title: Processo T-312/10: Acção intentada em 28 de Julho de 2010 — ELE.SI.A/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Acção intentada em 28 de Julho de 2010 — ELE.SI.A/Comissão
   (Processo T-312/10)
   ()
   2010/C 260/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA (Guidonia Montecelio, Itália) (Representantes: S. Bariatti, P. Tomassi, e P. Caprile, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos da demandante

               —

               Constatar e declarar que a ELESIA cumpriu correctamente as obrigações contratuais.

               —

               Constatar e declarar que a Comissão violou as obrigações contratuais, ao não ter pago o montante devido pela actividade desenvolvida pela ELESIA e ao ter exigido a restituição das somas já pagas.

               —

               Por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento de 83 627,68 euros, além dos juros, pelas despesas suportadas pela ELESIA no âmbito do Projecto e ainda não restituídas pela Comissão.

               —

               Consequentemente, anular, revogar — também através da emissão das correspondentes notas de crédito — ou, de qualquer modo, declarar a ilegalidade das notas de débito através das quais a Comissão reclamou a restituição dos montantes já pagos à ELESIA e o pagamento de uma indemnização.

               —

               Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   O consórcio de que a demandante no caso em apreço é coordenadora e a demandada celebraram um contrato relativo à realização do projecto «I-Way, Intelligent co-operative system in cars for road safety», financiado por fundos atribuídos no âmbito do «Sexto Programa Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico».
   Considerando que tinham sido cometidas várias irregularidades no desenvolvimento deste projecto, a Comissão Europeia decidiu resolver o contrato.
   A demandante considera, por um lado, que a conduta da Comissão viola as disposições contratuais pertinentes e os princípios de direito aplicáveis, como o princípio da equidade, da proporcionalidade e da boa administração, e que, por outro, apesar de todas as prestações contratuais, durante a quase totalidade do período de 36 meses previsto no contrato, terem sido correctamente executadas, a Comissão se nega a reconhecer qualquer dívida tendo-se, além do mais, baseado numa auditoria que é irregular a vários títulos, apesar de a demandante ter cooperado de boa-fé durante todas as fases das relações contratuais e mesmo posteriormente.
   Em apoio das suas conclusões a demandante alega, em concreto, que executou correcta e continuadamente as obrigações contratuais e que, pelo contrário, a Comissão violou os artigos II.1.11, II.16.1, II.16.2 e II.29 das condições contratuais gerais, bem como o seu direito de defesa e as disposições do Regulamento n.o 2185/96 (1).

      (1)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2)


title: Processo C-473/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos — Procedimento modificativo — Aplicabilidade desta diretiva — Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis
   (Processo C-473/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente - Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos - Procedimento modificativo - Aplicabilidade desta diretiva - Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»)
   (2015/C 363/21)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dimos Kropias Attikis

      Recorrido: Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que a adoção de um ato que contém um plano ou um programa relativo ao ordenamento do território e à afetação dos solos abrangidos pela Diretiva 2001/42 que altera um plano ou um programa já existente não pode ser dispensada da obrigação de proceder a uma avaliação ambiental por força do artigo 3.o desta diretiva pelo facto de esse ato se destinar a precisar e dar execução a um plano diretor instaurado por um ato hierarquicamente superior que não foi, ele mesmo, objeto dessa avaliação ambiental.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-312/93 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Bruxelas): Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS contra Estado belga (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário)

text:
  2 . 3 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                última não tenha sido invocada dentro de um determinado
                   de 14 de Dezembro de 1995                        prazo pelo particular.
 no processo C-3 12/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                    (') JO n? C 189 de 13 . 7. 1993 .
 cour d'appel de Bruxelas ): Peterbroeck, Van Campenhout
               & Cie SCS contra Estado belga ( 1 )
 (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a
 compatibilidade do direito nacional com o direito comuni
                               tário)
                          ( 96/C 64/01 )                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-3 17/93 (pedido de decisão prejudicial do
                  (Língua do processo: francês)                    Sozialgericht Hannover): Inge Noite contra Landesversiche
                                                                                rungsanstalt Hannover ( ] )
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        matéria de segurança social — Artigo 4o., n°. 1, da Directiva
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             79/7/CEE — Exclusão dos empregos «menores» do seguro
                                                                                de invalidez e de velhice obrigatório)
                                                                                ( 96/C 64/02 )
No processo C-3 12/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela cour d'appel de Bruxelas, destinado a                             (Língua do processo: alemão)
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS e o Estado belga,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
direito comunitário, relativamente ao poder do juiz nacional
de apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito             No processo C-3 17/93 , que tem por objecto um pedido
nacional com o direito comunitário, o Tribunal de Justiça,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N.           do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha ),
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A.            cional entre Inge Noite e Landesversicherungsanstalt Han
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         nover, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;          do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretários : R. Grass, secre      de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
tário, e H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14      princípio da igualdade de tratamento entre homens e
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6,
seguinte :                                                         p. 24; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
                                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris
                                                                   ( relator ), D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção,
O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma             F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
processual nacional, em condições como as do processo              Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
principal, que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida          juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman
uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 13 de
oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito              Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
interno com uma disposição comunitária, quando esta                seguinte :


title: Processo T-326/99: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/33
     recorrida violou o princı́pio do investidor-operador numa            — condenar a Comissão das despesas da recorrente.
     economia de mercado, ao considerar que as intervenções
     da ITAINVEST não podiam ser equiparadas ao comporta-
     mento de uma empresa privada, uma vez que o rendimento
     do investimento era negativo desde o inı́cio. De acordo              Fundamentos e principais argumentos
     com as recorrentes, este erro de apreciação abrangeria,
     ainda, as garantias prestadas pela ITAINVEST para a
     execução dos contratos individuais, ou seja, a própria
                                                                          A recorrente no presente processo é um dos cientistas mais
     recapitalização da INMA;
                                                                          avançados, a nı́vel mundial, na pesquisa e em testes clı́nicos
                                                                          sobre a talassemia e o seu tratamento. Participou nos principais
— a violação do dever de fundamentação, que deve ser                    testes clı́nicos do Ferriprox-Deferiprone (a seguir «deferi-
     respeitado na adopção dos actos comunitários. Em parti-            prona»). De acordo com ela, estes testes indicam que o
     cular, a Comissão não apreciou, no momento em que foi              medicamento pode ter efeitos adversos significativos na saúde
     tomada a decisão de prestar a garantia e de recapitalizar a         humana. Alega que, como resultado da impugnada decisão de
     INMA, os motivos económico-financeiros válidos que                 concessão de autorização de comercialização à deferiprona,
     justificavam a escolha da ITAINVEST. A recorrida não                existe um risco de prejuı́zos sérios para a saúde, bem como de
     teria, ainda, analisado individualmente as intervenções e           consequências danosas para a sua reputação profissional.
     apreciado a sua natureza, tendo em consideração o con-
     texto económico do momento em que foram postas em
     execução, preferindo basear-se em meras presunções.                A recorrente alega que, contrariamente às conclusões da
                                                                          Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e
                                                                          da Comissão:
(1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 27.
(2) JO L 121, de 18.7.1998, p. 1.
                                                                          — a segurança da deferiprona depende, em primeiro lugar e
                                                                              principalmente, da sua eficácia: se não for eficaz na
                                                                              remoção do excesso de ferro dos corpos dos pacientes
                                                                              com talassemia, os doentes que a tomem correrão o risco
                                                                              de sobrecarga em ferro e de morte prematura, resultante
                                                                              de disfunção cardı́aca e hepática induzida pelo ferro;
                                                                          — há provas que sugerem que a deferiprona é tóxica para o
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por                            coração e para o fı́gado e que o seu uso implica considerá-
Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades                        veis riscos no que respeita à fibrose hepática e ao desenvol-
                             Europeias                                        vimento e progressão de doenças cardı́acas;
                       (Processo T-326/99)
                                                                          — Novos testes da deferiprona no ser humano deveriam
                                                                              aguardar os resultados dos testes de toxicidade em animais.
                           (2000/C 47/58)
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada e o parecer revisto
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        da AEAM são ilegais por:
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — a Comissão e a AEAM terem cometido erros jurı́dicos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      nomeadamente ao não verificarem factos materiais, em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  violação dos artigos 7.o e 11.o do Regulamento
Nancy Fern Olivieri, representada por Philippe Sands e Rebecca                n.o 2309/93, depois de terem recebido da recorrente
Haynes, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    provas de que o pedido da Apotex de autorização de
no escritório de Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis, L-1628.                comercialização continha informações inexactas e incom-
                                                                              pletas quanto a questões factuais;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — a Comissão e a AEAM cometeram erros manifestos na sua
— anular, na sua integralidade, a Decisão da Comissão, de                   avaliação do pedido de autorização de comercialização que
     25 de Agosto, que concede autorização de comercialização               incluem
     ao medicamento para uso humano conhecido como
     Ferriprox-Deferiprone;
                                                                              — erros de facto e
— anular, na sua integralidade, o parecer revisto da Agência
     Europeia de Avaliação dos Medicamentos datado de 23 de                  — erros jurı́dicos, ao não tomarem em consideração
     Junho de 1999;                                                               informação relevante para o pedido;
 ---pagebreak--- C 47/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
— a Comissão e a AEAM cometeram outros erros jurı́dicos,                 Fundamentos e principais argumentos
    nomeadamente ao basearem-se em «circunstâncias excep-
    cionais» para justificarem a autorização da deferiprona,
    nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 2309/93,                 A recorrente, com assento no Parlamento Europeu refere que,
    quando tais «circunstâncias excepcionais», na acepção do             em 19 de Julho de 1999 foi comunicada ao Presidente do
    artigo 13.o, não existem;                                            Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico dos
                                                                          Deputados Independentes (TDI) — Grupo misto» em confor-
                                                                          midade com o artigo 29.o do Regulamento interno do
— a Comissão e a AEAM não tiveram em conta, nem                         Parlamento. No decurso da sessão plenária de 20 de Julho
    aplicaram correctamente o princı́pio da proporcionalidade             todos os grupos polı́ticos se opuseram à constituição desse
    nem o princı́pio da precaução.                                       grupo misto. A Comissão dos Assuntos Constitucionais e do
                                                                          regulamento foi, portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a
                                                                          conformidade desse grupo com o artigo 29.o, primeiro pará-
                                                                          grafo, do regulamento interno. Propôs uma interpretação nos
                                                                          termos da qual, na acepção dessa disposição, não se podia
                                                                          aceitar a constituição de um grupo que abertamente recusa
                                                                          qualquer natureza polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas
                                                                          entre os seus membros. A questão foi submetida à apreciação
                                                                          do Parlamento em 14 de Setembro de 1999, que, por maioria
                                                                          simples, adoptou a interpretação proposta pela comissão. É
Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela                         esta decisão do Parlamento que no presente processo se
        Front National contra o Parlamento Europeu                        impugna.
                       (Processo T-327/99)                                A decisão é igualmente objecto de outros recursos interpostos
                                                                          por deputados do Parlamento Europeu nos processos
                          (2000/C 47/59)                                  T-222/99, T-222/99R (1) e T-329/99.
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          V ı́ c i o s d e f o r m a
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — o acto impugnado ultrapassa a mera interpretação e
contra o Parlamento Europeu, interposto pela Front National,                    traduz-se numa decisão retroactiva de dissolução do grupo
com sede social em Saint-Cloud (França), representada por                       polı́tico. No entanto, no decurso das legislaturas anteriores
Alain Nivière, advogado em Lyon (França), 155, rue Vendôme.                     o Parlamento Europeu nunca exerceu o menor controlo
                                                                                sobre a existência de divergências polı́ticas no seio dos
                                                                                grupos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — A Assembleia plenária do Parlamento Europeu não votou
— anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                             a totalidade do texto da Comissão dos Assuntos Constitu-
    Setembro de 1999, de dissolução do Grupo Técnico dos                       cionais, afastando designadamente a parte decisória parti-
    Deputados Independentes;                                                    cular visando a dissolução do Grupo TDI.
— restabelecer em todos os seus direitos e prerrogativas os               — O princı́pio do respeito dos direitos de defesa bem como
    parlamentares deste grupo, quer no plano moral, quer                        o do contraditório não foram respeitados não permitindo
    material e, com efeitos a 19 de Julho de 1999, data de                      qualquer expressão aos porta-vozes do respectivo grupo
    declaração de constituição do grupo;                                      na Assembleia plenária.
                                                                          Quanto à ilegalidade substantiva
— proceder à reconstituição da carreira das pessoas colocadas
    à disposição do grupo, de modo que estas possam ser
    recolocadas na situação que seria a sua no plano indiciário,        — O artigo 29.o do Regulamento do Parlamento foi errada-
    em função dos graus e escalões que teriam como assisten-                  mente aplicado dado que esta disposição não prevê
    tes, técnicos e secretários de um grupo parlamentar;                       nenhum processo especial de reconhecimento do grupo.
                                                                                A constituição de um grupo não pode, portanto, estar
                                                                                sujeita a qualquer controlo substancial das afinidades
— ordenar o pagamento das diversas dotações aos grupos                         polı́ticas.
    polı́ticos, com base nas regras em vigor para todos os
    outros grupos polı́ticos, a contar da data da declaração do          — O princı́pio de igualdade é violado dado que o estatuto de
    Grupo Técnico dos Deputados Independentes, ou seja,                         deputado europeu não inscrito é discriminatório em
    19 de Julho de 1999;                                                        relação ao de membro de um grupo polı́tico declarado.
                                                                                Tal não se verifica com esta amplitude nos direitos
— condenar o Parlamento nas despesas.                                           parlamentares dos Estados-Membros.


title: Processo T-265/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/27

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Schenker/Comissão
   (Processo T-265/12)
   2012/C 243/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schenker Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: F. Montag e B. Kacholdt, advogados, D. Colgan e T. Morgan, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário);

               —

               anular totalmente ou, subsidiariamente, reduzir a coima especificada no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada; e

               —

               ordenar à Comissão o pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, os princípios de um processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações depois da receção da informação de que a prova apresentada pela Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP em nome da Deutsche Post AG estava afetada por uma série de violações do direito.

               2.

               Segundo fundamento: alega que a Comissão excedeu as suas competências ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1).

               3.

               Terceiro fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e os artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (2) ao sustentar que o critério do efeito sensível sobre o comércio entre Estados estava preenchido.

               4.

               Quarto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar responsável pela conduta da BAX Global Ltd. (UK) e ao aplicar coima somente à recorrente não obstante a BAX Global Ltd. (UK) ter sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida pela The Brink’s Company durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada.

               5.

               Quinto fundamento: alega que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, os direitos de defesa da recorrente as Orientações relativas às coimas de 2006 (3), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante da coima com base no volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida nos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), da decisão contestada

               6.

               Sexto fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, a Comunicação relativa à cooperação (4), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação da taxa de redução da coima da recorrente.

               7.

               Sétimo fundamento: alega que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação em conformidade com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (5).

      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 2751/62; EE 07 F1 p. 57)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 298, p. 11).

      (4)  Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 11).

      (5)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008 C 167, p. 1)


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 1999 no processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
C 6/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Emile Reuter, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Ulrich Wolker e Xavier Lewis), que tem por objecto
                   de 15 de Outubro de 1999                                um pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de
                                                                           Março de 1999 que indefere um pedido de informação do
                                                                           recorrente e de declaração da responsabilidade da Comissão, o
no processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner contra                         Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
            Comissão das Comunidades Europeias                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                           em 27 de Outubro de 1999 um despacho cuja parte decisória
                       (Fixação das despesas)                             é a seguinte:
                                                                           1. Não cabe decidir do terceiro pedido formulado na petição, de que
                            (2000/C 6/38)                                       seja ordenado à Comissão que forneça ao recorrente a informação
                                                                                pretendida.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        2. O recurso de anulação é julgado inadmissı́vel.
                                                                           3. O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel.
No processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner, residente em
Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no foro de                4. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                    efectuadas pela Comissão.
do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall
e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                    (1) JO C 226 de 7.8.99.
fixação das despesas a reembolsar pela recorrida ao recorrente
na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
15 de Setembro de 1998, o Tribunal (Segunda Secção),
composto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão ao                                  de 20 de Outubro de 1999
recorrente é fixado em 9 500 euros acrescidos do IVA eventualmente
devido sobre os honorários do advogado do recorrente.                     no processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V. con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 6/40)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Outubro de 1999
                                                                           No processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V., com
                                                                           sede em Neuss (Alemanha), representada por Heinz Günther
no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão
                                                                           Hüsch, advogado em Neuss, contra Comissão das Comunida-
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           des Europeias (agentes: Karen Banks e Klaus Wiedner), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
(Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos docu-                   de 6 de Abril de 1999, que ordena a restituição de um apoio
mentos das instituições — Distinção entre informação e                  financeiro concedido à recorrente, o Tribunal (Quarta Secção),
                             documento)                                    composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                           P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de
                            (2000/C 6/39)                                  Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1. É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-106/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por Jean-              (1) JO C 265 de 18.9.99.
Dominique des Arcis, advogado no foro de Papeete, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski,
embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue


title: Processo T-38/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por Virgínia Joaquim Matos contra Conselho da União Europeia

text:
C 122/40               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.4.2000
— a violação dos artigos 4.o e 27.o a 29.o do Estatuto dos              — condenar o recorrido a extrair todas as consequências de
    Funcionários;                                                            direito na reposição dos direitos da recorrente;
— erro de direito constituı́do pela falta de justificação objec-        — caso o não faça, condenar o recorrido a reparar o prejuı́zo
    tiva da data de 2 de Outubro de 1997 como critério da                     sofrido, tanto moral como material, avaliado, a tı́tulo
    tomada em consideração do pessoal afecto ao secretariado                 provisório, em 1 euro, acrescido de juros de mora a contar
    de Schengen para efeitos da sua integração no secretaria-                de 1 de Maio de 1999;
    do-geral do Conselho;
                                                                         — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
— a violação do princı́pio da não discriminação;
— a violação do artigo 7.o do Estatuto e do interesse do                Fundamentos e principais argumentos
    serviço.
                                                                         A recorrente foi aprovada no concurso LA/365 do Conselho
Quanto à anulação das decisões individuais, o recorrente               com vista à constituição de uma lista de recrutamento de
invoca:                                                                  tradutores de expressão portuguesa. Contesta as decisões de
                                                                         nomeação de quatro antigos agentes do secretariado de
                                                                         Schengen para lugares LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do
— a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                         Serviço Linguı́stico do Conselho. Estas nomeações implicavam
                                                                         uma decisão de recusa de tomar em consideração a candidatura
— a violação do princı́pio da assistência e do princı́pio da boa        da recorrente e constituı́am medidas de execução individuais
    gestão.                                                             da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso, a recorrente invoca
                                                                         a ilegalidade desta decisão bem como das decisões individuais
                                                                         adoptadas pelo Conselho.
                                                                         Os argumentos expostos pela recorrente são semelhantes aos
                                                                         apresentados no processo T-37/00.
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Virgı́nia Joaquim Matos contra Conselho da União Euro-
                               peia
                       (Processo T-38/00)
                                                                         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da
                         (2000/C 122/61)                                                           União Europeia
                                                                                (Processo T-43/00)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2000/C 122/62)
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Virgı́nia                                (Lı́ngua do processo: francês)
Joaquim Matos, residente no Montijo (Portugal), representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                         Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue Beck.
                                                                         contra o Conselho da União Europeia interposto por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón, residentes em Bruxelas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    representados por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                         advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
— anular a Decisão 1999/307 do Conselho, de 1 de Maio de                Luxemburgo no da Societé de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue
    1999 que estabelece as modalidades de integração do                 Beck.
    secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
    selho;                                                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões de nomear quatro pessoas para lugares              — anular a decisão da AIPN de 28 de Julho de 1999 de
    LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do Serviço Linguı́stico               indeferimento do pedido dos recorrentes de qualificação
    do Conselho;                                                              do concurso B/260 como concurso de passagem de
                                                                              categoria «não especializado» organizado com vista à
— anular as decisões implı́citas consecutivas de não nomear                 constituição de uma lista de reserva de assistentes adjuntos
    a recorrente para um dos lugares;                                         de grau B5;


title: Processo T-139/01: Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Comafrica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.9.2001
O litı́gio entre as partes tem por objecto os custos que a                Fundamentos e principais argumentos
recorrente deve suportar nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 1135/1999, como adjudicatária da mobilização
                                                                          A recorrente impugna a referida decisão da Comissão, através
dos produtos agrı́colas.
                                                                          da qual exige a devolução de 31 911,11 DM, parte de
                                                                          um subsı́dio concedido à recorrente, no montante total de
A recorrente alega que o artigo 6.o do Regulamento (CE)                   20 000 Euros, no quadro do Programa Eurathlon, com
n.o 1135/1999 não obriga o adjudicatário da mobilização a              fundamento na obtenção de um lucro indevido.
fornecer os documentos de transporte para a distribuição das
mercadorias na Rússia pelo adjudicatário do transporte, ou a            A recorrente alega que os requisitos para um eventual pedido
suportar as respectivas despesas. Todos os encargos causados              de reembolso do subsı́dio concedido, que foram objecto de
pela parte do concurso respeitante aos transportes entram no              acordo entre as partes do protocolo de subsı́dio, não estão
âmbito das obrigações do adjudicatário do transporte. De                preenchidos. Em especial, as contas finais do projecto não
facto, não é possı́vel ao possı́vel à entidade adjudicante da            mostram a existência de qualquer lucro, pelo que a decisão em
mobilização pôr à disposição documentos válidos para o                 que se exige o reembolso é ilegal. Quando muito, poderia a
transporte.                                                               recorrida ter exigido a devolução de uma percentagem de
                                                                          18,4 %, correspondente a um excedente de subsı́dio. No
Subsidiariamente, a recorrente baseia as suas pretensões na              entanto, exige a devolução da totalidade do excedente, que foi
violação pela Comissão da obrigação de informação na fase             erradamente calculado.
pré-contratual. Uma vez que a interpretação da disposição
controvertida e, portanto, do âmbito das obrigações contra-              A recorrente invoca igualmente a prescrição do pedido da
tuais não foi claramente formulada, a recorrida deveria ter              recorrida. Afirma que os Encontros ISO 1994 decorreram no
informado do facto a recorrente. A falta de tal informação               ano de 1994 e que o prazo para a apresentação de eventuais
causou um prejuı́zo à recorrente.                                         pedidos de reembolso começou a correr nesse ano. A nota de
                                                                          débito data de 9 de Abril de 2001, pelo que foi emitida pelo
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de
                                                                          menos seis anos depois do referido pedido.
    17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abasteci-
    mento da Federação da Rússia em produtos agrı́colas (JO L 349
    de 24.12.1998, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 111/99 da
    Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
    gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 (JO L 14 de
    19.1.1999, p. 3).
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.                                         Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Coma-
(3) JO L 242 de 14.9.1999, p. 13.                                         frica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-139/01)
                                                                                (2001/C 245/43)
Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por
Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-137/01)                               Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Coma-
                          (2001/C 245/42)                                 frica Spa, Génova, Itália e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co.,
                                                                          Hamburgo, Alemanha, representadas por Bernard O’Connor e
                                                                          Philip Bastos G. Martin, da sociedade de advogados O’Connor
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        e Company, Bruxelas (Bélgica).
Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                       —     declarar o recurso admissı́vel
Stadtsportverband Neuss e.V., de Neuss (Alemanha), represen-
tada por Heinz Günther Hüsch, Rechtsanwalt.                               —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
                                                                                Regulamento (CE) da Comissão n.o 896/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           referido regulamento nulo erga omnes;
—     anular a decisão de reembolso da Comissão, de 9 de Abril          —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
      de 2001, conta n.o 3240302372;                                            Regulamento (CE) da Comissão n.o 1121/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
—     condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                     referido regulamento nulo erga omnes;
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 245/27
—    ordenar à Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE                   excedeu os poderes atribuı́dos pelo Conselho para a
     e 288.o, segundo parágrafo, a reparação dos danos                    gestão da Organização Comum da banana de acordo com
     causados às recorrentes pela adopção errada de um ou                  os princı́pios da boa prática administrativa.
     dos dois regulamentos (Regulamentos n.o 896/2001
     ou n.o 1121/2001) e pagar os juros compensatórios               —     A Comissão infringiu o direito das recorrentes ao respeito
     referentes a todas as quantias que sejam consideradas                  integral do direito às suas licenças e permitiu que certos
     devidas, devendo os referidos juros ser aplicados a partir             operadores adquirissem direitos indevidos.
     da data da verificação do prejuı́zo;
                                                                      (1) JO L 126, de 08.05.2001, p. 6.
—    ordenar as diligências que considerar necessárias, em           (2) JO L 153, de 08.06.2001, p. 12.
     particular nos termos do artigo 65.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, para obrigar
     a Comissão a fornecer os elementos respeitantes à
     utilização da actual licença para 1994, 1995, 1996; e
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul
                                                                          Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-140/01)
O presente recurso diz respeito a dois regulamentos:                                            (2001/C 245/44)
—    O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de
     Maio de 2001, que estabelece normas de execução do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que
     respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-
     dade (1); e                                                      Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paul
—    O Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de                Doyle, residente em Bruxelas, representado por Jean-Nöel
     7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação       Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
     a aplicar à quantidade de referência de cada operador            no Luxemburgo.
     tradicional no âmbito dos contingentes pautais de impor-
     tação de bananas(2).
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam que:                                           —     anular a decisão da Comissão de, a contar de Outubro de
                                                                            2000, limitar a 1 880,10 euros o montante transferı́vel
                                                                            para o Reino Unido;
—    O método que a Comissão adoptou no artigo 4.o, n.o 1
     do Regulamento n.o 896/2001 para calcular a quantidade
     de referência de cada operador é ilegal, na medida em fixa       —     condenar a recorrida nas despesas.
     essas quantidades por referência ao volume total que a
     comissão sabe ser substancialmente incorrecto. Acresce
     que o Regulamento n.o 896/2001 impede a correcção
     das quantidades de referência quer pela própria Comissão       Fundamentos e principais argumentos
     quer pelos Estados-Membros actuando como seus
     agentes.
                                                                      O recorrente, de nacionalidade britânica, residiu diversos anos
                                                                      no Reino Unido antes da sua afectação a Bruxelas. Contesta a
—    O Regulamento n.o 1121/2001 fixa o direito da recor-             decisão da Comissão de limitar o montante transferı́vel para o
     rente a licenças para a segunda metade de 2001 e                 Reino Unido a 19 % do seu salário lı́quido. Em apoio do seu
     foi adoptado com base no artigo 5.o do regulamento               recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 17.o do
     n.o 896/2001. No que respeita ao alegado fundamento              anexo VII do Estatuto e a ilegalidade das disposições gerais de
     das quantidades de referência incorrectas adoptadas nos          execução desta disposição. Segundo o mesmo, a Comissão
     termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 896/2001, um             devia autorizar-lhe uma transferência de valor mais elevado
     elemento essencial do cálculo do coeficiente de adaptação,     atendendo aos encargos regulares que continua a suportar no
     o coeficiente de adaptação é ele próprio incorrecto.           Reino Unido e ao facto de ter filhos a cargo que prosseguem
                                                                      os seus estudos neste paı́s.
—    Na adopção dos dois regulamentos, com base em factos
     que a Comissão sabe serem incorrectos, a Comissão


title: Processo C-375/01: Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 348/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        da Directiva 79/409/CE (1) e sucessivas alterações e das
                                                                             outras espécies migratórias que voltam regularmente a
                                                                             Itália e ao não ter comunicado à Comissão todas as
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           informações oportunas relativas à maior parte das zonas
                                                                             de protecção especial classificadas pela directiva, não
       cumprimento à Directiva 97/43/EURATOM do Conselho,
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde
       das pessoas contra os perigos resultantes de radiações               artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da mencionada directiva.
       ionizantes em exposições radiológicas médicas e que
       revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou, em todo o             —     Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
       caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não                processuais.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
       referida directiva;
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Apesar dos esforços efectuados pelas autoridades italianas para
                                                                       dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 4.o da directiva, a Comissão considera que a
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o            classificação das zonas de protecção especial (a seguir «ZPS») é
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica para             ainda insuficiente em relação às exigências dessa disposição,
os Estados-Membros a obrigação de respeitar o prazo de                quer em relação às espécies de aves mencionadas no anexo I
cumprimento previsto na directiva. O referido prazo terminou           da directiva, quer em relação às outras espécies de aves
em 13 de Maio de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as              migratórias que regressam regularmente.
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
                                                                       Tendo em conta o actual número e a actual superfı́cie das ZPS
( 1) JO L 180, de 9.07.1997, p. 22.                                    em Itália, é evidente que muitas espécies de aves mencionadas
                                                                       no anexo I da directiva, e ainda muitas outras espécies
                                                                       migratórias não são adequadamente protegidas. Outro ele-
                                                                       mento que demonstra a não adequação da classificação das
                                                                       ZPS por parte das autoridades italianas é o facto de um grande
                                                                       número de zonas húmidas importantes a nı́vel internacional
                                                                       não terem sido designadas. Além disso, a comparação em
                                                                       termos numéricos entre o número de «Important Bird Areas»
                                                                       (a seguir «IBA») e o número de IBA parcial ou totalmente
Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão                 coberto pelas ZPS, em relação a certas zonas e provı́ncias
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana              autónomas, demonstra que, apesar do melhoramento da
                                                                       situação em diversas regiões continuam algumas situações de
                                                                       muita carência, em especial, em relação a algumas regiões que
                        (Processo C-378/01)                            são extremamente importantes para a fauna das aves.
                           (2001/C 348/23)
                                                                       Por último, os dados fornecidos pela Itália à Comissão são em
                                                                       muitos casos insuficientes. Em especial, os dados ornitológicos
                                                                       fornecidos são frequentemente insuficientes por não serem
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça            completos ou por falta de exactidão das informações. Estas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              faltas de comunicação violam o disposto no artigo 4.o, n.o 3,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          da directiva e impedem a Comissão de desenvolver a sua função
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,            de coordenação a fim de as ZPS designadas constituı́rem uma
na qualidade de agentes.                                               rede coerente e cumprirem as exigências de protecção das
                                                                       espécies em causa.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
—      Declarar que a República Italiana, ao não ter classificado
       de modo suficiente como zonas de protecção especial os
       territórios mais apropriados, em número e em extensão,
       para a conservação das espécies mencionadas no anexo I


title: Processo T-470/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/41

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão
   (Processo T-470/07)
   (2008/C 64/67)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrentes: Dow Agrosciences BV (Roterdão, Países Baixos), Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido), Dow AgroSciences SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Export SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália), Dow AgroSciences Iberica SA (Madrid, Espanha), Dow AgroSciences Vertriebsgesellschaft mbH (Neusiedl am See, Áustria), Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Estados Unidos da América) (representados por: K. Van Maldegem, C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a Decisão da Comissão 2007/619/CE;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/619/CE, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE (1) do Conselho (a seguir «Directiva 91/414») e à retirada de autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham.
   Na sua opinião, a decisão impugnada é ilegal pelos seguintes motivos:

               (a)

               viola formalidades essenciais, uma vez que se baseia num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») que, alegadamente, infringe o artigo 8.o, n.o 7 do Regulamento (CE) 451/2000 (2) da Comissão; uma vez que a recorrida não observou o artigo 8.o, n.o 8 do supramencionado regulamento e uma vez que esta decisão não cumpre o procedimento legislativo aplicável, violando, por conseguinte o artigo 5.o CE, o artigo 7.o CE e o artigo 5.o da Decisão 1999/468 (3);

               (b)

               contém erros manifestos de apreciação, porque decide a não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem que se tenha demonstrado que a substância coloca um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente e não cumpre as exigências do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/414 para a inclusão no anexo I;

               (c)

               viola princípios gerais do direito comunitário, em particular, (i) os princípios da segurança jurídica e da expectativa legítima, (ii) o princípio da proporcionalidade; (iii) o princípio da igualdade de tratamento, (iv) o princípio da boa administração, e (v) o direito dos recorrentes à defesa e o direito a uma audição justa;;

               (d)

               viola o Tratado CE e o direito derivado relativo à sua aplicação, em especial, (i) o artigo 13.o da Directiva 91/414, (ii) o artigo 95.o CE e os artigos 4.o e 5o da supramencionada directiva.

         Os recorrentes também suscitam um fundamento de ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CE) 1490/2002 (4) da Comissão, que, segundo as suas alegações, modificou substancialmente as suas expectativas legítimas através da alteração do Regulamento 451/2000, de forma a tornar obrigatório o envolvimento da EFSA na revisão da substância em questão.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p.o 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 55, p.o 25).

      (3)  Decisão do Conselho 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p.o23).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 224, p. 23).


title: Processo T-511/15: Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 — Fontem Holdings 4/IHMI (BLU ECIGS)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/42

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 — Fontem Holdings 4/IHMI (BLU ECIGS)
   (Processo T-511/15)
   (2015/C 363/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fontem Holdings 4 BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: A. Poulter, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BLU ECIGS» — Pedido de registo n.o 12 579 603

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de junho de 2015, no processo R 2697/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Anular a decisão do examinador de 22 de agosto de 2014 sobre o pedido n.o 12 579 603

               —

               Deferir o pedido de registo n.o 12 579 603.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-531/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-531/08) (1)

   2010/C 11/36

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-411/15: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) (GAPPoL)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/14

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) (GAPPoL)
   (Processo T-411/15)
   (2015/C 328/13)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GAP (ITM), Inc. (San Francisco, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «GAPPoL» — Pedido de registo n.o 8 346 165

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2015 proferida no processo R 686/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               alterar a decisão da Câmara de Recurso mediante decisão final, no sentido do indeferimento da oposição também em relação aos produtos das classes 20 e 25;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 59.o e do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 207/2009»);

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 50.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 2868/95»);

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 50, n.o 2, alínea g), do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5 e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-190/03: Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/17
de transposição para o direito interno da Directiva 1999/94/CE              J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de                   Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
1999, relativa às informações sobre a economia de combustível               tário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na                       cuja parte decisória é a seguinte:
comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
L 12, p. 16), ou, pelo menos, ao delas não ter plenamente                   1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
informado a Comissão, a República Francesa não cumpriu as                          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o                     mento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,                    Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                        legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de                     exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
1)    Ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias            2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
      as medidas de transposição para o direito interno exigidas pela
      Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a            (1) JO C 289 de 23.11.2002.
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de
      passageiros, a República Francesa não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República
                                                                            Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                (Processo C-190/03)
                                                                                (2003/C 184/33)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Deu entrada em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                            Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                         (Terceira Secção)                                  Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,
                                                                            representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, e por
                                                                            C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, na qualidade de advogados,
                     de 5 de Junho de 2003                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo.
no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Euro-                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
               peias contra República Helénica (1)
                                                                            —      anular a Decisão do Director-Geral da Direcção-Geral da
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                          Agricultura, da Comissão Europeia, com a referência AGR
      2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente»)                              05697, de 19 de Fevereiro de 2003, sobre o Assunto
                                                                                «Apuramento das contas do FEOGA-Garantia nos termos
                          (2003/C 184/32)                                          do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 729/70 (1) e do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) 1258/1999 (2) — Inquérito AP/2000/10 aos prémios
                     (Língua do processo: grego)                                   por bovino, nos termos dos Regulamentos (CEE)
                                                                                n.o 3508/92 (3), (CEE) n.o 3887/92 (4) e (CEE) n.o 3886/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-              /92 (5) — Processo de Conciliação n.o 02/PT/202»;
                      tânea da Jurisprudência»)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas depesas do processo.
No processo C-352/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente:
N. Dafniou) que tem por objecto obter a declaração de que, ao               Fundamentos e principais argumentos
não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             —      Incompetência da Comissão por violação do artigo 4.o do
dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento                               seu Regulamento Interno: o Director-Geral da Direcção
Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à                            Geral da Agricultura não dispõe de competências próprias
aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria                         que lhe permitam adoptar um acto como a decisão
de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para                          recorrida e não invocou qualquer subdelegação ou dele-
utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica                      gação de competências que o habilitasse a adoptá-la. Em
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                         consequência, é manifesto que excedeu os limites da sua
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:                  competência.
 ---pagebreak--- C 184/18             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
—   Erro de direito resultante da incorrecta aplicação do n.o 5                    relevar para a aplicação de correcções forfetárias
    do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92: a                              quanto às despesas relativas à campanha de 1999. A
    Comissão refere, como fundamento para a aplicação da                           título subsidiário, o Governo português considera que
    correcção forfetária quanto às despesas realizadas relativa-                   as irregularidades alegadas pela Comissão não são
    mente ao prémio especial aos bovinos machos na                                 pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o regime
    campanha de 1999, a não-consecução do nível mínimo                             aplicável quanto à identificação de bovinos.
    regulamentar dos controlos no local, no que se refere ao
    prémio especial para a carne de bovino. O Governo
    português alega que:
                                                                              —    A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-
                                                                                cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
                                                                                produtor e que continham um número de identifi-
    —    Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-                          cação utilizado por este, diferente do número atri-
         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum                            buído pelas autoridades competentes, e considera que
         aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis no                     esta prática aumenta o risco de que um prémio seja
         âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito do                          pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.
         qual são efectuadas as acções de controlo, tendo                          Neste caso também incorreu em erro de apreciação
         controlado no ano em questão, no local e durante                          dos factos relevantes, ao não considerar as circun-
         o período de retenção, a percentagem mínima de                            stâncias concretas em que tal prática ocorreu.
         pedidos legalmente estabelecida. Com efeito, a
         percentagem de 50 % do número mínimo dos
         controlos dos animais a efectuar dentro do período
         de retenção deve ser calculada tendo em conta a               —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         totalidade dos pedidos de ajudas «animais» entregues                 artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         em cada campanha no âmbito do pedido integrado e                     indica quais as normas jurídicas que foram violadas pelos
         não em função de cada regime de ajudas, como                         comportamentos das autoridades portuguesas, nem
         sugere a Comissão.                                                   tão-pouco demonstra o modo como as práticas em causa
                                                                              diminuem as garantias de controlo, apenas se limitando a
                                                                              expressar tal conclusão. Sendo assim, a decisão não
                                                                              preenche os requisitos mínimos que são exigíveis em
                                                                              sede de cumprimento do dever de fundamentação. Esses
    —    o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE)                           requisitos mínimos são mais exigentes quando está em
         n.o 3887/92, na versão em vigor à data dos factos,                   causa a adopção de actos que aplicam sanções ou que
         não distinguia os diversos regimes de ajuda no                       envolvem consequências negativas, nomeadamente no
         respeitante à obrigação de controlo de 5 % dos                       plano financeiro, para o(s) seu(s) destinatário(s), como
         pedidos de ajudas «animais» durante o período de                     sucede no caso concreto. Em tais situações, o cumpri-
         retenção, pelo que, ao contrário do que sustenta a                   mento do dever de fundamentação é essencial para
         Comissão, a actuação das autoridades portuguesas foi                 garantir os direitos de defesa da pessoa ou entidade que
         conforme ao disposto no preceito em causa.                           sofre as consequências negativas que advêm do acto
                                                                              adoptado.
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    —    a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n. 5 doo                1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                      L 94, de 28.4.1970, p. 13. Edição especial portuguesa: Capítulo 03,
                                                                           Fascículo 3, p. 220.
         redacção que estava em vigor à data em que os                 (2) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe                1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)                     L 160, de 26.6.1999, p. 103.
         n.o 2801/99 (6), está a aplicar retroactivamente uma          (3) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais de              de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de
         Direito, comuns aos Estados-membros.                              controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
                                                                           JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
                                                                       (4) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro
                                                                           de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema inte-
                                                                           grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
                                                                           ajudas comunitárias, JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
—   Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às                 (5) Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro
    despesas declaradas pelas autoridades portuguesas, quanto              de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de
    à campanha de 1999, relativamente ao prémio à manu-                    prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,
    tenção do efectivo das vacas aleitantes:                               que estabelece a organização comum de mercado no sector da
                                                                           carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e
                                                                           (CEE) n.o 714/89, JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
                                                                       (6) Regulamento (CEE) n.o 2801/1999 da Comissão, de
                                                                           21 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema
    —    As   alegadas irregularidades quanto à identificação              integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
         dos   animais, que a Comissão afirma ter detectado                de ajudas comunitárias, JO L 340 de 31.12.1999, p. 29.
         em   verificações efectuadas em explorações situadas
         no   Alentejo em Setembro de 2000, não podem


title: Processo T-106/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Opko Ireland Global Holdings/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Revogação da decisão impugnada pelo IHMI — Não conhecimento do mérito»)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Opko Ireland Global Holdings/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-106/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada pelo IHMI - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 328/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representante: G. Farrington, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2014 (processo R 2387/2014-5), relativo a um procedimento de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Opko Ireland Global Holdings Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 228 de 13.07.2015


title: Processo C-385/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Barcelona — Espanha) — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Artigo 157. °TFUE — Diretiva 79/7/CEE — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 2006/54/CE — Pensão de reforma contributiva — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Discriminação indireta em razão do sexo)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Barcelona — Espanha) — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-385/11) (1)

   (Artigo 157.o TFUE - Diretiva 79/7/CEE - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Diretiva 2006/54/CE - Pensão de reforma contributiva - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Discriminação indireta em razão do sexo)
   2013/C 26/20
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Isabel Elbal Moreno

      Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Barcelona — Interpretação da cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexe à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (JO 1998, L 14, p.9), do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174) e do artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p.23) — Conceito de condição de trabalho — Pensão de reforma contributiva calculada com base no regime legal espanhol e quotizações pagas pelo e por conta do trabalhador — Discriminação dos trabalhadores a tempo parcial

      Dispositivo

   O artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, à regulamentação de um Estado-Membro que exige aos trabalhadores a tempo parcial, a grande maioria dos quais é constituída por mulheres, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior, para aceder, se for caso disso, a uma pensão de reforma de tipo contributivo cujo montante é proporcionalmente reduzido em função do seu tempo de trabalho.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo T-5/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Proibição de executar os contratos comerciais em curso — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido — Inadmissibilidade do pedido» )

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/6

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho
   (Processo T-5/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Proibição de executar os contratos comerciais em curso - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido - Inadmissibilidade do pedido)
   2013/C 298/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (Representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n. o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos incluíram o nome da recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas e, por outro, do artigo 1.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n. o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), na medida em que este ato impossibilita a execução dos contratos celebrados pela recorrente com parceiros estabelecidos na União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se a decisão sobre as despesas para final.