title: Processo T-479/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/26

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-479/11)
   2011/C 340/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representante: E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na sua integralidade;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição de recurso, a recorrente pede que o Tribunal Geral anule a Decisão C(2011) 4483 final da Comissão Europeia, de 29 de Junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado n.o C 35/2008 concedido pela França ao estabelecimento público de natureza industrial e comercial «Institut Français du Pétrole».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento, relativo a erro de direito, uma vez que a Comissão não demonstrou em termos jurídicos bastantes a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a recorrente considera que, ao concluir pela existência de um auxílio de Estado, a Comissão não respeitou as regras que regem a produção da prova em matéria dos auxílios de Estado, quer no tocante à repartição do ónus da prova quer no referente ao nível da prova exigida.

               2.

               Um segundo fundamento, dividido em quatro partes, relativo a erros de facto e a erros de direito, na medida em que a Comissão admitiu a existência de uma garantia tácita a favor do Institut Français du Pétrole. A recorrente alega que:

                           —

                           Não pode ser deduzida do exame do direito francês a existência de um princípio de garantia pelo Estado das dívidas do Institut Français du Pétrole;

                           —

                           A inaplicabilidade ao Institut Français du Pétrole dos processos do regime comum em matéria de recuperação e de falência não se traduz no facto de os credores de tal instituição se encontrarem numa situação mais favorável do que os credores de uma empresa sujeita ao regime comum do direito comercial;

                           —

                           Os mecanismos que permitem responsabilizar o Estado não podem ser equiparados a um mecanismo de garantia ilimitada;

                           —

                           A eventual manutenção de determinados créditos ligados às obrigações de serviço público do Institut Français du Pétrole não está relacionada com o estatuto desta instituição.

               3.

               Um terceiro fundamento, dividido em duas partes, relativo à violação do conceito de vantagem, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que:

                           —

                           A Comissão concluiu erradamente pela existência de uma garantia que, se estivesse demonstrada, criaria uma vantagem a favor do Institut Français du Pétrole, e

                           —

                           A título subsidiário, a Comissião violou o conceito de vantagem quando concluiu que a suposta vantagem de que beneficiaria o Institut Français du Pétrole devido à sua garantia estatutária tinha sido transferida para as suas filiais de direito privado Axens e Prosernat.


title: Processo T-244/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Tsakiris-Mallas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Tsakiris-Mallas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)
   (Processo T-244/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa 7 Seven Fashion Shoes - Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven - Recusa parcial de registo - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tsakiris-Mallas AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Simantiras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: D. Sindico, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de março de 2010 (R 1045/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Tsakiris-Mallas AE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tsakiris-Mallas AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo C-224/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-224/05)
   (2005/C 193/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

               3.

                           a)

                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

                           c)

                           Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

               4)

               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

               5)

               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

               6)

               Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
               As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

      (1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).


title: Processo T-457/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/28

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-457/04)
   (2005/C 31/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por CAMAR S.r.l., representada pelos advogados Wilma Viscardini, Simonetta Dona e Mariano Paolin.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a recusa da Comissão expressa pelo Director-Geral da Agricultura por carta de 10 de Setembro de 2004 (prot. D (2004) 29695 A/25707), recebida a 20 de Setembro de 2004;

               —

               dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98;

               —

               condenar a Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos que deveria ter emitido de acordo com a referido acórdão e que ao invés não emitiu, na quantidade de 5 065 600,00 euros, ou qualquer outro montante eventualmente determinado pelo Tribunal, a que acresce a valorização monetária e os juros calculados à taxa fixada pelo Tribunal desde 8 de Junho de 2000 até efectivo pagamento;

               —

               condenar a Comissão a indemnizar o dano moral sofrido pela recorrente na pessoa dos seus sócios, em razão da inexecução do acórdão de 8 de Junho de 2000, a ser fixado pelo Tribunal de Primeira Instância, segundo a equidade;

               —

               condenar a Comissão a reembolsar à CAMAR as despesas em que incorreu no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio das suas acusações a recorrente alega que a inércia da Comissão–que não só não adoptou nenhuma medida concreta, mas também nem sequer propôs à Camar as medidas adequadas para dar execução ao acórdão no processo T-79/96 (inércia que persiste desde 8 de Junho de 2000)–e a recusa expressa de não dar execução ao referido acórdão, manifestada por carta de 10 de Setembro de 2004, constituem grave infracção do artigo 233.o CE.
   Dado que já não é possível emitir os títulos que a Comissão deveria ter atribuído à recorrente em execução do referido acórdão, porquanto em breve a importação de bananas de países terceiros deixa de ficar sujeita a contingentes pautais, sendo completamente liberalizada, a Camar requer uma execução por equivalente sob a forma de compensação pecuniária, a qual, de acordo com reiterada jurisprudência é admitida quando já não é possível execução específica do acórdão
   Além disso a recorrente pede uma indemnização pelos danos morais causados pela inexecução do acórdão de 8 de Junho de 2000, a ser fixada segundo a equidade. De facto, de acordo com jurisprudência reiterada tal é já por si fonte de ressarcimento, porquanto viola o princípio da confiança legítima. Por outro lado, no caso vertente, a violação da confiança legítima é agravada pelo facto de a Camar ter sido induzida a confiar nas intenções manifestadas pela Comissão na carta de 20 de Maio de 2003, de dar execução ao acórdão, vindo a retractar-se posteriormente.


title: Processo C-308/04 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/14

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01
   (Processo C-308/04 P)
   (2004/C 262/26)
   Deu entrada em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, representada por Martin Klusmann e Kirsten Beckmann, da Freshfields Bruckhaus Deringer, Freiligrathstrasse 1, D-40479 Düsseldorf. O recurso respeita ao processo T-239/0.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               sem prejuízo dos pedidos formulados em primeira instância, anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-239/01 (1) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001;

               2.

               subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão COMP/E-1/36.490 bem como os juros de mora e de litispendência aplicados à recorrente pelo artigo 4.o da decisão conjugado com a carta da Comissão de 23 de Julho de 2001 [(SG 2001) D/290091];

               3.

               mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente com observância do acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente invoca sete fundamentos, todos destinados à anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão para além da já concedida no acórdão do Tribunal de Primeira Instância:

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrente invoca violação do princípio ne bis in idem, dado que o Tribunal não teve em conta que os mesmos comportamentos já tinham sido objecto de sanções na América do Norte antes de a Comissão adoptar a decisão impugnada. Afirma que, uma vez que as normas de proibição aplicáveis na Europa e na América do Norte para protecção da concorrência tem idênticos objectivos materiais, haveria que ter em conta as sanções já aplicadas pelos mesmos factos. Assim sucede tanto em função do princípio ne bis in idem, na sua acepção alargada, aplicável na relação do direito comunitário com o direito dos países terceiros, quer do princípio da «natural justice», que é ainda mais amplo e se aplica desde a jurisprudência «Walt Wilhelm». Por outro lado, no acórdão proferido no processo Boehringer, o Tribunal de Justiça já confirmou que seriam, em princípio, de ter em conta as sanções aplicadas nos Estados Unidos no caso de identidade dos factos, o que não foi feito pelo Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               No que respeita às conclusões a que o Tribunal de Primeira Instância chegou para fixar os montantes iniciais das coimas, a recorrente critica o facto de o Tribunal não ter reduzido o montante inicial da coima que lhe foi aplicada, quando o deveria ter feito a fim de observar sem discriminação os critérios de avaliação que fixou.

               3.

               O terceiro fundamento assenta na ilegalidade do acréscimo específico de 25 % do montante base da coima em função das chamadas telefónicas de advertência efectuadas antes do início do controlo da Comissão. Estas chamadas telefónicas não fazem partes dos elementos constitutivos da infracção e, ao contrário do que o Tribunal entendeu, não podem ser tidas em consideração como circunstâncias agravantes no âmbito do cálculo da coima previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 sem violar o princípio nulla poena sine lege. A jurisprudência Sarrió citada pelo Tribunal de Primeira Instância para defender a posição inversa não é pertinente uma vez que, no âmbito dos factos em causa no referido processo, foram tidas em consideração circunstâncias agravantes para o acréscimo do montante da coima, mas não actos ulteriores que deveriam ou poderiam a posteriori obstar à descoberta dos factos. Acresce que, no presente processo, o Tribunal de Primeira Instância presumiu factos internos em prejuízo da recorrente, o que é incompatível com as regras da prova.

               4.

               Ainda no que respeita ao cálculo da coima, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter ultrapassado o limite superior das coimas que, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, não pode exceder 10 % do volume de negócios do consórcio. Se a Comissão se baseasse no volume de negócios relevante do exercício de 2000 ou do exercício de 1999, deveria ter reduzido o montante aritmético da coima a 10 % do volume de negócios do consórcio antes de aplicar a regra designada da «principal testemunha». O Tribunal de Primeira Instância, indevidamente, deixou esta questão globalmente em aberto por considerar que não tinha qualquer incidência na rejeição da crítica formulada a este respeito, o que constitui uma pressuposição juridicamente incorrecta.

               5.

               A recorrente critica igualmente o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta a importância dos documentos a que foi recusado o acesso no âmbito do exame incompleto dos autos. Em complemento do que referiu na primeira instância, a recorrente observa que os novos documentos de acusação de que não tinha conhecimento e a respeito dos quais não pôde ser ouvida foram mesmo utilizados pela primeira vez na decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               6.

               A recorrente critica ainda o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido de forma alguma em conta a diminuição inequívoca dos seus meios financeiros ao fixar o montante da coima, o que constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do direito à livre propriedade. As sanções previstas pelo direito da concorrência de modo algum podem ameaçar a própria existência daqueles a quem são aplicadas; o critério de análise da adequação das sanções e da sua justeza em cada caso concreto consiste na empresa como operador e é materialmente ilícito tomar como base os elementos da mesma que podem ainda ser salvos caso esta se revele insolvente em consequência da coima. As coimas devem sempre ser fixadas de modo que não impliquem uma «sentença de morte» económica.

               7.

               Por último, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado quanto à alegação de direito formulada em vários pontos a respeito da fixação dos juros de mora e dos juros de litispendência, mas de, mesmo assim, a ter julgado improcedente, em função da solução que adoptou afinal. O Tribunal de Primeira Instância não podia ignorar, como fez, que não existe absolutamente qualquer base jurídica para a fixação de juros em geral nem para a taxa que fixou no caso concreto. Mesmo admitindo que, em princípio, seja lícito fixar juros para impedir denúncias abusivas, é, em todo o caso, necessário, para alcançar esse objectivo, fixar juros de montante consideravelmente mais baixo e isto, por maioria de razão, no contexto de um nível de sanções em crescimento considerável, que implica um nível notoriamente mais elevado dos juros aplicados. No acórdão proferido, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou de forma alguma sobre as críticas materiais que foram formuladas; pelo contrário, decidiu sobre uma crítica que a recorrente não tinha apresentado.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo F-83/11: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/41

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-83/11)
   2011/C 340/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do presidente do júri do concurso EPSO/AST/112/10 — Assistentes (AST 3) de não admitir a recorrente às provas de avaliação.

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal:

                           —

                           anular a decisão adoptada em 17 de Maio de 2011 que recusou à recorrente o direito de participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/112/10 — Assistentes de grau AST3;

                           —

                           por conseguinte, determinar a reintegração da recorrente no processo de recrutamento aberto pelo referido concurso, se necessário através da organização de novas provas de avaliação.

               —

               A título subsidiário, no caso de o pedido principal não ser julgado procedente, quod non, pagar-lhe um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros a título de indemnização do dano material, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

               —

               em qualquer caso, pagar-lhe um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros a título de indemnização do dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-858/16: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2016 — Dow Corning e Dow Corning Europe/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/20

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2016 — Dow Corning e Dow Corning Europe/Comissão
   (Processo T-858/16)
   (2017/C 046/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dow Corning Corporation (Midland, Michigan, Estados Unidos da América) e Dow Corning Europe (Seneffe, Bélgica) (representantes: S. Verschuur, M. Stroungi e L. Mélia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pelo Reino da Bélgica (a seguir «decisão recorrida») (1);

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2) pela Comissão na medida em que qualificou erradamente de regime de auxílios as decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários, cometendo assim vários erros manifestos de direito, de facto e de apreciação e ao indicar uma fundamentação inadequada.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pela Comissão na medida em que cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao interpretar e aplicar o quadro de referência para determinar se as decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários conferem uma vantagem seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pela Comissão na medida em que considerou erradamente que as decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários conferiam uma vantagem seletiva cometendo assim diversos erros manifestos de facto e de apreciação ao não proceder a um exame diligente e imparcial e ao indicar uma fundamentação inadequada.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 16.o do Regulamento 2015/1589 e de vários princípios do direito da União pela Comissão ao cometer um erro de direito e um erro manifesto de apreciação e ao indicar uma fundamentação inadequada na determinação da metodologia para quantificar o alegado auxílio.

      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C(2015) 9837] (JO 2016, L 260, p. 61).

      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo T-431/07: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gebr. Heller Maschinenfabrik/IHMI — Fernández Martinez (HELLER) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/13

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gebr. Heller Maschinenfabrik/IHMI — Fernández Martinez (HELLER)
   (Processo T-431/07) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 39/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gebr. Heller Maschinenfabrik (Nürtingen, Alemanha) (representantes: W. Keßler e S. Bauer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Manuel Fernández Martinez (Elche, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 (processo R 974/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Manuel Fernández Martinez e Gebr. Heller Maschinenfabrik GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008


title: Processo C-448/13: Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 por Delphi Technologies, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-515/11, Delphi Technologies Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/10

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 por Delphi Technologies, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-515/11, Delphi Technologies Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-448/13)
   2013/C 313/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (representante: C. Albrecht, J. Heumann, Rechtsanwältes)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-515/11, de 6 de junho de 2013, anular a decisão controvertida na medida em que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de 25 de agosto de 2010 e condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é interposto do acórdão proferido pela Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-515/11 que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, que confirmou a recusa do pedido de registo da marca comunitária «INNOVATION FOR THE REAL WOLRD».
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1)

               O Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao não determinar corretamente o público pertinente e o seu grau de conhecimento. Os produtos destinam-se exclusivamente a profissionais que têm um elevado nível de conhecimento relativamente a slogans publicitários.

               2)

               O Tribunal Geral violou também o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária ao aplicar um critério demasiado estrito para avaliar se a marca tinha caráter distintivo. Em particular, o Tribunal Geral não interpretou corretamente as diretrizes definidas na jurisprudência recente, e, em particular, no processo C-398/08 P, Audi/IHMI.

               3)

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os princípios gerais da igualdade de tratamento e da boa administração, que são princípios básicos da administração da União Europeia. O facto de, no passado, o IHMI ter registado slogans com uma estrutura idêntica e que continham a palavra «INNOVATION» devia ter sido tido em conta, embora as decisões anteriores não sejam vinculativas.

         A recorrente alega que a decisão controvertida deve, portanto, ser anulada e que deve afirmar-se o caráter distintivo intrínseco do slogan«INNOVATION FOR THE REAL WORLD».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 9 de Julho de 2002 no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP) ("Artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril de 1997 — Interpretação do artigo 1.°, alínea e), da Decisão 94/698/CE")

text:
28.9.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que                            —     não aprovaram previamente os processos de recolha
concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e                                 e de medição nem determinaram a localização dos
em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação dos:                               pontos de medição,
                                                                                —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de
      8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição                       —     artigo 7.o desta directiva, na medida em que os referidos
      atmosférica proveniente de novas instalações de incine-                          fornos não estão equipados de queimadores de reforço, o
      ração de resíduos urbanos (JO L 163, p. 32), na medida                           que não permite garantir a temperatura mínima de
      em que os referidos fornos funcionam sem que tenha                               combustão de 850 °C, nomeadamente nas fases de
      sido concedida qualquer autorização para esse efeito,                            arranque e de paragem,
                                                                                o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
—     artigo 6.o desta directiva, na medida em que, no que                       incumbem nos termos da referida directiva.
      concerne aos referidos fornos, as autoridades compe-
      tentes:
                                                                          2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                          3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada num
      —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-
                                                                                terço das despesas e o Reino de Espanha em dois terços das
            tros previstos nesse artigo,
                                                                                despesas.
      —     não aprovaram previamente os processos de recolha             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
            e de medição nem determinaram a colocação dos
            pontos de medição,
      —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 7.o da mesma directiva, na medida em que os                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      referidos fornos não estão equipados de queimadores de
      reforço, o que não permite garantir a temperatura mínima
      de combustão de 850C, nomeadamente nas fases de                                                 (Sexta Secção)
      arranque e de paragem,
                                                                                9 de Julho de 2002
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem nos termos da referida directiva, o Tribunal de                  no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de             apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,            e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA
secretário-adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                                                   (TAP) (1)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          [«Artigos 3.o , n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Imposição de obrigações
1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que         de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem
      concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e        uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de
      em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação           os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril
      dos:                                                                de 1997 — Interpretação do artigo 1.o, alínea e), da Decisão
                                                                                94/698/CE»]
      —     artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de                                       (2002/C 233/11)
            8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição
            atmosférica proveniente de novas instalações de incine-
            ração de resíduos urbanos, na medida em que, no que                                (Língua do processo: português)
            concerne aos referidos fornos, as autoridades competentes:
            —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-       No processo C-181/00, que tem por objecto um pedido
                  tros previstos nesse artigo,                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.9.2002
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e
                                                                                (Quinta Secção)
Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento                                   11 de Julho de 2002
(CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 p. 8), e do artigo 1.o,            no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão, de 6 de Julho                  sentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hof-
de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e             meister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-
isenção fiscal existente em favor da TAP (JO L 279, p. 29), o                                              Jonas (1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
(relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,                 [Agricultura — Restituições à exportação — Declaração
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.o, n.o 1, primeiro
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                  parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, na
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte                        versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 —
decisória é a seguinte:                                                                         Conceito de «força maior»]
                                                                                (2002/C 233/12)
1)     O exercício por um Estado-Membro dos direitos e faculdades
       previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do                               (Língua do processo: alemão)
       Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomu-
       nitárias, não pressupõe nem determina a renúncia necessária à        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       faculdade prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento
       de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997,
       a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu
       território.
                                                                            No processo C-210/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
2)     Num concurso público aberto, em 1995, para acesso à                  pendente neste órgão jurisdicional entre Käserei Champignon
       prestação de serviços aéreos regulares numa rota de acordo com       Hofmeister GmbH & Co. KG e Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
       as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota,         uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o,
       nos termos do artigo 4.o do Regulamento n. o 2408/92,                n. 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE)
       um Estado-Membro podia exigir às transportadoras aéreas              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
       concorrentes licenciadas por outro Estado-Membro o cumpri-           que estabelece regras comuns de execução do regime das
       mento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido      restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351,
       regulamento, sob reserva de que os efeitos deste concurso não        p. 1), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94
       fossem prorrogados para lá de 1 de Abril de 1997.                    da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e
                                                                            sobre a interpretação do conceito de «força maior» que figura
                                                                            no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
3)     O artigo 1. o, alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão,          mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital,               composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de
       garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP,     presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
       ao submeter a aprovação do auxílio ali previsto à condição de a      mans (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
       República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de Julho
       artigo 4.o do Regulamento n.o 2408/92 às Regiões Autónomas           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996,
       publicando os termos das obrigações de serviço público para as       1)    O exame da primeira questão colocada não revelou elementos
       rotas em questão, não exclui esse Estado-Membro de exercer                 susceptíveis de pôr em causa a validade do artigo 11. o, n.o 1,
       a faculdade concedida pelo artigo 3.o, n.o 2, do referido                  primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/
       regulamento.                                                               87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                                regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                                exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo
                                                                                Regulamento (CE) n. o 2945/94 da Comissão, de
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                        2 de Dezembro de 1994, na medida em que prevê uma sanção
                                                                                para o exportador que, sem culpa, solicita uma restituição à
                                                                                exportação mais importante do que aquela a que tem direito.
                                                                            2)    O artigo 11. o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
                                                                                Regulamento n.o 3665/87, na versão alterada pelo Regula-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 5 de Julho de 1995 no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Bordeaux (França)]: processo penal contra Michèle Voisine (Designação dos vinhos - Conceito de rotulagem - Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o vinho comercializado)

text:
2 . 9 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/9
2 . Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até o                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Conselho adoptar uma nova regulamentação na maté                                       ( Sexta Secção )
        ria .
                                                                                de 6 de Julho de 1995
3 . O Conselho é condenado nas despesas.                              no processo C-62/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                      Dioikitiko Protodikeio Athinas ): BP Soupergaz Anonimos
                                                                      Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion
4 . A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da                                   contra Estado Helénico C )
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as
        respectivas despesas.                                         (Interpretação dos artigos 111, 17°. e 27°. da Sexta Directiva
                                                                      IVA — Regime helénico de tributação dos produtos
(!) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      petrolíferos — Matéria colectável — Direito a dedução —
( 2 ) JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p . 32 .                                                      Isenção)
                                                                                ( 95/C 229/17 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            ( Quarta Secção )
                        de 5 de Julho de 1995                         No processo C-62/93 , que tem por objecto um pedido
no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apre              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
sentado pelo tribunal de police de Bordeaux ( França )]:              do Tratado, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas, destinado
              processo penal contra Michèle Voisine (')               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                      BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomi
(Designação dos vinhos — Conceito de rotulagem —                      chaniki kai Antiprossopeion e Estado Helénico, uma
Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                        vinho comercializado)                         artigos 11 ?, 17? e 27? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                              ( 95/C 229/ 16 )                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
                    (Língua do processo: francês)                     postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                      imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
                                                                      uniforme (2 ) (a seguir designada « Sexta Directiva »), o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A.
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ),
                                                                      C. N. Kakouris, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado
No processo C-46/94, que tem por objecto um pedido                    -geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Bordeaux                    parte decisória é a seguinte :
 ( França ), destinado a obter, no processo penal pendente
neste órgão jurisdicional contra Michèle Voisine, uma                  1 . Os artigos 2", 11 " e 17". da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
lamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de                  harmonização das legislações dos Estados-membros
 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (2), o                        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G.              matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no
Kapteyn, presidente de secção; C. N. Kakouris e J. L.                      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
Murray ( relator ), juízes; avogado-geral : M. B. Élmer;                   que submete a importação de produtos petrolíferos
 secretário : L. Hewlet, administradora, proferiu, em 5 de                 acabados ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                        calculado sobre um preço-base diferente do previsto no
 seguinte:                                                                 artigo 11°. e que, ao dispensar os operadores económicos
                                                                           do sector petrolífero da obrigação de apresentarem
A definição de rotulagem constante do artigo 38", n". 1 , do               declarações, os priva do direito a deduzirem o IVA que
 Regulamento (CEE) n". 2392/89 do Conselho, de 24 de                       incide directamente sobre as operações efectuadas a
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a                      montante .
 designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
 uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária
                                                                       2 . As disposições da Sexta Directiva, e nomeadamente os
 sem qualquer relação com o vinho em questão.                              seus artigos 13 ". a 17", devem ser interpretadas no
                                                                           sentido que se opõem à isenção do IVA sobre os serviços
  í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                      de transporte e de armazenagem dos produtos petro
  ( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .                             líferos que não estão relacionados com o transporte
                                                                           desses produtos do primeiro local de destino para um
                                                                           outro local conhecido .


title: Processo C-162/17 P: Recurso interposto em 30 de março de 2017 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de janeiro de 2017 no processo T-701/15, Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (Lubelska)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/22

         Recurso interposto em 30 de março de 2017 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de janeiro de 2017 no processo T-701/15, Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (Lubelska)
   (Processo C-162/17 P)
   (2017/C 239/28)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: Bogusław Majczyna)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular totalmente o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de janeiro de 2017, Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (Lubelska), T-701/15;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar as partes nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia requer a anulação total do acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de janeiro de 2017, Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (Lubelska), T-701/15, e a devolução do processo ao Tribunal Geral para nova decisão.
   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Stock Polska z o.o., com sede em Lublin, da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno [IHMI, atualmente Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)], na sequência da alteração da sua designação] de 24 de setembro de 2015, no processo R 1788/2014-5, que confirmou a decisão do EUIPO de 14 de maio de 2014, que recusou o registo da marca da União apresentada pela Stock Polska z o.o.
   O acórdão do Tribunal Geral e a decisão anterior do EUIPO recusam o registo da marca «Lubelska» devido à sua semelhança com a marca «Lubeca», semelhança que cria um risco de confusão no público na Alemanha — em cujo território está protegida a marca anterior «Lubeca» — em relação à origem dos produtos subjacentes a esta marca, de acordo com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União.
   A República da Polónia invoca, contra o acórdão recorrido, os seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União (1), por não ter sido feita uma análise exaustiva do risco de confusão, baseada numa impressão global dos elementos distintivos e dominantes do sinais, sobretudo porque a análise da semelhança do sinal com a marca anterior se limitou, injustificadamente, a um único elemento desse sinal (elemento nominativo).
               O Tribunal Geral cometeu um erro ao aceitar a possibilidade de limitar a apreciação da semelhança entre as duas marcas à análise de apenas um dos elementos que constituem a marca composta (elemento nominativo) e compará-lo com outra marca, eliminando o elemento figurativo, sem ter considerado antes que o elemento nominativo constitui o elemento dominante e que o elemento figurativo é irrelevante. O Tribunal Geral declarou apenas que o elemento figurativo do sinal tinha um caráter distintivo fraco e não tomou em consideração que o caráter distintivo fraco desse elemento não significa que o mesmo não seja dominante.

               2.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e da segurança jurídica, por não ter sido tido em conta que o EUIPO não seguiu a sua prática decisória anterior, formulada nas diretrizes do EUIPO, pelo que foi aceite uma decisão contrária a essa prática.
               O Tribunal Geral ignorou o facto de o EUIPO se ter desviado da sua prática decisória anterior, formulada nas diretrizes relativas à aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, e de não existirem circunstâncias específicas que justificassem um desvio a essa prática.

               3.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto na apreciação da existência de risco de confusão foram aceites como verdadeiros factos que não são notórios e ignorados factos que são essenciais e notórios, do que resultou a desvirtuação dos factos e das provas, em especial:

                           a)

                           foi aceite como facto notório que o consumidor alemão médio não conhece o significado do nome «Lubeca», sem ter em conta que o grau de conhecimento dos nomes de cidades em latim (como Lubeca) não está relacionado com o grau de conhecimento do latim enquanto tal, e que os consumidores de bebidas alcoólicas dão grande importância à respetiva origem geográfica;

                           b)

                           foi aceite como facto notório que um elemento figurativo em forma de coroa é frequente nas denominações de bebidas alcoólicas.

               4.

               Incumprimento do dever de fundamentação na aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, visto que:

                           a)

                           não se indica que elemento do sinal o Tribunal Geral considerou dominante,

                           b)

                           não se indicam as circunstâncias que justificam a tese de que o consumidor alemão médio ignora o significado do termo «Lubeca».

      (1)  JO 2009 L 78, p. 1.


title: Processo T-31/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/50

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES)
   (Processo T-31/09)
   (2009/C 69/110)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Baid SARL (Paris, França) (representante: M. Grasset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Outubro de 2008 (processo R 963/2008-1) e reformulá-la no sentido de que o recurso apresentado no IHMI pela recorrente é fundado e, por conseguinte, a marca solicitada é aceite;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LE GOMMAGE DES FACADES» para produtos e serviços das classes 3, 19 e 37 — pedido de registo n.o 6 071 641

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca pedida não é descritiva, do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, uma vez que a marca adquiriu carácter distintivo pelo uso, e do artigo 73.o do referido regulamento, uma vez que a decisão impugnada se baseia em grande parte em referências a páginas da Internet


title: Processo C-524/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland (Protecção de dados pessoais — Cidadania europeia — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Directiva 95/46/CE — Conceito de necessidade — Tratamento geral de dados pessoais respeitantes a cidadãos nacionais de outro Estado-Membro — Registo central dos estrangeiros)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-524/06) (1)

   (Protecção de dados pessoais - Cidadania europeia - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Directiva 95/46/CE - Conceito de «necessidade» - Tratamento geral de dados pessoais respeitantes a cidadãos nacionais de outro Estado-Membro - Registo central dos estrangeiros)
   (2009/C 44/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heinz Huber

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Interpretação dos artigos 12.o CE, primeiro parágrafo, 17.o CE e 18.o, n.o 1, CE e 43.o, primeiro parágrafo, CE, bem como do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Legislação nacional que prevê o tratamento geral de dados pessoais de cidadãos de outros Estados-Membros num registo central nacional de estrangeiros, afastando-se da legislação nacional relativa aos dados pessoais dos cidadãos do Estado em causa, os quais só são tratados nos registos de população do município em que é declarada a residência
   Parte decisória

               1.

               Um sistema de tratamento de dados pessoais respeitantes aos cidadãos da União que não são nacionais do Estado-Membro em causa, como o estabelecido pela Lei do registo central dos estrangeiros (Gesetz über das Ausländerzentralregister), de 2 de Setembro de 1994, conforme alterada pela Lei de 21 de Junho de 2005, e que tenha por objectivo dar apoio às administrações encarregadas da aplicação da legislação sobre o direito de residência só cumpre a exigência da necessidade inserida no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, interpretado à luz da proibição de qualquer discriminação exercida em razão da nacionalidade, se:

                           —

                           contiver unicamente os dados necessários à aplicação dessa legislação pelas referidas autoridades, e

                           —

                           o seu carácter centralizado permitir uma aplicação mais eficaz dessa legislação no que respeita ao direito de residência dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais desse Estado-Membro.

                     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar estes elementos no processo principal.
               Em todo o caso, não se podem considerar necessários, na acepção do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46, a conservação e tratamento de dados pessoais nominativos no âmbito de um registo como o registo central dos estrangeiros para fins estatísticos.

               2.

               Há que interpretar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE no sentido de que se opõe à instauração, por um Estado-Membro, de um sistema de tratamento de dados pessoais específico para os cidadãos da União que não são nacionais desse Estado-Membro, com o objectivo de combater a criminalidade.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-55/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Controladores do tráfego aéreo civil — Inadmissibilidade)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-55/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Controladores do tráfego aéreo civil - Inadmissibilidade)
   (2004/C 300/35)
   Língua de processo: espanhol
   No processo C-55/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 11 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e M. Valverde López) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido é julgado inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo C-97/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel ( Sexta directiva IVA — Artigos 24. o , n. o  3, e 28. o -I — Directiva 2006/112/CE — Artigo 283. o , n. o  1, alínea c) — Validade — Artigos 12. o CE, 43. o CE e 49. o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Regime especial das pequenas empresas — Isenção de IVA — Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros — Conceito de volume de negócios anual )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-97/09) (1)

   (Sexta directiva IVA - Artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I - Directiva 2006/112/CE - Artigo 283.o, n.o 1, alínea c) - Validade - Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE - Princípio da igualdade de tratamento - Regime especial das pequenas empresas - Isenção de IVA - Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros - Conceito de “volume de negócios anual”)
   2010/C 346/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingrid Schmelz

      Recorrido: Finanzamt Waldviertel

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Validade de uma formulação constante do artigo 24.o, n.o 3 e do artigo 28.o I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.), conforme alterada pela da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), bem como de uma formulação constante do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1.) — Regime especial para pequenas empresas em matéria de IVA, que permite a isenção do imposto com excepção das entregas de bens e das prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país — Recusa do benefício da isenção de imposto a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro da União, por força das disposições já referidas — Compatibilidade deste regime com os artigos 12.o, 43.o e 49.o CE e com os princípios gerais do direito comunitário — Em caso de invalidade das formulações em causa, interpretação do conceito «volume de negócios anual» contido, por um lado, no artigo 24.o da Directiva 77/388/CEE, já referida, e no n.o 2, alínea c), do Anexo XV, IX. Fiscalidade, do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241, p. 335), bem como, por outro, no artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, já referida

      Dispositivo

               1.

               A apreciação das questões não revelou nenhum elemento susceptível de, à luz do artigo 49.o CE, afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, bem como do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               Os artigos 24.o e 24.o-A da Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, bem como os artigos 284.o a 287.o da Directiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «volume de negócios anual» visa o volume de negócios realizado por uma empresa durante um ano no Estado-Membro em que está estabelecida.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo T-218/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Mülhbauer Technology GmbH/EUIPO (Magicrown)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/32

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Mülhbauer Technology GmbH/EUIPO (Magicrown)
   (Processo T-218/16)
   (2016/C 232/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mülhbauer Technology GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional de marca da UE nominativa «Magicrown» – Pedido de registo n.o 13 627 641

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 07/03/2016 no processo R 1213/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-197/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados — Tributação diferenciada dos cigarros e dos rolos de tabaco  West Single Packs )

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-197/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados - Tributação diferenciada dos cigarros e dos rolos de tabaco “West Single Packs”)
   (2006/C 10/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-197/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Gross) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski, A. Tiemann e U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha, ao aplicar aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs» a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, e do artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo T-265/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Schumacher Packaging/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/23

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Schumacher Packaging/Comissão
   (Processo T-265/14)
   2014/C 223/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schumacher Packaging (Schwarzenberg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo C-328/16: Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/13

         Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-328/16)
   (2016/C 402/16)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, ao não ter adotado todas as medidas exigidas para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2004, no processo C-119/02 (1), Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE,

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma sanção no montante de 34 974 EUR por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-119/02, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-119/02,

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão um montante forfetário diário de 3 828 EUR a contar do dia da prolação do acórdão C-119/02 até ao dia da prolação do acórdão no presente processo ou até ao dia da execução do acórdão C-119/02, se ocorrer numa data anterior,

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No acórdão de 24 de junho de 2004, processo C-119/02, Comissão/República Helénica, o Tribunal de Justiça concluiu que:«Ao não tomar as medidas necessárias para a instalação de um sistema coletor das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio e ao não sujeitar a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário as águas residuais da referida região antes da sua descarga na zona sensível do Golfo de Éleusis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Diretiva 91/271/CEE
                (2)
               […], relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998.»

               2.

               A República Helénica devia adotar as medidas necessárias para canalizar e tratar as águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio (que inclui as localidades de Eleusi, Aspropyrgos, Magoula e Mandra) em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 91/271/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/15/CE, antes da descarga na área sensível do golfo de Eleusi. O sistema de descarga e de tratamento das águas residuais da região de Thriasio Pedio devia estar instalado até 31 de dezembro de 1998. Além disso, até essa data as águas residuais urbanas deviam ser sujeitas a um tratamento mais exigente do que o secundário («tratamento terciário») antes da sua descarga em áreas sensíveis.

               3.

               A República Helénica devia assegurar o tratamento da totalidade das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio, a sua sujeição a um tratamento mais exigente do que o secundário e demonstrar que o funcionamento dos locais de tratamento das águas residuais está em conformidade com as disposições da diretiva.

               4.

               O acórdão do Tribunal de Justiça devia ser executado mediante a realização de diversos projetos:

                           —

                           A criação de um centro de tratamento das águas residuais (a seguir «CTEUR»);

                           —

                           A construção de canalizações «principais» (para a rede das águas residuais urbanas), ou «rede de base»,

                           —

                           A construção de condutas (para a rede das águas residuais urbanas) ou «rede terciária»

                           —

                           A ligação das habitações/indústrias da região (dos municípios de Eleusi, Aspropyrgos, Magoula e Mandra) à rede de águas residuais urbana, ou «rede terciária»;

               5.

               As autoridades helénicas competentes informaram a Comissão de que a maior parte do projeto global devia ser completada até ao fim de 2010. A rede de base estava a ser realizada, a rede secundária foi completada em 45 % e a rede terciária estava em construção. As autoridades sustentavam que o CTEUR podia canalizar as águas residuais de toda a população da região até ao fim de 2010. No que respeita à rede principal, podia abranger 100 % da população dos municípios de Aspropyrgos, Mandra e Magoula e 2/3 da de Eleusi (ou seja, cumulativamente, aproximadamente 90 % dos 4 municípios). A população restante podia estar abrangida até 30 de abril de 2011.

               6.

               A Comissão concluiu a esse respeito que, em 18 de julho de 2011, o acórdão do Tribunal de Justiça não tinha sido completamente executado.

               7.

               As autoridades helénicas, na sua resposta de 27 de novembro de 2012, informaram a Comissão de que o CTEUR estava em funções desde 27 de julho de 2012, mas que as redes secundária e terciária não estavam ainda completadas (deveriam estar no final de março de 2013). No que respeita à rede secundária, estava quase completada, com exceção de uma parte do município de Eleusi («Kato Eleusi») em que os trabalhos foram atrasados devido a descobertas arqueológicas. Além disso, considerava-se que naquele momento 24 % das águas residuais urbanas do aglomerado urbano de Thriasio Pedio estavam canalizadas e tratadas pelo CTEUR. As autoridades transmitiram os dados adequados para demonstrar (tratamento terciário para as águas residuais urbanas canalizadas) o regular funcionamento dos centros.

               8.

               A Comissão considera que, apesar de terem decorrido doze anos desde a sua prolação, o acórdão não foi ainda objeto de execução total por parte da República Helénica. As estações de tratamento das águas residuais foram completadas e postas em funcionamento desde 27 de julho de 2012, permitindo desse modo proceder à eliminação do azoto, porém há que sublinhar que apenas uma percentagem particularmente diminuta (28 %) das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio é atualmente canalizada e tratada.

               9.

               Além disso, a Comissão não recebeu das autoridades competentes nenhum calendário credível que permita saber quando haverá um efetivo progresso. Mais, a Comissão sublinha que os diversos prazos comunicados várias vezes pelas autoridades helénicas nunca foram respeitados. Por outro lado, nem a rede terciária, que liga várias habitações e indústrias da região, nem a rede secundária (construção de grandes condutas) foi completada uma vez que falta a parte de Kato Eleusi, no município de Eleusi.

               10.

               A Comissão sublinha que, excetuada a resposta das autoridades helénicas de 27 de novembro de 2012, não recebeu nenhum dado estatístico que demonstrou que as águas residuais urbanas canalizadas foram submetidas a tratamento mais exigente do que o tratamento secundário. A resposta em questão continha alguns dados, que no entanto se referiam apenas a um período de quatro meses uma vez que a estação foi posta em funcionamento em 27 de julho do mesmo ano. Ora, para demonstrar o tratamento suficiente das águas residuais canalizadas, as autoridades helénicas deviam demonstrar o bom funcionamento da estação de depuração durante um período de doze meses, indicando uma percentagem de redução de DB05 e DCO que cumpra as disposições da diretiva quanto ao tratamento secundário e, relativamente ao tratamento terciário, uma percentagem suficiente de redução do azoto em conformidade com o anexo I, tabela 2, da diretiva. Uma vez que esses dados não existem, a Comissão não pode verificar se as águas residuais urbanas atualmente canalizadas estão sujeitas a um tratamento mais exigente do que o tratamento secundário, conforme é previsto no artigo 4.o da diretiva.

      (1)  EU:C:2004:385

      (2)  JOUE 1991, L 135, p. 40.


title: Processo C-39/09 P: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 pela Société des plantations de Mbanga SA (SPM) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 13 de Novembro de 2008 no processo T-128/05, SPM/Conselho e Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/11

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 pela Société des plantations de Mbanga SA (SPM) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 13 de Novembro de 2008 no processo T-128/05, SPM/Conselho e Comissão
   (Processo C-39/09 P)
   2009/C 90/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (representante: A. Farache, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               a título principal:

                           —

                           anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

                           —

                           condenar a Comissão no pagamento da indemnização e das despesas efectuadas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente;

               —

               a título subsidiário:

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de novo e se pronuncie sobre o montante das indemnizações a pagar.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, alega que o Tribunal cometeu um erro de direito na medida em que declarou que o regime comunitário de importação de bananas não viola de forma manifesta e grave o princípio da manutenção de uma concorrência efectiva, princípio este que constitui, segundo a recorrente, um regra jurídica destinada a conferir direitos aos particulares.
   A este respeito, a recorrente invoca, por um lado, o facto de o Tribunal não ter tomado em conta os objectivos da concorrência, na medida em que baseou a sua decisão exclusivamente nos objectivos gerais especificamente prosseguidos no quadro da organização comum do mercado no sector das bananas. Por outro lado, a recorrente sustenta que o Tribunal interpretou de forma errada a relação entre a regulamentação comunitária e as práticas anticoncorrenciais existentes no mercado da banana, na medida em que se recusou a reconhecer que as disposições comunitárias permitem, através dos certificados de importação, conceder vantagens económicas a certos operadores privilegiados, cuja posição no mercado é reforçada pelas regras existentes.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal, dos princípios gerais de direito, nomeadamente o princípio da boa administração, na medida em que considerou que este princípio não constitui, em si mesmo, uma regra jurídica que tem por objecto conceder direitos aos particulares. Ora, o referido princípio foi diversas vezes consagrado na jurisprudência e implica, no caso vertente, a obrigação de a Comissão ter em conta a situação especial do mercado e dos produtores que não puderam obter a qualidade de operadores aquando da adopção da regulamentação comunitária.


title: Processo C-5/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2017 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/DPAS Limited

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2017 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/DPAS Limited
   (Processo C-5/17)
   (2017/C 078/20)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: DPAS Limited

      Questões prejudiciais

   À luz do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho (Diretiva IVA) e da interpretação dada a essa disposição pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos AXA, Bookit II e NEC, o Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se digne proferir uma decisão a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Um serviço como o prestado pelo sujeito passivo no presente processo, que consiste em ordenar, com base num mandato de débito direto, que determinada quantia seja retirada através de débito direto da conta bancária de um paciente e transferida pelo sujeito passivo, após dedução da sua remuneração, para o dentista e para a seguradora do paciente, constitui uma prestação de serviços de transferência ou pagamento na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA? Em especial, as decisões proferidas nos acórdãos Bookit II e NEC permitem concluir que a isenção do IVA prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), não é aplicável a um serviço como o prestado pelo sujeito passivo no presente processo, que não envolve a realização pelo próprio sujeito passivo de operações de débito ou crédito de contas bancárias que estejam sob o seu controlo, mas que, quando ocorre uma transferência de fundos, é essencial para essa transferência? Ou aquilo que foi decidido no acórdão AXA impõe a conclusão contrária?

               2)

               Quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço como o prestado pelo sujeito passivo no presente processo está abrangido pelo conceito de «cobrança de dívidas» na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d)? Em especial, caso se considere (como fez o Tribunal de Justiça no acórdão AXA em relação a um serviço igual ou muito semelhante) que tal serviço constituiria uma cobrança de dívidas se fosse prestado ao credor (ou seja, no presente caso e no acórdão AXA, os dentistas), esse serviço também constitui uma cobrança de dívidas se for prestado ao devedor (ou seja, no presente caso, os pacientes)?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/10

         Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-2/13)
   2013/C 174/06
   Em 13 de março de 2013 foi intentada junto do Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Bentzen Transport AS, representada por Line Voldstad, advogada, do Advokatfirma DLA Piper Noruega DA, Postboks 1364 Vika, 0114 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               que anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, processo n.o 71620, relativa ao encerramento do processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos;

               2.

               que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente é uma empresa local norueguesa com atividades na gestão de resíduos desde 1992.

               —

               A base para o presente pedido é a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 71620, de não iniciar um procedimento contra a Noruega quando a requerente solicitou que avaliasse se a organização de um processo de concurso pelo Governo norueguês respeitava as diretivas adotadas ao abrigo do Acordo EEE.

         O requerente alega, entre outros, que:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA não verificou se a adjudicação do contrato público estava em conformidade com a diretiva 2004/18/CE, tendo por conseguinte violado a obrigação de velar pela aplicação do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE e das regras fundamentais do Acordo EEE aplicáveis aos contratos públicos; a requerente afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever especial nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de assegurar que os regulamentos ao abrigo do Acordo EEE em matéria de contratos públicos sejam respeitados pelos Estados da EFTA; e

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever de motivar as suas decisões em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.