title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 2000 no processo T-147/96, Howard Batho contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Acto confirmativo — Classificação no grau — Artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto)

text:
8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 102/25
Porte Neuve, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Frédéric Anton e Georg Berrisch), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas apresentado na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro                                  de 6 de Dezembro de 1999
de 1995, Blackspur DIY Ltd/Conselho e Comissão (T-168/94,
Colect., p. II-2627), o Tribunal (Primeira Secção Alargada),
composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.               no processo T-81/98, Patricia Boyes contra Comissão das
Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                                  Comunidades Europeias (1)
proferiu, em 7 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           (Falecimento da recorrente — Não continuação do processo
O montante total das despesas a reembolsar solidariamente                       pelos sucessores — Inutilidade superveniente da lide)
por Blackspur DIY Ltd, bem como por Steven Kellar, J. M. A. Glancy
e Ronald Cohen ao Conselho da União Europeia é fixado em
32 860 DM.                                                                                (2000/C 102/51)
(1) JO C 277 de 15.10.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-81/98, Patricia Boyes, residente em Porlock
                                                                           (Reino Unido), representada por Becket Bedford, barrister, do
                                                                           foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, e por John Kelly, Sarah
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Ferdinand e Jatinder Sadhu, do escritório Ferdinand Kelly,
                                                                           Solicitors, 21, Bennetts Hill, Birmingham, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Xavier
                    de 4 de Fevereiro de 2000                              Lewis), apoiada por The Grand Pub Company Ltd, com sede
                                                                           em Londres, representada por John Boyce e Bertrand Louveaux,
no processo T-147/96, Howard Batho contra Comissão                        Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                 das Comunidades Europeias (1)                             rio do advogado Philippe Hoss, 2, place Winston Churchill,
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 5 de Março de 1998 (processo IV/34.907/F3 —
(Funcionários — Questão prévia de inadmissibilidade —
                                                                           NAIL) que indefere o pedido da recorrente ao abrigo do artigo
Facto novo e essencial — Acto confirmativo — Classificação
                                                                           3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
           no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)
                                                                           Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
                                                                           artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1,
                           (2000/C 102/50)                                 p. 22), relativo ao contrato de locação normalizado utilizado
                                                                           por Inntrepreneur Estates Limited para a locação dos estabeleci-
                                                                           mentos de venda de bebidas que possui no Reino Unido, que
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        impõe aos vendedores uma obrigação de compra exclusiva de
                                                                           certos tipos especificados de cerveja ao fornecedor designado
                                                                           pelo proprietário e, por outro, um pedido de ressarcimento do
No processo T-147/96, Howard Batho, funcionário da Comis-
                                                                           prejuı́zo pretensamente sofrido em razão desta decisão, o
são das Comunidades Europeias, residente em Honnekinberg
                                                                           Tribunal de Primeira Instância, composto por K. Lenaerts,
(Bélgica), representado por J.-N. Louis e T. Demaseure, advoga-
                                                                           presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung,
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           proferiu, em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte
burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                           decisória é a seguinte:
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996,             1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
relativa à classificação do recorrente, o Tribunal (juiz singular)
proferiu, em 4 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2) Cada uma das partes, incluindo a interveniente, suportará as
                                                                                suas próprias despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-211/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Klement/IHMI — Bullerjan (formato de um forno) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca tridimensional comunitária — Formato de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Klement/IHMI — Bullerjan (formato de um forno)
   (Processo T-211/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca tridimensional comunitária - Formato de um forno - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2015/C 389/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (Dippoldiswalde, Alemanha) (representantes: J. Weiser e A. Grohmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch, D. Botis et A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bullerjan GmbH (Isernhagen-Kirchhorst, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2014 (processo R 927/2013-1), relativa a um processo de extinção entre T. Klement e a Bullerjan GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Klement é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo T-19/15: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2015 — Gómez Echevarría/IHMI — M and M Direct (wax by Yuli’s)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/33

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2015 — Gómez Echevarría/IHMI — M and M Direct (wax by Yuli’s)
   (Processo T-19/15)
   (2015/C 089/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Yuleidi Caridad Gómez Echevarría (Benalmádena, Espanha) (representante: E. López-Chicheri y Selma, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: M and M Direct Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «wax by Yuli’s» — Marca comunitária n.o 9 099 367

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014, no processo R 951/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014, e condenar a requerente no processo de nulidade nas despesas do processo de anulação e nas despesas do presente processo;

               —

               subsidiariamente, caso o pedido anterior seja julgado improcedente, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014, e julgar improcedente o pedido de nulidade da marca comunitária n.o 9 099 367 «wax by Yuli’s», condenar a requerente no processo de nulidade nas despesas do processo de anulação e nas despesas do presente processo;

               —

               subsidiariamente, caso os anteriores pedidos sejam julgados improcedentes, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014, no que diz respeito às despesas decorrentes da representação por advogado no recurso da decisão da Divisão de Anulação do IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 64.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por requerimento da anulação da marca com abuso de poder;

               —

               Aplicação e interpretação errónea do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por inexistência de risco de confusão;

               —

               Aplicação e interpretação errónea da Regra 94, n.os 1 e 7 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, em conjugação com o artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-267/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG

text:
C 303/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
2.  Se a resposta à questão anterior for positiva,                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
                                                                               Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG
    a)    As fixações de montantes nos termos referidos em
          1. devem ser consideradas acordos (ou decisões)                                  (Processo C-267/01)
          das federações das referidas caixas de previdência
          restritivos da concorrência, em especial no sentido
          da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e,                             (2001/C 303/08)
          como tal, proibidos nos termos do corpo desta
          mesma disposição?
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
    b)    A resposta à questão que antecede será também             Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG, que deu entrada na
          afirmativa no caso de a finalidade do regime de             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O
          fixação dos montantes consistir, nomeadamente, na          Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
          diminuição das margens de lucro dos fabricantes de         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
          especialidades farmacêuticas nos preços de venda e
          de a aplicação do referido regime de montantes fixos
          nos Estados-Membros ter levado a que à volta de             1.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
          93 % da oferta no mercado de especialidades                      ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
          farmacêuticas abrangidas por aquele regime (já) não            n.o 3922/91 do Conselho de 16 de Dezembro de
          exceda os montantes fixados?                                     1991 relativo à harmonização de normas técnicas e dos
                                                                           procedimentos administrativos no sector da aviação civil
                                                                           (JO 373 de 31.12.1991, p. 4), tendo em conta a
                                                                           interpretação feita pela Joint Aviation Authority (JAA),
3.  Se também as perguntas em 2. (ou uma delas) tiverem                    deve ser interpretado no sentido de que o dono duma
    resposta afirmativa:                                                   empresa de manutenção deve fornecer ao seu pessoal
                                                                           certificados de tal forma detalhados que deles se possam
                                                                           deduzir não apenas as suas competências mas também as
    Um regime de fixação de montantes do tipo referido em                 tarefas concretamente executadas em certos tipos de
    1. e 2. pode não ser abrangido pelo disposto no n.o 1 do              aeronaves durante um perı́odo determinado (um ano)?
    artigo 81.o nos termos da primeira parte do n.o 2 do
    artigo 86.o, não obstante as mencionadas federações,            2.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
    ao procederem àquela fixação, representarem a parte                   ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
    dominante da procura no mercado das especialidades                     n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
    farmacêuticas e para a solução do problema da contenção              tendo em conta a interpretação feita pela Joint Aviation
    das despesas em matéria de saúde também poder ser                     Authority, deve ser interpretado no sentido de que
    pedida a intervenção de uma instituição não operadora
    naquele mercado, nomeadamente o Governo Federal ou
    um ministro federal?                                                   a)    o dono da empresa de manutenção está obrigado a,
                                                                                no termo do contrato de trabalho, transmitir esses
                                                                                certificados ao trabalhador,
4.  Se também for dada resposta afirmativa à questão 3:
                                                                           b)    para cumprir esta obrigação é suficiente a entrega
                                                                                de cópias ou
    a)    Quais são os pressupostos a preencher pelas referi-
          das federações para beneficiarem da excepção pre-              c)    essas cópias devem ser certificadas com a assinatura
          vista no primeiro perı́odo do n.o 2 do artigo 85.o do                  da entidade patronal?
          Tratado CE relativamente à fixação dos montantes
          em causa?                                                   3.   A quem incumbem as obrigações referidas na questão 2
                                                                           no caso de a entidade patronal do trabalhador não ser o
                                                                           dono da empresa de manutenção mas um terceiro, que
    b)    O benefı́cio da referida excepção do n.o 2 do                   cedeu o trabalhador ao dono da empresa para execução
          artigo 86.o do Tratado CE está desde logo excluı́do,            de tarefas com base numa relação de grupo económico
          nos termos da parte final do n.o 2 do mesmo                      ou de um contrato próprio?
          artigo 86.o, atentos os efeitos do regime de montan-
          tes fixos nas trocas comerciais?                            4.   Alguma das obrigações decorrentes da resposta às ques-
                                                                           tões 1 a 3 é contrária a disposições nacionais mais
                                                                           amplas?


title: Processo T-351/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão ( Fundo Social Europeu — Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.°  1784/1999 — Convite à apresentação de candidaturas — Rejeição da candidatura )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Provincia di Imperia/Comissão
   (Processo T-351/05) (1)

   («Fundo Social Europeu - Apoio financeiro comunitário no domínio das acções inovadoras, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 - Convite à apresentação de candidaturas - Rejeição da candidatura»)
   (2008/C 79/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Provincia di Imperia (Itália) (representantes: S. Rostagno e K. Platteau, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que rejeitou a candidatura 2005/VP021/20293, apresentada pela Provincia di Imperia em resposta ao convite à apresentação de candidaturas VP/2003/021, relativo às «Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: 'Abordagens Inovadoras à Gestão da Mudança'», e de qualquer acto conexo a esta decisão
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Provincia di Imperia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo T-453/07: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2007 — Dylog Italia SpA/IHMI — GSI Office Management (IP Manager)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/33

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2007 — Dylog Italia SpA/IHMI — GSI Office Management (IP Manager)
   (Processo T-453/07)
   (2008/C 37/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Dylog Italia SpA (Turim, Itália) (Representante: A. Ruo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GSI Office Management GmbH (Planegg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 27 de Setembro, da Primeira Câmara de Recurso R982/2005-4, na medida em que decidiu que não havia risco de confusão em relação a todos os serviços para os quais o registo foi pedido nas classes 35, 38 e aos serviços da classe 42 que foram considerados semelhantes aos produtos abrangidos por uma marca italiana anterior; e a título subsidiário

               —

               Anulação da decisão impugnada na medida que a Câmara de Recurso decidiu que não existia risco de confusão em relação a todos os serviços na classe 38 e aos serviços na classe 42 que foram considerados semelhantes aos produtos abrangidos por uma marca italiana anterior;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: GSI Office Management GmbH (Planegg, Alemanha)

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «IP MANAGER» para serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — pedido n.o 2 177 277

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores «MANAGER» para produtos das classes 9, 16, 35, 37, 39, 41 e 42 e a marca nominativa nacional «HOTEL MANAGER» para produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-36/07: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-36/07)
   (2007/C 82/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Cattabriga, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/68/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, dessa directiva.

               —

               Condenação da República Italiana na despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/68/CE expirou em 20 de Novembro de 2005.

      (1)  JO L 139, p. 321.


title: Processo C-148/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Nordzucker AG

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Nordzucker AG
   (Processo C-148/14)
   2014/C 235/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Recorrida: Nordzucker AG

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 16.o, n.os 3 e 4, do Diretiva 2003/87 (1) ser interpretado no sentido de que as sanções por emissões excedentárias também devem ser aplicadas quando o operador tiver devolvido, até 30 de abril de determinado ano, um número suficiente de licenças correspondentes às emissões totais indicadas no seu relatório de emissões da instalação referente ao ano anterior, que foi considerado satisfatório pelo verificador, mas a autoridade competente tiver concluído, após 30 de abril, que a quantidade total de emissões foi declarada por defeito no relatório de emissões objeto de verificação, tendo o relatório sido corrigido e tendo o operador devolvido as restantes licenças dentro do novo prazo fixado?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-263/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Dever de fundamentação — Dever de comunicação individual — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Erro de direito — Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear — Erro de apreciação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/25

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-263/12) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Dever de fundamentação - Dever de comunicação individual - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Competência do Conselho - Desvio de poder - Erro de direito - Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear - Erro de apreciação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2014/C 194/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (Representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e R Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: É. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Processo C-218/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Não transposição no prazo fixado )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-218/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Não transposição no prazo fixado»)
   (2006/C 331/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2003, L 35, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-379/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca — Direito deste titular de se opor à colocação neste regime — Conceito de «uso na vida comercial»)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV
   (Processo C-379/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca - Direito deste titular de se opor à colocação neste regime - Conceito de «uso na vida comercial»))
   (2015/C 302/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrentes: TOP Logistics BV, Van Caem International BV, Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd

      Recorridas: Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd, TOP Logistics BV, Van Caem International BV

      Dispositivo

   O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada num ou mais Estados-Membros se pode opor a que um terceiro coloque sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo mercadorias que ostentam essa marca, após as ter introduzido no Espaço Económico Europeu, em livre prática, sem o consentimento desse titular.

      (1)  JO C 388, de 03.11.2014.


title: Processo T-320/07: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/37

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão
   (Processo T-320/07)
   (2007/C 247/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Glenn Jones e Daphne Jones (Neath, País de Gales), FForch-y-Garron Coal Company Ltd (Neath, País de Gales), Desmond Ivor Evans e David Raymond Evans (Maesteg, País de Gales) (Representante: D.I.W. Jeffreys, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007 no processo COMP/37.037, relativa à denúncia, apresentada pelo recorrente, de discriminações ilícitas em matéria de preços por parte do Central Electricity Generating Board;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, pede-se a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007 (Processo COMP/37.037 — SWSMA), em que esta rejeitou uma denúncia de que as práticas do Central Electricity Generating Board em matéria de preços, exercidas face aos produtores de carvão no período compreendido entre 1984 e 1990, constituem uma discriminação ilegal em matéria de preços relativamente aos produtores de carvão, incluindo os recorrentes, contrária ao artigo 4.o, alínea b), do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, então em vigor.
   Os recorrentes alegam que, para chegar a esta decisão, a Comissão cometeu uma série de erros de direito e/ou de apreciação, pelo que a decisão deve ser anulada.
   Os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito quando apreciou a questão da discriminação em matéria de preços por referência a todo o país em vez de tomar como referência o mercado local em que os recorrentes operam. Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão errou quando declarou que as minas privadas licenciadas só podiam fornecer quantidades limitadas de carvão e a curto prazo, atendendo à dimensão das empresas de mineração e à política da British Coal Corporation em matéria de licenças. Finalmente, os recorrentes entendem que a Comissão errou quando concluiu que, uma vez que o Tratado CECA já caducou e que já não tem competência exclusiva no que respeita às infracções a esse tratado, já não é necessária uma decisão sua antes de se poder recorrer à protecção dos tribunais nacionais.


title: Processo F-51/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — ZZ/SEAE

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/62

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-51/14)
   2014/C 292/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: SEAE

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 3 no exercício de promoção de 2013 e de lhe conceder uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)

               —

               anular a decisão de 9 de outubro de 2013 que estabeleceu a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Processo C-311/07: Acção intentada em 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/24

         Acção intentada em 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-311/07)
   (2007/C 211/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e B. Schima)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Áustria violou o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), não tendo previsto qualquer prazo correspondente ao estabelecido nesta norma para a inclusão de especialidades farmacêuticas na categoria amarela ou na verde da lista dos medicamentos comparticipados.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 89/105/CEE tem por objectivo, designadamente, eliminar as diferenças entre as medidas nacionais de natureza económica que os Estados-Membros adoptam a fim de controlar as despesas de saúde pública com especialidades farmacêuticas. Essas medidas incluem limitações da gama de especialidades abrangidas pelos sistemas nacionais de seguro de doença. Para evitar que essas diferenças possam impedir o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas, a directiva estabelece determinados requisitos relativamente ao procedimento de inclusão de produtos na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde. Assim, o artigo 6.o, n.o 1, da directiva fixa um prazo para as decisões sobre a inclusão de especialidades farmacêuticas na chamada «lista positiva».
   Na Áustria, a lista dos produtos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde compreende três categorias diferentes de comparticipação. A «categoria verde» inclui especialidades farmacêuticas cuja prescrição e comparticipação sem autorização prévia do organismo de segurança social é apropriada e justificada do ponto de vista clínico e económico; as especialidades farmacêuticas incluídas na «categoria amarela» só são comparticipadas em casos especiais devidamente fundamentados, após autorização prévia do organismo de segurança social; e, finalmente, a «categoria vermelha» inclui especialidades farmacêuticas para as quais está pendente um pedido de inclusão na categoria amarela ou na verde. As especialidades farmacêuticas incluídas na categoria vermelha são comparticipadas em casos especiais devidamente fundamentados, após autorização do organismo de segurança social, sempre que não exista qualquer alternativa na categoria amarela ou na verde. Assim, um pedido válido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na categoria amarela ou na verde da lista dos medicamentos comparticipados implica que este produto é incluído, durante um certo período de tempo, na categoria vermelha. Nos termos da legislação austríaca, as especialidades farmacêuticas podem permanecer na categoria vermelha no máximo 24 meses; se não for possível determinar o preço médio comunitário, o prazo é prolongado até 36 meses.
   Este regime não está em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE, dado que não existe qualquer garantia de que a decisão sobre a inclusão de uma especialidade farmacêutica na categoria amarela ou na verde seja tomada no prazo de 90 ou 180 dias, tal como é exigido por esta disposição da directiva.
   Como o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 12 de Junho de 2003, Comissão/Finlândia, C-229/00, os objectivos da directiva ficariam comprometidos se um Estado-Membro pudesse instaurar um duplo procedimento com vista a estabelecer a lista das especialidades farmacêuticas que beneficiam da taxa especial de reembolso, um procedimento em conformidade com as obrigações fixadas pelo artigo 6.o, n.o 1, da directiva, e outro isento dessas obrigações e não respeitando os objectivos fixados pela referida directiva. Contrariamente ao entendimento do Governo austríaco, não só um pedido de inclusão numa lista positiva, mas também um pedido de inclusão numa determinada categoria desta lista deve ser tratado de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da directiva, quando a inclusão nesta categoria implica, como na Áustria, condições mais favoráveis de comparticipação que a inclusão noutra categoria ou a permanência nesta. Assim, deve ser garantido que estes pedidos sejam decididos dentro do prazo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
   Uma vez que o direito austríaco nada prevê neste sentido, é incompatível com a referida disposição comunitária, tal como é interpretada pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  JO 1989, L 40, p. 8.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Junho de 1997 no processo C-368/95 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Verlag (Medida de efeito equivalente - Difusão de periódicos - Jogos-concursos - Proibição nacional)

text:
16 . 8 . 97          HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/9
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                      / ( Sexta Secção )                                              de 26 de Junho de 1997
                    de 25 de Junho de 1997                        no processo C-368/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Handelsgericht Wien): Vereinigte Familiapress Zeitungsver
no processo C-131/96 ( pedido de decisão prejudicial do           lags- und Vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Ver
Bundessozialgericht ): Carlos Mora Romero contra Landes                                           lag 0 )
             versicherungsanstalt Rheinprovinz ( ! )              (Medida de efeito equivalente — Difusão de periódicos —
(Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações                         Jogos-concursos — Proibição nacional)
                  de orfão — Serviço militar)                                                 ( 97/C 252/17)
                           ( 97/C 252/ 16
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-368/95 , que tem por objecto um pedido
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien, destinado a
                                                                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                  Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs
No processo C-131/96, que tem por objecto um pedido               GmbH e Heinrich Bauer Verlag, uma decisão a título pre
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        judicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado
do Tratado CE, pelo" Bundessozialgericht, destinado a             CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Carlos Mora Romero e Landesversicherungsanstalt Rhein            Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou
provinz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre       ris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm,
tação dos artigos 6?, 48 ? e 51 ? do Tratado CE e do              M. Wathelet ( relator ) e R. Schintgen, juízes; advogado
artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho,           -geral : G. Tesauro; secretário : H. Holstein, secretário
de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos        adjunto, proferiu, em 26 de Junho de 1997, um acórdão
trabalhadores na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.              cuja parte decisória é a seguinte :
1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec
ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e       O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo             tido de que não impede a aplicação da legislação de um
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        Estado-membro que tem por efeito proibir no seu territó
em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória           rio a distribuição, por uma empresa estabelecida num
é a seguinte :                                                    outro Estado-membro, de um periódico produzido neste
                                                                  último Estado, se incluir adivinhas com prémios ou con
                                                                  cursos, os quais são licitamente organizados neste último
                                                                  Estado, desde que esta proibição seja proporcionada à
O artigo 3 ?, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do         manutenção do pluralismo da imprensa e que esse objec
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação           tivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas.
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala         Para que estas condições estejam preenchidas, é preciso,
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros          nomeadamente, que os jornais que oferecem, através de
da sua família que se deslocam no interior da Comuni             jogos, adivinhas ou concursos, a possibilidade de ganhar
dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento           um prémio, estejam em concorrência com pequenas
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,            empresas de imprensa, alegadamente incapazes de oferece
deve ser interpretado no sentido que, quando a legislação         rem prémios comparáveis, e que esta perspectiva de ganho
de um Estado-membro prevê a prorrogação do direito a              seja susceptível de provocar um desvio da procura. Além
uma pensão de orfão para além dos 25 anos para os titula         disto, a proibição nacional não deve impedir a comerciali
res de pensões cuja formação foi interrompida em razão            zação dos jornais que, contendo jogos, adivinhas ou con
do cumprimento do serviço militar, esse Estado é obrigado          cursos com prémios, não dão aos leitores que residem no
e equiparar o serviço militar cumprido noutro Estado              Estado-membro em causa a possibilidade de ganhar um
-membro ao serviço militar cumprido nos termos da sua             prémio. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
própria legislação.                                               se estas condições estão preenchidas, com base na análise
                                                                   do mercado nacional em causa da imprensa.
 (') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .


title: Processo C-383/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 10 de Agosto de 2007 — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 10 de Agosto de 2007 — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg
   (Processo C-383/07)
   (2007/C 283/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: M-K Europa GmbH & Co. KG

      Recorrida: Stadt Regensburg
   Questões prejudiciais

               1)

               Para apreciar a questão de saber se um alimento «ainda não [foi] significativamente utilizad[o] para consumo humano na Comunidade», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1), é relevante o facto de, pouco antes da entrada em vigor do regulamento, em 15 de Maio de 1997, o alimento ter sido importado para uma zona muito limitada do território da Comunidade (no caso vertente, São Marinho) e aí ter estado à venda?

               2)

               Um alimento é ou não um alimento novo, na acepção do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97, se todos os ingredientes utilizados para o produzir já eram significativamente utilizados para consumo humano na Comunidade?

               3)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 258/97 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que não integram a categoria dos «[a]limentos […] que consistam em […] algas» os alimentos que só contêm algas que já eram utilizadas para consumo humano na Comunidade?

               4)

               Pode-se considerar que um alimento tem «antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97, se só existirem antecedentes quanto à sua segurança fora da Europa (no caso vertente, no Japão)?

               5)

               Pode-se considerar que um alimento tem «antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]» por ser produzido com ingredientes com antecedentes seguros mediante processos correntes de produção ou transformação, se não houver antecedentes quanto à combinação de ingredientes e de processos?

               6)

               Resulta do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97, nos termos do qual «[s]e necessário, poder-se-á determinar, nos termos do artigo 13.o, se um tipo de alimento ou de ingrediente alimentar é abrangido pelo n.o 2 do presente artigo», o dever de o empresário, no caso vertente, dar origem a essa determinação e aguardar pela mesma? Podem extrair-se dessa disposição, e do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97, regras quanto ao ónus de alegar factos e ao efectivo ónus da prova?

      (1)  JO L 43, p. 1.


title: Processo C-492/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)
   (Processo C-492/11) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Mediação em matéria civil e comercial - Diretiva 2008/52/CE - Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Mercato San Severino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ciro Di Donna

      Recorrida: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Mercato San Severino — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, p. 3) — Regulamentação nacional que impõe uma tentativa de conciliação previamente à propositura de uma ação judicial, suscetível de afetar a propositura bem como a duração e o desfecho dessa ação

      Dispositivo

   Não há lugar a responder às questões prejudiciais submetidas no processo C-492/11 pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália), por decisão de 21 de setembro de 2011.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-321/10: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI)
   (Processo T-321/10)
   ()
   2010/C 260/34
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: SA.PAR.Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bussoletti, G. Petrocchi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Salini Costruttori SpA (Roma, Itália

      Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o presente recurso;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2010, por violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a) do RMC e por falta de fundamentação;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa GRUPPO SALINI (pedido de registo n.o3 832 161), para serviços das classes 36, 37 e 42

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: SALINI COSTRUTTORI S.p.A.

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca notoriamente conhecida em Itália, marca de facto, nome e denominação comercial «SALINI» para serviços das classes 36, 37 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou a nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do mesmo artigo, bem como do seu artigo 52.o, n.o 1, alínea b), e falta de fundamentação


title: Processo C-237/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Obrigação de executar o mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 15.o — Decisão sobre a entrega — Artigo 17.o — Prazos e regras relativos à decisão de execução — Consequências da inobservância dos prazos»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan
   (Processo C-237/15 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Obrigação de executar o mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa procurada em detenção - Artigo 15.o - Decisão sobre a entrega - Artigo 17.o - Prazos e regras relativos à decisão de execução - Consequências da inobservância dos prazos»)
   (2015/C 302/15)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister for Justice and Equality

      Recorrido: Francis Lanigan

      Dispositivo

   Os artigos 15.o, n.o 1, e 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o

   O artigo 12.o da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.

      (1)  JO C 236 de 20.7.2015


title: Processo C-116/07: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-116/07) (1)

   (2008/C 209/60)

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/96)

text:
N? C 95/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96            L_PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/ 17
venderem automóveis aos intermediários franceses e, por            A título subsidiário :
outro lado, ao pedido para agir que lhe dirigiu em 27 de
Setembro de 1995 .                                                 — anular a tomada de posição da Comissão de 11 de
                                                                        Dezembro de 1995 , caso esta possa ser equiparada a
A recorrente invoca uma acção judicial contra ela intentada             uma decisão na acepção do artigo 189? do Tratado
pela Auto Cité, por pretensa concorrência desleal, mas cujo              CE .
fim último era proibir-lhe o exercício da sua actividade de
mandatária .
                                                                   Em qualquer caso :
Segundo a recorrente, um outro processo posto em prática a
nível nacional e utilizado no âmbito local pela concessioná       — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
ria Peugeot como obstáculo às importações paralelas
consiste em proceder a buscas privadas através de huissier         Fundamentos e principais argumentos
( oficiais de justiça ) como modo de obter informações sobre
a clientela da Europe Auto e sobre as suas fontes de               A demandante expõe que, em 10 de Março de 1993 ,
abastecimento .
                                                                   apresentou à Comissão uma denúncia contra o Estado
                                                                   francês, relativa aos modos de financiamento e de explora
Por último, segundo a recorrente, essas práticas restritivas       ção dos canais públicos franceses France 2 e France 3
são retomadas nos Estados-membros em que os mandatá               ( France-Télévision ). Essa denúncia baseava-se na violação,
rios franceses eventualmente se podem abastecer, por               pelo Estado francês, dos artigos 85?, 90?, n? 1 , e 92? do
pressões e proibições exercidas sobre os distribuidores            Tratado CE. Em 15 de Julho de 1995 , depois de uma
locais da marca com ameaças de perda de concessão .                instrução do processo que durou mais de dois anos, a
                                                                   Comissão informou a denunciante de que decidira fazer um
No entender da recorrente, a omissão da Comissão envolve
                                                                   estudo sobre a problemática geral do financiamento do
a sua responsabilidade extracontratual .                           serviço público de televisão nos Estados-membros . Em 3 de
                                                                   Outubro de 1995 , a demandante interpelou formalmente a
                                                                   Comissão, convidando-a a agir . Por ofício de 11 de
                                                                   Dezembro de 1995 , o director-geral da concorrência infor
                                                                   mou a demandante de que, na sequência dos resultados do
                                                                   estudo, fora enviado um ofício às autoridades francesas e,
Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision         em função da resposta que fosse dada a esse ofício, a
Française 1 contra a Comissão das Comunidades Euro                Comissão poderia tomar uma decisão quanto ao segui
                                  peias                            mento a dar à denúncia .
                         ( Processo T-17/96
                             ( 96/C 95/34 )                        A demandante salienta que, apesar da interpelação, a
                                                                   Comissão não respondeu, nem agiu, no prazo de dois meses
                                                                   fixado pelo artigo 175?, segundo parágrafo, do Tratado CE
                  (Língua do processo: francês)                    e que, por conseguiente, se encontra em situação de omissão,
                                                                   na acepção do mesmo artigo 175?
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            Com efeito, no respeitante à violação pela France-Télévision
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada             do artigo 85? do Tratado, competia à Comissão enviar à
pela sociedade Télévision Française 1 , com sede em Paris,         denunciante a comunicação prevista no artigo 6? do
representada por Georges Vandersanden, Jean-Paul Hor              Regulamento ( CEE ) n? 99/63 , o que não foi feito . Quanto à
dies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas, com             parte da denúncia relativa à violação dos artigos 90?, n? 1 , e
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              92? do Tratado, a Comissão estava também obrigada a não
sàrl, 1 , rue Glesener.                                            se cingir à fase preliminar do artigo 93 ?, n? 3 , devendo iniciar
                                                                   o procedimento do artigo 93 ?, n? 2 , o que não fez .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A título subsidiário, para o caso de se considerar que a
A título principal :                                               resposta da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995 ,
                                                                   constitui uma decisão expressa de resposta à denúncia , a
— declarar que, ao não tomar posição no prazo de dois              demandante sustenta que essa decisão deve ser declarada
     meses a contar da interpelação de 3 de Outubro de 1995        ilegal porque não constata a violação, pela France 2 e pela
     feita pela demandante, a Comissão se encontra em              France 3 , dos artigos 85?, por um lado, e 90?, n? 1 , e 92?, por
     situação de omissão,                                          outro lado, tendo como consequência a postergação do
                                                                   tratamento igualitário ( violação do princípio da não discri
— declarar que, com essa omissão, a Comissão se encontra           minação ) entre canais privados e públicos que desempe
     em situação de incumprimento das obrigações que lhe           nham neste caso, num contexto de concorrência que deveria
     são impostas pelo Tratado,                                    ser equivalente, missões de serviço de teledifusão idênti
                                                                   cas .
— convidar a Comissão a agir, adoptando uma decisão
     sobre a denúncia apresentada pela demandante em 10 de
     Março de 1993 .


title: Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995, por Miguel Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-118/95)

text:
12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 208/31
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela société          continuar sem ajuda comunitária, pois o preço de custo é
anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades                 demasiado elevado para poder ter saída .
                            Europeias
                     ( Processo T-117/95 )                        A recorrente entende que a instituição recorrida violou os
                                                                  princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao
                         ( 95/C 208/65                            privá-la, com efeitos imediatos e sem medidas provisórias,
                                                                  da possibilidade de continuar a beneficiar da regulamenta
                 (Língua do processo: francês)                    ção comunitária .
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                Sustenta também que o regulamento em litígio viola o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          princípio da não discriminação, na medida em que não
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           sujeita às mesmas condições restritivas a concessão de
pela société anonyme N. Corman, com sede em Goé                  ajudas a manteiga destinada aos desabrigados, a qual pode
-Limbourg ( Bélgica ), representada pelo advogado Lucette         receber ajudas comunitárias, quaisquer que sejam as maté
Defalque, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no         rias-primas utilizadas . A recorrente sublinha que esta
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue              diferença de tratamento, que não existia anteriormente,
Glesener .                                                        entre a manteiga destinada aos desabrigados e a manteiga
                                                                  destinada aos produtos de pastelaria e gelados alimentares
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não tem justificação objectiva .
— anular o n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento ( CE)                A recorrente afirma , finalmente, que a regulamentação
     n? 455/95 ,                                                  impugnada ignora o interesse geral comunitário, tal como o
                                                                  princípio da proporcionalidade, na medida em que a nova
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  restrição à susceptibilidade de receber ajudas comunitárias
                                                                  não é compatível com os objectivos prosseguidos por esta
Fundamentos e principais argumentos                               regulamentação .
A recorrente, uma sociedade anónima belga que é o único
produtor na Comunidade Europeia que tem por principal
actividade o fabrico de matérias gordas de leite anidro e de
« manteiga técnica », impugna o n? 4 do artigo 1 ? do
Regulamento ( CE) n? 455/95 da Comissão, que altera os            Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995 , por Miguel
Regulamentos ( CEE) n? 1547/87 e ( CEE ) n? 1589/87, no           Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades
que respeita à compra de manteiga pelos organismos de                                        Europeias
intervenção, e os Regulamentos ( CEE ) n? 2191/91 e ( CEE )                           ( Processo T-118/95 )
n? 570/88 , no que respeita à concessão de uma ajuda à
                                                                                ( 95/C 208/66 )
compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga
a certas categorias de consumidores e indústrias. Aquela
regulamentação tem por objecto, nomeadamente, a venda a                          (Língua do processo: francês)
preço reduzido de manteiga e a concessão de uma ajuda para
a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao             Deu entrada em 11 de Maio de 1995 , no Tribunal de
fabrico de produtos de pastelaria , de gelados alimentares e      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de outros produtos alimentares.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miguel Anacoreta Correia , residente em Bruxelas,
As condições de obtenção de ajudas impostas pela nova             representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
regulamentação diferem radicalmente das antigas pois, em          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
lugar de dever simplesmente ser classificada « beurre marque      escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
de controle », a manteiga deve a partir de agora ser
« produzida directa e exclusivamente a partir da nata
pasteurizada » e satisfazer « as condições previstas no n? 2 do   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 6? do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 e as exigências
da classe nacional da qualidade constantes do anexo II do         — anular a decisão de recusa da sua candidatura, de 24 de
Regulamento ( CE ) n? 454/95 no Estado-membro de fabrico              Junho de 1994, ao lugar COM/OOl/94 de director-geral
e cuja embalagem esteja marcada em conformidade .»                    adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Exter
                                                                      nas e anular a nomeação para esse lugar do candidato
A recorrente expõe que descobriu um processo de fabrico de            que foi escolhido,
manteiga com 82 % de matéria gorda, que permite obter
uma manteiga uniformizada e estável, muito procurada pela         — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
clientela dos fabricantes de produtos de pastelaria; sublinha
que aqueles produtos uniformes não podem, de forma                Fundamentos e principais argumentos
alguma, ser produzidos apenas a partir de natas . A
recorrente salienta igualmente que o aperfeiçoamento              O recorrente expõe que apresentou a sua candidatura para o
comercial e técnico desta descoberta exigiu um investimento       lugar de director-geral adjunto da Direcção-Geral das
considerável em investigação e desenvolvimento, a tal ponto       Relações Políticas Externas ( DG I.A ), cujo aviso de vaga foi
que o fabrico desta manteiga uniformizada não poderá              publicado em 6 de Janeiro de 1994 ( COM/OOl/94 ). Em 24
 ---pagebreak--- N? C 208/32           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
de Junho de 1994, foi informado de que a sua candidatura           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ao lugar em questão não tinha sido aceite; pouco tempo
após, tomou conhecimento de que um candidato externo               — anular o Regulamento ( CEE ) n? 816/92, na medida em
tinha sido nomeado para esse lugar. Apresentou, pois,                  que não prevê a atribuição de uma compensação pela
reclamação da decisão de recusa da sua candidatura , que foi           suspensão de uma parte das quantidades de referência e,
objecto de uma decisão explícita de indeferimento .                    além disso, declarar que o recorrente tem direito a uma
                                                                       indemnização,
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 25? do Estatuto dos Funcionários, invocando que a           — condenar os recorridos nas despesas .
decisão de recusa da sua candidatura não foi acompanhada
de fundamentação . A título subsidiário , sustenta que a           Fundamentos e principais argumentos
fundamentação exposta na decisão de indeferimento da               O recorrente pede a anulação do Regulamento ( CEE )
reclamação é incorrecta, pois que o candidato nomeado não          n? 816/92 , na medida em que prevê uma redução, sem
era, dos dois, o que possuía as qualificações e competências       compensação, das quantidades de referência atribuídas para
requeridas para o exercício das funções correspondentes ao         o mercado europeu, e uma indemnização, em aplicação dos
lugar .                                                            artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   pelos prejuízos resultantes da aplicação do referido regula
O recorrente sublinha ainda que era o único candidato              mento .
interno ao lugar em questão e que, por conseguinte, a
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) deveria         Com base no 24? regulamento de alteração do regulamento
tê-lo entrevistado para verificar, à luz das suas qualificações,   relativo às quantidades garantidas no sector do leite, que
conhecimentos, competência e experiência, se preenchia as          opera a transposição do citado Regulamento ( CEE) n? 816/
exigências requeridas para ocupar o lugar . Uma vez que essa       /92 , a partir de 1 de Abril de 1992 foi « suspensa » uma
entrevista não se verificou, considera que a sua candidatura       percentagem de 4,74% das quantidades de referência .
não foi validamente apreciada no quadro do n? 1 do                 Diversamente do disposto até agora, este facto não implicou
artigo 29? do Estatuto e que esse processo não foi                 o pagamento de qualquer compensação . Esta disposição
correctamente aplicado ao seu caso .                               tem a natureza de uma expropriação e viola o direito
                                                                   fundamental da propriedade .
 O recorrente considera também que a decisão de preencher a
vaga em litígio, não ao abrigo do processo previsto no n? 1        O regulamento relativo às quantidades garantidas no sector
 do artigo 29? do Estatuto, mas com recurso ao processo            do leite, que dá execução ao Regulamento ( CEE ) n? 816/92,
excepcional do n? 2 do artigo 29? do Estatuto, foi tomada          decreta a suspensão, e portanto a retirada das quantidades,
pela AIPN em violação dessa disposição e do artigo 45 ? do         mas não contém qualquer disposição relativa a indemniza
 Estatuto .                                                        ção . O mesmo se diga no que respeita ao Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 816/92 impugnado . Por esta razão, as disposições
 O recorrente sustenta finalmente que a Comissão já tinha          em causa violam o artigo 14?, terceiro parágrafo, da Lei
 decidido, antes mesmo de ter anunciado a vaga , nomear            Fundamental alemã e, consequentemente , conforme já se
 uma certa pessoa para esse lugar . A recorrida cometeu,           afirmou, o direito de propriedade reconhecido pelo direito
 assim, um desvio de processo e um desvio de poder; de igual       comunitário de acordo com as concepções constitucionais
 modo, não cumpriu o disposto nos artigos 7? e 27? do              dos Estados-membros .
 Estatuto, na medida em que estes consagram o princípio da
 não discriminação , no regime geral da função pública             A redução da quantidade de referência sem indemnização
 comunitária e, especificamente , no que respeita ao processo      ou compensação correspondente é ilegal, e portanto nula
 de recrutamento .                                                 por violação do direito de propriedade e do princípio da
                                                                   protecção da confiança legítima . Dado que a partir de 29 de
                                                                   Junho de 1992 , data em que foram definitivamente suspen
                                                                   sos 4,74 % da sua quantidade de referência normal, deixou
                                                                    de escoar 11 612 quilogramas de leite, após ter adquirido a
                                                                   referida quantidade de referência por 1,60 marcos alemães
 Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Alfred            por quilograma com o objectivo de a comercializar, o
 Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das             recorrente sofreu um prejuízo correspondente, pelo qual
                   Comunidades Europeias                            deve ser indemnizado .
                     ( Processo T-119/95 )
                          ( 95/C 208/67)
                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995 , por Daniel
                                                                      Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                               (Processo T-122/95 )
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                      ( 95/C 208/68 )
 Comunidades Europeias, interposto por Alfred Hauer,
 residente em Niederweiler ( República Federal da Ale                             (Língua do processo: francês)
 manha ), representado por Matthias H. François, advogado
 no foro de Bitburg, com domicílio escolhido no Luxem              Deu entrada em 24 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 burgo no escritório da advogada Annick Wurt.                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo F-81/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — ZZ/AESA

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/41

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — ZZ/AESA
   (Processo F-81/11)
   2011/C 340/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: B.-H. Vincent, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de recolocar o recorrente num posto sem funções de gestão no interesse do serviço, na sequência de um relatório de avaliação desfavorável, bem como pedido de pagamento ao recorrente de um montante pelo dano alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director Executivo de 17 de Dezembro de 2010 relativa à recolocação do recorrente num «posto sem funções de gestão no interesse do serviço» na sequência de um relatório de avaliação de gestão desfavorável;

               —

               condenação da AESA a pagar ao recorrente um montante fixado ex aequo et bono em 350 000 euros, a título de indemnização do seu dano moral e profissional, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data em que a indemnização seja exigível;

               —

               condenação da AESA nas despesas.


title: Processo T-693/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Clover Canyon/EUIPO Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLOVER CANYON — Marca nominativa nacional anterior CANYON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão»]

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Clover Canyon/EUIPO Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)
      (Processo T-693/15) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CLOVER CANYON - Marca nominativa nacional anterior CANYON - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão»])
      (2016/C 454/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Clover Canyon, Inc. (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: T. Schmitz, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard Monguiral, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kaipa Sportswear GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: D. Pauli, advogado)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2015 (processo R 3018/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Kaipa Sportswear e a Clover Canyon.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Clover Canyon, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-32/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Ella Valley Vineyards/IHMI — Hachette Filipacchi Presse (ELLA VALLEY VINEYARDS)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/40

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Ella Valley Vineyards/IHMI — Hachette Filipacchi Presse (ELLA VALLEY VINEYARDS)
   (Processo T-32/10)
   2010/C 80/65
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Ella Valley Vineyards (Adulam) Ltd (Jerusalém, Israel) (representante: C. de Haas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hachette Filipacchi Presse SA (Levallois-Perret, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Novembro, na medida em que violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da sociedade ELLA VALLEY VINEYARDS, nos termos dos artigos 87.o a 93.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «ELLA VALLEY VINEYARDS» para produtos da classe 33 (pedido de registo n.o3 360 914)

      Titular da marca ou do sinal objecto de oposição no procedimento de oposição: Hachettte Filipacchi Presse SA

      Marca ou sinal objecto da oposição: A marca nominativa francesa e a marca nominativa comunitária «ELLE» para produtos da classe 16 (marca comunitária n.o3 475 365)

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que o público relevante não estabelecerá qualquer relação entre as marcas em causa e que a utilização da marca «ELLA VALLEY VINEYARDS» não beneficiará indevidamente do prestígio das marcas «ELLE» anteriores.