title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-212/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion): Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion (Octroi de mer - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas)

text:
C 113/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
ao órgaÄo jurisdicional nacional proceder aÁ qualificacËaÄo,         das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
para efeitos da aplicacËaÄo da referida regra anticumulacËaÄo,       aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
das prestacËoÄes em questaÄo.                                        os trabalhadores masculinos e femininos.
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-249/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-212/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant             tribunal administratif de Saint-Denis de la ReÂunion):
               contra South-West Trains Ltd (1)                      Paul Chevassus-Marche contra Conseil reÂgional de la
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð                                             ReÂunion (1)
Recusa de reducËaÄo no precËo de transportes a homos-                (Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
                            sexuais)                                 ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de
                         (98/C 113/09)                               efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes
                                                                                internas)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                               (98/C 113/10)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: franceÃs)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-249/96, que tem por objecto um pedido                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Southampton
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste          No processo C-212/96, que tem por objecto um pedido
órgaÄo jurisidicional entre Lisa Jacqueline Grant e South-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
-West Trains Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a          do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Saint-Denis
interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, da Directiva          de la ReÂunion (FrancËa), destinado a obter, no litígio pen-
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Paul Chevassus-Mar-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         che e Conseil reÂgional de la ReÂunion, uma decisaÄo a título
bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade       prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e
de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-           95.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como sobre
ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52), e              a interpretacËaÄo e a validade da DecisaÄo 89/688/CEE do
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-          do octroi de mer nos departamentos franceses ultramari-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 nos (JO L 399 de 30.12.1989, p. 46), o Tribunal de Jus-
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70), o Tribunal de JusticËa,          seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,            Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-              gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-         administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:         1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                             O exame da DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                     Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer
                                                                     nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em
A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redu-              que autoriza um regime de isencËaÄo do imposto denomi-
cËaÄo no precËo dos transportes aÁ pessoa, do mesmo sexo,            nado «octroi de mer» subordinando-o ao respeito das con-
com a qual um trabalhador manteÂm uma relacËaÄo estaÂvel,            dicËoÄes estritas que preveÃ, naÄo revelou qualquer elemento
quando essa reducËaÄo eÂ concedida aos cônjuges dos traba-           susceptível de afectar a sua validade.
lhadores ou aÁs pessoas, de sexo diferente, que com eles
manteÃm uma relacËaÄo estaÂvel sem serem casados entre si,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
naÄo constitui uma discriminacËaÄo proibida pelo artigo 119.o
do Tratado CE nem pela Directiva 75/117/CEE do Conse-
lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo


title: Processo C-415/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.°, n.° 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 17.°, 18.° e 19.° — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN)
   (Processo C-415/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios existentes - Artigo 108.o, n.o 1, TFUE - Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 17.o, 18.o e 19.o - Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente - Proposta de medidas adequadas - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União - Decisão de compatibilidade - Alcance da fiscalização jurisdicional - Efeitos jurídicos))
   (2017/C 151/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: L. Hancher, E. Besselink e P. Glazener, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P. J. Loewenthal, agentes), Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (representante: M. Meulenbelt, advocaat)

      Dispositivo

               1)

               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2015, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10 RENV, não publicado, EU:T:2015:286).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-211/00 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95 Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do


title: Processo C-148/00: Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 176/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
— Ao ter deixado de avaliar, a partir da época balnear de                     b) 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de
     1995, o parâmetro «coliformes totais», apesar de o mesmo                      1997 (2), que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
     continuar a fazer parte da legislação comunitária aplicável                72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
     em matéria de qualidade das águas balneares, as autorida-                    às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos
     des francesas violam um dever que resulta claramente dos                      outros produtos de origem animal;
     artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da directiva. Os argumentos
     técnicos adiantados pelas referidas autoridades para justifi-            c) 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998(3),
     car a sua opção não podem, por si só, justificar o abandono                que estabelece determinadas normas de execução da
     unilateral de uma obrigação clara e indiscutı́vel que                        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as
     decorre do direito comunitário. O artigo 7.o da directiva                    condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo
     proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de                            de certos estabelecimentos e intermediários no sector
     adoptarem medidas mais rigorosas do que as alı́ previstas;                    da alimentação animal;
     a avaliação de parâmetros suplementares está, assim, em
     conformidade com as exigências da directiva. O mesmo
                                                                              e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições,
     não sucede com a substituição de um parâmetro obrigató-
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
     rio, por um parâmetro não obrigatório, ou com o aban-
                                                                              das referidas directivas e do Tratado.
     dono de um dos parâmetros obrigatórios.
     Por último, a Comissão salienta que o abandono unilateral         2) condenar a República Italiana nas despesas.
     de um parâmetro afecta igualmente os resultados apresen-
     tados no relatório anual sobre as águas balneares da
     União Europeia, omitindo um elemento que permitiria a
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     comparação. Esta situação é, aliás, fonte de confusão e de
     falta de transparência para os cidadãos e os meios de
     comunicação que se referem à qualidade das águas com              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     base no relatório.                                                 do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                         quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas    -Membros a obrigação de respeitarem os prazos para transpo-
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133).             sição previstos nas directivas. Os referidos prazos terminaram
                                                                         sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                         necessárias para dar cumprimento às directivas referidas no
                                                                         pedido da Comissão.
Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         (1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                         (2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
                         (Processo C-148/00)
                                                                         (3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
                           (2000/C 176/24)
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Stefania Dragone e Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a Repú-
                                                                         blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-152/00)
1) declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às Directivas:                                              (2000/C 176/25)
     a) 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (1),
          que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,               Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
          86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e            Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,        representada por Léna Ström e Jean-Francis Pasquier, consulto-
          géneros alimentı́cios de origem animal e determinados          res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos        no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          hortı́colas, respectivamente;                                  Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-202/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Açúcar que acumula a origem CE/PTOM — Medida de protecção — Inacção da recorrente — Não conhecimento do mérito )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão
   (Processo T-202/01) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Açúcar que acumula a origem CE/PTOM - Medida de protecção - Inacção da recorrente - Não conhecimento do mérito»)
   (2006/C 224/89)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Free Trade Foods NV (Curaçau, Antilhas neerlandesas) (representantes: inicialmente M. Slotboom e N. Helder, advogados, depois M. Slotboom)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida : Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177, p. 57), e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção do regulamento impugnado.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas despesas e nas despesas da recorrida. O Reino da Espanha suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 303 de 27.10.2001


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2003 no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-RDA")

text:
C 213/26                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Junho de 2003
                       de 2 de Julho de 2003
                                                                              no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                         («Concorrência — Denúncia — Artigos 82.o CE e 86.o CE
                             Europeias ( 1)                                              — Admissibilidade — Serviços portuários»)
                                                                                (2003/C 213/49)
(«Acção de indemnização — Organização comum de mercado
— Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-                                                 (Língua do processo: italiano)
                                -RDA»)
                                                                              No processo T-52/00, Coe Clerici Logistics SpA, com sede em
                           (2003/C 213/48)                                    Trieste (Itália), representada por G. Conte, G.M. Giacomini e
                                                                              E. Minozzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                     (Língua do processo: alemão)                             burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                              R. Lyal e L. Pignataro), apoiada por Autorità Portuale di
                                                                              Ancona, representada por S. Zunarelli, C. Perrella e P. Manzini,
                                                                              advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                              carta da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999 (D 17482)
No processo T-99/98, Hameico Stuttgart GmbH, anterior-                        que recusou dar seguimento à denúncia da recorrente baseada
mente A & B Fruchthandel GmbH, com sede em Estugarda                          nos artigos 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Alemanha), Amhof Frucht GmbH, com sede em Schwabhau-                         (Quinta Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente,
sen (Alemanha), Hameico Dortmund GmbH, anteriormente                          R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacío
Dessau-Bremer Frucht GmbH, com sede em Dortmund (Ale-                         Gonzalez, administrador principal, proferiu em 17 de Junho
manha), Hameico Fruchthandelsgesellschaft mbH, anterior-                      de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
mente Bremen-Rostocker-Frucht GmbH, com sede em Rostock
(Alemanha), Leipzig-Bremer Frucht GmbH, com sede em                           1)     É negado provimento ao recurso.
Leipzig (Alemanha), representadas por G. Schohe, advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                     2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Tanca), Comissão das                         efectuadas pela Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e
                                                                              3)     A Autorità Portuale di Ancona suportará as suas próprias
A. von Bogdandy), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                                despesas.
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto um pedido de
indemnização do prejuízo que as demandantes sofreram em
consequência da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 404/93                     (1 ) JO C 135, de 13.5.2000.
do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das bananas (JO
L 47, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão,
de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução
do regime de importação de bananas na Comunidade (JO                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 142, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),                                    de 9 de Julho de 2003
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N.J. Forwood e
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu            no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale
em 2 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     Integratie van Personen met een Handicap contra Comis-
seguinte:                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                              («Política social — Fundo Social Europeu — Redução
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                              de uma contribuição financeira — Direito de defesa —
                                                                              Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Funda-
2)     As demandantes são condenadas no pagamento, além das suas                                           mentação»)
       próprias despesas, das efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
       O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                                          (2003/C 213/50)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                              No processo T-102/00, Vlaams Fonds voor de Sociale Integra-
                                                                              tie van Personen met een Handicap, com sede em Bruxelas


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-121/97, Richie Ryan contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas - Cessação de funções - Pensão - Inexistência de aumento - Violação do regulamento de base - Fundamentação - Confiança legítima - Princípio da não discriminação)

text:
5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/17
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                  de 30 de Setembro de 1998                          peias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Knut Simonsson),
                                                                     que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas
no processo T-121/97, Richie Ryan contra Tribunal de                 apresentado na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
            Contas das Comunidades Europeias (1)                     meira InstaÃncia de 11 de Julho de 1996, Branco/ComissaÄo
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regime pecuniaÂrio dos membros              (T-271/94, ColectaÃnea, p. II-749), o Tribunal (Quinta Sec-
do Tribunal de Contas Ð CessacËaÄo de funcËoÄes Ð PensaÄo            cËaÄo), composto por: J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Ð InexisteÃncia de aumento Ð ViolacËaÄo do regulamento               casas e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
de base Ð FundamentacËaÄo Ð ConfiancËa legítima Ð Prin-              17 de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória
                  cípio da naÄo discriminacËaÄo)                     eÂ a seguinte:
                          (98/C 378/30)
                                                                     O montante total das despesas reembolsaÂveis no processo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      T-271/94 eÂ fixado em 1 136 660 PTE, IVA incluído.
No processo T-121/97, Richie Ryan, antigo membro do                  (1) JO C 288 de 15.10.1994.
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
em Dublin, representado por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e
Paolo Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ e TheÂreÁse Blanchet), que tem
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal
de Contas de 20 de Fevereiro de 1997, que procedeu aÁ                                   de 15 de Setembro de 1998
liquidacËaÄo da pensaÄo do recorrente com efeitos a partir de
                                                                     no processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH e
1 de Maio de 1997, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     Bene Nahrungsmittel GmbH contra ComissaÄo das Comu-
por: J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
                                                                                nidades Europeias (1)
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administrador principal, profe-
riu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte               (ProteccËaÄo comunitaÂria das denominacËoÄes de origem Ð
decisória eÂ a seguinte:                                             Registo, atraveÂs de um regulamento da ComissaÄo, de uma
                                                                     denominacËaÄo para uma zona geograÂfica que as recorrentes
1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de Contas de 20 de              consideram demasiado vasta Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
     Fevereiro de 1997 de liquidacËaÄo da pensaÄo do recor-                                  Inadmissibilidade)
     rente;
                                                                                (98/C 378/32)
2. O Tribunal de Contas eÂ condenado nas despesas;
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
3. O Conselho suportaraÂ as respectivas despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                           No processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH
                                                                     e Bene Nahrungsmittel GmbH, estabelecidas em Altenburg
                                                                     (Alemanha), representadas por Michael Loschelder e Thilo
                                                                     Klingbeil, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                     11, rue Goethe, apoiadas por Freistaat Thüringen, repre-
                                                                     sentado por Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (Quinta SeccËaÄo)                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis
                  de 17 de Setembro de 1998                          Iglesias Buhigues, Ulrich Wölker e Bertrand Wägenbaur),
                                                                     apoiada por Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
no processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a contra               mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha),
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   representada por Philipp Lotze e Stefan Lehr, advogados
             (FixacËaÄo do montante das despesas)                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório do advogado ReneÂ Foltz, 6, rue Hein-
                          (98/C 378/31)                              rich Heine, que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 123/97 da ComissaÄo, de 23 de
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Janeiro de 1997, que completa o anexo do Regulamento
                                                                     (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo relativo ao registo das indi-
No processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a, com sede            cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem ao abrigo do
em Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado                processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no                     n.o 2081/92 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 19), na medida em


title: Processo C-571/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Artigo 34. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social — Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social — Exclusão das «prestações sociais de base» do âmbito de aplicação desta derrogação — Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos — Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente — Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano
   (Processo C-571/10) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social - Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social - Exclusão das «prestações sociais de base» do âmbito de aplicação desta derrogação - Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos - Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente - Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)
   2012/C 174/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Servet Kamberaj

      Recorridos: Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano

      Intervenientes: Associazione Porte Aperte/Offene Türen, Human Rights International, Associazione Volontarius, Fondazione Alexander Langer

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano — Protecção das minorias linguísticas — Legislação provincial que aplica o princípio fundamental do sistema constitucional nacional de protecção das minorias linguísticas — Política social — Aplicação de coeficientes diferentes para determinar o montante destinado ao subsídio de habitação aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros — Critérios de selecção diferentes aplicáveis para a atribuição do subsídio de habitação aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros — Compatibilidade com os artigos 2.o e 6.o TUE e os artigos 21.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Compatibilidade com os artigos 18.o, 45.o, 49.o TFUE — Compatibilidade com a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e com a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Aplicabilidade directa de disposições do direito da União — Compatibilidade com o artigo 14.o CEDH e o artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 12 CEDH — Aplicabilidade directa da CEDH por força do artigo 6.o TUE — Sanções aplicáveis nos termos do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE

      Dispositivo

               1.

               A primeira e quarta a sétima questões submetidas pelo Tribunale di Bolzano no processo C-571/10 são julgadas inadmissíveis.

               2.

               A referência que o artigo 6.o, n.o 3, TUE faz à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, não impõe que o juiz nacional, em caso de conflito entre uma norma de direito nacional e esta convenção, aplique diretamente as disposições da referida convenção, deixando de aplicar a norma de direito nacional incompatível com esta.

               3.

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ou regional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, no que se refere à concessão de uma ajuda à habitação, um tratamento diferente para um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto de residente de longa duração concedido em conformidade com as disposições desta diretiva em relação ao reservado aos nacionais que residem na mesma província ou região aquando da repartição dos fundos destinados à referida ajuda, na medida em que essa ajuda seja abrangida por uma das três categorias previstas nesta disposição e não seja aplicável o n.o 4 do mesmo artigo.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por «U» contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Processo T-24/96)

text:
4 . 5 . 96         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/27
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por « U »       mínimo de seis meses , ou optar por uma medida de efeito
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               equivalente . Se os fundamentos que justificaram o destaca
              Formação Profissional ( Cedefop)                  mento se mantiverem após o decurso desse período, o
                     (Processo T-24/96 )                        destacamento pode ser prorrogado. O director obriga-se a
                                                                encontrar soluções, no interesse das pessoas e do serviço,
                        ( 96/C 133/59 )                         para cumprir as suas obrigações como entidade patronal .
                (Língua do processo: alemão)                    Segundo uma decisão geral do director do Centro de 7 de
                                                                Julho de 1995 , que se refere expressamente ao acordo
                                                                -quadro, o recorrente devia ser afectado por um período de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de          seis meses a uma instituição da Comunidade em Berlim ou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        ser posto à disposição duma instituição não comunitária em
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               Berlim . Numa decisão individual de 31 de Julho de 1995 , o
Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por «U »,         director do Centro determinou que o recorrente passaria a
representado pelo advogado Dr. Frank Montag, de Bruxe          exercer as suas funções na delegação da Comissão das
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        Comunidades Europeias em Berlim. Nos termos desta
do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                        decisão o recorrente presta serviço desde 1 de Setembro de
                                                                1995 na delegação da Comissão em Berlim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                Em 31 de Janeiro de 1996 , o recorrente pediu a prorrogação
— anular a decisão do director do Cedefop de 8 de               do seu « destacamento » neste lugar . Por carta de 12 de
     Fevereiro de 1996 ,                                        Fevereiro de 1996 , o director do Centro comunicou-lhe a
                                                                sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 , que o coloca a partir
                                                                de 1 de Março de 1996 no Centro em Salónica . Nessa carta
— condenar o Cedefop nas despesas.                              afirma-se que a recusa do recorrente de se apresentar na data
                                                                referida nesse local de trabalho será considerada como um
Fundamentos e principais argumentos                             pedido de demissão .
O recorrente está desde 1993 ao serviço do Centro Europeu       O recorrente alega que, através da decisão impugnada , o
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, tendo a        recorrido recusou, por um lado, prolongar a sua afectação
sua relação de trabalho sido inicialmente regulada por um       em Berlim, e, por outro, transferiu o seu local de trabalho
contrato de trabalho celebrado em 12 de Novembro de             para Salónica . Ambas as medidas são ilegais, porque estão
 1993 , por tempo indeterminado, no qual se previa que o        insuficientemente fundamentadas, ofendem os direitos sub
local de trabalho era Berlim, onde nessa altura se situava a    jectivos do recorrente, e são incompatíveis com o princípio
sede do Centro .                                                da auto-vinculação da administração e o da protecção da
                                                                confiança legítima, bem como com o dever geral de
                                                                 assistência da entidade patronal . Quanto à alegada transfe
Em 16 de Maio de 1994 o Conselho adoptou, sob proposta          rência do seu local de trabalho, o recorrente contesta ainda o
da Comissão, o Regulamento ( CE) n? 1131 /94, que altera o       facto de o recorrido, pela fixação dum prazo inadequada
 Regulamento ( CEE) n? 337/75 que cria um Centro Europeu         mente curto, ter violado o seu dever de assistência e que esta
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, segundo         medida poderia levar o recorrente a pedir a sua demissão,
 o qual o Centro tem a sua sede em Salónica . No último          pelo que não constituía uma apreciação ponderada da
considerando deste regulamento afirma-se : «. . .é conve        realidade .
 niente deliberar posteriormente sobre os aspectos da pro
 posta relativos ao pessoal do Centro; . . . o presente
 regulamento não prejudica a situação do pessoal do
 Centro .».
 Em 23 de Janeiro de 1995 , o director do Centro celebrou
 com a delegação do Pessoal um acordo-quadro prevendo            Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando
 medidas sociais de acompanhamento relacionadas com esta         Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 transferência de sede. O acordo-quadro previa , designada                                 Europeias
 mente , a realização de diligências com o objectivo de                               (Processo T-26/96 )
 reconhecer aos trabalhadores do Centro o estatuto de
                                                                                ( 96/C 133/60 )
 funcionários das Comunidades . Segundo as afirmações do
 recorrente, depois de as disposições aplicáveis aos funcio
 nários e outros agentes das Comunidades Europeias se                            (Língua do processo: francês)
 terem tornado aplicáveis aos agentes do Centro, passou um
 concurso interno e foi « nomeado funcionário » a partir de 1    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 de Janeiro de 1996 . Além disso, o acordo-quadro previa         nidades Europeias, em 6 de Março de 1996 , um recurso
 medidas para aqueles que « não podiam abandonar Berlim »        contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 (ponto 4.3 ). As pessoas que provassem encontrar-se nesta        interposto por Orlando Lopes, representado por Mare
 situação podiam pedir o destacamento por um período              Kleyr, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
 calculado com base no tempo de serviço prestado ao Centro,       escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,
 contando-se um mês por cada ano de serviço ou fracção, no        17, rue Louvigny .


title: Processo C-700/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 31 de dezembro de 2015 — LEK Farmacevtska Družba d.d./República da Eslovénia

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 31 de dezembro de 2015 — LEK Farmacevtska Družba d.d./República da Eslovénia
   (Processo C-700/15)
   (2016/C 111/08)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno Sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: LEK Farmacevtska Družba d.d.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Podem as disposições do capítulo 30 da NC ser interpretadas no sentido de que obstam à classificação nesse capítulo de um produto cujo componente essencial é um princípio ativo (bactérias probióticas) contido nos complementos alimentares classificados na posição pautal 210 90 98 da NC?

               2)

               Para efeitos de classificação no capítulo 30 da NC, é suficiente que o produto, que contém um princípio ativo que tem efeitos benéficos na saúde em geral e que se encontra também nos complementos alimentares, seja apresentado pelo fabricante como medicamento e seja por este comercializado e vendido como tal?

               3)

               À luz da evolução do direito da União Europeia em matéria de regulamentação do mercado dos medicamentos, deve o conceito de «perfil terapêutico ou profilático claramente definido» — que segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia é um requisito para a classificação no capítulo 30 da NC — ser interpretado no sentido de que corresponde ao conceito de medicamento que resulta das normas da União Europeia em matéria de medicamentos para uso humano?


title: Processos apensos C-55/07 e C-56/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen (Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen
   (Processos apensos C-55/07 e C-56/07) (1)

   (Directiva 97/81/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro - Discriminação - Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)
   (2008/C 142/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Bozen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)

      Recorridos: Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Bozen — Interpretação do direito comunitário, em particular do artigo 137.o CE e da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14, p. 9) — Legislação nacional que obriga as entidades patronais, sob pena de uma sanção administrativa, a enviarem à autoridade nacional competente cópias dos contratos de trabalho dos trabalhadores contratados a tempo parcial — Obrigação dos Estados-Membros de eliminar os obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação entre os trabalhadores contratados a tempo parcial e os trabalhadores contratados a tempo inteiro
   Parte decisória
   A cláusula 5, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que exige a notificação à Administração de uma cópia dos contratos de trabalho a tempo parcial no prazo de 30 dias a contar da sua celebração.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Março de 1996 no processo C-335/94 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Recklinghausen): Hans Walter Mrozek e Bernhard Jäger contra uma coima (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação para os veículos afectos ao serviço de recolha de lixo)

text:
N? C 180/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 96
     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/7
      nuam competentes para adoptar regulamentações em                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
      matéria de horas de condução.                                                     de 26 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-392/93 (pedido de decisâo prejudicial da
(') JO n ; C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra H. M. Treasury, exparte: British
                                                                                Telecommunications pic i 1 )
                                                                    (Pedido prejudicial — Interpretação da Directiva 90/
                                                                    /531/CEE — Telecomunicações — Transposição para o
                                                                    direito nacional — Obrigação de indemnização em caso de
                                                                                errada transposição)
                                                                                ( 96/C 180/14 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        (Primeira Secção )
                    de 21 de Marco de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-39/95 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal de police de La Rochelle ): Processo penai contra          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         Pierre Goupil ( 1 )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                   serviço de recolha do lixo)
                                                                    No processo C-392/93 , que tem por objecto um pedido
                            ( 96/C 180/13 )                         dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court
                                                                    of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court,
                  (Língua do processo : francês)                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: British
                                                                    Télécommunications pic, uma decisão a título prejudicial
No processo C-39/95 , que tem por objecto um pedido                 sobre a interpretação do n? 1 do artigo 8 ? da Directiva
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 ,
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de           relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de
police de La Rochelle ( França ), destinado a obter, no             direito público nos sectores da água, da energia, dos
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), o
Pierre Goupil, uma decisão a título prejudicial sobre a             Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias ,
 interpretação do artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )          presidente, C.N. Kakouris, D.A. O. Edward e J. -P. Puisso
 n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 ,                chet, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwei
 relativo à harmonização de determinadas disposições em              ler, J.C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e J.L.
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO          Murray, juízes, advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 L 370, p . 1 ; EE 07 F4 p. 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira   Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Março de
 Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente de              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
 P. Léger, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
 proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cujo
 dispositivo é o seguinte :                                          1 . Um Estado-membro não pode, ao proceder à transpo
                                                                          sição da directiva, determinar os serviços de telecomu
                                                                          nicações excluídos do âmbito de aplicação da Directiva
 A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de lixo »          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
 que figura no artigo 4°, n". 6, do Regulamento (CEE)                     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos
 ri! 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                      de direito público nos sectores da água, da energia, dos
 relativo à harmonização de determinadas disposições em                   transportes e das telecomunicações, por força do n°. 1 do
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve              artigo 8", prerrogativa essa de que gozam as entidades
 ser interpretada no sentido de que abrange os veículos                   adjudicantes.
 afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam
  objecto de uma regulamentação mais específica, bem como
  o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço          2 . A condição, instituída no ri! 1 do artigo 8? da Directiva
 geral de interesse público assegurado directamente pelas                 90/531 /CEE, de que « outras entidades tenham a possi
  autoridades públicas ou, sob seu controlo, por empresas                 bilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área
 privadas.                                                                geográfica em condições substancialmente idênticas »,
                                                                          deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos
                                                                          factos, tomando designadamente em consideração
  C ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         todas as características dos serviços em causa, a existên
                                                                           cia de serviços de substituição, as condições de preço, a
                                                                          posição dominante no mercado da entidade adjudi
                                                                           cante, bem como eventuais condicionalismos legais.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2001 no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore Stallone contra Office national de l'emploi (ONEM) ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Subsídio de desemprego — Condição de coabitação para os membros da família a cargo")

text:
8.12.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/9
A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de          O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
23 de Novembro de 1976, Kermaschek (40/76), continua a aplicar-             Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
-se ao artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes         não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no          Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo              de 1996, em conjugação com o artigo 1.o, alı́nea f), i), deste, opõe-
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro                   -se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no
de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do                     processo principal, por força da qual a possibilidade de beneficiar do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, conjugado com os seus                  subsı́dio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de
artigos 67.o a 71.o-A.                                                      coabitação do desempregado e dos membros da sua famı́lia no
                                                                            território do Estado-Membro competente.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 16 de Outubro de 2001                                                           (Quinta Secção)
no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial                                            de 25 de Outubro de 2001
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore
    Stallone contra Office national de l’emploi (ONEM) (1)
                                                                            no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Eur-
                                                                                opeias contra República Helénica (1)
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego —
Condição de coabitação para os membros da famı́lia a cargo»)              («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
                                                                            operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                            (2001/C 348/15)                                                              velocidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 348/16)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-212/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Salvatore            No processo C-460/00, Comissão das Comunidades Europeias
Stallone e Office national de l’emploi (ONEM), uma decisão a               (agentes: M. Wolfcarius e M. Patakia) contra República Helénica
tı́tulo prejudicial relativa à interpretação dos artigos 1.o,              (agentes: N. Dafniou e S. Chala), que tem por objecto obter a
alı́nea f), i), e 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71             declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia               dar pleno cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada              23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,                 ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6), a
de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                     bem por força do Tratado CE, o Tribunal Justiça (Quinta
(relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção,            Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                D. A. O. Edward, L. Sevón (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-
-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de              mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
divisão, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um acórdão cuja               R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
parte decisória é a seguinte:                                              cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-310/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-310/03)
                                                                                (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acção intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-346/98)

text:
C 340/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                   que a Irlanda tivesse adoptado as medidas necessaÂrias para
     sas.                                                            dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido da Comis-
                                                                     saÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                  (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
apresentados no processo C-335/98; os prazos estabeleci-
dos pelas directivas expiraram, respectivamente, em 30 de
Junho de 1996, em 1 de Fevereiro de 1996 e em 1 de
Janeiro de 1997.                                                     AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 17.                                                           (Processo C-347/98)
(2) JO L 184 de 3.8.1995, p. 34.                                                                (98/C 340/21)
(3) JO L 321 de 12.12.1996, p. 20.
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis e
                                                                     Peter Hillenkamp, na qualidade de agentes, com domicílio
AccËaÄo intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comis-            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-346/98)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                           (98/C 340/20)                             que o Tribunal se digne:
                                                                     1. Declarar que o Reino da BeÂlgica, ao cobrar contribui-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      cËoÄes pessoais de 13,07 % sobre as pensoÄes por doencËas
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   profissionais belgas cujos titulares naÄo residam na BeÂl-
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                    gica e jaÂ naÄo estejam sujeitos ao regime de segurancËa
peias, representada por Richard Wainright, Principal Legal                 social belga, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
Adviser, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional destacado                bem por forcËa do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regu-
na ComissaÄo, na qualidade de agentes, com domicílio                       lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1);
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As pessoas que jaÂ naÄo exercËam uma actividade assalariada
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e publicar as disposicËoÄes          ou naÄo assalariada na BeÂlgica e que tenham transferido a
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        sua resideÃncia para outro Estado-membro estaÄo exclusiva-
     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/CE do              mente sujeitas aÁ legislacËaÄo deste outro Estado-membro.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem-               Por conseguinte, as autoridades belgas naÄo teÃm o poder de
     bro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez a               cobrar contribuicËoÄes sobre as pensoÄes por doencËa pro-
     Directiva 76/769/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-         fissional belgas das pessoas que se encontrem nessa situa-
     posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas       cËaÄo.
     dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    EÂ incorrectamente que a BeÂlgica remete para as prestacËoÄes
     preparacËoÄes perigosas (1), e/ou ao naÄo informar a            previstas no artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     ComissaÄo dessas medidas, a Irlanda naÄo cumpriu as             no que toca aÁs vítimas de um acidente de trabalho ou de
     obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos dessa direc-           doencËa profissional. Estas prestacËoÄes naÄo saÄo prestacËoÄes
     tiva e,                                                         de doencËa na acepcËaÄo do capítulo 1 do regulamento, mas
                                                                     outras prestacËoÄes em espeÂcie que teÃm por finalidade res-
                                                                     ponder especificamente aÁs necessidades resultantes dos aci-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                     dentes de trabalho ou de doencËa profissional. Contraria-
                                                                     mente aÁ regra prevista no artigo 33.o, o capítulo IV do
Fundamentos e principais argumentos                                  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo preveÃ a possibilidade,
                                                                     para o Estado competente, de deduzir contribuicËoÄes para
                                                                     financiar as prestacËoÄes resultantes de um acidente de tra-
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma                 balho ou de uma doencËa profissional.
directiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado
a alcancËar, implica uma obrigacËaÄo de os Estados-membros           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
respeitarem o período de cumprimento fixado na directiva.
Esse período expirou em 20 de Dezembro de 1995, sem


title: Cancelamento do processo C-116/95

text:
N? C 197/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7 . 96
          Cancelamento do processo C- 1 16/95 ( )                   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 197/37 )                           C-l 16/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana .
Por despacho de 3 de Maio de 1 996 o Presidente do                  0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 21 de Maio de 1996                                               de 22 de Maio de 1996
no processo T-148/95 , W contra Comissão das Comunida              no processo T-140/94, Enrique Gutiérrez de Quijano y
                         des Europeias ( 1 )                                    Llorens contra Parlamento Europeu ( 1 )
(Funcionários — Invalidez permanente parcial — Interven            (Funcionários — Recurso de anulação — Acção de indem
                           ção cirúrgica)                           nização — Transferência interinstitucional — Artigo 29'.,
                           ( 96/C 197/38 )                                                 n°. 1, do Estatuto)
                                                                                ( 96/C 197/39 )
                (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                    No processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez de Quijano y
                                                                    Llorens, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunida
No processo T-148/95 , W, funcionário da Comissão das               des Europeias, representado inicialmente por Carlos de la
Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas, re               Sotilla y Diez de Onate, advogado no foro de Madrid, e
presentado por Georges Vandersanden, advogado no foro               seguidamente por Sonia Sequeró Marcos, advogada no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos              de Málaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
escritórios da Fiduciaire Myson, S. à r . 1 ., 1 , rue Glesener,    residência de Enrique Quijano, 53 , rue de Beggen, contra
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente:                 Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e José Luis
Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado, a               Rufas Quintana ), que tem por objecto a anulação da decisão
anulação da decisão da Comissão, de 25 de Outubro de                do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 1994, que
1994, que fixa a taxa de invalidez permanente parcial do            indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a
recorrente em 0 % enquanto este se recusar a se submeter a          decisão de 16 de Agosto de 1993 com a qual o Parlamento
uma intervenção cirúrgica e, por outro , a condenação da            rejeitou o seu pedido de transferência a um lugar de
Comissão no pagamento dos honorários dos médicos do                 intérprete de língua espanhola , bem como a reparação do
recorrente, bem como de um ecu simbólico como reparação             prejuízo moral que considera ter sofrido com essa rejeição
do prejuízo moral que terá alegadamente sofrido, o Tribunal         da transferência , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.            Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,             Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : B. Pastor,
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro       administradora , proferiu, em 22 de Maio de 1 996 , um
feriu, em 21 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
decisória é a seguinte :
                                                                    1 . A decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de
                                                                         1 994, de indeferimento da reclamação apresentada pelo
1 . E negado provimento ao recurso.                                      recorrente contra a rejeição da sua candidatura ao lugar
                                                                         que foi objecto do anúncio de vaga n". PE/LA/9 1 , de 15
                                                                         de Março de 1993 , é anulada.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                      2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                    3 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
                                                                         sas .
C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .


title: Processo C-44/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/13

      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-44/14)
      (2014/C 71/22)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

         Pedidos

                  —

                  Anulação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (1), que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); e

                  —

                  Condenação das instituições recorridas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

            Violação do artigo 4.o, conjugado com o artigo 5.o, ambos do Protocolo de Schengen
         . O artigo 19.o do Regulamento Eurosur institui um procedimento ad hoc de participação do Reino Unido e da Irlanda do Norte no Eurosur através de acordos de cooperação. Deste modo, estabelece um procedimento de participação destes Estados-Membros à margem do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, que equipara materialmente o Reino Unido e a Irlanda a um país não membro da União Europeia.

         (1)  JO L 291, p. 11.


title: Processo C-189/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-189/04)
   (2004/C 179/06)
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, consultor jurídico do departamento de direito comunitário do Serviço Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Vasilios Kyriazopoulos, membro do Conselho Jurídico do Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar nula a iniciativa da Comissão das Comunidades Europeias de efectuar uma compensação de 565 656,80 euros (contribuição do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helénica para o projecto de criação de uma representação diplomática comum da União Europeia em Abuja, Nigéria), sobre o montante total de 1 653 298,54 euros destinado ao Programa Operacional Regional para a Grécia continental.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica afirma que a Comissão não tomou devidamente em consideração que o memorando complementar de acordo não foi ratificado pela República Helénica, o que equivale à sua retirada do projecto Abuja II.
   Além disso, a recorrida também não tomou em devida conta o reconhecimento por parte da República Helénica das obrigações que lhe incumbiam por força da sua participação no Projecto Abuja I.
   A este respeito, a República Helénica salienta que a Comissão violou os princípios que regulam as operações de obtenção de receitas e, em especial, as estimativas financeiras, o apuramento de contas e a liquidação dos montantes devidos e, por último, a cobrança através de compensação.
   À luz do que precede, a República Helénica afirma que, com a iniciativa de proceder à compensação com a Grécia, a Comissão violou disposições de direito material e, em especial, por um lado, o disposto no Regulamento n.o 2342/02 e, por outro, o disposto no artigo 15.o do memorando inicial.