title: Processo T-144/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COMSA — Denominação social anterior Comsa, SA — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Semelhança dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)
   (Processo T-144/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária COMSA - Denominação social anterior Comsa, SA - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 175/47
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comsa, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente, M. Aznar Alonso, posteriormente, A. Gómez López, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Constructora de obras municipales, SA (COMSA) (Madrid, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2012 (processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Comsa, SA e a Constructora de obras municipales, SA (COMSA).

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de janeiro de 2012 (processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Comsa, SA e a Constructora de obras municipales, SA (COMSA), é anulada na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição relativamente aos serviços da classe 42 e autoriza o registo da marca requerida para esses mesmos serviços.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comsa é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pelo IHMI. Este Instituto suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194 de 30.06.2012.


title: Processo F-32/16: Recurso interposto em 23 de junho de 2016 — ZZ/ECDC

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/47

         Recurso interposto em 23 de junho de 2016 — ZZ/ECDC
   (Processo F-32/16)
   (2016/C 296/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Kolias, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 21 de setembro de 2015 que dá por terminado o relatório de avaliação do recorrente correspondente ao período de avaliação de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do avaliador de recurso de 21 de setembro de 2015 que dá por terminado o relatório de avaliação do recorrente correspondente ao período de avaliação de 2011 e, na medida do necessário, anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de 20 de abril de 2016 que indeferiu a reclamação do recorrente de 20 de dezembro de 2015;

               —

               condenar o ECDC a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do recorrente relativas ao presente processo.


title: Processo C-186/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às Ilhas Canárias — Situação puramente interna — Remessa — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias
   (Processo C-186/07) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física - Aplicação às Ilhas Canárias - Situação puramente interna - Remessa - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)
   (2008/C 209/21)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Canarias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Club Náutico de Gran Canaria

      Recorrida: Comunidad Autónoma de Canarias
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-124/96 que declarou a incompatibilidade com o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) de uma legislação nacional que prevê restrições à isenção de IVA de determinadas prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às ilhas Canárias
   Parte decisória
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canárias, por decisão de 26 de Novembro de 2006, é inadmissível.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-630/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Issam Anbouba/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas e entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime — Prova da justeza da inclusão nas listas — Conjunto de indícios»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Issam Anbouba/Conselho da União Europeia
   (Processo C-630/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria - Medidas dirigidas contra pessoas e entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime - Prova da justeza da inclusão nas listas - Conjunto de indícios»)
   (2015/C 205/08)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Anbouba (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e S. Orlandi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, R. Liudvinaviciute e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Issam Anbouba é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo C-527/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 5 de outubro de 2015 — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 5 de outubro de 2015 — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler
   (Processo C-527/15)
   (2016/C 027/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Midden-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Brein

      Recorrido: Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação] ser interpretado no sentido de que existe uma «comunicação ao público», na aceção desta disposição, quando alguém vende um produto (leitor multimédia) em que instalou aplicações complementares que contêm hiperligações para sítios Internet onde foram tornadas diretamente acessíveis obras protegidas pelo direito de autor, como filmes, séries e emissões em direto, sem a autorização do respetivo titular?

               2)

               Neste contexto, é relevante

                           —

                           que as obras protegidas pelo direito de autor ainda não tenham sido de todo divulgadas ao público na Internet, ou apenas o tenham sido através de uma assinatura com a autorização dos respetivos titulares de direito?

                           —

                           que as aplicações complementares que contêm hiperligações para sítios Internet em que foram tornadas diretamente acessíveis ao público obras protegidas pelo direito de autor, sem a autorização dos respetivos titulares de direito, estejam livremente acessíveis na Internet e possam ser instaladas no leitor multimédia pelo próprio utilizador?

                           —

                           que os sítios Internet e, portanto, as obras protegidas pelo direito de autor neles tornadas acessíveis — sem a autorização dos respetivos titulares de direito — também possam ser acedidos pelo público sem recorrer ao leitor multimédia?

               3)

               Deve o artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE […] ser interpretado no sentido de que existe uma «utilização legítima», na aceção do n.o 1, alínea b), desta disposição, quando é feita uma reprodução temporária por um utilizador final na transferência em contínuo (streaming) de uma obra protegida a partir de um sítio Internet de um terceiro onde esta obra se encontra divulgada sem a autorização dos respetivos titulares?

               4)

               Em caso de resposta negativa à questão 1), a reprodução temporária por um utilizador final na transferência em contínuo (streaming) de uma obra protegida a partir de um sítio Internet onde esta obra se encontra divulgada sem a autorização dos respetivos titulares viola a «tripla condição» prevista no artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29/CE?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo T-378/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — IMI e o./Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/30

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — IMI e o./Comissão
   (Processo T-378/06)
   (2007/C 20/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: IMI plc (Birmingham, Reino Unido), IMI Kynoch Ltd (Birmingham, Reino Unido), Yorkshire Fittings Limited (Leeds, Reino Unido), VSH Italia Srl (Bregnano, Itália), Aquatis France SAS (La Chapelle St. Mesmin, França) e Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Ravensburg, Alemanha) (representadas por: M. Struys e D. Arts, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular os artigos 2.o, alínea b), ponto 1, e 2, alínea b), ponto 2, da decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2006, como alterada pela decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores): Decisão C(2006) 4180 final;

               —

               a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas às recorrentes; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, porquanto a coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada é excessiva em termos da dimensão das recorrentes, assim como do mercado relevante, quando comparada com a abordagem da Comissão em decisões anteriores. Ao incluir as vendas de ligadores de pressão mecânica na dimensão do mercado relevante para efeitos da avaliação da gravidade da infracção, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando considerou que as recorrentes não forneceram a prova da relação entre os acordos celebrados no Reino Unido e os acordos pan-europeus. A Comissão não avançou fundamentação adequada a este respeito. Ao que acresce que, ao recusar conceder às recorrentes uma redução das coimas pela cooperação prestada para além do previsto na sua comunicação sobre a atenuação das coimas (1) por terem apresentado prova da relação entre o cartel do Reino Unido e o cartel pan-europeu, ao passo que concedeu à empresa FRA.BO uma redução à coima que lhe foi aplicada com o mesmo fundamento por ter fornecido elementos de prova da continuação do cartel após a inspecção, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão infringiu o artigo 253.o CE, posto que a decisão impugnada não avança qualquer fundamento para a aplicação de um montante adicional de EUR 2.04 milhões às recorrentes Aquatis France e Simplex Amaturen + Fittings.
   Por último, as recorrentes alegam que, ao impor uma coima autónoma à Aquatis France e à Simplex Amaturen + Fittings, que acresce à coima já aplicada a cada uma das suas antecessoras e actuais sociedades-mãe, a Comissão violou o princípio «non bis in idem», segundo o qual ninguém pode ser condenado duas vezes pela mesma infracção.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo T-590/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/34

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA
   (Processo T-590/15)
   (2015/C 414/45)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Onix Asigurări SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Vladu, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a recorrida não agiu no sentido de tomar uma decisão contra a aplicação errada, por parte do Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni, do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho;

               —

               A título subsidiário, anular a Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e a Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, confirmada pela Decisão EIOPA-14-653, de 24 de novembro de 2014;

               —

               Declarar a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado à recorrente pela não tomada de decisão, em conformidade com o primeiro travessão, bem como a tomada das decisões indicadas no segundo travessão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho:

                           —

                           Não há uma decisão tomada legalmente pela recorrida relativamente ao mérito e à oportunidade de iniciar uma investigação;

                           —

                           A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento;

                           —

                           A fundamentação da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, não se refere aos aspetos relativos à oportunidade de iniciar uma investigação, tratando-se, na realidade, de considerações relativas aos meios processuais à disposição da recorrente contra a decisão proferida pela autoridade nacional italiana.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais referentes à Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e à Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014:

                           —

                           A decisão da comissão de recurso foi tomada sem apreciar a legalidade e o mérito da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014; a comissão pronunciou-se sem apreciar a integralidade dos argumentos apresentados para efeitos de decisão do processo;

                           —

                           A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento, e não foi fundamentada, pelo menos relativamente aos aspetos essenciais em análise.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à existência de um prejuízo material e em termos de imagem sofrido pela recorrente (a diminuição do volume de negócios e do lucro, o impacto negativo na sua reputação), causado direta e dolosamente pela recorrida, respetivamente, ao não ter tomado uma decisão, e ao ter tomado as decisões referidas anteriormente, que estão feridas de nulidade.


title: Processo T-375/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral — Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2004 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/65

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-375/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2004 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   2009/C 267/117
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxembourg) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008, Nijs/Tribunal de Contas (F-108/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no presente processo.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo F-55/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2015 — EE/Comissão «Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pedidos de anulação — Procedimento de renovação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Violação — Pedido de indemnização — Dano moral»

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2015 — EE/Comissão
   (Processo F-55/14) (1)

   («Função pública - Agente contratual - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Pedidos de anulação - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Violação - Pedido de indemnização - Dano moral»)
   (2015/C 254/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: EE (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. S. Bohr, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia que não renovou o contrato de agente contratual de EE, comunicada oralmente em 14 de outubro de 2013, confirmada pela nota de 31 de outubro de 2013 e fundamentada pela nota de 13 de dezembro de 2013.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a EE a quantia de 10  000 euros.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EE.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 59.


title: Processo T-93/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/29

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-93/08)
   (2008/C 142/52)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125671/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica em matéria de irrigação e de gestão de culturas», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

               —

               Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

               —

               Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               —

               Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

               —

               Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

      (1)  JO L 65, p. 5.

      (2)  JO L 236, p. 33.

      (3)  JO L 236, p. 955.


title: Processo T-574/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão
   (Processo T-574/12)
   2013/C 55/40
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) (representante: F. Martens, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 16 de outubro de 2012 da recorrida que aceitou apreciar, mas indeferiu, os pedidos das recorrentes de revisão do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, baseado na violação dos artigos 11.o, 168.o, 169.o e 191.o TFUE, dos artigos 7.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o, 14.o, n.o 2, 22.o, 23.o, 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (1), dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) e dos artigos 4.o e 10.o da Diretiva no 91/414/CEE. (3)

               —

               As recorrentes contestam que os limites máximos de resíduos (a seguir, «LMR») tenham sido fixados ao mais baixo nível conforme com as boas práticas agrícolas.

               —

               As recorrentes sustentam que os pedidos não foram estudados em profundidade. A recorrida considera essencialmente que os artigos 22.o a 25.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 não estabelece de modo algum um procedimento para a avaliação completa de todo os pedidos no procedimento para o estabelecimento pela primeira vez dos LMR provisórios.

               —

               As recorrentes alegam sobretudo que não foi considerada a exposição acumulada dos consumidores.

               —

               Por último, as recorrentes entendem que grande parte dos LMR provisórios excedem os padrões sanitários.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).


title: Processo C-500/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów
   (Processo C-500/13)
   2013/C 367/39
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Gmina Międzyzdroje

      Demandado: Minister Finansów

      Questão prejudicial

   À luz dos artigos 167.o, 187.o e 189.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), bem como do princípio da neutralidade fiscal, são admissíveis disposições de direito interno como o artigo 91.o, n.os 7 e 7a, da lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004 (Dz. U. 2011, n.o 177, posição 1054, com alterações posteriores), artigo esse que, em caso de alteração da finalidade de um bem de investimento, que deixa de ser utilizado em atividades que não conferem direito à dedução para passar a sê-lo em atividades que conferem esse direito, impossibilita a regularização de uma só vez, antes impondo que esta se reparta ao longo de um período de cinco anos consecutivos ou, no caso de imobiliário, ao longo de um período de dez anos, contados a partir do ano em que os bens de investimento foram entregues para utilização?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-789/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — InvoiceAuction B2B/EUIPO (INVOICE AUCTION)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/50

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — InvoiceAuction B2B/EUIPO (INVOICE AUCTION)
   (Processo T-789/16)
   (2017/C 014/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: InvoiceAuction B2B GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «INVOICE AUCTION» — Pedido de registo n.o 13 821 095

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2016 no processo R 2201/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-471/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Cido Grupa SIA/Valsts ieņēmumu dienests [ «Adesão de novos Estados-Membros — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Regulamento (CE) n. ° 60/2004 — Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Cido Grupa SIA/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-471/11) (1)

      (Adesão de novos Estados-Membros - Medidas transitórias - Produtos agrícolas - Açúcar - Regulamento (CE) n.o 60/2004 - Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias)
      (2012/C 331/16)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Augstākās tiesas Senāts

         Partes no processo principal

         Demandante: Cido Grupa SIA

         Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8) — Cálculo da taxa sobre os excedentes de açúcar na posse dos operadores — Conceitos de «quantidade em questão» e «produto em causa» no caso do xarope de açúcar

         Dispositivo

      O artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2005 da Comissão, de 13 de outubro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que o encargo devido por existências excedentárias de xarope de açúcar (código NC 2106 90 59) tem por base tributável a quantidade de açúcar branco (código NC 1701 99 10) efetivamente presente nesse produto, à taxa do encargo de importação de açúcar branco, aumentada em 1,21 euros/100 kg.

         (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo C-131/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional — Espanha) — Google Spain SL, Google Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González «Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigos 2. °, 4. °, 12. °e 14. ° — Âmbito de aplicação material e territorial — Motores de busca na Internet — Tratamento de dados contidos em sítios web — Pesquisa, indexação e armazenamento desses dados — Responsabilidade do operador do motor de busca — Estabelecimento no território de um Estado-Membro — Alcance das obrigações desse operador e dos direitos da pessoa em causa — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7. °e 8. °»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional — Espanha) — Google Spain SL, Google Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
   (Processo C-131/12) (1)

   («Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados - Diretiva 95/46/CE - Artigos 2.o, 4.o, 12.o e 14.o - Âmbito de aplicação material e territorial - Motores de busca na Internet - Tratamento de dados contidos em sítios web - Pesquisa, indexação e armazenamento desses dados - Responsabilidade do operador do motor de busca - Estabelecimento no território de um Estado-Membro - Alcance das obrigações desse operador e dos direitos da pessoa em causa - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o»)
   2014/C 212/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Nacional

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Google Spain SL, Google Inc.

      Recorridos: Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Nacional (Espanha) — Interpretação dos artigos 2.o, alíneas b) e d), 4.o, n.o 1, alíneas a) e c), 12.o, alínea b), e 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), bem como do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Conceito de estabelecimento situado no território de um Estado-Membro — Critérios pertinentes — Conceito de «recurso a meios situados no território de um Estado-Membro» — Armazenamento temporário de informações indexadas pelos motores de busca — Direitos ao apagamento e bloqueio dos dados

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a atividade de um motor de busca que consiste em encontrar informações publicadas ou inseridas na Internet por terceiros, indexá-las automaticamente, armazená-las temporariamente e, por último, pô-las à disposição dos internautas por determinada ordem de preferência deve ser qualificada de «tratamento de dados pessoais», na aceção do artigo 2.o, alínea b), quando essas informações contenham dados pessoais, e de que, por outro, o operador desse motor de busca deve ser considerado «responsável» pelo dito tratamento, na aceção do referido artigo 2.o, alínea d).

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que é efetuado um tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de um estabelecimento do responsável por esse tratamento no território de um Estado-Membro, na aceção desta disposição, quando o operador de um motor de busca cria num Estado-Membro uma sucursal ou uma filial destinada a assegurar a promoção e a venda dos espaços publicitários propostos por esse motor de busca, cuja atividade é dirigida aos habitantes desse Estado-Membro.

               3)

               Os artigos 12.o, alínea b), e 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, para respeitar os direitos previstos nestas disposições e desde que as condições por elas previstas estejam efetivamente satisfeitas, o operador de um motor de busca é obrigado a suprimir da lista de resultados, exibida na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome de uma pessoa, as ligações a outras páginas web publicadas por terceiros e que contenham informações sobre essa pessoa, também na hipótese de esse nome ou de essas informações não serem prévia ou simultaneamente apagadas dessas páginas web, isto, se for caso disso, mesmo quando a sua publicação nas referidas páginas seja, em si mesma, lícita.

               4)

               Os artigos 12.o, alínea b), e 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da apreciação das condições de aplicação destas disposições, importa designadamente examinar se a pessoa em causa tem o direito de que a informação em questão sobre a sua pessoa deixe de ser associada ao seu nome através de uma lista de resultados exibida na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do seu nome, sem que, todavia, a constatação desse direito pressuponha que a inclusão dessa informação nessa lista causa prejuízo a essa pessoa. Na medida em que esta pode, tendo em conta os seus direitos fundamentais nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta, requerer que a informação em questão deixe de estar à disposição do grande público devido à sua inclusão nessa lista de resultados, esses direitos prevalecem, em princípio, não só sobre o interesse económico do operador do motor de busca mas também sobre o interesse desse público em aceder à informação numa pesquisa sobre o nome dessa pessoa. No entanto, não será esse o caso se se afigurar que, por razões especiais como, por exemplo, o papel desempenhado por essa pessoa na vida pública, a ingerência nos seus direitos fundamentais é justificada pelo interesse preponderante do referido público em ter acesso à informação em questão, em virtude dessa inclusão.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo T-4/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — SanofiAventis/IHMI — AstraZeneca (EXANTIN)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/44

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — SanofiAventis/IHMI — AstraZeneca (EXANTIN)
   (Processo T-4/07)
   (2007/C 42/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (Representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 10 de Outubro de 2006, no processo R 1302/2005-1, e julgar procedente a alegação da recorrente de que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas da recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: AstraZeneca AB

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EXANTIN» para produtos da classe 5 — Pedido de registo n.o 2 694 115

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas, internacional e nacional, «ELOXATIN» e «ELOXATINE» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não identificou todo o público relevante e estabeleceu, de forma errada, uma hierarquia de atenção entre as partes do público relevante que identificou.
   Além disso, a Câmara de Recurso não aplicou os critérios adequados quando comparou os produtos e não comparou os sinais na sua globalidade. Consequentemente, a Câmara de Recurso declarou erradamente que não existia risco de confusão.


title: Processo C-377/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)
   (Processo C-377/11)
   2011/C 290/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: International Bingo Technology, S.A.

      Recorrido: Tribunal Económico Regional de Cataluña (TEARC)

      Questões prejudiciais

               1.

               O facto de os jogadores pagarem a parte do preço dos cartões correspondente aos prémios constitui um autêntico consumo de bens ou serviços, para efeitos de integrar o facto gerador do IVA?

               2.

               O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1 da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que impõem um grau de harmonização tal que impede que, nos diversos Estados Membros, sejam adoptadas a nível legislativo ou jurisprudencial, soluções diferentes no que respeita à inclusão da parte do preço dos cartões destinada ao pagamento dos prémios na matéria colectável do IVA para efeitos da determinação do denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

               3.

               O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional que, no caso do jogo do bingo, inclui na matéria colectável do IVA as quantias, correspondentes ao montante dos prémios, que são pagas pelos diversos jogadores aquando da aquisição dos cartões, a fim de integrar o denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1: EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-386/10 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 por Chalkor AE Epexergasias Metallon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-21/05, Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/21

      Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 por Chalkor AE Epexergasias Metallon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-21/05, Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia
      (Processo C-386/10 P)
      ()
      (2010/C 288/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Chalkor AE Epexergasias Metallon (representante: I. Forrester QC)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular integral ou parcialmente o acórdão do Tribunal Geral na medida em que nega provimento ao pedido da Halkor de anulação do artigo 1.o da decisão;

                  —

                  anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Halkor ou tomar qualquer outra medida julgada necessária; e

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as efectuadas pela Halkor no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

                  a)

                  O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar um critério de fiscalização jurisdicional limitado. O Tribunal não apreciou a questão de base de saber se a coima aplicada à Halkor era adequada, justa e proporcionada à gravidade e à duração do comportamento ilegal;

                  b)

                  O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento. Apesar de o Tribunal Geral ter correctamente decidido que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao atribuir à Halkor um tratamento idêntico ao das restantes empresas sem que tal tratamento fosse objectivamente justificado, não respeitou o princípio em causa posteriormente;

                  c)

                  O Tribunal Geral procedeu a uma adaptação ilógica e arbitrária da coima aplicada à Halkor; e

                  d)

                  O acórdão impugnado não contém fundamentação adequada da coima aplicada à Halcor.


title: Processos apensos C-387/15 e C-388/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 “Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand” — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.°, n.os 3 e 4»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest
   (Processos apensos C-387/15 e C-388/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Sítio Natura 2000 “Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand” - Desenvolvimento de uma zona portuária - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Incidências negativas - Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída - Conclusão posterior à avaliação - Artigo 6.o, n.os 3 e 4»)
   (2016/C 343/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)

      Recorrido: Vlaams Gewest

      Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas, compreendidas num plano ou num projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão de um sítio de importância comunitária, que preveem, antes da realização de impactos negativos num tipo de habitat natural nele existente, o desenvolvimento futuro de uma área desse tipo, mas cuja conclusão só terá lugar depois da avaliação do caráter significativo da eventual afetação da integridade do referido sítio, não podem ser tidas em consideração aquando dessa avaliação. Essas medidas só podem, eventualmente, ser qualificadas de «medidas compensatórias», na aceção do n.o 4 daquele artigo, se estiverem preenchidos os requisitos enunciados no referido artigo.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-146/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Yoro/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/25

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Yoro/Conselho
   (Processo T-146/11)
   2011/C 130/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claude Yoro (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que, no que se refere ao recorrente, Claude Yoro, o Regulamento UE n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, publicados em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamento factual;

               —

               consequentemente

                           —

                           anular o Regulamento UE n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           a título subsidiário, ordenar que o nome de Claude Yoro seja retirado das listas anexas ao referido regulamento e à referida decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo F-119/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/56

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-119/14)
   (2015/C 007/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de pôr termo ao procedimento iniciado para efeitos da nomeação da recorrente enquanto funcionária, estando esta última inscrita numa lista de reserva de um concurso, depois de a ter informado de que a DG em causa tinha dado o seu acordo para a sua contratação, e após ter considerado que a sua experiencia profissional não era suficiente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 17 de dezembro de 2013, através da qual a Direção-Geral dos Recursos Humanos («DG RH») da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação («AIPN») recusou contratar a recorrente como funcionária da Direção-Geral Justiça e Assuntos Internos («DG JUST»);

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de julho de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão da AIPN de 17 de dezembro de 2013;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 26  132,85 euros, acrescidos de juros de mora, e no pagamento das contribuições para o regime de pensões a partir de setembro de 2013;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de um euro a título dos danos morais;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-518/03: Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
21.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/19
Além disso, não existe qualquer disposição na regulamentação             Fundamentos e principais argumentos
espanhola que tenha em consideração o cumprimento, por
parte de uma empresa de segurança privada estrangeira ou dos
membros do seu pessoal, das garantias e prescrições exigidas             De acordo com o disposto no artigo 23.3 dos contratos, a
noutro Estado-Membro. Logo, trata-se de medidas que têm um               demandante no Tribunal de Primeira Instância, a sociedade
efeito dissuasor para as empresas estrangeiras que pretendam             IAMA Consulting, é obrigada a reembolsar à Comissão os
exercer as suas actividades em Espanha.                                  montantes pagos em excesso.
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988
    relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de        Uma parte das contribuições comunitárias corresponde aos
    ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        gastos suportados pela IAMA Consulting antes de 1 de
    duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).           Novembro de 1997 (e não refacturados à IAMA International)
(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa      num montante total de Lit. 913 874 209, das quais
    a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações           Lit. 576 432 631 são relativas ao projecto REGIS e
    profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de       Lit. 337 441 578 ao projecto REFIAG.
    24.7.1992, p. 25).
                                                                         A outra parte corresponde às rectificações dos gastos efectua-
                                                                         das com a auditoria, que ascendem a um total de
                                                                         LIT. 185 531 657, das quais Lit. 60 603 671 são relativas ao
                                                                         projecto REGIS e Lit. 124 927 986 ao projecto REFIAG.
Pedido reconvencional deduzido na contestação apresen-
tada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo
T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE,
pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao
Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por
despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua                       Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                           competência                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-517/03)                                                     (Processo C-518/03)
                          (2004/C 47/30)                                                          (2004/C 47/31)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, por despacho do Tribunal              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
de Primeira Instância, de 25 de Novembro de 2003 um pedido               Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
reconvencional deduzido pela Comissão das Comunidades                    Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na
Europeias, representada por Eugénio de March e Alberto Dal               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Ferro, na qualidade de agentes, apresentado na contestação no            burgo.
processo T-85/01, Società IAMA Consulting/ Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
—     condenar em reconvenção a sociedade IAMA Consulting                      cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      a reembolsar o montante de Lit. 1 099 405 866 (ou seja,                  peu e do Conselho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa à
      567 796 euros), acrescido dos respectivos juros, em                      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou, em
      conformidade com o disposto no artigo 94.o do Regula-                    qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a
      mento n.o 3418/93;                                                       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva;
—     condenar, em qualquer caso, a sociedade IAMA Consul-
      ting nas despesas do processo.                                     2.    condenar a Suécia nas despesas.
 ---pagebreak--- C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                (Processo C-535/03)
                                                                                (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;


title: Processo T-131/05: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/32

         Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu
   (Processo T-131/05)
   (2005/C 132/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu, interposto por Carlos Andrés, residente em Frankfurt-am-Main, e outros oito recorrentes, representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a folha de pagamentos dos recorrentes de Julho de 2004,

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização para reparar os prejuízos dos recorrentes, que deve consistir na concessão de 5 000 EUR a cada recorrente pela perda de poder de compra desde 1 de Julho de 2001, no pagamento retroactivo de remunerações correspondente a um aumento do salário dos recorrentes de 1,86 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, de 0,92 % para o perídodo compreendido entre 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003 e de 2,09 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos de remunerações dos recorrentes a contar da data do seu vencimento até ao pagamento efectivo. Esta taxa de juro deve ser calculada com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos,

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto do presente processo é o aumento salarial constante das folhas de pagamento de Julho de 2004 dos recorrentes, que terá sido estipulado em violação da obrigação de consulta do pessoal do Banco Central Europeu (BCE), dos métodos de cálculo relativos aos ajustamentos gerais dos salários, conforme organizados por um acordo celebrado entre os parceiros sociais (o «memorandum of understanding». Contesta-se igualmente que o facto de o aumento em causa, aplicado na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2003, proferido no processo T-63/02, Cerafogli e Poloni/BCE (ColectFP, p.I-A-291 e II-1405), não ter tido efeitos retroactivos para os anos 2001, 2002 e 2003.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:

               —

               a violação do dever de fundamentação, bem como um erro manifesto de apreciação no presente caso. Especifica-se a este respeito que as tabelas elaboradas pelo banco para justificar a proposta de percentagem de aumento de salário em causa são o resultado de uma aplicação incorrecta dos métodos de cálculo,

               —

               a violação do princípio da confiança legítima.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-107/99 R: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas»)

text:
20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/11
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                              JUSTIÇA                                     escritório da advogada Catherine Dessoy, 31, rue d’Eich, que
                                                                          tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de
                     de 29 de Junho de 1999                               Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                          Secção) de 21 de Dezembro de 1998, Gluiber/Conselho e
no processo C-107/99 R: República Italiana contra Comis-                 Comissão (T-122/98, ainda não publicado na Colectânea) e
são das Comunidades Europeias, apoiada pela Irlanda e o                  visando a anulação desse despacho, sendo as outras partes
   Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                 no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira
(«Processo de medidas provisórias — Financiamento de                     Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção,
iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indica-           D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
                               tivas»)                                    Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Julho de 1999
                                                                          um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                           (1999/C 333/21)
                                                                          1. O recurso é julgado improcedente.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          2. K. Gluiber é condenada nas despesas do processo.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.
No processo C-107/99 R, República Italiana (agente:
U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e
H. Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistido por
D. McGuiness e E. Kent) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt)                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que aprova                                    de 8 de Julho de 1999
alterações à repartição indicativa das iniciativas comunitárias,
comunicada à República Italiana por carta do secretário-geral           no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra
da Comissão, de 19 de Janeiro de 1999, bem como todos os                 Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
actos que estejam na sua base ou que lhe sejam conexos, ou a                                          Europeias (1)
adopção de outras medidas provisórias, o presidente do
Tribunal de Justiça proferiu em 29 de Junho de 1999 um
                                                                          («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu —
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                             Despachante aduaneiro»)
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             (1999/C 333/23)
(1) JO C 188 de 3.7.99, p. 7.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-95/98 P, Édouard Dubois et Fils SA, sociedade
                          (Primeira Secção)                              de direito francês, com sede em Roubaix (França), representada
                                                                          por Pierre Ricard, advogado no Conseil d’État e na Cour de
                      de 5 de Maio de 1999                                cassation franceses, e Alain Crosson du Cormier, advogado no
                                                                          foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
no processo C-57/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     escritório do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, que
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      tem por objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal
                               peias (1)                                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                          Secção) de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Comissão (T-113/96, Colect., p. II-125), e em que se pede a
        manifestamente inadmissı́vel e improcedente»)
                                                                          sua anulação e condenação do Conselho da União Europeia e
                           (1999/C 333/22)                                da Comissão das Comunidades Europeias a pagarem solidaria-
                                                                          mente a Édouard Dubois et Fils SA, nos termos do artigo
                                                                          215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        segundo parágrafo, CE), o montante de 112 339 702 FF a
                                                                          tı́tulo de reparação dos danos causados à recorrente nas suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         actividades de despachante aduaneiro autorizado bem como a
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         sua condenação nas despesas, sendo recorridos Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Maria Cristina
No processo C-57/98 P, Karola Gluiber, residente em Staudern-             Giorgi) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
heim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advogado                Hendrik van Lier e Roland Tricot), o Tribunal de Justiça,


title: Processo T-403/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Bélgica/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-403/06) (1)

   (2008/C 142/69)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-586/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por Koninklijke Wegenbouw Stevin BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/06, Koniklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/6

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por Koninklijke Wegenbouw Stevin BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/06, Koniklijke Wegenbouw Stevin/Comissão
   (Processo C-586/12 P)
   2013/C 71/11
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (representante: E. Pijnacker Hordijk, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido, na parte em que o Tribunal Geral decidiu que a Comissão tinha feito prova bastante de que a KWS desempenhou o papel de líder do cartel descoberto pela Comissão;

               —

               Anular o artigo 1.o, proémio e alínea j) da decisão impugnada (1), na parte em que a Comissão aplicou à KWS uma coima de 27,36 milhões de EUR;

               —

               Fixar o montante de base da coima no valor de  milhões de euros;

               —

               Condenar a Comissão numa parte, a determinar pelo Tribunal de Justiça, das despesas suportadas pela KWS no processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos para o recurso.
   Primeiro fundamento
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e exigências fundamentais de consistência nas decisões judiciais quando, no acórdão recorrido, sem fundamento — e muito menos com fundamentos convincentes —, tratou de modo contraditório os mesmos meios de prova face às diferentes recorrentes em primeira instância, a KWS e a Shell Nederland Verkoop Maatschappij B.V. (a seguir «SNV») (o Tribunal Geral tratou o recurso interposto pela SNV no acórdão de 27 de setembro de 2012, processo T-343/06), ao passo que, segundo a decisão impugnada, a KWS e a SNV desempenharam conjuntamente o mesmo papel no âmbito das negociações do cartel.

               —

               A apreciação, pelo Tribunal Geral, dos alegados papéis de instigadora e de líder da KWS e da SNV deve ser vista no contexto que subjaz a esses papéis: a Comissão considerou, na decisão impugnada, que a KWS e a SNV foram, em uníssono, as forças de liderança subjacentes ao cartel;

               —

               A força probatória de vários dos meios de prova aduzidos pela Comissão contra a KWS e a SNV foi tratada de forma contraditória pelo Tribunal Geral, o que é juridicamente inaceitável;

               —

               Pelo exposto, não é válido o entendimento de que só a KWS desempenhou um papel de liderança no cartel descoberto de fornecedores de betume e de construtores de estradas.

         Segundo fundamento
   Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a proibição do arbítrio, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade quando decidiu, no acórdão recorrido, que se podia manter o agravamento da coima em 50 %, decidido pela Comissão face à existência de um líder e de um instigador, não obstante o Tribunal Geral ter concluído que não havia fundamentos suficientes para admitir a existência de um instigador.

               —

               Uma vez que não é válido o entendimento de que só a KWS desempenhou o papel de líder, também não é válido o agravamento da coima;

               —

               O Tribunal Geral, ao confirmar o agravamento da coima determinado pela Comissão, quando esta não produziu provas suficientes das duas circunstâncias agravantes da coima, «compensou» a Comissão pelas considerações descuidadas que fez na decisão impugnada;

               —

               O princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade obstam a que o Tribunal Geral confirme (aliás integralmente) o agravamento da coima em 50 % no tocante à KWS, ao passo que, no recurso paralelo no processo T-343/06, anulou integralmente esse agravamento no tocante à SNV e o.;

               —

               Pelo exposto, o agravamento da coima, tal como foi fixado, não é válido no tocante à KWS.

      (1)  Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo n.o COMP/38.456 — Betume — NL).


title: Processo T-498/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/16

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR
   (Processo T-498/17)
   (2017/C 330/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Pablo Álvarez de Linera Granda (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

               —

               por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.
   Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Abril de 2005, no processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation contra Comissão das Comunidades Europeias (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido respeitante a um elevado número de documentos — Recusa total de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Excepções)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Abril de 2005
   no processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido respeitante a um elevado número de documentos - Recusa total de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Excepções)
   (2005/C 155/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation, com sede em Viena (Áustria), representado por A. Klauser, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Rating e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Bank für Arbeit und Wirtschaft AG, com sede em Viena, representado por H.-J. Niemeyer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por ÖsterreichischeVolksbanken AG, com sede em Viena, e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em Sankt Pölten (Áustria), representados por R. Roniger, A. Ablasser e W. Hemetsberger, advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2002, D (2002) 330472, relativa a um pedido de acesso aos documentos administrativos no processo COMP/36.571/D-1, Bancos austríacos — «club Lombard», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e I. Labucka, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão D(2002) 330472 relativa a um pedido de acesso aos documentos administrativos no processo COMP/36.571/D-1, Bancos austríacos — «club Lombard», é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

               3)

               Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/36

         Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/15)
   (2015/C 92/10)
   Em 21 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, ponto 66he, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 9 de setembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 9 de julho de 2014, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM), a que se refere o anexo XIII, ponto 66he, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e das adaptações setoriais do Anexo XIII («o Ato»).

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Ato na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Janeiro 2005, no processo C-125/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commission de Litiges Voyages (Bélgica): Guy Denuit, Betty Cordenier contra Transorient – Mosaïque Voyages et Culture SA (Questões prejudiciais — Apresentação ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE — Tribunal arbitral)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 27 de Janeiro 2005
   no processo C-125/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commission de Litiges Voyages (Bélgica): Guy Denuit, Betty Cordenier contra Transorient – Mosaïque Voyages et Culture SA (1)

   (Questões prejudiciais - Apresentação ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE - Tribunal arbitral)
   (2005/C 82/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-125/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo collège d'arbitrage de la Commission de Litiges Voyages (Bélgica), por decisão de 4 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Guy Denuit, Betty Cordenier contra Transorient – Mosaïque Voyages et Culture SA, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre as questões submetidas pelo collège d'arbitrage de la Commission de Litiges Voyages.

      (1)  JO C 156 de 12.6.2004.


title: Processo T-38/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Telecom Castilla-La Mancha/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/41

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Telecom Castilla-La Mancha/Comissão
   (Processo T-38/15)
   (2015/C 089/50)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telecom Castilla-La Mancha, SA (Toledo, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena e M. Bolsa Ferruz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado, incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão;

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-36/15, HISPASAT/Comissão.


title: Processos T-443/08 e T-455/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia ( «Auxílios de Estado — Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle — Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Falta de interesse para agir — Inadmissibilidade — Conceito de empresa — Conceito de actividade económica — Infraestrutura aeroportuária» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia
   (Processos T-443/08 e T-455/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle - Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Falta de interesse para agir - Inadmissibilidade - Conceito de empresa - Conceito de actividade económica - Infraestrutura aeroportuária)
   2011/C 145/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) e Land Sachsen-Anhalt (Alemanha) (Representante: U. Soltész, advogado) (processo T-443/08); Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha) e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (Leipzig) (representante: M. Núñez-Müller, advogado) (processo T-455/08)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Gross, B. Martenczuk e E. Righini, agentes)

      Partes intervenientes: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes); e Arbeitsgemeinnschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representante: L. Giesberts, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-443/08 e T-455/08 são apensados para efeitos do acórdão.

               2.

               O recurso no processo T-443/08 é rejeitado por inadmissibilidade.

               3.

               O artigo 1.o da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle, é anulado na parte em que fixa em 350 milhões de Euros o montante de auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha entende conceder ao aeroporto de Leipzig/Halle para a construção de uma nova pista Sul e infraestruturas aeroportuárias conexas.

               4)

               O recurso no processo T-455/08 é julgado improcedente quanto ao restante.

               5)

               O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia no processo T-443/08.

               6)

               A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

               7)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-455/08.

               8)

               A República Federal da Alemanha e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportarão a suas próprias despesas nos processos T-443/08 e T-455/08.

      (1)  JO C 237 de 20.12.2008


title: Processo F-148/12: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — ZZ/OEDT

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/30

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — ZZ/OEDT
   (Processo F-148/12)
   2013/C 71/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que estabelece o relatório de notação do recorrente para o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 9 de março de 2012, que estabelece o relatório de notação do recorrente para o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão tácita da entidade habilitada a celebrar contratos, de 26 de outubro de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente com vista à revisão do seu relatório de notação de 2012;

               —

               condenação do OEDT na totalidade das despesas.