title: Processo C-338/16 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-551/15, Portugal/Comisão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/12

         Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-551/15, Portugal/Comisão
   (Processo C-338/16 P)
   (2016/C 326/22)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente): República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e Saraiva de Almeida, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o despacho recorrido, na medida em que, com este despacho, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão nos presentes autos;

               —

               Considerar o recurso da decisão controvertida validamente interposto dentro do prazo fixado pelo artigo 263o TFUE.

               —

               Condenar a recorrida Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Portuguesa considera que a decisão é inválida pelos fundamentos seguintes:

      A — Primeiro Fundamento — Contagem do prazo de recurso da decisão de 20 de julho de 2015

      Primeiro argumento

   Violação do artigo 263o TFUE.

      Segundo argumento

   Contagem do prazo de recurso a partir da notificação da decisão definitiva, no dia 20 de julho de 2015, da decisão impugnada.

      B — Segundo Fundamento — Contagem do prazo de recurso a partir da publicação no Jornal Oficial da decisão controvertida

      Primeiro argumento

   Termos da redação do artigo 263o, sexto parágrafo, TFUE.

      Segundo argumento

   Existência de prática reiterada de publicação de decisões desta natureza e antecedentes judiciais idênticos.

      C — Terceiro Fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter privilegiado a formulação que não conduza à caducidade


title: Processo C-390/08: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/27

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-390/08)
   (2008/C 285/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e J.-P. Keppenne, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo transmitido as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com a Decisão n.o 166/2005/CE, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão, o mais tardar até 15 de Março de 2005, e em seguida de dois em dois anos, as medidas nacionais adoptadas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e implementar o Protocolo de Quioto.
   Ora, à data de propositura da presente acção, essas medidas ainda não tinham sido comunicadas pelo demandado.

      (1)  JO L 49, p. 1.

      (2)  JO L 55, p. 57.


title: Processo C-393/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretivae2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.°, alínea a) — Sociedade estabelecida noutro Estado-Membro no qual realiza operações tributáveis — Sucursal registada noutro Estado-Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado-Membro — Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Dedução no Estado-Membro de registo)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce
   (Processo C-393/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretivae2006/112/CE - Artigo 168.o - Artigo 169.o, alínea a) - Sociedade estabelecida noutro Estado-Membro no qual realiza operações tributáveis - Sucursal registada noutro Estado-Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado-Membro - Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade - Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal - Dedução no Estado-Membro de registo))
   (2016/C 326/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

      Recorrida: ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce

      Dispositivo

   Os artigos 168.o e 169.o, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sucursal, registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-Membro, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que realiza principalmente operações internas, não sujeitas a este imposto, em benefício dessa sociedade mas também realiza operações ocasionais no Estado-Membro em que está registada, tem o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado-Membro incidente sobre os bens e serviços utilizados para as necessidades das operações tributadas da referida sociedade efetuadas no outro Estado-Membro em que está estabelecida.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 228 de 11.9.2004

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/29

         (2004/C 239/65)

      Última publicação do Tribunal de Justiça no

         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 228 de 11.9.2004

      Lista das publicações anteriores

      JO C 217 de 28.8.2004

      JO C 201 de 7.8.2004

      JO C 190 de 24.7.2004

      JO C 179 de 10.7.2004

      JO C 168 de 26.6.2004

      JO C 156 de 12.6.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-112/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.
   (Processo C-112/12) (1)

   2013/C 63/28
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012.


title: Processo C-371/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros — Artigos 10. o  CE e 39. o  CE — Artigo 7. o , n. o  1, do Regulamento (CEE) n. o  1612/68)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-371/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros - Artigos 10.o CE e 39.o CE - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2006/C 326/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, agente, A. Aresu, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Albenzio, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 10.o CE, 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Pessoas que trabalham para o serviço público italiano — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Ao não tomar em consideração a experiência profissional e a antiguidade adquiridas no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado-Membro pelos trabalhadores comunitários empregados na função pública italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-149/09: Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/33

         Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-149/09)
   2009/C 141/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P.Dejmek e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE terminou em 15 de Abril de 2008. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 264, p. 32.


title: Processo C-580/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge — Bélgica) — Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° do TFUE — Artigo 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais — Discriminação indireta — Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado-Membro»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge — Bélgica) — Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot/Belgische Staat
   (Processo C-580/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o do TFUE - Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais - Discriminação indireta - Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado-Membro»)
   (2017/C 249/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge

      Partes no processo principal

      Recorrentes Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime nacional de isenção fiscal, na medida em que este último, ainda que indistintamente aplicável aos rendimentos dos depósitos de poupança junto dos fornecedores de serviços bancários estabelecidos na Bélgica ou noutro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, sujeite a condições o acesso ao mercado bancário belga dos prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-437/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Unitrading Ltd/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança de direitos de importação — Origem das mercadorias — Meios de prova — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47. ° — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Autonomia processual dos Estados-Membros»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Unitrading Ltd/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-437/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança de direitos de importação - Origem das mercadorias - Meios de prova - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Autonomia processual dos Estados-Membros»)
   (2014/C 439/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unitrading Ltd

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a prova da origem de mercadorias importadas, feita pelas autoridades aduaneiras com base no direito processual nacional, se baseie nos resultados de análises realizadas por um terceiro, a propósito das quais esse terceiro se recusa a fornecer informações complementares quer às autoridades aduaneiras quer ao declarante, com a consequência de entravar ou tornar impossível verificar ou refutar a exatidão das conclusões utilizadas, desde que os princípios da efetividade e da equivalência sejam respeitados. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se foi esse o caso no processo principal.

               2)

               Num caso como o do processo principal, e supondo que as autoridades aduaneiras não podem dar informações complementares sobre as análises em causa, a questão de saber se as autoridades aduaneiras devem aceder a um pedido da interessada no sentido de, a expensas próprias, efetuar análises no país declarado como país de origem e a questão de saber se é relevante o facto de terem sido conservadas, durante um certo tempo, partes das amostras de mercadorias de que a interessada teria podido dispor para efeitos de verificação por outro laboratório e, em caso afirmativo, se as autoridades aduaneiras devem informar a interessada da existência de subamostras de mercadorias conservadas e do facto de poder pedir para delas dispor para efeitos dessas verificações, devem ser apreciadas com base no direito processual nacional.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo T-459/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Fifth Avenue Entertainment/EUIPO — Commodore Entertainment Corporation (THE COMMODORES)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/36

         Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Fifth Avenue Entertainment/EUIPO — Commodore Entertainment Corporation (THE COMMODORES)
   (Processo T-459/17)
   (2017/C 309/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fifth Avenue Entertainment LLC (Orlando, Flórida, Estados Unidos da América) (representante: B. Brandreth, barrister, e D. Cañadas Arcas, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Commodore Entertainment Corporation (Saint Paul, Minnesota, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «THE COMMODORES» — Pedido de registo n.o 13 370 077

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de maio de 2017, no processo R 851/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-95/05: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/21

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-95/05)
   (2005/C 93/38)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Georgios Sabbos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 5 de Fevereiro de 2004.

      (1)  JO L 208, de 5.8.2002, p. 10.


title: Processo T-238/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009 — Sniace/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/33

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009 — Sniace/Comissão
   (Processo T-238/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   2009/C 220/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (Representante: F. J. Moncholí Fernández, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Urraca Caviedes, agente)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 1479 final da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, Sa, com sede em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998.

      Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-482/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Grupo Deutsche Bahn — Acordos de transferência de lucros — Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária — Obrigações contabilísticas — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 9.°, n.° 4 — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 6.°, n.° 1 — Ponto 5 do anexo — Obrigações contabilísticas — Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-482/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 1 - Grupo Deutsche Bahn - Acordos de transferência de lucros - Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária - Obrigações contabilísticas - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 9.o, n.o 4 - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 6.o, n.o 1 - Ponto 5 do anexo - Obrigações contabilísticas - Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros»)
   (2017/C 283/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, T. Maxian Rusche e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, R. Van der Hout, advocaat)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato), República de Letónia (representantes: I. Kucina, J. Treijs-Gigulis e I. Kalniņš, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adotado todas as medidas necessárias para assegurar, através de uma elaboração adequada da contabilidade, o cumprimento da proibição de transferência dos financiamentos públicos destinados à exploração da infraestrutura ferroviária para os serviços de transporte, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16, de 19.6.2015.


title: Processo C-344/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG
   (Processo C-344/16)
   (2016/C 428/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Die Länderbahn GmbH DLB

      Recorrida: DB Station & Service AG

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com as disposições da diretiva (1) relativas à independência de gestão da empresa de infraestruturas (artigo 4.o, n.os 1, 4 e 5), aos princípios de tarificação (artigos 7.o a 12.o) e às funções da entidade reguladora (artigo 30.o), uma disposição nacional, nos termos da qual o utilizador de uma infraestrutura ferroviária, a quem é exigido, pelo gestor da infraestrutura, perante um tribunal cível, o pagamento de taxas de utilização ou que pede o reembolso de taxas de utilização pagas, pode alegar que a taxa fixada pelo gestor da infraestrutura não é equitativa?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com as referidas disposições da diretiva uma disposição nacional, nos termos da qual o tribunal, se concluir que a taxa fixada não é equitativa, pode e deve fixar por decisão judicial a taxa devida?

      (1)  Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO 2001, L 75, p. 29).


title: Processo T-681/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO)
   (Processo T-681/13)
   2014/C 78/26
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Colomer Italy SpA (Sala Bolognese, Itália) (representantes: Ricolfi, F. Tarocco e C. Mezzetti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmaca International SpA (Turim, Itálai)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 3 de outubro de 2013, notificada em 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 1186/2012-1;

               —

               Indeferir a oposição de Farmaca International SpA. ao pedido de registo da marca «INTERCOSMO ESTRO», sendo-lhe assim concedido o registo;

               —

               Decidir o reembolso de todas as despesas do presente processo a favor da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «INTERCOSMO ESTRO» para produtos da classe 3

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Farmaca International SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa não registada «ESTRO» para os produtos «cosméticos para os cabelos»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação e aplicação errada dos artigos 8.o, n.o 4, 7.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-362/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs ( «Proteção jurisdicional — Princípio da efetividade — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Repetição do indevido — Meios processuais — Lei nacional — Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
   (Processo C-362/12) (1)

   (Proteção jurisdicional - Princípio da efetividade - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Repetição do indevido - Meios processuais - Lei nacional - Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis)
   2014/C 52/26
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação dos artigos 49.o e 63.o TFUE — Impostos nacionais contrários ao direito da União — Repetição do indevido — Coexistência, no direito nacional, de duas vias de recurso alternativas abertas aos sujeitos passivos para reclamarem o reembolso dos montantes devidos, beneficiando uma delas de um prazo de recurso mais longo — Legislação nacional que reduz com efeito retroativo e sem aviso prévio, o prazo mais longo — Compatibilidade com os princípio da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima

      Dispositivo

               1.

               Numa situação em que os contribuintes, nos termos do direito nacional, podem optar entre dois meios processuais possíveis em matéria de restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União, beneficiando um deles de um prazo de prescrição mais longo, os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a que uma lei nacional reduza esse prazo de prescrição, sem aviso prévio e de forma retroativa.

               2.

               O facto de, no momento em que o contribuinte propôs a ação, a possibilidade de utilizar o meio processual que previa o prazo de prescrição mais longo só recentemente ter sido reconhecida por um tribunal inferior e só mais tarde ter sido definitivamente confirmada pelo máximo órgão jurisdicional não tem nenhuma influência na resposta dada à primeira questão.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-141/89: Tréfileurope Sales SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
3 . 6 . 95               PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/17
lhido no Luxemburgo no escritório de Georges Margue, 20,              das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, E. Traversa ,
rue Philippe II, T-107/89, Chemie Holding AG, com sede                J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto
social em Linz (Áustria ), representada por Otfried Lieber           a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
knecht, advogado no foro de Düsseldorf, com domicílio                 Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alex Bonn, 22,               artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
Côte d'Eich, T-l 12/89, The Dow Chemical Company, com                 dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
sede social em Midland , Michigan ( Estados Unidos da                 ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
América ), representada por Arved Deringer, advogado no               C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e
foro de Colónia, Pierre Bos, advogado no foro de Roterdão,            K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de
e José Pérez Santos, advogado no foro de Madrid, com                  Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   seguinte:
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : J. Currall,             1 . E negado provimento ao recurso.
B. J. Drijber e F. E. Gonzalez Diaz, E. Morgan de Rivery, R.          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
Morresi, N. Forwood e A. Böhlke ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de                 (!) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
Dezembro de 1988 , relativa a um processo de aplicação do             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
artigo 85? do Tratado CEE (IV/3 1.866 LdPE) (2), o Tribunal
de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por J-L.
Cruz Vilaça, presidente, D. P. M. Barrigton, A. Saggio, C. P.
Briët e J. Biancarelli , juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                     de 6 de Abril de 1995
seguinte :
                                                                      no processo T-142/89: Usines Gustave Boël contra Comis
1 . A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela                              são das Comunidades Europeias ( ! )
       Comissão no processo T-103/89 é rejeitada.                                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
2 . A Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezem                                         do Tratado CEE)
       bro de 1988, relativa a um processo de aplicação do                                        ( 95/C 137/41 )
       artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), é
       anulada.     '                                                                    (Língua do processo: francês)
3 . Os pedidos de declaração de inexistência da Decisão               No processo T-142/89 , Usines Gustave Boël SA , sociedade
       89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,            de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do          Georges Vandersanden e Lucette Defalque, advogados no
       Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), são indeferidos.                foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório do advogado Alex Schmitt, 62 , rue Guillaume,
4 . O pedido de indemnização apresentado no processo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       T-105/89 é rejeitado por inadmissível.                         Koch, E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
                                                                      que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
5 . A Comissão é condenada nas despesas.                              Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo
                                                                      de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n'.' C 182 de 19 . 7. 1989 , e                                 Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
      JO n ? C 177 de 13 . 7. 1989 .
( 2 ) JO n? L 74 de 17 . 3 . 1989 , p . 21 .
                                                                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                      -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                      proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             1 . O montante da coima aplicada à recorrente pelo
                      de 6 de Abril de 1995                                  artigo 3? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
no processo T-141 /89: Tréfileurope Sales SARL contra                        Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação do
            Comissão das Comunidades Europeias ( ! )                         artigo 85? do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
                                                                             electrossoldada para betão) é fixado em 440 000
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                        ecus .
                         do Tratado CEE)
                            ( 95/C 137/40 )                           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                      3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e três
                  (Língua do processo: francês)                              quintos das despesas da Comissão.
No processo T-141 /89, Tréfileurope Sales SARL, antiga                4. A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
Tréfilarbed SA, depois Tréfilarbed Luxembourg-Saarbruc                      despesas.
ken SARL, com sede no Luxemburgo, representada por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com                   (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão


title: Processo C-433/02: Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/23
     de Justiça, são compatíveis com normas ou práticas                           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
     administrativas da ordem jurídica nacional como as                           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
     descritas nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais                  pelas autoridades públicas para tal habilitadas do
     precisamente, com normas ou práticas administrativas                         Estado-Membro a que pertencem;
     nacionais que:
                                                                             —    exigem a apresentação de um atestado da represen-
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-                      tação diplomática ou consular italiana no país
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  estrangeiro em que foi conferido o título compro-
           se situa no Reino Unido, para exercício, no Estado                     vando a efectiva permanência no local do interes-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      sado ao longo de todo o período de estudos
           na organização e gestão de cursos de preparação                        universitários;
           para exames universitários, actividade para cujo
           exercício a sociedade em causa está legalmente                    —    limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais                    mente ao exercício de uma profissão já exercida
           britânicas;                                                            antes no país de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
                                                                                a uma profissão regulamentada mas ainda não
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                     exercida?
           nais que desenvolvem actividades análogas;
                                                                      3)     Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                   prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-               Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril
           tro Estado-Membro e a título oneroso, de serviços                 de 1963? Cabe neste conceito a instituição, a nível
           propedêuticos para exercício da referida actividade;              nacional, pela administração pública, de um sistema
                                                                             permanente de informação que afirma que os títulos
                                                                             conferidos por uma universidade, ainda que legalmente
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                  reconhecida na Grã-Bretanha, não podem ser reconheci-
           cursos;                                                           dos na ordem jurídica nacional caso tenham sido obtidos
                                                                             com base em períodos de estudo efectuados no território
                                                                             nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um título que
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o         (1 ) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
           acesso a uma actividade profissional quer para o           (2 ) JO C 109 de 4.5.2002, p. 2.
           exercício desta, em melhores condições, igualmente         (3 ) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE ( 1) do Conselho, de
     21 de Dezembro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a
     interpretação ao Tribunal de Justiça, confere direitos que
     podem ser invocados mesmo antes da obtenção do
     diploma a que se refere o artigo 1.o da mesma directiva?
     Em caso de resposta afirmativa, esta directiva, entendida
     também à luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de
     Justiça no acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/              Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra
     /República Italiana, C-145/99 (2), é compatível com nor-         o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
     mas ou práticas administrativas da ordem jurídica nacio-                                      Europeias
     nal que:
                                                                                (Processo C-433/02)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mínima de três anos da pura                                      (2003/C 19/40)
           discricionariedade da administração pública;
     —     admitem o reconhecimento de títulos conferidos
           por universidades reconhecidas na Grã-Bretanha só          Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
           no caso de estes terem sido obtidos depois da              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
           frequência da totalidade do curso em território            Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades
           estrangeiro, excluindo deste modo os títulos conferi-      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
           dos com base em períodos de estudo seguidos                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-439/02)
                                                                                (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Março de 1995 no processo T-497/93, Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - desconto na remuneração - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias)

text:
 13 . 5 . 95           | PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/11
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, profe
                     de 28 de Março de 1995                         riu em 29 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
no processo T-12/94: Frédéric Daffix contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (*)
                                                                    1 . Os pedidos da recorrente constantes das suas comuni
          (Funcionário — demissão — fundamentação)                        cações de 10 e 20 de Dezembro de 1994 são indeferi
                               95/C 119/26 )                              dos.
                   (Língua do processo: francês)                    2 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-12/94, Frédéric Daffix, antigo funcionário            3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       despesas, incluindo as decorrentes do processo de
Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure                   medidas provisórias.
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue           (!) JO n? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
Glesner, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : D. Gouloussis e B. Cambier ), que tem por objecto,
por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Março de 1983 , pela qual o recorrente é demitido e, se
necessário, da decisão tácita de indeferimento da sua
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reclamação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção), composto por J. Biancarelli, presidente; C. P. Briët e                         ( Quarta Secção Alargada)
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28                            de 23 de Fevereiro de 1995
de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                           no processo T-488/93, Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias i 1 )
1 . E anulada a decisão da Comissão de 18 de Março de
       1993 pela qual o recorrente foi demitido.                                      (Declinação de competência)
                                                                                95/C 119/28 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
f 1 ) JO n : C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                    No processo T-488/93 , Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em
                                                                    Bremen (Alemanha ), representada por Gerhard Wiedmann
                                                                    e Jan-Peter Hix, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Guy
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                     de 29 de Março de 1995                         Comunidades Europeias ( agentes : B. Smulders e J. Grun
no processo T-497/93 , Anne Hogan contra Tribunal de                wald ), que tem por objecto a anulação da Decisão 93/
             Justiça das Comunidades Europeias (*)                  /412/CEE da Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos
                                                                    auxílios concedidos pelo Governo alemão à Hibeg e pela
(Funcionários — desconto na remuneração — Protocolo                 Hibeg, através da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG,
relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades               destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik
                                Europeias)                          GmbH, da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG ( 2 ), o
                             ( 95/C 119/27)                         Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
                                                                    composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen, C. P.
                  (Língua do processo: italiano)                    Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1 995 ,
                                                                    um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-497/93 , Anne Hogan, funcionária do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa             1 . O Tribunal de Primeira instância declina a sua compe
-Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue                 tência no processo T-488/93, Hanseatische Industrie
Godchaux, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                      -Beteiligungen GmbH contra Comissão das Comunida
Europeias ( agentes: L. Maggioni, N. Lierow e P. Ferrari ),               des Europeias, para permitir ao Tribunal de Justiça
que tem por objecto a anulação das decisões do Tribunal de                decidir sobre os pedidos de anulação.
Justiça relativas a uma retenção de parte da remuneração da
recorrente em execução de um arresto, a restituição da              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
quantia retida, a reparação dos danos materiais e morais
alegadamente sofridos pela recorrente e, a título subsidiário,      (!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
a declaração de ilegalidade do processo nacional que está na        (2 ) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993 , p. 43 .
origem do arresto, o Tribunal dé Primeira Instância ( Quarta
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen


title: Processo T-10/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F 1-LIVE — Marcas figurativa comunitária e nominativas nacionais e internacional anteriores F 1 e F 1 Formula 1 — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE)
   (Processo T-10/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária F 1-LIVE - Marcas figurativa comunitária e nominativas nacionais e internacional anteriores F 1 e F 1 Formula 1 - Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 103/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Global Sports Media Ltd (Hamilton, Bermudas) (representantes: inicialmente por T. de Haan e J.-J. Evrard, e em seguida por T. de Haan, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Outubro de 2008 (processo R 7/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Racing-Live SAS e a Formula One Licensing BV

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Formula One Licensing BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-350/02: Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
21.12.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/25
Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                   do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002,
                              Baixos                                                     no processo Marie Lindfors
                                                                                (Processo C-365/02)
                       (Processo C-350/02)
                                                                                (2002/C 323/36)
                          (2002/C 323/35)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de
De entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           2002, no processo Marie Lindfors, que deu entrada na
em 1 de Outubro de 2002 uma acção contra o Reino dos                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                 O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
Europeias, representada por M. Shotter e W. Wils, na qualidade        se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
de agentes.
                                                                      Deve o artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho ( 1), de
                                                                      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 às importações definitivas de bens pessoais de particulares
                                                                      provenientes de um Estado-Membro, ser interpretado no
                                                                      sentido de que o imposto sobre os veículos (autovero)
1.     Declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    na acepção da lei relativa ao imposto sobre os veículos
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para         (autoverolaki) cobrado sobre um veículo importado de outro
       transpor para direito nacional os artigos 6.o e 9.o da         Estado-Membro para a Finlândia no âmbito de uma mudança
       Directiva 97/66/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do             de residência é um imposto de consumo na acepção do artigo
       Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao               1.o, n.o 1, da directiva, ou antes um direito ou uma imposição
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade      específica que incide sobre a utilização deste bem no interior
       no sector das telecomunicações, ou, de qualquer modo,          do país, na acepção do artigo 1.o, n.o 2?
       ao não comunicar essas medidas à Comissão, o Reino
       dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado;                                 (1 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64; EE 09 F1 p. 161.
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                      Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                   são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                                                                liana
O artigo 6.o da Directiva 97/66 não foi integralmente trans-                                 (Processo C-385/02)
posto: a legislação neerlandesa, e nomeadamente o artigo 11.5
da telecommunicatiewet, exige apenas que os dados relativos                                    (2002/C 323/37)
ao tráfego mencionados nas medidas de execução sejam
apagados ou tornados anónimos. Esta disposição só é con-
forme à directiva na medida em que as medidas de execução             Deu entrada, em 28 de Outubro de 2002, no Tribunal de
em causa contêm uma enumeração exaustiva de todos os                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
dados relativos ao tráfego, com excepção dos mencionados no           República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
artigo 6.o, n.os 2 e 3, da directiva. A Comissão ainda não            Europeias, representada por Klaus Wiedner e Roberto Amo-
recebeu qualquer comunicação de disposições de medidas de             rosi, na qualidade de agentes.
execução contendo essa enumeração exaustiva.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo confessado pelas autoridades neerlandesas, o                  —      declarar que a República Italiana, tendo o Magistrado per
artigo 9.o, alínea a), da directiva (identificação de chamadas               il Po de Parma, serviço periférico do Ministério das Obras
maliciosas ou incomodativas) não foi transposto.                             Públicas (actual Ministério das Infraestruturas e dos
                                                                             Transportes), adjudicado a empreitada que tem por
                                                                             objecto os lotes de ultimação das obras de acabamento
( 1) JO 1998, L 24, p. 1.                                                    da construção de uma caixa de expansão para controlo
                                                                             das cheias da torrente Parma, na localidade de Marano,
                                                                             na Comuna de Parma, das obras de sistematização e
                                                                             acabamento de uma caixa de expansão da torrente Enza


title: Processo C-556/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-556/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 205/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e A. A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representante: H. Walker, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Parecer 1/08: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n. o  6 do artigo 300. o do Tratado CE

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n.o 6 do artigo 300.o do Tratado CE
   (Parecer 1/08)
   (2008/C 183/10)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   Parte que pede o parecer:
   Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. White, M. Huttunen e L. Prete, agentes)
   Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:

               1)

               A celebração dos Acordos com os membros afectados da OMC [Organização Mundial do Comércio], nos termos do artigo XXI do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], referidos no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência exclusiva da Comunidade ou pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros?

               2)

               Os n.os 1 e 5 do artigo 133.o, conjugados com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, constituem a base jurídica adequada para o acto de celebração, em nome da Comunidade Europeia, ou da Comunidade e dos seus Estados-Membros, dos Acordos atrás referidos?


title: Processo C-407/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 1 de Córdoba — Espanha) — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Despedimento discriminatório — Artigo 18.° — Indemnização ou reparação do prejuízo efetivamente sofrido — Caráter dissuasivo — Artigo 25.° — Sanções — Danos punitivos»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba — Espanha) — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España SA
   (Processo C-407/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Despedimento discriminatório - Artigo 18.o - Indemnização ou reparação do prejuízo efetivamente sofrido - Caráter dissuasivo - Artigo 25.o - Sanções - Danos punitivos»)
   (2016/C 068/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Auxiliadora Arjona Camacho

      Recorrida: Securitas Seguridad España SA

      Dispositivo

   O artigo 18.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, para que o prejuízo sofrido devido a uma discriminação em razão do sexo seja efetivamente reparado ou indemnizado de forma dissuasiva e proporcionada, este artigo impõe aos Estados-Membros que escolham a forma pecuniária de introduzir na respetiva ordem jurídica interna, segundo regras que estabeleçam, medidas que prevejam o pagamento à pessoa lesada de uma indemnização que cubra integralmente o prejuízo sofrido.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014


title: Processo C-51/09 P: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 por Barbara Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 no processo T-212/07, Harman International Industries Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/20

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 por Barbara Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 no processo T-212/07, Harman International Industries Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-51/09 P)
   (2009/C 82/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Barbara Becker (representantes: P. Baronikians, A. Hofstetter, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Harman International Industries, Inc. e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do ponto 1 da parte decisória da decisão do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Dezembro de 2008 (processo T-112/07), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Março de 2007 (processo R-502/2006-1);

               —

               anulação do ponto 3 da parte decisória da decisão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008;

               —

               condenar a recorrida nas despesas de todos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que existia semelhança entre a marca «Barbara Becker», cujo registo requereu, e amarca da recorrida «BECKER», tendo, por isso, aplicado incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94, ao concluir que existia risco de confusão.


title: Processo T-59/16 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-9/14, De Nicola/BEI

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/37

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-9/14, De Nicola/BEI
   (Processo T-59/16 P)
   (2016/C 111/44)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 58 a 63 do próprio acórdão;

               —

               consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2012; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-9/14).
   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2003 no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV contra Ajax Brandbeveiliging BV ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças sobressalentes e de acessórios")

text:
10.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 112/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 11 de Março de 2003
                     de 20 de Março de 2003
                                                                            no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-291/00 (pedido de decisão prejudicial                         sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV
apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                                    contra Ajax Brandbeveiliging BV (1)
       LTJ Diffusion SA contra Sadas Vertbaudet SA (1)
                                                                            («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12. o, n.o 1 —
                                                                            Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                      uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção
/104/CEE — Artigo 5.o , n.o 1, alínea a) — Conceito de sinal                de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças
idêntico à marca — Utilização do elemento distintivo da                                        sobressalentes e de acessórios»)
marca com exclusão de outros elementos — Utilização da
totalidade dos elementos que constituem a marca, mas com a                                              (2003/C 112/05)
                   adição de outros elementos»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                          (2003/C 112/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-40/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                            Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter,
                                                                            no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ansul BV e
                                                                            Ajax Brandbeveiliging BV, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Primeira
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
No processo C-291/00, que tem por objecto um pedido                         de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de
pelo tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre LTJ              J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
Diffusion SA e Sadas Vertbaudet SA, uma decisão a título                    presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a),          V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                      advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Con-
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                 tet, administradora principal, proferiu em 11 de Março de
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                      2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, P. Jann, F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von              1)     O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                              Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                            legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve
divisão, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                           ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de «uso
parte decisória é a seguinte:                                                      sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função
                                                                                essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou
                                                                                serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar
O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do                um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                  usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a
dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                    manutenção dos direitos conferidos pela marca. A apreciação
no sentido de que um sinal é idêntico à marca quando reproduz, sem                 do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade
alterar nem acrescentar, todos os elementos que constituem a marca                 dos factos e das circunstâncias adequados para provar a
ou quando, considerado no seu conjunto, contém diferenças tão                      existência da exploração comercial da mesma, em especial, nos
insignificantes que podem passar despercebidas aos olhos de um                     usos considerados justificados no sector económico em questão
consumidor médio.                                                                  para manter ou criar partes de mercado em benefício dos
                                                                                produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes
                                                                                produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão
                                                                                e na frequência do uso da marca. O facto de o uso da marca
( 1) JO C 273 de 23.9.2000.                                                        não se referir a produtos novos oferecidos no mercado mas a
                                                                                produtos já comercializados não é susceptível de privar este uso
                                                                                do seu carácter sério, se a mesma marca for efectivamente usada
                                                                                pelo seu titular para peças sobressalentes que entram na
 ---pagebreak--- C 112/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             10.5.2003
       composição ou na estrutura destes produtos ou para produtos             2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
       ou serviços directamente relacionados com os produtos já
       comercializados e que visam satisfazer as necessidades da
       clientela destes.                                                       (1 ) JO C 161, de 2.6.2001.
2)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tirar as consequências
       da interpretação do conceito de direito comunitário de «uso
       sério» da marca, como resulta da resposta à primeira questão
       prejudicial, para a solução do litígio que lhe foi submetido.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 95 de 24.3.2001.
                                                                                de 11 de Março de 2003
                                                                               no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
                             (Sexta Secção)                                    («Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar
                                                                               obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e
                       de 20 de Março de 2003                                  mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto
                                                                               de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado
                                                                                aos homens — Inaplicabilidade da directiva»)
no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2003/C 112/07)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE —
Comercialização de materiais de propagação de plantas                                               (Língua do processo: alemão)
ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificul-
                        dades de interpretação»)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 112/06)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                               No processo C-186/01, que tem por objecto um pedido
                                                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                               Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a
                                                                               título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da
No processo C-135/01, Comissão das Comunidades Europeias                       Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agente: G. Braun) contra República Federal da Alemanha                        1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
(agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por                    tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e                    condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e,
administrativas necessárias para a transposição em direito                     mais concretamente, sobre a compatibilidade com o direito
interno da Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de                   comunitário do facto de o serviço militar obrigatório na
1998, relativa à comercialização de materiais de propagação                    Alemanha ser limitado aos homens, o Tribunal de Justiça,
de plantas ornamentais (JO L 226, p. 16), a República Federal                  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                         chet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de                 mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                 P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
dente de secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), F. Macken                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um                       11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                   O direito comunitário não se opõe a que o serviço militar obrigatório
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para         seja reservado aos homens.
       a transposição em direito interno da Directiva 98/56/CE do
       Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização
       de materiais de propagação de plantas ornamentais, a República          (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.


title: Processo: T-120/04: Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/47

         Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-120/04)
   (2004/C 118/102)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Peróxidos Orgánicos, S. A., com sede em Barcelona (Espanha), representada por A. Creus e B. Uriarte, lawyers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-2/37.585 Peróxidos Orgânicos) na medida em que afecta a recorrente,

               —

               subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão controvertida a Comissão decidiu que a recorrente, entre outros, violou o artigo 81.o do tratado CE ao participar num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos peróxidos orgânicos desde 1 de Janeiro de 1971 e até 31 de Dezembro de 1999. Com estes fundamentos, a Comissão aplicou uma coima de 500 000 euros à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os procedimentos contra ela tinham prescrito por força do Regulamento n.o 2988/1974 (1), uma vez que a sua participação na infracção tinha cessado em Janeiro de 1997 e, portanto, tinham decorrido mais de cinco anos antes da primeira acção intentada pela Comissão no processo em questão.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 P. 41).


title: Processo T-758/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF Toruń/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/42

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF Toruń/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo T-758/15)
   (2016/C 068/53)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: EDF Toruń SA (Toruń, Polónia) (representante: K. Sienkiewicz, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão n.o SME(2015)4950 da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 3 de novembro de 2015, bem como a fatura do imposto sobre o valor acrescentado n.o 10054011, de 3 de novembro de 2015, através das quais foi cobrada uma taxa administrativa referente às indicações erradas quanto ao tamanho da empresa no momento da notificação para o registo REACH;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de efeitos jurídicos da recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361/CE) e, assim sendo, necessidade de aplicar as disposições nacionais;

               2.

               Segundo fundamento: violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 340/2008 (1), uma vez que a agência não está autorizada a aplicar uma coima a empresas que procederam a uma notificação para o registo REACH;

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade através da aplicação de uma taxa administrativa que, relativamente à carga de trabalho para a determinação correta do valor da empresa, é excessivamente alta;

               4.

               Quarto fundamento: abuso de poder ao cobrar uma taxa nos termos da decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos n.o 14/2015, embora esta não tenha efeitos jurídicos;

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento ao calcular o montante da taxa administrativa com base no tamanho da empresa, embora nada aponte no sentido da legalidade dessa solução.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6).