title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Março de 1996 no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação no escalão - Antiguidade - Igualdade de tratamento - Dever de solicitude)

text:
13 . 4 . 96           I ZI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/9
     sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     n". CJ 68/92, e a decisão do recorrido, de 27 de Junho de                        de 7 de Marco de 1996
     1 994, na parte em que indefere a parte da reclamação
     Cont. 12/94-R dirigida contra essa decisão.                   no processo T-146/94 , Calvin Williams contra Tribunal de
                                                                               Contas das Comunidades Europeias (')
4 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.              (Funcionários — Obrigações — Actos contrários à digni
                                                                   dade da função pública — Dever de lealdade — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
5 . O recorrido suportará as suas próprias despesas e um
     quarto das despesas do recorrento. O recorrente supor                                  ( 96/C 108/ 19 )
     tará três quartos das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
C ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   No processo T-146/94 , Calvin Williams, antigo funcionário
                                                                   do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi
                                                                   dente no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot,
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu
                                                                   nidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghel
                     de 6 de Marco de 1996
                                                                   ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação, em
no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de             primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Contas, de 24 de
            Contas das Comunidades Europeias (')                   Junho de 1993 , que demite o recorrente, sem redução nem
(Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade —           supressão do seu direito à pensão de aposentação, em
      Igualdade de tratamento — Dever de solicitude)               segundo lugar, da decisão expressa de indeferimento, de
                                                                   24 de Janeiro de 1994, da sua reclamação e, em terceiro
                          ( 96/C 108 / 18 )
                                                                   lugar, caso tal seja necessário, da decisão tácita de indefe
                                                                   rimento da mesma reclamação verificada em 23 de Janeiro
                  (Língua do processo: alemão)                     de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
                                                                   composto por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdeca
No processo T-93/94, Michael Becker, funcionário do                sas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente            administrador, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um
no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no foro do Luxemburgo, com escritório na rue des Glacis,
18 , Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comuni             1 . O recurso é rejeitado.
dades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan Inghel
ram ), que tem por objecto a anulação da decisão do                2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 2 de                   despesas.
Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do recor
rente relativa à sua classificação no escalão, o Tribunal de       (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
gio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em
6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Marco de 1996
1 . São anuladas a decisão do Tribunal de Contas de não
     proceder à reclassificação do recorrente no escalão nos       no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão
     termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                                   das Comunidades Europeias ( ] )
     n". 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992,           (Funcionários — Regime de seguro complementar de
     que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunida          doença que cobre os funcionários colocados fora da
     des Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros          Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas
     Agentes das Comunidades, solicitada pelo recorrente                                         médicas)
     em carta de 5 de Fevereiro de 1993 , e a decisão do
                                                                                ( 96/C 108 /20 )
     Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 1993, que
     indeferiu a reclamação do recorrente contra aquela
     decisão .                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-362/94, Jan Robert de Rijk, funcionário das
2 . O Tribunal de Contas suportará as suas despesas e as do
     recorrente .
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Helsínquia, repre
                                                                   sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
                                                                   Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão


title: Processo T-266/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Deutsche Post/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas porta-a-porta — Inexistência de vantagem )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-266/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Serviço de interesse económico geral - Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas porta-a-porta - Inexistência de vantagem»)
   (2008/C 209/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (BIEK) (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: F. Mitzkus, T. Wambach e R. Wojtek, advogados) e UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente T. Ottervanger e A. Bijleveld, e em seguida T. Ottervanger, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Deutsche Post.

               3)

               A República Federal da Alemanha, a Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (BIEK) e UPS Europe NV/SA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo C-371/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2013 — SC Schuster & Co Ecologic SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2013 — SC Schuster & Co Ecologic SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu
   (Processo C-371/13)
   2014/C 85/17
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Schuster & Co Ecologic SRL.

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu.
   Por despacho de 7 de novembro de 2013, o Tribunal de Justiça (Sexta secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia).


title: Processo T-74/10: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Flaco Geräte/IHMI — Sánchez (FLACO)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/64

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Flaco Geräte/IHMI — Sánchez (FLACO)
   (Processo T-74/10)
   2010/C 100/94
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Flaco Geräte GmbH (Gütersloh, Alemanha) (Representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Delgado Sánchez (Socuellamos, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Novembro de 2009 no processo R 86/2009-2; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FLACO» para produtos e serviços das classes 7, 8, 9 e 11

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada espanhola «FLACO» para produtos da classe 7

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial do registo como marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso levou em conta, erradamente, uma tradução incorrecta dos produtos abrangidos pela marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta o pedido de declaração da não utilização da marca apresentado pela recorrente.


title: Processo C-197/99 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 1999, pelo Reino da Bélgica do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica, a Região da Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 281/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999, pelo Reino                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
da Bélgica do acórdão da Quarta Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges
de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica, a Região da            Fundamentos e principais argumentos
Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie, contra
           Comissão das Comunidades Europeias                        Violação do direito comunitário (erro de fundamentação e
                                                                      violação do princı́pio da segurança jurı́dica; erro na qualifi-
                    (Processo C-197/99 P)                             cação jurı́dica dos factos apurados):
                        (1999/C 281/01)                               — (No que respeita aos empréstimos SNCI e Belfin)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                   Falta de fundamentação: embora o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       Instância tenha identificado o elemento de auxı́lio — as
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               garantias associadas aos empréstimos SNCI e Belfin e não
Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no processo                    os empréstimos propriamente ditos — não identificou os
T-37/97, Forges de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica,               empréstimos SNCI e Belfin tidos em vista pela Comissão, e
a Região da Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie               singularmente os empréstimos SNCI visados, quando,
SA, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  precisamente, a recorrente tinha criticado a falta de
pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-                fundamentação da decisão impugnada. Esta identificação é
tora do Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangei-            no entanto necessária pois foram concedidos diversos
ros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi-                créditos à Forges de Clabecq, como o Tribunal de Primeira
mento, na qualidade de agente, assistida por J.-M. de Backer,               Instância recordou. E todos esses créditos beneficiaram de
G. Vandersanden e L. Levi, advogados do foro de Bruxelas,                   uma garantia do Estado.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
                                                                      — (No que respeita às garantias dos empréstimos SNCI)
Bélgica, 4, rue des Girondins.
                                                                            Qualificação jurı́dica errónea dos elementos de facto que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       conduziram a uma violação do princı́pio da segurança
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  jurı́dica e a uma falta de fundamentação.
    Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no
    processo T-37/97 (1), que negou provimento aos pedidos            — (No que respeita aos empréstimos Belfin)
    apresentados pelo ora recorrente em apoio do pedido que
                                                                            Omissão do Tribunal de Primeira Instância de se pronun-
    a recorrente no processo principal apresentou na primeira
                                                                            ciar sobre um fundamento (extraı́do da existência de
    instância, na medida em que visam «as garantias prestadas
                                                                            um mecanismo de contra-garantia dos destinatários dos
    pelo Estado nos empréstimos Belfin e SNCI»;
                                                                            empréstimos Belfin, que contribuem para um «Fundo de
— em consequência, julgar procedentes os pedidos que o ora                  Garantia»).
    recorrente apresentou em primeira instância na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI» e, portanto, anular a decisão         (1) JO C 160, de 5.6.1999, p. 19.
    da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, n.o C-43/96,
    intitulada Aço CECA — Forges de Clabecq, na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI»;


title: Acórdão do Tribunal, de 13 de junho de 2013 , no processo E-11/12 — Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Diretiva 90/619/CEE — Diretiva 92/96/CEE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2002/92/CE — Seguros de vida — Benefícios associados — Obrigação de prestar aconselhamento adequado — Informações que devem ser prestadas ao tomador do seguro, antes da celebração do contrato — Princípio de equivalência — Princípio de eficácia)

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/12

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 13 de junho de 2013
   no processo E-11/12
   Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Diretiva 90/619/CEE — Diretiva 92/96/CEE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2002/92/CE — Seguros de vida — Benefícios associados — Obrigação de prestar aconselhamento adequado — Informações que devem ser prestadas ao tomador do seguro, antes da celebração do contrato — Princípio de equivalência — Princípio de eficácia)
   2013/C 277/10
   No processo E-11/12 Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG — PEDIDO ao Tribunal do Fürstliche Landgericht des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal do Principado do Liechtenstein), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativo à interpretação da Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida e da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguro, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 13 de junho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               A Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) e a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida devem ser interpretadas no sentido de não exigirem à companhia de seguros a prestação de aconselhamento ao tomador do seguro antes da celebração do contrato.

               2.

               O artigo 31.o e os pontos a11 e a12 do anexo II (A) da Diretiva 92/96/CEE e o artigo 36.o e os pontos a11 e a12 do anexo III (A), da diretiva 2002/83/CE devem ser interpretados no sentido de que compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes do caso, determinar se as informações escritas comunicadas ao tomador de seguro, antes da celebração de um contrato de seguro de vida em unidades de conta são completas, claras e precisas e

                           —

                           suficientes para definir as unidades a que estão ligados os benefícios, e

                           —

                           suficientes para descreverem a natureza dos ativos subjacentes,

                     para que o potencial tomador de seguro possa escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades.

               3.

               Desde que as informações sejam completas e comunicadas ao tomador, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE e do artigo 36.o da Diretiva 2002/83/CE e em conformidade com as restantes disposições aplicáveis à comunicação de informações ao tomador do seguro, basta que as informações constantes do anexo II e do anexo III, respetivamente, sejam comunicadas ao tomador por um terceiro, por exemplo, um mediador de seguros.

               4.

               Em circunstâncias como as do presente caso, o Acordo EEE, a Diretiva 92/96/CEE e a Diretiva 2002/83/CE devem ser interpretados no sentido de não se oporem a uma regra nacional que preveja uma reclamação administrativa, após a ocorrência da perdas decorrentes de um incumprimento, por parte de uma companhia de seguros, da obrigação de prestação de informações previstas no artigo 31.o, n.o 1, da diretiva 92/96/CEE e no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE, desde que

                           —

                           em primeiro lugar, o direito de exigir uma indemnização por prejuízos pecuniários a essa companhia de seguros por incumprimento da obrigação de comunicar as informações prescritas no anexo II da diretiva 92/96/CEE e no anexo III da Diretiva 2002/83/CE não seja menos favorável do que o aplicável a ações semelhantes a nível nacional, e,

                           —

                           em segundo lugar, a aplicação da legislação nacional não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil para o tomador o exercício dos direitos conferidos pelas Diretivas.

                     Cabe ao juiz nacional verificar se estas duas condições estão preenchidas.


title: Processo T-115/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/23

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processo T-115/07)
   (2007/C 129/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minut Tour SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               Declarar a invalidade da marca comunitária n.o 1552231 no que se refere à classe 16;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços abrangidos pelas classes 16, 39 e 42 — Marca comunitária n.o 1 552 231

      Marca comunitária em causa: Last Minute Tour SpA

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços abrangidos nas classes 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços abrangidos pelas classes 39 e 42 e improcedência do pedido de declaração de nulidade quanto aos produtos abrangidos na classe 16

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente ao pedir a anulação parcial doa decisão da Divisão de Anulação no sentido de ser declarada a nulidade também relativamente aos bens abrangidos na classe 16

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento n.o 40/94, por considerar que a Câmara de recurso decidiu de forma errónea que a marca não registada da demandante não lhe confere o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca pedida e por entender que a Câmara de Recurso apreciou erradamente a probabilidade de confusão.


title: Processo C-74/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Eturas» UAB e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba «Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Agências de viagens que utilizam um sistema informatizado comum de ofertas de viagens — Limitação automática das taxas de descontos nas compras de viagens em linha — Mensagem do administrador do sistema relativa à referida limitação — Acordo tácito que pode ser qualificado de prática concertada — Elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada — Apreciação das provas e nível da prova exigido — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Presunção de inocência»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Eturas» UAB e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba
   (Processo C-74/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Agências de viagens que utilizam um sistema informatizado comum de ofertas de viagens - Limitação automática das taxas de descontos nas compras de viagens em linha - Mensagem do administrador do sistema relativa à referida limitação - Acordo tácito que pode ser qualificado de prática concertada - Elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada - Apreciação das provas e nível da prova exigido - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Presunção de inocência»)
   (2016/C 098/03)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes:«Eturas» UAB, «AAA Wrislit» UAB, «Baltic Clipper» UAB, «Baltic Tours Vilnius» UAB, «Daigera» UAB, «Ferona» UAB, «Freshtravel» UAB, «Guliverio kelionės» UAB, «Kelionių akademija» UAB, «Kelionių gurmanai» UAB, «Kelionių laikas» UAB, «Litamicus» UAB, «Megaturas» UAB, «Neoturas» UAB, «TopTravel» UAB, «Travelonline Baltics» UAB, «Vestekspress» UAB, «Visveta» UAB, «Zigzag Travel» UAB, «ZIP Travel» UAB

      Recorrido: Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

      Sendo intervenientes:«Aviaeuropa» UAB, «Grand Voyage» UAB, «Kalnų upė» UAB, «Keliautojų klubas» UAB, «Smaragdas travel» UAB, «700LT» UAB, «Aljus ir Ko» UAB, «Gustus vitae» UAB, «Tropikai» UAB, «Vipauta» UAB, «Vistus» UAB

      Dispositivo

   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando o administrador de um sistema de informação destinado a permitir às agências de viagens venderem viagens no seu sítio Internet, segundo um método de reservas uniforme, envia a esses operadores económicos, através de uma caixa de correio eletrónica pessoal, uma mensagem advertindo-os de que os descontos relativos aos produtos vendidos através desse sistema passarão a ser limitados e, na sequência da difusão desta mensagem, o sistema em causa sofre as alterações técnicas necessárias para aplicar essa medida, se pode presumir que, a partir do momento em que tiveram conhecimento da mensagem enviada pelo administrador do sistema, os referidos operadores participaram numa prática concertada na aceção da referida disposição, se não se distanciaram publicamente dessa prática, não a denunciaram às entidades administrativas ou não apresentaram outras provas para ilidir esta presunção, como a prova de uma aplicação sistemática de um desconto superior à limitação em causa.
   Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, com base nas regras nacionais que regulam a apreciação das provas e o nível da prova exigido, se, à luz de todas as circunstâncias que lhe são submetidas, o envio de uma mensagem, como a que está em causa no processo principal, pode constituir uma prova suficiente para determinar que os seus destinatários tinham conhecimento do seu conteúdo. A presunção de inocência opõe-se a que o órgão jurisdicional de reenvio considere que o simples envio dessa mensagem possa constituir uma prova suficiente para demonstrar que os seus destinatários deviam necessariamente ter conhecimento do seu conteúdo.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-673/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Risco de prejuízo dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Conceito de “informação relacionada com emissões para o ambiente” — Documentos respeitantes ao procedimento de autorização de uma substância ativa contida nos produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)
   (Processo C-673/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Ambiente - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Risco de prejuízo dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva - Conceito de “informação relacionada com emissões para o ambiente” - Documentos respeitantes ao procedimento de autorização de uma substância ativa contida nos produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato»)
   (2017/C 030/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Ondrůšek, P. Oliver e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: American Chemistry Council Inc. (ACC), CropLife America Inc., National Association of Manufacturers of the United States of America (NAM) (representantes: M. Abenhaïm, avocat, K. Nordlander, advokat, e P. Harrison, solicitor), CropLife International AISBL (CLI) (representantes: D. Abrahams, barrister, R. Cana e E. Mullier, avocats, e A. Patsa, dikigoros), European Chemical Industry Council (Cefic), European Crop Protection Association (ECPA) (representantes: I. Antypas e D. Waelbroeck, avocats, e D. Slater, solicitor), European Crop Care Association (ECCA) (representante: S. Pappas, dikigoros), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (representantes: B.N. Kloostra e A. van den Biesen, advocaten)

      Interveniente em apoio dos recorrentes em primeira instância: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, U. Persson, C. Meyer-Seitz e N. Otte Widgren, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de outubro de 2013, Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão (T-545/11, EU:T:2013:523), é anulado.

               2)

               O processo T-545/11 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-210/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Formenti Seleco/Comissão ( «Acordo de Associação CEE-Turquia — Importação de televisores a cores provenientes da Turquia — Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/23

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Formenti Seleco/Comissão
   (Processo T-210/09) (1)

   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Importação de televisores a cores provenientes da Turquia - Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade)
   2011/C 204/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Formenti Seleco SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Malatesta, G. Terracciano e S. Malatesta, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e D. Grespan, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter reparação do dano pretensamente sofrido pela demandante em virtude da não adopção, pela Comissão, de medidas que impeçam as autoridades turcas de violarem o acordo que instituiu uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aquando da determinação da proveniência dos televisores a cores importados na Comunidade provenientes da Turquia.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               A Formenti Seleco SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009


title: Processo C-507/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 25 de Outubro de 2010 — Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci/Fabio Bernardi
   (Processo C-507/10)
   ()
   2011/C 13/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Denise Bernardi, representada legalmente por Katia Mecacci

      Recorrido: Fabio Bernardi

      Questão prejudicial

   Se os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como a do artigo 392.o, n.o 1 bis, do Código de Processo Penal italiano, na medida em que não prevê a obrigação do Ministério Público requerer a audição e o exame da pessoa ofendida e vítima menor de idade por meio de incidente probatório, assim como a do artigo 394.o do mesmo código, que não prevê a possibilidade de essa pessoa ofendida e vítima menor de idade recorrer judicialmente da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido para ser ouvida segundo a forma adequada do incidente probatório.

      (1)  JO L 82, p. 1.


title: Processo T-73/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-37/12, De Nicola/BEI

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/38

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-37/12, De Nicola/BEI
   (Processo T-73/16 P)
   (2016/C 118/44)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 59 a 61, 63 a 69 e 71 do mesmo acórdão;

               —

               consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-37/12).
   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-70/16 P, De Nicola/BEI.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/22

         Afectação dos juízes às secções
   (2007/C 42/40)
   Em 15 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções de T. Tchipev e de V. Ciucă como juízes, alterar a composição das secções para o período compreendido entre 15 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007. As secções passarão a ter a seguinte composição:

                  Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           B. Vesterdorf, presidente de Secção, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka, M. Prek e V. Ciucă, juízes;

                  Primeira Secção, em formação de três juízes:

                           J. D. Cooke, presidente de Secção

                                       a)

                                       R. García-Valdecasas e V. Ciucă, juízes;

                                       b)

                                       I. Labucka e M. Prek, juízes;

                  Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           J. Pirrung, presidente de Secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes;

                  Segunda Secção, em formação de três juízes:

                           J. Pirrung, presidente de Secção

                                       a)

                                       A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes;

                                       b)

                                       N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes;

                  Terceira Secção Alargada, em formação de cinco juízes:

                           M. Jaeger, presidente de Secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes;

                  Terceira Secção, em formação de três juízes:

                           M. Jaeger, presidente de Secção

                                       a)

                                       V. Tiili, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes;

                                       b)

                                       J. Azizi e E. Cremona, juízes;

                  Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           H. Legal, presidente de Secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes;

                  Quarta Secção, em formação de três juízes:

                           H. Legal, presidente de Secção

                                       a)

                                       V. Vadapalas e N. Wahl, juízes;

                                       b)

                                       I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes;

                  Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           M. Vilaras, presidente de Secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes;

                  Quinta Secção, em formação de três juízes:

                           M. Vilaras, presidente de Secção

                                       a)

                                       M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes;

                                       b)

                                       F. Dehousse e D. Šváby, juízes.

         Na Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da Secção a fim de constituir uma secção de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e um juiz da outra formação a designar segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Na Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de cinco juízes serão:

               —

               na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação a), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação b);

               —

               na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação b), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação a) a designar segundo um sistema rotativo.

         A Terceira Secção, em formação de três juízes, será composta pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea b) ou pelo presidente de Secção e por dois dos três juízes mencionados na alínea a), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. Para completar a formação de três juízes da formação a), será estabelecido um sistema rotativo entre os juízes para designar qual dos três juízes não fará parte da formação.
   As Segunda, Quarta e Quinta Secções, em formação de três juízes, serão compostas pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea a) ou pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator.
   Nos processos em que o presidente de Secção seja o juiz-relator, a secção será composta pelo presidente de Secção e pelos juízes de uma e de outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.
   Critérios de distribuição dos processos às secções
   Em 15 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 15 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007:

               1.

               Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

               2.

               Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem do registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

                     No âmbito das rotações referidas, a Terceira Secção será tida em conta duas vezes em cada quinta rotação.
               O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo T-251/16 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Diretor geral do OLAF/Comissão («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do diretor geral do OLAF — Ato suscetível de pôr em causa a independência do diretor geral — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/28

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Diretor geral do OLAF/Comissão
   (Processo T-251/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do diretor geral do OLAF - Ato suscetível de pôr em causa a independência do diretor geral - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 326/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (representantes: L. Jelínek, agente, assistido por G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.P-Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278 e 279 TFUE e que tende a obter a suspensão da execução da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               É revogado o despacho de 6 de junho de 2016 proferido no processo T-251/16 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-145/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa
   (Processo C-145/05)
   (2005/C 132/31)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2005.
   A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente obtida em função do seu carácter distintivo, ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve o tribunal ter em conta a percepção do público interessado no momento em que teve início a utilização da marca ou do sinal semelhante, contestado por violação da marca?

               2)

               Em caso de resposta negativa, pode o tribunal atender à percepção do público interessado em qualquer momento do período subsequente ao início da utilização controvertida? Nomeadamente, pode o tribunal atender à percepção do público interessado no momento em que deve decidir?

               3)

               Se, ao aplicar o critério previsto na primeira questão, o tribunal concluir que existe violação da marca, justifica-se, regra geral, que determine a cessação do uso do sinal constitutivo da violação?

               4)

               Poderá não ser assim se a marca do requerente tiver perdido o seu carácter distintivo, no todo ou em parte, quando teve início a utilização constitutiva da violação, mas só se essa perda se tiver ficado a dever, no todo ou em parte, a acção ou omissão do titular da marca?

      (1)  JO L 40 de 11. 02. 1989, p. 1.


title: Processo C-308/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de Junho de 2011 — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/John O. Butler GmbH

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de Junho de 2011 — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/John O. Butler GmbH
   (Processo C-308/11)
   2011/C 282/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH

      Recorrida: John O. Butler GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               É possível, para efeitos da definição do conceito de «acção farmacológica» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/83/CE (1), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE (2), recorrer à orientação Medical Devices: Guidance document, desenvolvida sob a égide da Comissão Europeia com vista à distinção entre medicamentos e dispositivos médicos, segundo a qual é necessário que ocorra uma interacção entre as moléculas da substância em causa e um componente celular, comummente designado por receptor, que resulte numa reacção directa ou que bloqueie a reacção de outro agente?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o conceito de acção farmacológica pressupõe a ocorrência de uma interacção das moléculas da substância em causa com componentes celulares do utilizador ou basta que ocorra uma interacção entre a substância em causa e um componente celular que não seja parte integrante do corpo humano?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão ou caso não seja aplicável nenhuma das duas definições expostas na segunda questão: a que outra definição importa, nesse caso, recorrer?

      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (2)  Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).


title: Processo T-405/12: Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — FH (*)/Comissão

text:
                  27.10.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 331/32

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 —  FH (*1)/Comissão
         (Processo T-405/12)
         (2012/C 331/61)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: FH (*1) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

            Recorrida: Comissão Europeia

            Pedidos

         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     Julgar o seu recurso admissível e procedente;

                     —

                     Por conseguinte,

                                 —

                                 Antes da decisão de mérito, e a título de medida de instrução, ordenar a apresentação do contrato-tipo DI/06350-00 que foi celebrado entre a Comissão e a sociedade Intrasoft;

                                 —

                                 Anular a decisão de 10 de julho de 2012 e, consequentemente, a retificação de 11 de julho de 2012;

                                 —

                                 Condenar a Comissão Europeia a ressarcir o prejuízo sofrido pelo recorrente, fixado no montante global de 12 500 EUR, sem prejuízo do seu aumento no decurso da instância;

                                 —

                                 De qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento do Processo do Tribunal Geral da União.

            Fundamentos e principais argumentos

         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

                     1.

                     Um primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, à violação da confiança legítima e dos direitos de defesa, tendo o recorrente sido informado oralmente da decisão controvertida que lhe retirou com efeito imediato os seus títulos de acesso aos edifícios da Comissão e que consta unicamente da ata de uma audição do recorrente pelo Serviço de Recursos Humanos e de Segurança da Comissão. O recorrente alega que a decisão controvertida não indica os elementos que levaram a Comissão a tomar tal decisão e que a base legal da decisão foi comunicada ao recorrente através de uma retificação feita após a decisão ter produzido os seus efeitos.

                     2.

                     Um segundo fundamento relativo à violação do princípio da presunção da inocência, na medida em que se conclui que a decisão controvertida assenta unicamente no facto de o recorrente ter sido ouvido pela polícia belga no âmbito de um inquérito que não lhe diz respeito, mas se refere a um dos seus amigos de infância com o qual tinha esporadicamente conversas ao telefone.

                     3.

                     Um terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a Comissão proibiu ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, quando não lhe foi formulada qualquer acusação e não é visado pelo inquérito policial em questão.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo T-402/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/57

         Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo T-402/15)
   (2015/C 311/62)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2015 (notificada sob o n.o C[2015] 3228) sobre a recusa de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Centro comum europeu de serviços — Sistema de logística inteligente», enquanto parte do programa operacional «Economia inovadora», que integra o auxílio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, conjugado com o artigo 56.o, n.o 3, e com o artigo 60.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do princípio da cooperação leal, porquanto o projeto foi apreciado de uma forma que excede os critérios fixados pela comissão de acompanhamento, apesar de a Comissão não ter posto em causa estes critérios à data da respetiva fixação, e violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, porquanto o prazo para apreciar o projeto foi significativamente excedido.

               2.

               Segundo fundamento: interpretação errada dos pressupostos para a aprovação do cofinanciamento através de recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), porquanto se partiu do princípio de que só podem ser cofinanciados os investimentos com o potencial máximo de divulgação (difusão) de inovações, e apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que o projeto não estava em concordância com o programa «Economia inovadora», por não ter natureza inovatória.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação errada dos pressupostos para a aprovação do cofinanciamento através de recursos do FEDER, porquanto se partiu do princípio de que só podem ser cofinanciados os investimentos que criam postos de trabalho qualificados, e apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que este não gera postos de trabalho qualificados.

               4.

               Quarto fundamento: apreciação errada do projeto, porquanto se partiu do princípio de que não garante a concretização dos objetivos do programa operacional «Economia inovadora», por falta de valor acrescentado e por falta de efeito de estímulo.


title: Cancelamento do processo C-82/94

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.


title: Processo C-261/99: Acção intentada em 13 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 281/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Acção intentada em 13 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-261/99)                                                    (Processo C-263/99)
                         (1999/C 281/02)
                                                                                (1999/C 281/03)
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
peias, representada por Gérard Rozet, consultor jurı́dico, na           Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— Declarar que a República Francesa, ao não adoptar no                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
     prazo que lhe foi fixado as medidas necessárias para              o Tribunal se digne:
     recuperar os auxı́lios que concedeu a «Nouvelles Filatures
     Lainière de Roubaix» e que foram considerados ilegais e
     incompatı́veis com o mercado comum através de decisão             a) verificar que ao impor restrições ao exercı́cio da actividade
     da Comissão de 4 de Novembro de 1998, notificada em                    de consultadoria em matéria de circulação de meios de
     17 de Novembro de 1998, não cumpriu as obrigações que                 transporte, a República Italiana não cumpriu com as
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quatro                       obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos
     parágrafo, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão.               43.o CE e 49.o CE (ex artigos 52.o e 59.o do Tratado CE);
— Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A decisão da Comissão, obrigatória em todos os seus elementos
para o Estado destinatário (tal como disposto no artigo 249.o,
quarto parágrafo, CE) obriga a República Francesa — desde 17
de Dezembro de 1998 — a recuperar, nos termos do seu                    Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 3 . o C E ( e x
artigo 4.o, o auxı́lio concedido sob a forma de prémio de               a r t i g o 5 2 . o)
investimento, no montante de 14,23 milhões de FRF, por um
lado, e a suprimir sem delongas o auxı́lio concedido sob a
forma de um empréstimo participado pela aplicação das
condições normais do mercado. A República Francesa é                  O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da Lei n.o 264, que limita a prática
além disso obrigada, nos termos do artigo 5.o, a informar a             de consultadoria a cidadãos de outros Estados-Membros
Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação             residentes em Itália, suscita dúvidas quanto à compatibilidade
da decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.            com o princı́pio da não discriminação om base na nacionali-
O recurso de anulação apresentado (1) não tem efeito suspen-          dade.
sivo, e a República Francesa em nenhum momento apresentou
um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada.
                                                                        Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x
A atitude adoptada pela República Francesa relativamente à             a r t i g o 5 9 . o)
Comissão no que respeita à execução da decisão em causa foi
a de um silêncio absoluto. Em nenhum momento, após a
notificação da sua decisão, ocorrida em 17 de Novembro de
                                                                        A mesma Lei n.o 264 parece configurar uma violação do
1998, a Comissão esteve em condições de descortinar o menor
                                                                        artigo 49.o CE, o qual prevê a supressão das restrições à livre
elemento que lhe permitisse pensar que a República Francesa            prestação de serviços transfronteiriços na Comunidade. Todo
tinha efectuado uma qualquer diligência junto de «Nouvelles             o corpo normativo da referida lei exclui categoricamente a
Filatures Lainière de Roubaix» para recuperar os auxı́lios ilegais
                                                                        possibilidade de operadores estrangeiros estabelecidos noutros
e incompatı́veis de que essa empresa beneficiou.
                                                                        Estados-Membros de exercer prestações ocasionais na matéria
                                                                        em apreço.
(1) Processo C-17/99, JO C 71 de 13.3.99, p. 22.


title: Cancelamento do processo C-440/99

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo F-64/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Bergström/Comissão ( «Função pública — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Normas transitórias de classificação no grau aquando do recrutamento — Classificação no grau nos termos de novas normas menos favoráveis — Artigo 5. °, n. ° 4, e artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Bergström/Comissão
   (Processo F-64/06) (1)

   (Função pública - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau aquando do recrutamento - Classificação no grau nos termos de novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 234/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ragnar Bergström (Linkebeek, Bélgica) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN de 10 de Agosto de 2005, pela qual o recorrente, agente temporário e aprovado no concurso geral COM/A/3/02, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006, p. 36.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 1999 no processo T-70/99 R, Alpharma contra Conselho (Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução do Regulamento (CEE) n.o 2821/98 - Retirada da bacitracina-zinco da lista dos aditivos autorizados - Directiva 70/524/CEE - Urgência - Ponderação dos interesses)

text:
C 281/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   escolhido no Luxemburgo no escrito do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
                   de 30 de Junho de 1999                                (agentes: Hannu von Hertzen e João Sant’Anna), que tem por
                                                                         objecto um pedido de suspensão da execução do processo de
                                                                         recrutamento iniciado pelo aviso de vaga n.o 8675 de 14 de
    no processo T-70/99 R, Alpharma contra Conselho
                                                                         Abril de 1999, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         proferiu, em 1 de Julho de 1999, um despacho cuja parte
(Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução              decisória é a seguinte:
do Regulamento (CEE) n.o 2821/98 — Retirada da bacitra-
cina-zinco da lista dos aditivos autorizados — Directiva
   70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)                   1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/31)                                 2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-70/99 R, Alpharma Inc., com sede em Fort Lee
(Estados Unidos da América), representada por Gavin Robert,
solicitor, e Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escrito do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery, Moyra
Sims e Jorge Monteiro), apoiado por Comissão das Comunida-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
des Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis Christoforou e                                 MEIRA INSTÂNCIA
Francesco Ruggeri Laderchi), República da Finlândia (agentes:
Holger Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agente:
Anders Kruse), que tem por objecto a suspensão da execução                                  de 15 de Julho de 1999
do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada da
autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE             no processo T-167/99 R, Carla Giulietti contra Comissão
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L                                   das Comunidades Europeias
351, p. 4), ou, à tı́tulo subsidiário, anulação parcial deste
regulamento na parte em que retira a autorização de utilização
e comercialização do antibiótico bacitracina-zinco, o Presi-                 (Processo de medidas provisórias — Funcionários)
dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 30 de
Junho de 1999, um despacho cuja parte decisório é a seguinte:
                                                                                (1999/C 281/33)
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         No processo T-167/99 R, Carla Giulietti, residente em Bruxelas,
                                                                         representada por Georges Vandersanden e Laura Levi, advoga-
                                                                         dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                         Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de
                     de 1 de Julho de 1999                               suspensão, por um lado, da decisão do júri do concurso
                                                                         COM/A/10/98 de excluir a recorrente das provas subsequentes
                                                                         aos testes de pré-selecção e, por outro, do conjunto das
no processo T-111/99 R, Ignacio Samper contra Parla-                     operações e actos posteriores ao processo do referido con-
                          mento Europeu                                  curso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
                                                                         em 15 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de medidas provisórias — Urgên-               seguinte:
                        cia — Inexistência)
                                                                         1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/32)
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-11/99 R, Ignacio Samper, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado por


18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.°, n.° 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-462/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política Agrícola Comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regimes de apoio direto - Artigo 29.o, n.o 1 - Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários - Imposto sobre o rendimento»)
   (2016/C 279/11)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verners Pudāns

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Dispositivo

   O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015


title: Cancelamento do processo T-116/02

text:
7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/31
Marie-Claude Girardot, com residência em L’Haye les Roses            possui as competências, pelo menos iguais, ou até mesmo
(França), representada, por Eric Boigelot, advogado com domi-        superiores, às dos candidatos que apenas estão ao serviço ao
cílio escolhido no Luxemburgo.                                       abrigo do estatuto de agente temporário. A Comissão não
                                                                     pode assim demonstrar que a exclusão da participação de uma
                                                                     candidata que foi perita nacional destacada antes de ser agente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     temporária seja justificada face ao interesse do serviço.
—     anular as decisões do júri de 5 e 30 de Julho de 2001 de
      não tomar em consideração a candidatura da recorrente          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca igualmente:
      ao concurso interno COM/R/502211/01, retomado no
      aviso de empregos vagos e de concursos internos gemina-        —      violação do artigo 27.o do Estatuto;
      dos de 28 de Maio de 2001;
                                                                     —      violação do princípio geral de igualdade de tratamento;
—     anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação       —      violação do princípio geral segundo o qual qualquer
      da recorrente, apresentada em 29 de Janeiro de 2002 e                 decisão administrativa deve assentar em motivos legal-
      indeferida por decisão expressa da qual a recorrente foi              mente admissíveis;
      notificada em 15 de Julho de 2002;
                                                                     —      violação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, e artigo 29,
—     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.                 primeiro parágrafo, do Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente entrou ao serviço na Comissão em 1 de Fevereiro                     Cancelamento do processo T-116/02 (1)
de 1996, primeiro como perita nacional destacada e depois
como agente temporária. Apresentou a sua candidatura ao                                       (2002/C 305/64)
concurso interno de titularização COM/R/502211/2001. Ora,
foi informada de que o júri tinha verificado que ela não tinha                           (Língua do processo: francês)
5 anos de antiguidade de serviço como agente temporária no
dia 1 de Janeiro de 2001, de forma que o seu nome não podia
constar da lista dos candidatos admitidos às provas.                 Por despacho de 10 de Setembro de 2002, o presidente
                                                                     da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
A recorrente opõe-se a este indeferimento. Alega que tem de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
se ter em conta também o período durante o qual esteve ao            do Tribunal, do processo T-116/02, Antonio Aresu contra a
serviço da Comissão como perita nacional destacada. Nada             Comissão das Comunidades Europeias.
indica, a priori, que um candidato a um concurso interno que
é perito nacional destacado antes de ser agente temporário não       (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-31/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE — Redes e serviços — Comunicações electrónicas — Quadro regulamentar comum — Não transposição no prazo fixado)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-31/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE - Redes e serviços - Comunicações electrónicas - Quadro regulamentar comum - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 271/20)
   Língua do processo: francês
   No processo C-31/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 28 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) e 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005.


title: Cancelamento do processo T-145/96

text:
1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .