title: Cancelamento do processo C-16/96

text:
N? C 252/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
          Cancelamento do processo C-313/95 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 6/
                         ( 97/C 252/49 )                           /96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht):
                                                                   Karin Mille-Wilsmann contra Land Nordrhein-Westfalen .
Por despacho de 18 de Abril de 1997, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
nal, do processo C-313/95 : Comissão das Comunidades
Europeias contra República Italiana .
(') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                              Cancelamento do processo C-245/96 (')
                                                                                ( 97/C 252/51 )
                                                                   Por despacho de 15 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                   bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-16/96 (')                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/
                          ( 97/C 252/50 )                          /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                   blica Italiana .
Por despacho de 14 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                com sede em Fontainebleau ( França ), Groupement d'inté
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rêt économique Pari mutuei urbain, com sede em Paris,
                   de 12 de Junho de 1997                          Pari mutuei international SA, com sede em Paris, represen
                                                                   tados por Bruno Chain e Jérôme Depondt, advogados no
no processo T-5 04/93 , Tiercé Ladbroke SA contra Comis           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
             são das Comunidades Europeias (*)                     escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen,
                                                                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
(Recurso de anulação — Rejeição de uma denúncia —
                                                                   Comissão de 24 de Junho de 1993 que rejeita uma denún
Artigo 86° — Mercado de referência — Posição domi                 cia apresentada pela Tiercé Ladbroke SA, em 9 de Outu
nante colectiva — Recusa de concessão de uma licença de            bro de 1990 (IV/33.699 ), contra as principais sociedades
transmissão — Artigo 85°, n° 1 — Claúsula de interdição            de corridas francesas, o Paris mutuei urbain e a Paris
                        de retransmissão)
                                                                   mutuei international, por violação dos artigos 85? e 86?
                          ( 97/C 252/52 )                          do Tratado CEE, bem como um pedido de reexame ime
                                                                   diato dessa denúncia pela Comissão, o Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância ( Segunda Secção Alargada), composto por
                 (Língua do processo: inglês)                      B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogero
                                                                   poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                   Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-504-93 , Tiercé Ladbroke SA, com sede em             seguinte:
Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC, Christopher
Vajda, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
Stephen Kon, solicitor em Londres, com domicílio esco             1 . A Decisão da Comissão, contida na sua carta de 24 de
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                         Junho de 1993, que rejeita a queixa da recorrente de 9
Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra                       de Outubro de 1990 (IV/33.699) é anulada na medida
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian                    em que considera que a recusa das sociedades de corri
Curall e Francisco Enrique González Diaz ), apoiada por                 das de fornecer à recorrente uma licença de transmis
Société d'encouragement et des steeple-chases de France,                são das corridas francesas na Bélgica, tal como comu
com sede em Boulogne-Billancourt ( França ), Société                    nicada à recorrente por carta do Pari mutuei urbain
d'encouragement à l'élevage du cheval français, com sede                com data de 8 de Agosto de 1990, é a consequência
em Paris, Société sportive d'encouragement, com sede em                 normal do facto de nem o Pari mutuei urbain nem as
Paris, Société de sport de France, com sede em Boulogne                sociedades de corridas fazerem apostas no mercado da
-Billancourt, Société des courses de la Côte d'Azur, com                realização de apostas na Bélgica e não pode, por con
sede em Cagnes-sur-Mer ( França ), Société des courses du               seguinte, constituir objecto de um acordo entre as
pays d'Auge, com sede em Deauville ( França ), Société des              sociedades de corridas, na acepção do artigo 85°, n°. 1 ,
                                                                        do Tratado.
courses de Compiègne, com sede em Compiègne ( França ),
Société des courses de Dieppe, com sede em Rouxmesnil
-Bouteilles ( França ), Société des courses de Fontainebleau,      1 . E negado provimento ao recurso quanto ao resto.


title: Processo C-483/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection
   (Processo C-483/17)
   (2017/C 347/23)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Demandante: Neculai Tarola

      Demandado: Minister for Social Protection

      Questão prejudicial

   Um cidadão de outro Estado-Membro da UE que, após os primeiros doze meses de exercício do seu direito de livre circulação, entre no Estado-Membro de acolhimento e trabalhe (sem um contrato de duração determinada) durante um período de duas semanas pelo qual é remunerado, e fique posteriormente em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período subsequente não inferior a seis meses, para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) que lhe confere o direito a receber prestações de assistência social ou, consoante o caso, prestações de segurança social como se fosse um cidadão residente no Estado-Membro de acolhimento?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/365/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-631/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão
      (Processo T-631/13) (1)

      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/61)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (Hemmingstedt, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão, conjugado com o seu anexo I, letra A, recusa a inscrição da instalação com o código de identificação DE000000000000010 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Raffinerie Heide GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo T-293/01: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/21
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            A recorrente.                             —     anular a decisão de 29 de Janeiro de 2001, do Chefe de
comunitária:                                                                  Unidade ADMIN B 3, que fixa o seu lugar de recrutamento
                                                                               em Bruxelas e lhe recusa o pagamento das ajudas de
Marca em causa:                Marca nominativa «BASS» —                       custo;
                               pedido de registo n.o 161331,
                               registo apresentado para produtos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                               da classe 25 (calçado e artigos de              da primeira decisão impugnada pela recorrente de 27 de
                               vestuário).                                    Abril de 2001;
Titular do direito à mar-      Pash Textilvertrieb und Einzelhan-        —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
ca ou ao sinal reivindica-     del GmbH.                                       correspondentes aos direitos que para si resultam da
do no processo de opo-                                                         consideração em Roma do lugar de recrutamento, devida-
sição:                                                                        mente fundamentados e, em especial, às suas ajudas de
                                                                               custo, com juros de mora à taxa de 7 % ao ano, a contar
Marca ou sinal distintivo      Marca alemã registada «PASH»,                  da data em que esses montantes eram devidos e até
reivindicado no proces-        para distinguir diferentes artigos              integral pagamento;
so de oposição:               das classes internacionais 18 e 25.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Decisão da Divisão de        Negado provimento à oposição.
Oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição.
                                                                         A recorrente esteve ao dispor da Comissão em Bruxelas
Fundamentos do recur-          —     Não correspondência entre a        durante três anos antes de ser contratada como agente auxiliar.
so:                                  decisão solicitada e a decisão    Para esse efeito o lugar de recrutamento da recorrente foi
                                     adoptada, dado que a opo-           fixado em Roma. A recorrente foi posteriormente contratada
                                     sição não foi apresentada         como agente temporária por tempo indeterminado, sendo o
                                     contra os «sapatos» que são        seu lugar de recrutamento Bruxelas. A recorrente contestou
                                     objecto do pedido relativo à        esta decisão.
                                     classe 25.
                               —     Coexistência no mercado             Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro de direito
                                     alemão das marcas «BASS» e         quanto ao conceito de residência e erro manifesto de apre-
                                     «PASH».                             ciação. Segundo a recorrente a sua residência em Bruxelas foi
                                                                         provisória durante todo o seu perı́odo de contratação pela
                               —     Aplicação errada do arti-          Comissão em Bruxelas. Os factos demonstram, do seu ponto
                                     go 8.o, n.o 1, alı́nea b), do       de vista, que a sua residência habitual continuou a ser Roma.
                                     Regulamento n.o 40/94               Além disso, a recorrente entende que a Comissão revogou
                                     (risco de confusão).               ilegalmente uma decisão constitutiva de direitos. Inicialmente
                                                                         o lugar de recrutamento da recorrente foi fixado em Roma,
                                                                         quando da sua entrada em funções como agente temporário.
                                                                         Esta decisão foi revogada pela decisão posterior e impugnada
                                                                         que não lhe concedeu as ajudas de custo.
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por
Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia
                                                                         Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo T-293/01)                                                             Europeias
                         (2002/C 44/39)                                                          (Processo T-294/01)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 44/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Donatella Ineichen, residente em Bruxelas, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marc-Albert Lucas, advogado.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por


title: Processo C-288/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de Maio de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt Flensburg

text:
C 275/8                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             Será o § 10, (2), ponto 2, da EStG, na redacção em vigor em
Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de Julho de                 1992, que torna a dedutibilidade de cotizações pagas a
2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de                    empresas de seguros dependente de as empresas terem a sua
                     l’emploi et de la solidarité                       sede ou a sua direcção no interior do paı́s ou de lhes ter sido
                                                                        concedida a autorização de operar no interior do paı́s,
                         (Processo C-285/01)                            compatı́vel com os artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE
                                                                        (artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE, na versão de 7 de
                                                                        Fevereiro de 1992 — versão anterior)?
                           (2001/C 275/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de
Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère
de 1’emploi et de la solidarité, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001. A Cour
administrative d’appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de
1.      Um curso de formação numa escola de aplicação de              2001, no processo Ministère public contra Jean-Marie
        funcionários como a ENSP, que resulta numa titularização                                    Perchicot
        na função pública, é equiparável a um diploma na
        acepção da supra referida Directiva do Conselho, de 21 de
        Dezembro de 1988 (1) e, nessa hipótese, como deverá ser                               (Processo C-289/01)
        apreciada a equivalência entre o diploma da Escola
        Nacional de Saúde Pública de Lisboa e o da École
        nationale de santé publique de Rennes?                                                     (2001/C 275/17)
2.      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode
        a autoridade competente subordinar a integração na
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
        função pública de funcionários de outro Estado-Membro
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
        titulares de diploma equivalente a condições, nomeada-
                                                                        do Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de 2001,
        mente à aprovação no concurso de entrada na escola,
                                                                        no processo Ministère public contra Jean-Marie Perchicot, que
        incluindo em relação àqueles que passaram concurso
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
        semelhante no respectivo paı́s de origem?
                                                                        Julho de 2001. O Tribunal de grande instance de Dax solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um       sobre as seguintes questões:
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
     que sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima
     de trêx anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).
                                                                        a colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
                                                                        como é prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1)
                                                                        permitirá ao locador, sociedade de transportador rodoviário
                                                                        francês:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 —     obter as autorizações de transporte necessárias no territó-
do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de Maio                      rio nacional por conta do locatário, Sociedade de trans-
de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                             porte rodoviário de direito francês (devia ler-se espanhol)?
                              Flensburg
                                                                        —     gerir por conta do locatário, Sociedade de transporte
                         (Processo C-288/01)                                  de direito espanhol, os discos crono-tacográficos dos
                                                                              condutores assalariados desta sociedade?
                           (2001/C 275/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 (1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,
                                                                            relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
despacho do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de
                                                                            transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,
Maio de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                      p. 72).
Flensburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Julho de 2001. O Schleswig-Holsteinisches
Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-254/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Regina Lorenz und Prisca Sprecher/TUIfly GmbH

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Regina Lorenz und Prisca Sprecher/TUIfly GmbH
   (Processo C-254/17)
   (2017/C 221/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Regina Lorenz und Prisca Sprecher

      Recorrida: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-286/07: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Torres/IHMI — Torres de Anguix (A TORRES de ANGUIX)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/53

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Torres/IHMI — Torres de Anguix (A TORRES de ANGUIX)
   (Processo T-286/07) (1)

   ()
   2010/C 234/94
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo T-714/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/17

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT)
   (Processo T-714/13)
   2014/C 61/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gold Crest LLC (Santa Barbara, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de outubro de 2013, no processo R 2038/2012-2;

               —

               declarar a marca comunitária pedida elegível para registo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca nominativa «MIGHTY BRIGHT» para produtos e serviços da classe 11 — Pedido de marca comunitária n.o 10 853 141

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 65.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-88/06: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  — Dorel Juvenile Group/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/28

         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — Dorel Juvenile Group/IHMI
   (Processo T-88/06)
   (2006/C 108/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (Canton, EUA) [Representante: Gesa Simon, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de Janeiro de 2006 (Processo R 616/2004-2), e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SAFETY 1ST» para produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — pedido n.o 2 258 697

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca pedida não é desprovida de carácter distintivo relativamente aos produtos objecto do pedido de registo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio de Estado a favor da Seleco SpA")

text:
21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/1
                                                                          I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                           (Sexta Secção)                                    3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                       de 8 de Maio de 2003                                  (1 ) JO C 370, de 6.12.1997.
no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 146/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       de 8 de Maio de 2003
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República
                                                                             Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
No processo C-349/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis, assistido por M. Carro), que tem por objecto              («Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio
um pedido de anulação, na parte em que diz respeito ao Reino                                 de Estado a favor da Seleco SpA»)
de Espanha, da Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao                                              (2003/C 146/02)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativa às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                           (Língua do processo: italiano)
de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», exercício
financeiro de 1993 (JO L 245, p. 20), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
(relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      Nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, República
                                                                             Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara) e SIM
1)    A Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997,               2 Multimedia SpA (advogado: A. Vianello) contra Comissão
      que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das              das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, assistido por
      contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas           A. Abate e E. Cappelli), que têm por objecto, no processo
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                C-328/99, a anulação da Decisão 2000/536/CE da Comissão,
      (FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1993, é            de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido
      anulada no que respeita, por um lado, à correcção forfetária de        pela Itália à empresa Seleco SpA (JO 2000, L 227, p. 24), e, no
      100 % das ajudas declaradas em relação à empresa N. R. Se-             processo C-399/00, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, da referida
      villano e, por outro, à correcção forfetária de 10 % do total das      decisão, na medida em que impõe à República Italiana que
      despesas elegíveis para a criação do cadastro olivícola.               tome as medidas necessárias para recuperar junto da Seleco
 ---pagebreak--- C 146/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
Multimedia Srl o auxílio concedido à Seleco SpA, na parte que                     tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
não pode ser recuperada junto desta, o Tribunal de Justiça                        no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                         e de utilização de óleos usados como combustível;
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    —    ao não estabelecer que os resíduos da combustão dos
                                                                                óleos usados sejam eliminados de acordo com o disposto
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2000/536/CE da Comissão,                   no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de
       de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido               20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
       pela Itália à empresa Seleco SpA, é anulada na medida em que               perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e, a partir de
       determina que a República Italiana tome todas as medidas                   27 de Junho de 1995, de acordo com o disposto no
       necessárias para recuperar, junto da Seleco Multimedia Srl, os             artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
       auxílios previstos no artigo 1.o, na parte não recuperável junto           Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
       da Seleco SpA.                                                             EE 15 F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
2)     Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                          1991 (JO L 78, p. 32), que, por força da Directiva 91/
                                                                                /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
3)     No processo C-328/99, a República Italiana e a Comissão das                relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a
       Comunidades Europeias suportam cada uma as suas próprias                   redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do
       despesas.                                                                  Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28),
                                                                                substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319;
4)     No processo C-399/00, a Comissão das Comunidades Euro-
       peias é condenada nas despesas.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                             —    ao não providenciar um controlo periódico das empresas
                                                                                que regenerem óleos usados ou que utilizam os óleos
                                                                                usados como combustível nem a análise da evolução da
                                                                                situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente com
                                                                                vista à revisão, se necessário, das autorizações concedidas
                                                                                a essas empresas;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos
                                                                                conhecimentos técnicos bem como às experiências e
no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Euro-                              resultados adquiridos através da aplicação das disposições
              peias contra República Portuguesa (1)                               adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-
                                                                                selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE —                                óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 129), com a
  Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta»)                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do
                                                                                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,
                           (2003/C 146/03)                                        p. 43),
                     (Língua do processo: português)
No processo C-392/99, Comissão das Comunidades Europeias                     a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
(agentes: L. Ström e M. A. Caeiros) contra República Portuguesa              incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
(agentes: L. Fernandes e M. Telles Romão), que tem por objecto               13.o e 17.o da Directiva 75/439, com a redacção que lhe foi
obter a declaração de que:                                                   dada pela Directiva 87/101, bem como dos artigos 5.o,
                                                                             primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE
—      ao não adoptar as disposições mediante as quais a                     (actuais artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE e 249.o, terceiro
       autoridade competente, antes da concessão da autori-                  parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
       zação às empresas que regenerem óleos usados ou que os                por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
       utilizam como combustível, possa certificar-se de uma                 V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-
       protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de
       óleos usados como combustível e da utilização da melhor               Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-422/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/35

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)
   (Processo T-422/12)
   2012/C 355/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleink, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2012 no processo R 817/2012-4;

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS» para produtos e serviços das classes 9, 11 e 37 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 010139749

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-459/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics
   (Processo C-459/17)
   (2017/C 347/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: SGI

      Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo F-90/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Ernotte/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Ernotte/Comissão
   (Processo F-90/09) (1)

   ()
   2010/C 317/95
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 41.


title: Cancelamento do processo C-273/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/37

         Cancelamento do processo C-273/03 (1)

   (2004/C 94/106)
   Por despacho de 17 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C273/03: Comissão das Comunidades Europeias contra GrãoDucado do Luxemburgo

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014 , no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Processo E-10/14)

text:
               21.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/4

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014, no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden
   (Processo E-10/14)
   (2014/C 274/05)
   Por carta de 31 de março do 2014, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de abril de 2014, o Eidsivating lagmannsrett (Tribunal de recurso de Eidsivating, Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Enes Deveci e outros contra Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden sobre as seguintes questões:

               1.

               É coerente com o artigo 3.o, n.o 1, em articulação com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, o facto de a empresa cessionária inserir os trabalhadores individuais abrangidos pela transferência numa tabela de pagamentos prevista num contrato coletivo que se aplica à empresa cessionária, com efeitos a partir de uma data posterior ao vencimento do acordo coletivo que se aplicava à empresa cedente, ainda que tal se traduza numa redução de salário para os trabalhadores individuais?

               2.

               Depende a resposta à primeira questão de se saber se o acordo coletivo, que se aplicava aos trabalhadores da empresa cedente, estava ainda em vigor quando se começou a aplicar o acordo coletivo da empresa cessionária aos trabalhadores abrangidos pela transferência da empresa?

               3.

               Depende a resposta à primeira questão do facto de a redução de salário ser significativa ou não?


title: Processo C-126/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 10 de março de 2017 — Orsolya Czakó/ERSTE Bank Hungary Zrt.

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 10 de março de 2017 — Orsolya Czakó/ERSTE Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-126/17)
   (2017/C 221/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Requerente: Orsolya Czakó

      Requerido: ERSTE Bank Hungary Zrt.

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos da determinação do montante de um contrato de crédito, uma formulação como a que consta das cláusulas I/1. e II/1. do contrato controvertido, que refere o montante determinado de 64 731 CHF (francos suíços) como tendo valor indicativo, fazendo simultaneamente constar o montante máximo de 8 280 000 HUF (forints húngaros) como pedido de financiamento, e que vincula a determinação do montante do crédito a uma declaração jurídica da entidade que celebra o contrato com o consumidor, bem como às informações inscritas nos seus livros, satisfaz os requisitos de uma redação clara e compreensível referidos nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE (1)?

               2)

               No caso de a determinação efetuada nas cláusulas I/1. e II/1. do contrato não constituir uma redação clara e compreensível, de modo que é possível avaliar o caráter abusivo dessa cláusulas — e se se concluir então que se trata de cláusulas abusivas, pode ser declarada a invalidade do contrato na sua totalidade, uma vez que, de acordo com o direito nacional, a indeterminação do objeto do contrato é sancionada com a invalidade do contrato na sua totalidade?

               3)

               No caso de o contrato poder ser considerado válido, o montante pode ser determinado da forma mais favorável ao consumidor?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)


title: Processo C-491/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — Dollond & Aitchinson Ltd/Comissioners of Customs & Excise (Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro — Direitos aduaneiros de importação — Entrega de mercadorias por uma sociedade com sede em Jersey e prestações de serviços efectuadas no Reino Unido)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester) — Dollond & Aitchinson Ltd/Comissioners of Customs & Excise
   (Processo C-491/04) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Valor aduaneiro - Direitos aduaneiros de importação - Entrega de mercadorias por uma sociedade com sede em Jersey e prestações de serviços efectuadas no Reino Unido)
   (2006/C 131/36)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dollond & Aitchinson Ltd

      Recorrido: Comissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester — Interpretação dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro das mercadorias importadas — Lentes de contacto fornecidas por via postal por uma sociedade estabelecida num território terceiro (Ilha de Jersey) pertencente a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro que presta serviços de exame, consulta e assistência relativos às lentes de contacto
   Dispositivo

               1)

               O artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o pagamento da prestação de serviços especificados, como o exame, a consulta ou o pedido de assistência relativos às lentes de contacto, e das mercadorias especificadas, que consistem nas referidas lentes, soluções de limpeza e estojos porta-líquidos de suspensão das lentes, constitui, em conjunto, o «valor transaccional» na acepção do referido artigo 29.o e é, assim, tributável.

               2)

               Os princípios enunciados no acórdão de 25 de Fevereiro de 1999, CPP (C-349/96), não são susceptíveis de ser utilizados, no estado em que se apresentam, para determinar os elementos da transacção a levar em conta para efeitos da aplicação do mesmo artigo 29.o

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo C-184/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare
   (Processo C-184/12)
   2012/C 200/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV

      Recorrida: Navigation Maritime Bulgare

      Questão prejudicial

   Tendo em conta que o direito belga qualifica os artigos 18.o, 20.o e 21.o da Lei de 13 de abril de 1995 sobre o contrato de agência comercial como disposições imperativas na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma (1): os artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma, eventualmente lidos em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE (2) do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem uma proteção mais ampla do que a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado-Membro da União onde também foi transposta a proteção mínima que é oferecida pela referida Diretiva 86/653/CEE?

      (1)  Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958, e aprovada pela Lei de 5 de junho de 1975 (JO 1980, L 266, p. 1).

      (2)  JO L 382, p. 17.


title: Processo C-51/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de  13 de Janeiro de 2006 , no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl
   (Processo C-51/06)
   (2006/C 86/22)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2006.
   O Tribunale di Livorno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Com base no teor do artigo 17.o da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, o artigo 19.o da referida directiva pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional de transposição pode prever que o regime da indemnização devida ao agente seja fixado por acordo colectivo, vinculativo para os respectivos signatários, que não tem em conta os pressupostos enunciados no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e que a referida indemnização seja calculada com base em critérios que se podem inferir, não da directiva mas do próprio acordo colectivo, mesmo que daí resulte que, em muitos casos, o montante da indemnização paga deve ser nitidamente inferior ao montante mais elevado previsto na directiva?

               2)

               O cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria recebido nos anos subsequentes à resolução do contrato relativamente aos clientes por ele angariados ou ao aumento dos negócios por ele realizado, utilizando o critério da equidade unicamente para rectificar o montante ou são permitidos métodos de cálculo diferentes e mais sintéticos que apelem mais ao critério da equidade?

      (1)  JO L 382, de 31.12.1986, p. 17.


title: Processo T-197/00: Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.10.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão, que lhe foi comunicada através do ofı́cio         —     anular a decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999,
     n.o 109172, de 17.2.2000 pela presidente do Parlamento                     que lhe aplica a sanção prevista no artigo 86.o, n.o 2,
     Europeu, que indeferiu a reclamação do recorrente contra                  alı́nea f), do Estatuto dos funcionários, isto é, a demissão
     a rejeição do seu pedido de cessação definitiva de funções;             com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                                aposentação;
—    condenar a Instituição recorrida no pagamento, ao reco-
     rrente, de uma indemnisation global de Esc.:
     50 000 000 (25 000 000 Esc., referentes aos danos cau-               —     anular a decisão da Comissão que recusa reabrir o
     sados à sua saúde e 25 000 000 Esc, referentes à forma                    processo disciplinar;
     como foi afectado o seu bom nome e reputação profis-
     sional);                                                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas
     do processo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão, estava afectado ao
                                                                          Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO). A
O recorrente veio interpor recurso da decisão que lhe foi                Comissão imputa-lhe a prática de graves irregularidades admi-
comunicada, através do ofı́cio n.o 109172, de 17.2.2000, pela             nistrativas e de faltas graves de gestão orçamental e financeira.
Presidente do Parlamento Europeu e que indeferiu a reclamação            Na sequência de processo disciplinar, a Comissão adoptou a
do recorrente contra a rejeição do seu pedido de cessação               decisão recorrida aplicando ao recorrente a sanção de demissão
definitiva de funções.                                                   com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                          aposentação.
O recorrente alega que o acto recorrido:
                                                                          Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
—    em primeiro lugar, viola o princı́pio de boa admnistração,          fundamentos:
     a que estão vinculadas as Instituições das Comunidades;
—    em segundo lugar, a decisão adoptada viola o princı́pio             —     violação dos direitos da defesa, na medida em que a AIPN
     de não discriminação;                                                    não respeitou o prazo previsto no artigo 7.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do anexo IX do Estatuto dos funcionários, dois
—    em terceiro lugar, a sua fundamentação é incongruente                     membros da AIPN não apresentavam as garantias de
     violando o dever geral de fundamentação consagrado no                     objectividade e imparcialidade necessárias e o recorrente
     art.o 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.                  não podia alegar, em tempo útil, os seus fundamentos de
                                                                                defesa;
                                                                          —     erro manifesto de apreciação na medida em que a
                                                                                Comissão não podia legalmente imputar ao recorrente
                                                                                uma acusação considerando ainda que o antigo director
                                                                                do ECHO, que era o superior hierárquico directo do
                                                                                recorrente, não tinha cometido qualquer incumprimento
                                                                                das suas obrigações estatutárias;
Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert
   Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     violação da obrigação de proporcionalidade na medida
                                                                                em que a AIPN não tomou em consideração os elementos
                       (Processo T-197/00)                                      de defesa apresentados pelo recorrente.
                          (2000/C 285/33)
                                                                          Por outro lado, o recorrente recorre da decisão da Comissão
                                                                          que recusa reabrir o processo disciplinar que lhe foi instaurado.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Alega que a decisão do Colégio dos Comissários que dá por
                                                                          provado que o antigo director do ECHO não tinha faltado
                                                                          às suas obrigações estatutárias constitui um facto novo e
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               substancial que justifica o seu pedido de nova submissão ao
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Conselho de Disciplina.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hubert
Onidi, com domicı́lio em Roquefort-les-Pins (França), represen-
tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
Bruxelas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-132/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício financeiro de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo")

text:
18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 118/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
                                                                               do artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, bem como
                                                                               dos artigos 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
                                                                               reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                               outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
                                                                               direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
                                                                               (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), na versão resultante da
                                                                               Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                      1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a
                                                                               Directiva 85/384 (JO L 27, p. 71, e — rectificação —
                                                                               L 87, p. 36);
                                                                          2)   Ao adoptar
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto legislativo
                                                                                n.o 129 do Presidente da República, de 27 de Janeiro
                                                                                de 1992 (GURI n.o 41, de 19 de Fevereiro de 1992,
                                                                                p. 18), e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Decreto
                                                                                n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investi-
                                                                                gação Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de
                                                                                1994 (GURI n.o 234, de 6 de Outubro de 1995, p. 3),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que estabelecem a obrigação geral de apresentar o
                                                                                diploma original ou uma cópia autenticada,
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto n.o 129/92 e o
                          (Quinta Secção)                                           artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto n.o 776/94, que
                                                                                obrigam à apresentação, generalizada, do certificado
                                                                                de nacionalidade,
                     de 21 de Março de 2002
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e o
                                                                                artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que impõem
                                                                                sistematicamente a tradução oficial dos documentos,
no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                            —     o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto
                                                                                n.o 129/92, que alarga o prazo de validade dos
                                                                                certificados para além de 5 de Agosto de 1987;
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE —                        3)   Ao proibir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
Reconhecimento mútuo dos tı́tulos do domı́nio da arquitec-                    dispor de uma infra-estrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1,
tura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.o do                      do Decreto n.o 129/92);
 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE)»)
                                                                          4)   Ao impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
                                                                               de inscrição no Conselho Provincial territorialmente
                          (2002/C 118/06)                                      competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o, n.o 3,
                                                                               do Decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do Decreto
                                                                               n.o 776/94), segundo regras diferentes das previstas no
                                                                               artigo 22.o da Directiva 85/384; e
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          5)   Ao aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do Decreto n.o 129/92,
                                                                               de acordo com regras que não estão em conformidade
                                                                               com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 85/384,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                          incumbem por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o, 27.o e 31.o
                                                                          da Directiva 85/384 e, no que respeita ao n.o 3 supra, do
                                                                          artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-
                                                                          posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,
No processo C-298/99, Comissão das Comunidades Europeias                 D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
(agentes: E. Traversa e E. Montaguti) contra República Italiana          mans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 administradora, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão
objecto obter a declaração de que:                                       cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-133/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa ( «negative Feststellungsklage» ) — Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA
   (Processo C-133/11) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais em matéria extracontratual - Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») - Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual)
   2012/C 399/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Folien Fischer AG, Fofitec AG

      Recorrida: Ritrama SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa (negative Feststellungsklage) — Direito de autor de um facto danoso de demandar a vítima perante o órgão jurisdicional do local onde o facto ocorreu ou pode ocorrer a fim de declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração negativa na qual se requer que seja declarada a inexistência de responsabilidade extracontratual está abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição.

      (1)  JO C 204, de 09.07.2011.


title: Processo T-229/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 331/31
Dezembro de 1998, que prevêem um crédito fiscal de 45 %                   Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante dos investimentos em activos fixos materiais                  Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
novos que ultrapassem os 2 500 milhões de pesetas                        Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
(15 025 303 Euros), realizados por empresas do Territorio                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
Histórico de Vizcaya.                                                                                Europeias
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                                           (Processo T-231/01)
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.
                                                                                (2001/C 331/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades                         Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                             Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                        (Processo T-229/01)                               pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                          Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
                          (2001/C 331/50)
                                                                          advogado.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                   da referida decisão;
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
cón, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do             Fundamentos e principais argumentos
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão;
                                                                          Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1763 final,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
                                                                          auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
                                                                          deduções fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral
                                                                          3/1996, de 26 de Junho, relativa ao imposto sobre as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          sociedades, que prevê uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e
                                                                          25 % da matéria colectável positiva do referido imposto,
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1764 final,                aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às empresas
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são               que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio Histórico
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as                  de Vizcaya a partir da entrada em vigor daquela lei, quando
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da          tenham desembolsado um capital superior a 20 milhões de
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, que prevê                  pesetas (120 202 Euros), invistam mais de 80 milhões de
um crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos em                pesetas (430 810 Euros) e criem mais de 10 postos de trabalho.
activos fixos materiais novos que ultrapassem os 2 500 mil
milhões de despesas (15 025 303 Euros), realizados por
empresas do Territorio Histórico de Guipúzcoa.                          Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das
                                                                          suas pretensões são semelhantes aos invocados no processo
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                   T-227/01.
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.


title: Processo F-47/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de fevereiro de 2012 — Zur Oven-Krockhaus/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de fevereiro de 2012 — Zur Oven-Krockhaus/Comissão
   (Processo F-47/11) (1)

   2012/C 126/53
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252 de 27.08.11, p. 56.


title: Processo C-453/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgerichts Berlin de 31 de Agosto de 2004 no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgerichts Berlin de 31 de Agosto de 2004 no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited
   (Processo C-453/04)
   (2005/C 6/53)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Berlin, de 31 de Agosto de 2004, no processo de registo comercial innoventif Limited, em que é parte a Innoventif Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2004.
   O Landesgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   É compatível com a liberdade de estabelecimento das sociedades, à luz dos artigos 43.o e 48.o CE, que se faça depender a inscrição no registo comercial de uma sucursal estabelecida na República Federal da Alemanha por uma sociedade de capitais com sede na Grã-Bretanha, do pagamento de um adiantamento, que é calculado com base nos custos previsíveis da publicação do objecto social da sociedade, tal como consta das cláusulas pertinentes do Memorandum of Association?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-412/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2 — Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo — Matéria colectável)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-412/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2 - Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo - Matéria colectável)
   (2005/C 57/21)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-412/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Regeringsrätten (Suécia), por decisão de 29 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 2003, no processo Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 2.o, 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que considera que a afectação de um bem ou a prestação de serviços para fins privados são operações em que existe uma contrapartida real, mesmo que esta seja inferior ao custo do bem ou do serviço fornecido.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-612/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/34

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão
   (Processo T-612/11)
   2012/C 32/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Treofan Holdings GmbH (Raunheim, Alemanha) e Treofan Germany GmbH & Co. KG (Neunkirchen, Alemanha) (representante: J. de Weerth, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, na sua versão retificada através da Decisão C(2011) 2628, adotada no processo Auxílio de Estado C 7/2010 (ex CP 250/2009 e ex NN 5/2010), «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam essencialmente os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
               A este respeito, as recorrentes invocam, designadamente, que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é concedida nenhuma vantagem financeira, não se privando antes uma empresa, sob a forma do reporte de prejuízos, de uma situação financeira previamente existente. No entender das recorrentes, desta forma não existe um financiamento através de recursos estatais.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
               Neste ponto, as recorrentes alegam que o sistema de referência relevante é a regra geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei relativa aoimposto sobre o rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre as atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento, como exceção parcial àquela exceção.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por falta de diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
               Neste contexto, as recorrentes alegam designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade, nem mesmo empresas de uma determinada dimensão.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência
               Com este fundamento, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do atual direito fiscal alemão
               A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.

               6.

               Invocação do princípio comunitário da proteção da confiança legítima
               Neste contexto, as recorrentes alegam entre outros que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios fiscais de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação, o que constitui uma situação extraordinária, que não foi detetada nem pelo legislador, nem pelos tribunais especializados e nem mesmo pela administração financeira e, por isso, também o não foi para as empresas, ainda que aconselhadas por consultores especializados.


title: Processo C-153/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 28 de Março de 2011 — OOD Klub/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 28 de Março de 2011 — OOD Klub/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite
   (Processo C-153/11)
   2011/C 186/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna.

      Partes no processo principal

      Recorrente: OOD Klub

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 168.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, depois de o sujeito passivo ter exercido o seu direito de optar pela afectação de um imóvel, que constitui um bem de investimento, ao património da empresa, se presume (ou seja, pressupõe-se, até ser feita prova do contrário), que esse bem é utilizado para as necessidades das operações tributáveis efectuadas pelo sujeito passivo?

               2.

               O artigo 168.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o direito à dedução do imposto suportado na compra de um imóvel que foi afectado ao património da empresa de um sujeito passivo se constitui logo no período de tributação em que o imposto se tornou exigível, independentemente de o imóvel não poder ser utilizado, por falta da autorização obrigatória, prevista na lei, para a sua primeira utilização?

               3.

               É compatível com a Directiva, e com a jurisprudência sobre a sua interpretação, uma prática administrativa como a da Natsionalna Agentsia po Prihodite, no sentido de denegar aos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado o exercício do direito à dedução do imposto suportado sobre os bens de investimento que compraram, com o fundamento de que esses bens são utilizados para necessidades privadas dos proprietários das sociedades, as quais não dão lugar à cobrança de imposto sobre o valor acrescentado?

               4.

               Num caso como o dos autos, a sociedade recorrente tem direito à dedução do imposto que suportou na compra de um imóvel, designadamente, um duplex em Sófia?

      (1)  JO L 347, p. 1.