title: Processo C-103/04: Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/30

         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo C-103/04)
   (2004/C 94/67)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e J. G. M. van Backel, na qualidade de agentes.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a Decisão 2004/1/CE (1) na medida em que nesta a Comissão considera que a sua aprovação é necessária, nos termos do artigo 95.o, n.o 6, à manutenção da regulamentação neerlandesa relativa às aplicações das parafinas cloradas de cadeia curta que não são referidas na Directiva 2002/45/CE (2);

               2.

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo neerlandês considera que a Comissão violou o artigo 95.o, n.os 4 e 6, CE, conjugado com a Directiva 2002/45/CE, ao só autorizar a manutenção das disposições nacionais conforme previstas pelo Besluit gechloreerde paraffines WMS, se e na medida em que as disposições em causa lhe tiverem sido notificadas nos termos do artigo 95.o, n.o 4, CE e em que ela as tiver aprovado nos termos do artigo 95.o, n.o 6, CE.
   Conforme resulta do disposto no artigo 95.o, n.o 4, CE, a manutenção de disposições nacionais só está sujeita à aprovação da Comissão se e desde que um Estado-Membro considere necessário manter disposições nacionais. Todavia, essa aprovação não é exigida para a manutenção de disposições nacionais relativas a um objecto (ou, como no caso vertente, a aplicações) não previstos pela regulamentação comunitária em causa ou que prosseguem outra finalidade.
   O Governo neerlandês considera que, na medida em que as disposições adoptadas, para implementar a Decisão 95/1 da Parcom, pelo Besluit gechloreerde paraffines WMS dizem respeito a uma aplicação diferente da mencionada na Directiva 2002/45/CE não caem no âmbito de aplicação regulamentar da mesma, a aprovação da Comissão, como prevista pelo artigo 95.o, n.o 6, CE, não é uma condição da sua manutenção.
   A Directiva 2002/45/CE diz exclusivamente respeito à limitação da colocação no mercado das SCCP destinadas a ser utilizadas como substâncias ou componentes de outras substâncias ou preparações em concentrações superiores a 1 % no trabalho dos metais e para engorduramento do couro.
   Na Directiva 2002/45/CE não se fala expressamente de nenhuma outra aplicação. As medidas relativas aos plastificantes e aos retardadores de chamas não são portanto afectadas pelas referidas disposições da directiva. É permitido aos Estados-Membros tomarem, com toda a autonomia, disposições na matéria que não devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 95.o, n.o 4, CE. A colocação no mercado de SCCP como substâncias ou componentes para aplicações diversas das mencionadas na Directiva 2002/45/CE não cai assim no âmbito de aplicação desta directiva.

      (1)  JO L 1, de 3.1.2004, p. 20.

      (2)  JO L 177, de 6.7.2002, p. 21.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (Código Aduaneiro Comunitário — Apresentação de mercadorias à alfândega — Conceito — Cigarros declarados sob a denominação «utensílios de cozinha» — Constituição da dívida aduaneira na importação — Devedor da dívida aduaneira)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Apresentação de mercadorias à alfândega - Conceito - Cigarros declarados sob a denominação «utensílios de cozinha» - Constituição da dívida aduaneira na importação - Devedor da dívida aduaneira)
   (2005/C 106/10)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-195/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003, no processo Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o., sendo intervenientes: KBC Lease Belgium NV, Volvo Truck Finance Belgium NV, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro na Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta.

               2.

               A dívida aduaneira relativa a mercadorias apresentadas à alfândega e declaradas sob uma denominação inexacta é fundada no artigo 202.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               3.

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, atentas as circunstâncias do caso no processo principal, se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003


title: Processo C-12/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen em  11 de Janeiro de 2006  — Iris Bucher/Landrat des Kreises Düren

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/1

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen em 11 de Janeiro de 2006 — Iris Bucher/Landrat des Kreises Düren
   (Processo C-12/06)
   (2006/C 121/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal
   Recorrente: Iris Bucher

      Recorrido: Landrat des Kreises Düren
   Questões prejudiciais

               1)

               A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse a um seu nacional um subsídio de formação para a realização de uma formação completa noutro Estado-Membro com o fundamento de que a formação não constitui a continuação de uma formação mínima de um ano realizada num estabelecimento de ensino nacional?

               2)

               A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse um subsídio de formação a um seu nacional que, enquanto «transfronteiriço», realiza a sua formação num Estado-Membro vizinho com o fundamento de que apenas reside na localidade fronteiriça situada em território nacional para efeitos de formação e de que não tem neste local a sua residência permanente?


title: Processo C-106/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-106/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)
   (2008/C 22/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81)
   Parte decisória

               1)

               A República Francesa, ao não elaborar e não executar, no prazo fixado, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os seus portos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-310/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de junho de 2013 — Novo Nordisk Pharma GmbH/Corinna Silber

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de junho de 2013 — Novo Nordisk Pharma GmbH/Corinna Silber
   (Processo C-310/13)
   2013/C 260/37
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novo Nordisk Pharma GmbH

      Recorrida: Corinna Silber

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 13.o da Diretiva 85/374/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, em geral, o regime de responsabilidade alemão em matéria de medicamentos, como «regime especial de responsabilidade», não é afetado por esta diretiva, pelo que o regime nacional de responsabilidade em matéria de medicamentos pode continuar a ser desenvolvido ou deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os pressupostos da responsabilidade no âmbito da legislação sobre os medicamentos, em vigor no momento da notificação da diretiva (30 de julho de 1985), não podem ser alargados?

      (1)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29).


title: Processo C-526/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) (Auxílios de Estado — Artigos 87. o  CE e 88. o , n. o  3, CE — Imposto sobre as vendas directas de medicamentos — Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores — Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada — Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores — Ónus da prova de uma compensação adicional — Modalidades previstas pelo direito nacional — Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)
   (Processo C-526/04) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE - Imposto sobre as vendas directas de medicamentos - Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores - Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada - Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores - Ónus da prova de uma compensação adicional - Modalidades previstas pelo direito nacional - Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)
   (2006/C 281/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation — França
   Partes no processo principal

      Recorrente: Laboratoires Boiron SA

      Recorrida: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 86.o e 87.o do Tratado CE — Qualificação como auxílio de Estado da não sujeição a uma contribuição pelas vendas por grosso de especialidades farmacêuticas dos grossistas-distribuidores obrigados a determinadas obrigações de serviço público no que respeita às suas variedades, armazenamento e prazos de entrega (grossistas-distribuidores).
   Parte decisória

               1)

               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico, devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, pode alegar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a essa contribuição constitui um auxílio de Estado, para obter a restituição da parte das somas pagas que corresponde à vantagem económica injustamente obtida pelos grossistas-distribuidores.

               2)

               O direito comunitário não se opõe à aplicação de regras do direito nacional que sujeitam o reembolso de uma contribuição obrigatória, como a prevista no artigo 12.o da referida Lei n.o 97-1164, à prova, que incumbe ao autor do pedido de reembolso, de que a vantagem de que usufruem os grossistas-distribuidores por não estarem sujeitos a essa contribuição excede os custos adicionais que suportam pelo cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela legislação nacional e, em especial, que pelo menos uma das condições referidas no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00), não está reunida.
               No entanto, a fim de assegurar o respeito pelo princípio da efectividade, o órgão jurisdicional nacional, se verificar que o facto de impor a um laboratório farmacêutico como a Boiron o ónus da prova da existência de uma compensação adicional em benefício dos grossistas-distribuidores, e portanto da natureza do auxílio de Estado do imposto sobre as vendas directas, é susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil a produção de tal prova, designadamente por esta assentar em dados de que esse laboratório não pode dispor, é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional, entre os quais se encontra a possibilidade de ordenar as medidas de instrução necessárias, incluindo a apresentação de um documento por uma das partes ou por um terceiro.

      (1)  JO C 69, de 19.03.2005


title: Processo C-137/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 13. °e 14. °-C — Legislação aplicável — Trabalhadores não assalariados — Regime de segurança social — Inscrição — Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro — Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro — Representante de sociedade — Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Gestão da sociedade a partir do Estado da residência — Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade — Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA
   (Processo C-137/11) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 13.o e 14.o-C - Legislação aplicável - Trabalhadores não assalariados - Regime de segurança social - Inscrição - Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro - Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro - Representante de sociedade - Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade - Gestão da sociedade a partir do Estado da residência - Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade - Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado)
   2012/C 366/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Partena ASBL

      Recorrida: Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação do artigo 21.o TFUE e dos artigos 13.o e 14.oC do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Trabalhador que exerce simultaneamente uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e outra como independente noutro Estado-Membro — Sujeição ao estatuto social dos trabalhadores independentes de uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e que gere a partir do estrangeiro uma sociedade sujeita à sua legislação fiscal — Não discriminação e cidadania da União

      Dispositivo

   O direito da União, em especial os artigos 13.o, n.o 2, alínea b), e 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o Anexo VII do referido regulamento, opõe-se a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal na medida em que permite a um Estado-Membro presumir, de forma inilidível, que é exercida no seu território uma atividade de gestão, a partir de outro Estado-Membro, de uma sociedade sujeita a imposto nesse primeiro Estado.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-224/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2003
   no processo C-224/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Transição do regime CECA para o regime CE - Acção declarativa - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 94/36)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-224/03, República Italiana (agente: I. V. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido com vista a que seja declarado e estabelecido que, por força do artigo 97.o CA, os poderes e a competência da Comissão das Comunidades Europeias nos sectores que, por força do Tratado CECA, eram atribuídos à Alta Autoridade, expiraram a partir de 24 de Julho de 2002, com a consequência de serem nulos todos os actos que a Comissão tenha adoptado ou venha a adoptar nos referidos sectores que não tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados signatários, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, no processo C-215/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage): Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (Livre circulação de pessoas — Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros — Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte — Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência — Sanção — Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Fevereiro de 2005
   no processo C-215/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage): Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (1)

   (Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte - Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência - Sanção - Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão)
   (2005/C 115/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-215/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 12 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2003, no processo Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado-Membro, do direito de permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado-Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo interessado, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade puder ser feita, sem qualquer equívoco, por outros meios.

               2.

               O artigo 49.o CE opõe-se a que os nacionais dos Estados-Membros estejam sujeitos, noutro Estado-Membro, à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o mesmo Estado não impõe uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais, permitindo-lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer outro meio aceite pelo direito nacional.

               3.

               A aplicação, a um nacional de um Estado-Membro, de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada com fundamento na não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e viola, portanto, o artigo 49.o CE.

               4.

               Cabe aos nacionais de um Estado-Membro, na qualidade de destinatários de serviços, fornecer as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência. Não existindo tais provas, o Estado-Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando os limites impostos pelo direito comunitário.

      (1)  JO C 171, de 19.07.2003.


title: Processo C-237/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

         Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-237/12)
   2012/C 217/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Concluir que, não tendo garantido a execução correta e completa de todos os requisitos enunciados nos Anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das aguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, (1) a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e dos anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da referida diretiva;

               —

               condenar República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão critica à demandada não ter dado execução de modo correto e completo a todos os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.o 4, e nos Anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da diretiva 91/676/CEE. A Comissão nutre dúvidas no que concerne à conformidade da legislação nacional com o direito da União no referente

               —

               aos períodos durante os quais a aplicação de fertilizantes é inadequada, ou mesmo proibida;

               —

               à capacidade de armazenamento dos estrumes;

               —

               ao método de cálculo da quantidade de azoto a aplicar para uma fertilização equilibrada;

               —

               à limitação quantitativa da aplicação dos estrumes;

               —

               à regulamentação da aplicação em solos fortemente inclinados;

               —

               a regulamentação da aplicação em solos saturados, inundados, gelados ou cobertos de neve.

      (1)  JO L 375, p. 1.


title: Processo C-398/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — AGST Draht- und Biegetechnik GmbH/Hauptzollamt Aachen ( Política comercial comum — Direitos de compensação — Defesa contra as práticas de subvenção — Regulamento (CE) n.°  1599/1999 — Fios de aço inoxidável — Prejuízo para a indústria comunitária — Nexo de causalidade )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — AGST Draht- und Biegetechnik GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-398/05) (1)

   («Política comercial comum - Direitos de compensação - Defesa contra as práticas de subvenção - Regulamento (CE) n.o 1599/1999 - Fios de aço inoxidável - Prejuízo para a indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 107/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: AGST Draht- und Biegetechnik GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia (JO L 189, p. 1) — Apreciação do prejuízo causado à indústria comunitária, nexo de causalidade com os produtos subvencionados
   Parte decisória
   A análise da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia.

      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.


title: Processo C-462/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
   (Processo C-462/17)
   (2017/C 347/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Tänzer & Trasper GmbH

      Demandada: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

      Questão prejudicial

   A enumeração de ingredientes que consta do n.o 41 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) refere os ingredientes que uma bebida espirituosa deve conter no mínimo para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos» (especificações mínimas) ou indica de forma exaustiva os ingredientes autorizados de um produto que pretende ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos»?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO 2008, L 39, p. 16).


title: Cancelamento do processo C-310/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-310/02 (1)

   (2004/C 94/88)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002


title: Processo T-37/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Regra 22, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)
   (Processo T-37/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE - Marca nominativa nacional anterior VOGUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recusa parcial de registo»])
   2014/C 102/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos (representante: T. Alkin, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de novembro de 2011 (processo R 1763/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas sociedades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-195/97)

text:
N? C 252/40         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas socie               devolvidas são as mesmas que foram exportadas e não
dades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV                        foram sujeitas a quaisquer operações para além das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     necessárias à sua conservação no seu estado inalterado
                      ( Processo T-195/97 )                            e em boas condições enquanto permaneceram nesse
                                                                       país ».
                          ( 97/C 252/83 )
                                                                       Dado que os direitos de importação pagos pelas recor
               (Língua do processo: neerlandês)                        rentes não eram legalmente devidos, as recorrentes têm
                                                                       direito ao reembolso nos termos do artigo 236?, n? 1 ,
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 .
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              A título subsidiário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades KIA Nederland BV, com sede em Vianen,
e Broekman Motorships BV, com sede em Roterdão,                    D. Cláusula geral de equidade
ambas representadas por A. T. Ottow, do gabinete Hout
hoff Advocaten & Notarissen, de Amsterdão, com domicí                 No caso de o Tribunal considerar que as recorrentes
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  não pagaram os direitos de importação indevidamente,
C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                 têm pelo menos direito ao reembolso desses direitos
                                                                       nos termos da « cláusula geral de equidade » que resulta
                                                                       do artigo 239? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              conjugado com os artigos 905?, n? 1 , e 907?, primeiro
                                                                       parágrafo, do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 .
— anular a decisão de 8 de Abril de 1997 da Comissão,
    dirigida aos Países Baixos ( que tem a referência REM:
    23/96 ), pela qual a Comissão declara que o reembolso
    dos direitos de importação não é justificado num caso
    especial,
                                                                   Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade
                                                                   Weyl Beef Products BV ( anteriormente Exportslachterij
— condenar a recorrida nas despesas.                                Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 97/C 252/84 )
A. Violação do princípio de fundamentação                                        (Língua do processo: neerlandês)
    A decisão baseia-se apenas na tese segundo a qual não          Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
    estavam preenchidas as condições do artigo 75 ? do             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 , que determina quais           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    as mercadorias que podem ser consideradas « transpor          pela sociedade Weyl Beef Products BV ( anteriormente
    tadas directamente ». Além disso, a Comissão não res          Exportslachterij Weyl BV), representada por E. H. Pijnac
    peitou a sua obrigação de verificação que lhe incumbe,         ker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e S. B.
    ao não verificar se existiam circunstâncias excepcio          Noe, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco
    nais, na acepção do artigo 239? do Regulamento                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frie
    ( CEE ) n? 2913/92, que justificavam o reembolso .             den, 6, avenue Guillaume .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Por conseguinte, a decisão da Comissão assenta numa
    base jurídica errada e a sua fundamentação é defici           — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
    ente, ou pelo menos insuficiente.
                                                                       peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da
                                                                       Comissão à recorrente, no processo IV/35.591/F-3
B. No caso em apreço, foi cumprida a exigência de a                    Weyl/PVV+SSR,
    mercadoria ter sido « transportada directamente » na
    acepção do artigo 75 ? do Regulamento ( CEE) n? 2454/          — declarar que a regulamentação e os acordos para a
    /93 . Dado que se está em presença de um « transporte              reorganização do sector neerlandês do abate de bovi
    que se efectua sem travessia do território de um outro             nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    país », as mercadorias devem ser consideradas, nos ter            Tratado CE,
    mos do artigo 75 ?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
    ( CEE) n? 2454/93 « transportadas directamente do país         — ordenar todas as outras medidas consideradas necessá
    beneficiário de exportação para a Comunidade ».                    rias ,
C. E cumprida a exigência do artigo 76? do Regulamento             — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
    ( CEE) n? 2454/93 , uma vez que « as mercadorias                   pagamento das despesas.


title: Processo C-367/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 1 de julho de 2013 — Pier Paolo Fabretti/Agenzia delle Entrate

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 1 de julho de 2013 — Pier Paolo Fabretti/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-367/13)
   2013/C 260/56
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pier Paolo Fabretti

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

      Questão prejudicial

   A sujeição a obrigações de declarações fiscal e tributárias dos prémios obtidos em casas de jogo de Estados-Membros da União Europeia por pessoas residentes em Itália, como previsto no artigo 67.o, alínea d), do DPR n.o 917 de 22.12.1986 (TUIR), é contrária ao artigo 49.o do Tratado CE, ou deve considerar-se justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 46.o do Tratado CE?


title: Processo C-464/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/46

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy
   (Processo C-464/06)
   (2006/C 326/94)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Avena Nordic Grain Oy

      Recorrido: Ministério de Agricultura e Silvicultura finlandês
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), de 15 de Abril de 1999, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da boa administração, deve interpretar-se no sentido de que as autoridades nacionais competentes podem autorizar uma declaração de exportação enviada por fax antes da operação de descarregamento quando as referidas autoridades considerarem que não existe a mínima suspeita de comportamento fraudulento, na medida em que o envio irregular da declaração de exportação se deveu a um erro relacionado com umas instruções das próprias autoridades, e estas puderam comprovar que a declaração de exportação original, assinada e posteriormente enviada, era totalmente idêntica à enviada por fax?

      (1)  Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p.11).


title: processo T-356/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/48

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (processo T-356/08)
   (2008/C 285/88)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: K. Chalkias e E. Leftheriotou)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Deferimento do pedido da República Helénica e anulação na íntegra da decisão recorrida da Comissão ou, a título subsidiário, alteração da decisão nos termos do que foi exposto de forma mais específica, declaração de que não seja feita nenhuma correcção no sector das culturas arvenses para as colheitas dos anos 2004 e 2005 ou, se for caso disso, que a correcção seja limitada a 5 % e unicamente para as despesas relativas ao trigo duro;

               —

               Dedução do montante de 609 833,96 EUR da correcção imposta de 127 714 520,73 EUR e de qualquer outra correcção que venha a ser imposta depois da interposição do presente recurso;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, publicada sob o n.o 2008/582/CE, que excluiu do financiamento comunitário despesas no montante de 127 714 520,73 EUR, efectuadas pela República Helénica, a título do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a recorrente invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   Através do primeiro fundamento, relativo à correcção aplicável para as culturas de trigo duro mas também com excepção do trigo duro, a recorrente invoca um erro de interpretação e de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (1), do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (2), do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (3) e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4), na medida em que é possível, a partir das disposições aplicáveis, proceder à identificação das parcelas através do recurso a um material cartográfico diferente mas equivalente aos mapas ortofotográficos; a título subsidiário, uma apreciação errada dos factos e insuficiência de fundamentação das correcções impostas. Por outro lado, a recorrente invoca a inexistência de base legal para impor correcções, na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão não interpretou correctamente os factos e excedeu os limites do seu poder de apreciação no que respeita ao facto de as fiscalizações in loco não terem sido efectuadas a tempo.
   Com o segundo fundamento de anulação, a recorrente invoca a inexistência de base legal e a fundamentação insuficiente no que se refere à alegada reincidência e à violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, por, segundo a recorrente, a Comissão ter sido informada dos incidentes judiciários que atrasaram a finalização do seu sistema de fiscalização quando, em conformidade com as recomendações da Comissão e em colaboração com esta última, a recorrente se submetera a um plano de acção para esse efeito.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355 de 5 de Dezembro de 1992, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (JO L 182 de 21 de Julho de 2000, p. 4).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74 de 15 de Março de 2002, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21 de Outubro de 2003, p. 1).


title: Processo T-457/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/47

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-457/10)
   ()
   2010/C 346/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da DIGIT de seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 2 “Projectos externos de desenvolvimento”, devido ao contrato para a prestação de serviços lhe ter sido adjudicado como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores;

               —

               Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 30 000 000 a respeito do Lote 2 e no montante de EUR 3 000 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade;

               —

               Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da recorrida de 16 de Julho de 2010 de seleccionar a sua proposta no contexto do convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (1), a respeito do Lote 2 “Projectos externos de desenvolvimento”, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e os princípios da boa administração e da transparência, bem como os artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro, uma vez que vários dos membros do consórcio vencedor não respeitavam os critérios de exclusão, pois deveria ter sido considerado que tinham gravemente incumprido anteriores contratos, e um dos membros do consórcio vencedor estava envolvido em fraude, corrupção e subornos, ao passo que vários dos membros do consórcio vencedor recorrem a subempreiteiros sem base no Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA).
   Seguidamente, a recorrente alega que se infringiram os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento, bem como os artigos 89.o e 98.o do Regulamento Financeiro e o artigo 145.o das suas normas de execução, posto que vários dos avaliadores tinham conflitos de interesses.
   A recorrente invoca ainda os critérios vagos e irregulares que foram usados durante a avaliação, infringindo-se assim o artigo 97.o do Regulamento Financeiro e o artigo 138.o das suas normas de execução.
   Por último, a recorrente alega que a entidade adjudicante omitiu revelar os méritos relativos do proponente vencedor e cometeu vários erros de apreciação manifestos na avaliação da sua proposta e da proposta do consórcio vencedor. Na opinião da recorrente, a entidade adjudicante usou também comentários vagos e não comprovados no seu relatório de avaliação, violando, pois, o dever de fundamentação que lhe incumbe.

      (1)  JO 2009/S 198-283663

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo T-37/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão [ «Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/14

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-37/11) (1)

   (Recurso de anulação - Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) - Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 - Recuperação de uma parte do montante pago - Ato impugnável - Inadmissibilidade)
   2012/C 250/26
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: Z. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Coudert, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da nota de débito n.o 3241011280, emitida pela Comissão em 28 de outubro de 2010 na sequência do envio à Hungria do relatório final relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen, respeitante aos auxílios concedidos à Hungria durante o período compreendido entre 2004 e 2006.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.


title: Processo C-429/13 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2013 no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/40

         Recurso interposto em 26 de julho de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2013 no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-429/13 P)
   2013/C 260/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em todo o caso, julgar procedente o presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013, no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia;

               —

               Anular parcialmente, nos termos indicados, a Decisão C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes (grupos de) projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061); e

               —

               Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Erro de direito quanto ao conceito de obra, na medida em que o Tribunal Geral considerou que qualquer rede constitui uma única obra na aceção do artigo 1.o, alínea c), da Diretiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
   O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência do acórdão de 5 de outubro de 2000, França/Comissão (C-16/98, Colet., p. I-8315), ao não ter em conta a necessidade de continuidade geográfica do conjunto das obras e de interdependência entre elas, ou seja, a necessidade de interconexão para prestar o serviço.

      (1)  JO L 199, p. 54.


title: Processo C-427/08: Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grécia

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/31

         Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grécia
   (Processo C-427/08)
   (2008/C 285/52)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e I. Chatzigiannis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República de Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363 de 20 de Dezembro de 2006, p. 141.


title: Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.° do Estatuto»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão
   (Processo T-557/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional - Decisão da instituição de se constituir parte civil - Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente - Irregularidades processuais - Requisitos de aplicação do artigo 24.o do Estatuto»)
   (2016/C 392/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e C. Ehrbar, em seguida C. Ehrbar e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015, De Esteban Alonso/Comissão (F-35/15, EU:F:2015:87), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Fernando De Esteban Alonso suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-303/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Headlog Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Headlog Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása
   (Processo C-303/17)
   (2017/C 269/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Headlog Limited

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása

      Questões prejudiciais

               1)

               É relevante, para efeitos da resposta que venha a ser dada às questões suscitadas no pedido de decisão prejudicial submetidas no processo [C-3/17] pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, que a sanção administrativa não consista numa coima, mas sim no encerramento temporário do acesso aos dados eletrónicos por um período de 90 dias, sanção que se reveste de características fundamentalmente diferentes (por exemplo, a prestação do serviço é temporariamente suspensa, a decisão sancionatória não é notificada e não é possível interpor recurso efetivo da mesma) e que a autoridade nacional a possa também aplicar pela mesma conduta, de forma cumulativa, além da coima?

               2)

               Tendo em conta a natureza, gravidade e forma de aplicação da sanção administrativa de encerramento temporário do acesso aos dados eletrónicos por um período de 90 dias, e, sobretudo, a impossibilidade de interpor um recurso efetivo da mesma, pode considerar-se, em conformidade com o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que a referida sanção constitui por si só uma restrição desproporcionadamente grave do artigo 56.o TFUE e dos artigos 17.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, restrição que, na sua forma atual, não se pode justificar pelos objetivos de proteção do consumidor previstos pelo Estado-Membro no âmbito dos jogos de fortuna e azar?

               3)

               É relevante, para efeitos da resposta que venha a ser dada à sexta questão prejudicial submetida no processo [C-3/17] pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, que o Estado-Membro não garanta que sejam adotadas as regras necessárias para a obtenção — seja por um concurso para a adjudicação de concessões, seja pela apresentação de uma proposta [de contratação] — de uma licença para a organização de jogos de casino em linha, e que por esta razão os prestadores de serviços não possam obter as licenças administrativas necessárias para prestar o serviço?


title: Processo T-138/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Evonik Oil Additives/IHMI — International (VISCOTECH) [«Marca comunitária — processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISCOTECH — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores VISCOPLEX — Prova do âmbito territorial e da validade de uma marca internacional anterior — Regra 19, n. ° 2, e regra 20, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de ressico de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Evonik Oil Additives/IHMI — International (VISCOTECH)
   (Processo T-138/13) (1)

   ([«Marca comunitária - processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VISCOTECH - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores VISCOPLEX - Prova do âmbito territorial e da validade de uma marca internacional anterior - Regra 19, n.o 2, e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de ressico de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   (2015/C 007/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Evonik Oil Additives GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representantes: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BRB International BV (Ittervoort, Países Baixos) (representante: A. Bekema, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de dezembro de 2012 (processo R 907/2012-5), relativo a um processo de oposição entre a Evonik Oil Additives GmbH e a BRB International BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evonik Oil Additives GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.05.2013.


title: Processo T-576/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão «União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Declarações de introdução em livre prática — Certificados de origem errados — Conceito de negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão
   (Processo T-576/11) (1)

   («União aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Importação de glifosato originário de Taiwan - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Declarações de introdução em livre prática - Certificados de origem errados - Conceito de negligência manifesta - Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»)
   (2015/C 190/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Schenker Customs Agency BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. Biermasz e A. Jansen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Keppenne e F. Wilman, em seguida A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes, assistidos por Y. Van Gerven, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 5208 final da Comissão, de 27 de julho de 2011, que constatou num caso específico que não se justificava proceder à dispensa do pagamento dos direitos de importação (processo REM 01/2010).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schenker Customs Agency BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-310/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/40

         Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão
   (Processo T-310/16)
   (2016/C 305/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd (Foshan City, China) (representantes: B. Spinoit e D. Philippe, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016)2136 final, de 15 de abril de 2016, que indeferiu o pedido de tratamento de novo produtor-exportador relativamente às medidas de antidumping definitivas impostas aos ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China pelo Regulamento de Execução do Conselho (EU) n.o 917/2011;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se em que a exceção de amostra aplicada pela Comissão infringe os artigos 11.o, n.o 5, e 11.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia assim como o artigo 9.o, n.o 5, do Acordo da Organização Internacional do Comércio.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de tratamento, dado que a Comissão aplicou recentemente as disposições relativas ao reexame previstas no artigo 11.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 num caso respeitante a um exportador coreano.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se em erro manifesto de apreciação da matéria de facto.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se na violação do direito fundamental de defesa. O recorrente alga que a Comissão refere e baseia a sua decisão: 1) na existência de uma sociedade que não pode exportar nem fez exportações durante o período inicial de investigação e que legalmente não integra outros exportadores; 2) em informação a que a recorrente nunca teve acesso e sobre a qual nunca pode pronunciar-se, e, 3) na alegação de factos numa reunião de que não existem registos ou atas.

               5.

               O quinto fundamento baseia-se em desvio de poder, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão numa alegada discrepância entre os números relativos à produção indicados pelo recorrente após o período inicial de investigação e os dados de um website influenciados por razões comerciais.

               6.

               O sexto fundamento baseia-se num manifesto erro de direito, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão em conceitos jurídicos inexistentes na lei ou na prática.

               7.

               O sétimo fundamento baseia-se no facto de a fundamentação não ser baseada em factos mas em afirmações e na violação do direito de audição. Em primeiro lugar, a recorrente alega que os n.os 17 a 22 da decisão impugnada contêm erros de direito manifestos, resultantes de simples afirmações não provadas. Em segundo lugar, segundo a recorrente, o facto de factos importantes e essenciais alegados pela recorrente serem totalmente ignorados e não considerados é uma violação do direito da recorrente a ser «efetivamente» ouvida pela Comissão.


title: Cancelamento do processo C-100/97

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Processo T-538/08: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — KODI Diskontläden (inéa) ( Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/45

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — KODI Diskontläden (inéa)
   (Processo T-538/08) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 113/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) IHMI (representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: KODI Diskontläden GmbH (Oberhausen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado),

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Outubro de 2008 (processo R 744/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a KODI Diskontläden GmbH e a REWE-Zentral AG.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da recorrida.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009


title: Processo C-406/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  18 de Novembro de 2005  no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 18 de Novembro de 2005 no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.
   (Processo C-406/05)
   (2006/C 22/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Novembro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A aplicação do artigo 13.o, B, proémio e alínea d), proémio e ponto 6, da Sexta Directiva (1) à gestão de um fundo comum de investimento depende unicamente da natureza do serviço prestado, ou está igualmente dependente da condição de os serviços de gestão serem prestados pela pessoa que mantém uma relação jurídica com os participantes no fundo em causa?

               2)

               Um serviço acordado com uma organização que consiste, no plano das actividades, na gestão de um fundo comum de investimento, pode ser qualificado como gestão para efeitos da isenção referida na primeira questão, se aquele que presta o serviço o faz na sua qualidade de administrador dessa organização?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-656/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Finmeccanica SpA/Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Finmeccanica SpA/Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-656/16)
   (2017/C 121/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finmeccanica SpA

      Recorrida: Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questão prejudicial

   Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

      (1)  JO L 142, p. 12.


title: Processo C-58/02: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 109/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     ao recusar à recorrente a mesma redução da coima                Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
      concedida a outros participantes pelo facto de a recorrente      são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      ter negado a sua participação numa infracção, o Tribunal                     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de Primeira Instância violou princı́pios fundamentais de
      direito (direito de defesa) reconhecidos na jurisprudência
      do Tribunal de Justiça.                                                                 (Processo C-62/02)
                                                                                (2002/C 109/52)
                                                                       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                              Espanha                                  Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
                        (Processo C-58/02)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 109/51)
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                             relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                             e as emissões de CO2 disponı́veis para o consumidor na
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Michael
                                                                             comercialização de automóveis novos de passageiros (1),
Shotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                             ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar, Centre Wagner,
                                                                             à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
C 254.
                                                                             do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o desta directiva;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     condenar o Reino Unido nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-             Fundamentos e principais argumentos
      peu e do Conselho,de 20 de Novembro de 1998 (1),
      relativa à protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem
      ou consistam num acesso condicional, ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão,         O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
      o Reino de Espanha não cumpriu ao obrigações que lhe           Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
      incumbem por força da referida directiva,                        implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o
                                                                       prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        em 18 de Janeiro de 2001 sem que o Reino Unido tenha
                                                                       informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
                                                                       cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
                                                                       mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido
processo C-44/02 (2); o prazo para a adaptação terminou em            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
28 de Maio de 2000.                                                    directiva.
(1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.                                    (1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
(2) JO C 97, de 20.4.2002, p. 4.