title: Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy Grzelczyk contra Centre public d'aide sociale d'Ottignies-Louvain-la-Neuve ["Artigos 6.°, 8.° e 8.° -A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE, 17.° CE e 18.° CE) — Directiva 93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudantes — Legislação nacional que garante um mínimo de meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, aos apátridas e aos refugiados — Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento durante os primeiros anos dos estudos"]

text:
C 317/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans Schwarz-          pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), destinado a obter,
kopf GmbH & Co. KG e Zentrale zur Bekämpfung unlauteren                    no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Rudy
Wettbewerbs eV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 Grzelczyk e Centre public d’aide sociale d’Ottignies-Louvain-
interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da         -la-Neuve, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                  dos artigos 6.o, 8.o e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros               alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE), bem como da
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15              Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
F1 p. 206), na redacção dada pela Directiva 93/35/CEE do                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32),                        p. 59), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
conjugado com as disposições dos artigos 30.o e 36.o do                   Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e            presidentes de secção, D. A .O. Edward (relator), P. Jann,
30.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                         S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-          decisória é a seguinte:
pal, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                             Os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                           artigos 12.o CE e 17.o CE) opõem-se a que o benefı́cio de uma
Não existe, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase,  prestação social de um regime não contributivo, como o mı́nimo de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de                     meios de subsistência previsto no artigo 1.o da Lei belga de 7 de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Agosto de 1974, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-
respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva     -Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo
93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma «impossibili-           território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de
dade prática» de inscrever de forma completa as advertências              estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento
obrigatórias no recipiente e embalagem de um produto cosmético na         (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
lı́ngua ou lı́nguas prescritas no Estado-Membro de comercialização,       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando
quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto       nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-
em nove lı́nguas, das quais oito são lı́nguas oficiais da Comunidade,     -Membro de acolhimento.
por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do
produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas
advertências no recipiente e embalagem.
                                                                           (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                de 27 de Setembro de 2001
no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy
                                                                           no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial
Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale d’Ottignies-
                                                                           apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH
                        -Louvain-la-Neuve (1)
                                                                                contra Hauptzollamt Bremerhaven (1)
[«Artigos 6.o, 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que passaram, após
alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE) — Directiva              («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudan-                 — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento
tes — Legislação nacional que garante um mı́nimo de                       pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certifi-
meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos                   cado de autenticidade — Modificação da classificação pautal
nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regula-              indicada na declaração aduaneira — Conceito de “situação
mento (CEE) n.o 1612/68, aos apátridas e aos refugiados —                                                 especial”»)
Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento
             durante os primeiros anos dos estudos»]                                                    (2001/C 317/04)
                           (2001/C 317/03)                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-253/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-184/99, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no


title: Processo C-256/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 184/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                    Fundamentos e principais argumentos
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                       (Processo C-256/03)                              Julho de 2002.
                         (2003/C 184/49)
                                                                        (1) JO L 181 de 20.07.2000, p. 65.
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis e Michel van Beek, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                              Cancelamento do processo C-135/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 184/51)
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de                Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da            de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      fauna selvagem em jardins zoológicos (1), a Irlanda não           mento, no registo do Tribunal, do processo C-135/00 (pedido
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
      directiva e, em especial, do seu artigo 9.o, e do Tratado         ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri
      que institui a Comunidade Europeia.                               Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni.
2)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta
terminou em 9 de Abril de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-225/00 (1)
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.
                                                                                (2003/C 184/52)
                                                                        Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão                    mento, no registo do Tribunal, do processo C-225/00 (pedido
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                       de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
                           Luxemburgo                                   Cavalleri Ottavio SpA contra ANAS — Ente Nazionale per le
                                                                        Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia
                       (Processo C-273/03)                              SpA.
                         (2003/C 184/50)
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por G. Zavvos, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                             Cancelamento do processo C-243/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 184/53)
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não
      adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi-
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva          Por despacho de 7 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla-           mento, no registo do Tribunal, do processo C-243/00 [pedido
      ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
      responsabilidade civil relativo à circulação de veículos          (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]:
      automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/            The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, Ex
      /357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro             parte: Trades Union Congress.
      automóvel) (1) ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        (1) JO C 233 de 12.08.2000.
      por força da mesma;
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas


title: Processo F-97/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento ( «Função pública — Regime pecuniário — Abonos de família — Subsídio de lar — Fim do direito ao subsídio de lar — Dissolução do casamento» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento
   (Processo F-97/11) (1)

   (Função pública - Regime pecuniário - Abonos de família - Subsídio de lar - Fim do direito ao subsídio de lar - Dissolução do casamento)
   2013/C 46/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Vienne (Moutfort, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do Parlamento relativa à data de produção de efeitos da alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do subsídio de lar na sequência da sentença civil que decretou o divórcio do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Vienne suporta as suas próprias e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 347, de 26.11.11, p. 47.


title: Processo T-450/11: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/25

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 — Galileo International Techonology/IHMI — ESA (GALILEO)
   (Processo T-450/11)
   2011/C 298/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Galileo International Techonology LLC (Bridgetown, Barbados) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011 no processo R 1423/2005-1; e

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GALILEO» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o 2742237

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 1701167, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2157501, da marca nominativa «GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 516799, da marca figurativa «powered by GALILEO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 330084, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; registo de marca comunitária n.o 2159069, da marca figurativa «GALILEO INTERNATIONAL» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não verificou que há um forte grau de semelhança entre os produtos e serviços abrangidos pela anterior marca comunitária e os serviços abrangidos pela marca comunitária impugnada. Em especial, a Câmara de Recurso não verificou que parte dos produtos e serviços relevantes podem ser complementares, bem como orientados para o mesmo consumidor e com o mesmo objectivo. Nestas circunstâncias, a conclusão da Câmara de que não há risco de confusão está viciada por erro, tendo em conta as semelhanças evidentes entre as marcas e o facto de um menor grau de semelhança entre estes produtos ou serviços poder ser compensado por um maior grau de semelhança entre as marcas.


title: Processo T-1/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/53

         Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08)
   (2008/C 64/85)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiek, Polónia) (representante: T. Gackowski, advogada [radca prawny])

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

               —

               subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação de PLN 7 183 528 junto da sociedade Buczek Automotive sp. z o.o;

               —

               declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à obrigação de reembolso da Buczek Automotive sp. z o. o.;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente invoca fundamentos semelhantes aos invocados no processo T-440/07, Huta Buczek/Comissão (1).

      (1)  JO 2008, C 22, p. 50.


title: Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995, pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha (Oficemen) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/95)

text:
2 . 3 . 96          I   PT     |            Jornal Oficial das Comunidades Eur.opeias                                N? C 64/ 13
 3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           Folguera Crespo e Edurne Navarro Varona, advogados do
                                                                   Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
                                                                   Frieden, 62, avenue Guillaume .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne:
                 de 21 de Dezembro de 1995
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                                                                   — anular, ao abrigo dos artigos 173?e 174? do Tratado CE,
           Comité das Regiões da União Europeia
                                                                       a decisão da Comissão de Fevereiro de 1994 , em que esta
                            ( 96/C 64/29 )                             Instituição conferiu efeitos definitivos à sua decisão de
                                                                       rejeitar a adopção de medidas de protecção contra as
                (Língua do processo: francês)                          importações de cimento da Turquia, Roménia e Tuní
                                                                       sia,
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, agente
temporário no Comité Económico e Social das Comunida
des Europeias, residente em Bruxelas, representado por E.
                                                                   — declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado CE, que a
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                  Comissão infringiu o artigo 7?, n? 9, alínea a ) do
                                                                       regulamento de base, ao não ter adoptado uma decisão
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, apoiado por Union                  que permitiria pôr formalmente termo ao indicado
syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada                procedimento anti-dumping num prazo razoável, e
por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 — condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, e Comité             Oficemen neste processo.
Económico e Social das Comunidades Europeias ( agente :
Moisés Bermejo Garde ), contra Comité das Regiões da
União Europeia , representado por Dominique Lagasse,               Fundamentos e principais argumentos
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                 A recorrente, associação entre cujos objectivos figura a
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades             defesa e promoção dos interesses do sector do cimento
Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, que tem por objecto           espanhol, contesta a decisão da Instituição recorrida de não
um pedido de suspensão do procedimento do concurso CdR             continuar a tramitação do procedimento anti-dumping
A/03/93 , organizado pelo Comité das Regiões, ou dos               contra as importações em Espanha de cimento proveniente
procedimentos de nomeações previsíveis em consequência             da Turquia , Tunísia e Roménia, iniciado com a denúncia
deste concurso, o Presidente do Tribunal de Primeira
                                                                   por si apresentada à Comissão . A decisão impugnada
Instância proferiu, em 21 de Dezembro de 1995 , um                 fundamenta-se na conclusão de que as medidas de protecção
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        solicitadas eram desnecessárias, mantendo-se estável a
                                                                   produção e o volume de vendas, alta a quota de mercado e a
1 . A Union syndicale-Bruxelles, assim como o Comité               rentabilidade do sector e tendo-se verificado um aumento
     Económico e Social, são autorizados a intervir em apoio       dos custos em resultado do alto grau de sobrecapaci
     dos pedidos do recorrente.                                    dade .
2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                   A recorrente alega, em primeiro lugar, uma infracção ao
3 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.             disposto no artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 ,
                                                                   por erro manifesto de apreciação e violação do princípio da
                                                                   diligência devida e da boa administração em que baseia a
                                                                   decisão de arquivamento do processo . Sublinha, em con
                                                                   creto, a este respeito que, contrariamente ao afirmado pela
                                                                   Comissão, os produtores espanhóis sofreram uma perda
Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995 , pela               significativa da sua quota de mercado e se viram forçados a
Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha ( Ofice           baixar os preços em consequência das importações em
    men) contra a Comissão das Comunidades Europeias               regime de dumping. Por outro lado, a diminuição dos lucros
                      ( Processo T-212/95 )                        no sector não pode imputar-se a uma hipotética sobrecapa
                           ( 96/C 64/30 )                          cidade mas à impossibilidade de aumentar os preços de
                                                                   modo a reflectir os aumentos dos custos de produção .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                   Em segundo lugar, a decisão objecto de litígio ignorou o
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1995 , no Tribunal de            disposto no artigo 9? do regulamento de base, já referido,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           dado que a Comissão não tem competência para pôr termo a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            um procedimento anti-dumping sem adoptar medidas de
pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha               protecção, ao contrário da posição adoptada pelo Con
( Oficemen ) com sede em Madrid, representada por Jaime            selho .
 ---pagebreak--- N? C 64/ 14            PT                   Jornal. Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
Por último, invoca a falta de fundamentação adequada, que           cias da Comissão para investigar uma operação de concen
constitui violação do artigo 190? do Tratado .                      tração .
A recorrente invoca também o artigo 175? do Tratado                 Dado que, neste caso, a Comissão foi convidada pelo
contra a actuação da Comissão . Refere a esse propósito que         Governo neerlandês a analisar a operação de concentração
esta não definiu a sua posição perante o requerimento               unicamente no contexto do mercado da publicidade televi
apresentado pela recorrente, não adoptou qualquer decisão           siva , a Comissão não podia ter alargado o âmbito da
que suponha o encerramento formal do procedimento                   investigação que foi chamada a efectuar a outros merca
anti-dumping e, não encetou, num prazo razoável, nenhuma            dos .
das' acções a que obriga o regulamento de base, no caso de
uma proposta de encerramento do procedimento anti                  Em segundo lugar, a decisão deve ser anulada porque a
-dumping sem imposição de medidas ser recusada pelo                 Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes . A
Conselho .                                                          Comissão ignorou ostensivamente a sua obrigação de
                                                                    facultar o acesso das recorrentes ao dossier e a documentos
                                                                    importantes para a condução da sua defesa . Esta violação
                                                                    dos direitos da defesa consubstanciou-se não apenas no
                                                                    modo como a Comissão facultou o « acesso ao dossier » mas
                                                                    igualmente na recusa de acesso a documentos essenciais
                                                                    obtidos pela Comissão após a data de « acesso ao dossier ».
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por                  Há indicações sérias de que, deste modo, a Comissão
Endemol Entertainment Holding BV, Verónica Omroep                   sonegou às recorrentes documentos que iriam no sentido
Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion             das teses e dos argumentos destas .
SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                    Em terceiro lugar, a decisão deve ser anulada porque a
                     ( Processo T-221 /95 )                         Comissão, ao não entregar uma acta da audição ao Comité
                          ( 96/C 64/31 )                            Consultivo, aos Comissários e às próprias recorrentes,
                                                                    infringiu regras processuais essenciais e os direitos de defesa
                                                                    das recorrentes .
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                    Em quarto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Comissão concluiu erradamente que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Endemol na HMG fortaleceria uma pretensa posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             dominante da Endemol num suposto mercado neerlandês de
por Endemol Entertainment Holding BV e Verónica                     produção televisiva independente .
Omroep Organisatie, representadas por Onno W. Brouwer
e Peter Wytinck, Stibbe Simont Monahan Duhot, e por                 Em quinto lugar, a HMG não tem uma posição dominante
Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV                   na difusão televisiva nem no mercado da publicidade
Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA, representadas por Mark                televisiva . As recorrentes discordam, em especial, da análise
B. W. Biesheuvel e T. Martijn Snoep, De Brauw Blackstone            da Comissão no que respeita à posição das redes públicas de
Westbroek, todas com domicílio escolhido no Luxemburgo              difusão nos Países Baixos . A Comissão limitou-se a subscre
no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .            ver e a aceitar sem discussão argumentos e factos que as
                                                                    entidades públicas de radiodifusão televisiva neerlandesas
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   apresentaram à Comissão, na sua qualidade de queixosos
digne:                                                              ( SBS, concorrente directo da HMG, e as referidas entidades
                                                                    tudo fizeram para evitar e fazer fracassar a criação da
— anular a Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de                HMG ).
    1995 , relativa a um processo nos termos do Regula
    mento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( IV/M.553                Em sexto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
    -RTL/Veronica/Endemol ), e                                      Comissão concluiu incorrectamente que a Endemol tem
                                                                    uma posição dominante . A Comissão definiu incorrecta
— condenar a Comissão a pagar as despesas das recorren             mente o mercado da produção televisiva . Além disso,
    tes, em aplicação do artigo 87? do Regulamento de               mesmo que o mercado fosse tão reduzido como resulta da
    Processo do Tribunal de Primeira Instância .                    definição da Comissão, a Endemol não ocupa uma posição
                                                                    dominante . A Comissão calculou erradamente a quota de
                                                                    mercado da Endemol e baseou-se noutros factos incorrectos
Fundamentos e principais argumentos                                 ao determinar a posição da Endemol .
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão deve         Em sétimo lugar, a operação de concentração não poderá,
ser anulada por incompetência, desvio de poder e violação           em nenhuma circunstância, provocar alterações significati
dos artigos 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 4064/89 e          vas na efectiva concorrência que existe no mercado da
3?B do Tratado CE. As recorrentes afirmam que o texto e o           produção televisiva .
conteúdo de um pedido de um Estado-membro nos termos
do artigo 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89
definem e delimitam directamente o âmbito das competên


title: Processo C-295/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL)

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão              patrimoniais coercivas, diversas e posteriores às explicitamente
da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                 prevista, ainda que alegadamente justificadas pelo respeito do
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobra-               princı́pio da não discriminação?
dor principal da alfândegas francesas de Villepinte contra
Sté Tang frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder
                                                                      (1) JO L 117, de 7.5.1997, p. 15.
                               & Cie
                       (Processo C-290/01)
                         (2001/C 289/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione
acórdão da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e       Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monfe-
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobrador                                          rrato (AL)
principal da alfândegas francesas de Villepinte contra Sté Tang
frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder & Cie, que deu                               (Processo C-295/01)
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de
2001. A Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                                     (2001/C 289/26)
Económica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
O artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve          despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de
ser interpretado no sentido de que, quando o representante do         Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare
declarante assistiu à extracção pelas autoridades aduaneiras de      Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio
uma amostra da mercadoria sem contestar a representatividade          de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL), que
dessa amostra, já não tem o direito de contestar, no tribunal a     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
quem foi submetido o pedido de pagamento dos direitos                 Julho de 2001. O Giudice di pace di Casale Monferrato solicita
de importação suplementares considerados devidos pelas               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
autoridades aduaneiras, a representatividade dessa amostra?           sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    O artigo 3, n.o 1, ponto 5, da Directiva 2000/13/CE (1)
                                                                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação
                                                                            e publicidade dos géneros alimentı́cios, com referência ao
                                                                            artigo 1.o da directiva 85/374(2) relativa à aproximação
                                                                            das disposições legislativas, regulamentares e administra-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tivas dos Estados-Membros em matéria de responsabili-
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no                            dade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do                    interpretado no sentido de que a indicação no rótulo da
           Orçamento e da Programação Económica                           data-limite dentro da qual o produto alimentar deve ser
                                                                            consumido respeita unicamente ao produtor do referido
                                                                            produto, sendo exclusivamente da sua responsabilidade?
                       (Processo C-293/01)
                                                                      2.    Em caso de resposta afirmativa a questão precedente, se,
                                                                            com base na regulamentação comunitária em causa, foi
                         (2001/C 289/25)                                    vedado aos Estados-Membros a possibilidade de imporem
                                                                            unilateralmente aos produtores de produtos alimentares
                                                                            a obrigação de indicarem no rótulo uma data-limite para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um produto para o qual a regulamentação comunitária
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     não prevê qualquer data-limite de consumo?
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do              3.    Em caso de resposta afirmativa à questão precedente,
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na                  pode o juiz nacional recusar-se a aplicar a disposição da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O                 lei interna contrária à norma comunitária em relação aos
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                    aspectos em apreciação nas questões anteriores?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 109, de 6.5.2000, p. 29.
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros               (2) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações


title: Processo C-77/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — Ugo Cifone/Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — Ugo Cifone/Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani
   (Processo C-77/10)
   2010/C 100/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ugo Cifone

      Recorrido: Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani

      Questões prejudiciais

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-300/03 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen (Trânsito comunitário — Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades — Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-300/03 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen
       (1)

   (Trânsito comunitário - Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades - Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade)
   (2005/C 57/17)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-300/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), por decisão de 25 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003, no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições conjugadas dos artigos 230.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância aduaneira de destino, mas que o Estado-Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Processo T-185/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Calvin Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/34

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Calvin Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA)
   (Processo T-185/07)
   (2007/C 170/66)
   Língua em que a petição foi apresentada: espanhol
   Partes

      Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (Delaware, Estados Unidos) (representada por: T. Andrade Boué, M. I. Lehmann Novo e A. Hernández Lehmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zafra Marroquineros, S.L.
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão impugnada proferida em 29 de Março 2007 no processo R 314/2006-2.

               —

               Recusa do pedido de registo da marca nominativa comunitária n.o 3 386 604, CK CREACIONES KENNYA.

               —

               Condenação do IIMI e dos intervenientes em seu apoio nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Zafra Marroquineros, S.L.

      Marca comunitária cujo registo foi pedido: marca nominativa «CK CREACIONES KENNYA» para produtos das Classes 18 e 25 (pedido n.o 3.386.604)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: principalmente, a marca figurativa comunitária «CK Calvin Klein» (marca n.o 66.712) para produtos e serviços das Classes 3, 4, 8, 9, 14, 16, 20, 21, 24 a 27, 35 e 42 e marcas nacionais «CK» para produtos das Classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito existe um risco de confusão e que a marca «CK» goza de prestígio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-431/04 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.°  1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos — Limitação de utilização no tempo — Pedido sem objecto )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-431/04 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos - Limitação de utilização no tempo - Pedido sem objecto»)
   (2007/C 199/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente:República Italiana (representante: M. Fiorilli, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Righini e L. Visaggio, a seguir F. Jimeno Fernandez) e E. Righini, agentes)

      Parte interveniente em defesa da parte recorrida: República da Hungria (representantes: inicialmente P. Gottfried, depois R. Somssich e J. Stadler, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias, com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.o 103, do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou vinhos homónimos admitidos a serem comercializados na Itália e na Comunidade.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               As despesas são reservadas para final.


title: Processo F-80/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — ZZ/ESMA

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/51

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — ZZ/ESMA
   (Processo F-80/13)
   2013/C 325/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: O. Kress e S. Bassis, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (ESMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de prorrogar o período de estágio do recorrente e da decisão subsequente de o despedir e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de prolongamento do estágio;

               —

               anulação da decisão de despedimento;

               —

               condenação da ESMA no pagamento, em reparação do dano sofrido, de indemnizações avaliadas provisoriamente ex aequo et bono em 373 414 euros pelo dano material e em 50 000 euros pelo dano moral;

               —

               condenação da ESMA nas despesas.


title: Processo C-474/03: Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/25
—     condenar a Comissão nas despesas.                                Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (Regula-
                                                                       mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                       de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
Fundamentos e principais argumentos                                    L 302 de 19.10.1992, p. 1)) (o «Código Aduaneiro»), em
                                                                       especial nos seus artigos 29.o, 32.o e 33.o, e na jurisprudência
                                                                       do Tribunal de Justiça, quando, no momento do desembaraço
1)     Vício substancial de forma, por violação do regime              aduaneiro, um importador declara inadvertidamente como
linguístico do Conselho: a delegação espanhola não recebeu             preço pago ou a pagar pelas mercadorias um montante que
uma convocatória em espanhol para a reunião do Comité de               inclui uma comissão de compra e, inadvertidamente, não
Gestão das Pescas e Aquicultura em que se discutiu a proposta          indica a comissão de compra na declaração de importação
de regulamento. Além disso, no decurso da referida reunião a           separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar mas,
Comissão apresentou uma modificação substancial da sua                 após os produtos terem sido introduzidos em livre prática,
proposta unicamente em inglês.                                         prova às autoridades aduaneiras que o preço declarado como
                                                                       pago ou a pagar pelos produtos incluía, de boa fé, uma
                                                                       comissão de compra, que podia ter sido correctamente dedu-
2)     Violação do princípio da hierarquia normativa: o
                                                                       zida na importação, e faz um pedido de reembolso dos direitos
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1438/2003 viola o
                                                                       pagos sobre a comissão de compra, dentro dos três anos
disposto:
                                                                       subsequentes à data em que o montante da dívida aduaneira
—     no artigo 13.o do Regulamento n.o 2371/2002, que não             foi comunicado:
      impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar
      que a capacidade de arqueação não supere determinados            1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      limites, e                                                             como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
                                                                             do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
—     no artigo 11.o do Regulamento n.o 2371/2002, que exige
      que, ao determinar o balanço de entradas e saídas, não se        2.    Em caso de resposta negativa à questão 1, pode a
      tenha em conta o aumento da capacidade de arqueação                    comissão de compra, de boa fé, ser dedutível do valor
      da frota.                                                              transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                             artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
3)     Violação do princípio da confiança legítima: o carácter
retroactivo da norma pode implicar um prejuízo para os                 3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
interessados.                                                                gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu
                                                                             artigo 78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou
4)     Arbitrariedade: a norma indica como período para as                   a pagar pelos produtos importados e a consequente
retiradas prévias a faixa de 2000 a 2002, sem qualquer                       redução do valor aduaneiro?
justificação.
                                                                       4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do
                                                                             Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,
(1) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.                                            direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão
                                                                             de compra?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,
de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Foot-
  wear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
                                                                       Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela
                      (Processo C-468/03)                              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                          (2004/C 7/42)
                                                                                (Processo C-474/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 7/43)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal
Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland
Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
6 de Novembro de 2003. O VAT and Duties Tribunals,                     Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, intentou em
London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se         17 de Novembro de 2003 no Tribunal de Justiça das Comuni-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            dades Europeias uma acção contra a República Helénica.
 ---pagebreak--- C 7/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
A demandante pede que o Tribunal se digne:                              Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas            O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      necessárias para se conformar com a Directiva 2000/               8 de Agosto de 2002.
      /9/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo
      para transporte de pessoas e, em qualquer dos casos, ao           (1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
      não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—     condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
O prazo para transposição desta directiva na ordem jurídica
interna terminou em 3 de Maio de 2002.                                                        (Processo C-481/03)
(1) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
                                                                                (2004/C 7/45)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 19 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-
                                                                        -Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-
                                                                        nidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de
                                                                        agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                      (Processo C-479/03)
                                                                        1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 7/44)                                       cumprimento às Directivas do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 2001/12/CE que
                                                                              altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
                                                                              desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  e 2001/13/CE do Conselho relativa às licenças das
em 18 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-                            empresas de transporte ferroviário (2) e, de qualquer
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                       modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado
nidades Europeias representada por M. Patakia, na qualidade                   do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             incumbem por força das mesmas;
                                                                        2)    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         Fundamentos e principais argumentos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/35/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                O prazo fixado para a transposição das directivas terminou em
      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento         15 de Março de 2003.
      nas transacções comerciais (1) e, de qualquer modo, ao
      não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-               (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
      bem por força da mesma;                                           (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-71/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de julho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/27

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de julho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-71/13 P) (1)

   ((Recurso - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica))
   2014/C 315/41
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledifusão por satélite")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Segunda Secção)
                      de 29 de Março de 2001                                                      de 5 de Abril de 2001
no processo C-404/99: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Francesa (1)                        apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche
                                                                                Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
     Matéria colectável — Exclusão — Taxas de serviço»)                   («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                            cação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledi-
                            (2001/C 200/07)                                                          fusão por satélite»)
                                                                                (2001/C 200/08)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-404/99, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem            No processo C-201/99, que tem por objecto um pedido
por objecto fazer declarar que, ao autorizar, sob certas                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
condições, a exclusão da matéria colectável do Imposto sobre             pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
o Valor Acrescentado das taxas de serviço exigidas por                      no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche
determinados sujeitos passivos, a República Francesa não                  Nichimen GmbH e Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisão a
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomenclatura
artigos 2.o, n.o 1, e 11.o -A, n.o 1, da Sexta Directiva                    Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                      estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        alterada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Per-              n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,
gola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                         p. 1), e n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:              L 259, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
J. Mischo secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja parte                     N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Abril de
                                                                            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao autorizar, sob certas condições, a exclusão da matéria
      colectável do IVA dos acréscimos obrigatórios de preço reclama-
      dos por determinados sujeitos passivos a tı́tulo de remuneração      A Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura
      do serviço (taxas de serviço), a República Francesa não cumpriu     no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,     23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      e 11.o -A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do        à pauta aduaneira comum, alterada pelos anexos dos Regulamentos
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             (CEE) n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos        n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, e n.o 2587/91
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                da Comissão, de 26 de Julho de 1991 deve ser interpretada no
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.             sentido de que os receptores de teledifusão por satélite eram
                                                                            abrangidos, de 1990 a 1992, pela posição pautal 8528.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                  (1) JO C 204, de 17.7.1999.


title: Processo T-249/12: Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Vestel Iberia/Comissão

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/14

         Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Vestel Iberia/Comissão
   (Processo T-249/12)
   2012/C 235/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vestel Ibéria, S.L. (Madrid, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão COM(2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara a liquidação a posteriori dos direitos de importação justificada e a dispensa do pagamento desses direitos não justificada num caso especial (REM 02/08), notificado à recorrente em 12 de abril de 2012;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           O erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detetado pelo devedor, que agiu de boa-fé e no respeito de todas as disposições da legislação em vigor em matéria de declaração aduaneira.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           A recorrente alega que se enquadra na situação especial prevista no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não lhe pode ser imputada nenhuma operação ou negligência manifesta nos termos previstos por essa disposição.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-59/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-59/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 82/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-59/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 11 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bodard-Hermant), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, e aos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Processo T-375/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/30

         Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE)
   (Processo T-375/16)
   (2016/C 326/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sabre GLBL, Inc. (Southlake, Texas, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «INSTASITE» — Pedido de registo n.o 13 882 162

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2016 no processo R 1742/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-546/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet ( «Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações baseadas na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6. °, n. os 1 e 2 — Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet
   (Processo C-546/11) (1)

   (Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações baseadas na idade - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma)
   2013/C 344/21
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard

      Recorrido: Indenrigs- og Sundhedsministeriet

      Intervenientes: Centralorganisationernes Fællesudvalg (CFU), Kommunale Tjenestemænd og Overenskomstansatte (KTO), Personalestyrelsen, Kommunernes Landsforening (KL), Danske Regioner

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Fixação, relativamente aos regimes profissionais de segurança social, de idades para o acesso ou o direito às prestações de reforma ou de invalidez — Discriminação em razão da idade — Legislação nacional que prevê, em caso de supressão do posto de um trabalhador, o pagamento de um abono de montante equivalente ao seu salário, durante três anos ou até que aquele atinja a idade da reforma — Pagamento a um trabalhador de 65 anos de idade, cujo posto foi suprimido, de uma pensão de reforma, e não do seu antigo salário, independentemente do interessado continuar uma atividade profissional depois dos 65 anos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que só se aplica às prestações de reforma e de invalidez decorrentes de um regime profissional de segurança social.

               2.

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em virtude da qual os funcionários que atingiram a idade que lhes permite receber uma pensão de reforma não podem, apenas devido a este facto, beneficiar de um abono de disponibilidade destinado aos funcionários que foram despedidos devido à supressão do seu posto de trabalho.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo C-293/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Fresh Del Monte Produce, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/18

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Fresh Del Monte Produce, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-293/13 P)
   2013/C 252/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt, L. Suhr, advocate, O. Van Ermengem, avocat)

      Outras partes no processo: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedido que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 no processo T-587/08;

               —

               anular a Decisão da Comissão de 15 de outubro de 2008 [C(2008) 5955 final] no processo COMP/39.188 — Bananas, na medida em respeita à recorrente; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão e o Tribunal Geral aplicaram erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE (atual artigo 101.o TFUE) e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao considerar a Del Monte responsável pela infração. O critério da responsabilidade da sociedade-mãe pressupõe que a filial não tem capacidade para tomar decisões independentes quanto à sua atuação no mercado. Isto significa que a responsabilidade só pode ser imputada à sociedade-mãe nos casos em que a filial segue as instruções da sociedade-mãe em todos os aspetos materiais. A Comissão e o Tribunal Geral responsabilizaram a Del Monte pela atuação da Weichert, apesar de reconhecerem que «a Weichert nem sempre seguiu as instruções da Del Monte» e que «as decisões da Weichert em matéria de preços podem não ter correspondido às expectativas da Del Monte». Acresce que nem a decisão nem o acórdão demonstram que a Weichert seguiu efetivamente as instruções da Del Monte. A recorrente acrescenta que o Tribunal Geral se limitou a apreciar uma série de fatores que alegadamente conferiam à Del Monte um determinado nível de influência, mas não aplicou o critério estabelecido na jurisprudência para apreciar o motivo pelo qual essa influência era «decisiva».
   A título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou alguns elementos de prova, em especial, no que respeita à sua apreciação do acordo de parceria da Weichert e de declarações de outros importadores.
   Além disso, a recorrente alega que, ao rejeitar alguns elementos de prova apenas com base em que não demonstravam a inexistência de influência decisiva, o Tribunal Geral inverteu, na verdade, o ónus da prova. Isto consubstancia uma violação do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (presunção de inocência), do artigo 6.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do princípio in dubio pro reo.

   Por último, a recorrente alega que, ao considerar que a Dole, a Chiquita e a Weichert tinham participado numa infração única e contínua, não obstante o facto de a Weichert não ter conhecimento de quaisquer comunicações entre a Chiquita e a Dole, o Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-63/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine
   (Processo C-63/11)
   2011/C 120/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Rovereto

      Parte no processo principal

   John Austine

      Questão prejudicial

   Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE devem ser interpretados sentido de que de que um Estado-Membro está proibido de prever que a falta de cooperação no procedimento administrativo de regresso por parte de nacional de um país terceiro em situação de permanência irregular, permite tomar medidas privativas da liberdade pessoal, para fins que não sejam a retenção, em conformidade com a lei nacional, na falta das condições e das garantias referidas nos artigos 15.o e 16.o, referidos, por não ter sido observada uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa competente por força do artigo 8.o, n.o 3, da directiva?


title: Processo C-505/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA
   (Processo C-505/06)
   (2007/C 42/20)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commisssione Tributaria Regionale di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

      Recorrida: Euricom SpA.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 216.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que é exclusivamente aplicável aos produtos obtidos no regime do aperfeiçoamento activo que incorporem mercadorias não comunitárias, ou constitui a fonte de uma obrigação aduaneira distinta das demais, justificada pela necessidade de evitar um duplo benefício aduaneiro?

               2)

               No quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo, efectuada ao abrigo da modalidade especial de exportação antecipada e importação mediante compensação por equivalência (EX/1M), o artigo 115.o, n.os 1 e 3 do Código Aduaneiro as correspondentes disposições de aplicação contidas no Regulamento 2913/92/CEE (1) regulamentam a aquisição do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e o correspondente benefício da isenção dos direitos aduaneiros sobre a importação do produto importado para ser compensado pelo produto previamente exportado como originário de Itália, ou as referidas disposições não são aplicáveis quando essa operação — relativa aos produtos em causa, tal como foi descrito no preâmbulo — tenha por objecto exportações antecipadas para países com os quais a Comunidade Europeia celebrou acordos nesse sentido?

               3)

               No presente processo, o facto de o referido artigo 115.o, n.o 3, prever que as mercadorias objecto de importação em regime de compensação adquirem o estatuto aduaneiro das mercadorias comunitárias previamente exportadas é ou não relevante para a operação em causa, em especial atendendo à origem comunitária do arroz nacional previamente exportado? No caso de resposta afirmativa, qual a relação entre o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo e as normas sobre a origem previstas no Código Aduaneiro e nos acordos com os países PECO?

               4)

               O artigo 15.o, n.o 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e os países PECO, na medida em que estabelece que a proibição de restituição dos direitos aduaneiros relativos às matérias primas não originárias utilizadas no fabrico dos produtos exportados com o certificado EUR 1 (emitido por uma autoridade aduaneira comunitária) não é aplicável se tais produtos se destinarem ao consumo interno, deve ser interpretado no sentido de que priva de qualquer efeito útil o artigo 216.o do Código Aduaneiro?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Convite para apresentação de candidaturas — Director-geral (graus AD 15-AD 16) da tradução no Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               12.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CA 307/1

         CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   Director-geral (graus AD 15-AD 16) da tradução no Tribunal de Justiça da União Europeia
   (2010/C 307 A/01)

      O lugar de director-geral (graus AD 15-AD 16) da tradução no Tribunal de Justiça da União Europeia no Luxemburgo encontra-se vago. Este lugar será provido em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

   NATUREZA DAS FUNÇÕES E CONDIÇÕES EXIGIDAS
   Sob a autoridade do Secretário, o director-geral da tradução é responsável pela Direcção-Geral da Tradução. Esta Direcção-Geral assegura o serviço de tradução jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia. Contribui para o respeito do regime linguístico das três jurisdições que compõem esta instituição, tanto no que respeita ao tratamento dos processos como à publicação da jurisprudência. Este serviço é composto por cerca de 900 pessoas, das quais mais de 600 juristas-linguistas (1), e recorre às prestações de um número equivalente de free-lance.
   O director-geral da tradução deve possuir as aptidões necessárias para gerir uma entidade administrativa importante, que deverá adaptar-se à evolução do sistema jurisdicional e evoluir no quadro dos futuros alargamentos da União Europeia. Deverá demonstrar um grande sentido de organização e ter capacidade para adaptar a estrutura da Direcção-Geral a novos desafios. Deverá possuir igualmente um grande sentido das relações humanas e capacidades de persuasão e de motivação dos seus colaboradores. Incumbe-lhe animar e coordenar a acção dos chefes das vinte e duas unidades linguísticas e das quatro unidades funcionais da Direcção-Geral e cooperar eficazmente com os outros directores-gerais e chefes dos serviços da instituição.
   Por outro lado, para fazer face ao volume de trabalho em aumento constante — que o simples reforço dos efectivos não permitirá absorver —, devem ser envidados todos os esforços no sentido de melhorar ainda mais o elevado nível de produtividade já alcançado pelo serviço. A prossecução deste objectivo implica, designadamente, uma melhoria constante da organização e dos métodos de trabalho e uma utilização generalizada das novas tecnologias. O director-geral da tradução deverá demonstrar um grande interesse pelas questões informáticas e pela utilização das novas tecnologias.
   Além disso, a gestão do serviço deve ser inspirada pela preocupação permanente de adaptar os métodos da direcção-geral às necessidades do trabalho jurisdicional e de manter o elevado nível de qualidade das traduções.
   O titular do lugar deverá, consequentemente, ter conhecimentos profundos e uma larga experiência profissional em matéria de gestão de uma entidade especializada no domínio da tradução e ter capacidade para orientar a sua acção tendo em conta a organização e o funcionamento do Tribunal de Justiça.
   Dado o contexto no qual virá a exercer as suas funções, o director-geral da tradução deverá possuir uma formação jurídica completa, sancionada por um diploma de nível universitário, e demonstrar um conhecimento profundo de uma língua oficial da União Europeia e muito bons conhecimentos de duas outras línguas oficiais da União. Por razões de serviço, deverá possuir muito bons conhecimentos de francês e bons conhecimentos de inglês.
   APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
   As candidaturas a este lugar, a enviar à atenção do Secretário do Tribunal de Justiça, unicamente por correio electrónico para o endereço electrónico DG.DGT@curia.europa.eu devem ser apresentadas o mais tardar até 4 de Dezembro de 2010. As candidaturas devem ser acompanhadas de um curriculum vitae pormenorizado e de qualquer outro documento útil. Os candidatos devem igualmente juntar ao acto de candidatura um texto com um máximo de cinco páginas, em que exponham o seu projecto de serviço e indiquem aquilo que, em seu entender, os qualifica para o lugar a prover.
   Luxemburgo, 26 de Outubro de 2010.

      (1)  No sítio Internet da instituição (www.curia.europa.eu) estão disponíveis informações adicionais sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia e sobre a Direcção-Geral da Tradução.


title: Processo T-278/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/72

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14
   (Processo T-278/15 P)
   (2015/C 294/87)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Outra parte no processo: KL (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 18 de março de 2015, proferido no processo F-51/14;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               Condenar nas despesas o recorrido no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, alguns dos quais dizem respeito ao sistema de classificação de serviço e outros ao sistema de promoção.

               —

               Quanto ao sistema de classificação de serviço

                           1.

                           Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

                           2.

                           Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço.

                           3.

                           Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários.

               —

               Quanto ao sistema de promoção

                           4.

                           Quarto fundamento, relativo a uma violação da proibição de julgar ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

                           5.

                           Quinto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.

                           6.

                           Sexto fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo C-536/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de outubro de 2015 — Tele2 (Netherlands) BV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM), outra parte: European Directory Assistance NV

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de outubro de 2015 — Tele2 (Netherlands) BV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM), outra parte: European Directory Assistance NV
   (Processo C-536/15)
   (2016/C 027/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tele2 (Netherlands) BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Outra parte no processo: European Directory Assistance NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE (1) ser interpretado no sentido de que por «pedidos» se deve igualmente entender o pedido de uma empresa sediada noutro Estado-Membro que solicita informações para efeitos da prestação de serviços públicos de informações telefónicas e do fornecimento de listas telefónicas públicas naquele Estado-Membro e/ou noutros Estados-Membros?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: a operadora que atribui números de telefone e que, com base numa regulamentação nacional, é obrigada a pedir autorização ao assinante para a inclusão dos seus dados em listas telefónicas estandardizadas e em serviços de informações de listas estandardizados, pode diferenciar, com base no princípio da não discriminação, consoante o Estado-Membro em que a empresa que solicita a informação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE fornece a lista telefónica e presta os serviços de informações de listas?

      (1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).