title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento de recuperação de direito interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento de recuperação de direito interno - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 171/36)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza (Itália), representada por F. Munari, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-228/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Chioggia Piccola Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por S. Carbone, A. Taramasso e F. Munari, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-229/00, Compagnia lavoratori portuali Soc. coop. rl, Società cooperativa lavoratori portuali San Marco Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-242/00, Portabagagli del porto di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-243/00, Abibes SpA, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-245/00, Fluvio Padana Srl, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-246/00, Serenissima motoscafi Srl, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, A. Pavanini e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-247/00, Integrated Shipping Co. SpA (ISCO), com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-248/00, Società cooperativa veneziana motoscafi, Soc. coop. rl, Cooperativa « San Marco » motoscafi in servizio pubblico Soc. coop. rl, Cooperativa serenissima taxi Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por G. Orsoni, A. Pavanini e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-250/00, Cooperativa ducale fra gondolieri di Venezia, Soc. coop. rl, Gondolieri Bauer Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por M. Giantin, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-252/00, Sacra Srl, com sede em Veneza, representada por M. Marinoni, G.M. Roberti e F. Sciaudone, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-256/00, Fondamente nuove servizio taxi e noleggio, Soc. coop. rl, Bucintoro motoscafi servizio taxi e noleggio Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por R. Vianello, A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-257/00, Multiservice Srl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-258/00, Veneziana di navigazione SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-259/00, Cooperativa traghetto S. Lucia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-265/00, Comitato «Venezia vuole vivere», com sede em Veneza, representado, nos processos T-265/00 e T-267/00, por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni e, nos processos T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, por A. Bianchini, advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-265/00, T-267/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Cooperativa DanieleManin fra gondolieri di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-267/00, Conepo servizi Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Biagini, S. Scarpa e P. Pettinelli, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-268/00, Ligabue Catering SpA, com sede em Veneza, representada por A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-271/00, Verde sport SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-274/00, Cooperativa carico scarico e trasporti scalo fluviale Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-275/00, Cipriani SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-276/00, Cooperativa trasbagagli Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-281/00, Cooperativa fra portabagagli della stazione di Venezia Srl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-287/00, Cooperativa braccianti mercato ittico « Tronchetto » Soc. coop. rl com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-296/00, apoiadas, nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-247/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00 e T-271/00, pela República Italiana, representada por U. Leanza, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, interveniente, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00 são apensos para efeitos da prossecução da instância.

               2)

               Os recursos nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00 são julgados inadmissíveis.

               3)

               Os recursos nos processos T-265/00 e T-274/00 são julgados parcialmente inadmissíveis, na medida em que foram respectivamente interpostos pela Cooperativa traghetto S. Lucia Soc. coop. rl (processo T-265/00) e Verde sport SpA (processo T-274/00).

               4)

               Nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-268/00 e T-271/00, as recorrentes, por um lado, e a Comissão, por outro, suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               Nos processos T-267/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, as recorrentes Cooperativa Daniele Manin fra gondolieri di Venezia Soc. coop. rl, Cooperativa carico scarico e trasporti scalo fluviale Soc. coop. rl, Cipriani SpA, Cooperativa trasbagagli Soc. coop. rl, Cooperativa fra portabagagli della stazione di Venezia Srl e Cooperativa braccianti mercato ittico « Tronchetto » Soc. coop. rl supportarão as suas próprias despesas. Nestes processos, a Comissão suportará as despesas que efectuou relacionadas com os recursos interpostos por estas sociedades. O Comitato « Venezia vuole vivere » suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas até ao momento pela Comissão relacionadas com os recursos nos processos T-267/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, na medida em que foram interpostos pelo Comitato « Venezia vuole vivere ».

               6)

               As recorrentes no processo T-265/00, Cooperativa traghetto S. Lucia, e no processo T-274/00, Verde sport, suportarão as suas próprias despesas. Nestes dois processos, a Comissão suportará as despesas efectuadas até ao momento relacionadas com os recursos interpostos por estas duas sociedades.

               7)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-247/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-267/00, T-268/00 e T-271/00, assim como as despesas efectuadas no processo T-265/00 relacionadas com o recurso interposto pela Cooperativa traghetto S. Lucia.

               8)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos T-265/00 e T-274/00.

      (1)  JO C 302 de 21.10.2000


title: Processo T-235/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão
   (Processo T-235/14)
   2014/C 223/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal Hamburg GmbH (Hamburgo, Alemanha), Bregal Bremer Galvanisierungs GmbH (Bremen, Alemanha), ArcelorMittal Hochfeld GmbH (Duisburg, Alemanha) e ArcelorMittal Rhurort GmbH (Duisburg) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida adotou a decisão impugnada, sem lhes conceder previamente a possibilidade de se pronunciarem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo C-408/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-408/10) (1)

   2011/C 186/29
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-355/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl
   (Processo C-355/12)
   2012/C 295/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nintendo Co., Ltd, Nintendo of America Inc., Nintendo of Europe GmbH

      Demandadas: PC Box Srl, 9Net Srl

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE (1) deve ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que a proteção das medidas de caráter tecnológico de proteção relativas a obras ou outros materiais protegidos pelo direito de autor pode estender-se também a um sistema produzido e comercializado pela mesma empresa em cujo hardware esteja instalado um dispositivo capaz de reconhecer num suporte diferente que incorpore a obra protegida (jogo de vídeo produzido pela mesma empresa, bem como por terceiros, titulares das obras protegidas) um código de reconhecimento, na falta do qual a referida obra não poderá ser visualizada nem utilizada no âmbito desse sistema, integrando, deste modo, o referido aparelho, um sistema fechado à interoperabilidade com aparelhos e produtos complementares que não provenham da empresa fabricante do próprio sistema?

               2.

               O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE pode ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que, quando deva ser avaliado se o uso de um produto ou componente com a finalidade de neutralização das medidas de caráter tecnológico de proteção é ou não prevalente relativamente a outras finalidades ou usos comercialmente relevantes, o órgão jurisdicional nacional deve recorrer a critérios de avaliação que deem ênfase à finalidade específica atribuída pelo titular dos direitos ao produto no qual está inserido o conteúdo protegido ou, de forma alternativa ou simultânea, a critérios de natureza quantitativa relativos à importância comparativa dos usos ou a critérios de natureza qualitativa, isto é, relativos à natureza e relevância dos próprios usos?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo T-263/07: Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — República da Estónia/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/12

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — República da Estónia/Comissão
   (Processo T-263/07)
   (2007/C 223/17)
   Língua do processo: estónio
   Partes

      Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
   Fundamentos e principais argumentos
   A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e consequentemente desvio de poder;

               —

               Erros manifestos de apreciação, dado que a Comissão não teve em consideração as informações correctas ao seu dispor, tendo antes baseado a sua apreciação em pressupostos incorrectos, o que influenciou directa e efectivamente o resultado da decisão controvertida e a determinação da quantidade total de licenças de emissão;

               —

               Violação do artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE, dado que a Comissão não tem competência para, com base no Tratado que institui as Comunidades Europeias, adoptar medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;

               —

               Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão, ao adoptar a decisão, não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço nem tampouco apurou se todos os pressupostos invocados para a adopção da decisão estavam correctos;

               —

               Violação do dever de fundamentação.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).


title: Processo T-760/15: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 –Países Baixos/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/50

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 –Países Baixos/Comissão
   (Processo T-760/15)
   (2016/C 059/58)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e M. de Ree, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão C(2015) 7143 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38374 (2014/C ex 2014/NN), concedido pelos Países Baixos à Starbucks;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão conclui que o «Advanced Pricing Agreement» (a seguir «APA») tem caráter seletivo.

                           —

                           Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não demonstrou suficiente e autonomamente que o critério de seletividade se encontra preenchido;

                           —

                           Em segundo lugar, alega que a Comissão errou ao tomar como quadro de referência o regime geral neerlandês do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O quadro de referência correto para o APA é o artigo 8.o-B, n.o 1, da Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e o decreto sobre os preços de transferência. Segundo o recorrente, o APA limita-se a aplicar esse quadro de referência.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão verifica a presença de uma vantagem à luz do princípio da plena concorrência do direito da União. O recorrente alega, porém, que o princípio da plena concorrência do direito da União não existe e que este princípio não integra a apreciação do auxílio estatal.

               3.

               Terceiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão conclui que o APA concede uma vantagem à Starbucks Manufacturing EMEA BV na sequência da escolha da «Transactional Net Margin Method» como método para fixar o preço de transferência.
               O recorrente entende que a Comissão defende injustamente que o método convencionado no APA não constitui uma abordagem fiável de uma solução de mercado. Além disso, considera que a Comissão não demonstrou que a compensação paga à Alki e o aumento do preço de custo dos grãos de café verde não têm valor económico.

               4.

               Quarto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão alega que o APA concede uma vantagem à Starbucks Manufacturing EMEA BV na sequência do modo de aplicação da «Transactional Net Margin Method».
               O recorrente alega que a Comissão parte erradamente do pressuposto de que o «Transactional Net Margin Method» convencionado no APA foi incorretamente aplicado e resulta numa vantagem para a Starbucks Manufacturing EMEA BV. A Comissão não demonstrou de forma alguma que a aplicação do «Transactional Net Margin Method» que ela considera mais correta resultaria em lucros tributáveis mais elevados e na inexistência de uma vantagem.

               5.

               Quinto fundamento: violação do dever de diligência, uma vez que a Comissão não analisou todos os dados relevantes, não os incluiu na decisão e se baseia igualmente em dados anónimos ou, pelo menos, dados que nunca foram transmitidos ao Governo neerlandês.


title: Processo T-30/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Reagens SpA/Comissão Europeia ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Reagens SpA/Comissão Europeia
   (Processo T-30/10 R)
   («Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência»)
   2010/C 179/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (Representantes: B. O'Connor, L.Toffoletti, D.Gullo e E.De Giorgi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J.Bourke e F.Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores de calor).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-363/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Acesso parcial — Interesse público superior — Dever de fundamentação»

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão
   (Processo T-363/14) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Acesso parcial - Interesse público superior - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 410/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representantes: N. Prüm Carré e E. Billot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido formulado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 e 14 de abril de 2014 que recusam à recorrente o acesso integral a certos documentos relativos ao procedimento de concurso com a referência 02/2013/OIL, que versava sobre os controlos de segurança a efetuar em diversos edifícios situados no Luxemburgo (JO 2013/S 156-271471)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014


title: Processo T-60/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Herhof/IHMI- Stabilator (stabilator)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/20

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Herhof/IHMI- Stabilator (stabilator)
   (Processo T-60/09)
   2009/C 102/32
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Solms, Alemanha) (representantes: A. Zinnecker e T. Bösling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stabilator sp. z o.o. (Gdynia, Polónia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2008, nos processos apensos R 483/2008-4 e R 705/2008-4.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Stabilator sp. z o.o.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «stabilator» para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42, pedido de registo n.o4 068 961

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «STABILAT» para produtos das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição e recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-224/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-224/04) (1)

   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)
   (2009/C 6/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anterior processo C-430/03).


title: Processo C-232/15 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2015 por ultra air GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de março de 2015 no processo T-377/13, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/6

         Recurso interposto em 20 de maio de 2015 por ultra air GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de março de 2015 no processo T-377/13, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-232/15 P)
   (2015/C 262/09)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Donaldson Filtration Deutschland GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de março de 2015, proferido no processo T-377/13, na parte em que o Tribunal Geral não anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de maio de 2013 (processo R 1100/2011-4);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:
   1. Primeiro fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (1)

               a)

               Em primeiro lugar, existe uma violação ao artigo 7.o. n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, por o alegado significado descritivo da marca «ultra.air ultrafilter» no sentido de «ar de altíssima qualidade, produzido por meio de ultrafiltros» nos termos dos n.os 18 e 19 do acórdão recorrido não resultar diretamente, nem sem mais consideração adicional, da marca. No n.o 19, o Tribunal Geral declara que «ultra.air» em si não tem qualquer significado e também não descreve nem uma qualidade nem uma característica. O Tribunal Geral só conclui pelo alegado significado descritivo da marca porque entende que o público pertinente não aprecia a designação «ultra.air» como se lhe apresenta, mas acrescentando-lhe palavras que descrevem uma qualidade como «puro» ou «fino».

               b)

               Em segundo lugar, existe uma violação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, em relação aos produtos «aparelhos e instalações para filtrar líquidos», por o significado descritivo divergente que o Tribunal Geral aceitou da «ultra.air ultrafilter» no sentido de «resultado de filtragem de altíssima qualidade, produzido por meio de ultrafiltros» não resultar, menos ainda, e sem consideração adicional, da marca. O próprio Tribunal Geral chega a este significado divergente apenas através de vários raciocínios: em primeiro lugar, o público pertinente deve entender «ultra.air ultrafilter» como «ar de altíssima qualidade, produzido por meio de ultrafiltros». Em segundo lugar, devia chegar à conclusão de que este alegado significado, embora não descreva os aparelhos e as instalações para filtrar líquidos que se devem apreciar em concreto, descreve aparelhos e instalações para filtrar ar. Em terceiro lugar, teria de entender de forma generalizada o significado de «ultra.air ultrafilter» concretamente apurado como «resultado de filtragem de altíssima qualidade, produzido por meio de ultrafiltros». O significado alegadamente obtido através destes raciocínios inclui várias palavras, que não se encontram na marca («resultado de filtragem», «alta qualidade») e simplesmente não inclui palavras existentes («air»).

         2. Segundo fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
   Existe uma violação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pelos mesmos motivos referidos em relação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, por Atlanta AG do acórdão de 11 de Dezembro de 1996 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), no processo T-521/93 Atlanta AG e outros contra Conselho e Comissão sendo intervenientes a França e o Reino Unido (Processo C-104/97 P)

text:
10 . 5 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/ 11
O Amt der Landesregierung ( Landesvergabeamt ) solicita                  fundamento de impugnação, mas sim um novo argu
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               mento. A responsabilidade por actos legislativos legais
questões :                                                               tem a mesma base jurídica que a responsabilidade por
                                                                         actos legislativos ilegais, isto é, o artigo 215 ?, n? 2, do
a ) O artigo 2 ? da Directiva 89/665/CEE do Conselho (')                 Tratado. Também é o mesmo o objectivo cuja tutela
     deve ser interpretado no sentido de que o (Tiroler)                 judicial a recorrente solicita — Indemnização por per
     Landesvergabeamt, que foi instituído pela lei regional              das e danos devido a um acto legislativo da Comuni
     do Tirol sobre processos de adjudicação, de 6 de                    dade . Por último, era a mesma a análise que o Tribu
     Junho de 1994 ( Tiroler Vergabegesetz LGBl . n? 87/                 nal de Primeira Instância deveria fazer. A razão de ser
     /1994 ), constitui uma instância de recurso na acepção              da responsabilidade por um acto legal é, basicamente,
     do artigo 2 ?, n? 8 , da directiva ?                                a mesma da responsabilidade por um acto legislativo
                                                                         ilegal (« Sonderopfer », « igualdade perante os encargos
b ) A lei de 6 de Julho de 1994 sobre processsos de adju                públicos »).
     dicação Tiroler Vergabegesetz, jornal oficial do Land
     do Tirol, n ? 87/1994 ), garante a correcta transposição       — Infracção do direito comunitário ao não acolher os
     da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de De                   fundamentos de impugnação baseados em violação do
     zembro de 1989, que coordena as disposições legislati              direito de defesa, do princípio de não discriminação,
     vas, regulamentares e administrativas relativas à apli             do princípio da protecção da confiança legítima, do di
     cação dos processos de recurso em matéria de                     - reito fundamental ao livre exercício de uma actividade
     adjudicação dos contratos de direito público de obras               económica e da proibição de delegar a competência le
     de fornecimentos, no que respeita aos processos de re              gislativa . Em especial, ao não aplicar o princípio de
     curso referidos no artigo 1 ? dessa lei ?                           não discriminação e em relação com o livre exercício
                                                                         de uma actividade económica, o Tribunal de Primeira
(') JO n ? L 395 de 30. 12 . 1989 , p . 33 .                             Instância não teve em devida conta a situação de facto
                                                                         que lhe fora apresentada, isto é, não avaliou os efeitos
                                                                         concretos individuais que o regulamento produziu no
                                                                         caso concreto individual da recorrente . Se esta atitude
                                                                         fosse correcta, a priori, ficaria sempre excluída a análi
                                                                         se concreta individual dos direitos fundamentais ( in
                                                                         cluindo o princípio de não discriminação ), análise que
Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, por Atlanta
AG do acórdão de 11 de Dezembro de 1996 do Tribunal                      a recorrente sempre pedira . Assim nunca se analisaria
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta                 a questão de saber se a aplicação de uma determinada
Secção ), no processo T-521/93 Atlanta AG e outros contra                norma ( neste caso o título IV do regulamento ) à situa
Conselho e Comissão sendo intervenientes a França e o                    ção individual concreta em que se encontrava o parti
                                                                         cular violou os seus direitos fundamentais . Seríamos
                             Reino Unido
                                                                         levados a pensar que, ainda que a aplicação de um
                      ( Processo C-104/97 P)                             acto da Comunidade tenha afectado os direitos funda
                            ( 97/C 142/23 )                              mentais da recorrente de forma concreta e individual,
                                                                         não existe no entanto nenhum meio processual em que
                                                                         a recorrente possa invocar esta violação.
Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór               (■) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 15 .
dão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), de
11 de Dezembro de 1996 , interposto por Atlanta AG, re
presentada por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advoga
dos no escritório Feddersen Laule Scherzberg & Ohle
Hansen Ewerwahn, do foro de Hamburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 34 B, rue Philippe II.                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavoro,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se           de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli
                                                                                e Ente Poste Italiane
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân
cia (').                                                                                ( Processo C-105 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/24 )
Fundamentos e principais argumentos
— Infracção das normas de processo ao considerar inad              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     missível ( baseando-se no artigo 42 ?, n? 2, e no              Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
     artigo 48 ?, n ? 2, dos Regulamentos de Processo do Tri       da Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavo
     bunal de Justiça e do tribunal de Primeira Instância ,         ro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo
     respectivamente ) o pedido de responsabilidade da Co          Gulli e Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria
     munidade por actos legislativos legais : esta alegação já      do Tribunal em 13 de Março de 1997.
     se incluía no pedido, com indicação « Sonderopfer »
      ( vítima específica ). Em todo o caso, as afirmações con     O demandante solicita que o Tribunal de Justiça se pro
     tidas na réplica não constituem a alegação de um novo          nuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/16

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão
   (Processo T-203/10 RENV) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))
   (2015/C 221/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos); Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen (Rotterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos); e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stichting Woonpunt, a Stichting Havensteder, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS. Hhvl suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo F-81/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Ketselidou/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/59

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Ketselidou/Comissão
   (Processo F-81/08)
   (2008/C 313/108)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Zoe Ketselidou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência para o regime comunitário dos direitos a pensão adquiridos na Grécia.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de 10 de Janeiro de 2008 pela qual a AIPN indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de revisão do cálculo das anuidades de pensão que a mesma adquiriu no regime de pensões das instituições das Comunidades Europeias no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão pelas caixas helénicas;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-394/06: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento das contas — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros — Artigo 8. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 729/70 e artigo 8. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 595/91 — Prazo razoável» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-394/06) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Despesas excluídas do financiamento - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros - Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 729/70 e artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/91 - Prazo razoável)
   2012/C 319/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, agente, assistido por M. Moretto, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-240/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL
   (Processo C-240/05)
   (2005/C 193/29)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2005.
   A Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Uma entrega de bens que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação, nomeadamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2 da referida directiva, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, e consequentemente pelo âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução do imposto pago a montante quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação, respectivamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2, da referida directiva na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos?

               2.

               Uma prestação de serviços que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993 (não estando prevista nenhuma disposição de isenção para 1993), e consequentemente no âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-522/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias)
   (2008/C 128/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e B. Stromsky, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representantes: A. Hubert, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Artigo 16.o, n.o 5, e artigo 17.o, n.o 1 — Não adopção das medidas que fixam os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas referidas no artigo 2.o do regulamento e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores — Não adopção das medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e falta de controlos relativos à existência de eventuais fugas
   Parte decisória

               1)

               O Reino da Bélgica

                           —

                           não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e,

                           —

                           no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2037/2000,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse regulamento;

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-98/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Nordania Finans A/S, BG Factoring A/S/Skatteministeriet ( Sexta Directiva IVA — Artigo 19.° , n.° 2 — Cálculo do pro rata de dedução — Exclusão do montante do volume de negócios respeitante às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa — Conceito de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa — Veículos adquiridos por uma sociedade de locação financeira para serem alugados e depois vendidos no termo do contrato de locação financeira )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Nordania Finans A/S, BG Factoring A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-98/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 19.o, n.o 2 - Cálculo do pro rata de dedução - Exclusão do montante do volume de negócios respeitante às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa - Conceito de “bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa’ - Veículos adquiridos por uma sociedade de locação financeira para serem alugados e depois vendidos no termo do contrato de locação financeira»)
   (2008/C 107/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nordania Finans A/S, BG Factoring A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cálculo do pro rata de dedução — Inclusão ou não do montante do volume de negócios correspondente à venda de veículos de uma sociedade de locação financeira de veículos no termos dos contratos de locação financeira
   Parte decisória
   O artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa» não inclui os veículos que uma empresa de locação financeira adquire com a intenção de os alugar e posteriormente vender, no termo do contrato de locação financeira, como ocorre no processo principal, dado que a venda dos referidos veículos no termo dos contratos faz parte integrante das actividades económicas habituais dessa empresa.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo T-181/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sharif University of Technology/Conselho
   (Processo T-181/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   2014/C 282/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sharif University of Technology no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se, no que respeita à Sharif University of Technology, durante um prazo de dois meses a contar da prolação do presente acórdão.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sharif University of Technology.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-354/03, Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu (Funcionários — Reembolso das despesas de viagem de um filho a cargo — Partilha do reembolso em caso de divórcio dos dois cônjuges funcionários)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/28

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Fevereiro de 2005
   no processo T-354/03, Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu (1)

   (Funcionários - Reembolso das despesas de viagem de um filho a cargo - Partilha do reembolso em caso de divórcio dos dois cônjuges funcionários)
   (2005/C 93/56)
   Língua do processo: francês
   No processo T-354/03, Gemma Reggimenti, funcionária do Parlamento Europeu, residente em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), representada por C. Junion, advodado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: L.G. Knudsen e A. Bencomo Weber, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Maio de 2003, confirmada por carta de 17 de Julho de 2003, pela qual este decidiu, em aplicação do artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, partilhar, a partir do ano 2002, o reembolso das despesas de viagem respeitantes à filha da recorrente, entre os dois funcionários divorciados, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, Jaeger e O. Czúcz, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é inadmissível no que diz respeito aos reembolsos fixos das despesas de viagem anteriores a 2002.

               2.

               O recurso é igualmente inadmissível relativamente ao pedido de injunção.

               3.

               Quanto ao resto, os pedidos são julgados improcedentes.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo C-489/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-492/03)
                                                                                (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56. o  CE — Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção — Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (1)

   (Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.o CE - Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção - Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)
   (2006/C 36/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-213/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 29 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 56.o, n.o 1, CE opõe-se à aplicação de uma legislação nacional como a lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis (Vorarlberger Grundverkehrsgesetz), de 23 de Setembro de 1993, na versão modificada, nos termos da qual a simples apresentação tardia da declaração de aquisição exigida acarreta a nulidade da transacção imobiliária em causa.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo T-689/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-689/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (Representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (Representante: D. Majer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2491/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-371/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/24

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-371/06)
   (2007/C 42/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr e C. von Donat, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2006) 4193 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005), concedida mediante a Decisão n.o C (97) 1120 da Comissão, de 7 de Maio de 1997;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4252/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações de planos de financiamento indicativos não constituem uma alteração substancial do programa.
   Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial, houve consentimento prévio da Comissão, segundo alega a recorrente, prestado nas «orientações para o encerramento financeiro das medidas operacionais (1994-1999) do Fundo Estrutural» [SEC (1999) 1316].
   A recorrente alega que, admitindo que se verificam os pressupostos para a redução, então Comissão não fez uso, face ao programa em concreto, do poder discricionário que lhe foi atribuído. Consequentemente, a redução aplicada à recorrente só não enfermaria de erro de apreciação, se se revelasse totalmente justificada perante a execução do programa e a concretização dos objectivos. Como a recorrida não fez uso do seu poder discricionário, no entender da recorrente verifica-se também um vício de fundamentação.
   Por último, a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, visto que a mesma obrigou a recorrente a interpor novo recurso, não obstante estar pendente um processo judicial à data da interposição daquele.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 1999/32/CE — Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-90/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE - Não transmissão do relatório sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos utilizados no território nacional)
   (2005/C 106/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-90/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 220.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Schieferer e G. Valero Jordana), contra República da Áustria, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República da Áustria, ao não transmitir à Comissão, antes de 30 de Junho de 2002, o relatório para o ano de 2001, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17 de Abril de 2004.


title: Processo C-428/12: Ação intentada em 20 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/15

         Ação intentada em 20 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-428/12)
   2012/C 379/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               Declarar que, tendo estabelecido na Portaria FOM/734/2007, de 20 de março, na qual se definem as modalidades de aplicação do Regulamento relativo à Lei de ordenamento dos transportes terrestres em matéria das autorizações de transporte rodoviário de mercadorias, a obrigatoriedade, para obtenção de uma «autorização de transporte privado complementar de mercadorias», de que o primeiro veículo da frota de uma empresa não tenha mais de cinco meses contados desde a sua primeira matrícula e não tendo justificado esta obrigatoriedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 34.o e 35.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A obrigatoriedade, para obtenção de uma «autorização de transporte privado complementar de mercadorias», de o primeiro veículo da frota de uma empresa não ter mais de cinco meses contados desde a sua primeira matrícula constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação contrária ao artigo 34.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Esta restrição não é justificada nem por uma das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.o TFUE nem por uma exigência imperativa.
   No que diz respeito à existência de uma restrição à livre circulação de mercadorias, a legislação em causa restringe, na prática, a importação de veículos já matriculados noutros Estados-Membros de uma forma mais gravosa que a aquisição de veículos matriculados em Espanha. Por outro lado, uma vez que os veículos matriculados noutros Estados-Membros já cumprem com os requisitos técnicos europeus e/ou nacionais para poderem circular no Estado-Membro de origem, a legislação viola o principio do reconhecimento mútuo, visto que um veículo apto a circular noutro Estado-Membro está também apto a circular em Espanha. A medida constitui, além isso, uma restrição da utilização, tais como as examinadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos de 10 de fevereiro de 2009, Comissão/Itália (C-110/05, Colet. 2009, p. I-519), e de 4 de junho de 2009, Mickelsson e Ross (C-142/05, Colet. 2009, p. I-4273).
   No que respeita às justificações invocadas pelo Reino de Espanha, ou seja, a segurança rodoviária e a proteção do meio ambiente, a Comissão considera que a legislação controvertida não é proporcional aos objetivos prosseguidos e não contribui para a sua realização de forma coerente e sistemática.
   O facto de um veículo ter sido matriculado pela primeira vez há mais de cinco meses não constitui uma indicação de que não é tecnicamente apto para a realização de atividades comerciais nem do impacto do seu uso no meio ambiente. Em contrapartida, uma inspeção técnica permitiria, pelo menos em certa medida, determinar o estado técnico do veículo e constituiria uma medida menos restritiva. De igual modo, um exame das características técnicas do veículo em conjunto com uma eventual inspeção técnica do mesmo permitiria avaliar o nível de poluição emitido pelo referido veículo.
   Por outro lado, não se compreende que o Reino de Espanha estabeleça para o primeiro veículo um limite de antiguidade de cinco meses mas permita que outros veículos se juntem à frota sem qualquer restrição, exceto a imposição da antiguidade média da mesma não ser superior a seis anos.


title: Cancelamento do processo T-99/96

text:
12 . 7 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 212/33
cias de legislador comunitário. As referidas ilegalidades                        Cancelamento do processo T-99/96 (')
constituem, na opinião dos recorrentes, indícios de desvio                                       ( 97/C 212/64 )
de poder.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') Regulamento (CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 do Conselho,           Por despacho de 13 de Maio de 1997, o presidente da
    de 17 de Novembro de 1995 , que institui medidas especiais        Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    relativas à cessação definitiva de funções de funcionários daç
    Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    Finlândia e da Suécia (JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p. 1 ).    registo do Tribunal, do processo T-99/96 , Franz Eppe con
                                                                      tra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia (Processo T-168/96)

text:
N? C 388/8           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                              las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                  de 21 de Novembro de 1996
no processo T-144/95 : Christos Michaèl contra Comissão            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 das Comunidades Europeias i 1 )
(Promoção — Guia prático do processo de promoção —                 — anular a decisão da AIPN de não a promover o grau
Funcionários de categoria A — Lista dos funcionários con               B 1 durante o exercício de promoção de 1995 ,
siderados com mais mérito — Lista dos funcionários pro
             movidos — Acto causador de prejuízo)                  — anular na medida do necessário a decisão da comissão
                           ( 96/C 388/ 15 )                             consultiva de promoção B de não a inscrever na lista
                                                                        dos funcionários propostos à promoção ao grau B 1
                                                                        durante o exercício de promoção 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — condenar o recorrido nas despesas .
No processo T-144/95, Christos Michaèl, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Lucas Vogel, e Béatrice Gribo             Fundamentos e principais argumentos
mont, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
                                                                   A recorrente, funcionária ao serviço do Conselho, foi pro
Kremer, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                   movida, em 1 de Junho de 1987, ao grau B 2 . Em primei
Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira
                                                                   ro lugar alega que se viu confrontada, há mais de dois
e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de            anos, com problemas de saúde que necessitaram, várias ve
anulação da decisão implícita de indeferimento da recla           zes, de hospitalizações de curta duração.
mação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de
1994, com base no artigo 90? , n? 2, do Estatuto dos Fun
cionários das Comunidades Europeias, contra uma decisão            A lista dos funcionários propostos para promoção ao grau
da Comissão que estabelece a lista dos funcionários pro           B 1 , pela comissão consultiva, de 7 de Dezembro de 1995 ,
movidos ao grau A 4 a título do exercício de promoção de           não contém o nome da recorrente . Esta considera que os
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),          representantes da administração opuseram-se à sua pro
composto por K. Lenaerts, presidente, P.Lindh e J. D.              moção devido à sua ausência por motivo de doença . Invo
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra       ca a violação do artigo 45? do Estatuto, bem como o avi
dor, proferiu, em 21 de Novembro de 1996, um acórdão               so da comissão paritária e da « Comunicação ao pessoal »
cuja parte decisória é a seguinte :                                n? P 76/93 , de 16 de Julho de 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o              O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação
       recorrente o grau A 4 a título do exercício de promo       de fundamentação tal como resulta do artigo 25? do Esta
       ção de 1994.                                                tuto. Alega que o Conselho recusou comunicar à recorren
                                                                   te os critérios utilizados para proceder à análise compara
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                           tiva dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem
                                                                   promovidos ao grau B 2 . As decisões impugnadas enfer
                                                                   mam também da falta total, ou pelo menos, de uma fla
t 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   grante insuficiência de fundamentação e, por conseguinte,
                                                                   devem ser anuladas .
Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por
  Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia
                                                                   Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean
                       (Processo T-168/96 )                        -Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/16 )                                                        peias
                                                                                ( Processo T- 169/96 )
                  (Língua do processo: francês)                                              ( 96/C 388/17 )
Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                                (Língua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cat
herine Patronis, representada por Jean-Noél Louis, Thierry         Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-687/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-687/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (representante: D. Majer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2757/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


Avis juridique important

|

E1997P0007

Acção intentada em 20 de Outubro de 1997 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/97)

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/1998 p. 0017 - 0017

Acção intentada em 20 de Outubro de 1997 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/97) (98/C 20/09)Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente, e domiciliado na rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.A autora pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas), tal como adaptada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- A Directiva 92/104/CEE estabelece um conjunto de prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.- Nos termos do artigo 7º do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.- Pela Decisão nº 7/94, de 21 de Março de 1994, do Comité Misto do EEE, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1994, a Directiva 92/104/CEE foi aditada como o novo ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (ver artigos 1º e 3º da decisão e ponto A.2 do seu anexo 16).- Resulta do artigo 2º, da decisão e do artigo 13º do acto, tal como adaptados pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 3 de Dezembro de 1994, e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13º do acto e do artigo 7º do Acordo


title: Processo T-39/06: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006  — Transcatab/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/35

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Transcatab/Comissão
   (Processo T-39/06)
   (2006/C 86/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Transcatab S.p.A em liquidação (Caserta, Itália) [Representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, na parte em que considera que a SCC (e portanto, a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção ao artigo 81.o com a Transcatab;

               —

               consequente redução da coima aplicada a esta última;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas e custas, incluindo as da Transcatab.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão objecto do presente recurso é a mesma da do processo T-11/06 Tabacchi/Comissão, No que diz respeito à recorrente, essa decisão considerou a sociedade Alliance One International solidariamente responsável, na sua qualidade de sociedade-mãe da TRANSCATAB.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a Comissão:

               —

               cometeu um erro de direito ao considerar a Alliance One International responsável pela actuação da TRANSCATAB. Em particular, a recorrida não observou os princípios relativos ao ónus da prova, não demonstrou a influência exercida pela Alliance One International e, consequentemente, excedeu o limite de 10 % do volume de negócios.

               —

               errou ao considerar a infracção em causa muito grave e não de menor gravidade, devido ao impacto quase nulo do acordo no mercado em causa, no mercado a jusante e nos consumidores, e à reduzida dimensão do mercado geográfico em causa.

               —

               violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao fixar o montante de base da coima em 10 milhões de euros.

               —

               deveria ter distinguido a actuação correspondente ao período de 1995-1998 do período subsequente e ter considerado a TRANSCATAB responsável apenas em relação ao primeiro. Com efeito, ao considerar a recorrente também responsável pela actuação correspondente ao período 1999-2002, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que reconheceu às associações a atenuante de um contexto normativo confuso e não aplicou a mesma atenuante aos transformadores.

               —

               violou o princípio non bis in idem na medida em que puniu a TRANSCATAC e os outros transformadores uma primeira vez na sua qualidade de membros da Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, e uma segunda vez individualmente como transformadores.

               —

               errou ao não considerar aplicáveis nenhuma das circunstâncias atenuantes referidas pela recorrente, incluindo a própria colaboração, a não aplicação dos acordos, a interrupção dos mesmos ou a existência de uma dúvida razoável acerca do carácter de infracção da sua conduta.