title: Processo T-254/02: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por "L" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 261/18              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela                      pode resultar da exploração do centro que constitui património
Brighton Marine and Palace Pier Company contra a                       cultural no West Pier. Em vez disso, a decisão devia também
           Comissão das Comunidades Europeias                          ter em consideração o efeito na concorrência e no comércio
                                                                       que pode resultar da exploração e utilização dos novos edifícios
                                                                       do terminal marítimo e dos espaços comerciais do West
                     (Processo T-252/02)                               Pier. Segundo a recorrente, estes novos desenvolvimentos
                                                                       comerciais não aconteceriam sem o financiamento do restauro
                                                                       do West Pier.
                       (2002/C 261/34)
                   (Língua do Processo: Inglês)                        Finalmente, a recorrente alega que a Comissão errou ao
                                                                       concluir que, se houve auxílio, ele é compatível com o mercado
                                                                       comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado
                                                                       CE. Segundo a recorrente, a Comissão não ponderou os
                                                                       benefícios de qualquer objectivo cultural ou de património
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   cultural em contraposição com os aspectos muito mais amplos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               puramente comerciais. Além disso, não teve em conta as
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                potenciais desvantagens para a recorrente, a Palace Pier, que
pela Brighton Marine and Palace Pier Company, representada             também é um edifício inscrito na lista do Património Cultural
por C. Vajda, QC, e T. Usher, Solicitor.                               Inglês, e que tem unicamente por base a sua viabilidade
                                                                       comercial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão de 9 de Abril de 2002 no que respeita
     às conclusões tanto nos termos do artigo 87.o, n.o 1,
     como do artigo 87.o, n.o 3, alínea d)
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por «L»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-254/02)
A recorrente explora o Brighton Palace Pier. Na decisão                                        (2002/C 261/35)
impugnada, a Comissão concluiu que o restauro do Brighton
West Pier não envolveu auxílios de Estado e declarou, alternati-
vamente, qualquer auxílio compatível com o mercado comum.                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente refere que o restauro do Brighton West Pier
envolve a participação de um parceiro privado, a St. Modwen.
Este parceiro explorará comercialmente o cais e os terrenos
adjacentes, após o restauro. Isso criará um concorrente directo
da recorrente, uma vez que o West Pier, que se situa apenas a          Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de
1,2 km do Palace Pier, oferecerá então os mesmos serviços e            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
atracções que a recorrente actualmente oferece.                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       «L», representada por Jean Van Rossum, advogado, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que as
medidas não favoreceram a St. Modwen. De acordo com a
recorrente, o financiamento do restauro dá à St. Modwen a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
oportunidade para levar a cabo um grande desenvolvimento
comercial de uma escala e numa localidade que, de outro                —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 e a
modo, não seria possível. Isso dá à St. Modwen uma vantagem                  decisão de indeferimento tácito da reclamação da recor-
sobre a recorrente.                                                          rente de 4 de Fevereiro de 2002;
                                                                       —     condenar recorrida a pagar uma indemnização à recor-
A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao concluir que
                                                                             rente;
as medidas em questão não afectam a concorrência e o
comércio intracomunitário. A recorrente alega que a Comissão
errou ao apenas tomar em conta o efeito na concorrência que            —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                (classe 30). Indeferimento do
                                                                                pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                disposições que estão subjacentes
                                                                                aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.


title: Processo C-404/11 P: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de Maio de 2011 no processo T-299/08, Elf Aquitaine/Comissão

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/15

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de Maio de 2011 no processo T-299/08, Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo C-404/11 P)
   2011/C 298/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

                     A título principal:

                           —

                           Anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, Elf Aquitaine/Comissão, (T-299/08), com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

                           —

                           Dar provimento aos seus pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral;

                           —

                           Consequentemente, anular os artigos 1.o, alínea f), 2.o, alínea c), 2.o, alínea e), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio);

               —

                     A título subsidiário,
                   alterar, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 22 700 000 euros aplicada conjunta e solidariamente à Arkema SA e à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão da Comissão n.o C(2008) 2626 final de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), bem como a coima de 15 890 000 euros aplicada apenas à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea e), da mesma decisão, no uso do seu poder de plena jurisdição devido a erros objectivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, no processo T-299/08, tal como referidos nos seis fundamentos do presente recurso;

               —

                     De qualquer forma,
                   condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Elf Aquitaine perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca seis fundamentos a título principal e um fundamento a título subsidiário.
   Através do seu primeiro fundamento, a Elf Aquitaine SA invoca a violação pelo Tribunal Geral do artigo 5.o TUE, por este se ter baseado no princípio da responsabilidade automática das sociedades-mãe, aplicado no caso em apreço pela Comissão e justificado pelo conceito de empresa no sentido do artigo 101.o TFUE. Tal atitude é, segundo a recorrente, incompatível com os princípios da atribuição e da subsidiariedade (primeira parte), assim como da proporcionalidade (segunda parte), ou, pelo menos, desproporcionada.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca uma interpretação manifestamente errada do direito nacional e do conceito de empresa, na medida em que o Tribunal, nomeadamente, conferiu um valor jurídico inexacto ao princípio da autonomia da pessoa colectiva.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta, em substância, que o Tribunal Geral recusou voluntariamente tirar as consequências da natureza penal das sanções em direito da concorrência e das novas obrigações que decorrem da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na realidade, o Tribunal Geral aplicou de forma abusiva e errada o conceito de empresa em direito da União, ignorando a presunção de autonomia que está na base do direito nacional das sociedades e também a natureza penal das sanções em direito da concorrência. Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral deveria ter suscitado oficiosamente a ilegalidade do sistema actual de procedimento administrativo perante a Comissão.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa que resulta de uma interpretação errada dos princípios da equidade e da igualdade de armas. De facto, a recorrente considera que o Tribunal aprovou o recurso pela Comissão a uma probatio diabolica e cometeu um erro ao decidir que a independência de uma filial deve ser apreciada de forma geral, por referência à sua relação de capital com a sua sociedade-mãe, quando a deveria ter apreciado por referência a um comportamento num determinado mercado.
   Através do seu quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação na medida em que entende que o Tribunal Geral se limitou a uma breve análise da rejeição da sua argumentação por parte da Comissão, sem fornecer uma análise dos argumentos invocados por esta última (primeira parte). Além disso, a Elf Aquitaine SA acusa o Tribunal Geral de falta de fundamentação no que respeita à presunção de imputabilidade (segunda parte), bem como de insuficiência de fundamentação no que respeita à coima pessoal aplicada à recorrente (terceira parte).
   Através do seu sexto fundamento, a recorrente suscita a ilegalidade da coima pessoal, invocando a aplicação errada das linhas orientadoras sobre o cálculo das coimas (primeira parte), a criação de uma base legal falsa para a aplicação de uma coima pessoal (segunda parte) e da contradição de motivos entre a fundamentação do acórdão recorrido baseada no conceito de empresa única e a aplicação de uma coima pessoal (terceira parte).
   Através do seu sétimo e último fundamento (subsidiário), a recorrente alega que o montante da coima que lhe foi aplicado pessoalmente com objectivos de dissuasão é desproporcionado, justificando-se a sua alteração.


title: Processo C-146/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG/Finanzamt Limburg an der Lahn (Sexta Directiva IVA — Artigo 28.° C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entrega intracomunitária — Recusa de isenção — Prova da entrega produzida com atraso)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG/Finanzamt Limburg an der Lahn
   (Processo C-146/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 28.oC, A, alínea a), primeiro parágrafo - Entrega intracomunitária - Recusa de isenção - Prova da entrega produzida com atraso)
   (2007/C 297/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG

      Recorrido: Finanzamt Limburg an der Lahn
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 28.oC, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada — Isenção do imposto sobre o volume de negócios recusada relativamente a uma entrega intracomunitária de bens — Emissão tardia da factura que prova o carácter intracomunitário da transacção
   Parte decisória
   O artigo 28.oC, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária, que teve efectivamente lugar, apenas com fundamento em que a prova desta entrega não foi produzida atempadamente.
   Ao examinar o direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado correspondente a tal entrega, o órgão jurisdicional de reenvio só deverá ter em conta o facto de o sujeito passivo, num primeiro momento e com pleno conhecimento de causa, ter dissimulado a existência de uma entrega intracomunitária, se existir um risco de perda de receitas fiscais e se este não foi completamente eliminado pelo sujeito passivo.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.


title: Processo C-385/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG

text:
C 275/32                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.


title: Processo T-123/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão ( «Auxílios de Estado — Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Venda de ativos de uma companhia aérea — Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-123/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Venda de ativos de uma companhia aérea - Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)
   2012/C 138/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e E. Righini, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato); e Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Fiumicino, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão 2008/155/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de EUR concedido pela Itália à companhia Alitalia C26/08 (ex NN 31/08) (JO 2009, L 52, p. 3), e pedido de anulação da decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o 510/2008 — Itália — venda dos ativos da companhia aérea Alitalia

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ryanair Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia e da Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

               3.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-418/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
22.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Fundamentos e principais argumentos
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
       Groningen e Challenger Trading Company LTD                         A Comissão entende que, de acordo com o artigo 13.o da
                                                                          directiva, o Reino de Espanha, no máximo até 21 de Maio de
                        (Processo C-410/99)                               1998, deveria ter cumprido a obrigação de designação e
                                                                          refere que, apesar da adopção da Directiva 1999/30/CE (2) do
                            (2000/C 20/21)                                Conselho, a primeira da directivas de desenvolvimento da
                                                                          Directiva 96/62/CE, o Reino de Espanha ainda não procedeu à
                                                                          notificação sobre as autoridades e organismos encarregados de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          aplicar esta directiva.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
Groningen e Challenger Trading Company LTD, que deu
                                                                          (1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro             (2) JO L 163 de 29.06.1999, p. 41.
de 1999. O Kantonrecht te Groningen solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
As disposições dos actuais artigos 43.o e 48.o CE (actuais)
obstam a que uma sociedade estrangeira do ponto de vista
formal, na acepção do artigo 1.o da Wet op de formeel
buitenlandse vennootschappen, seja sujeita nos Paı́ses Baixos
às disposições dos artigos 2.o e seguintes deste diploma? (1)
(1) Os artigos 2.o e seguintes do referido diploma sujeitam as
    sociedades estrangeiras do ponto de vista formal a algumas            Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
    disposições do direito neerlandês das sociedades, que se destinam      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
    a proteger os interesses de terceiros, tal como as disposições em
    matéria de inscrição no Registo comercial, o capital mı́nimo,
    obrigações de manter uma contabilidade, bem como obrigação de                              (Processo C-418/99)
    formular, organizar e publicar as contas anuais.
                                                                                (2000/C 20/23)
                                                                          Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção intentada em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão                  República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                          do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                        (Processo C-417/99)                               appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                                                                          qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 20/22)                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                          Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                        de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CEE
o Tribunal se digne:                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                               de 1997 (1), relativa à aproximação das legislações dos
— declarar que, ao não designar as autoridades competentes                    Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão
     e os organismos a que se refere o artigo 3.o, primeiro                    de poluentes gasosos e partı́culas pelos motores de com-
     parágrafo, da Directiva 96/62/CE (1) do Conselho de 27 de                bustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviá-
     Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade             rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     do ar ambiente, o Reino de Espanha não cumpriu as                        força da directiva em questão;
     obrigações que lhe incumbem relativamente ao disposto
     na referida directiva,
                                                                          — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                    processuais.
 ---pagebreak--- C 20/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.1.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de
                                                                     Setembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
                                                                     adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        directiva mencionada pela Comissão.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva           (1) JO L 48 de 19.2.97, p. 20.
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de Junho
de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
mencionada pela Comissão.
(1) JO L 59 de 27.2.98, p. 1.
                                                                     Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-420/99)
                                                                                (2000/C 20/25)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-419/99)                           Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
                                                                     do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                                                                     appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                          (2000/C 20/24)                             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di           — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na             de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/70/CEE
Kirchberg, Luxemburgo.                                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
                                                                          de 1996(1), relativa à exploração e à comercialização de
                                                                          águas minerais naturais, não cumpriu as obrigações que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     lhe incumbem por força da directiva em questão;
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,       — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as                 processuais.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/84/CEE
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro          Fundamentos e principais argumentos
     de 1996(1), respeitante aos géneros alimentı́cios destinados
     a uma alimentação especial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força da directiva em questão;            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas           Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
     processuais.                                                    para a sua transposição. Esse prazo terminou em 28 de
                                                                     Outubro de 1997 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                     as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
Fundamentos e principais argumentos                                  mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        (1) JO L 299 de 23.11.96, p. 26.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva


title: Processo T-100/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Compagnie d'entreprises C.F.E. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/41

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Compagnie d'entreprises C.F.E. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-100/05)
   (2005/C 106/82)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Compagnie d'entreprises C.F.E., com sede em Bruxelas, representada por B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (2004/813/CE), publicada no JO de 29 de Dezembro de 2004, na sua totalidade ou pelo menos na medida em que classifica como sítio de importância comunitária a propriedade da recorrente, situada na avenue de la Foresterie em Watermael-Boitsfort (Bélgica) e registada no cadastro secção F n.o 66/Y/2 e 66/s/2,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo é proprietária de uma parte importante de um terreno com licença de urbanização situado na Região de Bruxelas-Capital. Este terreno foi classificado pelo acto impugnado como sítio de importância comunitária.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               A violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, e do anexo III da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que a Comissão tomou a decisão em causa sem que um projecto de lista dos sítios de importância comunitária tenha sido proposto regularmente pela Bélgica, o autor da referida proposta, o Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, é manifestamente incompetente para a formular. Em consequência, o acto impugnado está viciado de incompetência.

               —

               A violação dos artigos 4.o, n.os 2, 3, 20 e 21 da Directiva 92/43/CEE já referida, dos artigos 5.o, n.os 2, e 7, n.o 1, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, do artigo 8.o do regulamento interno do comité «habitat», do artigo 9.o do modelo de regulamento interno estabelecido pela Decisão 2001/C 38/03 nos termos do artigo 7.o, n.o 1, já referido, assim como dos princípios gerais da boa administração e «audi alteram partem». A recorrente afirma a este respeito que o parecer do comité «habitats» não foi solicitado segundo o procedimento consultivo ordinário, mas recorrendo ao procedimento consultivo escrito sem que tenha sido comprovada a necessidade de recurso a este procedimento, sem que o recurso a este procedimento tenha sido objecto de decisão fundamentada e sem que o comité «habitats» tenha podido pronunciar-se sobre todos os aspectos técnicos do processo.

               —

               A Comissão adoptou a sua decisão com base numa proposta de lista de sítios baseada em dados factuais inexactos e/ou irrelevantes à luz dos critérios fixados no anexo III da Directiva 92/43/CEE.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 9 de Dezembro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Modelo Continente, SGPS, SA e Fazenda Pública (Processo C-19/99)

text:
C 86/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa das         dico, assistidos por Maria Bra, advogada em Bruxelas, e
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-             por Kyriaky Kapoutzidou, advogada em Atenas, com
tes questoÄes prejudiciais:                                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                    saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
1. O valor transaccional, na acepcËaÄo do artigo 3., n. 1,
     do Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de
     28 de Maio de 1990, relativo ao valor aduaneiro das            A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     mercadorias (JO L 134 de 31.5.1980, p. 1), alterado            que o Tribunal se digne:
     pelo Regulamento (CEE) n. 3193/80 (JO L 333 de
     11.12.1980, p. 1), de lotes de mel importados entre            Ð Condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo a tota-
     1989 e 1991 da URSS inclui as despesas (Spesen) ou                  lidade das somas recebidas como financiamento da
     custos de conducËaÄo a bom termo da operacËaÄo (Ab-                 Comunidade, isto eÂ, condenar a demandada a pagar
     wicklungskosten) que o importador alemaÄo factura ao                um montante integral devido de 350 641,99 ecus,
     comprador com base em acordos contratuais separa-                   actualmente euros, acrescido de juros contados a partir
     dos, quando o importador deve recolher amostras                     da data prevista no contrato e ateÂ 31 de Dezembro de
     depois da importacËaÄo para verificar a qualidade do                1998, num montante total de 49 129,18 ecus, actual-
     mel por refereÃncia aÁ legislacËaÄo alemaÄ na mateÂria e            mente euros, ou seja, um montante global de
     apresentar os resultados dessas anaÂlises químicas?                 399 771,17 ecus, actualmente euros, acrescido de juros
                                                                         de mora, calculados com base na taxa do Fundo Euro-
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:                  peu de CooperacËaÄo MonetaÂria, que ascende a 2 %, a
                                                                         contar de 1 de Janeiro de 1999 e ateÂ integral paga-
                                                                         mento da dívida pela demandada.
     A decisaÄo C(95) 2325 da ComissaÄo, de 28 de Setem-
     bro de 1995 eÂ nula?
                                                                    Ð Condenar a demandada no pagamento das despesas da
                                                                         instaÃncia da demandada, incluindo nestas os honoraÂ-
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:                   rios dos advogados.
     As autoridades devem abster-se de proceder a uma               Fundamentos e principais argumentos
     cobrancËa a posteriori de direitos, em aplicacËaÄo do
     artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79,           A sociedade demandada tem como objecto a planificacËaÄo,
     quando por ocasiaÄo de uma inspeccËaÄo, no local, das          o fabrico, a instalacËaÄo, a exploracËaÄo e a vigilaÃncia das ins-
     importacËoÄes, realizada num momento anterior, naÄo            talacËoÄes industriais de producËaÄo de energia eólica para
     contestaram a naÄo inclusaÄo das despesas calculadas em        producËaÄo e comercializacËaÄo de electricidade.
     termos fixos no valor aduaneiro de operacËoÄes seme-
     lhantes e quando naÄo se apure que o operador econó-
                                                                    A presente accËaÄo, intentada ao abrigo de uma claÂusula
     mico tenha podido ter duÂvidas sobre a exactidaÄo do
                                                                    compromissória, destina-se a obter a devolucËaÄo de um
     resultado dessa inspeccËaÄo?
                                                                    auxílio financeiro concedido pela demandante aÁ deman-
                                                                    dada para a realizacËaÄo e demonstracËaÄo de um programa
4. Em caso de resposta negativa aÁ terceira questaÄo:               piloto de energia eólica que previa a instalacËaÄo de um par-
                                                                    que eólico na costa sudeste da ilha de Creta, na regiaÄo de
                                                                    Siteias. A ComissaÄo decidiu resolver o contrato celebrado
     Existem situacËoÄes especiais, na acepcËaÄo do artigo 13.
                                                                    entre as partes, segundo o direito ingleÃs, por incumpri-
     do Regulamento (CEE) n. 1430/79, que justifiquem a
                                                                    mento das obrigacËoÄes contratuais por parte da deman-
     dispensa de pagamento dos direitos, tendo em conta as
                                                                    dada.
     circunstaÃncias descritas na questaÄo 3)?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
AccËaÄo intentada em 26 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo           Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
das Comunidades Europeias contra a sociedade Eolika                 em 9 de Dezembro de 1998, no processo pendente naquele
                        Parka Siteias AE                            tribunal entre Modelo Continente, SGPS, SA e Fazenda
                      (Processo C-18/99)                                                         PuÂblica
                        (1999/C 86/15)                                                     (Processo C-19/99)
                                                                                (1999/C 86/16)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
sociedade Eolika Parka Siteias AE, intentada pela Comis-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por AcórdaÄo
saÄo das Comunidades Europeias, representada por Richard            de 9 de Dezembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
Wainwright, consultor jurídico principal, Olivier Couvert-          nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
-CasteÂra, funcionaÂrio nacional destacado no ServicËo Jurí-        nal entre Modelo Continente, SGPS, SA e a Fazenda
 ---pagebreak--- 27.3.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 86/9
PuÂblica, que deu entrada na Secretraia do Tribunal de Jus-           membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
ticËa em 28 de Janeiro de 1999.                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                      ServicËo, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
prejudiciais:
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do
     Conselho (1), saÄo invocaÂveis, por um particular, nas
                                                                      1. Declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
     relacËoÄes com o Estado, ainda que este uÂltimo naÄo
                                                                           obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     tenha procedido aÁ transposicËaÄo da mesma directiva
                                                                           90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     para a ordem jurídica interna?
                                                                           relativa aÁs trocas de equídeos destinados a concursos e
                                                                           que estabelece as condicËoÄes de participacËaÄo nesses con-
2. As operacËoÄes referidas pelo artigo 4. n. 3, da Direc-               cursos (1), por naÄo ter tomado, no prazo estabelecido,
     tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela                   todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10. do mesmo acto                 rias para o cumprimento daquela directiva;
     comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida a
     cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre as
     entradas de capitais como de qualquer outra imposi-              2. Condenar a demandada nas despesas.
     cËaÄo, seja sob que forma for, nomeadamente a título de
     taxa e naÄo de imposto?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. O disposto nos artigos 10. e 12., n. 1, alínea e), da
     mesma directiva deve ser interpretado no sentido de
     que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio               Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
     pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente             artigo 189. e no primeiro paraÂgrafo do artigo 5. do Tra-
     obrigatória) de deliberacËoÄes de aumento de capital ou          tado CE, os Estados-Membros saÄo obrigados a transpor
     de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,      para o direito interno as directivas de que sejam destinataÂ-
     respectivamente, do montante do aumento e da cifra               rios no prazo para o efeito fixado.
     do capital?
4. Tais emolumentos Ð cfr. dito artigo 5. Ð podem con-               No que respeita aÁ AÂustria, aquele prazo terminou em 1 de
     siderar-se funcËaÄo do custo do servicËo prestado?               Janeiro de 1995 sem que todos os Länder deste Estado-
                                                                      -Membro hajam tomado as medidas necessaÂrias.
5. O que deve entender-se por tal custo? Integra este o
     vencimento dos notaÂrios e funcionaÂrios dos respectivos         (1) JO L 224 de 1.8.1990, p. 60.
     cartórios, as suas instalacËoÄes e semelhantes?
6. EÂ permitido e, em consequeÃncia, legal, face aos artigos
     10. e 12., n. 1, alínea e), da dita directiva, qualquer
     excesso emolumentar sobre tal custo? E, no caso afir-
     mativo, em que medida?
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,         Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
    relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes   1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
    de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09. F01 p. 22).                                    Spa
                                                                                (Processo C-22/99)
                                                                                (1999/C 86/18)
AccËaÄo proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                         (Processo C-20/99)                           da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
                           (1999/C 86/17)                             1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
                                                                      Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                      em 1 de Fevereiro de 1999.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica da A    Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-         A Pretura Circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                  JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-394/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade - Prestações familiares - Limitação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um pedido de prestações familiares)

text:
3 . 2 . 96              1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 /3
2 . Para ser qualificado como « especial» na acepção do              \. O artigo 12", alínea h), do Regulamento (CEE) n". 857/
      artigo 4", n". 4, do Regulamento (CEE) n". 1408/71 , basta          /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
      que o regime de segurança social considerado seja                   estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
      diferente do regime geral de segurança social aplicável             referida no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/
      aos assalariados dos Estados-membros de que é prove                68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser
      niente e que reja directamente a totalidade ou certas               interpretado no sentido de que a entrega de leite
      categorias de funcionários, ou que remeta para um                   efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e
      regime de segurança social de funcionários já existente             internos de uma escola contra pagamento indirecto do
      nesse Estado-membro , sem que para tal seja necessário              preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve
      ter em conta outros elementos.                                      ser qualificada de venda directa na acepção dessa
                                                                          disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e
3 . Os artigos 48" e 51 " do Tratado devem ser interpretados              o internato sejam geridos pela mesma instituição.
      no sentido de que se opõem á recusa de tomada em
      consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos        2 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84 da
      períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um                  Comissão, de 16 de Maio de 1 984, que fixa as regras de
      regime especial de funcionários ou de pessoal equipa               aplicação da imposição suplementar referida no
       rado, como um médico permanente do 1KA, cumpriu                    artigo 5"C do Regulamento (CEE) n". 804/68, não
      em estabelecimentos hospitalares públicos num outro                 revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade
      Estado-membro, quando a legislação nacional autorize                na parte em que exclui, após o termo do prazo de registo
       que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido            para a concessão de uma quantidade de referência para a
      preenchidos no território nacional, em estabelecimentos             venda directa, a tomada em consideração das alterações
      análogos.                                                           posteriores das necessidades económicas do produtor
                                                                          relacionadas com a exploração.
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     3 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84, já
                                                                          referido, deve ser interpretado no sentido de que um
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     produtor que não tenha respeitado o prazo previsto por
                                                                          esta disposição pode ter direito a uma quantidade de
                           ( Segunda Secção )                              referência em aplicação do princípio da reposição na
                   de 23 de Novembro de 1995                              situação anterior, segundo as regras do direito nacional,
                                                                          sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação
no processo C-285/93 ( pedido de decisão prejudicial do                    discriminatória da norma nacional em relação ao
Finanzamt Miinchen ): Dominikanerinnen-Kloster Altenho
                                                                           tratamento dado á inobservância dos prazos nacionais,
           henau contra Hauptzollamt Rosenheim ( 1 )                       nem uma aplicação que atente contra os objectivos do
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                       regime das quotas leiteiras.
                referência para as vendas directas)
                              ( 96/C 31 /05 )
                                                                     (!) JO n? C 175 de 26 . 6 . 1993 .
                   (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( Sexta Secção )
No processo C-285/93 , que tem por objecto um pedido                                  de 23 de Novembro de 1995
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Miinchen ( Alemanha ),             no processo C-394/93 ( pedido de decisão prejudicial
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi           apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
cional entre Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau e                 Mainz ): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt fur
 Hauptzollamt Rosenheim, uma decisão a título prejudicial                                           Arbeit ( 1 )
 sobre a interpretação do artigo 12?, alínea h ), do Regula          (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no
 mento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de               interior da Comunidade — Prestações familiares — Limi
 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da            tação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um
 imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                             pedido de prestações familiares)
 mento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos                                 ( 96/C 31 /06 )
 (JO L 90, p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), bem como sobre a
 interpretação e a validade, nomeadamente à luz dos                                   (Língua do processo: alemão)
 princípios gerais do direito comunitário, do artigo 4?, n? 1 ,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 do Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Maio de 1984 , que fixa as regras de aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )            No processo C-394/93 , que tem por objecto um pedido
 n? 804/68 (JO L 132, p . 11 ; EE 03 F30 , p . 208 ), o Tribunal      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch              do Tratado CE, pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
  ( relator ), presidente de secção; G. F. Mancini e F. A.            Mainz ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
 Schockweiler, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá           neste órgão jurisdicional entre Gabriel Alonso-Pérez contra
 rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 23 de         Bundesanstalt fiir Arbeit, uma decisão a título prejudicial
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , do Regulamento
  seguinte :                                                           ( CEE ) n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,
 ---pagebreak--- N? C 31 /4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à            p . 11-1023 ) em que se pede a sua anulação, sendo recorrida a
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio de
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos              March e Alberto Dal Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Terceira
membros da sua família que se deslocam no interior da               Secção ), composto por: J.-P . Puissochet (relator ), presidente
Comunidade, e o Regulamento ( CEE ) n? 574/72 , que                 de secção; J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes;
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento               advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R.
( CEE ) n? 1408/71 (JO L 331 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça,      Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um acórdão
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção; G.              cuja parte decisória é a seguinte :
Hirsch, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler e J. L. Murray
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.  1 . E negado provimento ao recurso do despacho.
Rühl , administrador principal , proferiu , em 23 de Novem
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
guinte :
                                                                    (') JO nv C 43 de 12 . 2 . 1994 .
O Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, após as modificações introduzidas pelo Regu
lamento (CEE) ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1983, e após as modificações introduzidas pelo Regula                               de 30 de Novembro de 1995
mento (CEE) ri! 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
                                                                    no processo C-55/94 ( pedido de decisão prejudicial do
1 989, que altera o Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , relativo        Consiglio Nazionale Forense ): Reinhard Gebhard contra
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha           Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                                Milano ( J )
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento ri! 574/72, que estabelece as           (Directiva 77/249/CEE — Livre prestação de serviços —
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) ri! 1408/             Advogados — Possibilidade de abrir um escritório —
/71 , não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por                         Artigos 5T. e 59'.  do Tratado CE)
um cidadão espanhol com vista a obter, para os membros da                                      ( 96/C 31 /08 )
sua família que permaneceram em Espanha, o pagamento de
prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de                          (Língua do processo: italiano)
uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito
retroactivo dos pedidos de prestações familiares.                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(•) JO n ? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
                                                                    No processo C-55/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Consiglio Nazionale Forense ( Itália ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre Reinhard Gebhard e Consiglio dell'Ordine degli
                         (Terceira Secção )                         Avvocati e Procuratori di Milano, uma decisão a título
                   de 23 de Novembro de 1995                        prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/249/CEE
                                                                    do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o
no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das              exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
                    Comunidades Europeias (')                       advogados (JO L 78 , p . 17; EE 06 Fl , p . 224 ), o Tribunal de
    (Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade)               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                           ( 96/C 31 /07 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward ( relator ) e G. Hirsch,
                                                                    presidentes de secção; G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                  (Língua do processo: italiano)                    J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         advogado-geral : M. P. Léger; secretário : H. A. Rühl,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               administrador principal , proferiu, em 30 de Novembro de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-476/93 P, Nutral SpA, com sede social em
 Casalbuttano , Cremona ( Itália ), representada por Emilio          1 . O carácter temporário da prestação de serviços, previsto
 Cappelli e Paolo de Caterini, advogados no foro de Roma, e              pelo artigo 60", terceiro parágrafo, do Tratado CE, deve
Mário de Bellis, advogado no foro de Mântua, com                         ser apreciado em função da sua duração, frequência,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                      periodicidade e continuidade.
 advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume , que tem
 por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribu           2 . O prestador de serviços, na acepção do Tratado, pode
 nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 21                dotar-se, no Estado-membro de acolhimento, da infra
 de Outubro de 1993 , Nutral contra Comissão (T-492/93 e                  -estrutura necessária para os efeitos da realização da sua
 T-492/93 R, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,                   prestação .


title: Processo F-33/08: Recurso interposto em 4 de Março de 2008 — V/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/26

         Recurso interposto em 4 de Março de 2008 — V/Comissão
   (Processo F-33/08)
   (2008/C 158/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: V (representante: C. Ronzi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da Decisão da Comissão, de 15 Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia as condições de aptidão física requeridas para o exercício de funções na Comissão Europeia, eliminação de certas perícias do seu processo pessoal, e pedido de indemnização do dano moral e material sofrido.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão de 15 de Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia as condições de aptidão física requeridas para o exercício de funções na Comissão Europeia;

               —

               anular, na medida do necessário, a Decisão de 12 de Julho de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 1 de Junho de 2007;

               —

               ordenar a eliminação das perícias realizadas em 15 de Setembro de 2006, em 21 de Setembro de 2006 e em 28 de Março de 2007 do processo pessoal da recorrente e, por conseguinte, declarar que há que atender ao parecer médico inicial de 26 de Junho de 2006, no qual a recorrente tinha sido declarada apta para o trabalho;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral sofrido pela recorrente, avaliado a título provisório ex aequo et bono em 170 900 euros (acrescidos de juros de mora, cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de Agosto de 2006);

               —

               ordenar a prorrogação para a recorrente da lista de reserva onde o seu nome figura, a título de medidas provisórias, se o acórdão do Tribunal da Função Pública for proferido depois do mês de Fevereiro de 2009 (data de termo da validade da lista de reserva);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-654/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — České centrum pro investigativní žurnalistiku/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/67

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — České centrum pro investigativní žurnalistiku/Parlamento
   (Processo T-654/15)
   (2016/C 048/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s. (Praga, República Checa) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8681 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Acção proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-18/98)

text:
C 94/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
3. Aruba, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             8. A decisaÄo de revisaÄo do Conselho (97/803/CE) viola
JusticËa em 23 de Janeiro de 1998.                                      o disposto no n.o 1 do artigo 133.o do Tratado CE?
O presidente do Arrondissementsrechtbant te 's-Graven-             9. EÂ a referida decisaÄo de revisaÄo do Conselho vaÂlida,
hage solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre            tendo em conta as expectativas criadas pela brochura
as seguintes questoÄes:                                                 de informacËaÄo DE 76, de Outubro de 1993, difun-
                                                                        dida pela ComissaÄo, uma vez que nesta se indica na
 1. A revisaÄo intercalar da decisaÄo de associacËaÄo, com              parte referente aÁ sexta decisaÄo PTU, na paÂgina 16,
      efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997, realizada              que o seu prazo de validade era nesse momento de
      atraveÂs da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de              dez anos (e anteriormente de cinco anos)?
      Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50)
      Ð e mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1,        10. O artigo 108.oB, jaÂ referido, e que foi inserido para
      bem como a supressaÄo do «milling» como modo de                   produzir efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997 eÂ
      transformacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da ori-          a tal ponto impraticaÂvel que deve ser considerado
      gem que este comporta Ð eÂ verdadeiramente propor-                invaÂlido?
      cional?
                                                                  11. O juiz (das medidas provisórias) nacional eÂ com-
 2. EÂ admissível que a referida decisaÄo do Conselho Ð e               petente, em circunstaÃncias anaÂlogas aÁs definidas
      mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1, bem              no acórdaÄo Zuckerfabrik Süderdithmarschen e o.
      como a supressaÄo do «milling» como modo de trans-                (C-143/88 e C-92/89) e em acórdaÄos posteriores, para
      formacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da origem             decretar desde logo uma medida provisória em caso
      que este comporta Ð vaÂ, nos seus efeitos restritivos,            de uma violacËaÄo iminente do direito comunitaÂrio por
      (nitidamente) aleÂm do que seria possível por recurso             uma instaÃncia naÄo comunitaÂria de execucËaÄo desig-
      aÁs medidas de salvaguarda nos termos do artigo 109.o             nada pelo direito comunitaÂrio, de modo a impedir
      da decisaÄo de associacËaÄo?                                      semelhante violacËaÄo?
 3. O Tratado CE, e especificamente a sua parte IV, per-          12. Admitindo que a deÂcima primeira questaÄo merece res-
      mite que uma decisaÄo do Conselho, como aquela a                  posta afirmativa e que a apreciacËaÄo das circunstaÃncias
      que se refere o segundo paraÂgrafo do artigo 136.o do             referidas nessa questaÄo naÄo compete ao tribunal
      Tratado CE Ð no caso em aprecËo, a referida DecisaÄo              nacional mas ao Tribunal de JusticËa, saÄo as circuns-
      97/803/CE Ð, comporte restricËoÄes quantitativas aÁ               taÃncias referidas no presente despacho nos n.os 3.9 a
      importacËaÄo ou medidas de efeito equivalente?                    3.11 de natureza a justificar uma medida como a
                                                                        referida na questaÄo n.o 11?
 4. Merece a terceira questaÄo resposta diferente:
      a) caso essas restricËoÄes ou essas medidas tomem a
           forma de contingentes pautais ou de restricËoÄes aÁs
           regras de origem ou uma combinacËaÄo de ambos
                                                                  AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo
           ou                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                (Processo C-18/98)
      b) consoante as disposicËoÄes em questaÄo incluam ou
           naÄo medidas de salvaguarda?                                                     (98/C 94/19)
 5. Resulta do Tratado CE, e especificamente da sua               Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
      parte IV, que, no aÃmbito do artigo 136.o, segundo          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
      paraÂgrafo, os resultados conseguidos Ð no sentido          Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-
      das medidas favoraÂveis aos PTU Ð naÄo podem ser            des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric
      posteriormente revistos ou anulados em detrimento           Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio
      dos PTU?                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
 6. Caso tal jaÂ naÄo seja realmente possível, as decisoÄes
      em questaÄo do Conselho saÄo nulas e podem os parti-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      culares invocar esta nulidade num litígio submetido a
      um tribunal nacional?                                       Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar as dispo-
                                                                      sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
 7. Em que medida deve a decisaÄo PTU de 1991 (DecisaÄo               necessaÂrias para dar comprimento aÁ Directiva 93/22/
      91/482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19.9.1991,                  /CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
      p. 1, e sua rectificacËaÄo no JO L 15 de 23.1.1993,             aos servicËos de investimento no domínio dos valores
      p. 33) ser considerada como aplicando-se sem revisaÄo           mobiliaÂrios (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
      durante o período de dez anos referido no n.o 1 do              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      seu artigo 240.o, naÄo a tendo o Conselho revisto antes         CE,
      do termo (do primeiro período) de cinco anos refe-
      rido no primeiro período do n.o 3 do seu artigo 240.o?      Ð condenar o demandado nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,


title: Processo T-491/08 P: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 por Philippe Bui Van do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-51/07, Bui Van/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/39

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 por Philippe Bui Van do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-51/07, Bui Van/Comissão
   (Processo T-491/08 P)
   (2009/C 32/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philippe Bui Van ( Hettange-Grande, França) (representante: P. Nelissen Grade, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de Setembro de 2008 (Segunda Secção), no processo F-51/07;

               —

               anular a decisão da autoridade investida no poder de nomeação (AIPN) de 5 de Março de 2007 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               anular a decisão do Director-Geral do CCR de 4 de Outubro de 2006 que reclassifica o recorrente no grau AST 3, escalão 2, quando inicialmente tinha sido classificado no grau AST 4, escalão 2;

               —

               confirmar a decisão de 28 de Junho de 2006 que nomeia o recorrente no grau AST 4, escalão 2;

               —

               indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente, a classificação no grau AST 4, escalão 2, bem como a retroactividade da nomeação no grau AST 4, escalão 2, desde a entrada em funções;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 11 de Setembro de 2008, proferido no processo F-51/07, Bui Van/Comissão, no qual o TFP condenou a recorrida a pagar a quantia de 1 500 euros ao recorrente a título de indemnização e no demais negou provimento ao recurso que tinha como objecto a anulação da decisão que o reclassificou no grau AST 3, quando inicialmente tinha sido classificado no grau AST 4.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:
   Em primeiro lugar, o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que, ao mesmo tempo que reconhece que a Comissão violou os direitos de defesa do recorrente, considera que o facto do recorrente não ter sido ouvido não tem reflexos na regularidade da decisão impugnada da Comissão.
   Em segundo lugar, no que se refere ao fundamento invocado pelo recorrente em primeira instância relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o TFP confirmou, sem razão, a decisão administrativa de 4 de Outubro de 2006, fazendo o recorrente descer do grau AST 4 para o grau AST 3, por ter considerado erradamente que a confiança legítima que o recorrente invoca no acto de nomeação no grau AST 4 não tinha qualquer fundamento, dado que o recorrente devia saber, em virtude de uma nota de pé de página do aviso do concurso, que a sua nomeação no grau AST 4 era irregular e que o novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, aplicável depois do anúncio do concurso podia ser invocado contra ele. O recorrente alega que a referida nota de pé de página não podia alterar as disposições do Estatuto em vigor à data do aviso do concurso.
   Em terceiro lugar, o TFP rejeitou erradamente a violação do princípio da igualdade de tratamento enquanto a AIPN, apesar de ter feito descer o recorrente para o grau AST 3, deferiu as reclamações apresentadas por outros três funcionários que no essencial se encontravam na mesma situação que o recorrente.