title: Processo T-155/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Zanjani/Conselho

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/24

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Zanjani/Conselho
   (Processo T-155/13)
   2013/C 141/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Babak Zanjani (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71);

               —

               Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55);

               —

               Declarar que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são inaplicáveis, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39) é aplicável ao recorrente, e declarar que as medidas restritivas aí previstas não dizem respeito ao recorrente e;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recorrente no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o Conselho adotou as medidas restritivas impugnadas previstas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho sem qualquer base ou fundamento jurídico.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou o dever de fundamentação. A fundamentação da decisão e do regulamento impugnados é vaga e geral e não precisa as razões efectivas e específicas pelas quais o Conselho, no exercício do seu amplo poder discricionário, considerou que o recorrente deveria ser objecto das medidas restritivas em causa.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, o direito a uma audição equitativa e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O recorrente não foi informado nem notificado de qualquer elemento de prova eventualmente existente contra ele que fundamentasse a medida que lhe é lesiva. O Conselho não concedeu ao recorrente acesso ao seu processo, não lhe facultou os documentos solicitados (incluindo informações precisas e personalizadas que justificassem as medidas restritivas impugnadas), nem lhe deu a conhecer os possíveis elementos de prova existentes contra ele. O Conselho recusou o pedido de audição que o recorrente apresentou expressamente nesse sentido. A violação acima referida dos direitos de defesa do recorrente — nomeadamente, o facto de o recorrente não ter sido informado dos elementos de prova existentes contra ele — constitui uma violação do direito do recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva.

               4.

               Quarto fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente. As razões nas quais se fundou o Conselho não constituem uma fundamentação adequada contra o recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou elementos de prova nem informações em apoio dos fundamentos que invocou para justificar as medidas restritivas impugnadas, que se baseiam em meras alegações.

               5.

               Quinto fundamento, no qual alega que as medidas restritivas impugnadas padecem de uma ilegalidade devida a vícios de apreciação cometidos pelo Conselho antes da sua adoção. O Conselho não efectuou uma verdadeira apreciação das circunstâncias do processo, tendo-se limitado a seguir as recomendações do CSNU e a adotar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros.


title: Processo C-342/16 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 por Novomatic AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-326/14, Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Recurso interposto em 17 de junho de 2016 por Novomatic AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-326/14, Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)
   (Processo C-342/16 P)
   (2017/C 095/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (representante: W. Mosing, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Granini France
   Por despacho de 6 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-223/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia - Sezione III - por despacho de 26 de Novembro de 1998, no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano

text:
C 246/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
a constante do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Dezembro de 1998, que fixa retroactivamente um montante                 Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-
único de 500 000 LIT pela inscrição no Registo do acto de             ne III — por despacho de 26 de Novembro de 1998,
constituição da sociedade e vários outros montante forfetários       no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera
pela inscrição de outros actos sociais (montantes estes que                               Internazionale di Milano
variam entre 750 mil LIT e 90 mil LIT em função do tipo de
sociedade) pode ser considerada compatı́vel, ou não, com os                                  (Processo C-223/99)
princı́pios de direito comunitário e com a interpretação desta
mesma directiva efectuada pelo Tribunal de Justiça no acórdão
de 20 de Abril de 1993, C-71/91 e C-178/91?                                                     (1999/C 246/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione III —, de 26 de Novembro de 1998, no processo entre
E isto porque a referida disposição (artigo 11.o, n.o 1, da Lei        Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano,
n.o 448/98), apesar de parecer ter pretendido estabelecer               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
montantes forfetários aparentemente adequados ao custo                 Junho de 1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
do serviço [e, portanto, direitos de carácter remuneratório:          Lombardia — Sezione III — solicita ao Tribunal de Justiça que
artigo 12.o, alı́nea e), da Directiva 69/335] ao fixar montantes        se pronuncie sobre a seguinte questão:
objectivamente modestos e ao referir-se, ex novo, ao registo de
outros actos sociais, foi de facto adoptada sem qualquer
determinação ou cálculo prévio dos custos do serviço prestado         Pode considerar-se compreendido o Ente Autonomo Fiera
às sociedades — custos estes facilmente determináveis, posto           Internazionale di Milano no conceito de organismo de direito
que se tratava de despesas respeitantes a anos então já               público a que se refere o artigo 1.o , alı́nea b), da Directiva
transcorridos, com base no número e na qualificação dos               92/50/CEE (1), de 18.6.1992?
agentes, no tempo gasto por estes e nos custos com material
necessários à operação de registo — e sem demonstrar a
                                                                        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
existência de um qualquer nexo entre os montantes exigidos e
o serviço de que concretamente tinham então beneficiado as
sociedades — que, por outro lado, tinham pago uma imposição
pela matrı́cula e pela renovação anual desta e não pelo registro
forfetário de actos sociais.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no
Independentemente do carácter remuneratório ou não dos                 processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit
montantes exigidos pelo Estado italiano por aplicação do
disposto no referido n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 448 de                                   (Processo C-225/99)
1998, os juros legais a cargo deste mesmo Estado — acessórios
das restituições devidas às sociedades — tal como este são
expressamente reconhecidos pelo n.o 3 do mesmo artigo 11.o,                                     (1999/C 246/25)
contados a partir da entrada em juı́zo da acção para restituição
e a uma taxa anual igual, de facto, a 2,5 % e, por conseguinte,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
menor do que as taxas anuais previstas em geral em matéria              peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale
de restituição do indevido fiscal pelos artigos 1.o et 5.o da Lei      Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre
n.o 29, de 29 de Janeiro de 1961 (e posteriores actualizações),        Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit, que deu entrada na
ou do que a taxa prevista em matéria de repetição do indevido          Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 1999. O
«objectivo» a que se refere o artigo 2033.o do código civil, são      Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
ou não compatı́veis com o princı́pio da equivalência entre as          pronuncie sobre a seguinte questão:
duas ordens jurı́dicas (interna e comunitária) em matéria de
tutela dos particulares e/ou com o princı́pio de efectividade
no exercı́cio de direitos reconhecidos pelo ordenamento                 Por «membro da famı́lia» na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do
comunitário: princı́pios estes ambos reiteradamente afirmados          Acordo de Cooperação entre a CE e Marrocos(1), de 27 de
pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de Setembro de            Abril de 1976, também se deve entender a mãe isolada de
1998, Spac (C-260/96), Edis (C-231/96), e Ansaldo (C-279/96,            um trabalhador marroquino que, após este último se ter
C-280/96 e C-281/96 (3))?                                               estabelecido em idade adulta no território de um Estado-
                                                                        -Membro da Comunidade, veio passar a habitar no domicı́lio
                                                                        deste?
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
(2) Colect. 1993, p. I-1915.
(3) Colect. 1998, pp. I-4997, I-4951 e I-5025, respectivamente.         (1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro
                                                                            de 1978, JO 1978, L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3.


title: Processo F-54/13: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — ZZ/CESE

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/64

         Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — ZZ/CESE
   (Processo F-54/13)
   2013/C 207/113
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do CESE que indeferiu um pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter uma indemnização pelo dano que sofreu devido ao alegado zelo, ou mesmo, assédio administrativo.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Secretário-Geral do CESE de 3 de outubro de 2012 na parte em que indeferiu o pedido do recorrente de 5 de junho de 2012 que visava obter uma indemnização adequada e razoável pelo dano moral, pela ofensa à sua reputação e à sua saúde e pela ofensa à sua carreira que sofreu, decisão essa que foi confirmada, na sequência da reclamação do recorrente de 24 de outubro de 2012, pela decisão de 22 de fevereiro de 2013;

               —

               atribuição ao recorrente da indemnização pelo seu dano moral e pela ofensa à sua reputação e saúde avaliado, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 12 000 euros;

               —

               atribuição ao recorrente da indemnização pelo dano à carreira que sofreu pelo facto de as suas promoções terem ficado atrasadas em razão das investigações e dos processos então em curso, devendo tal indemnização ser feita através da reconstituição da carreira no grau de AST 5, sob reserva da evolução ao longo do processo, e, subsidiariamente, através de uma indemnização adequada avaliada em 41 403,09 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;

               —

               condenação do CESE nas despesas.


title: Processo C-98/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2012 — Wim J. J. Slot/3 H Camping-Center Heinsberg GmbH

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2012 — Wim J. J. Slot/3 H Camping-Center Heinsberg GmbH
   (Processo C-98/12)
   2012/C 126/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wim J. J. Slot.

      Recorrida: 3 H Camping-Center Heinsberg GmbH.

      Questões prejudiciais

               1.

               Há lugar a um contrato celebrado por um consumidor, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando um profissional, por intermédio do seu sítio web, orienta a sua atividade para outro Estado-Membro e um consumidor residente no território desse Estado-Membro, com base nas informações constantes do sítio web desse profissional, se dirige ao seu estabelecimento, onde as partes assinam o contrato,
               ou
               neste caso, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 pressupõe um contrato celebrado à distância?

               2.

               Caso o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deva ser interpretado no sentido de que, neste caso, em princípio o contrato tem de ser celebrado à distância:
               O tribunal competente em matéria de contratos celebrados pelo consumidor é o tribunal a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, conjugado com o artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento, quando as partes celebram, à distância, um contrato-promessa, que mais tarde leva diretamente à celebração do contrato?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Transposição incompleta")

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 323/23
da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),                    (agentes: G. de Bergues e D. Colas bem como por C. Isidoro),
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
secretário adjunto, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                   adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
1)     Os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
       Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
       ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na            L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não informar a Comissão
       Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território      dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as
       de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
       ou vários Estados-Membros, e o artigo 14.o do Regulamento           o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
       1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no           (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       domínio dos transportes rodoviários, tanto na sua versão            -geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora,
       original como na resultante do Regulamento (CE) n.o 2135/           proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       /98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, não permitem            decisória é a seguinte:
       a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num
       Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma                1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
       sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       -Membro, proceder de modo a fazer beneficiar o locatário da                dar cumprimento ao artigo 1. o, n.os 7 e 11, da Directiva 97/
       sua própria licença comunitária nem conservar a gestão dos                 /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
       discos cronotacógrafos dos veículos dados de aluguer.                      Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                                determinados projectos públicos e privados no ambiente, a
2)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de               bem por força da referida directiva.
       aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias,
       na versão resultante da Directiva 90/398/CEE do Conselho, de        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       24 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que,
       sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 4.o dessa directiva,   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
       os veículos alugados sem condutor devem estar matriculados no
       Estado-Membro em que se encontra estabelecida a empresa de
       transportes rodoviários locatária.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001, JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
                    de 7 de Novembro de 2002                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                                                   (2002/C 323/32)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Ava-
liação dos efeitos de determinados projectos públicos e
      privados no ambiente — Transposição incompleta»)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 323/31)
                                                                           No processo C-352/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                           L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Feve-
                                                                           reiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
No processo C-348/01, Comissão das Comunidades Europeias                   mercado (JO L 123, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra República Francesa               comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de


title: Acórdão do Tribunal, de 16 de novembro de 2016, no processo E-4/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Inexecução de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

text:
               15.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/49

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de novembro de 2016
   no processo E-4/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

      (Inexecução de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

   (2017/C 189/13)
   No processo E-4/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo T-380/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente»)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/45

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho
   (Processo T-380/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de recurso - Admissibilidade - Prova do mérito da inclusão na lista - Recurso manifestamente procedente»))
   (2016/C 335/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na medida em que afetam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Artem Viktorovych Pshonka.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Pshonka.

               3)

               A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo T-153/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa ZENATO) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Ripassa ZENATO – Marca nominativa nacional anterior RIPASSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa ZENATO)
      (Processo T-153/11) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Ripassa ZENATO - Marca nominativa nacional anterior RIPASSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/46)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 700/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona e a Zenato Azienda Vitivinicola Srl

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Cantina Broglie 1 Srl é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (Artigo 177º - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que retoma disposições comunitárias - Transposição - Directiva 90/434/CEE - Conceito de fusão por permuta de acções - Fraude ou evasão fiscal)

text:
C 271 /2               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                              de 17 de Julho de 1997
                     de 10 de Julho de 1997                         no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem e Inspecteur
no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apre               der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (')
sentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba           (Artigo 177°. — Competência do Tribunal de Justiça —
Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale        Legislação nacional que retoma disposições comunitárias
                               ( INPS ) n                           — Transposição — Directiva 90/434/CEE — Conceito de
 (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            fusão por permuta de acções — Fraude ou evasão fiscal)
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                            ( 97IC 271/03 )
Responsabilidade do Estado-membro pela transposição
 tardia de uma directiva — Reparação adequada — Prazo
                             de preclusão)                                         (Língua do processo: neerlandês)
                            ( 97/C 271 /02
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo C-28/95, que tem por objecto um pedido diri
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre A.
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                   Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin
                                                                    gen Amsterdam 2, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 2?, alínea d ), e 11 ? n? 1 ,
                                                                    alínea a ), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de
No processo C-261 /95 , que tem por objecto um pedido               Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Frosinone              entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225
(Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão       de 20 . 8 . 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
jurisdicional entre Rosalba Palmisani e Istituto nazionale          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
della previdenza sociale (INPS ), uma decisão a título pre         Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
judicial sobre a interpretação do artigo 5? do Tratado CE           de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuí          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela
zos causados aos particulares por uma violação do direito           tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
comunitário que lhe seja imputável, o Tribunal de Justiça           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                   é a seguinte :
Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
-geral: G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora,         1 . O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do
proferiu, em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                 artigo 177°. do Tratado, para interpretar o direito
decisória é a seguinte :                                                comunitário quando este não rege directamente a
                                                                        situação em causa, mas o legislador nacional decidiu,
                                                                        aquando da transposição para o direito nacional das
No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a              disposições de uma directiva, aplicar às situações pura
que um Estado-membro imponha, para a propositura de                     mente internas o mesmo tratamento que às que se
qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido                regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legis
em razão da transposição tardia da Directiva 80/987/CEE                 lação interna pelo direito comunitário.
do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes            2 . a ) O artigo 2 ?, alínea d), da Directiva 90/434/CEE
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                       do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um                      regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões,
ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica                      entradas de activos e permutas de acções entre
interna, na condição de esta modalidade processual não                      sociedades de Estados-membros diferentes, não
ser menos favorável do que as relativas a acções similares                  exige que a sociedade adquirente, na acepção do
de natureza interna .
                                                                            artigo 2 ?, alínea h), dessa directiva, explore uma
                                                                            empresa, nem que haja uma reunião duradoura, de
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                            um ponto de vista financeiro e económico, numa
                                                                            mesma entidade, da empresa de duas sociedades.
                                                                            Do mesmo modo, a circunstância de uma mesma
                                                                            pessoa singular que era a única accionista e direc
                                                                            tora das sociedades adquiridas se tornar na única
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97              Fl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /3
          accionista e directora da sociedade adquirente não       am Main-Ost, uma decisão a título prejudicial sobre a
          impede que a operação em causa possa ser qualifi        interpretação do artigo 244? do Regulamento ( CEE )
          cada de fusão por permuta de acções.                     n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                   estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de
      b ) O artigo 11 ? da Directiva 90/434/CEE deve ser           19 . 10 . 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
          interpretado no sentido de que, para verificar se a      G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
          operação em causa tem como principal objectivo           Moitinho de Almeida , J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
          ou como um dos principais objectivos a fraude ou         de secção, C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
          a evasão fiscais, as autoridades nacionais compe        D. A. O. Edward ( relator), J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
          tentes devem proceder, em cada caso, à apreciação        Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.
          global da referida operação. Essa apreciação deve        Jacobs; secretário: H. A. Rúhl, administrador-principal,
          poder ser objecto de fiscalização jurisdicional. Em      proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
          conformidade com o artigo 11 ?, n°. 1 , alínea a), da    decisória é a seguinte :
          directiva, os Estados-membros podem prever que o
          facto da operalção em causa não ter sido efectuada       1 . O artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento
          por razões económicas válidas constitui uma pre              (CEE) n°. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
          sunção de fraude ou de evasão fiscais. Compete               1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário,
          -Ihe determinar os procedimentos internos necessá            deve ser interpretado no sentido de que as autoridades
          rios para esse fim, respeitando o princípio da pro           aduaneiras suspendem, no todo ou em parte, a execu
          porcionalidade. No entanto, a instituição de uma              ção de uma decisão aduaneira contestada quando uma
          regra de alcance geral que exclui automaticamente             das duas condições mencionadas nessa disposição esti
          certas categorias de operações do benefício fiscal,           ver preenchida, devendo ser concedida a suspensão
          com base em critérios como os mencionados na
                                                                        sempre que for de temer um dano irreparável para o
          segunda resposta, na alínea a), quer haja ou não              interessado sem que, no entanto, tenham de existir
          efectivamente evasão ou fraude fiscais, ultrapassa           razões para duvidar ser necessário que existam moti
          ria aquilo que é necessário para evitar essa fraude           vos fundamentados da conformidade da decisão con
          ou essa evasão fiscais e prejudicaria o objectivo             testada com a legislação aduaneira.
          prosseguido pela Directiva 90/434/CEE.
      c ) O conceito de razão económica válida, na acepção         2 . O facto de o interessado poder sofrer um prejuízo irre
          do artigo 11° da Directiva 90/434/CEE, deve ser               parável no caso de execução imediata de uma decisão
          interpretado como indo além da procura de um                  aduaneira contestada não impede, de modo algum, as
          benefício puramente fiscal, como a compensação                autoridades aduaneiras de subordinar a suspensão da
          horizontal das perdas.                                        execução dessa decisão ã constituição de uma garantia.
                                                                        Todavia, se a exigência de constituir uma garantia for
H JO C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                            susceptível, devido à situação do devedor, de suscitar
                                                                        graves dificuldades de ordem económica ou social, as
                                                                        autoridades aduaneiras dispõem da faculdade de não
                                                                        exigir a constituição dessa garantia.
                                                                   3 . O facto de subordinar a suspensão da execução de
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   uma decisão aduaneira contestada à constituição de
                                                                        uma garantia pode suscitar graves dificuldades de
                     de 17 de Julho de 1997
                                                                        natureza económica ou social a um devedor que não
no processo C-130/95 (pedido de decisão prejudicial do                  disponha de meios suficientes que lhe permitam consti
Hessisches Finanzgericht, Kassel ): Bernd Giloy e Haupt                tuir essa garantia .
               zollamt Frankfurt am Main-Ost (')
(Artigo 177? — Competência do Tribunal de Justiça —                4 . No caso em que a suspensão da execução de uma deci
Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                 são aduaneira contestada é sujeita, nos termos do
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Suspen                      artigo 244?, terceiro parágrafo, do Regulamento
são de uma decisão aduaneira — Constituição de uma                      (CEE) n? 2913/92, á constituição de uma garantia, o
                              garantia)                                 montante dessa garantia deve ser fixado no montante
                                                                        exacto da dívida ou, se esse montante não puder ser
                           ( 97/C 271 /04 )                             fixado de forma precisa, no montante mais elevado da
                                                                        dívida constituída ou susceptível de se constituir,
                  (Língua do processo: alemão)                          excepto se a exigência de constituição de uma garantia
                                                                        for susceptível de causar ao devedor graves dificulda
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             des de natureza económica ou social; se tal for o caso,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                      o montante da garantia pode ser fixado, tendo em
                                                                        conta a situação financeira do devedor, num montante
No processo C-130/95, que tem por objecto um pedido                     inferior ao montante total da dívida em causa.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel ( Ale        O JO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Bernd Giloy e Hauptzollamt Frankfurt


title: Processo T-1/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária META — Marca figurativa comunitária anterior METAFORM — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Recusa de registo — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Risco de confusão ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META)
   (Processo T-1/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária META - Marca figurativa comunitária anterior METAFORM - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos produtos e dos sinais - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão)
   2011/C 319/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Metaform Lucchese SpA (Pescaglia, Itália) (representantes: P. Pozzi e A. Perani, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Novembro de 2008 (processo R 1152/2006-4), relativo a um processo de oposição entre a Metaform Lucchese SpA e a Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Processo T-198/09: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — UOP/Comissão (Recurso de anulação — Auxílos de Estado — Não afectação individual — Inadmissiilidade)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — UOP/Comissão
   (Processo T-198/09) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílos de Estado - Não afectação individual - Inadmissiilidade)
   2013/C 129/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: UOP Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: B. Hatnett e o. Geiss, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: IFP (Rueil-Malmaison, França) (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Objeto

   Anulação parcial da Decisão 2009/157/CE da CURIA, de 16 de julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do grupo IFP [C 51/05 (ex NN 84/05)] (JO 2009, L 53, p. 13).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A UOP Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia e do IFP.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo T-234/08: Recurso interposto em 10 de Junho de 2008 — EuroChem MCC/Conselho

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/58

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2008 — EuroChem MCC/Conselho
   (Processo T-234/08)
   (2008/C 209/105)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) (Moscovo, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia, na medida em que impõe um direito anti-dumping à recorrente, à suas filiais produtoras e empresas coligadas, indicadas no ponto 10 do regulamento impugnado;

               —

               ordenar às instituições competentes, tendo em conta a gravidade das violações do direito comunitário verificadas, que interrompam a imposição do direito anti-dumping à recorrente, às suas filiais produtoras e empresas coligadas, até que as instituições comunitárias tenham adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal;

               —

               condenar o Conselho nas despesas efectuadas no presente processo e nas despesas geradas pelo mesmo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, produtora e exportadora russa de soluções de ureia e de nitrato de amónio, pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho (1) (a seguir «regulamento impugnado»).
   A recorrente invoca um fundamento principal de anulação, subdividido em três partes. Alega que as instituições comunitárias determinaram erradamente o seu valor normal, o que levou ao respectivo aumento artificial; realizaram uma comparação incorrecta com o preço de exportação, tendo, em consequência, concluído erradamente pela existência de dumping, em violação dos artigos 1.o e 2.o do regulamento de base (2), além de terem cometido uma série de erros manifestos de apreciação e violado princípios fundamentais do direito comunitário. Segundo a recorrente, estas violações conduziram directamente ao encerramento indevido do reexame intercalar, sem alteração da medida anti-dumping no que diz respeito à recorrente.
   Mais concretamente, a recorrente alega, com base na primeira parte do seu fundamento, que as instituições comunitárias cometerem um erro de direito e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base, ao não terem tido em conta grande parte dos custos de produção da recorrente, por não os considerarem fiáveis e/ou, por terem aplicado de facto um método diferente do da economia de mercado a fim de determinar a maior parte do valor normal da recorrente.
   Com base na segunda parte do seu fundamento, a recorrente alega que a Comissão, quando decidiu proceder ao ajustamento do preço do gás, violou o artigo 2.o, n.o 5, segundo período, do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação. Além disso, a recorrente alega que a Comissão revelou um erro de raciocínio ao executar o ajustamento do preço do gás com base no preço do gás intra-comunitário em Waidhaus (Alemanha) e ao não deduzir do montante do ajustamento os 30 % do direito sobre a exportação do gás russo.
   Com base na terceira parte do seu fundamento, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao deduzirem do preço de exportação da recorrente praticado relativamente ao primeiro cliente independente as despesas gerais e administrativas, e as comissões pagas às empresas coligadas, que fazem parte da entidade económica individual da recorrente e do seu departamento de vendas integrado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia (JO L 75, p. 14).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-596/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Obrigação das empresas de gás natural — Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas — Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão — Ordem de revogação da decisão de derrogação — Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE — Aplicação no tempo)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa
   (Processo C-596/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado interno do gás natural - Obrigação das empresas de gás natural - Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas - Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão - Ordem de revogação da decisão de derrogação - Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE - Aplicação no tempo))
   (2015/C 171/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Herrmann, agentes)

      Outras partes no processo: Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s. (representantes: P. Zákoucký e D. Koláček, advokáti), República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Globula/Comissão (T 465/11, EU:T:2013:406), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 61, de 01.03.2014.


title: Processo T-166/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2014 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Consequências de uma anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/21

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2014 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-166/13) (1)

   ((Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Prorrogação - Consequências de uma anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade extracontratual - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2014/C 448/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Rémy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 32, p. 20), na medida em que esta decisão afeta o recorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, no que respeita a Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Ben Ali e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo C-443/08: Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França
   (Processo C-443/08)
   (2009/C 6/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor de maneira correcta os artigos 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 4 da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1) no que respeita aos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial» e às obrigações aplicáveis às instalações existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que os conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de alteração substancial, como definidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 2.o, n.o 4, da Directiva 1999/13/CE, são indispensáveis para assegurar uma aplicação harmonizada e eficaz dessa directiva na medida em que precisam as obrigações aplicáveis a certas categorias de instalações industriais referidas na directiva. Ora, a transposição da directiva para o direito francês apresenta, a esse respeito, numerosas lacunas, visto que a demandada não deu nenhuma definição ao conceito de «instalação de pequenas dimensões», ao mesmo tempo que a sua definição de «alteração substancial» não tem em conta os limiares de aumento das emissões de compostos orgânicos voláteis, acima dos quais uma alteração da instalação deve ser considerada substancial.
   A recorrente lamenta igualmente a falta de precisão e de clareza no que toca à transposição do artigo 4.o, n.o 4, da directiva, relativo às obrigações aplicáveis às alterações substanciais feitas nas instalações existentes. Uma vez que as regras relativas às instalações novas são mais estritas do que as aplicáveis às instalações antigas, há, com efeito, que estabelecer uma regulamentação mais clara igualmente nos casos em que uma instalação existente sofre alterações significativas a fim de garantir o efeito útil da directiva, tendo em vista garantir um grau elevado de protecção do ambiente.

      (1)  JO L 85, p. 1.


title: Processo T-210/14: Recurso interposto em 1 de abril de 2014 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/15

         Recurso interposto em 1 de abril de 2014 — Mederer/IHMI — Cadbury Netherlands International Holdings (Gummi Bear-Rings)
   (Processo T-210/14)
   2014/C 245/21
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: C. Sachs e O. Ruhl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cadbury Netherlands International Holdings BV (Breda, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de dezembro de 2013, no processo R 225/2013-5;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo no IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «Gummi-Bear-Rings» para produtos da classe 30 — registo internacional n.o 1 051 028 que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Cadbury Netherlands International Holdings BV

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional que contém o elemento nominativo «Gummy»

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-419/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Ellinika Touristika Akinita/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/43

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Ellinika Touristika Akinita/Comissão
   (Processo T-419/11)
   2011/C 282/80
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ellinika Touristika Akinita AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Fragkakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso,

               —

               anular e invalidar a decisão da Comissão dirigida à República Helénica,

               —

               ordenar a devolução do auxílio, com juros, de todo o montante eventualmente «recuperado» directa ou indirectamente da recorrente em execução da decisão impugnada.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 24 de Maio de 2011, C(2011) 3504 final, relativa ao auxílio de Estado concedido a determinados casinos gregos, n.o C16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009), executado pela República Helénica.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               O primeiro fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e na fundamentação insuficiente, em violação do artigo 296.o TFUE. Em especial, a medida em apreço: (i) não proporciona uma vantagem económica aos casinos de Parnitha e de Corfu mediante a transferência de recursos públicos, (ii) não tem carácter selectivo e (iii) não é susceptível de afectar as trocas entre os Estados-Membros, nem falseia ou ameaça falsear a concorrência.

               O segundo fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83 p. 1). Em especial, (i) a recuperação do auxílio de Estado ilegal só pode ser exigida aos verdadeiros beneficiários do auxílio e, (ii) não existe identidade entre os verdadeiros beneficiários da medida em causa (os clientes dos casinos) e os destinatários da ordem de recuperação (os casinos de Corfu, Parnitha e Salónica), nos quais não se paga bilhete de entrada.

               O terceiro fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento. A recuperação do auxílio em apreço é contrária: (i) ao princípio da confiança legitima e (ii) ao princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-236/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo do sector da pesca - Comunicação tardia dos dados exigidos)
   (2006/C 326/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo, agente, D. J. Rhee, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 19.o-I do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de comunicação dos dados nele exigidos no prazo fixado
   Parte decisória

               1)

               Ao comunicar com atraso os dados exigidos pelo artigo 19.o-I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado das despesas.

      (1)  JO C 193, de 06.08.2005.


title: Processo C-195/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de 2003, no processo Ministerie van Financiën contra 1. Papismedov M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer M., 6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean System Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United Logistic Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris J. M.-L. e 13. Vanbelleghem G.L.J.

text:
C 158/14               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         rio, ou que em relação a estas mercadorias ainda não
Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de 2003, no                            existe qualquer dívida aduaneira?
processo Ministerie van Financiën contra 1. Papismedov
M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer M.,               4.     Caso a primeira questão seja respondida negativamente,
6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean                          deve entender-se que as mercadorias que foram declara-
System Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United                         das, intencionalmente ou não, sob uma denominação/
Logistic Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris                         /denominação comercial inexacta foram irregularmente
               J. M.-L. e 13. Vanbelleghem G.L.J.                                introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (por
                                                                                outras palavras, que foram introduzidas em violação do
                      (Processo C-195/03)                                        disposto nos artigos 38.o a 41.o e no artigo 177.o,
                                                                                segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário),
                                                                                surgindo assim uma dívida aduaneira sobre estas merca-
                         (2003/C 158/23)
                                                                                dorias por força do artigo 202.o do Código Aduaneiro
                                                                                Comunitário e sendo a pessoa que apresentou a decla-
                                                                                ração sumária ou a declaração para um regime aduaneiro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       naturalmente com a indicação de uma denominação/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           /denominação comercial inexacta, considerada devedora
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de                          aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada
2003, no processo Ministerie van Financiën contra 1. Papis-                      de devedora na acepção do artigo 202.o, n.o 3, do Código
medov M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer                    Aduaneiro Comunitário?
M., 6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean System
Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United Logistic
Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris J. M.-L. e
13. Vanbelleghem G.L.J., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Hof van Beroep
te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                         Acção intentada em 13 de Maio de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
1.    As mercadorias que foram objecto de uma declaração                                              Luxemburgo
      sumária que mencionava uma denominação/denomi-
      nação comercial inexacta (no caso, utensílios de cozinha                                    (Processo C-200/03)
      em vez de cigarros) ou que foram declaradas sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta para efei-                                         (2003/C 158/24)
      tos de um regime aduaneiro (como o regime de trânsito
      comunitário externo) devem, não obstante a declaração,
      intencional ou não, da denominação/denominação
      comercial inexacta, ser consideradas regularmente intro-            Deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2003
      duzidas no território da Comunidade e, consequente-                 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada
      mente, sob fiscalização aduaneira (depósito temporário              pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      ou um regime aduaneiro)?                                            Denis Martin e Miguel França, na qualidade de agentes, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      deve a subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta dar lugar                —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      a uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
      do Código Aduaneiro Comunitário e deve a pessoa                            cumprimento à Directiva 93/99/CE do Conselho, de
      responsável pelo cumprimento das obrigações que de-                        29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais
      correm do depósito temporário das mercadorias ou da                        respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentí-
      utilização do regime aduaneiro ao abrigo do qual as                        cios ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
      mercadorias foram colocadas (na verdade, sob uma                           obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
      denominação inexacta) ser considerada também devedora
      da dívida aduaneira?                                                —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
3.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      se as autoridades aduaneiras concluírem que as mercado-
      rias que se encontram sob fiscalização aduaneira foram              Fundamentos e principais argumentos
      declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denomi-
      nação/denominação comercial inexacta e que, apesar                  O prazo para transpor a directiva terminou em 1 de Novembro
      disso, (ainda) não foram subtraídas à fiscalização adua-            de 1998.
      neira, tendo as autoridades aduaneiras ainda acesso às
      mercadorias, deve entender-se que surgiu uma dívida
      aduaneira relativamente às mercadorias declaradas sob               (1 ) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.
      uma denominação/denominação comercial inexacta, nos
      termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitá-


title: Processo T-248/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Itália/Comissão e EPSO

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/49

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Itália/Comissão e EPSO
   (Processo T-248/10)
   ()
   2010/C 209/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/177/10 — Administradores (AD 5) publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Março de 2010, número C 64 A.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos do processo T-218/09 Itália/Comissão (1).

      (1)  JO C 180, de 01.08.09, p. 59.


title: Processo T-244/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/37

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-244/05)
   (2005/C 205/65)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gibtelecom Limited, com sede em Europort (Gibraltar), representada por M. Llamas, Barrister, B. O'Connor, Solicitor, e S. Brummel, Lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, notificada à Gibtelecom Limited por carta datada de 26 de Abril de 2005 (Referência n.o 1982), pela qual a Comissão rejeita implicitamente a denúncia apresentada pela Gibtelecom contra o Reino de Espanha nos termos do artigo 86.o CE conjugado com o artigo 49.o CE e/ou 12.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente em 31 de Outubro de 1996, em que esta alegava que a operadora espanhola de telecomunicações, Telefónica, S.A., tinha cometido uma série de abusos de posição dominante contrários ao artigo 82.o CE, ao recusar reconhecer o código de marcação internacional de Gibraltar («350») e ao insistir na aceitação de condições restritivas para a troca de tráfego de marcações directo entre o Reino de Espanha e Gibraltar. A recorrente alterou posteriormente a sua denúncia para uma denúncia contra o Reino de Espanha nos termos do artigo 86.o CE, em conjugação com os artigos 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, alegando que a Telefónica actuava segundo as instruções do Governo espanhol que reclama soberania sobre Gibraltar.
   No seu recurso, a recorrente invoca uma série de erros manifestos de apreciação na decisão impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica não é uma empresa pública ou que não goza de direitos especiais nos termos do artigo 86.o CE.
   Além disso, a recorrente alega que, ao dar instruções à Telefónica para que recuse o código de marcação internacional 350 atribuído a Gibraltar pela UIT, o Reino de Espanha criou e manteve obstáculos discriminatórios à livre prestação de serviços de telecomunicações, em violação do artigo 49.o CE. A recorrente também considera que a recusa do Estado Espanhol em reconhecer esse código constitui um tratamento discriminatório baseado na nacionalidade e na residência e viola a proibição de discriminação prevista no artigo 12.o CE.
   A recorrente defende também que ao considerar na decisão impugnada, que deveria ser encontrada uma solução apropriada para o problema da numeração através de discussões bilaterais directas entre o Reino de Espanha e o Reino Unido, a Comissão cometeu um novo erro manifesto de apreciação dado que, na opinião da recorrente, a intervenção da Comissão é o único método apropriado.
   A recorrente invoca também uma série de fundamentos de nulidades processuais e administrativas. Neste contexto, a recorrente refere uma alegada violação pela Comissão do dever de fundamentação das suas decisões, previsto no artigo 253.o CE, bem como violação da confiança legítima da recorrente que, alega, teve origem numa carta enviada em 7 de Junho de 2000 por três membros da Comissão ao Reino de Espanha e ao Reino Unido, em que pediam a ambos os países, entre outras coisas, para encontrar uma solução para a denúncia relativas aos números. Além disso, a recorrente alega no mesmo fundamento que a Comissão não actuou de forma imparcial e que violou o princípio que a obriga a actuar num prazo razoável.


title: Processo T-84/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas — Produção de azeite e de azeitonas de mesa — Pagamentos tardios» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-84/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas - Produção de azeite e de azeitonas de mesa - Pagamentos tardios)
   2012/C 343/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: L. Ventrella e G. Palmieri, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo F-71/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/36

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-71/06)
   (2006/C 190/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, avocat)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o Relatório da Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos:

               —

               primeiro, à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, relativo aos representantes sindicais e estatutários do pessoa, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «pater legem quam ipse fecisti»;

               —

               segundo, à violação dos princípios da proibição de uma actuação arbitrária e da proibição do desvio de poder e à violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa;

               —

               terceiro, à violação do dever de diligência.


title: Processo C-362/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-362/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido)
   2011/C 370/21
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. La Pergola e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o a 8.o, bem como os artigos 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301de 06.11.2010


title: Processo F-57/13: Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/27

         Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-57/13)
   (2013/C 226/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixou a bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 8 de janeiro de 2013 relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente, adquiridos antes da sua entrada em serviço na Comissão;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de março de 2013 destinada à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-603/15 P: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-666/14, Monster Energy/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/15

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-666/14, Monster Energy/EUIPO
   (Processo C-603/15 P)
   (2016/C 270/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 4 de maio de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-490/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance)
   (Processo T-490/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 209/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Carbon Capital Markets Ltd (Oxford, Reino Unido) (representante: E. Hardcastle, solicitor)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2008 (processo R 16/2008-1), relativa a um processo de oposição entre CM Capital Markets Holding, SA e Carbon Capital Markets Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Mobilidade — Admissibilidade)

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                   de 29 de Setembro de 2000
                                                                          no processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-87/98, International Potash Company con-
               tra Conselho da União Europeia (1)                        (Funcionários — Promoção — Mobilidade — Admissibili-
                                                                                dade)
(Direitos antidumping — Direito especı́fico combinado com
                                                                                (2000/C 355/47)
um direito variável — Margem de dumping — Princı́pio da
             proporcionalidade — Fundamentação)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 355/46)
                                                                          No processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie, funcio-
                                                                          nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                          Bruxelas, representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        escritório do advogado L. Schiltz, 2, rue do Fort Rheinsheim,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
No processo T-87/98, International Potash Company, com                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
sede em Moscovo (Rússia), representada por J. F. Bellis e                6 de Abril de 1998, de não promover o recorrente ao grau A5
R. Luff, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    no quadro do exercı́cio de promoção da 1998 e um pedido de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        reparação do prejuı́zo material pretensamente causado ao
A. F. Brausch, 8, rue Zithe, contra o Conselho da União                  mesmo pela sua não promoção, o Tribunal de Primeira
Europeia (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch),               Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig,
V. Kreuschitz e N. Khan) e pela Association des producteurs               administrador, proferiu, em 3 de Março de 2000, um acórdão
européens de potasse, representada por D. e D. Ehle, advogados            cuja parte decisória é a seguinte:
em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de M. Lucius, 6, rue Michel Welter, que tem por               1)    É negado provimento ao recurso.
objecto um pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento
(CE) n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, que              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que respeita ao
direito antidumping definitivo sobre as importações de cloreto
de potássio originário da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia         (1) JO C 20, de 23.1.99.
(JO L 58, p. 15), o Tribunal (Terceira Secção Alargada),
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura
Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 29 de Setembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2000
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do Conselho e as da Association des producteurs européens de        no processo T-178/98, Fresh Marine Company SA contra
      potasse.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Direitos antidumping e direitos de compensação provisórios
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  — Salmão do Atlântico de viveiro — Responsabilidade
                                                                                extracontratual da Comunidade)
                                                                                (2000/C 355/48)
(1) JO C 234, de 25.7.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-178/98, Fresh Marine Company SA, com sede
                                                                          em Trondheim (Noruega), representada por J.-F. Bellis e