title: Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995, pelo WWF UK (World Wide Fund for Nature) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-105/95)

text:
N ? C 174/ 8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 7 . 95
2 . A decisão sobre despesas é reservada para final.                  Por conseguinte, quando a Comissão invoca uma
                                                                      excepção ao acesso geral aos documentos, deve provar
                                                                      as « razões imperativas » pelas quais as condições esti
                                                                      puladas na cláusula de excepção se encontram preen
                                                                      chidas e ter em conta as particularidades do caso e o
                                                                      conteúdo dos documentos cuja consulta é pedida .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995 , pelo WWF UK              O recorrente afirma que a Comissão invocou duas
(World Wide Fund for Nature ) contra a Comissão das                   razões para recusar o acesso aos documentos em
                  Comunidades Europeias                               questão : o seu interesse na confidencialidade dos seus
                    ( Processo T-105/95 )                             processos e a protecção do interesse público , em especial
                                                                      a capacidade de a Comissão conduzir processos por
                        ( 95 /C 174/ 14 )                             infracções . Contudo, a Comissão não forneceu quais
                                                                      quer « razões imperativas » pelas quais a revelação dos
                (Língua do processo: inglês)                          documentos em causa afectaria a protecção do seu
                                                                      interesse na confidencialidade dos seus processos;
                                                                      quanto à segunda razão , a Comissão não analisou as
Deu entrada , em 18 de Abril de 1995 , no Tribunal de                 particularidades do caso : o seu raciocínio consiste
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               integralmente em afirmações de ordem geral que , a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               serem correctos , se aplicam a todos os processos por
pelo WWF UK ( World Wide Fund for Nature ), represen                 infracção . O recorrente sustenta, portanto, que a
tado pelo Dr . Georg M. Berrish , com domicílio escolhido no          Comissão invocou erradamente a cláusula de excepção
Luxemburgo no escritório de Turk et Prum, avenue                      prevista no Código de conduta e que, consequente
Guillaume , 13B .                                                     mente, a decisão impugnada constitui a mais ampla
                                                                      violação possível do direito do recorrente de acesso aos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                documentos da Comissão .
— anular a decisão da Comissão Europeia , contida numa           2 . Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 190?
    carta de 2 de Fevereiro de 1995 , do secretário-geral da          do Tratado CE
    Comissão Europeia ao advogado do recorrente, pela
    qual o secretário-geral confirma a recusa dos directores         O recorrente afirma que o artigo 190? exige às institui
    -gerais da DG XI e da DG XVI de permitirem ao                     ções comunitárias que indiquem as razões das suas
    recorrente o acesso aos documentos da Comissão
                                                                      decisões . O principal objectivo desta disposição é tornar
    referentes ao exame do « projecto Mullaghmore », em               possível o recurso jurisdicional dessas decisões . A este
    especial os relativos à questão de saber se podem ser             respeito , o dever de indicar razões suficientes serve para
    usados fundos estruturais para o projecto;                        proteger os direitos de defesa das pessoas a quem a
                                                                      decisão diz respeito .
    e
                                                                      O recorrente salienta que a fundamentação de decisão
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                      impugnada não se pronuncia sobre as particularidades
                                                                      do caso . Consiste apenas em afirmações de carácter
                                                                      geral e não basta para justificar a conclusão de que a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Comissão tinha o direito de recusar-se a tornar públicos
                                                                      os documentos em questão .
O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
anulada por duas razões :
                                                                 (>) JO n? L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
1 . Violação do « Código de conduta em matéria de acesso
    do público aos documentos do Conselho e da Comis
    são » (« Código de conduta ») e da Decisão 94/90/CECA,
    CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994,
    relativa ao acesso do público aos documentos da
    Comissão (') (« decisão de adopção »).
                                                                 Recurso interposto , em 28 de Abril de 1995 , por X contra
                                                                            a Comissão das Comunidades Europeias
    O recorrente sustenta que o Código de conduta e a
    decisão de adopção vinculam legalmente a Comissão e                                ( Processo T-109/95 )
    lhe impõem a obrigação de permitir, na máxima                                          ( 95 /C 174/ 15 )
    extensão possível , o acesso aos seus documentos . Esta
    obrigação é o corolário de um direito de que as pessoas                         (Lmgua do processo: inglês)
    singulares ou colectivas da Comunidade dispõem . A
    cláusula de excepção contida no Código de conduta
    deve ser interpretada estritamente e a sua aplicação não     Deu entrada , em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de
    pode prejudicar os objectivos da política da Comuni         Primeira Instância das Comunidade Europeias um recurso
    dade de acesso acrescido aos documentos comunitários .       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-86/10: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Siegburg — Alemanha) — Hüseyin Balaban/Zelter GmbH

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Siegburg — Alemanha) — Hüseyin Balaban/Zelter GmbH
   (Processo C-86/10) (1)

   2011/C 252/52
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalidades de execução — Pedidos de ajudas animais — Controlo dos animais — Redução do montante da ajuda")

text:
C 169/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael
                          (Quinta Secção)                                Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́neas a) e b),
                     de 30 de Maio de 2002                                da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                          Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdi-                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann, presidente da
rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland):
                                                                          Quinta Secção, exercendo funções de presidente, F. Macken,
                         Walter Schmid (1)
                                                                          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
(«Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na acepção do             (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e V. Skou-
  artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)                ris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von
                                                                          Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Maio de 2002
                          (2002/C 169/08)                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito
                                                                          exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais,
No processo C-516/99, que tem por objecto um pedido                       revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           marca em causa com o fim de descrever as propriedades especı́ficas do
pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien,                 produto que propõe, de tal modo que fica excluı́do que a marca
Niederösterreich und Burgenland (Áustria), destinado a obter,            utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de
no processo instaurado por Walter Schmid, uma decisão a                  proveniência do produto.
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o-B e
73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões
submetidas pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wien, Niederösterreich und Burgenland, por despacho de 2 de
Dezembro de 1999.                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                                      de 16 de Maio de 2002
                                                                          no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                -Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksre-
                                                                                gierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring (1)
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                          («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
sentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael                       determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalida-
           Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben (1)                       des de execução — Pedidos de ajudas “animais” — Controlo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                         dos animais — Redução do montante da ajuda»)
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo
do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins                                             (2002/C 169/10)
                            descritivos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 169/09)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-63/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, nos
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 169/7
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Baden-        Hovrätt för Västra Sverige (Suécia), destinado a obter, no
-Württemberg e Günther Schilling, sendo interveniente: Ober-             processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, e entre                      Kenny Roland Lyckeskog, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Bezirksregierung Lüneburg e Hans-Otto Nehring, sendo inter-              sobre a interpretação do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE e
veniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht,                do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do
uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação do          Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento
artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo              do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105,
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de             p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 355/94 do
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                      Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (JO L 46, p. 5), o
execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo         Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,                 Pergola, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, V. Skouris,
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador         A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Junho de
principal, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do         1)    Quando as suas decisões são susceptı́veis de recurso para o
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                               Supremo Tribunal em condições como as que se aplicam às
regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de           decisões do órgão jurisdicional de reenvio, um órgão jurisdicional
que o montante unitário da ajuda deve ser reduzido mesmo quando o             nacional não está sujeito à obrigação referida no artigo 234.o,
excedente do número de animais declarados relativamente ao número
                                                                               terceiro parágrafo, CE.
de animais verificados no controlo não assenta em falsas declarações
do requerente, mas no facto de, relativamente a certos animais, as
condições exigidas para a concessão do prémio não se encontrarem
reunidas.
                                                                         2)    A análise do carácter não comercial de uma importação de
                                                                               mercadorias, na acepção do artigo 45.o, n.o 2, alı́nea b), do
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 918/83, do Conselho, de 28 de Março
                                                                               de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
                                                                               das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994,
                                                                               deve ser feita caso a caso, com base numa apreciação global das
                                                                               circunstâncias, tendo em conta a quantidade e a natureza da
                                                                               importação, a frequência das importações dos mesmos produtos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    pelo viajante em causa mas também, eventualmente, o modo de
                                                                               vida e os hábitos desse viajante ou da sua famı́lia.
                     de 4 de Junho de 2002
no processo C-99/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hovrätten för Västra Sverige): Kenny Roland                 3)    O artigo 45.o do Regulamento n.o 918/83, conforme alterado
                            Lyckeskog (1)                                      pelo Regulamento n.o 355/94, opõe-se a prescrições ou a
                                                                               práticas administrativas nacionais que estabeleçam de forma
(«Questões prejudiciais — Obrigação de reenvio — Conceito                    vinculativa limites quantitativos às franquias ou que possam ter
de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptı́veis               por efeito criar uma presunção inilidı́vel do carácter comercial da
de recurso judicial de direito interno — Interpretação do                     importação em razão da quantidade de mercadorias importadas.
Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Regime comunitário das
                      franquias aduaneiras»)
                          (2002/C 169/11)
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                        (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo


title: Processo T-87/00: Recurso interposto em 11 de Abril de 2000 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft

text:
10.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 163/31
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso               Recurso interposto em 13 de Abril de 2000 por Mag
são idênticos aos do processo T-76/00.                                  instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-88/00)
                                                                                (2000/C 163/62)
Recurso interposto em 11 de Abril de 2000 contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) por Bank für Arbeit und Wirtschaft                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Aktiengesellschaft
                                                                         Deu entrada em 13 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-87/00)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Mag instrument Inc.,
                         (2000/C 163/61)                                 Ontario, Califórnia, Estados Unidos da América, representada
                                                                         por Wedig von der Osten-Sacken e Hoffmann Eitle, advogados
                                                                         de Munique (RFA).
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   — anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de
desenhos e modelos), interposto por Bank für Arbeit und                      Fevereiro de 2000, nos seguintes processos:
Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede em Viena, represen-
tado pelo advogado Guido Kucsko, do escritório Schönherr
Barfuss Torggler & Partner, Viena.                                           — R 0237/1999-2, forma da lâmpada portátil Mini
                                                                                Maglite da recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             — R 0238/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 C Cell
— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                             MagLite da recorrente;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
     31.1.2000 relativa ao registo da marca comunitária                     — R 0239/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 D Cell
     n.o 000387233 EASYBANK;                                                     MagLite da recorrente;
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     nas despesas do processo.                                               — R 0240/1999-2, forma da lâmpada portátil Mag
                                                                                Charger da recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                          — R 0241/1999-2, forma da lâmpada portátil Solitaire
                                                                                da recorrente;
Marca em causa:                Palavra «EASYBANK — N.o de
                               registo 387233»                           — condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             a pagar as despesas do processo.
Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
                               (Serviços de banca directa, em
                               especial serviços bancários por via
                               electrónica)                             Fundamentos e principais argumentos
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor                                       Marca em causa:                marcas tridimensionais na forma
                                                                                de lâmpadas portáteis — n.os de
Fundamentos:                   — incorrecta aplicação do arti-                                         registo      139527,    119552,
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                                        206789, 206689, 206870
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                               — incorrecta aplicação do arti-          Produto ou serviço:            produtos das classes 9 e 11 (em
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        particular, lâmpadas portáteis e
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94.                                          acessórios)
                                                                         Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Fevereiro de 1995 no processo T-2/95 R: Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia

text:
  3 . 6 . 95                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/21
 Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
  betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira                               de 8 de Março de 1995
  Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
  Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,          no processo T-2/93 Despesas: Société anonyme à partici
 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,       pation ouvrière Compagnie nationale Air France contra
  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                                (Concorrência — Fixação das despesas)
  1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 95/C 137/52 )
  1 . A recorrente é condenada nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
  (!) JO n'. C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  No processo T-2/93 Despesas, Société anonyme à partici
  ( 2 ) JO n ? L 260 de 6 . 9 . 1989, p . 1 .                          pation ouvriére Compagnie nationale Air France, com sede
                                                                       em Paris , representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
                                                                       Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                       tes : F. E. González Diaz e G. Bergues ), apoiada pelo Reino
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. D.
                       de 27 de Abril de 1995                          Colahan e C. Vajda ), com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo na Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard
  no processo T-443/93 : Casillo Grani snc contra Comissão
                   das Comunidades Europeias (')                       Roosevelt, TAT SA, com sede em Tours ( França ), repres
                                                                       entada por Antoine Winckler, advogado no foro de Paris, e
  (Auxílios de Estado — Recorrente declarada em situação de            por Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no
       falência — Interesse em agir — Extinção da instância)           Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
                               ( 95/C 137/51 )                         15 , Côte d'Eich, e British Airways plc , com sede em
                                                                       Hounslow ( Reino Unido ), representada por William Allan e
                    (Língua do processo: italiano)                     James E. Flynn, solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
                                                                       11 , rue Goethe, que tem por objecto um pedido de fixação
  No processo T-443/93 , Casillo Grani snc , com sede em San           das despesas a reembolsar pela recorrente à interveniente
  Giuseppe Vesuviano ( Itália ), representada por Mário Sira          TAT SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
  gusa, Maurizio D'Albora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini ,          Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão,
  advogados, respectivamente, nos foros de Roma, Nápoles e             T-2/93 , Colectânea, p . 11-323 , o Tribunal de Primeira
  Bolonha , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Instância ( Segunda Secção alargada ), composto por B.
  escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias             Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
  Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
  tes : M. Nolin, I). Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por        proferiu, em 8 de Março de 1995 , um despacho cuja parte
  Italgrani SpA, com sede em Nápoles ( Itália ), representada          decisória é a seguinte :
  por Aurelio Pappalardo, advogado no foro de Trapani,
  Luigi Sico e Felice Casucci , advogados do foro de Nápoles, e        O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
  Massimo Annesi e Massimo Merola , advogados no foro de               à interveniente TAT SA é fixado em 220 000 francos
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                franceses.
  tório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler, que tem
  por objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comis              (') JO n? C 45 de 17. 2 . 1993 .
  são, de 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios
  concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para
  a realização de um complexo agro-alimentar no Mezzo
  giorno ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                                de 24 de Fevereiro de 1995
  juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador, pro
  feriu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte                no processo T-2/95 R: Industrie des poudres sphériques
  decisória é a seguinte :                                                           contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 95/C 137/53
   1 . O processo T-443/93 é cancelado no registo no Tribunal
         de Primeira Instância.
                                                                                (Língua do processo: francês)
. 2 . A recorrente suportará as despesas, incluindo as supor          No processo T-2/95 R, Industrie des poudres sphériques,
         tadas pela interveniente.                                     com sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal
                                                                       Momège, advogada no foro de Paris , com domicílio
   (') JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                   escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex
  ( 2 ) JO n? L 254 de 11 . 9 . 1991 , p . 14 .                        Schmitt, 62, avenue Guillaume , contra Conselho da União
                                                                       Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Monteiro e P. Bentley ), que
                                                                       tem por objecto um pedido de suspensão da execução, em
 ---pagebreak--- N? C 137/22           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
relação à requerente, do Regulamento ( CE ) n? 2557/94 do           ( Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito             seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
anti-dumping definitivo sobre as importações de cálcio             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
-metal originárias da República Popular da China e da               SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
Rússia (*), o presidente do Tribunal de Primeira Instância          Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja             objecto um pedido de suspensão da execução da decisão de
parte decisória é a seguinte :                                      18 de Janeiro de 1995 , pela qual a autoridade investida do
                                                                    poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção discip
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.                 linar de demissão sem supressão do direito a pensão de
                                                                    aposentação , prevista no artigo 86?, n? 2, alínea f), do
2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
                                                                    Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
     ção.
                                                                    presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             31 de Mąrço de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(» MO n? L 270 de 21 . 10 . 1994 , p . 27.
                                                                    1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 15 de Março de 1995
no processo T-6/95 R: Cantine dei colli Berici coop. arl
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/54 )                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               (Língua do processo: italiano)                                            de 10 de Abril de 1995
No processo T-6/95 R : Cantine dei colli Berici coop . arl,         no processo T-66/95 R: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
com sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone                            Comissão das Comunidades Europeias
Cacciavillani, advogada no foro de Veneza , com domicílio                                     ( 95/C 137/56 )
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comunidades
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Europeias ( agentes : E. de March e A. Dal Ferro ), que tem por
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,
n°1 , do Regulamento ( CE ) n? 3151 /94 da Comissão, de 21          No processo T-66/95 R, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor
de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derro              ciada de um antigo funcionário do Parlamento Europeu,
gatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de                  residente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Die
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da              ter Rogalla , advogado no foro de Sprockhövel, com
destilação obrigatória ( l ), o presidente do Tribunal de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Instância proferiu, em 15 de Março de 1995 , um            advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Berel
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        dange, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                    tes : J. Griesmar, J. Currall e B. Wägenbaur ), que tem por
1 . Indefere-se o pedido de medidas provisórias.                    objecto um pedido de medidas provisórias em que se requer,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             a título principal, a suspensão da execução de uma pretensa
                                                                    decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo, nos
(') JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .                        termos da qual a requerente deixaria de beneficiar da
                                                                    cobertura do regime de seguro de doença comum às
                                                                    instituições das Comunidades Europeias em 31 de Março de
                                                                     1995 e, subsidiariamente , a que seja ordenado que essa
                                                                    cobertura não terminava na data em que expirava o prazo
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             previsto no artigo 72?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               das Comunidades Europeias, isto é, um ano após a data em
                                                                    que o divórcio se tornou definitivo, o presidente do Tribunal
                  de 31 de Março de 1995                            de Primeira Instância proferiu, em 10 de Abril de 1995 , um
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão             despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/55 )                             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               (Língua do processo: francês)                         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion


title: Processo T-501/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/53

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)
   (Processo T-501/07)
   (2008/C 64/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: R. S. Arbeitsschutz Bedarfshandelsgesellschaft mbH (Kaltenkirchen, Alemanha) (Representante: M. Ivens, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RS Components, Ltd (Corby, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Outubro de 2007, notificada à recorrente em 26 de Outubro de 2007, proferida no processo R 531/2007-2, e da decisão da Divisão de Oposição, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa à oposição n.o B 902 660.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca comunitária figurativa composta por uma representação de uma luva ou mão estilizada e pelas letras maiúsculas em negrito «RS»para produtos das classes 9, 17 e 25 — pedido n.o 4 113 981

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: RS Components Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária figurativa «RS» para produtos das classes 9, 17 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada integralmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-20/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pensões e subsídio de invalidez — Reforma por invalidez — Comissão de invalidez — Composição — Designação dos médicos — Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado — Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça — Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados — Artigo 7. °do Anexo II do Estatuto — Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-20/13) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Pensões e subsídio de invalidez - Reforma por invalidez - Comissão de invalidez - Composição - Designação dos médicos - Não designação do segundo médico pelo funcionário interessado - Designação do segundo médico pelo presidente do Tribunal de Justiça - Designação do terceiro médico de comum acordo dos primeiro e segundo médicos designados - Artigo 7.o do Anexo II do Estatuto - Negação de provimento ao recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral»))
   2014/C 282/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e G. Gattinnara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 6 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão (F-41/06 RENV, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 71 de 9.3.2013.


title: Processo T-137/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — BCS/IHMI — Deere (Combinação das cores verde e amarela) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, e artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  3, e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Motivo relativo de recusa — Marca nacional anterior não registada que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  4, e artigo 53. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 75. o do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — BCS/IHMI — Deere (Combinação das cores verde e amarela)
   (Processo T-137/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca comunitária que consiste numa combinação das cores verde e amarela - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Motivo relativo de recusa - Marca nacional anterior não registada que consiste numa combinação das cores verde e amarela - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2009/C 297/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BCS SpA (Milão, Itália) (Representantes: M. Franzosi, V. Jandoli e F. Santonocito, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Deere & Company (Wilmington, Estados Unidos) (Representantes: J. Gray, solicitor, e A. Tornato, advogado)

      Objecto

   Pedido de declaração de nulidade da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Janeiro de 2008 (processo R 222/2007-2), relativo a um processo de nulidade entre BCS SpA e Deere & Company

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A BCS SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Recurso interposto, em 24 de Abril de 1995, pela Fédération Française des Sociétés d'Assurances e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/95)

text:
N? C 159/28            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1995 , pela Fédération      Aliás, a decisão em causa viola as regras de direito
Française des Sociétés d'Assurances e outros contra Comis        comunitário . Com efeito, tanto as autoridades francesas
               são das Comunidades Europeias                      como a Comissão consideram poder justificar o tratamento
                     ( Processo T-106/95 )                        de favor consentido aos Correios por exigências de interesse
                                                                  público, e, designadamente, pelas necessidades de cobertura
                         ( 95/C 159/57 )
                                                                  do conjunto do território nacional e de participação no
                                                                  ordenamento do território . Ora, nos termos do direito
                (Língua do processo: francês)                     comunitário, a legalidade comunitária de um auxílio estatal
                                                                  deve ser examinada unicamente à luz do efeito sobre as
Deu entrada em 24 de Abril de 1995 , no Tribunal de               trocas comerciais , e não do seu objecto. Os recorrentes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          lembram a este respeito a jurisprudência do Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Justiça, segundo a qual:
pela Fédération Française des Sociétés d'Assurances , com
sede em Paris, pela Union des Sociétés Etrangères d'Assu         a ) Os objectivos visados pelos auxílios de Estado não
rances, com sede em Paris, pelo Groupe des Assurances                 bastam para justificar a concessão desse auxílio a uma
Mutuelles Agricoles, com sede em Noisy-le-Grand ( França ),           empresa, mesmo que tenha a seu cargo a gestão de
pela Fédération Nationale des Syndicats d'Agents Généraux             serviços de interesse geral;
d'Assurances, com sede em Paris , pela Fédération Française
des Courtiers d'Assurances et de Réassurances, com sede em        b ) Nem a natureza fiscal, nem o objectivo social de uma
Paris e pelo Bureau International des Producteurs d'Assu             medida de auxílio bastam para a excluir do âmbito de
rances et de Réassurances, com sede em Paris, representados           aplicação do artigo 92? do Tratado;
por Dominique Voillemot, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                c ) Não é sequer necessário que o efeito sobre o comércio
advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe .                              entre Estados-membros se tenha verificado; a medida
                                                                      contrária ao direito comunitário deve ser proibida desde
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     que tenha uma influência directa ou indirecta, efectiva
digne :                                                               ou potencial na corrente das trocas comerciais .
— anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de
                                                                  Finalmente, os recorrentes sublinham a contradição em que
    19 95 ,                                                       incorre a própria Comissão quando, depois de considerar
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                que o benefício fiscal em causa não excede o justificado para
                                                                  garantir o cumprimento de missões de interesse público a
Fundamentos e principais argumentos                               que os Correios estão obrigados, convida as autoridades
                                                                  francesas a garantir que a organização contabilística dos
Os recorrentes, várias associações representativas do sector      Correios assegure o respeito das regras de direito comuni
                                                                  tário .
de seguros , contestam a decisão da Comissão de 21 de
Fevereiro de 1995 , que considerou compatíveis com o
artigo 92? do Tratado CEE, as disposições constantes da lei
francesa de 2 de Julho de 1990, relativa à reforma da
organização do serviço público de Correios francês e da
France Telecom. Esta lei, que conferiu aos Correios com
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Michel
petências novas e particularmente alargadas em matéria de         Pouzol contra o Tribunal de Contas das Comunidades
serviços financeiros e de seguros, teve designadamente como
efeito dar-lhes meios de intervir em todas as áreas de                                       Europeias
seguros .                                                                             ( Processo T-115/95 )
                                                                                ( 95/C 159/58 )
A referida lei concede, além disso, aos Correios um número
considerável de vantagens, tanto no plano fiscal (reporte do
                                                                                (Língua do processo: francês)
imposto sobre as sociedades, da taxa sobre os salários e das
imposições locais directas ), como no plano da constituição
do seu património . Segundo os recorrentes, este conjunto de      Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
medidas constitui uma vantagem substancial para os Cor           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
reios no que se refere aos encargos que sobrecarregam             Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
normalmente o orçamento de qualquer empresa de seguros            por Michel Pouzol, residente em Bertrange ( Grão-Ducado
recém constituída, ou de qualquer outra sociedade de              do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis,
corretagem recém constituída, sujeitas aos regimes jurídicos      Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
ordinários .                                                      Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo na Sàrl
                                                                  Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.
Alegam, em primeiro lugar, que a análise e a metodologia
seguidas pela Comissão na decisão impugnada são alta             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mente criticáveis, uma vez que assentam em indicações
fornecidas pelas próprias autoridades francesas, no que se        — anular a decisão de 20 de Julho de 1994 , que estabelece o
refere ao cálculo dos encargos decorrentes das missões de             relatório de notação do recorrente relativo ao período
serviço público e do custo adicional que alegadamente                 1992/1993 , bem como todas as decisões posteriores
geram .                                                               adoptadas com base nesse relatório,


title: Cancelamento do processo C-309/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/37

         Cancelamento do processo C-309/03 (1)

   (2004/C 94/108)
   Por despacho de 11 de Dezembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-309/03 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n<HT TYPE="SUP">o</HT> 33): Ana Isabel López Gil contra Instituto Nacional de Empleo

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-130/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE — Poluição do meio aquático — Programas de redução da poluição que incluam objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas")

text:
C 184/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 5 de Junho de 2003
                     de 12 de Junho de 2003                                 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
no processo C-130/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            («Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —                                                    (2003/C 184/11)
Poluição do meio aquático — Programas de redução da
poluição que incluam objectivos de qualidade para determi-                                      (Língua do processo: italiano)
                   nadas substâncias perigosas»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/10)
                                                                            No processo C-145/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)                         (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                            assistido por D. Del Gaizo) que tem por objecto obter a
                                                                            declaração de que, ao manter em vigor as disposições do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de
                        tânea da Jurisprudência»)                           1990, que adoptou disposições para o cumprimento das obri-
                                                                            gações decorrentes do facto de Itália fazer parte das Comuni-
                                                                            dades Europeias (lei comunitária para 1990) (suplemento ordi-
                                                                            nário ao GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de 1991, p. 5),
No processo C-130/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-               —     que permitem a não transferência automática, do cedente
cesa (agentes: D. Colas e G. de Bergues), que tem por objecto                     para o cessionário, de todos os contratos ou relações de
obter a declaração de que, ao não adoptar programas de                            trabalho nas empresas objecto de concordata preventiva
redução da poluição que incluam objectivos de qualidade para                      homologada para efeitos da cessão dos bens, bem como
as 99 substâncias perigosas enumeradas no anexo da petição, e                     nas empresas sujeitas ao processo de administração extra-
ao não comunicar à Comissão, sob forma resumida, os refe-                         ordinária, quando essas empresas prossigam a sua activi-
ridos programas bem como os resultados da sua aplicação, em                       dade após a transferência, e
violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                       —     que, nas empresas declaradas em «situação de crise econó-
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                      mica», não prevêem a transferência, do cedente para o
da Comunidade (JO L 129, p. 123; EE 15 F1 p. 165), a                              cessionário, dos trabalhadores e das dívidas resultantes de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                              um contrato ou de uma relação de trabalho,
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator), F. Macken e                       incumbem por força da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                 de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja                   legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção
parte decisória é a seguinte:                                               dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
                                                                            empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO
                                                                            L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), designadamente dos seus
1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição que incluam           artigos 3.o e 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      objectivos de qualidade para as 99 substâncias perigosas enume-       por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
      radas no anexo da petição, que sejam conformes com as                 R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
      prescrições do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,        juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
      de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                 em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático          seguinte:
      da Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obriga-
      ções que lhe incumbem por força desta directiva.                      1)    O pedido é julgado inadmissível.
                                                                            2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                              despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.                                                  (1) JO C 173, de 16.06.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Pontoise): Phytheron International SA contra Jean Bourdon SA (Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Directiva sobre as marcas - Produto fitossanitário - Importação paralela - Esgotamento)

text:
N? C 142/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Pontoise
                           ( Sexta Secção)                        ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                  jurisdicional entre Phytheron International SA e Jean Bour
                  de 20 de Março de 1997                          don SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial               tação dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal de
do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles               Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH,             Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann ( relator),
                 sociedade em liquidação H                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
                                                                  advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein,
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              secretário-adjunto, proferiu, em 20 de Março de 1997, um
          nacionalidade — Cautio judicatum solvi
                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                             97/C 142/ 11
                                                                  O artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conse
                (Língua do processo: alemão)                      lho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis
                                                                  lações dos Estados-membros em matéria de marcas, deve
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             uma norma nacional do Estado-membro A ao abrigo da
                                                                  qual o titular de um direito de marca pode impedir a im
No processo C-323/95 , que tem por objecto um pedido di          portação de um produto protegido pela marca numa situa
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          ção em que:
do Tratado CE, apresentado pelo Saarländisches Oberlan
desgericht (Alemanha ) e destinado a obter, no litígio pen       — o produto foi fabricado num país terceiro,
dente neste órgão jurisdicional entre David Charles Hayes,
Jeanette Karen Hayes e Kronenberger GmbH, sociedade               —■ foi importado para o Estado-membro B pelo titular da
em liquidação, uma decisão a título prejucidial sobre a in              marca ou por uma outra sociedade que pertence ao
terpretação do artigo 6 ?, primeiro parágrafo, do Tratado                mesmo grupo do titular da marca,
CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          — foi adquirido licitalmente do Estado-membro B por
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              um comerciante independente, que o exportou para o
Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad                Estado-membro A,
vogado-geral : A. La Pergola; secretário: R. Grass, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória           — não sofreu qualquer transformação e a sua embalagem
é a seguinte:                                                            não foi alterada, com excepção do acrescento, na eti
                                                                         queta, de determinadas menções destinadas a cumprir
O artigo 6° primeiro parágrafo, do Tratado deve ser inter               as exigências da legislação do Estado-membro de im
pretado no sentido de que se opõe a que um Estado-mem                   portação, e
bro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a
um cidadão de outro Estado-membro que proponha, num               — os        direitos   de   marca      são detidos nos  Estados
dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus                  -membros A e B pelo mesmo grupo.
nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos
nacionais desse Estado, numa situação em que a acção              ( ] ) JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
está relacionada com o exercício das liberdades fundamen
tais garantidas pelo direito comunitário.
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Março de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do
                         ( Quinta Secção)                         Conseil d'Etat de Belgique ): Bic Benelux SA contra Reino
                                                                                da Bélgica (')
                   de 20 de Março de 1997
                                                                   (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva
no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do             83/189/CEE — Regras e especificações técnicas — Marca
tribunal de commerce de Pontoise ): Phytheron Interna                      ção dos produtos onerados com uma ecotaxa)
            tional SA contra Jean Bourdon SA (')
                                                                                ( 97/C 142/ 13 )
(Artigos 30°. e 36°. do Tratado CE — Directiva sobre as
marcas — Produto fitossanitário — Importação paralela                                 (Língua do processo: francês)
                        — Esgotamento)
                             97/C 142/ 12                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: francês)                     No processo C-13/96, que tem por objecto um pedido diri
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       gido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat de Belgique, destinado
                                                                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-352/95 , que tem por objecto um pedido di           Bic Benelux SA e Reino da Bélgica, uma decisão a título
rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, pontos 1 e


title: Processo F-80/12: Recurso interposto em 26 de julho de 2012 — ZZ/IET

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Recurso interposto em 26 de julho de 2012 — ZZ/IET
   (Processo F-80/12)
   2012/C 319/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão a afetar o recorrente a uma função diferente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de nomear o recorrente como assessor, de acordo com o que lhe foi anunciado em 16 de setembro de 2011 e confirmado pela descrição das funções atualizada que lhe foi comunicada em 6 de outubro de 2011;

               —

               se necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação que o recorrente apresentou em 16 de dezembro de 2011;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo C-225/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora legal de Jose Bernal Fernandez/Familienkasse Nürnberg

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora legal de Jose Bernal Fernandez/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-225/10)
   ()
   2010/C 221/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora legal de Jose Bernal Fernandez

      Recorrida: Familienkasse Nürnberg

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 77.o, n.o 2, alínea b), ponto i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que as prestações familiares para filhos a cargo previstas para os titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional que beneficiam de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-Membros (os denominados duplos ou múltiplos pensionistas) e cujo direito à pensão ou à renda se baseia na legislação do antigo Estado de emprego (direito nacional à pensão ou à renda) não têm de ser concedidas pelo antigo Estado de emprego, quando no Estado de residência, embora se encontre prevista uma prestação comparável mais elevada, esta é incompatível com uma outra prestação pela qual o interessado optou no exercício de uma faculdade de escolha?

               2.

               O artigo 78.o, n.o 2, alínea b), ponto i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que as prestações para órfãos previstas para os órfãos de um trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que esteve sujeito às legislações de vários Estados-Membros e cujo direito virtual às prestações para órfãos tem por base a legislação do antigo Estado de emprego (direito nacional potencial à pensão), não têm de ser concedidas pelo antigo Estado de emprego, quando no Estado de residência esteja efectivamente prevista uma prestação comparável mais elevada, mas incompatível com uma outra prestação pela qual o interessado optou no exercício de uma faculdade de escolha?

               3.

               A mesma interpretação é igualmente válida em relação a uma prestação abrangida pelos artigos 77.o ou 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que, quanto ao seu fundamento legal, se encontra prevista no Estado de residência das crianças, mas em relação à qual não existe uma possibilidade de escolha?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE5 F01, p. 98).