title: Processo T-254/03: Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel López Cejudo

text:
C 213/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération               de criadores e de industriais concordaram numa suspensão
Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros des                  provisória das importações e na aplicação de uma grelha de
Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades                     preços de aquisição justa, como contrapartida do fim da
                            Europeias                                  paralisação dos matadouros.
                       (Processo T-252/03)                             Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que houve um
                                                                       vício de consentimento e uma inexistência de liberdade na fase
                         (2003/C 213/78)                               da celebração do acordo, o que constitui, na sua opinião, uma
                                                                       causa de exoneração da sua responsabilidade no âmbito da
                                                                       execução do acordo. Segundo a recorrente, estava sob coacção,
                    (Língua do processo: francês)                      caracterizada pelas ameaças e violências cometidas pelos
                                                                       agricultores contra os aderentes da recorrente, pela inacção
                                                                       das autoridades públicas francesas em relação à manutenção
                                                                       da ordem pública e pela forte pressão exercida pelo Ministro
Deu entrada em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             da agricultura. Além disso, a recorrente alega que lhe era
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 impossível denunciar as pressões exercidas contra os seus
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                  aderentes na medida em que Ministro da agricultura tinha
Fédération Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros           iniciado, encorajado e permitido a celebração do acordo. Por
des Viandes (FNICGV), com sede em Paris, representada por              último, a recorrente refere que não tinha qualquer interesse na
Pierre Abegg.                                                          celebração do acordo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente alega, por último, que a Comissão, ao reconhecer
                                                                       na decisão em causa que a recorrente tinha agido sob coacção
                                                                       ao mesmo tempo que a condena numa coima, fez com que a
a título principal:                                                    decisão tivesse um fundamentação contraditória.
—     anular a coima aplicada pela Comissão na sua decisão de          A recorrente invoca igualmente violação do artigo 15.o, n.o 2,
      2 de Abril de 2003;                                              do Regulamento n.o 17 (1) no que respeita à redução da coima.
                                                                       A recorrente invoca a este propósito uma violação do princípio
                                                                       da proporcionalidade e do dever de fundamentação. A re-
a título subsidiário:                                                  corrente indica que o montante da coima é igualmente
                                                                       susceptível de violar a liberdade sindical uma vez que o
—     reduzir grandemente o montante da coima aplicada pela            orçamento da recorrente deixa de lhe permitir que represente
      Comissão na sua decisão de 2 de Abril de 2003;                   os interesses dos seus membros.
em qualquer caso                                                       (1 ) CEE do Conselho — regulamento CEE: primeiro regulamento de
                                                                            aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO P 13, de
                                                                            21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 22).
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe             Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a
foi aplicada pela decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,           Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel
no processo COMP/C.38.279/F3 — carne de vaca francesa,                                            López Cejudo
relativa a uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE a título de
um acordo que tinha por objecto suspender as importações de
carne de vaca e de fixar um preço mínimo para determinadas                                    (Processo T-254/03)
categorias de animais.
                                                                                (2003/C 213/79)
A recorrente refere que devido à segunda crise da vaca louca,
os criadores de bovinos atravessaram em Outubro de 2001                                     (Língua do processo: francês)
uma crise sem precedentes. Em França, grupos de criadores
provocaram a paralisação de matadouros, manifestaram-se e
obrigaram camiões a parar para controlar a origem da carne e
para destruírem carne de origem não francesa. Seguidamente,            Deu entrada em 8 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
pressionadas pelo Ministro da agricultura francês, as federações       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 6.9.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/41
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                Em apoio do recurso, o recorrente invoca alegadas violações
Manuel López Cejudo, residente em Brasília (Brasil), represen-         do anexo X do Estatuto, do princípio da não discriminação e
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                   do princípio «patere legem quam ipse fecit». Quanto à decisão
                                                                       relativa ao subsídio de condições de vida, o recorrente invoca
                                                                       igualmente o enriquecimento sem causa das Comunidades e
                                                                       alegadas violações do dever de fundamentação e dos princípios
                                                                       da legalidade e da boa administração.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da autoridade investida do poder de              (1 ) Acórdão de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01,
     nomeação (AIPN) de 12 de Junho de 2002 relativa à                      ColectFP, p. II-1109, comunicado no JO C 19, de 25.01.03, p. 33.
     atribuição ao recorrente de alojamento e anular a decisão
     da AIPN contida na ficha de vencimento do recorrente de
     Julho de 2002 relativa à aplicação do subsídio de
     condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do
     Estatuto;
—    anular, na medida do necessário, a decisão, de 28 de
     Março de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente
     apresentada em 5 de Setembro de 2002;
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundes-
                                                                       verband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
—    condenar a recorrida no pagamento de juros de mora a              e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades
     contar de Julho de 2000 sobre a diferença entre o                                               Europeias
     montante recebido pelo recorrente a título de subsídio de
     condições de vida e o que deveria ter recebido tendo em
     conta os seus quatro filhos a cargo, até integral paga-
     mento, devendo a taxa dos juros de mora ser calculada                                      (Processo T-256/03)
     com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para
     as operações principais de refinanciamento aplicável
     durante o período em causa, acrescida de dois pontos;                                        (2003/C 213/80)
—    condenar a recorrida no pagamento de um euro simbólico                                  (Língua do processo: alemão)
     a título de indemnização por danos morais;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 14 de Julho de 2003, um recurso contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
                                                                       e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef Kloh, Eichenried (Ale-
Fundamentos e principais argumentos                                    manha), representados por R. Steiling e S. Wienhues,
                                                                       Rechtsanwälte.
O recorrente, funcionário da Comissão colocado na delegação            Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
de Brasília, tem quatro filhos que actualmente vivem com a
mãe, ex-esposa do recorrente. O recorrente contribui, porém,
para o sustento efectivo dos filhos, como já foi reconhecido           —     Anular os artigos 1.o e 6.oda Decisão da Comissão de
pelo Tribunal no âmbito de outro processo intentado pelo                     12 de Maio de 2003 (2003/328/CE), na medida em
recorrente (1). O presente litígio refere-se a duas decisões da              que estabelecem normas derrogatórias respeitantes à
Comissão, uma que indeferiu ao recorrente a autorização para                 utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3
um alojamento com cinco quartos a fim de instalar os seus                    em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem
quatro filhos pelo facto de os mesmos viverem com a mãe na                   intraespécies em matéria de alimentação de suínos com
Europa, e outra, comunicada ao recorrente por meio da sua                    lavaduras, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006;
ficha de vencimento de Julho de 2002, que teve em conta,
para definição do subsídio de condições de vida (artigo 10.o
do anexo X do Estatuto) apenas dois filhos em lugar de quatro.         —     Condenar a recorrida nas despesas.


title: Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-343/97)

text:
C 357/20           I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 97
     Países Baixos não cumpriu as obrigação que lhe                O Landgericht Miinchen I solicita ao Tribunal de Justiça
     incumbem por força dos artigos 30? e 36? do Tratado           que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     CE,
                                                                   1 . Basta para que exista possibilidade de confusão,
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                      devido à semelhança entre o sinal e a marca e à identi
                                                                         dade dos bens ou serviços cobertos pelo sinal e pela
Fundamentos e principais argumentos                                      marca , que a marca e o sinal sejam constituídos por
                                                                         uma única sílaba , sejam idênticos no som, quer no
Ao proibir a importação para os Países Baixos de ( jovens )              princípio quer no que respeita à única combinação de
moluscos provenientes de outros Estados-membros, para                    vogais, e que a única consoante final da marca reapa
os colocar em águas superficiais (com o objectivo, por                   reça no sinal , de forma semelhante (t em vez de d ),
exemplo, de aí se desenvolverem ), o regulamento em lití                num conjunto de três consoantes incluindo a letra « s »?
gio tem por efeito entravar o comércio intracomunitário e                Concretamente, estão em conflito as denominações
é abrangido pela proibição enunciada no artigo 30? do                    dos artigos de calçado Lloyd e Loints ?
Tratado .
                                                                  2 . Neste contexto, que importância tem o teor da direc
O regulamento em litígio não pode, como afirmou o                       tiva (') segundo a qual o risco de confusão inclui o
Governo neerlandês, ter justificação no artigo 36? do Tra               risco de associação do sinal com a marca ?
tado . Segundo o Governo neerlandês, o regulamento tem
por objectivo impedir a introdução nas águas neerlandesas          3 . O facto de um sinal distintivo ser conhecido por 10%
de algas estrangeiras (« dinoflagelados »), bem como quis               dos segmentos relevantes do mercado é suficiente para
tos constituídos por estes últimos ( fases de sobrevivência ),           admitir a existência de um carácter distintivo especial
que podem conduzir à formação de biotoxinas como o                      e, por isso, uma protecção objectiva maior ?
Paralytic Shellfish Poison (a seguir « PSP »), nos moluscos
bivalves . O consumo de moluscos bivalves contendo PSP
                                                                        Sucederia o mesmo se o grau de reconhecimento fosse
pode, segundo o Governo neerlandês, ser prejudicial para                de 36% ?
a saúde humana ( pode conduzir, nomeadamente, a fenó
menos de paralisia e por vezes mesmo à morte ). Os molus
cos bivalves podem, segundo o Governo neerlandês, conter                No caso de o Tribunal de Justiça responder negativa
PSP, porque se alimentam de algas que produzem essa                     mente à primeira questão, implicaria essa maior pro
substância . Todavia, não está provado que o transporte de              tecção uma resposta diferente à referida questão ?
moluscos bivalves possa ter por consequência a introdução
de dinoflagelados que produzem PSP. Há, na Comunidade,            4 . O facto de uma marca não possuir qualquer elemento
numerosas zonas costeiras onde, ou nunca se encontraram                 descritivo basta por si só para considerar que tem um
dinoflagelados que produzam PSP ou já não se encontram                  maior carácter distintivo ?
desde há anos; a importação de moluscos bivalves à par
tida dessas zonas e a sua entrada nas águas neerlandesas          (') Primeira Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem
não envolvem qualquer risco . Assim, a Comissão consi                 bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem
dera que os Países Baixos poderiam atingir o seu objectivo             bros em matéria de marcas (JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ).
decidindo que os lotes importados de moluscos bivalves só
podem ser introduzidos nas águas superficiais neerlandesas
se forem acompanhados de um certificado de que resulte
que o lote em causa provém de uma zona costeira onde
nunca foram encontrados dinoflagelados que produzam
PSP ou não foram ali encontrados recentemente .
                                                                  Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-343/97 )
                                                                                ( 97/C 357/36 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landgericht Miinchen I, de 11 de Setembro de 1997, no             Deu entrada em 1 de Outubro de 1997, no Tribunal de
processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                   Fa. Kliisen Handel BV                          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
                                                                  des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consul
                    ( Processo C-342/97)                          tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                        ( 97/C 357/35 )                           lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Munchen I, de 11 de Setembro de 1997, no              que o Tribunal se digne :
processo entre Lloyd Schuhfabrik Mayer & Co. GmbH e
Fa . Klijsen Handel BV, que deu entrada na secretaria do          — declarar que, ao não adoptar todas as disposições
Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997.                            legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 ---pagebreak--- 22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de decisão prejudicial da Cour de cassation da Bélgica): August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen, Rijksdienst voor Pensionen contra René van Looveren e o. (Directiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento - Pensão de velhice e de reforma - Método de cálculo - Idade para obtenção da pensão de reforma)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/7
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
entre Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des Travail-           juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-
leurs SalarieÂs (CNAVTS) e Evelyne Thibault, uma decisaÄo            man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 30 de
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1,   Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               seguinte:
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa            sentido de que se opoÄe a isencËoÄes de ordem geral ou siste-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              maÂticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir aÁ
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (rela-        reintroducËaÄo de um encargo de efeito equivalente a um
tor) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo             direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo 89/688/
Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-               /CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias, propor-
dora principal, proferiu em 30 de Abril de 1998 um acór-             cionadas, precisamente determinadas e que respeitem as
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o da refe-
                                                                     rida decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no
Os artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, n.o 1 da Directiva 76/207/CEE          artigo 226.o do Tratado CE.
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1966, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre              (1) JO C 95 de 30.3.1996.
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de
trabalho, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo nacional que
priva uma mulher do direito de ser classificada e, conse-
quentemente, de poder beneficiar de uma promocËaÄo pro-
fissional, pelo facto de ter estado ausente da empresa                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
devido a licencËa de maternidade.                                                             (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 189 de 22.7.1995.                                                               de 30 de Abril de 1998
                                                                     nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Cour de cassation da BeÂlgica):
                                                                     August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen,
                                                                     Rijksdienst voor Pensionen contra ReneÂ van Looveren
                                                                                e o. (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-
                    de 30 de Abril de 1998                           saÄo de velhice e de reforma Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð Idade
nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de deci-                         para obtencËaÄo da pensaÄo de reforma)
saÄo prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem                                   (98/C 209/14)
SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction geÂneÂrale
                         des douanes (1)                                       (Língua do processo: neerlandeÃs e franceÃs)
(Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                             internas)
                          (98/C 209/13)                              Nos processos apensos C-377/96 a C-384/96, que teÃm por
                                                                     objecto pedidos dirgidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Cour de cassation
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     de Belgique, destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre August De Vriendt e Rijks-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     dienst voor Pensioenen e (C-377/96), e entre Rijksdienst
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    voor Pensionen e ReneÂ Van Looveren (C-378/96), e entre
                                                                     Rijksdienst voor Pensioenen e Julien Grare (C-379/96), e
Nos processos apensos C-37/96 e C-38/96, que teÃm por                entre Rijksdienst voor Pensioenen e Karel Boeykens
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-         (C-380/96), e entre Rijksdienst voor Pensioenen e Frans
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-              Serneels (C-381/96), e entre Office national des pensions
tance de Paris, destinado a obter, nos litígios pendentes            (ONP) e Fredy Parotte (C-382/96), e entre Office national
neste órgaÄo jurisdicional entre Sodiprem SARL e o. (C-37/           des pensions (ONP) e Camille Delbrouck (C-383/96), e
/96), Roger Albert SA (C-38/96) e Direction geÂneÂrale des           entre Office national des pensions (ONP) e Henri Props
douanes, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-         (C 384/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
tacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o Tribunal       pretacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realizacËaÄo progres-
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-                 siva do princípio da igualdade de tratamento entre homens
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 e mulheres em mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward             10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa
 ---pagebreak--- C 209/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo C-242/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149. °e 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira — Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/39

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa
   (Processo C-242/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira - Não conhecimento do mérito do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 225/67
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (representante: N. Ruiz, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, L. Flynn e P. Guerra e Andrade, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T-401/07), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude do artigo 238.o CE

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso.

               3.

               A Repúlica Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219, de 23 de julho de 2011.


title: Processo T-716/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Juan Gallardo Blanco/IHMI — Expasa Agricultura y Ganadería (Representação do ferro de uma embocadura de cavalo em forma de H)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/36

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Juan Gallardo Blanco/IHMI — Expasa Agricultura y Ganadería (Representação do ferro de uma embocadura de cavalo em forma de H)
   (Processo T-716/15)
   (2016/C 059/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Juan Gallardo Blanco (Los Barrios, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Expasa Agricultura y Ganadería, SA (Jerez de la Frontera, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação do ferro de uma embocadura de cavalo em forma de H) — Pedido de registo n.o 10 424 323

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2015, no processo R 1502/2014-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2015;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 14 de abril de 2014;

               —

               alterar as decisões anteriores, autorizando o registo integral da marca comunitária n.o 10 424 323;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas no presente processo, bem como nos processos de oposição e recurso no IHMI.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 4.o, 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-557/08: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2008 — mPAY24 GmbH/IHMI

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/35

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2008 — mPAY24 GmbH/IHMI
   (Processo T-557/08)
   (2009/C 55/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (Representante: H. Z. Zeiner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Setembro de 2008 no processo R 221/2007-1, na parte em que indefere a oposição deduzida pela recorrente;

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MPAY» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 — pedido n.o 3 587 896.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «MPAY24», registada sob o n.o 2 601 656 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38; marca nominativa austríaca «MPAY24», registada sob o n.o 200 373 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: Inteiramente recusado o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado parcialmente o provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso avaliou incorrectamente o risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-329/96)

text:
 N? C 370/4             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
 Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                                       (Processo C-330/96 )
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                                ( 96/C 370/09 )
        Compartimentale Monopoli di Stato di Genova
                      ( Processo C-327/ 96 )
                                                                      Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                            ( 96/C 370/07 )                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Tribunale di Genova , de 26 de Setembro de 1996, no
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                      Wagner .
 Compartimentale Monopoli di Stato di Genova , que deu
 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de
  1996 .                                                              A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
 O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se         incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                    91 /244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 , que
 interpretação dos artigos 86 ?, 3 ?,5?, 30? e 52? do Tratado em      altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
 relação com o artigo 15 ? do Capitolato d'Oneri sobre o              conservação das aves selvagens ('), ao não adoptar e,
 abastecimento dos locais de revenda de produtos sujeitos a           subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
 monopólio na medida em que esta disposição estabelece, a             estabelecido , as disposições legislativas, regulamentares e
 cargo dos revendedores, uma obrigação positiva e expres             administrativas necessárias à transposição da referida direc
 samente sancionada de favorecerem os tabacos finos de                tiva .
 produção nacional e de se absterem de utilizar ou autorizar
 que sejam utilizadas publicidades relativas a tabacos e              Fundamentos e principais argumentos
 marcas estrangeiros , comunitários ou extracomunitários .
                                                                      O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
                                                                      rem o disposto na directiva em causa terminou em 31 de
                                                                      Julho de 1994 . A Comissão alega que a República Helénica
 Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão              ainda não adaptou a sua legislação à directiva .
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      ( Processo C-329/96 )                           C ) JO n ? L 115 de 8 . 5 . 1991 , p . 41 .
                           ( 96/C 370/08 )
 Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande ,             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro                                   ( Processo C-331/96 )
Wagner .                                                                                ( 96/C 370/ 10 )
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar             Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 incumbem por força do Tratado CE e da Directiva                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa à
                                                                      dades Europeias , representada por Maria Kontou-Durande,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora               membro do Serviço Jurídico da Comissão , com domicílio
selvagens ('), ao não adoptar e , subsidiariamente, ao não            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, as disposi              la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
ções legislativas , regulamentares e administrativas necessá         Wagner.
rias à transposição da referida directiva .
Fundamentos e principais argumentos                                   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne .declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo                incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
rem o disposto na directiva em causa terminou em 5 de                 92/72/CEE do Conselho , de 21 de Setembro de 1992 ,
Junho de 1992 . A Comissão alega que a República Helénica             relativa à poluição atmosférica pelo ozono ('), ao não
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                      adoptar e, subsidiariamente , ao não comunicar à Comissão,
                                                                      no prazo estabelecido, as disposições legislativas , regula
í 1 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7 .
                                                                      mentares e administrativas necessárias à transposição da
                                                                      referida directiva .


title: Processo C-276/02: Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de Espanha

text:
C 219/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Estados-Membros. Ora, o regulamento impugnado, conforme              Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a
o próprio título refere, respeita exclusivamente à cooperação        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no                                         peias
mercado interno e não ao regime do IVA propriamente dito.
                                                                                (Processo C-280/02)
( 1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                                                                                (2002/C 219/18)
                                                                     Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a                   República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de                     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
                              Espanha                                domicílio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo C-276/02)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
                         (2002/C 219/17)
                                                                     —    declarar que, ao não ter identificado certas zonas como
                                                                          zonas sensíveis em termos de eutrofização no que respeita
                                                                          às bacías de Sena-Normandia, Loire-Bretanha, Artois-
Deu entrada em 29 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                -Picardia e Ródano-Mediterrâneo-Córsega e ao não ter
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,              de águas residuais urbanas das aglomerações com um
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del                     equivalente de população (e.p.) de mais de 10 000 nas
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                   zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                               como sensíveis, a República Francesa não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
                                                                          n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE (1);
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    condenar a República Francesa nas despesas.
—      anular a decisão da Comissão de 14.5.2002 que declara
       que o não pagamento reiterado dos impostos e das
       contribuições para a segurança social por parte do GEA
       (Grupo de Empresas Álvarez) corresponde a um auxílio         Fundamentos e principais argumentos
       de Estado incompatível com o mercado comum, e
                                                                     —    Identificação incompleta das zonas sensíveis: Foi incorrec-
—      condenar nas despesas a instituição recorrida.                     tamente que as autoridades francesas se limitaram a
                                                                          identificar as extensões de água que no seu entender se
                                                                          mostraram eutróficas; assim, não têm em conta a obri-
                                                                          gação de também identificar como sensíveis, em confor-
Fundamentos e principais argumentos                                       midade com o anexo II da directiva, as extensões de água
                                                                          «susceptíveis de se tornarem eutrófic[as] num futuro
                                                                          próximo, se não forem tomadas medidas de protecção».
A única coisa que se verificou foi a liquidação de uma empresa            É por esta razão, ou porque a eutrofização devia ter sido
em crise, precedida de um procedimento geral de suspensão                 já verificada, que a Comissão considera que a República
de pagamentos que, concedido e dirigido pelo juiz, permite                Francesa não identificou, em violação das obrigações que
aos credores e ao devedor chegar a acordos que tornem                     lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do anexo II
possível a recuperação da empresa e o pagamento de parte das              da directiva,
suas dívidas com maior segurança do que através de uma
liquidação imediata. Trata-se, obviamente, do mesmo procedi-              —     no Sena-Normandia: a baía do Sena, o Sena e os
mento de suspensão de pagamentos que poderiam requerer e                        seus afluentes a jusante da confluência com o
obter os concorrentes denunciantes caso viessem a encontrar-                    Andelle;
se na situação de cessação de pagamentos. Portanto, a Comis-
são não demonstrou a existência de auxílios de Estado sujeitos
ao artigo 87.o CE.                                                        —     em Loire-Bretanha: a enseada de Lorient, o estuário
                                                                                do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concar-
                                                                                neau, o golfo de Morbihan, a baía de Vilaine e a
                                                                                Sèvre-Niortaise;


title: Processo T-97/04: Recurso interposto em 12 de Março de 2004 por Laura Gnemmi e Eugénia Aguiar contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/82

         Recurso interposto em 12 de Março de 2004 por Laura Gnemmi e Eugénia Aguiar contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-97/04)
   (2004/C 106/161)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 12 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laura Gnemmi, com domicílio em Hünsdorf (Luxemburgo) e Eugénia Aguiar, com domicílio em Bruxelas, representadas por Gilles Bounéou e Fréderic Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o exercício de avaliação 2001-2002 no que respeita às recorrentes;

               —

               subsidiariamente, anular o relatório de evolução na carreira (REC/CDR) das recorrentes relativo ao período de 1.7.2001 - 31.12.2002;

               —

               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente processo, os fundamentos e principais argumentos invocados pelas recorrentes são idênticos aos invocados pelas recorrentes nos processos T-43/04 e T-47/04.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal d'Instance du 7ème arrondissement de Paris, proferidos em 20 de Dezembro de 1994, nos processos Société Comateb e outros contra Directeur général des douanes et droits indirects (Processos C-192/95 e C-218/95)

text:
12 . 8 . 95                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/ 15
Acção intentada, em 16 de Junho de 1995 , pela Comissão                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris,
                                Alemanha                                 proferidos em 20 de Dezembro de 1994 , nos processos
                         ( Processo C-191/95 )                           Société Comateb e outros contra Directeur général des
                                                                                douanes et droits indirects
                             ( 95/C 208/29 )
                                                                                ( Processos C-192/95 e C-218/95 )
                                                                                ( 95/C 208/30 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 16 de Junho de 1995 , uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Júrgen                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris, de 20
Grundwald, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                   de Dezembro de 1994, nos processos entre Société Coma
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gómez                   teb, Société Panigua, Société Edouard et Fils, Société de
De La Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              distribution de vins et liqueurs, Société Établissements
                                                                         André Haan, Société Diffusion générale de quincaillerie,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     Société Diffusion générale, Société Cama Renault, Société
que o Tribunal se digne :                                                SCP Ovide et Dorville, Société Ducros Guadeloupe, Société
                                                                         Comptoir commercial Caraïbes, Société Giafa , Société
— declarar que a República Federal da Alemanha não                       L.V.S. , Société Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                Société L'Heure et L'Or, Société Général Bazar Bricolage,
      Tratado CEE e da Primeira Directiva 68/ 151 /CEE do                Société Grain d'Or, Société Cash Service , Ets Efira, Société
       Conselho, de 9 de Março de 1968 , tendente a coordenar            Farandole, Société Carat, Société Rio, Société guadelou
       as garantias que, para protecção dos interesses dos               péenne de distribution moderne, Société Martinique Auto
       sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros           mobiles, Société Socovi SARL, Etablissements Gabriel
       às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do                Vangout et Cie SARL e Société Simat Guadeloupe SARL,
       artigo 58 ? do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas        por um lado, e Directeur général des douanes et droits
      garantias em toda a Comunidade ( l ), e da Quarta                  indirects, por outro, que deu entrada na Secretaria do
       Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de               Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1 995 .
       1978 , baseada no n? 3 , alínea g) do artigo 54? do               O Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris
      Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de
                                                                         solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
       sociedades ( 2 ), por não ter previsto sanções adequadas          seguinte questão :
       para o caso das sociedades de capitais que, contra a
       obrigação que para elas resulta em especial das supra            O facto de um Estado-membro se òpor à restituição de um
      citadas directivas, se abstêm de publicar as contas                imposto cobrado em violação do direito comunitário, com
       anuais ,                                                          fundamento na repercussão desse imposto sobre o compra
                                                                         dor, torna ou não praticamente impossível ou excessiva
— condenar a demandada nas despesas do processo .                        mente difícil a obtenção do reembolso, quando a empresa
                                                                         está obrigada, pela legislação desse Estado-membro, a
                                                                         incorporar esse imposto no preço de custo da mercadoria
Fundamentos e principais argumentos                                      vendida ?
A transposição efectiva das directivas referidas na petição
implica necessariamente a adopção de disposições sancio
natórias apropriadas na acepção do artigo 6? da Directiva                Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Ferriere
68/151/CEE. A República Federal da Alemanha absteve-se                   Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ), do acórdão do
de o fazer, até agora . Apesar de, no n? 6 do artigo 335? do             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
HGB (código comercial ), estar prevista a aplicação de                   de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord
sanções compulsórias, o Registergericht ( tribunal do registo                SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
comercial ) só as aplica se elas forem pedidas por um sócio,
um credor ou o Betriebsrat ( comissão de trabalhadores ) da                                  ( Processo C-219/95 P )
sociedade .                                                                                ( 95/C 208/31
Face à impossibilidade de aplicar sanções legais e devido à              Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
recusa, muito frequente e ampla na República Federal da                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Alemanha, de cumprir a obrigação de publicação que                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
resulta do direito comunitário, a percentagem de actos de                de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89 : Ferriere Nord
publicidade do registo comercial é extraordinariamente                   SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, inter
baixa neste país .                                                       posto por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ),
                                                                         representada por Wilma Viscardini Donà, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
(') JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ( EE 17 FOI , p . 3 ).           Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt.
( 2 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ( EE 17 FOI , p . 55 ).
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,


title: Processo T-366/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Anheuser-Busch/IHMI

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/23

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Anheuser-Busch/IHMI
   (Processo T-366/05)
   (2005/C 330/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (St. Louis, EUA) [Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, G. Burhart, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Julho de 2005 (Processo R 514/2004-2), designadamente na parte em que o pedido foi indeferido para produtos da classe 33, e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUDWEISER» para produtos constantes das classes 32 e 33 — pedido de registo n.o 1 603 489

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Budějovický Budvar, národní podnik

      Marca ou sinal invocado: Marcas internacionais figurativas e marca nominativa «BUDWEISER» e «BUDWEISER BUDVAR» para produtos das classes 31 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que não existe nenhum risco de confusão entre as duas marcas em conflito Os produtos são suficientemente diferentes para excluir qualquer confusão no consumidor.


title: Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-176/98)

text:
20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 48/27
O quinto fundamento da recorrente tem por base o facto             Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por
de a proibicËaÄo imposta pela directiva infringir a sua liber-         Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
dade de expressaÄo e, em especial, de naÄo poder ser justifi-                                  (Processo T-193/98)
cada nos termos do artigo 10., n. 2, da ConvencËaÄo Euro-
peia dos Direitos do Homem.                                                                      (1999/C 48/59)
O sexto fundamento da recorrente decorre da circunstaÃn-                                   (Língua do processo: grego)
cia de a directiva privar os titulares de direitos de marca
da esseÃncia dos seus direitos e, deste modo, violar os fun-       Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
damentais direitos de propriedade e de liberdade de comeÂr-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
cio, bem como a ConvencËaÄo de Paris e o Acordo sobre os           contra o Parlamento Europeu, interposto por Vassileios
Aspectos dos Direitos e Propriedade Intelectual relaciona-         Boukouvalas, residente em Bruxelas, representado pelo
dos com o ComeÂrcio (TRIPs).                                       Professor Xaris Tagaras, advogado no foro de Tessalónica,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo, na morada de
                                                                   VeÂronique Duhaubois, 139, rue Schetzel, L-2518.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela
Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o                Ð julgar admissível o presente recurso,
   Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                     (Processo T-176/98)                           Ð declarar ilegal e anular: a) o indeferimento taÂcito dos
                                                                         servicËos da instituicËaÄo recorrida de pagamento do sub-
                       (1999/C 48/58)
                                                                         sídio por pessoa equiparada a filho a cargo, a favor do
                                                                         pai e da maÄe do recorrente, durante o período de 1 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           Agosto de 1997 a 31 de Julho de 1998, apesar da deci-
                                                                         saÄo de 28 de Janeiro de 1998 do SecretaÂrio-Geral da
                                                                         mesma instituicËaÄo, e b) a decisaÄo 26039/9.9.1998 da
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                    instituicËaÄo recorrida que decidiu que o recorrente naÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        tinha direito ao referido subsídio,
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
UniaÄo Europeia, interposto pela Alma Media Group
Advertising SA & Co. e o., representada por Helen Papa-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento ao
constantinou, Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,                   recorrente do subsídio em causa pelo referido período,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                   acrescido de juros de mora aÁ taxa de 8 %, contados a
firma Bonn & Schmitt, 7 Val Ste Croix.                                   partir da data do vencimento da obrigacËaÄo mensal de
                                                                         pagamento,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas da ins-
                                                                         taÃncia do recorrente, mesmo no caso de o presente
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                    recurso naÄo vir a obter provimento, dado que se verifi-
    do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-              cam «circunstaÃncias excepcionais», na acepcËaÄo do
    macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e             n. 3, primeiro paraÂgrafo, do artigo 87. do Regula-
    administrativas dos Estados-membros em mateÂria de                   mento de Processo, mais exactamente razoÄes de acen-
    publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco                   tuada debilidade económica do recorrente, como se
    (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),                                       explica no corpo do presente recurso.
Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                   V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 0 .  d o E s t a t u t o d o s f u n -
Ð condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas des-
                                                                   c i o n aÂ r i o s ( a s e g u i r « e s t a t u t o » ) e d o s p r i n c í -
    pesas do processo.
                                                                   p i o s d a c o n f i a n cË a l e g í t i m a e d e u m a b o a e s aÄ
                                                                   a d m i n i s t r a cË aÄ o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Segundo o recorrente, uma eventual resposta favoraÂvel,
Os fundamentos do presente recurso e os seus principais            por parte da autoridade competente para proceder a
argumentos saÄo ideÃnticos aos apresentados no processo            nomeacËoÄes, a um requerimento administrativo de um fun-
T-172/98, Salamander/Parlamento e Conselho.                        cionaÂrio deve ser vinculativa para a instituicËaÄo e, em qual-
                                                                   quer caso, a sua revogacËaÄo ou alteracËaÄo posterior naÄo
                                                                   pode privar retroactivamente o funcionaÂrio dos direitos
                                                                   resultantes dessa mesma resposta.


title: Processo T-210/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Mamoudou Condé/Conselho da União Europeia

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/39

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Mamoudou Condé/Conselho da União Europeia
   (Processo T-210/10)
   ()
   2010/C 234/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mamoudou Condé (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), uma vez que o seu nome está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               —

               violação do direito a um recurso efectivo, uma vez que o recorrente não foi informado das vias de recurso à sua disposição;

               —

               violação dos direitos de defesa, uma vez que o recorrente não foi informado dos factos que lhe são imputados;

               —

               violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade do recorrente.

      (1)  JO L 346, p. 26


title: Processo T-830/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho
   (Processo T-830/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2016/C 392/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Farahat (Cairo, Egipto) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

      Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, que vista a anulação da Decisão de execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na parte em que se aplicam ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que dizem respeito a Mohamed Farahat.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas por M. Farahat.

      (1)  JO C 96 de 23.3.2015.


title: Processo C-408/15 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 por Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-559/14, Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/5

         Recurso interposto em 24 de julho de 2014 por Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-559/14, Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-408/15 P)
   (2015/C 328/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (representantes: P. de Jong, advocat, P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaten)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, no seu despacho proferido no processo T-560/14, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os recorrentes não são individualmente afetados pelo Regulamento (UE) n.o 511/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União;

               —

               revogar na sua totalidade o despacho do Tribunal Geral no processo T-559/14 e declarar que os recorrentes são direta e individualmente afetados pelo regulamento impugnado, e, em consequência, declarar admissível o pedido de anulação;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento — Os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que não são individualmente afetados pelo regulamento impugnado. Alegam que são individualmente afetados na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque existe um conflito jurídico entre dois tratados internacionais de que a União Europeia é parte (Convenção Internacional para a proteção das variedades vegetais e Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica), o primeiro dos quais implementa o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), relativo à liberdade de investigação científica. Subsequentemente, ambos os tratados internacionais foram transpostos pela União Europeia através de dois regulamentos com efeito direto: o primeiro, o Regulamento n.o 2100/94, que reconhece o direito fundamental de liberdade de investigação a favor das recorrentes; o segundo, o Regulamento n.o 511/2014, ora impugnado, que reduz esse direito significativamente. Não é necessária ou sequer permitida, pelo direito da União Europeia, qualquer intervenção legislativa ao nível dos Estados-Membros, no âmbito de nenhum dos regulamentos, e não tem de ser adotado qualquer ato de transposição ou ato delegado ao nível da União Europeia.
   Neste contexto legal, os recorrentes alegam que são individual (e diretamente) afetados na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque estão preenchidas as seguintes condições: são membros de uma categoria legal de pessoas definidas por um «atributo legal particular» (enquanto beneficiárias de um direito positivo de livre acesso a material vegetal comercial, a saber, a isenção dos reprodutores) que não se encontra no próprio regulamento impugnado mas noutro regulamento com efeito direto, que também não precisa de medidas de transposição ulterior a nível nacional; o regulamento impugnado está em conflito com regras jurídicas hierarquicamente superiores, nomeadamente o artigo 13.o da Carta e um acordo internacional de que a União é parte; a categoria jurídica é fechada e absoluta, fazendo com que os recorrentes não sejam individualmente afetados em termos sócio-económicos mas juridicamente, uma vez que se trata de uma única isenção fundamental para os reprodutores, sem que sejam afetados direitos «semelhantes».

      Segundo fundamento — Os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão de saber se o legislador da União estava obrigado a tomar em especial consideração a situação dos recorrentes com base em disposições expressas de normas jurídicas hierarquicamente superiores, quando o regulamento impugnado força os recorrentes a uma relação contratual que viola normas jurídicas hierarquicamente superiores, concretamente o artigo 13.o da Carta.

      Terceiro fundamento — Os recorrentes alegam que uma declaração de inadmissibilidade conduziria a uma lacuna no sistema de proteção jurisdicional da União Europeia que violaria o artigo 47.o da Carta. Por um lado, os reprodutores de variedades vegetais são protegidos diretamente pelo Regulamento RCPV, que é a implementação, pela União Europeia, respetivamente, do artigo 13.o da Carta e das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção UPOV. Por outro, o Regulamento n.o 511/2014 impugnado impõe um dever de diligência com efeito direto, sendo esse regulamento, ele próprio, a transposição do Protocolo de Nagoia de que a União é parte contratante. Em ambos os casos, não é de nenhum modo necessária ou sequer legalmente permitida pelo direito da União uma transposição pelas instituições da União Europeia (sob a forma de atos regulamentares europeus) nem pelos Estados-Membros no seu direito nacional. Em consequência, o artigo 267.o TFUE não abre uma verdadeira possibilidade para uma fiscalização judicial, nem haverá atos regulamentares na aceção do artigo 263.o,parágrafo quarto, TFUE. Os recorrentes alegam que, ao aplicar o critério do n.o 92 do acórdão Inuit (C-583/11 P), em que o nível adequado de fiscalização judicial está ligado à responsabilidade pela implementação da medida contestada, a única conclusão a retirar é que, no presente processo, o recurso direito nos termos do artigo 263.o TFUE é o único recurso processual possível e adequado com vista a uma fiscalização judicial.

      (1)  JO L 150, p. 59.