title: Processo C-337/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen

text:
8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e
Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                   8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                  Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
               Hauptzollamt Hamburg-St. Annen                          GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 20 de Setembro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao
                       (Processo C-337/01)                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
                          (2001/C 348/18)
                                                                       1.   Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE devem ser interpreta-
                                                                            dos no sentido de que são contrários a disposições
                                                                            legislativas nacionais em cujos termos as Confederações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das caixas de previdência do regime legal de assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            na doença fixam montantes máximos obrigatórios para a
do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                     comparticipação destes organismos nos medicamentos,
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                       verificando-se ainda que o legislador estabelece também
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, que deu entrada na Secreta-                 os critérios para aquele efeito, determinando, em especial,
ria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001. O                     que a fixação dos montantes deve garantir total e
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-              qualitativamente a assistência dos beneficiários e a dispo-
cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        nibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o
                                                                            referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto
                                                                            a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de
O simples facto de mercadorias de paı́ses terceiros, destinadas             especialidades farmacêuticas?
a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
terem sido desalfandegadas e não terem sido colocadas sob             2.   Se a resposta à questão anterior for positiva:
o regime do trânsito externo imediatamente após o seu
levantamento do entreposto deve ser considerado como um                     O referido regime de montantes máximos está fora do
levantamento do entreposto aduaneiro dessas mercadorias,                    âmbito dos artigos 81.o e 82.o CE por força do disposto
ocasionando uma dı́vida aduaneira por aplicação do                         no artigo 86.o, n.o 2, se tiver por objectivo garantir, nos
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)?                  termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do
                                                                            regime social de assistência na doença, ameaçado por um
                                                                            forte agravamento dos respectivos custos?
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                       3.   No caso de resposta positiva à questão 1 e de resposta
                                                                            negativa à questão 2:
                                                                            Existe, nos termos do direito comunitário, direito a
                                                                            indemnização por prejuı́zos sofridos e de abolição relati-
                                                                            vamente a confederações como as recorrentes se, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo                    a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na
em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesver-                      referida fixação não seja objecto de sanção segundo o
band der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der                        direito nacional?
Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
kasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan,
Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
                               GmbH
                (Processos C-354/01 e C-355/01)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                          processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit
                          (2001/C 348/19)
                                                                                (Processo C-369/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado despacho                                    (2001/C 348/20)
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em
que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverban der
Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskran-
kenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Kran-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
kenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.,              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-486/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — no processo intentado por X ( «Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Condições de exercício do direito de acesso — Cobrança de custos excessivos» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — no processo intentado por X
   (Processo C-486/12) (1)

   (Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Condições de exercício do direito de acesso - Cobrança de custos excessivos)
   2014/C 45/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

      Parte no processo principal

   X

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te's Hertogenbosch — Países Baixos — Interpretação do artigo 12.o, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Direito de acesso aos dados — Cobrança de uma taxa

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de custos por ocasião da comunicação de dados pessoais efetuada por uma autoridade pública.

               2.

               O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, para garantir que os custos cobrados por ocasião do exercício do direito de acesso aos dados pessoais não sejam excessivos na aceção desta disposição, o montante dos mesmos não deve exceder o custo da comunicação desses dados. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar as verificações necessárias, à luz das circunstâncias do litígio no processo principal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-121/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — PC-Ware Information Technologies/Comissão ( «Contratos públicos de fornecimento — Procedimento de concurso comunitário — Aquisição de software e de licenças — Rejeição da proposta de um concorrente — Proposta anormalmente baixa — Dever de fundamentação» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — PC-Ware Information Technologies/Comissão
   (Processo T-121/08) (1)

   («Contratos públicos de fornecimento - Procedimento de concurso comunitário - Aquisição de software e de licenças - Rejeição da proposta de um concorrente - Proposta anormalmente baixa - Dever de fundamentação»)
   2010/C 179/55
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: PC-Ware Information Technologies BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: L. Devillé e B. Maerevoet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por P. Wytinck, advogado)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso DIGIT/R2/PO/2007/022 e, a título subsidiário, um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente devido ao comportamento da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A PC-Ware Information Technologies BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-470/12: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do recurso)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/33

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN)
   (Processo T-470/12) (1)

   ((Marca comunitária - Pedido de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do recurso))
   2014/C 112/44
   Língua do processo: francês.

      Partes

      Recorrente: Sothys Auriac (Auriac, França) (representante: A. Berthet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Grand Hotel Primavera SA (Borgo Maggiore, São Marino)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de julho de 2012 (Processo R 1419/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre o Grand Hotel Primavera SA e a Sothys Auriac.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrido.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-510/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2. °, n. ° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2. °, n. ° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2. °, n. ° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32. ° — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Bloomsbury NV/Belgische Staat
   (Processo C-510/12) (1)

   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 4 - Obrigação de informação - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de avaliação baseado no custo histórico - Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito))
   2014/C 184/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bloomsbury NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Bélgica — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Princípio da imagem fiel — Aquisição por uma sociedade de um ativo avultado a título gratuito — Impossibilidade de inscrever nas contas o valor de aquisição, dando assim uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade.

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que uma sociedade que adquira um ativo a título gratuito inscreva esse ativo nas suas contas anuais pelo respetivo valor real.

      (1)  JO C 46 de 16.2.2013.


title: Processo C-14/11 P: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-14/11 P)
   2011/C 80/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral;

               —

               Condenar a TCLT nas despesas deste processo e as três requerentes nas despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao não ter em conta jurisprudência assente, de acordo com a qual a responsabilidade de cada sociedade deve ser apreciada caso a caso.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o tratamento dado pela Comissão a determinadas sociedades-mães determinava a regra a aplicar para definir a responsabilidade de outras sociedades, ainda que esta regra ultrapassasse o que a jurisprudência exige.

               3.

               Ao impedir a Comissão de apresentar argumentos em resposta aos fundamentos baseados na discriminação, o Tribunal Geral violou o direito da Comissão a um processo contraditório e interpretou erradamente o dever de fundamentação.

               4.

               O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a Leaf Tobacco Corp. Ltd se encontrava numa situação objectivamente diferente da Intabex e da Universal.


title: Cancelamento do processo C-458/04

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/18

         Cancelamento do processo C-458/04 (1)

   (2005/C 271/36)

      Língua do processo: francês

   Por despacho de 29 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Caen): Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux de la DIRCOFI Ouest.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005


title: Processo C-48/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Les Vergers du Vieux Tauves SA ( Impostos sobre as sociedades — Directiva 90/435/CEE — Qualidade de sociedade-mãe — Participação no capital — Direito de usufruto de acções )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Les Vergers du Vieux Tauves SA
   (Processo C-48/07) (1)

   («Impostos sobre as sociedades - Directiva 90/435/CEE - Qualidade de sociedade-mãe - Participação no capital - Direito de usufruto de acções»)
   (2009/C 44/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal

      Demandante: État belge — SPF Finances

      Demandado: Les Vergers du Vieux Tauves SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Liège (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Conceito de participação no capital de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro — Carácter suficiente de um direito de usufruto sobre os títulos representativos do capital ou necessidade, para efeitos da dedução dos dividendos recebidos, de uma participação em plena propriedade?
   Parte decisória
   O conceito de participação no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro, na acepção do artigo 3.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, não abrange o direito de usufruto de acções.
   Contudo, em conformidade com as liberdades de circulação garantidas pelo Tratado CE, aplicáveis às situações transfronteiriças, quando um Estado-Membro, para evitar a dupla tributação dos dividendos recebidos, exonera do imposto tanto os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente em que detém acções em plena propriedade como os que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente de cujas acções tem o direito de usufruto, deve aplicar, para efeitos da exoneração dos dividendos recebidos, o mesmo tratamento aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro a uma sociedade residente que detenha as respectivas acções em plena propriedade e aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro a uma sociedade residente que tenha o direito de usufruto das respectivas acções.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-314/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Hubert Pagnoul/Estado belga (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo — Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Necessidade de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/22

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Hubert Pagnoul/Estado belga
      (Processo C-314/10) (1)

      (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2012/C 25/37)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Liège

         Partes no processo principal

         Recorrente: Hubert Pagnoul

         Recorrido: Estado belga

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia — Possibilidade para os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

         (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2004 no processo T-238/02, José Barbosa Gonçalves contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização apresentado sem ter havido um procedimento pré-contencioso conforme ao Estatuto — Admissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/60

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Março de 2004
   no processo T-238/02, José Barbosa Gonçalves contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização apresentado sem ter havido um procedimento pré-contencioso conforme ao Estatuto - Admissibilidade)
   (2004/C 106/119)
   Língua do processo: português
   No processo T-238/02, José Barbosa Gonçalves, residente em Viana do Castelo (Portugal), representado por J. Dias Gonçalves, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Joris e G. Braga da Cruz), que tem por objecto um pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à sua não admissão às provas escritas do concurso COM/A/6/01, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233, 28.9.2002.


title: Processo T-308/11: Recurso interposto em 13 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/30

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-308/11)
   2011/C 238/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representante: V. Leone, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A título principal:

               —

               anular na íntegra a decisão impugnada, na parte que respeita à Eurallumina.

         A título subsidiário:

               —

               anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte que respeita à medida decorrente do Decreto de 2004 e, consequentemente, o artigo 3.o da decisão impugnada, relativo à ordem de recuperação dirigida à Eurallumina.

         A título mais subsidiário:

               —

               anular o artigo 3.o da decisão impugnada na parte relativa à ordem de recuperação dirigida à Eurallumina.

         E, em todo o caso,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   É pedida a anulação da decisão impugnada, que:

               qualifica de auxílio novo ilegal e incompatível a medida prevista pelo artigo 1.o do decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 14042, de 6 de Fevereiro de 2004 (a seguir «Decreto de 2004»), e as deliberações adoptadas pela Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas (Autoridade para a Energia Eléctrica e o Gás, a seguir «AEEG») para execução do mesmo (a seguir conjuntamente «medida decorrente do Decreto de 2004»), ordenando a sua recuperação;

               qualifica de auxílio novo incompatível a medida notificada pela Itália, prevista pelo artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80, de 14 de Maio de 2005, de conversão do Decreto-lei n.o 35, de 14 de Março de 2005 (a seguir «Lei n.o 80/2005»), e pela deliberação adoptada pela AEEG para execução da mesma (a seguir conjuntamente «medida decorrente da Lei n.o 80/2005»).

         Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio geral da boa adminstração.
               A recorrente alega que a Comissão errou quando apreciou conjuntamente as duas medidas acima referidas, as quais exigiam uma apreciação separada que tivesse em conta as suas diferenças objectivas no tocante à base jurídica, aos destinatários e ao mecanismo de compensação previsto. Isto determinou uma sobreposição dos argumentos utilizados pela Comissão que tornou a defesa mais difícil.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação e à errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao conceito de auxílio de Estado.
               A recorrente alega que a Comissão errou quando considerou auxílios de Estado as duas medidas porque, em ambos os casos, não estão presentes os requisitos da vantagem, em normais condições do mercado, que ameace falsear a concorrência, e da incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Em especial:
               No respeitante à medida decorrente do Decreto de 2004, esta não confere qualquer vantagem, pois constitui uma mera ampliação subjectiva da medida já apreciada como não sendo um auxílio pela Comissão no caso «Alumix» (1), no qual excluiu que a tarifa eléctrica aplicada à Alumix costituísse uma vantajem para esta. Acresce que a medida decorrente do Decreto de 2004 não é susceptível de influir nas trocas comerciais intracomunitárias — no respeitante à Eurallumina — pois o mercado da alumina é deficitário na UE e uma eventual redução da sua actividade não seria compensada por um aumento das exportações dos operadores dos outros Estados-Membros que operam já em plena capacidade;
               No tocante à medida decorrente da Lei n.o 80/2005, esta não confere uma vantagem em normais condições do mercado, pois, vistas as anomalias do mercado da energia na Itália e, sobretudo, na Sardenha — onde o preço da electricidade é mantido artificialmente alto devido à ausência de interconexões com o continente — a referência ao preço atingido nas bolsas a nível europeu constitui uma referência válida para considerar a tarifa aplicada como sendo a tarifa «do mercado» para a actividade dos beneficiários. Quanto às trocas intracomunitárias, valem as mesmas considerações tecidas a respeito da medida decorrente do Decreto de 2004.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, no respeitante à derrogação relativa aos auxílios com finalidade regional referidos na alínea a).
               A recorrente alega que a Comissão errou quando considerou que as duas medidas não são compatíveis como auxílios com finalidade regional. Em especial, sob os seguintes aspectos:

                           Existência de uma desvantagem regional, devido à ausência de interconexões da Sardenha com o continente, que torna desvantajoso o reabastecimento energético dos beneficiários, e ao facto de os beneficiários «energívoros» constituírem o esqueleto da estrutura produtiva da ilha, o que determina em medida relevante os seus níveis de emprego;

                           Proporcionalidade e adequação das medidas em exame para colmatar tal desvantagem, enquanto medidas transitórias destinadas a evitar a deslocalização dos beneficiários e para a superar, mediante iniciativas já tomadas e — presentemente — levadas a cabo pelo Estado Italiano, aptas a criar uma suficiente capacidade de interconexão para a Sardenha, e mediante determinados investimentos de eficiência que as próprias empresas se empenharam em prosseguir;

                           Carácter de facto temporário e decrescente das duas medidas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais — falta de fundamentação.
               A recorrente alega que a Comissão não fundamentou a decisão de modo bastante, em especial a respeito da:

                           diferença entre a medida decorrente do Decreto de 2004 e a medida da decisão «Alumix»;

                           existência do elemento da potencial distorção da concorrência e da incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros;

                           proporcionalidade da medida decorrente do Decreto de 2004.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao erro de apreciação na tomada em conta das circunstâncias que justificam a confiança legítima.
               A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação quando concluiu pela inexistência de circunstâncias que justifiquem uma confiança legítima — por parte da Eurallumina — a respeito da natureza de não auxílio da medida decorrente do Decreto de 2004.

      (1)  Publicada no JO C 288, de 1.10.1996, p. 4.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 184 de 2.8.2003

text:
C 200/34        PT                          Jornal Oficial da União Europeia                     23.8.2003
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2003/C 200/60)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 184 de 2.8.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 171 de 19.7.2003
         JO C 158 de 5.7.2003
         JO C 146 de 21.6.2003
         JO C 135 de 7.6.2003
         JO C 124 de 24.5.2003
         JO C 112 de 10.5.2003
                                       Estes textos encontram‐se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-242/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 3 de Julho de 2009 — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten e John Roest

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 3 de Julho de 2009 — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten e John Roest
   (Processo C-242/09)
   2009/C 220/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Albron Catering BV

      Recorrida: FNV Bondgenoten e John Roest

      Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 2001/23/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que apenas existe a transferência de direitos e obrigações para o cessionário, prevista no primeiro parágrafo do seu artigo 3.o, n.o 1, se o cedente da empresa a transferir também for formalmente a entidade patronal dos trabalhadores em causa, ou a protecção dos trabalhadores assegurada pela directiva implica que, no caso de transferência de uma empresa de uma sociedade de exploração pertencente a um grupo, os direitos e obrigações dos trabalhadores que exercem funções nessa empresa sejam transferidos para o cessionário se todo o pessoal que exerce funções no interior do grupo tiver sido admitido ao serviço da sociedade de recursos humanos (também pertencente a esse grupo) que desempenha o papel de entidade patronal central?

               2)

               A resposta à segunda parte da primeira questão será diferente se os trabalhadores aí referidos, que exercem funções numa empresa pertencente a um grupo, tiverem sido admitidos ao serviço de uma outra sociedade, também pertencente a esse grupo, que não seja uma sociedade de recursos humanos conforme indicado na primeira questão?

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo C-558/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Chartres — França) — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz, mulher de Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d’Eure-et-Loir ( «Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União — Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Chartres — França) — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz, mulher de Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d’Eure-et-Loir
   (Processo C-558/10) (1)

   (Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União - Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna)
   2012/C 287/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Chartres

      Partes no processo principal

      Demandantes: Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz, mulher de Bourges-Maunoury

      Demandada: Direction des services fiscaux d’Eure-et-Loir

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Chartres — Interpretação do artigo 13.o, segundo parágrafo, do Capítulo V do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê a tomada em conta da totalidade dos rendimentos de um contribuinte, incluindo de origem comunitária, no cálculo do limite máximo para efeitos do imposto sobre a fortuna («impôt de solidarité sur la fortune») — Isenção de impostos nacionais sobre as remunerações pagas pelas Comunidades — Antigos funcionários das Comunidades Europeias

      Dispositivo

   O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo inicialmente ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e posteriormente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da fixação do limite máximo de um imposto como o imposto de solidariedade sobre a fortuna, toma em consideração os rendimentos, incluindo pensões e prestações por cessação definitiva de funções, pagos pela União aos seus funcionários e aos seus agentes ou aos seus antigos funcionários e aos seus antigos agentes.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Processo F-140/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/43

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-140/15)
   (2016/C 111/53)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representante: C. Cortese, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que altera o montante da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Pedido de anulação do aviso de alteração n.o 3 do Chefe da Unidade PMO.4 da Comissão Europeia, que contém a indicação dos novos montantes da pensão de sobrevivência concedida ao recorrente e das pensões de órfão concedidas aos seus três filhos, comunicado ao recorrente em 6 de fevereiro de 2015, conforme completado no que respeita à fundamentação pela decisão de indeferimento da reclamação da AIPN de 3 de agosto de 2015;

               —

               pedido de condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-41/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2011 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2011 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne
   (Processo C-41/11)
   2011/C 113/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

   O Conseil d’Etat,

               —

               chamado a pronunciar-se sobre um recurso de anulação do Decreto do Governo da Valónia, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera o Livro II do Código do ambiente que constitui o Código da água no que diz respeito à gestão duradoira do azoto na agricultura,

               —

               que declara que esse decreto foi adoptado em violação do procedimento previsto na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), e é, por esta razão, contrário ao direito da União Europeia, devendo consequentemente ser anulado,

               —

               mas que declara, ao mesmo tempo, que o decreto impugnado assegura uma execução conveniente da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2),

               —

               pode diferir no tempo os efeitos da anulação jurisdicional durante um curto período necessário à convalidação do acto anulado a fim de assegurar ao direito do ambiente da União uma certa execução concreta sem quebra de continuidade?

      (1)  JO L 197, p. 30.

      (2)  JO L 375, p. 1.


title: Processo F-18/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2006 — D/Comissão (Doença profissional — Pedido de reconhecimento da origem profissional do agravamento da doença de que o recorrente padece)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2006 — D/Comissão
   (Processo F-18/05) (1)

   (Doença profissional - Pedido de reconhecimento da origem profissional do agravamento da doença de que o recorrente padece)
   (2006/C 212/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: D (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter o reconhecimento da origem profissional do agravamento da doença de que padece
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que o recorrente padece é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.06.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades sob o número T-147/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-316/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI — Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso — Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/24

      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA
      (Processo C-316/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto)
      (2012/C 25/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

         Objeto

      Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de abril de 2011, no processo T-96/11 Longevity Health Products/IHMI — Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5, da decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe 5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Longevity Health Products, Inc. suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo C-248/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/26

         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-248/10)
   ()
   2010/C 209/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Karanassou-Apostolopoulou e A. Nijenhuis)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/44/CE para o direito interno extinguiu-se em 21 de Março de 2009.

      (1)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.


title: Processo T-403/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — MyTravel/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e auditoria — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos — Documentos relativos às decisões da Comissão em matéria de concentrações )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — MyTravel/Comissão
   (Processo T-403/05) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e auditoria - Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos - Documentos relativos às decisões da Comissão em matéria de concentrações»)
   (2008/C 272/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, A. Lewis, barrister, M. Nicholson, S. Cardell e B. McKenna, solicitors)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente P. Hellström e P. Costa de Oliveira e, em seguida, X. Lewis e P. Costa de Oliveira, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 5 Setembro [D(2005) 8461] e 12 de Outubro de 2005 [D(2005) 9763] que indeferem um pedido apresentado pela recorrente, destinado a obter o acesso a certos documentos preparatórios da Decisão 2000/276/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 1999, que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice) (JO 2000, L 93, p. 1), bem como a documentos redigidos pelos serviços da Comissão na sequência da anulação desta decisão pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002, Airtours/Comissão (T-342/99, Colect., p. II-2585)
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 5 de Setembro de 2005 [D(2005) 8461] é anulada na medida em que comporta a recusa de acesso ao documento de trabalho intitulado «Acta da conversa com um membro da equipa do processo M.1524, Airtours/First Choice sobre o processo Airtours que decorreu em 24 de Junho de 2002».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A MyTravel Group plc suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas efectuadas pela Comissão.

               4.

               A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efectuadas pela MyTravel Group.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/21
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                    de 15 de Março de 2001
                                                                                de 15 de Março de 2001
no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Syndicat des produc-
teurs indépendants (SPI) contra Ministère de l’Économie,
                des Finances et de l’Industrie (1)                         no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
[«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                           («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.o, n.o 2,                      res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA —
Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de
serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas
                 por intermédio de um terceiro»]                                                      (2001/C 173/36)
                          (2001/C 173/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            No processo C-147/00, Comissão das Comunidades Europeias
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio              (agentes: J.-F. Pasquier e G. Valero Jordana) contra República
pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat des produc-            Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por
teurs indépendants (SPI) e Ministère de l’Économie, des Finan-            objecto obter a declaração de que:
ces et de l’Industrie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  —     ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    garantir, no prazo de dez anos após a notificação da
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal                1976, L 31, p. 31; EE 15 F1 p. 133), a conformidade da
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,                        qualidade das águas balneares às exigências da referida
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann                     directiva, contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;
(relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                           —     ao não efectuar as operações de amostragem segundo a
em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                                frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160
seguinte:
                                                                                para todos os parâmetros e todas as águas balneares,
                                                                                contrariamente ao seu artigo 6.o, n.o 1, e
O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos        —     ao não realizar as operações de amostragem para o
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  parâmetro coliformes totais,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
interpretado no sentido de que se aplica, não apenas às prestações de
serviços de publicidade fornecidas directamente e facturadas pelo          a República Francesa não tomou todas as medidas destinadas
prestador de serviços a um anunciante que é sujeito passivo, mas           a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força da
também às prestações fornecidas indirectamente ao anunciante e            Directiva 76/160 e não cumpriu as obrigações resultantes dos
facturadas a um terceiro, que por seu turno as factura ao anunciante.      artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                de secção, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                           Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo T-354/02: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/31
Marca ou sinal que se         Marcas denominadas INTESA                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         (duas marcas italianas, uma marca
                              internacional e marcas grega, fin-         —     anular a Decisão C(2002) 3370 da Comissão, de 9 de
                              landesa, sueca, britânica e irlan-               Setembro de 2002;
                              desa para produtos das classes 9,
                              14, 18 e 21, no que respeita a
                                                                         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                              uma das duas marcas italianas, e
                                                                               recorrente.
                              3, no que respeita ao resto. A
                              oponente apresentou a sua opo-
                              sição no que respeita aos produtos
                              do pedido incluídos nas classes 3
                              e 21.                                      Fundamentos e principais argumentos
Decisão da divisão de         Procedência parcial da oposição
oposição:                     (risco de confusão relativamente a         A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que alterem
                              produtos da classe 3).                     as autorizações nacionais de introdução no mercado listadas
                                                                         no anexo I da decisão. As alterações dizem respeito às
                                                                         autorizações de colocação no mercado de Capoten e denomi-
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                  nações associadas, com o fim de obter um resumo harmoni-
Recurso:                                                                 zado das características do produto.
Fundamentos       invoca-     —     Relevância da diferença audi-
dos:                                tiva existente entre as marcas       A recorrente representa as várias sociedades subsidiárias que
                                    comparadas                           procedem à comercialização de Capoten na UE. O Capoten,
                                                                         baseado na substância activa captopril, é uma especialidade
                              —     Diferença conceptual entre           farmacêutica vulgarmente conhecida como um inibidor ACE.
                                    as marcas                            O produto foi pela primeira vez autorizado na UE em 1980.
                              —     Inexistência de risco de con-
                                    fusão entre as marcas em             As autorizações para o Capoten na UE foram obtidas segundo
                                    confronto.                           procedimentos nacionais de autorização de colocação no
                                                                         mercado, de acordo com a Directiva 65/65/CEE (1). Em
                                                                         resultado disto, existem algumas diferenças entre as autori-
                                                                         zações concedidas nos diferentes Estados-Membros da UE no
                                                                         que se refere à redacção e à amplitude das informações dadas.
                                                                         De acordo com a recorrente, as indicações terapêuticas foram
                                                                         similares em todos os Estados-Membros.
                                                                         Na sequência da expiração da patente em cada um dos Estados-
                                                                         -Membros, foram neles autorizados produtos farmacêuticos
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela                        genéricos de captopril. A recorrente supõe que, após uma
Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a                  tentativa para obter o reconhecimento mútuo em Itália da
           Comissão das Comunidades Europeias                            autorização concedida em França a um desses produtos
                                                                         genéricos, a Itália submeteu o assunto ao Comité das Especiali-
                                                                         dades Farmacêuticas. A razão desta submissão consistiu em as
                      (Processo T-354/02)                                indicações terapêuticas incluídas no resumo das características
                                                                         do produto serem diferentes e em ser necessária a harmoni-
                                                                         zação por razões de saúde pública. A decisão impugnada foi
                         (2003/C 44/61)                                  adoptada de acordo com esta submissão.
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         impugnada é inválida por falta de competência da Agência
                                                                         Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do Comité das
                                                                         Especialidades Farmacêuticas e da Comissão. De acordo com
                                                                         a recorrente, a submissão ao Comité das Especialidades
                                                                         Farmacêuticas não se processou de acordo com o artigo 30.o da
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de                    Directiva 2001/83/CEE, que estabelece um código comunitario
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 relativo aos medicamentos para uso humano ( 2). A existência
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  de decisões nacionais divergentes relativas à autorização de
pela Bristol-Myers Squibb International Corporation, Bruxelas,           um produto é uma condição necessária, mas não suficiente,
Bélgica, representada por David Anderson, QC, Kelyn Bacon,               para tal submissão. De acordo com a recorrente, a entidade a
barrister e Ian Dodds-Smith, solicitor.                                  quem o assunto foi submetido deve adicionalmente identificar
 ---pagebreak--- C 44/32                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
a questão a apreciar e esta deve ser relativa à qualidade,                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
segurança ou eficácia do produto. A recorrente sustenta que
tais condições não foram satisfeitas.
A recorrente alega ainda que a decisão impugnada violou
formalidades essenciais. De acordo com ela, o procedimento                     Fundamentos e principais argumentos
violou o seu direito de defesa e o seu direito a ser ouvida. Não
lhe foi dada a oportunidade de comentar as alterações mais
importantes do Resumo das Características do Produto Capo-
ten. O procedimento infringiu ainda o calendário previsto no                   Segundo as recorrentes, resulta da decisão recorrida que a
artigo 32.o da Directiva 2001/83 e na comunicação da                           Poste Italiane SpA teve prejuízos no sector dos serviços postais
Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autori-                    entre 1994 e 1999, e que beneficiou de recursos estatais para
zação de introdução no mercado dos medicamentos, de 1998.                      cobrir os referidos prejuízos. Nos termos do artigo 2.o da
                                                                               decisão, a Comissão declarou que as referidas subvenções
                                                                               estatais concedidas à Poste Italiane SpA não constituíam
A recorrente invoca ainda a violação de regras de direito
                                                                               auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
comunitário como o princípio da igualdade de tratamento, o
dever de fundamentação, o princípio de respeito das expectati-
vas legítimas e o princípio da proporcionalidade.
                                                                               As recorrentes alegam que, relativamente à compensação de
Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada está                    prejuízos no âmbito dos referidos serviços postais, que, apesar
viciada por manifestos erros de apreciação.                                    da sua abertura à concorrência, fazem parte do serviço postal
                                                                               universal, a decisão é incompatível com o artigo 87.o, n.o 1,
                                                                               CE, na interpretação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                de 19 de Junho de 2002 (2). Na referida decisão, a Comissão
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       declarou que a utilização de recursos estatais para compensar
     e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas            prejuízos de uma empresa postal, no sector dos serviços
     (JO 1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                        postais que fazem parte do serviço postal universal mas que
( 2) Directiva 2001/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             estão abertos à concorrência, viola o artigo 87.o, n.o 1, CE,
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
                                                                               dado constituírem subvenções cruzadas, insusceptíveis de
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
                                                                               aprovação, se os prejuízos forem causados pelo facto de as
                                                                               tarifas não cobrirem os custos, situação à qual não está
                                                                               obrigada a empresa postal por nenhuma norma estatal.
                                                                               As recorrentes afirmam que a decisão ainda é menos compatí-
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a                           vel com o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que afecta
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                           serviços postais deficitários que não pertencem ao serviço
                    AG e DHL International S.r.l.                              universal e abertos à concorrência desde há muito. Uma vez
                                                                               que o operador postal italiano sofre prejuízos há cinquenta
                                                                               anos e que estes apenas podem ter sido cobertos graças a
                         (Processo T-358/02)
                                                                               recursos estatais, a Comissão não devia ter «ignorado» as
                                                                               compensações dos referidos serviços postais graças a recursos
                            (2003/C 44/62)                                     estatais, mas tinha a obrigação de apreciar se existia uma
                                                                               subvenção cruzada incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                               Por outro lado, as recorrentes alegam que não foi indicado um
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    motivo para a Comissão, na decisão recorrida, contrariamente
des Europeias, em 5 de Dezembro de 2002, um recurso                            à sua decisão de 19 de Junho de 2002, ter reconhecido que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    subvenção cruzada podia ser compensada como um custo
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha), e DHL International                         adicional líquido resultante da prestação de um serviço de
S.r.l., Rozzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th.                  «interesse económico geral». Consequentemente, também se
Lübbig, Rechtsanwälte.                                                         verifica uma violação da obrigação de fundamentação imposta
                                                                               pelo artigo 253.o CE.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      Anular a Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de                      Finalmente, a decisão viola a proibição de discriminação
       Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália              constante do artigo 12.o CE, uma vez que a Comissão beneficia
       concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA ( 1).                    o operador postal italiano em relação às recorrentes, que são


title: Processo C-173/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia — grad (Bulgária) em 14 de Maio de 2009 — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna Zdravnoosiguritelna kasa

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia — grad (Bulgária) em 14 de Maio de 2009 — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna Zdravnoosiguritelna kasa
   (Processo C-173/09)
   2009/C 180/49
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia — grad (Tribunal Administrativo de Sófia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georgi Ivanov Elchinov

      Recorrido: Natsionalna Zdravnoosiguritelna kasa (Caixa Nacional do Seguro de Doença)

      Interessado: Ministerstvo na Zdraveopazvaneto (Ministério da Saúde)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), deve ser interpretado no sentido de que, quando o tratamento concreto para o qual é solicitada a emissão do modelo E 112 não puder ser recebido numa instituição de saúde búlgara, deve presumir-se que esse tratamento não é financiado pelo orçamento da Caixa Nacional de Doença (NZOK) ou do Ministério da Saúde e, inversamente, que quando esse tratamento é financiado pelo orçamento da NZOK ou do Ministério da Saúde deve presumir-se que o tratamento pode ser ministrado numa instituição de saúde búlgara?

               2.

               A expressão «os tratamentos em causa não possam ser dispensados no território do Estado-Membro onde o interessado reside», constante do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, deve ser interpretada no sentido de que abrange os casos em que o tratamento existente no território em que o beneficiário reside é um tipo de tratamento muito menos eficaz e muito mais radical do que o que existe noutro Estado-Membro, ou apenas os casos em que o interessado não pode ser atempadamente tratado?

               3.

               Tendo em conta o princípio da autonomia processual, o tribunal nacional está obrigado a acatar indicações vinculativas que lhe foram dadas por uma instância superior que revogou a sua decisão anterior e lhe remeteu o processo para reapreciação, quando existam fundamentos para se pensar que essas indicações estão em contradição com o direito comunitário?

               4.

               Quando o tratamento em causa não puder ser prestado no território do Estado-Membro em que o beneficiário reside, para que este Estado-Membro seja obrigado a autorizar o tratamento noutro Estado-Membro nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, é suficiente que o tipo de tratamento em causa esteja incluído nas prestações previstas na legislação do primeiro, mesmo que essa legislação não mencione expressamente o método concreto de tratamento?

               5.

               Os artigos 49.o CE e 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõem-se a uma disposição nacional como a do artigo 36.o, n.o 1, da Lei do seguro de doença, nos termos do qual os beneficiários obrigatórios só têm direito ao reembolso parcial ou total das despesas de saúde efectuadas no estrangeiro quando tiverem obtido uma autorização prévia para esse efeito?

               6.

               O tribunal nacional deve obrigar a entidade competente do Estado em que o beneficiário da caixa de doença reside a emitir o documento necessário para a realização de um tratamento no estrangeiro (Modelo E 112) quando a recusa de emissão desse documento for considerada ilegal, se o pedido de emissão do documento tiver sido apresentado antes da realização do tratamento no estrangeiro e o tratamento já tiver sido ministrado no momento em que for proferida a decisão judicial?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se o tribunal considerar ilegal a recusa de autorização de um tratamento no estrangeiro, como devem as despesas efectuadas pelo beneficiário da caixa de doença com o tratamento ser-lhe reembolsadas:

                           a)

                           directamente pelo Estado em que está inscrito como beneficiário do seguro de doença, ou pelo Estado em que foi efectuado o tratamento, mediante apresentação da autorização para realização de um tratamento no estrangeiro?

                           b)

                           em que medida, se o montante das comparticipações previstas pela lei do Estado da residência for diferente do das comparticipações previstas na lei do Estado em que o tratamento foi realizado; ao abrigo do artigo 49.o CE, que proíbe as restrições à livre prestação de serviços?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2), na versão modificada e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1).


title: Processo T-564/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/61

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI
   (Processo T-564/14) (1)

   (2016/C 098/78)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-348/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 21 de julho de 2014 — Maria Bucura/SC Bancpost SA

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 21 de julho de 2014 — Maria Bucura/SC Bancpost SA
   (Processo C-348/14)
   2014/C 361/04
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Câmpulung

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Bucura

      Recorrido: SC Bancpost SA

      Interveniente: Vasile Ciobanu

      Terceiro penhorado: SC Raiffeisen Bank SA

      Questões prejudiciais

               1)

               De acordo com a Diretiva 93/13/CEE (1), um órgão jurisdicional nacional chamado a decidir da oposição contra a execução baseada num contrato de crédito relativo à emissão de um cartão de crédito do tipo American Express Gold, num caso em que a execução foi deferida à revelia do consumidor, é obrigado, quando disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o caráter abusivo das comissões previstas no contrato em causa, designadamente: a) — comissão pela emissão do cartão; b) — comissão pela gestão anual do cartão; c) — comissão pela gestão anual do cartão adicional; d) — comissão pela renovação do cartão; e) — comissão pela substituição do cartão; f) — comissão pela alteração do PIN; g) — comissão pelo levantamento de numerário nas caixas automáticas [ATM] e nas agências (próprias ou de outros bancos na Roménia ou no estrangeiro); h) — comissão pelo pagamento de bens e/ou serviços fornecidos pelos operadores comerciais no estrangeiro ou na Roménia; i) — comissão pela emissão e transmissão de extratos de conta; j) — comissão pela consulta do saldo através da caixa automática; k) — comissão por atraso no pagamento; l) — comissão pela ultrapassagem do limite de crédito; m) — comissão pela recusa injustificada do pagamento, sendo certo que o montante das referidas comissões não é definido no contrato?

               2)

               A indicação dos juros anuais por referência à fórmula seguinte: «o juro sobre o crédito é calculado em função do saldo diário, repartido por rubricas (pagamentos, levantamentos de numerário, despesas e comissões), e do nível da taxa de juro diária relativa ao período de cálculo. O juro é calculado diariamente, de acordo com a fórmula seguinte: soma dos produtos do montante de cada uma das rubricas do saldo diário e da taxa de juro diária em vigor para o dia respetivo; a taxa de juro diária é calculada como uma relação entre a taxa anual e 360 dias» — indicação que reveste uma importância essencial no contexto da Diretiva 87/102/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, a qual tem uma formulação similar — está redigida de um maneira clara e compreensível, na aceção dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 93/13/CEE?

               3)

               A omissão da indicação do montante das comissões devidas com base no contrato, e a inclusão neste das modalidades de cálculo dos juros, sem indicação do respetivo montante, permite ao órgão jurisdicional nacional — em conformidade com o disposto na Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (2), conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 (3), e as da Diretiva 93/13/CEE do Conselho — considerar que a falta das referidas indicações no contrato de crédito ao consumo tem a consequência de o crédito concedido, aqui em causa, ser considerado isento de comissões e de juros?

               4)

               O codevedor num contrato de crédito está incluído no conceito de «consumidor», tal como definido no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 87/102/CEE?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente: o princípio da efetividade dos direitos concedidos pelas diretivas é observado quando o montante dos juros, das comissões e das despesas é apenas levado ao conhecimento do devedor principal por meio do extrato de conta mensal ou mediante afixação na sede do banco?

               6)

               A Diretiva 87/102/CEE deve ser interpretada no sentido de que o banco tem a obrigação de informar tanto o devedor como o codevedor, por escrito, do limite máximo de crédito, dos juros anuais e dos custos aplicáveis na data da celebração do contrato de crédito, e das condições em que tais elementos podem ser modificados, do procedimento de cessação do contrato de crédito e de quaisquer outras modificações relativas aos juros anuais, ocorridas no decurso da vigência do contrato de crédito, ou respeitantes aos custos gerados após a celebração do contrato de crédito, no momento em que as referidas modificações têm lugar, por meio de carta registada com aviso de receção ou de um extrato de conta fornecido gratuitamente?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 87/102/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48).

      (3)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 101, p. 17).


title: Processo T-383/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Chatzianagnostou/Conselho e o.

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/26

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Chatzianagnostou/Conselho e o.
   (Processo T-383/13)
   2013/C 313/51
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Antonios Chatzianagnostou (Serres, Grécia) (representante: Ch. Makris, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo e Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Em primeiro lugar, anular na sua totalidade a decisão do chefe da EULEX Kosovo, de 10 de maio de 2013, intitulada «Decisão final no processo disciplinar 02/2103» e notificada ao recorrente em 16 de maio de 2013 e, em segundo lugar, a decisão do chefe da EULEX, de 10 de maio de 2013, intitulada «Decisão final no processo disciplinar 06/2013 e notificada ao recorrente em 16 de maio de 2013;

               —

               Absolver o recorrente que qualquer acusação em matéria disciplinar formulada contra o mesmo pela Eulex;

               —

               Ordenar à Eulex que forneça ao recorrente, no âmbito do presente litígio, cópias de todos os documentos que constam dos dossiers disciplinares que lhe digam respeito;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas judiciais, incluindo os honorários do seu advogado mandatário ad litem.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1)

               O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais em razão da total falta de fundamentação dos atos recorridos e também em razão da violação do artigo 296.o TFUE e dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros da UE, em conformidade com os quais todos os atos administrativos desfavoráveis ao administrado devem ser fundamentados de maneira suficiente, completa e específica. No caso em apreço, o recorrente alega que a fundamentação dos atos recorridos é totalmente inexistente apesar de ser juridicamente indispensável e obrigatória.

               2)

               O segundo fundamento é relativo à violação pelos recorridos, através dos atos recorridos, de vários direitos de defesa do recorrente previstos na CEDH e dos princípios gerais de direito comuns dos Estados-Membros da UE. No âmbito do processo disciplinar 6/2013 da EULEX, o recorrente foi sujeito a uma sanção disciplinar a respeito de um ato que cometeu e a respeito do qual nunca foi convidado a apresentar a sua defesa nem lhe foi dada a possibilidade de o fazer. Por outro lado, o recorrente foi privado do seu direito de ter um acesso em tempo útil a uma assistência jurídica eficaz a fim se poder defender convenientemente através de um advogado mandatário à sua escolha devidamente preparado, com pleno conhecimento das acusações disciplinares imputadas pela EULEX.

               3)

               O terceiro fundamento é relativo ao erro factual de que padecem os atos recorridos. O recorrente alega que o segundo ato recorrido se baseou em premissas e numa fundamentação contraditória ou insuficiente, em violação da presunção de inocência do recorrente e do seu direito a não se declarar culpado. Por outro lado, o mesmo ato recorrido está viciado na medida em que não reconhece que o recorrente cometeu um erro de direito desculpável ou na medida em que não aceita, pelo menos, as circunstâncias atenuantes relativas à sua colaboração e ao seu arrependimento.

               4)

               O quarto fundamento é relativo à violação das disposições do artigo 19.o do pacto relativo aos direitos civis e políticos, do artigo 10.o da CEDH, do artigo 15.o TFUE, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 (1), da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de novembro de 2003 (2) e dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O recorrente alega que as decisões recorridas do chefe da EULEX que confirmam as sanções disciplinares propostas estão feridas por um erro de direito na medida em que, caso contrário, converteriam em admissíveis os recursos intentados pelo recorrente para que as sanções disciplinares fossem anuladas com base, nomeadamente, na violação das disposições já referidas relativas ao direito do recorrente ter acesso aos documentos em litígio dos dois processos disciplinares desencadeados pela EULEX.

               5)

               O quinto fundamento é relativo à violação, pelos atos recorridos, dos princípios da proporcionalidade e da equidade na aplicação de sanções disciplinares ao recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.


title: Processo T-397/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences/EFSA (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto insusceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences/EFSA
   (Processo T-397/06) (1)

   (Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto insusceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade)
   (2008/C 209/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dow AgroSciences (Hitchin, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken, posteriormente A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do parecer da EFSA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa haloxyfop-R em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dow AgroSciences LTD, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) e a Comissão suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-14/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Lufthansa AirPlus ServiceKarten/IHMI — Mareea Comtur (airpass.ro)

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/25

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Lufthansa AirPlus ServiceKarten/IHMI — Mareea Comtur (airpass.ro)
   (Processo T-14/15)
   (2015/C 081/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lufthansa AirPlus ServiceKarten GmbH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: R. Kinze, Solicitor, e G. Würtenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Mareea Comtur SRL (Deva, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Recorrente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «airpass.ro» — Pedido de registo n. o 10 649 358

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de outubro de 2014, no processo R 1918/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada no que respeita aos serviços da classe 35;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 64.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.