title: Processo T-781/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — TVR Automotive/IHMI Cardoni (TVR ENGINEERING) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária TVR ENGINEERING — Marca figurativa comunitária anterior TVR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança de sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — TVR Automotive/IHMI Cardoni (TVR ENGINEERING)
   (Processo T-781/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária TVR ENGINEERING - Marca figurativa comunitária anterior TVR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança de sinais - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 098/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl et H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabio Cardoni (Milão, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 (processo R 2532/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a TVR Automotive Ltd e Fabio Cardoni.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TVR Automotive Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015


title: Processo C-121/06 P: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  por Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-135/01, por Giorgio Fedon & Figli Spa, Fedon America, Inc./Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/7

         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 por Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-135/01, por Giorgio Fedon & Figli Spa, Fedon America, Inc./Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/06 P)
   (2006/C 108/11)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese, F. Di Gianni e R. Antonimi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005,

               —

               declarar que o litígio está em condições de ser julgado, pronunciando-se quanto ao mérito, reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento do dano decorrente da responsabilidade dos recorridos por actos ilícitos ou por actos lícitos;

               —

               em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas nas duas instâncias,

               —

               a título subsidiário, atribuir uma indemnização equitativa à recorrente devido à duração não razoável do processo perante o Tribunal de Primeira Instância,

               —

               adoptar qualquer outra medida que seja necessária com base em critérios de equidade.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido está viciado na medida em que está totalmente desprovido de fundamentação relativamente a um dos principais argumentos suscitados, a saber, que nas situações específicas que caracterizam o presente caso, a parte dispõe do poder de invocar a decisão adoptada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial de Comércio a fim de provar, para efeitos da acção de indemnização, o comportamento ilícito da Comunidade.


title: Processo C-44/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-44/09) (1)

   2010/C 63/71

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo C-376/16 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/14

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-376/16 P)
   (2016/C 402/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Bambara, agente, P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advocaten)

      Outras partes no processo: European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               a título principal

                           —

                           anular o acórdão do Tribunal Geral recorrido na sua totalidade;

                           —

                           julgar improcedentes os pedidos de anulação da decisão impugnada e de indemnização deduzidos pela recorrente em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral na sua totalidade e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               a título mais subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral na medida em que condena o EUIPO a reparar o dano sofrido pela European Dynamics Luxembourg a título da perda de oportunidade de obter a adjudicação do contrato-quadro, e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, designadamente: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e transparência e, em todo o caso, desvirtuou os factos, 2) o Tribunal de Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos critérios relativos aos erros de apreciação e, em alguns casos, desvirtuou os factos, 3) o Tribunal Geral cometeu um erro de aplicação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Geral, conjugado com o segundo parágrafo do artigo 296.o TFUE, e 4) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao conceder uma indemnização com base na perda de oportunidade.

               2.

               Com o primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral decidiu ultra petita, violando o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e os artigos 76.o, n.o 1, e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ou, alternativamente, cometeu um erro de direito ao declarar que uma violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da diligência podia levar à anulação da decisão impugnada, ao considerar que a decisão impugnada devia ser anulada na medida em que o EUIPO não tinha pedido nem obtido os registos criminais da Siemens SA e da Siemens SL que provam a inexistência de qualquer um dos motivos de exclusão previstos nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro. Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega ainda que o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar que o EUIPO não requereu nem produziu qualquer prova que, nos termos do artigo 134.o-B das normas de execução, demonstrasse a inexistência de motivos de exclusão da Siemens SL, uma vez que o processo contém um extrato do registro mercantil, que é um documento equivalente ao extrato do registo criminal, na aceção do artigo 134.o-B das normas de execução.

               3.

               Com o segundo fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se os erros manifestos de apreciação cometidos pelo comité de avaliação na sua apreciação da proposta da European Dynamics poderiam ter tido influência no resultado final da decisão de adjudicação impugnada. O recorrente alega que o Tribunal Geral tem o dever de apreciar se os erros manifestos de apreciação poderiam levar a uma decisão diferente no processo de adjudicação, apreciando se os erros manifestos de apreciação tiveram impacto na pontuação atribuída num determinado critério no caso existir uma multiplicidade de outros motivos (que não se encontram viciados por erro manifesto de apreciação) que também sustentem a pontuação atribuída. Além disso, o recorrente alega que, por diversas vezes, o Tribunal Geral desvirtuou os factos, ou aplicou o critério errado para dar como provado o erro manifesto de apreciação, limitando-se a substituir a sua própria apreciação dos factos à do EUIPO, ou cometeu erros de direito ao considerar que uma fundamentação insuficiente podia ser considerada como prova de um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Com o terceiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a fundamentação da decisão devia precisar de que modo os comentários (negativos) tiveram impacto na pontuação atribuída a cada subcritério e subponto, e, desse modo, aplicou um critério de apreciação do dever de fundamentação mais estrito do que o que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por este motivo, o Tribunal de Justiça cometeu um erro de direito ao anular a decisão impugnada com fundamento numa violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Geral, conjugado com o artigo 296.o TFUE.

               5.

               Com o quarto fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao conceder uma indemnização à primeira recorrente em primeira instância, uma vez que um dos requisitos cumulativos da responsabilidade extracontratual das instituições da UE (isto é, a existência de conduta ilícita) não foi provado. Subsidiariamente, o recorrente alega que, ainda que só o primeiro fundamento de recurso invocado pelo EUIPO seja julgado procedente, o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que condena na reparação dos danos, uma vez que a existência de um nexo causal entre a conduta ilícita remanescente (erro manifesto e falta de fundamentação) e o dano alegado não se encontra provada. A título mais subsidiário, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao condenar na reparação do dano sofrido a título de perda de uma oportunidade, dado que esse fundamento para a concessão de uma indemnização não pode ser considerado um princípio geral comum aos direitos dos Estados-Membros, violando assim expressamente o artigo 340.o TFUE.


title: Processo C-189/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-189/07)
   (2007/C 129/17)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Olivier e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Que o Tribunal declare:
               Ao abster-se de levar a cabo de maneira satisfatória a fiscalização, inspecção e vigilância, no seu território e nas águas marítimas sujeitas à sua soberania e jurisdição, do exercício da pesca, incluindo as actividades de desembarque e de comercialização de espécies sujeitas a disposições sobre tamanho mínimo por força dos Regulamentos (CE) n.os 850/98 (1) e 2406/96 (2), e
               Ao não zelar com suficiente empenho pela adopção das medidas adequadas contra os responsáveis pelas infracções cometidas à regulamentação comunitária, principalmente mediante a abertura de procedimentos administrativos ou penais e a imposição de sanções dissuasórias contra os referidos responsáveis,
               O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3).

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O quadro normativo em vigor exige aos Estados-Membros:

               —

               A implementação de um sistema eficaz de fiscalização, inspecção e vigilância das actividades de desembarque e de comercialização de espécies sujeitas a disposições sobre o tamanho mínimo;

               —

               A aplicação de medidas sancionatórias dissuasoras aos responsáveis por infracções à regulamentação comunitária;

               —

               A execução efectiva das sanções que tenham sido impostas a esses responsáveis com o fim de evitar o enriquecimento injusto derivado de uma actividade ilegal.

         No caso vertente ficou devidamente verificado que a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pela legislação comunitária em matéria de fiscalização e sancionamento das infracções em matéria de actividade pesqueira. Esse incumprimento ficou provado não apenas pelas conclusões obtidas pelos inspectores comunitários mas também por admissão do próprio demandado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1).


title: Processo C-431/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre Nedlloyd Lĳnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam

text:
C 20/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
entre Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belasting-                      do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
              dienst Douane, district Rotterdam                                CE, na medida em que isenta determinadas categorias
                                                                               de embarcações, em especial, a navegação interior, da
                                                                               obrigação de pagar a tarifa?
                      (Processo C-431/99)
                                                                           b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/32)
                                                                           c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         disso consequências, em conformidade com o direito
Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
Douane, district Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do                   pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
        que estabelece a participação obrigatória na gestão do
        tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
        acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
        com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?
                                                                       Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra
    b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se         a República Italiana pela Comissão das Comunidades
        se exigir aos participantes no referido regime uma                                        Europeias
        remuneração pelos serviços prestados?
                                                                                (Processo C-432/99)
    c. A resposta à questão 1.b. é diferente se se exigir esta
        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                                (2000/C 20/33)
        gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
        como a navegação interior ou as embarcações com
        menos de 41 metros de comprimento?                             Deu entrada em 9 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa              Europeias, representada por Hendrik van Lier, membro do seu
        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre             Serviço Jurı́dico, e Giacinto Bisogni, magistrato di appello à
        circulação de serviços, será que este obstáculo cai no      disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
        âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual            agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
        artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        justificam por razões de segurança pública?
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
        a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
        especı́fico prestado a determinado navio?                      — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/57/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro
3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de                  de 1996 (1), relativa aos requisitos de rendimento energé-
    pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de         tico dos frigorı́ficos e congeladores electrodomésticos e
    serviços e este obstáculo não for justificado com base no            respectivas combinações, ao não adoptar as medidas legais,
    artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
    mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-                 cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não
    dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,              ter comunicado tais disposições à Comissão.
    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?             — condenar a República Italiana na totalidade das despesas.


title: Processo T-145/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECO PRO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO)
   (Processo T-145/12) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ECO PRO - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2013/C 164/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Janeiro de 2012 (processo R 1418/2011-4), relativo ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia do sinal nominativo ECO PRO.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bayerische Motoren Werke AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-543/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 27 de novembro de 2014 — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o./Conseil des ministres

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 27 de novembro de 2014 — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o./Conseil des ministres
   (Processo C-543/14)
   (2015/C 046/31)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ordre des barreaux francophones et germanophone e o.
   Vlaams Netwerk van Verenigingen waar armen het woord nemen ASBL e o.
   Jimmy Tessens e o.
   Orde van Vlaamse Balies
   Ordre des avocats du barreau d’Arlon e o.

      Recorrido: Conseil des ministres (Governo belga)

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Ao sujeitar os serviços prestados por advogados a IVA, sem tomar em consideração, à luz do direito à assistência de um advogado e do princípio da igualdade de armas, que o particular que não beneficia de apoio judiciário é ou não sujeito passivo de IVA, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é compatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que este artigo reconhece a todas as pessoas o direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, a possibilidade de serem aconselhadas, de se defenderem e de serem representadas em juízo e o direito à assistência judiciária para aqueles que não dispõem de recursos suficientes, quando esse apoio seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça?

                           b)

                           Pelos mesmos motivos, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, é compatível com o artigo 9.o, n.os 4 e 5, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, na medida em que estas disposições preveem um direito de acesso à justiça sem que o custo desses processos possa ser proibitivamente dispendioso e através do «estabelecimento de mecanismos de assistência apropriados para remover ou reduzir entraves financeiros e outros de acesso à justiça»?

                           c)

                           Os serviços prestados por advogados no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária podem ser incluídos nos serviços referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE acima referida, que estão estreitamente relacionados com o apoio social e com a segurança social, ou podem ser isentos nos termos de outra disposição da diretiva? Em caso de resposta negativa a esta questão, a Diretiva 2006/112/CE, interpretada no sentido de que não permite isentar de IVA os serviços prestados por advogados a favor de particulares que beneficiam de apoio judiciário no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária, é compatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

               2.

               Em caso de resposta negativa às questões referidas no n.o 1, o artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, na medida em que não prevê a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços prestados por advogados, se for caso disso consoante o particular que não beneficia de apoio judiciário seja ou não sujeito passivo de IVA, é compatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por este artigo reconhecer a todas as pessoas o direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, a possibilidade de serem aconselhadas, de se defenderem e de serem representadas em juízo e o direito à assistência judiciária para aqueles que não dispõem de recursos suficientes, quando esse apoio seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça?

               3.

               Em caso de resposta negativa às questões referidas no n.o 1, o artigo 132.o da Diretiva 2006/112/CE é compatível com o princípio da igualdade e da não discriminação consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 9.o do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o desta Carta, por não prever, de entre as atividades de interesse geral, a isenção de IVA dos serviços prestados por advogados, ao passo que outras prestações de serviços estão isentas enquanto atividades de interesse geral, por exemplo, as prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, diferentes prestações médicas ou ainda prestações relacionadas com o ensino, o desporto ou a cultura, e ao passo que essa diferença de tratamento entre os serviços prestados por advogados e as prestações isentas nos termos do artigo 132.o da diretiva suscita dúvidas suficientes uma vez que os serviços prestados por advogados concorrem para o respeito de determinados direitos fundamentais?

               4.

                           a)

                           Em caso de resposta negativa às questões referidas nos n.os 1 e 3, o artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE pode ser interpretado, nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que autoriza um Estado-Membro da União a manter parcialmente a isenção dos serviços prestados por advogados quando essas prestações sejam efetuadas a favor de particulares que não são sujeitos passivos de IVA?

                           b)

                           O artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE pode também ser interpretado, nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que autoriza um Estado-Membro da União a manter parcialmente a isenção dos serviços prestados por advogados quando essas prestações sejam efetuadas a favor de particulares que beneficiam de apoio judiciário no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão
   (Processo T-154/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração continuada ou repetida - Prescrição - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2013/C 189/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Manuli Rubber Industries SpA (MRI) (Milão, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Pappalardo e E. Marasà, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, S. Noë e L. Prete, na qualidade de agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas).

               2.

               Fixa se em 4 900 000 euros o montante da coima aplicada à MRI.

               3.

               Nega se provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Processo C-495/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-495/08)
   (2009/C 32/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que,
               não tendo providenciado no sentido de que as decisões individuais de não proceder a uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), com alterações posteriores, devem ser suficientemente fundamentadas, e
               não tendo submetido os pedidos «ROMP» apresentados no País de Gales anteriormente a 15 de Novembro de 2000 aos requisitos daquela directiva,
               o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               2.

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos da legislação do Reino Unido, a fundamentação só é obrigatória se a avaliação do impacto ambiental (AIA) for considerada necessária; se, por qualquer razão, a autoridade de planeamento ou o ministro competente chegarem à conclusão de que não é necessária uma AIA, então nada na lei exige que seja apresentada qualquer fundamentação em apoio dessa conclusão. A Comissão alega que as decisões individuais tomadas pelos Estados-Membros no sentido de não procederem a AIA nos termos do artigo 4.o, n.os 2 a 4, da directiva têm de assentar em fundamentação adequada.
   Além disso, o Reino Unido não aprovou legislação no País de Gales para sujeitar os pedidos de revisão dos planos de extracção mineira («Review of Mineral Planning» — «ROMP») aos requisitos da directiva.

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15F6, p. 9).


title: Processo T-285/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Dominator International/EUIPO (DREAMLINE) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DREAMLINE — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do regulamento processual»]

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/24

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)
   (Processo T-285/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa DREAMLINE - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do regulamento processual»])
   (2017/C 231/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dominator International GmbH (Viena, Áustria) (representante: N. Gugerbauer, advogado)

      Recorrido): Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão de 4 de março de 2016 da segunda Câmara de Recurso do EUIPO (processo R 1669/2015-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa DREAMLINE.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado

               2)

               A Dominator International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.


title: Processo T-385/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão ( «Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão
   (Processo T-385/10 R)
   (Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)
   2011/C 55/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal Wire France (Bourg-en-Bresse, França); ArcelorMittal Fontaine (Fontaine-l’Évêque, Bélgica); e ArcelorMittal Verderio Srl (Verderio Inferiore, Itália (representantes: H. Calvet, O. Billard e M. Pittie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Parpala e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), na versão modificada pela decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-352/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Cláusulas atributivas de jurisdição — Artigo 23.o — Execução eficaz da proibição de cartéis»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA
   (Processo C-352/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 6.o, n.o 1 - Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações - Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Artigo 5.o, n.o 3 - Cláusulas atributivas de jurisdição - Artigo 23.o - Execução eficaz da proibição de cartéis»)
   (2015/C 236/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Dortmund

      Partes no processo principal

      Demandante: Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA

      Demandada: Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de concentração de competências, em caso de pluralidade de demandados, que esta disposição prevê pode ser aplicada no âmbito de uma ação de condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e, no âmbito da mesma, à prestação de informações intentada contra empresas que participaram de forma diferente, nos planos geográfico e temporal, numa infração única e continuada à proibição de cartéis prevista pelo direito da União, declarada por uma decisão da Comissão Europeia, ainda que o demandante tenha entretanto desistido do pedido relativamente ao único dos co-demandados que está domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, a menos que se demonstre a existência de um conluio entre o demandante e o referido co-demandado com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação da referida disposição no momento da propositura da ação.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada demandado individualmente considerado, podendo cada um deles, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social.

               3)

               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de pedido de indemnização em razão de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ter em conta cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento, mesmo que isso implique a derrogação das regras de competência internacional previstas nos artigos 5.o, n.o 3 e/ou 6.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que essas cláusulas se reportem aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.

      (1)  JO C 298, de 12.10.2013.


title: Cancelamento do processo T-249/03

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

         Cancelamento do processo T-249/03 (1)

   (2004/C 217/70)

      (Língua do processo: le francês)

   Por despacho de 11 de Junho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-249/03, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-115/99: Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia

text:
C 188/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 pelo Reino da                diferentes interesses que deve ter lugar quando da determinação
         Suécia contra o Conselho da União Europeia                  das quantidades de capturas já fora efectuada no Acto de
                                                                      Adesão ao serem atribuı́das as quotas-partes da Suécia nas
                                                                      possibilidades de pesca comunitárias.
                       (Processo C-115/99)
                                                                      (1) de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissı́veis de
                         (1999/C 188/22)                                  capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas
                                                                          determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                                                          populacionais de peixes, JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça das         (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pelo Reino da Suécia, representado
por Lotti Nordling, chefe do serviço jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Suécia, 2, rue
H. Heine.
                                                                      Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. anular, nos termos do artigo 173.o, o Regulamento TAC                                     (Processo C-116/99)
     1999 ([CE] n.o 48/99 (1)) nas partes respeitantes à repar-
     tição do bacalhau na zona IIIbcd e da arinca na zona IIa e
                                                                                (1999/C 188/23)
     no no Mar do Norte, e
2. condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas              Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     pela Suécia.                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Paolo Stancanelli do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                                   rue Alcide de Gasperi, edifı́cio «Wagner» no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz.
Não foi tido em conta o artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
às condições de adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                      1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as
em que se fundamenta a União Europeia, na redacção que lhe
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (2).
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE (1)
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Para o ano de 1999 foi atribuı́da à Comunidade uma
                                                                           Estados-Membros respeitantes aos ascensores, não cum-
quantidade de capturas de bacalhau de 77 434 toneladas nas
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
águas comunitárias da zona IIIbcd. De acordo com as regras
                                                                           CE,
do artigo 21.o, n.o 1, do Acto de Adesão, dessa quantidade
deveriam ter sido atribuı́das à Suécia 26 382 toneladas. Para
tal considerou-se que as transferências de 500 toneladas para         2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a Polónia e 79 toneladas para a Letónia tinham sido deduzidas            da instância.
da quota da Suécia e que 1 763 toneladas da quota da Suécia
para o ano de 1999 seriam transferidas para os restantes
Estados-Membros em conformidade com a convenção cele-                Fundamentos e principais argumentos
brada nos termos do Acordo EEE. Em vez disso, foram
atribuı́das à Suécia, pelo Regulamento n.o 48/99, 25 870 tone-
ladas, o que representa menos 512 toneladas do que as que             O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
resultam do Acto de Adesão.                                          vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica a obrigação para os Estados-Membros de
                                                                      respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
No que se refere à arinca foram atribuı́das à Suécia 290 tonela-      Este prazo expirou a 1 de Janeiro de 1997 sem que a República
das, o que representa menos 68 toneladas do que o que resulta         Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
do Acto de Adesão. Ao serem especificadas no Acto de Adesão         cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
as quotas-partes das possibilidades de pesca comunitárias a
atribuir à Suécia, o Conselho não tem qualquer margem, na
determinação das quantidades de capturas que devem ser               (1) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
atribuı́das à Suécia, para com fundamento no regulamento de
base proceder a uma apreciação discricionária e ponderar as
denominadas preferências da Haia. A ponderação entre os


title: Processo T-500/17: Ação intentada em 7 de agosto de 2017 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/25

         Ação intentada em 7 de agosto de 2017 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão
   (Processo T-500/17)
   (2017/C 318/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (Huangshi, China) (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China (JO 2017, L 121, p. 3), pelo menos, no que respeita à recorrida; e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Base (1), bem como dos artigos 3.1 e 3.2 do Acordo anti-dumping da OMC, ao determinar a subcotação dos preços. Segundo a recorrida, a Comissão limitou-se a realizar uma comparação matemática entre os preços relativos a 2015, sem ter levado a cabo uma avaliação dinâmica da evolução e das tendências dos preços na relação entre os preços das importações e os preços nacionais. A recorrente alega ainda que a Comissão não provou a subcotação de preços para o produto como um todo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento de Base (e do artigo 3.5 do Acordo anti-dumping da OMC), ao fundar a análise de causalidade numa determinação ilegal de subcotação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto da Comissão na medida em que, ao estabelecer um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo para a indústria da União, concluiu (i) que havia uma correlação entre as importações objeto de dumping e os prejuízos sofridos pela indústria da União; e (ii) que outros fatores (diminuição dos resultados das exportações e da procura e um aumento das importações de outros países) não quebravam, considerados individual ou coletivamente, este nexo de causalidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento pela Comissão das suas obrigações de diligência e de boa administração, ao recusar fazer uma análise por segmento do prejuízo e da causalidade, não assegurando deste modo que as suas conclusões em matéria de prejuízo e causalidade não estavam distorcidas.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Cancelamento do processo T-19/94

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo C-109/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE — Procedimento aplicável)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
   (Processo C-109/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE - Procedimento aplicável)
   2013/C 344/37
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Laboratoires Lyocentre

      Recorridos: Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) e da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Preparação vaginal que contém bactérias láticas vivas — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento, na aceção da Diretiva 2001/83, devido aos seus efeitos farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, uma preparação comercializada noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE, na aceção da Diretiva 93/42 — Procedimento aplicável

      Dispositivo

               1.

               A classificação de um produto, num Estado-Membro, como dispositivo médico com marcação CE, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme modificada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, não obsta a que as autoridades nacionais competentes de outro Estado-Membro classifiquem esse mesmo produto, por causa da sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, como medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.

               2.

               As autoridades competentes de um Estado-Membro, para classificarem como medicamento nos termos da Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, um produto que já foi classificado noutro Estado-Membro como dispositivo médico e ostenta uma marcação CE nos termos da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, devem, previamente à aplicação do procedimento de classificação previsto na Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, aplicar o procedimento previsto no artigo 18.o da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, e, se for caso disso, o procedimento previsto no artigo 18.o desta última diretiva.

               3.

               Num mesmo Estado-Membro, um produto que, embora não seja idêntico a outro produto classificado como medicamento, tem em comum com este um mesmo componente e exerce o mesmo modo de ação, não pode, em princípio, ser comercializado como dispositivo médico na aceção da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, a menos que outra característica específica desse produto, relevante à luz do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 93/42, exija que esse produto seja qualificado e comercializado como dispositivo médico, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 133 de 5.5.2012.


title: Processo T-7/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Leopard/IHMI — Smart Market (LEOPARD true racing)

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/24

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Leopard/IHMI — Smart Market (LEOPARD true racing)
   (Processo T-7/15)
   (2015/C 081/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Leopard SA (Howald, Luxemburgo) (representante: P. Lê Dai, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smart Market, SLU (Alcantarilla, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «LEOPARD true racing» — Pedido de registo n.o 10 139 202

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de outubro de 2014 no processo R 1866/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-117/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano
      (Processo C-117/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
      (2015/C 107/17)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid

         Partes no processo principal

         Demandante: Grima Janet Nisttahuz Poclava

         Demandado: Jose María Ariza Toledano

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha), por decisão de 4 de março de 2014.

         (1)  JO C 151,de 19.5.2014.


title: Processo C-72/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht Leipzig (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2012 — Gemeinde Altrip e o./Land Rheinland-Pfalz

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht Leipzig (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2012 — Gemeinde Altrip e o./Land Rheinland-Pfalz
   (Processo C-72/12)
   2012/C 133/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht Leipzig

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeinde Altrip, Gebrüder Hört GbR, Willi Schneider

      Recorrido: Land Rheinland-Pfalz

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/35/CE (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estavam obrigados a prever que as disposições de direito nacional adotadas para transpor o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE (2) eram igualmente aplicáveis aos processos administrativos de licenciamento iniciados, de facto, antes de 25 de junho de 2005, mas nos quais as licenças só foram emitidas após esta data?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estavam obrigados a alargar a aplicabilidade das disposições do direito nacional adotadas para transpor o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE e relativas à impugnação da legalidade processual de uma decisão, à hipótese de uma avaliação dos efeitos no ambiente que, embora tendo sido realizada, é incorreta?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Deve o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE, nos casos em que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o-A, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 85/337/CEE, determina, em princípio, que os membros do público em causa só podem interpor recurso para o tribunal se alegarem a violação de um direito, ser interpretado no sentido de que

                           a)

                           a impugnação judicial da legalidade processual de qualquer decisão abrangida pelas disposições da presente diretiva sobre a participação do público só poderá ser eficaz e conduzir à anulação da decisão quando, tendo em conta as circunstâncias do caso, exista a possibilidade concreta de que, sem a irregularidade processual, a decisão impugnada tivesse sido diferente, e quando, além disso, a irregularidade processual afete ao mesmo tempo uma posição jurídico-material do recorrente, ou

                           b)

                           no âmbito da impugnação judicial da legalidade processual, as irregularidades processuais verificadas nas decisões abrangidas pelas disposições da presente diretiva sobre a participação do público devem ser tidas em consideração em termos mais amplos?

                     Caso se deva responder à questão acima mencionada no sentido da alínea b):

               4.

               A que exigências materiais devem as irregularidades processuais obedecer para que, em caso de impugnação judicial da legalidade processual da decisão, possam ser consideradas favoráveis ao recorrente?

      (1)  Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).

      (2)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Fevereiro de 1996 no processo C-457/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation eV contra Johanna Lewark (Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos - Compensação pela participação em estágios de formação que proporcionam aos membros das comissões de trabalhadores os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções)

text:
N? C 133/2           PPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    nesses mesmos estágios, até ao limite do horário de trabalho
                  de 6 de Fevereiro de 1996                            a tempo completo.
no processo C-457/93 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesarbeitsgericht): Kuratorium für Dialyse und Nieren              C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994.
       transplantation eV contra Johanna Lewark ( J )
(Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos —
Compensação pela participação em estágios de formação
que proporcionam aos membros das comissões de traba
lhadores os conhecimentos necessários para o desempenho
                         das suas funções)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96/C 133/02 )
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                       no processo C-143/93 (pedido de decisão prejudicial da
                (Língua do processo: alemão)                           Tariefcommissie te Amsterdam): Gebroeders van Es
                                                                       Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en
                                                                                Accijnzen ( J )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  (Efeito da revogação de um regulamento do Conselho no
                                                                       regulamento de classificação da Comissão adoptado com
                                                                       base nele — Poder de apreciação da Comissão na elaboração
No processo C-457/93 , que tem por objecto um pedido                                 de um regulamento de classificação)
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                      ( 96/C 133/03 )
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation eV e                                 (Língua do processo: neerlandês)
Johanna Lewark, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 119? do Tratado e da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi               No processo C-143/93 , que tem por objecto um pedido
ninos (JO L 45 , p . 19 ; EE 05 F2 p . 52 ), o Tribunal de Justiça,    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.               do Tratado CE, pela Tariefcommissie te Amsterdam,
Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch,               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,              cional entre Gebroeders van Es Douane Agenten BV e
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,               Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
J. L. Murray ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;              título prejudicial sobre a interpretação e a validade do
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,                Regulamento ( CEE) n? 482/74 da Comissão, de 27 de
administrador principal, proferiu, em 6 de Fevereiro de                Fevereiro de 1 974 , relativo à classificação de mercadorias na
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira Comum (JO n?
                                                                       L 57, p . 23 ; EE 02 F2, p . 112 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
No caso de a categoria dos trabalhadores a tempo parcial               Kakouris, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
abranger um número consideravelmente mais elevado de                   J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray
mulheres do que de homens, a proibição de discriminação                ( relator ), P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
indirecta em matéria de remuneração, conforme prevista no              advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu,
artigo 119° do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE do                 em 13 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa ã aproxima             é a seguinte :
ção das legislações dos Estados-membros no que se refere à
aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
os trabalhadores masculinos e femininos, opõe-se a que uma             Não tendo sido adaptado pela Comissão nos termos do
legislação nacional que, não sendo apta a atingir um                   artigo 15°, n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
objectivo legítimo de política social nem necessária para esse         n°. 2658/87, o Regulamento (CEE) n° 482/74 da Comissão,
efeito, tem por consequência limitar ao horário de trabalho            de 27 de Fevereiro de 1974, relativo à classificação de
a tempo completo em vigor na empresa mas que excedem o                 mercadorias na subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira
seu horário individual de trabalho a compensação que os                Comum, não pode ser aplicado a declarações relativas a
membros das comissões de trabalhadores que trabalham a                 importações posteriores a 1 de Janeiro de 1 988, na medida
tempo parcial devem receber da sua entidade patronal pela              em que essa falta de adaptação não permite aos sujeitos
participação em estágios de formação que conferem os                   jurídicos determinar com exactidão o seu alcance.
conhecimentos necessários para a actividade das comissões
de trabalhadores, organizados durante o horário individual             f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
de trabalho a tempo parcial, quando os membros das
comissões de trabalhadores que trabalham a tempo com
pleto obtêm uma compensação, pela sua participação


title: Processo T-722/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV) ( «Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito» )

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/8

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
   (Processo T-722/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 361/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (Representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré (Ergué Gabéric, França) (Representante: S. Legrand, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de outubro de 2013 (processo R 1960/2012-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Bolloré e a The Directv Group, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo C-82/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de fevereiro de 2013 — Società cooperativa Madonna dei Miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de fevereiro de 2013 — Società cooperativa Madonna dei Miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
   (Processo C-82/13)
   2013/C 147/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Società cooperativa Madonna dei Miracoli

      Recorridos: Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

      Questões prejudiciais

               1.

               É verdade que a Comissão Europeia revogou a concessão da contribuição comunitária e qual o ato que foi adotado para esse efeito?
               A título subsidiário:

               2.

               Qual o valor jurídico a atribuir à inação da Comissão, que não deu seguimento à concessão da contribuição comunitária?

               3.

               A inação da Comissão Europeia, que não procedeu à liquidação da contribuição comunitária, opõe-se à aplicação do artigo 42.o, alínea a), da Lei Regional 31/82 da Regione dell’Abruzzo, nos termos do qual foi concedida à recorrente a contribuição regional acessória da contribuição comunitária e, portanto, à concessão da contribuição regional?
               Em qualquer caso:

               4.

               Quais são as obrigações do Estado-Membro italiano, em caso de inação persistente da Comissão Europeia?


title: Processo C-316/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Poluentes — Tratamento de águas residuais urbanas)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-316/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Poluentes - Tratamento de águas residuais urbanas)
   (2008/C 285/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não garantia de que as águas residuais urbanas de várias aglomerações fossem objecto de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente antes de entrarem nos sistemas colectores (aglomerações de Bray, Howth, Letterkenny, Shanganagh, Sligo e Tramore County)
   Parte decisória

               1.

               Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da referida directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-3/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto — Reposição das ajudas recebidas — Sanções)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)
   (Processo C-3/12) (1)

   (Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Conceito de «período de controlo» - Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto - Reposição das ajudas recebidas - Sanções)
   2013/C 225/37
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Syndicat OP 84

      Recorrido: Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18) — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de extensão, por um Estado Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo devido ao comportamento do beneficiário dos auxílios — Restituição dos auxílios recebidos — Sanções

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e [de] Garantia Agrícola, [S]ecção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3094/94 do Conselho, de 12 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a Administração pode, se necessário, prosseguir as suas operações de controlo, anunciadas durante o período compreendido entre 1 de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, depois do termo do referido período sem cometer uma irregularidade de procedimento que o operador controlado possa invocar contra a decisão que retira as consequências dos resultados desse controlo.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.


title: Processo T-376/04: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/26

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-376/04)
   (2004/C 284/51)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 17 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Polyelectrolyte Producers Group, com sede em Bruxelas (Bélgica), representado por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão dos recorridos de autorizarem a Noruega a aplicar limites de concentração da substância química acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade, constantes da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1), e anular a posição da Comunidade para a adopção dessa decisão;

               —

               Declarar ilegal e inaplicável ao recorrente a Declaração comum do Comité Misto do EEE relativa ao Acordo EEE — anexo II, capítulo XV — no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, de 26 de Março de 1999 (2), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites de concentração da substância química acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade;

               —

               Condenar os recorridos no pagamento de uma indemnização provisória de 1 euro pelos danos sofridos em resultado da aprovação dos actos recorridos, acrescido de juros, até determinação exacta do montante final;

               —

               condenar os recorridos nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que, na falta de nova legislação comunitária, não existe competência ao abrigo do artigo 102.o do Acordo EEE para a aprovação das medidas impugnadas. O recorrente alega ainda que as medidas impugnadas são restritivas da livre circulação de mercadorias, assim violando os artigos 1.o, 3.o e 97.o do Acordo EEE. Alega também que essas medidas violam os artigos 30.o e 31.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3). O recorrente alega ainda a violação de princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas, da proporcionalidade e da não discriminação, bem como violação de formalidades essenciais, nomeadamente a necessidade de consulta do Parlamento Europeu e o dever de fundamentação.
   Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega que, devido às medidas contestadas, sofreu danos materiais, pela necessidade de rotular a poliacrilamida vendida na Noruega de forma mais restritiva e com advertências de segurança mais rigorosas, com custos adicionais, bem como danos não patrimoniais, visto que, no entender do recorrente, as medidas da Noruega permitidas pelos recorridos deram uma má imagem sobre a classificação da poliacrilamida para além das fronteiras da Noruega.

      (1)  JO L 277, p. 30.

      (2)  JO C 185, p. 6.

      (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1, p. 50).


title: Processo T-287/06: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — TORRES/IHMI — Bodegas Peñalba López (Torre Albéniz)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/20

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — TORRES/IHMI — Bodegas Peñalba López (Torre Albéniz)
   (Processo T-287/06)
   (2006/C 310/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S. A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Peñalba López, S.L.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto proferida em 27 de Julho de 2006 no processo R 597/2004-2 e condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bodegas Peñalba López, S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa Torre Albéniz para produtos das classes 32, 33 e 39 — pedido n.o 1.191.683.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Várias marcas figurativas e nominativas comunitárias e marcas figurativas nacionais para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento parcial do pedido de registo da marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e anulação da decisão recorrida de indeferimento da marca pedida para produtos da classe 33.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto que o termo TORRE é o elemento predominante na impressão de conjunto produzida pela marca pedida, existem semelhanças fonéticas e visuais entre os sinais reivindicados pelas marcas controvertidas e entre essas marcas existe um risco de confusão que impede a sua coexistência no comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-639/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2016 — DEI/Comissão («Auxílios de Estado — Denúncias — Decisões de rejeição — Apreciação preliminar da Comissão — Decisão final — Revogação do ato impugnado — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2016 — DEI/Comissão
   (Processo T-639/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Denúncias - Decisões de rejeição - Apreciação preliminar da Comissão - Decisão final - Revogação do ato impugnado - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 118/36)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Oikonomou, C. Synodinos e E. Salaka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta da Comissão COMP/E3/ON/AB/ark *2014/61460, de 12 de junho de 2014, na qual a Comissão a rejeitou as denúncias da recorrente em matéria de auxílios de Estado.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Alouminion tis Ellados AE.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.