title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-472/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
C 323/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        riormente celebrados, por não ter eliminado, nos acordos
                                                                               precedentes, as disposições incompatíveis com o Tratado,
                                                                               nomeadamente com o artigo 52.o, e com o direito
                 de 5 de Novembro de 2002
                                                                               derivado, ou por não ter tomado para o efeito todas as
                                                                               medidas juridicamente admissíveis, o Grão-Ducado do
no processo C-472/98: Comissão das Comunidades Euro-                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)                             bem por força do artigo 5.o do Tratado e por força do
                                                                               direito derivado,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                      da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos              gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                    S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo               D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em
                           10.o CE)»)                                   5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
                        (2002/C 323/06)
                                                                        1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                   (Língua do processo: francês)                               acordo de transportes aéreos de 19 de Agosto de 1986 entre o
                                                                               Grão-Ducado do Luxemburgo e os Estados Unidos da América,
                                                                               compromissos internacionais com os Estados Unidos da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  América
                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
                                                                                designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
                                                                                intracomunitárias,
No processo C-472/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. Benyon) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: P. Steinmetz), apoiado pelo Reino dos Países Baixos                   —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                        ou utilizados no território luxemburguês e
obter a declaração de que:
                                                                               —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-                     de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                              casos em que as transportadoras aéreas designadas pelo
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos                                Grão-Ducado do Luxemburgo não são detidas por este
     transportes aéreos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                             país ou por nacionais luxemburgueses,
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a artigo              o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
     43.o CE), bem como do direito derivado adoptado                           lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual
     nos termos do referido Tratado, nomeadamente dos                          artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
     Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de                           alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
     23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às                  n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
     transportadoras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do                       tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
     Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso                      Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
     das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas                   conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
     intracomunitárias (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho,                  alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
     de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros               do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     e de carga (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de
     24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta               2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220,
     p. 1), com as alterações introduzidas pelo Regulamento
                                                                        3)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro
     de 1993 (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de
     18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns                   4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
     aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos
     da Comunidade (JO L 14, p. 1), e
                                                                        (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
—    a título subsidiário e em parte complementar, na medida
     em que se considere que o acordo de 1995 não altera
     radicalmente e, portanto, não substitui os acordos ante-


title: Processo T-494/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Klymenko/Conselho

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/51

         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Klymenko/Conselho
   (Processo T-494/14)
   2014/C 292/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Klymenko (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Shaw, QC, e I. Quirk, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/216 e o Regulamento de Execução n.o 381/2014, com efeitos imediatos, na parte em que se aplicam a Oleksandr Klymenko; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas de Oleksandr Klymenko.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva do recorrente, uma vez que este não tinha conhecimento da investigação contra ele, com base na qual foi incluído numa lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas controvertidas, e uma vez que não recebeu quaisquer informações a este respeito nem do Conselho nem das autoridades ucranianas. O recorrente alega ainda que não foi informado dos motivos para a inclusão na lista nem lhe foi dada a oportunidade para apresentar observações.

               2.

               Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação da prova, uma vez que os factos demonstram que o recorrente combatia a corrupção quando exercia funções na Ucrânia e que não esteve envolvido no desvio de fundos estatais na Ucrânia.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação, incumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 e desvio de poder, uma vez que os fundamentos invocados para a inclusão do recorrente na lista são vagos e não específicos. O recorrente alega que o Conselho, por conseguinte, não demonstrou que ele preenche as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, pelo que a sua inclusão na lista implica um desvio de poder.

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade, uma vez que o congelamento dos fundos do recorrente constitui uma interferência desnecessária e desproporcional com o seu direito de propriedade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")

text:
15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 144/5
      se desfazer dela, pelo que a mesma deve ser qualificada como           —     ao incluir no artigo 3.o da Loi no 98-389, de 19 de Maio
      resı́duo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de                 de 1998, relative à la responsabilité du fait des produits
      15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos.                                 défectueux (JORF de 21 de Maio de 1998, p. 7744), os
                                                                                danos inferiores a 500 euros;
2)    O lugar de armazenagem da pedra residual, a sua composição
      e o facto, ainda que se considere provado, de não implicar um         —     ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
      verdadeiro risco para a saúde humana ou para o ambiente não                distribuidor de um produto defeituoso é responsável em
      são critérios pertinentes para se concluir ou não relativamente a          todos os casos e nos mesmos termos que o produtor, e
      ela pela qualificação de resı́duo.
                                                                             —     ao prever, no artigo 13.o da referida lei, que o produtor
                                                                                deve provar que adoptou as disposições adequadas a
                                                                                evitar as consequências de um produto defeituoso a fim de
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                         poder invocar as causas de exclusão da responsabilidade
                                                                                previstas no artigo 7.o, alı́neas d) e e), da Directiva
                                                                                85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
                                                                                mentares e administrativas dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                                defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8),
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, 3.o,
                                                                             n.o 3, e 7.o da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                             S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                             proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                             (Quinta Secção)                                decisória é a seguinte:
                                                                             1)    —     Ao incluir, no artigo 1386-2 do code civil francês, os
                        de 25 de Abril de 2002
                                                                                danos inferiores a 500 euros;
no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Euro-                               —     Ao considerar, no artigo 1386-7, primeiro parágrafo, do
                peias contra República Francesa (1)                                     mesmo código, que o distribuidor de um produto defei-
                                                                                tuoso é responsável em todos os casos e nos mesmos
                                                                                termos que o produtor, e
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —                              —     Ao prever, no artigo 1386-12, segundo parágrafo, do
                      Transposição incorrecta»)                                         referido código, que o produtor deve provar que adoptou
                                                                                as disposições adequadas a evitar as consequências de um
                                                                                produto defeituoso a fim de poder invocar as causas de
                                                                                exclusão da responsabilidade previstas no artigo 7.o,
                             (2002/C 144/07)                                             alı́neas d) e e), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                                de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
                                                                                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                    dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade
                                                                                decorrente dos produtos defeituosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, primeiro
                                                                                parágrafo, alı́nea b), 3.o, n.o 3, e 7.o da mesma directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
No processo C-52/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e B. Mongin) contra República Francesa                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans,
e em seguida por esta última e por J.-F. Dobelle), que tem por
objecto obter a declaração de que:


title: Acórdão do Tribunal, de 3 de agosto de 2016, nos processos apensos E-26/15 e E-27/15 — Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht (Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Diretiva 2005/60/CE — Proporcionalidade)

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/25

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de agosto de 2016
   nos processos apensos E-26/15 e E-27/15
   Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht
   (Livre prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2005/60/CE — Proporcionalidade)
   (2017/C 120/13)
   Nos processos apensos E-26/15 e E-27/15, Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht — PEDIDOS do Tribunal de Recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht) e da Instância de Recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, referente à interpretação da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 3 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               A Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado do EEE de acolhimento sujeite os prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários, que operem no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às obrigações de vigilância previstas na respetiva legislação nacional.

               2.

               No entanto, na medida em que a referida legislação gera dificuldades e custos adicionais para as atividades exercidas no âmbito das regras relativas à livre prestação de serviços e é suscetível de acrescer aos controlos já efetuados no Estado EEE de origem do prestador de serviços a sociedades e a fundos fiduciários e, assim, dissuadir este último de exercer essas atividades, constitui uma restrição à livre prestação de serviços. O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa legislação, desde que esta seja aplicada de forma não discriminatória, seja justificada pelo objetivo de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não exceda o que é necessário para o atingir. Concretamente, para que as medidas nacionais de controlo do Estado do EEE de acolhimento sejam consideradas proporcionadas, não pode haver qualquer presunção geral de fraude, conducente a um controlo total, sistemático de todas as pessoas estão estabelecidas noutros Estados do EEE que fornecem serviços a título temporário no Estado EEE de acolhimento. Além disso, ao solicitar informações, nomeadamente documentos, que se encontrem no Estado EEE de estabelecimento, o Estado do EEE de acolhimento deve conceder ao prestador de serviços um período de tempo razoável para fornecer essas informações, por exemplo através da entrega de cópias de documentos. A este respeito, o prazo adequado dependerá do volume de documentos solicitados e do meio em que estes se encontram armazenados.

               3.

               As respostas do Tribunal à primeira e à segunda perguntas não diferem se a empresa à qual são prestados serviços administrativos não tiver sido constituída num Estado do EEE.


title: Processo T-672/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão «Medicamentos para uso humano — Artigo 31.° da Diretiva 2001/83/CE — Artigo 116.° da Diretiva 2001/83 — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol — Ónus da prova — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão
      (Processo T-672/14) (1)

      («Medicamentos para uso humano - Artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE - Artigo 116.o da Diretiva 2001/83 - Substância ativa estradiol - Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol - Ónus da prova - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
      (2016/C 454/40)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann M. Šimerdová e A. Sipos, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que impõe aos Estados-Membros as obrigações nela previstas para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol, com exceção da restrição segundo a qual os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol já só podem ser aplicados por via intravaginal.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e a Remedia d.o.o. são condenadas nas despesas do processo, bem como nas despesas do processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 439 de 8.12.2014.


title: Processo C-58/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — France Telecom España, S.A./

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — France Telecom España, S.A./
   (Processo C-58/11)
   2011/C 139/24
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: France Telecom España, S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

               2.

               No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

               3.

               Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Suspensão da execução — Admissibilidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/44

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Junho de 2005
   no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Funcionários - Suspensão da execução - Admissibilidade)
   (2005/C 217/96)
   Língua do processo: francês
   No processo T-171/05 R, Bart Nijs, funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente em Bereldange (Luxemburgo), representado por F. Rollinger, advogado, contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agentes: T. Kennedy, J-M. Stenier e G. Corstens, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do Tribunal de Contas de 2 de Dezembro de 2004 de promover um funcionário que não o recorrente ao posto de tradutor principal, com classificação no grau LA5, na unidade neerlandesa do serviço de tradução do secretariado geral do Tribunal de Contas, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit (Processo C-91/97)

text:
N? C 131/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
     « situação especial » na acepção do artigo 905 ?, n ? 1 ,      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
     do referido regulamento, que deve ser submetida à Co          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     missão para decisão ?
                                                                    Nas circunstâncias em que uma pessoa trabalhou e residiu
(') JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .                        habitualmente num Estado-membro, seguidamente exerceu
                                                                    o direito à livre circulação dos trabalhadores para se mu
                                                                    dar para outro Estado-membro, onde essa pessoa traba
                                                                    lhou e se tornou residente habitual, e finalmente regressou
                                                                    ao primeiro Estado-membro para procurar trabalho, é
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            compatível com as exigências do artigo 48 ? do Tratado
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo            CE que o primeiro Estado-membro imponha a condição
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             da residência habitual nesse Estado (e que depende da
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                existência de um considerável período de residência nesse
              Eduard Bracharz Gesellschaft mbH                      Estado ) para a concessão do direito a um subsídio estatal
                        (Processo C-87/97 )                         de carácter geral, não contributivo e dependente dos rendi
                                                                    mentos, com as características do auxílio ao rendimento
                           ( 97/C 131 / 18 )                        (income support) britânico ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996 , no processo
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no
Eduard Bracharz Gesellschaft mbH, que deu entrada na                   processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit
Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997.                                       (Processo C-91/97)
O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que                                     ( 97/C 131 /20 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— No estádio actual do direito comunitário, é compatível            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
     com os princípios fundamentais de livre circulação de          por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro
     mercadorias ( artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE ) que          de 1996 , no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt
     um queijo ostentando a marca « Cambozola », legal             für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     mente produzido num Estado-membro desde 1977,                  3 de Março de 1997.
     que é vendido noutro Estado-membro desde 1983 , não
     possa ser comercializado neste último Estado-membro            O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
     sob a denominação « Cambozola » devido a uma medi             se pronuncie sobre a seguinte questão:
     da nacional adoptada em aplicação de uma convenção
     internacional sobre a protecção das denominações geo          Um trabalhador turco pertence, na acepção do artigo 6?,
     gráficas de origem e das designações de determinados           n° 1 , da Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
     produtos (que protege a denominação « Gorgonzola »)            -Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, ao
     e a uma proibição nacional de publicidade enganosa ?           mercado regular de trabalho de um Estado-membro e está
                                                                    aí devida e regularmente empregado quando lhe foi apenas
— Será relevante para a resposta a esta pergunta o facto            concedida uma autorização por um período máximo de
     de a embalagem do queijo comercializado sob a marca            três anos, para exercer uma actividade assalariada como
     « Cambozola » ostentar uma indicação claramente visí          cozinheiro especializado num restaturante de cozinha na
     vel do país de produção (« Deutscher Weichkäse »), ten        cional tradicional ?
     do em conta que este queijo, regra geral , não é expos
     to nem vendido ao consumidor sob a forma de queijos
     inteiros mas em triângulos, em parte sem a embalagem
     original ?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                    Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no
                                                                    processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de
                                                                    médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n? 2 , do decre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                to da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,                                 ( Processo C-93/97)
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer
                                                                                ( 97/C 131/21 )
                        (Processo C-90/97 )
                           ( 97/C 131 / 19                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                da Cour d'arbitrage ( Bélgica ), de 19 de Fevereiro de 1997,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,           de médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n ? 2, do de
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer,           creto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 ,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Março             que altera o decreto de 12 de Junho de 1991 , relativo às
de 1997.                                                            universidades na Comunidade Flamenga, sobre a organiza


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2000 no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG contra Lancaster Group GmbH ("Livre circulação das mercadorias — Comercialização de um produto cosmético portador da denominação lifting — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE [que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE]—Directiva 76/768/CEE")

text:
18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          proı́be a importação e a comercialização de um produto cosmético
                                                                                que compreende o termo lifting na sua denominação quando, nas
                            (Quinta Secção)                                        circunstâncias do caso, um consumidor médio, normalmente
                                                                                informado e razoavelmente atento e advertido for induzido em
                     de 13 de Janeiro de 2000
                                                                                erro pela referida denominação, considerando que ela atribui ao
no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do                             produto caracterı́sticas que ele não possui.
Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co.
                                                                              — Compete ao juiz nacional pronunciar-se sobre a natureza
           OHG contra Lancaster Group GmbH (1)
                                                                                eventualmente enganosa da denominação, para isso se reportando
(«Livre circulação das mercadorias — Comercialização de                           à presumı́vel expectativa do referido consumidor.
um produto cosmético portador da denominação “lifting” —
Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE [que passaram, após                        — O direito comunitário não se opõe a que, se encontrar dificuldades
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE] —Directiva                                 particulares para avaliar a natureza enganosa da referida
                              76/768/CEE»)                                          indicação, o juiz nacional recorra, nas condições previstas pelo
                                                                                seu direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame
                             (2000/C 79/01)                                         pericial destinados a esclarecê-lo.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                          (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Köln
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (Quinta Secção)
jurisdicional entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG
e Lancaster Group GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                           de 13 de Janeiro de 2000
sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e               no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial
6.o, n.o 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de                     apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos                   gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass
Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO                                                       GmbH (1)
L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), tal como alterada pela
Directiva 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        («Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
1988 (JO L 382, p. 46), e pela Directiva 93/35/CEE do                         artigo 28.o CE) — Venda ambulante de produtos de padaria,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), o                         de açougue ou charcutaria e alimentı́cios — Limitação
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                                               territorial»)
ward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:                                            (2000/C 79/02)
N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 13 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
— Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
    alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 6.o, n.o 3, da Directiva       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos produtos cosméticos, tal como alterada pela Directiva                 No processo C-254/98, que tem por objecto um pedido
    88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, e pela                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
    Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
    não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que           (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão


title: Processo C-338/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.°)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/9

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu
      (Processo C-338/15 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o))
      (2016/C 454/19)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

         Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu (representantes: inicialmente G. Grill e depois L. Papadias, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Claire Staelen é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH ("Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca no que diz respeito às indicações relativas à proveniência geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à maneira de uma marca como elemento da conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial")

text:
C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-181/14: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Nürburgring/IHMI — Biedermann (Nordschleife)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Nürburgring/IHMI — Biedermann (Nordschleife)
   (Processo T-181/14)
   2014/C 151/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nürburgring GmbH (Nürburg, Alemanha) (representantes: M. Viefhues e C. Giersdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lutz Biedermann (Villingen-Schwenningen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de janeiro de 2014, no processo R 163/2013-4;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Nordschleife» para produtos e serviços das classes 2 a 4, 6, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 21, 22, 24 a 30, 32 a 34, 39, 41 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 7 379 399

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Lutz Biedermann

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «Management by Nordschleife», para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 25, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 193 de 6.8.2005

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/38

         (2005/C 205/66)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 193 de 6.8.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 182 de 23.7.2005

      JO C 171 de 9.7.2005

      JO C 155 de 25.6.2005

      JO C 143 de 11.6.2005

      JO C 132 de 28.5.2005

      JO C 115 de 14.5.2005

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title: Processo C-276/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung

text:
9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/9
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do              «O artigo 288.o CE, segundo parágrafo (antigo artigo 215.o,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no pro-                    segundo parágrafo, do Tratado CE), deve ser interpretado no
cesso entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und                  sentido de que uma acção por responsabilidade extra-contra-
                            Markenamt                                    tual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou
                                                                         o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                       (Processo C-273/00)                               sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende
                                                                         igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a
                          (2000/C 259/15)                                condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir
                                                                         num processo de peritagem judicial já ordenada contra o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Estado belga e de obter a declaração de que este processo e o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                 relatório final do perito são comuns e oponı́veis à Comissão,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo                entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado
entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt,             de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcioná-
Comunidades Europeias em 10 de Julho de 2000. O Bundespa-                rios, desde o momento em que ela teve conhecimento da
tentgerichts solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades             poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas
Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas
1.    Deve o artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Con-              e no prejuı́zo sofrido pelas recorridas e que este processo foi
      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                 desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção
      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,             quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas
      ser interpretado no sentido de que o conceito de «sinais           do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise de
      susceptı́veis de representação gráfica» apenas compreende        dioxina?»
      os sinais que possam representar-se directamente na sua
      forma visı́vel? Ou devem considerar-se nele incluı́dos
      também os sinais que, ainda que não sejam visualmente
      perceptı́veis — por exemplo, cheiros ou sons — possam
      representar-se indirectamente através de meios auxiliares?
2.    Em caso de resposta à primeira questão no sentido de
      uma interpretação extensiva, consideram-se cumpridos
      os requisitos da possibilidade de representação gráfica, na
      acepção do artigo 2.o da Directiva, quando um cheiro seja
      representado                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      (a)   mediante uma fórmula quı́mica;                              do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000,
                                                                         no processo entre Turbon International GmbH e Oberfi-
      (b) mediante uma descrição (a publicar);                          nanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerab-
                                                                                teilung
      (c)   mediante o depósito de uma amostra; ou
      (d) mediante uma conjugação dos meios de represen-
            tação substitutos acima mencionados?                                              (Processo C-276/00)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                                                   (2000/C 259/17)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no
do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de                   processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirek-
2000, no processo entre Comunidade Europeia, represen-                   tion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung, que deu
tada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de
                      Franex NV, por outro                               2000. O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-275/00)
                          (2000/C 259/16)                                Se um tinteiro compatı́vel, constituı́do por um recipiente
                                                                         (caixa de plástico, material esponjoso, estrutura metálica,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               guarnições, cavidade de plástico e adesivo), tinta e material de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof             embalagem, que, tanto no que se refere ao tinteiro, em si
van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000,                    mesmo, como à tinta, só pode ser utilizado em impressoras da
no processo entre Comunidade Europeia, representada pela                 marca EPSON STYLOS COLOR, constitui:
Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
12 de Julho de 2000. O Hof van Beroep te Gent solicita ao                —     um tinteiro descartável cheio de tinta (sem bocal im-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                pressor) e deve ser classificado na posição 3215 9080,
 ---pagebreak--- C 259/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
      ou então                                                       2.    O disposto no artigo 19.o da lei 2198/94 é compatı́vel
                                                                            com o mercado comum porque diz respeito à consoli-
                                                                            dação de juros de dı́vidas reguladas pelo artigo 32.o, n.o 2,
—     uma parte ou acessório de uma impressora, que, como
                                                                            da lei 2008/92 — Regulação das dı́vidas da «AGNO».
      unidade essencial de um sistema para processamento de
      dados, pertencente à posição 8471 NC, deve ser, portanto,
      classificado na posição 8473?
                                                                      B.    A decisão de Governador do Banco da Grécia 1620/89
                                                                            (DGBG)
                                                                      Regulamentação conforme ao mercado comum. As medidas
                                                                      constantes desta decisão não dizem respeito a auxı́lios de
                                                                      Estado na acepção do artigo 87.o CE.
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República             C.    O artigo 5.o da lei 2237/94
 Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      1.    Medida conforme ao mercado comum. Respeito total do
                                                                            princı́pio do investidor privado.
                        (Processo C-278/00)
                                                                            a)     As medidas previstas na lei 2237/94 não constituem
                          (2000/C 259/18)                                          auxı́lios na acepção do artigo 87.o CE e não afectam
                                                                                o comércio intracomunitário nem falseiam a con-
                                                                                corrência através do tratamento preferencial de
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça                          determinadas empresas.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                 b)     As medidas previstas na lei 2237/94, mesmo que
representada por Ioannis G. Chalkias, assessor do Conselho de                      sejam consideradas como auxı́lios de Estado, podem
Estado, e Chrysoula Tsiavou, representante judicial do Con-                        ser havidas como compatı́veis com o mercado
selho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                         comum à luz da alı́nea b) do n.o 2, ou das alı́neas a)
sede da Embaixada da Grécia, 125, Val Ste Croix.                                   e c) do n.o 3 do artigo 87.o
                                                                                i)    auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 2,
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           alı́nea b);
—     Julgar admissı́vel o recurso;                                                ii)   auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 3,
                                                                                alı́nea c).
—     Anular na ı́ntegra a Decisão E(2000) 686 final da
      Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes          2.    As disposições da lei 2237/94 e da DGBG 1620/89 estão
      de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o objectivo de              indissoluvelmente ligadas ao princı́pio do investidor
      regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas agrı́colas         privado.
      nos anos de 1992 e 1994 incluindo os auxı́lios à
      reorganização da cooperativa leiteira «AGNO», ou, pelo
      menos, o artigo 2.o desta mesma decisão que impõe a
      restituição, acrescida de juros, dos auxı́lios declarados      D.    A reglamentação de lei 2538/97
      ilegais.
                                                                      1.    Decisão do Conselho sobre a compatibilidade desta
                                                                            regulamentação com o mercado comum.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    A decisão 14015/15.12.1998 do Conselho incorporou e
                                                                            legitimou todos os auxı́lios anteriores.
I.    Fundamentos gerais                  de   a n u l a ç ã o de
      d e c i s ã o i m p u g n a d a                                II.   F u n d a m e n t o s e s p e c ı́ f i c o s d e a n u l a ç ã o
                                                                            d a d e c i s ã o i m p u g n a d a
A. 1. As disposições da lei 2008/92 dizem respeito a auxı́lios de
      Estado totalmente compatı́veis com o mercado comum,             E. 1. A decisão impugnada é anulável porque infringe o
      porque relacionados com um programa de reparação                     artigo 88.o, n.o 3, CE e ofende os princı́pios da confiança
      dos danos causados por calamidades naturais e outros                  legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa administração
      acontecimentos extraordinários.                                      por atraso excessivo das acções da Comissão.


title: Processo T-297/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Walter Klein/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/24

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Walter Klein/Comissão
   (Processo T-297/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walter Klein GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Walter Klein GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther Bühring do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 4 de Fevereiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-105/98 P)

text:
C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
 ---pagebreak--- 4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/19
peias (Primeira SeccËaÄo) de 4 de Fevereiro de 1998, no pro-         socieÂteÂ francËaise de production e outros contra ComissaÄo
cesso T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da                   das Comunidades Europeias, interposto pelos ComiteÂ
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias,               d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
interposto por Günther Bühring, representado pelo Prof.              national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Dr. Hagen Lichtenberg, Universidade de Bremen, D-28359               Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,
Bremen.                                                              Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de
                                                                     teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                SNEA Ð CFE Ð CGC, representados por HeÂleÁne Masse-
                                                                     -Dessen, advogada no Conseil d'EÂtat e na Cour de Cassa-
a) anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de           tion franceses, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93 (1) recor-         no escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard
      rido,                                                          Grande Duchesse Charlotte.
b) atribuir ao recorrente a indemnizacËaÄo pedida na peti-
      cËaÄo de primeira instaÃncia (2),                              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
c) condenar os recorridos nas despesas.                              Ð julgar admissível o presente recurso;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð anular o despacho impugnado;
O recorrente contesta o indeferimento do seu pedido com
o fundamento de que o prazo de prescricËaÄo de cinco anos            Ð julgar o recurso inicial admissível;
previsto no artigo 43.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa
comecËou a correr no momento em que o recorrente perdeu              Ð julgaÂ-los partes legítimas,
a sua exploracËaÄo agrícola na sequeÃncia da sua venda coer-
civa. Este entendimento jurídico naÄo toma em considera-
cËaÄo que:                                                           Ð por conseguinte, anular a DecisaÄo 97/238/CEE da
                                                                           ComissaÄo (1),
a) O recorrente interpôs recursos para os órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes contra a venda coerciva          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas e no pagamento a
      e a adjudicacËaÄo. Assim, existia sempre a possibilidade             cada uma das organizacËoÄes recorrentes de uma quantia
      de o recorrente retomar a posse da sua exploracËaÄo, ateÂ            de 20 000 ecus a título das suas despesas.
      o indeferimento dos recursos fazer caso julgado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
b) A própria venda coerciva da exploracËaÄo do recorrente
      era uma consequeÃncia prejudicial directa e naÄo pode-
      ria, portanto, ser utilizada para interromper o prejuízo       Quanto ao facto de decisaÄo naÄo dizer individualmente res-
      do recorrente consistente numa perda contínua de ren-          peito aos representantes reconhecidos dos trabalhadores
      dimentos.
                                                                     Foi incorrectamente, atraveÂs de uma definicËaÄo juridica-
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 18.                                     mente errada das pessoas a quem uma decisaÄo diz indivi-
(2) JO C 166 de 17.6.1993, p. 11.                                    dualmente respeito, pois naÄo tem em conta, como convi-
                                                                     dam as distincËoÄes jaÂ feitas na jurisprudeÃncia, a situacËaÄo
                                                                     específica dos representantes dos trabalhadores, e bem
                                                                     assim atraveÂs de uma interpretacËaÄo errada das circunstaÃn-
                                                                     cias do caso em aprecËo, que o Tribunal decidiu que a deci-
                                                                     saÄo em causa naÄo diz individualmente respeito aos recor-
Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos ComiteÂ              rentes.
d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,            Quanto ao facto da decisaÄo impugnada naÄo dizer directa-
Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de           mente respeito aos recorrentes
teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
SNEA Ð CFE Ð CGC do despacho da Segunda SeccËaÄo                     Todo o raciocínio que consiste em afirmar que a recupera-
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-              cËaÄo dos auxílios só eventualmente pode ter consequeÃncias,
dades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo               interpondo-se a decisaÄo da empresa entre estas e as suas
T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de         consequeÃncias, repousa numa anaÂlise errada da própria
production e outros contra ComissaÄo das Comunidades                 decisaÄo que pressupoÄe e impoÄe estas consequeÃncias e do
                              Europeias                              próprio caraÂcter vinculativo destas consideracËoÄes e bem
                      (Processo C-106/98 P)                          assim numa anaÂlise puramente teórica da situacËaÄo econó-
                                                                     mica e social.
                          (98/C 209/37)
                                                                     (1) DecisaÄo 97/238/CEE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996,
Deu entrada em 15 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                   relativa ao auxílo concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                   de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production (JO
da Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-                 L 95 de 10.4.1997, p. 19).
taÃncia das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de
1998 no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la


title: Processo C-302/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/19

         Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-302/14)
   2014/C 292/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, no que respeita à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), ao não adotar para certas partes do seu território as disposições de transposição das definições que figuram no seu artigo 2.o, n.os 2, 7 e 9, e dos requisitos previstos nos artigos 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 1, 11.o, n.os 2 a 5, 18.o e no anexo II da referida diretiva, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica, por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 42  178,50 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, a depositar na conta dos recursos próprios da União Europeia, por incumprimento da sua obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada em conformidade com um procedimento legislativo;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2010/31/UE terminou em 9 de julho de 2012.

      (1)  JO L 153, p. 13.


title: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996, por Austin Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/96)

text:
23 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/31
Em qualquer caso, o recorrente considera que possuía,              nulidade contida no referido acórdão, confirmou a referida
quando foi recrutado, qualificações excepcionais que justi        decisão de 22 de Fevereiro de 1993 .
ficavam, em conformidade com a jurisprudência Alexopou
lou, um recrutamento no grau superior da carreira .                O recorrente invoca, em apoio dos seus pedidos, violação
                                                                   dos artigos 26? e 35? do Estatuto e 176? e 179? do Tratado
                                                                   CE, bem como dos princípios gerais de direito, como seja o
                                                                   que confere autoridade de caso julgado a uma decisão
                                                                   definitiva não susceptível de recurso . Em sua opinião , a
                                                                   decisão impugnada não respeitou a parte decisória do
                                                                   acórdão de 8 de Junho de 1995 ao confirmar uma decisão
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por                 anulada e ao ignorar as modalidades de execução do
Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades                acórdão e as necessárias consequências dele decorrentes .
                             Europeias
                      ( Processo T-148/96 )                        A este respeito, o recorrente entende que a ECPN não
                          ( 96/C 354/61 )                          adoptou a decisão impugnada no interesse do serviço ou da
                                                                   sua organização, antes no âmbito de um desvio de poder, a
                                                                   fim de poder aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar
                 (Língua do processo : francês)
                                                                   disfarçada .
Deu entrada em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             Por último, censura a recorrida por o seu processo pessoal
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           não conter todos os documentos relevantes para a sua
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            situação administrativa , visto os elementos em que se baseia
por Ernesto Brognieri, residente em Barasso ( Itália ), repre     a argumentação da Comissão não terem sido comunicados
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,           ao recorrente, nem incluídos no seu processo pessoal , o que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de            comprova a existência de um processo paralelo .
Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão de 28 de Novembro de 1995 pela qual a
     entidade competente para proceder a nomeações
     ( ECPN ) comunicou ao recorrente que confirmava a             Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996 , por Austin
     decisão de 22 de Fevereiro de 1 993 de o retirar do serviço     Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de turnos por equipa da secção anti-incêndio e que não                            ( Processo T-150/96 )
     poderia entrar na caserna dos bombeiros, mesmo em                                     ( 96/C 354/62 )
     horário diurno,
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a                               (Língua do processo : francês)
     título de indemnização de danos morais, da quantia de
     2 000 000 de liras italianas, acrescida dos juros legais à    Deu entrada em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     taxa de 8 % ao ano desde a data da decisão e até integral     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pagamento ,                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Austin Rowan , residente em Overijse ( Bélgica ), repre
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos              sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,
     prejuízos correspondentes às somas que deveria ter            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     recebido a título de subsídio por serviço de turno a partir   advogada Evelyn Korn , 21 , rue de Nassau .
     de 28 de Novembro de 1995 , data da decisão impug
     nada , e até adopção de uma decisão válida e legal que
     regularize a sua situação administrativa, acrescidas de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir de 22 de
     Fevereiro de 1996 , data da reclamação do recorrente,         — anular a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de
                                                                       1995 , na parte em que o classifica no grau B 5 e , se
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    necessário , a decisão da Comissão de 19 de Junho de
                                                                       1996 , que indefere a sua reclamação de 20 de Fevereiro
                                                                       de 1996 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas .
O recorrente, ao serviço da recorrida na qualidade de
bombeiro no Centro de Ispra , é o mesmo do processo
T-583/93 , decidido por acórdão de 8 de Junho de 1995 , que        Fundamentos e principais argumentos
anulou a decisão da ECPN, de 22 de Fevereiro de 1993 , pela
qual o recorrente foi excluído do serviço por turnos da            O recorrente , funcionário do grau B 4 na Comissão,
secção anti-incêndio . O presente recurso tem por objecto a        impugna a recusa da entidade competente para proceder a
decisão da instituição recorrida que, apesar da declaração de      nomeações ( ECPN ) de rever a sua classificação no grau B 5 ,
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por ocasião do seu recrutamento pela Unidade de Coorde           Boehringer Sohn Limited Partnership, representadas por
nação de Luta Antifraude ( UCLAF ).                               Denis Waelbroeck e Denis Fosselard, da sociedade Liede
                                                                  kerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick , com domicílio
Em apoio das suas pretensões , afirma possuir conhecimen         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tos excepcionais e muito específicos nos domínios abrangi        Arendt & Medernach , rue Mathias Hardt, 8-10 .
dos pelas suas funções . Essa experiência profissional foi
adquirida quando prestava funções na administração irlan
desa das alfândegas e como agente temporário na UCLAF da          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão .                                                        digne :
Em primeiro lugar, invoca uma violação da doutrina                — declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, que
decorrente do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             a Directiva 96/22/CE, na medida em que proíbe a
5 de Outubro de 1995 , proferido no processo T- 17/95 ,                colocação no mercado de medicamentos veterinários
Alexopoulou . Efectivamente , considera preencher o requi             que contenham (3-agonistas destinados a serem adminis
sito de qualificação especial e excepcional mencionado nesse           trados com fins terapêuticos a animais de criação , é ilegal
acórdão . Daqui decorre, segundo o recorrente, que ao não              e, portanto, não pode servir de base para as restrições
aplicar ao seu caso a excepção prevista no artigo 31 ?, n? 2 ,         constantes do Regulamento ( CE ) n? 1312//9 6
do Estatuto , a ECPN cometeu um manifesto erro de
apreciação .                                                      — anular o Regulamento ( CE ) n? 1312/96 , na medida em
                                                                       que restringe a validade dos LMR fixados quanto ao
Segundo o recorrente , a Comissão contentou-se , na decisão            clenbuterol para alguns fins terapêuticos específicos, e
impugnada, a invocar argumentos de ordem geral, ou seja, a
sua própria prática consistente em recrutar no grau de base       — condenar a Comissão nas despesas .
mesmo em domínios especializados, e o artigo 27? do
Estatuto , que lhe impõe elevados padrões de recrutamento,
 sem responder a nenhum dos argumentos concretos e                Fundamentos e principais argumentos
 precisos suscitados pelo recorrente na reclamação .
                                                                  O recurso destina -se a obter a anulação do Regulamento
 Por último , o recorrente invoca uma violação do dever de        ( CE ) n? 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO
 assistência , na medida em que a recorrida o tratou de forma     L 170 de 9 . 7 . 1996 , p . 8 ), na medida em que restringe a
 injusta em relação a alguns dos seus colegas que, tendo sido     validade dos limites máximos de resíduos ( LMR ) que fixa
 agentes temporários , conservaram o respectivo grau após         quanto ao cloridrato de clenbuterol para certos tratamentos
 terem sido aprovados em concursos com vista à titulariza        terapêuticos de bovinos e equídeos .
 ção . Esta situação resulta do facto de o recorrente ter feito
 um grande esforço para conservar o seu lugar e , portanto, de
 se ter submetido a um concurso geral em 1 991 , ao passo que     As recorrentes afirmam que a Comissão justificou esta
 foram organizados concursos menos exigentes em finais de         restrição exclusivamente com o facto de a Directiva 96/
 1992, início de 1993 , que beneficiaram outros colegas que,      /22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO n? L 125 de
 segundo o recorrente , não fizeram prova da mesma pres           23 . 5 . 1996 , p . 3 ) proibir a administração de clenbuterol aos
 teza .
                                                                   animais de criação , com excepção dos equídeos e das vacas
                                                                   no que diz respeito a alguns fins terapêuticos específicos .
                                                                   Contudo , alegam que as disposições da directiva são
                                                                   contrárias ao direito comunitário, como já foi referido no
                                                                   processo T-125/96 (JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 15 ).
                                                                   Portanto , sustentam que estas disposições devem ser julga
                                                                   das inaplicáveis no caso em apreço .
                                                                   Por conseguinte , as recorrentes consideram que as disposi
 Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996 , por                ções impugnadas não têm por base uma adequada funda
 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer            mentação e que, portanto , o regulamento impugnado não
 Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comuni            cumpre as exigências do artigo 190? do Tratado CE .
                          dades Europeias
                       ( Processo T-152/96
                                                                   Sustentam ainda que as disposições do regulamento impug
                           ( 96/C 354/63 )                         nado lhes retiram , sem qualquer justificação válida , o seu
                                                                   direito de fabricar e comercializar a maior parte dos seus
                                                                   medicamentos veterinários contendo clenbuterol , apesar de,
                   (Língua do processo: inglês)                    em conformidade com as relevantes exigências regulamen
                                                                   tares da CE, serem detentoras de licenças para a comerci
                                                                   alização dos seus produtos .
  Deu entrada , em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H.