title: Processo T-366/00: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                (2001/C 61/32)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Que a decisão impugnada viola o princı́pio da confiança
                                                                              legı́tima, na medida em que durante muitos anos antes de
                                                                              1997 a Comissão terá tido conhecimento da existência
—     anular a decisão impugnada ou, a tı́tulo subsidiário, o seu           do conteúdo da lei francesa ao abrigo da qual o auxı́lio
      Artigo 2.o;                                                             em questão foi concedido.
                                                                        —     Que a Comissão cometeu um erro manifesto de cálculo.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1) JO L 83, de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de
12 de Julho de 2000 [C(2000)2183] dirigida à República
Francesa e respeitante a dois auxı́lios que terão sido concedidos
à recorrente pelas autoridades públicas francesas. Os dois
auxı́lios em questão consistem:                                        Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     No facto de as autoridades locais terem procedido à
      transferência para a recorrente de determinados terrenos,
      designadamente, 49 hectares e 68 hectares sitos na zona                                  (Processo T-368/00)
      industrial de La Saussaye, e de uma fábrica implantada
      neste local a um preço preferencial.                                                         (2001/C 61/34)
—     No facto de a recorrente ter beneficiado de uma tarifa
      preferencial para a taxa sobre o tratamento das descargas                              (Lı́ngua de processo: inglês)
      (taxas de saneamento) cobrada pela cidade de Orléans.
                                                                        Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V., com
                                                                        sede nos Paı́ses Baixos, representadas por Dirk Vandermeersch,
—     Na medida em que o artigo 2.o da decisão impugnada               Robbert Snelders e Steven Allcock, da Cleary, Gottlieb, Steen
      ordena que a República Francesa recupere o auxı́lio              & Hamilton, Bruxelas.
      em questão, viola o Artigo 15.o do Regulamento (CE)
      n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
      estabelece as regras de execução do Artigo 93.o [actual          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      88.o] do Tratado CEE (1), que fixa um prazo de prescrição
      de 10 anos relativamente aos poderes da Comissão para            —     anular a decisão da Comissão n.o C(2000) 2707, de 20 de
      recuperar o auxı́lio.                                                   Setembro de 2000 (Processo COMP/36.653 — Opel),
                                                                              dirigida à General Motors Nederland B.V. e à Opel
                                                                              Nederland B.V.; subsidiariamente,
—     Que o processo administrativo violou requisitos proces-
      suais essenciais e os direitos de defesa da recorrente e que
                                                                        —     anular ou reduzir a coima aplicada;
      a ordem de recuperação impõe que a República Francesa
      actue em violação da Convenção Europeia dos Direitos
      do Homem. A este respeito, a Scott invoca em especial o           —     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      facto de nunca se ter realizado um julgamento equitativo                pelas recorrentes.
      sobre as questões que estão na base da fixação da sua
      responsabilidade pela «restituição» do alegado auxı́lio e
      muito menos um julgamento equitativo em que tivesse               Fundamentos e principais argumentos
      podido participar a recorrente e fossem respeitados os
      seus direitos de defesa. Pelo contrário, a Comissão tratou
      o processo administrativo como sendo essencialmente               A decisão impugnada aplica uma coima de 43 milhões de
      um processo entre ela própria e a República Francesa.           euros às recorrentes pela alegada violação do artigo 81.o, n.o 1,
                                                                        CE. A Comissão concluiu que a Opel Nederland B.V. celebrou
                                                                        acordos com os representantes da Opel nos Paı́ses Baixos com
—     Que da decisão impugnada resulta um tratamento desi-             o objectivo de restringir ou proibir as vendas à exportação de
      gual de situações idênticas, tendo-se em conta as decisões      viaturas Opel a utilizadores finais e a representantes da Opel
      in pari materia tomadas em casos idênticos ao da Scott.           noutros Estados-Membros.


title: Processo T-523/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sani — Marcas figurativas comunitárias anteriores Hani ou llani e RANI — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)
   (Processo T-523/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sani - Marcas figurativas comunitárias anteriores Hani ou llani e RANI - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 253/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rani Refreshments FZCO (Jebel Ali, Emiratos Árabes Unidos) (representante: M. Chapple, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Global-Invest Bartosz Turek (Poczesna, Polónia)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de setembro de 2012 (processo R 236/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Aujan Industries Co. (SJC) e Global Invest Bartosz Turek.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rani Refreshments FZCO é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo T-57/00: Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA Holding Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-297/98 P)

text:
C 299/22                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,               Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA
consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-                Holding Ltd, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio               cia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alar-
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez                 gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94 (1),
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                SCA Holding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                    (Processo C-297/98 P)
que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/35)
Ð declarar que, ao manter em vigor os artigos L 310-8 e
      A 310-1 do Code des Assurances, segundo os quais:              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 14 de Maio de 1998, um recurso do acór-
      a) sempre que comercializam pela primeira vez em               daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
           FrancËa um modelo de contrato de seguros, as              Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de
           empresas de seguros ou de capitalizacËaÄo devem           1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra
           informar desse facto o ministro encarregado da            ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
           Economia e das FinancËas nas condicËoÄes fixadas          SCA Holding Ltd, com sede em Aylesford (Inglaterra),
           por despacho deste,                                       representada por John Pheasant e Nicholas Bromfield,
                                                                     solicitors na Supreme Court of England and Wales, da
      b) a informacËaÄo referida no primeiro paraÂgrafo do           firma Lovell White Durrant, com domicílio escolhido no
           artigo L 310-8 teraÂ a forma de uma ficha redigida        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
           em língua francesa e contendo as informacËoÄes            ter, 11, rue Goethe.
           mencionadas em anexo ao presente artigo,
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa do Tratado que instituiu a
      Comunidade Europeia e do disposto no artigo 6.o,               Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de
      n.os 3, 29 e 39 da Directiva 92/49/CEE do Conselho,                 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Hol-
      de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das               ding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          peias,
      vas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE (terceira directiva sobre o           Ð anular o artigo 1.o da DecisaÄo da ComissaÄo 94/601/
      «seguro naÄo vida») (1), bem como do artigo 5.o, n.os 3,            /CE, de 13 de Julho de 1994, tal como alterada pela
      29 e 39 da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10                   DecisaÄo da ComissaÄo C(94) 2135, de 26 de Julho de
      de Novembro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo                 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-           artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
      trativas relativas ao seguro directo vida e que altera as           na parte que diz respeito aÁ recorrente ou, em alterna-
      Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira direc-                 tiva, anular ou reduzir substancialmente a coima apli-
      tiva sobre o «seguro vida») (2),                                    cada aÁ recorrente no artigo 3.o da decisaÄo,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo entende que as disposicËoÄes dos artigos L 310-
-8 e A 310-1 do Code des Assurances franceÃs naÄo saÄo con-          Os fundamentos da SCA Holding Ltd repartem-se em
formes aÁs obrigacËoÄes impostas aos Estados-membros pelas           duas categorias, a dos relativos aÁ questaÄo do correcto des-
terceiras directivas seguro vida e naÄo vida, uma vez que            tinataÂrio da «decisaÄo do cartaÄo» e a dos referentes aÁs coi-
impoÄem uma comunicacËaÄo sistemaÂtica das condicËoÄes               mas aplicadas.
gerais dos contratos que as empresas de seguros pretendem
comercializar pela primeira vez em território franceÃs. Esta
                                                                     DestinataÂrio da decisaÄo
praÂtica eÂ assimilaÂvel a um controlo sistemaÂtico disfarcËado.
O direito franceÃs naÄo exige a aprovacËaÄo preÂvia das condi-
cËoÄes gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas       As conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia nesta
e dos formulaÂrios mas preveÃ a comunicacËaÄo sistemaÂtica           mateÂria suscitam as seguintes questoÄes jurídicas:
das condicËoÄes gerais dos contratos que as empresas de
seguros pretendem comercializar pela primeira vez em ter-
ritório franceÃs.                                                    a) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-
                                                                          cluir que, nas circunstaÃncias do presente caso, naÄo se
                                                                          coloca qualquer questaÄo de sucessaÄo?
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
                                                                     b) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao consi-
                                                                          derar que a ComissaÄo podia escolher o destinataÂrio?
 ---pagebreak--- 26.9.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/23
c) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-           c) Mesmo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia tivesse
    cluir que, ao fazer essa escolha, a ComissaÄo tinha o              direito a considerar que a ComissaÄo tinha escolha ao
    direito de dirigir aÁ SCA Holding Ltd a decisaÄo do car-           dirigir a decisaÄo do cartaÄo aÁ SCA Holding Ltd (ou a
    taÄo?                                                              outra entidade jurídica), errou ao naÄo ter em conta a
                                                                       existeÃncia desta escolha ao analisar os montantes das
                                                                       coimas impostas aÁ SCA Holding Ltd. Considerar a
Em resumo, a posicËaÄo da SCA Holding Ltd sobre estas                  SCA Holding Ltd como uÂnica responsaÂvel pela infrac-
questoÄes eÂ a seguinte:                                               cËaÄo, quando a decisaÄo do cartaÄo podia ter sido diri-
                                                                       gida e as coimas impostas (no todo ou em parte) a
                                                                       entidades pertencentes a outros grupos empresariais, eÂ
a) Suscita-se uma questaÄo de sucessaÄo quando eÂ cometida
                                                                       injusto, desproporcionado e naÄo permite obter qual-
    uma infraccËaÄo por uma empresa que, apesar de uma
                                                                       quer efeito dissuasor.
    ou mais mudancËas de propriedade durante ou após o
    período da infraccËaÄo, manteÂm uma continuidade fun-
    cional e económica durante o período da infraccËaÄo e
                                                                  (1) JO C 386 de 31.12.1994, p. 15.
    ateÂ aÁ data da decisaÄo, continua a existir na sua forma     (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
    essencial aÁ data da decisaÄo e tem personalidade jurí-       (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    dica aÁ data da decisaÄo. A conclusaÄo do Tribunal de             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
    Primeira InstaÃncia de que naÄo se coloca qualquer ques-          Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204).
    taÄo de sucessaÄo, no presente caso, baseia-se em funda-
    mentacËaÄo deficiente e contraria os princípios jurídicos
    e a jurisprudeÃncia dos Tribunais Europeus.
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico, ao concluir que a ComissaÄo tinha o direito de
    escolher de entre entidades pertencentes a grupos
    empresariais diferentes, qual a entidade a ser destinataÂ-    Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela socie-
    ria da decisaÄo do cartaÄo.                                   dade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board
                                                                  Mills Association Ð Finnboard), do acórdaÄo do Tribunal
                                                                  de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, Ter-
c) A avaliacËaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia fez        ceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998, no pro-
    da questaÄo de saber se a ComissaÄo efectuou essa esco-       cesso T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð Finn-
    lha eÂ inadequada. Mesmo que a ComissaÄo tivesse o                board contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    direito (o que se nega) de escolher a entidade, de dife-
    rentes grupos empresariais, a ser destinataÂria da deci-                           (Processo C-298/98 P)
    saÄo do cartaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia come-
                                                                                (98/C 299/36)
    teu um erro jurídico ao considerar que a escolha da
    ComissaÄo naÄo podia ser validamente posta em causa.
Coimas                                                            Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Se o Tribunal de JusticËa considerar que o Tribunal de Pri-       peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
meira InstaÃncia naÄo errou ao considerar que a SCA Hol-          no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
ding Ltd eÂ a destinataÂria (ou uma das destinataÂrias) cor-      Finnboard contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
recta da decisaÄo do cartaÄo, a SCA Holding Ltd alega que         peias, interposto pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy
o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou no uso da sua plena       (anteriormente Finnish Board Mills Association Ð Finn-
jurisdicËaÄo para alterar a coima que lhe foi imposta pela        board), representada por Hans Hellmann, LL.M., advo-
ComissaÄo, contrariante ao disposto no artigo 172.o do Tra-       gado do gabinete Schilling, Zutt & Anschütz, em Man-
tado e no artigo 17.o do Regulamento n.o 17 (3). A SCA            nheim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
Holding Ltd invoca treÃs fundamentos nesta parte do seu           tório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
recurso:                                                          boîte postale 1107.
a) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico ao considerar que a posicËaÄo adoptada pela
    SCA Holding Ltd no decurso do processo administra-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tivo naÄo justificava a reducËaÄo da coima que lhe foi
    imposta.
                                                                  Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia no
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro                   processo T-338/94, Finnboard/ComissaÄo, proferido em
    jurídico ao considerar que a deficiente fundamentacËaÄo            14 de Maio de 1998, com excepcËaÄo da parte do n.o 1
    da decisaÄo em relacËaÄo aÁs coimas impostas naÄo justifica        da parte decisória relativa aÁ anulacËaÄo do artigo 2.o, pri-
    a anulacËaÄo ou reducËaÄo da coima aplicada aÁ SCA Hol-            meiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo, e decida o lití-
    ding Ltd.                                                          gio definitivamente de modo que:


title: Processo T-251/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias ( FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Armazenagem pública de arroz — Força maior — Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Auxílio aos mais desfavorecidos — Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas — Correcções — Prazo de 24 meses )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-251/04) (1)

   («FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Armazenagem pública de arroz - Força maior - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Auxílio aos mais desfavorecidos - Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas - Correcções - Prazo de 24 meses»)
   (2006/C 190/34)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, agente, assitido por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso;

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo C-580/12: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-82/08, Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-82/08, Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia
   (Processo C-580/12)
   2013/C 55/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, F. Louis, avocat, H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, C. O'Daly, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão na medida em que o Tribunal Geral confirmou a decisão na parte em que esta excluiu as vendas cativas do cálculo das coimas aplicadas aos outros destinatários da mesma, discriminando assim a Guardian;

               —

               em consequência, reduzir em 37 %, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, o montante da coima aplicada pela decisão às recorrentes;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-82/08, Guardian Industries Corp. e Guardian Europe Sàrl/Comissão, na medida em que o Tribunal Geral considerou admissível a carta da Comissão de 10 de fevereiro de 2012;

               —

               em consequência, declarar que a carta da Comissão é inadmissível e desentranhá-la dos autos;

               —

               reduzir ainda, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, a coima aplicada às recorrentes pela decisão num montante não inferior a 25 % da coima inicial, a fim de remediar a não concessão, pelo Tribunal Geral, de uma tutela jurisdicional efetiva num prazo razoável, nos termos do artigo 47.o da Carta; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas relativas a este recurso e ao processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o acórdão viola o princípio da igualdade de tratamento, ao confirmar a decisão na parte em que exclui as vendas cativas quando do cálculo das coimas aplicadas aos outros destinatários da decisão e ao não retificar a consequente discriminação da Guardian. Esta atitude ignora jurisprudência reiterada que exige que as vendas cativas e as vendas externas sejam alvo de tratamento idêntico quando do cálculo de coimas, para evitar uma vantagem injusta para os produtores integrados. O raciocínio do Tribunal Geral — de que a decisão apenas dizia respeito às «vendas de vidro plano a clientes independentes» — não justifica a discriminação da Guardian.

               Em segundo lugar, o acórdão viola as normas do Tribunal Geral relativas aos prazos e princípios fundamentais dos direitos de defesa e da igualdade de armas, ao declarar admissível a carta da Comissão de 10 de fevereiro de 2012. Nessa carta, enviada um dia útil antes da audiência, a Comissão pretendeu introduzir nos autos informação nova que não tinha apresentado ao Tribunal de Justiça, apesar de anteriormente ter tido muitas oportunidades de o fazer.

               Em terceiro lugar, passaram mais de três anos e cinco meses entre o encerramento da fase escrita e a decisão do Tribunal Geral de dar início à fase oral. Este prazo violou o direito das recorrentes, nos termos do artigo 47.o da Carta, a uma ação perante um tribunal e a um julgamento num prazo razoável. O referido prazo excedeu o que este Tribunal de Justiça tinha considerado desrazoável no passado, e não pode ser explicado por fatores como a complexidade ou o volume de provas apresentados ao Tribunal Geral. Pelo contrário, era um caso simples, sendo a Guardian a única empresa a interpor recurso de anulação da decisão. Os elementos probatórios limitavam-se a alguns documentos e declarações curtos, todos na língua do processo. A Guardian fez tudo o que pôde para simplificar e acelerar a tramitação do seu recurso no Tribunal Geral, renunciando, nomeadamente, à apresentação de réplica, apesar da importância do seu recurso e — dada a duração extremamente reduzida da violação — a coima sem precedentes aplicada pela Comissão.


title: Processo C-273/13 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 27 de fevereiro de 2013 no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/8

         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 27 de fevereiro de 2013 no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-273/13 P)
   2013/C 215/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de fevereiro de 2013, no processo T-241/10, República da Polónia/Comissão Europeia;

               —

               Anular a Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7, de 12.3.2010), na parte em que nela são excluídos do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 EUR que o organismo pagador acreditado da República da Polónia pagou;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia invoca contra o acórdão impugnado os seguintes fundamentos:

               1.

               Interpretação errada do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por o Tribunal Geral ter entendido que esta disposição exige a introdução de um sistema LPIS-GIS totalmente vetorizado [sistema de identificação das parcelas agrícolas com base num sistema de informação geográfica informatizado] ou de um sistema equivalente, embora para aplicar o sistema previsto nessa disposição não seja necessária a vectorização total.

               2.

               Interpretação errada do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por o Tribunal Geral ter entendido que as sanções por incumprimento deliberado também devem ser aplicadas nos casos em que a atuação deliberada do beneficiário não tenha sido declarada conclusivamente.

               3.

               Falta de fundamentação suficiente do acórdão impugnado. Segundo a República da Polónia, o Tribunal Geral não explicou qual dos requisitos materiais ou formais que resultam do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não foram, de facto, cumpridos. O Tribunal Geral também não fundamentou em que medida a possibilidade de demonstração através de um processo judicial, da atuação deliberada pode ter levado a uma incompatibilidade do sistema de pagamento introduzido pelas autoridades polacas com os objetivos da política agrícola comum. Na opinião da República da Polónia, o Tribunal Geral também não explicou em que consistia a incongruência dos cálculos feitos pelas autoridades polacas do risco real para o fundo.

               4.

               Violação do princípio do contraditório e do direito a um processo equitativo por não serem tomadas em consideração provas que foram apresentadas pela Republica da Polónia e por ir além do objeto da causa. O Tribunal Geral não teve em conta as provas e explicações apresentadas pela República da Polónia em relação ao sistema de verificação da elegibilidade das superfícies e não indicou o índice para o nível de fiscalização na Província de Opole. O Tribunal Geral alargou também a sua apreciação para além daquilo que é objeto das críticas da Comissão e base da decisão controvertida por esta adotada.


title: Processo C-269/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc. (Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/35

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc.
   (Processo C-269/12 P) (1)

   (Recurso - Concorrência - Regulamentação antidopagem - Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão - Conceito de interesse em agir - Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)
   2013/C 225/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guillermo Cañas (representantes: Y. Bonnard e C. Aguet, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes), Agência Mundial Antidopagem (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D. Cooper, solicitor, N. Chesaites, barrister), ATP Tour, Inc.

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de março de 2012, Cañas/Comissão (T-508/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2009)7809 da Comissão, de 12 de outubro de 2009, no processo COMP/39.471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81.o e 82.o CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho Internacional de Arbitragem em matéria de desporto (CIAS) — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Erros de direito na interpretação do conceito de interesse em agir — Extinção do interesse em agir no decurso da instância

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Cañas é condenado nas despesas do processo.

               3.

               A Agência Mundial Antidopagem suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal (Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Artigo 12º - Conceito de filho)

text:
24 . 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 159/1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                          1 . A Comunidade é competente para participar na terceira
                                                                        decisão revista da OCDE .
                  de 24 de Marco de 1995 ( )
(Competência da Comunidade ou de uma das suas insti               2 . A competência para participar na decisão em causa é
tuições para participar na terceira decisão revista do                  uma competência partilhada entre a Comunidade e os
    Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional)                   Estados-membros.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (!) JO n? C 255 de 2 . 10 . 1992 .
                         ( 95/C 159/01 )
Foi apresentado pelo Reino da Bélgica no Tribunal de
Justiça um pedido de parecer, ao abrigo do artigo 228?, n? 1 ,
segundo parágrafo, do Tratado CE, que deu entrada na                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1992 , sobre a                                   ( Sexta Secção )
competência da Comunidade ou de uma das suas institui
ções para participar na terceira decisão revista do Conselho                            de 4 de Maio de 1995
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó              no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do
mico relativa ao tratamento nacional, que solicita ao              Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungs
Tribunal que se pronuncie, em especial, sobre as seguintes            förderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal ( x )
questões :                                                         (Regulamento (CEE) n°. 1612/68 — Artigo 12. — Conceito
                                                                                de filho)
— O recurso à dupla base jurídica ( artigos 57? e 113?)                                      ( 95/C 159/02 )
     proposto pela Comissão para a decisão do Conselho
     relativa à participação da Comunidade na terceira
                                                                                (Lingua do processo: alemão)
     decisão é justificado ?
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Se a resposta à primeira questão for negativa, qual é a                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     base jurídica correcta ?
                                                                   No processo C-7/94, que tem por objecto um pedido
— A competência da Comunidade para participar na                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     terceira decisão exclui a dos Estados-membros ou              do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     justificar-se-á uma participação « mista »?                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfa
                                                                   len e Lubor Gaal, na presença do Oberbundesanwalt beim
O Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título prejudicial
Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C.    sobre a interpretação do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
 Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ),        n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 ,
C N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e           relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni
D. A. O. Edward , juízes; ouvidos F. G. Jacobs, primeiro           dade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
advogado-geral, C. O. Lenz, G. Tesauro, G. Cosmas, P.              F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
 Léger e M. B. Élmer, advogados-gerais, emite o seguinte            (relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e G. Hirsch, juízes;
parecer :                                                          advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A. Rühl, admi
 ---pagebreak--- N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secçâo )
                                                                                de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem


title: Processo C-464/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia
   (Processo C-464/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de acesso aos documentos da Comissão - Recusa - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação nos tribunais da União - Advogado que não é um terceiro face à recorrente - Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial - Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2017/C 195/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 402 de 31.10.2016.


title: Processo T-288/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Sky/EUIPO — Parrot Drones (SKYCONTROLLER)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/39

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Sky/EUIPO — Parrot Drones (SKYCONTROLLER)
   (Processo T-288/17)
   (2017/C 231/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sky plc (Isleworth, Reino Unido) (representante: J. Barry, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parrot Drones (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Parrot SKYCONTROLLER» — Pedido de registo n.o 13 107 842

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 07/03/2017 no processo R 457/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nas do processo no Instituto.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-25/99

text:
8.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 102/17
           Cancelamento do processo C-25/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-346/99 (1)
                       (2000/C 102/33)
                                                                                (2000/C 102/34)
Por despacho de 21 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 25 de Janeiro de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-25/99: Comissão das Comunida-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra a República da Áustria.                       cancelamento do processo C-346/99: Comissão das Comuni-
                                                                     dades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                     (1) JO C 333 de 20.11.1999.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2000 no processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 259/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.9.2000
route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:                1)    Os processos T-12/98 e T-13/98 são apensos para efeitos da
M. C. Giorgi, M. G. Houttuin e G.-L Ramos Ruano) e Comissão                    prossecução da instância.
das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido pelos                2)    Os recursos são julgados manifestamente improcedentes.
requerentes consistindo nas despesas de reestruturação ou de
liquidação das suas actividades, decorrentes do estabeleci-              3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas assim como
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno                     as do Conselho.
em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
consecutiva das formalidades aduaneiras nas trocas intracomu-             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nitárias exercidas até então, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e
M. J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em      (1) JO C 94, de 28.3.1998.
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O recurso é rejeitado como manifestamente desprovido de
       qualquer fundamento.
2)     Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as do Conselho.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 14 de Junho de 2000
(1) JO C 94 de 28.3.98.
                                                                          no processo T-334/99, Organización Impulsora de Disca-
                                                                          pacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 259/40)
                     de 26 de Junho de 2000
nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapaci-
(Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu                   tados, com sede em Madrid, representada por Javier Gallego
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente                          Sánchez, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio esco-
                            improcedente)                                 lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Molitor,
                                                                          Feltgen e Harpes, 55, boulevard de la Pétrusse, contra Comissão
                          (2000/C 259/39)                                 das Comunidades Europeias (agentes: Maria Patakia e Manuel
                                                                          Desantes Real), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1999 de não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       propor uma acção por incumprimento contra o Reino de
                                                                          Espanha, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
Nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl, com                   dorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
sede em Brescia (Itália), e 21 outros, e Carlo Chiappe, residente        H. Jung, proferiu, em 14 de Junho de 2000, um despacho cuja
em Livorno (Itália), e 11 outros, representados por G. Leone,            parte decisória é a seguinte:
advogado no foro de Milão, e M. Clough, solicitor advocate,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Conselho da
União Europeia (agentes: M. C. Giorgi, G. Houttuin e P. Cossu)           2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Reino
e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier),                    de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
que tem por objecto pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido                  Norte
pelos recorrentes devido ao estabelecimento, a partir de 1 de
Janeiro de 1993, do mercado interno de acordo com o Acto                  3)    A recorrente é condenada nas despesas.
Único Europeu, e da consequente supressão da actividade
de despachante aduaneiro nas trocas intracomunitárias que
exerciam até à data, o Tribunal (Terceira Secção), composto por          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 26 de Junho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-330/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/76

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)
   (Processo T-330/06)
   (2006/C 326/156)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Primeira Câmara de Recurso de 14 de Setembro de 2006, proferida no processo R 270/2006-1;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BLUE SOFT» para produtos da classe 9 (pedido n.o 3 007 846).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Não há nenhum motivo absoluto de recusa do registo, pelo que a marca pedida é susceptível de protecção. O sinal, visto globalmente, não é puramente descritivo e, além disso, tem carácter distintivo.


title: Processo T-200/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Gfi PSF/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/34

         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Gfi PSF/Comissão
   (Processo T-200/16)
   (2016/C 222/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gfi PSF Sàrl (Leudelange, Luxemburgo (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 2 de março de 2016 do Serviço das Publicações da União Europeia, a decisão de 16 de março e a decisão de 22 de abril de 2016, que rejeita a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público europeu n.o 10573 «Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web baseados em tecnologia SharePoint e serviços de edição para divulgação na Web», publicado por anúncio de 17 de dezembro de 2015, para o lote n.o 1, no montante global de 2 005 704 durante quatro anos;

               —

               condenar o Serviço a indemnizar a recorrente pelos prejuízos sofridos no montante de 415 000 euros;

               —

               condenar o Serviço a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, baseados na violação do dever de fundamentação e na violação do artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1929/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 201, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002 no processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano Sicilia (SLIM Sicilia) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos co-financiados pelo FEDER — Recusa de prorrogar o prazo para a apresentação de um pedido de pagamento definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade)

text:
24.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  e D. P. Domenicucci, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       de 10 de Junho de 2002                                (agentes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido
                                                                             de anulação da Decisão n.o C(2000) 1612 da Comissão de
no processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros                            19 de Junho de 2000 (REC 8/99) que indeferiu o pedido de
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                             importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Pauta aduaneira comum — Dispensa de direitos à impor-                       da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   tação — Extinção da instância)                          composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                             gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
                            (2002/C 202/42)                                  de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                             1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
No processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros, estabele-                 2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
cida em Henley-on-Thames (Reino Unido), Maple Leaf Foods
UK Ltd, estabelecida em Londres, Martin Mathews & Co. Ltd,
                                                                             (1) JO C 372 de 23.12.2000.
estabelecida em Cheshunt (Reino Unido) e North Country
Quality Foods Ltd, estabelecida em Salford (Reino Unido),
representadas por Cornwell-Kelly, solicitor, e E. Mc Nicholas et
S. Saltissi, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Tricot e M. Schotter), que tem por objecto os pedidos de
anulação da Decisão n.o C(2000) 1078 da Comissão de 2 Maio
de 2000 (REM 14/99), da Decisão n.o C(2000) 1083 da
Comissão de 2 Maio de 2000 (REM 16/99), da Decisão
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
n.o C(2000) 1081 da Comissão de 8 Maio de 2000 (REM 15/
/99), e da Decisão n.o C(2000) 1178 da Comissão de 15 Maio
de 2000 (REM 43/99) que indeferiram os pedidos de dispensa                                         de 6 de Junho de 2002
de direitos aduaneiros relativos à importação, pelos recorren-
tes, de atum em conserva proveniente da Turquia, o Tribunal
de Primeira Instância (Quarta Secção), composta por M. Vilaras,             no processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano
presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; Secretário:              Sicilia (SLIM Sicilia) contra Comissão das Comunidades
M. H. Jung, proferiu, em 10 Junho de 2002 um despacho cujo                                               Europeias (1)
dispositivo é o seguinte:
                                                                             (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos
1)      Julgar extinta a instância no presente recurso.                      co-financiados pelo FEDER — Recusa de prorrogar o prazo
                                                                             para a apresentação de um pedido de pagamento definitivo
2)      A Comissão suportará a totalidade das despesas.                              — Recurso de anulação — Admissibilidade)
(1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                                (2002/C 202/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano Sicilia
                       de 14 de Junho de 2002                                (SLIM Sicilia), com sede em Siracusa (Itália), representada por
                                                                             N. Saitta, F. Saitta, M. Siragusa, F. M. Moretti e C. Lanciani,
no processo T-327/00 ICAT Food Spa contra a Comissão                        advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias (1)                             (agentes H. Van Vliet e M. Moreno), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão da Comissão resultante de uma carta
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                      dirigida, em 12 de Dezembro de 2000, ao Governo italiano,
          direitos à importação — Extinção da instância)                   que recusa prorrogar o prazo para apresentação do pedido de
                                                                             pagamento definitivo e encerramento do processo respeitante
                            (2002/C 202/43)                                  à contribuição concedida por meio do Fundo Europeu de
                                                                             Desenvolvimento Regional n.o 840503013/001, relativo à
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        ligação da comuna de Siracusa à rede de gás metano, o
                                                                             Tribunal (Segunda Secção) composto por R. M. Moura Ramos,
                                                                             presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, Secretário H. Jung,
No processo T-327/00 ICAT Food Spa, estabelecida em Milão                   proferiu, em 6 de Junho de 2002, um despacho cuja parte
(Itália), representada por R. Delfino, M. Merola, F. Santaniello            decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 202/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas
                                                                                de 29 de Maio de 2002
(1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                           no processo T-21/02, Giuseppe Atzeni e o. contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Decisão 97/612/CE da Comissão
                                                                           — Auxı́lios de Estado — Sector agrı́cola — Prazo de recurso
                                                                                — Prescrição — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 202/46)
                      de 14 de Junho de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
         (Recurso de anulação — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-21/02, Giuseppe Atzeni, residente em Serdiana
                                                                           (Itália), representado por G. Dore e F. Ciulli, advogados,
                           (2002/C 202/45)                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           D. Triantafyllou e V. Di Bucci), que tem por objecto, a tı́tulo
                                                                           principal, um pedido de anulação da Decisão 97/612/CE da
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
                                                                           concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
                                                                           (JO L 248, p. 27) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido de anulação
                                                                           parcial dessa decisão na medida em que prevê a recuperação
                                                                           dos auxı́lios pagos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
                                                                           Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente e
No processo T-290/01 Land de Brandebourg, através do
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Ministério da agricultura, do ambiente e do ordenamento do                 secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Maio de 2002, um
território, estabelecido em Postdam (Alemanha), representado              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por G. Schohe e T. Masing, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: G. zur Hausen e Núñez-Müller), que
tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão             1)      O recurso é julgado improcedente.
constante da ordem de reembolso n.o 3240305411 de 13 de
Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, e por R. Garcia-            2)      Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho.
-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em
7 de Junho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                           3)      Os recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as da
                                                                                Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.                              provisórias.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                           (1) JO C 118, de 18.5.2002.
(1) JO C 44 de 16.02.2002.


title: Processo C-33/03: Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 83/6                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.4.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão
do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo I/S                   das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                 Fini H contra Skatteministeriet                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                (Processo C-33/03)
                        (Processo C-32/03)
                                                                                (2003/C 83/11)
                          (2003/C 83/10)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
                                                                           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
despacho do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo
I/S Fini H contra Skatteministeriet, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003. O              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              o Tribunal se digne:
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1)     Declarar que, ao conceder aos sujeitos passivos o direito
                                                                                à dedução do imposto sobre o valor acrescentado em
                                                                                relação a certas entregas de fuelóleo a pessoas não
                                                                                tributáveis, contrariamente aos artigos 17. o e 18.o da
Q ues tão 1                                                                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros res-
                                                                                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Pode considerar-se que uma pessoa exerce uma actividade                           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
económica de modo independente, na acepção do artigo 4.o,                         matéria colectável uniforme ( 1), o Reino Unido não
n.os 1 a 3, da Sexta Directiva IVA (1), numa situação em que a                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
pessoa em causa celebrou voluntariamente um contrato de                           Tratado CE;
arrendamento como elemento duma actividade económica
independente, a qual cessou de facto, mas o contrato de                    2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.
arrendamento continua a existir durante um certo período
devido a uma cláusula de irrescindibilidade e em que, após a
cessação da actividade efectiva, não foram efectuadas, no                  Fundamentos e principais argumentos
âmbito da fruição do contrato de arrendamento, operações
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de
permanência?                                                               Nos termos da VAT (Input Tax) (Person Supplied) Order 1991
                                                                           (a seguir, «order em litígio»), um sujeito passivo tem direito a
                                                                           deduzir o IVA em relação a entregas de combustível utilizado
                                                                           em transportes a uma pessoa não tributável, sempre que a
                                                                           pessoa tributável reembolse a esta última o preço do combustí-
Q ues tão 2                                                                vel. Embora a linguagem da order seja generalista, verifica-se
                                                                           que o direito à dedução é conferido às entidades patronais,
                                                                           relativamente às aquisições de combustível para transporte
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                   efectuadas pelos seus trabalhadores.
pessoa em causa, durante o período restante de duração
da cláusula de irrescindibilidade, procurar activamente, quer              Segundo a Comissão, as disposições da order contrariam a
aproveitar o arrendamento comercial para efectuar operações                Sexta Directiva IVA em três pontos e em relação a duas
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de               disposições. Em primeiro lugar, a order em litígio confere o
permanência, quer ceder o arrendamento, e tem alguma                       direito à dedução em relação a entregas a outra pessoa, não
importância a duração do período em que vigora a cláusula de               tributável, contrariamente ao artigo 17.o, n.o 2, alínea a). Em
irrescindibilidade ou a parte restante do mesmo?                           segundo lugar, a norma não determina que a dedução apenas
                                                                           pode ser conferida em relação a bens ou serviços usados para
                                                                           efeitos de transacções tributáveis; deste modo, não preenche a
( 1) 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             condição que lhe diz respeito do artigo 17.o, n.o 2. Finalmente,
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes         a dedução é conferida sem haver factura de IVA, contrariando
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do            o artigo 18.o, n.o 1, alínea a).
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
     (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                           (1 ) JO L 145 de 13.6.77, p. 1; EE 9 F1 p. 54.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-83/01: Merck KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca Comunitária — Irregularidade da petição — Inadmissibilidade)

text:
2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/11
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
H. Jung, proferiu, em 24 de Outubro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                               de 19 Outubro de 2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     no processo T-121/01, Laurent Piau contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (Acção por omissão — Comunicação a tı́tulo do artigo 6.o do
                                                                           Regulamento n.o 2842/98 — Tomada de posição que põe
                                                                                termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                                (2002/C 31/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-121/01, Laurent Piau, residente em França,
                                                                           representado por M. Fauconnet, advogado, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                           objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
                   de 19 de Setembro de 2001                               Comissão se absteve, em violação do Tratado, de se pronunciar
                                                                           sobre uma denúncia respeitante a alegadas violações do
                                                                           artigo 81.o CE, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
no processo T-83/01: Merck KGaA contra Instituto de
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N.J. For-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           wood e H. Legal, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de
                         modelos) (IHMI) (1)
                                                                           Outubro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
(Marca Comunitária — Irregularidade da petição — Inad-
                             missibilidade)                                1)     É extinta a instância.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                            (2002/C 31/22)
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.01.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-83/01, Merck KGaA, com sede em Darmstadt
(Alemanha), contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), que tem por                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
objecto a anulação da decisão R 299/2000-3 da Terceira                                            MEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de                                       de 21 de Setembro de 2001
2001, relativa ao registo do vocábulo «OSTEOCALCIUM»
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung,            no processo T-138/01 R: F contra Tribunal de Contas das
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de                                     Comunidades Europeias
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                             de recolocação — Urgência — Ponderação dos interesses)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 31/24)
2)    A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 173 de 16.6.01.
                                                                           No processo T-138/01 R, F, residente no Luxemburgo, repre-
                                                                           sentado por P. Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades