title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (Direito de autor e direitos conexos — Radiodifusão de fonogramas — Remuneração equitativa)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (1)

   (Direito de autor e direitos conexos - Radiodifusão de fonogramas - Remuneração equitativa)
   (2005/C 217/37)
   Língua do processo: francês
   No processo C-192/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 17 Fevereiro 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004, no processo Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE), Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (GVL), sendo interveniente: Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision Europe 1 SA (CERT), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado-Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado-Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.

               2.

               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado-Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado-Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo T-236/00: Recurso interposto pela Dra. Gabriele Stauner e outros 21 membros do Parlamento Europeu contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, em 7 de Setembro de 2000

text:
4.11.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/37
Recurso interposto pela Dra. Gabriele Stauner e outros                  Comissão das Comunidades Europeias que regula as relações
21 membros do Parlamento Europeu contra o Parlamento                    entre as duas instituições. O recurso de anulação visa, essencial-
Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, em                     mente, as regras e procedimentos fixados no acordo, que
                   7 de Setembro de 2000                                regulam a comunicação de informações confidenciais pela
                                                                        Comissão e o seu tratamento pelo Parlamento. Essas regras e
                      (Processo T-236/00)                               procedimentos figuram no n.o 17 do acordo impugnado e,
                                                                        nos termos do n.o 29, no Anexo III do acordo-quadro.
                        (2000/C 316/69)
                                                                        Os recorrentes alegam que o acordo impugnado restringe de
                                                                        modo inadmissı́vel o seu estatuto de deputados, especialmente,
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        no que respeita às suas competências de controlo em compa-
                                                                        ração com a Comissão. O acordo e o seu Anexo III não
Deu entrada em 7 de Setembro de 2000, no Tribunal de                    prevêem qualquer via jurı́dica de impugnação das medidas
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 através das quais a Comissão e o Parlamento restringem os
contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades               direitos de informação dos deputados. Além disso, o acordo-
Europeias, interposto pela Dra. Gabriele Stauner e por outros           -quadro impõe aos recorrentes obrigações cujo cumprimento
21 membros do Parlamento Europeu, representados por Joa-                viola o Tratado, bem como as disposições relativas ao Regula-
chim Sedemund, advogado, Freshfields Bruckhaus Deringer,                mento Financeiro da Comunidade Europeia e ao Regimento
Berlim.                                                                 do Parlamento Europeu.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o «acordo-quadro sobre as relações entre o Parla-
     mento Europeu e a Comissão» (Documento n.o C5-
     -0349/2000) assinado em 5 de Julho de 2000 pelo                               Cancelamento do processo T-150/98 (1)
     Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
     peias, bem como todos os Anexos deste acordo, especial-                                     (2000/C 316/70)
     mente o Anexo III;
—    condenar os recorridos nas despesas.                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente da Terceira
Fundamentos e principais argumentos                                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento do processo T-150/98, De
O presente recurso de anulação, interposto em aplicação do            Haan Beheer BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
artigo 230.o do Tratado CE, tem por objecto o acordo-quadro
de 5 de Julho de 2000 assinado pelo Parlamento Europeu e a              (1) JO C 378 de 5.12.98.


title: Processo T-423/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho [ «Dumping — importações de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Alteração das circunstâncias — Artigo 2. °, n. ° 10, alínea b), e artigo 11. °, n. ° 9, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigo 2. °, n. ° 10, alínea b), e artigo 11. °, n. ° 9, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho
   (Processo T-423/09) (1)

   (Dumping - importações de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Alteração das circunstâncias - Artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2012/C 32/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (Dashiqiao City, China) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, posteriormente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, posteriormente por G. Berrisch, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Founier e H. van Vliet, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO L 240, p. 7), na medida em que o direito anti-dumping nele fixado em relação à recorrente excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método de cálculo aplicado no inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo T-410/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — GEMA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — GEMA/Comissão
   (Processo T-410/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, I. Brinker, T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e O. Weber, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres, Reino Unido); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres); e Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim) (representantes: inicialmente M. Hansen, A. Weitbrecht e É. Barbier de La Serre, advogados, depois M. Hansen, A. Weitbrecht, J. Ruiz Calzado, advogados, e J. Kallaugher, solicitador)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA).

               2.

               O artigo 4, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que diz respeito ao artigo 3.o da mesma, no que respeita à GEMA.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela GEMA, com exceção das despesas efetuadas para a intervenção.

               4.

               O RTL Group SA, a CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, o Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela GEMA para a intervenção.

               5.

               A GEMA, a Comissão, o RTL Group, a CLT-UFA e a Music Choice Europe suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo T-238/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Patrick O'Malley contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/17
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eileen                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Oglesby contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                       (Processo T-237/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/32)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao novo navio RSW An Capall Oir
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      proposto para substituir o navio MFV An Capall Ban.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eileen
Oglesby, residente em Kincasslagh (Irlanda), representada por            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituir o navio MFV Neptune.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Paul
                                                                            O’Neill contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-239/03)
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/34)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul
                                                                         O’Neill, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Patrick
 O’Malley contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-238/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/33)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrick                      segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Paraclete.
O’Malley, residente em Galway (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-618/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-618/12) (1)

   2013/C 225/130
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


               25.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/21

         Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-13/10)
   2010/C 320/10
   Em 23 de Agosto de 2010 foi introduzida no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Aleris Ungplan AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 248/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA referente aos Processos n.o 66111 e n.o 66744 de 21 de Junho de 2010.

               2.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente, Aleris Ungplan AS, é uma empresa privada que presta serviços aos jovens na Noruega. A Aleris Ungplan AS é uma filial a 100 % do Grupo Aleris, com sede em Estocolmo, na Suécia;

               —

               A requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a exclusão de todos os prestadores de serviços aos jovens, com excepção de organizações sem fins lucrativos, de dois concursos públicos referentes à prestação de serviços aos jovens na Noruega era contrária ao Acordo EEE;

               —

               Mediante a decisão contestada, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que as exclusões não eram contrárias ao Acordo EEE;

               —

               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           não respeitou o princípio da não discriminação constante do artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE e das regras aplicáveis aos concursos públicos no quadro da legislação do EEE, e

                           —

                           não fundamentou suficientemente as razões para a sua decisão.


title: Processo T-505/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Hunter — Fundamento absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009) — Limitação dos produtos designados no pedido de marca» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter)
      (Processo T-505/08) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Hunter - Fundamento absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Limitação dos produtos designados no pedido de marca)
      (2010/C 288/69)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (Representante: C. Czychowski, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

         Objecto

      Recurso da decisão da primeira câmara de recurso do IHMI de 17 de Setembro de 2008, conforme rectificada em 5 de Fevereiro de 2009 (processo R 1733/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Hunter como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo T-548/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY)
   (Processo T-548/11)
   2012/C 6/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

      Pedidos

               —

               Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 114/2011-4; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «real,- QUALITY», em vermelho, azul e bege, para serviços da classe 36, registada sob o n.o W 983683,

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249791; marca nominativa portuguesa «REAL SEGUROS», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249793; registo de marca figurativa portuguesa com o elemento nominativo «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 254390; vários direitos não registados alegadamente protegidos em todos os Estados-Membros ou em Portugal

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca pedida e a marca objecto de oposição.


title: Processo C-159/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal — Consultoria de Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jacson of Scandinavia AB [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal — Consultoria de Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jacson of Scandinavia AB
   (Processo C-159/13) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa JACKSON SHOES - Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB - Declaração de nulidade - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 52/40
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultoria de Serviços, Lda (representantes: A.J. Rodrigues, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Guimarães e G. Schneider, agentes), Jacson of Scandinavia AB

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (T-474/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fercal — Consultoria de Serviços, Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Processo C-221/04: Acção intentada em 27 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Acção intentada em 27 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-221/04)
   (2004/C 179/19)
   Deu entrada em 27 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino de Espanha, ao autorizar as autoridades de Castilla e León a permitir a colocação de laços com travão em distintos coutos privados de caça, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, e do Anexo VI da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos:
   As autorizações para a caça da raposa com laços concedidas pelas autoridades de Castilla e León são contrárias ao artigo 12.o, n.o 1, e ao Anexo VI da Directiva 92/43/CEE por duas razões.
   Por um lado, a utilização do laço com travão foi autorizada nas zonas de Aldeanueva de la Sierra e de Mediana de Voltoya, facto que implica a caça ou a perturbação deliberadas de uma espécie animal, a lutra lutra (lontra), incluída no Anexo IV da Directiva e espécie de interesse comunitário que exige uma protecção especial. As próprias autoridades espanholas reconheceram a presença das lontras nas referidas zonas.
   Por outro lado, o laço com travão é um método não selectivo de caça, dado que qualquer animal, independentemente do que se quer capturar (neste caso, a raposa), pode ser apanhado. O argumento das autoridades espanholas segundo o qual as autorizações contêm uma cláusula que obriga a libertação das outras espécies não implica que as armadilhas sejam selectivas, dado que os animais capturados costumam sofrer danos e inclusivamente amputações ao tentar livrar-se dos laços.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.


title: Processo T-300/05 e T-316/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão [ Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. o  651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n. o  832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão
   (Processo T-300/05 e T-316/05) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Modificação de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose - Excepção de ilegalidade - Competência - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Recurso de anulação - Proporcionalidade - Fundamentação - Não retroactividade - Colegialidade»)
   2009/C 282/68
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representantes: P. Kliridis, K. Lykourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeus (Representantes: L. Visaggio e H. Tserepa-Lacombe, e a seguir T. van Rijn e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Estónia (processo T-316/05) (Representante: L. Uibo, agente) e República da Letónia (Representante: E. Balode-Buraka, agente)

      Objecto

   No processo T-300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T-316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3.

               A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005


title: Processo C-52/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado — Grécia) em 1 de Fevereiro de 2010 — Eleftheri Tileorasi A.E. ( Alter Channel ) e Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado — Grécia) em 1 de Fevereiro de 2010 — Eleftheri Tileorasi A.E. («Alter Channel») e Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   (Processo C-52/10)
   2010/C 100/37
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

      Partes

      Recorrente: Eleftheri Tileorasi A.E. («Alter Channel») e Konstantinos Giannikos

      Recorridos: Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298), conforme alterado pelo artigo 1.o, alínea c), da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202), deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma «publicidade clandestina», a prestação de uma remuneração, de um pagamento ou de uma contrapartida de outra natureza constitui um elemento conceptual indispensável do objectivo publicitário?


title: Processo T-77/11: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/11

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)
   (Processo T-77/11)
   2011/C 95/17
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (Representante: O.F.A.W. van Haperen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Novembro de 2010, no processo R 923/2009-2; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «TRUVO», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 5560099

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca comunitária n.o 4756169 relativa à marca figurativa «TRUVEO» para serviços da classe 42

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição para todos os serviços controvertidos da classe 38 e 42 e recusou o pedido de marca comunitária para todos os serviços controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e que não está suficientemente fundamentada ou não preenche as legítimas exigências dos procedimentos legais europeus, pelo facto de a Câmara de Recuso ter cometido um erro (i) na sua comparação dos serviços, (ii) na sua comparação dos sinais, (iii) na sua apreciação do público relevante e (iv) na sua apreciação do risco de confusão.


title: Processo C-324/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld a /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa PATRIZIA ROCHA — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROCHAS — Recusa de registo por parte da Divisão de Oposição do IHMI — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-324/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa PATRIZIA ROCHA - Oposição do titular da marca nominativa nacional ROCHAS - Recusa de registo por parte da Divisão de Oposição do IHMI - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»)
   2014/C 184/10
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda (representantes: A. J. Rodrigues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA) (T-360/11), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 2355/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Parfums Rochas SAS e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013.


title: Processo F-104/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol
   (Processo F-104/12) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal - Execução do acórdão do Tribunal)
   2013/C 377/49
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ingo Hanschmann (Leipzig, Alemanha) (representante: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Europol, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010 no processo Hanschmann/Europol, F-27/09, em que a Europol atribuiu ao recorrente um montante fixo destinado a compensar os danos que lhe causou com a decisão que o referido acórdão anulou.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 28 de novembro de 2011 em que o Serviço Europeu de Polícia atribuiu a I. Hanschmann a quantia de 13 000 euros em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Hanschmann/Europol (F-27/09), é anulada.

               2.

               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Hanschmann.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.


title: Processo C-254/00: Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
     Não se pode invocar o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva          Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o
     91/439 para justificar o registo obrigatório e sistemático    Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades
     das cartas de condução emitidas por outros Estados-                                        Europeias
     -Membros. A posição das autoridades dos Paı́ses Baixos
     baseia-se numa errada compreensão da relação entre os                                (Processo C-254/00)
     n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva e entre esta e o
     artigo 43.o CE. Acresce que os motivos aduzidos pelas                                    (2000/C 259/09)
     autoridades neerlandesas são desproporcionados.
                                                                     Deu entrada em 26 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos
                                                                     Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
—    Violação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439, pela
                                                                     Europeias, representada por H. van Lier, consultor jurı́dico, na
     referência do prazo de validade de uma carta de condução
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
     emitida noutro Estado-Membro à data de emissão nesse
                                                                     no gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço
     Estado: as autoridades neerlandesas aplicam as normas
                                                                     Jurı́dico, Centre Wagner.
     nacionais em matéria de validade da carta de condução a
     partir da data em que a carta foi emitida noutro Estado-
     -Membro e não desde a data de estabelecimento nos Paı́ses      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     Baixos. Também neste caso, as autoridades neerlandesas          1.     Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
     ignoram a relação entre os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     directiva, de modo que o reconhecimento recı́proco                     95/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     estabelecido no n.o 2 não tem qualquer eficácia para um              24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas
     grande número de titulares. As autoridades neerlandesas               para a transmissão de sinais de televisão, ao não comuni-
     interpretam erradamente o conceito de «reconhecimento                  car à Comissão todas as medidas legislativas, regulamenta-
     recı́proco»: o que está em causa não é a igualdade de                res e administrativas necessárias à aplicação desta mesma
     tratamento entre os titulares de cartas neerlandesas e de              directiva;
     cartas de condução emitidas por outro Estado-Membro,
     mas sim que a este último tipo de cartas de condução se       2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
     reconheçam os mesmos efeitos jurı́dicos que têm no
     Estado-Membro de emissão. E isto porque não se trata
     de fazer com que os titulares de cartas de condução            Fundamentos e principais argumentos
     neerlandesas não sejam discriminados em relação aos
     titulares de outras cartas de condução, mas sim de não        O terceiro parágrafo do artigo 249.o CE impõe aos Estados-
     criar obstáculos a este último grupo para o exercı́cio da     -Membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessá-
     liberdade de estabelecimento nos Paı́ses Baixos.                rias à aplicação das directivas de que são destinatários e o
                                                                     cumprimento dessa obrigação antes de expirarem os prazos
                                                                     fixados pro essas mesmas directivas. O prazo para transposição
                                                                     da directiva em causa expirou em 23 de Agosto de 1996, sem
—    Violação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva        que o Reino dos Paı́ses Baixos tenha adoptado as medidas
     91/439: a lei neerlandesa fixa para os condutores da            necessárias.
     categoria D a idade mı́nima de 18 anos, quando, nos
     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva, essa
                                                                     (1) JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51.
     idade deveria ser de 21 anos.
—    Violação do Anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439: O
     artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (neerlandês) é
     incompatı́vel com o disposto no Anexo III, ponto 4, da          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Directiva, dado que não prevê um exame médico perió-          da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     dico para os condutores do grupo 2, isto é, os condutores       Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000,
     de camiões e autocarros.                                       no processo entre Commissioners of Customs & Excise e
                                                                                Zoological Society of London
                                                                                (Processo C-267/00)
(1) Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Skanavi e o. (C-193/94,                             (2000/C 259/10)
    Colect, p. I-929).
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                     Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre
                                                                     Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of
                                                                     London, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 3 de Julho de 2000.


title: Processo C-374/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de junho de 2017 — Finanzamt Bi/A-Brauerei

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de junho de 2017 — Finanzamt Bi/A-Brauerei
   (Processo C-374/17)
   (2017/C 309/35)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandado e recorrente de revista: Finanzamt Bi

      Demandante e recorrida de revista: A-Brauerei

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio proibido por este artigo o facto de, segundo a legislação de um Estado-Membro, não ser liquidado o imposto sobre a transmissão de imóveis que incide sobre uma operação de aquisição tributável consubstanciada numa transformação (fusão), no caso de, nessa operação de transformação, participarem determinadas entidades (empresa dominante e uma sociedade dependente) e a empresa dominante detiver uma participação de 100 % na sociedade dependente nos cinco anos anteriores e nos cinco anos posteriores à operação de transformação?


title: Processo T-358/08: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/45

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-358/08)
   (2008/C 272/88)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodriguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2008) 3249, de 25 de Junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida por conta do Fundo de Coesão para o projecto n.o 96/11/61/018 — «Saneamiento de Zaragoza».

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso dirige-se contra a decisão de reduzir a contribuição financeira concedida pela Comissão a diversos projectos demarcados nas três fases do «Proyecto de saneamiento de Zaragoza». Essa decisão implica uma correcção financeira de 25 % da parte co-financiada para as segunda e terceira fases do referido projecto, que se concretiza numa obrigação de devolução de 3 106 966 EUR. A Comissão considera que o Ayuntamiento de Zaragoza não cumpriu as normas comunitárias de procedimento no domínio dos contratos públicos ao dividir artificialmente a obra e ao não publicitar os contratos no J. O. C. E. em conformidade com o disposto na Directiva 93/(3)8/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, limitando-se à sua publicação no Boletín Oficial de Aragón.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:

               —

               infracção ao artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, combinado com o disposto no artigo 14.o, n.o 13, da Directiva 93/(3)8/CEE. A esse respeito, o recorrente considera que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao conceito básico de «obra», quando nega a existência de diferença técnica ou económica entre os diferentes projectos, já que, em sua opinião, a descrição dos trabalhos que deviam levar-se a cabo era similar e prosseguia a mesma finalidade económica: a melhoria global da rede em benefício dos utentes. Pelo contrário, os contratos em causa no processo são obras tecnicamente distintas, com finalidades claramente diferenciadas e que requerem diversas perícias técnicas para serem empreendidas.

               —

               infracção ao princípio da confiança legítima e da doutrina dos actos próprios, na medida em que a Comissão aprovou os projectos tal e qual como foram apresentados e, tanto o pedido inicial de 1996, como o posterior de 1997, continha uma descrição de todos e de cada um dos projectos incluídos em cada fase, bem como a menção expressa da desnecessidade de publicar os anúncios de concurso no J.O.C.E.

               —

               insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.

               —

               prescrição das actuações da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

               —

               caducidade do procedimento, em conformidade com o disposto nos artigos H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, e 18.o do Regulamento (CE) n.o 13/(86)/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão.

         A título subsidiário, o recorrente alega a violação do princípio de proporcionalidade.


title: Processo T-242/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam) [ «Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa 3D eXam — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo e falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)
   (Processo T-242/11) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa 3D eXam - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo e falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 138/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010-2), relativa a uma extensão territorial para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011


title: Processo T-528/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — Information Resources/IHMI (Growth Delivered)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/52

         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — Information Resources/IHMI (Growth Delivered)
   (Processo T-528/14)
   2014/C 303/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Information Resources, Inc. (Chicago, Estados Unidos da América) (representante: C. Schulte, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de maio de 2014 no processo R 1777/2013-4;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Growth Delivered» para serviços das classes 35, 41 e 42

      Decisão do examinador: Julgou improcedente o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-9/06: Recurso interposto em  17 de Janeiro de 2005  — Equant Belgium/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/43

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 — Equant Belgium/Comissão
   (Processo T-9/06)
   (2006/C 48/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Equant Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Müller-Ibold, T. Graf, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação:

                           (i)

                           da decisão da Comissão Europeia de 6 de Dezembro de 2005 de suspender a assinatura do contrato identificado na anterior decisão da Comissão de 3 de Novembro de 2005, relativa à adjudicação do contrato no seguimento do concurso público: «Concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)»;

                           (ii)

                           da decisão da Comissão Europeia de 27 de Dezembro de 2005 de rejeição da proposta apresentada pela Equant/HP no âmbito do concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)» e de revogação tácita da sua decisão de adjudicação a favor da Equant/HP de 3 de Novembro de 2005; e

                           (iii)

                           da decisão da Comissão Europeia comunicada à recorrente na mesma carta de 27 de Dezembro de 2005 de seleccionar outro proponente para adjudicação do contrato no âmbito do concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)»;

               —

               deferimento de quaisquer outras medidas que o Tribunal considere adequadas na presente situação; e, seja como for,

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, em conjunto com outra sociedade, apresentou uma proposta à Comissão no âmbito de um procedimento de adjudicação relativo ao anúncio de concurso da Comissão n.o 2004/S 137-116821 «Lote 1 — Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)» [Lot 1 — Secured Trans European Services for Telematics between administrations (S-TESTA.)] Por carta de 3 de Novembro de 2005 a Comissão informou a recorrente de que a sua proposta conjunta tinha sido seleccionada para adjudicação do contrato. No entanto, por carta de 6 de Dezembro de 2005 a Comissão informou a recorrente de que tinha decido suspender a assinatura do contrato, enquanto aguardava a análise de outras propostas. Por outra carta, de 27 de Dezembro de 2005, a Comissão informou a recorrente de que tinha decidido rejeitar a proposta conjunta apresentada pela recorrente por não ser conforme com as especificações do concurso e que tinha decidido adjudicar o contrato a outro proponente.
   Para fundamentar o pedido de anulação das acima mencionadas decisões, a recorrente contesta detalhadamente, em primeiro lugar, que as conclusões da Comissão, segundo as quais determinados componentes da sua proposta, mais concretamente a sua renúncia a tarifas de instalação por um período inicial de dois anos, a inclusão de um período de desconto de cinco anos na preparação dos preços e os seus descontos devido ao volume sobre os encargos mensais para os pontos de acesso (turnkey access points) são contrários às especificações. A recorrente é da opinião de que a Comissão, ao identificar uma alegada incompatibilidade, cometeu um erro manifesto de apreciação e que as decisões recorridas são ilegais.
   A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da transparência ao se basear numa interpretação não fundamentada das suas especificações do concurso público e que violou o Regulamento n.o 2342/2002 assim como os princípio da igualdade, da proporcionalidade e da boa administração ao não solicitar que lhe fossem apresentadas clarificações ou ao não aplicadas soluções menos restritivas. A recorrente alega em último lugar que a Comissão violou também o princípio das expectativas jurídicas bem como direito de defesa e o dever de fundamentar as suas decisões.


title: Processo T-116/03: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste Montalto contra o Conselho da União Europeia

text:
C 135/36               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
A outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso                Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste
era a Grotto spa.                                                               Montalto contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-116/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada e objecto da controvérsia; a                                    (2003/C 135/58)
      título subsidiário, reconhecer a inexistência de risco de
      confusão entre os sinais em análise em relação a todos os
      produtos em causa, com excepção de «blue jeans», em                                   (Língua do processo: francês)
      relação ao qual se verifica um risco de confusão ou, pelo
      menos, relativamente a todos os produtos que o Tribunal
      não considerar susceptíveis de confusão e, consequente-
      mente, anular a decisão impugnada no que respeita a
      esses produtos.                                                    Deu entrada, em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 Conselho da União Europeia, interposto por Oreste Montalto,
                                                                         com residência em Alicante (Espanha), representado por
                                                                         Georges Vandersanden, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente do registo da       A recorrente.                             —     anular a Decisão da Conselho, adoptada pelo seu presi-
marca:                                                                         dente, em 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de
                                                                               um presidente adicional de uma câmara de recurso,
                                                                               também presidente da Divisão de Recursos do IHMI e que
Marca em causa:                Marca nominativa «GAS STA-                      indefere, por consequência, a candidatura do recorrente a
                               TION» — pedido de registo                       este mesmo lugar;
                               n.o 721647, para produtos da
                               classe 25 («vestuário, calçado e
                               chapelaria»).                             —     conceder ao recorrente a reparação do dano material e
                                                                               moral sofrido, estando este avaliado, a título provisório,
                                                                               em 20 000 euros;
Titular da marca ou sinal      Grotto S.p.A.
distintivo invocado no
processo de oposição:                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca ou sinal invocado        Marca italiana «BLUE JEANS
no processo de opo-            GAS», registada para produtos da
sição:                         classe 25 («calças, casacos, jeans,
                               camisas, saias, sobretudos, ma-           Fundamentos e principais argumentos
                               lhas, camisolas, peúgas, blusões,
                               sapatos, botas, pantufas»).
                                                                         O recorrente é funcionário do Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de          Indeferimento     do pedido      de       Mercado Interno (IHMI). Apresentou a sua candidatura na
Oposição:                      registo.                                  sequência de uma comunicação de uma vaga do lugar de
                                                                         presidente de uma câmara de recurso do IHMI. Através da
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.             decisão impugnada foi nomeado para esse lugar outro candi-
Recurso:                                                                 dato e, por consequência, foi indeferida a candidatura do
                                                                         recorrente. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca
                                                                         dois fundamentos: O primeiro assenta numa pretensa violação
Fundamentos       do    re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       do procedimento de selecção. A este respeito, o recorrente
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento          alega que o procedimento de selecção foi confiado a uma
                               (CE) n.o 40/94, na medida em              sociedade privada e que, tanto as autoridades competentes do
                               que as marcas controvertidas não          IHMI como o recorrido, abdicaram, na realidade, do seu poder
                               devem ser consideradas seme-              de controlo, validando apenas as conclusões a que tinha
                               lhantes na acepção da referida            chegado essa sociedade. Afirma também que a decisão impug-
                               disposição.                               nada devia ter sido adoptada pelo presidente do IHMI e não
                                                                         pelo recorrido. O segundo fundamento assenta em erros
                                                                         manifestos de apreciação e em violação do princípio da
                                                                         igualdade de tratamento no que respeita à utilização da língua
 ---pagebreak--- 7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova - Sezione Civile - por despacho, de 16 de Novembro de 1995, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero delle Finanze dello Stato (Processo C-376/95)

text:
20 . 1 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 16/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   pode excluir o pagamento dos créditos laborais vencidos
Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de                        antes do despedimento, quando uma prestação diferente
Novembro de 1995 , no processo entre Federica Maso e                        ( no presente caso, a indemnização por mobilidade
outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale                   prevista nos artigos 4? e 16? da lei italiana n? 223 de
                della previdenza sociale (INPS )                            23 de Julho de 1991 ) provê às necessidades dos
                     ( Processor C-3 73 /95 )                               trabalhadores que ficam desempregados nos meses a
                                                                            seguir ao despedimento ?
                            ( 96/C 16/23 )
                                                                     4 . A locução « três últimos meses do contrato de trabalho »
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       constante do artigo 41.', n? 2, deve ser entendida como
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   referindo-se aos « últimos três meses de calendário », ou
da Pretura Circondariale di Venezia de 3 de Novembro de
                                                                           aos « três meses anteriores à cessação da relação de
1995 , no processo entre Federica Maso e outros, Graziano                  trabalho », quando esta ocorre numa data a meio de um
Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza                  mês ?
sociale ( INPS ), que deu entrada na secretaria do Tribunal de
Justiça em 29 de Novembro de 1 995 .                                 ( 1 ) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea, p. 5357.
                                                                     (2 ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p . 219 .
A Pretura Circondariale di Venezia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . O sistema do Tratado CEE, tal como este foi delineado
    no acórdão Francovich ('), no domínio da responsabi             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
    lidade perante os particulares de um Estado-membro               Genova — Sezione Civile — por despacho, de 16 de
    que não tenha cumprido obrigações comunitárias, pode             Novembro de 1995 , no processo pendente neste órgão
    ser interpretado de modo a que seja com ele compatível           jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero
    uma norma interna ( artigo 2?, n? 7, em conjugação com                               delle Finanze dello Stato
    o n'.' 4, do Decreto Legislativo italiano n? 80 , de 27 de
    Janeiro de 1992 ) que reduz a posteriori a medida da                                    ( Processo C-3 76/95 )
    indemnização pelo dano já ocorrido ?                                                          96/C 16/24 )
2 . A expressão « superveniência da insolvência » a que se           Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
    referem os artigos 3?, n? 2 , primeiro travessão, e o            Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , um
    artigo 4?, n? 2 , primeiro travessão, da Directiva 80/           pedido de decisão prejudicial de 16 de Novembro de 1995 ,
    /987/CEE ( 2 ) refere-se à data do requerimento para             no processo entre Cesare Rognoli & Figlio Sri e Ministero
    instauração do processo de satisfação colectiva dos              delle Finanze dello Stato apresentado por despacho do
    credores ou à data de instauração desse mesmo processo           Tribunale di Génova ( Sezione Civile ) que submete ao
    ( ambas mencionadas no artigo 2?)?                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões
                                                                     idênticas às do processo C-47/95 e outros ( ! ).
3 . O artigo 4?, n? 3 , e o artigo 10? da directiva podem
    interpretar-se no sentido de que um Estado-membro                C ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                 de 23 de Novembro de 1995                           burgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão               Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck e, na audiência,
                das Comunidades Europeias ( l )                      Alexandre Vandencasteele ), que tem por objecto a anulação
(Funcionários — Doença profissional — Invalidez perma               da decisão da Comissão, de 15 de Março de 1993 , que
nente parcial — Princípio de boa gestão e de sã administra          rejeita o pedido de reconhecimento de uma doença profis
ção — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de              sional ao recorrente, e a atribuição de uma indemnização
                         indemnização)                               por perdas e danos em reparação do prejuízo material e
                           ( 96/C 16/25 )                            moral que ele considera ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                 (Língua do processo: francês)                       presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secre
                                                                     tário : H. Jung, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um
No processo T-64/94 , Dimitrios Benecos , funcionário da             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Georges Vandersanden, advogado               1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo T-525/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 — Compagnie générale des établissements Michelin/OHMI — Continental Reifen Deutschland (XKING) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária XKING — Marca figurativa nacional anterior X — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do regulamento (CE) n.° 207/200»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 — Compagnie générale des établissements Michelin/OHMI — Continental Reifen Deutschland (XKING)
   (Processo T-525/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária XKING - Marca figurativa nacional anterior X - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/200»])
   (2016/C 027/59)
   Língua de processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Compagnie générale des établissements Michelin (Clermont-Ferrand, França) (representantes: inicialmente L. Carlini, seguidamente E. Carrillo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas desenhos e modelos)) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Continental Reifen Deutschland GmbH (Hanôver, Alemanha) (representantes: S. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de maio de 2014 (processo R 1522/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie générale des établissements Michelin e a Continental Reifen Deutschland GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituo de Hramonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de maio de 2014 (processo R 1522/2013-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as da Compagnie générale des établissements Michelin.

               3)

               A Continental Reifen Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Processo C-337/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-337/13)
   2013/C 304/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Almos Agrárkülkereskedelmi Kft.

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               O disposto no artigo 77.o, n.os 1 e 2, da lei húngara relativa ao IVA (általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény), na versão em vigor até 31 de dezembro de 2010, é compatível com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «diretiva IVA») (1), no sentido de que preenche todos os requisitos de redução da base tributável previstos nesta última disposição?

               2.

               Em caso de resposta negativa, um contribuinte que, posteriormente à realização de uma operação, não tenha obtido a contrapartida correspondente, pode, na falta de uma norma nacional nesta matéria, invocar o direito a uma redução da base tributável com base nos princípios da neutralidade do imposto e da proporcionalidade, tendo em conta o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva IVA?

               3.

               Caso o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA tenha efeito direto, a que requisitos está nesse caso subordinado o exercício do direito a uma redução da base tributável? É suficiente que o vendedor tenha emitido uma fatura retificativa e a tenha enviado ao comprador, ou é igualmente necessário que demonstre que recuperou efetivamente a propriedade do bem, no sentido de que o mesmo lhe foi materialmente entregue?

               4.

               Em caso de resposta negativa à terceira questão, o Estado-Membro encontra-se obrigado, por força do direito comunitário, a reparar o prejuízo decorrente do incumprimento da sua obrigação de harmonização, em consequência do qual o contribuinte foi privado da possibilidade de beneficiar de uma redução da base tributável?

               5.

               Pode o artigo 90.o, n.o 2, da diretiva IVA ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm o direito, em caso de não pagamento total ou parcial, de não conceder uma redução da base tributável e, na afirmativa, é para tal necessário que uma norma de direito nacional exclua expressamente a possibilidade dessa redução ou pode considerar-se que o silêncio da lei aplicável relativamente a esta matéria os autoriza igualmente a recusar a redução em causa?

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo C-189/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-189/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergência entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente» - Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial - Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante - Determinação global da matéria coletável para determinado período - Incompatibilidade)
   2013/C 344/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Soulay, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska, A. Kramarczyk, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 73.o, 168.o, 169.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial das agências de viagens

      Dispositivo

               1.

               O Reino de Espanha,

                           —

                           ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas;

                           —

                           ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e;

                           —

                           ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 168.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suportará um quarto das suas despesas.

               4.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A República Checa, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo C-423/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“ /Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   (Processo C-423/13)
   2013/C 304/09
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Vilniaus energija»

      Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

      Questões prejudiciais

   Devem o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e/ou a Diretiva 2004/22/CE (1) ser interpretados no sentido de que proíbem uma legislação e uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente que cumpre todos os requisitos da Diretiva 2004/22/CE e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados é considerado um sistema de medição e, por esse facto, não pode ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for efetuada uma verificação metrológica a esse contador e a esse dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados que, em conjunto, constituem um sistema de medição?

      (1)  Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (JO L 135, p. 1).


title: Processo T-352/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Comissão/Rednap ( Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Projectos Rise e Healthline — Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Processo à revelia )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Comissão/Rednap
   (Processo T-352/07) (1)

   («Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Projectos Rise e Healthline - Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Processo à revelia»)
   (2009/C 55/43)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e J. Enegren, agentes)

      Demandada: Rednap AB (Malmö, Suécia)
   Objecto
   Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.o CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.
   Dispositivo

               1.

               A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros.

               2.

               A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75 % ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.

               3.

               A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75 % ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.

               4.

               A Rednap é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.