title: Processo T-434/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Tono/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Tono/Comissão
   (Processo T-434/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tono (Oslo, Noruega) (representantes: S. Teigum e A. Ringnes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008)3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C (2008)3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Tono.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao procedimento principal.

               4.

               A Tono e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-391/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2. °, ponto 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/53/CE - Artigo 2.o, ponto 3 - Proteção do ambiente - Veículos fora de uso - Conceito de produtor)
   2012/C 366/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e M. Patakia, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições do artigo 2.o, pontos 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida subordinada a condições não previstas na diretiva

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305 de 15.10.2011.


title: Processo T-68/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão
   (Processo T-68/06)
   (2006/C 96/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Stempher B.V. (Rijssen, Países Baixos) e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher C. V. [representante: J K. de Pree, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação do artigo 1.o, n.o 2, e dos artigo 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005, na versão alterada pela Decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais — C(2005)4634 final], pelo menos na medida em que declara que a Stempher violou o artigo 81.o CE, lhe aplica uma coima, a obriga a pôr termo a essa violação e a abster-se de, no futuro, adoptar qualquer acto ou comportamento previstos no artigo 1.o, bem como qualquer acto ou comportamento com uma finalidade ou consequência igual ou semelhante, e na medida em que esta decisão é dirigida à Stempher;

               —

               condenação da Comissão nas suas despesas e nas despesas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) uma vez que não ficou suficientemente demonstrado que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE.
   As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 e o Regulamento n.o 2988/74 (2) anteriormente em vigor, uma vez que já tinha expirado o prazo de prescrição para aplicar sanções.
   A título subsidiário, as recorrentes alegam que o artigo 2.o da decisão recorrida viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e as orientações para o cálculo das coimas (3). A gravidade da violação imputada às recorrentes foi incorrectamente avaliada e foi incorrectamente qualificada de muito grave. Além disso, na determinação da coima, foram tidos em conta factores e dados incorrectos. Segundo as recorrentes, isso traduziu-se numa coima de um montante desproporcionalmente elevado.
   Finalmente, as recorrentes alegam que a decisão recorrida foi adoptada em sua opinião preterindo formalidades essenciais e em violação do dever de fundamentação, uma vez que não foi realizada qualquer investigação aprofundada, e não se descreveu adequadamente a infracção na qual as recorrentes alegadamente tomaram parte nem o mercado em que essa infracção teve lugar. Segundo as recorrentes, falta igualmente uma descrição dos elementos com base nos quais foi estabelecida a gravidade da violação lhes foi imputada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)

      (2)  Regulamento (CEE) no 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41).

      (3)  Comunicação da Comissão – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 de do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998,C 9, p. 3).


title: Processo T-66/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Langguth Erben/IHMI (Forma de uma garrafa de bebida alcoólica) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa de bebida alcoólica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 2, artigo 75. °, artigo 76. °, n. ° 1, e artigo 77. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Langguth Erben/IHMI (Forma de uma garrafa de bebida alcoólica)
   (Processo T-66/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa de bebida alcoólica - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 75.o, artigo 76.o, n.o 1, e artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 292/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Marten, G. Schneider e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2012 (processo R 129/2012-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que representa uma garrafa de bebida alcoólica como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 108 de 13.04.2013.


title: Processo T-128/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD) [«Marca comunitária — processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RED RIDING HOOD — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ROTKÄPPCHEN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)
   (Processo T-128/15) (1)

   ([«Marca comunitária - processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RED RIDING HOOD - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ROTKÄPPCHEN - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 048/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien GmbH (Freyburg, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Lewis e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alberto Ruiz Moncayo (Entrena, Espanha) (representante: E. Valentín Prades, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de janeiro de 2015 (processo R 1012/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien GmbH e Alberto Ruiz Moncayo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 26.5.2015.


title: Processo C-509/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco, Sala de lo Social (Espanha) em 13 de novembro de 2014 — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual e o.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco, Sala de lo Social (Espanha) em 13 de novembro de 2014 — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual e o.
   (Processo C-509/14)
   (2015/C 026/18)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

   Recorrente: Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)
   Recorridos: Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios, S.L. e FOGASA

      Questão prejudicial

   A noção de transferência de uma empresa que mantém a sua identidade, prevista no artigo lo, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, deve considerar-se excluída pelo facto de uma empresa que prestou aos seus clientes um serviço determinado ligado à sua própria atividade, para cuja execução necessita de elementos materiais específicos (de que é proprietária), recorrendo num primeiro tempo a outra empresa contratada para o efeito e obrigada a utilizar esses elementos, decidir prestar diretamente o serviço e fazê-lo com o seu pessoal, excluindo os que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser fornecido sem outra alteração, exceto a da substituição dos trabalhadores que exercem a atividade e a sua sujeição a um empresário diferente?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo T-228/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Giorgio Beverly Hills/IHMI — WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft (GIORGIO BEVERLY HILLS)

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/16

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Giorgio Beverly Hills/IHMI — WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft (GIORGIO BEVERLY HILLS)
   (Processo T-228/06)
   (2006/C 249/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Giorgio Beverly Hills Inc. (Cincinnati, EUA) (Representante: M. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH (Hagen, Alemanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 21 de Junho de 2006 nos processos apensos R 107/2005-2 e R 187/2005-2 na medida em que negou provimento ao recurso R 187/2005-5;

               —

               rejeitar da oposição B 57259, de 6 de Julho de 1998, na medida em que a oposição foi confirmada pela Decisão n.o 4157/2004 da Divisão de Oposição de 10 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               condenar a interveniente a suportar as despesas do procedimento no Instituto de Harmonização.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GIORGIO BEVERLY HILLS» para produtos das Classes 3, 14, 18 e 25 — pedido de registo n.o 417 709

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa nacional e a marca figurativa comunitária «GIORGIO» para produtos das Classes 18, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente para parte dos produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Não existe um risco de confusão suficiente entre as marcas em litígio uma vez que não existe semelhança relevante entre elas.


title: Processo C-98/01: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
5.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 134/9
      iii)  Ao ter equiparado a posição dos quatro operadores         Fundamentos e principais argumentos
            globais SIR existentes à de todos os outros operado-
            res que actuam no mercado relevante, como os               O artigo 40.o do Pacto Social da BAA, que impede que
            vendedores de sistemas, as transportadoras aéreas          qualquer pessoa controle mais de 15 % da sociedade, restringe
            ou os participantes, não fez aplicação da juris-         o investimento nas carteiras de tı́tulos e restringe o investi-
            prudência do Tribunal de Justiça e, em especial, da        mento directo e, por esta mesma razão, o livre estabelecimento:
            sua decisão no processo Bock e Piraiki-Patraiki.          estas restrições infringem o disposto nos artigos 56.o e 43.o do
                                                                       Tratado CE. Embora a restrição não seja explicitamente de
b)    Ao decidir que as circunstâncias económicas excepcionais        natureza discriminatória, constitui uma restrição que, uma vez
      não significam que a medida impugnada diz individual-           que pode entravar o exercı́cio destas liberdades, deveria ser
      mente respeito às recorrentes, o Tribunal de Primeira            justificada por «exigências imperativas de interesse geral» e ser
      Instância cometeu um erro de direito:                            necessária e apropriada a estas exigências.
      i)    Ao não ter aplicado os princı́pios enunciados nos         As autoridades do RU não conseguiram demonstrar a existên-
            acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos           cia das exigências imperativas de interesse geral que seriam
            processos Codorniu/Conselho e Extrament Indus-             protegidas pelos direitos decorrentes das acções especiais e
            tries/Conselho e que foram subsequentemente apli-          pela limitação a 15 % do controlo da sociedade e, portanto e a
            cados pelo Tribunal de Primeira Instância e o              fortiori, a sua proporcionalidade, devendo assim concluir-se
            Tribunal de Justiça e/ou ao não ter adequadamente e       que as restrições ao livre movimento de capitais e à liberdade
            mesmo de forma alguma procedido a uma distinção           de estabelecimento que estes criam constituem uma violação
            relativamente às circunstâncias desses processos.          das obrigações que incumbem ao Estado-Membro nos termos
                                                                       dos artigos 43.o e 56.o do Tratado.
      ii)   Ao não ter tomado em conta a decisão do Tribunal
            de Primeira Instância no processo T-60/96,                 Um Estado-Membro pode violar o Tratado através da intro-
            Merck e o.                                                 dução, seja por que meio for, de restrições à liberdade de
                                                                       estabelecimento ou à livre circulação de capitais. Relativamente
                                                                       à BAA, as medidas introduzidas por recurso às disposições do
(1) JO C 226, 07.08.1999, p. 34.                                       direito das sociedades, foram-no pelo Estado na sua qualidade
                                                                       de autoridade pública e têm claramente por objectivo mante-
                                                                       rem-no nessa qualidade, pois que o n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                       Pacto Social da BAA apenas permite que as acções especiais
                                                                       sejam transferidas para «um dos Secretários de Estado de Sua
                                                                       Majestade, ou um Ministro da Coroa ou qualquer outra pessoa
                                                                       que actue em nome da Coroa». Por conseguinte, e em especial
                                                                       para que seja mantida a uniformidade e a primazia do direito
                                                                       comunitário, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                do direito privado das sociedades para a introdução de
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                 restrições às liberdades consagradas no Tratado não pode, de
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                      forma alguma, evitar um exame da compatibilidade dessas
                                                                       restrições com o disposto no Tratado.
                        (Processo C-98/01)
                                                                       Após ter procedido a este exame, a Comissão chegou à
                                                                       conclusão de que as restrições constantes dos artigos 10.o e
                          (2001/C 134/13)                              40.o do Pacto Social da BAA são incompatı́veis com as
                                                                       disposições dos artigos 43.o e 56.o do Tratado referentes à
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                 liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank
Benyon e Maria Patakia, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo
                                                                       entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumi-
a)    declarar que as disposições que instituem uma limitação        ficio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e
      à aquisição de acções emitidas com direito de voto na                             (2) Hygrade Foods Limited
      sociedade BAA plc (artigo 40.o do Pacto Social) e um
      processo de autorização no que toca à disposição dos                                  (Processo C-108/01)
      activos da sociedade, ao controlo das filiais e à dissolução
      (artigo 10.o do Pacto Social) são incompatı́veis com o                                   (2001/C 134/14)
      disposto nos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)    condenar o Reino Unido nas despesas.                             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da House


title: Processo T-62/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Air France — KLM/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/8

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Air France — KLM/Comissão
   (Processo T-62/11)
   2011/C 95/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Air France — KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Air France-KLM, bem como os fundamentos do seu dispositivo;

               —

               Anular, no mínimo, o artigo 5.o, alíneas b) e d), da Decisão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, que aplica duas coimas à Air France-KLM e os seus fundamentos ou reduzir, com fundamento do artigo 261.o TFUE, estas coimas a um montante adequado;

               —

               de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca doze fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na imputação errada à recorrente da responsabilidade pelo comportamento da Société Air France e da KLM em violação do dever de fundamentação, das normas que regulam a imputação às sociedades-mães da responsabilidade pelo comportamento das suas filiais e das que regulam a sucessão de empresas no âmbito de grupos, bem como dos princípios da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do direito a um tribunal independente e imparcial que resulta do facto de a decisão impugnada ter sido tomada por uma autoridade que cumula os poderes de instrução e de sanção em violação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.o, n.o 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação da Comunicação da Comissão sobre a clemência adoptada em 2002 (1) e dos princípios da igualdade de tratamento e da confiança legítima resultante da aplicação desta Comunicação a favor da Lufthansa/Swiss que não preenchia os requisitos nela estabelecidos.

               4.

               O quarto fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação resultante de uma contradição entre o dispositivo e os fundamentos da decisão impugnada quanto à definição da infracção imputada à recorrente.

               5.

               O quinto fundamento é baseado na falta de fundamentação e na violação dos princípios da igualdade de tratamento e de não-discriminação resultante do arquivamento do processo administrativo relativo a onze empresas aéreas.

               6.

               O sexto fundamento é baseado na violação dos princípios da não aplicação retroactiva das penas mais graves e da confiança legítima resultantes da aplicação das Orientações da Comissão de 2006 sobre o cálculo das coimas (2) no que diz respeito ao cálculo das coimas aplicadas à recorrente, não obstante o facto de estas Orientações terem sido emitidas após ter sido iniciado o inquérito; esta aplicação retroactiva das Orientações de 2006 levou a um aumento significativo do nível das coimas que não poderia ter sido previsto à data dos factos.

               7.

               O sétimo fundamento é baseado na violação do direito da recorrente a ser ouvida e do princípio da igualdade de armas no que diz respeito ao cálculo das coimas que lhe são aplicadas, na medida em que não houve debate contraditório sobre os elementos essenciais do cálculo das coimas.

               8.

               O oitavo fundamento é baseado em erros que afectam o cálculo das coimas aplicadas à recorrente, na medida em que estas coimas foram calculadas com base em valores errados sobre as vendas i) que apenas deveriam integrar as sobretaxas visadas e não as tarifas, e ii) que não poderiam incluir os montantes correspondentes a 50 % dos rendimentos inbound do Espaço Económico Europeu da Sociedade Air France e da KLM.

               9.

               O nono fundamento é baseado na apreciação errada da gravidade do comportamento da Sociedade Air France e da KLM resultante de erros manifestos de apreciação e da violação do princípio da igualdade de tratamento, por um lado, por não ter sido considerada a menor gravidade das infracções relativas às sobretaxas, a parte de mercado modesta das partes no seu conjunto, as margens mínimas de que a Air France e a KLM beneficiavam e a deterioração da sua situação financeira devido à crise económica no sector da carga aérea e, por outro lado, por terem sido incluídos na infracção os contactos relativos a comportamentos que tiveram lugar fora do Espaço Económico Europeu.

               10.

               O décimo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade das penas e no erro manifesto de apreciação resultante da aplicação de um montante adicional de 16 % nas coimas aplicadas à recorrente, bem como na falta de fundamentação relativamente à taxa de 16 % retida a este título.

               11.

               O décimo primeiro fundamento é baseado no cálculo errado da duração da infracção imputada à Sociedade Air France que levou a um aumento injustificado da coima aplicada à recorrente por esta infracção.

               12.

               O décimo segundo fundamento é baseado no carácter manifestamente insuficiente da redução de 15 % das coimas aplicadas à recorrente em virtude da regulamentação que regula o transporte de carga aérea entre os Estados-Membros e Estados terceiros.

      (1)  Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-334/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Denka International/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/55

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Denka International/Comissão
   (Processo T-334/07)
   (2007/C 269/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países-Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a Decisão 2007/387/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diclorvos no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas deste processo e no pagamento de juros compensatórios e de mora de 8 %.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-326/07, Cheminova e outros/Comissão.


title: Processos apensos C-177/09 a C-179/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)/Région wallonne (Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de «ato legislativo nacional específico» — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Alcance do direito de recurso de um ato legislativo)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)/Région wallonne
   (Processos apensos C-177/09 a C-179/09) (1)

   (Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «ato legislativo nacional específico» - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Alcance do direito de recurso de um ato legislativo)
   2012/C 73/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)

      Recorrida: Région wallonne

      Sendo intervenientes: Codic Belgique SA, Federal Express European Services Inc. (FEDEX) (C-177/09 e C-179/09), Intercommunale du Brabant wallon (IBW) (C-178/09)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE (JO L 156, p. 17) — Interpretação dos artigos 6.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Reconhecimento, enquanto atos legislativos nacionais específicos, de algumas licenças «ratificadas» por decreto, relativamente às quais existem razões imperiosas de interesse geral? — Inexistência de um direito de recurso integral de uma decisão de autorização de projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Caráter facultativo ou obrigatório da existência de um direito dessa natureza — Licença ambiental concedida tendo em vista a exploração de um centro administrativo e de formação na Hulpe

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que só exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva os projetos adotados em detalhe por um ato legislativo específico, de modo a que tenham sido atingidos os objetivos desta diretiva através do processo legislativo. Compete ao juiz nacional verificar se estes dois requisitos foram preenchidos, tendo em conta o teor do ato legislativo adotado e a totalidade do processo legislativo que conduziu à sua adoção, nomeadamente, os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que «ratifique» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando-se a afirmar que existem razões imperiosas de interesse geral sem abertura prévia de um processo legislativo quanto ao mérito que permita cumprir os referidos requisitos, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, por conseguinte, não é suficiente para excluir um projeto do âmbito de aplicação da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35.

               2.

               O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de fevereiro de 2005, e o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           quando um projeto abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições é adotado por um ato legislativo, a questão de saber se este ato legislativo preenche os requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 5, da referida diretiva deve poder ser submetida, em conformidade com as normas processuais nacionais, a um órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei;

                           —

                           na hipótese de não ser interposto qualquer recurso desse ato do tipo e com o alcance acima referidos, compete a qualquer órgão jurisdicional nacional competente ao qual se recorra exercer a fiscalização descrita no travessão anterior e tirar, sendo caso disso, as consequências daí decorrentes, não aplicando o referido ato legislativo.

      (1)  JO C 180, de 1 de agosto de 2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo T-324/02, Hans McAuley contra Conselho da União Europeia (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do processo de preenchimento da vaga nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de indemnização)

text:
C 71/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                20.3.2004
1)    É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
      modelos), de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/2000-4).
                                                                                de 17 de Dezembro de 2003
2)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                         no processo T-324/02, Hans McAuley contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
(1) JO C 305, de 7.12.2002.
                                                                         (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística
                                                                         inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do processo
                                                                         de preenchimento da vaga nos termos do artigo 29.o, n.o 1,
                                                                         alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de
                                                                                indemnização)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2004/C 71/48)
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal
          de Justiça das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-324/02, Hans McAuley, funcionário do Con-
(Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de                       selho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                 promoção — Admissibilidade)                             representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                         União Europeia (agentes: F. Anton), que tem por objecto, por
                          (2004/C 71/47)
                                                                         um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                         contida na carta do director-geral da Direcção-Geral A «Pessoal
                     (Língua do processo: francês)                       e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que
                                                                         encerra o processo de preenchimento da vaga de conselheiro
                                                                         linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa nos termos
                                                                         do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a
                                                                         passagem à fase seguinte do processo, prevista no artigo 29.o,
No processo T-323/02, Monique Breton, funcionária do                     n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com domicílio             concurso interno, e, por outro, um pedido de indemnização, o
em Howald (Luxemburgo), representada por A. Coolen,                      Tribunal (Quarta Secção); composto por V. Tiili, presidente, e
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio           P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas,
escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Justiça das                administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 2003, um
Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
Justiça relativa à atribuição à recorrente de pontos de pro-
moção para os anos de 1998, 1999 e 2000, nos termos da                   1)    A decisão contida na carta do director-geral da Direcção A
decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000                        «Pessoal e Administração» do Conselho de 30 de Janeiro de
relativa às promoções e da decisão do Secretário do Tribunal                   2002, que encerra o processo de preenchimento da vaga de
de Justiça de 3 de Dezembro de 2001 que instaura um sistema                    conselheiro linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa
transitório em matéria de promoções, o Tribunal de Primeira                    nos termos do artigo 29, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,                decide a passagem para à fase seguinte, prevista no artigo 29.o,
M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, adminis-             n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
trador, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão                          concurso interno, é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)    O pedido de indemnização apresentado pelo recorrente é julgado
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        improcedente.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                                (1) JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-104/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm» /Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm»/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra
   (Processo C-104/13)
   2013/C 123/20
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS «Olainfarm»

      Recorridos: Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

      Interveniente: AS «Grindeks»

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o ou qualquer outra disposição da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser interpretado no sentido de que o fabricante de um medicamento de referência tem um direito subjetivo de recorrer de uma decisão do organismo competente pela qual um medicamento genérico de outro fabricante é registado, utilizando como medicamento de referência o medicamento registado do fabricante do medicamento de referência? Dito de outra forma, decorre da diretiva o direito do fabricante do medicamento de referência à tutela jurisdicional para verificar se o fabricante do medicamento genérico se referiu legal e fundadamente ao medicamento registado do fabricante do medicamento de referência, baseando se nas referidas disposições do artigo 10.o da diretiva?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o disposto nos artigos 10.o e 10.o-A da diretiva ser interpretado no sentido de que um medicamento registado como medicamento que tem tido um uso médico bem estabelecido, em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva, pode ser utilizado como medicamento de referência, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a)?

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: Processo C-456/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia, «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota — Campanha de comercialização de 2010/2011»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia,
   (Processo C-456/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Ato que diz individualmente respeito às recorrentes - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota - Campanha de comercialização de 2010/2011»)
   (2015/C 213/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (representantes: D. Waelbroeck, advogado, D. Slater, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e P. Rossi, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: É. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A T & L Sugars Ltd e a Sidul Açúcares Unipessoal L.da são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 325 de 09.11.2013


title: Cancelamento do processo C-193/02

text:
23.8.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 200/21
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      proteger o consumidor e a lealdade das transacções comerciais
                                                                     não pode ser invocada.
Fundamentos e principais argumentos
A aplicação das condições de «semelhança» e de ser o mesmo                      Cancelamento do processo C-193/02 (1)
vendedor, tais como as referidas na lei belga sobre as práticas
                                                                                (2003/C 200/37)
de comércio e sobre a informação e a protecção do consu-
midor no que respeita à execução de um programa de fideli-
zação como prestação de serviços transfronteiriça entre              Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do Tribunal
empresas, produzem efeitos arbitrários, mesmo discriminató-          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
rios, uma vez que as referidas condições são em larga medida         mento, no registo do Tribunal, do processo C-193/02: Reino
contornadas na prática por empresas com sede na Bélgica e            dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
que dispõem de uma rede própria de distribuição com pontos
de venda. Além disso, e seja como for, estas condições apre-
sentam um carácter desproporcionado. Assim, a necessidade de         (1) JO C 191 du 10.8.2002.


title: Processo C-8/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paola Tonachella (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paola Tonachella
   (Processo C-8/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas - Reorganização do sistema através de um novo concurso - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Parte no processo nacional

   Paola Tonachella

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processos apensos C-477/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Agrofert Holding a.s., Polski Koncern Naftowy Orlen SA, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Agrofert Holding a.s., Polski Koncern Naftowy Orlen SA, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processos apensos C-477/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Recusa de acesso - Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições)
   2012/C 258/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes)

      Outras partes no processo: Agrofert Holding a.s. (representantes: R. Pokorný e D. Šalek, advokáti), Polski Koncern Naftowy Orlen SA (representantes: S. Sołtysiński, K. Michałowska e A. Krasowska-Skowrońska, avocats), Reino da Dinamarca (representante: S. Juul Jørgensen, agente), República da Finlândia, Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão, pelo qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão D(2007) 1360, de 13 de fevereiro de 2007, que recusa conceder à recorrente acesso a determinados documentos não publicados referentes a um processo respeitante a uma concentração de empresas (Processo COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2010, Agrofert Holding/Comissão (T-111/07), na medida em que anula a Decisão D(2007) 1360 da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2007, que recusa o acesso aos documentos do processo COMP/M.3543 relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão e as partes notificantes e entre a Comissão e terceiros.

               2.

               É anulado o n.o 3 do dispositivo desse acórdão.

               3.

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               4.

               O recurso interposto pela Agrofert Holding a.s. no Tribunal Geral da União Europeia e com vista à anulação da Decisão D(2007) 1360 da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2007, que recusa o acesso aos documentos do processo COMP/M.3543 relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão e as partes notificantes e entre a Comissão e os terceiros, é julgado improcedente.

               5.

               A Comissão Europeia e a Agrofert Holding a.s. suportarão as suas próprias despesas tanto em primeira instância como no presente recurso.

               6.

               A Polski Koncern Naftowy Orlen SA e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-141/97)

text:
14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2002 na Processo T-182/00 DEP, Marco Pannela contra o Parlamento Europeu (Fixação de despesas)

text:
7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
                   de 24 de Setembro de 2002                             -Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
                                                                         pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
no processo T-113/01, Verónica Sabbag contra a Comissão                  da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          na lista de reserva de agentes temporários resultante do
                                                                         processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:
Competências linguísticas dos membros do comité de selecção              J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
                   — Igualdade de tratamento)                            bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                         (2002/C 305/49)                                 1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
                                                                                de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista
                    (Língua do processo: francês)                               de reserva de agentes temporários resultante do processo de
                                                                                selecção COM/R/A/01/1999.
No processo T-113/01 Verónica Sabbag, residente em Bruxe-                2)     A Comissão é condenada nas despesas.
las, representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                         (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
na lista de reserva de agentes temporários resultante do
processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                de 9 de Setembro de 2002
1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
       de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista    na Processo T-182/00 DEP, Marco Pannela contra o
       de reserva de agentes temporários resultante do processo de                             Parlamento Europeu ( 1)
       selecção COM/R/A/01/1999.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                      (Fixação de despesas)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                                                         (2002/C 305/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-182/00 DEP, Marco Pannela, membro do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Roma, representado pelo
                   de 24 de Setembro de 2002                             advogado Piero A. M. Ferrari contra o Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: H. Krück e A. Caiola) que tem por objecto um pedido
no processo T-182/01, Sophie Bachotet contra a Comissão                  de fixação de despesas na sequência do despacho de 5 de Julho
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          de 2001, Pannela/Parlamento (T-182/00, não publicado), o
                                                                         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       por R. M. Moura Ramos, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2002
                    Igualdade de tratamento)                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2002/C 305/50)                                 O montante total das despesas a pagar a título de honorários pelo
                                                                         recorrido ao recorrente é fixado e 8 000 euros.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
No processo T-182/01 Sophie Bachotet, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-


title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-234/95)

text:
2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi
 de 1995 .
                                                                                cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.


title: Processo T-80/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica — Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão
   (Processo T-80/05) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica - Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/101)
   Língua do processo: alemão
   Parties

      Recorrentes: Hinrich Bavendam (Bremen, Alemanha); Günther Früchtnicht (Bremen); Hinrich Geerken (Bremen); Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann (Bremen); Curt-Hildebrand von Einsiedel (Leipzig, Alemanha); Christina Gräfin von Schall-Riaucour (Ahlen-Vorhelm, Alemanha); Franz-Albert Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey (Höxter, Alemanha); Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein (Thumby, Alemanha); e Stadt Schloß Holte-Stukenbrock, Alemanha) (representante: T. Giesen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 382, p. 1), bem como da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes devem suportar, além das próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005


title: Processo T-361/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Novembro de 2005  — Vanlangendonck/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Violação do anúncio do concurso — Igualdade de tratamento )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Vanlangendonck/Comissão
   (Processo T-361/03) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Violação do anúncio do concurso - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 36/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philippe Vanlangendonck (Overijse, Bélgica) [representante: B. Laurent, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representante: J. Currall, agente]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/10/01 de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso e, por outro, pedido de indemnização pelos danos sofridos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo C-188/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd (Directiva 75/442/CEE — Gestão dos resíduos — Conceito de resíduos — Princípio do poluidor-pagador — Detentor — Detentores anteriores — Produtor do produto gerador — Hidrocarbonetos e fuelóleo pesado — Naufrágio — Convenção sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos — FIPOL)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd
   (Processo C-188/07) (1)

   (Directiva 75/442/CEE - Gestão dos resíduos - Conceito de resíduos - Princípio do poluidor-pagador - Detentor - Detentores anteriores - Produtor do produto gerador - Hidrocarbonetos e fuelóleo pesado - Naufrágio - Convenção sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos - FIPOL)
   (2008/C 209/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Commune de Mesquer

      Recorridas: Total France SA, Total International Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), bem como do ponto Q 4 do anexo I e dos artigos 1.o, alíneas b) e c), e 15.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p.9) — Conceito de resíduo — Inclusão dos hidrocarbonetos e do fuelóleo pesado, só ou misturado com água e areia? — Responsabilidade do produtor e/ou do detentor do resíduo em caso de transporte efectuado por terceiro
   Parte decisória

               1)

               Uma substância como a que está em causa no processo principal, a saber, o fuelóleo pesado vendido como combustível, não é um resíduo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, dado que é explorada ou comercializada em condições economicamente vantajosas e pode ser efectivamente utilizada como combustível, sem necessidade de uma operação de transformação prévia.

               2)

               Os hidrocarbonetos acidentalmente derramados no mar na sequência de um naufrágio, que se encontram misturados na água e em sedimentos e que andaram à deriva ao longo do litoral de um Estado-Membro até darem à costa, constituem resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442, alterada pela Decisão 96/350, uma vez que já não podem ser explorados nem comercializados sem que previamente se proceda a uma operação de transformação.

               3)

               Para efeitos da aplicação do artigo 15.o da Directiva 75/442, alterada pela Decisão 96/350, ao derrame acidental de hidrocarbonetos no mar, que está na origem da poluição da costa de um Estado-Membro:

                           —

                           o órgão jurisdicional nacional pode considerar que o vendedor desses hidrocarbonetos e afretador do navio que os transportava é o produtor desses resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 75/442, alterada pela Decisão 96/350, e, ao proceder deste modo, também o «detentor anterior», para efeitos da aplicação do artigo 15.o, segundo travessão, primeira parte, dessa directiva, se esse órgão jurisdicional, face aos elementos que só ele está em condições de apreciar, chegar à conclusão de que esse vendedor-afretador contribuiu para o risco de ocorrência da poluição ocasionada por esse naufrágio, especialmente se não tomou as medidas destinadas a prevenir esse acontecimento, como as relativas à escolha do navio;

                           —

                           caso se verifique que os custos associados à eliminação dos resíduos gerados pelo derrame acidental de hidrocarbonetos no mar não são assumidos pelo Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos ou não o podem ser devido ao esgotamento do limite de indemnização previsto para esse sinistro e que, por força das limitações e/ou das isenções de responsabilidade previstas, o direito nacional de um Estado-Membro, incluindo o direito resultante das convenções internacionais, obsta a que esses custos sejam suportados pelo proprietário do navio e/ou pelo seu afretador, embora estes sejam considerados «detentores» na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 75/442, alterada pela Decisão 96/350, esse direito nacional deverá então permitir, para assegurar uma transposição conforme do artigo 15.o dessa directiva, que os referidos custos sejam suportados pelo produtor do produto gerador dos resíduos assim derramados. No entanto, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, esse produtor só pode ser obrigado a suportar esses custos se, devido à sua actividade, contribuiu para o risco de ocorrência da poluição ocasionada pelo naufrágio do navio.

      (1)  JO C 129 9.6.2007.


title: Processo F-2/06: Recurso interposto em  5 de Janeiro de 2006  — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/48

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-2/06)
   (2006/C 86/87)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representantes: I. Cazzato, avvocato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de arquivamento do processo relativo ao reconhecimento ao recorrente de garantias legais, designadamente por força do artigo 73.o do Estatuto, relacionadas com um acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso o recorrente alega; antes de mais, que a decisão impugnada está ferida de ilegalidade manifesta e de falta absoluta de fundamentação. De facto, muito embora tivesse várias vezes comunicado, por um lado, estar absolutamente interessado na continuação do processo no sentido de poder beneficiar das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto e, por outro, de se ter colocado à disposição do médico designado pela recorrida, concluiu esta, no entanto, que o recorrente não estava interessado na continuação do processo em causa e decidiu, portanto, o arquivamento.
   Segundo o recorrente, a Comissão incorreu em violação do direito aplicável uma vez que nenhuma regra impõe ao funcionário que foi vítima de um acidente de colocar-se directamente em contacto com o médico designado pela instituição para a marcação de uma consulta.
   Por último, o recorrente critica a recorrida por ter violado o dever de assistência inscrito no artigo 24.o do Estatuto, dado que aquela não tomou em devida consideração os interesses do autor e adoptou um comportamento não conforme com os deveres que para ela decorrem do Estatuto


title: Aviso de concurso geral

text:
C 111/8        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.4.2000
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 111/07)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C
        111 A de 18 de Abril de 2000, o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua espanhola::
        CJ/LA/3 (juristas-linguistas de língua espanhola)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A data limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 31.5.2000.