title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Abril de 1999 no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Europeias contra SNUA Srl (Cláusula compromissória - Inexecução de um contrato)

text:
17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-343/01

text:
C 158/20                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão                            Cancelamento do processo C-339/01 ( 1)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2003/C 158/33)
                        (Processo C-218/03)
                          (2003/C 158/32)
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça             Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Kurt Beck.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 97/80/CE ( 1) do Conselho, de                      Cancelamento do processo C-343/01 ( 1)
       15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos
       casos de discriminação baseada no sexo, ou, de qualquer
       forma, ao não comunicar essas medidas, a República                                       (2003/C 158/34)
       Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força dessa directiva;
—      condenar a República Helénica nas despesas.                    Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                      Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Christian Kröll.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da                        Cancelamento do processo C-357/01 ( 1)
Comunidade.
                                                                                (2003/C 158/35)
A República Helénica não contestou estar obrigada a tomar
medidas para transpor a referida directiva.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A Comissão verifica que, até à presente data, a República             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/01
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.               Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Manfred Laaber.
( 1) JO L 14, de 20 de Janeiro de 1998, p. 6.                         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 76/464/CEE - Poluição aquática - Não transposição)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-
 ---pagebreak--- C 258/4                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
rande) contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Mylonopoulos e Evi Skandalou), que teÃm por objecto
obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar programas                                        (Sexta SeccËaÄo)
incluindo objectivos de qualidade e fixando os prazos para
                                                                                de 11 de Junho de 1998
a sua execucËaÄo a fim de reduzir a poluicËaÄo do lago Vegori-
tis e do rio Soulos, no processo C-232/95, e do golfo Paga-                no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra
seÂtico, no processo C-233/95, por substaÃncias perigosas                            Finanzamt Donaueschingen (1)
constantes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conse-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada           (DisposicËoÄes fiscais Ð Sexta Directiva IVA Ð AplicacËaÄo aÁ
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio           organizacËaÄo de jogos de azar ilícitos Ð DeterminacËaÄo da
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;                                      mateÂria colectaÂvel)
EE 15 F1 p. 165), e ao naÄo sujeitar as descargas efectua-
das no lago Vegoritis e no rio Soulos, no processo C-232/                                     (98/C 258/07)
/95, e no golfo PagaseÂtico, no processo C-233/95, que saÄo
susceptíveis de conter substaÃncias constantes da Lista II, a
uma autorizacËaÄo preÂvia fixando as normas de emissaÄo, a
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                            (Língua do processo: alemaÄo)
incumbem por forcËa do Tratado CE e da Directiva 76/
/464/CEE, e em especial dos seus artigos 2.o, no processo
C-232/95, e 7.o, nos processos C-232/95 e C-233/95, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schint-
gen, presidente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Junho de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo C-283/95, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                    do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg,
                                                                    Freiburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                    dente neste órgaÄo jurisdicional entre Karlheinz Fischer e
                                                                    Finanzamt Donaueschingen, uma decisaÄo a título prejudi-
1) Ao naÄo adoptar os programas incluindo objectivos de             cial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE
     qualidade e fixando os prazos para a sua execucËaÄo a          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
     fim de reduzir a poluicËaÄo das aÂguas do lago Vegoritis e     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
     do seu afluente, o rio Soulos, bem como das aÂguas do          aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
     golfo PagaseÂtico, pelas substaÃncias perigosas constan-       comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
     tes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho,           colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1
     de 4 de Maio de 1979, relativa aÁ poluicËaÄo causada por       p. 54), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio          por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
     aquaÂtico da Comunidade, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo           (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa            zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hewlett,
     desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 7.o              administradora, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    A exploracËaÄo ilegal de um jogo de azar, neste caso a
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.            roleta, entra no aÃmbito da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                    cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                    impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
                                                                    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                    uniforme. O artigo 13.o, B, alínea f), da referida directiva
                                                                    deve ser interpretado no sentido de que um Estado-mem-
3) A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                    bro naÄo pode sujeitar esta actividade ao imposto sobre o
                                                                    valor acrescentado, quando a actividade correspondente
                                                                    efectuada por um casino puÂblico autorizado beneficia de
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                    isencËaÄo.
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004 no processo C-303/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 4 de Março de 2004
   no processo C-303/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)

   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Segurança social - Pensão antecipada de velhice para desempregados - Idade da pensão diferente consoante o sexo)
   (2004/C 94/14)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-303/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter Haackert e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação como a pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego, para a qual foi fixada uma condição de idade diferente consoante o sexo, quando tal condição possa ser considerada, na acepção da referida disposição, uma consequência que pode decorrer da previsão, na legislação nacional, de uma condição de idade diferente consoante o sexo para a concessão das pensões de velhice.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo C-33/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15. °, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de «tráfego internacional remunerado» — Voos charter)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy
   (Processo C-33/11) (1)

   (Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 15.o, ponto 6 - Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado - Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias - Conceito de «tráfego internacional remunerado» - Voos charter)
   2012/C 295/10
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Isenção de determinadas operações relativas às aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Inclusão ou não de companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego charter internacional remunerado para satisfação das necessidades de empresas e de pessoas singulares — Entrega de aeronaves a um operador que não se dedica, ele próprio, ao tráfego aéreo internacional remunerado, mas que disponibiliza a aeronave a um operador que se dedica a esse tráfego.

      Dispositivo

               1.

               Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares.

               2.

               O artigo 15.o, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia.

               3.

               As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011


title: Processo F-86/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — van de Water/Parlamento (Função pública — Direitos e obrigações do funcionário — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das funções — Artigo 16.o do Estatuto — Compatibilidade com os interesses legítimos da instituição — Proibição)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — van de Water/Parlamento
   (Processo F-86/13) (1)

   ((Função pública - Direitos e obrigações do funcionário - Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das funções - Artigo 16.o do Estatuto - Compatibilidade com os interesses legítimos da instituição - Proibição))
   (2014/C 431/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Robert van de Water (Grimbergen, Bélgica) (representantes: P. Bentley QC e R. Bäuerle, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Chemaï e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de proibir o recorrente de aceitar o lugar de conselheiro junto do primeiro-ministro da Ucrânia durante um período de dois anos após a data de cessação das suas funções no Parlamento Europeu.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. van de Water suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 336 de 16/11/2013, p. 31.


title: Processo F-118/13: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/53

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-118/13)
   2014/C 52/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de evolução de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002 e anulação dos pontos de mérito atribuídos aquando do exercício de promoção de 2003.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de evolução de carreira (REC/CDR) do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002;

               —

               anulação, a título subsidiário, dos pontos de mérito do recorrente relativos ao exercício de promoção de 2003 uma vez que não estão ao nível da média dos pontos atribuídos ao pessoal do seu grau aquando desse mesmo exercício;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processos apensos F-69/07 e F-60/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Artigo 88. o do ROA — Estabilidade de emprego — Artigo 100. o do ROA — Reserva médica — Artigo 39. o CE — Livre circulação de trabalhadores)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão
   (Processos apensos F-69/07 e F-60/08) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Artigo 88.o do ROA - Estabilidade de emprego - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Artigo 39.o CE - Livre circulação de trabalhadores)
   2010/C 24/127
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: O (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, no processo F-69/07, I. Šulce e M. Simm, agentes, e no processo F-60/08, I. Šulce e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida, nos dois processos acima referidos, K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   F-69/07: Anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de emprego da recorrente como agente contratual, na medida em que, por um lado, prevêem a aplicação da reserva referida no artigo 100.o do ROA e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e, por outro, limitam a duração do contrato ao período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009.
   F-60/08: Anulação da decisão da Comissão que aplicou à recorrente, no seguimento do parecer da Comissão de Invalidez, a cláusula de reserva prevista no artigo 100.o do ROA.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Setembro de 2006 é anulada na parte em que impõe uma reserva médica à recorrente.

               2.

               É negado provimento ao recurso F-69/07, O/Comissão, quanto ao demais.

               3.

               O recurso F-60/08, O/Comissão, é declarado inadmissível.

               4.

               No processo F-69/07, a Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente.

               5.

               A recorrente é condenada a suportar metade das suas despesas no processo F-69/07, e as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias no processo F-60/08.

               6.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas nos dois processos.

      (1)  F-69/07: JO C 235, de 06.10.2007, p. 29.
   F-60/08: JO C 223, de 30.8.2008, p. 63.


title: Processo T-385/03: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.
 ---pagebreak--- 7.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 35/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Deutsche Tele-
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso ora                   kom AG, de Bona (Alemanha), representada pelo advogado
      impugnada, de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/                D. Marschollek. A outra parte no recurso perante a Câmara de
      /2002-2);                                                           Recurso foi a Client Logic GmbH & Co. KG, de Oberhausen
                                                                          (Alemanha).
—     condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca           Biker Miles Motorrad Handels-               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de
comunitária:                  und Vertriebsgesellschaft mbH                     7 de Janeiro de 2003 ora impugnada, notificada em
                                                                                26 de Setembro de 2003 (processo R 80/2001-4);
Marca         comunitária     Marca nominativa/figurativa colo-
requerida:                    rida «BIKER MILES» para produtos
                              das classes 9 (peças e acessórios           —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                              para veículos de duas rodas, etc.),
                              12 (motociclos, etc.) e 25 (equipa-
                              mento e peças de vestuário para
                              condutores de veículos de duas
                              rodas,      etc.)      —      Pedido        Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 1 237 734
Titular da marca ou sinal     A recorrente                                Requerente da marca           A recorrente
na base do processo de                                                    comunitária:
oposição:
Marca ou sinal na base        A marca comunitária «MILES»                 Marca         comunitária     Marca nominativa «DTel» para
da oposição:                  para produtos da classe 25                  requerida:                    produtos e serviços das classes 9
                                                                                (aparelhos eléctricos, etc.), 37
Decisão da Divisão de         Recusa do registo da marca reque-                                         (construção, etc.), 38 (telecomuni-
Oposição:                     rida                                                                      cação, etc.) e 42 (programação
                                                                                de computadores, etc.) — Pedido
Decisão da Câmara de          O recurso foi deferido e a opo-                                           n.o 1 176 639
Recurso:                      sição foi rejeitada
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-         Titular da marca ou sinal     Client Logic GmbH & Co. KG
                              nea b), do Regulamento n.o 40/              na base do processo de
                              /94 (1)                                     oposição:
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro             Marca ou sinal na base        A marca nominativa nacional
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   da oposição:                  «TETEL», para produtos ou ser-
                                                                                viços das classes 9, 37, 38 e 42
                                                                          Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                                                                          Oposição:
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela                         Decisão da Câmara de          Indeferimento parcial do pedido
Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmoni-                        Recurso:                      para marcas e serviços da
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                  classe 38. Quanto ao mais, indefe-
                                                                                rimento do recurso
                      (Processo T-386/03)
                                                                          Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                         (2004/C 35/21)                                                                 neas a) e b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1)
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                             alemão)                                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                              de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-522/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 9 de Novembro de 2010 — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 9 de Novembro de 2010 — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
   (Processo C-522/10)
   ()
   2011/C 30/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Würzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doris Reichel-Albert

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro da União Europeia só podem ser reconhecidos como períodos cumpridos em território nacional quando o progenitor encarregado da educação tiver residido habitualmente no estrangeiro com o filho e, durante o período de educação ou imediatamente antes do nascimento do filho, tiver cumprido períodos de cotização obrigatória por ter exercido nesse país uma actividade por conta de outrem ou por conta própria ou quando, em caso de residência comum no estrangeiro dos cônjuges ou dos parceiros de facto, o cônjuge ou o parceiro do progenitor encarregado da educação tiver cumprido esses períodos de cotização obrigatória ou não os tiver cumprido por pertencer às pessoas mencionadas no § 5, n.os 1 e 4, do SGB VI, ou por estar isento da obrigação de seguro obrigatório ao abrigo do § 6 do SGB VI (§§ 56, n.o 3, segundo e terceiro períodos, 57 e 249 do SGB VI)?

               2.

               Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido, para além da letra, de que, a título de excepção, devem ser tidos em conta os períodos de educação dos filhos também no caso de não ter sido exercida uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, quando, de outra forma, os referidos períodos não sejam computados nos termos da legislação do Estado-Membro competente nem da de outro Estado-Membro em que a pessoa tenha residido de forma habitual durante a educação da criança?


title: Processo T-440/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — BT Telecommunications/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a ser ouvido — Erro de apreciação» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — BT Telecommunications/Conselho
   (Processo T-440/11) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a ser ouvido - Erro de apreciação»))
   (2015/C 034/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT Telecommunications PUE (Minsk, Bielorrússia) (Representantes: V. Vaitkutė Pavan, A. Smaliukas, E. Matulionyte e T. Milašauskas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 288, p. 69), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), na medida em que estes atos respeitam à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT Telecommunications PUE.

               2)

               É negado provimento ao recurso na parte em que respeita à Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642, e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela BT Telecommunications.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo C-20/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/29

         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/06)
   (2006/C 60/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/102 terminou em 28 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 309, p. 9.


title: Processo C-472/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich

text:
19.2.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/23
     90/314/CEE (1) do Conselho, de 13 de Junho de 1990,              Fundamentos e principais argumentos
     relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circui-
     tos organizados, ao não tomar as medidas legislativas,          Nos termos do artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE)
     regulamentares e administrativas necessárias à integral         as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto
     transposição do artigo 7.o desta directiva no que diz           ao resultado a alcançar. Os Estados-Membros devem adoptar
     respeito às sociedades marı́timas de transporte de passa-        todas as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia
     geiros.                                                          das directivas, em conformidade com os objectivos que
                                                                      prosseguem e não podem invocar disposições, práticas ou
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        situações próprias da sua ordem jurı́dica interna para justificar
                                                                      a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes dessas
                                                                      directivas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      É pacı́fico que a República Italiana devia comunicar à Comissão
As autoridades helénicas comunicaram que vão alterar o arti-         as informações indicadas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
go 7.o do Decreto Presidencial por forma a que a obrigação           91/689/CEE, de acordo com as modalidades prescritas na
de seguro neste prevista abarque igualmente as sociedades             Decisão 96/302/CE.
marı́timas de transporte de passageiros.
                                                                      Tal não ocorreu nem a Comissão recebeu em devida forma as
                                                                      informações após a notificação do parecer fundamentado.
A Comissão considera que as autoridades helénicas têm a
responsabilidade de efectuar em tempo útil as diligências            A Comissão considera, portanto, que a República Italiana não
administrativas necessárias à transposição integral em direito      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
helénico das disposições da referida directiva.                      comunitário.
Segundo a Comissão, até à presente data, a República Helénica       (1) Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
não tomou as medidas adequadas à integral transposição para             resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).
a ordem jurı́dica grega do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE         (2) Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 116 de
no que se refere às sociedades marı́timas helénicas.                      11.05.1996, p. 26).
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de
                                                                      9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR
                                                                      Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Repu-
Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comis-                                            blik Österreich
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                          (Processo C-472/99)
                       (Processo C-469/99)                                                       (2000/C 47/38)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          (2000/C 47/37)                              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich, que
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                 Dezembro de 1999. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado colocado à           Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com        seguinte questão:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Como se deve interpretar o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento
                                                                      de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias (1) numa situação em que, como no presente processo,
                                                                      a legislação de um Estado-Membro (Áustria) não contém
— declarar que ao não comunicar à Comissão as informações          disposições que permitam a um órgão jurisdicional nacional
     exigidas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE (1),     decidir e aplicar ou repartir as despesas dos processos prejudi-
     na forma prevista na Decisão 96/302/CE (2), a República        ciais entre as partes interessadas?
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da Directiva 91/689/CEE e do Tratado CE;                   (1) JO C 65, de 6 de Março de 1999, p. 30.
— condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo C-96/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Terrassa (Espanha) em 22 de fevereiro de 2017 — Gardenia Vernaza Ayovi/Consorci Sanitari de Terrassa

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Terrassa (Espanha) em 22 de fevereiro de 2017 — Gardenia Vernaza Ayovi/Consorci Sanitari de Terrassa
   (Processo C-96/17)
   (2017/C 151/26)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandante: Gardenia Vernaza Ayovi

      Demandado: Consorci Sanitari de Terrassa

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que a resposta jurídica prevista no ordenamento jurídico para a qualificação de um despedimento por motivos disciplinares considerado ilegal e, em particular, a resposta prescrita no artigo 96.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público (Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisto do Estatuto de Base do Funcionário Público), se insere no âmbito do conceito «condições de emprego», previsto nesse artigo?

               2)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que uma situação como a prevista no artigo 96.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público (Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisto do Estatuto de Base do Funcionário Público), que prevê que, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço das administrações públicas é declarado abusivo — ilegal — isso implica sempre a reintegração do trabalhador, mas que, quando se trata de [um trabalhador por tempo] indeterminado — ou não permanente — que exerce as mesmas funções de um trabalhador permanente, confere a possibilidade de não o reintegrar, contra o pagamento de uma indemnização, é discriminatória?

               3)

               Nas circunstâncias descritas na questão anterior, deve considerar-se que a situação de desigualdade estaria justificada se fosse analisada à luz do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e não à luz da referida diretiva?

      (1)  JO 1999, L 175, p. 43.


title: Processo C-403/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 16 de julho de 2013 — Lisa Kelly/Minister for Social Protection

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 16 de julho de 2013 — Lisa Kelly/Minister for Social Protection
   (Processo C-403/13)
   2013/C 274/24
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lisa Kelly

      Recorrido: Minister for Social Protection

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando um trabalhador residente no Estado-Membro A, que tenha exercido uma atividade profissional por conta de outrem sujeita ao pagamento de cotizações para a segurança social nesse Estado durante quase três anos, passar os últimos seis meses da referida atividade no Estado-Membro B, deve o pedido posterior de prestações da segurança social por motivo de doença apresentado por esse trabalhador ser regulado (i) pela legislação do Estado-Membro B para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ou (ii) pela legislação do Estado-Membro A, onde reside, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, alínea e)?

               2.

               É relevante para a apreciação da primeira questão o facto de, se se considerar aplicável a legislação do Estado-Membro B, o trabalhador em questão não poder beneficiar de qualquer prestação da segurança social, ao contrário do que sucederia se se considerasse aplicável a legislação do Estado-Membro da sua residência (Estado-Membro A)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-504/99

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-570/13: Ação intentada em 25 de outubro de 2013 — Agriconsulting Europe/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/38

         Ação intentada em 25 de outubro de 2013 — Agriconsulting Europe/Comissão
   (Processo T-570/13)
   2013/C 367/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Sciaudone, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Decretar a medida instrutória requerida;

               —

               Condenar a Comissão no ressarcimento dos danos quantificados no recurso, acrescidos dos respetivos juros;

               —

               Conceder tratamento reservado aos dados fornecidos nos considerandos A. 23 e A. 24;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente pedido visa a obtenção de ressarcimento dos danos sofridos devido às irregularidades alegadamente cometidas pela Comissão no concurso «Constituição de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação (PEI) “Produtividade e sustentabilidade da agricultura”» (AGRI-2012-EIP-01).
   A demandante invoca oito fundamentos.

               1.

               Erro de avaliação da proposta e violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente ao critério de adjudicação n.o 1.
               A este respeito, alega que:

                           —

                           O comité de avaliação errou ao decidir que a Agriconsulting não desenvolveu o aspeto relativo à estratégia de comunicação, uma vez que a proposta técnica da demandante inclui efetivamente seis páginas nas quais esse aspeto é sobejamente desenvolvido;

                           —

                           O comité de avaliação violou o princípio da igualdade de tratamento uma vez que apreciou a estratégia de comunicação da proposta da demandante no âmbito do critério n.o 1, quando apreciou esse aspeto no âmbito do critério n.o 2 relativamente à proposta da empresa adjudicatária.

               2.

               Erro de avaliação da proposta e interpretação e aplicação erradas do critério de adjudicação n.o 2.
               A este respeito, alega que:

                           —

                           O comité de avaliação errou ao considerar que existia uma obrigação de assegurar uma presença significativa de pessoal permanente e que, por conseguinte, na falta da mesma, se devia atribuir uma apreciação negativa à proposta da demandante.

                           —

                           O comité de avaliação não avaliou o contributo dos peritos externos.

               3.

               Erro de apreciação da proposta, violação das regras relativas aos contratos financiados com fundos europeus e violação das regras dos concursos relativamente ao critério de adjudicação n.o 3.

                           —

                           Alega, a este respeito, que o comité de avaliação procedeu a uma nova avaliação de elementos que foram objeto de avaliação na anterior fase de seleção, violando, desse modo, os limites e as regras que disciplinam a fase de seleção e a da adjudicação do contrato.

               4.

               Violação, relativamente ao critério de adjudicação n.o 3, do princípio da proporcionalidade e da obrigação de utilizar critérios de atribuição que não se confundem com os critérios de seleção das propostas.

                           —

                           Alega, a este respeito, que, ao admitir que o critério de adjudicação n.o 3 permite uma apreciação baseada no mero dado numérico do pessoal, esse critério é desproporcionado e desadequado relativamente ao objetivo fixado de selecionar a proposta economicamente mais vantajosa e viola a obrigação de utilizar, para efeitos da apreciação comparativa das propostas, critérios de atribuição que não se confundem com os critérios de seleção administrativa das propostas.

               5.

               Violação, em relação ao critério de adjudicação n.o 3, do princípio da separação das várias fases de um concurso público que prevê a atribuição à oferta economicamente mais vantajosa.

                           —

                           Alega, a este respeito, que o comité de avaliação, ao ter utilizado informações recolhidas no âmbito da fase de avaliação da proposta financeira para alterar a apreciação expressa na anterior fase de avaliação qualitativa da proposta da demandante, violou o princípio de separação das várias fases do concurso público que adota o método da atribuição à oferta economicamente mais vantajosa.

               6.

               Erro manifesto de apreciação da proposta relativamente ao critério de adjudicação n.o 3 no que respeita à capacidade de realizar as tarefas principais.

                           —

                           A este respeito, alega que, ao contrário do previsto no caderno de encargos, o comité de avaliação decidiu que a participação limitada do Team Leader e do seu Vice em atividades de supervisão e controlo das tarefas adicionais tornava impossível a realização das tarefas principais.

               7.

               Interpretação e aplicação erradas do conceito de proposta anormalmente baixa.

                           —

                           Alega, a este respeito que o comité de avaliação detetou uma anomalia relativamente apenas a uma parte doas tarefas (as adicionais), sem, contudo, avaliar se tal «anomalia» tornava, de facto, a proposta da demandante, pouco fiável ou incoerente quanto à realização do objeto do contrato.

               8.

               Arbitrariedade e irrazoabilidade dos parâmetros utilizados para a aplicação do conceito de proposta anormalmente baixa, bem como violação dos princípios do contraditório e da igualdade de tratamento.

                           —

                           A este respeito, alega que o comité de avaliação adotou critérios arbitrários e injustificados para calcular o grau de anormalidade da proposta da demandante, sem ter em conta as capacidades organizativas e comerciais da demandante.


title: Processo C-484/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's Gravenhage — Países Baixos) — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's Gravenhage — Países Baixos) — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum
   (Processo C-484/12) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção desse certificado - Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente)
   2014/C 52/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank 's Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georgetown University

      Recorrido: Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos — Interpretação dos artigos 3.o, alínea c), e 14.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Patente de base em vigor que protege vários produtos — Direito ou não ao certificado para cada um dos produtos

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal em que, com fundamento numa patente de base e numa autorização de introdução no mercado de um medicamento que consiste numa composição de vários princípios ativos, o titular da patente já obteve um certificado complementar de proteção para esta composição de princípios ativos, protegida por esta patente na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, o artigo 3.o, alínea c), deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que esse titular obtenha igualmente um certificado complementar de proteção para um desses princípios ativos, que, considerado individualmente, está também protegido como tal pela referida patente.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo T-295/08: Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/19

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)
   (Processo T-295/08)
   (2008/C 247/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: CPS Color Group Oy (Vantaa, Finlândia) (representada por: P. Hagman, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fema Farben und Putze GmbH (Ettlingen, Alemanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 808/2007-1; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TEMACOLOR» para produtos da classe 2.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão de marca n.o 2 104 061, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2; registo internacional de marca n.o 691 406, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na íntegra.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que as marcas em litígio são semelhantes e susceptíveis de confusão, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-501/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2014 — EL-EM-2001 Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2014 — EL-EM-2001 Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-501/14)
   (2015/C 046/29)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: EL-EM-2001 Ltd.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de as medidas necessárias à execução de uma sanção determinada e imposta por um Estado-Membro em caso de infração só poderem ser aplicadas à pessoa que tenha cometido essa infração?
               Por outras palavras: À luz do disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é contrária à obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 19.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, a legislação nacional que prevê que as disposições necessárias à execução de uma sanção determinada e imposta por um Estado-Membro sejam aplicadas a uma pessoa (singular ou coletiva) relativamente à qual não se tenha provado, no processo administrativo, a prática de qualquer infração?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 561/2006] ser interpretado no sentido de uma medida aplicada a um terceiro (pessoa singular ou coletiva) pela infração praticada por outra pessoa, sem que se tenha apurado a prática de qualquer infração por parte desse terceiro, constitui uma sanção que é aplicada a este, independentemente da respetiva designação?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária à proibição de dupla apreciação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 561/2006], a legislação nacional que, com vista à execução da sanção de uma infração cometida pelo condutor, permite aplicar uma sanção, denominada medida mas de natureza sancionatória, a outra pessoa (singular ou coletiva)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-57/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Não transposição dentro do prazo estabelecido)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-57/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Não transposição dentro do prazo estabelecido)
   (2008/C 22/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-370/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector vitivinícola — Ajuda à reestruturação e à reconversão — Conceito de superfície elegível )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-370/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector vitivinícola - Ajuda à reestruturação e à reconversão - Conceito de superfície elegível»)
   (2008/C 272/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (Representantes: inicialmente G. de Bergues e A. Colomb, seguidamente G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Nolin, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui do financiamento comunitário algumas despesas em virtude de uma correcção a respeito da determinação das superfícies elegíveis para a ajuda à reestruturação e à reconversão das vinhas a título do exercício de 2001/2003.
   Parte decisória

               1.

               A Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário o montante de 13 519 122,05 EUR, nos termos de uma correcção imposta à República Francesa referente à determinação das superfícies elegíveis para a ajuda à reestruturação e à reconversão das vinhas a título do exercício de 2001/2003.

               2.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005.


title: Processo T-503/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2009 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2009 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)
   (Processo T-503/08) (1)

   2009/C 153/97

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009


title: Processo C-487/08: Acção proposta em 11 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/16

         Acção proposta em 11 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-487/08)
   (2009/C 19/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que ao conferir um tratamento diferente aos lucros distribuídos aos accionistas estrangeiros e aos nacionais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do Tratado CE e do artigo 40.o do Acordo EEE.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a legislação espanhola, as sociedades que detenham uma participação significativa no capital de uma filial podem deduzir ao seu rendimento tributável 100 % do montante bruto dos dividendos pagos por esta. Para poderem beneficiar deste regime, as sociedades-mãe residentes em Espanha devem ter tido uma participação no capital da filial igual ou superior a 5 % durante no mínimo um ano consecutivo. Os dividendos que reúnam os requisitos para que esse regime lhes seja aplicável ficam isentos de retenção na fonte.
   Relativamente às sociedades-mãe não residentes em Espanha para poderem beneficiar da isenção é-lhes exigido que tenham uma participação de 20 % no capital, que é reduzida para 15 % a partir de 1 de Janeiro de 2007 e para 10 % a partir de 1 de Janeiro de 2009. Assim, ao contrário das sociedades-mãe residentes em Espanha, as sociedades-mãe de outros Estados-Membros da CE e dos Estados-Membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham uma participação no capital igual ou superior a 5 %, mas inferior aos limiares referidos, são tributadas sobre o montante dos dividendos pagos pela filial.
   A Comissão considera que a diferença de tratamento originada pela regulamentação espanhola ao impor um requisito de participação no capital superior às sociedades-mãe não residentes face às residentes para poderem beneficiar da isenção da tributação dos dividendos pagos pelas filiais residentes em território espanhol constitui uma discriminação que viola o artigo 56.o CE e o artigo 10.o do Acordo EEE. A Comissão não encontra qualquer justificação para a carga fiscal adicional que impende sobre as sociedades-mãe de outros Estados-Membros e dos Estados-Membros do EEE.