title: Processo C-332/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 9 de julho de 2014 — Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR/Finanzamt Krefeld

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 9 de julho de 2014 — Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR/Finanzamt Krefeld
   (Processo C-332/14)
   2014/C 329/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR.

      Recorrido: Finanzamt Krefeld.

      Questões prejudiciais

               1.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 17.o, n.o 5, terceiro período, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, permite que os Estados-Membros, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante em relação a uma determinada operação, como a construção de um imóvel de uso misto, privilegiem um critério de repartição diferente do critério baseado no volume de negócios que consta do artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, desde que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução [acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012, C-511/10, BLC Baumarkt (EU:C:2012:689)].

                           a)

                           No momento da aquisição ou da construção de um imóvel de uso misto, para efeitos de uma determinação mais precisa dos valores dedutíveis de imposto pagos a montante, devem as prestações de entrada, cuja matéria coletável faz parte das despesas de aquisição ou de produção, ser, num primeiro momento, incluídas nas operações de utilização do imóvel (sujeitas a imposto ou isentas) e apenas os impostos pagos a montante restantes ser repartidos segundo um critério de área ou segundo um critério baseado no volume de negócios?

                           b)

                           Os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão C-511/10, e a resposta à questão anterior também se aplicam aos valores de imposto pagos a montante por prestações de entrada pela utilização, preservação ou manutenção de um imóvel de uso misto?

               2.

               Deve o artigo 20.o da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que o ajustamento da dedução inicialmente operada previsto nesta disposição também se aplica a uma situação em que um sujeito passivo tenha repartido o imposto pago a montante pela construção de um imóvel de uso misto segundo o método do volume de negócios previsto no artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, e admissível segundo o direito nacional, e posteriormente um Estado-Membro, durante o período do ajustamento, privilegia um critério de repartição diferente?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima obstam à aplicação do artigo 20.o da Sexta Diretiva, quando o Estado-Membro, em casos como o descrito, não impõe expressamente um ajustamento do imposto pago a montante nem adota um regime transitório e quando o Bundesfinanzhof tenha considerado geralmente adequada a repartição do imposto pago a montante aplicada pelo sujeito passivo segundo o método do volume de negócios?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-143/03: Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
7.6.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/15
Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão                    Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                 representada por Th. van Rijn, na qualidade de agente.
                      (Processo C-143/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 135/21)                                 —    Declarar que
                                                                             1.    ao não adoptar medidas adequadas para a utilização
                                                                                das quotas atribuídas à Bélgica para as campanhas
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                         de pesca de 1991 a 1996,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-                  2.    ao não velar pelo cumprimento do direito comunitá-
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            rio em matéria de conservação dos recursos da pesca
                                                                                através de uma inspecção das actividades piscatórias
                                                                                e de um controlo adequado da descarga e do registo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              das capturas,
—     declarar que, ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio              3.    ao não estabelecer uma proibição provisória de
      contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio                           pesca para os navios de pesca que arvoram o seu
      a um regime de rotulagem que impõe, concretamente, a                         pavilhão ou que estão registados no seu território
      indicação da presença de metal pesado, a República                           quando se devia considerar que a quota atribuída à
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          Bélgica já estava esgotada,
      por força do artigo 28.o CE;
                                                                             4.    ao não intentar acções penais ou administrativas
—     condenar a República Italiana nas despesas.                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
                                                                                vel pelas actividades piscatórias depois da entrada
                                                                                em vigor das proibições de pesca ou no caso de não
                                                                                existir uma quota,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
As pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 %                   (CEE) n.o 170/83 ( 1) do Conselho, de 25 de Janeiro de
do seu peso em mercúrio não entram no campo de aplicação                     1983, que institui um regime comunitário de conservação
da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                       e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do
1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas                Regulamento (CEE) n.o 3760/92 ( 2) do Conselho, de 20 de
matérias perigosas.                                                          Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário
                                                                             da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e
                                                                             2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) do Conselho, de
Face à inexistência de harmonização das legislações nacionais                23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
em relação a estes produtos, a sujeição à obrigação de                       controlo em relação às actividades piscatórias e dos
rotulagem imposta pelo artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Decreto                    artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)
n.o 476/97 constitui um obstáculo à livre circulação de                      n.o 2847/93 ( 4) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
mercadorias contrário ao artigo 28.o CE, sem que se funda-                   que institui um regime de controlo aplicável à política
mente em exigências imperativas que o justifiquem.                           comum das pescas,
                                                                        —    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da
     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/
                                                                        /83 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/
                      (Processo C-149/03)
                                                                        /92: Por força destas normas os Estados-Membros devem
                                                                        estabelecer critérios para a repartição da quota que lhes foi
                        (2003/C 135/22)                                 atribuída, bem como disposições para a sua utilização. A
                                                                        Comissão verificou que, no período 1991-1996, houve um
                                                                        excesso de pesca no que diz respeito a 22 espécies e, além
                                                                        disso, em muitos casos o referido excesso foi superior a 10 %,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            de modo que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
em 1 de Abril de 2003 uma acção contra o Reino da                       que lhe incumbem.


title: Processo T-113/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2009 — Fjord Seafood Norway e o./Conselho

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/82

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2009 — Fjord Seafood Norway e o./Conselho
   (Processo T-113/06) (1)

   2009/C 267/146

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo T-99/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alesa/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de assistência técnica às autoridades chinesas para efeitos do projeto “Urbanização sustentável — Ligação entre as eco-cidades da Europa e da China (EC LINK)” — Processo negocial — Artigo 266.°, n.° 1, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Transparência — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alesa/Comissão
   (Processo T-99/14) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de assistência técnica às autoridades chinesas para efeitos do projeto “Urbanização sustentável - Ligação entre as eco-cidades da Europa e da China (EC LINK)” - Processo negocial - Artigo 266.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Transparência - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 314/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alesa Srl (Chieti, Itália) (representante: N. Giampaolo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. Aresu, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, publicada no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2013/S 234-405244), de adjudicar o contrato público DCI-ASIE/2013/329-453, relativo às prestação de serviços de assistência técnica ao projeto «Urbanização sustentável — Ligação entre as eco-cidades da Europa e da China (EC-LINK)», a um outro proponente que não a recorrente; em segundo lugar, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente e, em terceiro lugar, pedido fundado no artigo 277.o TFUE e destinado a que o Tribunal Geral aprecie «a legalidade ou ilegalidade e a aplicabilidade ou inaplicabilidade» do artigo 266.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1), e do ponto 2.4.13 do Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alesa Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo C-367/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»/Stowarzyszenie Filmowców Polskich «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.° — Propriedade intelectual e industrial — Violação — Cálculo de indemnizações por perdas e danos — Regulamentação de um Estado-Membro — Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»/Stowarzyszenie Filmowców Polskich
   (Processo C-367/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 13.o - Propriedade intelectual e industrial - Violação - Cálculo de indemnizações por perdas e danos - Regulamentação de um Estado-Membro - Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas»)
   (2017/C 078/02)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»

      Recorrido: Stowarzyszenie Filmowców Polskich

      Dispositivo

   O artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o titular de um direito de propriedade intelectual lesado pode exigir ao infrator que violou esse direito a reparação do prejuízo que sofreu, tendo em conta todos os aspetos adequados do caso concreto, ou, sem que esse titular tenha de demonstrar o prejuízo efetivo, o pagamento de uma quantia correspondente ao dobro da remuneração adequada que teria sido devida a título de uma autorização de utilização da obra em questão.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-4/99)

text:
C 71/36               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               Ð condenar a demandada a indemnizar a demandante
     de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                         em espeÂcie mediante a atribuicËaÄo de certificados de
                                                                         importacËaÄo compensatórios,
Ð condenar o demandado no pagamento das despesas da
     instaÃncia.                                                   Ð condenar a demandada a suportar as despesas da ins-
                                                                         taÃncia.
A título susidiaÂrio:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð Condenar o demandado no pagamento aÁ demandante
     dos prejuízos atraÂs referidos por ela suportados a par-      Segundo a demandante, a demandada atribuiu vaÂrias
     tir de 8 de Setembro de 1997.                                 vezes, mediante os chamados regulamentos por «tempesta-
                                                                   des», contingentes de importacËaÄo suplementares para
Ainda a título mais subsidiaÂrio:                                  bananas na sequeÃncia de prejuízos causados por tempo-
                                                                   rais.
Ð Condenar o demandado a pagar aÁ demandante indem-
     nizacËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados, por ela         A demandante, importador tradicional de bananas, mem-
     sofridos desde 25 de Setembro de 1997.                        bro do grupo REWE e operador da categoria A para efei-
                                                                   tos do Regulamento (CEE) n. 404/93, apresentou, repeti-
                                                                   damente, aÁs autoridades alemaÄs competentes pedidos de
Fundamentos e principais argumentos                                atribuicËaÄo de contingentes do referido tipo (no seu con-
                                                                   junto 9 000 toneladas, das quais 6 000 dos contingentes
                                                                   de 1995 e 1996) mas sem qualquer resultado. Contra o
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo              indeferimento dos seus pedidos reagiu a demandante nos
correspondentes aos constantes do processo T-2/1999.               termos das normas jurídicas nacionais. As peticËoÄes foram
                                                                   ora indeferidas, ora objecto de desisteÃncia, uma vez que,
                                                                   nos termos do direito administrativo alemaÄo, naÄo se pode
                                                                   renovar a utilizacËaÄo de um meio jurídico (pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo por actuacËaÄo ilegal da administracËaÄo). A Á
                                                                   demandante era apenas possível pedir a indemnizacËaÄo dos
                                                                   prejuízos sofridos mediante accËaÄo proposta no Tribunal de
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                      (Processo T-4/99)                            Por decisaÄo de 29 de Abril de 1997, em processo de conci-
                                                                   liacËaÄo, o Painel da OrganizacËaÄo Mundial de ComeÂrcio
                        (1999/C 71/67)                             declarou que «os regulamentos referentes aÁs tempestades»,
                                                                   ao estabelecerem em exclusivo certificados de importacËaÄo
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     aos produtores comunitaÂrios e produtores ACP, bem como
                                                                   a organizacËoÄes de produtores ou operadores de mercado,
                                                                   saÄo contraÂrios, nomeadamente, aÁs disposicËoÄes do GATT e
Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          do GATS. A partir de 1 de Janeiro de 1995, todavia, as
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo            disposicËoÄes do GATT adquiriram efeito geral predomi-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            nante sobre as disposicËoÄes de direito comunitaÂrio deri-
por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH, representada                vado, o que determinou a invalidade dos artigos 1., paraÂ-
pelo advogado Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Coló-             grafo segundo, e 2. dos regulamentos referentes aÁs tem-
nia.                                                               pestades vaÂlidos para os anos de 1995 e 1996.
A demandante pede que o Tribunal se digne:                         Os órgaÄos da Comunidade que produziram direito comu-
                                                                   nitaÂrio contraÂrio aÁs disposicËoÄes do GATT colocaram-se,
                                                                   por isso, na obrigacËaÄo de indemnizar os prejuízos daí
Ð condenar a demandada a indemnizaÂ-la dos prejuízos
                                                                   resultantes.
     que sofreu desde 1 de Janeiro de 1995 em virtude de
     naÄo lhe terem sido atribuídos certificados da importa-
     cËaÄo por tempestade (certificados de importacËaÄo de         Concretamente, a compensacËaÄo em espeÂcie atraveÂs da atri-
     bananas para um contingente suplementar autorizado            buicËaÄo de certificados de importacËaÄo com efeitos para o
     pela demandada, para compensacËaÄo de prejuízos, pelos        futuro eÂ possível, sendo certo que eÂ difícil averiguar o
     Regulamento (CE) n. 510/95, de 7 de MarcËo de 1995           valor dos certificados de importacËaÄo referentes aÁs tempes-
     (JO L 51 de 8.3.1995, p. 8), Regulamento (CE)                 tades. Assim se daria satisfacËaÄo aos direitos da deman-
     n. 1163/95, de 25 de Maio de 1995, Regulamento               dante a indemnizacËaÄo por lucros cessantes.
     (CE) n. 2358/95, de 6 de Outubro de 1995, Regula-
     mento (CE) n. 127/96, de 21 de Janeiro de 1996, e
     Regulamento (CE) n. 822/96, de 3 de Maio de 1996,


title: Processo C-465/16 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-276/13, Growth Energy and Renewable Fuels Association/Conselho da União Europeia

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/21

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-276/13, Growth Energy and Renewable Fuels Association/Conselho da União Europeia
   (Processo C-465/16 P)
   (2016/C 402/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, Agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: Growth Energy, Renewable Fuels Association, European Commission, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de junho de 2016, notificado ao Conselho em 10 de junho de 2016, no processo T-277/13, Growth Energy and Renewable Fuels Association/Conselho da União Europeia;

               —

               rejeitar o pedido de anulação do Regulamento impugnado (1) apresentado em primeira instância pela Growth Energy and Renewable Fuels Association;

               —

               condenar a Growth Energy and Renewable Fuels Association no pagamento das despesas do Conselho em primeira instância e em sede de recurso.

         Subsidiariamente,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               reservar as despesas no processo em primeira instância e em sede de recurso para final, caso o processo seja remetido ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o Conselho pede a anulação do acórdão recorrido com os seguintes fundamentos:
   As conclusões do Tribunal Geral a respeito da admissibilidade do recurso e, em particular, as suas conclusões a respeito do facto de o ato dizer direta e individualmente respeito aos recorrentes são juridicamente erradas.

               a.

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou que o ato dizia diretamente respeito aos quatro produtores norte-americanos incluídos na amostra apenas por estes serem produtores de bioetanol. Esta conclusão não é, contudo, conciliável com a jurisprudência constante que recusa o efeito direto com base em consequências meramente económicas.

               b.

               Em segundo lugar, não é claro em que medida o simples facto de, antes da instituição dos direitos, os produtores norte-americanos terem vendido o seu bioetanol a comerciantes/responsáveis pela mistura nacionais, que posteriormente o revenderam no mercado interno ou o exportaram em quantidades significativas para a União, podia afetar significativamente a sua posição no mercado. Para demonstrar uma afetação significativa da sua posição no mercado devido à aplicação desses direitos, os recorrentes deviam, no mínimo, ter demonstrado o impacto dos direitos no nível das importações para a União na sequência da aplicação dos direitos anti-dumping. Os recorrentes não forneceram, contudo, qualquer informação a este respeito, sendo que o acórdão recorrido também não contém nenhuma conclusão nesta matéria. Tal constitui simultaneamente um erro de direito na aplicação do teste da afetação individual e uma falta fundamentação.

         Quanto ao mérito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto à interpretação do Regulamento de base (2) e dois erros de direito quanto ao direito da OMC.

               a.

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o Regulamento de base ao considerar que o seu artigo 9.o, n.o 5 dá execução, simultaneamente, ao artigo 9.o, n.o 2 e ao artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping. Por um lado, como resulta da letra do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base, esta disposição não trata da amostragem. Por outro lado, é o artigo 17.o e 9.o, n.o 6 do Regulamento de base e não o artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base que dá execução ao artigo 6.o, n.o 10 do acordo Anti-Dumping.

               b.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o termo «fornecedor», constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping. Resulta da lógica e sistemática do artigo 9.o, n.o 5 que só pode ser qualificado como fornecedor quem proceder a importações «que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo». Todavia, na medida em que os produtores norte-americanos não tinham um preço para exportação, não podiam ser acusados de dumping. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificá-los como «fornecedores» na aceção do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping.

               c.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente a expressão «se tal não for possível» constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping, ao fazer uma interpretação errónea do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base à luz do artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping e do relatório da instância de recurso da OMC no processo EC — Parafusos (3). Este relatório apenas trata do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping e, por isso, a sua análise da expressão «se tal não for possível» apenas diz respeito ao regime previsto pelo artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base para os exportadores em países sem economia de mercado. A instância de recurso não fez portanto uma interpretação da expressão «se tal não for possível» que possa ser transponível para o presente processo, o qual não diz respeito a exportadores em países sem economia de mercado.

         Por último, o Tribunal Geral cometeu erros significativos na apreciação da matéria de facto ao concluir no sentido de que o cálculo dos direitos individuais era «possível». O facto de os produtores de bioetanol não terem um preço para exportação, mas apenas um preço para o mercado interno, torna claramente impossível a fixação de uma margem de dumping individual e autoriza a Comissão a fixar uma margem de dumping única a nível nacional.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 de 18 de fevereiro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)

      (3)  Comunidades Europeias — Medidas Anti-Dumping definitivas relativaa a parafusos de ferro ou de aço preveniente da China — AB-2011-2 — Relatório da Instância de recurso, WT/DS397/AB/R («CE — Parafusos, WT/DS397/AB/R»)


title: Processo T-764/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Assistência técnica, criação e implementação do sistema de trânsito aduaneiro da ASEAN (ACTS) — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-764/14) (1)

   ([«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Assistência técnica, criação e implementação do sistema de trânsito aduaneiro da ASEAN (ACTS) - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência»])
   (2017/C 030/46)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente M. Sfyri e I. Ampazis, advogados, depois M. Sfyri)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e A. Marcoulli, depois S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 5 de setembro de 2014 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso limitado EuropeAid/135040/C/SER/MULTI, relativa à criação de um sistema-piloto automatizado de gestão do trânsito aduaneiro da ASEAN (ASEAN Customs Transit System), e adjudica o contrato a outro concorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2015.


Avis juridique important

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E1994P0009

Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos do Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Lego Norge A/S (Processo E-9/94)

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0019 - 0019

Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos do Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Lego Norge A/S (Processo E-9/94) (94/C 398/07)Por despachos de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 do Markedsrådet (Conselho do Mercado), Noruega, proferidos no processo Forbrukerombudet (Provedor de Justiça dos Consumidores) contra Lego Norge A/S e registados na secretaria do Tribunal da AECL em 28 de Dezembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre as seguintes questões:1. A Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva deve ser interpretada no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?2. O artigo 36º do Acordo EEE sobre a livre prestação de serviços deve ser interpretado no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?3. A aplicação do artigo 1º da Lei do controlo da comercialização, em conjunção com o nº 1 do artigo 3º da Lei da radiodifusão, é compatível com os artigos 11º e 13º do Acordo EEE no que respeita às restrições quantitativas às importações?


title: Processo C-125/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (Malta) em 29 de fevereiro de 2016 — Malta Dental Technologists Association e o./Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (Malta) em 29 de fevereiro de 2016 — Malta Dental Technologists Association e o./Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina
   (Processo C-125/16)
   (2016/C 191/13)
   Língua do processo: maltês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Prim’Awla tal-Qorti Ċivili

      Partes no processo principal

      Demandantes: Malta Dental Technologists Association e John Salomone Reynaud

      Demandados: Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

      Questões prejudiciais

               1)

               A proibição pelas autoridades de saúde de Malta, ou a recusa destas em conferir o reconhecimento da profissão de protésico dentário clínico ou denturólogo, que tem por efeito que, embora não existindo discriminação no plano jurídico, os nacionais de outros Estados-Membros que apresentaram um pedido nesse sentido ficam, na prática, impedidos de se estabelecer profissionalmente em Malta, é incompatível com os princípios e as disposições jurídicos que regem a criação do mercado único, em especial, os resultantes dos artigos 49.o TFUE, 52.o TFUE e 56.o TFUE, numa situação que não apresenta nenhum risco para a saúde pública?

               2)

               Deve a Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, conhecida por «Diretiva das qualificações profissionais», ser aplicada aos protésicos dentários clínicos, atendendo a que, se uma prótese dentária for defeituosa, a única consequência é que este aparelho dentário defeituoso deve ser modificada ou substituída, sem nenhum risco para o paciente?

               3)

               Pode a interdição imposta pelas autoridades de saúde maltesas, contestada no presente processo, ter por função garantir o objetivo de um nível elevado de proteção da saúde, quando qualquer prótese dentária defeituosa pode ser substituída sem nenhum risco para o paciente?

               4)

               A interpretação e a aplicação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, feitas pelo Diretor de Saúde Pública, relativamente aos protésicos dentários clínicos que apresentaram um pedido de reconhecimento pelas mesmas autoridades de saúde maltesas, constituem uma violação do princípio da proporcionalidade?

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo T-96/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna — Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA — Prova do uso da marca anterior — Artigo 15. o , n. o  2, alínea a), e artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna)
   (Processo T-96/05) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna - Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA - Prova do uso da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2006/C 281/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Monte di Massima SAS di Pruneddu Leonardo & C. (Viddalba, Itália) (representantes: E. Masu e P. Pittalis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Capostagno, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: J. M. Höfferle Internationale Handelsgesellschaft mbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: G. Brugmann, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2004 (processo R269/2004-1), relativo a um processo de oposição entre Monte di Massima SAS di Pruneddu Leonardo & C. e J. M. Höfferle Internationale Handelsgesellschaft mbH.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da interveniente.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005


title: Processo C-301/11: Acção proposta em 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/20

         Acção proposta em 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-301/11)
   2011/C 252/38
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça:

               —

               Declare que, ao aprovar e manter em vigor os artigos 3.60 e 3.61 da Wet Inkomstenbelasting 2001 [Lei do Imposto sobre o Rendimento de 2001] e os artigos 15 c e 15 d da Wet Vennootschapsbelasting 1969 [Lei do Imposto sobre as sociedades de 1969], na sua versão actual, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente do seu artigo 49.o;

               —

               Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão sustenta que o imposto que incide sobre as mais-valias não realizadas em caso de transferência (parcial) de uma empresa para outro Estado-Membro ou de transferência da sua sede social ou centro de direcção efectiva para outro Estado-Membro constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento incompatível com o artigo 49.o do TFUE.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance d'Angoulême (1er chambre civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente (Processo C-5/98)

text:
C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.
 ---pagebreak--- 7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/11
O tribunal de grande instance d'AngouleÃme solicita ao Tri-              primaÂrio (artigo 5.o, 6.o, 30.o e seguintes, 59.o e seguin-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-                tes, 85.o e seguintes do Tratado CE e princípio geral da
taÄo:                                                                    igualdade de tratamento)?
O artigo 5.o do Tratado CE e o princípio da segurancËa jurí-        (1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
dica devem ser interpretados no sentido que se opoÄem ao
artigo L 190 3, do livre des proceÂdures fiscales, que limita
a accËaÄo de restituicËaÄo de montantes indevidamente pagos
a um período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que
precede a decisaÄo de desconformidade, quando essa deci-
saÄo eÂ um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Europeias, proferido após a naÄo transposicËaÄo por um              do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no
Estado-membro de uma disposicËaÄo directamente aplicaÂvel              processo Dr. Dieter Krombach contra AndreÂ Bamberski
de uma directiva e que afecta o OrcËamento de Estado?
                                                                                (Processo C-7/98)
                                                                                (98/C 72/20)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             por despacho do Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de             de 4 de Dezembro de 1997, proferido no processo Dr. Die-
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-                  ter Krombach contra AndreÂ Bamberski, que deu entrada
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra               na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Janeiro de
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio                 1998.
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
            GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH
                                                                    O Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð solicita ao Tri-
                         (Processo C-6/98)                          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                            (98/C 72/19)                            toÄes:
                                                                    1. Podem as disposicËoÄes sobre competeÃncia ser incluídas
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         na reserva de ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                         n.o 1, da ConvencËaÄo, quando o Estado de origem, rela-
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de
                                                                         tivamente a uma pessoa domiciliada no território de
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-
                                                                         outro Estado contratante (artigo 2.o, primeiro paraÂ-
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                                                                         grafo, da ConvencËaÄo), fundamentou a sua competeÃncia
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio
                                                                         exclusivamente na nacionalidade do lesado (como no
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
                                                                         artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, da ConvencËaÄo, relativa-
GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH, que deu
                                                                         mente aÁ FrancËa)?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de
Janeiro de 1998.
                                                                         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 1:
O Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível solicita
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         2. Pode o tribunal do Estado requerido (artigo 31.o, pri-
questoÄes:                                                               meiro paraÂgrafo, da ConvencËaÄo) ter em consideracËaÄo,
                                                                         no aÃmbito da sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do
a) O n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/36/CE (1) do Par-              artigo 27.o, n.o 1, da ConvencËaÄo, o facto de o tribunal
      lamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de                   criminal do Estado de origem ter recusado a defesa do
      1997, que altera a Directiva 89/552/CEE (directiva                 devedor, por meio de um advogado, num enxerto cível
      que modifica a directiva relativa aÁ radiodifusaÄo televi-         (artigo II do Protocolo de 27 de Setembro de 1968
      siva) ou o n.o 3 do artigo 11.o, de teor ideÃntico, da             sobre a interpretacËaÄo da ConvencËaÄo), em razaÄo de esse
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro                  demandado, residente noutro Estado contratante, ser
      de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo de certas disposicËoÄes         arguido num processo crime, por praÂtica de uma
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-           infraccËaÄo dolosa, e naÄo ter comparecido pessoalmente?
      dos-membros relativas ao exercício de actividades de
      radiodifusaÄo televisiva (directiva relativa aÁ radiodifu-         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 2:
      saÄo televisiva) preveÃ o princípio do tempo bruto ou o
      princípio do tempo líquido?                                   3. Pode o tribunal do Estado requerido, no aÃmbito da
                                                                         sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do artigo 27.o, n.o 1, da
b) Admitindo que o § 44, n.o 4, do Dritter Staatsvertrag                 ConvencËaÄo, tomar em consideracËaÄo o facto de o tribu-
      zur ¾nderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge (Ter-              nal do Estado de origem ter fundamentado a sua com-
      ceiro Tratado internacional que altera os tratados                 peteÃncia exclusivamente na nacionalidade do lesado
      internacionais relativos aos direitos de radiodifusaÄo,            (ver a questaÄo 1, supra) e, aleÂm disso, ter proibido que
      anexo B 33, p. 437 do anexo) preveÃ o princípio do                 um advogado defendesse o demandado (ver a
      tempo líquido, eÂ esse facto compatível com o n.o 3 do             questaÄo 2, supra)?
      artigo 11.o conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, da
      Directiva 89/552/CEE ou com o direito comunitaÂrio


title: Processo T-356/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/63

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser Luft Systeme (maxima)
   (Processo T-356/16) (1)

   (2017/C 144/96)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo C-17/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Fevereiro de 2009 — MPDV Mikrolab GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa manufacturing score card — Carácter descritivo]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Fevereiro de 2009 — MPDV Mikrolab GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-17/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Recusa de registo - Marca nominativa manufacturing score card - Carácter descritivo)
   2009/C 113/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 8 de Novembro de 2007, MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) (T-459/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusa o registo da marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo de uma marca nominativa composta por vocábulos, cada um dos quais sendo descritivo de características dos produtos ou serviços em causa

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas depesas.

      (1)  JO C 79 de 29.03.2008


title: Processo C-473/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-473/06)
   (2007/C 20/08)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ionas Stroumsas EPE

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1998 no processo C-53/96 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hermès International contra FHT Marketing Choice BV (Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Acordo TRIPs - Artigo 177º - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 50º do Acordo TRIPs - Medidas provisórias)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/9
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Ð a mesma decisaÄo pode ser objecto de recurso e,
                    de 16 de Junho de 1998
no processo C-53/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): HermeÁs Inter-               Ð embora as partes possam em qualquer altura intentar
         national contra FHT Marketing Choice BV (1)                      um processo visando obter uma decisaÄo quanto ao
                                                                          meÂrito, a decisaÄo eÂ frequentemente aceite pelas partes
(Acordo que institui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio                 como solucËaÄo «definitiva» do seu diferendo.
Ð Acordo TRIPs Ð Artigo 177.o Ð CompeteÃncia do Tri-
bunal de JusticËa Ð Artigo 50.o do Acordo TRIPs Ð Medi-
                        das provisórias)                             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                         (98/C 258/15)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                de 16 de Junho de 1998
No processo C-53/96, que tem por objecto um pedido diri-             no processo C-162/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster-                                     Hauptzollamt Mainz (1)
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre HermeÁs Internacional (societeÂ en com-          (Acordo de CooperacËaÄo CEE/JugoslaÂvia Ð SuspensaÄo das
mandite par actions) e FHT Marketing Choice BV, uma                  concessoÄes comerciais Ð ConvencËaÄo de Viena sobre o
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                  direito dos tratados Ð ClaÂusula rebus sic stantibus)
artigo 50.o, n.o 6, do Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio,                                       (98/C 258/16)
que consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organi-
zacËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da
Comunidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia,                          (Língua do processo: alemaÄo)
pela DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994 (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), o Tribunal, com-
posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
mann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de sec-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu, em 16 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja             No processo C-162/96, que tem por objecto um pedido
parte decisória e a seguinte:                                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
                                                                     no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre A.
EÂ de considerar como «medida provisória», na acepcËaÄo do           Racke GmbH & Co. e Hauptzollamt Mainz, uma decisaÄo
artigo 50.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de              a título prejudicial sobre a validade do Regulamento
propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio, que            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organiza-               1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
cËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da Comu-                Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Enonómica
nidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, pela        Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂvia
DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                 (JO L 315 de 15.11.1991, p. 1), o Tribunal, composto
1994, uma medida cujo objecto seja pôr fim a alegadas                por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
infraccËoÄes a um direito de marca, adoptada no aÃmbito de           H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C.
um processo caracterizado pelos seguintes elementos:                 Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
                                                                     Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
Ð a medida eÂ qualificada no direito nacional como                   juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: D. Louter-
      «medida provisória e imediata» e a respectiva adopcËaÄo        man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 16 de
      deve ser imposta «por motivos de urgeÃncia»,                   Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
Ð a parte contraÂria eÂ citada e, caso comparecËa, eÂ ouvida,
                                                                     O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
Ð a decisaÄo sobre a adopcËaÄo da medida eÂ proferida por            mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
      escrito e fundamentada, após a apreciacËaÄo do con-            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
      teuÂdo do processo pelo juiz das medidas provisórias,          1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no


title: Processo T-174/00: Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade Biret International contra Conselho da União Europeia

text:
C 285/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
1)    Até serem proferidos despachos que ponham termo aos processos        Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade
      de medidas provisórias, suspende-se a execução da Decisão da        Biret International contra Conselho da União Europeia
      Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação
      da autorização de colocação no mercado das especialidades
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as                                       (Processo T-174/00)
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-                                        (2000/C 285/21)
      zina» et «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, intentada pela sociedade Biret
                                                                           International, com sede em Paris, representada por Stéphane
Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert                        Rodrigues, advogado em Paris.
     Schochaert contra o Conselho da União Europeia
                        (Processo T-131/00)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 285/20)                                 —     considerar a Comunidade Europeia responsável na liqui-
                                                                                dação judicial da sociedade «Biret International»;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —     condenar o Conselho da União Europeia no pagamento à
                                                                                «Biret International» de uma indemnização no valor de
Deu entrada em 16 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                       87 006 000 FF;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Robert Scho-                   —     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade
chaert, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean                        das despesas.
A. Martin, advogado em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão da AIPN que recusa a promoção do
      recorrente ao grau B1 e declarar que o recorrente deve               A demandante, uma sociedade de direito francês em liquidação
      ser promovido a esse grau, com efeito retroactivo ao                 e cujo objecto social é o comércio de diversos produtos agro-
      exercı́cio da promoção de 1999, no mês da decisão a                -alimentares, designadamente carnes, pede a indemnização
      proferir sob cominação de uma sanção pecuniária de                pelo prejuı́zo sofrido devido à proibição de importação para a
      5 000 francos belgas por dia de atraso.                              Comunidade de carne de bovino, nomeadamente de origem
                                                                           americana. Um dos co-proprietários desta sociedade com 34 %
Fundamentos e principais argumentos                                        do capital é a «Cargill USA».
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a recusa da sua                 Este embargo foi decidido e aplicado com base nas Directivas
inscrição na lista de funcionários propostos para promoção ao           88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proı́be
grau B1 se baseou num facto inexacto, isto é, que a função que            a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
ocupa desde 1998 não inclui o exercı́cio de responsabilidades             especulações animais (1), e 72/462/CEE do Conselho, de 31 de
que justifiquem uma promoção relativamente aos outros                     Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polı́cia
candidatos à promoção. A este respeito, defende que a função             sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suina
que ocupa desde 1998, e particularmente no momento da                      e de carnes frescas provenientes de paı́ses terceiros (2). Estas
decisão de recusa, corresponde, de facto e de direito, à função          duas directivas foram substituı́das pela Directiva 96/22/CE do
correspondente ao grau B1.                                                 Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
                                                                           utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
Em segundo lugar, entende que o facto de lhe ter sido recusada             tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
a promoção ao grau B1 durante dezasseis anos consecutivos,                e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
apesar de o seu nı́vel ser qualificado, nos relatórios de                 88/299/CEE (3).
classificação, ora de «particularmente elevado» ora de «excep-
cionalmente elevado» só se explica pela existência de uma
inimizade radical contra ele a determinado nı́vel da sua                   A demandante afirma a este propósito que não tendo as
hierarquia.                                                                regulamentações, quer comunitárias, quer nacionais evoluı́do
                                                                           no sentido do levantamento das proibições ou de um regime
                                                                           mais flexı́vel, não conseguiu alcançar o volume de negócios
                                                                           previsto.
 ---pagebreak--- 7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri ("Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino transformada antes da entrada no país de importação — Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, por outro")

text:
C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/3
O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do            Uma pessoa que deseje importar de um Estado-Membro A e colocar
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro               no mercado de um Estado-Membro B uma especialidade farmacêutica
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das            X pode pedir à autoridade competente do Estado-Membro B e desta
restituições à exportação para os produtos agrı́colas, deve ser           obter, sem preencher todos os requisitos estabelecidos pela Directiva
interpretado no sentido de que os paı́ses que são Partes na Carta do       65/65/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à
Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo não são              aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
considerados, em caso de transformação dos produtos prévia ao              trativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22,
cumprimento das formalidades aduaneiras no território de um deles e        p. 369), na redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
de subsequente exportação para outros desses paı́ses, como um único       93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma autorização
paı́s terceiro em que todos os produtos resultantes dessa transformação    de importação paralela se:
tenham sido importados.
                                                                            — a especialidade farmacêutica X for objecto de uma autorização de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                colocação no mercado emitida no Estado-Membro A e tivesse
                                                                                sido objecto de uma autorização de colocação no mercado que
                                                                                deixou de vigorar no Estado-Membro B,
                                                                            — a especialidade farmacêutica Y for objecto de uma autorização de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     colocação no mercado emitida no Estado-Membro B, mas não
                                                                                de uma autorização de colocação no mercado correspondente no
                   de 16 de Dezembro de 1999                                     Estado-Membro A,
no processo C-94/98 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                      — a especialidade farmacêutica X tiver as mesmas substâncias
Division]: The Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer                               activas e os mesmos efeitos terapêuticos que a especialidade
Ltd, May & Baker Ltd contra The Licensing Authority                              farmacêutica Y, mas não utilizar os mesmos excipientes e for
established by the Medicines Act 1968 (representada por                          fabricada segundo um processo de fabrico diferente, quando a
                The Medicines Control Agency) (1)                                autoridade competente no Estado-Membro B puder comprovar
                                                                                que a especialidade farmacêutica X respeita as exigências relativas
(«Especialidades farmacêuticas — Autorização de colocação                      à sua qualidade, à sua eficácia, e à sua inocuidade em condições
                no mercado — Importação paralela»)                              normais de emprego e puder garantir uma farmacovigilância
                                                                                regular,
                             (2000/C 63/05)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        — as autorizações de colocação no mercado acima referidas forem
                                                                                emitidas a favor de diversas empresas do mesmo grupo, ao
                                                                                qual pertencem igualmente os fabricantes das especialidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                farmacêuticas X e Y, e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-94/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 — as empresas pertencentes ao mesmo grupo do titular da autori-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                    zação de colocação no mercado da especialidade X que foi
CE (actual artigo 234.o), pela High Court of Justice (England &                  revogada no Estado-Membro B continuarem a fabricar e a
Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido) e destinado a                       comercializar aquela especialidade noutros Estados-Membros
obter, no litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre The                 além do Estado-Membro B.
Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer Ltd, May & Baker Ltd
contra The Licensing Authority established by the Medicines
Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency),
                                                                            Nesta situação, a autoridade competente não é obrigada a ter em
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
                                                                            consideração a circunstância de a especialidade farmacêutica Y ter
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                            sido desenvolvida e lançada com vista a fazer beneficiar a saúde
1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            pública de uma vantagem especı́fica que a especialidade farmacêutica
regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades
                                                                            X não fornece e/ou de esta vantagem especı́fica para a saúde pública
farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na
                                                                            não ser atingida se os produtos X e Y estiverem simultaneamente
redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
                                                                            presentes no mercado do Estado-Membro B.
93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 214,
p. 22), e das disposições comunitárias relativas à emissão
de autorizações de importação paralela para especialidades
farmacêuticas, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro-
drı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hu-
beau, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: