title: Processo C-268/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de maio de 2017 — Ured za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta/AY

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de maio de 2017 — Ured za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta/AY
   (Processo C-268/17)
   (2017/C 256/08)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Županijski Sud u Zagrebu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ured za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta

      Arguido: AY

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, ponto 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o facto de não instaurar um procedimento pela infração objeto de um mandado de detenção europeu ou de lhe pôr termo respeita unicamente à infração objeto do mandado de detenção europeu ou há que entender esta disposição no sentido de que a renúncia ao procedimento ou o facto de o mesmo ser considerado sem efeito deve igualmente respeitar à pessoa procurada na qualidade de suspeito/arguido no âmbito desse procedimento?

               2)

               Um Estado-Membro pode recusar-se, ao abrigo do artigo 4.o, ponto 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI, a executar um mandado de detenção europeu emitido quando a autoridade judiciária do outro Estado-Membro tenha decidido não instaurar um procedimento pela infração objeto do mandado de detenção europeu, ou pôr-lhe termo, no caso de, no âmbito desse procedimento, a pessoa procurada ter a qualidade de testemunha e não de suspeito/arguido?

               3)

               A decisão de pôr termo a um inquérito no âmbito do qual a pessoa procurada não tinha a qualidade de suspeito, mas foi ouvida como testemunha, constitui, para os outros Estados-Membros, um motivo para não dar seguimento ao mandado de detenção europeu emitido, em conformidade com o artigo 3.o, ponto 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI?

               4)

               Qual é a articulação entre o motivo obrigatório de recusa de entrega previsto no artigo 3.o, ponto 2, da Decisão-quadro no caso de «das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução resultar que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro» e o motivo facultativo de recusa de entrega previsto no artigo 4.o, ponto 3, da Decisão-quadro quando «a pessoa procurada foi definitivamente julgada num Estado-Membro pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da ação penal»?

               5)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o Estado de execução é obrigado a adotar uma decisão sobre qualquer mandado de detenção europeu que lhe seja transmitido, mesmo quando já tenha decidido sobre um mandado de detenção europeu emitido anteriormente por outra autoridade judiciária contra a mesma pessoa procurada no âmbito do mesmo processo penal e o novo mandado de detenção europeu seja emitido em razão de uma alteração de circunstâncias no Estado de emissão do mandado de detenção europeu (despacho de pronúncia — instauração do procedimento penal, critério mais estrito em matéria de indícios da prática da infração, nova autoridade judiciária/novo órgão jurisdicional competente)?


title: Processo T-671/16: Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 — Villeneuve/Comissão

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/52

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 — Villeneuve/Comissão
   (Processo T-671/16)
   (2016/C 419/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vincent Villeneuve (Montpellier, França) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/303/15 (AD7) de 5 de novembro de 2015 relativa ao recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada não explica os motivos pelos quais o recorrente não tem uma experiência profissional suficiente no domínio do concurso para que a sua candidatura seja admitida à fase seguinte do referido concurso.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do júri do concurso, na medida em que a aferição da experiência profissional mínima no domínio do concurso que o júri deve efetuar não podia, num primeiro momento, basear-se na sua adequação ao posto a preencher ou nos critérios de seleção fixados nesse âmbito, uma vez que a fase de controlo dos requisitos de admissão se desenrola em fases ulteriores do concurso.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto, do artigo 5.o do anexo III do Estatuto e dos pontos 2.3 e 2.4 das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, bem como a vícios procedimentais e um consequente erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre candidatos no que respeita à seleção documental.


title: Processo F-103/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão (Função pública — Segurança social — Regime de seguro de doença — Cobrança de um adiantamento das despesas medidas — Execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Exceção de inadmissibilidade — Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Ato lesivo — Folha de pagamento de pensão — Exigência de uma reclamação — Extemporaneidade — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/56

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão
      (Processo F-103/15) (1)

      ((Função pública - Segurança social - Regime de seguro de doença - Cobrança de um adiantamento das despesas medidas - Execução de um acórdão de anulação do Tribunal - Exceção de inadmissibilidade - Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Ato lesivo - Folha de pagamento de pensão - Exigência de uma reclamação - Extemporaneidade - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/73)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de reter o montante de 14 207,60 euros da pensão do recorrente a título da recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da tomada a cargo das despesas de internamento durante a hospitalização da sua esposa, após a anulação pelo Tribunal da Função Pública da decisão do Serviço de Liquidação de Ispra que punha a seu cargo a totalidade das despesas de internamento consideradas excessivas.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Serena Trampuz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 354 de 26/10/2015, p. 55.


title: Processo C-194/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias
   (Processo C-194/11) (1)

   2012/C 366/50
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo T-221/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do            Os recorrentes opõem-se à alteração do método de cálculo
artigo 45.o do Estatuto, do princípio de igualdade de trata-            utilizado pela Comissão até 1996 e/ou 1997 em relação às
mento e de vocação à carreira, assim como um erro manifesto             despesas de viagem anual com destino à Grécia.
de apreciação e insuficiência de fundamentação.
                                                                        A este respeito, lembram que as despesas de viagem em causa
O Comité de promoção concedeu ao recorrente pontos                      eram anteriormente calculadas com base no preço do bilhete
suplementares a fim de que a mobilidade de que foi objecto              de comboio, em primeira classe, passando pela Jugoslávia,
não o penalize. No entanto, a Comissão não fornece nenhuma              independentemente do destino final. O novo método consiste
precisão relativa à tomada em consideração destes pontos                em tomar em consideração, para determinados destinos, o
suplementares por ocasião do exame comparativo de méritos.              itinerário via Brindisi e em reembolsar a passagem marítima
Também não explica por que razão promoveu pessoas com                   de Brindisi para os diferentes postos de fronteira gregos com
um total de pontos inferior ao recorrente.                              base num bilhete tarifa «assento de avião».
                                                                        Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
                                                                        —     Violação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o,
                                                                              do seu Anexo VII;
                                                                        —     Violação do princípio da não discriminação, na medida
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio
                                                                              em que a alteração do método de cálculo das despesas de
Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              viagem em causa conduziu a um tratamento diferente
                              peias
                                                                              dos interessados, em relação aos seus colegas que têm
                                                                              como lugar de origem o norte da Grécia. Com efeito,
                      (Processo T-221/02)                                     enquanto para uma parte da Grécia se pode continuar a
                                                                              calcular o preço da viagem com base no itinerário via
                                                                              Jugoslávia, para o resto da Grécia o mesmo cálculo não
                        (2002/C 247/27)                                       pode ser efectuado;
                   (Língua do processo: francês)                        —     Violação do direito de defesa, na medida em que os
                                                                              interessados foram privados da possibilidade de apresen-
                                                                              tar à autoridade competente o seu ponto de vista quanto
                                                                              à escolha do itinerário ou da tarifa a ter em conta;
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     Violação do dever de fundamentação, do princípio de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                    protecção da confiança legitima e do dever de assistência.
Lebedef e 63 outros funcionários, representados por Georges
Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a           Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel
      partir dos anos 1996 e/ou 1997, o procedimento utili-             Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro-
      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com                                            peias
      destino à Grécia, em relação ao itinerário via Brindisi,
      tomado em consideração para determinados destinos;
                                                                                (Processo T-224/02)
—     subsidiariamente, anular a decisão da hierarquia compe-
      tente de reembolsar, a partir dos anos 1996 e/ou 1997, a                                  (2002/C 247/28)
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                               (Língua de processo: francês)
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
—     anular todos os recibos de vencimento dos recorrentes             Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
      que aplicam as decisões das quais se pede a anulação;             Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar        Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por
      a Comissão no seu pagamento.                                      Marc-Albert Lucas, avocat.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-317/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Hannover): Inge Nolte contra Landesversicherungsanstalt Hannover (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Exclusão dos empregos «menores» do seguro de invalidez e de velhice obrigatório)

text:
  2 . 3 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                última não tenha sido invocada dentro de um determinado
                   de 14 de Dezembro de 1995                        prazo pelo particular.
 no processo C-3 12/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                    (') JO n? C 189 de 13 . 7. 1993 .
 cour d'appel de Bruxelas ): Peterbroeck, Van Campenhout
               & Cie SCS contra Estado belga ( 1 )
 (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a
 compatibilidade do direito nacional com o direito comuni
                               tário)
                          ( 96/C 64/01 )                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-3 17/93 (pedido de decisão prejudicial do
                  (Língua do processo: francês)                    Sozialgericht Hannover): Inge Noite contra Landesversiche
                                                                                rungsanstalt Hannover ( ] )
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        matéria de segurança social — Artigo 4o., n°. 1, da Directiva
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             79/7/CEE — Exclusão dos empregos «menores» do seguro
                                                                                de invalidez e de velhice obrigatório)
                                                                                ( 96/C 64/02 )
No processo C-3 12/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela cour d'appel de Bruxelas, destinado a                             (Língua do processo: alemão)
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS e o Estado belga,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
direito comunitário, relativamente ao poder do juiz nacional
de apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito             No processo C-3 17/93 , que tem por objecto um pedido
nacional com o direito comunitário, o Tribunal de Justiça,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N.           do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha ),
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A.            cional entre Inge Noite e Landesversicherungsanstalt Han
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         nover, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;          do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretários : R. Grass, secre      de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
tário, e H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14      princípio da igualdade de tratamento entre homens e
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6,
seguinte :                                                         p. 24; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
                                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris
                                                                   ( relator ), D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção,
O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma             F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
processual nacional, em condições como as do processo              Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
principal, que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida          juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman
uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 13 de
oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito              Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
interno com uma disposição comunitária, quando esta                seguinte :
 ---pagebreak---  N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte:


title: Processo T-223/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/52

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão
   (Processo T-223/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))
   2014/C 315/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG (Minden, Alemanha) (Representante: H. Weil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013


title: Processo C-422/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-422/08)
   (2008/C 301/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143, p. 56


title: Processo C-305/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República italiana ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro — Recuperação» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República italiana
   (Processo C-305/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro - Recuperação)
   2011/C 186/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Demandada: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, D. Del Gaizo e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro [notificada com o n.o C(2004) 4746] (JO L 335, p. 39)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários a totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase oral")

text:
27.5.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/11
— que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão             (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     sub-representadas confere, em caso de igualdade de qualificações        jurisdicional entre Vincenzo Farina e Credito Italiano SpA,
     entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
     sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o        artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e
     respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a            82.o CE) relativamente a algumas cláusulas bancárias uniformes
     menos que um motivo que, no plano jurı́dico, tenha uma                   que a ABI Associazione Bancaria Italiana impõe aos seus
     importância superior, a tal se oponha, na condição de a referida        membros na celebração de contratos relativos à abertura de
     regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma         crédito em conta corrente e às fianças em geral, o Tribunal
     apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de      de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
     carácter pessoal de todos os candidatos,                                presidente de secção, G. Hirsch (relator) e M. Skouris, juı́zes;
                                                                              advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
— que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção              proferiu em 28 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte
     das mulheres em relação aos lugares temporários no sector              decisória é a seguinte:
     cientı́fico e em relação aos de auxiliares cientı́ficos, devem prever
     uma percentagem mı́nima de mulheres, correspondente, pelo                1. Cláusulas bancárias uniformes, que permitem aos bancos, em
     menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados              contratos para a abertura de crédito em conta corrente, alterar
     e os estudantes de cada disciplina,                                            em qualquer altura a taxa de juro em virtude de alterações
                                                                                ocorridas no mercado monetário, através de uma comunicação
— que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-
                                                                                afixada nos seus estabelecimentos ou da maneira que considera-
     representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas
     em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação               rem mais adequada, não têm por objectivo ou efeito restringir a
                                                                                concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE
     o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares
     de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas                (actual artigo 81.o, n.o 1 CE).
     apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares          2. Cláusulas bancárias uniformes relativas à fiança geral para
     de formação disponı́veis, o número de candidaturas femininas                 garantia da abertura de crédito em conta corrente e, em
     seja insuficiente,                                                             derrogação da lei geral sobre fianças, como as objecto do processo
— que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candida-                principal, não são susceptı́veis, no seu conjunto, de afectar o
     tos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres                      comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85.o,
     qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou                   n.o 1, do Tratado.
     previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento
     nos sectores em que elas estejam sub-representadas,                      3. A aplicação das referidas cláusulas bancárias uniformes não
                                                                                constitui um abuso de posição dominante, na acepção do arti-
— relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhado-               go 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
     res e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza
     que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução
                                                                              (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos
     igual, das mulheres nessas instâncias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 9 de Março de 2000
                             (Segunda Secção)
                                                                              no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das
                       de 28 de Janeiro de 2000                                                    Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              («Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase
Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito
                                                                                oral»)
                               Italiano SpA (1)
                                                                                (2000/C 149/19)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Questão
                      manifestamente idêntica»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                              (2000/C 149/18)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-138/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale di Genova                 (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de
 ---pagebreak--- C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 31 de outubro de 2012 , no processo Beatrix Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Processo E-11/12)

text:
               14.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/16

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 31 de outubro de 2012, no processo Beatrix Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Processo E-11/12)
   2013/C 75/09
   Foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta de 31 de outubro de 2012, do Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado, Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 8 de novembro de 2012, um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Beatriz Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG, sobre as seguintes questões:

               1.

               A expressão «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável», na aceção do anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, refere-se exclusivamente aos valores de referência («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), ou o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, também se aplica, por exemplo, quando os pagamentos de um contrato de seguro de vida estão ligados a um índice de ações ou a outro valor de referência?

               2.

               No caso de o Tribunal responder à pergunta 1 no sentido de o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE não restringir os «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável» às sociedades de investimento («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE:

                           2.1.

                           A Diretiva 2002/83/CE obriga as companhias de seguros a prestar aos tomadores de seguros aconselhamento ou apenas a notificá-los das informações referidas no anexo III da referida diretiva?

                           2.2.

                           A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III, ponto A, alínea a. 11, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou, se tal não for o caso, como deve ser entendida a expressão «enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta)» a fim de cumprir a obrigação de comunicar as informações? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE.

                           2.3.

                           A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III anexo III, ponto A, alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE.

               3.

               O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE obriga a companhia de seguros a fornecer as informações pormenorizadas previstas no anexo III, ponto A, ou é suficiente que essa informação seja dada ao tomador de seguro por um terceiro, por exemplo, através de um intermediário de seguros, na aceção da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros?

               4.

               A Diretiva 2002/83/CE exige que o artigo 36.o seja transposto para o direito nacional pelos Estados-Membros de tal forma que os tomadores de seguros adquirem um direito civil contra a companhia de seguros para que lhes sejam comunicadas as informações pormenorizadas a que se refere o anexo III, ou será suficiente para a transposição para o direito nacional que uma violação da obrigação de facultar informações ao abrigo do anexo III da Diretiva fique apenas sujeita a uma sanção por parte de um organismo regulador como, por exemplo, mediante a imposição de uma multa, a retirada da licença ou outra medida semelhante?


title: Processo C-531/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/19

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália
   (Processo C-531/06)
   (2007/C 42/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, agente, G. Giacomini e E. Boglione, advogados)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que

                           a)

                           ao manter em vigor uma legislação que só permite que sejam proprietários de farmácias privadas as pessoas singulares diplomadas em farmácia e as sociedades compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos; e

                           b)

                           ao manter em vigor disposições legislativas que impedem as empresas activas na distribuição de produtos farmacêuticos de adquirirem participações nas sociedades que gerem farmácias municipais,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição de aquisição de participações nas farmácias privadas por pessoas singulares que não são farmacêuticos ou de empresas que não são constituídas exclusivamente por farmacêuticos não só afecta, mas torna absolutamente impossível para estas categorias de pessoas o exercício de duas liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, ou seja, a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento.
   A proibição de uma participação em sociedades de gestão de farmácias municipais e privadas por parte de empresas que operam na distribuição farmacêutica pode ser deduzida de várias disposições ainda em vigor da ordem jurídica italiana e pode efectivamente ser aplicada pelos órgãos jurisdicionais italianos. Esta proibição constitui um entrave tanto à liberdade de circulação de capitais como ao exercício do direito de estabelecimento.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-328/01, Tony Robinson contra o Parlamento Europeu (Agente Temporário — Promoção ao grau A3 — Pessoal do grupo do Partido dos Socialistas Europeus)

text:
C 85/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              lhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                        L. Knudsen e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,
                    de 14 de Janeiro de 2004                            um pedido de anulação da decisão do gabinete do grupo do
                                                                        Partido dos Socialistas Europeus do Parlamento Europeu,
no processo T-109/01: Fleuren Compost BV contra Comis-                  adoptada na sua reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que
              são das Comunidades Europeias (1)                         promove dois agentes ao grau A3, e, por outro, um pedido de
                                                                        reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente como conse-
                                                                        quência da referida promoção, o Tribunal de Primeira Instância
(«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios                   (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
concedidos pelo Reino dos Países Baixos a empresas de                   e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administra-
transformação de chorume em fertilizantes — Regime autori-              dor principal, proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um acórdão
zado pela Comissão por uma duração determinada —                        cuja parte decisória é a seguinte:
Auxílios concedidos antes ou depois do período autorizado»)
                          (2004/C 85/45)                                1)    É anulada a decisão do gabinete do grupo do Partido dos
                                                                              Socialistas Europeus do Parlamento Europeu, adoptada na sua
                  (Língua do processo: neerlandês)                            reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que promove F. e M. ao
                                                                              grau A3 com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
                                                                        2)    O Parlamento é condenado nas despesas.
No processo T-109/01, Fleuren Compost BV, com sede
em Middelharnis (Países Baixos), representada por J. Stuyck,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: V. di Bucci e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido         (1) JO C 56 de 2.3.2002.
de anulação da Decisão 2001/521/CE da Comissão, de 13 de
Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido
pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de
transformação de chorume em fertilizantes (JO 2001, L 189,
p. 13), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção
Alargada), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:
J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de Janeiro de 2004
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       de 21 de Janeiro de 2004
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        no processo T-97/02, Prodromos Mavridis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                        (Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos
                                                                        funcionários promovidos ao grau A5 — Disponibilidade dos
                                                                                relatórios de notação)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2004/C 85/47)
                    de 21 de Janeiro de 2004
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-328/01, Tony Robinson contra o Parla-
                         mento Europeu (1)
(Agente Temporário — Promoção ao grau A3 — Pessoal do                   No processo T-97/02, Prodromos Mavridis, funcionário da
           grupo do Partido dos Socialistas Europeus)                   Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                        Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado,
                          (2004/C 85/46)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, V. Joris e
                                                                        D. Waelbroeck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Comissão de 6 de Abril de 2001 de não inscrever o recorrente
                                                                        na lista dos candidatos promovidos ao grau A5 no exercício
                                                                        de promoção de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
No processo T-328/01, Tony Robinson, agente temporário do               singular: P. Mengozzi); secretário: J. Plingers, administrador,
Parlamento Europeu, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),                proferiu em 21 de Janeiro de 2004 uma sentença cuja parte
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-             decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-120/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-120/03 (1)

   (2004/C 94/100)
   Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C120/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003


title: Processo C-521/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 18 de novembro de 2014 — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 18 de novembro de 2014 — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy
   (Processo C-521/14)
   (2015/C 034/13)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus.

      Partes no processo principal

      Recorrente: SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft

      Recorrida: If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação em que é deduzido um pedido contra um garante ou um pedido equivalente, estreitamente conexo com o pedido da ação original, intentada por um terceiro, em conformidade com o direito interno, contra uma das partes para ser julgada no mesmo processo judicial?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo C-11/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-11/09) (1)

   2009/C 220/65

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-65/01: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-208/97)

text:
10. 1. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/19
Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Olivier            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Brunet e outros contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que indefere o pedido
                      (Processo T-206/97)                             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
                                                                      aplicacËaÄo do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto,
                          (98/C 7/56)
                (Língua do processo: franceÃs)                   Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo expressa de
                                                                      indeferimento adoptada pela ComissaÄo, em 11 de
Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-               Abril de 1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recor-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                rente,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Olivier Brunet, residente em Bruxelas, Luigi Brusa,          Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
residente em Brazzaville (Congo), Peter Cavendish, resi-
dente em Bruxelas, HeÂleÁne Chraye, residente em Bruxelas,       Fundamentos e principais argumentos
Stella da Costa Santos, residente em Bruxelas, Tamara
Diomede Basili, residente em Bruxelas, Christina Laso            Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Sanz, residente em Bruxelas, GeÂrard Lhost, residente em         invocados no processo T-16/97 (1).
Alsemberg (BeÂlgica), Carlos Martinez Mongay, residente
em Bruxelas, Viriato Monteiro da Silva, residente em Sint
                                                                 (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
Stevens-WolluweÂ (BeÂlgica), Nicolioulas Panagiotis, resi-
dente em Bruxelas, Carla Piccinni-Leopardi, residente em
Bruxelas, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, resi-
dente em Bruxelas, Angelo Salsi, residente em Bruxelas, e
Graham Willmott, residente em Genval (BeÂlgica), repre-
sentados por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-        Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por NoeÈlle
rio da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau.                    Mattei contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-209/97)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 7/58)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento dos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
     seus pedidos de reclassificacËaÄo,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento das            Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
     suas reclamacËoÄes administrativas,                         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por NoeÈlle Mattei, residente em Bruxelas, representada
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                 por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                              SARL, 30, rue de Cessange.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apresentados no processo T-16/97 (1).
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.                                Ð anular a decisaÄo da ComisaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                      1996, que indefere expressamente o pedido da recor-
                                                                      rente para proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual aplicacËaÄo
                                                                      do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                 Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo de indeferi-
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Guy                     mento expresso que a ComissaÄo adoptou em 29 de
  Tachelet contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Abril de 1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo da recorrente,
                      (Processo T-208/97)
                                                                 Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins-
                          (98/C 7/57)                                 taÃncia.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso           Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto         invocados no processo T-16/97 (1).
por Guy Tachelet, residente no Luxemburgo, representado
por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com           (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo T-144/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/24

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão
   (Processo T-144/13)
   2013/C 123/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd (Hangzhou, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

               —

               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

               —

               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.


title: Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude Richter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-19/97)

text:
N? C 94/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
lativamente ao exercício conjunto da capacidade de fixa          — condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização
ção de tarifas no que se refere às partes das vias navegá             equivalente às remunerações que teria recebido se ti
veis internas na Comunidade Europeia mediante serviços                 vesse sido reintegrado, em conformidade com o
de transporte combinado de trânsito (« European                        artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Estatuto no primeiro lu
Intermodal Authority »).                                               gar vago, acrescida dos juros de mora calculados à
                                                                       taxa de 8% ao ano após a data da sua exigibilidade
                                                                       até ao dia do pagamento a fixar,
Os recorrentes alegam que a decisão controvertida não sig
nifica a retirada da imunidade de multas no que se refere
à European Intermodal Authority em qualquer outro con            — condenar a recorrida nas despesas.
texto . Alegam que a decisão controvertida é ilegal com
base nos seguintes fundamentos, defendendo que cada um
deles é suficiente para justificar a sua anulação :               Fundamentos e principais argumentos
— as condições jurídicas determinadas pelo Tribunal de            Após um licença sem vencimento que se iniciou em 16 de
     Justiça para a retirada da imunidade de multas não es       Fevereiro de 1991 , o recorrente, funcionário do grau LA 7
     tão preenchidas neste caso,                                  no Luxemburgo, solicitou a sua reintegração, por telefax
                                                                  de 15 de Dezembro de 1993 . Foi reintegrado na unidade
                                                                  G2 do serviço de tradução no Luxemburgo, em 16 de Fe
— a decisão controvertida é incompatível com o despa             vereiro de 1995 .
     cho de 10 de Março de 1995 do presidente do Tribu
     nal de Primeira Instância no processo T-395/954 R,
     Colectânea, p . 11-595 , confirmado por despacho do          O recorrente alega que a comissão violou o artigo 40?,
     presidente do Tribunal de Justiça no processo C-149/         n° 4, alínea d), do Estatuto uma vez que não verificou as
     /95 P(R ),                                                   aptidões do recorrente relativamente às exigências de dois
                                                                  lugares declarados vagos na unidade de língua alemã do
— a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes
                                                                  serviço de tradução em Bruxelas, na altura do seu pedido
                                                                  de reintegração, bem como relativamente a três outros lu
     no processo que conduziu à adopção da decisão con           gares declarados vagos nas unidades A2, D2, e E2, em 20
     trovertida .
                                                                  de Janeiro, 20 de Junho e 22 de Novembro de 1994 .
                                                                  Além disto, solicita uma indemnização em conformidade
                                                                  com os artigos 179 ? e 215 ? do Tratado CE, uma vez que
                                                                  não beneficiou de nenhuma remuneração após 15 de De
                                                                  zembro de 1993 ( dia do seu pedido de reintegração ). Da
Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude          qui resulta que a Comissão o deve indemnizar através do
    Richter contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  pagamento das remunerações que teria recebido desde a
                       ( Processo T-19/97)                        data do seu pedido de reintegração ou, o mais tardar, des
                           ( 97/C 94/46 )                         de o dia em que os dois lugares foram declarados vagos
                                                                  até ao dia da sua reintegração , em 16 de Janeiro de 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo
posto por Claude Richter, residente no Luxemburgo, re               e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi                                   Processo T-20/97 )
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                                             ( 97/C 94/47 )
 SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
 Instância se digne:
                                                                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
 — anular a decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      de indemnização pela falta cometida ao não reintegrar
                                                                  posto por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ),
      o recorrente no primeiro lugar vago correspondente ao        Sofivo Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor,
      seu grau e às suas aptidões,
                                                                  com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France,
                                                                   com sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande,
 — condenar a recorrida a reconstituir a carreira do recor        com sede em Périgueux ( França ), Serval , com sede em
      rente após 15 de Dezembro de 1993 ou, o mais tardar,         Sainte-Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em
      após o dia da publicação da primeira vaga do lugar           Bourgbarre ( França ), Sovida , com sede em Châteaubriant
      correspondente ao seu grau e às suas aptidões,               ( França ), Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel