title: Processo T-409/14: Ação proposta em 2 de junho de 2014 — Marcuccio/Tribunal de Justiça

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/30

         Ação proposta em 2 de junho de 2014 — Marcuccio/Tribunal de Justiça
   (Processo T-409/14)
   2014/C 245/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão, independentemente da forma que revista, pela qual o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de 22 de janeiro de 2009 apresentado pelo demandante.

               —

               Condenar o demandado no pagamento, ao demandante, de 25  000 euros, ou uma quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados, devido à duração desproporcionada do processo jurisdicional invocada pelo demandante como indemnização devido à duração desproporcionada do processo em apreço.

               —

               Condenar o demandado no pagamento de todas as despesas, direitos e honorários relativos à presente ação.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto os danos que o demandante alega ter sofrido devido a uma alegada duração excessiva do processo T-236/02, Marcuccio/Comissão.
   Em apoio da ação, o demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a inexistência de fundamentação, também por inexistência de instrução e a violação do dever de boa administração.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação de lei e um erro manifesto de apreciação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de 1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpegnies (Processo C-400/96)

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 2847/93 — Navios de pesca — Dotação com um sistema de localização via satélite — Não transposição nos prazos estabelecidos»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   (Quinta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Navios de pesca - Dotação com um sistema de localização via satélite - Não transposição nos prazos estabelecidos»)
   (2005/C 143/14)
   Língua do processo: grego
   No processo C-22/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e T. van Rijn) contra República Helénica (agentes: A. SamoniRantou e S. Chala), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: H. von Holstein, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter providenciado para que as embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que devem ser equipadas com um sistema de localização via satélite estivessem efectivamente dotadas desse sistema em 30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000, conforme o tipo de embarcação em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 686/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004


title: Processo T-375/00: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente refere que, em Agosto de 1999, foi informado da               —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
sua nomeação para o lugar de chefe da unidade DG XIII/G/2 e                    pedido apresentado por D. Dubigh, em 24 de Setembro
da sua promoção ao grau A3 mas que, em Fevereiro de 2000,                      de 1999, com vista à regularização da sua situação
o Director Geral do Pessoal lhe anunciou que tinha decidido                     administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
anular essas decisões na sequência da reclamação apresentada                  de agente temporário desde 12 de Maio de 1997 e
por um funcionário que tinha igualmente apresentado a sua                      restabelecidos os direitos correspondentes;
candidatura ao lugar em questão. No presente processo, o
recorrente impugna esta decisão revogatória.                             —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
                                                                                pedido apresentado por T. Zaur-Gora, em 24 de Setembro
                                                                                de 1999, com vista à regularização da sua situação
O recorrente alega que a decisão que foi revogada:                             administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
                                                                                de agente temporário desde 22 de Maio de 1997 e
—    não foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto                    restabelecidos os direitos correspondentes
     dos funcionários ou dos avisos de abertura de vaga 07,
     de 2 de Fevereiro de 2000, na medida em que essas regras
                                                                           —    condenar a recorrida nas despesas.
     foram escrupulosamente respeitadas, tendo em conta as
     condições de antiguidade necessárias para poder ser
     promovido;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—    não foi tomada com base em erro manifesto de apreciação
     na análise comparativa do mérito e dos relatórios de                As recorrentes, segundo afirmam, exerceram, respectivamente,
     classificação ou numa violação dos avisos de abertura de            desde 12 de Maio e 22 de Maio de 1997, sem interrupção, as
     vaga controvertidos; e                                                mesmas funções de secretárias dactilógrafas nas mesmas
                                                                           unidades, sob os estatutos sucessivos de agente tarefeiro e de
—    não está ferida de desvio de poder da AIPN.                         agente auxiliar. Na sua opinião, a natureza formal e a
                                                                           qualificação dada aos contratos pelas partes não teria qualquer
Além disso, no que respeita à decisão impugnada, invoca:                  consequência nas circunstâncias de facto.
—    violação dos direitos da defesa;                                     Os trabalhos exercidos pelas recorrentes seriam, pois, caracteri-
                                                                           zados pela continuidade; as funções que desempenharam
—    violação do dever de fundamentação;                                 foram-no pela permanência.
—    violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima;         Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam a violação
     e                                                                     dos princı́pios da boa administração e da boa gestão do
                                                                           pessoal, bem como a existência, no caso presente, de um
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da              desvio de poder.
     proporcionalidade e da boa administração.
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por                           Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por
Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão                      Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                  das Comunidades Europeias                                                            Europeias
                        (Processo T-375/00)                                                      (Processo T-378/00)
                           (2001/C 45/50)                                                           (2001/C 45/51)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Danielle Dubigh, domiciliada em Bruxelas, e Tamara Zaur-                   Carmelo Morello, residente em Bruxelas, representado por
-Gora, domiciliada em Lodelinsart (Bélgica) representadas por              Jacques Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados em
Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                  Bruxelas.


title: Processo T-397/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/29

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)
   (Processo T-397/09)
   2009/C 297/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hannover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 627 245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 (pedido de registo n.o5 627 245)

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca para a qual é pedido o registo não é idêntica à insígnia contraposta nem uma sua imitação heráldica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-308/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/11
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
                                                                           representada por Holger Wissel e Christian Osterrieth (Clifford
                  de 15 de Novembro de 2001                                Chance Pünder) de Düsseldorf (Germany).
no processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt-Duales System
Deutschland AG contra Comissão das Comunidades Euro-                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                 peias
                                                                           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
(Processo de medidas provisórias — Abuso de posição                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 12 de
dominante — Direito de marca — Fumus boni juris —                                Setembro de 2001 (processo n.o R 738/2000-3);
              Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                            (2002/C 68/20)
                     (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt- Duales System
Deutschland AG, com sede em Colónia (Alemanha), represen-
tada por W. Deselaers, B. Meyring, E. Wagner e C. Weidemann,               Requerente da marca           LHS Ltd
advogados contra a Comissão das Comunidades Europeias                     comunitária:
(agente: S. Rating), apoiada por Vfw AG, com sede em Colónia,
representada por H. F. Wissel, advogado, com domicı́lio                    Marca         comunitária    marca verbal «Kleencare» para
escolhido no Luxemburgo, Landbell AG, com sede em Mainz                    requerida:                    produtos das classes 1, 3, 5 e 42
(Alemanha), representada por A. Rinne, advogado, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo e BellandVision GmbH, com                   Titular do direito sobre a    Henkel KGaA
sede em Pegnitz (Alemanha), representada por A. Rinne,                     marca ou sobre o sinal
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  invocado no processo de
por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 3.o             oposição:
da Decisão 2001/463/CE da Comissão de 20 de Abril de 2001,
relativa a um processo ao abrigo do artigo 82. do Tratado CE
                                                                           Marca ou sinal invocado       marca verbal alemã «Carclin» para
(Processo COMP D3/34493- DSD) (JO L 166, p. 1) bem como
                                                                           no processo de opo-           produtos das classes 1 e 2
dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da referida decisão na parte em
                                                                           sição:
que estes se referem a esse artigo 3.o, o presidente do Tribunal
proferiu, em 15 de Novembro de 2001, um despacho cuja
                                                                           Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Henkel
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Oposição:                    KGaA
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Recurso:                      Henkel KGaA
                                                                           Fundamentos:                  Violação dos artigos 57.o e seguin-
                                                                                tes do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                Conselho (1), na medida em que a
                                                                                Câmara de Recurso tem plena
                                                                                jurisdição em relação às decisões
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                                                         da Divisão de Oposição. Além
Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do                                                       disso, violação do artigo 76.o,
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, ao recusar uma decla-
                        (Processo T-308/01)                                                              ração feita por uma pessoa ligada
                                                                                à recorrente.
                            (2002/C 68/21)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-301/15: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Jochen Schweizer/EUIPO (Du bist, was du erlebst.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Du bist, was du erlebst. — Motivo absoluto de recusa — Marca constituída por um slogan publicitário — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Jochen Schweizer/EUIPO (Du bist, was du erlebst.)
   (Processo T-301/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Du bist, was du erlebst. - Motivo absoluto de recusa - Marca constituída por um slogan publicitário - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 251/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jochen Schweizer GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. González Hähnlein, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Pethke e M. Fischer, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de abril de 2015 (processo R 3114/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Du bist, was du erlebst. como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Jochen Schweizer GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-484/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão
   (Processo T-484/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 152/40
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gas Natural Fenosa SDG, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz et F. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenante em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado, no essencial, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de intervenção da Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de A Coruña.

               2.

               A E.ON Generación, SL, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.

               3.

               É revogado o despacho do presidente do Tribunal Geral, de 3 de Novembro de 2010, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão (T-484/10 R, não publicado na Colectânea).

               4.

               Será fixado um prazo para a Gas Natural Fenosa SDG, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 2 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.

               5.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-46/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA) [«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA – Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 – Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)
      (Processo T-46/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA - Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»)
      (2015/C 073/31)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Sabores de Navarra, AIE (Pamplona, Espanha) (Representante: J. Calderón Chavero, O. González Fernández e L. Estropa Navarro, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Frutas Solano, SA (Calahorra, Espanha) (Representante: E. Manresa Medina, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de novembro de 2012 (processos apensos R 2542/2011-2 e R 2550/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sabores de Navarra, AIE e a Frutas Solano, SA.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Sabores de Navarra, AIE é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-303/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy ( Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy
   (Processo C-303/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva - Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes»)
   2009/C 180/07
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 43.o, 48.o, 56.o e 58.o CE e do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Retenção na fonte dos dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, mas isenção sobre os dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe estabelecida no território nacional — Sujeito passivo não visado na directiva mãe-afiliada — Convenção fiscal — Entrave às liberdades fundamentais — Situação comparável

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto por retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente nesse Estado a uma sociedade anónima estabelecida no mesmo Estado, mas que sujeita ao imposto por retenção na fonte os dividendos semelhantes pagos a uma sociedade mãe do tipo SICAV, residente noutro Estado Membro, que reveste uma forma jurídica desconhecida do direito do primeiro Estado e que não consta da lista das sociedades mencionadas no artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, e que, nos termos da legislação do outro Estado-Membro, está isenta do imposto sobre o rendimento.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007


title: Processo T-617/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Chic Investments/EUIPO (eSMOKING WORLD) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia eSMOKING WORLD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Chic Investments/EUIPO (eSMOKING WORLD)
   (Processo T-617/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia eSMOKING WORLD - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 022/38)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Chic Investments sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2015 (R 3227/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo eSMOKING WORLD como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Chic Investments sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia
   (Processo C-611/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo - Direitos subjetivos de pesca))
   (2014/C 462/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Giordano/Comissão (T-114/11, EU:T:2012:585).

               2)

               A ação de indemnização proposta por Jean-François Giordano no processo T-114/11 é julgada improcedente.

               3)

               Jean-François Giordano e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.


title: Processo T-281/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue — Marca comunitária nominativa anterior BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue)
   (Processo T-281/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue - Marca comunitária nominativa anterior BLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ecoblue AG (Munique, Bogenhausen, Alemanha) (Representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso da IHMI: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 (processo R 844/2006-1) relativa a um processo de oposição entre o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA e a ecoblue AG.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ecoblue AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-264/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Hansen/IHMI (WIN365) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Hansen/IHMI (WIN365)
   (Processo T-264/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WIN365 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Robert Hansen (Munique, Alemanha) (Representante: M. Pütz-Poulalion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de fevereiro de 2014 (processo R 908/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WIN365 como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Hansen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 24.6.2014


title: Processo C-271/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin ( Sexta Directiva IVA — Artigo 15.° , ponto 2 — Isenção das entregas de bens para exportação para fora da Comunidade — Não preenchimento dos pressupostos da isenção — Prova da exportação falsificada pelo comprador — Fornecedor que actua com a diligência de um comerciante avisado )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin
   (Processo C-271/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 15.o, ponto 2 - Isenção das entregas de bens para exportação para fora da Comunidade - Não preenchimento dos pressupostos da isenção - Prova da exportação falsificada pelo comprador - Fornecedor que actua com a diligência de um comerciante avisado»)
   (2008/C 92/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG

      Recorrida: Finanzamt Malchin
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do direito comunitário em matéria de IVA, designadamente do artigo 15.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Reembolso do IVA sobre entregas de bens para exportação, obtido graças a documentos falsificados — Isenção por razões de equidade
   Parte decisória
   O artigo 15.o, ponto 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que os Estados-Membros isentem de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega de bens para exportação para fora da Comunidade Europeia quando, embora não se verifiquem os pressupostos da isenção, o sujeito passivo não tenha podido aperceber-se de que tais pressupostos não estavam preenchidos, mesmo tendo actuado com a diligência de um comerciante avisado, devido à falsificação da prova da exportação apresentada pelo comprador.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2007.


title: Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-114/11)
   2012/C 6/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento no sentido que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior como abonos de natureza igual à dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011;

               —

               condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo T-144/10: Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Space Beach Club/IHMI — Flores Gómez (SpS space of sound)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/49

         Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Space Beach Club/IHMI — Flores Gómez (SpS space of sound)
   (Processo T-144/10)
   2010/C 134/79
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Space Beach Club [San Jorge (Ibiza), Espanha] (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel Flores Gómez (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, recusando-se o pedido de registo da marca comunitária n.o 5683693;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Miguel Ángel Flores Gómez

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SPS space of sound» (pedido de registo n.o 5.683.693) de produtos e serviços das classes 9, 35 e 41

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas que contém o elemento nominativo «SPACE» (n.o 2.021.783, n.o 2.610.677, n.o 2.644.838, n.o 2.644.839, n.o 2.654.511, n.o 2.694.428, no 2.583.870, n.o 3.175.742, n.o 4.529.814) para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária


title: Processos apensos C-621/10 e C-129/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °e 80. °, n. ° 1 — Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si — Valor da transação — Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processos apensos C-621/10 e C-129/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 - Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si - Valor da transação - Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)
   2012/C 174/15
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ADSITS «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)

      Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Bulgária — Interpretação do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sociedades relacionadas que celebraram um contrato de venda de bens imóveis — Legislação nacional que prevê que, para as transacções entre pessoas relacionadas, o valor tributável para fins de IVA é o valor de mercado da transacção — Métodos de determinação dos valores de mercado — Exclusão do direito de dedução do IVA quando um imposto não foi calculado em conformidade com a lei

      Dispositivo

               1.

               O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal da operação em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2.

               Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 confere às sociedades em causa o direito de invocar diretamente este artigo com o objetivo de se oporem à aplicação de disposições nacionais incompatíveis com esta disposição. Não podendo proceder a uma interpretação da legislação interna em conformidade com este artigo 80.o, n.o 1, o órgão jurisdicional de reenvio deve deixar de aplicar qualquer disposição desta legislação que lhe seja contrária.

      (1)  JO C 72, de 05.3.2011.

      JO C 145, de 14.5.2011


title: Processo T-225/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-225/13)
   2013/C 178/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular: i) os Regulamentos (UE) n.o 131/2013 (1) e n.o 281/2013 (2) que estabelecem medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013; ii) os Regulamentos (UE) n.o 194/2013 (3) e 332/2013 (4) que fixam os coeficientes de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes; iii) o Regulamento (UE) n.o 36/2013 (5) relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro; e iv) o Regulamento (UE) n.o 67/2013 (6) relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no primeiro concurso parcial, bem como o Regulamento (UE) n.o 178/2013 (7) relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial;

               —

               A título subsidiário, declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade prevista no artigo 277.o TFUE relativamente aos Regulamentos (UE) n.o 131/2013, e n.o 281/2013 e ao Regulamento (UE) n.o 36/2013;

               —

               Declarar ilegais os artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (8) na medida em que os mesmos não transpõem corretamente as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (9);

               —

               Condenar a União Europeia, representada pela Comissão, a reparar os danos sofridos pelas recorrentes por a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais e fixar o montante desta compensação pelos danos sofridos pelas recorrentes durante o período decorrido entre 25 de junho de 2012 e 31 de março de 2013 em 184 725 960 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes após essa data ou arbitrar qualquer outro montante que corresponda aos danos sofridos ou que vierem a sofrer as recorrentes, nos termos que as mesmas estabeleçam no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta danos futuros devendo, aos montantes acima referidos, acrescer os juros respetivos contados desde a data da prolação do acórdão do Tribunal Geral até ao pagamento efetivo;

               —

               Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa adequada a determinar pelo Tribunal Geral, a ser paga sobre o montante devido desde a data de prolação do acórdão do referido Tribunal até ao pagamento efetivo;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação dado que, por um lado, os Regulamentos (UE) n.o 131/2013 e n.o 281/2013 preveem uma imposição reduzida sobre os excedentes, de aplicação geral de 224 EUR e 172 EUR por tonelada — ou seja, menos de metade dos habituais 500 euros por tonelada — aplicável a quantidades específicas (um total de 300 000 toneladas) de açúcar dividida equitativamente apenas entre os produtores de beterraba requerentes. Por outro lado, o Regulamento (UE) n.o 36/2013 prevê direitos aduaneiros desconhecidos e imprevisíveis, aplicáveis apenas aos adjudicatários (que podem ser refinarias de cana, produtores de beterraba açucareira, ou qualquer terceiro) e por um montante total indeterminado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CEE) n.o 1234/2007 e à falta de uma base legal adequada, dado que, no que respeita aos Regulamentos (UE) n.o 131/2013 e n.o 281/2013, a Comissão não tem competência para aumentar as quotas e, pelo contrário, está obrigada a aplicar imposições elevadas dissuasivas sobre a comercialização do açúcar extraquota no mercado da UE. No que respeita a leilões fiscais, a Comissão não tem habilitação ou competência para adotar este tipo de medidas, que nunca foram previstas pela legislação de base.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, porquanto a Comissão criou um sistema no qual os direitos aduaneiros não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas são determinados pela vontade subjetiva de pagar (tratando-se, além disso, de atores sujeitos a pressões e incentivos muito diferentes neste aspeto), sem ligação real com os produtos efetivamente importados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão poderia facilmente ter adotado medidas menos restritivas para pôr termo à escassez da oferta, que não teriam sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação da confiança legítima, porquanto as recorrentes esperavam legitimamente que a Comissão utilizasse os instrumentos disponíveis no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para restaurar a disponibilidade da oferta de açúcar de cana bruto para refinar. As recorrentes também esperavam legitimamente que a Comissão preservasse o equilíbrio entre as refinarias importadoras e os produtores nacionais de açúcar.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da diligência e da boa administração, dado que na gestão do mercado do açúcar a Comissão cometeu repetidamente erros fundamentais e contradições que, na maioria dos casos, demonstram desconhecimento dos mecanismos básicos do mercado. Por exemplo, o seu balanço — que é uma das principais ferramentas para o conteúdo e ritmo da intervenção no mercado — estava em grande parte incorreto e baseava-se numa metodologia viciada. Por outro lado, a atuação da Comissão foi manifestamente inapropriada face à escassez da oferta.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 39.o TFUE, dado que a Comissão não realizou dois dos objetivos fixados nesta disposição do Tratado.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 (10), porquanto os direitos aplicados ao açúcar branco são, com efeito, apenas fracionariamente superiores aos do açúcar bruto, com uma diferença de apenas 20 EUR por tonelada. Tal contrasta fortemente com os 80 EUR de diferença entre o direito de importação standard para o açúcar refinado (419 EUR) e aquele para o açúcar bruto para refinar (339 EUR), fixados no Regulamento (UE) n.o 1006/2011.
               Além disso, em apoio da ação de indemnização, as recorrentes alegam que a Comissão excedeu grave e manifestamente a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a sua passividade e ação inapropriada. Ainda mais, a não adoção pela Comissão de medidas adequadas constitui uma violação da norma jurídica que «confere direitos aos particulares». A Comissão violou, em especial, os princípios gerais da UE da segurança jurídica, da não discriminação, da proporcionalidade, da confiança legítima e o dever de diligência e da boa administração.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 da Comissão de 15 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 45, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 281/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 84, p. 19).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n. o 194/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 64, p. 3).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n. o 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 JO L 102, p. 18).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n. o 36/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 16, p. 7).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n. o 67/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 36/2013 (JO L 22, p. 9).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n. o 178/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 36/2013 (JO L 58, p. 3).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-336/01

text:
C 146/46               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      21.6.2003
A recorrente alega, em especial, que a recusa viola o direito de                   Cancelamento do processo T-336/01 (1)
defesa que a recorrente pode fazer valer, quer face ao Governo
italiano (impugnando o documento cujo acesso foi requerido                                       (2003/C 146/82)
no competente órgão jurisdicional nacional), quer face à
própria Comissão, uma vez que, não conhecendo a decisão                                     (Língua do processo: inglês)
cujo acesso é requerido, não pode alegar eventuais erros de
avaliação da Comissão ao considerar tê-la adoptado correcta-
mente.                                                                 Por despacho de 19 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
( 1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.                         processo T-336/01, EuroCommerce A.I.S.B.L. contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
                                                                       (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.


title: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-230/97)

text:
 C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec             vidade comercial ou de outra natureza,
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/31
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e             — do prejuízo resultante da diminuta quantidade de refe
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar às               rência no início do ano, e
      recorrentes uma indemnização, acrescida dos respecti
      vos juros, por todos os prejuízos resultantes da adop      — do prejuízo causado pelos argumentos dos novos Esta
      ção ilegal do Regulamento ( CE) n? 1155/97,                       dos-membros .
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessá
      rias para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline
                                                                     Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-232/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 318/60 )
As recorrentes são membros do grupo de empresas Dole,                               (Língua do processo: francês)
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada. As         Deu entrada, em 7 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
recorrentes estão registadas como operadores da categoria         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A, na acepção do artigo 2?, alínea a ), do Regulamento            contra o Parlamento Europeu interposto por Micheline
( CEE) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 ,           Becret-Danieau, residente em Bertrange ( Luxemburgo ),
que estabelece normas de execução do regime de importa           Jeremiah Cadogan, residente em Steinsel ( Luxemburgo ),
ção de bananas na Comunidade (JO L 142 de 12 . 6 . 1993 ,         Madeleine Mesenburg, residente em Biwer ( Luxemburgo ),
p . 6 ).
                                                                  Rainer Moriarty, residente em Colmar-Berg ( Luxemburgo ),
                                                                  Anne-Marie Nilles, residente em Mamer ( Luxemburgo ),
                                                                  Teresa Rodrigues, residente em Mondercange ( Luxem
Este recurso tem por objecto a aplicação pela Comissão            burgo ), Fernando Simões, residente em Munsbach
das regras que regulamentam a atribuição de licenças para         ( Luxemburgo ), Jean-Louis Spellini, residente em Bascha
a importação de bananas de países terceiros no âmbito do          rage ( Luxemburgo ), Jeanne Pica-Borruto, residente em
                                                                  Thionville ( França ) e Nicole Schulte, residente em Leude
contingente pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de               lange ( Luxemburgo ), representados por Jean-Noël Louis,
Fevereiro de 1993 . Resulta do facto de a Comissão ter            Véronique Leclercq, Ariane Tornei e Françoise Parmentier,
efectuado uma redução excessivamente severa dos coefi            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
cientes, com base em quantidades de referência incorrec          no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
tas, o que reduziu ilegalmente a licença de importação das         Cessange .
recorrentes para a campanha de comercialização de 1997.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
 Devido às quantidades de referência incorrectas, as recor       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
 rentes viram-se frustradas na sua legítima expectativa de               pedidos de pagamento das quantias indevidamente
 importarem bananas até ao limite do direito que legal                  deduzidas a título de subsídios de lar,
 mente possuem. Além disso, as recorrentes viram-se ainda
 privadas do direito de no futuro importarem bananas da
 categoria A para as campanhas de comercialização cujo             — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
 ano de referência é 1997. Isto diminui e, consequente                  indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula
 mente, viola os direitos fundamentais das recorrentes, tute            dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
 lados pelo direito comunitário, como o direito de proprie              efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
 dade e o direito de exercerem profissionalmente uma acti               efectivo pagamento,
 vidade comercial ou de outra natureza . Enquanto no
 artigo 19?, n? .2 , do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 o Con       — condenar o recorrido nas despesas .
 selho legislou no sentido de evitar a criação de diferenças
 entre as categorias A e B, a Comissão instituiu um sistema
 que provoca a erosão dos direitos dentro de cada catego          Fundamentos e principais argumentos
 ria . O prejuízo que as recorrentes sofrerão em consequên
 cia da violação pela Comissão de uma norma superior de            Os recorrentes, funcionários do Parlamento cujos cônjuges
  direito resulta :                                                recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                   Julho de 1996, o recorrido deduzia dos abonos de família
                                                                   a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn
 — do facto de a parte da quota da categoria A atribuída           juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
       às recorrentes ser inferior à que teria resultado se a      Funcionários. Em Julho de 1996, foram informados de
       Comissão tivesse calculado o coeficiente de redução          que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
       usando valores correctos em termos de quantidades de         Primeira Instância em 11 de Junho de 1996, no processo
       referência,                                                  T- 147/95 , Pavan contra Parlamento, e segundo as condi


title: Processo C-567/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Contrato de licença não exclusivo — Patente — Inexistência de infração — Obrigação de pagamento de royalties»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH
   (Processo C-567/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Contrato de licença não exclusivo - Patente - Inexistência de infração - Obrigação de pagamento de royalties»)
   (2016/C 335/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Genentech Inc.

      Recorridas: Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

      Dispositivo

   O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos termos de um contrato de licença como o que está em causa no processo principal, seja imposto ao licenciado o pagamento de royalties pela utilização de uma tecnologia patenteada durante todo o período de vigência desse contrato, em caso de anulação ou de inexistência de infração da patente sob licença, se o licenciado pôde rescindir o referido contrato mediante um pré-aviso razoável.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo F-37/06: Recurso interposto em  10 de Abril de 2006  — Strack/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/53

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2006 — Strack/Comissão
   (Processo F-37/06)
   (2006/C 131/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) [Representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão tácita da recorrida de 7 de Julho de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente de que a sua doença fosse considerada uma doença profissional;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente 2 000 EUR a título de indemnização pelos danos materiais sofridos na sequência da decisão de indeferimento de 7 de Julho de 2005;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente 5 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais sofridos na sequência da decisão de indeferimento de 7 de Julho de 2005;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente invoca três fundamentos, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 90.o do Estatuto, o segundo à violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação e a um abuso de poder e o terceiro à violação do dever de assistência.
   Em apoio do seu pedido de indemnização, o recorrente sustenta que a decisão de indeferimento tácito do seu pedido o colocou numa situação de incerteza e de ansiedade que se prolongou por vários meses, originando, consequentemente, danos materiais e morais.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-433/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln): Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH, MTK Pharma Vertriebs-GmbH ("Direito de marca — Medicamentos — Autorização centralizada de introdução no mercado — Reembalagem")

text:
C 274/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2002                                                 de 19 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-221/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-433/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
apresentado pelo Landgericht Köln): Aventis Pharma
Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH, MTK
                   Pharma Vertriebs-GmbH ( 1)                            («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
                                                                                das redes — Interoperabilidade dos serviços»)
(«Direito de marca — Medicamentos — Autorização centra-
      lizada de introdução no mercado — Reembalagem»)                                               (2002/C 274/23)
                          (2002/C 274/22)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-221/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: inicial-
                                                                         mente F. van de Craen, seguidamente A. Snoecx), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas
No processo C-433/00, que tem por objecto um pedido                      as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/33/CE do
pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio          Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
pendente neste órgão jurisdicional entre Aventis Pharma                  relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
Deutschland GmbH e Kohlpharma GmbH, MTK Pharma                           objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
Vertriebs-GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                 através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho,              (ORA) (JO L 199, p. 32), e, em particular, aos seus artigos 7.o,
de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos                     n.o 5, 9.o, n.o 3, e 14.o, n.os 1 e 2, o Reino da Bélgica não
comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia              directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1), e das                    F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann
normas de direito comunitário relativas à livre circulação de            (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
medicamentos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                 1)     Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
decisória é a seguinte:                                                         e administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                                gos 7. o, n.o 5, e 9.o, n. o 3, da Directiva 97/33/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
O Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho                     relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização               objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui           através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, opõe-se a                   (ORA), bem como ao artigo 14.o, n.o 1, da mesma, relativa-
que um medicamento que constitua objecto de duas autorizações                   mente ao seu artigo 12. o, n.o 4, o Reino da Bélgica não
centralizadas de introdução no mercado distintas para, respectiva-              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
mente, a caixa de cinco unidades e a caixa de dez unidades, seja                directiva.
comercializado numa embalagem constituída por duas caixas de
cinco unidades juntas e reetiquetadas.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                               (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processo T-259/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento «Medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Construção de uma central de produção de energia — Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/53

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento
   (Processo T-259/15 R)
   («Medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Construção de uma central de produção de energia - Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2015/C 302/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.M. Rikkers e J.L. Teheux, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Rantala, M. Mraz e F. Poilvache, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão, de 19 de março de 2015, através da qual o Parlamento rejeitou a proposta apresentada pelas demandantes no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-14-A04, relativo ao contrato de empreitada de obras públicas referente ao lote 73 (central de energia) do «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo», e da decisão, tomada no mesmo dia, por meio da qual o referido contrato foi atribuído a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-442/15 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 pela Pensa Pharma, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de junho de 2015 no processo T-544/12, Pensa Pharma, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/15

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 pela Pensa Pharma, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de junho de 2015 no processo T-544/12, Pensa Pharma, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S
   (Processo C-442/15 P)
   (2015/C 414/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pensa Pharma, SA (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Trbunal Geral de 3 de junho de 2015 nos processos apensos T-544/12 e T-546/12;

               —

               julgar procedente o recurso de anulação interposto pela Pensa Pharma, SA contra as decisões da Câmara de Recurso nos processos R-1883/2011-5 e R-1884/2011-S;

               —

               condenar o IHMI e as outras partes nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um profundo erro de direito ao indeferir o seu pedido de que as alegações feitas na audiência no Tribunal Geral fossem admitidas, na medida em que não eram novas, mas apenas uma expansão dos argumentos jurídicos previamente apresentados na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

               2.

               Além disso, o Tribunal não teve em consideração o facto de que a Câmara de Recurso não fundamentou a confirmação da decisão da Divisão de Anulação de julgar procedente o pedido de declaração de invalidade apresentado pela requerida no processo único que consistia inicialmente em quatro pedidos separados e de condenar a recorrente nas despesas dos quatro processos que correram no IHMI, apesar de ambas as decisões únicas se basearem apenas em direitos invocados e/ou detidos por um dos dois requerentes respetivos.

               3.

               Além do mais, o acórdão do Tribunal Geral impugnado baseia-se também numa distorção dos factos e da prova, bem como numa conceção errada e numa apropriação indevida da jurisdição do Tribunal Geral, na medida em que este não aplicou corretamente os factos disponíveis e o direito no âmbito do segundo fundamento, i.e., da violação do artigo 8.o do Regulamento da Marca Comunitária 207/2009 (1) (a seguir RMC). Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito a um processo equitativo e o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto. Isto é tanto mais verdadeiro quanto o Tribunal Geral confirmou as decisões da Câmara de Recurso sabendo perfeitamente que a base das decisões, designadamente a existência de uma marca nacional e do Benelux e francesa aquando da decisão sob recurso perante o Tribunal Geral, não estava provada pela requerida nem estavam as mesmas atribuídas. Assim, o Tribunal Geral violou os artigos 8.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, RMC, porquanto aplicou critérios jurídicos errados ao determinar que os registos de marcas da recorrente deviam ser cancelados com base em registos de marcas do Benelux e francesa anteriores.

               4.

               Os erros cometidos são tanto procedimentais como de natureza substantiva. Assim, a recorrente ilustrará, em primeiro lugar, a não admissão pelo Tribunal Geral das alegações feitas na audiência e, em segundo, exporá os motivos pelos quais o Tribunal devia ter concluído pela procedência do segundo fundamento alegado, atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz dos factos apresentados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-55/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivo de limpeza) ( «Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de limpeza — Marca comunitária tridimensional que representa um dispositivo de limpeza com um vaporizador e uma esponja — Declaração de nulidade» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivo de limpeza)
   (Processo T-55/12) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de anulação - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de limpeza - Marca comunitária tridimensional que representa um dispositivo de limpeza com um vaporizador e uma esponja - Declaração de nulidade)
   2013/C 164/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Su-Shan Chen (Sanchong, Taiwan) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AM Denmark A/S (Kokkedal, Dinamarca) (representante: C. Type Jardorf, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de outubro de 2011 (processo R 2179/2010-3), relativo a um processo de anulação entre a AM Denmark A/S e a Su-Shan Chen.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Su-Shan Chen é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Processo C-475/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de agosto de 2013 — Walter Jubin/easyJet Airline Co. Ltd

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de agosto de 2013 — Walter Jubin/easyJet Airline Co. Ltd
   (Processo C-475/13)
   2013/C 359/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Jubin

      Recorrida: easyJet Airline Co. Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode uma indemnização concedida pelo direito nacional que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem, efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?

               2.

               No caso de uma dedução ser possível: aplica-se o mesmo às despesas com o reencaminhamento para o destino final do voo?

               3.

               Na medida em que uma dedução seja possível: pode a transportadora aérea proceder sempre a essa dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?

               4.

               Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também os danos materiais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).