title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e 92/79/CEE — Artigo 95.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência mínimo para todos os produtos de uma marca — Tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro")

text:
C 109/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
1)     Ao impor que as empresas de fornecimento de trabalho                1)    Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros
       temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a                embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e
       sua sede ou uma sucursal no território nacional e depositem              Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro
       uma caução de 700 milhões de ITL num estabelecimento de                 Estado-Membro ou em paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao
       crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território               passo que no caso de um transporte entre dois portos situados
       nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que           no território nacional esta taxa não é cobrada, a República
       lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
                                                                                prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
                                                                                -Membros e de Estados-Membros para paı́ses terceiros.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 285, de 7.10.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)
                     19 de Fevereiro de 2002
no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de                                                   (Quinta Secção)
desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos
passageiros que viajam entre portos situados no território
                               nacional»)                                                         27 de Fevereiro de 2002
                            (2002/C 109/18)
                                                                           no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                           alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o
                                                                           consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência
                                                                           mı́nimo para todos os produtos de uma marca — Tributação
No processo C-295/00, Comissão das Comunidades Europeias                  diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro»)
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma
taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados                                              (2002/C 109/19)
nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando
provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em
paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um                                  (Lı́ngua do processo: francês)
transporte entre dois portos situados no território nacional
esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros
e de Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator),            No processo C-302/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu         (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é            (agentes: G. de Bergues e S. Seam), que tem por objecto obter
a seguinte:                                                                a declaração de que, ao manter em vigor
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/13
—      um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo                 do Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
       para os cigarros e                                                   declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
—      um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos               comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
       cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro, em detri-               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       mento dos cigarros de tabaco claro,                                  dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de
                                                                            3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
                                                                            privados no ambiente (JO L 73, p. 5), o Grão-Ducado do
n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados (JO                   por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
L 291, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211,                   J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
p. 47), e do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de              advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos                 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
sobre os cigarros (JO L 316, p. 8), quer por força do artigo 95.o,          seguinte:
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE), e, a tı́tulo subsidiário,         1)     Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições
do segundo parágrafo deste artigo, o Tribunal de Justiça                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,                    dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
S. von Bahr (relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral:                    Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                        avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                         privados no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
decisória é a seguinte:                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
1)     Ao manter em vigor                                                          n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma e por força do Tratado
                                                                                CE.
       —     um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo
             para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca e            2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
       —     um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos
             cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro, em            (1) JO C 316, de 4.11.2000.
             detrimento dos cigarros de tabaco claro,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
       n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
       Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos
       que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, na                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do
       Conselho, de 29 de Julho de 1999, e do artigo 2.o da Directiva
                                                                                (Sexta Secção)
       92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
       à aproximação dos impostos sobre os cigarros, quer por força
       do artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE.                                            5 de Março de 2002
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.                      no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Axa Royale
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                            Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL (1)
                                                                            («Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         ao tomador do seguro»)
                           (Terceira Secção)
                                                                                (2002/C 109/21)
                      19 de Fevereiro de 2002
no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Euro-                                              (Lı́ngua do processo: francês)
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                        Directiva 97/11/CE»)
                            (2002/C 109/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-386/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Axa Royale
                                                                            Belge SA e Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL, uma
No processo C-366/00, Comissão das Comunidades Europeias                   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
(agentes: R. Tricot e P. Panayotopoulos) contra Grão-Ducado                92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,


title: Cancelamento do processo C-286/00

text:
14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo C-168/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de Abril de 2008 — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de Abril de 2008 — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)
   (Processo C-168/08)
   (2008/C 158/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Iaszlo Hadadi (Hadady)

      Recorrida: Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b) [do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho] (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando os cônjuges têm tanto a nacionalidade do Estado do tribunal que conhece do litígio como a nacionalidade de outro Estado-Membro da União Europeia, deve prevalecer a nacionalidade correspondente ao Estado do tribunal que conhece do litígio?

               2)

               Se a resposta à questão precedente for negativa, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que designa, quando os cônjuges têm, cada um, duas nacionalidades dos mesmos dois Estados-Membros, a nacionalidade mais efectiva entre as nacionalidades em causa?

               3)

               Se a resposta à questão precedente for negativa, deve considerar-se que a referida disposição dá aos cônjuges uma opção suplementar, que consiste em poderem escolher entre um dos tribunais dos dois Estados-Membros de que têm a nacionalidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo C-146/01: Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
19.5.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/19
Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão                       controlada (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       (Processo C-146/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 150/35)
                                                                       A obrigação para um Estado-Membro de adoptar todas as
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira            medidas necessárias para atingir o resultado fixado numa
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o               directiva é uma obrigação vinculativa. No caso vertente, a
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades             Comissão entende que o Reino da Bélgica não procedeu a uma
Europeias, representada por L. Ström, na qualidade de agente,          transposição completa:
assistida por H. van der Woude, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo.                                                            —     do artigo 4.o, n.o 2, e Anexos I e II, devido à ausência de
                                                                             disposições relativas ao estabelecimento efectivo de um
                                                                             sistema de controlo radiológico;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     dos artigos 5.o e 6.o, na medida em que as disposições
                                                                             adoptadas não tem em conta os trabalhadores externos
—     declarar que ao não ter adoptado ou ao não ter comuni-               utilizados por uma empresa sediada noutro Estado-
      cado, no prazo prescrito, as disposições legislativas,                -Membro, quando estes já possuem um documento
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 radiológico.
      cumprimento às disposições do artigo 4.o, n.o 2, anexos I
      e II, e dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 90/641/Euratom        O prazo de transposição previsto no artigo 8.o da directiva
      do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à                expirou em 31 de Dezembro de 1993.
      protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de
      radiações ionizantes durante a intervenção numa zona           (1) JO L 349 de 13.12.1990, p. 21.


title: Processo T-484/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/36

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão
   (Processo T-484/10) (1)

   2011/C 238/62
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co Gesellschaft mbH (Processo C-369/97)

text:
6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
     tado CE .                                                                                97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho


title: Processo F-81/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/43

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-81/07)
   (2007/C 247/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)
   Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento de não promover a recorrente ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006;

               —

               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que, de acordo com as disposições internas do Parlamento que regulam a promoção, a duração média de permanência no grau AD 11 é de quatro anos. Tendo sido classificada neste grau desde 1 de Abril de 2001, a recorrente atingiu o limite de referência para ser promovida ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006. Por outro lado, o Comité de promoção inscreveu o seu nome na lista de funcionários recomendados para uma promoção ao referido grau e a título do exercício em causa.
   Segundo a recorrente, a autoridade investida do poder de nomeação não forneceu nenhum elemento que justificasse a recusa de promoção e violou assim o dever de fundamentação. Por outro lado, a decisão impugnada funda-se na decisão que constituiu objecto do processo F-44/07 (1), pela qual se atribui à recorrente apenas um ponto de mérito. A recorrente invoca, por último, a violação do artigo 1.o D do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007 p. 45.


title: Processo T-307/05: Recurso interposto em  8 de Agosto de 2005  — Fermont/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/13

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 — Fermont/Comissão
   (Processo T-307/05)
   (2006/C 121/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) [Representantes: L. Kakiese, advogado, N. Luzeyemo, advogado]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Ordenar à Comissão Europeia que ponha termo aos comportamentos altamente lesivos relativamente ao demandante por parte de dois funcionários acusados de violarem as regras do Estatuto dos Funcionários;

               —

               Declarar a violação do dever de protecção da confiança legítima;

               —

               Declarar que o demandante sofreu um assédio moral por parte dos dois funcionários acusados;

               —

               Condenar a Comissão Europeia, por omissão face aos comportamentos altamente lesivos por parte dos dois funcionários relativamente ao demandante, no pagamento de 5 040 000 euros de indemnização por dano moral, físico e material.

         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante no presente processo tinha celebrado um contrato de trabalho com o Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), uma estrutura dependente do grupo dos Estados ACP. No âmbito de execução do contrato o demandante tinha como missão a implementação da harmonização sanitária e de fiscalização da pesca em São Tomé e Príncipe e no Golfo da Guiné.
   O demandante invoca, antes de mais, que a demandada criou obstáculos ao exercício das suas funções.
   O demandante invoca também uma violação do Regulamento CE n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como das disposições do Estatuto dos Funcionários que proíbem o assédio moral e consagram o dever de independência.


title: Processo T-266/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2008 — Air One/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2008 — Air One/Comissão
   (Processo T-266/07) (1)

   (2008/C 107/73)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-424/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE — Directiva 2002/21/CE — Directiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Legislação nacional — Novos mercados )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-424/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Directiva 2002/19/CE - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Redes e serviços - Legislação nacional - Novos mercados»)
   2010/C 113/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, agente, C. Koenig, professor, S. Loetz, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7), dos artigos 6.o, 7.o, 15.o, n.o 3, 16.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) e do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Definição, análise e regulação dos novos mercados — Legislação nacional que define, de forma geral, os «novos mercados» e fixa condições restritivas quanto à respectiva regulação pela autoridade reguladora nacional e à aplicação do procedimento de consulta, previsto no direito comunitário, relativo às medidas sobre a definição e análise desses mercados

      Dispositivo

               1.

               Ao adoptar o § 9a da Lei sobre as telecomunicações (Telekommunikationsgesetz), de 22 de Junho de 2004, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), dos artigos 6.o a 8.o, n.os 1 e 2, 15.o, n.o 3, e 16.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), bem como do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007


title: Processo C-552/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Canon Europa NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Canon Europa NV/Comissão Europeia
   (Processo C-552/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (UE) n.o 861/2010 - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos - Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos))
   (2016/C 048/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Canon Europa NV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Canon Europa NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 09.02.2015.


title: Processo T-65/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Experiência profissional — Diploma — Equivalência )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão
   (Processo T-65/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação - Experiência profissional - Diploma - Equivalência)
   2010/C 346/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (representante: S. Pappas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Reali/Comissão (F-136/06, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Enzo Reali suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo T-183/03: Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Applied Molecular Evolution, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 184/44              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
—     decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e                 Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Metrova-
      condenar o Parlamento no respectivo pagamento.                       cesa, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                          (Processo T-184/03)
decisão do Parlamento que alterou o método utilizado para
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.
                                                                                (2003/C 184/98)
Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
apoio do seu recurso são idênticos aos invocados pelos recor-
rentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                                             (Língua do processo: espanhol)
(1) Comunicação no JO C 247, de 12/10/02, p. 17.
(2) JO C 101, de 26/04/03, p. 40.                                          Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Metrovacesa, S.A., representada por José Antonio Calderón
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Applied                       Chavero, advogado em Madrid.
Molecular Evolution, Inc. contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              (IHMI)
                       (Processo T-183/03)
                                                                           —     anular a decisão de 10 de Março de 2003 da Primeira
                         (2003/C 184/97)                                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno, proferida no processo R-183/2002;
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                           —     rejeitar na íntegra a oposição deduzida no processo
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                       B262.271;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                —     julgar procedentes as alegações da recorrente, determi-
nhos e modelos), interposto por Applied Molecular Evolution,                     nando que se proceda ao registo da marca em causa por
Inc., San Diego, USA, representada pelo advogado A. Deutsch.                     parte da Divisão de Oposição correspondente do IHMI e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                     —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 13 de Março de 2003 no
      processo R 108/2002-2.
—     Ordenar ao recorrido que registe a marca n.o 001586510
      «APPLIED MOLECULAR EVOLUTION».                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Requerente da marca co-         GESINAR S.L. (cessionário: a de-
                                                                           munitária:                      mandante).
Requerente da marca co-           Applied     Molecular    Evolution,
munitária:                        Inc.
Marca comunitária requeri-        Marca nominativa «APPLIED
da:                               MOLECULAR           EVOLUTION»           Marca comunitária pedida:       Marca figurativa «Gesinar» —
                                  para determinados serviços da                                            Pedido n.o 1.202.027 para pro-
                                  classe      42      (requerimento                                        dutos das classes 35, 36 e 41
                                  n.o 001586510)                                                           (Serviços de assistência na direc-
                                                                                ção de negócios, serviço de ad-
Decisão do exminador:             Requerimento indeferido                                                  ministração, corretagem, arren-
                                                                                damento, avaliação, estimativa e
Decisão da Câmara de re-          Negado provimento ao recurso                                             promoção de todos os tipos de
curso:                                                                                bens imóveis; emissão de ordens
Fundamento legal:                 Errada aplicação do artigo 7.o,                                          de pagamento de valores; depó-
                                  n.o 1, alíneas b) e c), do Regula-                                       sito de valores, serviços de edu-
                                  mento n.o 40/94 (1).                                                     cação e de divertimento).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
     1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                           Titular da marca ou sinal       GESTIONES        ADMINISTRATI-
                                                                           em que se baseia a oposi-       VAS Y SERVICIOS INMOBILIA-
                                                                           ção:                            RIOS MAR S.L.


title: Processo C-511/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17. °, n. ° 5, terceiro parágrafo — Direito a dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação — Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG
   (Processo C-511/10) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Direito a dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação - Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA)
   2013/C 9/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Hildesheim

      Recorrida: BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações sujeitas a imposto e para operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e habitacionais — Cálculo do pro rata de dedução segundo o volume de negócios afetado aos locatários comerciais — Regulamentação nacional que prevê o cálculo do pro rata segundo a área do imóvel afetada a estes locatários

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante por uma determinada operação, como a construção de um imóvel de uso misto, privilegiem um critério de repartição diferente do critério baseado no volume de negócios que consta do artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva, desde que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L. Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap de Dommel («Ambiente - Directiva 76/464/CEE - Conceito de descarga - Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro, de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que a constante da directiva»)

text:
18.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 28 de Setembro de 1999
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o.
   contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. (1)                                       de 29 de Setembro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de
       contratos — Lugar de cumprimento da obrigação»)
                                                                             no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial
                             (1999/C 366/17)                                 apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L.
                                                                             Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap
                                                                                de Dommel (1)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            («Ambiente — Directiva 76/464/CEE — Conceito de des-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         carga — Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro,
                                                                             de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que
                                                                                a constante da directiva»)
No processo C-440/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à                                            (1999/C 366/18)
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pela Cour de cassation (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre GIE
Groupe Concorde e o. e Capitão do navio «Suhadiwarno                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Panjan» e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 1 F1 p. 186),
tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção                 No processo C-231/97, que tem por objecto um pedido
de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                 van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator),           neste órgão jurisdicional entre A. M. L. Van Rooij e Dagelijks
presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,               bestuur van het waterschap de Dommel, com intervenção de:
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,                      Gebr. Van Aarle BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 76/464/CEE do
Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de                    Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada
Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
seguinte:                                                                    aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), o
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968               Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e R. Schint-
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria     gen, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,
civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro         administradora, proferiu, em 29 de Setembro de 1999, um
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino          1) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no                  da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
sentido de que o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, na            1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
acepção desta disposição, deve ser determinado em conformidade com             perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
a lei que regula a obrigação em litı́gio de acordo com as regras de             interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores
conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir o litı́gio.                 poluı́dos que se condensam e depositam em águas superficiais. A
                                                                                distância que separa estas últimas do local de emissão dos vapores
                                                                                poluı́dos só é relevante para apreciar se há que excluir que a
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                                        poluição das águas possa, segundo a experiência comum, ser
                                                                                considerada previsı́vel, e portanto para impedir que esta poluição
                                                                                seja imputada a quem provoca os vapores.
 ---pagebreak--- C 366/12                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
2) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),       76/464/CEE (JO L 181, p. 16), o Tribunal de Justiça (Sexta
      da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que           Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
      abrange a emissão de vapores poluı́dos que se condensam              G. Hirsch (relator) e R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: A.
      primeiro em terrenos e em telhados atingindo em seguida as            Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
      águas superficiais por uma conduta de evacuação de águas           29 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      pluviais. É irrelevante a este respeito que a conduta em causa       seguinte:
      pertença ao estabelecimento em causa ou a terceiros.
                                                                            1) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́-
( 1) JO C 252, de 16.8.1997.                                                     nea d), da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                                1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
                                                                                perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que não abrange a poluição proveniente
                                                                                de fontes importantes, incluindo as fontes múltiplas e difusas,
                                                                                contempladas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE do
                                                                                Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias
                                                                                perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva 76/464.
                               (Sexta Secção)
                                                                            2) O conceito de «fontes importantes... (fontes múltiplas e difusas
                     de 29 de Setembro de 1999                                   inclusive)» constante do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não abrange a libertação
no processo C-232/97 (pedido de decisão prejudicial do                          de creosoto por estacas de madeira colocadas nas águas superfi-
Nederlandse Raad van State): L. Nederhoff & Zn. contra                           ciais, já que a poluição causada por esta substância é imputável
Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraad-                                 a uma pessoa.
                             schap Rijnland (1)
                                                                            3) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
(«Ambiente — Directivas 76/464/CEE, 76/769/CEE e                                 da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que
86/280/CEE — Noção de “descarga” — Possibilidade de                             abrange a colocação em águas superficiais, por uma pessoa, de
adopção, por um Estado-Membro, de medidas mais severas                          estacas de madeira tratadas com creosoto.
que as previstas na Directiva 76/464/CEE — Incidência da
         Directiva 76/769/CEE numa medida deste tipo»)
                                                                            4) A Directiva 76/464 permite aos Estados-Membros sujeitar
                                                                                a concessão de uma autorização de descarga a exigências
                              (1999/C 366/19)                                    suplementares não previstas nessa directiva, com vista a proteger
                                                                                o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por
                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          certas substâncias perigosas. A obrigação de procurar ou de optar
                                                                                por soluções alternativas com menor impacte no ambiente
                                                                                constitui uma exigência desse tipo, mesmo que esta exigência
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                possa ter por efeito tornar impossı́vel ou excepcional a concessão
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                           da autorização.
No processo C-232/97, que tem por objecto um pedido                         5) As condições limitativas previstas para a utilização do creosoto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   no ponto 32 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, do
Tratado CE (após a alteração, artigo 234.o CE), pelo Neder-                    Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das
landse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre L. Nederhoff &               Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no
Zn. contra Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheem-                          mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações
raadschap Rijnland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre as                  perigosas, na redacção dada pela Directiva 94/60/CE do
Directivas 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                        1994, não obstam a que uma autoridade competente de um
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                         Estado-Membro, ao examinar os pedidos de autorização relativos
129, p. 23), Directiva 76/769/CEE do Conselho, de                                à introdução, por utilizadores profissionais, nas águas superficiais
27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições                    de madeira tratada com esta substância, aplique critérios de
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                      apreciação tais que a utilização do referido produto seja impossı́vel
-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e                    ou excepcional.
da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
(JO L 262, p. 201), com as alterações introduzidas pela
Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
20 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 1), que altera pela                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
décima quarta vez a Directiva 76/769, e 86/280/CEE do
Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite
e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas
substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva


title: Processo C-14/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Balões insuflados com gás)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Anagram International Inc./Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam
   (Processo C-14/05) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Balões insuflados com gás)
   (2006/C 224/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Anagram International Inc.

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst — Douane district Rotterdam
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do anexo ao Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 54, p. 33) — Validade — Classificação pautal de balões — Regras gerais 1 e 6 de interpretação da Nomenclatura Combinada — Posição 9505 90 00 e posição 9503 90 32
   Parte decisória

               1)

               A análise da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que classifica os produtos referidos no n.o 3 do quadro que figura no seu anexo na subposição 9503 90 32 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002.

               2)

               A classificação decidida pela Comissão das Comunidades Europeias no Regulamento n.o 442/2000, no que respeita ao produto descrito no n.o 3 do quadro que figura no seu anexo, é aplicável por analogia aos balões que são insuflados com gás, feitos de folhas de plástico e de alumínio soldadas, formando a folha de plástico o interior do balão.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA  — Regime especial das agências de viagens  — Operações efetuadas fora da União Europeia  — Sexta Diretiva 77/388/CEE  — Artigo 28. °, n. ° 3  — Diretiva 2006/112/CE  — Artigo 370. ° — Cláusulas de congelamento  — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën
   (Processo C-599/12) (1)

   ((IVA - Regime especial das agências de viagens - Operações efetuadas fora da União Europeia - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 28.o, n.o 3 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 370.o - Cláusulas de congelamento - Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição))
   2014/C 135/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you

      Recorrida: FOD Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) — Interpretação dos artigos 49.o e 63.o TFUE, dos artigos 26.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Interpretação e validade dos artigos 153.o, 309.o e 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial das agências de viagens — Prestação de serviços que implicam o recurso a outros sujeitos passivos para efetuar operações fora da União — Não isenção — Princípios da igualdade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade

      Dispositivo

               1)

               O artigo 28.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem à introdução por um Estado-Membro, antes de 1 de janeiro de 1978, durante o prazo de transposição da Sexta Diretiva 77/388, de uma disposição que altera a sua legislação existente, passando a sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as operações das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União Europeia.

               2)

               Um Estado-Membro não viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 por não equiparar as prestações de serviços das agências de viagens às atividades de intermediários isentas quando estas prestações de serviços se refiram a viagens efetuadas fora da União Europeia, e por sujeitar as referidas prestações a imposto sobre o valor acrescentado, quando essas prestações já estivessem sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado em 1 de janeiro de 1978.

               3)

               O artigo 370.o da Diretiva 2006/112 lido em conjugação com o anexo X, parte A, alínea 4), desta diretiva, não viola o direito da União ao conceder aos Estados-Membros a faculdade de continuarem a sujeitar a imposto as prestações de serviços das agências de viagens relativas às viagens efetuadas fora da União Europeia.

               4)

               Um Estado-Membro não viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 e do artigo 306.o da Diretiva 2006/112, e os intermediários de forma diferente, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, por força da qual apenas as prestações de serviços destas agências de viagens, e não as prestações efetuadas por intermediários, estão sujeitas a imposto na medida em que digam respeito a viagens efetuadas fora da União Europeia.

      (1)  JO C 86, de 23.03.2013.


title: Processo T-486/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2008 — Michail/Comissão ( Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Dever de assistência — Assédio moral )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2008 — Michail/Comissão
   (Processo T-486/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Dever de assistência - Assédio moral»)
   (2008/C 128/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: C. Meïdanis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos inicialmente por V. Kasparian e depois por I. Antypas, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento, pela Comissão, em 20 de Maio de 2004, de um pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Christos Michail suportará metade das suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de C. Michail.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo F-99/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão (Função pública — Concurso geral — Domínio da luta anti-fraude — Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 — Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos — Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/76

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão
   (Processo F-99/08) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Domínio da luta anti-fraude - Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 - Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos - Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08)
   2010/C 24/141
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rita di Prospero (Uccle, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do EPSO de não admitir a candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) que não admitiu que R. di Prospero se candidatasse ao concurso EPSO/AD/117/08 é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009, p. 54.


title: Processo T-306/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Gamet/EUIPO — «Metal-Bud» Robert Gubała (Door handle)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/26

         Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Gamet/EUIPO — «Metal-Bud» Robert Gubała (Door handle)
   (Processo T-306/16)
   (2016/C 296/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gamet S.A. (Toruń, Polónia) (representante: A. Rolbiecka, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Firma produkcyjno-handlowa «Metal-Bud» Robert Gubała (Świątniki Górne, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho controvertido: Recorrente

      Desenho controvertido em causa: Desenho comunitário «Door handle» — Desenho comunitário n.o 2 208 066-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2016, no processo R 2040/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2016 proferida no processo R 2040/2014-3, relativa ao processo de declaração de nulidade instaurado contra o desenho comunitário registado 002208066-0001;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 devido à admissão de provas tardias — uma declaração do representante da sociedade Klamex –, sem ter em conta que essas provas continham informações estritamente novas para o processo, não confirmadas por provas apresentadas na Divisão de Anulação;

               —

               Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 devido à conclusão errada e arbitrária de que as provas apresentadas pela outra parte confirmavam que não havia diferenças substanciais entre o desenho comunitário registado e o desenho da maçaneta «DORA»:

                           —

                           na forma e dimensões da haste,

                           —

                           nas dimensões da haste e da pega,

                           —

                           na largura da pega,

                           —

                           no ângulo de chanfradura da pega,

                           —

                           no arredondamento das arestas da maçaneta.

               —

               Violação dos artigos 4.o e 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, lidos em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 devido à apreciação errada do grau de liberdade na conceção de maçanetas através da afirmação de que o grau de liberdade do designer ao desenhar maçanetas é quase ilimitado e que resulta do facto de a Câmara de Recurso não ter tido em consideração as características que um designer deve ter em conta ao desenhar as maçanetas;

               —

               Violação dos artigos 4.o e 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 devido à conclusão errada de que o desenho comunitário registado não causa no utilizador advertido uma impressão global diferente da impressão causada pela maçaneta «DORA».


title: Processo F-96/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Cerafogli/BCE

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/75

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-96/08)
   (2009/C 44/135)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do BCE de não conceder à recorrente o benefício de uma promoção ad personam e condenação do recorrido no pagamento de uma quantia para reparação dos danos morais sofridos pela recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de não conceder à recorrente o benefício de uma promoção ad personam, comunicada na data de 11 de Março de 2008;

               —

               consequentemente, (i) anulação de todas as decisões que resultem da decisão de não promover a recorrente comunicada na data de 11 de Março de 2008, inclusive e mais especificamente das folhas de vencimento da recorrente a contar do mês de Março de 2008 e (ii) condenação do recorrido no pagamento da quantia de 10 000 euros, fixada ex aequo et bono, para reparação dos danos morais sofridos pela recorrente;

               —

               na hipótese de a execução do acórdão de anulação suscitar sérias dificuldades, pagamento da quantia de 78 000 euros, ou pelo menos de metade deste montante, com vista à cobertura do prejuízo sofrido pela recorrente;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-195/96)

text:
N? C 54/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por               ( secretismo do voto, igualdade de possibilidades ) e a regu
Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades                  lamentação da Comissão relativa à composição e funcio
                           Europeias                             namento do Comité do Pessoal ( participação no voto, mo
                    (Processo T-192/96)                          dalidades de voto).
                        ( 97/C 54/42 )                           O recorrente considera que, nessas condições, a decisão
                                                                 que altera os Estatutos do Comité do Pessoal, secção Lu
                (Língua do processo: francês)                    xemburgo, devia ter sido anulada pela entidade competen
                                                                 te para proceder a nomeações . Com efeito, do artigo 9 ?,
Deu entrada em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal de           n° 2, do Estatuto dos funcionários e, em geral, do poder
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur          de organização que cada instituição detém no domínio da
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter           sua própria competência, bem como do seu dever de asse
posto por Giorgio Lebedef residente em Senningerberg             gurar aos seus funcionários a possibilidade de designar os
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga         seus representantes com toda a liberdade e no respeito das
do do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no             regras demcráticas, resulta que as instituições têm não só
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .              o direito de intervir oficiosamente caso tenham dúvidas
                                                                 quanto à regularidade das eleições para o Comité do Pes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           soal, mas também a obrigação de se pronunciar sobre as
                                                                 reclamações que lhes possam ser apresentadas a esse res
— anular, no todo ou em parte, a assembleia-geral do             peito . Contudo, a Comissão indeferiu a reclamação apre
    pessoal que teve lugar em 5 de Dezembro de 1995 no           sentada pelo recorrente e, assim, absteve-se de tomar as
    Luxemburgo e, a título subsidiário, declarar que os          medidas que se impunham ao abrigo das disposições apli
    trabalhos da referida assembleia não foram concluí          cáveis .
    dos,
— anular, no todo ou em parte, a decisão que altera os
    Estatutos do Comité do Pessoal, secção do Luxembur
    go, adoptada pela assembleia-geral do pessoal da Co
    missão, em 5 de Dezembro de 1995 , bem como todos            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996,
    os actos adoptados em execução dessa decisão,                por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular todos os actos posteriores adoptados em aplica                               (Processo T-195/96 )
    ção desse diploma,                                                                     ( 97/C 54/43 )
— anular, na medida do necessário, a recusa constante da                           (Língua do processo: francês)
    decisão de 28 de Agosto de 1996 ,
                                                                 Deu entrada em 27 de Novembro de 1996, no Tribunal de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
    processo .                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                 posto por Spyridoula Alexoupoulou, residente em Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                              las, representada por Constantin Nikis, advogado no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue do Fort
Luxembourg », contesta a forma como decorreu a assem            Rheinsheim .
bleia-geral em causa, bem como a decisão de alteração dos
Estatutos do Comité do Pessoal, e impugna a recusa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão em intervir, como resulta da decisão de indeferi
mento da reclamação que apresentou. Em apoio do seu re          — anular a decisão da entidade competente para proceder
curso, invoca uma violação do artigo 9 ? do Estatuto dos              a nomeações ( ECPN ) de 8 de Janeiro de 1996 , que
funcionários e do seu anexo II, bem como da Convenção                 classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalão e re
n° 151 , de 7 de Junho de 1978 , relativa à protecção do di          cusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6,
reito de associação e aos processos de determinação das
condições de emprego na função pública, e da regulamen          — conceder-lhe a quantia de 250 000 francos belgas, sem
tação que define a composição e funcionamento do Comi                prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da
té do Pessoal, adoptada pela Comissão em 27 de Abril de               instância, como indemnização pelo prejuízo sofrido na
 1988, na sua 916 ? reunião.                                          sequência da perda de oportunidades de promoção ao
                                                                      grau A 5 ,
Sustenta, por um lado, que a assembleia-geral praticou di
versas irregularidades processuais e violou de forma carac      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
terizada as regras deontológicas em matéria de comporta
mento das assembleias e, por outro, que o sistema                Fundamentos e principais argumentos
eleitoral definido nos novos estatutos não é claro e trans
parente, introduz discriminações entre os eleitores, por um       A recorrente, a mesma que no processo T-17/95 , Alexou
lado, e entre os candidatos, por outro, comporta lacunas e        poulou contra Comissão, decidido por acórdão de 5 de
viola os princípios fundamentais das eleições democráticas        Outubro de 1995 ( ! ), opõe-se à recusa da ECPN proceder
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/27
à sua nomeação no grau A 6 . Em sua opinião, essa recusa           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
não pode constituir a execução válida do referido acórdão          aos invocados nos processos T-128/96, Lebedef contra Co
que anulou uma primeira decisão de classificação no grau           missão H , e T-161 /96 , Bosetti contra Comissão (2 ).
A 7.
                                                                   0 JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 17.
A este respeito considera que a ECPN utilizou mal o seu            ( 2 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial .
poder de apreciação, ao considerar que a sua grande expe
riência profissional no domínio onde foi titularizada e as
suas grandes qualidades intelectuais e humanas não eram
tão excepcionais que justificavam uma nomeação no grau
A 6 . Por esse facto, a decisão impugnada violou, segundo
a recorrente, o artigo 31 ?, n? 1 , do Estatuto, bem como a        Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo
decisão de 1983 , relativa aos critérios aplicáveis à nomea       Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggiano e pela so
ção no grau e à classificação no escalão aquando do recru         ciedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra
tamento .                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/96 )
(') Colectânea FP, 11-683 .                                                                    ( 97/C 54/45 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  posto pelo Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggia
                               Europeias                           no, com sede em Reggio Emilia ( Itália ), e pela Sociedade
                      ( Processo T-196/96 )                        cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl, com sede em
                                                                   Montecchio Emilia ( Itália ), representados por Fausto Ca
                            ( 97/C 54/44 )                         pelli e Luigi Sordelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do
                                                                   foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
                 (Língua do processo: francês)                     burgo no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort
                                                                   Rheinsheim 2 .
Deu entrada em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              — declarar que os recorrentes têm legitimidade activa,
( Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advoga
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no               — anular a Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                      Julho de 1996 O , na parte em que menciona, no ane
                                                                          xo, os queijos alemães « Käse von Typ Parmesan »,
                                                                          « Parmesan » e « Duramont-Typ Parmesan »,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
— anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de                        despesas, taxas e honorários do processo .
      1995,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão que indeferiu a adesão do sindicato
      autónomo « Action et défense — Luxembourg » ao               Os recorrentes impugnam a inclusão das menções « Käse
      acordo-quadro,                                               von Typ Parmesan », « Parmesan » e « Duramont-Typ Par
                                                                   mesan » no elenco, elaborado pela Comissão, dos produtos
— anular a proibição de exercício da actividade sindical           à base de leite para os quais os Estados-membros são au
      nas instalações da Comissão e durante o horário de           torizados a conceder derrogações individuais ou gerais, na
      trabalho,                                                    acepção do artigo 8 ?, n ? 2, da Directiva 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                   que adopta as normas sanitárias relativas à produção de
                                                                   leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des
                                                                    base de leite e à sua colocação no mercado.
      pesas do processo.
                                                                    Segundo os recorrentes, as denominações dos queijos as
Fundamentos e principais argumentos                                 sim protegidas constituem uma evidente imitação das de
                                                                    nominações de famosos queijos italianos. Salienta-se, a
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action et dé         este respeito, que a palavra « Parmesan » constitui a tradu
fense — Luxembourg », opõe-se, designadamente, ao inde             ção literal da palavra « parmigiano ».
ferimento pela recorrida da adesão do referido sindicato
ao acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as re             Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam violação
 lações entre a instituição e as organizações sindicais e pro      do artigo 39? do Tratado CE, conjugado com o Regula
 fissionais .                                                       mento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de


title: Processo C-343/15: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klinkenberg/Minister van Infrastructuur en Milieu

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klinkenberg/Minister van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-343/15) (1)

   (2016/C 326/32)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.