title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-216/99 e C-222/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano): Riccardo Prisco Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (C-216/99) e Ministero delle Finanze contra CASER SpA (C-229/99) ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 10.° e 12.°, n.° 1, alínea e) — Registo das sociedades — Inscrição dos actos de constituição das sociedades e de outros actos sociais — Repetição do indevido — Prazos processuais nacionais — Juros")

text:
9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 274/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
                                                                           J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
                         (Sexta Secção)                                    Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
                                                                           L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de
                 de 10 de Setembro de 2002                                 Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
nos processos apensos C-216/99 e C-222/99 (pedidos
de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di
Milano): Riccardo Prisco Srl contra Amministrazione
delle Finanze dello Stato (C-216/99) e Ministero delle                     1)     O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
          Finanze contra CASER SpA (C-229/99) (1)                                 Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                                                                                sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                          que proíbe, sem prejuízo das disposições derrogatórias do
sobre as reuniões de capitais — Artigos 10.o e 12.o, n.o 1,                       artigo 12.o da mesma directiva, as taxas retroactivas devidas
alínea e) — Registo das sociedades — Inscrição dos actos de                       pela inscrição de actos sociais no registo das sociedades, quando
constituição das sociedades e de outros actos sociais —                           estas não constituem um imposto sobre as entradas de capital
Repetição do indevido — Prazos processuais nacionais —                            autorizado pela referida directiva. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e),
                             Juros»)                                              da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                tais taxas retroactivas não constituem direitos com carácter
                        (2002/C 274/01)                                           remuneratório permitidos por essa disposição, quando as
                                                                                inscrições no registo das sociedades pelas quais são cobradas já
                   (Língua do processo: italiano)                                 deram lugar à cobrança de taxas que é suposto serem
                                                                                substituídas pelas referidas taxas retroactivas, mas que não são
                                                                                reembolsadas às entidades que as pagaram. Excluindo estas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     circunstâncias, para que essas taxas retroactivas constituam
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                 direitos com carácter remuneratório permitidos pelo artigo 12. o,
                                                                                n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335, os respectivos montantes,
                                                                                que podem diferir consoante a forma jurídica da sociedade,
Nos processos apensos C-216/99 e C-222/99, que têm por                            devem ser calculados com base apenas no custo das formalidades
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      em causa, sendo certo que podem igualmente abranger as
do artigo 234. o CE, pelo Tribunale di Milano (Itália) (C-216/                    despesas decorrentes de operações menores efectuadas gratuita-
/99) e pela Corte d’appello di Roma (Itália) (C-222/99),                          mente, e devem ter em conta, se for caso disso, outros direitos
destinados a obter, nos litígios pendentes nos referidos órgãos                   pagos paralelamente, destinados igualmente a remunerar o
jurisdicionais entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione                        mesmo serviço prestado. Para calcular estes montantes, um
delle Finanze dello Stato (C-216/99), e entre Ministero delle                     Estado-Membro pode tomar em conta a totalidade dos custos
Finanze e CASER SpA (C-222/99), uma decisão a título                              relativos às operações de registo, incluindo a percentagem dos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,                 custos gerais que lhes são imputáveis. Por outro lado, um
alínea e), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                          Estado-Membro tem a faculdade de prever direitos forfetários e
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                       de fixar os respectivos montantes por um período indeterminado,
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                  quando se assegure regularmente de que os referidos montantes
bem como sobre a interpretação do direito comunitário em                          continuam a não ultrapassar o custo médio das operações em
matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça (Sexta                    causa.
 ---pagebreak--- C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a


title: Processo T-114/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Bode Chemie/IHMI — Laros (sterilina) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária sterilina — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STERILLIUM e BODE Sterillium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Bode Chemie/IHMI — Laros (sterilina)
   (Processo T-114/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária sterilina - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STERILLIUM e BODE Sterillium - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 359/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bode Chemie GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laros Srl (Cremona, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de janeiro de 2012 (processo R 2423/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Bode Chemie GmbH e a Laros Srl.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bode Chemie GmbH é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu a Laros Srl no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-96/97)

text:
26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re
      soal do candidato na actividade profissional e nas res                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá              para se conformar com o disposto na referida directi
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi         — condenar a República Francesa no pagamento das des
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .
 ---pagebreak--- N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                 um período de férias num outro país comunitário ( Di
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o


title: Processo F-82/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Nolin/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/37

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Nolin/Comissão
   (Processo F-82/09)
   2009/C 297/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2008 relativa à supressão dos pontos de promoção e de prioridade do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director-Geral da DG Admin de 19 de Dezembro de 2008;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 3 000 euros a título de indemnização, em reparação dos danos morais sofridos em consequência do seu comportamento ofensivo e vexatório e da violação do princípio da confiança legítima que levou à violação do seu direito a um recurso efectivo;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-380/00: Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela                      Além disso, a recorrente alega que a competência da Comuni-
R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da                dade para agir nos Estados-Membros para conter a fraude em
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                  cooperação com os Estados-Membros não lhe permite iniciar
                                                                         um processo judicial nos Estados Unidos; as medidas para
                                                                         conter a fraude devem ser adoptadas de acordo com os
                      (Processo T-379/00)                                processos estabelecidos no artigo 280o, n.o 4, CE, processo
                                                                         que não foi seguido no que respeita às decisões impugnadas.
                          (2001/C 79/42)
                                                                         A recorrente alega que, ao desencadear o processo nos Estados
                                                                         Unidos, a Comunidade está a tornear os processos aplicáveis
                                                                         para reposição e cobrança de direitos aduaneiros não pagos e
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        as sanções que podem ser aplicadas por incumprimento, que
                                                                         o direito da recorrente a ser ouvida não foi respeitado e que os
                                                                         princı́pios geral da certeza jurı́dica, dos direitos da defesa, do
Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                   processo adequado e da proporcionalidade foram infringidos.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Finalmente, a recorrente sustenta que os recorridos incorreram
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   em desvio de poder ao adoptarem as decisões impugnadas.
Comunidades Europeias, interposto pela R. J. Reynolds
Tobacco Holdings Inc., sociedade constituı́da no Estado do
Delaware (EUA), representada por Onno W. Brouwer e Paul
Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela
—     anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
                                                                         Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia
      conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
                                                                                e a Comissão das Comunidades Europeias
      processo RICO em Nova Yorque, em nome da Comissão
      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
      que o fizessem; e, se ela existe,                                                        (Processo T-380/00)
—     anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao                                           (2001/C 79/43)
      conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
      em Nova Yorque, em nome da Comunidade Europeia e
      contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
      que o fizessem;                                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do               Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
      processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      terceiros.                                                         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela Japan Tobacco Inc.,
                                                                         sociedade constituı́da no Japão, representada por Onno
                                                                         W. Brouwer e Paul Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer
Fundamentos e principais argumentos                                      (Bélgica).
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente é demandada num processo judicial desencadeado
pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados Unidos,
no qual a Comunidade pede indemnização compensatória e                 —    anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
aplicação de sanção pecuniária em triplicado pelos prejuı́zos              conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
sofridos por IVA, direitos aduaneiros, etc., não pagos, que,                 processo RICO em Nova Iorque, em nome da Comissão
alegadamente a Comunidade deixou de receber em resultado                      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
de contrabando de cigarros para a União Europeia.                            que o fizessem; e, se ela existe,
                                                                         —    anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao
A recorrente alega que a Comunidade carece de competência                     conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
para impor ou cobrar impostos aduaneiros ou IVA, directa                      em Nova Iorque, em nome da Comunidade Europeia e
ou indirectamente, em processo cı́vel de indemnização de                     contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
prejuı́zos. Toda a competência para impor ou cobrar tais                      que o fizessem;
impostos pertence exclusivamente aos Estados-Membros e só
pode ser tutelada através de processos estabelecidos em cada             —    condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
um deles, que não incluem o uso da figura de reclamação de                  processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer
prejuı́zos em vez de cobrança de impostos.                                    terceiros.
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/25
Fundamentos e principais argumentos                                      Titular do direito sobre a      O recorrente
                                                                         marca ou sinal objecto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                do processo de oposição:
invocados no processo T-379/00.
                                                                         Marca ou sinal objecto          Marca figurativa «ILS» para «mate-
                                                                         do processo de oposição:       rial educativo e pedagógico
                                                                                (excepto instrumentos) sob a
                                                                                forma de publicações; todo o tipo
                                                                                de suportes de dados com progra-
                                                                                mas destinados a fins educativos;
                                                                                criação e realização de cursos por
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo                                                        correspondência» (Classes 9, 16 e
Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmoni-                                                  41).
                 zação do Mercado Interno
                                                                         Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
                      (Processo T-388/00)                                Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de           Rejeição da oposição
                          (2001/C 79/44)
                                                                         Recurso:
                                                                         Fundamentos       do     re-    — Vı́cios essenciais de forma, em
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         curso:                              violação do artigo 43o do
                                                                                Regulamento do Conselho
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                                                        sobre a marca comunitária.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   — Inobservância do princı́pio de
interposto pelo Institut für Lernsysteme, com sede em Ham-                                                   que quanto maior é a seme-
burgo, representado por Jörg Schneider da CMS Hasche                                                         lhança entre os produtos ou
Sigle Eschenlohr Peltzer Schäfer, com sede em Estugarda                                                      serviços, maior deve ser a dife-
(Alemanha).                                                                                rença entre as marcas.
Outra parte do processo perante a Câmara de Recurso foi a
ELS Educational Services, Insc., Culver City, California, Estados
Unidos.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela socie-
—     anular a decisão do Instituto R 074/2000-3, de 18 de                dade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia
      Outubro de 2000 e proibir o registo da marca comunitá-
      ria 000131276 «ELS»;                                                                        (Processo T-4/01)
—     condenar o Instituto nas custas.
                                                                                (2001/C 79/45)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Requerente:                    ELS Educational Services, Inc.
                                                                         Deu entrada 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Marca objecto do pe-           Marca verbal «ELS» — pedido               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
dido:                          n.o 131276, relativo a «Livros de         Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Renco
                               textos educativos e publicações,         S.p.a., com sede em Milão (Itália), representada por Denis
                               manuais estudantis, catálogos,           Philippe e Francesco Apruzzi, advogados no Luxemburgo e
                               manuais pedagógicos, publi-              em Bruxelas.
                               cações para o ensino e cartas
                               e brochuras para estudantes que
                               pretendem aprender inglês como            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               segunda lı́ngua» (Classe 16); pres-
                               tação de assistência técnica em          —     condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-
                               relação com o estabelecimento                  zação no montante equivalente a 6.863.000 euros,
                               e/ou exploração de escolas de lı́n-            acrescido de juros compensatórios a contar do facto
                               guas (Classe 35) e «serviços educa-             gerador do dano — isto é, de 14 de Abril de 2000 — e
                               tivos, nomeadamente, ensino da                  de juros legais a contar da data da prolação do acórdão,
                               lı́ngua inglesa» (Classe 41).                   sendo:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ["Marca comunitária — Vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94"]

text:
15.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 14 de Junho de 2001                                                      de 7 de Junho de 2001
                                                                          no processo T-359/99, Deutsche Krankenversicherung
nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon &                      AG (DKV) contra Instituto de Harmonização do Mercado
Buch VerlagsgmbH contra Instituto de Harmonização do                            Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                          [«Marca comunitária — Vocábulo EuroHealth — Fundamen-
[«Marca comunitária — Vocábulos UNIVERSALTELE-                          tos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter
FONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVER-                                     distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
ZEICHNIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter                                                      (CE) n.o 40/94»]
descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»]
                                                                                (2001/C 259/14)
                          (2001/C 259/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-359/99, Deutsche Krankenversicherung AG
                                                                          (DKV), com sede em Colónia (Alemanha), representada por
                                                                          S. von Petersdorff-Campen, advogado, com domicı́lio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do
Nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch
                                                                          Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
VerlagsgmbH, com sede em Salzburgo (Áustria), representada
                                                                          D. Schennen e S. Bonne), que tem por objecto um recurso da
por H. G. Zeiner e B. Heaman-Dunn, Rechtsanwälte, com
                                                                          decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los), de 15 de Outubro de 1999 (processo R19/1999-1),
los) (IHMI) (agentes: S. Bonne, A. von Mühlendahl e E. Joly),
                                                                          respeitante ao registo do vocábulo EuroHealth como marca
que tem por objecto um pedido de anulação de duas decisões
                                                                          comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                          Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
                                                                          J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
Novembro de 1999 (processo R 351/1999-3 e R 352/1999-3),
                                                                          proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte
que recusa o registo dos vocábulos UNIVERSALTELE-
                                                                          decisória é a seguinte:
FONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS
como marcas comunitárias, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
González, administrador, proferiu em 14 de Junho de 2001
                                                                                los), de 15 de Outubro de 1999 (processo R 19/1999-1), é
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                anulada relativamente aos serviços abrangidos pela categoria
                                                                                produtos financeiros.
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 102, de 8.4.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Cancelamento do processo T-221/99

text:
C 211/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.7.2000
           Cancelamento do processo T-194/98 (1)                          Europeias (juiz singular: R. M. Moura Ramos) ordenou o
                                                                          cancelamento do processo T-180/99, Vassilios Tsarnavas
                          (2000/C 211/54)                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 281, de 2.10.1999.
Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-194/98, Scan Office Design S.A. contra Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-221/99 (1)
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                                (2000/C 211/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
             Cancelamento do processo T-4/99 (1)                          Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2000/C 211/55)                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-221/99, Gitte Rassmussen contra Conselho da
                                                                          União Europeia.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) JO C 366, de 18.12.1999.
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-4/99, OGT-Fruchthandelsgesellschaft mbH contra
Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                Cancelamento do processo T-21/00 (1)
                                                                                (2000/C 211/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-180/99 (1)
                                                                          Por despacho de 3 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                          (2000/C 211/56)                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        processo T-21/00, David Crabbe contra Centro Europeu para
                                                                          o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo C-360/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — 1. Stichting Greenpeace Nederland e 2. Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie VoMiGEN /Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — 1. Stichting Greenpeace Nederland e 2. Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGEN»/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   (Processo C-360/08)
   (2008/C 285/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrentes:

               1.

               Stichting Greenpeace Nederland,

               2.

               Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGEN».

      Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

      Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «localização da libertação» de organismos geneticamente modificados, que, de acordo com o artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/8/CE (1), não pode ser mantida confidencial, deve ser interpretado, face ao objectivo e à sistemática da directiva, no sentido de que significa a descrição cadastral do prédio, ou será suficiente a indicação de um espaço geográfico mais amplo?

               2.

                           a)

                           Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

                           b)

                           A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

                           c)

                           Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

               3.

               É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

               4.

               No caso de ser suficiente a simples indicação da descrição cadastral do prédio, pode considerar-se que as circunstâncias indicadas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE constituem, não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/18, uma justificação do tratamento confidencial da informação sobre a localização exacta do local da libertação?

               5.

                           a)

                           O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

                           b)

                           Se a resposta for afirmativa, a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para proteger o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos, podem ser incluídas num dos fundamentos de justificação mencionados no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE?

               6.

               No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta questão, alíneas a) e b), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, face ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea h) da Directiva 2003/4/CE e atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

               7.

                           a)

                           No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, alínea a), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (2)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo C-67/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren (Livre circulação de capitais — Artigos 56. o CE e 58. o CE — Imposto sucessório — Legislação nacional que não permite imputar, no imposto sucessório devido no Estado-Membro em que o proprietário dos bens residia à data da sua morte, o imposto sucessório pago pelo herdeiro noutro Estado-Membro, quando os bens da herança sejam créditos de capital — Dupla tributação ﾀﾔ Restrição — Inexistência)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren
   (Processo C-67/08) (1)

   (Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional que não permite imputar, no imposto sucessório devido no Estado-Membro em que o proprietário dos bens residia à data da sua morte, o imposto sucessório pago pelo herdeiro noutro Estado-Membro, quando os bens da herança sejam créditos de capital - Dupla tributação - Restrição - Inexistência)
   (2009/C 82/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Margarete Block

      Recorrido: Finanzamt Kaufbeuren
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, e 58.o, n.os 1, alínea a), e 3, CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre as sucessões — Dupla tributação resultante da impossibilidade de imputar no imposto nacional o imposto pago noutro Estado-Membro, quando os bens da herança situados nesse outro Estado-Membro consistem em haveres bancários
   Dispositivo
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a do processo principal, que, quanto ao cálculo do imposto sucessório devido por um herdeiro residente nesse Estado-Membro sobre créditos de capital detidos numa instituição financeira situada noutro Estado-Membro, não prevê, quando o autor da sucessão residia, à data da sua morte, no primeiro Estado-Membro, a imputação, no imposto sucessório devido neste último, do imposto sucessório pago no outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-181/01 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.7.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/47
Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do                  —     Violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto e do
acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela                         artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da regulamen-
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        tação comum: o Tribunal de Primeira Instância limitou a
Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a                        sua apreciação ao aspecto da transmissão do agente
           Comissão das Comunidades Europeias                              patogénico e não tomou em consideração o conceito
                                                                            segundo o qual as consequências do acidente não são
                                                                            limitadas aos seus efeitos imediatos, podendo manifestar-
                    (Processo C-181/01 P)                                   -se ao longo do tempo. Se determinada patologia só pode
                                                                            provir de uma causa determinada, a prova está «in re
                                                                            ipsa»; basta ligar a contaminação à sua causa. O recorrente
                        (2001/C 200/83)                                     assinala de inı́cio que as circunstâncias da sua contami-
                                                                            nação estão circunscritas à via sexual. Observa em seguida
                                                                            que mesmo admitindo — quod non — o argumento do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a CM não
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                            tinha tomado em consideração a ruptura do preservativo
das Comunidades Europeias um recurso interposto por N,
                                                                            como causa da contaminação ou não tinha podido
representada por G. Durazzo, do acórdão proferido em 13 de                determinar precisamente qual era a ruptura em causa,
Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                            todas as outras circunstâncias de facto, cronológicas e
Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00
                                                                            médicas referidas pela CM constituem um elemento de
entre N e a Comissão das Comunidades Europeias.                            presunção que permite qualificar como acidente a afecção
                                                                            sofrida pelo recorrente. Em qualquer caso, se as cir-
                                                                            cunstâncias indicadas não constituı́rem o «evento» pre-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       visto no artigo 2.o, n.o 1, da regulamentação comum,
                                                                            integram o conceito de «factor» que aı́ é alternativamente
                                                                            mencionado.
—    julgar admissı́vel e procedente o recurso,
                                                                      —     Violação das regras que regem a responsabilidade extra-
—    anular o acórdão recorrido,                                          contratual da Comissão (artigo 288.o CE): o comporta-
                                                                            mento, da AIPN e as irregularidades que cometeu, quanto
—    julgar procedentes os pedidos deduzidos no recurso (1),                mais não seja, pelo atraso que provocou na conclusão do
                                                                            processo, tiveram um efeito psicológico e de stress sobre
                                                                            o recorrente superior ao suportado por uma pessoa em
—    condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias e                perfeito estado de saúde ou num caso de contencioso
     no reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente                   normal de pessoal. Não sendo directamente quantificável
     para o funcionamento da caixa de previdência.                          esse prejuı́zo, o recorrente submete-o ao prudente arbı́trio
                                                                            do Tribunal de Justiça.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO C 79 de 18.3.2000, p. 39.
—    Descaracterização do parecer da comissão médica (CM) e
     violação do princı́pio da autenticidade dos actos; conclu-
     sões inexactas relativamente ao conteúdo do mesmo
     parecer; violação dos princı́pios jurisprudenciais sobre as
     condições relativas à regularidade, à interpretação e ao
     conteúdo dos pareceres das comissões médicas; funda-
     mentação ilógica e contraditória; violação da presunção
     da boa-fé; violação do artigo 18.o da regulamentação
     comum.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—    Violação dos artigos 73.o do Estatuto, 2.o, 4.o, 7.o e 19.o     Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001,
     da regulamentação comum: com o fim de evitar a                  no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
     qualificação como acidente do evento em causa (isto é, a                                    Werner Jäger
     infecção pelo vı́rus HIV), a CM introduziu na discussão
     os conceitos de aceitação do risco, de violência irresistı́vel
     e de equiparação entre afecções de natureza diferente sem                             (Processo C-182/01)
     carácter invalidante. O Tribunal de Primeira Instância,
     depois de se ter declarado competente para analisar se a
     AIPN, confirmando o parecer da CM que se refere, nas                                       (2001/C 200/84)
     suas conclusões, à noção de acidente, respeitou o alcance
     das disposições regulamentares aplicáveis, não referiu,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     como devia, que essas apreciações eram erradas.                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-18/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)

text:
               5.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 2/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-18/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)
   (2017/C 2/05)
   PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-312/11: Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/19

         Acção intentada em 20 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-312/11)
   2011/C 226/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes,

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes.

               2.

               A disposição em causa impõe aos Estados-Membros uma obrigação de carácter geral de prever adaptações razoáveis para que as pessoas deficientes possam ter acesso a um emprego, o possam exercer ou nele progredir e para que lhes seja ministrada formação. Essas adaptações devem abranger — respeitando o princípio da proporcionalidade e em função das circunstâncias concretas — todas as pessoas deficientes, todos os diferentes aspectos da relação de trabalho e todas as entidades patronais.

               3.

               Na legislação italiana, não há indícios de medidas que transponham esta obrigação geral. É verdade que as disposições da Lei n.o 68/1999 oferecem, em alguns aspectos, garantias e vantagens superiores às do artigo 5.o da directiva. Todavia, essas garantias e vantagens não abrangem todas as pessoas deficientes, não impendem sobre todas as entidades patronais, não dizem respeito a todos os diferentes aspectos da relação de trabalho ou apresentam um conteúdo puramente programático.

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 2005, no processo T-312/03, Wassen International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo “Selenium Spezial A-C-E” — Pedido de marca comunitária nominativa SELENIUM-ACE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — N.° 1, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Julho de 2005
   no processo T-312/03, Wassen International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo “Selenium Spezial A-C-E” - Pedido de marca comunitária nominativa SELENIUM-ACE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - N.o 1, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 229/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-312/03, Wassen International Ltd, com sede em Leatherhead (Reino Unido), representada por M. Edenborough, barrister, e S. Mayer, solicitor, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e M. Capostagno), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI a Stroschein Gesundkost GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2003 (processo R 121/2002-4) relativa a um processo de oposição entre a Wassen International Ltd e a Stroschein Gesundkost GmbH, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo T-150/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/61

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão
   (Processo T-150/15) (1)

   (2017/C 144/88)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo C-230/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
   (Processo C-230/12)
   2012/C 217/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

      Questões prejudiciais

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-111/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — OL/PQ «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 11.° — Pedido de regresso — Conceito de “residência habitual” de uma criança em idade lactente — Criança nascida, em conformidade com a vontade dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência habitual — Residência contínua da criança durante os primeiros meses da sua vida no seu Estado-Membro de nascimento — Decisão da mãe de não regressar ao Estado-Membro onde se situava a residência habitual do casal»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — OL/PQ
   (Processo C-111/17 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto internacional de crianças - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o - Pedido de regresso - Conceito de “residência habitual” de uma criança em idade lactente - Criança nascida, em conformidade com a vontade dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência habitual - Residência contínua da criança durante os primeiros meses da sua vida no seu Estado-Membro de nascimento - Decisão da mãe de não regressar ao Estado-Membro onde se situava a residência habitual do casal»)
   (2017/C 249/16)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Monomeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Demandante: OL

      Demandada: PQ

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que uma criança nasceu e residiu ininterruptamente com a sua mãe durante vários meses, segundo a vontade comum dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente daquele em que estes últimos tinham a sua residência habitual antes do seu nascimento, a intenção inicial dos progenitores quanto ao regresso da mãe, acompanhada da criança, a este último Estado-Membro não permite considerar que essa criança tem a sua «residência habitual» no referido Estado-Membro, na aceção desse regulamento.
   Por conseguinte, em tal situação, a recusa da mãe em regressar a esse mesmo Estado-Membro acompanhada da criança não pode ser considerada uma «deslocação ou retenção ilícita» da criança, na aceção do referido artigo 11.o, n.o 1.

      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Transposição das directivas relativas aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transferências transfronteiras de resíduos perigosos)

text:
24 . 6 . 95           I PI    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 159/3
       por força do artigo 1 89" do Tratado CE e do artigo 1 7°.          e da Directiva 78/319/CEE do Conselho, do 20 de
       da Directiva 91 /263/CEE .                                         Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigo
                                                                          sos .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                    2 . Os restantes pedidos são considerados improceden
                                                                          tes .
(M JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .
                                                                    3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas.
                                                                    (!)  JO   n? C 35 de 9 . 2 . 1993 .
                                                                    (2)  JO   n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p. 129 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                               (3)  JO   n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 ; EE 15 F02 , p . 98 .
                                                                    (4 ) JO   n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 ; EE 15 F05 , p. 122 .
                     de 10 de Maio de 1995                          (s)  JO   n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 13 .
no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha (*)
(Incumprimento — Transposição das directivas relativas
aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transfe
          rências transfronteiras de resíduos perigosos)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 95/C 159/05 )
                                                                                de 10 de Maio de 1995
                  (Língua do processo: alemão)                      no processo C-3 84/93 (pedido de decisâo prejudicial do
                                                                    College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Invest
                                                                                ments BV e Minister van Financiën (M
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Livre prestação de serviços — Artigo 59! do Tratado CE —
                                                                      Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)
                                                                                ( 95/C 159/06
No processo C-422/92 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Rolf Wãgenbaur, assistido por Alexander
Bõhlke, advogado no foro de Bruxelas ) contra República                              (Língua do processo: neerlandês)
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Ludger
-Anselm Versteyl, advogado em Burgwedel ), que tem por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto obter a declaração de que ao não adoptar todas as                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
medidas necessárias para garantir a transposição da Direc
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ,
relativa aos resíduos ( 2 ), da Directiva 78/319/CEE do             No processo C-384/93 , que tem por objecto um pedido
Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tóxicos e perigosos ( 3 ), da Directiva 84/63 l/CEE do Con         do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs
selho, de 6 de Dezembro de 1984 , relativa à vigilância e ao        leven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
controlo na Comunidade das transferências transfronteiras           jurisdicional entre Alpine Investments BV e Minister van
de resíduos perigosos ( 4 ), e da Directiva 86/279/CEE do           Financiën, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Conselho , de 12 de Junho de 1986 , que altera a Directiva          tação do artigo 59? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
84/631 /CEE C ), a República Federal da Alemanha não                composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.              secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L.
Rodriguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler e C.            Murray, D. A. O. Edward ( relator ) e J. -P. Puissochet, juízes;
Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.                advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, admi
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.           nistradora, proferiu, em 10 de Maio de 1 995 , um acórdão
Puissochet ( relator ) e G. Flirsch, juízes; advogado-geral :       cuja parte decisória é a seguinte :
F. G. Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administra
dora principal, proferiu, em 10 de Maio de 1995 , um                1 . O artigo 59°. do Tratado deve ser interpretado no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               sentido de que diz respeito aos serviços que um
                                                                          prestador oferece por telefone a destinatários potenciais
 1 . Ao excluir certas categorias de resíduos recicláveis do              estabelecidos noutros Estados-membros e que ele presta
       âmbito de aplicação da sua legislação relativa à elimi            sem se deslocar, a partir do Estado-membro onde está
                                                                          estabelecido .
       nação dos resíduos e ao não ter estabelecido, actuali
       zado, publicado ou notificado à Comissão nos prazos
       fixados os programas de eliminação dos resíduos              2 . A legislação de um Estado-membro que proíbe os
       tóxicos e perigosos para certas regiões, a República               prestadores de serviços estabelecidos no seu território de
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes
       incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do                      potenciais estabelecidos noutros Estados-membros para
       Conselho, de 1 5 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,          lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à


title: Processo T-162/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Trabelsi/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Prorrogação do congelamento de fundos — Anulação das medidas iniciais de congelamentos de fundos — Não conhecimento do mérito» )

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/16

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Trabelsi/Conselho
   (Processo T-162/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Prorrogação do congelamento de fundos - Anulação das medidas iniciais de congelamentos de fundos - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 15/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Trabelsi (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: G. Étienne e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 20122/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, p. 11), na parte em que diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Processo C-315/96)

text:
9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni


title: Processo C-606/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket
   (Processo C-606/13)
   2014/C 39/14
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Sundsvall

      Partes no processo principal

      Recorrente: OKG AB

      Recorrido: Skatteverket

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva da tributação da energia (1) dispõe que se entende por nível da tributação o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de eletricidade à data de introdução no consumo. Decorre do artigo 21.o, n.o 5, da mesma diretiva que a eletricidade é sujeita a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Estes artigos opõem-se a um imposto cobrado sobre a energia térmica dos reatores nucleares?

               2.

               Um imposto sobre a energia térmica constitui um imposto especial de consumo que incide, direta ou indiretamente, sobre o consumo dos produtos (produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da 1 Diretiva dos impostos especiais de consumo (2)?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

      (2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).