title: Processo C-183/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 146/34              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A Convenção PIC consagra o princípio de a importação e a              —     condenar a recorrida nas despesas.
exportação de um produto químico incluído no seu âmbito de
aplicação apenas pode efectuar-se após a prévia informação e
consentimento do país importador. A Convenção PIC estabe-
lece um procedimento para obter e divulgar formalmente as
decisões dos países importadores e assegurar o cumprimento            Fundamentos e principais argumentos
dessas decisões pelos países exportadores, designado «procedi-
mento PIC».
                                                                      O recurso insurge-se contra o facto de, com a decisão da
A Comissão considera que o regulamento PIC cai no âmbito              República Federal da Alemanha relativa ao Land Brandenburg,
da política comercial comum da Comunidade. Por isso, de               terem sido excluídas do financiamento comunitário despesas
acordo com a proposta da Comissão, o regulamento deveria              no valor de 26 446 505,00, no sector das culturas arvenses,
ter sido adoptado pelo Conselho, com base no artigo 133.o             relativas às colheitas de 1999 e 2000, tendo essas despesas
CE, e não pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base           sido imputadas à República Federal da Alemanha. Aquele
no artigo 175. o, n.o 1, CE, o qual diz respeito às medidas           montante constitui uma correcção uniforme de 5 % sobre as
adoptadas em matéria de política ambiental da Comunidade.             despesas declaradas relativamente ao Land Brandenburg e às
A Comissão sustenta que a escolha do Parlamento Europeu e             colheitas de 1999 e 2000, no sector das culturas arvenses.
do Conselho relativamente à base legal de adopção do
regulamento PIC é errada e que o acto em causa é, por
conseguinte, ilegal, devendo ser anulado.                             No entender da República Federal da Alemanha, a decisão foi
                                                                      adoptada em violação de regras procedimentais e princípios
                                                                      gerais do direito comunitário. Os resultados das investigações
( 1) JO L 63, p. 1.
                                                                      e as conclusões da Comissão contêm incorrecções em determi-
                                                                      nados aspectos objectivos essenciais, baseando-se, além disso,
                                                                      numa interpretação jurídica incorrecta. Como tal, um encargo
                                                                      uniforme no montante de 5 % é completamente ilegal. É o que
                                                                      decorre dos seguintes sete fundamentos:
                                                                      —     Erros processuais. As acusações aduzidas pela Comissão
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       —    «dados não fiáveis ou não actuais relativos às
                           Europeias                                             parcelas no Allgemeines Liegenschaftsbuch (ALB)»,
                     (Processo C-183/03)                                    —    «Apresentação de pedidos em duplicado não detec-
                                                                                tada»,
                        (2003/C 146/56)
                                                                            —    «não existe praticamente qualquer relação entre as
                                                                                parcelas descritas no cadastro e a utilização agrícola
                                                                                das parcelas» e
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     —    «não foi em geral possível verificar e medir as
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                     parcelas declaradas como sendo agrícolas, por exem-
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                     plo com base em material topográfico ou fotografias
rialrat, Moritz Lumma, Regierungsdirektor, e Annette Tie-                        aéreas, uma vez que as explorações não juntaram
mann, Regierungsrätin z. A., Bundesministerium der Finanzen,                     aos seus requerimentos quaisquer mapas ou esboços
Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                                        das parcelas declaradas como sendo agrícolas»
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   não foram tempestivamente comunicadas às autoridades
digne:                                                                      alemãs. Por conseguinte, alega-se uma violação do pro-
                                                                            cesso de apuramento das contas (artigo 7.o, n.o 4, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 1), artigo 8.o, n.o 1, do
—      anular a Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de                   Regulamento (CE) n.o 1663/95 ( 2)), bem como uma
       Fevereiro de 2003 — C(2003) 500 final —, que exclui                  violação do direito de ser ouvido e do princípio da boa
       do financiamento comunitário determinadas despesas                   administração.
       efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
       (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que excluiu           —     Fiabilidade do sistema de identificação de áreas. O
       do financiamento comunitário um montante de                          Governo Federal defende-se, no segundo fundamento, da
       26 446 500,00 EUR, sendo essa despesa imputada à                     dúvida expressa pela Comissão relativamente à fiabilidade
       República Federal da Alemanha, e                                     do sistema de identificação.
 ---pagebreak--- 21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo T-247/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/25

         Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — Argo Group International/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)
   (Processo T-247/12)
   2012/C 243/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Argo Group International Holdings Ltd (Hamilton, Bermuda) (representantes: R. Hoy, S. Levine e N. Edbrooke, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arisa Assurances SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

               —

               Anular ou alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de março de 2012 no processo R 193/2011-2, de modo que a marca do recorrente seja registada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa a cores «ARIS», para produtos e serviços da classe 36 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7390404

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 307470 da marca figurativa a cores «ARISA ASSURANCES S.A.» para produtos e serviços da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de registo de marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que o IHMI e a Câmara de Recurso cometeram um erro de direito ao concluírem que as marcas são juridicamente semelhantes e ipso facto que existia um risco de confusão por parte do público relevante.


title: Processo C-196/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-196/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE - Gestão de resíduos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)
   (2015/C 046/06)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, A. Alcover San Pedro e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Fiengo, avvocato dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão Comissão/Itália (C-135/05, EU:C:2007:250), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a contar do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Itália (EU:C:2007:250), uma sanção pecuniária compulsória semestral calculada, no que respeita ao primeiro semestre seguinte a essa prolação, no final deste, a partir de um montante inicial fixado em 4 2 8 00  000 euros, do qual será deduzido um montante de 4 00  000 euros por cada um dos locais que contêm resíduos perigosos que passe a estar em conformidade com esse acórdão e um montante de 2 00  000 euros por cada um dos outros locais que passe a estar em conformidade com o referido acórdão. Para todos os semestres seguintes, a sanção pecuniária compulsória devida em relação a cada semestre será calculada, no final deste, a partir do montante da sanção pecuniária compulsória fixada para o semestre anterior, sendo as mesmas deduções efetuadas em função das regularizações, que ocorram durante o semestre em causa, dos locais visados pelo incumprimento declarado.

               3)

               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 40 milhões de euros.

               4)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo C-395/07: Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/19

         Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-395/07)
   (2007/C 247/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Kraemer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da mesma,

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 157, p. 45 e JO L 195, p. 16.


title: Cancelamento do processo T-139/95

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo C-496/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de novembro de 2014 — Estado Romeno/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de novembro de 2014 — Estado Romeno/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-496/14)
   (2015/C 046/27)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Romeno representado pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, em nome e por conta do Ministerul Finanțelor Publice

      Recorridos: Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, 34.o, n.os 1 e 2, e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004], relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o OUG n.o 111/2010 que prevê uma diferença de tratamento entre o segundo e o terceiro filho e seguintes, nascidos de um parto múltiplo, e o primogénito nascido desse parto múltiplo e os filhos nascidos de partos simples [?]

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Processo C-397/00: Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/17
Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  o Tribunal se digne:
                       (Processo C-394/00)                             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                              medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias à transposição da Directiva 98/68/CE (1) da
                         (2000/C 355/33)
                                                                              Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o
                                                                              documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da
Deu entrada, em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                         Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  na Comunidade de alimentos para animais provenientes
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico, na                     de paı́ses terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   incumbem por força do Tratado e desta directiva.
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                   2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as leis, regulamentos ou
       disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de                 Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
       perigosas (1), ou, em todo o caso, ao não informar a
       Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;        -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
                                                                       capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
Estados-Membros respeitarem o prazo de cumprimento fixado              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
na directiva. Esse prazo expirou em 3 de Fevereiro de 1999,            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       (1) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.
Comissão.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
                                                                       Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             Francesa
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-403/00)
                       (Processo C-397/00)
                                                                                (2000/C 355/35)
                         (2000/C 355/34)
                                                                       Deu entrada em 6 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades          Europeias, representada por G. Berscheid, consultor jurı́dico e
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro               A. Bordes, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no         agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro             de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                            Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-243/07: Recurso interposto em 22 de Maio de 2007 por Carsten Brinkmann do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Março de 2007 no processo T-322/05, Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/17

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2007 por Carsten Brinkmann do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Março de 2007 no processo T-322/05, Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-243/07)
   (2007/C 199/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Carsten Brinkmann (representante: K. van Bebber, advogada)
   Outras partes no processo:

               1.

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

               2.

               Terra Networks, S.A.

         Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do TJCE de 22 de Março de 2007 proferido no processo T-322/05;

               —

               anular a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o 3646/2004, de 29 de Outubro de 2004;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas efectuadas perante os órgãos do IHMI, bem como perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente baseia o seu recurso do acórdão referido do Tribunal de Primeira Instância na violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Afirma que, se for feita uma apreciação correcta, não existe, na verdade, entre as marcas em oposição no presente caso um risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
   Em primeiro lugar, afirma que não é exacto que os produtos e os serviços visados pelo pedido de registo da marca e os produtos e serviços da marca em que se funda a oposição sejam totalmente idênticos.
   Em segundo lugar, o público-alvo não é constituído pelos consumidores médios alemães, mas sim por especialistas, a saber, especialistas do sector bancário, proprietários de bens imóveis, etc.
   Em terceiro lugar, defende que o carácter distintivo do componente do sinal «terra» é muito reduzido na marca do opositor. O Tribunal de Primeira Instância ignorou completamente este ponto de vista determinante: não apreciou o carácter distintivo da marca em que se funda a oposição. No entanto, isto é relevante, pois quando o carácter distintivo da marca anterior é muito reduzido, deve afastar-se a possibilidade de risco de confusão num caso em que, em regra, poderia existir. Quanto mais reduzido for o carácter distintivo de um sinal, tanto mais reduzido é o âmbito de protecção das marcas. Observa que as marcas com um carácter distintivo fraco não podem implicar nenhum risco de confusão em sentido jurídico, ainda que exista uma efectiva (e mesmo elevada) possibilidade de confusão.
   Em quarto lugar, no que diz respeito à semelhança entre os sinais, o que está em causa é a semelhança visual, fonética e conceptual, tendo em conta a impressão de conjunto, sem deixar de tomar em consideração os elementos distintivos e dominantes. A marca do opositor é uma marca figurativa, que é composta pela palavra «terra» e um elemento figurativo, que tem mais ou menos o mesmo tamanho que o elemento verbal «terra». Visto que a marca impugnada não tem um elemento figurativo, da comparação entre as marcas resulta no seu conjunto diferenças claras. Contudo, ainda que se admita que o elemento verbal «terra» defina a marca do opositor, não existe nenhuma semelhança relevante do ponto de vista do direito das marcas. Entende que se deve realçar que a palavra inventada «Terranus» engloba, pelo seu sentido habitual no comércio, na íntegra o conceito «terra». No entanto, o sinal «terra» não ocupa uma posição distintiva autónoma na marca mais recente. Além disso, é habitual no comércio que alguns conceitos que se baseiam numa determinada raiz possam, em consequência de uma alteração, adquirir perfeitamente outro significado e, por isso, já não se poder estabelecer uma relação com o conceito inicial no que diz respeito ao seu conteúdo.


title: Processo T-102/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/46               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison                  —      O facto de a Comissão, ao encorajar a promoção de
de l’Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das                         acções e ao pagar com grande atraso (ano e meio)
                   Comunidades Europeias                                     as quantias atribuídas, designadamente à MEAM, tinha
                                                                             enfraquecido a posição desta última. Assim, ao adoptar a
                                                                             decisão impugnada, a recorrida parece ter economizado
                      (Processo T-100/03)                                    uma discussão de que teria, sem dúvida, resultado que era
                                                                             parcialmente responsável pelas alegadas faltas da MEAM,
                                                                             discussão essa que era efectivamente necessária e devia
                        (2003/C 112/85)                                      preceder qualquer decisão de cessação da actividade IPE.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente alega igualmente uma violação do dever de
                                                                      fundamentação.
Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           (1 ) Ainda não publicado.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maison
de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em Avignon
(França), representado por François Martineau, avocat.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias           Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro
     de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou         Informativo per la collaborazione tra le imprese e la
     a Convenção relativa à criação de um Info Point Europe           promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em
     (IPE) celebrada em 13 de Outubro de 2000;                         liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar a recorrida na totalidade das «despesas recuperá-
                                                                                (Processo T-102/03)
     veis».
                                                                                (2003/C 112/86)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A associação recorrente no presente processo é a mesma do
processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon-Méditer-
ranée (1). O seu recurso é interposto da denúncia, pela Comis-        Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
são, da Convenção celebrada com a recorrente, relativa à              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
criação de um INFO POINT EUROPE (IPE)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Centro
                                                                      Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promo-
                                                                      zione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação,
                                                                      representado por Andrea Scuderi e Giorgia Motta, advogados.
A denúncia controvertida da Convenção em causa basear-se-
-ia cumulativamente numa alegada «perda de confiança» da
Comissão na recorrente e em determinadas disposições do
novo regulamento financeiro.                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular a decisão impugnada;
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      —      condenar a Comissão nas despesas.
—    A existência, no caso em apreço, de um erro de direito,
     na medida em que os fundamentos do acto controvertido
     não se incluíam entre os que legalmente podiam justificar
     a sua adopção na perspectiva das disposições aplicáveis.
     Com efeito, nem a Convenção em causa, nem o seu                  Fundamentos e principais argumentos
     Anexo I relativo ao Estatuto dos IPE, nem o novo
     regulamento financeiro previam a denuncia de uma
     Convenção relativa à criação de uma IPE por perda de             No presente processo, o recorrente impugna a Decisão da
     confiança da Comissão no outro contratante.                      Comissão C(2002) 4155, de 15 de Novembro de 2002,
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/47
relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção
global para a actividade de um «Centro de Informação para a              —     anular o relatório definitivo de classificação de serviço de
Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimen-                     T. Dionyssopoulou, de 20 de Dezembro de 2002;
tos», concedida através da Decisão da Comissão C(93) 256/4,
de 16 de Fevereiro de 1993, que se integra no Quadro
                                                                         —     condenar o Conselho no pagamento de uma indemni-
Comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias
                                                                               zação no montante de 8 000 euros;
— objectivo n.o 1 — na Região da Sicília, e à recuperação dos
adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa
contribuição.                                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
Em apoio das sua pretensões, o recorrente alega:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
       /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
       estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
       (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre             A recorrente no presente processo opõe-se às apreciações
       as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um         contidas no seu relatório definitivo de classificação de serviço
       lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento         relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e
       e dos outros instrumentos financeiros existentes, por             30 de Junho de 2001.
       outro (1), na medida em que o CIS não provocou, no caso
       em apreço, qualquer distorção voluntária da subvenção
       aprovada, encontrando-se apenas na impossibilidade de             Alega a este respeito a violação do Guia de classificação, bem
       a completar, não por sua responsabilidade, mas por                como um erro manifesto de apreciação. Esta violação e este
       responsabilidade exclusiva da administração regional sici-        erro manifesto de apreciação decorrem, nomeadamente, da
       liana que se atrasou na celebração da Convenção entre a           censura tácita feita à recorrente de não ter podido participar
       demandada e o CIS.                                                plenamente em todas as tarefas do serviço por razões de saúde.
—      Violação do artigo 14.o da referida Convenção, na medida
       em que a Comissão deveria ter aceite o reembolso das
       despesas com juros, sobretudo se se tiver em consideração
       que no caso em apreço o intermediário não pôde
       realizar as actividades previstas devido a acontecimentos
       imprevisíveis e independentes da sua vontade.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc
O recorrente alega ainda a violação dos princípios do caso de                    Auley contra o Conselho da União Europeia
força maior e da confiança legítima, bem como a existência,
no caso em apreço, de desvio de poder.                                                         (Processo T-106/03)
( 1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                                (2003/C 112/88)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Trian-
tafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Euro-                   Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                 peia                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                         residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por
                        (Processo T-105/03)
                                                                         Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
                                                                         Marchal, advogados.
                          (2003/C 112/87)
                     (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão relativa ao relatório definitivo de classifi-
Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                    cação de serviço do recorrente relativamente ao período
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
Conselho da União Europeia, interposto por Triantafyllia                       de 2001;
Dionyssopoulou, residente em Bruxelas (Bélgica), representada
por François Renard, advogado.                                           —     condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-61/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee)
   (Processo T-61/14)
   2014/C 129/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Luis Yus Balaguer (Movera, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2013, no processo R 821/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos verbais «icexpresso + energy coffee», para produtos e serviços das classes 9, 30, 32 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 950 403

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas anteriores: registos de marca comunitária n.os 8 445 711, 8 815 722 e 8 815 748, para produtos das classes 5 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-323/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/51
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —     viola o princípio da proporcionalidade;
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-           —     cria uma discriminação relativamente aos operadores
      dade, representada pelo Conselho e pelo Parlamento                     económicos activos no ramo dos géneros alimentícios
      Europeu, e condenar os demandados ao pagamento de                      para seres humanos;
      uma indemnização por todos os danos sofridos pelas
      demandantes em virtude da directiva em causa;                    —     assenta numa base jurídica errada. Com efeito, a directiva
                                                                             controvertida deveria ter-se baseado no artigo 37. o do
—     declarar que há lugar ao pagamento de juros à taxa anual               Tratado CE e não no artigo 152.o , n.o 4, alínea b), do
      de 8 % (ou a uma taxa adequada determinada pelo                        Tratado CE, pois não tem qualquer relação com o
      Tribunal de Primeira Instância) a contar da data da                    domínio veterinário e fitossanitário.
      decisão deste Tribunal que declare a responsabilidade da
      Comunidade até ao momento do pagamento;
                                                                       (1) JO L 63, de 06.06.2002, p. 23.
—     condenar os demandados no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
A presente acção tem por objecto a reparação dos alegados              La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o
danos causados pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                              desenhos e modelos) (IHMI)
a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de
alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/                                    (Processo T-323/03)
/357/CEE da Comissão (1).
                                                                                (2003/C 275/86)
A referida directiva impõe aos fabricantes de alimentos com-
postos a obrigação de inscrever nos rótulos destes a indicação                            (Língua do processo: espanhol)
quantitativa precisa (em percentagem) de todas as matérias
primas que entram na composição de cada alimento. Aquela
directiva institui, assim, um regime de rotulagem de alimentos
compostos que, segundo as demandantes leva à divulgação                Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
obrigatória do know-how e dos segredos de negócio de base              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dos fabricantes de alimentos compostos. Em virtude da
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
instituição deste regime, os clientes dos fabricantes de alimen-       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela La Baronia de
tos compostos podem conhecer não apenas a fórmula, mas                 Turis, Cooperativa Valenciana, com sede em Turis, Valência
também os custos exactos das matéria primas, de tal forma              (Espanha), representada por Juan José Carreño Moreno, advo-
que as demandantes serão privadas do seu vector de concorrên-
                                                                       gado.
cia mais importante, podendo a sua própria existência ser
posta em causa.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em defesa das suas pretensões, as demandantes alegam que a             —     anular a decisão de 9 de Julho de 2003 da Segunda
directiva controvertida:                                                     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
—     desrespeita o know-how e os segredos de negócios                       processo n.o R 57/2003-2;
      protegidos na ordem jurídica comunitária;
                                                                       —     declarar a recusa do registo da marca comunitária
—     viola a protecção da concorrência não falseada, o reforço              n.o 2 057 487 «LA BARONNIE» para os produtos da
      da competitividade da indústria comunitária, bem como                  classe 33 da nomenclatura internacional, cujo titular é
      a protecção da investigação e do desenvolvimento tecno-                Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      lógico;
—     viola o direito de propriedade e a liberdade de exercício
      de uma actividade económica;                                     Fundamentos e principais argumentos
—     contraria o melhoramento dos produtos agrícolas e a              Titular da marca comu-         Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      protecção do ambiente;                                           nitária:
 ---pagebreak--- C 275/52             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      15.11.2003
Marca comunitária em         Marca nominativa «LA BARON-               —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
causa:                       NIE». Pedido n.o 2 057 487 para                dos funcionários promovidos publicada no IA n.o 2002-
                             produtos da classe 33 [«bebidas                -69 em 14 de Agosto de 2002;
                             alcoólicas (com excepção das cer-
                             vejas)»].                                 —    condenar a Comissão no pagamento simbólico de 1 euro
                                                                            pelo prejuízo que sofreu devido à falta de elaboração de
Titular da marca ou sinal    A demandante                                   um relatório de classificação no período de 1997-1999;
no processo de opo-
sição:
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Marca ou sinal em causa      Marca nominativa          nacional
no processo de opo-          «BARONIA», para produtos da
sição:                       classe 33 («vinhos de todas as
                             classes»).                                Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
Oposição:                                                              No seu recurso o recorrente invoca uma alegada violação do
                                                                       artigo 45.o do Estatuto, uma alegada violação do principio da
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                 igualdade de tratamento e da não discriminação e um alegado
Recurso:                                                               erro manifesto de apreciação.
Fundamentos:                 Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                             n.o 1, alínea b), Regulamento (CE)
                             n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                       Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2
                                                                       (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo T-328/03)
                            peias
                                                                                (2003/C 275/88)
                    (Processo T-324/03)
                       (2003/C 275/87)                                                    (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, Munique, Alemanha, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               residência em Bruxelas, representado por K. Bacon, B. Amory,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                e Francesca Marchini Camia, advogados.
por Heinrich Winter, com residência em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                       —    anular os artigos 2.ο e 3.o , alínea a) da decisão da
                                                                            Comissão de 16 de Julho de 2003, no processo COMP/
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            /38.369;
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na
     lista de funcionários considerados mais aptos a serem             —    condenar a Comissão nas despesas;
     promovidos ao grau A4 no exercício de promoção 2002
     publicado nas informações administrativas (IA) n.o 2002-          —    condenar a recorrida naquilo que Tribunal considerar
     -68 em 12 de Agosto de 2002,                                           ainda adequado.


title: Processo T-451/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/56

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)
   (Processo T-451/09)
   2010/C 24/101
   Língua na qual foi interposto o recurso: inglês

      Partes

      Recorrente: Harry Wind (Selfkant, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanyang Industry Co. Ltd (Hsinchu, Taiwan)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2009, no processo R 1470/2008-4; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Wind» para produtos e serviços das classes 11, 12 e 37

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado: registo alemão da marca figurativa “Wind” para serviços da classe 37

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009), pois a Câmara de Recurso erradamente não concluiu que havia semelhança entre os produtos e serviços cobertos pela marca comunitária em questão.


title: Processo C-544/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/27

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-544/08) (1)

   2010/C 51/45

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-276/99: Recurso interposto em 23 de Julho de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 281/7
— Falta de fundamentação e violação da fé pública devida aos         Recurso interposto em 23 de Julho de 1999 pela República
     actos: o Tribunal não teve em conta a fé pública de que          Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     goza a decisão de suspensão de 27 de Setembro de 1995                                         Europeias
     que considerou que a alegada expressão pública não
     autorizada se inscrevia apenas nas disposições do arti-
     go 17.o do Estatuto e de forma alguma nos artigos 11.o e                                   (Processo C-276/99)
     12.o do Estatuto.
                                                                                (1999/C 281/14)
— Desrespeito das regras inerentes ao ónus da prova e do
     princı́pio da lealdade: tendo o recorrente exposto que
     não lhe era possı́vel ter conhecimento de uma decisão            Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
     disciplinar, ainda que a coberto da salvaguarda do anoni-          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     mato dos funcionários sancionados, incumbia à Comissão           das Comunidades Europeia, interposto pela República Federal
     apresentar os elementos comprovativos sobre qual era a             da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
     polı́tica seguida em caso da publicação, sem autorização         rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, ambos
     prévia, por um funcionário no exercı́cio das suas funções.       com domicı́lio no Bundesministerium der Finanzen, D-53117
                                                                        Bonn.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             de 21 de Abril de 1999 num processo nos termos do
                                                                             artigo 88.o do Tratado CECA sobre um auxı́lio de Estado
                                                                             da Alemanha a favor de Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   — K (1999) 1123 endg.,
tribunal administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de
1999, no processo entre Société Adidas e Directeur des
                  services fiscaux du Bas-Rhin                          2. condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                             despesas.
                       (Processo C-275/99)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 281/13)
                                                                        A recorrente contesta a conclusão da decisão impugnada de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              que a Alemanha, ao não devolver auxı́lios de Estado (1), não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de 1999, no                 Tratado CECA. Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a
processo entre Société Adidas e Directeur des services fiscaux          recorrente alega que a cobrança judicial de, numa primeira
du Bas-Rhin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               fase, apensas 20 % dos respectivos créditos é razoável do
Justiça em 23 de Julho de 1999.                                         ponto de vista das despesas, a qual também não pode ser
                                                                        contestada quando para os 80 % remanescentes não existe
                                                                        qualquer acordo autenticado notarialmente que assegure que,
O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal de          após decretada a decisão judicial de cobrança parcial, a
Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber se a                 decisão da Comissão quanto à cobrança remanescente seja
autorização dada à França, pela decisão do Conselho das               imediatamente executada. A recorrente alega ainda, contraria-
Comunidades de 28 de Julho de 1989, publicada no Jornal                 mente ao que sustenta a Comissão, que a decisão do Freistaat
Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Agosto de                    Bayern, de não interpor recurso do despacho de medidas
1989 (1), para introduzir medidas derrogatórias da Sexta               provisórias decretado pelo Landsgericht Amberg, não viola o
Directiva, excluindo do direito à dedução o imposto sobre o            artigo 86.o do Tratado CECA; embora a interposição de recurso
valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento,                de um despacho de medidas provisórias fosse em abstracto
restaurante, recepção e espectáculos, é desproporcionada em           possı́vel, no caso concreto não constituiria meio útil e,
relação ao objectivo de luta contra a fraude fiscal previsto no        portanto, uma medida adequada na acepção do artigo 86.o do
artigo 27.o da Sexta Directiva.                                         Tratado CECA.
(1) Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que        (1) Trata-se de auxı́lios que foram objecto dos processos apensos
    autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória       T-129/95, T-2/96 e T-97/96 (acórdão do Tribunal de Primeira
    do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva         Instância de 21 de Janeiro de 1999) e, presentemente, objecto dos
    77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-      processos C-158/95 (JO C 208, de 12.08.95, p. 4), C-399/95 (JO
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios          C 208, de 16.03.96, p. 5) e C-195/96 (JO C 247, de 24.08.96,
    — JO L 239 de 16.08.1989, p. 21.                                        p. 5).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Setembro de 1997 no processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Revogação com efeitos retroactivos do acto recorrido - Extinção da instância)

text:
22 . 11 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 357/27
populações da Geórgia e da Arménia , e, por outro, à anu             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
lação da recusa de indemnização pela Comissão, o Tribu
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por            (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997 .
B. Vesterdorf, presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes,
secretário : H. Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                      no processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
(') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      (Recurso de anulação — Revogação com efeitos retroacti
                                                                              vos do acto recorrido — Extinção da instância)
                                                                                ( 97/C 357/52 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                No processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV, estabele
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ) representada por
                    de 3 de Outubro de 1997                           W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J.
                                                                      Defares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio
no processo T-l 84/96, Eric Banda contra a Comissão das               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                   Comunidades Europeias (')                          Loesch, 11 rue Goethe , contra Comissão das Comunidades
          (Extinção da instância — Inadmissibilidade)                 Europeias ( agente: T. van Rijn ), que tem por objecto um
                                                                      pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 21 /97 da
                           ( 97/C 357/51 )                            Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas
                                                                      de protecção relativas à importação de arroz originário
                                                                      dos países e territórios ultramarinos (JO L 5 de 9 . 1 .
                  (Língua do processo: francês)                       1997, p. 24 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                      Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
                                                                      J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 17 de
No processo T-l 84/96, Eric Banda , agente local da Comis            Setembro de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
são das Comunidades Europeias, representado por Marc                 seguinte :
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve                1 . E julgada extinta a instância .
lyne Korn, 21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comu
nidades Europeias (agentes: Florence Clotuche e Christine             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas
Berardis-Kayser ), que tem por objecto, a título principal                 incluindo as referentes ao pedido de medidas provisó
um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão                      rias.
decidiu invalidar e reorganizar as eleições do colégio regio
nal dos agentes locais da zona geográfica n? 1 1 que tive            (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
ram lugar de 5 a 20 de Dezembro de 1994, e, a título sub
sidiário, um pedido de anulação dos regulamentos da
Comissão de 8 de Março de 1990 intitulado « Regime
transitório de representação do pessoal das delegações no
exterior da Comunidade », bem como das eleições do colé
gio regional dos agentes locais da zona geográfica n? 11 ,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
que se realizaram de 4 a 15 de Novembro de 1996 , o Tri                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
bunal ( Segunda Secção ), composto por A. Kalogeroupou                                 de 29 de Setembro de 1997
los, presidente, C. P. Brièt e C. W. Bellamy, juízes; secretá
rio : H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 1997, um des             no processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
pacho cuja parte decisória é a seguinte :                             béton armé ( Sateba ) contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (')
1 . E julgada extinta a instância relativamente ao pedido             (Concursos públicos — Queixa — Processo para verifica
      de anulação, apresentado pelo recorrente na qualidade           ção de incumprimento — Decisão de classificação —
      de candidato, da decisão da Comissão que invalidou                         Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
      as eleições realizadas de S a 20 de Dezembro de 1994                                         97/C 357/53 )
      na zona geográfica ri',   lí , colégio regional dos agentes
      locais, e ordenou a respectiva reorganização.                                    (Língua do processo: francês)
                                                                      No processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
2. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.               béton armé ( Sateba ), com sede em Paris, representada por


title: Processo T-183/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DRAMA) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DRAMA — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do Regulamento de Processo»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DRAMA)
   (Processo T-183/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DRAMA - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)
   (2017/C 269/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2500/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-454/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Laboratorios Ern/EUIPO - Werner (Dynamic Life) (Marca de União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dynamic Life — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Laboratorios Ern/EUIPO - Werner (Dynamic Life)
   (Processo T-454/15) (1)

   ((Marca de União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Dynamic Life - Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))
   (2016/C 222/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Pérez Serres, R. Guerras Mazón, S. Correa Rodríguez e T. González Martínez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Matthias Werner (Neufahrn, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2015 (processo R 441/2014-4), relativa a um processo de oposição entre os Laboratorios Ern e M. Werner.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os Laboratoiros Ern, SA são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-47/17: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/18

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)
   (Processo T-47/17)
   (2017/C 095/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Yotrio Group Co. Ltd (Linhai City, China) (representante: L. Ullmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Outra marca da União Europeia (fixação de uma argola verde numa perna de apoio) — Pedido de registo n.o 14 396 568

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2016, no processo R 285/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Junho de 1996 no processo C-101/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Actividade de intermediação em valores mobiliários)

text:
20 . 7. 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                    de 6 de Junho de 1996
no processo C- 1 0 1/94: Comissão das Comunidades Euro           (>) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
              peias contra República Italiana ( 1 )
    (Actividade de intermediação em valores mobiliários)
                         96/C 210/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 (Lingua do processo: italiano)
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 6 de Junho de 1996
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-127/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen
                                                                  contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:
                                                                    H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (')
No processo C-101 /94 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                   (Regime das quotas de produção de leite — Concessão de
peias ( agentes : Antonino Abate e Ben Smulders, assistidos
                                                                  quantidades de referência específicas — Poderes e/ou
por Luca G. Radicati di Brozolo ) contra República Italiana
                                                                                obrigações dos Estados-membros)
( agente: Professor Umberto Leanza assistido por Ivo Maria
Braguglia , avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter                              ( 96/C 210/02 )
a declaração de que, ao reservar a actividade de intermedi
ação em valores mobiliários, exceptuados os bancos, às                             (Língua do processo: inglês)
sociedades que tenham a sua sede social em Itália, a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 52? e 59? do Tratado CE, o         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
presidente, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet ( relator ), G.
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho      No processo C-127/94, que tem por objecto um pedido
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em     Division, e destinado a obter, nos litígios pendentes neste
6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agricul
seguinte :                                                        ture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings
                                                                  Ltd e John Rupert Ecroyd, uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento
1 . Ao reservar as actividades de intermediação em valores        ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
     mobiliários, exceptuados os bancos, às sociedades que        estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
     tenham a sua sede social em Itália, a República Italiana     suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força         n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
     dos artigos 52". e 59". do Tratado CE.                       p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), conforme alterado pelo Regula


title: Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido (Processo C-300/95)

text:
NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95         I PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N(.' C 286/7
     à aproximação das disposições legislativas , regulamen            a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     tares e administrativas dos Estados-membros em maté               respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc
     ria de responsabilidade decorrente dos produtos defei             tivas . O prazo em causa prescreve em 30 de Junho de 1993
     tuosos ('), e, em especial , à alínea e ) do seu artigo 7?, o      sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida nos
     incumbem por força da directiva e do Tratado CE;                   pedidos da Comissão .
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                               (') JO n " I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
Fundamentos e principais argumentos
A a ínea e ) do artigo 7? da directiva destina -se a resolver a
queitão de saber quem deve assumir a responsabilidade pelo
risco relativo à evolução do estado dos conhecimentos
científicos e técnicos no que toca à possibilidade da
descoberta de um defeito . O critério da alínea e ) do artigo 7?        Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995 , pela Comissão
é objectivo , ao passo que a section 4 ( 1 ) ( e ) da parte I do         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Consumer Protection Act 1987, com o qual o Reino Unido                                          Processo C-303 /95 )
pretendeu dar cumprimento à directiva , é subjectivo. Desse                                         ( 95/C 286/ 16 )
modo, o Reino Unido converteu a responsabilidade objec
tiva que impõe o artigo 1 ? da directiva numa mera
responsabilidade por negligência .                                                       (Língua do processo : italiano)
(') JO n ? L 210 de 7 . 8 . 1985 , p . 29 ; EE 13 F19 , p . 8 .         Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                        República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Laura Pignataro e Maria
                                                                        Candou Durande , membros do Serviço Jurídico , na quali
                                                                        dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
                                                                        Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                      ( Processo C-302/95 )                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 15 )
                                                                        1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar ou ao
                                                                             não comunicar as disposições legislativas , regulamenta
Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                       res e administrativas necessárias para dar cumprimento
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        à Directiva 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
dades Europeias, representada por Laura Pignataro e                          determinadas matérias perigosas ( 1 ), não cumpriu as
Dominique Maidani , membros do Serviço Jurídico, na                          obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                      do Tratado CE;
burgo , no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                        2 . Condenar a República Italiana no pagamento das
                                                                             despesas do processo .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou ,              Fundamentos e principais argumentos
     pelo menos , ao não notificar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar              O artigo 1 89? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho , de              vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas               a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
     residuais urbanas f 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe         respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
     incumbem por força da referida directiva e do Tratado              directivas . Esse prazo terminou em 1 8 de Setembro de 1 992
     CE ;                                                               sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                        necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                        nos pedidos da Comissão .
Fundamentos e principais argumentos                                     C ) JO n'.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
O artigo 189'.' do Tratado, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado