title: Processo C-138/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203. °— Princípio da neutralidade fiscal — Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-138/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.o - Princípio da neutralidade fiscal - Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta)
   2013/C 156/20
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Rusedespred OOD

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da igualdade de tratamento — Direito de dedução do imposto pago a montante — Direito do fornecedor que efetuou uma entrega de pedir o reembolso do imposto indevidamente pago quando o direito a dedução do imposto a favor do destinatário da entrega tenha sido recusado com a justificação de que a referida entrega está isenta segundo o direito interno

      Dispositivo

               1.

               O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, conforme concretizado pela jurisprudência relativa ao artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com base numa disposição nacional destinada a transpor o referido artigo, a Administração Fiscal recuse ao fornecedor de uma prestação isenta o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado faturado por erro ao seu cliente, com o fundamento de que esse fornecedor não retificou a fatura errada, quando a mesma Administração recusou, a título definitivo, a esse cliente o direito de deduzir o referido imposto sobre o valor acrescentado, resultando dessa recusa definitiva a não aplicabilidade do regime de retificação previsto na lei nacional.

               2.

               O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, conforme concretizado pela jurisprudência relativa ao artigo 203.o da Diretiva 2006/112, pode ser invocado por um sujeito passivo, a fim de se opor a uma disposição do direito nacional que subordina o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado faturado por erro à retificação da fatura errada, quando o direito de deduzir o referido imposto sobre o valor acrescentado foi definitivamente recusado, resultando dessa recusa definitiva a não aplicabilidade do regime de retificação previsto na lei nacional.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo C–426/04 P: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2006 — Agência Europeia de Reconstrução/Norbert Schmitt

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2006 — Agência Europeia de Reconstrução/Norbert Schmitt
   (Processo C–426/04 P) (1)

   (2006/C 249/18)

      Língua do processo: francês

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-358/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano ( «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Condições de exclusão de um processo de adjudicação — Critérios de seleção qualitativa relativos à situação pessoal do proponente — Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social — Conceito de “infração grave”  — Diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos superior a 100 euros e a 5 % dos montantes devidos» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano
   (Processo C-358/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Condições de exclusão de um processo de adjudicação - Critérios de seleção qualitativa relativos à situação pessoal do proponente - Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social - Conceito de “infração grave” - Diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos superior a 100 euros e a 5 % dos montantes devidos»))
   2014/C 315/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici

      Recorrida: Comune di Milano

      em presença de: Pascolo Srl

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como o princípio de proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso dos contratos de empreitada de obras públicas com valor inferior ao limiar definido no artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, obriga as entidades adjudicantes a excluir do processo de adjudicação de tal contrato um proponente responsável por uma infração em matéria de pagamento de contribuições para a segurança social se a diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos for superior, simultaneamente, a 100 euros e a 5 % dos montantes devidos.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Processo C-482/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England   Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.
   (Processo C-482/09)
   2010/C 24/72
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik

      Recorrido(a): Anheuser-Busch, Inc.

      Questões prejudiciais

               1.

               Qual o significado do termo «tolerado» previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva do Conselho 89/104/CEE (1), e em particular:

                           a)

                           «tolerado» é um conceito de direito comunitário ou os tribunais nacionais devem aplicar a legislação nacional na interpretação deste conceito (incluindo a duração ou a utilização simultânea de boa fé por um longo período)

                           b)

                           se o conceito de «tolerado» for um conceito de direito comunitário, pode considerar-se que o titular de uma marca tolerou uma utilização de boa fé por um longo período e solidamente estabelecida da mesma marca por um terceiro quando há muito tivesse conhecimento dessa utilização mas não tivesse conseguido impedi-la?

                           c)

                           em todo o caso, é necessário que o titular de uma marca tenha registado essa marca para ser possível «tolerar» a utilização por um terceiro

                                       i)

                                       da mesma marca ou

                                       ii)

                                       de uma marca semelhante ao ponto de criar um risco de confusão?

               2.

               A partir de quando começa a correr o período de «cinco anos consecutivos» e, em particular, pode começar a correr (e, na afirmativa, pode expirar) antes de o titular da marca anterior obter o efectivo registo da sua marca; na afirmativa, que requisitos devem estar preenchidos para que o prazo comece a correr?

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva do Conselho 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de que uma marca anterior deve prevalecer mesmo que tenha havido uma utilização simultânea de boa fé por um longo período de duas marcas iguais para os mesmos produtos, de modo que a garantia de origem da marca anterior não significa que a marca identifique os produtos do titular da marca anterior e nenhum outro, mas, pelo contrário, identificou os seus produtos ou os produtos de outro utilizador?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo C-69/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de paix de Luxembourg, proferida em 28 de Fevereiro de 2002, no processo Tilly Reichling contra Léon Wampach, sendo interessado o Établissement d'assurances contre la vieillesse et l'invalidité

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/17
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                 TIÇA                                      Tribunal de paix de Luxembourg, proferida em 28 de
                                                                           Fevereiro de 2002, no processo Tilly Reichling contra
                                                                           Léon Wampach, sendo interessado o Établissement d’assu-
                  de 14 de Dezembro de 2001                                           rances contre la vieillesse et l’invalidité
no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades                                             (Processo C-69/02)
             Europeias contra Euroalliages e o. (1)
                                                                                (2002/C 118/27)
(«Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferido num processo de medidas provisórias —
Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que
chegam ao seu termo — Urgência — Prejuı́zo pecuniário —
Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      acção de indemnização»)                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
                                                                           de paix de Luxembourg, proferida em 28 de Fevereiro de
                                                                           2002, no processo Tilly Reichling contra Léon Wampach,
                           (2002/C 118/26)                                 sendo interessado o Établissement d’assurances contre la
                                                                           vieillesse et l’invalidité, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2002. O Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        paix de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         1)    Deve o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas ser
                                                                                interpretado no sentido de que uma acção para execução
                                                                                de uma decisão judicial que implique necessariamente,
                                                                                segundo as normas processuais do direito nacional, a
                                                                                intervenção de um órgão jurisdicional nacional, pode ser
No processo C-404/01 P (R), Comissão das Comunidades                            considerada uma acção principal fundamentada num
Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por                     contrato ou num facto? Pode considerar-se que uma
A. P. Bentley, barrister), apoiada por TNC Kazchrome, com                        acção principal fundada na execução forçada de um tı́tulo
sede em Almaty (Cazaquistão) e por Alloy 2000 SA, com sede                      judicial que declara e fixa um direito de crédito alimentar
no Luxemburgo (advogados: J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e                    se fundamenta num contrato ou num facto na acepção
S. Mills, solicitors), que tem por objecto um recurso de                         do artigo 6.o, ponto 3? Pode considerar-se que uma acção
anulação do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira                      principal destinada à execução forçada de um direito de
Instância das Comunidades Europeias, de 1 de Agosto de                           crédito alimentar se fundamenta num contrato ou num
2001, Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R, Colect.,                          facto na acepção do artigo 6.o, ponto 3?
p. II-0000) sendo as outras partes no processo: Euroalliages,
com sede em Bruxelas (Bélgica), Péchiney électrométallurgie,
com sede em Courbevoie (France), Vargön Alloys AB, com                     2)    A expressão «derive do contrato ou do facto em que se
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlántica SL, com sede em                       fundamenta a acção principal» constante do artigo 6.o,
Madrid (Espanha) (advogados: D. Voillemot e O. Prost),                           ponto 3, da Convenção de Bruxelas, deve ser considerada
apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o                     mais restritiva que a expressão «acções conexas» utilizada
Presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em 14 de Dezembro                    no artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Convenção de
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Bruxelas?
1)    É anulado o despacho do Presidente do Tribunal de Primeira          3)    Permite o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas
      Instância das Comunidades Europeias de 1 de Agosto de 2001                 que o requerido, quando a competência do tribunal a
      Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R).                                  quem foi submetida a acção principal decorre do
                                                                                artigo 16.o, ponto 5, dessa convenção e esta acção
                                                                                principal não submete ao tribunal o conhecimento do
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                   mérito da relação jurı́dica entre as partes litigantes,
                                                                                submeta a esse tribunal um pedido reconvencional rela-
                                                                                cionado com o mérito do direito, quando, se o requerido
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       tivesse formulado esse pedido por via de acção autónoma,
                                                                                esta seria, nos termos da Convenção de Bruxelas, da
                                                                                competências dos órgãos jurisdicionais de outro Estado
(1) JO C 331 de 24.11.2001.                                                      contratante?


title: Processo T-283/12: Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/32

         Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — FIS’D/Comissão
   (Processo T-283/12)
   2012/C 243/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: FIS'D — Formazione integrata superiore del design (Catanzaro, Itália) (representantes: S. Baratti e A. Sodano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               deferir os pedidos de medidas de organização do processo e/ou de medidas de instrução apresentados;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão Europeia, de 12 de abril de 2012, Ref. Ares(2012)446225, através da qual foi negado provimento ao recurso administrativo da recorrente, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, da decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, de 13 de janeiro de 2011, «Termination of the Framework Partnership Agreement 2011-0181, Erasmus Mundus Masters Course in City Regeneration», que cessou antecipadamente o Acordo-Quadro de Parceria 2011-0181, celebrado no âmbito do programa Erasmus Mundus 2009-2013.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, na sua apreciação à alteração do projeto reCity Erasmus Mundus Master Course, apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, por conta de um consórcio diferente do inicial, violou manifestamente as secções II.A.1 e II.B.4 do Administrative and Financial Handbook, que é parte integrante do Specific Grant Agreement anexo ao Framework Partnership Agreement, e o artigo II.12.3 do Framework Partnership Agreement.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação

                           —

                           A este respeito, é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para subvencionar o master em curso com base no novo projeto apresentado pela Università degli Studi «Mediterranea» da Região de Calábria, em 21 de dezembro de 2011, a realizar por um consórcio diferente do inicial, estava viciada por violação manifesta dos artigos I.3 e II.12.3 do Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, contradição e insuficiente fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação

                           —

                           A este respeito é alegado que a Comissão não demonstrou que a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que pôs termo ao Framework Partnership Agreement e autorizou a extensão do Specific Grant Agreement para um projeto diferente, quanto ao consórcio e aos conteúdos, daquele que participou no processo de seleção, estava viciada por violação e por falsa aplicação do Anexo I ao Framework Partnership Agreement, excesso de poder e, em particular, desvirtuação, falta de um requisito substancial, falta de lógica, violação do princípio geral da boa administração e dos princípios sobre os corolários da boa-fé, da transparência, da imparcialidade e da proporcionalidade, assim como do princípio da confiança legítima.


title: Processo C-159/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-159/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário)
   2009/C 205/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis (Representante: B. Lombart, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão (processo T-306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Cancelamento do processo T-21/00

text:
C 211/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.7.2000
           Cancelamento do processo T-194/98 (1)                          Europeias (juiz singular: R. M. Moura Ramos) ordenou o
                                                                          cancelamento do processo T-180/99, Vassilios Tsarnavas
                          (2000/C 211/54)                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 281, de 2.10.1999.
Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-194/98, Scan Office Design S.A. contra Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-221/99 (1)
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                                (2000/C 211/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
             Cancelamento do processo T-4/99 (1)                          Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2000/C 211/55)                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-221/99, Gitte Rassmussen contra Conselho da
                                                                          União Europeia.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) JO C 366, de 18.12.1999.
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-4/99, OGT-Fruchthandelsgesellschaft mbH contra
Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                Cancelamento do processo T-21/00 (1)
                                                                                (2000/C 211/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-180/99 (1)
                                                                          Por despacho de 3 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                          (2000/C 211/56)                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        processo T-21/00, David Crabbe contra Centro Europeu para
                                                                          o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo T-313/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-313/05) (1)

   (2008/C 64/103)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo T-387/09: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Applied Microengineering/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/30

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Applied Microengineering/Comissão
   (Processo T-387/09)
   2009/C 312/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: P. Walravens e J. De Wachter, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2009 que ordena a recuperação do montante de 258 560,61 EUR acrescido de juros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, relativa à recuperação de determinado montante, acrescido de juros, devido pela recorrente no quadro dos contratos IST-199-11823 FOND MST («Formation of a New Design House for MST») e IST-2000-28229 ANAB («Assessment of a New Anodic Bonder»), financiados ao abrigo de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002).
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, alega que a Comissão violou requisitos processuais essenciais ao não levar a cabo um processo de auditoria completo e adequado. A recorrente sustenta que a Comissão não a informou do início e do encerramento do referido processo de auditoria nem tomou em consideração as objecções por ela apresentadas. Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou os seus direitos de defesa bem como o princípio da boa administração e o dever de diligência.
   Segundo, a recorrente alega que a acção proposta pela Comissão prescreveu, pelo menos em relação aos pagamentos efectuados mais de cinco anos antes do início oficial do processo de auditoria.
   Terceiro, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar a interpretação errada do auditor relativamente aos custos elegíveis.
   Quarto, a recorrente afirma que a Comissão violou direitos sociais fundamentais bem como o direito a uma remuneração justa ao aceitar pagar aos trabalhadores tarifas horárias abaixo do salário mínimo.
   Quinto, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio das expectativas legítimas de que o método de trabalho correspondente aos custos de emprego médios, tal como proposto pela recorrente, seria considerado válido e de que os «salários-alvo» seriam considerados uma prática aceitável pela parte contratante.
   Sexto, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu dever de fundamentar, uma vez que se baseou integralmente no relatório de auditoria, sem ter em conta os comentários ou o pedido de reabertura do processo de auditoria apresentados pela recorrente.
   Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de diligência ao enviar cartas para moradas erradas e ao não investigar os argumentos aduzidos pela recorrente.


title: Processo F-30/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/56

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-30/14)
   2014/C 175/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Wellens, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de classificação num grau inferior.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão que aplicou ao recorrente uma classificação num grau inferior por não ter declarado à Comissão que recebia, além das prestações familiares por filhos a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma prestação nacional da mesma natureza;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-207/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE — Marca nominativa nacional anterior EyeSense — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE)
   (Processo T-207/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE - Marca nominativa nacional anterior EyeSense - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 126/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: EyeSense AG (Basileia, Suíça) (representante: N. Aicher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Osypka Medical GmbH (Berlim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2011 (processo R 1098/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a EyeSense AG e a Osypka Medical GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EyeSense AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 2.7.2011.


title: Processo C-139/13: Ação intentada em 19 de março de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/22

         Ação intentada em 19 de março de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/13)
   2013/C 156/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Maidani e G. Wils, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que, ao não aplicar, em 28 de junho de 2009, o prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (1), as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, em conformidade com as disposições contidas na Decisão C(2006) 2909 da Comissão, de 28 de junho de 2006, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento,

               —

               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adotado as medidas necessárias para garantir a emissão de passaportes biomédicos que contêm impressões digitais no prazo previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2004.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO 385, p. 1).


title: Processo T-366/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)
   (Processo T-366/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 202/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich-sur-le-Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2012 (processo R 523/2012-4), relativa ao registo da marca figurativa Yoghurt Gums como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319 de 20.10.2012.


title: Processo C-579/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2010 — Messer Group GmbH/Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marcas nominativas Ferromix, Inomix e Alumix — Marcas anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX — Oposição do titular — Público pertinente — Grau de similitude — Carácter escassamente distintivo da marca anterior — Risco de confusão ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2010 — Messer Group GmbH/Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-579/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas nominativas Ferromix, Inomix e Alumix - Marcas anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX - Oposição do titular - Público pertinente - Grau de similitude - Carácter escassamente distintivo da marca anterior - Risco de confusão»)
   2010/C 100/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Messer Group GmbH (representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Air Products and Chemicals Inc., (representante: S. Heurung, Rechtsanwältin), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2008, Air Products and Chemicals/IHMI (T-305/06 a T-307/06), que anulou as decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Setembro de 2006, que negou provimento aos recursos interpostos pelo titular das marcas nominativas comunitárias «FERROMAXX», «INOMAXX» e «ALUMAXX» para produtos da classe 1, das decisões da Divisão de Anulação que indeferiram parcialmente a oposição deduzida contra os pedidos de registo das marcas nominativas «FERROMIX», «INOMIX» e «ALUMIX» para produtos das classes 1 e 4

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Messer Group GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Air Products and Chemicals Inc.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.03.2009


title: Processo C-201/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark

text:
C 212/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por IPK                            e, consequentemente, o correspondente processo no
München GmbH do acórdão proferido em 6 de Março de                        Tribunal de Primeira Instância, apenas tinha por objecto
2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      a questão de saber se a Comissão podia demonstrar que a
des Europeias (Terceira Secção), no processo T-331/94,                     recorrente, apesar das ingerências ilegais de colaboradores
IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades                           da DG XXIII, estava em condições de dar execução ao
                            Europeias                                       projecto de forma satisfatória. Esta questão foi errada-
                                                                            mente ignorada pelo Tribunal de Primeira Instância.
                     (Processo C-199/01 P)
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                     (2) Acórdão de 5 de Outubro de 1999, Colect., p. I-6795.
                        (2001/C 212/19)
Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Terceira Secção), de 6 de Março de 2001, no processo
T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por IPK-München GmbH, repre-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Hans Joachim Prieß, Rechtsanwalt, do escritório         do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
Freshfields Bruckhaus Deringer, de Berlim.                           processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales
                                                                                und Behindertenwesen Steiermark
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                (Processo C-201/01)
1.   Anular o acórdão de 6 de Março de 2001 do Tribunal de                                   (2001/C 212/20)
     Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido
     no processo T-331/94 (1), na medida em que nos n.os 34
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e seguintes se considera que os n.os 6 a 12 da carta da         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     Comissão Europeia de 30 de Novembro de 1993, para a
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
     qual remete a decisão da Comissão Europeia de 3 de
                                                                     processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und
     Agosto de 1994, não fazem parte da fundamentação da           Behindertenwesen Steiermark, que deu entrada na Secretaria
     decisão impugnada de 3 de Agosto de 1994;
                                                                     do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2001. O Oberster
2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo.                  Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                     tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                     1.     É contrário aos objectivos da Directiva 80/987/CEE (1)
Fundamentos e principais argumentos                                         do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados
—    Desconhecimento do objecto do litı́gio: a petição de                  em caso de insolvência do empregador, um sócio sem
     recurso determina vinculativamente o respectivo objecto,               influência dominante sobre a sociedade perder a sua
     mesmo para o Tribunal. Na petição pedia-se a anulação                pretensão a indemnização do Fundo de Garantia Salarial,
     total, sem qualquer limitação, da decisão impugnada. A               em aplicação dos princı́pios relativos aos suprimentos em
     decisão impugnada não contém uma limitação aos n.os 1               substituição de capital próprio, igualmente aplicados pela
     a 6 da carta de 30 de Novembro de 1993. Ao invés, o                    jurisprudência austrı́aca, quando ele, na sua qualidade de
     Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente,                 trabalhador da empresa, não reclama na devida forma o
     em termos jurı́dicos, que a referida carta podia ser                   pagamento das remunerações correntes e em dı́vida, no
     dividida em duas partes. A Comissão também não referiu               prazo de 60 dias a contar do momento em que pôde
     em nenhum ponto que os n.os 6 a 12 de tal carta não                   conhecer a situação de falta de crédito e/ou não rescinde
     faziam parte do objecto do litı́gio e aderiu substancial-              antecipadamente o contrato de trabalho por recusa de
     mente aos argumentos da recorrente sobre os n.os 6 a 12.               pagamento do salário?
     O desconhecimento do objecto do litı́gio pelo Tribunal
     de Primeira Instância provocou uma diminuição da               2.     A perda desta pretensão é extensiva a todos os créditos
     protecção jurı́dica pretendida pela recorrente;                       não pagos directamente decorrentes da relação de tra-
                                                                            balho ou apenas se refere aos créditos que surgiram
—    Violação da obrigação de fundamentação (artigo 253.o                depois de uma data fictı́cia até à qual um trabalhador não
     CE);                                                                   sócio da empresa deveria ter rescindido o contrato por
                                                                            recusa de pagamento do salário?
—    Incompatibilidade com os efeitos vinculativos do acórdão
     de reenvio do Tribunal de Justiça no processo C-433/97
     P (2): o Tribunal de Justiça, como já anteriormente a          (1) JO 1980 L 283, p. 23.
     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de
     modo nenhum limitou no seu acórdão o objecto do
     litı́gio. O reenvio por parte do Tribunal de Justiça,


title: Processo C-106/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública ( Fiscalidade — Directiva 2006/112/CE — IVA — Valor tributável — Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública
   (Processo C-106/10) (1)

   (Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos)
   2011/C 298/10
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl & Companhia

      Recorrida: Fazenda Pública

      Sendo interveniente: Ministério Público

      Objecto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 73.o e 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão no valor tributável do IVA do montante do «imposto sobre veículos» português — Imposto sobre veículos novos devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos — Imposto pago duma só vez pelo operador ou vendedor do veículo, no momento da respectiva introdução no mercado português

      Dispositivo

   Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo C-118/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-118/14)
   2014/C 184/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peggy Kieck

      Recorrido: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito a indemnização previsto no artigo 7.o do regulamento (1) também existe quando o atraso na saída do voo reservado é superior a 3 horas e o passageiro reserva um voo noutra companhia aérea, reduzindo desse modo substancialmente o atraso à chegada, mas tanto o voo inicial como o voo alternativo chegam ao destino inicial com um atraso muito superior a três horas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante que o período de 5 horas previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea iii) do regulamento tenha decorrido para que seja aplicável o artigo 8.o, n.o 1 do mesmo regulamento?

               3)

               É relevante a circunstância de a nova reserva ser feita pelo próprio passageiro ou de a mesma ser feita com ajuda da recorrida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-638/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/58

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)
   (Processo T-638/13) (1)

   (2015/C 381/70)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Cancelamento do processo T-343/99

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.


title: Processo T-247/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Eslováquia/Comissão ( «Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Eslováquia/Comissão
   (Processo T-247/07) (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)
   2012/C 138/18
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Tokár, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, T. Nowakowski, posteriormente, M. Dowgielewicz, e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyk e D. Krawczyk, agentes) e República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República Eslovaca.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca.

               3.

               A República da Polónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007


title: Processo T-202/00: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/19
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    anular a decisão expressa da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias de 19 de Julho de 2000 de lhe recusar a
                       (Processo T-201/00)                                     aplicação do artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                          (2000/C 285/34)                                 —    decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro o
                                                                               mais tardar a partir de 1 de Setembro de 2000, de acordo
                                                                               com o artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
                                                                               todas as despesas do processo.
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agnès
Ajour e 115 outros, representados por Jean-Noël Louis e                   Fundamentos e principais argumentos
Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                          O recorrente, afectado ao Serviço das Publicações Oficiais das
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Comunidades Europeias, impugna a decisão que recusa o
                                                                          pedido que apresentou em 6 de Junho de 2000 a fim de obter
—     anular as decisões da Comissão relativas à fixação dos           a afectação num paı́s terceiro nos termos do anexo X do
      boletins de remuneração dos recorrentes dos meses de               Estatuto dos funcionários. Este pedido foi recusado pela razão
      Setembro a Dezembro de 1999,                                        de o recorrente não pertencer ao pessoal referido na disposição
                                                                          acima mencionada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em apoio do seu pedido, alega que a decisão em causa:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    viola os artigos 2.o e 3.o do anexo X do Estatuto;
Os recorrentes, destacados na sede do serviço de inspecção e
controlo veterinário e fitossanitário em Dublin, impugnam os            —    viola o artigo 2.o do Estatuto, bem como o princı́pio
seus boletins de remuneração dos meses de Setembro a                          da hierarquia das Autoridades Investidas no Poder de
Dezembro de 1999, alegando que os mesmos foram fixados                         Proceder a Nomeações e o princı́pio da hierarquia das
com base no coeficiente de correcção para a Irlanda, que foi                  normas;
fixado sem ter em conta o custo de vida em Dublin. Afirmam
que ao aplicar este coeficiente de correcção ilegal para calcular        —    viola o princı́pio da confiança legı́tima;
as suas remunerações, a Comissão violou os artigos 64.o e
65.oA do Estatuto dos funcionários, bem como os princı́pios              —    encontra-se ferida de desvio de poder e de processo; e
da igualdade de tratamento, da vocação para a carreira e da
livre circulação de trabalhadores.
                                                                          —    viola o artigo 25.o do Estatuto.
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario
 Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                           dade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-202/00)
                          (2000/C 285/35)                                                       (Processo T-205/00)
                                                                                (2000/C 285/36)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                                  (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por                Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Marc Petit, advogado no Luxemburgo.                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover ("Política agrícola comum — Regime das quotas leiteiras — Atribuição de uma quantidade de referência específica — Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão — Interpretação do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.° 1639/91")

text:
C 169/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13.7.2002
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas                     na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
(JO 1997, L 10, p. 13), e, em particular, ao seu artigo 11.o, a           Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), o
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presi-              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
dente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            decisória é a seguinte:
proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga tenha
                                                                          recebido a exploração», constantes do artigo 3.o-A, n.o 1, segundo
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias     parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, do
      para dar cumprimento ao artigo 11.o da Directiva 96/82/CE           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
      do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao                  para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
      controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem     Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos
      substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não        lácteos, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta             Conselho, de 13 de Junho de 1991, devem ser interpretados no
      directiva.                                                          sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do
                                                                          presumı́vel herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do
                                                                          compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                              sucessão, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho,
                                                                          de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                          comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos
                                                                          efectivos bovinos de orientação leiteira, desde que resulte do conjunto
                                                                          dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                que:
                                                                          —      este visa principalmente a prossecução da actividade da explo-
                         (Segunda Secção)                                       ração por parte do presumı́vel herdeiro e não a realização do valor
                                                                                comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                          —      as relações jurı́dicas entre as partes no contrato estão estabeleci-
no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial                             das de tal forma que a vantagem que este último pretende
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                            atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura,
richt): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskam-                           mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do
                         mer Hannover (1)                                        casamento.
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime das quotas leiteiras
                                                                          (1) JO C 372, de 23.12.2000.
— Atribuição de uma quantidade de referência especı́fica
— Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração
por via análoga a uma herança, após o termo de
compromisso de não comercialização assumido pelo autor
da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regula-
mento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regula-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   mento (CEE) n.o 1639/91»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 169/16)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Intero-
No processo C-384/00, que tem por objecto um pedido                       perabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                            velocidade»)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
                                                                                (2002/C 169/17)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Heinrich Bredemeier e Landwirtschaftskammer Hanno-                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ver, com intervenção de: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut
Bredemeier, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tação do artigo 3.o-A, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 857/84                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do                 No processo C-441/00, Comissão das Comunidades Europeias
leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),          (agente: M. Wolfcarius) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e


title: Processo C-54/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat francês, de 6 de Janeiro de 1999, no processo Association Eglise de Scientologie de Paris e Scientology International Reserves Trust contra República Francesa

text:
C 100/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
conda Camarotto e entre Office national des pensions e                 O Conseil d'Etat solicita ao Tribunal de JusticËa das Comu-
Giuseppina Vignone, que deram entrada na Secretaria do                 nidades Europeias que se pronuncie sobre a questaÄo de
Tribunal de JusticËa em 17 de Fevereiro de 1999.                       saber se o artigo 73.D do Tratado, de 25 de MarcËo de
                                                                       1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, na
                                                                       sua actual redaccËaÄo, segundo o qual a proibicËaÄo de quais-
A Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo) solicita ao Tribu-         quer restricËoÄes ao movimento de capitais entre Estados-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-              -Membros naÄo prejudica o direito de os Estados-Membros
toÄes:                                                                 tomarem medidas justificadas por razoÄes de ordem puÂblica
                                                                       ou de segurancËa puÂblica, permite a um Estado-Membro,
                                                                       por derrogacËaÄo ao regime de total liberdade ou de declara-
1. O artigo 95.A do Regulamento (CEE) n. 1408/71
                                                                       cËaÄo aplicaÂvel aos investimentos estrangeiros no seu territó-
     do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                       rio, manter um regime de autorizacËaÄo preÂvia unicamente
     n. 1248/92, que estabelece regras transitórias para
                                                                       em relacËaÄo aos investimentos susceptíveis de pôr em perigo
     aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1408/71, refere-
                                                                       a ordem, a sauÂde ou a segurancËa puÂblicas, precisando-se
     -se unicamente aos beneficiaÂrios da pensaÄo cuja decisaÄo
                                                                       que esta autorizacËaÄo se presume concedida decorrido que
     de concessaÄo era definitiva quando da entrada em
                                                                       seja um meÃs da recepcËaÄo da declaracËaÄo de investimento
     vigor da alteracËaÄo, ou diz igualmente respeito aos
                                                                       apresentada ao ministro, salvo se este, dentro deste mesmo
     beneficiaÂrios da pensaÄo que, antes da entrada em vigor
                                                                       prazo, ordenar o adiamento da operacËaÄo em causa.
     das alteracËoÄes introduzidas pelo novo regulamento,
     tinham jaÂ proposto uma accËaÄo num órgaÄo jurisdicional
     nacional precisamente a fim de obter o direito aÁ pen-
     saÄo, contestando para o efeito a aplicacËaÄo das regras
     anticuÂmulo nacionais, accËaÄo essa que, no momento da
     entrada em vigor das novas disposicËoÄes, naÄo tinha
     ainda sido objecto de uma decisaÄo definitiva?                    AccËaÄo intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a
                                                                       RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. Caso o referido artigo 95.A seja aplicaÂvel a todos os
     beneficiaÂrios, sem distincËaÄo, o pedido de revisaÄo refe-                              (Processo C-55/99)
     rido no n. 4 deve ser apresentado aÁ instituicËaÄo de
     segurancËa social competente nos termos exigidos pela                                      (1999/C 100/31)
     legislacËaÄo nacional para apresentacËaÄo de um pedido de
     revisaÄo, ou pode seÃ-lo ao órgaÄo jurisdicional que apre-
     cia a referida contestacËaÄo, nos termos das regras pro-          Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     cessuais aplicaÂveis e, neste caso, eÂ tambeÂm necessaÂrio        Europeias em 18 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
     respeitar o prazo de dois anos previsto nos n.os 5 e 6            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     do artigo acima referido?                                         dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
                                                                       consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
                                                                       funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                       Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados naÄo assalariados e aos mem-
                                                                       no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
    bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-         Centre Wagner, Kirchberg.
    dade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne:
                                                                       Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.
Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de 1999, no pro-                    do Tratado CE ao prever no Decreto n. 96-351, de
cesso Association «Eglise de Scientologie de Paris» e Scien-                 19 de Abril de 1996 (1), um procedimento de registo
tology International Reserves Trust contra RepuÂblica                       para todos os reagentes meÂdicos e ao impor, no mesmo
                              Francesa                                      decreto, a obrigacËaÄo de indicar o nuÂmero de registo no
                                                                            acondicionamento exterior e no folheto que acompa-
                        (Processo C-54/99)                                  nha cada reagente,
                         (1999/C 100/30)
                                                                       Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                            cia.
Por decisaÄo do Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de
1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 16 de Fevereiro de 1999, foi submetido ao Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo
prejudicial, no processo Association «Eglise de Scientolo-
gie de Paris» e Scientology International Reserves Trust               1. A ComissaÄo considera que a aplicacËaÄo a todos os rea-
contra RepuÂblica Francesa.                                                 gentes abrangidos pelo Decreto n. 96-351, de 19 de


title: Processo T-418/12: Recurso interposto em 21 de setembro de 2012 — Beninca/Comissão

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/36

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2012 — Beninca/Comissão
   (Processo T-418/12)
   2012/C 366/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 26 de julho de 2012, que recusa tacitamente o acesso a um documento elaborado no âmbito de um processo de fusão (Processo COMP/M6166 — NYSE Euronext/Deutsche Börse); e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tomado uma decisão sobre o pedido da recorrente de acesso a um determinado documento no prazo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1). Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento, tal configura uma decisão negativa tácita e não fundamentada e, por conseguinte, uma violação de disposições relevantes em matéria de acesso a documentos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que nenhum dos argumentos apresentados pela Comissão, na sua apreciação preliminar, justifica a recusa de acesso da recorrente ao documento pedido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Cancelamento do processo T-76/99

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/29
           Cancelamento do processo T-201/98 (1)                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-98/99, UPS Europe NV/SA contra
                          (2000/C 20/64)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-201/98, Rumpstad ATM B.V.
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-107/99 (1)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                                         (2000/C 20/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-76/99 (1)                          Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                          (2000/C 20/65)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-107/99, Maria Soledad Garcı́a
                                                                         Retortillo contra Conselho da União Europeia.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-76/99, Jütro Konservenfabrik
GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 174 de 19.6.1999.                                                          Cancelamento do processo T-117/99 (1)
                                                                                (2000/C 20/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-98/99 (1)
                                                                         Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                          (2000/C 20/66)                                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-117/99, Natalia Martinez Paramo
                                                                         e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 29 de Outubro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Processo T-359/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/80

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-359/09)
   2009/C 267/142
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (Representante: A. Beguin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 17 de Junho de 2009 e a decisão implícita subsequente pela qual foi recusado ao recorrente o acesso aos seguintes documentos:

                           —

                           relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995;

                           —

                           documentos com as referências «ECMM RC Knin Log Reports»;

               —

               condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, aos documentos solicitados;

               —

               condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente a quantia de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 17 de Junho de 2009 e da decisão implícita subsequente do Conselho que lhe recusa o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com as referências «ECMM RC Knin Log Reports».
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos relativos:

               —

               à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que:

                           —

                           não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos solicitados; e

                           —

                           mesmo admitindo que se lhes pudesse aplicar uma protecção específica, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 já decorreu o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados;

                           —

                           além disso, na falta de classificação protectora os documentos em causa não estão abrangidos pela categoria de documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;

               —

               à inexistência de prejuízo à protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:

                           —

                           esta excepção diz respeito a protecção dos processos judiciais da União Europeia e dos Estados-Membros, ao passo que, no caso em apreço, o Conselho justifica a sua recusa de acesso com base num processo judicial no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia;

                           —

                           os documentos solicitados já foram comunicados às parte no processo Gotovina no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o que justifica também que lhes seja dado acesso ao recorrente;

                           —

                           o Conselho não está incumbido de assegurar a boa tramitação dos processos no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, e

                           —

                           um interesse público superior justifica a divulgação dos documentos solicitados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).