente para a realização dessa atividade. Por conseguinte, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui esse imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo.

      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo T-1/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/18

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)
   (Processo T-1/13)
   2013/C 86/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2012, no processo n.o R 0231/2012-2;

               —

               condenar a demandante e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHIM nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «GLAMOUR» n.o9 380 916

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca internacional registada com efeitos na Comunidade «TUDOR GLAMOUR», para produtos da classe 14

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

text:
13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                (Processo C-453/98 P)
                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e C-224/95 (pedidos de decisão prejudicial das Preture circondariali de Terni e de Pescara): processos penais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Giovanni Muzi e outros e Anselmo Savini [Resíduos - Conceito - Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE do Conselho - Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho]

text:
16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli
 ---pagebreak--- N? C 252/8           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
minação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de                    gações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,
aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de                   parte B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
uma substância ser classificada na categoria dos desperdí                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
cios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e             zação das legislações dos Estados-membros respeitan
características, é indiferente a este respeito. O mesmo                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis
acontece com a trituração de um resíduo.                                  tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme.
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
    JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
    JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                   O JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                           ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 25 de Junho de 1997                                                       ( Sexta Secção)
no processo C-45/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     de 25 de Junho de 1997
              peias contra República Italiana H                    no processo C-l 14/96 (pedido de decisão prejudicial do
(IVA — Isenção no interior do país — Entregas de bens              tribunal de police de Luxembourg ): processo penal contra
afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que                                René Kieffer e Romain Thill ( 1 )
           estavam excluídos do direito à dedução)                 [Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitati
                           ( 97/C 252/ 14                          vas — Medidas de efeito equivalente — Regulamento
                                                                   (CEE) n°. 3330/91 — Estatísticas das trocas de bens —
                                                                   Declaração detalhada do comércio intracomunitário —
                 (Língua do processo: italiano)                     Compatibilidade com os artigos 30°. e 34" do Tratado CE]
                                                                                97/C 252/ 15
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                     (Língua do processo: francês)
No processo C-45/95 , Comissão das Comunidades Euro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
( agente : Umberto Leanza, assistido por Maurizio Fiorilli ,
avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter a declara       No processo C-l 14/96, que tem por objecto um pedido
ção de que ao instituir e manter em vigor uma regulamen           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tação que não isenta do imposto sobre o valor acrescen            do Tratado CE, pelo tribunal de police de Luxembourg,
tado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma              destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
actividade isenta ou que, de qualquer modo, as exclui do           jurisdicional contra René Kieffer e Romain Thill , uma
direito à dedução, a República Italiana não cumpriu as             decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a vali
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,              dade do Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de
parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con         7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas das trocas
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização              de bens entre Estados-membros (JO n? L 316 de 16 . 11 .
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               1991 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                posto por: G. F. Mancini ( relator), presidente de secção,
do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável         J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1997, p. 1 ; EE 09 Fl ,          M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein, secretário
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         adjunto, proferiu, em. 25 de Junho de 1997, um acórdão
por: G. F. Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn,        cuja parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch ( relator ), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L.
Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Junho de               O exame do Regulamento (CEE) n°. 3330/91 , do Conse
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               lho, de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros, não revelou
                                                                   elementos de molde a pôr em causa a validade do mesmo .
1 . Ao instituir e manter em vigor uma regulamentação
     que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado          ( 1 ) JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     as entregas de bens afectos exclusivamente a uma acti
     vidade isenta ou excluídos, por outra forma, do direito
     à dedução, a República Italiana não cumpriu as obri


title: Processo C-251/09: Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/5

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-251/09)
   2009/C 233/09
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e I. Khatzigiannis)

      Recorrida: República de Chipre

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE (1) e do artigo 1.o, n.o 1 da Directiva 92/13/CEE (2).

               —

               condenar República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Archi Ilektrismou Kyprou (Autoridade para a Energia de Chipre), foi acusada de ter violado as Directivas 93/38/CEE e 92/13/CEE no âmbito do processo de adjudicação sob o n.o 40/2005 relativo a um contrato para o projecto, fornecimento e construção da quarta unidade da central termoeléctrica de Vasilikos.
   A Comissão alega que a violação dos artigos 4.o, n.o 2 e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38 decorre da exclusão da proposta do denunciante e da admissão da proposta de outro proponente com base num critério não claramente mencionado no anúncio do concurso.
   No que diz respeito à violação da Directiva 92/13, a Comissão considera, em primeiro lugar, que, na medida em que a própria entidade adjudicante criou, com o seu comportamento, uma situação de incerteza relativamente à interpretação a dar aos fundamentos que determinaram a exclusão da proposta do denunciante, ela violou a Directiva 92/13 interpretada à luz do princípio da efectividade que esta prossegue. Em segundo lugar, a entidade adjudicante não pode fundamentar a sua decisão através de uma simples remissão para o relatório de apreciação das propostas.

      (1)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84).

      (2)  Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).


title: Processo T-346/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2017 — CSL Behring/EUIPO — Vivatrex (Vivatrex) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Vivatrex — Extinção da Marca da União Europeia anterior — Não conhecimento do mérito»)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/21

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2017 — CSL Behring/EUIPO — Vivatrex (Vivatrex)
   (Processo T-346/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Vivatrex - Extinção da Marca da União Europeia anterior - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 269/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CSL Behring AG (Berna, Suíça) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vivatrex GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: F. Stangl, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2016 (processos apensos R 1263/2015-4 e R 1221/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a CSL Behring e a Vivatrex.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305 de 22.8.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédération royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB) ("Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissionais de basquetebol — Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores provenientes de outros Estados-Membros")

text:
8.7.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/3
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,    1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas
     mento ao artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do                  a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a
     Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República             mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias,
     desta directiva.                                                            do tipo das descritas no Regulamento n.o 3295/94, importadas
                                                                                de um paı́s terceiro se encontram, no decurso do transporte para
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                           outro paı́s terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro
                                                                                pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                    regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja
                                                                                violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                   2) A análise das questões submetidas não revela qualquer elemento
                                                                                susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento n.o 3295/94.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 6 de Abril de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial                                                de 13 de Abril de 2000
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren
Company LP (1) contra PT. Dwidua Langgeng Pratama                           no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do
                International Freight Forwarders                            Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen
                                                                            e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédéra-
(«Polı́tica comercial comum — Regulamento (CE)                              tion royale belge des sociétés de basket-ball ASBL
n.o 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da                                                (FRBSB) (1)
exportação, da reexportação e da colocação sob um regime
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercado-                  («Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
rias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito                      concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissio-
                        externo — Validade»)                                nais de basquetebol — Regulamentações desportivas relati-
                                                                            vas à transferência de jogadores provenientes de outros
                            (2000/C 192/05)                                                            Estados-Membros»)
                                                                                (2000/C 192/06)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-383/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo                    No processo C-176/96, que tem por objecto um pedido
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litı́gio pendente           go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal
neste órgão jurisdicional entre The Polo/Lauren Company LP e              de première instance de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter,
PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwar-                   no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Jyri Lehto-
ders, uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação          nen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL e Fédération
do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                       royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB), uma
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                       decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o,
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-          48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias              gos 12.o CE e 39.o CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o               artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón,            R. Schintgen, exercendo funções de presidente de secção,
presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes,            G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
advogado-geral:          D. Ruiz-Jarabo       Colomer,       secretário:   S. Alber; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Abril de             13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       seguinte:
 ---pagebreak--- C 192/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.7.2000
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,
artigo 39.o CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-      da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
-Membro pelas associações desportivas que proı́bem a um clube de          Tratados em que se funda a União Europeia, bem como o princı́pio
basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar             da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no
jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transfe-        artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
ridos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que       após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE),
se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns paı́ses   devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma
terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao        regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades
desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes        de referência individuais, adoptada por um Estado-Membro que
entre a situação de jogadores provenientes de uma federação              aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:
pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma
federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença    — determina as quantidades de referência individuais dos produtores
de tratamento.                                                                  que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e
                                                                                31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas
                                                                                efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;
(1) JO C 197, de 6.7.1996.
                                                                           — diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção
                                                                                entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos
                                                                                produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades
                                                                                de referência individuais atribuı́das aos novos produtores que
                                                                                iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que
                                                                                aumentaram durante esse mesmo perı́odo uma produção já
                                                                                existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;
                             (Sexta Secção)
                                                                           — só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores
                       de 13 de Abril de 2000                                   que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de
                                                                                1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que
no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do                         involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse
             Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. (1)                          perı́odo possa invocar motivos especiais que justifiquem a
                                                                                atribuição de uma quantidade de referência.
(«Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas
leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
— Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE)
     n.o 3950/92 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2000/C 192/07)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 13 de Abril de 2000
No processo C-292/97, que tem por objecto um pedido                        no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Gerechtshof te ’s-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten                  der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorin-
(Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                             chem (1)
jurisdicional proposto por Kjell Karlsson e.o., uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)            («Liberdade de estabelecimento — Património constituı́do
n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que                    por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de
institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos               tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna —
produtos lácteos (JO L 405, p. 1), dos artigos 5.o do Tratado             Património constituı́do por acções em sociedades com sede
CE (actual artigo 10.o CE) e 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que                          noutro Estado-Membro — Não exoneração»)
passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), bem como do
princı́pio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça                                           (2000/C 192/08)
(Sexta Secção) composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Abril de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no               No processo C-251/98, que tem por objecto um pedido
sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo T-217/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Arkema France e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Principio da boa administração — Coimas — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Efeito dissuasor da coima — Reincidência — Princípio non bis in idem — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Não aplicação efectiva dos acordos — Atribuição da responsabilidade pelo pagamento num grupo de sociedades — Competência de jurisdição plena» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Arkema France e o./Comissão
   (Processo T-217/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Principio da boa administração - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Efeito dissuasor da coima - Reincidência - Princípio non bis in idem - Princípio da proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos - Atribuição da responsabilidade pelo pagamento num grupo de sociedades - Competência de jurisdição plena)
   2011/C 211/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Arkema France e o. (Colombes, França), Altuglas International SA (Puteaux, França), e Altumax Europe SAS (Puteaux) (Representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e P. Geffriaud, em seguida S. Sorinas Jimeno e E. Jégou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, em seguida V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na parte que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes através da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima por cujo pagamento a Arkema SA (actualmente Arkema France), a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS são solidariamente responsáveis nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 – Metacrilatos), é reduzido para 113 343 750 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Arkema France, a Altuglas International e a Altumax Europe são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Processo T-336/01: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/63
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo;
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-               —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Euro-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE                  Commerce com o presente processo.
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na
     medida em que se aplica à ADM, pelo menos na parte em
     que declara que a ADM participou na infracção a partir
     de 4 de Outubro de 1994;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na                   A recorrente é uma associação internacional que tem por
     medida em que se aplica à ADM;                                     finalidade a investigação e a solução de problemas relativos ao
                                                                        comércio. A este propósito, a recorrente apresentou diversas
—    subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão na              queixas à Comissão, referentes às regras não relativas à
     parte relativa à ADM, de modo a anular ou reduzir                  tarificação e às regras referentes às comissões interbancárias
     substancialmente a coima a este respeito aplicada à ADM;           multilaterais usadas pelas organizações de cartões de paga-
                                                                        mento. A comissão interbancária multilateral é paga pelo
                                                                        banco adquirente (o banco comercial) ao banco emissor (o
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                     banco do cliente). Esta comissão tem, de acordo com a
                                                                        recorrente, uma influência directa na comissão que um
                                                                        comerciante tem a pagar ao seu banco adquirente pelo uso
                                                                        dos cartões de pagamento nos pagamentos feitos pelos seus
Fundamentos e principais argumentos                                     clientes. As regras não relativas à tarificação são um conjunto
                                                                        de regras relativas à emissão e à aquisição de cartões de
                                                                        pagamento.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
processo T-322/01 (Roquette Frères/Comissão).
                                                                        A Comissão decidiu, na decisão impugnada, que não havia
                                                                        lugar a qualquer acção nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE quanto às regras não relativas à tarificação. Segundo a
                                                                        recorrente, esta decisão viola tanto o Tratado CE como o
                                                                        Acordo EEE.
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por
EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito
                                                                        a ser ouvida. Nas suas observações à segunda carta enviada
                                                                        nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/98 da
                     (Processo T-336/01)
                                                                        Comissão, a recorrente fez uma retirada condicional das suas
                                                                        queixas, na convicção de que a Comissão iria proibir a
                        (2002/C 84/116)                                 comissão interbancária multilateral. Esta comissão está,
                                                                        segundo a recorrente, estreitamente ligada às regras não
                                                                        relativas à tarificação. Posteriormente, a Comissão alterou a
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        sua posição quanto a este ponto. Contudo, a recorrente
                                                                        considera que não teve oportunidade para tecer os seus
                                                                        comentários.
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Além disso, a recorrente alega ter havido violação do
EuroCommerce A.I.S.B.L., representada por Pierre V. F. Bos e            artigo 81.o do Tratado CE e do princı́pio da boa administração,
Morten Nissen da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas                   por a Comissão não ter apreciado conjuntamente as regras
(Bélgica).                                                              não relativas à tarificação e as comissões interbancárias
                                                                        multilaterais. De acordo com a recorrente, elas deviam ter sido
                                                                        apreciadas conjuntamente, a fim de verificar se têm ou não um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   efeito restritivo na concorrência. A Comissão deu luz verde,
                                                                        na decisão impugnada, às regras não relativas à tarificação e
—    anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,            tenciona aceitar a comissão interbancária multilateral. Con-
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                tudo, a recorrente afirma que estes aspectos estão apertada-
     Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo                mente articulados e que o seu efeito conjunto na concorrência
     COMP/29.373 — Visa International);                                 devia ter sido investigado.
 ---pagebreak--- C 84/64                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
A recorrente afirma também que a Comissão cometeu um erro                 —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
jurı́dico e factual ao aprovar a «regra de não discriminação», de              indemnização pelos prejuı́zos que sofreu e irá sofrer no
acordo com a qual os comerciantes estão proibidos de                            futuro, o montante de 350 000 EUR, calculado com
repercutir no cliente os seus encargos com o uso do cartão de                   todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
débito por esse cliente. Segundo a recorrente, esta regra                        10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até à
constitui uma restrição à concorrência, pois impede os comer-                   data do pagamento;
ciantes de usarem essa discriminação como meio de pressão
para obterem menores comissões a pagar por si. A recorrente               —     condenar o recorrido nas despesas.
afirma que a Comissão fez uma investigação do mercado
incompleta nesta matéria.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
De igual modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao
aceitar outras regras na decisão impugnada. Assim, a Comissão            O recorrente foi vı́tima de doença profissional em consequên-
aceitou as «regras quanto à emissão transfronteiras», que                 cia do seu trabalho no edifı́cio do Tribunal de Justiça que
exigem que um banco que pretenda realizar actividades de                   continha amianto.
emissão de cartões noutro Estado deva cumprir as regras
aplicáveis nesse Estado. Segundo a recorrente, isto comparti-
menta de facto, o mercado e impede que regras menos restritivas            No entender do recorrente, o Tribunal de Justiça confunde
de um Estado sejam usadas pelos bancos emissores como                      duas categorias de prejuı́zos, a prevista no artigo 288.o do
vantagem competitiva noutro Estado. Além disso, a Comissão                Tratado CE e a referida no artigo 73.o do Estatuto. O recorrente
errou ao aceitar as «regras relativas à celebração de contratos           não solicita que seja verificado o agravamento do seu estado
transfronteiras», que, segundo a recorrente, impedem os                    de saúde nos termos do artigo 73.o do Estatuto, mas sim a
comerciantes de um Estado de celebrarem contratos com                      reparação, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE, dos
um banco adquirente noutro Estado, em que a comissão                      danos morais que sofreu em consequência da doença, danos
interbancária multilateral seja mais baixa.                               esses que não são de natureza clı́nica nem económica.
Finalmente, a Comissão não fundamenta suficientemente a sua              O recorrente afirma que todas as condições para a concessão
aceitação da «regra que prevê a impossibilidade de celebrar               da referida indemnização estão preenchidas no seu caso.
contratos com operadores comerciais sem se proceder à                      Sofreu, nomeadamente, um prejuı́zo real na medida em que a
emissão de cartões». Esta regra exige que um banco, que deseja           sua vida familiar e social foi perturbada em consequência da
celebrar contratos com operadores comerciais, deva emitir um               doença. Em segundo lugar, no entender do recorrente, existe
certo número de cartões a clientes antes de iniciar as suas              um nexo de causalidade entre o prejuı́zo sofrido e o acto
actividades como adquirente. Isto significa, de acordo com a               imputado à instituição na medida em que o Tribunal de Justiça
recorrente, um acordo de partilha do mercado entre os actuais              não adoptou medidas de protecção adequadas. Em terceiro
emissores.                                                                 lugar, o prejuı́zo reveste carácter anormal e especial.
Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert                    Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a
Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselver-
                              Europeias                                     lag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas
                          (Processo T-1/02)                                                         (Processo T-3/02)
                           (2002/C 84/117)                                                           (2002/C 84/118)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 3 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância uma acção contra a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Europeias intentada pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           m.b.H., Innsbruck (Áustria), pela J. Wimmer GmbH, Linz
Robert Polinsky, residente em Thionville (França), representado
                                                                           (Áustria), pela Styria Medien AG, Graz (Áustria), pela Zeitungs-
por Juan-Ramón Iturriagagoitia, avocat.
                                                                           und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Bregenz (Áustria), pela Eugen
                                                                           Russ Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      mbH, Schwarzach (Áustria), pela «Die Presse» Verlags-Gesell-
                                                                           schaft m.b.H., Viena (Áustria), e pela «Salzburger Nachrichten»
—      anular a decisão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro          Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co. KG, Salzburgo (Áustria),
       de 2001;                                                            representadas por M. Krüger, advogado.


title: Processo C-134/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG (Diretiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Artigo 7. °— Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico — Âmbito de aplicação — Insolvência do operador devida a uma utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG
   (Processo C-134/11) (1)

   (Diretiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Artigo 7.o - Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico - Âmbito de aplicação - Insolvência do operador devida a uma utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor)
   2012/C 98/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jürgen Blödel-Pawlik

      Recorrida: HanseMerkur Reiseversicherung AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas (JO L 158, p. 59) — Proteção contra o risco de insolvência do operador — Insolvência do operador devida à utilização fraudulenta dos fundos depositados pelos consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 90/314/CEE

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação uma situação em que a insolvência do operador turístico se deve a um comportamento fraudulento deste.

      (1)  JO C 179, de 18.06.2011.


title: Processo C-232/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos [ Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  850/1998 — Artigo 29. o , n. o  2 — Restrições aplicáveis à pesca da solha — Potência motriz máxima dos barcos de pesca — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Artigo 2. o , n. o  1 — Regulamento (CE) n. o  2371/2002 — Artigo 23. o — Implementação do controlo e da execução das regras ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-232/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 850/1998 - Artigo 29.o, n.o 2 - Restrições aplicáveis à pesca da solha - Potência motriz máxima dos barcos de pesca - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Artigo 2.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Artigo 23.o - Implementação do controlo e da execução das regras»)
   2009/C 297/08
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e K. Banks, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e C. Wissels, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas — Pesca da solha — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Responsabilidade dos Estados-Membros

      Parte decisória

               1.

               Permitindo que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008


title: Processo T-26/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/45

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)
   (Processo T-26/10)
   2010/C 100/69
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alibaba Group Holding Limited (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: allpay.net.Limited (Hereford, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Novembro 2009, no processo R 1790/2008-1, na medida em que foi negado provimento ao recurso.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIPAY», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «ALLPAY» para produtos e serviços das classes 9, 36, 40 e 42; a marca nominativa «ALLPAY.NET», registada no Reino Unido, para produtos e serviços das classes 9, 16, 36, 38 e 42; várias marcas nominativas, registadas no Reino Unido, que contêm a palavra «ALLPAY», para produtos e serviços das classes 9, 36, 40 e 42; marcas ou sinais anteriores, não registados, que contêm a palavra «ALLPAY», utilizados nas transacções comerciais no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição para todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao declarar que existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-75/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Momarid — Marca nominativa comunitária anterior LONARID — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Público pertinente — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes Pharma (Momarid)
   (Processo T-75/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Momarid - Marca nominativa comunitária anterior LONARID - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público pertinente - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 026/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e D. Slopek, em seguida V. von Bomhard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nepentes Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: C. Bercial Arias, K. Dimidjian-Lecompte e C. Casalonga, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG e a Nepentes S.A.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2012 (processo R 2292/2011-4) na parte respeitante a «produtos químicos para utilização farmacêutica».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013


title: Processo C-504/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Funcionários e políticos — Branqueamento de capitais — Transposição incompleta)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-504/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Funcionários e políticos - Branqueamento de capitais - Transposição incompleta)
   2009/C 282/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto de 2006, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta mesma directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.01.2009