title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela sociedade Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-130/97)

text:
N? C 199/34              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca                 Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela socieda
-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades               de Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão
                             Europeias                                                    das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-127/97)                                                   ( Processo T-130/97 )
                            97/C 199/81                                                           ( 97/C 199/82 )
                   (Língua do processo: inglês)                                          (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
pela Coca-Cola Enterprises Inc ., representada por Michel              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Reynolds, Allen & Overy, com domicílio escolhido no Lu                pela Fallimento Nuova Sideracamuna Spa , representada
xemburgo no escritório de Zeyen Beghin Feider, 4, rue de               pelos advogados Enrico Adriano Raffaelli, do foro de Mi
l'Avenir.                                                              lão, Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di Gian
                                                                       ni, do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo no escritório do advogado Freddy Brausch, Studio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— declarar nula a Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1997, na medida em que considera que
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,               — anular a Decisão n? C(96 ) 4288 final, da Comissão, de
          n? 3 , do regulamento das concentrações,                          18 de Dezembro de 19 96 ('), relativa aos auxílios ao
                                                                            encerramento previsto pela Itália no âmbito do progra
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo                   ma de reestruturação do sector siderúrgico privado ita
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui                liano,
          um mercado distinto; e
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas do presente proces
     c ) A CCSB se encontra em posição dominante no                         so ,
          mercado da cola, na Grã-Bretanha ;
                                                                       — adoptar qualquer outra medida destinada a proteger
— alternativamente, declarar que as decisões seguintes:                     os interesses da recorrente, nos termos da lei ou da
                                                                            equidade .
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,
          n? 3 , do regulamento das concentrações;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui
          um mercado distinto; e                                       A decisão impugnada no presente recurso é a mesma que é
                                                                       contestada no processo T-122/97 ( Ferriera Lamifer/Comis
                                                                       são ) ( 2 ).
     c ) A CCSB encontra-se em posição dominante no
          mercado da cola , na Grã-Bretanha,
                                                                       No primeira fundamento de anulação a recorrente susten
     contidas na decisão de 22 de Janeiro de 1997 da Co               ta que a decisão impugnada é fruto de uma avaliação ine
      missão, são nulas,                                               xacta do quadro normativo aplicável e de um raciocínio
                                                                       contraditório da Comissão. A este respeito, a recorrente
                                                                        sustenta que a legislação comunitária relativa à reestrutu
 — condenar a Comissão nas despesas da CCE .                            ração do sector siderúrgico, incluindo o código dos auxí
                                                                        lios ( 3 ), tem por finalidade reduzir a sobrecapacidade no
                                                                        mercado . Portanto, a Comissão violou o artigo 4? do códi
 Fundamentos e principais argumentos                                    go dos auxílios ao declarar incompatíveis as medidas em
                                                                        benefício da recorrente, não obstante estas terem dado ori
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               gem à cessação definitiva da produção e a Comissão caiu
 apresentados no processo T-125/97 — Coca-Cola Compa                   numa evidente contradição . Por outro lado, a recorrente
 ny/Comissão (').                                                       alega que a Comissão violou o princípio da eficácia, tendo
                                                                        julgado a compatibilidade das medidas italianas com base
                                                                        num critério formal , como o da produção regular, em vez
 (') Ver página 32 do presente Jornal Oficial .
                                                                        de o fazer à luz do primeiro objectivo da política siderúr
                                                                        gica comunitária, ou seja, o desmantelamento da capacida
                                                                        de produtiva .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/35
No segundo fundamento de anulação, a recorrente susten                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ta que a Comissão cometeu um desvio de poder e um erro
manifesto na apreciação da condição inserida no artigo 4?,
n? 2, segundo travessão, da Decisão n? 3855/91/CECA. A                      — anular a decisão do Comité das Regiões da União Eu
partir do momento que essa interpretação resulta do mo                         ropeia na parte em que indefere o pagamento ao recor
mento inicial da apreciação global feita pela Comissão,                         rente do subsídio diário previsto no artigo 10?, n? 2 ,
daí resulta que todas as apreciações feitas pela Comissão                       do anexo VII do Estatuto, durante a totalidade do seu
de cada um dos argumentos apresentados pela recorrente e                        período de estágio, acrescido de um mês,
pelas autoridades italianas são contrárias às disposições do
código dos auxílios .
                                                                            — condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio
                                                                                diário relativamente à totalidade do seu período de es
No terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta
                                                                                tágio e mais um mês, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa anual de 8 % a contar da data em que o montan
que a decisão viola o direito comunitário e, em especial, o
                                                                                te devia ser pago, deduzido o valor de 101 880 francos
princípio da não discriminação. A Comissão tratou situa
                                                                                belgas, pago ao recorrente pelo recorrido a título de
ções comparáveis de modo diferente e situações não com
                                                                                subsídio diário relativamente aos primeiros 120 dias
paráveis da mesma maneira . Além disso, impôs às empre
                                                                                do seu período de estágio, e
sas siderúrgicas italianas critérios mais restritivos do que
os aplicáveis às empresas pertencentes a outros Estados
-membros . Não recorrendo aos poderes que lhe são confe
                                                                            — condenar o recorrido nas despesas do processo .
ridos pelo artigo 95 ? do Tratado CECA para aprovar me
didas de encerramento, a Comissão também discriminou a
recorrente em relação às sociedades relativamente às quais
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
esse comportamento foi adoptado.
                                                                            O recorrente afirma que, tendo passado com êxito um
Por último, afirma que com a decisão contestada a Comis                    concurso interno no Comité das Regiões, foi nomeado
são assumiu uma posição que está claramente em contra                      funcionário estagiário a partir de 16 de Abril de 19 96 e re
dição com a assumida na decisão de 12 de Dezembro de                        cebeu um subsídio diário nos termos do artigo 10? do
1994, na qual afirmou a compatibilidade dos regimes de                      anexo VII do Estatuto . O pagamento deste subsídio foi li
auxílios notificados pela República Italiana . Assim, a Co                 mitado aos primeiros 120 dias do período de estágio.
missão violou o princípios da segurança jurídica e da con
fiança legítima, além de contradizer um acto por ela pró
pria anteriormente adoptado.                                                O recorrente alega que, nos termos do artigo 10?, n? 2,
                                                                            alínea b ), do anexo VII do Estatuto, tem direito, como
                                                                            funcionário estagiário, a receber o subsídio diário durante
(') JO n? L 102 de 19 . 4 . 1997.                                           a totalidade do seu período de estágio, acrescido de um
( 2 ) Ver página 30 do presente Jornal Oficial .                            mês .
( 3 ) Decisão n? 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro
      de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side
      rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                                                                            O recorrente afirma a este respeito que a correcta interpre
                                                                            tação do artigo 10?, n? 2 , do anexo VII é a de que qual
                                                                            quer funcionário estagiário, quer tenha ou não direito ao
                                                                            abono de lar, tem direito ao pagamento do subsídio diário
                                                                            durante a totalidade do período de estágio acrescido de
                                                                            um mês. O recorrente afirma que esta interpretação é con
                                                                            firmada pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael                     das Comunidades Europeias, que decidiu que, relativa
    Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia                   mente a um funcionário estagiário, o objectivo do subsídio
                         ( Processo T-132/97 )                              diário é compensá-lo pelos inconvenientes resultantes da
                                                                            natureza precária da relação de trabalho, precariedade
                             ( 97/C 199/83 )                                essa que se mantém durante o período de estágio.
                                                                            O recorrente considera que a interpretação do Tribunal de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                            Justiça do objectivo do subsídio diário não estabelece
                                                                            qualquer relação entre o direito de um funcionária estagiá
                                                                            rio a este subsídio e o direito do mesmo funcionário a re
Deu entrada, em 24 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    ceber o abono de lar. Afirma, assim, que o Comité violou
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto ao inter
contra o Comité das Regiões da União Europeia, interpos                    pretar e aplicar restritiva e incorrectamente o artigo 10?,
to por Michael Collins, representado por Vassilis Akriditis                 n ? 2, do anexo VII.
 e Jonathan Branton, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 ,
 boulevard de la Foire .


title: Processo T-675/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/24

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-675/14)
   2014/C 388/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdescasas Dorrego, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de execução da Comissão de 9 de julho de 2014 com a qual se excluem do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelos Estados-Membros a respeito da secção garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao Reino de Espanha; e

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), das orientações do Documento da Comissão VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997 (Orientações para o cálculo das repercussões financeiras na preparação da decisão de liquidação de contas da secção garantia do FEOGA e do Documento AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the context of cross-compliance control system implemented by the Member State) com a correção forfetária de um montante líquido de 2 7 31  208,07 euros e o método de cálculo empregue, uma vez que não há que proceder a uma estimativa forfetária já que o recorrente apresentou uma avaliação pontual do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão, para além de incorreta é desproporcionada e injustificada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento acima referido e dos documentos da Comissão relativos às orientações para o cálculo das correções financeiras, com a soma ao cálculo forfetário de 2 % em geral da correção de caráter pontual imposta no valor de 1 91  873,55 euros e com o método de cálculo, uma vez que não há que utilizar e juntar dois métodos de cálculo de forma simultânea para um mesmo incumprimento. Para além de ser uma incoerência jurídica é totalmente desproporcionado e injustificado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, do regulamento referido, uma vez que a correção aplicada a respeito da campanha de 2010, exercício financeiro de 2011, implica uma violação do princípio da cooperação leal e viola os direitos de defesa, na medida em que a recorrente prolongou indevidamente a correção financeira a um período posterior aos 24 meses que precederam a Comunicação quando, além disso, as insuficiências já tinham sido corrigidas.


title: Processo T-150/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão
   (Processo T-150/15)
   (2015/C 190/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível e procedente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante 39  316,54 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão Europeia violou as suas obrigações contratuais decorrentes do contrato de 25 de dezembro de 2005 relativo ao projeto European Action for Global Life Science — Health Programme, com a referência LSSP-CT-2005-512135 (a seguir «contrato»), e exige o pagamento do montante final de 39  316,54 EUR.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga

                           —

                           A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constituiu uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato

                           —

                           A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima

                           —

                           A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)

                           —

                           A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo C-132/96)

text:
N? C 180/22           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 6 . 96
O imposto de selo deve ser considerado como imposto sobre               tação do artigo 46?, n? 2, alínea a ), do Regulamento ( CEE )
o volume de negócios, nos termos do artigo 33? da Sexta                 n? 1408/71 ( ! ) para que fique esclarecido « se para determi
Directiva C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do Acto            nar o montante da parte italiana o INPS deve tomar como
Anexo ( 2 ) ou de qualquer outra disposição legal comunitá             base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e
ria ?                                                                   simples ou se para determinar esse montante deve adoptar
                                                                        como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica
(') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            com o complemento para atingir o montante da prestação
     1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         mínima ».
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 FOI , p. 98 .
     EE 09 FOI , p . 54 ).
( 2) Actos relativos à adesão da República Portuguesa às Comuni
     dades Europeias (JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 ).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( Processo C-133/96 )
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt
                                                                                ( 96/C 180/48
                             Rheinprovinz
                        ( Processo C-131/96 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                            ( 96/C 180/46 )                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996 , no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri , que
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no processo            Abril de 1996 e no qual se solicita ao Tribunal de Justiça que
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt                 se pronuncie sobre as seguintes questões :
Rheinprovinz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Abril de 1996 . O Bundessozialgericht                  1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                       n? 3796/81 do Conselho ( ] ), cujo anexo VI, referindo-se
questão seguinte:                                                              ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
Os artigos 6?, 48? e 51 ? do Tratado CE e o artigo 7? do                       bacalhaus na posição 03 . 02 .A. I e os filetes de bacalhau
Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de                            na posição 03.02 . A. II, com a indicação das espécies
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha                    « Gadus morrhua, Boreogadus saida , Gadus ogac »,
dores na Comunidade ( *), devem ser interpretados no                           enumeração retomada no Regulamento ( CEE ) n? 3383/
sentido de que o legislador de um Estado-membro pode                           /83 do Conselho ( 2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
alargar para além dos 25 anos de idade o período de                            abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
                                                                               cientificamente « Molva »?
concessão de prestações em benefício de órfãos apenas
relativamente aos beneficiários cuja formação foi adiada
para além desta idade para cumprimento da obrigação do                  2 . O artigo 20? do Regulamento ( CEE ) n? 3796/81 do
serviço militar nos termos previstos na legislação desse                       Conselho, que prevê a suspensão dos direitos da Pauta
mesmo Estado-membro ?                                                          Aduaneira Comum, aplica-se apenas às três espécies de
                                                                               bacalhaus referidas no n? 1 (« Gadus morrhua , Boreoga
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 FOI , p . 77).               dus saida , Gadus ogac » ) e não às outras espécies, como a
                                                                               « Molva »?
                                                                        3 . Seja qual for a resposta , dado que, por acórdão de 22 de
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da                      Outubro de 1987, no processo 314/85 , o Tribunal de
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre                      Justiça declarou que o devedor pode não ser objecto de
Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale                   cobrança a posteriori de direitos aduaneiros quando
                                 ( INPS )                                      estejam reunidas as três condições de aplicação do n? 2
                                                                               do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( 3 ), de
                       ( Processo C-132/96 )                                   24 . 7. 1979, quais são as condições de aplicação da
                            ( 96/C 180/47)                                     referida disposição, ou seja , quais os comportamentos
                                                                               do credor e do devedor do direito que o Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Justiça considera serem determinantes para o direito à
Europeias um pedido dcdecisão prejudicial por decisão da                       não cobrança ?
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo aí
pendente entre Antonio Stinco e Istituto nazionale delia                C ) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 FOI , p . 185 .
previdenza sociale ( INPS ), e que deu entrada na Secretaria            ( 2 ) Deve ler-se Regulamento ( CEE ) n'. 3333/83 (JO n'. L 313 de
do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996 .                               14 . 11 . 1983 , p . 1 ).
                                                                        ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F06 , p . 54 .
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre uma questão prejudicial relativa à interpre


title: Processo T-305/10: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/41

      Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)
      (Processo T-305/10)
      ()
      (2010/C 288/80)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Marlies Hartmann-Lamboy (Westerburg, Alemanha) (representante: R. Loos, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIPTYQUE SAS (Paris, França)

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular parcialmente ou alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2010, no processo R 1217/2009-1, na medida em que não foi proferida a seu favor;

                  —

                  Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo de oposição, do recurso no IHMI e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: O recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa DYNIQUE para produtos e serviços das classes 3, 41 e 44.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DIPTYQUE S.A.S.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa DIPTYQUE para produtos e serviços das classes 3, 4 e 35.

         Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi aceite.

         Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento parcial ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em confronto.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-24/01 P: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 108/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem            Fundamentos e principais argumentos
      ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
      pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
      aos produtores das quantidades de referência individuais         —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do           de direito ao limitar-se a controlar exclusivamente as
      Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,               condições da livre concorrência: se os contratos foram
      entre os produtores desse mesmo Estado?                               concluı́dos ao nı́vel dos preços do mercado mundial, o
                                                                            ónus da prova no que respeita à livre concorrência deve
4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)                  ser reduzido. Não há qualquer razão para aderir à regra
      podem ser interpretados no sentido de que não deve ser               claramente formal de concorrência entre pelo menos três
      feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas                     empresas independentes se a adesão a estas regras não
      individuais de referência) aos produtores ou de que a                 produzir resultados significativamente diferentes. Assim
      atribuição da quantidade de referência individual pre-               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      scinde da comunicação individual aos mesmos produ-                   direito ao não examinar a condição relativa ao preço do
      tores?                                                                mercado mundial, ou pelo menos ao não ter em conta
                                                                            esta condição na sua apreciação do ónus da prova quanto
                                                                            à livre concorrência.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
                                                                       —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao decidir que não foi respeitado o princı́pio da
                                                                            livre concorrência na celebração dos aditamentos aos
                                                                            contratos:
                                                                            —     o direito comunitário não exige que sejam feitas três
                                                                                propostas para cada contrato concluı́do;
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por
Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novem-
bro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                       —     com a sua conclusão relativa à condição da livre
T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão                           concorrência, o Tribunal de Primeira Instância enun-
                  das Comunidades Europeias                                       ciou uma regra que não encontra fundamento na
                                                                                sistemática e finalidade tanto da Decisão
                                                                                91/658/CEE do Conselho (1) (a seguir «Decisão»)
                      (Processo C-24/01 P)                                        como do Regulamento (CEE) n.o 1897/92 da Comis-
                                                                                são (2) (a seguir «Regulamento»). Nenhum destes
                                                                                diplomas exige para a aprovação nos termos do
                         (2001/C 108/06)                                          artigo 4.o do Regulamento que cada contrato
                                                                                envolva pelo menos propostas de dois outros forne-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      cedores independentes que sejam semelhantes à
em 22 de Janeiro de 2001 um recurso do acórdão proferido                        proposta vencedora;
pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de
Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93,
T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra                     —     sem o afirmar expressamente, o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                      Instância parece querer sujeitar todos os fornecedo-
H. van Vliet), interposto por Glencore Grain Ltd, representada                    res à obrigação imposta às autoridades russas, na
por P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados, com                            sua qualidade de destinatário do empréstimo, de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               submeter, «quando da notificação oficial (...) dos
                                                                                novos termos dos contratos (...) as respostas, favorá-
                                                                                veis ou não, de pelo menos três empresas indepen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             dentes». Esta regra era mencionada exclusivamente
                                                                                no Anexo 2A do contrato de empréstimo celebrado
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância, no seu                         pela Comunidade. Esta transferência de obrigações
      acórdão de 8 de Novembro de 2000, violou o direito                        de uma parte para a outra constitui um erro de
      comunitário e/ou normas processuais;                                       direito, porque não podem ser declaradas oponı́veis
                                                                                a terceiros (como a Glencore no presente caso)
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância devia ter                       regras que os mesmos desconhecem;
      concedido a indemnização solicitada, e assim, remeter os
      autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este
      decida, ou então acolher ele próprio o pedido de indemni-           —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      zação da recorrente;                                                       de direito ao decidir sem ter em conta a prática
                                                                                administrativa da Comissão e as obrigações daı́
—     Acolher, em recurso, os pedidos da recorrente.                              resultantes;
 ---pagebreak--- 7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                (Processo C-30/01)
                                                                                (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel


title: Processo C-100/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-100/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)
   2009/C 267/29
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente, G. Van Calster, avocat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados-Membros

      Dispositivo

               1.

                           —

                           Submetendo a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não admitindo a marcação aceite noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e

                           —

                           privando os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de detenção de aves autóctones europeias legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros,

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 128, de 24 de Maio de 2008.


title: Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-162/96)

text:
7 . 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                interpretados pela jurisprudência . Afirma , com efeito, que a
                                                                   Comissão não concede ao sindicato por ele representado
Quanto à admissibilidade do recurso, o recorrente afirma           todos os direitos que o mesmo pode reclamar, na medida em
que este se não dirige contra uma actuação da administra          que a decisão recorrida equivale ã proibição de participar
ção, mas contra uma omissão . Esta consiste em, devido à           nas reuniões entre as instituições e as OSP, à recusa de lhe
inexistência de fixação definitiva do coeficiente de correc       conceder os meios necessários ao correcto desempenho das
ção, a pensão do recorrente ainda não ter sido fixada para o       suas funções, à negação dos seus direitos de divulgação e à
período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de              proibição de exercício das actividades sindicais durante o
Junho de 1994 .                                                    horário de trabalho e no interior dos edifícios da Comis
                                                                   são .
Além disso, o recurso também é fundamentado dado que
não é possível descortinar por que razão deveriam ser              O recorrente alega também que a Comissão não respeitou o
aplicados a funcionários que vivem no território da Repú          Acordo-quadro e desvirtou a respectiva finalidade .
blica Federal da Alemanha critérios diferentes dos aplicáveis
em relação a outros países, e por que razão a autoridade           Por último, invoca violação do dever de fundamentação
competente para proceder a nomeações poderia ignorar o             decorrente dos artigos 25 ?, segundo parágrafo, e 90?, n? 1 ,
facto de que, desde Junho de 1994, princípios cuja vigência        do Estatuto .
não é posta em causa são também aplicáveis a períodos
anteriores .
                                                                   Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro
                                                                    Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996 , contra a                                ( Processo T-l 62/96 )
Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf                                             ( 96/C 370/37 )
                             Bosetti
                     ( Processo T-161 /96 )                                        (Língua do processo: francês)
                         ( 96/C 370/36 )
                                                                   Deu entrada , em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                 (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             por Sandro Forcheri , residente em Bruxelas, representado
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            por Mare Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
por Gundolf Bosetti, residente no Luxemburgo, represen            advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
tado por Gilles Bounéou , advogado no foro do Luxem
burgo, com domicílio escolhido no seu escritório, 15 ,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
avenue du Bois .
                                                                   — anular ou declarar ilegal a omissão da recorrida de
                                                                       destacar o chefe da divisão B/4 da DG XXI para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Samcomm, na data da sua entrada em funções, ou , pelo
— anular a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de                    menos, com efeitos a partir de 29 de Outubro de
                                                                        1992 ,
     19 95 , que indeferiu a adesão do sindicato autónomo
     « Action et Défense — Luxembourg » ao Acordo-quadro,          — anular a decisão de 12 de Dezembro de 1995 da
    de 20 de Setembro de 1974 , sobre as relações entre a              recorrida de indeferir o seu pedido de pagamento da
    Comissão e as organizações sindicais e profissionais,              compensação diferencial , prevista no artigo 7?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
    processo .                                                     — anular a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996 ,
                                                                       que deferiu parcialmente a sua reclamação administra
Fundamentos e principais argumentos                                    tiva , por esta não declarar que o recorrente exerce
                                                                       interinamente as funções de chefe da divisão XXI/B/4
O recorrente, secretário-geral adjunto do sindicato « Action           desde 29 de Outubro de 1992 e não lhe atribuir a
et Défense — Luxembourg », refere que, em 9 de Outubro de              compensação diferencial a partir de 30 de Janeiro de
1995 , esta organização requereu a sua adesão ao Acordo               1993 e sem limite de tempo,
-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a
Comissão e as organizações sindicais e profissionais ( OSP ).      — condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa com
Em 31 de Outubro de 1995 , o Comissário competente                     pensação diferencial , acrescida de juros de mora à taxa
indeferiu o pedido pelo facto de, naquele momento, a                   de 8 % ao ano, a contar das datas em que as mensali
situação lhe não permitir apreciar a representatividade da             dades dessa compensação deveriam ter sido pagas e até
organização em questão .                                               integral pagamento ,
O recorrente considera que esta decisão ignora os artigos 9?       — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e 24?A do Estatuto dos Funcionários, tal como têm sido                 instância .
 ---pagebreak--- N? C 370/ 18          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               < Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por
                                                                    Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente, chefe de divisão adjunto da divisão B/4 ,
« Pauta Aduaneira Comum », da DG XXI, explica que,                                          ( Processo T-163 /96 )
através de uma nota datada de 29 de Outubro de 1992, o seu                                      ( 96/C 370/38 )
superior hierárquico lhe pediu para assumir, imediatamente
e até nova ordem, as funções de chefe da divisão B/4 , uma
vez que a carga de trabalho inerente às suas funções de                                (Língua do processo: francês)
responsável do Samcomm ( Sanctions Assistance Missions
Communication Center ) o obrigava a dedicar-se a essas              Deu entrada, em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
funções a tempo inteiro . Desde 29 de Outubro de 1992 , o           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
recorrente exerce, pois, as funções de chefe de divisão, facto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que foi consignado nos dois relatórios de notação elabora          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
dos desde então .                                                   representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
                                                                    Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Em 18 de Outubro de 1995 , o recorrente pediu à Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                    rue du Fort Rheinsheim .
que o nomeasse oficialmente chefe de divisão interino e que
lhe atribuísse a compensação diferencial prevista no n? 2 do
artigo 7? do Estatuto dos Funcionários, pedido este que foi         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
indeferido . Em resposta à reclamação apresentada pelo
recorrente contra a decisão de indeferimento, a Comissão            — anular a decisão de suspensão de 27 de Setembro de
concedeu-lhe o benefício da interinidade, mas só a partir de            1995 ,
1 de Agosto de 1996 .
                                                                    — anular o parecer do comité de disciplina , de 7 de
Contra esta decisão, o recorrente invoca, a título principal,           Dezembro de 1995 ,
violação do artigo 7?, n? 2 , do Estatuto, alegando que todas
as condições objectivas exigidas por esta disposição para a         — anular a decisão da autoridade competente para proce
concessão da interinidade se encontram preenchidas desde                der a nomeações ( AIPN ), de 16 de Janeiro de 1996 , que
29 de Outubro de 1992, visto que, por um lado, nunca foi                aplica ao recorrente a sanção de demissão sem redução
contestado que um lugar de nível A 3 continuava a existir na            ou supressão dos direitos a pensão de aposentação,
divisão XXI/B/4 depois de o chefe desta divisão ter sido
afectado ao Samcomm e, por outro, que , foi desde essa data         — anular o indeferimento expresso de 12 de Julho de 1996
que o recorrente foi chamado a ocupar interinamente o                   do recurso pré-contencioso, de 7 de Março de 1996 ,
lugar pela autoridade competente para proceder a nome                  contra o parecer do comité de disciplina e a decisão da
ações , no caso, o seu superior hierárquico . Sustenta, por             AIPN acima referidas,
conseguinte, que a interinidade devia ter produzido efeitos a
partir de 29 de Outubro de 1992 e que a compensação
                                                                    — julgar procedente o seu pedido de indemnização , con
diferencial lhe deveria ter sido paga a partir de 30 de Janeiro
de 1993 .
                                                                        denando a Comissão a pagar-lhe um montante de
                                                                        7 500 000 francos belgas, sem prejuízo de aumento ou
                                                                        redução deste montante no decurso da instância, por
Caso o Tribunal venha a considerar que a nota do seu                    danos materiais, e um montante de 1 500 000 francos
superior hierárquico não pode ser havida como uma decisão               belgas, sem prejuízo de aumento ou redução deste
da autoridade competente para proceder a nomeações                      montante no decurso da instância , por danos morais, em
chamando-o a ocupar interinamente o lugar, o recorrente                 reparação dos prejuízos sofridos pelo recorrente em
sustenta , a título subsidiário, que a sua não afectação                consequência das ilegalidades ou irregularidades denun
interina ao lugar de chefe da divisão XXI/B/4 a partir de 29            ciadas,
de Outubro de 1992 constitui violação do artigo 7?, n'.' 2 , do
Estatuto . Com efeito, estando reunidas todas as condições          — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
objectivas exigidas, a recorrida cometeu um erro manifesto              instância .
de apreciação das circunstâncias do caso e violou o princípio
de solicitude ao não adoptar a decisão que se impunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sublinha que a Comissão deveria ter destacado
                                                                    O recorrente que, no quadro do processo disciplinar que lhe
o chefe da divisão XXI/B/4 para o Samcomm, dado que este            foi movido devido à publicação de uma obra sem autoriza
preenchia manifestamente as condições para ser destacado            ção prévia , já impugnou a decisão de suspensão adoptada
no interesse do serviço, na acepção do artigo 37?, alínea a ),      com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários e a
primeiro travessão, do Estatuto ( funcionário designado             decisão de submeter o problema ao conselho de disci
para ocupar temporariamente um lugar fora da sua institui          plinai '), bem como a anulação do parecer emitido por
ção ).
                                                                    este ( 2 ), pede, no presente processo, a anulação da decisão da
                                                                    AIPN, de 16 de Janeiro de 1996 , que lhe aplicou a sanção
                                                                    disciplinar de demissão sem perda do direito a pensão de
                                                                    aposentação .


title: Processo T-500/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Seatech International e o./Comissão

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/33

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Seatech International e o./Comissão
   (Processo T-500/13) (1)

   2014/C 235/44
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo T-39/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Concursos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet — Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente — Critérios de seleção — Critérios de atribuição — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-39/08) (1)

      (Concursos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet - Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de atribuição - Responsabilidade extracontratual)
      (2012/C 25/88)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representante: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

         Objeto

      Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de novembro de 2007 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público aberto EAC/04/07 para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e-learning» (elearningeuropa.info) (JO 2007/S 87) e adjudicou o concurso a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1.

                  A Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2007 que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito de concurso público aberto EAC/04/07 para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e-learning» (elearningeuropa.info) (JO 2007/S 87-105977) e que adjudicou o concurso a outro proponente é anulada.

                  2.

                  É negado provimento ao pedido de indemnização.

                  3.

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

         (1)  JO C 92 de 12.4.2008


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000 no processo C-285/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover): Tanja Kreil contra República Federal da Alemanha ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Limitação do acesso das mulheres a empregos de carácter militar da Bundeswehr")

text:
4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 11 de Janeiro de 2000
                                                                                (Quarta Secção)
no processo C-285/98 (pedido de decisão prejudicial
do Verwaltungsgericht Hannover): Tanja Kreil contra
               República Federal da Alemanha (1)                                           de 12 de Novembro de 1999
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Limitação do acesso das mulheres a empregos de carácter                  no processo C-453/98 P: Eugénio Branco Lda contra
                      militar da Bundeswehr»)                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 63/16)
                                                                           («Recurso para o Tribunal de Justiça — Fundo Social
                                                                           Europeu — Redução de contribuição financeira — Certifi-
                                                                           cação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — Confiança legı́tima — Segurança jurı́dica — Proporciona-
                                                                                lidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                  (2000/C 63/17)
No processo C-285/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Hannover (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                 (Lı́ngua do processo: português)
neste órgão jurisdicional entre Tanja Kreil e República Federal
da Alemanha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
de 1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de           No processo C-453/98 P, Eugénio Branco Lda, com sede em
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                     Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado em
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às              Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
condições de trabalho (JO L, p. 40; EE 05 F2 p. 70),                      no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue Heine, que tem
nomeadamente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça,                     por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-            proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
tinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G.             Europeias (Terceira Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch,                Branco/Comissão (T-142/97, Colect., p. II-3567), sendo recor-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                 rida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Teresa
Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em              Figueira e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a               composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G.
seguinte:                                                                  Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro
                                                                           de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
relativa à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação       1) O recurso é rejeitado.
e promoção profissionais e às condições de emprego, opõe-se à
aplicação de disposições nacionais, tais como as do direito alemão,
que excluem, de maneira geral, as mulheres dos empregos militares          2) A Eugénio Branco Lda é condenada nas despesas.
que incluam à utilização de armas e que autorizam o seu acesso
somente aos serviços de saúde e às formações de música militar.
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-291/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Artigo 1. °, n. ° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7. °e 8. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum
   (Processo C-291/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Artigo 1.o, n.o 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade)
   2013/C 367/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Gelsenkirchen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Schwarz

      Recorrido: Stadt Bochum

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 (JO L 142, p. 1), na sua versão retificada (JO L 188, p. 127), à luz do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de uma pessoa a que lhe seja emitido um passaporte sem que as suas impressões digitais sejam registadas.

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.

      (1)  JO C 273, de 08.09.2012.


title: Processo F-88/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Van Asbroeck/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/50

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Van Asbroeck/Comissão
   (Processo F-88/10)
   ()
   2010/C 317/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação parcial da decisão da Comissão, de 22 Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então.

      Pedidos do recorrente

               —

               Convite à recorrida para que tome expressamente posição a respeito do quadro elaborado pelo recorrente para comparar a progressão do seu vencimento efectivo e aquele que devia ter sido o seu vencimento caso não tivesse mudado de categoria antes de 1 de Maio de 2004;

               —

               anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação da terceira frase do artigo 1.o, n.o 3 da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então e, caso seja necessário, anulação da decisão que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 13 218,24 euros, como reparação do prejuízo financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que venha a ser proferida;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/1

      (2010/C 288/01)
      Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

            JO C 274 de 9.10.2010

         Lista das publicações anteriores

         JO C 260 de 25.9.2010

         JO C 246 de 11.9.2010

         JO C 234 de 28.8.2010

         JO C 221 de 14.8.2010

         JO C 209 de 31.7.2010

         JO C 195 de 17.7.2010

      Estes textos encontram-se disponíveis no:
      EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-211/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Strålfors/IHMI (ID SOLUTIONS) ( «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos de forma — Inadmisibilidade manifesta» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/38

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Strålfors/IHMI (ID SOLUTIONS)
   (Processo T-211/10) (1)

   (Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmisibilidade manifesta)
   2010/C 234/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Strålfors AB (Malmö, Suécia) (representante: S. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Janeiro de 2010 (Processo R 1111/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ID SOLUTIONS como marca comunitária.

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Strålfors, AB suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo C-534/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl (Reenvio prejudicial — Artigo 191.o, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para a poluição, a execução de medidas prevenção e de reparação, e que só prevê a responsabilidade das intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, da precaução, da ação preventiva e da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl
   (Processo C-534/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 191.o, n.o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Legislação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para a poluição, a execução de medidas prevenção e de reparação, e que só prevê a responsabilidade das intervenções efetuadas pela administração - Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, da precaução, da ação preventiva e da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente))
   (2015/C 138/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ispra — Istituto Superiore per la Protezione e la Ricerca Ambientale

      Recorridas: Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl

      Estando presentes: Comune di Massa, Regione Toscana, Provincia di Massa Carrara, Comune di Carrara, Arpat — Agenzia regionale per la protezione ambientale della Toscana, Ediltecnica Srl, Versalis SpA, Edison SpA

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de ser impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou conseguir que este tome medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, que só está obrigado ao reembolso das despesas relativas às intervenções efetuadas pela autoridade competente no limite do valor de mercado do sítio, determinado após a execução dessas intervenções.

      (1)  JO C 359, de 07.12.2013.


title: Processo C-141/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in Berlin

text:
C 176/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 2241/87 impõe uma
                                                                       clara obrigação aos Estados-Membros de instaurarem acções
1) declarar que, relativamente aos anos de 1991 a 1996,                administrativas ou processos-crime contra quaisquer pessoas
                                                                       responsáveis pela violação das regras de controlo e das medidas
    — ao não ter estabelecido as regras detalhadas de utili-          de conservação. A obrigação de impor sanções efectivas foi
         zação das quotas que lhe foram atribuı́das,                  tornada ainda mais clara através do artigo 31.o do Regulamento
                                                                       n.o 2847/93, que exige que as sanções devem ser susceptı́veis
                                                                       de privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento
    — ao não ter efectuado as inspecções e outros controlos
                                                                       de qualquer benefı́cio económico resultante das infracções e,
         que exigem os relevantes regulamentos comunitários,
                                                                       além disso, que devem ter consequências proporcionais à
                                                                       gravidade das infracções, de modo a constituı́rem um factor
    — ao não ter provisoriamente proibido as pescas quando            dissuasivo eficaz. O Reino Unido não impôs tal tipo de
         foram esgotadas as quotas, e                                  sanções.
    — ao não ter instaurado acções administrativas ou proces-
         sos-crime contra os capitães dos navios que não             (1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
         respeitaram os regulamentos ou contra qualquer outra              1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos
         pessoa responsável pelas infracções,                            da pesca (JO L 24, 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
    o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe impõem              de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                           aquicultura (JO L 389, 31.12.92, p. 1).
    (i) o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 170/83(1)       (3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
    ou o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92 (2) (a             1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    partir de 1 de Janeiro de 1993) e o n.o 1 do artigo 1.o do             actividades piscatórias (JO L 207, 29.7.1987, p. 1).
    Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) ou o artigo 2.o do               (4) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
    Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4) (a partir de 1 de Janeiro            de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica
    de 1994); (ii) o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)             comum das pescas (JO L 281, 20.1.1993, p. 1).
    n.o 2241/87 ou o artigo 21.o do Regulamento (CEE)
    n.o 2847/93; (iii) o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento
    (CEE) n.o 2241/87 ou o artigo 31.o do Regulamento
    n.o 2847/93;
2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                    do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no pro-
                                                                       cesso entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e
O Reino Unido não estabeleceu regras detalhadas para a                           Finanzamt für Körperschaften I in Berlin
correcta utilização das quotas que lhe foram atribuı́das, em
violação no disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento                                    (Processo C-141/00)
n.o 170/83 e do n.o do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92,
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                                (2000/C 176/21)
Demonstrou-se que os pescadores do Reino Unido frequente-
mente excederam as quotas que lhe foram atribuı́das nos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
relevantes regulamentos comunitários, podendo apenas con-             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cluir-se que ou as regras detalhadas não eram adequadas à             Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo
correcta utilização das quotas ou que o Reino Unido não              entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für
controlou se essas regras eram cumpridas.                              Körperschaften I in Berlin, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2000. O Bundesfinanz-
                                                                       hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Além disso, o Reino Unido não garantiu o cumprimento das              seguintes questões:
regras comunitárias relativas às medidas de conservação, em
violação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento            1. A isenção de imposto prevista no artigo 13.o, A, n.o 1,
n.o 2241/87 (no artigo 2.o do Regulamento n.o 2847/93 a                     alı́nea c), da Directiva 77/388/CEE (1) só é válida quando o
partir de 1 de Janeiro de 1994).                                            tratamento médico for efectuado por um «particular» ou
                                                                            tal isenção é independente da forma jurı́dica do prestador?
Em todos os casos mencionados pela Comissão de pesca para
além das quotas, o Reino Unido não respeitou as suas                  2. No caso de a isenção ser também aplicável às sociedades
obrigações nos termos do artigo 11.o do Regulamento                        de capital: a isenção abrange, total ou parcialmente, as
n.o 2241/87 (do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93 a                    actividades de uma sociedade de capital consistentes em
partir de 1 de Janeiro de 1994) de provisoriamente proibir as               enfermagem ambulatória (tratamentos de enfermagem,
pescas quando a quota que lhe foi atribuı́da tiver sido                     assistência básica e serviços domésticos), a qual é prestada
considerada como esgotada.                                                  por enfermeiros diplomados?
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.


title: Processo C-286/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Artigo 290.° TFUE — Conceitos de “alterar” e de “completar” — Regulamento (UE) n.° 1316/2013 — Artigo 21.°, n.° 3 — Alcance do poder conferido à Comissão Europeia — Necessidade de adotar um ato normativo distinto — Regulamento Delegado (UE) n.° 275/2014»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-286/14) (1)

   («Recurso de anulação - Artigo 290.o TFUE - Conceitos de “alterar” e de “completar” - Regulamento (UE) n.o 1316/2013 - Artigo 21.o, n.o 3 - Alcance do poder conferido à Comissão Europeia - Necessidade de adotar um ato normativo distinto - Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014»)
   (2016/C 156/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. G. Knudsen, A. Troupiotis e M. Menegatti, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, M. Konstantinidis e J. Hottiaux, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e Z. Kupčová, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que altera o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa.

               2)

               São mantidos os efeitos do Regulamento Delegado n.o 275/2014 até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo ato que o substitua.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.