title: Processo C-39/00 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela Société Service pour le groupement d'acquisitions "S.G.A." do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le groupement d'acquisitions "S.G.A." à Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 149/15
2. condenar a Instituição recorrida nas despesas.                     — (A tı́tulo subsidiário) Os 58 000 milhões entregues são
                                                                            justificados mesmo que se admitisse que não podiam com
                                                                            os créditos fiscais gerais. Violação do princı́pio segundo o
                                                                            qual ninguém pode actuar contra os seus próprios actos
                                                                            (princı́pio da confiança legı́tima) e erro manifesto de
                                                                            apreciação: O cálculo dos 58 000 milhões de pesetas
                                                                            autorizados não foi feito por referência aos 28 % da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            matéria colectável negativa previsı́vel dos estaleiros durante
                                                                            os anos de 1995 a 1998, tendo sim sido negociada um
                                                                            montante global a entregar como ajuda, e foi isso o que foi
                                                                            autorizado.
— Procedimento inadequado e violação dos princı́pios da
   confiança legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa adminis-
   tração: Se a incorporação (em finais de 1997) dos estaleiros
   na SEPI tinha como efeito ou consequência uma imediata
   e automática redução das ajudas autorizadas, compensató-         (1) de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxı́lios a favor de certos
                                                                           estaleiros em reestruturação — JO L 148 de 6.6.1997, p. 1.
   rias da perda dos créditos fiscais (a partir de 1 de Agosto
   de 1995 quando os estaleiros se passaram a integrar num
   organismo estatal que não tinha o tratamento de grupo
   de consolidação fiscal), então os serviços da Comissão
   deveriam ter procedido de forma diferente daquela pela
   qual o fizeram: ou advertindo o Reino de Espanha dessa
   interpretação ou dando inı́cio ao procedimento para a
   revisão de ajudas declaradas compatı́veis («ajudas existen-
   tes») de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 88.o CE
   e com a jurisprudência.
                                                                       Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
                                                                       Société Service pour le groupement d’acquisitions
— (A tı́tulo subsidiário) Total falta de fundamentação quanto        «S.G.A.» do acórdão proferido em 13 de Dezembro de
   aos efeitos da ajuda declarada incompatı́vel.                       1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société
                                                                       Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.» à
— Violação do artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tratado CE (actual                       Comissão das Comunidades Europeias
   artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea e), CE), do Regulamento
   n.o 1013/97 do Conselho (1) e do princı́pio da confiança
   legı́tima:                                                                                (Processo C-39/00 P)
                                                                                (2000/C 149/25)
   1. os 58 000 milhões de ajuda autorizada não podem ser
        considerados, isoladamente, como uma pura e simples            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
        compensação dos créditos fiscais que os estaleiros            em 11 de Fevereiro de 2000 um recurso interposto pela
        iriam perder, mas sim como fruto de uma negociação            Société Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.»,
        global. Ao não proceder desse modo, a Comissão               representada pela SCP Fourgoux & Associés, advogados no
        violou o Regulamento n.o 1013 do Conselho e o                  foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
        princı́pio da confiança legı́tima criada pela sua Decisão     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
        que autorizava definitivamente as ajudas através de um         Bourbon, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999
        número concreto.                                              pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95,
                                                                       T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le
                                                                       groupement d’acquisitions «S.G.A.» à Comissão das Comunida-
   2. a interpretação que a Comissão faz, do carácter de            des Europeias.
        limite máximo das ajudas autorizadas, viola o artigo
        92.o, n.o 3, do Tratado CE e os princı́pios da segurança
        jurı́dica e da confiança legı́tima, uma vez que acaba por
        negar o carácter definitivo da Decisão de autorização.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
   3. a Comissão acumula com as ajudas autorizadas os                      T-189/95, T-39/96 e T-123/96;
        montantes entregues ao abrigo de um regime geral,
        que não constituem ajudas. Desse modo, viola o
        artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE.                             — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 149/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  — Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         indeferiu o pedido de indemnização apenas com o funda-
                                                                         mento de que o comportamento da Comissão não podia
                                                                         constituir falta susceptı́vel de implicar a responsabilidade
— Violação de formalidades essenciais e de direitos funda-              da Comunidade por o pedido de anulação ter sido julgado
   mentais: A exigência dum processo equitativo, do respeito             improcedente e a Comissão não ser obrigada, nos termos
   dos direitos da defesa e da necessidade de garantir um                do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, a tomar uma decisão
   debate contraditório, proibia que se afastasse, posterior-           quanto à existência ou não da alegada infracção. Este
   mente à audiência e antes do acórdão, a apresentação de            fundamento, ainda por cima, não tem qualquer relação
   um documento apresentado livremente à lide por uma das                com o indeferimento do pedido de medidas provisórias,
   partes e discutido perante o Tribunal. Não pode haver                que não exige naturalmente que seja tomada previamente
   processo equitativo se o juiz elimina um documento                    uma decisão quanto à existência da alegada infracção,
   apresentado espontaneamente para debate por uma das                   relativamente à qual basta verificar, como no caso dos
   partes (a fortiori quando se trata de uma das instituições),         autos, que a mesma assenta em elementos de prova
   sob o pretexto de que este documento, depois de reflexão,            «substanciais», tal como reconhecia a Comissão, cuja
   se mostrava incómodo para a parte que o apresentou.                  opinião é corroborada pelo documento apresentado «por
                                                                         erro», e posteriormente retirado com a autorização do
                                                                         Tribunal.
   O fundamento baseado no prazo não razoável para tratar
   uma denúncia e para chegar ao termo do processo,
   contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância
   afirma, deve ser (e não apenas pode ser) suscitado oficiosa-
   mente, uma vez que se trata sempre do que se considera
   como uma violação dum direito fundamental, quer se trate
   da duração do processo administrativo quer do processo
   contencioso. Neste caso concreto, o prazo de dois anos
   deve ser considerado não razoável para o exame prelimi-         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
   nar, ultrapassando de forma sensı́vel o tempo de reflexão        são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
   necessária, e igualmente não razoável o de cinco anos e                                       cesa
   meio que durou o processo.
                                                                                (Processo C-40/00)
— Erro manifesto quanto à força probatória dos elementos                                    (2000/C 149/26)
   de prova apresentados pela denunciante.
                                                                     Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
— Erro manifesto quanto à apreciação da inexistência de             Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   interesse comunitário e à faculdade discricionária da recusa    dico, e Christophe Giolito, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
   de fazer cessar um comportamento de infracção grave, sob         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
   o pretexto da escolha das prioridades: O Tribunal de              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
   Primeira Instância cometeu um erro na apreciação dos             Kirchberg.
   factos e um erro de direito ao considerar que a Comissão
   podia não se interessar pelas infracções cometidas pela
   PSA, preferindo tratar o processo Volkswagen. No que              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
   respeita ao centro de gravidade da infracção, não pode ser
   localizado de forma limitativa em França, dado que a
   pressões são exercidas sobre os concessionários estrangei-     — Declarar que, ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de
   ros noutros Estados-Membros e a infracção é cometida                 1998, a supressão total do direito à dedução do IVA
   antes de mais a este nı́vel, portanto fora de França, de              que tenha incidido sobre os gazóleos utilizados como
   forma que, em virtude do carácter transfronteiriço da                combustı́veis em veı́culos que não conferem direito a
   infracção, era a Comissão que estava em melhores con-               dedução, depois de ter concedido por diversas vezes o
   dições para tratar este processo e proceder às investigações,       direito à dedução parcial destes impostos, a República
   nos termos, designadamente, do artigo 5.o do Tratado CE.              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
                                                                         zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                         aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
— Erro manifesto no que respeita às medidas provisórias: Se
                                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   o Tribunal considerar procedentes os fundamentos acima
                                                                         colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9 F01, p. 54).
   expostos, não pode deixar de acolher o fundamento
   baseado no erro que constitui a recusa de ordenar as
   medidas provisórias.                                             — Condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-310/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Fritz Winter Eisengießerei/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Fritz Winter Eisengießerei/Comissão
   (Processo T-310/14) (1)

   (2015/C 155/58)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-557/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sociedade da informação — Direito de autor e direitos conexos — Conservação e divulgação de determinados dados relativos ao tráfego — Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas — Conceito de intermediário na acepção do artigo 8. o , n. o  3, da Directiva 2001/29/CE )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH
   (Processo C-557/07) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sociedade da informação - Direito de autor e direitos conexos - Conservação e divulgação de determinados dados relativos ao tráfego - Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas - Conceito de «intermediário» na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE»)
   2009/C 113/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH

      Demandada: Tele2 Telecommunication GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45), e dos artigos 6.o e 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37) — Qualificação de «intermediário» de um fornecedor de acesso à Internet — Legislação nacional que impõe aos intermediários uma obrigação de informação relativamente aos particulares vítimas de uma violação de um direito de autor para efeitos de acções judiciais cíveis — Comunicação a uma sociedade de defesa dos direitos de autor dos nomes e moradas dos utilizadores que participam em sistemas de partilha de ficheiros

      Dispositivo

               1)

               O direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não se opõe a que os Estados-Membros estabeleçam a obrigação de transmitir a terceiros privados dados pessoais relativos ao tráfego, para permitir proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações do direito de autor. Porém, o direito comunitário exige que os Estados-Membros, na transposição das Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2002/58 e 2004/48, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os vários direitos fundamentais em presença. Por outro lado, as autoridades e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem, na execução das medidas de transposição das referidas directivas, não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com estas últimas mas também zelar por que seja seguida uma interpretação dessas directivas que não entre em conflito com os direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.

               2)

               Um fornecedor de acesso, que se limita a proporcionar aos utilizadores acesso à Internet, sem propor outros serviços, como os serviços de correio electrónico e de descarregamento ou partilha de ficheiros, nem fiscalizar, de direito ou de facto, o serviço utilizado, deve ser considerado um «intermediário», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-158/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de abril de 2014 — A e o., outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de abril de 2014 — A e o., outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-158/14)
   2014/C 194/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: A, B, C, D

      Outra parte: Minister van Buitenlandse Zaken

      Questões prejudiciais

               1)

               No presente processo, e tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), os recorrentes teriam tido legitimidade, sem margem para dúvidas, para interpor em nome próprio, no Tribunal Geral, nos termos do artigo 263.o do TFUE, um recurso de anulação do Regulamento de Execução 610/2010 (2), na medida em que neste regulamento a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001 (3)?

               2)

                           2a.

                           As atividades de forças armadas em período de conflito armado na aceção do direito internacional humanitário, tendo em conta o n.o 11 do preâmbulo da Decisão-Quadro 2002/475/JAI (4), podem ser infrações terroristas na aceção dessa Decisão-Quadro?

                           2b.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2a), as atividades de forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário, podem constituir atos de terrorismo, na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC (5) e do Regulamento 2580/2001?

               3)

               As atividades subjacentes ao Regulamento de Execução 610/2010, na medida em que foi neste que a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001, são atividades de forças armadas em período de conflito armado, na aceção do direito internacional humanitário?

               4)

               Tendo em conta a resposta a dar às questões 1, 2a, 2b e 3, o Regulamento de Execução 610/2010 é inválido, na medida em que foi através deste regulamento que a LTTE foi inscrita na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, esta invalidade é extensiva às decisões anteriores e posteriores do Conselho que atualizam a lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento 2580/2001, na medida em que nessas decisões a LTTE foi inscrita nessa lista?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o o 1285/2009 (JO L 178, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho de 27 de dezembro de 2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

      (4)  Decisão-Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164, p. 3).

      (5)  Posição comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Processo C-394/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia
   (Processo C-394/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão - Recurso de anulação e pedido de indemnização))
   (2016/C 279/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               John Dalli é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento dos diplomas de arquitecto — Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) — Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento dos diplomas de arquitecto - Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) - Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)
   (2004/C 262/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-417/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao adoptar e ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Decreto presidencial n.o 107/1993, de 22 de Março de 1993, e ao aceitar que a Tecnico Epimelitirio Elladas (Câmara Técnica da Grécia), junto da qual é obrigatório inscrever-se para se exercer a profissão de arquitecto na Grécia, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários, titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-187/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 859.o — Regime de trânsito externo — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino — Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira — Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea e) — Dedução do IVA à importação pelo transportador»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S
   (Processo C-187/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 203.o e 204.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 859.o - Regime de trânsito externo - Constituição de uma dívida aduaneira - Subtração à fiscalização aduaneira - Incumprimento de uma obrigação - Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino - Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira - Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea e) - Dedução do IVA à importação pelo transportador»)
   (2015/C 279/16)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrido: DSV Road A/S

      Interveniente: Danske Speditører

      Dispositivo

               1)

               O artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira não se constitui com base neste artigo pelo mero facto de mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo, após uma tentativa de entrega infrutífera, serem levadas ao porto franco de saída sem terem sido apresentadas na estância aduaneira de destino nem na estância aduaneira do porto franco, se se verificar que essas mesmas mercadorias foram em seguida transportadas novamente para o local do seu destino no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo regularmente apurado. Em contrapartida, na situação em que a identificação das mercadorias transportadas sob o primeiro e segundo regimes de trânsito comunitário externo não pôde ser determinada, constitui-se uma dívida aduaneira nos termos desse artigo.

               2)

               O artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, lido em conjugação com o artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que a apresentação tardia na estância aduaneira de destino e no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo das mercadorias sujeitas a um primeiro regime de trânsito comunitário externo constitui um incumprimento que dá origem a uma dívida aduaneira, salvo se estiverem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 356.o, n.o 3, ou 859.o, segundo travessão, e n.o 2, alínea c), desse regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               O artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado sobre a importação de que é devedor o transportador que não é o importador nem o proprietário das mercadorias em causa, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, o transporte e a expedição aduaneira das mesmas.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte Gebhard contra o Parlamento Europeu (Processo T-109/96)

text:
N? C 294/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte         artigo 78? só se refere aos agentes auxiliares, na acepção do
           Gebhard contra o Parlamento Europeu                   RAA, estatuto este ao qual a recorrente não pode estar
                    ( Processo T-109/96 )                        sujeita , tendo em consideração as condições de emprego a
                                                                 que foi sujeita . Com efeito, e ao contrário do que o
                        ( 96/C 294/23 )                          artigo 52? prevê, os contratos com ela efectuados repetiram
                                                                 -se frequentemente em anos sucessivos desde 1976 . Por
                (Língua do processo: francês)                    outro lado, as funções que assumiu não se enquadram na
                                                                 previsão da alínea a ) do artigo 52?
Deu entrada, em 17 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          Em segundo lugar, o artigo 78 ? do RAA não é em nenhum
contra o Parlamento Europeu interposto por Gilberte              caso susceptível de servir de fundamento à adopção
Gebhard, residente em Heidelberg ( Alemanha ), represen         autónoma pela instituição recorrida de uma regulamenta
tada por Thierry Schmidt e Pierre Soler-Couteaux, advoga        ção específica para os intérpretes de conferência enquadrada
dos no foro de Estrasburgo .                                     no Estatuto de agentes auxiliares na acepção do RAA. Com
                                                                 efeito, não compete de modo algum ao Parlamento deter
                                                                 minar autonomamente o estatuto dos agentes auxiliares,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dado que esta competência é exclusiva do Conselho de
                                                                 Ministros, nos termos do artigo 212? do Tratado, com a
— anular a decisão de indeferimento do Secretário-Geral          redacção que lhe foi dada pelo artigo 24? do Tratado de
    do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1996 ,               fusão .
— ordenar a não tributação em imposto comunitário e a
                                                                 Finalmente, a sujeição da recorrente a imposto comunitário
    restituição do imposto cobrado à recorrente, acrescido
                                                                 resulta unicamente da sua adesão às condições fixadas pelo
    de juros à taxa geral legal ,
                                                                 Parlamento sob a forma de convenção . Ora , uma convenção
                                                                 constitui uma base jurídica totalmente insuficiente em
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân          matéria fiscal para justificar a aplicação do imposto
    cia .
                                                                 comunitário e a isenção de impostos nacionais sobre o
                                                                 rendimento, dado que a determinação do estatuto fiscal dos
Fundamentos e principais argumentos                              seus residentes é o domínio por excelência de expressão da
                                                                 soberania dos Estados . O poder de auto-organização de
                                                                 uma instituição comunitária não pode pôr em causa o
A recorrente impugna a decisão do Secretário-Geral do
                                                                 artigo 13? do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida
Parlamento Europeu que indeferiu a sua reclamação contra
a sujeição a imposto comunitário das remunerações que lhe
                                                                 des das Comunidades Europeias e regulamentos que o
                                                                 aplicam .
são pagas pelas suas funções de intérprete de conferências
no Parlamento .
A recorrente foi contratada de 6 a 9 de Novembro de 1995 e
de 11 a 14 de Dezembro de 1995 como intérprete de
conferências para reuniões organizadas pelos serviços das
instituições europeias instaladas no Luxemburgo ( no caso, o     Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Domini
Parlamento Europeu ). Segundo as cartas de convocação e                que-François Bareth contra o Comité das Regiões
confirmação do contrato, as suas funções como intérprete                              ( Processo T- 110/96 )
deviam exercer-se nos termos da regulamentação sobre
remunerações, indemnizações e despesas a pagar aos intér                                 ( 96/C 294/24 )
pretes de conferências, aplicável na instituição na qual as
prestações seriam efectuadas . Foi em resposta às contas                         (Língua do processo: francês)
correspondentes às datas referidas, nas quais a recorrente
pedia expressamente a liquidação das remunerações que lhe
eram devidas sem retenção de imposto comunitário, que a          Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de
instituição recorrida adoptou a decisão impugnada . Esta         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
decisão baseia-se, em direito, no facto de a recorrente ter      interposto contra o Comité das Regiões por Dominique
sido sujeita à « Regulamentação do Parlamento Europeu            -François Bareth, residente em Bruxelas, representado por
aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão, adoptada nos     Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
termos do artigo 78? do Regime aplicável aos outros              advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
agentes » ( RAA). Ora, o facto de o artigo 78? estar inserido    Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
no título III do RAA consagrado aos agentes auxiliares tem       ner .
como consequência , segundo o recorrido, que os agentes
recrutados com base nesta disposição, devem, tal como os         O recorrente conclui que o Tribunal se digne :
agentes auxiliares, ser sujeitos a imposto comunitário .
                                                                 — anular as decisões de não nomear o recorrente para um
Segundo a recorrente, estes fundamentos de indeferimento              dos lugares providos no termo do concurso interno
padecem de ilegalidade manifesta . Em primeiro lugar, o               A/02/95 ,


title: Processo C-552/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Canon Europa NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-34/11, Canon Europa NV/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Canon Europa NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-34/11, Canon Europa NV/Comissão Europeia
   (Processo C-552/14 P)
   (2015/C 046/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Canon Europa NV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular totalmente o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-34/11;

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que julgue do mérito do recurso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas neste recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:
   Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do artigo 263.o TFUE ao concluir que o regulamento «necessitava de medidas de execução» na aceção desta disposição.
   Segundo, o Tribunal Geral infringiu o direito de ser ouvido que assiste à recorrente, qualificou erradamente as provas que esta apresentou e, a título subsidiário, desvirtuou essas provas.


title: Cancelamento do processo C-438/98

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Cancelamento do processo C-343/00

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo T-165/13: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Talanton/Comissão [ «Cláusula compromissória — Contratos Pocemon e Perform celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Relatório de auditoria — Falta de interesse em agir — Interesse em obter uma declaração — Inadmissibilidade» ]

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/18

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Talanton/Comissão
   (Processo T-165/13) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Contratos Pocemon e Perform celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Relatório de auditoria - Falta de interesse em agir - Interesse em obter uma declaração - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 056/24)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (Palaio Faliro, Grécia) (Representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)

      Objeto

   Ação nos termos dos artigos 272.o e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, que visa a declaração por parte do Tribunal Geral, por um lado, de que a recusa da Comissão em considerar como despesas elegíveis determinados montantes pagos à demandante pela execução das convenções de subvenção Perform e Pocemon constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, por outro, de que a demandante não tem de reembolsar nem uma parte desses montantes nem o montante da indemnização fixada pela Comissão.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada inadmissível.

               2)

               A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013


title: Cancelamento do processo C-193/96

text:
C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.


title: Processo T-275/02: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por "D" contra o Banco Europeu de Investimento

text:
C 261/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por «D»
                                                                                contra o Banco Europeu de Investimento
—     anular a decisão da Comissão adoptada por ofício de
      11 de Junho de 2002, relativa à intervenção FEDER n.o 66                              (Processo T-275/02)
      e à rectificação das contas de intervenção do FEDER
      n.o 67;
                                                                                (2002/C 261/38)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Banco Europeu de Investimento interposto por «D»,
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        representado por Joëlle Choucroun, avocat, com domicílio
11 de Junho de 2002 inerente ao termo da intervenção FEDER            escolhido no Luxemburgo.
n.o 85 05 03 066 — (a seguir «intervenção FEDER n.o 66») —
«Ligação do metro entre Museo/Dante» — pela qual a Comissão
Europeia reduziu a contribuição financeira inicialmente conce-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dida para a realização do projecto em questão e tacitamente
indeferiu o pedido de rectificação do saldo relativo à anterior
mas conexa intervenção do FEDER n.o 85 05 03 067 (a seguir            —     declarar o presente recurso admissível e procedente;
«intervenção FEDER n. 67») — «Ligação ferroviária — Centro
Urbano de Nápoles». O acto impugnado considerou elegíveis             —     anular a decisão unilateral do Banco Europeu de Investi-
as despesas inferiores às inicialmente previstas e efectivamente            mento, de 26 de Março de 2002, relativa ao prolonga-
pagas e reduziu, por conseguinte, a contribuição financeira                 mento por quatro meses do período de estágio de seis
inicialmente decidida pela recorrida.                                       meses acordado pelas partes;
                                                                      —     anular a decisão do Banco Europeu de Investimento, de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação dos               25 de Junho de 2002, confirmada em 28 de Junho de
princípios da confiança legítima e da equidade material, e                  2002, de resolução unilateral, fora do período de estágio
ainda a falta de fundamentação.                                             e com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, do contrato
                                                                            de trabalho de duração determinada celebrado com o
                                                                            recorrente em 2 de Outubro de 2001;
Alega a este respeito que a Comissão:                                 —     condenar o Banco Europeu de Investimento no paga-
                                                                            mento ao recorrente de 45 000 EUR (quarenta e cinco
—     pelo seu comportamento anterior, criou na recorrente                  mil euros) por perdas e danos;
      expectativas legítimas sobre a possibilidade de beneficiar
      da integralidade da contribuição concedida, uma vez que         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
      as obras cobertas pela contribuição financeira tinham                 das despesas.
      sido realizadas em conformidade com as previsões e que
      as despesas elegíveis — realmente pagas e devidamente
      contabilizadas — não tinham sido globalmente inferiores
      às previsões financeiras iniciais;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     indeferiu o pedido de rectificação relativo ao saldo da
      intervenção FEDER n.o 67 e reduziu a contribuição
      prevista no âmbito da intervenção FEDER n.o 66 por              O recorrente no presente processo contesta a prorrogação do
      insuficiência das despesas elegíveis (na medida em que já       período de estágio junto do recorrido, bem como a resolução
      tinham sido erradamente imputadas na nova interven-             unilateral por parte deste do seu contrato de trabalho, fora do
      ção), apesar do facto de a despesa global efectuada se ter      referido período.
      revelado superior à prevista e de a recorrida reconhecer
      que as obras tinham sido realizadas em conformidade
      com o projecto.                                                 Como fundamento dos seus pedidos alega:
                                                                      —     A violação do princípio da legalidade, na medida em que
                                                                            nem a carta de recrutamento nem os Estatutos do
 ---pagebreak--- 26.10.2002            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 261/21
      Banco prevêem qualquer possibilidade de prorrogação do                      Cancelamento do processo T-50/01 (1)
      período de estágio; o Banco não pode invocar qualquer
      circunstância modificativa a este respeito.                                              (2002/C 261/39)
—     A violação do princípio pacta sunt servanda, pelo facto de,                          (Língua do processo: inglês)
      durante o período de estágio, o Banco não ter exercido o
      seu direito de resolução sem obrigação de fundamento,
      com um pré-aviso de 15 dias, e de o recorrido não poder         Por despacho de 11 de Julho de 2002, o presidente da Primeira
      modificar unilateralmente os termos do contrato.                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
O recorrente invoca também a violação dos deveres de                  processo T-50/01, Saffron Investments N.V. contra Comissão
assistência e de protecção da confiança legítima.                     das Comunidades Europeias
                                                                      (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.


title: Processo T-605/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Novartis/IHMI «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIOCERT — Marca nominativa nacional anterior BIOCEF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Novartis/IHMI
   (Processo T-605/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BIOCERT - Marca nominativa nacional anterior BIOCEF - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 034/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr Organic Ltd (Swansea, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de setembro de 2011 (processo R 1030/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Dr Organic Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de setembro de 2011 (processo R 1030/2010-4).

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.02.2012.


title: Processo T-337/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão (Aproximação das legislações — Diretiva 2006/42/CE — Máquinas que ostentam a marcação «CE» — Exigências essenciais de segurança — Riscos para a segurança das pessoas — Cláusula de salvaguarda — Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado — Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão
   (Processo T-337/13) (1)

   ((Aproximação das legislações - Diretiva 2006/42/CE - Máquinas que ostentam a marcação «CE» - Exigências essenciais de segurança - Riscos para a segurança das pessoas - Cláusula de salvaguarda - Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado - Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento))
   (2015/C 302/61)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CSF (Grumolo delle Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, agente, assistido por M. Pappalardo, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por V. Pasternak Jørgensen e M. Wolff, e em seguida por Wolff, C. Thorning, U. Melgaard e N. Lyshøj, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/173/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101, p. 29).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CSF Srl suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

               3)

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013


title: Processo T-54/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil — Marca figurativa comunitária anterior natura selection — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil)
   (Processo T-54/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil - Marca figurativa comunitária anterior natura selection - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 145/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (Representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Novembro de 2008 (processo R 1787/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken Gmb.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-170/96)

text:
20 . 7 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/7
        blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe              Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão
        incumbem por força das mesmas disposições,                      das Comunidades Europeias contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
— condenar a República Portuguesa ñas despesas .                                             ( Processo C-170/96 )
                                                                                ( 96/C 210/15 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
do processo C-165/96 (2 ). O prazo para a transposição da               da União Europeia interposto pela Comissão das Comuni
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .                            dades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, na
                                                                        qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .                               burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do seu
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .                            Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        — anular o acto do Conselho, de 4 de Março de 1996 ,
                                                                            intitulado « Acção comum sobre o regime de trânsito
Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão                       aeroportuário » ('),
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     — condenar o Conselho nas despesas .
                                   guesa
                         ( Processo C-169/96 )                          Fundamentos e principais argumentos
                              ( 96/C 210/ 14 )                          — Violação do Tratado CE:
 Em 15 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         As matérias tratadas pelo acto impugnado são abrangi
 Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  das pela competência da Comunidade Europeia e não
                                                                            relevam da cooperação nos domínios da justiça e dos
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                            assuntos internos ( CJAI ). Quando o Tratado CE atribui
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                            às instituições determinadas competências , elas só
 seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                            podem exercê-las em conformidade com o mesmo
 uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                            Tratado; não podem exercê-las noutro quadro, ainda
 Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                            que seja um quadro criado pelo Tratado da União
                                                                            Europeia .
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                            No que diz respeito aos artigos 3 ? e 4? e ao anexo do acto
 — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       impugnado, a Comissão considera que a interpretação
         disposições legislativas, regulamentares e administrati           subjacente , segundo a qual os passageiros que ficam
         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                    ( normalmente ) na zona internacional de um aeroporto
         93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,                  não atravessam a fronteira exterior de um Estado
         que estabelece o anexo VII D , contendo as informações a            -membro, é errada ; o critério utilizado pelo artigo 100?C
         incluir no dossier técnico referido no artigo 12? da                do Tratado CE não é a transposição de um ponto de
         directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/                controlo . A interpretação sistemática das disposições
         /548/CEE do Conselho ('), a República Portuguesa não                pertinentes mostra que o visto de trânsito aeroportuário
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 faz parte integrante do conjunto das disposições relati
         artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE e por                vas à política de vistos; esta última releva, em princípio,
         força do artigo 2? da Directiva 93/105/CEE,                         da CJAI, salvo no que diz respeito a dois aspectos, um
                                                                             dos quais a determinação da lista de países terceiros
 — declarar, subsidiariamente, que , não tendo informado                     abrangidos .
         imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
         blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                  No que diz respeito ao artigo 2?, n?s 1 e 2 , do acto
         incumbem por força das mesmas disposições,                          impugnado, a Comissão considera que estas disposições
                                                                             — que, consideradas isoladamente , relevam da CJAI —
  — condenar a República Portuguesa ñas despesas .                           relevam, tendo em conta o seu real significado, da
                                                                             competência comunitária para adoptar as decisões
                                                                             acessórias duma matéria abrangida pela competência
  Fundamentos e principais argumentos                                        comunitária .
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    No que diz respeito ao artigo 2?, n? 3 , trata-se
  do processo C-165/92 ( 2 ). O prazo para a transposição da                  simplesmente da repetição, no âmbito da CJAI, duma
  directiva expirou em 31 de Dezembro de 1993 .                               obrigação que já resulta do Regulamento ( CEE ) n? 1683/
                                                                             /95 do Conselho ( 2 ).
  (') JO n1.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
  ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                         — Preterição de formalidades essenciais :
                                                                              A escolha do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia
                                                                              como base jurídica do acto de 4 de Março de 1996 , em
 ---pagebreak--- N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo C-131/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-131/10)
   2010/C 148/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corman SA

      Recorrido: Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (1), regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), constituem uma regulamentação sectorial comunitária que estabelece uma excepção ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995 (3), e que se opõe à aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição?

               2.

               Deve entender-se que a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve limitar-se aos casos em que a irregularidade é cometida pelo beneficiário da subvenção, de modo que a regra geral da prescrição de quatro anos é aplicável a todas as irregularidades cometidas por quem celebre contratos com o beneficiário, tendo em conta o prazo máximo de quatro anos aplicável ao regime normativo dos co-contratantes no âmbito da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos?

      (1)  JO L 350, p. 3.

      (2)  JO L 160, p. 48.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-42/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Janeiro de 2006  — Komninou e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento — Tratamento da denúncia pela Comissão — Princípio da boa administração )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Komninou e o./Comissão
   (Processo T-42/04) (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento - Tratamento da denúncia pela Comissão - Princípio da boa administração»)
   (2006/C 86/57)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente(s): Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Léonidas Grepis, Nikolaos Grepis, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis (Parga, Grécia) [representante: P. Stroumpos, advogado]

      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante: M. Konstantinidis, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos recorrentes devido ao comportamento adoptado pela Comissão no respeitante ao tratamento da sua denúncia relativa aos pretensos incumprimentos da República Helénica quanto ao direito comunitário do ambiente
   Dispositivo do despacho

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-228/98 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Charalampos Dounias contra Ypourgou Oikonomikon ("Impostos sobre produtos importados — Matéria colectável — Artigos 30.° e 95.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 90.° CE — Regulamento (CEE) n.° 1224/80")

text:
29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 122/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                isentar desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinados
                                                                           à habitação.
                          (Segunda Secção)
                    de 3 de Fevereiro de 2000                              (1) JO C 72 de 7.3.1998.
no processo C-12/98 (pedido de decisão prejudicial da
Audiencia Provincial de Palma de Mallorca): Miguel Amen-
              gual Far contra Juan Amengual Far (1)
(«Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Isenção»)
                                                                                (Sexta Secção)
                           (2000/C 122/01)
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2000
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo C-228/98 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Symvoulio tis Epikrateias): Charalampos Dounias contra
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          Ypourgou Oikonomikon (1)
No processo C-12/98, que tem por objecto um pedido dirigido                («Impostos sobre produtos importados — Matéria colectável
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              — Artigos 30.o e 95.o do Tratado CE (que passaram, após
CE (actual artigo 234.o CE), pela Audiencia Provincial de Palma            alteração, a artigos 28.o CE e 90.o CE — Regulamento (CEE)
de Mallorca (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                         n.o 1224/80»)
neste órgão jurisdicional entre Miguel Amengual Far e Juan
Amengual Far, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva                                     (2000/C 122/02)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                                   (Lı́ngua do processo: grego)
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em          No processo C-228/98, que tem por objecto um pedido
3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
seguinte:                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo
                                                                           Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), destinado a obter, no litı́gio
O artigo 13.o, B, alı́nea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do              pendente neste órgão jurisdicional entre Charalampos Dounias
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das              e Ypourgou Oikonomikon, uma decisão a tı́tulo prejudicial
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         sobre a interpretação dos artigos 30.o e 95.o do Tratado CE
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor               (que passaram, após alteração, aos artigos 28.o CE e 90.o CE),
acrescentado: matéria colectável uniforme permite ao Estados-Mem-         bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1224/80
bros, através duma regra geral, sujeitarem ao imposto sobre o valor        do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
acrescentado as locações de bens imóveis e, a tı́tulo de excepção,      aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1; EE 2 F6 p. 224), o
 ---pagebreak--- C 122/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29.4.2000
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
presidente da Segunda Secção, exercendo as funções de
presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (rela-                                     de 10 de Fevereiro de 2000
tor), juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretária: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Fevereiro de                nos processos apensos C-147/97 e C-148/97 (pedido de
2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                            decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht
                                                                            Frankfurt am Main): Deutsche Post AG contra Gesellschaft
1) o artigo 95.o do Tratado opõe-se a uma regulamentação                  für Zahlungssysteme mbH (GZS) (C-147/97) e Citicorp
     nacional, como aquela em causa no processo principal, que                              Kartenservice GmbH (C-148/97) (1)
     preveja um método de cálculo da matéria colectável para efeitos
     de imposição de TCA, de imposto de selo e de imposto especial         («Empresa pública — Serviço dos correios — Repostagem
     ao consumo, se este método diferir na sua aplicação relativamente                                    incorpórea»)
     aos impostos cobrados sobre produtos nacionais e sobre produtos
     importados, de modo a penalizar estes últimos com uma carga                                        (2000/C 122/03)
     fiscal mais elevada. A remissão da regulamentação nacional para
     o Regulamento n.o 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
     1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, para efeitos
     de determinação da matéria colectável dos produtos provenientes
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     de outros Estados-Membros não é, em si, contrária ao Tratado
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) o artigo 95.o ou os artigos 9.o e 12.o do Tratado opõem-se a            Nos processos apensos C-147/97 e C-148/97, que têm por
     uma regulamentação nacional relativa à aplicação de uma taxa,        objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
     como o imposto de regulamentação em causa no processo                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
     principal, que preveja que as mercadorias provenientes de um           Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
     outro Estado-Membro sejam sujeitas a esta taxa, ao passo que           obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
     as mercadorias equivalentes produzidas no território nacional         Deutsche Post AG e Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH
     dela estejam isentas.                                                  (GZS) (C-147/97) e Citicorp Kartenservice GmbH (C-148/97),
                                                                            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
3) o Regulamento n.o 1224/80 não é aplicável às trocas entre              artigos 5.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
     Estados-Membros.                                                       10.o, segundo parágrafo, CE), 30.o e 59.o do Tratado CE (que
                                                                            passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE), 85.o,
4) o direito comunitário e opõe-se a uma regulamentação nacional         86.o e 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
     que imponha às autoridades aduaneiras a conservação das               82.o CE e 86.o, n.os 1 e 2, CE), o Tribunal de Justiça, composto
     mercadorias importadas em caso de reclamação do montante das          por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
     taxas exigidas, a menos que o interessado deposite esse montante,      Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
     se este processo for menos favorável que o relativo a recursos        P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
     semelhantes de natureza interna ou torne na prática impossı́vel       G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
     ou excessivamente difı́cil, para o interessado, a importação de       gado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador
     produtos provenientes de outros Estados-Membros.                       principal, proferiu em 10 de Fevereiro de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
5) o Tratado não se opõe a uma disposição nacional que preveja que
     as reclamações relativas à cobrança de impostos sobre produtos        Na falta de um acordo entre os serviços postais dos Estados-Membros
     importados sejam dirimidas no âmbito de uma procedimento               em causa que fixe os direitos terminais em função dos custos reais de
     administrativo que possa ter efeito sobre a importação de             tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço entrado, o
     produtos desde que não exista processo comparável aplicável às      exercı́cio por uma entidade tal como a Deutsche Post do direito
     reclamações relativas aos produtos nacionais mais favoráveis a       previsto no n.o 3 do artigo 25.o da UPU, na versão adoptada em
     estes últimos e que as decisões das autoridades administrativas de   14 de Dezembro de 1989, nos casos a que se referem os n.os 1,
     indeferimento ou que limitem a importação de produtos possam          segundo perı́odo, e 2 desta disposição, de aplicar as suas tarifas
     ser objecto de recurso de natureza jurisdicional.                      internas aos objectos de correspondência depositados em grande
                                                                            quantidade nos serviços postais de um Estado-Membro diferente do
6) o direito comunitário não se opõe a que uma disposição nacional      dessa entidade não é contrário ao disposto no artigo 90.o do Tratado
     preveja que, no âmbito de um recurso de natureza jurisdicional         CE (actual artigo 86.o CE), em conjugação com os artigos 86.o do
     que tenha por objecto a responsabilidade do Estado com vista a         Tratado CE (actual artigo 82.o CE) e 59.o do Tratado CE (que
     obter a reparação de um prejuı́zo causado por violação do direito    passou, após alteração, a artigo 49.o CE). Em contrapartida, o
     comunitário, a prova testemunhal apenas seja possı́vel em casos       exercı́cio desse direito é contrário ao disposto no n.o 1 do artigo 90.o
     excepcionais, desde que esta disposição se aplique igualmente a       do Tratado, em conjugação com o seu artigo 86.o, na medida em que
     recursos semelhantes de natureza interna e sob condição que não      implique que tal entidade pode reclamar o pagamento na integra das
     impeça que o particular invoque direitos decorrentes do efeito         tarifas internas aplicáveis no seu Estado-Membro sem deduzir os
     directo do direito comunitário.                                       direitos terminais pagos pelos referidos serviços postais e correspon-
                                                                            dentes aos referidos objectos de correspondência.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            (1) JO C 181 de 14.6.1997.