title: Cancelamento do processo C-146/94

text:
N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,


title: Processo C-207/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 2008 — (pedido de decisão prejudicial do Panevėžio apygardos teismas-República da Lituânia) — Processo penal contra Edgar Babanov (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Agricultura — Livre circulação de mercadorias — Legislação nacional que proíbe a cultura de qualquer tipo de cânhamo)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 2008 — (pedido de decisão prejudicial do Panevėžio apygardos teismas-República da Lituânia) — Processo penal contra Edgar Babanov
   (Processo C-207/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Agricultura - Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional que proíbe a cultura de qualquer tipo de cânhamo)
   (2008/C 285/24)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Panevėžio apygardos teismas
   Parte no processo penal principal
   Edgar Babanov
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Panavėžio Apygardos Teismas — Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que prevê a responsabilidade penal pela cultura de qualquer tipo de cânhamo — Faculdade de um órgão jurisdicional de aplicar a legislação nacional quando o teor do cânhamo em substâncias activas não exceda um determinado limite
   Parte decisória

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.

               2.

               O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplique uma legislação nacional que, em violação do Regulamento n.o 1782/2003, tem como efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008


title: Processo F-101/08: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Pappas/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/77

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Pappas/Comissão
   (Processo F-101/08)
   (2009/C 44/138)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Spyros A. Pappas (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Barattini, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 6 de Fevereiro de 2008, que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente, bem como das decisões de 22 de Fevereiro de 2003 e de 27 de Fevereiro de 2003 que determinam o número de anuidades a tomar em consideração para a fixação dos direitos à pensão;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-49/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-49/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 294/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias à transposição da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.03.2006


title: Processo C-32/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-32/07)
   (2007/C 82/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig y W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para se pôr em conformidade com a Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 272, p. 32.


title: Processo C-89/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. °CE — Saúde pública — Exploração dos laboratórios de análises de biologia médica — Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios que não exercem a profissão de biólogo — Proibição de deter participações em mais de duas sociedades que explorem em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica — Objectivo de assegurar a independência profissional dos biólogos — Objectivo de manter uma oferta diversificada em matéria de biologia médica — Coerência — Proporcionalidade» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-89/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Saúde pública - Exploração dos laboratórios de análises de biologia médica - Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios que não exercem a profissão de biólogo - Proibição de deter participações em mais de duas sociedades que explorem em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica - Objectivo de assegurar a independência profissional dos biólogos - Objectivo de manter uma oferta diversificada em matéria de biologia médica - Coerência - Proporcionalidade)
   2011/C 55/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Normas em matéria de exploração de laboratórios de análises de biologia médica — Legislação nacional que limita a 25 % do capital social a participação dos sócios não profissionais — Proibição de participação no capital de mais de duas sociedades que explorem em comum um ou vários laboratórios de biologia médica — Restrições à liberdade de estabelecimento justificadas pelo objectivo de protecção da saúde pública e proporcionadas?

      Dispositivo

               1.

               Ao proibir os biólogos de deter participações em mais de duas sociedades constituídas com o objectivo de explorar em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.05.2009


title: Processo T-217/06: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — Arkema e o./Comissão

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/13

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — Arkema e o./Comissão
   (Processo T-217/06)
   (2006/C 249/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Arkema France SA (Puteaux, França), Altuglas International SA (Puteaux, França) e Altumax Europe SAS (Puteaux, França) (representantes: A. Winckler, S. Sorinas, e P. Geffriaud, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrente

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 31 de Maio de 2006 no processo COMP/F/38.645 na parte em que é relativa à Arkema;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir, nos termos do artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, (processo COMP/F/38.645 — Methacyrlates) na parte em que imputou às sociedades-mãe da recorrente a infracção que esta última terá cometido em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos metacrilatos que consistiam em discutir preços, concluir acordos, implementar ou monitorizar acordos de preços, na troca de informações comerciais importantes sobre o mercado bem como informações confidenciais sobre os mercados e/ou sobre as empresas, bem como em participar em reuniões regulares e noutros contactos que facilitaram a violação. A título subsidiário, a recorrente pede a redução do montante da coima que lhe foi aplicada através da decisão recorrida.
   Como fundamento do seu pedido apresentado a título principal, a recorrente alega que ao imputar a infracção por si cometida às sociedades-mãe baseando-se numa simples presunção ligada à detenção da quase totalidade do seu capital por estas sociedades à data dos factos, a Comissão cometeu erros de direito e de facto na aplicação das regras relativas à imputabilidade das infracções cometidas por uma filial à sua sociedade-mãe e violou o princípio da não discriminação. Além disso, a recorrente considera que, ao não ter respondido aos argumentos que apresentou durante a fase administrativa e que visavam demonstrar que beneficiava de uma total autonomia na determinação da sua política comercial, e isto não obstante a detenção da quase totalidade do seu capital pelas sociedades-mãe à data dos factos, a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos do artigo 253.o CE bem como o princípio da boa administração.
   A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada através da decisão recorrida. Em apoio das suas pretensões sobre este ponto, invoca diversos fundamentos entre os quais erros de direito e de facto que a Comissão cometeu ao fixar o montante inicial da coima. A recorrente alega que esse montante é excessivo uma vez que a infracção, segundo alega, teve um impacto muito limitado nos mercados dos produtos em causa. Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação bem como o princípio da boa administração uma vez que considerou que o impacto concreto da infracção não devia ser tomado em consideração para a determinação do montante inicial da sua coima.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito e de facto uma vez que acresceu em 200 % o montante inicial da coima a título do efeito dissuasor ao se basear no volume de negócios da sua sociedade-mãe à época, na medida em que a infracção não podia, segundo a recorrente, ser imputada a essa sociedade atendendo à autonomia comercial de que beneficiava à época e à alegada não implicação dos dirigentes das sociedades-mãe nas práticas em causa.
   A recorrente alega igualmente que para acrescer o montante da coima que lhe foi aplicada, a Comissão tomou em consideração condenações de 1984, 1986 e 1994 e que, desta forma, fez uma aplicação manifestamente excessiva do conceito de reincidência, em contradição com os princípios da legalidade da sanção e da segurança jurídica. Por outro lado, a recorrente sustenta que ao aplicar o princípio da reincidência, a Comissão violou o princípio «non bis in idem» e o princípio da proporcionalidade, uma vez que a existência de condenações anteriores já tinha sido tomada em conta diversas vezes pela Comissão em recentes decisões.
   A recorrente sustenta ainda que a Comissão cometeu um erro de facto uma vez que não efectuou uma redução da coima a título da não aplicação efectiva de determinadas práticas de que foi acusada.
   Através do seu último fundamento, a recorrente alega que a Comissão devia também ter tomado em consideração, no momento da determinação do montante da coima, a título de outros factores, a recente condenação da recorrente em coimas importantes.


title: Cancelamento do processo C-56/05

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/34

         Cancelamento do processo C-56/05 (1)

   (2005/C 217/77)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 25 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005.


title: Processo C-115/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/ČEZ as ( Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas a imóveis, provenientes de uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro — Obrigação de tolerar as perturbações e o risco de perturbações causadas por instalações que foram objecto de uma autorização administrativa no Estado do foro — Não consideração das autorizações emitidas noutros Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação do Tratado CEEA )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/ČEZ as
   (Processo C-115/08) (1)

   («Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas a imóveis, provenientes de uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro - Obrigação de tolerar as perturbações e o risco de perturbações causadas por instalações que foram objecto de uma autorização administrativa no Estado do foro - Não consideração das autorizações emitidas noutros Estados-Membros - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação do Tratado CEEA»)
   2009/C 312/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Linz

      Partes no processo principal

      Demandante: Land Oberösterreich

      Demandada: ČEZ as

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Linz (Áustria) — Interpretação do princípio da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da lealdade — Disposição nacional que apenas prevê uma acção de indemnização em caso de distúrbios causados por instalações que tenham sido objecto de autorização administrativa — Limitação da aplicação desta disposição às autorizações emitidas pelas autoridades nacionais, que origina a possibilidade de intentar uma acção cível para cessação de actividade em caso de distúrbios provenientes de uma instalação situada no território de outro Estado-Membro Central nuclear de Temelín

      Dispositivo

               1.

               O princípio da proibição de discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação do Tratado CEEA opõe-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma empresa que disponha das autorizações administrativas necessárias para explorar uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro pode ser demandada numa acção judicial destinada a fazer cessar as perturbações ou eliminar o risco de perturbações causadas a imóveis vizinhos, provenientes dessa instalação, enquanto que as empresas que disponham de uma instalação industrial situada no Estado-Membro do foro e que aí tenham obtido uma autorização administrativa não podem ser demandadas numa acção desse tipo, só podendo ser demandadas numa acção para pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados a imóveis vizinhos.

               2.

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar à lei interna aplicável, na medida do possível, uma interpretação conforme com as exigências do direito comunitário. Se essa aplicação conforme não for possível, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de aplicar integralmente o direito comunitário e de proteger os direitos que este confere aos particulares, deixando de aplicar, se necessário, qualquer disposição na medida em que a sua aplicação, nas circunstâncias do caso concreto, conduza a um resultado contrário ao direito comunitário.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-524/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2009 — AVLUX/Parlamento ( Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Recusa da proposta de um concorrente — Anulação do procedimento de adjudicação do contrato — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2009 — AVLUX/Parlamento
   (Processo T-524/08) (1)

   («Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Recusa da proposta de um concorrente - Anulação do procedimento de adjudicação do contrato - Não conhecimento do mérito da causa»)
   2009/C 193/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: AIB-Vinçotte Luxembourg (AVLUX ASBL) (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e D. Petersheim, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 2 de Outubro de 2008 em que é recusada a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (JO 2008, S 193-254240)

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão sobre o mérito do presente recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo C-101/15 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 por Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-72/09, Pilkington Group Limited e o./Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/45

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 por Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-72/09, Pilkington Group Limited e o./Comissão
   (Processo C-101/15 P)
   (2015/C 138/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA (representantes: S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular parcialmente o acórdão no processo T-72/09, na medida em que nega provimento ao recurso interposto do artigo 2.o, alínea c), da decisão;

               —

               Reduzir a coima imposta aos recorrentes pelo artigo 2.o, alínea c), da decisão;

               —

               Condenar a Comissão a pagar as despesas efetuadas pelos recorrentes nestes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes alegam que o acórdão deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do n.o 13 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1) ao considerar que, para determinar o valor pertinente das vendas, a Comissão tinha o direito de ter em conta, vendas realizadas por força de contratos anteriores ao período de infração e que não foram renegociadas no decurso desse período. Na medida em que tais vendas não puderam ter sido afetadas pela infração era juridicamente incorreto tê-las em conta para determinar o montante de base da coima.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (2), ao considerar que o montante final da coima não excedia o limite regulamentar de 10 %. A taxa de câmbio apropriada para calcular o limite de 10 % não é a taxa de câmbio média do BCE para o ano financeiro que precedeu a adoção da decisão, mas a taxa de câmbio aplicável pelo BCE no dia em que a decisão foi adotada.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente as regras relativas à igualdade de tratamento e à proporcionalidade e ao não exercer a sua competência de plena jurisdição com a intensidade exigida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (atuais artigos 101.o e 102.o TFEU), JO L 1, p. 1


title: Processo T-807/16: Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 — MIP Metro/EUIPO — Afnor (N & NF TRADING)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/48

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 — MIP Metro/EUIPO — Afnor (N & NF TRADING)
   (Processo T-807/16)
   (2017/C 022/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Association française de normalisation (Afnor) (La Plaine Saint Denis, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia «N & NF TRADING» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 086 884

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2016 no processo R 1109/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-227/10: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-227/10) (1)

   2011/C 211/40
   Língua do processo: estónio
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-375/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Nijs/Tribunal de Contas

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/46

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-375/08 P)
   (2008/C 301/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-371/08 P.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no processo entre Ayse Süzen e a empresa Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH (Processo C-13/95)

text:
N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )


title: Processo C-190/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República do Chipre

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República do Chipre
      (Processo C-190/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/47)
      Língua do processo: grego
      O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


               25.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/22

         Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-14/10)
   2010/C 320/11
   Em 2 de Setembro de 2010 foi intentada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 254/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene).

               2.

               A condenação do requerido nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado norueguês de autocarros expressos;

               —

               Em 11 de Agosto de 2006, a requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a cidade de Oslo tinha concedido uma auxílio à AS Oslo Sporveier (actualmente Ruter AS) e à sua subsidiária, a AS Sporveisbussene (actualmente Unibuss AS), em violação do artigo 61.o do Acordo EEE;

               —

               Mediante a decisão contestada o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que tinha sido concedido um auxílio estatal contrário ao artigo 61.o, n.o 1 e ao artigo 49.o do Acordo EEE, bem como ao Regulamento (CE) no 1370/2007. Além disso, considerou que o auxílio era um auxílio nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalíneas i) e v), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e que o referido auxílio terminara em 2008. Por conseguinte, chegou à conclusão que não era necessário tomar medidas;

               —

               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 2000 e 2008 como um auxílio existente, dado que no final de 1999 foi concedida uma nova licença para explorar os transportes locais de autocarro na cidade de Oslo, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação,

                           —

                           cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 1997 e 2000 como um auxílio existente, dada a liberalização do mercado de transporte de autocarro, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação, e

                           —

                           não fundamentou suficientemente os motivos da sua decisão.


title: Processo T-166/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso — Função Pública — Funcionários — Despacho de reenvio — Decisão não susceptível de recurso — Pedido de indemnização — Procedimento pré-contencioso — Vícios de processo — Recurso manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/36

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-166/09 P) (1)

   (Recurso - Função Pública - Funcionários - Despacho de reenvio - Decisão não susceptível de recurso - Pedido de indemnização - Procedimento pré-contencioso - Vícios de processo - Recurso manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2010/C 234/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de Fevereiro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-70/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como nas despesas da Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-457/02: processo-crime contra Antonio Niselli («Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Resíduos de produção ou de consumo susceptíveis de reutilização — Sucata»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-457/02: processo-crime contra Antonio Niselli (1)

   («Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduo - Resíduos de produção ou de consumo susceptíveis de reutilização - Sucata»)
   (2005/C 6/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-457/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale penale di Terni (Itália), por despacho de 20 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Dezembro de 2002, no processo-crime contra Antonio Niselli, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A definição de resíduo do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, não pode ser interpretada no sentido de que se refere limitativamente às substâncias ou objectos destinados ou submetidos às operações de eliminação ou de valorização mencionadas nos anexos II A e II B da referida directiva ou em listas equivalentes, ou cujo detentor tenha a vontade ou a obrigação de lhes dar esse destino.

               2)

               O conceito de resíduo, na acepção do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, não deve ser interpretado no sentido de excluir a totalidade dos resíduos de produção ou de consumo que podem ser ou são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, quer sem tratamento prévio e sem provocarem danos no ambiente, quer após terem sido sujeitos a um tratamento prévio sem, no entanto, carecerem de uma operação de valorização, na acepção do anexo II B da mesma directiva.

      (1)  JO C 31 de 8. 2. 2003.


title: Cancelamento do processo C-387/00

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-199/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão ( «Medidas provisórias — Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de seguros de bens e de pessoas — Recusa da proposta de um concorrente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Equilíbrio de interesses» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14 R)
   ((«Medidas provisórias - Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de seguros de bens e de pessoas - Recusa da proposta de um concorrente - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Equilíbrio de interesses»))
   (2015/C 056/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente): Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e L. Cappelletti, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da decisão da Comissão de 30 de janeiro de 2014, pela qual a Comissão recusou a proposta que a recorrente lhe apresentou na sequência de um concurso relativo ao seguro de bens e pessoas e adjudicou esse concurso a outra sociedade.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro e 2014 pela qual é recusada a proposta que a Vanbreda Risk & Benefits apresentou na sequência de um concurso público relativo a seguro de bens e pessoas e adjudicou esse concurso a outra sociedade é suspensa no que respeita à adjudicação do lote n.o 1.

               2)

               Os efeitos da referida decisão da Comissão de 30 de janeiro e 2014 são mantidos até ao temo do prazo de recurso contra o presente despacho.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH (Processo C-147/97)

text:
N? C 181 /6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     selvagens (*), não cumpriu as obrigações que lhe in           Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março
     cumbem por força dessa mesma directiva,                        de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS
                                                                                Gesellschaft fiir Zahlungssysteme mbH
— condenar a República Italiana nas despesas da instân                                    ( Processo C-147/97 )
     cia .
                                                                                ( 97/C 181 / 12 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O artigo 189 ? do Tratado CE, que estabelece que uma di            Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao              1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesell
resultado a alcançar, implica, para o Estado-membro, a              schaft fiir Zahlungssysteme mbH, que deu entrada na Se
obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele          cretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1997.
cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 5 de Junho
de 1992 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para se conformar com o disposto            O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu
na directiva referida na petição da Comissão.                       nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                    tões :
(') JO n ? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 71 .
                                                                     1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que uma lei que ratifica as convenções da
                                                                          União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                          na medida em que confere à administração postal dum
                                                                          Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                  as tarifas internas pela distribuição de correspondência
                                                                          enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no
                                                                          sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor
processo entre Office national des pensions ( ONP) e
                          Francesco Conti                                 respondência é determinado por uma empresa estabe
                                                                          lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em
                       (Processo C-143/97)                                presa estabelecida no Estado-membro B por via elec
                            ( 97/C 181 /11 )                              trónica para impressão, preparação final e entrega nos
                                                                          serviços postais locais, constitui uma medida estatal
                                                                          contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                   pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do
 da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no                  mesmo artigo 90??
 processo entre Office national des pensions ( ONP) e Fran
 cesco Conti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           2 . Os artigos 30? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
Justiça em 16 de Abril de 1997.                                           CE devem ser interpretados no sentido de que a auto
                                                                          rização dada à administração postal do Estado-mem
 A Cour du travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça               bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
 que se pronuncie sobre a seguinte questão:                               correspondência enviada do Estado-membro B a desti
                                                                          natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
                                                                          distribuição dessa correspondência sem o pagamento
 O conceito de cláusula de redução dos artigos 12?, n? 2,                  dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
 46 ?, n? 3 , e 46?B do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 H                    mercadorias, quando o teor da correspondência é de
 deve ser interpretado de forma a abranger uma disposição                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado
 legal de um Estado-membro que, prevendo que o montan                     -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
 te da pensão de reforma do trabalhador assalariado que                    no Estado-membro B por via electrónica para impres
 não totaliza trinta anos de actividade profissional, mas                  são, preparação final e entrega nos serviços postais lo
 conta pelo menos vinte cinco anos da mesma, é majorado                    cais ?
 de um suplemento, dispõe que este suplemento é igual à
 diferença entre o montante da pensão de reforma que o
 trabalhador teria obtido se tivesse exercido efectivamente           3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante
 actividade durante trinta anos e o montante global das                    riores que só há violação do direito comunitário pelo
 pensões de reforma a que possa ter direito por força de                   facto de a administração postal do Estado-membro A
 um regime nacional ou de um regime de um outro Estado                    obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
 -membro ?                                                                 postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple
                                                                           mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                                                                           Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con
 (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
                                                                           ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                           Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                                                                           ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
 ---pagebreak--- 14 . 6 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /7
     O artigo 5 ?, n ? 2, do Tratado CE deve ser interpretado           rização dada à administração postal do Estado-mem
     no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro                bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
     A ratifica as convenções da União Postal Universal de              correspondência enviada do Estado-membro B a desti
     14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida              natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
     de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das                 distribuição dessa correspondência sem o pagamento
     tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas             dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
     no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co                 mercadorias, quando o teor da correspondência é de
     brados nos termos da Convenção Postal Universal ou                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado
     do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger                -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
     ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?              no Estado-membro B por via electrónica para impres
                                                                        são, preparação final e entrega nos serviços postais lo
                                                                        cais ?
                                                                    3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante
                                                                        riores que só há violação do direito comunitário pelo
                                                                        facto de a administração postal do Estado-membro A
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março                     postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple
de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp                  mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                      Kartenservice GmbH
                                                                        Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con
                       ( Processo C-148/97 )                            ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                        Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                           ( 97/C 181 / 13 )                            ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        O artigo 5 ?, n? 2, do Tratado CE deve ser interpretado
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de                  A ratifica as convenções da União Postal Universal de
1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp Kar                14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida
tenservice GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribu                de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das
nal de Justiça em 17 de Abril de 1997 .
                                                                        tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas
                                                                        no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co
                                                                        brados nos termos da Convenção Postal Universal ou
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
tões :
                                                                    4 . A resposta às questões anteriores altera -se pelo facto
1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre
     sentido de que uma lei que ratifica as convenções da               gada da impressão, preparação final e expedição atra
     União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                        vés dos correios locais estar coligada com a empresa
     na medida em que confere à administração postal dum                que determina o teor da correspondência postal com
     Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo                 sede no Estado-membro A ?
     as tarifas internas pela distribuição de correspondência
     enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
     sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor
     respondência é determinado por uma empresa estabe
     lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em            5 . A resposta às questões 1 a 3 depende da circunstância
     presa estabelecida no Estado-membro B por via elec                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre
     trónica para impressão, preparação final e entrega nos             gada da impressão, preparação final e expedição atra
     serviços postais locais, constitui uma medida estatal              vés dos correios locais só exercer a actividade para a
     contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o                empresa que determina o teor da correspondência pos
     artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida                  tal com sede no Estado-membro A ou de também a
     pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do                exercer para uma pluralidade de empresas do mesmo
     mesmo artigo 90 ??                                                 tipo que lhe encomendam esses serviços ?
2 . Os artigos 30 ? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
     CE devem ser interpretados no sentido de que a auto


title: Processo C-356/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA

text:
9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 355/9
2.    No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 5 3 . o               CE   (ex-ar-
      disposição contida no artigo 46.o, n.o 2, alı́nea b) do              tigo 190.o do Tratado CE)
      [Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
      sentido de que «a duração dos perı́odos de seguro ou de              Ao fixar o preço de intervenção derivado para outros cinco
      residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao                  Estados-Membros, sem o fixar para a Itália, o Regulamento
      abrigo da legislação ... aplicada» pela instituição compe-          n.o 1364/00 não dá qualquer justificação. Nenhuma funda-
      tente de um Estado-Membro inclui também os perı́odos                  mentação se encontra igualmente no Regulamento
      de cotização fictı́cia correspondente a perı́odos anteriores         n.o 1363/00 a respeito da fixação do preço de intervenção.
      à data da ocorrência do risco que, de acordo com a                    Isto impede o Governo italiano de exercer o seu direito de
      legislação do Estado-Membro, devem ser contados como                 defesa, impedindo igualmente o controlo jurisdicional dos
      perı́odos de cotização para efeitos da fixação do montante          actos impugnados.
      da pensão de velhice?
                                                                            V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a i g u a l d a d e
                                                                            O artigo 1.o do Regulamento n.o 1364/00, se bem que não
                                                                            fixou o preço de intervenção derivado do açúcar branco para
                                                                            a Itália, confirmou-o relativamente a cinco outros paı́ses
                                                                            membros.
                                                                            Mesmo desconhecendo os motivos que levaram a negar o
                                                                            preço de intervenção derivado à Itália, e as razões que, pelo
Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela                           contrário, levaram à confirmação no que respeita aos outros
 República Italiana contra o Conselho da União Europeia                   Estados-Membros, o Governo italiano vê-se obrigado a denun-
                                                                            ciar a violação do princı́pio da igualdade e a diferença de
                                                                            tratamento.
                        (Processo C-352/00)
                                                                            (1) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 3.
                            (2000/C 355/15)                                 (2) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 1.
Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
liana, representada pelo Professor Umberto Leanza, na quali-                do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de
dade de agente, assistido por Danilo del Gaizo, avvocato dello              18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado,
Stato, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada                  Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione
de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                          Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com
                                                                                intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-356/00)
—     anular o artigo 1.o do Regulamento do Conselho                                                   (2000/C 355/16)
      n.o 1364/00 (1), na parte em que não fixa o preço de
      intervenção derivado do açúcar branco para todas as                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      zonas de Itália relativamente à campanha sacarina                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      2000/2001; anular também, se for caso disso, o artigo                 Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de
      1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 1363/00 (2)                Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio
      na parte em que é fixado o preço de intervenção também               Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per
      para a Itália;                                                       le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvan-
                                                                            dum do Banca Fideuram SpA, que deu entrada na Secretaria do
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do                Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 2000. O Tribunale
      processo.                                                             amministrativo regionale per la Toscana, solicita ao Tribunal
                                                                            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                            1)    A Secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22 do
Fundamentos e principais argumentos                                               Conselho (1), de 10 de Maio de 1993 (relativa aos serviços
                                                                                de investimento no domı́nio dos valores mobiliários), que
                                                                                contém a definição «Gestão de carteiras de investimento,
V i o l a ç ã o d o a r t i g o 3 . o , n . o s 4 e 5 , d o R e g u l a -        numa base discricionária e individualizada e no âmbito
mento de base n.o 2038/99                                                         de um mandato conferido pelos investidores...», deve ser
                                                                                interpretada no sentido de que viola essa disposição
                                                                                comunitária a norma nacional que se afasta da mesma e
O Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do                      que, no caso concreto, não impõe que a gestão de carteiras
regulamento de base ao fixar os preços de intervenção (também                    de investimento tenha lugar «numa base discricionária e
os derivados) em Julho de 2000 quando deveria tê-los fixado                       individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido
antes de Agosto de 1999.                                                          pelos investidores»?;
 ---pagebreak--- C 355/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
2)    É, pelo contrário, compatı́vel com a normativa comunitá-      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      ria uma disposição nacional que, ao dar aplicação a uma        Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000,
      directiva «de harmonização», não prevê os respectivos          no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por
      requisitos?                                                      um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche
                                                                                Bibliotek, por outro
                                                                                (Processo C-358/00)
(1) JO L 141 de 11.6.93, p. 27.
                                                                                (2000/C 355/18)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no
                                                                       processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado,
                                                                       e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por
                                                                       outro, que deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de
                                                                       2000. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão de
                                                                       interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/CEE (1)
                                                                       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços,
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (2), de
 processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen                  13 de Outubro de 1997 — a seguir «Directiva sobre concursos
                                                                       públicos de serviços»:
                        (Processo C-357/00)                            A Directiva sobre concursos públicos de serviços também se
                                                                       aplica a um contrato
                                                                       a)    através do qual a entidade adjudicante confere ao adjudi-
                           (2000/C 355/17)
                                                                             catário o direito exclusivo de edição (direito de repro-
                                                                             dução e distribuição) duma bibliografia elaborada pela
                                                                             entidade adjudicante — neste caso, a Deutsche National-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   bibliographie (bibliografia nacional alemã);
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   b)    que obriga o adjudicatário a reproduzir e distribuir por
processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen, que                    sua própria conta a referida bibliografia e a pagar à
deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de 2000. O                       entidade adjudicante, por cada exemplar vendido, uma
Verwaltungsgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que                retribuição adequada em função do resultado da edição; e
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       c)    no qual a entidade adjudicante se reserva o direito de
                                                                             controlo e co-decisão relativamente à reprodução e
1.    Um membro da famı́lia, na acepção do primeiro pará-                  distribuição da bibliografia?
      grafo, primeiro travessão, do artigo 7.o, da Decisão
      1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia sobre o              (1) JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
      desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão 1/80»)        (2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
      conserva o direito a ingressar no mercado de trabalho,
      quando, após reunir as condições previstas no artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, da Decisão 1/80, foi condenado a
      uma pena de sete anos e seis meses de prisão, da qual terá
      de cumprir pelo menos metade ou dois terços?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
2.    Mantém-se o direito de ingresso no mercado de trabalho           Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und
      por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão                               Musikverlag GmbH
      1/80, apesar duma condenação a pena de longa duração,
      quando o familiar duma trabalhadora turca adquiriu o                                    (Processo C-360/00)
      direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego sob
      a condição de não haver que dar preferência a um                                        (2000/C 355/19)
      trabalhador de um dos Estados-Membros (artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida Deci-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      são 1/80)?                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land
                                                                       Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 28 de Setembro de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-609/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 por Centrotherm Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2011 no processo T-427/09, centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/6

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 por Centrotherm Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2011 no processo T-427/09, centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-609/11)
   2012/C 80/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de setembro de 2011, no processo T-427/09;

               —

               negar provimento ao recurso interposto pela centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009, no processo R 6/2008-4;

               —

               condenar a Clean Solutions GmbH & Co. KG nas depesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de agosto de 2009, relativa a um processo de extinção entre a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG e a Centrotherm Systemtechnik GmbH.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               A decisão impugnada viola o artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 (1) e o artigo 134.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Por força destas disposições, o Tribunal Geral deve ter em conta todos os fundamentos e exceções de inadmissibilidade invocados pela recorrente.

               2.

               Além disso o acórdão recorrido é incompatível com os artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009. Este acórdão parte de uma premissa errada segundo a qual o ónus da prova de uma utilização que permita conservar os direitos associados à marca impugnada incumbe à recorrente. Com efeito, por um lado, no processo de extinção previsto no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, prevalece o princípio de que o Instituto procede ao exame oficioso dos factos. Por outro lado, resulta das disposições e da lógica do Regulamento n.o 207/2009, em particular da comparação entre as disposições relativas à extinção e as disposições relativas à oposição e à nulidade por motivos relativos de recusa, que, em princípio, no processo de extinção, não é o titular da marca impugnada que deve fazer prova da utilização.
               Daqui resulta, em particular, que a recusa de o Instituto levar em conta elementos de prova, pelo facto de alegadamente os mesmos não terem sido apresentados em tempo útil, não é justificada.

               3.

               Ao considerar erradamente, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o conceito de utilização séria se opõe ao conceito de utilização mínima, o Tribunal Geral interpretou de forma errada o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 207/2009.

               4.

               Por fim, a afirmação do Instituto, que não foi posta em causa pelo Tribunal Geral, segundo a qual a declaração sob compromisso de honra do gerente da recorrente não constitui um elemento de prova ao abrigo do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009, é incorreta e está em contradição com a própria jurisprudência do Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, do 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-381/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-381/09)
   2009/C 282/53
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gennaro Curia

      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Questão prejudicial

   De acordo com os princípios de direito comunitário da neutralidade do IVA e da isenção do imposto consagrados pela Sexta Directiva, nas condições definidas pelos Estados-Membros relativamente às operações de concessão e de negociação de créditos e de gestão dos créditos por parte de quem os concede, podem ser sujeitas a imposto as actividades de mútuo usurário que constituem, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, um ilícito penal, e que, em termos económicos, podem estar em concorrência com as actividades lícitas correspondentes de concessão de empréstimos de dinheiro que, nos termos da legislação nacional, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, mas são isentas pela mesma legislação quando puderem ser consideradas «operações de financiamento»?


title: Processo C-120/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets
   (Processo C-120/17)
   (2017/C 168/31)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Satversmes tiesa

      Partes no processo principal

      Requerente: Administratīvā rajona tiesa

      Outra parte no processo: Ministru kabinets

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta as competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros no domínio da agricultura, devem as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 (1) ser interpretadas, à luz de um dos seus objetivos — que os agricultores participem na medida de reforma antecipada na atividade agrícola —, no sentido de que se opõem a que, no âmbito das medidas de aplicação do referido regulamento, um Estado-Membro adote uma legislação que permita que se herde o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, isto é, saber se as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 excluem a possibilidade de se herdar o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola, é possível que tenha sido adquirido um direito subjetivo a herdar o apoio concedido no âmbito da medida de reforma antecipada na atividade agrícola, numa situação em que uma norma jurídica de um Estado-Membro tenha sido considerada conforme com as disposições do Regulamento n.o 1257/1999, pela Comissão Europeia, observando o procedimento adequado, e os agricultores tenham beneficiado da referida medida de acordo com a prática nacional?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, isto é, saber se é possível que tenha sido adquirido o direito subjetivo referido, pode considerar-se que a conclusão da reunião do Comité de Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, de 19 de outubro de 2011, segundo a qual o apoio à reforma antecipada na atividade agrícola não pode ser transmitido aos herdeiros do cedente da exploração agrícola, constitui um fundamento para a extinção antecipada do direito subjetivo adquirido anteriormente referido?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO 1999, L 160, p. 80).


title: Processo F-13/06: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  — Zuleta de Reales Ansaldo/Tribunal de Justiça

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/36

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Zuleta de Reales Ansaldo/Tribunal de Justiça
   (Processo F-13/06)
   (2006/C 96/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Leticia Zuleta de Reales Ansaldo (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 4 de Maio de 2005 da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça, que nomeia a recorrente classificando-a no grau A*7, escalão 2:

               —

               proceder a nova classificação da recorrente no grau (A*10, escalão 2) em que, em princípio, deveria ter sido classificada, segundo as disposições do anúncio do concurso CJ/LA/25 em relação ao qual foi apurada;

               —

               assegurar a reconstituição integral da carreira da recorrente com efeito retroactivo a partir da data da sua classificação no grau e no escalão assim rectificado, incluindo os juros de mora;

               —

               consequentemente, conceder à recorrente o vencimento correspondente ao grau A*10, escalão 2, desde a sua nomeação, conceder os direitos de pensão, os benefícios e os subsídios a que tem direito e assegurar a tomada em consideração de uma promoção a contar dessa data;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no concurso CJ/LA/25 destinado a constituir uma lista de reserva de recrutamento de juristas-linguistas de língua espanhola para os graus LA7/LA6.
   Depois de ter passado nas provas de selecção do concurso, a recorrente foi informada de que tinha sido nomeada funcionária estagiária na Direcção da Tradução do Tribunal de Justiça a partir de 16 de Maio de 2005, com classificação no grau A*7, escalão 2.
   No seu recurso, a recorrente contesta o facto de ter sido classificada num grau inferior devido à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1).
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega dois fundamentos. O primeiro consiste numa excepção de ilegalidade formulada contra os artigos 12.o, n.o 3, e 13.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto. O segundo assenta na violação dos princípios da boa administração, de assistência, de transparência, da boa-fé, da igualdade de tratamento da não discriminação.

      (1)  JO L 124, de 27.04.2004, p. 1.