title: Processo T-225/02: Recurso interposto, em 29 de Julho de 2002, pela Câmara de Comércio e Indústria de Saragoça contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/31
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária apre-        Marca nominal «ROBOTUNITS»
sentada:                       — Pedido de registo n.o 1176320
                                                                         O presente recurso é interposto contra a decisão através da
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 6, 7 e 9             qual a Comissão suprimiu o auxílio, inicialmente concedido
                               (designadamente perfis metálicos,         pelo Fundo Social Europeu, cujo pedido tinha sido apresen-
                               guias para máquinas e correias            tado, em 25 de Novembro de 1991, pela empresa Copy
                               transportadoras)                          Aragón S.A., para a realização de cursos de especialistas de
                                                                         tratamento de imagens a cores por sistemas informáticos,
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-             financiados através da iniciativa comunitária EUROFORM
Câmara de Recurso:             nador                                     (projecto TRICOIN). Esta decisão baseou-se fundamentalmente
Decisão que julgou o           Rejeição do recurso                       na falta de transnacionalidade do referido projecto.
recurso improcedente:
Fundamentos do pre-            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
sente recurso:                 nea c) do Regulamento (CE)                Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                               n.o 40/94 (1)
                                                                         —    Erro na apreciação dos factos sobre os quais se baseou a
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                              instituição recorrida na sua decisão, no que respeita tanto
                                                                              à qualificação da Câmara de Saragoça como beneficiária
                                                                              final do auxílio concedido como à suposta falta de
                                                                              elementos de transnacionalidade suficientes no referido
                                                                              projecto. A este respeito, salienta a insuficiente precisão e
                                                                              clareza dos critérios e dos requisitos da transnacionalidade
                                                                              no âmbito do programa de 1988-1993 na legislação
Recurso interposto, em 29 de Julho de 2002, pela Câmara                       comunitária, com a consequente impossibilidade de deter-
de Comércio e Indústria de Saragoça contra a Comissão                         minar exactamente que acções são constitutivas de trans-
                  das Comunidades Europeias                                   nacionalidade e quais o não são.
                       (Processo T-225/02)                               —    Que se as acções de transnacionalidade exigidas pela
                                                                              Comissão não estavam previstas no momento do pedido
                         (2002/C 233/55)                                      do projecto nem em nenhuma modificação posterior do
                                                                              mesmo, e, como foi aprovado o projecto tal qual, não
                   (Língua do Processo: espanhol)                             existe fundamento para a sua exigência com carácter
                                                                              retroactivo, porquanto isso atentaria contra o princípio
                                                                              da segurança jurídica.
Deu entrada em 29 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    Que o prazo que medeia entre a apresentação da carta da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Câmara                    UAFSE, de 28 de Julho de 1999, que contém as alegações
de Comércio e Indústria de Saragoça, com sede em Saragoça                     de resposta à notificação que lhe foi feita pela demandada
(Espanha), representada pelo advogado Alfredo Sánchez-Rubio                   em 11 de Junho de 1999, dando-lhe conhecimento do
Garcia.                                                                       propósito de iniciar o procedimento de supressão do
                                                                              auxílio concedido e a decisão impugnada de
                                                                              29 de Dezembro de 2000, bem como o prazo que medeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           entre a data de adopção da decisão da Comissão e a da
                                                                              sua notificação à Câmara de Saragoça, em 16 de Maio de
                                                                              2002, excede o que se deve e pode considerar razoável,
—      anular a decisão da Comissão C(2000) 2621, de
       29 de Dezembro de 2002, «relativa à supressão do                       segundo o princípio da boa administração.
       auxílio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) que a
       Comissão adoptou em 19 de Dezembro de 1991 N.o C
       (91) 2852 para a Iniciativa Comunitária “EUROFORM”                —    O desconhecimento do dever de fundamentação
       para Espanha (P.O. 913051ES8), a que as autoridades
       espanholas (UAFSE) concederam fundos do FSE em
       benefício da Câmara de Comércio e Indústria de Saragoça           —    Que a decisão impugnada não contém nenhuma assina-
       para o projecto “TRICOIN” (ref.: EUR-82) cuja responsabi-              tura que certifique a autenticidade do documento.
       lidade de execução compete à Sociedade Copy Aragón de
       Zaragoza»;
—      condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-195/01: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/23
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente invoca, por            Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
outro lado, o não respeito das linhas directrizes adoptadas pela                                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Comissão em 18 de Setembro de 1999, uma violação do                                                   (CE) n.o 40/94 — A marca tem
princı́pio da igualdade de tratamento, bem como assédio                                                 suficiente carácter distintivo. O
psicológico no local de trabalho. Por último, o recorrente pede                                       recorrente alega ainda que o ónus
uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido.                                                       da prova incumbe à Câmara de
                                                                                Recurso. Não compete ao recor-
                                                                                rente demonstrar que o artigo 7.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 não é aplicável.
Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever
   N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-194/01)
                          (2001/C 303/37)                                 Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                   Europeias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                                             (Processo T-195/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                                (2001/C 303/38)
Unilever N.V., sociedade registada em Roterdão, (Paı́ses Baixos),
representada por Verna von Bomhard e Andreas Renck, do
escritório Lovells Boesebeck Droste, Alicante (Espanha).                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 20 de Agosto de 2001, no Tribunal de
—     alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      Desenhos e Modelos), de 22 de Maio de 2001 (processo                pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,
      R 1086/2000-1), no sentido de declarar que a marca em               Michael Llamas e Walter Schuster, da White & Case, Bruxelas
      causa pode ser registada como marca comunitária;                   (Bélgica).
—     em alternativa, anular a decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de instaurar o procedimento
                                                                               previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, decisão essa contida na
                                                                               carta de 11 de Julho de 2001 e dirigida ao Reino Unido;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas.
Requerente da marca             Unilever N.V.
comunitária:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca tridimensional (forma oval)
                                — Pedido n.o 1 418 250 para
                                determinados         produtos      da     O Governo de Gibraltar instituiu um sistema de impostos ao
                                classe 3                                  abrigo do qual certas empresas, sob determinadas condições,
                                                                          estavam isentas de imposto sobre o rendimento e sujeitas
Decisão do examinador:         Recusa de registo                         apenas a um imposto fixo (legislação sobre a isenção de
                                                                          empresas). Essa legislação foi modificada por diversos diplo-
Decisão da Câmara de           Deferimento parcial do recurso            mas, antes e depois da adesão do Reino Unido e de Gibraltar à
Recurso:                                                                  Comunidade Europeia, em 1973.
 ---pagebreak--- C 303/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
A Comissão decidiu agora instaurar o procedimento previsto             em causa, violaria o princı́pio da segurança jurı́dica e das
no artigo 88.o, n.o 2, CE, qualificando a legislação em questão       expectativas legı́timas do recorrente. A data-limite estabelecida
de novo auxı́lio não notificado. Segundo a Comissão, as               no artigo 1.o, alı́nea b), ponto iv, do Regulamento (CE)
modificações introduzidas à legislação, em 1979 e 1983, após         n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 para se
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia, constituı́ram             considerar um auxı́lio de Estado como sendo um novo auxı́lio
modificações essenciais, de forma que todo o sistema tinha de          já expirou há muito tempo. Aquele princı́pio deveria, no
ser qualificado como sendo um novo auxı́lio. A decisão é ora           entender do recorrente, ser também aplicado equitativamente
impugnada pelo recorrente.                                              ao exame das alterações de sistemas de auxı́lios existentes por
                                                                        parte da Comissão, como é o caso vertente.
Segundo o recorrente, a Comissão violou os direitos de defesa          Por fim, o recorrente alega que a investigação levada a cabo
de Gibraltar, ao apresentar uma fundamentação insuficiente             pela Comissão antes da adopção da decisão foi demasiada
para a decisão impugnada e ao não ouvir devidamente o                 morosa, constituindo, nesta medida, uma violação do dever de
Governo de Gibraltar, como parte directa e individualmente              actuar com diligência e do princı́pio da boa administração.
afectada pela decisão. Acresce que a Comissão violou os
direitos de defesa do Reino Unido, na medida em que estes
constituem requisitos processuais essenciais.
Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel           Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société
com o artigo 88.o CE, que a Comissão infringiu o princı́pio da         Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das
proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica e das                               Comunidades Europeias
expectativas legı́timas e que não cumpriu o seu dever de actuar
com diligência.
                                                                                (Processo T-197/01)
                                                                                (2001/C 303/39)
Segundo o recorrente, a legislação em questão não pode ser
qualificada de novo auxı́lio uma vez que já existia antes da
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia e que as                                       (Lı́ngua do processo: francês)
posteriores modificações, de 1976 e 1983, não a alteraram de
forma essencial. Por conseguinte, a referida legislação deveria,       Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de
antes, ser qualificada de auxı́lio existente na acepção do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 88.o, n.o 1, CE.                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Société Coopérative Agricole GIPAM, com sede em Ducos
                                                                        (França), representada por Alain Lorang, Hubert Mazingue e
                                                                        Patrick Leroyer Gravet, advogados, com domicı́lio escolhido
Instaurar agora o procedimento nos termos do artigo 88.o,               no Luxemburgo.
n.o 2, CE, relativo a novos auxı́lios, seria impor um encargo
injustificado com possı́veis consequências graves, sobretudo
porque uma investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 1,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE representaria, para o recorrente, uma medida de efeito
equiparável e consequências menos severas. Por outro lado,             —     anular a o Regulamento n.o 896/2001 da Comissão, de
atendendo ao tempo decorrido desde a introdução das modifi-                  7 de Maio de 2001;
cações em causa, o recorrente considera desproporcionada a
decisão. A este respeito, chama a atenção para o facto de que         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
as referidas modificações podem ser separadas do resto do                    instância.
sistema de impostos e, portanto, não há necessidade de pôr
em causa este último, na sua ı́ntegra.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que, desde a adesão do Reino Unido
à Comunidade Europeia e desde que foram introduzidas as                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a não conformi-
modificações em questão, a interpretação do conceito de              dade do regulamento em causa (1) com o Regulamento
«auxı́lio de Estado» à luz da legislação comunitária evoluiu, em      n.o 404/93 do Conselho (2) em relação ao qual o regulamento
particular no que respeita a medidas fiscais. Segundo o mesmo,          recorrido estabelece as normas de execução. Segundo a
naquela época, não se considerava que aquele tipo de medidas           recorrente, essas normas violam os direitos adquiridos pela
caı́a na alçada das normas do Tratado CE respeitantes a auxı́lios       recorrente ao abrigo dos regulamentos anteriores adoptados
de Estado. Por conseguinte, não havia razões para notificar a         em execução do Regulamento n.o 404/93. Ao abrigo desses
legislação. Vir agora considerar tal legislação um novo auxı́lio,     regulamentos anteriores, a recorrente era qualificada de impor-
respectivamente, 18 e 23 anos depois das modificações                  tador tradicional, o que já não acontece ao abrigo do presente


title: Processo C-113/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad
   (Processo C-113/17)
   (2017/C 168/30)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: QJ

      Recorrido: Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir: «Diretiva Procedimentos»), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que aprecia de mérito a necessidade de proteção internacional do requerente, tendo a decisão de recusa sido reiteradamente anulada, e tendo os autos sido remetidos à autoridade administrativa na sequência do reiterado provimento do recurso — o qual até agora não produziu qualquer efeito — pode decidir conceder ele próprio tal proteção ao requerente, apesar de essa competência do órgão jurisdicional não decorrer da legislação nacional?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode tal competência ser igualmente atribuída ao tribunal que decide em última instância?

      (1)  JO 2013, L 180, p. 60.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-90/95: Walter Gill contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Exames médicos - Falta de comunicação de dados sobre o estado de saúde - Direito a manter confidencial o seu estado de saúde)

text:
C 41/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             escolhido no Luxemburgo em Uebersyren, junto de Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -Pascal Lange, 40, rue de Syre, contra ComissaÄo das Comu-
                  de 18 de Dezembro de 1997                       nidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis Wael-
                                                                  broeck), que tem por objecto pedidos, em primeiro lugar,
no processo T-90/95: Walter Gill contra ComissaÄo das             de anulacËaÄo de duas decisoÄes da ComissaÄo, publicadas nas
                  Comunidades Europeias (1)                       «InformacËoÄes administrativas» n.o 858, de 2 de Setembro
                                                                  de 1994, e n.o 859, de 8 de Setembro de 1994, pelo facto
(FuncionaÂrios Ð Exames meÂdicos Ð Falta de comunica-
                                                                  de naÄo fazerem constar o nome do recorrente da lista dos
cËaÄo de dados sobre o estado de sauÂde Ð Direito a manter
                                                                  funcionaÂrios considerados com maior meÂrito para promo-
             confidencial o seu estado de sauÂde)
                                                                  cËaÄo ao grau LA 4, nem da dos funcionaÂrios efectivamente
                          (98/C 41/41)                            promovidos ao grau LA 4 no aÃmbito do exercício de pro-
                                                                  mocËaÄo de 1994, em segundo lugar, de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  da ComissaÄo, de 3 de Abril de 1995, que indeferiu a recla-
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  macËaÄo do recorrente e, em terceiro lugar, de condenacËaÄo
                                                                  da recorrida no pagamento de uma indemnizacËaÄo de
No processo T-90/95, Walter Gill, antigo funcionaÂrio da          100 000 FB a título de indemnizacËaÄo pelo prejuízo moral
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por             sofrido devido aÁ irregularidade do procedimento de pro-
Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,              mocËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido            composto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              trador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
(agentes: Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a reparacËaÄo do prejuízo sofrido pelo demandante
em razaÄo de faltas de servicËo alegadamente cometidas pela
administracËaÄo da demandada, o Tribunal de Primeira Ins-         1. EÂ negado provimento ao recurso.
taÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 18 de           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                         (1) JO C 248 de 23.9.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
3. O demandante suportaraÂ as despesas do perito.                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 137 de 3.6.1995.                                                          de 18 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-222/95: Antonio Angelini contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð
                                                                  Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de
                                                                                instalacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 41/43)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo T-142/95: Jean-Louis Delvaux contra Comis-                            (Língua do processo: italiano)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð AnaÂlise comparativa dos
meÂritos Ð Relatório de classificacËaÄo Ð FundamentacËaÄo         No processo T-222/95, Antonio Angelini, funcionaÂrio da
Ð CondicËoÄes ideÃnticas de carreira Ð DiscriminacËaÄo em         ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
                    razaÄo da nacionalidade)                      belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,
                                                                  representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-
                          (98/C 41/42)                            bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
                                                                  que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
No processo T-142/95, Jean-Louis Delvaux, funcionaÂrio            pela qual esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em              dio de instalacËaÄo por ocasiaÄo do regresso deste uÂltimo ao
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representado por Nicholas         seu local de afectacËaÄo original após um período em que
LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o Tribunal (Pri-


title: Processo T-349/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2016 — Orange Business Belgium/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de “Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração (TESTA ng)” — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato — Transparência — Igualdade de tratamento — Não-discriminação — Dever de fundamentação»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2016 — Orange Business Belgium/Comissão
   (Processo T-349/13) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de “Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações - Nova geração (TESTA ng)” - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato - Transparência - Igualdade de tratamento - Não-discriminação - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 305/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Orange Business Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Schutyser e T. Villé, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, S. Lejeune e F. Moro, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de abril de 2013, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do procedimento de concurso restrito DIGIT/R2/PR/2011/039, relativo aos «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração (TESTA ng)», e adjudicou o contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orange Business Belgium SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes — Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo — Transposição incompleta — Território de Gibraltar)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes - Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo - Transposição incompleta - Território de Gibraltar)
   (2005/C 217/16)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-349/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: R. Lyal) apoiada por: Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji e R. Caudwell, assistidos por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não aplicar, nos domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pelas Directivas 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, e 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, no território de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.


title: Processo C-458/01: Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
6.4.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)             O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
      de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, que              qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
      lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e                     ao resultado a alcançar, implica para os Estados-Membros a
                                                                        obrigação de respeitarem os prazos para a transposição fixados
      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 2000 sem
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de            que a República Italiana tenha publicado as disposições
      Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,             necessárias para se conformar com a directiva mencionada no
      relativo ao pedido de registo da marca comunitária               pedido da Comissão.
      703 231;
—     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Correspondem aos do processo C-456/01 P.
                                                                                (Processo C-459/01)
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                                (2002/C 84/72)
                                                                        Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela                          representada por Christopher Docksey e Karen Banks, na
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                               Italiana                                 burgo.
                        (Processo C-458/01)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                           (2002/C 84/71)
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-
Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                              peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                              protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                              tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
Europeias, representada por Chiara Cattabriga e Arnaud
                                                                              dados (1) e à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu
Bordes.
                                                                              e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
                                                                              tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         no sector das telecomunicações (2), ou, de qualquer modo,
                                                                              ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
—     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as            das referidas directivas, e
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva
      1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999,                2.    condenar a Irlanda nas despesas.
      que altera a Directiva 90/539/CE relativa às condições de
      polı́cia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
      incubação provenientes de paı́ses terceiros, a República        Fundamentos e principais argumentos
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva e do Tratado;
                                                                        O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta


title: Cancelamento do processo C-130/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-130/03 (1)

   (2004/C 94/101)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

      (1)  JO C 146, de 21.6.2003


title: Processo C-330/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2017 — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Germanwings GmbH

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2017 — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Germanwings GmbH
   (Processo C-330/17)
   (2017/C 293/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V.

      Recorrido: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as tarifas aéreas de serviços aéreos intracomunitários a indicar nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008 (1), caso não sejam expressas em euros, ser indicadas numa moeda concreta?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Em que moeda local podem ser indicadas as tarifas referidas no artigo 2.o, n.o 18, e no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008, caso uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) publicite e ofereça a um consumidor, na internet, um serviço de transporte aéreo com origem noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)?
               É determinante para este efeito que, para a oferta, tenha sido utilizado um endereço de internet com um domínio de primeiro nível específico de um país (www.germanwings.de), que se refere ao Estado-Membro da sede da companhia aérea, e onde também se encontra o consumidor?
               É relevante que todas ou a grande maioria das companhias aéreas indiquem as tarifas em questão na moeda local do lugar de partida do voo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293, p. 3).


title: Processo T-144/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — TF1/Comissão ( Recurso de anulação — Decisão da Comissão que qualifica certas medidas adoptadas pela República Francesa a favor da France 2 e da France 3 como auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum — Prazo de recurso — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — TF1/Comissão
   (Processo T-144/04) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão da Comissão que qualifica certas medidas adoptadas pela República Francesa a favor da France 2 e da France 3 como auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum - Prazo de recurso - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Nanterre, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Buendia Sierra, N. Niejar e C. Giolito, agentes)

      Parte interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios de Estado aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 (JO 2004, L 361, p. 21).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004.


title: Processo T-259/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco — Garantias processuais»

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-259/13) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira forfetária - Despesas efetuadas por França - Critério de imputação - Controlos in loco - Garantias processuais»)
   (2015/C 228/11)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, D. Colas, C. Candat e G. de Bergues, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialemente N. Díaz Abad, em seguida A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira à República Francesa no âmbito das medidas de apoio ao desenvolvimento rural para ovinos que não foram objeto de pedido de ajuda ovina relativamente aos exercícios de 2008 e 2009.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Francesa é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas pela República Francesa.

               5)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1997 no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medida de protecção - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

text:
N? C 181 /14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               tante de 258 565,38 florins neerlandeses acrescido de juros
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             à taxa de 5% , contados desde 1 de Setembro de 1996 ,
                    de 16 de Abril de 1997                         bem como da quantia de 20 000 florins neerlandeses por
                                                                   ano, a contar do dia da apresentação do pedido de medi
no processo T-80/96: Ana Maria Fernandes Leite Mateus              das provisórias até ao dia em que o Tribunal de Primeira
            contra Conselho da União Europeia (')                  Instância proferir a sua decisão em sede de mérito, o Presi
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão à pres              dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
     tação de provas — Experiência profissional exigida)           21 de Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é
                           ( 97/C 181 /26 )                        a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)                     1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.
No processo T-80/96 , Ana Maria Fernandes Leite Mateus,            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
residente em Zaventem ( Bélgica ), representada por Jean
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu
xemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessan
ge, contra Conselho da União Europeia (agentes: Diego
Canga Fano e Thérèse Blanchet), que tem por objecto um                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995 , de não admitir
a recorrente a prestar provas no referido concurso, o Tri                             de 21 de Março de 1997
bunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto          no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra
por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,                             Conselho da União Europeia
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro
                                                                    (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
feriu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte de
                                                                   — Medida de protecção — Processo de medidas provisó
cisória é a seguinte :
                                                                   rias — Pedido de suspensão da execução — Urgência —
1 . A decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de                                           Inexistência)
      3 de Outubro de 1995, de não admitir Ana Maria F.                                      ( 97/C 181 /28 )
      Leite Mateus a prestar provas no referido concurso é
      anulada .                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem            No processo T-41 /97 R, Antillean Rice Mills NV, estabele
      como as da recorrente.
                                                                   cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ), representada por
                                                                   W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J. De
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                fares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                                                                    Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada pelo Reino dos Países
                                                                   Baixos (agente: M. Fierstra ) contra Conselho da União
                                                                   Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin ),
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           apoiado pela República Italiana ( agente: F. Quadri ) e pela
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Comissão das Comunidades Europeias ( agente : T. van
                                                                    Rijn ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                    de 21 de Março de 1997
                                                                   execução do Regulamento ( CE) n" 304/97 do Conselho,
no processo T-179/96 R: J. Antonissen contra Conselho da            de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de pro
    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias             tecção relativamente à importação de arroz originário dos
 (Quotas leiteiras — Acção de indemnização, decorrente da           países e territórios ultramarinos (JO n? L 51 , p . 1 ), e, a tí
responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedi              tulo subsidiário, um pedido destinado à adopção de qual
 do de medidas provisórias — Pagamento a título provisó            quer medida necessária ou adequada, o presidente do Tri
rio de uma parte da indemnização solicitada — Condições             bunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Março de
                          — Inexistência)                           1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            ( 97/C 181/27 )                         1 . O Reino dos Países Baixos pode intervir em apoio dos
                (Língua do processo: neerlandês)                        pedidos da requerente, no processo de medidas provi
                                                                        sórias.
No processo T-179/96 R, J. Antonissen, residente em Giet
hem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker             2 . A República Italiana e a Comissão podem intervir em
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e T. P. J. von                  apoio dos pedidos do requerido, no processo de medi
 Oers, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido                das provisórias.
 no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62,
 avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia                3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 ( agentes: G. Houttuin, A.-M. Colaert e J.-P. Hix ) e Comis
 são das Comunidades Europeias ( agente: T. Van Rijn), que          4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 tem por objecto um pedido de condenação da Comunida
 de Europeia no pagamento, a título provisório, do mon


title: Processo T-355/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — easyJet Airline/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/44

         Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — easyJet Airline/Comissão
   (Processo T-355/13)
   2013/C 260/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. J. Werner e R. Marian, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2013) 2727 final da Comissão, de 3 de maio de 2013, no processo COMP/39 869 — easyJet/Schiphol e;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que a decisão impugnada padece de um erro de direito (interpretação errada do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)), conjugado com um erro manifesto de apreciação (conclusão errada de que o procedimento nacional nos Países Baixos correspondia à instrução do processo por parte uma autoridade nacional de concorrência).

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que a decisão impugnada viola uma formalidade essencial, a saber, a falta de fundamentação adequada da rejeição. Além disso, a Comissão não tomou em consideração todas as razões de facto e de direito aduzidas pela recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo C-490/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A.S./República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 13.° — Passagem irregular de uma fronteira externa — Prazo de doze meses a contar da data da passagem da fronteira — Artigo 27.° — Via de recurso — Âmbito da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.° — Prazo de seis meses para a execução da transferência — Contagem dos prazos — Interposição de um recurso — Efeito suspensivo»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A.S./República da Eslovénia
   (Processo C-490/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional - Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro - Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias - Artigo 13.o - Passagem irregular de uma fronteira externa - Prazo de doze meses a contar da data da passagem da fronteira - Artigo 27.o - Via de recurso - Âmbito da fiscalização jurisdicional - Artigo 29.o - Prazo de seis meses para a execução da transferência - Contagem dos prazos - Interposição de um recurso - Efeito suspensivo»)
   (2017/C 309/19)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: A.S.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a aplicação errada do critério de responsabilidade relativo à passagem ilegal da fronteira de um Estado-Membro, enunciado no artigo 13.o do referido regulamento.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um nacional de um país terceiro cuja entrada foi tolerada, pelas autoridades de um primeiro Estado-Membro, confrontadas com a chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem transitar por esse Estado-Membro para apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, sem preencherem as condições de entrada em princípio exigidas nesse primeiro Estado-Membro, «atravessou ilegalmente» a fronteira do primeiro Estado-Membro na aceção desta disposição.

               3)

               O artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 604/2013, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, deste, deve ser interpretado no sentido de que a interposição de um recurso contra a decisão de transferência não tem efeitos na contagem do prazo previsto no artigo 13.o, n.o 1.

         O artigo 29.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que a interposição desse recurso implica que o prazo previsto nestas disposições só começa a correr a partir da decisão definitiva sobre esse recurso, inclusivamente quando o tribunal competente tenha decidido submeter um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça, desde que tenha sido reconhecido efeito suspensivo a esse recurso em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Acção intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-331/98)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os
 ---pagebreak--- C 327/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
     artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conse-                 na medida em que afastou a aplicacËaÄo do artigo 90.o,
     lho (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 n.o 2 do Tratado CE;
     incumbem em virtude do Tratado,
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o artigo 4.o da Directiva 80/68/CEE, os
Estados-membros proíbem qualquer descarga directa das
substaÃncias constantes da Lista I anexa aÁ Directiva e, nos            A decisaÄo impugnada foi tomada na sequeÃncia do acórdaÄo
termos do artigo 5.o da directiva, os Estados-membros sub-              do Tribunal de Primeira InstaÃncia da 18 de Setembro de
metem a uma investigacËaÄo preÂvia e a autorizacËaÄo todas as           1995 no processo T-49/93, SocieÂteÂ internationale de diffu-
descargas directas de substaÃncias constantes da Lista II               sion et d'eÂdition (SIDE) contra ComissaÄo das Comunida-
anexa aÁ directiva.                                                     des Europeias (ColectaÃnea II, p. 2501).
A actual legislacËaÄo irlandesa naÄo proíbe as descargas direc-
tas, pelas autoridades sanitaÂrias, de substaÃncias constantes          Segundo o artigo 1.o da decisaÄo impugnada, o auxílio con-
da Lista I nas aÂguas subterraÃneas e o sistema geral de                cedido ao Centre d'exportation du livre francËais (CELF)
licenciamento, instituído para os efluentes industriais e               para tratar das pequenas encomendas de livros de expres-
esgotos naÄo se aplica aÁs descargas feitas de uma estacËaÄo de         saÄo francesa eÂ um auxílio na acepcËaÄo do artigo 90.o, n.o 1,
tratamento de efluentes industriais e de esgotos por uma                do Tratado CE, mas eÂ compatível com o mercado comum
autoridades sanitaÂria no uso dos seus poderes e deveres                uma vez que preenche as condicËoÄes para beneficiar da der-
que naÄo procedam de uma estacËaÄo de tratamento.                       rogacËaÄo prevista no artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do mesmo
                                                                        Tratado. Resulta igualmente deste artigo da decisaÄo
                                                                        impugnada que, dado que o Governo franceÃs naÄo notifi-
(1) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                        cou este auxílio aÁ ComissaÄo antes de o pôr em vigor, o
    1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas contra a
    poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigosas (JO L 20 de
                                                                        mesmo foi concedido ilegalmente.
    26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162).
                                                                        Resulta dos considerandos da decisaÄo impugnada que a
                                                                        ComissaÄo entendeu que, em conformidade com a jurispru-
                                                                        deÃncia (acórdaÄo de 15 de MarcËo de 1994, C-387/92,
                                                                        Banco Exterior de EspanÄa, ColectaÃnea, p. 872, n.o 21),
                                                                        uma vez que o auxílio era compatível com o mercado
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela RepuÂ-
                                                                        comum, naÄo era necessaÂrio examinar se o mesmo era sus-
blica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        ceptível de escapar aÁ proibicËaÄo do artigo 92.o, por forcËa do
                                peias
                                                                        n.o 2 do artigo 90.o Resulta, aleÂm disso, dos considerandos
                       (Processo C-332/98)                              da decisaÄo que a ComissaÄo, em todo o caso, entendeu que
                                                                        o Governo franceÃs naÄo tinha demonstrado que o CELF
                           (98/C 327/22)
                                                                        estava encarregado da gestaÄo de servicËos de interesse eco-
                                                                        nómico geral, pois nenhum acto legislativo ou administra-
                                                                        tivo fazia refereÃncia ao CELF.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-                O Governo recorrente considera que, ao naÄo examinar se
langer, subdirectora do direito económico internacional e               o auxílio em causa estaÂ abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
do direito communitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios                    do Tratado, a ComissaÄo comete um erro de direito. Com
Estrangeiros, e FreÂdeÂric Million, encarregado de missaÄo no           efeito, a jurisprudeÃncia acima citada apenas tem em vista
mesmo ministeÂrio, na qualidade de agentes, com domicílio               os auxílios «existentes». Relativamente a um auxílio novo,
escilhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B,                   como no caso em aprecËo, tal exame impoÄe-se uma vez
boulevard Joseph II.                                                    que, naÄo tendo sido notificado, poderia ser objecto de
                                                                        reembolso.
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                        O Governo recorrente considera, aleÂm disso, que o auxílio
                                                                        em causa estaÂ certamente abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                  do Tratado. Com efeito, para que esta disposicËaÄo tenha
     peias de 10 de Junho de 1998 [C(1998) 728 final] (1)               aplicacËaÄo naÄo eÂ necessaÂrio que uma entidade esteja encar-


title: Processo C-198/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-198/12)
   2012/C 194/23
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, O. Beynet, S. Petrova)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (1), de colocação à disposição dos intervenientes no mercado de uma capacidade máxima, e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso;

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, a Comissão pede que se declare que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 14.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, que alteraram, respetivamente, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no 1775/2005.
   Estas obrigações são as seguintes:

               —

               obrigação de disponibilizar aos intervenientes no mercado uma capacidade máxima e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) no 715/2009.
               Segundo as autoridades búlgaras, o incumprimento da referida obrigação de disponibilizar uma capacidade máxima deve-se ao facto de não existir na República da Bulgária uma conexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás e de os referidos sistemas estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.
               As autoridades búlgaras apresentam como justificação adicional do incumprimento da referida obrigação a existência de três acordos intergovernamentais, que se encontram em vigor, concluídos em 1986 e em 1989 entre a República de Bulgária e o governo da URSS.
               A Comissão alega que se o contrato comercial de 27 de abril de 1998 concluído entre a OOO Gazprom e a Bulgartransgaz EAD com fundamento nas referidas convenções internacionais constitui um obstáculo à execução da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima, a República da Bulgária tem o dever, em conformidade com o artigo 351.o, n.o 2, TFUE, de recorrer a todos os meios adequados para eliminar uma eventual incompatibilidade com as disposições do direito da União.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36).


title: Processo T-32/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão [ «União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Violação de formalidades essenciais» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão
   (Processo T-32/11) (1)

   (União aduaneira - Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas - Cobrança a posteriori de direitos à importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Violação de formalidades essenciais)
   2012/C 89/34
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. van der Meché e S. Moolenaar, advogados)

      Recorrida: Comissão (representante: L. Bouyon e B. Burggraaf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que declara, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985,59 euros, nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103 de 2.04.2011


title: Processo C-285/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão                   prejudicial por decisão proferida pela Cour d’appel de Bruxe-
do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de                    lles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge
Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Pro-                      contra SA Temco Europe. A Cour d’appel de Bruxelles pede ao
                         ductschap Zuivel                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
                       (Processo C-283/03)
                                                                         O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva pode ser
                          (2003/C 213/26)                                interpretado no sentido de que operações, que em direito belga
                                                                         correspondem a um contrato atípico, através do qual uma
                                                                         sociedade concede, por contratos diferentes, simultaneamene
                                                                         a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               o mesmo imóvel mediante o pagamento de uma retribuição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College            fixada, em parte mas essencialmente, em função da superfície
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Junho de 2003,               ocupada, sendo certo que a precariedade é neutralizada
no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel, que                por uma direcção comum aos cessionários e ao cedente,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                constituem, na acepção do direito comunitário, uma locação
Junho de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven               de bens imóves, ou, por outras palavras, o conceito autónomo
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de direito comunitário de «locação de bens imóveis», que figura
seguintes questões prejudiciais:                                         no artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva (1), abrange a
                                                                         utilização a título oneroso de um bem imóvel para fins
1.     Um regime nacional de reduções e de prémios relaciona-            alheios à actividade económica do sujeito passivo — definição
       dos com a qualidade do leite cru entregue à empresa de            reproduzida no artigo 44.o, § 3, 2.o, in fine, do código belga
       tratamento de leite, como o aqui em causa, é compatível           do IVA — ou seja, a colocação à disposição a título precário
       com o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (1), de            por um período indeterminado e mediante pagamento de uma
       27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                 retribuição mensal, mesmo que flutuante e parcialmente sujeita
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos                aos resultados do co-contratante que goza de um direito de
       lácteos, e, em particular, com a proibição de efectuar uma        ocupação não exclusivo, sendo certo que a precariedade é
       «perequação entre os preços» que figura no n.o 2 do seu           neutralizada por uma direcção comum ao cessionário e ao
       artigo 24.o (que passou, após consolidação dos diplomas           cedente?
       que o alteram, a artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
       n.o 1255/99)?
                                                                         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
2.     Um regime nacional de prémios relacionados com a                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       qualidade do leite entregue à empresa de tratamento de                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       leite, como o aqui em causa, é compatível com a proibição              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       do pagamento de ajudas imposta pelo n.o 1 do artigo 24.o               uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       do Regulamento (CEE) n.o 804/68?
3.     Sendo a segunda questão respondida pela afirmativa, deve
       este regime ser considerado um auxílio cuja instituição
       deve ser previamente notificada à Comissão nos termos
       do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
       n.o 3, CE)?
( 1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                         Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República
                                                                          Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-285/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                           (2003/C 213/28)
Cour d’appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de
   2003, no processo État belge contra SA Temco Europe
                       (Processo C-284/03)
                                                                         Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
                          (2003/C 213/27)                                Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                         representada por Vassileos Kontolaimos, consultor jurídico do
                                                                         Estado, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico-adjunto,
Em 2 de Julho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal             com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão                Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
 ---pagebreak--- 6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                competente determine se é necessário proceder à
                                                                                avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões:


title: Processo T-187/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Ralf Schräder/ICVV (SUMCOL 01)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/39

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Ralf Schräder/ICVV (SUMCOL 01)
   (Processo T-187/06)
   (2006/C 212/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter, W.- A. Schmidt e I. Memmler, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   Pedidos do recorrente

               —

               Modificar a decisão da Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A 003/2004), no sentido de dar provimento ao recurso do recorrente interposto da decisão do recorrido n.o R 446 e de conceder a protecção comunitária de variedade vegetal para SUMCOL 01 (n.o 2001/0905),

               —

               subsidiariamente, anular a decisão da Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A003/2004) e ordenar o recorrido a decidir de novo, de acordo com o acórdão, sobre o pedido de concessão da protecção comunitária de variedade vegetal;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão de Câmara de Recurso do recorrido, de 2 de Maio de 2006 (A003/2004);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Variedade vegetal comunitária em causa: SUMCOL 01 (pedido n.o 2001/0905).

      Decisão do Comité: Rejeição do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: em particular, a violação das disposições conjugadas do artigo 62.o e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), decorrente de uma apreciação juridicamente incorrecta das circunstâncias de facto, dado que, segundo o recorrente, a variedade cuja protecção se solicita é susceptível de ser protegida por possuir o carácter distintivo requerido; violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 decorrente de um exame insuficiente dos factos e violação do artigo 75.o do mesmo regulamento decorrente da violação do direito de ser ouvido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).


title: Processo T-67/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 seasons design (Lampes)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/47

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 seasons design (Lampes)
   (Processo T-67/16) (1)

   (2017/C 053/57)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.