title: Processo C-320/03: Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 226/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
—     condenar a República Italiana no pagamento das despesas.            representada por Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico
                                                                          da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
O prazo para a transposição desta directiva terminou em                   Tribunal de Justiça se digne:
30 de Junho de 2002.
                                                                          1.   declarar que a proibição de circulação de veículos pesados
                                                                               com uma massa total de mais de 7,5 toneladas que
                                                                               transportem determinadas mercadorias no troço da auto-
(1) JO L 167, de 2.7.1999, p. 33.                                              estrada A 12 «Inntalautobahn», entre o quilómetro 20,359,
                                                                               no município de Kundl, e o quilómetro 66,780, no
                                                                               município de Ampass, é incompatível com as obrigações
                                                                               que incumbem à República da Áustria por força dos
                                                                               artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do
                                                                               Conselho (1), dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         n.o 3118/93 do Conselho (2) e dos artigos 28.o a 30.o CE;
do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003,
no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior,                 2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
        da Segurança Interna e das Liberdades Locais
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                        (Processo C-319/03)
                                                                          Com base na Immissionsschutzgesetz-Luft austríaca (lei
                          (2003/C 226/16)                                 de protecção do ar contra a poluição), o Landeshauptmann
                                                                          (ministro-presidente) do Tirol adoptou, em 27 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      2003, uma proibição de circulação de veículos pesados que
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                transportem determinadas mercadorias num troço de 46 km
despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de             da autoestrada A 12 «Inntalautobahn». Esta proibição absoluta
2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do                     de circulação para os veículos em causa entrou em vigor
Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais, que               em 1 de Agosto de 2003, por uma duração indeterminada.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
24 de Julho de 2003. O Tribunal administratif de Paris solicita
                                                                          A Comissão entende que, com esta proibição, a República da
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          Áustria violou as referidas obrigações de direito originário e
sobre a seguinte questão:
                                                                          derivado.
Obstam as disposições da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976 (1), a que a França mantenha em vigor                   Proibir a circulação ou «forçar a utilização do caminho-de-ferro»
as disposições do artigo 8.o da Lei n.o 75-3, de 3 de Janeiro             provocam despesas acrescidas para os veículos pesados e
de 1975, alterada pela Lei n.o 79-569, de 7 de Julho de 1979,             para as empresas. Estamos assim claramente perante um
e seguidamente pela Lei n.o 2001-397, de 9 de Maio de 2001,               entrave à livre circulação. A abordagem escolhida pela
referentes às viúvas que não tenham voltado a contrair                    República da Áustria de limitar a proibição de circulação ao
matrimónio?                                                               tráfego em trânsito — que é efectuado a 80 % por transporta-
                                                                          dores estrangeiros — beneficia, deste modo, o transporte
                                                                          nacional ou local ou, por outras palavras, constitui uma
                                                                          discriminação indirecta dos transportadores estrangeiros
                                                                          de mercadorias. O argumento da protecção do ambiente
(1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,          não justifica esta abordagem. Por esta razão, deve desde já
    relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento      declarar-se que a República da Áustria violou o artigo 28.o CE.
    entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
    formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
    L 39, de 14/02/1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                          Subsidiariamente, se a medida não constituir uma
                                                                          discriminação, também não se pode aduzir o argumento da
                                                                          protecção do ambiente, uma vez que a medida austríaca não
                                                                          respeita o princípio da proporcionalidade. Existem medidas
                                                                          menos gravosas que parecem igualmente adequadas a
                                                                          alcançar o objectivo visado e que constituem um entrave
Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das                   menor à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     medida também não encontra justificação na protecção do
                                                                          ambiente, viola em definitivo o artigo 28.o CE.
                        (Processo C-320/03)
                          (2003/C 226/17)                                 Resulta dos Regulamentos (CEE) n.os 881/92 e 3118/93 que,
                                                                          em princípio, não são aceitáveis outras condições para a livre
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                circulação de mercadorias na Comunidade para além das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                previstas nesses regulamentos. Não é permitida uma excepção
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                a este princípio. Por conseguinte, existe uma violação dos
 ---pagebreak--- 20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões:


title: Processo F-87/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação (ETF)
   (Processo F-87/08) (1)

   (Função pública - Pessoal da Fundação Europeia para a Formação - Agente temporária - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Exigência de justa causa - Supressão de posto - Dever de solicitude - Reafectação)
   2011/C 30/110
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gisela Schuerings (Nice, França) (Representantes: N. Lhoest e L. Delhaye, advogados)

      Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representantes: T. Ciccarone, agente, assistida por L. Levi, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão da recorrida de despedir a recorrente, bem como a condenação da Fundação Europeia para a Formação no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de despedir G. Schuerings, de 23 de Outubro de 2007, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.10.2008, p. 43


title: Processo C-12/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour du travail de Liège (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2008 — Cour du travail de Liège (Belgique) le 11 janvier 2008 — Mono Car Styling SA, en liquidation/Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour du travail de Liège (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2008 — Cour du travail de Liège (Belgique) le 11 janvier 2008 — Mono Car Styling SA, en liquidation/Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto
   (Processo C-12/08)
   (2008/C 79/30)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mono Car Styling SA, en liquidation

      Recorridos: Dervis Odemis, Marc Bayard, Pietro Dimola, Danielle Marra, Youssef Belkaid, Marie-Christine Henri, Philippe Tistaert, Richard Toussaint, Alexandre Van Rutten, François Cristantielli, Khalid Zari, Isabelle Longaretti, Luigi Deiana, Vincent Hellinx, Christophe Novelli, Domenico Castronovo, Rachid Hitti, Alberto D'Errico, Marco Quaranta, Primo Pecci, Giuseppe Montaperto
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), que dispõe que:

                  «Os Estados-Membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores»,
               deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, prevê que um trabalhador só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta

                           —

                           se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei,

                           —

                           e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo,

                           —

                           e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e solicita a reintegração no seu posto de trabalho [no prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento] ou a contar da data em que os despedimentos adquiriram o carácter de despedimento colectivo?

               2)

               Pressupondo que o artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, possa ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma disposição nacional, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na parte em que prevê que um trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei, e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e que solicita a reintegração no seu emprego, e tudo num prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento ou a partir da data em que os despedimentos adquiriam um carácter de despedimento colectivo,
               um tal regime é compatível com os direitos fundamentais dos indivíduos, que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário, e mais particularmente com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               3)

               Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um litígio entre dois particulares, neste caso um trabalhador e o seu antigo empregador, pode afastar a aplicação de uma disposição de direito interno contrária ao disposto numa directiva comunitária, como sucede com o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre as disposições a favor do emprego, a fim de aplicar outras disposições de direito interno que hipoteticamente transpõem de forma correcta uma directiva comunitária, como as disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 24, de 2 de Outubro de 1975, tornada obrigatória pelo arrêté royal de 21 de Janeiro de 1976, mas cuja aplicação efectiva é posta em causa pela disposição de direito interno contrária às disposições de uma directiva comunitária, no caso o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 ?;

               4)

                           1.

                           O artigo 2.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, em particular os n.os 1, 2 e 3, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 66.o, n.o 1, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na medida em que este dispõe que um empregador que pretende cumprir as obrigações que lhe incumbem no quadro de um despedimento colectivo só terá de provar que cumpriu as seguintes condições, a saber:

                                       1.

                                       ter apresentado ao conselho de empresa, ou, na falta deste, à delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, um relatório escrito no qual comunique a sua intenção de proceder a um despedimento colectivo;

                                       2.

                                       deve poder produzir prova de que, a respeito da intenção de proceder a um despedimento colectivo, reuniu o conselho de empresa, ou, na falta deste, se reuniu com a delegação sindical, ou, na falta desta, com os trabalhadores;

                                       3.

                                       deve ter permitido aos membros que representam o pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, aos membros da delegação sindical, ou, na falta desta, aos trabalhadores, fazer perguntas relativas ao despedimento colectivo pretendido e apresentar argumentos ou efectuar contra-propostas a este respeito;

                                       4.

                                       deve ter analisado as perguntas, argumentos e contra-propostas referidas no n.o 3.o e ter-lhes respondido.

                           2.

                           A mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 67.o, segundo parágrafo, da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, que dispõe que o trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, a que se refere o ponto 1 supra?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo C-105/00: Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 163/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
— Declarar que a República Helénica, ao não adoptar e,
     subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
     para tal fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento                            (Processo C-105/00)
     e aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da
     tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo                                  (2000/C 163/16)
     a evitar qualquer perturbação da espécie durante o perı́odo
     de reprodução desta (de fim de Maio a fim de Agosto),           Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     bem como qualquer actividade susceptı́vel de causar danos        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ou destruições dos sı́tios de reprodução, desrespeitando       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     deste modo as obrigações que lhe incumbem por força das         peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
     alı́neas b) e d) do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva            serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     da flora selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE.                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                           no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
                                                                           dar integral cumprimento à directiva 97/70/CE (1) do
                                                                           Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, não cumpriu as
Fundamentos e principais argumentos                                        obrigações que para ela decorrem do Tratado,
                                                                      2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Segundo a Comissão, a plena e eficaz aplicação do n.o 1 do               despesas do presente processo.
artigo 12.o da directiva exige a adopção de determinadas
medidas legislativas, regulamentares e administrativas, bem
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
como a tomada de medidas essenciais ao nı́vel local para
protecção da espécie em causa.
                                                                      O carácter vinculante dos artigos 249.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1,
                                                                      CE obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas
No seu parecer fundamentado, a Comissão constatou a falta            necessárias para a transposição das directivas para a ordem
de qualquer quadro institucional especı́fico para protecção da       jurı́dica interna dentro do prazo nelas prescrito. O referido
tartaruga marinha Caretta Caretta em Zakynthos, facto este            prazo terminou já em 1 de Janeiro de 1999 sem que Portugal
que as autoridades helénicas não contestaram na sua resposta         tenha adoptado as disposições necessárias.
de 29 de Outubro de 1999.
                                                                      (1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
                                                                          que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
No seu parecer fundamentado, a Comissão referiu-se, em                   navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
segundo lugar, à falta de medidas coordenadas de protecção               (JO L 34, de 09/02/1998, p. 1).
da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos principal-
mente durante o periodo sensı́vel da sua reprodução.
Não é contestado pela República Helénica que está obrigada a
tomar as medidas necessárias ao estabelecimento de um
sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta             Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
caretta em Zakynthos, em cumprimento do disposto no arti-             das Comunidades Europeias contra a República Portu-
go 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                                                     guesa
                                                                                (Processo C-106/00)
Por isso, a Comissão constata que a República Helénica não
tomou as medidas necessárias à plena e eficaz aplicação do
disposto no artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                               (2000/C 163/17)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-531/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/9
Acresce que não foram adoptadas medidas legislativas no Land          Por força do artigo 95.o, n.o 2, CE a derrogação do
da Renânia do Norte-Vestefália susceptíveis de assegurar que          artigo 94.o CE contida no artigo 95.o, n.o 1, CE não se aplica
um estudo de impacto ambiental seja realizado se, nos termos          às disposições fiscais. De acordo com a Comissão, a expressão
da legislação deste Land, for de prever que um projecto de            «disposições fiscais» deve ser entendida como incluindo as
construção rodoviária terá um impacto ambiental significativo.        normas sobre os sujeitos passivos, factos tributáveis, incidência
                                                                      objectiva, taxas e isenções, bem como as normas detalhadas
                                                                      sobre determinação da matéria colectável, liquidação e
(1) JO L 175, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.                                  cobrança. No entanto, a Comissão alega que essa lógica não se
(2) JO L 73, p. 5.                                                    estende à assistência mútua em matéria fiscal. As medidas de
                                                                      cooperação, verificação e informação, com o objectivo de
                                                                      facilitar a eliminação de barreiras sem afectar a essência
                                                                      das normas fiscais dos Estados-Membros, não afectam a
                                                                      competência fiscal dos Estados-Membros.
                                                                      A Comissão alega que as disposições do Regulamento 1798/
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2003 pela                     /2003 não podem ser verdadeiramente consideradas uma
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                  harmonização ou uma aproximação das normas fiscais nacio-
                        da União Europeia                             nais. O Regulamento 1798/2003 diz exclusivamente respeito
                                                                      à troca de informações relativas a transacções além fronteiras
                       (Processo C-533/03)                            na Comunidade, a fim de permitir que as autoridades fiscais
                                                                      nacionais cooperem entre si e com a Comissão, de modo a
                                                                      assegurar o respeito da legislação sobre o IVA, na falta de
                          (2004/C 59/15)                              controlos nas fronteiras. Ele não afecta qualquer norma que
                                                                      deva verdadeiramente considerar-se uma «disposição fiscal» na
                                                                      acepção do artigo 95.o, n.o 2, CE ou «legislações relativas
                                                                      aos impostos sobre o volume de negócios» na acepção do
                                                                      artigo 93.o CE.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 19 de Dezembro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     Por sua vez, a Directiva 2003/93 altera a Directiva 77/799
                                                                      suprimindo apenas o imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                      inserindo impostos sobre os prémios de seguro. Por conse-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 guinte, a Directiva 2003/93 não afecta a natureza da Directiva
                                                                      77/799, que diz respeito à troca de informações e não constitui
                                                                      uma harmonização de «disposições fiscais» na acepção do
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho,            artigo 95.o, n.o 2, CE.
      de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação adminis-
      trativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
      e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1), bem
      como a Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de
      Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/799/CEE do           Por consequência, deve-se concluir que o objectivo da legis-
      Conselho relativa à assistência mútua das autoridades           lação em questão é a conclusão do mercado interno. Portanto,
      competentes dos Estados-Membros no domínio dos                  não constitui um conjunto de medidas que harmonizam as
      impostos directos e indirectos (2);                             disposições fiscais. Por conseguinte, a base legal correcta é o
                                                                      artigo 95.o CE.
2.    Manter os efeitos dessas medidas até à entrada em vigor
      de legislação adoptada com uma base legal correcta;
3.    Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas              Assim, a Comissão alega que o regulamento (CE) n.o 1798/
                                                                      /2003 do Conselho e a Directiva 2003/93/CE do Conselho
                                                                      foram adoptadas com uma base legal incorrecta, violando as
                                                                      prerrogativas do Parlamento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 1.
O que está em causa no presente processo é a questão de saber         (2) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 23.
se são os artigos 93.o e 94.o CE, por um lado, ou o artigo
95.o CE, por outro, a base legal correcta para a adopção de
uma medida como o Regulamento 1798/2003 e a Directiva
2003/93.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 10 de Março de 2005, no processo C-178/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg (N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Trabalhadores — Funcionários que trabalham para entidades patronais do sector público nacional — Professor de universidade — Concessão de um prémio especial anual)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   do 10 de Março de 2005
   no processo C-178/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg (1)

   (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Trabalhadores - Funcionários que trabalham para entidades patronais do sector público nacional - Professor de universidade - Concessão de um prémio especial anual)
   (2005/C 182/39)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-178/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 28 de Janeiro de 2004, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2004, no processo Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional que recusa o direito a um prémio especial anual a um funcionário que abandona as suas funções antes de 31 de Março do ano seguinte para exercer um emprego na função pública de outro Estado-Membro, quando ela concede o direito a tal prémio, caso o novo emprego do funcionário releve da função pública nacional.

      (1)  JO C 156 de 12.06.2004


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 2003 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V, Jacques Waterval (Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a receita médica — Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência)

text:
21.2.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 47/5
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
jurisdicional entre Debra Allonby e Accrington & Rossendale
College, Education Lecturing Services, trading as Protocol                                      11 de Dezembro de 2003
Professional, anteriormente Education Lecturing Services,
Secretary of State for Education and Employment, uma decisão                 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE, o             apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deu-
Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,                   tscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V,
P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha                                              Jacques Waterval (1)
Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,              (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/
administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2004                  31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                via Internet de medicamentos para uso humano por farmá-
                                                                             cias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a
                                                                             receita médica — Proibição de publicidade à venda de
1)    Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 141.o, n.o 1,                     medicamentos por correspondência)
      CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher cujo
      contrato de trabalho com uma empresa não é renovado e que,                                       (2004/C 47/08)
      imediatamente a seguir, é posta à disposição do seu empregador
      anterior, através de outra empresa, para efectuar as mesmas
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      prestações, não tem o direito de invocar, em relação à empresa
      intermediária, o princípio da igualdade de remuneração,
      tomando como termo de comparação a remuneração auferida                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher.
2)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de          No processo C-322/01, que tem por objecto um pedido
      que uma mulher que se encontre nas condições do processo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      principal não tem o direito de invocar o princípio da igualdade        pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
      de remuneração para se poder inscrever num regime de pensão            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      profissional para docentes, instituído por uma regulamentação          Deutscher Apothekerverband e V e 0800 DocMorris NV,
      do Estado, no qual apenas os docentes titulares de um contrato         Jacques Waterval, uma decisão a título prejudicial sobre a
      de trabalho se podem inscrever, tomando como termo de                  interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, assim como dos
      comparação a remuneração, que engloba este direito de                  artigos 1.o, n.os 3 e 4, 2.o e 3.o da Directiva 92/28/CEE do
      inscrição, auferida por um trabalho igual ou por um trabalho           Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos
      de valor igual por um homem empregado pelo anterior                    medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13), conjugados
      empregador dessa mulher.                                               com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos
3)    Na falta de qualquer justificação objectiva, a condição, definida      legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
      por uma regulamentação do Estado, de se ser empregado ao               comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o
      abrigo de um contrato de trabalho para se poder inscrever num          comércio electrónico») (JO L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça,
      regime de pensão para docentes não é aplicável quando for              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      demonstrado que, entre os docentes que são trabalhadores na            mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
      acepção do artigo 141.o, n.o 1, CE e que preenchem todas as            presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
      demais condições de inscrição, os docentes do sexo feminino são        J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e
      proporcionalmente muito menos numerosos do que os docentes             S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      do sexo masculino a poderem preencher a referida condição. A           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de
      qualificação formal de trabalhador independente à luz do direito       Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de             seguinte:
      trabalhador na acepção do referido artigo se a sua independência
      for meramente fictícia.                                                1)    a)   Uma proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
4)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de                     às farmácias, no Estado-Membro em causa, tal como a
      que, quando está em causa uma regulamentação do Estado, a                         prevista no artigo 43.o, n.o 1, da Arzneimittelgesetz (lei
      aplicabilidade da referida disposição em relação a uma empresa                    relativa aos medicamentos), na sua versão de 7 de
      não está sujeita à condição de o trabalhador em causa poder ser                   Setembro de 1998, constitui uma medida de efeito
      comparado com um trabalhador do outro sexo, que é ou foi                          equivalente na acepção do artigo 28.o CE.
      empregado pelo mesmo empregador e que auferiu, por um
      trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, uma                        b)   O artigo 30.o CE pode ser invocado para justificar uma
      remuneração mais elevada.                                                         proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
                                                                                às farmácias, no Estado-Membro em causa, na medida
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                            em que se destine aos medicamentos sujeitos a receita
                                                                                médica. Em contrapartida, o artigo 30.o CE não pode ser
                                                                                invocado para justificar uma proibição absoluta de venda
 ---pagebreak--- C 47/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               21.2.2004
            por correspondência de medicamentos que não estão                pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos), destinado
            sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa.             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Herdeiros de H. Barbier e Inspecteur van de Belastingdienst
      c)    As questões 1 a) e 1 b) não requerem uma apreciação              Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, uma deci-
            diferente em caso de importação de medicamentos num              são a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e
            Estado-Membro em que são autorizados, mesmo que uma              52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do
            farmácia estabelecida noutro Estado-Membro os tenha              Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a
            anteriormente comprado a grossistas estabelecidos nesse          artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a
            Estado-Membro de importação.                                     artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amster-
                                                                             dão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração,
2)    O artigo 88.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento            a artigos 12.o CE e 18.o CE), bem como do disposto nas
      Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que                   Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos             relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e 88/361/
      para uso humano, opõe-se a uma proibição nacional de                   /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução
      publicitar a venda por correspondência dos medicamentos cuja           do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de
      venda está reservada exclusivamente às farmácias no Estado-            Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo
      -Membro em causa, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da           funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
      Heilmittelwerbegesetz (lei relativa à publicidade no domínio dos       (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: J. Mischo,
      medicamentos), na versão publicada em 19 de Outubro de                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      1994, na medida em que esta proibição se refira a medicamen-           11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      tos que estão autorizados e que não estão sujeitos a receita           seguinte:
      médica.
                                                                             O direito comunitário opõe se a uma regulamentação nacional
(1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                  relativa ao cálculo do montante do imposto exigível em caso de
                                                                             aquisição por sucessão de um bem imóvel situado no Estado-Membro
                                                                             em causa segundo a qual, para calcular o valor deste bem, a obrigação
                                                                             incondicional que recaía sobre o detentor do direito real de o
                                                                             transmitir a outra pessoa, que tem a propriedade económica do
                                                                             referido bem, pode ser tida em conta se, na data da sua morte, aquele
                                                                             residisse neste Estado, ao passo que não o pode ser se residisse noutro
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Estado-Membro.
                           (Quinta Secção)
                                                                             (1) JO C 331, de 24.11.2001.
                     11 de Dezembro de 2003
no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch): Her-
deiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belasting-
dienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heer-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 len (1)
                                                                                (Quinta Secção)
[Interpretação dos artigos       48.o  e 52.o do Tratado CEE (que
passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por                                           7 de Janeiro de 2004
sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o
CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do                        no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Euro-
Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o                                   peias contra Reino de Espanha (1)
A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
gos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/                     (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de
/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma activi-                       telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao
dade económica transfronteiriça — Não discriminação em                           lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C)
            função do Estado Membro de residência]
                                                                                (2004/C 47/10)
                            (2004/C 47/09)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-364/01, que tem por objecto um pedido                          (agente: S. Rating) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao


title: Processo T-337/06: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/79

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management)
   (Processo T-337/06)
   (2006/C 326/161)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (Representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UniCredit Wealth Management» (Pedido de registo n.o 2.330.066), para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35, 36, 41 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

      Marca ou sinal invocado: Marcas alemãs nominativas «UNIFONDS» (n.o 991.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa «UNIZINS» (n.o 2.016.954), para serviços incluídos na classe 36 (colocação de fundos).

      Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição na medida em que se reconhece a existência de um risco de confusão no que respeita à colocação de fundos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errada da teoria da protecção alargada das designadas marcas de série, elaborada pelo Tribunal de Primeira Instância comunitário, no acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03 Bainbridge.


title: Processo C-96/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Regulamento (CE) n.°  615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Recusa — Inobservância da Directiva 91/628/CEE — Afectação do bem-estar dos animais — Ónus da prova — Falta de provas )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-96/06) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Recusa - Inobservância da Directiva 91/628/CEE - Afectação do bem-estar dos animais - Ónus da prova - Falta de provas»)
   (2008/C 116/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Possibilidade de a autoridade competente recusar a concessão das restituições à exportação quando considerar, «atendendo […] a qualquer outro elemento de que disponha», que as disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), não foram respeitadas — Ónus da prova — Recusa das restituições devido à utilização de um navio inscrito numa lista de navios que não satisfazem as exigências da Directiva 91/628/CEE («lista negativa»), não existindo indícios que permitam concluir que o bem-estar dos animais tenha sido efectivamente afectado
   Parte decisória

               1)

               Não obstante os documentos apresentados pelo exportador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode considerar que a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, não foi respeitada nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento. Contudo, a autoridade competente só pode chegar a essa conclusão baseando-se nos documentos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento n.o 615/98, nos relatórios a que se refere o artigo 4.o do mesmo regulamento relativos à saúde dos animais ou em qualquer outro elemento objectivo, com influência no bem-estar dos referidos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, devendo este, se for esse o caso, demonstrar de que modo são irrelevantes as provas invocadas pela autoridade competente para concluir pela inobservância da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29.

               2)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, a autoridade competente pode recusar a restituição à exportação devido à inobservância do disposto na Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, relativamente à saúde dos animais, mesmo que nenhum elemento permita considerar que o bem-estar dos animais transportados foi concretamente afectado.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo C-92/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC [ «Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações — Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança — Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra — Âmbito de aplicação material do regulamento — Artigo 56. °— Modalidades de consulta e aprovação — Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento — Medidas provisórias — Processo prejudicial urgente» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC
   (Processo C-92/12 PPU) (1)

   (Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações - Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança - Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra - Âmbito de aplicação material do regulamento - Artigo 56.o - Modalidades de consulta e aprovação - Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento - Medidas provisórias - Processo prejudicial urgente)
   2012/C 194/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Health Service Executive

      Recorrido: SC, AC

      Interveniente: Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Âmbito de aplicação material — Decisão de um órgão jurisdicional de reenvio irlandês de colocar uma criança, que reside habitualmente na Irlanda, numa instituição de prestação de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento no Reino Unido — Modalidades de consulta e de consentimento para garantir a proteção efetiva da criança — Obrigação de reconhecimento e/ou declaração da executoriedade da decisão de colocar a criança em regime de internamento anteriormente à colocação?

      Dispositivo

               1.

               Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que prevê a colocação de uma criança numa instituição de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento, situada noutro Estado-Membro, e que implica, para sua proteção, uma privação de liberdade durante um período determinado, é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000.

               2.

               A aprovação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser dada previamente à adoção da decisão sobre a colocação de uma criança, por uma autoridade competente de direito público. Não basta que a instituição na qual a criança deve ser colocada dê a sua aprovação. Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decidiu a colocação tem dúvidas sobre a existência de uma autorização válida do Estado-Membro requerido, na medida em que não foi possível determinar com certeza qual era a autoridade competente neste último Estado, é possível uma regularização para assegurar que a exigência de aprovação constante do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 foi plenamente respeitada.

               3.

               O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordenar a colocação forçada de uma criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, deve, antes da sua execução no Estado-Membro requerido, ser declarada executória nesse Estado-Membro. Para não privar este regulamento do seu efeito útil, a decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido relativa ao pedido de declaração de executoriedade deve ser tomada com particular celeridade, sem que os recursos dessa decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido possam ter efeito suspensivo.

               4.

               Quando tiver sido dada por uma duração determinada, a aprovação de uma colocação ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 não se aplica às decisões cujo objeto é prolongar a duração da colocação. Em tais circunstâncias, deve ser requerida uma nova aprovação. Uma decisão de colocação adotada num Estado-Membro e declarada executória noutro Estado-Membro, apenas pode ser executada nesse último Estado-Membro pelo período indicado na decisão de colocação.

      (1)  JO C 133 de 05.05.2012


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-355/99 Vatinel N. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância)

text:
C 144/44                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
       —     «serviços de cobrança de taxas, nomeadamente de taxas           de televisores da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância
             telefónicas; serviços de financiamento e de crédito ao         (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e
             consumo e respectiva mediação; facturação de serviços de      K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
             assistência técnica e de garantia;», pertencentes à classe 36;  21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
       —     «mediação de serviços de assistência técnica e de garantia»,
             pertencentes à classe 37;
                                                                             1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
       —     «mediação de serviços de telecomunicações, nomeadamente
             chamadas telefónicas; serviços de gravação de voz, serviços   2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
             de informação», pertencentes à classe 38;
       —     «aluguer e/ou leasing de equipamento informático; concep-
             ção de programas de contabilidade e facturação; serviços      (1) JO C 79, de 18.3.2000.
             de hotelaria; informações sobre e/ou reserva de alojamen-
             tos em hotéis ou pensões», pertencentes à classe 42.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)     A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
       metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
       metade das suas despesas.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                de 4 de Março de 2002
                                                                             no processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                                                                             Einzelhandel GmbH contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                             (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                Extinção da instância)
                       de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 144/93)
no processo T-355/99 Vatinel N. V. contra Comissão das
                      Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
             tes da Turquia — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                             (2002/C 144/92)                                 Einzelhandel GmbH, com sede em Essen (Alemenha), represen-
                                                                             tada por D. Ehle, advogado com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        J. Molde), contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: R. Tricot e M. Núñez Müller), que tem por objecto
                                                                             um pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de
                                                                             Junho de 2000, documento C (2000) 1685 final, dirigido à
No processo T-355/99 Vatinel N.V., com sede em Antuérpia                     República Federal da Alemanha e relativo a uma dedução de
(Bélgica), representada por M. Famchon, advogado com domi-                   direitos à importação, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
cı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiado pelo Reino dos Paı́ses               Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-
Baixos (agentes: J. van Bakel e H. G. Sevenster), contra a                   Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot e                     4 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da Decisão da                   seguinte:
Comissão C(1999)2286 fin (REC 12/98), de 22 de Julho de
1999, declarando que há que proceder à cobrança a posteriori
e indeferir a dedução de direitos relativamente à importação               1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.


title: Processo T-495/11: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/37

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)
   (Processo T-495/11)
   2011/C 347/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Michael Streng (Erding, Alemanha) (representantes: A. Pappert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fulvio Gismondi (Roma, Itália)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Julho de 2011, no processo R 1348/2010-4, e remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PARAMETRICA», para serviços das classes 36 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 6048433

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo alemão n.o 30311096 da marca nominativa «parameta», para serviços das classes 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou a oposição integralmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição

      Fundamentos invocados: Violação das Regras 19, n.os 2 e 3, em conjugação com a Regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que os documentos apresentados e que continham códigos WIPO INID não estavam na língua do processo e/ou, em conjugação com a tradução disponibilizada na peça de 3 de Novembro de 2008, não constituíam uma «tradução» na acepção da Regra 98, n.o 1, do regulamento da Comissão.


title: Processo T-735/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — Manifatture Daddato e Laurora (SHOP ART) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE SHOP ART — Marca figurativa da UE anterior art — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — Manifatture Daddato e Laurora (SHOP ART)
   (Processo T-735/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE SHOP ART - Marca figurativa da UE anterior art - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Art Company B & S, SA (Quel, Espanha) (representantes: L. Sánchez Calderón e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manifatture Daddato SpA (Barletta, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sabina Laurora (Trani, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2015 (processo R 3050/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a The Art Company B & S, por um lado, e a Manifatture Daddato e S. Laurora, por outro.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de outubro de 2015 (processo R 3050/2014-1) é anulada.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo C-95/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por H & R ChemPharm GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-551/08, H & G ChemPharm GmbH/Comissão Europeia

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/43

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por H & R ChemPharm GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-551/08, H & G ChemPharm GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-95/15 P)
   (2015/C 138/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H & R ChemPharm GmbH (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014 no processo T-551/08, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               A título subsidiário, reduzir a coima de 22 milhões de euros aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada;

               —

               A título mais subsidiário, devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para nova decisão;

               —

               Anular a condenação nas despesas, no valor de 10  000 euros, nos termos do artigo 90.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014 (Ref. n.o 651533) no processo T-551/08, H&R ChemPharm GmbH/Comissão, com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão da Comissão n.o C(2008) 5476 final de 1 de outubro de 2008 (processo COMP/39181 — Cera para velas), na parte que diz respeito à recorrente.
   A recorrente (e demandante em primeira instância) invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               No primeiro fundamento de recurso, a recorrente invoca, designadamente, a violação do artigo 81.o TCE [101.o TFUE] devido à fundamentação contraditória e insuficiente sobre a estrutura e a responsabilidade da empresa da recorrente, com base na qual o Tribunal Geral justifica a violação, por parte da recorrente, do artigo 81.o TCE. A principal contradição consiste no facto de o Tribunal Geral ter tratado a recorrente e a empresa Tudapetrol, com a qual aquela não tem qualquer relação, como entidade única para efeitos da determinação da imputabilidade da infração, mas como empresas distintas no âmbito da fixação do montante da coima. Uma vez que não resulta da fundamentação do acórdão se a recorrente e a Tudapetrol constituem uma entidade única ou se se trata de duas empresas distintas, a recorrente invoca igualmente a violação do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE) e dos seus direitos fundamentais de defesa.

               2.

               No segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca o erro de direito na imputação do comportamento de um trabalhador que esteja simultaneamente ao serviço de várias empresas juridicamente independentes. A recorrente opõe-se a que lhe seja imputada o comportamento desse trabalhador sem que o Tribunal Geral tenha determinado se o trabalhador efetivamente realizou as operações controvertidas para a recorrente. A posição jurídica adotada pelo Tribunal Geral a este respeito viola o artigo 81.o TCE. Além disso, o Tribunal Geral violou o princípio do «Fair Trial» ao recusar as provas apresentadas pela recorrente relativamente às funções efetivas do trabalhador com base numa fundamentação juridicamente incorreta (violação do artigo 6.o da CEDH).

               3.

               No terceiro fundamento de recurso, a recorrente invoca erros essenciais na interpretação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1) no que diz respeito ao volume de negócios com base no qual foi fixada a coima. O referido erro reside no facto de o Tribunal Geral, na determinação do montante da coima, ter tido em consideração o volume de negócios de uma terceira empresa, apesar de ser evidente que esta empresa não esteve envolvida na operação litigiosa e não constitui uma unidade única com a recorrente. Além disso, o acórdão é desprovido de fundamentação jurídica quanto ao motivo pelo qual atendeu, na fixação do montante da coima, ao volume de negócios de um terceiro, apesar de não existir uma unidade económica. Por conseguinte, a argumentação do Tribunal Geral não só viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, como também as exigências da jurisprudência quanto ao dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE).

               4.

               No quarto fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, na fixação do montante da coima, teve em conta os volumes de negócios de empresas que só foram obtidos no final do período a que respeita a alegada infração, e que os extrapolou sobre a totalidade do alegado período de participação. Isto está em contradição com a apreciação feita pelo Tribunal Geral no processo Esso
                   (2). No acórdão Esso, o mesmo Tribunal, num caso idêntico e sobre uma questão idêntica, decidiu que a respetiva apreciação da Comissão leva a um aumento artificial do volume de negócios que serve de base à determinação do montante da coima. Esta diferença de tratamento constitui uma violação ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Uma vez que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre as objeções da recorrente, estamos igualmente perante a falta de fundamentação do acórdão impugnado (artigo 296.o TFUE). A recorrente alega ainda que o Tribunal Geral cometeu erros no cálculo do valor de negócios, que levou à dupla contabilização de volumes de negócio, contrária ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

               5.

               No quinto fundamento de recurso, a recorrente invoca diversos erros de direito na fixação do montante da coima, entre os quais, em especial, a desproporcionalidade da coima aplicada à recorrente em relação às que foram aplicadas às empresas que participaram nas alegadas infrações (violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003). A recorrente alega que o Tribunal Geral não tomou em consideração os diferentes graus de gravidade da participação da recorrente em relação às restantes empresas participantes, bem como a consideração desproporcionada da dimensão da empresa.

               6.

               No sexto fundamento de recurso, a recorrente invoca erros de direito na fixação das despesas pelo Tribunal Geral na condenação ao pagamento de despesas não especificadas, alegadamente complementares e provocadas pela recorrente (violação do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, do artigo 296.o TFUE e do artigo 6.o CEDH). Tais despesas não foram efetuadas nem a recorrente foi ouvida antes da tomada da decisão quanto às despesas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado; JO L 1, p. 1.

      (2)  T-540/08, EU:T:2014:630.


title: Processo T-245/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento único — Controlos-chave — Controlos secundários — Artigos 51.°, 53.°, 73.° e 73.°-A do Regulamento (CE) n.° 796/2004»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-245/13) (1)

   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Regime de pagamento único - Controlos-chave - Controlos secundários - Artigos 51.o, 53.o, 73.o e 73.o-A do Regulamento (CE) n.o 796/2004»])
   (2015/C 346/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, M. Holt e E. Jenkinson, em seguida M. Holt, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e V. Wakefield, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na parte em que esta decisão diz respeito a uma rubrica que figura no anexo 1, relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte (Reino Unido) no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/31

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-364/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 191/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação do montante de 432 637,97 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241408192 e 3241409206, relativas a 155 507,97 euros, 277 130 euros, respetivamente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—364/15 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-407/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 5 de Setembro de 2007 — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 5 de Setembro de 2007 — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-407/07)
   (2007/C 283/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   O artigo 13.o, A, n.o 1, proémio e alínea f), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que também abrange os serviços prestados pelos agrupamentos mencionados nessa disposição aos seus membros, directamente necessários à prestação, por esses membros, de serviços isentos ou pelos quais não é devido imposto, quando a remuneração cobrada pelos referidos serviços não excede os respectivos custos e esses serviços são apenas prestados a um ou alguns dos membros?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-311/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG
   (Processo C-311/12) (1)

   2013/C 108/48
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.