title: Processo C-15/14 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/6

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia
   (Processo C-15/14 P)
   2014/C 61/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Rits, agentes)

      Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 12 de novembro de 2013, no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia; e

               —

               indeferir o pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 3553 final, de 9 de junho de 2010, no processo C-1/09 (ex NN 69/2008), relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt (1);

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
               em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelo facto de conter vários erros de interpretação e de aplicação do conceito de caráter seletivo.
   Em primeiro lugar, o acórdão faz uma aplicação errada da jurisprudência sobre o caráter seletivo no que diz respeito a medidas para as quais as autoridades nacionais dispõem de um poder discricionário no tratamento que concedem às empresas.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao considerar que a existência de um critério objetivo exclui necessariamente o caráter seletivo.
   Em terceiro lugar, o acórdão faz depender, erradamente, o caráter seletivo da intenção do Estado-Membro de proteger um ou vários operadores de um novo regime jurídico de taxas e, por conseguinte, ignora a condição que faz depender a existência de um auxílio estatal dos efeitos da medida analisada.
   Em quarto lugar, as considerações expostas no acórdão no que diz respeito à «alteração posterior das condições externas a [um acordo que preserva um determinado nível de taxas]» não podiam ser relevantes no caso em apreço, uma vez que a alteração das condições externas posterior ao acordo analisado pela Comissão constituía uma alteração de um regime legislativo.

      (1)  JO L 34, p. 55.


title: Cancelamento do processo C-394/95

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-330/06: Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/30

         Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-330/06)
   (2006/C 224/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren, agente)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 294, p. 22.


title: Cancelamento parcial do processo T-221/95

text:
N? C 354/36             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 11 . 96
      Cancelamento parcial do processo T-221 /95 ( )                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                            ( 96/C 354/69 )                         registo do Tribunal, do processo T-37/96, Luftfartsfunktio
                                                                    naererne contra Comissão das Comunidades Europeias .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
Por despacho de 7 de Outubro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, da lista dos recorrentes, da Compagnie
Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV Verenigd Bezit
VNU, RTL4 SA e verónica Omroep Organisatie, no
processo T-221 /95 , Endemol Entertainment Holding BV e
outros contra Comissão das Comunidades Europeias .                              Cancelamento do processo T-52/96 ( )
                                                                                ( 96/C 354/71 )
(') JO n'.' C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
             Cancelamento do processo T-37/96 ( )                   Por despacho de 14 de Outubro de 1996 , o presidente da
                                                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 96/C 354/70 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal, do processo T-52/96 , Sogecable, SA
              (Língua do processo: dinamarquês)                     contra Comissão das Comunidades Europeias .
Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância             (') JO n . C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Processo T-500/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2010 — Bulgária/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2010 — Bulgária/Comissão
   (Processo T-500/07) (1)

   ()
   2010/C 209/77
   Língua do processo: búlgaro
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-122/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004 , das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-122/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia - Residência num Estado terceiro - Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade - Inadmissibilidade)
   2013/C 108/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes)

      Parte intervenante em apoio da parte demandante: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1, retificação JO L 200, p.1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou que não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inexistência de justificações

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160, de 28.05.2011.


title: Processos apensos T-251/05 e T-425/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Mediocurso/Comissão ( FSE — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima — Inexistência de erro manifesto de apreciação )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Mediocurso/Comissão
   (Processos apensos T-251/05 e T-425/05) (1)

   («FSE - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima - Inexistência de erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 170/44)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: P. Andrade e. A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2005) 1236 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e, por outro, da Decisão C (2005) 3557 da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989
   Dispositivo

               1)

               Os processos T-251/05 e T-425/05 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo C-461/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm ( «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Processo de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm
   (Processo C-461/11) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Processo de exoneração total ou parcial de dívidas - Devedor que seja pessoa singular - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência)
   2013/C 9/31
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski

      Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Stockholms tingsrätt — Interpretação do artigo 45.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Compatibilidade com o artigo 45.o de uma legislação nacional que subordina o processo de concessão da exoneração de dívidas de pessoas singulares ao requisito de residência no território nacional — Devedor nacional de um Estado-Membro A, residente num Estado-Membro B, que apresentou um pedido de exoneração de dívidas no Estado-Membro A, local de origem destas dívidas — Relação com o local de apresentação do pedido

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Cancelamento do processo T-124/00

text:
14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 219/25
do princípio da não discriminação. No entender da recorrente,                     Cancelamento do processo T-124/00 (1)
o Parlamento tinha a obrigação de lhe proporcionar o acesso
à sua prova escrita corrigida e aos critérios segundo os quais o                               (2002/C 219/57)
júri procedeu à respectiva apreciação.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente invoca ainda violação do anúncio de concurso e            Por despacho de 21 de Junho de 2002, o presidente da
um erro manifesto de apreciação. Em sua opinião, o júri do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
concurso fixou a si próprio critérios demasiado estritos para          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
apreciação da prova.                                                   registo do Tribunal, do processo T-124/00, Federazione Asso-
                                                                       ciazioni Imprese Distribuzione e o. contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo C-504/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República da Eslováquia) — Tanoarch s.r.o./Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky ( «Fiscalidade — IVA — Direito a dedução — Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade — Prática abusiva» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República da Eslováquia) — Tanoarch s.r.o./Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky
   (Processo C-504/10) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva)
   2011/C 370/23
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tanoarch s.r.o.

      Recorrido: Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e designadamente o seu artigo 2.o, n.o 1 — Transferência de uma quota dos direitos sobre uma invenção detidos por várias empresas, a uma empresa que possuía já o direito de utilizar a dita invenção na sua totalidade — Existência eventual de um direito a dedução da taxa paga a montante

      Dispositivo

               1.

               Um sujeito passivo pode, em princípio, invocar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago ou devido a montante sobre uma prestação de serviços, efectuada a título oneroso, quando o direito nacional aplicável permitir a cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção que atribui um direito sobre essa invenção.

               2.

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta o conjunto das circunstâncias factuais que caracterizam a prestação de serviços em causa no processo principal, a existência ou inexistência de um abuso de direito relativamente ao direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011


title: Processo T-397/11: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Symfiliosi/FRA

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Symfiliosi/FRA
   (Processo T-397/11) (1)

   2012/C 80/48
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por «W» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/96)

text:
N? C 233/12         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996 , por Georges           não no acompanhamento financeiro . Por conseguinte, a
  Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias               decisão da AIPN não tem qualquer pertinência , nem de
                     ( Processo T-74/96 )                         direito nem de facto, e viola o artigo 21 ? do Estatuto, que
                                                                  determina que o recorrente só pode ser responsável pelo
                          96/C 233/22 )
                                                                  desempenho das tarefas que lhe são confiadas .
                (Língua do processo: francês)                     O recorrente entende, por último, que o processo disciplinar
                                                                  foi conduzido de uma forma tal que não pôde assegurar
                                                                  cabalmente a sua defesa , nomeadamente em virtude da
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de                forma como foram conduzidas as audições, coligidos os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          documentos , formuladas as questões , mas também devido à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           própria personalidade dos funcionários intervenientes nas
por Georges Tzoanos, residente em Bruxelas, representado          diferentes fases do processo disciplinar, designadamente nas
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com              audições, e também no seguimento da existência de um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                processo penal paralelo . Por outro lado , alega que a
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .              quantidade de inexactidões que se verificam neste processo
                                                                  levaram a AIPN a imputar-lhe uma série de supostas, mas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            inexistentes, irregularidades e a infligir-lhe uma sanção
                                                                  manifestamente desproporcionada . Neste contexto, o
                                                                  recorrente invoca a violação dos artigos 86'.' e 88 ? e do
— anular a decisão de 22 de Junho de 1995 , que produziu          anexo IX do Estatuto, a violação do princípio do respeito
    os seus efeitos em 1 de Agosto de 1995 e foi notificada       dos direitos da defesa e do princípio da proporcionalidade
    em 23 de Junho de 19 95 , nos termos da qual a                que deve existir entre os factos imputados e a sanção
    autoridade investida do poder de nomeação infligiu ao         aplicada , bem como o abuso e desvio de poder.
    recorrente a sanção disciplinar prevista no n? 2 , alínea f),
    do artigo 86? do Estatuto, a saber, demissão sem
    redução ou supressão do direito à pensão de aposenta
    ção ,
— anular a decisão expressa , de 1 9 de Fevereiro de 1 996 , de
    indeferimento da reclamação apresentada pelo recor
    rente em 21 de Setembro de 1995 sob o n? R780/95 da           Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por « W »
    decisão impugnada;                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-78/96 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                                         ( 96/C 233/23 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que, contrari          Deu entrada em 22 de Maio de 1996 no Tribunal de
amente ao exposto na fundamentação da decisão impug              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
nada , em nada comprometeu a sua independência ou                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
integridade e que, além disso, não se encontrava nas              por « W », representada por Georges Vandersanden e Laure
condições previstas para ser obrigado a fazer pedidos,            Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
declarações e/ou informações , prévias ou não, à Autoridade       escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Investida do Poder de Nomeação ( AIPN ). Sustenta que os          rue Glesener .
factos que lhe são imputados pela recorrida ou não estão
provados, ou , se o estão, é em medida tão ínfima que não se
encontram reunidas as condições das disposições estatutá         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
rias; acrescenta que não cometeu qualquer falta susceptível
de justificar nem a decisão impugnada , nem a sua gravidade .     — anular a decisão de 20 de Julho de 1995 , que impôs a
No entender do recorrente, a decisão impugnada foi                    « reafectação » da recorrente e, se necessário, a decisão de
proferida com base numa análise inexacta dos factos, o que            indeferimento da sua reclamação , adoptada em 22 de
implica uma violação dos artigos 12?, 13 ? e 14? do Estatuto          Fevereiro de 1996 e notificada em 28 de Fevereiro de
dos funcionários .                                                    1996 ,
Quanto à acusação relativa às pretensas irregularidades           — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
administrativas e erros de gestão orçamental e financeira             instância .
que teria cometido no exercício das suas funções como chefe
da unidade « Turismo », o recorrente sublinha que a recor
rida imputa uma responsabilidade relacionada com tarefas e        Fundamentos e principais argumentos
funções que não lhe foram confiadas e que não são da sua
competência , dado que apenas estaca implicado na selecção        A recorrente, funcionário colocada no Serviço das Publica
e acompanhamento técnico dos projectos subvencionados , e         ções Oficiais das Comunidades Europeias, impugna a
 ---pagebreak--- 10 . 8 . 96         | PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 13
decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impôs a sua « reafectação » do lugar OP/DIR, gestão do
pessoal externo, para o lugar OP/4 , grupo A « Publica           — declarar, nos termos do artigo 1 75 . do Tratado CE, que,
ções ».                                                               ao não adoptar as medidas necessárias para permitir à
                                                                      recorrente superar as dificuldades devidas :
Começa por precisar que, por um lado, o lugar por ela                 — à impossibilidade de encontrar bananas somalis em
anteriormente ocupado ficou vago na sequência da sua saída                 quantidades correspondentes às bananas dessa ori
e que, por outro, o seu novo lugar estava vago antes dessa                 gem tradicionalmente comercializadas , devido à
« reafectação ». Não pôde , portanto, ser transferida com o                situação de crise na Somália e
seu emprego, de modo que a medida impugnada foi
incorrectamente qualificada , pela recorrida , como reafecta         — à impossibilidade de recorrer a bananas de outra
ção .                                                                      origem, dadas as restrições impostas pelo Regula
                                                                           mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 1 ), a Comissão
A recorrente sublinha em particular o modo como a decisão                 violou o artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93
impugnada causa prejuízo às suas perspectivas de carreira ,               e 40?, n? 3 , alínea b ), do artigo 40? do Tratado
na medida em que, por um lado, as funções que cabem ao                     CE ,
lugar a que é reafectada são manifestamente inferiores às
suas capacidades, qualificações e funções anteriormente           — declarar que a Comissão é obrigada , no futuro, a
exercidas , e em que por outro lado, a reafectação em causa           adoptar as medidas adequadas,
aparece como uma sanção disfarçada , imposta à recorrente,
devido à qualidade pretensamente má das suas relações com         — condenar a Comissão a indemnizar, nos termos dos
a sua superiora hierárquica directa .                                 artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                      os prejuízos causados à recorrente com a sua omis
A recorrente invoca a este respeito uma violação dos                  são ,
artigos 4? e 29? do Estatuto , na medida em que qualquer
mutação propriamente dita deve respeitar as formalidades          — condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas do
                                                                      presente processo .
previstas nessas duas disposições, o que, como anterior
mente referiu , não foi o caso, na sua situação .
                                                                  Fundamentos e principáis argumentos
Em segundo lugar, a recorrente critica a AIPN por ter
ignorado o artigo 7? do Estatuto, na medida em que «a             A recorrente, único operador comunitário que tradicional
reafectação », objecto do litígio, não é efectuada nem no         mente comercializa bananas somalis, critica a Comissão por
interesse do serviço nem com respeito pela equivalência dos       não ter adoptado as medidas previstas no artigo 30? do
lugares . Com efeito, a qualidade do trabalho fornecido pela      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 , a fim de lhe permitir superar
recorrente nunca foi contestada . Pelo contrário, o seu           as dificuldades de abastecimento de bananas, provocadas,
sentido das responsabilidades e da iniciativa , a sua eficácia e  por um lado , pela situação crítica que a Somália atravessa , e ,
as suas competências foram reconhecidos nos relatórios de         por outro, pelas restrições impostas pelo regulamento
                                                                  referido .
classificação .
                                                                  A recorrente salienta, a este propósito, que, até à entrada em
A recorrente invoca por fim uma violação, em relação a si ,       vigor da organização comum de mercado no sector das
do princípio da solicitude bem como um desvio de                  bananas, tinha podido substituir as bananas somalis em
poder .                                                           falta por bananas de outros países da África, das Caraíbas e
                                                                  do Pacífico ( ACP ) ou por bananas originárias de países
                                                                  terceiros . Em contrapartida , a partir da entrada em vigor da
                                                                  organização comum, a recorrente não pôde continuar a agir
                                                                  do mesmo modo, pois tanto as bananas de países terceiros
                                                                  como as bananas ACP estão, de facto, contingentadas e,
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade
CAMAR Sri contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                  quanto às primeiras, sem quantidades de referência não é
                                                                  possível obter autorização para aceder ao contingente .
                               peias
                      ( Processo T-79/96 )                        Segundo a recorrente, embora a falta de bananas somalis,
                          ( 96/C 233 /24 )                        devido à guerra e à crise que se lhe seguiu e que persiste, seja
                                                                  um dado factual alheio à vontade da Comissão, é certamente
                                                                  imputável à recorrida a responsabilidade por não ter
                (Lingua do processo : italiano)                   tomado conhecimento de que faltam no abastecimento da
                                                                  Comunidade as 60 000 toneladas que constam do anexo ao
Deu entrada, em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de               Regulamento ( CEE ) n? 404/93 como quantidades tradicio
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           nais, que o Conselho teve em conta ao fixar o contingente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto          pautal dos países terceiros a ACP não tradicionais, e por não
pela sociedade CAMAR Sri, com sede em Florença ( Itália ),        ter adoptado as medidas adequadas para colmatar essa
representada por Wilma Visardini Dona , assistida por             carência .
Mariano Paolin e Simonetta Donà , todos advogados do foro
de Pádua , com domicílio escolhido no Luxemburgo no               Para a recorrente, dos vários « considerandos » do regula
escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10 rue Mathias             mento adoptado pela Comissão para fazer face às dificul
Hardt, BP 39 .                                                    dades ocasionadas pelas tempestades tropicais « Debbie,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho de 1997 no processo The Queen contra 1) Secretary of State for the Environment 2) Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1) H. A. Standley e outros 2) D. G. D. Metson e outros, interveniente: National Farmers' Union (Processo C-293/97)

text:
C 295/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
     sentar a recorrente no seio da comissão seja um acto          3 . Os produtores que entregaram leite antes da adesão do
     administrativo, os actos que antecedem e se seguem                 Estado ao sistema das quantidades de referência da
     directamente a este último devem ter carácter perfeita            Comunidade, mas que por razões independentes da
     mente contraditório . Assim, a Comissão devia obriga              sua vontade, não entregaram leite durante todo o
     toriamente informar a recorrente da sua decisão de                 período (1 de Março de 1994 a 1 de Janeiro de 1995 ),
     recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça . Tendo              exigido para lhes ser atribuída uma quantidade de
     ocorrido essa designação, compete igualmente á                     leite, não têm direito a essa quantidade de referência ?
     Comissão enviar cópia do despacho de designação do
     presidente do Tribunal de Justiça .                           (') JO L 405 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
— Violação do artigo 9?, primeiro parágrafo, anexo II do
     Estatuto dos Funcionários :
     Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
     tância considerou que a recorrente estava em condi
     ções de exercer os direitos que lhe são reconhecidos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     por esta disposição .                                         Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho
                                                                   de 1997 no processo The Queen contra 1 ) Secretary of
                                                                   State for the Environment 2 ) Minister of Agriculture, Fis
                                                                   heries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Standley e outros
                                                                   2 ) D. G. D. Metson e outros , interveniente : National
                                                                                Farmers ' Union
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Regeringsràtten, proferido em 23 de Julho de 1997,                                        Processo C-293/97 )
nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e                                      ( 97/C 295 /42 )
                 outros contra Jordbruksverket
                      ( Processo C-292/97 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( 97/C 295/41 )
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                   do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Junho de 1997, no processo entre The Queen contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho           1 ) Secretary of State for the Environment 2 ) Minister of
proferido em 23 de Julho de 1997 pelo Regeringsràtten              Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Stan
( Suécia ) nos processos de recurso interpostos por Kjell          dley e outros 2 ) D. G. D. Metson e outros, interveniente :
Karlsson e outros contra Jordbruksverket que deu entrada           National Farmers' Union, que deu entrada na Secretaria
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de             do Tribunal de Justiça em 1 1 de Agosto de 1997.
1997 .
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se           O Divisonal Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudicias :                pronuncie sobre as seguintes questões :
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em
                                                                    1 . A Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de
 1 de Janeiro de 1995 , são compatíveis com o Regulamento
( CEE ) n? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
                                                                         Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
                                                                         contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
                                                                         cola (') (a seguir «a directiva dos nitratos »), impõe aos
do leite e dos produtos lácteos ('), bem como com os
                                                                         Estados-membros, em especial por força dos artigos 2?,
artigos 5 ? e 40?, n? 3 do Tratado de Roma e com o princí
                                                                         alínea j ), e 3 ?, n? 1 , e do anexo I, que identifiquem as
pio fundamental do direito comunitário europeu de igual
                                                                         águas doces superficiais que devem ser consideradas
dade de tratamento, normas nacionais que prevêem que :
                                                                         « águas poluídas » e designem as zonas vulneráveis nos
 1 . Com base de atribuição de quantidades de leite aos                  termos do artigo 3 ?, n? 2 , da directiva, todas as zonas
      produtores que não tenham modificado a sua produ                  conhecidas do seu território que drenam para essas
      ção seja tomada em consideração a média das entregas               águas e que contribuem para a poluição:
      de leite nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
                                                                         i)   no caso de essas águas conterem uma concentração
2 . Os produtores que iniciaram a sua produção de leite                       de nitratos superior a 50 mg/l [concentração de
      ou que aumentaram a sua produção de leite durante o                     nitratos que é fixada no anexo I da directiva dos
      período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de                     nitratos mediante referência às disposições da
      1994 ficam sujeitos a uma redução das respectivas                       Directiva 75/440/CEE ( 2 )] e o Estado-membro estar
      quantidades de referência, ao contrária, do que acon                   convencido que a descarga de compostos azotados
      tece com os produtores cujas condições de produção                      de origem agrícola tem uma « contribuição signifi
      não se alteraram durante o referido período e dos pro                  cativa » para essa concentração global de nitratos,
      dutores que tenham produzido leite utilizando méto                     e , em tal situação, se um Estado-membro pode
      dos respeitadores do ambiente, relativamente aos quais                  assegurar que há razão para considerar que a con
      essa redução é determinada de modo diferente da dos                     tribuição para essa concentração globa de nitratos
      novos produtores e da dos produtores que aumenta                       e de compostos azotados de origem agrícola é
      ram a respeciva produção;                                               superior ao mínimo ou a outra quantidade ou grau
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295/25
             de contribuição, e, neste último caso, que quanti         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-550/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2013 — J/Parlamento Europeu (Artigo 227. °TFUE — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2013 — J/Parlamento Europeu
   (Processo C-550/12) (1)

   ((Artigo 227.o TFUE - Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia))
   2014/C 102/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, J/Parlamento (T-160/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de J que visava a anulação da decisão da comissão de petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009) — Fundamentação insuficiente — Violação dos direitos fundamentais

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O pedido de apoio judiciário é indeferido.

               3)

               J é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 02.02.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-427/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/16/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-427/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição)
   (2005/C 271/17)
   Língua do processo: grego
   No processo C-427/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 5 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e G. Zavvos) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 08.01.2005.


title: Processo C-42/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrĳfsleven, de 23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo


title: Processo T-394/03: Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/28                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PIMEIRA INSTÂNCIA                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Flavia Angeletti, residente em Nice (França), representada por
                   de 15 de Outubro de 2003                                Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
no processo T-288/02, Asian Institute of Technology
   (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de
               investigação — Inadmissibilidade)
                                                                           —    anular as conclusões médicas de 22 de Fevereiro de 2003,
                           (2004/C 47/55)                                       notificadas em 7 de Outubro de 2003 e recebidas em
                                                                                14 de Outubro por Flavia Angeletti;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           —    anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de
                                                                                2003, recebida em 14 de Outubro de 2003, que recusa
No processo T-288/02, Asian Institute of Technology (AIT),                      reconhecer a origem profissional das patologias de que
com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por                           sofre a recorrente;
H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias,
(agentes P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro              —    anular a decisão da Comissão de 17 de Outubro de
de 2002, relativa à celebração de um contrato de investigação,                  2003, corrigida por carta de 27 de Outubro de 2003,
no âmbito do programa «Asia-Invest», com o Center for                           considerando a cargo da recorrente certas despesas e
Energy-Environment Research and Development, o Tribunal                         honorários dos membros da comissão médica;
(Quinta Secção) composto por P. Lindh, presidente, e R. García-
-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 15 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória                 —    anular o mandato da comissão médica comunicado
é a seguinte:                                                                   à recorrente em 18 de Abril de 2003; como acto
                                                                                preparatório;
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no           —    anular a carta de 5 de Maio de 2003 que recusa a
      processo principal e no processo de medidas provisórias.                  comunicação à comissão médica dos resultados de um
                                                                                scanner realizado em 21 de Fevereiro de 2003, como
                                                                                acto preparatório;
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                           —    anular a decisão de 30 de Janeiro de 2001, que defere o
                                                                                pedido da recorrente apresentado através da sua recla-
                                                                                mação de 4 de Setembro de 2000 e o parecer da comissão
                                                                                médica de 5 de Novembro de 1999;
Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por
Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                     —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários da comissão médica;
                        (Processo T-394/03)
                           (2004/C 47/56)                                  —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários em que a recorrente incorreu, no
                                                                                âmbito do parecer irregular da comissão médica e da
                     (Língua do processo: francês)                              decisão da instituição nele baseada, acrescidas de juros;
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                      —    condenar a Comissão no pagamento de todos os honorá-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        rios e despesas do processo.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 47/29
Fundamentos e principais argumentos                                   —     anular igualmente, na medida do necessário, as decisões
                                                                            contra as quais foi apresentada a reclamação supracitada,
                                                                            nomeadamente:
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou
durante vários anos no edifício BERLAYMONT, então contami-
nado por amianto. Em 1996, a recorrente pediu o reconheci-                  —    a abstenção, por parte da Comissão, de intervir no
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998, pediu                     sentido de rectificar eventuais erros de escrutínio
que uma comissão médica fosse consultada, nos termos do                          dos votos cometidos durantes as eleições estatutárias
artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos                     para o comité local do pessoal de Bruxelas de 2002;
de acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias. Esta comissão médica adoptou um                      —    a decisão comunicada pelo presidente da mesa
primeiro parecer maioritário em 2000, mas, na sequência de                       eleitoral em 10 de Janeiro de 2003, na sequência
uma reclamação da recorrente, a recorrida decidiu voltar a                       dos dois requerimentos apresentados pelo recorrente
consultá-la. Por carta de 7 de Outubro de 2003, a Comissão                       em 23 de Dezembro de 2003;
informou a recorrente de que a comissão médica tinha
apresentado as suas conclusões. Na mesma carta, informou              —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de
também que confirmava a decisão de não reconhecer a origem                  indemnização, a quantia de 29 635 euros;
profissional das patologias de que sofria a recorrente. Por
cartas de 17 e 27 de Outubro, a Comissão considerou a cargo
da recorrente certas despesas e honorários dos membros da             —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
comissão médica.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca irregularidades
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
do parecer da comissão médica, bem como das decisões e
actos a ele relativos, violação do dever de solicitude no que
respeita à decisão relativa às despesas e honorários, violação
do princípio da boa administração, desvio de poder e violação         O recorrente invoca, como fundamentos do recurso, um erro
da confiança legítima.                                                de apreciação manifesto e a a violação dos princípios da
                                                                      diligência e da boa administração, assim como do artigo 1.o
                                                                      do Anexo II ao Estatuto.
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                      Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela
                      (Processo T-396/03)
                                                                      Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP) contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2004/C 47/57)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-397/03)
                                                                                (2004/C 47/58)
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                               (Língua do processo: francês)
Joseph Vanhellemont, com domicílio em Bruxelas, represen-
tado pelo advogado Lucas Vogel.
                                                                      Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
—    anular a decisão adoptada pela AIPN em 26 de Agosto e            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
     notificada em 5 de Setembro de 2003, que indefere a              Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP), com sede em Paris,
     reclamação apresentada pelo recorrente, em 1 de Abril            representada pelo advogado Silvestre Tandeau de Marsac.
     de 2003, em que pedia a anulação da decisão do
     presidente da mesa eleitoral datada de 10 de Janeiro
     de 2003 que, na sequência de dois requerimentos de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     23 de Dezembro de 2003, recusou o reinício do escrutí-
     nio dos votos expressos nas eleições para o comité local         —     declarar a omissão, por parte da Comissão das Comunida-
     do pessoal de Bruxelas, realizadas entre 2 e                           des Europeias, no âmbito da instrução da queixa registada
     14 de Dezembro de 2002;                                                sob o n.o A/40342-H3;


title: Processo C-37/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-37/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pauta Aduaneira Comum - Contingentes pautais - Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Imputabilidade)
   2013/C 108/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet/Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Saupiquet SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.


title: Processo T-130/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Aughinish Alumina/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/35

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Aughinish Alumina/Comissão
   (Processo T-130/07)
   (2007/C 140/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representada por: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das partes
   À luz dos seus argumentos, a AAL conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível na produção de alumina em Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, na parte em que se refere à AAL;

               —

               condenar a Comissão nas despesas incorridas pela AAL no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007)286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível na produção de alumina em Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida, respectivamente, pela França, pela Irlanda e pela Itália, na parte em que se refere à Aughinish Alumina Ltd (a seguir «AAL»).
   A AAL invoca oito fundamentos de anulação em apoio dos seus pedidos:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta o facto de a isenção se justificar pela natureza e pela lógica do sistema fiscal irlandês e não constituir, portanto, um auxílio.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não analisou correctamente os mercados relevantes e a sua estrutura concorrencial. Verificando-se circunstâncias em que a própria Comissão já tinha anteriormente reconhecido que não existia qualquer distorção da concorrência, e à luz do facto de o Concelho ter autorizado as isenções até 31 de Dezembro de 2006, a recorrente alega que competia à Comissão fazer prova de que tinha efectuado uma análise económica exaustiva que demonstrasse claramente que existia uma distorção, real ou potencial, da concorrência. Por conseguinte, a recorrente alega que a Comissão não fez prova de que a isenção constituía um auxílio.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que, mesmo que a isenção devesse ser considerada um auxílio, a Comissão não tratou o auxílio em questão como um auxílio existente abrangido pelo artigo 88.o, n.o 1, CE. O auxílio foi objecto de um compromisso vinculativo assumido antes da adesão da Irlanda às Comunidades Europeias e notificado em Janeiro de 1983. Dado que a Comissão não agiu até 17 de Julho de 2000, o prazo-limite de dez anos foi excedido e a recuperação estava, portanto, excluída. Por conseguinte, a recorrente defende que o auxílio não pode ser qualificado como um regime de auxílios.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão devia ter tomado em consideração todo o acervo comunitário no domínio da harmonização dos impostos especiais de consumo, de modo a determinar se e como devia exercer os poderes que lhe são conferidos pelas regras do Tratado CE em material de auxílios de Estado. A decisão recorrida viola de forma grave o princípio da segurança jurídica, uma vez que põe em causa as autorizações concedidas pelo Conselho, ao abrigo do artigo 93.o CE, com base numa proposta da Comissão. Além disso, a Comissão não considerou o facto de as medidas do Conselho adoptadas com base no artigo 93.o CE constituírem uma lex specialis, que devia ter prevalecido sobre qualquer aplicação inconsistente das regras sobre auxílios de Estado. Acresce que, de acordo com a opinião da recorrente, a Comissão não fez uso dos procedimentos de que dispõe ao abrigo do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE para resolver questões relativas a auxílios de Estado ou outras questões, ou mesmo para pedir a anulação das decisões relevantes do Conselho, e privou, portanto, de efeito útil as medidas do Conselho.
   Em quinto lugar, a recorrente alega que, ao adoptar a decisão recorrida, a Comissão não teve em conta as exigências fundamentais dos artigos 3.o e 157.o CE, para reforçar a capacidade concorrencial da indústria da Comunidade e zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao seu desenvolvimento.
   Em sexto lugar, ao considerar que 20 % da isenção constitui um auxílio, a Comissão não teve em conta o facto de a recorrente estar sujeita a uma série de obrigações ambientais nem medidas que teriam tido o mesmo efeito incentivador, como a exigência de pagar uma parte significativa do imposto nacional.
   Em sétimo lugar, a recorrente sustenta que a decisão recorrida viola os princípios da tutela da confiança legítima e da segurança jurídica.
   Em oitavo lugar, a morosidade excessiva do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE é contrária aos princípios da boa administração e da segurança jurídica e, no entender da recorrente, é tanto mais grave quanto, antes de dar início ao procedimento, a Comissão já não tomara quaisquer medidas relativamente à notificação de 1983.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não reservado — Fundamentação")

text:
C 144/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
1)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,          1)    É negado provimento ao recurso.
      alı́nea a), da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de
      Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos         2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      com revestimento térmico), é reduzido para 65 000 000 euros.              as efectuadas pela Comissão.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.                   3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará as suas despesas e 90 % das despesas
      efectuadas pela Comissão.                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
4)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy
John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                 («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector
                                                                          postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização
                                                                          de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                   controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não
Isenção individual — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CE                                    reservado — Fundamentação»)
                  (actual artigo 81.o, n.o 3, CE)»)
                                                                                (2002/C 144/81)
                          (2002/C 144/80)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-131/99, Michael Hamilton Shaw, residente em                 No processo T-175/99, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas
Wixford, Alcester, Warwickshire (Reino Unido), Timothy John               (Bélgica), representada por T. R. Ottervanger e D. Arts,
Falla, residente em Brighton (Reino Unido), representados por             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
J. H. Maitland-Walker, solicitor, com domicı́lio escolhido no             Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    K. Wiedner), apoiada pela Deutsche Post AG, com sede em
(agentes: P. Oliver, K. Wiedner e N. Khan), apoiada por                   Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado,
Whitbread plc, com sede em Londres (Reino Unido), represen-               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
tada por N. Green, QC, J. Flynn e M. Lowe, solicitors, com                um pedido de anulação da Decisão SG (99) D/4155 da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                Comissão, de 10 de Junho de 1999, que rejeita a denúncia da
pedido de anulação da Decisão 1999/230/CE da Comissão, de              recorrente de 8 de Junho de 1998, na medida em que esta
24 de Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação             decisão respeita ao artigo 82.o CE e à aquisição parcial da DHL
do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.079/F3 —                     International Ltd pela Deutsche Post AG, o Tribunal de
Whitbread) (JO L 88, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância             Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,                   P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,
K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Palacio González,      R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Chris-
administrador, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão               tensen, administradora, proferiu em 20 de Março de 2002 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/39
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      parte recorrida e da interveniente.                                   (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2002
                      de 21 de Março de 2002
                                                                            no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini
                                                                            SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra
no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Conceito de
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                                   auxı́lios — Falta de fundamentação»)
          Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE»)
                            (2002/C 144/82)                                                            (2002/C 144/83)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-231/99, Colin Joynson, residente em Manches-
                                                                            No processo T-323/99, Industrie Navali Meccaniche Affini
ter (Reino Unido), representado por B. Bedford, barrister,
                                                                            SpA (INMA), em liquidação, com sede em La Spezia (Itália),
S. Ferdinand, J. Kelly, A. Oliver, E. Bonner-Evans, T. Malyn
                                                                            representada por S. Capparucci, e Italia Investimenti SpA
e M. Noble, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                            (Itainvest), com sede em Roma (Itália), representadas no
Europeias (agentes: K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Bass
                                                                            presente processo por G. M. Roberti e F. Sciaudone, advogados,
plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
M. Farquharson, J. Block e N. Green, solicitors, com domicı́lio
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e, inicial-
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                            mente, A. Abate e E. Cappelli, seguidamente, Abate e G. Conte),
anulação da Decisão 1999/473/CE da Comissão, de 16 de
                                                                            que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/
Junho de 1999, relativa a um processo de aplicação do
                                                                            /262/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao
artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) (JO
                                                                            regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália a favor do
L 186, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                            estaleiro naval INMA (JO 2000, L 83, p. 21), o Tribunal de
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                                                                            Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio
seguinte:
                                                                            González, administrador, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    A Decisão 2000/262/CE da Comissão, de 20 de Julho de
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as             1999, relativa ao regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália
      efectuadas pela Comissão.                                                  a favor do estaleiro naval INMA, é anulada.