title: Processo C-353/11: Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/26

         Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-353/11)
   2011/C 252/49
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e M. Thomannová-Körnerová, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas legais e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2010/5/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acroleína no anexo I da mesma (1), ou, em todo o caso, não tendo notificado a Comissão das referidas medidas, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dessa directiva;

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo estabelecido para transpor a directiva para o direito interno expirou em 31 de Agosto de 2010.

      (1)  JO 2010 L 36, p. 24


title: Processo C-191/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce em  4 de Abril de 2006  — Processo penal contra Aniello Gallo e Gianluca Damonte

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce em 4 de Abril de 2006 — Processo penal contra Aniello Gallo e Gianluca Damonte
   (Processo C-191/06)
   (2006/C 165/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Partes no processo penal nacional
   Aniello Gallo e Gianluca Damonte
   Questões prejudiciais
   Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, que seja esclarecida a questão da aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Aniello GALLO e Gianluca DAMONTE no Estado Italiano.


title: Processo T-61/05: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2005 por Cornelius Rozemeijer e o. contra Conselho da União Europeia

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/30

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2005 por Cornelius Rozemeijer e o. contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-61/05)
   (2005/C 106/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cornelius Rozemeijer, residente em Alkmaar (Países Baixos), Gaston Vaesken, residente em Saint-Mandrier (França) e Pierrete Vaesken, residente em Sanary/Mer (França), representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular os boletins de pagamento de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas;

               2.

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-35/05, Elisabeth Agne-Dapper e o. contra Comissão.


title: Processo T-286/10: Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Fondation de l’Institut de Recherche Idiap/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/57

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Fondation de l’Institut de Recherche Idiap/Comissão
   (Processo T-286/10)
   ()
   2010/C 221/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fondation de l’Institut de Recherche Idiap (Representante: G. Chapus-Rapin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso;

               —

               a título principal,

                           —

                           que se declare o recurso admissível,

                           —

                           que se admita o recurso;

               —

               por conseguinte,

                           —

                           que se anule a decisão de 11 de Maio de 2010 da Comissão Europeia;

                           —

                           que se declarem elegíveis para beneficiar dos fundos externos da União Europeia as despesas dos investigadores do IDIAP que tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado e trabalhem nos programas AMIDA, BACS e DIRAC;

                           —

                           que se declare que o IDIAP não tem que reembolsar 98 042,45 euros relativos ao DIRAC e 251 505,76 euros relativos ao AMIDA,

                           —

                           que se condene a Comissão Europeia nas despesas do processo,

                           —

                           que se condene a Comissão Europeia nas despesas e honorários do advogado do IDIAP;

               —

               subsidiariamente,

                           —

                           que se declare o recurso admissível,

                           —

                           que se admita o recurso;

               —

               por conseguinte,

                           —

                           que se anule a decisão de 11 de Maio de 2010 da Comissão Europeia;

                           —

                           que se ordene à Comissão Europeia a realização de uma nova auditoria ao IDIAP confiando-se essa tarefa a uma instituição que não a Treureva,

                           —

                           que se condene a Comissão Europeia nas despesas do processo,

                           —

                           que se condene a Comissão Europeia no pagamento das despesas e honorários do advogado do IDIAP.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, a recorrente pede, no essencial, que o Tribunal declare a elegibilidade das despesas pagas pelos investigadores que, ao abrigo de um contrato por tempo indeterminado, trabalham nos programas AMIDA, BACS e DIRAC que se inscrevem no âmbito dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração intitulados «Integrar e reforçar o Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)» e «Tecnologias para a sociedade da informação (2000-2006)».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:

               —

               a interpretação da Comissão Europeia dos contratos AMIDA, BACS e DIRAC, segundo a qual as despesas inerentes aos contratos de trabalho dos investigadores por tempo indeterminado são despesas de funcionamento ordinárias não elegíveis e não despesas suplementares ligadas aos projectos, é arbitrária e, no mínimo, infundada, na medida em que:

                           —

                           o modelo de contrato que está na base dos contratos AMIDA, BACS e DIRAC não exclui os contratos de trabalho por tempo indeterminado das despesas elegíveis;

                           —

                           a relação entre os contratos de trabalho dos investigadores e os projectos AMIDA, BACS e DIRAC é expressamente mencionada nos contratos de trabalho;

                           —

                           os contratos de trabalho dos investigadores só existem em razão dos projectos, uma vez que a recorrente não tem fundos próprios para pagar aos investigadores à margem desses projectos;

                           —

                           a melhor forma de garantir que podia prescindir dos investigadores no fim de um projecto é o contrato por tempo indeterminado, uma vez que, de acordo com o direito suíço (local de estabelecimento da recorrente), o mesmo pode ser rescindido a qualquer momento sem justa causa e com um curto prazo de pré-aviso.

               —

               a interpretação da Comissão é contrária ao princípio da boa fé e da confiança legítima dado que foi sendo progressivamente alterada.

               —

               subsidiariamente, o processo de auditoria objecto da decisão impugnada padece de vícios irreparáveis que devem conduzir à sua anulação.


               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/1

         2011/C 46/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 38 de 5.2.2011

      Lista das publicações anteriores

      JO C 30 de 29.1.2011

      JO C 13 de 15.1.2011

      JO C 346 de 18.12.2010

      JO C 328 de 4.12.2010

      JO C 317 de 20.11.2010

      JO C 301 de 6.11.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-124/10 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/16

      Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão
      (Processo C-124/10 P)
      (2010/C 161/23)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

         Outras partes no processo: Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola SA

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2009, notificado à Comissão em 16 de Dezembro de 2009, no processo T-156/04, EFF/Comissão, na medida em que:

                              —

                              anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão (C 2003/4637) da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003);

                              —

                              condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF);

                  —

                  Remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

                  —

                  Reserva da decisão quanto às despesas para o final.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Comissão Europeia invoca dois fundamentos de recurso.
      No seu primeiro fundamento, afirma que o Tribunal Geral desvirtuou os factos na origem do litígio. Contrariamente ao que é indicado no acórdão impugnado, a República Francesa não tinha, com efeito, procedido à conversão de um crédito fiscal em capital, tendo simplesmente concedido à EDF um auxílio sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades. A recapitalização da EDF, em si mesma, não foi considerada um auxílio de Estado pela decisão anulada; apenas a sua incidência fiscal foi qualificada como tal pela Comissão.
      No seu segundo fundamento, que contém quatro partes, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar a actuação do Governo francês no caso em apreço um comportamento de investidor privado prudente em economia de mercado.
      Em primeiro lugar, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal Geral segundo a qual a distinção entre o Estado accionista e o Estado no exercício do poder público depende principalmente do objectivo prosseguido pelo Estado — no caso em apreço a recapitalização da EDF — e não de elementos objectivos e verificáveis. Por um lado, com efeito, o Tribunal de Justiça recordou repetidamente que o artigo 87.o, n.o 1, CE não distingue segundo as causas e objectivos das intervenções estatais. Por outro lado, um critério que assenta na intenção do Estado seria particularmente inadequado para a apreciação da existência de um auxílio de Estado na medida em que tal critério é, por natureza, subjectivo e sujeito a interpretações.
      Em segundo lugar, a Comissão acusa o Tribunal Geral de não ter baseado a sua análise no estudo comparativo, por um lado, do comportamento que um operador privado prudente, desprovido de privilégios, teria adoptado em circunstâncias semelhantes e, por outro, do comportamento no caso em apreço do Estado francês, dotado das suas prerrogativas de poder público.
      Em terceiro lugar, a recorrente defende que o acórdão impugnado violou o princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e empresas privadas, permitindo assim um tratamento fiscal mais favorável do Estado, inclusivamente em sociedades de que o Estado não é o único accionista.
      Por fim, segundo a Comissão, o Tribunal violou as regras que regulam a repartição do ónus da prova no que respeita à aplicabilidade do princípio do investidor privado prudente em economia de mercado, ao mesmo tempo que teve em conta elemento posteriores à data de adopção da decisão anulada.


title: Processo F-89/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — Arsène/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional — Artigo 81.o do Regulamento de processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — Arsène/Comissão
   (Processo F-89/14) (1)

   ((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Início - Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional - Artigo 81.o do Regulamento de processo - Recurso manifestamente improcedente))
   (2015/C 398/93)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Lucia Arsène (Bucareste, Roménia) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou o benefício do subsídio de expatriação e condenação no seu pagamento, acrescido de juros, desde a entrada em funções da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

               2)

               M. L. Arsène suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 62.


title: Processo T-466/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/7

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — RFA International/Comissão
   (Processo T-466/12)
   2012/C 389/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente as decisões da Comissão C(2012) 5577 final, C(2012) 5585 final, C(2012) 5588 final, C(2012) 5595 final, C(2012) 5596 final, C(2012) 5598 final e C(2012) 5611 final, de 10 de agosto de 2012, na medida em que recusam o reembolso dos montantes de direitos antidumping pedidos pela recorrente, com exceção dos montantes em relação aos quais os pedidos foram considerados inadmissíveis por terem sido apresentados após o fim do prazo legalmente previsto para o efeito;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento relativo a

                           —

                           um erro de direito e um erro manifesto de apreciação contidos na conclusão da Comissão, segundo a qual o facto de deduzir do preço de exportação da CHEMK Group a totalidade das despesas de venda, das despesas administrativas e das outras despesas gerais, bem como dos benefícios, era justificado, e na subsequente conclusão segundo a qual o facto de apresentar uma entidade económica única é irrelevante para o cálculo do preço de exportação (nele incluindo os seus ajustamentos) de acordo com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (1). Na medida em que a Comissão se baseou no indeferimento das afirmações da recorrente relativas à existência de uma entidade económica única, a recorrente sustenta que esse indeferimento também está viciado por um erro de direito e/ou de um erro manifesto de apreciação.

               2)

               Segundo fundamento relativo a

                           —

                           um erro manifesto de apreciação contido na conclusão da Comissão, segundo a qual ocorreu uma alteração das circunstâncias, na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, que justifica a aplicação de uma metodologia diferente para o cálculo da margem de dumping definitiva. A recorrente invoca também a violação que daqui decorre do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, devido à aplicação pela Comissão da nova metodologia que é diferente da utilizada na investigação inicial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-179/10: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/45

      Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
      (Processo C-179/10) (1)

      (2012/C 25/85)
      Língua do processo: francês
      O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o  3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-34/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Wiron III e Wiron IV - Transferência definitiva desses navios para a Argentina»)
   (2007/C 82/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e C. Diderich, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência definitiva para a Argentina
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2002/524/CE — Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos — Regulamento (CE) n.° 413/97)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Decisão 2002/524/CE - Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos - Regulamento (CE) n.o 413/97)
   (2005/C 106/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-318/02, Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster, S. Terstal e N. A. J. Bel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:T. van Rijn), que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 4 de Setembro de 2002, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-10/06: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  — PORTELA & C.a/IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/47

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — PORTELA & C.a/IHMI
   (Processo T-10/06)
   (2006/C 60/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: português
   Partes

      Recorrente: PORTELA & C.a, S. A. (S. Mamede do Coronado, Portugal) [Representante: João M. Pimenta, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Torres Quadrado e Josep Gilbert Sanz
   Pedidos do recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               anule a Decisão de 14 de Setembro de 2004 no processo R 897/2004-1 proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), concedendo o registo da marca comunitária n.o 1 400 183 para os seguintes produtos:

                           —

                           Classe 5 — produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; substâncias dietéticas de uso medicinal; preparações para destruição de vermes;

                           —

                           Classe 42 — serviços médicos; serviços relacionados com laboratórios farmacêuticos; pesquisa em medicina, pesquisa em laboratório;

               —

               condene o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: PORTELA & C.a, S. A.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa Bial (pedido n.o 1400183)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Juan Torres Quadrado e Josep Gilbert Sanz

      Marca ou sinal invocado: marca espanhola Bial

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Confirmada integralmente a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que o IHMI violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, ao interpretá-lo erradamente, e que a decisão recorrida pretere formalidades essenciais (a marca não foi devidamente invocada na reclamação, não foram facultados à ora recorrente, dentro do prazo legal estabelecido, os elementos relevantes da marca anterior que fundamentou a oposição e a decisão sobre os custos está incorrecta).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1997 no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Nomeação - Aviso de vaga - Interesse do serviço)

text:
26 . 4 . 97          f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 / 15
Dalheim ( Grão-Ducado do Luxemburgo ), representado                 contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a título
por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo,                de uma acção de formação, o Tribunal de Primeira Instân
com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu próprio                cia das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), com
escritório, 180, route de Longwy, contra Comissão das               posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Comunidades Europeias ( agentes: Ana Vieira , Julian Cur           Ramos, juízes : secretário : J. Palacio, administrador, profe
rall e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto, por um             riu, em 19 de Março de 1997, um acórdão cuja parte deci
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de               sória é a seguinte :
anular o processo de aviso de vaga de emprego COM/116/
/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão              1 . E negado provimento ao recurso.
de reservar o lugar objecto desse aviso de vaga aos nacio
nais dos novos Estados-membros e de publicar um anún               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
cio de concurso geral COM/A/929 ( chefe da unidade
V.F.3 ), bem como da decisão da Comissão, de 14 de De
                                                                    O JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
zembro de 1995 , que indefere a reclamação do recorrente
de 14 de Julho de 1995 , e, por outro, um pedido de con
denação da Comissão no pagamento de uma indemniza
ção para reparação dos prejuízos morais sofridos, o Tribu
nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
zes; secretário: J. Palacio, administrador, proferiu, em 18                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
guinte :                                                                                de 19 de Março de 1997
                                                                    no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que                               das Comunidades Europeias (')
      visa a anulação da decisão da Comissão de publicar o
      anúncio de concurso geral COM/A/929 (chefe da uni            (Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse
      dade V.F.3).                                                                                do serviço)
                                                                                ( 97/C 131 /38 )
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                    No processo T-21 /96 , Antonio Giannini , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
(') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                 xelas, representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi,
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Jeannot Biver,
                                                                    3 , rue de la Loge, contra Comissão das Comunidades Eu
                                                                    ropeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que
                                                                    tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nomeiam X na qualidade de chefe da unidade « Negocia
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ções e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diver
                    de 19 de Março de 1997                          sos » e rejeitam a candidatura do recorrente a este lugar e,
                                                                    por outro, a concessão de indemnização em reparação do
 no processo T-73/95 : Estabelecimentos Isidoro M. Olivei          prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recor
    ra, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')             rente devido a estas decisões, o Tribunal de Primeira
 (Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição              Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
para o financiamento de acções de formação profissional              sidente, V. Tiili e R. M. Mora Ramos, juízes; secretário:
 — Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal              A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Março de
 de Justiça — Segurança jurídica — Confiança legítima —              1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Proibição da reformatio in pejus — Prazo razoável)
                            ( 97/C 131 /37 )                         1 . São anuladas as decisões da Comissão que nomeiam X
                                                                          para o lugar de chefe da unidade «Negociações e ges
                                                                          tão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diversos » na
                (Língua do processo: português)
                                                                          sequência da publicação do aviso de vaga COM/151 /
                                                                          /94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mes
 No processo T-73/95 , Estabelecimentos Isidoro M. Olivei                mo lugar.
 ra, SA, com sede em Montijo ( Portugal ), representada por
 Joaquim Marques de Ascensão, advogado em Lisboa , com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na União de Bancos                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 Portugueses SA, 12 , rue de la Grève, ao cuidado de Alber
 to de Sousa, contra Comissão das Comunidades Europeias              3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas .
 ( agentes : Ana Vieira e Günter Wilms ), que tem por objecto
 um pedido de anulação parcial da decisão C(94 ) 1410/9              (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, notificada à recor
 rente em 28 de Dezembro de 1994, relativa a uma


title: Processo T-394/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Turon & Ros/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/29

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Turon & Ros/Comissão
   (Processo T-394/14)
   2014/C 245/40
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Inmobiliaria Turon & Ros, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. C. Garcia Mufloz, J. I. Jiménez-Blanco Carrillo de Albornoz e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida,

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas resultantes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os que já foram invocados no processo T-392/14.


title: Processo C-454/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA/Commune d'Etterbeek «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
   (Processo C-454/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos - Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos - Âmbito de aplicação - Regulamentação comunal - Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»)
   (2016/C 068/02)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Proximus SA, anteriormente Belgacom SA

      Recorrida: Commune d'Etterbeek

      Dispositivo

   Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa, como a que está em causa no processo principal, a todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013


title: Processo T-143/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/32

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho
   (Processo T-143/17)
   (2017/C 129/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Ferdinand Ilunga Luyoyo;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Processo C-64/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3) em  7 de Fevereiro de 2006  — Český Telecom a.s./Czech On Line a.s.

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/2

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3) em 7 de Fevereiro de 2006 — Český Telecom a.s./Czech On Line a.s.
   (Processo C-64/06)
   (2006/C 121/03)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de Primeira Instância de Praga 3 (Obvodní Soud pro Prahu 3)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Český Telecom a.s.

      Recorrido: Czech On Line a.s.
   Questões prejudiciais

               1)

               A entidade reguladora nacional de telecomunicações (Instituto Checo das Telecomunicações) tinha legitimidade para, através de uma decisão administrativa posterior a 1 de Maio de 2004, portanto depois da adesão da República Checa às Comunidades Europeias, impor a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa (dominante) no mercado das telecomunicações a obrigação de celebrar um contrato de interligação da sua rede à de outro operador?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
               A entidade reguladora nacional tinha legitimidade para actuar dessa forma exclusivamente segundo as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Acesso), ou seja, baseando-se no valor de uma anterior análise de mercado efectuada nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e num procedimento anterior descrito nos artigos 6.o e 7.o da Directiva-Quadro 2002/21/CE
               ou podia (por exemplo, nos termos do considerando décimo quinto, e dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, 5.o, n.os 1, alínea a) e 4, e 10.o, n.os 1 e 2 da Directiva Acesso) actuar desse modo mesmo não existindo uma anterior análise do mercado?

               3)

               Pode ser relevante para a resposta à questão 2 o facto de o pedido de um determinado operador no sentido de ser tomada a decisão sobre a interligação obrigatória da sua rede à rede de um operador com uma posição significativa (dominante) no mercado ter sido apresentado à entidade reguladora nacional e ter sido adoptada a decisão no procedimento relativo a esse pedido antes de 1 de Maio de 2004, ou seja, antes da adesão da República Checa às Comunidades Europeias?

               4)

               Na medida em que durante o período relevante — entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2005 — a República Checa não transpôs de forma suficiente as referidas directivas, é possível aplicar directamente a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Acesso), e por conseguinte

                           a)

                           estas directivas são incondicionais (ou uma delas é incondicional) e suficientemente precisas para serem aplicadas (por um tribunal) em substituição da legislação nacional?

                           b)

                           um operador com uma posição significativa (dominante) no mercado das telecomunicações pode (desde que possua legitimidade activa e subjectiva) invocar, em consequência da incorrecta transposição das Directivas 2002/19/CE e 2002/21/CE, o efeito directo destas relativamente à questão de saber se ambas (ou uma delas) protegem de alguma forma os interesses de uma pessoa que recuse celebrar um acordo de interligação (na área dos serviços ADSL) com outros operadores de telecomunicações nacionais (e que, do ponto de vista da entidade reguladora nacional de telecomunicações, que deve ser tomado em consideração pelo tribunal, são portanto actos contrários aos objectivos do novo quadro regulamentar)?

                           c)

                           esse operador pode invocar o efeito directo de directivas (ou de uma directiva) que não tenham sido correctamente transpostas (ou uma delas não tenha sido correctamente transposta) se (ainda que as condições constantes das directivas tenham sido cumpridas) no processo decisório da entidade reguladora nacional de telecomunicações as decisões disserem sempre respeito a condições concretas de interligação de sítios pertencentes a operadores, ou seja, tiverem por objecto a imposição de obrigações concretas a determinadas pessoas?


title: Processo C-690/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos
   (Processo C-690/13)
   2014/C 78/09
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Efeteio Thrakis

      Partes no processo principal

      Recorrente: Trapeza Eurobank Ergasias AE

      Recorridos: Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Os privilégios materiais e processuais concedidos à «A.T.E. AE» pelos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, conjugados com o artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 1914/1990, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

                           b)

                           É igualmente aplicável esta restrição caso se considere que a «A.T.E. AE», em conformidade com o seu estatuto, continua a exercer uma atividade de «utilidade pública»?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e 1. b), a Grécia é obrigada a seguir o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, para poder manter em vigor os privilégios em causa?

               3.

               Deve este órgão jurisdicional nacional abster-se de aplicar ao caso em apreço o disposto nos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, por serem eventualmente contrários aos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE?


title: Processo T-226/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)
   (Processo T-226/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Prana Haus GmbH (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (Representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Weberndörfer, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007 (processo R 1611/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRANAHAUS como marca comunitária
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Prana Haus GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Abril de 2000 no processo C-465/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln eV contra Adolf Darbo AG ("Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios — Directiva 79/112/CEE — Doce de morango — Risco de engano")

text:
10.6.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 163/5
2) A redução do tempo de trabalho concedida ao trabalho efectuado                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      segundo um sistema de turnos de três equipas em relação à
      duração normal de trabalho diurno, ou o contravalor desta
      redução, não devem ser tomados em consideração no cálculo do                                (Primeira Secção)
      salário que serve de base para efeitos da comparação das
      remunerações, no sentido do artigo 119.o do Tratado e da
      Directiva 75/117. No entanto, esta redução pode constituir uma                              de 4 de Abril de 2000
      razão objectiva e alheia a qualquer discriminação em função do
      sexo, de natureza a justificar uma diferença de remuneração.
      Compete à entidade patronal demonstrar que esse é efectivamente        no processo C-465/98 (pedido de decisão prejudicial
      o caso.                                                                do Oberlandesgericht Köln): Verein gegen Unwesen in
                                                                              Handel und Gewerbe Köln eV contra Adolf Darbo AG (1)
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                             («Rotulagem e apresentação de géneros alimentı́cios —
                                                                             Directiva 79/112/CEE — Doce de morango — Risco de
                                                                                engano»)
                                                                                (2000/C 163/08)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         de 4 de Abril de 2000                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-269/97: Comissão das Comunidades Euro-
           peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        («Regulamento (CE) n.o 820/97 — Base jurı́dica»)                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 163/07)
                                                                             No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
                                                                             Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Verein gegen Unwesen in Handel und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Gewerbe Köln eV e Adolf Darbo AG, uma decisão a tı́tulo
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                             i), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
No processo C-269/97, Comissão das Comunidades Europeias                    de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
(agentes: P. van Nuffel e G. Berscheid), apoiada pelo Parlamento             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Waldherr) contra Conselho da                 dos géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO
União Europeia (agentes: J. C. Piris, J. Carbery e M. Sims), que            1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), o Tribunal de Justiça
tem por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 820/97                   (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de
do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um                       secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
regime de identificação e registo de bovinos e relativo à                   P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne                  4 de Abril de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de bovino (JO L 117, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
L. Sevón (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), i), da Directiva 79/112/CEE do
C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wa-                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
proferiu, em 4 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                     apresentação e publicadade dos géneros alimentı́cios destinados ao
decisória é a seguinte:                                                     consumidor final, não se opõe ao emprego da menção «puramente
                                                                             natural» para designar um doce de morango que contém geli-
1) É negado provimento ao recurso.                                          ficante pectina bem como vestı́gios ou resı́duos de chumbo, de cádmio
                                                                             e de pesticidas com os seguintes teores: 0,01 mg/kg de chumbo,
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     0,008 mg/kg de cádmio, 0,016 mg/kg de procimideno e
      despesas.                                                              0,005 mg/kg de vinclozolina.
3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 295, de 27.9.1997.


title: Processo T-239/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão ( FEDER — Redução de uma participação financeira — Anulação da nota de débitoimpugnada — Inutilidade superveniente — Não conhecimento do mérito )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-239/10) (1)

   (FEDER - Redução de uma participação financeira - Anulação da nota de débitoimpugnada - Inutilidade superveniente - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 331/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Prete et A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da nota de débito n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010, relativa à Decisão C(2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, da Comissão, que reduz a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objectivo n.o 1.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010


title: Processo C-467/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/6

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-467/09 P)
   2010/C 37/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito na fundamentação do acórdão recorrido relativa ao facto de o processo T-30/01 ter ficado sem objecto.

               2.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               3.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               4.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               5.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               6.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/97)

text:
N? C 142/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Davids Hollister, com domicílio em Nova Iorque, e Moni          de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 , implicando as
que Weygandt, com domicílio em Larchmont ( EUA), re             sim uma diminuição brutal de 15% da remuneração dos
presentados por Jean-Noél Luis, Thierry Demaseure e              recorrentes. Com efeito, o artigo 13 ?, do anexo X, do Es
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi         tatuto preceitua, quando a variação do custo de vida se re
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                velar superior a 5 % desde o último ajustamento para um
SARL, 30, rue de Cessange .                                      determinado país, a adopção de medidas de ajustamento
                                                                 intermédias do coeficiente corrector. Ora, no caso vertente,
                                                                 não foi adoptada qualquer medida nesse sentido .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular as suas folhas de remuneração do mês de Maio            Os recorrentes invocam ainda o facto de que, no caso em
     de 1996, em que pela primeira vez se aplicam os Regu       apreço, ao Conselho foram submetidas propostas em tem
     lamentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e         po útil por parte da Comissão no sentido da adaptação
     579/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que fi         das remunerações com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, 1
     xam os coeficientes de correcção aplicáveis, respectiva    de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 para os funcioná
     mente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de      rios colocados em países terceiros, quando, por razões que
     1995 e 1 de Julho de 1995, às remunerações dos fun         na opinião dos recorrentes são políticas, o Conselho só
     cionários das Comunidades Europeias colocados em            adoptou os regulamentos controvertidos em 25 de Março
                                                                 de 1996 . No entender dos recorrentes, este atraso demons
     países terceiros,
                                                                 tra que o escopo a atingir por estes regulamentos não exi
                                                                 ge de modo algum que o seu alcance temporal seja fixado
— anular as folhas de remuneração "dos recorrentes de Ju        em data anterior à sua publicação . De todo o modo, en
     nho de 1996 na medida em que nelas foi feita uma re        tendem não terem tido nem conhecimento, nem a possibi
     tenção para reembolso de vencimento por aplicação           lidade de o terem tido, da alegada irregularidade das re
     dos regulamentos supracitados,                              munerações pagas antes da data da publicação do
                                                                 regulamento em causa .
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 Por último, alegam que é com violação do artigo 12 ? do
Fundamentos e principais argumentos                              anexo X do Estatuto que foram privados do direito de
                                                                 ponderar se seria conveniente solicitar á AIPN que a tota
                                                                 lidade ou parte da sua remuneração lhes fosse paga no
Os recorrentes, funcionários com o lugar de afectação fora       país de afectação, com o coeficiente de correcção desse lo
do território comunitário, contestam as modalidades de           cal e convertido com base na taxa de câmbio correspon
cálculo do coeficiente de correcção aplicável, a partir de       dente .
determinada altura, às suas remunerações, bem como às
retenções imputadas a título de repetiçãodo do indevido.         C ) JO n ? L 83 de 2 . 4 . 1996 , p. 1 , 4 e 7.
Em 25 de Março de 1996, o Conselho adoptou os Regula
mentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e 579/
96, que fixam coeficientes de correcção aplicáveis, respec
tivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de
1995 e 1 de Julho de 1995 , às remunerações dos funcioná
rios das Comunidades Europeias colocados em países ter          Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges
ceiros ('). Foi em aplicação desses regulamentos que a Co         Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias
missão processou, em Maio de 1996, as folhas de                                            ( Processo T-45/97 )
remuneração dos seus funcionários colocados em países
terceiros .
                                                                                ( 97/C 142/44
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, desde                            (Língua do processo: francês)
logo, a violação dos princípios da segurança jurídica, dos
direitos adquiridos e da não retroactividade de uma dispo       Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
sição regulamentar, bem como da obrigação de fundamen           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tação . Salientam, a esse propósito, que a sua instituição,      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por aplicação dos regulamentos em vigor na altura, pro          por Georges Martins, residente em Bruxelas, representado
cessou as folhas de remuneração referentes ao período de         por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
seis meses anteriores à adopção dos três regulamentos im        domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
pugnados e, em consequência, essas folhas constituem « ac       SARL, 30, rue de Cessange .
tos legais » que atribuíram direitos subjectivos . Ora é dou
trina e jurisprudência firmada que um acto legal que
conferiu direitos subjectivos não pode ser revogado .            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Entendem, além disso, que o Conselho actuou ilegalmente          — anuldr a decisão explícita de indeferimento que a Co
ao decidir fixar a data da entrada em vigor dos regulamen            missão adoptou em 22 de Novembro de 1996 em res
tos impugnados respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1               posta à reclamação do recorrente,
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/21
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de            concessão do serviço público de televisão em favor da
       indeferimento que a Comissão adoptou em resposta ao          RTP e, em particular, a matéria das indemnizações com
       pedido do recorrente,                                        pensatórias que ao abrigo de tal concessão o Estado paga
                                                                    anualmente à RTP; neste tema, a SIC questiona, em pri
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 meiro lugar, que determinadas quantias pagas ao abrigo
                                                                    da indemnização compensatória possam ser qualificadas
Fundamentos e principais argumentos                                 remuneração de um serviço público; questiona, em segun
                                                                    do lugar, os critérios que servem de base ao cálculo dessas
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            indemnizações compensatórias, questiona os montantes
                                                                    das indemnizações compensatórias; e, em terceiro lugar,
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                    por via das anteriores considerações, questiona os montan
                                                                    tes das indemnizações compensatórias que o Estado portu
( ] ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                           guês pagou à RTP nos anos de 1992 a 1996 . Por outro
                                                                    lado, as queixas da SIC têm por objecto outras diversas
                                                                    formas pelas quais o Estado português tem vindo, nos últi
                                                                    mos anos, a financiar, directa ou indirectamente, a RTP;
                                                                    são os casos, em particular, da isenção emolumentar, do
                                                                    acordo com a Portugal Telecom, do regime de pagamento
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC —               de determinadas cotizações para a Segurança Social , do
Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a                  aumento de capital e do empréstimo obrigacionista .
              Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-46/97)                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
                             ( 97/C 142/45 )
                                                                    — a violação do princípio da audiência prévia dos inte
                 (Língua do processo: português)                        ressados, na medida em que foram adoptadas sem que
                                                                        fosse dada à recorrente oportunidade de se pronunciar
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri                 sobre o respectivo conteúdo e sobre os mais importan
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    tes documentos de instrução, nomeadamente o estudo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 aprofundado encomendado pela Comissão sobre a ma
pela SIC — Sociedade independente de Comunicação, SA,                   téria e as observações e documentos fornecidos pelo
com sede em Carnaxide, Linda-a-Velha ( Portugal ), repre               Estado português,
sentada por Carlos Botelho Moniz e Ana Santos Reis, ad
vogados inscritos na Ordem dos Advogados portugueses,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de              — a violação da obrigações de fundamentação, nos ter
Maitre Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                     mos do artigo 190 ? do Tratado CE, e das regras proce
                                                                        dimentais relativas à fase preliminar de apreciação das
                                                                        denúncias efectuadas nos termos e para os efeitos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
       peias, de 7 de Novembro de 1996, referência SG(96 )          — a violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, na me
       D/9555 , sob a epígrafe « Auxílio estatal NN 141/95 —            dida em que considerou compatíveis com esta disposi
       Financiamento dos canais públicos de televisão », noti          ção determinadas medidas adoptadas pelo Estado por
       ficada à recorrente pelo ofício n? 54333 , com data de           tuguês que são incompatíveis com a mesma,
       20 de Dezembro de 1996,
                                                                    — a falta de fundamentação das decisões atacadas moti
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                    vada pela violação da obrigação de proceder a um
       peias sob a epígrafe « Plainte de SIC contre RTP », noti        exame minucioso e imparcial do dossier.
       ficada à recorrente pelo ofício da Comissão n? 54365,
       com data de 20 de Dezembro de 1996,                          No que concerne concretamente às indemnizações com
                                                                    pensatórias, importa ter presente, segundo a recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 que :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — a Comissão não explicita o conceito de serviço público
                                                                         que adoptou,
A recorrente, a mesma que no processo T-231/95 , SIC/Co
missão ('), impugna duas decisões referentes a um conjun
to de medidas adoptadas pelo Governo português em be               — a Comissão não analisa os critérios de determinação
nefício da RTP, operador público titular da concessão do                 da indemnização compensatória paga pelo Estado por
serviço público de televisão, que nessa qualidade explora                tuguês à RTP como contrapartida pela prestação do
os canais 1 e 2 da televisão portuguesa .                                serviço público,
As queixas da SIC têm fundamentalmente por objecto dois             — a Comissão, em particular, não dá resposta aos argu
grandes temas autónomos emergentes da relação entre o                    mentos explicitamente avançados pela SIC no que se
Estado português e a RTP. Por um lado, a matéria relativa à               refere ao desrespeito do critério do custo efectivo,


title: Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS
   (Processo C-669/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Inexistência de quadro jurídico - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 343/25)
   Língua do processo: o francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)

      Recorridas: Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França), por decisão de 8 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 78 de 29.02.2016.


title: Processo F-74/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Artigo 27. o do Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 4. o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol — Reavaliação de um posto para o grau superior — Classificação no escalão)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol
   (Processo F-74/09) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Artigo 27.o do Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 4.o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol - Reavaliação de um posto para o grau superior - Classificação no escalão)
   2011/C 30/115
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Werner Siegfried Gowitzke (Haia, Países Baixos) (representant: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Europol de 5 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido do recorrente de alteração da sua classificação no grau 5, escalão 1.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009, p. 85.


title: Processo T-242/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão ( «Recurso de anulação — Regulamento n. ° 271/2010 — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/16

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão
   (Processo T-242/10) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento n.o 271/2010 - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 219/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Werner Danzeisen (Eichstetten, Alemanha) (representantes: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, F.W. Bulst e M. Vollkommer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia (JO L 84, p. 19).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Maio de 1996 no processo T-19/95, Adia interim SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato público de serviços - Trabalhadores temporários - Proposta viciada por um erro de cálculo - Fundamentação da decisão de recusa - Inexistência de obrigação de a entidade adjudicante contactar o proponente)

text:
N? C 180/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          presentada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                      de 8 de Maio de 1996                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                    Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
no processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA contra Comissão das         Europeu ( agentes: Gregorio Garzón Clariana e Manfred
                   Comunidades Europeias (^)                       Peter ), que tem por objecto a anulação da decisão de
 (Contrato público de serviços — Trabalhadores temporá            afastamento, com base no artigo 50? do Estatuto dos
rios — Proposta viciada por um erro de cálculo —                   Funcionários das Comunidades Europeias, do lugar da
Fundamentação da decisão de recusa — Inexistência de               recorrente, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
obrigação de a entidade adjudicante contactar o propo             Briët, presidente , B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secre
                                 nente)                            tário : H. Jung, proferiu, em 14 de Maio de 1 996 , um
                            ( 96/C 180/73 )                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                     1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se
                                                                        destina a que sejam dirigidas injunções ao Parlamento
No processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA, com sede em                    Europeu .
Bruxelas, representada por Vincent Thiry, advogado no
foro de Liège, Christian Jacobs, advogado no foro de
Bremen, Hans Joachim Prieß e Klaus Heinemann, advoga              2 . E anulada a decisão de afastamento do lugar da
dos no foro de Colónia , com domicílio escolhido no                     recorrente que lhe foi comunicada pelas cartas do
Luxemburgo no escritório do advogado Tom M. Gillians,                   Presidente do Parlamento de 30 de Novembro e de 19 de
47, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro                    Dezembro de 1 994.
peias ( agentes : Xénophon A. Yataganas e Hendrik van Lier ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,
comunicada à recorrente em 5 de Dezembro de 1994,                  3 . O Parlamento é condenado nas despesas.
informando-a da recusa da proposta que apresentou na
sequência do aviso de concurso n? 94/21 /IX.C.1 , relativo à       C ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
colocação à disposição de trabalhadores temporários, por
um lado, e à anulação da decisão da Comissão, comunicada
à recorrente em 21 de Dezembro de 1994 , de adjudicar o
contrato em causa às sociedades Ecco, Gregg e Manpower,
por outro, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P.Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, administradora
principal , proferiu, em 8 de Maio de 1996 , um acórdão cuja       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
parte decisória é a seguinte :                                                          de 15 de Maio de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                no processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis contra
                                                                        Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         (Funcionário — Relatório de classificação de serviço —
                                                                                Perdas e danos)
C ) JO n1.' C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                           ( 96/C 180/75 )
                                                                                (Língua do processo : grego)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   No processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis, funcio
                     de 14 de Maio de 1996                         nário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
no processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y Sánchez           antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
                 contra Parlamento Europeu ( 1 )                   Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                   Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
(Funcionários — Afastamento do lugar — Artigo 50°. do
Estatuto — Defesa dos interesses do funcionário em                 domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente ,
                                                                   4-a , boulevard G. -D. Charlotte, contra Tribunal de Contas
                                 causa)
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier,
                             96/C 180/74 )                         Christos Komninos e Paolo Giusta ), que tem por objecto a
                                                                   anulação do relatório de classificação de serviço de 13 de
                 (Língua do processo: francês)                     Julho de 1994 do recorrente bem como a reparação do
                                                                   prejuízo pretensamente sofrido, o Tribunal de Primeira
No processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y                   Instância ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen,
Sánchez, antiga funcionária do Parlamento Europeu , re             presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi , juízes; secretá


title: Cancelamento do processo C-195/01

text:
27.10.2001             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 303/15
           Cancelamento do processo C-431/00 (1)                             Cancelamento do processo C-195/01 (1)
                        (2001/C 303/24)                                                   (2001/C 303/25)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-431/00:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-195/01
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of
guesa.
                                                                  Lords): Scandecor Development AB e Panther & Scandecor
                                                                  Limited contra Scandecor Marketing AB e Scandecor Limited.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                  (1) JO C 200, de 14.7.2001.


title: Processo C-237/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Serviços de assistência aos agricultores relativos a 2001 — Regulamento (CEE) n.°  3508/92 — Execução, na Grécia, do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) — Inexistência de concurso — Inadmissibilidade da acção )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-237/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Serviços de assistência aos agricultores relativos a 2001 - Regulamento (CEE) n.o 3508/92 - Execução, na Grécia, do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) - Inexistência de concurso - Inadmissibilidade da acção»)
   (2007/C 297/06)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e S. Charitaki, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2 Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2005.


title: Processo C-240/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Vedran Vidmar e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Vedran Vidmar e o./Comissão Europeia
   (Processo C-240/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2017/C 129/03)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrentes: Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić, Damjan Saridžić (representante: D. Graf, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić e Damjan Saridžić são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo C-350/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 30 de Junho de 2009 no processo T-444/07, Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/11

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 30 de Junho de 2009 no processo T-444/07, Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-350/09 P)
   2009/C 312/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               julgar procedentes, total ou parcialmente, os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca treze fundamentos referentes ao indeferimento pelo Tribunal de Primeira Instância, do seu pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) pela decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal violou o princípio da igualdade de tratamento por não ter respeitado os requisitos de um justo equilíbrio entre os argumentos das partes. Tendo-se limitado a indicar, repetidas vezes, que a Comissão rejeita ou refuta os argumentos do CPEM, o Tribunal de Primeira Instância não precisa, na realidade, os argumentos da Comissão, nem de que modo estes rejeitam ou refutam os argumentos da recorrente, o que cria um desequilíbrio na apresentação dos elementos em discussão e, por conseguinte, na forma como são tratados no acórdão.
   Com o seu segundo fundamento, o CPEM sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao recusar reconhecer a «co-responsabilidade» da Comissão, na medida em que esta estava ao corrente dos factos censurados mas não tomou nenhuma medida, durante as suas inspecções periódicas da realização do projecto subvencionado, para bloquear os pagamentos dos adiantamentos e do montante total da subvenção. A obrigação, que impende sobre o CPEM, de reembolsar a totalidade da contribuição financeira concedida não se justifica assim à luz dos argumentos apresentados pelo CPEM, dos quais decorre pelo menos uma co-responsabilidade da Comissão na situação danosa criada.
   Com o seu terceiro argumento, o recorrente alega que foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância não examinou os seus argumentos relativos à escolha das bases jurídicas da inspecção, a qual está ferida de ilegalidade por ter sido realizada com base num regulamento diferente daquele com base no qual foi oficialmente efectuada.
   Com o seu quarto fundamento, o recorrente refere que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao declarar não admissíveis os seus pedidos destinados a obter uma indemnização por ofensa pública à sua imagem. Com efeito, o OLAF deu informações à imprensa local antes de o próprio CPEM ter recebido a decisão de recuperação. Nestas condições, tornar públicas estas informações prejudica gravemente a imagem de um organismo que tem uma missão de interesse geral, que não tem tesouraria nem clientela e cujos financiamentos têm exclusivamente origem em investidores públicos e privados.
   Com o seu quinto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade por ter indeferido o pedido de indemnização simbólica do seu pessoal devido à falta de habilitação específica do advogado, os erros identificados ao passo que pelo recorrente no que respeita às habilitações dos inspectores do OLAF e do pessoal da Comissão não foram examinadas por aquele órgão jurisdicional.
   Com o seu sexto fundamento, o CPEM acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao reduzir o âmbito da queixa e o exame do primeiro fundamento unicamente aos direitos de defesa, quando o CPEM se referiu expressamente aos direitos fundamentais de defesa e aos princípios gerais de direito.
   Com o seu sétimo fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu ainda um erro de direito ao reduzir o âmbito da observância dos direitos de defesa apenas à possibilidade de os destinatários de uma decisão que afecta de forma sensível os seus interesses darem a conhecer de forma útil o seu ponto de vista. Ora, a observância dos direitos de defesa tem um âmbito bastante mais alargado. Para mais, o carácter «útil» do debate com o OLAF e com a Comissão e o exame de todos os elementos do caso concreto «com cuidado e imparcialidade» são no presente caso muito contestáveis, tal como a não comunicação pelo OLAF do objecto das queixas apresentadas contra o CPEM.
   Com o seu oitavo fundamento, o recorrente acusa mais especificamente o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito na medida em que considerou que o facto de informar a imprensa do conteúdo de uma decisão administrativa que contém uma sanção, ainda antes de esta ter sido notificada ao beneficiário, não constitui uma violação dos direitos de defesa.
   Com o seu nono fundamento, o CPEM acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter afastado sem razão o seu fundamento relativo à não observância, pela Comissão, no âmbito do procedimento que conduziu à adopção da decisão recorrida, dos direitos de defesa e dos princípios da presunção de inocência, da segurança jurídica, do equilíbrio e da imparcialidade das inspecções. A observância destes princípios gerais de direito deve, com efeito, ser assegurada não apenas no âmbito de procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir à aplicação de sanções, mas também no âmbito de procedimentos de inspecção prévia.
   Com o seu décimo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não ter tido em conta o conceito francês de organismo sem fins lucrativos bem como as relações que tais organismos podem e devem ter com as diferentes colectividades locais. O Tribunal de Primeira Instância confirmou assim o erro inicial cometido pela Comissão e pelo OLAF, que consideraram que as relações entre o CPEM e as colectividades locais, entre as quais a cidade de Marselha, constituíam uma irregularidade grave.
   Com o seu décimo primeiro fundamento, o recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao indicar que a recorrente considerava o «Guia do promotor» inoponível e ao rejeitar os seus argumentos a este respeito, quando, na realidade, o recorrente não considera que o Guia do promotor seja inoponível, apenas questionando a existência de várias versões diferentes, que conduzem a uma situação de insegurança jurídica e à não observância do princípio do contraditório.
   Com o seu décimo segundo fundamento, o CPEM alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o conceito de «valorização», ao retomar um argumento juridicamente errado da Comissão segundo o qual esta técnica de imputação das despesas é autorizada no quadro «clássico» dos projectos abrangidos pelo FSE, mas é proibida no âmbito dos projectos-piloto nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 4255/88 (1).
   Com o seu décimo terceiro e último fundamento, o recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter respeitado o princípio da segurança jurídica por ter evitado o debate relativo ao fundamento baseado na inaplicabilidade do Regulamento n.o 1605/2002 (2) em que se baseia a decisão do OLAF e da Comissão quando, no momento dos factos, estava em vigor o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3). Por outro lado, o CPEM requer, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que os factos sejam comprovados através da audição de testemunhas.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356, p. 1; EE 01 F2 p. 90), na versão decorrente do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2779/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 347, p. 3).