title: Processo C-282/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública (Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro — Existência de «relações especiais» entre estas sociedades — Regime de subcapitalização — Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso — Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional — Fraude e evasão fiscais — Expedientes puramente artificiais — Requisitos de plena concorrência — Proporcionalidade)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/30

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública
   (Processo C-282/12) (1)

   (Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro - Existência de «relações especiais» entre estas sociedades - Regime de subcapitalização - Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso - Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional - Fraude e evasão fiscais - Expedientes puramente artificiais - Requisitos de plena concorrência - Proporcionalidade)
   2013/C 344/51
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrente: ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda

      Recorrida: Fazenda Pública

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dedutibilidade dos juros pagos sobre um empréstimo — Legislação nacional que prevê a dedutibilidade dos juros em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade com sedeada no território nacional, mas que a exclui em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade sedeada num país terceiro

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da sociedade mutuária residente, esta legislação presume, contudo, que qualquer endividamento desta última tem a natureza de um expediente cujo objetivo é eludir o imposto normalmente devido ou quando a referida legislação não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação.

      (1)  JO C 250 de 18.8.2012.


title: Processo C-124/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Salutas Pharma GmbH/Hauptzollamt Hannover (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 3004 — Comprimidos efervescentes com 500 mg de cálcio — Nível de uma substância por dose diária recomendada significativamente mais elevado do que a porção diária recomendada, necessária para garantir a saúde em geral ou o bem-estar)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Salutas Pharma GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-124/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posição 3004 - Comprimidos efervescentes com 500 mg de cálcio - Nível de uma substância por dose diária recomendada significativamente mais elevado do que a porção diária recomendada, necessária para garantir a saúde em geral ou o bem-estar))
   (2016/C 145/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salutas Pharma GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que um produto como os comprimidos efervescentes com um teor em cálcio de 500 mg por comprimido, utilizados para a prevenção e o tratamento de carências em cálcio e para apoiar uma terapia especial para prevenção e tratamento da osteoporose, em cuja etiqueta é aconselhada uma dose máxima diária para adultos de 1 500 mg, está abrangido pela posição 3004 desta nomenclatura.

      (1)  JO C 178, de 01.06.2015.


title: Cancelamento do processo C-402/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-402/04 (1)

   (2005/C 330/25)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 4 de Outubro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-426/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ldt ( «Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ldt
   (Processo C-426/11) (1)

   (Transferência de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)
   2013/C 260/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mark Alemo-Herron, Sandra Tipping, Christopher Anderson, Stacey Aris, Audrey Beckford, Lee Bennett, Delroy Carby, Vishnu Chetty, Deborah Cimitan, Victoria Clifton, Claudette Cummings, David Curtis, Stephen Flin, Patience Ijelekhai, Rosemarie Lee, Roxanne Lee, Vivian Ling, Michelle Nicholas, Lansdail Nugent, Anne O'Connor, Shirley Page, Alan Peel, Mathew Pennington, Laura Steward

      Recorrida: Parkwood Leisure Ldt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme court of the United Kingdom — Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) à luz do acórdão de 9 de março de 2006, Werhof (C-499/04) — Alcance das obrigações do cessionário quanto à manutenção das condições de trabalho que resultam de uma convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no caso de uma transferência de empresa, um Estado-Membro preveja que as cláusulas de reenvio dinâmico para convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência sejam oponíveis ao cessionário, quando este não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções coletivas celebradas após a transferência.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-76/99: Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 136/11
Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão                 1999, no processo do contencioso administrativo em que são
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 1999.
                       (Processo C-76/99)                               O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                         (1999/C 136/18)
                                                                        1. O regime legal resulta do disposto no § 24, n.o 2, e no
                                                                            § 14 a da JAO, quando um número de candidatos a estágio
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            de formação jurı́dica exceder o dos lugares disponı́veis, o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            preenchimento de uma das condições exigı́veis, só possı́vel
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            a homens com serviço militar obrigatório ou serviço cı́vico
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
                                                                            de substituição (artigo 12.o a da GG — Lei Fundamental
dade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada no
                                                                            da RFA) tem como consequência que o candidato que a
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            preencha acede, sem mais, ao estágio, quando os outros
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                            candidatos, mulheres ou homens, podem ter de esperar até
Kirchberg.
                                                                            12 meses. Esta legislação é abrangida pela Directiva
                                                                            76/207/CEE, relativa à concretização do princı́pio da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   ingualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
o Tribunal se digne:                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                            profissionais e às condições de trabalho (1)?
— declarar que, ao cobrar IVA sobre a comparticipação fixa
     de colheitas de análises médicas, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:
     artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Directiva 77/388/CEE do
     Conselho (Sexta Directiva IVA) (1),                                    Aquela legislação, na medida em que a condição do serviço
                                                                            militar obrigatório beneficia apenas a admissão preferencial
— condenar a República Francesa nas despesas.                              de candidatos do sexo masculino ao estágio de formação
                                                                            jurı́dica, constitui uma discriminação indirecta com base
                                                                            no sexo para efeitos do n. o 1 do artigo 2.o da referida
Fundamentos e principais argumentos                                         directiva?
A Comissão entende que cabe no conceito de «operações …               3. Se a resposta à questão precedente for negativa:
estreitamente conexas» à de assistência médica a transmissão
de uma colheita, por um laboratório que a realizou, a outro
laboratório mais especializado que, por força da legislação               Aquela legislação que determina uma discriminação indi-
nacional, é o único habilitado a proceder à análise. A isenção           recta?
prevista no artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Sexta Directiva deve,
portanto, aplicar-se às comparticipações fixas a pagar, por            4. O facto de a legislação em causa produzir um efeito
força da referida regulamentação, pelo laboratório especiali-             automático de admissão preferencial de homens ao estágio
zado ao laboratório que procedeu à colheita. As consequências              de formação, sem se terem em conta também cir-
a extrair da distinção francesa entre análises clássicas e análises     cunstâncias individuais ou outros aspectos a considerar
especı́ficas para efeitos do regime de IVA viola os princı́pios             relativamente aos restantes candidatos, exclui a sua justifi-
de neutralidade e de uniformidade aplicáveis ao IVA intraco-               cação nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da mencionada
munitário.                                                                 directiva por exceder uma medida de promoção do
                                                                            princı́pio da iguladade de oportunidades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                        5. Se a resposta à questão 4 for negativa:
                                                                            A justificação da legislação em apreço nos termos do n.o 4
                                                                            do artigo 2.o da referida directiva não é possı́vel por este
                                                                            abranger apenas medidas de promoção do princı́pio da
                                                                            igualdade de oportunidades em benefı́cio de mulheres?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro                  6. No caso de a resposta à questão 5 ser negativa:
de 1999, no processo do contencioso administrativo em
   que são partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen                     A mera circunstância de o serviço militar obrigatório nos
                                                                            termos do artigo 12.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da GG
                       (Processo C-79/99)                                   apenas abranger homens constitui efectivamente uma
                                                                            desigualdade para efeitos do n.o 4 do artigo 2.o da
                                                                            mencionada directiva em prejuı́zo das oportunidades dos
                          (1999/C 136/19)                                   homens nos domı́nios referidos no n.o 1 do seu artigo
                                                                            1.o ou também nesta hipótese se visa ter em conta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  desvantagem das mulheres no mundo do trabalho e os
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     riscos a que, em razão do sexo, estão efectivamente
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro de                   sujeitas?


title: Processo C-199/02: Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA, Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance Belgium

text:
C 233/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.9.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento
                                                                         Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA,
                                                                         Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance
                          (Primeira Secção)                                                          Belgium
                                                                                (Processo C-199/02)
                     de 14 de Junho de 2002,
                                                                                (2002/C 233/19)
no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial
do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke
Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft                  Deu entrada em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de
                               GmbH (1)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Chubb
                                                                         Insurance Company of Europe SA, Commercial General Nor-
                                                                         wich Union e Royal Sun Alliance Belgium intentada pelo
(«Artigo 92.o, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio                Parlamento Europeu, representado por D. Petersheim e
prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório              O. Caisou-Rousseau, na qualidade de agentes, com domicílio
de gestão — manutenção do registo comercial e das socieda-               escolhido no Luxemburgo.
          des — incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                           (2002/C 233/18)                               digne:
                                                                         1.    condenar as demandadas a reembolsar ao Parlamento
                      (Língua de processo: alemã)                              Europeu as despesas de reparação dos danos causados
                                                                               nos painéis em Alucobond pela tempestade de
                                                                               26 de Dezembro de 1999, ou seja, 1 194 378,43 euros e
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                  os respectivos juros de mora;
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         2.    condenar Chubb a reembolsar ao Parlamento Europeu os
                                                                               custos de peritagem, ou seja, 2 200,64 euros e os
                                                                               respectivos juros de mora;
                                                                         3.    condenar as demandadas nas despesas.
No processo C-248/01, que e tem por objecto o pedido
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) para obter, no
âmbito do recurso interposto perante este Landesgericht                  Fundamentos e principais argumentos
por Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e
Getränkebetrieb Gesellschaft, uma decisão prejudicial sobre a
validade e a interpretação da Primeira Directiva 68/151/CEE              A acção é intentada com base numa cláusula compromissória.
do Conselho, tendente a coordenar as garantias que, para                 A demandante entende que as companhias de seguro demanda-
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas         das invocam erradamente uma cláusula de exclusão constante
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo                 das condições gerais complementares «tempestade e granizo»
parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-          do contrato de seguro.
tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8), e
da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, baseada no
artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
presidente de Secção, M. Wathelet (relator) e A. Rosas, juízes,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu,          VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
em 14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é               27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds
a seguinte:                                                              Permanent Development Services Ltd, County Wide
                                                                         Property Investments Ltd contra Commissioners of Cus-
                                                                                toms and Excise
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é manifesta-
mente competente para responder às questões colocadas pelo Landes-
gericht Feldkirch no seu despacho de 22 de Junho de 2001.                                      (Processo C-255/02)
                                                                                (2002/C 233/20)
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo T-208/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Think Schuhwerk/IHMI (sapatos com atacadores de ponta vermelha)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Think Schuhwerk/IHMI (sapatos com atacadores de ponta vermelha)
   (Processo T-208/12)
   2012/C 209/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1552/2011-1;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Outra marca relativa a sapatos com atacadores que terminem com uma ponta vermelha, para produtos da classe 25 — Pedido de registo n.o9 130 361

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento


title: Processo C-347/01: Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das directivas, que resulta dos arti-           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
gos 249.o, terceiro parágrafo, CE, e 10.o, primeiro parágrafo,        processo C-345/01 (2).
CE, obriga os Estados-Membros destinatários de uma directiva
a transpor as suas disposições para o direito interno, de modo
                                                                        (1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.
a que elas produzam plenamente os seus efeitos práticos a              (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
partir do termo do prazo de transposição. Este prazo terminou
em 5 de Junho de 2000, sem que a Áustria tenha adoptado as
disposições necessárias.
(1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.                          Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
(2) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.                               são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-347/01)
                                                                                (2001/C 331/14)
                                                                        Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                         ral da Alemanha                                consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis
                                                                        Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner
                      (Processo C-346/01)                               C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                         (2001/C 331/13)                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                    Europeu e do Conselho (1), de 16 de Fevereiro de 1998,
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,                       relativa à colocação de produtos biocidas no mercado,
consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                    ou, pelo menos, ao não ter informado a Comissão, a
Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis                        República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                       gações que lhe incumbem por força do artigo 34.o, n.o 1,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                  da referida directiva.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho (1), de              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
      26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva                     processo C-345/01 (2); o prazo para a transposição expirou
      90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos         em 14 de Maio de 2000.
      geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não ter
      informado a Comissão, a República Federal da Alemanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            (1) JO L 123, de 24 de Abril de 1998, p. 1.
      do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.                      (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-281/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 — Lord Inglewood e o./Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime — Erros de direito — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 — Lord Inglewood e o./Parlamento Europeu
   (Processo C-281/13) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensões complementar em 2009 - Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime - Erros de direito - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade))
   2014/C 184/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy-Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten, Vincenzo Viola (representante: S. Orlandi, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2013, Inglewood e o./Parlamento (T-229/11 e T-276/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos dos recorrentes que tinham por objeto a anulação das decisões do Parlamento Europeu que recusaram conceder-lhes o benefício da pensão complementar voluntário de forma antecipada, aos 60 anos de idade ou sob a forma de capital — Erros de direito — Violação de direitos adquiridos — Violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten e Vincenzo Viola são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 03.08.2013


title: Processo T-331/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2008 — Chupa Chups/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2008 — Chupa Chups/Comissão
   (Processo T-331/07) (1)

   (2008/C 197/69)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-506/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 7 de Dezembro de 2004, no processo Graham J. Wilson contra Conseil de l'Ordre des Avocats du Barreau de Luxembourg

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 7 de Dezembro de 2004, no processo Graham J. Wilson contra Conseil de l'Ordre des Avocats du Barreau de Luxembourg
   (Processo C-506/04)
   (2005/C 31/30)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 7 de Dezembro de 2004, no processo Graham J. Wilson contra Conseil de l'Ordre des Avocats du Barreau de Luxembourg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2004.
   A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               «1)

               Deve o artigo 9.o da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, ser interpretado no sentido de obstar à existência de um procedimento de recurso como o instituído pela Lei de 10 de Agosto de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela Lei de 13 de Novembro de 2002?

               2)

               Mais concretamente, órgãos de recurso como o conseil disciplinaire et administratif e o conseil disciplinaire et administratif d'appel são vias de “recurso jurisdicional de direito interno” na acepção do artigo 9.o da Directiva 98/45 e deve o artigo 9.o ser interpretado no sentido de excluir uma via de recurso que obriga a que se recorra para um ou vários órgãos dessa natureza antes de se ter a possibilidade de submeter uma questão de direito a um órgão jurisdicional (cour ou tribunal) na acepção do artigo 9.o?»

         Sem prejuízo de posteriormente se pronunciar sobre a competência do órgão jurisdicional administrativo e sobre a admissibilidade do recurso, ficando salvaguardados todos os fundamentos formais e substanciais, coloca ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes questões:

               «3)

               As autoridades competentes de um Estado-Membro podem sujeitar o direito de um advogado de um Estado-Membro de exercer permanentemente a profissão de advogado com o seu título profissional de origem nos domínios de actividades especificados no artigo 5.o da Directiva 98/45/CE à exigência de domínio das línguas desse Estado-Membro?

               4)

               Em especial, podem as autoridades competentes impor como condição que esse direito de exercício da profissão seja sujeito à condição de o advogado ter de passar um exame oral de conhecimento de língua em todas (ou algumas) das três principais línguas do Estado-Membro de acolhimento de forma a permitir que as autoridades competentes verifiquem se o advogado domina as três línguas e, em caso afirmativo, quais são as garantias processuais, a existirem, que são exigidas?»


title: Processo F-39/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um departamento do ultramar francês — Artigo 8. o  do anexo VII do Estatuto alterado — Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-39/06) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem anual - Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um departamento do ultramar francês - Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado - Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
   (2007/C 96/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, o reconhecimento da ilegalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, na sua versão em vigor desde 1 de Maio de 2004, e, por consequência, da sua inaplicabilidade ao recorrente para estabelecer o montante do reembolso das despesas de viagem anual e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 53.


title: Processo C-321/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n. ° 2 de A Coruña — Espanha) — Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia, Líneas Aéreas de España SA [Transportes aéreos — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque — Conceito de «recusa de embarque» — Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia, Líneas Aéreas de España SA
   (Processo C-321/11) (1)

   (Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque - Conceito de «recusa de embarque» - Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora)
   2012/C 366/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de A Coruña

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor

      Recorrida: Iberia, Líneas Aéreas de España SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de A Coruña — Interpretação dos artigos 2.o, alínea j), 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de recusa de embarque — Recusa de embarque num avião de ligação devido ao atraso de um primeiro voo imputável à companhia aérea — Atribuição dos lugares no voo de ligação a outros passageiros com vista à impossibilidade, suposta mas não demonstrada, de que os passageiros não chegariam a tempo de apanhar o seu voo de ligação

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «recusa de embarque» abrange a situação em que, no âmbito de um contrato de transporte único que compreende várias reservas em voos imediatamente sucessivos e registados em simultâneo, uma transportadora aérea recusa o embarque a certos passageiros pelo facto de o primeiro voo incluído na sua reserva ter sofrido um atraso imputável a essa transportadora e de esta ter previsto erradamente que esses passageiros não chegariam a tempo de embarcar no segundo voo.

      (1)  JO C 282, de 24.09.2011.


title: Processo C-434/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de Setembro de 2010 — Peter Aladzhov/Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 6 de Setembro de 2010 — Peter Aladzhov/Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
   (Processo C-434/10)
   ()
   2010/C 317/31
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Aladzhov

      Recorrido: Zamestnik direktor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

      Questões prejudiciais

               1.

               A proibição de deixar o território de um Estado-Membro da União Europeia, imposta a um cidadão desse Estado na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado desta sociedade, está justificada por razões de protecção da «ordem pública» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, quando se verificam as circunstâncias do processo principal e, simultaneamente, as seguintes condições:

                           1.1.

                           A Constituição do referido Estado-Membro não prevê uma restrição à liberdade de circulação de pessoas singulares para proteger a ordem pública;

                           1.2.

                           As razões de «ordem pública» como base para aplicar a referida proibição estão previstas numa lei nacional, que foi adoptada para transpor outro acto jurídico da União Europeia;

                           1.3.

                           As razões de «ordem pública» na acepção da norma da referida directiva também abrangem a «salvaguarda dos direitos de outros cidadãos», quando é tomada uma medida para garantir as receitas orçamentais do Estado-Membro através do pagamento de dívidas ao Estado?

               2.

               Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, resulta das restrições e condições previstas para o exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como das medidas adoptadas para a sua aplicação em conformidade com o direito da União, que é admissível um regime jurídico nacional que prevê que o Estado-Membro aplique a um cidadão, na sua qualidade de gerente de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, devido ao não pagamento de dívidas ao Estado, classificadas na sua legislação como «de montante significativo», a medida administrativa de coacção «proibição de deixar o país», quando, para a cobrança dessas dívidas, é admissível a aplicação do sistema de assistência mútua entre os Estados-Membros, previsto na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, bem como no Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55?

               3.

               Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, o princípio da proporcionalidade e as restrições e condições previstas relativamente ao exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como as medidas adoptadas para a sua aplicação conforme ao direito da União e os critérios do artigo 27.o, n.os 1, e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, caso exista uma dívida ao Estado de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, que é classificada como «dívida de montante significativo» na legislação desse Estado, se pode proibir uma pessoa singular, gerente da sociedade em causa, de deixar este Estado-Membro, se estiverem simultaneamente preenchidas as seguintes condições:

                           3.1.

                           A existência de uma dívida ao Estado «de montante significativo» é considerada uma ameaça real, actual e grave, que afecta um interesse fundamental da sociedade, face à qual o legislador entendeu dever introduzir a medida administrativa concreta da «proibição de deixar o país»;

                           3.2.

                           Não está prevista uma apreciação das circunstâncias relativas ao comportamento pessoal do gerente e à restrição dos seus direitos fundamentais, como o exercício do seu direito de exercer uma actividade profissional que implique viagens ao estrangeiro no âmbito de outra relação jurídica;

                           3.3.

                           As consequências para a actividade comercial da sociedade devedora e as possibilidades de cobrança da dívida ao Estado não são apreciadas após a proibição ser imposta;

                           3.4.

                           A proibição é imposta na sequência de um pedido, que tem carácter vinculativo, que comprova que existe uma dívida ao Estado «de montante significativo» de uma sociedade comercial concreta, que o montante principal e os juros da dívida não estão garantidos e que a pessoa contra a qual é pedida a aplicação da proibição é membro de um órgão de direcção dessa sociedade comercial;

                           3.5.

                           A proibição é aplicada até ao pagamento integral ou até ser prestada garantia plena da dívida ao Estado, sem estar previsto que o destinatário da medida possa pedir a sua revisão à autoridade que a aplicou e sem se atender aos prazos de prescrição da dívida?


title: Processo C-274/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 20 de Julho de 2009 — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Nassau — Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 20 de Julho de 2009 — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Nassau — Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz
   (Processo C-274/09)
   2009/C 267/50
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler

      Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

      Intervenientes: Malteser Hilfsdienst e.V. e Bayerisches Rotes Kreuz

      Questões prejudiciais

   Nos termos do artigo 234.o, primeiro parágrafo, CE, são submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as seguintes questões prejudiciais respeitantes à interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) (a seguir «directiva»):

               1.

               Um contrato relativo a prestações de serviços (neste caso serviços de socorro) no qual não se prevê que o adjudicatário seja remunerado directamente pela entidade adjudicante, mas que

                           a)

                           a taxa de utilização para os serviços a prestar é fixada através de negociações entre o adjudicatário e terceiros que, por seu lado, são entidades adjudicantes (neste caso organismos de segurança social),

                           b)

                           não sendo atingido um acordo, há que submeter o diferendo a uma instância de arbitragem instituída para este fim, cuja decisão está sujeita à fiscalização dos tribunais estatais, e

                           c)

                           a remuneração é paga ao adjudicatário não directamente pelos utilizadores mas, de modo periódico e parcial, por uma central de liquidação, a cujos serviços o adjudicatário está legalmente obrigado a recorrer

                     deve, apenas por este motivo, ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da directiva — distinto do contrato de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), da directiva?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, está-se em presença de uma concessão de serviços quando o risco ligado à exploração do serviço público é limitado, porque

                           a)

                           a lei prevê que as taxas de utilização devidas pela prestação do serviço devem ser calculadas com base em custos susceptíveis de serem tomados em conta em virtude de princípios de gestão empresarial e que correspondem a uma boa execução do serviço, a uma gestão financeira correcta e rigorosa, bem como a uma organização eficiente, e

                           b)

                           as taxas de utilização são devidas por organismos de segurança social solventes,

                           c)

                           é assegurada uma certa exclusividade de exploração na zona contratualmente fixada,

                     mas o adjudicatário assume por inteiro este risco limitado?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa")

text:
C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo T-223/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Joseph Doherty contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/11
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Padraigh                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Coneely contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-221/03)                                     Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                          (2003/C 239/16)                                      objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                              qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                               superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                               que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    segurança relativo ao navio MFV Mark Amay e ao novo
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     navio proposto MFV Mark Amay.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Padraigh Coneely, residente em Claregalway (Irlanda), repre-            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
sentado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                        A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                        processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,            (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituição do navio MFV Girl Stephanie.
                                                                        Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Joseph
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Doherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-223/03)
                                                                                (2003/C 239/18)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joseph
                                                                        Doherty, residente em Burtonport (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Island                    P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-222/03)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                               Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/17)                                      recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Island                      segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-                   substituição do navio MFV Aine.
tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.                                                              —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 239/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Pat
                                                                         Fitzpatrick contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                          (Processo T-225/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/20)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pat
                                                                         Fitzpatrick, residente em Inishmore (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Thomas                     P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
   Faherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-224/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/19)                                       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao navio MFV Shauan Ann.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Faherty, residente em Kilronan (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              processo T-218/03 (1).
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio arrastão RSW proposto            Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Ocean
       para substituir o navio MFV Westward Isle.                        Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-226/03)
                                                                                (2003/C 239/21)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ocean
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-
                                                                         tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
                                                                         Solicitor.


title: Processo C-22/00: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.


title: Cancelamento do processo C-303/01

text:
C 274/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
       Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a sociedade                      Cancelamento do processo C-413/00 ( 1)
       não tinha conhecimento das bases de dados e obteve as
       informações para os cupões de aposta de outras fontes, e                                 (2002/C 274/42)
       que o que consta dos cupões não constitui a totalidade
       nem parte substancial da programação dos jogos. A
       Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou que é        Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
       irrelevante, para a apreciação, que as informações sejam         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       obtidas de outras fontes que não da programação, uma             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/00:
       vez que tais informações dela provêm.                            Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                        Baixos
5.     De que modo devem ser interpretados os conceitos de
       «exploração normal» e «prejuízo injustificado», previstos
       no artigo 7.o, n.o 5?                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
       Recorde-se que a Fixtures Marketing Limited alegou que
       a AB Svenska Spel tinha procedido a extracções e
       reutilizações repetidas e sistemáticas do conteúdo da base
       de dados, com objectivos comerciais, de modo contrário
       à sua exploração normal, causando assim um prejuízo                          Cancelamento do processo C-303/01 ( 1)
       injustificado às ligas de futebol. A AB Svenska Spel, por
       seu lado, sustenta que é incorrecto reunir vários cupões                                 (2002/C 274/43)
       de aposta para apreciar a utilização e contesta que a
       mesma viole o artigo 7.o, n.o 5, da directiva.
                                                                        Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
( 1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/01:
                                                                        Alexandros K. Kefalas e o. contra Estado helénico e o.
                                                                        (1 ) JO C 56 de 31.7.2002.
Cancelamento dos processos C-427/99 P (1) e C-371/00
                                 P ( 2)
                          (2002/C 274/41)
                                                                                Cancelamento do processo C-44/02 (1)
Por despacho de 1 de Agosto de 2002, o Presidente do                                            (2002/C 274/44)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-427/
/99 P e C-371/00 P: UK Coal plc contra Comissão das                     Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Comunidades Europeias                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO C 20 de 22.1.2000.                                              Portuguesa
( 2) JO C 355 de 25.11.2000.
                                                                        (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein — (Processo E-3/09)

text:
               30.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 99/10

         Acção intentada em 1 de Abril de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-3/09)
   2009/C 99/08
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e por Ólafur Jóhannes Einarsson, agindo na qualidade de agentes, 35, rue Belliard, B-1040 Bruxelas, intentou, em 1 de Abril de 2009, uma acção contra o Principado do Liechtenstein perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar ou não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 7b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 64.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
               e

               2.

               O Principado do Liechtenstein é condenado nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa ao resseguro.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Principado do Liechtenstein não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito do Liechtenstein.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o o Principado do Liechtenstein não contestou o facto de não ter transposto a directiva.


title: Processo C-142/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Global Sun Ltd, Silicio Solar SAL, Solaria Energia y Medio Ambiente SA, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.° TFUE — Critério da afetação direta — Recurso manifestamente improcedente — Importação de módulos fotovoltaicos em silício cristalino e de componentes-chave originários ou expedidos da China — Regulamento n.° 1225/2009 — Artigo 8.° — Oferta de um compromisso de preço por produtores exportadores chineses — Aceitação da Comissão — Isenção de direitos antidumping — Recurso da decisão de aceitação — Inadmissibilidade)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Global Sun Ltd, Silicio Solar SAL, Solaria Energia y Medio Ambiente SA, Comissão Europeia
   (Processo C-142/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o TFUE - Critério da afetação direta - Recurso manifestamente improcedente - Importação de módulos fotovoltaicos em silício cristalino e de componentes-chave originários ou expedidos da China - Regulamento n.o 1225/2009 - Artigo 8.o - Oferta de um compromisso de preço por produtores exportadores chineses - Aceitação da Comissão - Isenção de direitos antidumping - Recurso da decisão de aceitação - Inadmissibilidade))
   (2016/C 200/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Global Sun Ltd, Sicilio Solar SAU, Solaria Energia y Medio Ambiente SA (representantes: J. L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor), Comissão Europeia (representantes: F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.