title: Recurso interposto, em 29 de Junho de 1995, por Francisca Soto Revaliente contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-135/95)

text:
2 . 9 . 95            1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/23
Recurso interposto, em 22 de Junho de 1995 , pela Dysan                      nem que os denunciantes representam pelo menos 25 %
Magnetics Limited e pela Review Magnetics (Macao)                            do total da produção de discos de 3,5 polegadas.
  Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 13 4/95 )                        í 1 ) JO n? C 84 de 6 . 4 . 1995 , p. 4 .
                           ( 95/C 229/50 )
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Junho de 1995 , por Francisca
                                                                      Soto Revaliente contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 22 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                     ( Processo T-135/95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                                             95 /C 229/51
pela Dysan Magnetics Limited e pela Review Magnetics
( Macao ) Limited, representada por Mark Clough e Mark                                  (Língua do processo : francês)
Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt, solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                Deu entrada em 29 de Junho de 1995 , no Tribunal de
advogado Aloyse May, 31 Grand-Rue, L-1661 .                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Francisca Soto Revaliente, residente em Málaga ( Es
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     panha ), representada por Jean-François Neven, advogado
digne:                                                                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue
                                                                      d'Eich .
— anular a decisão de 6 de Abril de 1995 que decide
     instaurar um processo anti-dumping relativo às impor
     tações de determinados discos magnéticos ( microdiscos           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal e digne :
     de 3,5 polegadas ), originários do Canadá , da Indonésia ,       — anular a decisão de 6 de Setembro de 1994 tal como foi
     de Macau e da Tailândia (*),
                                                                             mantida nos termos da reclamação, pela decisão da
                                                                             Comissão notificada em 4 de Abril de 1995 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as supor
     tadas pelas recorrentes .                                        — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente contesta a decisão da Comissão de considerar
                                                                       irregular a sua ausência durante o período compreendido
As recorrentes argumentam que a decisão impugnada é                   entre 6 de Março e 25 de Outubro de 1994, e de não lhe
ilegal por duas razões :                                              pagar a remuneração referente a esse período, nos termos do
                                                                       artigo 60? do Estatuto dos Funcionários . Com efeito,
                                                                       considera que essa decisão não fundamentada foi tomada
 a ) A decisão viola o artigo 5?, n? 7, do Regulamento ( CE)           em violação dos artigos 59? e 60? do Estatuto .
      n? 3283/94 , que prevê que « uma denúncia será rejeitada
      sempre que não existam elementos de prova suficientes            A este respeito a recorrente salienta que a decisão da
      de dumping ou de prejuízo que justifiquem a conti               Comissão se baseia no pretenso exame médico que teria sido
      nuação do processo ». A denúncia, feita por um pequeno           efectuado em 16 de Março de 1994, quando nenhum
      grupo de produtores comunitários de discos, baseou-se            controlo médico destinado a verificar a sua aptidão para o
      em afirmações sem qualquer fundamento . Na verdade, e            trabalho ocorreu nessa altura . De facto, embora tivesse sido
      em grande parte, essa denúncia era uma cópia exacta de           sujeita, nessa data , a um exame por um colégio de peritos
      uma denúncia anterior feita pelos mesmos produtores; a           encarregado pela Comissão de verificar a sua aptidão para
      única diferença foi que os países foram alterados;               viajar até Bruxelas para ser ouvida no âmbito de um
                                                                       processo disciplinar, e de este ter considerado que as
                                                                       afecções, de que a recorrente sofria, não tornavam impos
 b) A decisão é contrária ao artigo 5?, n? 4, do Regulamento           sível a sua deslocação a Bruxelas, o colégio, no entanto, não
       ( CE ) n? 3283/94 , que prevê que « só será iniciado um         se pronunciou quanto à sua aptidão para trabalhar .
      inquérito ... se for determinado que a denúncia foi
       apresentada pela indústria comunitária ou em seu                Nestas circunstâncias, a recorrente considera que a decisão
       nome » e «... não será iniciado qualquer inquérito              impugnada foi tomada sem um exame médico prévio
       quando os produtores comunitários que apoiam expres            relativo à sua aptidão para o trabalho e que, consequente
       samente a denúncia representarem menos de 25 % da               mente, não teve em consideração o artigo 60? do Estatuto,
       produção total de produtos similares produzidos pela             baseado no conceito de « ausência irregular devidamente
       indústria comunitária ». A Comissão não procedeu a              verificada ».
       uma determinação em conformidade com a lei de que a
       denúncia fora feita em nome da indústria comunitária,


title: Processo T-444/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs) ( «Marca comunitária — Designação de um novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)
   (Processo T-444/09) (1)

   (Marca comunitária - Designação de um novo representante - Inação do recorrente - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 209/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: La City (La Courneuve, França) (representante: inicialmente S. Bénoliel-Claux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner e R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert (Engelskirchen, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2009 (processo R 233/2008-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a La City e, por outro, Andreas Bücheler e Konstanze Ewert.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A La City, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), bem como Andreas Bücheler e Konstanze Ewert suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-251/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Qualidade do combustível para motores diesel — Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-251/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Qualidade do combustível para motores diesel - Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União»)
   (2015/C 406/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: György Balázs

      Demandado: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro preveja, no seu direito nacional, requisitos qualitativos adicionais aos constantes desta diretiva, para a comercialização de combustíveis para motores diesel, como o requisito relativo ao ponto de inflamação, em causa no processo principal, uma vez que não se trata de uma especificação técnica do combustível para motores diesel relacionada com a proteção da saúde ou do ambiente para efeitos da referida diretiva.

               2)

               O artigo 1.o, pontos 6 e 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro torne obrigatória uma norma nacional como a norma húngara MSZ EN 590:2009, em causa no processo principal.

               3)

               O artigo 1.o, ponto 6, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, deve ser interpretado no sentido de que não exige que uma norma na aceção desta disposição seja disponibilizada na língua oficial do Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-482/15: Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/40

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão
   (Processo T-482/15)
   (2015/C 337/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahrend Furniture (Zaventem, Bélgica) (representantes: A. Lepièce, V. Dor e S. Engelen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, com data desconhecida, que atribui o lote n.o 1 do Concurso n.o OIB.DR.2/PO/2014/055/622 — «Fornecimento de mobiliário» a outro proponente;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de facto e de direito incorridos pela recorrida na análise qualitativa e técnica da proposta da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à não comunicação à recorrente, apesar dos seus pedidos nesse sentido, dos elementos relativos à avaliação financeira das propostas.


title: Processo C-507/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — «Еntertainment Balgaria System» ЕООD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — «Еntertainment Balgaria System» ЕООD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      (Processo C-507/16)
      (2016/C 441/16)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia grad

         Partes no processo principal

         Recorrente:«Еntertainment Balgaria System» ЕООD

         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no âmbito do direito a dedução, confere uma importância diferenciada às situações de registo para efeitos de IVA, ou de que permite aos Estados-Membros conferir uma importância diferenciada às situações de registo, como fazem os artigos 97.o-A e 70.o, n.o 4, da ZDDS?

                  2)

                  Devem os artigos 168.o, alínea a), e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que uma pessoa registada nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea e), da diretiva, não tem o direito de deduzir o IVA que pagou sobre as prestações de serviço que lhe foram fornecidas por sujeitos passivos de outros Estados-Membros quando utiliza estas mesmas prestações de serviços para prestar serviços noutros Estados-Membros e os outros requisitos materiais e formais de exercício do direito a dedução estão preenchidos?

                  3)

                  Devem os artigos 168.o, alínea a) e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que permitem uma disposição nacional como o artigo 70.o, n.o 4, da ZDDS, que prevê que as pessoas registadas para efeitos de IVA nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e não nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, não possuem, em caso algum, o direito de deduzir o IVA a montante?

         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-52/95)

text:
8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de
 ---pagebreak--- N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação»)
   (2004/C 118/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-372/97, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Nemitz e P. Stancanelli, assistidos por M. Moretto), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região (JO 1998, L 66, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É extinta a instância em relação aos pedidos de anulação dos artigos 2.o e 5.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região, na parte em que estes artigos declaram ilegais os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às empresas que efectuam exclusivamente transporte local, regional ou nacional.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 387, de 20.12.1997.


title: Processo C-298/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de junho de 2015 — UAB «Borta»/VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de junho de 2015 — UAB «Borta»/VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija
   (Processo C-298/15)
   (2015/C 311/24)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Borta»

      Recorrido: VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 37.o, 38.o, 53.o e 54.o da Diretiva 2004/17 (1) ser entendidos e interpretados, em conjunto ou separadamente (embora sem limitação a essas disposições), no sentido de que:

                           a)

                           Se opõem a uma regra nacional segundo a qual, no caso de subcontratantes convidados a executar uma empreitada de obras públicas, a obra principal, tal como identificada pela entidade adjudicante, deve ser realizada pelo fornecedor principal?

                           b)

                           Se opõem a um regime, previsto nos documentos do concurso, de conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores, tal como especificado pela entidade adjudicante no caderno de encargos controvertido, que a parte que representa a capacidade profissional do operador económico relevante (um parceiro num acordo de parceria) coincida com a parcela do trabalho específico que esse operador vai efetivamente executar no âmbito do contrato público?

               2)

               Devem os artigos 10.o, 46.o e 47.o da Diretiva 2004/17, em conjunto ou separadamente (embora sem limitação a essas disposições), ser entendidos e interpretados no sentido de que:

                           a)

                           Os princípios da igualdade de tratamento entre fornecedores e da transparência não são violados quando a entidade adjudicante:

                                       —

                                       prevê com antecedência, nos documentos do concurso, uma opção geral de conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores, mas não estabelece o regime de aplicação dessa opção;

                                       —

                                       posteriormente, enquanto decorre o concurso público, define de forma mais pormenorizada os requisitos que regem a apreciação das qualificações dos fornecedores, fixando certas restrições quanto à conjugação das capacidades profissionais dos mesmos;

                                       —

                                       devido a essa definição mais pormenorizada do conteúdo dos requisitos de qualificação, prorroga o prazo para a apresentação de candidaturas e anuncia essa prorrogação no Jornal Oficial?

                           b)

                           Uma restrição à conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores não deve ser claramente indicada, com antecedência, se o caráter específico das atividades da entidade adjudicante e as características especiais do contrato público tornarem essa restrição previsível e justificada?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 69 de 19.3.2005

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/46

         (2005/C 82/80)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 69 de 19.3.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 57 de 5.3.2005

      JO C 45 de 19.2.2005

      JO C 31 de 5.2.2005

      JO C 19 de 22.1.2005

      JO C 6 de 8.1.2005

      JO C 314 de 18.12.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-267/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de l'enregistrement et des domaines

text:
C 281/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
     A nova legislação de 1998 apenas produz efeitos para o            — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE: A
     futuro e não põe termo à tributação discriminatória                 Comissão verifica um atraso considerável (1977-1993, ou
     aplicada aos veı́culos, objecto do processo, postos em                  seja 17 anos) das autoridades francesas na adopção das
     circulação em França antes de 1 de Julho de 1998.                      medidas de aplicação das suas obrigações decorrentes da
                                                                             Directiva 75/440/CEE, quando é certo que, conforme as
                                                                             próprias autoridades francesas reconhecem, os problemas
(Veı́culos homologados isoladamente entre 1.1.1978 e                         de poluição das águas superficiais surgiram a partir dos
12.1.1988)                                                                   anos 1980. O prosseguimento da degradação da qualidade
— Violação do artigo 90.o CE: a Comissão considera que o                   das águas superficiais devido à poluição pelos nitratos
     facto de as autoridades francesas terem limitado as alte-               prova o carácter ineficaz das medidas constitutivas do
     rações à potência administrativa dos veı́culos estrangeiros            plano da acção orgânica apresentado pelas autoridades
     discriminados através da concessão de um novo livrete                  francesas.
     apenas aos veı́culos homologados por tipo, com conse-              — Violação do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 75/440/CEE: Em
     quências fiscais imediatas, revela apenas respeito parcial              princı́pio proibida, a utilização de água de má qualidade
     do acórdão Feldain (1).                                               para a produção de água potável só é possı́vel sob reserva
                                                                             da observância das duas condições cumulativas que não
                                                                             foram satisfeitas. A água potável assim produzida ultra-
(1) Processo 433/85, acórdão de 17.9.87, Recueil, p. 3521.                 passa em numerosos casos o teor limite em nitratos; é por
                                                                             isso que as autoridades francesas especificam que «é
                                                                             vivamente recomendado ás mulheres grávidas e aos lacten-
                                                                             tes que não consumam estas águas durante o perı́odo de
                                                                             não conformidade». E, segundo as verificações efectuadas
                                                                             pela Comissão, as autoridades francesas não puseram em
                                                                             prática quando tal se mostrava necessário planos de gestão
                                                                             na acepção do artigo 4.o, n.o 3.
Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                   (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                      (Processo C-266/99)
                         (1999/C 281/06)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça              de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                               l’enregistrement et des domaines
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,                                    (Processo C-267/99)
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                                               (1999/C 281/07)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Tribunal
o Tribunal se digne:                                                    d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no
                                                                        processo Ch. Adam contra Administration de l’enregistrement
— declarar que, ao não tomar as disposições necessárias              et des domaines que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     para que a qualidade das águas superficiais destinadas à          Justiça em 19 de Julho de 1999. O Tribunal d’arrondissement
     produção de água potável seja conforme aos valores              de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     fixados nos termos do artigo 3.o, a República Francesa não       sobre as questões seguintes:
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
     Directiva 75/440/CEE (1) e, em especial, do seu artigo 4.o;        1. O conceito de profissão liberal a que se refere o anexo F,
                                                                             n.o 2, da Sexta Directiva do conselho 77/388/CEE (1),
— condenar a República Francesa nas despesas.                               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                             negócios, constitui um conceito autónomo de direito
Fundamento e principais argumentos invocados                                 comunitário?
                                                                             Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A infracção alegada pela Comissão no parecer fundamentado
incide exclusivamente sobre a má aplicação da directiva apenas        2. O conceito de profissão liberal abrange a actividade
na região da Bretanha.                                                      profissional do administrador do condomı́nio de imóveis?
— Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 75/440/CEE: Nos
     quatro departamentos em causa, as águas superficiais não         (1) JO L 145, de 13.6.77, p. 1.
     são conformes aos valores fixados nos termos do artigo 3.o,
     e isto de forma constante e em larga escala.


title: Processo T-242/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting ( Programa Esprit — Financiamento comunitário — Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória — Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting
   (Processo T-242/04) (1)

   («Programa Esprit - Financiamento comunitário - Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória - Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão»)
   (2007/C 69/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Demandada: IAMA Consulting Srl (Milão, Itália) (representantes: inicialmente, V. Salvatore, seguidamente P. Sorteni, advogados)
   Objecto
   Pedido da Comissão que visa a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.
   Parte decisória

               1)

               A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.

               2)

               A IAMA Consulting é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das efectuadas pela Comissão.

               3)

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004 (anteriormente processo C-517/03).


title: Processo C-214/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola

text:
28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  a) a medida final da autoridade pública seja na essência
Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no                                 um acto confirmativo da vontade autonomamente
processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija                         expressa pelos Consigli Nazionali das profissões em
Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola                        questão; ou
                      (Processo C-214/99)                                   b) as medidas finais das autoridades públicas consistam
                                                                                essencialmente em permitir aos inscritos das referidas
                         (1999/C 246/21)                                         associações fixar os seus honorários discricionaria-
                                                                                mente, mesmo após a realização das prestações profis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       sionais que lhe tinham sido pedidas; ou
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tampereen käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo                   c) as medidas finais das autoridades públicas não indi-
entre Neste Markkinointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki,                  quem nenhum critério de interesse público, nem
Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola, que deu entrada na                     limites mı́nimos ou máximos entre os quais devam
Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1999. O                       situar-se os honorários fixados discricionariamente
Tampereen käräjäoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                    pelo profissional; ou
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                            d) as medidas finais das autoridades públicas não preve-
A proibição prevista no artigo   85.o,  n.o 1, do Tratado CE é                  jam a obrigação de os profissionais comunicarem
aplicável ao acordo de compra exclusiva celebrado por um                        previamente e/ou darem a conhecer publicamente os
fornecedor que o revendedor tem a faculdade de denunciar a                       honorários que pretendem aplicar para as prestações
todo o momento com um pré-aviso de um ano, quando os                             que lhe foram solicitadas.
acordos semelhantes deste fornecedor têm um efeito sensı́vel
sobre o bloqueio do mercado, quer separada quer globalmente,           3. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos
combinados com os acordos semelhantes do conjunto dos                       artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com a disposição
fornecedores mas que, pela duração da sua vigência, os acordos             nacional que, sem a previsão da observância dos critérios
do mesmo género do que o que está em causa apenas                          de interesse público, delegue numa comissão que elabora
representam uma parte muito pequena de todos os acordos de                  uma tabela, instituı́da no Consiglio dell’Ordine e integrada
compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos                     unicamente por inscritos na mesma, o poder de adoptar
quais são contratos por tempo determinado celebrados por                   um sistema discricionário de determinação de honorários,
mais de um ano?                                                             que confirma o fixado pelo profissional de acordo com os
                                                                            seus parâmetros de valor e que vincule o tribunal a
                                                                            adoptar a injunção judiciária de pagamento conforme à
                                                                            determinação adoptada pelo próprio Consiglio?
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de
1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi
                      (Processo C-221/99)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Corte d’Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no
                                                                        processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA
                         (1999/C 246/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (Processo C-222/99)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999,                                     (1999/C 246/23)
no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de          Por despacho da Corte d’Appello di Roma (Primeira Secção
1999. O Ufficio del Giudice di Page di Genova solicita ao              Cı́vel), de 12 de Maio de 1999, que deu entrada na Secretaria
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1999, foi submetido
questões prejudiciais.                                                ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                       de decisão prejudicial, no processo pendente naquele Tribunal
1. Pode aplicar-se às pessoas que exercem a actividade
                                                                       entre Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA. A Corte
    profissional de arquitecto o conceito de «empresa» que
                                                                       d’Appello solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    figura nas decisões da Comissão e na jurisprudência do
                                                                       Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões
    Tribunal de Justiça? Em caso afirmativo, podem conside-
                                                                       prejudiciais:
    rar-se «associações de empresas» na acepção do artigo 85.o,
    n.o 1, do Tratado, as associações profissionais em que estão
    inscritos os arquitectos?                                          Numa acção intentada por uma sociedade perante um órgão
                                                                       jurisdicional italiano para restituição da «tassa di concessione
2. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos                governativa» paga durante os anos de 1985 a 1992 por
    artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com uma                aplicação de leis em contradição com o disposto no artigo 10.o
    disposição nacional que se limita a conferir valor norma-         da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de 17 de Julho de
    tivo a uma tabela elaborada e adoptada pelos Consigli              1969, relativa aos imposto indirectos que incidem sobre as
    Nazionali degli Ordini degli Ingegneri e degli Architetti          reuniões de capitais (v. o acórdão de 20 de Abril de 1993,
    quando:                                                            C-71/91 e C-178/91 (2)), uma disposição superveniente como


title: Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/96)

text:
N? C 210/ 18       IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser         Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios
anulada pelos seguintes fundamentos :                           Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-68/96 )
— Violação de formalidades processuais essenciais e dos
   direitos da defesa . A Comissão não deu à recorrente                                   ( 96/C 210/46 )
   oportunidade para comentar as respostas recebidas das
   companhias vidreiras irlandesas aos pedidos de infor
   mações formulados pela própria Comissão nos termos                            (Língua do processo: grego)
   do artigo 11 ? Estas respostas continham importantes
   informações relacionadas com os argumentos da recor
   rente e foram comunicadas ao seu advogado em várias          Deu entrada, em 14 de Maio de 1996 , no Tribunal de
   datas diferentes, tendo as últimas respostas sido recebi    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
   das em 12 de Fevereiro de 1996 . Uma vez que a decisão       interposto por Dimitrios Polyvios, residente no Pireu ,
   impugnada foi tomada em 21 de Fevereiro, as respostas        representado por Konstantinos Zagka , advogado no foro de
   referidas constituíram, portanto, a base da sua adop        Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
   ção .                                                        tório da advogada Catherine Thill-Camitaki , 15 , avenue du
                                                                Bois, contra a União Europeia e a Comissão das Comuni
                                                                dades Europeias .
— Violação de formalidades processuais essenciais e do
   direito a ser ouvido . Ao enviar um pedido de informa
   ções, que não foi redigido em termos equitativos e
   objectivos, à parte que era objecto da queixa, a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   Comissão violou as garantias processuais básicas que o
   direito comunitário instituiu e o direito da recorrente a
                                                                — julgar admissível o presente recurso,
   ser ouvida . Resulta também do pedido de informações
   que a Comissão já tinha efectivamente tomado posição
   sobre a queixa da recorrente e investigou-a exclusiva       — ordenar às recorridas o pagamento de 510 840 ecus ou,
   mente por razões formais . Por esta razão, a investigação        a título subsidiário, de 425 700 ecus , acrescidos de juros
   não foi efectuada com as devidas atenção, seriedade e            legais desde 8 de Agosto de 1993 e até integral
   diligência .                                                     pagamento ,
— Violação de formalidades processuais essenciais e do          — condenar as recorridas nas despesas do processo .
   princípio da segurança jurídica, na medida em que a
   Comissão aprovou a decisão impugnada na forma de
   uma carta que acompanhava um documento anexo                 Fundamentos e principais argumentos
   assinada pelo comissário da concorrência , sumariando o
   processo que conduziu à rejeição da queixa e remetendo
   -se , para os fundamentos da decisão, a um documento         O recorrente, dono de um barco de pesca registado no Pireu,
   separado . Devido a esta forma inusitada , a recorrente      transferiu a propriedade deste para uma sociedade mista no
   não tem modo de saber se o comissário competente             Senegal, e solicitou o pagamento da ajuda financeira
   chegou a ver ou aprovou os fundamentos que serviram          comunitária prevista no Regulamento ( CEE ) n? 3944/90 do
   para a rejeição da sua queixa ou mesmo se esses              Conselho (JO n? L 380 de 31 . 12 . 1990 , p . 1 ).
   fundamentos existiam em forma escrita no momento em
   que o comissário assinou a carta que os acompa
   nhava .                                                      O recorrente sustenta ter sofrido prejuízos devido ao cálculo
                                                                desse auxílio, já que a União Europeia e a República
                                                                Helénica , por negligência grave, não tomaram em conside
— Erro manifesto de apreciação . Segundo a recorrente, a        ração a tonelagem que resulta da aplicação das regras de
   Comissão definiu incorrectamente o mercado do pro           cálculo previstas na Convenção de Londres, mas a tonela
   duto como sendo o mercado do vidro float, pois que a         gem, muito inferior, que resulta da aplicação das regras de
                                                                cálculo helénicas .
   estrutura de fornecimento e as condições de concorrên
   cia no mercado de vidro float de 4 mm são diferentes da
   estrutura de fornecimento e das condições de concor         Sustenta que a União Europeia deve indemnizá-lo,
   rência no mercado do vidro float de espessuras deferen      pagando-lhe a totalidade da ajuda complementar a que teria
   tes . Ao que acresce que a Comissão deveria ter conside     direito se o cálculo tivesse sido efectuado com base no
   rado que o relevante mercado geográfico era constituído      Tratado de Londres ou , pelo menos, o montante da ajuda
   pela Irlanda, e não pelo conjunto da Comunidade, dadas       complementar que lhe compete, tendo em consideração que
   as específicas condições de concorrência prevalecentes       uma parte dessa ajuda é concedida por recursos nacio
   no mercado irlandês de vidro float de 4 mm.                  nais .


title: Processo C-59/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro — Itália) — Esse Di Emme Costruzioni srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia — Dipartimento Affari di Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro — Itália) — Esse Di Emme Costruzioni srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia — Dipartimento Affari di Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.
   (Processo C-59/15) (1)

   (2016/C 078/11)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-189/01: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Comissão das Comunidades Europeias interposto por IMS              O argumento da Comissão segundo o qual o direito de autor
Health Inc., sociedade constituı́da ao abrigo do direito do         da recorrente constitui um requisito prévio para entrar no
Estado de Delaware (USA), representada por Nicholas Levy,           mercado é igualmente incorrecta, na opinião da recorrente, e
Jonh Temple Lang e Robert O’Donoghue, da sociedade de               baseia-se numa interpretação errada dos factos. A recorrente
advogados Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Bruxelas              afirma que os seus concorrentes estão a usar uma estrutura
(Bélgica).                                                          diferente para apresentar a informação e que as novas empresas
                                                                    no mercado são livres de desenvolver a sua própria estrutura.
                                                                    A recorrente refere que a «1860 brick struture» não é de facto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               um padrão na indústria, mas unicamente o formato utilizado
                                                                    pela empresa lı́der dos fornecedores de serviços de dados.
—     anular a decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001,
      que adoptou medidas provisórias no processo COMP
      D3/38044;                                                     A recorrente afirma ainda que não existe qualquer situação
                                                                    que justifique prima facie a medida provisória. A Comissão, ao
                                                                    adoptar a medida provisória, errou também na ponderação
em alternativa                                                      dos interesses em causa. De acordo com a recorrente, a
                                                                    concessão de uma licença irá causar prejuı́zos irreparáveis para
—     anular a decisão na medida em que obriga a IMS Health a      sua actividade e retirar qualquer efeito útil aos seus direitos de
      conceder licenças para o 1860 Brick Struture a empresas       propriedade intelectual.
      que operem no mercado alemão de serviços de dados de
      vendas regionais e em que estabelece as condições a que
      devem obedecer a negociação dos termos da licença e a        A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou os direitos
      aprovação pela Comissão,                                    de defesa durante o processo preliminar.
e, em qualquer caso,
—     condenar a Comissão nas custas judiciais e despesas
      relacionadas com o processo;
—     ordenar todas as medidas que o tribunal considere
      adequadas.                                                    Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
                                                                     Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-189/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2001/C 303/34)
A recorrente fornece dados sobre as vendas regionais a
empresas farmacêuticas na Alemanha. A este respeito desen-                               (Lı́ngua do processo: francês)
volveu uma forma especı́fica de apresentar esta informação,
denominada «1860 brick struture», de cujos direitos de proprie-
dade intelectual é titular na Alemanha.                             Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
A Comissão adoptou uma medida provisória no âmbito de             Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
um processo ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE, obrigando       Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
a recorrente a conceder licenças para a utilização da «1860
brick struture» a terceiros que operam no mercado alemão de
fornecimento de dados de vendas regionais. Esta medida é            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contestada pela recorrente.
                                                                    —     anular a decisão adoptada pela Comissão em 22 de
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                Setembro de 2000 de não inscrever o nome do recorrente
violou a protecção que a legislação nacional e internacional            na lista dos funcionários de grau A5 considerados
atribui aos seus direitos de propriedade intelectual. O direito           promovı́veis, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, e, por
de recusar o acesso de terceiros à propriedade intelectual                consequência, de não promover o recorrente ao grau A4,
constitui para o titular, de acordo com a recorrente, a essência          a tı́tulo do referido exercı́cio,
dos direitos de propriedade intelectual. Tal recusa não é,
portanto, contrária ao artigo 82.o, do Tratado CE, a não ser      —     na medida do necessário, anular a decisão tácita da
quando acompanhada por uma conduta adicional. De acordo                   Comissão de indeferimento da reclamação introduzida
com a recorrente, no caso em apreço esta conduta não se                  pelo recorrente, em 2 de Dezembro de 2000, ao abrigo
verifica.                                                                 do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,
 ---pagebreak--- 27.10.2001            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/21
—    consequentemente, anular o processo de promoção ao                      —     Managium relativamente aos contratos Biogaz,
     grau A4, para o exercı́cio de 1999, no que respeita ao                         Solaire Bioclimatique, Biogaz é abusiva, cobrindo
     recorrente,                                                                    essas facturas as prestações efectivas do administra-
                                                                                dor delegado do demandante em conformidade com
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                               o programa de trabalho;
                                                                              por conseguinte, declarar que os honorários de Deira e
Fundamentos e principais argumentos                                           Managium devem ser aceites;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os mesmos                  —     declarar que a decisão de rescisão do contrato Photovol-
fundamentos do processo T-188/01. Além disso, invoca o não                   taic SME/1883/98-EU é abusiva;
respeito do procedimento de promoção.
                                                                              por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
                                                                              Comissão Europeia exige o reembolso do seu adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros;
                                                                        —     declarar que a decisão da Comissão da rescisão retroactiva
                                                                              da convenção Transport DIS/1178/1997-BE é abusiva;
Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupe-
ment Européen d’Intérêt Économique Lior contra a                             por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
          Comissão das Comunidades Europeias                                 Comissão exige o reembolso do seu primeiro adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros e que
                     (Processo T-192/01)                                      o contrato deve ser cumprido até ao seu termo;
                        (2001/C 303/35)                                 E m r e l a ç ã o a o c o n t r a t o A l t e n e r A g o r e s :
                                                                        XVII/41030/Z/99-085
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento de 68 070 euros
                                                                              que representam a última prestação da sua contribuição
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                           financeira acrescida dos juros à taxa legal a partir da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                      interpelação de 23 de Julho de 2001;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
Groupement Européen d’Intérêt Économique Lior, com sede
em Bruxelas, representado por Véronique Marien e Joëlle                 E m r e l a ç ã o a o s c o n t r a t o s T h e r m i e e A l t e n e r
Choucroun, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                  —     condenar a Comissão a indemnizar o demandante pelo
                                                                              prejuı́zo sofrido no âmbito da execução de todos os
O demandante conclui que o Tribunal se digne:                                 contratos Thermie e Altener calculado numa primeira
                                                                              fase ex aequo e bono em 1 milhão de euros sem prejuı́zo
No âmbito           da     e x e c u ç ã o dos      contratos                de aumento ou diminuição no decurso da instância;
Thermie
                                                                        —     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas
—    condenar a Comissão Europeia a pagar a última prestação               da instância.
     da sua contribuição financeira, isto é:
     —    em relação ao contrato Biomasse SME/1539/97:
          40 500 euros
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     —    em relação ao contrato Windenergy SME/792/96:
          36 000 euros
                                                                        O demandante no presente processo, o Groupement Européen
     acrescida dos juros legais a partir da interpelação de 6 de
                                                                        d’Intérêt Économique que reagrupa na sua constituição
     Julho de 2001 até integral pagamento;
                                                                        10 membros que representam 4 paı́ses da União Europeia,
                                                                        celebrou com a Comissão vários contratos no âmbito do
—    declarar que a decisão da Comissão de recusa das facturas        programa Thermie, Secção B, que têm por objecto a feitura de
     dos membros                                                        CDROMs relativos:
     —    Deira relativamente a todos os contratos Thermie é
          abusiva, baseada numa auditoria não contratual das           —     à gestão do biogás a partir de resı́duos e do tratamento
          suas contas;                                                        das águas (contrato Biogaz SME/003/95-BE);


title: Processo C-17/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Eugen Popp e Stefan M. Zech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de novembro de 2014 no processo T-463/12, Eugen Popp e Stefan M. Zech/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/13

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Eugen Popp e Stefan M. Zech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de novembro de 2014 no processo T-463/12, Eugen Popp e Stefan M. Zech/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-17/15 P)
   (2015/C 406/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Eugen Popp e Stefan M. Zech (representantes: A. Kockläuner e o. Nilgen, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Müller-Boré & Partner Patentanwälte
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção), por despacho de 26 de outubro de 2015, negou provimento ao recurso e condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 30 de novembro de 2012 , no processo E-19/11 — Vín tríó ehf./Islândia (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11. °e 16. °do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)

text:
               14.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 30 de novembro de 2012
   no processo E-19/11
   Vín tríó ehf./Islândia
   (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)
   2013/C 75/08
   No processo E-19/11, Vín tríó ehf./Islândia — Pedido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), sobre a questão de saber se os artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE se opõem a que um organismo que exerce monopólio estatal na venda a retalho do álcool se recuse vender, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como cafeína, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 30 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               Um Estado do EEE não infringe o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE ao prever na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerça um monopólio estatal na venda a retalho de álcool pode recusar-se a vender, nos seus pontos de venda, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína.

               Contudo, tal regra de seleção deve ser aplicada da mesma forma às bebidas alcoólicas nacionais e importadas que contenham estimulantes. Se, como no presente caso, não existe produção interna e a regra de seleção não tem como objetivo a proteção da produção interna de produtos similares, não se pode considerar que esta regra coloque os operadores ou produtos de outros Estados do EEE numa situação de desvantagem.


title: Processo C-352/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën ( «Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea a) — Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-352/08) (1)

   («Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos»)
   2010/C 179/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Conceito de fraude ou evasão fiscal — Operação que visa fugir a um imposto nacional não abrangido pela proibição de tributação estabelecida na directiva

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de favor que esta institui não podem ser recusados ao sujeito passivo que gizou uma construção jurídica que compreendia uma fusão de empresas, com o intuito de evitar o pagamento de um imposto como o que está em causa no processo principal, a saber, o imposto sobre as transmissões de direitos, uma vez que este imposto não cabe no âmbito de aplicação desta directiva.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-209/17 P: Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-193/16: NG/Conselho Europeu

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/13

         Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-193/16: NG/Conselho Europeu
   (Processo C-209/17 P)
   (2017/C 231/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NG (representantes: P. O’Shea, BL, I. Whelan, BL, B. Burns, Solicitor)

      Outra parte no processo: Conselho Europeu

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017, no qual o Tribunal Geral rejeitou o recurso por falta de competência do Tribunal Geral para conhecer do pedido;

               —

               proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-193/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;

               —

               devolver as questões suscitadas no presente processo ao Tribunal Geral com a orientação de que se deve declarar competente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Falta de fundamentação;

               2.

               Falta de apreciação adequada da questão de saber se o acordo controvertido consubstancia efetivamente uma decisão da demandada;

               3.

               Não tomada em consideração de factos relevantes;

               4.

               Não apreciação de elementos de prova que lhe foram apresentados;

               5.

               Inexistência de investigação integral e de apreciação das questões materiais;

               6.

               Não realização de mais inquéritos relevantes;

               7.

               Tomada de decisão sem possuir informações suficientes;

               8.

               Inobservância dos princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça no processo C-294/83.


title: Processo T-209/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — MB System/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Dever de recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — MB System/Comissão
   (Processo T-209/11 R)
   (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Dever de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 252/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representantes: G. Brüggen, M. Ackermann e C. Geiert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão parcial da Decisão C(2010) 8289 final da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha a favor do Grupo Biria.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/96)

text:
N? C 54/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              Europeias
                      ( Processo T-213/96 )                                                  ( Processo T-2 14/96 )
                                                                                ( 97/C 54/56 )
                           ( 97/C 54/55 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              posto por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            ca ), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter              Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga           Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montan
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    te de 750 000 francos belgas, a título de reparação do
                                                                          prejuízo causado pelos factos que constituem objecto
                                                                          do recurso,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma in
    demnização de 100 000 francos belgas, ou qualquer              — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
    outro montante a fixar pelo Tribunal,                                 instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— reconhecer ao recorrente o direito de ampliar o seu pe
    dido no decurso da instância, consoante aquilo a que           O recorrente, o mesmo dos processos T-203/95 H , T-34/
    tiver direito,                                                 /96 ( 2 ), e T-163/96 ( 3 ), acusa a Comissão de ter conduzido
                                                                   uma campanha particularmente dura a seu respeito, que se
                                                                   desenvolveu em paralelo com o processo disciplinar, na
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des            sequência da publicação do seu trabalho « The rotten heart
    pesas do processo .                                            of Europe : The dirty war for Europe's money ». Considera
                                                                   que essa campanha se baseava em ofensas, injúrias e difa
                                                                   mações; quer dizer, em comportamentos incompatíveis
Fundamentos e principais argumentos                                com qualquer iniciativa de uma administração activa ra
                                                                   cional .
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action & Dé         Em apoio do pedido, o recorrente limita-se a alegar que os
fense — Luxembourg », recorre das decisões que indeferi           factos não decisórios que conduziram à interposição do
ram a concessão aos representantes do referido sindicato           presente recurso constituem uma violação do artigo 24 ?,
de dispensa de serviço e de meios (convites, informações           segundo parágrafo, do Estatuto, que implica a responsabi
necessárias, despesas de deslocação em serviço) de modo a          lidade da instituição recorrida .
permitir-lhes assistir a reuniões entre as organizações sindi
cais e profissionais e a Comissão relativas às questões ge        (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
rais de pessoal, designadamente no que respeita às reuni          ( 2 ) JO n ? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 32 .
                                                                   ( 3 ) JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 18 .
ões de 8 de Janeiro de 1996 , à comissão de contacto de 17
de Janeiro de 1996 e à concertação política de 2 de Feve
reiro de 1 996 , antecipada para 1 de Fevereiro de 1996 .
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a viola          Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por
ção do artigo 24 ? do Estatuto, da decisão do Conselho de          Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades
23 de Junho de 1981 , que instituiu um processo de concer                                           Europeias
tação, e o desrespeito dos princípios gerais de direito, bem
                                                                                ( Processo T-2 17/96 )
como dos princípios gerais de direito em matéria sindical
reconhecidos pela jurisprudência comunitária e pela Con                                            97/C 54/57 )
venção n ? 151 da Conferência Geral da Organização do
Trabalho .                                                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 24 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur


title: Processo C-304/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/CS «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Nacional de um Estado terceiro que tem a seu cargo um filho de tenra idade, cidadão da União — Direito de residência no Estado-Membro de que o filho é nacional — Condenações penais do progenitor da criança — Decisão de afastamento do progenitor que tem como consequência o afastamento indireto da criança em causa»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/CS
   (Processo C-304/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Nacional de um Estado terceiro que tem a seu cargo um filho de tenra idade, cidadão da União - Direito de residência no Estado-Membro de que o filho é nacional - Condenações penais do progenitor da criança - Decisão de afastamento do progenitor que tem como consequência o afastamento indireto da criança em causa»)
   (2016/C 419/03)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: CS

      Dispositivo

   O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe expulsar do território desse Estado-Membro, para um Estado terceiro, um nacional desse Estado que foi objeto de uma condenação penal, ainda que este assegure a guarda efetiva de uma criança de tenra idade, nacional desse Estado-Membro, onde reside desde o seu nascimento sem ter exercido o seu direito de livre circulação, quando a expulsão do interessado imponha a essa criança abandonar o território da União Europeia, privando-a, assim, do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadã da União. Todavia, em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode adotar uma medida de expulsão na condição de que esta se baseie no comportamento pessoal deste nacional de um Estado terceiro, o qual deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que lese um interesse fundamental da sociedade desse Estado-Membro, e que assente numa tomada em consideração dos diferentes interesses em presença, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-701/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (LUBELSKA) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE LUBELSKA — Marca nominativa nacional anterior Lubeca — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Nível de atenção do público — Similitude dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (LUBELSKA)
   (Processo T-701/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE LUBELSKA - Marca nominativa nacional anterior Lubeca - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Nível de atenção do público - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 063/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stock Polska sp. z.o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import (Lübeck, Alemanha) (representantes: R. Kunz-Hallstein, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2015 (processo R 1788/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Lass & Steffen Wein- und Spirituosen-Import e a Stock Polska.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stock Polska sp. z.o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo F-109/15: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-109/15)
   (2015/C 328/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Wolff, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que não concedeu ao recorrente o subsídio de instalação.

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do chefe de unidade «Direitos individuais e Remunerações» de 12 de dezembro de 2014 e a decisão do recorrido de 20 de abril de 2015;

               —

               condenar o recorrido no pagamento do subsídio de instalação num montante de 21  688,20 euros, acrescido de juros legais a partir da data de apresentação do pedido;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.


title: Processo C-147/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Ronald Seunig/Maria Hölzel

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Ronald Seunig/Maria Hölzel
   (Processo C-147/09) (1)

   ()
   2010/C 234/51
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo T-154/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/45

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão
   (Processo T-154/13) (1)

   2014/C 45/81
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-319/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris - França) – Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique (Reenvio prejudicial — Não há que decidir quanto ao mérito)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris - França) – Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique
   (Processo C-319/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Não há que decidir quanto ao mérito))
   (2016/C 260/17)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Demandantes: Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited

      Demandado: Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique

      Dispositivo

   Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pela cour administrative d’appel de Paris (França), por decisão de 22 de junho de 2015.

      (1)  JO C 279, de 24.08.2015.