title: Processo C-499/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf) — Hans Werhof/Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG (Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf) — Hans Werhof/Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   (Processo C-499/04) (1)

   (Transferência de empresas - Directiva 77/187/CEE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)
   (2006/C 131/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hans Werhof

      Recorrida: Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   Objecto
   Prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88) — Obrigações do cessionário quanto à manutenção das condições salariais mais favoráveis emergentes de uma convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o contrato de trabalho remete para uma convenção colectiva que vincula o cedente, o cessionário, que não é parte nessa convenção, não fique vinculado por convenções colectivas posteriores à que estava em vigor no momento da transferência do estabelecimento.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo T-223/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Massive Bionics/EUIPO — Apple (DriCloud) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DriCloud — Marcas internacionais nominativas anteriores ICLOUD — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Apresentação de elementos de prova fora do prazo — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Massive Bionics/EUIPO — Apple (DriCloud)
   (Processo T-223/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia DriCloud - Marcas internacionais nominativas anteriores ICLOUD - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Apresentação de elementos de prova fora do prazo - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Massive Bionics, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Galindo Martens, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen, P. Andreottola, solicitors, e G. Tritton, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Secção da Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2016 (processo R 339/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Apple e a Massive Bionics.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Massive Bionics, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-151/06: Recurso interposto em  9 de Junho de 2006  — Aluminium Silicon Mill Products GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/36

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — Aluminium Silicon Mill Products GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-151/06)
   (2006/C 178/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aluminium Silicon Mill Products GmbH (Zug, Suíça) (Representantes: L. Ruessman e A. Willems, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o recurso;

               —

               anular a decisão recorrida na parte em que a Comissão não tratou as vendas efectuadas através da ASMP em consonância com o tratamento dado a essas vendas no inquérito antidumping inicial sobre o silício proveniente da Rússia e condenar a Comissão Europeia a recalcular concomitantemente a margem de dumping (e portanto o montante a reembolsar);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento (CE) n.o 2229/2003 (1) impôs um direito antidumping sobre as importações de silício para a Comunidade provenientes de dois produtores-exportadores russos relacionados com a recorrente, a Sual-Kremny-Urals LLC e a ZAO Kremny. Como julgasse que a margem de dumping com base na qual foram pagos os direitos antidumping tinha sido eliminada, a recorrente apresentou três pedidos de reembolso de direitos relativamente a importações subsequentes.
   Os pedidos foram parcialmente deferidos na decisão recorrida. A recorrente pretende a anulação da decisão na parte em que reflecte ajustamentos efectuados sem justificação, com a consequência de a margem de dumping calculada ser superior à margem de minimis e não permitir às autoridades aduaneiras nacionais conceder o reembolso integral, pedido pela recorrente, dos direitos antidumping pagos por esta sobre as importações de silício originário da Rússia.
   Para sustentar o recurso, a recorrente invoca, primeiro, um erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) (regulamento de base), em especial do artigo 11.o, n.o 9, bem como a violação do princípio da segurança jurídica. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro quando entendeu que havia uma alteração de circunstâncias que exigia o afastamento da metodologia utilizada no inquérito original relativo às vendas efectuadas através da recorrente.
   Segundo, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 253.o CE, no que respeita à apreciação da existência de uma única entidade económica composta pela recorrente e pelas fábricas russas e ao ajustamento em função da comissão de um agente.
   Terceiro, a recorrente invoca a violação do regulamento de base no que respeita à dedução da comissão de um agente, em especial do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, na redacção dada em último lugar pelo Regulamento n.o 2238/2000 (3). Segundo a recorrente, o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), na redacção dada pelo Regulamento n.o 1972/2002 (4) não é aplicável, visto que o procedimento de reembolso a desencadear proximamente diz respeito à continuação do procedimento original. Alternativamente, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 10, i) do regulamento de base, na redacção dada pelo regulamento n.o 1972/2002.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (JO L 339, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2238/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L257, p. 2).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia


title: Processo C-389/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA
   (Processo C-389/08)
   (2008/C 285/44)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Grondwettelijk Hof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA

      Recorrido: Conselho de Ministros

      Outra parte: Belgacom SA
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), pode ser interpretado no sentido de que permite ao legislador competente de um Estado-Membro, que age na qualidade de autoridade reguladora nacional, estabelecer, em termos gerais e com base na determinação do custo líquido do operador do serviço universal que foi no passado o único operador, que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço?

      (1)  JO L 108, p. 51.


title: Cancelamento do processo T-180/03

text:
C 71/44                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      20.3.2004
           Cancelamento do processo T-319/02 (1)                                 Cancelamento do processo T-191/03 (1)
                          (2004/C 71/77)                                                       (2004/C 71/79)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 1 de Dezembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-319/02, H.O. Sports Inc. contra o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 do Tribunal, do processo T-191/03, Alexandre Tilgenkamp
desenhos e modelos) (IHMI).                                           contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                             (1) JO C 184, de 2.8.2003.
           Cancelamento do processo T-180/03 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-296/03 (1)
                          (2004/C 71/78)
                   (Língua do processo: espanhol)                                              (2004/C 71/80)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 4 de Dezembro de 2003, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 15 de Dezembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-180/03, Auna Operadores de                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Telecomunicaciones S.A. e o. contra Comissão das Comunida-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.                                                        do Tribunal, do processo T-296/03, Proteco srl contra Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 171, de 19.7.2003.
                                                                      (1) JO C 264, de 1.11.2003.


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/7

         Acção intentada em 8 de Abril de 2004 pela Adviesbureau Ehcon B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-140/04)
   (2004/C 146/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Adviesbureau Ehcon B.V., com sede em Reeuwijk (Países Baixos) e representada pelo advogado M. A. Goedkoop.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comunidade Europeia no pagamento de uma indemnização pelo montante de 158 400 euros para compensação do prejuízo sofrido pela demandante por não lhe ter sido adjudicado o contrato, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

               —

               condenar a Comunidade Europeia no pagamento dos lucros cessantes da demandante pelo montante de 60 000 euros, pois que esta, cuja proposta foi recusada, não pôde explorar e desenvolver o seu saber-fazer, acrescidos de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

               —

               condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo indirecto sofrido pela demandante, que não poderá concorrer ao concurso aberto na sequência daquele para o qual a sua proposta foi recusada. O prejuízo indirecto decorre da probabilidade reduzida de obter a adjudicação do contrato consecutivo e é estimado em 10 % dos rendimentos líquidos desse contrato, ou seja, 25 500 euros;

               —

               a título subsidiário, condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo sofrido pela demandante decorrente da perda da oportunidade de lhe ser adjudicado um contrato, pelo montante de 26 400 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

               —

               condenar a Comunidade Europeia a indemnizar as despesas suportadas pela demandante para colher as provas e apresentar o processo ao Provedor de Justiça Europeu, pelo montante de 40 000 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

               —

               condenar a Comunidade Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em Setembro de 1996, a demandante apresentou uma proposta para um concurso público aberto pela Comissão para a adjudicação de um contrato de prestação de serviços sobre a directiva relativa às águas de consumo. (1) Contudo, a proposta da demandante não foi seleccionada.
   Segundo a demandante, a Comissão actuou em violação do dever de transparência que deve ser respeitado na tramitação dos concursos públicos. A demandante invoca que o Provedor de Justiça Europeu, após a denúncia que lhe foi por si apresentada, chegou a idêntica conclusão.
   A demandante alega igualmente que a Comissão actuou em violação do artigo 3.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. (2) Segundo a demandante, a Comissão introduziu discriminação entre os vários proponentes, em violação dos princípios da boa administração.
   A demandante sustenta ainda que a Comissão infringiu o artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE, pois não comunicou à demandante os motivos da recusa da sua proposta no prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido apresentado por escrito para esse efeito.
   A demandante alega também que, se a Comissão tivesse actuado no respeito das regras da boa administração, teria sido admitida à fase da adjudicação do contrato. Nesse caso, teria igualmente obtido a adjudicação deste último.
   A demandante alega, além disso, que, nos termos dos artigos 16.o e 17.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE, a Comissão estava obrigada a enviar um anúncio com os resultados do concurso ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias o mais tardar 48 dias após a adjudicação do contrato.
   Por último, a demandante sustenta que a Comissão tentou induzi-la em erro.

      (1)  Convite para apresentação de propostas a um concurso público, n.o X1.D.1 (JO 1996 C 232, p. 35)

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Janeiro de 1996 no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade manifesta)

text:
 16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 77/3
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                ( agentes : J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp ), que
                         ( Quinta Secção )                          tem por objecto obter a declaração de que, ao aprovar, em
                                                                     19 de Setembro de 1990, um regulamento que introduz
                    de 11 de Janeiro de 1996                        derrogações ao decreto sobre a margarina , sem o ter
 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra           comunicado à Comissão no estado de projecto, o Reino dos
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —            por força do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do
 Controlo das operações de concentração — Admissibili              Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
 dade do recurso de anulação de uma decisão que recusa              procedimento de informação no domínio das normas e
                        reabrir o processo                          regulamentações técnicas (JO L 109, p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
                                                                    com as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/
                             ( 96/C 77/04 )                         /CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal ( Sexta
                                                                    Secção ), composto por G. Hirsch, exercendo funções de
                   (Língua do processo: inglês)                     presidente de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L.
                                                                    Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : D. Louterman
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               -Hubeau , administradora principal, proferiu , em 11 de
                                                                   Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
No processo C-480/93 P, Zunis Holding SA, Finan Sri ,
Massinvest SA ( advogados : Nicholas Forwood e Stanley
Crossick ), que tem por objecto um recurso em que se pede a         1 . Ao aprovar, em 19 de Setembro de 1990, um regula
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                  mento que introduz derrogações ao decreto sobre a
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) em                margarina, sem o ter comunicado à Comissão no estado
28 de Outubro de 1993 , Zunis Holding e outros contra                    de projecto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
Comissão ( T-83/92 , Colectânea , p . 11-1169 ), sendo recor            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8°. da
rida a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :                    Directiva 83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de
Giuliano Marenco e Richard Lyal ), o Tribunal de Justiça                 1983 , relativa a um procedimento de informação no
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente              domínio das normas e regulamentações técnicas.
de secção, J.-P. Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e P. Jann, juízes ; advogado-geral :           2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora , profe             sas .
riu, em 11 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           (') JO n .' C 331 de 26 . 11 . 1994 .
1 . Nega-se provimento ao recurso.
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 16 de Janeiro de 1996
                                                                   no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                         (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                         ( 96/C 77/06 )
                          ( Sexta Secção )
                    de 11 de Janeiro de 1996                                        (Língua do processo: português)
no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Euro
            peias contra Reino dos Países Baixos ( 1 )            No processo C-130/91 REV II, ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e Interdata
(Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação              ( Centro de Processamento de Dados, Lda .) ( advogado:
          prévia por força da Directiva 83/189/CEE)               Agostinho Amado Rodrigues ) contra Comissão das Comu
                            ( 96/C 77/05 )                         nidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que
                                                                  tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo
                (Língua do processo: neerlandês)                  Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1992 no processo
                                                                   C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão ( Colectânea, p . I
                                                                  -69 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
                                                                  F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
No processo C-273/94 , Comissão das Comunidades Euro             Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray ( relator ), P. Jann, H.
peias ( agente : H. Van Lier ) contra Reino dos Países Baixos     Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
 ---pagebreak--- N? C 77/4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 3 . 96
-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .


title: Processo T-495/15: Recurso interposto em 27 de agosto de 2015 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/IHMI — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/40

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2015 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/IHMI — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN)
   (Processo T-495/15)
   (2015/C 354/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus (Pulpí, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spanish Oranges, SL (Castellón, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «MOUNTAIN CITRUS SPAIN» — Pedido de registo n.o 11 290 293

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de junho de 2015, no processo R 871/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               negar provimento ao pedido de registo da marca em causa para todos os bens abrangidos pelas classes 29 e 31;

               —

               condenar a interveniente nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-102/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Heli-Flight/AESA «Aviação civil — Pedido de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 — Decisão de indeferimento da AESA — Recurso de anulação — Âmbito da fiscalização da Câmara de Recurso — Âmbito da fiscalização do Tribunal Geral — Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Heli-Flight/AESA
   (Processo T-102/13) (1)

   («Aviação civil - Pedido de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 - Decisão de indeferimento da AESA - Recurso de anulação - Âmbito da fiscalização da Câmara de Recurso - Âmbito da fiscalização do Tribunal Geral - Ação por omissão - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 046/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (Reichelsheim, Alemanha) (representante: T. Kittner, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: T. Masing e C. Eckart, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão da AESA, de 13 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente com vista a obter a aprovação das condições de voo apresentado para um helicóptero de tipo Robinson R66 (número de série 0034), em segundo lugar, pedido destinado a que seja declarada a omissão da AESA a respeito do processamento dos pedidos da recorrente de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012, relativos ao referido helicóptero e, em terceiro lugar, pedido destinado a que a AESA repare o prejuízo que a recorrente considera ter sofrido devido a essa decisão de indeferimento e a essa alegada omissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Heli-Flight GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 4 de Julho de 2002 no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Conceito de situação especial")

text:
C 202/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                                                                           R. Wainwright), que tem por objecto um pedido de anulação
                        13 de Junho de 2002                                da Decisão C(2000) 1684 final da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 2000, que declara que não se justifica o reembolso à
no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra                         recorrente dos direitos de importação, o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
                                                                           administradora principal, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Não apre-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
sentação de provas na lı́ngua do processo de oposição —
     Regra 18, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
                           (2002/C 202/31)
                                                                           2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              despesas da recorrida.
No processo T-232/00, Chef Revival USA Inc., estabelecida                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
em Lodi, New Jersey (Estados Unidos), representada por
N. Jenkins, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. von Mühlen-
dahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) Joachı́n Massagué Marı́n, residente em
Sabadell (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de
Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como rectificada
por corrigenda de 6 de Julho de 2000, o Tribunal de                                               25 de Junho de 2002
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio       no processo T-311/00: British American Tobacco (Invest-
González, administrador, proferiu em 13 de Junho de 2002                  ments) Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                          peias (1)
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           («Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
      los) de 26 de Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como            aos documentos da Comissão — Existência dos documentos
      rectificada por corrigenda de 6 de Julho de 2000, é anulada.         — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou
                                                                                vexatórias»)
2)    O IHMI é condenado nas despesas.
                                                                                (2002/C 202/33)
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-311/00, British American Tobacco (Invest-
                                                                           ments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
                          4 de Julho de 2002
                                                                           por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades
no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das                      Europeias (agentes: U. Wölker, X. Lewis e M. Shotter), que tem
                    Comunidades Europeias (1)                              por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,
                                                                           de 7 de Setembro de 2000, que recusa o acesso a certos
(«Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.o do                   documentos relativos aos trabalhos preparatórios da proposta
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de situação                      de Directiva COM(1999) 594 final do Parlamento Europeu e
                               especial»)                                  do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro
                                                                           de 2000, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                           (2002/C 202/32)                                 regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no
                                                                           que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        do tabaco (JO C 150 E, p. 43), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen,
No processo T-239/00, SCI UK Ltd, estabelecida em Irvine                   administradora, proferiu em 25 de Junho de 2002 um acórdão
(Reino Unido), representada por L. Allen, barrister, contra                cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-431/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)/José Blanco Marques

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)/José Blanco Marques
   (Processo C-431/16)
   (2016/C 402/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Demandantes: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Demandado: José Blanco Marques

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve uma disposição de direito interno, como a constante do artigo 6.o, n.o 4, do Real Decreto 1646/1972, de 23 de junho, que estabelece que o complemento de 20 % da base reguladora a favor dos pensionistas de incapacidade permanente total para a sua profissão habitual de maiores de 55 anos «é suspensa durante o período em que o trabalhador obtenha um emprego», ser considerada como uma regra anticúmulo no sentido dos artigos 12.o, 46.o-A, 46.o-B e 46.o-C do Regulamento (CEE) 1408/71 (1) e 5.o, 53.o, 54.o e 55.o do Regulamento (CE) 883/2004 (2), tendo em conta que o Tribunal Supremo espanhol entendeu que a incompatibilidade estabelecida na referida disposição de direito interno é aplicável não apenas relativamente ao desempenho de uma atividade profissional, mas também ao benefício de uma pensão de reforma?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem os artigos 46.oA, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71 e 53.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) 883/2004 ser interpretados no sentido de que uma regra anticúmulo entre a prestação em causa e uma pensão de outro Estado da União Europeia ou da Suíça é apenas aplicável quando exista uma disposição de direito nacional com categoria de lei que estabeleça de forma expressa a incompatibilidade das prestações da Segurança Social de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, como a do caso controvertido, com as prestações ou os rendimentos adquiridos no estrangeiro pelo beneficiário? Ou pode a regra anticúmulo ser aplicada às pensões de outro Estado da União Europeia ou da Suíça, em conformidade com os artigos 2.o do Regulamento (CEE) 1408/71 e 5.o do Regulamento (CE) 883/2004, na ausência de previsão legal expressa, mas quando a jurisprudência nacional tenha adotado uma interpretação que implica a incompatibilidade entre a prestação controvertida e uma pensão de reforma de direito interno espanhol?

               3)

               Se a resposta à questão anterior for favorável à aplicação da regra anticúmulo espanhola (com a sua extensão por via jurisprudencial) ao caso em apreço, apesar da ausência de lei expressa que preveja as prestações ou rendimentos adquiridos no estrangeiro, o complemento de 20 % que, de acordo com a legislação espanhola de Segurança Social, é recebido pelos trabalhadores maiores de 55 anos aos quais é reconhecida uma incapacidade permanente total para a sua profissão habitual, tal como descrito, deve considerar-se uma prestação da mesma ou de natureza diferente de uma pensão de reforma do sistema de Segurança Social suíço? A definição dos diferentes ramos de Segurança Social dos artigos 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) 1408/71 e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 883/2004 tem alcance ao nível da União ou deve atender-se à definição dada pela legislação nacional para cada prestação concreta? Caso a definição tenha alcance ao nível da União, deve o complemento de 20 % da base reguladora da pensão de incapacidade permanente total, objeto deste processo, ser considerado uma prestação de invalidez ou uma prestação de desemprego, tendo em conta que complementa a pensão de incapacidade permanente total para a profissão habitual em razão da dificuldade para encontrar outro emprego no caso dos maiores de 55 anos, de forma que o pagamento desse complemento é suspenso se o beneficiário desempenhar uma atividade profissional?

               4)

               Se se considerar que as prestações são da mesma natureza e considerando que os períodos de contribuições noutro Estado não foram tidos em consideração, nem para a determinação do montante da pensão de incapacidade espanhola, nem do seu complemento, deve entender-se que o complemento de 20 % da base reguladora da pensão espanhola por incapacidade permanente total constitui uma prestação à qual são aplicáveis as regras anticúmulo, na medida em que o seu montante deva ser considerado independente da duração dos períodos de seguro ou residência, no sentido dos artigos 46.o-B, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71 e 54.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) 883/2004? Pode a regra anticúmulo ser aplicada ainda que a referida prestação não conste da parte D do Anexo IV do Regulamento (CEE) 1408/71 nem do anexo IX do Regulamento (CE) 883/2004?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é aplicável a norma contida nos artigos 46.o-A, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE) 1408/71 e 53.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) 883/2004, nos termos da qual a prestação da Segurança Social espanhola só pode ser reduzida «até ao limite do montante das prestações devidas nos termos da legislação» do outro Estado, neste caso da Suíça?

               6)

               Se se considerar que as prestações são de natureza diferente e uma vez que não consta que a Suíça aplique qualquer regra anticúmulo, nos termos dos artigos 46.o-C do Regulamento (CEE) 1408/71 e 55.o do Regulamento (CE) 883/2004, pode a redução aplicar-se integralmente ao complemento de 20 % da pensão de incapacidade permanente total espanhola ou deve ser objeto de divisão ou redução proporcional? Em ambos os casos, deve ser aplicado o montante resultante dos artigos 46.o-A, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE) 1408/71 e 53.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) 883/2004, de acordo com os quais a prestação da Segurança Social espanhola só pode ser reduzida «até ao limite do montante das prestações devidas nos termos da legislação» do outro Estado, neste caso da Suíça?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2, EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


title: Processo T-234/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Koninklijke Grolsch/Comissão Europeia ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que constata uma infracção única e continuada ao artigo 81. o CE — Participação da recorrente na infracção constatada — Insuficiência de prova — Falta de fundamentação )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Koninklijke Grolsch/Comissão Europeia
   (Processo T-234/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que constata uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE - Participação da recorrente na infracção constatada - Insuficiência de prova - Falta de fundamentação)
   2011/C 311/57
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Grolsch NV (Enschede, Países Baixos) (representantes: M. Biesheuvel e J. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis, na qualidade de agentes, e em seguida A. Bouquet e S. Noë, assistidos por M. Slotboom, advogado)

      Objecto

   A título principal, um pedido de anulação, na medida em que respeita à recorrente, da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B-2/37.766 — mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               A decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B-2/37.766 — mercado neerlandês da cerveja), é anulada na medida em que respeita à Koninklijke Grolsch NV.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo T-315/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Vince/EUIPO (ELECTRIC HIGHWAY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELECTRIC HIGHWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Vince/EUIPO (ELECTRIC HIGHWAY)
   (Processo T-315/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ELECTRIC HIGHWAY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 006/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dale Vince (Stroud, Reino-Unido) (representante: B. Longstaff, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2015 (processo R 1442/2014-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo ELECTRIC HIGHWAY como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dale Vince é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 406 de 7.12.2015.


title: Processo T-17/09: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-17/09)
   (2009/C 82/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do processo de concurso VT/2008/019–EMPL EESSI, relativo a Serviços e produtos informáticos no âmbito do projecto EESSI (Troca Electrónica de Informações da Segurança Social) (1), comunicada à recorrente por ofício de 30 de Outubro de 2008, e todas as demais decisões com ela relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização de 8 837 035 EUR pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso em apreço, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que rejeitou a sua proposta apresentada no âmbito do processo de concurso VT/2008/019 — EMPL CAD A/17543, relativo a produtos e serviços informáticos no âmbito do projecto EESSI (Troca Electrónica de Informações da Segurança Social) e que adjudicou o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que o proponente vencedor beneficiou de um tratamento privilegiado por parte da Comissão no contexto de inúmeros outros contratos e que foi beneficiado no âmbito do presente concurso. A recorrente alega igualmente ter sido sistematicamente discriminada pela recorrida no mesmo contexto.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão ignorou as regras relativas aos critérios de exclusão do regulamento de concurso e por isso infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2), os artigos 133.oA e 134.o do regulamento de execução e o artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE (3).
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida incorreu em vários erros manifestos de apreciação relativamente à avaliação da proposta da recorrente pelo Comité de Avaliação.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a recorrida baseou a apreciação da sua proposta em considerações gerais e arbitrárias, não fundamentou a sua decisão e, neste âmbito, cometeu vários erros de apreciação.

      (1)  JO S 111-148231.

      (2)  Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 34, p. 114).


title: Processo C-389/01: Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
C 348/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
      excluindo os turistas nacionais de outros Estados-Mem-                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
      bros ou os não residentes no referido território que                  Directiva 96/29/Euratom (1) do Conselho de 13 de Maio
      preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade, a                   de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                 à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      incumbem por força dos artigos 12.o e 49.o do Tratado                   contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
      CE;                                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da
—     condenar a República Italiana nas despesas.                            Directiva 96/29/Euratom supracitada;
                                                                        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
Fundamentos e principais argumentos                                           blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força da mesma disposição;
Conceder tabelas de preços vantajosas unicamente aos nacio-
nais italianos constitui uma restrição ao direito à livre prestação   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
de serviços de que beneficiam os turistas que visitam os lugares
arqueológicos e culturais italianos.
A concessão de tabelas de preços vantajosas a tal categoria de         Fundamentos e principais argumentos
visitantes, no caso concreto, a pessoas com mais de 60 ou
65 anos de idade, com base na residência no municı́pio em
que se encontra o bem ou a instalação cultural, constitui uma          Nos termos do disposto nos artigos 161.o, terceiro parágrafo e
discriminação indirecta em razão da nacionalidade já que             192.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, os Estados-
acaba de facto por atingir principalmente turistas comunitários        -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
não italianos, cuja exclusão do benefı́cio das tabelas de preços      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
constitui o objectivo encoberto.                                        indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                        para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
                                                                        desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
Por conseguinte ao serem contrárias aos artigos 12.o e 49.o do         decorrido o prazo fixado (13 de Maio de 2000) a República
Tratado CE as tabelas de preços vantajosas concedidas pelos             Portuguesa ainda não adoptou as disposições de transposição
museus municipais comportam discriminações em razão da                da Directiva 96/29/Euratom na sua ordem jurı́dica interna.
nacionalidade.
                                                                        (1) JO L 314 de 4.12.1996, p. 20.
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                      (Processo C-389/01)
                                                                        Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                         (2001/C 348/29)                                das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                                                                                (Processo C-390/01)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                       (2001/C 348/30)
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as        agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas       do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 31 de Outubro de 1994, no processo entre Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks (Processo C-110/95)

text:
24 . 6 . 95            L_EL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 159/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents,                Secretary of State for The Home Department, ex parte:
                     Designs and Trade Marks                                                         Abbas Radiom
                         ( Processo C-1 10/95 )                                                  ( Processo C-1 1 1/95 )
                              ( 95/C 159/32 )                                                        ( 95/C 159/33 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co . Ltd e o Comptroller-General of Patents,               Secretary of State for The Home Department, ex parte:
Designs and Trade Marks , que deu entrada na Secretaria do                Abbas Radiom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                          de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                                                                          A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
O ôrgâo jurisdicional nacional solicita ao Tribunal de                    Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :                       questôes :
No caso de ser requerido um certificado nos termos do                     1. 1)       No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Con
Regulamento ( CEE ) n'.' 1768/92 do Conselho, de 18 de                         selho, de 25 de Fevereiro de 1964 , para a coordenação
Junho de 1992, relativo à criação de um certificado                            de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
complementar de protecção para os medicamentos ('), em                         matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
determinado Estado-membro { in casu, o Reino Unido ), em                       ordem pública , segurança pública e saúde pública ( ! ), a
circunstâncias em que :                                                        expressão « os recursos facultados aos nacionais para
                                                                               impugnação dos actos administrativos » refere-se : a ) às
— o medicamento foi ( em 2 de Janeiro de 1993 ) objecto de                     vias judiciais específicas disponíveis no que toca às
                                                                               decisões relativas à entrada de nacionais do Estado em
       uma primeira autorização de colocação no mercado da
                                                                               causa ( concretamente , um recurso para uma autoridade
       Comunidade { in casu, na França ) que foi obtida nos
       termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de                     responsável pela emigração ), ou b ) apenas às vias
       Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposições                judiciais disponíveis relativamente a actos administrati
       legislativas, regulamentares e administrativas, respeitan
                                                                               vos em geral (concretamente, um pedido de fiscalização
       tes às especialidades farmacêuticas ( 2 ) ( na sua redacção             jurisdicional )?
       alterada ), após 1 de Janeiro de 1985 ,                                 2)      Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8? da Directiva 64/221 /CEE
— o medicamento estava , em 2 de Janeiro de 1993 ,                             se refere apenas às vias de recurso de que podem dispor
       protegido por uma patente de base válida nesse Estado                  os nacionais do Estado em causa nas mesmas circun
       -membro,                                                                stâncias (concretamente, recusa de entrada por razões
                                                                               de segurança nacional ), ou também se refere às vias de
— na data da apresentação do requerimento , ainda não                          recurso específicas de que dispõem, em circunstâncias
       tinha sido obtida nesse Estado-membro uma autoriza                     análogas ou similares , os nacionais do Estado em causa;
       ção de colocação no mercado,                                            e , se assim for, quão similar ou análogas têm de ser as
                                                                               circunstâncias ?
— o pedido do certificado foi , como disposto no n? 1 do
       artigo 19'.', apresentado à autoridade nacional compe             2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
       tente ( ou seja , o serviço de patentes do Reino Unido )                entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
       dentro do prazo de seis meses, contado a partir de 2 de                 motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
       Janeiro de 1993 , como dispõe o n? 2 do artigo 19?,                     64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                               recurso (right of appeal) para uma autoridade respon
 deve o Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 e, especificamente, o                   sável pela emigração se, na correcta interpretação das
 seu artigo 19?, ser interpretado como permitindo a conces                    disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 são de um certificado complementar de protecção ao titular                    britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
 da patente desse Estado-membro , ou devem ainda estar                         por razões de segurança nacional tiver um direito de
cumpridas as disposições dos artigos 3?, alínea b ), 8? e 9?,                  recurso para provar que é um cidadão britânico e que,
 relativas à autorização válida de colocação no mercado                        portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido,
 desse Estado-membro ?                                                         independentemente de a sua presença aí ser indesejável
                                                                               por razões de segurança nacional ?
 (M JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 FOI , p . 18 .           3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                               64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                               órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
                                                                               conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem


title: Processo C-216/10 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 por Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Março de 2010 no processo T-321/07, Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/26

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 por Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Março de 2010 no processo T-321/07, Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-216/10 P)
   2010/C 179/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Applus Servicios Tecnológicos, SL

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça:

               —

               Anule o acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010, no processo T-321/07, Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos, SL (o acórdão impugnado), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição, pela qual a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca comunitária 002 933 356 foi indeferida.

               —

               Preveja uma audiência de alegações no Tribunal de Justiça após conclusão da fase escrita;

               —

               Condene o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral deveria ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral confirmou, erradamente, a apreciação da Câmara de Recurso relativa aos critérios aplicáveis ao risco de confusão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir, «RMC»);

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro pelo facto de não apreciar a oposição deduzida pela recorrente com fundamento no artigo 8.o, n.o 5 do RMC;

               —

               O Tribunal Geral violou o artigo 75.o do RMC ao decidir que a Câmara de Recurso podia não proceder a um exame aprofundado dos argumentos remanescentes da recorrente, em particular os relativos ao carácter distintivo da marca da recorrente registada anteriormente, «por razões de economia processual»;

               —

               O acórdão recorrido viola o artigo 76.o do RMC;

               —

               O Tribunal Geral errou ao admitir que o facto de o IHMI não ter informado a recorrente da mudança de titular dos pedidos de marca comunitária, privando-a, assim, da possibilidade de apresentar observações sobre a mudança de parte, não constituía uma violação grave do direito da recorrente a ser ouvida;

               —

               O Tribunal Geral proferiu uma condenação nas despesas não conforme com as disposições relevantes do direito da União Europeia.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 11, p. 1.


title: Processo C-250/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș
   (Processo C-250/12)
   2012/C 243/12
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Călin Ion Plavoșin

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

      Questão prejudicial

   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção a respeito do IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

               a)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

               b)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-254/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
   (Processo C-254/14)
   2014/C 253/25
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Velikoj Gorici

      Partes no processo principal

      Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju

      Recorrida: Đuro Vladika

      Questão prejudicial

   Segundo o Direito da União Europeia, quais os princípios em que assenta o pagamento da água pelo consumidor, isto é: deve o consumidor pagar só pela água que tenha consumido, de acordo com a leitura do contador, em conformidade com o preço da água, ou deve o consumidor pagar a água ao preço destinado ao reembolso dos gastos relativos à atividade desenvolvida pelos operadores municipais (funcionamento, manutenção corrente, gestão de infraestruturas, salários dos empregados, etc.)?


title: Processo T-59/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/48

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão
   (Processo T-59/07)
   (2007/C 95/97)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Polimeri Europa S.p.A. (Brindisi, Itália) (Representantes: M. Siragusa e F. M. Moretti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão, na totalidade ou em parte, com as consequências que isso implica para o montante da sanção;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir a sanção;

               —

               condenar a República Italiana na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através de Decisão de 29 de Novembro de 2006 C(2006) 5700 final, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão (a seguir «Decisão»), a Comissão declarou que a sociedade POLIMERI EUROPA, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar preços-alvo para os produtos BR/ESBR, partilhando clientes através de acordos de não agressão e trocando informações comerciais sensíveis.
   Em apoio do seu recurso contra a medida em questão, a POLIMERI EUROPA denuncia, em primeiro lugar, graves violações processuais e a violação dos seus direitos de defesa. Em especial, a recorrente afirma que a Comissão i) recorreu ao «programa de clemência »segundo modalidades inadaptadas; ii) adoptou de forma injustificada e inexplicável uma segunda comunicação de acusações, desvirtuando por outro lado a função; iii) imputou à POLIMERI EUROPA, pela primeira vez por intermédio da decisão, a responsabilidade exclusiva pelos factos relativo a um período em que não era ela mas a sociedade Syndial S.p.A. que geria a actividade; vi) introduziu na decisão uma quantificação do mercado nova e diferente da anteriormente utilizada.
   A recorrente refere em seguida que a Decisão está viciada quanto ao mérito por: i) falta de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita à definição do mercado em causa, uma vez que a Comissão avaliou conjuntamente os sectores BR/ESBR — sem por outro lado ter em conta a borracha natural — e quantificou o mercado de forma injustificada; ii) imputação errada à POLIMERI EUROPA da responsabilidade pelos factos relativos a um período em que não era ela mas uma outra sociedade que geria os produtos em questão; iii) erro de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita à apreciação dos factos; iv) erro de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita às provas de um hipotético acto ilícito no mercado da BR.
   Por último, a recorrente indica que a sanção que lhe foi aplicada é ilegal por: i) violação do dever de avaliação do impacto real da infracção; ii) fundamentação insuficiente e violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade em matéria de aplicação da majoração por razões de dissuasão; iii) erro de cálculo do período correspondente à duração da infracção à luz dos elementos de prova disponíveis; iv) erro de fundamentação e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade no que respeita à aplicação do conceito de recidiva; iv) erro na aplicação da circunstância atenuante devido à não execução dos alegados acordos ou práticas concertadas.


title: Processo T-755/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Direitos de defesa — Interesse público superior»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão
   (Processo T-755/14) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Direitos de defesa - Interesse público superior»)
   (2016/C 392/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, J. Herrmann e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da decisão Gestdem 2014/2070 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de acesso a determinados documentos respeitantes à Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015


title: Processo T-80/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/55

         Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)
   (Processo T-80/07)
   (2007/C 95/111)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: JanSport Apparel Corp (Wilmington, USA) (representantes: C. Bercial Arias, C. Casalonga, K. Dimidjian-Lecompte, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada R 1090/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 12 de Janeiro de 2007, que recusa parcialmente o pedido de registo de marca comunitária n.o 1937522 do sinal BUILT TO RESIST para os seguintes bens:

                           —

                           papel, cartão e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; produtos de impressão; artigos para encadernação; painéis publicitários em papel ou em cartão, álbuns, cartões de participação, sacos de plástico ou de papel para embalar, cones de papel, babetes de papel, livros, calendários, etiquetas em cartão, catálogos, tabelas, desenhos para bordar (padrões), gravações, subscritos, dossiers, formulários, cartões, livros, revistas, jornais, panfletos, newsletters e outras publicações impressas, fotografias, gravuras, retratos, postais, papelaria, placas de endereço, carimbos de endereço, fitas-cola para papelaria ou para uso doméstico, cartões de participação, marcadores de livros, blocos de notas, película aderente, papel, cartão e produtos feitos destes materiais; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas, pincéis, máquinas de escrever e material de escritório (excepto mobília), material de instrução ou de ensino (excepto aparelhos), matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa, blocos para impressão; estojos, canetas, papel para escrever, subscritos, cartazes, faixas em papel, agendas, cadernos e capas de arquivo; tapetes para rato incluídos classe 16:

                           —

                           cabedal e imitações de cabedal e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais, couros; malas e maletas de viagem; sacos para todos os tipos de uso e sacos de desporto, malas maleáveis, protecções para bagagem, sacos de pôr às costas, mochilas, bolsas de pôr à cintura, mochilas com armação interior, sacos desdobráveis, sacos de ski, sacos para livros, carteiras de senhora, sacos de viagem, sacos para bicicletas, malas de mão, sacos para fatos, sacos para roupa, malas de viagem, malas de viagem grandes, pastas, carteiras, chapéus de chuva e chapéus de sol, carteiras e suportes para cartões, carteiras e clips para notas, correias, tiras e cintos e todos os produtos relacionados e incluídos na classe 18; e

                           —

                           roupa, chapelaria e calçado incluídos na classe 25.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa nacional «BUILT TO RESIST »para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25 — pedido n.o 293 7522.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.
   Em primeiro lugar, no que respeita ao carácter descritivo da marca pedida, a recorrente alega que esta última permite ao público em causa perceber imediatamente e sem reflectir qualquer das características dos produtos oferecidos. O mero facto de a marca nominativa em causa evocar os produtos pedidos não é suficiente, segundo a recorrente, para recusar o seu registo e, como tal, a protecção conferida pelo artigo 7.o, n.o 1, c). Além disso, a recorrente alega que, de acordo com jurisprudência assente, não deve ser recusado o registo a um slogan ainda que este, para além da sua função principal de marca, tenha fins publicitários e de marketing. Além disso, a recorrente alega que o facto de a marca nominativa estar registada a nível nacional, nos Estados Unidos, para os mesmos produtos, prova que é susceptível de ser entendida pelo público e, de facto, pelos consumidores anglófonos, como uma indicação de origem comercial.
   Em segundo lugar, no que respeita ao seu carácter distintivo intrínseco, a recorrente alega que a marca nominativa é, pelo menos, minimamente distintiva, o que deve permitir o seu registo.


title: Processo T-205/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend sobre fundo azul) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend — Marca figurativa anterior La LIBERTAD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend sobre fundo azul)
   (Processo T-205/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend - Marca figurativa anterior La LIBERTAD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 233/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha) (representantes: B. Pikolin e H. McKenzie, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 387/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo C-322/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Admissibilidade — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigos 4. o , 10. o , 13. o e 20. o — Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia — Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum — Artigo 230. o CE — Conceito de acto impugnável ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia
   (Processo C-322/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o - Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia - Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum - Artigo 230.o CE - Conceito de “acto impugnável”)
   2011/C 13/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB (representantes: M. Merola e L. Armati, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão contida nas cartas de 24 de Março e 28 de Abril de 2006, de não iniciar o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, na sequência da denúncia da recorrente relativa aos auxílios alegadamente concedidas à Stockholm Visitors Board AB pelas autoridades suecas, sob a forma de diferentes tipos de subsídios concedidos pela cidade de Stockholm — Actos recorríveis

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06), é anulado.

               2.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância é julgada improcedente.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre o pedido da NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida nos seus ofícios de 24 de Março e de 28 de Abril de 2006, de não prosseguir a análise da denúncia que esta sociedade apresentou relativa aos auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 233, de 26.06.2009, p. 12


title: Processo T-501/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Bodegas Franco-Españolas, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/27

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Bodegas Franco-Españolas, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-501/04)
   (2005/C 45/60)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Bodegas Franco-Españolas, S.A., com sede em Logroño (Espanha), representada por María Emilia López Camba, advogada do foro de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 513/2002-1.

               —

               Condenar o IHMI e as partes presentes nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «ROYAL», para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, excepto cerveja).

               Titular da marca ou sinal invocada no processo de oposição:

               Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro S.A.

               Marca o signo que se opõe:

               Marca figurativa portuguesa «ROYAL BRANDE», n.o 122.170, marca nominativa comunitária «ROYAL FEITORIA», n.o 418.301, e marca nominativa internacional «ROYAL OPORTO WINE COMPANY (PORTUGAL)», n.o 174.788, para produtos da classe 33.

               Decisão da divisão de oposição:

               Procedência da oposição, com base na marca comunitária n.o 418.301, e indeferimento do pedido de registo.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Errada interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-419/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca comunitária nominativa OKATECH — Revogação parcial — Prazo de recurso — Artigos 57. o e 77. o A do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 58. o e 80. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Direito de ser ouvido ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH)
   (Processo T-419/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca comunitária nominativa OKATECH - Revogação parcial - Prazo de recurso - Artigos 57.o e 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 58.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Direito de ser ouvido»)
   2009/C 193/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, I. Friedhoff, mais tarde, S. von Petersdorff-Campen, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 766/2007-2), relativa a um processo de extinção entre a Messe Düsseldorf GmbH e a Okalux GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Okalux GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.