title: Processo F-35/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI
   (Processo F-35/10)
   ()
   2010/C 209/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mary Lucie Adriaansen (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A.-M. Schmit, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BEI que recusou fornecer à recorrente as informações relativas ao montante do direito à pensão do seu ex-marido.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do BEI de 18 de Março de 2010;

               —

               condenar o BEI nas despesas;

               —

               ordenar a execução provisória do acórdão a proferir, não obstante recurso, e sem caução;

               —

               reservar à recorrente todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais.


title: Processo F-68/10: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — Behnke/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/74

      Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — Behnke/Comissão
      (Processo F-68/10)
      ()
      (2010/C 288/141)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Thorsten Behnke (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de classificar o recorrente no grupo de performance II e de lhe atribuir 5 pontos de promoção no seu relatório de evolução de carreira relativo ao período decorrido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão de classificar no grupo de performance II e de atribuir 5 pontos de promoção ao recorrente no seu relatório de evolução relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008;

                  —

                  a título subsidiário, declaração da ilegalidade do artigo 8.o, n.o 4, das DGE do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que permite que a Comissão paritária de avaliação e de promoção aprove um parecer através de consenso;

                  —

                  condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-62/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-62/07)
   (2007/C 69/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Recchia)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 91, p. 13.


title: Processo C-587/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — ArrLietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras/Gintaras Dockevičius, Jurgita Dockevičienė «Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Acidente ocorrido em 2006 entre veículos estacionados habitualmente em diferentes Estados-Membros — Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros — Incompetência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2009/103/CE — Inaplicabilidade ratione temporis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 2000/26/CE — Inaplicabilidade ratione materiae — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade — Não aplicação do direito da União»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — ArrLietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras/Gintaras Dockevičius, Jurgita Dockevičienė
   (Processo C-587/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Acidente ocorrido em 2006 entre veículos estacionados habitualmente em diferentes Estados-Membros - Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros - Incompetência do Tribunal de Justiça - Diretiva 2009/103/CE - Inaplicabilidade ratione temporis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 2000/26/CE - Inaplicabilidade ratione materiae - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade - Não aplicação do direito da União»)
   (2017/C 277/07)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras

      Recorridos: Gintaras Dockevičius, Jurgita Dockevičienė

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça não é competente para decidir, a título prejudicial, sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que visam a interpretação do Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros, adotado, através do Acordo de 30 de maio de 2002, entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, anexo à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de julho de 2003, sobre a aplicação da Diretiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

               —

               Uma vez que a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, não é aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal,

               —

               a Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, a Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, e a Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho, não são aplicáveis ratione materiae a este litígio e, por conseguinte,

               —

               o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não aplicação do direito da União, na aceção do seu artigo 51.o, n.o 1, também não é aplicável a este litígio,

         as referidas diretivas e o artigo 47.o da Carta devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, no caso vertente, às consequências que decorrem da jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual incumbe ao Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras (Serviço Nacional de Seguros automóveis da República da Lituânia), para efeitos de ação sub-rogatória, o ónus da prova relativamente ao conjunto dos pressupostos da responsabilidade civil quanto aos demandados no processo principal relativamente a um acidente ocorrido em 20 de julho de 2006.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-225/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie (Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Cláusulas de «standstill» — Conceito de «situação regular no que se refere à residência» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-225/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Cláusulas de «standstill» - Conceito de «situação regular no que se refere à residência»)
   2014/C 9/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. Demir

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho por parte dos trabalhadores turcos que se encontram no seu território em situação regular quanto à residência e ao emprego — Legislação nacional que prevê um requisito material e/ou processual em matéria de primeira admissão no território nacional de nacionais turcos — Exigência de obtenção de uma autorização de residência provisória antes de entrar nos Países Baixos e de requerer uma autorização de residência — N.o 85 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-317/01 (Abatay) e C-369/01 (Sahin) (Colet. 2003, p. I-12301)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma medida de um Estado-Membro de acolhimento vise definir os critérios de regularidade da situação dos nacionais turcos, adotando ou modificando os requisitos materiais e/ou formais em matéria de entrada, de residência e, sendo esse o caso, de emprego desses nacionais no seu território, e quando esses requisitos constituam uma nova restrição ao exercício da livre circulação dos trabalhadores turcos, na aceção da cláusula de «standstill» enunciada nesse artigo, o simples facto de a medida ter por objetivo evitar, antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, a entrada e a residência irregulares não permite excluir a aplicação desta cláusula.

               2.

               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve ser interpretado no sentido de que a posse de uma autorização de residência provisória, que só é válida enquanto se aguarda por uma decisão definitiva sobre o direito de residência, não constitui uma «situação regular no que se refere à residência».

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo T-365/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI — Aeronautica Militare (TRECOLORE) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/53

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI — Aeronautica Militare (TRECOLORE)
   (Processo T-365/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE - Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suiça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de abril de 2014 (processo R 411/2013-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Aeronautica Militare — Stato Maggiore e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Creative Brands Marken GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014


title: Processo C-400/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de  11 de Novembro de 2005 , no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/05)
   (2006/C 36/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O facto de os «dumpers», em virtude das suas características específicas, também estarem concebidos para utilização nas rodovias públicas impede a sua classificação na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada?


title: Processo T-48/05: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/36

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-48/05)
   (2005/C 93/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Yves Franchet, residente em Nice (França) e Daniel Byk, residente no Luxemburgo, representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados.
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comissão, pelos ilícitos cometidos, a pagar uma indemnização por danos materiais e morais sofridos pelos demandantes, calculada a título provisório e de forma equitativa, em um milhão de euros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os demandantes foram acusados pelo OLAF de terem cometido infracções penais relativas à gestão de certos processos respeitantes à Eurostat. Os demandantes consideram que as medidas depois adoptadas pela Comissão padecem de vícios de natureza processual e não respeitam os seus direitos fundamentais.
   Segundo os demandantes, o OLAF cometeu um ilícito ao transmitir o auto de acusação às autoridades judiciárias francesas e luxemburguesas sem informar os demandantes nem a Comissão, violou o princípio da confidencialidade, a presunção de inocência, o princípio da boa administração e o artigo 9.o do Regulamento n.o 1073/1999 (1), o direito de audição e o dever de fundamentação. Os demandantes baseiam-se, além disso, na oposição do OLAF ao seu acesso a certos documentos e, por último, alegam que a tramitação dos processos pelo OLAF não decorreu dentro de um prazo razoável e violou os artigos 6.o e 11.o do Regulamento n.o 1073/1999.
   Os demandantes alegam igualmente que a Comissão agiu ilicitamente ao não garantir a confidencialidade e ao não respeitar os direitos fundamentais, em particular o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência. Os demandantes acusam, além disso, a Comissão de ter adoptado um comportamento contraditório e de ter multiplicado os procedimentos, de ter violado o princípio da boa administração e, finalmente, de ter recusado o acesso aos documentos do OLAF que se encontravam na sua posse.
   Os demandantes sustentam que estes ilícitos lhes causaram danos de ordem moral e material.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2003 no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro contra Comissão das Comunidades Europeias (Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes diz directamente respeito — Inadmissibilidade)

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 135/31
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Março de 2003                                                    de 26 de Março de 2003
                                                                            no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra
no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro                                    Comissão das Comunidades Europeias
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Países e territórios
                                                                            ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de
(Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-                 parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade
-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do                  parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso
Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente                                   principal — Urgência — Falta)
da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão
em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de
anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes                                           (2003/C 135/51)
         diz directamente respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2003/C 135/50)
                                                                            No processo T-85/03 R, Governo das Ilhas Caimão, represen-
                                                                            tado por E. Sharpston, QC, contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: espanhol)                         Europeias (agentes: R. Lyal e B. Eggers) — pedido de medidas
                                                                            provisórias relacionado com a contínua reflexão legislativa
                                                                            sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
                                                                            destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos
                                                                            da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
                                                                            (COM/2001/0400 final, JO 2001 C 270 E, p. 259), apresentada
No processo T-303/01, o Ayuntamiento de Osera del Ebro,                     em 18 de Julho de 2001 e baseada no artigo 94.o CE — o
com sede em Saragoça (Espanha), representado por J. Ariño                   Presidente do Tribunal proferiu em 26 de Março de 2003 um
Barcelona, advogada, contra Comissão das Comunidades Euro-                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
peias (agente: G. Valero Jordana), apoiada pelo Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho                 1)    As medidas provisórias requeridas são indeferidas.
de 2001 que recusa iniciar um procedimento de declaração de
incumprimento, nos termos do artigo 226. o CE, contra o                     2)    As despesas são reservadas para final.
Reino de Espanha e tendente à adopção de medidas com vista
a impedir as autoridades espanholas de executar a sua decisão
de 17 de Março de 1999, relativa ao traçado da linha de TGV
Madrid-Barcelona-fronteira francesa, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 10 de Março de 2003 um despacho cujo
dispositivo é o seguinte:                                                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                            Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Processo T-33/03)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas assim como as
       despesas efectuadas pela Comissão.                                                            (2003/C 135/52)
3)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                            artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
( 1) JO C 44 de 16.2.02.
                                                                            Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno


title: Processo T-244/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos            A sociedade recorrente pede, com o presente recurso, a
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-           anulação da decisão da Comissão Europeia de 1 de Maio de
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                           1999, C(1999) 1363 final, relativa a uma série de intervenções
                                                                           económico-financeiras em duas empresas de produção de
                                                                           açúcar. Essas empresas seriam as únicas refinarias da beterraba
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                      açucareira produzida em quatro regiões italianas (Toscânia,
                                                                           Umbria, Lazio e Abruzzo).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que:
O presente processo está relacionado com o processo                       — todas as intervenções financeiras examinadas constituı́am
T-210/99. A recorrente alega que não foi ela que solicitou e                   auxı́lios de Estado;
recebeu o auxı́lio, mas sim os exploradores das estações de
serviço, que actuam de forma autónoma e independente da
Esso, pelo que ela não pode ser obrigada a restituir tal                  — grande parte dessas subvenções eram incompatı́veis com
auxı́lio. Em sua opinião, a decisão baseia-se numa apreciação                o mercado comum, devendo, por isso, ser restituı́das pelos
incompleta e errada dos factos, bem como numa violação dos                     respectivos beneficiários.
artigos 87.o e 88.o do Tratado, ao introduzir o conceito de
beneficiário real do auxı́lio.
                                                                           Segundo a recorrente, para chegar a estas conclusões, a
                                                                           instituição recorrida ignorou a argumentação e as informações
                                                                           e dados fornecidos pelas autoridades italianas durante o
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                           procedimento administrativo. A Comissão chegou, assim, a
                                                                           uma decisão que, além de pecar por falta de fundamentação,
                                                                           contém erros manifestos de apreciação de factos e aspectos
                                                                           fundamentais do direito relevantes, inter alia, da regulamen-
                                                                           tação comunitária em causa, do alcance e dos efeitos da
                                                                           regulamentação e das medidas adoptadas pelas autoridades
                                                                           italianas, do conteúdo, alcance e efeitos das relações jurı́dicas
                                                                           e económicas entre as partes interessadas, do alcance e
                                                                           efeitos das diversas intervenções económicas analisadas, de
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por                            identificação dos beneficiários dos alegados auxı́lios, bem
Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades                       como da sua compatibilidade com os princı́pios e normas
                              Europeias                                    aplicáveis na matéria.
                         (Processo T-244/99)                               Alega, mais precisamente, que a Comissão descurou, entre
                                                                           outros, os seguintes aspectos:
                            (2000/C 20/49)
                                                                           — A salvaguarda das produções agrı́colas e industriais em
                                                                                causa é, neste caso, garantida por normas comunitárias na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            matéria que reconhecem à Itália, amplas faculdades de
                                                                                conceder auxı́lios à produção.
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        — As intervenções efectuadas nas duas fábricas eram plena-
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                         mente compatı́veis com os objectivos do plano nacional
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    para o sector, já aprovado pela Comissão.
Sadam Abruzzo Spa, representada pelos advogados Antonio
Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Gualtiero
Pittalis e Alessandra Franchi do foro de Bolonha, Place du                 — As dificuldades encontradas, durante um determinado
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                                     perı́odo, pelas empresas em causa provieram de factores
                                                                                exógenos que não punham minimamente em causa as
                                                                                potencialidades económicas e as perspectivas de rendibili-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           dade dessas empresas.
— Anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão de                — As fábricas em causa situam-se em regiões desfavorecidas
     11 de Maio de 1999, relativa a auxı́lios estatais concedidos               e, como foi confirmado pelo plano nacional do sector, são
     pela Itália no sector do açúcar [C(1999) 1363 final].                    essenciais para garantir o escoamento da produção de duas
                                                                                áreas regionais fundamentais de cultura da beterraba
— Condenar a Comissão CE nas despesas da instância.                            açucareira.
 ---pagebreak--- 22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/25
— A decisão impugnada ameaça agora, com anos de distância,              Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
    comprometer o equilı́brio conseguido e causar de novo                Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão
    situações de risco evitadas no passado através das inter-                              das Comunidades Europeias
    venções efectuadas pelas autoridades italianas.
                                                                                (Processo T-246/99)
                                                                                (2000/C 20/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades                     Tirrenia di Navigazione Spa e outras, representadas pelos
                            Europeias                                    advogados Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro
                                                                         de Nápoles, com domicı́lio na Place du Grand Sablon, 36,
                                                                         Bruxelas.
                       (Processo T-245/99)
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 20/50)
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1999
                                                                         — condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Sadam Castiglionese Spa, representada por Antonio Tizzano e              O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da
Gian Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, Alberto             Comissão de 6 de Agosto de 1999, com a qual a Comissão
Maffei Alberti, Gualtiero Pittalis e Alessandra Franchi, advoga-         deu inı́cio a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o
dos do foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido na Place du             do Tratado por supostos auxı́lios de Estado concedidos pela
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                              Itália às sociedades recorrentes. Os auxı́lios contestados na
                                                                         decisão impugnada terão tido origem nos «acordos entre
                                                                         empresas do Grupo Tirrenia e o Estado Italiano» e consistirão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    essencialmente na introdução de obrigações de serviço público
                                                                         (OSP) subvencionadas para algumas rotas e nos respectivos
                                                                         mecanismos de financiamento.
— anular (no todo ou em parte) a decisão da Comissão de
    11 de Maio de 1999, relativa à ajuda de Estado à qual
    procedeu a Itália em benefı́cio do sector do açúcar (C(1999)       As recorrentes, sociedades que pertencem ao grupo Tirrenia,
    1363 def.).                                                          referem a este respeito que, como dispõe a regulamentação
                                                                         interna italiana, estão submetidas a obrigações precisas no que
                                                                         toca aos serviços a fornecer e às modalidades do seu exercı́cio.
— condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.                     Em especial, estas obrigações dizem respeito a três parâmetros
                                                                         fundamentais: as linhas a servir, a frequência/horários de cada
                                                                         linha individual e o tipo de navio a destinar a cada linha
                                                                         individual.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no Processo T-244/99, Sadam Abruzzo/Comissão.                 — O esquema das OSP em questão corresponde a uma opção
                                                                               legı́tima das autoridades italianas, estando coberto pelas
                                                                               disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                               n.o 3577/92, relativo à aplicação do princı́pio da livre
                                                                               prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                               Estados-Membros.


title: Processo F-90/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Maio de 2011 — Florentiny/Parlamento

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Maio de 2011 — Florentiny/Parlamento
   (Processo F-90/10) (1)

   2011/C 232/78
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011, p. 36.


title: Processo C-269/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Artigos 18. °CE, 39. °CE e 43. °CE — Artigos 28. °e 31. °do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-269/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE - Legislação fiscal - Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro - Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal - Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal)
   2012/C 287/02
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Partes intervenientes em apoio ao demandado: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, C. Blaschke e K. Petersen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 19.o CE, 38.o CE e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o EEE — Contribuintes que transferem a sua residência para o estrangeiro — Obrigação de inclusão de todos os rendimentos não imputados na matéria coletável do último exercício fiscal durante o qual foram considerados contribuintes residentes

      Dispositivo

               1.

               Tendo adotado e mantido em vigor, no artigo 14.o da Lei 35/2006, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley35/2006 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no residentes y sobre el Património), de 28 de novembro de 2006, uma disposição nos termos da qual os contribuintes que transfiram a sua residência para o estrangeiro estão obrigados a incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado a suportar três quartos de todas as despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o quarto restante.

               4.

               A República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 16 de Julho de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj (Processo C-289/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  pronuncie sobre a seguinte questão :
de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e
        Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj                     Devem interpretar-se a expressão « ex 0207 4111 » do
                          ( Processo C-289/97 )                           Regulamento ( CEE ) n? 3846/87 da Comissão, de 17 de
                                                                          Dezembro de 1987 (JO L 366 de 24 . 12 . 1987, p . 1 ),
                              ( 97/C 295/38 )                             anexo 8 , que esteve em vigor no período de 21 de Junho
                                                                          de 1988 até 16 de Janeiro de 1989 como nomenclatura
                                                                          dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      no sentido de que no termo « quartos » ( de frango ) também
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   se incluem as partes da ave (« posteriori »), que ainda não
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  estão completamente separadas e que nos fundamentos
de 1997, no processo entre a Sociedade F>idania SpA e                     desta decisão são descritas de forma mais detalhada (')?
Azienda Agricole San Lucadi Rumagnoli Viannj , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                      (') Corte ao longo da coluna vertebral , sem corte longitudinal .
Agosto de 1997 . O Ufficio dei Giudice di Pace de Génova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1 . O Regulamento ( CE) n? 1580/96 H , de 30 de Julho de
       1996 , publicado no Jornal Oficial das Comunidades                 Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria
       Europeias em 16 de Agosto de 1996, e , em particular               Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de
       a alínea f) do seu artigo 1 ?, é válido, especialmente em          Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Pri
       relação aos argumentos invocados no n ? 3 dos funda               meira Instância das Comunidades Europeias no processo
       mentos de direito da presente decisão ?                            T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-291 /97 P )
2 . No caso de resposta afirmativa, à questão anterior, é                                           ( 97/C 295/40 )
       válido o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ( 2), de 30 de
       Junho de 1981 , publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias em 1 de Julho de 1981 , e                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
       suas sucessivas alterações, e, em especial, o n? 1 do              tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       artigo 3 ?, o n? 3 do artigo 5 ? e o n? 2 do artigo 6?, e,         proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do
       por conseguinte, se é válido o Regulamento ( CE )                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
       n? 1580/96 , de 30 de Julho de 1996 , e , em particular a          peias no processo T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo
       alínea f) do seu artigo 1 ?, especialmente em relação              Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       aos argumentos invocados no n? 4 dos fundamentos                   posto por Maria Grazia Colombo Lunghi, representada
       de direito da presente decisão ?                                   por Vincent Lurquin, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do ad
(') JO L 206 de 16 . 8 . 1996 , p. 9 .                                    vogado Louis Schiltz, rue du Fort Rheinsheim.
( 2 ) JO L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar o recurso admissível e fundamentado,
                                                                          — anular o acórdão proferido,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo                   — dar provimento ao pedido original .
Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra
                   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( Processo C-290/97 )
                                97/C 295 /39                              — Irregularidade do processo de composição da comissão
                                                                               de invalidez :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       tância considerou que o processo pelo qual o presi
do Bundesfinanzhof, VII Secção, proferido em 26 de Junho                       dente do Tribunal de Justiça designou oficiosamente
de 1997 no processo Georg Bruner que utiliza a Firma                           um médico encarregado de representar a agente na
Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que                            Comissão de Invalidez não devia ter carácter contradi
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                       tório. Embora possa admitir-se que o acto pelo qual o
Agosto de 1997.                                                                presidente designa um médico encarregado de repre


title: Processo T-251/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Áustria/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia — Lei austríaca relativa à eletricidade verde — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Caráter seletivo — Regulamento geral de isenção por categoria — Abuso de poder — Igualdade de tratamento»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Áustria/Comissão
   (Processo T-251/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Eletricidade - Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia - Lei austríaca relativa à eletricidade verde - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Caráter seletivo - Regulamento geral de isenção por categoria - Abuso de poder - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 046/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, J. Bauer, agentes, assistidos por T. Rabl, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, a seguir T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e S. Ossowski, a seguir S. Behzadi-Spencer e L. Christie, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/528/UE da Comissão, de 8 de março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 24/09 (ex N 446/08) — Auxílio estatal para empresas com utilização intensiva de energia, Lei relativa à eletricidade verde, Áustria (JO L 235, p. 42).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002 no processo T-89/01, Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Deveres decorrentes do Estatuto — Declaração de actividade profissional do cônjuge — Interesse pessoal susceptível de prejudicar a independência — Dever de dignidade — Dever de actuar no interesse das Comunidades — Dever de lealdade — Processo disciplinar — Responsabilidade não contratual — Avaliação do prejuízo moral)

text:
7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 305/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Dutrieux-Verryck, residente em Bruxelas, Françoise Leroy,
                                                                           residente em Villers-la-Ville (Bélgica), Petra Schlueter, residente
                   de 25 de Setembro de 2002                               em Overijse (Bélgica), Lucia Talluto, residente em Bruxelas,
                                                                           Sandrine Tauber, residente em Bruxelas, Jacqueline White,
                                                                           residente em Bruxelas, Anne-Christine Ranglaret-Clément, resi-
no processo T-316/00: Viking-Umwelttechnik GmbH con-
                                                                           dente em Bruxelas, Francy Arnalsteen, residente em Genval
tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
                                                                           (Bélgica), Georges Anagnostaras, residente em Bruxelas, Jean-
               cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           -Pierre Dupriez, residente em Berloz (Bélgica), François Jurquet,
                                                                           residente em Bruxelas, Christian Eloy, residente em Waterloo
(«Marca comunitária — Cores (verde e cinzento) — Motivo                    (Bélgica), Jean-Pierre Kanyinda, residente em Zellik (Bélgica),
absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o, n.o 1,             Bernard Lion, residente em Bruxelas, Renato Stella, residente
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                      em Bruxelas, Gérard Van Neylen, residente em Bruxelas,
                                                                           representados inicialmente por A. Evrard e A. Colson, seguida-
                           (2002/C 305/44)                                 mente por A. Colson e P.-P. Van Gehuchten, avocats, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     (Língua do processo: alemão)                          Comunidades Europeias (agentes: inicialmente E. Tserepa
                                                                           Lacombe e D. Martin, seguidamente por D. Martin e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
                                                                           pedido de anulação da decisão da Comissão de não titularizar
No processo T-316/00, Viking-Umwelttechnick GmbH, com                      os recorrentes e de lhes propor um contrato de agente
sede em Kufstein (Áustria), representada por S. Völker, advo-              temporário por tempo indeterminado e, por outro, um pedido
gado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de indemnização pelo prejuízo que sofreram em consequência
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-               da referida decisão, o Tribunal (Terceira Secção), composto
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um recurso da               por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                      secretário D. Christensen, administradora, proferiu, em 26 de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                  Setembro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
los) de 28 de Julho de 2000 (processo R 558/1999-1), que
recusa o registo como marca comunitária de uma justaposição
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
das cores verde e cinzenta, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 25 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                                de 11 de Setembro de 2002
                                                                           no processo T-89/01, Claude Willeme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 (Funcionários — Deveres decorrentes do Estatuto — Decla-
                                                                           ração de actividade profissional do cônjuge — Interesse
                   de 26 de Setembro de 2002                               pessoal susceptível de prejudicar a independência — Dever
                                                                           de dignidade — Dever de actuar no interesse das Comunida-
no processo T-319/00, Chantal Borremans e outros contra                    des — Dever de lealdade — Processo disciplinar — Responsa-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                              bilidade não contratual — Avaliação do prejuízo moral)
                                                                                (2002/C 305/46)
(Funcionários — Antigos agentes da Associação Europeia
para a Cooperação — Recusa de titularização — Recurso de
               anulação e pedido de indemnização)                                              (Língua do processo: francês)
                           (2002/C 305/45)
                                                                           No processo T-89/01, Claude Willeme, funcionário da Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           sentado por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um
No processo T-319/00, Chantal Borremans, residente em                      pedido de anulação da decisão de 19 de Junho de 2000 de
Bruxelas, Annick Duez, residente em Baudour (Bélgica), Ariane              retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6 e, por
 ---pagebreak--- C 305/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.12.2002
outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente               1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão, o                        13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista de
Tribunal (Segunda Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                       reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um acórdão                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É anulada a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, de        (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
       retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral por este
       sofrido.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
                                                                          temporários — Não inscrição na lista de reserva — Com-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   petências linguísticas dos membros do comité de selecção)
                   de 24 de Setembro de 2002                                                         (2002/C 305/48)
no processo T-92/01, Marie-Claude Girardot contra                                               (Língua do processo: francês)
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
temporários — Não inscrição na lista de reserva — Compo-                  No processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz, residente em
    sição do comité de selecção — Igualdade de tratamento)                Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, avocat, contra Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieu-
                                                                          sart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido
                          (2002/C 305/47)                                 de anulação da decisão do comité de selecção, contida em
                                                                          carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na
                                                                          lista de reserva de agentes temporários resultante do processo
                     (Língua do processo: francês)                        de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
                                                                          composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
                                                                          H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
No processo T-92/01, Marie-Claude Girardot, agente temporá-               dispositivo é o seguinte:
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com
                                                                          1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                           14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na lista de
Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
                                                                                reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do comité de selecção, contida em carta
de 13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
de reserva de agentes temporários resultante do processo de
selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e                (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
dispositivo é o seguinte:


title: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por Glasoltherm SÀRL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-388/96)

text:
8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos


title: Processo T-313/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por "R" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.2.2002
Os recorrentes alegam também que o Conselho e a Comissão                   —    anular o acto danoso de 22 de Maio de 2001 e o tácito
não procederam a qualquer apreciação das razões pelas quais                   indeferimento da sua reclamação administrativo pela
o Comité de Sanções aos Talibãs incluiu os recorrentes na                      recorrida;
sua lista. Também não foi dada aos recorrentes qualquer
oportunidade para conhecer e rebater as informações que                    —    condenar a recorrida a pagar à recorrente 85 % dos
serviram de base à decisão de os incluir no Anexo I. Desta                      200 234 BEF correspondentes ao custo da sua operação
forma, foram aplicadas aos recorrentes pesadas sanções sem a                    cirúrgica;
possibilidade de se defenderem. Foram assim violados prin-
cı́pios fundamentais de direito relativos à apreciação justa e             —    condenar a recorrida no pagamento das despesas da
equitativa.                                                                      instância.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 está viciado                  Fundamentos e principais argumentos
por omissões essenciais que demonstram vigorosamente a
necessidade duma apreciação de cada caso particular. Ao
mesmo tempo existem fortes razões para duvidar da justeza                  1.   Ofensa da decisão negativa de 22 de Maio de 2001 do
da aplicação de sanções aos recorrentes.                                       Serviço de liquidação do Regime comum do seguro de
                                                                                doença relativa à cobertura das despesas da operação
                                                                                cirúrgica da recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novem-
    bro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE)
                                                                            2.   a)    Violação dos artigos 24.o e 72.o do Estatuto dos
    n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de certas
    mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a                    Funcionários, da regulamentação respeitante à
    proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de                         cobertura do risco de doença dos funcionários das
    outros recursos financeiros aplicável aos talibãs do Afeganistão e              Comunidades Europeias (especialmente dos arti-
    revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 295, p. 16).                          gos 1.o e dos Anexos I e II).
(2) Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de
    2001, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de certos            b)    Violação dos princı́pios da boa administração e da
    serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga               transparência.
    o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
    aplicável aos talibãs do Afeganistão e revoga o regulamento (CE)          c)    Erro evidente sobre os factos e erro manifesto de
    n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).
                                                                                apreciação.
                                                                                d)    Falta de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por «R»
                                                                            Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          (Processo T-313/01)
                                                                                (Processo T-332/01)
                             (2002/C 44/48)
                                                                                (2002/C 44/49)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                        Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
«R», funcionária da Comissão, representado pelo Professor                 Jose Marı́a Pujals Gomis, com domicı́lio em Cerdanyola del
Ch. Tagaras, advogado do foro de Atenas.                                    Valles (Espanha), representado pelo letrado en ejercicio Javier
                                                                            Pujals Gomis.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     conceder provimento ao recurso em todas as suas partes                —    anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/0, de
      e relativamente a cada um dos pedidos;                                     28 de Setembro de 2001;


title: Processo T-371/17: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/34

         Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão
   (Processo T-371/17)
   (2017/C 256/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos), Qualcomm Europe, Inc. (San Diego) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. Davilla, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2017) 2258 final da Comissão Europeia, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório); e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o princípio da necessidade

                           —

                           Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada excede o âmbito restrito da investigação da Comissão conforme definido na comunicação de acusações, na audiência, na reunião de análise da situação, e em anteriores pedidos de informação, quanto à duração da violação alegada e quanto a possíveis teorias do prejuízo que a Comissão apresentou.

                           —

                           Além disso, as recorrentes alegam que as questões de grande amplitude contidas na decisão impugnada não podem ser consideradas questões adicionais que apenas têm como objetivo obter esclarecimentos relativos a argumentos por elas apresentados na resposta à comunicação de acusações e durante a audiência, devendo antes ser consideradas pedidos completamente novos e injustificados.

                           —

                           Por outro lado, segundo as recorrentes, a decisão impugnada visa abordar aspetos que dizem respeito às respostas das recorrentes a pedidos de informação apresentados, em certos casos, há mais de cinco anos, e relativos a factos que ocorreram há dez anos ou mais. As recorrentes alegam que, caso as informações adicionais atualmente pedidas pela Comissão sejam verdadeiramente necessárias para a prossecução da investigação, podiam legitimamente esperar que a Comissão procurasse obter essa informação e esclarecimentos antes da adoção da comunicação de acusações em dezembro de 2015, e não no início de 2017.

                           —

                           Além disso, segundo as recorrentes, a decisão impugnada impõe realizar uma quantidade de trabalho significativa em nome da Comissão, designadamente o tratamento de dados sob um formato específico.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a Comissão não pode impor, sob pena de coimas, um ónus aparentemente destinado a permitir-lhes sustentar os argumentos que apresentaram na resposta à comunicação de acusações.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade

                           —

                           As recorrentes alegam que a informação que a decisão impugnada visa obter da sua parte não se justifica, tem um vasto alcance e é oneroso recolhê-la e compilá-la. Segundo os recorrentes, a decisão impugnada impõe-lhes recolher uma grande quantidade de informações que não recolhem nem conservam sistematicamente no dia a dia e efetuar uma quantidade de trabalho significativa por conta da Comissão.

                           —

                           Além disso, as recorrentes alegam que o pagamento de coimas, previsto na decisão impugnada, caso não apresentassem a informação pedida nos prazos previstos é injustificado, e que os prazos fixados não são razoáveis.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada

                           —

                           As recorrentes alegam que, em vários aspetos, a decisão impugnada fornece razões não convincentes, pouco claras, vagas e desadequadas que não fundamentam os excessivos e desnecessários pedidos de informação feitos pela Comissão. Segundo as recorrentes, noutros aspetos, a decisão impugnada não fornece quaisquer razões. Por conseguinte, as recorrentes alegam que não compreendem as razões pelas quais a informação exigida é necessária para a Comissão levar a cabo a sua investigação.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada pretende inverter o ónus da prova

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada pretende inverter o ónus da prova e fazer com que estes elaborem a acusação contra si próprios. Em especial, a decisão impugnada exige que as recorrentes verifiquem, em nome da Comissão, os seus registos de contabilidade, não obstante tais dados serem corretamente fiscalizados por auditores externos. De igual modo, referem as recorrentes, que a decisão impugnada exige-lhes que provem que os seus negócios foram feitos em conformidade com a lei.

               5.

               Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o direito à não auto-incriminação

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada lhes exige que forneçam «informação» que não pode legitimamente ser considerada constituída por factos ou documentos, mas que consiste em vez disso em cálculos, pormenores e códigos, preços hipotéticos, e análises e interpretações de apreciações históricas feitas anos antes.

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada lhes exige que demonstrem que tomaram medidas para dar cumprimento às regras da concorrência da União.

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração

                           —

                           Segundo as recorrentes, o momento da adoção, o conteúdo e o contexto da decisão impugnada suscitam sérias dúvidas de má administração, parcialidade processual e assédio e sugerem que a Comissão está a abusar dos seus vastos poderes de investigação numa tentativa de ocultar a incapacidade de fazer prova da violação após mais de sete anos de investigação.


title: Processo T-224/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Thomas Faherty contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Pat
                                                                         Fitzpatrick contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                          (Processo T-225/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/20)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pat
                                                                         Fitzpatrick, residente em Inishmore (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Thomas                     P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
   Faherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-224/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/19)                                       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao navio MFV Shauan Ann.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Faherty, residente em Kilronan (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              processo T-218/03 (1).
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio arrastão RSW proposto            Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Ocean
       para substituir o navio MFV Westward Isle.                        Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-226/03)
                                                                                (2003/C 239/21)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ocean
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-
                                                                         tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
                                                                         Solicitor.


title: Processo T-59/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/42

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão
   (Processo T-59/06)
   (2006/C 86/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Low & Bonar plc (Dundee, Reino Unido) e Bonar Technical Fabrics NV (Zele, Bélgica) [Representantes: L. Garzaniti, lawyer, M. O'Regan, solicitor]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes:

               —

               anular a Decisão impugnada n.o C(2005)4634 da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais em toda a parte que diga respeito às recorrentes; ou

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 1, na parte que diga respeito às recorrentes e anular em parte, ou, subsidiariamente, reduzir de forma adequada a coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e

               —

               a título subsidiário ulterior, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo os juros de mora em que as recorrentes tenham incorrido ou qualquer um deles relacionado com o pagamento total ou parcial da coima; e

               —

               adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada a Comissão declarou que a Bonar Phormium Packaging (a seguir «BPP») participou num cartel complexo entre produtores de sacos de plástico industriais que afectou a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha. Também declarou que este cartel tinha sido organizado a nível europeu através de uma associação comercial conhecida como Valveplast, juntamente com vários subgrupos. Declarou a primeira recorrente responsável pela participação da BPP por ser a sociedade-mãe da Bonar Phormium NV (a seguir «BP»), da qual a BPP é uma divisão, e a segunda recorrente responsável por ser a sucessora legal da BP, com a qual celebrou uma fusão. A Comissão aplicou uma coima de 12,24 milhões de euros às recorrentes.
   A primeira recorrente sustenta que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação ao declará-la responsável pela infracção cometida pela BPP. Alega que, contrariamente às conclusões da decisão impugnada, não participou na políticas comercial da BPP, cuja direcção decidia, de forma autónoma, a sua conduta no mercado.
   Ambas as recorrentes afirmam, além disso e com carácter subsidiário, que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação ao declarar que o acordo complexo identificado na decisão impugnada equivalia a uma infracção única e contínua do artigo 81.o CE, cometida, a nível europeu, à volta da Valveplast, e ao declarar que a BPP tinha participado na referida infracção ou tinha conhecimento dela e era, por esse facto, responsável pela mesma. Segundo as recorrentes, a Comissão só podia declarar que a BPP tinha participado, ou tinha conhecimento e era responsável pelos acordos que abrangiam a Bélgica e os Países Baixos e que tinha participado no cartel Valveplast apenas por uma semana, isto é, entre 21 de Novembro de 1997, quando um representante da BPP esteve presente numa reunião Valveplast, e 28 de Novembro de 1997, quando, de acordo com a decisão impugnada, a participação da BPP terminou.
   Para além disso, as recorrentes alegam subsidiariamente que a coima aplicada pela Comissão era excessiva e desproporcionada e violava os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, e que a Comissão cometeu outros erros de direito e de apreciação ao fixar o nível da coima além de que não fundamentou o seu cálculo da mesma. Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão não apreciou o facto de a BPP ter desempenhado uma papel exclusivamente passivo e limitado e que, além disso, a Comissão fixou um montante de base excessivamente elevado.


title: Processo C-431/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de  3 de Novembro de 2005  no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2005 no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.
   (Processo C-431/05)
   (2006/C 36/46)
   Língua do processo: português
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Novembro de 2005, no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Supremo Tribunal de Justiça solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para interpretar o artigo 33.o do Acordo TRIPS (1)?

               2.

               Em caso de resposta positiva à primeira questão, devem as jurisdições nacionais aplicar o mencionado artigo, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, em litígio perante elas pendente?

      (1)  Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1)