title: Processo T-285/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Andrieu/Comissão das Comunidades Europeias ( Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de evolução de carreira — Direitos de defesa — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Andrieu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-285/04) (1)

   («Funcionários - Recurso de anulação - Relatório de evolução de carreira - Direitos de defesa - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Andrieu (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes, assistidos por M. Genton, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período de 2001/2002 e, por outro, pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processo C-120/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Indemnização compensatória de férias não gozadas — Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização — Razões não imputáveis às necessidades do serviço)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Quarta Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Colocação em situação de invalidez - Indemnização compensatória de férias não gozadas - Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização - Razões não imputáveis às necessidades do serviço)
   (2005/C 193/45)
   Língua do processo: francês
   No processo T-80/04, Jean-Pierre Castets, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Saint-Victor-des-Oules (França), representado por G. Crétin, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa o montante da compensação por férias não gozadas pelo recorrente à data da cessação das suas funções, na parte em que o cálculo da compensação resulta de um reporte de férias limitado a doze dias por ano civil, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Légal, presidente, P. Mengozzi e I. Wisniweska-Białecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-92/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 25 de fevereiro de 2014 — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 25 de fevereiro de 2014 — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL
   (Processo C-92/14)
   2014/C 142/29
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Câmpulung

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran

      Recorrida: SC Suport Colect SRL

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, são aplicáveis a um contrato de crédito celebrado em 5 de outubro de 2006, antes da adesão da Roménia à União Europeia, mas cujos efeitos continuam a produzir-se atualmente uma vez que as suas disposições são agora objeto de execução, na sequência de sucessivas cessões do crédito objeto do referido contrato?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as cláusulas relativas «ao serviço da dívida do mutuário» que se referem à existência de mora no pagamento por parte do devedor e as cláusulas relativas ao aumento da taxa dos juros após um ano, data a partir da qual os juros resultam da taxa variável de referência da Băncii Comerciale Române, afixada na sede do banco, acrescida de 1,90 [pontos percentuais], podem ser consideradas abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

               3)

               O princípio da proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, como garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 120.o do Ordonanța de Urgență (Despacho Urgente) n.o 99 de [6] dezembro de 2006, relativo aos estabelecimentos de crédito e à adequação do capital, que reconhece a qualidade de título executivo a um contrato de empréstimo bancário celebrado por documento particular que não prevê a possibilidade de o devedor negociar as suas cláusulas, segundo o qual depois de uma verificação sumária e uma vez autorizada a execução coerciva no âmbito de um processo não contencioso em que o juiz tem uma possibilidade limitada de apreciar a existência do crédito, o agente de execução pode proceder à execução coerciva dos bens do devedor?

               4)

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro, como o artigo 372.o e seguintes do anterior Código do Processo Civil, que permite ao credor promover a execução de uma prestação decorrente de cláusulas contratuais abusivas, procedendo à execução de uma garantia imobiliária mediante a venda do imóvel, apesar da oposição do consumidor, sem que as referidas cláusulas sejam apreciadas por um juiz independente?

               5)

               A existência na legislação nacional de uma disposição como a do artigo 120.o do despacho urgente n.o 99 de [6] dezembro de 2006, relativo aos estabelecimentos de crédito e à adequação do capital, que reconhece a qualidade de título executivo a um contrato de empréstimo bancário, é suscetível de violar a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o TFUE e a livre prestação de serviços, prevista no artigo [56.o] TFUE, na medida em que dissuade os cidadãos da União de se estabelecerem num Estado em que se reconhece a um contrato bancário celebrado por uma entidade privada o mesmo valor que a um título executivo como uma sentença judicial?

               6)

               No caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o órgão jurisdicional nacional pode invocar oficiosamente o caráter não executivo de um título mediante o qual procedeu à execução coerciva de um crédito referido nesse contrato?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 133, p. 66.


title: Processo T-496/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Bank Mellat/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-496/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 71/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, e em seguida R. Blakeley, S. Zaiwalla, solicitor, e M. Brindle, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Mellat:

                           —

                           o n.o 4 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o n.o 2 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B, sob o título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007;

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B, sob o título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Bank Mellat.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/96)

text:
18 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/9
     EStDV, de forma alguma , uma vantagem fiscal ou uma             IHMI, opõe-se à recusa da sua candidatura ao referido
     perda de rendimentos fiscais para o Estado, possibili          lugar, bem como à nomeação de um outro candidato de
     tando apenas e nisso se esgotando, dentro de determi           nacionalidade portuguesa .
     nados limites, uma certa flexibilidade na elaboração dos
     balanços das empresas .                                         Em apoio do seu recurso invoca , nomeadamente, que as
                                                                     decisões impugnadas enfermam :
A decisão recorrida viola o artigo 92?, n1.' 1 , do Tratado CE; a
conclusão pela existência de falseamento da concorrência e           — de uma violação dos direitos da defesa , na medida em
de restrições ao comércio à custa das finanças estaduais                 que a administração não teve em conta o seu direito de
assenta em erro de direito ou em manifesto erro de                       ser ouvido antes de tomar as referidas decisões,
apreciação da situação de facto . Ao concluir que o § 82 ,
alínea ), do EStDV poderia conduzir a um benefício em                — de falta de fundamentaçào,
termos de juros, dos contribuintes a Comissão utilizou
falsos termos de comparação . As conclusões da Comissão              — de excesso de poder, na medida em que o Conselho
em matéria de falseamenteo da concorrência e de restrição                ultrapassou, pelo menos no que diz respeito ao candi
ao comércio são ilógicas; não assentam em quaisquer dados                dato de nacionalidade portuguesa finalmente escolhido,
de facto verificáveis .                                                  os critérios fixados para o provimento dos lugares em
                                                                         causa . O recorrente considera, a este respeito, que esse
                                                                         candidato não possui a experiência profissional exi
                                                                         gida ,
                                                                     — de desvio de poder, decorrente do facto de as nomeações
Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José                     para a hierarquia superior no IHMI, incluindo as
Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Euro                     correspondentes aos membros das câmaras de recurso,
                                 peia                                    terem ocorrido no âmbito de um compromisso políti
                       ( Processo T-30/96 )                              co .
                           ( 96/C 145/ 18 )
               (Lmgua do processo: português)
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro
contra o Conselho da União Europeia , interposto por José
                                                                                peias
Gomes de Sá Pereira , residente em S. João de Vêr,
representados por Augusto Cardoso, advogado no foro do                                      Processo T-35 /96 )
Porto e com escritório na Rua Jornal Correio da Feira, 16 —                                    96/C 145/ 19 )
1 ? Dt° P-4520 Santa Maria da Feira .
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a anulação das três decisões adoptadas pelo               Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de
     Conselho da União Europeia , em 25 de Outubro de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     1995 , relativas à nomeação dos presidentes e membros           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    das câmaras de recurso do Instituto de harmonização do           por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Grão
    Mercado Interno ( IHMI ),                                        -Ducado do Luxemburgo ), representado por Carlo Revol
                                                                     dini , advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
— como pedido alternativo e subsidiário, pede que se                 escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
    decida pela anulação da decisão que nomeou os titulares          Longwy.
    para a primeira câmara de recurso, no seu todo ou, se
    assim se não entender, na parte que diz respeito ao Sr.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Dr . Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão,
                                                                     — anular a decisão da Comissão de anular o processo de
— condenar o Conselho da União Europeia nas despe                       aviso de vaga COM/116/94 nos termos do artigo 29?,
    sas ,                                                                n? 1 , alínea a ) do Estatuto .
— condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o                   Na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
    recorrente pelos prejuízos causados com as decisões                  de reservar o lugar que é objecto do aviso de vaga
    impugnadas, por quantia a liquidar em execução da                    COM/116/94 para um nacional de um novo Estado
    sentença .                                                           -membro e de publicar um aviso de concurso geral
                                                                         COM/A/929 ( Chefe de Unidade V/F/3 ) no Jornal Oficial
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias C de 1 de Junho de 1995 e
                                                                         a decisão de indeferimento da Comissão, de 14 de
O recorrente, de nacionalidade portuguesa, que se candida               Dezembro de 1995 , em resposta à reclamação do
tou ao lugar de membro de uma das câmaras de recurso do                  recorrente de 14 de Julho de 1995 ;
 ---pagebreak--- N? C 145/ 10        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5 . 96
    — condenar a recorrida a pagar uma indemnização                   -geral a que um nacional dos Estados-membros poderia
        pelos prejuízos morais sofridos no montante de                ser afectado .
        300 000 francos luxemburgueses ou qualquer outra
        quantia a decidir pelo tribunal ex aequo et bono, e           Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
        condenar a recorrida nas despesas .                           apreço de desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 5 na Direcção-geral           Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana
« Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais » da                      Gaspari contra o Parlamento Europeu
Comissão impugna a anulação pela Autoridade Investida do                               ( Processo T-36/96 )
Poder de Nomeação ( AIPN) dessa instituição dos actos                                       96/C 145/20
constitutivos do processo de aviso de vaga COM/ 116/94 ,
destinado ao provimento, nos termos do artigo 29?, n? 1 , do
Estatuto, do lugar de chefe da unidade « Promoção da saúde                        (Língua do processo: francês)
e controlo das doenças » e a decisão de prover esse lugar por
meio de concurso geral e de o reservar a um nacional dos          Deu entrada em 14 de Março de 1996 , no Tribunal de
novos Estados-membros .                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Parlamento Europeu, interposto por Giuliana
                                                                  Gaspari, residente em Sandweiler ( Luxemburgo ), represen
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca :                   tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
— a violação de princípios gerais de direito, nomeadamente        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl, 1 , rue
                                                                  Glesener .
    o da igualdade de tratamento e o da protecção da
    confiança legítima . A este respeito considera que a AIPN
    não tinha emitido qualquer reserva no texto do aviso de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    vaga no sentido de que, se a Comissão decidisse numa
    data posterior à publicação do aviso reservar o lugar         — anular a decisão de considerar injustificada a falta da
    para um nacional de um dos novos Estados, segundo um              recorrente em 5 de Maio de 1995 e de a descontar nas
    processo ainda a adoptar pelo Conselho, o aviso poderia           suas férias anuais,
    ser considerado não produzir qualquer efeito jurídico,
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
— a violação dos artigos 4?, 5?, 27? e 29? do Estatuto.           Fundamentos e principais argumentos
    Quanto a este aspecto refere que, embora sejam um facto
    que a AIPN não é obrigada a dar seguimento a um               A recorrente expõe que, em 3 de Maio de 1995 , o seu médico
    processo de recrutamento iniciado nos termos do               lhe passou um atestado certificando a sua incapacidade para
    artigo 29? do Estatuto, também é verdade que ela é            o trabalho relativamente ao período compreendido entre 3 e
    considerada velar pelos respeito dos princípios gerais de     5 de Maio de 1995 . Em 4 de Maio, o recorrido mandou
    direito, e que, por conseguinte, deveria continuar o          efectuar um controlo médico, nos termos do artigo 59?, n? 1 ,
    processo antes de iniciar um processo diferente, que de       do Estatuto dos funcionários . No fim desse exame, o médico
    resto excluía a participação do recorrente .                  controlador informou-a que a considerava apta para
                                                                  retomar as suas funções no dia seguinte, sexta-feira , 5 de
    Além disso, o regulamento que institui as medidas             Maio . A recorrente retomou o trabalho em 8 de Maio . Por
    especiais relativamente ao recrutamento de funcionários       nota de 22 de Maio de 1 995 , o chefe da divisão do pessoal
    na sequência da adesão dos novos Estados-membros              do Parlamento informou a recorrente da decisão de consi
    entrou em vigor numa data posterior à da publicação do        derar injustificada a falta de 5 de Maio e de descontar, nos
    aviso de vaga COM/1 1 6/94 e, dado que não tinha efeitos      termos do artigo 60? do Estatuto, essa falta nas férias
                                                                  anuais .
    retroactivos, não podia afectar a situação regulamen
    tada pelo referido aviso de vaga .
                                                                  Contra essa decisão, a recorrente invoca, em primeiro lugar,
                                                                  a violação da obrigação de fundamentação, alegando que o
    Por outro lado, o artigo 27? do Estatuto não se refere a      recorrido nunca lhe indicou as razões médicas pelas quais o
    funções mas a lugares . Isso implica que a Comissão não é     médico controlador decidiu considerar injustificada a falta
    reputada assegurar uma representação geográfica equi         de 5 de Maio, o que torna impossível o exame do mérito da
    librada no interior do organigrama de uma Direcção           decisão impugnada .
    -geral, mas entre a totalidade dos lugares no quadro dos
    efectivos . Daqui se conclui que a instituição recorrida      Além disso, a recorrente considera que a decisão não tem em
    poderia ao mesmo tempo respeitar o princípio do               conta os artigos 59? e 60? do Estatuto. Sublinha a este
    recrutamento numa base geográfica tão vasta quanto            respeito que, no dia em causa, beneficiava de um licença por
    possível, nomeadamente no respeitante aos novos Esta         motivo de doença « de pleno direito », dado que tinha
    dos-membros, e respeitar os princípios gerais da igual       enviado atempadamente à sua instituição um atestado do
    dade de tratamento e da protecção da confiança                seu médico prescrevendo uma paragem de trabalho de 3 a 5
    legítima , reservando um lugar atribuído a uma Direcção      de Maio .


title: Processo T-361/10 P: Recurso interposto pela Comissão Europeia, em 25 de Agosto de 2010 , do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Junho de 2010 no processo F-35/08

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/33

         Recurso interposto pela Comissão Europeia, em 25 de Agosto de 2010, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Junho de 2010 no processo F-35/08
   (Processo T-361/10 P)
   ()
   2010/C 301/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis)

      Outra parte no processo: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) apoiado pela Autoridade Europeia para a protecção de dados

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão;

               —

               Remeter o processo para o Tribunal da Função Pública para que os outros fundamentos de anulação sejam examinados;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e nas despesas da primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 15 de Junho de 2010, no processo F-35/08, Pachtitis/Comissão, que anulou as decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), de 31 de Maio de 2007 e de 6 de Dezembro de 2007, nos termos das quais D. Pachtitis foi excluído da lista de 110 candidatos que receberam a melhor nota nos testes de acesso no concurso geral EPSO/AD/77/06, e que condenou a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente em primeira instância.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca os seguintes fundamentos de anulação:

               —

               violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do anexo III do regulamento que institui o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 2.o da Decisão 2002/620/CE (1) e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE (2), relativas à criação do EPSO;

               —

               violação da obrigação de fundamentação das decisões.

      (1)  2002/620/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias — Declaração da mesa do Parlamento Europeu (JO L 197, p. 53).

      (2)  2002/621/CE: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197, p. 56).


title: Processo C-72/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi, Heinz Ulrich Kessel [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Regulamento (CE) n. ° 423/2007 — Artigo 7. °, n.os 3 e 4 — Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão — Conceito de “colocação indireta à disposição” de “um recurso económico” em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento — Conceito de “contornar” a proibição de colocação à disposição» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi, Heinz Ulrich Kessel
   (Processo C-72/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Artigo 7.o, n.os 3 e 4 - Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão - Conceito de “colocação indireta à disposição” de “um recurso económico” em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento - Conceito de “contornar” a proibição de colocação à disposição)
   2012/C 49/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Parte no processo nacional

   Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi, Heinz Ulrich Kessel

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 7.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1) — Fornecimento de um equipamento referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 423/2007, em estado inutilizável, a uma pessoa coletiva iraniana não referida nos anexos IV e V deste regulamento — Equipamento pretensamente destinado a uma produção ulterior a favor de uma entidade referida nestes dois anexos — Alcance da proibição de colocação de recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas nos anexos IV e V do referido regulamento — Conceito de «proibição de colocação indireta à disposição» — Aplicabilidade simultânea das disposições que proíbem a colocação à disposição dos recursos económicos, por um lado, e o contorno desta última proibição, por outro

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, deve ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação indireta à disposição de um recurso económico, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do mesmo regulamento, engloba os atos relativos ao fornecimento e à instalação, no Irão, de um forno de sinterização em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em benefício de um terceiro que, atuando em nome e sob a direção ou as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerados nos Anexos IV e V do referido regulamento, pretende explorar esse forno para produzir, em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo, bens suscetíveis de contribuir para a proliferação nuclear nesse Estado.

               2.

               O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que:

                           abarca as atividades que, sob uma aparência formal alheia aos elementos constitutivos de uma violação do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, têm, no entanto, por objeto ou efeito, direto ou indireto, contornar a proibição prevista nesta disposição;

                           os termos «consciente» e «intencional» implicam elementos cumulativos de conhecimento e de vontade, que estão preenchidos quando a pessoa que participa numa atividade com esse objeto ou esse efeito o prossegue deliberadamente ou, pelo menos, considera que a sua participação pode ter esse objeto ou efeito e aceita essa possibilidade.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-398/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Maio de 2006  — Tesoka/FEACVT ( Remessa ao Tribunal da Função Pública )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2006 — Tesoka/FEACVT
   (Processo T-398/05) (1)

   («Remessa ao Tribunal da Função Pública»)
   (2006/C 165/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabrina Tesoka (Overijse, Bélgica) (representante: J.-L. Fagnart, advogado]

      Recorrida: Fondation européenne pour l'amélioration des conditions de vie et de travail (FEACVT) (representante: C. Callanan, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto ao abrigo do artigo 236.o CE
   Dispositivo do despacho
   O processo T-398/05 é remetido ao Tribunal da Função Pública.

      (1)  JO C 10 de 14. 1. 2006


title: Processo C-387/99: Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 366/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Deve o artigo 119.o do Tratado CE ser interpretado no sentido         Fundamentos e principais argumentos invocados
de que as caixas de pensões devem ser consideradas entidades
patronais e estão obrigadas, quanto às prestações do regime         Nos termos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 249.o
profissional de assistência à velhice, a cumprir o princı́pio da      do Tratado CE os Estados-Membros são obrigados a, antes do
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, apesar de            termo do prazo estabelecido, transporem para direito interno
aos trabalhadores prejudicados estar atribuı́do um direito que        uma directiva a eles dirigida de forma a alcançar plenamente o
exclui a discriminação e os protege contra a insolvência dos         resultado nela visado. O prazo para o efeito estabelecido na
devedores directos das suas pensões, que são as entidades           mencionada directiva terminou em 31 de Maio de 1998 sem
patronais, enquanto partes nos contratos de trabalho?                 que a República Federal da Alemanha tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias para a sua transposição.
                                                                      (1) JO L 265 de 18.10.1996, p. 17.
                                                                      Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                                           da Alemanha
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                          da Alemanha                                                        (Processo C-387/99)
                                                                                (1999/C 366/33)
                      (Processo C-386/99)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 366/32)                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça           Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do            Wagner, C 254, Kirchberg.
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      1) declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
                                                                           de vitaminas e de substâncias minerais que são legalmente
                                                                           produzidos e/ou comercializados em outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      -Membros como complementos alimentares, quando a
                                                                           dose diária das referidas vitaminas e produtos minerais for
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                 três vezes maior que a dose diária recomendada pela
    priu as obrigações que decorrem do artigo 249.o, terceiro             Gesellschaft für Ernährung alemã, a República Federal da
    parágrafo, do Tratado CE em conjugação com o artigo                  Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    3.o, n.o 1, da Directiva 96/65/CE da Comissão (1) de                  nos termos do artigo 28.o do Tratado CE;
    11.10.1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
    técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à             2) condenar a demandada nas despesas.
    aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à              Fundamentos e principais argumentos
    classificação, embalagem e rotulagem das preparações
    perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às             Violação do artigo 28.o do Tratado CE: o obstáculo ao
    preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-           comércio que resulta da prática administrativa e judicial alemã
    das de um fecho de segurança para crianças, por não ter          não pode ser justificado invocando a saúde pública ou a defesa
    tomado as medidas necessárias para cumprimento da                do consumidor, dado que a prática em questão não se coaduna
    referida directiva.                                               com o princı́pio da proporcionalidade. Está cientificamente
                                                                      demonstrado que o limiar da nocividade das vitaminas não se
                                                                      alcança ao mesmo tempo em relação a todas as vitaminas ao
2) A tı́tulo subsidiário, que a República Federal da Alemanha
                                                                      aumentar a respectiva dose. Consequentemente, a tomada em
    não cumpriu as suas obrigações por não ter comunicado à
                                                                      consideração global e abstracta de todas as vitaminas, tomando
    Comissão as medidas tomadas para transposição para
                                                                      necessariamente como referência o critério mais rigoroso,
    direito interno da mencionada directiva.
                                                                      ultrapassa o objectivo de protecção da saúde exigı́vel nos
                                                                      termos do direito comunitário: é desproporcionada.
3) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    da instância.


title: Processo T-600/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — PAN Europe e o./Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa sulfoxaflor — Inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — PAN Europe e o./Comissão
   (Processo T-600/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa sulfoxaflor - Inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 428/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica); Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel San Pietro Terme, Itália) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2015, L 199, p. 8)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da European Crop Protection Association (ECPA), da Dow AgroSciences Ltd e da Dow AgroSciences Iberica SA.

               3)

               A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) e a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A PAN Europe, a Bee Life, a Unaapi, a Comissão, a ECPA, a Dow AgroSciences e a Dow AgroSciences Iberica suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo F-40/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/60

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-40/14)
   2014/C 292/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União nos termos das novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anulação das decisões de 30 de setembro de 2013 e de 9 de dezembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço no âmbito da transferência destes direitos para o regime de pensões das instituições da União Europeia nos termos das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-45/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap Schonewille-Prins/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Estruturas agrícolas — Regimes de ajudas comunitárias — Sector da carne de bovino — Identificação e registo dos bovinos — Prémio ao abate — Exclusão e redução )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap Schonewille-Prins/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-45/05) (1)

   («Estruturas agrícolas - Regimes de ajudas comunitárias - Sector da carne de bovino - Identificação e registo dos bovinos - Prémio ao abate - Exclusão e redução»)
   (2007/C 155/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maatschap Schonewille-Prins

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21), dos artigos 44.o, 45.o e 47.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327, p. 11) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36) e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1) — Prémio ao abate — Cumprimento do Regulamento n.o 1760/2000 — Exclusões e reduções comunitárias — Aplicação às exclusões e reduções nacionais — Correcções e complementos de informação aos dados da base informatizada
   Parte decisória

               1)

               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação à base de dados informatizada da deslocação de um bovino de e para uma exploração, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, leva à inelegibilidade do referido bovino para o prémio ao abate e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio.

               2)

               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 21.o do Regulamento n.o 1254/1999 na parte em que torna inelegível para o prémio ao abate um bovino para o qual não foi respeitado o prazo de notificação previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento n.o 1760/2000 e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio.

               3)

               Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, não se aplicam a uma exclusão do prémio ao abate de um bovino cujos dados relativos a uma deslocação de e para uma exploração não foram notificados à base de dados informatizada no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento n.o 1760/2000, de modo a tornar elegível para o prémio ao abate do referido bovino, mesmo quando esses dados transmitidos tardiamente à referida base estejam correctos.

               4)

               O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias e/ou o artigo 22.o do Regulamento n.o 1760/2000 devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode prever sanções nacionais que consistam em reduções e exclusões do montante total da ajuda comunitária a que possa ter direito o agricultor que tenha requerido o prémio ao abate, uma vez que do Regulamento n.o 3887/92 já constam sanções deste tipo de forma circunstanciada.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1996 no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regime de contingentes para a produção de fécula de batata - Regulamento (CE) nº 1868/94 - Recurso de anulação - Círculo fechado de operadores - Inadmissibilidade]

text:
N? C 370/ 12         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
pelas advogadas Barbara Rupp-Jung e Nathalie Flandin, do            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               de 5 de Novembro de 1996
no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue d'Eich, e
British Railways Board, com sede em Londres, representada           nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 : Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Euro
por Thomas Sharpe, QC, do foro de Inglaterra e do País de
Gales, mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor,                                             peias ( 1 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              (Funcionários — Regime de seguro de doença complemen
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich , apoiadas por Reino           tar para funcionários colocados num país terceiro —
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :             Critérios depagamento de despesas médicas — Aplicação de
Lindsey Nicoll , Stephanie Ridley, K. P. E. Lasok e Kenneth                                  limites máximos)
Parker ) e Channel Tunnel Group Ltd, com sede em Londres ,                                     ( 96/C 370/27 )
France Manche SA, com sede em Paris, tendo ambas
constituído Eurotunnel , com sede em Londres, representa                            (Língua do processo: francês)
das pela advogada Christine Héron Schwaighofer e pelo
advogado Christian Roth, ambos do foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 , Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni, funcionário da Comissão das Comunida
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , British Railways
Board , apoiada igualmente por European Passenger Services          des Europeias, residente em Libreville ( Gabão ) representado
Ltd, com sede em Londres, representada por Thomas                   por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales,              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem por objecto a
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das           anulação da decisão da Comissão que recusou a restituição
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique Gon            ao recorrente de determinadas despesas médicas a 100 % , o
zález Diaz, Carmel 0'Reilly e Guy Charrier ), que têm por           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
objecto a anulação da Decisão 94/894/CE da Comissão, de             por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes ,
13 de Dezembro de 1994 , relativa a um processo de                  secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu , em
aplicação do artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do            5 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Acordo EEE ( IV/32.490 Eurotunnel ) (JO n'.' L 354 de 31 . 12 .     seguinte :
1994 , p . 66 ), e, a título subsidiário, das condições estabe
lecidas no artigo 2°., parte A, desta decisão, o Tribunal de        1 . O recurso do processo T-21 /95 é julgado inadmissí
Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P.               vel.
Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh , A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra        2 . O recurso do processo T-186/95 é julgado inadmissível
dor, proferiu , em 22 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja               na parte em que pede que o Tribunal formule injunções e
parte decisória é a seguinte :                                           declarações.
                                                                    3 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
1 . Os processos T-79/95 e T-80/95 são apensados para
     efeitos do acórdão .                                           4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                         despesas.
2 . E anulada a Decisão 94/894/CE da Comissão , de 13 de
     Dezembro de 1 994, relativa a um processo de aplicação         (') JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 e
                                                                        JO n'.' C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
     do artigo 85" do Tratado CE e do artigo 53 '! do acordo
     EEE (IV/32.490 — Eurotunnel).
3 . A Comissão suportará as suas despesas e as despesas
     efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     processo de medidas provisórias. Suportará igualmente
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
     as despesas da interveniente European Passenger Servi
     ces Ltd.                                                       no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho
                                                                                da União Europeia (')
                                                                    [Política agrícola comum — Regime de contingentes para
4.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    a produção de fécula de batata — Regulamento (CE)
     assim como a Channel Tunnel Group Ltd e a France               n° 1868/94 — Recurso de anulação — Círculo fechado de
     Manche SA (Eurotunnel) suportarão as suas despe                              operadores — Inadmissibilidade]
     sas .
                                                                                ( 96/C 370/28 )
(') JO n° C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-298/94, Roquette Frères SA, com sede em
                                                                    Lestrem ( França ), representada por Jacques Dutat, advo
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                pedido)
                                                                                ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.


title: Processo C-201/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o. («Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/29/CE – Direito de autor e direitos conexos – Direito de reprodução – Exceções e limitações – Conceito de ‘paródia’ – Conceito autónomo do direito da União»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.
      (Processo C-201/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Conceito de ‘paródia’ - Conceito autónomo do direito da União»)
      (2015/C 016/04)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hof van beroep te Brussel

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW

         Recorridos: Helena Vandersteen, Christiane Vandersteen, Liliana Vandersteen, Isabelle Vandersteen, Rita Dupont, Amoras II CVOH, WPG Uitgevers België

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União.

                  2)

                  O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia.
                  Assim sendo, a aplicação, numa situação concreta, da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, deve respeitar um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses e os direitos das pessoas referidas nos artigos 2.o e 3.o desta diretiva e, por outro, a liberdade de expressão dos utilizadores de uma obra protegida que invocam a exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k).
                  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do processo principal, se a aplicação da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, pressupondo que o desenho em causa respeita as referidas caraterísticas essenciais da paródia, respeita esse justo equilíbrio.

         (1)  JO C 189 de 29.6.2013.


title: Processo T-217/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/36               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5179/98,                  Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
    tanto o seu curriculum vitae como o anexo do seu acto de           Comunidades Europeias, patrocinada pelo Dr. Mário Marques
    candidatura provam que possui 14 anos de experiência a             Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte
    nı́vel europeu no domı́nio de novos produtos e serviços            que escolheram domicı́lio no Luxemburgo no escritório do
    informáticos. Além disso, possui experiência em gestão e,        advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
    em especial, em supervisão de contratantes externos.
                                                                       O recurso tem por objecto fazer declarar a nulidade do anexo
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5182/98, a                único ao Regulamento (CE) n.o 1434/99 na parte em que
    Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao              estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em
    considerar que não tinha qualquer experiência no domı́nio         açúcar para os Açores considerando subsistentes os efeitos
    da gestão dos contratos, especialmente nos contratos de           entretanto produzidos.
    serviços de redes telemáticas.
                                                                       A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5183/98, o
    recorrente provou devidamente uma experiência prática             — julgar o recurso admissı́vel;
    de mais de cinco anos no domı́nio da evolução dos
    programas e projectos RDT.                                         — declarar a nulidade do anexo único ao Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1434/99 na parte em que estabelece a estimativa das
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5188/98, o                     necessidades de abastecimento em açúcar para os Açores
    aviso de concurso não impõe que os candidatos possuam                 considerando subsistentes os efeitos entretanto produzidos;
    uma experiência profissional nessas matérias.
                                                                       — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5190/98, o                     pagamento da totalidade das despesas do processo.
    recorrente justificou experiência de mais de 17 anos nos
    domı́nios fixados.                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Violação do artigo 253.o, CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
                                                                       manifestamente insuficiente e incoerente.
                                                                       Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                       estimativa das necessidades de abastecimento não contempla
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,                 as correntes comerciais tradicionais.
     SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o): menos-
                      (Processo T-217/99)                              prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de
                                                                       aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões
                        (1999/C 333/79)                                Ultraperiféricas.
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão
                 (Lı́ngua do processo: português)                      exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-
                                                                       vos poderes de execução.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso de                  Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias             inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,                  (CE) n.o 1434/99.


title: Processo C-100/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria
   (Processo C-100/12)
   2012/C 151/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fastweb SpA.

      Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria.

      Interveniente: Telecom Italia S.p.A., Pathe-net S.p.A.

      Questões prejudiciais

   Os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência nos contratos públicos, na Diretiva 1989/665/CEE (1) ([…]) conforme alterada pela última vez pela Diretiva ([…]) 2007/66/CE (2), obstam ao direito instituído pela decisão n.o 4 de 2011, da Secção Plenária do Consiglio di Stato, segundo o qual o exame do recurso subordinado em que se contesta a legitimidade do recorrente principal impugnando a sua admissão ao concurso, deve necessariamente preceder a apreciação do recurso principal e tem um alcance prejudicial relativamente ao exame deste, mesmo quando o recorrente principal tenha um interesse instrumental na repetição da totalidade do procedimento de seleção e independentemente do número de concorrentes que nele tenham participado, especialmente na hipótese de os concorrentes que continuam em concurso serem apenas dois (e coincidirem com o recorrente principal e com o adjudicatário-recorrente incidental), cada um deles pretendendo excluir o outro por inobservância, nas respetivas propostas, dos requisitos mínimos de idoneidade da proposta?

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 335, p. 31.


title: Processo T-296/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Erbslöh/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/45

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Erbslöh/Comissão
   (Processo T-296/14)
   2014/C 223/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh AG (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-576/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-576/08) (1)

   2009/C 205/53

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2008.


title: Processo T-14/99: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne Kraus

text:
10.4.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 100/19
dor, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo           tivesse conhecimento, e sem que dele devesse legitima-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              mente ter tido conhecimento.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                 Consequentemente, invoca a violacËaÄo no presente processo
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-        do artigo 85. do Estatuto.
     sas.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                 Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk
                                                                 Rùrindustri A/S (Starpipe) contra a ComissaÄo das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne                                   (Processo T-21/99)
                             Kraus
                                                                                (1999/C 100/38)
                     (Processo T-14/99)
                       (1999/C 100/37)
                                                                              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            interposto por Dansk Rùrindustri A/S (Starpipe), Frederi-
interposto por Marie-Jeanne Kraus, residente no Luxem-           cia, representada pelas advogadas Karen Dyekjñr-Hansen
burgo, representada por Lex Thielen, advogado no foro            e Katja Hùegh, ambas de Copenhaga, com domicílio esco-
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu escritó-           lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
rio, 10, rue Willy Goergen.                                      May, 31, Grand rue.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular as decisoÄes que impoÄem aÁ recorrente o reem-
     bolso do abono de lar recebido durante o período de         Ð Anular o artigo 1. da DecisaÄo K(1998) 3117 da
     Novembro de 1986 a Fevereiro de 1998,                           ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998 (1), na parte res-
                                                                     peitante aÁ recorrente e na medida em que se declara
Ð a título subsidiaÂrio, anular as decisoÄes que impoÄem aÁ          que esta, no que se refere ao aÃmbito temporal, partici-
     recorrente o reembolso do abono de lar recebido                 pou «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
     durante o período de Novembro de 1986 a Outubro                 que duraram continuamente ªde Novembro/Dezembro
     de 1995,                                                        de 1990 a pelo menos MarcËo ou Abril de 1996º.»
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                 Ð Anular, no que diz respeito aÁ recorrente, o artigo 1.,
                                                                     uÂltimo paraÂgrafo, da decisaÄo da ComissaÄo, segundo o
                                                                     qual a recorrente, juntamente com os restantes produ-
Fundamentos e principais argumentos                                  tores, «para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica
                                                                     empresa importante que dele naÄo fazia parte, a Power-
                                                                     pipe AB, (participou na) aplicacËaÄo de medidas concer-
A recorrente contesta a decisaÄo da AIPN de obter o reem-            tadas destinadas a entravar a sua actividade comercial,
bolso de 793 292 Flux pela primeira indevidamente recebi-            a prejudicar o bom desenvolvimento das suas activida-
dos a título de abono de lar durante o período que vai da            des ou a afastaÂ-la pura e simplesmente do mercado».
sua entrada em funcËoÄes, em Novembro de 1986, a Feve-
reiro de 1998.
                                                                 Ð Reduzir a coima aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S.
A recorrente contesta tanto o conhecimento por sua parte
como a evideÃncia da irregularidade dos pagamentos em
causa. Em seu entender, o erro da administracËaÄo foi come-      Ð Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
tido sem que em nenhum momento a recorrente dele                     efectuadas pela Dansk Rùrindustri A/S.


title: Processo C-434/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Raffaele Mignone (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos vencimento — Novo concurso — Concessões com uma duração inferior à das concessões anteriores — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais na posse do concessionário que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Raffaele Mignone
   (Processo C-434/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos vencimento - Novo concurso - Concessões com uma duração inferior à das concessões anteriores - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais na posse do concessionário que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Raffaele Mignone

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a o lançamento de um novo concurso para a adjudicação de concessões de duração inferior à das concessões adjudicadas anteriormente devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos de vencimento das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.


title: Processo C-425/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Setembro de 2008 — Enviro Tech (Europe) Ltd/Estado Belga

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Setembro de 2008 — Enviro Tech (Europe) Ltd/Estado Belga
   (Processo C-425/08)
   (2008/C 327/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Enviro Tech (Europe) Ltd

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   Questão n.o 1

               —

               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) com base num único teste efectuado a uma temperatura de -10.o C, a Directiva 2004/73/CEE (1) é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE (2), e mais especificamente ao seu Anexo V, ponto A.9, que fixa os métodos de determinação dos pontos de inflamação?

               —

               Na medida em que classifica o nPB como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), por um lado sem comprovação clara, nos estudos adequados feitos sobre um animal, de efeitos tóxicos observados que possam justificar a forte suspeita de que uma exposição humana a tal substância pode provocar efeitos tóxicos no desenvolvimento dos seres humanos e, por outro, com base em testes que só revelaram efeitos tóxicos nos animais submetidos a uma concentração de 250 ppm, ou seja, onze vezes o máximo e quarenta vezes a média da concentração de nBP à qual o homem é exposto na manipulação do produto, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE, e mais especificamente ao seu Anexo VI, ponto 4.2.3?

               —

               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) e como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), em nome do princípio da precaução e sem respeitar os métodos e os critérios fixados nos anexos V e VI da Directiva 67/548/CEE, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE, e mais especificamente aos seus anexos V e VI?

               —

               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) e como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), com base em testes que são diferentes dos efectuados sobre produtos concorrentes, nomeadamente os halogenados com cloro, e em violação do princípio da proporcionalidade, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE?

         Questão n.o 2

               —

               Em caso de não conformidade da Directiva 2004/73/CEE com a Directiva 67/548/CEE, devia o Reino da Bélgica ter-se abstido de transpor para o seu direito interno a classificação do nPB que resulta da Directiva 2004/73/CEE, ou mesmo ter aplicado outra classificação, quando, nos termos do artigo 2.o da Directiva 2004/73/CEE, «[o]s Estados-Membros [deviam] adoptar[…] e publicar[…] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Outubro de 2005»?

      (1)  Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1).

      (2)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).