title: Processo C-299/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 30 de Julho de 2009 — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 30 de Julho de 2009 — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí
   (Processo C-299/09)
   2009/C 267/59
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud (República Checa).

      Partes no processo principal

      Recorrente: DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH.

      Recorrido: Ministerstvo životního prostředí.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, alíneas i) e k) do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), conjugado com o artigo 1.o, alíneas e) e f) da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), e com os pontos D10 do anexo IIA e R1 do anexo IIB dessa directiva, ser interpretado no sentido de que o primeiro dos critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 13 de Fevereiro de 2003, Comissão/Luxemburgo (C-458/00, Colect., p. I-1553), que permite considerar a incineração de resíduos como valorização de resíduos para produção de energia, na acepção do ponto R1 do anexo IIB daquela directiva (isto é, a finalidade essencial da operação deve ser permitir que os resíduos preencham uma função útil, a saber, a produção de energia), pode também ser preenchido no caso de nenhuma das circunstâncias que o Tribunal de Justiça considera nesse acórdão como indícios da valorização de resíduos estar presente, ou seja, no caso de o operador da instalação na qual os resíduos serão incinerados não efectuar um pagamento pela operação ao fornecedor dos resíduos e de a instalação não estar tecnicamente adaptada para poder funcionar a partir de fontes de energia primárias em caso de falta de resíduos?

               2.

               Se a resposta a essa questão for afirmativa, em que condições é que, nessas circunstâncias, se pode considerar que a operação em causa é uma operação de valorização de resíduos?

                           a)

                           Pode o aspecto do pagamento da operação de resíduos ser completamente ignorado ou, para que a operação se possa considerar uma operação de valorização de resíduos, é necessário, pelo menos, que o rendimento do operador da instalação proveniente da venda de energia térmica ou eléctrica obtida através da incineração de determinada quantidade de resíduos exceda o rendimento do operador da instalação proveniente da recepção dos resíduos?

                           b)

                           No que diz respeito à natureza da instalação do destinatário dos resíduos, pode considerar-se indício suficiente de uma operação de valorização de resíduos o facto de, na decisão de autorização de funcionamento da instalação, esta ser formalmente classificada como instalação de valorização de resíduos para fins energéticos e de o operador da instalação se ter vinculado contratualmente a injectar uma determinada quantidade de energia térmica na rede, sob cominação de uma sanção prevista no contrato em caso de incumprimento, ou constitui condição mínima da classificação da operação como valorização de resíduos que o operador da instalação tenha capacidade efectiva, do ponto de vista jurídico, técnico e económico, para operar a instalação, pelo menos temporariamente, com base em combustíveis que não sejam resíduos?

      (1)  JO L 30, p. 1.

      (2)  JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 23.


title: Processo C-496/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 26 de Setembro de 2011 — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 26 de Setembro de 2011 — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-496/11)
   2011/C 362/19
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portugal Telecom SGPS, SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Interveniente: Ministério Público

      Questões prejudiciais

               a)

               A correcta interpretação do artigo 17o, no 2, da Sexta Directiva Conselho (77/388/CEE, de 17 de Maio de 1997 (1), veda que a Administração Tributária portuguesa imponha à Recorrente — uma SGPS —, a utilização do método de dedução do pro-rata para a totalidade do IVA incorrido nos seus inputs, com fundamento no facto de o seu objecto social principal ser a gestão de participações sociais de outras sociedades, mesmo quando esses inputs (serviços adquiridos) apresentam um nexo directo, imediato e inequívoco com operações tributadas — prestações de serviços — realizadas a jusante, no âmbito de uma actividade complementar, legalmente permitida, de prestação de serviços técnicos de gestão?

               b)

               Uma entidade que tenha a qualidade de SGPS e que incorra em IVA na aquisição de bens e serviços que, em seguida, são redebitados na totalidade, com liquidação de IVA, às suas participadas, consubstanciando esta uma actividade de carácter acessório — prestação de serviços técnicos de administração e gestão — à actividade principal desenvolvida — gestão de participações sociais —, poderá deduzir a totalidade do imposto incorrido naquelas aquisições, por via da aplicação do método de dedução da afectação real, previsto no no 2 do artigo 17oda Sexta Directiva?

      (1)  Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-431/08: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI — Denim (VIGOSS)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI — Denim (VIGOSS)
   (Processo T-431/08) (1)

   2010/C 148/84

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008


title: Processo T-189/10: Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — GEA Group/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/44

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-189/10)
   2010/C 179/77
   Língua do processo: Alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Bochum, Alemanha) (Representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de nulidade do artigo 1.o da decisão modificativa, na medida em que aplica uma coima ao recorrente;

               —

               A título subsidiário, revogação da coima aplicada à recorrente no artigo 1.o da decisão modificativa;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a Decisão C(2010) 727 final da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, com a qual a Comissão modificou, designadamente em relação ao recorrente, a sua Decisão C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, no processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, (a seguir: Decisão modificativa). A modificação refere-se ao artigo 2.o n.os 31 e 32 da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, relativa à responsalilidade solidária do recorrente.
   O recorrente baseia o seu recurso em cinco fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que foram violados os seus direitos de defesa, pois não foi ouvido nem de outro modo implicado no processo antes da tomada da decisão modificativa. No segundo fundamento, alega que a fundamentação da decisão modificativa é insuficiente, porque a decisão apenas se apoia em que não foi tomado em conta o limite superior estabelecido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) que deve ser oficiosamente observado, e não contém qualquer fundamentaçãp individual que respeite ao recorrente. No terceiro fundamento, alega a falta de fundamento legal da decisão modificativa, que já se tornou definitiva em relação a alguns destinatários ou foi objecto de recurso contencioso. No quarto fundamento o recorrente alega que a modificação da coima que lhe foi imposta não é admissível. Finalmente, o recorrente alega que houve prescrição, pois a decisão modificativa foi tomada depois do decurso do prazo de prescrição previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução dasregras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)


title: Processo T-211/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Putters International/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Putters International/Comissão
   (Processo T-211/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração)
   2011/C 226/51
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Putters International NV (Cargovil, Bélgica) (Representante: K. Platteau, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Abergeek, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Putters International NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


title: Processo T-158/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — European Dynamics Belgium e o./EMA ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestações de serviços externos no domínio das aplicações informáticas — Decisão de classificar a proposta de um concorrente na segunda posição para efeitos de um contrato em cadeia — Critérios de adjudicação — Inclusão de um critério de adjudicação não previsto pelos documentos contratuais — Apreciação de um critério de seleção na fase de adjudicação — Transparência» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/18

      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — European Dynamics Belgium e o./EMA
      (Processo T-158/12) (1)

      (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestações de serviços externos no domínio das aplicações informáticas - Decisão de classificar a proposta de um concorrente na segunda posição para efeitos de um contrato em cadeia - Critérios de adjudicação - Inclusão de um critério de adjudicação não previsto pelos documentos contratuais - Apreciação de um critério de seleção na fase de adjudicação - Transparência)
      (2014/C 71/30)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrentes: European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia); e European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: V. Christianos, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (representantes: T. Jabłoński e C. Maignen, agentes, assistidos inicialmente por H. G. Kamann e por E. Arsenidou, posteriormente por H. G. Kamann e A. Dritsa, advogados)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da Decisão EMA/67882/2012 da EMA, de 31 de janeiro de 2012, de classificar a proposta das recorrentes na segunda posição para a assinatura de um contrato-quadro, na sequência do concurso público EMA/2011/17/ICT, relativo à prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas e, por outro, pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A European Dynamics Belgium SA, a European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e a European Dynamics UK Ltd são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 184 de 23.6.2012.


title: Processo C-100/10: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-100/10)
   2010/C 113/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G.Braun e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da mesma;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O prazo para transposição da Directiva 2006/43/CE expirou em 28 de Junho de 2008. Ora, no momento da propositura da presente acção, o demandado ainda não havia adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Maio de 2004, no processo T-379/02, Antonio Di Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazos — Acção de indemnização — Petição inicial — Formalidades — Intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Maio de 2004
   no processo T-379/02, Antonio Di Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Prazos - Acção de indemnização - Petição inicial - Formalidades - Intimação dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade manifesta)
   (2004/C 239/50)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-379/02, Antonio Di Andolfi, residente em Roma (Itália), representado por S. Amato, advogada, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Montaguti, assistida por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão complementar prevista no âmbito do «Joint Venture Programme», para um projecto de construção de uma empresa comum italo-romena (JOP Facility 2 — Project in Romania with Phoenix European SRL — J2BROSEVEN) e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado ao recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, e por V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 27 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

text:
C 135/28                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado                    e M. Jaeger, juízes; secretário: B. Pastor, secretária-adjunta,
comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,                       proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos                        decisória é a seguinte:
(Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,              1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio                  grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada.
González, administrador principal, proferiu em 3 de Abril de
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de                      (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
       Janeiro de 2002, pela qual a Comissão decidiu não se opor à
       concentração entre a SEB e a Moulinex e declará-la compatível
       com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compro-
       missos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
       nex), é anulada no que respeita aos mercados de Itália, Espanha,
       Finlândia, Reino Unido e Irlanda.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                de 1 de Abril de 2003
3)     A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                             no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
4)     A SEB SA e a De Longhi SpA suportarão as suas próprias
       despesas.
                                                                             (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
                                                                             causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
( 1) JO C 144 de 15.6.02.                                                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
                                                                                Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                                                                                (2003/C 135/45)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-11/01, Catherine Mascetti, antiga agente tem-
                                                                             porária da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                        de 9 de Abril de 2003                                em Leggiuno (Itália), representada por B. Nascimbene e
                                                                             M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra                         (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela
                                                                             qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
                                                                             indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                             obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
                  méritos — Recurso de anulação)
                                                                             Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
                                                                             rente de um contrato de agente temporário na acepção do
                           (2003/C 135/44)                                   artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                                             das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
                                                                             com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
                      (Língua do processo: francês)                          regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
                                                                             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
Woluwé-Saint-Étienne (Bélgica), representado por L. Vogel,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                      2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2                 (1 ) JO C 95 de 24.3.01.
a título do exercício de promoção de 2001, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi


title: Processo C-524/12 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 pela TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-220/11, TeamBank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/33

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 pela TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-220/11, TeamBank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-524/12 P)
   2013/C 9/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012, proferido no processo T-220/11;

               —

               Manter na íntegra os pedidos formulados em primeira instância, em conformidade com o recurso interposto no Tribunal Geral em 18 de abril de 2011;

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por ter partido de um risco de confusão entre os sinais figurativos «f@ir Credit» e «FERCREDIT».
   Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, existe uma diferença visual claramente reconhecível na impressão global dos dois sinais. Além disso, deve ter-se em conta que os sinais controvertidos estão relacionados com prestação de serviços financeiros que usualmente acarretam consequências financeiras consideráveis para os seus utilizadores. Por este motivo, importa partir do princípio de que o consumidor médio examinará estes sinais com particular cuidado e que com alta probabilidade reconhecerá as diferenças existentes. Esta circunstância não foi todavia suficientemente apreciada pelo Tribunal Geral.
   Através da apreciação correta desta circunstância bem como das diferenças na impressão global dos dois sinais, conclui-se não existirem quaisquer semelhanças relevantes entre os dois sinais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 — Política de vistos — Controlo e vigilância das fronteiras — Artigo 202.° CE — Competências de execução reservadas ao Conselho — Actualização reservada aos Estados-Membros — Especificidade dos casos — Dever de fundamentação)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 18 de Janeiro de 2005
   no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 - Política de vistos - Controlo e vigilância das fronteiras - Artigo 202.o CE - Competências de execução reservadas ao Conselho - Actualização reservada aos Estados-Membros - Especificidade dos casos - Dever de fundamentação)
   (2005/C 57/01)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-257/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Julho de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Maidani e C. O'Reilly) apoiada por: Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra Conselho da União Europeia (agentes: E. Finnegan e I. Díez Parra) apoiado por: Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-84/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Samsung SDI e outros/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/32

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Samsung SDI e outros/Comissão
   (Processo T-84/13)
   2013/C 108/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd (Gyeonggi-do, República da Coreia), Samsung SDI Germany GmbH (Berlim, Alemanha), Samsung SDI (Malaysia) Bhd (Negeri Sembilan Darul Khusus, Malásia) (representantes: G. Berrisch, advogado, D. Hull, solicitor, e L.-A. Grelier, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador (decisão recorrida), na medida em que se aplicam às recorrentes;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 2, da decisão, na medida em que respeita às datas de início e de fim da participação das recorrentes na infração relativa aos tubos de imagem a cores para televisões («CPT»), e reduzir as coimas aplicadas às recorrentes pelo artigo 2.o, n.o 2, da decisão recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso no que respeita à infração CPT. Quanto à infração relativa aos tubos de imagem a cores para ecrãs de computador («CDT»), as recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   Relativamente à infração CPT, as recorrentes invocam os seguintes três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro ao aplicar o artigo 101.o TFUE para concluir que ocorreu uma infração única e continuada que abrange todos os tipos de CPT durante todo o período da infração e de todas as atividades que tiveram lugar na Ásia.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro na determinação quer da data de início quer da data de fim da participação das recorrentes na infração CPT, o que levou a um aumento da duração total do cartel de, pelo menos, seis meses.

               3.

               Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a decisão da Comissão de não conceder às recorrentes a redução máxima de 50 % da coima se baseou em factos inexatos e é manifestamente errada.

         No que respeita à infração CDT, as recorrentes invocam os seguintes três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou as suas próprias orientações para o cálculo das coimas (1) ao incluir as vendas de CDT enviados à Samsung Electronics na Europa no valor das vendas para efeitos do cálculo da coima, apesar de o concurso referente a essas vendas ter tido lugar inteiramente na Coreia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou as suas próprias orientações para o cálculo das coimas ao utilizar o volume de negócios médio anual durante todo o período da infração para efeitos do cálculo da coima, desviando-se assim da regra de utilização do último ano completo da infração.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão da Comissão de não conceder às recorrentes a redução máxima de 50 % da coima se baseou em factos inexatos e é manifestamente errada.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)


title: Acórdão do Tribunal de Justica (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-99/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2815/98 — Normas comerciais para o azeite")

text:
5.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 134/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao impor no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
                                                                                relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do
                           (Sexta Secção)                                        código de saúde pública, a obrigação de indicar o número de
                                                                                registo no acondicionamento externo e de mencionar o mesmo
                 de 14 de Dezembro de 2000                                        registo no folheto que acompanha cada reagente médico, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Euro-                              bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
             peias contra República Francesa (1)                                 alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                            2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias
— Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos                         3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
— Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os                      suportarão cada uma as respectivas despesas.
reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no
acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada
                              reagente)                                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                          (2001/C 134/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (Quinta Secção)
No processo C-55/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 14 de Dezembro de 2000
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-              no processo C-99/99: República Italiana contra Comissão
-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                                 das Comunidades Europeias (1)
instituir no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do                   («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2815/98 —
código de saúde pública (JORF de 26 de Abril de 1996,                                    Normas comerciais para o azeite»)
p. 6386), um procedimento de registo para todos os reagentes
médicos e ao impor no mesmo decreto a obrigação de indicar                                             (2001/C 134/02)
o número de registo no acondicionamento externo e no
folheto que acompanha cada reagente, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força do                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda Secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puisso-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
chet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                  No processo C-99/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      G. Castellani Pastoris e O. Fiumara) contra Comissão das
 ---pagebreak--- C 134/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), que               1)    A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos é
tem por objecto a anulação, a tı́tulo principal, do Regulamento                uma actividade que, quando exercida por um organismo de
(CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                       direito público, é exercida por este na qualidade de autoridade
relativo às normas comerciais para o azeite (JO L 349, p. 56),                  pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da
ou, a tı́tulo subsidiário, dos artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, terceiro         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
parágrafo, bem como do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
n.o 3, do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta                   -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,                    — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                    matéria colectável uniforme, se essa actividade for exercida no
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,                quadro de um regime jurı́dico próprio dos organismos de direito
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um                    público. É o que acontece quando o exercı́cio dessa actividade
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   implica a utilização de prerrogativas de autoridade pública.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos
                                                                                de direito público não são necessariamente considerados sujeitos
                                                                                passivos relativamente às actividades que exerçam que não
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                      sejam insignificantes. Só no caso de estes organismos exercerem
                                                                                uma actividade ou efectuarem uma operação enumerada no
                                                                                anexo D da Sexta Directiva 77/388 é que pode ser tomado em
                                                                                conta o critério da natureza insignificante dessa actividade ou
                                                                                dessa operação, com o objectivo de as excluir da sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado, desde que o direito nacional
                                                                                utilize a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 5, terceiro
                                                                                parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, quando as mesmas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     forem insignificantes.
                          (Quinta Secção)                                3)    O ministro das Finanças de um Estado-Membro pode ser
                                                                                autorizado por uma lei nacional a precisar o alcance, por um
                  de 14 de Dezembro de 2000                                     lado, da noção de distorções de concorrência significativas, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta
no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial                            Directiva 77/388, e, por outro, da noção de actividades
do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública                           exercidas de forma insignificante, na acepção do artigo 4.o,
             contra Câmara Municipal do Porto (1)                               n.o 5, terceiro parágrafo, da mesma directiva, na condição de as
                                                                                suas decisões de aplicação poderem ser sujeitas à fiscalização
                                                                                dos órgãos jurisdicionais nacionais.
(«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos
— Organismos de direito público — Locação de áreas
           destinadas ao estacionamento de veı́culos»)                    4)    O artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
                                                                                77/388 deve ser interpretado no sentido de que a não isenção
                          (2001/C 134/03)                                       da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos,
                                                                                que resulta do artigo 13.o, B, alı́nea b), desta directiva, não
                                                                                impede os organismos de direito público que exercem essa
                   (Lı́ngua do processo: português)                             actividade da possibilidade de beneficiarem da não sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado relativamente a essa
                                                                                actividade, desde que estejam preenchidas as condições previstas
No processo C-446/98, que tem por objecto um pedido                             nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-            5)    O juiz nacional tem a faculdade e, eventualmente, a obrigação
dente neste órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Câmara               de submeter ao Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, uma
Municipal do Porto, sendo interveniente: Ministério Público,                   questão relativa à interpretação da Sexta Directiva 77/388, se
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                    considerar que uma decisão do Tribunal de Justiça sobre esse
artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                   ponto é necessária para proferir a sua decisão, e, tendo colocado
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                a questão, fica vinculado pela decisão do Tribunal de Justiça
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                           quando profere a decisão final no litı́gio no processo principal.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
presidente de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-304/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Bayer AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
1.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/37
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Marca        comunitária       Marca nominativa «map&guide»             Requerente da marca           a recorrente
requerida:                     — Pedido n.o 2089829                     comunitária:
Produtos ou serviços:          Produtos e serviços das classes 9,       Marca         comunitária     Marca nominativa «NEXAVAR»
                               41 e 42 (software, realização de         requerida:                    para produtos da classe 5 (Produ-
                               cursos de formação informática,                                        tos farmacêuticos e veterinários,
                               elaboração de programas infor-                                         produtos de diagnóstico para uti-
                               máticos)                                                               lização em medicina) — Pedido
                                                                                n. o 1534213
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor relativamente ao «software» e        Titular do direito sobre a    Sanofi-Synthelabo (Société ano-
                               à «elaboração de programas infor-        marca ou sinal anterior:      nyme)
                               máticos»
                                                                        Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «BESA-
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             da oposição:                  VAR» para produtos da classe 5
Recurso:                                                                                (produtos farmacêuticos)
Fundamentos       invoca-      Violação do artigo 7. o, n.o 1, alí-     Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
dos:                           nea b), do Regulamento n.o 40/           Oposição:
                               /94.
                                                                        Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                        Recurso:                      de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido de registo
                                                                        Fundamentos:                  Não existe qualquer semelhança
                                                                                entre as marcas susceptível de
                                                                                provocar um risco de confusão.
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Bayer
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-304/03)
                       (2003/C 264/65)                                  Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 pela WHG
                                                                        Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH contra o Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                                e modelos)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                         petição: alemão)
                                                                                (Processo T-307/03)
                                                                                (2003/C 264/66)
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   (Língua do processo a determinar em conformidade com o
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bayer AG, com              artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
sede em Leverkusen (Alemanha), representada por M. Wolpert,                                      petição: alemão)
advogada. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Sanofi-Synthelabo (Société anonyme), Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela WHG Westdeut-
      de 4 de Junho de 2003 no processo R 452/2002-4 e                  sche Handelsgesellschaft mbH, com sede em Hagen (Ale-
      negar provimento à oposição;                                      manha), representada pela advogada U. Schuster. A outra parte
                                                                        no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kaufring AG,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                com sede em Düsseldorf (Alemanha).


title: Processo C-71/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni
   (Processo C-71/12)
   2012/C 118/25
   Língua do processo: maltês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Qorti Kostituzzjonali

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited

      Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

      Questões prejudiciais

   As disposições da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), em especial os seus artigos 12.o e/ou 13.o, proíbem os Estados-Membros de imporem um encargo fiscal aos operadores de telecomunicações móveis (a seguir «operadores») que:

               a)

               constitui um imposto especial, introduzido por lei nacional;

               b)

               é calculado com base numa percentagem dos pagamentos recebidos pelos operadores de telefonia móvel dos seus clientes pelos serviços prestados, com exceção dos serviços isentos por lei;

               c)

               é pago individualmente aos operadores de telefonia móvel pelos seus clientes e subsequentemente entregue ao fiscal aduaneiro por todos os operadores que prestam serviços de telefonia móvel, obrigação esta que impende apenas sobre estes operadores e não sobre outras empresas, incluindo as que fornecem redes de comunicações eletrónicas e outros serviços?


title: Processo C-484/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos da certificação como título executivo europeu — Conceito de “órgão jurisdicional” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico” — Instrumento autêntico»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer
   (Processo C-484/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos da certificação como título executivo europeu - Conceito de “órgão jurisdicional” - Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico” - Instrumento autêntico»)
   (2017/C 144/10)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Novom Zagrebu

      Partes no processo principal

      Demandante: Ibrica Zulfikarpašić

      Demandado: Slaven Gajer

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste regulamento.

               2)

               O Regulamento n.o 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que um mandado de execução adotado por um notário, na Croácia, com base num «documento autêntico», e que não foi objeto de oposição não pode ser certificado como título executivo europeu, visto que não incide sobre um crédito não contestado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo T-377/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Fixação do montante de partida da coima — Proporcionalidade» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão
   (Processo T-377/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da participação na infracção - Coimas - Fixação do montante de partida da coima - Proporcionalidade)
   2011/C 145/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comap SA (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Wachsmann e C. Pommiès, em seguida A. Wachsmann e D. Nourissier, e finalmente A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objecto

   Anulação parcial da decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121– Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comap SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-250/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat
   (Processo C-250/15)
   (2015/C 262/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Vivium SA

      Demandado: Belgische Staat

      Questão prejudicial

   O direito da União Europeia e, em especial, os princípios da efetividade e da equivalência, opõem-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos, baseados numa disposição de direito nacional, não são reabertas quando o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 234.o CE), declara que uma disposição de direito nacional é incompatível com o direito da União, ao passo que qualquer interessado pode interpor um recurso de anulação de uma disposição de direito nacional no tribunal constitucional nacional, quando um acórdão do Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional belga], proferido em resposta a uma questão prejudicial de um órgão jurisdicional nacional, declara que essa disposição de direito nacional é inconstitucional, e que o acórdão de anulação do Grondwettelijk Hof sobre aquele recurso reabre as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos baseados numa disposição de direito nacional?


title: Processo C-293/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              JUSTIÇA
                                                                         1.   anular a Decisão n.o 2000/362/CE (1) da Comissão, de
                                                                              25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                              contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                                                                              erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em
no processo C-377/98 R: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       1997, na medida em que a contribuição financeira
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                       concedida aos Paı́ses Baixos pela Comunidade no âmbito
                                                                              da erradicação da peste suı́na clássica em 1997 comporta
(«Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução                  uma redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores
— Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica de                     a tı́tulo de indemnização;
                   invenções biotecnológicas»)
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas.
                         (2000/C 335/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      —    A decisão é fundamentada numa apreciação incorrecta
                                                                              dos factos:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             O facto de nenhum plano catástrofe de luta contra a peste
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            suı́na clássica ter sido aprovado resulta essencialmente de
                                                                              uma omissão formal. Não existe nenhuma diferença
No processo C-377/98 R, Reino dos Paı́ses Baixos, (agente:                    fundamental entre o «cenário peste suı́na» que estava em
M. A. Fierstra) apoiado pela República Italiana (agente: Profes-             vigor no momento da epizootia de peste suı́na e o
sor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), contra Parlamento                 plano catástrofe ulterior que foi aprovado pela Decisão
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da                    1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999.
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e G. Houttuin e
                                                                              Segundo o Governo neerlandês, a Comissão erra quando
A. Lo Monaco), apoiados pela Comissão da Comunidades
                                                                              afirma que a peste suı́na clássica foi descoberta demasiado
Europeias (agentes T. van Rijn e K. Banks), que tem por objecto
                                                                              tarde nos Paı́ses Baixos.
um pedido de suspensão da execução da Directiva 98/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   A Comissão não especifica o que entende por «demasia-
relativa à protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO           dos» movimentos de animais que apresentam garantias
L 213, p. 13) o presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em                sanitárias insuficientes no âmbito da compra de porcos e
25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    também não precisa como chegou a essa conclusão. A
seguinte:                                                                     aplicação das regras de compra enunciadas no artigo 1.o
                                                                              do Regulamento n.o 413/97/CE deu inevitavelmente
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido                           origem a movimentos de transporte dentro do território
                                                                              isolado. No entanto, esses movimentos resultavam
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    directamente do cumprimento do Regulamento
                                                                              n.o 413/97/CE. Os movimentos de transporte resultantes
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    da medida de compra adoptada pelas autoridades neerlan-
                                                                              desas fora do Regulamento n.o 413/97/CE eram necessá-
                                                                              rios e não foram «demasiados».
                                                                              A Comissão afirma justificadamente que devia ser fixado
                                                                              um perı́metro de segurança de dimensão igual em volta
                                                                              de cada instalação contaminada, que os animais deviam
                                                                              aı́ ser abatidos e destruı́dos a tı́tulo preventivo e que isso
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino                          não foi feito. Em contrapartida, não tem razão, quando
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         conclui que os Paı́ses Baixos levaram a cabo uma polı́tica
                             Europeias                                        insuficiente na matéria. O raio de descontaminação foi
                                                                              fixado em função das circunstâncias especı́ficas de cada
                       (Processo C-293/00)                                    caso. Nenhuma directiva comunitária impõe um raio de
                                                                              protecção de 1 000 metros aquando das acções preventi-
                                                                              vas. No momento das acções de descontaminação, nada
                         (2000/C 335/45)                                      permitia considerar que um raio de 500 metros era
                                                                              insuficiente. Foi também injustificadamente que a Comis-
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                    são afirmou que as autoridades neerlandesas esperaram
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      demasiado tempo antes de dar inı́cio às acções de
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  descontaminação preventivas. Quando as acções ocorre-
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                     ram mais tardiamente do que era desejável, foi porque o
mento de Direito Europeu, e por Jantine van Bakel, membro                     potencial de destruição dos animais não lhes permitia
do mesmo departamento, do Ministério dos Negócios Estran-                    fazê-lo antes. De qualquer modo, ocorreram de facto no
geiros em Haia, na qualidade de agentes.                                      prazo de sete dias a partir do mês de Junho de 1997.
 ---pagebreak--- 25.11.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/25
    O Governo neerlandês contesta as censuras de natureza             —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
    financeira e administrativa que lhe faz a Comissão porque
    esta fundamenta-se em relatórios e dados antigos (e                    Não tendo sido especificado de modo pertinente a nı́vel
    ultrapassados).                                                         comunitário o conceito de «indemnização... adequada»
                                                                            que figura no artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da
                                                                            Decisão 90/424/CE, é aos Estados-Membros que compete
—   Violação do direito:                                                   definı́-lo de modo discricionário. Devem inspirar-se na
                                                                            regulamentação aplicável, no caso concreto a Directiva
                                                                            80/217/CE e a Decisão 90/424/CE, e determinar o que
    A Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa                há que entender por indemnização adequada. A Comissão
    a certas despesas no domı́nio veterinário (2) não permite             dá a esse conceito um conteúdo muito pessoal que não é
    aplicar uma redução genérica. Quando uma epizootia de                  fundamentado em qualquer regulamentação comunitária
    peste suı́na clássica acontece no território de um Estado-            existente. Ao fazê-lo, age em violação do princı́pio da
    -Membro, este pode, em conformidade com o artigo 3.o,                   segurança jurı́dica nos termos do qual as regras jurı́dicas
    n.o 2, dessa decisão, beneficiar de uma contribuição                  devem ser claras e a sua aplicação previsı́vel em relação
    financeira da Comunidade para a erradicação da doença.                 às pessoas que elas afectam.
    Os Estados-Membros podem beneficiar de uma contri-
    buição de 50 % para as medidas referidas no artigo 3.o,          —     Falta de fundamentação.
    n.o 5. A luta contra a epizootia da peste suı́na cumpre as
    condições previstas pelo artigo 3.o, n.o 2. A Comissão
    invoca que posteriormente foram verificadas lacunas               (1) JO 2000, L 129, p. 33.
                                                                      (2) JO 1990, L 224, p. 19.
    técnicas e administrativas nos Paı́ses Baixos, ao que o
    Governo neerlandês respondeu que não podem ser
    condenadas com uma redução da contribuição financeira
    porque eram inevitáveis. É possı́vel que a Comissão
    aplique esta redução a tı́tulo de reparação e que a utilize
    como um instrumento permitindo-lhe nivelar o montante
    das indemnizações pagas nos Paı́ses Baixos com as que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    foram pagas nos outros paı́ses. Ao proceder deste modo,           Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    a Comissão não tomou em consideração as circunstâncias         processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    especı́ficas que há que ter em conta em cada Estado-              Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
    -Membro; é o caso, nomeadamente, da estrutura da
    criação suı́na, da sua intensidade e da concentração dos                               (Processo C-307/00)
    suı́nos na zona em causa. Também não teve em conta
    diferenças económicas e conjunturais que se manifesta-                                     (2000/C 335/46)
    ram no que diz respeito ao nı́vel dos preços em relação a
    outros Estados-Membros ou entre estes durante epizoo-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    tias de peste suı́na clássica anteriores. Também esqueceu        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
    que a situação nos outros Estados-Membros era total-             Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    mente diferente da existente nos Paı́ses Baixos onde a            processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    crise teve uma amplitude e uma duração diferentes.               Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
    A Comissão não tinha fundamento para impor uma                  Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao
    sanção aos Paı́ses Baixos porque essa sanção é desprovida       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    de qualquer fundamento jurı́dico.                                 questões:
                                                                      1.    A Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
—   Violação do princı́pio da proporcionalidade:                           de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos
                                                                            e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) e a Directiva
                                                                            87/101/CEE (2)do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    O Governo neerlandês considera que há uma grande                       que altera a Directiva 75/439/CEE (3) relativa à eliminação
    desproporção entre, por um lado, as imperfeições que a                dos óleos usados implicam que o Regulamento (CEE)
    Comissão verificou (ou que ela qualificou como tais) na                n.o 259/93 (4) do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
    aplicação das medidas de luta contra a peste suı́na clássica          relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    e, por outro, a correcção financeira que aplicou à                     resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade
    contribuição concedida aos Paı́ses Baixos. Foi incorrecta-             (a seguir «Regulamento sobre a transferência de resı́duos»)
    mente que extrapolou os dados que reuniu no fim de um                   deva ser interpretado no sentido de que a transferência
    breve inquérito por amostragem, que não é representativo               de óleos usados que contenham PCB em concentrações
    na opinião do Governo neerlandês, e que os aplicou a                   superiores a 50 ppm deve ser sempre considerada uma
    todo o modo como as autoridades neerlandesas trataram                   transferência de resı́duos destinados à eliminação, na
    a luta contra a epizootia da peste suı́na clássica em 1997.            acepção do disposto no Tı́tulo II, Capı́tulo A, do Regula-
    Além disso, o Governo neerlandês considera que uma                      mento sobre a transferência de resı́duos, conjugado com
    comparação com as linhas orientadoras que são aplicadas               o artigo 1.o, alı́nea e), da Directiva 75/442/CEE do
    em caso de redução no quadro do FEOGA confirma que                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    uma redução de 25 % é desproporcionada.                                (a seguir «Directiva-quadro»)?


title: Processo C-115/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/27/CE — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Omissão de transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-115/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/27/CE - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Omissão de transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 283/07)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-332/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-332/12) (1)

   2013/C 108/50
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo F-1/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade — Falta de fundamentação)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/62

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010
   Marcuccio/Comissão
   (Processo F-1/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto que causa prejuízo - Inadmissibilidade - Falta de fundamentação)
   2011/C 30/121
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comisão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão que recusou assumir em 100 % as despesas médicas do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               As decisões tácitas por meio das quais a Comissão Europeia indeferiu os pedidos de 25 de Dezembro de 2008 de L. Marcuccio relativas ao reembolso à taxa normal de determinadas despesas médicas são anuladas.

               2.

               É negado provimento quanto ao demais.

               3.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 52.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-150/98 P: Comité Económico e Social contra E ("Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Liberdade de expressão a respeito dos superiores hierárquicos — Dever de lealdade e dignidade da função — Sanção disciplinar — Descida de escalão — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 63/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Relativamente a produtos derivados do leite em que um dos
                                                                                seus constituintes naturais foi substituı́do por uma substância
                                                                                extrı́nseca, a utilização de uma denominação como «queijo
                            (Sexta Secção)                                     dietético com óleo vegetal (ou queijo dietético de pasta mole com
                                                                                óleo vegetal) para uma alimentação à base de matérias gordas de
                   de 16 de Dezembro de 1999                                    substituição» não é autorizada mesmo que tal denominação seja
                                                                                completada por menções descritivas constantes das embalagens,
                                                                                tais como «este queijo dietético é rico em ácidos gordos poli-insa-
no processo C-101/98 (pedido de decisão prejudicial                            turado» ou «este queijo dietético é ideal para um regime incluindo
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Union Deutsche                             uma vigilância do colesterol».
Lebensmittelwerke GmbH contra Schutzverband gegen
                Unwesen in der Wirtschaft eV (1)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(«Protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
quando da sua comercialização — Regulamento (CEE)
n.o 1898/87 — Directiva 89/398/CEE — Utilização da
denominação queijo para designar um produto dietético em
que a matéria gorda natural foi substituı́da por gordura de
                           origem vegetal»)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 63/06)                                                             (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-150/98 P: Comité Económico e Social
                                                                                contra E (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        — Funcionários — Liberdade de expressão a respeito dos
                                                                           superiores hierárquicos — Dever de lealdade e dignidade da
No processo C-101/98, que tem por objecto um pedido                        função — Sanção disciplinar — Descida de escalão —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                               Princı́pio da proporcionalidade»)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (2000/C 63/07)
jurisdicional entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH
e Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de
2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO L 182, p. 36), e do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
                                                                           No processo C-150/98 P, Comité Económico e Social das
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Bermejo Garde) que tem
aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
                                                                           por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
cial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda
                                                                           17 de Fevereiro de 1998, E/Comité Económico e Social
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159), visando a anulação
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                           desse acórdão, sendo recorrida: E, antiga funcionária do Comité
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                           Económico e Social das Comunidades Europeias, residente em
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           Bruxelas (Bélgica), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
seguinte:
                                                                           composto por R. Schintgen (relator), presidente de secção, G.
                                                                           Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do                secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
     Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua
     comercialização, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva     1) Negar provimento ao recurso.
     89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2) Condenar o Comité Económico e Social nas despesas da instância.
     aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,
     deve ser interpretado no sentido de que um produto lácteo, no
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
     qual a matéria gorda do leite tenha sido substituı́da por matéria
     gorda de origem vegetal, por motivos dietéticos, não pode ser
     denominado «queijo».


title: Processo T-116/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Wieland-Werke/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Princípio da legalidade das penas — Dimensão do mercado em causa — Efeito dissuasivo — Duração da infracção — Cooperação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Wieland-Werke/Comissão
   (Processo T-116/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Princípio da legalidade das penas - Dimensão do mercado em causa - Efeito dissuasivo - Duração da infracção - Cooperação»)
   2009/C 153/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e H. Gading, em seguida É. Gippini Fournier, O. Weber e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wieland-Werke AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo T-24/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Biocaps/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/50

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Biocaps/Comissão
   (Processo T-24/09)
   (2009/C 55/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart e T. Verstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão controvertida; e

               —

               condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, entidade jurídica responsável pela exploração do Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, pede a anulação da Decisão C(2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, pela qual a Comissão ordenou, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao referido laboratório, e a todas as entidades directa ou indirectamente controladas por ele que se submetessem a uma inspecção sobre a sua participação e/ou execução de eventuais acordos ou práticas concertadas contrários às disposições do artigo 81.o CE e/ou artigo 82.o CE.
   Este comportamento manifestou-se, designadamente, sob a forma de decisões que visavam impedir farmacêuticos e/ou pessoas colectivas de acederem ao mercado dos serviços de análises de biologia médica, restringir a sua actividade no mercado ou exclui-los desse mercado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega um só fundamento relativo à violação do princípio de que as decisões das instituições comunitárias devem ser dirigidas a entidades dotadas de personalidade jurídica, uma vez que o destinatário da decisão controvertida já não existia no momento da adopção da decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo F-129/05: Recurso interposto em  23 de Dezembro de 2005  — Merglova/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/56

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão
   (Processo F-129/05)
   (2006/C 60/104)
   Língua de processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eva Merglova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da petição inadmissível;

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 15 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação da recorrente;

               —

               Requalificação do grau da recorrente no grau C*3 ou C*2, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004;

               —

               A título subsidiário, reconhecimento pela Comissão da recorrente como promovível ao grau C*3 ou C*2 no próximo exercício de promoção e condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao facto de não ter sido classificada no grau C*2 ou C*3 a partir de 1 de Maio de 2004;

               —

               De qualquer modo, condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão recrutada depois da reforma do Estatuto mas inscrita na lista de reserva de um concurso publicado antes da referida reforma, invoca a ilegalidade do artigo 2.o, do anexo XIII do Estatuto, em aplicação do qual foi classificada no grau C*1, escalão 2.
   Em apoio da sua excepção de ilegalidade a recorrente afirma, antes de mais, a existência de uma violação do princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura das carreiras, princípio consagrado pelo artigo 6.o, do Estatuto. Com efeito, a carreira da recorrente não evoluíra ao ritmo normal devido à sua classificação no grau C*1.
   A recorrente considera também ter sido vítima de uma violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos seus colegas de grau C4 ou C5 que foram promovidos antes de 1 de Maio de 2004.
   Por fim, a recorrente baseia-se na violação da confiança legítima que lhe tinha sido proporcionada quanto ao facto de a nova estrutura de carreiras não implicar a deterioração das suas condições de trabalho, na violação dos seus direitos adquiridos e na existência de um desvio de poder.


title: Processo C-598/12: Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/8

         Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-598/12)
   2013/C 79/14
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do artigo 2.o, n.os 1, 22, 32 e 33, do artigo 3.o, n.os 7, 8 e 13, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, dos artigos 9.o, 13.o, 14.o, 17.o a 23.o, 10.o e 11.o, 16.o, n.os 1 e 2, do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), c) e d), terceiro e quarto períodos, dos artigos 29.o, 38.o, n.os 1 a 4, 39.o, n.os 1 a 4, e 40.o, n.os 1 a 3 e 5 a 7, e do anexo I, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1) e, de qualquer modo, não tendo informado a Comissão a respeito da sua adoção, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenação da República da Polónia, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, numa sanção pecuniária compulsória diária de 84 378,24 euros a contar da data da prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2009/72/CE;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2009/72/CE expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.