title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-104/95 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon): Georgios Kontogeorgas contra Kartonpak AE (Aproximação das legislações - Agentes comerciais independentes - Direito a comissão - Operações comerciais concluídas durante a vigência do contrato de agência)

text:
 N? C 40/4            [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8 . 2 . 97
 2 . Os artigos 30" e 36" do Tratado CE obstam à aplica             D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
      ção de uma legislação nacional que confere ao titular          5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
      de uma patente relativa a um produto farmacêutico o            é a seguinte :
      direito de se opor à importação por um terceiro desse
      produto proveniente de outro Estado-membro quando              1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
      o titular tenha comercializado o produto pela primeira             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comu                 para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92!
      nidade Europeia, mas numa data em que o produto                    /118/CEE do Conselho , de 17 de Dezembro de 1992 ,
      não podia ser protegido por uma patente nesse Estado,              que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
      a menos que o titular da patente possa provar estar su            que regem o comércio e as importações na Comunida
      jeito a um dever jurídico real e actual de comercializar           de de produtos não sujeitos, no que respeita às referi
      o produto no referido Estado-membro .                              das condições, às regulamentações comunitárias espe
                                                                         cíficas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
 (•) JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 e                                     89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogéni
     JO n?C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                      cos, da Directiva 90/42') /CEE, e, por outro, à Directi
                                                                         va 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,
                                                                         que altera a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as
                                                                         condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co
                                                                         merciais intracomunitárias e às importações provenien
                                                                         tes de países terceiros de embriões de animais domésti
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                    cos da espécie bovina, a República Helénica não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
                            ( Sexta Secção )                             respectivamente, dos artigos 20", n ". 1 , e 2 ", n ". 1 , das
                    de 5 de Dezembro de 1996                             referidas directivas.
 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Euro                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
               peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento não contestado — Directivas 92/118/CEE              (') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
    e 93/52/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
                              ( 97/C 40/07 )
                   (Língua do processo: grego)                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           de 12 de Dezembro de 1996
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-104/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Polymeles Protodikeio Athinon ): Georgios Kontogeorgas
No processo C-91 /96, Comissão das Comunidades Euro                                    contra Kartonpak AE ( 1 )
peias ( agente: Maria Condou-Durante ) contra República
Helénica ( agentes: loanna Galani-Maragkoudaki e Nana               (Aproximação das legislações — Agentes comerciais inde
Dafniou ), que tem por objecto obter a declaração de que,           pendentes — Direito a comissão — Operações comerciais
ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legisla             concluídas durante a vigência do contrato de agência)
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                                        ( 97/C 40/08 )
dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/ 118/CEE
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 , que define as                                (Língua do processo: grego)
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o co
mércio e as importações na Comunidade de produtos não
sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n ?            No processo C-104/95 , que tem por objecto um pedido di
L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ), e, por outro, à Directiva 93/     rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 , que altera            do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon, desti
a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as condições de              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu        entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE, uma deci
nitárias e às importações provenientes de países terceiros          são a título prejudicial sobre o artigo 7?, n ? 2 , da Directi
de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO             va 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 21 ), a República Helénica não      relativa à coordenação do direito dos Estados-membros
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 sobre os agentes comerciais (JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1986 ,
Tratado, bem como por força das referidas directivas, o             p . 17), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
Tribunal ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , pre        por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de
sidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          secção, C. Gulmann , J. P. Puissochet, P. Jann ( relator ) e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :       M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas, secretá
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 40 / 5
rio: H. A. Rúhl, administrador principal , proferiu, em 12         1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi
de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é                   ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
a seguinte :                                                              cessárias para dar cumprimento á Directiva 91 /271 /
                                                                          /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 , relativa
1 . O artigo 7°., n°. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/             ao tratamento de águas residuais urbanas, a República
      /653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                    Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
      relativa à coordenação do direito dos Estados-mem                  lhe incumbem por força do artigo 19°. da referida di
      bros sobre os agentes comerciais (profissionais inde               rectiva .
      pendentes) deve ser interpretado no sentido de que o
      agente comercial, quando tem a seu cargo um sector           2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
      geográfico, tem direito à comissão correspondente às                despesas.
      operações comerciais concluídas com clientes desse
      sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a         ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
      sua intervenção .
2 . O artigo 7", n°. 2, da directiva deve ser interpretado
      no sentido de que a noção de « cliente pertencente a
      esse sector» é determinada, caso o cliente seja uma
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
      pessoa colectiva, pelo local de actividade comercial
      efectiva desta. Quando a sociedade exerce a sua activi                                 ( Quinta Secção )
      dade comercial em diversos locais ou quando o agente                             de 12 de Dezembro de 1996
      actua em diversos territórios, podem ser tidos em con
      sideração outros factores para determinar o centro de        no processo C-302/95 : Comissão das Comunidades Euro
      gravidade de operação comercial efectuada, designada                         peias contra República Italiana (')
      mente o local onde tiveram lugar as negociações com          (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
      o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido                       Tratamento de águas residuais urbanas)
      lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem
      como o local onde se situa o estabelecimento que fez a                                     ( 97/C 40/ 10 )
      encomenda.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-302/95 , Comissão das Comunidades Euro
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              peias ( agentes: Dominique Maidani e Laura Pignataro )
                                                                   contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza assisti
                           ( Sexta Secção )                        do por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a de
                   de 12 de Dezembro de 1996                       claração de que, ao não adoptar, ou, de qualquer forma ,
                                                                   ao não comunicar à Comissão, as disposições legislativas,
no processo C.-297/95 : Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha ( J )          regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21
(Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                  de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
             Tratamento das águas residuais urbanas)               ais urbanas (JO n ? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 ), a Repú
                             ( 97/C 40/09                          blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                   bem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
                  (Língua do processo: alemão)                     Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.
                                                                   Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón ( rela
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       tor ), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; ad
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            vogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em
                                                                    12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
No processo C-297/95 , Comissão das Comunidades Euro              é a seguinte :
peias ( agente : Gótz zur Hausen ) contra República Federal
da Alemanha ( agentes: Ernst Róder e Bernd Kloke ), que             1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen
tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, den                 tares e administrativas necessárias para dar cumpri
tro do prazo fixado, as medidas necessárias para dar cum                 mento á Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de
primento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de                   Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residuais                  ais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obri
urbanas (JO n ? L 135 de 30. 5 . 1991 , p. 40 ), a República              gações que lhe incumbem por força do artigo 19 ? da
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     referida directiva.
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
da, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), D. A. O. Ed
ward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.            o JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Dominique-François Bareth contra o Comité das Regiões (Processo T-110/96)

text:
N? C 294/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte         artigo 78? só se refere aos agentes auxiliares, na acepção do
           Gebhard contra o Parlamento Europeu                   RAA, estatuto este ao qual a recorrente não pode estar
                    ( Processo T-109/96 )                        sujeita , tendo em consideração as condições de emprego a
                                                                 que foi sujeita . Com efeito, e ao contrário do que o
                        ( 96/C 294/23 )                          artigo 52? prevê, os contratos com ela efectuados repetiram
                                                                 -se frequentemente em anos sucessivos desde 1976 . Por
                (Língua do processo: francês)                    outro lado, as funções que assumiu não se enquadram na
                                                                 previsão da alínea a ) do artigo 52?
Deu entrada, em 17 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          Em segundo lugar, o artigo 78 ? do RAA não é em nenhum
contra o Parlamento Europeu interposto por Gilberte              caso susceptível de servir de fundamento à adopção
Gebhard, residente em Heidelberg ( Alemanha ), represen         autónoma pela instituição recorrida de uma regulamenta
tada por Thierry Schmidt e Pierre Soler-Couteaux, advoga        ção específica para os intérpretes de conferência enquadrada
dos no foro de Estrasburgo .                                     no Estatuto de agentes auxiliares na acepção do RAA. Com
                                                                 efeito, não compete de modo algum ao Parlamento deter
                                                                 minar autonomamente o estatuto dos agentes auxiliares,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dado que esta competência é exclusiva do Conselho de
                                                                 Ministros, nos termos do artigo 212? do Tratado, com a
— anular a decisão de indeferimento do Secretário-Geral          redacção que lhe foi dada pelo artigo 24? do Tratado de
    do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1996 ,               fusão .
— ordenar a não tributação em imposto comunitário e a
                                                                 Finalmente, a sujeição da recorrente a imposto comunitário
    restituição do imposto cobrado à recorrente, acrescido
                                                                 resulta unicamente da sua adesão às condições fixadas pelo
    de juros à taxa geral legal ,
                                                                 Parlamento sob a forma de convenção . Ora , uma convenção
                                                                 constitui uma base jurídica totalmente insuficiente em
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân          matéria fiscal para justificar a aplicação do imposto
    cia .
                                                                 comunitário e a isenção de impostos nacionais sobre o
                                                                 rendimento, dado que a determinação do estatuto fiscal dos
Fundamentos e principais argumentos                              seus residentes é o domínio por excelência de expressão da
                                                                 soberania dos Estados . O poder de auto-organização de
                                                                 uma instituição comunitária não pode pôr em causa o
A recorrente impugna a decisão do Secretário-Geral do
                                                                 artigo 13? do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida
Parlamento Europeu que indeferiu a sua reclamação contra
a sujeição a imposto comunitário das remunerações que lhe
                                                                 des das Comunidades Europeias e regulamentos que o
                                                                 aplicam .
são pagas pelas suas funções de intérprete de conferências
no Parlamento .
A recorrente foi contratada de 6 a 9 de Novembro de 1995 e
de 11 a 14 de Dezembro de 1995 como intérprete de
conferências para reuniões organizadas pelos serviços das
instituições europeias instaladas no Luxemburgo ( no caso, o     Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Domini
Parlamento Europeu ). Segundo as cartas de convocação e                que-François Bareth contra o Comité das Regiões
confirmação do contrato, as suas funções como intérprete                              ( Processo T- 110/96 )
deviam exercer-se nos termos da regulamentação sobre
remunerações, indemnizações e despesas a pagar aos intér                                 ( 96/C 294/24 )
pretes de conferências, aplicável na instituição na qual as
prestações seriam efectuadas . Foi em resposta às contas                         (Língua do processo: francês)
correspondentes às datas referidas, nas quais a recorrente
pedia expressamente a liquidação das remunerações que lhe
eram devidas sem retenção de imposto comunitário, que a          Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de
instituição recorrida adoptou a decisão impugnada . Esta         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
decisão baseia-se, em direito, no facto de a recorrente ter      interposto contra o Comité das Regiões por Dominique
sido sujeita à « Regulamentação do Parlamento Europeu            -François Bareth, residente em Bruxelas, representado por
aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão, adoptada nos     Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
termos do artigo 78? do Regime aplicável aos outros              advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
agentes » ( RAA). Ora, o facto de o artigo 78? estar inserido    Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
no título III do RAA consagrado aos agentes auxiliares tem       ner .
como consequência , segundo o recorrido, que os agentes
recrutados com base nesta disposição, devem, tal como os         O recorrente conclui que o Tribunal se digne :
agentes auxiliares, ser sujeitos a imposto comunitário .
                                                                 — anular as decisões de não nomear o recorrente para um
Segundo a recorrente, estes fundamentos de indeferimento              dos lugares providos no termo do concurso interno
padecem de ilegalidade manifesta . Em primeiro lugar, o               A/02/95 ,
 ---pagebreak---  5 . 10 . 96        IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/ 13
— anular, na medida do necessário, as decisões de no              experiência profissional do candidato », o júri convidou
      meação adoptadas no termo do processo de concurso            certos candidatos que trabalhavam no Secretariado-Geral
      interno A/02/95 ,                                            do CdR a apresentar documentos justificativos complemen
                                                                   tares a fim de regularizarem os seus processos incompletos .
— condenar o recorrido nas despesas .                             De resto, é notório que a totalidade dos aprovados que
                                                                   foram nomeados para os lugares a prover pertenciam ao
                                                                   CdR. Em contrapartida, nenhum dos aprovados provenien
Fundamentos e principais argumentos                               tes da estrutura organizativa comum CES/CdR foi no
                                                                  meado .
O recorrente, funcionário de grau A 6 do Comité Econó
mico e Social e aprovado no concurso interno A/02/95
organizado pelo Comité das Regiões ( CdR) para prover a
oito lugares de administrador principal, impugna a recusa
da recorrida em nomeá-lo para um destes lugares .
                                                                  Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996 , por Jean
Alega , em primeiro lugar, uma violação do aviso de               -Claude Séché contra a Comissão das Comunidades
concurso, na medida em que o seu artigo IV, alínea c ),                                        Europeias
relativo à prova oral, refere um exame sobre, por um lado,
os conhecimentos gerais do candidato e, por outro, os seus                              ( Processo T-l 15 /96 )
conhecimentos específicos para os lugares vagos para os                                     ( 96/C 294/25 )
quais assinalou a sua preferência . O recorrente verifica a este
respeito que os lugares para os quais os candidatos podiam
manifestar as suas preferências eram, no momento da                                (Língua do processo: francês)
abertura do concurso, ocupados todos por agentes tempo
rários do CdR, tendo todos apresentado a sua candidatura          Deu entrada, em 26 de Julho de 1996, no Tribunal de
ao concurso . Em contrapartida, o aviso de concurso não           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
prevê que as prioridades manifestadas pelos candidatos            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
quanto aos lugares vagos fossem utilizadas para outros fins       por Jean-Claude Séché, residente em Bruxelas, representado
e, designadamente, como critério de selecção pela admi           por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
nistração . Portanto, um elemento destinado a servir de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
apoio à prova oral organizada pelo júri do concurso não           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
podia servir à AIPN para derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente alega , em segundo lugar, uma violação do            — anular a decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de
artigo 27? do Estatuto , na medida em que as decisões de
                                                                       1995 , de indeferimento do pedido do recorrente de 30 de
nomeação tomadas no termo do concurso interno resultam,
                                                                       Agosto de 1995,
não da vontade de recrutar os funcionários que possuam as
mais elevadas qualidades de competência , rendimento e
integridade, mas apenas da decisão de princípio de regula        — condenar a Comissão na reconstituição da carreira do
rizar a situação de agentes temporários .                              recorrente a partir de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                  — a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar ao
Segundo o recorrente, verifica-se também que o CdR violou              recorrente uma indemnização correspondente à dife
o artigo 25? do Estatuto por não ter dado fundamentação                rença dos vencimentos,
suficiente à sua decisão de derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados, estabelecida em conformi
dade com o artigo V do aviso de concurso em causa . Este          — condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu
dever de fundamentação impunha-se, no caso concreto,
                                                                       simbólico como reparação dos seus danos morais,
tanto mais quanto a Mesa do CdR não seguiu as propostas
de nomeação feitas pelo Secretário-Geral .                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
Por último, o recorrente considera que a decisão de adoptar       Fundamentos e principais argumentos
como critério de selecção o facto de pertencer ao CdR e as
prioridades manifestadas quanto a certos lugares conduziu a       O recorrente , funcionário do Serviço Jurídico da Comissão,
uma violação da igualdade de tratamento dos aprovados, o          com uma antiguidade de 14 anos no grau A 3 e que exerce as
que constitui um desvio de poder . Refere a este respeito que,    funções de consultor principal desde 1991 , impugna o
após ter fixado os critérios de admissão ao concurso e após a     indeferimento pela Comissão do seu requerimento com o
data limite para a apresentação das candidaturas, que, em         qual solicitava à AIPN que revalorizasse as suas funções no
conformidade com o artigo V do aviso de concurso, deviam          nível A 2 , atribuindo-lhe , a título subsidiário, um lugar em
ser « acompanhadas dos documentos justificativos relativos        interinidade aguardando uma próxima promoção, que
aos estudos e à formação profissional , bem como à                procedesse à reconstituição da sua carreira e lhe pagasse a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-114/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de Luxembourg): processo penal contra René Kieffer e Romain Thill [Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamento (CEE) nº 3330/91 - Estatísticas das trocas de bens - Declaração detalhada do comércio intracomunitário - Compatibilidade com os artigos 30º e 34º do Tratado CE]

text:
N? C 252/8           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
minação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de                    gações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,
aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de                   parte B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
uma substância ser classificada na categoria dos desperdí                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
cios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e             zação das legislações dos Estados-membros respeitan
características, é indiferente a este respeito. O mesmo                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis
acontece com a trituração de um resíduo.                                  tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme.
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
    JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
    JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                   O JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                           ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 25 de Junho de 1997                                                       ( Sexta Secção)
no processo C-45/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     de 25 de Junho de 1997
              peias contra República Italiana H                    no processo C-l 14/96 (pedido de decisão prejudicial do
(IVA — Isenção no interior do país — Entregas de bens              tribunal de police de Luxembourg ): processo penal contra
afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que                                René Kieffer e Romain Thill ( 1 )
           estavam excluídos do direito à dedução)                 [Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitati
                           ( 97/C 252/ 14                          vas — Medidas de efeito equivalente — Regulamento
                                                                   (CEE) n°. 3330/91 — Estatísticas das trocas de bens —
                                                                   Declaração detalhada do comércio intracomunitário —
                 (Língua do processo: italiano)                     Compatibilidade com os artigos 30°. e 34" do Tratado CE]
                                                                                97/C 252/ 15
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                     (Língua do processo: francês)
No processo C-45/95 , Comissão das Comunidades Euro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
( agente : Umberto Leanza, assistido por Maurizio Fiorilli ,
avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter a declara       No processo C-l 14/96, que tem por objecto um pedido
ção de que ao instituir e manter em vigor uma regulamen           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tação que não isenta do imposto sobre o valor acrescen            do Tratado CE, pelo tribunal de police de Luxembourg,
tado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma              destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
actividade isenta ou que, de qualquer modo, as exclui do           jurisdicional contra René Kieffer e Romain Thill , uma
direito à dedução, a República Italiana não cumpriu as             decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a vali
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,              dade do Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de
parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con         7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas das trocas
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização              de bens entre Estados-membros (JO n? L 316 de 16 . 11 .
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               1991 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                posto por: G. F. Mancini ( relator), presidente de secção,
do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável         J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1997, p. 1 ; EE 09 Fl ,          M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein, secretário
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         adjunto, proferiu, em. 25 de Junho de 1997, um acórdão
por: G. F. Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn,        cuja parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch ( relator ), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L.
Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Junho de               O exame do Regulamento (CEE) n°. 3330/91 , do Conse
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               lho, de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros, não revelou
                                                                   elementos de molde a pôr em causa a validade do mesmo .
1 . Ao instituir e manter em vigor uma regulamentação
     que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado          ( 1 ) JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     as entregas de bens afectos exclusivamente a uma acti
     vidade isenta ou excluídos, por outra forma, do direito
     à dedução, a República Italiana não cumpriu as obri


title: Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

text:
24.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal de                 Listas para efeitos da determinação da composição das
                             Justiça                                                     formações de julgamento
                         (2004/C 21/01)                                                       (2004/C 21/03)
                                                                      Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regula-
peias por decisão dos representantes dos Governos dos                 mento de Processo, para efeitos da determinação da compo-
Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Outu-              sição da Grande Secção, do seguinte modo:
bro de 2003 (1), K. Schiemann prestou juramento perante o
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2004.                          —    C. Gulmann
                                                                      —    K. Schiemann
(1) JO L 285 de 1 de Novembro de 2003, p. 42.
                                                                      —    A. La Pergola
                                                                      —    K. Lenaerts
                                                                      —    J.-P. Puissochet
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
            Afectação de um novo juiz às secções
                                                                      —    R. Schintgen
                         (2004/C 21/02)                               —    A. Rosas
                                                                      —    F. Macken
Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça das        —    J. N. Cunha Rodrigues
Comunidades Europeias decidiu afectar K. Schiemann às
primeira e terceira secções.                                          —    N. Colneric
                                                                      —    S. von Bahr
As primeira e terceira secções têm, em consequência, a seguinte
composição.                                                           Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
                                                                      estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, do
Primeira Secção                                                       Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da
                                                                      composição das primeira e terceira secções, do seguinte modo:
P. Jann, presidente de secção,
                                                                      Primeira Secção
e A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta,         —    A. La Pergola
K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes.
                                                                      —    K. Schiemann
Terceira Secção
                                                                      —    S. von Bahr
A. Rosas, presidente de secção,
                                                                      —    K. Lenaerts
e R. Schintgen, N. Colneric e K. Schiemann, juízes.                   —    A. Rosas
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
 ---pagebreak--- C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como


title: Acção proposta, em 3 de Abril de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-96/98)

text:
30.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/9
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-            AccËaÄo proposta, em 3 de Abril de 1998, pela ComissaÄo
peias (Quinta SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no pro-             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
cesso T-113/96, SA EÂdouard Dubois et fils contra Con-
                                                                                (Processo C-96/98)
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Europeias, interposto pela SA EÂdouard Dubois et fils,                                       (98/C 166/14)
representada por Pierre Ricard, advogado no Conseil
d'EÂtat e na Cour de Cassation francesa, e Alain Crosson
de Cormier, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
Marc Feiler, 67, rue Ermesinde.                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-Castera, funcio-
                                                                    naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do mesmo ServicËo,
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      com todas as consequeÃncias jurídicas daí resultantes,        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner, Kirchberg.
Ð julgar os recorridos responsaÂveis, nos termos do
      segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, do pre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      juízo que lhe foi causado pelas repercussoÄes sobre as        que o Tribunal se digne:
      suas actividades de despachante aduaneiro,
Ð condenar os recorridos a pagar-lhe solidariamente,                Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas especiais
      como indemnizacËaÄo desse prejuízo, a importaÃncia de              necessaÂrias para a conservacËaÄo dos habitats de aves na
      112 339 702 francos franceses,                                     zona pantanosa do Poitou, nem as medidas adequadas
                                                                         para evitar a deterioracËaÄo dos mesmos habitats, a
                                                                         RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                   incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 79/409/
                                                                         /CEE (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi errada-
mente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou
que a causa do prejuízo eÂ o Acto Único Europeu e a con-
sequente criacËaÄo de um espacËo económico sem fronteiras.          Fundamentos e principais argumentos
Exactamente nessa ocasiaÄo, as instituicËoÄes comunitaÂrias
passaram a ter que assumir novas obrigacËoÄes de agir,
designadamente no que respeita aÁ adopcËaÄo de medidas              O artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
compensatórias de acompanhamento para favorecer a                   Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens,
adaptacËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.                 impoÄe, nos n.os 1 e 2, a obrigacËaÄo de classificar como
                                                                    zonas de proteccËaÄo especial (ZPS) os territórios mais apro-
                                                                    priados para a conservacËaÄo dos habitats das espeÂcies refe-
Ainda no que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi
                                                                    ridas na directiva e, no n.o 4, a obrigacËaÄo de adoptar as
erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia conside-
                                                                    medidas adequadas para evitar a deterioracËaÄo dos habitats
rou que as instituicËoÄes naÄo estavam vinculadas por uma
                                                                    nas zonas de proteccËaÄo. Esta obrigacËaÄo, nos termos da
obrigacËaÄo legal de agir e que, por esse facto, a naÄo adop-
                                                                    jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa (2), abrange naÄo ape-
cËaÄo de medidas apropriadas naÄo podia dar origem a res-
                                                                    nas os territórios efectivamente classificados como ZPS,
ponsabilidade da Comunidade. Efectivamente, as institui-
                                                                    mas tambeÂm os territórios que o deveriam ter sido.
cËoÄes optaram por intervir, tendo adoptado o Regulamento
(CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profissaÄo de
despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (1). Esta              O território da zona pantanosa do Poitou classificado
accËaÄo das instituicËoÄes foi, no entanto, muito fragmentaÂria     como ZPS eÂ insuficiente. EstaÂ actualmente classificada
e insuficiente. Foi tambeÂm erradamente que o Tribunal de           como tal uma aÂrea de 29 790 hectares. Esta classificacËaÄo
Primeira InstaÃncia concluiu pela naÄo violacËaÄo de uma            ocorreu tardiamente, de modo sucessivo e após 1991.
regra superior de direito que protege os particulares. De           Segundo os dados científicos mais relevantes disponíveis,
facto, verificou-se a violacËaÄo de direitos adquiridos, jaÂ que    ou seja, o inventaÂrio das zonas importantes para a conser-
a profissaÄo de despachante aduaneiro tinha sido reconhe-           vacËaÄo de aves (ZIOC), publicado em 1994 pelo MinisteÂrio
cida pela regulamentacËaÄo comunitaÂria.                            do Ambiente franceÃs, 77 980 hectares apresentam, toda-
                                                                    via, características objectivas que justificam a classificacËaÄo
                                                                    como ZPS. A insuficieÃncia das medidas apropriadas desti-
(1) JO L 394 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                    nadas a evitar a deterioracËaÄo dos habitats resulta da
                                                                    auseÃncia de dispositivos de proteccËaÄo adequados bem
                                                                    como de ofensas e perturbacËoÄes aos habitats naturais. EstaÂ
 ---pagebreak--- C 166/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
em causa, em especial, o desaparecimento das planícies              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
huÂmidas naturais devido aÁ sua utilizacËaÄo para o cultivo e       Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
aÁs perturbacËoÄes que podem causar as projectadas auto-            de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
-estradas e estradas.                                                                and Excise e Midland Bank plc
                                                                                (Processo C-98/98)
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
(2) AcórdaÄo de 2 de Agosto de 1993, C-355/90, ComissaÄo/Espa-                                 (98/C 166/16)
    nha (Colect., p. 4221).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
                                                                    de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
                                                                    and Excise e Midland Bank plc, que deu entrada na Secre-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          taria do Tribunal de JusticËa em 13 de Abril de 1998.
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo
           entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson              O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                        (Processo C-97/98)                          Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    questoÄes:
                           (98/C 166/15)
                                                                    Tendo em atencËaÄo os factos do presente litígio, e interpre-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               tando adequadamente a Directiva 67/227/CEE do Conse-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         lho (1) em especial o seu artigo 2.o, e a Directiva 77/388/
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo              /CEE do Conselho (2), em especial o seu artigo 17.o, n.os 2,
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, que deu                3 e 5:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 6 de Abril
de 1998.                                                            1. EÂ necessaÂrio provar a existeÃncia duma conexaÄo directa
                                                                        e imediata entre uma determinada prestacËaÄo de servi-
O Pargas tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se              cËos obtida por um sujeito passivo agindo nessa quali-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 dade e uma determinada operacËaÄo ou determinadas
                                                                        operacËoÄes realizadas por esse sujeito passivo a fim de:
Ð O direito de pesca ou a licencËa de pesca com cana de                 a) Provar a existeÃncia do direito a deducËaÄo do
     lancËamento saÄo mercadorias na acepcËaÄo da decisaÄo no                imposto a montante que recaiu sobre essa presta-
     processo 7/68, ComissaÄo/ItaÂlia (Colect. 1968, p. 887)?                cËaÄo de servicËos, e
Ð A alteracËaÄo na FinlaÃndia da lei sobre a pesca 1945/                b) Determinar o montante da deducËaÄo?
     /1996 constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo de merca-
     dorias de acordo com os criteÂrios estabelecidos no pro-       2. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for afirma-
     cesso 8/74, Dassonville (Colect. 1974, p. 423)?                    tiva, qual a natureza dessa conexaÄo directa e imediata
                                                                        e, em especial, relativamente a um sujeito passivo que
Ð O interesse recreativo dos pescadores de tempos livres                realiza operacËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito
     constitui uma razaÄo justificativa nos termos do                   de deducËaÄo do IVA pago a montante e operacËoÄes rela-
     artigo 36.o do Estatuto fundamental da Comunidade                  tivamente aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
     Europeia?
                                                                        a) O criteÂrio para determinar a parte do imposto
                                                                             pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente con-
Ð Existe no caso presente uma questaÄo relativa a produ-                     soante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos n.os 2,
     tos agrícolas na acepcËaÄo do n.o 4 do artigo 37.o do Tra-              3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em que aspectos
     tado de Roma?                                                           eÂ diferente)?
Ð A referida norma jurídica tem efeitos jurídicos imedia-               b) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a
     tos em conformidade com o processo 6/64, Costa/                         totalidade do imposto a montante que lhe foi fac-
     /ENEL (1)?                                                              turado relativamente a qualquer aquisicËaÄo de bens
                                                                             ou servicËos com o fundamento de que esses bens
Ð Foi tomado em consideracËaÄo em suficiente medida o                        ou servicËos foram utilizados para realizar uma
     interesse dos agricultores?                                             operacËaÄo abrangida pelos n.os 2 ou 3, em especial
                                                                             pelo n.o 3, alínea c), do artigo 17.o?
Ð A alteracËaÄo legislativa na FinlaÃndia da lei 1045/1996,
     sobre a pesca, aplicaÂvel aÁ pesca com cana de lancËa-         3. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for nega-
     mento infringe ou naÄo as regras relativas aÁ livre circu-         tiva:
     lacËaÄo de mercadorias (ou de servicËos) previstas no              a) Qual a conexaÄo que deve ser provada?
     Estatuto fundamental da Comunidade Europeia?
                                                                        b) No caso de um sujeito passivo que realiza opera-
(1) Colect. 1962-1964, p. 549.                                               cËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito de deducËaÄo
                                                                             do IVA pago a montante e operacËoÄes relativamente
                                                                             aÁs quais naÄo haÂ esse direito:


title: Processo C-499/03 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/25
1)    É admissível o recurso a outras versões linguísticas da               As recorrentes concluem pedindo que
      Sexta Directiva 77/388/CEE (1), a fim de esclarecer o
      significado da palavra «de carácter social» constante das             —     o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do
      alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, ou devem essas                    Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro
      palavras ter o mesmo significado que no direito interno?                    de 2003 (1) e:
                                                                            —     1.   no processo T-309/01,
2)    Se as alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, forem
      interpretadas no sentido de serem aplicáveis a uma                               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de
      organização reconhecidamente de carácter social, quer                            Agosto de 2001 (REC 4/00), na medida em que
      isso dizer que são aplicáveis a uma entidade com fins                            ordena que se proceda à liquidação a posteriori de
      lucrativos como a Kingscrest Residential Care Homes?                             direitos de importação no montante de
                                                                                218 605,65 DM, e condenar a Comissão nas des-
3)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), deve ser interpretado                  pesas;
      no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder
      de reconhecerem, para efeitos dessa disposição, uma                         2.   no processo T-239/02,
      organização registada nos termos do Care Standards Act                           anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002
      2000 (ou do Registered Homes Act 1984 ou do Children                             (REC 4/01), que ordena que se proceda à liquidação
      Act 1989) mas que não é um organismo de direito                                  a posteriori de direitos de importação no montante
      público nem tem o estatuto de instituição de carácter                            de 222 116,06 DM, e condenar a Comissão nas
      social no direito interno do Estado-Membro em causa?                             despesas.
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume            Fundamentos e principais argumentos
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de                  As recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal pelos
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                       seguintes motivos:
                                                                            —     Violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). O Tribunal pressupôs
                                                                                erradamente que as recorrentes podiam detectar o erro
                                                                                das autoridades aduaneiras competentes. No acórdão
                                                                                recorrido, o Tribunal exagera nas exigências de diligência
                                                                                que devem impender sobre os operadores económicos
                                                                                em causa. Além disso, não teve em conta a complexidade
Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de                              do regime aplicável.
25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel
GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-                        —     Vício processual, na medida em que, incorrectamente,
-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira                                  o Tribunal não procedeu à audição das testemunhas
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de                            apresentadas pelas recorrentes. Em vez disso, fundamen-
17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/                              tou o seu acórdão em suposições desfavoráveis às recor-
/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e                                 rentes.
Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte
    mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                            (2) JO L 302, p. 1.
                      (Processo C-499/03 P)
                          (2004/C 21/46)
                                                                            Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de
                                                                                Portuguesa
Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de                                      (Processo C-500/03)
Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/
/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Han-                                               (2004/C 21/47)
delsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft                        Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de
für Agrar-Produkte mbH, representadas pelos advogados Klaus                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Landry e Lothar Harings, da sociedade Graf von Westphalen                   República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Bappert & Modest, Große Bleichen 21, D-20354 Hamburgo                       des Europeias, representada por António Caeiros , na qualidade
(Alemanha).                                                                 de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo F-11/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Delcroix/SEAE «Função pública — Funcionário — SEAE — Chefe de delegação num país terceiro — Transferência para a sede do SEAE — Cessação antecipada das funções de chefe de delegação»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Delcroix/SEAE
   (Processo F-11/13) (1)

   («Função pública - Funcionário - SEAE - Chefe de delegação num país terceiro - Transferência para a sede do SEAE - Cessação antecipada das funções de chefe de delegação»)
   2014/C 194/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicola Delcroix (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente R. Metsola e S. Marquardt, agentes, em seguida S. Marquardt, agente)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de transferir o recorrente para um lugar na sede do SEAE e de pôr termo à sua afetação na delegação da UE no Djibuti

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão, notificada por carta de 8 de março de 2012, de transferir N. Delcroix para a sede do Serviço Europeu para a Ação Externa e, assim, de pôr termo antecipadamente à sua afetação enquanto chefe da Delegação da União Europeia na República do Djibuti.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por N. Delcroix.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013, p. 29.


title: Processo C-186/03 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao Conselho da União Europeia

text:
C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                (Processo C-186/03 P)
                                                                                (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-
 ---pagebreak--- 6.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/7
tuído por 3 documentos, ou seja, o relatório ao Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), o parecer favorá-             Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
vel da CCCC e o aviso de adjudicação de contrato publicado              Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
no Jornal Oficial.                                                      qualidade de administrador judicial do património da Fa.
                                                                           AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH
                                                                                (Processo C-188/03)
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a existência de
                                                                                (2003/C 213/12)
contradição nos fundamentos do acórdão impugnado, na
medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou
que o contrato celebrado entre o Conselho e o adjudicatário
constituía a decisão de adjudicação (n. o 44) mas examinou a            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
carta do Conselho de 11 de Março de 2000 para verificar se a            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
decisão de adjudicação estava suficientemente fundamentada              do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
(n. os 56, 57 e 58). A título subsidiário, a recorrente acusa o         Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
Tribunal de ter violado a obrigação de fundamentação prevista           qualidade de administrador judicial do património da Fa.
no artigo 253.o CE, na medida em que considerou que a carta             AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH, que
do Conselho de 11 de Março de 2000 estava suficientemente               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
fundamentada tendo, nomeadamente, em conta o artigo 8.o,                de 2003. O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça
n.o 1, da Directiva 93/37.                                              que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1.     A Directiva 98/59/CE do Conselho (1), de 20 de Julho de
                                                                               1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo                  -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,
Tribunal dos artigos 18.o e 30.o, n.os 1 e 2, da Directiva 93/37,              deve ser interpretada no sentido de que por «despedi-
do caderno de encargos e dos princípios da igualdade e da                      mento», na acepção do artigo 1, n.o 1, alínea a), da
transparência, na medida em que considerou que os critérios                    directiva se deve entender a denúncia como o primeiro
qualitativos têm como função principal verificar que cada                      acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedi-
proponente possui as competências e aptidões exigidas para a                   mento» se deve antes entender a cessação da relação
execução dos trabalhos e que os critérios de atribuição, em                    laboral através do decurso do prazo de denúncia?
particular os qualitativos e os quantitativos, têm um peso
diferente quando tal não resulta do caderno de encargos.                2.     Em caso de por «despedimento» se dever entender a
                                                                               denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo
                                                                               de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como
                                                                               o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e
                                                                               4.o da directiva, devem estar concluídos antes de se
Com o quarto fundamento, a recorrente critica o Tribunal por                   proceder à denúncia?
este ter desvirtuado a sua argumentação, na medida em que
considerou que, em relação aos três critérios para os quais a           (1 ) JO L 225, de 12/08/1998, p. 16.
oferta da STRABAG era superior à do adjudicatário, a re-
corrente punha em causa as apreciações do Conselho no seu
relatório à CCCC, quando ela a acusava este último de ter
emitido na pendência do processo no Tribunal de Primeira
Instância apreciações diferentes das contidas nesse relatório.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de
Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente                    executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich
sustenta que o Conselho adoptou, quando da adjudicação do                              Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel
contrato, um comportamento ilegal susceptível de accionar a
sua responsabilidade extracontratual. Este comportamento                                       (Processo C-194/03)
ilegal está na origem de um prejuízo importante para a
sociedade STRABAG, que perdeu os lucros que esperava obter                                       (2003/C 213/13)
com a execução do contrato, e a sua imagem comercial e
reputação foram atingidas. A recorrente avalia a totalidade dos
prejuízos em 3 803 214 euros, ou seja, 10 % do volume de
negócios que ela poderia ter realizado.                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003,
                                                                        no processo Georg Friedrich Baur jun. na qualidade de executor
                                                                        testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen.
                                                                        contra Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo T-346/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Sadas S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/56

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Sadas S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-346/04)
   (2004/C 262/103)
   Língua em que foi interposto o recurso: francês
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) pela sociedade Sadas S.A, com sede em Tourcoing (França), representada por André Bertrand, avocat.
   A sociedade L.T.J. Diffusion foi igualmente parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reformar em todas as suas disposições a decisão tomada pela Primeira Câmara de Recurso no processo n.o R 393/2003-1;

               —

               anular a decisão tomada pela qual o examinador declarou a existência de risco de confusão no espírito do público entre a marca «ARTHUR» e o pedido de registo da marca «ARTHUR ET FELICIE»;

               —

               condenar a sociedade L.T.J. Diffusion nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional «ARTHUR ET FELICIE» — pedido n.o 0373787

               Produtos ou serviços:

               Produtos das classes 16, 24 e 25

               Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

               L.T.J. Diffusion

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nacional «ARTHUR» para a classe 25 (vestuário)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Improcedência da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso

               Fundamentos invocados:

               Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-488/08 P e C-489/98 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2009 — Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Dr. Grandel GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marcas comunitárias Epican e Epican Forte — Oposição do titular da marca nominativa comunitária EPIGRAN — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissíveis)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2009 — Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Dr. Grandel GmbH
   (Processo C-488/08 P e C-489/98 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas comunitárias Epican e Epican Forte - Oposição do titular da marca nominativa comunitária EPIGRAN - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissíveis)
   2010/C 63/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matthias Rath (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, rechtanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Dr. Grandel GmbH

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Setembro de 2008, Rath/IHMI e Grandel (T-373/06), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifesta e totalmente improcedente o recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2006 que negou parcialmente provimento ao recurso da Divisão de Oposição que deferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária anterior «EPIGRAN» e recusou o registo da marca nominativa «EPICAN FORTE» para produtos e serviços da classe 5 — Risco de confusão entre as duas marcas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               M. Rath é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 4.4.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas): processo penal contra Paul Denuit (Directiva 89/552/CEE - Telecomunicações - Radiodifusão televisiva - Jurisdição sobre os organismos de radiodifusão)

text:
26 . 7. 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 228/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                2 . O artigo 3 o. da Directiva 83/182/CEE tem efeito
                         ( Quinta Secção )                                directo e cria a favor dos particulares direitos que estes
                                                                          podem invocar contra um Estado-membro que não
                     de 29 de Maio de 1997                                transpôs a directiva para o direito nacional ou que a
no processo C-3 89/95 (pedido de decisão prejudicial do                   transpôs de modo incorrecto, e que os órgãos jurisdi
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis ): Siegfried Klattner                cionais nacionais são obrigados a salvaguardar.
         contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (*)
                                                                     3 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE deve ser inter
(Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e                   pretado no sentido de que se opõe a uma regulamenta
definitiva de meios de transporte — Directiva 83/182/
                                                                          ção nacional que prevê a exigibilidade imediata dos
                                /CEE)
                                                                          direitos aduaneiros e dos encargos aplicáveis e o paga
                           ( 97/C 228/01 )                                mento de uma taxa adicional igual ao montante destes
                                                                          direitos e encargos quando se importa temporaria
                   (Língua do processo: grego)                            mente um segundo veículo de turismo.
                                                                     (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-389/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis                              ACORDAO DO TRIBUNAL
 ( Grécia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Siegfried Klattner e Elliniko Dimosio                                       ( Sexta Secção )
 ( Estado Helénico ) uma decisão a título prejudicial sobre a                            de 29 de Maio de 1997
interpretação da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983 , relativa às isenções fiscais aplicáveis        no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tri
na Comunidade em matéria de importação temporária de                 bunal de Primeira Instância de Bruxelas ): processo penal
                                                                                contra Paul Denuit 0 )
certos meios de transporte (JO n? L 105 de 23 . 4. 1983 ,
 p . 59; EE 09 Fl , p . 156 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta        (Directiva 89/552/CEE — Telecomunicações — Radiodi
 Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi            fusão televisiva — Jurisdição sobre os organismos de
 dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis                                        radiodifusão)
 sochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral: A. La
                                                                                ( 97/C 228/02 )
 Pérgola; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
 em 19 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:                                                                        (Língua do processo: francês)
  1 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais apli                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
      cáveis na Comunidade em matéria de importação tem
      porária de certos meios de transporte, deve ser inter         No processo C-14/96, que tem por objecto um pedido diri
      pretado no sentido de que a isenção nele prevista pode         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      ser concedida para mais que um veículo de turismo              Tratado CE, pelo Tribunal de première instance de Bruxel
      por pessoa.                                                    les, destinado a obter, no processo penal pendente nesse
 ---pagebreak--- N? C 228/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
órgão jurisdicional contra Paul Denuit, uma decisão a                Secção ) em 7 de Março de 1996, De Rijk/Comissão
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2?, n?s 1         (T-362/94, ColectFP, p . I-A-117 e p. 11-365 ), sendo recor
e 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu              rida a Comissão das Comunidades Euroepias ( agente :
bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições            Julian Currall ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados          composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi           dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis
fusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), o           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.             secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou            em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
ris, P. J. G. Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;             é a seguinte:
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louterman
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de                1 . E negado provimento ao recurso.
Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     2 . O recorrente é condenado nas despesas.
1 . O artigo 2°, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE do Conse
     lho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação            (') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
     de certas disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas      dos     Estados-membros  relativas  ao
     exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
     deve ser interpretado no sentido de que um organismo
     de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do
     Estado-membro em que se situa a sua sede. A origem                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
     dos programas difundidos pelo organismo de radiodi
     fusão ou a sua conformidade com os artigos 4o. e 5o. da                                   ( Sexta Secção)
     directiva são destituídas de relevância quando se trata                              de 5 de Junho de 1997
     de determinar o Estado-membro a cuja jurisdição está
     sujeito um tal organismo por força do artigo 2 o., n". 1 .      no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                     sentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol
2 . O artigo 2°, n°. 2, da Directiva 89/552/CEE deve ser                                  contra Land Berlin ( l )
     interpretado no sentido de que um Estado-membro                 (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con
     não pode opôr-se à retransmissão no seu território das          selho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
     emissões de um organismo de radiodifusão televisiva             — Emprego regular — Períodos de trabalho efectuados
     sujeito à jurisdição de outro Estado-membro quando              com base numa autorização de residência obtida fraudu
     tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4°                                    lentamente)
     e 5 °. desta mesma directiva .
                                                                                ( 97/C 228/04 )
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                          No processo C-285/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                      de 29 de Maio de 1997
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin ( Ale
no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra                    manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
            Comissão das Comunidades Europeias (')                   jurisdicional entre Suat Kol e Land Berlin, uma decisão a
                                                                     título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 ,
(Recurso — Funcionário — Regime complementar de                      e 14?, n? 1 , da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de
cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo                1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
lugar de afectação seja um país terceiro — Condições de              tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
                 reembolso das despesas médicas)                     Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             ( 97/C 228 /03 )                        Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                     por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris,
                   (Língua do processo: francês)                     G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator ), juízes;
                                                                     advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                  Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte :
No processo C-153/96 P, Jan Robert de Rijk ( advogado:
Nicolas Lhoèst ), que tem por objecto um recurso em que              O artigo 6o., n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setembro
se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de             de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de