title: Processo T-348/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA («Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contrato Minatran — Custos elegíveis — Processo à revelia»)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA
   (Processo T-348/16) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contrato Minatran - Custos elegíveis - Processo à revelia»))
   (2017/C 161/41)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que o crédito que consta da nota de débito n.o 3241606289 da ERCEA, de 26 de maio de 2016, que visa o reembolso pela recorrente de parte da quantia de 245 525,43 euros da subvenção que recebeu para o projeto Minatran, é desprovido de fundamento e que este montante corresponde a despesas elegíveis.

      Dispositivo

               1)

               O crédito que consta da nota de débito n.o 3241606289 da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 26 de maio de 2016, que visa o reembolso pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis de parte da quantia de 245 525,43 euros da subvenção que recebeu para o projeto Minatran é desprovido de fundamento e este montante corresponde a despesas elegíveis.

               2)

               A recuperação parcial por compensação, no montante de 132 192,12 euros, do crédito reclamado é contrária à convenção de subvenção n.o 211166 celebrada em 18 de agosto de 2008 para a execução do projeto Minatran e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

               3)

               A ERCEA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-320/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Hungria/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/36

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Hungria/Comissão
   (Processo T-320/11)
   2011/C 252/81
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, K. Veres, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de Março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   Na fundamentação do seu recurso, a recorrente alega, como primeiro fundamento, que a Comissão cometeu uma violação do direito da União. Afirma que a redução financeira aplicada pela Comissão devido ao incumprimento do prazo de três meses é ilegal, dado que, na sua opinião, ao contrário do entendimento da Comissão, o prazo de três meses para efectuar o pagamento ao Sapard, previsto no direito da União — concretamente, no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2222/2000/CE da Comissão (1) e no artigo 8.o, n.o 6, do Anexo A do Quadro Financeiro Plurianual concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria em 15 de Junho de 2001 —, começa a contar a partir do momento em que a autoridade tem à sua disposição todos os elementos justificativos necessários à execução de pagamentos regulares. Por conseguinte, se, por um determinado motivo, forem necessários documentos complementares, o prazo só começa a contar quando tiver sido enviado o último dos referidos documentos adicionais. Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão violou também os princípios da cooperação leal e da protecção da confiança legítima, ao aplicar uma redução financeira numa situação em que as autoridades húngaras podiam plenamente considerar que o pagamento era conforme com o direito da União.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao adoptar a decisão impugnada, dado que não levou em conta as circunstâncias excepcionais e os fundamentos que justificavam a não aplicação da redução financeira ou, no seu caso, a limitação desta. Concretamente, indica como tais circunstâncias o carácter «educativo» do programa Sapard e o facto de o objectivo primordial das autoridades húngaras ser proteger os interesses económicos da UE. A recorrente salienta que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo em virtude do incumprimento do prazo.
   Segundo o terceiro fundamento, que tem por base a falta de fundamentação, a motivação da decisão impugnada não justifica de forma adequada as razões pelas quais a Comissão decidiu aplicar a redução, nem como se quantificou o alcance concreto desta, em particular, no que se refere à razão pela qual a Comissão se distanciou da posição do órgão de conciliação, segundo a qual, no presente processo, existem circunstâncias excepcionais que se devem levar em conta na aplicação da redução.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 253, p. 5).


title: Processo C-547/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 28 de Dezembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 28 de Dezembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab
   (Processo C-547/09)
   2010/C 100/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Demandada: Pensionsversicherungsanstalt

      Demandante: Andrea Schwab

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE, na redacção da Directiva 2002/73/CE (1), bem como o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/54/CE (2), devem ser interpretados no sentido de que uma instituição pública com competência em matéria de seguro de pensões pode justificar uma discriminação directa em razão do sexo (rescisão do contrato/despedimento de uma médica com vínculo laboral)?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CEE (3) e o artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2006/54/CE — ou, eventualmente, o artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 76/207/CEE, na redacção da Directiva 2002/73/CE, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/54/CE, ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/78/CE (4), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, desta mesma directiva — devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que, nas acções de impugnação de rescisão do contrato/despedimento com fundamento em discriminação, nomeadamente em razão do sexo, não admite a ponderação dos aspectos sociais ou dos interesses em causa mas apenas a apreciação da prova relativamente à questão de saber se a discriminação em razão do sexo constituiu o motivo determinante da rescisão do contrato/despedimento ou se foi decisivo outro motivo circunstanciadamente alegado pela entidade patronal?

      (1)  Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40).

      (2)  Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

      (3)  Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO 1998, L 14, p. 6).

      (4)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-357/14: Recurso interposto em 21 de julho de 2014 por Dunamenti Erőmű Zrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de abril de 2014 , no processo T-179/09, Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/8

         Recurso interposto em 21 de julho de 2014 por Dunamenti Erőmű Zrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de abril de 2014, no processo T-179/09, Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia
   (Processo C-357/14)
   2014/C 329/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, F.-H. Boret, A.-C. Guyon, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014, no processo T-179/09, na medida em que confirma a Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (1) que declarou esses contratos ilegais e incompatíveis com o regime dos auxílios estatais;

               —

               Proferir decisão final e anular a Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia, na medida em que declarou esses contratos ilegais e incompatíveis com o regime dos auxílios estatais ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, que tinha por objeto, no essencial, a anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia, e, a título subsidiário, a anulação dos artigos 2.o e 5.o dessa decisão.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal Geral, por este ter concluído que o contrato de aquisição de energia (CAE) podia ser qualificado de novo auxílio sem determinar previamente se o CAE constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Com seu segundo fundamento, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão não cometeu um erro ao entender que a adesão da Hungria era o período temporal de referência adequado para determinar se uma medida constitui um auxílio estatal, em conformidade com os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O Tribunal Geral errou ao considerar que o anexo IV estabelecia uma regra segundo a qual o período relevante para apreciar se uma medida do Estado constitui um auxílio estatal era o momento da adesão da Hungria. O sentido do artigo IV foi deturpado, uma vez que o mesmo não dispõe nem indicia que a análise da questão de saber se uma medida constitui um auxílio estatal deva ser levada a cabo na data de adesão.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente refere que o Tribunal Geral cometeu erros jurídicos ao considerar que foi atribuída uma vantagem no sentido do artigo 107.o, n.o 1, sem tomar em consideração os elementos relevantes no momento da celebração dos CAE. O Tribunal Geral errou ao concluir que foi atribuída uma vantagem quando a) Magyar Villamos Művek (MVM) atuou como investidor privado, celebrando o CAE como uma medida preparatória para facilitar a privatização da Dunamenti, e b) em todo o caso, ainda que o CAE tivesse constituído uma vantagem (o que a recorrente rejeita), a mesma foi compensada com a venda da Dunamenti.
   Com o quarto fundamento, a recorrente contesta a análise do Tribunal Geral relativa ao risco decorrente da obrigação de MVM adquirir uma quantidade mínima. O Tribunal Geral cometeu um erro ao deduzir a existência de uma vantagem da obrigação de MVM adquirir uma quantidade mínima sem provar a existência de um risco estrutural.
   Com o quinto fundamento, a recorrente contesta a confirmação do Tribunal Geral da metodologia adotada pela Comissão para o cálculo do montante do auxílio. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao validar a metodologia estabelecida, uma vez que a mesma define os montantes a devolver como uma diferença de receitas e não como uma diferença de lucros, pois esta diferença podia pôr em causa a própria existência de um auxílio estatal.

      (1)  JO L 225, p. 53


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Setembro de 2004, no processo T-254/03, José Manuel Lopez Cejudo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de condições de vida — Alojamento — Artigo 5.° e 10.° do anexo X do Estatuto)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/17

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Setembro de 2004
   no processo T-254/03, José Manuel Lopez Cejudo contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Subsídio de condições de vida - Alojamento - Artigo 5.o e 10.o do anexo X do Estatuto)
   (2004/C 284/35)
   Língua do processo: francês
   No processo T-254/03, José Manuel Cejudo, funcionário das Comunidades Europeias, residente em Brasília (Brasil), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN), de 12 de Junho de 2002, relativa à atribuição de alojamento ao recorrente, e da decisão da AIPN, constante da ficha de remuneração do recorrente de Julho de 2002, relativa ao subsídio de condições de vida, bem como um pedido de pagamento de juros de mora e um pedido de indemnização por danos morais, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: A. H. W. Meij); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 14 de Setembro de 2004, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-284/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Estado belga contra Temco Europe SA (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea b) — Operações isentas — Locação de bens imóveis — Acordo de ocupação precária)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-284/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Estado belga contra Temco Europe SA (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Operações isentas - Locação de bens imóveis - Acordo de ocupação precária)
   (2005/C 6/24)
   Língua do processo: francês
   No processo C-284/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 19 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2003, no processo Estado belga contra Temco Europe SA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que constituem operações de «locação de bens imóveis», na acepção dessa disposição, as operações pelas quais uma sociedade concede simultaneamente, por contratos diferentes a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação do mesmo imóvel em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada, quando tais contratos, tal como são cumpridos, têm essencialmente por objecto uma passiva colocação à disposição de locais ou superfícies de imóveis em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo, e não uma prestação de serviço susceptível de ser diferentemente qualificada.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo T-812/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — BPC Lux 2 e o./Comissão «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/32

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — BPC Lux 2 e o./Comissão
   (Processo T-812/14) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios estatais - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo - Criação e capitalização de um banco de transição - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 293/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BPC Lux 2 Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo) e 19 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Fajardo, advogado, J. Webber e M. Steenson, solicitors, e K. Bacon, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e S. Jaulino, agentes, assistidos por M. Mendes Pereira, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão C(2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, auxílio estatal SA.39250 (2014/N) — Portugal — Resolução do Banco Espírito Santo.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A BPC Lux 2 Sàrl e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente instância e no processo de medidas provisórias.

               3)

               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo C-456/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Artigo 4. o , n. o  5, primeiro parágrafo — Organismos de direito público — Oficiais de justiça — Pessoas físicas e morais)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V
   (Processo C-456/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Sujeitos passivos - Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo - Organismos de direito público - Oficiais de justiça - Pessoas físicas e morais)
   (2008/C 209/24)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   Partes no processo nacional

      Recorrente: Karol Mihal

      Recorrida: Daňový úrad Košice V
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54;) — Não sujeição ao imposto de um organismo de direito público que exerce actividades ou efectua operações enquanto autoridade pública — Inclusão dos oficiais de justiça no exercício das suas funções públicas — Efeito directo
   Parte decisória
   Uma actividade exercida por um particular, como a de oficial de justiça, não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de ela consistir na realização de actos que relevam de prerrogativas da autoridade pública. Mesmo admitindo que, no exercício das suas funções, efectua tais actos, o oficial de justiça, nos termos de uma legislação como a que está em causa no processo principal, exerce a sua actividade não sob a forma de organismo de direito público, não estando integrado na organização da administração pública, mas sob a forma de actividade económica independente, realizada no quadro de uma profissão liberal, e, portanto, não pode beneficiar da isenção prevista no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.


title: Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-21/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                ( Processo C-307/95 )
                                                                                ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .
 ---pagebreak--- N? C 133/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
Em conformidade com o disposto no artigo 192? do mesmo                     ( artigo 3 .', n . 1 ) que é contrária àquela proibição de
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                       aplicação retroactiva no caso descrito na questão 1 ?
gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes             4 . A aplicação retroactiva num caso como o descrito na
de actos das Instituições da Comunidade . Além disso, em                   questão 1 , permitida pela norma constitucional alemã
virtude do primeiro parágrafo do artigo 33 ? do Tratado                    contida no artigo 3 ?, n? 1 , da Constituição, constitui um
Euratom, cada Estado-membro adoptará as disposições                        desvio não permitido à proibição de aplicação retroac
legislativas, regulamentares e administrativas adequadas                   tiva constante do atrás mencionado protocolo se o
para assegurar o cumprimento das normas de base estabe                    direito nacional, em iguais circunstâncias de facto e
lecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito                também para garantir a igualdade de tratamento nos
ao ensino, à educação e à formação profissional . Assim, no                regimes profissionais de pensões, previr, ao invés do
caso vertente, os princípios estabelecidos pela directiva                  direito comunitário, a aplicação retroactiva em benefí
devem considerar-se normas de base na acepção do                           cio dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres
                                                                           indirectamente discriminadas ?
artigo 33?, já referido, ao ter-se adoptado a directiva por
aplicação do artigo 31 ? do Tratado .                                  5 . Se a resposta à questão 4 for positiva, a aplicação do
                                                                           disposto no § 2?, n? 1 , da Beschàftigungsfõrderungsge
A Comissão alega a incorrecta transposição dos artigos 3?,
                                                                           setz ( lei de promoção do emprego ), de 26 de Abril de
4? e 5? da directiva dado que vários projectos do decreto real             1985 , que prevê a aplicação retroactiva até esta mesma
ainda não tinham sido aprovados . O prazo estabelecido no
                                                                           data , constitui um desvio não permitido à proibição de
artigo 399? dos Actos relativos à Adesão do Reino de                       aplicação retroactiva constante do atrás referido proto
Espanha terminou a 1 de Abril de 1986 .                                    colo ?
(') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984 , p . 1 ; EE 12 F4 , p . 122 .        6 . A aplicação retroactiva permitida pelo artigo 3 ?, n? 1 , da
                                                                           Constituição num caso como o descrito na questão 1
                                                                           constitui violação do direito comunitário, do ponto de
                                                                           vista de uma discriminação a nível nacional não
                                                                           equitativa das empresas alemãs abrangidas, da interpre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   tação do direito nacional em conformidade com a lei
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de                         comunitária, ou então de um princípio de direito
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes                 comunitário e, neste caso, tem o direito comunitário o
                          post Telekom                                     primado sobre o direito nacional ?
                      ( Processo C-50/96 )
                          ( 96/C 133/24 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do            processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal
Landesarbeitsgericht Hamburg de 20 de Dezembro de                      de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996,
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes             no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francop
post Telekom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em             hone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de
21 de Fevereiro de 1 996 .                                                                                judo
                                                                                ( Processo C-51 /96 )
O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :                                              ( 96/C 133/25 )
1 . A exclusão, sem referência ao respectivo sexo, dos                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     trabalhadores a tempo parcial com horário de trabalho             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
     semanal inferior a 18 horas do benefício de um                    em processo de medidas provisórias do presidente do
     complemento de pensões de um regime profissional de               Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro
     pensões constitui uma discriminação indirecta dos                 de 1996 , no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue
     trabalhadores do sexo feminino, no sentido resultante             francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o                  belge de judo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     artigo 119? do Tratado CE, tendo em conta que 95 %                21 de Fevereiro de 1996 .
     dos trabalhadores abrangidos por aquela exclusão são              O presidente do Tribunal de première' instance de Namur
     mulheres ?
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
2 . Respondido afirmativamente à questão anterior, deve                seguinte questão :
     entender-se que o protocolo ( n? 2 ) ad artigo 119? do            Um regulamento que exige que um atleta profissional,
     Tratado que institui a Comunidade Europeia (o cha                semiprofissional ou candidato a esse estatuto tenha uma
     mado protocolo « Barber ») e a proibição de aplicação             autorização ou seja seleccionado pela sua federação nacio
     retroactiva nele contida abrangem também um caso de               nal para poder entrar numa competição internacional e que
     discriminação indirecta das mulheres nas circunstâncias           prevê quotas nacionais de inscrição ou competições daquele
     de facto a que se reporta aquela questão ?                        tipo, é ou não contrário ao Tratado de Roma , nomeada
3 . Se a resposta à questão 2 for positiva, a proibição de             mente aos artigos 59? a 66?, bem como aos artigos 85?
                                                                       e 86 ??
     aplicação retroactiva prevista no referido protocolo
     goza de primado face a uma norma constitucional alemã


title: Processo C-379/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.
   (Processo C-379/04)
   (2004/C 262/43)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contrta Fränkischer Weinbauverband e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004.
   O Landgericht Würzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02 (1) confere à recorrente o direito subjectivo a não ser discriminada pela recorrida no concurso de vinhos e de espumantes da Francónia?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
               O facto de a recorrida exigir à recorrente, enquanto não membro da recorrida, para participar no concurso de vinhos e espumantes da Francónia, uma taxa de inscrição do dobro do montante da que pagam os seus membros constitui uma discriminação nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02?

      (1)  JO L 118, p. 1.


title: Processo T-371/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — BP Aromatics/Comissão

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/20

         Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — BP Aromatics/Comissão
   (Processo T-371/16)
   (2016/C 350/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP Aromatics Ltd (Geel, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, alegação de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação na medida em que o regime belga de isenção em matéria de lucros excedentários é considerado um auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e dos princípios gerais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas pelo facto de a Comissão ter ordenado a recuperação do alegado auxílio.

               4.

               Quarto fundamento, violação do artigo 2.o, n.o 6, TFUE, e do princípio da igualdade de tratamento, e desvio de poder pelo facto de a Comissão ter utilizado as normas em matéria de auxílios de Estado para proibir o sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Junho de 1995 nos processos: T-462/93, T-464/93 e T-470/93: Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Prazo para a propositura da acção)

text:
N° C 208/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         exercendo funções de Presidente , R. García-Valdecasas e
                     de 8 de Junho de 1995                         P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de
                                                                   Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no processo T-554/93 : Mary Aharn e 588 outros contra              seguinte :
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias ( J )                        1 . Os processos T-462/93, T-464/93 e T-470/93 são
                         (Cancelamento)                                   apensos.
                           ( 95/C 208/52 )
                                                                   2 . Não cabe decidir sobre o pedido de recusa de um
                   (Língua do processo: inglês)                           juiz.
No processo T-554/93 , Mary Aharn e 588 outros ( Reino             3 . As acções são indeferidas por inadmissíveis.
Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e H. J. Bronk             4. Os recorrentes suportarão a totalidade das despesas.
horst, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
substabelecidos por Burges Salmon, solicitors, com domicí         (!) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , J O n? C 54 de 25 . 2 . 1993 e JO
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Luc Frieden, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da
União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : G. Rozet e
G. Docksey), que tem por objecto a anulação dos artigos 8?,
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
uma indemnização a favor de determinados produtores de                                  de 19 de Junho de 1995
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
impedidos de exercer a sua actividade , o Presidente da            nos processos: T-43/91 despesas, T-44/91 despesas,
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância         T-51 /91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer e
proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte           Carine Smets contra Comissão das Comunidades Euro
decisória é a seguinte :                                                                            peias { l )
                                                                                (Fixação das despesas)
 1 . Os nomes de todos os recorrentes, com excepção da A.
      T. E. Saint, C. Murray e M. Craig, são cancelados da lista                                ( 95/C 208/54 )
      dos recorrentes no processo T-554/93 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
 0 ) JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                    Nos processos T-43/91 despesas, T-44/91 despesas , T
                                                                    -51/91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer,
                                                                    agente temporário da Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e Carine Smets,
                                                                    agente temporária da Comissão das Comunidades Euro
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          peias, residente em Overijse ( Bélgica ), representados por
                                                                    Gerard van der Wal, advogado junto da Hoge Raad der
                     de 14 de Junho de 1995                         Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nos processos: T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz         escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Euro                Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian
                                peias 0 )                           Currall e Hendrik van Lier ), que têm por objecto pedidos de
 (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibili               fixação das despesas após os acórdãos do Tribunal de
          dade — Prazo para a propositura da acção)                 Primeira Instância de 17 de Março de 1994 nos processos
                                                                    T-43/91 , T-44/91 , T-51/91 e T-52/91 , o Tribunal de
                            ( 95/C 208/53 )                         Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
                                                                    Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
                  (Língua do processo: alemão)                      secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 Nos processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 , Erika Lenz,
 antiga funcionária da Comissão das Comunidades Euro               1 . Os processos T-43/91 DEP, T-44/91 DEP, T-51 /91
 peias, e Volker Lenz, seu filho, ambos residentes em                      DEP e T-52/91 DEP são apensos.
 Osnabrúck ( Alemanha ), representados por Jürgen Schacht,
 advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido em                   2 . O montante total das despesas recuperáveis pelos
 Ettelbriick ( Luxemburgo ) junto de Jean-Paul Meyer, 14, rue              recorrentes é de 37 500 florins neerlandeses acrescido
 Prince Jean, contra Comissão das Comunidades Europeias                    do IVA eventualmente devido sobre essa quantia.
 ( agentes: Gianluigi Valsesia e Barbara Rapp-Jung), que tem
 por objecto a condenação da Comissão na reparação de
 diversos prejuízos materiais e morais e, a título subsidiário,     ( 1 ) JO n? C 201 de 31 . 7 . 1991 e JO n? C 205 de 6 . 8 . 1991 .
 no reembolso de determinado conjunto de despesas, o
 Tribunal ( Quarta Secção ), composto por R. Schintgen,


title: Processo C-458/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd (Competência do Tribunal de Justiça — Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 20. o , primeiro travessão — Álcool que entra na composição do vinho de cozinha — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd
   (Processo C-458/06) (1)

   (Competência do Tribunal de Justiça - Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 20.o, primeiro travessão - Álcool que entra na composição do vinho de cozinha - Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado)
   (2008/C 209/11)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: Gourmet Classic Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regerinsrätten (Suécia) — Interpretação do artigo 20.o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Produto à base de vinho, com um teor alcoólico de 4,8 % por 100 kg de produto acabado, destinado à cozinha
   Parte decisória
   Se tiver um teor alcoólico em volume superior a 1,2 % vol., o álcool que entra na composição do vinho de cozinha deve ser classificado na categoria de álcool etílico prevista no artigo 20.o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processos apensos T-268/15 e T-272/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — Apcoa Parking Holdings/EUIPO (PARKWAY) [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativa e nominativa da União Europeia PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/32

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — Apcoa Parking Holdings/EUIPO (PARKWAY)
   (Processos apensos T-268/15 e T-272/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas figurativa e nominativa da União Europeia PARKWAY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   (2017/C 014/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: A. Lohmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2015 (processos R 2063/2014-4 e R 2062/2014-4), relativas a pedidos de registo dos sinais figurativo e nominativo PARKWAY como marcas da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Apcoa Parking Holdings GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-291/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — egeplast international GmbH/Comissão Europeia

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/42

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — egeplast international GmbH/Comissão Europeia
   (Processo T-291/14)
   2014/C 223/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: egeplast international GmbH (Greven, Alemanha) (representante: A. Rosenfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, no processo Auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de redução da «sobretaxa EEG» (sobretaxa destinada a financiar as fontes de energia renováveis na Alemanha) para os grandes consumidores de energia

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, os seguintes fundamentos.

               1.

               Nenhum favorecimento, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que o regime especial de compensação da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (Gesetz für den Vorrang Erneuerbarer Energien — a seguir «EEG») não a favorece, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, apenas atenua o encargo que recai sobre a sua competitividade, que lhe seria imposto pela instauração da sobretaxa EEG. Este regime destina-se a compensar parcialmente uma desvantagem, e não à criação de uma vantagem.

               2.

               Inexistência de seletividade

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime especial de compensação não é seletivo, uma vez que não está limitado a certas empresas ou setores de produção. Isso explica diversidade de empresas que, na prática, dele beneficiam. O regime integra-se inquestionavelmente na EEG 2012 e possibilita um sistema de encargos próprio ao sistema da EEG.

               3.

               Inexistência de auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

                           —

                           A recorrente alega adicionalmente que as receitas da sobretaxa EEG não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. A sobretaxa destina-se a satisfazer a pretensão decorrente do direito civil de reembolso das despesas incorridas pela comercialização da eletricidade que os operadores de sistemas de transmissão (a seguir «OST») podem invocar contra os fornecedores de eletricidade. O montante da sobretaxa é fixado pelos OST sem qualquer intervenção do Estado. As competências reconhecidas à Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes) servem exclusivamente para o controlo da regularidade da fixação do montante da sobretaxa pelos OST. Porém não conferem a esta agência nem o direito de controlo permanente nem o poder de dispor das receitas decorrentes da sobretaxa.

               4.

               Inexistência de distorção da concorrência e de afetação do comércio

                           —

                           A recorrente afirma, relativamente a este fundamento, que devido à natureza não estatal das receitas provenientes da sobretaxa EEG, os seus limites não constituem uma renúncia a receitas estatais. A inexistência de renúncia prende-se também com o facto de que a eventual diminuição das receitas auferidas em virtude da sobretaxa é compensada por meio de fundos privados, através de um aumento da sobretaxa para os consumidores finais não privilegiados.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1995 no processo T-552/93: Guiseppe Grassi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Reclamação administrativa prévia - Decisão tácita de indeferimento de um pedido não contestada dentro dos prazos - Decisão expressa posterior - Acto confirmativo - Preclusão)

text:
N? C 87/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       tes : B. J. Drijber e J. Bourgeois ), apoiada por Kali und Salz
                 de 15 de Fevereiro de 1995                      Beteiligungs-Aktiengesellschaft e Kali und Salz GmbH, com
                                                                 sede em Kassel, representadas por Karlheinz Quack, advo
no processo T-552/93 : Guiseppe Grassi contra Comissão           gado no foro de Berlim, e Georg Albrechtskirchinger,
               das Comunidades Europeias ( a )                   advogado no foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio
(Funcionários — Admissibilidade — Reclamação adminis            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
trativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um           Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a anulação
pedido não contestada dentro dos prazos — Decisão                parcial, por um lado, do artigo 1 ? da decisão da Comissão,
   expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão)           de 14 de Dezembro de 1993 , relativa a um processo de
                           ( 95/C 87/26                          aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho,
                                                                 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
                                                                 operações de concentração de empresas ( IV/M.308 — Kali +
                (Língua do processo: italiano)
                                                                 Salz/MdK/Treuhand), na medida em que condiciona a
                                                                 declaração de compatibilidade da operação de concentração
No processo T-552/93 , Guieseppi Grassi, agente temporá         com o mercado comum ao respeito das condições enunci
rio da Comissão das Comunidades Europeias, afecto ao             adas no seu ponto 63 e, por outro lado, da decisão, na parte
Centro Comum de Investigação de Ispra, residente em              em que aceita o compromisso referido no seu ponto 65 ,
Cadrezzate, representado por angelo Ulgheri, advogado no         através do qual a Kali und Salz AG se comprometeu a
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no          modificar a estrutura da sociedade Potacan antes de 30 de
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue Wiltz,            Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : G.          Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente;
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da         D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu o             Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 1
pedido do recorrente destinado a obter a transferência dos       de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
seus direitos à pensão, adquiridos no regime nacional            seguinte:
italiano, para o regime de pensões comunitário, o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
Biancarelli, presidente; C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;    1 . O Tribunal declina a competência no processo T-88/94,
secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 ,           Société commerciale des potasses et de 1'azote e Entre
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        prise minière et chimique contra Comissão das Comu
                                                                       nidades Europeias, para que o Tribunal de Justiça possa
                                                                       pronunciar-se sobre o pedido de anulação.
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     despesas.
                                                                 (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(!) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1995
                  de 1 de Fevereiro de 1995
no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et         no processo T-66/94 : Auditel Sri contra Comissão das
de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão
                                                                                Comunidades Europeias C )
               das Comunidades Europeias C )                      (Intervenção — Confidencialidade — Regime linguístico)
                 (Declinação de competência)                                                95/C 87/28
                           ( 95/C 87/27)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-66/94, Auditel Sri, estabelecida em Milão
No processo T-88/94, Société commerciale des potasses et         ( Itália ), representada por Giuseppe Sena e Paola Tarchini,
de l'azote, com sede em Mulhouse ( França ), e Entreprise        advogados no foro de Milão, Mário Siragusa, advogado no
minière et chimique, com sede em Paris, representadas por        foro de Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini e Francesca
Charles Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio       Maria Moretti, advogados no foro de Bolonha, com
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
Dupong, 14A, rue des Bains, apoiados pela República              advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich,
Francesa (agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G.
Jean-Marc Belorgey), com domicílio escolhido no Luxem           Marenco e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação
burgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince             dos artigos 1 ? e 2? da Decisão 93/668/CE da Comissão, de
Henri, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen           24 de Novembro de 1993 , relativa a um processo de


title: Processo T-14/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)
   (Processo T-14/13) (1)

   2013/C 336/66
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-614/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.° 1»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov
   (Processo C-614/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial - Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1»)
   (2016/C 335/10)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Parte no processo principal

   Atanas Ognyanov

      estando presente: Sofiyska gradska prokuratura

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 267.o TFUE e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar-se impedido no processo pendente por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo.

               2)

               O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não exige nem proíbe que o órgão jurisdicional de reenvio proceda, após a prolação do acórdão proferido a título prejudicial, a uma nova audição das partes e a novas medidas de instrução que o levam a alterar as constatações factuais e jurídicas que fez no quadro do pedido de decisão prejudicial, desde que esse órgão jurisdicional dê um efeito pleno à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

               3)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de reenvio aplique uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que é considerada contrária a este direito.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo T-144/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — L'Oréal/EUIPO — Theralab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA — Marca nominativa da União Europeia anterior IDEALINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/51

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — L'Oréal/EUIPO — Theralab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)
      (Processo T-144/15) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA - Marca nominativa da União Europeia anterior IDEALINA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2016/C 211/64)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Lukošiūtė, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Theralab — Produtos Farmacêuticos e Nutracêuticos, Lda. (Viseu, Portugal)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2015 (processo R 1097/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Theralab — Produtos Farmacêuticos e Nutracêuticos e a L’Oréal.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A L’Oréal SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-325/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/74

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)
   (Processo T-325/06)
   (2006/C 326/152)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Boston Scientific, Ltd (Christ Church, Barbados) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Terumo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 61/2006-2, de 14 de Setembro de 2006, da qual os recorrentes foram notificados em 18 de Setembro de 2006;

               —

               condenação do IHMI nas despesas dos processos na Câmara de Recurso e no Tribunal.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAPIO» para produtos da classe 10 — pedido n.o 2 554 434

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Terumo Kabushiki Kaisha

      Marca ou sinal invocado: Marcas nacionais e comunitárias «CAPIOX» e «CAPIOX PULSE» para produtos da classe 10

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada totalmente improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, porquanto a Terumo não fez prova suficiente da utilização da sua marca, e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto as marcas em conflito não são susceptíveis de serem confundidas.


title: Processo T-4/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Beiersdorf/EUIPO (Q10) [«Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE Q10 — Recusa de registo de uma declaração sobre o alcance da proteção — Artigo 37.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Beiersdorf/EUIPO (Q10)
   (Processo T-4/15) (1)

   ([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE Q10 - Recusa de registo de uma declaração sobre o alcance da proteção - Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 383/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Beiersdorf AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Renck e J. Fuhrmann, em seguida J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de outubro de 2014 (processo R 2050/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Q10 como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Beiersdorf AG é condenada a suportar as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995, no processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond (Processo C-163/95)

text:
22 . 7. 95           LEL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 189/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            esteja assegurada a independência , relativamente a qualquer
Raad van State da Bélgica, de 7 de Fevereiro de 1995 , no           operador que ofereça bens ou serviços no sector das
   processo entre NV ANDRE en Co. e o Estado belga                  telecomunicações, do laboratório de ensaios encarregado de
                      ( Processo C-1 53/95 )                        controlar tecnicamente a conformidade dos aparelhos, no
                                                                    âmbito do processo de aprovação ?
                          ( 95/C 189/20 )
                                                                    (!) JO n? L 131 de 27. 5 . 1988 , p . 73 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Raad van State da Bélgica , de 7 de Fevereiro de 1995 , no
processo entre NV ANDRE en Co . e o Estado belga, que deu           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio          House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995 , no
de 1995 .                                                                    processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e
                                                                                Kevin Cinnamond
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                                    (Processo C-163/95 )
                                                                                ( 95/C 189/22 )
1 . O artigo 8 ., n . 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no sentido de que não se deve aplicar o referido               Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     regulamento a uma operação de exportação, se os                House of Lords, de 25 de Maio de 1995 , no processo entre
     produtos sobre os quais recai o novo montante com             Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond, que deu
     pensatório monetário foram importados menos de seis            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio
     meses antes da operação de exportação ?                        de 1995 .
2 . O artigo 8 ?, n? 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )         A House of Lords solicita ao Tribunal que se pronuncie
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      sobre as seguintes questôes :
     no sentido de que este regulamento também não deve ser
     aplicado a uma operação de exportação relativamente à          Num caso em que :
     qual são devidos montantes compensatórios monetá              a ) Estão pendentes duas acções em dois Estados contra
     rios, se a referida operação foi precedida em menos de              tantes , com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e
     seis meses por uma operação de importação pela qual                 entre as mesmas partes ;
     uma pessoa diferente de quem exporta as referidas
     mercadorias recebeu montantes compensatórios mone             b ) A acção intentada em primeiro lugar foi proposta no
     tários ?                                                            Estado contratante A antes de a Convenção de Bruxelas
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
                                                                         entrado em vigor nesse Estado;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            c ) A acção intentada em segundo lugar foi proposta no
                                                                         Estado-membro B nos termos do artigo 2? da Conven
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no
                                                                         ção de Bruxelas, depois de a Convenção de Bruxelas
processo entre Ministério Público, por um lado , e Philippe
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
            Baumert a Jean Loup Dirler, por outro
                                                                         entrado em vigor nos Estados A e B;
                      ( Processo C-162/95 )
                                                                         e tendo em conta o artigo 29?, n? 1 , da Convenção de San
                          ( 95/C 189/21 )
                                                                         Sebastian, os artigos correspondentes de qualquer outra
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Convenção de Adesão aplicável e o artigo 21 ? da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Convenção de Bruxelas (com as alterações nele intro
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no                 duzidas ):
processo entre Ministério Público, por um lado, e Philippe               1 ) A Convenção de Bruxelas ( com as alterações intro
Baumert e Jean Loup Dirler, por outro , que deu entrada na                    duzidas ) e/ou qualquer Convenção de Adesão apli
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de                            cável contêm disposições — e, em caso afirmativo,
1995 .
                                                                              quais — que determinem se a instância no Estado
                                                                              -membro B pode ou deve ser suspensa , ou que o
O tribunal de police de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                              tribunal se declare incompetente, por estar pendente
que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
                                                                              a acção no Estado A ?
O artigo 6 .' da Directiva 88/301/CEE, de 16 de Maio de                       e, em especial,
1988 , relativa à concorrência nos mercados de terminais de
telecomunicações ('), opõe-se à aplicação de uma regula                 2 ) O tribunal onde a acção foi proposta em segundo
mentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, que os                     lugar pode ou deve, para efeitos de decidir se deverá
operadores económicos fabriquem, importem, detenham                           declarar-se incompetente ou suspender a instância
para venda , vendam ou distribuam, ou publicitem aparelhos                    na acção que lhe foi submetida , efectuar uma análise
terminais, se não provarem, pela apresentação da aprovação                   — e, em caso afirmativo, qual — dos fundamentos
ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a                    com base nos quais o tribunal onde a acção foi
conformidade desses aparelhos com determinadas exigênci                     proposta em primeiro lugar se declarou compe
                                                                             tente ?
as essenciais atinentes , designadamente, à segurança dos
utilizadores e ao bom funcionamento da rede, caso não


title: Processo T-212/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-212/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Culturas arvenses - Retirada de superfícies da produção)
   2012/C 243/27
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, J. Bering Liisberg, mais tarde, V. Pasternak Jørgensen, agentes, assistidos por P. Biering e J. Pinborg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Rasmussen e F. Jimeno Fernández, mais tarde, F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por T. Ryhl, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino da Dinamarca a título da retirada de superfícies da produção.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-254/03 P: Eduardo Vieira SA contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Contribuição financeira comunitária — Redução»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-254/03 P: Eduardo Vieira SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pesca - Acordo de pesca com a Argentina - Contribuição financeira comunitária - Redução»)
   (2005/C 57/15)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-254/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 13 de Junho de 2003, Eduardo Vieira SA (abogados: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida por J. Rivas-Andres, e J. Gutiérrez Gisbert), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eduardo Vieira SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/97)

text:
18 . 10 . 97         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/25
Fundamentos e principais argumentos                                  pela sociedade Seiga SA, estabelecida em Thiais (França ),
                                                                     representada por Fabrice Goguel, advogado no foro de
                                                                     Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
A recorrente, que importa televisores fabricados na Tur             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
quia por várias sociedades desde 1987/1988 , solicita pela
presente petição a anulação de uma decisão da Comissão
que considerou, a pedido formulado pela França, « que se             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos de
importação e que a dispensa destes direitos não se justifica         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
num caso particular ».                                                      de 1997,
Os factos são análogos aos apresentados no processo                  — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
T-186/97 e seguintes ( ! ). No quadro jurídico do caso em                  posteriori dos direitos controvertidos,
apreço, a recorrnte invoca que a decisão impugnada não
lhe faz qualquer referência, e ainda a falta de fundamenta
ção e os erros das autoridades aduaneiras turcas, bem                — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
como da própria Comissão. Segundo a recorrente, a                           direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
Comissão não cumpriu as suas obrigações e não respeitou                     vertidos,
a confiança legítima que podiam ter na sua actuação os
importadores comunitários . Trata-se de um « erro das                — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
autoridades competentes », na acepção do Regulamento                        despesas .
( CEE) n? 1697/79 . Do erro não se podia razoavelmente
aperceber o sujeito passivo, pois que os documentos A.TR
devidamente autenticados pelas autoridades aduaneiras                Fundamentos e principais argumentos
turcas mais não podiam do que suscitar a confiança legí
tima dos importadores comunitários e estes não tinham
razão de os pôr em causa .                                           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     invocados no processo T-216/97 ( 1 ).
A recorrente sustenta que todas as condições para a apli            í 1 ) Ver comunicação precedente.
cação do artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1697/
/79 estão preenchidas no caso em apreço e que tem direito
à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros con
trovertidos, pois que, por seu turno, actuou de boa-fé e no
respeito de todas as disposições previstas .
                                                                     Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
Por último, a recorrente considera que preenche todas as                Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
condições para beneficiar da dispensa do pagamento dos                                      (Processo T-2 18/97)
direitos aduaneiros controvertidos prevista no artigo 13?
do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                                                            ( 97/C 318/50 )
 H Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                                          (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     pela sociedade Seiga SA, exercendo os direitos da socie
                                                                     dade High Tech Industries SA, estabelecida em Thiais
 Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade             ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
  Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                     (Processo T-2 17/97)                             escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
                        ( 97/C 318/49 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: francês)                         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
                                                                            de 1997,
 Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias', um recurso               — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     posteriori dos direitos controvertidos,
 ---pagebreak---  C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-222/97)
                                                                                ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.