title: Processo T-353/02: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 44/30                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
sede em Schwäbisch Hall (Alemanha), Stadtwerke Tübingen                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por
GmbH, com sede em Tübingen (Alemanha), Stadtwerke Uelzen                      Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização
GmbH, com sede em Uelzen (Alemanha), representadas por                                           do Mercado Interno (IHMI)
D. Fouquet, avocat, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), que tem
por objecto um pedido que visa obter a declaração de que a                                          (Processo T-353/02)
Comissão se absteve ilegalmente de examinar os auxílios não
notificados da República Federal da Alemanha a favor de
empresas que exploram centrais nucleares, o Tribunal de                                                (2003/C 44/60)
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos,
M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                              (Língua do processo: será determinada nos termos do artigo 131.o,
27 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
                                                                               n.o 2, do Regulamento de Processo — Pedido redigido em espanhol)
a seguinte:
1)     Não há que conhecer da presente acção.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                              Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                              interposto por Duarte y Beltrán, S.A., com domicílio em
                                                                              Santander (Espanha), representada por Natalia Moya Fernán-
                                                                              dez, advogada,
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              —      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
                   de 6 de Dezembro de 2002
                                                                                proferida em 6 de Agosto de 2002 no processo
                                                                                R-407/2001 e que foi objecto de um corrigendum de
no processo T-275/02 R: D contra Banco Europeu de                                    16 de Setembro de 2002;
                            Investimento
                                                                              —      julgar integralmente improcedente a oposição apresen-
(Medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio                           tada no processo B35073;
— Admissibilidade do recurso no processo principal —
                      Urgência — Ausência)
                                                                              —      julgar procedentes as alegações da recorrente no sentido
                           (2003/C 44/59)                                            de a Secção de Oposição correspondente do IHMI
                                                                                proceder ao registo da marca em causa;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                              —      condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-275/02 R, D, agente do Banco Europeu de
Investimento, residente no Luxemburgo, representado pelo
advogado J. Choucron, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
burgo, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
J.-P. Minnaert e P. Mousel), que tem por objecto um pedido de
suspensão da execução das decisões do Banco Europeu de
Investimento relativas, respectivamente, ao prolongamento do                  Requerente da marca            Duarte y Beltrán, S.A.
período de estágio e ao despedimento do recorrente, o                         comunitária:
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
6 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   Marca comunitária em           Marca denominativa INTEA —
seguinte:                                                                     causa:                         pedido n.o 99747, para determi-
                                                                                nados produtos que integram as
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         classes 3, 16 e 21.
2)     Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.                     Titular da marca ou sinal      MIRATO S. p. A.
                                                                              invocada no processo de
                                                                              oposição:
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/31
Marca ou sinal que se         Marcas denominadas INTESA                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         (duas marcas italianas, uma marca
                              internacional e marcas grega, fin-         —     anular a Decisão C(2002) 3370 da Comissão, de 9 de
                              landesa, sueca, britânica e irlan-               Setembro de 2002;
                              desa para produtos das classes 9,
                              14, 18 e 21, no que respeita a
                                                                         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                              uma das duas marcas italianas, e
                                                                               recorrente.
                              3, no que respeita ao resto. A
                              oponente apresentou a sua opo-
                              sição no que respeita aos produtos
                              do pedido incluídos nas classes 3
                              e 21.                                      Fundamentos e principais argumentos
Decisão da divisão de         Procedência parcial da oposição
oposição:                     (risco de confusão relativamente a         A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que alterem
                              produtos da classe 3).                     as autorizações nacionais de introdução no mercado listadas
                                                                         no anexo I da decisão. As alterações dizem respeito às
                                                                         autorizações de colocação no mercado de Capoten e denomi-
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                  nações associadas, com o fim de obter um resumo harmoni-
Recurso:                                                                 zado das características do produto.
Fundamentos       invoca-     —     Relevância da diferença audi-
dos:                                tiva existente entre as marcas       A recorrente representa as várias sociedades subsidiárias que
                                    comparadas                           procedem à comercialização de Capoten na UE. O Capoten,
                                                                         baseado na substância activa captopril, é uma especialidade
                              —     Diferença conceptual entre           farmacêutica vulgarmente conhecida como um inibidor ACE.
                                    as marcas                            O produto foi pela primeira vez autorizado na UE em 1980.
                              —     Inexistência de risco de con-
                                    fusão entre as marcas em             As autorizações para o Capoten na UE foram obtidas segundo
                                    confronto.                           procedimentos nacionais de autorização de colocação no
                                                                         mercado, de acordo com a Directiva 65/65/CEE (1). Em
                                                                         resultado disto, existem algumas diferenças entre as autori-
                                                                         zações concedidas nos diferentes Estados-Membros da UE no
                                                                         que se refere à redacção e à amplitude das informações dadas.
                                                                         De acordo com a recorrente, as indicações terapêuticas foram
                                                                         similares em todos os Estados-Membros.
                                                                         Na sequência da expiração da patente em cada um dos Estados-
                                                                         -Membros, foram neles autorizados produtos farmacêuticos
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela                        genéricos de captopril. A recorrente supõe que, após uma
Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a                  tentativa para obter o reconhecimento mútuo em Itália da
           Comissão das Comunidades Europeias                            autorização concedida em França a um desses produtos
                                                                         genéricos, a Itália submeteu o assunto ao Comité das Especiali-
                                                                         dades Farmacêuticas. A razão desta submissão consistiu em as
                      (Processo T-354/02)                                indicações terapêuticas incluídas no resumo das características
                                                                         do produto serem diferentes e em ser necessária a harmoni-
                                                                         zação por razões de saúde pública. A decisão impugnada foi
                         (2003/C 44/61)                                  adoptada de acordo com esta submissão.
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         impugnada é inválida por falta de competência da Agência
                                                                         Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do Comité das
                                                                         Especialidades Farmacêuticas e da Comissão. De acordo com
                                                                         a recorrente, a submissão ao Comité das Especialidades
                                                                         Farmacêuticas não se processou de acordo com o artigo 30.o da
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de                    Directiva 2001/83/CEE, que estabelece um código comunitario
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 relativo aos medicamentos para uso humano ( 2). A existência
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  de decisões nacionais divergentes relativas à autorização de
pela Bristol-Myers Squibb International Corporation, Bruxelas,           um produto é uma condição necessária, mas não suficiente,
Bélgica, representada por David Anderson, QC, Kelyn Bacon,               para tal submissão. De acordo com a recorrente, a entidade a
barrister e Ian Dodds-Smith, solicitor.                                  quem o assunto foi submetido deve adicionalmente identificar


title: Processo T-388/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles — Conceito de irregularidade — Despesas elegíveis» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão
      (Processo T-388/07) (1)

      («FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles - Conceito de irregularidade - Despesas elegíveis»)
      (2010/C 161/59)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Comune di Napoli (Itália) (Representantes: F. Sciaudone, G. Tarallo, G. Pizza e R. Sciandone, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

         Objecto

      Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761, que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.o 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Comune di Napoli é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 283 de 24.11.2007


title: Processo C-613/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Dever de fundamentação)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG e o.
   (Processo C-613/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Dever de fundamentação))
   (2017/C 104/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek e J. Norris-Usher, agentes)

      Outras partes no processo: Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG, Koralle Sanitärprodukte GmbH, Koninklijke Sphinx BV, Allia SAS, Produits Céramiques de Touraine SA (PCT), Pozzi Ginori SpA, Sanitec Europe Oy (representantes: J. Killick, Barrister, P. Lindfelt, advokat, K. Struckmann, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               São anulados os n.os 1 e 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T-379/10 e T-381/10, EU:T:2013:457).

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Nega-se provimento ao recurso subordinado.

               4)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia no que respeita à parte do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T-379/10 e T-381/10, EU:T:2013:457), que é anulada pelo presente acórdão.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo C-37/12: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão
   (Processo C-37/12)
   2012/C 89/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 24 de novembro de 2011, no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão;

               —

               acolher, na íntegra, os pedidos apresentados no presente recurso e em primeira instância pela sociedade Saupiquet;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento e da não discriminação e, por conseguinte, dos artigos 2.o e 9.o do Tratado sobre a União Europeia, do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que atribui competência a esta última e, nomeadamente, responsabilidade exclusiva em matéria aduaneira.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 247.o e 247.o-A do Código Aduaneiro Comunitário (1).
   Em quarto e último lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o do Regulamento do Conselho n.o 975/2003 (2).
   Com efeito, contrariamente ao que sustenta o Tribunal Geral, decorre da aplicação conjugada das disposições acima referidas que a Comissão deve ser considerada responsável pelas consequências negativas do encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros e deve adotar as medidas necessárias para atenuar as referidas consequências.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 975/2003 do Conselho, de 5 de junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70 (JO L 141, p. 1).


title: Processo T-507/12: Recurso interposto em 20 de novembro de 2012 — Eslovénia/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2012 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-507/12)
   2013/C 32/30
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc, državna pravobranilka, e A. Grum, pomočnica državne pravobranilke)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 19 de outubro de 2012 sobre medidas a favor da empresa ELAN d.o.o., SA.26379 (C 13/2010) (ex NN 17/2010), notificada pela Comissão à Eslovénia por carta n.o SG-Greffe (2012) D/14375 de 20 de setembro de 2012, na qual foi decidido, entre outros, no artigo 2.o, que a Eslovénia tinha aplicado ilegalmente uma medida de auxílio de Estado a favor da Elan sob a forma de recapitalização até 10 milhões de euros em 2008, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, razão pela qual a Eslovénia é obrigada a recuperar o auxílio junto do beneficiário, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente os artigos 107.o n.o 1, TFUE e 345.o TFUE e violou formalidades essenciais, pois avaliou erradamente os fatos e fundamentou a referida decisão de modo insuficiente e/ou errado quanto à questão de saber se a medida de recapitalização em 2008 pode ser imputada à República da Eslovénia.
               A recorrente entende que a Comissão concluiu, em contradição com o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 345 TFUE, que é possível imputar à República da Eslovénia a atuação dos sócios da Elan no âmbito da sua recapitalização em 2008. A Comissão fundamentou a sua conclusão no facto de o Estado, na qualidade de proprietário, designar o conselho de fiscalização, discriminando assim, no entender da recorrente, o sistema dualista de gestão das empresas públicas.
               A fundamentação da decisão impugnada é insuficiente — sem fundamentos pertinentes e suficientes — e errada, porquanto a Comissão defende que existiam fortes indícios de um envolvimento estreito do Estado no processo decisório da sociedade Kapitalska družba, (KAD), uma sociedade de capitais, e da Družba za svetovanje in upravljanje (DSU), uma sociedade de consultoria e gestão, assentando a sua afirmação unicamente em provas pouco fiáveis e provas do tipo «por ouvir dizer». A decisão impugnada é, antes de mais, não fundamentada no que se refere também aos outros sócios da Elan relativamente aos quais a Comissão se limita a acusar de terem um comportamento paralelo. No entender da recorrente, os indícios apresentados pela Comissão na decisão impugnada não constituem, de modo algum, indicadores que demonstrem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, o envolvimento dos poderes públicos na adoção da medida de recapitalização da Elan em 2008.

               2.

               Segundo fundamento de recurso: na decisão impugnada, a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e cometeu uma violação das formalidades essenciais, uma vez que avaliou mal os factos e fundamentou insuficientemente a decisão impugnada no que se refere à conclusão de que a medida de recapitalização da Elan em 2008 não era conforme com o princípio do investimento privado numa economia de mercado, concedendo, assim, uma vantagem seletiva à empresa Elan.
               A recorrente alega que a medida de recapitalização da Elan em 2008 foi aplicada em conformidade com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado, dado que, quando da sua decisão sobre a medida de recapitalização, os sócios se basearam numa avaliação da empresa tendo devidamente em conta a deterioração da atividade da Elan na maior parte da estação de inverno 2007/2008, e portanto também durante o primeiro quadrimestre de 2008. A deterioração da atividade em 2008 não foi tão drástica que tivesse influenciado a credibilidade da avaliação da empresa. Os sócios tomaram a sua decisão como acionistas, a longa data de uma empresa que conheceu apenas temporariamente dificuldades, mas foi capaz de sobreviver durante um longo período, e de operar de forma rentável. Na decisão impugnada, a Comissão não clarificou de modo suficiente a razão pela qual teve seletivamente em conta o valor da empresa, atuando assim de modo arbitrário.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas de la Carne contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação de uma directiva - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Actos que lhes digam directa e individualmente respeito - Recurso manifestamente infundado)

text:
N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e


title: Processo C-486/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2014 — processo penal contra Piotr Kossowski

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2014 — processo penal contra Piotr Kossowski
      (Processo C-486/14)
      (2015/C 016/28)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

         Partes no processo penal nacional

      Piotr Kossowski

         Outra parte no processo: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

         Questões prejudiciais

                  1)

                  As reservas formuladas, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo Schengen (CAAS) (1), pelas partes contratantes no momento da ratificação desta Convenção — nomeadamente a reserva formulada pela República Federal da Alemanha à alínea a), na altura do depósito do instrumento de ratificação, no sentido de não ficar vinculada pelo artigo 54.o da CAAS «[q]uando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território» — mantêm-se em vigor após a integração do acervo de Schengen no sistema jurídico da União através do Protocolo de Schengen ao Tratado de Amsterdão de 2 de outubro de 1997, que foi mantido pelo Protocolo de Schengen ao Tratado de Lisboa? Estas exceções constituem restrições proporcionais ao artigo 50.o da Carta (2), no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da mesma?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa:
                  O direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito, previsto no artigo 54.o da CAAS e no artigo 50.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao exercício da ação penal num Estado-Membro — a República Federal da Alemanha –, contra um arguido cujo processo foi arquivado pelo Ministério Público noutro Estado-Membro — a República da Polónia — sem a fixação de obrigações sancionatórias e sem que tivesse sido levado a cabo uma investigação exaustiva, por razões de facto, i. e., por não haver suspeitas fundadas da prática de um crime e porque o processo só pode ser reaberto em caso de conhecimento de factos supervenientes relevantes, que, concretamente não se verificam?

         (1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19).

         (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2014, C 326, p. 391).


title: Processo C-464/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat ( Artigos 43.°  CE e 56.°  CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sucessório — Sociedade familiar — Isenção — Requisitos — Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat
   (Processo C-464/05) (1)

   («Artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação fiscal nacional - Imposto sucessório - Sociedade familiar - Isenção - Requisitos - Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro»)
   (2007/C 315/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt
   Partes no processo principal

      Demandantes: Maria Geurts, Dennis Vogten

      Demandado: Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Herança aberta numa Região de um Estado-Membro incluindo acções de uma sociedade familiar com sede noutro Estado-Membro e créditos sobre a mesma — Isenção do imposto sucessório se a referida sociedade tiver empregado pelo menos cinco trabalhadores a tempo inteiro nessa Região nos três anos que precederam a morte
   Parte decisória
   Na falta de justificação válida, o artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro em matéria de imposto sucessório que exclui da isenção deste imposto, prevista para as empresas familiares, as empresas que empregam, durante os três anos anteriores à data da morte do de cujus, pelo menos cinco trabalhadores noutro Estado-Membro, ao passo que concede esta isenção quando os trabalhadores são empregados numa região do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-536/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2015 — Microsoft/IHMI — Softkinetic Software (KINECT)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/42

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2015 — Microsoft/IHMI — Softkinetic Software (KINECT)
   (Processo T-536/13) (1)

   (2015/C 205/56)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo T-241/14 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12, Bodson e o./BEI

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/18

         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12, Bodson e o./BEI
   (Processo T-241/14 P)
   2014/C 223/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo); Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França); Didier Dulieu (Roussy-le-Village, França); Marie-Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo); Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo); Manuel Sutil (Luxemburgo); Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo); e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Público de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12;

               —

               Consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância e, portanto,

                           —

                           Anular as decisões de aplicar aos recorrentes um prémio em aplicação do novo sistema de desempenho, conforme decorre da decisão de 14 de dezembro de 2010 do Conselho de Administração e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011 do Comité de Direção, estando cada decisão individual de aplicação contida na folha de vencimento de abril de 2012, da qual os interessados tomaram conhecimento a partir de 22 de abril de 2012;

                           —

                           E, portanto,

                                       —

                                       Condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração que resulta da decisão de 14 de dezembro de 2010 do Conselho de Administração e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do regime de bónus anterior; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a contar de 22 de abril de 2012 até pagamento integral, devendo estes juros ser fixados ao nível da taxa de juros do BCE, aumentado em três pontos percentuais.

                                       —

                                       Condenar o recorrido no pagamento de indemnizações e juros pelo prejuízo causado pela perda de poder de compra, sendo este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;

                           —

                           No caso de o recorrido não os apresentar, a título de medidas de organização processual, convidar o recorrido a apresentar os seguintes documentos:

                                       —

                                       A ata da reunião do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011;

                                       —

                                       Os projetos elaborados pelo Departamento dos Recursos Humanos em 22 de junho de 2011 (RH/P&O/2011-119), 20 de outubro de 2011 (RH/P&O/2011-74) e 25 de janeiro de 2012;

                           —

                           Condenar o recorrido na globalidade das despesas;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: irregularidade processual, na medida em que o Tribunal da Função Pública recusou proceder às medidas de organização requeridas pelas recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento: violação da diferença de natureza entre a relação de trabalho enquanto agentes contratuais e a relação de trabalho enquanto funcionários, violação de condições fundamentais da relação de trabalho, violação da qualificação jurídica do Memorando de Entendimento, desvirtuação dos autos e violação, pelo tribunal, do dever da fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima, bem como violação do dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da previsibilidade, bem como violação dos deveres de assistência e de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação e desvirtuação dos autos.


title: Processo C-503/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) (Reino Unido) em 4 de Dezembro de 2009 — Lucy Stewart/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) (Reino Unido) em 4 de Dezembro de 2009 — Lucy Stewart/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-503/09)
   2010/C 37/28
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucy Stewart

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos do Regulamento n.o 1408/71 (1), uma prestação com as características de prestação de incapacidade a curto prazo na juventude é uma prestação de doença ou de invalidez?

               2.

               Se a resposta à questão n.o 1 for de que essa prestação deve ser considerada uma prestação de doença:

                           a)

                           Uma pessoa como a mãe da requerente, que deixou definitivamente de exercer qualquer actividade assalariada ou não assalariada por motivo de reforma, continua ainda assim a ser uma «trabalhadora assalariada» para efeitos do artigo 19.o em virtude da sua anterior actividade assalariada ou não assalariada, ou as disposições aplicáveis são as dos artigos 27.o a 34.o (titulares de pensões ou de rendas)?

                           b)

                           Uma pessoa como o pai da requerente, que desde 2001 não exerce uma actividade assalariada ou não assalariada, continua ainda assim a ser um «trabalhador assalariado» para efeitos do artigo 19.o em virtude da sua anterior actividade assalariada ou não assalariada?

                           c)

                           Para efeitos do artigo 28.o, um requerente deve ser considerado «titular de uma pensão ou de uma renda» devido à concessão de uma prestação adquirida nos termos do artigo 95.oB do Regulamento 1408/71, não obstante o facto de: i) nunca ter sido trabalhador assalariado na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71; ii) não ter atingido a idade legal de reforma; e iii) só estar abrangido no âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71 pela circunstância de ser membro da família?

                           d)

                           Se o titular de uma pensão ou de uma renda for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 28.o do Regulamento n.o 1408/71, um membro da família desse titular da pensão ou da renda, que sempre teve residência com ele no mesmo Estado pode, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 29.o, requerer à instituição competente determinada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, uma prestação pecuniária de doença, se essa prestação (a ser devida) se destinar ao membro da família (e não ao titular da pensão ou renda)?

                           e)

                           Se for caso disso [em razão das respostas às alíneas a) e d) supra], a aplicação de um requisito do direito da segurança social nacional que limita a aquisição inicial do direito a uma prestação de doença a quem tiver cumprido, durante um período previamente definido, um determinado tempo de presença anterior no Estado-Membro competente, é compatível com as disposições dos artigos 19.o e/ou 28.o do Regulamento n.o 1408/71?

               3.

               Se a resposta à questão n.o 1 for de que essa prestação deve ser considerada uma prestação de invalidez, o disposto no artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71, que se refere a prestações adquiridas «ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros», significa que, nos termos do Regulamento n.o 1408/71, os Estados-Membros conservam o direito de fixar os requisitos de aquisição inicial dessas prestações de invalidez que têm como base o requisito de residência no Estado-Membro ou a comprovação de presença anterior no Estado-Membro durante os períodos exigidos, de modo que um requerente não pode invocar em primeiro lugar perante outro Estado-Membro o direito a essa prestação?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-241/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Maio de 2006  — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Reafectação — Residência de serviço — Decisão de proceder à mudança de objectos pessoais do recorrente — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto lesivo — Inadmissibilidade)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-241/03) (1)

   (Funcionários - Reafectação - Residência de serviço - Decisão de proceder à mudança de objectos pessoais do recorrente - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Acto lesivo - Inadmissibilidade)
   (2006/C 178/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. de March e C. Berardis-Kyser, agentes assistidos de A. Dal Ferro, advogado.)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da nota de 15 de Outubro de 2002 relativa à mudança de objectos pessoais do recorrente da sua antiga residência de serviço em Angola e, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao conteúdo dessa nota.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O recorrente suportará as próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003


title: Processo C-265/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas ( «Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 — Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas
      (Processo C-265/08) (1)

      («Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 - Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás»)
      (2010/C 161/07)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa

         Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 23.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Legislação nacional que prevê a fixação dos preços dos fornecimentos de gás natural aos consumidores domésticos

         Dispositivo

      Os artigos 3.o, n.o 2, e 23.o, n.o 1, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite determinar o nível do preço de fornecimento de gás natural através da definição de «preços de referência», como os que estão em causa no processo principal, a partir de 1 de Julho de 2007, desde que tal intervenção:

                  —

                  prossiga um interesse económico geral que consiste em manter o preço de fornecimento de gás natural ao consumidor final, a um nível razoável, face à conciliação a que os Estados-Membros devem proceder, tendo em conta a situação do sector do gás natural, entre o objectivo de liberalização e o da necessária protecção do consumidor final, prosseguidos pela Directiva 2003/55;

                  —

                  afecte a livre fixação dos preços de fornecimento de gás natural, a partir de 1 de Julho de 2007, apenas na medida necessária à realização de tal objectivo de interesse económico geral e, por conseguinte, por um período necessariamente limitado no tempo; e

                  —

                  seja claramente definida, transparente, não discriminatória e verificável, e garanta às empresas de gás na União um igual acesso aos consumidores.

         (1)  JO C 236, de 13.09.2008


title: Processo C-342/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho
   (Processo C-342/12)
   2012/C 295/37
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Viseu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA

      Recorrida: ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE (1), deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?

               3.

               Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados JO L 281, p. 31


title: Processo C-239/01: Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.
 ---pagebreak--- C 245/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mente através de fontes que não fazem parte do orça-
                                                                             mento comunitário. Pelas mesmas razões, a regra do co-
                                                                             -financiamento impugnada leva a que se evite a aplicação
1.   anular o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE)                         da disposição orçamental do artigo 269.o, primeiro
     n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001 (1),                   parágrafo, CE. Além disso, se a Comissão tivesse com-
     relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no                     petência para ordenar despesas comunitárias sem assegu-
     sector da carne de bovino, na medida em que esta                        rar o seu financiamento integral através do orçamento
     disposição obriga os Estados-Membros abrangidos a                      comunitário, a regra da limitação aos recursos próprios
     financiar 30 % do preço da carne previsto no regula-                    prevista pelos artigos 269.o e 270.o CE deixaria de
     mento;                                                                  representar uma restrição eficaz das despesas da Comuni-
                                                                             dade. Deste modo, o processo previsto no artigo 269.o,
2.   condenar a Comissão nas despesas.                                      segundo parágrafo, CE, de aumento dos fundos próprios,
                                                                             que depende não só de uma decisão unânime do Conselho
                                                                             (após consulta do Parlamento), mas também da ratificação
                                                                             da decisão pelos Parlamentos dos Estados-Membros,
                                                                             poderia, nomeadamente, ser facilmente contornado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação do artigo 253.o CE: A referência à limitação dos
                                                                             recursos orçamentais disponı́veis não representa uma
                                                                             explicação para justificar com base em que autorização é
                                                                             que a Comissão decidiu, por sua iniciativa, através da
—    A Comissão não tem poder para determinar um co-                       previsão de um co-financiamento obrigatório, alterar o
     -financiamento obrigatório no âmbito de um regula-                     princı́pio do financiamento integral das medidas de apoio
     mento de aplicação: a disposição do artigo 5.o, n.o 5, do             no mercado da carne de bovino através de créditos
     regulamento impugnado não se limita a dar «execução» a                orçamentais da Comunidade nem uma explicação para a
     uma disposição genérica correspondente do regulamento                  fixação da proporção 70 %-30 %.
     de base que autorizou, em princı́pio, o co-financiamento.
     Representa antes um claro desvio em relação às disposi-
     ções dos Regulamentos do Conselho n.o 1254/1999 e
     n.o 1258/1999, que previam um financiamento a 100 %              A recorrente sugere que o Tribunal de Justiça, no caso de
     pelo orçamento da Comunidade. A questão do financia-            proferir acórdão dando provimento às suas pretensões, declare,
     mento de uma determinada medida de apoio à agricultura           no interesse de uma protecção das situações adquiridas em
     faz imperativamente parte dos elementos essenciais que           relação aos operadores no mercado afectados, manter os
     devem ser objecto de regulamentação, a qual deve constar        efeitos do regulamento.
     de regulamento de base do Conselho, tanto mais que
     todas as questões cruciais do financiamento da polı́tica
     agrı́cola comum — também para o mercado comunitário             (1) JO L 95, de 5 de Abril de 2001, p. 8.
     da carne de bovino — já são objecto do Regulamento
     n.o 1258/1999 do Conselho (e do Regulamento
     n.o 1883/78 do Conselho).
—    Violação de regras financeiras constitucionais: segundo o
     sistema da organização comum de mercado da carne de
     bovino e da proibição de auxı́lios de Estado prevista no
     artigo 87.o, n.o 1, CE, expressamente reafirmada no
     considerando 33 do Regulamento n.o 1254/1999, estão             Acção proposta em 21 de Junho de 2001 contra a
     aqui em causa, além disso, no que se refere às medidas de        República Federal da Alemanha pela Comissão das Comu-
     apoio nos termos do regulamento impugnado, apesar do                                      nidades Europeias
     financiamento parcial através de créditos orçamentais
     nacionais, auxı́lios comunitários e, portanto, «despesas da                             (Processo C-240/01)
     Comunidade», na acepção do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE. Nos termos do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE, porém, «todas as receitas e despesas da                                    (2001/C 245/12)
     Comunidade devem ser objecto de previsões para cada
     exercı́cio orçamental e ser inscritas no orçamento». Ao
     utilizar o termo «todas» (as receitas e despesas), o             Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
     artigo 268.o, primeiro parágrafo, CE consagra os princı́-       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pios da unidade e da universalidade do orçamento,                Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-
     requisitos essenciais para uma fiscalização polı́tica das       des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor
     receitas e das despesas no processo orçamental e para um         jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da
     controlo democrático da execução do orçamento. Não            Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-
     é conciliável com estes princı́pios que despesas da             lhido no Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid,
     Comunidade com base regulamentação obrigatória de              consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     direito comunitário derivado sejam financiadas parcial-         Centre Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo F-82/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/32

         Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-82/14)
   2014/C 388/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Cornacchia, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012 pelo facto de não ter informado o Comité de seleção de que tinha uma relação de parentesco com um dos membros do Comité.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 15 de maio de 2014, por meio da qual o júri do concurso geral EPSO/AST/126/12, através da carta do EPSO e na fase da resposta ao pedido de reexame de 31 de janeiro de 2014 apresentado pelo recorrente, confirmou a exclusão do recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012;

               —

               condenação da Comissão Europeia no ressarcimento dos danos morais sofridos pelo recorrente com a decisão referida no ponto A) e avaliados ex aequo et bono em 3  000 euros;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-14/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), em 10 de janeiro de 2013 — Gena Ivanova Cholakova/Osmo rayonno upravlenie pri Stolichna direktsiya na vatreshnite raboti

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), em 10 de janeiro de 2013 — Gena Ivanova Cholakova/Osmo rayonno upravlenie pri Stolichna direktsiya na vatreshnite raboti
   (Processo C-14/13)
   2013/C 79/16
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gena Ivanova Cholakova

      Recorrido: Osmo rayonno upravlenie pri Stolichna direktsiya na vatreshnite raboti

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia conjugado com o artigo 67.o e 72.o TFUE, atendendo às restrições existentes da livre circulação dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, permitidas nos termos do Direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional de um Estado-Membro como o artigo 63.o, n.o 1, ponto 5, da Zakon za ministerstvoto na vatreshnite raboti (lei relativa ao Ministério da Administração Interna), que está em causa no processo principal, nos termos da qual as autoridades de polícia têm competência para ordenar a detenção até 24 horas de um cidadão de um Estado-Membro, para verificar a sua identidade em razão de um controlo, que não é abrangido por nenhum caso de execução de um controlo, previsto na lei deste Estado-Membro, realizado por uma autoridade de polícia para fins de verificação da identidade e também não se baseia expressamente na averiguação ou prevenção de um ilícito penal, de uma contra-ordenação ou na protecção da ordem pública ou da segurança interna?

               2.

               Decorre do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado em conjugação com a restrição dos direitos previstos pelo artigo 6.o e pelo artigo 45.o, n.o 1, da Carta, e em conformidade com o princípio de Direito da União da protecção contra a ingerência arbitrária ou desproporcional na liberdade pessoal de acção das pessoas singulares, que pode aplica-se uma disposição nacional como o artigo 63.o, n.o 1, ponto 5, da Zakon za ministerstvoto na vatreshnite raboti, que está em causa no processo principal, relativo à detenção até 24 horas — desde que a identidade de um cidadão de um Estado-Membro não possa ser verificada segundo as modalidades legalmente previstas — a qual permite esta detenção sob os seguintes pressupostos:

               3.

                           A.

                           A imposição da medida é deixada à discricionariedade das autoridades de polícia, quando a identidade não possa ser verificada mediante um documento de identidade, através de uma outra pessoa já identificada ou de outra forma fiável;

                           B.

                           A disposição não prevê uma apreciação da necessidade de verificação da identidade; tão-pouco prevê uma apreciação do comportamento da pessoa ou da questão de saber se, atendendo às circunstâncias concretas, é necessário fazer uso desta competência legalmente prevista das autoridades de polícia;

                           C.

                           A verificação da identidade não se baseia expressamente em casos nos quais a lei permite a adopção de medidas para identificação de uma pessoa; a verificação também é possível através da mera consulta do sistema de informação ou de outra forma fiável que não consista em medidas de identificação;

                           D.

                           A correcta aplicação da disposição só está sujeita à fiscalização judicial sob os pressupostos nela previstos, na medida em que o exercício da competência é discricionário?


title: Processo T-142/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Aventis Pharmaceuticals/IHMI — Fasel (CULTRA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CULTRA — Marcas nominativas nacionais anteriores SCULPTRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Aventis Pharmaceuticals/IHMI — Fasel (CULTRA)
   (Processo T-142/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CULTRA - Marcas nominativas nacionais anteriores SCULPTRA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 252/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aventis Pharmaceuticals, Inc. (Bridgewater, Estados Unidos) (representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: F. Mattina, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Fasel Srl (Bolonha, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 2478/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Aventis Pharmaceuticals, Inc. e a Fasel Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de janeiro de 2012 (processo R 2478/2010-1) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Aventis Pharmaceuticals Inc. para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-337/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio — Não abertura à concorrência — Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-337/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE - Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio - Não abertura à concorrência - Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell»)
   (2008/C 128/03)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e X. Lewis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Directivas 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e 77/62/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Não demonstração da existência de razões susceptíveis de permitir à entidade adjudicante recorrer ao processo por negociação sem publicação prévia de um aviso de concurso — Helicópteros Agusta e Agusta Bell adquiridos para uso da guarda florestal, da guarda costeira, dos carabineiros, etc.
   Parte decisória

               1)

               Tendo seguido uma prática, existente desde há longa data e que continua em vigor, que consiste em adjudicar directamente à Agusta SpA os contratos para a aquisição de helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell, a fim de prover às necessidades de vários corpos militares e civis, à margem de qualquer procedimento de abertura à concorrência, designadamente, sem observar os procedimentos previstos na Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, e, anteriormente, na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público, conforme alterada e completada pelas Directivas 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, e 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo C-238/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de maio de 2015 — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de maio de 2015 — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processo C-238/15)
   (2015/C 254/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga

      Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche

      Questão prejudicial

   O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000, relativa ao auxílio financeiro do Estado para os estudos superiores, aditado pela lei de 19 de julho de 2013, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período ininterrupto de pelo menos cinco anos à data do pedido de auxílio financeiro, é justificado pelas considerações de política educativa e de política orçamental apresentadas pelo Estado luxemburguês, e adequado ou proporcionado ao objetivo prosseguido, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior, procurando ao mesmo tempo garantir que essas pessoas, depois de terem beneficiado da possibilidade oferecida pelo sistema de auxílio em causa de financiar os seus estudos, prosseguidos eventualmente no estrangeiro, regressem ao Luxemburgo para porem os conhecimentos assim adquiridos ao serviço do desenvolvimento da economia desse Estado-Membro?


title: Processo C-78/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet
   (Processo C-78/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Registo recusado - Inexistência de carácter distintivo)
   2010/C 24/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Jean-Nöel Castanet (representante: J.-P. Sulzer, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T-365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um processo de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)- Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça — Inexistência de carácter distintivo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009


title: Processo T-93/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/80

         Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-93/04)
   (2004/C 106/157)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Theodoros Kallianos, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Guy Archambeau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da AIPN de 02.12.2003 que contém a resposta à reclamação de T. Kallianos n.o R/335/03 de 02.07.2003;

               —

               Convidar a Comissão a reembolsar a T. Kallianos a totalidade dos pagamentos e levantamentos que efectuou ilegalmente sobre o montante da remuneração de T. Kallianos a partir da data da pronuncia do divórcio n.o 2179/1999 pelo Tribunal de Primeira Instância de Atenas em 08.03.1999, incluindo a indexação da pensão de alimentos indevida decidida unilateralmente em 18.09.2002 pelos serviços da Comissão (PMO) ou, pelo menos, após o acórdão do Tribunal de recurso grego n.o 203/2003 de 07.02.2003 de que essa instituição tivera conhecimento.

               —

               Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos moral, pecuniário e patrimonial, incluindo as despesas com a sua defesa, num montante equivalente a 20 % do montante do reembolso indicado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo de citação por oficial de diligências, incluindo as despesas de tradução das decisões judiciais gregas para francês, documentos atempadamente colocados à sua disposição, ou seja 1 500 euros;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário da Comissão. Na sequência de um despacho do Tribunal de Première Instance de Bruxelles que atribuiu uma pensão alimentar ao cônjuge do recorrente, os serviços competentes da Comissão procederam a levantamentos sobre o salário deste último. Através do seu recurso, o recorrente contesta esses levantamentos invocando um erro de direito e de facto, a inexistência de título executivo justificador desses levantamentos, bem como violação do Regulamento n.o 1347/2000 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 p. 19)


title: Processo T-440/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/60

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)
   (Processo T-440/14) (1)

   (2016/C 098/77)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo C-641/11: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/5

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-641/11)
   2012/C 58/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e L. Pignataro, agentes)

      Recorrida: República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que tendo mantido a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano, nos termos do artigo 12.odo DPR 752/1976, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do TFUE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a Comissão critica a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da sua residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano (Trentino Alto Adige), que está em contradição com as obrigações impostas pelo artigo 45.o do TFUE, e pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 492/2011. De facto, a Comissão lembra que, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 45.o do TFUE, em matéria de igualdade de tratamento, proíbe não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam ao mesmo resultado (v., em especial, acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de maio de1996, C-237/94, O’Flynn, Colect. 1996, p. 2617, n.o 17). Isto aplica-se, em especial, a uma medida que estabelece uma distinção em função da residência.
   Na sua resposta ao parecer fundamentado, de 6 de agosto de 2010, as autoridades italianas admitiram que «[o] requisito da residência do artigo 12.o do DPR 752/1976 poderia conter elementos de discriminação indireta e, assim, contrariar o artigo 45.o TFUE» e que «[p]ara solucionar esse problema, a redação do artigo será alterada». Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação quanto à modificação em questão e considera, por conseguinte, que o requisito da residência previsto no artigo 12.o do DPR 752/1976 continua em vigor.

      (1)  JO L 141, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-5/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas)

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-5/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas)
   (2015/C 131/08)
   No processo E-5/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo T-211/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/31

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão
   (Processo T-211/08)
   (2008/C 197/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Putters International NV (Cargovil, Bélgica) (Representante: K. Platteau, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que a mesma declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, por ter, em conjunto com outras empresas, procedido à fixação, directa e indirecta, dos preços dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica, à repartição de uma parte deste mercado e à manipulação dos processos de concurso;

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que aplicou à recorrente uma coima de 3 955 000 Euros;

               —

               Se o Tribunal considerar adequado aplicar uma coima à recorrente, fixar, no quadro da sua competência de plena jurisdição decorrente do artigo 229.o CE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, uma coima substancialmente mais baixa do que a aplicada pela Comissão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao declarar que a recorrente participou num cartel complexo e consolidado que visava fixar, directa e indirectamente, os preços dos serviços de mudanças na Bélgica, repartir uma parte deste mercado e manipular os processos de concurso, ao passo que a recorrente apenas participou em práticas relativas a comissões e orçamentos fictícios, e mesmo assim de forma muito esporádica.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão, no cálculo do montante de base da coima, não teve em consideração o número e a natureza das infracções praticadas pela recorrente e o impacto das mesmas no mercado relevante, levando apenas em conta o volume de negócios total dos serviços de mudanças internacionais.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão calculou a coima independentemente do papel das partes no cartel e da natureza das práticas em que participaram, não fazendo qualquer diferenciação das partes e fixando, pelo contrário, a mesma percentagem para todas as partes no que se refere à gravidade da infracção e ao montante suplementar a título de prevenção.
   Em quarto lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão aplicou a um participante com uma participação limitada como a recorrente o limite máximo da coima.
   Em quinto e último lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento e um erro de apreciação da Comissão, pelo facto de esta não ter reconhecido quaisquer circunstâncias atenuantes à recorrente.


title: Processo F-18/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão
   (Processo F-18/14)
   2014/C 421/100
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.