title: Processo T-231/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Cobrança de uma dívida por compensação — Regulamentos (CE, Euratom) n. os  1605/2002 e 2342/2002 — Princípio da boa fé em direito internacional público )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-231/04) (1)

   («Recurso de anulação - Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Cobrança de uma dívida por compensação - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Princípio da boa fé em direito internacional público»)
   (2007/C 56/50)
   Língua do processo: grego
   Partes no processo principal

      Recorrente: República Helénica (Representantes: P. Mylonopoulos e V. Kyriazopoulos, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: representada por D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do acto de 10 de Março de 2004 pelo qual a Comissão procedeu à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação em projectos imobiliários respeitantes à representação diplomática da Comissão e de alguns Estados-Membros da União Europeia em Abuja (Nigéria).
   Parte decisória

               1)

               O parecer do Serviço Jurídico do Conselho de 26 de Junho de 1998, apresentado pela República Helénica como anexo 12 da petição, é desentranhado dos autos.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo C-125/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Iron & Smith kft/Unilever NV «Reenvio prejudicial — Marcas — Registo de uma marca nacional idêntica ou semelhante a uma marca comunitária anterior — Marca comunitária que goza de prestígio na União Europeia — Alcance geográfico do prestígio»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Iron & Smith kft/Unilever NV
   (Processo C-125/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Registo de uma marca nacional idêntica ou semelhante a uma marca comunitária anterior - Marca comunitária que goza de prestígio na União Europeia - Alcance geográfico do prestígio»)
   (2015/C 354/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Iron & Smith kft

      Demandada: Unilever NV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que esteja demonstrado o prestígio de uma marca comunitária anterior numa parte substancial do território da União Europeia, que pode, se for o caso, coincidir com o território de um único Estado-Membro que não tem necessariamente de ser aquele em que é apresentado um pedido de registo de marca nacional posterior, há que considerar que essa marca goza de prestígio na União Europeia. Os critérios consagrados pela jurisprudência relativamente à utilização séria da marca comunitária não são, enquanto tais, pertinentes para determinar a existência de um «prestígio» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, dessa diretiva.

               2)

               Na medida em que a marca comunitária anterior já gozava de prestígio numa parte substancial do território da União Europeia, mas não junto do público relevante do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de registo da marca nacional posterior objeto da oposição, o titular da marca comunitária pode beneficiar da proteção instituída pelo artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95 sempre que uma parte comercialmente não negligenciável do referido público conhece essa marca, estabelece uma ligação entre ela e a marca nacional posterior e existe, tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso em apreço, ou uma violação efetiva e atual da marca comunitária, na aceção dessa disposição, ou, caso esta não exista, o risco sério de que essa violação venha a concretizar-se no futuro.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo C-108/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de fevereiro de 2016 — Openbaar Ministerie/Paweł Dworzecki

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de fevereiro de 2016 — Openbaar Ministerie/Paweł Dworzecki
   (Processo C-108/16)
   (2016/C 156/39)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Paweł Dworzecki

      Questões prejudiciais

               I.

                  São os conceitos utilizados no artigo 4.o-A, n.o 1, proémio e alínea a), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                   (1):

                           —

                           «foi atempadamente […] notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão»

                              e

                           —

                           «atempadamente […] recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto»

                              conceitos autónomos do Direito da União?

               II.

                  Em caso afirmativo:

                           – a)

                              Como devem ser interpretados, no seu conjunto, estes conceitos autónomos?

                           – b)

                              Está um caso como o presente, que se caracteriza pelo seguinte:

                                       —

                                          Segundo o MDE, a notificação foi efetuada no endereço da pessoa procurada a um membro do agregado familiar adulto que se comprometeu a entregar a notificação à pessoa procurada;

                                       —

                                          Não constando do MDE se e quando esse membro do agregado familiar entregou efetivamente a notificação à pessoa procurada,

                                       —

                                          Não resultando, por outro lado, do depoimento prestado em audiência do órgão jurisdicional de reenvio pela pessoa procurada que esta teve conhecimento — atempadamente — da data e do local do julgamento previsto,

                     abrangido por um dos dois conceitos autónomos?

      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions ("Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sítios que podem ser designados como zonas especiais de conservação — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências económicas e sociais — Estuário do Severn")

text:
C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
 ---pagebreak--- 27.1.2001                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 28/3
neste órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State              do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal
for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: First               (England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no
Corporate Shipping Ltd, sendo intervenientes: World Wide                      litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Fund for Nature UK (WWF) e Avon Wildlife Trust, uma decisão                  Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 3,          Yaa Konadu Yiadom, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de                    a interpretação dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de                    coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
C. Gulmann (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e                56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), o Tribunal de Justiça (Quinta
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente da Primeira
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Novem-                  Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 D.A.O. Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                              P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de             9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              a seguinte:
fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que
um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas,
sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais,
como mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva, quando
da escolha e da delimitação dos sı́tios a propor à Comissão enquanto
sı́tios susceptı́veis de serem identificados como sendo de importância
comunitária.
                                                                              Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de
                                                                              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                              relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
                                                                              justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde
                                                                              pública, devem ser interpretados no sentido de que não pode ser
                                                                              qualificada de decisão de entrada, na acepção deste artigo 8.o, a
                                                                              decisão adoptada pelas autoridades de um Estado-Membro que
                                                                              recusa a um nacional comunitário, sem autorização de residência,
                                                                              o direito de entrar no seu território, num caso como o do processo
                                                                              principal, no qual o interessado foi temporariamente admitido no
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   território deste Estado-Membro, aguardando pela decisão a tomar
                                                                              após os inquéritos necessários ao exame do seu processo individual,
                              (Quinta Secção)                                e que deste modo permaneceu cerca de sete meses neste território
                                                                              antes de lhe ser notificada esta decisão, devendo esse nacional
                                                                              beneficiar das garantias processuais referidas no artigo 9.o da
                      de 9 de Novembro de 2000                                Directiva 64/221.
no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:
The Queen contra Secretary of State for the Home
      Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (1)
(«Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em
matéria de polı́tica de estrangeiros — Admissão temporária                  O tempo decorrido após a decisão da autoridade competente em
— Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.o                    razão da interposição de um recurso judicial que tem efeito
                    e 9.o da Directiva 64/221/CEE»)                           suspensivo, por um lado, e a autorização de ocupar um trabalho
                                                                              enquanto se aguarda pela solução deste recurso, por outro, não
                               (2001/C 28/05)                                 podem ter incidência na qualificação da referida decisão à luz da
                                                                              Directiva 64/221.
                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                              (1) JO C 358, de 21.11.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-357/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o


title: Processo T-502/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Lopparelli/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Lopparelli/Comissão
   (Processo T-502/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade»)
   (2007/C 199/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Stéphane Lopparelli (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M.Velardo, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão pela qual foram atribuídos pontos de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003 bem como da decisão de não fazer constar o seu nome da lista de funcionários promovidos ao grau A5 no que se refere ao mesmo exercício
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-32/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Ella Valley Vineyards/IHMI– HFP (ELLA VALLEY VINEYARDS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS — Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de associação — Ligação entre os sinais — Prestígio — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Ella Valley Vineyards/IHMI– HFP (ELLA VALLEY VINEYARDS)
   (Processo T-32/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS - Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE - Motivo relativo de recusa - Risco de associação - Ligação entre os sinais - Prestígio - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 126/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ella Valley Vineyards (Adulam) Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: C. de Haas e O. Vanner, avocats)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hachette Filipacchi Presse (HFP) (Levallois Perret, França) (representante: C. Moyou Joly, avocat)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2009 (processo R 1293/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Hachette Filipacchi Presse (HFP) e a Ella Valley Vineyards (Adulam) Ltd

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de novembro de 2009 (processo R 1293/2008-1).

               2.

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Ella Valley Vineyards (Adulam) Ltd.

               3.

               A Hachette Filipacchi Presse (HFP) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.° CE, 39.° CE e 42.° CE — Artigos 45.° e 48.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Velhice e morte — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigos 12.o CE, 39.o CE e 42.o CE - Artigos 45.o e 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Velhice e morte - Desemprego - Períodos mínimos de seguro - Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações - Períodos de desemprego - Totalização)
   (2005/C 57/18)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-306/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense (Espanha), por decisão de 24 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 39.o CE e 42.o CE, bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a enunciada na vigésima oitava disposição adicional da lei geral relativa à segurança social, que não permite às autoridades competentes de um Estado-Membro tomarem em consideração, para efeitos da concessão do direito à pensão de reforma do regime nacional, determinados períodos de seguro cumpridos no território desse Estado por um trabalhador desempregado e no decurso dos quais foram pagas pelo organismo de gestão do seguro de desemprego as cotizações para o seguro de velhice, especificando-se que tais períodos são tomados em consideração unicamente para o cálculo do montante da referida pensão.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Processo C-433/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Domenico Rosa

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Domenico Rosa
   (Processo C-433/14)
   (2014/C 448/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Domenico Rosa

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho")

text:
22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/5
1)     É negado provimento ao recurso.                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                          no processo C-257/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo l’Immigration Appeal Tribunal): Nani
                                                                          Givane e o. contra Secretary of State for the Home
                                                                                Department (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1251/70 — Direito de os trabalhadores permanecerem
                          (Quinta Secção)                                 no território de um Estado-Membro depois de nele terem
                                                                          exercido uma actividade laboral — Direito de permanência
                     de 9 de Janeiro de 2003                              dos familiares de um trabalhador falecido — Condição de
                                                                          residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois
                                                                                anos»)
no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/09)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
   — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 44/08)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-257/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
                                                                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Nani
                                                                          Givane e o. e Secretary of State for the Home Department,
No processo C-178/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                          3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de
Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
                                                                          29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores
A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                                                                          permanecerem no território de um Estado-Membro depois de
Decisão 2000/197/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24;
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das
                                                                          EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                          composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
                                                                          Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator),
(FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO
                                                                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
L 61, p. 15), na parte em que efectuou correcções financeiras
                                                                          em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
relativas a determinadas despesas declaradas pelo Estado-
                                                                          seguinte:
-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O.
Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes,           O artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de          n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-
                                                                          -Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, deve
1)     É negado provimento ao recurso.                                    ser interpretado no sentido de que o período de dois anos de residência
                                                                          contínua previsto nessa disposição deve ser imediatamente anterior à
                                                                          data da morte do trabalhador.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                               (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo T-182/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Comissão/Atlantic Energy

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/46

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Comissão/Atlantic Energy
   (Processo T-182/08)
   (2008/C 171/88)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e M. Jarvis, Barrister)

      Recorrida: Atlantic Energy Ltd (Truro, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Ordenar a recorrida a pagar à Comissão o montante de EUR 383 081,19, que corresponde à quantia principal de EUR 226 010,00 mais EUR 76 233,61 de juros de mora calculados à taxa do BCE + 2 % sobre a quantia principal para o período entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro de 2002 e EUR 84 448,11 de juros de mora calculados sobre a quantia principal acrescida dos juros até 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do BCE + 1,5 % para ao período entre 16 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2008 deduzida uma compensação no montante de EUR 3 610,53;

               —

               Ordenar a recorrida a pagar EUR 39,33 por dia a título de juros a partir de 31 de Maio de 2008 até à data em que a dívida for paga na sua totalidade; e

               —

               Condenar a recorrente nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 29 de Março de 1996, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato BU 183/95 UK/AT com a Sidney C. Banks Plc e a Jenbacher Energiesysteme AG para a execução do projecto «Gaseificador automático avançado com PCCE que utiliza resíduos de madeira como combustível» no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da energia não nuclear (1). De acordo com o disposto no contrato, a Comissão pagou um adiantamento da sua contribuição para o projecto ao coordenador do contrato designado, a Sydney C. Banks Plc.
   Por facsimile datado de 25 de Setembro de 1996, a Sidney C. Banks Plc informou a Comissão de que tinha decidido retirar-se do projecto. Em 17 de Abril de 1998, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou a Adenda n.o 1 ao contrato, pela qual a Atlantic Energy Ltd substituiu a Sidney C. Banks Plc como parte e coordenadora do contrato.
   Nos termos da cláusula 2 da Adenda, a Sidney C. Banks Plc transferiu o adiantamento pago pela Comissão (mais juros) para a Atlantic Energy Ltd em Abril de 1998.
   A Comissão pede ao Tribunal que ordene à Atlantic Energy Ltd que devolva o adiantamento pago acrescido de juros com fundamento em que o projecto não teve nunca efectivamente início ou, no caso de ter tido, ter sido cancelado pela Comissão.

      (1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).


title: Processo T-464/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/51

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI
   (Processo T-464/07)
   (2008/C 51/94)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (representante: J. Grzam, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Outubro de 2007 (processo n.o R 924/2007-4), que tem por objecto o pedido de registo da marca nominativa «PharmaResearch» (pedido n.o 5 309 836);

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente recurso e nas efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PharmaResearch» para produtos e serviços da classe 9 (pedido de registo n.o 5 309 836)

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existiam quaisquer motivos de recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acção proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-311/98)

text:
26.9.98                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/29
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-308/98)                              Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as
                                                                            disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                          (98/C 299/44)
                                                                            vas necessaÂrias ao cumprimento da Direrctiva 94/47/
                                                                            /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                     Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                       quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                     um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
peias, representada por Götz zur Hausen, consultor jurí-                    veis (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
dico da ComissaÄo, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional                 que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
destacado na ComissaÄo ao abrigo de um programa de
intercaÃmbio de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                Fundamentos e principais argumentos
saÄo, Centre Wagner.
                                                                       O caraÂcter vinculativo do artigo 189.o, n.o 3 e do artigo 5.o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as
                                                                       medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas de que
Ð declarar que, ao naÄo ter adaptado as disposicËoÄes legis-           sejam destinataÂrios antes de expirar o prazo fixado para
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias            fazeÃ-lo. Este prazo, fixado no artigo 12.o da Directiva 94/
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                     /47/CE, terminou no dia 29 de Abril de 1997 sem que a
     ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao               Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias.
     progresso teÂcnico pela vigeÂsima primeira vez a Direc-
     tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo            (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-
     lagem das substaÃncias perigosas (1), e/ou ao naÄo ter
     informado a ComissaÄo desse facto, a Irlanda naÄo cum-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     directiva, e
                                                                       AccËoÄes intentadas, em 18 de Agosto de 1998, pela Comis-
                                                                       saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂl-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                     gica, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo e a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processos C-319/98, C-320/98 e C-321/98)
               o
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-                                          (98/C 299/46)
tiva vincula cada Estado-membro quanto ao resultado a
alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros de                              (Língua do processo: franceÃs)
respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na directiva.
Esse período expirou em 1 de Setembro de 1996 sem que                  Deram entrada em 18 de Agosto de 1998 no Tribunal de
a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para            JusticËa das Comunidades Europeias treÃs accËoÄes contra o
dar cumprimento aÁ directiva referida nas conclusoÄes da               Reino da BeÂlgica (processo C-319/98), o GraÄo-Ducado do
ComissaÄo.                                                             Luxemburgo (processo C-320/98) e a RepuÂblica Francesa
                                                                       (processo C-321/98), intentadas pela ComissaÄo das Comu-
(1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.                                      nidades Europeias, representada por Pieter van Nuffel,
                                                                       membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
                                                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                       nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                       berg.
AccËaÄo proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-311/98)
                                                                       Ð declarar que o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
                          (98/C 299/45)
                                                                            Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriram
                                                                            as obrigacËoÄes que lhes incumbem por forcËa da Direc-
Deu entrada em 11 de Agosto de 1998, no Tribunal de                         tiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                  de 26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
contra o Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das                       adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
Comunidades Europeias, representada por Carlos Gómez                        aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial
de la Cruz, membro do seu ServicËo jurídico, na qualidade                   de bens imóveis (1), ao naÄo adoptarem no prazo para
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                         tal fixado, ou, em qualquer caso, ao naÄo comunicarem
Centre Wagner C 254, Kirchberg.                                             aÁ ComissaÄo as medidas legislativas, regulamentares e


title: Processo T-68/13: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/30

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE)
   (Processo T-68/13)
   2013/C 108/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 29 de novembro de 2012 (Processo R 953/2012-1).

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARE TO CARE» para serviços das classes 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o10 224 657

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-97/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/15

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)
   (Processo T-97/11)
   2011/C 120/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rovi Pharmaceuticals GmbH (Schlüchtern, Alemanha) (representante: M. Berghofer, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Dezembro de 2010 no processo R 500/2010-2;

               —

               Rejeitar a oposição n.o B 1368580 na totalidade e condenar nas despesas;

               —

               Ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária a que se refere o pedido n.o 6475107.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ROVI Pharmaceuticals», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 6475107

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo no Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 24810 da marca figurativa «ROVI», para produtos das classes 3 e 5; registo de marca comunitária n.o 4953915 da marca figurativa «ROVICM Rovi Contract Manufacturing», para bens e serviços das classes 5, 42 e 44; registo de marca espanhola n.o 2509464 da marca nominativa «ROVIFARMA», para produtos e serviços das classes 5, 39 e 44; registo de marca espanhola n.o 13240942 da marca nominativa «ROVI», para produtos e serviços da classe 3; registo de marca espanhola n.o 283403 da marca nominativa «ROVI», para produtos das classes 1 e 5; registo de marca espanhola n.o 137853 da marca figurativa «ROVI», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) considerou erradamente existir risco de confusão, na medida em que apreciou incorrectamente os factores individuais relevantes para a apreciação global e ii) não procedeu a uma apreciação global das marcas em causa.


title: Processo T-137/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/61

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão
   (Processo T-137/15) (1)

   (2015/C 381/86)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/1

         (2008/C 107/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 92 de 12.4.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 79 de 29.3.2008

      JO C 64 de 8.3.2008

      JO C 51 de 23.2.2008

      JO C 37 de 9.2.2008

      JO C 22 de 26.1.2008

      JO C 8 de 12.1.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-354/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Petralia/Comissão ( Funcionários — Agentes temporários — Quadro científico — Classificação em grau )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Petralia/Comissão
   (Processo T-354/04) (1)

   («Funcionários - Agentes temporários - Quadro científico - Classificação em grau»)
   (2007/C 82/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Gaetano Petralia (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Forte, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Loggi, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2003 relativa à classificação definitiva do recorrente no grau B5, escalão 3, e da decisão de 13 de Maio de 2004 que indefere a reclamação do recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-155/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o. ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 44. °e 47. °— Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas — Conexão fiscal — Conceito de “prestações de serviços relacionadas com bens imóveis” — Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/30

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.
   (Processo C-155/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 44.o e 47.o - Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas - Conexão fiscal - Conceito de “prestações de serviços relacionadas com bens imóveis” - Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias)
   2013/C 225/50
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) conforme alterada — Determinação do local de conexão para efeitos fiscais — Conceito de prestação de serviços relacionada com um bem imóvel — Serviço transfronteiriço complexo de armazenagem de mercadorias, prestado a cocontratantes com sede noutros Estados-Membros ou Estados terceiros, e que inclui a receção das mercadorias nos armazéns situados na Polónia, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua armazenagem, a sua carga e a descarga, a sua reembalagem e a sua reexpedição ao cliente

      Dispositivo

   O artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa de armazenagem, consistente na receção das mercadorias em armazém, na sua colocação nos espaços de armazenagem apropriados, na sua conservação, no seu acondicionamento, na sua entrega, na sua descarga e na sua carga, só está abrangida pelo disposto nesse artigo se a armazenagem constituir a prestação principal de uma operação única e se aos beneficiários dessa prestação for concedido um direito de utilização da totalidade ou de parte de um bem imóvel expressamente determinado.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo C-230/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze ( União aduaneira — Trânsito comunitário — Cobrança da dívida aduaneira — Estado-Membro competente — Prova da regularidade da operação ou do local da infracção — Prazos — Responsabilidade do responsável principal )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze
   (Processo C-230/06) (1)

   («União aduaneira - Trânsito comunitário - Cobrança da dívida aduaneira - Estado-Membro competente - Prova da regularidade da operação ou do local da infracção - Prazos - Responsabilidade do responsável principal»)
   (2008/C 128/07)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Militzer & Münch GmbH

      Recorrido: Ministero delle Finanze
   Objecto
   Pedido de decisão Prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 11.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, p. 1), e do artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Apuramento da estância aduaneira de destino certificado por documentos falsos — Prazo previsto para notificar o facto de uma remessa não ter sido apresentada à estância aduaneira de destino — Aplicabilidade
   Parte decisória

               1)

               A fim de verificar a competência do Estado-Membro que procedeu à cobrança dos direitos aduaneiros, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no momento em que se detectou que a remessa não foi apresentada na estância de destino, podia ser determinado o local da infracção ou da irregularidade. Se assim for, as disposições dos artigos 203.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, permitem designar como competente para cobrar a dívida aduaneira o Estado-Membro no território do qual foi cometida a primeira infracção ou irregularidade susceptível de ser qualificada de subtracção à fiscalização aduaneira. Pelo contrário, se não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, é o Estado-Membro de que depende a estância de partida que é competente para proceder à cobrança dos direitos aduaneiros, em conformidade com o disposto nos artigos 378.o e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92.

               2)

               Quando uma remessa não foi apresentada na estância de destino e não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, compete unicamente à estância de partida efectuar a notificação prevista, respeitando os prazos de onze meses e de três meses estabelecidos no artigo 379.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2454/93.

               3)

               O facto de se considerar que um despachante aduaneiro, na sua qualidade de responsável principal, é responsável pela dívida aduaneira não é contrário ao princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo C-482/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  21 de Novembro de 2005  — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva relativa aos produtos cosméticos — Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-482/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva relativa aos produtos cosméticos - Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)
   (2006/C 143/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e A. Caeiros, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 6 de Setembro de 2004, SNF/Comissão (T-213/02) que declarou a inadmissibilidade de um pedido de anulação parcial da Vigésima Sexta Directiva 2002/34/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 102, p. 19)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SNF SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 22 de Janeiro de 2005.


title: Cancelamento dos processos apensos T-189/94, T-190/94 e T-191/94

text:
N? C 351 /22           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
Fitzsimmons e Howard McCollum contra Conselho da                                Cancelamento dos processos apensos
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .                           T-l 89/94 , T-l 90/94 e T-l 91 /94 (')
                                                                                ( 95/C 351 /43
(') JO n'.' C 312 de 18 . 1 1 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   Por despacho de 19 de Outubro de 1995 , o presidente da
            Cancelamento do processo T-561/93 ( )                  Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                           ( 95/C 351 /41 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
                                                                   registo do Tribunal , dos processos apensos T-l 89/94 ,
                  (Língua do processo : inglês)                    T-l 90/94 e T-1 91 /94 , Philippe Henno, Michel Manchion e
                                                                   Jean-Michel Tellier contra Conselho da União Europeia e
Por despacho de 16 de Outubro de 1995 , o presidente da            Comissão das Comunidades Europeias .
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no              (') (O ri ? C 188 de 9 . 7 . 1994 ,
registo do Tribunal, do processo T-561 /93 , Tiercé Ladbroke
SA contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 334 de 9 . 12 . 1993 .
             Cancelamento do processo T-66/94 (')                              Cancelamento do processo T-154/95 ( )
                           ( 95/C 351 /42 )                                                     ( 95/C 351 /44 )
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 8 de Novembro de 1995 , o presidente da
Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Novembro de 1995 , o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
to do Tribunal , do processo T-66/94 , Auditel Sri contra          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no re
Comissão das Comunidades Europeias .                               gisto do Tribunal , do processo T-154/95 , Ittima Marem
                                                                   mana Sàrl contra Comissão das Comunidades Europeias .
 (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                   (') (O ti? C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Junho de 2005, nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro — Obras de infra-estrutura ferroviária)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (1)

   (Contratos públicos - Directiva 93/38/CEE - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro - Obras de infra-estrutura ferroviária)
   (2005/C 193/08)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-462/03 e C-463/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesvergabeamt (Áustria), por decisões de 27 de Outubro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, nos processos Strabag AG (C-462/03), Kostmann GmbH (C-463/03) contra Österreichische Bundesbahnen, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Quando uma entidade adjudicante que exerça uma das actividades a que se refere expressamente o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, projectar, no exercício dessa actividade, a celebração de um contrato de prestação de serviços, de empreitada ou de fornecimento, ou a abertura de um concurso, esse contrato ou esse concurso regem-se pelas disposições desta directiva.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Cancelamento do processo T-150/96

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Processo T-230/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de Alava, e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 348/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                       Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de                   Andreas Stihl AG & Co. contra o Instituto de Harmoni-
Alava, e a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                (Processo T-234/01)
                        (Processo T-230/01)
                          (2001/C 348/47)                                                        (2001/C 348/48)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de Alava, e          Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco — Gobierno Vasco,                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com domicı́lio em Alava (Espanha), representado por Ramón              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Falcón, advogado.                                                      (marcas, desenhos e modelos) interposto por Andreas Stihl AG
                                                                        & Co., representado por S. Völker, advogado, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão objecto de
      presente recurso ou subsidiariamente, anular o artigo 3.o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da referida Decisão; e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                              24.07.2001, no processo de recurso R 447/2000-1,
                                                                              referente ao registo de marca n.o 338 194 ;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                              Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as
Os demandantes impugnam a Decisão C(2001) 1760 final, da                     despesas efectuadas pela recorrente.
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declara serem auxı́lios
de Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletim Oficial do
Território Histórico de Alava de 9.8.96), que prevê uma
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável              Fundamentos e principais argumentos
positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
primeiros exercı́cios fiscais para as empresas que iniciem a sua
actividade empresarial no Territorio Histórico de Alava a partir
da entrada em vigor da Ley, desde que desembolsem um                    Marca em causa:                Combinação de dois tons especı́fi-
capital superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), que                                         cos das cores laranja (tonalidade
invistam mais de 80 milhões de pesetas (430 810 euros) e                                              Pantone 164c) e da cor cinzenta
gerem mais de 10 postos de trabalho.                                                                   (tonalidade Pantone 428u) — cor
                                                                                só por si — Registo n.o 338 194
Os argumentos invocados pelos demandantes em fundamento
do seu pedido são similares aos alegados no processo                   Produto ou serviço:            Produtos especı́ficos da classe 7
T-227/01.                                                                                (inter alia, motoserras, separado-
                                                                                res-afiadores mecânicos com dis-
                                                                                positivos de comando, máquinas
                                                                                de corte livre)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-421/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito de variante — Condições para a tomada em consideração e apreciação para efeitos de adjudicação de empreitadas")

text:
29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-421/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Euro-                      apresentado pelo Bundesvergabeamt): Traunfellner
                peias contra Reino da Bélgica (1)                         GmbH contra Österreichische Autobahnen- und
                                                                                Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
(«Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de prestação de serviços — Directiva                   («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à                         públicas — Conceito de “variante” — Condições para
   observação da costa belga mediante fotografias aéreas»)                a tomada em consideração e apreciação para efeitos de
                                                                                adjudicação de empreitadas»)
                          (2003/C 289/04)
                                                                                (2003/C 289/05)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                             (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-421/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-252/01, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agente: H. van Lier, assistido por J. Stuyck) contra Reino da            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a                  pendente neste órgão jurisdicional entre Traunfellner GmbH e
declaração de que:                                                        Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzie-
                                                                          rungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial sobre
—      ao não ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades             a interpretação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
       Europeias um anúncio de concurso para a prestação                  14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
       de serviços referentes à observação da costa mediante              adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
       fotografias aéreas, como é imposto pela Directiva 92/50/           p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris
       coordenação dos processos de adjudicação de contratos              (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       públicos de serviços (JO L 209 p. 1), e                            -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
                                                                          pal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
—      ao recorrer sem justificação ao procedimento por nego-             parte decisória é a seguinte:
       ciação sem publicação prévia de um anúncio de concurso,
                                                                          1)     O artigo 19.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                             14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
incumbem por força dos artigos 11. o, n.o 3, e 15.o , n.o 2, desta               de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                   interpretado no sentido de que não é cumprida a exigência
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                relativa à indicação dos requisitos mínimos exigidos por uma
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-                 entidade adjudicante para tomar em consideração as variantes
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,              quando o caderno de encargos se limita a remeter para uma
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                          disposição da legislação nacional segundo a qual a proposta
decisória é a seguinte:                                                          alternativa garante o fornecimento de uma prestação qualitati-
                                                                                vamente equivalente à que é objecto do anúncio de concurso.
1)     A acção é julgada improcedente.                                    2)     O artigo 30.o da Directiva 93/37 apenas se pode aplicar às
                                                                                variantes que tenham sido validamente tomadas em conside-
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                  ração pela entidade adjudicante, nos termos do artigo 19.o
                                                                                desta directiva.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                          (1) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo T-569/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS — Motivo relativo de recusa — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão — Admissibilidade» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)
   (Processo T-569/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS - Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS - Motivo relativo de recusa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Pedido de reforma da decisão - Admissibilidade)
   2012/C 366/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Panrico, SA (Barcelona, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2010 (processo R 838/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Panrico, SA e a Bimbo, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bimbo, SA suportará, além das suas despesas, as do IHMI.

               3.

               A Panrico, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Processo C-265/10: Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-265/10)
   ()
   2010/C 221/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica, não tendo aprovado todas as disposições legais e administrativas necessárias para aplicar sanções por violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 126.o do referido Regulamento.

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Não tendo o Reino da Bélgica tomado todas as medidas em matéria de aplicação de sanções por violação do Regulamento REACH, que deveriam ter entrado em vigor o mais tardar em 1 de Dezembro de 2008, ou, em qualquer caso, não lhas tendo comunicado, a Comissão conclui que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 126.o daquele Regulamento.

      (1)  JO L 396, p. 1.


title: Processo T-135/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA «REACH — Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Nível de preocupação equivalente — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA
   (Processo T-135/13) (1)

   («REACH - Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação - Nível de preocupação equivalente - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)
   (2015/C 198/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH (Düsseldorf, Alemanha); Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália); e Sitre Srl (Milan, Itália) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Boere e T. Zbihlej, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: REACh ChemAdvice GmbH (Kelkheim, Alemanha); e New Japan Chemical (Osaka, Japon) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman, M. Bulterman e C. Schillemans, agentes); e Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   pedido de anulação parcial da decisão ED/169/2012 da ECHA, de 18 de dezembro de 2012, relativa à inclusão de substâncias que suscitam uma elevada preocupação na lista das substâncias candidatas, nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), na medida em que a mesma diz respeito ao anidrido hexahidrometilftálico (CE n.o 247-094-1), ao anidrido hexahidro-4-metilftalico (CE n.o 243-072-0), ao anidrido hexahidro-1-metilftálico (CE n.o 256-356-4) e ao anídrido hexahidro-3-metilftálico (CE n.o 260-566-1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hitachi Chemical Europe GmbH, a Polynt SpA e a Sitre Srl suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               O Reino dos Países Baixos, a Comissão Europeia, a REACh ChemAdvice GmbH e a New Japan Chemical suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013.


title: Processo T-378/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Masco e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Masco e o./Comissão
   (Processo T-378/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Infração única)
   2013/C 325/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Masco Corp. (Michigan, Estados Unidos); Hansgrohe AG (Schiltach, Alemanha); Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH (Schiltach); Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH (Wiener Neudorf, Áustria); Hansgrohe SA/NV (Bruxelas, Bélgica); Hansgrohe BV (Westknollendam, Países Baixos); Hansgrohe SARL (Antony, França); Hansgrohe SRL (Villanova d’Asti, Itália); Hüppe GmbH (Bad Zwischenahn, Alemanha); Hüppe Ges.mbH (Laxenburg, Áustria); Hüppe Belgium SA (Woluwé Saint-Étienne, Bélgica); e Hüppe BV (Alblasserdam, Países Baixos) (representantes: D. Schroeder e S. Heinz, advogados, e J. Temple Lang, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por B. Kennelly, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que a Comissão neste considerou que as recorrentes tinham participado numa infração única e complexa no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho.

      Dispositif

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Masco Corp., a Hansgrohe AG, a Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, a Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, a Hansgrohe SA/NV, a Hansgrohe BV, a Hansgrohe SARL, a Hansgrohe SRL, a Hüppe GmbH, a Hüppe Ges.mbH, a Hüppe Belgium SA e a Hüppe BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-174/07: Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Volkswagen AG/IHMI

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Volkswagen AG/IHMI
   (Processo T-174/07)
   (2007/C 155/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representante: S. Risthaus, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) proferida em 7 de Março de 2007 no recurso no R 1479/2005-1 e notificada em 23 de Março de 2007

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TDI» para os produtos e serviços das classes 4, 7 e 37 (pedido no 842302).

      Decisão do examinador: rejeição do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 62.o, no 2, do Regulamento (CE) no 40/94 (1), na medida em que a decisão impugnada não respeitou a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 12 de Maio de 2003 no processo R 53/2002-4;

               —

               Violação do artigo 74.o, no 1, primeira frase, do Regulamento (CE) no 40/94, na medida em que a decisão impugnada não procedeu ao exame oficioso dos factos que era devido;

               —

               Violação do artigo 7.o, no 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94, na medida em que a decisão impugnada concluiu pela ausência de carácter distintivo da marca requerida;

               —

               Violação do artigo 7.o, no 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 40/94, na medida em que a decisão impugnada aceitou que a marca requerida tinha uma função descritiva;

               —

               Violação do artigo 7.o, no 3, do Regulamento (CE) no 40/94, na medida em que a decisão impugnada concluiu que a marca requerida não tinha adquirido carácter distintivo pela sua utilização.

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).