title: Processo T-431/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/57

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)
   (Processo T-431/13)
   2013/C 344/103
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Métropole Gestion (Paris, França) (representante: M.-A. Roux Steinkühler, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metropol Investment Financial Company Ltd (Moscovo, Rússia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o seu recurso admissível e procedente e, consequentemente;

               —

               anular parcialmente a decisão recorrida, na medida em que não declarou nula a marca comunitária contestada com base nas marcas n.o 02 3 167 081, n.o 02 3 167 084 e n.o794 040 e nos outros sinais não registados;

               —

               confirmar a decisão recorrida, na medida em que declarou parcialmente nula a marca n.o3 590 981 com base na marca anterior n.o 02 3 143 685;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «METROPOL» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42 — marca comunitária n.o3 590 981

      Titular da marca comunitária: Metropol Investment Financial Company Ltd

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa nacional «METROPOLE» e marcas figurativas nacionais e internacional «METROPOLE gestion» para serviços da classe 36

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-323/11: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — UCP Backus y Johnston/IHMI (Forma de uma garrafa)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/36

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — UCP Backus y Johnston/IHMI (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-323/11)
   2011/C 252/82
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston SAA (Lima, Peru) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar interposto em tempo e devida forma o recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 23 de Março de 2011, adoptada no processo R 2238/2010-2 e,

               —

               após a tramitação processual adequada, proferir um acórdão pelo qual se anule a referida decisão, condenando o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que consiste na forma de uma garrafa (pedido de registo n.o 8.592.081), para produtos da classe 32 («cerveja»).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo F-101/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/50

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-101/14)
   (2015/C 007/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Heinrich Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente, que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por ofício de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados em 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da recorrente que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial,

               —

               condenação do IHMI a pagar à recorrente uma indemnização num montante adequado a determinar pelo Tribunal Geral a título dos danos morais causados pela decisão do IHMI acima referida,

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo C-48/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e redução integrada da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-48/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e redução integrada da poluição - Condições de autorização das instalações existentes - Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva)
   2011/C 13/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da dita directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.04.2010


title: Processo T-54/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Telecomunicações — Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido — Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio — Não afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia
   (Processo T-54/07) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 80/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vtesse networks Ltd (Hertford, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, barrister, e J. Ballard, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: AboveNet Communications UK Ltd (Londres, Reino Unido); Gamma Telecom Ltd (Newbury, Berkshire, Reino Unido); e VTL (UK) Ltd (Egham, Surrey, Reino Unido) (representantes: I. Forrester, QC, C. Arhold e K. Struckmann, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: British Telecommunications plc (Londres) (representantes: G. Robert et C. Berg, solicitors); e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por C. Vajda, QC, e T. Morshead, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.04.2007.


title: Processo T-596/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/18

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-596/14)
   2014/C 361/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Join Stock Company) (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               consequentemente, anular a Decisão 2014/309/PESC de 28 de maio de 2014 e os seus subsequentes atos de execução, na parte respeitante à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-90/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA — Marca nacional nominativa anterior OMEGA — Motivo relativo de recusa — Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição — Risco de confusão )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — Omega/IHMI/Omega Engineering (Ω OMEGA)
   (Processo T-90/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa Ω OMEGA - Marca nacional nominativa anterior OMEGA - Motivo relativo de recusa - Invocação pela requerente da marca comunitária de uma marca nacional idêntica à requerida e anterior à marca nacional objecto de oposição - Risco de confusão»)
   (2007/C 315/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Omega SA (Bienne, Suiça) (representantes: inicialmente P. González-Bueno Catalán de Ocón e E. Armijo Chávarri, a seguir P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Omega Engineering, Inc. (Stamford, Connecticut, Estados-Unidos) (representante: C. Algar, solicitor)
   Objecto do processo
   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2004 (Processo R 330/2002-2) relativa a um processo de oposição entre a Omega Engineering, Inc. e a Omega SA.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Omega SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo C-258/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage, de 2 de Julho de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom

text:
18.9.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/3
3. Sendo negativa a resposta à primeira questão, pode uma                   (iv) o facto de o requerente ter tido acesso ao sistema de
   pessoa singular que tem a cidadania da República Checa                        segurança social do Estado-Membro e de dele ter
   apesar disso invocar o artigo 45.o do Acordo, e fim de                         dependido financeiramente no perı́odo em que se
   impugnar a legalidade da legislação e das regulamentações                    estava a estabelecer como trabalhador por conta pró-
   de um Estado-Membro respeitantes à entrada, à residência                       pria?
   e ao estabelecimento de pessoas singulares, num processo
   nacional que tem por fim a impugnação da decisão das               7. No caso de o Estado-Membro não ter o direito de recusar
   autoridades competentes de lhe negarem autorização para                  a entrada a uma pessoa que se pretenda estabelecer ao
   exercer uma actividade por conta própria ao abrigo do                    abrigo do Acordo unicamente com base no facto de esta
   Acordo, e, assim sendo, com que fundamento legal?                         não ter obtido a prévia permissão de entrada, podem as
                                                                             autoridades competentes condicionar a respectiva autori-
                                                                             zação de entrada ao preenchimento claro e manifesto, pelo
                                                                             requerimento apresentado por essa pessoa, dos mesmos
Requisitos para a obtenção de uma permissão prévia à viagem                critérios substantivos que seriam utilizados se ela tivesse
                                                                             tentado obter a prévia permissão de entrada?
                                                                        (1) Acordo estabelecendo uma associação entre as Comunidades
                                                                            Europeias e os seus Estados-Membros e a República Checa (JO
4. Sendo afirmativa a resposta à primeira ou à terceira                     L 360, 31.12.94, p. 2).
   questões, as artigos 45.o e/ou 59. o do Acordo permitem a           (2) UK and EC legislation — Immigration Rules.
   um Estado o Membro exigir, de quem pretenda viajar
   para um Estado-Membro unicamente com o fim de se
   estabelecer como trabalhador por conta própria ao abrigo
   do Acordo, que requeira e obtenha uma prévia «permissão
   de entrada» (isto é, uma prévia permissão para viajar para
   esse Estado com esse fim especı́fico)?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
5. Sendo afirmativa a resposta à quarta questão:                       Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho
                                                                        de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de
                                                                                Industriële Eigendom
   a) pode um Estado-Membro condicionar a concessão
         dessa permissão prévia de entrada ao preenchimento
                                                                                (Processo C-258/99)
         de requisitos substantivos relativos ao estabelecimento,
         tais como os previstos no parágrafo 212 das
         HC 395 (2)? e                                                                           (1999/C 265/05)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   b) pode um Estado-Membro recusar a entrada no seu                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         território a quem se pretenda estabelecer como traba-         Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho de
         lhador por conta própria ao abrigo do Acordo, unica-          1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële
         mente com base no facto de essa pessoa não ter obtido         Eigendom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
         previamente a permissão de entrada?                           em 12 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank
                                                                        ’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre as seguintes questões:
6. No caso de a essa pessoa não ter sido concedida permissão
   de entrada no território do Estado-Membro a qualquer                I. a) Tendo em conta as definições dadas no artigo 1.o,
   outro tı́tulo, é a resposta à quinta questão influenciada (e                  n.os 2, 3 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1)
   em caso afirmativo, de que modo) por algum dos seguintes                       («o regulamento») deve entender-se por «produto» na
   factores:                                                                      acepção do artigo 3.o do regulamento: uma substância
                                                                                activa ou composição de substâncias activas, como
   (i) o facto de, à chegada à fronteira de Estado-Membro,                        vem definida no artigo 1.o, n.o 3, tal como existe no
         essa pessoa não ter tentado obter autorização de                       estado natural ou é produzida pela indústria, incluindo
         entrada ao abrigo do Acordo mas sim a outro tı́tulo, o                   todas as impurezas resultantes inevitavelmente do
         que foi posteriormente indeferido?                                       processo de fabrico?
                                                                             b) Existe um único e mesmo produto na acepção do
   (ii) a duração do perı́odo decorrido entre a chegada do                       regulamento quando um novo processo de fabrico
         requerente à fronteira do Estado-Membro e a data do                      permite obter um produto como produto fitofarma-
         seu posterior requerimento para se estabelecer como                      cêutico, que inclui uma quantidade menor de impure-
         trabalhador por contra própria ao abrigo do Acordo?                     zas inevitavelmente presentes do que um produto
                                                                                fitofarmacêutico existente que contém a mesma
                                                                                substância activa?
   (iii) a amplitude de quaisquer restrições impostas ao reque-
         rente pelas autoridades nacionais durante esse perı́odo,            c) Para efeitos da resposta à questão Ib é importante e, se
         ao abrigo dos poderes concedidos pela legislação                        assim for, em que medida, que deva ser obtida uma
         nacional sobre imigração, sobre a sua liberdade ou                      nova autorização para este novo produto fitofarmacêu-
         emprego/ocupação?                                                       tico?
 ---pagebreak--- C 265/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
II. As condições enunciadas no artigo 3.o, alı́neas a) e d), estão   1. Podem cidadãos polacos e checos invocar directamente os
     preenchidas quando um produto fitofarmacêutico foi                    acordos no sentido de que o direito previsto no artigo 44.o
     fabricado segundo um processo patenteado, devido à                    do acordo Polónia e no artigo 45.o do acordo República
     aplicação do qual este produto contém uma quantidade                 Checa, de acesso ao exercı́cio de uma actividade económica
     menor de impurezas inevitavelmente presentes do que um                não assalariada e de criarem e gerirem empresas implica o
     produto fitofarmacêutico existente que contém a mesma                 direito à admissão e estadia, independentemente da polı́tica
     substância activa, foi obtida uma nova autorização para              seguida na matéria pelo Estado-Membro em causa?
     este novo produto fitofarmacêutico e a patente de processo
     foi designada como patente de base na acepção do
     artigo 3.o, n.o 1, initio e alı́nea a)?
                                                                       2. No caso de resposta afirmativa a este questão: um Estado-
(1) JO 1996, L 198, p. 30.                                                 -Membro pode deduzir do artigo 58.o do acordo Polónia e
                                                                           do artigo 59.o do acordo República Checa a faculdade de
                                                                           submeter o direito de acesso e de estadia a condições mais
                                                                           detalhadas, tais como as referidas na orientação polı́tica
                                                                           seguida nos Paı́ses Baixos, nomeadamente a de o estran-
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-                         geiro poder dispor, em resultado do exercı́cio da sua
ne III — por despacho de 27 de Novembro de 1998,                           actividade, de meios suficientes de subsistência (o que
no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C.,                      significa, por força do disposto no capı́tulo A4/4.2.1 da
anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C.                      circular de 1994, um rendimento lı́quido pelo menos igual
contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e                      ao mı́nimo vital no sentido da Algemene Bijstandswet —
                    C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.                         Lei geral da segurança social)?
                        (Processo C-260/99)
                          (1999/C 265/06)                              3. O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
                                                                           República Checa não permitem incluir na noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 «actividades económicas não assalariadas» a actividade de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    prostituição dado que esta não é abrangida pela descrição
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                      constante do corpo do n.o 4 e alı́nea c) dos artigo 44.o do
Sezione III — de 27 de Novembro de 1998, no processo                       acordo Polónia e 45.o do acordo República Checa, por
Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior          razões de ordem moral, dado que (na maioria) é proibida
s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera                   nos Estados associados e porque dela podem resultar
Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l., que deu         problemas dificilmente controláveis em matéria de liber-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de             dade de acção e de autonomia das prostitutas?
1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
— Sezione III solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
                                                                       4. O artigo 43.o (ex artigo 52.o CEE) do Tratado CE e o arti-
«O conceito de organismo de direito público a que se refere o             go 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
artigo 1.o, alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 (1),        República Checa permitem a distinção entre os conceitos,
de 18 de Junho de 1992, pode ser aplicado ao Ente Autonomo                 respectivamente, neles inseridos de «actividade não assala-
Fiera Internazionale di Milano?»                                           riada» e «actividades económicas não assalariadas» por
(1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.                                         forma que a actividade por conta própria de uma prostituta
                                                                           é abrangida pelo conceito do artigo 43.o (ex artigo 52.o
                                                                           CEE) do Tratado CE mas não no constante dos artigos
                                                                           acima referidos dos acordos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão,
de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.              5. No caso de a resposta à questão que antecede ser no
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.                     sentido de que aquela distinção é admissı́vel:
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de
                          Estado da Justiça
                        (Processo C-268/99)                                a) é compatı́vel com o artigo 44.o do acordo Polónio e
                                                                               com o artigo 45.o do acordo República Checa e com a
                          (1999/C 265/07)                                      liberdade de estabelecimento por eles visada impor ao
                                                                               trabalhador por conta própria, a que se refere o n.o 3
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desta disposição, exigências mı́nimas quanto ao inı́cio
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        da actividade e restrições no sentido de que:
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão, de
15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da                — deve exercer uma actividade qualificada;
Justiça, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank te
’s-grevanhage, Amsterdão, solicita ao Tribunal de Justiça que
se proununcie sobre as questões seguintes:                                    — deve tratar-se de um plano empresarial;


title: Processo T-26/16: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2016 — República Helénica/Comissão

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/29

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2016 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-26/16)
   (2016/C 111/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Ev. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução [UE 2015/2098] da Comissão, de 13 de novembro de 2015«que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)», notificada com o número C(2105) 7716 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de novembro de 2015 (JO L 303, p. 35), na medida em que, na sequência dos controlos IR/2009/004/GR e IR/2009/0017/GR, são aplicadas à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, pelos atrasos nos processos de recuperação, por falta de apresentação de dados e, em geral, por incumprimentos no processo de gestão dos débitos, no montante total de EUR 11 534 827,97, conforme figuram no anexo à mesma, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Especificamente no que respeita à correção financeira fixa de 10 % aplicada ao exercício de 2010, a República Helénica invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à falta de base jurídica para a aplicação de correções financeiras fixas.

               2.

               No segundo fundamento de anulação, relativo aos alegados atrasos no processo de recuperação, a recorrente alega que a aplicação de correções em 2015, por incumprimento do sistema de controlo, relativas mesmo a factos anteriores a 2000, na sequência de verificações que foram efetuadas pela primeira vez em 2011, em violação dos direitos de defesa das autoridades gregas, e a que a Comissão conferiu uma importância desproporcionada, viola o princípio geral da segurança jurídica, da tempestividade da ação administrativa da Comissão e, em todo o caso, do prazo razoável para a referida ação.

               3.

               No terceiro fundamento de anulação, relativo aos alegados incumprimentos no processo de recuperação mediante compensação, a recorrente alega que a decisão da Comissão carece, em absoluto, de fundamentação suficiente e definida e, de qualquer modo, foi proferida com base num erro manifesto de apreciação.

               4.

               No quarto fundamento de anulação, relativo ao cálculo — errado, segundo a Comissão — dos juros liquidados em conformidade com o critério de 50/50 previsto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1) e à consequente não referência aos mesmo no anexo III, alega-se que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

         Por último, quanto às restantes partes da Decisão de Execução da Comissão impugnada, relativas à exigência de correções financeiras pontuais em situações concretas objeto de controlo, é invocado o quinto fundamento de anulação, o qual, após as necessárias observações preliminares sobre todos os casos, se refere separadamente a cada uma das correções impostas, se baseia na violação do disposto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, na indeterminação, na inexistência de fundamentação suficiente e definida, num múltiplo erro manifesto de apreciação da Comissão, na violação dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, bem como na violação dos limites do seu poder discricionário ao imputar os montantes controvertidos à República Helénica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo C-251/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Gävle Kraftvärme AB/'Länsstyrelsen i Gävleborgs län ( Ambiente — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Qualificação de uma central de produção combinada de calor e energia eléctrica — Conceitos de instalação de incineração e de instalação de co-incineração )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Gävle Kraftvärme AB/'Länsstyrelsen i Gävleborgs län
   (Processo C-251/07) (1)

   («Ambiente - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Qualificação de uma central de produção combinada de calor e energia eléctrica - Conceitos de “instalação de incineração’ e de “instalação de co-incineração’)
   (2008/C 285/13)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gävle Kraftvärme AB

      Recorrido: Länsstyrelsen i Gävleborgs län
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Qualificação de uma central de produção combinada de calor e de electricidade, constituída por várias caldeiras — Instalação de incineração ou co-incineração
   Parte decisória

               1.

               Para efeitos da aplicação da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, quando uma central de cogeração comportar várias caldeiras, há que considerar que cada caldeira assim como os respectivos equipamentos que lhe estão associados constituem uma instalação independente.

               2.

               É em função do seu objectivo principal que uma instalação deve ser qualificada como «instalação de incineração» ou como «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76. Cabe às autoridades competentes identificar esse objectivo partindo de uma apreciação dos elementos factuais existentes no momento em que essa apreciação é feita. No âmbito dessa apreciação, há que tomar em consideração, em especial, o volume da produção de energia ou de produtos materiais gerado pela instalação em causa relativamente à quantidade de resíduos incinerados nessa instalação assim como a estabilidade ou o carácter continuado dessa produção.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-139/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Março de 2010 — Prism Investments B.V./Jaap Anne Van der Meer, na sua qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland B.V.

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Março de 2010 — Prism Investments B.V./Jaap Anne Van der Meer, na sua qualidade de administrador da insolvência da Arilco Holland B.V.
   (Processo C-139/10)
   2010/C 134/43
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prism Investments B.V.

      Recorrido: Jaap Anne Van der Meer

      Questão prejudicial

   O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) obsta a que o tribunal de recurso, nos termos dos artigos 43.o ou 44.o desse regulamento, recuse ou revogue a declaração de executoriedade com base num fundamento diferente dos referidos nos artigos 34.o e 35.o do regulamento, invocado contra a execução da decisão cuja executoriedade foi declarada e que é posterior à data em que essa decisão foi proferida, como a alegação de que a referida decisão já foi cumprida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-220/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/60

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO)
   (Processo T-220/09)
   2009/C 180/110
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société de Développement et de Recherche Industrielle SAS (Chenôve, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 515/2008-4, de 20 de Março de 2009, e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ERGO» para produtos e serviços das classes 3 e 5 (pedido n.o3 292 638)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Société de Développement et de Recherche Industrielle SAS

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «URGO» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária n.o989 863)

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-294/01: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/21
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            A recorrente.                             —     anular a decisão de 29 de Janeiro de 2001, do Chefe de
comunitária:                                                                  Unidade ADMIN B 3, que fixa o seu lugar de recrutamento
                                                                               em Bruxelas e lhe recusa o pagamento das ajudas de
Marca em causa:                Marca nominativa «BASS» —                       custo;
                               pedido de registo n.o 161331,
                               registo apresentado para produtos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                               da classe 25 (calçado e artigos de              da primeira decisão impugnada pela recorrente de 27 de
                               vestuário).                                    Abril de 2001;
Titular do direito à mar-      Pash Textilvertrieb und Einzelhan-        —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
ca ou ao sinal reivindica-     del GmbH.                                       correspondentes aos direitos que para si resultam da
do no processo de opo-                                                         consideração em Roma do lugar de recrutamento, devida-
sição:                                                                        mente fundamentados e, em especial, às suas ajudas de
                                                                               custo, com juros de mora à taxa de 7 % ao ano, a contar
Marca ou sinal distintivo      Marca alemã registada «PASH»,                  da data em que esses montantes eram devidos e até
reivindicado no proces-        para distinguir diferentes artigos              integral pagamento;
so de oposição:               das classes internacionais 18 e 25.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Decisão da Divisão de        Negado provimento à oposição.
Oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição.
                                                                         A recorrente esteve ao dispor da Comissão em Bruxelas
Fundamentos do recur-          —     Não correspondência entre a        durante três anos antes de ser contratada como agente auxiliar.
so:                                  decisão solicitada e a decisão    Para esse efeito o lugar de recrutamento da recorrente foi
                                     adoptada, dado que a opo-           fixado em Roma. A recorrente foi posteriormente contratada
                                     sição não foi apresentada         como agente temporária por tempo indeterminado, sendo o
                                     contra os «sapatos» que são        seu lugar de recrutamento Bruxelas. A recorrente contestou
                                     objecto do pedido relativo à        esta decisão.
                                     classe 25.
                               —     Coexistência no mercado             Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro de direito
                                     alemão das marcas «BASS» e         quanto ao conceito de residência e erro manifesto de apre-
                                     «PASH».                             ciação. Segundo a recorrente a sua residência em Bruxelas foi
                                                                         provisória durante todo o seu perı́odo de contratação pela
                               —     Aplicação errada do arti-          Comissão em Bruxelas. Os factos demonstram, do seu ponto
                                     go 8.o, n.o 1, alı́nea b), do       de vista, que a sua residência habitual continuou a ser Roma.
                                     Regulamento n.o 40/94               Além disso, a recorrente entende que a Comissão revogou
                                     (risco de confusão).               ilegalmente uma decisão constitutiva de direitos. Inicialmente
                                                                         o lugar de recrutamento da recorrente foi fixado em Roma,
                                                                         quando da sua entrada em funções como agente temporário.
                                                                         Esta decisão foi revogada pela decisão posterior e impugnada
                                                                         que não lhe concedeu as ajudas de custo.
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por
Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia
                                                                         Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo T-293/01)                                                             Europeias
                         (2002/C 44/39)                                                          (Processo T-294/01)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 44/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Donatella Ineichen, residente em Bruxelas, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marc-Albert Lucas, advogado.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
 ---pagebreak--- C 44/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.2.2002
Lucia Aparicio Chofré, com residência em Valencia (Espanha),              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada pela letrada en ejercı́cio, Gloria Ballester Cañada.
                                                                          —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 19 de
                                                                                Setembro de 2001, no recurso R 826/2000-3;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     ordenar à recorrida que dê seguimento ao procedimento
—      anular a decisão do júri do concurso geral COM/B/01 de                 de registo relativo ao pedido de marca comunitária
       não proceder à correcção das provas prestadas pela                     n.o 607895 e, designadamente, a reabrir o exame da
       recorrente em 6 de Julho de 2001.                                        oposição B 190746, aı́ pendente, bem como, na medida
                                                                                em que no final do exame de oposição o pedido de
                                                                                registo de marca comunitária n.o 607895 não seja
                                                                                recusado nos termos do artigo 43.o, n.o 5, primeira frase,
                                                                                do Regulamento sobre a marca comunitária (1), proceder
Fundamentos e principais argumentos                                             ao registo da marca nos termos do artigo 45.o do
                                                                                regulamento;
A recorrente alega que a decisão impugnada que a exclui do
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
concurso por não reunir as condições relativas à experiência
profissional previstas no ponto III.B do aviso de concurso não
só é lesiva dos seus interesses, mas também é ilegal e contrária
ao previsto no aviso de concurso (1), de acordo com o qual os
candidatos devem ter, na data limite para apresentação de
candidaturas, a experiência profissional mı́nima de quatro                Fundamentos e principais argumentos
anos. A recorrente alega que atendendo aos critérios estabeleci-
dos no aviso de concurso para o cálculo da experiência
profissional, considerou ter experiência profissional de sete             Marca comunitária em         marca verbal «OLDENBURGER»
anos e oito meses pelo que o júri do concurso lhe deveria ter            causa:                        — pedido de registo n.o 607895.
permitido participar no mesmo.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 29, 30 e 32
                                                                                (entre outros, produtos lácteos e
                                                                                lacticı́nios).
(1) Publicado no JO C 24 A, de 25.01.01.
                                                                          Decisão recorrida peran-     recusa de registo pelo examina-
                                                                          te a Câmara de Recurso:       dor.
                                                                          Decisão da Câmara de         rejeição do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos do recur-         —     Erro de direito na aplicação
                                                                          so:                                 do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c)
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por                                                               do       Regulamento        (CE)
Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do                                                           n.o 40/94;
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                —     Interpretação incorrecta do
                                                                                artigo 12.o, alı́nea b), do
                        (Processo T-295/01)                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     erro de direito, ao não ter
                           (2002/C 44/41)                                                                     convidado a recorrente a
                                                                                fazer acompanhar o seu
                                                                                pedido de registo de um «dis-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                            claimer».
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      1993, sobre a marca comunitária (JO L, p. 1).
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Nordmilch
eG, com sede em Zeven (República Federal da Alemanha),
representada pelo advogado C. Spintig.


title: Processo C-179/99 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 1999, por EUROFER ASBL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-136/97, EUROFER ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/2                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— Ao decidir ele próprio sobre as consequências que se                2. tendo em conta a totalidade dos pedidos formulados na
    deveriam retirar do papel desempenhado pela DG III                     Primeira Instância, anular o artigo 2.o e a parte do artigo 3.o
    durante o perı́odo em causa, tal como este foi revelado no             que se refere à recorrente da decisão da recorrida
    decurso do processo judicial, em vez de anular a decisão a            94/215/CECA de 16 de Fevereiro de 1994,
    fim de permitir à Comissão tomar nova decisão tendo em
    conta estes elementos e os argumentos que as empresas              3. condenar a recorrida nas despesas do processo.
    deles retirariam, o Tribunal violou os direitos da defesa.
— Violação pelo Tribunal do artigo 65.o CECA: ao interpretar          Fundamentos e principais argumentos
    o artigo 65.o CECA e, mais especificamente, o conceito de
    concorrência normal de modo autónomo e sem ter em
    conta o lugar ocupado por este artigo no Tratado e a               — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA por
    existência de outros objectivos prosseguidos por este                  errada interpretação do conceito «decisões de associações
    último, o Tribunal inscreve-se não apenas contra a juris-            de empresas»: a relevância das decisões de associações em
    prudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão             termos de direito da concorrência assenta no facto de os
    deste de 18 de Fevereiro de 1962, Geitling e o./Alta                   membros que não hajam participado nas decisões serem
    Autoridade, processo 13/60 (1), mas também contra a sua                por elas abrangidos. Quando, como no caso em apreço,
    própria jurisprudência do acórdão T-239/94, de 24 de                existe um acordo entre as empresas, é supérfluo procurar
    Outubro de 1997, EISA/Comissão (2). Resulta da análise do            ainda uma decisão de uma associação. Actividades da
    próprio Tribunal que esta abordagem, consistente, no                  associação como a organização de uma troca de infor-
    mı́nimo, num encorajamento de determinados comporta-                   mações constituem actividades unilaterais de uma insti-
    mentos susceptı́veis de terem efeitos restritivos evidentes            tuição que em si mesmas não podem envolver qualquer
    sobre a concorrência desde que se inscrevam no sentido                 acordo de empresas. As actividades da associação aqui
    seguido pela polı́tica geral prosseguida pela Comissão, foi           em causa constituem serviços de apoio prestados pela
    mantida durante os anos a que a decisão diz respeito.                 associação aos seus membros. Esta situação não pode
                                                                           considerar-se como associação de empresas. A proibição
                                                                           constante do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA não tem
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                    aqui aplicação.
(1) Colect. 1962-1964, p. 47.
(2) Colect., p. II-1839.                                               — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o do Tratado
                                                                           CECA por errada fundamentação, em si contraditória e
                                                                           sem ter em conta os limites da competência do Tribunal,
                                                                           da declaração do artigo 2.o da decisão 94/215/CECA de
                                                                           que a EUROFER assistiu os seus membros no intercâmbio
                                                                           de informações confidenciais relacionado com infracções
                                                                           «relacionado com».
Recurso interposto em 17 de Maio de 1999, por EURO-                    — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA bem
FER ASBL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   como dos limites da competência do Tribunal por errada
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                      interpretação da expressão «… tendam a …» ao aplicá-la a
de 11 de Março de 1999, no processo T-136/97, EUROFER                      supostas consequências violadoras da concorrência resul-
    ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias                        tantes da troca de informações da EUROFER.
                                                                       — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o e n.o 1 do
                      (Processo C-179/99 P) (*)                            artigo 65.o do Tratado CECA por errada interpretação e
                                                                           aplicação da expressão «Impedir, restringir ou falsear» e
                          (1999/C 299/02)                                  fundamentação contraditória pela sua aplicação à troca de
                                                                           informações organizada pela EUROFER:
Deu entrada em 17 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  O conhecimento pelos interessados da troca de infor-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                      mações da EUROFER quanto ao aumento de vendas de um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   dos produtores de produtos «Vigas» apenas poderia ter
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                     como consequência aumentar os seus esforços concorren-
processo T-136/94, EUROFER ASBL contra a Comissão das                     ciais e não provocar uma reacção contrária. Os interessados
Comunidades Europeias, interposto por EUROFER ASBL,                        não sabiam com que produtos e com que compradores se
representada por Norbert Koch, advodago, da sociedade de                   verificou o aumento do volume de vendas. Além disso, os
advogados Jones, Day, Reavis & Pogue, avenue Louise 480,                   dados reportam-se a entregas resultantes de transacções
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 efectuadas pelo menos há três meses e meio, na major
escritório de EUROFER ASBL, Route d’Arlon 241, L-1150                     parte das vezes seis e em determinadas circunstâncias sete.
Luxemburgo.                                                                Seria demasiado tarde para contrariar o avanço obtido por
                                                                           um dos produtores.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-136/94
    (EUROFER ASBL contra a Comissão das Comunidades
    Europeias) no seu todo,


title: Processo T-2/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/31

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-2/07)
   (2007/C 56/61)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2)

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, desenvolvido em Espanha e denominado «saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2».
   Trata-se de um grupo composto por três diferentes projectos e que recebeu um apoio de 11.266.701 euros, que foi reduzido, por força da decisão impugnada, em 1.900.281 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Directiva 93/37/CEE (1) foi interpretada de forma errada e incoerente, tanto no que respeita ao critério da experiência (artigo 30.o, n.os 1 e 2), como o relativo à utilização do sistema de preços médios (artigo 30.o, n.o 1).
   No que respeita à inclusão do critério relativo à experiência entre os critérios de adjudicação, não expressamente previsto na legislação aplicável, o Reino de Espanha afirma que a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade, e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma violação grave e manifesta do direito comunitário, mas que responderia, em todo o caso, a um erro de direito desculpável motivado pela falta de clareza da norma.
   Por outro lado, o Estado recorrente nega que o recurso ao sistema de preços médios, utilizado durante a análise da proposta economicamente mais vantajosa nos projectos adjudicados, viola o princípio da igualdade de tratamento, ao discriminar as propostas demasiado baixas face a outras propostas mais elevadas.
   A título subsidiário, alega também a violação do disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2), por violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e, no que respeita concretamente ao contrato n.o 2000/GV/2005, invoca a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do artigo 19.o da Directiva n.o 93/37, já referida.

      (1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25.5.1994, p. 1).


title: Processo F-31/14: Recurso interposto em 29 de março de 2014 — ZZ e o./Parlamento

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/45

         Recurso interposto em 29 de março de 2014 — ZZ e o./Parlamento
   (Processo F-31/14)
   2014/C 184/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: ZZ e o. (Representante: A. Salerno, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das eleições do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram publicados em 28 de novembro de 2013.

      Pedidos dos demandantes

               —

               Anulação dos resultados das eleições para o Comité de Pessoal do Parlamento europeu, que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram oficialmente publicados em 28 de novembro de 2013;

               —

               condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo T-35/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho
   (Processo T-35/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 161/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Syrie) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e S. Kyriakopoulou, depois S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria são anulados na parte em que dizem respeito à Alkarim for Trade and Industry LLC.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Alkarim for Trade and Industry LLC.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 1999 no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
C 265/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.                        de 30 de Abril de 1999
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S.L.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 318, de 26.10.1996.
                                                                                (Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-311/97, sociedade Pescados Congelados Joga-
                                                                          mar, S.L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha),
                     de 4 de Junho de 1999                                representada por Manuel de Cristóbal López, advogado do
                                                                          foro de Madrid, com domicı́lio na rua Prim, n.o 15, em Madrid
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                          Fiduciaire Beaumanoir, 48, Rue de Bragance, contra Comissão
Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Thomas Van Rijn e Juan
                              peias (1)
                                                                          Guerra Fernández), que tem por objecto o pedido de declaração
                                                                          de que a Comissão se absteve ilegalmente de actuar, nos termos
                     (Extinção da instância)                             das suas competências em matéria de pesca e, nomeadamente,
                                                                          daquelas de que dispõe no âmbito do acordo de cooperação
                          (1999/C 265/27)                                 celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                                                                          nesse domı́nio, aquando do apresamento pelas autoridades
                                                                          marroquinas do navio Albor Uno, o Tribunal (Quinta Secção),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
                                                                          e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co.
KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland Reich,                      1) A acção é julgada inadmissı́vel.
Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
Milchwerk Crailsheim eG, com sede em Crailsheim (Ale-                     2) A demandante é condenada nas despesas.
manha), Milchwerk Geislingen eG, com sede em Geislingen/
/Steige (Alemanha), Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegen-
hain GmbH & Co. KG, com sede em Bad Aibling (Alemanha)                    (1) JO C 94 de 28.3.98.
e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com sede em Aurich
(Alemanha), representadas pelos advogados J. Salzwedel e
M. Loschelder, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias
Buhigues e U. Wölker), apoiada pela República Helénica e
por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon Pindos                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
AEBE, que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo                                     de 29 de Abril de 1999
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o                 no processo T-120/98, Alce Srl contra Comissão das
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,                                      Comunidades Europeias (1)
p. 1), no que respeita ao registo do termo «feta» como
denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira                                           (Inadmissibilidade)
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 4 de Junho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                         (1999/C 265/29)
seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.
                                                                          No processo T-120/98, Alce Srl, sociedade de direito italiano,
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          estabelecida em Novara (Itália), representada por Celestino
                                                                          Corica, advogado no foro de Novara, com domicı́lio escolhido
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
                                                                          rue de Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 336, de 9.11.1996.                                               (agente: Paolo Stancanelli), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação do Regulamento (CE) n.o 1160/98 da Comissão, de
                                                                          2 de Julho de 1998, relativo à classificação de certas mercado-
                                                                          rias na Nomenclatura Combinada (JO L 160, p. 20), o Tribunal


title: Processo T-23/01: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Eugene Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/21
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Eugene                   Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2001 por Claire
Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades                          Staelen contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                            Europeias                                                               União Europeia
                       (Processo T-23/01)
                                                                                (Processo T-24/01)
                         (2001/C 95/41)
                                                                                (2001/C 95/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Eugene Marie Kimman, domiciliado em Overijse (Bélgica),                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo.                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                         interposto por Claire Staelen, domiciliada em Bridel (Luxem-
                                                                         burgo), representada por Joëlle Choucroun, advogada, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—    anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
     parte em que decidiu pela redução de um dia do direito             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de férias do ano de 2000;
                                                                         —     anular na ı́ntegra o processo de correcção das provas
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          escritas do concurso, ou anular a decisão do júri do
                                                                               concurso n.o Eur/151/98 que atribui à recorrente, para a
                                                                               prova escrita, uma classificação que não permite a sua
                                                                               inscrição na lista de reserva;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     subsidiariamente, condenar o Parlamento e o Conselho a
O recorrente, que à época dos factos estava afecto à delegação                pagar à recorrente o montante de 12 000 euros, a tı́tulo
da Comissão na Letónia, opõe-se à decisão da AIPN de reduzir               de indemnização pelo prejuı́zo moral sofrido;
em um dia o seu direito a férias relativamente ao ano de 2000.
Esta decisão foi motivada pelo encerramento da delegação em
                                                                         —     condenar os recorridos nas despesas, ou reservar para
causa durante sete dias, em lugar dos seis previstos na decisão
                                                                               mais tarde a decisão quanto às mesmas.
da Comissão de 17 de Julho de 1997.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    a ilegalidade da decisão da Comissão, de 17 de Julho de
     1997, que limita a seis dias por ano no máximo, o
     encerramento dos escritórios das Delegações dos Serviços          A recorrente no presente processo foi admitida a participar
     externos, na medida em que tem em conta o princı́pio da             nas provas escritas do concurso Eur/151/98 para a constituição
     igualdade dos funcionários;                                        de uma lista de reserva para admissão de administradores de
                                                                         lı́ngua francesa.
—    a violação da decisão especı́fica da Comissão, de 21 de
     Dezembro de 1998, que fixa o número de dias feriados
     para o ano de 1999;                                                 Afirma a este propósito ter tomado conhecimento que o júri
                                                                         tinha modificado o mı́nimo de pontos exigido para superar as
                                                                         duas primeiras provas escritas, de modo que o número de
—    a violação do artigo 60.o do Estatuto.                             candidatos que inicialmente tinha sido aprovado nessas duas
                                                                         provas aumentou, sem que esta decisão tenha sido justificada
                                                                         pela escassez de candidatos que obtiveram o número de pontos
                                                                         exigidos. Esta irregularidade falseou sensivelmente o resultado
                                                                         final do concurso.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio Epikrateias): Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Ergasias (Livre prestação de serviço)

text:
N? C 252/2            f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), destinado a                Janeiro de 1991 , estas operações apresentavam um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                carácter distinto e se eram específicas e essenciais para
Sparekassernes Datacenter ( SDC ) e Skatteministeriet, uma                esses serviços.
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 13 ?, parte B, alínea d ), n?s 3 a 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa             6 . O simples facto de a facturação de um serviço ser efec
à harmonização das legislações dos Estados-membros res                   tuada por um terceiro não impede que a operação a
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis                  que respeita possa ser isenta ao abrigo do artigo 13°,
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,                13881CEE.
p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec
ção ), composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente
                                                                    O JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
de secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
mer; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe
riu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte :
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 13°., parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta
     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                       ( Sexta Secção)
     1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                                    de 5 de Junho de 1997
     volume de negócios — Sistema comum do imposto
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni            no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Symvoulio Epikrateias ): Syndesmos ton en Elladi Touristi
     forme, deve ser interpretado no sentido de que a isen
     ção não está subordinada à condição de as operações
                                                                    kon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Erga
                                                                                sias (')
     serem efectuadas por um certo tipo de estabeleci
     mento, por um certo tipo de pessoa colectiva ou, no                               (Livre prestação de serviço)
     todo ou em parte, de um certo modo, electrónico ou
     manual.                                                                                ( 97/C 252/03 )
2 . A isenção prevista pelo artigo 13 °., parte B, alínea d),                          (Língua do processo: grego)
     n '.'s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE não está
     subordinada à condição de a prestação ser efectuada
     por um estabelecimento que se encontre em relação                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     jurídica com um cliente final do banco. O facto de                            na « Colectânea da Jurisprudência »)
     uma operação, visada pelas referidas disposições, ser
     efectuada por um terceiro, mas se apresentar, para o
     cliente final do banco, como uma prestação deste               No processo C-398/95 , que tem por objecto um pedido
     último, não impede a isenção dessa operação.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Symvoulio Epikrateias, destinado a
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 3 . O artigo 13°, parte B, alínea d), n°. 3, da Sexta Direc       Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de            Grafeion e Ypourgos Ergasias, uma decisão a título preju
     que as operações relativas às transferências e aos paga       dicial sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tra
     mentos incluem as operações efectuadas por um centro           tado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Man
     informático, caso estas operações apresentem um                cini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn
     carácter distinto e sejam específicas e essenciais para         ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado
     as operações isentas.                                          -geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louterman-Hubeau,
                                                                    administradora principal, proferiu, em 5 de Junho de
                                                                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 4 . Os serviços que consistem em pôr informações finan
     ceiras à disposição dos bancos e de outros utilizadores
     não são visados pelo artigo 13°, parte B, alínea d),            1 . Uma regulamentação de um Estado-membro que, ao
     n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE .                          tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do
                                                                           contrato de trabalho, impede as agências de turismo e
                                                                           de viagens, qualquer que seja o local onde estão esta
 5 . O simples facto de as operações referentes ã gestão                   belecidas, de celebrarem, para a execução de progra
     dos depósitos e dos contratos de compra ou de crédito                 mas de actividades turísticas que organizam nesse
     serem efectuadas por um centro informático não                        Estado-membro, contratos de prestação de serviço
      impede que constituam serviços visados pelo anexo F,                 com guias turísticos titulares de uma licença para aí
      n°. s 13 e 15, da Sexta Directiva 77/388/CEE . Incumbe               exercerem a sua profissão, constitui um entrave na
     ao tribunal de reenvio apreciar se, antes de 1 de                     acepção do artigo 59? do Tratado.
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/3
2 . Uma regulamentação desse tipo não pode justificar-se            qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento
     por razões de interesse geral ligadas à manutenção da          em conformidade com essas disposições, só é oponível a
     paz social, como meio de pôr termo a um conflito               terceiros se for impermeável.
     colectivo de trabalho e de evitar assim que um sector
     económico, e portanto a economia de um país, sofra             (') JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996.
     as consequências negativas desse conflito.
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                      de 5 de Junho de 1997
                           ( Sexta Secção)                          nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de
                                                                    decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land
                     de 5 de Junho de 1997                          Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet
no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do                            contra Land Nordrhein-Westfalen P )
Landgericht Hamburg ): V.A.G. Händlerbeirat eV contra               (Livre circulação de trabalhadores — Direito do cônjuge
                          SYD-Consult (')                           de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de
[Artigo 85°., n" 3, do Tratado CE — Regulamento (CEE)               um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada —
n°. 123/85 — Sistema de distribuição selectiva — Imper                  Situação puramente interna de um Estado-membro)
meabilidade do sistema como condição da sua oponibili                                         ( 97/C 252/05 )
                          dade a terceiros 1
                           ( 97/C 252/04                                             (Língua do processo: alemão)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   Nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 , que têm por
                                                                    objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                    termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landesarbeits
No processo C-41/96, que tem pór objecto um pedido diri            gericht Hamm ( Alemanha ), destinados a obter, nos litígios
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Nordrhein
Tratado CE, pelo Landgericht Hamburg (Alemanha ), des              -Westfalen e Kari Uecker, e entre Vera Jacquet e Land
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial
entre V.A.G. Händlerbeirat eV e SYD-Consult, uma deci              sobre a interpretação do artigo 48 ?, n? 2, do Tratado CE e
são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85 ?,      dos artigos 7?, n? 1 , e 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/
n? 3 , do Tratado CE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85             /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à
da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à apli            livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO n?
cação do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas cate          L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77), o Tribunal
gorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e           de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. C. Moitinho
pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .            de Almeida ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e
 1985 , p. 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça          J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secre
( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente           tário: R. Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um
de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Schintgen (relator ), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é             Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um
a seguinte :                                                        trabalhador nacional de um Estado-membro, não pode
                                                                    invocar o direito conferido pelo artigo 11 ? do Regula
                                                                    mento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
Nem as disposições do artigo 85°, n°. 3, do Tratado CE,             de 1968, relativo ã livre circulação dos trabalhadores na
nem as do Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de               Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o
 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°. 3 do            direito de livre circulação na Comunidade.
artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu          O JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
los automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que
 constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência
nacional em matéria de concorrência desleal segundo a


title: Processo C-294/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Elsacom NV (Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Elsacom NV
   (Processo C-294/11) (1)

   (Oitava Diretiva IVA - Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Prazo para a apresentação do pedido de reembolso - Prazo de caducidade)
   2012/C 250/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

      Recorrida: Elsacom NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 1; EE 09 F1 p. 116) — Prazo de seis meses para a apresentação do pedido de reembolso contado do termo do ano civil em que o imposto se tornou exigível — Natureza jurídica do prazo previsto na diretiva.

      Dispositivo

   O prazo de seis meses previsto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para a apresentação de um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, é um prazo de caducidade.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011