title: Processo C-227/99: Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 226/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             — declarar subsidiariamente, que ao não ter informado
     por força … da Directiva 76/207/CEE do Conselho …». O                  imediatemente a Comissão sobre tais medidas, a República
     argumento do Governo francês basedo na impossibilidade                 Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de iniciar a concertação com os parceiros sociais tendo               por força das mesmas disposições;
     em vista a apresentação ao Parlamento de disposições
     legislativas sobre o trabalho nocturno, é em sua opinião         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     destituı́do de qualquer fundamento. Com efeito, resulta de
     uma jurisprudência bem estabelecida que um Estado-
     -Membro não pode invocar disposições, práticas ou              Fundamentos e principais argumentos
     situações da sua ordem jurı́dica nacional para justificar o
     não respeito das obrigações que decorrem do direito             — O disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,
     comunitário.                                                          terceiro parágrafo, do Tratado CE obriga os Estados-
                                                                            -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
— A Comissão refere-se às suas comunicações publicadas no                 cumprimento ás directivas de que sejam destinatários antes
     Jornal Oficial em 21 de Agosto de 1996 (2) e 28 de                     do termo do prazo fixado para o efeito. O referido prazo
     Fevereiro de 1997 (3). Entende que as circunstâncias que               terminou já em 25 de Outubro de 1997, sem que Portugal
     lhe permitem abster-se de pedir uma sanção pecuniária                tenha adoptado as disposições necessárias.
     não se encontram reunidas. Apoiando-se nos princı́pios
     definidos nas comunicações acima referidas, calculou o
     montante da sanção atribuindo à gravidade da infracção o        (1) JO L 272, de 25 de Outubro de 1996, p. 36.
     coeficiente 9/20 (resultante da soma de um coeficiente
     6/10 atribuı́do à importância das regras comunitárias
     violades e de um coeficiente 3/10 atribuı́do aos efeitos da
     infracção sobre os interesses gerais e particulares) e à
     importância da duração da infracção um coeficiente multi-
     plicador de 1,5/3.
                                                                       Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão
(1) Proc. C-197/96, Colect. 1997, p. I-1489.                            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(2) JO C 242, p. 6.
(3) JO C 63, p. 2.
                                                                                (Processo C-229/99)
                                                                                (1999/C 226/45)
                                                                       Deu entrada em 15 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão                  Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                               guesa                                   de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wargner, Kirchberg.
                       (Processo C-227/99)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                         (1999/C 226/44)                               o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             — Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
peias, representada por Frank Benyon, Conselheiro Jurı́dico e               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à
António Caeiros, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade             protecção dos animais durante o transporte (1), a República
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumprem
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente membro do                  por força desta Directiva, bem como por força do Tratado;
seu Serviço Jurı́dico, Centro Wagner, C-254, Luxemburgo.
                                                                       — Condenar a República Francesa nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições             Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento à Directiva 96/67/CE (1) do Con-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao
                                                                       análogos aos apresentados no processo C-227/99; o prazo
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da
                                                                       fixado no artigo 2.o da Directiva expirou em 31 de Dezembro
     Comunidade, no prazo fixado pelo primeiro parágrafo do
                                                                       de 1996.
     n.o 1 do artigo 23.o desta directiva, a República Portuguesa
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,       (1) JO L 148, de 30.6.1995, p. 52.
     terceiro parágrafo do Tratado CE, bem como do disposto
     no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 23.o da Directiva
     96/67/CE;


title: Processo T-9/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/36

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures)
   (Processo T-9/16) (1)

   (2016/C 410/66)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98 de 14.3.2016.


title: Processo C-239/06: Acção intentada em  29 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/24

         Acção intentada em 29 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.
   (Processo C-239/06)
   (2006/C 178/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms, C. Cattabriga, L. Visaggio, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, ao ter-se recusado a calcular e a transferir os recursos próprios indevidamente não cobrados na sequência da suspensão de direitos aduaneiros de importação unilateralmente aplicada aos equipamentos militares, bem como os juros de mora devidos por não ter, em tempo útil colocado os recursos próprios à disposição da Comissão, não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/1989, bem como as disposições correspondentes do Regulamento n.o 1150/2000.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No entender da Comissão, a suspensão dos direitos aduaneiros unilateralmente concedida à Itália no período anterior à aplicação do Regulamento (CE) n.o 150/2003 (1) do Conselho constituía uma derrogação ilegal ao artigo 26.o CE e à legislação aduaneira comunitária, que teve por efeito reduzir indevidamente as receitas aduaneiras, que constituíam recursos próprios da Comunidade. Não obstante pedidos reiterados da demandante, o Governo italiano recusou calcular e transferir para a Comunidade os montantes correspondentes aos recursos próprios, de modo que foram eludidos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, bem como se recusou igualmente a transferir os juros de mora calculados sobre estes montantes, contrariamente ao previsto na regulamentação em vigor no sector

      (1)  JO L 25, p. 1


title: Processo C-501/11 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 por Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV e Schindler Deutschland Holding GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , no processo T-138/07, Schindler Holding Ltd e o./Comissão Europeia, apoiada pelo Conselho da União Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/19

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 por Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV e Schindler Deutschland Holding GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, no processo T-138/07, Schindler Holding Ltd e o./Comissão Europeia, apoiada pelo Conselho da União Europeia
   (Processo C-501/11 P)
   2011/C 347/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH (representantes: R. Bechtold e W. Bosch, Rechtsanwälte, e Professor Dr. J. Schwarze)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 (processo T-138/07);

               2.

               anular a Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes),
               a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão;

               3.

               a título subsidiário, relativamente aos primeiro e segundo pedidos, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com a apreciação jurídica contida no acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes nos processos perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um total de treze fundamentos de recurso:

               —

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da separação de poderes e o direito a um processo baseado no respeito do Estado de direito, ao afirmar que a Comissão é competente para aplicar coimas, sem ter o próprio Tribunal Geral examinado exaustivamente a decisão da Comissão.

               —

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o princípio do carácter directo da instrução, ao considerar admissível a prova testemunhal por parte de empresas que cooperaram com a Comissão, como ocorre actualmente na prática da Comissão.

               —

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da precisão (artigo 7.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a seguir «CEDH»), ao considerar o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) um fundamento legal suficientemente determinado para a aplicação de coimas.

               —

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral não teve em conta que as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 1998 são ineficazes por falta de competência da Comissão.

               —

               Em quinto lugar, o Tribunal Geral negou indevidamente que as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 1998 violam a proibição da não retroactividade e o princípio da protecção da confiança legítima.

               —

               Em sexto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da culpa e a presunção da inocência (artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «Carta», artigo 6.o, n.o 2, da CEDH), ao não ter considerado necessária uma imputação da infracção cometida pelos empregados às empresas afectadas ou ao não ter procedido a esta.

               —

               Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aceitou indevidamente a responsabilidade conjunta da Schindler Holding. Neste sentido, os princípios relativos à responsabilidade da sociedade-mãe aplicados configuraram uma ingerência nas competências dos Estados-Membros. Além disso, o Tribunal Geral alargou indevidamente o alcance da jurisprudência do Tribunal de Justiça e violou a presunção da inocência (artigo 48.o, n.o 1, da Carta e artigo 6.o, n.o 2, da CEDH).

               —

               Em oitavo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao considerar que os limites máximos estabelecidos pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não tinham sido ultrapassados.

               —

               Em nono lugar, os direitos de propriedade da Schindler Holding também foram deste modo violados, dado que a fixação das coimas tem os efeitos de uma expropriação (artigo 17.o, n.o 1, da Carta, artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional da CEDH).

               —

               Em décimo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao considerar justificados os montantes de base demasiado elevados aceites pela Comissão.

               —

               Em décimo primeiro lugar, o Tribunal Geral admitiu indevidamente que a Comissão não tenha aceite como circunstâncias atenuantes determinados factos. Neste sentido, o Tribunal Geral não teve em conta, em particular, a interrupção voluntária do cartel na Alemanha e as medidas das recorrentes para dar cumprimento às regras da concorrência.

               —

               Em décimo segundo lugar, o Tribunal Geral considerou justificadas as reduções por cooperação demasiado baixas fixadas pela Comissão ou indevidamente não reconhecidas por esta. Neste sentido, não tem em conta os contributos das recorrentes. Não toma igualmente em consideração que a Comissão cometeu um erro jurídico ao conceder reduções por cooperação demasiado baixas à margem da comunicação sobre a cooperação.

               —

               Em décimo terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade ao ter considerado ainda admissível o montante das coimas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).


title: Processo C-70/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — “Galinhas reformadas”  — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-70/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - “Galinhas reformadas” - Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações - Classificação»)
   (2015/C 065/23)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA

      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

      Dispositivo

   O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.

      (1)  JO C 135, de 5. 5. 2014.


title: Processo C-32/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-32/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/84/CE - Direitos de autor - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)
   (2008/C 79/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão ( «Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/70

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-279/11) (1)

   (Agricultura - Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal - Recurso de anulação - Ato regulamentar de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade - Ação de indemnização)
   2013/C 225/155
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido); e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Rossi e A. Demeneix, seguidamente M. Rossi, Demeneix e N. Donnelly, e, por último, Rossi e P. Ondrůšek agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes); e República Francesa (representantes: G. de Bergues e C. Candat, agentes)

      Objeto

   por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 60, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 81, p. 8), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39), e, por outro, um pedido de reparação dos danos causados

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados.

               2.

               A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente no que respeita ao pedido de reparação dos danos sofridos.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-166/04: Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-166/04)
   (2004/C 156/06)
   Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia e Michel van Beek, consultores jurídicos no Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial GR 2310001 denominada «delta do Acheloos, lagoa de Messolonghi-Aitolikon e estuário do rio Evinos e das ilhas Echinades», à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.

      (1)  JO L 103, de 25de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.


title: Cancelamento do processo C-106/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo F-4/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/21

         Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — AV/Comissão
   (Processo F-4/11)
   2011/C 179/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AV (Cadrezzate, Itália) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de aplicar ao recorrente a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra as decisões, de 12 de Abril do mesmo ano, de lhe aplicar a reserva prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) e de 16 de Abril de 2010 de não lhe reconhecer o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de 12 de Abril de 2010 de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 32.o do ROA e de 16 de Abril do mesmo mês de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-514/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/66

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY)
   (Processo T-514/12)
   2013/C 26/130
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Estados Unidos da América) (representante: N. Grüger, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1017/2012-4, de 12 de setembro de 2012, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que diz respeito aos serviços da classe 39: «Arranging of cruises (realização de cruzeiros), Cruise ship services (viagens de cruzeiro), Cruise arrangement (organização de cruzeiros)» e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «NORWEGIAN BREAKAWAY» para serviços da classe 39 — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 281 905

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-12/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Abril de 2011 — Gruber/IHMI (Run the globe) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Run the globe — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Abril de 2011 — Gruber/IHMI (Run the globe)
   (Processo T-12/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Run the globe - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 152/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alexander Gruber (Ulm, Alemanha) (representantes: T. Kienle e M. Krinke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2008 (processo R 1779/2007-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo Run the globe como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Alexander Gruber é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Cancelamento do processo C-56/95

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.


title: Processo C-234/01: Pedído de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-Nord

text:
1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.


title: Acórdão do tribunal, de 23 de outubro de 2013 , no Processo E-2/13 — Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 23 de outubro de 2013
   no Processo E-2/13
   Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)
   2014/C 81/13
   No processo E-2/13, Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 507/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, tomada no processo n.o 71620 referente ao encerramento de um processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos, o Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 23 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               O pedido é considerado inadmissível.

               2.

               O requerente é condenado nas despesas do processo.


title: Processo C-4/99 P: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98, entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/7
Tratado (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Münster               1) É negado provimento ao recurso.
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Eurowings Luftverkehrs AG e Finanzamt                  2) K. Gluiber suportará as suas próprias despesas.
Dortmund-Unna, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça, composto             (1) JO C 226 de 7.8.1999.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J.
Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
riu, em 26 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo        Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony
49.o CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto           Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro
comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está   de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
em causa no processo principal.                                            dades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98,
                                                                           entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                (Processo C-4/99 P)
                                                                                (2000/C 20/13)
                                                                           Deu entrada em 6 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-100/98
                          (Primeira Secção)                               entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça
no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     (Quarta Secção) rejeitou o recurso e condenou o recorrente
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       nas despesas.
                               peias (1)
(«Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                            improcedente»)
                            (2000/C 20/12)
                                                                           Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
                                                                           proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
No processo C-188/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-                 Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt
dernheim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advo-                Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tier-
gado em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       züchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias
escritório da advogada Marguit Capus-Leelare, 117, avenue
Gaston Diderich, que tem por objecto um recurso de anulação
do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                   (Processo C-349/99 P)
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Março de
1999, Gluiber/Conselho e Comissão (T-147/98, não publicado                                        (2000/C 20/14)
na Colectânea), sendo recorridos o Conselho da União Euro-
peia e a Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente             Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
de Secção, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes;                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu,            pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
em 14 de Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória                proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
é a seguinte:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira


title: Cancelamento do processo C-247/00

text:
C 200/56              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
           Cancelamento do processo C-58/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-25/00 (1)
                       (2001/C 200/103)                                                    (2001/C 200/105)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                  Por despacho de 15 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/00           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesge-      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
richt Innsbruck): Leopold Hein contra Pensionsversicherungs-        tributaria regionale di Venezia): Ufficio delle Entrate di Vene-
anstalt der Arbeiter, Landesstelle Salzburg.                        zia 2 contra Hotel Plaza SpA.
(1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                    (1) JO C 102 de 8.4.2000.
           Cancelamento do processo C-247/00 (1)
                       (2001/C 200/104)                                        Cancelamento do processo C-375/00 (1)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                                         (2001/C 200/106)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/00:         Por despacho de 18 de Maio de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guesa.                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          liana.
                                                                    (1) JO C 372 de 23.12.2000.


title: Processo C-473/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout

text:
C 61/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade — Artigos 30.° a 39.° do Tratado CEEA")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que os artigos 7.o, 14.o, 16.o, n.os 1 e 3, e 17.o a 19.o dessa
                                                                                Convenção não são mencionados nesse parágrafo.
                   de 10 de Dezembro de 2002
                                                                            2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Euro-                         3)     A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da
         peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                              União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança
                                                                            (1 ) JO C 100, de 10.4.1999.
Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o
Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade —
             Artigos 30.o a 39.o do Tratado CEEA»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2003/C 19/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                                                                            Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger &
                                                                            Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN
No processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe
(agentes: T. F. Cusack e L. Ström) contra Conselho da União                                        Simmering GmbH (1)
Europeia (agentes: S. Marquardt, F. Anton e A. P. Feeney), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão do Conselho,
de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da                            («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre                    públicas — Conceito de “entidade adjudicante” — Orga-
                                                                            nismo de direito público — Concurso limitado — Regras de
Segurança Nuclear, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                     ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,                  podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva
                                                                            89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora), S. von Bahr e                            de direito público — Prazos de recurso»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                                            (2003/C 19/02)
em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)    O terceiro parágrafo da declaração feita pela Comunidade              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 30.o, n.o 4,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      alínea iii), da Convenção sobre Segurança Nuclear, anexada à
      Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova
      a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à                  No processo C-470/99, que tem por objecto um pedido
      Convenção sobre Segurança Nuclear, é anulado na medida em             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-236/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-236/06) (1)

   (2006/C 294/81)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 15.07.2006.


title: Comunicação da Comissão — Auxílios estatais — Publicação das medidas de auxílio estatal no setor agrícola existentes na Croácia

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/11

         COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
   Auxílios estatais — Publicação das medidas de auxílio estatal no setor agrícola existentes na Croácia
   2014/C 414/08
   Em conformidade com o anexo IV, ponto 3, alínea b), do Tratado de Adesão, a Croácia comunicou à Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, as medidas de auxílio estatal que pretende ver consideradas como auxílios existentes, na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até ao final do terceiro ano a contar da data de adesão. A mesma disposição prevê que a Comissão publique a lista desses auxílios.
   É, portanto, publicada, na língua oficial do Estado-Membro, a lista das medidas de auxílio estatal existentes na Croácia.
   O texto completo das medidas está disponível no seguinte endereço Internet:
   http://ec.europa.eu/agriculture/stateaid/index_en.htm
   A presente publicação não implica, de nenhuma forma, ser posição oficial da Comissão que as medidas em causa satisfazem todas as outras condições previstas no TFUE e no Tratado de Adesão, nomeadamente a de que se encontravam em execução na Croácia antes da data de adesão e de que continuaram a ser aplicáveis depois dessa data.

               1.

               Plaćanja za iznimno osjetljive sektore (mliječne krave, krmače, šećemu repu, maslinovo ulje, duhan).

               2.

               Dodjela prava na godišnju potrošnju plinskog ulja obojanog plavom bojom za namjene u poljoprivredi, ribolovu i akvakulturi.

               3.

               Vijeće za istraživanja u poljoprivredi – sufinanciranje razvojnih i primijenjenih istraživanja u poljoprivredi i ruralnim područjima.

               4.

               Sufinanciranje rada uzgojnih udruženja.

               5.

               Sufinanciranje selekcijskog rada uzgojnih organizacija.

               6.

               Sufinanciranje udruge Sinjska alka.

               7.

               Referentni laboratorij za mlijeko.

               8.

               Katastar pčelinjih paša.

               9.

               Državna ergela Ðakovo i Lipik.

               10.

               Potpora za očuvanje izvornih i zaštićenih vrsta i kultivara poljoprivrednog bilja.

               11.

               Osiguranje od mogućih šteta u proizvodnji u poljoprivredi.

               12.

               Potpora za ekološku poljoprivrednu proizvodnju.

               13.

               Potpora za integriranu poljoprivrednu proizvodnju.

               14.

               Potpora za područja s tezim uvjetima gospodarenja u poljoprivredi.

               15.

               Potpora za organizaciju manifestacija.

               16.

               Potpora za očuvanje izvornih i zaštićenih pasmina domaćih životinja.

               17.

               Program posebnih nadzora štetnih organizama bilja u 2013. godini – 2. dio: Štetni organizmi za koje se poseban nadzor provodi zbog pojave u šumskim sastojinama i na poljoprivrednim kulturama od gospodarskog interesa RH.

               18.

               Projekt tehničke suradnje IAEA, FAO/IAEA TCP RER 5018: Suzbijanje sredozemne voćne muhe (Ceratitis capitata) SIT tehnikom (Sterile Insect Technique) na području doline Neretve za razdoblje 2012./2013.

               19.

               Postojeće državne potpore u poljoprivredi jedinica lokalne, područne (regionalne) samouprave.

               20.

               Jamstveni program «Poljoprivrednici» – Hrvatska agencija za malo gospodarstvo i investicije (HAMAG INVEST).

               21.

               Programi kreditiranja – Hrvatska banka za obnovu i razvoj (HBOR).


title: Processo C-468/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 — MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA «Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa MOL Blue Card — Oposição — Recusa de registo»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/30

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 — MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-468/13 P) (1)

   («Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa MOL Blue Card - Oposição - Recusa de registo»)
   2014/C 315/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (representante: K. Szamosi, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agent), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa e N. González-Alberto Rodríguez, abogados)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013


title: Processo C-118/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG ( «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Férias anuais remuneradas — Retribuição financeira em caso de morte» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG
   (Processo C-118/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Férias anuais remuneradas - Retribuição financeira em caso de morte»))
   2014/C 282/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamm

      Partes no processo principal

      Demandante: Gülay Bollacke

      Demandada: K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem que, caso a relação de trabalho cesse por morte do trabalhador, o direito a férias anuais remuneradas se extingue sem dar lugar a uma retribuição financeira por férias não gozadas. O benefício dessa retribuição não pode depender de pedido prévio por parte do interessado.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo F-75/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão (Função pública — Funcionário — Subsídio de expatriação — Artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Pedido de reexame — Factos novos e substanciais — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/56

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão
   (Processo F-75/13) (1)

   ((Função pública - Funcionário - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Pedido de reexame - Factos novos e substanciais - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 421/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Norbert Probst (Genval, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não conceder o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               N. Probst deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 274 de 21/9/2013, p. 34.


title: Processo T-567/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2008 no processo F-49/06, Nijs/Tribunal de Contas

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/39

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2008 no processo F-49/06, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-567/08 P)
   (2009/C 55/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso;

               —

               Dar-lhe provimento;

               —

               Consequentemente, anular o despacho de 9 de Outubro de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 9 de Outubro de 2008, proferido no processo Nijs/Tribunal de Contas, que julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o recurso em que o recorrente pedira, por um lado, a anulação da decisão de não o promover ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, uma indemnização.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos:

               —

               À desvirtuação da petição e da réplica, na medida em que o acórdão recorrido substituiu um fundamento relativo à inexistência de um acto decisório da AIPN, que implicava uma total falta de fundamentação, por um fundamento inteiramente diferente;

               —

               Ao facto de terem sido ignorados e/ou desvirtuados elementos de prova, uma vez que o TFP os afastou;

               —

               À atribuição errada do ónus da prova, uma vez que o TFP devia ter exigido provas do alegado pelo recorrido;

               —

               A uma violação da presunção de inocência, relacionada com a condenação do recorrente nas despesas em primeira instância.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-152/00: E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Indeferimento de candidatura — Violação do aviso de vaga — Erros manifestos de apreciação — Discriminação — Desvio de poder)

text:
C 3/30                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 3 de Outubro de 2001                                                 de 19 de Setembro de 2001
no processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      no processo T-152/00: E contra Comissão das Comunida-
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                         des Europeias (1)
(«Marca comunitária — Sintagma New Born Baby —                            (Funcionário — Indeferimento de candidatura — Violação
Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e             do aviso de vaga — Erros manifestos de apreciação —
               c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                                        Discriminação — Desvio de poder)
                            (2002/C 3/51)
                                                                                (2002/C 3/52)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-140/00, Zapf Creation AG, com sede em
Rödental (Alemanha), representada por A. Kockläuner, advo-
gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Insti-                No processo T-152/00, E, agente temporário da Comissão das
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                 Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen, A. von Mühlendahl                 por G. Vandersanden, advogado, com domicı́lio escolhido no
e C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso interposto               Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto                     (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto, por um
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    lado, o pedido de anulação do indeferimento da candidatura
modelos), de 21 de Março de 2000 (processo R 348/1999-3),                  da recorrente ao lugar de chefe da unidade «Mediterrâneo» da
respeitante ao registo do sintagma New Born Baby como                      Direcção «Papel internacional» da Direcção-geral «Ciência,
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta               Investigação e Desenvolvimento» da Comissão e da nomeação
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  de P. para esse lugar e, por outro, um pedido de indemnização
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 pelo prejuı́zo alegadamente causado por essas duas decisões,
administradora, proferiu em 3 de Outubro de 2001 um                        o Tribunal (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Plingers,
                                                                           administrador, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e mode-
      los), de 21 de Março de 2000 (processo R 348/1999-3), é              1)    É negado provimento ao recurso.
      anulada.
2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
      pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-173/00: KWS Saat AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Cor (tom de laranja) — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Fundamentação")

text:
C 323/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Outubro de 2002                                                   de 9 de Outubro de 2002
no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das                         no processo T-173/00: KWS Saat AG contra Instituto de
                    Comunidades Europeias ( 1)                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) ( 1)
(«Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção
                                                                          («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Cor
comercial normal — Operador racional em economia de
                                                                          (tom de laranja) — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                               mercado»)
                                                                                distintivo — Fundamentação»)
                            (2002/C 323/46)                                                          (2002/C 323/47)
                      (Língua do processo: alemão)                                              (Língua do processo: alemão)
No processo T-98/00, Linde AG, com sede em Wiesbaden                      No processo T-173/00, KWS Saat AG, com sede em Einbeck
(Alemanha), representada por H.-J. Rabe e G. Berrisch, advoga-            (Alemanha), representada por G. Würtenberger, advogado,
dos, apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
W.-D. Plessing, J. Sedemund e T. Lübbig), contra Comissão das             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e                        modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, E. Joly,
K.-D. Borchardt), que tem por objecto um pedido de anulação               J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por objecto um
parcial da Decisão 2000/524/CE da Comissão, de 18 de Janeiro              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
de 2000, relativa a auxílios Estatais concedidos pela Alemanha            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a favor da LINDE AG (JO L 211, p 7), o Tribunal de Primeira               desenhos e modelos) de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,            /1999-2), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e               composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e
H. Legal, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,             A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte                   principal, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                   parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/524/CE da Comissão,           1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
       de 18 de Janeiro de 2000, relativa a auxílios Estatais                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       concedidos pela Alemanha a favor da LINDE AG são anulados.                los), de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/1999-2), é
                                                                                anulada no que respeita aos serviços abrangidos pela classe 42.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as apresenta-
                                                                          2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
       das pela recorrente.
                                                                          3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como dois
3)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias                terços das despesas do recorrido. O recorrido suportará um terço
       despesas.                                                                 das suas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                              (1 ) JO C 259, de 9.9.2000.


title: Processo T-265/08: Recurso interposto em 4 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/56

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-265/08)
   (2008/C 223/99)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Karpenstein, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para um programa operacional na região de objectivo 1 do Land da Turíngia, na República Federal da Alemanha (1994-1999);

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do FEDER para o programa operacional na região de objectivo 1 do Land da Turíngia, na República Federal da Alemanha (1994-1999).
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão não teve devidamente em conta elementos de facto importantes relacionados com o ponto prioritário 2.1 do programa operacional em causa (Medidas de apoio às pequenas e médias empresas: apoio aos investimentos produtivos).
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), dado que não existem quaisquer irregularidades na acepção desta disposição. Neste contexto, a recorrente alega, em particular, que esta disposição não habilita a Comissão a proceder a correcções financeiras em virtude de erros administrativos ou de sistemas administrativos e de controlo alegadamente deficientes.
   A recorrente alega ainda que a Comissão não pode proceder, ao abrigo do Regulamento n.o 4253/88, a correcções financeiras com base em extrapolações, dado que o artigo 24.o desse diploma se refere a casos concretos e montantes quantificáveis e não a conclusões hipotéticas pela existência de erros sistemáticos da administração extraídas de um erro da administração detectado.
   Em último lugar, a recorrente alega que, mesmo que se admita que as correcções financeiras são admissíveis, existe uma violação dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88, dado que as extrapolações são incorrectas. A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão não podia proceder a extrapolações com base numa análise dos pontos fracos efectuada pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que a Comissão é co-responsável pelas suas próprias objecções e que as extrapolações objecto do presente processo violam o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).