title: Processo T-84/10: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/58

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia
   (Processo T-84/10)
   2010/C 113/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada

               —

               condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350 de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada ao programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000 — 2006, mantendo-se apenas os direitos previstos no artigo 4.o.
   Esta medida é pedida com base em objecções precisas através das quais a Regione Puglia contesta a regularidade e a justeza das considerações suscitadas pela Comissão contra ela, bem como na metodologia ilegal e errada empregue pela Comissão para apreciar os resultados das auditorias realizadas em 2007 e 2009.
   Em particular, a Regione Puglia alega que a decisão foi tomada com base nas seguintes circunstâncias:

               —

               os controlos conduzidos pelos inspectores comunitários, que serviram de base à decisão, não foram efectuados de forma adequada e precisa;

               —

               os resultados a que chegaram, para cada coluna e cada medida, bem como para todos os controlos efectuados, não são confirmados ou fundamentados nos documentos examinados e apresentados e, em alguns casos, chegaram a tais conclusões sem proceder à necessária apreciação da regulamentação do sector;

               —

               em qualquer caso, as avaliações efectuadas não são adequadas, do ponto de vista metodológico, para confirmar e fundamentar as conclusões finais da Comissão, que, por outro lado, são gratuitas, na medida em que não se encontram suficientemente fundamentadas e/ou provadas.

         A Comissão, não teve contudo em consideração:

               —

               os diferentes resultados das auditorias do Tribunal de Contas Europeu e do Ministério da Economia e Finanças italiano;

               —

               as observações e objecções apresentadas casuisticamente pela Regione, de forma circunstanciada, documentada e precisa, em resposta às críticas e pedidos formulados pela própria Comissão e, além disso,

               —

               a Comissão violou o dever de cooperação que deve reger a relação entre a mesma e os beneficiários do financiamento, tomando decisões e chegando a conclusões ainda antes de ter recebido e examinado as respostas e esclarecimentos da própria Regione Puglia.


title: Processo T-30/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/25

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-30/05)
   (2005/C 106/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por William Prym GmbH & Co. KG e por Prym Consumer GmbH & Co KG, ), com sede em Stolberg (Alemanha), representadas por H. J. Meyer-Lindemann, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, C (2004) 4221-def.), processo COMP/F-1/38.338-PO/Agulhas, na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir a coima de 30 000 000 EUR aplicada às recorrentes como devedoras solidárias;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, a Comissão considerou que, no período de 10 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999, as recorrentes e outras empresas, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, participaram em práticas concertadas e concluíram uma série de acordos formalmente bilaterais, que devem ser considerados acordos tripartidos que têm por efeito e por objecto, em primeiro lugar, repartir o mercado europeu dos artigos de retrosaria em metal e plástico, ou seja, uma repartição do mercado por produtos entre o mercado das agulhas de coser manuais e das agulhas especiais e os restantes mercados de agulhas e o mercado de outros artigos de retrosaria em metal e plástico e, em segundo lugar, repartir o mercado europeu das agulhas, ou seja, repartir o mercado geográfico das agulhas.
   O recurso baseia-se em três fundamentos. O primeiro fundamento censura a violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a recorrida analisou de forma insuficiente os argumentos apresentados, não se compreendendo por que razão concluiu pela existência de uma violação particularmente grave. Sendo também a fundamentação do montante da coima meramente formal, não é claro para as recorrentes se foram tomadas em conta circunstâncias atenuantes. As recorrentes invocam, por último, que a fundamentação foi corrigida posteriormente.
   No âmbito do segundo fundamento as recorrentes invocam diversos erros materiais alegadamente cometidos na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Com efeito, não era possível aplicar qualquer coima à primeira recorrente, dado que o comportamento da segunda recorrente não lhe pode ser imputado. Além disso, a recorrida não teve em atenção que a segunda recorrente sofreu prejuízos com os produtos em causa, que o acordo sobre a repartição geográfica do mercado foi a condição para a entrada de outra das empresas participantes no mercado das agulhas com orifício e que, por conseguinte, este acordo restringe uma concorrência que, sem o acordo, não teria existido. A recorrida não teve ainda em atenção a dimensão e a força económica dessa outra empresa.
   O terceiro fundamento diz respeito ao cálculo do montante da coima. Segundo as recorrentes uma coima tão elevada equivale a uma sanção penal para cuja aplicação não é suficiente a norma do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), dado que o próprio legislador deve definir de forma suficientemente precisa os princípios que regem em concreto a determinação do montante da coima. De qualquer modo, a coima viola o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que excede em mais de 10 % o volume de negócios total das duas recorrentes e é inteiramente desproporcionada em relação às consequências económicas da infracção e à coima aplicada a outra empresa. Além disso, as recorrentes foram prejudicadas pela separação arbitrária do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: agulhas» do processo «artigos de retrosaria em metal e plástico: fechos». Por último, a recorrida não considerou diversas circunstâncias atenuantes do comportamento das recorrentes, não lhes concedendo uma redução da coima pelo facto de não terem contestado a veracidade dos factos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-619/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 72. °, 78. °, n. ° 2, alínea b), e 79. °, n. ° 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro — Não consideração» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)
   (Processo C-619/11) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) - Prestações familiares a favor de órfãos - Totalização dos períodos de seguro e de emprego - Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro - Não consideração)
   2013/C 114/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Patricia Dumont de Chassart

      Recorrido: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE, 39.o CE e 43.o CE, e dos artigos 72.o e 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações de orfandade a cargo do Estado de residência — Admissibilidade, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, de uma disposição comunitária que subordina a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de certos períodos de seguro, não pelo progenitor sobrevivo mas pelo progenitor falecido — Regulamentação nacional mais favorável que permite igualmente ao progenitor sobrevivo beneficiar das regras de equiparação de períodos de seguro — Tratamento menos favorável dos trabalhadores, progenitores sobrevivos, que tenham exercido o seu direito de livre circulação — Discriminação

      Dispositivo

   Os artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de abril de 1999, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma regulamentação nacional de um Estado-Membro prevê que tanto o progenitor falecido como o progenitor sobrevivo, quando tenham a qualidade de trabalhadores, podem fundamentar um direito a prestações a favor de órfãos, essas disposições exigem que os períodos de seguro e de emprego cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro sejam tomados em consideração para a totalização dos períodos necessários à aquisição do direito às prestações no primeiro desses Estados-Membros. É irrelevante, a este propósito, que o progenitor sobrevivo não possa invocar nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro durante o período de referência fixado por essa regulamentação nacional para a aquisição deste direito.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo T-12/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Deltafina/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imunidade de coimas — Cooperação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Deltafina/Comissão
   (Processo T-12/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imunidade de coimas - Cooperação - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 311/53
   Língua de processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Deltafina SpA (Orvieto, Itália) (representantes: R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael, J.-F. Bellis e F. Di Gianni, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Whelan e F. Amato, em seguida A. Whelan e V. Di Bucci, e por último É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Deltafina no artigo 2.o da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália).

      Decisão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deltafina SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Acção intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-398/97)

text:
C 26/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.1.98
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-             AccËaÄo intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas men-         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
cionadas pela ComissaÄo.                                                                   Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-403/97)
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 35.
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 39.                                                             (98/C 26/08)
                                                                     Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              das Comunidades Europeias, representada por Hans Stùvl-
                               Italiana                              bñk, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Karin
                                                                     Schreyer, em destacamento no mesmo ServicËo Jurídico no
                        (Processo C-398/97)
                                                                     aÃmbito do intercaÃmbio com funcionaÂrios nacionais, na
                             (98/C 26/07)                            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                do ServicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                          Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
                                                                          e 75/319/CEE, respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  ticas (1), e do artigo 3.o da Directiva 93/40/CEE do
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as
      vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                 Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE, relativas aÁ apro-
      Directiva 94/59/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro                   ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
      de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da                tantes aos medicamentos veterinaÂrios (2), ao naÄo adop-
      Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa aÁ pesquisa               tar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      de triquinas aquando das importacËoÄes, provenientes de             trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas
      países terceiros, das carnes frescas provenientes de ani-           (com excepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7),
      mais domeÂsticos da espeÂcie suína (1), ou ao naÄo comu-
      nicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa da referida directiva,                 2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                          sas do processo.
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 CE, uma directiva tem caraÂcter obrigatório, devendo os
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          Estados-membros transpô-la para o direito interno para
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               que possa ter todos os efeitos praÂticos o mais tardar a par-
nas directivas. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de               tir do final do prazo de transposicËaÄo previsto. No caso
1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-           concreto, o prazo expirava em 1 de Janeiro de 1995, e a
posicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva referida    RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo efectuou essa trans-
no pedido da ComissaÄo.                                              posicËaÄo.
(1) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.
                                                                     (1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.
                                                                     (2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-49/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Heidelberger Bauchemie GmbH (Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — «Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Combinações de cores — Cores azul e amarela para determinados produtos destinados à construção civil»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-49/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Heidelberger Bauchemie GmbH (1)

   (Marcas - Aproximação das legislações - Directiva 89/104/CEE - «Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Combinações de cores - Cores azul e amarela para determinados produtos destinados à construção civil»)
   (2004/C 201/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-49/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no recurso interposto para este órgão jurisdicional por Heidelberger Bauchemie GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 24 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As cores ou combinações de cores, designadas no pedido de registo de forma abstracta e sem contornos, cujas tonalidades são enunciadas por referência a uma amostra de cor e precisadas segundo um sistema de classificação de cores internacionalmente reconhecido, podem constituir uma marca na acepção do artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na medida em que:

               —

               seja demonstrado que, no contexto em que são empregues, essas cores ou combinações de cores se apresentam efectivamente como um sinal e em que

               —

               o pedido de registo comporte uma disposição sistemática que associe as cores em questão de forma predeterminada e constante.

         Mesmo se uma combinação de cores preencher os requisitos para poder constituir uma marca na acepção do artigo 2.o da referida directiva, é ainda necessário que a autoridade competente em matéria de registo de marcas aprecie se a combinação reivindicada preenche os outros requisitos previstos, designadamente, no artigo 3.o da mesma directiva, para ser registada como marca para os produtos ou os serviços da empresa que solicita o registo. Esta análise deve ter em conta todas as circunstâncias relevantes do caso em exame, incluindo, eventualmente, o uso que foi feito do sinal cujo registo como marca é pedido. Tal análise deve ainda ter em conta o interesse geral em não limitar indevidamente a disponibilidade das cores para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo.

      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.


title: Cancelamento do processo C-424/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-424/04 (1)

   (2005/C 217/72)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 17 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-424/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-231/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Oy AA ( Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade, para uma sociedade, dos montantes pagos a título de transferência financeira entre sociedades de um grupo — Obrigação, para a sociedade beneficiária da transferência, de também ter a sua sede no Estado-Membro em questão )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Oy AA
   (Processo C-231/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade, para uma sociedade, dos montantes pagos a título de transferência financeira entre sociedades de um grupo - Obrigação, para a sociedade beneficiária da transferência, de também ter a sua sede no Estado-Membro em questão»)
   (2007/C 235/05)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Oy AA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein Hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 43.o CE, 56.o CE e 58.o CE — Legislação fiscal relativa a impostos sobre os rendimentos — Dedutibilidade por uma sociedade dos montantes pagos a título de transferência dentro do grupo que fica dependente de a sociedade que recebe a transferência ter a sua sede no Estado-Membro em causa
   Parte decisória
   O artigo 43.o CE não se opõe ao regime instituído pela legislação de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, por força do qual uma filial, residente nesse Estado-Membro, só pode deduzir dos seus rendimentos colectáveis uma transferência financeira entre sociedades do grupo por ela efectuada a favor da sua sociedade-mãe se esta última tiver a sua sede nesse mesmo Estado-Membro.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-78/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo
   (Processo C-78/07)
   (2007/C 117/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia

      Recorrido: Domenico Valvo.
   Questões prejudiciais
   A indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3669/93) e no Regulamento (CEE) n.o 950/97 (1) do Conselho, de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, pode ser recusada ao titular da uma exploração agrícola quando este receba também uma pensão, em especial uma pensão de reforma antecipada?

      (1)  JO L 142, p. 1.


title: Processo T-292/03: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/33
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter                  —    Do exame de um número indeterminado de candidatos
aberto um processo formal de investigação nos termos do                            numa língua diferente da que tinham indicado como
artigo 88. o, n.o 2, CE, dada a complexidade dos argumentos de                     sendo a sua língua «principal»;
facto e de direito por elas apresentados e dada a análise
económica necessária.                                                         —    Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
                                                                                indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferença
                                                                                de tratamento dos candidatos em matéria de exame na
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,                 terceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
    p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH e
                                                                                mente conhecidas;
    Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicado
    na Colectânea.
(2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  —    Da determinação de outros membros do júri por aumento
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares            do número dos que tinham sido inicialmente nomeados
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que                depois de serem conhecidos os nomes dos candidatos
    altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva               admitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                                     incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
                                                                                em vez de um, bem como da composição alterada do júri
                                                                                durante as provas orais.
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                              Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe
                                                                              Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                        (Processo T-290/03)
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 264/56)
                                                                                (Processo T-292/03)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (2003/C 264/57)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Georgios
Pantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.                                                   Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                                    (marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
                                                                              GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada por
—     Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/                    R. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
      /6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
      aprovados nesse concurso bem como a decisão da
      recorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mação administrativa com o número R/55/2003, com
      fundamento em destituição do júri.                                      —    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
—     Condenar a recorrida nas despesas da instância do                            desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
      recorrente.                                                                  recurso R 646/2001-2);
                                                                              —    Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do                      Fundamentos e principais argumentos
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-
dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dos                         Marca registada:              Marca nominativa «HOMETECH»
Funcionários (Anexo III), violações estas decorrentes:                                                      — Registo n.o 1985118.
 ---pagebreak--- C 264/34               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                              e 41.                                     Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:            dor relativamente a «Produtos de
                              impressão» da classe 16 e «Organi-                              (Processo T-296/03)
                              zação e realização de feiras,
                              exposições, seminários e congres-                                 (2003/C 264/59)
                              sos» da classe 41.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da                              (Língua do processo: italiano)
Recurso:                      recorrente.
Fundamentos:                  —     A marca tem carácter distin-
                                    tivo na acepção do artigo 7.o ,     Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                    mento (CE) n. o 40/94.              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                        Proteco s.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                              —     A marca em causa não con-
                                                                        advogado.
                                    siste numa indicação descri-
                                    tiva na acepção do artigo 7.o ,
                                    n.o 1, alínea c), do Regula-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                    mento (CE) n. o 40/94.
                                                                        —     anular a decisão impugnada;
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli
 Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-295/03)
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                        (2003/C 264/58)                                 /Comissão (1).
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                        (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Poli Sud s.r.l., representada por Michele Arcangelo
Calabrese, advogado.
                                                                        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão impugnada;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                          (Processo T-297/03)
                                                                                (2003/C 264/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                        Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C.,
                                                                        representada por Michele Arcangelo Calabrese, advogado.


title: Processo T-409/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Rejeição da proposta de um concorrente — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Prescrição — Dilação em razão da instância — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/16

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-409/09) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Rejeição da proposta de um concorrente - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Prescrição - Dilação em razão da instância - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 238/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 15 de Setembro de 2004 que rejeita a sua proposta e atribui o contrato a outro concorrente, no âmbito do concurso respeitante à prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral «Pescas».

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-418/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/51

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia
   (Processo C-418/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA - Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)
   2013/C 225/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico e A. Gigliola, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012


title: Processo C-520/09 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 pela Arkema France SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2009 no processo T-168/05, Arkema/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/27

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 pela Arkema France SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2009 no processo T-168/05, Arkema/Comissão
   (Processo C-520/09 P)
   2010/C 37/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arkema France SA (representante: M. Debroux, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 no processo T-168/05,

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente denuncia a violação, pelo Tribunal Geral, das regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe. Salienta, a esse propósito, uma contradição nos próprios termos do acórdão recorrido já que o Tribunal Geral declara, nesse acórdão, que a presunção de influência determinante de uma sociedade-mãe sobre a sua filial é uma presunção simples que pode ser ilidida se a sociedade-mãe e/ou a filial aduzirem elementos de prova que demonstrem a autonomia do comportamento da filial, declarando, no entanto, ao mesmo tempo, que a função própria de uma sociedade-mãe é assegurar a unidade de direcção das filiais no seio de um grupo de sociedades, nomeadamente por intermédio de um controlo orçamental. Daí resulta, de iure, uma presunção irrefragável de influência determinante da sociedade-mãe sobre as suas filiais e, à luz dessa declaração do Tribunal Geral, é impossível a uma filial aduzir a prova da sua autonomia de comportamento no mercado.
   Através do seu segundo fundamento, a Arkema invoca uma violação do princípio da não discriminação resultante do carácter irrefragável da presunção de influência determinante da sociedade-mãe sobre as suas filiais já que, devido a essa presunção, os participantes num cartel são tratados diferentemente consoante eles pertençam, ou não, a um grupo de sociedades.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o acórdão viola o princípio da igualdade de tratamento e o direito a uma processo equitativo na medida em que, em resposta ao seu fundamento relativo a uma violação das formalidades essenciais resultante de uma falta de fundamentação, o Tribunal Geral só examinou os argumentos da Elf Aquitaine, sociedade-mãe da Arkema, e não os que esta tinha ela própria invocado. Ora, se bem que seja exacto que o Tribunal Geral não é obrigado a efectuar uma exposição exaustiva de todos os fundamentos articulados pelas partes no litígio, não é menos certo que a fundamentação do acórdão deve, pelo menos, permitir à recorrente conhecer com precisão o raciocínio adoptado pelo Tribunal Geral.
   Através do seu quarto e último fundamento, a Arkema denuncia, finalmente, uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o seu volume de negócios terá sido duplamente tomado em conta pela Comissão na determinação da base da sanção, e o erro que terá cometido o Tribunal Geral ao afirmar que a Comissão não tinha outra opção caso não desejasse afastar-se do método de cálculo das Orientações. Agindo dessa forma, o Tribunal Geral confere às Orientações da Comissão uma força coerciva absoluta que elas não têm. Segundo a recorrente, tais Orientações aparentam-se mais a regras de conduta indicativas da prática a seguir de que a regras de direito, que a administração é obrigada em quaisquer circunstâncias a cumprir.


title: Processo T-134/12: Recurso interposto em 27 de março de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/9

         Recurso interposto em 27 de março de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
   (Processo T-134/12)
   2012/C 157/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT (Alicante, Espanha) (representante: M. Jiménez Perona, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia Ares (2012)39854, de 19 de janeiro de 2012, relativa à cobrança das notas de débito correspondentes à auditoria 09-INFS-001/041, e

               —

               condenar a Comissão a indemnizar o dano sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilegal da Comissão, objeto do presente recurso, que ascende a 732 788 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente celebrou vários contratos de investigação e desenvolvimento com a Comissão, todos regulados pela Decisão C(2003) 3834 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, da qual constam um contrato tipo FP 5 ou FP 6 e as condições gerais FP 5 e FP 6.
   A partir dos resultados de um processo de inquérito do OLAF e de uma auditoria da Comissão aos referidos contratos, esta última adotou a decisão de revogar as subvenções.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos da defesa devido às modalidades de execução da referida auditoria.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pelo facto de a recorrente não ter sido informada do quadro jurídico aplicável.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação dos atos por parte da instituição recorrida.

               4.

               Quarto fundamento: violação pela DG INFSO do princípio da presunção de inocência, devido ao tom empregue no seu relatório de auditoria.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito à boa administração que, por sua vez, é consequência da violação da obrigação de imparcialidade e equidade que incumbe aos auditores.

               6.

               Sexto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, em especial no que respeita à falta de certificação dos auditores externos e à origem do próprio processo de auditoria.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do princípio de proporcionalidade.

               8.

               Oitavo fundamento: violação do direito à intimidade.


title: Processo C-230/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Konstantin Toltschin/Kaiser GmbH

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Konstantin Toltschin/Kaiser GmbH
   (Processo C-230/11)
   2011/C 269/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Passau

      Partes no processo principal

      Demandante: Konstantin Toltschin

      Demandada: Kaiser GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução dos dias de trabalho a efectuar semanalmente na sequência da imposição legal de desemprego parcial, o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador que se encontra em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis, de acordo com a proporção entre o número de dias de trabalho semanais durante o desemprego parcial e o número de dias de trabalho semanais de um trabalhador a tempo inteiro, pelo que o trabalhador que se encontra na referida situação apenas adquire um direito a férias proporcionalmente mais reduzido durante o período do desemprego parcial?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução a zero dos dias de trabalho a efectuar por semana na sequência da imposição legal de uma «redução a zero do tempo de trabalho em desemprego parcial», o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis a zero, não tendo este direito a férias enquanto durar a referida situação?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo C-487/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia ( «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 — Liberdade de tarifação — Registo das bagagens — Suplemento de preço — Conceito de “tarifa aérea de passageiros”  — Proteção dos consumidores — Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva — Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião — Compatibilidade com o direito da União» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia
   (Processo C-487/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Liberdade de tarifação - Registo das bagagens - Suplemento de preço - Conceito de “tarifa aérea de passageiros” - Proteção dos consumidores - Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva - Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião - Compatibilidade com o direito da União»))
   2014/C 421/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vueling Airlines S.A.

      Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo C-421/12: Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/11

         Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-421/12)
   2012/C 355/18
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

   A demandante requer que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que:

                           —

                           ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva;

                           —

                           ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE;

                           —

                           ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2005/29/CE expirou em 12 de junho de 2007.

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-549/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund «Reenvio prejudicial — Artigo 56. ° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund
   (Processo C-549/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público - Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»)
   2014/C 421/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Arnsberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesdruckerei GmbH

      Recorrida: Stadt Dortmund

      Dispositivo

   Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado-Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe-se à aplicação de uma regulamentação do Estado-Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-793/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixas)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/41

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixas)
   (Processo T-793/16)
   (2017/C 022/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elka Zaharieva (Plovdiv, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Caixas» — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 002 343 244-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12/09/2016 no processo R 1143/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo n.o 002343244-0002 «Bobo Cornet», e

               —

               condenar o EUIPO e a Elka Zaharieva a pagar as despesas da Solen correspondentes ao processo no Tribunal Geral e à fase administrativa do processo, em especial nos processos de declaração de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação dos artigos 62.o e 63.o, n.o 1), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-6/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Início de contagem — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/25

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho
   (Processo T-6/13) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Início de contagem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 089/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers et N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que inclui a recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Naftiran Intertrade Co. (NICO) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo T-87/05: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2005 por EDP-Energias de Portugal S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/44

         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2005 por EDP-Energias de Portugal S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-87/05)
   (2005/C 82/78)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 25 de Fevereiro de 2005, uma acção intentada contra a Comissão das Comunidades Europeias por EDP – Energias de Portugal, com sede em Lisboa (Portugal), representada por C. Botelho Moniz, R. García-Gallardo, A. Weitbrecht e J. Ruiz Calzado, advogados.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, no processo n.o COMP/M.3440 EDP/GNI/GDP que declara incompatível com o mercado comum a operação de concentração por meio da qual a Energias de Portugal S.A. e a ENI Portugal Investment S.p.A. adquiriram controlo comum sobre a Gás de Portugal SGPS S.A.;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela demandante.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Por meio da decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum a operação de concentração por meio da qual a demandante, juntamente com a ENI Portugal Investment S.p.A., adquiriu controlo comum sobre a Gás de Portugal SGPS S.A., companhia cujas actividades no sector do gás cobrem todos os níveis da cadeia de distribuição e de abastecimento em Portugal.
   Para fundamentar o seu pedido a demandante alega em primeiro lugar que ao conduzir o processo que terminou com a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da boa administração e não observou formalidades essenciais, ao não permitir à demandante o acesso suficiente aos resultados da análise do mercado dos compromissos assumidos pelas partes envolvidas na concentração e ao não ter avaliado de forma imparcial e diligente os compromissos assumidos quando avaliou a análise do mercado.
   A demandante alega também que a Comissão violou igualmente as obrigações previstas no artigo 253.o CE ao não fundamentar correctamente a sua decisão, baseando-se em informações consideradas confidenciais e que não foram fornecidas à demandante.
   A demandante invoca ainda o facto de o mercado português do gás ser «emergente» na acepção do artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2003/55 (1) e beneficiar de uma derrogação, ao abrigo desta directiva, até Abril de 2007. A demandante considera que ao avaliar os efeitos da concentração num mercado do gás não aberto à concorrência, a Comissão violou o direito do Governo português de reestruturar o sector do gás durante o período da derrogação. Alega ainda que a Comissão não aplicou correctamente a análise substancial do mercado prevista no artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 (2), ao pretender apreciar os efeitos da concentração que foi proposta no termo do período de derrogação, alguns anos depois.
   Uma outra violação do artigo, assim como do dever de fundamentação consiste, segundo a demandante, em a Comissão não ter avaliado se o reforço da posição dominante da demandante e da Gás de Portugal nos mercados da electricidade e do gás impediria de forma significativa a concorrência.
   Por último, a demandante alega que a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 4064/89 ao ter concluído que, apesar dos compromissos assumidos pelas partes, a transacção proposta deve ser considerada incompatível com o mercado comum.

      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.

      (2)  Regulamento do Conselho (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 257, p. 13).


title: Processo T-109/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/56

      Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão
      (Processo T-109/04) (1)

      (2010/C 161/89)

         Língua do processo: alemão

      O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo T-206/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/53
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  para o destino Atenas;
      Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 ou, subsidiariamente:
      Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      («aircraft type seats»);                                         —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                             a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que               1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      executam as decisões das quais se pede a anulação;                     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-                vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      bidos na sequência da execução das decisões de que se                  Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros                   («aircraft type seats»);
      legais;
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      executam as decisões das quais se pede a anulação;
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
      pagamento.                                                       —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                             bidos na sequência da execução das decisões de que se
                                                                             pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                             legais;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
                                                                             condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                      pagamento.
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                       decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                       cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                                                                       nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-206/03)
                          (2003/C 184/111)
                                                                       Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanas-
                                                                       sios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: francês)                                                     peias
                                                                                (Processo T-207/03)
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                (2003/C 184/112)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Panayotis
Adamopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 118 outros
funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric                                    (Língua do processo: francês)
Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Athanas-
      partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            sios Rammos, residente em Uccle (Bélgica), representado por
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-560/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Comissão/Meierhofer ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão que declara a não aprovação do candidato na prova oral — Recusa da Comissão de dar cumprimento a uma medida de organização do processo» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Comissão/Meierhofer
   (Processo T-560/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Decisão que declara a não aprovação do candidato na prova oral - Recusa da Comissão de dar cumprimento a uma medida de organização do processo»)
   2010/C 179/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Outra parte no processo: Stefan Meierhofer (Munique, Alemanha) (Representante: H.-G. Schiessl, advogado)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2008, Meierhofer/Comissão (F-74/07, ainda não publicado na Colectânea), e que visa a anulação deste acórdão

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2008, Meierhofer/Comissão (F-74/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009


title: Processo T-246/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Coesagro/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/47

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Coesagro/Conselho e Comissão
   (Processo T-246/07)
   (2007/C 211/87)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: S. Coop. And. Ecijana de Servicios Agropecuarios (Coesagro), (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis euros (EUR 1 035 466);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-392/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AEPI/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AEPI/Comissão
   (Processo T-392/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente P. Xanthopoulos e T. Asprogerakas Grivas, em seguida T. Asprogerakas Grivas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos inicialmente por M. Moustakali e em seguida por S. Dempegiotis, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que diz respeito à AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE.

               2.

               O artigo 4.o da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o desta, no que diz respeito à AEPI.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da AEPI.

               5.

               A AEPI suportará metade das suas despesas.

               6.

               Cada parte suportará as próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-301/00: Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
D       V i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 4 . o , n . o 1 , e 6 . o ,   Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas
        n.o 1, do Regulamento n.o 17, em con-                              sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o
        j u g a ç ã o c o m o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
        Tratado CE                                                                                Europeias
        Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,
                                                                                (Processo T-301/00)
        as decisões de isenção previstas no artigo 6.o, n.o 1, do
        mesmo regulamento, só podem ser adoptadas em
        relação a acordos notificados. Ora, segundo a re-                                            (2000/C 355/70)
        corrente, a decisão recorrida fez retroagir os efeitos da
        isenção a um momento anterior às últimas alterações
        introduzidas nos acordos notificados, o que viola os
        artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,                                (Lı́ngua do processo: francês)
        em conjugação com o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE.
        A isto acresce que a isenção concedida tem uma                    Deu entrada em 20 de Setembro de 2000 no Tribunal de
        duração excessiva e desrazoável.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades Groupe
                                                                           Fremaux, com sede em Paris, e Palais Royal Inc., com sede em
E       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 3 3 . o d o T r a t a d o       Charlottesville (Estados Unidos da América), representadas por
        C E : a i n e x e c u ç ã o d o a c ó r d ã o d o T r i b u -   Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
        nal de Primeira Instância de 11 de
        Julho de 1996
                                                                           As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
        Afirma a recorrente que o objectivo essencial da
        Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal de
        Primeira Instância, foi subtrair-se às consequências               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        jurı́dicas do referido acórdão.                                        das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Groupe
                                                                                Fremaux um montante de 241 705 Euros pelo prejuı́zo
                                                                                sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
F       Desvio de poder
                                                                           —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Palais
        Confrontada com as exigências do artigo 233.o do                         Royal Inc. o montante de 446 071 Euros pelo prejuı́zo
        Tratado, no que diz respeito à execução do acórdão do                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
        Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de
        1996, a Comissão utilizou as competências que o
        Regulamento n.o 17 lhe confere, não para garantir a               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        execução do acórdão, no que respeita à apreciação do                 das Comunidades Europeias nas despesas.
        carácter indispensável da restrição de concorrência
        decorrente das regras de adesão à UER, mas sim
        para contornar e iludir as consequências do acórdão,
        adoptando uma nova decisão de isenção em que se põe             Fundamentos e principais argumentos
        de parte e se ignora deliberadamente a questão que
        levou à anulação da Decisão 93/403/CEE.
                                                                           A sociedade demandante Groupe Fremaux é especializada na
                                                                           produção de roupa de cama em algodão de que uma parte
G       V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a s e p a r a ç ã o d e importante é exportada para o mercado americano através da
        poderes                                                            sua filial de distribuição Palais Royal. No quadro de diferendo
                                                                           comercial sobre as bananas que opõe a União Europeia e os
        O comportamento da Comissão na presente espécie —                 paı́ses ACP, de um lado, e os Estados Unidos e os outros
        na medida em que se permitiu, na decisão recorrida,               produtores de bananas, de outro, as autoridades americanas
        proceder a uma revisão do acórdão do Tribunal de                adoptaram a decisão de obrigar, a partir de 3 de Março de
        Primeira Instância — constitui uma grave violação do              1999, as empresas europeias que exportam para o território
        princı́pio da separação de poderes nas relações entre o          americano determinados produtos, de entre os quais os
        poder executivo e o poder judicial da Comunidade.                  fabricados e distribuı́dos pelas demandantes, a prestarem
                                                                           caução bancária até 100 % do valor dos produtos exportados.
(1) JO L 179, p. 23.
                                                                           A presente acção pretende obter a reparação do prejuı́zo que
                                                                           as demandantes consideram ter sofrido devido às sanções
                                                                           comerciais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos.
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;


title: Processo C-153/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 1 de Abril de 2010 — Sony Logistics Europe B.V./Staatssecretaris van Financiën

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 1 de Abril de 2010 — Sony Logistics Europe B.V./Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-153/10)
   2010/C 179/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sony Logistics Europe B.V.

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, concretamente, os artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do CAC (1) e o artigo 11.o do RACA (2), em conjugação com o artigo 243.o do CAC, devem ser interpretados no sentido de que uma parte num processo sobre direitos aduaneiros pode contestar a respectiva liquidação com base numa informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado-Membro e que, à data, tinha sido impugnada judicialmente mas viria a ser revista?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o declarante que age em seu nome e por sua conta ao apresentar declarações aduaneiras de introdução em livre prática, num caso como o aqui em apreço, pode invocar validamente uma informação pautal vinculativa que não foi emitida em seu nome, mas em nome de uma sociedade do mesmo grupo económico, por conta da qual esse declarante apresentou as referidas declarações?

               3.

               Caso a resposta à segunda questão seja negativa: o direito comunitário obsta a que uma parte num processo invoque, num caso como o ora em apreço, um regulamento nacional em que as autoridades nacionais dão azo a confiar em que, para efeitos da classificação pautal das mercadorias declaradas, pode ser invocada uma informação pautal vinculativa emitida a pedido de um terceiro para mercadorias idênticas?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-74/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-74/08)
   (2008/C 116/18)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Nógrád Megyei Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrente: PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft

      Recorrida: Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály
   Questões prejudiciais

               1)

               Em 1 de Maio de 2004, data da adesão da República da Hungria à União Europeia, o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (Lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios; a seguir «Áfa.tv.»), era compatível com o disposto no artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») (1)?

               2)

               Em caso de resposta negativa, pode a recorrente invocar directamente o artigo 17.o da Sexta Directiva no momento de exercer o direito à dedução, tendo em conta o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da Áfa.tv.?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.