title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Setembro de 1998 no processo T-40/98, Giuliano Pagliarani contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Fixação de grau - Factos novos - Inadmissibilidade)

text:
C 340/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.11.98
em Cesena (ItaÂlia), representados por Carlo Piccoli e            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Fabrizio Fabbri, advogados no foro de Forilì-Cesena, e
FrancËois Turk, advogado no foro do Luxemburgo, com               2. O recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste,
13A, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunida-             (1) JO C 137 de 2.5.1998.
des Europeias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo parcial do Regula-
mento (CE) n.o 1488/97 da ComissaÄo, de 29 de Julho de
1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do
Conselho, relativo ao modo de producËaÄo biológico de pro-
                                                                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
dutos agrícolas e aÁ sua indicacËaÄo nos produtos agrícolas e
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
nos geÂneros alimentícios (JO L 202 de 30.7.1997, p. 12),
o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-                         de 12 de Agosto de 1998
posto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos            no processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci contra
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 9                             Parlamento Europeu
de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  (Pedido de medidas provisórias Ð ResolucËaÄo amigaÂvel Ð
seguinte:
                                                                  Natureza obrigatória Ð Cancelamento automaÂtico Ð
                                                                                CondicËoÄes)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                     (98/C 340/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                   No processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci, funcio-
                                                                  naÂria do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                       representada por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese,
                                                                  advogados no foro de Vicenza, com domicílio escolhido
                                                                  no escritório do advogado Morresi, 67, avenue de Ner-
                                                                  viens, Bruxelas, contra Parlamento Europeu (agentes:
                                                                  Antonio Caiola e Evelyn Waldherr), que tem por objecto
                                                                  um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos
                                                                  do artigo 91.o, n.o 4 do Estatuto dos FuncionaÂrios das
               DESPACHO DO TRIBUNAL                               Comunidades Europeias, e em conformidade com os
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia proferiu em 28 de Maio de 1997
                 de 17 de Setembro de 1998                        um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo T-40/98, Giuliano Pagliarani contra ComissaÄo
                                                                  1. O processo T-42/98 R eÂ cancelado do registo.
               das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð FixacËaÄo de grau Ð Factos novos Ð Inad-         2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                        missibilidade)
                        (98/C 340/43)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Dolores
                                                                  Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz, Pablo FernaÂn-
                                                                  dez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Antonio Oliva
No processo T-40/98, Giuliano Pagliarani, agente tempo-           EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine O'Shea, Ana
raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente          Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto PeÂrez Carbo-
em Bruxelas, representado por Mario Spandre e Claudio             nell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad Blanco Man-
Mereu, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               gudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni Salmurri
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Thie-           Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos Zamarrón,
len, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades          Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador, Pablo
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-      Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción San-
-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um pedido de          martin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe
anulacËaÄo da decisaÄo da AIPN de 28 de Outubro de 1993,          Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo contra a ComissaÄo
que classifica o recorrente no grau B 3, escalaÄo 3, e da                          das Comunidades Europeias
decisaÄo da AIPN de 8 de Dezembro de 1997, que indefere                                (Processo T-114/98)
a reclamacËaÄo do recorrente, na medida em que naÄo toma
                                                                                (98/C 340/45)
em consideracËaÄo uma experieÃncia profissional comprovada
e, por outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo material                      (Língua do processo: espanhol)
pretensamente sofrido pelo recorrente devido a estas deci-
soÄes, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por: P. Lindh,      Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
H. Jung, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um despa-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           por Dolores Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz,


title: Processo F-77/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários — Ato lesivo — Recibos de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Pedido na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão
   (Processo F-77/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários - Ato lesivo - Recibos de vencimento que não refletem uma decisão - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável))
   (2016/C 191/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Richard Zink (Bamako, Mali) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F Simonetti, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos contado a partir da data em que foi descoberto o não pagamento deste subsídio e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 245, de 27/07/2015, p. 51.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-376/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Bezirksregierung Lüneburg contra Karl-Heinz Wettwer («Prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino - Obrigação de manter os bovinos na exploração do requerente durante um período mínimo - Transferência da exploração durante este período por via de doação entre vivos - Efeitos no direito ao prémio»)

text:
C 246/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)
                       de 10 de Junho de 1999                                                         (Sexta Secção)
no processo C-376/97 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bezirksregierung Lüneburg
                  contra Karl-Heinz Wettwer (1)                                                 de 17 de Junho de 1999
(«Prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino
— Obrigação de manter os bovinos na exploração do
requerente durante um perı́odo mı́nimo — Transferência da                   no processo C-75/97: Reino da Bélgica contra Comissão
exploração durante este perı́odo por via de doação entre vivos                             das Comunidades Europeias (1)
                 — Efeitos no direito ao prémio»)
                            (1999/C 246/02)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Conceito — Redução majorada de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        contribuições para a segurança social em certos sectores
                                                                                industriais — Operação Maribel bis/ter»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-376/97, que tem por objecto um pedido dirigido                                         (1999/C 246/03)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz Wettwer, uma
decisão a titulo prejudicial sobre a interpretação de certas dispo-                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
sições do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2
p. 157), com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento
(CEE) n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989 (JO L 61,
p. 43), do Regulamento (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
regime do prémio especial concedido aos produtores de carne
de bovino (JO L 48, p. 4) e do Regulamento (CEE) n.o 714/89 da
Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece normas de                 No processo C-75/97, Reino da Bélgica (advogados: Gerwin
execução do regime do prémio especial a favor dos produtores               van Gerven e Koen Coppenholle) contra Comissão das Comu-
da carne de bovino (JO L 78, p. 38), o Tribunal de Justiça                  nidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Wouter Wils), que
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch, presidente de                    tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/239/CE
secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-         da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de        concedidos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            (JO 1997, L 95, p. 25), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Há, por conseguinte, que responder à questão submetida que o artigo       composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch
4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de               (relator), G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes,
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado         advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
no sector de carne de bovino, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)      -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 17 de Junho
n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989, conjugado com o              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do
prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, e (CEE)        1) O recurso é julgado improcedente.
n.o 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece
normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores
da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de     2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
cessão da exploração agricola através de uma «vorweggenommene
Erbfolge» (doação entre vivos por conta da herança) durante o perı́odo
de vigência dos compromissos assumidos pelo requerente, o direito à
concessão de um prémio especial a favor dos produtores de carne de         (1) JO C 131 de 26.4.1997.
bovino para o ano de 1991 não se transmite ao novo proprietário, que
preencha as condições prescritas quanto à manutenção e à engorda da
manada de bovinos.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo T-125/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Papierfabrik August Koehler AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Papierfa-                  casos em que a Comissão tomou em consideração uma
brik August Koehler AG contra a Comissão das Comuni-                     situação de crise como circunstância atenuante. Acresce que a
                           dades Europeias                                Comissão não teve em conta a cooperação da recorrente no
                                                                          decurso do processo e ignorou essa cooperação ao calcular a
                                                                          coima.
                        (Processo T-125/02)
                          (2002/C 144/116)                                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão não lhe
                                                                          permitiu o acesso à totalidade dos documentos do processo de
                                                                          investigação. Desta forma, foi violado o direito da recorrente a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        ser ouvida.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Papierfabrik August Koehler AG, com sede em Oberkirch
(Alemanha), representada pelo advogado I. Brinker.                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders
                                                                          Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-126/02)
—     Anular a decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de
      2001 (processo COMP/E-1/36.212-Papel autocopiador);
                                                                                (2002/C 144/117)
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo
      artigo 3.o da decisão;                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
—     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
      recorrente.
                                                                          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Zan-
Fundamentos e principais argumentos                                       ders Feinpapiere AG, com sede em Bergisch Gladbach (Ale-
                                                                          manha), representada por J. Burrichter e M. Wirtz, advogados.
Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que a recorrente
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
numa série de acordos e práticas concertadas no sector do                —    anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 20 de
papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado                   Dezembro de 2001 no processo COMP/E-1/36.212 —
aumentos concertados de preços, distribuı́do quotas de vendas,                 Papel autocopiador — na medida em que aplica à
estabelecido partes de mercado e instituı́do um sistema de                     recorrente uma coima de 26,76 milhões de euros;
supervisão dos acordos para limitar a concorrência.
                                                                          —    a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente
                                                                               pelo artigo 3.o da decisão;
A recorrente alega que participou no referido cartel, mas só a
partir de Outubro de 1993. Acrescenta que a Comissão, ao                 —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
fixar as coimas, não tomou regularmente em conta a dimensão
das empresas. Comparativamente com a sua capacidade econó-
mica, a recorrente é muito mais penalizada através da coima
aplicada do que as outras empresas às quais foram aplicadas               Fundamentos e principais argumentos
coimas. Na sua opinião, a Comissão violou, dessa forma, o
principio da proporcionalidade.
                                                                          Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a recorrente e
                                                                          dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
Alega ainda a recorrente que, apesar de ter sido constrangida             CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
atrvés de ameaças a aderir ao cartel, a Comissão se recusa a             numa série de acordos e práticas concertadas no sector do
reconhecer nesse facto uma circunstância atenuante. Além                  papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado
disso, a Comissão ignorou o facto de a recorrente ter aderido            aumentos concertados de preços, atribuı́do quotas de vendas,
ao cartel devido a uma situação de crise especı́fica. Isso               estabelecido quotas de mercado e instituı́do um sistema de
constitui uma desigualdade de trataento em relação a outros              supervisão dos acordos restritivos da concorrência.


title: Acção intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-14/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/7
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no                que o Tribunal se digne:
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof
    Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG
                                                                   Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                        (Processo C-5/99)                               vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                         (1999/C 86/12)                                 transpor o artigo 11. da Directiva 94/62/CE do Parla-
                                                                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        1994, relativa a embalagens e resíduos de embala-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   gens (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             que lhe incumbem por forcËa desta directiva;
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof               Ð Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
de Janeiro de 1999.                                                Fundamentos e principais argumentos
O Landgericht Regensburg solicita ao Tribunal de JusticËa          Embora prevendo determinadas excepcËoÄes nos seus n.os 2
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:                     e 3, o artigo 11. da Directiva 94/62/CE dispoÄe que os
                                                                   Estados-Membros asseguraraÄo que a soma dos níveis de
                                                                   concentracËaÄo de chumbo, caÂdmio, mercuÂrio e crómio
a) Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do               hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes
     Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que        de embalagens naÄo exceda os seguintes valores:
     as nocËoÄes de «imposicËaÄo» e de «direitos com caraÂcter
     remuneratório» abrangem tambeÂm os encargos que
     um órgaÄo jurisdicional de um Estado-Membro consi-            Ð 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida
     dera serem devidos pelos operadores do mercado pelo                no n. 1 do artigo 22.,
     registo comercial das sociedades?
                                                                   Ð 250 ppm em peso, treÃs anos a contar da data referida
b) Se se considerarem os artigos 10. e 12. da Directiva               no n. 1 do artigo 22.,
     69/335/CEE aplicaÂveis tambeÂm aos encargos referidos
     na alínea a):                                                 Ð 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida
                                                                        no n. 1 do artigo 22..
     Os artigos 10. e 12. da mencionada directiva devem
     ser interpretados no sentido de que saÄo contraÂrios aÁ
                                                                   A data referida no n. 1 do artigo 22., eÂ a de 30 de Junho
     legislacËaÄo nacional que, a exemplo dos §§ 32 e 79 e
                                                                   de 1996.
     seguintes da legislacËaÄo alemaÄ «Kostenordnung» (re-
     gime legal de emolumentos de registo), exige, para o
     registo comercial de uma sociedade, emolumentos que           NaÄo eÂ contestado e eÂ incontestaÂvel que o Reino da BeÂlgica
     saÄo funcËaÄo do capital da sociedade, sem qualquer           naÄo tomou qualquer medida para transpor para o seu
     limiar, atingindo, no caso em aprecËo, 34 910 DEM             direito interno as disposicËoÄes do artigo 11. da directiva.
     para o registo de uma sucursal de uma sociedade?
                                                                   (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino          do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no
    da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades Europeias           processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Haupt-
                       (Processo C-14/99)                                                  zollamt Bremen
                                                                                (Processo C-15/99)
                         (1999/C 86/13)
                                                                                (1999/C 86/14)
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-           do Finanzgericht Bremen (Segunda SeccËaÄo), de 4 de
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-          Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              KG contra Hauptzollamt Bremen, que deu entrada na
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre             Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de
Wagner, Kirchberg.                                                 1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Maio de 1998 no processo C-3/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por República Federal da Alemanha (Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial)

text:
C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/9
directiva e dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE, o Tribu-          convencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             1972, L 299, p. 32; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285,
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo
helet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho        de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
Edward, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: N.              e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e Ð texto modifi-
Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto,         cado Ð p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41),
proferiu em 19 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
decisória eÂ a seguinte:                                             saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388, p. 1; versaÄo portu-
                                                                     guesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal (Quinta Sec-
1. Ao classificar em zonas de proteccËaÄo especial territó-          cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de SeccËaÄo, M.
     rios cujo nuÂmero e extensaÄo total estaÄo manifesta-           Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
     mente aqueÂm do nuÂmero e da extensaÄo total dos terri-         (relator), e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
     tórios que teÃm vocacËaÄo para ser classificados em zonas       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
     de proteccËaÄo especial, no sentido do disposto no n.o 1        Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              seguinte:
     de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves
     selvagens, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as            O artigo 21.o da ConvencËaÄo de 27 de Dezembro de 1968
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-           relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes
     tiva.                                                           em mateÂria civil e comercial, na redaccËaÄo que lhe foi dada
                                                                     pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.              saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
                                                                     e da Irlanda do Norte pela ConvencËaÄo de 25 de Setembro
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas               de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica HeleÂnica, naÄo eÂ
     próprias despesas.                                              aplicaÂvel no caso de duas accËoÄes em que se pede a contri-
                                                                     buicËaÄo para as avarias comuns, uma opondo a seguradora
(1) JO C 77 de 16.3.1996.                                            do casco de um barco que naufragou ao proprietaÂrio da
                                                                     carga que se encontra a bordo no momento do naufraÂgio
                                                                     e aÁ sua seguradora, e outra opondo estes dois uÂltimos ao
                                                                     proprietaÂrio do barco e ao seu fretador, a menos que se
                                                                     prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os
                                                                     interesses da seguradora do casco do barco, por um lado,
                                                                     e os dos seus segurados, o proprietaÂrio e fretador do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     mesmo barco, por outro, saÄo ideÃnticos e indissociaÂveis.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 19 de Maio de 1998                            (1) JO C 370 de 7.12.1996.
no processo C-351/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra
Consolidated metallurgical industries (CMI industrial
sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂconomique
                 (GIE) ReÂunion europeÂenne (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo do artigo 21.o Ð
Lis alibi pendens Ð Conceito de «mesmas partes» Ð                                               (Quinta SeccËaÄo)
                Empresa seguradora e segurado)                                              de 28 de Maio de 1998
                         (98/C 234/16)                               no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                           RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)
No processo C-351/96, que tem por objecto um pedido                                              (98/C 234/17)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-                            (Língua do processo: ingleÃs)
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pela Cour de cassation           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
francesa, destinado a obter, no processo pendente neste                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
órgaÄo jurisdicional entre Drouot assurances SA, por um
lado, e Consolidated metallurgical industries (CMI indus-            No processo C-7/95 P, John Deere Ltd, sociedade de
trial sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂcono-       direito ingleÃs, com sede em Edimburgo (Reino Unido),
mique (GIE) ReÂunion europeÂenne, por outro, uma decisaÄo            representada por Hans-Jörg Niemeyer e Rainer Bechtold,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 21.o da       advogados no foro de Estugarda, com domicílio escolhido


title: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por Yannis Tzikis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/98)

text:
C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.


title: Processo C-1/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/20

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa
      (Processo C-1/15) (1)

      (2016/C 454/35)
      Língua do processo: alemão
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Acórdão do Tribunal, de 23 de Fevereiro de 1999, no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Decisão 96/664/CE do Conselho - Promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação - Base jurídica)

text:
10.4.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/7
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Nordhorn (Alemanha),                 do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Firenze
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo           (ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente
jurisdicional contra Arnoldus van der Laan, uma decisaÄo a           neste órgaÄo jurisdicional contra Massimo Romanelli e
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do         Paolo Romanelli, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-         interpretacËaÄo do artigo 3. da Segunda Directiva 89/646/
posto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, D. A. O.        /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo,             coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          administrativas respeitantes ao acesso aÁ actividade das ins-
em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-            tituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que altera a Direc-
ria eÂ a seguinte:                                                   tiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribu-
                                                                     nal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kap-
                                                                     teyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, J. L.
O artigo 30. do Tratado CEE opoÄe-se a uma regulamen-               Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
tacËaÄo nacional que proíbe a comercializacËaÄo de geÂneros          -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu,
alimentícios, legalmente fabricados e comercializados nou-           em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
tro Estado-Membro, por razoÄes atinentes aÁ proteccËaÄo dos          sória eÂ a seguinte:
consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio
de uma rotulagem conforme aÁs disposicËoÄes da Directiva
                                                                     A expressaÄo «outros fundos reembolsaÂveis» constante do
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                     artigo 3. da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
                                                                     Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes
bros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade
                                                                     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor final,
                                                                     ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu
nomeadamente as relativas aÁ denominacËaÄo dos produtos e
                                                                     exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, visa naÄo
aÁ lista dos ingredientes.
                                                                     somente os instrumentos financeiros cuja característica
                                                                     intrínseca eÂ serem reembolsaÂveis mas igualmente os que,
A utilizacËaÄo de uma denominacËaÄo de venda que naÄo per-           se bem que naÄo possuindo essa característica, saÄo objecto
mita ao comprador, no Estado de comercializacËaÄo, deter-            de um acordo contratual que preveÃ o reembolso dos fun-
minar a natureza real do geÂnero alimentício eÂ contraÂria           dos pagos.
aos artigos 2. e 5., n. 1, da Directiva 79/112/CEE.
                                                                     (1) JO C 370 de 6.12.1997.
Quando a quantidade de aÂgua adicionada representa, em
peso, mais de 5 % do produto acabado, o artigo 3., n. 1,
conjugado com o artigo 6., n. 5, alínea a), da Directiva
79/112, eÂ violado se a indicacËaÄo «aÂgua» naÄo estaÂ presente
na lista dos ingredientes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                                 de 23 de Fevereiro de 1999
                                                                     no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conse-
                                                                                lho da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (DecisaÄo 96/664/CE do Conselho Ð PromocËaÄo da diversi-
                                                                     dade linguística da Comunidade na sociedade da informa-
                                                                                cËaÄo Ð Base jurídica)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                           (1999/C 100/11)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-366/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
           Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (1)
                                                                     No processo C-42/97, Parlamento Europeu (agentes:
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð InstituicËoÄes de creÂdito Ð       Johann Schoo e Norbert Lorenz) contra Conselho da
                     Fundos reembolsaÂveis)                          UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e FreÂdeÂric
                        (1999/C 100/10)                              Anton), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/
                                                                     /664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, rela-
                                                                     tiva aÁ adopcËaÄo de um programa plurianual destinado a
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     promover a diversidade linguística da Comunidade na
                                                                     sociedade da informacËaÄo (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     o Tribunal de JusticËa, composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de
                                                                     presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
No processo C-366/97, que tem por objecto um pedido                  Murray, L. Sevón (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
 ---pagebreak--- C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-550/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (COMPETITION) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária COMPETITION — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (COMPETITION)
   (Processo T-550/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária COMPETITION - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 363/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de maio de 2014 (processo R 2082/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo COMPETITION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014


title: Processo C-42/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman

text:
4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/27
também não têm em consideração o carácter substitutivo de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
alguns alimentos e bebidas (como, por exemplo, os cereais de              Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
pequeno-almoço enriquecidos com vitamina D).                              processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra
                                                                                Elisabeth Huttenlocher
                                                                                (Processo C-43/02)
(1) Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                   (2002/C 109/45)
    respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
    tação especial (JO 1989 L 186, p. 27, tal como modificada).
(2) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    destinados à alimentação humana (JO 1989 L 40, p. 27, tal como       do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
    modificada), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do             processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
    Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos           sabeth Huttenlocher, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO         de Justiça em 15 de Fevereiro de 2002. O Landgericht Stuttgart
    1995 L 61, p. 1, tal como modificada), e Directiva 94/36/CE do        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
    Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,             prejudicial sobre a seguinte questão:
    relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios (JO
    1994 L 237, p. 13).                                                   O artigo 2.o, segundo travessão, da Directiva 85/577/CEE (1)
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que um familiar próximo
                                                                          (neste caso, o concubino) age igualmente «em nome ou
                                                                          por conta de um comerciante» quando contrai ele próprio,
                                                                          enquanto consumidor, um empréstimo junto de um comer-
                                                                          ciante e este sujeita a concessão do mesmo à constituição de
                                                                          uma garantia (neste caso, assunção de uma responsabilidade
                                                                          solidária), entregando-lhe para o efeito o formulário necessário
                                                                          e o mutuário pede ao seu concubino que o assine no seu
                                                                          domicı́lio comum?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002,
    no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
                         (Processo C-42/02)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de
                           (2002/C 109/44)                                2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy
                                                                                Veikkaus Ab
                                                                                (Processo C-46/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 109/46)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no
recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman, que deu                   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro           Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de decisão
de 2002. O Ålands förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de             prejudicial, por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte           em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd
questão:                                                                 contra Oy Veikkaus Ab. O Vantaan käräjäoikeus solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
O artigo 49.o CE opõe-se a que um Estado-Membro aplique
normas segundo as quais os ganhos provenientes de lotarias                1)    A condição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, relativa à
organizadas noutros Estados-Membros são considerados rendi-                    exigência de uma relação entre os investimentos e a
mento tributável do premiado para efeitos de imposto sobre o                   constituição da base de dados, pode ser interpretada no
rendimento, enquanto que as lotarias organizadas no Estado-                     sentido de que a «obtenção» e a «obtenção [que represente]
-Membro em questão estão isentas desse imposto?                               um investimento» abrangem, no caso presente, o investi-
                                                                                mento realizado na fixação das datas dos jogos e na
                                                                                definição dos pares de equipas adversárias e, na apreciação
                                                                                dos critérios de protecção, a elaboração da planificação
                                                                                dos encontros inclui algum investimento sem relevância?


title: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo C-434/98 P)

text:
C 20/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de             Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdaÄo do Tri-
     30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoi-               bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
     nette Losch contra Tribunal de JusticËa, apoiado pelo            de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari
     Conselho da UniaÄo Europeia e o Reino dos Países Bai-               Jouhkin contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
     xos,                                                                                (Processo C-435/98 P)
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de                                     (1999/C 20/44)
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso (entrado
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).                   Novembro de 1998) do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                      InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por Sari
                                                                      Jouhkin, representada por Harri Ojala, do escritório de
                                                                      advogados Ojala & Urpelainen, de Isokatu 16 B 16, 90100
                                                                      Oulu, FinlaÃndia.
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97,
S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comuni-
                                                                      Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                         dades Europeias
                                                                           das Comunidades Europeias que negou provimento
                     (Processo C-434/98 P)                                 aos seus pedidos,
                         (1999/C 20/43)
                                                                      Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso geral
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                           COM/B/973, tomada em 5 de Setembro de 1996, de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                           naÄo admitir S. Jouhkin aÁs provas do concurso,
daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
no processo T-164/97, S. Busacca contra Tribunal de Con-
tas das Comunidades Europeias, interposto pelo Conselho               Ð confirmar que S. Jouhki tinha o direito de participar
da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul JacqueÂ,                    no concurso geral COM/B/973,
director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e TheÂreÁse
Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli,
director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco Europeu de             Ð decidir das despesas em conformidade com o seu regu-
Investimento, boulevard Konrad Adenauer, 100.                              lamento do processo.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio
     Busacca e o. contra Tribunal de Contas,                          O juÂri do concurso estava vinculado pelo texto do aviso
                                                                      de concurso, como foi publicado.
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
                                                                      A decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ contraÂria ao
Fundamentos e principais argumentos                                   direito comunitaÂrio, uma vez que o juÂri do concurso
                                                                      estava vinculado pelo teor do aviso de concurso, como foi
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              publicado.
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        O juÂri do concurso estava obrigado a tomar em conta
                                                                      todos os diplomas que S. Jouhki lhe comunicou no prazo
                                                                      fixado para a apresentacËaÄo das candidaturas.


title: Processo C-325/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën

text:
C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo F-32/06: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  — De la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/51

         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — De la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (Processo F-32/06)
   (2006/C 131/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: María del Carmen De la Cruz (Galdakao, Espanha) e o. [Representantes: G. Vandersanden e L.Levi, lawyers]

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o grau atribuído no contrato de trabalho de 28 de Abril de 2005, que devia ter produzido efeitos a partir de 1 de Maio de 2005, em que os recorrentes foram classificados no grupo II e ordenar em consequência o restabelecimento de todos os direitos de que os recorrentes usufruiriam em resultado de um recrutamento legal e regular, isto é, no grupo III, a partir de 1 de Maio de 2005;

               —

               condenar a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho no pagamento aos recorrentes de: i) indemnizações sob a forma de remunerações legais e regulares incluindo todos os direitos financeiros daí derivados (incluindo pensões). A este respeito, a diferença mensal do salário base entre uma classificação no grupo II e uma classificação no grupo III foi avaliada em 536,89 EUR para as recorrentes De la Cruz, Estrataetxe e Grados e para o recorrente Moral, e em 474,57 EUR para o recorrente Sánchez; ii) juros de mora (intérêts de retard) aplicados às indemnizações acima mencionadas a partir do dia 1 de Maio de 2005 até ao seu pagamento integral; iii) uma indemnização pelo prejuízo sofrido no que diz respeito às carreiras dos recorrentes; iv) 1 EUR por cada recorrente para os indemnizar dos danos morais sofridos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes foram contratados como agentes contratuais nos termos do artigo 3, alínea a) do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (RAOA) e foram classificados no grupo de funções II. No seu recurso, os recorrentes alegam que, visto que estão a desempenhar algumas das suas tarefas com um claro nível de responsabilidade e independência, deviam ter sido classificados no grupo de funções III.
   Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes invocam principalmente a violação do artigo 80.o do RAOA, do artigo 2.o do Anexo do RAOA, das Disposições gerais de aplicação do procedimento que regulam a contratação e a utilização de agentes contratuais na Comissão, do princípio da boa administração e um erro manifesto de apreciação.
   Com o seu segundo fundamento, alegam que a sua classificação não foi determinada tendo em conta as suas obrigações e responsabilidades e a situação dos seus colegas que trabalham noutras agências e instituições. Por esse motivo, alegam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como o princípio da equivalência de posições e graus.
   Com o seu terceiro fundamento, os recorrentes argumentam que o comité do pessoal não foi devidamente consultado relativamente à descrição das funções e ao projecto das directrizes da agência sobre a classificação de agentes contratuais.
   Por último, os recorrentes invocam a violação do dever de atender aos interesses dos funcionários estabelecido no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Marie Louise Brichard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-95/97)

text:
31.5.97                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/25
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Patrick               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
    Salez contra a Comissão das Comunidades Europeias                    tância .
                         (Processo T-92/97 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 166/51
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                 (Língua do processo: francês)                       nham sido invocados no processo T-16/97 ( 1 ) .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Patrick Salez, residente em Bruxelas, representado por
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                          Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Brigitte
                                                                        Nau contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( Processo T-94/97 )
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996                                            ( 97/C 166/53 )
     que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
     bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 , do Esta                       (Língua do processo: francês)
     tuto ,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co             ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento               tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     da reclamação do recorrente,                                    por Brigitte Nau, residente em Strombeek-Bever ( Bélgica ),
                                                                     representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
     instância .                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
invocados no processso T-16/97 (').                                      1996, que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
                                                                         uma apreciação sobre a eventual aplicação do
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                 artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
                                                                         explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
                                                                         de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Minh                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
-Hong Pham contra a Comissão das Comunidades Euro                       tância .
                                  peias
                         ( Processo T-93/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 166/52 )                         Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                                                                     nham sido invocados no processo T-16/97 (').
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     O JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Minh-Hong Pham, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi               Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Marie
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                           Louise Brichard contra a Comissão das Comunidades Eu
                                                                                ropeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-95/97 )
— anular a decisão da Comissão, de 27 de Junho de                                                ( 97/C 166/54 )
      1996, que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar
     uma apreciação sobre a eventual aplicação do                                     (Língua do processo: francês)
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento              ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro              tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,                 por Marie Louise Brichard, residente em Bruxelas ( Bélgi
 ---pagebreak--- N°C 166/26             HPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
ca ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de         — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi                  explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                        tância .
— anular a decisão da Comissão, de 21 de Junho de
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
      1996 , que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do                 Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             nham sido invocados no processso T- 16/97 ( ] ).
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento            (') JO n? C 74, de 8 . 3 . 1997, p. 27.
      explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
      de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
      tância .
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Daniel
Fundamentos e principais argumentos                                 Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-97/97)
Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
nham sido invocados no processo T-16/97 (').                                                    ( 97/C 166/56 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
                                                                   ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
                                                                   tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Daniel Callebaut, residente em Mondorf-les-Bains ( Lu
                                                                   xemburgo ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Léon                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias               burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
                         (Processo T-96/97)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 166/55 )
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                   (Língua do processo: francês)                        que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
                                                                        bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei                tuto ,
ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
                                                                        missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
por Léon Rappe, residente em Hoegaarden ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de                    da reclamação do recorrente,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar      invocados no processo T-16/97 (').
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             (') JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Processo T-456/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — British Telecommunications/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/35

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — British Telecommunications/Comissão
   (Processo T-456/12) (1)

   (2016/C 314/47)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.