title: Processo C-325/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de junho de 2016 — Industrias Químicas del Vallés, S.A./Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de junho de 2016 — Industrias Químicas del Vallés, S.A./Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.
   (Processo C-325/16)
   (2016/C 305/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, S.A.

      Recorridas: Administración General del Estado e Sapec Agro, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a data-limite prevista na Diretiva 2010/28/UE (1), com a expressão «até 31 de dezembro de 2010» do artigo 3.o, n.o 1 ou «[a]té essa data» do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, também com referência a 31 de dezembro de 2010, relativamente ao prazo de seis meses a que se refere o considerando 8 da Diretiva 2010/28/UE, ser entendida como um prazo perentório devido à finalidade tutelada pelo sistema que se infere da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de julho de 1991, que não admite que os Estados o possam prorrogar, de forma que o seu cômputo se esgota nessa diretiva?

               2)

               Caso se entenda que esse prazo pode ser prorrogado, deve a decisão sobre tal prorrogação ser adotada sem sujeição a regras concretas de procedimento quanto ao seu pedido ou concessão ou, sendo o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva dirigido aos Estados-Membros, estes devem decidir de acordo com a sua legislação nacional?

      (1)  Diretiva 2010/28/UE da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metalaxil (JO 2010, L 104, p. 57).

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1999 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen (Segurança social - Incapacidade de trabalho - Regime especial dos funcionários - Anexo VI, secção J, ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 48.o e 51.o do Tratado CEE)

text:
C 204/2                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,                     inaplicabilidade de uma norma de direito nacional que lhes é
no recurso interposto neste órgão jurisdicional por För-                        contrária.
säkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, da
Directiva 73/239/CEE, primeira directiva do Conselho, de                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitante ao
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), com as alterações
nela introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
não vida) (JO L 228, p. 1) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva
79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                                       de 20 de Abril de 1999
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade ao seguro
directo de vida e ao seu exercı́cio (JO L 63, p. 1; EE 06 F2                 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial
p. 62), com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o da             do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                        Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekerin-
1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati-                                              gen (1)
vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
90/6919/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L                (Segurança social — Incapacidade de trabalho — Regime
360, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              especial dos funcionários — Anexo VI, secção J, ponto 4,
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes               alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Arti-
de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                                   gos 48.o e 51.o do Tratado CEE)
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-                                          (1999/C 204/03)
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1) Os artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239/CEE, primeira
     directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                              «Colectânea da Jurisprudência»)
     administrativas respeitante ao acesso à actividade de seguro
     directo não vida e ao seu exercı́cio, com as alterações nela          No processo C-360/97, que tem por objecto um pedido
     introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação               Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos),
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas       entre Herman Nijhuis e Bestuur van het Landelijk instituut
     73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro              sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     não vida) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva 79/267/CEE do           interpretação do Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do
     Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
     respeitantes ao acesso à actividade ao seguro directo de vida e ao      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
     seu exercı́cio, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o   assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
     da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                interior da Comunidade, e do Anexo 2, secção J, ponto 2,
     1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,      alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de
     regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida       21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
     e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira            aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada
     directiva sobre o seguro de vida), opõem-se a uma norma de             e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
     direito nacional que proı́be as companhias de seguros de deterem,       selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
     no âmbito do seu património livre, acções representando mais de       como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às
     5 % do conjunto dos direitos de voto de uma sociedade anónima          condições de adesão do Reino de Espanha e da República
     nacional ou estrangeira, sem autorização administrativa.               Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
                                                                             p. 23; edição especial em lı́ngua portuguesa de 15 de Novem-
                                                                             bro de 1985), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
2) As disposições dos artigos 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239,             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e
     com as alterações nele introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva      G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     92/49, e 21.o, n.o 1, da Directiva 79/267, com as alterações           de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
     nele introduzidas pelo artigo 27.o da Directiva 92/96, são             juı́zes, advocado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
     suficientemente precisas e incondicionais para serem invocadas          administrador principal, proferiu em 20 de Abril de 1999 um
     perante o juiz nacional contra a administração e provocar a            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-353/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ALARIS — Utilização séria da marca — Artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), e n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)
   (Processo T-353/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ALARIS - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 189/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aleris Holding AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: A. Kylhammar e K. Westerberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carefusion 303, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5), que tem por objeto um processo de extinção de marca entre Aleris Holding AB e Carefusion 303, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5) é anulada na parte em que indeferiu o pedido de extinção da marca ALARIS para produtos da classe 10 que não sejam sistemas de injeção, bombas de seringa, bombas volumétricas, comandos, termómetros e termómetros descartáveis.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-219/00 P: Cimentir — Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente improcedente")

text:
C 191/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e/ou manifesta-           e P. Criscuolo Gaito, avvocati, que tem por objecto um recurso
      mente improcedentes:                                                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
      —     o segundo fundamento segunda a quinta partes;                   Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
                                                                            T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
      —     o terceiro fundamento;                                          T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                            T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
      —     o sexto fundamento;                                             parcial deste acórdão, tendo sido então contraparte: Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
      —     o oitavo fundamento;                                            A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
      —     a primeira parte do nono fundamento;                            A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
      —     a primeira, segunda, quarta e quinta partes do décimo-          Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            primeiro fundamento;
      —     o décimo-sexto fundamento;                                      1)    A quarta e a sexta partes do sexto fundamento do recurso são
                                                                                julgadas manifestamente improcedentes.
      —     o décimo-sétimo fundamento;
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      —     o décimo-nono fundamento;
      —     o vigésimo fundamento, e                                        (1) JO C 247 de 26.8.2000.
      —     o vigésimo-primeiro fundamento.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                           (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-358/00 (pedido de decisão prejudicial
                       de 5 de Junho de 2002                                apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf):
                                                                            Buchhändler-Vereinigung GmbH contra Saur Verlag
                                                                                GmbH & Co. KG, Die Deutsche Bibliothek(1)
no processo C-219/00 P: Cimentir — Cementerie del
Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                   Concessão de serviços públicos»)
Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                  manifestamente improcedente»)                                                       (2002/C 191/21)
                           (2002/C 191/20)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            No processo C-358/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-219/00 P, Cimentir — Cementerie del Tirreno                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Spa, com sede em Roma (Itália), representada por G. M. Roberti             pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2001 no processo C-220/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 1 — Lista de sítios — Informações relativas aos sítios")

text:
C 289/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                  objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à
sowski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada no primeiro
transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada              parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do
no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva                  Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à                    habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora                    p. 7), e as informações relativas a esses sı́tios, em conformidade
selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a esses             com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma
sı́tios, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do               directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
artigo 4.o da mesma directiva, a República Federal da Alemanha             lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
referida directiva, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto            de secção, V. Skouris, R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha
por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,               Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Setembro de
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em                2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                sitios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
1)     Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos            da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o           1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e           conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em         da mesma directiva, a República Francesa não cumpriu as
       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o               obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       da mesma directiva, a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida        2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Julho de 2001
                             (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial
                     de 11 de Setembro de 2001                              apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
                                                                            kleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimo-
no processo C-220/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                        sio (1)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna                  Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —               irregularmente isenta — Princı́pio da proporcionalidade —
                  Informações relativas aos sı́tios»)                                                     Boa fé»)
                            (2001/C 289/03)                                                            (2001/C 289/04)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-220/99, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-262/99, que tem por objecto um pedido
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por             CE, pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),


title: Processo F-9/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Rosenbaum/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Pedido de reclassificação — Âmbito de aplicação do artigo 13. o do anexo XIII do Estatuto — Consideração da experiência profissional — Recrutamento no grau do concurso — Artigo 31. o do Estatuto — Princípio da não discriminação — Livre circulação de trabalhadores)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/83

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Rosenbaum/Comissão
   (Processo F-9/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Pedido de reclassificação - Âmbito de aplicação do artigo 13.o do anexo XIII do Estatuto - Consideração da experiência profissional - Recrutamento no grau do concurso - Artigo 31.o do Estatuto - Princípio da não discriminação - Livre circulação de trabalhadores)
   2009/C 267/150
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (Representante: H.-J. Rüber, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Função pública — Por um lado, pedido de anulação da decisão de classificação do recorrente, aprovado num concurso para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores de grau A7/A6, na medida em que lhe atribui o grau AD 6/2 e, por outro, pedido de reclassificação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               E. Rosenbaum é condenado a suportar as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 70.


title: Processo T-39/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO — Fink (NANA FINK) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NANA FINK — Marca nominativa da União Europeia anterior NANA — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Alcance da apreciação que deve ser efetuada pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir quanto à totalidade do recurso»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO — Fink (NANA FINK)
   (Processo T-39/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa NANA FINK - Marca nominativa da União Europeia anterior NANA - Inexistência de semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Alcance da apreciação que deve ser efetuada pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir quanto à totalidade do recurso»)
   (2017/C 161/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Nadine Fink (Basileia, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de novembro de 2015 (processo R 679/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp e N. Fink.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de novembro de 2015 (processo R 679/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e Nadine Fink, é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não se pronunciou no recurso que lhe foi submetido relativamente aos «metais preciosos e suas ligas», incluídos na classe 14 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e visados pela marca figurativa objeto do registo internacional n.o 11116571 que designa a União Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo: C-319/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/33

         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa
   (Processo: C-319/04)
   (2004/C 228/68)
   Deu entrada, em 23 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2002.

      (1)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.


title: Cancelamento do processo C-296/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-332/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1999 — Decisão 2001/557/CE — Algodão, azeite, uvas secas, carnes de ovino e caprino)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-332/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios de 1996 a 1999 - Decisão 2001/557/CE - Algodão, azeite, uvas secas, carnes de ovino e caprino)
   (2004/C 262/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-332/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Setembro de 2001, República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 10.11.2001.


title: Processo C-52/00: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 163/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Segunda Secção)                               (1) declarar que
                    de 30 de Março de 2000
                                                                             — ao incluir no artigo 3.o da Lei n.o 98-389 de
no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra                              19.5.1998 (1), danos inferiores a 500 euros;
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             — ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
(«Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa                            distribuidor de um produto defeituoso é responsável
de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inad-                           em todos os casos e ao mesmo tı́tulo que o produtor;
          missı́vel e manifestamente improcedente»)
                                                                             — ao prever, no artigo 3.o, n.o 2 da mesma lei, que o
                          (2000/C 163/09)
                                                                                produtor deve fazer prova de que adoptou as disposi-
                                                                                ções adequadas para prevenir as consequências de um
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)                               produto defeituoso a fim de poder invocar as causas
                                                                                de exoneração de responsabilidade previstas pelas
                                                                                alı́neas d) e e) do artigo 7.o da directiva;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 9.o, 3.o, n.o 3 e 7.o da
No processo C-435/98 P, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,                   Directiva 85/374/CEE (2).
residente em Pyhäjärvi (Finlândia), representada por Harri
Ojala, advogado em Oulu, que tem por objecto um recurso de
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             (2) condenar a República Francesa nas despesas.
Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Setembro
de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, p. I-A-503 e
p. II-1513), sendo a outra parte na instância a Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. Paasivirta e F. Duvieusart-           Fundamentos e principais argumentos
-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por R. Schintgen (relator), presidente de Secção, G. Hirsch
e V. Skouris, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas, secretário:           — Violação do artigo 9.o da Directiva 85/374/CEE: a directiva
R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                      não dá aos Estados-Membros qualquer alternativa que lhes
cuja parte decisória é a seguinte:                                          permita afastar-se do texto do artigo 9.o no que respeita à
                                                                             franquia. O artigo 13.o não constitui uma cláusula mı́nima
1) É negado provimento ao recurso.                                          que permita ao legislador nacional prever uma responsabi-
                                                                             lidade objectiva ou independente de culpa decorrente dos
2) S. K. Jouhki é condenada nas despesas.                                    produtos defeituosos mais estrita do que a prevista pela
                                                                             directiva. Tal não impede a França de aplicar o seu
                                                                             direito sobre a garantia dos vı́cios ocultos ou sobre a
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                    responsabilidade extracontratual aos danos não cobertos
                                                                             pela directiva, como é o caso dos danos inferiores a
                                                                             500 ecus.
                                                                         — Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE: o
                                                                             artigo 8.o da Lei n.o 98-389 equipara o fornecedor ao
Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                       produtor enquanto o artigo 3.o, n.o 3, da directiva apenas
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                     considera a responsabilidade do fornecedor a tı́tulo subsi-
                                cesa                                         diário, quando o produtor é desconhecido. Contrariamente
                                                                             ao que indica o Governo francês, a citação do fornecedor
                                                                             que chama à demanda o produtor não é equiparável à
                        (Processo C-52/00)
                                                                             acção directa da vı́tima contra o produtor. O artigo 3.o,
                                                                             n.o 3 da directiva visa evitar as acções intempestivas ou
                          (2000/C 163/10)                                    abusivas contra o fornecedor, o qual só pode ser posto em
                                                                             causa se o consumidor lhe deu a oportunidade de comuni-
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                       car o nome e as coordenadas do produtor antes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       qualquer acção. Além disso, a acção directa contra o
República Francesa proposta pela Comissão das Comunidades                  produtor permite em princı́pio obter reparação do pre-
Europeias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,                  juı́zo, eventualmente junto do órgão jurisdicional do foro
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                   do domicı́lio do demandante, se a vı́tima puder ser
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                     considerada um consumidor na acepção dos artigos 13.o e
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          14.o da Convenção de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/7
— Violação do artigo 7.o da Directiva 85/374/CEE:                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — Ao submeter a exoneração por «factum principis» (acto             1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
          de uma autoridade pública) [artigo 7.o, alı́nea d, da              Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1999, nos
          directiva] ao respeito da obrigação de acompanha-                  processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,
          mento, a lei francesa de transposição da directiva                 Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra
          submete esta exoneração a uma condição que a                      Comissão das Comunidades Europeias (1);
          directiva não prevê.
                                                                          2. anular o artigo 2.o da Decisão 96/666/CE da Comissão, de
     — De igual modo, ao prever que o produtor não pode                      26 de Junho de 1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha
          invocar a causa de exoneração por risco de desenvolvi-             ao grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em
          mento se, perante um defeito que se revelou em                      Mosel e Chemnitz (JO 1996, L 308, p. 46);
          determinado prazo após a colocação em circulação do
          produto, não adoptou as disposições adequadas para
          prevenir os prejuı́zos, o artigo 1386-12, segundo               3. condenar a Comissão nas despesas.
          parágrafo, do Código Civil francês acrescenta ao artigo
          7.o, alı́nea e), da directiva uma condição que este texto
          não prevê.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) JORF de 21.5.1998.
(2) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições       — Errada interpretação do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE:
    legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-           contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, a
    bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos               expressão «divisão da Alemanha» não se refere apenas ao
    defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).                            estabelecimento da fronteira em termos fı́sicos e técnicos
                                                                              para efeitos de comunicações, mas ao conjunto das
                                                                              consequências económicas do sistema socialista. Isto
                                                                              resulta inequivocamente do facto de que, em 1992 e
                                                                              1997, quando já estavam ultrapassadas as consequências
                                                                              imediatas no plano fı́sico e técnico das comunicações,
                                                                              resultantes da fronteira entre os dois Estados alemães
                                                                              (interrupção das redes de trânsito, etc.), os Estados signatá-
                                                                              rios dos Tratados de Maastricht e Amsterdão mantiveram
                                                                              inalterado o artigo 92.o, n.o 2, alı́nea c), do Tratado CE (na
                                                                              versão anterior). Para o recorrente, esta decisão das partes
                                                                              contratantes significa que o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                              se destina a apoiar a promoção pelo Estado da difı́cil
Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              reconstrução de estruturas económicas viáveis na Ale-
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
                                                                              manha de Leste através de incentivos financeiros. Qualquer
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
                                                                              outra interpretação implicaria que as partes contratantes
apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswa-
                                                                              no Tratado mantiveram intencionalmente em vigor uma
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão
                                                                              disposição que seria destituı́da de objectivo.
                    das Comunidades Europeias
                                                                              Na prática da Comissão, o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
                         (Processo C-57/00 P)                                 já foi interpretado como uma disposição destinada a
                                                                              ultrapassar as consequências económicas da divisão da
                                                                              Alemanha em diferentes zonas económicas causada pela
                            (2000/C 163/11)                                   situação do pós-guerra, como resulta da decisão da Comis-
                                                                              são de 11 de Dezembro de 1964 relativa aos auxı́lios
                                                                              destinados a facilitar a integração do Sarre na economia da
                                                                              República Federal da Alemanha (Boletim da Comunidade
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                        Económica Europeia n.o 2-1965, p. 34).
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                    O Tribunal de Primeira Instância não teve de modo
processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,                     nenhum em conta o facto de que, no sistema do Tratado
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-                         CE, a ultrapassagem das desvantagens no domı́nio dos
são das Comunidades Europeias, interposto por Freistaat                      transportes resultantes da divisão da Alemanha é objecto
Sachsen, representado pelos advogados Freshfields Deringer,                   de uma disposição especı́fica no Tı́tulo V do Tratado (Os
Charlottenstrasse 65, D-10117 Berlin, com domicı́lio esco-                    transportes), designadamente a cláusula de divisão do
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                    artigo 78.o, que também não foi alterada pelos Tratados de
398 Route d’Esch, L-1471 Luxembourg.                                          Maastricht e de Amsterdão.


title: Processo T-544/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Não retroatividade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão
   (Processo T-544/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Direitos da defesa - Cálculo do valor das vendas - Gravidade da infração - Não retroatividade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»))
   (2015/C 046/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG (Hamburgo, Alemanha) e H & R Wax Company Vertrieb GmbH (Hamburgo) (representantes: J. Schulte, A Lober e M. Dallmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e K. Mojzesowicz, depois M. Sauer e A. Antoniadis, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hansen & Rosenthal KG e a H & R Wax Company Vertrieb GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55, de 7.03.2009.


title: Cancelamento do processo C-84/97

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996, nos processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole Télévision SA, Reti Televisive Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação (SIC), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA (RAI) e Radiotelevisión española (RTVE) (Processo C-320/96 P)

text:
N? C 354/ 18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
         quando não foram publicadas disposições regula            dades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos processos
         mentares em conformidade com a lei ?                       apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e T-546/93 (').
    No caso de a resposta à questão 3 . a ) ser negativa,
    solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à               Fundamentos e principais argumentos
    seguinte questão :
                                                                    — Interpretação errada dos artigos 90?, n? 2 , e 85?, n? 3 do
                                                                       Tratado CE: a aplicabilidade da primeira disposição não
3 . b ) A resposta ã questão 2 significa que as definições da          exclui a aplicabilidade da segunda . Não tem fundamento
         directiva relativa ao tabaco não foram transpostas
                                                                       a tese segundo a qual as actividades colectivas dos
          num Estado-membro quando a autoridade nacional
                                                                       organismos de radiodifusão de serviço público devem
          na sua decisão remete para as definições e as partes
                                                                       ser examinadas no quadro do artigo 90?, n? 2 , e não no
          no processo que corre no tribunal estão de acordo
                                                                       do artigo 85?, n? 3 , nem a tese segundo a qual a
         em que as definições da directiva são imediatamente
                                                                        Comissão não pode , sem outros condicionalismos, ter
          aplicáveis ?
                                                                       em conta considerações de interesse público quando
                                                                       concede uma isenção . O acórdão confunde duas noções
4 . Para a resposta à questão 2 tem alguma importância o                distintas, a saber : « Os serviços de interesse económico
     facto de as autoridades terem recusado atribuir à                 geral », na acepção do artigo 90?, n? 2 , e a « missão
     decisão da autoridade o efeito suspensivo que tinha sido           particular de interesse público » confiada a um serviço de
     requerido pela demandante com o objectivo de limitar               radiodifusão sob o regime específico da sua regulamen
     os prejuízos ?                                                     tação nacional .
(') JO n? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 8 .                           — Aplicação incorrecta do artigo 85 ? e erro manifesto de
                                                                        apreciação na parte em que o acórdão sustenta que a
                                                                        aquisição de direitos exclusivos de retransmissão televi
                                                                        siva de acontecimentos desportivos internacionais pode
                                                                        não ser necessária e deve ser objecto de um inquérito
                                                                        aprofundado por parte da Comissão, quando o processo
                                                                        demonstra suficientemente que os direitos exclusivos
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union               são a regra .
européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               — Aplicação incorrecta do artigo 85? e erro manifesto de
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos                     apreciação na parte em que o acórdão exige que a
processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e                      Comissão examine se os encargos e obrigações que
T—546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive Ita                decorrem para os membros da União Europeia de
liane SpA, Sociedade Independente de Comunicação ( SIC ),               Radiodifusão ( UER ) da sua missão de interesse público
Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra                   não seriam financeiramente compensados, eventual
Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne                    mente por auxílios concedidos pelos Estados nos termos
de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e            dos artigos 92? e 93 ? Nenhuma exigência desse tipo
                Radiotelevisión espanola ( RTVE )                       dimana da letra do artigo 85 ?, n? 3 . Não há nexo entre o
                       ( Processo C-320/96 P )                          modo como um Estado-membro prevê organizar o
                                                                        financiamento de um radiodifusor e a legalidade duma
                             ( 96/C 354/35 )                            cooperação entre esse e outros radiodifusores para
                                                                        apresentarem uma oferta comum de retransmissão de
Deu entrada , em 30 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                acontecimentos desportivos .
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira                 — Erro manifesto de apreciação e de lógica . O acórdão
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de                  falha na medida em que não tem em conta um elemento
1 996 , nos processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93            essencial . O Tribunal de Primeira Instância seguiu uma
e T-546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive                   pista falsa : a decisão de isenção dizia respeito à oferta
Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação                     conjunta em nome dos membros da UER, e não ao modo
( SIC ), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra          de tornar-se membro da UER . A decisão de isenção foi
Comissão das Comunidades Europeias , Union européenne                   precedida por anos de negociações entre a Comissão e a
de radio-télévision , Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e           UER quanto às condições em que a UER concederia
Radiotelevisión espanola ( RTVE ), interposto pela Union                sub-iicenças a qualquer radiodifusor na Europa , inclu
européenne de radio-télévision, representada por Ian S.                  indo as recorrentes . O acórdão considera unicamente os
Forrester, Queens Counsel, do foro escocês e Alasdair                   critérios de adesão à UER, sem ter em conta o impacto a
R. M. Bell , Sollicitor, Escócia , com domicílio escolhido no            favor da concorrência do regime de sublicenciamento .
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch , 11 , rue
Goethe .
                                                                    — Erro manifesto de apreciação e errada aplicação do
                                                                         artigo 85 ? quando o Tribunal de Primeira Instância
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular              conclui erradamente que as disposições regulamentares
o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  nacionais em matéria de radiodifusão determinam a
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 354/ 19
     acessibilidade à qualidade de membro da UER e quando           2 . Um procedimento administrativo, na acepção do n? 1 ,
     analisa a relevância dos critérios de adesão à UER à luz              ponto 2 , do § 7 da UIG constitui uma investigação
     da decisão da Comissão .                                              preliminar, na acepção do n? 2 , terceiro travessão , do
                                                                           artigo 3? da referida directiva ?
— O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro mani
     festo de apreciação ao considerar que a Comissão               ( ) JO n . L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 56 .
     concedeu uma isenção às regras de adesão à UER . A
     Comissão não concedeu de modo algum tal isenção
     relativamente a estas regras .
— Erro manifesto de apreciação na parte em que o acórdão
     considera os critérios de adesão à UER como vagos ,
     imprecisos e susceptíveis de aplicação discriminatória         Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996 , pela Comissão
     quando, objectivamente considerados, esses critérios              das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     são adequados , previsíveis e razoavelmente precisos .                                 ( Processo C-323/96 )
                                                                                ( 96/C 354/37)
— Raciocínio viciado e má interpretação do artigo 85 ?, na
     parte em que o acórdão parece estabelecer critérios para
     a concessão de uma isenção a favor de um grupo de              Deu entrada , em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
     radiodifusores encarregados de uma missão de interesse         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     público que são de tal modo onerosos que tornar-se-ia          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
     praticamente impossível obter uma isenção; e o acórdão         des Europeias , representada por Hendrik van Lier, consul
     invadiria seriamente a esfera de apreciação da Comissão        tor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio esco
     e, por conseguinte , a sua capacidade para cumprir as          lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz ,
     suas obrigações no âmbito das regras de concorrên             do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades Euro
     cia .                                                          peias, Centre Wagner, Kirchberg .
(') JO n . C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 12 .                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar que , ao não ter procedido à publicação no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias quer do
                                                                           projecto global quer do dos vários lotes referentes à
                                                                           construção de um edifício para o Vlaamse Raad ( Parla
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  mento Flemengo ) e ao não ter posto em prática os
Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de                  processos de adjudicação previstos nas Directiva 89/
Julho de 1996 , no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg                  /440/CEE ( 1 ) e 93/37/CEE ( 2 ) e, em particular, ao ter
e Kreis Pinneberg — Landrat, sendo interveniente o                         adjudicado sem justificação o lote n'.' 4 secretamente , o
           representante do interesse público em Kiel                      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força destas directivas e , mais especifica
                      ( Processo C-321 /96 )                               mente, dos artigos 7" e 11 V da Directiva 93/37/CEE,
                           ( 96/C 354/36 )
                                                                     — condenar o demandado nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Fundamentos e principais argumentos
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht —
Quarta Secção —, de 10 de Julho de 1996 , no processo entre          Segundo a Comissão , o demandado não contesta a violação
Dr . Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg — Landrat,                da Directiva 93/37/CEE no que respeita aos processos de
sendo interveniente o representante do interesse público em          adjudicação do edifício do Vlaamse Raad . Das várias
 Kiel , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de            reacções do Governo belga depreende-se , pelo contrário ,
 Outubro de 1996 .                                                   que considerava que a violação das disposições da Directiva
                                                                     93/37/CEE resultava da deficiente transposição para o
 O Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht soli             direito interno desta directiva , ou seja , que faltava o quadro
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               jurídico no que respeita ao poder legislativo . A invocação
 seguintes questões:                                                 pelo demandado da incorrecta transposição que ele próprio
                                                                     fez da referida directiva é completamente irrelevante , pois
                                                                     que um Estado-membro não pode invocar disposições ,
 1 . O parecer de um organismo inferior de protecção da              práticas e situações de natureza interna para justificar o
      paisagem , no âmbito da participação dos responsáveis
                                                                     incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força
      pela protecção dos interesses públicos num procedi            do direito comunitário .
      mento de aprovação de planos, constitui uma medida
      administrativa destinada a proteger o ambiente, na
      acepção da alínea a ) do artigo 2'.' da Directiva 90/          (') JO n .' L 210 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
      /313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 , relativa         ( 2 ) JO n ? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
      ambiente ( ')?


title: Processo T-407/03: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 por Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 por                      Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2003 por
Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Euro-                   Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades
                              peias                                                              Europeias
                     (Processo T-407/03)                                                    (Processo T-411/03)
                                                                                (2004/C 35/30)
                        (2004/C 35/29)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Georges Herbillon, residente em Arlon (Bélgica), representado
Antonio Aresu, representado por Sergio Diana.                         por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A)   anular as duas seguintes decisões:                               —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                           que confirmou a classificação inicial do recorrente no
                                                                           grau A7;
     —    decisão expressa da AIPN resultante da mensagem
          electrónica de Chantal Graykowski de 31 de Março
          de 2003, na parte em que comunica o não acolhi-             —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
          mento da candidatura do recorrente no quadro do                  instância.
          exercício denominado «rotation 2003/déconcentra-
          tion (3e phase)»;
     —    decisão tácita da AIPN de 18 de Outubro de 2003             Fundamentos e principais argumentos
          de indeferimento da reclamação que o recorrente
          havia apresentado da anterior decisão;
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, no momento da sua
B)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  entrada ao serviço na Comissão em Setembro de 1986,
                                                                      o recorrente opõe-se, após reexame dessa classificação na
                                                                      sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no
                                                                      processo C-389/98 P, Gevaert/Comissão, à decisão de a AIPN
                                                                      não proceder à sua reclassificação.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
O recorrente no presente processo impugna o não acolhimento
da sua candidatura relativa à transferência para uma delegação        —    A violação do dever de fundamentação, na medida e que
externa, no quadro do exercício denominado «rotation 2003/                 a resposta da recorrida à sua reclamação limita-se a uma
/déconcentration (3e phase)».                                              exposição teórica e totalmente genérica;
                                                                      —    A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                           de apreciação respeitante tanto a uma interpretação
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca como único               errada da jurisprudência «Alexopoulou», como a uma
fundamento a total falta de fundamentação, com a consequente               análise estereotipada e superficial da sua própria situação,
violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                relativamente aos critérios relativos às qualificações
Funcionários.                                                              excepcionais e às necessidades específicas do serviço.


title: Processo C-311/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Julho de 2006 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministério da Justiça, Marco Cavallera

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Julho de 2006 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministério da Justiça, Marco Cavallera
   (Processo C-311/06)
   (2006/C 249/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Demandante: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

      Demandados: Ministério da Justiça, Marco Cavallera
   Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 89/48/CEE (1) aplica-se ao caso de um cidadão italiano que: a) obteve a licenciatura no curso de engenharia de três anos em Itália; b) obteve a homologação do título italiano ao correspondente título espanhol; c) obteve a inscrição no registo espanhol dos engenheiros, mas nunca exerceu essa profissão em Espanha; d) requereu, com base no título de homologação espanhol, a inscrição no registo dos engenheiros em Itália?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com a Directiva 89/48/CEE a norma interna (artigo 1.o do Decreto Legislativo n.o 115 de 1992) que não permite o reconhecimento em Itália de um título de um Estado-Membro que é, por sua vez, fruto exclusivo do reconhecimento de um anterior título italiano?

      (1)  JO L 19, p. 16


title: Cancelamento do processo C-227/97

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 144/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as        3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
      das recorrentes.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento
                              Europeu (1)
                                                                           no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(«Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibi-
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
lidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Orga-
nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de
                              inquérito»)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito
                                                                           dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa —
                           (2002/C 144/84)                                 Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2002/C 144/85)
No processo T-17/00, Willi Rothley, residente em Rockenhau-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
sen (Alemanha), e 70 outros recorrentes cujos nomes constam
do anexo ao presente acórdão, representados por H.-J. Rabe e
G. Berrisch, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes:
J. Schoo e H. Krück), apoiado pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra), Comissão das            No processo T-34/00, Eurocool Logistik GmbH, com sede em
Comunidades Europeias (agentes: J.-L. Dewost, H.-P. Hartvig e              Linz (Áustria), representada por G. Secklehner, avocat, com
U. Wölker), Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: H. G. Sevenster             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
e J. van Bakel) e República Francesa (agentes: G. de Bergues,             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
S. Pailler, C. Vasak e L. Bernheim), que tem por objecto um                los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e G. Schneider), que
pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 18 de                    tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Novembro de 1999, relativa à alteração do seu Regimento na                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
sequência do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de                   (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União                     (processo R 233/1999-1), relativa ao registo do vocábulo
Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo                 EUROCOOL como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu                  Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Primeira Instância                dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
(Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-          D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Fevereiro
-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Christensen,           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O n.o 1 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                         Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (processo R 233/1999-1) é anulado.
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as efectuadas pelo recorrido no processo principal e no processo
      de medidas provisórias.                                             2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/41
3)     A recorrida é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Moti-
                                                                           vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nı́vel
                                                                                nacional — Princı́pio da não discriminação»)
                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                                (2002/C 144/87)
no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                       e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do
direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                     No processo T-106/00, Streamserve Inc., com sede em Raleigh,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                             Carolina do Norte (Estados Unidos da América), representada
                                                                           por M. Nedstrand, advogado, contra Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                           (2002/C 144/86)                                 (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Humphreys), que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo
                                                                           R 423/1999-2), relativa ao registo do vocábulo STREAM-
                                                                           SERVE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
No processo T-79/00, Rewe Zentral AG, com sede em Colónia                 D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Março de
(Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, contra                2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente por
V. Melgar e P. von Kapff, seguidamente por Melgar e G. Schnei-
der), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira               1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Janeiro de                         los), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), é
2000 (processo R 275/1999-3) relativo ao registo do vocábulo                    anulada no que se refere aos produtos das categorias «manuais»
LITE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instân-                     e «publicações».
cia (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um                     2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços
1)     É negado provimento ao recurso.                                          das despesas do recorrido. Este último suportará um terço das
                                                                                suas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 176, de 24.6.2000.
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.