title: Processo T-189/18: Ação intentada em 15 de março de 2018 — Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/40

         Ação intentada em 15 de março de 2018 — Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão
   (Processo T-189/18)
   (2018/C 166/52)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Lipitalia 2000 SpA (Turim, Itália), Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali (Buccinasco, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 999/2001, do Regulamento n.o 178/2002 e do Regulamento n.o
                  o1069/2009, e dos princípios gerais da não discriminação e da proporcionalidade ao não ter submetido à votação do Comité de Regulamentação, nos termos do procedimento previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/648/CE, um projeto de medidas destinado a reexaminar a proibição de exportações de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contêm proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes que está prevista no Anexo IV, Capítulo V, Secção. E, ponto 2, do Regulamento n.o 999/2001;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Afirmam as demandantes que embora a partir de 1 de julho de 2017 a Comissão tenha autorizado novamente a exportação de proteínas animais transformadas (PAT) provenientes de ruminantes tendo em conta a radical melhoria da situação epidemiológica da BSE (Bovine Spongiform Encephalophaty) na União, a exportação de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo que contenham os mesmos PAT de ruminantes está, contudo, inexplicavelmente proibida pelo Anexo IV, Capitulo V, Secção. E, ponto 2, do Regulamento n.o 999/2001. E esta proibição continua a aplicar-se não obstante a quase totalidade dos Estados-Membros terem obtido a qualificação de países com risco de BSE insignificante e de o standard internacional estabelecido pela OIE (Gabinete Internacional das Epizootias) não prever tal proibição para os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo originários de países que beneficiam dessa qualificação.
   Por outro lado, também segundo as demandantes, enquanto se proíbe a exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo (que contém PAT de ruminantes) ainda que sejam originários de Estados-Membros com risco insignificante em contraste com o standard internacional fixado pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), a União não só autoriza a comercialização desses produtos no seu território, como também permite a importação de países terceiros, incluindo os países com risco controlado ou indeterminado de BSE, de PAT, também de ruminantes, e de produtos que as contenham, como é o caso dos fertilizantes orgânicos e os corretivos orgânicos do solo.
   As demandantes alegam que o prejuízo que os operadores da União sofrem por causa da proibição de exportação dos fertilizantes orgânicos animais e os corretivos orgânicos do solo que contém PAT de ruminantes é considerável.
   As demandantes invocam no recurso que o direito da União impõe à Comissão o dever de agir para pôr cobro a essa situação.
   Concretamente, as demandantes alegam:

               1.

               A violação do dever de agir que incumbe à Comissão, nos termos dos artigos 7.o, e 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de março de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO 2001 L 147, p. 1), dos artigos 5.o, n.o 3, e 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002 L 31, p. 1) e do artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009 L 300, p. 1).

               2.

               A violação do dever de agir que incumbe à Comissão em virtude dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, bem como dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.


title: Processos apensos C-327/16 e C-421/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marc Jacob / Ministre des Finances et des Comptes publics (C-327/16), Ministre des Finances et des Comptes publics / Ministre des Finances et des Comptes publics / Marc Lassus (C-421/16) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.° — Operação de permuta de títulos — Mais-valias referentes a essa operação — Reporte de tributação — Menos-valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos — Competência de tributação do Estado de residência — Diferença de tratamento — Justificação — Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados-Membros»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marc Jacob / Ministre des Finances et des Comptes publics (C-327/16), Ministre des Finances et des Comptes publics / Ministre des Finances et des Comptes publics / Marc Lassus (C-421/16)
   (Processos apensos C-327/16 e C-421/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 8.o - Operação de permuta de títulos - Mais-valias referentes a essa operação - Reporte de tributação - Menos-valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos - Competência de tributação do Estado de residência - Diferença de tratamento - Justificação - Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados-Membros»)
   (2018/C 166/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marc Jacob (C-327/16), Ministre des Finances et des Comptes publics (C-421/16)

      Recorridos: Ministre des Finances et des Comptes publics (C-327/16), Marc Lassus (C-421/16)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a mais-valia resultante de uma operação de permuta de títulos abrangida por esta diretiva é declarada por ocasião desta operação, mas a sua tributação é reportada ao ano durante o qual se verifica o facto que põe termo a esse reporte de tributação, a saber, a cessão dos títulos recebidos em troca.

               2)

               O artigo 8.o da Diretiva 90/434, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que prevê a tributação da mais-valia referente a uma operação de permuta de títulos, colocada em reporte de tributação, quando da cessão posterior dos títulos recebidos em troca, apesar de essa cessão não estar abrangida pela competência fiscal desse Estado-Membro.

               3)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, numa situação em que a cessão posterior de títulos recebidos em troca não está abrangida pela competência fiscal desse Estado-Membro, prevê a tributação da mais-valia colocada em reporte de tributação por ocasião dessa cessão sem ter em conta uma eventual menos-valia realizada por essa ocasião, ao passo que é obrigado a ter em conta essa menos-valia quando o contribuinte detentor de títulos tem a sua residência fiscal no referido Estado-Membro à data da referida cessão. Cabe aos Estados-Membros, no respeito pelo direito da União e, neste caso, mais especialmente, pela liberdade de estabelecimento, prever modalidades relativas à imputação e ao cálculo dessa menos-valia.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.

      JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processo C-169/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de março de 2018 — Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Noor Habib, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon/Minister for Justice and Equality

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de março de 2018 — Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Noor Habib, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon/Minister for Justice and Equality
   (Processo C-169/18)
   (2018/C 166/31)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorridos: Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Noor Habib, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon

      Demandado e recorrente: Minister for Justice and Equality

      Questões prejudiciais

               1.

               Sem prejuízo das eventuais justificações descritas na segunda, terceira e quarta questões prejudiciais, um Estado-Membro viola a obrigação, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), de emitir um visto o mais rapidamente possível para o cônjuge e os membros da família de um cidadão da União que exerça ou tencione exercer o seu direito de livre circulação no Estado-Membro em causa, se as demoras na tramitação dos pedidos dessa natureza forem superiores a 12 meses?

               2.

               Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar-se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes da necessidade de garantir, em especial através da realização de verificações de antecedentes, que um pedido não é fraudulento nem constitui um abuso de direito, nomeadamente que o casamento não constitui um casamento de conveniência, são justificadas com fundamento no artigo 35.o da Diretiva 2004/38 ou com outro fundamento, e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva?

               3.

               Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar-se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes da necessidade de realizar verificações exaustivas em matéria de antecedentes e de segurança relativamente a pessoas oriundas de certos países terceiros, devido a questões de segurança específicas relacionadas com viajantes provenientes desses países terceiros, são justificadas com fundamento nos artigos 27.o ou 35.o da Diretiva 2004/38 ou com outro fundamento, e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva?

               4.

               Sem prejuízo da primeira questão, pode considerar-se que as demoras na tramitação ou na decisão de um pedido de visto, apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, resultantes de um aumento súbito e inesperado do número de pedidos provenientes de certos países terceiros, que se considera colocarem problemas reais em termos de segurança, são justificadas e, portanto, não violam o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).


title: Processo C-355/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Christian Picart / Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Fiscalidade direta — Transferência do lugar de residência de um Estado-Membro para a Suíça — Tributação das mais-valias latentes sobre as participações substanciais no capital de sociedades estabelecidas no Estado-Membro de origem por ocasião dessa transferência — Âmbito de aplicação do Acordo»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Christian Picart / Ministre des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-355/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Fiscalidade direta - Transferência do lugar de residência de um Estado-Membro para a Suíça - Tributação das mais-valias latentes sobre as participações substanciais no capital de sociedades estabelecidas no Estado-Membro de origem por ocasião dessa transferência - Âmbito de aplicação do Acordo»)
   (2018/C 166/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Picart

      Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics

      Dispositivo

   Na medida em que uma situação como a que está em causa no processo principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação ratione personae do conceito de «independentes» na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, as disposições desse Acordo devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado parte nesse Acordo, como a que está em causa no processo principal, que, quando uma pessoa singular transfere a sua residência desse Estado para outro Estado parte no referido Acordo, mantendo a sua atividade económica no primeiro destes dois Estados sem efetuar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, um trajeto do lugar onde exerce a sua atividade económica para o seu lugar de residência, prevê a tributação imediata das mais-valias latentes relativas às participações substanciais que essa pessoa detém no capital de sociedades sujeitas ao direito do primeiro dos referidos Estados por ocasião dessa transferência de residência e que só admite a cobrança diferida do imposto devido se forem constituídas garantias adequadas a assegurar a cobrança do referido imposto, ao passo que uma pessoa que detém igualmente essas participações, mas que continua a residir no território do primeiro desses mesmos Estados, só é tributada no momento da cessão dessas participações.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processos apensos C-133/17 e C-134/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Dănuţ Podilă e o./Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea/SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17) «Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Dănuţ Podilă e o./Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea/SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17)
   (Processos apensos C-133/17 e C-134/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 89/391/CEE - Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho - Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais - Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho - Obrigações da entidade patronal»)
   (2018/C 166/21)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes nos processos principais

      Recorrentes: Dănuţ Podilă, Vasile Oniţă, Dumitru Cornel Bara, Gheorghe Podilă, Alexandru Daniel Coneru, Mihai Călin Junc, Dănuţ Bungău, Francisc Chudi, Ioan Iancu, Ionel Negruţ, Dan Florin Roxin (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea (C-134/17)

      Recorridas: Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17)

      Dispositivo

   Os artigos 114.o, n.o 3, 151.o e 153.o TFUE e a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que fixa prazos rigorosos e procedimentos que não permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais rever ou estabelecer a classificação das atividades dos trabalhadores nos diferentes grupos de risco, com base na qual são calculadas as pensões de reforma destes trabalhadores.

      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


title: Processo T-136/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Kuota International/EUIPO — Sintema Sport (K)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/34

         Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Kuota International/EUIPO — Sintema Sport (K)
   (Processo T-136/18)
   (2018/C 166/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês.

      Partes

      Recorrente: Kuota International Corp. Ltd (Ilhas Virgens britânicas) (representante: C. Herissay Ducamp, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sintema Sport Srl (Albiate, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa K — Marca da União Europeia n.o 11 380

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de dezembro de 2017 no processo R 3111/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso inadmissível;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que considerou que a prova da má fé não foi apresentada pela recorrente e considerou que a ação de nulidade baseada no artigo 59.o, n.o 1, ponto b), do RMUE não pode ser admitida;

               —

               anular a marca da União Europeia no 11 380 771 com fundamento no artigo 59.o, n.o 1, ponto b), do RMUE

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 59.o, n.o 1, ponto b) do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-174/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 5 de março de 2018 — Jean Jacob, Dominique Lennertz / État belge

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 5 de março de 2018 — Jean Jacob, Dominique Lennertz / État belge
   (Processo C-174/18)
   (2018/C 166/32)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Demandantes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

      Demandada: État belge

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 39.o do Tratado da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o regime fiscal belga, no seu artigo 155.o do CIR/92, independentemente da aplicação ou não da circular de 12 de março de 2008 com o n.o Ci.RH.331/575.420, tenha como consequência que as pensões luxemburguesas do demandante, isentas nos termos do artigo 18.o da Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Reino da Bélgica e o Luxemburgo, sejam incluídas no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92, embora dela não devessem fazer parte, devido à isenção total pretendida pela Convenção destinada a evitar a dupla tributação, e que estes benefícios, como a quota-parte isenta, poupanças a longo prazo, despesas pagas através de vales, com vista a economizar energia numa habitação, à segurança das habitações contra roubo e incêndio, ou para liberalidades do recorrente, sejam parcialmente reduzidos ou concedidos em menor medida do que se ambos os demandantes tivessem rendimentos de origem belga que, por seu turno, são tributáveis na Bélgica e não estão isentos, podendo assim absorver a totalidade dos benefícios fiscais?


title: Processo C-384/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018 — European Union Copper Task Force/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inclusão da substância ativa “compostos de cobre” nessa lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Pessoa individualmente afetada»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018 — European Union Copper Task Force/Comissão Europeia
   (Processo C-384/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição - Inclusão da substância ativa “compostos de cobre” nessa lista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Pessoa individualmente afetada»)
   (2018/C 166/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Union Copper Task Force (representantes: C. Fernández Vicién, C. Vila Gisbert, I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas, e M. Miserendino, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Union Copper Task Force é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo T-193/18: Recurso interposto em 19 de março de 2018 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel (combinação de cores cinzento e laranja)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/42

         Recurso interposto em 19 de março de 2018 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel (combinação de cores cinzento e laranja)
   (Processo T-193/18)
   (2018/C 166/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Andreas Stihl AG & Co. KG (Waiblingen, Alemanha) (representantes: S. Völker, M. Pemsel e C. Eulenpesch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giro Travel Company (Roman, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca colorida da União Europeia que representa a combinação de cores cinzento — Marca da União Europeia n.o 7 472 723

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23/01/2018 no processo R 200/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas incluindo nas efetuadas na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 4.o em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001.


title: Processo C-190/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix de Schaerbeek (Bélgica) em 13 de março de 2018 — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix de Schaerbeek (Bélgica) em 13 de março de 2018 — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu
   (Processo C-190/18)
   (2018/C 166/33)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Justice de paix de Schaerbeek

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)

      Recorrido: Gherasim Sorin Rusu

      Questão prejudicial

   A Diretiva 93/13/CE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o Regulamento n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (2), são aplicáveis às relações entre a SNCB e os passageiros apanhados a viajar sem um título de transporte válido?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

      (2)  Regulamento CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO 2007, L 315, p. 14).


title: Processo C-431/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) / José Blanco Marqués «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 12.°, 46.°-A a 46.°-C — Prestações da mesma natureza — Conceito — Regra anticúmulo — Conceito — Requisitos — Disposição nacional que prevê um complemento da pensão de incapacidade permanente absoluta para os trabalhadores com 55 anos de idade ou mais — Suspensão do complemento em caso de emprego ou de auferição de uma pensão de reforma»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) / José Blanco Marqués
   (Processo C-431/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 12.o, 46.o-A a 46.o-C - Prestações da mesma natureza - Conceito - Regra anticúmulo - Conceito - Requisitos - Disposição nacional que prevê um complemento da pensão de incapacidade permanente absoluta para os trabalhadores com 55 anos de idade ou mais - Suspensão do complemento em caso de emprego ou de auferição de uma pensão de reforma»)
   (2018/C 166/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Demandantes: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Demandado: José Blanco Marqués

      Dispositivo

               1)

               Uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual o complemento da pensão de incapacidade permanente absoluta é suspenso durante o período em que o beneficiário dessa pensão receba uma pensão de reforma de um outro Estado-Membro ou da Suíça, constitui uma cláusula de redução na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008.

               2)

               O artigo 46.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «legislação do primeiro Estado-Membro» deve ser entendido como abrangendo a interpretação de uma disposição legislativa nacional feita por um órgão jurisdicional nacional supremo.

               3)

               Um complemento da pensão de incapacidade permanente absoluta concedido a um trabalhador nos termos da legislação de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, e uma pensão de reforma auferida por esse mesmo trabalhador na Suíça devem ser considerados da mesma natureza na aceção do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.

               4)

               O artigo 46.o-B, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional anticúmulo, como a que decorre do artigo 6.o do Decreto 1646/1972 para la aplicación de la ley 24/1972, de 21 de junio, en materia de prestaciones del Régimen General de la Seguridad Social (Decreto 1646/1972, relativo à aplicação da Lei n.o 24/1972, de 21 de junho de 1972, relativa às prestações do regime geral de segurança social), de 23 de junho de 1972, não é aplicável a uma prestação calculada em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), i), do referido regulamento, caso essa prestação não esteja prevista no Anexo IV, parte D, desse regulamento.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo C-125/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de capitais — Artigos 64.° e 65.° TFUE — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano — Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro — Revogação»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma
   (Processo C-125/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de capitais - Artigos 64.o e 65.o TFUE - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano - Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro - Revogação»)
   (2018/C 166/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi Bisignani

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

      Dispositivo

   O artigo 64.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que revoga de forma definitiva a infração que consiste na não declaração das transferências de fundos para o estrangeiro.

      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo T-80/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Shire Pharmaceuticals Ireland/EMA [«Medicamentos para uso humano — Validação de um pedido de designação como medicamento órfão — Benefício significativo — Decisão da EMA que recusou validar o pedido de designação como medicamento órfão — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e artigo 5.°, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento (CE) n.° 141/2000»]

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Shire Pharmaceuticals Ireland/EMA
   (Processo T-80/16) (1)

   ([«Medicamentos para uso humano - Validação de um pedido de designação como medicamento órfão - Benefício significativo - Decisão da EMA que recusou validar o pedido de designação como medicamento órfão - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 141/2000»])
   (2018/C 166/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: D. Anderson, QC, M. Birdling, barrister, G. Castle e S. Cowlishaw, solicitors)

      Recorrido: Agência Europeia do Medicamento (EMA) (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo e M. Tovar Gomis, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da EMA de 15 de dezembro de 2015, que recusou validar o pedido apresentado pela Shire Pharmaceuticals Ireland com vista a obter a designação do Idursulfase–IT como medicamento órfão.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Agência Europeia do Medicamento (EMA) de 15 de dezembro de 2015, que recusou validar o pedido apresentado pela Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd com vista a obter a designação do Idursulfase–IT como medicamento órfão.

               2)

               A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Shire Pharmaceuticals Ireland.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo T-196/18: Ação intentada em 20 de março de 2018 — Vital Capital Investments e o./Conselho e o.

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/43

         Ação intentada em 20 de março de 2018 — Vital Capital Investments e o./Conselho e o.
   (Processo T-196/18)
   (2018/C 166/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Vital Capital Investments LP (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) e outros 6 demandantes (representantes: A. Markides, M. Ioannides, C. Velaris e C. Velaris, lawyers, A. Robertson, QC, e G. Rothschild, Barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;

         ou, subsidiariamente:

               —

               declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;

         em todo o caso:

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.


title: Processo T-581/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Popotas/Provedor «Função pública — Funcionários — Convite à manifestação de interesse — Secretário-Geral no serviço do Provedor de Justiça Europeu — Parecer do Comité Consultivo — Não tomada em consideração deste parecer — Violação do processo de seleção — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Responsabilidade»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Popotas/Provedor
   (Processo T-581/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Convite à manifestação de interesse - Secretário-Geral no serviço do Provedor de Justiça Europeu - Parecer do Comité Consultivo - Não tomada em consideração deste parecer - Violação do processo de seleção - Erros manifestos de apreciação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Responsabilidade»)
   (2018/C 166/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Costas Popotas (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantess: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrido: Provedor de Justiça Europeu (representantes: L. Papadias, P. Dyrberg e A. Antoniadis, na qualidade de agentes, assistidos por A. Duron, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão de nomeação da Sra. G. para o posto de Secretário-Geral no serviço do Provedor de Justiça Europeu, da decisão do Provedor de Justiça de 9 de novembro de 2015 que indeferiu as reclamações apresentadas pelo recorrente contra a referida decisão, bem como da decisão do Provedor de Justiça de não o convidar para uma entrevista, e, por outro lado, um pedido de indemnização dos danos que o recorrente alegadamente sofreu em consequência destas decisões.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Popotas e o Provedor de Justiça Europeu são condenados a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-10/16) e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-201/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/44

         Ação intentada em 23 de março de 2018 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão
   (Processo T-201/18)
   (2018/C 166/56)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Diusa Rendering Srl (Piacenza, Itália), Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali (Buccinasco, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 1069/2009, do Regulamento no. 178/2001 e do Regulamento n.o 999/2001, bem como dos princípios gerais da não discriminação e da proporcionalidade, ao não ter submetido ao voto do Comité de Regulamentação, nos termos do procedimento previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/648/CE, um projeto de medidas destinado a reexaminar a proibição de exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contêm proteínas animais transformadas provenientes de matérias da categoria 2, que continua a ser regida pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1069/2009;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Afirmam as demandantes que, enquanto até 2011 a exportação nos países terceiros de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo derivantes de subprodutos de origem animal de categoria 2 (e/ou 3) era autorizada, com a exceção da proibição de exportação de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo que contém proteínas animais transformadas (PAT) provenientes de ruminantes, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009 L 300, p. 1), e na sequência da não adoção pela Comissão das medidas de execução necessárias, a exportação nos países terceiros de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo, derivados de matérias da categoria 2 é hoje proibida. Essa proibição continua a aplicar-se não obstante quase todos os Estados-Membros da União terem obtido a qualificação de países com risco de BSE insignificante e embora o standard internacional estabelecido pelo Office international des épizooties (OIE) (Gabinete Internacional das Epizootias) não preveja essa proibição dos fertilizantes orgânicos e os corretivos orgânicos do solo originários de países que têm essa qualificação.
   Por outro lado, também segundo as demandantes, enquanto se proíbe a exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2) ainda que sejam originários de Estados Membros com risco insignificante, a União autoriza a comercialização e o uso desses produtos no seu território; reconhece, assim, que, na realidade, os fertilizantes orgânicos e os corretivos orgânicos do solo derivados de matérias de categoria 2), produzidos de acordo com prescrições impostas pelo Regulamento n.o 1069/2009 e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2011 L 54, p. 1), não representam qualquer risco para a saúde humana e animal.
   Para as demandantes, enquanto impõe uma proibição absoluta de exportação dos fertilizantes orgânicos e dos corretivos orgânicos do solo em causa, a União autoriza a importação de países terceiros, incluindo dos países com risco controlado ou indeterminado, de produtos alimentares e produtos destinados à alimentação animal que poderiam ter sido obtidos devido à utilização de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo originários de países terceiros que não apresentam necessariamente o mesmo nível de segurança que aquele que é garantido pelos fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo produzidos na União; mas também a importação de animais vivos e de carnes frescas de animais (suínos e aves de capoeira) que poderiam ter sido alimentados diretamente com farinhas derivadas também de matérias provenientes de ruminantes.
   O prejuízo que os operadores da União sofrem por causa da proibição de exportação dos fertilizantes orgânicos animais e dos corretivos orgânicos do solo derivados de subprodutos da categoria 2, é considerável.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-189/18, Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão.
   As demandantes invocam designadamente a violação dos artigos 43.o, n.o 3, e 52.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1069/2009.


title: Processo C-470/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Direito de recurso dos membros do público em causa — Recurso prematuro — Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público — Aplicabilidade da Convenção de Aarhus»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General
   (Processo C-470/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Direito de recurso dos membros do público em causa - Recurso prematuro - Conceitos de processo não exageradamente dispendioso e de decisões, atos ou omissões, abrangidos pelas disposições da diretiva, relativos à participação do público - Aplicabilidade da Convenção de Aarhus»)
   (2018/C 166/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: North East Pylon Pressure Campaign Limited, Maura Sheehy

      Recorridos: An Bord Pleanála, Minister for Communications, Climate and Environment, Irlande, Attorney General

      Interveniente: EirGrid plc

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos se aplica a um processo num órgão jurisdicional de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, no âmbito do qual é determinado se um recurso pode ser autorizado na pendência de um processo de aprovação de um projeto, sobretudo quando esse Estado-Membro não tiver determinado em que fase é que o recurso pode ser interposto.

               2)

               Quando um recorrente invoca simultaneamente fundamentos relativos à violação das regras de participação do público no processo decisório em matéria de ambiente e fundamentos relativos à violação de outras regras, a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos, prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92, só se aplica às despesas relativas à parte do recurso que assenta nas regras de participação do público.

               3)

               O artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da UE em matéria de ambiente, a exigência de que alguns processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos é aplicável aos aspetos de um recurso não abrangidos pela mesma exigência tal como decorre, por força da Diretiva 2011/92, da resposta que figura no n.o 2 do presente dispositivo, na medida em que o recorrente pretenda ver assegurado o respeito do direito nacional em matéria de ambiente. Estas disposições não têm efeito direto, mas cabe ao juiz nacional fazer, na medida do possível, uma interpretação conforme do direito processual nacional.

               4)

               Um Estado-Membro não pode derrogar a exigência, imposta pelo artigo 9.o, n.o 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente e pelo artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92, de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos quando o recurso é considerado inútil ou vexatório ou na falta de conexão entre a alegada violação e o dano ambiental causado pela mesma.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo T-147/18: Ação intentada em 1 de março de 2018 — APG Intercon e o./Conselho e o.

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/36

         Ação intentada em 1 de março de 2018 — APG Intercon e o./Conselho e o.
   (Processo T-147/18)
   (2018/C 166/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: APG Intercon Ltd (Nicósia, Chipre) e outros 147 demandantes (representantes: A. Markides, K. Scordis, A. Gavrielides, C. Velaris, C. Velaris, lawyers, A. Robertson QC (Queen’s Counsel) e G. Rothschild, Barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;

         ou, subsidiariamente:

               —

               declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;

         em todo o caso:

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação:

                           —

                           houve discriminação ilegal entre os credores do Laiki Bank e/ou entre credores do Bank of Cyprus devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;

                           —

                           as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e grave; e

                           —

                           verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.

               2.

               Com o segundo fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamentação da proteção dos direitos de propriedade:

                           —

                           os requerentes depositantes foram privados dos seus direitos de propriedade devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;

                           —

                           não foi concedida uma justa compensação aos requerentes depositantes pelo seu prejuízo resultante, em violação do princípio fundamental da proteção dos direitos de propriedade;

                           —

                           as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e séria; e

                           —

                           verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.


title: Processo C-58/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de Paix du canton de Visé (Bélgica) em 30 de janeiro de 2018 — Michel Schyns/Belfius Banque SA

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de Paix du canton de Visé (Bélgica) em 30 de janeiro de 2018 — Michel Schyns/Belfius Banque SA
   (Processo C-58/18)
   (2018/C 166/23)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Justice de Paix du canton de Visé

      Partes no processo principal

      Demandante: Michel Schyns

      Demandada: Belfius Banque SA

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), na medida em que tem por objetivo permitir que o consumidor esteja em condições de avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, opõe-se ao artigo 15.o, n.o 1, da Lei relativa ao crédito ao consumo (revogado e atualmente substituído pelo artigo VII.75 do Código de direito económico), que dispõe que o mutuante e o intermediário de crédito estão obrigados a procurar, entre os contratos de crédito que oferecem habitualmente ou em que habitualmente intervêm, o tipo e montante do crédito mais adaptados, tendo em conta a situação financeira do consumidor no momento da celebração do contrato e a finalidade do crédito, na medida em que esta disposição estabelece uma obrigação geral para o mutuante ou o intermediário de crédito de procurar o crédito mais adequado para o consumidor que não está prevista na referida diretiva?

                           b)

                           O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, na medida em que tem por objetivo permitir que consumidor esteja em condições de avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, opõe-se ao artigo 15.o, n.o 2, da Lei relativa ao crédito ao consumo (revogado e atualmente substituído pelo artigo VII, 77, do Código de direito económico), que dispõe que o mutuante só pode celebrar o contrato de crédito se, tendo em conta as informações de que dispõe ou deveria dispor, nomeadamente com base na consulta prevista pelo artigo 9.o da Lei de 10 de agosto de 2001 relativa à Central dos créditos aos particulares e nas informações referidas no artigo 10.o, dever razoavelmente considerar que o consumidor estará em condições de respeitar as obrigações decorrentes do contrato, na medida em que a referida disposição tem por efeito que o próprio mutuante deve pronunciar-se, em vez do consumidor, sobre a oportunidade da eventual concessão do crédito?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada no sentido de que impõe sempre ao mutuante e ao intermediário de crédito a obrigação de apreciar, em vez do consumidor, a oportunidade da eventual concessão do crédito?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).


title: Processo T-209/18: Recurso interposto em 22 de março de 2018 — Porsche/EUIPO — Autec (veículos a motor)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/46

         Recurso interposto em 22 de março de 2018 — Porsche/EUIPO — Autec (veículos a motor)
   (Processo T-209/18)
   (2018/C 166/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Stuttgart, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Autec AG (Nürnberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1230593-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 no processo R 945/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade do desenho ou modelo da União Europeia n.o 1230593-0001 impugnado.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-63/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 1 de fevereiro de 2018 — Vitali SpA/Autostrade per l’Italia SpA

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 1 de fevereiro de 2018 — Vitali SpA/Autostrade per l’Italia SpA
   (Processo C-63/18)
   (2018/C 166/24)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Demandante: Vitali SpA

      Demandada: Autostrade per l’Italia SpA

      Questão prejudicial

   Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 71.o da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), que não prevê limitações quantitativas à subcontratação, e o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de contratos públicos, como a disposição italiana contida no artigo 105.o, n.o 2, terceiro período, do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, nos termos da qual a subcontratação não pode exceder 30 % do montante total de um contrato de obras, serviços ou fornecimentos?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo C-482/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG «Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 45.° TFUE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.°, n.° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 6.° e 16.° — Data de referência para efeitos de promoção — Legislação discriminatória de um Estado-Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração — Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG
   (Processo C-482/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 45.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 6.o e 16.o - Data de referência para efeitos de promoção - Legislação discriminatória de um Estado-Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração - Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»)
   (2018/C 166/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georg Stollwitzer

      Recorrido: ÖBB Personenverkehr AG

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE e os artigos 2.o, 6.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, resultante da aplicação de normas nacionais que apenas têm em conta, para efeitos da classificação dos trabalhadores de uma empresa na tabela dos salários, os períodos de atividade exercida após os 18 anos de idade, suprime esse limite de idade com efeitos retroativos e em relação a todos os trabalhadores, mas apenas permite a tomada em consideração da experiência adquirida nas empresas que operem no mesmo setor económico.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo T-210/18: Recurso interposto em 22 de março de 2018 — Porsche/EUIPO — Autec (veículos de passageiros)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/46

         Recurso interposto em 22 de março de 2018 — Porsche/EUIPO — Autec (veículos de passageiros)
   (Processo T-210/18)
   (2018/C 166/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Stuttgart, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Autec AG (Nürnberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 198387-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 no processo R 941/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade do desenho ou modelo da União Europeia n.o 198387-0001 impugnado.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-148/18: Recurso interposto em 2 de março de 2018 — UE/Comissão

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/37

         Recurso interposto em 2 de março de 2018 — UE/Comissão
   (Processo T-148/18)
   (2018/C 166/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão adotada pela Comissão em 20 de novembro de 2017, que indeferiu a sua reclamação referente a um pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente;

               —

               conceder a indemnização pelo dano moral sofrido devido ao ato ilícito da recorrida, avaliado no montante de 10 000 euros; e

               —

               ordenar o reembolso das despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrente do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta, relativo ao princípio do prazo razoável.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao respeito pela recorrente do princípio do prazo razoável na apresentação do pedido de assistência.


title: Processo T-213/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira para preparar e distribuir bebidas)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/47

         Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira para preparar e distribuir bebidas)
   (Processo T-213/18)
   (2018/C 166/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Brita GmbH (Taunusstein, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca tridimensional em branco e preto (Forma de uma torneira para preparar e distribuir bebidas) da União Europeia — Pedido de registo n.o 16 053 068

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 no processo R 1864/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar que seja deferido o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 053 068 para todos os produtos e serviços pertencentes às classes 7, 11, 21, 27 e 40.

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela BRITA GmbH.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-179/18: Ação intentada em 7 de março de 2018 — Scordis, Papapetrou & Co e o./Conselho e o.

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/37

         Ação intentada em 7 de março de 2018 — Scordis, Papapetrou & Co e o./Conselho e o.
   (Processo T-179/18)
   (2018/C 166/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Scordis, Papapetrou & Co LLC (Nicósia, Chipre) e outros cinco demandantes (representantes: A. Markides, lawyer, A. Robertson, QC, e G. Rothschild, barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;

         ou, subsidiariamente:

               —

               declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;

         em todo o caso:

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.


title: Processo T-222/18: Recurso interposto em 23 de março de 2018 — Aliança — Vinhos de Portugal/EUIPO — Lidl Stiftung (ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/48

         Recurso interposto em 23 de março de 2018 — Aliança — Vinhos de Portugal/EUIPO — Lidl Stiftung (ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL)
   (Processo T-222/18)
   (2018/C 166/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aliança — Vinhos de Portugal, S.A. (Anadia, Portugal) (representante: J. Mioludo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL» — Marca da União Europeia n.o 13 907 027

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15/01/2018 no processo R 1206/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Anulação de 4 de abril de 2017 no processo n.o 13433 C;

               —

               julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 13 907 027 «ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL (fig.)»;

               —

               confirmar a validade do registo da marca da União Europeia n.o 13 907 027 «ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL (fig.)» para todos os produtos abrangidos;

               —

               condenar o EUIPO e a Lidl Stiftung & Co. KG nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001;


title: Processo T-684/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Amorepacific/EUIPO — Primavera Life (p primera Pure Sprout Energy)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/49

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Amorepacific/EUIPO — Primavera Life (p primera Pure Sprout Energy)
   (Processo T-684/17) (1)

   (2018/C 166/62)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 412 de 4.12.2017.


201806150501954992018/C 231/492692018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180502383922Processo T-269/18: Recurso interposto em 2 de maio de 2018 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)
 ---documentbreak--- C2312018PT3820120180502PT0049382392Recurso interposto em 2 de maio de 2018 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)
   (Processo T-269/18)2018/C 231/49Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representante: G. Macías Bonila, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ffauf SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa ZARA da União Europeia — Pedido de registo n.o 8 929 952

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 02/02/2018 nos processos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada na medida em que, declarado improcedente o recurso da recorrente e considerando parcialmente procedente o da outra parte, recusou o pedido de marca nominativa ZARA da União Europeia n.o 8 929 952 para os seguintes produtos e serviços: Classe 29 — frutas e verduras, em conserva, congeladas, secas e cozidas, geleias, doces, compotas, produtos lácteos, óleos e gorduras comestíveis; Classe 30 — arroz, tapioca, sagu, farinhas e preparações feitas de cereais, pão, produtos de pastelaria e confeitaria, levedura, fermento em pó, sal, mostarda, vinagre, molhos (condimentos), especiarias, aperitivos à base de arroz; Classe 31 — verduras frescas; Classe 32 — sumos frescos; Classe 35 — serviços de venda a retalho e por grosso em lojas, através de redes informáticas mundiais, por catálogo, por correio, por telefone, através da rádio e televisão, e através de quaisquer outros meios eletrónicos de legumes, em conserva, congelados, secos e cozidos, geleias, doces, compotas, ovos, leite e produtos lácteos, óleos comestíveis, arroz, farinha e preparações feitas de cereais, pão, vinagre, molhos (condimentos); Classe 43 — Serviços de restauração (alimentação), restaurantes self-service, cafetarias.

            —

            condenar o EUIPO, e sendo caso disso a outra parte (Ffauf SA) nas despesas do presente recurso no Tribunal Geral;

            —

            condenar a oponente, Ffauf SA, nas despesas dos recursos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5 na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação dos artigos 15.o, n.o 1 e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2868/95;

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


201806150401954882018/C 231/132242018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180328111111Processo C-224/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.
 ---documentbreak--- C2312018PT1110120180328PT0013111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.
   (Processo C-224/18)2018/C 231/13Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Budimex S.A.

      Recorrido: Ministro das Finanças

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se, no caso de as partes na operação terem acordado que para efeitos de pagamento de obras de construção e/ou de montagem é necessário a entidade adjudicante expressar a aceitação da execução dessas obras no auto de receção das mesmas, que a prestação de serviços a que se refere o artigo 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
         1
      ) ocorre no momento em que as obras de construção e/ou montagem são efetivamente executadas ou no momento da aceitação da execução dessas obras pela entidade adjudicante, expressa no auto de receção?
   (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-574/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»

text:
201806150431954812018/C 231/025742015CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201805022211Processo C-574/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»
 ---documentbreak--- C2312018PT210120180502PT00022121Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone
   (Processo C-574/15) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»»2018/C 231/02Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Varese

      Parte no processo nacional

   Mauro Scialdone

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e o artigo 325.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que a falta de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) resultante da declaração anual para um determinado exercício fiscal, nos prazos legalmente estipulados, só constitui uma infração penal punível com pena privativa de liberdade se o montante do IVA em dívida ultrapassar um limiar de criminalização de 250000 euros, ao passo que, para a infração de falta de pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento, está previsto um limiar de criminalização de 150000 euros.
   (
         1
      )	JO C 48, de 8.2.2016.


201806150521955202018/C 231/512762018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180427404011Processo T-276/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Julius-K9/EUIPO — El Corte Inglés (K9 UNIT)
 ---documentbreak--- C2312018PT4010120180427PT0051401401Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Julius-K9/EUIPO — El Corte Inglés (K9 UNIT)
   (Processo T-276/18)2018/C 231/51Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Julius-K9 Zrt (Szigetszentmiklós, Hungria) (representante: G. Jambri, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia K9 UNIT — Pedido de registo n.o 14 590 831

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22/02/2018 no processo R 1432/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.


201806150611955222018/C 231/522772018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180504404122Processo T-277/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Zitro IP/EUIPO (PICK & WIN MULTISLOT)
 ---documentbreak--- C2312018PT4020120180504PT0052402412Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Zitro IP/EUIPO (PICK & WIN MULTISLOT)
   (Processo T-277/18)2018/C 231/52Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia PICK & WIN MULTISLOT — Pedido de registo n.o 16 071 946

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/03/2018 no processo R 978/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


201806150831955152018/C 231/372412018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180418293022Processo T-241/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT2920120180418PT0037292302Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão
   (Processo T-241/18)2018/C 231/37Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Luigi Bruno (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir

            —

            anular a decisão da AHCC de 4 de julho de 2017;

            —

            na medida do necessário, anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação de 18 de janeiro de 2018;

            —

            condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação dos artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, na medida em que, pela sua decisão, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente para a concessão do subsídio por cessação de funções previsto no artigo 12.o, n.o 2, do referido anexo, sujeitando-o, em contrapartida, à aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, que não lhe é, contudo, aplicável.

            2.

            Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, na medida em que as disposições estatutárias supra mencionadas violam o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação devido à existência de uma lacuna legislativa.


title: Processos apensos C-331/16 e C-366/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Países Baixos, Bélgica) — K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16), H. F. / Belgische Staat (C-366/16) «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.°, n.° 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.°, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.°, n.° 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.°, n.° 1 — Artigo 28.°, n.° 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado-Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito»

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201806150341954862018/C 231/043312016CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201805024521Processos apensos C-331/16 e C-366/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Países Baixos, Bélgica) — K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16), H. F. / Belgische Staat (C-366/16) «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.o, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado-Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito»
 ---documentbreak--- C2312018PT410120180502PT00044152Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Países Baixos, Bélgica) — K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16), H. F. / Belgische Staat (C-366/16)
   (Processos apensos C-331/16 e C-366/16) (
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   ««Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.o, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado-Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito»»2018/C 231/04Língua do processo: neerlandês
      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: K. (C-331/16), H.F. (C-366/16)

      Recorridos: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16,), Belgische Staat (C-366/16)

      Dispositivo

            1)

            O artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão da União Europeia ou um nacional de um país terceiro, membro da família desse cidadão, que peça autorização para residir no território de um Estado-Membro, ter sido, no passado, objeto de uma decisão de exclusão do estatuto de refugiado a título do artigo 1.o, secção F, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951, e completada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque, em 31 de janeiro de 1967, ou do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, não permite às autoridades competentes desse Estado-Membro considerarem automaticamente que a sua simples presença nesse território constitui, independentemente da existência ou não de um risco de reincidência, uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade, suscetível de justificar a adoção de medidas de ordem pública ou de segurança pública.
            A constatação da existência de uma ameaça dessa natureza deve basear-se numa apreciação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, do comportamento pessoal do indivíduo em causa, tendo em consideração as constatações da decisão de exclusão do estatuto de refugiado e os elementos em que essa decisão se funda, especialmente a natureza e a gravidade dos crimes ou dos atos que lhe são imputados, o nível da sua participação individual, a eventual existência de motivos de exoneração da sua responsabilidade penal, bem como a existência ou não de uma condenação penal. Esta apreciação global deve igualmente ter em conta o período de tempo decorrido desde a suposta prática desses crimes ou atos, bem como o comportamento posterior do referido indivíduo, nomeadamente a questão de saber se esse comportamento revela a persistência de uma atitude atentatória dos valores fundamentais visados nos artigos 2.o e 3.o TUE de uma forma que possa perturbar a tranquilidade e a segurança física da população. O simples facto de o comportamento passado desse indivíduo se inserir no contexto histórico e social específico do seu país de origem, não suscetível de se reproduzir no Estado-Membro de acolhimento, não obsta a essa conclusão.
            Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem, além disso, ponderar, por um lado, a proteção do interesse fundamental da sociedade em causa e, por outro, os interesses da pessoa em causa, relativos ao exercício da sua liberdade de circulação e de residência enquanto cidadão da União, bem como ao seu direito ao respeito da vida privada e familiar.

            2)

            O artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que, quando as medidas previstas impliquem o afastamento do indivíduo em causa do Estado-Membro de acolhimento, este último deve ter em conta a natureza e a gravidade do comportamento desse indivíduo, a duração e, sendo caso disso, o caráter legal da sua residência nesse Estado-Membro, o período decorrido desde o comportamento que lhe é imputado, a sua conduta durante esse período, o grau da sua perigosidade atual para a sociedade, bem como a solidez dos laços sociais, culturais e familiares com o referido Estado-Membro.
            O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao cidadão da União que não disponha de um direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento, na aceção do artigo 16.o e do artigo 28.o, n.o 2, desta diretiva.

      (
         1
      )	JO C 326, de 5.9.2016

      JO C 343, de 19.9.2016.


201806150801955062018/C 231/532792018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180430414221Processo T-279/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Alliance Pharmaceuticals/EUIPO — Axi Corp (AXICORP ALLIANCE)
 ---documentbreak--- C2312018PT4110120180430PT0053411422Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Alliance Pharmaceuticals/EUIPO — Axi Corp (AXICORP ALLIANCE)
   (Processo T-279/18)2018/C 231/53Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Alliance Pharmaceuticals Ltd (Wiltshire, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Axi Corp GmbH (Friedrichsdorf/Ts, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia AXICORP ALLIANCE — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 072 913

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2018 no processo R 1473/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            em alternativa, alterar a decisão impugnada de forma a remeter o processo à Divisão de Oposição de modo a esta reapreciar a oposição à luz dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, além do artigo 8.o, n.o 4;

            —

            condenar o EUIPO a pagar à recorrente todas as despesas decorrentes do presente recurso e as despesas efetuadas no EUIPO. Em alternativa, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir, condenar o recorrido e a interveniente, conjunta e solidariamente, a pagar à recorrente todas as despesas decorrentes do presente recurso bem como as despesas efetuadas no EUIPO.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

            —

            A Câmara de Recurso apreciou erradamente as características das marcas registadas anteriores e, como consequência, declarou que a prova do uso dessas marcas que havia sido produzida não revelava uso genuíno dos bens abrangidos pelas referidas marcas.