title: Processo C-504/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9. °, n. os 1 e 3, e 11. °, n. ° 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Igualdade de tratamento» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-504/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 - Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Igualdade de tratamento)
   2012/C 151/02
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: E. Kružíková e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente)

      Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Nowacki e B. Majczyna, agentes), Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente e J. Maurici, barrister)

      Intervenientes em apoio da República da Polónia: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Roménia (representantes: V. Angelescu e A. Cazacioc, conseillers)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 23 de Setembro de 2009, Polónia/Comissão (T-183/07), pelo qual o Tribunal anulou a Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia relativamente ao período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Princípio ne ultra petita — Limites da fiscalização jurisdicional — Violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Interpretação errada do artigo 296.o TFUE, do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE e dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Roménia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo T-424/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER — Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 — Recusa de registo — Motivo relativo de registo — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)
   (Processo T-424/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009)
   2012/C 32/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sportfive GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2009 (Processo R 1291/2008-4), referente a um processo de oposição entre a Sportfive GmbH & Co. KG e a Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009


title: Processo F-11/09: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2009 — Marcuccio/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/40

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-11/09)
   2009/C 90/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusa o pedido de assunção a 100 % de algumas despesas médicas do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento dos dois pedidos de 27 de Dezembro de 2007 relativos ao reembolso das despesas médicas do recorrente;

               —

               anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Outubro de 2008;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento ao recorrente, a título de reembolso a 100 % das despesas médicas, da quantia de 356,18 euros ou de qualquer quantia menor que o Tribunal considerar justa e equitativa a este título, acrescida dos juros de mora, a contar do primeiro dia do quinto mês seguinte ao dia em que ambos os pedidos chegaram ao destinatário, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, ou com a taxa, a capitalização e o dies a quo que o Tribunal considerar justos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-172/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței «Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE — Afetação do comércio entre os Estados-Membros»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței
   (Processo C-172/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Acordos, decisões e práticas concertadas - Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados - Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE - Afetação do comércio entre os Estados-Membros»)
   (2015/C 302/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

      Partes no processo principal

      Recorrente: ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA

      Recorrido: Consiliul Concurenței

      Dispositivo

   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos de repartição de clientela, como os celebrados pelos fundos de pensões privados no processo principal, constituem um cartel com um objetivo anticoncorrencial, sem que o número de clientes abrangidos por esses acordos seja relevante para efeitos da apreciação do requisito relativo à restrição da concorrência no mercado interno.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-316/02: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 305/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:                           Alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de
                                                                         apreciação dos factos e em matéria de direito quando considera
—     a aplicação retroactiva da decisão impugnada viola os              que, tratando-se de regulamentos antidoping, o COI não é
      princípios que presidem à repetição do indevido, em                uma empresa na acepção da jurisprudência comunitária. É
      especial o artigo 85.o do Estatuto, bem como os princípios         evidente que o COI não é equiparável a um organismo de
      da confiança legítima e da boa administração;                      serviço público em matéria de segurança social e não exerce
                                                                         prerrogativas de poder público. Além disso, os regulamentos
—     para efeitos de aplicação do artigo 67.o do Estatuto, o            em questão influenciam o comportamento de todos os atletas
                                                                         no mercado das prestações desportivas em que participam.
      subsídio de órfão não constitui um subsídio da mesma
      natureza que o abono por filho a cargo. Portanto, não
      só a irregularidade dos pagamentos efectuados pela
      administração até Fevereiro de 2002 não é evidente,                Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu
      como, na realidade, é irregular a dedução determinada              um manifesto erro de apreciação ao considerar que, no caso
      pela decisão impugnada.                                            em apreço, o limite da liberdade dos atletas não é uma restrição
                                                                         de concorrência na acepção do artigo 81.o CE porque essa
                                                                         limitação está inerente à organização e ao bom decurso da
                                                                         competição desportiva. As considerações feitas pela Comissão
                                                                         constituem uma aplicação manifestamente errada dos critérios
                                                                         fixados pelo Tribunal de Justiça no n.o 97 do acórdão
                                                                         Wouters (1) e os efeitos restritivos das regras em causa do COI
                                                                         não são manifestamente inerentes à prossecução dos nobres
                                                                         objectivos da luta antidoping. Segundo os recorrentes, compete
Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por                          à Comissão — nos termos do «teste de inerência» e/ou do
David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das                    «teste de proporcionalidade» — declarar que uma regra cuja
                    Comunidades Europeias                                falta de fundamento científico foi demonstrada não pode em
                                                                         nenhum caso cumprir as exigências dos referidos testes.
                       (Processo T-313/02)
                                                                         Por último, a apreciação da Comissão seria manifestamente
                         (2002/C 305/62)                                 errada na medida em que nega ao artigo 49.o CE qualquer
                                                                         efeito directo horizontal. É necessário considerar que, uma vez
                    (Língua do processo: francês)                        que as regras em causa do COI não cumprem o «teste de
                                                                         inerência», é necessário também concluir que as referidas
                                                                         regras violam o artigo 49.o CE.
Deu entrada em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         (1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.2.2002 (processo C-309/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              /99, Wouters, Colect., p. I-1577).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha) e Igor
Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por
Jean-Louis Dupont, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão notificada aos recorrentes            Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-
      em 5 de Agosto de 2002 e que rejeita a queixa de 31 de             -Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
      Maio de 2001 contra o Comité Olímpico internacional.                                              Europeias
                                                                                (Processo T-316/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 305/63)
Através da decisão recorrida, a Comissão rejeitou a queixa
apresentada pelos recorrentes, nadadores profissionais, pela                                 (Língua do processo: francês)
qual estes denunciaram certas práticas e regulamentos do
Comité Olímpico Internacional (CIO) em matéria da luta
contra o doping como sendo contrárias ao direito europeu da
concorrência. Em especial, os recorrentes opõem-se ao facto
de que em matéria de detecção da substância nandrolona, o                Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de
COI persiste em aplicar uma taxa limite cuja falta de pertinência        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
científica está presentemente provada.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
 ---pagebreak--- 7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/31
Marie-Claude Girardot, com residência em L’Haye les Roses            possui as competências, pelo menos iguais, ou até mesmo
(França), representada, por Eric Boigelot, advogado com domi-        superiores, às dos candidatos que apenas estão ao serviço ao
cílio escolhido no Luxemburgo.                                       abrigo do estatuto de agente temporário. A Comissão não
                                                                     pode assim demonstrar que a exclusão da participação de uma
                                                                     candidata que foi perita nacional destacada antes de ser agente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     temporária seja justificada face ao interesse do serviço.
—     anular as decisões do júri de 5 e 30 de Julho de 2001 de
      não tomar em consideração a candidatura da recorrente          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca igualmente:
      ao concurso interno COM/R/502211/01, retomado no
      aviso de empregos vagos e de concursos internos gemina-        —      violação do artigo 27.o do Estatuto;
      dos de 28 de Maio de 2001;
                                                                     —      violação do princípio geral de igualdade de tratamento;
—     anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação       —      violação do princípio geral segundo o qual qualquer
      da recorrente, apresentada em 29 de Janeiro de 2002 e                 decisão administrativa deve assentar em motivos legal-
      indeferida por decisão expressa da qual a recorrente foi              mente admissíveis;
      notificada em 15 de Julho de 2002;
                                                                     —      violação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, e artigo 29,
—     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.                 primeiro parágrafo, do Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente entrou ao serviço na Comissão em 1 de Fevereiro                     Cancelamento do processo T-116/02 (1)
de 1996, primeiro como perita nacional destacada e depois
como agente temporária. Apresentou a sua candidatura ao                                       (2002/C 305/64)
concurso interno de titularização COM/R/502211/2001. Ora,
foi informada de que o júri tinha verificado que ela não tinha                           (Língua do processo: francês)
5 anos de antiguidade de serviço como agente temporária no
dia 1 de Janeiro de 2001, de forma que o seu nome não podia
constar da lista dos candidatos admitidos às provas.                 Por despacho de 10 de Setembro de 2002, o presidente
                                                                     da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
A recorrente opõe-se a este indeferimento. Alega que tem de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
se ter em conta também o período durante o qual esteve ao            do Tribunal, do processo T-116/02, Antonio Aresu contra a
serviço da Comissão como perita nacional destacada. Nada             Comissão das Comunidades Europeias.
indica, a priori, que um candidato a um concurso interno que
é perito nacional destacado antes de ser agente temporário não       (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-648/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-648/11)
   2012/C 65/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: MA, BT, DA

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questão prejudicial

   No âmbito do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1), qual é o Estado-Membro designado pelo artigo 6.o como responsável pelo exame do pedido de asilo quando o requerente de asilo seja um menor não acompanhado, que não tenha nenhum membro da sua família legalmente presente noutro Estado-Membro e que tenha apresentado pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro?


title: Processo T-352/99: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por "M" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten
Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia                  — Anular a decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999,
                                                                               em que se consideram irregulares as suas faltas de 8 a
                       (Processo T-350/99)                                     17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro de 1999 e de
                                                                               as imputar nas férias anuais,
                           (2000/C 79/76)
                                                                          — Condenar a recorrida nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  A recorrente contesta a legalidade da decisão de considerar
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Bogoljub             irregulares as suas faltas por doença e de as imputar nas suas
Karic Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran                férias anuais. Com efeito, entende que, ao não lhe permitir
Karic, representados por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com                contestar em termos efectivos a decisão do médico assistente
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,            da instituição de recusar o atestado médico apresentado para
Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.                                justificar as suas faltas por doença, a Comissão violou o artigo
                                                                          59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários, bem como os
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  direitos da defesa e o dever de fundamentação. Alega ainda
                                                                          que o médico assistente cometeu um erro manifesto de
— anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho e/ou a                      apreciação ao não reconhecer a gravidade da sua patologia.
    decisão aparentemente adoptada em 6 de Dezembro de
    1999, ainda não publicada no Jornal Oficial, mas comuni-
    cada à imprensa através do website do Conselho, em 6 de
    Dezembro de 1999;
— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV
                                                                          Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades
Os fundamentos e principais argumentos dos recorrentes são                                            Europeias
semelhantes aos invocados no processo T-349/99. Além disso,
os recorrentes alegam que as decisões impugnadas os impedem                                      (Processo T-353/99)
de exercer o seu direito à vida familiar, tal como protegido
pelo artigo 8.o, n.o 1 CEDH e pelo artigo 6.o, n.o 2 UE.
                                                                                (2000/C 79/78)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por «M»                       des Europeias em 10 de Dezembro de 1999 um recurso contra
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        a Comissão das Comunidades Europeias interposto por NV
                                                                          Calberson Belgium, estabelecida em Bornem (Bélgica), repre-
                       (Processo T-352/99)                                sentada por L. Gheysens, do escritório de advogados Gheysens
                                                                          & Partners de Wevelgem (Bélgica), com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado R. Reding, Rue
                           (2000/C 79/77)                                 J. P. Brasseur 2.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      — Anular as Decisões da Comissão, de 19 de Julho de 1999,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       C (1999) 2140 final (processo Rec 8/98 — comitente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       Lema) e C (1999) 2143 final (processo Rec 9/98 —
por «M», representada por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise                     comitente Consumer Electronic Service);
Parmentier e Veronica Peere, advogados do foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Societé de Gestion              — Declarar que não se podem exigir à recorrente os referidos
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                     direitos de importação;


title: Processo T-659/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE)

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/23

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE)
   (Processo T-659/14)
   2014/C 388/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto dos vinhos do Douro e do Porto, IP (Peso da Régua, Portugal) (representante: P. Sousa e Silva, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bruichladdich Distillery Co. Ltd (Argyll, Reino Unido)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2014, no processo R 946/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «PORT CARLOTTE», para produtos da classe 33 — Registo de marca comunitária n.o 5 4 21  474

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, e no artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-25/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-25/07)
   (2007/C 69/15)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu [Tribunal administrativo da província de Wrocław (Polónia)]
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alicja Sosnowska

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu [Director de Finanças de Wrocław, delegação de Wałbrzych]
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com o artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e com o artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, confere a um Estado-Membro o direito de incorporar no regime jurídico interno do imposto sobre os bens e serviços as normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis)?

               2)

               As normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis) constituem medidas especiais de prevenção de certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva?

      (1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.

      (2)  JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-206/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Março de 2006  — Muelhens GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zirh International Corp. (Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa ZIRH — Oposição do titular da marca comunitária SIR)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Março de 2006 — Muelhens GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zirh International Corp.
   (Processo C-206/04 P) (1)

   (Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa ZIRH - Oposição do titular da marca comunitária SIR)
   (2006/C 131/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Muelhens GmbH & Co. KG (representantes: T. Schulte-Beckhausen e C. Musiol, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (representantes: S. Laitinen e A. von Mühlendahl, agentes)

      Intervenientes: Zirh International Corp. (representante: L. Kouker, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Março de 2004, Muelhens GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T-355/02), que negou provimento ao recurso interposto para anulação da rejeição da oposição ao registo de uma marca apresentada pelo titular de uma marca anterior — Semelhança entre marcas (artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, do Conselho
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A sociedade Muelhens GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo C-543/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 22 de Novembro de 2010 — Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 22 de Novembro de 2010 — Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA
   (Processo C-543/10)
   2011/C 46/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Refcomp SpA

      Recorridas: Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma cláusula atributiva de competência, estipulada, numa cadeia de contratos comunitários, entre um fabricante de um bem e um comprador, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (1),, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, produz efeitos em relação ao subadquirente e, caso afirmativo, em que condições?

               2.

               Uma cláusula atributiva de competência produz efeitos em relação ao subadquirente e às suas seguradoras sub-rogadas na sua posição mesmo que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 não seja aplicável à acção do subadquirente contra o fabricante, como decidiu o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 17 de Junho de 1992, Handte (C-26/91, Colect., p. I-3967) (2)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

      (2)  Acórdão de 17 de Junho de 1992, Handte (C-26/91, Colect., p. I-3967).


title: Processo T-306/12: Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Spirlea/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/18

         Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Spirlea/Comissão
   (Processo T-306/12)
   2012/C 273/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Cappezzano Piamore, Itália) e Mihaela Spirlea (Cappezzano Piamore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, Rechtsanwälte)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Aceitar a petição apresentada nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               Julgar a petição admissível;

               —

               Julgar a petição procedente e declarar que a Comissão violou formalidades essenciais e cometeu outras violações materiais;

               —

               Com este fundamento, anular a Decisão do Secretariado-Geral da Comissão Europeia de 21 de junho de 2012 (SG.B.5/MKu/psi — Ares (2012)744102), na parte relativa aos ofícios informativos da Comissão de 10 de maio de 2011 e 10 de outubro de 2011;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Violação do dever de apreciação previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do alcance da apreciação que deveria ter sido efetuada nos termos deste regulamento
               No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam uma violação do dever de apreciação das «exceções» previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como do alcance da apreciação que deveria ter sido efetuada nos termos deste regulamento.

               2.

               Violação do dever de fundamentação na segunda decisão de 21 de junho de 2012 nos processos 2012/1073 e 2012/1251

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam uma violação do dever que incumbe à Comissão, nos termos exigidos pelo Estado de direito, de fundamentar a recusa de acesso aos ofícios informativos de 10 de maio e de 10 de outubro de 2011.

               3.

               Equiparação entre o procedimento piloto «informal» da União e a ação por incumprimento prevista no artigo 258.o TFUE

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam que a equiparação entre o procedimento piloto «informal» da União e a ação por incumprimento prevista no artigo 258.o TFUE não tem fundamento jurídico.

               4.

               Erro de apreciação no que diz respeito ao acesso parcial aos documentos

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão não respeitou o direito de acesso parcial aos ofícios informativos, nos termos previstos no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, e manifestamente não procedeu a um exame concreto.

               5.

               Violação do princípio da proporcionalidade/«interesse público superior»

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que não apreciou corretamente a exceção invocada («objetivos de atividades de inquérito») relativamente ao «interesse público superior» (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001).

               6.

               Violação da Comunicação COM(2002) 141

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão violou, de forma sistemática, em prejuízo dos recorrentes, as regras que ela própria adotou relativas ao tratamento das denúncias apresentadas pelos cidadãos da União e pôs, assim, em causa reiteradamente o efeito vinculativo que impôs a si própria (Anexo à Comunicação COM(2002) 141).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-391/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Karstadt Quelle/IHMI — dem drogerie markt (S-HE)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/31

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Karstadt Quelle/IHMI — dem drogerie markt (S-HE)
   (Processo T-391/06)
   (2007/C 42/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Karstadt Quelle Aktiengesellschaft (Essen, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm drogerie markt GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), n.o R 301/2006-1 de 26 de Setembro de 2006

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: dm drogerie markt GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «S-HE» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, 28, 32, 38, 41 e 42 (pedido de registo n.o 2 766 723).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca alemã nominativa «SHE» para produtos das classes 3 e 25, marca alemã figurativa «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25 e marca figurativa internacional «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição e recusa parcial do pedido de registo de marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-405/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia, intervenientes: República da Estónia, Reino dos Países Baixos

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/22

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia, intervenientes: República da Estónia, Reino dos Países Baixos
      (Processo C-405/13) (1)

      (2015/C 016/32)
      Língua do processo: romeno
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-462/00: Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
10.2.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/15
Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela                         Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria                                                            da Áustria
                      (Processo C-461/00)                                                     (Processo C-462/00)
                         (2001/C 45/28)                                                          (2001/C 45/29)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,            República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                       Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-       1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      tares e administrativas necessárias para dar cumprimento              Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-
      à Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                        tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
      Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as                      à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Con-
      Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas                 selho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
      à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-               93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
      mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e              celebração de contratos nos sectores da água, da energia,
      de empreitadas de obras públicas (1), a República da                 dos transportes e das telecomunicações (1), a República
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Tratado e do artigo 4.o desta directiva;                  por força do Tratado e do artigo 2.o desta directiva;
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                  2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Os Estados-Membros são obrigados, com fundamento no
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
carácter vinculativo do disposto nos artigos 249.o, n.o 3, CE e
                                                                       processo C-461/00 (2); o prazo de transposição da directiva em
10.o, n.o 1, CE, a transpor para direito nacional, dentro do
                                                                       causa no presente processo terminou em 16 de Fevereiro de
prazo estabelecido, uma directiva que lhes seja dirigida. O
                                                                       1999.
prazo de transposição desta directiva terminou em 1 de
Outubro de 1998.
                                                                       (1) JO L 101, p. 1.
(1) JO L 328, p. 1.                                                    (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


title: Processo C-423/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-423/04)
   (2004/C 300/58)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de um Social Security Commissioner, Londres (Reino Unido), de 14 de Setembro de 2004, no processo Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 2004.
   O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 79/7 (1) proíbe que seja recusada a atribuição de uma pensão de reforma a um transexual (de homem para mulher) antes de este perfazer 65 anos, sendo que teria, porém, direito a essa pensão aos 60 anos se fosse considerado mulher ao abrigo do direito nacional?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, a partir de que data produz efeitos a decisão do Tribunal de Justiça sobre a primeira questão?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).


title: Processo C-539/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional
   (Processo C-539/16)
   (2017/C 030/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Richard Rodriguez Serin

      Recorrida: HOP!-Regional

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «em matéria contratual» também abrange o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), reclamado por um passageiro de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?

               2)

               Se o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 for aplicável:
               No caso de transporte de pessoas em dois voos sem permanência significativa no aeroporto de trânsito deve considerar-se também como lugar do cumprimento o destino final do passageiro de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b) segundo travessão do Regulamento n.o 44/2001, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, mas que não é parte no contrato de transporte?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.

      (2)  JO L 46, p. 1.


title: Processo C-290/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

text:
C 285/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica
do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000,                SpA e os advogados Federico Bianchi e o., que deu entrada na
no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2000. A
     GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz                      Corte di Appello di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                      se pronuncie sobre a seguinte questão:
                      (Processo C-263/00)
                                                                      «Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea e), e 2.o, n.o 1, alı́nea c), do
                        (2000/C 285/03)                               Regulamento (CEE) n.o 3541/92 (1) do Conselho, de 7 de
                                                                      Dezembro de 1992, deverão interpretar-se no sentido de que
                                                                      não é permitido a pessoas singulares italianas (no caso: os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            advogados apelados), invocando uma cessão de crédito pro
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do              solvendum (em pagamento de honorários por assistência jurı́-
Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                dica) por parte de uma pessoa iraquiana (no caso: o Rafidain
processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH                Bank), exigir em Itália de uma pessoa colectiva italiana (no
& Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na            caso: a Fincantieri e a Finmeccanica) o pagamento relativo à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. O           condenação nas despesas a favor de uma pessoa iraquiana
Hessichen Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se        (cedente do crédito) contida numa sentença italiana transitada
pronuncie sobre as seguintes questões:                               em julgado?»
a)   Uma joelheira funcional com guias, bem como uma
     ortótese funcional para joelho com efeitos de banda,            (1) JO L 361, de 10.12.1992, p. 1.
     composta essencialmente de neoprene e contendo duas
     guias laterais (amovı́veis) de alumı́nio de 30 ou 37 cm de
     comprimento, articulações policêntricas com limitação
     de extensão e dois fechos de velcro, requerendo o uso
     correcto de qualquer uma das joelheiras que seja feita
     uma regulação individual das articulações através de
     cunhas de litação da extensão, cabem no conceito de
     «artigos e aparelhos ortopédicos» na acepção da posição
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pautal 9021 da NC?
                                                                      do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de
                                                                      Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon
b)   O termo «unicamente», usado na nota 1b do capı́tulo 90                 e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
     da NC e nas respectivas notas 2b dos capı́tulos 61 e 62
     da NC permite considerar a elasticidade do tecido como
     único critério determinante mesmo quando a função de                                 (Processo C-290/00)
     sustentação seja reforçada por outros materiais?
                                                                                (2000/C 285/05)
c)   Em caso de resposta afirmativa à questão b):
     Deve recorrer-se à regra geral 3b para decidir quando            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prevalece a função de sutentação dos outros materiais, ou      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Oberst
     que outros critérios devem aplicar-se a este respeito?           Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000,
                                                                      no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversiche-
                                                                      rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2000, sobre as
                                                                      seguintes questões:
                                                                      1.    A situação de um trabalhador, nacional de um novo
                                                                            Estado-Membro, que, antes da adesão desse Estado,
                                                                            exerceu uma actividade por conta de outrém noutro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Estado-Membro e aı́ sofreu um acidente de trabalho, está
da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000,                      abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento
no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani                    (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de
SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi                      1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                               e o.                                         aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                      (Processo C-289/00)                                   versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                                                                            modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 (3) do
                        (2000/C 285/04)
                                                                            Conselho, de 30 de Abril de 1992, se o interessado tiver
                                                                            apresentado, depois da data da adesão do Estado-Membro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um pedido de pensão de invalidez e pode o referido
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Corte              acidente de trabalho dar origem ao direito à pensão de
di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo                   invalidez?
 ---pagebreak--- 7.10.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 285/3
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                    Pode um Estado-Membro, após a adopção da Directiva
                                                                       92/51/CEE (1) relativa a um segundo sistema geral de reconhe-
                                                                       cimento das formações profissionais, manter a reserva do
2.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais           exercı́cio de uma actividade paramédica, como a de um
      artigos 39.o, n.o 2, e 42.o CE) e o Regulamento                  «Heilpraktiker» (2) na acepção da Heilpraktikergesetz alemã,
      n.o 1408/71 podem ser interpretados no sentido de se             RGBl I 251/1939, na versão em vigor, aos titulares de um
      oporem a que uma norma nacional exija, para isentar              diploma de médico, ou tal contraria, designadamente, o
      do perı́odo de carência uma prestação do seguro de              artigo 43.o CE sobre a liberdade de estabelecimento e o
      incapacidade de trabalho, a par da circunstância de o            artigo 50.o CE sobre a livre prestação do serviços?
      sinistro resultar de um acidente de trabalho, que afectou
      o titular de um seguro obrigatório nos termos da
      Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (Lei geral relativa        As disposições referidas de direito comunitário opõem-se a
      à segurança social austrı́aca, a seguir «ASVG») ou de outro      normas nacionais que reservam a formação em profissões
      legislação federal (austrı́aca) ou o titular de um seguro       regulados por uma legislação no âmbito da saúde a instituições
      facultativo nos termos do § 19a da «ASVG» austrı́aca, e          previstas para este efeito e que proı́bem que outras pessoas ou
      portanto, não inclui os acidentes de trabalho ocorridos         instituições proponham ministrar ou que ministrem essa
      no âmbito de uma actividade exercida noutro Estado-              formação, ou de fazer publicidade neste sentido ainda que esta
      -Membro?                                                         formação apenas diga respeito a alguns domı́nios da actividade
                                                                       médica?
3.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais
      artigos 39.o, n.o 2 e 51.o CE) devem ser interpretados no        (1) JO L 209, p. 25.
      sentido de se oporem ao artigo 9.o-A do Regulamento              (2) N.T.: lit. «prático da cura»; o termo designa o prático que exerce
      (CEE) n.o 1408/71, bem como a uma norma nacional que                 determinadas actividades no campo da sáude sem ser médico.
      exclui, em geral, a prorrogação do perı́odo de referência
      por um perı́odo correspondente ao perı́odo durante o
      qual foi recebida uma pensão, ou que limita essa prorro-
      gação ao caso de o direito à pensão decorrer do seguro
      legal de acidentes vigente no Estado-Membro em causa?
(1) JO L 149, p. 1; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.                                    Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão
(3) JO L 136, p. 28.                                                     das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana
                                                                                (Processo C-295/00)
                                                                                (2000/C 285/07)
                                                                       Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster                  Mongin, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de
Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que                 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Natur-                   de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             heilverfahren GmbH e Kurt Gräbner
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-294/00)                             a)    Declarar que, ao manter um vigor uma taxa para passagei-
                                                                             ros desembarcados e embarcados nos portos de Génova,
                                                                             Nápoles e Trieste quando os passageiros sejam provenien-
                         (2000/C 285/06)                                     tes de portos de outro Estado-Membro ou de paı́ses
                                                                             terceiros ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de
                                                                             um transporte entre dois portos situados no território
Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de                      nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana
13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche                infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 1.o do
Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt                        Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (1), de 22 de
Gräbner, que deu entrada, em 31 de Julho de 2000, no                         Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeis. O Oberster                     prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 Estados-Membros e Estados-Membros para paı́ses ter-
sobre as seguintes questões:                                                ceiros;


title: Processo C-424/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 1 de agosto de 2016 — Secretary of State for the Home Department/Franco Vomero

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 1 de agosto de 2016 — Secretary of State for the Home Department/Franco Vomero
   (Processo C-424/16)
   (2016/C 350/24)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrido: Franco Vomero

      Questões prejudiciais

               1)

               A proteção reforçada nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), [da Diretiva 2004/38/CE] (1) depende da titularidade de um direito de residência permanente no âmbito do artigo 16.o e do artigo 28.o, n.o 2?
               Se a resposta à questão 1 for negativa, são igualmente submetidas as seguintes questões prejudiciais:

               2)

               O período de residência durante os 10 anos precedentes, a que o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), faz referência, é

                           a)

                           um simples período de calendário recuando no tempo a contar da data pertinente (no presente caso, a data da decisão de afastamento), estando aí incluídos quaisquer períodos de ausência ou prisão?

                           b)

                           um período potencialmente não consecutivo, obtido recuando no tempo a partir da data pertinente e adicionando o(s) período(s) em que a pessoa em causa não esteve ausente ou na prisão, para chegar, se possível, a um total de 10 anos de residência em anos precedentes?

               3)

               Qual é a verdadeira relação entre o critério de 10 anos de residência a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), e a apreciação global de um vínculo de integração?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-62/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Matrícula de navios - Requisito de nacionalidade)

text:
7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o,
                                                                           48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE, bem como do
                          (Quinta SeccËaÄo)                                artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da
                                                                           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
                  de 27 de Novembro de 1997                                dos trabalhadores permanecerem no território de um
                                                                           Estado-membro depois de nele terem exercido uma
       no processo C-62/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                           actividade laboral, e do artigo 7.o da Directiva 75/34/
             Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                                                                           /CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, rela-
(Incumprimento de Estado Ð Matrícula de navios Ð                           tiva ao direito de os nacionais de um Estado-membro
                   Requisito de nacionalidade)                             permanecerem no território de outro Estado-membro
                                                                           depois de nele terem exercido uma actividade naÄo
                           (98/C 41/04)                                    assalariada.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
                   (Língua do processo: grego)                             instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 158 de 1.6.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-62/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
peias (agentes: Frank Benyon e Maria Kontou-Durande)                                          (Quinta SeccËaÄo)
contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Aikaterini Samoni-
-Rantou, assistida por Evi Skandalou e Stamatina Vodina),                               de 27 de Novembro de 1997
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
blica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas            no processo C-137/96: ComissaÄo das Comunidades
que reservam o direito de matrícula no registo heleÂnico                  Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
apenas aÁs embarcacËoÄes pertencentes em mais de 50 % a              (Incumprimento de Estado Ð Falta de transposicËaÄo da
nacionais gregos ou a pessoas colectivas de direito heleÂnico                              Directiva 91/414/CEE)
cujo capital pertencËa, na mesma percentagem, a nacionais
gregos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                                       (98/C 41/05)
forcËa dos artigos 6.o, 48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE,
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/
/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
direito dos trabalhadores permanecerem no território de                                (Língua do processo: alemaÄo)
um Estado-membro depois de nele terem exercido uma
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93) e do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-          No processo C-137/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente da Primeira             peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo,       Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Sabine
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann                  Maaû), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
(relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;            naÄo adoptar nos prazos fixados as disposicËoÄes legislativas,
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              cumprimento aÁ Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
sória eÂ a seguinte:                                                 de Julho de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fito-
                                                                     farmaceÃuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1),
                                                                     a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-
                                                                     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
1. A RepuÂblica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes          nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
      legislativas que reservam o direito de matrícula no            presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
      registo heleÂnico apenas aos navios pertencentes em            Almeida, J.-P. Puissochet (relator) e L. Sevón, juízes; advo-
      mais de 50 % a nacionais gregos ou a pessoas colecti-          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      vas de direito heleÂnico cujo capital pertencËa, na mesma      em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
      percentagem, a nacionais gregos, naÄo cumpriu as obri-         sória eÂ a seguinte:


               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/36

         (2006/C 36/75)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 22 de 28.1.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 10 de 14.1.2006

      JO C 330 de 24.12.2005

      JO C 315 de 10.12.2005

      JO C 296 de 26.11.2005

      JO C 281 de 12.11.2005

      JO C 271 de 29.10.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-232/05: Acção intentada em 26 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/12

         Acção intentada em 26 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa
   (Processo C-232/05)
   (2005/C 171/20)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Christophe Giolito, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não executar, no prazo previsto, a Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (Auxílio de Estado CR 38/1998, ex NN 52/1998 publicado no JO L 12, de 15 de Janeiro de 2002, p. 1), a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão;

               2.

               condenar a República francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   As autoridades francesas não efectuaram o necessário para garantir uma execução correcta, imediata e efectiva da decisão segundo as formalidades do seu direito nacional o que é contrário ao artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (1), que prevê que o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. A decisão do juiz nacional é conforme à sua obrigação de dar um efeito útil ao direito comunitário e o direito francês não oferece a possibilidade de tomar medidas provisórias, o que não permite compensar o efeito automático da suspensão da instância.
   A atitude das autoridades francesas é contrária à obrigação de cooperação leal como é definida pelo artigo 10.o CE. Com efeito, a França não respondeu à carta da Comissão de 21 de Novembro de 2003 não obstante três advertências e a realização de uma reunião recapitulativa sobre o caso francês de recuperação de auxílios de Estado entre os serviços das DG da Concorrência da Comissão e as autoridades francesas. Em particular, apesar da Comissão ter solicitado por diversas vezes junto do Estado francês uma cópia do despacho de suspensão da instância, nunca a obteve. A Comissão tem, consequentemente, dúvidas quanto desenrolar preciso do procedimento de recuperação. Esta dúvida é, além disso, reforçada pelo facto de resultar de informações obtidas a título oficial em Julho de 2004 pela Comissão que o despacho de suspensão da instância não tinha sido proferido, e isto contrariamente às afirmações das autoridades francesas. Nestas condições, a Comissão não considera possível tratar o caso de recuperação num espírito de cooperação leal como é definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-196/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Edison/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Edison/Comissão
   (Processo T-196/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)
   2011/C 226/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, R. Casati, M. Beretta, P. Merlino e E. Bruti Liberati, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e sem seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), no que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada no que diz respeito à Edison SpA.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-385/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/37

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-385/13 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 52/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 14 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F-4/12, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 284 de 28.9.2013.


title: Cancelamento do processo C-342/00

text:
5.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 134/13
           Cancelamento do processo C-458/99 (1)                               Cancelamento do processo C-106/00 (1)
                       (2001/C 134/25)                                                     (2001/C 134/27)
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do             Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-458/99: Comissão das Comuni-            cancelamento do processo C-106/00: Comissão das Comuni-
dades Europeias contra República Helénica.                         dades Europeias contra República Portuguesa.
(1) JO C 47 de 19.02.2000.
                                                                    (1) JO C 163 de 10.06.2000.
           Cancelamento do processo C-446/99 (1)
                       (2001/C 134/26)                                         Cancelamento do processo C-342/00 (1)
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 o Presidente do                                    (2001/C 134/28)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-446/99: Comissão das Comuni-            Por despacho de 6 de Março de 2001 o Presidente do
dades Europeias contra República da Áustria.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-342/00: Comissão das Comuni-
(1) JO C 47 de 19.02.2000.                                          dades Europeias contra Reino de Espanha.
                                                                    (1) JO C 316 de 04.11.2000.


title: Processo T-131/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão
   (Processo T-131/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»))
   (2015/C 398/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representantes: L. Vogel e B. Braun, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11, RecFP, EU:F:2013:196), e que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11).

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por Catherine Teughels no Tribunal da Função Pública no processo F-117/11.

               3)

               C. Teughels suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância bem como as da Comissão Europeia e ligadas ao presente recurso. A Comissão suportará as suas próprias despesas referentes ao recurso subordinado.

               4)

               C. Teughels e a Comissão suportarão, cada uma, as suas próprias despesas ligadas ao processo de primeira instância.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo T-221/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Arbuzov/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-221/15) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»))
   (2017/C 277/48)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Machytková e V. Fišar, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1), da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sergej Arbuzov é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-494/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão ( Funcionários — Agente contratual — Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Indeferimento de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/56

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão
   (Processo T-494/04) (1)

   («Funcionários - Agente contratual - Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) - Indeferimento de candidatura - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2006/C 326/121)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wineke Neirinck (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, em seguida G. Vandersanden et L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes, assistidos por F. Herbert e L. Eskenazi, advogados)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão relativas ao indeferimento da candidatura da recorrente para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o referido lugar e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão suportará todas as despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de 1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland (Processo C-419/97)

text:
20.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 55/17
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    a) Se os resíduos, provenientes do sector da constru-
que o Tribunal se digne:                                                      cËaÄo e da demolicËaÄo, a partir dos quais as aparas
                                                                              foram fabricadas foram jaÂ objecto, num momento
                                                                              anterior ao da combustaÄo, de operacËoÄes que equi-
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                              valem ao detentor desfazer-se deles, isto eÂ, a opera-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/
                                                                              cËoÄes que se destinam a tornaÂ-los aproveitaÂveis
      /29/CEE do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, rela-
                                                                              como combustível (operacËoÄes de reciclagem).
      tiva aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde
      com vista a promover uma melhor assisteÃncia meÂdica
      a bordo dos navios (1), ao naÄo adoptar as disposicËoÄes                No caso de resposta afirmativa, uma operacËaÄo des-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                tinada a tornar um resíduo aproveitaÂvel (uma ope-
      rias para se conformar com o disposto na referida                       racËaÄo de reciclagem) só deve ser considerada uma
      directiva,                                                              operacËaÄo de aproveitamento de um resíduo se for
                                                                              expressamente mencionada no anexo II B da
Ð condenar o Reino da BeÂlgica no pagamento das despe-                        Directiva 75/442/CEE ou deve seÃ-lo tambeÂm se ela
      sas da instaÃncia.                                                      for anaÂloga a uma operacËaÄo mencionada nesse
                                                                              anexo?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         b) Se eÂ opiniaÄo geral que as aparas de madeira saÄo
                                                                              um resíduo, entendendo-se que a possibilidade de
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                    as aproveitar como combustível de uma maneira
invocados no processo C-406/97 (2); o prazo de transposi-                     ambiental responsaÂvel sem tratamento radical tem
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.                                      importaÃncia.
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
(2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.                                          c) Se a sua utilizacËaÄo como combustível pode ser
                                                                              equiparada a um modo corrente de aproveita-
                                                                              mento dos resíduos.
                                                                    (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
                   van de provincie Gelderland                      Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1997, pela
                        (Processo C-419/97)                         SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton armeÂ (SATEBA) do
                                                                    despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                            (98/C 55/32)                            dades Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo
                                                                    T-83/97 que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                     armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                               (Processo C-422/97 P)
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de                                               (98/C 55/33)
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
van de provincie Gelderland, que deu entrada na Secreta-            Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
ria do Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997. O            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de JusticËa         cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                      Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/
                                                                    /97, que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                    armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,
1. A simples circunstaÃncia de as aparas de madeira serem           interposto pela SocieÂteÂ anonyme de traverses em beÂton
      sujeitas a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da         armeÂ (SATEBA), representada por Jacques Manseau, advo-
      Directiva 75/442/CEE (1) permite concluir que se trata        gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
      de o detentor se desfazer de uma substaÃncia e que eÂ         burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
      necessaÂrio, assim, considerar essa substaÃncia como um       Mathias Hardt.
      resíduo na acepcËaÄo dessa directiva?
2. Se a resposta aÁ primeira questaÄo for negativa, para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-
      determinar se a utilizacËaÄo das aparas de madeira como       lar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia, profe-
      combustível equivale ao detentor desfazer-se dessas           rido em 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/97 (1),
      substaÃncias, eÂ necessaÂrio saber:                           por interpretacËaÄo errada das disposicËoÄes do Tratado CE e,