title: Processo C-116/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia) em  28 de Fevereiro de 2006  — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia) em 28 de Fevereiro de 2006 — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki
   (Processo C-116/06)
   (2006/C 121/08)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tampereen käräjäoikeus
   Partes no processo principal
   Demandante: Sari Kiiski

      Demandado: Tampereen kaupunki
   Questões prejudiciais

               1)

               Constitui uma discriminação directa ou indirecta, contrária ao artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE (1), relativa à igualdade de tratamento, na redacção dada pela Directiva 2002/73/CE (2), o facto de um empregador se recusar a alterar a duração de uma licença para assistência a filhos concedida a uma trabalhadora ou a interrompê-la na sequência de uma nova gravidez de que a trabalhadora teve conhecimento antes do início da referida licença, com fundamento numa interpretação consolidada das disposições nacionais segundo a qual uma nova gravidez não constitui normalmente um facto imprevisível e justificado com base no qual a data e a duração de uma licença para assistência a filhos podem ser alteradas?

               2)

               Um empregador pode justificar suficientemente a sua actuação, tal como foi descrita no n.o 1, que constitui potencialmente uma discriminação indirecta à luz da referida directiva, invocando problemas correntes relacionados com a alteração da organização do trabalho de professores e com a continuidade do ensino, e não problemas de que resultem perturbações graves, ou o facto de, por força das disposições nacionais, o empregador ter de indemnizar a pessoa recrutada para substituir o professor que se encontra de licença para assistência a filhos pelos prejuízos decorrentes da perda da remuneração, no caso de o professor que se encontra de licença para assistência a filhos regressar ao trabalho a meio da referida licença?

               3)

               A Directiva 92/85/CEE (3), relativa às medidas destinadas a proteger as trabalhadoras grávidas e outras, é aplicável e, em caso afirmativo, a actuação do empregador descrita no n.o 1 é contrária aos artigos 8.o e 11.o dessa directiva se, devido à continuação da licença para assistência a filhos, a trabalhadora perde a oportunidade de auferir os benefícios salariais inerentes à licença de maternidade a que tem direito por ser titular do cargo que desempenha?

      (1)  Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 5; EE 05 F2 p. 70).

      (2)  Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15).

      (3)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1).


title: Processo C-74/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA
   (Processo C-74/09)
   2009/C 102/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice

      Recorrida: Berlaymont 2000 SA

      Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de estar registado como empreiteiro para poder ser adjudicatário de um contrato público na Bélgica, como a que é imposta pelo artigo I.G. do caderno de encargos especial aplicável ao caso vertente, é contrária ao princípio da livre circulação na União Europeia e ao artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), se for interpretada no sentido de que permite à entidade adjudicante excluir do concurso o concorrente empreiteiro estrangeiro que não esteja registado mas tenha apresentado os certificados equivalentes das suas administrações nacionais?

               2)

               Viola o princípio da livre circulação na União Europeia e o artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o facto de reconhecer a uma entidade adjudicante belga o poder de obrigar os concorrentes estrangeiros a submeter a uma autoridade belga — a comissão de registo dos empreiteiros — a apreciação da validade dos certificados emitidos pelas autoridades fiscal e de segurança social do seu Estado que comprovam que têm a sua situação regularizada relativamente às obrigações fiscais e de segurança social?

      (1)  JO L 199, p. 54.


title: Processo T-129/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão ( «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
   (Processo T-129/13) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»))
   2014/C 421/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia); e Alpiq RomEnergie (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: É. Gippini Fournie, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Processo T-183/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Polónia/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia relativo ao período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 9. o , n. os 1 e 3, e artigo 11. o , n. o  2, da Directiva 2003/87/CE )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/58

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-183/07) (1)

   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia relativo ao período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE»)
   2009/C 267/100
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representantes: inicialmente E. Ośniecka-Tamecka, em seguida T. Nowakowski, em seguida T. Kozek, em seguida M. Dowgielewicz, e finalmente Dowgielewicz, M. Jarosz e M. Nowacki, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, R. Somssich e M. Fehér, agentes); República de Lituânia (Representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República da Eslováquia, (Representantes: inicialmente J. Čorba, e em seguida B. Ricziová, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente Z. Bryanston-Cross e C. Gibbs, agentes, assistidas por H. Mercer, barrister, e em seguida I. Rao e S. Ossowski, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação, total ou parcial, da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, respeitante ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, respeitante ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.

               2.

               A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela República da Polónia.

               3.

               A República da Hungria, a República da Lituânia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2001 no processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensão de sobrevivência — Redução — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)

text:
C 317/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               J. Currall), que tem por objecto um pedido de fixação
                                                                            das despesas a reembolsar pela requerida ao requerente na
                        de 5 de Julho de 2001                               sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            23 de Março de 2000, Gogos/Comissão (T-95/98, Colect.
                                                                            FP-II-219), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
no processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann                     composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,
 Roberts contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Junho de 2001,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
[«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —
Denúncia — Artigo 85.o, n.ο 1, do Tratado CE (actual                       O montante total das despesas reembolsáveis pelo requerente no
                        artigo 81.ο, n.o 1, CE)»]                           processo T-95/98 é fixado em 800 000 BEF.
                            (2001/C 317/46)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) JO C 258 de 15.8.1998.
No processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
Roberts, residentes em Kempston (Reino Unido), representados
por B. Bedford, barrister, S. Ferdinand e J. Kelly, solicitors,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus
Wiedner e Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Novembro de                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                                de 19 de Junho de 2001
em 5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   no processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.                          (Funcionários — Pensão de sobrevivência — Redução —
                                                                                Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                               (2001/C 317/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht, com domi-
                                                                            cı́lio em Alfaz del Pi (Espanha), representada por H.-M. Becker,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                            tes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por
                      de 12 de Junho de 2001                                objecto, principalmente, um pedido de anulação da decisão da
                                                                            Comissão de 25 de Maio de 1999, que reduz a pensão do
                                                                            sobrevivência da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
no processo T-95/98 DEP, Christos Gogos contra a Comis-                     (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N.J. Forwood,
                                                                            juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Junho de 2001
              (Fixação das despesas reembolsáveis)                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 317/47)                                 1)     O recurso é declarado inadmissı́vel.
                       (Lı́ngua do processo: grego)                         2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-95/98 DEP, Christos Gogos, funcionário da
                                                                            (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
C.N. Tagaras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:


title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/96)

text:
22 . 6 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/37
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto            procedimento de recrutamento em causa por um lugar de
Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Euro                 agente temporário do grau B 1 numa outra Direcção-Geral ,
                                peias                              e que nem o recorrente nem os outros seleccionados foram
                       ( Processo T-56/96 )                        informados dessa troca nem das razões claras, precisas e
                                                                   completas que a justificam . O recorrente acrescenta que, na
                           ( 96/C 180/88 )                         medida em que a AIPN organizou o referido concurso de
                                                                   selecção para prover o referido lugar do grau A 5/A 4 na DG
                  (Língua do processo: francês)                    XIII, foi em violação das regras de provimento dos lugares
                                                                   vagos que a instituição recorrida derrogou, no caso em
                                                                   apreço, a regra que lhe impõe prover o lugar através da
Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de               nomeação de um candidato inscrito na lista de candidatos
Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso            susceptíveis de ser nomeados elaborada pelo júri de selec
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ção .
por Alberto Maccaferri , residente em Bolonha ( Itália ),
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              Desvio de poder, na medida em que, segundo o recorrente,
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com                 parece que a fundamentação real da troca de lugares em
domicílio escolhido no Luxemburgo, Fiduciaire Myson, 1 ,           causa é o recrutamento, como agente temporário do grau
rue Glesener .                                                     B 1 , de um candidato antecipadamente escolhido, quando as
                                                                   necessidades do serviço obrigaram a Comissão a celebrar
                                                                   um contrato de prestação de serviços com uma empresa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             privada , a fim de colocar o recorrente à sua disposição .
— anular a decisão de não nomear o recorrente para o lugar         Violação da confiança legítima. Com efeito, tanto o
     que foi objecto da selecção 62/T/XXIII/93 para prover o       recorrente como os outros aprovados da selecção 62/
     lugar de agente temporário A 5/A 4 na DG XXIII                /XIII/93 podiam legitimamente esperar que o lugar em
      « Política empresarial, comércio, turismo e comunica        concurso fosse provido pelo recrutamento de um deles .
     ção; sector de aplicação das simplificações administra
     tivas na Comunidade »,
— anular a decisão de transferir o número orçamental de
     um lugar de agente temporário de nível A 5/A 4 da DG
     XXIII para uma outra Direcção-Geral e de o substituir
     pelo número orçamental de um lugar de agente tempo           Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio
     rário de nível B,                                              Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-57/96 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                                        ( 96/C 180/ 89 )
Fundamentos e principáis argumentos                                                 (Lingua do processo: italiano)
O recorrente impugna a decisão da Comissão de não o                Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de
nomear para o lugar A 5/A 4 na DG XIII , que foi objecto do        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aviso de selecção 62/T/XXIII/93 , apesar de ter estado             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
inscrito na lista dos seleccionados . Por nota do director da      por Livio Costantini , funcionário do quadro científico e
Direcção B « Acções comunitárias em prol das empresas »,           técnico da Comissão, em serviço na Agência Internacional
foi pedido ao director-geral da DG XXIII que « adoptasse            de Energia Atómica, em Viena , representado por Giuseppe
medidas úteis » para que ele pudesse ser recrutado o mais          Marchesini, advogado inscrito na Corte di Cassazione delia
rapidamente possível . Este pedido não obteve resposta .            Repubblica Italiana, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                    burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue
                                                                    Mathias Hardt .
O recorrente recorda que entrou ao serviço da Comissão em
 1993 como agente auxiliar e , no termo do seu contrato de
agente auxiliar, foi recrutado por uma sociedade privada a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 fim de ser colocado à disposição da DG XXIII da Comissão
 para exercer o lugar que exercia como agente auxiliar .
                                                                    — anular a decisão de, no caso em apreço, não pagar ao
                                                                         recorrente o subsídio de instalação e as ajudas de
 O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen               custo ,
 tos :
                                                                    — declarar que a Comissão é obrigada a pagar as quantias
 Violação das regras de provimento dos lugares vagos e da                em causa por força dos artigos 5? e 10? do anexo VII do
 obrigação de fundamentação. No processo litigioso, parece               Estatuto dos Funcionários ou as que pudessem resultar
 que a entidade competente para proceder a nomeações                     de uma redefinição das suas competências nos termos do
 ( AIPN ) trocou o número orçamental que é objecto do                    artigo 38 ? do Estatuto,


title: Processo T-12/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Polimeri Europa/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de medidas provisórias — Ordem dirigida a terceiros — Inadmissibilidade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Polimeri Europa/Comissão
   (Processo T-12/07 R)
   («Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de medidas provisórias - Ordem dirigida a terceiros - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 140/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, F. Amato e V. Bottka, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias destinado, em primeiro lugar, a que se ordene à Comissão que imponha à Manufacture française des pneumatiques Michelin, incluindo sob pena de sanção, a não utilização, de nenhuma forma e independentemente da finalidade, das informações contidas na versão não confidencial da comunicação de acusações de 6 de Abril de 2006, adoptada no âmbito de um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), transmitida à referida sociedade na sequência da Decisão COMP/F2/D (2006) 1095, da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, e, em segundo lugar, que se ordene à Comissão a transmissão à Manufacture française des pneumatiques Michelin de uma cópia do despacho que vier a ser proferido e, por último, que se ordene toda e qualquer outra medida que o Presidente do Tribunal de Primeira Instância considere necessária.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-265/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real Federación Española de Futbol

text:
C 213/12              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  aplique a um desportista profissional de nacionalidade russa,
                                                                       contratado regularmente por um clube espanhol de futebol,
1.   declarar que a República Francesa, ao sujeitar a uma              como o da causa principal, uma regulamentação por força da
     condição de reciprocidade a concessão de um cartão de             qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito
     residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-            estatal um número limitado de jogadores procedentes de
     -Membros referidos no artigo 1.o, alíneas a, c, f, h, i, j do     Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico
     Decreto n.o 94-221, de 11 de Março de 1994, que regula            Europeu?»
     as condições de entrada e permanência em França
     dos cidadãos dos Estados-Membros das Comunidades
     Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 12.o CE;
2.   condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão
Fundamentos e principais argumentos                                    do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo
                                                                       entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Minis-
                                                                                tério Público)
A regulamentação francesa que determina as condições de
atribuição dos cartões de residência permanente aos cidadãos
dos Estados-Membros e aos membros da sua família sujeita a
                                                                                (Processo C-267/03)
concessão destes cartões a uma condição de reciprocidade, a
saber, ser-se cidadão de um Estado-Membro que atribui um
cartão de residência com validade permanente aos cidadãos
                                                                                (2003/C 213/21)
franceses que exerceram o seu direito à livre circulação. Tal
condição é manifestamente contrária ao artigo 12.o CE,
conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, 39. o e 43.o CE.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                       Domstol, de 10 de Abril de 2003, no processo entre Lars Erik
                                                                       Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público), que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Junho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da               de 2003. O Högsta Domstol solicita ao Tribunal de Justiça que
Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administra-                 se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação da
tivo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo               Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (alterada pela Directiva
entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y                      88/182/CE (2) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Euro-
       Cultura e Real Federación Española de Futbol                    peu e do Conselho ( 3) no que se refere às alterações legislativas
                                                                       à lotterilag (lei das lotarias) que entraram em vigor em 1 de
                                                                       Janeiro de 1997:
                     (Processo C-265/03)
                                                                       1.    A introdução numa legislação nacional duma probição
                       (2003/C 213/20)                                       de utilização dum produto pode constituir uma regra
                                                                             técnica que deve ser notificada nos termos da directiva?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    A introdução numa legislação nacional duma proibição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Audien-                dum serviço que tem influência sobre a utilização do
cia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección                 produto pode constituir uma regra técnica que deve ser
Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor                        notificada nos termos da directiva?
Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real
Federación Española de Futbol, que deu entrada na Secretaria           3.    A redefinição numa legislação dum serviço que está
do Tribunal de Justiça em de 17 de Junho de 2003. A                          ligado à concepção dum produto pode constituir uma
Audiencia Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se                    regra técnica que deve ser notificada nos termos da
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          directiva se a nova definição tiver influência sobre a
                                                                             utilização do produto?
«O artigo 23.o do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                4.    Que significado têm para o obrigação de notificação nos
lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em                   termos da directiva determinadas circunstâncias, tais
24 de Junho de 1994, opõe-se a que uma federação desportiva                  como uma alteração na legislação nacional passando da


title: Processo C-170/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center
   (Processo C-170/06) (1)

   (2006/C 249/25)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo T-533/08: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Telekomunikacja Polska/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Telekomunikacja Polska/Comissão
   (Processo T-533/08) (1)

   2010/C 148/86

      Língua do processo: polaco

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009


title: Processo C-523/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 15 de Dezembro de 2009 — AS Rakvere Piim, AS Maag Piimatööstus/Veterinaar- ja Toiduamet

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 15 de Dezembro de 2009 — AS Rakvere Piim, AS Maag Piimatööstus/Veterinaar- ja Toiduamet
   (Processo C-523/09)
   2010/C 63/42
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: AS Rakvere Piim, AS Maag Piimatööstus

      Recorrido: Veterinaar- ja Toiduamet

      Questões prejudiciais

               —

               O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe a cobrança a um empresário de uma taxa no montante das taxas mínimas fixadas no anexo IV, secção B, desse regulamento para as medidas designadas no anexo IV secção A do mesmo regulamento, mesmo que as despesas suportadas pelas autoridades competentes com os encargos enunciados no anexo VI do regulamento sejam inferiores a essas taxas mínimas?

               —

               Um Estado-Membro pode fixar taxas, nas condições indicadas na questão precedente e para as medidas designadas no Anexo IV, secção A, do regulamento, que sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no Anexo IV, secção B, do regulamento, quando as despesas que as autoridades nacionais competentes suportaram com os encargos enunciados no anexo VI sejam inferiores a essas taxas mínimas, sem que as condições estabelecidas no artigo 27.o, n.o 6, do regulamento estejam preenchidas?

      (1)  JO L 165, p. 1.


title: Processo C-56/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/17
Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                 A Directiva 1999/70/CE (1) (artigo 1.o do texto da directiva,
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 assim como artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro CES,
                                                                       UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
                       (Processo C-51/04)                              integrado na directiva) deve ser interpretada no sentido de que
                                                                       se opõe a uma regulamentação interna (em vigor antes da
                                                                       transposição da directiva) que diferencia os contratos de
                          (2004/C 85/29)
                                                                       trabalho celebrados com a administração pública dos contratos
                                                                       com entidades patronais privadas, excluindo os primeiros da
                                                                       protecção que representa a constituição de uma relação de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça          trabalho por tempo indeterminado em caso de violação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                regras imperativas sobre a sucessão dos contratos de trabalho
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            a termo?
representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantini-
dis, membros do Serviço Jurídico.
                                                                       (1) JO L 175 de 10.7.1999, pp. 43-48.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 200/69/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000,
      relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      carbono no ar ambiente ou, de qualquer modo, por não             são das Comunidades Europeias contra a República da
      ter comunicado as disposições em causa à Comissão, a                                         Finlândia
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da mesma directiva;                                  (Processo C-56/04)
—     condenar a República Helénica nas despesas.                                              (2004/C 85/31)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica         República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
nacional terminou em 13 de Dezembro de 2002.                           dades Europeias, representada por K. Banks e M. Huttunen,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
(1) JO L 313 de 13 de Dezembro de 2000, p. 12.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no                         à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                         dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou,
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche                         em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                  Universitarie Convenzionate                                à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva.
                       (Processo C-53/04)
                                                                       2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
                          (2004/C 85/30)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004,             O prazo fixado para transposição da directiva terminou em
no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                22 de Dezembro de 2002.
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche
Universitarie Convenzionate, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004. O Tribunale            (1) JO L 167, p. 10.
di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-641/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LEXDELL — Marca comunitária figurativa anterior DELL — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)
   (Processo T-641/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LEXDELL - Marca comunitária figurativa anterior DELL - Motivos relativos de recusa - Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alexandra Dellmeier (Munique, Alemanha) (representante: inicialmente, J. Khöber; posteriormente, H. Eckermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dell, Inc. (Round Rock, Texas, Estados Unidos) (representantes: A. Renck e E. Nicolás Gómez)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de junho de 2014 (processo R 0966/2013-2), relativa ao processo de oposição entre a Dell, Inc. e Alexandra Dellmeier.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Alexandra Dellmeier é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380 de 27.10.2014.


title: Processo C-458/00: Acção proposta em 19 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 45/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Acção proposta em 19 de Dezembro de 2000 pela                          Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                     -Ducado do Luxemburgo                                                             Helénica
                       (Processo C-458/00)
                                                                                (Processo C-460/00)
                          (2001/C 45/26)
                                                                                (2001/C 45/27)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão das               Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbaek,                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
membro do Serviço Jurı́dico, e Joselle Adda, funcionária               República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
nacional colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na quali-         Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              jurı́dica da Comissão e por Maria Patakia, membro do Serviço
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Kirchberg.                                                              burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                o Tribunal se digne:
      artigos 2.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscali-          —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
      zação e ao controlo das transferências de resı́duos no                  tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (1), e do                   prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
      artigo 1.o, alı́nea f), em conjugação com o ponto R1                    tares e administrativas necessárias para se conformar
      do anexo II.B da Directiva 75/442/CEE relativa aos                       plenamente com o disposto na Directiva 96/48/CE (1) da
      resı́duos (2);                                                           Comissão, de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabi-
                                                                               lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      dade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas.
A Comissão considera que resulta do ponto R1 do anexo II.B
para o qual remete o artigo 1.o, alı́nea f), da Directiva
75/442/CEE, que dever ser qualificada em direito comunitário           Fundamentos e principais argumentos
de operação de valorização não apenas a utilização principal
como combustı́vel, mas também a utilização de resı́duos no
âmbito de qualquer outro meio de produzir energia e como                Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
é o caso relativamente a uma instalação de incineração,               do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
independentemente de esta ser utilizada a tı́tulo principal ou          obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
exclusivo para incinerar resı́duos domésticos sem conexão              relação ao resultado a alcançar.
com um processo industrial de fabrico, uma vez que a referida
instalação está em condições de recuperar/valorizar uma
proporção substancial da energia contida nos resı́duos incine-         Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
rados. A Comissão rejeita designadamente a argumentação               Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
segundo a qual se trata de uma operação de eliminação (no             especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
caso de uma «incineração em terra», na acepção do ponto D             decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
10 do anexo II.A da Directiva 75/442/CEE). Com efeito, as               comunitárias.
definições de «instalação de incineração» que se encontram nas
Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE correspon-                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
dem ao objectivo de proteger o ambiente contra nocividades              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
causadas pela incineração dos resı́duos enquato tais e que, quer
nas hipóteses em que a incineração é de qualificar como
operação de eliminação quer nas que constitui operação               A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
de valorização, nenhuma destas directivas especifica que               não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
a incineração que regulamenta constitui uma operação de               directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
valorização ou de eliminação.
(1) JO L 30, de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1.                           (1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 6.
(2) JO L 194, de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.


title: Processo T-277/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Marquis Energy/Conselho

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/12

         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Marquis Energy/Conselho
   (Processo T-277/13)
   (2013/C 226/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marquis Energy LLC (Hennepin, Estados Unidos) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pela recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que Comissão violou o Regulamento de Base, uma vez que optou por um direito a nível nacional e recusou calcular um direito anti-dumping individual, apesar de dispor de todas as informações necessárias para o efeito. A este respeito, a recorrente assinala que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito, não fundamentou as suas conclusões, não cumpriu o seu dever de diligência e violou os direitos de defesa, bem como o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima da recorrente.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que o facto de a Comissão não ter ajustado o preço de exportação no âmbito do cálculo da margem de dumping, não tendo procedido a um ajustamento em alta dos preços de exportação para as misturas do misturador em causa, constitui um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e violou o Regulamento de Base, bem como o princípio da não discriminação, tendo sobrestimado o volume das importações de bioetanol originárias dos Estados Unidos e não tendo tratado estas importações de forma igual às importações do mesmo produto provenientes de países terceiros.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o Regulamento de Base no âmbito do cálculo da margem do prejuízo.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o Regulamento de Base, tendo baseado a sua determinação do prejuízo importante numa indústria da União que não produz um produto semelhante e tendo definido a indústria da União antes de definir o produto semelhante.

               6.

               No sexto fundamento, a recorrente alega que o regulamento impugnado está viciado de erros manifestos de apreciação e de erros de direito, uma vez que o prejuízo importante a que se refere tem por base dados relativos a uma amostra de produtores da União que não é representativa.

               7.

               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo concluído que o nexo de causalidade entre as importações em causa e o alegado prejuízo para a indústria da União não é interrompido por outras causas de prejuízo importante.

               8.

               No oitavo fundamento, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade, tendo adotado uma medida anti-dumping não necessária.

               9.

               No nono fundamento, a recorrente alega que Comissão cometeu erros de direito e violou os princípios da boa administração e da não discriminação, tendo considerado que a pesquisa relativa ao bioetanol originário dos Estados Unidos se baseava numa denúncia adequada, quando esta última não preenchia os requisitos previstos no Regulamento de Base.

               10.

               No décimo fundamento, a recorrente alega que Comissão violou por várias vezes os direitos de defesa da recorrente e não fundamentou a adoção do regulamento impugnado, dado que a divulgação definitiva na qual este se baseia não continha factos e considerações essenciais para a adoção das medidas definitivas. A Comissão também alterou o período de validade das medidas sem fundamentar esta alteração e simultaneamente sem ter permitido à recorrente aceder em tempo útil ao dossier não confidencial e sem lhe ter concedido tempo suficiente para apresentar observações a respeito da divulgação definitiva.


title: Processo T-526/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/34

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão
   (Processo T-526/10)
   ()
   2011/C 13/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canada), Nativak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canada), Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canada), Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq, Canada), Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq, Canada), Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq, Canada), David Kuptana (Ulukhaktok, Canada), Karliin Aariak (Iqaluit, Canada), Canadian Seal Marketing Group (Quebeque QC, Canada), Ta Ma Su Seal Products Inc. (Cap-aux-Meules, Canada), Fur Institute of Canada (Otava, Canada), NuTan Furs Inc. (Catalina, Canada), GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega), Inuit Circumpolar Conference Greeneland (ICC) (Nuuk, Gronelândia), Johannes Egede (Nuuk, Gronelândia), Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk, Gronelândia), William E. Scott & Son (Edimburgo, Reino Unido), Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine (Cap-aux-Meules, Canada), Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Limited Șirketi (Istambul, Turquia), Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society Limited (Fleur de Lys, Canada) (representantes: J. Bouckaert e H. Viaene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento n.o 737/2010 nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1007/2009 ao abrigo do disposto no artigo 277.o TFUE;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as despesas dos recorrentes;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a suportarem as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso, os recorrentes requerem a anulação do Regulamento (UE) n.o
      o737/2010 da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 (1), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (2). Os recorrentes pediram, no âmbito do processo T-18/10, a anulação do Regulamento n.o 1007/2009, que prevê restrições à colocação no mercado da União Europeia de produtos derivados da foca.
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alegam que o regulamento de execução tem por base legal o regulamento de base em relação ao qual invocaram uma excepção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE. A este respeito, os recorrentes repetem os argumentos invocados em apoio dos seus pedidos no processo T-18/10 (3).
   Em segundo lugar, a título subsidiário, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito quando adoptou o regulamento de execução na medida em que usou de forma errada os poderes que lhe foram atribuídos pelo regulamento de base. Os recorrentes consideram que a Comissão usou os seus poderes para atingir objectivos que não correspondem aos objectivos que justificaram a sua atribuição e alegam que o verdadeiro objectivo prosseguido pela Comissão, quando adoptou o regulamento de execução, consiste em impedir de forma absoluta a colocação de produtos derivados da foca no mercado da União.

      (1)  JO L 216, p. 1.

      (2)  JO L 286, p. 36.

      (3)  JO C 100, p. 41.


title: Processo T-177/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão ( «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação — Montante do auxílio — Auxílio novo» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão
   (Processo T-177/10) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Vantagem - Dever de fundamentação - Montante do auxílio - Auxílio novo»))
   2014/C 421/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (Portoscuso, Itália) (representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold, F. Salerno, G. Scassellati Sforzolini e G. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Gippini Fournier, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) executados pela Itália a favor da Alcoa Transformazioni (JO L 227, p. 62).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcoa Trasformazioni Srl suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A República italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.06.2010.


title: Processo C-474/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Thi Ly Pham
   (Processo C-474/13)
   2013/C 336/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thi Ly Pham

      Autoridade Interveniente: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

      Questão prejudicial

   É compatível com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), instalar um detido para fins de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, quando ele consentir na detenção em conjunto?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-89/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/29

         Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento
   (Processo T-89/07)
   (2007/C 117/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (Representante: G. Welzer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu de recusa de adjudicação do contrato PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo, notificada em 24 de Janeiro de 2007.

               —

               anular todos os actos subsquentes;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento do montante de 500.000 EUR a título de indemnização;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento das despesas do processo;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas processuais irrecuperáveis até ao montante de 5.000 EUR;

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão do Parlamento Europeu que recusa a sua proposta relativa ao aviso de concurso PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo. (1)

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação dos criterios de adjudicação contidos no aviso de concurso, designadamente relativamente ao preço, dado que alega ter proposto o preço mais baixo e que este critério devia valer 55 % para a adjudicação do contrato.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 100.o do Regulamento Financeiro (2), nos termos do qual a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que seja prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas empresas. Segundo a recorrente, a informação por si pretendida, a saber o preço proposto pelo ajudicatário do contrato, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido artigo e, consequentemente, a recusa de lhe comunicar a referida informação é irregular.

      (1)  Aviso de concurso «Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo», JO S 2006, 177-187988.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/22

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-30/08)
   (2008/C 79/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra. agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto para a transposição da Directiva 2005/78/CE terminou em 8 de Novembro de 2006.

      (1)  JO L 313, p. 1.

      (2)  JO L 275, p. 1.


title: Processo T-295/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Duscholux Ibérica/IHMI — Duschprodukter i Skandinavien (duschy)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/26

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Duscholux Ibérica/IHMI — Duschprodukter i Skandinavien (duschy)
   (Processo T-295/11)
   2011/C 238/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Duscholux Ibérica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Duschprodukter i Skandinavien AB (Hisings Backa, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2011, no processo R 662/2010-1;

               —

               a título subsidiário, e apenas no caso de ser negado provimento ao recurso, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2011, no processo R 662/2010-1;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «duschy», para produtos das classes 11 e 20 — pedido de marca comunitária n.o W927073

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «DUSCHO Harmony», registada sob o n.o 2116820, para produtos das classes 6, 11 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito a um processo equitativo; violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração factos e provas submetidos atempadamente pela recorrente; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-224/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/17

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)
   (Processo T-224/11)
   2011/C 194/28
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson’s Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 1494/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BERG» para produtos das classes 25 e 28 (pedido de registo n.o7 115 009).

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Anson’s Herrenhaus KG

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «Christian Berg» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35 (marca comunitária n.o 338 36 76), tendo a oposição sido dirigida contra o registo de produtos das classes 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi acolhida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho ( Recurso — Função Pública — Funcionários — Licença — Licença por doença — Colocação oficiosa em situação de licença por doença — Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente — Novo exame médico prévio — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho
   (Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P) (1)

   («Recurso - Função Pública - Funcionários - Licença - Licença por doença - Colocação oficiosa em situação de licença por doença - Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente - Novo exame médico prévio - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio»)
   2009/C 282/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-40/07 P); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-62/07 P)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-40/07 P); e José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-62/07 P)

      Objecto

   Dois recursos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso no processo T-40/07 P.

               2.

               No processo T-40/07 P, José António de Brito Sequeira Carvalho suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

               3.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), é anulado na parte em que anulou a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.

               4.

               O recurso interposto por J. de Brito Sequeira Carvalho no Tribunal da Função Pública, no processo F-17/05, é julgado inadmissível na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.

               5.

               No processo T-62/07 P, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6.

               No processo T-62/07 P, J. de Brito Sequeira Carvalho suportará metade das suas próprias despesas efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.

               7.

               No processo T-62/07 P, a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de J. de Brito Sequeira Carvalho efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo C-177/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 30 de Março de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 30 de Março de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)
   (Processo C-177/05)
   (2005/C 155/14)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 30 de Março de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (FOGASA), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Abril de 2005.
   O Juzgado de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               Na perspectiva do princípio geral da igualdade e não discriminação, a diferença de tratamento instituída pelo artigo 33.o, n.o 2, do Estatuto dos Trabalhadores e pela interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Supremo, deve considerar-se objectivamente justificada, devendo, consequentemente, excluir-se as indemnizações por despedimento, reconhecidas numa conciliação judicial, do âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002?

               Ou, pelo contrário, na perspectiva do princípio geral da igualdade e não discriminação, a diferença de tratamento instituída pelo artigo 33.o, n.o 2, ET e pela interpretação que lhe é dada pelo TS, não se deve considerar objectivamente justificada, devendo, consequentemente, incluir-se as indemnizações por despedimento, reconhecidas numa conciliação judicial, no âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002?

      (1)  Do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, JO L 283, de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.

      (2)  JO L 270, de 8.10.2002, p. 10.


title: Processo T-355/07: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN Pediatrícs)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/64

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN Pediatrícs)
   (Processo T-355/07)
   (2007/C 269/116)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde, advogados, e M. Hawkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isdin, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 566/2006-1; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «ISDIN Pediatrícs» para produtos da classe 5 — marca comunitária n.o 1 243 807

      Titular da marca comunitária: Isdin, SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Marca da recorrente que pede a nulidade: marca nominativa nacional «ISTIN» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: nulidade parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que declarou nula a marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do direito da recorrente de ser ouvida nos termos do artigo 73.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e violação do artigo 52.o em conjugação com o artigo 8.o, n.o 11, alínea b), do Regulamento.


title: Processo T-523/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI-Quant Cosmetics Japan (AGATHA RUIZ DE LA PRADA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa AGATHA RUIZ DE LA PRADA — Marcas nacional e comunitária figurativas anteriores representando uma flor a preto e branco — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n o 40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI-Quant Cosmetics Japan (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)
   (Processo T-523/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa AGATHA RUIZ DE LA PRADA - Marcas nacional e comunitária figurativas anteriores representando uma flor a preto e branco - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/67
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mary Quant Cosmetics Japan Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: R. Arnold, solicitor e C. Hicks, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Setembro de 2008 (Processo R 1522/ 2007-1), relativo a um processo de oposição entre Mary Quant Cosmetics Japan Ltd e Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009


title: Processo C-435/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Agosto de 2011 — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Agosto de 2011 — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH
   (Processo C-435/11)
   2011/C 340/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: CHS Tour Services GmbH

      Demandada: Team4 Travel GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o da Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, no caso das «práticas comerciais enganosas» previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, não é admissível apreciar separadamente o critério estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da mesma?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-511/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prekršajni sud u Bjelovaru (Croácia) em 25 de setembro de 2015 — Renata Horžić/Privredna banka Zagreb e Božo Prka

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prekršajni sud u Bjelovaru (Croácia) em 25 de setembro de 2015 — Renata Horžić/Privredna banka Zagreb e Božo Prka
   (Processo C-511/15)
   (2016/C 027/06)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Prekršajni sud u Bjelovaru

      Partes no processo principal

      Recorrente: Renata Horžić

      Recorridos: Privredna banka Zagreb, Božo Prka

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a aplicação retroativa da lei [sobre o crédito ao consumo] ser interpretada e apreciada exclusivamente de acordo com as disposições desta lei, e essa aplicação da lei [sobre o crédito ao consumo] está em conformidade com o direito da União, sobretudo com o artigo 30.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 (1), cujo n.o 1 estabelece expressamente que esta diretiva não se aplica aos contratos de crédito celebrados antes da entrada em vigor da legislação nacional que transpôs a diretiva para o direito nacional?

               2)

               Neste contexto, pode a disposição penal do artigo 26.o, n.o 1, ponto 28, da lei croata sobre o crédito ao consumo ser interpretada, em conformidade com o artigo 23.o da diretiva e à luz das disposições transitórias do seu artigo 30.o, no sentido de que as sanções previstas em caso de violação de uma disposição nacional adotada com base na diretiva em causa não podem ser aplicadas às eventuais violações associadas aos contratos de crédito em vigor na data de implementação das medidas nacionais de execução?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Processo T-619/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana — Congelamento de fundos — Decisão de inscrição inicial — Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes — Execução de uma resolução da ONU — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho
   (Processo T-619/15) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana - Congelamento de fundos - Decisão de inscrição inicial - Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão dos nomes dos recorrentes - Execução de uma resolução da ONU - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 283/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) (Bangui, República Centro-Africana) e Kardiam (Antuérpia, Bélgica) (representantes: D. Luff e L. Defalque, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Objeto

   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO 2015, L 229, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) e a Kardiam são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processos apensos T-158/14, T-161/14 e T-163/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — JingAo Solar e o./Conselho «Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Compromissos — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Âmbito do inquérito — Amostragem — Definição do produto em causa»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — JingAo Solar e o./Conselho
   (Processos apensos T-158/14, T-161/14 e T-163/14) (1)

   («Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Âmbito do inquérito - Amostragem - Definição do produto em causa»)
   (2017/C 121/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: JingAo Solar Co. Ltd (Ningjin, China) e as outras cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JingAo Solar Co. Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-540/14 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por DK Recycling und Roheisen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-630/13, DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/21

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por DK Recycling und Roheisen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-630/13, DK Recycling und Roheisen GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-540/14 P)
   (2015/C 026/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: DK Recycling und Roheisen GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 26 de setembro de 2014, no processo T-630/13 na parte em que, no n.o 2 do dispositivo, nega provimento ao recurso quanto ao restante;

               2.

               Julgar totalmente procedente o pedido formulado no ponto 1.) da petição inicial apresentada em primeira instância, no sentido de o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (1), ser anulado na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no Anexo 1, ponto A, com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045, na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentada à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, e as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a essas instalações;

               3.

               A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral;

               4.

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega a violação do direito da União na aceção do artigo 58.o, primeiro parágrafo, 3.a hipótese, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Alega ainda que o Tribunal Geral, menosprezando os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, considerou compatível com o direito da União a recusa da Comissão de atribuição a título gratuito de licenças de emissão com fundamento numa cláusula de um Estado-Membro para os casos que apresentam dificuldades excessivas. O acórdão recorrido viola os direitos conferidos à recorrente pelos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em relação ao fundamento de recurso aduzido, a recorrente alega que a Comissão não tomou nenhuma precaução para assegurar a suficiente proteção dos direitos fundamentais individuais, quando regulou a atribuição a título gratuito de certificados de emissão na Decisão 2011/278/UE. A atribuição gratuita de certificados de emissão nos termos da Decisão 2011/278/UE foi efetuada por meio de fatores de cálculo tipificados. No entanto, esta decisão não contém nenhuma regra que permita uma atribuição adicional a título gratuito de licenças de emissão nos casos em que a atribuição de licenças de emissão através da aplicação dos fatores de cálculo tipificados gera, num caso concreto, um encargo excecional ou dificuldades desrazoáveis.
   A negação de provimento ao recurso viola os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. O Tribunal Geral só tomou em consideração o efeito de encargo que tipicamente ocorre dos sistemas de comércio de licenças de emissão e do regime de atribuição nos termos da Decisão 2011/278/UE. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não teve, de todo, em conta a necessária proteção dos direitos fundamentais individuais da recorrente.

      (1)  JO L 240, p. 27


title: Processo T-403/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (VIENNA HOUSE)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/51

         Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (VIENNA HOUSE)
   (Processo T-403/17)
   (2017/C 277/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vienna International Hotelmanagement AG (Viena, Áustria) (representante: M. Zrzavy, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo de cor vermelha «VIENNA HOUSE» — Pedido de registo n.o 14 501 308

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017, no processo R 332/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.