title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 89/618/Euratom - Admissibilidade)

text:
2. 9 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 229/7
Gouloussis ) contra República Helénica ( agentes: Michael                 a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Apessos, Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou ), que                   incumbem por força do Tratado CE.
têm por objecto obter a declaração de que a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado ao não comunicar à Comissão no prazo               2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis
trativas necessárias para se conformar, no processo C
- 109/94, com a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de           (!)  JO  n?  C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita           (2)  JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .
ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva          (3 ) JO  n?  L 172 de 4 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (4 ) JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990, p . 50 .
73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coorde
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida (2), no
processo C-207/94, com a segunda Directiva 88/357/CEE
do Conselho, de 22 de Junho de 1988 , relativa à coorde
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa
disposições destinadas a facilitar o exercício da livre
prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/
/CEE ( 3 ), e, no processo C-225/94, com a segunda Directiva                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,                                               ( Sexta Secção )
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de                             de 29 de Junho de 1995
vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício    no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Euro
efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva                        peias contra República Italiana ( J )
79/267/CEE ( 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          (Incumprimento — Directiva 89/61 8/Euratom — Admissi
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,                                            bilidade)
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                                          ( 95/C 229/13 )
( relator ), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1 . Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     as para se conformar com
                                                                    No processo C-135/94, Comissão das Comunidades Euro
     — a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de                  peias ( agente: Antonio Aresu ) contra República Italiana
         Novembro de 1 990, que altera, em especial no que          ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
         respeita ao seguro de responsabilidade civil automó       declaração de que ao não adoptar as disposições legislativas,
         vel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/              regulamentares e administrativas necessárias para dar exe
         /3 57/CEE, relativas à coordenação das disposições         cução à Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
         legislativas, regulamentares e administrativas respei     Novembro de 1989 , relativa à informação da população
         tantes ao seguro directo não vida,                         sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
                                                                    comportamento a adoptar em caso de emergência radioló
     — a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22            gica ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
         de Junho de 1988, relativa ã coordenação das               lhe incumbem por força dessa directiva, bem como do
         disposições legislativas, regulamentares e adminis        artigo 161 ?, terceiro parágrafo, e do artigo 192?, primeiro
         trativas respeitantes ao seguro directo não vida, que      parágrafo, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça ( Sexta
         fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da     Secção ) composto por: F. A. Schockweiler, presidente de
          livre prestação de serviços e que altera a Directiva      secção; P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. N. Kakouris, J. L.
          73/239/CEE,                                               Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                    secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     e
     — a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8              1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen
          de Novembro de 1990, relativa à coordenação das                 tares e administrativas necessárias para dar execução à
          disposições legislativas, regulamentares e adminis             Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
          trativas respeitantes ao seguro directo de vida, que            Novembro de 1 989, relativa ã informação da população
         fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício           sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e
          efectivo da livre prestação de serviços e altera a              sobre o comportamento a adoptar em caso de emergên
          Directiva 79/267/CEE,                                           cia radiológica, a República Italiana não cumpriu as
 ---pagebreak--- N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                peu)
                                                                                ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.


title: Processo C-423/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Flora May Reyes/Migrationsverket ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direitos dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro descendente direto de uma pessoa que tem direito de residência nesse Estado-Membro — Conceito de pessoa “a cargo” » )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Flora May Reyes/Migrationsverket
   (Processo C-423/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Direitos dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros - Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro descendente direto de uma pessoa que tem direito de residência nesse Estado-Membro - Conceito de pessoa “a cargo”)
   2014/C 85/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flora May Reyes

      Recorrido: Migrationsverket

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77) — Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro com mais de vinte e um anos, descendente direto de uma pessoa que beneficia de um direito de residência nesse Estado-Membro — Conceito de «a cargo» — Obrigação que incumbe ao descendente direto de provar que tentou em vão encontrar emprego, ou que requereu às administrações do Estado de origem um apoio financeiro para fazer face às suas necessidades, ou de outro modo prover ao seu sustento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro exigir, em circunstâncias como as do processo principal, que, para poder ser considerado a cargo e inserir-se na definição do conceito de «membro da família» enunciado nesta disposição, o descendente em linha direta com 21 anos ou mais prove ter tentado em vão encontrar trabalho ou receber um auxílio à subsistência das autoridades do seu país de origem e/ou ter tentado por qualquer outro meio assegurar a sua subsistência.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que o facto de se considerar que um membro da família, devido a circunstâncias pessoais como a idade, as qualificações profissionais e o estado de saúde, tem hipóteses razoáveis de encontrar um emprego e, além disso, pretende trabalhar no Estado-Membro de acolhimento não tem influência na interpretação do requisito de estar «a cargo», referido nessa disposição.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
C 259/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                       Quinta Secção
                        juı́zes às secções
                                                                            P. Lindh, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas e
                         (2000/C 259/23)                                    J. D. Cooke, juı́zes;
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal              Quinta Secção Alargada
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2.o, n.o 4,
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, e dos
artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo do Tribunal                  P. Lindh, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo compreendido               J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Agosto de 2001:
a)   nomear como presidentes de secção os juı́zes:                   Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluı́da e se
                                                                      tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência para a fase
     —     P. Lindh                                                   oral antes de 1 de Outubro de 2000, as secções continuarão a
                                                                      reunir, com a composição anterior, para a fase oral, deliberação
     —     J. Azizi                                                   e prolação do acórdão.
     —     P. Mengozzi
     —     A. Meij                                                    Critérios de distribuição dos processos pelas secções
b)   afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância às
                                                                      Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal
     secções, da forma seguinte:
                                                                      de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do
     Primeira Secção                                                 Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para
                                                                      distribuição dos processos pelas secções relativamente ao
     B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;     perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de
                                                                      Agosto de 2001:
     Primeira Secção Alargada
                                                                      1.    a)    Os recursos respeitantes à aplicação das normas
     B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras                relativas aos auxı́lios concedidos pelos Estados e das
     e N. Forwood, juı́zes;                                                       normas relativas às medidas de defesa comercial
                                                                                são distribuı́dos, no momento da apresentação da
     Segunda Secção                                                              petição e sem prejuı́zo de posterior aplicação dos
                                                                                artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às
     A. Meij, presidente de secção, A. Potocki e J. Pirrung,
                                                                                secções alargadas compostas por cinco juı́zes.
     juı́zes;
     Segunda Secção Alargada                                               b)    Os outros processos são distribuı́dos, no momento
                                                                                da apresentação da petição e sem prejuı́zo de
     A. Meij, presidente de secção, K. Lenaerts, A. Potocki,                     posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do
     M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes;                                             Regulamento de Processo, às secções compostas por
                                                                                três juı́zes.
     Terceira Secção
     J. Azizi, presidente de secção, K. Lenaerts e M. Jaeger,        2.    Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são
     juı́zes;                                                               distribuı́dos pelas secções da seguinte forma:
     Terceira Secção Alargada                                              a)    os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos
                                                                                de acordo com uma rotação estabelecida em função
     J. Azizi, presidente de secção, K. Lenaerts, V. Tiili,                      da ordem de registo dos processos na secretaria, às
     R. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes;                                         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções
                                                                                alargadas;
     Quarta Secção
     P. Mengozzi, presidente de secção, V. Tiili e R. Moura                b)    os processos relativos aos direitos da propriedade
     Ramos, juı́zes;                                                              intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     Quarta Secção Alargada                                                      Instância, são distribuı́dos, de acordo com uma
                                                                                rotação estabelecida em função da ordem de registo
     P. Mengozzi, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,                   dos processos na secretaria, às segunda e quarta
     V. Tiili, R. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes;                             secções;
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/15
      c)   os processos referidos no ponto 1.b) são distribuı́dos     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
           às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
           secções. A distribuição é feita de acordo com três
           rotações distintas estabelecidas em função da ordem                           de 21 de Junho de 2000
           do registo dos processos na secretaria:
                                                                      no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho
           —     relativamente aos processos referidos no artigo      da União Europeia e Commissão das Comunidades Euro-
                 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                            peias (1)
                 Tratado CEEA,
                                                                      (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
           —     relativamente aos processos referentes à apli-
                                                                      tual — Imposição suplementar — Quantidade de referência
                 cação das normas de concorrência aplicáveis às
                                                                      — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão
                 empresas,
                                                                        — Não retomada da produção no termo do compromisso)
           —     relativamente aos outros processos abrangidos
                 pelo ponto 1.b).                                                                (2000/C 259/24)
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição                              (Lı́ngua do processo: francês)
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                           No processo T-537/93, Hervé Tromeur, residente em Fuzunec
                                                                      (França), representado por C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde,
                                                                      por A. Delanoé, advogados no foro de Rennes, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a           398, route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo       A. M. Colaert e M. Núñez Müller) e Comissão das Comunida-
presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em       des Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Núñez Müller), que
conta em cada terceira rotação.                                      tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
                                                                      artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
                                                                      (actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos
                                                                      prejuı́zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir
                                                                      impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou
                                                                      (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
                                                                      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
                                                                      p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
Sessão plenária                                                     mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de
                                                                      1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
                                                                      referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal        L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal (juiz singular:
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo           R. M. Moura Ramos); secretário: J. Palacio González, adminis-
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de                trador, proferiu, em 21 de Junho de 2000, um acórdão cuja
Processo que, na sequência da designação de um advogado-             parte decisória é a seguinte:
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada             1)    A acção é julgada improcedente.
segundo a qual o presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                2)    O demandante é condenado nas despesas.
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-
-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente
o anteceda na ordem de precedência.                                   (1) JO C 314 de 20.11.1993.


title: Processo C-431/10: Acção intentada em 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

         Acção intentada em 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-431/10)
   ()
   2010/C 301/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a Irlanda, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC (1) do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão essas medidas de transposição para o direito nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da directiva;

               —

               Condenação da Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2007. O prazo de transposição do artigo 15.o da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2008.

      (1)  JO L 326, p. 13


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-132/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 90/675/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

text:
2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à


title: Processo T-212/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Mytravel/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Concorrência — Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Mytravel/Comissão
   (Processo T-212/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares»)
   (2008/C 272/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, M. Nicholson e S. Cardell, solicitors, A. Lewis, barrister, e R. Gillis, QC)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente R. Lyal, A. Whelan e P. Hellström, em seguida, R. Lyal e F. Arbault, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização pelos danos alegadamente sofridos pela demandante devido a ilegalidades que viciaram o processo de fiscalização da compatibilidade com o mercado comum da operação de concentração entre a própria demandante e a First Choice plc.
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A MyTravel Group plc suportará as suas próprias despesas.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-721/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — Bélgica/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/42

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-721/14)
   (2014/C 431/66)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Recomendação 2014/478/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da atribuição de competências, previsto no artigo 5.o TUE, ao não indicar qual a base jurídica material que nos Tratados atribui à Comissão a competência para aprovar a medida controvertida.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da atribuição de competências, porquanto os Tratados não conferem à Comissão competências para adotar, no setor dos jogos de azar, um instrumento com efeito harmonizador.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, e do equilíbrio institucional, previstos no artigo 13.o, n.o 2, TUE, porquanto a Comissão não teve em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, «Quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE» (Documento n.o 16884/10).

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da lealdade, previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, em relação aos Estados-Membros.

               5.

               Quinto fundamento: violação dos artigos 13.o, n.o 2, TUE e 288.o e 289.o TFUE, porquanto a medida controvertida constitui, de facto, uma diretiva dissimulada. O recorrente invoca igualmente uma violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a Comissão procede a uma restrição não prevista na lei à liberdade de expressão e de informação, garantida no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais.


title: Processo T-496/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por NORTRAIL Transport GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/29

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por NORTRAIL Transport GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-496/04)
   (2005/C 93/58)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por NORTRAIL Transport GmbH, com sede em Kiel (Alemanha), representada por J. Krause, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2004, REM 15/02, sobre o pedido da empresa NORTRAIL Transport GmbH de reembolso do pagamento de direitos de importação nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente efectuou, a partir de Julho de 1995, importações contínuas de produtos da pesca originários da Noruega. A partir de 1 de Setembro de 1995, a recorrente requereu, no âmbito do contingente pautal aberto com o Regulamento (CE) n.o 3061/95 (1), a introdução dos produtos em livre prática com isenção de direitos aduaneiros. A estância aduaneira competente declarou que não podia conceder a isenção aduaneira requerida pela recorrente para um determinado número de importações e que lhes devia ser aplicada a taxa normal de direitos aduaneiros. Com este fundamento, a estância aduaneira competente exigiu à recorrente o pagamento dos direitos de importação correspondentes à introdução dos produtos em questão em livre prática. A recorrente pagou uma parte dos direitos de importação.
   A recorrente alega que se verificavam situações especiais na acepção do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), que lhe davam direito ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação.
   A recorrente baseia essa afirmação no facto de ter sido adoptado um acto comunitário com efeitos retroactivos. Em 31 de Agosto de 1995, o Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças alemão) comunicou às autoridades aduaneiras alemãs a abertura dos contingentes pautais a partir de 1 de Setembro de 1995. No entanto, em 4 de Outubro de 1995, foi comunicado a essas autoridades que os referidos contingentes já tinham sido abertos com efeitos retroactivos a Julho de 1995. No período posterior a 1 de Setembro de 1995, no qual a recorrente requereu a introdução em livre prática, com isenção de direitos aduaneiros, dos produtos em questão, já estavam esgotados alguns contingentes, o que já tinha em parte acontecido antes de 1 de Setembro de 1995 devido à abertura com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1995.
   Por outro lado, a recorrente alega que o acto jurídico é inadequado e equívoco e que a contradição entre a data da sua publicação e a data da abertura com efeitos retroactivos por este fixada deu origem a equívocos em relação aos contingentes aduaneiros. Esta circunstância permitiu que as autoridades aduaneiras alemãs interpretassem diversamente o momento da abertura, o que viola a proibição de discriminação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3061/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e de pesca, originários da Noruega

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-385/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Adesão de novos Estados — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» — Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos — Violação do acervo)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-385/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Adesão de novos Estados - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» - Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos - Violação do acervo)
   2011/C 145/02
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Simerdová e K. Hermann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e B. Majczyna, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Mackevičienė, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1) e com os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1) — Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» em violação do período de protecção de dez anos de que este beneficiava — Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos que foram proferidas antes da data da adesão da República da Polónia à União Europeia mas só se tornaram eficazes após essa data — Decisões não conformes ao disposto na Directiva 2001/83/CE

      Dispositivo

               1.

               A República da Polónia:

                           —

                           tendo mantido em vigor as decisões do ministro da Saúde respeitantes à autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix», e

                           —

                           tendo introduzido e mantido no mercado, após 1 de Maio de 2004, medicamentos cujas autorizações de introdução no mercado não foram concedidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, no tocante ao exposto no primeiro travessão supra, por força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, 13.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e, no tocante ao exposto no segundo travessão supra, por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313, de 06.12.2008


title: Processo C-369/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/52

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-369/05) (1)

   (2006/C 326/108)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Março de 2002 nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias ( "Recurso — Aplicação do artigo 3.° do Anexo X do Estatuto dos Funcionários — Colocação do recorrente num país terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente e inadmissível — Despesas")

text:
C 131/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
3)    O pedido do Parlamento Europeu de que F. Panichelli suporte          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      as suas próprias despesas do processo T-130/98 no Tribunal          Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
      de Primeira Instância é indeferido.                                        interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH
                                                                                (Processo C-49/02)
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                                (2002/C 131/04)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                           do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro
                                                                           de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                           (Quarta Secção)                                que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                           questões:
                     de 14 de Março de 2002
                                                                           As cores ou combinações de cores, quando apresentadas para
                                                                           inscrição no registo de marcas de forma abstracta e sem
nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Euro-                          contornos, cujas tonalidades são designadas textualmente com
                                                                           exibição de uma amostra de cor (de um padrão de cor) e
                               peias (1)
                                                                           descritas com precisão por referência a um sistema de classifi-
                                                                           cação de cores reconhecido, preenchem as exigências do
(«Recurso — Aplicação do artigo 3.o o Anexo X do Estatuto                 artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
dos Funcionários — Colocação do recorrente num paı́s                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                      dos Estados-Membros em matéria de marcas para serem
Recurso manifestamente improcedente e inadmissı́vel —                      susceptı́veis de constituir uma marca?
                              Despesas»)
                                                                           Em especial, tal «marca de cor (abstracta)» será, para efeitos do
                           (2002/C 131/03)                                 referido artigo da directiva,
                                                                           a)    um sinal,
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           b)    adequado a distinguir a origem,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          c)    susceptı́vel de representação gráfica?
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 1.
Nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P, Mario
Costacurta, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado pelo advogado Petit, que tem por objecto dois
recursos de anulação dos despachos do Tribunal de Primeira                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de                  do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002,
7 de Junho de 2001, Costacurta/Comissão (T-328/00, não                   nas acções penais em que são assistentes MONTRES
publicado na Colectânea), sendo a outra parte a Comissão                  ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por                             Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.
B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-
posto por S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward                                      (Processo C-60/02)
(relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de                                           (2002/C 131/05)
Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    É negado provimento aos recursos.                                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de
2)    M. Costacurta é condenado nas despesas.                              2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES
                                                                           ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
                                                                           Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A., que deu entrada na
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2002.
                                                                           O Landesgericht Eisenstadt solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-104/00 P: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 192/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           possibilidade de registar o sinal com uma ressalva
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-          (excluindo qualquer direito exclusivo sobre as palavras
     mento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do                   «COMPANY» e «LINE»).
     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens
     e aos resı́duos de embalagens, a República Helénica não cumpriu       Nada nas decisões impugnadas indica que foi tida em
                                                                             consideração a disposição rectificativa constante do artigo
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                             12.o, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.                           do sinal «COMPANYLINE», isso pode explicar por que
                                                                             razão os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                    alı́neas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram
                                                                             apreciados de acordo com critérios excessivamente rigo-
                                                                             rosos.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta,
                                                                             incorrectamente, que o recorrido, contrariamente ao dis-
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV                            posto no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribu-                       n.o 40/94, norma 11, n.o 2, do regulamento de execução e
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                          ao n.o 8.13.2 das linhas directrizes de exame, não conside-
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        rou a hipótese de ser incluı́da uma cláusula que afastasse
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          direitos exclusivos. Acresce que, ao pronunciar-se relativa-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       mente aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
                         desenhos e modelos)                                 do Regulamento (CE) n.o 40/94, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, erradamente, não teve em conta a prática em
                        (Processo C-104/00 P)                                matéria de registo seguida em todos os Estados-Membros
                                                                             da Comunidade.
                           (2000/C 192/11)
                                                                         — Violação de direito substantivo e desvio de poder: a
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                   recorrente considera que as contradições e omissões do
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        recorrido mostram clara e objectivamente que o objectivo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     determinante da decisão impugnada foi recusar o registo
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        do sinal «COMPANYLINE» em quaisquer circunstâncias,
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          ignorando a situação jurı́dica e o dever do recorrido de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       promover a harmonização. O argumento meramente
desenhos e modelos), interposto por DKV Deutsche Kranken-                    formal, relativo à coexistência da legislação comunitária
versicherung AG, representada por Stephan von Petersdorff-                   sobre marcas com a legislação correspondente dos Estados-
-Campen, do escritório de advogados von Rospatt, von der                    -Membros, não é convincente uma vez que o Instituto de
Osten, Pross, Kaiser-Friedrich-Ring 56, D-40547 Düsseldorf,                  Harmonização tomou a sua decisão sem realizar qualquer
assistido por Alfred Maxton, Patentanwalt, do escritório Max-               apuramento objectivo da matéria de facto, especialmente
ton & Langmaack, Goltsteinstraße 93, D-50968 Colónia, com                   no que respeita à prática seguida no Reino Unido, e
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                não ponderou nem comparou os interesses envolvidos,
Marc Loesch, da sociedade De Bandt, van Heckel, Lagae &                      conforme impõe o dever de garantir a coexistência.
Loesch, 11, rue Goethe, L-1011, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões impugnadas;                                        Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino
— condenar o recorrido nas despesas.                                     de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-114/00)
— Violação do direito substantivo, em especial do artigo 7.o,                                   (2000/C 192/12)
     n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94: na
     apreciação da possibilidade de registo do sinal «COMPANY           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     LINE», foram aplicados critérios excessivamente rigorosos.          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     Em vez de avaliarem a impressão global resultante do sinal         das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
     «COMPANYLINE», as decisões impugnadas limitaram-se a               representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
     considerar isoladamente as palavras «COMPANY» e «LINE»,             Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     que conjuntamente constituem o sinal. As numerosas                  Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
     significações possı́veis das palavras através da associação
     não foram abordadas. Tendo em conta a prática seguida em          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matéria de registo nos Estados-Membros da Comunidade
                                                                         1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
     (incluindo os Estados-Membros anglófonos) e as de deci-
                                                                             1999 relativa ao regime de auxı́lios executado pela Espanha
     sões anteriores do recorrido relativamente a sinais equipa-
                                                                             a favor do financiamento do fundo de maneio no sector
     ráveis, o registo do sinal «COMPANY LINE» não deveria ter
                                                                             agrı́cola da Estremadura;
     sido recusado invocando o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
     do Regulamento (CE) n.o 40/94. Não foi feito uso da                2. condenar nas despesas a instituição demandada.


title: Processo T-483/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão ( «Pedido de medidas provisórias — Investigação efectuada pelo OLAF — Ação de indemnização — Prejuízo financeiro e moral alegadamente sofrido pelo requerente — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Inexistência de urgência» )

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão
   (Processo T-483/13 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Investigação efectuada pelo OLAF - Ação de indemnização - Prejuízo financeiro e moral alegadamente sofrido pelo requerente - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Inexistência de urgência)
   2014/C 24/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias presentado no quadro de uma ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido nas suas actividades profissionais e no que respeita à sua reputação na sequência de certas atuações alegadamente ilegais da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito de um inquérito efectuado pelos seus agentes.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-486/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/51

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-486/10)
   ()
   2010/C 328/80
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e E. Barbier de la Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a decisão, e

               —

               que se condene a Comissão no pagamento da totalidade das despesas decorrentes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-484/10, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão e T-490/10, Endesa/Comissão.
   Segundo a recorrente, a Comissão cometeu uma série de erros de direito e erros manifestos de apreciação ao considerar, depois de ter levado a cabo uma análise preliminar em conformidade com o disposto no artigo 4.o, 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que a compensação por serviço público notificada pelo Reino de Espanha está justificada em conformidade com as normas da UE sobre auxílios estatais. A recorrente formula cinco fundamentos de anulação.
   No primeiro fundamento de anulação, a recorrente denuncia que a Comissão se abstivera de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 4.o, n.o 4, do regulamento apesar de existirem sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio notificado com o mercado interno. Por isso, a recorrente alega que a Comissão violou manifestamente o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   No segundo fundamento de anulação, que se compõe de duas partes, a recorrente alega, na primeira parte, que a Comissão incorreu em erros de direito e de apreciação ao considerar que a medida notificada pelo Reino de Espanha responde à necessidade de compensar o custo de prestação de um serviço de interesse económico geral justificado por razões de segurança de fornecimento, quando nem existem, nem é previsível que existam a médio prazo, problemas de segurança de fornecimento em Espanha; e, na segunda parte, alega um erro manifesto de apreciação ao considerar que a medida notificada pelo Reino de Espanha é compatível com o mercado interno por virtude do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e da terceira directiva relativa à electricidade.
   No terceiro fundamento de anulação a recorrente alega que o auxílio estatal autorizado pela Comissão é contrário aos limites materiais e temporais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 (2) relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e na proposta de regulamento do Conselho relativo ao auxílio estatal para facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas.
   No quarto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da boa administração, que lhe impõe examinar de forma diligente, minuciosa e imparcial todos os elementos pertinentes do caso, por não ter considerado oportuno recolher todas as opiniões necessárias para estar plenamente informada do conjunto de dados do assunto antes de adoptar a sua decisão, preferindo aprovar a medida notificada em primeira fase.
   No quinto fundamento de alegação, que se compõe de três partes, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio jurisprudencial que impede a Comissão de declarar compatível com o mercado interno um auxílio estatal que viola outras disposições do Tratado, em particular, ao ignorar que a medida infringe os preceitos que reconhecem o princípio da livre circulação de mercadorias, os objectivos prosseguidos pelas directivas de mercado interno de electricidade e os objectivos de sustentabilidade da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-124/01

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo C-474/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-474/07) (1)

   (2009/C 69/58)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo T-720/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/24

      Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS)
      (Processo T-720/13)
      (2014/C 71/45)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Gat Microencapsulation AG (Ebenfurth, Áustria) (representantes: S. Soler Lerma e M. C. March Cabrelles, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente/requerente; e

                  —

                  condenar o IHMI e os intervenientes nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A Gat Microencapsulation AG

         Marca comunitária em causa: A marca nominativa «KARIS», para vários produtos e serviços das classes 1, 5 e 35

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A BASF SE

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «CARYX», para produtos das classes 1 e 5; Marca internacional «CARYX», para produtos das classes 1 e 5; Marca húngara, italiana e Benelux «AKRIS», para produtos da classe 5

         Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento parcial da oposição

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia ("Contratos públicos de serviços e de fornecimentos — Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma colectividade territorial a um agrupamento a que está associada de um contrato de fornecimento de produtos e de prestação de serviços determinados")

text:
19.2.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/5
habitual exercida a tı́tulo principal seja considerada provada durante               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
todo o perı́odo compreendido entre a data em que a ocupação provada
terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção
não opera relativamente aos perı́odos de emprego pelos quais o                                       (Quinta Secção)
interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro
Estado.                                                                                de 18 de Novembro de 1999
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                           no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-
                                                                           Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda
                                                                                Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (1)
                                                                           («Contratos públicos de serviços e de fornecimentos —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma
                                                                           colectividade territorial a um agrupamento a que está
                            (Sexta Secção)                                associada de um contrato de fornecimento de produtos e de
                                                                                prestação de serviços determinados»)
                  de 18 de Novembro de 1999
no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                  (2000/C 47/08)
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
(«Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurı́dica — Arti-                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
go 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou arti-
go 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                           artigo 95.o CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 47/07)
                                                                           No processo C-107/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                           177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna (Itália), desti-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Teckal Srl e Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua
No processo C-209/97, Comissão das Comunidades Europeias                  Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia, uma decisão a tı́tulo
(agentes: M. Nolin e P. van Nuffel), apoiada por Parlamento                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
Europeu (agentes: J. Schoo e J. L. Rufas Quintana) contra                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen, M. C.               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
Giorgi e F. Anton), apoiado por República Francesa (agentes:              cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
M. Perrin de Brichambaut e F. Pascal), que tem por objecto a               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
anulação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de                   L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre                   juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à                     administrador principal, proferiu, em 18 de Novembro de
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrı́cola
(JO L 82, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da                  A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em             públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudi-
18 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é               cante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por
a seguinte:                                                                escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela
                                                                           autónoma no plano decisório, um contrato a tı́tulo oneroso que tenha
1) É negado provimento ao recurso.                                        por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela
                                                                           própria uma entidade adjudicante quer não.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas do processo. O Parlamento Europeu e a República
     Francesa suportarão as suas despesas.
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.


title: Processo C-273/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra o Conselho da União Europeia

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/6

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-273/04)
   (2004/C 239/10)
   Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2004/281/CE do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1);

               2.

                           —

                           conduzir o processo em polaco;

                           —

                           decidir em sessão plenária;

                           —

                           condenar oConselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República da Polónia considera que o artigo 23.o do Acto de Adesão, interpretado de acordo com os princípios que regem a interpretação de acordos internacionais e do direito comunitário, não fornece qualquer base legal para a adopção das medidas especificadas no artigo 1.o, n.o 5 da Decisão 2004/281/CE, consistentes no alargamento do sistema de pagamentos parciais aos novos pagamentos directos.
   A medida impugnada não constitui qualquer ajustamento ao Acto de Adesão, para ter em conta as alterações à Política Agrícola Comum, mas uma alteração fundamental às condições da adesão definidas no Acto, que prejudica a República da Polónia e os produtores agrícolas que operam no seu território. A medida impugnada não é exigida pelas alterações à regulamentação comunitária. Consequentemente, segundo o Governo da República da Polónia, o Conselho da União Europeia não era competente para efectuar um alargamento do sistema de pagamentos parciais através de uma decisão adoptada com base no artigo 23.o do Acto de Adesão. Ao adoptar a medida impugnada, o Conselho da União Europeia violou o artigo 23.o, do Acto de Adesão.
   O Governo da República da Polónia afirma ainda que a medida impugnada é contrária ao objectivo do Tratado de Adesão de garantir a assunção total, pelos novos Estados-Membros, dos direitos e deveres resultantes da pertença à União Europeia e que viola o princípio da não discriminação expresso nos artigos 12.o e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE. O Tratado de Adesão baseou-se no princípio segundo o qual os novos Estados-Membros aderiram com iguais direitos, respeitando, assim, o princípio fundamental de não discriminação e igualdade de tratamento para os produtores da Comunidade dos 15 e para os novos Estados-Membros. Este princípio fundamental apenas foi limitado no caso de instrumentos taxativamente enumerados para apoio aos produtores agrícolas. A medida impugnada, pelo contrário, introduz um princípio diferente, com carácter discriminatório, segundo o qual todos os pagamentos directos, presentes e futuros, serão realizados de modo desigual, resultado do mecanismo de introdução gradual. Consequentemente, a medida impugnada conduz a uma área indeterminada e incerta que se afasta do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento.
   O Governo da República da Polónia considera ainda que a medida impugnada, ao adoptar como princípio soluções que no Tratado de Adesão tinham carácter excepcional, põe em causa o compromisso negocial alcançado e constitui uma violação do princípio da boa fé. Afirma que no início das negociações para a adesão considerou o instrumento da introdução gradual uma solução de carácter excepcional, abrangendo apenas os instrumentos de apoio taxativamente enumerados, não um princípio de apoio ao rendimento agrícola no território da República da Polónia.

      (1)  JO L 93 de 30.3.2004, p.1


title: Processo F-19/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/23

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-19/12) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)
   2013/C 377/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayer e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da nota da Comissão que contém uma ou várias decisões relativas à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 34.


title: Processo C-379/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamis Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/20

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-556/11, European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamis Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual
   (Processo C-379/16)
   (2016/C 305/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: C.-N. Dede, D. Papadopoulou, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto Europeu da Propriedade Intelectual

      Pedidos dos recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado do Tribunal Geral, uma vez que este julgou improcedente o novo pedido relativo à aceitação de uma proposta que inclui um desconto.

               —

               Anular a decisão de adjudicação do EUIPO, na medida em que aceitou o concurso da Informática El Corte Ingles, SA — Altia Consultores, SA Temporary Association (IECI), que incluía um desconto contrário ao caderno de encargos.

               —

               Condenar o EUIPO no pagamento das despesas das recorrentes, incluindo os custos e despesas incorridos relativamente ao processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes fundamentam o seu recurso no facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente os argumentos da recorrida e desvirtuado os elementos de prova apresentados pelo EUIPO na sequência do despacho do Tribunal Geral relativo a medidas instrutórias, o que o EUIPO confirmou igualmente na audiência. Essas provas demonstraram que a proposta do proponente escolhido continha uma redução (proposta ilegalmente) que foi tida em conta na avaliação. Ao sugerir esta redução, o proponente escolhido incluiu na sua proposta uma variante em relação ao preço proposto contrária ao caderno de encargos (conforme completado pelas respostas do poder adjudicante às questões dos proponentes). O Tribunal Geral, especificamente, cometeu um erro de direito ao considerar que o EUIPO alegadamente não teve em conta a redução que figura na proposta considerada na avaliação financeira e, por conseguinte, o EUIPO não violou o caderno de encargos.


title: Processo T-33/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão [ Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão
   (Processo T-33/06) (1)

   («Apoio financeiro comunitário - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Convite à apresentação de propostas - Indeferimento da proposta - Suposta delegação ilegal das competências da Comissão - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
   2009/C 205/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zenab SPRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.