title: Processo C-195/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Patents Court) (England and Wales) em 29 de Maio de 2009 — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Patents Court) (England and Wales) em 29 de Maio de 2009 — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG
   (Processo C-195/09)
   2009/C 193/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Synthon BV

      Recorrida: Merz Pharma Gmbh & Co KG

      Questões prejudiciais

               1)

               Para os efeitos dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92 (1), uma autorização é uma «primeira autorização de colocação […] no mercado na Comunidade», se for concedida em aplicação de uma lei nacional conforme à Directiva 65/65/CEE (2), ou também é necessário demonstrar que, na concessão da autorização em questão, a autoridade nacional realizou a avaliação dos dados exigida pelo processo administrativo previsto nessa directiva?

               2)

               Para os efeitos dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92, a expressão «primeira autorização de colocação […] no mercado na Comunidade», inclui as autorizações cuja coexistência com um regime de autorização conforme à Directiva 65/65/CEE era permitida pelo direito nacional?

               3)

               Um produto cuja colocação no mercado é autorizada pela primeira vez na CEE, sem sujeição a processo administrativo previsto na Directiva 65/65/CEE, está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1768/92 definido pelo artigo 2.o?

               4)

               Em caso negativo, o CCP concedido a um produto nessas circunstâncias é nulo?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1).

      (2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1962, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).


title: Processo T-351/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão
   (Processo T-351/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum»)
   (2007/C 199/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Schneider Electric SA (Rueil-Malmaison, França) (Representantes: A. Winckler e M. Pittie, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente P. Oliver, É. Gippini Fournier e C. Ingen-Housz, depois P. Oliver, O. Beynet e R. Lyal, e finalmente P. Oliver, R. Lyal e F. Arbault, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante:República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)

      Interveniente em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência de ilegalidades que afectam o procedimento de controlo da compatibilidade com o mercado comum da operação de concentração entre a Schneider Electric SA e a Legrand SA.
   Parte decisória

               1)

               A Comunidade Europeia é condenada a reparar, por um lado, as despesas que a Schneider Electric SA efectuou para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data da prolação do presente acórdão, o montante relativo ao primeiro prejuízo, determinado de comum acordo, segundo as modalidades indicadas no n.o 320 do presente acórdão.

               4)

               Na falta do referido acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               5)

               Recorre-se a peritagem a fim de avaliar o montante relativo ao segundo prejuízo da Schneider Electric referido no n.o 1 supra.

               6)

               A Schneider Electric e a Comissão são convidadas a se pronunciar sobre a escolha de um perito ou a propor ao Tribunal uma lista de peritos para efeitos da designação de um deles pelo Tribunal.

               7)

               Para efeitos da sua peritagem, será entregue ao perito, através da Secretaria do Tribunal, uma cópia conforme dos anexos 8 e 29 da petição.

               8)

               O perito será convidado a apresentar o seu relatório num prazo a fixar.

               9)

               O relatório será notificado às partes pela Secretaria do Tribunal.

               10)

               A indemnização será reavaliada e acrescida de juros moratórios em conformidade com os critérios definidos nos n.os 345 e 346 do presente acórdão.

               11)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: Cancelamento do processo C-80/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo C-401/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de agosto de 2014 — Bernard Leloup/Estado belga

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/16

      Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de agosto de 2014 — Bernard Leloup/Estado belga
      (Processo C-401/14)
      (2015/C 016/25)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Namur.

         Partes no processo principal

         Recorrente: Bernard Leloup

         Recorrido: Estado belga
      Por despacho de 11 de novembro de 2014, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-282/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/36

         Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-282/08)
   (2008/C 209/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/29/CEE expirou em 12 de Junho de 2007. Ora, na data de propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, disso não tinha ainda informado a Comissão.

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo T-846/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKEY)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/52

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKEY)
   (Processo T-846/14)
   (2015/C 065/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Spokey sp. z o.o. (Katowice, Polónia) (representante: B. Matusiewicz-Kulig, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leder Jaeger GmbH (Siegen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «SPOKEY» — Marca comunitária n.o 6 777 312

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2014 no processo R 525/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               se necessário, alterar a decisão impugnada na parte em que se refere a produtos específicos da classe 18;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação da Regra 50 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95.


title: Processo C-316/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de Julho de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra Chanceler federal

text:
C 303/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  3.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o CE ser interpretado no sentido
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                           de se dever entender que um auxı́lio afecta as trocas
de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                           comerciais entre os Estados-Membros apenas se provocar,
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Con-                             ou puder provocar, um efeito apreciável sobre as mesmas?
sumer Electronics Insurance Company Limited 4) Direct                          Em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios que
Vision Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited                           permitem apreciar se uma medida tem ou não esse efeito?
6) Pinnacle Insurance plc contra Commissioners of Cus-
                           toms and Excise                               4.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o ser interpretado no sentido
                                                                               de se dever considerar que um auxı́lio afecta as trocas
                                                                               comerciais entre os Estados-Membros se em consequência
                         (Processo C-308/01)                                   desse auxı́lio (1) os comerciantes de um Estado-Membro
                                                                               reduzirem as quantidades de bens que importam de
                                                                               outros Estados-Membros; ou (2) um comerciante que
                           (2001/C 303/12)                                     aluga aparelhos domésticos a consumidores num Estado-
                                                                               -Membro depara-se com a resolução de alguns dos seus
                                                                               contratos de aluguer, colocando esses aparelhos noutro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Estado-Membro; ou (3) as companhias seguradoras de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        um Estado-Membro que operam no domı́nio dos seguros
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                          conexos com a venda de aparelhos domésticos ficam
Centre, de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                   muna posição concorrencial desvantajosa face às com-
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Consumer                         panhias que oferecem seguros directos, sendo algumas
Electronics Insurance Company Limited 4) Direct Vision                         destas filiais de companhias de outros Estados-Membros?
Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited 6) Pinnacle
Insurance plc contra Commissioners of Customs and Excise,                5.    Se, à luz das respostas às perguntas 3 e 4, a taxa agravada
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                   do imposto sobre os prémios de seguro constituir um
Agosto de 2001. O VAT and Duties Tribunals, London                             auxı́lio de Estado nos termos do n.o 1 do artigo 87.o CE,
Tribunal Centre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               deve o artigo 88.o ser interpretado no sentido de que,
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            quando a Comissão não for informada do projecto de
                                                                               concessão do auxı́lio, as medidas legislativas que o criem
1.     Deve o artigo 27.o da Sexta Directiva do Conselho, de                   não devem ser aplicadas, devendo qualquer imposto pago
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                        ao abrigo das mesmas ser restituı́do?
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                         (1) JO L 145, de 13.06.77, p. 1.
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de
       que impunha a autorização do Conselho previamente à
       introdução da taxa agravada do imposto sobre os prémios
       de seguro, que foi criada para anular os efeitos da isenção
       dos serviços de seguros prevista no artigo 13.o da
       directiva; taxa esta que tem um valor idêntico ao da taxa
       normal do imposto sobre o valor acrescentado; que é
       aplicada do mesmo modo que o imposto sobre o valor                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       acrescentado; que se destina a formar, em conjunto                do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de Julho
       com o imposto sobre o valor acrescentado, um todo                 de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra Chan-
       indivisı́vel; e quando não exista evasão ou elisão fiscal?                                 celer federal
2.     Deve o artigo 33.o da Sexta Directiva do Conselho, de                                    (Processo C-316/01)
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                                    (2001/C 303/13)
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE), ser interpretado no sentido de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       que obsta a que um Estado-Membro introduza um                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       imposto sobre os prémios de seguro calculado com base             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de
       nos serviços prestados; imposto este que é proporcional           Julho de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra
       ao preço dos serviços prestados; que é cobrado na fase            Chanceler federal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       final da venda ao consumidor; que é suportado pelo o              de Justiça em 13 de Agosto de 2001. O Unabhängiger
       consumidor final da mesma forma que o imposto sobre               Verwaltungssenat Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
       o valor acrescentado, recaindo sobre o consumidor o               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
       encargo dele resultante; que se aplica à totalidade do
       território do Reino Unido; mas que não se aplica de uma         1)    Podem o nome do produtor e a denominação de géneros
       forma geral a todas as transacções sobre os bens e                     alimentı́cios, postos em causa no âmbito de um controlo
       serviços?                                                               por rotulagem deficiente efectuado pelas autoridades nos
 ---pagebreak--- 27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/9
      termos do Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1) do Conselho,          2.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória,                Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      na rotulagem de determinados géneros alimentı́cios pro-                Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
      duzidos a partir de organismos geneticamente modifica-                 igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,
      dos, de outras informações para além das previstas na                 como camionistas que efectuam transportes internacio-
      Directiva 79/112/CEE (2), ser considerados «informações               nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-
      relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),          -Membro da União sem pertencerem ao mercado regular
      da Directiva 90/313/CEE (3) do Conselho, de 7 de Junho                 de trabalho desse Estado-Membro?
      de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      matéria de ambiente?                                             3.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
2)    Os documentos oficiais de que resulte a frequência com                 de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
      que foram impostas sanções administrativas por infracção             deve ser interpretado no sentido de que
      ao Regulamento (CEE) n.o 1139/98 constituem «infor-
      mações relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o,              a)   um trabalhador turco tem o direito de invocar uma
      alı́nea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de                    restrição introduzida à livre prestação de serviços
      Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-                      em violação do protocolo e, em caso afirmativo,
      mação em matéria de ambiente?
                                                                             b)   se está perante uma nova restrição à livre prestação
3)    Os documentos oficiais de que resulte a identificação dos
                                                                                de serviços também no caso de um Estado-Membro
      produtores e dos produtos abrangidos pelas sanções
                                                                                da União limitar, após a entrada em vigor do
      administrativas por infracção ao Regulamento (CE)
                                                                                Protocolo Adicional, o acesso de trabalhadores
      n.o 1139/98 constituem «informações relativas ao
                                                                                turcos ao mercado de trabalho, tornando assim
      ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a), da Directiva
                                                                                mais difı́cil a participação das empresas turcas que
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                                empregam esses trabalhadores na livre prestação de
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
                                                                                serviços?
      ambiente?
(1) JO 1998, L 159, p. 4.
(2) JO 1979, L 33, p. 1.
(3) JO 1990, L 158, p. 56.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no                     Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail                Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle
                                                                                Entrate per il Lazio
   Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-317/01)                                                    (Processo C-318/01)
                         (2001/C 303/14)
                                                                                (2001/C 303/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer,         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu                Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Feve-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto           reiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunica-
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça         zioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes              Lazio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
questões:                                                             14 de Agosto de 2001. A Commissione Tributaria Provinciale
                                                                       di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
1.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                a seguinte questão:
      Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve interpre-           É compatı́vel com o ordenamento comunitário, designada-
      tado no sentido de que proı́be que um Estado-Membro              mente com a Directiva 69/335/CEE, a disposição legislativa
      da União adopte disposições nacionais que, comparadas          que prevê um imposto sobre o património lı́quido das
      com as normas em vigor em 1 de Dezembro de 1980,                 sociedades de capitais que tenha efeitos economicamente
      introduzam de modo geral novas restrições ao acesso dos         equivalentes aos de um imposto indirecto sobre entradas de
      trabalhadores turcos ao emprego, ou a proibição prevista        capital?
      no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 de introdução de
      novas restrições refere-se apenas à data da primeira
      estadia e do primeiro emprego regulares do trabalhador?


title: Processo T-584/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)
   (Processo T-584/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 355/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mustafa Yilmaz (Estugarda, Alemanha) (representantes: inicialmente F. Kuschmirek, em seguida F. Stangl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tequila Cuervo, SA de CV (Tlaquepaque, Jalisco, México) (representante: S. Salvetti, advogada)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de outubro de 2010 (processo R 1162/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Mustafa Yilmaz e a Tequila Cuervo, SA de CV.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se destina a anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de outubro de 2010 (processo R 1162/2009-2), na parte em que aceitou o registo da marca requerida para os produtos «bebidas alcoólicas».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Mustafa Yilmaz suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI e pela Tequila Cuervo, SA de CV.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Fevereiro de 1998 no processo T-189/97, Comité d'entreprise de la société française de production e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Sindicatos e comités de empresa - Inadmissibilidade)

text:
C 113/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                cesso por incumprimento contra a RepuÂblica Francesa, o
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                  de 13 de Fevereiro de 1998                        posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                    J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
no processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL contra               Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
                         dade manifesta)
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 113/39)
                                                                    2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (1) JO C 271 de 6.9.1997.
No processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂ, liqui-
dataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-                            DESPACHO DO TRIBUNAL
dades Europeias, que tem por objecto um pedido de anula-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/823182, de 25 de
Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia IV/F-2/34.423                                de 18 de Fevereiro de 1998
apresentada pela recorrente, o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                    no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ
taÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
                                                                    francËaise de production e outros contra ComissaÄo das
C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                                Comunidades Europeias (1)
riu, em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                            (Auxílios de Estado Ð DecisaÄo que declara um auxílio
                                                                    incompatível com o mercado comum Ð Recurso de anula-
                                                                    cËaÄo Ð Sindicatos e comiteÂs de empresa Ð Inadmissibili-
1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.                                                      dade)
                                                                                (98/C 113/41)
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                            (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la SocieÂteÂ
                                                                    FrancËaise de production, com sede em Bry-sur-Marne
                                                                    (FrancËa), Syndicat national de radiodiffusion et de teÂleÂvi-
                                                                    sion CGT (SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat uni-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                fieÂ de radio et de teÂleÂvision CFDT (SURT-CFDT), com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Paris, Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-
                  de 16 de Fevereiro de 1998                        diffusion et de teÂleÂvision, com sede em Paris, Syndicat
                                                                    national de l'encadrement audiovisuel (CFE-CGC (SNEA-
      no processo T-182/97, Smanor SA e outros contra               -CFE-CGC), com sede em Paris, representados por HeÂleÁne
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Masse-Dessen, advogado no Conseil d'EÂtat e na Cour de
(Recusa de dar início a um processo por incumprimento               Cassation, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard de la
                                                                    Grande-Duchesse Charlotte, contra ComissaÄo das Comu-
                          (98/C 113/40)                             nidades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Dimitris
                                                                    Triantafyllou), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                     97/238/CE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996, rela-
                                                                    tiva ao auxílio concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
                                                                    de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production
No processo T-182/97, Smanor SA, com sede em Saint-                 (JO L 95 de 10.4.1997, p. 19), o Tribunal de Primeira Ins-
-Martin-d'EÂcublei (FrancËa), e Hubert SeÂgaud e Monique            taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
SeÂgaud, residentes em Saint-Martin-d-EÂcublei, representa-         geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de                 Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral de Larminat, CreÂteil (FrancËa),       em 18 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                sória eÂ a seguinte:
Richard Wainwright e Olivier Couvert-Castera), que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
saÄo de 21 de Maio de 1997 de naÄo dar início a um pro-             1. O recurso eÂ considerado inadmissível.
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 113/17
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                     reembolsar aos produtores partes nesses processos as coi-
                                                                    mas aplicadas com base nessas conclusoÄes de violacËaÄo.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                           Nos termos desse acórdaÄo, as demandantes solicitaram aÁ
                                                                    ComissaÄo o reembolso das coimas que pagaram. Por carta
                                                                    de 4 de Outubro de 1995, a ComissaÄo recusou esse reem-
                                                                    bolso pelo facto de a decisaÄo que aplica as coimas se apli-
                                                                    car na sua totalidade aÁs demandantes. Estas pediram ao
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia a anulacËaÄo da decisaÄo de
                                                                    indeferimento da ComissaÄo (1). Por acórdaÄo de 10 de
AccËaÄo intentada, em 14 de Novembro de 1997, por                   Julho de 1997 o Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou
AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de               essa decisaÄo.
pasta de papel suecas contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                                As demandantes alegam que o Tribunal de Primeira Ins-
                      (Processo T-292/97)                           taÃncia afirmou que, nos termos do artigo 176.o do Tratado,
                                                                    a ComissaÄo deveria ter revisto, aÁ luz do acórdaÄo «Pasta de
                         (98/C 113/42)                              papel», a legalidade da decisaÄo «Pasta de papel» na
                                                                    medida em que se aplicava aÁs demandantes suecas e se
                 (Língua do processo: ingleÃs)                      concluísse que naÄo existia uma base legal para as coimas
                                                                    que lhes haviam sido impostas, deveria, nos termos do
                                                                    direito e de acordo com o princípio da correcta adminis-
Deu entrada em 14 de Novembro de 1997, no Tribunal de               tracËaÄo, reembolsar as coimas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada             Por carta de 12 de Agosto de 1997, as demandantes pedi-
pela AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas             ram aÁ ComissaÄo que tomasse uma posicËaÄo relativamente
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,          aÁs obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo de 10 de Julho de
Solicitor do Supreme Court of England and Wales, do                 1997 no prazo de dois meses após a recepcËaÄo da carta.
escritório de advogados Lovell White Durrant, com domi-             NaÄo houve qualquer resposta da ComissaÄo.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                    As demandantes alegam que a ComissaÄo, apesar de ter
                                                                    sido solicitada para agir, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   lhe incumbem por forcËa do acórdaÄo de 10 de Julho de
digne:                                                              1997, em violacËaÄo do artigo 176.o do Tratado e do princí-
                                                                    pio de uma correcta administracËaÄo e da legalidade.
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,
                                                                    (1) Processo T-227/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 16).
     que, em violacËaÄo do artigo 176.o desse Tratado, a
     ComissaÄo naÄo adoptou as medidas necessaÂrias para
     dar cumprimento ao acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de
     10 de Julho de 1997,
Ð ordenar, nos termos do artigo 176.o do Tratado e sem              Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso
     prejuízo dos direitos das demandantes nos termos do              Amedeo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, aÁ                               (Processo T-23/98)
     ComissaÄo que adopte as medidas necessaÂrias para dar
     cumprimento ao acórdaÄo de 10 de Julho de 1997,                                         (98/C 113/43)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Fundamentos e principais argumentos                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                    interposto por Musso Amedeo, representado por Vincenzo
As demandantes, ou suas antecessoras, estavam entre as              Cinque e Luciana Candriella, advogados no foro de Udine,
destinataÂrias da DecisaÄo 85/202/CEE da ComissaÄo, de              com domicílio escolhido no escritório de Luciana Can-
19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de apli-             driella, na via Morpurgo, 34, Udine.
cacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/29.725 Ð Pasta de
papel) pela qual a ComissaÄo aplicou coimas a 43 dos des-
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinataÂrios da decisaÄo. As demandantes, que nunca aceita-
ram as alegacËoÄes de violacËaÄo, naÄo interpuseram recurso de
anulacËaÄo da decisaÄo e pagaram as coimas aÁ ComissaÄo. Em         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
accËaÄo intentada por outros destinataÂrios da decisaÄo, o Tri-          Comunidades Europeias C(97) 2735 final, de 30 de
bunal de JusticËa, por acórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993                  Julho de 1997;
nos processos apensos 8, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/
/85, A. Ahlström Oy/ComissaÄo, anulou, inter alia, duas             Ð a título subsidiaÂrio, anular a mesma decisaÄo na parte
das conclusoÄes de violacËaÄo devendo, por isso, a ComissaÄo             (artigo 5.o) em que exige que o Estado recupere as aju-


title: Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [ Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n. o  2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho
   (Processo T-341/07) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Fiscalização jurisdicional - Fundamentação - Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos»)
   2009/C 282/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jose Maria Sison (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses e W. Kaleck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: S. Behzadi Spencer e I. Rao, agentes); Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Mol, M. Noort e Y. de Vries, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Aalto e S. Boelaert, agentes)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), e, por outro, um pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/343/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2009/62, são anuladas, na medida em que dizem respeito a Jose Maria Sison.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-287/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária HUSKY — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Prorrogação do prazo — Regra 71, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Tradução para a língua do processo»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY)
      (Processo T-287/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária HUSKY - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Prorrogação do prazo - Regra 71, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Tradução para a língua do processo»)
      (2015/C 107/33)
      Língua do processo: inglês

         Parties

         Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e I. Harrington, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

         Objet

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de março de 2013 (processo R 748/2012-1), relativa a um processo de extinção entre a Husky CZ s.r.o. e a Husky of Tostock Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Husky CZ s.r.o. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-500/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/52

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)
   (Processo T-500/10)
   ()
   2010/C 346/103
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Dorma GmbH & Co. KG (Ennepetal, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Doorsa, SL (Petrel, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 17 de Agosto de 2010, no processo R 542/2009-4; e

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS» para produtos das classes 6, 9 e 19 — Pedido de marca comunitária n.o 4884359

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «DORMA», registada sob o n.o 39525884 para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 19 e 37; Marca nominativa inglesa «DORMA», registada sob o n.o 2201691, para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19; Marca figurativa internacional «DORMA», registada sob o n.o 722009 para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições deste artigo à marca impugnada.


title: Processo T-666/14: Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/29

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)
   (Processo T-666/14)
   (2015/C 127/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «GREEN BEANS» — Pedido de registo n.o 11 410 801

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2013 no processo R 1530/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-82/00: Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A., Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da União Europeia

text:
C 176/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —                       Fundamentos e principais argumentos
Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                O presente recurso é dirigido contra o Regulamento (CE)
                                                                         n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                        (Processo T-81/00)                               revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                                                                         instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                          (2000/C 176/41)                                importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                         recarregáveis, originários do Japão (1).
                  (Lı́ngua do processo: português)                       As sociedades recorrentes representam mais de 75 % da
                                                                         produção comunitária de isqueiros de bolso de pedra e a gás,
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               não recarregáveis. Elas sofrem os efeitos da não adopção das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 medidas anti-dumping em questão.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem             Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam:
fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,                    — A existência de um erro manifesto na apreciação dos
advogados no foro de Lisboa.                                                  factos, tendo em conta a absoluta falta de correspondência
                                                                              entre os resultados das diligências instrutórias levadas a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cabo pela Comissão e o conteúdo dispositivo do acto do
                                                                              Conselho. Invoca-se a este respeito que, segundo as
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,                   investigações da Comissão, o preço médio dos produtos
    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias                  importados do Japão determinava uma baixa na média
    que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao                    ponderada dos preços dos produtores comunitários de
    dossier 891038 P3, de 30 de Novembro de 1999, e                           22,9 %, e isso não obstante o efeito de agravamento que o
    notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através                 direito de 35,7 %, instituı́do pelo Regulamento
    do ofı́cio n.o 00723 do DAFSE — Departamento para os                      n.o 3433/91, tinha sobre os preços praticados.
    Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                         — A violação do artigo 253.o do Tratado, na medida em
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                         que teria de se declarar por verificada uma manifesta
                                                                              contradição entre os elementos de facto e o conteúdo do
                                                                              regulamento impugnado. Afirma-se quanto a este ponto,
Fundamentos e principais argumentos                                           que do referido regulamento na sua totalidade não emerge
                                                                              um único elemento de facto que aponte no sentido da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do                  abolição das medidas anti-dumping. Pelo contrário, todos
processo T-80/00.                                                             os considerandos inseridos no acto deixam transparecer,
                                                                              em vez disso, a persistência de uma grave situação de
                                                                              perigo para a indústria comunitária e a progressiva perda
                                                                              de rentabilidade registada no sector.
                                                                         (1) JO L 22 de 27.1.2000, p. 16.
Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A.,
Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da
                          União Europeia
                        (Processo T-82/00)
                          (2000/C 176/42)                                Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo
                                                                             Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                                (Processo T-91/00)
Deu entrada, em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                         (2000/C 176/43)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelas Bic S.A., Flama-
gas S.A. e Swedish Match S.A., representadas pelo advogado                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Alessio Vianello.
                                                                         Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
— anular o Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de                 Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
    24 de Janeiro de 2000, com ganho de causa quanto a                   foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    despesas e honorários.                                              escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.


title: Processo C-345/10 P: Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 por Freixenet, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-110/08, Freixenet/IHMI

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/9

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 por Freixenet, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-110/08, Freixenet/IHMI
   (Processo C-345/10 P)
   ()
   2010/C 274/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Freixenet, SA (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal: anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 27 de Abril de 2010, e da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Novembro de 2007, e declaração de que o pedido de marca comunitária n.o32 540 cumpre as condições de publicação, nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 39.o do Regulamento n.o 207/2009];

               —

               Subsidiariamente, anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010;

               —

               Em todo o caso, condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente invoca essencialmente a violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, do artigo 6.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 73.o (segundo período) e 38.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1) [actuais artigo 75.o (segundo período) e 37.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (2)].
   Na primeira vertente deste fundamento, é alegada a inobservância da regra do contraditório. Segundo a recorrente, ao contrário do que o Tribunal Geral entendeu no acórdão recorrido, a Câmara de Recurso do IHMI efectuou, na decisão levada ao Tribunal Geral, uma nova apreciação do carácter distintivo da marca da recorrente, sem lhe permitir formular observações sobre essa nova abordagem. Nesse sentido, a justificação dada pelo Tribunal Geral é inexacta e insuficiente face ao princípio da lealdade processual e ao respeito devido aos direitos de defesa. O acórdão impugnado viola também o princípio dos direitos de defesa e da lealdade processual quando determina que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) podia transmitir à recorrente uma série de elementos de facto, indicando-lhe que iria fundamentar a sua decisão de recusa nesses elementos e, em seguida, após ter recebido as observações escritas da recorrente sobre esses elementos, afastá-los pelo menos parcialmente e fundamentar a sua decisão numa apreciação factual e conceptualmente diferente, sem dar à recorrente a possibilidade de formular qualquer observação.
   Na segunda vertente, a recorrente invoca principalmente a violação, pelo Tribunal Geral, da exigência de fundamentação, porquanto no acórdão recorrido não se podia considerar suficientemente fundamentada a decisão da Primeira Câmara de Recurso sobre a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), que não especifica nenhum dos documentos nos quais se baseia, nem se podia decidir que a remissão para elementos de prova era supérflua porque a Primeira Câmara de Recurso alegadamente se baseara em «deduções efectuadas a partir da experiência prática». Ademais, a incerteza dos factos e dos documentos em que o IHMI e o Tribunal Geral se basearam afecta tanto os direitos de defesa como a exigência de fundamentação consagrada no artigo 73.o do Regulamento n.o40/9, já referido.
   No seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento n.o 40/94. Embora a recorrente tenha demonstrado, com o apoio de documentos, que a marca requerida é constituída por uma combinação de elementos muito característicos que a distinguem, de forma significativa, das outras apresentações existentes no mercado, o Tribunal Geral retomou unicamente as denegações vagas e gerais do IHMI para negar à marca todo e qualquer poder distintivo. Para apreciar o carácter distintivo da marca, o Tribunal Geral recorreu a um carácter mais estrito do que o utilizado no caso de outras marcas mais tradicionais. Deste modo, o acórdão violou a regra da apreciação concreta do poder distintivo de uma marca. Por outro lado, quando decidiu que a grande maioria dos consumidores não vêem o aspecto original da marca como um elemento útil para determinar a origem do vinho espumante em causa, mas prefere reportar-se ao rótulo, o Tribunal Geral excluiu da protecção a forma de apresentação do acondicionamento de um produto, quando essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 4.o do referido regulamento.
   No seu terceiro fundamento, a sociedade recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, porquanto o acórdão recorrido faz a exigência de que a marca requerida tenha adquirido poder distintivo pela utilização em cada um dos Estados-Membros da União. Com efeito, ao recusar-se a reconhecer a consagração do poder distintivo pela utilização numa fracção significativa dos círculos interessados, ao passo que reconhece, em simultâneo, que a marca da recorrente tinha adquirido esse poder pelo menos no território de Espanha, o Tribunal Geral formulou uma regra excessiva e inexacta face ao regulamento já referido.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (2)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-362/05: Acção intentada em  21 de Setembro de 2005  — Nuova Agricast/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/33

         Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-362/05)
   (2005/C 296/69)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Nuova Agricast s.r.l. (Cerignola, Itália) [Representante: Advog. Michele Arcangelo Calabrese]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   A demandante, com todas as reservas permitidas nesta matéria, pede que o Tribunal determine e declare que, tendo tido os comportamentos ilícitos indicados na acção, a Comissão violou de modo grave e manifesto o direito comunitário e causou um dano patrimonial à demandante; e, por conseguinte, condene a demandada a ressarci-la:

               a)

               de EUR 701 692,77, a título da reparação do dano constituído pela não obtenção da primeira fracção do auxílio;

               b)

               de EUR 701 692,77, a título da reparação do dano constituído pela não obtenção da segunda fracção do auxílio;

               c)

               de EUR 701 692,77, a título da reparação do dano constituído pela não obtenção da terceira fracção do auxílio;

               d)

               dos juros sobre estas quantias actualizadas;

               e)

               de EUR 1 453 387,03, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada — eventualmente de acordo com a Comissão — no decurso dos autos, a título da reparação do dano decorrente do resultado inferior da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2002 relativamente ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos;

               f)

               dos juros sobre a quantia actualizada respeitante à precedente alínea e);

               g)

               das despesas da instância, incluídas as efectuadas para a consultoria técnica da parte.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante nos presentes autos, a mesma dos processos T-139/03 (1), T-151/03 (2) e T-98/04 (3), critica à Comissão ter tido comportamentos ilícitos no decurso do exame preliminar do auxílio de Estado N 715/99, concluído com uma decisão de autorização sem objecções. Esta autorização prorrogou durante o septénio de 2000 a 2006 o regime dos auxílios de Estado instituído pela lei n.o 488/92, que em 1997 tinha sido já autorizado até 31 de Dezembro de 1999.
   Recorda-se a este respeito que o específico procedimento administrativo para a obtenção do auxílio previa que o Governo italiano devia instituir concursos semestrais, nos quais deviam poder participar as empresas interessadas. Os recursos económicos postos a financiamento pelo concurso deviam ser atribuídos às empresas consoante a sua classificação na lista e até ao esgotamento dos recursos. Tendo participado no terceiro concurso, a recorrente não pôde obter um auxílio devido ao esgotamento dos recursos postos a financiamento ao nível da sua classificação.
   O Governo italiano, ao propor o exame do auxílio N 715/99, pediu que a Comissão permitisse, no primeiro concurso do novo regime, que fossem atendidos os pedidos não satisfeitos dos terceiro e quarto concursos. Mas a Comissão limitou a sua autorização do proposto apenas no tocante ao quarto concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a demandante critica à Comissão:

               —

               não ter aberto o processo de exame formal, quando, uma vez recebida do Governo italiano a proposta de permitir que fossem atendidos os pedidos não satisfeitos do terceiro concurso do regime precedente, a considerou incompatível com o mercado comum. Deste modo, a demandada terá violado o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE e o princípio do respeito dos direitos de defesa.

               —

               a violação do princípio da segurança jurídica e da certeza das relações jurídicas.

               —

               um erro de apreciação.

         Segundo a demandante, ao submeter a novo exame a compatibilidade com o mercado comum da proposta de permitir que fossem atendidos os pedidos das empresas do terceiro concurso e ao concluir, sem o mínimo contraditório com os interessados, pela respectiva incompatibilidade, a Comissão terá modificado a sua decisão de aprovação do regime de 1997, o que pressupunha previamente um exame à luz do artigo 87.o do Tratado CE.
   Por outro lado, produzindo a sua decisão efeitos sobre relações jurídicas ainda existentes, e suprimindo-as, a demandada terá procedido a uma verdadeira e própria revogação da decisão de autorização de 1997, sem respeitar, porém, as garantias processuais que o Regulamento (CE) n.o 659/99 prevê para os casos de revogação do auxílio.

      (1)  Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2005, não publicado.

      (2)  Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2005, não publicado ainda na Colectânea.

      (3)  Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2005, não publicado.


title: Processo C-496/09: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009 ) — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/44

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009) — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-496/09)
   2010/C 24/77
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: L. Pignataro e E. Righini, agentes)

      Recorrida: República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1 de Abril de 2004, proferido no processo C-99/02 relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios que, na acepção da Decisão 2000/128/CE da Comissão (1), de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária de 285 696 EUR por mora na execução do acórdão proferido no processo C-99/02, relativo à Decisão 2000/128/CE, do dia de prolação do acórdão do presente processo até ao dia em que seja executado o acórdão proferido no processo C-99/02;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa no montante da multiplicação de um montante diário de 31 744 EUR pelo número de dias em que a infracção se manteve, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo no que respeita à Decisão 2000/128/CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana não adoptou todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela decisão, dado que, em Junho de 2009, recuperou apenas 52 088 600,60 EUR de um montante total de 281 525 686,79 EUR. A República Italiana reconhece que ainda lhe cabe recuperar o montante de 229 437 086,19 EUR. Por conseguinte, não adoptou todas as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão, como exige o acórdão proferido no processo C-99/02.

      (1)  JO L 42, p. 1


title: Processo C-39/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo penal contra Vu Thang Dang, em presença de: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo penal contra Vu Thang Dang, em presença de: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
   (Processo C-39/12) (1)

   2012/C 303/42
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo T-79/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária 3D — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Olympus Medical Systems/IHMI (3D)
   (Processo T-79/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária 3D - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 059/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olympus Medical Systems Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: A. Ebert-Weidenfeller e C. Opatz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Doherty e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2014 (processo R 1708/2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo 3D como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Olympus Medical Systems Corp.é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 13.04.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2002 no processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)

text:
14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 219/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              representado por N. Korogiannakis, avocat, contra Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: X. Yataganas e
                    de 11 de Julho de 2002                              C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de
                                                                        anulação da decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                                                                        2000, relativa à nomeação e classificação do recorrente no
no processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla contra                 grau A 5, escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de 2000, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:
                                                                        J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
               méritos — Recurso de anulação)
                                                                        1)    É anulada a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                        (2002/C 219/47)                                       2000, relativa à classificação do recorrente no grau A 5,
                                                                              escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2000.
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        2)    A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla, funcionário           (1) JO C 3, de 5.1.2002.
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N Louis e V. Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4
no âmbito das promoções de 1999, o Tribunal de Primeira
Instância (quinta secção), composto por J. D. Cooke, presi-             Recurso interposto em 2 de Junho de 2002 por Pierre
dente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:       Tomarchio contra a Comissão das Comunidades Euro-
J. Palacio González, administradora, proferiu, em 11 de Julho                                           peias
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao                                    (Processo T-173/02)
      grau A 4 no âmbito das promoção de 1999 é anulada.
                                                                                (2002/C 219/49)
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                        Deu entrada em 2 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pierre
                                                                        Tomarchio, residente em Nancy (França), representado por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                    de 11 de Julho de 2002
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-263/01, Petros Mavromichalis contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        —     anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001
                                                                              que indeferiu ao recorrente a classificação superior na
(Funcionários — Recurso administrativo prévio — Indeferi-                     carreira nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
mento tácito — Classificação em grau e escalão — Funda-                       Funcionários;
                           mentação)
                                                                        —     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;
                        (2002/C 219/48)
                                                                        —     na medida do necessário, anular a decisão expressa
                    (Língua do processo: grego)                               adoptada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 2002 que
                                                                              indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente nos
                                                                              termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
No processo T-263/01, Petros Mavromichalis, funcionário da              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                    processo.


title: Processo C-520/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2. °— Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-520/10) (1)

   (Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Artigo 2.o - Prestação de serviços a título oneroso - Serviços de telecomunicações - Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais - Comercialização por uma rede de distribuidores)
   2012/C 174/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lebara Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme: (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cartões telefónicos vendidos por um sujeito passivo que reside num Estado-Membro a um distribuidor estabelecido noutro Estado-Membro que os revende a pessoas que os utilizam para efectuar chamadas telefónicas — Operação que se decompõe em diversos elementos — Regras de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia, que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos como grossistas e retalhistas, fornece uma prestação de serviços a título oneroso ao distribuidor. Em contrapartida, o referido operador não fornece uma segunda prestação de serviços a título oneroso ao utilizador final quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas servindo-se das informações que figuram nesse cartão.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo T-673/15: Ação intentada em 19 de novembro de 2015 — Guardian Europe/União Europeia

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/23

         Ação intentada em 19 de novembro de 2015 — Guardian Europe/União Europeia
   (Processo T-673/15)
   (2016/C 059/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Guardian Europe Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representantes: F. Louis, advogado, e C. O’Daly, Solicitor)

      Demandadas: União Europeia representada pela Comissão Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               1) Ordenar que a demandante seja indemnizada pelos seguintes danos causados pelo facto de o Tribunal Geral não ter julgado num prazo razoável: a) custos decorrentes da garantia prestada de 936 000 euros; b) custo de oportunidade/lucro cessante de 1 671 000 euros; e c) danos morais no valor de 14,8 milhões de euros;

               —

               2) Na medida em que seja pertinente, acrescem aos montantes indicados no anterior ponto 1) juros, à taxa média aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento durante o período pertinente, a que se somam dois pontos percentuais;

               —

               3) Ordenar que a demandante seja indemnizada pelos danos causados em resultado da violação pela Comissão e pelo Tribunal Geral do princípio da igualdade de tratamento: a) custos decorrentes da garantia prestada de 1 547 000 euros; b) custo de oportunidade/lucro cessante de 9 292 000 euros; e c) danos morais de 14,8 milhões de euros;

               —

               4) Na medida em que seja pertinente, acrescem aos montantes mencionados no ponto 3) juros, à taxa média aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento durante o período pertinente, a que se somam dois pontos percentuais; e

               —

               5) Condenar as demandadas no pagamento das despesas apresentadas pela demandante respeitantes ao seu pedido.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca dois fundamentos em apoio da sua ação.

               1.

               Primeiro fundamento, que tem por base o direito da demandante a ser indemnizada pela União Europeia, nos termos dos artigos 268.oe 340.o, segundo parágrafo, TFUE, por violação pelo Tribunal Geral do direito a um julgamento proferido num prazo razoável, reconhecido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1), da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por não ter sido proferido julgamento num prazo razoável, tal facto causou à demandante três tipos de perdas entre 12 de fevereiro de 2010 e 27 de setembro de 2012: 1) aumento de custos decorrentes da garantia bancária prestada pelo montante da coima não paga imediatamente pela demandante à Comissão, na base da Decisão C (2007)5791 final, de 28 de novembro de 2007 no processo COMP/39165 — Vidro plano; 2) custo de oportunidade, pois a baixa taxa de juro do montante da coima devolvida à demandante tardiamente após o acórdão do Tribunal de Justiça de 2014 era muito inferior ao lucro que aquela poderia ter obtido se, em vez de ter pago esse dinheiro à Comissão em 2008, tivesse investido nos seus negócios; e 3) danos morais causados pela decisão que erradamente aplicou à demandante uma coima mais elevada em novembro de 2007 e que, por não ter decidido o Tribunal Geral num prazo razoável, só foi corrigido muito mais tarde pelo Tribunal de Justiça, em novembro de 2014.

               2.

               Segundo fundamento que tem por base o facto de a demandante ter direito a ser indemnizada pela União Europeia, nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, já que a Comissão Europeia e o Tribunal Geral manifestamente violaram o princípio da igualdade de tratamento e discriminaram-na. A Decisão C (2007)5791 final, de 28 de novembro de 2007 no processo COMP/39165 — Vidro plano, excluiu erradamente as vendas cativas, quando do cálculo das coimas aplicadas aos outros destinatários, sem corrigir a consequente situação de discriminação da demandante, que como fabricante não integrado, não tinha vendas cativas. O Tribunal Geral agravou o erro da Comissão ao confirmar a decisão de excluir as referidas vendas cativas. Esse erro só foi corrigido pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2014, ao reduzir em 44,4 milhões de euros a coima aplicada pela decisão. No entanto, a referida redução não compensou os danos causados à demandante entre novembro de 2007 e novembro de 2014, decorrentes da aplicação errada de uma coima exagerada, que sugeria que a demandante tinha uma responsabilidade particular no cartel do vidro plano e que, por sua vez significava maiores custos financeiros. O ato ilegal da Comissão e do Tribunal Geral causou à demandante os três tipos de perdas assinalados no primeiro fundamento da ação, mas durante um período mais prolongado, isto é, entre novembro de 2007 e novembro de 2014.


title: Processo C-92/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de  26 de Janeiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-92/05) (1)

   (2006/C 154/32)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005.


title: Processo C-174/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Abril de 2008 — NCC Construction Danmark A/S/Skatteministeriet

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Abril de 2008 — NCC Construction Danmark A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-174/08)
   (2008/C 171/37)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Demandante: NCC Construction Danmark A/S

      Demandado: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «operações acessórias imobiliárias», constante do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que abrange as actividades de uma empresa de construção civil sujeita a IVA, relacionadas com a venda de imóveis, construídos por essa empresa de construção civil, por sua própria conta, para serem vendidos, como actividade integralmente sujeita a IVA?

               2)

               Para responder à primeira questão, é relevante saber em que medida a actividade de vendas, considerada separadamente, implica a utilização de bens ou serviços sujeitos a IVA?

               3)

               É compatível com o princípio da neutralidade do IVA que uma empresa de construção que, nos termos do direito vigente do Estado-Membro em causa — que assenta no artigo 5.o, n.o 7 e no artigo 6.o, n.o 3, da Sexta Directiva IVA — deve pagar IVA sobre as suas entregas internas relacionadas com a construção, por conta própria, de edifícios que tenciona depois vender, tenha direito apenas a uma dedução parcial do IVA relativo às despesas comuns da actividade de construção, atendendo a que a subsequente venda dos imóveis, de acordo com a legislação do Estado-Membro em matéria de IVA, está isenta nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva IVA, em conjugação com o n.o 16 do anexo F?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-33/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — Tzvetanova/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior ao início de funções — Residência na qualidade de estudante no lugar de afectação durante o período de referência — Estágios fora do local de afectação durante o período de referência — Tomada em consideração da residência efectiva)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — Tzvetanova/Comissão
   (Processo F-33/09) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Residência habitual anterior ao início de funções - Residência na qualidade de estudante no lugar de afectação durante o período de referência - Estágios fora do local de afectação durante o período de referência - Tomada em consideração da residência efectiva)
   2010/C 134/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aglika Tzvetanova (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 10 de Julho de 2008 que recusou a A. Tzvetanova o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 129, de 6/6/2009, p. 22.


title: Processo C-218/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 5 de maio de 2014 — Kuldip Singh, Denzel Nnjume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 5 de maio de 2014 — Kuldip Singh, Denzel Nnjume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality
   (Processo C-218/14)
   2014/C 223/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kuldip Singh, Denzel Nnjume, Khaled Aly

      Recorrido: Minister for Justice and Equality

      Interveniente: The Immigrant Council of Ireland

      Questões prejudiciais

               1)

               Num caso em que o casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro acaba em divórcio, decretado depois de o cidadão da União partir do Estado-Membro de acolhimento onde exercia direitos conferidos pelo direito da União, e em que se aplicam os artigos 7.o e 13.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Conselho, o nacional do país terceiro conserva o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento? Em caso de resposta negativa, o nacional do país terceiro goza do direito de residência durante o período subsequente à saída, por parte do cidadão da União, do Estado-Membro de acolhimento, mas anterior ao divórcio?

               2)

               São cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, quando um cônjuge cidadão da União alega que dispõe de recursos suficientes, na aceção do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva, contando, em parte, com os recursos do cônjuge nacional de país terceiro?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, o direito da União (sem atender à Diretiva) confere a pessoas na situação dos recorrentes o direito de trabalhar no Estado-Membro de acolhimento, a fim de proporcionar, ou contribuir para, os «recursos suficientes» para efeitos do artigo 7.o da Diretiva?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).