title: Processo C-112/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 4 de março de 2015 — Århus Slagtehus e o./Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 4 de março de 2015 — Århus Slagtehus e o./Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen
   (Processo C-112/15)
   (2015/C 146/36)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandantes: Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S e Vejle Eksportslagteri A/S, representados por Kødbranchens Fællesråd

      Demandados: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 27.o, n.o 4, alínea a), em conjugação com os pontos 1 e 2 do anexo VI ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem estar dos animais (1), ser interpretado no sentido de que os Estados Membros estão impedidos de incluir, na definição da taxa cobrada aos estabelecimentos alimentares, as despesas com os salários e a formação do pessoal do setor público contratado com a finalidade de concluir uma formação que preencha os requisitos para «auxiliar oficial» (ver o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano) (2), mas que não tenha realizado inspeções da carne antes de aceite na formação, nem as realize durante a mesma?

      (1)  JO 2004, L 165, p. 1.

      (2)  JO 2004, L 139, p. 206.


title: Processo C-652/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/22

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba
   (Processo C-652/13)
   2014/C 112/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Cagliare

      Parte no processo penal nacional

   Mirko Saba

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?


title: Processo T-172/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AFRICAN SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)
   (Processo T-172/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AFRICAN SIMBA - Marca figurativa nacional anterior Simba - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 081/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (Representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (Representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de janeiro de 2013 (processo R 157/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Novomatic AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novomatic AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Processo F-89/11: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2011 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/45

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2011 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-89/11)
   2011/C 347/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material alegadamente sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Comité das Regiões n.o 0352/2010, de 12 de Novembro de 2010, que indeferiu o pedido do recorrente, apresentado em 14 de Julho de 2010, ao abrigo do artigo 90.o, n.o l, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão explícita do Comité das Regiões, de 31 de Maio de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 10 de Fevereiro de 2011;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento ao recorrente de um montante de 15 000 euros a título de indemnização do dano moral sofrido devido à duração excessiva dos procedimentos administrativo e disciplinar instaurados contra ele;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento ao recorrente de um montante de 15 000 euros a título de indemnização do dano moral sofrido devido aos erros e negligências cometidos pelo Comité das Regiões no decurso dos diversos procedimentos administrativo e disciplinar;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento ao recorrente de um montante de 41 888,68 euros a título de indemnização do dano material sofrido devido à sua passagem forçada e antecipada à reforma;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento dos juros de mora relativos aos montantes acima referidos à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos;

               —

               condenação do Comité das Regiões nas despesas.


title: Processo T-201/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Rubinum/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/21

         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Rubinum/Comissão
   (Processo T-201/13)
   2013/C 164/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 (1)

               A recorrente alega neste âmbito que o regulamento impugnado está, sobretudo, baseado no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003 e que os requisitos desta disposição não se verificam no presente caso. Remete, em particular, para a circunstância de que o regulamento impugnado está apenas baseado em suposições e que, na realidade, não foram comprovadas em concreto a transmissão das resistências aos antibióticos, nem a produção de toxinas, pela preparação em causa.

               2.

               Violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1831/2003
               Aqui, a recorrente alega que a Comissão deveria ter decidido acerca do seu requerimento apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 1831/2003, em conformidade com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento.

               3.

               Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003
               A este respeito, a recorrente alega que comprovou de forma adequada e satisfatória em vários procedimentos de autorização que o aditivo para a alimentação animal, segundo o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1831/2003, não tem efeitos adversos sobre a saúde animal ou a saúde humana ou sobre o ambiente. Além disso, a Comissão e a EFSA não impugnaram estas exposições.

               4.

               Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2)

               Aqui, a recorrente invoca, no essencial, que o regulamento impugnado não tem por base uma análise de risco regular e completa.

               5.

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002
               Neste âmbito, a recorrente alega, designadamente, que a Comissão também não pode justificar o regulamento impugnado com o princípio da precaução previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 178/2002. Além disso, invoca que o regulamento impugnado, mesmo que respeite o princípio da precaução, não cumpre os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002.

               6.

               Violação de princípios gerais do direito da União
               A este respeito, a recorrente invoca também a violação do direito ao contraditório, do direito a um processo equitativo e do princípio da proporcionalidade.

               7.

               Violação do artigo 19.o do Regulamento n.o 1831/2003
               Aqui alega-se que a Comissão não respeitou o prazo de dois meses previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o 1831/2003 para a apreciação de qualquer decisão ou abstenção da EFSA e que a Comissão apenas se pronunciou acerca do requerimento da recorrente no sentido da apreciação da observação da EFSA apenas após a aprovação do regulamento impugnado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268, p. 29).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).


title: Processo C-47/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 31 de janeiro de 2012 — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 31 de janeiro de 2012 — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen
   (Processo C-47/12)
   2012/C 98/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Kronos International Inc.

      Demandado: Finanzamt Leverkusen

      Questões prejudiciais

               1.

               A exclusão da dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que decorre da isenção fiscal dos dividendos distribuídos por sociedades de capitais estrangeiras a sociedades de capitais alemãs, isenção essa para a qual as disposições de direito nacional apenas exigem que a sociedade de capitais que recebe os dividendos participe em pelo menos 10 % do capital da sociedade que distribui os dividendos, é matéria abrangida apenas pela liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, ou também pela livre circulação de capitais, na aceção dos artigos 63.o a 65.o TFUE, quando a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos é de 100 %?

               2.

               As disposições que regulam a liberdade de estabelecimento (atual artigo 49.o TFUE) e, eventualmente, as disposições que regulam a livre circulação de capitais (até 1993: artigo 67.o do Tratado CEE/Tratado CE; atuais artigos 63.o a 65.o TFUE), devem ser interpretadas no sentido de que obstam a um regime jurídico que, ao isentar da tributação os dividendos distribuídos por filiais estrangeiras, exclui a dedução e o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre esses dividendos também no em caso de a sociedade-mãe registar prejuízos, ao passo que está previsto, para os dividendos distribuídos por filiais nacionais, um desagravamento fiscal por via da dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas?

               3.

               As disposições que regulam a liberdade de estabelecimento (atual artigo 49.o TFUE) e, eventualmente, as disposições que regulam a livre circulação de capitais (até 1993: artigo 67.o do Tratado CEE/Tratado CE; atuais artigos 63.o a 65.o TFUE), devem ser interpretadas no sentido de que obstam a um regime jurídico que exclui a dedução e o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos de (sub)subfiliais, isentos de imposto no país da filial (re)distribuídos à sociedade-mãe alemã e igualmente isentos de imposto na Alemanha, mas que, numa situação semelhante que ocorra inteiramente dentro do território nacional, eventualmente possibilita, quando a sociedade-mãe regista prejuízos, que esta seja reembolsada do imposto, por via da dedução, pela filial, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela subfilial, e da dedução, pela sociedade-mãe, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela filial?

               4.

               Caso se entenda serem também de aplicar as regras relativas à livre circulação de capitais, submete-se ainda uma questão complementar — a responder consoante a resposta que for dada à segunda questão prejudicial —, relativa aos dividendos canadianos:
               O atual artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, pela República Federal da Alemanha, de disposições de direito nacional e de disposições contidas em convenções bilaterais em matéria de dupla tributação, que se mantêm em vigor desde 31 de dezembro de 2003 em termos essencialmente inalterados, e consequentemente a manutenção da exclusão da dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas canadiano que incidiu sobre os dividendos isentos de imposto na Alemanha?


title: Cancelamento do processo C-151/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo T-414/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE) ( Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE)
   (Processo T-414/09) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 113/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, C. Milbradt, mais tarde, C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: JLO Holding Company, LLC (Santa Monica, Estados Unidos) (representante: A. Klett, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Julho de 2009 (processo R 609/2008-1), relativa a um processo de extinção entre a Henkel AG & Co. KGaA e a JLO Holding Company, LLC,

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo T-428/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/30

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão
   (Processo T-428/09)
   2010/C 11/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Berenschot Groep BV (Utreque, Países Baixos) (Representante: B. O' Connor, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar o pedido admissível;

               —

               anular a decisão não fundamentada da Comissão, de 11 de Agosto de 2009, de não considerar a proposta submetida pela recorrente como uma das sete propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, de não seleccionar o consórcio liderado pela recorrente para o concurso público para prestação de serviços «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia»;

               —

               ordenar que seja investigada a condução do concurso e a fiscalização dos proponentes suspeitos de fraude;

               —

               anular a decisão de 21 de Outubro de 2009;

               —

               adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primeira Instância considere necessária;

               —

               que se condene a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de não seleccionar a proposta apresentada como parte de um consórcio a um concurso público (EuropAid/127054/C/SER/multi) para a prestação de serviços no âmbito do «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia» (1). Além disso, a recorrente pede a anulação da decisão de Comissão de 21 de Outubro de 2009 que concede acesso parcial aos relatórios de avaliação relativos ao concurso referido.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, alega que o comité de avaliação não avaliou correctamente os peritos incluídos na sua proposta. Considera que o comité de avaliação cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar incorrectamente os peritos do consórcio liderado pela recorrente. Além disso, alega que nem o comité de avaliação nem a Comissão forneceram qualquer explicação quanto ao sistema de graduação dos curricula vitae individuais nem explicaram a razão pela qual os peritos da recorrente obtiveram notas tão baixas. Se, por um lado, o comité de avaliação não usou critérios objectivos nas suas apreciações, por outro, a Comissão não assegurou o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes, da transparência, da sã concorrência e da boa administração. O relatório de avaliação disponibilizado pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 não supriu a falta de informação, uma vez que se limitou a apresentar as classificações finais obtidas pela recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) na medida em que não deu resposta ao pedido da recorrente de acesso aos documentos dentro dos prazos fixados por esse artigo. Alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração, na medida em que o relatório de avaliação não foi fornecido atempadamente de modo a permitir à recorrente exercer devidamente os seus direitos ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (3) e da Decisão 2008/969 (4), na medida que não fez o necessário para proteger a integridade do orçamento comunitário ao não excluir os proponentes suspeitos de fraude da adjudicação do contrato em causa.

      (1)  JO 2008/S 90-121428.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (4)  Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 344, p. 125).


title: Processo T-359/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Ónus da prova — Coimas — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
   (Processo T-359/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Ónus da prova - Coimas - Gravidade da infração - Imputabilidade do comportamento infrator - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2012/C 355/34
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Heijmans Infrastructuur BV (Rosmalen, Países Baixos) (representantes: incialmente, M. Smeets e A. Van den Oord e, mais tarde, M. Smeets, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

      Objeto

   A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada a esta pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Heijmans Infrastructuur BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      ou por não ter tomado para o efeito todas as medidas
                                                                              legais possíveis, o Reino da Suécia não cumpriu as
                  de 5 de Novembro de 2002                                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 234.o
                                                                              do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-468/98: Comissão das Comunidades Euro-                          artigo 307.o CE), tal como adaptado pelo artigo 6.o do
                                                                              Acto relativo às condições de adesão da República da
                peias contra Reino da Suécia (1)
                                                                              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
                                                                              às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                        União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1,
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                          p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                              S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                       A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        (2002/C 323/03)
                                                                       Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                    (Língua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             acordo de transportes aéreos de 16 de Dezembro de 1944
                                                                              entre o Reino da Suécia e os Estados Unidos da América,
                                                                              compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                              América
No processo C-468/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e C. Tufvesson) contra Reino da Suécia
(agente: L. Nordling), apoiado pelo Reino dos Países Baixos                   —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                       designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
obter a declaração de que:                                                          intracomunitárias,
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-              —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                             ou utilizados no território sueco e
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos
     transportes aéreos, o Reino da Suécia não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,                     —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual artigo 10.o CE)                      de recusar ou de revogar os direitos de tráfego nos casos
     e 52.o (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE),                         em que as transportadoras aéreas designadas pelo Reino
     assim como do direito derivado adoptado nos termos                             da Suécia não são detidas por este país ou por nacionais
     do Tratado, nomeadamente dos Regulamentos (CEE)                                suecos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que
     n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                              lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE
     relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas                     (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou,
     (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                          após alteração, a artigo 43. o CE) e dos Regulamentos
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas                         (CEE) n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho
     comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240,                      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, e
     p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                            2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo
     sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240,                      a um código de conduta para os sistemas informatizados
     p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,                           de reserva, com as alterações introduzidas pelo Regula-
     relativo a um código de conduta para os sistemas                               mento (CEE) n. o 3089/93 do Conselho, de 29 de
     informatizados de reserva (JO L 220, p. 1), com as                             Outubro de 1993.
     alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/
     /93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 (JO L 278,              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993,
     relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de
                                                                       3)     O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
     faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14,
     p. 1), e
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário e complementar, na medida em que se
     considere que o acordo de 1995 não altera radicalmente
     e, portanto, não substitui os acordos anteriormente               (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     celebrados, por não ter eliminado, nos acordos preceden-
     tes, as disposições que são incompatíveis com o Tratado,
     especialmente com o artigo 52.o, e com o direito derivado,


title: Processo C-166/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Melun (França) em 3 de abril de 2013 — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Melun (França) em 3 de abril de 2013 — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni
   (Processo C-166/13)
   2013/C 164/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Melun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sophie Mukarubega

      Recorrido: Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Deni

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito a ser ouvido num processo, que faz parte integrante do princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa, e está, além disso, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe à administração, quando prevê tomar uma decisão de regresso de um estrangeiro em situação irregular, a obrigação de dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações, quer esta decisão de regresso seja ou não posterior a uma recusa de autorização de residência, nomeadamente no caso de existir risco de fuga?

               2.

               O efeito suspensivo do processo contencioso perante o tribunal administrativo permite derrogar a faculdade conferida ao estrangeiro em situação irregular de dar a conhecer previamente o seu ponto de vista quanto à medida de afastamento desfavorável que se prevê adotar contra ele?


title: Processo T-556/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)
   (Processo T-556/12)
   2013/C 63/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Royalton Overseas Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: C. Naštase, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Romarose Invest Srl (Bucareste, Roménia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 4 de outubro de 2012 e notificada em 22 de outubro de 2012, no processo n.o 2535/2011-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «KAISERHOFF», para produtos das classes 8 e 21 — Marca comunitária registada sob o n.o9 242 066

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «KAISERHOFF», registada na Roménia sob o n.o110 809, para produtos das classes 11, 21 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação da Regra 50, conjugada com a Regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 76.o, n.o 1, e 42.o, n.o 5, do Regulamento do Concelho n.o 2007/2009


title: Processo F-126/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de novembro de 2014 — Durand/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/62

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de novembro de 2014 — Durand/Comissão
   (Processo F-126/13) (1)

   (2015/C 007/81)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 45, de 15/2/2014, p. 47.


title: Processo C-80/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de abril de 2014 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd e o./The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Impostos sobre as sociedades — Dedução fiscal — Grupos de sociedades e consórcios — Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma “sociedade de ligação” que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio — Condição de residência da “sociedade de ligação”  — Discriminação em razão do local da sede social — Sociedade-mãe de topo do grupo estabelecida num Estado terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados terceiros» )

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de abril de 2014 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd e o./The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-80/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Impostos sobre as sociedades - Dedução fiscal - Grupos de sociedades e consórcios - Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma “sociedade de ligação” que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio - Condição de residência da “sociedade de ligação” - Discriminação em razão do local da sede social - Sociedade-mãe de topo do grupo estabelecida num Estado terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados terceiros»))
   2014/C 159/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, WPCS (UK) Finance Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc

      Demandado: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação dos artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Interpretação dos artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Legislação nacional que autoriza a transferência dos prejuízos sofridos por uma sociedade estabelecida no Reino Unido e detida por um consórcio para uma sociedade estabelecida nesse mesmo estado e pertencente a um grupo de sociedades, sem prejuízo de ligação entre essas duas sociedades por intermédio de uma sociedade de ligação pertencente simultaneamente ao grupo e ao consórcio — Sociedade de ligação que deve estar estabelecida no Reino Unido ou exercer uma atividade comercial no reino Unido por intermédio de um estabelecimento estável

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que admite a possibilidade de uma sociedade residente pertencente a um grupo obter a transferência das perdas sofridas por outra sociedade residente pertencente a um consórcio, quando a «sociedade de ligação» pertencente simultaneamente a esse grupo e a esse consórcio reside igualmente nesse Estado-Membro, independentemente da residência das sociedades detentoras, por si ou através de sociedades intermediárias, do capital da sociedade de ligação e das outras sociedades envolvidas na transferência das perdas, ao passo que exclui essa possibilidade quando a sociedade de ligação estiver estabelecida noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012.


title: Processo C-444/08 P: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2008 pela Região Autónoma dos Açores do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2008 no processo T-37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/15

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2008 pela Região Autónoma dos Açores do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2008 no processo T-37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia
   (Processo C-444/08 P)
   (2008/C 327/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Região Autónoma dos Açores (representantes: M. Renouf, Solicitor, C. Bryant, Solicitor, e H. Mercer QC)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, WWF — Worl Wide Fund for Nature, Stitching Greenpeace Council
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008, no processo T-37/04;

               —

               declarar o recurso no processo T-37/04 admissível;

               —

               anular os artigos 3.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (1) na medida em que: a) dispõem que o esforço de pesca nos termos do regulamento será determinado apenas por referência às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace, e não também por referência ao tipo de arte de pesca utilizada, quer seja arte fixa ou arte de arrasto; e b) excluem da aplicação dos artigos 3.o e 11.o as espécies de água profunda [isto é, espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002 (2)];

               —

               anular o artigo 15.o do Regulamento n.o 1954/2003, na medida em que a revogação dos Regulamentos n.os 685/95 (3) e 2027/95 (4): a) suprime i) a competência da Comunidade para determinar o esforço de pesca, não apenas por referência às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace mas também por referência ao tipo de artes de pesca utilizadas, e ii) a determinação do esforço de pesca que tinha sido efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; b) suprime i) o poder de determinar o nível máximo do esforço de pesca anual por zona relativamente às espécies de água profunda (isto é, as espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002), e ii) a determinação desse esforço que tinha sido efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; c) põe termo à proibição de acesso de navios espanhóis às águas dos Açores para a pesca de atum ou tunídeos;

               —

               anular o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que não mantém a proibição de acesso de navios espanhóis às águas dos Açores para a pesca de atum ou tunídeos;

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância se o Tribunal de Justiça considerar que o estado do processo permite proferir um acórdão definitivo sobre o litígio; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente, em primeira instância e no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
   Em primeiro lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que a protecção concedida à recorrente pelo artigo 229.o, n.o 2, CE é insuficiente para demonstrar que as disposições impugnadas lhe dizem individualmente respeito.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que apenas os Estados-Membros, e não as autoridades regionais, tinham o direito de defender os interesses gerais do seu território.
   Em terceiro lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao não distinguir as considerações ambientais das considerações económicas.
   Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que as disposições impugnadas não tinham efeitos prejudiciais sobre as reservas de peixes e sobre o ecossistema marinho dos Açores nem, consequentemente, sobre a sobrevivência do sector da pesca nessa região.
   Em quinto lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que os efeitos das disposições impugnadas sobre as competências legislativas e executivas da recorrente não implicavam que as referidas disposições lhe dissessem individualmente respeito.
   Em sexto lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que o recurso era inadmissível, dado que o recorrente não dispunha de outras vias de recurso judicial efectivas.
   Em sétimo lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao não ter em conta factores que a recorrente mencionou, quer de forma cumulativa quer separadamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, p. 5).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L199, p. 1).


title: Processo C-137/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego — Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava
   (Processo C-137/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino - Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego - Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»)
   (2016/C 038/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Pilar Plaza Bravo

      Recorrida: Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma disposição nacional nos termos da qual, para calcular o montante das prestações de desemprego completo a receber por um assalariado na sequência de perda do seu único emprego a tempo parcial, ao montante máximo das prestações de desemprego estabelecido por lei é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem do tempo de trabalho do assalariado a tempo parcial relativamente ao tempo de trabalho de um assalariado comparável que trabalha a tempo inteiro.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo C-245/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/8

         Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-245/12)
   2012/C 200/15
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, B. Simon e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenação, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, da República da Polónia no pagamento, por violação do dever de comunicação da transposição da Diretiva 2008/56/CE, de uma sanção pecuniária no montante de 93 492 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2008/56/CE expirou em 15 de julho de 2010.

      (1)  JO L 164, p. 19.


title: Processo C-186/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)
   (Processo C-186/04)
   (2004/C 156/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.).
   O Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               No artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, o prazo de dois meses é um prazo indicativo, ou seja, um prazo que serve apenas de indicação para a autoridade à qual é apresentado um pedido de informação, ou um prazo obrigatório cujo respeito se impõe a essa autoridade?

               2)

               No caso de o prazo de dois meses ser um prazo obrigatório e de, no termo desse prazo, a autoridade à qual foi apresentado um pedido de informação não ter tomado nenhuma decisão, qual é a «decisão», indicada no artigo 4.o, in fine, da referida directiva, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo «em conformidade com a legislação nacional aplicável»?

               3)

               Os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da referida directiva proíbem que uma «legislação nacional aplicável» interprete o silêncio da autoridade à qual é submetido um pedido de informação, silêncio mantido durante os dois meses referidos no artigo 3.o, n.o 4, da directiva, como uma decisão de indeferimento tácito do pedido, decisão que não é, por conseguinte, fundamentada mas que pode ser objecto do recurso judicial ou administrativo previsto no artigo 4.o?

               4)

               No caso de o prazo de dois meses referido no artigo 3.o, n.o 4, da directiva ser um prazo indicativo, os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da directiva impedem que uma «legislação nacional» preveja que quem pede a informação possa notificar a autoridade para responder ao seu pedido de informação num prazo determinado, e que, se não for dada resposta, o silêncio persistente da autoridade será considerado uma decisão de indeferimento tácito de comunicar a informação, decisão susceptível de recurso jurisdicional administrativo?


title: Processo T-42/12: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Bateni/Conselho

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/23

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Bateni/Conselho
   (Processo T-42/12)
   2012/C 98/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representantes: (J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, em particular, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação adequada para inscrever o nome do recorrente no anexo da decisão e no regulamento impugnados;

                           —

                           O Conselho não apresentou, em resposta ao pedido expressamente apresentado pelo recorrente, as razões, os argumentos e as provas pertinentes justificativas da inscrição do nome do recorrente no anexo da decisão e no regulamento impugnados.

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, na medida em que não lhe concedeu a possibilidade prevista no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da decisão impugnada e no artigo 36.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de se pronunciar sobre a inscrição do seu nome nas listas de sanções e, consequentemente, a obrigação de o Conselho proceder a um exame nesse sentido.

               2.

               Segundo fundamento: Inexistência de um fundamento para a inscrição do nome do recorrente nas listas de sanções

                           —

                           Os fundamentos invocados pelo Conselho para a inscrição do recorrente nas listas de sanções não permitiam identificar o fundamento jurídico exato no qual o Conselho se baseou.

                           —

                           Uma atividade que o recorrente apenas exerceu até março de 2008 não pode justificar a sua inscrição nas listas de sanções de dezembro de 2011.

                           —

                           A atividade do recorrente como diretor da Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH não justifica a sua inscrição nas listas de sanções, nomeadamente porque o Tribunal Geral da União Europeia anulou o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (3) na parte relativa à sociedade HTTS GmbH.

                           —

                           O simples facto de o recorrente ter sido diretor de uma sociedade britânica que foi entretanto dissolvida não permite concluir que se encontrava preenchido um dos requisitos previstos no artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2010/413/PESC (4) e/ou no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 para a inscrição do nome do recorrente nas listas de sanções.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito fundamental de propriedade privada

                           —

                           A inscrição do recorrente nas listas de sanções constitui uma violação injustificada do seu direito fundamental de propriedade, na medida em que o recorrente, devido à fundamentação insuficiente do Conselho, não poderia compreender a razão pela qual o seu nome foi inscrito na lista das pessoas a quem foram aplicadas sanções.

                           —

                           A inscrição do nome do recorrente nas listas de sanções é manifestamente inadequada para atingir os objetivos prosseguidos pela Decisão 2010/413/PESC e pelo Regulamento n.o 961/2010 e constitui, assim, uma intervenção desproporcionada no seu direito de propriedade.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11).

      (3)  Regulamento (UE) no 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

      (4)  2010/413/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo T-326/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/8

         Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho
   (Processo T-326/12)
   2012/C 311/10
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrentes: Salim Georges Al Toun e Al Toun Group (representante: Stanislav Koev, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente na integralidade e julgar procedentes todos os fundamentos apresentados na petição;

               —

               permitir a apreciação do presente recurso no âmbito da tramitação acelerada;

               —

               declarar que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, uma vez que a parte dos atos suscetível de ser anulada é destacável da totalidade do ato;

               —

               anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de todas as despesas dos recorrentes, encargos, honorários e outras, relacionadas com a sua representação no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma violação substancial dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, uma vez que os recorrentes não foram notificados dos atos impugnados, dos quais foram informados pelos meios de comunicação social, e que nenhum elemento de prova nem nenhum indício sério lhes foi apresentado em apoio da sua inclusão na lista das pessoas sancionadas. A este respeito, o ónus da prova incumbe ao Conselho que deve justificar a imposição das medidas restritivas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que, ao utilizar, nos atos impugnados, uma formulação unicamente afirmativa e não fundamentada, o Conselho violou este dever que é imposto às instituições da União pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, é evocada a utilização do conceito impreciso de participação no regime, cuja definição não existe nos atos do Conselho relativos à situação na Síria. Ao não indicar fundamentos claros e precisos, o Conselho impediu o Tribunal Geral de exercer a sua fiscalização da legalidade dos atos impugnados.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, uma vez que a violação do dever de fundamentação impediu o desenvolvimento de um meio de defesa efetivo, como o previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no artigo 215.o TFUE, e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um erro de apreciação por parte do Conselho, uma vez que o recorrente, Salim Al Toun foi identificado erradamente como nacional da Venezuela, o que não corresponde à realidade e que a Al Toun Group, desde a sua criação, nunca participou em operações com petróleo ou produtos petrolíferos, ao contrário do que é afirmado nos atos impugnados.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, previsto no artigo 1.o do Protocolo adicional da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao adotar a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, o Conselho privou indevidamente os recorrentes da possibilidade de exercerem em paz a sua atividade, que garante a sua existência e a sua subsistência física.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação flagrante do direito à reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a inclusão dos nomes das recorrentes nos atos impugnados enfraqueceu indevidamente a sua autoridade na sociedade síria, entre os seus amigos, na sua comunidade religiosa e juntos dos seus parceiros sociais.


title: Cancelamento do processo T-225/00

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.


title: Processo T-126/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-126/09) (1)

   (Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa aos anúncios de concursos gerais - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 313/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e J. Baquero Cruz, em seguida J. Curall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009 (JO C 9 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009.

               2)

               A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Afetação dos juízes às secções

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/2

         Afetação dos juízes às secções
   (2015/C 354/02)
   Em 8 de outubro de 2015, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz I. Forrester, alterar a decisão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 (1), sobre a afetação dos juízes às secções.
   Relativamente ao período compreendido entre 8 de outubro de 2015 e 31 de agosto de 2016, os juízes são afetados às secções do seguinte modo:

         Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes
      :
   H. Kanninen, vice-presidente, I. Pelikánová, E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Madise, juízes.

         Primeira Secção, em formação de três juízes:

   H. Kanninen, vice-presidente;
   I. Pelikánová, juíza;
   E. Buttigieg, juiz.

         Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, E. Bieliūnas, S. Gervasoni, L. Madise e I. Forrester, juízes.

         Segunda Secção, em formação de três juízes:

   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;
   S. Gervasoni, juiz;
   L. Madise, juiz.

         Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   S. Papasavvas, presidente de secção, I. Labucka, E. Bieliūnas, V. Kreuschitz e I. Forrester, juízes.

         Terceira Secção, em formação de três juízes:

   S. Papasavvas, presidente de secção;
   E. Bieliūnas, juiz;
   I. Forrester, juiz.

         Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   M. Prek, presidente de secção, I. Labucka, J. Schwarcz, V. Tomljenović e V. Kreuschitz, juízes.

         Quarta Secção, em formação de três juízes:

   M. Prek, presidente de secção;
   I. Labucka, juíza;
   V. Kreuschitz, juiz.

         Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, J. Schwarcz, V. Tomljenović e A. Collins, juízes.

         Quinta Secção, em formação de três juízes:

   A. Dittrich, presidente de secção;
   J. Schwarcz, juiz;
   V. Tomljenović, juíza.

         Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, A. Collins e I. Ulloa Rubio, juízes.

         Sexta Secção, em formação de três juízes:

   S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;
   F. Dehousse, juiz;
   A. Collins, juiz.

         Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   M. van der Woude, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, M. Kancheva, C. Wetter e I. Ulloa Rubio, juízes.

         Sétima Secção, em formação de três juízes:

   M. van der Woude, presidente de secção;
   I. Wiszniewska-Białecka, juíza;
   I. Ulloa Rubio, juiz.

         Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   D. Gratsias, presidente de secção, O. Czúcz, A. Popescu, M. Kancheva e C. Wetter, juízes.

         Oitava Secção, em formação de três juízes:

   D. Gratsias, presidente de secção;
   M. Kancheva, juíza;
   C. Wetter, juiz.

         Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   G. Berardis, presidente de secção, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e E. Buttigieg, juízes.

         Nona Secção, em formação de três juízes:

   G. Berardis, presidente de secção;
   O. Czúcz, juiz;
   A. Popescu, juiz.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013, p. 2


title: Cancelamento do processo C-457/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/34

         Cancelamento do processo C-457/04 (1)

   (2005/C 182/63)

      (Língua do processo: português)

   Por despacho de 7 de Abril de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-457/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

      (1)  JO C 6 de 8.01.2005.


title: Processo T-764/16: Recurso interposto em 3 de novembro de 2016 — Paulini/BCE

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/42

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2016 — Paulini/BCE
   (Processo T-764/16)
   (2017/C 014/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jörn Paulini (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 15 de dezembro de 2015, conforme alterada em 10 de fevereiro de 2016, que informa o recorrente da recompensa que lhe foi concedida ao abrigo da revisão anual dos salários e dos prémios (ASBR) relativamente a 2015;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo material descrito nos n.os 99 a 103 da petição;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido, estimado em 10 000 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das orientações ASBR de 2015, na medida em que violam o princípio da não discriminação, o artigo 51.o das Condições de Emprego e os artigos 12.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A título subsidiário, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que viola as orientações de 2015 e em que padece de um erro manifesto de apreciação.
               O recorrente considera que as orientações ASBR de 2015 são ilegais na medida em que são desfavoráveis aos membros do pessoal que têm uma disponibilidade limitada para o respetivo serviço por razões que estão objetivamente fora do seu controlo, como ausência por motivos de doença, tempo parcial por invalidez ou dispensa do serviço para atividades no Comité do Pessoal (ou uma combinação destas razões), em comparação com os colegas disponíveis a tempo inteiro para o respetivo serviço. A decisão impugnada, que foi adotada com base em orientações ASBR ilegais, é, consequentemente, também ilegal.
               A título subsidiário, caso as orientações de 2015 sejam legais, o recorrente considera, todavia, que a decisão impugnada viola essas orientações, na medida em que os seus períodos de ausência foram utilizados no seu caso como um elemento discriminatório e que deveriam ter sido, além disso, tidos como uma atitude comportamental positiva passível de influenciar a recompensa ASBR de forma positiva. Todos os fatores que deviam ter sido apreciados nos termos das orientações ASBR de 2015 deviam manifestamente ter conduzido a uma recompensa ASBR superior.

               2.

               Segundo fundamento, relativo, no que respeita à aplicação da fórmula aplicável às atividades de representação do pessoal em dispensa de serviço, à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que não neutralizou as ausências por motivos de doença e, consequentemente, viola a decisão de 18 de dezembro de 2008, o princípio da não discriminação, os artigos 12.o e 21.o da Carta e o artigo 51.o das Condições de Emprego. A título subsidiário, na hipótese em que a decisão de 18 de dezembro de 2008 não permita neutralizar uma ausência por motivos de doença, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão de 18 de dezembro de 2008 a este respeito.
               O recorrente considera que o BCE devia ter neutralizado a sua ausência por motivos de doença, como resulta da sua dispensa de serviço relativa a janeiro e a fevereiro de 2015, quando calculou a sua recompensa ASBR relativamente às suas atividades como membro do Comité do Pessoal, utilizando a fórmula da decisão de 18 de dezembro de 2008 para os membros do pessoal quanto às suas atividades relacionadas com o Comité do Pessoal.
               Caso a decisão de 18 de dezembro não permita essa possibilidade, o recorrente contesta através do presente recurso, a título subsidiário, a legalidade dessa decisão a este respeito, pois os membros do Comité do Pessoal, cuja dispensa deve ser reatribuída por razões de ausência devida a motivos de saúde, são desfavorecidos em relação aos seus colegas que trabalham a tempo inteiro, independentemente de desempenhos ou de resultados semelhantes, e são desfavorecidos por causa do seu envolvimento no Comité do Pessoal.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo, no que respeita à prática de arredondamento, à violação da decisão do BCE de 18 de dezembro de 2008, na medida em que a referida decisão não autoriza o arredondamento para os membros do Comité do Pessoal. A título subsidiário, caso a decisão autorizasse o arredondamento relativamente aos membros do Comité do Pessoal, tal seria manifestamente injustificado e inadequado a este respeito.
               No âmbito do segundo fundamento, o recorrente contestou a legalidade da decisão de 18 de dezembro de 2008, caso essa decisão venha a ser interpretada como não autorizando o BCE a neutralizar a ausência por motivos de doença do recorrente, ao aplicar a fórmula prevista para calcular recompensas ASBR. Nesse fundamento, contestou a legalidade dessa decisão apenas a esse respeito. Além disso, o BCE recorre a uma prática que consiste em arredondar o resultado da fórmula a fim de o transformar em graus e converter depois esses graus arredondados em percentagens para determinar o aumento salarial que deve ser recebido pelo membro do pessoal.
               O recorrente contesta esta prática que não tem nenhuma base legal nas regras aplicáveis e, em especial, na decisão de 18 de dezembro de 2008. A título subsidiário, caso a decisão de 18 de dezembro de 2018 seja interpretada como autorizando o arredondamento das recompensas ASBR atribuídas aos membros do Comité do Pessoal, essa decisão seria ilegal a este respeito, por ser manifestamente injustificada e inadequada.


title: Processo T-255/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras forfetárias — Pagamentos diretos — Condicionalidade — Auxílios à transformação de citrinos — Requisitos de autorização de um organismo pagador»)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-255/13) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras forfetárias - Pagamentos diretos - Condicionalidade - Auxílios à transformação de citrinos - Requisitos de autorização de um organismo pagador»))
   (2016/C 007/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por B. Tidore e M. Savatorelli, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na parte em que contém retificações financeiras forfetárias referentes a despesas efetuadas pela República Italiana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.