title: Cancelamento do processo C-73/98

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo C-82/01 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98, Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Alpha Flight Services

text:
21.4.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/15
Terceira questão                                                            aa) É em tal caso aplicável o prazo de um ano previsto
                                                                                nos artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugados
Considera-se «acessória», para efeitos do n.o 2 do art.o 19 da                    com o artigo 11.o, n.o 1, primeira frase, da Con-
Sexta Directiva, a actividade financeira de uma empresa                            venção TIR, ou é aplicável o prazo de dois anos
que, anualmente, gera rendimentos muito superiores aos                             previsto no artigo 455.o, n.o 2, do referido regula-
produzidos pela actividade, que figura como principal nos seus                     mento, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, primeira
estatutos?                                                                         frase, da Convenção TIR?
                                                                             bb) O prazo relativo à prova tem, no caso referido na
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 questão 1.a), o sentido de que a associação garante
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  deve produzir a alegação de que a infracção ou a
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                irregularidade foi efectivamente cometida noutro
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1).
                                                                                Estado-Membro nesse prazo, sob pena de lhe ser
                                                                                inadmissı́vel fazer a respectiva prova?
                                                                       2. a) Está o Estado-Membro que constata uma infracção ou
                                                                             uma irregularidade relacionada com um transporte ao
                                                                             abrigo da caderneta TIR obrigado para com a associação
                                                                             garante, por força dos artigos 454.o e 455.o do Regula-
                                                                             mento n.o 2454/93, a, para além das comunicações
                                                                             previstas no artigo 455.o, n.o 1, do referido regulamento
                                                                             e da informação de investigação dirigida à estância de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   destino, investigar o lugar efectivo em que a infracção ou
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL)                           dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 203.o, n.o 3,
e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société                   do Regulamento n.o 2913/92, solicitando a assistência
anonyme d’assurances de droit français, contra República                    administrativa de outro Estado-Membro para esclarecer
Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt                          os factos [v.o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 (3) do
                          Friedrichshafen                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981]?
                                                                       b)    Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a):
                        (Processo C-78/01)
                                                                             aa) Em caso de violação de um tal dever de investigação,
                          (2001/C 118/24)                                          entende-se, por força do artigo 454.o, n.o 3, primeiro
                                                                                parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que a
                                                                                infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         -Membro em que foi verificada?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      bb) Em caso de recurso da associação garante, deve o
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V.,                           Estado-Membro que verificou a infracção ou a
interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme                       irregularidade fazer a prova de que cumpriu um tal
d’assurances de droit français, contra República Federal da                       dever de investigação?
Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          (1) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
Fevereiro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal            (2) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              (3) JO L 144, de 2.6.1981, p. 1; EE 02 F8 p. 250.
1. a) O prazo fixado no artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
      do Regulamento (CEE) (1) n.o 2454/93 da Comissão, de
      2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) (2) n.o 2913/92 do
      Conselho, de 11 de Outubro de 1992, que estabelece o             Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por
      Código Aduaneiro Comunitário, relativo à produção da          Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do
      prova do lugar efectivo da infracção ou da irregularidade,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      aplica-se também no caso de um Estado-Membro invocar             peias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98,
      em juı́zo, com referência ao artigo 454.o, n.os 2 e              Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades
      3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento                        Europeias, apoiada por Alpha Flight Services
      n.o 2454/93, um crédito de direitos aduaneiros sobre a
      associação garante e no caso de esta pretender fazer                                   (Processo C-82/01 P)
      prova, no processo, de que o lugar efectivo onde a
      infracção ou a irregularidade foi cometida se situa noutro                               (2001/C 118/25)
      Estado-Membro?
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
b)    Em caso de resposta positiva à questão 1.a):                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- C 118/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               —     violação dos direitos da defesa pelo Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2000 no                            Instância.
processo T-128/98, Aéroports de Paris contra Comissão das
Comunidades Europeias, apoiada por Alpha Flight Services,               —     o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao
interposto por Aéroports de Paris, representada por H. Calvet,                fundamento da Aéroports de Paris no que respeita à auto-
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             assistência e à assistência a terceiros.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     o Tribunal de Primeira Instância desnaturou os elementos
                                                                              de prova que lhe foram submetidos ao analisar os serviços
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de                em causa.
      12 de Dezembro de 2000, nos termos do qual foi negado
      provimento ao seu recurso;                                        —     o Tribunal de Primeira Instância subverteu manifesta-
                                                                              mente o direito nacional ao considerar que as actividades
—     Julgar procedentes os pedidos apresentados pela ADP em                  da recorrente em causa não integravam o âmbito do
      primeira instância, ou seja: anular a decisão da Comissão             exercı́cio de uma missão de serviço público.
      de 11 de Junho de 1998, nos termos da qual esta última
      indicou que a ADP infringira o disposto no artigo 86.o            —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
      do Tratado CE e lhe ordenou que pusesse termo à                         ao considerar que a recorrente é uma empresa: segundo
      infracção num prazo de dois meses a contar da data da                  o direito comunitário, os organismos públicos cujas
      notificação da referida decisão;                                      actividades dependem do exercı́cio das suas prerrogativas
                                                                              de poder público, não são empresas. A utilização pelo
—     Condenar a Comissão no pagamento da integralidade das                  Tribunal de Primeira Instância do conceito de «facilidades
      despesas suportadas no quadro do processo em primeira                   essenciais» não podia retirar à administração do domı́nio
      instância e do presente processo;                                       público as competências de autoridade pública que lhe
                                                                              cabem. De resto, a recorrente demonstrara que nunca
—     Condenar a sociedade AFS a suportar as suas próprias                   fora necessário beneficiar de uma convenção de ocupação
      despesas no quadro do processo em primeira instância,                   privativa do domı́nio público, em contrapartida da qual
      bem como, caso apresente alegações no âmbito do                        são devidas as taxas controvertidas, para ser prestadora
      presente recurso, a suportar as despesas em que, a                      de serviços de assistência em escala nos aeroportos de
      esse tı́tulo, incorrer e as ADP correspondentes a essa                  Paris.
      intervenção;
                                                                        —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
                                                                              no que toca à definição do mercado: pois, i) como as
A tı́tulo subsidiário                                                        taxas controvertidas eram cobradas em contrapartida da
                                                                              ocupação privativa do domı́nio público e ii) essa ocu-
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de                pação privativa do domı́nio público não era necessária à
      12 de Dezembro de 2000, nos termos do qual foi negado                   prestação de serviços de assistência em escala, o Tribunal
      provimento ao recurso da ADP, e remeter o processo a                    de Primeira Instância não podia considerar que o mercado
      uma secção do Tribunal de Primeira Instância composta                  relevante era o «dos serviços de gestão dos aeroportos
      por juı́zes diferentes daqueles que compunham a secção                 parisienses» que abrangia «as condições de acesso às
      que proferiu o acórdão objecto do presente recurso;                   instalações aeroportuárias».
—     Reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter       —     o Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 86.o
      a questão da sua fixação à secção que se pronunciar sobre            no que respeita à posição dominante da recorrente.
      o processo.
                                                                        —     o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo tempo que
                                                                              também desvirtou a função da taxa de ocupação do
Fundamentos e principais argumentos                                           domı́nio público, infringiu o artigo 86.o no que respeita
                                                                              à comparação das taxas pagas à recorrente pela AFA e
—     Violação dos Regulamentos n.o 17/62 (1) e n.o 3975/87 (2):             OAT.
      O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao considerar que o processo integra o âmbito
      do Regulamento n.o 17/62 e não do Regulamento                    (1) CEE Conselho: Regulamento n.o 17: Prı́meiro Regulamento de
      n.o 3975/87. A actividade de assistência em escala faz                execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.02.1962,
      parte do sistema de transportes aéreos. Ao considerar que             p. 204; EE 08 F1 p. 22).
      a recorrente actua num mercado «a montante», o Tribunal           (2) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro
      de Primeira Instância despreza o laço indissociável exis-            de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de
      tente entre os serviços de assistência em escala e os                 concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
      aeroportos onde esses serviços são prestados.                        aéreos (JO L 374 p. 1).
—     violação da obrigação de fundamentação pelo Tribunal
      de Primeira Instância.


title: Processo C-300/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif - Luxemburgo) – Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l’administration des contributions directes «Reenvio prejudicial — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Crédito de imposto para pensionistas — Requisitos de atribuição — Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif - Luxemburgo) – Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l’administration des contributions directes
   (Processo C-300/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 21.o e 45.o TFUE - Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Pensão de reforma - Crédito de imposto para pensionistas - Requisitos de atribuição - Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»)
   (2016/C 260/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Charles Kohll e Sylvie Kohll-Schlesser

      Recorridos: Directeur de l’administration des contributions directes

      Dispositivo

   Os artigos 21.o e 45.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício de um crédito de imposto para pensionistas aos contribuintes que possuam uma folha de retenção de imposto.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-382/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2016 — Greenpeace Energy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energia nuclear — Auxílio para apoio da Central Nuclear Hinkley Point C — Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Não afetação substancial da posição concorrencial — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/46

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2016 — Greenpeace Energy e o./Comissão
   (Processo T-382/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Energia nuclear - Auxílio para apoio da Central Nuclear Hinkley Point C - Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Não afetação substancial da posição concorrencial - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 419/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Greenpeace Energy eG (Hamburgo, Alemanha) e os 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: D. Fouquet e J. Nysten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NNB Generation Company Limited, pela República Eslovaca, pela Hungria, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela República Francesa, pela República Checa e pela República da Polónia.

               3)

               A Greenpeace Energy eG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia exceto as relativas aos pedidos de intervenção.

               4)

               A Greenpeace Energy eG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, a NNB Generation Company Limited, a República Eslovaca, a Hungria, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa, a República Checa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Julho de 1998 no processo T-178/97, Albano Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Substituição de um superior hierárquico - Recurso manifestamente inadmissível e sem fundamento jurídico)

text:
10.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/11
(Portugal), representada por Manuel Rodrigues, advogado                            DESPACHO DO TRIBUNAL
no foro de Lisboa, contra ComissaÄo das Comunidades                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons-                              de 16 de Julho de 1998
son), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo das
decisoÄes C(96) 2554 e C(96) 2555 da ComissaÄo, de 9 de            no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra ComissaÄo das
Dezembro de 1996, relativas aÁ reducËaÄo de duas contribu-                           Comunidades Europeias (1)
cËoÄes comunitaÂrias concedidas pelo Fundo Social Europeu,         (Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð Política comum da
o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-        pesca Ð Concurso financeiro comunitaÂrio Ð Procedi-
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pas-     mento que visa a supressaÄo do concurso Ð Recurso de
tor, administradora principal, proferiu, em 16 de Julho de                         anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 312/30)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                         No processo T-274/97, Ca'Pasta Srl, representada por
                                                                   Paolo Piva, advogado no foro de Veneza, e Guy Arendt,
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório deste, 7, Val Sainte-
                                                                   -Croix, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Hubert van Vliet e Alberto Dal Ferro), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo pre-
                                                                   tensamente contida numa carta da ComissaÄo de 4 de
                                                                   Agosto de 1997, dirigida aÁ recorrente, o Tribunal (Terceira
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
                     de 7 de Julho de 1998                         Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                   seguinte:
no processo T-178/97, Albano Moncada contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
(FuncionaÂrios Ð SubstituicËaÄo de um superior hieraÂrquico
Ð Recurso manifestamente inadmissível e sem funda-                 2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                        mento jurídico)
                         (98/C 312/29)                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-178/97, Albano Moncada, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da                                    de 6 de Julho de 1998
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comis-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine                         saÄo das Comunidades Europeias (1)
Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem
                                                                   (AccËaÄo por omissaÄo Ð Dever de agir Ð InexisteÃncia Ð
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   AccËaÄo manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
saÄo da ComissaÄo de 12 de Agosto de 1996, que encarrega
um colega de grau inferior ao do recorrente de assegurar a                                   (98/C 312/31)
substituicËaÄo do seu superior hieraÂrquico, e, por outro, um
pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal                             (Língua do processo: ingleÃs)
(Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           No processo T-286/97, Anthony Goldstein, residente em
Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um despacho cuja            Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Richard
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                Lyal), que tem por objecto um pedido de que seja decla-
                                                                   rada a omissaÄo da ComissaÄo, por naÄo se ter pronunciado
                                                                   sobre uma denuÂncia apresentada pelo demandante (IV/
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          /34.824 Ð Goldstein/GMC), ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2,
      sas.                                                         do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
                                                                   1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                         86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,
                                                                   p. 22), sobre certas praÂticas anticoncorrenciais, o Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-285/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 94/51/CE no prazo fixado)

text:
C 299/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
2. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE naÄo                     geneticamente modificados, a RepuÂblica Portuguesa
     pode ser interpretado no sentido de que concede ao                   naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     titular de uma marca o direito a uma decisaÄo judicial               forcËa do artigo 2.o, da referida directiva.
     inibitória da utilizacËaÄo dessa marca por um terceiro
     em produtos com ela comercializados fora do EspacËo
     Económico Europeu pelo próprio titular da marca ou              2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     com o seu consentimento.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 388 de 21.12.1996.
                                                                     Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela RepuÂ-
                                                                     blica HeleÂnica contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-247/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 299/18)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                     Deu entrada, em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
no processo C-285/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                ticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica HeleÂnica, representada por Ioannis Konstanti-
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-             nos XalkiaÂ, presidente do Conselho Jurídico do Estado,
                tiva 94/51/CE no prazo fixado)                       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
                                                                     da GreÂcia, 177, Val Ste-Croix.
                          (98/C 299/17)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Ð julgar o pedido admissível,
                                                                     Ð anular ou reformar a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo,
                                                                          de 6 de Maio de 1998, de apuramento das contas dos
No processo C-285/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho), contra RepuÂ-
                                                                          pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
blica Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portu-
                                                                          cola (FEOGA), «SeccËaÄo Garantia», exercício finan-
gal), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                          ceiro de 1994 [notificada com o nuÂmero C(1998)
naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          1124 def.] (1).
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de
Novembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a                 Fundamentos e principais argumentos
Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo
confinada de microrganismos geneticamente modificados
(JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), a RepuÂblica Portuguesa             AtraveÂs da decisaÄo contestada, a ComissaÄo, ao proceder
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa             ao apuramento das contas relativas ao exercício financeiro
do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem             de 1994, naÄo reconheceu vaÂrias despesas no montante de
como do artigo 2.o da Directiva 94/51/CE, o Tribunal de              8 093 595 532 dracmas gregas, respeitantes aos sectores
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          da carne bovina, das frutas e legumes e do vinho.
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, G.
Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                                                                     A RepuÂblica HeleÂnica sustenta que esta decisaÄo da Comis-
gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de Julho de
                                                                     saÄo eÂ anulaÂvel por se basear em erro quanto aos factos,
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     bem como em fundamentacËaÄo errada ou insuficiente. Ao
                                                                     adoptar a decisaÄo em causa, a ComissaÄo excedeu os limi-
                                                                     tes do seu poder discricionaÂrio, ao mesmo tempo que, par-
                                                                     ticularmente no sector da destilacËaÄo obrigatória, naÄo fun-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         damentou de modo suficiente a correccËaÄo imposta.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
                                                                     (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos


title: Processo C-62/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no processo entre Conselho de empresa da bofrost Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e bofrost Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG

text:
C 160/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch     Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho        das Comunidades Europeias contra a República Federal
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                             da Alemanha
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juizes;
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                      (Processo C-71/99)
seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                              (1999/C 160/04)
2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
     instância.                                                         Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                        des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, e Paolo
                                                                        Stancanelli, membro do mesmo Serviço, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999,
no processo entre Conselho de empresa da bofrost (1)
Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e                         — declarar que a República Federal da Alemanha, por não
bofrost (1) Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co                       ter remetido à Comissão a lista completa contendo as
                                 KG                                          informações sobre cada um dos sı́tios previstas no arti-
                                                                             go 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE
                        (Processo C-62/99)                                   do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação
                                                                             dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (1), não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                          (1999/C 160/03)                                    mesma disposição legal,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no
processo entre Conselho de empresa da bofrost (1) Josef H.
Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e a bofrost (1) Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG, que deu entrada                Fundamentos e principais argumentos
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
1999. O Landesarbeitgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               Segundo o ponto de vista da Comissão, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                        primeiro parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros
a) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do                  não só a proporem nas suas listas os sı́tios que são melhor
     Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que o             adequados para a conservação dos habitats respectivos, mas
     direito a informação aı́ regulado se mantém mesmo                 também a garantirem um recenseamento geográfico represen-
     quando não esteja demonstrado que no grupo de empresas,           tativo do conjunto do território nacional de cada Estado-
     conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), existe         -Membro. A República Federal da Alemanha violou assim o
     uma empresa que exerce o controlo na acepção do artigo            direito comunitário ao propor uma lista que não contém uma
     3.o da Directiva 94/45/CE?                                         relação completa dos tipos de habitats. Além disso, a República
                                                                        Federal da Alemanha violou ainda o direito comunitário
b) Caso a resposta à questão a) seja afirmativa:                       por não ter garantido um recenseamento geográficamente
                                                                        representativo de todo o seu território nacional, dado que, por
     O direito a informação previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2,       exemplo, não foram inventariados quaisquer sı́tios indicando
     da Directiva 94/45/CE também abrange o direito do                  os tipos de habitats do anexo I nem as espécies do anexo II nos
     conselho de empresa de exigir da empresa em questão               estados federados do Brandeburgo, da Saxónia, do Meclem-
     informações que conduzem à presunção estabelecida no             burgo-Pomerânia Ocidental, do Baden-Wurtemberg e da Rená-
     artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/45/CE?                          nia do Norte-Vestfália, ou foram até agora enviadas listas
                                                                        incompletas.
c) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE também
     engloba o direito do conselho de empresa de exigir à
     empresa a entrega de documentação com vista a precisar e          Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, deveria ter sido
     esclarecer a informação?                                          remetida uma lista completa até 10 de Junho de 1995. Mesmo
                                                                        que se tenha em consideração que nessa data ainda não existia
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                       o formulário a utilizar nos termos da referida disposição, as
                                                                        informações teriam podido, a contar da notificação da direc-
                                                                        tiva, ser elaboradas e remetidas o mais tardar até 19 de
                                                                        Dezembro de 1996. Contudo, na data da propositura da acção


title: Processo C-467/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003, no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/13
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteili-
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma              gungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                                          (Processo C-466/03)
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                                          (2004/C 21/23)
      público no domínio dos transportes por caminho-de-
      -ferro»?                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(1) JO L 199, p. 84.                                                    do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
                                                                        processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsge-
                                                                        sellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro
                                                                        de 2003. O Landgericht Baden-Baden, solicita ao Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,                  questão:
no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische
                         Bundesbahnen                                   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                        selho (1), de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                      (Processo C-463/03)                               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a
                                                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
                         (2004/C 21/22)                                 Conselho (2), de 10 de Junho de 1985, também se aplica aos
                                                                        emolumentos relativos à autenticação notarial dum contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de cessão de quota numa sociedade por quotas?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no                  (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundes-                 (2) JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.
bahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt (Viena),
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)        do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das         no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra
      outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no                           Oberfinanzdirektion Nürnberg
      domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
      é de considerar como incluída nos sectores abrangidos                                    (Processo C-467/03)
      pela Directiva?
                                                                                (2004/C 21/24)
2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
      no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,                 despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-            no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfi-
      turas? Até que ponto essas medidas no domínio das                 nanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do
      infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de            Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003. O Finanzge-
      «colocação à disposição de redes»?                                richt München, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        a título prejudicial sobre a seguinte questão:
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               A nota 5 E da Nomenclatura Combinada, na versão do anexo I
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1), de 23 de Outubro
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma             de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição          /87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                   à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à          que um aparelho de videovigilância, que regista em disco
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                rígido sinais compactados de várias câmaras de vídeo com
      público no domínio dos transportes por caminho-de-                vista à sua reprodução em monitores, executa uma função
      -ferro»?                                                          distinta da de processamento de dados?
(1) JO L 199, p. 84.                                                    (1) JO L 279, p. 1.


title: Processo C-22/02: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 68/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-17/02)                                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao disposto na Directiva 2000/71/CE da
                                                                             Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao
                         (2002/C 68/14)                                      progresso técnico os métodos de medição definidos nos
                                                                             anexos I, II, III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o
                                                                             dessa directiva (JO L 287, p. 46), ou em qualquer caso, ao
Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 não comunicar as referidas disposições, a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 por força do artigo 2.o da referida directiva;
representada por Laura Pignataro e Stefan Rating, na qualidade
de agentes.                                                            —     condenar a República Italiana nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não ter notificado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/64/CE da               O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
      90/388/CEE da Comissão ou, ao não adoptar as medidas           aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
      necessárias para dar cumprimento à citada directiva, a          fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe          direitos internos. O referido prazo terminou em 1 de Janeiro
      incumbem por força da mesma;                                     de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
                                                                       disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-        Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 30 de Abril                                     (Processo C-22/02)
de 2000 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na                                     (2002/C 68/16)
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na
                                                                       qualidade de agentes.
Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-21/02)
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                         (2002/C 68/15)                                      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE do
                                                                             Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
                                                                             de 1999, relativa às informações sobre a economia de
                                                                             combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 consumidor na comercialização de automóveis novos de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    passageiros (JO L 12, p. 16), ou em qualquer caso, ao não
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 comunicar as referidas disposições, a República Italiana
representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
qualidade de agentes.                                                        do artigo 12.o da referida directiva;
 ---pagebreak--- 16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/9
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-28/02)
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                                       (2002/C 68/18)
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 18 de Janeiro
de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
                                                                      Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pelo Reino                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                  rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, no Centro
                                                                      Wagner, Luxemburgo
                       (Processo C-26/02)
                         (2002/C 68/17)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                cumprimento à Directiva 1999/94/CE (1) do Parlamento
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
                                                                            e as emissões de CO2, ou, de qualquer modo, ao não
                                                                            comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de Espanha
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            da referida directiva.
—     anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
      nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
      X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      do Regulamento (CE) n.o 2555/2001 (1) do Conselho, de
      18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em
      relação a determinadas unidades populacionais de peixes
      ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
      possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
      veis nas águas comunitárias e, para os navios comunitá-
      rios, nas águas em que são necessárias limitações das       Fundamentos e principais argumentos
      capturas, e
—     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                                                                      Segundo o artigo 12.o da Directiva 1999/94/CE, o Reino de
                                                                      Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
Fundamentos e principais argumentos                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 18 de Janeiro de
                                                                      2001 e disso informar a Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-22/01 (2).
                                                                      (1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.
(1) JO L 347, de 30.12.2001, p. 1.
(2) JO C 79, de 10.3.2001, p. 18.


title: Processo C-23/05: Acção intentada em 25 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Acção intentada em 25 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-23/05)
   (2005/C 82/20)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não aprovar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 1 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 195, p. 41.


title: Processo C-390/01: Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
C 348/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
      excluindo os turistas nacionais de outros Estados-Mem-                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
      bros ou os não residentes no referido território que                  Directiva 96/29/Euratom (1) do Conselho de 13 de Maio
      preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade, a                   de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                 à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      incumbem por força dos artigos 12.o e 49.o do Tratado                   contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
      CE;                                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da
—     condenar a República Italiana nas despesas.                            Directiva 96/29/Euratom supracitada;
                                                                        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
Fundamentos e principais argumentos                                           blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força da mesma disposição;
Conceder tabelas de preços vantajosas unicamente aos nacio-
nais italianos constitui uma restrição ao direito à livre prestação   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
de serviços de que beneficiam os turistas que visitam os lugares
arqueológicos e culturais italianos.
A concessão de tabelas de preços vantajosas a tal categoria de         Fundamentos e principais argumentos
visitantes, no caso concreto, a pessoas com mais de 60 ou
65 anos de idade, com base na residência no municı́pio em
que se encontra o bem ou a instalação cultural, constitui uma          Nos termos do disposto nos artigos 161.o, terceiro parágrafo e
discriminação indirecta em razão da nacionalidade já que             192.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, os Estados-
acaba de facto por atingir principalmente turistas comunitários        -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
não italianos, cuja exclusão do benefı́cio das tabelas de preços      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
constitui o objectivo encoberto.                                        indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                        para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
                                                                        desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
Por conseguinte ao serem contrárias aos artigos 12.o e 49.o do         decorrido o prazo fixado (13 de Maio de 2000) a República
Tratado CE as tabelas de preços vantajosas concedidas pelos             Portuguesa ainda não adoptou as disposições de transposição
museus municipais comportam discriminações em razão da                da Directiva 96/29/Euratom na sua ordem jurı́dica interna.
nacionalidade.
                                                                        (1) JO L 314 de 4.12.1996, p. 20.
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                      (Processo C-389/01)
                                                                        Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                         (2001/C 348/29)                                das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                                                                                (Processo C-390/01)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                       (2001/C 348/30)
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as        agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas       do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 8.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-27/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/29

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão
   (Processo T-27/13) (1)

   (2015/C 429/37)
   Língua do processo: esloveno
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Recurso interposto, em 27 de Julho de 1995, por Raymond Kaps contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-153/95)

text:
N? C 248/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
Recurso interposto, em 27 de Julho de 1995 , por Raymond            Finalmente, o recorrente alega que o júri cometeu um erro
Kaps contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                   manifesto de apreciação, ao ter considerado, com base na
                              Europeias                             sua resposta a uma única questão, que os conhecimentos do
                      ( Processo T-l 53/95 )                        recorrente em inglês eram quase inexistentes e que ele
                                                                    merecia uma classificação de 4/10 nos seus conhecimentos
                           ( 95/C 248/38 )
                                                                    linguísticos; o recorrente considera, com efeito, que júri de
                                                                    concurso não pode, desse modo, validamente apreciar os
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    conhecimentos linguísticos de um candidato .
Deu entrada, em Tl de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Raymond Kaps, residente em Schifflange
( G.-D . do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis          Acção intentada, em 17 de Agosto de 1995 , por Harald
e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    Meuser contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                                das Comunidades Europeias
Myson, 1 , rue Glesener.
                                                                                ( Processo T-160/95 )
O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 95/C 248/39 )
— anular a decisão do júri do concurso CJ 51/93 que
     atribui ao recorrente, nas suas provas escritas e orais,                       (Língua do processo: alemão)
     uma classificação que não permitiu inscrevê-lo entre os
     candidatos aprovados constantes da lista de reserva,           Harald Meuser propôs, em 17 de Agosto de 1995 , uma
— anula a decisão do recorrido de não inscrever o
                                                                    acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de reserva do concurso CJ 51 /93 , bem
                                                                    Instância das Comunidades Europeias . O demandante é
     como a decisão de 15 de Março de 1995 , que indeferiu a        representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
     reclamação do recorrente,                                      tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
— condenar o recorrido nas despesas.                                Winfried Haneklaus, Munster, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                 Associés, 14 a, rue des Bains, Luxemburgo .
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que o júri mandou
efectuar a tradução e a dactilografia das provas dos                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
candidatos que utilizaram uma língua de que os seus
                                                                    — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
membros não possuíam um conhecimento suficiente; uma
                                                                        indemnização SLOM-III relativa ao período de 30 de
vez que um dos critérios de correcção da primeira prova
                                                                        Setembro de 1985 até 29 de Julho de 1993 no montante
escrita era a « qualidade de linguagem utilizada », o resultado
                                                                        de 123 307,50 marcos alemães, bem como juros de 8 %
deste procedimento foi ter o júri comparado a qualidade da
                                                                        contados a partir do período de 19 de Maio de 1992 e
linguagem de tradutores profissionais com a dos candidatos
                                                                        solidariamente no pagamento das despesas do pro
que escolheram uma língua suficientemente conhecida pelos
                                                                        cesso ,
membros do júri. Os candidatos cujas provas foram
traduzidas e, mais ainda, dactilografadas, beneficiaram
                                                                    — apensar o presente processo ao processo pendente
assim de uma vantagem considerável em relação aos                       T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
restantes, em violação do princípio da igualdade de trata              Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
mento entre os candidatos .
                                                                        suspendendo este processo .
O recorrente alega, além disso, incumprimento do aviso de
concurso, afirmando que o júri reconheceu ter colocado aos          Fundamentos e principais argumentos
candidatos questões destinadas a apreciar a sua capacidade
de reflexão, critério que não consta entre os indicados no          Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos do
referido aviso .                                                    processo T-20/94 .


title: Cancelamento do processo C-302/96

text:
C 184/8                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2003 no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias (Declinar a competência)

text:
20.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/17
I. Riagáin), que tem por objecto, por um lado, a anulação               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
da decisão da recusa implícita do Tribunal de Contas do                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
pedido de reintegração no termo de um período de licença
sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro                                 de 15 de Maio de 2003
de 2001, e da decisão do Tribunal de Contas, de 12 de
Dezembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada                no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho
pela recorrente em 14 de Agosto de 2001 e, por outro lado,                                     da União Europeia
um pedido de indemnização do prejuízo material e moral
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Juiz singular         («Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas desti-
R. Garcia-Valdecasas), secretário J. Plingers, administrador,           nadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos —
proferiu em 17 de Julho uma sentença cujo dispositivo é                 Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos
o seguinte:                                                                          pedidos — Urgência — Inexistência»)
                                                                                (2003/C 226/36)
1)   É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
2)   Cada uma das partes suporta a suas próprias despesas.              No processo T-47/03 R, José María Sison, residente em Utreque
                                                                        (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte,
                                                                        H. E. Schultz, D. Gurses, T. Olsson e J. Lamchek, advogados,
                                                                        contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
(1) JO C 131, de 1.6.2002.                                              M. Bishop), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido
                                                                        de suspensão da execução da Decisão 2002/974/CE que dá
                                                                        execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                        combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
                                                                        entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CEE (JO L 337,
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             p. 85), na parte na parte que refere o nome do recorrente, em
                                                                        segundo lugar, de que seja ordenado ao Conselho que não
                    de 25 de Junho de 2003                              mencione o nome do recorrente em qualquer nova decisão de
                                                                        execução do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001
no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT)               e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Conselho
     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                    que informe todos os Estados-Membros de que as medidas
                                                                        restritivas adoptadas em relação ao recorrente carecem de
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de               base jurídica, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
          investigação — Prazo — Inadmissibilidade)                     das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Maio de 2003,
                                                                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 226/35)
                    (Língua do processo: francês)                       1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT),              2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
com sede em Pathumthani (Tailândia), representada por
H. Teissier du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de
2000 relativa à celebração de um contrato de investigação
no âmbito do programa «Asia-Invest» com o Center
for Energy-Environment Research and Development o                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke,                                 de 16 de Maio de 2003
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                              no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Declinar a competência)
1)   O recurso é inadmissível.
                                                                                (2003/C 226/37)
2)   A recorrente suporta as próprias despesas, bem como as apre-
     sentadas pela Comissão.                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-140/03, Forum 187 ASBL, com sede em
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                            Bruxelas (Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick,
                                                                        barristers, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- C 226/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.9.2003
(agentes: V. Di Bucci, R. Lyal e G. Rozet), que tem por                    advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias,
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2003) 564                       que tem por objecto o pedido de suspensão da execução da
final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de                   decisão da Comissão de 18 de Junho de 2003 relativa à
auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de                       revogação da afectação do requerente à delegação desta
coordenação estabelecidos na Bélgica, o Tribunal de Primeira               instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a partir de
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:                        15 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e                 Instância proferiu em 3 de Julho de 2003 um despacho cujo
M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em            dispositivo é o seguinte:
16 de Maio de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1)    É suspensa a execução da decisão da Comissão de 18 de Junho
                                                                                de 2003 relativa à revogação da afectação do requerente à
1)   O Tribunal de Primeira Instância declina a sua competência no               delegação desta instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a
     processo T-140/03, Forum 187/Comissão, a favor do Tribunal                  partir de 15 de Julho de 2003, até ao termo do presente processo
     de Justiça para que este possa decidir o pedido de anulação.                urgente.
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.                              2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 158, de 5.7.2003.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                   Cancelamento do processo T-78/03 (1)
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 226/39)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-249/03 R, «Y» contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 Por despacho de 26 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
                                                          o   o            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Processo urgente — Funcionários — Artigo 105. , n. 2, do                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                    Regulamento de Processo)                               do processo T-78/03, Haladjian Frères contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                          (2003/C 226/38)
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-249/03 R, Y, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, representado, por S. Papanikolaou,                  (1) JO C 112, de 10.5.2003.