title: Processo C-198/04: Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/4

         Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-198/04)
   (2004/C 168/07)
   Deu entrada em 4 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e H. Stovlbaek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Francesa, devido à transposição incompleta, no que respeita ao acesso à profissão de guia turístico, das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

               2.

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A regulamentação francesa aplicável à profissão de guia turístico não prevê um procedimento de reconhecimento dos diplomas de acordo com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).

      (2)  Directiva 92 /51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.07.1992, p. 25).


title: Processo C-230/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  27 de Abril de 2006  — L/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Assédio — Dever de assistência da Comissão — Responsabilidade — Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas — Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita — Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — L/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-230/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Assédio - Dever de assistência da Comissão - Responsabilidade - Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas - Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita - Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível)
   (2006/C 178/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: L (representantes: P. Legros e S. Rodrigues, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Março de 2005, L/Comissão (T-254/02) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão que indeferem, por um lado, o pedido de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização e recusam o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, o pedido de indemnização pelo dano sofrido devido a estas decisões de indeferimento.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication Officer (Processo C-20/96)

text:
 N? C 77/8                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 3 . 96
      baixo teor de constituintes referidos no ponto I, l.a ), do      no processo entre Vito Casano e 1 . Institut Nacional
      anexo I ( por exemplo, águas com baixo teor em                   d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des
      sódio )?                                                         Mutualités Libres, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1996 .
 3 . Como se delimitam entre si os elementos caracterizado
      res, « propriedades favoráveis à saúde », do n? 2 do             O Tribunal du Travail de Nivelles solicita ao Tribunal de
      anexo I, e « determinados efeitos » da alínea a ) do n? 1 ,     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      também do anexo I ( ver igualmente, no anexo I, ponto
      1.4.1 )?                                                         1 . Em caso de incumprimento, por uma autoridade de um
                                                                             Estado-membro, do artigo 51 ? do Regulamento ( CEE )
 (') JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 1 .                                 n? 1408/71 do Conselho ('), relativo à aplicação dos
                                                                            regimes de segurança social aos trabalhadores assalari
                                                                            ados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                            da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                                                                            dade, a revisão dos direitos do trabalhador inválido
Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão                    lesado produz efeitos a partir da data original de início
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      da pensão de invalidez ou dois anos antes do pedido de
                          ( Processo C-18/96 )                              rectificação formulado por esse trabalhador, tal como
                                                                            determina a lei nacional do Estado-membro, ou seja, no
                               ( 96/C 77/ 15 )                              caso em apreço, o artigo 106? da lei de 9 de Agosto de
                                                                             1963 , que institui e organiza um regime de seguro
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                        obrigatório contra os riscos de doença e de invalidez ?
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades              2 . O prazo de prescrição aplicável ao pedido de pensão de
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean                        invalidez de um trabalhador migrante é determinado
-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio                   pela lei nacional de cada Estado-membro ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que , ao não adoptar, no prazo prescrito, as               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     disposições legislativas, regulamentares e administrati         Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996,
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     91 /338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 ,                                                 Officer
     relativa à limitação da colocação no mercado e da                                         ( Processo C-20/96 )
     utilização de algumas substâncias e preparações perigo
     sas ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que                                   ( 96/C 77/17 )
     lhe incumbem por força do Tratado,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication officer,
análogos aos apresentados no processo C-5/96 (2); o prazo             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça , em 22
previsto pela directiva expirou em 31 de Dezembro de                  de Janeiro de 1996 .
1992 .
                                                                      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
 •) JO n? L 186 de 12 . 7. 1991 , p . 59 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
                                                                      1 . Tem o disposto nos artigos 4?, n .' 2A, e 10'. A do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( ] ), adita
                                                                           dos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1247/92 do Con
                                                                            selho ( 2 ) e em vigor a partir de 1 de Junho de 1992, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   efeito retirar do âmbito do artigo 4?, n? 1 , do Regula
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996,                 mento ( CEE ) n? 1408/71 uma prestação que, até 1 de
no processo entre Vito Casano e 1 . Institut National                      Junho de 1992, teria sido considerada, no caso de uma
d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des                    pessoa que, devido a uma anterior actividade profissio
                           Mutualités Libres                               nal era ou tinha sido abrangida pela legislação de
                                                                           segurança social do Estado-membro em causa, como
                         ( Processo C-19/96 )                              entrando no âmbito do artigo 4?, n? 1 , com a conse
                              ( 96/C 77/ 16                                quência de que uma pessoa que, após 1 de Junho de
                                                                            1992 , passa a ter direito a essa prestação nos termos da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       legislação de um Estado-membro não pode invocar o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                  disposto no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996 ,                n? 1408/71 , para impugnar a retirada do direito com o
 ---pagebreak--- 16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi
nidades Europeias questões idênticas às do processo C                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Cancelamento do processo C-218/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro)
   (2004/C 118/17)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P, IPK -München GmbH, com sede em Munique (Alemanha), (advogado: H.-J. Prieß), e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J. Grunwald), que têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 6 de Março de 2001, IPK-München/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-779), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes; advogado-geral: J. Mischo; secretário: R. Grass; proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212 de 28.7.2001.

      JO C 289 de 13.10.2001.


title: Processo T-904/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/33

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Labiri/CESE e Comité das Regiões
   (Processo T-904/16)
   (2017/C 063/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)

      Recorridos: Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de 11 de maio de 2016, de reafetar a recorrente, como administradora, à Direção da Tradução em execução do acordo de transação efetuado no processo F-33/15;

               —

               que o CESE cometeu um desvio de poder e violou a sua obrigação de lealdade para com a recorrente ao induzi-la dolosamente em erro sobre o alcance do acordo realizado entre as partes em 4 de fevereiro de 2016;

               —

               condenar solidariamente o CESE e o CDR nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada foi adotada com violação manifesta do acordo amigável realizado no processo F-33/15, Labiri/CESE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, na medida em que a recorrente foi deliberadamente induzida em erro sobre o alcance do acordo realizado entre as partes e, mais precisamente, sobre a interpretação que os dois comités fazem dos termos do acordo.


title: Processo C-293/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam) — Beemsterboer Coldstore Services BV/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem (Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Aplicação no tempo — Sistema de cooperação administrativa que envolve as autoridades de um país terceiro — Conceito de  certificado incorrecto  — Ónus da prova)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam) — Beemsterboer Coldstore Services BV/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-293/04) (1)

   (Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aplicação no tempo - Sistema de cooperação administrativa que envolve as autoridades de um país terceiro - Conceito de «certificado incorrecto» - Ónus da prova)
   (2006/C 131/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Beemsterboer Coldstore Services BV

      Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção do Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17) — Cobrança a posteriori de direitos resultantes de uma dívida aduaneira constituída antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2700/200 em relação a um importador que apresentou certificados de origem EUR.1 que indicam a origem das mercadorias, a qual não pôde ser confirmada no âmbito de um controlo a posteriori

   Dispositivo

               1)

               O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, aplica-se a uma dívida aduaneira que se tenha constituído e cuja cobrança a posteriori teve lugar antes da entrada em vigor do referido regulamento.

               2)

               Na medida em que, na sequência de um controlo a posteriori, deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, o referido certificado deve ser considerado um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000.

               3)

               É a quem invoca o terceiro parágrafo do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, que incumbe apresentar as provas necessárias para que prospere a sua pretensão. Assim, cabe, em princípio, às autoridades aduaneiras que pretendem invocar o referido artigo 220.o, n.o 2, alínea b), parte inicial do terceiro parágrafo, com vista a proceder à cobrança a posteriori, apresentar a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação inexacta dos factos pelo exportador. Porém, quando, na sequência de uma negligência imputável exclusivamente ao exportador, as autoridades aduaneiras se encontrem na impossibilidade de apresentar a prova necessária de que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 foi emitido com base na apresentação exacta ou inexacta dos factos por este último, incumbe ao devedor dos direitos provar que o referido certificado emitido pelas autoridades do país terceiro assentava numa apresentação exacta dos factos.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo C-298/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de maio de 2017 — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de maio de 2017 — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)
   (Processo C-298/17)
   (2017/C 256/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Demandante: France Télévisions SA

      Demandados: Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve uma empresa, apenas por oferecer o visionamento de programas de televisão em contínuo, ser considerada uma empresa que explora uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público na aceção do n.o 1 do artigo 31.o da Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002 (1)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode um Estado-Membro, sem violar a diretiva ou outras normas do direito da União Europeia, impor uma obrigação de transporte de serviços de rádio ou de televisão tanto às empresas que exploram redes de comunicações eletrónicas como às empresas que, sem explorarem tais redes, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, podem os Estados-Membros não sujeitar a obrigação de transporte, no que respeita aos distribuidores de serviços que não exploram redes de comunicações eletrónicas, a todos os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 31.o da Diretiva 2002/22/CE de 7 de março de 2002, quando a diretiva impõe estes requisitos aos operadores de redes?

               4)

               Pode um Estado-Membro que instituiu uma obrigação de transporte de certos serviços de rádio ou de televisão em certas redes, sem violar a diretiva, impor a estes serviços a obrigação de aceitarem a respetiva difusão em tais redes, incluindo num sítio Internet, quando o próprio serviço em causa difunde os seus próprios programas na Internet?

               5)

               No que respeita à difusão pela Internet, deve o requisito segundo o qual um número significativo de utilizadores finais das redes sujeitas à obrigação de transporte deve utilizá-las como meio principal de receção de emissões de rádio ou de televisão previsto no n.o 1 do artigo 31.o da Diretiva 2002/22/CE ser apreciado tendo em consideração todos os utilizadores que visionam programas de televisão em contínuo e em direto na rede Internet ou apenas os utilizadores do sítio sujeito à obrigação de transporte?

      (1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).


title: Processo C-453/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)

text:
19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/17
2. condenar a República da Áustria nas despesas.                     Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepre-
                                                                       neur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd, que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                    1999. A Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
Todos os Estados-Membros são obrigados a transpor a direc-
tiva, dentro do prazo fixado, para o seu ordenamento jurı́dico.        1. Deve o artigo 81.o CE (ex artigo 85.o) ser interpretado no
O prazo previsto no artigo 25.o da directiva expirou em 31 de              sentido de que uma parte num acordo proibido, relativo a
Dezembro de 1997, sem que a Áustria:                                      estabelecimentos de venda de bebidas com vı́nculo, pode
                                                                           invocar esse artigo para obter dos tribunais uma compen-
— tivesse limitado, como prescrito no artigo 9.o, n.o 2, da                sação a suportar pela outra parte no acordo?
     directiva, o prazo para a concessão de autorizações gerais
     e licenças individuais, a um máximo de 4 meses;                  2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, tem a
                                                                           parte autora direito a ser compensada pelos prejuı́zos
— tivesse transposto para o seu ordenameto jurı́dico, nos                  alegadamente resultantes da sua aceitação da cláusula do
     termos do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o prazo máximo            acordo que é proibida pelo artigo 81.o?
     previsto de dois meses para a decisão que se pronuncie
     sobre revogação, modificação ou suspensão temporária;         3. Pode uma norma de direito nacional que determina que os
                                                                           Tribunais não devem conceder a uma pessoa que invoca
— tivesse previsto meios de recurso, como prescrito no artigo              e/ou se baseia nas suas próprias acções ilegais como um
     9.o, n.os 4 e 6: o Verfassungsgerichtshof reconheceu                  passo necessário para ser compensado pelos prejuı́zos ser
     a omissão de transposição (2) e, com fundamento na                  considerada compatı́vel com o direito comunitário?
     possibilidade de recurso para o Verwaltungsgeichtshof —
     que, em sua opinião, decorre da aplicação directa do direito    4. Se a resposta à questão 3 for a de que, em certas
     comunitário — considera-se, doravante (3), incompetente              circunstâncias, pode essa regra ser incompatı́vel com o
     para conhecer dos recursos interpostos das decisões da               direito comunitário, que circunstâncias deve o tribunal
     «Telecom-Control-Kommission» que lhe forem submeti-                   nacional tomar em consideração?
     dos. A declaração do Verwaltungsgerichtshof que declare a
     sua competência, até ao momento, ainda não ocorreu.
     Aliás, no entender da Comissão, a possibilidade, contra
     legem, de recurso para o Verwaltungsgerichtshof não pode,
     em nome do princı́pio da segurança jurı́dica, considerar-se
     estar suficientemente determinada com base apenas na
     jurisprudência do Verfassungsgerichtshof.                         Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J,
                                                                       do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela
                                                                       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(1) JO L 117, p. 15, 1997.                                             Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e
(2) no seu despacho B 1625/98 de 24.2.1999 sobre uma disposição                  Comissão das Comunidades Europeias
    análoga prescrita numa directiva.
(3) Despacho de 11.3.1999 nos recursos B 1637/98, B 2175/98, B.                             (Processo C-456/99 P)
    B 1768/98 e B 1884/98.
                                                                                (2000/C 47/27)
                                                                       Deu entrada, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                       J, representada por Georges Vandersanden e Laure Lévi,
                                                                       advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, 24, rue Beck, do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e
                                                                       Europeias no processo T-28/98, entre J e Comissão das
Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por
                                                                       Comunidades Europeias.
um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC)
           plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-453/99)                            — Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE
                                                                           de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98;
                           (2000/C 47/26)
                                                                       — Por conseguinte, conceder à recorrente o benefı́cio dos
                                                                           seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1997, fixando o
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court              lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas;
of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto
de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan e              — Colocar as despesas do processo a cargo da recorrida.


title: Processo F-28/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/16

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-28/11)
   2011/C 173/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de recusa de promover o recorrente ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2010, da autoridade investida do poder de nomeação do Conselho, constante da comunicação ao pessoal n.o 80/10, de 26 de Abril de 2010.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               ordenar ao Conselho que apresente os relatórios dos antigos funcionários A promovidos ao grau AD 12 que foram tomados em consideração no exercício de promoção de 2010, bem como as estatísticas respeitantes à apreciação analítica média dos primeiros avaliadores apresentada ao Comité Consultivo de Promoção AD «Administradores»;

               —

               anular a decisão controvertida e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo T-358/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone)
   (Processo T-358/04) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 247/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Georg Neumann GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2004 (processo R 919/2002-2), que recusa o pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Georg Neumann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo T-722/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Prima/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Apoio da representação da Comissão na Bulgária para a organização de eventos público — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Conceito de vantagens relativas á proposta escolhida — Transparência»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Prima/Comissão
   (Processo T-722/14) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Apoio da representação da Comissão na Bulgária para a organização de eventos público - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Conceito de vantagens relativas á proposta escolhida - Transparência»))
   (2016/C 106/37)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: PRIMA — Produtsentska, reklamna, informatsionna i mediyna agentsia AD (Sófia, Bulgária) (representante: Y. Ruskov, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo, P. Mihaylova e D. Roussanov, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, que rejeita a proposta da recorrente apresentada no concurso público PO/2013-13, relativo ao apoio à representação da Comissão Europeia na Bulgária para a organização de eventos público e que adjudica o contrato a outro proponente e, em segundo lugar, das «decisões subsequentes», entre as quais a de 12 de setembro de 2014, relativa à celebração do contrato para a execução do contrato.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PRIMA — Produtsentska, reklamna, informatsionna i mediyna agentsia AD é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 426 de 22.12.2014.