title: Processo C-224/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö

text:
24.8.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/11
As restrições estabelecidas pela directiva afectam, na realidade,     rendimento que o devedor, residente noutro Estado-Membro,
em especial, as pequenas e médias empresas. A limitação do            está obrigado a pagar no Estado-Membro de residência não é
tempo de trabalho afecta a respectiva capacidade concorren-            tomado em conta para efeitos de retenção, razão pela qual a
cial, distinguindo a sua situação da dos proprietários de            parte penhorável é, neste último caso, superior, por ter sido
grandes empresas. Numa grande empresa, a repartição de                calculada sobre o montante bruto da pensão e não sobre o seu
tarefas permite aos condutores utilizarem a totalidade do              montante lı́quido do imposto?
tempo de condução permitido pela directiva, enquanto outros
trabalhadores, cujo tempo de trabalho em nada é limitado pelo
disposto na directiva, estão encarregados da direcção e do
desenvolvimento da empresa.
Quinto fundamento: desrespeito do dever                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
d e f u n d a m e n t a ç ã o                                         do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini
                                                                       Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que o Parlamento e Conselho violaram             penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
o artigo 253.o CE ao incluı́rem os condutores independentes                                         Frediani
no âmbito de aplicação da directiva.
                                                                                (Processo C-235/02)
Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o
dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE é função                                   (2002/C 202/14)
da natureza do regulamento, da directiva, da decisão ou outra
medida em causa. A fundamentação deve indicar claramente e
sem ambiguidades o raciocı́nio da instituição comunitária que
adoptou a medida, de modo a esclarecer os respectivos motivos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
e a permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua função de           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
controlo.                                                              despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le
                                                                       Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que estas condições não estão satisfeitas     penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
na medida em que a directiva se aplica aos condutores                  Frediani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
independentes.                                                         em 26 de Junho de 2002. O Tribunal de Gela — Ufficio del
                                                                       Giudice per le Indagini Preliminari solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 80, de 23 de Março de 2002, p. 35.
                                                                       questões:
                                                                       1.    Se o pet-coke se insere no conceito de resı́duo fornecido
                                                                             pelo artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1)?;
                                                                       2.    Se a sua utilização como combustı́vel constitui uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   actividade de aproveitamento nos termos do artigo 1.o da
Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                          Directiva 75/442/CEE?;
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen
                           Vakuutusyhtiö                               3.    Se o pet-coke utilizado como combustı́vel para uso
                                                                             produtivo se insere na categoria dos resı́duos que podem
                       (Processo C-224/02)                                   ser excluı́dos por um Estado-Membro da aplicação da
                                                                             regulamentação comunitária relativa aos resı́duos através
                          (2002/C 202/13)                                    de uma regulamentação especı́fica, nos termos do arti-
                                                                             go 2.o da Directiva 75/442/CEE?;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             4.    Se a sua utilização no local de produção igualmente nos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             processos de combustão destinados à produção de energia
do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                       eléctrica ou térmica com finalidades que não são função
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuu-                   dos processos próprios da refinaria, desde que as emissões
tusyhtiö, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               não excedam os limites fixados pelas disposições na
em 17 de Junho de 2002. O Korkein Oikeus solicita ao                         matéria, mesmo sendo o seu teor de enxofre superior a
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             3% da massa, representa uma medida necessária e sufi-
a seguinte questão:                                                         ciente para assegurar que este resı́duo será aproveitado
                                                                             sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de
O artigo 18.o CE ou qualquer outra norma comunitária                        processos e métodos que possam causar prejuı́zo ao
opõem-se a disposições dum Estado-Membro que determinam                    ambiente, nos termos do artigo 4.o da Directiva 75/442/
que, em caso de penhora destinada a executar uma decisão                    /CEE?
judicial proferida relativamente a uma dı́vida pecuniária, a
parte penhorável duma pensão pagável em datas fixas ao
                                                                       (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
devedor se determina deduzindo da pensão em questão a
retenção por conta do imposto sobre a mesma pensão em
vigor num Estado-Membro, ao passo que o imposto sobre o


title: Processo T-162/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2012 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho ( «Recurso de anulação — Dumping — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2012 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho
   (Processo T-162/09) (1)

   (Recurso de anulação - Dumping - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 165/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Adolf Würth GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha); e Arnold Fasteners (Shenyang) Co. Ltd (Shenyang, China) (representantes: M. Karl e M. Mayer, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, posteriormente J.-P. Hix e B. Driessen, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e B. Martenczuk, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J. Bourgeois, Y. van Gerven e E. Wäktare, posteriormente J. Bourgeois, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Adolf Würth GmbH & Co. KG e a Arnold Fasteners (Shenyang) Co. Ltd suportam, além das suas próprias despesas, as apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.07.09.


title: Processo T-78/99: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.6.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/11
Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- C 174/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes consideram-se lesados por certas disposições              — anular a decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1999, de
do VAT Act 1994 (lei britânica relativa ao IVA), adoptadas                     indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente,
com base na faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Directiva              ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a
77/388/CEE do Conselho, conforme alterada (Sexta Directiva                     decisão da AIPN que recusou autorizá-lo a publicar a acta
IVA), que prevê, nomeadamente, que «os Estados-Membros                         pormenorizada da conferência que foi autorizado a dar em
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas                     30.10.1997 em Córdova sobre o tema «The need for
estabelecidas no território do paı́s que, embora juridicamente                economic finetuning at the local and regional level in the
independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si                  Monetary Union of the European Union»;
nos planos financeiro, económico e de organização». No
entanto, os Estados-Membros não podem utilizar este poder
sem restrições, uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, estabelece              — declarar admissı́vel e procedente o pedido do recorrente de
claramente que a sua utilização se fará «sem prejuı́zo da                    autorização de publicação da acta da sua conferência;
consulta prevista no artigo 29.o». O artigo 29.o da Sexta
Directiva IVA institui o «Comité Consultivo IVA».                         — condenar a recorrida no pagamento integral das despesas
                                                                               da instância.
Os recorrentes entendem que se o Reino Unido não consultou
o Comité Consultivo, como é exigido, ou se não puder ser faita
prova, sob a forma de um relatório actual e digno de crédito,            Fundamentos e principais argumentos
de que essa consulta teve lugar, as mencionadas disposições da
lei britânica são nulas por violação de formalidades essenciais
e não são oponı́veis aos recorrentes.                                   O recorrente explica que participou, a tı́tulo pessoal, num
                                                                          seminário, e que, teve oportunidade de aı́ dar uma conferência,
Os recorrentes pediram às autoridades do Reino Unido                      depois de ter pedido e obtido autorização da sua hierarquia
esclarecimentos sobre as consultas, mas o pedido foi indeferido           para esse efeito, com base num resumo e num plano dos
com o fundamento de que esses esclarecimentos não se                     pontos principais que ia evocar na intervenção. Posterior-
destinavam a ser comunicados ao público. Consequentemente,               mente, os organizadores do seminário pediram-lhe que entre-
os recorrentes apresentaram um pedido à recorrida. A recorrida            gasse o texto detalhado da sua intervenção, para a incluirem
não respondeu ao pedido de acesso a documentos no prazo                  numa publicação que tencionavam fazer. O pedido apresen-
de um mês a contar da apresentação do requerimento ou no                 tado pelo recorrente para obter, nos termos do artigo 17.o,
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de                    n.o 2, do Estatuto, autorização de publicação do texto em
revisão.                                                                 causa foi indeferido pela autoridade competente com o
Os recorrentes afirmam que, ao não responder no prazo de                 fundamento no facto de que, por um lado, a opinião expressa
um mês a contar da apresentação do pedido de revisão,                   pelo recorrente arriscava pôr em causa os interesses da
presume-se que a recorrida indeferiu o pedido, nos termos do              instituição, por reduzir a sua margem de manobra, e de que,
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de acesso. O indeferimento é ilegal        por outro, existiam divergências importantes entre o resumo
de per si mas também porque não está fundamentado e,                    da conferência (que tinha estado na origem da autorização de
portanto viola o artigo 190.o do Tratado CE, que é uma                    proferir a conferência) e o texto em causa.
disposição imperativa. O prazo de um mês para em relação a
cada um dos requerimentos acima mencionados impõe que se                 O recorrente contesta esta fundamentação e entende que a
respeite uma certa disciplina, a fim de proteger contra mano-             Comissão, ao recusar-lhe o direito de publicar o seu artigo,
bras dilatórias os direitos das pessoas, como os recorrentes,            incorreu num erro manifesto de apreciação e em desvio de
que pretendem obter acesso a documentos, exigindo à Comis-                poder, bem como em violação do princı́pio da confiança
são que faça tudo o que seja necessário — incluindo a                   legı́tima e do dever de assistência.
realização de consultas internas e a obtenção das necessárias
autorizações — dentro do prazo, e deve ser considerado
obrigatório e vinculativo sob todos os pontos de vista.
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael
   Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel
                                                                                Hendrickx contra o CEDEFOP
                        (Processo T-82/99)
                          (1999/C 174/24)                                                         (Processo T-87/99)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (1999/C 174/25)
Deu entrada em 12 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhöest, advogado em Bruxelas, com domicı́lio esco-                Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
lhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30,                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
rue de Cessange.                                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação


11 . 11 . 95        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 299/ 1
                                                                      I
                                                             (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                     Juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
                                                              ( 95/C 299/01 )
             Nomeado para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
             dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 1995 ('),
             prestou juramento perante o Tribunal de Justiça , em 18 de Setembro de 1995 , o juiz Melchior
             Wathelet .
             C ) JO n? L 233 de 30 . 9 . 1995 , p . 88 .
                        Juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça de Primeira Instância
                                                               ( 95/C 299/02 )
             Nomeados para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisões dos
             representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 17 e 26 de Julho
             de 1995 (') ( 2 ), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em
             18 de Setembro de 1995 , os juízes André Potocki e Rui Manuel Gens de Moura Ramos .
             (') JO nv I. 172 de 22 . 7 . 1995 , p . 23 .
             (-) JO n? I 188 de 9 . 8 . 1995 , p . 7 .
                  Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 19 de Setembro de 1995
                                                                ( 95/C 299/03 )
              O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , na sua reunião de 19 de Setembro de 1995 ,
              adoptou as seguintes decisões :
              Afectação do juiz M. Wathelet
              O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz M. Wathelet às Primeira e Quinta Secções .


title: Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995, por Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/95)

text:
N? C 54/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95           MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/ 19
2 . Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e            — condenar a Comunidade no pagamento à recorrente da
      outros contra Conselho e Comissão das Comunidades                quantia de 10 milhões de ecus a título de indemnização e
      Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em todo         no pagamento das despesas,
      o caso, suspender este último processo .
                                                                  — decidir a execução provisória do seu acórdão com
Fundamentos e principais argumentos                                    dispensa de caução e independentemente da interposi
                                                                       ção de recursos .
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente impugna a decisão da Comissão de não dar
                                                                  seguimento à sua denúncia relativa à violação das normas
                                                                  comunitárias em matéria da concorrência por parte das
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , pela Amicale       empresas titulares da concessão de exploração exclusiva da
des résidents du Square d'Auvergne contra a Comissão das          rede de aquecimento urbano de Massy-Antony.
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-5/95 )                         Invoca, em primeiro lugar, que, ao tomar esta decisão de
                          ( 95/C 54/36 )                          arquivamento por uma alegada falta de interesse comuni
                                                                  tário, a instituição recorrida fez uma errada apreciação dos
                 (Língua do processo: francês)                    factos do caso concreto .
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de            Acresce que as referidas empresas serão responsáveis de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           acordos proibidos e de práticas concertadas que têm por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           objecto restringir ou falsear o jogo da concorrência numa
pela Amicale des résidents du Square d'Auvergne, com sede         parte substancial do mercado comum e que resultaram num
em Massy ( França ), representada por Jean-Marc Florand e         aumento desproporcionado dos encargos locativos .
Karim Achoui, advogados no foro de Paris.
                                                                  Finalmente, devido à falta de acção da Comissão, verificou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             -se também no caso em apreço uma violação do artigo 155?
                                                                  do Tratado CE.
— declarar verificados a omissão e o abuso de poder por
     parte da Comissão,
— anular as decisões n?s D/09735 e D/10419 da Direcção
     -Geral IV — Concorrência, respectivamente, de 20 de
     Setembro e 5 de Outubro de 1994, e anular a decisão                     Cancelamento do processo T-45/92 (*)
     n? SPC/D 03463 do Serviço político dos consumidores,                                  ( 95/C 54/37)
     de 26 de Outubro de 1994,
— ordenar à Comissão que prossiga, no estrito respeito das                         (Língua do processo: francês)
     regras fixadas pelo acórdão « Automec » do Tribunal de
     Primeira Instância, de 18 de Setembro de 1992, e demais      Por despacho de 4 de Janeiro de 1995, o presidente da
     jurisprudência constante, a instrução aprofundada dos        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     fundamentos invocados na denúncia original da recor         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     rente de 25 de Julho de 1994 dirigida contra o Estado        to do Tribunal, do processo T-45/92, Loek Rijnoudt contra
     francês, o Simacur, a sociedade HLM Résidences le            Comissão das Comunidades Europeias.
     Logement des Fonctionnaires, a Curma e Ufiner
     -Cofreth,                                                    (!) JO n? C 182 de 18 . 7. 1992 .


title: Processo T-365/07: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Traxdata France/IHMI — Ritrax (TRAXDATA, TEAM TRAXDATA) (Marca comunitária — Recurso de anulação — Inação da parte recorrente — Não conhecimento do recurso)

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/13

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Traxdata France/IHMI — Ritrax (TRAXDATA, TEAM TRAXDATA)
   (Processo T-365/07) (1)

   (Marca comunitária - Recurso de anulação - Inação da parte recorrente - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 39/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Traxdata France SARL (Paris, França) (Representantes: inicialmente F. Valentin, B. Amaudric du Chaffaut e G. Courtois, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ritrax Corporation Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: M. H. Blair, M. J. Gilbert, S. S. Malynicz e C. A. N. Balme, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2007 (processos apensos R 1337/2005-1, R 1338/2005-1, R 1339/2005-1 e R 1340/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ritrax Corporation Ltd e a Traxdata France SARL.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Traxdata France SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007


title: Cancelamento do processo C-358/99

text:
8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Processo T-511/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não adaptação dos pedidos de anulação — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/12

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-511/10) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de orçamento - Recusa de acesso - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não adaptação dos pedidos de anulação - Não conhecimento do mérito»])
   2014/C 329/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, E. Manhaeve e C. ten Dam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão Ares (2010)508190 da Comissão, de 12 de agosto de 2010, que recusa o acesso a pedidos de orçamento elaborados no âmbito de certos contratos-quadro geridos pelo Serviços das Publicações da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a Comissão Europeia são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-278/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/39

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)
   (Processo T-278/17) (1)

   (2017/C 300/49)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 213 de 3.7.2017.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-136/94, Eurofer ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Decisão de associação de empresas - Sistema de intercâmbio de informações)

text:
C 160/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.6.1999
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
                                                                                das suas próprias despesas.
                      de 11 de Março de 1999
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.1994.
no processo T-134/94, NMH Stahlwerke GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
                           dade da infracção)
                                                                                de 11 de Março de 1999
                                                                            no processo T-136/94, Eurofer ASBL contra Comissão das
                            (1999/C 160/23)                                                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Tratado CECA — Concorrência — Decisão de associação
                                                                               de empresas — Sistema de intercâmbio de informações)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (1999/C 160/24)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-134/94, NMH Stahlwerke GmbH, com sede em
Sulzbach-Rosenberg (Alemanha), representada por Paul B.                     No processo T-136/94, Eurofer ASBL, com sede no Luxem-
Schäuble, advogado no foro de Munique, com domicı́lio                       burgo, 17-25, avenue de la Liberté, representada por Norbert
escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernst Arendt,                     Koch, advogado no foro de Bruxelas, contra Comissão das
8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades                   Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,
Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Norbert Lorenz             Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, e em seguida
e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente Jean-Louis Dewost,               Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim                 por Heinz-Joachim Freund, advogado), que tem por objecto
Freund), que tem por objecto um pedido de anulação da                      principal um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da
Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                    Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre               Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o                produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto de C. W.                      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
Bellamy, exercendo funções de presidente, e de A. Potocki e                composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,      A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                   administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1. É negado provimento ao recurso.
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de               2. A recorrente é condenada nas despesas.
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
     Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
     produtores europeus de vigas, é fixado em 110 000 EUR.                 (1) JO C 174 de 25.6.1994.
2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2004, no processo T-39/03: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Julho de 2004
   no processo T-39/03: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância)
   (2004/C 251/29)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-39/03, DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por N. Siebertz, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Axon Leasing GmbH, com sede em Munique (Alemanha) representada por S. Lüft, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2002 (processo R 329/2001-4), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e I. Pelikánová, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               A recorrente suportará as despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-308/03: Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-310/03)
                                                                                (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (Organização comum de mercado — Bananas — GATT de 1994 — Artigos I e XIII — Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena — Efeito directo — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 1 de Março de 2005
   no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (1)

   (Organização comum de mercado - Bananas - GATT de 1994 - Artigos I e XIII - Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena - Efeito directo - Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos)
   (2005/C 106/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-377/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               Um operador económico, em circunstâncias como as do processo principal, não pode invocar perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a incompatibilidade de uma regulamentação comunitária com regras da Organização Mundial do Comércio, ainda que o órgão de resolução de litígios, previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, que constitui o anexo 2 do acordo que institui aquela organização, aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), tenha declarado que essa regulamentação é incompatível com elas.

      (1)  JO C 7, de 11.01.2003.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 261 de 26.10.2002

text:
9.11.2002         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      C 274/39
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                     (2002/C 274/66)
                 Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          JO C 261 de 26.10.2002
          Lista das publicações anteriores
          JO C 247 de 12.10.2002
          JO C 233 de 28.9.2002
          JO C 219 de 14.9.2002
          JO C 202 de 24.8.2002
          JO C 191 de 10.8.2002
          JO C 180 de 27.7.2002
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-507/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — P/M (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Determinação da data em que uma ação foi submetida à apreciação de um órgão jurisdicional — Pedido de suspensão da instância — Irrelevância)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — P/M
   (Processo C-507/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que uma ação foi submetida à apreciação de um órgão jurisdicional - Pedido de suspensão da instância - Irrelevância))
   (2015/C 320/16)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: P

      Recorrido: M

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que se considera que uma ação foi submetida à apreciação de um tribunal na data de apresentação, nesse tribunal, do ato introdutório da instância ou de um ato equivalente, ainda que, entretanto, a instância tenha sido suspendida por iniciativa do requerente que a propôs, sem que o referido processo tivesse sido notificado ao requerido ou que este tivesse tido conhecimento da sua existência ou nele tivesse intervindo de alguma forma, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbiam para que fosse feita a citação ou a notificação do ato ao requerido.

      (1)  JO C 65 de 23.02.2015.


title: Processo T-397/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/4

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão
   (Processo T-397/13)
   2013/C 291/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e F. Le Roquais, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L 196/13, d 19 de julho de 2013);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 689/2013 de 18 de julho de 2013 que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L196/13, de 19 de julho de 2013);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentosdo recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um desvio de processo, tendo sido violadas as regras processuais do Comité de Gestão na medida em que a Comissão não permitiu ao comité examinar todos os elementos necessários para poder emitir o seu parecer sobre o projeto de texto a adotar nos termos do procedimento do Regulamento n.o 182/2011 (1).

               2.

               Segundo fundamento relativo a um vício de procedimento e de incompetência, tendo o regulamento impugnado sido adotado com a assinatura do Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em nome do Presidente da Comissão, sem que esteja provada a existência de um ato de delegação e de uma declaração de auto-certificação.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à falta de fundamentação do regulamento impugnado, na medida em que:

                           —

                           O seu considerando sexto não pode constituir uma fundamentação suficiente para um regulamento que rompe com a prática habitual da Comissão que consiste em fixar o montante das restituições em função da diferença entre os preços dos produtos em causa no mercado comunitário, por um lado, e no mercado mundial, por outro, e

                           —

                           a fundamentação é incoerente e contraditória na medida em que é a reprodução exata do anterior Regulamento de Execução n.o 360/2013 sem ter em conta os critérios evolutivos estabelecidos pelo artigo 164.o do Regulamento n.o 1234/2007 (2).

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação da lei ou, pelo menos, de um erro manifesto de apreciação, não respeitando as informações fornecidas pela Comissão ao Comité de Gestão os critérios do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação da confiança legítima, na medida em que a recorrente esperava legitimamente, na sequência das garantias recebidas da Comissão, a continuação de um sistema de restituições positivas até ao termo da política agrícola comum atual.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-432/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-3/98 (pedido de decisão prejudicial da Hof van Beroep te Gent): Processos penais contra Dany Schacht e o. ("Artigo 104.")

text:
10.3.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/9
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 2000                                                        (Quarta Secção)
no processo C-3/98 (pedido de decisão prejudicial da Hof
van Beroep te Gent): Processos penais contra Dany
                                                                                de 6 de Outubro de 2000
                            Schacht e o. (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já            no processo C-49/99 P: Associazione Nazionale Bieticol-
                               decidiu»)                                     tori (ANB) e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                            (2001/C 79/16)
                                                                          («Recurso — Ajudas aos produtores de beterraba sacarina
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso manifes-
                                                                                tamente inadmissı́vel e infundado»)
No processo C-3/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela Hof van Beroep te Gent
(Bélgica), destinado a obter, nos processos penais pendentes                                         (2001/C 79/17)
neste órgão jurisdicional contra Dany Schacht e o., uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o,
alı́nea a), i), e 14.o -A, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,                 No processo C-49/99 P, Associazione Nazionale Bieticoltori
p. 6; EE 05 F 3 p. 53), depois pelo Regulamento (CEE)                     (ANB), com sede em Roma (Itália), Francesco Coccia, com
n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO                    domicı́lio em Manfredonia (Itália) e Vincenzo Di Giovine, com
L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) composto           domicı́lio em Lucera (Itália), representados por L. F. Paolucci e
por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,          G. P. Galletti, advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio
C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Krons-
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de 2000 um                hagen, 22, rue Marie Adélaïde, que tem por objecto um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:                        recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 8 de
1)    O termo trabalho constante do artigo 14.o -A, n.o 1, alı́nea a),    Dezembro de 1998, ANB e o./Conselho (T-38/98, Colect.,
      do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de              p. II-4191) em que se pede a anulação deste despacho, sendo
      Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança       a outra parte no processo Conselho da União Europeia
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não       (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal (Quarta
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,
      interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada       P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
      pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de             G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Outubro de
      Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86            2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, abrange qualquer
      prestação de trabalho, assalariada ou não assalariada.
2)    Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado    1)    O recurso é julgado improcedente.
      E 101, emitido em conformidade com o artigo 11.o -A do
      Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
      de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             2)    A Associazione Nazionale Bieticoltori bem como F. Coccia e
      Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada                V. Di Giovine são condenados nas despesas.
      pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento
      n.o 3811/86, vincula a instituição competente do Estado-
      -Membro para cujo território o trabalhador se desloca para
      efectuar um trabalho, bem como a pessoa que recorre aos             (1) JO C 100 de 10.04.1999.
      serviços desse trabalhador.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.


title: Processo C-199/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em  2 de Maio de 2006  — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 2 de Maio de 2006 — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-199/06)
   (2006/C 154/25)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication

      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition
   Questões prejudiciais

               1)

               Em primeiro lugar, o artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia permite a um Estado que tenha concedido um auxílio ilegal a uma empresa, ilegalidade reconhecida pelos tribunais desse Estado em virtude de o auxílio não ter sido objecto de notificação prévia à Comissão Europeia em conformidade com as condições previstas no referido artigo 88.o, n.o 3, não recuperar esse auxílio junto do operador económico que dele beneficiou pelo facto de a Comissão, chamada por um terceiro a decidir, ter declarado o auxílio compatível com as regras do mercado comum e, assim, ter assegurado de forma efectiva o controlo exclusivo que exerce sobre essa compatibilidade?

               2)

               Em segundo lugar, caso essa obrigação de restituição seja confirmada, deverão ser tidos em conta, no cálculo do valor dos montantes a restituir, os períodos durante os quais o auxílio em causa foi declarado compatível com as regras do mercado comum pela Comissão Europeia, antes de essas decisões serem objecto de anulação por parte do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2005, No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc («N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Adesivos de nicotina — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/10

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2005
   No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc (1)

   («N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Adesivos de nicotina - Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)
   (2005/C 106/18)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-206/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 7 de Dezembro de 2000, entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 2003, no processo Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral, A. Tizzano, secretário, R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Adesivos de nicotina, tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na posição 3004 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997.

               2.

               Se uma autoridade competente emitiu uma informação pautal vinculativa incorrecta, um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força do disposto no artigo 10.o CE, a tomar, no quadro das suas competências, todas as medidas necessárias a fim de que a referida informação seja anulada e uma nova informação pautal vinculativa, conforme ao direito comunitário, seja emitida.
               Neste contexto, as modalidades e os efeitos das decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional nacional em recurso são abrangidas, nos limites dos princípios da equivalência e da efectividade, pelo direito nacional.
               A esse propósito, o n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, não se opõe a que um tribunal nacional anule uma decisão de uma autoridade aduaneira que, sendo embora compatível com uma ficha de classificação da OMA, desconhece a Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, tal como foi alterado pelo Regulamento n.o 2086/97, e declare que um produto deve ser classificado de outra forma que a que prevê a referida ficha de classificação.

      (1)  JO C 158 de 05.07.2003


title: Processo C-158/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste (Itália) em  16 de Abril de 2008 — Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste/Pometon SpA

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste (Itália) em 16 de Abril de 2008 — Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste/Pometon SpA
   (Processo C-158/08)
   (2008/C 158/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione Tributaria Regionale di Trieste
   Partes no processo principal

      Demandante: Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste

      Demandada: Pometon SpA
   Questões prejudiciais

               1)

               É legítimo considerar que o regime do aperfeiçoamento activo, como o que foi levado a cabo pela POMETON S.p.A., pode violar os princípios da política aduaneira da Comunidade, em particular os que se prendem com a legislação antidumping em geral e a legislação específica, além dos princípios do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992) (1)? Em particular, o artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996 (2) deve ser interpretado como um princípio de alcance geral, directamente aplicável, como cláusula geral do ordenamento comunitário, nas relações entre as autoridades nacionais e os contribuintes, e nos procedimentos de aplicação de direitos antidumping? Este princípio pode ser invocado, por exemplo em matéria de controlos aduaneiros, na acepção do artigo 4.o, n.o 14, do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992)?

               2)

               O artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996, em matéria de evasão às normas antidumpuing, conjugado com os artigos 114.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992), em matéria de aperfeiçoamento activo, e com os artigos 202.o, 204.o, 212.o e 214.o, do mesmo Código, em matéria de constituição de obrigações aduaneiras, pode ser interpretado no sentido de que a sujeição de uma mercadoria a direitos antidumping não está excluída no caso de uma aquisição prévia do mesmo produto por um sujeito nacional de um país não sujeito a direitos antidumping, o qual, por sua vez, o tenha adquirido a um país sujeito a esta medida e que, sem o modificar de alguma forma, o tenha introduzido na Comunidade como importação temporária em regime do aperfeiçoamento activo, para, seguidamente, o reimportar transformado, mas apenas a título provisório e por algumas horas, revendendo-o de imediato à mesma sociedade do país comunitário onde foi realizado o aperfeiçoamento activo?

               3)

               Na falta de normas sancionatórias comunitárias, pelo menos tanto quanto é do conhecimento deste tribunal, pode um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar normas do seu próprio ordenamento nacional que permitem declarar, uma vez verificados os pressupostos para esse efeito, a nulidade dos contratos de sujeição ao aperfeiçoamento activo e de venda do produto compensatório, nos termos dos artigos 1343.o (causa ilícita), 1344.o (contrato celebrado com fraude à lei), 1345.o (motivo ilícito) e 1414.o e seguintes do Código Civil italiano, em matéria de simulação, no caso de violação comprovada dos princípios comunitários acima referidos?

               4)

               Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, por força dos quais se deva considerar que a operação acima descrita, caso tenha sido realizada tendo em vista uma evasão aos direitos antidumping, é conforme ao regime do aperfeiçoamento activo ou viola efectivamente os princípios aduaneiros em matéria de aplicação de direitos antidumping, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar?

               5)

               Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, no sentido de que as operações em causa constituem uma importação definitiva de produtos sujeitos a direitos antidumping?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 56, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 8.°)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 25 de Novembro de 2004
   no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)
   (2005/C 19/10)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-447/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 22 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente em exercício da Quinta Secção, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos armazenados ou depositados em aterro nas antigas instalações industriais da Enichem de Manfredonia (província de Foggia, Itália) e no aterro de resíduos urbanos Pariti I, localizado nas proximidades de Manfredonia, sejam valorizados ou eliminados sem perigo para a saúde humana e sem utilizar procedimentos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a fim de que o detentor dos resíduos armazenados ou depositados em aterro, presentes no local das antigas instalações da Enichem, e que o detentor dos resíduos existentes no aterro Pariti I bem como no aterro de resíduos urbanos Conte di Troia, igualmente situado nas proximidades de Manfredonia, os remetam a um colector privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedam eles próprios à valorização ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo C-455/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-455/09) (1)

   2011/C 80/32
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Maio de 1997 no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Decisões da Comissão que suspendem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de auxílios ilícitos anteriores)

text:
28 . 6 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/9
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  jecto um recurso de anulação do acódão proferido pelo
                         ( Quarta Secção)                             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                      as (Terceira Secção alargada ) em 13 de Setembro de 1995 ,
                     de 15 de Maio de 1997                            TWD/Comissão (T-244/93 e T-486/93 , Colectânea, P. II
no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das                -2265 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Eu
                   Comunidades Europeias (')                          ropeias, ( agentes: Paul F. Nemitz e Anders Jessen ), o Tri
                                                                      bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Qualificação dos               Murray e L. Sevón, presidentes de secção; C. N. Kakouris,
                               auxílios)                              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann ( relator ); H. Ragne
                           ( 97/C 199/ 15 )                           malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
                                                                      secretário, R. Grass, proferiu, em 15 de Maio de 1997 um
                                                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      1 . Nega-se provimento ao recurso.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo C-278/95 P, Siemens SA ( advogados: Michel                (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
Waelbroeck, Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn ), que tem
por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribu
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
gunda Secção ) de 8 de Junho de 1995 , Siemens/Comissão
(T-459/93 , Colectânea, p. 11-1675 ), sendo parte no proces
so : Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Jean
-Paul Keppenne e posteriormente Gérard Rozet) o Tribunal                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: J. L. Murray,                                       ( Primeira Secção )
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm                                     de 15 de Maio de 1997
( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 15 de                no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial
Maio de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguin              do Finanzgericht München ): Bioforce GmbH contra
te :                                                                                Oberfinanzdirektion München (')
                                                                      (Pauta aduaneira comum — Posição 3004 — Echinacea —
I . E negado provimento ao recurso.                                                                Medicamento)
                                                                                ( 97/C 199/ 17
2 . A Siemens é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-405/95 , que tem por objecto um pedido di
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
                     de 15 de Maio de 1997                            do Tratado CE, pelo Finangericht Múnchen ( Alemanha ),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH                   cional entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion Mün
   (TWD ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             chen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
(Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que suspen                ção das posições 3004 e 2208 do anexo I do Regulamento
dem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de                ( CEE) n? 2551 /93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 ,
                    auxílios ilícitos anteriores)                     que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
                                                                      /87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís
                           ( 97/C 199/ 16 )                           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO n? L 241 de 27. 9 .
                                                                      1993 , p. 1 ), no que respeita à classificação de gotas à base
                  (Língua do processo: alemão)                        de extracto de Echinacea, o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                      Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de secção,
No processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH                   D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advoga
(TWD ), sociedade de direito alemão, com sede em Deg                 do-geral: A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, secre
gendorf (Alemanha ), representada por Walter Forstner,                tário-adjunto, proferiu em 15 de Maio de 1997 um acór
Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados no foro de                 dão cuja parte decisória é a seguinte :
Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor
na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no                 A Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante do
Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landes                anexo I do Regulamento (CEE) n" 2551 /93 da Comissão,
International SA, 7-9, boulevard Royal, que tem por ob                de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Re


title: Processo C-52/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-52/06) (1)

   (2006/C 294/71)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.03.2006.