title: Processo T-309/01: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por
Jean-Paul François contra a Comissão das Comunidades                     Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                       (Processo T-307/01)                                                        (Processo T-309/01)
                                                                                (2002/C 56/27)
                          (2002/C 56/26)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   -am-Main (Alemanha), representada por K. Landry e L. Harings,
por Jean-Paul François, com domicı́lio em Wavre (Bélgica),                Rechtsanwälte.
representado por Anne Colson, advogada, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     anular a decisão n.o REC 4/00 da Comissão, de 14 de
                                                                                Agosto de 2001, na medida em que ordena a cobrança «a
                                                                                posteriori» de direito de importação no montante de
—     anular, se necessário, o parecer do Conselho de Disciplina               218 605,65 DEM;
      de 9 de Março de 2000;
                                                                          —     condenara recorrida nas despesas.
—     anular a decisão da AIPN, de 5 de Abril de 2001, que
      aplica ao recorrente a sanção disciplinar de descida de
      um escalão;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da AIPN, de 10 de Setembro de 2001,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;             Com base em informações verbais da autoridade aduaneira
                                                                          competente, que indicavam que não era necessário apresentar
—     julgar procedente o pedido de indemnização, condenando             certificados de importação para a importação de frangos no
      a Comissão a pagar-lhe a soma de 37 500 euros, sem                 quadro de dois contingentes bem determinados, a recorrente
      prejuı́zo de um aumento ou uma diminuição no decurso               declarou à importação pedaços de frangos congelados originá-
      da instância, como reparação do prejuı́zo económico e             rios da Tailândia do código 02074110 da Nomenclatura
      moral sofrido;                                                      Combinada. A autoridade aduaneira começou por conceder
                                                                          uma isenção de direitos de importação, mas, posteriormente,
                                                                          procedeu à cobrança «a posteriori» de direitos de importação
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  no montante de 259 270,23 DEM. A recorrente apresentou
                                                                          uma reclamação contra esta decisão e as autoridades nacionais
                                                                          submeteram a questão à Comissão.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente alega que a decisão recorrida viola as disposições
                                                                          do Tratado CE e os princı́pios fundamentais da de direito
                                                                          comunitário, bem como o artigo 220.o, n.o 2, alı́nea b), do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação das              Regulamento n.o 2913/92 (1). Em sua opinião, é incontestável
disposições estatutárias que regulam o processo disciplinar,            que as autoridades aduaneiras alemãs cometeram um erro e
assim como um erro manifesto de apreciação. Segundo o                    que a recorrente não podia razoavelmente detectar esse erro.
recorrente, o seu direito de defesa não foi respeitado, uma vez          A situação jurı́dica não era clara e a recorrente respeitou o seu
que ele não teve, designadamente, acesso a todo o processo.              dever de diligência.
Além disso, certas acusações contra o recorrente não estão,
segundo ele, suficientemente demonstradas. Finalmente, o
recorrente invoca a violação do princı́pio da não discriminação        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
e a violação da confiança legı́tima.                                         de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE")

text:
C 348/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                      dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso
      dar cumprimento à Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de                   técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
      Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
      90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-                a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do                 artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por          2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
      força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
                    de 11 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr con-
              peias contra República da Áustria (1)                                          tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
     («Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE»)                       («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Nacionais de paı́ses
                                                                            terceiros — Membro da famı́lia de um trabalhador — Direito
                            (2001/C 348/13)                                             próprio e direito derivado — Desemprego»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                    (2001/C 348/14)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-111/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à                No processo C-189/00, que tem por objecto um pedido
Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                      pelo Sozialgericht Trier (Alemanha), destinado a obter, no
97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que                       litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Urszula Ruhr e
adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                   Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-               a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
durante o trabalho (JO L 335, p. 17), a República da Áustria              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça             da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de                  versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
secção, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,            do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do
em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é               Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1), o Tribunal
a seguinte:                                                                 de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente
                                                                            de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-67/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Varna — Bulgária) — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Varna — Bulgária) — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva
   (Processo C-67/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do casamento - Partilha de bens adquiridos durante o casamento»)
   (2017/C 249/22)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Todor Iliev

      Recorrida: Blagovesta Ilieva

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o do processo principal, relativo à partilha, após pronúncia de um divórcio, de um bem móvel adquirido na constância do matrimónio por cônjuges nacionais de um Estado-Membro mas residentes noutro Estado-Membro não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, mas pelo domínio dos regimes matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previstas no referido artigo 1.o, n.o 2, alínea a).

      (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-384/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de Setembro de 2009 — Prunus SARL/Directeur des services fiscaux

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de Setembro de 2009 — Prunus SARL/Directeur des services fiscaux
   (Processo C-384/09)
   2009/C 312/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prunus SARL

      Recorrido: Directeur des services fiscaux

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 56.o e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista a prevista nos artigos 990 D e seguintes do code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva em França ou, desde 1 de Janeiro de 2008, num Estado-Membro da União Europeia, a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto controvertido e que subordina essa faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva no território de um Estado terceiro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede principal e efectiva em França?

               2.

               Os artigos 56.o e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista a prevista nos artigos 990 F do code général des impôts, que permite aos serviços fiscais declarar solidariamente responsável pelo pagamento do imposto previsto nos artigos 990 D e seguintes do code général des impôts qualquer pessoa colectiva interposta entre o devedor ou os devedores do imposto e os imóveis ou direitos imobiliários?


Avis juridique important

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E1997P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett, por decisão de 22 de Abril de 1997 deste último, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Processo E-1/97)

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0013 - 0013

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett, por decisão de 22 de Abril de 1997 deste último, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Processo E-1/97) (97/C 282/10)Deu entrada em 19 de Abril de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 22 de Abril de 1997, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Município de Oslo), sobre as seguintes questões:1. Haverá «discriminação . . . entre nacionais de Estados-membros da CE e nacionais de Estados da EFTA», contrária ao artigo 16º do Acordo EEE, no caso de ser recusado a um nacional o direito de comercializar vinho tinto, vinho branco e vinho rosé a retalho, com o fundamento de que só pode ser vendido vinho a retalho através de um monopólio comercial estatal, numa situação em que a cerveja cujo teor alcoólico em volume seja inferior a 4,75 % (cerveja de teor alcoólico médio) pode ser vendida fora do monopólio estatal pelos beneficiários de uma licença municipal?2. Caso a questão 1 seja respondida afirmativamente, poderá a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária - principalmente o objectivo de reduzir a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas - constituir fundamento para um tratamento desigual na comercialização de vinho e de cerveja de teor alcoólico médio, tal como referido na questão 1, não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 16º do Acordo EEE?3. a) O disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º é aplicável à venda de vinho a retalho?b) Caso a questão 3.a) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que o tratamento desigual a nível da comercialização, referido na questão 1, viola o disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º?c) Caso a questão 3.b) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária, tal como referido na questão 2, constituem fundamento para aplicar a excepção prevista no artigo 13º do Acordo EEE?


title: Processo T-6/12: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 — Godrej Industries e V V F/Conselho

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/33

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 — Godrej Industries e V V F/Conselho
   (Processo T-6/12)
   2012/C 49/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Godrej Industries Ltd (Bombaim, Índia), V V F Ltd (Bombaim, Índia) (representante: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1), na medida em que diz respeito aos recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Ao não conceder o ajustamento para a conversão de divisas que os recorrentes reclamam a respeito de vendas feitas em euros entre janeiro e junho de 2010, face à valorização sustentada da rupia indiana em relação ao euro durante uma parte importante do período de investigação, o Conselho violou ao artigo 2.o, n.o 10, e, em particular, a alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), tal como interpretado em conformidade com os artigos 2.4 e 2.4.1 do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Ao não excluir as vendas do produto em causa à indústria da União, para efeitos de cálculo da margem de prejuízo e análise do prejuízo e da causalidade, o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, e, em particular, os n.os 2, 6 e 7 deste, bem como o artigo 9.o, n.o 4;

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Ao não excluir as vendas à indústria da União para efeitos de cálculo da margem de dumping, o Conselho violou os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 10 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, interpretado de acordo com as disposições relevantes do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, em particular o artigo 9.o, n.o 1, bem como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

      (1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51


title: Processo T-101/17: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple Distribution International/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/39

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple Distribution International/Comissão
   (Processo T-101/17)
   (2017/C 121/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apple Distribution International (Cork, Irlanda) (representantes: S. Schwiddessen, H. Lutz, N. Niejahr e A. Patsa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão (UE) 2016/2042, de 1 de setembro de 2016;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente com este processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»

                           —

                           Em primeiro lugar, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 3.o da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ao considerar que o princípio do país de origem não é aplicável à taxa de apoio à produção cinematográfica. Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ao considerar que este artigo permite que os Estados-Membros cobrem contribuições financeiras para a promoção de obras europeias aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 110.o TFUE

                           —

                           A Comissão Europeia violou o artigo 110.o TFUE ao afirmar que a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros não é discriminatória.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 56.o TFUE

                           —

                           A Comissão Europeia não apreciou se a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros viola o artigo 56.o TFUE.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação da Diretiva 98/34/CE

                           —

                           A Comissão Europeia não apreciou se a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros exigia uma notificação nos termos da Diretiva 98/34/CE.


title: Processo: C-324/05 P: Recurso interposto em  28 de Julho de 2005  (telecópia de  27 de Julho de 2005 ) por Plus Warenhandelsgesellschaft mbH do acórdão de  22 de Junho de 2005  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/12

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 (telecópia de 27 de Julho de 2005) por Plus Warenhandelsgesellschaft mbH do acórdão de 22 de Junho de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo: C-324/05 P)
   (2005/C 296/24)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Julho de 2005 (telecópia de 27 de Julho de 2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Plus Warenhandelsgesellschaft mbH, representada por P. H. Kort, M. W. Husemann e B. Piepenbrink, da Kort Rechtsanwälte (GBR), Ellerstraße 123/125, D-40227 Düsseldorf (Alemanha) do acórdã o da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 2005, no processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância Quarta Secção), de 22 de Junho de 2005, no processo T-34/04; (1)

               —

               decidir, a título definitivo, o litígio deferindo os pedidos apresentados em Primeira Instância e, subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso a recorrente procura evitar que o emprego da palavra «POWER», elemento constitutivo de uma marca, na marca requerida («TURKISH POWER») dê lugar à aquisição dos direitos da marca anterior. Fundamenta o seu recurso contra o referido acórdão alegando que este incorreu em erro ao aplicar o direito comunitário vigente sobre a marca comunitária e ao alterar a prática a esse respeito do próprio Tribunal de Primeira Instância, em violação do princípio da igualdade de tratamento:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância esquece que a inclusão da marca nominativa «POWER», com carácter distintivo próprio na marca requerida viola os direitos da marca anterior. A protecção concedida na Alemanha à palavra «POWER» é ilimitada e implica um direito exclusivo a usar a dita marca nos produtos respectivos. A antiga marca deve continuar a poder combinar livremente palavras ou elementos gráficos isolados quando seja necessário para a sua comercialização. No entanto, o acórdão recorrido limita a liberdade da recorrente no momento de configurar a sua marca.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância ignora que a marca requerida emprega de novo a marca nominativa anterior de um modo notório e apropria-se dela como marca. A palavra «TURKISCH» contida na marca requerida não priva o elemento «POWER» do seu carácter dominante porque no sector do tabaco aquela vincula-se à denominação «turkish blend», usual no mercado do tabaco e que, por isso, pode ser percebida como uma indicação do emprego de uma mistura de tabaco originária da Turquia que se comercializa sob a designação de «POWER». Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância supõe erradamente que o sintagma «TURKISH POWER» tem um efeito sugestivo independente do termo «POWER».

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância erra ao supor que as diferenças fonéticas entre as duas marcas em causa são suficientes para as distinguir, uma vez que o mero risco de confusão do ponto de vista fonético entre as duas marcas impede a inscrição da marca requerida. No que toca à semelhança gráfica entre as marcas comparadas, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o elemento predominante das marcas é também constituído, do ponto de vista gráfico, pelas partes do sintagma, já que os consumidores retêm e orientam-se melhor por palavras do que por imagens. Assim, a afirmação de que os elementos gráficos da marca requerida dominam sobre os nominativos carece de fundamento.

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância incorre em erro ao supor que o público relevante presta maior atenção quando compra cigarros do que quando compra alimentos ou outros bens de consumo, o que não é de presumir. Mas, ainda que se aceite essa maior atenção não é de excluir que a palavra «POWER» incluída na marca lembre aos clientes a marca anterior e que estes a associem à empresa da recorrente, por considerarem que é a marca de uma mistura turca do tipo de tabaco «POWER».

      (1)  JO C 205, p. 21


title: Processo T-620/11: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2011 — GFKL Financial Services/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/18

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2011 — GFKL Financial Services/Comissão
   (Processo T-620/11)
   2012/C 39/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GFKL Financial Services AG (Essen, Alemanha) (representantes: M. Schweda, S. Schultes-Schnitzlein, J. Eggers, e M. Knebelsberger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de Janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado da República Federal da Alemanha C-7/10 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel», publicada no JO L 235, p. 26;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentalmente o seguinte:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o TFUE: a cláusula de saneamento não constitui uma medida selectiva
               No entender da recorrente, a recorrida baseia-se, na sua decisão, num entendimento errado do direito alemão relativo à tributação das sociedades. Em especial, a Comissão determina de forma errada o sistema de referência. Parte erradamente do princípio de que a disposição do §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) alemã, que prevê, em determinados casos de aquisição de participações, a supressão de prejuízos passíveis de reporte, faz parte do sistema de referência. Na verdade, esta disposição constitui uma derrogação ao sistema de referência. Este consiste na possibilidade geral de reportar prejuízos para anos fiscais posteriores. Isto decorre sobretudo do princípio (constitucional) da tributação do rendimento líquido.
               Além disso, segundo a recorrente, a cláusula de saneamento é uma medida geral de politica fiscal que não concede uma vantagem selectiva, pois não favorece determinadas empresas ou sectores de produção, não tratando assim de forma diferente operadores económicos que se encontram, do ponto de vista do fim prosseguido pelo sistema fiscal, numa situação factual e jurídica semelhante.
               Por último, a cláusula de saneamento justifica-se também pela estrutura interna do sistema fiscal alemão, pois facilita a aplicação eficaz de princípios básicos do direito de tributação das sociedades alemão (designadamente, o principio da compensação de prejuízos entre exercícios fiscais), que decorrem directamente da constituição alemã.

               2.

               Violação do artigo 107.o TFUE: Inexistência de subvenção proveniente de recursos estatais
               Neste contexto, a recorrente alega que a manutenção dos reportes de prejuízos através da cláusula de saneamento não constitui uma subvenção proveniente de recursos estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que, com a cláusula de saneamento, não é concedida nenhuma vantagem patrimonial, simplesmente não é suprimida uma posição patrimonial já existente.

               3.

               Violação do dever de fundamentação
               Neste ponto, a recorrente alega que a decisão recorrida viola formalidades essenciais. No entender da recorrente, falta uma fundamentação compreensível do sistema de referência em que a Comissão se baseia. Além disso, a quantidade de erros da recorrida na apreciação do sistema de tributação das sociedades comerciais alemão na sua globalidade leva a que não se percebam as suas observações da recorrida. A recorrente defende que a decisão recorrida não permite apurar as circunstâncias factuais e jurídicas em que a recorrida baseia a sua tese de que a cláusula de saneamento representa um auxílio de Estado.

               4.

               Violação do princípio da confiança legítima
               Neste contexto, a recorrente alega que a decisão recorrida também é ilegal na medida em que ordena a devolução imediata e efectiva dos (alegados) auxílios, sem conceder à Alemanha a possibilidade de ter em conta a confiança legítima na manutenção do favorecimento na esfera dos beneficiados. Nessa medida, a decisão recorrida viola o princípio não escrito da confiança legítima do direito da União.


title: Processo C-13/13 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Serge Antoine José Perez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/12

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Serge Antoine José Perez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão
   (Processo C-13/13 P)
   2013/C 71/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Serge Antoine José Perez (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin

      Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar procedente o recurso dos recorrentes quanto à totalidade dos fundamentos e pedidos;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 7 de novembro de 2012, no processo T-574/08, na parte em que negou provimento ao recurso dos recorrentes;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 7 de novembro de 2012, no processo T-574/08, na parte referente às despesas;

               —

               declarar admissível o pedido do Syndicat des Thoniers da la Méditerranée (STM) e julgá-lo procedente, incluindo o pedido de indemnização;

               —

               julgar procedentes os pedidos dos recorrentes no Tribunal Geral que interpuseram recurso para o Tribunal de Justiça;

               —

               julgar procedentes os pedidos dos recorrentes no Tribunal Geral relativamente ao princípio de uma indemnização compensatória;

               —

               julgar procedentes os pedidos dos recorrentes no Tribunal Geral relativamente ao montante da indemnização pedida na petição inicial e corrigida posteriormente devido à estabilização dos elementos de cálculo das perdas de exploração e dos justificativos;

               —

               caso o pedido anterior seja julgado improcedente, designar um perito a expensas da Comissão para calcular as indemnizações devidas em função de uma modalidade de cálculo a determinar pelo Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas e no reembolso de todas as despesas efetuadas com advogados, despesas processuais, de correio e com deslocações realizadas pelo STM e pelos recorrentes individuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes apresentam quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, o Syndicat des Thoniers de la Méditerranée considera que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos contidos nos autos para negar a existência de interesse em agir e, consequentemente, declarar o recurso inadmissível.
   Em segundo lugar, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o acórdão C-221/09, AJD Tuna, de 17 de março de 2011, no sentido de permitir considerar o Regulamento (CE) n.o 530/2008 (1) como um ato ilícito. Segundo os recorrentes, o regulamento é lícito, mas parcialmente inválido.
   Em terceiro lugar, os recorrentes criticam o Tribunal Geral por não ter reconhecido a responsabilidade da Comissão por facto ilícito, com o fundamento de que o prejuízo invocado não ultrapassava os limites dos riscos económicos inerentes às atividades de pesca.
   Em último lugar, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter decidido com inobservância das normas de direito cujo respeito tinha de assegurar, ao não se ter pronunciado sobre os fundamentos e argumentos tal como foram apresentados pelas partes. Em particular, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de não se ter pronunciado sobre os fundamentos e argumentos relativos ao tratamento diferenciado dos cercadores espanhóis e dos recorrentes, operada pelo Regulamento (CE) n.o 530/2008.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).


title: Processo T-221/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte Rasmussen contra o Conselho da União Europeia

text:
18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.


title: Processo C-610/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Exceção de inadmissibilidade — Artigos 228. °, n. ° 2, CE e 260. °, n. ° 2, TFUE — Incumprimento — Sanções pecuniárias» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-610/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Exceção de inadmissibilidade - Artigos 228.o, n.o 2, CE e 260.o, n.o 2, TFUE - Incumprimento - Sanções pecuniárias)
   2013/C 38/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Interveniente: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Očková, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2002 no processo C-449/99 (Colet., p. I-6031) — Pedido para fixar uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, na data em que terminou o prazo fixado na carta de notificação para cumprir complementar emitida em 18 de março de 2010 pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 2 de julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99), relativo, designadamente, à recuperação, junto da Industrias Domésticas SA, dos auxílios que, nos termos da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de utensílios de cozinha de aço inoxidável e de pequenos aparelhos elétricos, foram declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do mesmo artigo.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 50 000 euros por dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Espanha, já referido, a partir da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do mesmo acórdão Comissão/Espanha.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 20 milhões de euros.

               4.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               5.

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-555/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho [ «Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11. °, n. ° 8, artigo 15. °, n. ° 1, e artigo 30. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 597/2009 — Princípio da boa administração» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho
   (Processo T-555/10) (1)

   (Subvenções - Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 - Princípio da boa administração)
   2012/C 200/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JBF RAK LLC (Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet, M. França e G Luengo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo C-313/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA ( Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Processo de insolvência — Transmissão do contrato de arrendamento )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA
   (Processo C-313/07) (1)

   («Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Processo de insolvência - Transmissão do contrato de arrendamento»)
   (2008/C 313/13)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kirtruna SL, Elisa Vigano

      Demandadas: Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA
   Objecto
   Interpretação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não exige, em caso de transferência de empresa, a manutenção do contrato de arrendamento de um espaço comercial celebrado pelo cedente da empresa com um terceiro, apesar do risco de a resolução do referido contrato poder provocar a extinção dos contratos de trabalho transferidos ao cessionário.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo F-106/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/71

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento
   (Processo F-106/06) (1)

   (2008/C 64/117)

      Língua do processo: esloveno

   Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 46.


title: Processo T-321/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Ansell Healthcare Europe/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/29

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Ansell Healthcare Europe/Comissão
   (Processo T-321/16)
   (2016/C 296/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ansell Healthcare Europe NV (Anderlecht, Bélgica) (representante: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que estes (a) exigem a recuperação de montantes junto de entidades que foram objeto de uma «decisão fiscal antecipada relativa aos lucros excedentários» como definida na decisão e (b) exigem a recuperação de um montante igual à poupança fiscal, sem permitir que a Bélgica tenha em conta um ajustamento efetivo em alta por parte de outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, alegação de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação na medida em que a Comissão, na decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, alega a existência de um regime de auxílios.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada qualifica o alegado regime como medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão considera que o alegado regime dá origem a uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.


title: Pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995, no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Processo C-72/95)

text:
N? C 119/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
 « Sempre que um requerente tenha direito a um subsídio de              regulamentação sobre as situações especialmente difí
segurança social por ser abrangido pela Directiva 79/7/CEE              ceis ou à alteração do artigo 19? do regulamento em
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à                     causa, adoptar medidas provisórias no âmbito de um
realização progressiva do princípio da igualdade de trata              procedimento cautelar ?
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social (*), confere o direito comunitário ao requerente, nas       (!) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
circunstâncias do presente caso, direito a juros sobre o
montante do subsídio e, se assim for:
   i ) Desde quando são os juros devidos ?
                                                                   Pedido de decisâo prejudicial do Nederlandse Raad van
 ii ) Qual deve ser a respectiva taxa ?                            State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995 ,
iii) Devem os juros ser calculados apenas sobre o saldo            no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
        devido após a compensação, feita de acordo com as                 outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
        normas nacionais sobre abonos indevidos, resultante                              (Processo C-72/95 )
        do pagamento de outros subsídios relativos ao mesmo                                  ( 95/C 119/17)
        período ?
                                                                   Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
(!) JO n? L 6 de 10. 1 . 1979, p. 24; EE 05 F 02, p. 174.          Comunidades Europeias, em 14 de Março de 1995 , um
                                                                   pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van
                                                                   State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995,
                                                                   no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland .
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de
Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG                O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernâhrung,             pronuncie sobre as seguintes questôes:
     sendo interveniente a República Federal da Alemanha
                                                                   1 . O conceito « obras de canalização e de regularização dos
                       (Processo C-68/95 )                              cursos de água » constante do anexo II da Directiva
                          ( 95/C 119/16 )                               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                        relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tos públicos e privados no ambiente (*), deve ser
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                interpretado no sentido de que também abrange deter
do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —                  minados tipos de obras relativas a um dique ao longo de
proferido em 9 de Fevereiro de 1 995 no processo T. Port                cursos de água ?
GmbH & Co . KG contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft
und Ernâhrung, sendo interveniente a República Federal da          2 . E relevante, para a resposta à primeira questão, também
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                  vistos os conceitos de « projectos » e « alterações dos
Justiça em 13 de Março de 1995 .                                        projectos » utilizados na referida directiva, que se
                                                                        trate :
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               a ) Da construção de um novo dique;
seguintes questões :
                                                                        b) Da deslocação de um dique existente;
1 . Os artigos 16?, n? 3, ou 30? do Regulamento ( CEE)                  c) Do reforço e/ou alargamento de um dique e
       n? 404/93 do Conselho (*), obrigam a Comissão a                      xistente ;
       regulamentar as situações especialmente difíceis que se
       apresentam pelo facto de operadores do grupo A se                d ) Da substituição, no mesmo local, de um dique por
       encontrarem em dificuldades quanto à sua existência                  outro mais forte ou não, e/ou mais largo ou não do
       por motivo de, com base nos anos de referência a tomar               que o dique substituído;
       em consideração por força do artigo 19?, n? 2, do
       referido regulamento, terem visto ser-lhes atribuído um          e ) De uma conjugação de uma ou mais das situações
      contingente extraordinariamente mais pequeno e não                    previstas da alínea a ) a d )?
      poderem desviar a sua actividade para o mercado das
       bananas dos países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico    3 . Os artigos 2?, n? 1 , e 4?, n? 2, da referida directiva devem
       (ACP ) ou comunitárias ?                                         ser interpretados no sentido de que se um Estado
                                                                        -membro nas suas disposições nacionais de execução
2. É o artigo 19?, n? 2, do Regulamento (CEE) n? 404/93                consagrou, para um projecto determinado referido no
      inválido, na medida em que não prevê a consideração de            anexo II, especificações ou critérios e/ou limiares incor
      outros anos de referência para as situações especial            rectos, como previsto no referido artigo 4?, n? 2, existe
      mente difíceis que se verifiquem no período transi               uma obrigação nos termos do referido artigo 2?, n? 1 , de
      tório ?                                                          submeter o referido projecto a um estudo de impacte
                                                                       ambiental, se o referido projecto puder ter, como
3 . Para o caso de resposta afirmativa a uma das antece               referido nesse mesmo n? 1 , um « impacte significativo no
       dentes questões: sob que condições é então o tribunal           ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões
      nacional competente para, até à adopção de uma                   ou localização »?
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/9
4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões


title: Processo C-1/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Mainz (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2011 — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Mainz (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2011 — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)
   (Processo C-1/11)
   2011/C 95/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Mainz

      Partes no processo principal

      Demandante: Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH

      Demandada: Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), também é aplicável aos participantes em operações de transferência?

               2.

               Em caso de resposta negativa: o artigo 18.o, n.o 1, do referido regulamento é restringido pelo direito primário, para efeitos de protecção dos segredos comerciais?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento restringe, para efeitos da protecção dos segredos comerciais, o dever, imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, desse regulamento à pessoa que trata da transferência, de identificar, também perante o destinatário dos resíduos, o produtor dos resíduos ou agente de recolha, mediante o documento constante do Anexo VII do regulamento?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: o alcance da restrição depende de uma ponderação dos interesses no caso concreto (interesses comerciais em causa por um lado, protecção do ambiente por outro)?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo T-359/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Frankin e o./Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/13

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Frankin e o./Comissão
   (Processo T-359/05)
   (2005/C 315/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros [representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão implícita que recusou prestar a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão no pagamento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos funcionários ou agentes da Comissão, pediram a transferência dos seus direitos de pensão adquiridos na Bélgica para o sistema comunitário, nos termos das disposições previstas numa lei belga adoptada em 1991. Em 2003, a Bélgica adoptou uma nova lei que, segundo os recorrentes, previa condições mais favoráveis para este tipo de novas transferências. Contudo, os recorrentes que já tinham transferido os seus direitos não puderam beneficiar das disposições da lei de 2003.
   No decurso de uma reunião de informação que teve lugar em 9 de Dezembro de 2004, os recorrentes foram informados de que a Comissão entendeu não prestar assistência aos seus funcionários e agentes temporários que pretendiam beneficiar da transferência que lhes era mais favorável.
   Por meio do seu recurso, impugnam esta decisão da Comissão, que qualificam como recusa de assistência em violação do artigo 24.o do Estatuto. Para além deste artigo, invocam também como fundamentos do seu recurso o princípio da não discriminação, da proibição de procedimentos arbitrários, da obrigação de fundamentação, da confiança legítima, da regra «pater elegem quam ipse fecisti» bem como um abuso de poder.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995, no processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for Transport, Energy and Communications, Ireland, e Attorney General (Processo C-84/95)

text:
3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun
                                                                       das vias ou fotocópias ?


title: Processos apensos C-54/10 P e C-55/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recusa de registo dos sinais 350 , 250 , 150 , 222 , 333 e 555 como marcas para publicações periódicas, livros e brochuras de jogos — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c) — Carácter descritivo — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processos apensos C-54/10 P e C-55/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo dos sinais «350», «250», «150», «222», «333» e «555» como marcas para publicações periódicas, livros e brochuras de jogos - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Carácter descritivo - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)
   2011/C 340/07
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas «150», «250» e «350» como marcas comunitárias — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 76.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 01.05.2010


title: Processo C-155/11 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-155/11 PPU)
   2011/C 219/02
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bibi Mohammad Imran

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86 (1) sobre o reagrupamento familiar permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.o da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro?

                           1.a)

                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro?

                           1.b)

                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro?

                           1.c)

                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame?

                           1.d)

                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o da directiva sobre o reagrupamento familiar, do artigo 24.o da Carta ou à luz do princípio da proporcionalidade decorrente do direito da União?

                           1.e)

                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem isentos da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro exclusivamente com base na sua nacionalidade?

      (1)  Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).