title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 no processo T-360/99, Community Concepts AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo")

text:
C 108/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
4)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcendente.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                 de 26 de Outubro de 2000
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.
                                                                          no processo T-360/99, Community Concepts AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 6, de 8.1.00.
                                                                          («Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo
                                                                                absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo»)
                                                                                (2001/C 108/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             No processo T-360/99, Community Concepts AG, anterior-
                                                                          mente Touchdown Gesellschaft für erfolgsorientiertes Marke-
                                                                          ting mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada
                   de 26 de Outubro de 2000                               por F. Bahr e F. Cordt-Terzi, advogados em Munique, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de N. Dec-
no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra                        ker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Instituto de Harmoni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e E. Joly),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
                                                                          Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(«Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK —                            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de
Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do             Outubro de 1999 (processo R 204/1999-3), que recusa o
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                            registo do vocábulo Investorworld como marca comunitária,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
                                                                          por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                          (2001/C 108/30)
                                                                          juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)      A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-345/99, Harbinger Corporation, com sede em
Atlanta, Geórgia (Estados Unidos), representada por R. Collin,
M.-C. Mitchell e É. Logeais, advogados no foro de Paris,                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Decker e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Miranda de Sousa e
A. Di Carlo), que tem por objecto a anulação da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de
Setembro de 1999 (processo R 163/1998-3), que recusa o
                                                                                de 28 de Novembro de 2000
registo do vocábulo TRUSTEDLINK como marca comunitária,
o Tribunal de Justiça composto por: composto por: V. Tiili,
presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretá-           no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comis-
rio: G. Herzig, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                              são das Comunidades Europeias (1)
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de
                                                                          admissão — Experiência profissional — Processo de candida-
1)    O recurso é julgado improcedente                                    tura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer
                                                                                fundamento jurı́dico)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2001/C 108/32)
(1) JO C 63 de 4.3.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-172/99, Francesca Pentericci, residente em Jesi
                                                                          (Itália), representada por M. Pentericci, advogado no foro de


title: Cancelamento do processo C-123/96

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo T-348/99: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por Territorio Histórico de Bizkaia y Bizkaiko Foru Aldundia — Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           /Comissão.
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de
    Gipuzkoa n.o 7/1996;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por
                                                                        Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/                                   (Processo T-349/99)
/Comissão.
                                                                                (2000/C 79/75)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Miroslav
Territorio Histórico de Bizkaia y Bizkaiko Foru Aldundia              Miskovic, representado por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com
— Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                   Comunidades Europeias                               Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.
                       (Processo T-348/99)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho;
                          (2000/C 79/74)
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A decisão do Conselho impugnada, que executa a Posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Comum 1999/318/PESC, sobre medidas restritivas adicionais
Territorio Histórico de Bizkaia, Bizkaiko Foru Aldundia —             contra, a República Federativa da Jugoslávia, inclui o recor-
Diputación Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia                rente, inter alia, numa lista de pessoas a serem sujeitas à
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña          obrigação de não-admissão nos territórios dos Estados-Mem-
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,             bros.
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
Av. de Cortenbergh.
                                                                       O recorrente contesta a escolha da base legal feita pelo
                                                                       Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  as medidas relativas à emigração e à polı́tica de asilo são
                                                                       exclusivamente regidas pelo Tı́tulo IV CE. Ao basear a decisão
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           impugnada no Tı́tulo V UE, o Conselho fundamentou, por
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         conseguinte, as suas acções numa base legal errada. Além
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           disso, ao impor obrigação de não-admissão sob a forma
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas           legislativa de uma decisão, o Conselho escolheu um instru-
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         mento legal que, no presente contexto, não estava previsto,
    Bizkaia n.o 3/1996;                                                nem no Tı́tulo V UE, nem no Tı́tulo IV CE.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.


title: Processo T-327/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo para interposição de recurso — Ponto de partida — Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial — Sítio Internet — Inadmissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão
   (Processo T-327/04) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo para interposição de recurso - Ponto de partida - Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial - Sítio Internet - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Syndicat national de l'industrie des viandes (Paris, França) (Representantes: N. Coutrelis e S. Henneresse, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C(2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 — França).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Syndicat national de l'industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo C-11/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Aue, Zweigstelle Stollberg — Alemanha) — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Aue, Zweigstelle Stollberg — Alemanha) — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG
   (Processo C-11/17) (1)

   (2017/C 202/25)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Acórdão do Tribunal de justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-456/00: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da reconversão das vinhas da região de Charentes")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        tramitación», acordados em processo de conciliação num órgão
                                                                                jurisdicional e por este aprovado, devendo aplicar aos membros
                            (Sexta Secção)                                       do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em
                                                                                vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do
                   de 12 de Dezembro de 2002                                     mesmo tipo caibam, por força da definição nacional do conceito
                                                                                de «remuneração», no âmbito de aplicação da referida directiva.
no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-               (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de
                   Garantía Salarial (Fogasa) (1)
(«Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
Âmbito de aplicação — Conceito de “créditos” — Conceito de
“remuneração” — “Salarios de tramitación” — Pagamento
assegurado pela instituição de garantia — Pagamento depen-                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           dente da adopção de uma decisão judicial»)
                                                                                (Sexta Secção)
                           (2003/C 19/08)
                    (Língua do processo: espanhol)                                           de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             no processo C-456/00: República Francesa contra Comis-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                       são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização
No processo C-442/00, que tem por objecto um pedido                       comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                                reconversão das vinhas da região de Charentes»)
pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Rodríguez Caballero e Fondo de                                              (2003/C 19/09)
Garantía Salarial (Fogasa), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 80/987/
                                                                                (Língua do processo: francês)
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
insolvência do empregador (JO L 283 p. 23; EE 05 F2 p. 219),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                         No processo C-456/00, República Francesa (agentes: G. de
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                Bergues e L. Bernheim) contra Comissão das Comunidades
seguinte:                                                                 Europeias (agentes: A. Alves Vieira e D. Triantafyllou), que tem
                                                                          por objecto a anulação da Decisão 2001/52/CE da Comissão,
1)    Os créditos que correspondam a «salarios de tramitación»            de 20 de Setembro de 2000, relativa ao auxílio estatal
      devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados      executado pela França a favor do sector vitícola (JO 2001,
      emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho      L 17, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      e tendo por objecto a remuneração, na acepção dos artigos 1.o,      por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
      n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de        funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken,
      20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
      dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhado-        -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de
      res assalariados em caso de insolvência do empregador, indepen-     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      dentemente do processo em que forem fixados, se, segundo a          seguinte:
      legislação nacional em questão, tais créditos, reconhecidos por
      decisão judicial, implicarem a responsabilidade da instituição      1)     É negado provimento ao recurso.
      de garantia e se um tratamento diferente de créditos idênticos,
      determinados em processo de conciliação, não for objectivamente
      justificado.                                                        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)    O órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.
      nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do
      conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.o, n. o 2, da
      Directiva 80/987, os créditos correspondentes a «salarios de


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2000 no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo Salumets eo (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva — Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação — Importação de álcool etílico em contrabando)

text:
C 302/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.10.2000
da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas                 Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a                   celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal             de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,          L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator), H. Ragnemalm,
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-        M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
mann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,          A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von              feriu em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 27 de Junho de               é a seguinte:
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)     A tutela que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
1)    A República Portuguesa, ao não dar cumprimento à Decisão               Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
      97/762/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às                celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica
      medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa                   que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter
      Para a Agroalimentação e Cereais, SA, não cumpriu as                    abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.                        quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada
                                                                                perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                         2)     Quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou
                                                                                posteriores à referida directiva, o órgão jurisdicional nacional é
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        obrigado a interpretá-las, na medida do possı́vel, à luz do texto
                                                                                e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação
                                                                                conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie
                                                                                aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma
                                                                                competência que lhe é atribuı́da por força de uma cláusula
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        abusiva.
                     de 27 de Junho de 2000                              (1) JO C 278 de 5.9.1998.
nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de
decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35
de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocı́o
Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra
José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis
Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98)(1)
                                                                                (Primeira Secção)
(Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um                                          de 29 de Junho de 2000
pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosa-
           mente o carácter abusivo de tal cláusula)                   no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo
                                                                                Salumets eo (1)
                          (2000/C 302/07)
                                                                         (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
                                                                         Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva —
                                                                         Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação —
                                                                                Importação de álcool etı́lico em contrabando)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 302/08)
Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgãos jurisdi-      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocı́o Murciano                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sán-
chez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo                  No processo C-455/98, que tem por objecto um pedido
(C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
Feliu (C-244/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tampereen
interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de               käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/5
neste órgão jurisdicional entre Tullihallitus e Kaupo Salumets            Turim (Itália), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e
eo, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da            V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Société de gestion
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                fiduciaire, boîte postale 585, que tem por objecto um recurso
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9            9 de Fevereiro de 1999, Politi/Fundação Europeia para a
F1, p. 54) das Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de                   Formação (T-124/98, Colect.FP, pp. I-A-9 e II-29), sendo recor-
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à                 rida: Fundação Europeia para a Formação, representada por
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos                B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escol-
especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/83/CEE do Conselho,               hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e               Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, o Tribunal de Justiça
bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) bem como do Regula-                   (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm e
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO                   M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) composto             secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 2000, um
por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
administrador principal, proferiu em 29 de Junho de 2000 um                 1)    O presente recurso é julgado improcedente.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  2)    C. Politi é condenado nas despesas.
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
uniforme, as Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo
de álcool e bebidas alcoólicas bem como o Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados
no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à
dı́vida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
para o território aduaneiro comunitário de álcool etı́lico proveniente
de paı́ses terceiros.
                                                                                de 4 de Julho de 2000
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                            no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
                                                                            (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 228.o CE) — Sanções pecuniárias
                            (Quinta Secção)                                — Sanção pecuniária compulsória — Resı́duos Directivas
                                                                                75/442/CEE e 78/319/CEE)
                      de 29 de Junho de 2000
no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação                                                (2000/C 302/10)
                    Europeia para a Formação (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
      recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)
                            (2000/C 302/09)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo C-387/97, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-154/99 P, Corrado Politi, antigo agente tempo-                (agente: M. Condou-Durande), apoiada por Reino Unido da
rário da Fundação Europeia para a Formação, residente em                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins),


title: Processo C-240/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E.

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E.
   (Processo C-240/17)
   (2017/C 213/31)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.

      Recorrido: Maahanmuuttovirasto

      Questões prejudiciais

               1.

               A obrigação de consulta entre os Estados Contratantes, prevista no artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, tem um efeito jurídico que o nacional de um país terceiro pode invocar quando um Estado contratante adota contra esse nacional uma proibição de entrada em todo o Espaço Schengen e uma decisão de regresso ao seu país de origem, com o fundamento de que o mesmo representa um perigo para a ordem pública e para a segurança pública?

               2.

               Caso o artigo 25.o, n.o 2, da referida convenção seja aplicável quando da adoção da decisão de proibição de entrada, devem ser feitas consultas antes da adoção da decisão de proibição de entrada, ou essas consultas só podem ser feitas depois de a decisão de regresso e a proibição de entrada terem sido tomadas[?]

               3.

               Caso essas consultas só possam ser feitas depois de serem adotadas a decisão de regresso e a proibição de entrada serem tomadas, o facto de as consultas entre os Estados Contratantes estarem em curso e de o outro Estado contratante não ter declarado se tinha a intenção de retirar o título de residência do nacional do país terceiro obsta ao regresso do nacional do país terceiro ao seu país de origem e à entrada em vigor da proibição de entrada em todo o território do Espaço Schengen?

               4.

               Como deve proceder um Estado contratante no caso de o Estado contratante que emitiu o título de residência não ter tomado posição, apesar de pedidos reiterados, sobre a retirada de um título de residência por ele emitida ao nacional de um país terceiro?


title: Processo T-130/00: Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier Reyna González del Valle contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                     de 28 de Junho de 2000                                decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua
                                                                           função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de
no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra                        tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em 3 de Julho de
                Conselho da União Europeia (1)                            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
(Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de
                 anulação — Inadmissibilidade)                            2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                           (2000/C 259/41)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer, antiga funcio-
                                                                           Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier
nária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           Reyna González del Valle contra a Comissão das Comuni-
Munique (Alemanha), representada por J. Winzen e M. Anger-
                                                                                dades Europeias
maier, advogados em Munique, com domicı́lio escolhido
Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue
d’Anvers, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                            (Processo T-130/00)
M. Bauer e P. M. Cossu), que tem por objecto um pedido de
declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho resultante                                     (2000/C 259/43)
da aplicação ao cálculo do montante da pensão da recorrente
de um coeficiente corrector para a Alemanha que não foi
fixado com base no custo de vida em Berlim, o Tribunal                                        (Lı́ngua de processo: espanhol)
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
J. Azizi, e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em         Deu entrada em 15 de maio de 2000 no Tribunal de Primeira
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
seguinte:                                                                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Javier
                                                                           Reyna González del Valle, com domicı́lio em Madrid, represen-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   tado por José Marı́a Valoria de Arana.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 79, de 18.3.00.                                                   —    anular «parcialmente» as decisões da Comissão pelas quais
                                                                                se procede à sua nomeação, primeiro como funcionário
                                                                                estagiário (decisão de 28 de Março de 1989 com efeitos a
                                                                                partir de 1 de Março de 1989) e posteriormente como
                                                                                funcionário com classificação definitiva no grau B3 (deci-
                                                                                são de 14 de Novembro de 1989 com efeitos a partir de
                                                                                1 de Dezembro de 1989), apenas na medida em que as
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                      referidas decisões o classificavam no grau 3 em vez do
                       MEIRA INSTÂNCIA                                         grau 1, que lhe correspondia dentro da categoria «B»;
                      de 3 de Julho de 2000                                —    declarar o direito do recorrente a uma compensação
                                                                                económica pelos rendimentos que teria auferido desde a
                                                                                sua nomeação como funcionário estagiário até ao
no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribu-                         momento presente, acrescida de juros legais que forem
          nal de Contas das Comunidades Europeias                               devidos, se tivesse sido nomeado funcionário do grau B1
                                                                                como era devido;
     (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2000/C 259/42)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           O recorrente no presente litı́gio opõe-se à sua nomeação no
No processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti, funcionária do                 grau 3 da categoria B. Entende, a este respeito, que essa
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no                 nomeação deve ser considerada um erro, na medida em
Luxemburgo, representada por G. Vogel e F. Burg, advogados                 que, depois de convocado para as entrevistas nos concursos
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  COM/B/611 (B 1) e COM/B/612 (B 2/3), o recorrente nunca se
burgo no escritório dos seus mandatários, 42, bd Joseph II,              apresentou à entrevista correspondente a este último concurso.
 ---pagebreak--- C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.


title: Processo C-543/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 27.o — Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de “pensões ou rendas devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros” — Prestações em espécie — Atribuição retroativa de uma pensão por força da legislação do Estado-Membro de residência — Benefício da prestação de cuidados de saúde sujeito à condição de subscrição de um seguro de doença obrigatório — Declaração de isenção de seguro nos termos da legislação relativa ao seguro de doença obrigatório do Estado-Membro de residência — Subsequente inexistência de obrigação de contribuição nesse Estado-Membro — Revogação retroativa dessa declaração — Impossibilidade de subscrever retroativamente um seguro de doença obrigatório — Interrupção da cobertura do risco de doença por esse seguro — Efeito útil do Regulamento n.o 1408/71»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens
   (Processo C-543/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 27.o - Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de “pensões ou rendas devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros” - Prestações em espécie - Atribuição retroativa de uma pensão por força da legislação do Estado-Membro de residência - Benefício da prestação de cuidados de saúde sujeito à condição de subscrição de um seguro de doença obrigatório - Declaração de isenção de seguro nos termos da legislação relativa ao seguro de doença obrigatório do Estado-Membro de residência - Subsequente inexistência de obrigação de contribuição nesse Estado-Membro - Revogação retroativa dessa declaração - Impossibilidade de subscrever retroativamente um seguro de doença obrigatório - Interrupção da cobertura do risco de doença por esse seguro - Efeito útil do Regulamento n.o 1408/71»)
   (2015/C 236/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorrida: E. Fischer-Lintjens

      Dispositivo

   O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, conjugado com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do referido Regulamento n.o 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que a pensão de um beneficiário, em circunstâncias como as do processo principal, deve ser considerada devida a partir do início do período a título do qual essa pensão foi efetivamente paga a esse interessado, independentemente da data em que o direito a essa pensão foi formalmente declarado, incluindo, se for esse o caso, quando esse período teve início antes da data da decisão de atribuição da referida pensão.
   Os artigos 27.o e 84.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, conjugados com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, à regulamentação de um Estado-Membro que não permite ao beneficiário de uma pensão, atribuída por esse Estado-Membro com efeitos retroativos reportados a um ano, subscrever um seguro de doença obrigatório com os mesmos efeitos retroativos e que tem como consequência privar esse beneficiário de qualquer proteção em matéria de segurança social, sem que sejam tidas em conta todas as circunstâncias pertinentes, designadamente as relativas à sua situação pessoal.

      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-337/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main [ «Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)» ]

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main
   (Processo C-337/10) (1)

   (Política social - Diretiva 2003/88/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por motivo de doença - Funcionários (bombeiros))
   2012/C 174/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georg Neidel

      Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação de artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a compensação financeira por férias anuais não gozadas por motivo de incapacidade para o trabalho durante vários anos antes da passagem à reforma — Âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2003/88/CE — Funcionários (bombeiros)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um funcionário que exerce a atividade de bombeiro em condições normais.

               2.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que um funcionário tem direito, no momento da sua passagem à situação de aposentado, a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença.

               3.

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições do direito nacional que concedem ao funcionário direito a férias remuneradas adicionais, que acrescem ao direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas, sem que esteja previsto o pagamento de uma compensação financeira quando o funcionário que passa à situação de aposentado não pôde beneficiar destes direitos adicionais por não ter podido trabalhar por motivo de doença.

               4.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, através de um período de reporte de nove meses, findo o qual se extingue o direito a férias anuais remuneradas, limita o direito de um funcionário que passa à situação de aposentado cumular as compensações financeiras por férias anuais remuneradas não gozadas em razão de incapacidade para o trabalho.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij (Processo C-301/98)

text:
C 312/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                        redaccËaÄo alterada, de admissaÄo no centro de colheita
                                                                           de seÂmen enunciada na alínea b) do ponto 1 do
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e em particular:                       capítulo I do anexo B da Directiva 88/407/CEE?
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa           Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     em mateÂria de reintegracËaÄo após o termo de uma
     licencËa sem vencimento por razoÄes de interesse pessoal:        2. O regime transitório constante do artigo 20.o da Direc-
     de acordo com o Tribunal de JusticËa a instituicËaÄo naÄo             tiva 88/407/CEE deve ser interpretado no sentido de
     tem obrigacËaÄo de reintegrar um funcionaÂrio na pri-                 que este eÂ aplicaÂvel por analogia ao seÂmen colhido e
     meira vaga, nos termos do artigo 40.o do Estatuto,                    tratado antes de 1 de Julho de 1994?
     enquanto o comportamento do funcionaÂrio for suscep-
     tível de levantar duÂvidas acerca da sua disponibilidade
     para com a instituicËaÄo (2). O Tribunal de Primeira Ins-        Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo e de
     taÃncia baseou-se erradamente na sua própria interpre-           resposta negativa aÁ segunda:
     tacËaÄo do artigo 40.o, n.o 4, alínea d) do Estatuto dos
     FuncionaÂrios (3), o que o induziu a constatacËoÄes de           3. A Directiva 93/60/CEE eÂ invaÂlida por violacËaÄo de prin-
     facto incompletas e aÁ rejeicËaÄo das provas oferecidas;              cípios gerais de direito, em especial, o princípio da
                                                                           confiancËa legítima e o princípio da proporcionalidade,
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa                na medida em que esta directiva naÄo preveÃ medidas
     em mateÂria de responsabilidade naÄo contratual: o Tri-               transitórias para compensar os entraves aÁs trocas intra-
     bunal de Primeira InstaÃncia naÄo tomou em considera-                 comunitaÂrias de seÂmen de touros que, em conformi-
     cËaÄo a medida em que o requerente contribuiu para o                  dade com as disposicËoÄes vigentes, tinham jaÂ sido admi-
     prolongamento do atraso da sua reintegracËaÄo.                        tidos num centro autorizado de colheita de seÂmen
                                                                           antes da adopcËaÄo da referida directiva?
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 25.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 27 de Outubro de 1977,        Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
    processos apensos 126/75, 34 e 92/76, Recueil, p. 1937, n.os 7
    e 20; Colect., p. 703.
(3) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 1 de Julho de      4. O artigo 1.o, ponto 8, da Directiva 93/60/CEE substitui
    1993, processo T-40/90, Colect., p. II.-721.                           a redaccËaÄo do segundo período do capítulo I, ponto 1,
                                                                           alínea b), do anexo B, da Directiva 88/407/CEE, que
                                                                           dispunha: «Os animais naÄo podem ter permanecido
                                                                           anteriormente em manadas de estatuto inferior», pela
                                                                           seguinte redaccËaÄo: «Os animais naÄo podem ter perma-
                                                                           necido previamente numa ou vaÂrias manadas de esta-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                    tuto inferior». Deve esta altracËaÄo ser interpretada
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de                     como correspondendo apenas a uma aclaracËaÄo ou
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e                 entaÄo como uma alteracËaÄo material das condicËoÄes que
        Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij                     regulam a admissaÄo de bovinos num centro autorizado
                                                                           de colheita de seÂmen?
                       (Processo C-301/98)
                           (98/C 312/08)                              (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
                                                                      (2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de            Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David
Julho de 1998.                                                        T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) no processo
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               T-148/97 (1), David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
questoÄes:                                                                                (Processo C-305/98 P)
                                                                                (98/C 312/09)
1. O início e a alínea b) do artigo 3.o da Directiva 88/
     /407/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que
     o seÂmen de um touro, que jaÂ tinha sido admitido num            Deu entrada em 4 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
     centro autorizado de colheita de seÂmen antes de ser             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
     adoptada a Directiva 93/60/CEE (2), que alterou a                do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     anterior, porque preenchia as condicËoÄes de admissaÄo           peias (Terceira SeccËaÄo) de 8 de Junho de 1998, no pro-
     vigentes ateÂ essa data, (jaÂ) naÄo cumpre a condicËaÄo          cesso David T. Keeling contra Instituto de HarmonizacËaÄo
     mencionada na alínea b) do artigo 3.o da directiva               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
     caso, na data em que eÂ solicitado o certificado para o          posto por David T. Keeling, residente em Alicante (Espa-
     seÂmen, o referido animal naÄo cumpra a condicËaÄo, na           nha), representado pelo professor A. A. Dashwood, man-


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/96)

text:
N? C 210/20             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio               — violação de formalidades essenciais , por desrespeito do
curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , na
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                      medida em que não foi dada oportunidade ao Estado
                       ( Processo T-70/96 )                             português de apresentar as suas observações,
                           ( 96/C 210/48
                                                                    — admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda
                                                                        mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do
                (Lingua do processo: português)                         DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei
                                                                        ras, violação da obrigação de fundamentação, do
Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de                     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 princípio da confiança legítima, do princípio da propor
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo
por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,                   Social Europeu e do acto prévio de aprovação da
Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos                   contribuição em causa .
Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
de Lisboa , com domicílio escolhido no escritório do
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                    Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio
                                                                    curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,
     sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
     referência 95005690 E, que ordena a restituição pela                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
     recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue                                 ( Processo T-72/96 )
     ses, no âmbito da acção de formação financiada pelo                                      ( 96/C 210/49 )
     Fundo Social Europeu identificada como dossier
     n? 890583 PI ,
                                                                                (Lmgua do processo: português)
— condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
     processo .                                                     Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,
A recorrente, uma sociedade comercial que apresentou em             Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos
1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,             Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de            de Lisboa, com domicílio escolhido no escritório do
formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,          advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
número de referência 95005690 E, que ordena a restituição
pela recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue           — anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias ,
ses , no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo              sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
Social Europeu identificada como dossier n? 890583 PI ,                 referência 95005645 F, que ordena a restituição pela
com base nos seguintes fundamentos :                                    recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugueses
                                                                        no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
— incompetência, na medida em que o autor do acto carece                Social      Europeu        identificada   como     dossier
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto              n? 890588 PI ,
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada          A recorrente , uma sociedade comercial que apresentou em
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o             1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,
     respectivo conteúdo,                                           diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de
                                                                    formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,
— violação do princípio da confiança legítima , na medida           solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de            Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa , a            número de referência 95005645 F, que ordena a restituição
     Comissão não adoptou, num prazo razoável , qualquer            pela recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugue
     decisão sobre o mesmo ,                                        ses no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-302/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice): The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex parte: British Telecomunications plc (Telecomunicações - Directiva «rede aberta» - Direitos especiais ou exclusivos - Directiva linhas alugadas - Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas)

text:
 22 . 2 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               1 . É negado provimento ao recurso.
                  de 3 de Dezembro de 1996
no processo C-268/94: República Portuguesa contra Con            2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                 selho da União Europeia (')
(Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a             3 . O Reino da Dinamarca, a República Helénica, o Rei
República da índia — Cooperação para o desenvolvimen                  no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
to — Protecção dos direitos humanos e dos princípios de               Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
mocráticos — Cooperação nos domínios da energia, do tu                suas próprias despesas.
rismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da
protecção da propriedade intelectual — Competência da             (>) JO n° C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                Comunidade — Base jurídica)
                         ( 97/C 54/01 )
               (Língua do processo: português)
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
No processo C-268/94, República Portuguesa ( agentes:                             de 12 de Dezembro de 1996
João Mota de Campos, Luís Fernandes e Maria Luísa
Duarte ), apoiada por República Helénica ( agentes: Aikate       no processo C-302/94 ( pedido de decisão prejudicial da
rini Samoni-Rantou e Georgios Karipsiadis ), contra Conse        High Court of Justice ): The Queen contra Secretary of
lho da União Europeia ( agentes : Jorge Monteiro e António        State for Trade and Industry, ex parte: British Telecomuni
Tanca ), apoiado por Reino da Dinamarca ( agente : Peter                                    cations pic (')
Biering ), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do            (Telecomunicações — Directiva «rede aberta » — Direitos
Norte ( agente: Lindsey Nicoll ), e Comissão das Comuni          especiais ou exclusivos — Directiva linhas alugadas —
dades Europeias ( agentes : Claire Bury e Ana Maria Alves              Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas)
Vieira ), que tem por objecto a anulação da Decisão 94/
/578/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativa à                                      ( 97/C 54/02 )
celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e a República da índia em matéria de parceria e                           (Língua do processo: inglês)
desenvolvimento (JO n ? L 223 de 27. 8 . 1994, p . 23 ), o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi
as, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida,         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
J. L. Murray, L. Sevón (relator), presidentes de secção,                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet,
juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von       No processo C-302/94, que tem por objecto um pedido di
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro      ^   rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
 ---pagebreak--- N? C 54/2            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Division ), destinado a obter, no litígio pendente neste ór                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
gão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                                     ( Quinta Secção )
Trade and Industry, ex parte: British Telecommunications
plc, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                          de 12 de Dezembro de 1996
da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de             no processo C-3/95 ( pedido de decisão prejudicial do
1990, relativa à realização do mercado interno dos servi          Landgericht Dortmund ): Reisebüro Broede contra Gerd
ços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede                                               Sandker (')
aberta de telecomunicações (JO n ? L 192 de 24 . 7. 1990,
p. 1 ), e sobre a interpretação e validade da Directiva 92/        (Livre prestação de serviços — Cobrança judicial de dívi
/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                   das — Autorização — Artigo 59°. do Tratado CE)
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas                                        ( 97/C 54/03 )
(JO n ? L 165 de 19 . 6 . 1992, p . 27), o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                            (Língua do processo: alemão)
Mancini e J. C. Moitinho de Almeida , presidentes de sec
ção, C. N. Kakouris, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
Puissochet ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advo       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral : G. Tesauro, secretário : L. Hewlett, administra             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dora, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                No processo C-3/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                                                                   Tratado CE, pelo Landgericht Dortmund ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
1 . A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de            entre Reisebüro Broede e Gerd Sandker, uma decisão a tí
     1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aber        tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
     ta às linhas alugadas, aplica-se aos « organismos de te      Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, designa
     lecomunicações », na acepção do artigo 2°., ponto 1 , da      damente do seu artigo 59 ?, o Tribunal de Justiça ( Quinta
     Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho              Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi
     de 1990, relativa à realização do mercado interno dos         dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward ( relator ),
     serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma         R Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
     rede aberta de telecomunicações. São, em particular,          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     « organismos de telecomunicações » , na acepção dessa         em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
     disposição, as duas empresas a que um Estado-mem             sória é a seguinte :
     bro tenha reservado, segundo critérios que não são ob
     jectivos, proporcionais e não discriminatórios, a explo      O artigo 59 " do Tratado CE não se opõe a uma regula
     ração das linhas internacionais e, nomeadamente,              mentação nacional que proíbe uma empresa estabelecia
     intracomunitárias de telecomunicações, bem como a             noutro Estado-membro de proceder á cobrança judicial de
     empresa a que um Estado-membro tenha reservado,               dívidas de terceiros pelo facto de essa actividade, exercida
     nas mesmas condições, a exploração de uma rede pú            a título profissional, ser reservada à profissão de advoga
     blica de telecomunicações numa parte do seu territó          do .
     rio. Um Estado-membro pode sujeitar às obrigações
     do artigo 7". da Directiva 92/44/CEE apenas alguns            (') JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
     dos organismos de telecomunicações, quando essa su
     jeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dis
     por, na totalidade do território nacional, de um núme
     ro mínimo de linhas alugadas conformes com as
     especificações previstas por essa directiva. Um Estado
     -membro pode, em particular, sujeitar às obrigações                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     dessa disposição apenas os « organismos de telecomu
                                                                                de 12 de Dezembro de 1996
     nicações » que sejam os principais exploradores de
     linhas de telecomunicações em cada uma das zonas              no processo C-38/95 ( Pedido de decisão prejudicial da
     geográficas de que se compõe o seu território .               Corte d'Appello di Ancona ): Ministero delle Finanze con
                                                                                tra Foods Import Srl (')
                                                                   (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Peixe do
                                                                                tipo Molva molva )
2 . O exame das questões prejudiciais não revelou elemen
                                                                                ( 97/C 54/04 )
     tos susceptíveis de afectar a validade da Directiva 92/
     /44/CEE .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-38/95 , relativo a um pedido apresentado
                                                                   ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos


title: Processo T-196/11: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — AX/Conselho

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — AX/Conselho
   (Processo T-196/11)
   2012/C 165/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AX (Polotsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento n.o 84/2011, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente e a uma violação do direito de defesa, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados não permite ao recorrente contestar a sua validade em Tribunal nem a este fiscalizar a legalidade dos mesmos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação, na medida em que os atos impugnados carecem de qualquer justificação de facto.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, em particular, no que se refere à restrição de entrada e de passagem no território da União Europeia.


title: Processo C-163/05: Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/20

         Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-163/05)
   (2005/C 132/37)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/7/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional para certos veículos redoviários em circulação na Comunidade, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 2 de Março de 2004.

      (1)  JO L 67, p. 47.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-186/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale («Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Pedido de informação — Dever de fundamentação em caso de indeferimento — Prazo imperativo — Silêncio de uma autoridade pública durante o prazo de resposta — Indeferimento tácito — Direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva»)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-186/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale (1)

   («Directiva 90/313/CEE - Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente - Pedido de informação - Dever de fundamentação em caso de indeferimento - Prazo imperativo - Silêncio de uma autoridade pública durante o prazo de resposta - Indeferimento tácito - Direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva»)
   (2005/C 171/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-186/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 1 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 2004, no processo Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, sendo intervenientes: Société de développement régional de Bruxelles (SDRB), Batipont Immobilier SA (BPI), Immomills Louis de Waele Development SA (ILDWD), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O prazo de dois meses previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, é um prazo imperativo.

               2.

               A decisão referida no artigo 4.o da Directiva 90/313, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo pelo requerente do pedido de informação, é a decisão de indeferimento tácito que resulta do silêncio mantido durante um prazo de dois meses pela autoridade pública competente para se pronunciar sobre esse pedido.

               3.

               O artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313, conjugado com o seu artigo 4.o, não se opõe, numa situação como a do processo principal, a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos de garantia de uma protecção jurisdicional efectiva, o silêncio da autoridade pública durante um prazo de dois meses é considerado constitutivo de uma decisão de indeferimento tácito susceptível de recurso judicial ou administrativo em conformidade com a legislação nacional. Contudo, o referido artigo 3.o, n.o 4, opõe-se a que tal decisão não seja acompanhada de fundamentação até ao termo do prazo de dois meses. Nestas condições, a decisão de indeferimento tácito deve ser considerada ferida de ilegalidade.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo T-25/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Rintisch/EUIPO — Compagnie laitière européenne SA (PROTICURD)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Rintisch/EUIPO — Compagnie laitière européenne SA (PROTICURD)
   (Processo T-25/17)
   (2017/C 063/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie laitière européenne SA (Condé Sur Vire, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia n.o 981041 respeitante à marca nominativa «PROTICURD»

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2016 no processo R 247/2016-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-43/01

text:
C 83/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
            Cancelamento do processo T-43/01 (1)                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-288/01, OPI Products Inc. contra Instituto de
                          (2003/C 83/59)                              Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
Por despacho de 10 de Janeiro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-43/01, Jean-Jacques Rateau contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-192/02 (1)
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                (2003/C 83/61)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-288/01 ( 1)
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2003/C 83/60)
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-192/02, G.D. Searle LLC contra Instituto de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.