title: Processo C-146/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

         Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-146/13)
   2013/C 171/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e E. Chamizo Llatas, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar juridicamente inexistente o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes e, a título subsidiário, anulá-lo na sua totalidade

               —

               A título subsidiário, declarar a nulidade:

                           a)

                           Do n.o 1, do artigo 9.o na sua totalidade, bem como do n.o 2 do artigo 9.o nos termos referidos no quinto fundamento deste recurso.

                           b)

                           Da totalidade do n.o 2 do artigo 18.o, bem como de todas as referências constantes do Regulamento relativas ao Tribunal Unificado de Patentes enquanto regime jurídico da PEEU [patente europeia com efeitos unitários] e enquanto fonte de direito da PEEU.

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação dos valores do Estado de Direito ao instituir uma regulamentação baseada no título emitido pelo Instituto Europeu de patentes, cujos atos não estão sujeitos a fiscalização jurisdicional.

               2.

               Inexistência do ato da União e, a título subsidiário, falta de base jurídica do Regulamento ao não introduzir medidas que garantam a proteção uniforme prevista no artigo 118.o TFUE.

               3.

               Desvio de poder na utilização da cooperação reforçada para fins diferentes dos previstos nos Tratados.

               4.

               Violação do artigo29.o, n.o 2 TFUE e, a título subsidiário, violação da jurisprudência Meroni ao regulamentar o sistema de fixação de taxas anuais e de determinação da quota de distribuição das mesmas.

               5.

               Violação da jurisprudência Meroni ao delegar ao Instituto Europeu de Patentes determinadas tarefas administrativas relacionadas com a patente europeia com efeitos unitários.

               6.

               Violação dos princípios de autonomia e da uniformidade na aplicação do direito da União relativamente ao sistema de entrada em vigor do regulamento.

      (1)  JO L 361, p.1


title: Processo T-497/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa KOMPRESSOR PLUS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)
   (Processo T-497/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa KOMPRESSOR PLUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 46/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seoul, Coreia do Sul) (Representante: J. Blanchard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Setembro de 2009 (Processo R 397/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A LG Electronics, Inc. suportará as despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010


title: Processo C-661/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2015 — X BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-661/15)
   (2016/C 098/25)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

                           a.

                           Deve o artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação (1), lido em conjugação com o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro (2), ser interpretado no sentido de que a regra nele prevista também se aplica à situação em que se verifica que, à data da admissão da declaração relativa a uma determinada mercadoria, existia um risco, relacionado com o fabrico, de uma parte da mercadoria vir a apresentar um defeito com o uso, e em que o fabricante, ao abrigo de uma obrigação contratual de garantia, concede ao comprador uma redução do preço sob a forma do reembolso dos custos que o comprador teve ao reparar a mercadoria de modo a excluir o referido risco?

                           b.

                           Se a regra prevista no artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação não for aplicável à situação descrita na alínea anterior, o disposto no artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o do Código Aduaneiro, é suficiente para, sem mais, reduzir o valor aduaneiro declarado após a concessão da referida redução do preço?

               2.

               O requisito previsto no artigo 145.o, n.o 3, do regulamento de aplicação para a alteração do valor aduaneiro, segundo o qual a alteração do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias deve ter ocorrido no prazo de doze meses a contar da data de admissão da declaração de introdução em livre prática, é incompatível com o disposto nos artigos 78.o e 236.o do Código Aduaneiro, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Código Aduaneiro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-73/01: Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União Europeia

text:
2.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 161/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Quanto à alegada infracção que, segundo a Comissão, teria
                                                                      tido o seu inı́cio em 1987 para prosseguir, pelo menos, até
                                                                      final de 1990, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão
—     declarar a extinção do processo em virtude do decurso          não apresentou fundamentos nem demonstrou que o alegado
      do tempo;                                                       acordo era de natureza a afectar sensivelmente o comércio
                                                                      entre os Estados-Membros e, por outro, que a violação do
                                                                      artigo 81.o não está provada.
—     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
      13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
      aplicação do artigo 81.o do Tratado (COMP/33.133-B:
                                                                      (1) Decisão da Comissão 91/298/CEE de 19 de Dezembro de 1990
      Carbonato de sódio — Solvay, CFK);                                 (processo IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 16.
                                                                      (2) Processo T-31/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1821.
—     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;              (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
—     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão              aplicação do artigo 81.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
      controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma             — Solvay).
      coima de três milhões de euros;
—     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
      recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon
                                                                      Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Europeia
                                                                                (Processo T-73/01)
A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.                                           (2001/C 161/47)
Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
91/298/CEE (1) declarando que a recorrente participou num                                   (Lı́ngua do processo: francês)
acordo de repartição de mercados, pelo qual garantia à CFK
uma tonelagem anual mı́nima de venda de sódio na Alemanha
e compensava a CFK de qualquer défice através da aquisição           Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
junto desta das tonelagens necessárias para que o nı́vel das         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
suas vendas se situasse ao nı́vel do mı́nimo garantido, e             Comité das Regiões da União Europeia interposto por Spyridon
aplicando-lhe uma coima de 3 milhões de ecus. Esta decisão          Athanassios Pappas, residente em Bruxelas, representado por
inicial foi objecto de um recurso de anulação para o Tribunal        Marc-Albert Lucas, advogado.
de Primeira Instância. Por acórdão de 29 de Junho de 1995, o
Tribunal anulou a decisão(2). O recurso de anulação desta
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisão, interposto pela Comissão, foi julgado improcedente
pelo Tribunal de Justiça (3).
                                                                      —     anular a decisão de 13 de Junho de 2000 da Mesa do
                                                                            Comité das Regiões da União Europeia de contratar uma
                                                                            terceira pessoa como secretário-geral do Comité das
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma
                                                                            Regiões;
decisão (4) na qual as mesmas infracções já invocadas na
decisão inicial foram imputadas à recorrente. Na decisão, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3 milhões de             —     anular a decisão correlativa de 13 de Junho de 2000 da
euros.                                                                      Mesa do Comité das Regiões da União Europeia de rejeitar
                                                                            a candidatura do recorrente a esse posto, decisão essa que
                                                                            lhe foi notificada por carta do presidente da Mesa, de
                                                                            22 de Junho de 2000;
A recorrente pede a anulação desta decisão, invocando,
nomeadamente, os mesmos fundamentos que no processo
T-57/01.                                                              —     condenar o Comité das Regiões nas despesas.
 ---pagebreak--- C 161/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    —     violação do aviso de recrutamento e do artigo 12.o, n.o 2,
                                                                             alı́nea e), do RAA, na medida em que o candidato
                                                                             escolhido não satisfaz as condições de aptidões linguı́sti-
                                                                             cas naquele visadas.
O recorrente, que se candidatou ao posto de secretário-geral
do Comité das Regiões, opõe-se à decisão da Mesa da
instituição recorrida que recusa a sua candidatura.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
—     violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, primeira        Recurso interposto em 29 de Março de 2001 por Albano
      frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA) e              Ferrer contra Comissão das Comunidades Europeias
      25.o do Estatuto, na medida em que as decisões impugna-
      das não estão suficientemente fundamentadas;
                                                                                (Processo T-74/01)
—     violação dos princı́pios da objectividade do processo                                     (2001/C 161/48)
      de recrutamento e de igualdade do tratamento dos
      candidatos, na medida em que o secretário-geral em
      funções era responsável pelo processo de recrutamento
      em causa;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     violação dos princı́pios de objectividade e de igualdade        Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      do tratamento no processo de selecção bem como no da            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      decisão desse processo, na medida em que:                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por Albano
                                                                       Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo, representado
                                                                       por Luc Misson e Laurent Wysen, advogados, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
      —     o acto de candidatura do recorrente não foi integral-
            mente transmitido à comissão ad hoc encarregada
            de examinar o processo de recrutamento e à Mesa;           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão tácita de rejeitar a reclamação do
      —     a administração comunicou à Mesa um documento                   recorrente, datada de 19 de Setembro de 2000, com base
            segundo o qual o recorrente não satisfazia as                   no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto Administrativo;
            condições previstas pelo aviso para beneficiar de
            uma preferência;
                                                                       —     condenar a recorrida no pagamento de um montante de
                                                                             5 milhões de LUF a favor do recorrente, a tı́tulo de
                                                                             indemnização do prejuı́zo moral sofrido;
      —     dois dos quatro candidatos tiveram entrevistas com
            certos membros da Mesa, na véspera da sua reunião         —     condenar a recorrida nas despesas.
            de 19 de Maio;
      —     a ordem de trabalhos da reunião da Mesa incluı́a a        Fundamentos e principais argumentos
            submissão à Mesa pelo secretário-geral em funções,
            de acordo com o presidente, do programa operacio-
            nal anual do Comité;                                       O recorrente afirma que uma ou mais pessoas, cuja identidade
                                                                       ignora nesta fase, fizeram circular, no seio, nomeadamente,
                                                                       dos serviços da Comissão EURATOM, alegações caluniosas,
                                                                       injuriosas ou difamatórias a seu respeito, pondo em causa a
      —     a comissão ad hoc não elaborou uma lista de aptidão     sua integridade profissional e afirmando, nomeadamente, que
            fundamentada, ou não emitiu qualquer parecer à            o recorrente teria transmitido informações confidenciais a
            Mesa no final das suas entrevistas com os candidatos;      terceiros. Tinha sido aberto um dossier a este respeito.


title: Processo C-462/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische Bundesbahnen

text:
C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/13
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteili-
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma              gungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                                          (Processo C-466/03)
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                                          (2004/C 21/23)
      público no domínio dos transportes por caminho-de-
      -ferro»?                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(1) JO L 199, p. 84.                                                    do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
                                                                        processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsge-
                                                                        sellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro
                                                                        de 2003. O Landgericht Baden-Baden, solicita ao Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,                  questão:
no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische
                         Bundesbahnen                                   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                        selho (1), de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                      (Processo C-463/03)                               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a
                                                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
                         (2004/C 21/22)                                 Conselho (2), de 10 de Junho de 1985, também se aplica aos
                                                                        emolumentos relativos à autenticação notarial dum contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de cessão de quota numa sociedade por quotas?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no                  (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundes-                 (2) JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.
bahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt (Viena),
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)        do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das         no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra
      outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no                           Oberfinanzdirektion Nürnberg
      domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
      é de considerar como incluída nos sectores abrangidos                                    (Processo C-467/03)
      pela Directiva?
                                                                                (2004/C 21/24)
2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
      no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,                 despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-            no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfi-
      turas? Até que ponto essas medidas no domínio das                 nanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do
      infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de            Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003. O Finanzge-
      «colocação à disposição de redes»?                                richt München, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        a título prejudicial sobre a seguinte questão:
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               A nota 5 E da Nomenclatura Combinada, na versão do anexo I
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1), de 23 de Outubro
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma             de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição          /87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                   à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à          que um aparelho de videovigilância, que regista em disco
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                rígido sinais compactados de várias câmaras de vídeo com
      público no domínio dos transportes por caminho-de-                vista à sua reprodução em monitores, executa uma função
      -ferro»?                                                          distinta da de processamento de dados?
(1) JO L 199, p. 84.                                                    (1) JO L 279, p. 1.


title: Processo T-250/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/50

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)
   (Processo T-250/10)
   ()
   2010/C 209/75
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: KNUT IP Management Ltd. (Londres, Inglaterra) (representante: C. Jaeckel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zoologischer Garten Berlin AG (Berlim, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 650/2009-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KNUT — DER EISBÄR» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Zoologischer Garten Berlin AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «KNUD» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 28; marca nominativa alemã «Knut der Eisbär» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 41; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 39, 41, 42 e 43; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25, 28, 35, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a oposição foi integralmente deferida.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-558/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FSA K-FORCE — Marca nominativa comunitária anterior FORCE-X — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE)
   (Processo T-558/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FSA K-FORCE - Marca nominativa comunitária anterior FORCE-X - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 127/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FSA Srl (Busnago, Itália) (representantes: M. Locatelli e M. Cartella, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Motokit Veículos e Acessórios, SA (Vagos, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de agosto de 2013 (processo R 436/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Motokit Veículos e Acessórios, SA e a FSA Srl.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de agosto de 2013 (processo R 436/2012-2).

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.


title: Processo T-111/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Unitec Bio/Conselho «Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Unitec Bio/Conselho
   (Processo T-111/14) (1)

   («Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»)
   (2016/C 402/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unitec Bio SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, S. Boelaert e B. Driessen, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na parte em que dizem respeito à Unitec Bio SA.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Unitec Bio.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo C-594/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — «go fair» Zeitarbeit OHG/Finanzamt Hamburg-Altona «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Conceito de “organismos de caráter social reconhecidos como tal” — Empresa de trabalho temporário — Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados — Exclusão da isenção»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — «go fair» Zeitarbeit OHG/Finanzamt Hamburg-Altona
   (Processo C-594/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Conceito de “organismos de caráter social reconhecidos como tal” - Empresa de trabalho temporário - Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados - Exclusão da isenção»)
   (2015/C 146/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante:«go fair» Zeitarbeit OHG

      Demandado: Finanzamt Hamburg-Altona

      Dispositivo

   O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que nem os prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas que necessitam de cuidados de saúde, nem as empresas de trabalho temporário que cedem tais prestadores às instituições de caráter social reconhecidas como tal, se enquadram no conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal» constante desta disposição.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-34/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Herbacin cosmetic GmbH/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HERBA SHINE — Marcas nacional, comunitária e internacional nominativas anteriores Herbacin — Motivo relativo de recusa — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Herbacin cosmetic GmbH/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)
   (Processo T-34/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HERBA SHINE - Marcas nacional, comunitária e internacional nominativas anteriores Herbacin - Motivo relativo de recusa - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2014/C 15/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbacin cosmetic GmbH (Wutha-Farnroda, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Herbacin cosmetic GmbH e a Laboratoire Garnier et Cie.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas do processo.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Processo C-156/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Tamoil Italia SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare (Reenvio prejudicial — Artigo 99.°.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°.°, n.° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Tamoil Italia SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare
   (Processo C-156/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 191.o.o, n.o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração - Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente))
   (2016/C 038/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tamoil Italia SpA

      Recorrido: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare
   sendo intervenientes: Provincia di Venezia, Comune di Venezia, Regione Veneto

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de ser impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou de obter deste as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução de medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, que só está obrigado ao reembolso das despesas relativas às intervenções efetuadas pela autoridade competente no limite do valor de mercado do sítio, determinado após a execução dessas intervenções.

      (1)  JO C 194 de 24.6.2014


title: Processo C-116/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Serron — Grécia) — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio (Valor aduaneiro — Mercadorias exportadas para um país terceiro — Restituições à exportação — Transformação no país de exportação considerada não substancial — Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Serron — Grécia) — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio
   (Processo C-116/12) (1)

   (Valor aduaneiro - Mercadorias exportadas para um país terceiro - Restituições à exportação - Transformação no país de exportação considerada não substancial - Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional)
   2014/C 52/12
   Lengua de procedimiento: griego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Protodikeio Serron

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE

      Recorrido: Elliniko Dimosio

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial – Dioikitiko Protodikeio Serron – Interpretação dos artigos 24.o, 29.o, 32.o e 146.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) – Valor aduaneiro – Valor da transação – Determinação – Mercadorias exportadas que foram objeto de uma operação de complemento de fabrico ou de transformação insuficiente no país de exportação para serem consideradas produtos originários do país da última transformação na aceção do artigo 24.o do regulamento e que não foram sujeitas a regime de aperfeiçoamento passivo tendo em vista uma reimportação no país de exportação inicial

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas com base num contrato que, embora seja qualificado de contrato de venda, acaba por ser, na realidade, um contrato de complemento de fabrico ou de transformação. No quadro desta determinação, é indiferente saber se as operações de complemento de fabrico ou de transformação satisfazem os requisitos fixados no artigo 24.o desse regulamento para que essas mercadorias sejam consideradas originárias do país no qual estas operações são realizadas.

               2.

               Os artigos 29.o e 32.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, na determinação do valor aduaneiro, deve ser tomado em consideração o valor da restituição à exportação de que beneficiou uma mercadoria e que foi obtido através de uma prática que consiste na aplicação das disposições do direito da União com o objetivo de retirar abusivamente vantagem das mesmas.

      (1)  JO C 138, de 12.05.2012.


title: Processo C-326/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd (Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63. ° TFUE — Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento — Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento — Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd
   (Processo C-326/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento - Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento - Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação))
   (2014/C 439/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rita van Caster, Patrick van Caster

      Recorrido: Finanzamt Essen-Süd

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que prevê que a inobservância, por um fundo de investimento estrangeiro, das obrigações de comunicação e de publicação de certas informações previstas por esta legislação, indistintamente aplicáveis aos fundos nacionais e estrangeiros, dá lugar à tributação forfetária dos rendimentos que o contribuinte obtenha desse fundo de investimento, na medida em que a referida legislação não permite ao contribuinte apresentar elementos ou informações suscetíveis de demonstrar a dimensão efetiva desses rendimentos.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo F-83/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016 — Pujante Cuadrupani/GSA «Função pública — Recrutamento — Agente temporário — Despedimento no termo do período de estágio — Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento — Admissibilidade — Artigo 14.°, n.° 3, do ROA — Desvio de poder e de procedimento — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Consulta da Comissão Paritária de Avaliação — Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente — Inexistência de violação dos direitos de defesa»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016 — Pujante Cuadrupani/GSA
   (Processo F-83/15) (1)

   («Função pública - Recrutamento - Agente temporário - Despedimento no termo do período de estágio - Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento - Admissibilidade - Artigo 14.o, n.o 3, do ROA - Desvio de poder e de procedimento - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Consulta da Comissão Paritária de Avaliação - Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente - Inexistência de violação dos direitos de defesa»)
   (2016/C 136/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Antonio Pujante Cuadrupani (Múrcia, Espanha) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Agência do GNSS Europeu (representantes: O. Lambinet e D. Petrlík, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de avaliação do período experimental do recorrente e da decisão subsequente do Diretor Executivo da recorrida de o despedir no termo do período experimental.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Pujante Cuadrupani suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência do GNSS Europeu.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015, p. 60.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto sobre a aquisição de veículos afectos à realização de operações tributáveis — Limitação aos veículos afectos exclusivamente ao ensino da condução")

text:
C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente:


title: Processo T-589/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurorail/Comissão e INEA

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurorail/Comissão e INEA
   (Processo T-589/15) (1)

   (2016/C 165/28)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-179/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans [Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social – Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Aplicabilidade – Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside – Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Artigo 71.o, n.o 2 – Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans
      (Processo C-179/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Aplicabilidade - Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside - Convenção de Viena sobre Relações Consulares - Artigo 71.o, n.o 2 - Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes)
      (2015/C 073/05)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Centrale Raad van Beroep

         Partes no processo principal

         Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

         Recorrido: L. F. Evans

         Dispositivo

      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado-Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado-Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado-Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado-Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena, em 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.

         (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-38/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização do Tribunal de Justiça — Regulamentos (CE) n. os 2100/94 e 1239/95 — Agricultura — Protecção comunitária das variedades vegetais — Carácter distintivo da variedade candidata — Notoriedade da variedade — Prova — Variedade vegetal SUMCOL 01» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   (Processo C-38/09 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fiscalização do Tribunal de Justiça - Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95 - Agricultura - Protecção comunitária das variedades vegetais - Carácter distintivo da variedade candidata - Notoriedade da variedade - Prova - Variedade vegetal SUMCOL 01»)
   2010/C 148/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (representante: T. Leidereiter, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, B. Kiewiet, agentes, A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 19 de Novembro de 2008, Schräder/ICVV (T-187/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 2 de Maio de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do ICVV de indeferimento do pedido de protecção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal «SUMCOL 01» — Carácter distintivo da variedade candidata — Elementos que podem ser tomados em consideração para demonstrar a notoriedade de uma variedade — Apreciação errada dos factos — Violação do direito de ser ouvido

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               R. Schräder é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 04.04.2009


title: Processo T-420/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Boomerang TV — Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6. o  bis da convenção de Paris — Inexistência de violação do prestígio — Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções — Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  2, alínea c), artigo 8. o , n. o  5, e artigo 74. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Regra 16, n. os  2 e 3, regra 17, n. o  2, e regra 20, n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV)
   (Processo T-420/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BoomerangTV - Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o bis da convenção de Paris - Inexistência de violação do prestígio - Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções - Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 5, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 16, n.os 2 e 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2008/C 197/32)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Rivas Zurdo e E. López Leiva, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Matías Abril Sánchez e Pedro Ricote Saugar (Madrid) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Outubro de 2003 (processo R 88/2003-2), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglés, SA e J. M. Abril Sánchez e P. Ricote Saugar
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo C-510/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau ( «Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. ° 2, alínea d) — Direito de comunicação de obras ao público — Exceção ao direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões — Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau
   (Processo C-510/10) (1)

   (Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) - Direito de comunicação de obras ao público - Exceção ao direito de reprodução - Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões - Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões - Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro)
   2012/C 174/10
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: DR, TV2 Danmark A/S

      Demandadas: NCB — Nordisk Copyright Bureau

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Condições para beneficiar de uma derrogação do direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismo de radiodifusão que encomendou gravações a sociedades de produção televisiva externas e independentes com o objetivo de as difundir nas suas próprias emissões

      Dispositivo

               1.

               A expressão «pelos seus próprios meios» constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação deve ter uma interpretação autónoma e uniforme no quadro do Direito da União.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29, lido à luz do seu quadragésimo primeiro considerando, deve ser interpretado no sentido de que os meios próprios de um organismo de radiodifusão incluem os meios de qualquer terceiro que aja em nome e sob a responsabilidade desse organismo.

               3.

               Para determinar se uma gravação efetuada por um organismo de radiodifusão, para as suas emissões, com os meios de um terceiro, está abrangida pela exceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2001/29 como gravação efémera, cabe ao tribunal de reenvio apreciar se, tendo em conta a matéria de facto do processo principal, pode considerar-se que esse terceiro agiu concretamente «por conta» do organismo de radiodifusão ou, pelo menos, sob a «sob a sua responsabilidade». A este respeito, é essencial que, relativamente a terceiros, sobretudo relativamente aos autores que possam ser lesados pela gravação ilícita da obra, o organismo de radiodifusão seja obrigado a reparar qualquer efeito danoso das ações ou omissões cometidas pelo terceiro, como uma sociedade de produção televisiva externa e juridicamente independente, resultantes da gravação, como se tais ações ou omissões fossem praticadas pelo próprio organismo de radiodifusão.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo F-14/10: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/54

         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-14/10)
   2010/C 134/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Declaração de que o processo relativo ao reconhecimento de uma invalidez parcial teve uma duração excessiva e condenação da demandada nos danos sofridos pelo demandante.

      Pedidos do demandante

               —

               Anulação da decisão de indeferimento, da Comissão, do pedido de 30 de Janeiro de 2009;

               —

               anulação da decisão que julgou improcedente a reclamação de 20 de Julho de 2009 que tinha por objecto a decisão de indeferimento de 30 de Janeiro de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação da nota ADMIN.B.2/MB/ls D(09) 29562, de 6 de Novembro de 2009, recebida pelo demandante em 16 de Dezembro de 2009;

               —

               na medida do necessário, declaração de que a duração do processo, destinado a que o demandante beneficiasse dos direitos previstos no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente ao acidente que sofreu em 12 de Setembro de 2003, foi superior a cinco anos;

               —

               na medida do necessário, declaração de que a duração daquele processo foi excessiva;

               —

               condenação a Comissão no pagamento de uma indemnização ao demandante pelos danos de natureza patrimonial e moral, injustamente sofridos pelo demandante devido à duração excessiva do processo acima referido, atribuindo-lhe o montante de 10 000 EUR, ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere ser justo e equitativo;

               —

               condenação da Comissão na atribuição ao demandante, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 30 de Janeiro de 2009 deu entrada na Comissão e até ao efectivo pagamento do montante de 10 000 EUR, juros de mora relativos a este montante, contabilizados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual;

               —

               condenação da demandada nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines Snc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   no processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines Snc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/36)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines, e 15 outros recorrentes cuja lista figura em anexo ao despacho, com sede em Veneza (Itália), representados por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é e julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pela Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi Gloria.

               2)

               Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi GloriaA Gardena Hotels S.r.l. suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas dezasseis empresas recorrentes mencionadas supra.

               4)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-405/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão [ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário das vigas — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. o CA com fundamento no Regulamento (CE) n. o  1/2003, depois de ter cessado a vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento infractor — Prescrição — Direitos de defesa ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão
   (Processo T-405/06) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário das vigas - Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o CA com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003, depois de ter cessado a vigência do Tratado CECA - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Prescrição - Direitos de defesa»)
   2009/C 113/66
   Língua do processo: francês.

      Partes

      Recorrentes: Arcelor-Mittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo); ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA (Esch sur Alzette, Grão Ducado do Luxemburgo), e ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (Luxemburgo) (representante: A. Vandencasteele, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e F. Arbault, agentes

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] relativo a acordos e práticas concertadas que envolvem produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] relativo a acordos e práticas concertadas que envolvem produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço), é anulada na parte que diz respeito à ArcelorMittal Belval & Differdange SA e à ArcelorMittal International SA.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas despesas, as despesas efectuadas pela ArcelorMittal Belval & Differdange e pela ArcelorMittal International, na medida em que se opõem no presente litígio.

               4)

               A ArcelorMittal Luxembourg SA é condenada a suportar, para além das suas despesas, as despesas efectuadas pela Comissão, na medida em que se opõem no presente litígio.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007


title: Processo T-43/13: Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Donnici/Parlamento

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/31

         Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-43/13)
   2013/C 79/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (representantes: V. Vallefuoco e J. Van Gyseghem, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O demandante pede que o Tribunal Geral se digne declarar a culpa grave do Parlamento Europeu relativamente à decisão adotada pelo mesmo de 27 de maio de 2007, que causou danos ao demandante, posteriormente anulada pelo acórdão de 30 de abril de 2007 do Tribunal de Justiça e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu no ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo demandante e que este venha a sofrer no futuro em resultado do referido ato ilícito, quantificados em 1 720 470 euros, a título de equidade, ou numa soma inferior a determinar em juízo. Além disso, pede que o demandado seja condenado no pagamento das despesas e honorários do presente litígio.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante no presente processo, que é o mesmo dos processos T-215/07 e C-9/08, Donnici/Parlamento, reclama a indemnização pelos danos sofridos na sequência da recusa do demandado de reconhecer a validade do seu mandato de membro do Parlamento Europeu, ulteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Em apoio da sua ação, o demandante alega que, no caso em apreço, estão satisfeitas todas as condições exigidas pela jurisprudência relativamente à declaração da responsabilidade extracontratual das instituições da União, designadamente

               —

               A ilicitude do comportamento impugnado;

               —

               A efetividade do dano;

               —

               O nexo de causalidade, e

               —

               A culpa da União, ou seja, a gravidade da violação perpetrada por esta. Afirma-se a este respeito que, com a decisão na origem do presente processo, o demandado violou de forma suficientemente grave e manifesta uma norma destinada a conferir direitos aos particulares.


title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-109/96)

text:
N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári


title: Processo T-198/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2014 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX) ( «Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada do pedido de registo  — Extinção da instância» )

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/35

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2014 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)
   (Processo T-198/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Extinção da instância»))
   2014/C 142/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Imax Corporation (Mississauga, Canadá) (representantes: V. von Bomhard, advogado, e K. Hughes, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L.Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Himax Technologies, Inc. (Hsinhua, Taiwan)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de janeiro de 2013 (processo R 740/2012-5), relativa a um processo de oposição entre Himax Technologies, Inc. e Imax Corporation.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171 de 15.06.13


title: Processo T-192/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/36

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão
   (Processo T-192/07)
   (2007/C 170/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comité de défense de la viticulture charentaise (Sainte-Sévère, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão n.o SG-Greffe (2007) D/202076, de 3 de Abril de 2007, dirigida ao representante do recorrente e, consequentemente, declarar nulo o acto impugnado no presente recurso;

               —

               declarar nula e sem efeito a totalidade da decisão da Comissão que arquivou a queixa do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 3 de Abril de 2007, a Comissão entendeu arquivar a queixa do recorrente respeitante à alegada violação do artigo 81.o CE pelo Institut National des Appellations d' Origine (INAO), em França, e à alegada infracção aos artigos 81.oCE e 82.oCE pelas grandes casas de negociantes de aguardentes de Cognac (Processo COMP/38863/B2-MODEF). Pelo presente recurso, o recorrente solicita a anulação da referida decisão.
   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   O primeiro fundamento respeita a uma alegada incompetência do membro da Comissão que foi o signatário do acto impugnado, uma vez que assinou esse acto em nome da Comissão.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão não está suficientemente fundamentada, na medida em que a Comissão não respondeu a todos os elementos apresentados pelo recorrente.
   Através do seu terceiro fundamento, o recorrente defende que a Comissão não examinou a queixa com suficiente seriedade.


title: Processo T-170/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — RW/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação — Idade de aposentação — Artigo 42.°-C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses em causa»)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — RW/Comissão
   (Processo T-170/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Colocação em situação de licença e aposentação - Idade de aposentação - Artigo 42.o-C do Estatuto - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses em causa»))
   (2017/C 231/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão, de 2 de março de 2017, que colocou o recorrente em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da decisão da Comissão Europeia, de 2 de março de 2017, que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.