title: Processo C-200/01 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
A intervenção de uma holding na gestão das suas filiais apenas         Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão
constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,   das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros      Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema          no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      Comissão das Comunidades Europeias
uniforme, na medida em que implique transacções sujeitas a imposto
sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o dessa directiva.
                                                                                (Processo C-200/01 P)
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                                        (2001/C 289/15)
                                                                         Deu entrada em 14.5.2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grun-
                                                                         wald, consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, com
                                                                         domicı́lio escolhido no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,
Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2o Juı́zo —               contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo
1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e                (Terceira Secção) no processo T-331/94 (1), IPK-München
                           Fazenda Pública                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
                        (Processo C-154/01)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2001/C 289/14)                               1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                6 de Março de 2001 (T-331/94) e negar provimento ao
                                                                                recurso inı́cial;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de 7 de            2.     subsidiariamente
Novembro de 2000, do Tribunal Tributário de 1a Instância do
Porto, 2o Juı́zo — 1a Secção, no processo pendente naquele                     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública, que                  referido em 1. e reenviar o processo ao Tribunal de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Abril                  Primeira Instância;
de 2001. O Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão prejudicial:                                           3.     condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
As taxas liquidadas nos termos [dos Decretos-leis n.o 26317,
de 30 de Janeiro de 1936, n.o 40037, de 18 de Janeiro de
1955 e n.o 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986] estão                   Fundamentos e principais argumentos
em conformidade com a Sexta Directiva comunitária (1),
considerando que, segundo a tese da recorrente, as taxas                 —      Incompleta apreciação jurı́dica dos fundamentos da deci-
liquidadas assentam no volume de negócios e que, segundo a                     são impugnada. Violação da proibição do enriquecimento
tese do Instituto da Vinha e do Vinho, constituem uma taxa de                   sem causa.
comercialização que incide sobre a venda de vinho a granel?
                                                                         —      Errada apreciação jurı́dica da acção colusória entre o
Na ausência de indicações suficientes no despacho de reenvio,                  Sr. Tzoanos, a firma grega 01 Pliroforik e a recorrente.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), por despacho de 11 de
Julho de 2001, declarou o pedido de decisão prejudicial                 —      Errada apreciação jurı́dica da proposta da Comissão de
manifestamente inadmissı́vel.                                                   incluir no projecto a Studienkreis.
                                                                         —      Não apreciação das consequências jurı́dicas da violação
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              da boa fé: como consequência jurı́dica da sua apreciação,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros               o Tribunal de Primeira Instância não podia anular in globo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema             a decisão impugnada, apenas o podendo fazer na medida
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme; JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; Edição Especial Portu-
                                                                                em que a Comissão, através de tal decisão, recusou a
    guesa: Capı́tulo 9, Fascı́culo 1, p. 54.                                    participação financeira nas despesas que a recorrente
                                                                                tinha razoavelmente feito no âmbito da sexta e da sétima
                                                                                fases do projecto, que não foram concluı́das por falta de
                                                                                tempo.
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/9
—      Não consideração dos princı́pios «dolo agit, qui petit, quod     2.    Que critérios devem ser cumpridos para permitir a
       statim redditurus est» e «fraus omnia corrumpit»: na falta de            radiodifusão de várias longas metragens e telefilmes em
       uma decisão judicial penal transitada em julgado, a                     derrogação das restrições à publicidade durante longas
       Comissão apenas pode apoiar-se nas suspeitas e investi-                 metragens e telefilmes qualificados como «folhetins»?
       gações eventualmente existentes, desde que existam e na
       medida em que existam. Foi o que a Comissão fez no                3.    A noção de «folhetim» do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva
       presente processo. O Tribunal de Primeira Instância, ao                  89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, abrange
       excluir, num caso como o presente, a aplicabilidade,                     as emissões de vários programas que apresentam um
       enquanto excepção, do princı́pio jurı́dico «fraus omnia                 conceito geral, através de aspectos temáticos, de conteúdo
       corrumpit», em conexão com o princı́pio jurı́dico «dolo                 e formais, e que são transmitidos através de uma ligação
       agit, qui petit, quod statim redditurus est», (sem no entanto            temporal?
       ter examinado esta questão em pormenor) e, em vez
       disso, ao exigir a prolação de uma nova decisão, com             4.    A interpretação da noção de «folhetim», na acepção do
       nova fundamentação, obriga a Comissão, no caso, a                      artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, alterada pela
       pagar, até a suspeita se concretizar numa convicção                     Directiva 97/86/CE, permite que se exclua completa-
       inexpugnável. Em regra, porém, fracassará um posterior                 mente ou de modo considerável caracterı́sticas temáticas
       pedido de reembolso, uma vez que o devedor terá então                  e de conteúdo comuns, baseando-se essencialmente em
       desaparecido, estará descapitalizado ou em situação de                 aspectos formais ou formais-receptivos?
       incapacidade de pagamento.
                                                                          (1) JO L 298, de 17.10.1989, p. 23.
                                                                          (2) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no
                                                                          processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de
                                                                                República da Áustria
Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra
Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rund-
                                  funk                                                          (Processo C-248/01)
                                                                                (2001/C 289/17)
                         (Processo C-245/01)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           (2001/C 289/16)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001,
                                                                          no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de                  de Justiça em 27 de Junho de 2001. O Landesgericht Feldkirch
15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten                  prejudicial sobre as seguintes questões sobre a validade da
Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e da Quarta Directiva
em 25 de Junho de 2001. O Niedersächsische Oberverwal-                    78/660/CEE (2), relativas às sociedades:
tungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                         1.    É a obrigação genérica de publicação das contas anuais
                                                                                de todas as sociedades de capital, independentemente da
1.     O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Con-                    sua situação económica, compatı́vel com os direitos
       selho (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação              fundamentais e os direitos humanos, com as liberdades
       de certas disposições legislativas, regulamentares e admi-              fundamentais e com os princı́pios gerais de direito
       nistrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                  dos Estados-Membros que são garantidos pelo direito
       de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela                comunitário, em especial os direitos à protecção dos
       Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-                       dados, à liberdade de expressão, à autodeterminação em
       selho (2) de 30 de Junho de 1997 prossegue, com a                        matéria de informação, ao respeito da vida privada, à
       restrição às interrupções publicitárias, a protecção do              protecção do segredo negocial e empresarial, ao direito
       valor artı́stico das longas metragens e dos telefilmes,                  de propriedade e à liberdade de exercı́cio de uma
       independentemente de estes últimos terem sido desde                     actividade económica e à autonomia privada, bem como
       logo produzidos para a televisão, estando previstos                     o respeito do princı́pio da neutralidade (da proporcionali-
       intervalos para a inserção de anúncios?                                dade)?


title: Processo T-222/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — Beele Engineering/IHMI (WE CARE)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/20

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — Beele Engineering/IHMI (WE CARE)
   (Processo T-222/15)
   (2015/C 228/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «WE CARE» — Pedido de registo n.o 12 610 275

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2015, no processo R 1933/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-367/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — UPC France/Comissão

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — UPC France/Comissão
   (Processo T-367/05) (1)

   (2009/C 19/68)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005.


title: Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por André van Meuter contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/98)

text:
10.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 312/15
situacËaÄo. Contrariamente a essas adverteÃncias, o delegado      aplicar uma sancËaÄo disciplinar treÃs anos e meio após o iní-
tinha forcËado a demandante a cumprir um contrato que,            cio do processo disciplinar estaÂ manifestamente para aleÂm
dada a sua finalidade Ð auxílio ao desenvolvimento da             de qualquer prazo razoaÂvel. Dada esta ultrapassagem, dei-
SomaÂlia Ð era patente se tinha tornado obsoleto. Uma             xou de poder ser aplicada qualquer sancËaÄo disciplinar e o
retirada imediata da SomaÂlia teria, em contrapartida, per-       processo disciplinar deve ser encerrado.
mitido proteger os bens da demandante.
                                                                       Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela
Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por AndreÂ                Mannesmannröhren-Werke AG contra a ComissaÄo das
van Meuter contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   Comunidades Europeias
                              peias                                                     (Processo T-112/98)
                     (Processo T-109/98)                                                   (98/C 312/39)
                         (98/C 312/38)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada, em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-          contra a ComissaÄo das Comunidades Eurpeias, interposto
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            pela Mannesmannröhren-Werke AG, Mülheim a. d. R.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          (Alemanha), representada pela sociedade de advogados
por AndreÂ van Meuter, residente em Bruxelas representa-          Bruckhaus Westrich Heller Löber, do foro de Düsseldorf
dos por Olivier Eben e Jean-Marc Bievez, advogados do             (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
no escritório do advogado Jean Tonnar, 29, rue du FosseÂ,         Croix.
Esch-sur-Alzette.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a DecisaÄo C(98) 1204 na sua totalidade,
Ð anular a sancËaÄo disciplinar imposta pela AIPN, em 10
     de Outubro de 1997, de retrogradacËaÄo do grau D 1,          Ð subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisaÄo,
     escalaÄo 8, para o grau D 2, escalaÄo 8, e o restabeleci-
     mento do seu grau precedente,                                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð ordenar que nenhuma outra sancËaÄo disciplinar seja             Fundamentos e principais argumentos
     infligida ao recorrente,
                                                                  A ComissaÄo dirigiu aÁ recorrente no decurso do processo
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                de inqueÂrito para averiguacËaÄo de alegadas violacËoÄes, por
                                                                  parte dos fabricantes de acËo, do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                  a decisaÄo litigiosa pela qual a recorrente era obrigada, por
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  um lado, a fornecer determinadas informacËoÄes solicitadas
                                                                  no corpo da decisaÄo no prazo de 30 dias e, por outro
Pela decisaÄo impugnada, a AIPN aplicou ao recorrente a
                                                                  lado, no caso de naÄo fornecimento destas informacËoÄes
sancËaÄo de retrogradacËaÄo do grau D 1, escalaÄo 8, para o
                                                                  ficava sujeita por cada dia de mora a uma sancËaÄo pecuniaÂ-
grau D 2, escalaÄo 8, com efeitos a partir de 1 de Novem-         ria compulsória no montante de 1 000 ecus.
bro de 1997, pelo facto de o recorrente naÄo ter cumprido
a sua obrigacËaÄo de se submeter ao controlo meÂdico a que        A recorrente invoca o facto de que a recorrida antes de
se tinha comprometido e de a prova de confiancËa a que a          proferir a decisaÄo litigiosa naÄo lhe garantiu de forma sufi-
ComissaÄo o tinha sujeito ter fracassado.                         ciente o direito a ser ouvida. Assim naÄo teve lugar nenhum
                                                                  processo preÂ-contencioso regular pelo que se verifica uma
Segundo o recorrente, eÂ impossível retrogradaÂ-lo. Apesar        violacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, em conjugacËaÄo com o
das excelentes notas e do eÃxito num concurso, o recorrente       artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. AleÂm disso, a
nunca foi promovido. A retrogradacËaÄo provoca uma dupla          recorrida omitiu pôr aÁ disposicËaÄo da recorrente de forma
punicËaÄo do recorrente pelos mesmos factos, sendo a pri-         adequada os elementos que utilizou para proferir a decisaÄo
meira punicËaÄo a falta de promocËaÄo.                            ora em litígio e nos quais a sua decisaÄo se fundamenta.
                                                                  Deste modo foram violados os princípios desenvolvidos
AleÂm disso, infligir uma sancËaÄo disciplinar sem o recor-       pela jurisprudeÃncia nos casos «Solvay» (1) e «ICI» (2). Veri-
rente dispor do seu processo clínico viola os direitos de         fica-se, ainda, uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
defesa. Pelo contraÂrio, o conhecimento, pela AIPN, de ele-       porque falta a fundamentacËaÄo formal da decisaÄo do ponto
mentos relativos ao estado de sauÂde do recorrente viola o        de vista do criteÂrio da «necessidade».
segredo meÂdico, que eÂ absoluto e de ordem puÂblica.
                                                                  Sustenta, tambeÂm, que de acordo com a jurisprudeÃncia
Finalmente, a AIPN naÄo cumpriu os prazos imperativos             «Orkem» (3) naÄo existe nenhuma obrigacËaÄo da recorrente
previstos no artigo 7.o do processo disciplinar: O facto de       de responder aÁs questoÄes que podem conduzir a uma auto-


title: Processo T-41/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Projecto Ecodata — Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/51

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão
   (Processo T-41/07) (1)

   (Projecto Ecodata - Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 24/90
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, assistido de C. Arhold, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão C(2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de adiantamentos no montante de 318 000 euros recebidos pela IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH para o projecto Ecodata, por aplicação da decisão de concessão de um apoio financeiro, de 4 de Agosto de 1992, antes da anulação desse apoio, por decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005.

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo C-480/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia ( «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 11. °— Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-480/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 11.o - Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)
   2013/C 171/02
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que limita a aplicação do regime do IVA aplicável aos grupos às empresas que operam no setor financeiro

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A Irlanda e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-381/03: Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
1.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 264/23
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 o Tribunal de Justiça se digne:
                              liana
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     (Processo C-381/03)
                                                                            cumprimento à Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
                       (2003/C 264/38)                                      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                                                                            nas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, ao
                                                                            não comunicar as referidas disposições à Comissão, o
                                                                            Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                incumbem por força daquela directiva.
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O prazo fixado para transposição da directiva no direito
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                      interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/53/CE (1) da Comissão,
      de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE         (1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
      do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, de
      qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da mesma;
—     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-386/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.                                                                            (2003/C 264/40)
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e
                                                                      Michael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
                                                                      Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                           Europeias                                  o Tribunal de Justiça se digne:
                     (Processo C-384/03)                              1.    declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.o 2, e 9,
                                                                            n.o 3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
                                                                            Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistência
                       (2003/C 264/39)                                      em escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
                                                                            medidas incompatíveis com os artigos 16. o e 18. o da
                                                                            Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de
                                                                            1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                       escala nos aeroportos da Comunidade (1), a República
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades                   incumbem por força desta directiva;
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-35/96)

text:
N? C 95/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
despacho proferido em 24 de Janeiro de 1996 no processo            Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995 , no
penal contra Maria Paolantoni, que submeteu ao Tribunal            processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e
de Justiça das Comunidades Europeias questões idênticas às         seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin
do processo C-58/95 e outros (').                                                        contra Freistaat Bayern
                                                                                ( Processo C-36/96 )
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                                ( 96/C 95/17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                   do Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — profe
                                                                   rido em 24 de Novembro de 1995 no processo administra
Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão          tivo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern,
                       ( Processo C-35/96 )                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12
                                                                   de Fevereiro de 1996 .
                           ( 96/C 95/16 )
                                                                   O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o              questões :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Enrico Traversa, mem            1 . Pertence um trabalhador turco, na acepção do artigo 6?,
bro do Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com                     n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                   CEE/Turquia , relativa ao desenvolvimento da Associ
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                         ação ( Decisão n? 1 /80 ), ao mercado regular de trabalho
Wagner, Kirchberg.                                                        de um Estado-membro, e tem aí um emprego regular, no
                                                                          caso de o exercício de uma actividade profissional
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    dependente, por conta de uma entidade patronal de um
                                                                          Estado-membro, só lhe ter sido permitido temporari
1 . Declarar que , ao adoptar e manter em vigor uma lei que,              amente e apenas com a finalidade de o preparar para
                                                                          uma actividade a exercer numa filial da sua entidade
     ao lhe atribuir o respectivo poder deliberativo, impõe ao
     Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali                     patronal sita na Turquia ?
     ( CNSD ) a adopção de uma decisão de associação de                   No caso de resposta afirmativa à questão colocada em 1 :
     empresas contrária ao artigo 85? do Tratado que institui
     a Comunidade Europeia , na medida em que fixa uma             2 . Pode invocar-se a excepção do abuso de direito contra
     tabela obrigatória para todos os expedidores na alfân               uma pretensão baseada no artigo 6?, n? 1 , da Decisão
     dega, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 n? 1 /80, no caso de o trabalhador turco ter expressa
     que lhe impõem os artigos 5? e 85? do referido                       mente declarado a sua intenção de regressar à Turquia
     Tratado ;                                                            após a conclusão da sua formação e de o Serviço de
                                                                          Estrangeiros só ter autorizado a sua estadia temporária
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                          na Alemanha atendendo a essa declaração ?
Fundamentos e principais argumentos
Através da Decisão 93/438/CEE ( 1 ), a Comissão verificou          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
que a tabela adoptada pelo Consiglio nazionale degli               Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
spedizionieri doganali ( CNSD ) na sua sessão de 21 de             proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos
Março de 1988 constitui uma infracção ao artigo 85?, n? 1 ,        Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
do Tratado .                                                            ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes
                                                                                ( Processo C-37/96 e C-38/96 )
A Comissão verificou ainda que a decisão de 21 de Março de
 1981 do CNSD , que restringe o jogo da concorrência na                                         ( 96/C 95/ 18 )
medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
expedidores na alfândega , se funda directamente na Lei
italiana n? 1612/1960 , pois, que esta prevê a adopção, por        Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões
                                                                   do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
parte do referido Consiglio nazionale, de uma decisão de
associação de empresas vedada pelo n? 1 do artigo 85? do           proferidas em 30 de Janeiro de 1996 nos processos
Tratado . Daí concluiu , pois a Comissão que a Lei n? 1612/         Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
/ 1960 constitui uma violação do artigo 5? do Tratado, em           ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes, que
conjugação com o seu artigo 85?
                                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                    Fevereiro de 1996 .
(») JO n? L 203 de 30 . 6 . 1993 , p . 27.                          O Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questão :


title: Processo T-325/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Setembro de 2005  — DaimlerChrysler/Comissão (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordos — Contrato de agência — Distribuição de veículos automóveis — Unidade económica — Medidas destinadas a restringir o comércio paralelo de veículos automóveis — Fixação dos preços — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Coima)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — DaimlerChrysler/Comissão
   (Processo T-325/01) (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos - Contrato de agência - Distribuição de veículos automóveis - Unidade económica - Medidas destinadas a restringir o comércio paralelo de veículos automóveis - Fixação dos preços - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Coima)
   (2005/C 296/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: DaimlerChrysler (Estugarda, Alemanha) [Representantes: R. Bechtold e W. Bosch, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: W. Mölls, agente, assistido por H.-J. Freund, advogado]
   Objecto do processo
   A título principal, a anulação da Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 — Mercedes-Benz) (JO 2002, L 257, p. 1) e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada pela referida decisão
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 — Mercedes-Benz) é anulado excepto na medida em que refere que a sociedade DaimlerChrysler AG, e as sociedades Daimler-Benz AG e Mercedes-Benz AG às quais sucedeu, cometeram elas próprias ou por intermédio da sua filial Mercedes-Benz Belgium SA, uma infracção às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE pela sua participação em acordos destinados a restringir os descontos concedidos na Bélgica que foram decididos em 20 de Abril de 1995 e suprimidos em 10 de Junho de 1999.

               2)

               O artigo 2.o é anulado com excepção do seu primeiro período.

               3)

               O artigo 3.o da Decisão 2002/758 é anulado na medida em que fixa o montante da coima imposta à recorrente em 71,825 milhões de EUR.

               4)

               O montante da coima imposta pelo artigo 3.o da Decisão 2002/758 pela infracção relativa à fixação dos preços na Bélgica é fixado em 9,8 milhões de EUR.

               5)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e 60 % das da recorrente. A recorrente suportará 40 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 68 de 16.3.2002.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Châteauroux): Michel SARL contra Recettes des douanes ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral, detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição interna sobre os produtos petrolíferos")

text:
C 84/34                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
1)    O recurso é julgado improcedente.                                     O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado CE [que passou, após
                                                                            alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e b), CE], o primeiro
2)    A Anton Dürbeck GmbH é condenada nas despesas.                        considerando e o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do
                                                                            Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
3)    A República Francesa e o Reino de Espanha suportarão as suas        detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
      próprias despesas.                                                   especiais de consumo, bem como os sexto e oitavo considerandos da
                                                                            Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                            relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                  consumo de óleos minerais devem ser interpretados no sentido de que
                                                                            não obstam a que um Estado-Membro recuse, no caso da falta de
                                                                            pagamento por parte do cliente de um negociante de produtos
                                                                            petrolı́feros, o reembolso de um imposto como a imposição interna
                                                                            sobre os produtos petrolı́feros paga por este negociante.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
                           (Primeira Secção)
                   de 22 de Novembro de 2001
no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sentado pelo tribunal d’instance de Châteauroux): Michel
             SARL contra Recettes des douanes (1)
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da                      no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial
jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral,                        apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a                        der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE —
Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o                    («Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial —
consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição                                  Incompetência do Tribunal de Justiça»)
             interna sobre os produtos petrolı́feros»)
                                                                                (2002/C 84/57)
                             (2002/C 84/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-80/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 No processo C-186/01 R, que tem por objecto um pedido de
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
tribunal d’instance de Châteauroux (França), destinado a obter,             do artigo 234.oCE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart e desti-
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michel               nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
SARL e Recettes des douanes, uma decisão a tı́tulo prejudicial             entre Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma
sobre a interpretação do artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o
CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e        da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
b), CE], do primeiro considerando e do artigo 3.o, n.o 2, da                1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                     condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
consumo (JO L 76, p. 1), bem como dos sexto e oitavo                        Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Outubro de 2001 um
considerandos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                     O pedido de medidas provisórias é declarado inadmissı́vel.
L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
por: P. Jann, presidentes de secção, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        (1) JO C 200, de 14.7.2001.
proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo C-253/06: Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/2

         Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-253/06)
   (2006/C 237/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti, B. Schima, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 6.o da Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que não adoptou todas as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou à Comissão.

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17.


title: Processo F-123/05: Recurso interposto em  13 de Dezembro de 2005  — Bracke/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/53

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão
   (Processo F-123/05)
   (2006/C 60/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean-Marc Bracke (Watermael-Boitsfort — Bélgica) [representante: P. Bruwier, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 7 de Setembro de 2005 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) em resposta à reclamação de Jean-Marc Bracke (n.o R/570/05) bem como os actos subsequentes praticados em consequência dessa decisão.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso COM/PC/04, contesta a legalidade da decisão da AIPN de não o recrutar como funcionário estagiário por este não preencher as condições de antiguidade exigidas nas condições de elegibilidade do concurso supramencionado.
   O recorrente alega que a decisão controvertida viola o artigo 27.o do Estatuto, na medida em que exclui, sem justificação válida, uma parte dos candidatos ao posto a preencher. Além disso, alega uma violação do princípio da não-discriminação, do princípio da boa administração, do princípio da independência do júri bem como do princípio da confiança legítima. Finalmente, sustenta que a disposição do anúncio de concurso em que se baseia essa decisão, a saber o ponto III.1, é ilegal, por violar o princípio da não-discriminação e devia, portanto, ser declarada inaplicável, em conformidade com o artigo 241.o CE.


title: Processo C-489/16: Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/9

         Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-489/16)
   (2016/C 410/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que não tendo adotado, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único [JO L 343 de 14.12.2012, p. 32], ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, primeiro parágrafo da referida diretiva;

               —

               Aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 710 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas para a transposição da Diretiva 2012/34/UE;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva terminou em 16 de junho de 2015.
   Resulta das diversas respostas do Grão-Ducado do Luxemburgo, designadamente da resposta ao parecer fundamentado, que, decorrido mais de um ano sobre o termo do prazo de transposição fixado pela diretiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adotado as medidas necessárias.
   A determinação da sanção nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE baseia-se nos três critérios aplicáveis no âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, a saber, a gravidade da infração, a sua duração e a necessidade de assegurar o efeito dissuasor da sanção para evitar situações de reincidência.


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Processo T-500/11: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — Alemanha/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0020 - 0021

		Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — Alemanha/Comissão(Processo T-500/11)PartesRecorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- Anular a Decisão da Comissão C(2011) 4922 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílios de Estado N 438/2010 C(2011), na parte em que declara que todo o programa de empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria cai no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis;- Subsidiariamente, anular toda a decisão;- Condenar a recorrida nas despesas.Fundamentos e principais argumentosO recurso destina-se a impugnar a decisão da Comissão relativa ao programa WACHSTUM de empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria, para empresas com rating no land de Saxónia-Anhalt, na parte em que declara que todo o programa de empréstimos não garantidos cai no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis [1].No recurso é impugnado o entendimento da Comissão de que a simples circunstância de os empréstimos serem concedidos por uma instituição de crédito especial basta para se considerar que esses empréstimos não são concedidos nas condições habituais do mercado, pelo que tem de ser observado o disposto no regulamento sobre os auxílios de minimis.A recorrente invoca três fundamentos de recurso:1. Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, conjugado com os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1998/2006, porquanto se declarou erradamente, ou apenas se afirmou, a existência de um benefício;A conclusão da Comissão, de que a medida cai no âmbito do Regulamento dos auxílios de minimis, é improcedente. Os destinatários do programa de empréstimos não obtiveram nenhum benefício na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e desde logo por esse motivo o programa de empréstimos não pode ser visto, nos principais casos em que foi aplicado, como um auxílio de Estado.- A Comissão não podia concluir pela existência de um benefício com base na simples circunstância de o empréstimo ser concedido por uma instituição de crédito especial. No caso dos empréstimos, essa conclusão depende sobretudo das condições em que os mesmos são concedidos. Para se decidir se foi atribuído um benefício, são relevantes os juros exigidos, a garantia do empréstimo e a situação global da empresa que obtém o empréstimo. Há que apurar se um investidor privado conseguiria obter um empréstimo comparável, com os juros acordados e as garantias prestadas;- De acordo com a prática decisória até agora seguida pela Comissão, no caso dos empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria os indicadores supramencionados são concretizados através do chamado método Brandeburgo, com base na comunicação da Comissão sobre a taxa de referência, de modo que se não verifica um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A Comissão afastou-se subitamente desta prática e baseou-se unicamente na natureza da instituição de crédito que concede os empréstimos. Porém, a mesma é totalmente inadequada como indicador, pois as instituições de crédito especiais também podem actuar nas condições do mercado.2. Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUEA recorrente alega ainda que se verificou uma violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE, porquanto a Comissão contentou-se em fazer presunções e formular conclusões globais, mas não provou por que motivo as condições dos empréstimos não são condições habituais no mercado e por que motivo se afastou subitamente da prática decisória que até agora seguia.3. Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido, nas suas várias expressõesÉ invocada ainda a violação do direito de ser ouvido nas suas várias expressões, uma vez que a Comissão não discutiu a alteração do seu entendimento com o governo federal, antes de aprovar a decisão impugnada.[1] Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379, p. 5).--------------------------------------------------


title: Processo C-47/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( Aproximação das legislações — Produtos de cacau e de chocolate — Rotulagem — Palavra puro ou expressão chocolate puro acrescentadas à rotulagem de certos produtos )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-47/09) (1)

   (Aproximação das legislações - Produtos de cacau e de chocolate - Rotulagem - Palavra “puro” ou expressão “chocolate puro” acrescentadas à rotulagem de certos produtos)
   2011/C 30/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e D. Nardi, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197, p. 9), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Rotulagem dos produtos de chocolate — Acrescentada a palavra «puro» ou a expressão «cioccolato puro» à rotulagem dos produtos de chocolate que não contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau

      Dispositivo

               1.

               Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, da referida directiva e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-152/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL [Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   (Processo C-152/15) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o - Regulamento (CEE) n.o 2220/85 - Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) - Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento - Condições da concessão da restituição - Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados - Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos - Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)])
   (2016/C 038/28)
   Língua do processo: o português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruz & Companhia Lda.

      Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido pode ser executada quando, na sequência de um controlo efetuado posteriormente à exportação efetiva e ao desalfandegamento dos produtos considerados, se provar que um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, designadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não está preenchido.

      (1)  JO C 205 de 22.06.2015.


title: Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por Anne-Marie Toller contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/96)

text:
26 . 10 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/25
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por                 Efectivamente, considera que, em razão dos múltiplos
Anne-Marie Toller contra a Comissão das Comunidades                problemas de saúde de que padecia no momento dos factos
                            Europeias                              em questão e de que ainda sofre actualmente, não podia ser
                     ( Processo T- 142/96 )                        declarada apta para o exercício das suas funções nem ser
                                                                   objecto de uma sanção disciplinar. Este requerimento foi
                         ( 96/C 318/43 )
                                                                   indeferido por decisão de 16 de Novembro de 1995 , que é
                                                                   impugnada no presente processo.
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            A recorrente considera, em primeiro lugar, que, ao não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           reconhecer as suas importantes incapacidades e ao não
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             considerar uma pretensa insuficiência profissional para o
por Anne-Marie Toller, residente em Bruxelas, representada         exercício das suas funções, susceptível de justificar a
por Benoit Lombart e Eric Boigelot, advogados no foro de           demissão em causa, a recorrida violou os artigos 53?, 59?e
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 78? e os anexos VIII e IX do Estatuto, bem como o princípio
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               que impõe que cada decisão se baseie em fundamentos
Rheinsheim .                                                       exactos e pertinentes, ou seja, que não contenha erros de
                                                                   facto ou de direito .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Sublinha que, segundo a jurisprudência, nenhuma sanção
— anular a decisão expressa de indeferimento, de 16 de
     Novembro de 1995 , notificada à recorrente no dia 20 do
                                                                   disciplinar pode ser pronunciada contra um funcionário
     mesmo mês, do requerimento formulado ao abrigo do
                                                                   quando os actos de que é acusado estão intimamente ligados
                                                                   e são influenciados pelo seu estado físico, psíquico ou
     artigo 90?, n? 1 , do Estatuto, em 15 de Setembro de
                                                                   mental . Para a recorrente, o parecer da comissão de
     1995 , no qual a recorrente solicitou à AIPN que
                                                                   invalidez, que considerou que ela não apresentava nenhum
     procedesse à revisão da decisão de 1 de Julho de 1993 ,
                                                                   sintoma susceptível de justificar os seus problemas profis
     notificada pelo director-geral do pessoal e da adminis       sionais, foi emitido sem tomar em conta a totalidade dos
     tração, na qualidade de autoridade investida do poder de
                                                                   seus sintomas, que deveriam necessariamente conduzir à
     nomeação, que lhe aplicava a sanção disciplinar de
                                                                   conclusão contrária . A recorrente conclui que a sua situação
     demissão sem redução nem supressão do direito a
                                                                   preenche os critérios geralmente aceites para que a decisão
     pensão de antiguidade, com dispensa imediata do               seja objecto de revisão e que uma nova comissão médica
     exercício de funções, com efeitos a 1 de Outubro de
                                                                   reaprecie a situação à luz dos novos elementos .
     1993 ,
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação           A recorrente invoca igualmente a violação dos artigos 51 ? e
     apresentada, com base no artigo 90?, n? 2, do Estatuto,       86? a 89? do Estatuto e do seu anexo IX, bem como do dever
     em 13 de Fevereiro de 1996 ,                                  de assistência e dos princípios da igualdade de tratamento e
                                                                   da confiança legítima, na medida em que a autoridade
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                   investida do poder de nomeação ( AIPN ) confirmou a sanção
Fundamentos e principais argumentos                                disciplinar de demissão quando o seu estado físico e
                                                                   psíquico era , já à época dos factos, de natureza a ser
A recorrente afirma que, em 15 de Setembro de 1995 ,               declarada inapta para o exercício da sua função . A AIPN
apresentou um requerimento nos termos do artigo 90?, n? 1 ,        deveria assim, posteriormente e com base na comunicação
do Estatuto dos Funcionários, a fim de obter a revisão da          dos elementos médicos levados ao seu conhecimento, ter
decisão de 1 de Julho de 1993 que lhe aplicou, com efeitos a       espontaneamente retirado a decisão de demissão e adoptado
1 de Outubro de 1993 , a sanção disciplinar de demissão .          uma nova decisão .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00, Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência para o regime de pensão comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime nacional de segurança social — Transferência feita tardiamente — Juros pagos após a transferência — Recusa da Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes juros)

text:
5.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     No processo T-303/00:
                                                                                —    a decisão da Comissão constante da nota de 13 de
                     de 30 de Janeiro de 2003                                           Dezembro de 1999 e respeitante aos direitos a pensão do
                                                                                recorrente é anulada;
nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                               —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                   —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            3)     No processo T-304/00:
(Funcionários — Transferência para o regime de pensão                              —    a decisão da Comissão constante da nota de 15 de
comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime                                  Dezembro de 1999 respeitante aos direitos a pensão do
nacional de segurança social — Transferência feita tardia-                              recorrente é anulada;
mente — Juros pagos após a transferência — Recusa da
Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos                              —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes
                                juros)                                             —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            4)     No processo T-322/00:
                          (2003/C 83/44)
                                                                                —    as decisões da Comissão constantes das notas de 15 de
                                                                                Dezembro de 1999 respeitantes aos direitos a pensão dos
               (Língua dos processos: espanhol e francês)                               recorrentes são anuladas;
                                                                                —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 372 de 23.12.2000, C 355 de 9.12.2000, e C 335 de
Nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                             25.11.2000.
Manuel Francisco Caballero Montoya, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Maria Jesús Saez Acevedo, funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representados
por J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, Cecilio Alonso de
Miguel, residente em Bornem-Wintam (Bélgica), Miguel Baena                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Durán, residente em Torrelodones (Espanha), Lucrecio Bláz-
quez Rubia, Juan Antonio Campos Morales, Jaime Cavanillas                                        de 30 de Janeiro de 2003
Junquera, Carlo Fernández Liébana, Ricardo García Ayala, Luis
García Collados, Pilar Gil Soria, Joaquín López Madruga,                    no processo T-307/00, C contra Comissão das Comunida-
Martín Minguella Giné, Ramón Oviedo Bussells, Giovanni                                                des Europeias ( 1)
Ouzounoff Popoff, Raquel Sevilla García, Alfonso Solloa
Inchaurtieta, José Trimiño Pérez, residentes em Bruxelas, Juan
                                                                            (Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80. o, quarto
Cornet Prat, residente em Overijse (Bélgica), José Luis Gallego
                                                                            parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores —
LaPeña, Manuel Puerta García, residentes em Kraainem
                                                                                Igualdade de tratamento)
(Bélgica), Lorenzo Sánchez García, residente em Alger (Argélia),
Kaethe Sommerau Roschinsky, residente em Buenos Aires
(Argentina), funcionários ou antigos funcionários da Comissão                                          (2003/C 83/45)
das Comunidades Europeias, representados por J.-N. Louis e
V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                                      (Língua do processo: francês)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall, J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que têm por
objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão,                       No processo T-307/00, C, funcionária da Comissão das
constantes das notas de 13 de Dezembro de 1999 no que                       Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
respeita ao recorrente no processo T-303/00 e de 15 de                      por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com domicílio escolhido
Dezembro de 1999 no que respeita aos recorrentes nos                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
processos T-304/00 e T-322/00, que recusam a revisão o                      (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), apoiada pelo Con-
cálculo dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                  selho da União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
dente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor,             Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que recusou a
secretária-adjunta, proferiu em 30 de Janeiro de 2003 um                    concessão da pensão de órfão à filha da recorrente, o Tribunal
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  (Quarta Secção Alargada), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                            e V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes;
                                                                            secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
1)   Os processos T-303/00, T-304/00 e T-322/00 são apensos                 riu em 30 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
     para efeitos do acórdão a proferir.                                    é a seguinte:


title: Processo T-142/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — SIR/Conselho ( «Medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito no processo principal — Não conhecimento do mérito» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/49

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — SIR/Conselho
   (Processo T-142/11 R)
   (Medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito no processo principal - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 269/109
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.o TFUE, a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Já não há que decidir sobre o pedido de medidas provisórias.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 30 de Setembro de 2004,, no processo C-359/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 90/270/CEE — Protecção dos trabalhadores — Trabalho com equipamentos dotados de visor — Prescrições mínimas de segurança e de saúde — Não transposição)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004,
   no processo C-359/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/270/CEE - Protecção dos trabalhadores - Trabalho com equipamentos dotados de visor - Prescrições mínimas de segurança e de saúde - Não transposição)
   (2004/C 284/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-359/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra Républica da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento integral à Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Cancelamento do processo C-146/02

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo C-31/04: Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.