title: Processo T-29/01: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por Carlos Puente Martín contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/40                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por
                                                                            Carlos Puente Martı́n contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                      de 30 de Janeiro de 2001
                                                                                (Processo T-29/01)
no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a
                                                                                (2001/C 118/110)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1338/2000                                         (Lı́ngua de processo: espanhol)
— Registo de uma região geográfica protegida — «Pato à
foie gras du Sud-Ouest» — Acto de carácter geral —
                           Inadmissibilidade)                               Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Carlos Puente Martı́n, com domicı́lio em Madrid, representado
                           (2001/C 118/109)                                 pelo advogado Oscar González Correas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     anular a Decisão da Comissão de 8 de Novembro de
                                                                                2000 (Ref. 2974);
No processo T-215/00, SCEA La Conqueste, com sede em
                                                                            —     declarar o direito do recorrente ao subsı́dio de instalação
Morlaas (França), representada por A. Lyon-Caen, advogado
                                                                                completo, previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do
junto do Conseil d’État e da Cour de cassation, com domicı́lio
                                                                                Estatuto e ao subsı́dio de reinstalação completo, previsto
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Weber,
                                                                                no n.o 1 do artigo 6.o, do Anexo VII do Estatuto, de
3, rue de la Loge, contra a Comissão das Comunidades
                                                                                acordo com o disposto no artigo 71.o do Estatuto;
Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e X. Lewis), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
n.o 1338/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que                     —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo                         despesas.
à inscrição de determinadas denominações no registo das
denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 (2)
do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e            Fundamentos e principais argumentos
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
alimentı́cios (JO L 154, p. 5), na medida em que regista, como
indicação geográfica protegida, a denominação «Pato à foie               O recorrente nos presentes autos é um antigo funcionário da
gras do Sud-Ouest», o Tribunal (Quinta Secção), composto por               Comissão que se opõe à Decisão da AIPN, que recusa
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                respectivamente o subsı́dio de instalação na Bélgica, pela sua
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Janeiro de 2001,          reintegração no serviço, na sequência da revogação de uma
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             anterior situação de invalidez permanente, e o de reinstalação
                                                                            em Espanha, após a cessação definitiva de funções. O recor-
                                                                            rente alega ter direito a esses subsı́dios de acordo com o
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    disposto nos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
                                                                            7.o, n.o 1, alı́neas a) e b) e 9.o, n.os 1 e 2, do Anexo VII do
                                                                            Estatuto.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      efectuadas pela Comissão.
                                                                            Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                    —     que o reconhecimento da invalidez é um acto regulamen-
(2) NT: das outras versões linguı́sticas consta 2081/92.                         tado e não voluntário, que assenta numa situação objec-
                                                                                tiva;
                                                                            —     que, segundo reiterada jurisprudência, o funcionário
                                                                                titular tem direito ao subsı́dio dos autos, mesmo se o seu
                                                                                lugar de instalação não tiver variado;
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso:


title: Processo T-116/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Bunge Argentina/Conselho

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/33

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Bunge Argentina/Conselho
   (Processo T-116/14)
   2014/C 129/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bunge Argentina SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do disposto no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base, na interpretação feita pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC, na medida em que é incompatível com o acordo anti-dumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não teve em consideração os fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: Processo T-695/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/57

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco)
   (Processo T-695/14)
   2014/C 409/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Omega International GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: J. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de julho de 2014, proferida no processo R 1037/2014-5, e registar como marca a marca correspondente ao pedido de registo n.o 1 2 1 74  215;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: a marca figurativa que representa uma imagem em preto e branco, para produtos e serviços das classes 3, 5, 32 e 33 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 2 1 74  215

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: o sinal é adequado para permitir a identificação do produto por parte de um consumidor medianamente interessado.


title: Processo C-173/04 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/5

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo C-173/04 P)
   (2004/C 156/09)
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, representada por Anja Franke, Rechtsanwältin, Grünecker Kinkeldey Stockmair & Schwanhäusser, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, assistida por Martin Aufenanger, Patentanwalt, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido nos processos apensos T-146/02 a T-153/02 (1).

               2.

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se em violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o sector dos produtos nem, desse modo, a forma das embalagens que, no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, são utilizadas como comparação para se apreciar o carácter distintivo das marcas cujo registo se pede. Na sua apreciação, o Tribunal de Primeira Instância não se baseia nas formas de embalagens existentes para os produtos concretos a que respeita o registo, «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta», mas sim para «líquidos alimentares» em geral. Não se respondeu à questão de saber em que medida as marcas pedidas se distinguem em relação às embalagens usuais de bebidas. A apreciação incidiu apenas sobre formas de base hipotéticas das marcas pedidas bem como sobre uma possível futura utilização das bolsas que se mantêm na vertical para «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta».

               —

               Ao adoptar essa base de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância coloca exigências demasiado elevadas quanto à forma das marcas pedidas face ao baixo grau de carácter distintivo exigido.

               —

               Para avaliar o interesse geral no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se unicamente no interesse geral dos eventuais concorrentes, sem ter em conta a realidade dos factos, isto é, que a ora recorrente utiliza desde há dezenas de anos as bolsas que se mantêm na vertical, sem ser imitada. O interesse geral dos consumidores foi completamente ignorado.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo T-702/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Hamas/Conselho

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/44

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Hamas/Conselho
   (Processo T-702/14) (1)

   (2015/C 089/53)
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.


title: Processo T-510/14: Recurso interposto em 3 de julho de 2014 — Staywell Hospitality Group/IHMI — Sheraton International IP (PARK REGIS)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/47

         Recurso interposto em 3 de julho de 2014 — Staywell Hospitality Group/IHMI — Sheraton International IP (PARK REGIS)
   (Processo T-510/14)
   2014/C 303/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sheraton International IP LLC (Stamford, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5 na medida em que diz respeito ao processo R 240/2013-5; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contem os elementos nominativos «PARK REGIS» para serviços das classes 35, 36 e 43 — pedido de marca comunitária n.o 9 4 88  933

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sheraton International IP LLC

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativa e nominativa «ST. REGIS» para serviços das classes 36, 42 e 43, registo de marca internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «ST. REGIS» para serviços da classe 36 e as marcas figurativa e nominativa «ST. REGIS» na União Europeia

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi julgada parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento aos recursos

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-518/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.°, artigo 178.°, alínea a), artigo 179.° e artigo 226.°, ponto 3 — Dedução do imposto pago a montante — Emissão de faturas sem número de contribuinte ou sem número de identificação para efeitos do IVA — Legislação de um Estado-Membro que exclui a retificação ex tunc de uma fatura»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-518/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 167.o, artigo 178.o, alínea a), artigo 179.o e artigo 226.o, ponto 3 - Dedução do imposto pago a montante - Emissão de faturas sem número de contribuinte ou sem número de identificação para efeitos do IVA - Legislação de um Estado-Membro que exclui a retificação ex tunc de uma fatura»)
   (2016/C 419/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Niedersächsisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Senatex GmbH

      Recorrida: Finanzamt Hannover-Nord

      Dispositivo

   Os artigos 167.o, 178.o, alínea a), 179.o e 226.o, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a retificação de uma fatura que tem por objeto uma menção obrigatória, ou seja, o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, não produz efeitos retroativos, pelo que o direito à dedução desse imposto exercido em relação à fatura retificada não se refere ao ano durante o qual essa fatura foi inicialmente elaborada mas ao ano durante o qual a fatura foi retificada.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-250/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Naazneen Investments/IHMI — Energy Brands (SMART WATER) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária SMART WATER — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Naazneen Investments/IHMI — Energy Brands (SMART WATER)
   (Processo T-250/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária SMART WATER - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 146/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naazneen Investments Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Energy Brands, Inc. (Nova York, Nova York, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, e D. Stone, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2013 (processo R 1101/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Energy Brands, Inc. e a Naazneen Investments Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Naazneen Investments Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-395/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de julho de 2016 — DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de julho de 2016 — DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH
   (Processo C-395/16)
   (2016/C 419/35)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: DOCERAM GmbH

      Recorrida: CeramTec GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que existe uma característica da aparência de um produto determinada exclusivamente pela função técnica, o que exclui a proteção na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), também no caso de o efeito estético não ter qualquer relevância para o design do produto, sendo a funcionalidade (técnica) o único fator que determina o design?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               De que ponto de vista cabe apreciar se as diferentes características estéticas de um produto foram escolhidas apenas por questões de funcionalidade: deve recorrer-se ao critério de um «observador objetivo» e, em caso afirmativo, como deve este ser definido?

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.


title: Processo C-528/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2014 — X/outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2014 — X/outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-528/14)
   (2015/C 056/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrente: X.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento 1186/2009 (1) admite a possibilidade de uma pessoa singular ter a sua residência habitual simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro e, em caso afirmativo, a franquia à importação prevista no artigo 3.o é aplicável aos bens pessoais transferidos para a União Europeia no contexto da cessação da residência habitual no país terceiro?

               2)

               Se o Regulamento 1186/2009 exclui a possibilidade de dupla residência habitual e se a ponderação de todas as circunstâncias não for suficiente para determinar a residência habitual, que regra ou que critérios devem ser tidos em conta, para determinar, para efeitos de aplicação desse regulamento, em que país a pessoa em causa tem a sua residência habitual, num caso como o presente em que esta tem, no país terceiro, vínculos pessoais e profissionais e, no Estado-Membro, vínculos pessoais?

      (1)  Regulamento n.o 1186/2009, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23).


title: Processo C-111/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.
   (Processo C-111/17)
   (2017/C 144/42)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Monomeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrente: O.L.

      Recorrida: P.Q.

      Questões prejudiciais

   Que interpretação deve ser dada aos termos «residência habitual», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 «relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental», no caso de uma criança em idade lactente que, devido a circunstâncias fortuitas ou por motivo de força maior, nasceu num lugar que não é aquele que os seus progenitores, que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, tinham previsto para a sua residência habitual e que, desde então, está retida ilicitamente por um dos seus progenitores no Estado em que nasceu, ou que foi deslocado para um Estado terceiro[?] Mais especificamente, a presença física é sempre uma condição prévia necessária e evidente para determinar a residência habitual de uma pessoa, designadamente de um recém-nascido?


title: Processo T-320/10: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2010 — Fürstlich Castell'sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/24

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2010 — Fürstlich Castell'sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)
   (Processo T-320/10)
   ()
   2010/C 260/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fürstlich Castell'sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell (Castell, Alemanha) (representantes: R. Kunze, Solicitor, G. Würtenberger e T. Wittmann, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Castel Frères SA (Blanquefort, França)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2010, no processo R 962/2009-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «CASTEL» para produtos da classe 33 — Registo de marca comunitária n.o 2678167

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade baseou o seu pedido em motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do aritgo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) reconheceu correctamente, por um lado, que «Castell» era uma indicação reconhecida de origem relativamente ao vinho, mas, por outro, cometeu um erro ao considerar que a marca contestada «CASTEL» era manifestamente diferente de «Castell» tendo assim concluído que a marca impugnada podia ser registada, ii) ao afirmar que «CASTEL» é uma palavra comummente utilizada para «castelo» na indústria vinícola, não concluiu que «CASTEL» não podia ser registada; Violação dos artigos 63.o, 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou devidamente em conta os factos e argumentos apresentados; Violação do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso ultrapassou os seus poderes ao justificar a sua decisão com uma «coexistência pacífica», apesar de esta doutrina não ser utilizada para o registo de uma marca


title: Processo C-445/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-445/04)
   (2004/C 314/09)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2004.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O magnésio electrofundido do tipo descrito mais detalhadamente na decisão, que se obteve a partir da calcinação da magnesite natural e numa segunda fase de preparação através da fundição num forno de arco eléctrico, está abrangido pela subposição 2519 9010 do anexo I da Nomenclatura Combinada?


title: Processo T-251/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — EGL e outros/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/29

         Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — EGL e outros/Comissão
   (Processo T-251/12)
   2012/C 227/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: EGL, Inc. (Houston, Estados Unidos), CEVA Freight (UK) Ltd (Ashby de la Zouch, Reino Unido), CEVA Freight Shanghai Ltd (Shanghai, China) (representantes: M. Brealey, QC (Queen's Counsel), S. Love, Barrister, M. Pullen, D. Gillespie e R. Fawcett-Feuillette, Solicitors)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39.462 — Serviços de transitário, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que foi declarado que as recorrentes estiveram envolvidas em duas infrações ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE, consistentes no acordo relacionado com o chamado New Export System («NES») (declaração eletrónica de exportação no Reino Unido) e no acordo relacionado com o Currency Adjustment Factor («CAF») (encargos de ajustamento cambial);

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, na medida em que aplica coimas às recorrentes ou, subsidiariamente, reduzir o montante da coima; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: alegam que a recorrida não definiu o mercado relevante afetado pelos acordos relacionados com o NES e com o CAF e, consequentemente, violou as exigências essenciais da segurança jurídica. Assim, cometeu um erro de direito e/ou na apreciação dos factos.

               2.

               Segundo fundamento: alegam que a recorrida não demonstrou que o acordo relacionado com o NES tivesse um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros da UE. Assim, cometeu um erro de direito e/ou na sua apreciação dos factos para o apuramento de tal efeito.

               3.

               Terceiro fundamento: alegam que a recorrida aplicou uma coima relativa ao acordo relacionado com o NES quando não tinha competência para o fazer atendendo ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 141/62 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 (2). Nessa medida, a decisão impugnada está viciada por falta de interesse em agir e/ou por erro de direito.

               4.

               Quarto fundamento: alegam que a recorrida, tendo erradamente concedido imunidade à Deutsche Post no que respeita ao acordo relacionado com o CAF, não reconheceu devidamente o valor intrínseco da prova produzida pelas recorrentes no seu requerimento de imunidade/clemência no processo da Comissão respeitante ao acordo relacionado com o CAF.

      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 1962 124, p. 2751; EE 07 F1 p. 57)

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do setor dos transportes aéreos (JO 1987 L 374, p. 1)


title: Processo T-452/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Responsabilidade extracontratual — Divulgação de informações com carácter confidencial — Prejuízo — Nexo de causalidade» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão
   (Processo T-452/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Responsabilidade extracontratual - Divulgação de informações com carácter confidencial - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   2010/C 148/43
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Belgian Sewing Thread (BST) NV (Deerlijk, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Pedido, por um lado, de anulação da Decisão C(2005)3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão, e, por outro, de condenação da Comissão numa indemnização, por responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, pelo dano sofrido pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               Fixa-se em 856 800 euros o montante da coima aplicada à Belgian Sewing Thread (BST) NV no artigo 2 da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil).

               2.

               O pedido de anulação é julgado improcedente no restante.

               3.

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               4.

               A BST suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, que suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da BST.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo T-770/14: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/39

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-770/14)
   (2015/C 026/50)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a nota de 11 de setembro de 2014 Ref Ares (2014) 2975571 pela qual a Comissão Europeia comunicou à República Italiana não assumir o compromisso automático em 31 de dezembro de 2013 dos recursos referentes aos compromissos FESR do Programa de cooperação transfronteiriça Itália-Malta 2007-2013; e, pronunciando-se quanto ao mérito, declarar que são elegíveis as despesas e os pedidos de pagamento objeto do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: deficiente fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE

                           —

                           Alega-se, a este propósito, que na decisão recorrida, ao afirmar-se simplesmente que o erro que consta do título da decisão modificativa de 31 de dezembro de 2012 não teve qualquer efeito no conteúdo da própria decisão e na execução do programa, a Comissão não teve em conta a importância do facto de que as decisões quanto às despesas aprovadas pela Região deviam ser previamente controladas pelo Tribunal de Contas; que entre o anúncio da retificação e a sua concretização passaram quatro meses sem que fossem dadas explicações; o que pode criar a dúvida de que a retificação a fazer seria mais importante do que a anunciada como limitada só a título da decisão de 31 de dezembro de 2012, e que o Tribunal de Contas confirmou que o comportamento da Região, que não adotou os compromissos antes de conhecer oficialmente a retificação (em 28 de março de 2013), foi correto, deixando, assim, entender que seria incorreto o comportamento oposto.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da parceria na gestão dos fundos estruturais e dos princípios de cooperação entre Estados-Membros e instituições europeias, e do respeito da estrutura e identidade constitucional dos Estados-Membros.

                           —

                           Alega-se, a este propósito, que a Comissão não cooperou com o Estado-Membro para que este pudesse executar o programa operativo de uma forma mais eficaz, sem incorrer em prescrição, o que levou a que não tomasse em consideração, entre outras, as exigências processuais de controlo interno, em especial do Tribunal de Contas, a que o Estado em causa se deve submeter.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 96.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

                           —

                           Alega-se, a este propósito, que a situação criada no caso concreto constituía um caso de força maior que impediu a apresentação de um pedido de pagamento relativo aos projetos em causa na decisão modificativa. Assim o erro inicialmente cometido pela Comissão na notificação da decisão, a promessa imediata de uma rápida correção limitada ao título, o silêncio todavia mantido durante quatro meses, que deixava antever a existência de outros erros ou vícios mais substanciais a corrigir, impediram absolutamente a administração nacional de conduzir o processo de gestão dos projetos até ao pedido de pagamento.

               4.

               Por último, como quarto fundamento, a recorrente alega a violação do princípio de proporcionalidade.


title: Processo C-352/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/13

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-352/05)
   (2005/C 281/24)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, assessora jurídica do seu Serviço Jurídico, e B. Schima, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-326/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Tafel — Execução, pelo EUIPO, de um acórdão que anula uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a) e artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento n.° 207/2009 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral»]

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel)
   (Processo T-326/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Tafel - Execução, pelo EUIPO, de um acórdão que anula uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral»])
   (2017/C 249/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Koerl, E. Celenk et S. Vollmer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha) (representante: M. Nitschke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de abril de 2016 (processo R 248/2016-4), relativa a um processo de nulidade entre a Tiertafel Deutschland e a Bundesverband Deutsche Tafel.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bundesverband Deutsche Tafel eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.


title: Processo T-80/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — PT Musim Mas/Conselho da União Europeia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/38

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — PT Musim Mas/Conselho da União Europeia
   (Processo T-80/14)
   2014/C 102/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Medan, Indonésia) (representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, advogado, C. Humpe, advogado e A. Verdegay Mena, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (EU) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2); e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação por parte do Conselho da União Europeia (i) do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51), bem como à violação por parte do Conselho da União Europeia (ii) dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação ao determinar a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios aplicados à recorrente, dado que:

                           —

                           Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009, não podem ser aplicadas medidas anti-dumping a exportadores, como a recorrente, cujos produtos não tenham sido objeto de dumping. Não existe assim nenhuma base legal que permita aplicar à recorrente direitos anti-dumping provisórios e, menos ainda, determinar a cobrança de tais direitos;

                           —

                           O Conselho violou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 ao aplicar e determinar a cobrança definitiva de direitos anti-dumping provisórios de 2,8% à recorrente, excedendo a margem de dumping correta estabelecida a título provisório;

                           —

                           O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 proíbe a aplicação de direitos anti-dumping provisórios pela Comissão quando a margem de dumping provisória seja inferior a 2%. O Conselho violou o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 ao impor a cobrança definitiva dos direitos provisórios aplicados à recorrente;

                           —

                           À luz dos erros cometidos pela Comissão Europeia aquando do cálculo da margem de dumping provisória, o Conselho devia ter concluído que a Comissão não examinou, com atenção e imparcialidade, todos os aspetos relevantes do processo. Uma negligência desse tipo constitui uma violação do princípio da boa administração;

                           —

                           As ações do Conselho ao proceder à cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios aplicados erradamente à recorrente, devem ser consideradas desproporcionadas relativamente ao objetivo do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 e, consequentemente, ser consideradas uma violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Ao exigir à recorrente a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios calculados erradamente e ao não exigir à P. T. Cilantra Perkasa o pagamento dos direitos anti-dumping provisórios, o Conselho procedeu a uma discriminação entre duas situações comparáveis. Em conformidade, a recorrente alega que o Conselho violou o princípio da não discriminação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à alegada violação do artigo 20.o, n.o 2, do artigo 2.o, n.o 5 e do artigo 2.o, n.o 8 e n.o 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, na medida em que o Conselho da União Europeia:

                           —

                           Não divulgou os factos essenciais relativos à alegada existência de uma «situação especial do mercado», em violação do disposto no artigo 20.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009;

                           —

                           Ajustou os custos de produção da recorrente relativos à alegada existência de uma «situação especial do mercado», nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009;

                           —

                           Não teve em consideração a utilização por parte da recorrente de destilado de ácido gordo de palma (Palm Fatty Acid Distillate) como matéria prima;

                           —

                           Não teve em consideração a dupla contabilização como parte do preço de exportação, em violação do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e

                           —

                           Não considerou a recorrente e as suas empresas coligadas como uma entidade económica individual em violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.


title: Processo T-652/16 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 por HD do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-136/15, HD/Parlamento

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/51

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 por HD do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-136/15, HD/Parlamento
   (Processo T-652/16 P)
   (2016/C 419/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HD (Aach, Alemanha) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente o recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 21 de julho de 2016, HD/Parlamento (F-136/15);

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação deduzidos por si em primeira instância;

               —

               Condenar o parlamento nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a desvirtuação dos elementos de facto e de prova, o erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a falta de fundamentação do acórdão impugnado.


title: Processo C-576/16 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/14

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)
   (Processo C-576/16 P)
   (2017/C 144/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, TVR Automotive Ltd
   Por despacho de 2 de março de 2017 o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a TVR Italia Srl suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-207/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — Habanos/IHMI — Tabacos de Centroamérica (KIOWA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KIOWA — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores COHIBA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — Habanos/IHMI — Tabacos de Centroamérica (KIOWA)
   (Processo T-207/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KIOWA - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores COHIBA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 194/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Corporación Habanos, SA (Havana, Cuba) (representantes: inicialmente V. Gil Vega e A. Ruiz López, depois A. Ruiz López, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tabacos de Centroamérica, SL (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representante: R.M. Caldés Llopis, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Março de 2008 (processo R 1189/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Corporación Habanos, SA e a Tabacos de Centroamérica, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Corporación Habanos, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               A Tabacos de Centroamérica, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processos apensos T-217/07, T-218/07, T-244/07 a T-246/07, T-252/07 a T-255/07, T-258/07 a T-260/07, T-268/07 a T-272/07 e T-394/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Las Palmeras e o./Conselho e Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Las Palmeras e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-217/07, T-218/07, T-244/07 a T-246/07, T-252/07 a T-255/07, T-258/07 a T-260/07, T-268/07 a T-272/07 e T-394/07) (1)

   (2008/C 327/77)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos T-217/07, T-218/07, T-244/07, T-245/07, T-246/07, T-253/07, T-254/07, T-255/07, T-258/07, T-259/07, T-260/07, T-268/07, T-269/07, T-270/07 e T-394/07 no registo.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Serviços efectuados por uma organização internacional estabelecida fora do local de afectação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto)

text:
22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido


title: Cancelamento do processo C-432/97

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-493/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc
   (Processo C-493/12)
   2013/C 9/55
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Eli Lilly and Company Ltd

      Demandada: Human Genome Sciences Inc

      Questões prejudiciais

               a)

               Quais os critérios para determinar se «o produto está protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)?

               b)

               Os referidos critérios são diferentes se o produto não for um produto combinado? Em caso afirmativo, em que consistem?

               c)

               Em caso de reivindicação de um anticorpo ou de uma classe de anticorpos, é suficiente definir o anticorpo ou os anticorpos em termos das respetivas características de ligação a uma proteína alvo, ou é necessário fornecer uma definição estrutural do anticorpo e dos anticorpos, e, neste caso, em que medida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1).


title: Processo T-138/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Cavankee Fishing e o./Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/49

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Cavankee Fishing e o./Comissão
   (Processo T-138/08) (1)

   (2017/C 249/66)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-414/01: Acção intentada em 17 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 348/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.12.2001
Acção intentada em 17 de Outubro de 2001, pela Comis-                  que o DPCM em questão viola o artigo 36.o, n.o 2, da directiva,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 bem como o princı́pio geral da transparência, enquanto
                                liana                                   permite subdividir os critérios objectivos de apreciação das
                                                                        propostas em subgrupos antes da abertura dos sobrescritos.
                                                                        Por último, a Comissão considera que a República Italiana, ao
                       (Processo C-412/01)                              não comunicar a adopção do DPCM n.o 116/97, violou
                                                                        também o artigo 44.o, n.o 2, da directiva.
                         (2001/C 348/35)                                (1) JO L 209, de 24.07.92, p. 1.
Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades            Acção intentada em 17 de Outubro de 2001 pela Comissão
Europeais, representada por Michel Nolin, na qualidade de                 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
agente, assistido pelo advogado Massimo Moreto.
                                                                                (Processo C-414/01)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2001/C 348/36)
—     declarar que, ao incluir no artigo 2.o do Decreto del
      Presidente del Consiglio dei Ministri (Decreto do Presi-          Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      dente do Conselho de Ministros) n.o 116, de 27 de                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Fevereiro de 1997, remetendo para o artigo 14.o do                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
      Decreto Legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995,              Europeias, representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade
      entre os critérios de selecção que as entidades adjudicantes     de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      podem tomar em consideração para a determinação da              gabinete de L. Escobar, membro de serviço jurı́dico, Centre
      proposta economicamente mais vantajosa, os critérios              Wagner, C 254.
      constantes do artigo 32.o da Directiva 92/50/CEE (1), e ao
      indicar igualmente entre os critérios de adjudicação o
      certificado de qualidade e «outros elementos eventual-            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      mente especificados pelas entidades adjudicantes com o            o Tribunal se digne:
      objectivo de qualificar particularmente o proponente no
      que se refere ao serviço objecto do contrato», prevendo,          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      além disso, a possibilidade de subdividir em subgrupos                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
      os critérios de apreciação das propostas antes da abertura             cumprimento ao disposto na Directiva 97/7/CE (1) do
      dos sobrescritos e, ao não comunicar à Comissão o texto               Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de
      do DPCM n.o 116/97, a República Italiana não cumpriu                  1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  de contratos à distância, ou, de qualquer forma, ao
      92/50/CEE e, designadamente, os artigos 23.o, 32.o, 36.o                não comunicar à Comissão a adopção das referidas
      e 44.o da mesma;                                                        disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                              gações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o
                                                                              da referida Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        De acordo com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 97/7/CE, o
                                                                        Reino de Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias
A Comissão considera que as disposições contestadas do                para lhe dar cumprimento o mais tardar até 4 de Junho de
DPCM n.o 116/97 entram claramente em conflito com a                     2000.
Directiva 92/50 na medida em que prevêem a aplicação de
critérios de apreciação relativos à capacidade técnica dos
concorrentes também na fase de exame da proposta economi-               (1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
camente mais vantajosa, confundindo assim a fase da selecção
com a da adjudicação. Por outro lado, a Comissão considera


title: Processo C-575/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de outubro de 2014 no processo T-340/07, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/25

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de outubro de 2014 no processo T-340/07, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-575/14 P)
   (2015/C 065/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri, I. Ampazis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral ora recorrido;

               —

               condenar a Comissão a indemnizar o dano sofrido pela recorrente em resultado do incumprimento, por parte da Comissão, das obrigações contratuais assumidas no âmbito do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873, relativo ao projeto «e-Content Exposure and Business Opportunities», em particular, condenar a Comissão no pagamento de 1 72  588,62 euros, que representam as despesas efetuadas pela recorrente com todo o trabalho por ela realizado, em cumprimento das suas obrigações contratuais, antes da rescisão do contrato, em 16 de maio de 2003. A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a recorrente devia cessar todas as prestações a partir de 16 de maio de 2003, condenar a Comissão no pagamento de, no mínimo, 1 27  076,48 euros, relativos às despesas assumidas ou incorridas pela recorrente em conformidade com os termos do contrato até essa data;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no processo inicial, mesmo no caso de ser negado provimento ao presente recurso, e no presente recurso, caso lhe seja dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro das provas que lhe foram apresentadas, ao interpretar incorretamente o anexo II, intitulado «Condições Gerais», do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873, ao pôr em causa o valor probatório do mapa de custos apresentado e, consequentemente, ao concluir, incorretamente, que os documentos apresentados pela recorrente não eram adequados nem suficientes para provar que as despesas que constam dos referidos documentos foram efetivamente efetuadas na execução do projeto.


title: Processo C-164/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com Mobile Phone’s BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com Mobile Phone’s BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-164/13)
   2013/C 171/38
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Turbu.com Mobile Phone’s BV

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar o direito à dedução do IVA, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que ocorreu uma fraude ao IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa do direito à dedução?