title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-464/00 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau GmbH contra Oberösterreichische Landesregierung ("Reenvio prejudicial — Ausência de relação com o objecto do litígio — Inadmissibilidade")

text:
23.11.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/5
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Primeira secção)
                                                                                de 12 de Setembro de 2002
                     de 11 de Julho de 2002
                                                                        no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da
no processo C-464/00 (pedido de decisão prejudicial do                  Cour d’appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                                                     belga ( 1)
reich): Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau GmbH con-
         tra Oberösterreichische Landesregierung ( 1)
                                                                        (Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Livre
                                                                        circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos
(«Reenvio prejudicial — Ausência de relação com o objecto                               directos — Dedução de prejuízos)
                 do litígio — Inadmissibilidade»)
                                                                                (2002/C 289/09)
                          (2002/C 289/08)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                        No processo C-431/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-464/00, que tem por objecto um pedido                     pela Cour d’appel de Mons (Bélgica), com vista a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Philippe Mer-
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                tens e o Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a
reich (Áustria) destinado a obter, no litígio pendente neste            interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que
órgão jurisdicional entre Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau           passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
GmbH e Oberösterreichische Landesregierung, sendo interve-              Tribunal de Justiça (primeira secção), composto por P. Jann,
niente: Land Oberösterreich, uma decisão a título prejudicial           presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas (relator), juízes,
sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 8, segundo parágrafo,          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em
terceiro período, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de               12 de Setembro de 2002, um despacho cujo dispositivo é o
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                     seguinte:
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO              O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L 395, p. 33), alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho,           artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos            -Membro segundo a qual uma pessoa singular que reside nesse
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,             Estado-Membro e aí exerce uma actividade profissional por conta
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             própria apenas pode deduzir ao lucro tributável de um exercício fiscal
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, M. Wathelet,            em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares um
C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-             prejuízo sofrido no exercício fiscal anterior no caso de esse prejuízo
-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de          não ter podido ser imputado às remunerações auferidas a título de
Julho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:           salário noutro Estado-Membro durante esse mesmo exercício fiscal,
                                                                        na medida em que o prejuízo assim imputado não pode ser
                                                                        deduzido ao rendimento tributável em nenhum dos Estados-Membros
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo         envolvidos, quando seria dedutível se a pessoa singular em causa
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich, por            tivesse exercido as suas actividades de trabalhador por conta própria
despacho de 15 de Dezembro de 2000.                                     e de trabalhador por conta de outrem exclusivamente no Estado-
                                                                        -Membro da sua residência.
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                              (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-370/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 96/49/CE e 96/87/CE")

text:
10.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 317/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-370/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-133/00 (pedido de decisão prejudicial                                             peias contra Irlanda (1)
apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London):
J. R. Bowden, J. L. Chapman, e J. J. Doyle contra Tuffnells
                       Parcels Express Ltd (1)                             («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                                                                                vas 96/49/CE e 96/87/CE»)
(«Organização do tempo de trabalho — Directiva 93/104/CE
— Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Transportes                                             (2001/C 317/12)
                              rodoviários»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2001/C 317/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-370/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: M. Wolfcarius), contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                     Colectânea da Jurisprudência)                         que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                                                                           e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
No processo C-133/00, que tem por objecto um pedido                        mento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido),                     -Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        rias perigosas (JO L 235, p. 25), e à Directiva 96/87/CE da
entre, J. R. Bowden, J. L. Chapman, J. J. Doyle e Tuffnells                Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
Parcels Express Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            progresso técnico a Directiva 96/49 (JO L 335, p. 45), a Irlanda
interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
p. 18), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:            L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e L. Sevón,         rio: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização
                                                                                ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, e à Directiva
do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que todos              96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que
os trabalhadores empregados no sector dos transportes rodoviários,
                                                                                adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49, a Irlanda não
incluindo o pessoal de escritório, estão excluı́dos do âmbito de
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
aplicação da referida directiva.
                                                                           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Cancelamento do processo C-259/98

text:
C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3922/91 — Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Requirements")

text:
25.1.2003                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                           (Segunda Secção)
                                                                                de 19 de Setembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002                              no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen
                                                                                Wien AG (1)
no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha ( 1)                        («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável
                                                                          — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 —
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da                      Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
                          Directiva 97/7/CE»)                             administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do
                                                                                código 145 dos Joint Aviation Requirements»)
                             (2003/C 19/16)                                                            (2003/C 19/17)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-267/01, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                          litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Jaroslav Nyvlt
No processo C-414/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          e Flughafen Wien AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
(agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:          interpretação do ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                          Requirements, aplicáveis na Comunidade por força do artigo
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                          3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                  Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores                 aviação civil (JO L 373, p. 4), com a redacção que lhe foi dada
em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), ou, pelo           pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de
menos, ao não informar desse facto a Comissão, o Reino de
                                                                          Novembro de 1996 (JO L 291, p. 15), o Tribunal de Justiça
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                    (Quarta Secção), composto por S. von Bahr, presidente de
força do artigo 15.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal
                                                                          secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes,
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                  advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,        19 de Setembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          seguinte:
28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1)     Quando o trabalhador competente para emitir o certificado de
                                                                                habilitação para voo do avião foi pela sua entidade patronal
                                                                                posto à disposição de uma organização de manutenção apro-
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                vada, as obrigações que decorrem do ponto 35 do código 145
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                dos Joint Aviation Requirements, aplicáveis na Comunidade
       97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do
       Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni-
       matéria de contratos à distância, o Reino de Espanha não
                                                                                zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                no sector da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo
       artigo 15.o, n. o 1, da referida directiva.
                                                                                Regulamento n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro
                                                                                de 1996, impõem-se a esta organização de manutenção
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                              aprovada.
                                                                          2)     Sem prejuízo da aplicação das obrigações que incumbem a uma
                                                                                organização de manutenção aprovada por força do ponto 35
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                     do código 145 dos referidos Joint Aviation Requirements, esta
                                                                                disposição não se opõe a que, com fundamento em disposições
                                                                                nacionais que vão mais além, possa ser reconhecida, sendo caso
                                                                                disso, a existência, a cargo da entidade patronal que não tenha
 ---pagebreak--- C 19/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
       a qualidade de organização de manutenção aprovada, da              26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio
       obrigação de fornecer a um dos seus antigos trabalhadores, a       Berlusconi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       pedido dele, os documentos relativos à sua qualificação e          Justiça em 31 de Outubro de 2002. O Tribunale di Milano,
       experiência profissionais constatadas no decurso do seu contrato   Primeira Secção penal, solicita ao Tribunal de Justiça que se
       de trabalho.                                                       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                    os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
                                                                                do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                         às características da sociedade e ao capital subscrito e
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-                                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
                           versicherung AG                                       directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
                        (Processo C-367/02)                                      também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
                            (2003/C 19/18)                                       comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
                                                                                accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
                                                                                considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                   bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                      caso de apresentação de balanços ou de informações
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversiche-                         sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
rung AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
em 14 de Outubro de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao                      interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                  sobretudo na perspectiva do alcance da tutela?
a seguinte questão:                                                       2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como se
                                                                                viu,a adopção de sançõesapropriadas; carácter apropriado
A expressão «que compreenda o risco de associação com a                          que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar no que
marca anterior», constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), última               respeita à sua eficácia, carácter proporcionado e dissuasivo
parte, da Directiva ( 1), abrange igualmente as situações em que                 (v. acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
a marca anterior é associada à posterior pelo facto de se                        68/88, Colect. p. 2965). Pede-se ao Tribunal de Justiça que
apresentar da forma seguinte:                                                    esclareça adicionalmente se o critério do carácter efectivo,
                                                                                proporcionado e dissuasivo se refere à natureza ou ao tipo
                                                                                de sanção previsto abastractamente ou à sua aplicação
na marca posterior acrescenta-se um sinal nominativo da
                                                                                concreta, tendo em conta as características da ordem jurí-
marca anterior, que não constitui nem o sinal distintivo de
                                                                                dica a que pertence?
uma empresa nem um elemento integrante de uma família de
marcas e que apresenta um carácter distintivo médio, um                   3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
conhecido sinal distintivo de uma empresa ou um elemento                         /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
integrante de uma família de marcas da titular da marca                          -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
posterior?                                                                       de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do relató-
                                                                                rio de gestão, com os princípios e com as disposições
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                contidas nestas directivas, mais precisamente no que res-
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                peita às sociedades de capitais que, em relação a Itália, são
     matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).                                    expressamente mencionadas, a saber, as società per azioni
                                                                                (sociedades anónimas), as società in accomandita per
                                                                                azioni (sociedade em comandita por acções) e as società a
                                                                                responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conseque-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           ntemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique se os
do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de                          princípios comunitários acima citados devem ser interpre-
Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlus-                         tados no sentido de que se opõem à aplicação pelos Esta-
                                  coni                                           dos-Membros de patamares abaixo dos quais é irrelevante
                                                                                que as contas anuais e os relatóriosde gestão não dêem uma
                        (Processo C-387/02)                                      imagem fidedigna das sociedades anónimas, em comandita
                                                                                por acções e por quotas não dêem uma imagem fidedigna
                            (2003/C 19/19)                                       do respectivo funcionamento?
                                                                          (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
                                                                          (2 ) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (3 ) JO L 193, de 18.7.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de


title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas sociedades Team Srl e Centralne Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego (CBBBK Kolproject) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-13/96)

text:
13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio


title: Processo T-28/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/33

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI
   (Processo T-28/06)
   (2006/C 86/67)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: RheinsfelsQuellen H. Hövelmann (Duisburg (Alemanha)) [Representante: W. Kellenter e A. Lambrecht, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Novembro de 2005, no processo de recurso R 1179/2004-2;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VOM URSPRUNG HER VOLKOMMEN» para produtos das classes 32 e 33 — Pedido n.o 2806 875
   Decisão do examinador: Recusado o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, visto que a marca não é composta por indicações exclusivamente descritivas nem está desprovida do carácter distintivo exigido.


title: Processo T-94/01: Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid Hirsch contra o Banco Central Europeu

text:
C 186/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2001
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.


title: Processo C-60/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos na posse das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório dessas instituições — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Interesse público da divulgação de informações sobre ambiente — Informações, transmitidas pelas autoridades alemãs à Comissão Europeia, que visam instalações situadas em território alemão abrangidas pela legislação da União relativa à troca de licenças de emissão de gás com efeito de estufa — Recusa parcial de acesso»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-60/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso aos documentos na posse das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceções ao direito de acesso - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo - Proteção do processo decisório dessas instituições - Ambiente - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Interesse público da divulgação de informações sobre ambiente - Informações, transmitidas pelas autoridades alemãs à Comissão Europeia, que visam instalações situadas em território alemão abrangidas pela legislação da União relativa à troca de licenças de emissão de gás com efeito de estufa - Recusa parcial de acesso»)
   (2017/C 293/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, F. Clotuche-Duvieusart e P. Mihaylova, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de dezembro de 2014, Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão (T-476/12, não publicado, EU:T:2014:1059), é anulado.

               2)

               A decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse documento contém informações sobre determinadas instalações da Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH situadas em território alemão, relativas às atribuições provisórias bem como às atividades e aos níveis de capacidade em termos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período de 2005 até 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais atribuídas provisoriamente para o período compreendido entre 2013 e 2020, é anulada.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas efetuadas pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH em primeira instância e no presente recurso.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo: T-373/04: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2004 por Eric Mathias Fries Guggenheim contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/25

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2004 por Eric Mathias Fries Guggenheim contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
   (Processo: T-373/04)
   (2004/C 284/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), interposto por Eric Mathias Fries Guggenheim, com domicílio em Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert Lucas, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar ilegal a decisão de 17 de Dezembro de 2003 do Director do Centro sobre a melhoria da Coordenação e da Eficácia do CEDEFOP (A4), na medida em que não prevê vias de recurso para os candidatos aos lugares de «Head of Area» nem processo de selecção dos candidatos a estes lugares;

               —

               anular as decisões de 28 de Janeiro de 2004 do Director do CEDEFOP que nomeiam determinadas pessoas como «Head of Area» ou «Acting Head of Area»;

               —

               caso seja necessário, anular a decisão de 1 de Junho da Comissão de Recurso do CEDEFOP (A17) que indeferiu a sua reclamação administrativa de 6 de Maio de 2004 contra as precedentes decisões impugnadas;

               —

               condenar o CEDEFOP nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, agente temporário no CEDEFOP opõe-se às decisões do Director do CEDEFOP, de 28 de Janeiro de 2004, que nomeiam determinadas pessoas como «Head of Area» ou «Acting Head of Area».
   O recorrente invoca violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Estatuto e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, na medida em que os agentes do Centro nomeados «Head of Area» foram revestidos de novas funções de alto nível, que necessitam qualificações específicas, sem análise comparativa das suas qualificações e das dos outros funcionários ou agentes do Centro.
   Em apoio desse fundamento, o recorrente alega que um pedido de candidaturas e uma selecção dos candidatos para determinadas funções pode ser imposto não apenas por força dos artigos 4.o, 29.o e 45.o do Estatuto, quando se trata de lugares vagos por mutação, promoção ou concurso, mas também por força do interesse do serviço a que o artigo 7.o do Estatuto faz depender as medidas de transferência.


title: Processo C-354/12 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/22

         Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL)
   (Processo C-354/12 P)
   2012/C 295/40
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Asa Sp. z o. o. (representante: M. Chimiak, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012 no processo T-110/11;

               —

               remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para reexame;

               —

               condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente acusa o Tribunal Geral da União Europeia de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (1), ao não ter em consideração critérios jurídicos importantes para a aplicação dessa disposição e ao cometer erros manifestos na apreciação desses critérios nas circunstâncias do presente processo.
   A recorrente acusa ainda o Tribunal de não ter aplicado correctamente a interpretação relativa aos critérios do consumidor médio, presentes nas circunstâncias factuais do presente processo. A recorrente acusa também o Tribunal de ter apreciado erradamente o carácter distintivo intrínseco das marcas anteriores FEMINATAL, embora a recorrente tenha alegado na petição inicial que a Câmara de Recurso do IHMI não analisara esta questão de modo sério e exaustivo. A recorrente é também de opinião que o Tribunal efectuou uma apreciação errada da similitude visual e conceptual dos sinais. Por fim, a recorrente acusa o Tribunal de fazer uma apreciação incorrecta do risco de induzir os consumidores médios em erro.
   Além disso, a recorrente acusa o Tribunal Geral da União Europeia de ter violado o artigo 9.o do Tratado da União Europeia ao aplicar critérios jurídicos diferentes em processos análogos.

      (1)  JO L 78, p.1


title: Processo C-511/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Joaquim Fernando Macedo Maia e o./Fundo de Garantia Salarial, IP (Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Joaquim Fernando Macedo Maia e o./Fundo de Garantia Salarial, IP
   (Processo C-511/12) (1)

   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador))
   2014/C 261/02
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Joaquim Fernando Macedo Maia, António Pereira Teixeira, António Joaquim Moreira David, Joaquim Albino Moreira David

      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

      Dispositivo

   A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo T-193/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/26

         Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)
   (Processo T-193/12)
   2012/C 194/44
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Holsten-Brauerei AG (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012 no processo R 2340/2010-1, na parte em que deferiu a oposição contra o âmbito de proteção da IR n.o984 017, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 relativo à marca comunitária;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluídas as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional com efeitos na União Europeia de uma marca figurativa, que representa um escudo com a letra «H», para produtos da classe 32 — n.o984 017.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Holsten-Brauerei AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa alemã, que representa um cavaleiro medieval a cavalo com um escudo com a letra «H», para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-509/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — Makhlouf/Conselho

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/31

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-509/11)
   2011/C 340/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que visa Mohammad (dito Mohammed) Makhlouf;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas em aplicação dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011, p. 30.


title: Processo T-4/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Al Saadi/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/46

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Al Saadi/Comissão
   (Processo T-4/10)
   2010/C 51/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faraj Faraj Hassan Al Saadi (Leicester, Reino Unido) (representantes: J. Jones, Barrister, Mudassar Arani, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009 na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, o recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009 (1) que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2) do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, que o inscreveu na lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados.
   O nome do recorrente foi inicialmente incluído no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003 (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008, da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008 (4). Por acórdão de 3 de Dezembro de 2009, nos processos apensos Hassan contra Conselho e Comissão (C-399/06 P) e Ayadi contra Conselho (C-403/06 P) (5), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008, na medida em que dizia respeito ao recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o regulamento impugnado viola os seus direitos de defesa, incluindo o direito a ser ouvido e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, e que não põe fim às violações dos referidos direitos. Além disso, o recorrente afirma que a Comissão não apresentou provas susceptíveis de justificar o congelamento dos seus recursos económicos, impedindo-o de se defender a esse respeito.

               Em segundo lugar, o recorrente afirma que a Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 296.o TFUE, por não ter apresentado motivos convincentes para justificar o congelamento dos recursos económicos do recorrente.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não apreciou todos os factos e elementos de prova pertinentes ao decidir adoptar o regulamento impugnado e que, por isso, incorreu em erro manifesto de apreciação. O recorrente sustenta ainda que nunca esteve envolvido em qualquer forma de actividade relacionada com o terrorismo, e que não é necessário aplicar-lhe qualquer sanção financeira ou medida preventiva.

               Em quarto lugar, o recorrente afirma que as restrições indefinidas dos seus direitos de propriedade, impostas pelo regulamento impugnado, constituem uma interferência desproporcionada e intolerável nesses direitos, que não é justificada por provas conclusivas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO 2009 L 269, p. 20).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO 2002 L 139, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO 2003 L 303, p. 20).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, que altera pela 90.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO 2008 L 16, p. 11).

      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2009, Hassan contra Conselho e Comissão (C-399/06 P) e Ayadi contra Conselho (C-403/06 P), ainda não publicado na Colectânea.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Dezembro 2002 no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas contra Conselho da União Europeia (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com base no artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
C 101/12                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               26.4.2003
5)     Tendo em conta a alínea b) do n. o 2 do artigo 8.o da Directiva        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella,
       75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa               por despacho de 18 de Outubro de 2001, é inadmissível.
       à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
       87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, a
       transferência de óleos usados cuja concentração em PCB                 (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
       exceda 50 ppm para utilização como combustível constitui
       transferência ilícita de resíduos da acepção da alínea e) do n.o 1
       do artigo 26.o do Regulamento n. o 259/93, transferência essa
       a que a autoridade competente está obrigada a opor-se
       fundando-se exclusivamente nessa ilicitude, sem referência a
       qualquer das disposições especiais do regulamento que definem
       as objecções que os Estados-Membros podem opor às transferên-
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cias de resíduos.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                                de 5 de Dezembro 2002
                                                                              no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas
                                                                                contra Conselho da União Europeia ( 1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com
                                                                              base no artigo 93.o , n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE
                                                                              (actual artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de
                            (Quarta Secção)                                   anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e
                                                                                em parte manifestamente improcedente)
                    de 25 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 101/21)
no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simon-                                               (Língua do processo: grego)
cello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del
                                 Lavoro (1)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos tra-
balhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a
                 contratação — Inadmissibilidade»)
                                                                              No processo C-461/01 P, Polyxeni Tessas e Andreas Tessas,
                                                                              com domicílio em Larissa (Grécia), (avocat: A. Tessas) que tem
                            (2003/C 101/20)                                   por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                              despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      (Língua do processo: italiano)                          Europeias (Quarta Secção Alargada), de 11 de Setembro de
                                                                              2001, Tessas e Tessas/Conselho (T-270/99, Colect., p. II-
                                                                              -2401), sendo as outras partes no processo Conselho da União
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Europeia (agentes: J. Carbery e D. Zahariou) e República
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Helénica (agentes: I. Chalkias e P. Mylonopoulos), o Tribunal
                                                                              de Justiça (Quarta Secção), composto por: Timmermans (juiz
                                                                              relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr,
                                                                              juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
No processo C-445/01, que tem por objecto um pedido                           proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              decisória é a seguinte:
pelo Tribunale di Biella (Itália), destinado a obter, no litígio
pendente nesse órgão jurisdicional entre Roberto Simoncello,
Piera Boerio e Direzione Provinciale del Lavoro, uma decisão a                1)     É negado provimento ao recurso.
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE                2)     P. Tessas e A. Tessas suportarão as suas próprias despesas, bem
e 43.o CE), bem como do artigo 90.o do Tratado CE (actual                            como as do Conselho. A República Helénica suportará as suas
artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-                         próprias despesas.
posto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de
secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                     (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
25 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-175/96)

text:
  1 . 1 . 97       | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 9 / 19
Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por                Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, por
Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades                 Mário Costacurta contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                         Europeias
                     (Processo T-175/96 )                                              (Processo T-l 77/96 )
                          ( 97/C 9/34 )                                                     ( 97/C 9/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          por Mário Costacurta, com domicílio no Luxemburgo, re
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          presentado por Nicolas Decker, advogado no foro do Lu
por Georges Berthu, residente em Chelles ( França ), repre      xemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
sentado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris.         seu escritório, 16, avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lar a decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que          — anular a decisão da administração da Comissão das
propôs ao Conselho um regulamento que adopta determi                 Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 1995 ,
nadas disposições relativas à adopção da moeda europeia .             expressamente confirmada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias através da sua decisão de 22 de Julho
Fundamentos e principais argumentos                                   de 1996, que indeferiu os pedidos do recorrente relati
                                                                      vos às transferências de 60 000 francos belgas por
                                                                      mês, com aplicação dos coeficientes correctores aplicá
O recorrente, parlamentar europeu, opõe-se à mudança da               veis ao Zaire, para o período de Março de 1993 a De
denominação da futura moeda europeia de ecu para euro,                zembro de 1995 , e às transferências de 100 000 fran
tal como referida numa proposta de regulamento do Con                cos belgas para o período de Janeiro de 1996 a Agosto
selho que estabelece determinadas disposições relativas à             de 1996,
adopção do euro, cujo artigo 2 ? prevê que «a partir de 1
de Janeiro de 1999, qualquer referência ao ecu nos termos        — em consequência, condenar a Comissão das Comuni
do artigo 109?G do Tratado (. . .) será substituída pela re          dades Europeias no pagamento ao recorrente dos mon
ferência ao euro à taxa de um euro por ecu ».                         tantes suplementares resultantes da aplicação dos coe
                                                                      ficientes correctores, num valor global de 4 075 352
O recorrente argumenta que a modificação do nome da                   francos belgas, acrescidos de juros legais desde 16 de
                                                                      Fevereiro de 1996 , data da sua reclamação nos termos
moeda europeia constitui juridicamente uma revisão do
                                                                      do artigo 90, n ? 2, do Estatuto,
Tratado, que apenas pode ser efectuada nos termos do
processo adoptado pela proposta de regulamento da Co            — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
missão, a saber, o do artigo 235 ? do Tratado. Acrescenta             processo .
que, no texto francês do Tratado, a moeda europeia é de
signada pela palavra " Ecu " e que esta palavra não é uma        Fundamentos e principais argumentos
sigla visto que, em tal caso, deveria comportar três maiús
culas . Ademais, caso se tratasse da sigla de « European         O recorrente, na sequência da sua afectação à delegação
Currency Unit », não poderia existir, na versão francesa,        da Comissão em Kinshasa (Zaire ), a partir de 16 de Feve
um acento sobre o « E ».                                         reiro de 1993 , foi empossado nas funções de assistente ad
                                                                 ministrativo e financeiro em 26 de Março de 1993 . O seu
                                                                 mandato no Zaire terminou em 31 de Agosto de 1996 .
O recorrente argumenta, a título subsidiário e complemen
tar, que a modificação do nome em causa engloba viola           Por carta, de 22 de Julho de 1996, do director-geral do
ções mais graves da letra e do espírito do Tratado. Em sua       pessoal e da administração, o pedido do recorrente relati
opinião, o nome « ecu » estava vinculado, na redacção dos        vo à aplicação dos coeficientes correctores para esse perío
artigos 105 ? e seguintes do Tratado, a um sistema monetá       do foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.
rio relativamente uniforme, em que participavam todos os
países membros, sob reserva de derrogações previstas             O recorrente impugna essa decisão de não aplicar os coefi
como destinadas a manter-se marginais .                          cientes correctores à transferência para Kinshasa de uma
                                                                 parte do seu vencimento alegando uma violação dos
Pelo contrário, a designação « euro » corre o risco de estar     artigos 12 ? e 13 ? do anexo X do Estatuto.
vinculada a um sistema diferente, ainda não totalmente           O recorrente acusa a Comissão de violar os seus direitos
definido, do qual se sabe, porém, que as respectivas dispo      financeiros fundamentais e legítimos, pois teve de pessoal
sições técnicas não coincidirão com as do precedente . De
                                                                 mente suportar uma grande perda de poder de compra .
signadamente, o futuro « euro » reúne membros radical           Além disso, acusa a Comissão de ter faltado ao seu dever
mente diversos daqueles cujas moedas compunham o                 de solicitude para consigo. Antes de mais, ao publicar os
« cabaz do ecu ».
                                                                 coeficientes correctores para o período de Março de 1993
                                                                 a Junho de 1993 com 30 meses de atraso e, em seguida,
                                                                 ao não fazer qualquer diligência ou esforço para poder


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-138/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito — Aquisição por um não associado de direitos obrigacionais de participação emitidos por uma sociedade de capitais")

text:
C 305/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
       —      explicações que revelem, de forma circunstanciada, que a                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              Comissão dispõe de elementos e de indícios materiais
              sérios que permitem levá-la a suspeitar de uma tal                                        (Sexta Secção)
              infracção por parte da empresa em causa;
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
       —      a indicação, tão precisa quanto possível, da matéria          no processo C-138/00 (pedido de decisão prejudicial
              investigada e dos elementos sobre os quais a instrução        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Solida Raiffei-
              deve incidir, bem como a indicação dos poderes conferidos     sen Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wis-
              aos agentes comunitários, e,                                  senschafts- und Technologiepark GmbH contra Finanzlan-
                                                                            desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                                land (1)
       —      na hipótese de ser solicitada, pela Comissão, a assistência
              das autoridades nacionais a título preventivo, para ultra-    («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
              passar qualquer eventual oposição da empresa em causa,        sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
              explicações que permitam ao referido órgão jurisdicional      capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
              nacional certificar-se de que, na falta da autorização        — Aquisição por um não associado de direitos obrigacionais
              preventiva das medidas compulsórias, a prova dos factos           de participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
              constitutivos de infracções seria condenada ao fracasso ou
              consideravelmente entravada.                                                             (2002/C 305/05)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
3)     Em contrapartida, o órgão jurisdicional nacional não pode
       exigir a transmissão de elementos ou de indícios que figuram         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       no dossier da Comissão e nos quais assentam as suspeitas desta                           «Colectânea da Jurisprudência»)
       última.
                                                                            No processo C-138/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
4)     Quando o referido órgão jurisdicional considere que as infor-
       mações comunicadas pela Comissão não satisfazem as exigên-           pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Solida Raiffeisen
       cias mencionadas no n.o 2 do presente dispositivo, não pode,
                                                                            Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wissenschafts-
       sem violar os artigos 14. o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 e 5.o
       do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), limitar-se a indeferir o      und Technologiepark GmbH e Finanzlandesdirektion für Wien,
                                                                            Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título prejudi-
       pedido que lhe foi submetido. Nesse caso, esse órgão jurisdicional
                                                                            cial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       deve informar a Comissão ou a autoridade nacional que
                                                                            Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
       solicitou a sua intervenção a pedido desta última acerca
                                                                            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
       das dificuldades encontradas, no mais curto prazo possível,
       solicitando, eventualmente, as informações suplementares que         de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações
                                                                            nela introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da
       lhe permitirão exercer a fiscalização de que está incumbido. Só
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
       na posse desses eventuais esclarecimentos, ou na falta de
                                                                            Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
       diligências úteis por parte da Comissão em resposta ao seu
                                                                            União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1),
       pedido, é que o órgão jurisdicional nacional tem fundamentos
       para recusar a assistência solicitada, caso seja impossível          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),
       concluir, face às informações de que dispõe, pela inexistência de
                                                                            V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
       arbitrariedade e pela proporcionalidade das medidas compulsó-
       rias em causa relativamente ao objecto da diligência de              advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                            chefe de divisão, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um
       instrução.
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
5)     As informações a fornecer pela Comissão ao referido órgão            de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
       jurisdicional nacional podem resultar tanto da própria decisão
                                                                            sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo
       que ordena a instrução como do pedido dirigido, com base no          Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
       artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17, às autoridades
                                                                            República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
       nacionais, ou ainda de uma resposta, mesmo formulada
                                                                            Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
       verbalmente, a uma pergunta que tenha sido colocada por esse         interpretado no sentido de que o conceito de «bens de qualquer
       órgão jurisdicional.
                                                                            natureza entregues ou a entregar pelos sócios», que dele consta, se
                                                                            refere às contribuições financeiras efectuadas em benefício de uma
                                                                            sociedade de capitais que procede ao aumento do seu activo através
                                                                            da emissão de direitos obrigacionais de participação por um não sócio
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 desta sociedade que os deseje adquirir.
                                                                            (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.


title: Cancelamento do processo T-137/96

text:
N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .