title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-255/97)

text:
C 357/32               \_PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
Thorsten W. Albrecht, advogados no foro de Hamburgo,                   bananas, pondo a não concessão de certificados com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 plementares em perigo a sua existência .
advogado Entringer, 34 A, rue Philippe II .
                                                                 — As instruções dadas pelo Treuhandanstalt em Abril de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 1993 para que se interrompesse a actividade de ama
                                                                       durecimento das bananas constituem uma « circunstân
— anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997                   cia excepcional ».
     (VI/625 1 /97/DE ) nos termos do artigo 174?, primeiro
     parágrafo, do Tratado CE,                                   (') JOL 47 de 25.2 . 1993 , p . 1 .
                                                                 (-) Processo C-68/95 ( T. Port ), acórdão de 26 de Novembro de
                                                                      1996 , Colect ., p . 1-6065 .
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do
     artigo 87?, n? 2, do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada indeferiu o pedido da recorrente,            Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por
apresentado nos termos do artigo 30? do Regulamento              Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades
( CEE ) n? 404/93 ('), de que lhe fossem concedidos certifi                                      Europeias
cados complementares para a importação de bananas no                                        ( Processo T-255/97 )
âmbito do regime dos contingentes pautais . A recorrente,
constituída em 1 de Janeiro de 1994, é a sucessora de uma                                        97/C 357/61 )
empresa pública da República Democrática da Alemanha ,                               (Língua do processo: francês)
fundada em 1953 , que chegou a ter uma capacidade anual
de amadurecimento de bananas de 14 500 toneladas . Em
                                                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Abril de 1993 , em conformidade com as instruções do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
Treuhandanstalt, interrompeu-se a actividade de amadure         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
cimento de bananas . Devido aos problemas estruturais dos        interposto por Georges Keiser, residente em Asselcheueur
novos Lànder da República Federal da Alemanha , a recor         ( Luxemburgo ), representado por Lucas Vogel, advogado
rente não pôde completar o processo de modernização              no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
necessário antes de ter sido adoptada a organização              burgo na residência do recorrente, 44, rue du Grunewald .
comum de mercado no sector da banana . Mesmo que a
recorrente tivesse concluído o referido processo a tempo,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ter-lhe-ia sido concedido um contingente extraordinaria
mente reduzido em função dos anos de referência determi         — anular a decisão de 4 de Junho de 1997, notificada ao
nados de acordo com o n? 2 do artigo 19? do Regula                    recorrente em 16 de Junho de 1997, pela qual indefe
mento ( CEE ) n? 404/93 . Além disto, a recorrente pensava ,           riu a reclamação apresentada da decisão de 20 de
por um lado, que, devido à situação especial nos novos                 Dezembro de 1996 que, a pedido do recorrente, lhe
Lànder da República Federal da Alemanha, o seu contin                 recusava a sua recolocação no exercício das suas fun
gente de bananas fosse calculado com base na capacidade                ções normais no Serviço de Segurança no Luxem
do seu antecessor jurídico e, por outro, que, para a conces           burgo,
são de certificados de importação, não se teriam em conta
como anos de referência os anos de 1993 a 1995 , em que          — condenar a recorrida nas despesas da instância .
a sua capacidade foi mínima .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio
do seu recurso :
                                                                 O recorrente, colocado no Serviço de Segurança no
                                                                 Luxemburgo, afirma em primeiro lugar que tinha sido
                                                                 ouvido em 3 de Dezembro de 1991 no âmbito de inquéri
— Desvio de poder da Comissão, que não verificou que             tos feitos a respeito de irregularidades cometidas na gestão
     estavam reunidos todos os requisitos para a existência      do Serviço de Segurança no Luxemburgo e que, aquando
     de uma situação particularmente difícil , tal como          dessa audição, tinha sido levado a revelar diversas práticas
     foram definidos pelo Tribunal de Justiça num caso           irregulares de que tinha sido testemunha . Pouco antes
     semelhante ( 2 ).
                                                                 dessa audição, o recorrente tinha -se apresentado às provas
                                                                 de um concurso geral . Após esse concurso, foi dado início
— Violação do princípio comunitário da igualdade, já             a um processo disciplinar contra o recorrente . Foi acusado
     que durante os anos de referência a recorrente esteve       de falta de honestidade no decurso das provas . No fim
     impossibilitada de realizar transacções importantes         desse processo disciplinar, o recorrente foi condenado, em
     recebendo contudo o mesmo tratamento que todas as           11 de Janeiro de 1995 , a uma sanção de repreensão . Toda
    restantes empresas da Europa ocidental que se dedi          via , tinha sido informado, desde 31 de Julho de 1992, da
    cam ao comércio de fruta .
                                                                 sua colocação à disposição do Serviço das Publicações.
— Violação do direito de propriedade da recorrente e             O recorrente alega em apoio dos seus pedidos os seguintes
    entraves ao direito de livre exercício das actividades       fundamentos :
    profissionais, já que a recorrente, dada a sua condição
    de fornecedora de todo o tipo de vegetais e frutas, não      — Violação do artigo 90?, n? 1 , e n? 2, primeiro pará
    pode prescindir da actividade de amadurecimento das               grafo, do Estatuto, e da decisão da Comissão publi
 ---pagebreak---  22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias


title: Processo T-579/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/47

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE
   (Processo T-579/17)
   (2017/C 347/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wall Street Systems UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Csaki, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar nula e sem qualquer efeito a decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, bem como todas as decisões conexas futuras;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente contesta a decisão do recorrido relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, e pede a anulação desta decisão e de futuras decisões conexas (particularmente, qualquer decisão de adjudicação do contrato). A decisão referida supra foi adotada em violação da Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (1) e do direito da União aplicável, em particular, dos princípios da transparência, da não-discriminação e da eficiência económica.

      (1)  Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (JO 2016, L 45, p. 15).


title: Processo T-423/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Urgência)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-423/05 R)
   (Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência)
   (2007/C 82/83)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Requerente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Anestis, S. Mavroghenis, S. Jordan, D. Geradin, advogados, e T. Soames, solicitor.)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e T. Scharf, agentes.)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, n.os 2 a 4, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização, de 14 de Setembro de 2005
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido é indeferido

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo T-140/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home)
   (Processo T-140/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 236/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e E. Schalast, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2013 (processo R 450/2013-1), relativa ao registo do sinal nominativo gel nails at home como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Culturas arvenses — Regulamento (CEE) n.° 729/70 — Artigo 5.°, n.° 2, alínea c) — Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis — Prazo de 24 meses — Retenção do montante da ajuda aos agricultores)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Culturas arvenses - Regulamento (CEE) n.o 729/70 - Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) - Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis - Prazo de 24 meses - Retenção do montante da ajuda aos agricultores)
   (2005/C 106/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-300/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 21 de Agosto de 2002, República Helénica (agentes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis, dikigoros), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2002/524/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pela República Helénica no sector das culturas arvenses anteriormente a 20 de Agosto de 1999, na medida em que as referidas despesas são objecto de correcção em razão de discordâncias entre as despesas declaradas e as superfícies elegíveis para as ajudas comunicadas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo T-362/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Vtesse Networks/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/57

      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Vtesse Networks/Comissão
      (Processo T-362/10)
      ()
      (2010/C 288/106)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Vtesse Networks Ltd (Hertford, Reino Unido) (representante: H. Mercer QC, Barrister)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Declarar o recurso admissível.

                  —

                  Anular o n.o 72 da Decisão C(2010) 3204 da Comissão, proferida no processo relativo a auxílios de Estado N 461/2009 (JO 2010 C 162, p. 1), e

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C (2010) 3204 da Comissão no processo relativo a auxílios de Estado N 461/2009 (JO 2010 C 162, p.1), que declarou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE a medida de auxílio «Cornwall & Isles of Scilly Next Generation Broadband» através da qual o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concede ajuda para apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na região de Cornwall & Isles of Scilly.
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos factos, em especial ao concluir que:

                              a)

                              Houve um processo de concurso aberto, não discriminatório e concorrencial, quando devia ter concluído que não existiu concorrência no concurso.

                              b)

                              A infra-estrutura existente estava à disposição de todos os concorrentes que a solicitaram, quando o operador estabelecido reconheceu abertamente não ter utilizado a infra-estrutura que estava agrupada em produtos e à disposição de todos os concorrentes que a solicitassem.

                              c)

                              O efeito geral na concorrência foi positivo, quando as acções do operador estabelecido eliminaram a concorrência.

                  Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplica e/ou viola o artigo 102.o TFUE, pelo que a apreciação do impacto da medida na concorrência levada a cabo na Decisão C (2010) 3204 da Comissão é inválida e, consequentemente, a referida decisão é ilegal e não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, sendo as violações relevantes do artigo 102.o TFUE as seguintes:

                              a)

                              Junção ilegal da infra-estrutura existente de fibra escura com elementos electrónicos activos.

                              b)

                              Recusa de acesso dos concorrentes à fibra e/ou condutas.

                              c)

                              Compressão das margens mediante a junção da fibra com elementos electrónicos activos para fabricar produtos que não permitem à recorrente ou a outros concorrentes competirem.

                  Por último, a recorrente alega que a Comissão viola os seus direitos de defesa, incluindo, em particular, o facto de não iniciar uma investigação completa nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, pelos seguintes fundamentos:

                              a)

                              À luz do primeiro e do segundo fundamentos, era ilegal terminar a investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 3 TFUE e/ou não iniciar uma investigação completa ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

                              b)

                              A conclusão da investigação antes de uma investigação formal priva a recorrente dos seus direitos processuais.

                              c)

                              Violação dos direitos de defesa por não dar à recorrente a oportunidade de rebater as alegações e/ou as provas apresentadas pelas autoridades do Reino Unido.


title: Processo T-394/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Alfastar Benelux/Conselho («Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Manutenção técnica e serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho – Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente – Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior – Pedido de indemnização»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Alfastar Benelux/Conselho
      (Processo T-394/12) (1)

      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Manutenção técnica e serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho - Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior - Pedido de indemnização»)
      (2015/C 016/53)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos, E. Chatziioakeimidou e M. Robert, agente)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão do Conselho, de 13 de junho de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do processo de concurso limitado UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help-desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho, e que adjudica o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à adjudicação do contrato a outro concorrente

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Alfastar Benelux SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Processo T-38/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — El Corte Inglés/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/52

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — El Corte Inglés/Comissão
   (Processo T-38/09)
   (2009/C 69/113)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: El Corte Inglés SA (Madrid, Espanha) (Representantes: P. Muñiz e M. Baz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão C(2008) 6317 final, de 3 de Novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial (processo REM 03/07).
   A recorrente importava produtos têxteis da Jamaica, importação que beneficiava de um regime preferencial previsto no Acordo de Associação UE-ACP, desde que fosse junto aos referidos produtos um certificado de circulação modelo EUR.1 emitido pelas autoridades jamaicanas competentes. O referido certificado foi junto como prova da origem jamaicana das mercadorias. Contudo, uma missão da OLAF na Jamaica concluiu que as mercadorias não adquiriram a sua origem preferencial na Jamaica não podendo assim beneficiar de um tratamento preferencial.
   Em resposta ao pedido de isenção de pagamento da dívida tributária apresentado pela recorrente com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a decisão impugnada declarou que as autoridades jamaicanas não tinham cometido nenhum dos erros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento e que a recorrente não se encontrava numa situação especial devido à apresentação incorrecta dos factos efectuada pelos exportadores.
   A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelos seguintes fundamentos.

               —

               O procedimento administrativo para a adopção da decisão impugnada enferma de significativos vícios formais. Concretamente, a decisão impugnada não respeitou o princípio da boa administração e violou de forma grave os direitos de defesa da recorrente devido à inexistência de procedimento administrativo relativo à instrução da decisão impugnada.

               —

               A decisão impugnada enferma de um erro de apreciação, quando conclui que a recorrente não se encontrava numa situação especial. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se uma situação especial na medida em que:

                           —

                           as autoridades jamaicanas sabiam ou deviam saber que as mercadorias não podiam ser objecto de um tratamento preferencial, mesmo que os exportadores tivessem fornecido informações incorrectas,

                           —

                           as autoridades jamaicanas não cumpriram as suas obrigações.

               —

               A recorrida não cumpriu a sua obrigação de garantir a aplicação correcta do Acordo de Associação ACP-CE.


title: Processo T-603/13: Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Léon Van Parys/Comissão Europeia

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/31

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Léon Van Parys/Comissão Europeia
   (Processo T-603/13)
   2014/C 24/57
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Firma Léon Van Parys, NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a carta da Comissão em que são pedidas informações complementares à Autoridade Aduaneira e dos Impostos Especiais belga [Belgische Administratie der Douane en Accijnzen] nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93; bem como a carta da Comissão Europeia de 16 de setembro de 2013 que informa a Firma Léon Van Parys quanto a este pedido e quanto à suspensão do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

               —

               Declarar que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-324/13, de 19 de março de 2013, relativo ao processo REM/REC 07/07;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação, pela Comissão, dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), bem como do artigo 266.o, n.o 1, do TFUE. A recorrente alega que o prazo de decisão de nove meses tinha expirado por força dos artigos referidos em primeiro lugar e que, por conseguinte, a Comissão já não tinha poderes para decidir sobre o pedido de dispensa de pagamento. Consequentemente, a Comissão já não é competente para tomar medidas que excedam a mera regularização da sua decisão parcialmente anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do artigo 41.o, relativo ao direito a uma boa administração. A recorrente alega que a Comissão recorre ilicitamente à possibilidade de pedir informações e de suspender, assim, o prazo de nove meses a fim de evitar ou pelo menos adiar a aplicação futura do artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Deste modo, viola também o princípio da boa administração para — relativamente a uma questão em que, à partida, vigora um prazo de nove meses — se atribuir o direito de, enquanto Comissão, proceder ao exame completo em relação ao pedido de dispensa de pagamento submetido em 2007 e que dizia respeito a importações efetuadas no ano de 1999.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo T-131/10: Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/34

         Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão
   (Processo T-131/10)
   2010/C 148/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Saupiquet (Courbevoie Cedex, França) (representante: R. Ledru, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, na sua integralidade, da decisão da Comissão Europeia n.o REM 07/08 com data de 16 de Dezembro de 2009;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia não se justifica [processo REM 07/08]
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão faltara às suas obrigações para garantir um acesso igualitário e não discriminatório dos importadores, estabelecidos em França ou em outros Estados-Membros em que os serviços aduaneiros estão legalmente fechados ao domingo, ao contingente n.o 09.2005 para o período de 2007/2008, tendo apresentado as suas declarações na alfândega segunda-feira, 2 de Julho de 2007,

               —

               ao não tomar, nas circunstâncias do caso em apreço em que esse contingente foi aberto no domingo, 1 de Julho de 2007, as medidas regulamentares que teriam permitido tratar os referidos importadores de forma igualitária e não discriminatória, e

               —

               ao não adiar a data de abertura do referido contingente para segunda-feira, 2 de Julho de 2007, embora o contingente em questão fosse muito crítico.


title: Processo T-333/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Polónia/Comissão [ «Feader — “Modulação” — Repartição entre os Estados-Membros das economias realizadas — Distinção entre os antigos Estados-Membros e os que aderiram à União em 2004 — Artigo 9. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Solidariedade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-333/09) (1)

   (Feader - “Modulação” - Repartição entre os Estados-Membros das economias realizadas - Distinção entre os antigos Estados-Membros e os que aderiram à União em 2004 - Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Solidariedade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação)
   2012/C 343/18
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, M. Dowgielewicz, mais tarde, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/444/CE da Comissão, de 10 de junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 (JO L 148, p. 29), na medida em que o seu anexo I atribui aos Estados-Membros, para o ano de 2012, os montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-137/96)

text:
N? C 318/22          [_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca            Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse          nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua                decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à                    analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a         das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela                 Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das                 Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                    Comunidades Europeias                                                  ( Processo T-137/96 )
                      ( Processo T-136/96 )                                                    ( 96/C 318/40 )
                          ( 96/C 318/39 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris           M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no           Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .           Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
    Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 ,          — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
     35.989 , 35.990 e 35.991 ,                                         à Representação Permanente finlandesa junto da União
                                                                        Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
— condenar a Comissão em todas as despesas da instân                   refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
    cia .
                                                                   — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
                                                                        sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa                  o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela               que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que                 « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
põem em causa a conformidade com as regras comunitárias                 barrar em causa,
da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
denunciantes determinadas informações obtidas junto da
própria recorrente .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações       A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que               fabrica e comercializa produtos que são misturas de
especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot,         matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer
bem como o sistema de funcionamento desta .                        cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari
                                                                   ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência         desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo          manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão       não têm qualquer significado específico.
é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse        Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen           designado «o regulamento »), que define as normas relativas
tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a      às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
decisão impugnada não assenta em fundamentação                     classificada na denominação de venda « matéria gorda
bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu       composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni        denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias,            Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
depois de recolher as observações dos interessados.                Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/23
são comunicou que o uso exclusivo da denominação de                       79/112/CE referentes às afirmações enganosas pro
venda « manteiga », como previsto no artigo 2?, n? 2 do                   vam que é possível atingir o mesmo objectivo de
regulamento, se aplicava a marcas registadas contendo a                   protecção do consumidor sem se ter necessariamente
palavra « manteiga ». Consequentemente, a Comissão infor                 que impor uma não utilização geral de certas marcas
mou a Representação Permanente finlandesa de que as                       registadas .
marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi » teriam que
deixar de ser usadas, não obstante terem sido registadas              Em apoio do recurso alega-se que as pretensamente
muito antes de o regulamento entrar em vigor, em 1 de                 confusas sílabas « voi » nas marcas registadas não impli
Janeiro de 1 996 .                                                    cam qualquer referência ou ligação com manteiga fora
                                                                      dos Estados-membros em que os referidos produtos são
— Anulação qa decisão da Comissão                                     comercializados, nomeadamente a Finlândia .
     A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com            Além disto, na Finlândia estas marcas são usadas há já
     base nos seguintes argumentos :                                  tanto tempo e foram já prestados todos os esclarecimen
                                                                      tos necessários e pertinentes quanto à natureza exacta do
    — existe uma violação de requisitos processuais essen            produto que não há riscos de confusão.
         ciais, uma vez que a decisão foi adoptada unilateral
         mente sem que à Valio tenha sido concedido o direito
         de ser ouvida para apresentar à Comissão a sua
         posição,
    — a decisão baseia-se numa interpretação errada do
         regulamento uma vez que o regulamento não se             Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por
         aplica a marcas registadas, que são distintas das        Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das
         denominações de venda ,                                                     Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-138/96 )
     — as marcas registadas da Valio devem beneficiar das
                                                                                ( 96/C 318/41 )
         derrogações previstas no artigo 2?, n? 2 , do regula
         mento, que se referem a produtos cuja natureza seja
         claramente dedutível da respectiva utilização tradi                     (Língua do processo: italiano)
         cional,
     — além disto, a decisão é obviamente desproporcio           Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         nal .                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  interposto por Giovanni Ballone Burini, representado por
— Alegações de ilegalidade                                        Giancarlo Piersimoni, advogado no foro de Ancona ( Itália ),
                                                                  com domicílio escolhido na residência de Pantanetti Marco,
     Em alternativa, se o Tribunal de Primeira Instância          17, rue de Dudelange, Kayl .
     considerar que a decisão é compatível com o Regula
     mento ( CE ) n? 2991 /94, a Valio pretende invocar a
     ilegalidade prevista no artigo 184? do Tratado CE, com       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     base nos seguintes argumentos :
                                                                  — declarar ilegal e consequentemente anular a decisão de
     — o regulamento deveria ter-se baseado no                        18 de Julho de 1996 do júri de concurso que indeferiu o
         artigo 100?A ou no artigo 235? do Tratado e não ( ou         seu pedido de admissão ao concurso geral CJ/A/11 para
         pelo menos não exclusivamente ) no artigo 43?,               o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     — o regulamento viola o princípio da certeza jurídica ao     — condenar o recorrido nas despesas da instância e nos
         alargar, sem contornos precisos, a definição de              honorários da causa .
         « denominação de venda » que está claramente deli
         mitada na Directiva 79/112/CE, relativa à rotulagem
         dos géneros alimentícios,                                Fundamentos e principais argumentos
     — o regulamento, que, a priori, impõe que se deixem de       O recorrente contesta a decisão do júri de concurso de não o
         utilizar certas marcas registadas, discrimina quem       admitir ao concurso geral CJ/A/11 ( administradores de
         tem marcas registadas de matérias gordas para            formação jurídica italiana ) com a seguinte fundamentação :
         barrar relativamente a quem tem marcas registadas        «O candidato não satisfaz o requisito dos conhecimentos,
         de outros géneros alimentícios abrangidos pela           linguísticos previsto no ponto 3B.2 do aviso de concurso,
         Directiva 79/112/CE, que não impõe, a priori,            que especifica : " por exigências de serviço, requere-se um
         qualquer não utilização mas exige que sejam tidas em     bom conhecimento da língua francesa "». O recorrente
         conta todas as circunstâncias em que são vendidos        indicou no seu acto de candidatura possuir apenas um
         determinados produtos,                                   conhecimento « razoável » da língua francesa . Segundo o júri
                                                                  de concurso, o preenchimento deste requisito deveria ser
     — o regulamento também viola a regra de proporcio           declarado no momento da apresentação da candidatura, ou
         nalidade, dado que as disposições da Directiva           seja até 28 de Setembro de 1995 .


title: Processo T-550/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Coordenação e aumento dos preços — Fixação dos preços — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Prova da infração — Prescrição» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
   (Processo T-550/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Coordenação e aumento dos preços - Fixação dos preços - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Direitos da defesa - Prova da infração - Prescrição»))
   (2015/C 046/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Itzen e J. Ziebarth, advogados, e S. Thomas, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), na medida em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009.


title: Processo F-69/14: Recurso interposto em 19 de julho de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/27

         Recurso interposto em 19 de julho de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
   (Processo F-69/14)
   2014/C 380/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação relativo a 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação impugnado;

               —

               Condenação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na totalidade das despesas.


title: Processo C-3/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de janeiro de 2016 — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de janeiro de 2016 — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat
   (Processo C-3/16)
   (2016/C 136/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucio Cesare Aquino

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Com vista à aplicação da jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça nos processos Köbler (acórdão de 30 de setembro de 2003, processo C-224/01) (1) e Traghetti del Mediterraneo (acórdão de 13 de junho de 2006, processo C-173/03) (2), relativos à responsabilidade do Estado pela atuação ilícita de órgãos jurisdicionais resultante da violação do direito da União, deve considerar-se como órgão jurisdicional que decide em última instância o órgão jurisdicional cuja decisão não foi apreciada no âmbito de um recurso de cassação porque, em aplicação de uma norma processual nacional, se presume irrevogavelmente que o recorrente, que apresentou alegações no recurso de cassação, desistiu do processo?

               2)

               É compatível com o artigo 267.o, n.o 3, do TFUE, igualmente à luz dos artigos 47.o, segundo parágrafo, e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), o facto de um órgão jurisdicional nacional que, nos termos daquela disposição do Tratado, é obrigado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, indeferir um pedido de reenvio prejudicial com o mero fundamento de o pedido ter sido formulado num articulado que, por força da lei processual aplicável, não pode ser tido em conta por ter sido apresentado fora do prazo?

               3)

               No caso em que o órgão jurisdicional supremo não acolhe um pedido de reenvio prejudicial, deve considerar-se que tal constitui uma violação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, do TFUE, igualmente à luz dos artigos 47.o, segundo parágrafo, e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando aquele órgão jurisdicional indefere o pedido dando como única razão «uma vez que o recurso não é admissível por um motivo inerente ao processo perante o Hof van Cassatie»?

      (1)  EU:C:2003:513.

      (2)  EU:C:2006:391.

      (3)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo F-127/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Bömcke/BEI

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/36

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Bömcke/BEI
   (Processo F-127/10)
   2011/C 72/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (representante: D. Lagasse, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da eleição do representante do pessoal do BEI anunciada pela Comissão Eleitoral do BEI em 8 de Dezembro de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da eleição do representante de todo o pessoal do BEI anunciada pela Mesa de Voto do BEI em 8 de Dezembro de 2010 e da decisão de 10 de Dezembro de 2010 da Comissão Eleitoral do BEI que indeferiu a reclamação apresentada, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo IV da Convenção relativa à representação do pessoal do BEI, pelo recorrente em 9 de Dezembro de 2010;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-247/01: eCopy Inc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo ECOPY — Desvio de poder — Carácter distintivo adquirido pelo uso posteriormente à data de apresentação do pedido — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 44/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                  de 12 de Dezembro de 2002                           objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
                                                                      14 de Dezembro de 2000, que demite o recorrente sem perda
no processo T-247/01: eCopy Inc contra Instituto de                   dos direitos de pensão, o Tribunal de Primeira Instância
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente,
                       modelos) (IHMI) ( 1)                           K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                      administradora, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um
(«Marca comunitária — Vocábulo ECOPY — Desvio de                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
poder — Carácter distintivo adquirido pelo uso posterior-
mente à data de apresentação do pedido — Artigo 7.o , n. o 3,         1)     É negado provimento ao recurso.
                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                      2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                          (2003/C 44/53)
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
No processo T-247/01, eCopy Inc, com sede em Nashua,
New Hampshire (Estados Unidos), representada por B. Reid,
barrister, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: E. Joly),
que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2001
(processo R 47/2001-1) relativa ao registo do vocábulo ECOPY                            de 28 de Novembro de 2002
como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili       no processo T-332/01: José Maria Pujals Gomis contra
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                      (Funcionários — Concurso geral — Rejeição de candidatura
1)     Negar provimento ao recurso.                                               posterior à realização das provas escritas)
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                      (2003/C 44/55)
( 1) JO C 17 de 19.1.2002.                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-332/01, José Maria Pujals Gomis, residente em
                                                                      Barcelona (Espanha), representado pelo advogado J. Pujals
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Gomis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                      L. Lozano Palacios, F. Clotuche-Duvieusart, J. Rivas-Andres e
                   de 5 de Dezembro de 2002                           J. Gutiérrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
                                                                      anulação da decisão do júri do concurso geral COM/B/1/01,
no processo T-277/01: Romuald Stevens contra Comissão                 de 28 de Setembro de 2001, de rejeitar a candidatura do
                 das Comunidades Europeias ( 1)                       recorrente a este concurso e de não corrigir a sua prova escrita,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
(Funcionários — Processo disciplinar — Condenação penal               por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
— Demissão sem perda dos direitos de pensão — Audição                 secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 28 de
prevista no artigo 7. o, terceiro parágrafo, do anexo IX do           Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                              Estatuto)                               seguinte:
                          (2003/C 44/54)                              1)     É negado provimento ao recurso.
                    (Língua do processo: francês)                     2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                      (1 ) JO C 44 de 16.2.2002.
No processo T-277/01, Romuald Stevens, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bertem
(Bélgica), representado pelos advogados J.-N. Louis e V. Peere,


title: Processo C-511/04: Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/17

         Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-511/04)
   (2005/C 45/32)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 14 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/56/CE (1) da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/56/CE terminou em 30 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 237 de 21.09.2000, p. 45.


title: Processo T-331/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta)
   (Processo T-331/08)
   (2008/C 260/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Corporativo Teype, SL (Madrid, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Maio de 2008 no processo R 1679/2007-2; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Solfrutta» para produtos das classes 29, 30 e 32

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «FRUTISOL» registada sob o n.o 1 687 722 para produtos da classe 32; a marca nominativa espanhola «FRUTISOL» registada sob o n.o 2 018 327 para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao não ter em consideração o alegado fraco carácter distintivo das marcas anteriores. Do mesmo, modo, ao aferir apenas a similitude dos elementos individuais das marcas em causa, a Câmara de Recurso não teve suficientemente em conta que o aspecto mais relevante no âmbito dessa aferição é a impressão de conjunto transmitida pelas referidas marcas.


title: Processo C-268/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën)

text:
C 289/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                         Deve entender-se por «transporte fraccionado»:
do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De                             O transporte de pessoas com destino ou a partir do
Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van                         território sob embargo através de uma cooperação entre
                            Financiën)                                        uma empresa com sede num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade e uma empresa com sede no território sob embargo,
                                                                              fornecendo a primeira o transporte até às proximidades
                       (Processo C-268/03)                                    da fronteira do território sob embargo e a última o
                                                                              transporte daquele local até este território (com trans-
                         (2003/C 289/22)                                      bordo dos passageiros).
                                                                        2)    Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    fraccionado era permitido, resulta do artigo 10. o CE, do
                                                                              artigo 297.o CE ou de outras normas de direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              rio a obrigação de um Estado-Membro consultar previa-
decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
                                                                              mente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck
Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën),                   de adoptar medidas nacionais contrárias à suposta ilegali-
                                                                              dade do transporte fraccionado?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2003. O Rechtbank van Eerst Aanleg do
círculo judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que       (1) JO L 151 de 03.06.1992, p. 4.
se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Os artigos 43. o, 46. o, 48.o , 56. o e 58.o CE obstam a que a
legislação nacional belga, designadamente os artigos 67.o , n.o 8
e 67.o ter da WIB64, preveja a tributação das mais-valias
realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao
exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
sociais em sociedades, associações, institutos ou estabelecimen-        Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
tos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma                no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento estrangeiro,                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland
apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não
serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma                                  (Processo C-376/03)
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga?
                                                                                (2003/C 289/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no                  no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
processo Aulinger contra República Federal da Alemanha                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
                       (Processo C-371/03)                              O Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                         (2003/C 289/23)                                questões:
                                                                        1.    O direito comunitário e, em especial, o disposto nos
                                                                              artigos 56.o e segs. CE opõem-se a um regime como o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    referido no processo principal, com base no qual um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sujeito passivo residente tem sempre direito ao abati-
despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto                           mento de um montante exonerado para efeitos do
de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da                     imposto sobre a fortuna, ao passo que um sujeito passivo
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                não residente não tem direito a esse abatimento quando
em 1 de Setembro de 2003. O Oberlandesgericht Köln solicita                   o seu património se encontra localizado principalmente
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                  no seu estado de residência (onde não é tributado imposto
sobre as seguintes questões:                                                  sobre a fortuna)?
1)    O artigo 1.o , alínea d), do Regulamento n.o 1432/92 do           2.    Em caso de resposta negativa, a situação altera-se pelo
      Conselho (1), de 1 de Junho de 1992 (a seguir «regula-                  facto de, no caso em apreço, os Países Baixos, através de
      mento relativo ao embargo»), deve ser interpretado no                   uma convenção bilateral, terem concedido direito de
      sentido de que o transporte comercial de pessoas com                    abatimento aos residentes na Bélgica (onde também não
      destino ao ou a partir do território sob embargo, chamado               é tributado o imposto sobre a fortuna) que, quanto ao
      transporte fraccionado, era permitido ou era proibido?                  resto, se encontrem em circunstâncias semelhantes?


title: Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-378/98)

text:
C 378/14             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.12.98
   tecnológicas eÂ necessaÂria para realizar um dos objecti-                da mateÂria viva humana naÄo eÂ lícita atendendo aÁ
   vos da Comunidade, o artigo 235.o do Tratado CE.                         dignidade humana.
   Deste modo escolheu-se, erradamente, para a adopcËaÄo
   da Directiva 98/44/CE um procedimento em que bas-                   Ð ViolacËaÄo do direito de liberdade de escolha dos
   tava a maioria qualificada, quando pelo contraÂrio se                    pacientes: naÄo foi adoptada qualquer disposicËaÄo
   devia ter seguido um procedimento que exigia a unani-                    para o eventual beneficiaÂrio de material preparado
   midade.                                                                  segundo processos biotecnológicos, ou pelo menos
                                                                            obtido mediante aplicacËaÄo da biotecnologia. Tal
                                                                            significa que um paciente, sem o seu conhecimento
Ð ViolacËaÄo do artigo 3.oB, segundo paraÂgrafo, do Tra-                    e portanto sem a sua autorizacËaÄo, pode ser tratado
   tado CE (princípio da subsidariedade); e subsidiaria-                    com o referido material, se bem que, se tivesse
   mente violacËaÄo do artigo 3.oB do Tratado CE conju-                     conhecimento de tal, teria recusado tal tratamento.
   gado com o artigo 190.o do Tratado CE: a legislalcËaÄo
   dos Estados-membros em mateÂria de patentes encon-
   tra-se quase totalmente harmonizada de acordo com a            Ð ViolacËaÄo do artigo 100.oA, conjugado com o artigo
   ConvencËaÄo Europeia sobre as Patentes. A clarificacËaÄo            189.oB, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE: os traba-
   da proteccËaÄo de invencËoÄes biotecnológicas que,                  lhos da ComissaÄo regem-se pelo princípio da colegiali-
   segundo o quarto considerando, eÂ prosseguida pela                  dade. A proposta da ComissaÄo, que constituía um
   Directiva 98/44/CE devia portanto ser realizada medi-               pressuposto indispensaÂvel da directiva impugnada,
   ante adaptacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as                   devia ter sido adoptada pelo coleÂgio no texto defini-
   patentes. Tal objectivo pode tambeÂm ser claramente                 tivo que foi em seguida apresentado ao Parlamento
   realizado pelos Estados-membros. E mais: eÂ dada pre-               Europeu e ao Conselho. Tal facto deve-se a que a
   fereÃncia a tal orientacËaÄo visto que a ConvencËaÄo Euro-          proposta da ComissaÄo constitui um elemento essencial
   peia sobre as Patentes tambeÂm eÂ vaÂlida para outros               do processo legislativo comunitaÂrio. Atendendo ao
   Estados que naÄo saÄo membros da UniaÄo Europeia.                   alcance do acto que eÂ adoptado pelo Parlamento Euro-
   Nem sequer foi demonstrada a existeÃncia de um objec-               peu e pelo Conselho com base na proposta, o texto em
   tivo comunitaÂrio que, devido ao alcance das conse-                 questaÄo, na altura em que a ComissaÄo se pronunciou
   queÃncias da actividade prevista, possa ser realizado de            sobre o mesmo, devia tambeÂm ter estado aÁ disposicËaÄo
   melhor forma pela Comunidade, e tal tambeÂm naÄo                    de todos os membros do coleÂgio e em todas as línguas
   resulta da fundamentacËaÄo da directiva impugnada.                  oficiais da Comunidade.
                                                                  (1) Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica: o                   6 de Julho de 1998, relativa aÁ proteccËaÄo jurídica das invencËoÄes
   Governo neerlandeÃs pensa que a Directiva 98/44/CE                 biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).
   só elimina parcialmente uma eventual incerteza rela-
   tiva aÁ patenteabilidade de invencËoÄes biotecnológicas,
   criando simultaneamente novas incertezas.
Ð ViolacËaÄo das obrigacËoÄes de direito internacional:           Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da
   Ð Apesar do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva                                      BeÂlgica
        98/44/CE, os Estados-membros ficam privados da                                  (Processo C-378/98)
        faculdade de utilizarem ou naÄo a possibilidade de
        derrogacËaÄo nos termos do artigo 27.o, n.o 3,                                     (98/C 378/24)
        alínea b) do Acordo TRIP.
                                                                  Deu entrada em 21 de Outubro de 1998, no Tribunal de
   Ð A Directiva 98/44/CE naÄo foi adoptada segundo o             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        disposto no artigo 2.o do «Agreement on technical         Reino da BeÂlgica, interposto pela ComissaÄo das Comuni-
        barriers to trade»; de qualquer modo tal naÄo             dades Europeias, representada por GeÂrard Rozet, consul-
        resulta da fundamentacËaÄo da referida directiva.         tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as paten-           Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        tes.
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo sobre a diversidade bioló-         que o Tribunal se digne:
        gica.
                                                                  Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado nos prazos fixados
                                                                       as medidas necessaÂrias para recuperar das empresas
Ð ViolacËaÄo dos direitos fundamentais:                                beneficiaÂrias os auxílios previstos no aÃmbito da opera-
                                                                       cËaÄo bis/ter que foram declarados ilegais e incompatí-
   Ð ViolacËaÄo da dignidade humana: o corpo humano eÂ                 veis com o mercado comum pela DecisaÄo da Comis-
        o suporte da dignidade humana. Por forcËa da                   saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, que lhe foi notificada
        Directiva 98/44/CE seraÂ possível patentear partes             em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da BeÂlgica naÄo
        isoladas do corpo humano. Tal instrumentalizacËaÄo             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
 ---pagebreak--- 5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-19/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
   (Processo C-19/14)
   2014/C 142/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Duisburg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca

      Demandada: Stadt Kevelaer

      Questões prejudiciais

               a)

               O § 7, n.o 1, segundo período, do Código da Segurança Social Alemão [prestações de base para quem procura emprego] (Sozialgesetzbuch II, a seguir «SGB II») é conforme ao direito da União Europeia?

               b)

               Em caso de resposta negativa, há necessidade de alterar o quadro normativo da República Federal da Alemanha, ou daqui resulta diretamente uma nova configuração desse quadro normativo, e nesse caso, qual?

               c)

               O § 4, n.o 1, segundo período do SGB II permanece em vigor até que (possivelmente) haja lugar a uma alteração normativa por parte do órgão competente da República Federal da Alemanha?


title: Processo T-168/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão
   (Processo T-168/14) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Saúde pública - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco - Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco - Decisão 2003/641/CE - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida - Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»))
   (2015/C 346/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Ana Pérez Gutiérrez (Mataró, Espanha) (representantes: J. Soler Puebla, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representante: J. Baquero Cruz e C. Cattabriga, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter, por um lado, reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da utilização não autorizada da imagem do seu marido falecido entre as fotografias propostas pela Comissão para as advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26) e da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226, p. 24) e, por outro, a retirada da imagem do seu marido falecido e a interdição da sua utilização na União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento à ação.

               2)

               Ana Pérez-Gutiérrez é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-62/07: Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-62/07) (1)

   (2008/C 128/51)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Segunda Instância de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) no processo Olga Rindal contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro
   (Processo E-11/07)
   (2008/C 113/12)
   Por carta de 14 de Dezembro de 2007, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Dezembro de 2007, o Tribunal de Segunda Instância de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Olga Rindal contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro, sobre as seguintes questões:

               1.

               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho a recusa da cobertura de despesas de tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deve ser considerado experimental ou de ensaio, quando não há direito a tal tratamento no Estado de origem?

               2.

               para responder à pergunta n.o 1 importa saber que o próprio método de tratamento é internacionalmente reconhecido e se encontra documentado, embora apenas no que respeita a indicações médicas diferentes das do doente em causa?

               3.

               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE recusar a cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro se o doente dispuser no Estado de origem de uma oferta de tratamento médico adequado, avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites, dentro de um prazo clinicamente justificável?
               Para responder à pergunta n.o 3 é importante saber se a cobertura de tais despesas pode ser recusada mesmo que o tratamento no estrangeiro seja considerado possivelmente mais avançado do que o tratamento no Estado de origem?

               4.

               para responder às perguntas anteriores é importante saber se:

                           a)

                           o Estado de origem não oferece de facto o tratamento recebido no estrangeiro?

                           b)

                           o tratamento em questão não foi de facto proposto ao doente no Estado de origem, mesmo que o tratamento seja disponibilizado nesse Estado?

                           c)

                           o doente foi avaliado no Estado de origem, mas não lhe foi proposto tratamento cirúrgico complementar por se considerar que não está em condições de obter um benefício documentado do tratamento?

                           d)

                           o tratamento administrado no estrangeiro resultou de facto na melhoria do estado de saúde específico do doente?