title: Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-151/96)

text:
6 . 7 . 96             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/ 11
Como, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                        propriedade no todo ou em parte do Governo, de um
no escritório do advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldrin                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
gen .                                                                        pessoa colectiva irlandesa , a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       48 ?, 52? e 58 ?, do Tratado CE, do artigo 7? do
                                                                             Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comissão ( ! ) e do
a ) Declarar o presente recurso admissível e procedente;                     artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho ( 2 );
b ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
       ( Primeira Secção );
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
c ) Declarar procedente o recurso interposto em primeira
      instância pelo ora recorrente;                                   A Comissão alega que no caso de uma embarcação, seja de
                                                                       que tipo for, constituir um meio para a prossecução de uma
d ) Anular a decisão da Divisão do Pessoal do Parlamento               actividade económica, a Irlanda infringiu o artigo 52? do
      Europeu , de 19 de Junho de 1994, de recuperar a                 Tratado CE ao limitar a inscrição no registo irlandês e o
      quantia de 267 628 francos luxemburgueses ( após                 direito de arvorar o pavilhão irlandês às embarcações que
      modificação introduzida por carta do Parlamento Euro            sejam no todo ou em parte propriedade do Governo, de um
      peu de 21 de Junho de 1994 );                                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
                                                                       pessoa colectiva irlandesa .
e ) Condenar o Parlamento Europeu na devolução imediata
       das quantias já descontadas no seu vencimento a partir          Além disso, a exigência estabelecida na Section 2 do
       de Fevereiro de 1994 ;                                          Mercantile Marine Act (1955) de que as sociedades sejam
                                                                       constituídas segundo o direito irlandês e a este sujeitas e
f) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                       tenham a sede principal da sua actividade na Irlanda impede
       juros de mora a contar de Fevereiro de 1994 , bem como          às sociedades que preenchem as condições do artigo 58 ? do
       nas despesas;                                                   Tratado CE o exercício do direito à liberdade de estabele
g ) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                      cimento para efeitos de gerir e operar com navios através de
        100 000 francos luxemburgueses a título de indemniza          uma agência, sucursal ou representação . Relativamente à
       ção pelo prejuízo moral causado pela execução da                condição imposta às sociedades de terem a sede principal da
       referida decisão de 19 de Janeiro de 1994 .                     sua actividade na Irlanda , a Comissão considera que tal
                                                                       condição obsta injustificadamente a que uma sociedade que
                                                                       está registada num outro Estado-membro opere com um
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       navio a partir de uma representação efectiva e permanente
                                                                       situada em terra na Irlanda .
Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
Instância, designadamente no que respeita à apreciação do              No caso de a embarcação não ser um meio para a
carácter evidente da irregularidade dos pagamentos objecto             prossecução de uma actividade económica mas ser usada
da decisão de recuperação impugnada .
                                                                       como embarcação de recreio, a Comissão considera que , ao
                                                                       estabelecer restrições como as acima mencionadas, a Irlanda
t 1 ) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 7 .
                                                                       infringiu os artigos 6?, 48? e 52? do Tratado CE, o artigo 7?
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 e o artigo 7? da Directiva
                                                                       75/34/CEE .
                                                                       (') JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das                ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
             Comunidades Europeias contra a Irlanda
                         ( Processo C-151 /96 )
                             ( 96/C 197/20 )
                                                                       Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert
 Deu entrada , em 6 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça          de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,                 Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo
 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias ,                              T-362/94 , J. R. de Rijk contra Comissão (')
 representada por Frank Benyon e Xavier Lewis, respectiva
 mente consultor jurídico e membro do Serviço Jurídico na                                    ( Processo C-153 /96 P )
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                                            ( 96/C 197/21 )
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                          Deu entrada , em 7 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        de 7 de Março de 1996 , no processo T-362/94 , J. R. de Rijk
 1 . Declarar que ao manter em vigor leis, regulamentos e              contra Comissão, interposto por J. R. de Rijk , representado
        disposições administrativas que limitam o direito de            pelo advogado Nicolas Lhoest, com domicílio escolhido no
        registar uma embarcação, que não seja navio de pesca ,          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glese
        no registo irlandês de navios, a embarcações que sejam          ner .


title: Processo T-43/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER — Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS — Inadmissibilidade — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER)
   (Processo T-43/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER - Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS - Inadmissibilidade - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 331/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Camper, SL (Inca, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: JC AB (Mölnlycke, Suécia) (representante: P. Hedberg, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2004 (processo R 170/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a JC AB e a Camper SL.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Cancelamento do processo C-77/03

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-77/03 (1)

   (2005/C 19/34)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/24/CE — Elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas")

text:
C 173/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
(agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto a                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
declaração de que:
                                                                                (Terceira Secção)
—     ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que
      prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da potência                                  de 15 de Março de 2001
      administrativa desfavorável aos veı́culos equipados com
      caixa manual de seis velocidades bem como com caixa
      automática de cinco velocidades, que produz efeitos                  no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Euro-
      discriminatórios e proteccionistas quanto aos veı́culos                          peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
      fabricados noutros Estados-Membros relativamente aos
      veı́culos nacionais similares ou concorrentes, e
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            97/24/CE — Elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a
                                                                                motor de duas ou três rodas»)
—     ao manter em vigor disposições que limitam o factor K
      no cálculo da potência fiscal dos veı́culos homologados                                         (2001/C 173/34)
      isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e 12 de
      Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um tipo
      homologado com uma potência real superior a 100 kW,
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
a República Francesa não cumpriu com as obrigações que lhe               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CE (que passou,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                No processo C-83/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber secretário: L. Hewlett, proferiu,        (agente: C. van der Hauwaert) contra Reino dos Paı́ses Baixos
em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a              (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
seguinte:                                                                   obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado,
                                                                            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1)    Ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que prevê a          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas dos
      aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa     veı́culos a motor de duas ou três rodas (JO L 226, p. 1), o
      desfavorável aos veı́culos equipados com caixa manual de             Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      seis velocidades bem como com caixa automática de cinco              incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
      velocidades, que produz efeitos discriminatórios e proteccionistas   (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
      quanto aos veı́culos fabricados noutros Estados-Membros relati-       secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
      vamente aos veı́culos nacionais similares, a República Francesa      advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,          seguinte:
      após alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE).
                                                                            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                             Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados
                                                                                elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a motor de duas ou
                                                                                três rodas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado CE.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.                                                 2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 176, de 24.6.2000.


title: Processo T-457/11: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/27

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão
   (Processo T-457/11)
   2011/C 298/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o Regulamento de Execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca no fundamento único a violação das regras de classificação na Nomenclatura Combinada, na medida em que a recorrente considera que as disposições das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada n.os 1, 3a, 3b, 3c e 6, a nota 2 a) da Secção XVI e a nota 8 do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada levam, por um lado, à classificação da «carta electrónica LED» na posição 8541 ou, a título subsidiário, na posição 8542 da Nomenclatura Combinada, e por outro, à exclusão da sua classificação na posição 8512. A recorrente contesta por um lado, a fundamentação e a classificação da Comissão e alega por outro, a falta de fundamento e de base legal da fundamentação da regra de classificação.


title: Processo F-110/13: Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/41

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-110/13)
   2014/C 24/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que exclui o recorrente da lista dos candidatos autorizados a participar no programa de formação «certificação» em 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de abril de 2013 (IA No13-2013) da Comissão que exclui o recorrente da lista dos candidatos autorizados a participar no programa de formação «certificação» em 2013;

               —

               Se necessário, anulação da decisão da Comissão de 30 de julho de 2013 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               Conceção ao recorrente de uma indemnização no montante de 10 000 euros;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-17/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/26

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão
   (Processo T-17/12)
   2012/C 89/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Moritz Hagenmeyer (Hamburgo, Alemanha) e Andreas Hahn (Hannover, Alemanha) (representante: T. Teufer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a parte do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1), relativa à alegação proposta pelos recorrentes de que «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, salvo se a Comissão as autorizar nos termos deste mesmo regulamento e as incluir numa lista de alegações autorizadas.
   O presente recurso tem por objeto o Regulamento (EU) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (2), na medida em que este regulamento não inclui na lista de alegações autorizadas a declaração relativa à redução do risco de doença solicitada, a saber, «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao caráter dispensável da referência a um «fator de risco»
               Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a recorrida considerou ser imprescindível a referência a um «fator de risco» no pedido de inclusão, apesar de tal obrigação não resultar do Regulamento n.o 1924/2006.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à não tomada em consideração de uma referência efetiva a um «fator de risco» no pedido de inclusão
               Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida ignorou o facto de que os recorrentes fizeram efetivamente referência a um «fator de risco» nas suas propostas de formulação da alegação de saúde solicitada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
               Por outro lado, os recorrentes alegam que o Regulamento n.o 1170/2011 é desproporcionado no seu conjunto.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à inexistência de um fundamento jurídico suficiente
               O regulamento impugnado carece, na opinião dos recorrentes, de fundamento jurídico suficiente, na medida em que se baseia no disposto no artigo 17.o, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, o que, por seu lado, é contrário ao direito da União e, em particular, ao princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, baseado num instrumento jurídico inadmissível
               Em quinto lugar, os recorrentes assinalam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que adotou um regulamento em vez da decisão prevista no Regulamento n.o 1924/2006.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação da repartição de competências
               Neste contexto, os recorrentes alegam que a recorrida não respeitou o procedimento relativo à repartição de competências previsto no Regulamento n.o 1924/2006 entre a recorrida, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao caráter extemporâneo da decisão
               Por outro lado, os recorrentes assinalam que foram violados os prazos imperativos para a apresentação do pedido de autorização, a elaboração do parecer científico e a adoção da decisão de autorização previstos no Regulamento n.o 1924/2006.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente das alegações
               Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que, ao adotar a sua decisão de autorização não levou em conta uma parte essencial das alegações dos recorrentes e de terceiros interessados que intervieram no processo.

               9.

               Nono fundamento, relativo a fundamentação insuficiente
               Por último, os recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu devidamente o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1).


title: Processo T-242/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Weiler/IHMI — CISQ (Q2WEB)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/45

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Weiler/IHMI — CISQ (Q2WEB)
   (Processo T-242/07)
   (2007/C 211/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Dieter Weiler (Pulheim, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, T. Dolde e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CISQ Federazione Certificazione Italiana Sistemi di Qualità Aziendali
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas e modelos) n.o R 893/2005-1, de 29 de Março de 2007, e;

               —

               condenação do recorrido nas despesas ou, em caso de intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso, condenação do recorrido e da interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Q2WEB» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 (marca comunitária n.o 2 418 150).

      Titular da marca comunitária: Recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: CISQ Federazione Certificazione Italiana Sistemi di Qualità Aziendali.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa «QWEB» para produtos e serviços da classe 42 (marca comunitária n.o 1 772 078), marca figurativa «QWEB» para serviços das classes 35, 38 e 42 (marca comunitária n.o 1 871 201) e marca nominativa «QWEBMARK» para serviços das classes 35, 38 e 42 (marca comunitária n.o 1 771 963).

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que as marcas em conflito não são semelhantes nos planos visual, fonético e conceptual e as diferenças entre os sinais são suficientes para excluir o risco de confusão no espírito do consumidor relevante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-615/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 232. °CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 20. °, n. ° 2 — Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas — Denúncia — Falta de decisão da Comissão]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA
   (Processo C-615/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Artigo 232.o CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 20.o, n.o 2 - Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas - Denúncia - Falta de decisão da Comissão)
   2013/C 225/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)

      Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012


title: Processo F-20/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Bracalente/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Bracalente/Comissão
   (Processo F-20/11)
   (Função pública - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)
   2012/C 138/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gianpaolo Bracalente (Ispra, Itália) (representante: S. Costantino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               G. Bracalente suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-763/16: Ação intentada em 31 de outubro de 2016 — PY/EUCAP Sahel Niger

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Ação intentada em 31 de outubro de 2016 — PY/EUCAP Sahel Niger
   (Processo T-763/16)
   (2017/C 006/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: PY (Souffelweyersheim, França) (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogadas)

      Demandada: EUCAP Sahel Niger (Niamey, Níger)

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         em consequência:

               —

               reconhecer a responsabilidade da Missão, na aceção do artigo 340.o TFUE;

               —

               determinar a reparação dos danos patrimoniais do demandante;

               —

               determinar a reparação dos danos morais do demandante, avaliados em 70 000 euros;

               —

               condenar a demandada na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca um fundamento único de recurso, relativo aos incumprimentos contratuais por parte da Missão EUCAP Sael Níger (a seguir «Missão») e que determinam a responsabilidade contratual desta última, na aceção do artigo 340.o TFUE.
   O demandante, antigo membro do pessoal da Missão, denuncia os incumprimentos contratuais da Missão relativos aos procedimentos de inquérito interno e de proteção das vítimas em caso de denúncia de uma situação de assédio no local de trabalho. Em razão da inércia e da não abertura de um inquérito interno por parte da Missão, a situação de assédio denunciada pelo demandante perdurou, agravou-se e prejudicou gravemente o seu estado de saúde, o que levou ao seu repatriamento de urgência. O demandante já não pôde retomar as suas funções antes do termo do seu contrato.
   Em consequência, o demandante pede a reparação dos seus danos morais, decorrentes do facto de se ter visto obrigado a suportar a situação de assédio, apesar de ter sido denunciada, durante longos meses, o que poderia ter sido evitado pela Missão, da paragem forçada da sua atividade profissional e, por último, da degradação do seu estado de saúde, designadamente do estado depressivo que perdura desde então. Pede também a reparação dos seus danos patrimoniais decorrentes da perda de retribuição verificada após 30 dias de interrupção do trabalho por doença e da perda da oportunidade de obter a renovação do seu contrato de trabalho.


title: Processo C-252/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 23 de maio de 2014 — Pensioenfonds Metaal en Technie/Skatteverket

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 23 de maio de 2014 — Pensioenfonds Metaal en Technie/Skatteverket
   (Processo C-252/14)
   2014/C 235/15
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pensioenfonds Metaal en Technie

      Recorrida: Skatteverket

      Questão prejudicial

   O artigo 63.o TFUE opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro estabeleça que os dividendos de uma sociedade residente são tributados na fonte se o acionista for residente noutro Estado-Membro, enquanto esses mesmos dividendos — se forem pagos a um acionista residente — estão sujeitos a um imposto definitivo de montante fixo calculado sobre um rendimento fictício, que, ao longo do tempo, deve corresponder à tributação normal de todos os rendimentos de capitais?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, n.° 1, e 13.°, A, n.° 1, alínea i) — Actividades de investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior efectuados a título oneroso — Isenção")

text:
C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,
 ---pagebreak--- 10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/7
       n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o      Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       volume de negócios), de 27 de Abril de 1993, na redacção que       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 20 de Junho
       lhe foi dada pelo § 4, n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       -Änderungsgesetz, de 12 de Dezembro de 1996, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/          1)    O artigo 28.o CE opõe-se a normas e a práticas administrativas
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        nacionais que, ao confiarem os procedimentos de avaliação da
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              conformidade tendo em vista a colocação no mercado e a
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               colocação em serviço dos equipamentos de rádio ao poder
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 discricionário da administração, proı́bem aos operadores econó-
       uniforme.                                                                  micos, não existindo homologação nacional, importar, comerci-
                                                                                alizar ou possuir para venda aparelhos de rádio, sem que exista
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 a possibilidade de provar de modo equivalente e menos oneroso
                                                                                a conformidade dos referidos aparelhos com as condições
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                                relativas à boa utilização das radiofrequências autorizadas pelo
                                                                                direito nacional.
                                                                            2)    As disposições dos artigos 6.o, n.o 1, segunda frase, 7.o, n.o 1,
                                                                                e 8.o, n.o 1, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu
                                                                                e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos
                                                                                equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                                atribuem aos particulares direitos que podem ser invocados nos
                            (Sexta Secção)                                       órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando a directiva não
                                                                                tenha sido formalmente transposta para o direito interno no
                      de 20 de Junho de 2002                                      termo do prazo previsto para esse efeito. O artigo 7.o, n.o 2, da
                                                                                referida directiva não permite a manutenção de normas ou de
nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de                             práticas do direito nacional que, após 8 de Abril de 2000,
decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di                         proı́bem a comercialização ou a colocação em serviço de
  Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova(1)                          aparelhos de rádio que não tenham apostos uma marcação de
                                                                                homologação nacional, se for provado ou facilmente verificável
                                                                                que o espectro das frequências hertzianas autorizado pelo direito
(«Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                                nacional foi correcta e eficazmente utilizado.
mentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade
de um regime nacional que proı́be a comercialização de
equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação                 3)    O conceito de «medida» na acepção do artigo 1.o da Decisão
de homologação nacional — Admissibilidade das sanções                           n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                previstas pela legislação nacional»)                             13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de
                                                                                informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam
                           (2002/C 191/11)                                        o princı́pio da livre circulação de mercadorias na Comunidade,
                                                                                abrange todas as medidas, com excepção das decisões judiciais,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              adoptadas por um Estado-Membro que tenham por efeito
                                                                                limitar a livre circulação de mercadorias legalmente fabricadas
                                                                                ou comercializadas noutro Estado-Membro. A manutenção de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de um determinado tipo de produtos comercializados legalmente
                                                                                noutro Estado-Membro, depois de o controlo da conformidade
                                                                                do produto com a regulamentação nacional e comunitária ter
Nos processos apensos C-388/00 e C-429/00, que têm por                            sido efectuado pelas autoridades nacionais encarregadas dos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      controlos técnicos, é abrangida pelo conceito de «medida» que,
do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Genova (Itália),                     nos termos da referida disposição, deve ser notificada à
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-                Comissão.
cional entre Radiosistemi Srl e Prefetto di Genova, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, da
Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                    4)    Quando uma regulamentação nacional for reconhecida contrá-
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e                      ria ao direito comunitário, aplicar coimas ou outras medidas
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconheci-                       coercivas por uma contravenção a essa regulamentação é
mento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), bem                            também incompatı́vel com o direito comunitário.
como da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece
um procedimento de informação mútua relativo a medidas                    (1) JO C 28, de 27.1.2001.
nacionais que derrogam o princı́pio da livre circulação de
mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha


title: Processo T-10/09: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Formula One Licensing/IHMI — Racing — Live (F1 — Live)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/47

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Formula One Licensing/IHMI — Racing — Live (F1 — Live)
   (Processo T-10/09)
   (2009/C 55/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: B. Klingberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Racing — Live SA (Montpellier, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Outubro de 2008, no processo R 7/2008-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas relativas ao processo no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «F1 — Live», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa internacional n.o 732 134 «F1» registada para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41; marca nominativa alemã n.o 30 007 412 «F1» registada para serviços da classe 41; marca nominativa britânica n.o 2 277 746 D «F1» registada para produtos e serviços das classes 16 e 38; marca figurativa comunitária n.o 631 531 «F1 Formula 1» registada para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41; outras marcas como «F1 Racing Simulation», «F1 Pole Position» e «F1 Pit Stop Café»

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada, rejeitou a oposição e autorizou a continuação do processo de registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não constatou que a utilização injustificada da marca comunitária em causa permitiria beneficiar indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores da recorrente e prejudicá-los.


title: Cancelamento do processo T-189/00

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: Processo C-251/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 29 de Maio de 2007 — Gävle Kraftvärme AB/Länsstyrelsen i Gävleborgs län

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 29 de Maio de 2007 — Gävle Kraftvärme AB/Länsstyrelsen i Gävleborgs län
   (Processo C-251/07)
   (2007/C 170/28)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta Domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gävle Kraftvärme AB

      Recorrido: Länsstyrelsen i Gävleborgs län
   Questões prejudiciais

               1)

               Com base na interpretação da Directiva 2000/76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos, quando uma central de produção combinada calor-electricidade é constituída por várias unidades (fornos), cada unidade deve ser apreciada como uma instalação ou a sua apreciação deve referir-se à central termoeléctrica na sua totalidade?

               2)

               Uma instalação construída para a incineração de resíduos mas que tem como objectivo principal a produção de energia deve, com base na interpretação da directiva, ser classificada como uma instalação de incineração ou como uma instalação de co-incineração?

      (1)  JO L 332, p. 91.


title: Processo T-125/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — BASF Grenzach/ECHA

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/48

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — BASF Grenzach/ECHA
   (Processo T-125/17)
   (2017/C 112/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BASF Grenzach GmbH (Grenzach-Wyhlen, Alemanha) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrido: Agência Europeia das Substâncias Químicas

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível o pedido de anulação;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) de 19 de dezembro de 2016 relativa à avaliação substantiva do Triclosan prevista no artigo 46.o, n.o1 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (processo n.o A-018-2014) (a seguir «decisão Triclosan»), na medida em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso administrativo do demandante, confirmou o teste em ratos, o teste em peixes e o teste de persistência previamente solicitados pela ECHA, e decidiu que a restante informação deveria ser apresentada até 28 de dezembro de 2018;

               —

               condenar a ECHA no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No seu primeiro fundamento, alega violação de formalidades essenciais

                           —

                           A recorrente alega que a Câmara de Recurso violou uma formalidade essencial ao reduzir o seu papel a uma fiscalização limitada em vez de realizar uma fiscalização administrativa total da Decisão Triclosan. Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso também violou duas formalidades essenciais ao ignorar — sem conhecer do mérito — vários argumentos principais e elementos de prova científica que a recorrente apresentou. Ao fazê-lo, alega a recorrente, a Câmara de Recurso não só não exerceu o seu poder de fiscalização administrativo, como também violou o direito de defesa da recorrente.

               2.

               No seu segundo fundamento, alega uma violação do princípio da proporcionalidade, lido em conjugação com o artigo 13.o TFUE, artigo 25.o, n.o 1, REACH, artigo 47.o REACH e a jurisprudência constante do Tribunal Geral relativa à fiscalização judicial e ao ónus da prova.

                           —

                           No que respeita ao teste em ratos, a recorrente alega que tanto a ECHA como a Câmara de Recurso reconheceram as diferenças entre os sistemas da tiroide de, respetivamente, ratos e humanos, mas basearam-se em dados de estudos com ratos para enunciar potenciais efeitos na tiroxina humana (enquanto estudos existentes sobre seres humanos demonstraram a ausência de tais efeitos). Ao fazê-lo, alega a recorrente, a Decisão Triclosan (i) não tem em conta toda a informação relevante disponível (ii) é contraditória (iii) baseia-se em provas inconsistentes, e, por estas razões, está viciada por um erro manifesto na apreciação da necessidade do teste em ratos, na medida em que aborda uma alegada preocupação da evolução de neurotoxicidade no desenvolvimento humano. Em relação aos parâmetros de toxicidade na reprodução sexual no estudo em ratos, a recorrente vai mais além, tanto a ECHA como a Câmara de Recurso não tiveram em conta toda a informação relevante disponível e basearam-se em provas inconsistentes. De acordo com a recorrente, ao fazê-lo, a ECHA e a Câmara de Recurso cometeram um erro manifesto na apreciação da necessidade do teste em ratos para quaisquer parâmetros de toxicidade reprodutiva. Segundo a recorrente, o teste em ratos é também manifestamente inadequado uma vez que os resultados do teste não podem ajudar a ECHA a clarificar as alegadas preocupações de desregulação endócrina nos seres humanos. Finalmente, a recorrente sustenta que a Decisão Triclosan é ilegal na medida em que a Câmara de Recurso confirmou o teste em ratos sem verificar se estavam cumpridos todos os requisitos do princípio da proporcionalidade; em especial, a Câmara de Recurso não analisou se estariam disponíveis meios menos restritivos para esclarecer dúvidas em torno da alegada desregulação endócrina do triclosan.

                           —

                           No que respeita ao teste em peixes, a recorrente alega que (i) a Câmara de Recurso não exerceu efetivamente a sua competência de apreciação e se, com base nas provas científicas, existiria um risco potencial de desregulação endócrina justificativa de novos testes; (ii) a ECHA e a Câmara de Recurso (ambas) não demonstraram que existia, com base nas provas científicas disponíveis, um risco potencial de desregulação endócrina que justificasse a realização de testes adicionais em peixes; e (iii) ECHA e a Câmara de Recurso (ambas) inverteram o ónus da prova e violaram o artigo 25.o, n.o 1, REACH, ao pedir à recorrente para demonstrar a inexistência de tal risco.

                           —

                           No que respeita ao teste de persistência, a recorrente alega que, ao exigir que a recorrente realizasse o teste de persistência tanto em água doce como em água do mar, de forma a supostamente esclarecer a existência de um potencial risco de persistência de triclosan no ambiente, a ECHA e a Câmara de Recurso não tomaram em consideração a suficiência da prova quanto à persistência de triclosan e a necessária apreciação das condições ambientais relevantes conforme estabelecidas no Anexo XIII. A recorrente alega ainda que, ao exigir que realizasse o teste de persistência em água pelágica (i.e., água sem sedimentos), a ECHA e a Câmara de Recurso não respeitaram também a clara orientação no Anexo XIII do REACH, de ter em conta as provas que refletem as condições ambientais «pertinentes». Além disso, alega a recorrente, tendo sido decidido que o teste de simulação de derrogação teria de refletir as condições ambientais pertinentes, tanto a ECHA como a Câmara de Recurso não utilizaram o parecer de peritos relevante para identificar as condições de teste adequadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CEE e 2000/21/CE da Comissão


title: Processo T-211/01: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 317/33
Não tendo a reclamação administrativa obtido êxito o recor-             3.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
rente interpôs o presente recurso no qual alega:
—      a violação do Estatuto e, designadamente dos artigos 25.o,
       segundo parágrafo, 62.o, terceiro parágrafo, e 85.o, do          Fundamentos e principais argumentos
       artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII e do artigo 46.o do
       anexo VIII;
                                                                          A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
                                                                          de cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
—      a violação dos princı́pios gerais do direito, tais como os        territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
       da boa administração, da protecção da confiança legı́tima,       e de cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU,
       da segurança jurı́dica e dos que exigem à AIPN a adopção          na sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes
       de uma decisão apenas na base de fundamentos relevantes           permite serem importados para a CE isentos de direitos.
       e não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325 da Comissão, de
                                                                          29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                          Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                          2001 (2), foi introduzido um contingente de 4 848 toneladas
                                                                          de açúcar relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                          Julho e 1 de Dezembro de 2001.
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                          Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o regulamento
                      Comunidades Europeias                               impugnado viola o artigo 109.o da decisão PTU. Segundo a
                                                                          recorrente, as considerações da Comissão que estiveram na
                                                                          base da adopção da referida medida de protecção estão feridas
                         (Processo T-211/01)                              de erro de facto, as dificuldades em que a Comissão se baseia
                                                                          não constituem dificuldades na acepção do artigo 109.o da
                           (2001/C 317/65)                                decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou
                                                                          existir um nexo de causalidade entre essas dificuldades e
                                                                          a deterioração da situação de um sector económico na
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Comunidade. A recorrente alega ainda que a importação de
                                                                          açúcar e de misturas de açúcar dos PTU não tem qualquer
                                                                          influência sobre essas dificuldades.
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              A recorrente invoca também violação do princı́pio da propor-
Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                cionalidade e dos artigos 3.o e 182.o a 184.o do Tratado CE.
representada por Gerard van der Wal, advogado em Haia                     O regulamento impugnado não atende, nomeadamente, à
(Paı́ses Baixos).                                                         preferência conferida por esses artigos aos PTU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente invoca igualmente a ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 2553/1997, para o qual remete o regulamento impugnado.
                                                                          Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
1.     anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001;                           Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
                                                                          impugnado.
2.     declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
       sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
       1 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
       refere o Regulamento n.o 1325/2001 ter sido impedida                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
       ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem                     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
       assim determinar que as partes procurem chegar a acordo                CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
       sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e                e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 57-59).
       que, na ausência de acordo, o processo siga os seus                (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
       termos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, para                     2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
       a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a                     respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
       Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente                   dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
       apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a               que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
       Comunidade no pagamento da indemnização que o
                                                                              2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 29-30).
       Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida de juros
       à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente
       petição e até ao integral pagamento;


title: Processo T-101/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão «Ação por omissão — Auxílios de Estado — Fornecimento de madeira — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira — Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/20

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão
   (Processo T-101/16) (1)

   («Ação por omissão - Auxílios de Estado - Fornecimento de madeira - Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira - Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 178/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Klausner Holz Niedersachsen GmbH (Saalburg-Ebersdorf, Alemanha) (representantes: D. Reich, C. Hipp e T. Ilgner, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, de forma ilegal, não adotou uma decisão, num prazo razoável, no âmbito da análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da demandante sob a forma de contratos de fornecimento de madeira.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada manifestamente admissível.

               2)

               A Klausner Holz Niedersachsen GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo T-50/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — AMC-Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/21

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — AMC-Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)
   (Processo T-50/12)
   2012/C 109/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AMC-Representações Têxteis Lda (Taveiro, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 2314/2010-1;

               —

               Condenação do recorrido e, sendo caso disso, da interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «METRO KIDS COMPANY», para bens e serviços das classes 24, 25 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o 8200909

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca internacional figurativa n.o 852751 «METRO», para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45.

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao declarar que as marcas em presença eram semelhantes e que não podia excluir-se a existência de risco de confusão e/ou de associação das marcas.


title: Processo C-262/04: Acção proposta em 23 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/14

         Acção proposta em 23 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-262/04)
   (2004/C 201/29)
   Deu entrada em 23 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Walter Mölls e Karolina Mojzesowicz, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE (1) da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, ao não comunicar à Comissão as informações que permitiriam a esta confirmar o cumprimento das disposições da referida directiva;

               —

               2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos do artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, os Estados-Membros deveriam comunicar à Comissão o mais tardar até 24 de Julho de 2003 as informações que lhe permitiriam confirmar o cumprimento das disposições da directiva em causa. O referido prazo terminou sem que a República Federal da Alemanha tivesse comunicado à Comissão as informações a que se refere o mesmo artigo 9.o

      (1)  JO L 249, p. 21.


title: Processo C-556/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid
      (Processo C-556/11)
      (2012/C 25/62)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid

         Partes no processo principal

         Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez

         Recorrida: Dirección Provincial de Educación Valladolid

         Questão prejudicial

      O facto de ser funcionário de carreira e, portanto, de pertencer ao quadro dos elementos estruturantes da função pública docente, é uma razão objetiva suficiente para justificar que apenas os funcionários de carreira pertencentes à função pública docente que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos recebam a componente única do complemento especial por «formação permanente» (também comummente designado por sexénio)?


title: Processo C-492/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/43

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2
   (Processo C-492/09)
   2010/C 24/75
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Taranto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Soc Agricola Esposito srl

      Recorrida: Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 21.o do anexo ao Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e 160.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 2003, ao estabelecerem a necessidade de uma licença para um consumidor titular de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos, são compatíveis com os princípios da Directiva 2002/20/CE (1) que, ao invés, impõem a obtenção de licenças individuais por parte das empresas que prestam o serviço ou que administram as redes?

               2.

               Os artigos 1.o e 9.o do Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e o artigo 21.o do respectivo anexo são contrários à regra segundo a qual devem ser cobradas várias taxas relativamente a um único contexto de autorização, clarificada pela interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Directiva 2002/20/CE (2)?

               3.

               É compatível com os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE, concretamente com o «princípio da não discriminação na atribuição e consignação das radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais», previsto no seu artigo 9.o, n.o 1, o facto de a taxa governamental de concessão italiana ser devida pelos titulares de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos e não também pelos consumidores que utilizam cartões recarregáveis?

               4.

               A taxa governamental de concessão é compatível com os princípios da Directiva 2002/77/CE (3) e da Directiva 2002/21/CE, que estabelecem que «qualquer regime nacional que sirva para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal se deve basear em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado»?

               5.

               A taxa governamental de concessão italiana, ao aumentar os custos do serviço de telefonia móvel para os utentes que subscrevam contratos com um fornecedor de serviços telefónicos, torna menos atractiva a entrada no mercado italiano, impedindo, em prejuízo dos consumidores nacionais, a criação de um mercado competitivo e violando os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE?

               6.

               A taxa governamental de concessão italiana viola o artigo 25.o CE, nos termos do qual «são proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal».

      (1)  JO L 108, p. 21.

      (2)  JO L 108, p. 33.

      (3)  JO L 249, p. 21.


title: Processo T-302/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2012 — Crocs/IHMI — Holey Soles Holdings Ltd e PHI (Modelos de calçado) ( «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/45

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2012 — Crocs/IHMI — Holey Soles Holdings Ltd e PHI (Modelos de calçado)
   (Processo T-302/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração - Inutilidade superveniente da lide)
   2013/C 26/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Crocs, Inc. (Niwot, Estados Unidos) (representante: I.R. Craig, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Holey Soles Holdings Ltd (Vancôver, Canadá) e Partenaire Hospitalier International (La Haie Foissière, França)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2010 (processo R 9/2008-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Holey Shoes Holdings Ltd e Partenaire Hospitalier International, por um lado, e Crocs, Inc., por outro.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que decidir do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrido.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010.


title: Processo C-425/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA

text:
29.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 289/15
Por outro lado, na presente situação, não há nenhuma razão                    gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE e
que permita à Grécia eximir-se à obrigação de recuperar o                     do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 (1);
auxílio.
                                                                        —     declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1356/96 (2), dado que os acordos
                                                                              bilaterais celebrados a título individual com a Roménia, a
                                                                              Polónia, a Ucrânia, a República Checa e a Hungria em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        matéria de navegação interna são incompatíveis com o
do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no                     Regulamento (CEE) n.o 1356/96 e a demandada se
processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni                           recusou a denunciá-los;
                              SpA
                                                                        —     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                     (Processo C-425/03)
                        (2003/C 289/29)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        manha violou a competência exclusiva da Comunidade
despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril                        para a celebração de acordos internacionais na acepção
de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicura-                   da jurisprudência «AETR», ao negociar, celebrar, ratificar
zioni SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               e pôr em vigor acordos bilaterais com a Roménia, a
em 6 de Outubro de 2003. O Giudice di Pace di Milazzo                         Polónia e a Ucrânia em matéria de navegação interna,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                     acordos esses que têm incidências sobre as disposições
prejudicial sobre a seguinte questão:                                         comunitárias que a Comunidade adoptou por meio do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3921/91. O referido regulamento
                                                                              fixa as condições de admissão de transportadores não
É compatível com o direito comunitário uma disposição
                                                                              residentes ao transporte nacional de mercadorias ou de
nacional como o artigo 1.o do d.l. 18/03, que exclui da                       passageiros por via navegável num Estado-Membro. Esta
apreciação de equidade os processos da competência do                         abertura foi realizada por etapas. A Comissão considera
giudice di pace relativos a contratos celebrados mediante                     que o equilíbrio assim criado é perturbado pelo artigo 6. o
módulos e formulários (contratos de adesão) cujo valor não
                                                                              do acordo celebrado com a Polónia, a Roménia e a
exceda mil e cem euros?                                                       Ucrânia, por força do qual as empresas de transportes
                                                                              estabelecidas em Estados terceiros têm acesso à cabota-
                                                                              gem na Alemanha.
                                                                        —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
                                                                              manha violou as obrigações que lhe incumbem por força
Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra
                                                                              do artigo 10. o CE, ao negociar, celebrar, ratificar e pôr em
a República Federal da Alemanha pela Comissão das                             vigor os acordos bilaterais em questão, quando o Con-
                   Comunidades Europeias
                                                                              selho tinha mandatado a Comissão para negociar e o
                                                                              Governo alemão não podia ignorar que estavam em curso
                     (Processo C-433/03)                                      negociações com vista a um acordo multilateral.
                        (2003/C 289/30)                                 —     Os acordos bilaterais celebrados pela República Federal
                                                                              da Alemanha são incompatíveis com o Regulamento
                                                                              (CEE) n. o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996,
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                     Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                      de serviços neste sector. A Comissão afirma que os
Wils Wouter, membros do Serviço jurídico da Comissão das                      privados e as empresas do sector da navegação interna
Comunidades Europeias, e por Andreas Manville, agente                         polacos, ucranianos, romenos, checos, eslovacos e húnga-
auxiliar do mesmo serviço, com domicílio escolhido no                         ros que, em conformidade com os acordos bilaterais em
Luxemburgo.                                                                   questão, podem ser autorizados a efectuar transportes na
                                                                              Alemanha e nos outros Estados-Membros, não satisfazem
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           as condições previstas no referido regulamento.
—     declarar que, ao negociar, celebrar, ratificar e transpor a
      título individual acordos bilaterais com a Roménia, a             (1) JO L 373, p. 1.
      Polónia e a Ucrânia em matéria de transportes nacionais           (2) JO L 175, p. 7.
      por via navegável e ao se recusar a denunciá-los, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-


title: Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00, T-259/00, T-265/00 e T-266/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/45
Além disso, o Executive Board do recorrido é incompetente                 A recorrente afirma que estão preenchidas as duas condições
para a adopção das Staff Rules 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.7. O mesmo             previstas no artigo 13.o, designadamente a existência de cir-
se verifica quanto ao indeferimento, por decisão do Conselho             cunstâncias especiais e a ausência de qualquer negligência ou
do BCE, do pedido de aceitação de uma convenção colectiva               artifı́cio. Alega que foi o produtor japonês quem não executou
no domı́nio das condições de emprego. O indeferimento desta              devidamente a medida prevista no compromisso. A recorrente
exigência das recorrentes não podia ter sido decidido pelo               actuou com todo o cuidado exigı́vel e foi vı́tima inocente de
vice-presidente do recorrido.                                             uma fraude.
Finalmente, a decisão não está, na opinião das recorrentes,           Acresce que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de
suficientemente fundamentada. Limita-se a declarar que o                  controlar de modo efectivo as medidas previstas no compro-
recorrido não considera pertinente a exposição das recorrentes.         misso. Não é equilibrado exigir à recorrente que suporte um
Não é esclarecido em que considerações se apoia o recorrido             prejuı́zo que esta não suportaria caso a Comissão e os
para esta afirmação.                                                     produtores japoneses cumprissem adequadamente as suas
                                                                          obrigações conforme estão definidas nas medidas de compro-
                                                                          misso de preços.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2112/90 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1990, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                              importações de certos tipos de microcircuı́tos electrónicos conhe-
                                                                              cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originá-
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK                         rias do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                         provisório (JO L 193, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                       (Processo T-239/00)                                    dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1;
                                                                              EE 02 F6 p. 36).
                          (2000/C 335/85)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de                       Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SCI UK Limited (Irvine, Reino Unido), representada por Leslie             (Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00,
Allen, da Ernst & Young, Londres.                                                           T-259/00, T-265/00 e T-266/00)
                                                                                (2000/C 335/86)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão da Comissão [C(2000) 1684 final], de
      29 de Junho de 2000, dirigida ao Reino Unido da Grã-               Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
      -Bretanha e Irlanda do Norte, relativa a um pedido de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      reembolso de direitos de importação.                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Società Cooperativa Lavoratori Portuali San Marco Venezia r.l.
                                                                          e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi e
Fundamentos e principais argumentos                                       Chiara Montagner, do foro de Veneza.
A recorrente importou componentes para computadores,                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
incluindo memórias dinâmicas de acesso directo («DRAMS»)
                                                                          —      anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/394/CE da
originárias do Japão. Nos termos do Regulamento do Conselho
                                                                                Comissão;
n.o 2112/90 (1), as importações em questão estavam sujeitas a
um direito antidumping de 60 % o qual, contudo, não era                  —      a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
cobrado caso fossem apresentados os documentos relativos ao
compromisso de preços emitidos pelos produtores japoneses.                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Na sequência de uma investigação criminal revelou-se que
alguns certificados emitidos à recorrente eram inválidos por             Fundamentos e principais argumentos
várias razões e tinham sido fraudulentamente utilizados. As
autoridades aduaneiras do Reino Unido enviaram, por isso, à               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
recorrente notificações de cobrança a posteriori no valor dos            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Ma-
direitos antidumping não pagos. Posteriormente, as autoridades           ria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
britânicas requereram à Comissão que decidisse se o reembolso
dos direitos de importação era justificado com base no                   (1) Ainda não publicados.
artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 (2). O pedido foi
indeferido pela decisão impugnada.