title: Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995, por Maria de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-207/95)

text:
N? C 351 / 18        I  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 12 . 95
organismos postais que se basearam num acordo de                                violou os princípios de certeza jurídica, da protecção
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                              da confiança legítima , da não discriminação e da boa
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,                       administração .
descrita na queixa , tinha como objectivo suprimir ou
restringir a concorrência da « repostagem », uma prática que         (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 12 .
consiste em um operador recolher e preparar correio                  ( 2 ) JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 17 .
internacional num país, mas enviá-lo através da administra          f') JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 22 .
ção postal de outro país .
Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, em aplicação do
artigo 1 75? do Tratado CE, convidou a Comissão a agir e a
adoptar uma posição definitiva sobre a queixa na parte em            Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995 , por Josef
que nela se invocava uma violação do artigo 85? Em 15 de             Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer decisão da                              das Comunidades Europeias
Comissão, a recorrente intentou no Tribunal de Primeira                                     ( Processo T-206/95 )
Instância uma acção por omissão ao abrigo do artigo 175?                                         ( 95 /C 351 /35 )
do Tratado contra a Comissão ( processo T-28/95 ) ('). Em
17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão                                 (Língua do processo: alemão)
SG(95)D/ 1 790, que indeferiu a queixa da recorrente na
parte em que invocava uma violação do artigo 85? do
                                                                     Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Tratado CE. A recorrente interpôs recurso dessa decisão por
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
petição de 18 de Abril de 1995 ( processo T-l 10/95 ) ( 2 ). Em
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
6 de Abril de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
SG(95)D/4438 , rejeitando a segunda parte da referida                Comunidades Europeias, intentada por Josef Gierse, de
denúncia . A recorrente interpôs recurso de anulação desta           Schmallenberg ( República Federal da Alemanha ), represen
decisão em 20 de Junho de 1995 ( processo T-133/95 ) ( 3 ).          tado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Dusing,
                                                                     Dietrich Manstetten , Dr . Frank Schulze e Dr . Winfried
Em 14 de Agosto de 1995 , a Comissão adoptou a pretensa              Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
decisão , que é agora impugnada, rejeitando a denúncia no
                                                                     Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
que se refere à aplicação do artigo 25 ? da Convenção Postal         Associés, 14a, rue des Bains .
Universal apenas à repostagem ABC pelas administrações
postais germânica , britânica e francesa .
                                                                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Para tal a recorrente apresenta os seguintes fundamentos :           1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                            demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                            período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de
— como pedido principal, que a referida decisão da
                                                                            Março de 1993 , no montante de 14 219,09 marcos
    Comissão de 14 de Agosto de 1995 seja declarada
                                                                            alemães, acrescido de juros à taxa de 8 % contados a
    inexistente porque constitui um acto manifestamente
                                                                            partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los ,
    ilegal,
                                                                            também solidariamente, a pagar as despesas do pro
                                                                           cesso .
— em alternativa , que a decisão seja anulada pelos seguin
    tes motivos :
                                                                     2 . Suspender a instância deste processo .
    — na medida em que a Comissão não explicou as razões             Fundamentos e principais argumentos
        i ) pelas quais a utilização do artigo 25? da convenção
        UPU pelas administrações postais infringe o                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
        artigo 85? do Tratado CE e ii ) pelo facto de ter            do processo T-20/94 ,
        adoptado duas posições diferentes relativamente à
        mesma situação factual e jurídica,
    — violação dos artigos 85 ? e 86? do Tratado CE na
        medida em que a Comissão não condenou os
                                                                     Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995 , por Maria
        esforços da administração postal para restringir o
                                                                     de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comuni
        desenvolvimento da repostagem ABC através da
                                                                                dades Europeias
        utilização da autoridade e da pretensa autoridade do
        artigo 25? da Convenção UPU,                                                        ( Processo T-207/95 )
                                                                                95/C 351 /36 )
    — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
        rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na                              (Língua do processo: francês)
        realidade, atingir objectivos políticos,
                                                                     Deu entrada em 2 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    — violação de alguns princípios gerais de direito na             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95          LJ!I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 19
por Maria de los Angeles Ibarra Gil, domiciliada em               Além disso, a própria Comissão decidiu permitir a todos os
Bruxelas ( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas,         agentes temporários entrados ao serviço após Julho de 1988
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no             e antes de Março de 1992 , como é o caso da recorrente ,
Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn , 21 ,          participar nos dois concursos, na condição de poderem
rue Nasseau .                                                     comprovar três anos de antiguidade como agentes tempo
                                                                  rários . Uma vez que a Comissão se vinculou ao afirmar que a
                                                                  categoria de agentes que beneficiariam de um tratamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            igual quanto ao acesso aos concursos de titularização era a
                                                                  dos agentes entrados ao serviço entre essas duas datas, a
— declarar o recurso admissível ,                                 impossibilidade de a recorrente ver prorrogado o seu
                                                                  estatuto de agente temporário até 30 de Setembro de 1994
— declarar ilegal o aviso de concurso COM/T/B/95 e                não pode constituir uma razão objectiva justificativa da
     declará -lo inaplicável à recorrente,                        diferença de tratamento .
— anular a decisão do júri de 7 de Novembro de 1994 de            A recorrente termina invocando a violação, no caso
     não a admitir ao concurso COM/T/B/95 ,                       vertente, do princípio da solicitude .
— declarar que as decisões pelas quais a Comissão adoptou
     a sua política geral relativa a agentes temporários em
     Março de 1992 e em Fevereiro de 1994 infringem os
     princípios referidos nos fundamentos e declará-las
     inaplicáveis à recorrente,
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
— anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 1995 de          Miwon Co . Ltd contra Comissão das Comunidades Euro
     não a admitir a um concurso de titularização suplemen                                     peias
     tar, que não o concurso COM/T/B/95 ,
                                                                                ( Processo T-208/95 )
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização                                         ( 95/C 351 / 37 )
     por motivo de as decisões impugnadas serem ilícitas e
     causadoras de prejuízos , reservando-se a recorrente o
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     direito de precisar o montante do seu prejuízo na
     sequência do processo ,
                                                                  Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas .                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miwon Co . Ltd representada por Jean-François Bellis,
 Fundamentos e principais argumentos                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado A. F. Brausch , 8 , rue Zithe .
A recorrente , antiga agente temporária da categoria B e
 actualmente agente auxiliar da mesma categoria nos servi
ços da Comissão , impugna a recusa do júri do concurso            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 interno COM/T/B/95 de a admitir às provas do referido
concurso por motivo de ela não ser agente temporária na           — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1754/95 da Comissão, de
 data da entrega da sua candidatura . Esta decisão foi tomada          18 de Julho de 1995 , que institui um direito anti
 com base num aviso de concurso que exigia três anos de                -dumping sobre as importações de glutamato de monos
 antiguidade, na qualidade de agente referido no Regime                sódio originárias, inter alia, da República da Coreia , na
 Aplicável aos Outros Agentes, na data limite de 30 de                 medida em que considera que a recorrente violou o seu
 Setembro de 1994 , e que se fosse agente temporário da                compromisso e instituiu um direito anti-dumping pro
 categoria B nessa data .                                              visório sobre as importações de glutamato de monossó
                                                                       dio produzido pela recorrente , e
 A este respeito, recorda que , em conformidade com as
 indicações dadas pela administração, assinou um contrato          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 de agente auxiliar por um mês , a fim de poder participar
 num concurso de titularização . De facto, foi por esta razão
 que a recorrente , legitimamente persuadida de que seria          Fundamentos e principais argumentos
 admitida às provas , não apresentou reclamação contra .o
 aviso de concurso em causa .
                                                                   A recorrente , uma sociedade de responsabilidade limitada ,
                                                                   estabelecida nos termos da legislação da República da
 A recorrente alega , para começar, uma violação do princípio      Coreia , produz uma vasta gama de comida e produtos
 da confiança legítima, na medida em que recebera garantias        químicos , incluindo o glutamato de monossódio (a seguir
  precisas , por parte dos serviços competentes da Comissão,       « MSG »), um produto usado como intensificador de sabor
  quanto à possibilidade de participar, enquanto agente            em géneros alimentícios . A recorrente afirma que em 27 de
 auxiliar, no concurso em questão.                                 Junho de 1990 , o Conselho adoptou o Regulamento


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2000 no processo T-317/99, Franz Lemaître contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários — Subsídio de expatriação — Subsídio de instalação — Artigo 4.° , n.° 1, alínea b), e artigo 5.° do Anexo VII do Estatuto]

text:
9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Julho de 2000
                   de 27 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-317/99, Franz Lemaître contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
                                                                            funcionamento — Condições de autorização — Obrigação
                                                                            de fundamentação — Prosseguimento do processo depois do
                                                                            acórdão interlocutório — Recurso manifestamente despro-
[Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Subsı́dio de                                vido de qualquer fundamento jurı́dico)
instalação — Artigo 4.o , n.o 1, alı́nea b), e artigo 5.o do
                      Anexo VII do Estatuto]
                                                                                (2000/C 355/52)
                           (2000/C 355/51)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
                                                                            (Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
                                                                            Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: inicialmente P. F. Nemitz, depois K.-D. Borchardt e
No processo T-317/99, Franz Lemaître, funcionário da Comis-                N. Khan), apoiada pela República Federal da Alemanha (agen-
são das Comunidades Europeias, residente em Céroux-Mousty                  tes: C.-D. Quassowski e M. Schütte), pelo Reino de Espanha
(Bélgica), representado por G. Vandersanden, advogado no                    (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft,
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 com sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen e
Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra              S. B. Völcker, advogados respectivamente em Copenhaga e em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação                  dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
das decisões contidas nas cartas da Comissão de 18 de                     objecto um pedido de anulação da Decisão 98/687/CECA da
Fevereiro de 1999 recusando ao requerente, respectivamente,                 Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa a intervenções
o benefı́cio do subsı́dio de expatriação e o do subsı́dio de               financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em
instalação, o Tribunal de Primeira Instância (Juiz singular:               1997 (JO L 324, p. 30), o Tribunal (Segunda Secção Alargada)
R. Moura Ramos); secretário: G. Herzig, administrador, profe-              composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,
riu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte                     M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
decisória é a seguinte:                                                    em 25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 12 de Março de 1999 recusando ao           1)    O recurso é julgado improcedente por manifestamente ser
      recorrente o benefı́cio do subsı́dio de instalação é anulada.              desprovido de qualquer fundamento jurı́dico, na medida em que
                                                                                se baseia em fundamentos que não foram todavia rejeitados
                                                                                pelo acórdão interlocutório proferido em 9 de Setembro de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                         1999 no presente processo.
                                                                            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das              efectuadas pela Comissão e pela RAG Aktiengesellschaft,
      despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas             incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias
      próprias despesas.                                                         T-110/98 R, ao acórdão interlocutório e ao despacho de 25 de
                                                                                Outubro de 1999.
                                                                            3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.00.
                                                                            (1) JO C 229, de 26.9.1998.


title: Processo C-534/07 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-30/05, William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/16

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-30/05, William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-534/07 P)
   (2008/C 37/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH (Representantes: H.-J. Niemeyer e Ch. Herrmann, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 2007, no processo T-30/05, na medida em que é desfavorável às recorrentes;

               2.

               Anular a Decisão C(2004)4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004 (processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), na medida em que diz respeito às recorrentes;

                  A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o dessa decisão;

               3.

                  A título subsidiário, quanto ao pedido constante do n.o 2, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida;

               4.

               Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que a divisão do procedimento inicial único «artigos de retrosaria metálicos» em procedimentos (parciais) «artigos de retrosaria metálicos: agulhas» e «artigos de retrosaria metálicos: fechos», sem indicar os fundamentos dessa separação, violou os direitos de defesa das recorrentes, em particular, o seu direito de serem ouvidas.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância, ao recusar apreciar se a separação dos procedimentos «artigos de retrosaria metálicos» foi ilegal devido à existência de uma infracção única e continuada, violou a proibição de denegação de justiça e o direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância afastou injustamente a existência de violação do dever de fundamentação que decorre do artigo 253.o CE. Cometeu um erro de direito ao considerar que as afirmações incompletas da Comissão a respeito da dimensão dos mercados de produtos considerados pertinentes e dos efeitos concretos da infracção no mercado, são juridicamente irrelevantes.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância infringiu as orientações para o cálculo das coimas. Determinou a gravidade da infracção tendo exclusivamente em conta a forma abstracta da infracção e considerou o montante de base mais baixo de uma categoria de gravidade como o montante mínimo que não podia ser reduzido. Recusou-se igualmente a ter em conta, enquanto circunstância atenuante, a cessação voluntária da infracção, violando assim os princípios do Estado de direito e da igualdade de tratamento.

               —

               Por fim, o Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio da proporcionalidade. Ao determinar a gravidade da infracção aplicou, em prejuízo das recorrentes, as orientações para o cálculo das coimas de modo tão formalista e parcial como tinha feito a recorrida. Além disso, não ponderou globalmente todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço, tendo apreciado, no entanto, o carácter proporcionado da coima unicamente em função de critérios particulares individualmente considerados.


title: Processo C-416/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova

text:
27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/17
Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.        4.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43                 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei
Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl                 n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994) ser inaplicado pelos
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um                    tribunais italianos?
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa              5.    Deve ser permitida a livre circulação de pão cozido a
liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da             partir de pão congelado ou não, parcialmente pré-
União Europeia?                                                            cozido (legalmente fabricado e importado de França), sem
                                                                            qualquer restrição, como a relativa ao prévio acondiciona-
                                                                            mento prevista no artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de
                                                                            Julho de 1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o,
                                                                            n.o 4, da Lei n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova
                      (Processo C-416/00)                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
                                                                      proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
                         (2001/C 28/31)                               Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshaupt-
                                                                      stadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes
                                                                                Salzburg
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no                                      (Processo C-420/00)
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova, e
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Novembro de 2000. O Tribunale Civile di Padova solicita ao                                      (2001/C 28/32)
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1.    Deve-se considerar contrário aos artigos 30.o e 36.o do        Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 31 de
      Tratado CE o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de        Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig,
      1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o4, da Lei       Bürgmeister da cidade de Salzburg e Grundverkehrsbeauftrag-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), tal como interpre-         ter des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do
      tado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pádua no           Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por
      despacho impugnado, na medida em que proı́be a                  objecto a seguinte questão:
      venda de pão obtido a partir da cozedura final de
      pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente
      fabricado e importado de França), se não for previamente
      acondicionado pelo revendedor?                                  Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.
                                                                      no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43
                                                                      Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl
2.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967         n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
      (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei           terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), e a interpretação         -se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
      depois dada pelo Presidente da Câmara Municipal de              por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa
      Pádua, ser considerado uma restrição quantitativa ou uma      liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da
      medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.o         União Europeia?
      do Tratado CE?
3.    Em caso afirmativo, pode o Estado Italiano invocar a
      derrogação prevista no artigo 36.o do Tratado para efeitos
      de protecção da saúde e da vida das pessoas?


title: Processo T-636/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Exigências linguísticas constantes do módulo de apresentação das candidaturas em linha — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga publicado no Jornal Oficial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/55

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-636/14) (1)

   ((Regime linguístico - Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União - Exigências linguísticas constantes do módulo de apresentação das candidaturas em linha - Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga publicado no Jornal Oficial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico))
   (2016/C 027/71)
   Língua do processo: Italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, V. Čepaitė e R. Krasuckaitė, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (JO 2014, C 185 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A República da Lituânia suportará as despesas da sua intervenção.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.


title: Processo C-220/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal — Transposição incorrecta)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-220/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal - Transposição incorrecta)
   (2008/C 209/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. Shotter, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta (dos artigos 8.o, 12.o e 13.o) da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Dever de recorrer a um mecanismo eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório de designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal — Legislação nacional que exclui a priori os operadores económicos que não são capazes de garantir o fornecimento deste serviço na totalidade do território nacional
   Parte decisória

               1)

               Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o e 13.o, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-392/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA
   (Processo T-392/13) (1)

   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Pedido de informações - Poder da ECHA - Proporcionalidade»)
   (2016/C 402/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Leone La Ferla SpA (Melilli, Itália) (representantes: G. Passalacqua, J. Occhipinti e G. Calcerano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e K. Talabér-Ritz, agentes) e Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: inicialmente, M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, e em seguida M. Heikkilä, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Em primeiro lugar e ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação de vários atos da Comissão ou da ECHA, em segundo lugar, um pedido de condenação da ECHA no reembolso de quantias indevidamente cobradas e, em terceiro lugar, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Julga-se inadmissível o recurso, na medida em que foi interposto contra a Comissão Europeia.

               2)

               Julga-se parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o recurso, na medida em que é interposto contra a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               A Leone La Ferla SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 291, de 5.10.2013.


title: Processo T-464/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) — Limitação dos produtos indicados no pedido de marca ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch)
   (Processo T-464/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»)
   2009/C 180/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (representante: J. Grzam, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Outubro de 2007 (processo R 924/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PharmaResearch como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Korsch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23 de Fevereiro de 2008.


title: Processo C-261/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/2

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-261/17)
   (2017/C 330/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ccc Event Management GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção), por despacho de 13 de julho de 2017, negou provimento ao recurso e decidiu condenar a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo C-537/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no recurso interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero Viljaniemi, 3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosakeyhtiö Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta

text:
C 59/10                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                6.3.2004
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        acórdão do Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  recurso interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero
                              Bélgica                                 Viljaniemi, 3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosa-
                                                                      keyhtiö Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.
                      (Processo C-534/03)
                                                                      O Korkein oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2004/C 59/16)
                                                                      1)    Quando é apreciada em direito interno a importância da
                                                                            contribuição do passageiro para a concretização dos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 danos sofridos, no âmbito do respectivo direito à indem-
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino da                       nização pelo seguro obrigatório de um veículo automóvel
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  contra os acidentes da circulação, existem restrições
representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade                 impostas pelo artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE (1), nos
de agentes.                                                                 termos do qual a companhia de seguros deve indemnizar
                                                                            os danos corporais, decorrentes da utilização do veículo,
                                                                            de todos os passageiros, com excepção do condutor, ou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       por qualquer outra disposição ou princípio do direito
                                                                            comunitário?
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,             2)    É conforme com o direito comunitário, em qualquer
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE               outra situação para além da referida no artigo 2.o, n.o 1,
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    segundo parágrafo, da Segunda Directiva 84/5/CEE (2),
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                    recusar ou reduzir, com fundamento no comportamento
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à               do passageiro do veículo, o respectivo direito a indemni-
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações                zação pelo seguro obrigatório relativamente aos danos
      que lhe incumbem por força da mesma.                                  sofridos em razão do acidente? Pode ser este o caso, por
                                                                            exemplo, quando a pessoa tenha tomado lugar no veículo
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                             apesar de ter podido ver que o risco de acidente e de
                                                                            sofrer danos era mais elevado do que é habitual?
Fundamentos e principais argumentos                                   3)    Impede o direito comunitário que se considere como
                                                                            elemento a tomar em conta o estado de embriaguez do
                                                                            condutor, que tem influência sobre a sua capacidade para
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de                   a condução de um veículo automóvel com toda a
Janeiro de 2003.                                                            segurança?
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      4)    Impede o direito comunitário que seja apreciado de forma
                                                                            mais estrita o direito à indemnização do proprietário do
                                                                            veículo pela seguradora, no que se refere aos danos
                                                                            corporais por este sofridos em razão do acidente do que
                                                                            o direito dos demais passageiros, quando este tenha
                                                                            permitido que uma pessoa em estado de embriaguez
                                                                            conduzisse o veículo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no recurso
interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero Viljaniemi,
3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosakeyhtiö                  (1) de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações
                 Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta                             dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
                                                                          civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, de
                                                                          19.5.1990, pp. 33-35).
                      (Processo C-537/03)                             (2) de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
                                                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de res-
                                                                          ponsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automó-
                         (2004/C 59/17)                                   veis (JO L 8, de 11.1.1984, pp. 17-20; EE 13 F15 p. 244).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-678/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Sergio Siracusa do despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2016 no processo F-124/15, Siracusa/Conselho

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/55

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Sergio Siracusa do despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2016 no processo F-124/15, Siracusa/Conselho
   (Processo T-678/16 P)
   (2016/C 419/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sergio Siracusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2016, notificado em 14 de julho de 2016, Siragusa/Conselho da União Europeia (F-124/15);

               —

               Apreciar o mérito do recurso interposto em primeira instância e anular o despacho recorrido;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, assente num erro de direito.
   O recorrente considera que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na qualificação jurídica da decisão do Conselho que deferiu o pedido de aposentação antecipada do recorrente, de 11 de julho de 2013. Consequentemente, entende que a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de 12 de dezembro de 2014 de indeferimento do pedido de aposentação antecipada deve ser qualificada de ato lesivo, de revogação da decisão anterior de deferimento do pedido de aposentação antecipada, e não de simples decisão confirmativa de um indeferimento tácito.
   Por último, o recorrente entende que, como a referida decisão de 12 de novembro de 2014 foi, pois, impugnada tempestivamente, o recurso interposto em primeira instância é admissível e o seu mérito deve ser apreciado.


title: Processo T-123/08: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler) ( «Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Inutilidade da lide» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)
   (Processo T-123/08) (1)

   (Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Inutilidade da lide)
   2010/C 301/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harald Spitzer (Hörsching, Áustria) (representante: T.H. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homeland Housewares LLC (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1508/2006-1), relativo a um processo de oposição entre a Homeland Housewares, LLC e Harald Spitzer.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre o presente recurso.

               2.

               H. Spitzer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008


title: Processo T-647/16: Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/23

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento
   (Processo T-647/16)
   (2016/C 410/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laure Camerin (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular, se necessário, a decisão de indeferimento;

               —

               condenar o recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso contra a decisão tomada em 1 de dezembro de 2015 pelo Secretário-Geral do grupo S&D do Parlamento Europeu, que recusou a prorrogação da sua atividade para além dos seus 65 anos, e tal até 31 de dezembro de 2016 (decisão impugnada), a recorrente invoca um único fundamento dividido em duas partes.

               —

               Primeira parte, relativa à violação do artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários, respeitante a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração.

               —

               Segunda parte, relativa à violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)
   (Processo C-241/09)
   2009/C 205/48
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fluxys SA

      Recorrida: Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

      Questão prejudicial

               1)

               Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»?

      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Nova consulta do Parlamento Europeu)

text:
N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                peu)
                                                                                ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/9
2 . Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até o                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Conselho adoptar uma nova regulamentação na maté                                       ( Sexta Secção )
        ria .
                                                                                de 6 de Julho de 1995
3 . O Conselho é condenado nas despesas.                              no processo C-62/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                      Dioikitiko Protodikeio Athinas ): BP Soupergaz Anonimos
                                                                      Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion
4 . A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da                                   contra Estado Helénico C )
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as
        respectivas despesas.                                         (Interpretação dos artigos 111, 17°. e 27°. da Sexta Directiva
                                                                      IVA — Regime helénico de tributação dos produtos
(!) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      petrolíferos — Matéria colectável — Direito a dedução —
( 2 ) JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p . 32 .                                                      Isenção)
                                                                                ( 95/C 229/17 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            ( Quarta Secção )
                        de 5 de Julho de 1995                         No processo C-62/93 , que tem por objecto um pedido
no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apre              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
sentado pelo tribunal de police de Bordeaux ( França )]:              do Tratado, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas, destinado
              processo penal contra Michèle Voisine (')               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                      BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomi
(Designação dos vinhos — Conceito de rotulagem —                      chaniki kai Antiprossopeion e Estado Helénico, uma
Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                        vinho comercializado)                         artigos 11 ?, 17? e 27? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                              ( 95/C 229/ 16 )                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
                    (Língua do processo: francês)                     postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                      imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
                                                                      uniforme (2 ) (a seguir designada « Sexta Directiva »), o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A.
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ),
                                                                      C. N. Kakouris, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado
No processo C-46/94, que tem por objecto um pedido                    -geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Bordeaux                    parte decisória é a seguinte :
 ( França ), destinado a obter, no processo penal pendente
neste órgão jurisdicional contra Michèle Voisine, uma                  1 . Os artigos 2", 11 " e 17". da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
lamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de                  harmonização das legislações dos Estados-membros
 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (2), o                        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G.              matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no
Kapteyn, presidente de secção; C. N. Kakouris e J. L.                      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
Murray ( relator ), juízes; avogado-geral : M. B. Élmer;                   que submete a importação de produtos petrolíferos
 secretário : L. Hewlet, administradora, proferiu, em 5 de                 acabados ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                        calculado sobre um preço-base diferente do previsto no
 seguinte:                                                                 artigo 11°. e que, ao dispensar os operadores económicos
                                                                           do sector petrolífero da obrigação de apresentarem
A definição de rotulagem constante do artigo 38", n". 1 , do               declarações, os priva do direito a deduzirem o IVA que
 Regulamento (CEE) n". 2392/89 do Conselho, de 24 de                       incide directamente sobre as operações efectuadas a
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a                      montante .
 designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
 uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária
                                                                       2 . As disposições da Sexta Directiva, e nomeadamente os
 sem qualquer relação com o vinho em questão.                              seus artigos 13 ". a 17", devem ser interpretadas no
                                                                           sentido que se opõem à isenção do IVA sobre os serviços
  í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                      de transporte e de armazenagem dos produtos petro
  ( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .                             líferos que não estão relacionados com o transporte
                                                                           desses produtos do primeiro local de destino para um
                                                                           outro local conhecido .


title: Processo T-562/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária YOO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO)
   (Processo T-562/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária YOO - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 236/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2014 (processo R 762/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Eckes-Granini Group GmbH e Yoo Holdings Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Yoo Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo C-342/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 24 de junho de 2013 — Sebestyén Katalin/Kövári Zsolt e o.
   (Processo C-342/13)
   2013/C 336/13
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Sebestyén Katalin

      Demandados: Kővári Zsolt Csaba, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt., Raiffeisen Bank Zrt.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais (Pénz és Tőkepiaci Állandó Választottbíróság)?

               2.

               Deve considerar-se abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, [da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], uma cláusula contratual por força da qual a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente do contrato de mútuo celebrado entre o consumidor e o banco pertence exclusivamente a uma secção composta por três árbitros do tribunal arbitral permanente do mercado financeiro e de capitais, com as ressalvas previstas no contrato, apesar de constarem do referido contrato informações gerais sobre as diferenças entre o processo regulado na Lei LXXI de 1994, relativa à arbitragem, e o processo judicial ordinário?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 85, p. 29).


title: Processo T-43/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2006 — Cofira-Sac/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2006 — Cofira-Sac/Comissão
   (Processo T-43/06) (1)

   (2006/C 212/81)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 4 de Outubro de 1996, no processo T-197/95, Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-409/96 P)

text:
8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre
 ---pagebreak--- N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo C-232/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Düsseldorf, de 5 de Maio de 2004, no processo Nurten Güney-Görres contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG.

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Düsseldorf, de 5 de Maio de 2004, no processo Nurten Güney-Görres contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG.
   (Processo C-232/04)
   (2004/C 228/38)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Arbeitsgericht Düsseldorf, por despacho de 5 de Maio de 2004, no processo Nurten Güney-Görres contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004.
   O Arbeitsgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Na apreciação da existência de uma transferência de estabelecimento, de acordo com o artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE (1), e independentemente da questão das relações de propriedade, no caso de uma nova adjudicação, a transferência para o beneficiário dos meios de exploração para serem utilizados em regime de autonomia financeira constitui um pressuposto para que se considere que existe uma transferência dos meios de exploração do adjudicatário originário para o novo adjudicatário, no âmbito de uma análise geral. Neste sentido, é necessário, para que se verifique a transferência dos meios de exploração, que tenha sido concedido ao adjudicatário o direito de decidir sobre a forma de utilização dos meios de exploração, em função do seu interesse económico? Deve, por conseguinte, distinguir-se consoante o adjudicatário efectua as prestações «nos» ou «com os» meios de exploração da entidade adjudicante?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Uma qualificação dos meios de exploração para utilização em regime de autonomia financeira deve ser excluída quando a entidade adjudicante colocou os mesmos à disposição do adjudicatário apenas para utilização, sendo a manutenção, incluindo as despesas inerentes, assumidas pela entidade adjudicante?

                           b)

                           Existe uma utilização em regime de autonomia financeira pelo adjudicatário quando, no âmbito do controlo de passageiros nos aeroportos, o adjudicatário recorre a portões de segurança, detectores de metais manuais e aparelhos de raios x postos à disposição pela entidade adjudicante?

      (1)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.


title: Processo C-663/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.° — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo C-663/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»)
   (2017/C 300/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, P. Oliver, Barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

               3)

               A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo T-111/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/32

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)
   (Processo T-111/06)
   (2006/C 143/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: Alemão
   Partes

      Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) [Representantes: P. Godenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Fevereiro de 2006 (R 3/2005-0) e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «VITAL&FIT» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 1 457 951).
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lidl Stiftung & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa alemã «VITAFIT» n.o 1 050 163 para produtos da classe 32.
   Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.
   Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Apreciação errada do objecto do recurso por parte da Câmara de Recurso (artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)); violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação (artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94); violação da obrigação de ter em conta os factos e as provas que foram apresentados em tempo útil (artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94); violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 visto que não há risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo F-4/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de novembro de 2014 — DH/Parlamento (Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34. °do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão manifesta do estagiário — Prolongamento da duração do estágio — Nova afetação — Despedimento no final do período de estágio — Condições em que decorre o estágio — Insuficiência profissional — Dever de solicitude — Princípio da boa administração)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de novembro de 2014 — DH/Parlamento
   (Processo F-4/14) (1)

   ((Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Relatório de estágio que determina a inaptidão manifesta do estagiário - Prolongamento da duração do estágio - Nova afetação - Despedimento no final do período de estágio - Condições em que decorre o estágio - Insuficiência profissional - Dever de solicitude - Princípio da boa administração))
   (2014/C 448/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: DH (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente no final do período de estágio.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DH suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014, p. 22.


title: Processo C-473/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 29 de agosto de 2016 — F/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 29 de agosto de 2016 — F/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-473/16)
   (2016/C 419/40)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: F

      Recorrido: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1), lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, relativamente a requerentes de asilo pertencentes à comunidade LGBTI, se recolha e avalie o parecer pericial de um psicólogo forense, baseado em testes de personalidade projetivos, quando, para a sua elaboração, não sejam feitas perguntas sobre os hábitos sexuais do requerente de asilo nem este seja submetido a um exame físico?

               2)

               No caso de o parecer pericial a que se refere a primeira questão não poder ser utilizado como elemento de prova, deve o artigo 4.o da Diretiva 2004/83, lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, quando o pedido de asilo tenha por fundamento a perseguição em virtude da orientação sexual, nem as autoridades administrativas nacionais nem os tribunais têm qualquer possibilidade de avaliar, através de métodos periciais, a veracidade do alegado pelo requerente de asilo, independentemente das características particulares dos referidos métodos?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).