title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-230/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 75/442/CEE, 76/464/CEE, 80/68/CEE, 84/360/CEE e 85/337/CEE — Poluição e perturbações — Resíduos — Substâncias perigosas — Poluição do meio aquático — Poluição atmosférica")

text:
28.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/5
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             relativa à poluição causada por determinadas substâncias
      mento às disposições dos artigos 1.o, alı́nea c), 2.o, n.os 1 e 2,        perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO
      2.o-A, 3.o-A, n.o 3, e 10.o, n.os 1, 3 e 4, do artigo 12.o, na             L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165),
      medida em que regulamenta a televenda, bem como dos
      artigos 13.o e 16.o, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE do               —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
      Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de              relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
      certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         poluição causada por certas substâncias perigosas (JO
      dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
      radiodifusão televisiva, na versão que resulta da Directiva        —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
      97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                     relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
      Junho de 1997, a República Italiana não cumpriu as obrigações           por instalações industriais (JO L 188, p. 20; EE 15 F5
      que lhe incumbem por força desta directiva.                                p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                      —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                                relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                                públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15
(1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       F6 p. 9),
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, 3.o,
                                                                           4.o, 5.o e 7.o da Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da
                                                                           Directiva 80/68, 3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, 2.o e
                                                                           8.o da Directiva 85/337 e do artigo 189.o do Tratado CE
                                                                           (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                           composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
                           (Terceira Secção)                              14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                      de 14 de Junho de 2001                               1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para transpor integralmente as
                                                                                Directivas
no processo C-230/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)                               —     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                                relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-                            91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
vas 75/442/CEE, 76/464/CEE, 80/68/CEE, 84/360/CEE e                              —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
85/337/CEE — Poluição e perturbações — Resı́duos —                                   relativa à poluição causada por determinadas substâncias
Substâncias perigosas — Poluição do meio aquático —                                  perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade,
                        Poluição atmosférica»)
                                                                                —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
                                                                                relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                            (2001/C 212/08)                                            poluição causada por certas substâncias perigosas,
                                                                                —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                   relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
                                                                                por instalações industriais, e
                                                                                —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                      relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                    públicos e privados no ambiente,
                                                                                o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-230/00, Comissão das Comunidades Europeias                        incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, na
(agente: H. van Lier, assistido por M. H. van der Woude e                        redacção dada pela Directiva 91/156, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da
T. E. M. Chellingsworth) contra Reino da Bélgica (agente:                        Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68,
A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que,                      3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, bem como 2.o e 8.o
ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e                        da Directiva 85/337.
administrativas necessárias para transpor integralmente as
Directivas                                                                 2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
—     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
      relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129),
      na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho,
      de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),


title: Processo T-40/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão
   (Processo T-40/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Latam Airlines Group SA, anteriormente Lan Airlines SA (Santiago, Chile) e Lan Cargo (Santiago) (representantes: B. Hartnett, barrister, e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e G Koleva, a seguir G. Koleva e A. Dawes, agentes, assistidos por G. Peretz, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, de redução da coima que lhes foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Latam Airlines Group SA, anteriormente Lan Airlines SA, e à Lan Cargo SA.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Latam Airlines Group e pela Lan Cargo.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo C-264/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/12

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-264/06)
   (2006/C 190/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e R. Vidal Puig, agentes)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter estabelecido sanções para as violações do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/044 prevê: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.» O artigo 19.o prevê que este regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não cumpriu a obrigação de estabelecer sanções em caso de infracção a este regulamento que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich ("Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário — Abuso")

text:
15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/9
3)    Além da obrigação de enviar as comunicações previstas no                Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      artigo 455.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 e uma                   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      informação de investigação dirigida à estância de destino, os           mans, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
      artigos 454.o e 455.o do referido regulamento não impõem                P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
      ao Estado-Membro que constata uma infracção ou uma                      juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
      irregularidade cometida por ocasião de um transporte efectuado          administradora principal, proferiu em 23 de Setembro de
      a coberto de uma caderneta TIR qualquer obrigação de                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      investigar o local efectivo em que a infracção ou a irregularidade
      foi cometida e a identidade dos devedores dos direitos aduaneiros,
      solicitando a assistência administrativa de outro Estado-
      -Membro para esclarecimento dos factos.
                                                                              1)     Para beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.o do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
                                                                                15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                          trabalhadores na Comunidade, numa situação como a que está
                                                                                em causa no processo principal, o nacional de um país terceiro,
                                                                                cônjuge de um cidadão da União, deve residir legalmente num
                                                                                Estado-Membro no momento em que tem lugar a sua deslocação
                                                                                para outro Estado-Membro, para o qual o cidadão da União
                                                                                migra ou migrou.
                                                                              2)     O artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 não é aplicável
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            quando o nacional de um Estado-Membro e o nacional de um
                                                                                país terceiro tenham celebrado um casamento de conveniência,
                                                                                com o objectivo de contornar as disposições relativas à entrada
                   de 23 de Setembro de 2003
                                                                                e permanência dos nacionais de países terceiros.
no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secre-                         3)     Existindo um casamento autêntico entre um nacional de
tary of State for the Home Department contra Hacene                                  um Estado-Membro e um nacional de um país terceiro, a
                                Akrich (1)                                           circunstância de os cônjuges se terem instalado noutro Estado-
                                                                                -Membro a fim de obter o benefício dos direitos conferidos pelo
                                                                                direito comunitário no momento do regresso ao Estado-Membro
(«Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país
                                                                                de que o primeiro é nacional não é relevante para a apreciação
terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro —                               da sua situação jurídica pelas autoridades competentes deste
Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de
                                                                                último Estado.
permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência
temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de
residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de
entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao                         4)     Quando, no momento em que o nacional de um primeiro
            abrigo do direito comunitário — Abuso»)                                  Estado-Membro, casado com um nacional de um país terceiro
                                                                                com o qual vive num segundo Estado-Membro, regressa ao
                                                                                Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um emprego
                           (2003/C 275/15)                                           assalariado, o seu cônjuge não beneficiar dos direitos previstos
                                                                                no artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, por não ter
                                                                                residido legalmente no território de um Estado-Membro, as
                      (Língua do processo: inglês)                                   autoridades competentes do primeiro Estado-Membro devem,
                                                                                no entanto, ao apreciarem o pedido do cônjuge para entrar e
                                                                                permanecer no seu território, atender ao direito ao respeito da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                vida familiar na acepção do artigo 8.o da Convenção Europeia
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                                Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de
                                                                                1950, desde que o casamento seja autêntico.
No processo C-109/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    (1) JO C 150, de 19.5.2001.
Secretary of State for the Home Department e Hacene Akrich,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito
comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de
direito de permanência de um nacional de um país terceiro
cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, o Tribunal de


title: Processo C-127/99: Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 204/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    «A Pretura circondariale di Torino solicita ao Tribunal de
                                                                          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O artigo 79.o
                     de 21 de Abril de 1999                               do Regulamento (CEE) n.o 259/68 (1) e sucessivas alterações,
                                                                          na parte em que prevê que as condições de emprego dos
                                                                          agentes locais, especialmente no que diz respeito:
nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de
decisão prejudicial do tribunal de grande instance de
Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann                     a) às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
(C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la                          contratos;
                              Moselle (1)
                                                                          b) às interrupções de serviços;
           (Pedidos prejudiciais — Inadmissibilidade)
                                                                          c) à sua remuneração.
                          (1999/C 204/42)                                 São fixadas por cada instituição com base na regulamentação
                                                                          e nos usos do local em que o agente for chamado a exercer as
                                                                          suas funções deve ser interpretado no sentido de que é
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        permitido à instituição europeia afastar-se da legislação nacio-
                                                                          nal, com a consequente aplicação exclusiva da regulamentação
                                                                          comunitária, ou exige, de qualquer maneira, o cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         da lei nacional, sobretudo se tiver carácter imperativo e
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        coercivo?»
Nos processos apensos C-28/98 e C-29/98, que têm por
objecto dois pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça, nos             (1) Regulamento do Conselho, de 29.2.68 (JO L 56 de 4.3.1968,
termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de grande                 p. 1).
instance de Thionville (França), no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Marc Charreire (C-28/98), Jean
Hirtsmann (C-29/98) e Directeur des services fiscaux de la
Moselle, destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,            Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão
secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Abril de 1999, um                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo C-127/99)
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de
grande instance de Thionville, por decisões de 21 de Março de 1997,
são julgados inadmissı́veis.                                                                      (1999/C 204/44)
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                 Deu entrada em 14 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março
de 1999, no processo Roberto Vitari contra European
                      Training Foundation                                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                               gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
                                                                               ao não ter criado um ou vários programas de acção com
                       (Processo C-126/99)                                     as caracterı́sticas e condições previstas no artigo 5.o da
                                                                               Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
                          (1999/C 204/43)                                      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                                                                               causada por nitratos de origem agrı́cola; ao não ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desenvolvido completa e correctamente os controlos pre-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                       vistos no artigo 6.o da mesma directiva; e ao não ter
Pretura circondariale di Torino, de 30 de Março de 1999, no                    elaborado e comunicado um relatório completo nos
processo Roberto Vitari contra European Training Foundation,                   termos do artigo 10.o da referida directiva,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
14 de Abril de 1999.                                                      — condenar a República Italiana nas despesas.
 ---pagebreak--- 17.7.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/23
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
A v i o l a ç ã o   do    artigo     10.o da       Directiva        — anular as decisões da Comissão 99/186/CE (1) e
91/676                                                                   99/187/CE (2) de 3 de Fevereiro de 1999, no que diz
                                                                         respeito às correcções financeiras impostas ao Reino de
                                                                         Espanha, e
A República Italiana não cumpriu a obrigação especificamente
prevista no artigo 10.o da Directiva 91/676 no que se refere à
                                                                     — condenar a instituição recorrida nas despesas.
elaboração e apresentação do relatório à Comissão relativo ao
perı́odo compreendido entre 20 de Dezembro de 1991 e 20 de
Dezembro de 1995, ou seja os primeiros quatro anos desde a
notificação da directiva, contendo as informações referidas no     Fundamentos e principais argumentos
Anexo V.
                                                                     O Reino de Espanha recorre
A v i o l a ç ã o    do     artigo 5.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, que
                                                                         exclui do financiamento comunitário determi-
O artigo 5.o, n.o 1, impõe aos Estados-Membros a criação de            nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis           (1999/186/CE) e
no prazo de dois anos contados a partir da data de designação
inicial, ou no prazo de um ano contado a partir da zona
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
designada na sequência do exame quadrienal, da situação
                                                                         ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas
referida no n.o 4 do artigo 3.o.                                         às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                         e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia» (1999/187/CE),
As autoridades italianas ainda não elaboraram um ou mais
programas de acção completos, coerentes, estruturados e             no que diz respeito às correcções financeiras nos seguintes
objectivos num perı́odo de quatro anos na prossecução das           sectores:
finalidades especı́ficas da directiva, em violação do expressa-
mente previsto no artigo 5.o.
                                                                     a) Culturas arvenses
A v i o l a ç ã o    do     artigo 6.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — 1 471 398 794 pesetas correspondentes a 5 % das despe-
                                                                         sas efectuadas pela Comunidade Autónoma de Aragão em
A Comissão considera que a República Italiana violou também            relação a determinados aspectos relativos aos controlos no
a obrigação estabelecida no artigo 6.o da directiva ao não             terreno dos pedidos de ajudas por superfı́cie geridos pela
proceder completa e devidamente aos controlos da concen-                 referida Comunidade Autónoma.
tração de nitratos nas águas doces com o objectivo de
identificar as águas inquinadas para efeitos de designação das         A percentagem mı́nima de 5 % de controlos a realizar no
zonas vulneráveis.                                                      terreno em relação ao número de pedidos apresentados
                                                                         deve ser efectuada a nı́vel de Estado-Membro e não a nı́vel
                                                                         provincial, nem sequer a nı́vel de Comunidade Autónoma,
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                        segundo o estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, do Regula-
                                                                         mento n.o 3887/92/CEE da Comissão(3). A Comunidade
                                                                         Autónoma de Aragão efectuou os controlos adequados, de
                                                                         acordo com a legislação comunitária e tanto as percenta-
                                                                         gens de controlo aplicadas como as superfı́cies controladas
                                                                         são superiores às exigências comunitárias. De facto, foram
                                                                         controlados 3 024 processos (7,4 % do total dos pedidos)
                                                                         com um critério similar ao da teledetecção (em menos
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de                  80 % da superfı́cie da exploração incluı́da na zona de
Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                     controlo). Em termos de superfı́cie controlada, a cobertura
                                                                         total foi de 11 500 ha (8,7 % do total da superfı́cie em
                      (Processo C-130/99)                                relação à qual foram apresentados pedidos).
                                                                         Os casos de presumida falta de vigor verificados nas
                        (1999/C 204/45)                                  inspecções «in situ» efectuadas pelos controladores do
                                                                         FEOGA devem ser apreciados na sua justa medida.
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          — 215 011 390 pesetas: a correcção financeira determinada
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 pela Comissão apoia-se no facto de a Espanha não ter
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del              efectuado as diligências necessárias, nem em controlos
Estado de la Abogacı́a del Estado junto do Tribunal de Justiça,          administrativos nem no terreno, para se assegurar da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                   razoabilidade das previsões dos rendimentos declarados e
Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                                      da veracidade dos rendimentos reais obtidos.


title: Processo T-452/09 P: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/35

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão
   (Processo T-452/09 P)
   2010/C 11/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo Rosenbaum/Comissão;

               —

               Anular a decisão de classificação da recorrida, de 13 de Fevereiro de 2007;

               —

               Condenar a recorrida a classificar o recorrente sem discriminação, atendendo à sua experiência profissional, e a tomar outras medidas necessárias nos termos do acórdão;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo F-9/08, Rosenbaum/Comissão, que negou provimento ao recurso do recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública apreciou o primeiro fundamento de modo incompleto. Além disso, o recorrente afirma que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao julgar improcedentes os outros três fundamentos, dado que, contrariamente ao entendimento desse Tribunal, são susceptíveis de implicar a anulação da medida impugnada. Por último, o recorrente entende que a falta de concursos a nível superior é relevante para apreciar a questão da legalidade da decisão impugnada e que, por este motivo, é ilegal a rejeição dos meios de prova apresentados a este respeito.


title: Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia (Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P) (1)

   (Recursos de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Inadmissibilidade do recurso - Representação nos órgãos jurisdicionais da União - Advogado - Independência)
   2012/C 355/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (representantes: D. Dziedzic-Chojnacka e D. Pawłowska, radcowie prawni); República da Polónia (representantes: M. Szpunar, A. Kraińska e D. Lutostańska, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Recursos interpostos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de maio de 2011, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão (T-226/10), através do qual o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade do recurso da Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, que visava a anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de março de 2010, adotada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicação eletrónicas e dos serviços postais que retire dois projetos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020) — Interpretação errada do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE, e o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 67.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, TUE, e com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.o 4, TUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Falta de fundamentação — Inadmissibilidade do recurso no caso de representação por advogados que se encontrem numa relação laboral com a parte

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e a República da Polónia são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.


title: Processo T-183/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Julie Samnadda contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Julie Samnadda contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-183/05)
   (2005/C 171/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Julie Samnadda, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de nomear a recorrente funcionária das Comunidades Europeias, na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-130/05, T-160/05 e T-162/05 e semelhantes aos dos processos T-58/05 e T-164/05.


title: Processo F-105/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL
   (Processo F-105/15) (1)

   (2015/C 429/44)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 320, de 28/9/2015, p. 53.


title: Processo T-604/15: Ação intentada em 27 de outubro de 2015 — Ertico — Its Europe/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/38

         Ação intentada em 27 de outubro de 2015 — Ertico — Its Europe/Comissão
   (Processo T-604/15)
   (2015/C 414/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K T'Syen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2015, que estabelece que a recorrente não é uma micro, pequena nem média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o Artigo 22.o, n.o 1, 3.o parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1) na medida em que o Painel de Validação adotou a decisão impugnada mais de dois meses após a data de início do procedimento no Painel de Validação.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola (i) o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003; (ii) os direitos de defesa da recorrente; e (iii) o princípio da boa administração, na medida em que o Painel de Validação não teve em conta a argumentação da recorrente antes de tomar a decisão impugnada;

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola os princípios (i) da segurança jurídica; (ii) da boa administração; (iii) da proteção das legítimas expectativas da recorrente; e (iv) res judicata, na medida em que o Painel de Validação, admitindo que os argumentos apresentados pela recorrente em 7 de fevereiro de 2014 eram corretos, ainda assim substituiu uma motivação totalmente nova pela motivação inicialmente apresentada sem que existissem quaisquer novos factos concretos.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola a Recomendação 2003/361/CE da Comissão («Recomendação PME»), na medida em que a conclusão de que a recorrente não constitui uma empresa é baseada em critérios que não se encontram previstos na Recomendação PME mas sim na secção 1.1.3.1, ponto 6, alínea c), da Decisão 2012/838/EU da Comissão (2).

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que a conclusão da decisão impugnada segundo a qual a recorrente não constitui uma PME não leva em consideração a redação clara e inequívoca da Recomendação PME e baseia-se numa interpretação arbitrária e puramente subjetiva desta Recomendação.

               6.

               Sexto fundamento, em que se alega que a decisão impugnada conclui erradamente no sentido de que a recorrente não constitui uma PME na aceção da Recomendação PME: a recorrente é uma «empresa» e é «autónoma» nas aceções do Anexo da Recomendação PME.

               7.

               Sétimo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o princípio do tratamento mais favorável nos termos da Decisão 2012/838/EU da Comissão, bem como a equivalente disposição do Programa Horizonte 2020.

               8.

               Oitavo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada padece de fundamentação contraditória e insuficiente, tendo o Painel de Validação violado o seu dever de fundamentação da decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003 L 11, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (JO 2012 L 359, p. 45).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  2 de Fevereiro de 2006 , no processo C-143/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/84/CE — Falta de transposição no prazo fixado)

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 2 de Fevereiro de 2006
   no processo C-143/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Falta de transposição no prazo fixado)
   (2006/C 96/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-143/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 29 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.Simonsson e W.Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo C-536/14: Ação intentada em 25 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/14

         Ação intentada em 25 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-536/14)
   (2015/C 034/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, L. Nicolae, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que:

                           —

                           não tendo realizado e notificado as análises dos mercados 7 e 14 da Recomendação 2003/311/CE (1) e dos mercados 1 e 6 da Recomendação 2007/879/CE (2) nos três anos subsequentes à adoção de medidas anteriores relativas aos mercados em causa e não tendo notificado à Comissão uma proposta fundamentada de prorrogação desse prazo,

                           —

                           e não tendo solicitado assistência ao ORECE [Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas] para concluir as análises dos mercados em causa,

                     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2002/21/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas («diretiva-quadro»), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de não ter realizado e notificado as análises dos mercados 7 e 14 da Recomendação 2003/311/CE, por um lado, e dos mercados 1 e 6 da Recomendação 2007/879/CE, por outro, nos três anos subsequentes à adoção de medidas anteriores relativas aos mercados em causa.
   Em segundo lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de não ter solicitado assistência ao ORECE nos prazos fixados para concluir as análises dos mercados pertinentes e adotar as medidas regulamentares necessárias.

      (1)  Recomendação da Comissão, de 11 de fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 114, p. 45).

      (2)  Recomendação da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 344, p. 65).

      (3)  JO L 108, p. 33.

      (4)  JO L 337, p. 37.


title: Processo C-272/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Angers (França) em 26 de Junho de 2006 — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Angers (França) em 26 de Junho de 2006 — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL
   (Processo C-272/06)
   (2006/C 212/30)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel d'Angers
   Partes no processo principal

      Recorrente: EARL Mainelvo

      Recorrida: Denkavit France SARL
   Questão prejudicial
   A reversão imediata pelo criador, em execução de um contrato de parceria celebrado com uma sociedade francesa, filial de um grupo internacional que fabrica e fornece alimentos para bovinos, de 67,63 a 71,35 % do prémio ao abate instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (1), nos limites fixados por um acordo interprofissional interno realizado entre as organizações profissionais nacionais que representam as empresas de engorda em parceria e os criadores de bovinos, é compatível com os objectivos de regulação do mercado e de garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola enunciados no Regulamento, assim como com as medidas relativas ao mercado interno por ele criadas para esses fins e pormenorizadas no Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, em 28 de Outubro de 1999 (2)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (JO L 281, p. 30).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-408/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directivas 94/55/CE e 96/86/CE — Não transposição no prazo estabelecido")

text:
C 335/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                            (Quinta Secção)                                      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 26 de Setembro de 2000                               (1) JO C 188, de 3.7.1999.
no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos
           Imobiliários SA contra Fazenda Pública (1)
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as
reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter
                            remuneratório»)                                                           (Quinta Secção)
                            (2000/C 335/26)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-408/99: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: português)                                              peias contra Irlanda (1)
No processo C-134/99, que tem por objecto um pedido de                      («Incumprimento de Estado — Directivas 94/55/CE e
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                96/86/CE — Não transposição no prazo estabelecido»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                                           (2000/C 335/27)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre IGI
— Investimentos Imobiliários SA e Fazenda Pública, na
presença do Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial                               (Lı́ngua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, da
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                No processo C-408/99, Comissão das Comunidades Europeias
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley),
presidente de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator)           que tem por objecto fazer declarar que a Irlanda não cumpriu
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:             as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa
cuja parte decisória é a seguinte:                                         à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 319, p. 7), e 96/86/CE da Comissão de 13 de Dezembro de
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      interpretada no sentido de que a cobrança de emolumentos,             mercadorias perigosas (JO L 335, p. 43), ao não adoptar
      como os que estão em causa no processo principal, pela inscrição    as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num             necessárias à sua execução, o Tribunal de Justiça (Quinta
      registo nacional de pessoas colectivas constitui uma imposição       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
      na acepção desta directiva.                                          L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathe-
                                                                            let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,
2)    Direitos cobrados pela inscrição num registo nacional de pessoas     proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      colectivas de um aumento do capital de uma sociedade de               decisória é a seguinte:
      capitais, quando constituem uma imposição na acepção da
      Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva        1)    A Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      85/303, são, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o,            força das Directivas 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novem-
      alı́nea c), desta mesma directiva.                                          bro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                                Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
3)    Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,              mercadorias perigosas, e 96/86/CE da Comissão de 13 de
      n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi            Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva
      dada pela Directiva 85/303, taxas cobradas pela inscrição de               94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações
      um aumento de capital de uma sociedade de capitais num                      dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      registo nacional de pessoas colectivas, como as taxas em causa              mercadorias perigosas, ao não adoptar, no prazo estabelecido,
      no processo principal, cujo montante aumenta directamente e                 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      sem limites na proporção do capital social subscrito.                      necessárias para lhes dar cumprimento.
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/15
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                                                                           no processo C-371/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Venezia): Cinzia Gozza e o.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         contra Università degli Studi di Padova e o. (1)
                           (Primeira Secção)                              (Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —
                                                                           Médicos — Especialidades médicas — Perı́odos de formação
                    de 28 de Setembro de 2000                                              — Remuneração — Efeito directo)
no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da                                              (2000/C 335/29)
Sedgefield Magistrates’ Court): Processo penal contra
                      Graeme Edgar Hume (1)
(Disposições em matéria social no domı́nio dos transportes                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
  rodoviários — Perı́odo semanal de repouso — Adiamento)
                            (2000/C 335/28)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-371/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
                     Colectânea da Jurisprudência)                         penale di Venezia (Itália) e destinado a obter, no litı́gio
                                                                           pendente neste orgão jurisdicional entre Cinzia Gozza e o. e
                                                                           Università degli Studi di Padova, uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-193/99, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação Directiva 82/76/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 234.o CE, pela                  de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE
Sedgefield Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado a obter,            que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
Graeme Edgar Hume, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabele-
interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  cimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                        75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposi-
relativo à harmonização de determinadas disposições em                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas às
matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L              actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o
370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira                Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Ed-
Secção), composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann          ward (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragne-
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secre-         malm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
tário: R. Grass, proferiu, em 28 de Setembro de 2000, um                  Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 3 de Outubro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de           O artigo 2.o, n.o 1, alinea c), bem como o ponto 1 do anexo da
determinadas disposições em matéria social no domı́nio dos transpor-      Directiva 75/363/CEE, de 16 de Junho de 1975, que tem por
tes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que um condutor      objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
que opta por adiar o seu perı́odo semanal de repouso para a semana         administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que
seguinte àquela em que deve ser gozado deve gozar, no decurso desta        lhe foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
segunda semana, dois perı́odos de repouso semanal consecutivos e           de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo
sem interrupção.                                                          o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de
                                                                           médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo
                                                                           do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                 como a Directiva 75/363/CEE, e o artigo 3.o, n.o 2, bem como o
                                                                           ponto 2 do anexo da Directiva 75/363/CEE, na redacção que lhe foi
                                                                           dada pela Directiva 82/76, devem ser interpretados no seguinte
                                                                           sentido:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Roma - Sezioni distaccata di Tivoli -, de 3 de Abril de 1996, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari (Processo C-190/96)

text:
 N? C 210/ 10           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
 isso podem criar impedimentos ao exercício das liberdades                    defesa no sentido de que ninguém é obrigado a se
 fundamentais que resultam do Tratado .                                       inculpar a si próprio não podem ser invocados para
                                                                              justificar uma total falta de colaboração para o apura
 Por último , segundo a Comissão, o presente processo não                     mento da verdade ,
 diz respeito à colocação em lugares da administração
 pública , mas ao respeito dos princípios da livre circulação e          — aprecia erradamente o grau de prova exigido para a
 da igualdade de tratamento em matéria de condições de                        verificação de uma infracção disciplinar: o acórdão
 trabalho e, por conseguinte, não está abrangido pela                         recorrido conduz a negar às autoridades disciplinares a
 derrogação do artigo 48 ?, n? 4 , do Tratado .                               possibilidade de fazer a prova material de um facto com
                                                                              base num feixe de indícios concordantes e pertinentes
 (!) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .             recolhidos após conclusão de um inquérito disciplinar
                                                                              conduzido com rigor.
                                                                         (') JO n? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 22 .
 Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de                  Pedido de decisào prejudicial apresentado pela Pretura
 Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe Guebels                   circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
       contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                   20 de Março de 1996 , no processo penai pendente neste
                     ( Processo C-1 88/96 P )                                  órgào jurisdicional contra Rosalinda Marchionne
                           ( 96/C 210/22 )                                                     ( Processo C-l 89/96 )
                                                                                ( 96/C 210/23 )
 Deu entrada, em 3 de Junho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
 de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe                  de 20 de Março de 1996, da Pretura circondariale di Roma
 Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias,                      — Sezioni distaccatà di Tivoli — no processo penal pendente
 interposto pela Comissão das Comunidades Europeias ,                    neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne e
 representada por A. M. Alves Vieira e D. Waelbroek, com                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de junho de
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                     1996 .
 Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico , Centre
Wagner, Kirchberg.                                                       Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  apensos C-58/95 e outros ( ! ).
1— anular o acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                      (M JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     Primeira Instância de 28 de Março de 1996 no processo
     T-40/95 , Philippe Guebels contra Comissão das Comu
     nidades Europeias,
— decidir sobre as despesas nos termos legais .                          Pedido de decisâo prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                         circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
Fundamentos e principais argumentos invocados                            3 de Abril de 1996, no processo penai pendente neste órgào
                                                                                jurisdicional contra Amerigo Alari
Violação do direito comunitário porque o acórdão recor
rido :                                                                                ( Processo C-190/96 )
                                                                                96/C 210/24 )
— aprecia erradamente o alcance da obrigação de funda
     mentação ,                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
— dá uma qualificação jurídica errada aos factos conside                de 3 de Abril de 1996 , da Pretura circondariale di Roma —
     rados como agravantes pela entidade competente para                 Sezioni distaccata di Tivoli — no processo penal pendente
     proceder a nomeações, ao considerar que estes não                   neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari e que deu
     permitiam justificar a aplicação de uma sanção mais                 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de
     grave que a recomendada pelo conselho de disciplina : o             1996 .
     Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não vê
     circunstância agravante na atitude do recorrente que, em            Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
     vez de apresentar uma defesa credível, se limitou a negar,          que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
     contra toda a evidência, ter conhecimento antecipado                apensos C-58/95 e outros í 1 ).
     das correcções-tipo às questões de contabilidade e talvez
     de auditoria , tanto da redacção destas questões ou de              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     algumas delas como destas correcções-tipo e destas
     questões ao mesmo tempo . Os princípios do direito de


title: Cancelamento do processo C-433/99

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo T-327/07: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/39

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE)
   (Processo T-327/07)
   (2007/C 247/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca) (representante: J. Løje, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cassera SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 727/2006-2 e condenação do recorrido a registar a marca controvertida;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «PATRICK EXCLUSIVE» para produtos da classe 25 — pedido n.o 3 063 427

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Cassera SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «G. PATRICK» para produtos das classes 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência total da posição

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há confusão entre as marcas em litígio.


title: Processo C-358/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes
   (Processo C-358/16)
   (2016/C 335/51)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo, em particular, ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), que consagra o princípio da boa administração, a exceção relativa aos «casos abrangidos pelo direito penal», prevista tanto no n.o 1, in fine, do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE (1) do Conselho, como no início do n.o 3 do mesmo artigo 54.o, abrange uma situação a que, segundo a legislação nacional, corresponde uma sanção administrativa, mas que, do ponto de vista da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), é considerada parte integrante do direito penal, como a sanção em causa no processo principal, aplicada pelo regulador nacional, autoridade nacional de supervisão, e que consiste em ordenar a um membro de uma ordem dos advogados nacional que deixe de exercer, numa entidade supervisionada pelo referido regulador, uma função de administrador ou outra função sujeita a autorização, ordenando-lhe, simultaneamente, que se demita de todas as suas correspondentes funções com a maior brevidade?

               2)

               Caso a sanção administrativa acima referida, considerada como tal pelo direito nacional, se inscreva num procedimento administrativo, em que medida a obrigação de guardar o segredo profissional que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar com base nas disposições do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE, acima referida, está condicionada pelas exigências de um processo equitativo, incluindo o direito à ação, conforme decorrem do artigo 47.o da Carta, atendendo às exigências que decorrem paralelamente dos artigos 6.o e 13.o da CEDH em matéria de processo equitativo e de efetividade do recurso, bem como às garantias previstas pelo artigo 48.o da Carta, em particular à luz do acesso integral do particular aos autos do procedimento administrativo do autor de uma sanção administrativa que é, simultaneamente, a autoridade nacional de supervisão, com vista à defesa dos interesses e direitos civis do particular objeto da sanção?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo T-559/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/18

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-559/14)
   2014/C 388/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG (Irlbach, Alemanha); Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG (Hohenmocker, Alemanha); Deutsche Saatveredelung AG (Lippstadt, Alemanha); Ernst Benary, Samenzucht GmbH (Hann. Münden, Alemanha); Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH (Osterhofen, Alemanha); Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG (Kleptow, Alemanha); Klemm + Sohn GmbH & Co. KG (Estugarda, Alemanha); KWS Saat AG (Einbeck, Alemanha); Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG (Hohenlieth, Alemanha); Nordsaat Saatzuchts GmbH (Halberstadt, Alemanha); Peter Franck-Oberaspach (Schwäbisch Hall, Alemanha); P.H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH (Grundhof, Alemanha); Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG (Uffenheim, Alemanha); Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha); Strube Research GmbH & Co. KG (Söllingen, Alemanha); Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR (Südlohn-Oeding, Alemanha); e W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, lawyers)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a UE ser parte contratante na Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais, conforme transposta pela UE através do Regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1). O artigo 15.o, alínea c), desse regulamento reconhece a chamada «isenção do reprodutor», a saber, que o âmbito de proteção das variedades vegetais não abrange os «atos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras variedades». A medida controvertida é uma restrição grave da isenção do reprodutor, pelo que viola uma obrigação internacional da EU, vinculativa e diretamente aplicável. Além disso, a isenção do reprodutor é reconhecida no artigo 27.o do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (UPCA). Embora a UE não seja parte nesse acordo, a medida controvertida implica essencialmente que os Estados-Membros violem as suas obrigações internacionais que decorrem da UPCA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que, enquanto parte na Convenção da Diversidade Biológica, e nos termos do artigo 3.o, n.o 5, TUE, a União Europeia deve apoiar a preservação da biodiversidade da Terra. O regulamento impugnado terá um efeito de significativa inibição sobre todos os esforços relativos à proteção da biodiversidade, violando assim esta obrigação internacional.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a medida controvertida apenas está baseada no artigo 192.o, n.o 1, TFUE. É jurisprudência assente que a base jurídica de uma medida deve assentar em fatores objetivos suscetíveis de apreciação judicial. Na medida em que o regulamento procura organizar medidas de execução para os operadores no mercado interno da UE, devia ter por base o artigo 114.o TFUE. A escolha desta base jurídica tem incidências no conteúdo do ato, uma vez que os objetivos para os quais as bases jurídicas podem ser utilizadas são completamente diferentes, e afeta substancialmente o processo legislativo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento viola manifestamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE, na medida em que: em primeiro lugar, a avaliação de impacto não estabelece nenhuma relação entre os dados quantitativos e as conclusões, que se basearam unicamente em argumentos «qualitativos»; segundo, não teve manifestamente em consideração que o setor da reprodução de espécies vegetais será grave e seriamente influenciado devido ao facto de os recursos genéticos constituírem a verdadeira essência do setor, e não uma mera parte acessória das suas atividades; em terceiro lugar, o regulamento impõe restrições manifestamente desproporcionadas ao artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; em quarto lugar, impõe ao setor da reprodução de espécies vegetais uma obrigação de facto duradoura, no sentido de ter de registar e manter informação relativa às suas atividades; por último, há medidas menos onerosas, como decorre do «Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura».

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento controvertido criar uma situação de manifesta insegurança jurídica para os reprodutores de espécies vegetais, na medida em que: em primeiro lugar, o seu âmbito de aplicação depende de os Estados-Membros optarem, ou não, por exercer a sua soberania em matéria de recursos genéticos; em segundo lugar, assenta em definições suscetíveis de várias interpretações e que não permitem estabelecer se os recursos genéticos são considerados «utilizados»; em terceiro lugar, o facto de se prestar a várias interpretações conduz a uma possível aplicação retroativa na prática; por último, o desenvolvimento de boas práticas apenas «pode» reduzir o risco de incumprimento por parte dos utilizadores sujeitos a essa medida controvertida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).


title: Processo C-393/00: Acção intentada em 25 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 355/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
—     Violação das formalidades essenciais: as decisões contro-
      vertidas assentam em bases jurı́dicas inadequadas. Após
      o artigo 255.o CE que consagra pela primeira vez no             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      direito primário o direito de acesso aos documentos do                medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Parlamento, do Conselho e da Comissão, o Conselho não                necessárias à transposição das Directivas 97/79/CE (1) do
      está habilitado a regulamentar a matéria no quadro do                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que altera as
      seu poder de organização interna. O artigo 28.o, n.o 1, e             Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE,
      o artigo 41.o, n.o 1 do TUE prevêem expressamente que                  91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e
      o direito de acesso se aplica igualmente aos documentos                92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos
      relativos à polı́tica externa e de segurança comum e à                 veterinários dos produtos provenientes de paı́ses terceiros
      cooperação policial e judiciária em matéria penal.                   introduzidos na Comunidade, e 98/46/CE (2) do Con-
                                                                             selho, de 24 de Junho de 1998, que altera os anexos A, D
      A obrigação de estabelecer os princı́pios gerais e os                 (capı́tulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a
      limites do direito de acesso aos documentos de acordo                  problemas de fiscalização sanitária em matéria de comér-
      com o processo de co-decisão (artigo 255.o, n.o 2, CE)                cio intracomunitário de animais das espécies bovina e
      deve certamente concretizar-se num perı́odo de dois                    suı́na, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      anos, mas tem efeitos desde a entrada em vigor do                      força do Tratado e destas directivas.
      Tratado de Amsterdão, o que exclui necessariamente a
      adopção de qualquer acto unilateral que estabelece os
      referidos princı́pios gerais e limites.                         2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
—     Violação do dever de cooperação leal (artigo 10.o CE)
      quando a Comissão tinha adoptado uma proposta de
      regulamento, em conformidade com o artigo 255.o, n.o 2,
      CE, e que o Parlamento esperava colaborar estreitamente         Fundamentos e principais argumentos
      com o Conselho e a Comissão no quadro do processo de
      co-decisão, o Conselho adoptou os actos controvertidos
      sem conhecimento do Parlamento.
                                                                      Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
—     Violação do princı́pio de equilı́brio institucional: ao        CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      aprovar a sua decisão unilateralmente e sem respeitar os       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
      processos previstos no Tratado, o Conselho violou ao
      mesmo tempo o princı́pio do equilı́brio institucional.
                                                                      Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
(1) JO L 212 de 23.08.2000, p. 9.                                     -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
(2) JO C 239 de 23.08.2000, p. 1.                                     capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                      tárias.
                                                                      Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                      gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 25 de Outubro de 2000 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                      não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                       (Processo C-393/00)                            directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                         (2000/C 355/32)
                                                                      (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  (2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-545/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Mory e o./Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/23

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Mory e o./Comissão
   (Processo T-545/12)
   2013/C 71/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mory S A. (Pantin, França), Mory Team (Pantin), e Compagnie française superga d’investissement dans le service (CFSIS) (Miraumont, França): (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso contra a Decisão C(2012) 2401 final da Comissão, de 4 abril 2012, pela qual a Comissão especifica que a obrigação de reembolso dos auxílios de Estado imposta às sociedades Sernam pelo artigo 2.o da Decisão C(2012) 1616 final da Comissão, de 9 de março de 2012, não é extensiva aos potenciais adquirentes dos ativos do grupo Sernam (1).

               1.

               Primeiro fundamento relativo, a uma incompetência da Comissão para tomar a decisão impugnada e a um desvio de poder daí decorrente, uma vez que a Comissão não competência para tomar uma decisão que declara que o procedimento adotado para executar a decisão de 9 de março de 2012 não constitui um desvio desta decisão sem proceder a um novo exame aprofundado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de recorrer a um procedimento formal de exame no âmbito do controlo dos auxílios de Estado em caso de dúvidas sérias.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma contradição entre o objeto e os fundamentos, na medida em que, por um lado, o objeto da decisão invocada pela Comissão e o conteúdo real da mesma não são equivalentes e, por outro, a decisão utiliza critérios contraditórios para apreciar a inexistência de continuidade económica entre as atividades objeto de auxílio e o adquirente dessas atividades.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação quanto i) ao objeto da venda, ii) ao preço da transmissão, iii) ao momento em que a transmissão teve lugar, iv) ao grau de independência dos novos proprietários e acionistas e v) à lógica económica da operação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a decisão foi tomada sem uma verificação de que a cessão dos ativos foi feita pelo valor do mercado e sem um estudo das consequências que decorrem pelo facto de o adquirente pertencer ao mesmo grupo que prestou os auxílios ilegais.

      (1)  Auxílio de Estado no SA.34547 (2012/N) — França, objeto de uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012, C 305, p. 5).