title: Processo C-108/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — Bovemij Verzekeringen NV/Benelux-Merkenbureau (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3. o , n. o  3 — Carácter distintivo — Aquisição pelo uso — Tomada em consideração da totalidade ou de parte substancial do território Benelux — Tomada em consideração das áreas linguísticas do Benelux — Marca nominativa EUROPOLIS)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — Bovemij Verzekeringen NV/Benelux-Merkenbureau
   (Processo C-108/05) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 3 - Carácter distintivo - Aquisição pelo uso - Tomada em consideração da totalidade ou de parte substancial do território Benelux - Tomada em consideração das áreas linguísticas do Benelux - Marca nominativa EUROPOLIS)
   (2006/C 294/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's Gravenhage
   Partes no processo principal

      Demandante: Bovemij Verzekeringen NV

      Demandado: Benelux-Merkenbureau
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1998, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Apreciação do carácter distintivo de uma marca — Uso da marca em todo o território do Benelux ou numa parte considerável (por exemplo, os Países Baixos) — Tomada em consideração das regiões linguísticas
   Parte decisória

               1)

               O artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido no sentido de que o registo de uma marca só pode ser aceite com base nesta disposição se se demonstrar que esta marca adquiriu pelo uso um carácter distintivo em todo o território do Estado-Membro ou, no caso do Benelux, na parte do território deste último na qual exista um motivo de recusa.

               2)

               No que respeita a uma marca composta por uma ou várias palavras de uma língua oficial de um Estado-Membro ou do Benelux, se o motivo de recusa existir apenas numa das áreas linguísticas do Estado-Membro ou, no caso do Benelux, numa das áreas linguísticas deste, tem que se demonstrar que a marca adquiriu pelo uso um carácter distintivo em toda essa área linguística. Na área linguística assim definida, há que analisar se os meios interessados, ou pelo menos uma fracção significativa destes, identificam graças à marca o produto ou o serviço em causa como proveniente de uma empresa determinada.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo T-394/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  11 de Abril de 2006  — Angeletti/Comissão ( Função pública — Segurança social — Doença profissional — Exposição ao amianto — Recusa de reconhecer a origem profissional da doença — Dever de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral )

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão
   (Processo T-394/03) (1)

   («Função pública - Segurança social - Doença profissional - Exposição ao amianto - Recusa de reconhecer a origem profissional da doença - Dever de decidir num prazo razoável - Prejuízo moral»)
   (2006/C 143/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Flavia Angeletti (Nice, França) (representantes: inicialmente K. Devolvé e J. Iturriagagoitia Bassas, advogados, e, mais tarde, J. Iturriagagoitia Bassas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer agentes)
   Objecto do processo
   Em particular, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que recusa reconhecer a origem profissional das da doença de que sofre a recorrente na sequência da sua pretensa exposição ao amianto, um pedido de anulação do parecer da junta médica a ela relativo, um pedido de anulação da decisão da Comissão que põe a cargo da recorrente certas despesas e honorários dos membros dessa junta bem como pedidos de indemnização com vista ao pagamento pela Comissão de despesas e de honorários médicos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão é condenada ao pagamento de uma indemnização de 12 000 euros à recorrente.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004


title: Cancelamento do processo C-40/95

text:
12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí
                                                                                zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro
                                                                                cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu
                                                                                97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-47/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/31
A recorrente pede a reparação dos prejuı́zos causados pela              Como resposta a este pedido a Comissão respondeu com
conduta culposa da Comissão, nos termos do artigo 288.o do              duas recusas sucessivas, baseadas na exigência do «segredo
Tratado CE, ao celebrar o contrato com a SA Frezza Belgium,              comercial», e ainda na «regra do ’autor».
o que causou um prejuı́zo à recorrente, único proponente
que apresentou uma proposta conforme com o caderno de
encargos.                                                                Nestas condições, parece à recorrente que a recusa dos serviços
                                                                         da Comissão por duas vezes e com fundamentos opostos
                                                                         não é justificada e impede a um operador, cuja actividade
                                                                         económica dependa directamente da regulamentação do mer-
                                                                         cado das bananas e no âmbito da qual a Comissão dispõe de
                                                                         importantes poderes de controlo, verificar a regularidade da
                                                                         gestão da referida regulamentação.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta                  código de conduta adoptado pela Comissão através da Decisão
soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades                     94/90/CECA, CE, EURATOM e da Declaração n.o 17 anexa à
                             Europeias                                   acta final de Maastricht, e ainda a existência de um desvio de
                                                                         poder.
                        (Processo T-47/01)
                          (2001/C 150/61)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Co-                                          (Processo T-56/01)
-Frutta soc. coop. a.r.l., representada pelos advogados Wilma
Viscardini, Mariano Paolin e Simonetta Donà.
                                                                                (2001/C 150/62)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
—      anular a decisão da Comissão — inserida nas cartas de
       31/07/2000 da DG Agricultura e do secretário-geral de
       05/12/2000 — pela qual foi recusado o acesso aos                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       documentos mencionados no pedido formulado pela Co-               des Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu,
       -Frutta em 27/06/2000 confirmado em 01/09/2000;                   interposto por Carmine Salvatore Tralli, residente em Nidde-
                                                                         rau, Alemanha, representado pelos advogados Norbert Pflüger,
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-            Regina Steiner e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no
       suais                                                             Luxemburgo.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1)    declarar que o presidente do recorrido violou o
                                                                               artigo 8.1.5, último parágrafo, do European Central Bank
A recorrente apresentou um pedido de acesso aos documentos                     Staff Rules (Regulamento do Pessoal do Banco Central
na posse da Comissão, relativos à organização comum de                       Europeu), ao não responder, no prazo de um mês e por
mercado das bananas. Esse pedido foi alterado pelo facto de a                  escrito, à reclamação do recorrente apresentada por carta
recorrente ter conhecimento que teriam dado entrada no                         de 05.02.2001;
mercado comunitário contingentes de bananas com base em
tı́tulos de importação falsos ou tı́tulos de importação emitidos
                                                                         2)    no caso de indeferimento de algum dos pedidos do
com base em falsas ou erradas quantidades de referência. A
                                                                               processo T-373/00:
recorrente pediu aos serviços da Comissão a cópia ou, pelo
menos, a autorização de consulta no local, das listas dos
operadores registados na Comunidade ou das respectivas                         —     anular a rescisão decidida pelo recorrido, em
quantidades importadas no perı́odo de referência e, por                              29.11.2000;
conseguinte, da quantidade de referência provisória atribuı́da
a cada um deles, e ainda dos tı́tulos utilizados e dos respectivos             —     declarar que a relação laboral existente entre as
extractos.                                                                           partes permanece em vigor depois de 31.12.2000;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-57/91, National Association of Licensed Opencast Operators contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Empresa nacional proprietária das reservas de carvão e detentora do monopólio legal de atribuição de licenças de extracção - Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao concessor da licença - Montante dos direitos cobrados - Preço do carvão fornecido - Compatibilidade com as disposições do Tratado CECA)

text:
26 . 10. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/9
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi
                                                                                cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da


title: Processo C-483/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Ponto de partida do prazo de prescrição )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances
   (Processo C-483/08) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.os 2 e 3 - Cobrança do imposto indevidamente deduzido - Ponto de partida do prazo de prescrição»)
   2009/C 282/34
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

      Recorrido: Estado belga

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de “facto gerador” e de “exigibilidade do imposto” — Ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo reivindica o seu direito a dedução

      Parte decisória

   O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração por meio da qual o contribuinte exerceu pela primeira vez o seu direito à dedução.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo C-349/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o. «Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE — Âmbito de aplicação — Óleos minerais e produtos energéticos — Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Exclusão — Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado — Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras”  — Artigo 110. ° TFUE — Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o.
   (Processo C-349/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE - Âmbito de aplicação - Óleos minerais e produtos energéticos - Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento - Exclusão - Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado - Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras” - Artigo 110.o TFUE - Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»)
   (2015/C 118/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Oil Trading Poland sp. z o.o.

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas, tais como os óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, sejam submetidos a um imposto regulado por regras idênticas às do regime do imposto especial de consumo harmonizado previsto nas referidas diretivas, desde que o facto de submeter os referidos produtos a esse imposto não dê origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras no comércio entre os Estados-Membros.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo T-424/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Footwear)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/41

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Footwear)
   (Processo T-424/16)
   (2016/C 392/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gifi Diffusion (Villeneuve-sur-Lot, França) (representante: C. de Chassey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Crocs, Inc (Longmont, Colorado, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Footwear» — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 733 282–0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2015 no processo R 37/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Julgar inválido o desenho ou modelo da União Europeia n.o 000733282–0001;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-50/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália) em 30 de janeiro de 2013 — Rocco Papalia/Comune di Aosta

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália) em 30 de janeiro de 2013 — Rocco Papalia/Comune di Aosta
   (Processo C-50/13)
   2013/C 147/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Aosta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rocco Papalia

      Recorrida: Comune di Aosta

      Questões prejudiciais

   Deve a Diretiva 1999/70/CE (1) (artigo 1.o e artigo 5.o do acordo-quadro que lhe está anexado, bem como qualquer outra disposição conexa ou relativa) ser interpretada no sentido de que permite que um trabalhador contratado por uma entidade pública mediante contrato a termo, sem que estejam preenchidos os requisitos exigidos pela legislação comunitária já referida, tenha direito ao ressarcimento do dano apenas se provar a sua concreta efetividade, isto é, na medida em que apresente a prova positiva, mesmo indiciária, mas em qualquer caso precisa, de que teve de renunciar a outras e melhores oportunidades de trabalho?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo C-128/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA
   (Processo C-128/12)
   2012/C 151/35
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo

      Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios, SA

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?

               2.

               A imposição estatal de redução de salários através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2011, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?

               3.

               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?

               4.

               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?

               5.

               A redução do salário, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos trabalhadores e respetiva família, antes dessa redução?

               6.

               A redução dos salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Processo C-141/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Fundamentos e principais argumentos
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                  O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e          2001.
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva           (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75.
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dessa directiva;
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                        de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-142/03)
O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
                                                                                (2003/C 146/42)
( 1) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                        Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil
                                                                        Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio
Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão                     escolhido no Luxemburgo.
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-141/03)                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 146/41)                               —      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de
                                                                               tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
                                                                               violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 40/94 ( 1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                               sobre a marca comunitária;
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
       cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,              «tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/           a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
       /CEE (2) relativa à transparência das relações financeiras       ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
       qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
       disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                        (1 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
       que lhe incumbem por força da referida directiva;
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.


title: Acção proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/98)

text:
13.3.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/31
Fundamentos e principais argumentos                                Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
                                                                   mento de direitos em benefício dos demandantes.
Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
pagamento de 20 de Dezembro de 1995, apresentado no                Fundamentos e principais argumentos
aÃmbito de determinadas operacËoÄes de importacËaÄo de cogu-
melos originaÂrios e provenientes da Polónia.                      Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
                                                                   dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
                                                                   pagamento de direitos aduaneiros, datado de 23 de Outu-
Na origem do litígio existe um desacordo sobre a nomen-            bro de 1998, apresentado no quadro de determinadas ope-
clatura aduaneira aplicaÂvel aos produtos em causa e sobre         racËoÄes de importacËaÄo de cogumelos originaÂrios e prove-
a pertineÃncia de imputar os mesmos ao contingente pautal          nientes da Polónia.
Polónia.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Os demandantes assinalam que as autoridades nacionais              invocados no quadro do processo T-205/98 Clauni/Comis-
naÄo procederam a qualquer anaÂlise efectiva das mercado-          saÄo.
rias por uma autoridade independente que permitisse
demonstrar que os cogumelos tinham sido sujeitos a trata-
mento pelo calor, como pretende a administracËaÄo. Em
contrapartida, a uÂnica anaÂlise seÂria e independente efec-
tuada neste caso concreto teraÂ concluído pela inexisteÃncia
de tratamento pelo calor.
                                                                   Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo
                                                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
Os demandantes consideram igualmente que a ComissaÄo,                                   (Processo T-208/98)
guardiaÄ a título geral do Tratado, estaÂ investida de compe-
teÃncias próprias em mateÂria aduaneira que fazem com que                                  (1999/C 71/59)
qualquer omissaÄo do respeito dos princípios do direito
comunitaÂrio por parte das administracËoÄes aduaneiras dos                         (Língua do processo: italiano)
Estados-Membros e qualquer falta de comunicacËaÄo dum
pedido de dispensa de pagamento constitua um facto sus-
ceptível de implicar a responsabilidade extracontratual das        Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Comunidades na aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
                                                                   Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado
Finalmente, para qualquer esclarecimento ulterior das suas         no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem-
posicËoÄes, os demandantes remetem para uma peritagem              burgo na rue du Kiem, n. 16, Strassen.
anexa aÁ peticËaÄo.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a lista de promocËoÄes comunicada em 6 de
                                                                        Agosto de 1988, na parte em que naÄo inclui o nome
                                                                        do recorrente,
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
 SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   Ð anular a decisaÄo constante do relatório do comiteÂ de
                     (Processo T-206/98)
                                                                        recurso, anexo aÁ carta do Senhor Pietila, de 23 de
                        (1999/C 71/58)                                  Setembro de 1998,
                 (Língua do processo: franceÃs)                    Ð condenar o recorrido a reparar os danos morais e
                                                                        materiais sofridos pelo recorrente, como especificado.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
por sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, sociedade          Os factos relevantes saÄo os expostos no quadro do pro-
Loma SA e AndreÂ Lompech, com domicílio em Le Passage,             cesso T-7/98 De Nicola/Banco Europeu de Investimento (1).
La Croix Blanche e Penne d'Agenais (FrancËa), respectiva-          Aos quais se deve acrescentar, poreÂm, o facto de o recor-
mente, todos representados por Daniel VeyssieÁre, advo-            rente ter sido forcËado a abandonar o seu posto de trabalho
gado em Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-          no Banco Europeu de Investimento, devido aÁs fortes pres-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse               soÄes que, segundo o recorrente, foram contra ele exercidas
May, 31, Grand-rue.                                                pelos seus superiores hieraÂrquicos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
C 275/2                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              1)    É negado provimento ao recurso.
      11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94).
                                                                            2)    A Eurofer ASBL é condenada nas despesas.
2)    É anulada a Decisão 94/215/CECA da Comissão, de
      16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
      do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas          (1) JO C 299 de 16.10.1999.
      concertadas entre produtores europeus de vigas, na parte que diz
      respeito à ARBED SA.
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância
      e ao presente processo.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                          (Quinta Secção)                                   Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                                (2003/C 275/04)
no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão                                            (Língua do processo: alemão)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                vigas»)
                          (2003/C 275/03)                                   No processo C-182/99 P, Salzgitter AG, anteriormente Preus-
                                                                            sag Stahl AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), (advogados:
                                                                            H. Satzky e C. Frick), que tem por objecto um recurso do
                     (Língua do processo: alemão)                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                            Preussag/Comissão (T-148/94, Colect., p. II-613), em que se
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o Tribunal de
                                                                            Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
                                                                            de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
No processo C-179/99 P, Eurofer ASBL, com sede em Luxem-                    S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
burgo (Luxemburgo) (advogado: N. Koch), que tem por objecto                 M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      seguinte:
11 de Março de 1999, Eurofer/Comissão (T-136/94, Colect.,
p. II-263), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a                1)    É negado provimento ao recurso.
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                2)    A Salzgitter AG é condenada nas despesas.
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-389/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/41
Arneburg bei Stendal, no Land da Saxónia-Anhalt, na Repú-              Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
blica Federal da Alemanha, e à concessão de uma garantia de            Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunida-
80 % do montante de um empréstimo de 464 550 milhões de                                         des Europeias
euros.
                                                                                (Processo T-389/02)
As recorrentes alegam que a Comissão não respeitou integral-
mente as orientações e as disposições-quadro. A Comissão não
analisou os efeitos sectoriais do projecto sobre a madeira                                     (2003/C 44/77)
enquanto recurso, tendo adoptado uma área de fornecimento
demasiado ampla. Esta área ampla de fornecimento leva a
custos elevados e, como tal, à não rentabilidade da empresa.                              (Língua do processo: francês)
Se tivesse sido utilizada uma área de fornecimento mais
pequena, os recursos florestais não seriam suficientes para
abastecer todas as empresas de tratamento de madeira estabele-
cidas na região.
                                                                       Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão também não teve em conta que a participação do              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
beneficiário do auxílio foi inferior aos 25 % obrigatórios.            interposto por Sergio Sandini, residente em Ehlange (Luxem-
                                                                       burgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine
                                                                       Delvolvé, avocats.
Acresce que a Comissão procedeu a um cálculo demasiado
elevado do número de postos de trabalho criados indirecta-
mente, de modo que, em vez de um factor de 1,5, foi utilizado          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um factor de 1,25. A intensidade máxima admissível foi assim
de apenas 26,25 %.
                                                                       —     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro
                                                                             de 2002 relativa à reclamação 2/02-R (e), apresentada
                                                                             pelo recorrente em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
De igual forma, a proporção de auxílio de uma garantia pública               25 de Outubro de 2001;
de um empréstimo foi calculada por baixo, de modo que,
procedendo a um cálculo correcto, houve uma intensidade de
auxílio de 33,31 %, que ultrapassou mesmo a intensidade                —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
máxima de auxílio autorizada pela Comissão, que é de 31,5 %.                 indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                             futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                             todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março                    10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até data
de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o                 do pagamento;
CE (1), foi violado, na medida em que não foi instaurado
qualquer procedimento formal de investigação, não obstante             —     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
as dúvidas da Comissão. As recorrentes foram, por isso,                      processo.
impedidas de exercer os seus direitos processuais e viram
limitado o direito de serem ouvidas.
Dado que não foram respeitadas as orientações sobre os                 Fundamentos e principais argumentos
auxílios com finalidade regional e as disposições do enquadra-
mento multissectorial dos auxílios com finalidade regional,
também não se aplica nenhuma das excepções do artigo 87.o,
                                                                       O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a
n.o 3, alíneas a) e c), CE.
                                                                       recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos
                                                                       sofridos em consequência da sua doença profissional, já
                                                                       reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
A Comissão violou ainda os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea i), e       adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
6.o CE, assim como o artigo 174.o, n.o 1, terceiro travessão,          qual lhe foi concedido um subsídio.
CE, por não ter tido em conta o impacto ambiental das suas
decisões. A promoção do projecto implica uma exploração
florestal abusiva, de modo a satisfazer as necessidades.
                                                                       Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
                                                                       semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra
( 1) JO L 83, p. 1.                                                    Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).


title: Processo T-455/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contratação de agentes temporários para lugares permanentes — Exceção de ilegalidade — Erro de direito»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — Fernández González/Comissão
   (Processo T-455/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Contratação de agentes temporários para lugares permanentes - Exceção de ilegalidade - Erro de direito»))
   (2017/C 144/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elisa Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos inicialmente por D. Waelbroeck e A. Duron, e em seguida por A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 14 de junho de 2016, Fernández González/Comissão (F-121/15, EU:F:2016:128), em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 14 de junho de 2016, Fernández González/Comissão (F-121/15, EU:F:2016:128), é anulado.

               2)

               O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Transportes marítimos — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros")

text:
C 109/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
que estabelece a coordenação das disposições legislativas,                de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                     L 243, p. 31), a República Italiana não cumpriu as obrigações
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o             que lhe incumbem por força das referidas disposições, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris                      (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                 proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,             decisória é a seguinte:
proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)    Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, o mais tardar em 16 de Setembro de
O artigo 31.o, n.o 3, da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de                1999, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.o, n.o 1,
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições                  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro                1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                   policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamen-            previstos no artigo 11.o da mesma directiva, a República
tação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na                 Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
falta de proposta, a apólice devem informar o tomador de que a                   destas disposições.
rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida
em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida,        2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro.
                                                                            (1) JO C 108, de 7.4.2001.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                            (Quarta Secção)                                                      27 de Fevereiro de 2002
                      27 de Fevereiro de 2002                               no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Euro-                        («Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Trans-
                peias contra República Italiana(1)                         portes marı́timos — Regras e normas de segurança para os
                                                                                navios de passageiros»)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resı́duos — Direc-
tiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos                                                (2002/C 109/23)
                           policlorotrifenilos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2002/C 109/22)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-140/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: B. Mongin) contra Reino da Bélgica (agente:
                                                                            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                            não notificar as disposições legislativas, regulamentares e
No processo C-46/01, Comissão das Comunidades Europeias                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana             98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por                 regras e normas de segurança para os navios de passageiros
objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não              (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para
comunicar à Comissão, até 16 de Setembro de 1999, os                       lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as
planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do
artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho,               Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/15
por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen         1)   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão                    reuniões de capitais, na redacção na redacção que lhe foi dada
cuja parte decisória é a seguinte:                                           pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
                                                                              1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumpri-            cobrados pela inscrição no registo comercial nacional de um
      mento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de               aumento de capital social de uma sociedade de capitais ou de
      1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios           outra operação abrangida pela referida directiva constituem
      de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações          uma imposição na acepção dessa directiva.
      que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                       2)   Os emolumentos devidos pela inscrição no registo comercial
                                                                              nacional de um aumento de capital social de uma sociedade de
                                                                              capitais ou de outra operação abrangida pela Directiva 69/335,
(1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                    na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, quando
                                                                              constituem uma imposição na acepção da referida directiva, são,
                                                                              em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), dessa
                                                                              directiva.
                                                                         3)   Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                              dada pela Directiva 85/303, os emolumentos cobrados pela
                          (Quarta Secção)                                    inscrição no registo comercial nacional de um aumento de
                                                                              capital de uma sociedade de capitais ou de outra operação
                    de 24 de Janeiro de 2002                                  abrangida pela mesma directiva cujo montante aumenta
                                                                              directamente e sem limites na proporção do capital social
                                                                              subscrito.
no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE
        Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                         4)   Os emolumentos que têm carácter remuneratório, na acepção
                                                                              do artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                           redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, abrangem
Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                        apenas as retribuições cujo montante é calculado com base no
sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no                   custo do serviço prestado.
registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos
de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remune-
                              ratória»)
                                                                         5)   Para calcular o montante de tais emolumentos, um Estado-
                          (2002/C 109/24)                                     -Membro tem o direito de tomar em consideração não apenas
                                                                              os custos, materiais e salariais, directamente ligados à execução
                                                                              das operações de registo de que constituem a contrapartida, mas
                   (Lı́ngua do processo: português)                           também a fracção das despesas gerais da administração
                                                                              competente que são imputáveis a estas operações. Pode ser
                                                                              admissı́vel que um Estado-Membro apenas cobre emolumentos
                                                                              pelas operações de registo mais importantes e que repercuta sobre
No processo C-45/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   estes os custos de operações menores efectuadas gratuitamente.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
SONAE Turismo SGPS SA e Fazenda Pública, com intervenção               6)   A avaliação do custo de uma operação de inscrição no registo
de: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a           comercial pode ser forfetária e deve ser feita de modo razoável
interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da            tomando em conta, nomeadamente, o número e a qualificação
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                     dos agentes, o tempo gasto por estes agentes, bem como os
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões               diversos custos materiais necessários à realização desta operação.
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 9 F1 p. 22), na redacção que                Todavia, um Estado-Membro tem o direito de fixar antecipada-
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                  mente, com base em custos médios de registo previsı́veis,
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 9 F1 p. 171), o Tribunal                   emolumentos normalizados para a execução das formalidades
de Justiça (Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward                    de registo das sociedades de capitais. Nada obsta a que os
(relator), exercendo funções de presidente da quarta secção,                montantes desses emolumentos sejam estabelecidos por tempo
A. La Pergola, e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                indeterminado, desde que o Estado-Membro se certifique, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro              intervalos regulares, por exemplo todos os anos, de que tais
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       direitos continuam a não ultrapassar os seus custos de registo.


title: Processo C-353/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 22 de junho de 2016 — MP/Secretary of State for the Home Department

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 22 de junho de 2016 — MP/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-353/16)
   (2016/C 326/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: MP

      Recorrida: Secretary of State for the Home Department

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, alínea e), conjugado com o artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, abrange o risco real de ofensa grave à saúde física ou psicológica do recorrente em caso de regresso ao país de origem, em consequência de o mesmo ter sido anteriormente sujeito a tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes pelo qual o país de origem foi responsável?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12)


title: Processo T-749/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/39

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'Escompte/BCE
   (Processo T-749/15)
   (2016/C 068/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Nausicaa Anadyomène SAS (Paris, França) e Banque d'Escompte (Paris) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

         Em consequência,

               —

               Declarar o recorrido responsável, na aceção do artigo 340.o TFUE, pelos erros cometidos com a sua política monetária relativa aos títulos de dívida gregos;

               —

               Condenar o recorrido a indemnizar o prejuízo sofrido, avaliado em 10 901 448,38 euros para a sociedade Nausicaa, sob reserva de ajustamento, e em 239 058,84 para o Banque d’Escompte;

               —

               Em todo o caso, condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a violações suficientemente caracterizadas cometidas pelo BCE. Este fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio do respeito da confiança legítima.

                           —

                           Segunda parte, relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação e à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

                           —

                           Terceira parta, relativa à violação do princípio da boa administração, à violação do artigo 41.o da Carta e à violação do dever de diligência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao prejuízo sofrido pelos recorrentes e do nexo de causalidade entre o comportamento negligente do BCE e esse prejuízo.


title: Processo C-138/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger registrierte Genossenschaft mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.°, n.° 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 3, alínea o) — Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local — Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam o acesso, no máximo, a 500 utilizadores com assinatura e para a retransmissão de emissões da radiodifusão pública no território nacional»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger registrierte Genossenschaft mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH
   (Processo C-138/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Direito de comunicação de obras ao público - Artigo 3.o, n.o 1 - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 3, alínea o) - Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local - Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam o acesso, no máximo, a 500 utilizadores com assinatura e para a retransmissão de emissões da radiodifusão pública no território nacional»)
   (2017/C 151/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger registrierte Genossenschaft mbH (AKM)

      Recorrida: Zürs.net Betriebs GmbH

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 11.o bis da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, na versão resultante do ato de Paris de 24 de julho de 1971, conforme alterada em 28 de setembro de 1979, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual não está sujeita, ao abrigo do direito exclusivo de comunicação ao público, à exigência de obter uma autorização do autor a transmissão simultânea, completa e não modificada de emissões radiodifundidas do organismo nacional de radiodifusão por meio de cabos situados no território nacional, desde que constitua uma simples modalidade técnica de comunicação e tenha sido tida em conta pelo autor da obra ao autorizar a comunicação inicial, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar;
   O artigo 5.o da Diretiva 2001/29, e designadamente o seu n.o 3, alínea o), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, a qual não sujeita, ao abrigo do direito exclusivo de comunicação ao público, à exigência de obtenção de autorização do autor a radiodifusão através de antena coletiva, se o número de assinantes ligados a essa antena não for superior a 500, e de que essa legislação deve, por conseguinte, ser aplicada em conformidade com o artigo 3, n.o 1, dessa diretiva, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo C-419/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de Agosto de 2011 — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de Agosto de 2011 — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter
   (Processo C-419/11)
   2011/C 311/36
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Městský soud v Praze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Česká spořitelna, a.s.

      Recorrido: Gerald Feichter

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito «Em matéria de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), pode ser interpretado no sentido de que abrange também os direitos reivindicados, com base numa livrança emitida parcialmente em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?

               2.

               Independentemente de a resposta à primeira questão ser afirmativa ou negativa, o conceito de direitos em matéria contratual, constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao conteúdo do documento enquanto tal, abrange também direitos reivindicados, com base numa livrança parcialmente emitida em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-225/00

text:
C 184/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                    Fundamentos e principais argumentos
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                       (Processo C-256/03)                              Julho de 2002.
                         (2003/C 184/49)
                                                                        (1) JO L 181 de 20.07.2000, p. 65.
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis e Michel van Beek, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                              Cancelamento do processo C-135/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 184/51)
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de                Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da            de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      fauna selvagem em jardins zoológicos (1), a Irlanda não           mento, no registo do Tribunal, do processo C-135/00 (pedido
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
      directiva e, em especial, do seu artigo 9.o, e do Tratado         ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri
      que institui a Comunidade Europeia.                               Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni.
2)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta
terminou em 9 de Abril de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-225/00 (1)
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.
                                                                                (2003/C 184/52)
                                                                        Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão                    mento, no registo do Tribunal, do processo C-225/00 (pedido
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                       de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
                           Luxemburgo                                   Cavalleri Ottavio SpA contra ANAS — Ente Nazionale per le
                                                                        Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia
                       (Processo C-273/03)                              SpA.
                         (2003/C 184/50)
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por G. Zavvos, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                             Cancelamento do processo C-243/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 184/53)
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não
      adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi-
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva          Por despacho de 7 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla-           mento, no registo do Tribunal, do processo C-243/00 [pedido
      ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
      responsabilidade civil relativo à circulação de veículos          (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]:
      automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/            The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, Ex
      /357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro             parte: Trades Union Congress.
      automóvel) (1) ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        (1) JO C 233 de 12.08.2000.
      por força da mesma;
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas


title: Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela Molkerei Großbraunshain GmbH e pela a Bene Nahrungsmittel GmbH do acórdão proferido em 15 de Setembro de 1998 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-109/97, que opõe a Molkerei Großbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thüringen, à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann GmbH (Processo C-447/98 P)

text:
C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?


title: Processo T-45/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Riva Acciaio/Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.° CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Riva Acciaio/Comissão
   (Processo T-45/03) (1)

   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Riva Acciaio SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, M. Merola, M. Pappalardo e F. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Riva Acciaio SpA.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Riva Acciaio.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.