title: Processo T-422/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2006 — Lavagnoli/Comissão
   (Processo T-422/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção»)
   (2006/C 331/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luciano Lavagnoli (Berchem, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti e seguidamente F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto
   Anulação, por um lado, da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, e dos actos preparatórios dessa decisão e, por outro e a título subsidiário, da decisão de atribuição dos pontos de promoção para o exercício de 2003, no que diz respeito ao recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo: C-162/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/1

         Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: C-162/04)
   (2004/C 146/02)
   De entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República da Finlândia, representada por A. Guimaraes-Purokoski com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   a título principal:

               i)

               Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1), na medida em que diz respeito à Finlândia;

               ii)

               Condenar a Comissão nas despesas.
               a título subsidiário,

               iii)

               Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na medida em que incide num montante de 3 194 596 Euro;

               iv)

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Finlândia considera que ao adoptar a decisão controvertida:

               i)

               A Comissão aplicou mal o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3887/92 (2) e avaliou de forma errada a situação na Carélia setentrional. A Comissão não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície tem lacunas notáveis na Carélia setentrional e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão;

               ii)

               A Comissão avaliou de forma errada a situação na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia. Não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície inclui lacunas notáveis nas regiões consideradas e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão.

               iii)

               A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao alargar a decisão controvertida, para além da Carélia setentrional, à Ostrobotnia setentrional, ao Savo setentrional, à Finlândia central, ao Kainuu e à Lapónia. Por último,

               iv)

               A Comissão não demonstrou que os sistemas de medidas utilizados no regime de controlo das ajudas à superfície na Carélia setentrional, na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia eram contrários ao direito comunitário.

      (1)  JO L 40 de 12 de Fevereiro de 2004, p. 31.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).


title: Processo F-76/07: Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — Gerhard Birkhoff/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/30

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — Gerhard Birkhoff/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-76/07)
   (2007/C 235/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: K. Hösgen, rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 18 de Abril de 2007, sobre a reclamação do recorrente (R/16/2007);

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário aposentado da Comissão Europeia, tem a seu cargo uma filha que carece de uma cadeira de rodas por ser paraplégica. Segundo informou o recorrente, esta já não pode ser utilizada devido a uma avaria causada pelo desgaste. O recorrente requereu o reembolso dos custos de uma cadeira de rodas nova, requerimento esse que a Comissão indeferiu.
   O recorrente alega que os seus direitos foram violados, invocando os artigos 72.o e 110.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, conjugados com o Anexo I, Capítulo XII, alínea F, ponto 4, do regime comum de assistência na doença dos funcionários das Comunidades Europeias.


title: Processo C-512/10: Acção intentada em 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/16

         Acção intentada em 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-512/10)
   ()
   2011/C 30/26
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, na transposição do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), conforme alterada, e dos artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), e dos artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE, do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, conjugado com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada, e dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca quatro fundamentos para o incumprimento, pela República da Polónia, das disposições do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário.
   Em primeiro lugar, segundo a Comissão a República da Polónia não previu mecanismos que garantam a independência decisória e organizacional do gestor da infra-estrutura que exerce funções essenciais, a saber a PLK S.A. (Polskie Linie Kolejowe, sociedade anónima), face à sociedade gestora de participações sociais, ou seja, quer face à sociedade dominante PKP S.A. quer face a outras sociedades de transporte ferroviário dependentes da sociedade gestora de participações sociais.
   Em segundo lugar, na opinião da Comissão a República da Polónia não adoptou, medidas adequadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2001/14/CE e com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, para assegurar que o gestor da infra-estrutura PLK S.A. alcança, em tempo útil, o equilíbrio financeiro. A República da Polónia autoriza a PLK S.A. a acumular perdas até 2012.
   Em terceiro lugar, segundo a Comissão a República da Polónia não previu, para a sociedade PLK S.A., o regime especial de incentivos exigido pelo artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE para reduzir os custos e as taxas pela utilização da infra-estrutura ferroviária.
   Em quarto lugar, segundo a Comissão, a República da Polónia não adoptou — apesar do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14/CE — as medidas obrigatórias para assegurar que as taxas cobradas pelo acesso mínimo à infra-estrutura ferroviária são calculadas com base nos custos directamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário. Além disso, a Polónia não previu o mecanismo de controlo exigido pelo artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, que permite saber se os diferentes segmentos de mercado estão em condições de suportar economicamente as taxas de acesso e utilização da infra-estrutura ferroviária.

      (1)  JO L 237, p. 25.

      (2)  JO L 75, p. 29.


title: Processo C-124/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrĳf B.V. contra Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
C 146/20                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
«O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),                     b)   Em caso de resposta afirmativa à questão 1a),
de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de                             o artigo 22.o da Directiva 92/46/CEE deve ser
que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista                       interpretado no sentido de que, no caso de impor-
no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para                        tação de países terceiros, esta directiva apenas é
os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em                               aplicável ao constituinte lácteo de um produto e,
sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,                       portanto, não é aplicável ao produto do qual aquele
ou se, diversamente, para além da determinação do momento                              é um constituinte?
a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas       2.     a)   O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o,
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-                     parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                              -se exclusivamente ao produtos finais ou também
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                         aos produtos semi-acabados que ainda terão de
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                                   sofrer uma transformação antes de serem vendidos
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                              ao consumidor?
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                           b)   No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da                           Directiva 92/46/CEE também visar os produtos
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da                         semi-acabados, com base em que critérios se deve
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o                         determinar se o leite ou um produto lácteo é
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista                       uma parte essencial de um produto, quer pela sua
nacional?»                                                                             quantidade quer pelo seu efeito caracterizador do
                                                                                produto, conforme referido no artigo 2.o, parte
                                                                                inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                           (1 ) JO L 268, de 14/09/1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,                     Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-                  das Comunidades Europeias contra a República Federal
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee                                             da Alemanha
                              en Vlees
                                                                                (Processo C-126/03)
                       (Processo C-124/03)
                                                                                (2003/C 146/34)
                         (2003/C 146/33)
                                                                           Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                  do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                     escolhido no Luxemburgo.
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                       digne:
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
                                                                                um contrato de transporte de resíduos sem observância
1.     a)   O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à                  das disposições regras de publicidade constantes do
            base de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da               artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
            Directiva 92/46/CEE ( 1) deve ser interpretado no                     n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
            sentido de que (também) abrange os constituintes                      cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
            lácteos de um produto que contém igualmente                           obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            outros constituintes, não lácteos, e em que o consti-                 e
            tuinte lácteo não pode ser separado dos constituintes
            não lácteos?                                                   —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo T-182/11: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — Dacoury-Tabley/Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/29

         Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — Dacoury-Tabley/Conselho
   (Processo T-182/11)
   2011/C 152/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Henry Dacoury-Tabley (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que, relativamente ao recorrente, Philippe Henry DACOURY-TABLEY, o Regulamento n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicado em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, e a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicada em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não assentam em factos,

               —

               Por conseguinte,

                           —

                           anular o Regulamento n.o 85/2011 do Conselho de 31 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011

                           —

                           subsidiariamente, ordenar que o nome de Philippe Henry DACOURY-TABLEY seja excluído da lista anexa ao referido regulamento e à referida decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que os motivos de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas são estereotipadas sem referência a nenhum elemento factual preciso que permita apreciar a pertinência da referida inscrição.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que:

                           —

                           O recorrente é acusado de recusar submeter-se à autoridade de A. Ouattara, quando havia tentado submeter o Banco Central dos Estados da África Ocidental (a seguir «BCEAO»), de que era governador, a essa autoridade;

                           —

                           O recorrente é acusado de contribuir para o financiamento da administração ilegítima de L. Gbagbo, quando as operações do BCEAO não implicaram qualquer apoio financeiro ao poder em exercício;

                           —

                           Além disso, o recorrente já não era governador do BCEAO no momento da adopção do regulamento e da decisão impugnados.


title: Processo C-19/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian, Maxime Petrosian ( Direito de asilo — Regulamento (CE) n. o  343/2003 — Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido e que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo — Início do cômputo do prazo de execução da transferência do requerente de asilo — Procedimento de transferência objecto de um recurso que pode ter efeitos suspensivos )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian, Maxime Petrosian
   (Processo C-19/08) (1)

   («Direito de asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido e que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo - Início do cômputo do prazo de execução da transferência do requerente de asilo - Procedimento de transferência objecto de um recurso que pode ter efeitos suspensivos»)
   (2009/C 69/15)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Migrationsverket

      Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian, Maxime Petrosian
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea d), e 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo — Início do cômputo do prazo para a transferência do requerente de asilo
   Dispositivo
   O artigo 20.o, n.os 1, alínea d), e 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação do Estado-Membro requerente prevê que um recurso tem efeitos suspensivos, o prazo de execução da transferência não começa a correr assim que é proferida a decisão judicial provisória que suspende a execução do procedimento de transferência mas apenas quando é proferida a decisão judicial que se pronuncia sobre o mérito do procedimento e que já não é susceptível de impedir essa execução.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Agosto de 1995 nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 (pedidos de decisão prejudicial da Tariefcommissie): F. G. Roders BV e outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (Impostos de consumo sobre o vinho - Imposição interna discriminatória - Regime Benelux)

text:
N? C 268/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
profissionais e às condições de trabalho.                                                  ( Sexta Secçâo )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
 (') JO n? C 174 de 26 . 6 . 1994 .
                                                                  nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 ( pedidos de
                                                                  decisão prejudicial da Tariefcommissie ): F. G. Roders BV e
                                                                  outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijn
                                                                                zen ( )
                                                                   (Impostos de consumo sobre o vinho — Imposição interna
                                                                                discriminatória — Regime Benelux)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 95/C 268/08 )
                         ( Sexta Secção )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Euro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — Reconheci
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
                                                                  Nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 , que têm por
formações profissionais com uma duração mínima de três
                               anos)
                                                                  objecto onze pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                  termos do artigo 1 77? do Tratado CE, pela Tariefcommissie
                         ( 95/C 268/07)                           ( Países Baixos ), destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                  neste órgão jurisdicional entre F. G. Roders BV ( C-367/93 ,
                                                                  C-368/93 , C-369/93 e C-370/93 ), RSK Internationale
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Expeditie- en Vervoeronderneming BV ( C-371 /93 e C
                                                                  - 372/93 ), Damco van Swieten BV ( C-373/93 e C-377/93 ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        VGL Internationale Expeditie BV ( C-374/93 e C-375/93 ),
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Zaans Veem BV ( C-376/93 ) e Inspecteur der Invoerrechten
                                                                  en Accijnzen , uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                  interpretação do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de
No processo C-216/94, Comissão das Comunidades Euro              Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
peias ( agente : Marie-José Jonczy ) contra Reino da Bélgica      presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N.
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Kakouris e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado-geral : G.
declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado e , a título    Tesauro; secretário : H. A. Riihl, administrador principal,
subsidiário, ao não comunicar à Comissão as medidas               proferiu , em 11 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte
necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE            decisória é a seguinte :
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior que sancionam formações profissionais com uma            1 . Um Estado-membro não pode invocar o artigo 233 ? do
duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Reino         Tratado para se subtrair às obrigações que lhe incum
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              bem por força do artigo 95". desse mesmo Tratado, desde
força do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          que tal não seja indispensável ao bom funcionamento do
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,                 regime Benelux.
P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini , J. L. Murray ( relator ) e H.
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :      2 . O artigo 95", primeiro parágrafo, do Tratado deve ser
R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja           interpretado no sentido de que, tendo em conta os
parte decisória é a seguinte :                                         critérios emanados do Tribunal de Justiça, incumbe ao
                                                                       órgão jurisdicional de reenvio apreciar se:
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias              — produtos tais como, por um lado, o vinho tinto de
     para dar cumprimento a Directiva 89/48/CEE do                         mesa, o vinho tinto de qualidade produzido em
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um                   regiões determinadas, o vinho de Xerez, o vinho da
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                Madeira e o vermute e, por outro, os vinhos de frutos
     superior que sancionam formações profissionais com                    tranquilos cujo teor alcoólico não exceda 1 5 % vol
      uma duração mínima de três anos, o Reino da Bélgica                  são similares,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             — produtos tais como o champanhe e os vinhos
      do Tratado CE .
                                                                           espumantes de frutos cujo teor alcoólico não exceda
                                                                            15 % vol são similares .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                  3 . O artigo 95", segundo parágrafo, do Tratado deve ser
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                     interpretado no sentido de que a apreciação da compa
                                                                       tibilidade de um encargo fiscal deve fazer-se à luz das
                                                                       incidências desse encargo sobre as relações de concor
                                                                       rência entre os produtos em causa, de sorte que importa.
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95         \_JT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/5
     nomeadamente, verificar se esse encargo é susceptível de       comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção
     influenciar o mercado em causa diminuindo o consumo            de 9 de Outubro de 1978 relativa ã adesão do Reino da
     potencial dos produtos importados em benefício dos             Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
     produtos nacionais concorrentes. Quanto a isso, o              da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de
     órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta a             que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado
     diferença existente entre os preços de venda dos               contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a
     produtos em causa e a incidência dessa diferença na            autorização de executar uma decisão judicial executória
     escolha do consumidor, bem como a evolução do                  proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a
     consumo desses produtos.                                       instância ou ordene o prosseguimento de uma instância,
                                                                    anteriormente suspensa não pode ser objecto de recurso de
4 . Não há que limitar no tempo os efeitos do presente              cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à
     acórdão .                                                      análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que
                                                                    conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos
(') JO n'.' C 251 de 15 . 9 . 1993 .                                termos do artigo 37'.', n". 2 , da Convenção, não tem
                                                                    competência para ordenar ou para voltar a ordenar a
                                                                    suspensão da instância.
                                                                    (") JO nV C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C-432/93 [pedido de decisâo prejudicial da                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Court of Appeal ( Civil Division )]: Société d'informatique
service réalisation organisation ( SISRO ) e Ampersand                                  de 11 de Agosto de 1995
                          Software BV (M                            no processo C-433/93 : Comissão das Comunidades Euro
(Convenção de Bruxelas — Artigos 36'., 37: e 3o . —                       peias contra República Federal da Alemanha ( ] )
Execução — Decisão proferida em recurso contra a                    (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi
autorização de execução — Recurso sobre uma questão de                              cas e contratos de fornecimento)
               direito — Suspensão da instância)                                              ( 95/C 268/ 10 )
                            ( 95/C 268/09 )
                                                                                (Língua do processo : alemão)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-433/93 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-432/93 , que tem por objecto um pedido                peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do Proto            co, e Angela Bardenhewer, membro do Serviço Jurídico, na
colo de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de               burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
1968 , relativa à competência judiciária e à execução de            Serviço Jurídico , Centre Wagner, Kirchberg, contra Repú
decisões em matéria civil e comercial , pela Court of Appeal ,      blica Federal da Alemanha , representada por Kay Hailbron
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi         ner, professor na Universidade de Konstanz, e Bernd Kloke,
cional entre Société d'informatique service réalisation orga       Regierungsrat no Ministério federal da Economia, na
nisation ( SISRO ) e Ampersand Software BV, uma decisão a           qualidade de agente, que tem por objecto obter a declaração
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37?, n? 2,     de que, ao não tomar ou ao não comunicar nos prazos
e 38'.', primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro         fixados todas as medidas necessárias para dar cumprimento
de 1968 , acima referida , (JO 1972 , L 299 , p . 32 ; EE 01 F1     às exigências resultantes da Directiva 88/295/CEE do
p. 186 ), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de         Conselho, de 22 de Março de 1988 , que altera a Directiva
9 de Outubro de 1978 , relativa à Adesão do Reino da                77/62/CEE, relativa à coordenação dos processos de cele
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           bração dos contratos de fornecimento de direito público e
da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 e — texto alterado —          que revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO
p . 77; EE 01 F1 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), L 127, p . 1 ), e da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18
composto por: F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de          de Julho de 1989 , que altra a Directiva 71 /305/CEE, relativa
secção, G. F. Mancini , C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.            à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
Hirsch, juízes, advogado-geral : P. Léger; secretário : D.           de obras públicas (JO L 210 , p . 1 ), a República Federal da
Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu em             Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 11 de Agosto de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a            força do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal
seguinte :                                                           de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
                                                                     dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e P.
 Os artigos 37", n'! 2, e 38", primeiro parágrafo, da               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,
 Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à execução           J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, G. Hirsch, H.
judiciária e á execução de decisões em matéria civil e               Rangnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M. B.


title: Processo T-88/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Espanha/Comissão

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/25

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-88/17)
   (2017/C 095/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. García Valdecasas Dorrego, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão de Execução n.o 2016/2113 da Comissão (UE), de 30 de novembro de 2016, no que se refere ao organismo pagador da Extremadura, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) a qual não reembolsa ao referido organismo pagador o montante de 5 364 682,52 euros.

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 (JO L 144, p. 3), na medida em que não permite a dedução de um montante de 5 364 682,52 euros (montantes não reutilizáveis) no apuramento das contas que correspondem a despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader.

               2.

               O segundo fundamento, invocado subsidiariamente para o caso de o Tribunal Geral considerar que não existe violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é baseado na consideração de que a recorrida agiu de forma arbitrária, excedeu o seu poder de apreciação e violou também o principio da confiança legítima.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  15 de Novembro de 2002 , no processo C-392/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 15 de Novembro de 2002
   no processo C-392/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)
   (2005/C 330/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-392/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H.-P. Hartvig e G. Wilms) contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), apoiado por: Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por D. Sellner e U. Karpenstein, Rechtsanwälte), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. de Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e J. van Bakel), República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, Â. Seiça Neves e J. A. dos Anjos), Reino da Suécia (agentes: A. Kruse, K. Wistrand e A. Falk), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), P. Kūris, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Não tendo as autoridades dinamarquesas colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias o montante de 140 409,60 DKK a título de recursos próprios e os juros de mora correspondentes contados a partir de 20 de Dezembro de 1999, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, não observou os artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Dezembro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

               2.

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.


title: Processo T-117/17: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 — Proximus/Conselho

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/36

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 — Proximus/Conselho
   (Processo T-117/17)
   (2017/C 151/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Proximus SA/NV (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Schutyser, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho notificada à recorrente a 23 de dezembro de 2016, de adjudicação do contrato a outro proponente e não à recorrente;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a metodologia aplicada para avaliar o preço das propostas não permite escolher a proposta economicamente mais vantajosa, o que é imposto pelo direito da União Europeia.


title: Processo F-127/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Pinto Ferreira/Comissão (Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Artigo 9.°, n.° 2, do Anexo IX do Estatuto — Retenção sobre o montante da pensão — Atividade externa não autorizada — Falta de pedido de autorização prévia)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/37

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Pinto Ferreira/Comissão
      (Processo F-127/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto - Retenção sobre o montante da pensão - Atividade externa não autorizada - Falta de pedido de autorização prévia))
      (2016/C 364/45)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: António Gaspar Pinto Ferreira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. W. Godfrey, C. Antoine e M. Gomes Lopes, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão que aplicou a sanção disciplinar de retenção de 185 euros da pensão do recorrente por um período de doze meses, que produzirá efeitos na data em que se aposentar, devido ao exercício de uma atividade externa não autorizada.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão de 16 de dezembro de 2014, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia aplicou a António Gaspar Pinto Ferreira a sanção prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

                  2)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Pinto Ferreira.

         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 43.


title: Processo C-53/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Direito de aluguer e de comodato — Não transposição no prazo fixado)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-53/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direito de autor - Direito de aluguer e de comodato - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 212/12)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e W. Wils, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e N. Gonçalves, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61)
   Parte decisória

               1)

               A República Portuguesa, ao isentar todas as categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público da obrigação de remuneração devida aos autores a título desse comodato, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-218/08: Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Lemans/IHMI — Stephen Turner (ICON)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/33

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Lemans/IHMI — Stephen Turner (ICON)
   (Processo T-218/08)
   (2008/C 197/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Lemans Corporation (Janesville, Estados Unidos) (representante: M. Cover, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stephen Turner (Luddington, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Março de 2008, no processo R 589/2007-2;

               —

               negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «ICON» para produtos e serviços das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2 197 366

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «IKON» para produtos da classe 9 — marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 243 676

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao declarar que a outra parte no processo tinha legitimidade para deduzir oposição.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção Alargada) de 16 de Setembro de 1998 no processo T-28/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção por omissão - Inutilidade superveniente da lide)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/19
no respeitante ao primeiro travessaÄo do ponto 2, alínea c),        posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
e aquando de cada sexta rotacËaÄo no que diz respeito ao            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
ponto 2, alínea a), e aos segundo e terceiro travessoÄes do         GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de
ponto 2, alínea c).                                                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia poderaÂ
                                                                    1. NaÄo haÂ lugar a decisaÄo de meÂrito.
abrir excepcËoÄes a estas rotacËoÄes para apensar certos pro-
cessos ou garantir uma reparticËaÄo equilibrada da carga de
trabalho.                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                         sas.
SessaÄo plenaÂria
                                                                    (1) JO C 119 de 13.5.1995.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, em conformidade
com o artigo 32.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, do seu Regula-
mento de Processo, que, se na sequeÃncia da designacËaÄo de
um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regula-
mento de Processo, houver um nuÂmero par de juízes na
sessaÄo plenaÂria do Tribunal de Primeira InstaÃncia a rota-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
cËaÄo preÂ-determinada segundo a qual o Presidente deste                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Tribunal indica o juiz que naÄo participaraÂ no julgamento                           de 16 de Setembro de 1998
corresponde aÁ ordem inversa do lugar que os juízes teÃm de
acordo com a respectiva antiguidade de funcËoÄes, nos ter-          no processo T-110/95, International Express Carriers
mos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o            Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, seraÂ                                   Europeias (1)
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem              (ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
de precedeÃncia.                                                    RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia Ð Interesse comuni-
                                                                                taÂrio)
                                                                                (98/C 327/33)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   (Terceira SeccËaÄo Alargada)                     No processo T-110/95, International Express Carriers
                                                                    Conference (IECC), estabelecida em Genebra (SuícËa),
                  de 16 de Setembro de 1998                         representada por EÂric Morgan de Rivery, advogado no
no processo T-28/95, International Express Carriers                 foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de
Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades                  Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                          Europeias (1)                             burgo no escritório de Alex Schmitt, 62, avenue Guil-
                                                                    laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(ConcorreÃncia Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Inutilidade super-          (agentes: Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz e Rosemary
                        veniente da lide)                           Caudwell, e seguidamente por R. Caudwell e Fabiola Mas-
                         (98/C 327/32)                              cardi e Nicholas Forwood), apoiada por Reino Unido da
                                                                    GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie
                                                                    Ridley e, durante a fase oral, tambeÂm por Nicholas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     Green), La Poste, representada por HerveÂ Lehman e Syl-
                                                                    vain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com domicílio
No processo T-28/95, International Express Carriers Con-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ference (IECC), organizacËaÄo profissional de direito suícËo,       Aloyse May, 31, Grand-Rue, e Post Office, representado
com sede em GeneÁve (SuícËa), representada por EÂric Mor-           por Ulick Bourke, Solicitor of the Supreme Court of
gan de Rivery, advogado no foro de Paris, e Jacques                 England and Wales, e, durante a fase oral, tambeÂm por
Derenne, advogado em Bruxelas e Paris, com domicílio                Stuart Isaacs e Sarah Moore, barristers, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das                 Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Francisco              pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de
GonzaÂlez Díaz e Rosemary Caudwell, e depois R. Caud-               Fevereiro de 1995, que rejeitou definitivamente a parte da
well e Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), que tem                denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
por objecto um pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da                1988 na qual esta criticava um acordo de fixacËaÄo de pre-
ComissaÄo, na medida em que se absteve de tomar posicËaÄo           cËos celebrado em Outubro de 1987 por diversos operado-
sobre a denuÂncia apresentada pela demandante com fun-              res postais puÂblicos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
damento nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/32.791            Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
Ð repostagem), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das                posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio


title: Processo C-701/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Transportes — Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” — Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA
   (Processo C-701/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Transportes - Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” - Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE - Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»)
   (2017/C 293/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA

      Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

      estando presente: Beta-Trans SpA

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prevê nenhum processo prévio de concurso público para as adjudicações, incluindo temporárias, de espaços destinados à assistência aeroportuária em escala que não sejam acompanhadas do pagamento de uma remuneração pelo gestor do aeroporto.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo F-73/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 Sukup/Comissão (Função pública — Remuneração e subsídios — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Atribuição a título retroactivo)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011
   Sukup/Comissão
   (Processo F-73/09) (1)

   (Função pública - Remuneração e subsídios - Subsídio por filho a cargo - Subsídio escolar - Atribuição a título retroactivo)
   2011/C 252/108
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Viktor Sukup (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» da Comissão Europeia de não conceder ao recorrente o subsídio por filho a cargo nem o subsídio escolar.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Sukup suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009, p. 84.


title: Processo T-401/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/28

         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-401/04)
   (2005/C 19/59)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimboladen, Alemanha, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.


title: Processo T-240/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa oli — Marcas comunitárias nominativas anteriores OLAY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/04 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b). do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli)
   (Processo T-240/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa “oli” - Marcas comunitárias nominativas anteriores “OLAY” - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b). do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 205/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, Ohio, Estados-Unidos) (Representantes: T. Scourfield, N. Beckett, solicitors, e A. Speck, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Laboratorios Alcala Farma SL (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Abril de 2008, (processo R 1481/2007-2) relativa a um processo de oposição entre The Procter & Gamble Company e Laboratorios Alcala Farma, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-488/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Sarc/Comissão ( «Auxílios de Estado — Contrato de concessão de licença de um programa informático — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Direitos processuais das partes interessadas — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de dificuldades sérias — Vantagem» )

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Sarc/Comissão
   (Processo T-488/11) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Contrato de concessão de licença de um programa informático - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Direitos processuais das partes interessadas - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Inexistência de dificuldades sérias - Vantagem»))
   2014/C 245/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representantes: H. Speyart e R. Bolhaar, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, K. Talabér-Ritz e S. Noë, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. Noort e B. Koopman, depois C. Wissels, M. Noort, J. Langer e M. Bulterman, agentes); e Technische Universiteit Delft (Delft, Países Baixos) (representantes: R. van den Tweel e P. Huurnink, advogados)

      Objeto

   Anulação da Decisão C (2011) 642 final da Comissão, de 10 de maio de 2011, no processo em matéria de auxílios de Estado NN 68/2010 — Países Baixos, que declara no termo da fase preliminar de exame, que o contrato de concessão de licença relativo à utilização do código fonte do programa «DelftShip», celebrado entre a Technische Universiteit Delft e a Delftship BV, não constitui um auxílio de Estado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia e da Technische Universiteit Delf.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011


title: Processo T-12/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-12/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Base jurídica - Violação do direito internacional - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não discriminação)
   2013/C 304/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e G. Marhic, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que eles dizem respeito à recorrente; em segundo lugar, da decisão relativa à recorrente «contida numa» carta de 28 de outubro de 2010; em terceiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), na medida em que eles são suscetíveis de afetar a situação da recorrente; em quarto lugar, da decisão relativa à recorrente «contida numa» carta de 5 de dezembro de 2011; em quinto lugar, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que ele diz respeito à recorrente e, em sexto lugar, de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho ou da Comissão que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade, em relação à recorrente, do artigo 12.o e do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 26.o do Regulamento n.o 961/2010, do artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 19, p. 22), do artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 35.o do Regulamento n.o 267/2012, do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 282, p. 58), do artigo 1.o, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como do artigo 1.o, ponto 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível, na medida em que é pedida a anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso.

               2.

               Não há que conhecer nem dos pedidos de anulação das decisões relativas à Iran Insurance Company «contidas nas» cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a excepção dilatória invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra os pedidos de anulação da decisão relativa à Iran Insurance Company «contida na» carta do Conselho de 28 de outubro de 2010.

               3.

               O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados, na parte em que dizem respeito à Iran Insurance Company.

               4.

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação à Post Bank Iran, mantêm-se até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que diz respeito à Iran Insurance Company.

               5.

               O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Iran Insurance Company.

               6.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-308/93 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice voluntário - Cônjuge supérstite de um trabalhador - Igualdade de tratamento)

text:
22 . 6 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 180/ 13
( agente : Jan Devadder, assistido por Michel Waelbroeck e                           ACORDÂO DO TRIBUNAL
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto obter a declaração                             de 30 de Abril de 1996
de que, ao tomar em consideração , no âmbito de um
concurso público organizado pela Société régionale wal            no processo C-308/93 ( pedido de decisão prejudicial do
lonne du transport, as modificações introduzidas numa das          Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verze
propostas posteriormente à sua abertura , ao admitir ao                     keringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte ( 1 )
processo de adjudicação um concorrente que não satisfazia          (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de
os critérios de selecção do caderno de encargos e ao preferir      velhice voluntário — Cônjuge supérstite de um trabalhador
uma proposta que não satisfazia os critérios de adjudicação                          — Igualdade de tratamento)
do caderno de encargos , o Reino da Bélgica não cumpriu as                                      ( 96/C 180/26 )
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
90/53 l /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de                         (Língua do processo: neerlandês)
direito público nos sectores da água , da energia , dos
transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), bem
como do princípio da igualdade de tratamento que está na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
base de qualquer regulamentação dos processos de adjudi                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cação dos concursos públicos, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D.A. O. Edward ( relator ), presidente
de secção , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e
L. Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :       No processo C-308/93 , que tem por objecto um pedido
H. A. Ruhl , administrador principal , proferiu, em 25 de          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Centrale
seguinte :
                                                                   Raad van Beroep ( Países Baixos ), destinado a obter, no
                                                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bestuur van
                                                                   de Sociale Verzekeringsbank e J. M. Cabanis-Issarte, uma
                                                                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 1 . Ao tomar em consideração, no âmbito de um concurso            artigos 2? e 3'.' do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
     público organizado pela Société régionale wallonne du         Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
     transport, os dados relativos ao consumo de carburante        regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
     fornecidos pela EMI no seu documento complementar             aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
     de 24 de Agosto de 1 993 , portanto após a abertura das       família que se deslocam no interior da Comunidade , na sua
     propostas, ao adjudicar o contrato à sociedade EMI            versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )
     com base em números que não correspondiam às                  n'.' 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
     prescrições do anexo 23 do caderno especial de encar         p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça , composto por
     gos, relativamente ao cálculo da penalidade fictícia          G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. -P.
     dessa sociedade no que respeita às despesas de manu          Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,
     tenção relativas à substituição do motor e da caixa de        F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     velocidades, ao tomar em consideração , na comparação         Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
     das propostas relativas aos lotes n'!" 4 a 6 , elementos de   e M. Wathelet ( relator ), juízes ; advogado-geral : G. Tesauro,
     economia propostos pela sociedade EMI sem os ter              secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
     mencionado no caderno de encargos ou no anúncio de            pal , proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     concurso, ao utilizá-los para compensar diferenças            decisória é a seguinte :
     financeiras entre as propostas classificadas em primeiro
     lugar e as propostas da sociedade EMI classificadas em
     segundo, e ao preferir determinadas propostas da              1 . Os artigos 2 ", e 3 '.' do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     sociedade EMI pelo facto de ter tomado em considera                Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
     ção estes elementos, o Reino da Bélgica não cumpriu as              dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,                 membros da sua família que se deslocam no interior da
     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos              Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     de direito público nos sectores da água, da energia, dos            Regulamento (CEE) n'! 2001 /83 do Conselho, de 2 de
     transportes e das telecomunicações.                                 Junho de 1983 , devem ser interpretados no sentido de
                                                                         que podem ser invocados pelo cônjuge supérstite de um
                                                                         trabalhador migrante com vista à determinação da taxa
                                                                         de quotização referente a um período de seguro volun
 2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        tário cumprido ao abrigo do regime de pensões de
                                                                         velhice do Estado-membro no território do qual o
                                                                         trabalhador teve o seu emprego .
 (') [O n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                   2 . O presente acórdão só pode ser invocado em apoio de
                                                                         reivindicações relativas a prestações referentes a perío
                                                                         dos anteriores à data da sua prolação, salvo no que diz
                                                                         respeito às pessoas que tenham, antes dessa data.
 ---pagebreak--- N? C 180/ 14          T PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
      intentado uma acção judicial ou apresentado uma                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      reclamação equivalente.                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
(') JO n? C 196 de 20 . 7 . 1993 .
                                                                   no processo C-18/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
                                                                   Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench
                                                                   Division ): Barbara Hopkins e outros contra a National
                                                                   Power pic e a Powergen pic, sendo interveniente a British
                                                                                Coal Corporation ( 1 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              (Tratado CECA — Discriminações entre produtores —
                      de 30 de Abril de 1996                       Aplicação dos artigos 4° e 63°. do Tratado — Efeito directo
no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra
                                                                   — Tratado CE — Abuso de posição dominante — Artigo
           Conselho das Comunidades Europeias ( f )                 86° do Tratado — Reparação dos prejuízos resultantes da
                                                                    violação destas disposições — Competências da Comissão e
(Recurso de anulação — Regulamentação relativa ao acesso                                 do tribunal nacional)
           do público aos documentos do Conselho)
                                                                                { 96/C 180/28 )
                           ( 96/C 180/27 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-58/94, Reino dos Países Baixos ( agentes : A.        No processo C-18/94 , que tem por objecto um pedido
Bos e J. W. de Zwaan ), apoiado pelo Parlamento Europeu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 177?
( agentes : G. Garzón Clariana , C. Pennera e E. Vanden           do Tratado CE e 41 ? do Tratado CECA, pela High Court of
bosch ), contra o Conselho da União Europeia ( agentes : J. -P.    Justice of England and Wales , Queen's Bench Division,
Jacqué e G. Houttuin ), apoiado pela Comissão das Comu            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
nidades Europeias ( agentes : P. Van Nuffel e S. Van               cional entre Barbara Hopkins e outros e a National Power
Raepenbusch ) e pela República Francesa ( agentes : C. de          plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal
Salins e H. Renié ), que tem por objecto a anulação da             Corporation, uma decisão a título prejudicial sobre a
Decisão 93/73 l /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de              interpretação dos artigos 4? e 63 ? do Tratado CECA, bem
1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do             como do artigo 86? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
Conselho (JO L 340 , p . 43 ), do artigo 22? do Regulamento        ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
Interno do Conselho, na redacção da Decisão 93/662/CE do           secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock
Conselho , de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 304 , p. 1 ), e do       weiler e P.J.G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
Código de Conduta ( 93/730/CE ) em matéria de acesso do            secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 2 de
público aos documentos do Conselho e da Comissão (JO               Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
L 340, p . 4 1 ), na medida em que este acto se deva considerar    seguinte :
como produzindo efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.           1 . As disposições do Tratado CECA, concretamente os
Kakouris , D.A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,             seus artigos 4", alínea b), e 63 "., n°. 1 , constituem o
presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,             quadro jurídico no qual se situam as discriminações
J.C. Moitinho de Almeida ( relator), P.J.G. Kapteyn, C.                exercidas pelos compradores em relação aos produtores
Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e              no que respeita aos preços, ao volume e às demais
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :         condições de compra de carvão.
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu , em 30 de
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         2 . Os artigos 4"., alínea b), e 63 ", n" 1 , do Tratado CECA,
                                                                       não criam direitos que os particulares possam invocar
I. E negado provimento ao recurso.                                     directamente perante os tribunais nacionais. Em contra
                                                                       partida, sempre que as disposições de uma recomenda
                                                                       ção baseada no n". 1 do artigo 63 ". possam ser conside
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe                   radas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
     sas .
                                                                       e suficientemente precisas, podem ser directamente
                                                                       invocadas pelos particulares perante o tribunal nacio
3 . A República Francesa, o Parlamento Europeu e a                     nal.
     Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
     suas próprias despesas.
                                                                   3 . As decisões da Comissão com base nos artigos 65" e 66",
                                                                       n'! 7, do Tratado CECA , que são obrigatórias em todos
(') J O n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                     os seus elementos nos termos do artigo 14". do Tratado
                                                                        CECA, vinculam os tribunais nacionais. Todavia, estes
                                                                       não deixam de ser competentes para solicitar ao


title: Processo C-56/12 P: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 pela European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-296/09, European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EIFM)/Comissão Europeia

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 pela European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-296/09, European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EIFM)/Comissão Europeia
   (Processo C-56/12 P)
   2012/C 118/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lexmark International Technology SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011 no processo T-296/09 e decidir, ele próprio, o litígio que está na origem deste acórdão;

               —

               dar provimento aos pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente, anular a Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, proferida num processo nos termos do artigo 82.o CE (artigo 102.o TFUE);

               —

               condenar a Comissão e a Lexmark International Technology SA nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos para o recurso do acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011. Estes fundamentos referem-se à negação errada, na decisão da Comissão de 20 de maio de 2009, da existência de interesse da União e de prioridade num procedimento de investigação em matéria de concorrência.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não proceder à anulação da decisão da Comissão, na parte em que essa decisão considerou ser pouco plausível a prova da existência de uma posição dominante coletiva e individual dos fabricantes de impressoras a jato de tinta nos respetivos mercados secundários de cartuchos de tinta e de tintas.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao negar a plausibilidade da prova da existência de uma posição dominante dos fabricantes de impressoras nos respetivos mercados de cartuchos de tinta.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito manifesto na apreciação do critério da prioridade, que é determinante para a decisão relativa à abertura de um procedimento de investigação. Em consequência disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao não constatar que na decisão contestada a Comissão violou o seu dever de fundamentação no que respeita ao critério de ponderação da relevância, da gravidade e da continuidade da infração.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que o acórdão apresenta, na apreciação jurídica, do ponto de vista do desvio de poder, da ponderação realizada pela Comissão, um erro de direito por não ter anulado a decisão contestada da Comissão, embora esta tenha recusado sem fundamento a abertura de um procedimento de investigação, alegando a complexidade e o carácter desproporcionado dos recursos necessários.
   Em último lugar, o acórdão viola a comunicação de 27 de abril de 2004 relativa à competência nos procedimentos de denúncia em matéria de concorrência e ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, enquanto parte da apreciação do interesse da União, bem como o dever de fundamentação da Comissão, com a consequente não anulação da decisão contestada da Comissão, embora esta, na apreciação do interesse da União, contrarie a sua própria comunicação de 27 de abril de 2004 e não estabeleça as bases para uma tutela jurisdicional suficiente pelos órgãos jurisdicionais nacionais.


title: Processo C-351/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse ( Livre circulação de pessoas — Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha — Obrigação de aderir ao seguro de pensão de velhice alemão — Isenção desta obrigação a favor dos membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-351/08) (1)

   («Livre circulação de pessoas - Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha - Obrigação de aderir ao seguro de pensão de velhice alemão - Isenção desta obrigação a favor dos membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão»)
   2010/C 11/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Grimme

      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse

      Intervenientes: Deutsche Rentenversicherung Bund, Bundesagentur für Arbeit, BGl Bertil Grimme AG Insurance Brokers,

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como dos artigos 12.o, 17.o, 18.o e 19.o do anexo I a este acordo (JO 2002, L 114, p. 6) — Legislação nacional que impõe a um membro do conselho de administração duma sociedade anónima de direito suíço, que dirige uma sucursal desta na Alemanha, a obrigação de aderir ao seguro de pensão de reforma na Alemanha, ao mesmo tempo que exonera desta obrigação os membros da direcção das sociedades anónimas alemãs

      Dispositivo

               1.

               As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, e em especial os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o e 17.o a 19.o do seu anexo I, não se opõem à legislação de um Estado-Membro que exige que uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que trabalhe no seu território se inscreva no regime legal de pensão de velhice deste Estado-Membro, não obstante essa pessoa ser membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço, ao passo que os membros dos conselhos de administração das sociedades anónimas de direito desse mesmo Estado-Membro não estão obrigados a inscrever-se no referido regime de seguro.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-120/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.
   (Processo C-120/16)
   (2016/C 175/12)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Abanca Corporación Bancaria, S.A.

      Demandados: Juan José González Rey, María Consuelo González Rey e Francisco Rodríguez Alonso

      Questão prejudicial

   A utilização de uma taxa convencional de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).