title: Processo C-32/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-36/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/31

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)
   (Processo T-36/17)
   (2017/C 070/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Forest Pharma (Amesterdão, Países Baixos) (representante: T. Holman, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ipsen Pharma SAS (Boulogne Billancourt, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia/Marca nominativa «COLINEB» — Pedido de registo n.o 13 191 671

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/10/2016 no processo R 500/2016-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-544/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland-Pfalz [ «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Conceitos de “alegações nutricionais” e de “saúde” — Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 — Qualificação de um vinho como “digestível” — Indicação de um teor de acidez reduzido — Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % — Proibição de alegações de saúde — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15. °, n. ° 1 — Liberdade profissional — Artigo 16. °— Liberdade de empresa — Compatibilidade» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland-Pfalz
      (Processo C-544/10) (1)

      (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Saúde pública - Informação e proteção dos consumidores - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Conceitos de “alegações nutricionais” e de “saúde” - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Qualificação de um vinho como “digestível” - Indicação de um teor de acidez reduzido - Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % - Proibição de alegações de saúde - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 1 - Liberdade profissional - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Compatibilidade)
      (2012/C 331/04)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesverwaltungsgericht

         Partes no processo principal

         Demandante: Deutsches Weintor eG

         Demandado: Land Rheinland-Pfalz

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE, em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5 ou com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e da saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 4), conforme alterado pelo Regulamento (EU) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Denominação de um vinho como digestível assinalando um teor de acidez reduzido — Proibição de alegações de saúde sobre bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % — Conceito de «alegações de saúde»

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «alegação de saúde» abrange uma indicação como «digestível», acompanhada da menção do teor reduzido de substâncias consideradas negativas por um grande número de consumidores.

                  2.

                  O facto de um produtor ou de um distribuidor de vinhos estarem, nos termos do Regulamento n.o 1924/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 116/2010, proibidos, sem exceção, de utilizar uma alegação do tipo da em causa no processo principal, ainda que esta alegação seja verdadeira em si mesma, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE.

         (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt - Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, interveniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht (Processo C-210/96)

text:
  N? C 247/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
  Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                         Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no
  Nos termos do artigo 189? do Tratado, as directivas                    processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky,
  vinculam os Estados-membros destinatários quanto ao                    por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt —
  resultado a alcançar . Segundo jurisprudência assente, esta            Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, inter
  disposição implica a obrigação de os Estados-membros                   veniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungs
  adaptarem a sua legislação em conformidade com as                                                        gericht
  directivas, nos prazos nestas previstos .                                                       Processo C-210/96 )
                                                                                ( 96/C 247/ 15 )
  A República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  necessárias para ficar em conformidade com a directiva                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  referida no pedido da Comissão, relativa ao princípio da               do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 8 de
  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                 Fevereiro de 1996 , no processo entre Gut Springenheide
  respeita às condições de trabalho, e ao manter em vigor nos            GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor
  seu ordenamento jurídico normas que proíbem às mulheres                des Kreises Steinfurt — Amt fiir Lebensmittelúberwachung,
  o trabalho nocturno, em violação do artigo 5 ? da mesma                por outro, interveniente : Oberbundesanwalt perante o
  directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em               Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secretaria
 virtude do direito comunitário .
                                                                         do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1996 .
  (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         1 . Para apreciar, nos termos do n? 2, alínea e ), do artigo 10?
                                                                               do Regulamento ( CEE ) n? 1907/90 do Conselho ('), se
                                                                               as indicações destinadas à promoção das vendas são de
                                                                               molde a induzir o comprador em erro, devem ser
 Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão                        averiguadas as expectativas reais dos consumidores em
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       causa , ou basear-se-á a norma indicada num conceito
                                                                               normativo de comprador, a interpretar em termos
                         ( Processo C-208/96 )                                 exclusivamente jurídicos ?
                              ( 96/C 247/ 14 )
                                                                        2 . Caso se opte pelas expectativas reais dos consumidores ,
                                                                               colocam-se as seguintes questões :
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               a ) E determinante o entendimento do consumidor
 Europeias, em 19 de Junho de 1996 , uma acção contra o
                                                                                médio esclarecido, ou o do consumidor casual ?
 Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias , representada por Hubert van Vliet, membro do                      b ) E possível determinar percentualmente a quota de
 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                           consumidores necessária para considerar existente
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                            uma expectativa por parte destes ?
 la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        3 . Caso se opte por um conceito normativo de comprador,
                                                                               a interpretar em termos exclusivamente jurídicos,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        coloca -se a questão da forma de determinação deste
                                                                               conceito .
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar, no
       prazo fixado, as medidas legislativas e administrativas          ( ] ) JO n ? L 173 de 6 . 7. 1990 , p . 5 .
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na
       Directiva 92/ 1 1 9/CEE ( 1 ) do Conselho, de 1 7 de Dezem
       bro de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais
       de luta contra certas doenças animais, bem como                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
       medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do          30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Lãánioikeus ( Finlân
       suíno, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por            dia ), no processo pendente naquele tribunal entre Outo
       força do Tratado .                                                             kumpu Oy e Helsingin piiritullikamari
                                                                                ( Processo C-213 /96 )
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                                ( 96/C 247/ 16 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
invocados no processo C-20 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi           Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
ção terminou em 1 de Outubro de 1993 .                                 do Uudenmaan Láàninoikeus ( Finlândia ), no processo
                                                                       pendente neste tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin
(') JO n . L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                       piiritullikamari , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                      de Justiça em 25 de Junho de 1996 .
                                                                       O Uudenmaan Láãninoikeus solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :


title: Processo C-446/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks & Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)

text:
C 304/18                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, a                          —     o Estado-Membro da sociedade mãe:
      recusa de recepção do acto tem necessariamente como
      consequência jurídica a absoluta ineficácia da notificação?
                                                                                —    sujeita uma sociedade estabelecida no seu terri-
                                                                                tório ao imposto sobre as sociedades relativa-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                                     mente à totalidade dos seus lucros, incluindo
                                                                                os lucros das filiais obtidos noutros Estados-
      a)    Em que prazo e de que modo deve a tradução ser                                   -Membros, onde as convenções contra a dupla
            levada ao conhecimento do destinatário? Está o                                   tributação permitem deduzir o imposto
            envio da tradução sujeitos aos mesmos requisitos                                 cobrado noutro Estado-Membro, sendo conta-
            que os previstos no regulamento para a citação e                                 bilizados os prejuízos sofridos por essas filiais
            notificação dos actos ou pode escolher-se livremente                             na determinação do lucro colectável;
            o modo de envio?
                                                                                —    não sujeita ao imposto sobre as sociedades os
      b)    O direito processual nacional é aplicável quanto à                               lucros não distribuídos das filiais estabelecidas
            possibilidade de sanar o vício?                                                  noutros Estados-Membros;
(1) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio                           —    sujeita a sociedade mãe a imposto sobre as
    de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e                        sociedades relativamente a quaisquer distri-
    extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros                         buições a título de dividendos por parte de
    (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).                                                          filiais estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                                mas não relativamente a distribuições a título
                                                                                de dividendos por parte de filiais estabelecidas
                                                                                no Estado da sociedade mãe;
                                                                                —    concede protecção contra a dupla tributação
                                                                                sob a forma de um crédito de imposto relativo
                                                                                à retenção na fonte que incide sobre os dividen-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       dos e aos impostos estrangeiros pagos sobre os
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                         lucros a partir dos quais as empresas filiais
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                        estabelecidas noutros Estados-Membros pagam
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)                                      os dividendos;
                       (Processo C-446/03)                                        verifica-se uma restrição na acepção do artigo 43.o CE,
                                                                                em conjugação com o artigo 48.o CE? Em caso de
                                                                                resposta afirmativa, trata-se de uma restrição justificada
                         (2003/C 304/27)                                          ao abrigo do direito comunitário?
                                                                             2.   a)    O facto de a lei do Estado-Membro da filial autorizar
                                                                                ou poder autorizar, em certas circunstâncias, que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              os prejuízos sofridos pela filial sejam total ou
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                  parcialmente deduzidos aos lucros tributáveis no
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           Estado da filial, implica alguma alteração à resposta
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                   a dar à questão n.o 1?
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes),
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                                b)    Em caso de resposta afirmativa, que relevância se
22 de Outubro de 2003. A High Court of Justice (England &
                                                                                deve atribuir ao facto de:
Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
1.    Quando:                                                                                ter cessado a sua actividade comercial e, apesar
                                                                                de nesse Estado existir a possibilidade legal de
                                                                                dedução dos prejuízos em certas condições,
      —     nos termos das normas de um Estado-Membro
                                                                                não haver provas de que essa dedução tenha
            aplicáveis aos grupos de sociedades, como no caso
                                                                                sido obtida;
            do Reino Unido, a sociedade mãe com domicílio
            fiscal nesse Estado está impedida de reduzir os seus
            lucros colectáveis nesse Estado através da imputação                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
            dos prejuízos sofridos noutros Estados-Membros                                   ter sido alienada a um terceiro e, apesar de nos
            por filiais com domicílio fiscal nesses Estados,                                 termos da lei desse Estado existir a possibilidade
            embora tal imputação fosse admissível se os referi-                              de, em certas circunstâncias, o terceiro adqui-
            dos prejuízos tivessem sido suportados por filiais                               rente imputar os prejuízos, não haver a garantia
            estabelecidas no Estado da sociedade mãe;                                        de que isso se tenha verificado em concreto;
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/19
           —     as disposições ao abrigo das quais o Estado-           2)     Violação do Tratado CEEA:
                 -Membro da sociedade mãe toma em conta os
                 prejuízos das sociedades estabelecidas no Reino
                 Unido se aplicarem independentemente do                —     Artigo 42.o CEEA: em aplicação do procedimento criado
                 facto de esses prejuízos serem também deduzi-                pelo regulamento impugnado, a Comissão alterou, de
                 dos noutro Estado-Membro?                                    facto, o prazo de três meses previsto por esta disposição
                                                                              do Tratado CEEA, o que só pode ser feito pelo Conselho.
      c)   Seria outra a resposta se existisse prova de que os
           prejuízos foram deduzidos no Estado-Membro onde
           a filial está estabelecida e, em caso de resposta            —     Artigo 43.o CEEA: ao adoptar o regulamento impugnado,
           afirmativa, teria alguma influência o facto de essa                a Comissão ultrapassou as competências atribuídas por
           dedução ter aproveitado a um grupo de empresas                     esta disposição. Com efeito, criou, através de um instru-
           terceiro, ao qual a filial foi alienada?                           mento de carácter geral, obrigatório em todos os seus
                                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                              -Membros, um verdadeiro procedimento de exame detal-
                                                                              hado dos projectos de investimento, que tem um carácter
                                                                              quase suspensivo.
                                                                        —     Artigo 44.o CEEA: em conformidade com o regulamento
                                                                              impugnado, a publicação dos projectos de investimento
Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe
                                                                              enviados à Comissão tem um carácter obrigatório e
24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão
                                                                              automático, ao passo que este artigo apenas lhes atribui
                  das Comunidades Europeias
                                                                              um carácter facultativo. Por outro lado, o regulamento
                                                                              impugnado não precisa que esta publicação apenas se
                      (Processo C-455/03)                                     possa verificar depois do acordo prévio dos Estados-
                                                                              -Membros, das pessoas e das empresas interessados.
                        (2003/C 304/28)
                                                                        —     Artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CEEA: a Comissão
                                                                              violou a obrigação de segredo profissional prevista no
                                                                              artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo CEEA, na medida
Deu entrada em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003),                       em que permite o acesso de terceiros aos projectos
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                  de investimento notificados pelas pessoas e empresas
interposto pela República Francesa, representada F. Alabrune,                 interessadas, apesar de estes processos conterem infor-
G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade de agentes, com                     mações que estão abrangidas, designadamente, pelo
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            segredo dos negócios das pessoas e empresas em questão.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    3)     Violação do princípio da segurança jurídica: em confor-
                                                                        midade com o regulamento impugnado, é «recomendado» às
—     anular o Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da                   pessoas ou empresas em causa de não começarem a executar
      Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regula-            o projecto de investimento antes de a Comissão ter adoptado
      mento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos              a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de este
      destinados a efectuar as comunicações previstas nos               ser considerado compatível com os objectivos e as disposições
      termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comuni-           do Tratado CEEA. Além disso, a Comissão viola a exigência de
      dade Europeia da Energia Atómica (1);                             segurança jurídica ao prever que, quando um procedimento de
                                                                        exame detalhado for aberto pela Comissão, esta «esforçar-se-á
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 tanto quanto possível» por adoptar uma recomendação no
                                                                        prazo de seis meses. Com efeito, as pessoas ou as empresas em
                                                                        causa ignoram em que prazo a Comissão adoptará a sua
                                                                        recomendação em caso de abertura de um procedimento de
                                                                        exame detalhado.
Fundamentos e principais argumentos
1)     Incompetência para adoptar o regulamento impugnado:              (1) JO L 192 de 31.07.2003, p. 15.
nem os artigos 41.o a 44.o CEEA nem o Regulamento
(Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, a que a Comissão se
refere nos fundamentos do regulamento impugnado, consti-
tuem uma base jurídica que permita à Comissão adoptar o
regulamento.


title: Processo C-462/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis

text:
C 70/2               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
despacho do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002,             2.     Pode o organizador do jogo invocar a isenção prevista no
no processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg, que                      artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE?
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Dezembro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
1.   É compatível com os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE
     que um Estado-Membro, que organizou o seu regime de
     seguro de doença de acordo com o principio das pre-
     stações em espécie e que fornece a assistência médica             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     ambulatória através de médicos convencionados, no caso            Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de
     de se ter recorrido a médicos não convencionados,                 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-
     mesmo quando este tratamento se tenha verificado                                             -Württemberg
     noutro Estado-Membro, apenas permita o reembolso
     das despesas quando não seja possível um tratamento                                       (Processo C-467/02)
     correspondente (de acordo com o nível actual dos
     conhecimentos médicos, reconhecido a nível geral) dentro                                     (2003/C 70/05)
     deste regime de prestações em espécie?
2.   Caso se considere existir uma restrição indevida da livre         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prestação de serviços: as referidas disposições do Tratado        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     CE permitem que o direito alemão, excluindo os casos de           do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de 2002,
     emergência, faça depender o reembolso das despesas, em            no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg,
     caso de prestação de serviços médicos contratada por              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
     iniciativa própria, de uma decisão prévia por parte da            Dezembro de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
     caixa de seguro de doença que autorize o tratamento não           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     convencionado?                                                    as seguintes questões:
                                                                       1.     O filho nascido no território da República Federal da
                                                                              Alemanha de um trabalhador assalariado turco integrado
                                                                              no mercado de trabalho regular está sujeito ao disposto
                                                                              no artigo 7.o, primeira frase, da ARB, sendo que, desde o
                                                                              seu nascimento — em qualquer caso até atingir a
                                                                              maioridade — a residência só foi (inicialmente) autorizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      por razões de manutenção da unidade familiar ou, no
Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                        caso de isenção de autorização, só não cessou por esses
      Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis                            mesmos motivos?
                    (Processo C-462/02)                                2.     O direito dos membros da família de aceder ao mercado
                                                                              de trabalho bem como de continuar a residir no Estado
                                                                              de acolhimento pode, em conformidade com o artigo 7.o,
                        (2003/C 70/04)                                        primeira frase (segundo travessão), ser restringido nos
                                                                              termos do artigo 14.o da Decisão 1/80?
                                                                       3.     A condenação a três anos de internamento num centro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de detenção de menores conduz a uma exclusão definitiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                do mercado de trabalho e, com isso, a uma perda dos
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                     direitos decorrentes do artigo 7.o, primeira frase (segundo
Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis, que deu                         travessão), ainda que existam possibilidades concretas de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                         que apenas uma parte da pena tenha de ser efectivamente
Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal                      cumprida e que, por outro lado, na sequência de liberdade
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     condicional, tenha de ser levado a cabo um tratamento
seguintes questões:                                                           de toxicodependência e, durante esse tempo, a pessoa em
                                                                              causa não esteja disponível no mercado de trabalho?
1.   Proíbe o artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
     /CEE (1) que um Estado-Membro sujeite a imposto sobre             4.     A perda do posto de trabalho motivada por uma conde-
     o valor acrescentado a organização de um jogo de cartas                  nação a uma pena de prisão (não sujeita a suspensão da
     pelo simples facto de a organização de jogos de cartas                   execução) ou a impossibilidade de, em caso de desem-
     por um casino público autorizado estar isenta do imposto,                prego actual, se candidatar a um posto de trabalho
     ou tem ainda de ser demonstrado que os jogos de cartas                   conduz, ipso facto, a uma situação de desemprego por
     organizados fora dos casinos são, em pontos essenciais,                  culpa própria, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, segunda
     como por exemplo as regras do jogo e o montante                          frase, da Decisão 1/80, que não evita a perda dos direitos
     máximo da aposta e dos ganhos, equiparáveis aos jogos                    decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, primeira
     de cartas dos casinos?                                                   frase, da Decisão 1/80?


title: Processo T-434/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Doux/Comissão

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/4

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Doux/Comissão
   (Processo T-434/13)
   2013/C 291/05
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o regulamento impugnado não incluir nenhuma fundamentação. A recorrente alega que a fundamentação indicada no regulamento impugnado é apenas a fundamentação padrão que não permite seguir o raciocínio da Comissão, e que a Comissão devia ter indicado claramente as considerações que justificavam a passagem de um montante de restituição de 108,5 euros por tonelada para 0 euros, tanto mais que tal rompia com a sua prática decisória anterior.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima dado que a Comissão já tinha assegurado aos operadores que as restituições seriam mantidas até à entrada em vigor da nova política agrícola comum. A recorrente alega que a baixa no montante das restituições de 108,5 euros a tonelada para 0 euros não era previsível tendo à luz da situação do mercado das aves de capoeira.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que os indicadores económicos justificavam a fixação do montante das restituições em 0 euros quando a subida dos preços de mercado foi em grande parte absorvida pela subida do euro face ao dólar. Assim, a recorrente considera que os indicadores económicos não justificavam a supressão das restituições.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado se justificava «[d]e forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente». A recorrente alega que essa fundamentação, idêntica à que se encontra nos regulamentos precedentes, é particularmente inadequada no presente caso, dado que a supressão brutal das restituições à exportação sem aviso prévio que permita adaptar o modelo económico dos operadores faz pode, pelo contrário, provocar uma desorganização do mercado comum.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder por parte da Comissão, por não ter adotado o regulamento impugnado com base numa das razões previstas no Regulamento n.o 1234/2007. (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1)


title: Processo T-490/12: Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — Mondadori Editore/IHMI — Grazia Equity (GRAZIA)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/55

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — Mondadori Editore/IHMI — Grazia Equity (GRAZIA)
   (Processo T-490/12)
   2013/C 26/112
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Dragotti e R. Valenti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grazia Equity GmbH (Estugarda, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 1958/2010-4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca comunitária «GRAZIA», para serviços das classes 35 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o 6840466

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca italiana n.o 906507 da marca figurativa «GRAZIA», para bens e serviços das classes 3, 9, 16, 18, 25 e 38; Registo de marca comunitária n.o 1714146 da marca figurativa «GRAZIA», para bens e serviços das classes 3, 9, 16, 18 e 38; Registo de marca italiana n.o 1049965 da marca nominativa «GRAZIA», para bens da classe 16; Registo de marca italiana n.o 1050165 e registos de marca internacional n.os 276829, 276833 e 817006 para as marca acima referidas, para bens e serviços das classes 9, 16 ou 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-495/04) (1)

   (Directiva 95/59 - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados - Cigarros de ervas - Destino exclusivo a uso clínico)
   (2006/C 143/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: A. C. Smits-Koolhoven

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) — Cigarros medicinais — Uso exclusivamente clínico –Fins terapêuticos ou profilácticos
   Dispositivo
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não são «destinados exclusivamente a uso clínico» na acepção do segundo parágrafo desta disposição.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo T-428/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária VALORES DE FUTURO — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO)
   (Processo T-428/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária VALORES DE FUTURO - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 24/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (Representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. González-Alberto Rodríguez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012 (processo R 2299/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo VALORES DE FUTURO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo C-293/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.
   (Processo C-293/16)
   (2016/C 305/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Cuarta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sharda Europe B.V.B.A.

      Recorridas: Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Perante a divergência entre as versões em diferentes idiomas do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 2008/69/CE (1), da Comissão, de 1 de julho de 2008, assim como uma possível discrepância com o n.o 7 da exposição de motivos da mesma, submete-se ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
               Deve considerar-se que a data de 31 de dezembro de 2008 que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, na sua versão em espanhol, corresponde ao termo do prazo máximo para os Estados-Membros realizarem uma nova avaliação, ou corresponde antes à última data para a inclusão na lista do anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) das substâncias ativas que devem ser objeto de nova avaliação, ou ao último dia para a apresentação do correspondente pedido de inclusão?

               2)

               Deve a expressão «até 31 de dezembro de 2008» do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/69/CE ser entendida como um prazo perentório devido à finalidade tutelada pelo sistema que se infere da Diretiva 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, que não admite que os Estados possam prorrogar esse prazo, de forma que o seu cômputo se esgota nessa diretiva?

               3)

               Caso se entenda que o referido prazo pode ser prorrogado, deverá sê-lo por motivos de força maior ou antes, sendo o disposto no artigo 3.o dirigido aos Estados-Membros, isso implica que estes podem prorrogar esse prazo, de acordo com a legislação nacional, nos termos dos pressupostos e requisitos que dela decorram?

      (1)  Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, imazaquina, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena (JO L 172, de 2.7.2008, p. 9).

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, p. 1).


               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/5

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral
   2010/C 317/09
   Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de Julho de 2010 (1), pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, M. van der Woude prestou juramento no Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de 2010.

      (1)  JO L 186 de 20.07.2010


title: Processo C-287/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Acção intentada em 5 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia
   (Processo C-287/04)
   (2004/C 228/53)
   Deu entrada em 5 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor os artigos 3.o, 6.o e 8.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação legal sueca não garante um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada período de 24 horas, como prescrito no artigo 3.o da directiva. O facto de um grande número de trabalhadores ser abrangido por um acordo colectivo de trabalho que regula esta questão não tem qualquer relevância sobre a obrigação de estabelecer um regime legal que abranja todos os trabalhadores.
   No que diz respeito ao artigo 6.o da directiva, o período de referência normal de quatro meses, estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, para a aplicação do artigo 6.o, segundo o artigo 17.o, n.o 4, não pode ser superior a seis meses. A margem da possível derrogação, criada pela faculdade de se prever outro período de referência, é mais pequena do que a fixada na legislação sueca.
   O artigo 8.o da directiva não foi expressamente transposto para o direito sueco.

      (1)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.


title: Processo T-100/01: Acção intentada em 13 de Abril de 2001 por Karola Gluiber contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos do pedido:         — Aplicação ilegal do artigo 8.o,        serviço, foi atribuı́do à demandante um lugar que, em seu
                                   n.o 1, alı́nea b), do Regula-         entender, é consideravelmente menos importante e que oferece
                                   mento (CE) n.o 40/94 (1) (risco       menos perspectivas de promoção. Segundo a demandante, se
                                   de confusão);                        tivessem sido devida e oportunamente aplicados os princı́pios
                               — os sinais que estão em causa           enunciados no artigo 141.o CE deveria ter-lhe sido atribuı́do o
                                   são muito distintos de um            lugar de chefe do serviço «Pessoal e Administração». Alega que,
                                   ponto de vista de estrutura da        desta forma, sofreu danos consideráveis materiais e morais e
                                   palavra, de sonoridade e de           que, no caso da demandante, a sua entidade patronal violou
                                   conceito, e os produtos em            desde 1994, com base na «liberdade de organização» das
                                   causa são dissimilares.              entidades patronais, todos os direitos humanos fundamentais,
                                                                         sem que daı́ resultassem quaisquer consequências jurı́dicas.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Afirma que os orgãos jurisdicionais nacionais negam os
                                                                         direitos de defesa quando são apresentados pedidos de decisões
                                                                         prejudiciais nos termos do artigo 234.o CE. Todos os processos
                                                                         judiciais intentados pela demandante terminaram na primeira
                                                                         instância ao ser declarada a inadmissibilidade do recurso.
                                                                         Não foi proferida qualquer decisão sobre os seus recursos
                                                                         constitucionais, sem que tenha sido indicado qualquer motivo.
Acção intentada em 13 de Abril de 2001 por Karola                       Segundo a demandante, não foi efectuado qualquer exame
   Gluiber contra Comissão das Comunidades Europeias                    dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da União
                                                                         Europeia e da Carta dos direitos fundamentais da União
                                                                         Europeia.
                       (Processo T-100/01)
                         (2001/C 227/43)
                                                                         A demandante alega que regulamentação nesta matéria em
                                                                         vigor na República Federal da Alemanha exige como requisito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        das reclamações à autoridade pública da indemnização por
                                                                         danos, que seja provada a existência de culpa individual do
                                                                         funcionário agente. Assim, não existe para os funcionários
Deu entrada em 13 de Abril de 2001 no Tribunal de Primeira               públicos qualquer regulamentação em matéria de reparação se
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                  não for provada a existência do dano concreto em caso de
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Karola                 violação dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da
Gluiber, Osterhofen (Alemanha), representada pelo advogado               União Europeia.
Christoph Bleckenwegner.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar a omissão da Comissão Europeia, nos termos              A demandante remete para os artigos 5.o e 6.o do Tratado da
      dos n.os 2 e 3 do artigo 175.o do Tratado CE, em                   União Europeia em conjugação com a Carta Social e a Carta
      conjugação com o n.o 3 do artigo 232.o do Tratado de              dos Direitos Fundamentais bem como para disposições da
      Amesterdão, ao fiscalizar incorrectamente a transposição         Directiva n.o 75/117 do Conselho e alega que não foi cumprida
      e a aplicação da regulamentação europeia no direito              a obrigação de a Comissão fiscalizar a aplicação do direito da
      interno alemão;                                                   União e o respeito dos direitos humanos e das Liberdades
                                                                         Fundamentais no direito interno alemão. A Comissão não agiu
—     declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar               na sequência do requerimento da demandante, nos termos do
      sobre o requerimento contra ela dirigido, nos termos do            artigo 232.o CE, e não se pronunciou sobre o conteúdo da sua
      artigo 175.o, n.o 3, do Tratado, em conjugação com o              queixa.
      artigo 232.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Denuncia várias situações como exemplos de violações dos
Fundamentos e principais argumentos                                      direitos fundamentais e de discriminação no trabalho bem
                                                                         como de discriminação da mulher.
A demandante trabalha desde 1986 como funcionária federal
na Straßenneubauamt (Serviço para a construção de novas
estradas) Bad Kreuznach no Serviço do Land Rheinland-Pfalz.
Em 1994 este serviço fundiu-se com a Straßenneubauverwal-
tung (Administração para a construção de novas estradas) Bad
Kreuznach e, quando foram distribuı́dos os lugares no novo


title: Processo T-75/99: Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 174/9
A associação recorrente conclui argumentando que a obrigação            A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
de devolução dos auxı́lios dos autos não assenta em fundamen-
tação suficiente, violando os princı́pios da proporcionalidade,          — violação de formalidades essenciais, na medida em que o
confiança legı́tima, igualdade e proibição da arbitrariedade.                 regulamento impugnado não tem base legal ou a mesma
                                                                               base não é inequı́voca e na medida em que a junção de
                                                                               duas diferentes bases legais constitui uma violação das
                                                                               formalidades essenciais estabelecidas na Directiva
                                                                               70/524/CEE (2);
                                                                          — erro manifesto de apreciação por parte do Conselho na
                                                                               aplicação do artigo 3.o alı́neas a) e e) da mesma Directiva;
Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela
   Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia                     — violação pelo Conselho de princı́pios fundamentais de
                                                                               direito comunitário, tais como o princı́pio da proporciona-
                         (Processo T-70/99)                                    lidade, o princı́pio da tutela da confiança legı́tima e o
                                                                               direito de ser ouvido, e, finalmente,
                           (1999/C 174/19)                                — insuficiente fundamentação do regulamento impugnado e
                                                                               consequente violação pelo Conselho do artigo 190.o do
                                                                               Tratado CE.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) Ver também o processo pendente T-13/99, Pfizer Animal
Deu entrada, em 11 de Março de 1999, no Tribunal de                           Health/Conselho, ainda não publicado no JO.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  (2) Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Al-                     aditivos na alimentação dos animais, JO L 270 de 14.12.1970,
pharma Inc., com sede em Fort Lee (Estados Unidos da                          p. 1.
América), representada por Gavin Robert e Bernard van de
Walle de Ghelcke, com escritório em Bruxelas e domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli
                                                                          Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
— anular o Regulamento (CE) n.o 2821/98, que altera a                                                   Europeias
     Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação
     para animais, no que respeita à retirada da autorização de                                   (Processo T-75/99)
     certos antibióticos; ou
                                                                                (1999/C 174/20)
— anular o Regulamento (CE)        n.o 2821/98 no que se refere à
     retirada de autorização da bacitracina-zinco;                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas.                                       Deu entrada em 15 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Eli Lilly
Fundamentos e principais argumentos                                       Company Ltd, representada por Denis Waelbroeck e Dirk
                                                                          Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente, uma sociedade de direito do Estado do Delaware,             escritório de advogados Arendt & Medernach, BP 39, L-2010.
com sede nos Estados Unidos da América, produz um aditivo
antibiótico para alimentação animal chamado bacitracina-                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-zinco, em formulações apropriadas para promover o cresci-
mento antimicrobiano nos animais. A recorrente é o único                 — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que,
fabricante e o maior fornecedor de bacitracina-zinco no EEE e                  em violação do disposto no artigo 176.o do Tratado CE, a
comercializa o seu aditivo, produzido na Noruega, sob a marca                  Comissão não tomou as medidas necessárias para dar
Albac.                                                                         cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                               Primeira Instância de 25 de Junho de 1998 no processo
O regulamento impugnado (1) retira a autorização de uso                       T-120/96 (Lilly Industries Ltd/Comissão);
e comercialização da bacitracina-zinco como aditivo para                 — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
alimentos destinados aos animais, com efeitos a partir de                      de 2,6 milhões de ecus, nos termos dos artigos 178.o e
30 de Junho de 1999. A eliminação da bacitracina-zinco foi                    215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, pelos danos
considerada como medida de protecção necessária até que se                   patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante
obtenha mais ampla prova quanto à probabilidade de resistên-                   devido à omissão da Comissão;
cia aos antibióticos e se faça a avaliação dos riscos da sua
transferência dos animais para o homem. Essa transferência de             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
resistência reduziria a eficácia da bacitracina-zinco como                    de 1 000 ecus diários contados a partir da data do acórdão
produto farmacêutico usado na medicina humana. Simultânea-                     a proferir nos presentes autos e até ao momento em que a
mente, foram proibidos três outros produtos: a espiramicina,                   Comissão tome as medidas necessárias para dar cumpri-
a virginiamicina e o fosfato de tilosina. A proibição deve ser                mento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
revista até 31 de Dezembro de 2000.                                            Instância no processo T-120/96; e
 ---pagebreak--- C 174/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
— condenar a Comissão nas despesas da presente instância.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1. anular o Regulamento (CE) n.o 590/99 da Comissão, de
Fundamentos e principais argumentos                                             18 de Março de 1999, que completa o anexo do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem, como a denomi-
No acórdão que proferiu no processo T-120/96 (1), o Tribunal                  nação «Spreewälder Gurken», nos termos do procedimento
de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de                         previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
22 de Maio de 1996, que indefere o pedido de inclusão do                       do Conselho;
somidobove no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90
do Conselho, que prevê um processo comunitário para o                     2. condenar a recorrida nas despesas reembolsáveis do pre-
estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-                     sente processo.
mentos veterinários nos alimentos de origem animal (2). Na
sequência deste acórdão , a Comissão, em violação das
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 176.o do                  Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, não apresentou um projecto das medidas que
inclua o somidobove no Anexo II do regulamento acima                       A recorrente produz conservas de pepino segundo uma receita
referido ao Comité de Adaptação.                                          que utiliza na região de Spreewald desde há séculos. A sede da
                                                                           empresa fica situada a cerca de 40 a 50 km a oeste desta
                                                                           região.
Segundo a demandante, a Comissão não dispõe no presente
caso de qualquer margem discricionária, pelo que está obrigada           A recorrente alega que, no regulamento recorrido, a denomi-
a redigir um projecto das medidas que inclua o somidobove                  nação «Spreewälder Gurken» foi incluı́da no anexo do Regula-
no Anexo II e a submetê-lo para aprovação ao Comité de                    mento (CEE) n.o 1107/96, que completou o Regulamento
Adaptação.                                                                (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
                                                                           relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça               de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (1).
que as medidas de cumprimento de um acórdão que anulou                   O regulamento recorrido tem por efeito que, a partir da sua
um acto de uma instituição devem ser tomadas dentro de um                 entrada em vigor, a palavra «Spreewald» deixa de poder ser
prazo razoável. Mais de sete meses passaram após ter sido                utilizada quando não estiverem preenchidos os requisitos do
proferido o acórdão no processo T-120/96 e a instituição                regulamento.
demandada ainda não tomou quaisquer medidas para lhe dar
cumprimento e, mais ainda, anunciou publicamente a sua                     Na opinião da recorrente, o regulamento recorrido caracteriza-
relutância em fazê-lo.                                                     se, em especial, pelo facto de — ignorando todas as cir-
                                                                           cunstâncias jurı́dicas e factuais — constituir o resultado
                                                                           duvidoso de manobras polı́ticas e económicas («caciquismo»)
(1) Acórdão de 25 de Junho de 1998 no processo T-120/96, Lilly           do Ministério Federal da Justiça do Estado-Membro República
    Industries Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Colect.            Federal da Alemanha, que finalmente, contra a opinião da
    1998, p. II-2573.                                                      Comissão, recomendou a adopção do regulamento recorrido.
(2) JO 1990 L 224, p. 1.
                                                                           A recorrente invoca a existência de vı́cios processuais impor-
                                                                           tantes na adopção do regulamento recorrido, em especial por
                                                                           o processo simplificado do artigo17.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2081/92 ser inadequado para os «Spreewälder Gurken»,
                                                                           uma vez que resulta numa restrição da utilização das vias
                                                                           processuais e na inobservância do prazo de seis meses previsto
                                                                           nesta disposição.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade
Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comis-                        Além disso, a recorrente alega que o regulamento recorrido
                são das Comunidades Europeias                             não é compatı́vel com o seu artigo 2.o, na parte relativa à
                                                                           protecção das indicações geográficas e das denominações de
                                                                           origem. Acresce que, no âmbito do regulamento recorrido,
                         (Processo T-76/99)                                não foi previsto um regime transitório para a República Federal
                                                                           da Alemanha, como prescreve o artigo 13.o, n.o 2, do
                           (1999/C 174/21)                                 Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                           A este propósito, a recorrente invoca também um abuso de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        poder no que respeita à delimitação, fictı́cia e especialmente
                                                                           errada, da «zona económica de Spreewald». O poder conferido
                                                                           ao legislador para determinar a zona geográfica foi incorrecta-
Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 mente utilizado, na medida em que a delimitação geográfica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   assentou em considerações sem qualquer relação com o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                problema, designadamente , neste caso, em razões polı́ticas e
dade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG, representada por                 económicas. Além disso, incorreu em desvio de poder, ao fazer
Rolf Schultz-Süchting, do escritório de advogados Boesebeck               corresponder a bem conhecida zona geográfica de «Spreewald»
Droste, Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   à «zona económica de Spreewald», que não tem a mı́nima
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                relação com a referida zona geográfica.


title: Processo C-292/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus [ «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16. °, n. ° 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 — Transferência de resíduos — Misturas de resíduos urbanos — Resíduos industriais e resíduos de construção — Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município — Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente — Instalações de tratamento adequadas mais próximas» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus
   (Processo C-292/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/98/CE - Gestão de resíduos - Artigo 16.o, n.o 3 - Princípio da proximidade - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferência de resíduos - Misturas de resíduos urbanos - Resíduos industriais e resíduos de construção - Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município - Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente - Instalações de tratamento adequadas mais próximas)
   2014/C 52/22
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ragn-Sells AS

      Recorrido: Sillamäe Linnavalitsus

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação dos artigos 102.o TFUE e 106.o, n.o 1, TFUE, bem como do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3) — Processo de adjudicação dos contratos públicos de transporte organizado de resíduos municipais — Requisito, previsto nos documentos relativos ao contrato, que obriga o futuro concessionário a transportar os resíduos unicamente para dois centros de gestão de resíduos determinados que operam no território do município em questão, apesar da presença no mercado de outros prestadores de serviços que preenchem os requisitos exigidos — Direito exclusivo de tratar os resíduos municipais — Abuso de posição dominante

      Dispositivo

               1.

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, lidas em conjugação com o artigo 16.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           essas disposições autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar as misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores à instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado-Membro que essa autarquia;

                           —

                           essas disposições não autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar os resíduos industriais e os resíduos de construção produzidos no seu território para a instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado-Membro que essa autarquia, quando esses resíduos se destinem a valorização, se os produtores dos referidos resíduos estiverem obrigados a entregá-los à referida empresa, ou a entregar os mesmos diretamente à referida instalação.

               2.

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE não se aplicam a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território de um único Estado-Membro.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo C-142/00 P: Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas

text:
12.8.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/11
1.    Os artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho,          em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                  escritório de advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, que
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos            tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
      sobre o volume de negócios, e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei-
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              as (Terceira Secção alargada) em 16 de Setembro de 1998,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros         IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect., p. II-3645),
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —               sendo as outras partes no processo International Express
      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria          Carriers Conference (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça),
      colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que,      representada por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de
      em princı́pio, a existência de uma relação directa e imediata        Paris, J. Derenne e M. Cunningham, advogados no foro de
      entre uma determinada operação a montante e uma ou várias           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      operações a jusante com direito à dedução é necessária para que    rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Comissão das
      o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a          Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por
      montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar        N. Forwood), La Poste, representada por H. Lehman, advogado
      a extensão desse direito.                                            no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, Reino
2.    Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post
      relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe       Office, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
      seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente         por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      operações com direito à dedução e operações sem direito à          (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
      dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que        Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Maio de 2000
      incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      estes tenham uma relação direita e imediata com as operações a
      jusante que dão direito à dedução e sem que se deva proceder de
      forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do            1)    Rejeitar o recurso.
      artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito
      passivo não pode deduzir na ı́ntegra o imposto sobre o valor         2)    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
      acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando
      estes tenham sido utilizados, não para a realização de uma          3)    A International Express Carriers Conference e La Poste suporta-
      operação com direito à dedução, mas sim no quadro de                      rão as suas próprias despesas.
      actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o
      sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que
      as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem       (1) JO C 48 de 20.02.1999.
      parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da
      operação a jusante.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
                            (Quarta Secção)                                Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro
                                                                            de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre,
                       de 11 de Maio de 2000                                por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo
no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra Inter-                                          das Antilhas Neerlandesas
national Express Carriers Conference (IECC), Comissão
das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da
  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office (1)                                        (Processo C-142/00 P)
(«Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                (2000/C 233/22)
— Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços
                      postais — Repostagem»)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                            (2000/C 233/21)                                 em 14 de Abril de 2000 um recurso interposto pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn,
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Serviço Jurı́dico, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos
                                                                            apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão
No processo C-428/98 P, Deutsche Post AG, com sede em                       das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha,
Bona (Alemanha), representada por D. Schroeder, advogado                    e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas.
 ---pagebreak--- C 233/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   o emprego no seu território. Assim, o Tribunal de
digne:                                                                      Primeira Instância devia ter considerado que os regula-
                                                                            mentos em causa não diziam respeito às Antilhas Neerlan-
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de               desas na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
     10 de Fevereiro de 2000, nos processos apensos T-32/98
     e T-41/98;                                                       —     Violação do direito na medida em que o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância considerou que os Regulamentos
                                                                            n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem directamente respeito
—    decidir ele próprio definitivamente sobre o litı́gio, decla-          às Antilhas Neerlandesas: para as Antilhas Neerlandesas,
     rando inadmissı́veis os recursos de anulação dos Regula-              os efeitos dos referidos regulamentos manifestaram-se
     mentos n.o 2352/97 (1) e n.o 2494/97 (2);                              exclusivamente no plano socioeconómico, ou seja, o
                                                                            emprego no sector do arroz podia ser ameaçado e o
—    subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primei-              território da ilha podia perder as receitas de impostos de
     ra Instância;                                                          diversas naturezas.
—    condenar nas despesas o recorrente na primeira instância,        —     Violação do direito na medida em que o Tribunal de
     incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.               Primeira Instância considerou que a Comissão adoptou o
                                                                            Regulamento n.o 2352/97 cometendo um erro de direito:
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
                                                                            tário ao abster-se de tomar em consideração os motivos
Fundamentos e principais argumentos                                         circunstanciados das medidas de limitação das impor-
                                                                            tações do Regulamento n.o 2494/97 quando examinou
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal                       os motivos do Regulamento n.o 2352/97 — quando
     de Primeira Instância considerou que os Regulamentos                   se refere efectivamente aos efeitos do Regulamento
     n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem individualmente respei-                n.o 2494/97 neste exame. Os dois regulamentos formam
     to às Antilhas Neerlandesas: as medidas impugnadas da                  um todo, criando o primeiro — o Regulamento
     Comissão aplicam-se todavia às importações provenien-                n.o 2352/97 — apenas um instrumento para aplicar
     tes de todos os PTU e não apenas às provenientes das                  efectivamente o artigo 109.o da Decisão PTU através do
     Antilhas Neerlandesas.                                                 segundo regulamento.
     Se o Tribunal de Justiça considerar que o artigo 109.o,          (1) JO 1997, L 326, p. 21.
     n.o 2, da Decisão PTU deve ser interpretado no sentido de       (2) JO 1997, L 343, p. 17.
     que um regulamento que se aplica a todos os PTU diz
     individualmente respeito a cada PTU, tal equivaleria a
     dizer que aos PTU seria conferido um direito análogo aos
     que os Estados-Membros retiram do artigo 230.o, segundo
     parágrafo, CE. O conceito «diga individualmente respeito»
     seria então esvaziado de conteúdo real. O facto de um          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     PTU ser o responsável pela maior parte das importações         High Court of Justice (England & Wales), Chancery
     na Comunidade não tem por definição como consequên-            Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehrin-
     cia que a economia desse PTU seja mais gravemente                ger Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     afectada que a economia de um outro PTU. O Tribunal              contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e
     de Primeira Instância cometeu um erro de raciocı́nio ao          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd,
     reter este critério para avaliar se os efeitos negativos dos     Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer
     regulamentos em causa são especialmente importantes             Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra
     no território das Antilhas Neerlandesas.                        Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst
                                                                      Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal de              SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst
     Primeira Instância considerou que o Governo das Antilhas              Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd
     Neerlandesas tem interesse em agir: a matéria em questão
     (o regime comercial entre a Comunidade e os PTU) é da                                    (Processo C-143/00)
     competência do Reino dos Paı́ses Baixos. Enquanto
     entidade autónoma do Reino, as Antilhas Neerlandesas                                      (2000/C 233/23)
     não podem intentar qualquer acção na matéria. Era
     portanto ao Reino dos Paı́ses Baixos que cabia determinar        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     se seria interposto recurso de anulação dos regulamentos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     em causa. As Antilhas Neerlandesas não têm esse direito.        Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de
                                                                      Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e
     Também não se trata de medidas das Antilhas Neerlande-          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd,
     sas que seriam privadas de efeito jurı́dico devido aos           Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     regulamentos em causa. No presente litı́gio, as Antilhas         contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward
     Neerlandesas interpuseram um recurso de anulação de             Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma
     regulamentos que têm incidência sobre a situação econó-        AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowel-
     mica de um certo número de empresas e portanto sobre            hurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e


title: Processo F-67/14: Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/26

         Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-67/14)
   2014/C 380/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do seu estágio e indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 25 de junho de 2013, do Secretariado do Conselho e da decisão da AIPN do Conselho, de 8 de abril de 2014, através das quais o recorrente foi despedido;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de um montante calculado com base na sua remuneração mensal enquanto AST 3 (3  500 euros) multiplicada pelo número de meses que decorreram entre 1 de julho de 2013 e a data da prolação do acórdão no presente processo a título de indemnização;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de 40  000 euros pelo dano moral sofrido.

               —

               condenação do recorrido nas despesas efetuadas pelo recorrente no processo.


title: Processo T-271/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2007 — Microsoft/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/51

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2007 — Microsoft/Comissão
   (Processo T-271/06) (1)

   (2008/C 22/96)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.