title: Acção intentada em 14 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-178/98)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/27
AccËaÄo intentada em 14 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             Fatna Mesbah, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
                      (Processo C-178/98)
                                                                   A cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo) solicita ao
                          (98/C 209/54)                            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Deu entrada em 14 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-              1) Um membro da família de um trabalhador de origem
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    marroquina mas que ulteriormente adquiriu a naciona-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-               lidade belga pode continuar a invocar o artigo 41.o,
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, con-                 n.o 1, do Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade
sultor jurídico, e Olivier Coustert-Castera, funcionaÂrio               Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na qualidade de          em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                 nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-                  n.o 2211/78 (1) do Conselho, de 26 de Setembro de
berg.                                                                   1978, e invocar, em seu favor, o princípio da naÄo dis-
                                                                        criminacËaÄo dos «trabalhadores marroquinos e (d)os
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   membros da sua família» que com eles residam, que
que o Tribunal se digne:                                                nesse artigo se encontra vertido?
                                                                   2) AteÂ que grau de parentesco Ð em linha recta e/ou
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                    colateral Ð a nocËaÄo de «família» contida no
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva              artigo 41.o, n.o 1, do referido Acordo CEE-Marrocos
     91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,                   pode ser alargada e seraÂ que tambeÂm se pode aplicar a
     relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-             pessoas de nacionalidade marroquina que apenas se
     das mateÂrias perigosas (1), ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo          encontram ligadas entre si por vínculos de afinidade?
     comunicar todas as medidas necessaÂrias para se con-
     formar com o disposto no artigo 6.o da directiva.             (1) JO L 264 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos                                Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisaÄo do
                                                                   Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos
O facto de as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
administrativas necessaÂrias para se conformar, a nível            van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
geral, com o disposto na Directiva 91/158/CEE naÄo terem           man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
ainda sido adoptadas pela FrancËa (2), naÄo tem importaÃncia       Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
para a apreciacËaÄo do incumprimento das obrigacËoÄes espe-                             Medische Specialisten
cíficas que decorrem do artigo 6.o da directiva relativa-                         (Processos C-180/98 a C-184/98)
mente aÁ instauracËaÄo dos programas previstos nesse artigo.                                (98/C 209/56)
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.                                   Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
(2) Os processos apensos C-282/96 e C-283/96 (JO C 212 de          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
    12.7.1997, p. 6).
                                                                   do Kantongerecht te Nijmege, de 8 de Maio de 1998, nos
                                                                   processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
                                                                   van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
                                                                   man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
                                                                   Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
                                                                   Medische Specialisten, que deram entrada na Secretaria do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da         Tribunal de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de Maio
de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo               O Kantongerecht te Nijmegen solicita ao Tribunal de Jus-
SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra Fatna         ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                             Mesbah
                                                                   1. No contexto do alcance da WVD, exposto na alínea (v)
                      (Processo C-179/98)                               do ponto 7.1, deve ser qualificado como empresa, nos
                          (98/C 209/55)                                 termos dos artigos 85.o, 86.o ou 90.o do Tratado que ins-
                                                                        titui a Comunidade Económica Europeia, um fundo
                                                                        profissional de pensoÄes ao qual, por forcËa ou em con-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   formidade com a WVD, estaÄo obrigados a aderir os
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                membros de uma profissaÄo ou uma ou vaÂrias catego-
da cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de              rias determinadas desses membros, com as consequeÃn-
Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado                    cias jurídicas que a lei daÂ a essa obrigacËaÄo, como refe-
pelo SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra               ridas brevemente no ponto 7.1?


title: Processo F-58/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collotte/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collotte/Comissão
   (Processo F-58/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Capacidade para trabalhar numa terceira língua)
   (2009/C 44/122)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pascal Collotte (Abstraat, Bélgica) (Representantes: inicialmente É. Boigelot, depois É. Boigelot e L. Defalque, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, depois C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes)

      Interveniente: Conselho da Unisão Europeia (Representantes: I. Šulce e M. Simm, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau A*12, a título do exercício de promoção de 2006, por não ter demonstrado capacidade para trabalhar numa terceira língua — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de não inscrever o nome de Pascal Collotte na lista dos funcionários promovidos ao grau A*12 a título do exercício de promoção 2006 é anulada.

               2.

               Os demais pedidos do recurso são indeferidos.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas suas despesas e nas despesas do recorrente.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 50.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Ginette Nabavi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-104/97)

text:
N? C 181 /20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14 . 6 . 97
por Massimo Lombardini, residente em Bruxelas, repre                Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                    invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Ginette
                                                                        Nabavi contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                                    ( Processo T-104/97 )
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                                           ( 97/C 181 /41 )
     rente ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Ginette Nabavi , residente em Tervuren ( Bélgica ), re
                                                                     presentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu
invocados no processo T- 16/97 ( ] ).                                ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                          que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                          do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Georges
 Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias               — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                        ( Processo T-103/97 )                             indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                          zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                            ( 97/C 181 /40                                rente ,
                 (Língua do processo: francês)                       — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              Fundamentos e principais argumentos
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Georges Herbillon, residente em Arion ( Bélgica ), re           invocados no processo T-16/97 (').
presentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996                Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jorge D.
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à                   Savio contra a Comissão das Comunidades Europeias
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,                                  ( Processo T-105 /97
     do Estatuto,
                                                                                ( 97/C 181 /42 )
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                             (Língua do processo: francês)
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     rente ,
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  por Jorge D. Savio, residente em Bruxelas, representado


title: Processo C-454/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
   (Processo C-454/13)
   2013/C 313/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom SA

      Recorrida: Commune d'Etterbeek

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas [(diretiva autorização)] (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Processo T-555/08: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — IPublish Ganske Interactive Publishing/IHMI (Representação de um aparelho de tratamento de dados)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/49

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — IPublish Ganske Interactive Publishing/IHMI (Representação de um aparelho de tratamento de dados)
   (Processo T-555/08) (1)

   2010/C 37/75

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009


title: Processo T-710/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/32

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-710/15)
   (2016/C 059/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo ao dano não-patrimonial que sofreu, nomeadamente pela violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997

text:
12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí
                                                                                zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro
                                                                                cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu
                                                                                97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por Fotini Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-225/95)

text:
 16 . 3 . 96        I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 77/13
— condenar a Comissão nas despesas da presente instân             Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Fotini
     cia .                                                            Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-225/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 77/31 )
 Os recorrentes, três cidadãos de e residentes em Tahiti
 ( Polinésia Francesa ), contestam a decisão da Comissão de                       (Língua do processo: francês)
23 de Outubro de 1995 , que dá o seu parecer favorável , nos
termos do n? 2 do artigo 34? do Tratado CEEA, aos testes
nucleares franceses realizados no atol de Mururoa no
oceano Pacífico . A título subsidiário, o presente recurso         Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
deve ser considerado como tendo por objecto a decisão              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
través da qual a Comissão se recusou a considerar que o           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
artigo 34? era aplicável aos testes nucleares franceses .         por Fotini Chiou, com domicílio em Bruxelas, representada
                                                                  por Lucas Vogel , advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Alegam que a instituição recorrida , com a sua decisão e o        advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt.
modo como foi tomada , violou as obrigações que lhe
incumbem nos termos do direito comunitário, especifica
mente por força do Tratado Euratom e da Directiva
80/836/Euratom do Conselho . A este respeito, sublinha-se         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que a Comissão deveria ter procedido a uma interpretação
teleológica do conceito de « experiências particularmente
perigosas » ( artigo 34?), que, no mínimo e à luz do              — anular a decisão que indeferiu a reclamação que
preâmbulo do Tratado, deveria ter incidido na prevenção               apresentou contra a decisão da Comissão de 18 de
dos perigos para a saúde e a segurança, e não socorrer-se             Novembro de 1994 ,
apenas de uma interpretação que se restringe a um « risco
perceptível de exposição significativa dos trabalhadores e do
público em geral a radioações ionizantes ». Com base nessa        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
interpretação teleológica, a Comissão deveria ter realizado           de 18 de Novembro de 1994 de a não inscrever na lista
uma investigação mais extensiva e completa dos possíveis              dos candidatos aprovados no concurso interno de
perigos para a saúde e a segurança que estavam em                     passagem da categoria C à categoria B,
causa .
Além disso, ao aplicar o artigo 34? do Tratado CEEA, a            — condenar a recorrida nas despesas .
Comissão deve ter em conta todos os três princípios básicos
constantes do artigo 6? da directiva, ou seja , a necessária
justificação de qualquer actividade que implique uma              Fundamentos e principais argumentos
exposição às radiações ionizantes pelas vantagens que dela
advenham, o princípio de que as exposições devem ser
mantidas «a um nível tão baixo quanto o razoavelmente             Em apoio do recurso, a recorrente invoca fundamentos
possível » e a necessidade de não se excederem limites de         e argumentos semelhantes aos utilizados no processo
dose específicos . Contudo e sem qualquer fundamentação, a        T- 159/95 .
Comissão restringiu-se apenas ao terceiro princípio .
A Comissão também ignorou as relevantes normas do                 Baseia também o seu pedido em erro manifesto de apreci
Direito internacional, incluindo a Convenção das Nações           ação, salientando, por um lado, que é titular de vários
Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, o acordo da                diplomas universitários e que, desde 1992 , exerce funções
ASEAN de 1985 sobre a Conservação da Natureza e dos               que ultrapassam largamente as correspondentes à categoria
Recursos Naturais e a Convenção de 1992 sobre a Diver            C, e, por outro, que o seu desempenho na prova oral merecia
sidade Biológica .                                                uma nota acima do mínimo exigido . A recorrente afirma,
                                                                  além disso, que a pessoa que presidia ao júri não dispunha
Finalmente, alega-se ainda que a Comissão violou certos           da independência exigida para avaliar as suas aptidões,
direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo, de um           dado que presidiu também ao júri de um concurso anterior,
modo não exaustivo, o direito à vida, como é protegido pelo       cujo resultado foi objecto de recurso interposto pela
                                                                  recorrente para o Tribunal de Primeira Instância; neste
artigo 2? da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e
pelo artigo 6? do Pacto Internacinal sobre os Direitos Civis e    contexto, invoca violação do artigo 14? do Estatuto dos
Políticos, e ainda o direito ao respeito da vida privada e        funcionários bem como das normas que regulam os
                                                                  trabalhos do júri .
familiar, como é protegido pelo artigo 8? da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem.


title: Processo T-101/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/31
cedência das acções. De acordo com a recorrente, a medida do             Fundamentos e principais argumentos
processo Shell/DEA mantém-se ineficaz até este problema ser
tratado. O compromisso, por parte da BP/E.ON, de que não
usará os seus direitos de voto para bloquear quaisquer                   A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
resoluções especiais até à venda das acções que devem ser               oleodutos ARG+.
cedidas, é insuficiente, continuando a haver incerteza sobre o
que acontecerá em determinadas situações. A recorrente
sustenta, portanto, que este compromisso não oferece qualquer
solução no interim.                                                      Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
                                                                          pela qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo
                                                                          absoluto da empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob
                                                                          determinadas condições, com o mercado comum e o Acordo
(1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,     EEE. Estas condições eram necessárias, uma vez que a operação
    a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto        causou preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência,
    da Veba Oel. A decisão da Comissão neste processo n.o COMP/         no mercado ARG+ de etileno comercial. Em especial, existia o
    /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no          risco de criação de uma posição dominante conjunta da Shell/
    processo T-101/02.                                                    /DEA e da BP/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro          /E.ON (1).
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
    L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                          De acordo com a recorrente, a presente decisão tem um efeito
                                                                          importante no mercado ARG+ de etileno comercial. Há uma
                                                                          clara relação, ao nı́vel de preço, entre este mercado e os
                                                                          mercados de etileno comercial estranhos à ARG+ em que a
                                                                          recorrente opera.
                                                                          Os fundamentos e argumentos formulados no presente pro-
                                                                          cesso são similares aos formulados no processo T-99/02.
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
International N.V. contra a Comissão das Comunidades                     (1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,
                              Europeias                                       a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto
                                                                              da Veba Oel. A decisão da Comissão no processo n.o COMP/
                                                                              /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no
                       (Processo T-100/02)                                    processo T-102/02.
                          (2002/C 156/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
International N.V., representada por Julian Ellison, Mark                                        (Processo T-101/02)
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
                                                                                (2002/C 156/60)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito             Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
                                                                          NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- C 156/32              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
                                                                     International N.V. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                                    (Processo T-102/02)
      na sua totalidade e/ou na medida em que diz respeito ao
      mercado de abastecimento de etileno comercial;
                                                                                (2002/C 156/61)
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                     Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
Fundamentos e principais argumentos                                  International N.V., representada por Julian Ellison, Mark
                                                                     Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
                                                                     (Bélgica).
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
                                                                           pela Comissão no processo n.o COMP/M.2533 — BP/
                                                                           /E.ON, na sua totalidade e/ou na medida em que diz
Impugna a decisão da Comissão que declara que a operação                respeito ao mercado de abastecimento de etileno comer-
pela qual a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o                     cial;
controlo absoluto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas
condições eram necessárias, uma vez que a operação ocasionou      —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mer-
cado ARG+ do etileno comercial. Em especial, existia o risco
de criação de uma posição dominante conjunta da BP/Veba
Oel e da Shell/DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/
/DEA (1).                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
                                                                     oleodutos ARG+.
A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas         Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a           pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o controlo
recorrente aduz argumentos iguais aos do processo T-99/02.           conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas condições, com
                                                                     o mercado comum e o Acordo EEE. Estas condições eram
                                                                     necessárias, uma vez que a operação causou preocupações
                                                                     substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mercado ARG+ de
                                                                     etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de
                                                                     uma posição dominante conjunta da BP/Veba Oel e da Shell/
(1) No âmbito da operação examinada pela Comissão neste processo,
    a Deutsche Shell adquiriria, sozinha, o controlo conjunto da     /DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/DEA (1).
    empresa DEA Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/
    /M.2389 — Shell/DEA é também contestada pela ora recorrente
    no processo T-99/02.
                                                                     A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
                                                                     com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
                                                                     tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
                                                                     cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas
                                                                     no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a
                                                                     recorrente apresenta os mesmos fundamentos e argumentos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-280/94 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Y. M. Posthuma-van Damme contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel, Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Igualdade entre homens e mulheres - Segurança social - Directiva 79/7/CEE - Interpretação do acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)

text:
N? C 108 /2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
        omissão não impede a autoridade aduaneira nacional                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        de apreciar o pedido à luz da referida disposição.                                   ( Sexta Secção )
                                                                                de 1 de Fevereiro de 1996
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .                                   no processo C-280/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Centrale Raad van Beroep ): Y. M. Posthuma-van Damme
                                                                    contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel,
                                                                    Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur
                                                                           van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
                                                                    (Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social —
                                                                    Directiva 79/7/CEE — Interpretação do acórdão de 24 de
                                                                            Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 96/C 108/03 )
                           ( Sexta Secção )
                     de 1 de Fevereiro de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-177/94 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di
      Frascati ): Processo penai contra Gianfranco Perfili ( 1 )
(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              — Processo judicial — Discriminação)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal)»
                           ( 96/C 108/02 )
                                                                    No processo C-280/94, que tem por objecto um pedido
                   (Lingua do processo: italiano)                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países
                                                                    Baixos ), destinado a obter, nos processos pendentes neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          órgão jurisdicional entre, por um lado, Y. M. Posthuma-van
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Damme e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhan
                                                                    del, Ambachten en Huisvrouwen, e , por outro, N. Oztürk e
                                                                    Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma
No processo C-177/94, que tem por objecto um pedido                 decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         tiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
distaccata di Frascati, destinado a obter, no processo penal        de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
pendente neste órgão jurisdicional contra Gianfranco Per           segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o
fili, sendo parte civil a Lloyd's of London, uma decisão a          Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3?, 5 ? e 6?   presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
do Tratado CE e do artigo 6? da Convenção Europeia dos              Schockweiler ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado
Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de                -geral : N. Fennelly; secretário : H. A. Rühl , administrador
Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           principal, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.            cuja parte decisória é a seguinte :
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator), J. L. Murray e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
R. Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                 O artigo 4", n". 1 , da Directiva 7917 do Conselho, de 19 de
                                                                    Dezembro de 1989, relativa à realização progressiva do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
O artigo 6?, conjugado com os artigos 52°. e 59°. do Tratado        mulheres em matéria de segurança social, não se opõe á
CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em          aplicação de uma legislação nacional que faz depender o
razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de         benefício de uma prestação por incapacidade para o
que não se opõe a que uma regulamentação de um                      trabalho da condição de se ter auferido um determinado
Estado-membro obrigue a vítima de uma infracção penal,              rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou
que se % pretenda constituir parte civil no âmbito de um            relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a
processo penal, a conferir ao seu representante um mandato          ocorrência da incapacidade, mesmo que seja certo que essa
especial, mesmo que o direito do Estado-membro de que a             condição afecta mais mulheres do que homens.
vítima é nacional não preveja tal formalidade.
                                                                    (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .


title: Processo T-122/10: Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/33

         Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho
   (Processo T-122/10)
   2010/C 148/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: União Sindical Federal dos Serviços Públicos Europeus e Internacionais (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Calo (Luxemburgo, Luxemburgo), Jean-Pierre Tytgat (Mamer, Luxemburgo) (representantes: J-N. Louis, A. Coolen, B. Cambier, L. Renders, S. Pappas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção que lhes são aplicáveis, e que continuará a produzir efeitos até à adopção por parte do Conselho de um novo regulamento, nos termos da proposta da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes Calo e Tytgat, assim como aos restantes funcionários e agentes da União Europeia, dos retroactivos das remunerações e pensões às quais têm direito desde 1 de Julho de 2009, acrescidos dos juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de re-financiamento, acrescido de dois pontos;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento simbólico à USF de um euro a título de indemnização pelos danos morais sofridos devido ao erro profissional cometido com a adopção do Regulamento ilegal n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que este anule o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1).
   Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do Regulamento n.o 1296/2009, um vício de natureza processual, assim como a violação dos princípios da cooperação leal e da coerência que resultam do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
   Invocam igualmente a violação dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, dos artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI, assim como do princípio do paralelismo, do princípio da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».
   Por fim, alegam a violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO L 348, p. 10.


title: Processo T-83/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — BS/Comissão («Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Princípio da colegialidade — Caráter jurídico do litígio — Percentagem da lesão causada à integridade psicofísica — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/21

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — BS/Comissão
   (Processo T-83/13) (1)

   ((«Recurso - Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Princípio da colegialidade - Caráter jurídico do litígio - Percentagem da lesão causada à integridade psicofísica - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2014/C 431/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente): BS (Messina, Itália) (representante: C. Pollicino, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e V. Joris, seguidamente J. Currall, agentes, assistidos por D. Gullo, avogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 12 de dezembro de 2012, BS/Comissão (F-90/11, RecFP, EU:F:2012:188), e que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               BS suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo T-433/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Angela Davi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Angela Davi contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-433/04)
   (2005/C 6/82)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Angela Davi, residente em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 2 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 1 de Março de 2004, na qual se criticava a decisão de recusar o benefício da promoção do grau C3 ao grau C2, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               na medida do necessário, anular igualmente a decisão originária adoptada pela AIPN em Dezembro de 2003, que recusou a recorrente a sua promoção do grau C3 ao grau C2, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-432/04.


title: Processo T-761/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fabrico de cristais — Auxílio sob a forma de empréstimo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência — Violação dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/20

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão
   (Processo T-761/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fabrico de cristais - Auxílio sob a forma de empréstimo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência - Violação dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 410/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, L. Armati e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 3.o a 6.o da Decisão (UE) 2015/1825 da Comissão, de 31 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert (JO 2015, L 269, p. 47).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 30 de Junho de 1997 no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa) Banco de Fomento e Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ldª (CTV) (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 13
2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 ---pagebreak--- N? C 252/14         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca
                                                                                dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                ( Processo C-205/97 )
                                                                                ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal


title: Processo C-282/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Truck Center SA ( Liberdade de estabelecimento — Artigos 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) e 58. o do Tratado CE (actual artigo 48. o  CE) — Livre circulação de capitais — Artigos 73. o -B e 73. o -D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56. o  CE e 58. o  CE) — Tributação das pessoas colectivas — Rendimentos de capitais e de bens móveis — Retenção do imposto na fonte — Retenção do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários — Cobrança sobre os juros pagos a sociedades não residentes — Não cobrança sobre os juros pagos a sociedades residentes — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Restrição — Inexistência )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Truck Center SA
   (Processo C-282/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) - Livre circulação de capitais - Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE) - Tributação das pessoas colectivas - Rendimentos de capitais e de bens móveis - Retenção do imposto na fonte - Retenção do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários - Cobrança sobre os juros pagos a sociedades não residentes - Não cobrança sobre os juros pagos a sociedades residentes - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação - Restrição - Inexistência»)
   (2009/C 44/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: État belge — SPF Finances

      Recorrida: Truck Center SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Liège (Bélgica) — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Livre circulação de capitais — Tributação das pessoas colectivas — Imposto sobre o rendimento de valores mobiliários retido pelas autoridades fiscais de um Estado-Membro sobre os rendimentos de capitais atribuídos por uma sociedade estabelecida nesse Estado a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Não retenção do imposto quando os referidos rendimentos são atribuídos a uma sociedade estabelecida no mesmo Estado-Membro — Diferença de tratamento não justificada ou diferença de situação que justifica um tratamento diferenciado? — Impacto, a este respeito, de uma convenção bilateral preventiva da dupla tributação
   Parte decisória
   Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), 73.o-B do Tratado CE e 73.o-D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente desse Estado a uma sociedade beneficiária residente de outro Estado-Membro, embora isente dessa retenção os juros pagos a uma sociedade beneficiária residente do primeiro Estado-Membro cujos rendimentos são tributados neste último Estado-Membro a título do imposto sobre as sociedades.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo T-473/15: Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — Capella/IHMI — Abus (APUS)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/33

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — Capella/IHMI — Abus (APUS)
   (Processo T-473/15)
   (2015/C 328/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abus August Bremicker Söhne KG (Wetter/Volmarstein, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «APUS» — Pedido de registo n.o 10 415 511

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2015 proferida no processo R 117/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1999 no processo T-81/98, Patricia Boyes contra Comissão das Comunidades Europeias (Falecimento da recorrente — Não continuação do processo pelos sucessores — Inutilidade superveniente da lide)

text:
8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 102/25
Porte Neuve, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Frédéric Anton e Georg Berrisch), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas apresentado na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro                                  de 6 de Dezembro de 1999
de 1995, Blackspur DIY Ltd/Conselho e Comissão (T-168/94,
Colect., p. II-2627), o Tribunal (Primeira Secção Alargada),
composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.               no processo T-81/98, Patricia Boyes contra Comissão das
Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                                  Comunidades Europeias (1)
proferiu, em 7 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           (Falecimento da recorrente — Não continuação do processo
O montante total das despesas a reembolsar solidariamente                       pelos sucessores — Inutilidade superveniente da lide)
por Blackspur DIY Ltd, bem como por Steven Kellar, J. M. A. Glancy
e Ronald Cohen ao Conselho da União Europeia é fixado em
32 860 DM.                                                                                (2000/C 102/51)
(1) JO C 277 de 15.10.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-81/98, Patricia Boyes, residente em Porlock
                                                                           (Reino Unido), representada por Becket Bedford, barrister, do
                                                                           foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, e por John Kelly, Sarah
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Ferdinand e Jatinder Sadhu, do escritório Ferdinand Kelly,
                                                                           Solicitors, 21, Bennetts Hill, Birmingham, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Xavier
                    de 4 de Fevereiro de 2000                              Lewis), apoiada por The Grand Pub Company Ltd, com sede
                                                                           em Londres, representada por John Boyce e Bertrand Louveaux,
no processo T-147/96, Howard Batho contra Comissão                        Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                 das Comunidades Europeias (1)                             rio do advogado Philippe Hoss, 2, place Winston Churchill,
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 5 de Março de 1998 (processo IV/34.907/F3 —
(Funcionários — Questão prévia de inadmissibilidade —
                                                                           NAIL) que indefere o pedido da recorrente ao abrigo do artigo
Facto novo e essencial — Acto confirmativo — Classificação
                                                                           3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
           no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)
                                                                           Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
                                                                           artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1,
                           (2000/C 102/50)                                 p. 22), relativo ao contrato de locação normalizado utilizado
                                                                           por Inntrepreneur Estates Limited para a locação dos estabeleci-
                                                                           mentos de venda de bebidas que possui no Reino Unido, que
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        impõe aos vendedores uma obrigação de compra exclusiva de
                                                                           certos tipos especificados de cerveja ao fornecedor designado
                                                                           pelo proprietário e, por outro, um pedido de ressarcimento do
No processo T-147/96, Howard Batho, funcionário da Comis-
                                                                           prejuı́zo pretensamente sofrido em razão desta decisão, o
são das Comunidades Europeias, residente em Honnekinberg
                                                                           Tribunal de Primeira Instância, composto por K. Lenaerts,
(Bélgica), representado por J.-N. Louis e T. Demaseure, advoga-
                                                                           presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung,
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           proferiu, em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte
burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                           decisória é a seguinte:
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996,             1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
relativa à classificação do recorrente, o Tribunal (juiz singular)
proferiu, em 4 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2) Cada uma das partes, incluindo a interveniente, suportará as
                                                                                suas próprias despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo C-43/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LG Electronics Inc. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “compressor technology” — Oposição do titular das marcas nominativas KOMPRESSOR PLUS e KOMPRESSOR — Recusa parcial de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 60.° — Regulamento (CE) n.° 216/96 — Artigo 8.°, n.° 3 — Recurso “acessório” — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Reduzido caráter distintivo das marcas nacionais anteriores — Risco de confusão»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LG Electronics Inc.
   (Processo C-43/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “compressor technology” - Oposição do titular das marcas nominativas KOMPRESSOR PLUS e KOMPRESSOR - Recusa parcial de registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 60.o - Regulamento (CE) n.o 216/96 - Artigo 8.o, n.o 3 - Recurso “acessório” - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Reduzido caráter distintivo das marcas nacionais anteriores - Risco de confusão»)
   (2017/C 006/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representantes: S. Biagosch e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Fischer, agente), LG Electronics Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-79/01 e T-86/01: Robert Bosch GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagmas Kit Pro e Kit Super Pro — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/31
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    um recurso da decisão da Segunda Secção de Recurso do
modelos) ELS Educational Services, Inc., estabelecida em Culver           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
City, Califórnia (Estados Unidos), que tem por objecto um                 desenhos e modelos) de 31 de Outubro de 2000 (processos
recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de                 R 728/1999-2 e R 792/1999-2), relativa a um processo de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   oposição entre Huckla Germany e Matratzen Concord GmbH,
(marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2000                     o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
(processo R 074/2000-3), o Tribunal de Primeira Instância                 por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes,
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e         secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,          Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
       los) de 18 de Outubro de 2000 (processo R 074/2000-3) é
       anulada na parte relativa à análise do risco de confusão entre
       as marcas em conflito.                                             (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
3)     O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem como dois
       terços das despesas da recorrente. Esta suportará um terço das
       suas próprias despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Novembro de 2002
                                                                          nos processos apensos T-79/01 e T-86/01: Robert Bosch
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagmas Kit Pro e Kit Super Pro
no processo T-6/01: Matratzen Concord GmbH contra                         — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b),
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                     do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Oposição — Motivos relativos de                                                (2003/C 19/58)
recusa — Semelhança entre duas marcas — Risco de
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
(CE) n.o 40/94 — Pedido de marca comunitária figurativa                                        (Língua do processo: alemão)
contendo o vocábulo “Matratzen” — Marca verbal anterior
                          MATRATZEN»)
                           (2003/C 19/57)                                 Nos processos apensos T-79/01 e T-86/01, Robert Bosch
                                                                          GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por
                     (Língua do processo: alemão)                         S. Völker, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que têm
                                                                          por objecto os recursos de duas decisões da Primeira Secção
No processo T-6/01, Matratzen Concord GmbH, anterior-                     de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
mente Matratzen Concord AG, com sede em Colónia (Ale-                     (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2001
manha), representada por W.-W. Wodrich, avocat, contra                    (processos R 124/2000-1 e R 123/2000-1), relativas, respecti-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     vamente, ao registo do sintagma Kit Pro e ao registo do
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,                   sintagma Kit Super Pro como marcas comunitárias, o Tribunal
G. Schneider e E. Joly), sendo a outra parte do processo na               de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vila-
Camâra de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 ras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
Interno (marcas, desenhos e modelos): Hukla Germany SA,                   D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Novembro
estabelecida em Castellbispal (Espanha), que tem por objecto              de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 19/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
1)     É negado provimento aos recursos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                                                  de 23 de Outubro de 2002
                                                                           no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Insti-
( 1) JO C 186, de 30.6.2001.                                               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa
                                                                           anterior que inclui a expressão “miss fifties” — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de
                                                                           recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b),
                                                                                do Regulamento (CEE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 19/60)
                   de 26 de Novembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           No processo T-104/01, Claudia Oberhauser, residente em
                                                                           Munique (Alemanha), representada por M. Graf, avocat, contra
(Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
vas da Comissão — Reafectação — Fundamentação —                            desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a
Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de                          outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto
                             assistência)                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           modelos) Petit Liberto, SA, com sede em Vidreres (Espanha),
                                                                           que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda
                           (2003/C 19/59)                                  Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                           Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de
                      (Língua do processo: francês)                        2001 (processo R 757/1999-2), o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-103/01, Michael Cwik, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio             1)     É negado provimento ao recurso.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e J. Waldron),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão da Comissão de transferir o recorrente da unidade                  (1 ) JO C 227, de 11.8.2001.
«Informação, publicações e documentação económicas», que
passou, num primeiro tempo, a unidade «Informação: EURO,
UEM» e, posteriormente, a unidade 4 «Política de comunicação
sobre a União Monetária», para a unidade «Coordenação geral,
recursos humanos e administração» que passou a unidade 1
«Coordenação de recursos humanos; informação e adminis-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tração», no âmbito da direcção-geral «Assuntos económicos e
financeiros» e, por outro lado, um pedido de indemnização                                     de 7 de Novembro de 2002
por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e
                                                                           no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunida-
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                                des Europeias ( 1)
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 2002, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das
                                                                                despesas médicas — Tratamento não funcional)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2003/C 19/61)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 227, de 11.8.01.
                                                                           No processo T-199/01, G., funcionária da Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, com domicílio em Ispra (Itália),


title: Processo F-126/14: Recurso interposto em 30 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão e SEAE

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/50

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão e SEAE
   (Processo F-126/14)
   (2015/C 034/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Tallent, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos do Serviço Europeu para a Ação Externa que confirma um limite de reembolso pela mudança do recorrente do Montenegro para o seu país de origem.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação pura e simples da decisão apresentada, proferida pela entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, datada de 23 de julho de 2014 e notificada em 1 de agosto de 2014;

               —

               Declaração de que ZZ será reembolsado pelas despesas reais efetuadas com a sua mudança, no montante de 17  940 euros;

               —

               A título subsidiário, declaração de que ZZ será reembolsado pelas suas despesas de mudança em 7  960 euros;

               —

               Condenação do Serviço Europeu de Ação Externa nas despesas do processo.