title: Processo C-109/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/14

      Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão
      (Processo C-109/10 P)
      (2010/C 161/21)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Solvay SA (representantes: P.-A. Foriers, R. Jafferali, F. Louis e A. Vallery, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009;

                  —

                  Consequentemente, reanálise do recurso quanto aos pontos anulados e anulação da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, total ou parcial, consoante o alcance dos fundamentos em causa;

                  —

                  Anulação da coima de 19 milhões de euros ou, subsidiariamente, redução muito substancial da mesma a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinária do processo;

                  —

                  Condenação da Comissão nos custos do presente recurso e nos custos do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
      No primeiro fundamento, que contém cinco partes, a recorrente denuncia uma violação do direito a ser julgado num prazo razoável uma vez que a Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000 (1), foi adoptada mais de dez anos após o início das investigações ou, pelo menos, após o início do procedimento através da notificação das acusações da Comissão à recorrente. A Solvay acusa em particular, o Tribunal Geral de não ter apreciado globalmente o prazo, para incluir quer a fase administrativa do processo quer a jurisdicional (primeira parte), de não ter tido em conta a duração do processo nesse Tribunal (segunda parte), de ter subordinado a punição do excesso do prazo razoável à demonstração de um prejuízo concreto para os seus direitos de defesa, quando os dois princípios independentes e distintos (terceira parte), de ter julgado que tal prejuízo é, no caso em apreço, inexistente (quarta parte) e de ter desvirtuado os factos da causa na medida em que considerou que a recorrente tinha renunciado a solicitar, a título subsidiário, uma redução da coima devido ao excesso do prazo razoável (quinta parte), quando esta última tinha pedido expressamente a anulação ou, pelo menos, a redução da coima por esse motivo.
      No seu segundo fundamento, que contém duas partes, a Solvay alega uma violação dos artigos 14.o e 20.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho (2), uma vez que o Tribunal Geral admitiu a utilização pela Comissão, no âmbito de um procedimento iniciado com base no artigo 102.o TFUE, de documentos apreendidos no decurso de verificações relativas a uma eventual participação em acordo e/ou em práticas concertadas a título do artigo 101.o TFUE (primeira parte). A recorrente acusa também o Tribunal de ter admitido que a Comissão utilizasse contra si documentos recolhidos por acaso, quando não podia, nessa altura, na falta de suspeitas, proceder a uma verificação destinada a recolher esses documentos (segunda parte). Por fim, acusa-o de ter desvirtuado os factos da causa ao admitir a existência de uma semelhança material entre os factos que a decisão de verificação tinha por finalidade investigar e aqueles em que se baseou a sua condenação (terceira parte).
      No seu terceiro fundamento, que contém seis partes, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, pelo Tribunal Geral, na medida em que lhe impôs que demonstrasse que documentos dos autos, perdidos pela Comissão, podiam ter sido úteis para a sua defesa (primeira parte). Não está, com efeito, oficiosamente excluído, na falta de qualquer análise provisória dos autos, que os documentos em questão podiam ter influenciado a decisão adoptada pela Comissão (segunda e terceira partes). Por fim, contesta a apreciação do Tribunal segundo a qual a recorrente não demonstrou que os documentos desaparecidos podiam ter sido úteis para a sua defesa no que respeita à existência de uma posição dominante (quarta parte), ao desconto concedido ao grupo Saint-Gobain (quinta parte) e à definição do mercado geograficamente pertinente (sexta parte).
      No seu quarto fundamento, a Solvay alega uma violação dos direitos de defesa, das regras em matéria de ónus da prova e da presunção da inocência, uma vez que o Tribunal geral decidiu que os documentos desaparecidos dos autos não teriam sido úteis para a sua defesa, quando bastava que esses documentos lhe tivessem permitido corroborar fundamentos formulados previamente, mais do que permitir a formulação de fundamentos novos (primeira parte), e lhe tivessem dado uma oportunidade, mesmo reduzida, de influenciar o sentido da decisão impugnada (segunda parte).
      No seu quinto fundamento, a recorrente lamenta a violação do seu direito a ser ouvida posteriormente à anulação, pelo Tribunal Geral, de uma primeira decisão que lhe aplicou uma coima e previamente à adopção, pela Comissão, da decisão impugnada. Com efeito, o acórdão recorrido não responde ao seu recurso de anulação e recusa reconhecer a obrigação da Comissão de ouvir a empresa em causa, quando um acórdão anterior do Tribunal declarou uma irregularidade processual que afectou as medidas preparatórias.
      No seu sexto fundamento, a sociedade recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 102.o TFUE e de não ter cumprido o seu dever de fundamentação ao validar uma definição alternativa do mercado geograficamente pertinente, quer se trate de um mercado de dimensão comunitária quer de mercados nacionais.
      No seu sétimo fundamento, a Solvay critica, relativamente ao dever de fundamentação e ao artigo 102.o TFUE, a apreciação da posição dominante feita pelo Tribunal Geral no acórdão impugnado, quer o mercado pertinente seja de dimensão comunitária (primeira parte) quer nacional (segunda parte). Além disso, acusa o Tribunal de não ter tido em conta as circunstâncias excepcionais que demonstravam a inexistência de posição dominante (terceira parte).
      No seu oitavo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 102.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o desconto de 1,5 % concedido ao grupo Saint-Gobain constituía um desconto de fidelidade com influência nas condições da concorrência.
      No seu nono fundamento, a recorrente denuncia a falta de fundamentação e a violação do artigo 102.o TFUE, uma vez que o Tribunal Geral declarou a existência de uma prática discriminatória resultante do sistema de descontos concedidos aos parceiros comerciais, mesmo na falta de um controlo destinado a verificar se a referida prática criou ou não uma desvantagem concorrencial entre os clientes do fornecedor dominante (primeira parte). Por fim, a Solvay acusa o Tribunal de não ter tido em conta a quota reduzida que o carbonato de sódio representava nos custos de produção dos seus clientes (segunda parte).

         (1)  Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay) (JO L 10, p. 10).

         (2)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).


title: Cancelamento do processo T-112/92

text:
 11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi


title: Processo C-352/15 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2015 por Edward Guja do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-823/14, Guja/Polónia

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/20

         Recurso interposto em 12 de maio de 2015 por Edward Guja do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-823/14, Guja/Polónia
   (Processo C-352/15 P)
   (2016/C 068/25)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Edward Guja (representante: M. Szczepara, adwokat)

      Outra parte no processo: República da Polónia
   Foi negado provimento ao recurso através do despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995, no processo entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit (Processo C-240/95)

text:
2 . 9 . 95           I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/ 15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não          São análogos aos do processo C-234/95 ( 2 ); o prazo de
     comunicar as disposições legislativas, regulamentares e        transposição terminou em 1 de Julho de 1992 .
     administrativas necessárias para dar cumprimento à
     Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de             0 ) JO n . L 189 de 20 . 7. 1990 , p . 17.
     1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos       ( 2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
     riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
     notificadas em conformidade com a Directiva 67/
     /548/CEE do Conselho ('), não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
— condenar a República Italiana nas despesas .                      Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
                                                                    entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e
                                                                               Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit
Fundamentos e principais argumentos                                                        ( Processo C-240/95 )
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                                         ( 95/C 229/32 )
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
respeitarem os prazos estabelecidos na directiva para a             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
transposição. Este prazo terminou em 31 de Outubro de                Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
1993 sem que a República Italiana tenha adoptado as                 entre Procureur General , partes civis : Robert Vergobbio e
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva             Salvatore la Mancusa, por um lado, e Rémy Schmit, por
mencionada nos pedidos da Comissão .                                 outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Julho de 1995 .
(!) JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p. 9 .
                                                                     A Cour d'Appel de Metz solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                     O artigo 30? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Europeia é contrário a uma legislação nacional, em matéria
                                                                     de ano de fabrico dos automóveis, que leva a administração
Acção proposta, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das            de um Estado-membro e os operadores económicos do
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 mesmo Estado a entenderem que dois veículos do mesmo
                       ( Processo C-239/95 )                         modelo de uma marca , colocados no mercado no mesmo
                                                                     momento, após 1 de Julho, tenha um o direito de ser
                            ( 95/C 229/31 )                          apresentado com o ano de fabrico correspondente ao ano
                                                                     seguinte enquanto ao outro, produzido noutro Estado
Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça           -membro e introduzido por importação paralela, é proibida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               idêntica apresentação ?
 Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 peias, representada pelo seu consultor jurídico, Hendrik van
 Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
 Centre Wagner, Kirchberg.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
                                                                      Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                                Accrington Beef Co Ltd e outros
 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                                 ( Processo C-241/95 )
      cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de                                          ( 95/C 229/33 )
      20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispo        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sitivos medicinais implantáveis activos í 1 ), o Reino da      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
       por força dessa directiva e , em especial, do seu              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
       artigo 16?,                                                    Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                      Accrington Beef Co Ltd e outros, que deu entrada na
 — declarar subsidiariamente que de qualquer forma , ao               Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de
       não informar imediatamente a Comissão dessas medi              1995 .
       das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força das mesmas disposições,                 O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          questões :


title: Processo T-423/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

text:
C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;


title: Processo C-472/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt.

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt.
   (Processo C-472/10)
   ()
   2010/C 346/53
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pest Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

      Recorrida: Invitel Távközlési Zrt.

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual abusiva não é vinculativa para nenhum consumidor se uma entidade designada legalmente e legitimada para o efeito solicitar, em nome dos consumidores e através de uma acção de interesse público (popularis actio), que seja declarada a nulidade da referida cláusula abusiva que integra um contrato celebrado com os consumidores?
               No caso de ser intentada uma acção de interesse público, nas situações em que seja proferida uma condenação que beneficie os consumidores que não sejam parte no processo ou em que seja proibida a aplicação de uma condição geral da contratação abusiva, pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/17 ser interpretado no sentido de que a referida cláusula abusiva que figura em contratos celebrados com os consumidores não é vinculativa para nenhum dos consumidores afectados, nem mesmo para o futuro, pelo que o órgão jurisdicional deve aplicar oficiosamente as correspondentes consequências jurídicas?

               2.

               Pode o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13, conjugado com os pontos 1, alínea j), e 2, alínea d), do anexo aplicável segundo o artigo 3.o, n.o 3, da mesma directiva, ser interpretado no sentido de que, no caso de o profissional prever uma modificação unilateral dos termos do contrato sem descrever expressamente o processo de variação do preço nem especificar razões válidas no contrato, a referida cláusula contratual é abusiva ipso iure?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-77/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 — Tronios Group International/EUIPO — Sky (SkyTec) [«Marca da União Europeia — Processo de anulação — Marca nominativa da União Europeia SkyTec — Marca nominativa nacional anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Preclusão por tolerância — Artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 — Tronios Group International/EUIPO — Sky (SkyTec)
   (Processo T-77/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de anulação - Marca nominativa da União Europeia SkyTec - Marca nominativa nacional anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Preclusão por tolerância - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 200/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Tronios Group International (Breda, Países Baixos) (representantes: R. van Leeuwen e H. Klingenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Crabbe e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sky plc (Isleworth, Reino Unido) (representantes: M. Schut e A. Meijboom, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2014 (processo R 1681/2013-4), relativa a um processo de anulação entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Tronios Group International BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tronios Group International BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A Sky plc suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-523/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A
   (Processo C-523/07)
   (2008/C 22/63)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: A.
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas IIa), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?

                           b)

                           ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?

               2)

               Como deve ser interpretado, em direito comunitário, o conceito de «residência habitual» a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento bem como o artigo 13.o, n.o 1, conexo com o mesmo, em especial quando a residência permanente do menor esteja situada num Estado-Membro mas o menor se encontre noutro Estado-Membro onde vive sem habitação fixa?

               3)

                           a)

                           Se se entender que a residência habitual do menor não se encontra neste outro Estado-Membro, em que condições uma medida cautelar urgente (uma medida de entrega) pode apesar disso ser adoptada com fundamento no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento, no referido Estado-Membro?

                           b)

                           As medidas cautelares a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento são apenas aquelas que podem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional, e as disposições do direito nacional relativas a essas medidas são vinculativas quando da aplicação do referido artigo?

                           c)

                           Após adopção da medida cautelar, deve o processo ser oficiosamente remetido a um órgão jurisdicional do Estado-Membro competente?

               4)

               Se o órgão jurisdicional do Estado-Membro carecer de competência, deve o mesmo julgar o pedido inadmissível ou remeter o processo a um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo T-81/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — FTI Touristik GmbH/IHMI (BigXtra)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/32

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — FTI Touristik GmbH/IHMI (BigXtra)
   (Processo T-81/13)
   2013/C 108/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FTI Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Parr, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2012, no processo R 2521/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «BigXtra» para produtos e serviços das classes 16, 35, 39, 41 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o9 925 868.

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-427/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»
   (Processo C-427/14)
   2014/C 421/30
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida: SIA «Veloserviss»

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o princípio da confiança legítima limita a possibilidade de realizar um novo controlo a posteriori e a reapreciação dos resultados de um primeiro controlo a posteriori?

               2)

               Deve entender-se que o direito nacional de um Estado-Membro pode definir o procedimento de realização de controlos a posteriori previsto no artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e os limites da revisão dos resultados dos controlos?

               3)

               Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que uma lei nacional pode conter limitações à revisão dos resultados de um primeiro controlo a posteriori, se se receberem informações segundo as quais a legislação aduaneira foi aplicada com base numa informação errada e incompleta, circunstância que era desconhecida no momento da adoção da decisão sobre o primeiro controlo a posteriori?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-225/12: Recurso interposto em 29 de Maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — LĺDL MUSIC (LIDL express)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/25

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — LĺDL MUSIC (LIDL express)
   (Processo T-225/12)
   2012/C 227/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LĺDL MUSIC, spol. s r.o. (Brno, República Checa)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Março de 2012 (R 2379/2010-1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIDL express» para produtos da classe 15 — Pedido de registo de marca comunitária n.o6 857 536

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária «LÍDL MUSIC» para produtos da classe 15

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 1, do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 15.o, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 42.o n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo F-73/12: Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/33

         Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-73/12)
   2012/C 295/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, pedido de anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicar a decisão geral do Banco Europeu de Investimento, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8 % para todo pessoal, e da decisão que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % do vencimento e, por outro, pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, acrescida de juros de mora, assim como no pagamento de uma indemnização.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8 % e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % de vencimento, decisões incluídas nas folhas de vencimento de abril de 2012, assim como anulação, na mesma medida, de todas as decisões incluídas nas folhas de vencimento posteriores;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, relativamente à aplicação do anterior regime salarial; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 12 de abril de 2012 e, em seguida, no dia 12 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1 % da remuneração mensal de cada recorrente;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo T-176/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Carbunión/Conselho ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Carbunión/Conselho
   (Processo T-176/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, e em seguida F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24).

      Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo T-425/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/36

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)
   (Processo T-425/12)
   2012/C 355/76
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representante: B. Gumpoldsberger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elite Licensing Company SA (Fribourg, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2012, no processo R 881/2011-1, na parte em que deu provimento ao recurso da opoente e recusou o registo do pedido de marca comunitária da recorrente nas classes 9, 12, 18, 22, 25 e 28;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém a letra «e», para produtos e serviços das classes 9, 12, 18, 22, 25, 28 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o6 220 421

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Elite Licensing Company SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional, internacional e comunitária, que contém a letra «e», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia
   (Processo C-644/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados agrícolas - Setor das frutas e produtos hortícolas - Artigo 103.o-E - Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 97.o - Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores))
   (2017/C 046/10)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. E. Sebestyén, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: A. Lewis e B. Béres, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 27 de 25.1.2016.


title: Acórdão do Tribunal de 9 de Março de 1999 no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento de uma sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva - Fraude à lei nacional - Recusa de registro)

text:
15.5.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 136/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          conforme com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção
                                                                                efectiva dos direitos dos particulares impõem ao órgão jurisdicio-
                              (Sexta Secção)                                      nal nacional a obrigação de verificar se as disposições aplicáveis
                                                                                do direito nacional permitem reconhecer aos particulares um
                        de 4 de Março de 1999                                      direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                                de serviços. Em circunstâncias como as do processo principal, o
                                                                                órgão jurisdicional nacional está obrigado, em especial, a verificar
no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do                            se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital                               instâncias que estão previstas em matéria de adjudicação de
Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft                                contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesell-
                                  schaft (1)                                 3. Prestações de serviços como as que foram objecto do concurso
                                                                                público da demandada, e que respeitam a trabalhos relativos à
(Contratos públicos de serviços — Efeitos duma directiva                          elaboração e à execução de projectos para a construção de
                              não transposta)                                     uma clı́nica pediátrica num hospital e as instalações médicas
                                                                                correspondentes, são abrangidas pelo anexo I A, categoria 12,
                             (1999/C 136/04)                                       da Directiva 92/50/CEE.
                                                                             4. As disposições dos tı́tulos I e II da Directiva 92/50/CEE podem
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              ser invocadas directamente pelos particulares nos tribunais
                                                                                nacionais. Quanto às disposições dos tı́tulos III a VI, podem
                                                                                também ser invocadas por um particular num órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  nacional, quando resulte da análise individual da sua redacção
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              que são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
No processo C-258/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. o do              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
Tratado CE, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik
Planungs-Gesellschaft mbH (HI) e Landeskrankenanstalten-
-Betriebsgesellschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras e de fornecimento (JO L 395 de                                            de 9 de Março de 1999
30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de                 Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Sels-
24.7.1992, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-                                             kabsstyrelsen (1)
posto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. Hirsch, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen,                        (Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento de uma
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                 sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva — Fraude
administrador principal, proferiu, em 4 de Março de 1999, um                                   à lei nacional — Recusa de registro)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 8, da Directiva                                         (1999/C 136/05)
     89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
     coordena as disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                          (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
     fornecimentos, não se aplicam a instâncias cuja composição e
     funcionamento se regem por regras como as que caracterizam              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     esta jurisdição.                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
2. Nem o artigo 2.o, n.o 8, nem as outras disposições da Directiva          No processo C-212/97, que tem por objecto um pedido
     89/665/CEE podem ser interpretados no sentido de que, na falta          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     de transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de           Tratado CE, pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                 litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Centros Ltd e
     adjudicação de contratos públicos de serviços, no prazo previsto      Erhvervs- og Selskabsstyrelsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial
     para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros          sobre a interpretação dos artigos 52.o, 56.o e 58.o do Tratado
     competentes em matéria de processos de adjudicação de contratos        CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
     de direito público de obras e de fornecimentos, instituı́das por       Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch
     força do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, têm                e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     também competência para conhecer de recursos relativos a                de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
     processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.           H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
     Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional        K. M. Ioannou, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
 ---pagebreak--- C 136/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.5.1999
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-351/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-351/06) (1)

   (2007/C 96/57)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Processo T-322/00: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000 por Cecilio Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/50                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000, pela                              efeitos inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                         Regulamento (CE) n.o 1481/2000.
    SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (1) Da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa
                        (Processo T-321/00)                                  de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas
                                                                             Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE)
                                                                             n.ο 1600/92 e (CEE) n.ο 1601/92 do Conselho (JO L 167, de
                          (2000/C 335/95)                                    7.7.2000, p. 6).
                   (Lı́ngua do processo: português)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000 por Cecilio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes contra a
pela SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                          Comissão das Comunidades Europeias
SA, com sede na Rua de Lisboa, n.o 75, Ponta Delgada,
representada por Mário Marques Mendes, advogado, com                                             (Processo T-322/00)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
May, 398, route d’Esch.                                                                             (2000/C 335/96)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—    Julgar o recurso admissı́vel;                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    Anular o Regulamento n.o 1481/2000 (1), na parte da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     fundamentação em que reporta a estimativa aprovada aos             Cecilio Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes, representa-
     «dados objectivos fornecidos pelas autoridades portugue-            dos por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
     sas... e correspondentes às necessidades do mercado local»          Bruxelas.
     e o seu Anexo único, na parte em que estabelece a
     estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     para os Açores, considerando subsistentes os efeitos
     entretanto produzidos;                                              —     anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido dos
                                                                               recorrentes no sentido de lhe ser reembolsada a totalidade
—    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                          das quantias que foram pagas em execução de conde-
                                                                               nações proferidas pelos tribunais espanhóis, com dedução
                                                                               dos direitos à pensão bonificados, nos termos do artigo
Fundamentos e principais argumentos                                            11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e dos juros
                                                                               calculados, em conformidade com as disposições gerais
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o) e da Decisão              de execução, à taxa de 3,5 % ao ano, apenas durante os
     do Conselho n.o 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999:                      perı́odos em que os direitos bonificados foram revalori-
     preterição de formalidade essencial                                      zados;
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamen-           —     condenar a recorrida nas despesas.
     tação manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
     n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992:                   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam:
     a estimativa das necessidades de abastecimento não
     contempla as correntes comerciais tradicionais                      —     violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários;
—    Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o):             —     violação do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto e do
     menosprezo por esta disposição como directriz de inter-                  artigo 4.o, n.o 2, das suas disposições gerais de execução
     pretação e de aplicação das normas regulamentares                       (DGE);
     aplicáveis às Regiões Ultraperiféricas
                                                                         —     enriquecimento sem causa das Comunidades, em detri-
—    Violação do artigo 7.o, n.o  1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          mento dos recorrentes;
     exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os                —     ausência de base legal; e
     respectivos poderes de execução
                                                                         —     violação do princı́pio geral do direito segundo o qual o
—    Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os                    acessório segue o principal.


title: Processo C-377/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/13

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu
   (Processo C-377/16)
   (2016/C 314/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Convite à manifestação de interesse — Agentes contratuais grupo de funções I- Motoristas (H/M)-EP/CAST/S/16/2016 (1);

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento: violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 (2) e 22.o da CDFUE (3) e 1.o-D do Estatuto dos Funcionários ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, incluindo no formulário de candidatura.

               2.

                  Segundo fundamento: violação do artigo 82.o do Regime aplicável a outros agentes, contido no Estatuto dos Funcionários, ao exigir o conhecimento satisfatório de uma segunda língua oficial da União sem que tal seja necessário para o desempenho das funções que os candidatos selecionados são chamados a prestar.

               3.

                  Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 82.o do Regime aplicável a outros agentes, uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, excluindo as demais línguas oficiais da União Europeia.

               4.

                  Quarto fundamento: a escolha do inglês, do francês e do alemão como segunda língua do Convite constitui uma escolha arbitrária que gera uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE e pelo artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.

      (1)
         JO 2016, C 131 A, p. 1.

      (2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (
         JO 2013, L 158, p. 1
      )

      (3)
         JO 2016, C 202, p. 389.


title: Processo C-148/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe
   (Processo C-148/08)
   (2008/C 142/31)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil
   Partes no processo principal

      Demandante: Finn Mejnertsen

      Demandada: Betina Mandal Barsoe
   Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve ser considerada Estado-Membro, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), relativo aos processos de insolvência?

               2)

               O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 ficar subordinado ao dito protocolo significa que este regulamento não é parte da regulamentação comunitária naquele país?

               3)

               O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 não vincular a Dinamarca e não se aplicar nesse país significa que os demais Estados-Membros não aplicarão o referido regulamento para o reconhecimento e execução das decisões de insolvência proferidas na Dinamarca ou, pelo contrário, significa que os outros Estados-Membros estão obrigados, a não ser que tivessem formulado reservas, a aplicar o referido regulamento quando a decisão de insolvência foi proferida na Dinamarca e se pretenda o seu reconhecimento e execução nos referidos Estados e, concretamente, na Espanha?

      (1)  Do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-366/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság — Hungria) — Herrenknecht AG/Hév-Sugár kft (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/15

      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság — Hungria) — Herrenknecht AG/Hév-Sugár kft
      (Processo C-366/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial)
      (2015/C 016/22)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Herrenknecht AG

         Recorrido: Hév-Sugár kft

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság (Hungria), por decisão de 11 de julho de 2014 (processo C-366/14), é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 351, de 06.10.2014.


title: Processo T-139/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho
   (Processo T-139/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Roger Kibelisa (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-334/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón
   (Processo C-334/15)
   (2015/C 302/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Pilar Planes Bresco

      Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?
               E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa,

               2)

               Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001.

      JO L 270, p. 1.


title: Processo C-213/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 18 de abril de 2016 – Processo penal contra Tanja Reiter

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 18 de abril de 2016 – Processo penal contra Tanja Reiter
   (Processo C-213/16)
   (2016/C 260/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht München

      Partes no processo penal nacional

   Tanja Reiter

      Interveniente: Staatsanwaltschaft München I

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 2.o e artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido mesmo que, em consequência, o arguido não disponha da totalidade do prazo para se opor ao despacho condenatório, mas também não tenha nenhum endereço para o qual lhe possa ser comunicada a decisão de modo comprovado, e a comunicação do nome do mandatário com o endereço lhe dê a possibilidade de manter o mandatário informado do endereço para o qual lhe pode ser enviada a notificação do despacho condenatório com o comprovativo de envio?

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?

      (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).


title: Processo C-425/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze/Part Service Srl, sociedade em liquidação ( Sexta Directiva IVA — Artigos 11.° A, n.°  1, alínea a), e 13.° B, alíneas a) e d) — Locação financeira — Fraccionamento artificial da prestação em vários elementos — Efeitos — Redução da matéria colectável — Isenções — Prática abusiva — Condições )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze/Part Service Srl, sociedade em liquidação
   (Processo C-425/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 11.oA, n.o 1, alínea a), e 13.oB, alíneas a) e d) - Locação financeira - Fraccionamento artificial da prestação em vários elementos - Efeitos - Redução da matéria colectável - Isenções - Prática abusiva - Condições»)
   (2008/C 92/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze

      Recorrida: Part Service Srl, sociedade em liquidação
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di Cassazione — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operação de locação financeira fraccionada em vários contratos diferentes e tendo como resultado a obtenção de uma vantagem fiscal — Interpretação do conceito de abuso de direito tal como definido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-255/02, Halifax plc e o.
   Parte decisória

               1)

               A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se pode considerar que existe uma prática abusiva quando o objectivo de obter uma vantagem fiscal constitui o fim essencial da operação ou das operações em causa.

               2)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo presente acórdão, se, para efeitos da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, se pode considerar que operações como as que estão em causa no processo principal constituem uma prática abusiva à luz da Sexta Directiva 77/388.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-36/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão («Recurso de anulação – Programa “European Creative Industries Alliance” – Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Decisão de pôr termo ao projeto – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/35

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão
      (Processo T-36/14) (1)

      («Recurso de anulação - Programa “European Creative Industries Alliance” - Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas - Decisão de pôr termo ao projeto - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/45)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e S. Lejeune, agentes)

         Objeto

      Recurso de anulação, por um lado, da «decisão tácita de data desconhecida» da Comissão que visa pôr termo ao projeto «C I Factor SI2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e, por conseguinte, à subvenção concedida ao consórcio de que fazem parte os recorrentes e, por outro, da «decisão expressa que a confirma», adotada em 29 de novembro de 2013.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur — Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-70/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/52

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão
   (Processo T-70/07)
   (2007/C 95/106)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Daniela Mammarella, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio de Estado que a Itália pretende executar a favor dos Cantieri Navali Termoli SpA [n.o C/48/2004 ex N 595/2003)] (1) através do qual foi qualificado de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum o auxílio ao funcionamento previsto no artigo 3.o do regulamento sobre a construção naval (2), que a Itália pretendia conceder à recorrente, relativo ao navio denominado C.180 (ex 173), e que negou a prorrogação de dez meses do prazo de entrega do navio, baseando-se no facto de as causas do atraso referidas pela recorrente (o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque, a necessidade de alterações técnicas e a repercussão das catástrofes naturais) não cumprirem o disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               a)

               Vício de forma por falta de fundamentação, no que respeita:

                           —

                           à alegada irrelevância no presente processo, dos acontecimentos de 11 de Setembro. A este respeito, é afirmado que, contrariamente ao sector da construção de navios de cruzeiro, não se considera que o sector da construção de navios destinados ao transporte de produtos petroquímicos, em que opera a recorrente, tenha sido afectado por tais acontecimentos;

                           —

                           ao facto de não terem sido consideradas provadas as catástrofes naturais que afectaram o território em que opera a demandante;

                           —

                           à necessidade de introduzir alterações técnicas na construção.

               b)

               Erro manifesto de apreciação dos factos, com a distinção, inadequada, entre Chimical Market e outros sectores do Shipping com vista à aplicação da regulamentação comunitária em questão, bem como com a leitura parcial, abstracta e fora do contexto do parecer do Instituto Clarkson Research, de Novembro de 2003, a que se atribuiu uma importância decisiva, sem efectuar controlos concretos e provados documentalmente, para a justificação e a prova em contrário do afirmado pelo Estado Italiano, relativamente às perturbações sofridas nos programas de trabalho.

               c)

               Desvio de poder, dada a omissão da avaliação concreta e em relação às características e circunstâncias do caso concreto, da idoneidade das repercussões do pedido de prorrogação de apenas dez meses no comércio entre Estados-Membros e, por conseguinte, da compatibilidade do auxílio ao funcionamento em questão com as regras comunitárias da concorrência.

      (1)  JO L 283, de 28.12.2006, p. 53.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO L 202, de 18.7.1998, p. 1).


title: Processo T-104/11: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — Ferrari/IHMI (PERLE’)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — Ferrari/IHMI (PERLE’)
   (Processo T-104/11)
   2011/C 113/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ferrari F.lli Lunelli SpA (Trento, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 1249/2010-2, proferida em 8 de Dezembro de 2010 e notificada em 17 de Dezembro de 2010.

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca em causa: Marca figurativa internacional (n.o W 10510030) que contém o elemento nominativo «PERLE’», para produtos das classes 3, 25 e 33, a respeito da qual a recorrente requereu a protecção comunitária

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de protecção

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009.