title: Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão
   (Processo T-155/04) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Conceito de empresa - Denúncia - Rejeição»)
   (2006/C 331/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias Comissão (representantes: P. Oliver e L. Visaggio, e em seguida A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (representantes: F. Montag e T. Wessely, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de alteração da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que rejeitou a denúncia da recorrente relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

               3)

               A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo T-566/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Total Raffinage Marketing/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/38

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Total Raffinage Marketing/Comissão
   (Processo T-566/08)
   (2009/C 55/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Total Raffinage Marketing SA (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina);

               —

               redução muito substancial do montante da coima aplicada à Total R.M. pelo artigo 2.o da referida decisão;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — Cera de parafina, com a qual a Comissão declarou que algumas empresas, entre as quais a recorrente, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu através da fixação dos preços e da repartição do mercado da cera de parafina no Espaço Económico Europeu (EEE) e do gatsch na Alemanha.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos relativos, respectivamente, à violação do artigo 81.o CE, do dever de fundamentação, das orientações de 2006 para o cálculo das coimas (1) e dos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da individualização das penas, na medida em que a Comissão:

               —

               considerou que as práticas relativas às ceras e parafinas, por um lado, e ao gatsch, por outro, constituíam uma infracção única e continuada e qualificou de acordo as práticas relativas ao gatsch;

               —

               concluiu erradamente pela existência de uma infracção única e continuada consistente num acordo de fixação dos preços, de repartição dos mercados e/ou da clientela, embora só pudesse ser imputada à recorrente uma troca de informações sobre o estado do mercado das parafinas, os preços e as estratégias futuras em matéria de tarifas, clientes e volumes;

               —

               por um lado, não teve em conta a jurisprudência comunitária sobre o distanciamento público, considerando a recorrente responsável por toda a duração da parte da infracção a respeito das ceras e parafinas, apesar de a recorrente ter deixado de participar nas «reuniões técnicas» após a reunião dos dias 11 e 12 de Maio de 2004, ou seja, cerca de um ano antes do termo da infracção, e, por outro, admitiu que a Repsol se retirou antecipadamente do cartel antes do termo da infracção mas não admitiu o mesmo relativamente à recorrente, a qual, porém, se encontrava numa situação equivalente;

               —

               exigiu que a recorrente fizesse a prova de um distanciamento público do cartel;

               —

               não tomou em consideração a ausência de implementação do cartel;

               —

               utilizou o valor das vendas dos três últimos exercícios de participação da recorrente na infracção, em vez do valor das vendas do último ano de participação;

               —

               fixou uma percentagem demasiado elevada do valor das vendas para a parte da infracção relativa ao gatsch;

               —

               aplicou o método de cálculo da coima consagrado pelo ponto 24 das orientações, o que é contrário ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e aos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da presunção de inocência;

               —

               aplicou um montante adicional para efeitos de dissuasão sem, porém, o justificar de modo bastante;

               —

               aplicou uma coima que corresponde a 410 % do volume de negócios realizado num ano pela recorrente no mercado em questão;

               —

               imputou à sociedade-mãe, a Total SA, o comportamento da recorrente.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-408/09: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2009 — ancotel GmbH/IHMI

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/33

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2009 — ancotel GmbH/IHMI
   (Processo T-408/09)
   2009/C 312/55
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ancotel GmbH (Frankfurt am Main) (Representante: H. Truelsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acotel SpA (Roma, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Junho de 2009 (processo R 1385/2008-1);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «ancotel» para serviços das classes 35 e 38 (pedido n.o3 314 424).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Acotel SpA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: em especial, as marcas figurativa italiana n.o643 751 e figurativa comunitária n.o1 442 268«ACOTEL» para produtos e serviços das classes 9 e 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto não se verifica nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-443/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — ancotel/IHMI — Acotel (ancotel.)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/25

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — ancotel/IHMI — Acotel (ancotel.)
   (Processo T-443/12)
   2012/C 379/44
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ancotel GmbH (Frankfurt Am Main, Alemanha) (representante: H. Truelsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acotel SpA (Roma, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de agosto de 2012 no processo R 1895/2011-4 (ex R 1385/2008-1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa que inclui o elemento nominativo «ancotel», para serviços das classes 35 e 38 — Pedido de registo de marca comunitária n.o3 314 424

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Acotel SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa nacional e comunitária que inclui o elemento nominativo «ACOTEL», para produtos e serviços das classes 9 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-326/01 P: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 317/12               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
      incluindo o organismo que dispõe da competência a que              Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra
      se refere o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), indefira um pedido       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
      de um concorrente que tem indirectamente por finalidade                                          Europeias
      obter uma indemnização, com o fundamento, nas
      situações em que o processo de adjudicação já padece de                                (Processo C-323/01)
      um vı́cio substancial em razão de outra decisão da
      entidade adjudicante, que não a impugnada por este                                          (2001/C 317/20)
      concorrente, de que o eventual prejuı́zo deste último se
      teria igualmente verificado por outras razões e indepen-
      dentemente da decisão impugnada?                                   Deu entrada em 24 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1: as disposições
                                                                          representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      da Directiva 93/36/CEE (2) relativa à coordenação dos
                                                                          qualidade de agentes.
      processos de adjudicação, em especial o disposto nos
      artigos 15.oa 26.o desta directiva, proı́bem que a entidade
      adjudicante, ao lançar processos de concurso, tenha em              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta referências relativas aos produtos oferecidos pelos
      concorrentes não para efeitos de avaliação da aptidão            1.    declarar que a República Italiana, ao não tornar todas as
      destes últimos, mas como critério de adjudicação, de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      modo que a apreciação negativa dessas referências não                   necessárias para dar cumprimento à Directiva
      levará à exclusão do concorrente do processo de con-                    98/101/CE (1) da Comissão, de 22 de Dezembro de
      curso, mas simplesmente à avaliação da sua proposta de                   1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      forma menos favorável, por exemplo no quadro de um                       91/157/CEE (2) do Conselho relativa às pilhas e acumula-
      sistema por pontos, no qual uma apreciação desfavorável                 dores contendo determinadas matérias perigosas ou, de
      das referências poderia ser compensada por um preço                       qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não
      menos elevado?                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva;
4.    Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3: um
      critério de adjudicação nos termos do qual só o número           2.    condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      das referências de produtos é tomado em consideração,
      sem uma análise detalhada sobre a questão de saber se a
      experiência dos compradores com esse produto foi                    Fundamentos e principais argumentos
      boa ou má e que apenas toma em conta referências
      provenientes das regiões alpinas da União Europeia, é
      compatı́vel com as disposições relevantes de direito               O carácter vinculativo dos artigos 249.o CE, terceiro parágrafo,
      comunitário, incluindo com o artigo 26.o da Directiva              e 10.o CE, primeiro parágrafo, obriga os Estados-Membros a
      93/36/CEE, com o princı́pio da igualdade de tratamento e            adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a execução
      com os compromissos de direito internacional assumidos              das obrigações constantes das directivas, respeitando os prazos
      pelas Comunidades?                                                  nelas estabelecidos. O prazo relativo a esta directiva terminou
                                                                          em 1 de Janeiro de 2000 sem que a Itália tenha posto em vigor
                                                                          as disposições necessárias.
5.    Um critério de adjudicação segundo o qual apenas podem
      ser objecto de apreciação positiva propostas que possam
      ser examinadas visualmente num raio de 300 km do                    (1) JO L 1, de 5.1.1999, p. 1.
      local em que a entidade adjudicante tem a sua sede, é               (2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 38.
      compatı́vel com as disposições do direito comunitário,
      especialmente com o princı́pio da igualdade de trata-
      mento?
6.    Em caso de resposta afirmativa à questão 3 ou de resposta
      negativa às questões 4 e 5: o disposto no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por
      alı́nea c), da Directiva 89/665/CEE, eventualmente em
                                                                          FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch
      conjugação com outros princı́pios do direito comunitário,
                                                                          Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando a
                                                                          Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      infracção cometida pela entidade adjudicante consiste na
                                                                          2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon
      fixação de um critério de adjudicação ilegal, o concorrente
                                                                          & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização
      só tem direito a indemnização se se puder provar que,
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      sem o critério de adjudicação ilegal, teria apresentado a
      melhor proposta?
                                                                                (Processo C-326/01 P)
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                                                         (2001/C 317/21)
(2) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                          Deu entrada, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de
                                                                          Agosto de 2001), no Tribunal de Justiça das Comunidades
 ---pagebreak--- 10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-205/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Aguirre y Compañía/IHMI — Puma SE (Representação de uma sapatilha de desporto)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/36

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Aguirre y Compañía/IHMI — Puma SE (Representação de uma sapatilha de desporto)
   (Processo T-205/15)
   (2015/C 205/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aguirre y Compañía, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. Pomares Caballero e A. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do modelo ou desenho controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido: Modelo comunitário que representa uma sapatilha de desporto – Modelo comunitário n.o 1050520-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2015 no processo R 696/2013-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Modificar a decisão impugnada no sentido de declarar que não está preenchida no caso presente a causa de nulidade prevista no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002, apreciada pela Câmara de Recurso;

               —

               Ou, subsidiariamente, anular a decisão recorrida;

               —

               E, em todo o caso condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Degradação de formalidades essenciais pela existência de elementos incongruentes que impedem uma fundamentação suficiente da decisão recorrida;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Cancelamento do processo C-178/96

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Processo C-469/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona (Itália) em 30 de agosto de 2013 — Shamim Tahir/Ministero dell’Interno e Questura di Verona

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona (Itália) em 30 de agosto de 2013 — Shamim Tahir/Ministero dell’Interno e Questura di Verona
   (Processo C-469/13)
   2014/C 52/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Verona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shamim Tahir

      Recorrido: Ministero dell’Interno e Questura di Verona

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109 (1) ser interpretado no sentido de que a condição da residência legal e ininterrupta durante cinco anos no Estado-Membro, prevista no artigo 4.o, n.o 1 da referida diretiva e cujo cumprimento deve ser comprovado quando da apresentação do pedido de autorização de residência de longa duração, pode também referir-se a uma pessoa diferente da que apresenta o pedido e a esta esteja ligada por uma relação familiar na aceção do artigo 2.o, alínea a), da referida diretiva?

               2.

               Deve o artigo 13.o, primeiro período, da Diretiva 2003/109 ser interpretado no sentido de que entre as condições mais favoráveis ao abrigo das quais os Estados-Membros podem emitir autorizações de residência CE de longa duração, permanentes ou de validade ilimitada se inclui também a que permite alargar, — como condição para a concessão do estatuto de residente de longa duração, — a residência legal e ininterrupta durante cinco anos no Estado interessado, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, da pessoa que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração aos membros da sua família definidos no artigo 2.o, alínea e), da referida diretiva, independentemente da duração da residência destes no território do Estado-Membro onde o pedido é apresentado?

      (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).


title: Processo T-282/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Advansa e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/35

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Advansa e o./Comissão
   (Processo T-282/14)
   2014/C 223/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Advansa GmbH (Hamm, Alemanha), Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH (Ibbenbüren, Alemanha), Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), CABB GmbH (Gersthofen, Alemanha), CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen (Bitterfeld-Wolfen, Alemanha), CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG (Bitterfeld-Wolfen), Clariant Produkte (Alemanha) GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Dow Alemanha Anlagengesellschaft mbH (Stade, Alemanha), Dralon GmbH (Dormagen, Alemanha), Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG (Neumünster, Alemanha), Hahl Filaments GmbH (Munderkingen, Alemanha), ISP Marl GmbH (Marl, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen (Bad Soden am Taunus, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter (Bad Soden am Taunus), Nabaltec AG (Schwandorf, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Trevira GmbH (Bobingen, Alemanha), Wacker Chemie AG (Munique, Alemanha) und Westfalen Industriegase GmbH (Münster, Alemanha) (representantes: C. Arnold, N. Wimmer, F. Wesche, L. Petersen e T. Woltering)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, de abertura de um procedimento formal de investigação no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão de abertura do procedimento viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais.

                           —

                           Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras.

                           —

                           Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios.

                           —

                           Acresce que a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devido à omissão da proposta de medidas relevantes

                           —

                           Neste ponto, as recorrentes alegam que a Comissão, ao proceder ao exame da EEG 2012, devia ter utilizado o processo aplicável aos regimes de auxílios existentes nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e devia ter sugerido à Alemanha medidas adequadas antes de dar início ao procedimento formal de investigação, em vez de expor os agentes de mercado a riscos económicos significativos através da classificação da EEG como novo auxílio não notificado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam também que a Comissão as devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão de abertura do procedimento está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-382/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — França/Conselho
   (Processo T-382/07 R)
   (2007/C 315/86)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Primeira Instância ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-651/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lb Group Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e de azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das anteriores concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lb Group Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl
   (Processo C-651/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e de azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das anteriores concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lb Group Ltd

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl

      Dispositivo

   Os artigos 49.o e 56.o TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

      (1)  JO C 112 de 14.04.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Outubro de 2004, nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03, New Look Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca comunitária figurativa anterior que inclui a combinação de letras “NL” — Pedidos de marcas comunitárias figurativas que incluem os termos “NLSPORT”, “NLJEANS”, “NLACTIVE” e “NLCollection” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Outubro de 2004
   nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03, New Look Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca comunitária figurativa anterior que inclui a combinação de letras “NL” - Pedidos de marcas comunitárias figurativas que incluem os termos “NLSPORT”, “NLJEANS”, “NLACTIVE” e “NLCollection” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2004/C 314/49)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03, New Look Ltd, com sede em Weymouth, Dorset (Reino Unido), representada por R. Ballester e G. Marín, advogados, recorrente, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. García Murillo e S. Laitinen), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a sociedade Naulover, SA, com sede em Barcelona (Espanha), que tem por objecto quatro recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Janeiro de 2003 (R 95/2002-1, R 577/2001-1, R 578/2001-1) e de 15 de Abril de 2003 (R 19/03-1), relativas a processos de oposição entre a Naulover, SA, e a New Look Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 6 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21. 6. 2003.


title: Processo T-524/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/46

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho
   (Processo T-524/15) (1)

   (2016/C 191/63)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-274/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 200/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     dos projectos em causa, em circunstâncias em que os
                                                                        processos utilizados foram sempre conformes às melhores
                                                                        práticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão                ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias por
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:                           parte da Comissão.
I) A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou                IV) Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
    jurídica ou dos factos                                                   cípios referentes à imposição de penas
a)     As autoridades irlandesas não aceitam a validade do              A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
       método de extrapolação propositadamente utilizado pela           adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
       Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui            não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
       um método aceitável para a determinação do valor da              atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectos
       restituição monetária no caso de regimes de concessão            em questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhante
       com uma base muito ampla, como o Programa Opera-                 posição corresponde efectivamente à imposição de uma pena
       cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,          em circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
       que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá       prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
       de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
       tadamente efectuou.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
b)     A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do              mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
       sentido da disposição do artigo 23.o do Regulamento                  intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
       n.o 4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus              estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                            instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
       poderes, corresponde a uma violação das disposições
                                                                            31.12.1988, pp. 1 a 14).
       expressas deste artigo e constitui um manifesto erro de
       apreciação jurídica por parte da Comissão no que toca ao
       exercício do seu poder discricionário nos termos do seu
       artigo 24.o
c)     A Comissão cometeu um erro manifesto quando
       pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniária
       à Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
       Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,            Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
       com o fundamento de que representam uma codificação                        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       de uma prática anteriormente estabelecida, quando tal
       prática não foi verificada nem pela Comissão nem pelo
       Tribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-                                (Processo C-274/03)
       dades de controlo do programa.
                                                                                (2003/C 200/32)
d)     Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
       festamente errada que o sistema de auditoria instituído
       pelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
       correr riscos.                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        Georges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-
II) Violação de uma norma fundamental do direito tomada
                                                                        lhido no Luxemburgo.
     para aplicação do Tratado
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve em            1)     declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
conta os elementos avançados na petição. A atitude da                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Comissão violou as disposições de, designadamente, os                          para dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88.                                mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
III) Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-                  relativo à circulação de veículos automóveis e que altera
      rança jurídica e da confiança legítima                                   as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
                                                                               (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
                                                                               no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão                  pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusão                  mesma;
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 200/19
2)    condenar a Irlanda nas despesas                                   —     Também não teve em consideração ou pelo menos de
                                                                              forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio a
                                                                              exigir protecção especial nos casos em que é aplicável o
                                                                              artigo 15.o
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou              —     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
em 20 de Julho de 2002.                                                       qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera
                                                                              «fonte de informação» no decurso do processo tramitado
                                                                              nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE confortava essa
                                                                              conclusão.
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott                          ração o teor dos artigos 14.o e 15.o, que indicam que o
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela                           artigo 15.o respeita à responsabilidade dos beneficiários de
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                      um auxílio.
das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre
Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
                                                                        —     Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
                   das Comunidades Europeias
                                                                              reconheceu que a consequência da sua interpretação do
                                                                              artigo 15.o se traduziu na frustração do seu objectivo, ou
                       (Processo C-276/03 P)                                  seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
                                                                              auxílio.
                           (2003/C 200/33)
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça              derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido              beneficiários de medidas que interrompam a prescrição era
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do                   relevante para a questão de saber se uma medida, de que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no             beneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-
processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República                romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),
representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,                  Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio         derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
escolhido no Luxemburgo.                                                que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação do
                                                                        prazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
      negou provimento ao pedido da Scott de anulação do
      artigo 2.o da decisão (2), na medida em que a recorrente          Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
      alegava que a Comissão violou o artigo 15.o do regula-            derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
      mento;                                                            que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.o é atribuir segurança
—     anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que respeita         jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-
      ao alegado auxílio referido no artigo 1.o desta, concedido        mente concedido.
      sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pela             Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
      Scott na primeira instância.                                      em conta o teor do artigo 15.o e não se pronunciou sobre o
                                                                        importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
                                                                        Tribunal de Primeira Instância no n.o 42 do seu acórdão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correr
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:                 dez anos após a concessão do auxílio à Scott.
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
                                                                        (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
mente introduzidas disposições do artigo 15.o do Regulamento
                                                                        (2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
n.o 659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga                 ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-             Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
tivos.                                                                      com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
                                                                        (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
      que o regulamento institui um regime comunitário de                   Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).
      auxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,
      é novo.


               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/1

         (2008/C 209/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 197 de 2.8.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 183 de 19.7.2008

      JO C 171 de 5.7.2008

      JO C 158 de 21.6.2008

      JO C 142 de 7.6.2008

      JO C 128 de 24.5.2008

      JO C 116 de 9.5.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-104/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011 — Canga Fano/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de Março de 2011 — Canga Fano/Conselho
   (Processo F-104/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promoção - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   2011/C 160/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista de promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. Canga Fano suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010, p. 51.


title: Processo C-498/07 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04, Koipe Corporación, S.L./ Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/27

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04, Koipe Corporación, S.L./ Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-498/07 P)
   (2008/C 22/53)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A. (representante: J.-M. Otero Lastres, advogado)

      Outras partes no processo: Koipe Corporación, S.L. e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos

               —

               Que se considere interposto tempestivamente e em devida forma o presente recurso, com base em violação do direito comunitário, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04;

               —

               Que, de acordo com os artigos 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.o do Regulamento de Processo, se dê provimento ao recurso e, consequentemente, se anule totalmente a referida decisão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Que, se o estado do litígio o permitir, seja este definitivamente decidido;

               —

               A título subsidiário, que, em caso contrário, se remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instancia para que se pronuncie de acordo com os critérios vinculativos do Tribunal de Justiça e, se entender necessário, indique quais os efeitos da decisão anulada que se devem considerar definitivos para as partes no litígio, condenando nas despesas, de acordo com o artigo 112.o do Regulamento de Processo, a recorrente e ora recorrida.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 12 de Setembro de 2007 assenta nos dois fundamentos seguidamente expostos:
   1.   Violação dos n.os 1 e 2, alínea a), i) e ii), do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 (1)

   A primeira violação do direito comunitário de que enferma o acórdão recorrido consiste em considerar «desprovida de pertinência» a questão de determinar quais das marcas opostas pela CARBONELL ao pedido de marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 preenchiam a condição de serem marcas «anteriores».
   Se tivesse aplicado o artigo 8.o, n.os 1 e 2, alínea a), i) e ii), do Regulamento n.o 40/94, o acórdão teria que ter excluído das marcas opostas a marca comunitária CARBONELL n.o 338681 da KOIPE, posto que o referido registo comunitário não é uma marca anterior na acepção do n.o 2, alínea a), i), do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94. Se tivesse actuado deste modo, as únicas marcas anteriores da KOIPE que poderiam ser opostas ao pedido de marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 da ora recorrente seriam os registos espanhóis da marca CARBONELL números 994364, 1238745 e 1698613.
   Assim delimitadas as marcas anteriores que poderiam ser opostas ao pedido de registo da marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 estaríamos, para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), perante marcas protegidas no território espanhol. O que significa que a questão da existência de risco de confusão entre a marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas anteriores opostas pela KOIPE teria que se referir unicamente ao público do território espanhol, que é onde estão protegidas as marca anteriores da KOIPE, e não ao público de todo o território comunitário, porque entre as marcas anteriores não haveria nenhuma marca comunitária.
   2.   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b),do Regulamento n.o 40/94
   O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 rege, como é bem sabido, o motivo relativo de recusa de um pedido de registo de uma marca comunitária por existir risco de confusão entre a marca comunitária pedida e uma ou mais marcas anteriores que lhe tenham sido opostas. Pois bem, o acórdão recorrido infringiu este preceito pelas duas razões seguintes:
   Primeira Parte
   Repercussões da indevida delimitação das marcas anteriores oponíveis ao pedido de marca comunitária «LA ESPAÑOLA» n.o 236588
   A primeira violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), que a recorrente denuncia tem como ponto de partida a indevida delimitação das marcas «anteriores» oponíveis ao pedido de marca comunitária e refere-se às repercussões que esta indevida delimitação das marcas anteriores opostas teve na aplicação, pelo acórdão recorrido, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao litígio objecto dos presentes autos.
   De tudo o que foi alegado nesta primeira parte, há que concluir que o acórdão recorrido violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 porque:

               —

               Não considerou unicamente como marcas anteriores opostas as marcas espanholas CARBONELL n.os 994364, 1238745 e 1698613.

               —

               Não excluiu expressamente das marcas opostas a marca comunitária posterior CARBONELL n.o 338681.

               —

               Como consequência das duas afirmações precedentes, não delimitou correctamente o «público do território onde a marca anterior está protegida», porquanto, sendo as marcas anteriores exclusivamente espanholas, o público do território relevante era o consumidor espanhol de azeite.

               —

               Embora se tenha referido em alguns dos seus n.os ao «mercado espanhol do azeite», teve em conta este dado de um modo muito parcial e limitado, uma vez que só o tomou em consideração para a apreciação do carácter distintivo dos elementos figurativos dos sinais controvertidos.

               —

               Por conseguinte, não teve presente este dado nem ao avaliar na sua integridade o factor da semelhança dos sinais (posto que nada se diz quanto ao «mercado espanhol do azeite» ao avaliar, por exemplo, o carácter distintivo dos elementos nominativos dos sinais controvertidos), nem ao ponderar outros factores que também eram pertinentes no caso em apreço para se pronunciar sobre a existência ou não de risco de confusão entre os sinais controvertidos.

         Segunda Parte
   Influência da indevida delimitação das marcas opostas no parâmetro referente ao público do território onde a marca anterior está protegida. Incorrecta determinação e subsequente avaliação dos factores pertinentes para apreciar o risco de confusão
   A argumentação que a recorrente alega para justificar a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), que denuncia nesta segunda parte assenta em dois pilares ou bases. Por um lado, em tudo o anteriormente argumentado a respeito da indevida delimitação das «marcas anteriores opostas» e da sua influência no parâmetro «do público do território onde a marca anterior está protegida». E, por outro, na incorrecta determinação e subsequente avaliação de todos os factores que deveriam ter sido tomados em conta para apreciar se existia ou não risco de confusão entre a marca comunitária pedida LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas anteriores opostas, as espanholas CARBONELL n.os 994364, 1238745 e 1698613.
   Os argumentos nos quais esta parte fundamenta o entendimento de que o acórdão recorrido violou, por aplicação indevida, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), são os seguintes:

               —

               O acórdão recorrido não examinou os sinais em conflito a partir do critério da «apreciação global» e da «impressão de conjunto», mas sim de uma visão separada e sucessiva, e portanto «analítica», dos elementos que integram as marcas compostas em conflito, incorrendo assim na violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e da jurisprudência comunitária que o interpreta.
               O acórdão recorrido não procedeu àquilo que estava obrigado a fazer em primeiro lugar, que era examinar as marcas a partir da óptica do critério da «apreciação global» e da «impressão de conjunto» que produziam as marcas em conflito. Longe de actuar deste modo, o acórdão recorrido seguiu, desde o princípio, um método analítico e procedeu ao exame separado e sucessivo dos elementos figurativos, por um lado (n.os 75 a 87, ambos inclusive), e nominativos, por outro (n.os 88 a 93), atribuindo um peso decisivo aos elementos figurativos e negando a mínima transcendência aos elementos nominativos. É certo que o acórdão recorrido chega a citar o critério da apreciação global e da apreciação de conjunto (n.o 99), mas também o é que não basta citar e reproduzir um critério jurisprudencial para actuar com acerto, sendo ainda preciso segui-lo e aplicá-lo correctamente ao caso em apreço. E não foi isto o que fez o acórdão recorrido. Com efeito, ao apreciar o factor da semelhança dos sinais controvertidos, o acórdão recorrido não aplicou como critério primeiro e principal o da apreciação global e da impressão de conjunto, mas seguiu um critério analítico, procedendo, em primeiro lugar, a uma decomposição das marcas nos seus dois elementos figurativos e nominativos e seguidamente a uma avaliação por separado, primeiro, dos dois elementos figurativos das marcas controvertidas e, depois, do elemento nominativo LA ESPAÑOLA, omitindo qualquer referência ao outro elemento nominativo das marcas opostas, o apelido CARBONELL.
               Por outro lado, o acórdão recorrido também violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), porque não tomou em consideração dois factores pertinentes no caso em apreço, como são o da coexistência anterior durante largo tempo e o do prestígio, que eram sumamente relevantes para apreciar o risco de confusão entre a marca comunitária pedida LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas espanholas anteriores CARBONELL que lhe foram opostas.

               —

               A percepção do consumidor médio espanhol de azeite e o pretenso risco de confusão das marcas em conflito.
               O acórdão recorrido, embora tenha aludido ao perfil do consumidor médio elaborado pela jurisprudência comunitária, não utiliza este protótipo de consumidor, mas configura o perfil do consumidor médio espanhol de azeite como um consumidor que está mais próximo do protótipo do consumidor médio ao qual recorria a jurisprudência alemã, de «um consumidor descuidado e irreflectido», que do protótipo de consumidor europeu por que optou a jurisprudência comunitária, de «consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado» (acórdãos LLOYD, n.o26, e PICASSO, n.o 38). E a par deste grave erro, o acórdão recorrido incorre noutro não menos relevante, que é o de «tomar em consideração o menor grau de atenção» que o público pode prestar às marcas de azeite, em vez de tomar em consideração o grau de atenção que normalmente presta o consumidor médio espanhol de azeite normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

      (1)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-Limite nacionais de emissão)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-Limite nacionais de emissão)
   (2005/C 182/28)
   Língua do processo: grego
   No processo C-68/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 13 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004


title: Processo T-149/08: Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/36

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)
   (Processo T-149/08)
   (2008/C 142/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Estados Unidos) (representante: S. Schäffler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: aRigen, Inc. (Tóquio, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Fevereiro de 2008, no processo R 809/2007-2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: aRigen, Inc

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Sorvir» para produtos da classe 5 — pedido n.o 004 455 507

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NORVIR» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho uma vez que as marcas em causa são semelhantes e, por conseguinte, susceptíveis de causar confusão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada")

text:
4.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/11
2)    O artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,        O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      na versão alterada e actualizada do Regulamento n.o 118/97,         23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da          à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE)
      manutenção do direito às prestações de desemprego aı́ previstas,   n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, deve ser
      um candidato a emprego deve ter permanecido à disposição dos        interpretado no sentido de que os produtos constituı́dos por concentra-
      serviços de emprego do Estado competente durante um perı́odo         dos de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e sem
      total de, pelo menos, quatro semanas após o inı́cio do              caseı́na, normalizado por meio de lactose, devem ser classificados
      desemprego, pouco importando que este perı́odo não tenha sido       como produtos farmacêuticos no capı́tulo 30 da Nomenclatura
      ininterrupto.                                                        Combinada.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.                                                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                         7 de Março de 2002
                                                                                7 de Fevereiro de 2002
no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra                          no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Euro-
               Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)                                           peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de                («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
   colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada»)                   Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de
                                                                                trabalho temporário»)
                           (2002/C 109/16)
                                                                                (2002/C 109/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-259/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter,                  No processo C-279/00, Comissão das Comunidades Europeias
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Biochem             (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH e Oberfinanzdi-                 (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
rektion Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               objecto obter a declaração de que, ao impor que as empresas
interpretação do capı́tulo 30 da Nomenclatura Combinada,                  de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros
que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                  Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura                  território nacional e depositem uma caução de 700 milhões
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,                 de ITL num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede
p. 1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da                     ou uma sucursal no território nacional, a República Italiana
Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1), o                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                        artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
Quarta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes,              R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
seguinte:                                                                  a seguinte:


title: Processo T-88/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1 ST ) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1 ST — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST)
   (Processo T-88/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 64/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (Canton, EUA) (representante: G. Simon, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (Processo R 616/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa SAFETY 1ST como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dorel Juvenile Group, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-306/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Monika Luxem contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/41

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Monika Luxem contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-306/04)
   (2004/C 262/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Monika Luxem, residente emBruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de não a nomear funcionária das Comunidades Europeias, de não a colocar na DG DEV/A.2, no lugar declarado vago com a referência COM/2002/6022/F, e de não a colocar em qualquer outro lugar correspondente às suas aptidões e ao seu perfil profissional;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso geral COM/A/6/01 para recrutamento de administradores nas áreas das relações exteriores e da gestão dos auxílios. No seu acto de candidatura, indicou que tinha obtido um diploma alemão após estudos com duração de três anos. Tendo sido aprovada no concurso, apresentou a sua candidatura a um lugar vago na Comissão. Por carta de 30 de Julho de 2003, a Comissão informou-a que, atendendo ao seu diploma, não era possível admitir a sua candidatura. Segundo a Comissão, só um diploma alemão obtido após estudos de quatro anos é que satisfaz as condições de admissão ao concurso que prevêem que os diplomas exigidos devem dar acesso a estudos de doutoramento.
   Em apoio do recurso de anulação desta decisão, a recorrente invoca violação do princípio da segurança jurídica, ilegalidade da revogação de um decisão que criou direitos subjectivos, violação do aviso do concurso em causa, assim como erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-166/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/39

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão
   (Processo T-166/10)
   ()
   2010/C 209/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samskip Multimodal Container Logistics BV ('s-Gravenzande, Países Baixos) (Representantes: K. Platteau, Y. Maasdam e P. Broers, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão C(2010) 580 de 27 de Janeiro de 2010 relativa à assistência financeira a propostas de acção apresentadas no processo de selecção de 2009 para o programa da União Europeia de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (1), na medida em que selecciona a Proposta n.o TREN/B4/SUB/01-2009 MP-II/6, projecto G2G@2XL, num montante de financiamento que ascende a 2 190 539 euros;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua petição, a recorrente invoca dois fundamentos baseados nos seguintes argumentos.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o financiamento impugnado viola as condições e exigências previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1692/2006, na medida em que

               —

               dá lugar a uma distorção inaceitável da concorrência, contrária ao interesse geral no interior do mercado de serviços de transporte de mercadorias, por parte dos meios de transporte alternativos propostos no projecto G2G@2XL, nomeadamente, o comboio e o transporte marítimo de curta distância a partir da Itália, Suiça e Áustria para o Reino-Unido; e

               —

               o projecto G2G@2XL não será viável após o período estabelecido de 36 meses.

         Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que o financiamento impugnado viola o artigo 1.o do Regulamento n.o 1692/2006, na medida em que não contribui para os objectivos de interesse geral prosseguidos pelo Programa Marco Polo II. O resultado do financiamento impugnado consistirá num mero desvio de um operador multimodal existente para um outro operador multimodal e não do transporte rodoviário para o transporte ferroviário. Assim sendo, nenhum acréscimo de tráfego de mercadorias rodoviário será transferido para meios respeitadores do ambiente. Logo, o financiamento impugnado não contribuirá para uma redução efectiva do transporte de mercadorias rodoviário, não reduzindo, por conseguinte, os congestionamentos nem contribuindo para a pretendida melhoria do desempenho ambiental do sistema de transportes (i.e. os objectivos de interesse comum que são prosseguidos pelo programa Marco Polo II previstos no artigo 1.o do Regulamento n.o 1692/2006).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO 2006 L 328, p. 1)


title: Processo C-27/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 22 de janeiro de 2015 — Pippo Pizzo/CRGT srl

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 22 de janeiro de 2015 — Pippo Pizzo/CRGT srl
   (Processo C-27/15)
   (2015/C 138/39)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pippo Pizzo

      Recorrida: CRGT srl

      Questão prejudicial

               1)

               Devem os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a legislação italiana anteriormente descrita, que permite recorrer parcialmente a capacidades de outras empresas, nos termos supramencionados, no âmbito dos serviços?

               2)

               Os princípios do direito da União Europeia, designadamente da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, opõem-se ou não a uma norma do ordenamento de um Estado-Membro que permite excluir de um procedimento de concurso público uma empresa que não tenha cumprido, por não estar expressamente indicado nos documentos do concurso, uma obrigação — cujo incumprimento é punido com a exclusão — de efetuar o pagamento de uma quantia para efeitos da participação no referido procedimento, apesar de a existência dessa obrigação não se deduzir claramente do teor literal da lei vigente no Estado-Membro, mas, não obstante, poder ser reconstituída na sequência de uma dupla operação jurídica, que consiste, primeiro, na interpretação extensiva de algumas disposições do ordenamento do mesmo Estado-Membro e, em seguida, na integração — em conformidade com os resultados dessa interpretação extensiva — do conteúdo normativo dos documentos do concurso?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-316/14: Recurso interposto em 1 de maio de 2014 — PKK/Concelho

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/22

         Recurso interposto em 1 de maio de 2014 — PKK/Concelho
   (Processo T-316/14)
   2014/C 245/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kurdistan Workers' Party (Partido dos Trabalhadores do Curdistão, a seguir «PKK») (representantes: A. van Eijk, T. Buruma e M. Wijngaarden, advogados)

      Recorrido: Concelho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 (1) do Conselho, na parte em que se refere ao PKK (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL);

               —

               Declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho não é aplicável ao PKK (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL);

               —

               Subsidiariamente, declarar que seja aplicada uma medida menos gravosa do que a inclusão permanente na lista;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas e nos juros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK e/ou que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho não é aplicável devido à falta de observância do direito dos conflitos armados.

               2.

               Segundo fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, uma vez que o PKK não pode ser qualificado de «grupo terrorista», na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP (3).

               3.

               Terceiro fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, porquanto não foi tomada uma decisão por uma autoridade competente, conforme exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP.

               4.

               Quarto fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, uma vez que a decisão se baseia parcialmente em informações obtidas através de tortura e maus-tratos, em violação dos direitos fundamentais e dos princípios e da sua respetiva aplicação em conformidade com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

               5.

               Quinto fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, uma vez que o Conselho não efetuou uma revisão adequada, conforme exigido pelo artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP.

               6.

               Sexto fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, uma vez que a decisão não cumpre os requisitos da proporcionalidade e da subsidiariedade.

               7.

               Sétimo fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere o PKK, uma vez que não cumpre o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

               8.

               Oitavo fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK, uma vez que viola o direito do contraditório e o direito à tutela jurisdicional efetiva do PKK.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

      (3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo


title: Processo T-447/11: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/24

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 — Lian Catinis/Comissão
   (Processo T-447/11)
   2011/C 298/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão impugnada na parte relativa ao não arquivamento e à rejeição do acesso ao ficheiro pessoal do recorrente;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação da lei e o dever de fundamentação da decisão de prosseguir a investigação para além de um prazo razoável e não a encerrar.
   Além disso, o recorrente alega a violação do dever de fundamentação que sustente a decisão de não permitir o acesso aos documentos da investigação.
   Por último, o recorrente alega violação de direitos fundamentais e de princípios gerais de direito, em especial dos princípios da boa administração, da presunção de inocência e do direito de defesa.