title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Läänioikeus (Finlândia), no processo pendente naquele tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin piiritullikamari (Processo C-213/96)

text:
  N? C 247/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
  Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                         Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no
  Nos termos do artigo 189? do Tratado, as directivas                    processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky,
  vinculam os Estados-membros destinatários quanto ao                    por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt —
  resultado a alcançar . Segundo jurisprudência assente, esta            Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, inter
  disposição implica a obrigação de os Estados-membros                   veniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungs
  adaptarem a sua legislação em conformidade com as                                                        gericht
  directivas, nos prazos nestas previstos .                                                       Processo C-210/96 )
                                                                                ( 96/C 247/ 15 )
  A República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  necessárias para ficar em conformidade com a directiva                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  referida no pedido da Comissão, relativa ao princípio da               do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 8 de
  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                 Fevereiro de 1996 , no processo entre Gut Springenheide
  respeita às condições de trabalho, e ao manter em vigor nos            GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor
  seu ordenamento jurídico normas que proíbem às mulheres                des Kreises Steinfurt — Amt fiir Lebensmittelúberwachung,
  o trabalho nocturno, em violação do artigo 5 ? da mesma                por outro, interveniente : Oberbundesanwalt perante o
  directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em               Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secretaria
 virtude do direito comunitário .
                                                                         do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1996 .
  (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         1 . Para apreciar, nos termos do n? 2, alínea e ), do artigo 10?
                                                                               do Regulamento ( CEE ) n? 1907/90 do Conselho ('), se
                                                                               as indicações destinadas à promoção das vendas são de
                                                                               molde a induzir o comprador em erro, devem ser
 Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão                        averiguadas as expectativas reais dos consumidores em
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       causa , ou basear-se-á a norma indicada num conceito
                                                                               normativo de comprador, a interpretar em termos
                         ( Processo C-208/96 )                                 exclusivamente jurídicos ?
                              ( 96/C 247/ 14 )
                                                                        2 . Caso se opte pelas expectativas reais dos consumidores ,
                                                                               colocam-se as seguintes questões :
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               a ) E determinante o entendimento do consumidor
 Europeias, em 19 de Junho de 1996 , uma acção contra o
                                                                                médio esclarecido, ou o do consumidor casual ?
 Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias , representada por Hubert van Vliet, membro do                      b ) E possível determinar percentualmente a quota de
 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                           consumidores necessária para considerar existente
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                            uma expectativa por parte destes ?
 la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        3 . Caso se opte por um conceito normativo de comprador,
                                                                               a interpretar em termos exclusivamente jurídicos,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        coloca -se a questão da forma de determinação deste
                                                                               conceito .
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar, no
       prazo fixado, as medidas legislativas e administrativas          ( ] ) JO n ? L 173 de 6 . 7. 1990 , p . 5 .
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na
       Directiva 92/ 1 1 9/CEE ( 1 ) do Conselho, de 1 7 de Dezem
       bro de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais
       de luta contra certas doenças animais, bem como                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
       medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do          30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Lãánioikeus ( Finlân
       suíno, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por            dia ), no processo pendente naquele tribunal entre Outo
       força do Tratado .                                                             kumpu Oy e Helsingin piiritullikamari
                                                                                ( Processo C-213 /96 )
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                                ( 96/C 247/ 16 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
invocados no processo C-20 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi           Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
ção terminou em 1 de Outubro de 1993 .                                 do Uudenmaan Láàninoikeus ( Finlândia ), no processo
                                                                       pendente neste tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin
(') JO n . L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                       piiritullikamari , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                      de Justiça em 25 de Junho de 1996 .
                                                                       O Uudenmaan Láãninoikeus solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96          IFT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 247/9
Nos termos da legislação finlandesa sobre a tributação da           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
energia, um imposto especial sobre o consumo de corrente
                                                                    1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu a
eléctrica incide sobre a produção interna de energia eléctri             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
ca, cujo montante depende da forma de produção da
                                                                           1976 , relativa à poluição causada por determinadas
electricidade . Sobre a corrente de origem nuclear incide um
                                                                          substâncias perigosas lançadas no meio aquático da
imposto especial sobre o consumo que abrange um imposto
de base a uma taxa de 0,015 FIM/KWh e um adicional a uma
                                                                          Comunidade f 1 ), pelo facto de não ter estabelecido nem
                                                                          comunicado os programas de redução da poluição das
taxa de 0,009 FIM/KWh . Sobre a corrente de origem
                                                                          águas no que se refere às substâncias da lista II,
hidráulica incide apenas um adicional a uma taxa de 0,004
                                                                          conforme dispõe o artigo 7? da directiva ;
FIM/KWh . Sobre a corrente eléctrica produzida por outros
meios, como por exemplo, a partir da hulha , incide um              2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
imposto especial sobre o consumo calculado com base na
quantidade de matéria-prima utilizada . Sobre a corrente            Fundamentos e principais argumentos
eléctrica produzida por outros meios, por exemplo por               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
geradores com uma potência inferior a 2 MW, não incide              do processo C-20 5/96 ( ).
nenhum imposto especial sobre o consumo . Sobre a corrente
importada , independentemente da forma de produção                  (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
desta, incide um imposto especial sobre o consumo, que              ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .
abrange um imposto de base a uma taxa de 0,013 FIM/KWh
e um adicional a uma taxa de 0,009 FIM/KWh . Assim, o
imposto especial sobre o consumo de corrente eléctrica é
calculado, no que diz respeito à corrente importada , numa          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
base diferente da utilizada em relação à corrente produzida         do Tribunale di Génova, de 15 de Maio de 1996, nos
internamente . Como foi referido nos trabalhos preparató           processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca
rios da lei, o imposto especial sobre o consumo que é               Popolare di Novara Soe. coop. a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e
calculado em ligação com o modo de produção da electri             outros e Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE )
cidade , justifica -se por razões de política do ambiente .                                         SpA
Porém, a taxa do imposto aplicável à corrente eléctrica                             ( Processo C-215/96 e C-216/96 )
importada não é definida em função do seu modo de                                             ( 96/C 247/ 18 )
produção . A taxa do imposto sobre a corrente importada é
superior à taxa de imposto mais baixa , mas inferior à taxa         Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
mais elevada incidente sobre a corrente eléctrica produzida         Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
no país . O imposto especial sobre o consumo de corrente            do Tribunale di Génova , de 15 de Maio de 1996 , nos
importada é da responsabilidade do importador, enquanto             processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare
que o imposto sobre a corrente produzida no país recai              di Novara Soe . coop . a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e outros e
sobre o produtor da corrente eléctrica .                            Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE ) SpA.
1 . O imposto especial sobre o consumo de corrente                  O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
     eléctrica que incide sobre a corrente importada nos            pronuncie sobre as seguintes questões :
     termos acima descritos deve considerar-se um encargo
     de efeito equivalente a um direito de importação, na           1 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela Asso
     acepção dos artigos 9? e 12? do Tratado que institui a               ciazione Bancaria Italiana ( ABI ) aos seus associados,
     Comunidade Europeia ?                                                relativamente ao contrato para a abertura de crédito em
                                                                          conta corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo
2 . Se o imposto em causa não constitui um encargo de                     uniforme e vinculativo por parte dos bancos associados
     efeito equivalente a um direito de importação, deve                  na ABI , são compatíveis , na parte em que submetem a
     considerar-se que cria uma discriminação em prejuízo                 abertura do crédito a um regime não previamente
     das mercadorias de outros Estados-membros, na acep                  determinado da taxa de juro, nem determinável pelo
     ção do artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade               cliente, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na
     Europeia ?                                                           medida em que são susceptíveis de afectar o comércio
                                                                          entre Estados-membros e têm por objectivo ou efeito
                                                                          impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
                                                                          comum ;
Acção proposta, em 25 de Junho de 1996 , pela Comissão              2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                      cimento da incompatibilidade referida na primeira
                      ( Processo C-2 14/96 )                              questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                          ( 96/C 247/ 17 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente , estipulados
                                                                           «a jusante » pelos bancos associados com os clientes
Deu entrada em 25 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça               privados, dado que o conjunto dos bancos associados na
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                    ABI pode ser considerado, nos termos e para efeitos do
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     artigo 86?, como detentor de uma posição dominante
peias, representada por Richard B. Wainwright e Fernando                  colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxem                   concreta da legislação em análise ( relativamente à
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                      determinação da taxa de juro devedora ) se configura
Wagner.                                                                   como exploração abusiva ?


title: Processo C-503/99: Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/11
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   e ao não ter previsto critérios precisos, objectivos e estáveis
o Tribunal se digne:                                                        referentes à aprovação ou impugnação das operações
                                                                            anteriormente mencionadas.
1. declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                       2. Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
    que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 73.o-B do
    Tratado CE (actuais artigos 43.o CE e 56.o CE) ao manter
    em vigor
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
    — as disposições do Decreto Real, de 10 de Junho de
        1994, que instituem a favor do Estado uma acção
        especı́fica de SNTC que comporta os direitos particula-
        res seguintes:
                                                                       Disposições nacionais que estabeleçam procedimentos de
                                                                       autorização e de veto gerais, ainda que indistintamente aplicá-
                                                                       veis, podem criar obstáculos ao direito de estabelecimento tal
        i) qualquer cessão, oneração a tı́tulo de garantia ou        como à livre circulação de capitais, na medida em que podem
            alteração do destino das canalizações da sociedade,      entravar, ou tornar menos atractivo o exercı́cio das liberdades
            que constituam grandes infra-estruturas de trans-          fundamentais garantidas pelo Tratado CE. É assim que as
            porte interno de produtos energéticos ou podendo           disposições belgas constantes do pedido só poderiam ser
            servir para tal efeito, deve ser notificada previa-        consideradas compatı́veis com os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex
            mente ao Ministro da Tutela. Este tem o direito de         artigos 73.o-B e 52.o do Tratado) se abrangidas pelas excepções
            se opor às citadas operações se considera que as          previstas nos artigos 46.o e 58.o ou se justificadas por razões
            mesmas atentam contra os interesses nacionais no           imperiosas de interesse geral e conformes a critérios objectivos,
            âmbito da energia;                                         estáveis e públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder
                                                                       discricionário das autoridades nacionais.
        ii) o Ministro pode nomear dois representantes do
            governo federal para o conselho de administração          Se o abastecimento de gaz natural constitui uma missão de
            da sociedade. Estes podem propor ao Ministro a             utilidade pública e se Distrigaz dispõe ainda no mercado belga
            anulação de qualquer decisão do conselho de              de uma posição quase monopolista, no que se refere ao caso
            administração que considerem contrária às linhas         concreto da SNTC, a necessidade de assegurar as infraestruturas
            directrizes da polı́tica energética do paı́s, incluı́ndo   do transporte de produtos energéticos pode tambem, em
            os objectivos do governo relativos ao abasteci-            determinadas condições relevar de «razões imperiosas de
            mento do paı́s em energia.                                 interesse geral», as diversas restrições impostas não são o modo
                                                                       mais adequado para garantir o abastecimento da Bélgica. Além
                                                                       disso, as autoridades belgas não explicam a razão pela qual
                                                                       não suprimiram os poderes estatais relativos à gestão das
    — as disposições do Decreto Real, de 16 de Junho de               empresas em causa, quando derrogaram o procedimento de
        1994, que instituem a favor do Estado uma acção               autorização aplicável à superação dos nı́veis máximos de
        especı́fica na DISTRIGAZ SA comportam os seguintes             detenção do capital das referidas sociedades. Finalmente a
        direitos particulares:                                         Directiva 98/30/CE oferece um quadro comunitário de exercı́-
                                                                       cio dos poderes estatais relativos às obrigações de serviço
                                                                       público impostas às empresas visando tornar possı́vel a
                                                                       comprovação da sua necessidade e proporcionalidade.
        i) qualquer cessão, oneração a tı́tulo de garantia ou
            alteração do destino dos activos estratégicos da
            sociedade deve ser notificada previamente ao
            Ministro da Tutela. Este tem o direito de se opor às       Da mesma forma a obrigação imposta ao Ministro pelo Direito
            citadas disposições se considerar que as mesmas           Administrativo belga de apresentar uma «fundamentação for-
            atentam contra os interesses nacionais no âmbito           mal e adequada» quando exerce poderes especiais e a possibili-
            da energia;                                                dade conferida ao lesado de interpor recurso de suspenção e
                                                                       anulação, não pode constituir justificação para a inexistência
                                                                       de critérios objectivos, estáveis e precisos.
        ii) o Ministro pode nomear dois representantes do
            governo federal para o conselho de administração
            da sociedade. Estes podem propor ao Ministro a
            anulação de qualquer decisão do conselho de
            administração ou do comité de direcção que consi-
            derem contrária à polı́tica energética do paı́s.


title: Processo C-292/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no processo Meiland Azewĳn B. V. contra Hauptzollamt Duisburg

text:
C 261/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               4.     Estará correcta a seguinte afirmação:
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no
recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH                         Nem toda a incineração com aproveitamento de energia
                                                                            é uma valorização na acepção da operação R1. A
                                                                            operação R1 não diz respeito apenas ao aproveitamento
                      (Processo C-291/02)                                   de energia calorífica produzida, exigindo para além
                                                                            disso uma utilização como combustível. Um combustível
                                                                            caracteriza-se por preencher determinados critérios no
                        (2002/C 261/06)
                                                                            que diz respeito ao valor calorífico, teor de substâncias
                                                                            poluentes e velocidade de combustão, e também por
                                                                            apresentar suficiente homogeneidade no que diz respeito
                                                                            a estas características de modo a poder controlar o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  processo de combustão. Os resíduos que não consigam
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      cumprir os critérios mencionados, ou seja, aqueles que
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002,                 não possuem suficiente valor calorífico ou cuja composi-
no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH,                     ção oscile de tal modo que não seja possível regular a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de               combustão (em instalações de incineração convencio-
Agosto de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal               nais), ou que contenham um teor tão elevado de
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                   substâncias poluentes que a sua combustão conduza a
seguintes questões:                                                         emissões inadmissíveis, não poderão per se ser objecto de
                                                                            uma valorização conforme R1?
1.   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1),
     relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
     resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade,        (1 ) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
     e da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), de 15 de             (2 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
     Julho de 1975, relativa aos resíduos, apresentam, no que
     respeita à questão de se saber se um projecto de
     transferência de resíduos deverá ser qualificado como
     operação de valorização R1 prevista no anexo II B ou
     como operação de eliminação D10 prevista no anexo II A
     da Directiva 75/442/CEE, o grau exigível de clareza e
     certeza que permita aos atingidos (pessoas privadas e
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Estados-Membros) avaliar as consequências jurídicas do
     seu comportamento ou deverão as disposições referidas           do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no
     ser consideradas inválidas, devido à sua falta de precisão      processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzollamt
                                                                                Duisburg
     e consequente inaplicabilidade?
2.   Para a qualificação de uma medida de tratamento de                                     (Processo C-292/02)
     resíduos como operação de valorização R1 (utilização
     principal como combustível ou outros meios de produção                                    (2002/C 261/07)
     de energia) prevista no anexo II B da Directiva 75/
     /442/CEE é unicamente essencial que os resíduos sejam
     totalmente utilizados para a produção de energia (apro-
     veitamento de energia) e que a energia produzida seja           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     também efectivamente aproveitada?                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto
3.   É admissível que a autoridade competente de destino             de 2002, no processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzoll-
     utilize os seguintes critérios para decidir se um projecto      amt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     de transferência de resíduos deve ser qualificado como          Justiça em 13 de Agosto de 2002. O Finanzgericht Düsseldorf
     operação de valorização R1 ou como operação de                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
     eliminação D10:                                                 prejudicial sobre as seguintes questões:
     a)    redução de riscos                                         1.     Deve o artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE ( 1) ser
                                                                            interpretado no sentido de que isenta de imposto especial
     b)    preservação de recursos de matéria-prima                         sobre o consumo o óleo mineral destinado a ser utilizado
                                                                            como carburante no Estado-Membro onde é introduzido,
     c)    preservação de recursos energéticos                              no depósito principal de um veículo automóvel utilitário,
                                                                            após ter já sido introduzido no consumo noutro Estado-
                                                                            -Membro?
     d)    preservação do espaço necessário para depósito
                                                                     2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, será
     e)    conveniência ecológica da operação                               directamente aplicável à demandante o artigo 8.o-A, n.o 1,
                                                                            da Directiva 92/81/CEE, atendendo ao regime previsto
     f)    conveniência económica da operação                               pelo § 19, segundo parágrafo, da MinöStG?
 ---pagebreak--- 26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos


title: Processo T-32/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Procedimento pré-contencioso — Recurso manifestamente improcedente — Recurso subordinado limitado às despesas — Função pública )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/41

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-32/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Procedimento pré-contencioso - Recurso manifestamente improcedente - Recurso subordinado limitado às despesas - Função pública)
   2010/C 346/82
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comisssão (F-18/07, não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               O recurso subordinado é julgado manifestamente inadmissível.

               3.

               Luigi Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão no âmbito do recurso.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo C-577/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016 — SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa — Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Regulamento (UE) n.° 1093/2010 — Artigos 17.° e 60.° — Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Erro desculpável»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016 — SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia
   (Processo C-577/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa - Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) - Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão - Regulamento (UE) n.o 1093/2010 - Artigos 17.o e 60.o - Câmara de Recurso - Prazo de recurso - Erro desculpável»)
   (2017/C 046/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SV Capital OÜ (representante: M. Greinoman, vandeadvokaat)

      Outras partes no processo: Autoridade Bancária Europeia (ABE) (representantes: J. Overett Somnier e Z. J. Giotaki, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, advocaat), Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-P. Wojcik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SV Capital OÜ é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Autoridade Bancária Europeia (ABE).

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo T-210/00: Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Etablissements Biret et Cie contra Conselho da União Europeia

text:
21.10.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/31
      Pretender agora aplicar ao recorrente o «Regulamento» de            Os argumentos invocados são idênticos aos que a Biret
      16.12.1998, da Mesa do Parlamento Europeu equivale na               International invocou no quadro do processo T-174/00.
      prática à pretensão de alterar, doze anos passados sobre
      a respectiva realização, as regras e condições aplicáveis
      ao concurso com base no qual o recorrente foi recrutado
      para exercer as funções (essas, e não outras) de Chefe do
      Serviço de Informação de Lisboa. Viola-se desta forma o
      princı́pio da não retroactividade das normas jurı́dicas.
                                                                          Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela
—     Viola o princı́pio da legalidade                                    sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
      A aprovação de um «Regulamento» com o alcance do
      chamado «Regulamento de aplicação da polı́tica de                                          (Processo T-212/00)
      mobilidade» traduz-se numa verdadeira alteração do
      Estatuto que extravasa o âmbito da competência de que                                         (2000/C 302/73)
      o Parlamento dispõe para definir e executar a sua polı́tica
      de pessoal ao abrigo das normas do Estatuto.                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Nuove Industrie Molisane s.r.l., através dos
                                                                          advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, do foro de Roma.
Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Établisse-
  ments Biret et Cie contra Conselho da União Europeia                   A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                          digne:
                       (Processo T-210/00)                                —     anular a decisão impugnada nos limites da parte em que
                                                                                a Comissão utilizou o factor de correcção, relativo ao
                          (2000/C 302/72)                                       critério de apreciação da concorrência, 0,75, em vez de 1
                                                                                que foi proposto.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —     adoptar qualquer medida conforme com a lei e a equidade.
Deu entrada em 10 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra o                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia instaurada por Établissements
Biret et Cie, representados por Stéphane Rodrigues, advogado
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade de responsa-
no foro de Paris.
                                                                          bilidade limitada unipessoal, com sede em Sesto Campano,
                                                                          uma área auxiliada na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     CE, impugna a Decisão da Comissão de 30 de Maio de
                                                                          2000, com o número SG(2000)D/103923 (Auxı́lios de Estado
—     declarar a Comunidade Europeia responsável pela liqui-             n.o N 787/99), respeitante a um projecto de auxı́lio regional
      dação judicial da filial do demandante, a sociedade «Biret         aos investimentos a seu favor, no sentido da Comunicação da
      International»;                                                     Comissão sobre o «Enquadramento multisectorial dos auxı́lios
                                                                          com finalidade regional para grandes projectos de investi-
—     condenar o Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma              mento».
      indemnização no valor de 70 630 850 FF, e
                                                                          O projecto subvencionado tem como objectivo a criação de
—     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade                um estabelecimento para a produção de clinquer (isto é, a
      das despesas.                                                       matéria prima para o fabrico de ligantes hidráulicos), de que a
                                                                          recorrente não dispõe actualmente.
                                                                          O auxı́lio em questão foi declarado parcialmente compatı́vel
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          com o mercado comum. A recorrente considera a este
                                                                          propósito, que a decisão da Comissão de utilizar na fórmula
O demandante reclama a reparação do prejuı́zo decorrente da              para a determinação da intensidade máxima de auxı́lio admissı́-
liquidação judicial da sua filial Biret International, a qual foi        vel o factor de correcção do critério de avaliação da concorrên-
obrigada a cessar todas as actividades na sequência da proibição         cia 0,75, e de declarar, por conseguinte, compatı́vel apenas o
de importar na Comunidade carne bovina, nomeadamente, de                  montante de 29 176,69 milhões de LIT, está viciada pelas
origem americana.                                                         seguintes razões:


title: Processo T-667/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro por Pieter De Meyer e outros do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-113/15, Adriaen e o./Comissão Europeia

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/20

      Recurso interposto em 19 de setembro por Pieter De Meyer e outros do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-113/15, Adriaen e o./Comissão Europeia
      (Processo T-667/16 P)
      (2016/C 441/25)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Pieter De Meyer (Bruxelas, Bélgica) e outros 8 recorrentes (representante: R. Rata, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 20 de julho de 2016, no processo F-113/15;

                  —

                  Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que os nomes dos recorrentes não se encontram incluídos na mesma;

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: erros de direito ao julgar improcedente o primeiro fundamento dos recorrentes. Os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu quatro erros principais em relação ao seu primeiro fundamento:

                              —

                              Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública declarou, em violação da jurisprudência aplicável, que não tem de fiscalizar a legalidade dos atos da autoridade investida do poder de nomeação se esta declarar que cumpriu as suas obrigações legais;

                              —

                              Em segundo lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao rejeitar como prova o relatório do Comité Misto de Acompanhamento e ao não considerar efetivamente a incomparabilidade demonstrada nas fontes de informações utilizadas pela autoridade investida do poder de nomeação;

                              —

                              Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao ignorar — injustificadamente — a existência dos argumentos e das provas apresentados pelos recorrentes em relação à evolução matemática da metodologia de avaliação literária da autoridade investida do poder de nomeação, bem como a totalidade da segunda parte do primeiro fundamento dos recorrentes;

                              —

                              Em quarto lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao presumir que a falta de uma efetiva análise comparativa dos méritos não pode dar lugar à anulação de uma decisão de promoção.

                  2.

                  Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito em relação ao seu segundo fundamento:

                              —

                              Primeiro, ao limitar arbitrariamente o alcance e a aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e os direitos fundamentais dos recorrentes nos termos do direito da União de um modo incompatível com a vontade do legislador da União; e

                              —

                              Segundo, ao julgar improcedente o segundo fundamento dos recorrentes com base em motivos manifestamente infundados.

                  3.

                  Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que não foi realizada uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando o direito à tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes, pelo que alegam que:

                              —

                              Em primeiro lugar, o juiz relator proferiu declarações depreciativas, demonstrando uma parcialidade subjetiva no relatório preliminar que determinou antecipadamente o resultado quanto aos fundamentos apresentados pelos recorrentes;

                              —

                              Em segundo lugar, o Presidente do Tribunal da Função Pública não recusou o juiz nem transferiu o processo para outra Secção, apesar de ter admitido que as declarações depreciativas impugnadas tinham sido copiadas e coladas de um outro processo que envolvia outros recorrentes;

                              —

                              Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública ignorou e rejeitou argumentos e provas cruciais, sem os ter considerado ou analisado. Em conclusão, os recorrentes entendem que o Tribunal violou o seu direito à tutela jurisdicional efetiva ao não ter assegurado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva.


title: Processo C-126/15: Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

         Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-126/15)
   (2015/C 155/18)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz et F. Tomat, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao sujeitar os maços de cigarros já tributados e introduzidos no consumo num determinado ano a uma proibição de comercialização e venda ao público uma vez expirado o período excessivamente curto previsto no artigo 27o da Portaria no 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a República Portuguesa não cumpriu com o disposto nos artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, e 39o, no 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, e com o princípio da proporcionalidade;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Artigos 7o e 9o

                     da Diretiva 2008/118/CE
                     e princípio da proporcionalidade

                           —

                           Decorre do artigo 7o da Diretiva 2008/118/CE (a seguir, «Diretiva») que o imposto especial de consumo sobre os produtos de tabaco é exigível na data de introdução no consumo, à taxa então em vigor. O artigo 9o da Diretiva determina que as condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível. Uma vez introduzidos no consumo os produtos em questão, a legislação fiscal da UE não contém qualquer disposição que dê aos Estados-Membros a faculdade de, tendo em conta o momento da sua introdução no consumo, impor a esses produtos um imposto especial de consumo complementar ao imposto devido ou de limitar a sua distribuição por motivos fiscais.

                           —

                           Em Portugal, nos termos da Portaria n. o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (a seguir, «Portaria»), os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde à estampilha aposta, ou seja, o ano em que foram introduzidos no consumo. A título transitório, e nos termos da Portaria, o prazo de venda foi fixado em final de maio de 2008 para os maços de cigarros que tenham apostas estampilhas de 2007 e em final de abril de 2009 para os produtos que tenham apostas estampilhas de 2008.

                           —

                           A Comissão conclui, assim, que a legislação portuguesa viola os artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, da Diretiva, embora não exclua a possibilidade de a mesma legislação se justificar por motivos de interesse publico.

                           —

                           Porém, a Comissão entende que os motivos invocados por Portugal na fase administrativa do processo para justificar essa mesma legislação (a prevenção da fraude e evasão fiscal, a proteção da saúde pública, o combate ao comércio ilícito de tabaco e garantia da receita fiscal) não são aceitáveis uma vez que o princípio da proporcionalidade é violado.

               2.

                     Artigo 39o, no

                     3, da Diretiva 2008/118/CE e princípio da proporcionalidade

                           —

                           O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo.

                           —

                           A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade.

      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, p. 12)


title: Processo T-261/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão/Banca di Roma

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/52

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão/Banca di Roma
   (Processo T-261/07)
   (2007/C 211/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Colabianchi, advogado, F. Amato e M. Wilderspin, agentes)

      Demandada: Banca di Roma SpA
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a dar execução à garantia bancária de 28.10.1989 a favor da Comissão Europeia;

               —

               Consequentemente, condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a pagar à Comissão Europeia, com sede na Bélgica, na cidade de Bruxelas (1039), Rue de la Loi n.o 200, a quantia de 412 607,41 euros, acrescida de juros contados à taxa de 94,37 euros diários a partir de 30 de Dezembro de 2006 e até à data do efectivo pagamento, ou na diversa quantia que venha a ser apurada pelo Tribunal;

               —

               Condenar a S.p.a. Banca di Roma, com sede em Itália, na cidade de Roma (00144), Viale Umberto Tupini n.o 180, na pessoa do seu representante legal pro tempore, a suportar integralmente as despesas da presente instância e as da Comissão.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção é intentada nos termos do artigo 238.o CE com base na cláusula compromissória contida na garantia de 28 de Outubro de 1989 emitida pelo Banco di Roma (actualmente denominado Banca di Roma) a favor da Comissão.
   Através da sua decisão C(89) 1241, de 2 de Agosto de 1989 (1), a Comissão aplicou coimas a catorze produtores de rede electrossoldada para betão, entre os quais a Ferriere Nord S.p.A., por ter participado em acordos e práticas concertadas em infracção ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE); à Ferriere Nord foi aplicada uma coima no montante de 320 000 ECU.
   Nos termos do artigo 4.o da decisão, a coima deveria ter sido paga pela Ferriere Nord dentro dos três meses seguintes à data da notificação da referida decisão, ressalvada a possibilidade de a Ferriere Nord fornecer uma garantia bancária que cobrisse o capital em dívida acrescido de juros.
   Por carta registada de 30 de Outubro de 1989, recebida em 7 de Novembro de 1989, a Ferriere Nord transmitiu à Comissão uma carta datada de 26 de Outubro de 1989 através da qual o Banco di Roma (actualmente Banca di Roma) — Filial de Udine, Itália, declarou à Comissão oferecer-se garante do pagamento por parte da Ferriere Nord tanto da coima no montante de 320.000 ECU como dos juros, calculados a partir de 15 de Novembro de 1989 e até à data do efectivo pagamento.
   No seu acórdão de 27 de Setembro de 2006 proferido no processo T-153/04 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou estar prescrito, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74, o «poder da Comissão para executar a decisão» rede electrossoldada para betão (n.os 53 e 58 do acórdão T-153/04).
   Todavia, no entender da demandante, este acórdão não tem qualquer influência sobre a garantia prestada pela Banca di Roma, posto que, por virtude da autonomia da referida garantia, nos termos do direito italiano (que é o direito aplicável no presente caso), a Banca di Roma está obrigada a lhe dar execução na sequência de um simples pedido da Comissão nesse sentido, sem poder opor a esta última quaisquer das excepções que eventualmente poderia opor a Ferriere Nord.

      (1)  JO L 260, de 1989, p. 1.

      (2)  Não publicado ainda na Colectânea.


title: Processo T-303/04: Recurso interposto, em 29 de Julho de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/40

         Recurso interposto, em 29 de Julho de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias
   (Processo T-303/04)
   (2004/C 262/77)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 29 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, Atenas, Grécia, representada por S. Pappas, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Aviso de Contrato 2003/S249-221337 ESP-DIMA da Comissão;

               —

               anular o convite para apresentação de propostas PO/2003/192 (ESP-DIMA);

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que classifica a proposta do consórcio European Dynamics apenas em segundo lugar, depois do proponente vencedor;

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que rejeita as reclamações da recorrente contra a adjudicação do contrato;

               —

               condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as despesas de ordem legal e outras feitas em razão do presente pedido.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente faz parte de um consórcio que fez a proposta vencedora para fornecedor de serviços ESP Lot 5, aplicações Internet. O ESP Lot 4, gestão de aplicações de Dados/Informação foi adjudicado a outro consórcio.
   Segundo a recorrente, o concurso impugnado com o presente pedido, ESP-DIMA, baseou-se na assunção errada de que o fornecimento de serviços gestão de dados e informação constitui um mercado novo e de que a utilização do ESP Lot 4 excedeu todas as expectativas. A recorrente alega que a Comissão errou ao integrar no ESP Lot 4 funções que, no entender da recorrente, fazem efectivamente parte do ESP Lot 5. A recorrente afirma que, em consequência disso, a Comissão tinha de aumentar a previsão orçamental para o ESP Lot 4 e lançar um novo concurso ESP-DIMA, enquanto o orçamento utilizado para o ESP Lot 5 permanecesse abaixo das previsões.
   A recorrente alega ainda que a Comissão não cumpriu uma formalidade processual essencial, uma vez que pelo menos um membro da comissão de avaliação do concurso impugnado tinha um conflito de interesses com a recorrente.
   Finalmente, a recorrente alega que a sua classificação em segundo lugar dos proponents aprovados no ESP-DIMA não está suficientemente justificada. A recorrente alega ainda que a Comissão se recusou a revelar informação relativa ao relatório de avaliação.


title: Processo T-367/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Renfe-Operadora/EUIPO (AVE) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AVE — Nulidade parcial — Recurso interposto na Câmara de Recurso numa língua diferente da língua do processo — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Dever de diligência»)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Renfe-Operadora/EUIPO (AVE)
   (Processo T-367/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia AVE - Nulidade parcial - Recurso interposto na Câmara de Recurso numa língua diferente da língua do processo - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Pedido de restitutio in integrum - Dever de diligência»))
   (2017/C 161/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Renfe-Operadora, Entidad Pública Empresarial (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e M. I. Hernández Sandoval, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2015 (processo R 712/2014-5), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Renfe-Operadora, Entidad Pública Empresarial é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Março de 1998 no processo C-160/96 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg (Livre circulação dos trabalhadores - Prestações destinadas à cobertura do risco de dependência)

text:
2.5.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 137/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  3. A Pevasa suportaraÂ as suas próprias despesas.
                       (Segunda SeccËaÄo)
                                                                      (1) JO C 333 de 9.12.1995.
                   de 5 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV:
CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados SA
(Inpesca) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(RevisaÄo dum acórdaÄo Ð Facto novo e decisivo Ð Inad-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         missibilidade)
                                                                                de 5 de MarcËo de 1998
                         (98/C 137/01)
                                                                      no processo C-160/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
               (Língua do processo: espanhol)                         Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara
                                                                           Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse
                                                                                Baden-Württemberg (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð PrestacËoÄes destina-
                                                                                das aÁ cobertura do risco de dependeÃncia)
Nos processos C-199/94 P e C-200/94 P REV, CompanÄía                                            (98/C 137/02)
Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca), socie-
dade de direito espanhol, com sede em Bermeo (Espanha),                                 (Língua do processo: alemaÄo)
representada por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no
foro de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
hias Hardt, que tem por objecto a revisaÄo de anulacËaÄo do
despacho proferido pelo Tribunal de JusticËa em 26 de                 No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido
Outubro de 1995, Pevasa e Inpesca/ComissaÄo (C-199/94 P               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
e C-200/94 P, Colect., p. I-3709), sendo recorrida Comis-             do Tratado CE, pelo Sozialgericht Karlsruhe (Alemanha),
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco San-               destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
taolalla Gadea e JoseÂ Luis Iglesias Buhigues) e interveni-           cional entre Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar
ente no processo de revisaÄo em apoio da recorrente Pes-              e Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg, uma
quería-Vasco-MontanÄesa, SA (Pevasa), sociedade de direito            decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
espanhol, com sede em Bermeo (Espanha), representada                  artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Bis-              ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
caia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-               Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, pre-
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,               sidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por               Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator)         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
R. Grass, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo               taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                   5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                      Os artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo impedem
2. A Inpesca eÂ condenada nas despesas.                               um Estado-membro de impor a pessoas que trabalham no
 ---pagebreak--- C 137/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
seu território mas residem noutro Estado-membro o paga-              1. O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mento de contribuicËoÄes para um regime de segurancËa                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplica-
social que cobre o risco de dependeÃncia, mas, em contra-                 cËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores
partida, os artigos 19.o, n.o 1, 25.o, n.o 1, e 28.o, n.o 1, do           assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                       membros da sua família que se deslocam no interior
Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-               da Comunidade, na sua versaÄo alterada e actualizada
rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-               pelo Relgulamento (CEE) n.o 2001/83, tal como foi
dores naÄo assalariados e aos membros da sua família que                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, e mais
se deslocam no interior da Comunidade, com a redaccËaÄo                   tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92, lido em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do                    conjugacËaÄo com as disposicËoÄes do ponto I, C, do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefí-                   anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado,
cio de um subsídio como o subsídio de dependeÃncia, que                   para efeitos do pagamento de prestacËoÄes familiares nos
constitui uma prestacËaÄo pecuniaÂria de doencËa, seja subor-             termos da legislacËaÄo alemaÄ, no sentido de que naÄo visa
dinado aÁ da resideÃncia do segurado no território do                     uma pessoa, nacional desse Estado-membro, que
Estado de filiacËaÄo.                                                     recebe, nos termos da legislacËaÄo desse Estado, uma
                                                                          prestacËaÄo de velhice como funcionaÂrio reformado, no
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                                 caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-
                                                                          -membro de que eÂ nacional e de o seu descendente a
                                                                          cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com
                                                                          a sua antiga mulher.
                                                                     2. O artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 de que naÄo visa a situacËaÄo de uma pessoa que eÂ
                                                                          somente titular de uma pensaÄo devida nos termos dum
                    de 5 de MarcËo de 1998                                regime especial de funcionaÂrios ou de pessoal equipa-
no processo C-194/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                      rado.
do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat
                           Bayern (1)                                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Trabalhador que naÄo
fez uso do direito de livre circulacËaÄo Ð FuncionaÂrio refor-
mado Ð Artigo 73.o Ð PrestacËoÄes familiares Ð InstituicËaÄo
   alemaÄ competente Ð Artigo 77.o Ð LegislacËaÄo nacional)
                         (98/C 137/03)                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                de 5 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-347/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra
                                                                                Administración General del Estado (1)
No processo C-194/96, que tem por objecto um pedido                  (Directiva 69/335/CEE Ð Imposto sobre o documento
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                   que certifica uma entrada parcial de capital)
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                 (98/C 137/04)
entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern, uma decisaÄo a
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, n.o 3,                    (Língua do processo: espanhol)
73.o e 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-347/96, que tem por objecto um pedido
n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3,                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
p. 53), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento            do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
(CEE) n.o 3427/89 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1) e mais              Madrid, destinado a obter, no processo pendente neste
tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (JO L 136 de                órgaÄo jurisdicional entre Solred SA e Administración
19.5.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),          General del Estado, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.               a interpretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, alInea a), 5.o, n.o 1,
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), J.-P.                alínea a), 7.o e 10.o, alínea a) da Directiva 69/335/CEE do
Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: N. Fennelly;           Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória             (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), tal
eÂ a seguinte:                                                       como alterada pela Directiva 85/303/CEE (JO L 156 de


title: Processo C-136/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/17

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA
   (Processo C-136/16) (1)

   (2017/C 161/23)
   Língua do processo: português
   O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo T-104/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Militos Symvouleftiki AE/Comissão Europeia

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/32

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Militos Symvouleftiki AE/Comissão Europeia
   (Processo T-104/15)
   (2015/C 155/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que julgou improcedente o pedido de fiscalização da legalidade feito pela recorrente em 23 de outubro de 2014, e que suspendeu a decisão de 23 de setembro de 2014 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, relativa à inelegibilidade da remuneração paga aos parceiros/acionistas da recorrente como despesas de pessoal em dois projetos executados com sucesso pela recorrente, nomeadamente o projeto «Go Green — Green Business is smart Business» (Acordo n.o 510424-LLP-1-2010-1-GR-LEONARDO-LMP)» e o projeto «LadybizIT» (Acordo n.o 2011-3052-518310-LLP-1-2011-1-GR-LEONARDO-LAM)», e determinar como elegíveis a título de despesas de pessoal no projeto em causa as despesas relevantes correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou, Pavlos Aravantinos e Karamanlis, ou, em alternativa, determinar como elegíveis, ao abrigo do disposto no artigo II.14 do acordo firmado e do seu anexo III, apenas as despesas correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou e Pavlos Aravantinos nos dois projetos em questão, e reembolsáveis à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas suas despesas e nas despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de avaliação da Comissão.

                           —

                           A Comissão não tomou em consideração o facto de a distinção entre serviços «usuais» e «adicionais» prestados pelos parceiros/acionistas no contexto dos projetos em causa ter sido feita tendo em vista a natureza desses serviços, a letra e o espírito das normas do Estatuto do recorrente ao tempo e as normas da Decisão de 20 de dezembro de 2010 da Assembleia Geral dos parceiros/acionistas do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um segundo erro manifesto de avaliação da Comissão.

                           —

                           A consideração da Comissão de que a capacidade do administrador enquanto tal o impede de prestar outros serviços à recorrente num contrato de trabalho com um verdadeiro vínculo de subordinação é contrária à jurisprudência assente dos tribunais da União Europeia. Em todo o caso, a recorrente apresentou prova suficiente à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e à Comissão que demonstra que o controlo exercido pelo diretor do projeto sobre o administrador era real e preenchia os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a existência de um verdadeiro vínculo de subordinação.


title: Processo C-389/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 10 de Agosto de 2007 — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 10 de Agosto de 2007 — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-389/07)
   (2007/C 283/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal

      Recorrente: Azlan Group plc

      Recorrida: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão], deve ser interpretada no sentido de que as amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes devem ser classificadas como «Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades» na posição pautal 8471 (ou na posição relativa às partes e acessórios do Capítulo 84, na posição pautal 8473)?

               2)

               Se a resposta à questão n.o 1 for negativa no que diz respeito a uma ou mais das amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes, a Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que exige a respectiva classificação como «Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos os aparelhos telefónicos por fio combinados com auscultador sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones» na posição pautal n.o 8517 [ou nas posições relativas às partes desses aparelhos, ou seja, nas posições pautais 8517 ou 8548, de acordo com a nota 2 b) ou c) da Secção XVI]?

               3)

               Tais amostras representativas dos produtos controvertidos entre as partes, podendo ligar LANs, são sempre classificáveis no Capítulo 84 ou tais produtos desempenham, desse modo, uma função específica, diferente do processamento de dados, na acepção da nota 5 (E) do Capítulo 84?

               4)

               À luz das respostas às questões anteriores, qual é a posição pautal dos produtos chassis?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo C-335/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Existências excedentárias de açúcar não exportadas» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-335/12) (1)

   ((«Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Existências excedentárias de açúcar não exportadas»))
   2014/C 315/04
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Caeiros, agente)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Gomes, P. Rocha e A. Cunha, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Portuguesa, ao recusar colocar à disposição da Comissão Europeia um montante de 7 85  078,50 euros, referente aos direitos relativos a existências de açúcar excedentárias não exportadas, na sequência da sua adesão à Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o CE, do artigo 254.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, do artigo 7.o da Decisão 85/257/CE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade, dos artigos 4.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de produtos do setor do açúcar que se encontrem em 1 de março de 1986 em Espanha e em Portugal, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3332/86 da Comissão, de 31 de outubro de 1986, bem como dos artigos 2.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.