title: Processo C-409/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 28 de agosto de 2014 — Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 28 de agosto de 2014 — Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-409/14)
   (2014/C 439/24)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve interpretar-se a descrição da mercadoria aduaneira designada «Tabaco light air-cured», nos termos da subposição pautal 2401 10 35 NC, no Capítulo 24. «TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS» do Regulamento n.o 861/2010/UE, da Comissão, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87, do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) no sentido de que só inclui o tabaco destalado

                           —

                           que contenha as folhas inteiras da planta de tabaco,

                           —

                           não cortadas em pedaços, nem prensadas ou compactadas,

                           —

                           que, além da secagem «air-cured», entendida como um tipo de «transformação» não permite que o tabaco não destalado light air-cured da subposição pautal [2401 10] 35 NC se submeta a qualquer outra transformação (por exemplo, destalar o tabaco, cortar as folhas em pedaços, ou compactá-las),

                           —

                           que não tem qualidade para ser fumado[?]

               2)

               Deve interpretar-se o conceito de «Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo», do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, no sentido de que também compreende o caso de uma mercadoria aduaneira […] (produto sujeito a imposto especial de consumo) que se encontra em trânsito externo, em depósito temporário ou num entreposto aduaneiro com documentos de acompanhamento em que a subposição pautal está incorretamente indicada (2403 10 9000 NC em lugar de 2401 10 35 NC), mas o capítulo pertinente (24-tabaco) e todos os demais dados desses documentos (número do contentor, quantidade, peso líquido) são corretos, estando intactos os selos[?]
               (Ou seja, pretende-se esclarecer se uma determinada mercadoria pode estar em regime aduaneiro suspensivo quando nos seus documentos de acompanhamento se indicou corretamente o capítulo da Pauta Aduaneira Comum, mas incorretamente a posição pautal específica[?])

               3)

               Devem interpretar-se os conceitos de «importação» do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2), e de «importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo» do artigo 4.o, 8, da mesma diretiva, no sentido de que também compreende o caso em que exista disparidade entre a posição pautal da mercadoria real, em regime de trânsito externo e a posição pautal que consta dos documentos de acompanhamento sendo que, para além desta diferença, tanto a designação do capítulo (no caso presente 24 — tabaco) como a quantidade e o peso líquido da mercadoria real são conformes com os dados dos documentos de acompanhamento[?]

               4)

               Está compreendido nas irregularidades a que se refere o artigo 38.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo [e que revogou a Diretiva 92/12/CEE], o facto de uma mercadoria se incluir no regime aduaneiro suspensivo quando nos seus documentos de acompanhamento figura uma designação NC incorreta, nos termos do anexo I do Regulamento (CEE) n.o l2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010[?]

      (1)  JO L 284, de 29.10.2010, p. 1.

      (2)  Diretiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro de 2009, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, de 14.1.2009, p. 12).


title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-168/96)

text:
N? C 210/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                  guesa                              — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrati
                        ( Processo C-166/96 )
                                                                           vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                             ( 96/C 210/ 11 )                              92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992 , que
                                                                           adapta ao processo técnico, pela décima sétima vez, a
Em 14 de Maio de 1 996, a Comissão das Comunidades                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  mação das disposições legislativas, regulamentares e
qualidade de agente , com domicílio escolhido no Luxem                    administrativas respeitantes à classificação, embalagem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    e rotulagem das substâncias perigosas ( j ), a República
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou                   Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades                    bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
Europeias contra a República Portuguesa .                                  Tratado CE e por força do artigo 3? da Directiva
                                                                           92/69/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
— declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      disposições legislativas, regulamentares e administrati             incumbem por força das mesmas disposições,
      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , que            — condenar a República Portuguesa ñas despesas .
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legis        Fundamentos e principais argumentos
      lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
      classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
      perigosas ('), a República Portuguesa não cumpriu as           do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,          directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
      artigo 3? da Directiva 92/32/CEE,                              (!) JO n? L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
                                                                     ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
— declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
— condenar a República Portuguesa ñas despesas.                      das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          ( Processo C-168/96 )
                                                                                ( 96/C 210/13 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
                                                                     Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
                                                                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .                            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                     seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                     uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
das Comunidades Europeias contra a República Portu                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                  guesa                                    vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                          Processo C-167/96                                93/67/CEE da Comissão da 20 de Julho de 1993 , que
                            ( 96/C 210/ 12 )
                                                                           estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para
                                                                           o homem e para o ambiente das substâncias notificadas
                                                                           em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do
Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         Conselho ( ! ), a República Portuguesa não cumpriu as
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    artigo 8? da Directiva 93/67/CEE,
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades              — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
Europeias contra a República Portuguesa .                                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
 ---pagebreak--- 20 . 7 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/7
        blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe              Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão
        incumbem por força das mesmas disposições,                      das Comunidades Europeias contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
— condenar a República Portuguesa ñas despesas .                                             ( Processo C-170/96 )
                                                                                ( 96/C 210/15 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
do processo C-165/96 (2 ). O prazo para a transposição da               da União Europeia interposto pela Comissão das Comuni
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .                            dades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, na
                                                                        qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .                               burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do seu
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .                            Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        — anular o acto do Conselho, de 4 de Março de 1996 ,
                                                                            intitulado « Acção comum sobre o regime de trânsito
Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão                       aeroportuário » ('),
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     — condenar o Conselho nas despesas .
                                   guesa
                         ( Processo C-169/96 )                          Fundamentos e principais argumentos
                              ( 96/C 210/ 14 )                          — Violação do Tratado CE:
 Em 15 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         As matérias tratadas pelo acto impugnado são abrangi
 Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  das pela competência da Comunidade Europeia e não
                                                                            relevam da cooperação nos domínios da justiça e dos
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                            assuntos internos ( CJAI ). Quando o Tratado CE atribui
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                            às instituições determinadas competências , elas só
 seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                            podem exercê-las em conformidade com o mesmo
 uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                            Tratado; não podem exercê-las noutro quadro, ainda
 Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                            que seja um quadro criado pelo Tratado da União
                                                                            Europeia .
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                            No que diz respeito aos artigos 3 ? e 4? e ao anexo do acto
 — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       impugnado, a Comissão considera que a interpretação
         disposições legislativas, regulamentares e administrati           subjacente , segundo a qual os passageiros que ficam
         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                    ( normalmente ) na zona internacional de um aeroporto
         93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,                  não atravessam a fronteira exterior de um Estado
         que estabelece o anexo VII D , contendo as informações a            -membro, é errada ; o critério utilizado pelo artigo 100?C
         incluir no dossier técnico referido no artigo 12? da                do Tratado CE não é a transposição de um ponto de
         directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/                controlo . A interpretação sistemática das disposições
         /548/CEE do Conselho ('), a República Portuguesa não                pertinentes mostra que o visto de trânsito aeroportuário
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 faz parte integrante do conjunto das disposições relati
         artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE e por                vas à política de vistos; esta última releva, em princípio,
         força do artigo 2? da Directiva 93/105/CEE,                         da CJAI, salvo no que diz respeito a dois aspectos, um
                                                                             dos quais a determinação da lista de países terceiros
 — declarar, subsidiariamente, que , não tendo informado                     abrangidos .
         imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
         blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                  No que diz respeito ao artigo 2?, n?s 1 e 2 , do acto
         incumbem por força das mesmas disposições,                          impugnado, a Comissão considera que estas disposições
                                                                             — que, consideradas isoladamente , relevam da CJAI —
  — condenar a República Portuguesa ñas despesas .                           relevam, tendo em conta o seu real significado, da
                                                                             competência comunitária para adoptar as decisões
                                                                             acessórias duma matéria abrangida pela competência
  Fundamentos e principais argumentos                                        comunitária .
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    No que diz respeito ao artigo 2?, n? 3 , trata-se
  do processo C-165/92 ( 2 ). O prazo para a transposição da                  simplesmente da repetição, no âmbito da CJAI, duma
  directiva expirou em 31 de Dezembro de 1993 .                               obrigação que já resulta do Regulamento ( CEE ) n? 1683/
                                                                             /95 do Conselho ( 2 ).
  (') JO n1.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
  ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                         — Preterição de formalidades essenciais :
                                                                              A escolha do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia
                                                                              como base jurídica do acto de 4 de Março de 1996 , em


title: Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-140/94, entre Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento Europeu (Processo C-252/96 P)

text:
N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Profissões regulamentadas — Guia turístico)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Profissões regulamentadas - Guia turístico)
   (2005/C 57/25)
   Língua do processo: francês
   No processo C-98/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Maio de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e M. H. Stovlbaek) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Isidoro e O. Christmann) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não tomar as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, no que diz respeito à profissão de guia turístico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168 du 26.6.2004.


title: Cancelamento do processo C-407/97

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-440/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — 1-2-3.TV/IHMI — ZDF e Televersal Film- und Fernsehproduktion (1-2-3.TV) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/16

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — 1-2-3.TV/IHMI — ZDF e Televersal Film- und Fernsehproduktion (1-2-3.TV)
   (Processo T-440/08) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 377/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: 1-2-3.TV GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: inicialmente, V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e E. Nicolás Gómez, seguidamente, K. Kleinschmidt e U. Grübler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Zweites Deutsches Fernsehen (ZDF) (Mainz, Alemanha); e Televersal Film- und Fernsehproduktion GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente, B. Krause e F. Cordt, seguidamente, B. Krause, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2008 (processo R 1076/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a 1-2-3.TV GmbH e a Zweites Deutsches Fernsehen (ZDF) e a Televersal Film- und Fernsehproduktion GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e as intervenientes são condenadas a suportar as suas próprias despesas. A recorrente deverá suportar metade das despesas do recorrido e as intervenientes a outra metade.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo T-180/01: Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 275/17
Finalmente, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado               A Comissão considerou que estes termos e condições de venda
erroneamente o seu poder de apreciação ao exigir à Gothaer               não respeitam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, uma vez
Fahrzeugwerk GmbH a restituição de auxı́lios no montante                 que restringem as importações e exportações paralelas de e
total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissão não teve em                 para outros Estados-Membros. Esta decisão é agora impugnada
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes                  pela recorrente.
totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı́dos no montante cuja
restituição se exige foram utilizados, sem margem para dúvida,
                                                                          Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidade
no âmbito do objectivo inicial, tendo os restantes
                                                                          do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, argumentando que as
3 800 736 DM sido determinados com base num critério de
                                                                          condições de venda não constituem um acordo e que não têm
repartição arbitrariamente definido pela Comissão, com a
                                                                          um objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, além
consequência de a decisão impugnada ser contrária ao direito
                                                                          disso, que as condições de venda compensam a irregularidade
comunitário e nula.
                                                                          do mercado provocada pela fixação dos preços pelas autorida-
                                                                          des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
                                                                          as condições de venda são susceptı́veis de constituir uma
                                                                          excepção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
                       (Processo T-168/01)                                    s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 275/32)                                                          (Processo T-180/01)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2001/C 275/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Glaxo                 Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
Wellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
sentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Case             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euroagri
Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,            s.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados.                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —       anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
—     anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001;               —       a tı́tulo subsidiário, anular parcialmente a decisão ora
                                                                                impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento
—     aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı́veis                    efectivamente realizado, a participação financeira fixada
      do ponto de vista da justiça;                                               à Euroagri s.r.l. na decisão da Comissão, de 3.12.1992,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —       condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                                despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissão os novos termos e
condições de venda, de acordo com o Regulamento 17/62.                   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão
Estes novos termos e condições consistem em dois sistemas                da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de
diferentes de fixação de preços dos seus produtos farmacêuti-            2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı́do
cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem                     à recorrente na Decisão C(92) 3124 da Comissão, relativa a
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social                   um financiamento FEOGA, secção «Orientação», com base no
espanhola. Neste caso, os preços são, segundo a recorrente,              Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo                   Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito                    do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
do sistema espanhol de fixação de preços, por grossistas                 secção «Orientação» (1),          no     âmbito     do projecto
autorizados nos termos da lei espanhola. Neste último sistema            n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstração
os preços são fixados pela recorrente.                                   para utilização da nova tecnologia “Endovena” em frutı́feras».
 ---pagebreak--- C 275/18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.9.2001
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:                 —     A verificação de erro de apreciação por parte da recorrida,
                                                                          o que tornou o procedimento impugnado incoerente e
—   A violação do dever de fundamentação.                               inadequado.
                                                                    —     A violação do princı́pio da proporcionalidade, na matéria
—   A violação da normas procedimentais e materiais cons-                que diz respeito ao pedido a tı́tulo subsidiário.
    tantes do Regulamento n.o 4253/88, supracitado, desig-
    nadamente dos artigos 24.o e 25.o                               (1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25.


title: Processo T-433/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2008 — Ryanair/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/67

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2008 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-433/07) (1)

   (2008/C 209/120)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-499/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark ( Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição de discriminações em razão da idade — Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark
   (Processo C-499/08) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição de discriminações em razão da idade - Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma)
   2010/C 346/10
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen

      Recorrida: Region Syddanmark

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê o pagamento de indemnizações de despedimento a trabalhadores despedidos que tenham sido empregados durante um certo número de anos consecutivos pela mesma entidade patronal, excepto se tiverem atingido a idade em que têm direito a pensão de reforma por velhice para a qual a entidade patronal contribuiu — Discriminação directa ou indirecta em razão da idade

      Dispositivo

   Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma paga pelas suas entidades patronais a título de um regime de pensões a que aderiram antes de terem completado 50 anos de idade não podem, apenas por este motivo, beneficiar de uma indemnização especial por despedimento destinada a favorecer a reinserção profissional dos trabalhadores que tenham uma antiguidade superior a doze anos na empresa.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo C-250/16 P: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 por Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de fevereiro de 2016 no processo T-53/14, Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/9

         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 por Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de fevereiro de 2016 no processo T-53/14, Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
   (Processo C-250/16 P)
   (2016/C 222/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o n.o 3 da parte dispositiva do acórdão impugnado, segundo o qual é negado provimento ao recurso interposto no processo T-53/14 quanto ao restante e a respetiva decisão em matéria das despesas no n.o 4;

               —

               Alterar o n.o 2 do dispositivo do acórdão impugnado, segundo o qual as quantias devidas pela Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH a título de indeminização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados, no sentido de que a Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH não deve quaisquer montantes a título de indemnização fixa;

               —

               Condenar a Comissão Europeia tanto nas despesas do recurso como – a título de aditamento ao n.o 4 da parte dispositiva do acórdão impugnado – nas despesas do processo em primeira instância no processo T-53/14.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso não visa o n.o 1 da parte dispositiva do acórdão do Tribunal Geral no processo T-53/14, através do qual o Tribunal Geral declarou que o segundo e terceiro pedidos do recurso se tornaram inúteis. O recurso também não visa o n.o 2 da parte dispositiva do acórdão do Tribunal Geral no processo T-53/14 na parte em que o Tribunal Geral reduziu as quantias devidas a título de indemnização fixa para 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval e HarmonHy; pelo contrário, o n.o 2 da parte dispositiva do acórdão só é visado porque este não reduziu a zero as quantias devidas a título de indemnização como requerido no recurso. O n.o 3 da parte dispositiva do acórdão é impugnado na medida em que através deste o Tribunal Geral julgou improcedentes o primeiro pedido e (parcialmente) o quarto pedido do recurso. O n.o 4 da parte dispositiva do acórdão é impugnado na medida em que a procedência do recurso teria de levar a outra consequência em termos de despesas e que o Tribunal Geral não condenou a Comissão nas despesas, contrariamente ao pedido da recorrente, que se aplicam aos pedidos da recorrente declarados inúteis.
   A recorrente considera que o acórdão impugnado viola o dever de fundamentar os acórdãos nos termos dos artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé, a proibição de falsear os meios de prova bem como a lei belga aplicável.
   O acórdão impugnado viola o dever de fundamentar os acórdãos, porque o Tribunal Geral parte erradamente e sem justificação, do princípio de que o método utilizado pela recorrente para o cálculo do valor horário para as despesas reembolsáveis leva a que a Comissão participe no pagamento de despesas gerais independentes dos projetos.
   Além disso, o acórdão impugnado viola o princípio geral de direito da boa-fé, visto que a incerteza das condições gerais contidas nos contratos controvertidos devia ter sido interpretada contra a Comissão e a favor da recorrente, em vez de o risco da sua aplicação ser transmitido para a recorrente.
   O acórdão impugnado também viola a proibição de falsear os meios de prova, uma vez que é manifestamente incorreta a apreciação feita dos factos expostos em primeira instância pela recorrente.
   Além do mais, o acórdão impugnado viola disposições imperativas do direito belga aplicável e o princípio da proteção jurisdicional efetiva, porque parte indevidamente de uma interpretação «clara» das condições gerais e, por conseguinte, exclui a aplicação do direito belga.
   Por fim, o acórdão impugnado viola também o dever de fundamentar os acórdãos e o direito aplicável, porque em relação ao dever de pagamento da indemnização fixa embora reconheça que o artigo II.30 das condições gerais violem direito imperativo belga, não conclui daí pela inaplicabilidade do artigo II.30, mas procede ilicitamente a uma redução que mantém a validade.


title: Processo C-396/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de julho de 2013 — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de julho de 2013 — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna
   (Processo C-396/13)
   2013/C 260/67
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Satakunnan käräjäoikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sähköalojen ammattiliitto ry

      Recorrido: Elektrobudowa Spolka Akcyjna

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode um sindicato que age no interesse dos trabalhadores invocar diretamente o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como fonte imediata de direito face a um prestador de serviços de outro Estado-Membro quando a disposição considerada contrária ao artigo 47.o (o artigo 84.o do Código do Trabalho polaco) é uma disposição exclusivamente nacional?

               2.

               No âmbito de um processo judicial relativo a créditos devidos, na aceção da Diretiva 96/71/CE (1), no Estado de emprego, resulta do direito da União, em particular do princípio da proteção jurisdicional efetiva decorrente do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 5.o, segundo parágrafo e do artigo 6.o da referida diretiva, interpretado em conjugação com a liberdade de associação no domínio sindical garantida no artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais (liberdade sindical), que o órgão jurisdicional nacional não deve aplicar uma disposição do Código do Trabalho do Estado de origem dos trabalhadores, que se opõe à cessão de créditos salariais a um sindicato do Estado de emprego para efeitos de cobrança, quando a disposição correspondente do Estado de emprego autoriza a cessão de créditos salariais devidos para efeitos de cobrança e, por conseguinte, da posição de recorrente, ao sindicato a que pertencem todos os trabalhadores que cederam o seu crédito para efeitos de cobrança?

               3.

               Devem as disposições do Protocolo n.o 30 ao Tratado de Lisboa ser interpretadas no sentido de que também devem ser tidas em conta por um órgão jurisdicional nacional que não se situe na Polónia ou no Reino Unido, se o litígio em causa apresentar uma relação estreita com a Polónia e, em particular, se o direito aplicável aos contratos de trabalhos for o direito polaco? Por outras palavras: o protocolo polaco-britânico impede um tribunal finlandês de declarar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, uma prática administrativa ou medidas administrativas adotadas pela Polónia violam os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               4.

               Deve o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Roma I ser interpretado, tendo em consideração o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação nacional de um Estado-Membro, nos termos da qual é proibido ceder créditos e direitos decorrentes da relação de trabalho?

               5.

               Deve o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Roma I ser interpretado no sentido de que a lei aplicável à cessão de créditos decorrentes do contrato de trabalho é a lei que, nos termos do Regulamento Roma I, é aplicável ao contrato de trabalho controvertido, sem que tenha importância a questão de saber se também as disposições de um outro ordenamento jurídico podem ter influência sobre o conteúdo de um direito individual?

               6.

               Deve o artigo 3.o da Diretiva 96/71 ser interpretado, à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, no sentido de que o conceito de remunerações salariais mínimas abrange a remuneração horária de base em função da categoria salarial, a remuneração garantida por tarefa, o subsídio de férias, as ajudas de custo diárias fixas e uma compensação pelo tempo gasto na deslocação diária para o trabalho (compensação pelo tempo de deslocação), de acordo com as definições destas condições de trabalho na convenção coletiva declarada de aplicação geral, constantes do anexo da diretiva?

                           6.1.

                           Devem os artigos 56.o [e 57.o] TFUE e/ou o artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE ser interpretados no sentido de impedirem os Estados-Membros, na qualidade do denominado Estado de acolhimento, de sujeitarem na sua legislação nacional (convenção coletiva de aplicação geral) os prestadores de serviços de outros Estados-Membros à obrigação de pagar uma compensação pelo tempo de deslocação e ajudas de custo diárias aos trabalhadores destacados para o seu território, se se considerar que, nos termos da legislação nacional invocada, o trabalhador destacado é tratado como um trabalhador que exerce as suas funções no âmbito de uma viagem de serviço durante o período integral do destacamento, pelo que tem direito à compensação pelo tempo de deslocação e às ajudas de custo diárias?

                           6.2.

                           Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE e/ou o artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE ser interpretados no sentido de impedirem o órgão jurisdicional nacional de proibir o reconhecimento de uma eventual divisão por categorias salariais criada e aplicada no seu Estado de origem por uma empresa de outro Estado-Membro?

                           6.3.

                           Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE e/ou o artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE ser interpretados no sentido de permitirem a uma entidade patronal de outro Estado-Membro definir a classificação dos trabalhadores em categoriais salariais, de forma válida e vinculativa para o órgão jurisdicional do Estado de emprego, quando uma convenção coletiva de aplicação geral do Estado de emprego prevê uma classificação em categoriais salariais diferente quanto ao resultado, ou poderá o Estado de acolhimento, para o qual foram destacados os trabalhadores do prestador de serviços originário de outro Estado-Membro, impor ao prestador de serviços quais as disposições que este deve respeitar no âmbito da classificação dos trabalhadores nas categorias salariais?

                           6.4.

                           No âmbito da interpretação do artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve considerar-se que o alojamento, cujas despesas devem ser suportadas pela entidade patronal nos termos da convenção coletiva referida na questão 6, e os vales de refeição, que o prestador de serviços originário de outro Estado-Membro atribui nos termos do contrato de trabalho, constituem uma compensação pelas despesas originadas pelo destacamento, ou são, pelo contrário, abrangidos pelo conceito de remunerações salariais mínimas na aceção do artigo 3.o, n.o 1?

                           6.5.

                           Deve o artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE, em conjugação com os artigos 56.o e 57.o TFUE, ser interpretado no sentido de que uma convenção coletiva de aplicação geral do Estado de emprego deve ser considerada justificada por imperativos de ordem pública ao interpretar a questão relativa à remuneração paga à tarefa, à compensação pelo tempo de deslocação e às ajudas de custo diárias?

      (1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1)


title: Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de l'express international, SFEI), DHL International e CRIE, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no porocesso T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-119/97 P)

text:
N? C 142/ 14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 5 . 97
do tribunal du travail de Charleroi, de 18 de Março de                   3 . Deve o conceito de « empresa », a que se referem as dis
1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado bel                      posições do Tratado CE em matéria de concorrência
ga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                        ( artigos 85 ? e 94?), ser interpretado no sentido de que
Março de 1997.                                                                nele se insere um fundo profissional de pensões, na
                                                                              acepção da « Wet betreffeende verplichte deelneming in
O tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de                    een bedrijfspensioenfonds »?
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         4 . Devem os artigos 86 ? e 90 ? do Tratado CE, considera
Tendo em conta o artigo 39 ? do acordo de cooperação                          dos conjugadamente, ser interpretados no sentido de
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                           que são estas disposições infringidas quando as autori
República Democrática e Popular da Argélia, aprovado                          dades públicas atribuem a um fundo profissional de
pelo Regulamento ( CEE) n? 2210/78 ('), um Estado-mem                        pensões um direito exclusivo através do qual se restrin
bro pode recusar conceder subsídios de deficiente ( neste                     ge a liberdade de contratar um regime de pensões com
caso, os previsos na lei belga de 27 de Fevereiro de 1978 )                   uma seguradora privada ?
a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica
mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional arge
lino e beneficia de uma pensão de reforma belga ?
(') JO n ? L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
                                                                         Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union
                                                                         française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de
                                                                         l'express international, SFEI), DHL International e CRIE,
                                                                         do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões                 de 1997, no porocesso T-77/95 , SFEI e outros contra
do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997,                                 Comissão das Comunidades Europeias
nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV                                           ( Processo C-l 19/97 P)
e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in                                                  97/C 142/30 )
                         bouwmaterialen
         (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97 )                      Deu entrada, em 22 de Março de 1997, no Tribunal de
                           ( 97/C 142/29 )                               Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                         dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                    processo T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Co
des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados                munidades Europeias, interposto por Union française de
por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de                      1'express ( UFEX, antigo Syndicat français de 1'express in
Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelson                 ternational, SFEI ), com sede em Roissy-CDG ( França ),
derneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de                   DHL International, com sede em Roissy ( França ) e CRIE,
handel in bouwmaterialen, que deram entrada na Secreta                  com sede em Asnières ( França ), sociedades representadas
ria do Tribunal em 20 de Março de 1997.                                  por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
                                                                         Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Pa
O kantongerecht te Roermond solicita ao Tribunal de Jus                 ris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       do advogado Alex Schmitt, 62 avenue Guillaume.
1 . Deve n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE ser interpreta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do no sentido de que se está perante um acordo ou
     uma decisão de uma associação de empresas ou de                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     uma empresa e que restringe o jogo da concorrência                       das Comunidades Europeias proferido em 15 de Janei
     ou afecta o comércio entre Estados-membros, na acep                     ro de 1997 no processo T-77/95 ( ! ), SFEI e outros con
     ção do n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE, quando                         tra Comissão,
     num determinado sector económico os parceiros socia
     is celebram acordos sobre pensões nos termos dos                    — julgar definitivamente o litígio, nos termos do
     quais é criado para todo o sector económico um fundo                     artigo 54 ? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
     de pensões no qual, em princípio, serão inscritos obri
     gatoriamente todos os trabalhadores que exerçam a                   — a título subsidiário, caso não julgue definitivamente o
     sua actividade no referido sector e que obterá o direito                 litígio, remeter o processo a uma secção do Tribunal
     exclusivo da gestão dos fundos colectados no referido                    de Primeira Instância diversamente constituída,
     sector económico ?
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas e, a título subsidiá
                                                                              rio, caso não julgue definitivamente o litígio, reservar
2 . Devem o artigo 3 ?, alínea g), e os artigos 5 ? e 85 ? do                 a decisão quanto a despesas .
     Tratado CE, considerados em conjugação, ser interpre
     tados no sentido de que são estes artigos infringidos               Fundamentos e principais argumentos
     quando as autoridades públicas impõem a empresas de
     terminado sector económico a participação obrigatória               — Alteração do sentido da decisão controvertida : o Tri
     num fundo profissional de pensões como o descrito na                     bunal de Primeira Instância alterou o sentido da deci
     questão 1 ?                                                              são impugnada ao referir-se exclusivamente ao interes
 ---pagebreak---  10 . 5 . 97             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 142/15
       se comunitário como único fundamento autónomo da                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       decisão impugnada, sendo que tal expressão não cons               Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
       ta da decisão impugnada e que, além disso, nada na                 processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1 ) The
       fundamentação da decisão impugnada autoriza a con                 Licensing Authority Established by the Medicines Act
       clusão de que a Comissão terá atendido, para efeitos                1968, 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       de determinação de tal interesse comunitário, aos crité           State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland,
       rios enunciados no acórdão Automec II ( 2) do Tribunal             5 ) Minister for Health and Social Services for Northern
       de Primeira Instância . Aliás, a Comissão não faz qual                                      Ireland, por outro
       quer referência a este acórdão, contrariamente ao que
                                                                                ( Processo C-120/97 )
       é seu costume quando pretende invocá-lo.
                                                                                97/C 142/31 )
— Erro de direito na medida em que o acórdão considera
       que a Comissão pode fundamentar a decisão contro
       vertida por referência a outra decisão.                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                          Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.                                  processo entre Upjohn Ltd, por um lado e 1 ) The
                                                                          Licensing Authority Established by the Medicines Act
— Falta de base legal : o Tribunal de Primeira Instância                  1968 , 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       não procedeu às investigações essenciais que lhe teriam            State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland, 5 )
                                                                          Minister for Health and Social Services for Northern
       permitido verificar que tinha motivos para concluir ter
       sido erradamente que a recorrente afirmou que La Pos              Ireland, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri
       te podia continuar a conceder subsídios cruzados na                bunal de Justiça em 24 de Março de 1997.
       falta que pedidos de terceiros à sua rede e que, em
       consequência , podia invocar legalmente o artigo 86 ?
       do Tratado CE ou o interesse comunitário .                         A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questões :
— Erro de direito na medida em que o Tribunal de Pri
       meira Instância não pôde deduzir legalmente, face aos              1 . Na interpretação fiel da Directiva 65/65/CEE do Con
       documentos do processo, poder a Comissão constatar                      selho (*), na sua redacção alterada e à luz do direito
       terem as infracções cessado.                                            comunitário em geral, é dever dum tribunal nacional,
                                                                               ao decidir sobre a compatibilidade com o referido di
                                                                               reito comunitário de uma decisão de uma autoridade
— Violação das normas jurídicas relativas à apreciação                         licenciadora competente num Estado-membro para re
       do interesse comunitário: para proceder à avaliação do                  vogar uma licença de que é titular o fabricante de um
       interesse comunitário, a Comissão estava obrigada a                     produto farmacêutico, decidir se a referida decisão foi
       ter em conta os critérios de apreciação definidos pela                  ou não correcta ou é seu dever pronunciar-se sobre a
       jurisprudência comunitária, designadamente no acór                     decisão que a autoridade licenciadora podia razoavel
       dão Automec II. Ao considerar que «a Comissão tem                       mente ter tomado com base nos factos de que dispu
       o direito de considerar, para efeitos dessa apreciação,                 nha ?
       outros elementos pertinentes », e que lhe cabe conside
       rar apenas esses outros elementos pertinentes, o Tribu
       nal de Primeira Instância dispensou a Comissão de tal              2 . Se a resposta à primeira questão for de que o tribunal
       obrigação.                                                              nacional tem que decidir se a decisão da autoridade
                                                                               competente é ou não a decisão correcta, o direito co
— Violação do artigo 86 ? do Tratado CE interpretado em                        munitário exige que se responda a esta questão unica
       conjugação com os artigos 3 ?, alínea g), 89 ? e 155 ? do               mente com base nos factos de que a autoridade com
       Tratado CE .                                                            petente dispôs ou é obrigado a considerar quaisquer
                                                                               factos relevantes que tenham surgido após a decisão ?
— Violação dos princípios gerais do direito comunitário
       ( princípio da boa administração; princípio da igualda            3 . E legal que a Licensing Authority ( autoridade licencia
       de e de não discriminação; princípios da segurança ju                  dora ) revogue a licença quando sabia que o Comité
       rídica e da confiança legítima ).                                       das Especialidades Farmacêuticas ( CEF ) estava prestes
                                                                               a emitir um parecer no sentido da manutenção da li
                                                                               cença ?
— Erros de direito na aplicação do conceito de desvio de
       poder.
                                                                          (') Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen
(') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997, p. 20 .
                                                                              tares e administrativas, respeitantes às . especialidades farma
( 2 ) Acórdão de 18 . Setembro de 1992, processo T-24/90 , Automec            cêuticas (JO n ? L 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 ).
      Sri contra Comissão, colectânea , p . 11-2223 .


title: Processo C-492/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Traum EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138. °, n. ° 1 — Isenções ligadas às operações intracomunitárias — Adquirente não registado para efeitos do IVA — Obrigação do vendedor de comprovar a autenticidade da assinatura do adquirente ou do seu representante — Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Efeito direto)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Traum EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-492/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 1 - Isenções ligadas às operações intracomunitárias - Adquirente não registado para efeitos do IVA - Obrigação do vendedor de comprovar a autenticidade da assinatura do adquirente ou do seu representante - Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Efeito direto))
   (2014/C 439/15)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Traum EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 138.o, n.o 1, e 139.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal, a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse o direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária com fundamento no facto de o adquirente não estar registado para efeitos deste imposto noutro Estado-Membro e o fornecedor não ter comprovado a autenticidade da assinatura constante dos documentos apresentados em apoio da sua declaração de entrega pretensamente isenta nem o poder de representação da pessoa que assinou esses documentos em nome do adquirente, quando as provas justificativas do direito à isenção apresentadas pelo fornecedor em apoio da sua declaração respeitavam a lista de documentos a apresentar à referida Administração, fixada pelo direito nacional, e tenham sido por esta aceites, num primeiro momento, como provas justificativas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito direto, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo F-59/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2008 — Klug/EMEA

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2008 — Klug/EMEA
   (Processo F-59/08) (1)

   (2008/C 313/112)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008, p. 62.


title: Processo T-395/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Multikauf Warenhandelsgesellschaft/IHMI — DEMO Holding (webmulti)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Multikauf Warenhandelsgesellschaft/IHMI — DEMO Holding (webmulti)
   (Processo T-395/05) (1)

   (2007/C 199/85)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Processo C-416/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA/Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE — Livre circulação de equipamentos terminais de telecomunicações móveis terrestres — Diretiva 1999/5/CE — Taxa sobre a utilização dos equipamentos — Autorização geral ou licença de utilização — Contrato de assinatura que equivale a autorização geral ou licença — Tratamento diferenciado dos utilizadores com ou sem contrato de assinatura»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA/Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza
   (Processo C-416/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de telecomunicações - Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE - Livre circulação de equipamentos terminais de telecomunicações móveis terrestres - Diretiva 1999/5/CE - Taxa sobre a utilização dos equipamentos - Autorização geral ou licença de utilização - Contrato de assinatura que equivale a autorização geral ou licença - Tratamento diferenciado dos utilizadores com ou sem contrato de assinatura»)
   (2015/C 371/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA

      Recorridas: Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza

      Dispositivo

               1)

               As Diretivas:

                           —

                           1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, em particular o seu artigo 8.o,

                           —

                           2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso),

                           —

                           2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,

                           —

                           2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e

                           —

                           2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009

                     devem ser interpretadas no sentido de que não são contrárias a uma legislação nacional relativa à aplicação de uma taxa como a taxa de concessão governamental, em virtude da qual a utilização de equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre, no quadro de um contrato de assinatura, está sujeita a uma autorização geral ou licença, bem como ao pagamento da referida taxa, na medida em que o contrato de assinatura vale por si mesmo como licença ou autorização geral e que, portanto, não é necessária qualquer intervenção da administração a este respeito.

               2)

               O artigo 20.o da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, e o artigo 8.o da Diretiva 1999/5 devem ser interpretados no sentido de que não são contrários à equiparação, para efeitos da aplicação de uma taxa como a taxa de concessão governamental, a uma autorização geral ou a uma licença de estação radioelétrica de um contrato de assinatura de um serviço telefónico móvel, que deve, além disso, precisar o tipo de aparelho terminal em causa e a respetiva homologação.

               3)

               Num caso como os dos processos principais, o direito da União, como resulta das Diretivas 1999/5, 2002/19, 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, bem como do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não é contrário a um tratamento diferenciado dos utilizadores de equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre, consoante os mesmos subscrevam um contrato de assinatura de serviços telefónicos móveis ou adquiram esses serviços sob a forma de cartões pré-pagos eventualmente recarregáveis, tratamento diferenciado esse em virtude do qual apenas os primeiros estão sujeitos a uma legislação nacional como a que estabelece a taxa de concessão governamental.

      (1)  JO C 431, de 1.2.2014.


title: Processo T-136/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão ( Directiva 92/43/CEE do Conselho — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/69/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Freiherr von Kramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten/Comissão
   (Processo T-136/04) (1)

   («Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/93)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Rasso Freiherr von Cramer-Klett (Aschau im Chiemgau, Alemanha) e Rechtlerverband Pfronten (Pfronten, Alemanha) (representantes: T. Schönfeld e L. Thum, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004


title: Processo C-620/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2014 — British Telecommunications plc/Comissão Europeia, BT Pension Scheme Trustees Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Isenção de um fundo de reforma da obrigação de contribuir, relativamente a determinados trabalhadores, para um fundo de proteção de reformas — Caráter seletivo da medida)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2014 — British Telecommunications plc/Comissão Europeia, BT Pension Scheme Trustees Ltd
   (Processo C-620/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Isenção de um fundo de reforma da obrigação de contribuir, relativamente a determinados trabalhadores, para um fundo de proteção de reformas - Caráter seletivo da medida))
   (2014/C 439/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Telecommunications plc (representante: J. Holmes, Barrister, H. Legge QC)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e N. Khan, agentes), BT Pension Scheme Trustees Ltd (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados, mandatados por M. Farley, solicitor)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A British Telecommunications plc e a BT Pension Scheme Trustees Ltd são condenadas das despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo T-557/13: Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/25

         Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo T-557/13)
   2014/C 9/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução n.o 2013/433/EU da Comissão Europeia, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que exclui do financiamento da União Europeia os pagamentos feitos pelos organismos pagadores competentes da República Federal da Alemanha, no valor total de 6 192 951,34 EUR, no âmbito da execução do regime de ajudas financeira para o setor da fécula da batata para os anos 2003 a 2005;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação das condições de concessão do prémio e da ajuda — pagamento do preço mínimo
               A demandante invoca a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1) e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (2), em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 (3), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 97/95 (4), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 (5) e do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2237/2003 (6), na medida em que certas despesas foram excluídas do financiamento, apesar de estarem preenchidas as condições de concessão do prémio e da ajuda, porquanto foi pago o preço mínimo.

               2.

               Segundo fundamento: falta de fundamentação
               No âmbito deste fundamento, a demandante invoca a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a Comissão não fundamentou de forma suficiente e sem contradições por que motivo deve resultar do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 97/95, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 e do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2237/2003, atendendo a todas as versões linguísticas, que, para efeitos do pagamento do prémio ou da ajuda, se exige que a empresa produtora de fécula de batata já tenha pago o preço mínimo para a quantidade total das batatas fornecidas durante uma campanha de comercialização.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de comunicação das reclamações no prazo de 24 horas
               A demandante invoca a violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com a alínea a) do quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, bem como do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (7) e do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e ainda do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (8), porquanto a Comissão não comunicou à República Federal da Alemanha, validamente e por escrito, a reclamação (falta de «controlos-chave») na qual baseou a exclusão das despesas.

               4.

               Quarto fundamento: duração excessiva do procedimento
               A este respeito, a demandante invoca a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, em conjugação com o princípio geral de direito de que um procedimento administrativo deve ser decidido num prazo razoável, bem como a violação dos direitos de defesa, uma vez que o procedimento na Comissão teve uma duração excessiva.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade
               No âmbito deste fundamento, a demandante alega que a Comissão, ao aplicar a correção de base fixa de 10 %, não apreciou devidamente a natureza e o alcance altamente reduzido de uma eventual violação e que não teve em atenção o facto de a União, na realidade, não ter sofrido nenhum prejuízo material e de nunca ter existido o perigo real da ocorrência desse prejuízo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 16, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 339, p. 45).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 339, p. 52).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).


title: Processo C-212/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares — Tratamento dos dados pessoais — Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas” »

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů
   (Processo C-212/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares - Tratamento dos dados pessoais - Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas”»)
   (2015/C 046/07)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: František Ryneš

      Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de um sistema de câmara que dá lugar a uma gravação em vídeo de pessoas, guardada num dispositivo de gravação como um disco rígido, sistema esse instalado por uma pessoa singular na sua casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa e que vigia igualmente o espaço público, não constitui um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.