title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 29 de Agosto de 1996, no processo entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Minérales Françaises e Bundesamt für Finanzen (Processo C-361/96)

text:
11 . 1 . 97           | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 9/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     93/106/CE da Comissão (*), que altera a Directiva
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      92/76/CEE ( 2 ), que reconhece zonas protegidas na Co
           rales Françaises e Bundesamt fiir Finanzen                        munidade, expostas a riscos fitossanitários específicos,
                        ( Processo C-361 /96 )                               bem como à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de
                                                                             Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notifi
                             ( 97/C 9/ 19 )
                                                                             cação da intercepção de remessas ou de organismos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         prejudiciais provenientes de países terceiros que repre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    sentem um perigo fitossanitário iminente ( 3 ), e ao não
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxem
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
rales Françaises e Bundesamt fúr Finanzen, que deu entra                    respectivamente, por força do artigo 2 ? da Directiva
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novem                      93/106/CE e do artigo 7? da Directiva 94/3/CE,
bro de 1996 .
                                                                        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                     sas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                              Fundamentos e principais argumentos
a ) O artigo 3 ?, alínea a ), da Oitava Directiva 79/1072/
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relati                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     va à harmonização das legislações dos Estados-mem                 idênticos aos do processo C-356/96 (4 ); o prazo de trans
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne               posição terminou em 15 de Dezembro de 1993 para a Di
     gócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre                 rectiva 93/106/CE e em 5 de Maio de 1994 para a Directi
                                                                        va 94/3/CE .
     o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe
     lecidos no território do país f 1 ), impede os Estados
     -membros de preverem no seu direito interno a possibi             (]) JO  n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     lidade de um sujeito passivo referido no artigo 2 ? da             (2) JO  n ? L 305 de 21 . 10 . 1992 , p . 12 .
                                                                        (3) JO  n?L 32 de 5 . 2 . 1994 , p . 37.
     directiva, no caso de extravio de uma factura ou docu             (4) JO  n ? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 10 .
     mento de importação que não pode substituir, fazer
     prova do seu direito a reembolso através da apresenta
     ção duma cópia da factura ou documento de importa
     ção ?
b ) No caso de resposta negativa à questão anterior: de
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível, de 14 de
     corre da proibição de discriminação estabelecida pelo
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
     direito comunitário e do princípio da neutralidade do
                                                                                tério das Finanças
     imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito
     passivo referido no artigo 2 ? da Oitava Directiva tem                                     ( Processo C-363/96 )
     direito a poder fazer prova do seu direito a reembolso                                           ( 97/C 9/21 )
     através da apresentação duma cópia da factura ou do
     documento de importação no caso de extravio das fac               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     turas ou documentos de importação referidos no                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     artigo 3 ?, alínea a ), que não pode substituir ?                  Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível , de 14 de
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
(!) JO n ? L 331 de 27. 12 . 1979 , p. 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .        tério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                        bunal de Justiça em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Co
                                                                        questão :
missão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                           do Luxemburgo                                O direito comunitário permite que as autoridades compe
                       ( Processo C-362/96 )                            tentes do Estado italiano invoquem, fundadamente, as nor
                             ( 97/C 9/20 )
                                                                        mas processuais nacionais referentes aos prazos de caduci
                                                                        dade ( e, em particular, o disposto no artigo 13 ?, segundo
Deu entrada, em 13 de Novembro de 1996, no Tribunal                     parágrafo, do DPR n ? 641 , de 26 de Outubro de 1972,
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra                   em matéria de prazo de caducidade de três anos ) em acção
o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão                     contra aquele Estado proposta por um particular num tri
das Comunidades Europeias, representada por Gérard                      bunal nacional , com o objectivo da defesa do direito à res
Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                  tituição dos montantes indevidamente pagos (a título de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  imposto sobre concessões do Governo, por força do DL
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  n ? 853/84, convertido na Lei n ? 17/85 , e posteriores alte
berg.                                                                   rações ) com violação da Directiva 69/335/CEE do Conse
                                                                        lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    tos que incidem sobre as reuniões de capitais 0 ), isto é,
que o Tribunal se digne :                                               relativamente ao período em que o Estado italiano ainda
— declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as                  não tinha transposto correctamente as disposições da refe
     disposições legislativas, regulamentares e administrati           rida directiva para o seu direito interno ( período este que


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2003 no processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que não admite às provas orais — Alcance da obrigação de fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional — Pedidos de reapreciação das correcções — Respeito das regras que presidem ao trabalho do júri — Erro manifesto)

text:
7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/23
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Março de 2003
                                                                                de 10 de Abril de 2003
no processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini
                                                                            Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
não admite às provas orais — Alcance da obrigação de
                                                                          («Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento
fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional —
Pedidos de reapreciação das correcções — Respeito das regras              (CE) n.o 2362/98 — Certificados de importação de bananas
      que presidem ao trabalho do júri — Erro manifesto)                  provenientes de países ACP — Medidas nos termos do
                                                                          artigo 20. o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —
                                                                                Recurso de anulação — Pedido de indemnização»)
                           (2003/C 135/33)
                                                                                (2003/C 135/34)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo, residente em
Bruxelas, Anna Sodro, residente em Sterrebeek, Ines van Lierde,
residente em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne, residente
em Bruxelas, Ron Moys, residente em West Mallins, Kent
(Reino-Unido) e Michel Horgan, residente em Bruxelas, repre-              Nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Alessandrini Srl,
sentados por É. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido               com sede em Treviso (Itália), Anello Gino di Anello Luigi & C.
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Snc, com sede em Bréscia (Itália), Arpigi SpA, com sede em
(agentes: M. G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por           Pádua (Itália), Bestfruit Srl, com sede em Milão (Itália),
objecto os pedidos de anulação das decisões do presidente                 Co-Frutta SpA, com sede em Pádua, Co-Frutta Soc. coop. arl,
do júri dos concursos internos de titularização de agentes                com sede em Pádua, Dal Bello Sife Srl, com sede em Pádua,
temporários (COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98) relativas à não                   Frigofrutta Srl, com sede em Palermo (Itália), Garletti Snc, com
admissão dos recorrentes à prova oral dos referidos concursos             sede em Bérgamo (Itália), London Fruit Ltd, com sede em
após pedidos de reapreciação das correcções das provas escritas           Londres (Reino Unido), representadas por W. Viscardini e
destes concursos apresentados pelos recorrentes, o Tribunal               G. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(quinta secção), composto por M. R. García-Valdecasas, presi-             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
dente, e de P. Lindh e J. D. Cook, juízes; Secretário: J. Palacio         L. Visaggio, C. Van der Hauwaert, A. Dal Ferro e G. Braun),
Gonzáles, administrador principal, proferiu em 27 de Março                que tem por objecto, no processo T-93/00, obter a anulação
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     do ofício n.o 02418 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000,
                                                                          bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto e, no processo T-46/01, obter a anulação do
                                                                          ofício AGR 030905 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000,
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                          composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          J. D. Cooke, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,
                                                                          proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                          1)    É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-93/
                                                                                /00 e T-46/01.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Saarländisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de 1995, no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada pelo seu liquidatário Klaus D. Wein (Processo C-323/95)

text:
N? C 333/8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 12 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de                gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e          directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito               que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada               para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
             pelo seu liquidatário Klaus D. Wein                    Comissão .
                     ( Processo C-323/95 )
                         ( 95/C 333/ 13 )                           (') JO nV L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 4 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada
pelo seu liquidatário Klaus D. Wein, que deu entrada na             Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Secretaria do Tribunal em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Irlanda
O Saarlándisches Oberlandesgericht solicita ao Tribunal de                                 ( Processo C-325 /95 )
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                             ( 95/C 333/ 15 )
Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível
alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
sede na Alemanha , pedindo o pagamento do preço de uma              Europeias, em 16 de Outubro de 1995 , uma acção contra a
entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
património na Alemanha , são discriminados em razão da              peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do
nacionalidade em violação do disposto no artigo 7?,                 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
primeiro parágrafo (NT: actual artigo 6?) do Tratado CE,            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De
quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido            La Cruz, Centre Wagner .
da demandada , que prestem garantia de pagamento das
despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilproze
fíordnung ( Código de Processo Civil alemão )?                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições
                                                                         legislativas , regulamentares ou administrativas necessá
Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão                rias para dar cumprimento à Directiva 91 /67/CEE do
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 , relativa às
                                                                         condições de polícia sanitária que regem a introdução no
                     ( Processo C-324/95 )
                                                                         mercado de animais e produtos da aquicultura ('), à
                          ( 95/C 333/ 14 )                               Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                                                                         1991 , que estabelece as normas sanitárias que regem a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                   produção e a colocação no mercado de moluscos
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     bivalves vivos ( 2 ), à Directiva 91 /493/CEE do Conselho,
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                  de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sanitárias
peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do                       relativas à produção e à colocação no mercado dos
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                  produtos da pesca ( 3 ), e à Directiva 92/48/CEE do
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De                   Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que fixa as normas
La Cruz, Centre Wagner.                                                  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                         obtidos a bordo de determinados navios nos termos do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   n? 1 , subalínea i ) da alínea a ), do artigo 3? da Directiva
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado as medidas legislati             91 /493/CEE ( 4 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações
     vas, regulamentares ou administrativas necessárias para             que lhe incumbem por força dessas directivas;
     dar cumprimento à Directiva 91/495/CEE do Conselho,
     de 27 de Novembro de 1990 , relativa aos problemas             2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
     sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à
     colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de
     caça de criação ('), a Irlanda não cumpriu as obrigações       Fundamentos e principais argumentos
     que lhe incumbem por força dessa directiva;
 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .                              O artigo 1 89? do Tratado CE, que determina que a directiva
                                                                    é obrigatória, quanto ao resultado a alcançar, para cada
 Fundamentos e principais argumentos                                Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
                                                                    gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
 O artigo 1891.' do Tratado CE, que determina que a directiva       directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
 é obrigatória , quanto ao resultado a alcançar, para cada          que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias


title: Processo C-87/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-87/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE - Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 301/25)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek, agente)

      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)
   Parte decisória

               1.

               A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-30/15 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2015 por Simba Toys GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-450/09, Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/29

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2015 por Simba Toys GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-450/09, Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-30/15 P)
   (2015/C 138/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (representante: O. Ruhl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Seven Towns Limited

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de novembro de 2014, no processo T-450/09, Simba Toys GmbH & Co. KG/IHMI — Seven Towns Limited,

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de setembro de 2009 (Processo 1526/2008-2),

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Seven Towns Limited nas despesas do processo de recurso no Tribunal de Justiça e do processo em primeira instância no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso: como primeiro fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 (1). Como segundo fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94. Como terceiro fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94. Como quarto fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Como quinto fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. Como sexto fundamento, alega a violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (2).
   O primeiro fundamento divide-se em onze partes: a exigência, incorreta, de uma «definição precisa»; menosprezo dos produtos já disponíveis no mercado; considerações relativas à divulgação da representação da marca baseadas numa distorção dos factos e da prova; interpretação demasiado estrita do critério «função técnica»; não tomada em consideração da inexistência de características essenciais arbitrárias; apreciação incorreta do interesse público; apreciação jurídica incorreta da relevância da inexistência de formas alternativas; considerações relativas às formas alternativas baseadas numa distorção dos factos e da prova; aplicação incorreta de critérios jurídicos no que respeita à causa e ao efeito da função técnica; irrelevância da possibilidade de existência de cubos sem linhas visíveis; conclusão, incorreta, de que a alegada inexistência de caráter técnico de uma subcategoria de produtos é extensiva aos demais produtos para os quais a marca foi registada.
   O segundo fundamento diz respeito à não tomada em consideração, incorreta, do facto de que os elementos essenciais são funcionais.
   O terceiro fundamento diz respeito à não tomada em consideração, incorreta, do facto de que os elementos essenciais conferem um valor substancial ao produto.
   O quarto fundamento divide-se em onze partes: apreciação jurídica incorreta do ónus da prova; análise incorreta das características individuais da marca impugnada; não tomada em consideração, incorreta, do caráter técnico das características individuais; tomada consideração, incorreta, apenas das normas do setor em causa; aplicação, incorreta, do critério de «espontaneidade»; conclusão, incorreta, de que o alegado caráter distintivo de uma subcategoria de produtos implica o caráter distintivo de todos os demais produtos para os quais a marca foi registada; aplicação incorreta do critério da «[forma] mais provável que terá»; rejeição do cubo mágico como a forma mais provável devido apenas a uma distorção dos factos e da prova; apreciação, incorreta, do caráter distintivo apenas da perspetiva do consumidor; recusa, incorreta, em tomar em consideração produtos efetivamente comercializados; utilização de critérios jurídicos incorretos para apreciar a relevância dos produtos já disponíveis no mercado.
   O quinto fundamento divide-se em oito partes: exigência, incorreta, de «sem ambiguidade»; exigência, incorreta, de «espontaneidade»; interpretação incorreta do critério da «relação direta e concreta»; análise, incorreta, do caráter descritivo apenas com base na formulação geral dos produtos; definição incorreta do público relevante; tomada em consideração, incorreta, do conhecimento do público; não tomada em consideração, incorreta, dos desenvolvimentos futuros; análise incorreta do interesse público pela referência incorreta a formas alternativas.
   O sexto fundamento diz respeito à apreciação incorreta dos factos sem produção de prova.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-364/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Húngia) em 11 de Julho de 2011 — Mostafa Abed El Karem El Kott e o./Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Húngia) em 11 de Julho de 2011 — Mostafa Abed El Karem El Kott e o./Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
   (Processo C-364/11)
   2011/C 347/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Kamel Ismail Hazem

      Recorridos: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

      Questões prejudiciais

   Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83 (1),

               1.

               O direito a beneficiar do disposto na directiva implica o reconhecimento do estatuto de refugiado, ou de qualquer das duas formas de protecção incluídas no âmbito de aplicação da directiva (estatuto de refugiado e estatuto de protecção subsidiária), em função do que decida o Estado-Membro, ou não implica o reconhecimento automático de nenhuma das duas formas, mas apenas a inclusão no âmbito de aplicação pessoal da directiva?

               2.

               A cessação da protecção ou assistência do organismo refere-se à permanência fora da área de operações do organismo, à cessação da actividade do organismo, ao facto de o organismo já não poder conceder a protecção ou assistência, ou a um impedimento involuntário derivado de uma causa legítima ou objectiva, em razão do qual a pessoa que tem direito à protecção ou à assistência não as possa obter?

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo T-94/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA ( «REACH — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA
   (Processo T-94/10) (1)

   (REACH - Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); e Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno (CE n.o 292-602-7) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA e a Bilbaína de Alquitranes, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-536/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Sheraton International IP/IHMI — Staywell Hospitality Group (PARK REGIS)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/20

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Sheraton International IP/IHMI — Staywell Hospitality Group (PARK REGIS)
   (Processo T-536/14)
   2014/C 339/24
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sheraton International IP LLC (Stamford, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sidney, Austrália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «PARK REGIS» para serviços das classes 35, 36 e 43 — pedido de marca comunitária n.o9 4 88  933

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca comunitária, registos de marca internacional e marca sobejamente conhecida «ST. REGIS»

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-119/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato/Lucchini Siderurgica SpA (Auxílios de Estado — CECA — Siderurgia — Auxílio declarado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Força de caso julgado de um acórdão de um tribunal nacional)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato/Lucchini Siderurgica SpA
   (Processo C-119/05) (1)

   (Auxílios de Estado - CECA - Siderurgia - Auxílio declarado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Força de caso julgado de um acórdão de um tribunal nacional)
   (2007/C 211/04)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Demandante: Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato

      Demandada: Lucchini Siderurgica SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum e contrário à Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 340, p. 1; EE 08 F3 p. 31) — Obrigação do Estado de recuperar o auxílio apesar do acórdão contrário do tribunal civil que adquiriu força de caso julgado
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional que pretende consagrar o princípio da força do caso julgado, como o artigo 2909.o do Código Civil italiano (codice civile), quando a sua aplicação obsta à recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito comunitário e cuja incompatibilidade com o mercado comum foi declarada em decisão da Comissão das Comunidades Europeias que se tornou definitiva.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão
   (Processo T-495/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Cálculo do montante da coima - Prazo razoável - Autoridade de caso julgado)
   2013/C 336/27
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e P. Carmona Botana, em seguida C. Fernández Vicién e A. Pereda Miquel e por fim C. Fernández Vicién, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, e por fim por J. Rivas Andrés)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.

               3.

               A Productos Asfálticos (PROAS), SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-467/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/52

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão
   (Processo T-467/07)
   (2008/C 51/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França), Du Pont Portugal — Serviços, sociedade unipessoal, Ld.a (Lisboa, Portugal), Du Pont Ibérica SL (Barcelona, Espanha), E.I. du Pont de Nemours & Co (Wilmington, Estados Unidos), Du Pont de Nemours Italiana SRL (Milão, Itália), Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos), Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg v.d. Höhe, Alemanha), DuPont Poland sp. z o. o. (Varsóvia, Polónia), DuPont Romania SRL (Bucareste, Roménia), DuPont International Operations SARL (Le Grand Saconnex, Suíça), Du Pont de Nemours International SA (Le Grand Saconnex, Suíça), DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux, França), Du Pont Agro Hellas AE (Halandri, Grécia) (representantes: D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão do metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância;

               —

               condenar a Comunidade, na ocorrência, representada pela Comissão a reparar qualquer dano sofrido pelas recorrentes em consequência da decisão impugnada e fixar o montante dessa compensação por danos sofridos pelas recorrentes, neste momento avaliados aproximadamente em 52.5 milhões de euros; ou qualquer outro montante que reflicta o dano suportado ou a suportar pelas recorrentes como irá ser provado por elas no decurso desta instância, especialmente, para tomar em devida conta o dano futuro;

               —

               a título subsidiário, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro de um razoável período de tempo com referência à data do acórdão dados numéricos quanto ao montante da compensação obtido por acordo entre as partes ou, na ausência de acordo, ordenar que as partes produzam perante o Tribunal dentro do mesmo período as suas conclusões com dados numéricos detalhados;

               —

               ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), estabelece que os Estados Membros só autorizarão produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas estejam inscritas na lista do anexo I e estejam cumpridas algumas condições nela estabelecidas. As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2). As recorrentes, além disso, requerem a compensação dos alegados danos causados pela decisão impugnada.
   Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes expõem que a decisão impugnada é adoptada com base numa incompleta e manifestamente incorrecta avaliação do risco do metomil, dado que a Comissão não tomou em conta informação que estava disponível para essa avaliação desde Setembro de 2005.
   As recorrentes alegam que a Comissão cometeu um desvio de poder e infringiu as disposições da Directiva 91/414/CEE e os princípios da proporcionalidade, da boa administração, da segurança jurídica, da confiança legítima e da não discriminação, bem como o direito de audiência das recorrentes e o dever de fundamentação.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991 L 230, p. 1).

      (2)  JO 2007 L 255, p. 40.


title: Processo T-70/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos — Indeferimento de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado Membro — Falta de interesse da União»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-70/15) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos - Indeferimento de uma denúncia - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado Membro - Falta de interesse da União»)
   (2016/C 419/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, C. Urraca Caviedes e I. Zaloguin, agentes)

      Objeto

   Com base no artigo 263.o TFUE, um recurso de anulação da Decisão C(2014) 9236 final da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que indefere a denúncia apresentada pela recorrente sobre infrações ao artigo 102.o TFUE alegadamente cometidas pela autoridade portuária de Split ou aos artigos 102.o e 106 TFUE cometidas pela República da Croácia ou pela autoridade portuária de Split (processo AT.40199 — Porto de Split)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-48/95)

text:
N? C 101 /20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               Por último, o regulamento impugnado viola a Convenção de
digne:                                                          Lomé, dado que o seu protocolo n? 5 , bem como o seu
                                                                preâmbulo, não têm por objecto, nem por efeito, colocar as
— anular o regulamento impugnado com todos as conse            bananas não tradicionais numa situação menos favorável do
    quências jurídicas que daí resultam e condenar a            que a dos seus concorrentes latino-americanos.
    Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                             (M JO n? L 337 de 24 . 12 . 1994, p. 72 .
                                                                (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .
As recorrentes, três sociedades que asseguram a importação
e comercialização de 70% da produção de bananas da
Costa do Marfim, impugnam o Regulamento ( CE) n? 3224/
/94 da Comissão (*), na medida em que este viola as
disposições do regulamento base no sector das bananas.
Na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento            Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
                                                                Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra
( CEE) n? 404/93 (2 ), relativo à organização comum do
mercado no sector das bananas, um determinado número de                     a Comissão das Comunidades Europeias
países latino-americanos produtores deste produto solicita                             (Processo T-48/95 )
ram, de acordo com as disposições dos n?s 1 e 2 do                                         ( 95/C 101/40 )      '
artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio ( GATT), a constituição de um grupo especial
( panel), que concluiu pela incompatibilidade com o GATT                          (Língua do processo: alemão)
de alguns aspectos da regulamentação comunitária na
matéria, designadamente, dos direitos específicos cobrados      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
aquando da importação de bananas, dos direitos preferen        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
ciais concedidos pela Comunidade, para as bananas, aos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), bem como a         por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e . V. ,
atribuição de certificados de importação que permitem o         com sede em Colónia ( República Federal da Alemanha ),
acesso às importações no quadro do contingente pautal que       representada pelo advogado Jochen Burrichter, do foro de
se encontrava previsto .                                        Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
Foi nesse contexto que a Comissão negociou com a Costa
Rica, a Colômbia, a Nicarágua e a Venezuela um acordo
-quadro sobre as bananas, assinado em Bruxelas e junto ao       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acordo geral sobre a OMC de Marraqueche. Esse acordo
                                                                — anular os artigos 1 ?, 2?, 3?, n . 3 , 4 ., n?s 1 , 2 e 3 alínea a ), e
-quadro tem, designadamente, por efeito alterar as regras
que regem o contingente pautal global . O dispositivo do
                                                                      9°. ponto 5 , da Decisão 94/815/CE da Comissão (*), de
                                                                      30 de Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322
regulamento impugnado retoma praticamente as disposi
                                                                     — Cimento ),
ções do acordo-quadro.
As sociedades recorrentes invocam, antes do mais, uma           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
violação de formalidades essenciais, porquanto o regula
mento impugnado foi adoptado, contrariamente ao previsto        Fundamentos e principais argumentos
no artigo 27? do regulamento de base, sem que o Comité de
gestão das bananas tenha dado o seu parecer no prazo               I. A recorrente alega violação de normas de processo
estabelecido pelo seu presidente .                                     administrative .
Além disso, o regulamento impugnado, que na hierarquia
normativa é suposto ser um regulamento de aplicação do                  1 . Não foram comunicadas à recorrente partes
regulamento base no sector das bananas, desrespeita as                      importantes (as denominadas « partes nacionais »
disposições deste . No entender das recorrentes, os seus                    da comunicação de acusações, apesar de esta
                                                                            constituir um todo incindível .
artigos 1 ?, que divide o contingente pautal em quota
específica e cria um contingente de 90 000 toneladas a favor
da República Dominicana e dos outros ACP sobre as                      2 . A comunicação não é clara quanto às acusações
                                                                            efectivamente formuladas .
quantidades tradicionais, e 2?, que prevê nos limites dessas
quotas a colocação em livre prática de bananas oriundas de
vários países latino-americanos, incluindo bananas expedi             3 . A Comissão não possibilitou à recorrente uma
das antes de 20 de Dezembro de 1994, são contrários ao                      consulta global dos autos.
Regulamento ( CEE) n? 404/93 , que não prevê nenhuma
dessas disposições .                                                   4. A Comissão alterou o conteúdo fáctico e jurídico
                                                                            das acusações contra a recorrente, sem lhe dar
Se o regulamento impugnado se baseia nos acordos cele                      possibilidade de tomar de novo posição.
brados durante as negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, seria necessário que um outro regula                   5 . A Comissão violou o dever de submeter ao Comité
mento do Conselho tivesse em conta esse compromisso                         consultivo sobre questões de cartéis e monopólios
internacional, na medida em que o acordo-quadro derroga                     um texto completo da decisão que tencionava
um regulamento do Conselho.                                                 adoptar, contendo as coimas individuais .
 ---pagebreak--- 22. 4 . 95          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101 /21
 II.  1 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Recurso interposto, em 1 de Março de 1995 , por Viriato
          materiais da Comissão em relação à sua participa        Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades
          ção no alegado « acordo Cembureau ». Tais conclu                                    Europeias
          sões assentam em elementos de prova insuficientes .                            (Processo T-74/95 )
          O comportamento criticado pela Comissão não
                                                                                ( 95/C 101/41 )
          pode ser imputado à recorrente, de acordo com os
          princípios sobre a responsabilidade de pessoas                          (Língua do processo: francês)
          colectivas .
      2 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Deu entrada em 1 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          materiais da Comissão em relação à troca de
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          informações sobre preços. A entrega de preços
                                                                   por Viriato Monteiro da Silva, residente em Bruxelas,
          médios publicados pelo Statistischer Bundesamt e
                                                                   respresentado por Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
          acessíveis a qualquer um não constitui qualquer
                                                                   advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
          restrição da concorrência. As acusações relativas à
                                                                   Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
          troca de informações sobre preços em reuniões            Glesener .
          assentam em elementos de prova insuficientes .
      3 . A recorrente contesta a acusação de participação         A recorrente concluí pedindo que o Tribunal se digne:
          em alegados « acordos de partilha de mercados »          — anular a decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 na
          entre a França e a Alemanha . As acusações,                   medida em que fixa o local de recrutamento do
          relativas a um pretenso acordo de partilha do                recorrente em Bruxelas,
          mercado do Sarre e à regulamentação geral dos
          fornecimentos de cimento entre a França e a              — condenar a recorrida nas despesas .
          Alemanha, não são comprovadas pelos elementos
          de prova apresentados . Da mesma forma, as               Fundamentos e principais argumentos
          acusações relativas à troca de dados estatísticos        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
          entre a SFIC e a recorrente decorrem de uma              invocados no processo T-33/95 .
          apreciação errada dos factos .
      4. A recorrente não participou nas alegadas activida
          des contra a indústria cimenteira grega ou de
          protecção do mercado italiano objecto de acusação                  Cancelamento do processo T-503/93 ( )
          da Comissão .                                                                     ( 95/C 101/42 )
III . A recorrente alega a inadmissibilidade de imposição de                      (Língua do processo: francês)
      uma coima, pois não é possível imputar-lhe qualquer
      actuação dolosa ou negligente de representantes legais       Por despacho de 7 de Março de 1995 , o presidente da
      ou estatutários, empregados ou outras pessoas a que          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      tenha confiado quaisquer funções .                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
                                                                   gisto do Tribunal, do processo T-503/93 , Alain-Pierre Allo
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                   (!) JO n? C 272 de 8 . 10 . 199-3 .


title: Processo C-25/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu ( IVA — Directivas 67/227/CEE e 77/388/CEE — Legislação nacional que estabelece as regras para reembolso do IVA pago em excesso — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Medidas especiais derrogatórias )

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-25/07) (1)

   («IVA - Directivas 67/227/CEE e 77/388/CEE - Legislação nacional que estabelece as regras para reembolso do IVA pago em excesso - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Medidas especiais derrogatórias»)
   (2008/C 260/04)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alicja Sosnowska

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu [Tribunal administrativo da província de Wrocław (Polónia)] — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, CE, do artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e dos artigos 18.o, n.o 4 e 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o volume de negócios que estabelece, quanto ao prazo para o reembolso do excedente de imposto dedutível, regras menos favoráveis para os sujeitos passivos que estão a iniciar a realização de operações tributáveis e se encontram registados como sujeitos passivos que efectuam entregas intracomunitárias — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
   Parte decisória

               1.

               O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, e o princípio da proporcionalidade opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, a fim de permitir os controlos necessários para evitar a evasão e a fraude fiscais, prorroga de 60 para 180 dias, a contar da data de apresentação da declaração do imposto sobre o valor acrescentado pelo sujeito passivo, o prazo de que a Administração Fiscal nacional dispõe para reembolsar a uma categoria de sujeitos passivos o imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, a menos que estes prestem uma caução de 250 000 PLN.

               2.

               Disposições como as que estão em causa no processo principal não constituem «medidas especiais derrogatórias» destinadas a evitar certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2005/92.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2008.


title: Processo T-359/17: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/41

         Recurso interposto em 7 de junho de 2017 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)
   (Processo T-359/17)
   (2017/C 249/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Aldo Supermarkets (Varna, Bulgária) (representante: C. Saettel, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Marca nominativa da União Europeia «ALDI» — Pedido de registo n.o 12 749 586

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de março de 2017, no processo R 976/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação da regra 19 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Contradição na fundamentação da decisão na medida em que a Câmara de Recurso admitiu, no n.o 18 da decisão impugnada, que o formulário de oposição continha uma representação colorida da marca anterior, e, no n.o 24 dessa decisão, que a recorrente apresentou um ficheiro PDF no qual aparecia a representação colorida da marca, sendo que estas afirmações são inconciliáveis com a constatação operada nos n.os 22 a 25 da decisão impugnada, nos termos da qual, no essencial, a recorrente não provou a existência da sua marca anterior por não ter apresentado uma representação colorida da mesma;

               —

               Violação dos direitos da defesa e do princípio do contraditório, na medida em que a Câmara de Recurso declarou oficiosamente a violação da regra 19 do Regulamento de Execução, sem ter ouvido as partes a respeito desse fundamento, quando o princípio do contraditório impõe que as Câmaras de Recurso oiçam as partes a respeito de qualquer fundamento que pretendam suscitar oficiosamente;

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução.


title: Processo C-179/04: Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/2

         Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-179/04)
   (2004/C 168/02)
   Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.

      (1)  JO L 290, de 17 de Novembro de 2000, p. 27.


title: Processo C-73/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s. ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Critério do credor privado — Limites da fiscalização jurisdicional — Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentaﾧão — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação de elementos de prova» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.
   (Processo C-73/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Critério do credor privado - Limites da fiscalização jurisdicional - Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvirtuação de elementos de prova)
   2013/C 71/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (representantes: P. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e O. Geiss, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, L. Armati e B. Martenczuk, agentes); St. Nicolaus — trade a.s. (representante: N. Smaho, avocat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão (T-11/07), com o qual este Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2006) 2082 final da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio concedido pela Eslováquia a favor da Frucona Košice, sob a forma de um perdão da dívida fiscal pela autoridade fiscal competente no âmbito de um processo coletivo de insolvência (auxílio de estado n.o C-25/2005, ex NN/2005), na medida em que declara a referida medida incompatível com o mercado comum e ordena à Eslováquia que proceda à recuperação da totalidade do auxílio

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão (processo T-11/07).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos suscitados a respeito dos quais não se pronunciou.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-41/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , 5. o , 6. o  e 9. o  — Cessão de programa informático gravado em suporte — Adaptação posterior do programa às necessidades específicas do adquirente — Prestação tributável única — Prestação de serviços — Local da prestação)

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-41/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, 5.o, 6.o e 9.o - Cessão de programa informático gravado em suporte - Adaptação posterior do programa às necessidades específicas do adquirente - Prestação tributável única - Prestação de serviços - Local da prestação)
   (2006/C 22/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-41/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por acórdão de 30 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2004, no processo Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que quando dois ou mais elementos ou actos fornecidos por um sujeito passivo a um consumidor, entendido como consumidor médio, estiverem de tal forma conexionados que, no plano económico, formem objectivamente um todo cuja dissociação teria natureza artificial, o conjunto desses elementos ou actos constituem uma prestação única para efeitos da aplicação do imposto sobre valor acrescentado.

               2.

               É o que se passa numa operação em que um sujeito passivo fornece a um consumidor um programa informático normalizado anteriormente desenvolvido e comercializado, gravado em suporte informático, e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas desse adquirente, ainda que através do pagamento de preços distintos.

               3.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que uma prestação única como a indicada no n.o 2 do presente dispositivo deve ser qualificada de «prestação de serviços» quando se verificar que a adaptação em causa não é menor nem acessória mas, pelo contrário, tem carácter principal; é o que se passa, designadamente, quando, perante elementos como a sua dimensão, o seu custo ou a sua duração, essa adaptação tem uma importância decisiva para permitir a utilização de um programa adaptado às necessidades do adquirente.

               4.

               O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que se aplica a uma prestação de serviços única como a em causa no n.o 3 do presente dispositivo, efectuada a favor de um sujeito passivo estabelecido na Comunidade mas fora do país do prestador do serviço.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Junho de 1996 no processo T-293/94, Juana de la Cruz Vela Palacios contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Acto lesivo - Relatório intermédio de apreciação - Dever de lealdade - Sanção disciplinar)

text:
20 . 7. 96           LZL                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
                   de 18 de Junho de 1996                         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no processo T-150/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó
contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises
                           Europeias ( 1 )                        Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Recurso de anulação e acção de indemni           anulação das decisões de 6 de Dezembro de 1993 e de 22 de
zação — Admissibilidade — Apresentação de uma reclama            Junho de 1994, do secretário-geral do Comité Económico e
ção por telecópia — Relatório de classificação — Atraso —         Social, que aplicam à recorrente a pena de repreensão e que
Fundamentação de uma baixa de classificação — Prejuízo            indeferem a reclamação contra essa sanção , bem como a
                               moral)                             anulação ou a retirada do relatório de apreciação, de 5 de
                         ( 96/C 210/37 )                          Julho de 1993 , elaborado pelo superior hierárquico da
                                                                  recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                 (Língua do processo: francês)                    Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
                                                                  Moura Ramos, juízes ; secretário : B. Pastor, administradora
No processo T-150/94, Juana de la Cruz Vela Palacios,             principal, proferiu, em 18 de Junho de 1996 , um acórdão
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas , com domicílio            1 . A decisão do Comité Económico e Social, de 6 de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis                Dezembro de 1993, que aplica à recorrente a pena de
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó              repreensão, bem como a decisão do Comité Económico
mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises             e Social, de 22 de Junho de 1994, que indefere a
Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a              reclamação da recorrente contra a decisão de 6 de
anulação, por um lado , da decisão do Comité Económico e               Dezembro de 1993 , são anuladas.
Social, de 18 de Junho de 1993 , que estabelece os relatórios
de classificação da recorrente relativos aos períodos de 1 de     2 . E negado provimento a parte restante do recurso.
Dezembro de 1986 a 31 de Agosto de 1988 e de 1 de
Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1990 e , por outro lado ,      3 . O Comité Económico e Social suportará a totalidade
da decisão de 13 de Janeiro de 1994 , que indefere a                   das despesas.
reclamação apresentada contra esses relatórios, bem como a
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente        (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
devido às faltas de serviço que teriam sido cometidas pela
administração do recorrido, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 18 de Junho de             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                de 27 de Março de 1996
1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar á             nos processos apensos T-530/93 e outros, R. Bathoorn e
     recorrente um montante de 50 000 francos belgas, para        213 outros contra Conselho da União Europeia e Comissão
     reparação do prejuízo moral por esta sofrido .                               das Comunidades Europeias (')
                                                                                (Cancelamento parcial)
2 . E negado provimento à parte restante do recurso.
                                                                                ( 96/C 210/39 )
3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
     despesas e metade das despesas da recorrente. A                            (Lîngua do processo: neederlandês)
     recorrente suportará metade das suas despesas.
C ) JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                               Nos processos apensos T-530/93 a T-533/93 , T-l /94 a
                                                                  T-4/94 , T-l 1 /94 , T-53/94 e T-71 /94, T-73/94 a T-76/94 ,
                                                                  T- 8 6/94 e T-87/94 , T-91 /94 , T-94/94 e T-96/94, T-101 /94 a
                                                                  T-l 06/94, T-l 1 8/94 a T-124/94 , T-130/94 e T-253/94 , R.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bathoorn e 213 outros , domiciliados nos Países Baixos,
                                                                  representados por H. J. Bronkhorst, advogado no Hoge
                    de 18 de Junho de 1996
                                                                  Raad dos Países Baixos , e por E. H. Pijnacker Hordijk,
no processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             advogado no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido
contra Comité Económico e Social das Comunidades                  no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62 ,
                            Europeias (')                         avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Relató           ( agente : A. Brautigam ) e Comissão das Comunidades
rio intermédio de apreciação — Dever de lealdade — Sanção         Europeias ( agente : Th . van Rijn ), que tem por objecto um
                             disciplinar)                         pedido de indemnização, ao abrigo dos artigos 178? e 215 ?,
                          ( 96/C 210/38 )
                                                                  n? 2 , do Tratado CEE, pelo prejuízo que os demandantes
                                                                  consideram ter-lhes sido causado pela aplicação do Regu
                 (Língua do processo: francês)                    lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                   1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios,            imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida            mento ( CEE ) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos


title: Processo C-184/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ﾔ Países Baixos) — Twoh International BV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Artigo 28.° -C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entregas intracomunitárias — Isenção — Inexistência para a Administração Fiscal da obrigação de recolher provas — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Regulamento (CEE) n.°  218/92 — Cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Twoh International BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-184/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo - Entregas intracomunitárias - Isenção - Inexistência para a Administração Fiscal da obrigação de recolher provas - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Regulamento (CEE) n.o 218/92 - Cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos»)
   (2007/C 297/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Twoh International BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 28.o-C, A, alínea a) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), em conjugação com a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76, p. 1), e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) JO L 24, p. 1) — Venda e transporte de bens para outro Estado-Membro por conta do comprador — Falta de comunicação de informações pertinentes pela autoridade competente do Estado-Membro de chegada — Obrigação ou não das autoridades do Estado-Membro de partida de pedirem informações às autoridades competentes do Estado-Membro de chegada e de as tomarem em consideração.
   Parte decisória
   O artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, em conjugação com a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens objecto de uma entrega intracomunitária não estão obrigadas a pedir informações às autoridades do Estado-Membro de destino indicado pelo fornecedor.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Processo C-367/08: Acção intentada em 11 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Acção intentada em 11 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/08)
   (2008/C 260/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: N. Yerrel, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE ou, em qualquer caso, não tendo notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, dessa directiva.

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O período durante o qual a directiva tinha de ser transposta expirou em 1 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 102, p. 35.


title: Processo C-384/99: Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
8.1.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 6/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo
     T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Insti-
     tuto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     (marcas, desenhos e modelos), na medida em que o                     o Tribunal se digne:
     Tribunal de Primeira Instância considerou que a Primeira
     Secção de Recurso do Instituto de Harmonização das                 — declarar que o Reino da Bélgica ao não ter correctamente
     Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    transposto o artigo 5.o da Directiva 97/33/CE (1), em
     não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               conjugação com o Anexo I desta, e ao não ter adoptado
     (CE) n.o 40/94 (1) ao proferir a sua decisão de 31 de Julho              todas as medidas exigidas para dar aplicação ao artigo 5.o
     de 1998 no processo R 35/1998-1;                                          da Directiva 97/33/CE em conjugação com os Anexos I e
                                                                               III da mesma, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
2. Condenar o Instituto de Harmonização das Marcas do                         bem por força dessas disposições e do Tratado que institui
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas des-                     a Comunidade Europeia;
     pesas.
                                                                          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Violação do direito comunitário na medida em que, através do            Fundamentos e principais argumentos
acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância conferiu
um alcance demasiado amplo à disposição do artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca                   Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo
comunitária: o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a               10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo
observar que o sintagma «babydry» só continha sinais que, no             25.o da Directiva 97/33/CE, a Bélgica devia adoptar as
comércio, podiam servir para designar o destino dos serviços              disposições necessárias para dar cumprimento, à referida
em causa, nada dizendo sobre se esse sintagma serve para                  directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. A
identificar os produtos em causa como provenientes de uma                 Comissão critica a Bélgica por não ter cumprido as obrigações
empresa. Ora, uma interpretação correcta da causa de nulidade            decorrentes do artigo 5.o da directiva ao prever:
inscrita no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), só pode conduzir à recusa
do registo, como marca individual, de um sinal a tal ponto                — a extensão do campo dos serviços susceptı́veis de financia-
descritivo que só pode ser entendido como a descrição do                     mento nos termos do serviço universal de prestação de
produto em causa ou de uma das suas caracterı́sticas. É a                     serviços com tarifas preferenciais a favor da imprensa
interpretação teleológica ou sintética, exclusiva de uma qual-               escrita;
quer presunção de inaptidão que afecta os sinais descritivos,
acolhida pela jurisprudência dominante num certo número de               — um método de cálculo das contribuições dos operadores
Estados-Membros, como os Estados do Benelux, a França ou a                     para o financiamento de um custo lı́quido do serviço
Alemanha, em que o direito da marca deixou de ser concebido                    universal incompleto e que não reflecte as obrigações de
como um direito de monopólio, e isto, designadamente, sob                     transparência definidas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
efeito da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                        97/33/CE: o despacho destinado a estabelecer em detalhe
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                      o custo lı́quido do serviço universal e o da base de
Estados-Membros em matéria de marcas (2).                                      contribuição dos operadores para o seu financiamento
                                                                               ainda não foi adoptado e publicado; ou de qualquer modo,
(1) JO L 11, p. 1.                                                             ainda não foi notificado à Comissão;
(2) JO L 40, p. 1.
                                                                          — um método de cálculo do custo lı́quido do serviço universal
                                                                               incorrecto: não toma, designadamente, em conta os benefı́-
                                                                               cios «imateriais» ligados à prestação do serviço universal
                                                                               (afastando-se assim do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva
                                                                               97/33/CE) e não toma em consideração o conjunto
                                                                               dos princı́pios contabilı́sticos expostos no Anexo III da
Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                         Directiva 97/33/CE: conceito de custo lı́quido evitável,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         tendo em conta os custos e receitas previsionais e não
                                                                               históricas, as receitas directas e indirectas inerentes ao
                      (Processo C-384/99)                                      fornecimento de cada um dos serviços financiados nos
                                                                               termos do serviço universal.
                           (2000/C 6/25)
                                                                          (1) JO L 1999, de 26.07.1997, p. 32.
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Barry Doherty, membro do seu Serviço