title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo entre Kazemi Nava e Confcommercio (Processo C-11/98)

text:
C 113/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                        Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.


title: Processo T-108/08: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/24

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — Zino Davidoff/IHMI — Clifarmi i. Kleinakis & SIA (GOOD LIFE)
   (Processo T-108/08)
   (2008/C 116/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Zino Davidoff SA (Friburgo, Suiça) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clifarm i. Kleinakis & SIA OE (Glyfada, Grécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 298/2007-2;

               —

               condenar o IHMI ou o intervenientes nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GOOD LIFE» para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o 1 709 641

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Clifarm i. Kleinakis & SAI OE

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas comunitária e nacional «GOOD LIFE» para produtos das classes 3, 5 e 16

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e reeenvio do processo para a Divisão de Oposição para nova apreciação

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 43.o, 73.o e 74.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, designadamente porque a Câmara de Recurso tomou em consideração produtos para os quais não foi pedida protecção da marca requerida e que não serviram de base à oposição; na medida em que a Câmara de Recurso não devia ter tido em conta a prova apresentada pela Clifarm i. Kleinakis & SAI OE do uso das suas marcas; e porque a Câmara de Recurso teve em conta provas que a recorrente não pode avaliar.


title: Processo T-488/09: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 — Jager & Polacek/IHMI — RT Mediasolutions (REDTUBE)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/42

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 — Jager & Polacek/IHMI — RT Mediasolutions (REDTUBE)
   (Processo T-488/09)
   2010/C 37/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (Viena, Áustria) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RT Mediasolutions s.r.o. (Brno, República Checa)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão R 442/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Setembro de 2009;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: RT Mediasolutions s.r.o.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «REDTUBE», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 41 (pedido de registo n.o6 096 309)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca não registada «Redtube»

      Decisão da Divisão de Oposição: considerou a oposição como não deduzida

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/96 (1), em conjugação com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), dado que não foi dada à recorrente a possibilidade de apresentar uma réplica;

               —

               Violação do artigo 80.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, visto que a decisão sobre a admissibilidade da oposição foi revogada ilegalmente;

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em especial do princípio da tutela da confiança, em conjugação com o artigo 41.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a regra 17, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (3) e o artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (4), dado que a recorrente podia legitimamente ter confiado em que a recepção tardia da taxa de oposição tinha sido sanada pelo pagamento atempado da sobretaxa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 28, p. 11).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Março de 1998 no processo C-122/95: República Federal da Alemanha, apoiada por Reino da Bélgica, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa e Comissão das Comunidades Europeias (Acordo-quadro sobre as bananas - GATT de 1994 - Acto de conclusão)

text:
16.5.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 151/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  RepuÂblica da NicaraÂgua e a RepuÂblica da Venezuela, o
                                                                      Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
                   de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      sias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R. Schintgen
no processo C-122/95: RepuÂblica Federal da Alemanha,                 (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
apoiada por Reino da BeÂlgica, contra Conselho da UniaÄo              Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
Europeia, apoiado por Reino de Espanha, RepuÂblica                    G. Hirsch e P. Jann, juízes; advogado-geral: M. B. Elmer,
    Francesa e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
                                                                      em 10 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
(Acordo-quadro sobre as bananas Ð GATT de 1994 Ð                      eÂ a seguinte:
                      Acto de conclusaÄo)
                         (98/C 151/01)
                                                                      1. O artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessaÄo, da DecisaÄo
                                                                           94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
                                                                           relativa aÁ celebracËaÄo, em nome da Comunidade Euro-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             peia e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, dos
                                                                           acordos resultantes das negociacËoÄes multilaterais do
                                                                           Uruguay Round (1986/1994), na parte em que o Con-
                                                                           selho aí aprovou a conclusaÄo do acordo-quadro sobre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           as bananas entre a Comunidade Europeia, por um
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          lado, e a RepuÂblica da Costa Rica, a RepuÂblica da
                                                                           Colômbia, a RepuÂblica da NicaraÂgua e a RepuÂblica da
                                                                           Venezuela, por outro lado, eÂ anulado, na medida em
No processo C-122/95, RepuÂblica Federal da Alemanha                       que o referido acordo-quadro isenta os operadores da
(agentes: E. Röder e B. Kloke), apoiada por Reino da BeÂl-                 categoria B do regime de certificados de exportacËaÄo
gica (agente: J. Devadder), contra Conselho da UniaÄo                      nele previstos.
Europeia (agentes: R. Bandilla, A. Brautigam e J.-P. Hix),
apoiado por Reino de Espanha (agentes: A. Navarro Gon-
zaÂlez e R. Silva de Lapuerta), RepuÂblica Francesa (agentes:         2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
C. de Salins e G. Mignot) e ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: T. Christoforou e U. Wölker), que tem
por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 1, primeiro traves-
saÄo, da DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezem-              3. Cada uma das partes, bem como as intervenientes,
bro de 1994, relativa aÁ celebracËaÄo, em nome da Comuni-                  suportaraÂ as suas próprias despesas.
dade Europeia e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃn-
cia, dos acordos resultantes das negociacËoÄes multilaterais
                                                                      (1) JO C 174 de 8.7.1995.
do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de
23.12.1994, p. 1), na parte em que o Conselho aí aprovou
a conclusaÄo do acordo-quadro sobre as bananas com a
RepuÂblica da Costa Rica, a RepuÂblica da Colômbia, a


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo entre 1) CO.NA.TA - Consorzio Nazionale Tabacchi Soc. Coop. a r.l. e 2) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA - Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por outro (Processos C-332/96 e C-333/96)

text:
N? C 354/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do


title: Processo T-87/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Inadmissibilidade )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/54

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão
   (Processo T-87/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               Jørgen Andersen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009


title: Processo T-178/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Khwanda/Conselho

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/25

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Khwanda/Conselho
   (Processo T-178/12) (1)

   2014/C 329/36
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Appeal Tribunal, de Londres, proferido em 14 de Agosto de 1996, no processo entre B. S. Levez e T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (Processo C-326/96)

text:
N? C 354/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 11 . 96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           5 . Finalmente, se esses regulamentos forem considerados
Eirinodikeio Echinou (« julgado de paz » da Grécia ), por                  válidos, quem está finalmente obrigado a devolver a
decisão proferida em 24 de Julho de 1995 , no processo                     redução do montante do prémio ?
pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi
Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e                       (')    JO   n? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 35 .
                                 outros                            (2)    JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 1 ; EE 03 F3 , p . 212 .
                                                                   ( ?)   JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 16 .
                       ( Processo C-324/96
                                                                   (4)    JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 17 .
                            ( 96/C 354/38 )                        (s )   JO   n? L 187 de 19 . 7 . 1990 , p . 23 .
                                                                   (6)    JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1988 , p . 34 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
24 de Julho de 1995 do Eirinodikeio Echinou , no processo
entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e
Athanasia Simou e e outros , que deu entrada na Secretaria         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
do Tribunal em 3 de Outubro de 1996 .                              Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
                                                                   Contencioso Tributário ), proferido em 10 de Julho de 1996,
O Eirinodikeio Echinou solicita ao Tribunal de Justiça que         no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :            Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das
                                                                                Alfândegas
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1114/88 do Conselho ('), que
     alterou o Regulamento ( CEE ) n? 727/70 ( 2 ), é válido, na                             ( Processo C-325 /96 )
     parte em que estabelece, de um modo geral e indiferen                                        ( 96/C 354/39 )
     ciado, que, em caso de excesso da quantidade máxima
     garantida de tabaco em folha para o 'conjunto da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Comunidade, haverá uma redução dos preços de inter           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
     venção, bem como dos prémios correspondentes sem               Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
     relacionar essa redução com o facto de um produtor ter         Contencioso Tributário ), no processo pendente naquele
     ou não produção em excesso ?                                   tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa , Limi
                                                                    tada , e o subdirector-geral das Alfândegas, que deu entrada
2 . Os Regulamentos ( CEE ) n? 1251/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1252/     na Secretaria do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
     /89 ( 4 ) são válidos no que diz respeito à definição das
     quantidades máximas garantidas da variedade de                 O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     tabaco Tsebelia para acolheita de 1989 ? A sua aplicação      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
     ofende, ou não, os princípios gerais da proibição de           prejudiciais :
     aplicação retroactiva das normas comunitárias, da
     confiança legítima dos produtores e dos compradores           1 . Da interpretação do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE )
     -transformadores de tabaco e o princípio da segurança                  n? 3677/86 do Conselho (') resulta que o prazo de seis
     jurídica ?                                                            meses aí estabelecido não pode ser prorrogado ?
3 . Se a resposta à questão anterior for afirmativa , tendo em
                                                                    2 . Ou , pelo contrário , dessa interpretação decorre que é de
     conta o facto de que a Comissão considerou que tinha
                                                                            aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade
     havido efectivamente sobreprodução, excesso em
                                                                            previsto no artigo 27? daquele regulamento e no último
     44,1 % da quantidade máxima garantida das variedades
                                                                            parágrafo do n? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )
     Tsebelia e Mavra na campanha de 1989 e que, por essa                   n? 1999/85 do Conselho ( 2 )?
     razão , impôs uma redução dos montantes do prémio e
     do preço de intervenção até ao máximo de 15% , o               (') Regulamento ( CEE ) n . 3677/86 do Conselho , de 24 de
     Regulamento ( CEE ) n? 2046/90 da Comissão ( 5 ) é válido             Novembro de 1986 , que estabelece certas disposições de
     e podemos considerar aplicável a cláusula 8 , segundo e ,             execução do Regulamento ( CEE ) n'.' 1 999/85 , relativo ao regime
     principalmente, terceiro parágrafos, do contrato de                   do aperfeiçoamento activo ( JO n? L 351 de 12 . 12 . 1986 ,
     cultura celebrado com base no Regulamento ( CEE )                     p . D
     n? 4263/88 da Comissão ( 6 )? Em caso de alteração desses      ( 2 ) JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
     preços ou prémios por aplicação das disposições pre
     vistas no n? 3 do artigo 4? do Regulamento ( CEE )
     n? 727/70 , o preço contratual será ajustado em função
     da alteração dos preços e prémios ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 4 . Os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça das            do Employment Appeal Tribunal, de Londres , proferido em
      Comunidades Europeias, no ano de 1991 , no processo            14 de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e
      C-368/89 , a anular o regulamento respeitante às quan                         T. H. Jennings ( Harlow Pools ) Ltd
      tidades máximas garantidas da campanha de 1988 para
      a variedade Bright existirão igualmente no presente                                     ( Processo C-326/96 )
      processo, tendo em consideração que a Comissão                                                 ( 96/C 354/40 )
      repetiu o mesmo erro ao atrasar a definição das
      quantidades máximas garantidas da colheita de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      1989 ?                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por des
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/21
pacho do Employment Appeal Tribunal , de Londres, de 14            Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão
de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e T. H.          das Comunidades Europeias contra a República da
Jennings ( Harlow Pools ) Ltd, que deu entrada na Secretaria                                      Áustria
do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
                                                                                ( Processo C-328/96 )
                                                                                ( 96/C 354/41 )
O Employment Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de               Deu entrada , em 7 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República da Áustria, intentada pela Comissão das Comu
                                                                   nidades Europeias , representada pela Dra . Claudia Schmidt
1 . E compatível com o direito comunitário aplicar, a uma          e por Hendrik van Lier , membros do Serviço Jurídico da
     acção para igualdade de remuneração por trabalho igual        Comissão , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     sem discriminação em razão do sexo, uma disposição do         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     direito nacional que limita o direito da demandante — a       Jurídico da Comissão Europeia , Centre Wagner C 254 ,
     retroactivos da remuneração ou a indemnização por             Kirchberg .
     violação do princípio da igualdade de remuneração —           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     aos dois anos anteriores à data da propositura da acção,
     quando :                                                      — declarar que, no que se refere à adjudicação dos
                                                                       contratos relativos à construção do novo centro admi
                                                                       nistrativo e cultural de St . Põlten do Land Niederõster
     a ) Essa disposição do direito nacional se aplique a              reich [ Baixa Áustria], os quais foram adjudicados antes
         todas as acções para igualdade de remuneração sem             de 6 de Fevereiro de 1996 mas em 7 de Março de 1996
         discriminação em razão do sexo, mas a nenhuma                 ainda não tinham sido definitivamente redigidos ou
         outra acção ;                                                 ainda estavam em condições de ser rescindidos de forma
                                                                       razoável, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
     b ) Sejam aplicadas a outras acções no domínio do                 93/37/CEE ( 1 ) e 89/665/CEE ( 2 ) do Conselho , bem como
         direito do trabalho — incluindo acções por inexe             por força do artigo 30? do Tratado CE,
         cução de contrato de trabalho, discriminação racial
         em matéria de remuneração, deduções ilegais do            — condenar a República da Áustria nas despesas do
         salário e discriminação em razão do sexo em                   processo .
         matérias que não a remuneração — disposições que ,        Fundamentos e principais argumentos
         a este respeito, são mais favoráveis aos demandan
         tes ;
                                                                   A Comissão alega que a República da Áustria, desde a sua
                                                                   adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e , a
                                                                   fortiori, desde o momento da sua adesão à União Europeia ,
     c ) O tribunal nacional não possa em circunstância            está obrigada a dar cumprimento à legislação europeia ,
         alguma ampliar o período de dois anos, mesmo              incluindo as directivas sobre a adjudicação de contratos de
         quando a demandante tenha demorado a proposi             direito público .
         tura da acção por a entidade patronal lhe ter             A Comissão invoca as seguintes violações específicas :
         deliberadamente prestado informações erradas
         sobre a remuneração auferida pelos homens que             — Violação da Directiva 93/37/CEE do Conselho ( direc
         fazem trabalho igual ao seu ?                                 tiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                       de empreitadas de obras públicas ): a Niederõsterreichi
                                                                       sche Landeshauptstadt Planungsgesellschaft mbH
2 . Em especial, tendo em atenção a jurisprudência                     ( Nõplan ) [ Sociedade de planeamento da capital do Land
     constante do Tribunal de Justiça no sentido de que os             Niederõsterreich ] tomou por base, no período em
     direitos directamente conferidos pelo direito comunitá           questão , a versão de 1 de Janeiro de 1995 das suas
     rio devem ser exercidos nas condições determinadas                disposições sobre fornecimentos, denominadas « Allge
     pelo direito nacional, desde que, designadamente, essas           meine Angebots - und Vertragsbestimmungen » ( AAVB )
     condições não sejam menos favoráveis que as relacio              [ disposições gerais relativas à proposta e ao contrato ] e ,
     nadas com acções similares de direito interno, como               portanto , não observou as disposições sobre publicidade
     deve interpretar-se a expressão « acções similares de             ( artigo 1 1 ? da directiva ) nem a obrigação de comunica
     direito interno » no caso de uma acção para igualdade de          ção aos proponentes não aceites ( artigo 8 '.' da directiva ).
     remuneração em circunstâncias em que as condições                 Pelo menos num processo de adjudicação , a Nõplan não
     fixadas pela legislação nacional que aplica o princípio da        tomou em consideração as disposições da directiva , na
     igualdade de tratamento são diferentes das fixadas por            medida em que , nos documentos de abertura do
    outra legislação nacional no domínio do direito do                 concurso , propôs uma determinada descrição da presta
    trabalho, incluindo a legislação relacionada com inexe            ção, no que respeita ao sistema de exploração da central
    cução do contrato de trabalho, discriminação racial ,              principal , que provocava a preferência dos « produtos
    deduções ilegais do salário e discriminação em razão do            Unix », o que não é permitido pelo artigo 10'.', n '.' 6 , da
    sexo em matérias que não a remuneração ?                           directiva . Finalmente , os contratos em causa foram
                                                                       adjudicados sem que tivessem sido observados , no que
                                                                       respeita à questão da capacidade de uma empresa para
                                                                       participar no concurso , os critérios de aptidão definidos
                                                                       na directiva ( por exemplo , os fundamentos de exclusão


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-361/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Société générale des grandes sources d'eaux minérales françaises contra Bundesamt für Finanzen (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 3º, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE - Obrigação do sujeito passivo não estabelecido no território do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto os originais das facturas ou dos documentos de importação - Possibilidade de juntar um duplicado em caso de perda do original não imputável ao sujeito passivo)

text:
C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/7
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Köln (Alemanha), des-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources d'eaux mineÂra-                              (Terceira SeccËaÄo)
les francËaises e Bundesamt für Finanzen, uma decisaÄo a
                                                                                de 11 de Junho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o,
alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho,              no processo C-41/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das             Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Foodic BV (em faleÃncia) e Peter Nyssen, International
sobre o volume de negócios Ð Regras sobre o reembolso                Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passi-                                    Jozef Picavet (1)
vos naÄo estabelecidos no território do país (JO L 331 de
27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116), o Tribunal de JusticËa          (InterpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1767/82 Ð
(Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann, presidente              Direitos niveladores específicos na importacËaÄo para certos
de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-           produtos laÂcteos Ð DesignacËaÄo do queijo Kashkaval Ð
tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-          Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador            de modo naÄo conforme aÁs condicËoÄes previstas no Regula-
principal, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo                               mento (CEE) n.o 1767/82)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 258/12)
1) O artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, rela-
     tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     negócios Ð Regras sobre o reembolso do imposto
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     estabelecidos no território do país, deve ser interpre-
     tado no sentido de que naÄo se opoÄe a que um Estado-
     -membro preveja no seu direito interno a possibilidade
     de um sujeito passivo que naÄo estaÂ estabelecido nesse
                                                                     No processo C-41/97, que tem por objecto um pedido diri-
     Estado-membro, na hipótese da perda de uma factura
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     ou de um documento de importacËaÄo que naÄo lhe eÂ
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van beroep te Antwerpen (BeÂlgica),
     imputaÂvel, provar o seu direito ao reembolso apresen-
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     tando um duplicado da factura ou do documento de
                                                                     cional entre Belgische Staat e Foodic BV (em faleÃncia) e
     importacËaÄo em questaÄo, quando a transaccËaÄo que estaÂ
                                                                     Peter Nyssen, Internationaal Expeditiebedrijf Verhaert NV,
     na origem do pedido de reembolso se realizou efectiva-
                                                                     A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet, uma decisaÄo a título
     mente e naÄo haÂ risco de pedidos de reembolso poste-
                                                                     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)
     riores.
                                                                     n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de 1982, que
                                                                     estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direitos niveladores
                                                                     específicos na importacËaÄo para determinados produtos laÂc-
                                                                     teos (JO L 196 de 5.7.1982, p. 1; EE 03 F25 p. 229), o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por:
2) Dado que um sujeito passivo que estaÂ estabelecido                C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
     num Estado-membro tem a possibilidade de provar o               Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:
     seu direito ao reembolso do IVA apresentando um                 J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
     duplicado ou uma fotocópia da factura quando o ori-             proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
     ginal por si recebido se perdeu e tal perda naÄo lhe e          decisória eÂ a seguinte:
     imputaÂvel, o princípio de naÄo discriminacËaÄo enunciado
     no artigo 6.o do Tratado e recordado no quinto consi-
     derando da Oitava Directiva 79/1072/CEE exige que
     tal possibilidade seja igualmente reconhecida ao sujeito        1) O queijo Kashkaval abrangido pelo Regulamento
     passivo que naÄo estaÂ estabelecido neste Estado-mem-               (CEE) n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de
     bro, quando a transaccËaÄo que estaÂ na origem do                   1982, que estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direi-
     pedido de reembolso se realizou efectivamente e naÄo                tos niveladores específicos na importacËaÄo para deter-
     existe risco de pedidos de reembolso posteriores.                   minados produtos laÂcteos, eÂ o que foi exclusivamente
                                                                         fabricado a partir de leite de ovelha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                     2) Um certificado IMA 1, preenchido sem que sejam
                                                                         observadas as instrucËoÄes enunciadas nos anexos do
                                                                         Regulamento n.o 1767/82, naÄo satisfaz as exigeÃncias
                                                                         deste uÂltimo, de modo que os produtos importados


title: Processo C-438/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni

text:
21.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/13
      b)    tal se aplica sem prejuízo da existência de um              4)   Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
            relatório pericial no sentido que se acaba de expor,             morais, na acepção do direito comunitário?
            de maneira que se a parte demandante prova ou
            mesmo certifica que o candidato preferido em seu            5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
            detrimento para ocupar o lugar era menos apto                    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
            (tinha menos qualificações), o regime de prova                   acepção do direito comunitário?
            previsto pela directiva é respeitado,
                                                                        6)   É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei
      c)    e de maneira que a contraprova só pode ser produ-                nacional italiana para as acções de indemnização por
            zida se levar à aceitação factual de que o candidato             infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
            referido era mais apto ou de que, em concreto, não               direito comunitário, por ser demasiado curto?
            havia qualquer motivo baseado no sexo que tivesse
            levado a nomear um candidato menos apto?
                                                                        7)   Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
                                                                             do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
(1) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                                          que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
(2) JO L 14, p. 6.                                                           dia em que tal violação cessou?
                                                                        8)   Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
                                                                             obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
                                                                             com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo
                                                                             conforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni
                       (Processo C-438/03)
                          (2004/C 47/21)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
                                                                         no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                       (Processo C-439/03)
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai                                          (2004/C 47/22)
Ass.ni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
16 de Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de             despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)                 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni,
      [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
      Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender                Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita ao
      estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
      direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o          as seguintes questões:
      CE?
                                                                        1)   constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
2)    Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a               dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
      ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
      aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                 Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
      um prejuízo?                                                           estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
                                                                             direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                CE?
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-          2)   Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,
      dominante?                                                             um prejuízo?


title: Processo T-75/06: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  — Bayer CropScience e o./Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/31

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão
   (Processo T-75/06)
   (2006/C 96/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Teko AE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro SA (Madrid, Espanha) [Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes:

               —

               anulação da Decisão 2005/864/CE (1) da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; e

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (conhecida como a «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF»), prevê que os Estados-Membros não autorizarão um produto a não ser que este esteja inscrito no anexo I da directiva. As recorrentes, que são produtoras de endossulfão, pedem a anulação da decisão impugnada, que recusou incluir o endossulfão nesse anexo.
   Em apoio do seu recurso invocam, em primeiro lugar, uma série de alegadas irregularidades processuais, a saber: que a apreciação da decisão impugnada foi feita com base em critérios diferentes dos especificados na Directiva 91/414, é incompleta e faz apenas um uso selectivo dos dados apresentados pelas recorrentes; que se aplicaram retroactivamente novas orientações e critérios estabelecidos pela Comissão depois da notificação e da apresentação de dados pelas recorrentes; e que a Comissão se recusou a consultar e a aconselhar junto das recorrentes relativamente à evolução dos critérios e da política de avaliação.
   As recorrentes ainda alegam que do ponto de vista do direito material a decisão impugnada viola o artigo 95.o, n.o 3, CE e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414. Consideram que a Comissão não cumpriu a sua obrigação, prevista nestas disposições, de apreciar as substâncias activas e de as incluir no anexo I à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes e sujeitando-se apenas às exigências enumeradas no artigo 5.o

   As recorrentes também invocam a violação de uma série de princípios gerais do direito comunitário, a saber: o princípio da proporcionalidade, o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, o dever de proceder a uma apreciação diligente e imparcial, o direito a um processo justo (direito de defesa e direito a ser ouvido), o princípio da qualidade e independência dos pareceres científicos, o princípio da igualdade de tratamento, o princípio de que uma lex specialis prevalece sobre disposições mais gerais e finalmente o princípio do estoppel.

      (1)  JO L 317, 3/12/2005, p. 25.

      (2)  JO L 230, 19/08/1991, p. 1.


title: Processo T-183/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L'Oréal/EUIPO - Guinot (EUIPO) (MASTER DRAMA)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/29

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L'Oréal/EUIPO - Guinot (EUIPO) (MASTER DRAMA)
   (Processo T-183/16)
   (2016/C 222/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guinot SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MASTER DRAMA» – Pedido de registo n.o 11 566 544

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de fevereiro de 2016, no processo R 2500/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo perante a Quinta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjunto com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-279/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Kiehl/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Kiehl/TUIfly GmbH
   (Processo C-279/17)
   (2017/C 239/45)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Thomas Kiehl

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-283/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/18

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-283/13 P) (1)

   (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 15/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente): Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de março de 2013, Marcuccio/Comissão (F-131/12, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013


title: Processo T-400/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXPLAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.°1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)
   (Processo T-400/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXPLAY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maximum Play, Inc. (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 (processo R 2273/2015-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa MAXPLAY como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Maximum Play, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.1.2016.


title: Processo C-642/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 15 de dezembro de 2011 — Stroy Trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 15 de dezembro de 2011 — Stroy Trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-642/11)
   2012/C 80/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stroy Trans EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o IVA mencionado por uma pessoa numa fatura é devido, independentemente de os motivos para a referida menção existirem (falta de um fornecimento ou serviço ou de um pagamento), e ainda no sentido de que os serviços que fiscalizam a aplicação da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei do IVA), tendo em conta uma disposição nacional segundo a qual uma fatura só pode ser retificada por quem a emite, não têm competência para proceder a retificações ao imposto mencionado pela referida pessoa?

               2.

               Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança são violados por uma prática da administração e dos órgãos jurisdicionais segundo a qual, através de uma liquidação adicional do imposto, se recusa a uma das partes (ao adquirente ou destinatário referido na fatura) o direito à dedução do imposto pago a montante, ao mesmo tempo que, em relação à outra parte (o emitente da fatura) — também através de uma liquidação adicional do imposto —, não se procede a nenhuma retificação do IVA mencionado, mais concretamente nos seguintes casos:

                           —

                           o emitente da fatura não apresentou nenhuns documentos no âmbito da inspeção fiscal que lhe foi realizada;

                           —

                           o emitente da fatura apresentou documentos no âmbito da inspeção fiscal, mas os seus fornecedores não apresentaram nenhuns elementos de prova ou as provas apresentadas não permitem concluir que foram efetivamente fornecidos bens ou prestados serviços;

                           —

                           a cadeia dos fornecimentos controvertidos não foi fiscalizada no âmbito da inspeção fiscal do emitente das faturas?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-315/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt
   (Processo C-315/07) (1)

   (2008/C 247/20)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-121/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália) em 29 de fevereiro de 2016 — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália) em 29 de fevereiro de 2016 — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio
   (Processo C-121/16)
   (2016/C 200/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile e penale di Cagliari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salumificio Murru SpA

      Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 83.o-A, do Decreto-Lei n.o 112/2008, na medida em que dispõe que o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração estabelecidos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes e não é deixado à livre determinação dos contratantes?

               2)

               Tendo em conta a qualidade de autoridade pública do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, podem as regras de concorrência no mercado interno ser restringidas pela regulamentação nacional com o intuito de prosseguir o objetivo de proteção da segurança rodoviária?


title: Processo T-537/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Hultafors Group/IHMI — Società Italiana Calzature (Snickers)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/20

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Hultafors Group/IHMI — Società Italiana Calzature (Snickers)
   (Processo T-537/11)
   2011/C 362/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hultafors Group AB (Bollebygd, Suécia) (representantes: A. Rasmussen e T. Swanstrøm, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Agosto de 2011, no processo R 2519/2010-4; e

               —

               condenar o recorrido nas suas despesas bem com nas da outra parte, incluindo as despesas em que incorreu nos processos de recurso e de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa em branco e preto «Snickers», para produtos das classes 8, 9 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 3740719

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca italiana N.o 348149 da marca nominativa «KICKERS», para produtos das classes 3, 14, 16, 18, 24, 25, 28, 32 e 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre o pedido de marca e a marca oposta.


title: Processo T-229/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Suécia/Comissão ( Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa paraquato — Autorização de colocação no mercado — Processo de autorização — Protecção da saúde humana e animal )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Suécia/Comissão
   (Processo T-229/04) (1)

   («Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa paraquato - Autorização de colocação no mercado - Processo de autorização - Protecção da saúde humana e animal»)
   (2007/C 199/60)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e B. Doherty, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, A. Jacobsen e J. Bering Liisberg, agentes); República da Áustria (representante: E. Riedl, agente); e República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (JO L 321, p. 32) (antigamente C-102/04).
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir nesta a substância activa paraquato é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as despesas do Reino da Suécia bem como as suas próprias despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca, a República da Áustria e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004 (anteriormente processo C-102/04).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 1995 no processo C-66/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - não transposição de uma directiva)

text:
4 . 3 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/5
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                  carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 2°, n°. 3, do         de países terceiros ( 3 ), e/ou ao não as comunicar à Comissão,
      Regulamento (CEE) n°. 2237/85.                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força do penúltimo artigo das referidas
No processo C-353/93                                                     directivas, bem como dos artigos 5 ? e 1 89? do Tratado CE, o
                                                                         Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A.
1 . O artigo 3 ., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 1626/85 da             Schockweiler, presidente de secção; G.F. Mancini, C.N.
      Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas              Kakouris, J.L. Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advo
      de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas,           gado-geral: P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em 19 de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando as                 Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
      autoridades competentes têm dúvidas sobre a veraci                seguinte :
      dade do preço de importação declarado, podem tomar
      todas as medidas necessárias à definição desse preço.              1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                         as para dar cumprimento à Directiva 91 /687/CEE do
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 3o., n". 3, do               Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as
      Regulamento (CEE) n°. 1626/85.                                            Directivas 64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/21 5/CEE no
                                                                                que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste
3 . O artigo 3°, n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 1626/85                        suína clássica, e à Directiva 91 /688/CEE do Conselho,
      deve ser interpretado no sentido de que pela expressão                    de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva
      «o exportador no país de onde é originário o produto »                    72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
      deve entender-se exclusivamente o exportador cuja                         sanitária na importação de animais das espécies bovina,
      empresa está estabelecida no país de origem da merca                     suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos
      doria.
                                                                                à base de carne provenientes de países terceiros, o Reino
                                                                                da Bélgica não cumpriu as obrigações de transposição
(J)  JO  n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .                                            que lhe incumbem por força do artigo 4o. da Directiva
(2)  JO  n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p . 24; EE 03 F36 , p. 222 .
(3)  JO  n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
                                                                                91 /687/CEE e do artigo 2o. da Directiva 91 /688/CEE.
(4 ) JO  n? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 12 .
(5)  JO  n? L 290 de 14 . 10 . 1982 , p . 28 .                           2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(6)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1982, p . 1 ; EE 03 F12 , p . 46 .
(7)  JO  n? L 156 de 15 . 6 . 1985 , p . 13 ; EE 03 F35 , p . 113 .      (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 16 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 18 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                    de 19 de Janeiro de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-66/94 : Comissão das Comunidades Euro
                peias contra Reino da Bélgica ( a )                                            de 24 de Janeiro de 1995
(Incumprimento pelo Estado — não transposição de uma                     no processo C-359/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                 directiva)                                           peias contra Reino dos Países Baixos ( l )
                              ( 95/C 54/07)                              (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento —
                                                                         Processo de recurso — Notificação — Especificações
                                                                                técnicas)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 95/C 54/08 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-66/94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gérard Rozet) contra Reino da Bélgica                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentàres e administrativas necessárias               No processo C-359/93 , Comissão das Comunidades Euro
para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Con                      peias (agente : H. van Lier) contra Reino dos Países Baixos
selho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as Directivas              ( agentes: J.W. de Zwaan e T. Heukels ), que tem por objecto
64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/215/CEE no que diz respeito                 obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não
a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (2 ), e          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
à Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1991 , que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a proble              1976 , relativa à coordenação dos processos de celebração
mas sanitários e de polícia sanitária na importação de                   dos contratos de fornecimento de direito público (2 ), na
animais das espécies bovina; suína, ovina e caprina e de                 redacção dada pelas directivas 80/767/CEE ( 3 ) e 88/295/


title: Processo: T-350/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/24

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-350/04)
   (2005/C 19/54)
   Língua em que foi apresentada a petição: alemão
   Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 453/2002-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «BUD» para produtos e serviços das classes 32 (Cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 24711

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT», «Bitte ein Bit» e «Bitburger» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32 e 34 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeitou a oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;
               Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
               As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.


title: Processo T-186/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da infracção — Conceito de «acordo» e de «práticas concertadas» — Acesso ao processo — Comunicação sobre a cooperação — Igualdade de tratamento — Confiança legitima — Dever de fundamentação» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay/Comissão
   (Processo T-186/06) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Conceito de «acordo» e de «práticas concertadas» - Acesso ao processo - Comunicação sobre a cooperação - Igualdade de tratamento - Confiança legitima - Dever de fundamentação»)
   2011/C 226/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente O.W. Brouwer, D. Mes, advogados, M. O’Regan e A. Villette, solicitors, e em seguida O.W. Brouwer, A. Stoffer, advogados, O’Regan e A. Villette)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) e, por outro, pedido de anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea m), da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Solvay SA tinha participado na infracção no período anterior a Maio de 1995.

               2.

               O montante da coima aplicada à Solvay no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 1766 final é fixado em 139,5 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Solvay suportará 80 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Comissão.

               5.

               A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas e das efectuadas pela Solvay.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.