title: Processo C-173/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-173/15)
   (2015/C 236/32)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: GE Healthcare GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Questões prejudiciais

               1)

               Os direitos de exploração e os direitos de licença, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro»), podem ser incluídos no valor aduaneiro, apesar de não ter sido determinada a constituição dos direitos de licença, nem à data da celebração do contrato nem no período relevante para a constituição da dívida aduaneira, o qual, no caso em litígio, resulta dos artigos 201.o, n.o 2 e 14.o, n.o 1, do Código Aduaneiro?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os direitos de exploração ou os direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem dizer respeito às mercadorias importadas, apesar de também serem pagos pela prestação de serviços e pela utilização do elemento nuclear do nome do grupo empresarial?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: os direitos de exploração ou direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem ser uma condição da venda das mercadorias importadas e que se destinam a ser exportadas dentro da Comunidade, no sentido do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Código Aduaneiro, apesar de o seu pagamento ter sido exigido e efetuado por uma empresa vinculada ao vendedor e ao comprador?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão e caso os direitos de exploração ou os direitos de licença se referirem, tal como no presente caso, em parte a mercadorias importadas e em parte a prestações de serviços posteriores à importação: a repartição adequada com base em dados objetivos e quantificáveis nos termos do artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «disposições de aplicação do Código Aduaneiro») e da nota interpretativa referente ao n.o 2 do artigo 32.o do código constante do anexo 23 das disposições de aplicação do Código Aduaneiro tem por consequência que apenas seja possível corrigir um valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do Código Aduaneiro ou, caso o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação do artigo 29.o, será também possível proceder à repartição prevista no artigo 158.o, n.o 3, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro no âmbito da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 31.o do Código Aduaneiro, uma vez que aqueles custos, de outra forma, não seriam tidos em consideração?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo T-82/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/28

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão
   (Processo T-82/13)
   2013/C 101/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Panasonic Corp. (Kadoma, Japão) e MT Picture Display Co. Ltd (Matsuocho, Japão) (representantes: R. Gerrits e A.-H. Bischke, advogados, M. Hoskins, QC (Queen's Counsel), e S. Abram, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, conforme adequado, a Decisão C(2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador, na medida em que declara que as recorrentes violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE;

               —

               anular ou reduzir, consoante o caso, as coimas aplicadas às recorrentes, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido relativamente ao período anterior a 10 de fevereiro de 2003, na medida em que:

                           —

                           para declarar que a Matsushita Electric Industrial Co., Ltd (a seguir «MEI») tinha participado na alegada violação, única e continuada, do artigo 101.o TFUE no que diz respeito aos tubos de imagem a cores (a seguir «cartel TC») durante o período anterior a 10 de fevereiro de 2003, a decisão recorrida baseia-se em duas alegações novas que não figuram na comunicação de acusações: assim, a Comissão alega, em primeiro lugar, que a MEI tinha, ou devia ter, conhecimento do cartel TC e, em segundo lugar, que a MEI tomou uma decisão estratégica de participar no cartel TC por meio de contactos bilaterais. De igual modo, a decisão recorrida invoca, pela primeira vez, determinadas declarações orais e provas documentais, ou partes destas, em apoio dessas alegações;

                           —

                           a menção dessas alegações e desses documentos pela primeira vez na decisão recorrida constitui uma violação dos direitos de defesa da Panasonic Corporation (a seguir «Panasonic»), é inadmissível e implica a anulação da referida decisão tomada contra o MEI no que respeita a esse período.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de prova de que a MEI tinha, ou devia ter, conhecimento da existência e/ou do conteúdo do cartel TC relativamente ao período anterior a 10 de fevereiro de 2003, na medida em que:

                           —

                           mesmo no caso de as alegações e/ou elementos de prova referidos no primeiro fundamento serem admissíveis, a Comissão não provou que a MEI sabia, ou devia saber, que os contactos bilaterais em que participou faziam parte de um plano geral e que este incluía todos os elementos constitutivos do alegado cartel;

                           —

                           as provas invocadas também não demonstram que a MEI tomou uma decisão estratégica de participar no cartel TC através de reuniões bilaterais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de prova de que a MEI e a MT Picture Display Co., Ltd (a seguir «MTPD») participaram na violação única e contínua identificada na decisão recorrida, a partir de 10 fevereiro de 2003, na medida em que:

                           —

                           as atividades posteriores a 10 de fevereiro, na Europa e na Ásia, não faziam parte de um plano conjunto com um objetivo único;

                           —

                           a MEI e a MTPD não participaram em reuniões multilaterais do cartel TC na Europa;

                           —

                           no que respeita aos contactos bilaterais da MEI e da MTPD durante esse período, a Comissão não provou que a MEI e a MTPD tinham, ou deviam ter, conhecimento da existência e/ou do conteúdo das atividades do cartel multilateral na Europa, que envolviam outros destinatários da decisão recorrida.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que as coimas aplicadas à Panasonic e à MTPD devem ser inteiramente anuladas ou, subsidiariamente, reduzidas:

                           —

                           a Panasonic e a MTPD pedem, a título principal, a anulação integral da declaração de infração que a Comissão lhes imputa e da coima que lhes é aplicada;

                           —

                           a título subsidiário, no caso de o recurso de anulação interposto pela Panasonic e pela MTPD não ser julgado procedente relativamente a alguns fundamentos, mas não relativamente a todos, a coima deve ser reduzida em conformidade;

                           —

                           também a título complementar ou subsidiário, mesmo no caso de se manter a declaração de violação, a coima aplicada à Panasonic e à MTPD é excessiva, porquanto a decisão recorrida utiliza uma metodologia inadequada que atribui, erradamente, um valor excessivo às vendas entre empresas do grupo para o cálculo do valor da coima;

                           —

                           ainda a título complementar ou subsidiário, no caso de não ser integralmente anulada, a coima aplicada à Panasonic e à MTPD deve ser reduzida tendo em conta a sua implicação limitada no alegado cartel TC.


title: Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995, pela Société Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-195/95)

text:
 9 . 12 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333/21
importantes como a existência e conteúdo de pedidos de              examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos
informações e as observações de empresa às questões ou ao           pertinentes em cada caso concreto, a fim de estar em
pedido de tomada de posição em relação a uma queixa .              condições de apreciar com conhecimento de causa os
Ignora, hoje ainda, que pedido de informações foi enviado à         elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação
Peugeot nos quatro processos referidos pela DG IV e, em             pelos queixosos .
consequência, se este pedido teve algum tipo de relação com
a sua queixa .                                                     A demandante afirma que a instituição demandada não
                                                                   respeitou essas exigências no presente processo . Alega , a este
Finalmente, a vontade, revelada na carta da Comissão de 12         respeito, que a Comissão não pode invocar que não havia
de Setembro de 1995 , de proceder a um sistema de vasos            um interesse comunitário suficiente para passar à fase
comunicantes entre o processo Sodima e outros processos,           seguinte do processo, quer dizer, à comunicação das
pode passar por uma manipulação destinada a retardar o             acusações ou, pelo menos, a comunicar as suas intenções nos
resultado do processo específico da recorrente e a utilizar        termos do artigo 6? do Regulamento n? 96 , uma vez que :
indevidamente nos outros processos, ignorando as condi
ções fixadas pela queixosa e a confidencialidade, os elemen       a ) O Comissário da Concorrência não deixou de declarar
tos próprios de prova que esta apresentou .                              publicamente que as queixas, mesmo que fossem nume
                                                                         rosas, seriam levadas rapidamente ao seu termo e que
                                                                         seriam aplicadas sanções quando as queixas fossem
                                                                         fundamentadas;
                                                                   b ) No presente processo, a instrução da queixa é ainda
                                                                         mais necessária já que a Nissan France tinha implicado a
Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995 , pela Société                  Comissão na redacção do seu contrato de concessão,
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
                                                                        como resulta de uma carta de 1 de Julho de 1993 que a
                            Europeias                                   Nissan France enviou à demandante .
                     ( Processo T-195 /95 )
                         ( 95/C 333/39 )                           Além disso, sublinha que uma decisão da Comissão, se ela se
                                                                   traduzisse por uma retirada da isenção ou pela condenação
                                                                   das cláusulas e práticas contrárias ao direito comunitário da
                (Língua do processo: francês)                      concorrência nas suas relações com a Nissan France, teria
                                                                   permitido à demandante obter mais rapidamente uma
Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              indemnização por parte do órgão jurisdicional nacional no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            qual o processo está a decorrer.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposta
pela Société Guérin Automobiles, com sede am Alençon
( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue
Béatrix de Bourbon .                                               Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 , por
                                                                       « H»contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T- 196/95 )
                                                                                ( 95/C 333/40 )
— declarar a omissão da Comissão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— a título subsidiário, com fundamento no artigo 215 . do
     Tratado, declarar que a Comissão é extracontratual           Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
     mente responsável em relação à demandante e lhe deve          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     reparar o prejuízo avaliado em 1 577 188,53 francos           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     franceses,
                                                                   por « H », residente em Bruxelas, representada por Pierre
                                                                   -Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados no foro
— condenar a Comissão nas despesas .                               de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Fundamentos e principais argumentos                                Rheinsheim .
A sociedade demandante, concessionária da sociedade                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nissan France, importadora dos veículos Nissan e filial do
construtor japonês, impugna a recusa de a Comissão dar             — declarar a irregularidade e a nulidade das conclusões da
seguimento a uma queixa que tinha apresentado contra a                  comissão de invalidez,
Nissan France, relativamente à compatibilidade do contrato
de concessão com o artigo 85? do Tratado e o Regulamento           — anular a decisão, de 27 de Setembro de 1994 , da
( CEE ) n? 123/85 .                                                     Comissão das Comunidades Europeias, pela qual a
                                                                        recorrente foi aposentada com uma pensão de invalidez
Considera que, embora a Comissão possa fixar uma ordem                  fixada nos termos do disposto no artigo 78 ?, terceiro
de prioridade no tratamento dos processos, é obrigada a                 parágrafo, do Estatuto,


title: Processo F-137/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), do ROA — Motivos de despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de audição — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da boa administração — Danos materiais — Danos morais»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE
   (Processo F-137/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), do ROA - Motivos de despedimento - Quebra da relação de confiança - Direito de audição - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da boa administração - Danos materiais - Danos morais»)
   (2016/C 106/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GV (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do SEAE que resolveu o contrato de trabalho por tempo indeterminado do recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2014 pela qual o Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa, agindo na qualidade de Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, decidiu resolver o contrato de trabalho de GV com efeitos a 31 de agosto de 2014.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa é condenado a pagar a GV, a título de reparação dos danos morais sofridos por este último, o montante de 5 000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por GV.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.


title: Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-132/96)

text:
9 . 11 . 96         lei                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/29
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 19 de Setembro          resultantes da divisão da Alemanha . Em vez disso, ocupou
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :           -se apenas da questão de saber se se verificavam os
                                                                    pressupostos para a aplicação do artigo 92?, n? 3 , do
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Tratado CE. Dado que só o n? 3 — e não o n? 2 — do
                                                                    artigo 92? concede à Comissão um poder discricionário de
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             decisão , ela deveria ter seguido o caminho inverso e ter
                                                                    começado por aplicar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ). Uma vez
                                                                    que o não fez, violou o Tratado CE. As considerações em
                                                                    matéria de capacidades neste contexto feitas pela Comissão
                                                                    são jurídica e materialmente erróneas : de um ponto de vista
                                                                    jurídico, não interessa , para a aplicação do artigo 92?, n? 2,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE, saber se os auxílios servem para
Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat
 Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    criar sobrecapacidades, e de um ponto de vista material não
                                                                    é esse o caso .
                     ( Processo T-l 32/96 )
                          ( 96/C 336/62 )                           A Comissão não interpretou devidamente o artigo 92?, n? 2 ,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE e, além disso, é de opinião, como
                (Língua do processo: alemão)                        resulta dos fundamentos da decisão, que não se trata , no
                                                                    presente caso, de « auxílios regionais para novos projectos
                                                                     de investimento ». Como, portanto, a Comissão não funda
Deu entrada, em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                mentou a sua decisão, o presente recurso deve ser julgado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            procedente também em razão da violação de formalidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              essenciais .
por Freistaat Sachsen, cujos serviços administrativos têm
sede em Dresden , representado pelos advogados Dr . Karl
Pfeiffer e Jochim Sedemund, do gabinete Deringer Tessin              A Comissão interpretou erradamente o artigo 92?, n? 3 .
Herrmann & Sedemund , do foro de Berlim , com domicílio              Cometeu um erro de direito sobretudo quando, para
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                    fundamentação da sua decisão, invocou globalmente o
 Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                        artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ), sem esclarecer qual dessas
                                                                     disposições — que são inteiramente distintas e se excluem
                                                                     mutuamente — pretendia aplicar . Aos factos sub judice
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              poderá quando muito ser aplicável a alínea a ) do n? 3 ,
                                                                     disposição que é incompatível com o resultado a que a
 — anular o artigo 2? da decisão da Comissão de 26 de                Comissão chegou . Também nesta matéria , portanto, a
     Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha à             Comissão violou o Tratado, bem como a sua obrigação de
      Volkswagen-Konzern destinado às fábricas de Mosel e            fundamentação .
      Chemnitz, referência : C 62/91 ex NN 75 , 77, 78 e
      79/91 ,
                                                                     Foi erradamente que a Comissão baseou ainda a sua decisão
                                                                     no quadro comunitário da indústria automóvel para fun
 — condenar a recorrida nas despesas do processo .                   damentar o diferente tratamento dado, por um lado , aos
                                                                     novos investimentos e, por outro, aos investimentos de
 fundamentos e principais argumentos                                 ampliação . Isto porque o quadro comunitário não contém
                                                                     regras diferentes para as duas espécies de investimentos e a
 O recurso é interposto contra uma decisão da Comissão , de          prática administrativa da Comissão , que ocasionalmente
 26 de Junho de 1996 , que é dirigida ao Governo da                  procede a essa diferenciação, não tem qualquer base no
 República Federal da Alemanha e tem por objecto a não                direito comunitário aplicável .
 autorização de importantes parcelas dos auxílios que, em
 conformidade com as normas jurídicas alemãs aprovadas                Finalmente, a decisão impugnada é ainda errónea uma vez
 pela Comissão , estão previstos para as fábricas da Volks           que as autoridades alemãs concederam os auxílios num
 wagen-Konzern sitas no Freistaat Sachsen . A Comissão não            período em que o quadro comunitário relativo à indústria
 autorizou estes auxílios, no montante de aproximadamente             automóvel já tinha terminado e ainda não tinha sido
 240 milhões de marcos alemães, com a alegação de que o               prorrogado . Isto é também válido quanto à decisão da
 artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE, que autoriza           Comissão pela qual o quadro comunitário foi alargado à
  auxílios para compensar desvantagens causadas pela divi            Alemanha, apesar de o Governo alemão não ter concordado
  são da Alemanha , não é aplicável, e que o artigo 92?, n? 3 , do    com ele . Uma vez que as regras alemãs sobre auxílios foram
  Tratado CE não permite auxílios superiores aos que ela              aprovadas pela Comissão e que esta não pôs objecções à sua
  autorizou .                                                         correcta aplicação , nem foi necessária , em Março de 1991 ,
                                                                      uma notificação especial da decisão alemã relativa aos
  O recorrente entende que foi erradamente que a Comissão             auxílios, nem a Comissão teve razão ao dar início a um
  não aplicou o artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE aos      processo nos termos do artigos 93?, n? 3 , e ao adoptar a
  factos sub judice. Esta disposição é uma norma imperativa e         decisão impugnada . Também por este motivo deve a decisão
  é, portanto, sempre aplicável quando estão presentes os             ser anulada .
   pressupostos de facto nela descritos . A Comissão não
   apurou se esse era o caso — por exemplo, se os auxílios em
   questão são necessári-os para compensar desvantagens


title: Processo T-459/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/25

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-459/04)
   (2005/C 45/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Georges Vandersanden, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 18 de Março de 2004 que classificou o recorrente no grau A5, escalão 3;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da diferença entre a remuneração correspondente à classificação no grau A5, escalão 3, do recorrente, e a remuneração correspondente à classificação no grau superior, devendo esse saldo ser acrescido de juros de mora à taxa de 5,75 % ao ano a contar de 1 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, apresentou a sua candidatura a um lugar no grau A5/A4 no domínio fiscal e aduaneiro. Tendo sido nomeado, foi classificado no grau A5, escalão 3. O recorrente impugna esta última decisão alegando que é uma pessoa particularmente qualificada e possui qualificações excepcionais e que, consequentemente, deveria ter sido nomeado no grau A4. Com base nestes factos, o recorrente invoca um manifesto erro de apreciação na aplicação do artigo 31.o do Estatuto.
   O recorrente invoca igualmente a violação dos direitos de defesa devido ao facto de a recorrida não lhe ter dado oportunidade de apresentar o seu ponto de vista antes de a decisão impugnada ter sido tomada.
   Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE, alegando que a decisão impugnada não está fundamentada, ou a título subsidiário, que não está suficientemente fundamentada.


title: Processo T-119/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/35
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal                           medida em que remeteu o processo às autoridades
Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunida-                     francesas para análise do impacto da aquisição no mer-
                           des Europeias                                       cado francês, em vez de decidir ela própria do caso na
                                                                               sua totalidade.
                       (Processo T-119/02)
                                                                         (1) JO (1990) L 257, p. 13.
                         (2002/C 169/62)                                 (2) Ainda não publicado no JO.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Royal
Phillips Electronics N.V., representada por E. H. Pijnacker              Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsu-
Hordijk e por N. Cronstedt da sociedade de advogados De                  bishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das
Brauw Blakstone Westbroek, The Hague (Neetherlands).                                         Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-122/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de aprovação e a Decisão de remessa ao                                   (2002/C 169/63)
      Governo francês;
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH., representada por
A recorrente no presente processo, uma empresa neerlandesa               Andrzej W. J. Kmiecik e por Ivo Van Bael da sociedade de
que se dedica à produção de equipamento de iluminação,                 advogados Van Bael & Bellis, Bruxelas (Bélgica).
aparelhos eléctricos de consumo, aplicações eléctricas domésti-
cas, componentes, semicondutores e equipamento médico,
solicita a anulação de duas decisões da Comissão, de 8 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 2002, no processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
nex, relativas à aquisição pelo grupo SEB da pequena empresa
de aparelhos eléctricos da SA Moulinex, tomadas ao abrigo,               —     anular o artigo 1.o da decisão na medida em que alega
respectivamente, do artigo 9.o, n.o 3 (decisão de remessa) e do               que a recorrente estava envolvida numa infracção antes
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b) (decisão de aprovacão), do Regula-             de 1 de Janeiro de 1993;
mento n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das operações de concentração de empresas (1). O              —     reduzir o montante da coima imposta à recorrente;
mesmo processo de concentração é também objecto do
processo T-114/02 Babyliss/Comissão(2).
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que:
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o         Fundamentos e principais argumentos
      n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu, em
      relação à matéria de facto relevante do processo, um
      manifesto erro de apreciação, na medida em que na                 Pelo presente recurso, a recorrente contesta, em parte, a
      primeira fase da sua investigação aprovou a concentração         Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, no
      notificada, aceitando os compromissos propostos pela               processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador, pela qual
      SEB.                                                               a Comissão concluiu que a recorrente infringiu o artigo 81.o,
                                                                         n.o 1 do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE ao
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o,        participar, desde Janeiro de 1992 até Setembro de 1995, num
      n.o 2 e 9.o, n.o 3 do Regulamento n.o 4064/89, o                   conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do papel
      artigo 253.o CE e o princı́pio da boa administração, na           autocopiador e aplicou uma coima à recorrente.


title: Processo T-125/99: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento Europeu

text:
28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.
 ---pagebreak--- C 246/36                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:                                 a) I n c o m p e t ê n c i a
— a violação dos artigos 24.o e 29.o do Estatuto dos Funcioná-
      rios;                                                                     A Comissão não tem competência para conceder uma
                                                                                isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE,
— a violação do artigo 233.o do Tratado CE (ex-artigo 176.o)                   com efeitos retroactivos, a não ser que as condições
      por incumprimento dos acórdãos acima referidos;                         exigidas estivessem preenchidas «a todo o tempo». Resulta
                                                                                da decisão impugnada que os benefı́cios correspondentes,
— abuso de poder por parte do recorrido e violação do                          necessários para dar cumprimento ao artigo 81.o, n.o 3,
      princı́pio da proporcionalidade;                                          não existiram entre 1990/91 e 1993/94, ou seja, em
                                                                                quatro dos sete anos do perı́odo de análise utilizado pela
O recorrente invoca, por último, a violação do princı́pio da                  Comissão.
fundamentação dos actos.
                                                                                Qualquer análise de um acordo na acepção de artigo 81.o,
( 1) Processo T-140/94, Gutiérrez de Quijano/Parlamento Europeu                 n.o 1, com vista à concessão de uma isenção individual nos
     (ColectFP, p. II-689).                                                     termos do artigo 81.o, n.o 3, só pode ser feita pela Comis-
(2) Processe C-252/96 Parlamento Europeu/E. Gutiérrez de Quijano                são por referência à data do acordo ou à data da
     (Colect. p. I-7421).                                                       retroactividade pretendida. A Comissão não tem poderes
                                                                                para conceder uma relação relativa a um acordo que
                                                                                preenche actualmente as condições de isenção nos termos
                                                                                do artigo 81.o, n.o 3, mas sempre o fez em momentos
                                                                                anteriores à avaliação da Comissão.
                                                                            b) E r r o m a n i f e s t o n a a d o p ç ã o d a d e c i s ã o
Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael                            impugnada
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                     Ao concluir que devia ser dada à Whitbread uma isenção
                                                                                individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, a Comissão
                          (Processo T-131/99)                                   cometeu um erro manifesto:
                            (1999/C 246/73)
                                                                                — ao apoiar-se em elementos de prova apresentados pela
                                                                                Whitbread, de carácter unilateral, imprecisos e não
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                representativos;
Deu entrada, em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                     — ao não aceitar e/ou não admitir a prova contrária dos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            arrendatários da Whitbread sobre os factos verdadeiros;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited, representados por Julian Henry                            — ao não prosseguir a investigação para determinar
Maitland-Walker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          os factos verdadeiros, após ter sido notificado da
escritório de Loeff Claeys Verbeke, 58, rue Charles Martel.                        imprecisão e falta de representatividade dos elementos
                                                                                de prova em que pretendia apoiar-se;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular, no todo ou em parte, a Decisão de 24 de Fevereiro                   — ao concluir que a prova em que a decisão impugnada
      de 1999 da Comissão, que concede à Whitbread Plac uma                        se baseia é suficiente para justificar a conclusão de que
      isenção individual ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do                       devia ser concedida uma isenção individual.
      Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), em relação a
      determinados contratos tipo individuais de locação pela
      Whitbread desde 1 de Janeiro de 1990 (JO L 1999, n.o 88,              c) I n a d e q u a ç ã o
      p. 26);
2. condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                     A decisão impugnada não fornece razões adequadas para
      as feitas pelos recorrentes.                                              a concessão de uma isenção individual, tendo em conta o
                                                                                facto de a própria decisão mostrar que não houve benefı́-
                                                                                cios correspondentes em quatro dos sete anos abrangidos
Fundamentos e principais argumentos                                             pela análise da Comissão.
Os recorrentes alegam que a decisão impugnada, que concede
uma isenção individual nos termos do artigo 85.o, n.o 3, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), deve ser declarada
nula, no todo ou em parte, pelas seguintes razões:


title: Processo T-350/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Papierfabrik Hamburger-Spremberg/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/50

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Papierfabrik Hamburger-Spremberg/Comissão
   (Processo T-350/08) (1)

   2010/C 134/82

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-175/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009 , no processo F-51/08, Stols/Conselho

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/15

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-51/08, Stols/Conselho
   (Processo T-175/09 P)
   2009/C 167/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

      Outra parte no processo: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do TFP de 17 de Fevereiro de 2009 no Processo F-51/08 (Willem Stols c/ Conselho,

               —

               negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o Conselho da União Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Stols/Conselho, F-51/08, pelo qual o TFP anulou as decisões do Conselho que recusam promover W. Stols ao grau AST 11 no quadro do exercício de promoção de 2007.
   Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho alega dois fundamentos relativos:

               —

               a um erro de direito, na medida em que o TFP ultrapassou os limites postos pela jurisprudência à fiscalização pelo juiz comunitário do amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção;

               —

               à violação do dever de fundamentação, dado que o acórdão recorrido contém numerosas lacunas e imprecisões que tornam incompreensível a base em que o TFP concluiu efectivamente pela existência de um erro manifesto da parte do Conselho.


title: Processo T-88/99: Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/31
— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.
 ---pagebreak--- C 160/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver
                                                                                Valk contra o Parlamento Europeu
— julgar admissivel o presente recurso,
                                                                                (Processo T-89/99)
— declarar ilegal e anular:
                                                                                (1999/C 160/59)
   a) o indeferimento tácito dos serviços da instituição
        recorrida da reclamação administrativa melhor identifi-
        cada em b),                                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
   b) o acto da instituição recorrida com o n.o 26264 de           Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
        11 de Setembro de 1998, assinado pelo Director do           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        Serviço de Pessoal Nouaille-Degorce, que indeferiu o        Parlamento Europeu, interposto por Oliver Valk, representado
        pedido do recorrente datado de 16 de Julho de 1998          pelo advogado Joachim Kayser, KörnestraBe 5, Berlim.
        de pagamento do subsı́dio previsto no artigo 2.o, n.o 4,
        do Estatuto dos Funcionários, por pessoa equiparada a      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar
        filho a cargo,                                              o recorrido a revogar a decisão que recusou admitir o
                                                                    recorrente às provas do concurso PE/86/A (JO C 77 A de
— condenar a instituição recorrida no pagamento ao recor-          12.3.1998) e a autorizar o recorrente a participar no concurso.
   rente do subsı́dio em causa pelo referido perı́odo, acrescido
   de juros de mora à taxa de 8 %, contados a partir da data
   do vencimento da obrigação mensal de pagamento,                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instância       O recorrente, que em 12 de Dezembro de 1996 concluiu o
   do recorrente, mesmo no caso de o presente recurso não          Erste Juristische Staatsprüfung (com a menção «befriedigend»
   vir a obter provimento, dado que, por um lado, se verificam      — satisfatório), candidatou-se, dentro do prazo, ao concurso
   «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3, pri-        PE/86/A (1), administradores adjuntos de lı́ngua inglesa. Em
   meiro parágrafo, do artigo 87.o do Regulamento de               21 de Outubro de 1998, o recorrente foi informado de
   Processo, mais exactamente razões de acentuada debilidade       que não poderia participar nas provas do concurso com o
   económica do recorrente, como se explica no corpo do            fundamento de que os resultados do seu exame final não eram
   presente recurso e que, por outro lado, o recorrente foi         equivalentes a um «Second Class Honours Division One
   levado a interpor o presente recurso devido à não resposta      (a“2.1”)» realizado na Irlanda ou no Reino Unido.
   do recorrido à sua reclamação administrativa no prazo
   previsto de quatro meses.                                        No entender do recorrente, o recorrido procedeu a uma
                                                                    avaliação incorrecta do Erste Juristische Staatsprüfung alemão.
Fundamentos e principais argumentos                                 A sua nota final «befriedigend» (satisfatório) coloca-o entre os
                                                                    melhores 36 % do ano de fim de estudos na Alemanha. A
                                                                    percentagem dos aprovados num «Second Class Honours
                                                                    Division One (a“2.1”)» na Irlanda ou no Reino Unido é
a) Tomada em consideração, por erro, dos rendimentos dos           significativamente mais elevada. Por exemplo, na Universidade
   dois irmãos do recorrente.                                      de Cambridge, em 1997 e 1998, cerca de 70 % dos estudantes
                                                                    obtiveram um «Second Class Honours Division One (a“2.1”)».
b) Cálculo errado da remuneração lı́quida mensal do recor-
   rente.
                                                                    Uma conclusão diferente da que se defende — que a nota final
                                                                    do recorrente preenche o requisito a exigido — constituiriam
c) Cálculo errado dos limiares de 30 % ou 20 % sobre               uma discriminação dos estudantes de direito alemães relativa-
   rendimentos fictı́cios (emprego a tempo inteiro), em vez         mente aos outros estudantes que obtêm normalmente notas
   do cálculo sobre os rendimentos efectivos (emprego a
                                                                    finais mais elevadas. Para a participação num concurso para o
   meio tempo).
                                                                    Parlamento Europeu não se pode exigir aos concorrentes
                                                                    provenientes da Alemanha melhores resultados do que os
d) Não aplicação do artigo 10.o das Disposições Gerais de        requeridos aos concorrentes provenientes de outros Estados-
   Execução (do estatuto).                                         -Membros.
                                                                    (1) JO C 77 A de 12.3.1998.


title: Processo F-65/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Pereira Sequeira/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação em grau — Artigo 5. o , n. o  4, e artigo 12. o , n. o  3, do Anexo XIII do Estatuto — Subsídio de secretariado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Pereira Sequeira/Comissão
   (Processo F-65/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 340/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rosa Maria Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente por T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN, notificada em 19 de Setembro de 2005 à recorrente, pela qual esta última, agente temporária e aprovado no concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária com a classificação C*1, em aplicação das disposições do Anexo XIII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.07.06, p. 36.


title: Processo T-389/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Guccio Gucci/IHMI — Chang Qing Qing (GUDDY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY — Marca nominativa comunitária GUCCI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público — Prova — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Guccio Gucci/IHMI — Chang Qing Qing (GUDDY)
   (Processo T-389/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY - Marca nominativa comunitária GUCCI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público - Prova - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 258/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chang Qing Qing (Florença)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 143/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Guccio Gucci SpA e Chang Qing Qing.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de abril de 2011 (processo R 143/2010-1), no que respeita, por um lado, aos produtos pertencentes à classe 9 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como, por outro, às pedras e aos metais preciosos, pertencentes à classe 14 do referido acordo.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-486/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/32

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-486/04)
   (2005/C 57/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos Michail, residente em Bruxelas, representada por Haralambos Meidanis, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 20 de Março de 2004, que indeferiu tacitamente o pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Novembro de 2003, e a decisão de 13 de Setembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               decidir sobre as despesas nos termos legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, apresentou em 20 de Novembro de 2003 um pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuo, invocando que foi vítima de assédio moral por parte da administração das sua instituição. Com o seu recurso, entende obter a anulação da decisão tácita de recusa desse pedido, bem como da decisão que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
   O recorrente censura à recorrida não ter dado seguimento às suas denúncias relativas a alegadas irregularidades no domínio da fiscalização e do controlo dos co-financiamentos comunitários, mas, pelo contrário, ter sido alvo de um tratamento que visava intimidá-lo e comprometer a sua carreira, devido precisamente a essas queixas. Invoca, em apoio do seu recurso, os artigos 12-A, 22-B e 24.o do Estatuto, as disposições do regulamento financeiro, o princípio da boa gestão financeira e a protecção dos interesses financeiros da Comissão, o princípio do tratamento justo e equitativo do pessoal, bem como um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2002 no processo T-209/00: Frank Lamberts contra Provedor de Justiça Europeu ("Acção de indemnização — Admissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Provedor de Justiça — Apreciação de uma queixa pelo Provedor de Justiça")

text:
13.7.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/29
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              1)    O artigo 5.o da Decisão 94/985 da Comissão, de 21 de
                                                                                Dezembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
                                                                                artigo 85.o do Tratado CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight
                    de 28 de Fevereiro de 2002                                   Conference), é anulado na parte em que aplica uma coima às
                                                                                recorrentes.
no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o.                      2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                quatro quintos das despesas da Comissão e quatro quintos das
                                                                                despesas da ECTU, incluindo as relativas ao processo de
(«Concorrência — Conferências marı́timas — Transporte                            medidas provisórias.
multimodal — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito
de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE)                 4)    A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas,
         n.o 1017/68 — Isenção individual — Coima»)                             incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           5)    A ECSA e a JSA suportarão as suas próprias despesas, bem
                           (2002/C 169/50)                                       como as despesas da Comissão relativas às suas intervenções.
                                                                           6)    A ECTU suportará um quinto das suas próprias despesas,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           (1) JO C 137, de 3.6.1995.
No processo T-86/95, Compagnie générale maritime, com
sede em Suresnes (França), Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft,
com sede em Hamburgo (Alemanha), Kawasaki Kisen Kaisha
Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Lloyd Triestino di Naviga-
zione SpA, com sede em Trieste (Itália), AP Møller-Maersk Line,
com sede em Copenhaga (Dinamarca), Malaysian International                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur
(Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio, Nedlloyd                                  de 10 de Abril de 2002
Lijnen BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune
Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon                no processo T-209/00: Frank Lamberts contra Provedor
Yusen Kabushiki Kaisha, com sede em Tóquio, Orient Overseas                                      de Justiça Europeu (1)
Container Line, com sede em Hong Κong (China), P & O
Containers Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Wilh.
Wilhemsen Ltd A/S, com sede em Oslo (Noruega), representa-                 («Acção de indemnização — Admissibilidade — Responsabi-
das por Philip Rutley, solicitor, J. Pheasant e A. Mariott,                lidade extracontratual — Provedor de Justiça — Apreciação
advogados com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                             de uma queixa pelo Provedor de Justiça»)
por The European Community Shipowners’ Associations, com
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                                           (2002/C 169/51)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por
The Japanese Shipowners’ Association, com sede em Tóquio,                                      (Lı́ngua do processo: francês)
representada por F. Randolph, barrister, e F. Murphy, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: B. Langeheine e R. Lyal),
apoiada por The European Council of Transport Users ASBL,                  No processo T-209/00, Frank Lamberts, residente em Linke-
com sede em Bruxelas, de que faz parte The European Shippers               beek (Bélgica), representado por É. Boigelot, avocat, com
Council, representada por M. Cough, barrister, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Provedor de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de                  Justiça Europeu (agente: J. Sant’Anna), que tem por objecto um
anulação da Decisão 94/985/CE, de 21 de Dezembro de 1994,                pedido de reparação do prejuı́zo material e moral alegada-
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             mente sofrido pelo demandante devido ao tratamento dado à
CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight Conference) (JO L 378,                 sua queixa pelo Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de
p. 17), O Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),               Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Plingers,
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de         administrador, proferiu em 10 de Abril de 2002 um acórdão
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 169/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.7.2002
1)    É negado provimento aos pedidos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 de 30 de Abril de 2002
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                               nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government
                                                                          of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          («Auxı́lios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxı́lios
                                                                          existentes ou novos auxı́lios — Inı́cio do procedimento formal
                                                                                de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 169/53)
                      de 3 de Maio de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Nos processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of
(«Pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação                   Gibraltar, representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e
da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação                 W. Schuster, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
— Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito —                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                         Admissibilidade»)                                V. Di Bucci e R. Lyal), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                          R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto dois pedidos de
                                                                          anulação das Decisões SG(2001) D/289755 e SG(2001)
                          (2002/C 169/52)                                 D/289757 da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que dão
                                                                          inı́cio ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        relação à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades
                                                                          isentas e as sociedades qualificadas, o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                          e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
No processo T-177/01, Jégo-Quéré et Cie SA, com sede em
                                                                          proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
Lorient (França), representada por A. Creus Carreras, B. Uriarte
                                                                          decisória é a seguinte:
Valiente e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A. Bordes),
que tem por objecto um pedido de anulação dos artigos 3.o,               1)     No processo T-195/01:
alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da
Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas
para a recuperação da unidade populacional de pescada nas                       a)   É anulada a Decisão SG(2001) D/289755 da Comis-
subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,                    são, de 11 de Julho de 2001, que dá inı́cio ao
d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das                          procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em relação
actividades dos navios de pesca (JO L 159, p. 4), o Tribunal de                       à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades isentas;
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e                b)   A Comissão é condenada nas despesas apresentadas pelo
H. Legal, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                       Government of Gibraltar bem como nas suas próprias,
proferiu em 3 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                                 com excepção das despesas no processo de medidas
decisória é a seguinte:                                                              provisórias T-195/01 R, que serão suportadas na totali-
                                                                                dade pelo Government of Gibraltar;
1)    A excepção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
                                                                                c)   O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
2)    Ordena-se o prosseguimento do processo para apreciação do
      mérito.                                                             2)     No processo T-207/01:
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       a)   É negado provimento ao recurso;
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                     b)   O Government of Gibraltar é condenado a suportar as
                                                                                despesas apresentadas pela Comissão, bem como as suas
                                                                                próprias despesas incluindo as do processo de medidas
                                                                                provisórias T-207/01 R;


title: Processo C-514/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Atenor Group SA/État belge

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Atenor Group SA/État belge
   (Processo C-514/08) (1)

   2009/C 141/72

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-303/10: Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Wam/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/38

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Wam/Comissão
   (Processo T-303/10)
   ()
   2010/C 246/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Wam SpA (Modena, Itália) (representantes: G. Roberti e L. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na totalidade ou parcialmente, a decisão impugnada, na medida em que:

               —

               Declara que a WAM beneficiou de um auxílio de Estado ilegal, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, por força do contrato de financiamento de 1995 e do contrato de financiamento de 2000, tendo ambos por base o artigo 2.o da lei 394/1981;

               —

               Declara que os auxílios relativos ao contrato de financiamento de 1995 e ao contrato de financiamento de 2000 são incompatíveis com o mercado comum;

               —

               Impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis tal como quantificados, prevendo que sejam também calculados juros sobre os montantes a recuperar a contar da data em que os referidos auxílios foram concedidos à WAM;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada é a mesma do processo T-257/10 Itália/Comissão (1)

   A WAM alega sete fundamentos de recurso, salientando que a Comissão Europeia:

               —

               aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao caso presente e, de qualquer forma, incorreu na errada avaliação da matéria de facto e em falta de fundamentação, na medida em que considerou que as bonificações de juro recebidas pela WAM para iniciativas de penetração comercial em países terceiros podiam causar um prejuízo ao comércio internacional e falsear a concorrência, distanciando-se das considerações já expostas a respeito dos acórdãos do Tribunal de Justiça (processo C-94/06 P) (2) e do Tribunal Geral (processo T -316/04) (3), em violação do artigo 266.o TFUE;

               —

               errónea e injustificadamente, considerou aplicável o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao financiamento em causa, sem ter em conta os princípios e as regras que a própria instituição aplica a análogas medidas de apoio destinadas a iniciativas de penetração comercial em países terceiros. A Comissão não considerou que os mesmos financiamentos se enquadravam no âmbito do mesmo regime estabelecido pela lei 394/1981 e violou também o artigo 108.o, n.o1, TFUE e o artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 659/99;

               —

               chegou erradamente à conclusão, pese embora a falta de fundamentação adequada, de que os auxílios de que a WAM beneficiou eram em parte incompatíveis com o mercado comum, infringindo, por conseguinte, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e o regulamento de minimis e os regulamentos relevantes de isenção por categoria;

               —

               quantificou erradamente a equivalente subvenção dos auxílios como bonificações de juros recebidas pela WAM;

               —

               não reabriu o processo nos termos do artigo 108, n.o 2, TFUE para cancelamento da decisão já anulada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral, violando, assim, os direitos de defesa da WAM;

               —

               violou os princípios da boa administração e da diligência devida, em especial, a excessiva duração do procedimento administrativo.

      (1)  Ainda não publicada no J.O.U.E

      (2)  C-494/06 P, Comissão/Itália e Wam, Colect., p. I -3639.

      (3)  T-316/04, Wam/Comissão, Colect., p. II -3917.


title: Processo C-481/09: Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/41

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-481/09)
   2010/C 24/71
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva;

               —

               Condenação da República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 24 de Março de 2008.

      (1)  JO L 64, p. 37.


title: Processo T-573/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Oktapharma Pharmazeutika/Agência Europeia dos Medicamentos

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/27

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Oktapharma Pharmazeutika/Agência Europeia dos Medicamentos
   (Processo T-573/10)
   2011/C 55/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Octapharma Pharmazeutika Produktionsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (Representantes: I. Brinker e T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA)

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da carta dirigida à recorrente em 21 de Outubro de 2010 pela Agência Europeia dos Medicamentos (EMA), na medida em que a referida Agência recusa reembolsar as taxas indevidamente pagas, no montante de 180 700 euros, e

               —

               condenação da recorrida nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   1.   Primeiro fundamento: violação do princípio da legalidade da acção da Administração que deve presidir à aplicação das normas jurídicas em matéria de cobrança de taxas
   A recorrente sustenta, a este respeito, que a EMA recusou reembolsar as taxas que aplicou com base numa tabela ilegal por si adoptada. Segundo a recorrente, a EMA ultrapassou a margem de apreciação de que dispunha ao basear a decisão impugnada numa regulamentação que viola os princípios gerais e específicos de cálculo das taxas. A recorrente alega que a tabela das taxas não está designadamente prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 (1). A taxa cobrada viola, segundo a recorrente, os princípios de uma cobrança moderada e adaptada ao trabalho fornecido. Além disso, a recorrente alega que a taxa cobrada é manifestamente desproporcionada em relação à prática administrativa tradicional e às taxas cobradas para as primeiras certificações e para a renovação anual das certificações.
   2.   Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
   A recorrente sustenta que a violação do princípio da proporcionalidade é manifesta quando se compara a taxa cobrada com as taxas aplicáveis aos outros serviços propostos pela EMA. Embora outras certificações relativas ao dossier principal do plasma tenham dado origem a encargos administrativos comparáveis ou mais elevados, segundo a recorrente, as taxas aplicáveis a tais certificações foram claramente inferiores. Uma comparação entre a práticas dos últimos anos em matéria de taxas e o trabalho administrativo facturado no caso vertente mostra, segundo a recorrente, que a taxa cobrada não é de modo nenhum proporcionada ao trabalho efectuado.
   3.   Terceiro fundamento: violação do princípio de protecção da confiança legítima em relação às alterações súbitas de uma prática administrativa
   No quadro do terceiro fundamento, a recorrente alega que a EMA violou o princípio de protecção da confiança legítima, na medida em que se afastou subitamente da sua prática habitual em matéria de taxas, de um modo imprevisível e incompreensível para a recorrente e para as outras pessoas afectadas. Na determinação das taxas, a recorrida não respeitou o quadro jurídico pertinente nem a margem de apreciação de que dispunha, pelo que a recorrente pode invocar a protecção da sua confiança legítima. Em sua opinião, é particularmente grave, neste contexto, que a EMA, antes de adoptar a decisão impugnada, tenha regressado à prática anterior em matéria de taxas.
   4.   Quarto fundamento: violação da obrigação de coerência e de continuidade da acção da Administração
   A recorrente sustenta que o súbito aumento das taxas, limitado a um breve período, está em contradição com o princípio da coerência e de continuidade da acção da Administração, como codificado no «Código de boa conduta administrativa do pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público» e tal como resulta do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo a prática tradicional da EMA em matéria de taxas, o mesmo trabalho administrativo deveria ter dado lugar a uma taxa bastante inferior baseada noutro método de cálculo. A este propósito, a recorrente afirma que a prática administrativa foi alterada de forma injustificada. A recorrente alega, além disso, que a EMA, tendo em conta as especiais circunstâncias de tempo e o aumento considerável da taxa em relação aos anos anteriores, deveria pelo menos ter reagido, perante o caso da recorrente, aplicando uma disposição derrogatória ou uma disposição transitória.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35, p. 1).


title: Processo C-354/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-354/09)
   2009/C 282/48
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gaston Schul BV.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

      Questão prejudicial

   No caso de um registo de liquidação a posteriori, na acepção do artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário (1), deve partir-se do princípio de que a condição para que os direitos de importação não sejam incluídos no valor aduaneiro estabelecida no proémio do artigo 33.o do Código Aduaneiro Comunitário é cumprida se o vendedor e o comprador das mercadorias em causa tiverem convencionado a cláusula «delivered duty paid» e esta tiver sido indicada na declaração aduaneira, mesmo que as partes, ao fixarem o preço da transacção, tenham erradamente partido do princípio de que as mercadorias não estariam sujeitas a direitos aduaneiros na sua importação para a Comunidade e que, por consequência, não tenha sido indicado, na factura ou na declaração aduaneira ou juntamente com esta, qualquer montante de direitos aduaneiros?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-90/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.