title: Processo F-124/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2005  — A/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/47

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — A/Comissão
   (Processo F-124/05)
   (2006/C 86/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: A (Port-Vendres, França) [representantes: B. Cambier e L. Cambier, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da recorrida de 28 de Fevereiro de 2005 que indefere o pedido apresentado pelo recorrente em 22 de Outubro de 2004 com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que pedia o encerramento do processo disciplinar contra ele iniciado por decisão de 16 de Janeiro de 2004;

               —

               anular a decisão da recorrida de 26 de Setembro de 2005 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 20 de Maio de 2005 com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que solicitava a reforma da referida decisão de 28 de Fevereiro de 2005;

               —

               declarar que o pedido referido do recorrente de 22 de Outubro de 2004 é admissível e fundado;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente e à sua família a soma provisória de 1 581 801 euros, que corresponde à metade do prejuízo causado pela decisão de abrir e prosseguir o processo disciplinar contra o recorrente, devendo a outra metade ser fixada mediante parecer de um especialista;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre todas as somas acima referidas, contados a partir de 23 de Novembro de 1999, data do encerramento do primeiro inquérito interno conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no qual são detectáveis os primeiros sinais de parcialidade em relação ao recorrente ou, subsidiariamente, a partir de 16 de Janeiro de 2004, data em que a Entidade Competente para Proceder a Nomeação (AIPN) decidiu abrir um processo disciplinar contra o recorrente;

               —

               nomear um especialista;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   No primeiro, alega que o processo disciplinar em causa foi aberto exclusivamente com base num processo penal contra o recorrente, que terminou com uma decisão de não acusação proferida pela Chambre du Conseil de Bruxelles em 30 de Junho de 2004. O processo disciplinar devia, por conseguinte, ter tido o mesmo desfecho.
   No segundo fundamento, o recorrente invoca a força de caso julgado da decisão referida de não acusação, da qual a recorrida não interpôs recurso.
   A título subsidiário, na hipótese de se considerar que a AIPN podia conduzir o processo disciplinar baseado em factos que a Chambre du Conseil de Bruxelles declarou definitivamente não provados, o recorrente afirma, no seu terceiro fundamento, que as decisões impugnadas relacionam erradamente o resultado do processo contra ele iniciado com o resultado dos processos em curso contra a Sra. Cresson.
   Em seguida, nos quarto e quinto fundamentos, o recorrente alega que os factos que lhe são imputados são erróneos e que a AIPN violou o dever de assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto e o princípio da confiança legítima, na medida em que não fez tudo o que estava ao seu alcance para compreender o exacto desenrolar dos factos.
   Finalmente, no seu último fundamento, o recorrente considera que, de qualquer modo, o prazo razoável dentro do qual a AIPN se devia ter pronunciado terminou há muito tempo, já que os factos remontam a 1995 e 1996.
   No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente afirma que as faltas da parte da recorrida estão na origem da sua depressão nervosa que o obrigou a pôr prematuramente termo à sua carreira de funcionário. Esta circunstância causou um prejuízo material e moral ao recorrente e à sua família.


title: Processo T-118/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Titular da marca ou sinal       Elf Atochem North America, Inc.,          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto da oposição:           actualmente denominada Atofina
                                Chemicals Inc.
                                                                          —     anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente a
                                                                                coima imposta à recorrente pela Decisão da Comissão
Marca ou sinal objecto          As marcas figurativas nacionais e               C(2001) 4573 final Corr. de 20 de Dezembro de 2001,
da oposição:                   internacionais «Biomet» e a marca               relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
                                nominativa nacional «Biomet»,                   Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo
                                para alguns produtos das classes 1              COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador);
                                e 5.
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição da                   recorrente.
Oposição:                      Atofina Chemicals Inc.
Decisão da Câmara de           Anulação parcial da decisão da
Recurso:                        Divisão de Oposição.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos:                    Violação da regra 17, n.o 2, do
                                Regulamento 2868/95 da Comis-
                                são (1), por a tradução na lı́ngua      Na decisão contestada, a Comissão concluı́u que a recorrente
                                do processo de oposição não ter         e dez outros fabricantes de papel autocopiador infringiram o
                                sido tempestivamente apresen-             artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1 do
                                tada.                                     Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e
                                                                          práticas concertadas nas quais fixavam aumentos de preços,
                                                                          distribuı́am quotas de venda, fixavam quotas de mercado e
                                                                          implementavam mecanismos de controlo da implementação
                                                                          dos acordos restritivos.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, de 15.12.1995,
    p. 1).                                                                A recorrente alega que a Comissão não fez uma apreciação
                                                                          correcta em cada uma das fases do cálculo da sua coima:
                                                                          —     Impôs um montante por «gravidade» (70 milhões de
                                                                                euros) que é desproporcionadamente elevado;
                                                                          —     acrescentou a este montante 100 % por «dissuasão» sem
                                                                                motivo para isso;
                                                                          —     impôs um montante suplementar de 50 % por «liderança»
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo                             que é completamente desproporcionado à função desem-
Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comu-                           penhada pela recorrente; e
                         nidades Europeias
                                                                          —     concedeu uma redução insuficiente por cooperação.
                       (Processo T-118/02)
                                                                          Além disso, a recorrente alega que a Comissão não teve em
                          (2002/C 169/61)                                 consideração as dificuldades económicas do mercado do papel
                                                                          autocopiador como circunstância atenuante para reduzir o
                                                                          nı́vel da coima; violou o direito de defesa da recorrente e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        cometeu uma série de erros que não devia ter cometido numa
                                                                          decisão que impõe uma coima de 185 milhões de euros.
                                                                          A recorrente alega que a conjugação destes erros resultou em
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira               que quase 60 % do total das coimas impostas o foram apenas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  à recorrente, o que é claramente desproporcionado à sua quota
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Arjo                 de mercado.
Wiggins Appleton Limited, representada por François Brunet,
John Temple Lang e Jacob Grierson da sociedade de advogados
Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Paris (França).


title: Processo T-411/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — Hemofarm/IHMI–Laboratórios Diafarm (HEMOFARM)

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/44

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — Hemofarm/IHMI–Laboratórios Diafarm (HEMOFARM)
   (Processo T-411/11)
   2011/C 311/83
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hemofarm AD farmaceutsko-hemijska industrija Vršac (Vršac, Sérbia) (representante: D. Cañadas Arcas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Diafarm, SA (Barberá del Vallès, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Suspender o processo no Tribunal Geral interposto pela recorrente relativo ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Maio de 2011, até que o IHMI e os Tribunais de Comércio de Barcelona n.o s 4 e 8, decidam sobre os pedidos de anulação e de caducidade por falta de uso;

               —

               Se assim não entender, anular ou, no caso, modificar a decisão R 298/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso, na parte em que se refere aos produtos impugnados da classe 5, para que finalmente se indefira a oposição B 996 506 relativa à dita classe, de modo que o pedido da marca comunitária n.o4 504 049 HEMOFARM da requerente seja aceite para todos os produtos da classe 5 e possa assim proceder ao seu registo para as classes pedidas 5 e 35.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Hemofarm

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEMOFARM» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Laboratorios Diafarm, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária e internacional «HEMOFARM» para produtos das classes 3 e 16 e marcas nominativas nacionais «HEMOPLANT» e «HEMONET» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/15

         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-11/13)
   2013/C 287/11
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar em 4 de setembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 13b no anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), (a Diretiva).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 10.o da Diretiva, bem como, do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.


title: Processo C-322/05 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/6

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-322/05 P)
   (2005/C 257/11)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Hippocrate Vounakis, representado por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03 (Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias);

               2.

               Decidir a admissão do recurso de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o recorrente na lista dos promovidos ao grau A 4, a título do exercício de promoção de 2002;

               3.

               Condenar a recorrida em primeira instância e no recurso ao pagamento das despesas relativas à primeira instância e ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso o recorrente declara que o Tribunal cometeu erro de direito na identificação da decisão que é impugnada pelo recorrente.
   Com efeito o Tribunal considerou erradamente que a decisão impugnada pelo recorrente é a decisão que estabelece a lista dos promovidos, sendo esta constituída por um conjunto de actos de carácter individual cujos destinatários são os funcionários promovidos, ao passo que a decisão impugnada é a decisão estritamente individual de não inscrever o nome do recorrente na lista dos promovidos.
   Não sendo o recorrente destinatário das decisões de promoção dos outros funcionários, erroneamente entendidas como sendo o acto impugnado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, segundo período, do Estatuto, era aplicável e que, portanto, relativamente ao recorrente, muito embora estivesse no gozo de férias anuais até 16 de Setembro, a referida lista foi publicada em 14 de Agosto de 2002, sendo que a contagem do prazo de reclamação começou a correr, em todo o caso, a partir do dia de publicação da referida lista.
   Ao decidir assim o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, primeiro período, do Estatuto, pois que o acto impugnado é a decisão individual de não promover o recorrente após a análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis e não as decisões individuais de promover os outros funcionários promovidos, que não lhe causam prejuízo.
   Tratando-se de parte de uma decisão individual esta devia ser «utilmente» levada ao seu conhecimento.
   Da totalidade das considerações desenvolvidas acima, afigura-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 1997 no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Locale nº 47 di Biella (USSL) contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Trabalhadores - Serviço de colocação de trabalhadores - Monopólio legal)

text:
8 . 3 . 97               PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/3
1 . E negado provimento ao recurso.                                       direito comunitário se se provar que o imposto foi na
                                                                          íntegra suportado por outra pessoa e que a restituição
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                         ao referido operador implica para o mesmo um enri
                                                                          quecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicio
                                                                          nais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       cada caso concreto, se estão preenchidas essas condi
                                                                          ções. Se apenas parte do imposto foi repercutida, as
                                                                         autoridades nacionais devem reembolsar ao operador
                                                                          o montante não repercutido.
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                    2 . A existência de uma eventual obrigação legal de incor
                                                                         porar o imposto no preço de custo não permite presu
                     de 14 de Janeiro de 1997                             mir que o imposto tenha sido repercutido na íntegra,
no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão pre                   mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar
                                                                          uma penalidade.
judicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e
outros contra Directeur général des douanes et droits
                              indirects (')                         3 . Se, apesar da repercussão do imposto sobre o compra
(Octroi de mer — Repetição do indevido — Dever de re                     dor, as normas do direito interno permitirem ao opera
    percussão do imposto — Departamentos ultramarinos)                    dor invocar o prejuízo provocado pela cobrança do
                                                                          imposto ilegal, de modo a excluir, na íntegra ou par
                             ( 97/C 74/04 )                               cialmente, o enriquecimento sem causa, compete ao ór
                                                                         gão jurisdicional nacional daí extrair as consequências.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    O JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 , que têm por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal d'instan
ce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste                                     ( Sexta Secção)
órgão jurisdicional entre société Comateb ( C-192/95 ), so                             de 16 de Janeiro de 1997
ciété Panigua (C-193/95 ), société Édouard et fils ( C-194/
/95 ), société de distribution de vins et liqueurs ( C-195/95 ),    no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da
Établissements André Haan ( C-196/95 ), société Diffusion           Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Lo
générale de quincaillerie ( C- 1 97/95 ), société Diffusion gé     cale n? 47 di Biella (USSL ) contra Istituto nazionale per
nérale ( C-198/95 ), société Cama Renault ( C-199/95 ), SCP           l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (')
Ovide et Dorville ( C-200/95 ), société Ducros Guadeloupe           (Trabalhadores — Serviço de colocação de trabalhadores
( C-201 /95 ), société comptoir commercial Caraïbes ( C-202/                              — Monopólio legal)
/95 ), société Giafa ( C-203/95 ), société LVS ( C-204/95 ), so
ciété Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval ( C-205/95 ),                                        97/C 74/05 )
société L'Heure et L'Or ( C-206/95 ), société Général bazar
bricolage ( C-207/95 ), société Grain d'or ( C-208/95 ), so                         (Língua do processo: italiano)
ciété Cash Service ( C-209/95), Établissements Efira
( C-210/95 ),    société Farandole ( C-211 /95 ), société Carat
( C-212/95 ),     société Rio ( C-213/95 ), société guadelou        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
péenne de        distribution moderne ( SGDM ) ( C-214/95 ),                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Martinique       automobiles SA ( C-215/95 ), Socovi SARL
( C-216/95 ), Établissements Gabriel Vangour et Cie SARL            No processo C-l 34/95 , que tem por objecto um pedido di
( C-217/95 ), Simat Guadeloupe SARL ( C-218/95 ) e direc           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
teur général des douanes et droits indirects, uma decisão a         do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Biella ( Itália ),
título prejudicial sobre a interpretação do direito comuni         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
tário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de            cional entre Unità Socio-Sanitaria Locale n ? 47 di Biella
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,         ( USSL ) e Istituto nazionale per 1'assicurazione contro gli
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a título prejudi
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward            cial sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 49 ?, 54 ? e 90 ?
 (relator), J. -P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;      do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein,           posto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção exer
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997,             cendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Ka
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      kouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
 1 . Um Estado-membro só pode opor-se à restituição ao              rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Janei
      operador de um imposto cobrado em violação do                 ro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 74/4              PT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Os artigos 48°, 52°. e 59°. do Tratado CE não se aplicam a        ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamen
uma situação em que todos os elementos se circunscrevem           to de produtores, como referindo-se à entrega, por um
ao território de um único Estado-membro .                         produtor ou por um agrupamento de produtores, à empre
                                                                  sa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo
0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                em vista a sua transformação em cumprimento do contra
                                                                  to de cultura.
                                                                  (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                        (Terceira Secção )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 16 de Janeiro de 1997                                                  ( Sexta Secção )
no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apre                            de 23 de Janeiro de 1997
sentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa
Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabac        no processo C-463/93 ( pedido de decisão prejudicial do
     chicoltori Associati Veneti Soc. coop. ari ( TAV) (')        Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchenge
                                                                  meinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —                  Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann
Regulamento (CEE) n°. 3478/92 da Comissão — Regime                                              Thyssen (')
de prémios previsto no sector do tabaco em rama — Cál
culo do prémio a pagar por um agrupamento de produto             (Imposição suplementar sobre o leite — Cálculo da quanti
                 res ao produtor individual)                      dade de referência — Tomada em consideração de uma
                                                                         quantidade produzida noutro Estado-membro)
                            ( 97/C 74/06 )
                                                                                ( 97/C 74/07)
                (Língua do processo: italiano)                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-463/93 , que tem por objecto um pedido di
No processo C-273/95 , que tem por objecto um pedido di          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf ( Ale
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Verona, se          manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
zione distaccata di Isola della Scala (Itália ), destinado a      jurisdicional entre Katholische Kirchengemeinde St. Marti
                                                                  nus Elten e Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo in
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e Ta        tervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen, uma deci
bacchicoltori Associati Veneti Soe . coop. arl (TAV), uma         são a título prejudicial sobre a interpretação do regime da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            imposição suplementar sobre o leite instituído pelo Regu
                                                                  lamento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março
artigos 10? e 11 ? do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 da
Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas            de 1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , que
                                                                  estabelece a organização comum de mercado no sector do
de execução do regime de prémios previsto no sector do
tabaco (JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p. 17), na redacção        leite e dos produtos lácteos (JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984,
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE) n? 3477/93 da             p. 10; EE 03 F 30, p. 61 ), pelo Regulamento ( CEE) n ? 857/
Comissão, de 17 de Dezembro de 1993 , relativo às taxas           /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO          as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
n ? L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 ), o Tribunal de Justiça     referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
(Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei         (JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64), na
                                                                  versão resultante do Regulamento ( CEE) n? 590/85 do
da ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e. J.-P.
Puissochet, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretá         Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , que altera o Regu
                                                                  lamento ( CEE ) n? 857/84 (JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 1 ;
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a           EE 03 F33 , p. 247), bem como pelo Regulamento ( CEE)
                                                                  n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988 , que fixa
seguinte:
                                                                  as regras de execução da imposição suplementar referida
                                                                  no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO n?
As expressões «entrega contratual» e « entrega », utilizadas      L 139 de 4 . 6 . 1988 , p. 12 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
respectivamente no artigo 10°. do Regulamento (CEE)               Secção), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
n°. 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, re            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
lativo às normas de execução do regime de prémios previs          C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H.
to no sector do tabaco, e no artigo 1° do Regulamento              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
 (CE) n°. 3477/93 da Comissão, relativo às taxas de conver        mer; secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
são agrícolas a aplicar no sector do tabaco, devem ser in        principal, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão
terpretadas, na hipótese de a empresa de transformação             cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo F-37/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Brown/Comissão (Função pública — Concurso interno à instituição — Condições de admissão — Agentes auxiliares — Recusa de uma candidatura)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/83

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Brown/Comissão
   (Processo F-37/05) (1)

   (Função pública - Concurso interno à instituição - Condições de admissão - Agentes auxiliares - Recusa de uma candidatura)
   2009/C 267/148
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Brown (Overijse, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e K. Herrmann, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão do júri do concurso COM/PB/04, concurso de passagem de categoria C para B, que recusou admitir o recorrente às provas de pré-selecção do referido concurso, por não justificar a condição estatutária exigida na data limite de depósito das candidaturas

      Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193, de 6/8/2005, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-208/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-200/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2010 — Albertis Infraestructuras/Comissão [Recurso de anulação — Concentrações — Decisão de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade]

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/18

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2010 — Albertis Infraestructuras/Comissão
   (Processo T-200/09) (1)

   (Recurso de anulação - Concentrações - Decisão de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade)
   2010/C 195/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Albertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no respeitante à operação de concentração entre a recorrente e a Autostrade, SpA (processo COMP/M.4388–Albertis/Autostrade).

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Albertis Infraestructuras, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Processo T-12/96)

text:
 16 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 17
por Antónia Carparelli, residente em Bruxelas, representada      Vaqueiro, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,          Sotelo Dios, SA (com sede em Vigo, Pontevedra , Espanha ),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no        Asociación Nacional de Armadores de Buques (com sede em
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese              Vigo, Pontevedra , Espanha ), Congeladores de Pesca de
ner .                                                            merluza ( ANAMER ) ( com sede em Vigo, Pontevedra,
                                                                 Espanha ), Asociación Nacional de Armadores de Buques
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Congeladores de Pesquerías Varias ( ANAVAR) (com sede
                                                                 em Vigo, Pontevedra , Espanha ), e Asociación de Sociedades
— anular a decisão da Comissão de 21 de Março de 1995 ,
                                                                 Pesqueras Espanolas ( ASPE) (com sede em Vigo, Ponte
     na medida em que fixa o local de recrutamento e de          vedra, Espanha ), representadas por Antonio Creus Carreras
     origem da recorrente em Bruxelas, bem como todas as
                                                                 e Xavier Ruiz Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de
     decisões subsequentes adoptadas com base na referida        Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio
     decisão,
                                                                 de Abogados de Salamanca, com domicílio na Avenue
— condenar a recorrida nas despesas .                            d'Auderghem, 78 , Bruxelas.
Fundamentos e principais argumentos                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-33/95 : Lozano Palacios contra           — anular o Regulamento ( CE) n? 2565/95 da Comissão, de
Comissão das Comunidades Europeias .                                 30 de Outubro de 1 995 , relativo à suspensão da pesca do
                                                                     alabote negro por navios arvorando pavilhão de um
                                                                     Estado-membro, na medida em que proíbe a pesca do
                                                                     alabote negro em águas da zona NAFO 2 + 3 por navios
                                                                     que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por                    registados num Estado-membro, bem como a conserva
sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das                 ção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes
  Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia                 desta espécie capturados pelos referidos navios após a
                     ( Processo T-12/96 )                            entrada em vigor do mesmo regulamento,
                          ( 96/C 77/37 )
                                                                 — declarar inaplicável o Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 do
               (Língua do processo: espanhol)                        Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera o
                                                                     Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece, para
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                 1995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con                 definida na Convenção sobre a futura cooperação
selho da União Europeia, interposto pelas sociedades Area            multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na
Cova, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  medida em que estabelece a quota de capturas de alabote
Armadora José Pereira, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,             pela frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em
Espanha ), Armadores Pesqueros de Aldán, SA (com sede em             5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Centropesca, SA ( com sede em           18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Chymar, SA ( com sede em                n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Eloymar, SA ( com sede em               Regulamento ( CE ) n? 2565/95 ,
Estribela, Pontevedra, Espanha ), Exfaumar, SA ( com sede
                                                                 — declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a
em Bueu, Pontevedra, Espanha ), Farpespan, SL ( com sede             Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado
em Moana, Pontevedra, Espanha ), Freiremar, SA ( com sede            em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO,
em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hermanos Gandón, SA                  no que se refere ao estabelecimento de uma quota de
( com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Heroya, SA              capturas, pela frota comunitária, de alabote de 5 013
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hiopesca, SA              toneladas, a partir de 16 de Abril de 1995 , inferior à
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), José Pereira e            quota autónoma estabelecida no Regulamento ( CE )
Hijos, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Juana            n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Oya Pérez (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  referido Regulamento ( CE) n? 1761 /95 ,
Manuel Nores González (com sede em Marin, Pontevedra ,
Espanha ), Moradina , SA (com sede em Cangas, Pontevedra,        — condenar a Comissão e/ou o Conselho no pagamento às
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL (com sede em Camarinas,             recorrentes da totalidade das despesas resultantes do
La Coruna, Espanha ), Nugago Pesca, SA ( com sede em                 presente processo .
Bueu, Pontevedra, Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pescaberbés, SA (com        Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Bígaro
Narval, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),            As sociedades recorrentes, proprietárias dos 36 navios
Pesquera Cíes, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,                 frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da
Espanha ), Pesca Herculina, SA ( com sede em Vigo, Ponte        -Groenlândia em águas NAFO ( subzonas 2 + 3 ), nos termos
vedra, Espanha ), Pesquera Inter, SA ( com sede em Cangas,       dos planos de pesca aprovados pela administração espa
Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Marinenses, SA (com            nhola para o ano de 1995 , invocam a ilegalidade do
sede em Marin, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Tara, SA        Regulamento ( CE) n? 1761 /95 e do Acordo bilateral de
(com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Pesquera             pesca entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na medida
 ---pagebreak--- N? C 77/18           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 96
em que estabelecem, a partir de 16 de Abril de 1995 , uma             foi suspenso e a Ferries Golfo de Vizcaya, por um lado, e o
quota de capturas de alabote pela frota comunitária inferior          Conselho Distrital de Biscaia, por outro, celebraram um
à estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 . Os funda            novo acordo . Através da decisão impugnada, a Comissão
mentos da ilegalidade são idênticos aos invocados no                  considerou que o novo acordo, válido de 1995 a 1998 , não
processo T-l 94/95 (').                                               constitui um auxílio de Estado .
No que respeita ao Regulamento ( CE ) n? 2565/95 , cuja               A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão
declaração de nulidade é solicitada no presente recurso, as           violou os direitos da defesa , na medida em que decidiu
recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o mesmo não                encerrar o processo previsto no artigo 93?, n? 2, sem ter
obedece aos requisitos de fundamentação constantes do                 dado à queixosa a possibilidade de apresentar as suas
artigo 190? do Tratado CE e, em segundo lugar, que implica            observações . Refere a este propósito que nunca foi infor
violação do artigo 155? do Tratado CE, dado que a                     mada , durante o processo, de que as autoridades espanholas
Comissão, que é guardiã da legalidade comunitária , tendo             e a companhia Ferries Golfo de Vizcaya tinham chegado e
conhecimento da ilegalidade em que se baseou o Regula                celebrado novo acordo, acordo cujo conteúdo a fortiori
mento ( CE ) n? 1671 /95 , não deveria ter adoptado um                ignora . Não pôde, portanto, apresentar as suas observações
                                                                      sobre o novo acordo .
regulamento para sua execução .
                                                                      Considera igualmente que a decisão impugnada não satisfaz
( 1 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 22 .
                                                                      as exigências de fundamentação do artigo 190? do Tratado
                                                                      CE, pois não permite que os interessados conheçam as
                                                                      razões que levaram a Comissão a considerar que o novo
                                                                      acordo não constitui um auxílio estatal, nem que o juiz
                                                                      comunitário exerça a sua função fiscalizadora . O recorrente
Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société            acrescenta que a decisão impugnada, para além de uma
                                                                      evidente insuficiência de fundamentação, contém erros
Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I. ) contra Comissão das             manifestos .
                     Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 14/96 )                          Por outro lado, a recorrente alega que a convenção
                           ( 96/C 77/38 )                             celebrada sob a égide da Comissão favorece a companhia
                                                                      Ferries Golfo de Vizcaya porque se trata ou de uma empresa
                  (Língua do processo: francês)                       espanhola ou basca , ou de uma empresa com sede em
                                                                      Espanha ou no País Basco . Ao admitir e aprovar uma tal
                                                                      discriminação, independentemente da importância do en
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                trave à livre circulação dos serviços que daí resulta, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Comissão violou o artigo 6? do Tratado CE, em conjugação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               com os artigos 3 ?, alínea f), e 92?, n? 1 .
pela Société Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com sede
em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel Payre,            Por último, invoca a violação do artigo 92?, n? 1 , do
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no                 Tratado, ao sublinhar que a aquisição em grandes quanti
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                 dades de títulos de transporte da companhia Ferries Golfo
Grand-Rue .
                                                                      de Vizcaya pelas autoridades espanholas reforça a posição
                                                                      da companhia e que o facto de o serviço de ferries que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                assegura ser ou não financeiramente rentável é irrelevante ,
                                                                      contrariamente ao que se afirma na decisão impugnada .
— anular a decisão da Comissão no processo C 32/93 ,
       publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       de 1 de Dezembro de 1995 (C 321 /4 ),
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino
Fundamentos e principais argumentos                                            Liao contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-15 /96)
A recorrente, uma companhia marítima francesa que                                             ( 96/C 77/39 )
explora, desde há longos anos, uma linha marítima de ferries
entre os portos de Plymouth ( Inglaterra ) e Santander
( Espanha ), alega que, em 21 de Setembro de 1992,                                   (Língua do processo: francês)
apresentou à Comissão uma queixa contra um acordo
celebrado entre a companhia marítima Ferries Golfo de                 Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Vizcaya SA, por um lado, e o Conselho Distrital de Biscaia e          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
o Ministério do Comércio e Turismo do Governo Basco, por              contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
outro. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto             Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
no artigo 93?, n? 2, do Tratado CE, pois considerou que               van Gehuchten e Constantin Nikis, advogados no foro de
diversos aspectos do acordo eram indiciadores da existência           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de uma relação específica que incluía um auxílio de Estado .          escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Na sequência da abertura do processo, o acordo em causa               Rheinsheim .


title: Processo T-252/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/38

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão
   (Processo T-252/06 P)
   (2006/C 281/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie-Yolande Beau (Paris, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05;

               —

               Julgar procedente os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal violou o direito comunitário ao proceder a uma qualificação jurídica errada de determinados factos e, por outro, que cometeu uma irregularidade processual que viola os seus direitos de defesa.


title: Processo T-58/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)
   (Processo T-58/15)
   (2015/C 118/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig Bertram GmbH (Isernhagen, Alemanha) (representante: V. Rust-Sorge, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: Seni Vita OHG (Bayreuth, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa n.o 9949959

      Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014, proferida no processo R 1087/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-141/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Wedl & Hofmann GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa Walzer Traum — Oposição do titular da marca nominativa nacional Walzertraum — Conceito de utilização séria da marca — Não consideração das decisões anteriores — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Wedl & Hofmann GmbH
   (Processo C-141/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa Walzer Traum - Oposição do titular da marca nominativa nacional Walzertraum - Conceito de utilização séria da marca - Não consideração das decisões anteriores - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 315/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Wedl & Hofmann GmbH (representante: T. Raubal, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-292/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Isabella Calestani/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Isabella Calestani/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-292/09)
   2009/C 233/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Parma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Isabella Calestani

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

      Questão prejudicial

   O artigo 19.o, n.o 5, do DPR n.o 633/1972 contraria o direito comunitário e o princípio da neutralidade do IVA e, em especial, foi efectuada uma transposição incorrecta para o direito interno da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na parte em que o direito interno não prevê que sujeitos passivos que realizem, ao abrigo da lei, operações isentas deduzam o IVA pago sobre as aquisições de bens?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-349/03: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                Strompool GmbH
                                                                                (Processo T-350/03)
                                                                                (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-356/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/8

         Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão
   (Processo T-356/13 P)
   2013/C 298/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto a anulação da decisão de caráter disciplinar de 6 de julho de 2010 que aplica ao recorrente a sanção da retrogradação de dois graus no mesmo grupo de funções;

               —

               acolher os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Publica;

               —

               decidir quanto às despesas e condenar a Comissão da União Europeia no respetivo pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um certo número de acusações relativas aos n.os 35, 36, 44, 45, 56, 57, 69, 70, 71, 77, 78, 86, 95 e 96 do acórdão recorrido, atinentes a uma violação dos direitos de defesa bem como a uma violação do princípio da proibição da arbitrariedade, tendo o TFP desnaturado e interpretado erradamente os factos e tendo feito uma má leitura e interpretação da petição em primeira instância e da decisão impugnada.


title: Processo T-310/08: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/22

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition)
   (Processo T-310/08)
   (2008/C 247/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2008 (processo R 845/2007-1);

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas respectivas despesas e nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «executive edition» para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o 4 908 182).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido tem o carácter distintivo mínimo exigido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 3/24                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2)     As somas referidas no n.o 1, supra, produzirão juros à mesma          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       taxa, sem capitalização, desde a prolação do acórdão e até
       integral pagamento.                                                                     de 19 de Setembro de 2001
3)     A acção é rejeitada quanto ao mais.                                  no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                             («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                             de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2002/C 3/39)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo T-337/99, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
                                                                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                       de 20 de Junho de 2001                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                             D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das                      contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                     Comunidades Europeias (1)                               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                             modelos) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 73/1999-3)
                                                                             notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o Tribunal
(«Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas
                                                                             de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
    que estão em vias de caducar — Recurso de anulação»)
                                                                             A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                             secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                              (2002/C 3/38)                                  Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Negar provimento ao recurso.
                                                                             2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
No processo T-188/99, Euroalliages, com sede em Bruxelas
(Bélgica), representada por D. Voillemot e O. Prost, advogados,              (1) JO C 63 de 4.3.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por N. Khan,
seguidamente por V. Kreuschitz e A. P. Bentley), que tem por
objecto um pedido de anulação de Decisão 1999/426/CE da
Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo
anti-dumping relativo às importações de ferro-silı́cio originário           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Egipto e da Polónia (JO L 166, p. 91), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                                   de 20 de Setembro de 2001
A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,       no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
decisória é a seguinte:
                                                                             (Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1,
                                                                             alı́nea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de defesa)
2)     A recorrente suportará as despesas.                                                             (2002/C 3/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                             No processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica, funcionária da
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: Processo F-101/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — AA/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/52

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — AA/Comissão
   (Processo F-101/09)
   2010/C 63/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   A título principal, anulação parcial da decisão de classificar o recorrente no grau A6, escalão 2, e condenação da recorrida numa indemnização pelos danos morais e materiais causados. A título subsidiário, condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais causados pelo atraso no recrutamento do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anulação da decisão de 19 de Fevereiro de 2009 na parte que estabelece a classificação definitiva do recorrente e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 320 854 EUR e dos juros compensatórios e de mora à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               a título subsidiário, condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 2 331 246 EUR e dos juros compensatórios e de mora à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos causados pelo atraso no recrutamento do recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-346/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Acção intentada em 18 de Setembro de 2003 pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA -- Processo E-3/03

text:
C 294/12         PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                     4.12.2003
                                      ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                                          TRIBUNAL DA EFTA
         Acção intentada em 18 de Setembro de 2003 pela Transportbedriftenes Landsforening e pela
               Nor-Way Bussekspress AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA –– Processo E-3/03
                                                     (2003/C 294/07)
         Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização
         da EFTA intentada pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS, representadas
         por Advokat Jan Magne Langseth e por Advokat fullmektig Gro Bergeius Andersen, Advokatfirmaet
         Schjødt, Dronning Mauds gt. 11, N-0201 Oslo, Noruega.
         As autoras pedem que o Tribunal se digne:
         1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de Julho de 2003 no processo 140/03/COL;
            e
         2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
         As autoras alegam que a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo 140/03/COL se caracteriza
         por uma fundamentação inadequada, erros na avaliação dos factos, erros manifestos de avaliação e erros na
         aplicação do conceito de auxílio estatal ao abrigo do Acordo EEE, incluindo, nomeadamente:
         — Não observância do procedimento de consulta previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que
             cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal;
         — Aplicação do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE, que não faz parte do Acordo EEE;
         — Aplicação errónea do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e, depois de determinar que o sistema
             norueguês de concessão de serviços regulares equivale a um auxílio estatal, aplicação do Regulamento
             (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho; e
         — Não observância do artigo 59.o do Acordo EEE.


title: Processo C-398/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat
   (Processo C-398/17)
   (2017/C 300/25)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Profit Europe NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento?

               2)

               Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável?

               3)

               A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).


title: Processo C-384/03: Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 264/23
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 o Tribunal de Justiça se digne:
                              liana
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     (Processo C-381/03)
                                                                            cumprimento à Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
                       (2003/C 264/38)                                      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                                                                            nas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, ao
                                                                            não comunicar as referidas disposições à Comissão, o
                                                                            Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                incumbem por força daquela directiva.
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O prazo fixado para transposição da directiva no direito
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                      interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/53/CE (1) da Comissão,
      de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE         (1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
      do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, de
      qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da mesma;
—     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-386/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.                                                                            (2003/C 264/40)
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e
                                                                      Michael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
                                                                      Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                           Europeias                                  o Tribunal de Justiça se digne:
                     (Processo C-384/03)                              1.    declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.o 2, e 9,
                                                                            n.o 3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
                                                                            Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistência
                       (2003/C 264/39)                                      em escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
                                                                            medidas incompatíveis com os artigos 16. o e 18. o da
                                                                            Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de
                                                                            1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                       escala nos aeroportos da Comunidade (1), a República
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades                   incumbem por força desta directiva;
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-34/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 24 de janeiro de 2014 — Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 24 de janeiro de 2014 — Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg
   (Processo C-34/14)
   2014/C 194/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Puma SE

      Demandado: Hauptzollamt Nürnberg

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3) do Conselho, devem ser considerados válidos na totalidade, uma vez que não foram declarados inválidos pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 e de 15 de novembro de 2012 nos processos C-249/10 P e C-247/10 P?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, e de os regulamentos referidos não serem inválidos na totalidade:

                           a)

                           Em relação a que exportadores e produtores da República Popular da China (RPC) e do Vietname, dos quais a demandante importou produtos entre 2006 e 2011, são inválidos o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, do Conselho?

                           b)

                           A declaração da invalidade total ou parcial dos regulamentos referidos constitui um caso fortuito ou um caso de força maior na aceção do artigo 236.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário (código aduaneiro)?

      (1)  JO L 275, p. 1.

      (2)  JO L 352, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/98)

text:
16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 151/13
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas          Estados ACP ou dos PTU, ao abrigo do artigo 108.oA da
Neerlandesas contra a ComissaÄo das Comunidades                    decisaÄo PTU.
                           Europeias
                      (Processo T-52/98)
                                                                   O regulamento de execucËaÄo arroz visa conter as importa-
                         (98/C 151/24)                             cËoÄes na Comunidade de arroz originaÂrio, nomeadamente,
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                    das Antilhas Neerlandesas. As Antilhas Neerlandesas con-
                                                                   sideram que, em violacËaÄo do direito comunitaÂrio, a Comis-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           saÄo limitou as trocas entre as Antilhas Neerlandesas e a
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso               Comunidade. O recurso tem por objectivo, aleÂm disso,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            fazer com que as ilegalidades evocadas naÄo se reproduzam
pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. Bos e M.         no futuro. Por fim, o regulamento de execucËaÄo arroz sub-
Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicílio esco-              mete um sector económico importante das Antilhas Neer-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.                   landesas, as refinarias de acËuÂcar, a seÂrias restricËoÄes.
Loesch, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-
                                     o
                                                                   nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de
Ð anular o Regulamento (CE) n. 2603/97 da ComissaÄo,               formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
     de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas           suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
     de execucËaÄo para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos    pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
     Estados de AÂfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e        galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU, ilegalidade
     dos países e territórios ultramarinos (PTU) (JO L 351         das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
     de 23.12.1997, p. 22);                                        PTU, ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
                                                                   regulamento de execucËaÄo arroz, incompatibilidade com o
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   artigo 234.o da decisaÄo PTU, violacËaÄo do artigo 133.o, n.o 1,
Fundamentos e principais argumentos                                do Tratado, violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tratado,
                                                                   conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU, violacËaÄo do
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo        artigo XIII do GATT 1994 e do Acordo OMC sobre os
arroz, regulamento este que estabelece normas de execu-            procedimentos em mateÂria de licencËas de importacËaÄo, bem
cËaÄo em relacËaÄo aÁs importacËoÄes de arroz originaÂrio dos      como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado.