title: Processo C-498/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-498/06)
   (2007/C 56/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal

      Demandante: Maira María Robledillo Núñez.

      Demandado: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Questão prejudicial
   Do ponto de vista do princípio geral da igualdade e da não discriminação, a diferença de tratamento prevista no artigo 33.o, n.o 2, do ET (na redacção actual e na redacção imediatamente anterior, que vigorou até 14 de Junho de 2006) não se encontra objectivamente justificada, pelo que devem as indemnizações por despedimento reconhecidas ao trabalhador em conciliação extrajudicial ser incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho (de 23 de Setembro de 2002), tendo em conta que o artigo 33.o, n.o 1, do ET admite este tipo de conciliação para efeitos de pagamento pela instituição de garantia dos salários vencidos na pendência da acção e resultantes desse mesmo despedimento?

      (1)  JO L 283, p. 23; EE 05/02, p. 219.

      (2)  JO L 270, p. 10.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-149/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di Cassazione): Ugo Fava contra Comune di Carrara (Imposto cobrado sobre os mármores extraídos no território de uma comuna em razão do seu transporte para além dos limites do território comunal — Artigos 92.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade parcial — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 26 de Abril de 2005
   no processo C-149/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di Cassazione): Ugo Fava contra Comune di Carrara (1)

   (Imposto cobrado sobre os mármores extraídos no território de uma comuna em razão do seu transporte para além dos limites do território comunal - Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade parcial - Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou)
   (2005/C 182/37)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-149/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália), por decisão de 27 de Outubro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004, no processo Ugo Fava (curador da falência da IMEG Srl) contra Comune di Carrara, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral, M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O pedido de decisão prejudicial é inadmissível na medida em que se reporta à interpretação dos artigos 81.o CE, 85.o CE e 86.o CE.

               2.

               Um imposto proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado somente numa comuna de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais da comuna, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação na acepção do artigo 23.o CE, a despeito do facto de o imposto incidir igualmente sobre as mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em causa.

               3.

               O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos com vista a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título de imposto sobre o mármore, salvo pelos requerentes que, antes dessa data, tenham interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo F-29/09: Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — Lebedef e Jones/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — Lebedef e Jones/Comissão
   (Processo F-29/09)
   2009/C 129/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giorgio Lebedef (Sennningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de recusar tornar equivalente o poder de compra das remunerações no Luxemburgo ao poder de compra das remunerações em Bruxelas e, subsidiariamente, pedido de anulação das fichas de remuneração dos recorrentes emitidas a partir de 15 de Junho de 2008.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão tácita de recusar tornar equivalente o poder de compra das remunerações no Luxemburgo ao poder de compra das remunerações em Bruxelas;

               —

               subsidiariamente, anulação das fichas de remuneração dos requerentes emitidas a partir de 15 de Junho de 2008;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.


title: Processos apensos C-509/09 e C-161/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris) — eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência “em matéria extracontratual” — Directiva 2000/31/CE — Publicação de informações na Internet — Violação dos direitos de personalidade — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris) — eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited
   (Processos apensos C-509/09 e C-161/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competência “em matéria extracontratual” - Directiva 2000/31/CE - Publicação de informações na Internet - Violação dos direitos de personalidade - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação)
   2011/C 370/13
   Língua do processo: alemão e francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: eDate Advertising GmbH, Olivier Martinez, Robert Martinez

      Recorridos: X, MGN Limited

      Objecto

   (C-509/09)
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1), e do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Determinação da competência judiciária e da lei aplicável a uma acção instaurada com fundamento na violação dos direitos de personalidade susceptível de ter sido cometida pela publicação de informações na Internet — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»
   (C-161/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um recurso com fundamento numa violação dos direitos à intimidade da vida privada e à imagem na sequência da disponibilização de informações e de fotografias num sítio Internet difundido a partir de um servidor localizado no território de um Estado-Membro diferente do Estado do domicílio do queixoso — Determinação do local onde ocorreu o facto danoso — Relevância, para efeitos de determinação desse local, do número de ligações à pagina Internet em causa efectuadas a partir do Estado em que o queixoso tem o seu domicílio, da sua nacionalidade e, eventualmente, da língua em que são difundidas as informações em questão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos de personalidade através de conteúdos colocados em linha num sítio na Internet, a pessoa que se considerar lesada tem a faculdade de intentar uma acção fundada em responsabilidade pela totalidade dos danos causados, quer nos órgãos jurisdicionais do Estado Membro do lugar de estabelecimento da pessoa que emitiu esses conteúdos quer nos órgãos jurisdicionais do Estado Membro onde se encontra o centro dos seus interesses. Esta pessoa pode igualmente, em vez de uma acção fundada em responsabilidade pela totalidade dos danos causados, interpor a sua acção nos órgãos jurisdicionais de cada Estado Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha. Estes são competentes para conhecer apenas do dano causado no território do Estado Membro do órgão jurisdicional em que a acção foi intentada.

               2.

               O artigo 3.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que não impõe uma transposição sob a forma de regra específica de conflito de leis. Contudo, no que respeita ao domínio coordenado, os Estados Membros devem assegurar que, sem prejuízo das derrogações autorizadas segundo as condições previstas no artigo 3.o, n.o 4, da directiva, o prestador de um serviço do comércio electrónico não seja sujeito a exigências mais estritas do que as que estão previstas pelo direito material aplicável no Estado Membro onde esse prestador de serviços está estabelecido.

      (1)  JO C 134, de 22.05.2010

      JO C 148, de 5.6.2010


title: Processo C-587/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 12 de novembro de 2015 — Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras/Gintaras Dockevičius e Jurgita Dockevičienė

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 12 de novembro de 2015 — Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras/Gintaras Dockevičius e Jurgita Dockevičienė
   (Processo C-587/15)
   (2016/C 027/21)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras

      Recorridos: Gintaras Dockevičius e Jurgita Dockevičienė

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 4, e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103 (1), os artigos 3.o, n.o 4, 5.o, n.os 1 e 4, 6.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento Geral (2) e o artigo 47.o da Carta (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação do litígio às disposições acima mencionadas) ser entendidos e interpretados no sentido de que, quando:

                           —

                              um serviço nacional de seguros (Serviço Nacional A) indemniza o dano sofrido pela pessoa lesada num acidente de viação ocorrido no Estado-Membro em que esse serviço está estabelecido, porque o nacional de outro Estado-Membro responsável por esse dano não estava coberto por um seguro de responsabilidade civil;

                           —

                              em razão dessa indemnização, o Serviço Nacional A ficou sub-rogado nos direitos da pessoa lesada e apresenta ao Serviço Nacional de Seguros do país de origem da pessoa responsável (Serviço Nacional B) um pedido de reembolso das despesas efetuadas com a regularização do sinistro;

                           —

                              o Serviço Nacional B, sem realizar uma investigação independente e sem solicitar informações adicionais, acede ao pedido de reembolso efetuado pelo Serviço Nacional A;

                           —

                              o Serviço Nacional B intenta uma ação judicial contra os demandados (pessoa responsável e proprietário do veículo) requerendo o ressarcimento das despesas efetuadas,

                     o demandante nessa ação judicial (Serviço Nacional B) pode basear a sua ação contra os demandados (pessoa responsável e proprietário do veículo) exclusivamente no pagamento das despesas efetuado a favor do Serviço Nacional A, não tendo esse demandante a obrigação de provar que estavam preenchidos os requisitos que regem a responsabilidade civil (culpa do próprio, atos ilícitos, nexo de causalidade e montante dos danos) do demandado (pessoa responsável) e não tendo a obrigação de provar que a lei estrangeira foi corretamente aplicada aquando da indemnização da pessoa lesada?

               2)

               Devem o artigo 24.o, n.o 1, quinto parágrafo, alínea c), da Diretiva 2009/103 e o artigo 3.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Geral (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação do litígio às disposições acima mencionadas) ser entendidos e interpretados no sentido de que o Serviço Nacional A, antes de tomar a decisão definitiva de indemnizar o lesado pelos danos sofridos, deve informar (incluindo no que diz respeito à língua na qual a informação é fornecida) a pessoa responsável e o proprietário do veículo (caso não se trate da mesma pessoa), de forma clara e compreensível, de que foi dado início ao processo de gestão do sinistro e do respetivo andamento, e dar-lhes tempo suficiente para apresentarem as respetivas observações ou objeções sobre a futura decisão de ressarcir o dano e/ou o montante do dano?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão [isto é, se se considerar que os demandados (pessoa responsável e proprietário do veículo) podem exigir que o demandante (Serviço Nacional B) apresente provas ou que podem levantar objeções relativas, nomeadamente, às circunstâncias do acidente de viação, à aplicação do quadro regulamentar que define a responsabilidade civil do responsável, ao dano e ao respetivo cálculo], devem os artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103 e o artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Geral (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação do litígio às disposições acima mencionadas) ser entendidos e interpretados no sentido de que, independentemente de o Serviço Nacional B, antes de ser tomada a decisão final, não ter solicitado ao Serviço Nacional A informações sobre a interpretação da legislação aplicável no país de ocorrência do acidente de viação e sobre a regularização do sinistro, o Serviço Nacional A deve, em qualquer caso, dar essa informação ao Serviço Nacional B no caso de este posteriormente a solicitar, bem como quaisquer outras informações necessárias para que o Serviço Nacional B prepare a sua ação [de indemnização assente em sub-rogação] contra os demandantes (pessoa responsável e proprietário do veículo)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão (ou seja, se se considerar que o Serviço Nacional A é obrigado a informar a pessoa responsável e o proprietário do veículo sobre o processo de regularização do sinistro e dar-lhes a oportunidade de apresentarem objeções relativamente à responsabilidade ou ao montante dos danos), que consequências decorrerão para o Serviço Nacional A do não cumprimento do seu dever de informação para:

                           a)

                           a obrigação do Serviço Nacional B de aceder ao pedido de reembolso apresentado pelo Serviço Nacional A;

                           b)

                           a obrigação de a pessoa responsável e de o proprietário do veículo indemnizarem o Serviço Nacional B pelas despesas em que este tenha incorrido?

               5)

               Devem os artigos 5.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento Geral ser entendidos e interpretados no sentido de que, nas circunstâncias do presente processo, nomeadamente nas que a seguir se enumeram, o montante pago a título de indemnização pelo Serviço Nacional A à pessoa lesada deve ser considerado como correspondendo a um risco assumido por esse serviço nacional A que não é reembolsável (a menos que esse risco seja assumido pelo Serviço Nacional B) e não como uma obrigação pecuniária que impende sobre a outra pessoa envolvida no mesmo acidente de viação:

                           —

                              Inicialmente, o organismo de indemnização (Serviço Nacional A) indeferiu o pedido de indemnização apresentado pela parte lesada;

                           —

                              por este motivo, a parte lesada intentou uma ação judicial para obter essa indemnização;

                           —

                              essa ação intentada contra o Serviço Nacional A foi julgada improcedente pelos órgãos jurisdicionais das instâncias inferiores por ser infundada e não se basear em elementos objetivos;

                           —

                              só foi celebrado um acordo amigável entre a parte lesada e o Serviço Nacional A perante um órgão jurisdicional superior depois de este ter salientado que, caso as partes se recusassem a celebrar um acordo amigável, o processo seria reenviado para novo exame;

                           —

                              o Serviço Nacional A justificou a sua decisão de celebrar o acordo amigável essencialmente no facto de isso evitar custos adicionais resultantes da prossecução do litígio;

                           —

                              no decurso do presente processo, nenhum órgão jurisdicional constatou ou declarou que a responsabilidade (culpa) no acidente de viação é do recorrido?

      (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).

      (2)  Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros adotado, através do Acordo de 30 de maio de 2002 entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, anexo à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de julho de 2003, sobre a aplicação da Diretiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 192, p. 23).


title: Processo T-492/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)
   (Processo T-492/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 313/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente:«Rauscher» Consumer Products GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Stütz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de julho de 2011 (processo R 2168/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um tampão higiénico como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A «Rauscher» Consumer Products GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Affaire C-617/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Astrazeneca AB/Comptroller General of Patents «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 13. °, n. ° 1 — Conceito de “primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade”  — Autorização concedida pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) — Reconhecimento automático no Listenstaine — Autorização concedida pela Agência Europeia de Medicamentos — Duração da validade de um certificado»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Astrazeneca AB/Comptroller General of Patents
   (Affaire C-617/12) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o, n.o 1 - Conceito de “primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade” - Autorização concedida pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) - Reconhecimento automático no Listenstaine - Autorização concedida pela Agência Europeia de Medicamentos - Duração da validade de um certificado»)
   2014/C 102/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astrazeneca AB

      Recorrido: Comptroller General of Patents

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court — Reino Unido — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Conceito de primeira autorização de introdução no mercado — Autorização suíça que é automaticamente reconhecida pelo Liechtenstein, mas que não foi concedida em conformidade com o procedimento administrativo previsto na Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

      Dispositivo

   No contexto do EEE, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização administrativa, concedida para um medicamento pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) e que é automaticamente reconhecida no Listenstaine, deve ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado desse medicamento no Espaço Económico Europeu, na aceção desta disposição, quando essa autorização é anterior às autorizações de introdução no mercado concedidas, para esse mesmo medicamento, quer pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), quer pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, segundo as exigências que figuram na Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e pelas da República da Islândia e do Reino da Noruega. A este respeito, o facto de, com base em dados clínicos análogos, a Agência Europeia de Medicamentos ter, contrariamente à autoridade suíça, recusado a concessão de uma autorização de introdução no mercado para esse mesmo medicamento após análise desses mesmos dados clínicos, ou ainda o facto de o Institut suisse des produits thérapeutiques ter suspendido a autorização suíça e só posteriormente a ter reposto em vigor, quando o titular da autorização lhe apresentou dados adicionais, são irrelevantes.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-453/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 5.° — Conceito de “prestações equivalentes” — Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu — Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg
   (Processo C-453/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 5.o - Conceito de “prestações equivalentes” - Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu - Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais»)
   (2016/C 098/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

      Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

      Estando presente: Rudolf Mathis

      Dispositivo

   O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, as prestações por velhice concedidas por um regime profissional de pensões de um Estado-Membro e as concedidas por um regime legal de pensões de outro Estado-Membro, estando estes dois regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, constituem prestações equivalentes na aceção da referida disposição, uma vez que as duas categorias de prestações prosseguem o mesmo objetivo de assegurar aos seus beneficiários a manutenção de um nível de vida semelhante àquele de que gozavam antes da reforma.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014


title: Processo C-246/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de maio de 2017 — Ibrahima Diallo/Estado belga

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de maio de 2017 — Ibrahima Diallo/Estado belga
   (Processo C-246/17)
   (2017/C 231/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ibrahima Diallo

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), ser interpretado no sentido de que exige que a decisão relativa à comprovação do direito de residência seja tomada e notificada dentro do prazo de seis meses ou no sentido de que permite que a decisão seja tomada dentro desse prazo mas notificada posteriormente? Se a decisão acima referida puder ser notificada posteriormente, qual é o prazo para tal notificação?

               2)

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, conjugado com o seu artigo 5.o, com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (2), e com os artigos 7.o, 20.o, 21.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado e aplicado no sentido de que a decisão adotada nessa base apenas deve ser tomada dentro do prazo de seis meses nele estabelecido, não existindo um prazo para a sua notificação nem qualquer incidência sobre o direito de residência caso a notificação seja efetuada após o decurso desse prazo?

               3)

               Para assegurar a eficácia do direito de residência de um membro da família de um cidadão da União, o princípio da efetividade opõe-se a que a autoridade nacional recupere, na sequência da anulação de uma decisão relativa ao referido direito, a totalidade do prazo de seis meses de que dispunha ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros? Na afirmativa, de que prazo dispõe ainda a autoridade nacional após a anulação da sua decisão de recusa de reconhecimento do direito em questão?

               4)

               Os artigos 5.o, 10.o e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, conjugados com os artigos 8.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 7.o, 24.o, 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são compatíveis com uma jurisprudência e com disposições nacionais, como os artigos 39.o/2, n.o 2, 40.o, 40.o bis, 42.o e 43.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, e o artigo 52.o, n.o 4, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, os quais levam a que um acórdão de anulação de uma decisão que recusa a residência com base nessas disposições, proferido pelo Conseil du contentieux des étrangers, tenha efeito interruptivo e não suspensivo do prazo imperativo de seis meses prescrito pelo artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE, pelo artigo 42.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 e pelo artigo 52.o do Decreto Real de 8 de outubro de 1981?

               5)

               A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, exige que seja associada uma consequência ao facto de ser excedido o prazo de seis meses previsto pelo seu artigo 10.o, n.o 1, e, na afirmativa, que consequência deve ser-lhe associada? A mesma Diretiva 2004/38/CE exige ou permite que a consequência de tal prazo ser excedido seja a concessão automática do cartão de residência requerido, sem que se verifique que o recorrente preenche efetivamente os requisitos exigidos para beneficiar do direito de residência que invoca?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

      (2)  JO L 251, p. 12.


title: Processo C-44/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 8 de Fevereiro de 2008 — Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry e o./Fujitsu Siemens Computers Oy

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 8 de Fevereiro de 2008 — Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry e o./Fujitsu Siemens Computers Oy
   (Processo C-44/08)
   (2008/C 107/20)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus
   Partes no processo principal

      Demandantes e recorrentes: Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry, Erityisalojen Toimihenkilöliitto ERTO ry, Uusi Insinööriliitto UIL ry (anteriormente Insinööriliitto IL ry), Metallityövien Liitto ry, Palvelualojen Ammattiliitto PAM ry, Suomen Eknomiliitto — Finlands Ekonomförbund SEFE ry, Ammattiliitto SUORA ry, Suomen Valtiotieleilijöitten Liitto SVAL ry — Statsvetarnas Förbund i Finland rf Sähköalojen Ammattiliitto ry, Tekniikan Akateemisten Liitto TEK ry eToimihenkilöunioni TU ry

      Demandada e recorrida: Fujitsu Siemens Computers Oy
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que a obrigação nele estabelecida de dar início às consultas «em tempo útil» exige que, sempre que a entidade patronal «tencion[e] efectuar despedimentos colectivos», seja dado início às consultas, quando das decisões ou alterações estratégicas relativas à actividade empresarial resulte a necessidade de efectuar despedimentos colectivos? Ou esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a obrigação de dar início às consultas nasce logo que a entidade patronal tencione realizar essas medidas ou alterações relativas à actividade negocial, como a alteração da capacidade de produção ou a concentração da produção, das quais se possa esperar que resultem na necessidade de efectuar despedimentos colectivos?

               2)

               Tendo em conta a imposição do artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da directiva, de fornecimento das informações em tempo útil, no decurso das consultas, o artigo 2.o, n.o 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que a obrigação nele estabelecida de dar início às consultas «em tempo útil», quando a entidade patronal «tencione» efectuar despedimentos colectivos, pressupõe que esta dê início às consultas antes de os seus planos já terem chegado ao ponto de ela poder concretizar e fornecer aos trabalhadores as informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3, alínea b)?

               3)

               Deve interpretar-se o artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da directiva, no sentido de que, no caso de a entidade patronal ser uma empresa dominada por outra, a obrigação de esta entidade patronal iniciar as consultas com os representantes dos trabalhadores se constitui quando a entidade patronal ou a sociedade mãe que a domina tenciona efectuar um despedimento colectivo dos trabalhadores da empresa dominada?

               4)

               Quando se trata de consultas numa filial do grupo e a obrigação estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, de dar início às consultas «em tempo útil» no caso da intenção de efectuar despedimentos colectivos, deve ser apreciada tendo em conta as disposições do artigo 2.o, n.o 4, a obrigação de iniciar as consultas surge logo que os órgãos de gestão do grupo ou da sociedade mãe tencionem efectuar os despedimentos colectivos, sem, no entanto, terem concretizado este projecto relativamente aos trabalhadores de uma determinada filial dominada? Ou a obrigação de dar início às consultas na filial só surge na fase em que os órgãos de gestão do grupo ou da sociedade mãe tencionem efectuar o despedimento colectivo expressamente na filial em causa?

               5)

               Quando a entidade patronal for uma empresa (uma filial que pertença a um grupo de empresas) que seja controlada por outra empresa (sociedade mãe ou sociedade gestora do grupo) na acepção do artigo 2.o, n.o 4, da directiva, deve interpretar-se o artigo 2.o no sentido de que o processo de consulta nele previsto já deve ter terminado antes de a sociedade mãe ou a sociedade gestora do grupo ter tomado uma decisão sobre a realização de despedimentos colectivos na filial?

               6)

               Caso se deva interpretar a directiva no sentido de que o processo de consulta a realizar na filial já deve ter terminado antes de a sociedade mãe ou a sociedade gestora do grupo ter tomado uma decisão que conduza a despedimentos colectivos, deve entender-se que só é a este respeito relevante uma decisão cujas consequências directas se traduzam por despedimentos colectivos na filial, ou o processo de consulta já deve ter terminado antes de a sociedade mãe ou a sociedade gestora do grupo tomar uma decisão económica ou estratégica que possa, provável mas não necessariamente, levar à realização de despedimentos colectivos na filial?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Cancelamento do processo T-219/94

text:
8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Setembro de 1999 no processo C-355/97 (pedido de decisão prejudicial da Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH («Artigo 70.o do Acto de Adesão da Áustria - Residências secundárias - Processo de aquisição de bens imóveis no Tirol - Noção de «legislação actual»»)

text:
C 352/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.12.1999
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos               J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                       de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L               juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) o Tribunal de Justiça, composto por               proferiu em 7 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch           decisória é a seguinte:
(relator) e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e R.                    O conceito de legislação actual, na acepção do artigo 70.o do Acto
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L.               relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República
Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de Setembro de 1999,                 da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que se funda a União Europeia, abrange as disposições adoptadas
                                                                             posteriormente à data de adesão e que são, essencialmente, idênticas
O artigo 13.o, A, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                suprimir um obstáculo ao exercı́cio dos direitos e das liberdades
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o           comunitárias que consta da referida legislação.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
sentido que as expressões outros estabelecimentos da mesma natureza         (1) JO C 370 de 6.12.1997.
devidamente reconhecidos e outros organismos reconhecidos de
carácter social pelo Estado-Membro em causa, que constam, respecti-
vamente, das alı́neas b) e g) da referida disposição, não excluem do
benefı́cio da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 7 de Setembro de 1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                             Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur
                             (Quinta Secção)                                       der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam (1)
                     de 7 de Setembro de 1999                                («Direitos aduaneiros — Trânsito externo — Fraude —
                                                                                Constituição e cobrança da dı́vida aduaneira»)
no processo C-355/97 (pedido de decisão prejudicial da
Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsreferent der                                                  (1999/C 352/04)
Tiroler Landesregierung contra Beck Liegenschaftsver-
 waltungsgesellschaft mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(«Artigo 70.o do Acto de Adesão da Áustria — Residências
secundárias — Processo de aquisição de bens imóveis no
              Tirol — Noção de “legislação actual”»)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (1999/C 352/03)
                                                                             No processo C-61/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        CE (actual artigo 234.o CE), pela Tariefcommissie (Paı́ses
                                                                             Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam, uma decisão a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário
                                                                             relativo à constituição e à cobrança de uma dı́vida aduaneira,
No processo C-355/97 que tem por objecto um pedido                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pela Oberster Gerichtshof                Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes,
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-
jurisdicional entre Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler                  dor principal, proferiu, em 7 de Setembro de 1998, um
Landesregierung e Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte,
mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH, em liquidação, com inter-
venção de Karl Hacker, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre             1. O direito comunitário não impõe às autoridades aduaneiras, que
a interpretação do artigo 70.o do Acto relativo às condições de                  tenham conhecimento da eventualidade de uma fraude no quadro
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e                    do regime de trânsito externo, qualquer obrigação de avisar o
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se                         responsável principal de que pode tornar-se devedor de direitos
funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,                         aduaneiros em consequência de tal fraude, mesmo que o
L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por                   interessado tenha agido de boa fé.


title: Processo C-180/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Bericap Záródástechnikai bt/Plastinnova 2000 kft (Diretiva 2004/48/CE — Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade — Competências do tribunal nacional — Convenção de Paris — Acordo ADPIC)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Bericap Záródástechnikai bt/Plastinnova 2000 kft
   (Processo C-180/11) (1)

   (Diretiva 2004/48/CE - Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade - Competências do tribunal nacional - Convenção de Paris - Acordo ADPIC)
   2013/C 9/19
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bericap Záródástechnikai bt

      Recorrida: Plastinnova 2000 kft

      Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (anteriormente Magyar Szabadalmi Hivatal)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do Anexo I C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris, em 20 de março de 1883, e da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Regras para apreciação das provas num litígio pendente num tribunal nacional a quem foi submetido um pedido de anulação da proteção dum modelo de utilidade — Poderes do juiz nacional

      Dispositivo

   Na medida em que as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos da propriedade intelectual, interpretados à luz dos artigos 2.o, n.o 1, da Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris, em 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979, e 41.o, n.os 1 e 2, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são aplicáveis ao processo de anulação, como o que está em causa no processo principal, essas disposições não podem ser consideradas no sentido de que se opõem a que, nesse processo jurisdicional, o tribunal:

               —

               não esteja vinculado pelos pedidos e outras declarações das partes e possa ordenar oficiosamente a apresentação de provas que considere necessárias;

               —

               não esteja vinculado por uma decisão administrativa proferida num pedido de anulação nem pelos factos declarados nessa decisão; e

               —

               não possa examinar novamente provas já apresentadas por ocasião de um pedido anterior de anulação.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Abril de 2004, no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» — Marca anterior nominativa MATRATZEN)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Abril de 2004
   no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Semelhança entre duas marcas - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» - Marca anterior nominativa MATRATZEN)
   (2004/C 118/49)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-3/03 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (Matratzen) (T-6/01, Colect., p. II-4335), destinado a obter a anulação desse acórdão, em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercados, desenhos e modelos) de 31 de Outubro de 2000, que recusava o registo de uma marca figurativa como marca comunitária (processos apensos R 728/1999-2 e R-792/1999-2), entre Matratzen Concord GmbH, antiga Matratzen Concord AG, com sede em Colónia (Alemanha), (advogado: W.-W. Wodrich) e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo F-127/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento
   (Processo F-127/05) (1)

   (2006/C 190/73)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-128/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n. ° 3665/87 — Artigos 4. °, n. ° 1, e 13. ° — Regulamento (CEE) n. ° 2220/85 — Artigo 19. °, n. ° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
   (Processo C-128/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o - Regulamento (CEE) n.o 2220/85 - Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) - Restituições à exportação - Adiantamento da restituição - Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento»)
   (2015/C 046/04)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Demandante: Cruz & Companhia Lda

      Demandados: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

      Dispositivo

   O artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da declaração de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da União Europeia no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de que tais produtos foram desalfandegados no país terceiro importador, se os outros requisitos para a concessão da restituição, designadamente o requisito da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não estiverem preenchidos.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1997 no processo T-561/93 (92): Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .


title: Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995, por Reinhard Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-67/95)

text:
13 . 5 . 95           LP!                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 119/25
        2 . Porque a decisão de 23 de Setembro de 1993 de pôr         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
            termo ao processo relativamente a doze empresas           por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft, com
            alemãs e seis empresas espanholas careceria de            sede em Jona ( Suíça ), representada pelos advogados Dr.
            qualquer fundamentação.                                   Cornelis Canenbley e Dr . Michael Esser-Wellié, do foro de
                                                                      Díisseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
IV. A título subsidiário, a recorrente considera que a coima          escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
       aplicada devia ser reduzida, por violação do artigo 15 ?,      Guillaume .
       n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ) no que diz
       respeito:                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        1 , à determinação da duração e à gravidade da                — Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
            infracção                                                     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                          do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
            e
                                                                          33.322 — Cimento ) ( a ), comunicada à recorrente em 3
        2 , ao cálculo do montante da coima .                             de Fevereiro de 1995 , na medida em que afecta a
                                                                          recorrente ;
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
i1 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                      — Subsidiariamente, reduzir o valor da coima aplicada à
                                                                          recorrente, dentro dos poderes descricionários do Tri
                                                                          bunal de Justiça;
                                                                      — Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , por Reinhard             Fundamentos e principais argumentos
Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                   das Comunidades Europeias                           I. Violaçâo de normas adiectivas
                        (Processo T-67/95 )                                1 . A recorrida violou formalidades essenciais, na
                            ( 95/C 119/48 )                                     medida em que só permitiu à recorrente uma
                                                                               consulta parcial dos autos no decorrer do processo
                  (Língua do processo: alemão)                                  administrativo, e não permitiu qualquer consulta
                                                                                depois da aprovação da decisão, e em que baseou a
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        decisão em documentos de que a recorrente não teve
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                          conhecimento . Não traduziu documentos redigidos
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            em línguas estrangeiras .
Comunidades Europeias, proposta por Reinhard Lassek,
residente em Grefrath-Miilhausen ( República Federal da                    2 . A recorrida ignorou as exigências probatórias con
Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do                          tidas em direito comunitário e chegou a conclusões
foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem                           em matéria de facto, quanto a particulares comple
burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des                             xos fácticos e a períodos em relação aos quais não
Bains .                                                                         existiam provas ou, de qualquer forma , provas
                                                                                suficientes .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                       3 . A recorrida fundamentou a decisão em termos
condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo                              lacunosos e contraditórios, e em conclusões não
período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado                        fundamentadas e inconcebíveis .
em 1 de Abril de 1988 , uma indemnização de 46 412,01
marcos alemães acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1              4. A determinação do montante da coima foi errada,
de Julho de 1985 .                                                             pois a recorrida partiu erroneamente do pressupo
                                                                               sto da existência de violação particularmente grave,
Fundamentos e principais argumentos                                            supôs a existência de um período demasiado longo
                                                                               para a alegada violação e tomou por base para a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                        determinação do montante da coima um volume de
aduzidos no processo T-20/94 .                                                 negócios e um período de referência inexactos .
                                                                               Com tais violações a Comissão desrespeitou os
                                                                               princípios da igualdade de posições e do respeito dos
                                                                               direitos de defesa, bem como do procedimento
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995 , por                           equitativo .
Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a
              Comissão das Comunidades Europeias                      II. Violaçâo de normas substantivas
                       (Processo T-68/95 )                            1 , a ) A recorrente contesta as acusações da recorrida
                           ( 95/C 119/49 )                                     quanto à « European Task Force » e à sua incompa
                                                                               tibilidade com o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: alemão)                                 Contesta, particularmente, a afirmação da recorrida
                                                                               de que a « European Task Force » tem continuado em
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                       actividade até ao presente. Aquela cessou as suas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       actividades em fins de Maio de 1987.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 1995 no processo C-349/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que ordena a sua restituição - Incumprimento)

text:
N? C 87/2            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
colo n? 3 a ele anexado, relativo à definição da noção de            Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                alumínio integradas nó sector público (2), o Tribunal de
administrativa, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A. Schockweiler
composto por C. Gulmann, presidente da Quinta Secção,                (relator ), presidente de secção, G.F. Mancini, C.N. Kakou
J.C. Moitinho de Almeida e D.A.O. Edward (relator ), juízes;         ris, J.L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F.G.
advogado-geral: C.O. Lenz; secretário : H. von Holstein,             Jacobs, secretário : R. Grass proferiu, em 23 de Fevereiro de
secretário-adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 ,           1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos
E possível prescindir da apresentação dos documentos                        auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade
referidos no título II do protocolo n°.. 3 do Acordo entre a                Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,                     EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
na redacção do Regulamento (CEE) n°.. 1598/88 do Con                       por força do Tratado e, em especial, da Decisão
selho, de 24 de Maio de 1988, relativo ã aplicação da                       90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989,
Decisão n°.. 1 /88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o                 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano ã
protocolo n°.. 3 relativo à definição da noção de «produtos                 Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,                   alumínio integradas no sector público.
quando a origem das mercadorias foi determinada com
segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem
sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
verificou que tanto o importador como o exportador
fizeram todas as diligências necessárias para obter os
documentos a que se refere o protocolo e se encontram na             f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são             ( 2 ) JO n? L 118 de 9 . 5 . 1990 , p . 42 .
estranhas, como, designadamente, um comportamento
anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas
contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
(!) JO n? C 215 de 10 . 8 . 1993 .
(2) JO n? L 300 de 31 . 12 . 1972, p. 1 ; EE 11 F2, p. 3 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                     nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de
                                                                     decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de
                                                                     1'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Mari
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                             Mellado, Concepción Barbero Maestre (*)
                         (Sexta Secção )                             (Directiva 88/361/CEE — Autorização nacional para a
                  de 23 de Fevereiro de 1995                                         transferência de dinheiro em notas)
no processo C-349/93 : Comissão das Comunidades Euro                                             ( 95/C 87/04 )
              peias contra República Italiana ( l )
(Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a                                 (Língua do processo: espanhol)
              sua restituição — Incumprimento)
                          ( 95/C 87/03 *
                                                                     Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo: italiano)
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 , que têm por
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                     do artigo 177? do Tratado, pelo Juzgado Central de lo Penal
                                                                     de la Audiência Nacional, destinados a obter, nos processos
No processo C-349/93 , Comissão das Comunidades Euro                penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Aldo
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio Di Bucci ) contra        Bordessa (processo C-358/93 ), Vicente Mari Mellado e
República Italiana, ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem         Concepción Barbero Maestre (processo C-416/93 , uma               N
por objecto fazer declarar que, ao não exigir o reembolso            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade                 artigos 30? e 59? do Tratado, assim como dos artigos 1 ? e 4?
Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo                 da Directiva 88/361 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de
EFIM, a República Italiana não cumpriu as obrigações que             1988 , para a execução do artigo 67? do Tratado (2 ), o
lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, da                 Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989 ,              presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn (relator),
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à             presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.


title: Cancelamento do processo T-285/97

text:
10.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/21
Ð declarar que haÂ prejuízo das demandantes cujo nexo            que a instituicËaÄo demandada violou o artigo 6.o da Con-
    de causalidade eÂ essa culpa,                                vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem.
Ð declarar que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar esse pre-
    juízo,                                                       As demandantes alegam que, como consequeÃncia desse
                                                                 comportamento incorrecto, a sociedade groupe Perry naÄo
                                                                 pode continuar a trabalhar com a ComissaÄo, que era o seu
Ð dar provimento ao pedido da sociedade groupe Perry             uÂnico cliente, e tambeÂm naÄo pode encontrar outros clientes
    que esta quantifica em 10 000 000 de ecus,                   por causa da publicidade negativa de que foi objecto na
                                                                 imprensa internacional. Assim estaÂ arruinada e pede a
                                                                 quantia de 10 000 000 de ecus pela totalidade do prejuízo
Ð dar provimento ao pedido da sociedade Isibiris que
                                                                 material e moral.
    esta quantifica em 500 000 ecus,
Ð condenar a UniaÄo em todas as despesas da instaÃncia.          No que diz respeito aÁ sociedade Isibiris, ela pede a quantia
                                                                 de 500 000 ecus como indemnizacËaÄo do prejuízo moral,
Fundamentos e principais argumentos                              bem como uma declaracËaÄo que ateste que naÄo deve devol-
                                                                 ver a quantia de 540 000 ecus exigida pela ComissaÄo.
As sociedades demandantes pedem a reparacËaÄo do pre-
juízo que consideram ter sofrido devido aÁs medidas adop-
tadas contra elas pela ComissaÄo devido a pretensas irregu-
laridades supostamente cometidas na execucËaÄo de certos
contratos celebrados no aÃmbito dos programas relativos aÁ
ajuda humanitaÂria da UniaÄo Europeia destinada aÁ Bósnia
                                                                            Cancelamento do processo T-285/97 (1)
e aÁ regiaÄo dos Grandes Lagos em AÂfrica. Segundo as
demandantes, a ComissaÄo aplicou sancËoÄes aÁs duas socie-                                (98/C 312/49)
dades ao naÄo pagar as facturas vencidas, ao impedir os
seus servicËos de celebrar contratos com elas, ao colocar os
assalariados do grupo Perry noutras sociedades, bem com                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao exigir aÁ Isibiris o reembolso de uma quantia impor-
tante,
                                                                 Por despacho de 7 de Julho de 1998, o presidente da
                                                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
As demandantes sustentam que a ComissaÄo agiu deste
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
modo com base no relatório da Unidade de CoordenacËaÄo
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-285/97, Kuljetusliike
da Luta Contra a Fraude (UCLAF), elaborado após um
                                                                 R. Pynnönen Oy contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
inqueÂrito efectuado pelo referido servicËo, sem ouvir pre-
                                                                 peia.
viamente as sociedades em causa, aÁs quais recusou mesmo
enviar o relatório acima referido. Sublinham, aleÂm disso,
que a ComissaÄo foi juiz e parte nesse processo. Concluem        (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1997 pelo Reino dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia (Processo C-301/97)

text:
 C 318/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acór          1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 1036/97 do Conselho,
     dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec
     des Europeias proferido no processo T-504/93 ;                      ção relativas à importação de arroz originário dos
                                                                         países e territórios ultramarinos;
 2.  Anular a decisão contida na carta da Comissão de 24
     de Junho de 1993 ;
                                                                   2 . Condenar o Conselho nas despesas.
 3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas
     suportadas pela Tiercé Ladbroke tanto nos autos               Fundamentos e principais argumentos
     perante o Tribunal de Primeira Instância como nos
     presentes autos .                                             — Violação do princípio da segurança jurídica : O Conse
                                                                         lho não determinou qual será a situação jurídica após
 Fundamentos e principais argumentos                                     se ter esgotado o contingente pautal constante do
                                                                         artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 1036/97. Os parti
Violação do direito comunitário                                          culares não sabem quais os seus direitos e obrigações
                                                                         após se ter esgotado aquele contingente .
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     não definiu correctamente o mercado do produto em             — Violação do artigo 7?, n? 5 , do «Acordo sobre as
     causa . Confirmou a abordagem da Comissão e baseou                 medidas de salvaguarda » ( l ) bem como do n? 7 do
     -se numa falsa « comparação » entre o mercado princi               artigo 228 ? do Tratado CE: O n? 5 do artigo 7? do
     pal de realização de apostas e o mercado secundário,                acordo é aplicável às relações entre a Comunidade e
     em vez de examinar se os sons e imagens franceses são               os PTU, que, para efeitos do acordo que institui a
     intermutáveis na perspectiva da oferta e da procura;                Organização Mundial do Comércio, se encontram na
                                                                         mesma posição dos países terceiros. O Reino dos
                                                                         Países Baixos ratificou, para as Antilhas neerlandesas e
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                      Aruba, o Tratado para instituição da Organização
     não apreciou o significado jurídico da decisão das soci            Mundial do Comércio e seus anexos, por lei de 21 de
     étés de courses de permitirem à PMU, através da PMI,                Dezembro de 1994 .
     licenciar os sons e imagens franceses num outro
     Estado-membro que não a França, designadamente a
     Alemanha, e da sua recusa em permitir a concessão de          — Violação do n? 1 do artigo 109? da Decisão 91/482/
     uma licença equivalente num outro Estado-membro                     /CEE do Conselho, relativa à associação dos países e
     que não a França, designadamente a Bélgica . Ao que                 territórios ultramarinos à Comunidade Económica
     acresce que a razão desta recusa era a de limitar a con            Europeia (2 ) — a seguir decisão PTU ( ver processo
     corrência do grupo Ladbroke, tanto no que respeita ao               C-l 10/97, JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 1 ).
     aliado belga da PMU, ou seja a PMU belga, como de
     um modo geral. Saber se este comportamento deve ser
     considerado discriminatório, arbitrário ou como tradu        — Violação do n? 2 do artigo 109? da decisão PTU (ver
     zindo-se numa compartimentação do mercado comum                     processo C-l 10/97).
     tem menos importância do que a conclusão de que
     este comportamento não pode ser objectivamente justi         — Incompetência : Não tendo a Comissão conseguido
     ficado .
                                                                         obter resposta do Conselho quanto à sua pretendida
                                                                         alteração da decisão PTU, procurou atingir um dos
                                                                         mais importantes objectivos da alteração da referida
                                                                         decisão PTU por ela proposta, isto é, acabar com a
                                                                         importação de arroz originário dos PTU ou, pelo
                                                                         menos, obter a sua substancial redução, através de
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1997 pelo Reino                    outro processo não admissível .
  dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-301 /97 )                        — Violação do anexo IV da decisão PTU (ver processo
                                                                         C-110/97 ).
                         ( 97/C 318/14
                                                                   — Violação do artigo 190? do Tratado CE (ver processo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C-110/97 ).
Europeias em 20 de Agosto de 1997 um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pelo Reino dos
Países Baixos representado por J. S. van den Oosterkamp            H Ver anexo I A ao Acordo que institui a Organização Mundial
                                                                        do Comércio .
e M. A. Fierstra, ambos Assistent Juridisch adviseur do
                                                                   (2 ) JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5,
rue C. M. Spoo.


title: Processo C-10/17 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 por Polo Club do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2016 no processo T-67/15: Polo Club/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/2

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 por Polo Club do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2016 no processo T-67/15: Polo Club/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-10/17 P)
   (2017/C 231/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Polo Club (representante: D. Masson, avocat)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Lifestyle Equities CV
   Por despacho de 1 de junho de 2017 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.