title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra República da Áustria (Processo C-195/98)

text:
C 234/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.7.98
     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                             a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                             rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                             Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                     AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                    tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                         ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                              o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas         meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-       cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                              dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                              determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                              declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                              ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                              lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                              possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                            dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                              No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                              do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                           a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                        tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                    rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                 períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                              pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                     inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                               pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,
 ---pagebreak--- 25.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 234/17
     numa escola, universidade ou escola superior puÂblica           2. Caso a resposta a questaÄo 1 seja afirmativa, quais saÄo
     austríaca, na Academia de artes aplicadas ou numa                    as consideracËoÄes que permitem estabelecer se diferen-
     escola privada austríaca sujeita ao direito puÂblico saÄo            tes condicËoÄes de idade como as impostas na GraÄ-Breta-
     contabilizados por inteiro, enquanto os períodos cum-                nha no que respeita ao subsídio por rendimentos redu-
     pridos em instituicËoÄes similares dos Estados-Membros               zidos a contar de 1988-89 saÄo necessaÂrias para garan-
     só saÄo contabilizados por inteiro, com o acordo do                  tir a coereÃncia entre os regimes ou se, de outro modo,
     Ministro federal das FinancËas, se tiverem especial                  se inscrevem na exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o?
     importaÃncia para a boa utilizacËaÄo dos agentes contra-
     tados, sendo, se esta condicËaÄo naÄo existir, contabiliza-     3. Caso estas diferentes condicËoÄes de idade naÄo estejam
     dos apenas por metade e naÄo podendo, no caso de o                   abrangidas pela exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o,
     início da relacËaÄo de servicËo ser posterior a 30 de Abril          exige entaÄo a doutrina do efeito directo que o tribunal
     de 1995, ultrapassar, no conjunto, treÃs anos?                       nacional (na falta de legislacËaÄo nacional que deÃ cum-
                                                                          primento aÁ directiva) corrija a desigualdade, atri-
     No caso de resposta afirmativa aÁs questoÄes 1 e 2:                  buindo um pagamento adicional a cada pessoa em
                                                                          causa no que respeita a qualquer semana em que o
3. A contabilizacËaÄo dos períodos de servicËo prestados nas              pagamento que eÂ estabelecido ao abrigo do regime dos
     indicadas instituicËoÄes de estabelecimentos similares dos           acidentes de trabalho e das doencËas profissionais seja,
     Estados-Membros tem lugar sem limitacËaÄo temporal?                  para a pessoa de sexo masculino ou feminino, inferior
                                                                          ao que seria para a pessoa do outro sexo que, afora
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.                                         essas condicËoÄes, se encontra em circunstaÃncias ideÃnti-
                                                                          cas (a seguir «o sujeito da comparacËaÄo»), sem ter em
                                                                          conta
                                                                          a) qualquer vantagem correspondente no que toca a
                                                                               outras semanas para as quais, para a mesma pes-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                     soa, esteja estabelecido um pagamento superior ao
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        que estaÂ previsto para o sujeito da comparacËaÄo; e/
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     /ou
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-
                          cation Officer                                  b) a existeÃncia ou o exercício de opcËoÄes que saÄo dife-
                                                                               rentes consoante o sexo das pessoas ao abrigo do
                       (Processo C-196/98)
                                                                               regime da pensaÄo de reforma no que toca aÁ idade
                          (98/C 234/33)                                        para o início da reforma e cujos efeitos, em conju-
                                                                               gacËaÄo com as condicËoÄes desiguais do regime dos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          acidentes de trabalho e das doencËas profissionais,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                    podem provocar pagamentos semanais diferentes
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        (e desiguais) ao abrigo desse regime: em certas
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     semanas em vantagem dessa pessoa, noutras do
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-                        sujeito da comparacËaÄo?
cation Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de JusticËa em 22 de Maio de 1998.                                        Ou devem essas circunstaÃncias ser tidas em conta e, na
                                                                          afirmativa, quais saÄo os princípios a aplicar em relacËaÄo
O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de                    a essas circunstaÃncias, de modo a conferir efeito
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directo ao artigo 4.o?
1. Permite o artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE (1) do Con-            (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
     selho que um Estado-Membro imponha as diferentes                    relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
     condicËoÄes de idade que se prendem com as idades de                tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
     reforma diferentes para os homens e as mulheres do                  social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     seu regime legal da pensaÄo de velhice no que respeita a
     uma prestacËaÄo com as características do subsídio de
     rendimentos reduzidos concedida nos termos de um
     regime legal dos acidentes de trabalho e das doencËas
     profissionais, de modo a se obter o pagamento de dife-
                                                                     AccËaÄo intentada em 20 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
     rentes quantias semanais, ao abrigo desse regime, para
                                                                        das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica
     os homens e as mulheres que, afora essas condicËoÄes, se
     encontram em circunstaÃncias ideÃnticas, especialmente                                    (Processo C-197/98)
     quanto esta desigualdade:                                                                    (98/C 234/34)
     a) naÄo eÂ necessaÂria por qualquer razaÄo financeira que
         se prenda com qualquer dos regimes; e                       Deu entrada em 20 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
     b) nunca tendo sido imposta no passado, eÂ imposta              RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         pela primeira vez muitos anos após a criacËaÄo dos          dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
         dois regimes e tambeÂm após 23 de Dezembro de               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
         1984, a uÂltima data em que devia ser dada eficaÂcia        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         plena aÁs disposicËoÄes da directiva nos termos do seu      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
         artigo 8.o?                                                 Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-50/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS)

text:
C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;
 ---pagebreak--- 24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/7
3)    a referida previsão de não cumulação conduz a uma              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      anulação ou a uma parcial não aplicação da directiva;          tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de
                                                                        23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan
4)    a referida previsão de não cumulação pode ser permitida        contra Caisse primaire d’assurance maladie des Hauts de
      relativamente à possibilidade de os Estados-Membros                                               Seine
      fixarem um máximo para a garantia do pagamento dos
      créditos dos trabalhadores (artigo 3.o, n.o 4), atendendo                                 (Processo C-56/01)
      que o legislador italiano já introduziu esse máximo
      mediante o artigo 2.o, n.o 2, do decreto-lei em causa;                                      (2001/C 95/12)
5)    por conseguinte o reenvio para a «medida máxima                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do tratamento extraordinário de integração salarial» na         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, citado, deve ser, pelo             des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembre
      menos, considerado de natureza meramente formal e                 de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire
      contabilı́stica, ou de natureza receptı́cia (com a conse-         d’assurance maladie des Hauts de Seine, que deu entrada na
      quente inclusão, no Decreto-lei n.o 80/1992, das normas          Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 2001.
      de aplicação do tratamento extraordinário de integração        O tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre solicita
      salarial incluindo a a não cumulação);                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:
                                                                        O artigo 22.o do Regulamento CEE n.o1408/71 (1) é compatı́vel
6)    por último, a não cumulação pode ser considerada               com os artigos 59.o (que passou, após alteração, a artigo 49.o
      permitida em relação à faculdade de os Estados-Membros           CE) e 60.o (que passou, após alteração, a artigo 50.o CE) do
      adoptarem as medidas necessárias para evitar abusos              Tratado de Roma? Por conseguinte, é ou não correctamente
      (artigo 10.o, letra A)?                                           que a CPAM de Hauts de Seine se recusa a tomar a seu cargo
                                                                        as despesas de P. INIZAN com um tratamento psicossomático
                                                                        da dor a efectuar em ESSEN — Alemanha após parecer
(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,         desfavorável do Médecin Conseil National?
    relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
    de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).       (1) Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade (JO L 28 de 30.1.1997,
                                                                            p. 4).


title: Processo C-507/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 13 de novembro de 2014 — P/M

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 13 de novembro de 2014 — P/M
   (Processo C-507/14)
   (2015/C 065/27)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: P

      Recorrida: M

      Questão prejudicial

   Tendo sido iniciado num Estado-Membro um processo relativo a responsabilidades parentais, e existindo outro processo, em que se verifique identidade do pedido e da causa de pedir, cuja iniciativa processual havia tido lugar em momento anterior noutro Estado-Membro diferente, processo este que entretanto havia sido suspenso por iniciativa da respetiva requerente, sem que o requerido nele tivesse sido citado, do mesmo tivesse tido qualquer conhecimento ou nele tivesse tido qualquer intervenção, suspensão essa que se mantinha quando o processo referido em primeiro lugar foi iniciado por aquele requerido, pode considerar-se, face ao estatuído no art. 16o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 2201/2003 (1) do Conselho de 27 de novembro de 2003, e para efeitos de aplicação do disposto no art. 19o, no 2, do mesmo Regulamento, que o processo onde tal suspensão ocorreu foi instaurado em primeiro lugar?

      (1)  Regulamento (CE) no 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga do Regulamento (CE) no 1347/2000 — (JO L 338, p. 1)


title: Processo T-121/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Maio de 2006  — Compagnia di San Paolo/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Compagnia di San Paolo/Comissão
   (Processo T-121/02) (1)

   (2006/C 178/72)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção Alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.


title: Acção intentada em 9 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-362/98)

text:
C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1999 no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra Riksskatteverket ("Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre as sociedades")

text:
19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/7
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
30 de Abril de 1992.                                                                           de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                Riksskatteverket (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por
                                                                            uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre
                                                                                as sociedades»)
                                                                                (2000/C 47/12)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
                           (Primeira Secção)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    de 18 de Novembro de 1999                               No processo C-200/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comis-                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten
                são das Comunidades Europeias (1)                          (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre X AB e Y AB, por um lado, e Riksskattever-
                                                                            ket, por outro, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                  interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar                 alteração, a artigo 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
de demissão — Pendência simultânea de procedimento disci-                  Tratado de Amsterdão), 54.o do Tratado CE (que passou, após
plinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo,             alteração, a artigo 44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo
                   do Estatuto dos Funcionários)»)                         45.o CE), 56.o e 57.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                            alteração, a artigos 46.o CE e 47.o CE), 58.o, 73.o-B e 73.o-D do
                             (2000/C 47/11)                                 Tratado CE (actuais artigos 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                            Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C.
                                                                            Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                            advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           rio adjunto, proferiu, em 18 de Novembro de 1999, um
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às
No processo C-191/98 P, Georges Tzoanos, antigo funcionário                transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Atenas                 sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a
(Grécia), representado por E. Boigelot, advogado em Bruxelas,               segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer
com domicı́lio no Luxemburgo no escritório do advogado L.                  directa, quer conjuntamente com
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por objecto recurso             — uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    -Membro e que ela detém inteiramente, ou
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Março de
1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, p. I-A-129 e                    — uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede
                                                                                num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-
II-343), e em que se pede a anulação do referido acórdão,
                                                                                -Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla
sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                                tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,
G. Valsesia, assistido de D. Waelbroeck e O. Speltdoorn), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: D. A. O.              os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção,              go 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amster-
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   dão), 54.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 44.o
secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 1999 um                CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 47.o
                                                                            CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), opõem-se a que essas
1) É negado provimento ao recurso.                                         mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas
                                                                            entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro,
2) O recorrente, Tzoanos, é condenado nas despesas da presente              quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela pri-
      instância.                                                            meira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e
                                                                            que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o
                                                                            primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                  dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.
                                                                            (1) JO C 258, de 15.8.1998.


title: Processo T-414/04: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/24

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-414/04)
   (2004/C 314/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por C.-D. Quassowski, assistido por C. von Donat, Rechtsanwalt.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão comunicada por carta de 9.9.2004 da Direcção-Geral «Política Regional», na parte em que tal decisão reduz a 72 794 851,67 euros a contribuição da Comunidade, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para o programa operacional RESIDER II-Renânia do Norte-Vestefália 1995-1999 (FEDER n.o 94.02.10.036)/ARINCO n.o 94.DE.16.051) e recusa às autoridades alemãs o pagamento do restante montante de 2 268 988,33 euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão reduziu a i 72 794 851,67 a contribuição comunitária, através do fundo estrutural FEDER, para o programa operacional RESIDER II-Renânia do Norte-Vestefália 1995-1999 (FEDER n.o 94.02.10.036)/ARINCO n.o 94.DE.16.051) e recusou o pagamento às autoridades alemãs do montante restante de 2 268 988,33 euros. A razão para esta redução foi uma menor utilização do programa por algumas medidas e uma maior utilização por outras, comparativamente ao plano financeiro indicativo do programa. O equilíbrio entre as medidas mais importantes e as mais insignificantes, das que estão em causa, não tem de se verificar no interior de cada um dos pontos principais do programa, mas sim no âmbito da comparticipação do FEDER na totalidade do programa.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente começa por alegar que, nos termos do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), só é possível uma redução da contribuição comunitária se existir um alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida. Na opinião da recorrente, as atrás referidas transformações não representam uma tal alteração importante.
   Para o caso de as referidas transformações serem consideradas alterações importantes, a recorrente alega que existia um prévio acordo da Comissão, concedido através das «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do Fundo Estrutural» (SEC (1999) 1316).
   A recorrente invoca ainda um erro de apreciação da Comissão, a qual não exerceu manifestamente o poder discricionário que lhe compete, bem como a falta de fundamentação da decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31.12.1988, p. 1).


title: Processo C-387/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de 2001, no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg

text:
22.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de 2001,                  Comissão das Comunidades Europeias pela República
no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel                                             Francesa
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg
                                                                                (Processo C-394/01)
                       (Processo C-387/01)
                                                                                (2001/C 369/12)
                         (2001/C 369/11)
                                                                       Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                cesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de               de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
2001, no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel
contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 2001.          A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     anular a decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
                                                                             tomada com base nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa ao
1.    O artigo 39.o CE (livre circulação de trabalhadores) ou o             auxı́lio de Estado concedido pela França sob forma de
      artigo 12.o CE (discriminações em razão da nacionalidade)            auxı́lio ao desenvolvimento do paquete «Le Levant»,
      devem ser interpretados no sentido de que existe uma                   construı́do por Alstom Leroux Naval e destinado a ser
      violação dessas disposições quando é exigido o paga-                 explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon;
      mento de um imposto sobre o consumo médio (Normver-
      brauchsabgabe) (imposto de base e adicional) em relação         —     condenar a Comissão nas despesas.
      a um veı́culo introduzido no território da República da
      Áustria, proveniente de outro território da Comunidade,
      por ocasião de uma transferência de residência devida a
      mudança do local de trabalho?                                    Fundamentos e principais argumentos
2.    O artigo 90.o CE (proibição de imposições superiores           Erro de facto, de direito e erros manifestos de apreciação
      sobre produtos provenientes de outros Estados-Membros)           relativos à apreciação da componente «desenvolvimento» do
      ou os artigos 23.o CE (União Aduaneira) e 25.o CE               auxı́lio em causa:
      (proibição de direitos aduaneiros ou encargos de efeito
      equivalente entre os Estados-Membros) obstam à
      cobrança do imposto sobre o consumo médio (imposto               É erradamente que a Comissão considera que os objectivos em
      de base ou adicional) referido na primeira questão              matéria de criação de empregos não foram atingidos. Com
      prejudicial?                                                     efeito, dezassete membros da tripulação foram recrutados
                                                                       nas Antilhas e doze em Saint-Pierre-et-Miquelon. O efectivo
3.    Será compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE               permanente a trabalhar no navio corresponde, portanto, às
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à               previsões (cinquenta e cinco lugares) e foram criados onze
      harmonização das legislações dos Estados-Membros res-          lugares no armamento, em vez dos cinco previstos.
      peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                       Por último, o Governo francês contesta a apreciação da
      matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da
                                                                       Comissão segundo a qual as repercussões económicas do
      Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                       auxı́lio para Saint-Pierre-et-Miquelon são insuficientes. Por
      de 1991 (2), que completa o sistema comum do imposto
                                                                       um lado, considera que a Comissão não podia apreciar as
      sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
                                                                       consequências económicas do auxı́lio para o perı́odo 2001-
      abolição dos fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE,
                                                                       -2003 procedendo ao seu cálculo por extrapolação dos
      que seja exigido o adicional fixado como parte do
                                                                       números verificados nos anos 1999 e 2000, sem cometer um
      imposto sobre o consumo médio referido na primeira
                                                                       erro de direito. Por outro lado, a apreciação da Comissão
      questão prejudicial?
                                                                       assenta em erros de facto. De qualquer modo, mesmo que as
                                                                       repercussões económicas para Saint-Pierre-et-Miquelon fossem
                                                                       inferiores ao montante do auxı́lio, seria ainda necessário
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                    apreciar essas repercussões no contexto do arquipélago, nome-
(2) JO L 376, p. 1.                                                    adamente, da sua dimensão e das suas potencialidades econó-
                                                                       micas.


title: Processo T-106/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/29

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias
   (Processo T-106/05)
   (2005/C 115/53)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por European Dynamics S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Kostakopoulos, lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para prestação de serviços de «Assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1) e de incluir na lista outros candidatos;

               —

               anular a decisão que indeferir a sua reclamação pedindo a revisão da decisão, comunicada à recorrente por carta da Comissão datada de 13 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da despesas legais e de outra natureza relacionadas com esta candidatura, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A empresa recorrente apresentou uma candidatura em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para a «Assistência técnica para melhorar o Sistema Tecnológico de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatísticas da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1). A candidatura não foi incluida na lista de selecção pela decisão recorrida.
   Em apoio do seu recurso para anular a decisão recorrida, a recorrente alega que a recorrida violou o Regulamento 1488/1996, o Regulamento Financeiro (2) e o respectivo regulamento de execução, bem como a Directiva 92/50 (3), ao utilizar critérios de avaliação que não vinham detalhadamente especificados no aviso do consurso. De acordo com a recorrente, se a Comissão pretendia proceder a um análise comparativa das capacidades dos candidatos, como parece ter feito, então devia tê-lo indicado no aviso do concurso
   A recorrente também defende que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta que apresentou. A recorrente contesta a avaliação da sua capacidade técnica realizada pela Comissão.
   A recorrente alega, finalmente, que a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão, violando assim o artigo 235.o CE.

      (1)  JO 2004/S 187-158886.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, p. 1.

      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, p. 1.


title: Processo C-94/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/27
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho                      Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção,
                        da União Europeia                               de 13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego
                                                                         contra Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S.
                        (Processo C-94/03)
                                                                                (Processo C-95/03)
                          (2003/C 101/45)
                                                                                (2003/C 101/46)
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
Lena Ström e Elisabetta Righini, na qualidade de agentes, com
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego contra
                                                                        Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
—      anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                        de 2003. O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal
       2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de
       Prévia Informação e Consentimento para determinados
       Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio             1.     O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho ( 1), de
       Internacional (1); e                                                    15 de Maio de 1968, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que beneficia da sua aplicação a um nacional de um
—      condenar o Conselho nas despesas.                                       Estado-Membro que reside no território de outro Estado-
                                                                               -Membro para aí procurar emprego, está hospedado
                                                                               numa instituição de acolhimento reconhecida e aprovada
                                                                               pelos poderes públicos, na qual desenvolve um trabalho
Fundamentos e principais argumentos                                            real e efectivo como contrapartida do seu alojamento e
                                                                               da sua alimentação, no quadro de um programa de
                                                                               reinserção pelo trabalho posto em prática por essa
O pedido da Comissão de anulação da decisão acima referida                     instituição, e que solicita aos serviços de assistência social
tem como fundamento a violação do Tratado que decorre da                       do Estado de acolhimento o direito a uma prestação
escolha errada da respectiva base jurídica. A escolha da base                  social de um regime não contributivo que garante meios
jurídica para efeitos da celebração da Convenção não é uma                     financeiros de subsistência mínimos?
questão de natureza meramente formal. Pelo contrário, a
escolha entre os artigos 133. o CE e 175.o CE tem implicações
importantes no que respeita à competência entre a Comuni-               2.     A título subsidiário, o direito comunitário, especialmente
dade e os Estados-Membros. Tal como o Tribunal de Justiça                      os artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE, deve ser interpretado
declarou repetidas vezes, a competência da Comunidade                          no sentido de que, apesar das disposições restritivas da
em matéria de comércio é , por natureza, exclusiva. Esta                       legislação interna do Estado de acolhimento, um cidadão
exclusividade é indispensável para assegurar uma defesa coe-                   da União que legalmente resida no território de um
rente e efectiva do interesse da Comunidade no domínio                         Estado-Membro do qual não possui a nacionalidade deve
do comércio internacional. Diversamente, como resulta do                       poder beneficiar, nas mesmas condições que os nacionais
artigo 174.o, n.o 4, segundo parágrafo, CE, as competências                    do Estado de acolhimento, de prestações sociais de um
externas da Comunidade no domínio do ambiente concorrem                        regime não contributivo que garante meios financeiros
com as dos Estados-Membros. A escolha da base jurídica tem                     de subsistência mínimos? Quid juris se o Estado de
também consequências no que respeita aos procedimentos de                      acolhimento decidir pôr termo à autorização de residência
adopção do acto comunitário.                                                   desse cidadão europeu em virtude de este não dispor de
                                                                               recursos suficientes para evitar vir a tornar-se um encargo
                                                                               para a sua assistência social?
Ao basear a sua decisão respeitante à celebração da Convenção
no artigo 175.o, n.o 1, CE e não no artigo 133. o CE, o Conselho
violou a competência exclusiva da Comunidade para a cele-
bração daquela Convenção.                                               (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                             de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                             dade (JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
( 1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.


title: Processo T-305/02: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé Waters France contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 305/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão R 719/2000-4 da Quarta Câmara de
A recorrente impugna o artigo 3.o da Decisão da Comissão de                    Recurso do IHMI de 12 de Julho de 2002;
24 de Julho de 2002 no processo COMP/E-3/36.700 — gases
industriais e médicos, na medida em que aplica uma sanção
                                                                         —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
pecuniária à recorrente por violação do artigo 81.o do Tratado
CE. A recorrente apenas contesta a sanção pecuniária que lhe
é aplicada e não os factos apurados e a apreciação jurídica dos
mesmos.                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o,          Marca em causa:                 Marca tridimensional represen-
n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e o artigo 253.o do Tratado                                             tando uma garrafa que comporta,
CE. As sanções pecuniárias a aplicar devem ser determinadas                                              na sua parte inferior, uma pri-
em função da gravidade da violação e da duração da mesma.                                                meira série de caneluras de forma
A recorrente considera que esta regra foi aplicada pela                                                  ondulatória e, na sua parte supe-
Comissão de forma injusta e contrária à equidade. Segundo a                                              rior, com um diâmetro ligeira-
recorrente, a decisão prevê uma sanção pecuniária muito mais                                             mente inferior em forma de «dia-
baixa para as empresas que cometeram a mesma violação                                                    bolo», caneluras em espirais que,
durante o mesmo período.                                                                                à transparência, desenham losan-
                                                                                gos. A parte superior ligeiramente
                                                                                tronco-cónica termina num gar-
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, ao
                                                                                galo cilíndrico que recebe uma
escolher os destinatários da decisão, fixar o volume de negócios
                                                                                cápsula de obturação de cor azul
de cada um, estabelecer a ordem de aplicação do limite da
                                                                                — Registo n.o 922.179.
sanção pecuniária a 10 % do volume de negócios e aplicar as
medidas de clemência, não se baseou numa decisão susceptível
                                                                         Produto ou serviço:             Águas (classe 32 da classificação
de ser objectivamente fundamentada, que justifique as grandes                                            internacional).
diferenças entre as sanções pecuniárias.
                                                                         Decisão impugnada na            Recusa de registo pelo examina-
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                Camâra de Recurso:              dor.
jurídicos comunitários da igualdade e da proporcionalidade e
da proibição do livre arbítrio. A recorrente considera que               Fundamentos        invoca-      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
empresas com o mesmo grau de participação são tratadas de                dos:                            neas b) e e), do Regulamento
maneira diferente.                                                                                n.o 40/94.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento
     de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado.
                                                                         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG
Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé
Waters France contra Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-307/02)
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2002/C 305/57)
                       (Processo T-305/02)
                                                                         (A língua do processo deve ser determinada em conformidade com o
                          (2002/C 305/56)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi
                                                                                redigida a petição: alemão)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      des Europeias em 7 de Outubro de 2002 um recurso contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    desenhos e modelos) interposto pela sociedade Altana Pharma
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Nestlé Waters               AG, Constance, (Alemanha), representada por Helmut Becker,
France, com sede em Issy-les-Moulineaux (França), represen-              advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
tada por A. Cléry, avocat.                                               Recurso a sociedade N.V. Organon, Oss (Países Baixos).


title: Processo C-153/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 30 de março de 2012 — Sani Treyd EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 30 de março de 2012 — Sani Treyd EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-153/12)
   2012/C 165/22
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sani Treyd EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de facto gerador definido no artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que abrange também operações isentas, incluindo operações realizadas por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo, na aceção do título III, ou a de devedor do imposto, na aceção do título XI, capítulo 1, secção 1, da Diretiva 2006/112?

               2.

               Os artigos 62.o e 63.o da mesma Diretiva obstam a uma disposição nacional segundo a qual o facto gerador do imposto ocorre no momento em que é realizada uma operação isenta, em vez de ocorrer no momento em que se verificam as condições de tributação dessa operação?

               3.

               O artigo 63.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma disposição e a uma prática nacionais, segundo as quais o facto gerador de uma entrega de parte de um edifício não se verifica no momento da transmissão da propriedade, mas num momento anterior, concretamente, no momento da realização da contraprestação acordada, que é uma operação isenta realizada por uma pessoa que não tem a qualidade de sujeito passivo nem a de devedor do imposto?

               4.

               O artigo 65.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma disposição nacional que liga a exigibilidade do imposto a um pagamento realizado total ou parcialmente em bens ou serviços?

               5.

               Os artigos 73.o e 80.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional segundo a qual, quando a remuneração de uma operação consistir total ou parcialmente em bens ou serviços, o seu valor tributável corresponde, em qualquer circunstância, ao seu valor normal?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-342/02: Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
26.10.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/11
-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comu-             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por D. Martin e H. Kreppel,          Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-           com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 o Tribunal se digne:
—      Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não              1.     Declarar que a França, ao não adoptar, nos prazos fixados,
       definir as capacidades e as aptidões necessárias daqueles            as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
       que são designados para exercer actividades de protecção             vas necessárias para dar cumprimento:
       e prevenção dos riscos profissionais, não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o
       CE e 249. o CE e do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/              a)   aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 3, e 9.o da
       /391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a                     Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de
       promover a melhoria da segurança e da saúde dos                           1996, relativa à proibição de utilização de certas
       trabalhadores no trabalho (1);                                            substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos
                                                                                e de substâncias ß-agonistas em produção animal e
                                                                                que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
—      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                        88/299/CEE ( 1), e
                                                                            b)   aos artigos 9.o A 1), 9.o B, primeiro travessão,
                                                                                13.o (b) e 15.o, n.o 2, da Directiva 96/23/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                              Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
                                                                                medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e
                                                                                aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos
As autoridades luxemburguesas não contestaram que, até à                         produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e
presente data, não adaptaram as disposições legislativas ou                      86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/
regulamentares que devem definir as capacidades e aptidões                       /CEE (2),
necessárias daqueles que são designados para exercerem activi-
dades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            das directivas acima referidas, bem como do artigo 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo,
A Comissão considera, assim, que o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            do Tratado CE;
burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Tratado CE e da Directiva 89/391.
                                                                     2.     Condenar a França nas despesas.
( 1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                     vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-               respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                cesa                                 Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a
                                                                     República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                     para dar cumprimento às directivas referidas no pedido da
                       (Processo C-342/02)                           Comissão.
                         (2002/C 261/18)
                                                                     (1 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
                                                                     (2 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Philippe Vienne (Funcionário - Subsídio diário - Acumulação)

text:
14 . 10 . 95           \_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 268 /7
4 . A margem de manobra de 10% prevista no artigo 25'.',               Os artigos 9" c 12 ". do Tratado CE aplicam-se a uma « taxa
     n ! 2 , primeiro parágrafo , do Regulamento (CEE)                 de passagem » destinada a compensar a tomada a cargo, por
     n" 1785/81 , já referido , incide sobre as quotas A e B           uma empresa privada, de despesas resultantes do cumpri
     atribuídas à empresa, no âmbito do regime das quotas              mento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços
     em vigor, por força de uma decisão nacional adoptada              veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que
     pelo Estado-membro com base no artigo 24". do referido            não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma
     regulamento , que reparte entre empresas que operam no            convenção celebrada por essa empresa privada com os seus
     seu território as quantidades de base A e B que lhe são           clientes .
     atribuídas.
                                                                       C ) JO n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
5 . A noção de « planos de reestruturação » na acepção do
     artigo 25'.', n". 2 , segundo parágrafo , do Regulamento
     (CEE) n". 1785/81 , já referido , que permite em Itália a
     alteração das quotas sem aplicação do limite de 10% ,
     refere-se a planos relativos ao conjunto do sector do
     açúcar a nível nacional ou regional.
(') JO n ? C 59 de 26 . 2 . 1994 .                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                       no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Phi
                                                                                lippe Vienne (')
                                                                             (Funcionário — Subsídio diário — Acumulação)
                                                                                ( 95/C 268 / 14 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                             (Eíngua do processo: francês)
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C- 1 6/94 (pedido de decisão prejudicial apre             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
sentado pela Cour de cassation francesa ): Edouard Dubois e                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
fils SA e Général cargo services SA contra Garonor
                          exploitation SA ( 1 )
(Taxa de passagem prevista por uma convenção privada —                 No processo C-43/94 P, Parlamento Europeu ( agente : Ézio
                  Encargo de efeito equivalente)                       Perillo ), que tem por objecto a anulação do acórdão
                             ( 95 /C 268 / 13 )                        proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                       dades Europeias ( Quarta Secção ) em 30 de Novembro de
                                                                       1993 , Vienne/Parlamento ( T-15/93 , Colectânea , p . II
                                                                       - 1327 ), sendo recorrido Philippe Vienne, funcionário do
                  (Eíngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu , residente em bruxelas, representado
                                                                       por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas , com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da SARL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                  ( Primeira Secção ), composto por P. Jann ( relator ), presi
                                                                       dente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes;
                                                                       advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass , proferiu , em
                                                                        11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C- 1 6/94, que tem por objecto um pedido                   seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA e                  1 . E negado provimento ao recurso .
Garonor exploitation SA uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 9", 1 21.', 1 31.' e 16'.' do        2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal de
Justiça ( Qinta Secção ), composto por C. Gulman, presi
dente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de Almeida ,                 (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón , juízes; advogado
-geral: A. M. La Pergola ; secretário : H. von Holstein ,
secretário-adjunto, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-50/05: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/27

         Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-50/05)
   (2005/C 106/60)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão (DG TAXUD) de não considerar vencedora a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutras despesas e custos incorridos em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A empresa recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão TAXUD/2004/AO-004 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio a sistemas telemáticos de controle dos movimentos de produtos sujeitos a impostos específicos sobre o consumo dentro da Comunidade Europeia. Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A falta de disponibilidade de especificações exactas para o sistema EMCS impediu proponentes de apresentarem a sua capacidade de uma maneira dirigida às áreas específicas que eram importantes para o projecto. O acesso a informação privilegiada pelo anterior e actual contratante constitui uma determinante e exclusiva vantagem para ela. A recorrente alega que o seu pedido atempado de direito de acesso igual a esses pedidos e à documentação devia ter sido aceite. De acordo com a recorrente, mesmo tendo a Comissão tido a oportunidade de remediar esta situação, não tomou as medidas adequadas para o fazer.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (2), ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos e que não foram acompanhados de parâmetros claramente quantificáveis.
   A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que quaisquer deficiências da sua proposta foram devidas à falta de comunicação pela Comissão de elementos críticos exigidos pela recorrente para preparar a sua proposta. A recorrente contesta ainda todas as afirmações contidas no relatório do Comité de Avaliação.
   A recorrente alega finalmente violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e falta de indicação de informação pertinente exigida pela recorrente, como razões para a rejeição da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar as respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).