title: Processo T-83/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Riva Fire/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/65

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Riva Fire/Comissão
   (Processo T-83/10)
   2010/C 100/96
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riva Fire SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, advogado, M. Pappalardo, advogado, T. Ubaldi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A título principal:

               —

               anular totalmente a decisão caso resulte da investigação instrutória que, para efeitos da sua adopção, não foram submetidos ao Colégio dos Comissários todos os elementos de facto e de direito que estão na base da decisão;

               —

               anular, de qualquer forma, o artigo 1.o da decisão na medida em que declara que a recorrente participou num acordo continuado e/ou práticas concertadas respeitantes ao varão para betão armado em barras ou rolos, tendo por objectivo ou por efeito a fixação dos preços e a limitação e/ou o controlo da produção ou das vendas no mercado comum;

               —

               anular, consequentemente, o artigo 2.o da decisão da Comissão na medida em que aplica à recorrente uma coima de 26,9 milhões de euros.

         A título subsidiário:

               —

               reduzir o montante da coima de 26,9 milhões de euros aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão, procedendo a nova fixação da coima,

               —

               e, de qualquer forma,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2009) 7492 final, de 30 de Setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956 — Varão para betão armado, readopção), conforme completada e alterada pela Decisão da Comissão Europeia C(2009) 9912 final de 8 de Dezembro de 2009. Em apoio do seu recurso a sociedade invoca oito fundamentos de anulação.
   Através do , a recorrente invoca a incompetência da Comissão para declarar uma violação do artigo 65.o, n.o 1, CECA relativamente às situações de facto que entram no âmbito de aplicação de tal norma mesmo após a extinção do Tratado CECA e aplicar-lhes uma sanção com base nos artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), embora tais normas se refiram só a violações dos artigos 81.o e 82.o CE (actuais artigos 101.o e 102.o TFUE).
   Através do , a recorrente sustenta que a decisão controvertida viola o artigo 10.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CEE) N.o 17/62 (2) e o artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dado que da decisão não resulta que a Comissão tenha procedido à regular consulta do Comité Consultivo tal como prescrito pelos artigos acima citados e que esse comité tenha obtido todas as informações necessárias para uma plena apreciação de mérito da infracção imputada à empresas destinatárias da decisão.
   Através do , a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 36.o, n.o 1, CECA, pois que, recusando-se a dar a conhecer os critérios que utilizou para determinar as coimas a aplicar, limitou a possibilidade de os destinatários das acusações apresentarem observações.
   Através do , a recorrente alega que a decisão controvertida viola os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3), conforme totalmente alterado pela Comissão, e os direitos de defesa das empresas interessadas porque, na sequência da anulação da decisão inicial da Comissão por parte do Tribunal Geral, a Comissão procedeu à readopção da decisão impugnada sem enviar às empresas uma posterior comunicação de acusações.
   Através do quinto fundamento, a recorrente invoca falta e carácter contraditório da fundamentação da decisão na medida em que, por um lado, limita ao território da República Italiana o mercado geográfico de referência e, por outro, sustenta que o alegado cartel pode ter consequências nas trocas comunitárias para efeitos da aplicação do princípio da lex mitior.
   Através do  a recorrente alega que a análise da Comissão, tal como exposta na decisão, está viciada devido a algumas erradas apreciações dos factos, traduzidas na errada aplicação do artigo 65.o CECA em relação a diversos aspectos da infracção imputada, entre os quais em particular as partes do acordo respeitantes à fixação do preço base do varão, à fixação dos preços dos extras de calibre, e ainda à limitação ou controlo da produção e/ou das vendas.
   Através do  a recorrente sustenta que a decisão controvertida é errada e está insuficientemente fundamentada (também por um défice de instrução) quanto à questão da imputação à recorrente da infracção no seu conjunto.
   Através do  a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, da Comunicação da Comissão sobre o indulto de 1996 e das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 1998.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)

      (2)  CEE Conselho: Regulamento N.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13, p. 294; EE 08 F1 p. 22)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18)


title: Processo C-323/02: Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt ("Hydrowatt")

text:
23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/11
1.    Os §§ 16 e 18 do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança           de um projecto «Novo grupo com turbina e gerador adaptado
      Social, a seguir «SGB»), Seguro Legal de Doença (SGB V),         às pequenas quedas de água», que a Comissão rescindiu por
      que subordinam à autorização do organismo de segu-               força do seu artigo 8.o O contrato é regido pelo direito francês
      rança social do beneficiário o reembolso de despesas com         e as partes convencionaram submeter ao Tribunal de Justiça
      tratamentos dentários efectuados por um ortodontista             das Comunidades Europeias todos os eventuais litígios.
      estabelecido noutro Estado-Membro, também violam os
      artigos 59.o e 60. o do Tratado CE se o regime nacional do
      seguro legal de doença tiver por base o princípio das
      prestações em espécie (e não, tal como no acórdão de
      28 de Abril de 1998, Kohll (C-158/96) (1), o princípio do
      reembolso das despesas)?
2.    Na medida em que, de acordo com a resposta à primeira            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax:
      questão, o direito comunitário imponha à ré a obrigação          12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do
      de reembolsar as despesas com os tratamentos dentários           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      (neste caso: na República da Áustria), o montante da             des Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002
      restituição está dependente das despesas efectivamente           no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH
      vencidas e efectuadas, ou é limitado pelas tarifas do            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      regime nacional do seguro de doença (neste caso: o da                           (marcas, desenhos e modelos)
      República Federal da Alemanha)?
                                                                                (Processo C-329/02 P)
( 1) Colect. 1998, p. I-1931.
                                                                                (2002/C 289/19)
                                                                       Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 (fax: 12.9.2002) no
Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt              Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo
                           («Hydrowatt»)                               T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        (Processo C-323/02)                            modelos), interposto por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH,
                                                                       representada por Reinhard Schneider, Rechtsanwalt, do escri-
                          (2002/C 289/18)                              tório Büsing, Müffelmann & Theye, Marktstraße 3, D-28195
                                                                       Bremen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002 no Tribunal de                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
sociedade de responsabilidade limitada de direito francês              1.   revogar o acórdão impugnado (1), na medida em que pelo
Hydrowatt («Hydrowatt»), intentada pela Comissão das Comu-                  mesmo foi negado provimento aos pedidos formulados
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na qualidade               no Tribunal de Primeira Instância (2);
de agente, e E. Cabau, na qualidade de advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.   condenar o Instituto nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne condenar a Hydrowatt:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     a pagar à Comissão 25 109 euros acrescidos dos juros
      de mora de 23 422,91 euros, ou seja, um total de
      48 531,91 euros;                                                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                            n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (a
—     no pagamento à Comissão das despesas do presente                      seguir «regulamento»): o Tribunal de Primeira Instância
      processo.                                                             considerou erradamente que mesmo o artigo 7.o, n.o 1,
                                                                            alínea b), do regulamento prossegue a finalidade de
                                                                            interesse geral de que os sinais aqui em causa podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         livremente utilizados por todos. Contudo, não há qual-
                                                                            quer razão manifesta para se entender que indicações que
                                                                            pura e simplesmente não são adequadas para distinguir
A acção tem por objectivo o reembolso da parte da subvenção                 os produtos ou serviços segundo a sua origem, possam
concedida nos termos de um contrato destinado à realização                  ser livremente utilizadas. Consequentemente, no presente


title: Processo T-371/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Julho de 2006 — AITEC e o./Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/14

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Julho de 2006 — AITEC e o./Comissão
   (Processo T-371/05) (1)

   (2006/C 237/25)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 296, de 16.11.2005


title: Processo T-320/13: Recurso interposto em 13 de junho de 2013 — DelSolar (Wujiang)/Comissão

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/19

         Recurso interposto em 13 de junho de 2013 — DelSolar (Wujiang)/Comissão
   (Processo T-320/13)
   2013/C 215/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DelSolar (Wujiang) Ltd (Wujiang City, China) (representantes: L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (1), na medida em que este seja aplicável à recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de direito da Comissão Europeia ao ampliar o âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343. P. 51) (a seguir «Regulamento de base») e ao analisar as alegadas distorções importantes, as quais, por não terem sido herdadas do antigo sistema de economia centralizada, estão claramente excluídas do âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento de base.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão Europeia ter concluído erradamente que os custos de produção e a situação financeira global da recorrente eram objeto de distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento de base.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro de avaliação da Comissão Europeia tendo em conta que nem os subsídios negligenciáveis recebidos nem o regime fiscal preferencial de que a recorrente e a sua filial Delta Greentech (China) Co. Ltd. (conjuntamente designadas «DelSolar Group») beneficiaram foram «herdad[o]s do antigo sistema de economia centralizada».

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao caráter desproporcionado e desnecessário da decisão pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido da recorrente de aplicação das condições de economia de mercado, unicamente com base num regime fiscal preferencial e em subsídios negligenciáveis.

      (1)  Regulamento (UE) n. o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5).


title: Processo C-457/04: Acção proposta em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Acção proposta em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-457/04)
   (2005/C 6/55)
   Deu entrada em 29 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação qua lhe incumbe por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2003/17/CE supracitada;

               —

               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2003/17/CE supracitada;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/17/CE terminou em 30 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 76, p. 10.


title: Processo C-472/15 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/19

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e pela Sace BT SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão
   (Processo C-472/15 P)
   (2015/C 381/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana

      Pedidos

   A SACE pede ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao presente recurso e, em conformidade, anule a decisão do Tribunal Geral constante do dispositivo do acórdão recorrido e, sem que seja necessário devolver o processo ao Tribunal Geral, julgue procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância, concretamente:

               —

               anular integralmente a Decisão C (2013) 1501 final da Comissão Europeia, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA;

               —

               a título subsidiário, anulá-la parcialmente, apenas quanto ao(s) fundamento(s) julgado(s) procedente(s);

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-305/13 R.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento, relativo à imputabilidade das medidas controvertidas ao Estado italiano: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Stardust Marine (processo C-482/99); caráter manifestamente errado da interpretação do n.o 177, alínea b), i), da fundamentação da decisão; apreciação de factos cuja inexatidão material resulta dos documentos constantes dos autos, e desvirtuação do conteúdo da decisão; fundamentação ilógica; fundamentação da decisão impugnada indevidamente completada; aplicação errada do princípio segundo o qual a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios do Estado deve ser apreciada à luz das informações de que a Comissão podia dispor quando a adotou, atendendo às duas cartas do Ministério da Economia e das Finanças italiano (MEF) à SACE SpA, apresentadas pelo Governo italiano em anexo às suas alegações de intervenção.

   O acórdão recorrido consagra o seguinte princípio: o facto de a operação controvertida prosseguir os interesses da empresa pública coincidentes com um objetivo de interesse geral não significa necessariamente que a referida empresa poderia ter adotado a sua decisão sem ter em conta as exigências dos poderes públicos. Segundo o Tribunal Geral, nada se opõe a que o Estado imponha a uma empresa pública que efetue uma operação de tipo empresarial, a qual, ainda que eventualmente possa ser conforme com o critério do investidor privado numa economia de mercado, continuará, em qualquer caso, a ser imputável ao Estado. Portanto, não é exigível à Comissão que, para cumprir o pressuposto da imputabilidade, demonstre que o comportamento da empresa pública teria sido diferente se tivesse agido de forma autónoma. Ao raciocinar deste modo, o Tribunal Geral afastou-se dos princípios consagrados no acórdão Stardust Marine. Resulta do acórdão recorrido que o simples facto de uma empresa pública ser controlada pelo Estado e sujeita a um regime organizativo específico é, em si mesmo, suficiente para concluir que as autoridades públicas, por definição, estão sempre envolvidas na adoção das decisões de intervenção a favor das filiais da referida empresa. No presente caso, a imputabilidade ao Estado só pode ser excluída se se demonstrar que o conselho de administração da sociedade-mãe adotou uma decisão com um conteúdo tal que não permite prosseguir, em paralelo, também interesses de caráter geral. Neste caso, tal decisão não podia ser senão a liquidação da SACE BT, à qual, de resto, por definição, a Comissão não teria oposto objeções. Se, em contrapartida, a medida adotada pela empresa pública puder, em abstrato, corresponder também a um objetivo de interesse geral ou tiver sido adotada tendo igualmente em conta esse interesse, deve presumir-se que o conselho de administração agiu assim porque não podia decidir sem ter em conta as exigências dos poderes públicos, e não é permitido nem possível provar o contrário.
   Os indícios gerais da imputabilidade utilizados pela Comissão e aprovados pelo Tribunal Geral não tomam em consideração o grau de autonomia com que o conselho de administração da SACE SpA exercia e continua a exercer a gestão da empresa, e não só se os referidos indícios forem apreciados isoladamente, mas também se forem considerados no seu conjunto. Tais indícios não permitem demonstrar nada para além do facto de, em 2009, o Estado italiano controlar a SACE SpA enquanto proprietário da totalidade das ações. No acórdão Stardust Marine, exigia-se, no entanto, que os indícios utilizados para efeitos de provar que o Estado está implicado estão estreitamente associados às medidas em questão, tendo em conta o seu alcance, conteúdo e condições de que se revestem. No acórdão recorrido, admite-se expressamente que os indícios de imputabilidade utilizados na decisão — todos (exceto um) atinentes às atividades da SACE no setor do seguro dos riscos não negociáveis, setor em que a SACE BT não está presente — respeitam antes ao contexto geral em que a SACE SpA opera, mais do que às circunstâncias que caracterizam o caso em apreço e ao contexto em que as medidas controvertidas foram adotadas. Apesar disso, o Tribunal Geral não declarou que tais indícios são, por natureza, inadequados para fundar diretamente a presunção do envolvimento do Estado na adoção das medidas em questão. Deste modo, o Tribunal Geral deslocou o foco do exame da imputabilidade para o conjunto das relações entre Estado e empresas correspondentes aos modelos de organização das empresas públicas — expressamente qualificadas pela lei como sociedades por ações, no ordenamento italiano –, privando assim de qualquer pertinência o objeto específico, a natureza específica e o conteúdo específico das medidas em questão, bem como as motivações concretas subjacentes à sua adoção. Na realidade, os indícios utilizados pela Comissão indicam que é muito improvável que tenha havido envolvimento do Estado na adoção das medidas controvertidas;
   Em contrapartida, na sua análise do pressuposto da imputabilidade, o Tribunal Geral ignorou o facto incontestado de, em conformidade com a lei, o MEF não exercer a direção nem a coordenação das sociedades participadas, como a SACE alegou no recurso, invocando as disposições pertinentes. Além disso, o Tribunal Geral aplicou erradamente o princípio segundo o qual a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios do Estado deve ser apreciada à luz das informações de que a Comissão podia dispor quando a adotou, tendo em conta as duas cartas do MEF à SACE SpA, apresentadas pelo Governo italiano em anexo às suas alegações de intervenção. Com efeito, essas cartas apenas confirmam o princípio da autonomia de gestão na relação entre o MEF e a SACE SpA, que a Comissão bem conhecia, dado que o Governo italiano o tinha explicado por diversas vezes à Comissão durante o procedimento formal de exame iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Portanto, estes dois documentos foram invocados unicamente para confirmar o que já tinha sido alegado, não comportando nenhuma alteração significativa dos elementos essenciais das medidas objeto de exame.

      Segundo fundamento, relativo à inexistência de vantagem alegadamente conferida à SACE BT na segunda medida controvertida: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aplicação errada do critério do investidor privado numa economia de mercado; apreciação de factos cuja inexatidão material resulta de documentos juntos aos autos; desvirtuação do argumento segundo o qual a SACE SpA beneficiou, de facto, de uma majoração implícita de 5/12 da taxa da comissão recebida relativamente à taxa paga pela SACE BT às empresas privadas de resseguros; qualificação errada deste argumento como novo fundamento inadmissível.
   O Tribunal Geral, demonstrando, como fez anteriormente a Comissão, um conhecimento e uma compreensão limitadas do setor dos seguros, com especial referência ao resseguro do excesso de perdas (Excess of Loss), cometeu erros graves e manifestos, ao dar por provados factos cuja inexatidão material resulta de documentos juntos aos autos. A exposição ao risco da resseguradora de excesso de perdas não aumenta quando a participação da resseguradora na cobertura é muito elevada: com efeito, uma participação superior ao tratado de resseguro corresponde a uma comissão proporcional recebida. Além disso, não existe agravamento do risco para a resseguradora quando o cedente se encontra em dificuldade financeira, dado que, no âmbito de um tratado de resseguro, o risco de perda principal para a resseguradora não está associado às dificuldades da companhia cedente, mas ao risco de insolvência dos adquirentes dos segurados. Acresce que o risco de default da cedente SACE BT, mesmo em caso de dificuldades financeiras, era totalmente inexistente, dado que o pagamento à sociedade-mãe da comissão para efeitos da subscrição do tratado de resseguro era efetuado numa prestação única e antecipada, pelo que, na falta de pagamento, a cobertura de resseguro simplesmente não era ativada. O tratado de resseguro em questão não abrangia unicamente 25 % dos riscos ressegurados pela SACE BT: é, portanto, errado pensar que um segundo tratado, que prevê uma comissão diferente, poderia ter sido negociado com a SACE SpA relativamente ao saldo da cobertura de resseguro, como é afirmado no acórdão. Por último, o Tribunal Geral distorceu totalmente o argumento segundo o qual — dado que a SACE SpA não é parte no tratado e, assim, só é abrangida pela cobertura de resseguro dos riscos desde 5 de maio de 2009, apesar de ter recebido como remuneração uma comissão calculada com base anual — a referida sociedade beneficiou, de facto, de uma majoração implícita de 5/12 da taxa da comissão recebida relativamente à taxa paga pela SACE BT às empresas privadas de resseguros, atendendo ao período de risco já vencido sem que tenha ocorrido qualquer sinistro. Uma vez que tais circunstâncias resultam da decisão impugnada, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que as mesmas não foram apresentadas à Comissão durante o procedimento administrativo. Dado a que a SACE se limitou a apresentar — no contexto, e a título de complemento do seu segundo fundamento — um argumento de prova da inexistência do requisito substancial da vantagem, o Tribunal qualificou erradamente o argumento em questão como novo fundamento inadmissível.

      Terceiro fundamento, relativo à inexistência de vantagem alegadamente conferida à SACE BT pela terceira e quarta medidas controvertidas: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aplicação errada do critério do investidor privado numa economia de mercado; caráter inadequado do complemento da fundamentação da decisão impugnada.

   O conselho de administração da SACE SpA agiu de forma perfeitamente análoga aos outros operadores privados, os quais, atendendo ao elevado grau de incerteza e de urgência que apresentava o mercado em 2009, efetuaram injeções de capital semelhantes em sociedades que controlavam, apesar da inexistência de previsões relativas a fluxos de caixa futuros que suportassem contabilisticamente a expetativa de rentabilidade das mesmas, pelo menos a longo prazo. Esta situação objetiva, que decorria de uma mera observação das dinâmicas do mercado num dado momento histórico, deveria ter prevalecido sobre quaisquer considerações de caráter teórico ou especulativo em sede de aplicação do critério do investidor privado numa economia de mercado por parte da Comissão. Além disso, a decisão não refere um único caso concreto de sociedade privada que opere em condições normais de mercado que, perante as graves dificuldades resultantes da crise, tenha sido posta em liquidação pelos seus acionistas em vez de ser recapitalizada. Não se pode compreender e, em qualquer caso, o Tribunal também não explicou, a razão pela qual a SACE tinha o dever de apreciar ex ante a rentabilidade futura da SACE BT e de transmitir à Comissão os elementos de avaliação prévia adequados, apesar de resultar da situação do mercado que os investidores privados não o tinham feito. Por último, atendendo a que a Comissão, durante o procedimento formal de exame, considerou que não devia apreciar com a devida atenção os argumentos invocados pela SACE tendo em vista a aplicação do critério empírico do investidor privado numa economia de mercado, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que ela podia legitimamente rejeitá-los, dada a possibilidade, em abstrato, de as operações relativas ao capital efetuadas pelos operadores privados serem igualmente não conformes com o critério do investidor privado, por conterem elementos de auxílio.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2001 no processo T-95/01, Gérald Coget e o. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de secretário geral — Aviso para apresentação de candidaturas — Experiência de "elevado nível" — Amplo poder de apreciação da instituição — Convocação para uma entrevista)

text:
5.1.2002                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 20 de Setembro de 2001
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
no processo T-171/00: Peter Spruyt contra Comissão das
                      Comunidades Europeias (1)
                                                                              no processo T-95/01, Gérald Coget e o. contra Tribunal
                                                                                de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Cobertura dos riscos de acidente e de
doença profissional — Beneficio das prestações previstas no
          artigo 73.o do Estatuto — Acidente de asa-delta)
                                                                              (Funcionários — Lugar de secretário geral — Aviso para
                                                                              apresentação de candidaturas — Experiência de «elevado
                               (2002/C 3/53)                                  nı́vel» — Amplo poder de apreciação da instituição —
                                                                                Convocação para uma entrevista)
                        (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 3/54)
No processo T-171/00, Peter Spruyt, funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente em Arolo di Leggiuno                                          (Lı́ngua de processo: francês)
(Itália), representado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de
1999, pela qual esta indeferiu ao recorrente o benefı́cio da
aplicação do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Secção), com-                    No processo T-95/01, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
posto por J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes;             de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em                 -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 Contas das Comunidades Europeias, residente em Bonnevoie
seguinte:                                                                     (Luxemburgo), Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias, residente em Metz
                                                                              (França), representados por A. Soulier, advogado, com domicı́-
1)      É anulada a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 1999          lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das
        que indefere ao recorrente o benefı́cio da aplicação do artigo 73.o  Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta,
        do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.              B. Schäfer e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
                                                                              de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de
                                                                              Fevereiro de 2001, de nomear Michel Hervé para o lugar de
2)      A Comissão é condenada a reembolsar ao recorrente as despesas        secretário geral da instituição com efeitos a partir de 1 de Julho
        médicas relacionadas com o seu acidente de asa-delta de 9 de          de 2001, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi,
        Maio de 1999 que excedam as que lhe foram reembolsadas ao             presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Plingers,
        abrigo do artigo 72.o do Estatuto, acrescidas de juros de mora        administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um
        à taxa de 5,75 % a contar de 13 de Setembro de 1999.                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)      A Comissão é condenada a tomar a seu cargo as incapacidades
        temporárias total e parcial, bem como a incapacidade parcial
        permanente do recorrente, resultantes desse acidente, nas con-        1)    É negado provimento ao recurso.
        dições fixadas no artigo 73.o do Estatuto e na Regulamentação
        relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença
        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.             2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas, incluindo as
                                                                                relativas aos dois processos de medidas provisórias.
4)      A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 186, de 30.6.2001.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo C-274/01: Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/15
Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão                   Recurso interposto em 13 de Julho de 2001 pelo Parla-
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  mento Europeu, do acórdão proferido em 3 de Maio de
                                                                        2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-99/00, Ignacio
                       (Processo C-274/01)                                           Samper contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo C-277/01 P)
                          (2001/C 245/27)
                                                                                (2001/C 245/28)
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Deu entrada em 13 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     em 3 de Maio de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        T-99/00, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu, inter-
                                                                        posto pelo Parlamento Europeu, representado por H. von
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Hertzen e D. Moore, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de
      Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa          —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                  Instância;
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,                   —     decidir definitivamente o litı́gio negando provimento ao
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer            recurso de anulação de I. Samper;
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento destes
      trabalhadores no domı́nio dos transportes nacionais e
      internacionais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as            —     em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                 meira Instância para que decida novamente o recurso de
                                                                              anulação de I. Samper;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        —     decidir quanto às despesas nos termos de direito.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O artigo 2.o, n.o 1, da directiva em causa prevê que os Estados-        O Parlamento alega que o Tribunal desvirtuou os elementos
-Membros ponham em vigor, o mais tardar em 1 de Outubro                 de prova e ultrapassou os limites da fiscalização jurisdicional.
de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas necessárias para lhe dar cumprimento, facto de que
informarão a Comissão.
                                                                        Desvirtuação dos elementos de prova:
As medidas necessárias não foram ainda adoptadas pela                 Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância
Bélgica.                                                                declarou no n.o 40 do acórdão, que, para o exercı́cio de 1997,
                                                                        o critério «determinante» devia ser, segundo a decisão da AIPN,
                                                                        o nı́vel de responsabilidades exercidas, o investimento pessoal,
                                                                        a constância do esforço em relação a essas responsabilidades.
(1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.                                     No entanto, a decisão em causa não faz alusão a outros
                                                                        elementos senão os resultantes dos relatórios de classificação
                                                                        de serviço e apenas se refere a uma comparação das responsabi-
                                                                        lidades exercidas para justificar o afastamento das propostas
                                                                        do Comité de Promoção.


title: Processo T-131/12: Recurso interposto em 23 de março de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Orly International (SPARITUAL)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/24

         Recurso interposto em 23 de março de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Orly International (SPARITUAL)
   (Processo T-131/12)
   2012/C 165/41
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Orly International, Inc. (Van Nuys, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de janeiro de 2012, no processo R 2396/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPARITUAL», para produtos da classe 3 — Marca comunitária requerida n.o 3631884

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 na apreciação do prestígio da marca nominativa «SPA» da classe 32, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 207/2009 na apreciação do risco de beneficiar indevidamente do prestígio da marca «SPA».


title: Processo T-483/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/50

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)
   (Processo T-483/10)
   ()
   2010/C 328/78
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Pukka Luggage Company Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. E. Gilbert e M. H. Blair, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Miguel Azpiroz Arruti (San Sebastián, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2010, no processo R 1175/2008-4;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «bagagem»;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «malas rígidas, malas rígidas com rodas»;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUKKA» para produtos da classe 18 — pedido de marca comunitária n.o 4061545

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 1570450 da marca figurativa «PUKAS» para produtos da classe 18; Registo comunitário n.o 19802 da marca figurativa «PUKAS» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 39.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na apreciação da semelhança dos produtos e da marca impugnada em relação à marca anterior.


title: Processo T-233/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/49

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)
   (Processo T-233/08)
   (2008/C 223/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 15 de Abril de 2008, no processo R 1525/2006-4;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ROI ANALYZER» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 (pedido de registo n.o 4 866 042).

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido não carece de carácter distintivo e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-129/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — Morin/Comissão

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/102

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — Morin/Comissão
   (Processo F-129/15) (1)

   (2016/C 048/121)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 44.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2002 no processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 70/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall) e Parlamento Europeu (agentes: U. Rösslein
                    de 23 de Janeiro de 2003                               e L. G. Knudsen), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                           do Parlamento de 28 de Maio de 2001 que recusa aplicar à
no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento                    pensão do recorrente o coeficiente aplicável, por força do
                             Europeu (1)                                   artigo 82.o do Estatuto, aos titulares de uma pensão comunitá-
                                                                           ria residentes na Alemanha, o Tribunal (Primeira Secção),
(Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento —                       composto por B. Vesterdorf, presidente, e por R. M. Moura
Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igual-                      Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
          dade de tratamento entre homens e mulheres)                      Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                          (2003/C 70/35)
                                                                           1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-181/01, Chantal Hectors, domiciliada em                      (1 ) JO C 156, de 29.6.02.
Bruxelas, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-
dos, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
J. F. de Wachter), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão da entidade competente para
celebrar contratos de trabalho que nomeou o Sr. B. para o
lugar de administrador de língua neerlandesa junto do Grupo                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e democra-
tas europeus do Parlamento Europeu e, que recusou a candida-
tura da recorrente a esse lugar e, por outro, a condenação do                                   de 16 de Janeiro de 2003
Parlamento, no pagamento da indemnização pelo prejuízo
material e moral que a recorrente alegadamente sofreu, o                   no processo T-201/02, Pierre Tomarchio contra Tribunal
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:                         de Contas das Comunidades Europeias ( 1)
M. J. D. Cooke, presidente e R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,          (Funcionários — Recusa de reclassificação de um funcionário
em 23 de Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é                pela sua instituição de origem — Recurso de anulação contra
a seguinte:                                                                 a instituição para que foi transferido — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 70/37)
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 303, de 27.10.01.
                                                                           No processo T-201/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário
                                                                           das Comunidades Europeias, com domicílio em Nancy
                                                                           (França), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Contas das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta), que
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tem por objecto um pedido de anulação do acto adoptado em
                                                                           26 de Fevereiro de 2002, pelo Tribunal de Contas relativa-
                  de 11 de Dezembro de 2002                                mente a um pedido de reclassificação apresentado pelo recor-
                                                                           rente, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
no processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg                      composto por: B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos,
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       H. Legal juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade
                             manifesta)                                    1)     O recurso é julgado inadmissível.
                          (2003/C 70/36)                                   2)     É indeferido o pedido do recorrente de apensação dos recursos
                                                                                T-173/02 e T-201/02.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                           3)     Cada parte suportará as próprias despesas.
No processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg,                     (1 ) JO C 233, de 28.9.02.
antigo agente temporário do Parlamento Europeu, residente
em Wittibreut (Alemanha), representado por H.-H. R. Heyland,


title: Processo C-150/00: Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 163/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— A Comissão critica ainda a França por                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de
     — ter calculado incorrectamente o custo lı́quido das
                                                                             Fevereiro de 2000 no processo T-111/97,
         «zonas não rentáveis»;
                                                                       2. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
     — não ter tomado em consideração os benefı́cios não                  que, seguidos os trâmites aplicáveis, o mesmo se pronuncie
         materiais de que a France Télécom usufrui pelo facto                quanto ao mérito da causa,
         de prestar o serviço universal; e
                                                                       3. reservar para final a decisão quanto às despesas.
     — ter violado a regra segundo a qual «No cálculo dos
         custos lı́quidos serão tidas em conta as receitas. Os
         custos e receitas devem ser previsionais» (Anexo III da       Fundamentos e principais argumentos
         Directiva 97/33/CE), ao recusar-se a corrigir os núme-
         ros previsionais relativos a 1998 porque seria «delicado      Violação de normas jurı́dicas: os recorrentes continuam a
         integrar [os progressos metodológicos realizados] na         afirmar que a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (publicada
         avaliação definitiva relativa a 1998, tendo em conta a       nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996)
         exigência de uma certa estabilidade de métodos de             constitui um facto novo que justificava a concessão de um
         avaliação para um determinado ano».                          novo prazo para impugnação das decisões da Comissão que
                                                                       classificaram os recorrentes no grau no momento em que
                                                                       foram nomeados funcionários da Comissão.
— O artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva
     97/33/CE não foi inteiramente transposto para o direito
     interno francês e, em qualquer caso, não foi aplicado em         Além disso, os recorrentes consideram que, para apreciar a
     conformidade pelas autoridades francesas no que respeita          tempestividade da apresentação do referido pedido, a Comissão
     à publicação das contribuições individuais dos operadores       e, posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância, deveriam
     em causa para o financiamento do serviço universal.               ter em conta o dever de assistência aos funcionários que
                                                                       incumbe às instituições comunitárias. O acórdão recorrido
                                                                       nada refere relativamente a esta afirmação dos recorrentes.
(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.
(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
                                                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-150/00)
                                                                                (2000/C 163/40)
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero
Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Va-                 Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
lero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunida-                representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
                           des Europeias                               Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                       cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner,
                      (Processo C-149/00 P)                            C 254, Kirchberg.
                         (2000/C 163/39)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                   de vitaminas e substâncias minerais quando excedam a
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        dose diária normal e, em geral, quando contenham vitami-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nas A, D e K ou minerais do grupo dos cromatos, sem
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo                     esclarecer que, devido à adição de outras vitaminas ou ao
T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé, contra a Comissão das                seu maior conteúdo vitamı́nico ou mineral, constituem
Comunidades Europeias, interposto por G. Valero Jordana e                    um sério risco para a saúde, a República da Áustria não
S. Vadé, representados por C. Amo Quiñones, advogado, com                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
domicı́lio em 23 avenue Jacques Pasteur, B-1180 Bruxelas.                    artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o do Tratado CE);
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-504/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Uwe Schönefeld/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Uwe Schönefeld/Land Berlin
   (Processo C-504/12)
   2013/C 26/56
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Uwe Schönefeld

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso as questões anteriores obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os funcionários antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remunerações com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do funcionário, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?

               5.

               Caso a quarta questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber em cada grau de remuneração nos termos do regime de remunerações anterior?
               A continuação da discriminação dos funcionários antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação dos funcionários antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?

               6.

               Caso seja negada a justificação referida na quinta questão: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos funcionários antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos antigos trabalhadores, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu, a Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados Membros prevista no direito da União?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas")

text:
C 84/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
      Dezembro de 1991, quando não notificou essa empresa de tal           comunitárias, comunicada à República Italiana por carta do
      exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do referido    secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de 1999, bem
      regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando          como de todos os actos que estejam na sua base ou que lhe
      a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua            sejam conexos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e      por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
      essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida            funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
      empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado            J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
      todas as disposições aplicáveis.                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
3)    A autoridade nacional competente pode, sem violar os arti-            parte decisória é a seguinte:
      gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão,
      de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
      execução do regime das restituições à exportação para os           1)    É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de
      produtos agrı́colas, nem os princı́pios gerais de direito comunitá-        1998, que aprova alterações à repartição indicativa das
      rio, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de               iniciativas comunitárias, comunicada à República Italiana por
      exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à            carta do secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de
      exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da              1999.
      exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e
      obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de      2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      açúcar C por açúcar que não podia ser considerado como tal, a            despesas.
      empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a
      que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como            3)    A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      açúcar A ou B.                                                             Norte suportam as respectivas despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                  (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                     de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo C-118/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comu-
      nitárias — Alteração das repartições indicativas»)
                                                                            («Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cio financeiro
                            (2002/C 84/02)                                                    de 1995 — Culturas arvenses»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   (2002/C 84/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e H.
Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistida por             No processo C-118/99, República Francesa (agentes:
D. McGuinness, SC, e E. Kent, solicitor) e pelo Reino Unido de              J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e C. Vasak) apoiada por
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,                 República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Comissão das
assistido por D. Wyatt, QC,), que tem por objecto a anulação               Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
da decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998,                        objecto a anulação parcial da Decisão 1999/187/CE da Comis-
que aprova alterações à repartição indicativa das iniciativas             são, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das


title: Processo C-522/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Dinter GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Dinter GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-522/07)
   (2008/C 37/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandante: Dinter GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf
   Questões prejudiciais

               1)

               A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «sumos de frutas adicionados de açúcar» também inclui sumos de frutas aos quais não foi efectivamente adicionado açúcar, mas cujo teor de açúcar adicionado foi calculado nos termos da nota complementar 5 a), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada?

               2)

               A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada (1) deve ser interpretada no sentido de que a formulação «obtido a partir de frutas ou por diluição do concentrado de sumo de frutas» se limita a precisar a expressão «sumo de frutas no seu estado natural», aplicando-se, na verdade, a todos os tipos de sumos de frutas (não fermentados, sem adição de álcool) qualquer que seja a sua apresentação?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às duas questões acima referidas: a nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada é válida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 327, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-45/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Oxana Dem'Yanenko (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Situação que não cai no âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE — Direitos fundamentais — Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Expulsão de um nacional de um país terceiro sem vínculo familiar ou matrimonial com um nacional de um Estado-Membro — Processo de execução da ordem de recondução forçada à fronteira de um nacional de um país terceiro — Conceito de «órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros» — Órgão jurisdicional que pode, na acepção do artigo 68.° CE, recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial$ — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-45/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Oxana Dem'Yanenko (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Situação que não cai no âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE - Direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Expulsão de um nacional de um país terceiro sem vínculo familiar ou matrimonial com um nacional de um Estado-Membro - Processo de execução da ordem de recondução forçada à fronteira de um nacional de um país terceiro - Conceito de «órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros» - Órgão jurisdicional que pode, na acepção do artigo 68.o CE, recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial$ - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 106/28)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-45/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no quadro de um processo que tem por objecto a execução da ordem de recondução forçada à fronteira tomada contra Oxana Dem'Yanenko, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e de estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), e, por outro, dos direitos fundamentais cujo respeito é garantido pelo Tribunal de Justiça, conforme resultam, em especial, da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, N. Colneric e M. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Catania por despacho de 19 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO C 83, de 5.04.2003


title: Processo T-102/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/15

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)
   (Processo T-102/11)
   2011/C 130/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Dezembro de 2010 proferida no processo R 1125/2010-2;

               —

               a título subsidiário, modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Dezembro de 2010 proferida no processo R 1125/2010-2, e declarar que o recurso é justificado;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «IP ZONE», para os serviços da classe 42

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso declarou que a marca não possui o carácter distintivo necessário e é descritiva relativamente aos serviços em causa.


title: Processo C-383/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sky plc, anteriormente designado British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (Recurso — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sky plc, anteriormente designado British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd
   (Processo C-383/15 P) (1)

   ((Recurso - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito))
   (2016/C 136/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente designado British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 354 de 26.10.2015.


title: Processo C-264/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co.

text:
27.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 303/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           5.     Em caso de resposta negativa à questão 3, permite o
Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001,                         direito comunitário que os devedores das contribuições,
nos processos Estado Belga contra, respectivamente,                          bem como os beneficiários do auxı́lio, invoquem uma
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV                     excepção de incompetência no que toca ao referido acto
                Openbaar Slachthuis (C-262/01)                               da Comissão, por este ter dado autorização à execução
                                                                             das medidas de que beneficiaram?
                (Processos C-261/01 e C-262/01)
                                                                      6.     Partindo do pressuposto de que o acto controvertido da
                                                                             Comissão afecta directa e individualmente os recorridos,
                         (2001/C 303/06)                                     devedores das contribuições e/ou beneficiários do auxı́lio,
                                                                             e que possam por esta razão invocar juridicamente a
                                                                             excepção da incompetência da Comissão, terá a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   excedido, através da sua decisão de 30 de Julho de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      1996, as suas competências de apreciação e infringido o
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de                  disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o, n.o 3)?
2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente,
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV
Openbaar Slachthuis (C-262/01), que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Hof van
Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    É conforme com o direito comunitário, especialmente
                                                                      do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001,
      com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o,
      n.o 3), nas circunstâncias antes expostas, um regime de         no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
                                                                      der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der
      auxı́lios que em 30 de Julho de 1996, após ter sido
      notificado, a Comissão considerou compatı́vel com o            Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Land-
      mercado comum e por força do qual o Estado-Membro               wirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Ange-
                                                                      stelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-
      impõe com efeito retroactivo, no interesse geral, contri-
      buições ou encargos:                                           -Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Kranken-
                                                                      kasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani &
                                                                                Co.
      —     para financiar um Fundo para a saúde e a produção
            dos animais,
                                                                                (Processo C-264/01)
      —     a pessoas singulares e colectivas que tenham a
            qualidade descrita nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da                                 (2001/C 303/07)
            referida Lei de 23 de Março de 1998, alterada pelo
            Arbitragehof no seu acórdão de 9 de Fevereiro de        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            2000 nos processos n.os 1414, 1450, 1452, 1453            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            e 1454,                                                   despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de
                                                                      2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
      —     devidos pelas operações descritas nos referidos arti-    der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungs-
            gos, realizadas no perı́odo compreendido entre            krankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen
            1988 e 21 de Maio de 1986 (N. do t.: parece que se        Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen
            deverá ler 21 de Maio de 1996), perı́odo durante o       e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundes-
            qual os referidos auxı́lios ainda não tinham sido        knappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesell-
            aprovados?                                                schaft Cordes, Hermani & Co. que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Oberlandesge-
2.    (Unicamente no processo C-262/01) Caso a Comissão              richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      tenha aprovado a Lei de 23 de Março de 1998 e,                  a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mais concretamente, os seus efeitos retroactivos, terá a
      Comissão Europeia adoptado um acto incompatı́vel com           1.     O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE deve ser interpretado
      o direito comunitário?                                                no sentido de que as federações das caixas de assistência
                                                                             na doença do regime legal, ao estabelecerem, em con-
                                                                             junto, no Estado-Membro respectivo, montantes fixos
3.    Tem a referida decisão da Comissão de 30 de Julho de                 unitários para especialidades farmacêuticas que consti-
      1996 apenas o alcance de uma autorização individual                   tuem o preço máximo por que as respectivas caixas
      concedida ao Estado-Membro para dar execução aos                      federadas as adquirem para os beneficiários de prestações
      auxı́lios projectados?                                                 em espécie, desta forma limitando o montante das
                                                                             referidas prestações, devem ser consideradas associações
4.    O referido acto da Comissão diz directa e individualmente             de empresas ou empresas quando sejam simultaneamente
      respeito aos devedores das contribuições, no sentido do               instituições de previdência directamente responsáveis por
      artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o)?                                     prestações de assistência na doença do regime legal?
 ---pagebreak--- C 303/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
2.  Se a resposta à questão anterior for positiva,                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
                                                                               Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG
    a)    As fixações de montantes nos termos referidos em
          1. devem ser consideradas acordos (ou decisões)                                  (Processo C-267/01)
          das federações das referidas caixas de previdência
          restritivos da concorrência, em especial no sentido
          da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e,                             (2001/C 303/08)
          como tal, proibidos nos termos do corpo desta
          mesma disposição?
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
    b)    A resposta à questão que antecede será também             Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG, que deu entrada na
          afirmativa no caso de a finalidade do regime de             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O
          fixação dos montantes consistir, nomeadamente, na          Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
          diminuição das margens de lucro dos fabricantes de         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
          especialidades farmacêuticas nos preços de venda e
          de a aplicação do referido regime de montantes fixos
          nos Estados-Membros ter levado a que à volta de             1.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
          93 % da oferta no mercado de especialidades                      ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
          farmacêuticas abrangidas por aquele regime (já) não            n.o 3922/91 do Conselho de 16 de Dezembro de
          exceda os montantes fixados?                                     1991 relativo à harmonização de normas técnicas e dos
                                                                           procedimentos administrativos no sector da aviação civil
                                                                           (JO 373 de 31.12.1991, p. 4), tendo em conta a
                                                                           interpretação feita pela Joint Aviation Authority (JAA),
3.  Se também as perguntas em 2. (ou uma delas) tiverem                    deve ser interpretado no sentido de que o dono duma
    resposta afirmativa:                                                   empresa de manutenção deve fornecer ao seu pessoal
                                                                           certificados de tal forma detalhados que deles se possam
                                                                           deduzir não apenas as suas competências mas também as
    Um regime de fixação de montantes do tipo referido em                 tarefas concretamente executadas em certos tipos de
    1. e 2. pode não ser abrangido pelo disposto no n.o 1 do              aeronaves durante um perı́odo determinado (um ano)?
    artigo 81.o nos termos da primeira parte do n.o 2 do
    artigo 86.o, não obstante as mencionadas federações,            2.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
    ao procederem àquela fixação, representarem a parte                   ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
    dominante da procura no mercado das especialidades                     n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
    farmacêuticas e para a solução do problema da contenção              tendo em conta a interpretação feita pela Joint Aviation
    das despesas em matéria de saúde também poder ser                     Authority, deve ser interpretado no sentido de que
    pedida a intervenção de uma instituição não operadora
    naquele mercado, nomeadamente o Governo Federal ou
    um ministro federal?                                                   a)    o dono da empresa de manutenção está obrigado a,
                                                                                no termo do contrato de trabalho, transmitir esses
                                                                                certificados ao trabalhador,
4.  Se também for dada resposta afirmativa à questão 3:
                                                                           b)    para cumprir esta obrigação é suficiente a entrega
                                                                                de cópias ou
    a)    Quais são os pressupostos a preencher pelas referi-
          das federações para beneficiarem da excepção pre-              c)    essas cópias devem ser certificadas com a assinatura
          vista no primeiro perı́odo do n.o 2 do artigo 85.o do                  da entidade patronal?
          Tratado CE relativamente à fixação dos montantes
          em causa?                                                   3.   A quem incumbem as obrigações referidas na questão 2
                                                                           no caso de a entidade patronal do trabalhador não ser o
                                                                           dono da empresa de manutenção mas um terceiro, que
    b)    O benefı́cio da referida excepção do n.o 2 do                   cedeu o trabalhador ao dono da empresa para execução
          artigo 86.o do Tratado CE está desde logo excluı́do,            de tarefas com base numa relação de grupo económico
          nos termos da parte final do n.o 2 do mesmo                      ou de um contrato próprio?
          artigo 86.o, atentos os efeitos do regime de montan-
          tes fixos nas trocas comerciais?                            4.   Alguma das obrigações decorrentes da resposta às ques-
                                                                           tões 1 a 3 é contrária a disposições nacionais mais
                                                                           amplas?