title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Bruxelles (4ª Secção), de 11 de Dezembro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried Sanders e Automotive Industries Holding Company SA (Processo C-399/96)

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-432/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-432/06)
   (2006/C 326/66)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

      Recorrida: Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Gipuzkoa, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 22 de Novembro de 1995, no processo entre Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding A/S e SMC af 31. 12. 1989, por outro (Processo C-366/95)

text:
20 . 1 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Questão 2
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               Os princípios de direito comunitário que resultam da
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recuperação
             A/S e SMC af 31 . 12. 1989, por outro                  dos montantes de ajudas indevidamente pagas e segundo os
                                                                    quais devem ser tidos em conta em toda a sua extensão os
                       ( Processo C-366/95 )
                                                                    interesses da Comunidade obstam a que se possa considerar
                            ( 96/C 16/19 )                          que uma empresa exportadora está de boa fé e, portanto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                deve ser isenta da obrigação de reembolsar aqueles mon
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           tantes, no caso de se constatar que a empresa exportadora,
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre           no contrato com o produtor, não se reservou o direito de
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               proceder ela própria ao controlo da produção para se
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               assegurar de que a composição dos produtos estava
A/S e SMC af 31 . 12 . 1989, por outro, que deu entrada na          conforme com as informações que o exportador subscreveu,
Secretaria do Tribunal de justiça em 28 de Novembro de              quando se verifica,
1995 .
                                                                    — que o produtor estava aprovado para exportação pela
O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie           autoridades pagadora,
sobre as seguintes questões :
                                                                    — que a empresa exportadora era uma empresa comercial
Questão 1 :                                                             que não manuseava os produtos,
A. Os princípios de direito comunitário que resultam da             — que a empresa exportadora sabia que as autoridades de
     jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recupe           controlo exerciam o controlo regular nos locais de
     ração dos montantes de ajudas indevidamente pagas e                produção, e
     segundo os quais devem ser tidos em conta em toda a
     sua extensão os interesses da Comunidade não obsta a           — que os preços dos produtos acabados de espécie e
     que no direito nacional, como critérios para excluir o             qualidade correspondentes eram os mesmos nos produ
     reembolso de ajudas indevidamente pagas, se tome em                tores da Dinamarca ou do estrangeiro ?
     consideração,
     — a boa fé dos beneficiários da ajuda e, portanto a            Questão 3
          protecção da confiança legítima,                          Pode um terceiro, concretamente um beneficiário de uma
     — a circunstância de terem decorrido cinco a dez anos          ajuda, invocar uma eventual negligência imputável às
          desde o pagamento das ajudas, pelo que seria              autoridades de controlo, tendo como resultado que, após
          particularmente oneroso para os beneficiários se          uma apreciação global da causa, será de excluir o reembolso
          tivessem de reembolsar agora os respectivos mon          da restituição à exportação já paga ?
          tantes ,
     — o facto de a causa de as ajudas terem sido indevi
          damente pagas ser devida a circunstâncias extraor
          dinárias constituídas por uma grave fraude e por
          factos criminalmente puníveis praticados por um           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , pela
          terceiro ,                                                Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe
                                                                    rido, em 28 de Setembro de 1995 pela ( Quarta Secção
     — o facto de a autoridade que efectuou o controlo —            alargada ) do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
          do qual as empresas exportadoras estavam ao               dades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale
          corrente — ter efectuado o controlo regular no local      nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs
          da produção sem descobrir e/ou intervir relativa         ( Sytraval ) contra Comissão das Comunidades Europeias,
          mente àquela fraude,                                                     apoiada pela República Francesa
     — o facto de a entidade pagadora durante todo o                                    ( Processo C-367/95 P )
          período de pagamento ter tido conhecimento de que                                   ( 96/C 16/20 )
          o valor do sistema de controlo estava dependente da
          veracidade das informações do próprio controlado e        Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
          apesar disso não ter exigido a verificação das            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
          receitas ou a verificação das contas do produtor          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
          relativas à compra dos produtos de base, quando se
                                                                    peias ( Quarta Secção alargada ), de 28 de Setembro de 1995 ,
          constata que os mesmos critérios são aplicáveis à
                                                                    no processo Chambre syndicale nationale des entreprises de
          recuperação de montantes de ajudas puramente              fonds et valeurs ( Sytraval ) contra a Comissão das Comuni
          nacionais ?
                                                                    dades Europeias, interposto pela Comissão das Comunida
B. A resposta será a mesma no caso de no direito nacional           des Europeias, representada por Jean-Louis Dewost, direc
     também ser tido em conta o facto de não existirem, além        tor-geral do Serviço Jurídico, Jean-Paul Kepenne e Michel
     disso, circunstâncias que devessem dar motivo às               Nolin, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
     empresas exportadoras para duvidarem de que os                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     produtos exportados davam direito às restituições à            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     exportação ?                                                   Kirchberg.


title: Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-150/97)

text:
N? C 181 / 8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 6 . 97
Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comis                g ) Não assegura que os dados obtidos pelas autoridades
são das Comunidades Europeias contra a República                          ambientais e pelos Estados-membros sejam tidos em
                              Portuguesa                                  conta , tal como estabelece o artigo 8 ? da directiva;
                       ( Processo C-150/97 )
                           ( 97/C 181 / 14 )                        h ) Não prevê que, se for caso disso, o Estado-membro vi
                                                                          zinho seja informado da decisão, tal como previsto no
Deu entrada, em 17 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                  artigo 9 ? da directiva;
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comu
                                                                    i)    Não impõe a aplicação das medidas nacionais aos pro
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                    jectos cujo processo de autorização estivesse em curso
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
                                                                          desde Junho de 1990 .
te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    (') JO nV L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 06 , p . 9 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva 85/
     /337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , rela
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     tiva à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                    Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de 1997,
     públicos e privados no ambiente ('), a República Por
                                                                    no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodriguez, por
     tuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                    um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
     por força do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Trata             Tesorería General de la Seguridad Social, por outro
     do CE, e por força do artigo 12? da Directiva 85/337/
     /CEE,                                                                                ( Processo C-153/97 )
                                                                                ( 97/C 181 / 15 )
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 A Comissão verifica que, não obstante terem já decorrido            do Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de
 os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não               1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodri
 adoptou na integralidade as disposições que assegurem a             guez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad
 plena conformidade da sua ordem jurídica interna com a              Social e Tesorería General de la Seguridad Social , por ou
 Directiva 85/337/CEE, pelo que não cumpriu as obriga               tro que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 ções que lhe incumbem por força do artigo 189 ?, terceiro           em 23 de Abril de 1997 .
 parágrafo, do Tratado CE bem como do n ? 1 do artigo 12 ?
 da directiva .
                                                                     O Tribunal Supremo ( Sala Social ) solicita ao Tribunal de
 Mais precisamente, a República Portuguesa não cumpriu               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 as obrigações que lhe incumbem por força da referida di
 rectiva, uma vez que a legislação portuguesa :
                                                                     1 . Deve considerar-se contrário aos artigos 48 ? e 51 ? do
                                                                           Tratado     o  sistema    de     cálculo    estabelecido       no
 a ) Contempla apenas uma parte das categorias referidas                   anexo VI .D.4 do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ('),
      no anexo II da directiva;                                            na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                           n° 1248/92 (2 ), sistema segundo o qual a pensão teóri
 b ) Não tem em conta a totalidade dos critérios estabeleci               ca espanhola é determinada de acordo com as contri
      dos no artigo 2? da directiva;                                       buições do trabalhador durante o período imediata
                                                                           mente anterior ao pagamento da última contribuição à
 c ) Prevê a possibilidade de isentar do estudo de impacte                 segurança social espanhola com actualização da pen
      ambiental toda uma categoria de projectos;                           são teórica daí resultante nos mesmos termos que, de
                                                                           acordo com a legislação nacional espanhola , o teria
 d ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos                          sido uma pensão adquirida no momento em que pagou
      artigos 3 ? e 5 ? e no anexo III da directiva;                       a última contribuição em Espanha ?
 e ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos n?s 2 e             2 . Para garantir a igualdade de tratamento do trabalha
      3 do artigo 6 ? da directiva;                                        dor migrante em matéria de segurança social, o cálculo
                                                                           da pensão espanhola deve ser efectuado a partir das
 f) Não transpôs o artigo 7? da directiva, relativo à con                 contribuições que o trabalhador migrante teria pago se
      sulta dos Estados-membros vizinhos;                                  tivesse permanecido em Espanha durante o período


title: Processo C-246/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG (Direito das marcas — Artigo 10.° , n.°  1, da Directiva 89/104/CEE — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de data do encerramento do processo de registo )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG
   (Processo C-246/05) (1)

   (Direito das marcas - Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE - Falta de uso sério de uma marca - Conceito de «data do encerramento do processo de registo»)
   (2007/C 183/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Armin Häupl

      Recorrida: Lidl Stiftung & Co. KG
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Falta de uso sério de uma marca — Razões estranhas à empresa que a impedem de abrir supermercados no território nacional, quando a sua estratégia habitual consiste em só comercializar os produtos dessa marca nos seus próprios supermercados — Conceito de data de encerramento do processo de registo
   Dispositivo

               1)

               A «data do encerramento do processo de registo», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser determinada em cada Estado-Membro em função das regras processuais em matéria de registo em vigor nesse Estado.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 1, Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que constituem «motivos justos para o não uso» de uma marca os obstáculos que tenham uma relação directa com essa marca, que tornem impossível ou pouco razoável o seu uso, e que sejam independentes da vontade do titular da referida marca. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os elementos de facto da causa no processo principal à luz destas indicações.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2006.


title: Processo C-242/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch de 31 de Maio de 2005 no processo G. M. van de Coevering contra Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdients

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch de 31 de Maio de 2005 no processo G. M. van de Coevering contra Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdients
   (Processo C-242/05)
   (2005/C 205/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 31 de Maio de 2005, no processo G. M. van de Coevering contra Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdients, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2005.
   O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, e em especial a livre prestação de serviços consagrada nos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE, opõe-se a que os Países Baixos cobrem de uma pessoa singular residente nos Países Baixos — que aluga noutro Estado-Membro um veículo automóvel ligeiro com base num contrato celebrado com um locador, automóvel este que não se encontra matriculado nos Países Baixos, no registo automóvel previsto nos termos da Wegenverkeerswet 1994, e em relação ao qual não foi pago o imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Wet BPM — o imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Wet BPM, que é exigível no momento do início da utilização com esse veículo automóvel ligeiro da rede viária dos Países Baixos, na acepção da Wegenverkeerswet 1994, sendo que o montante total do imposto é exigível independentemente do prazo do aluguer e da duração da utilização da rede viária dos Países Baixos e que a referida pessoa singular não tem qualquer direito a isenção nem existe qualquer direito a reembolso?


title: Processo T-91/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão ( Incidentes de instância — Questão prévia da admissibilidade — Acção de indemnização — Lucros cessantes — Pedido de reembolso de direitos antidumping — Incompetência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão
   (Processo T-91/05) (1)

   («Incidentes de instância - Questão prévia da admissibilidade - Acção de indemnização - Lucros cessantes - Pedido de reembolso de direitos antidumping - Incompetência»)
   (2007/C 95/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Sinara Handel (Colónia, Alemanha) (representante: K. Adamantopolous)

      Demandados: Conselho (representantes: J.P. Hix, assistido por G. Berrissch, avocat) e Comissão (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização nos termos do artigo 288.o CE, tendo por objecto a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em virtude da adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).
   Dispositivo do despacho

               1)

               A acção é inadmisssível.

               2)

               A demandante, Sinara Handel GmbH, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo T-189/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Arkema France/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/39

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-189/06)
   (2006/C 212/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arkema France (Puteaux, França) (Representantes: A. Winckler, S. Sorinas e P. Geffriaud, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão, em 3 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.620 na medida em que respeita à Arkema;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir, com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada pela mesma decisão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão declarou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiam em trocas de informações entre os concorrentes e acordos sobre preços e capacidades de produção bem como no controlo da aplicação dos referidos acordos no sector do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio. Subsidiariamente, requer a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela mesma decisão.
   Em apoio dos seus pedidos, a requerente invoca quatro fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente afirma que, ao imputar a infracção cometida pela Arkema à Elf Aquitaine e à Total com base numa mera presunção ligada à detenção da quase totalidade do seu capital pelas referidas sociedades na altura dos factos, a Comissão cometeu erros de direito e de facto na aplicação das regras relativas à imputabilidade das práticas desenvolvidas por uma filial à sua sociedade-mãe e violou o princípio da não discriminação. A recorrente afirma ter contestado esta presunção de controlo no decurso da investigação. Alega ainda que a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE bem como o princípio da boa administração ao não responder a todos os argumentos expostos pela recorrente na sua resposta à comunicação de acusações.
   No segundo fundamento, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter aumentado em 200 % o «montante inicial» da coima da Arkema a título do efeito dissuasor baseando-se no volume de negócios das sociedades-mães à época, a Total e a Elf Aquitaine, na medida em que a infracção em causa não pode, no entender da recorrente, ser imputada a uma ou a outra destas sociedades. Subsidiariamente, no âmbito deste fundamento, a recorrente afirma que, partindo do princípio de que a infracção fosse imputável às sociedades-mães, a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao aplicar ao «montante inicial» da coima imposta à Arkema um coeficiente multiplicador de 3 (ou seja, um aumento de 200 %) a título do efeito dissuasor.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a decisão é contrária ao direito na medida em que aumenta em 50 % o «montante de base» da coima da Arkema por reincidência. Afirma que a aplicação da noção de reincidência é, no caso concreto, manifestamente excessiva e contrária ao princípio da segurança jurídica, uma vez que se trata de infracções condenadas pela Comissão com base em factos distantes do presente. Por outro lado, a recorrente critica a Comissão por ter violado o princípio «non bis in idem» e o princípio da proporcionalidade, dado que a existência de condenações anteriores já tinha sido tomada em conta várias vezes pela Comissão noutras decisões recentes em que já aplicou à Arkema um aumento de 50 % da coima por reincidência. A recorrente afirma que foi novamente condenada pelos mesmos factos.
   Por último, defende que a decisão não tem fundamento de direito nem de facto na medida em que não concedeu à recorrente uma redução superior a 30 % do montante da coima a título da cooperação prestada pela recorrente no decurso do processo. A recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação bem como um erro de direito ao não lhe ter aplicado a secção B da comunicação sobre a imunidade (1) para lhe conceder uma redução da coima de 50 %.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-618/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris (França) em 10 de dezembro de 2012 — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris (França) em 10 de dezembro de 2012 — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-618/12)
   2013/C 101/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Reggiani SpA Illuminazione

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o (da Diretiva 79/1072/CEE de 6 de dezembro de 1979) (1) viola a liberdade de estabelecimento na medida em que restringe o direito ao reembolso apenas aos bens móveis?

      (1)  Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 31; EE 09 F1 p. 116).


title: Processo C-674/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-625/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/13

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-625/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-674/15 P)
   (2016/C 106/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (representantes: M.C. Maier e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Delta Lingerie

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido em 2 de outubro de 2015 no processo T-625/13, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos seguintes serviços visados pela marca pedida das classes 35 e 38:

                  Serviços de consultadoria de negócios com vista à criação e à exploração de pontos de venda a retalho e de centrais de aquisição de produtos para a venda a retalho e a publicidade; Serviços de promoção de vendas (para terceiros), publicidade, gestão dos negócios comerciais, administração comercial, publicidade em linha numa rede informática, distribuição de material publicitário (folhetos, prospetos, jornais gratuitos, amostras), serviços de assinatura de jornais para terceiros; Informações ou esclarecimentos em matéria de negócios; Organização de eventos, de exposições com fins comerciais ou publicitários, distribuição publicitária, aluguer de espaços publicitários, publicidade radiofónica, televisiva, patrocínio publicitário. (Classe 35)

                  Telecomunicações, transmissão de mensagens e de imagens assistida por computador, serviços de teledifusão interativa relacionada com a apresentação de produtos, comunicação por terminais de computadores, comunicação (transmissão) em rede informática mundial, aberta e fechada. (Classe 38)

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso tem por objeto a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-625/13, de 2 de outubro de 2015, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos serviços visados pela marca controvertida das classes 35 e 38.

               2.

               O recurso baseia-se em dois fundamentos de direito: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e violação do artigo 8.o, n.o 5, ambos do Regulamento sobre a marca comunitária (1).

               3.

               A recorrente entende que, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, a função essencial de uma marca comunitária coletiva que consiste numa indicação que designa a proveniência geográfica dos produtos abrangidos, não é servir de indicação da origem comercial, mas apenas garantir a proveniência coletiva dos produtos ou serviços oferecidos e vendidos ao abrigo da marca, isto é, que os produtos proveem de uma empresa que está localizada na área geográfica adotada como marca comunitária coletiva e que tem o direito de usar a marca comunitária coletiva.

               4.

               Consequentemente, segundo a recorrente, deve concluir-se que, à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, a proveniência geográfica deve ser tomada em consideração como fator determinante na apreciação da semelhança dos produtos e/ou serviços em causa e/ou na apreciação global da existência de um risco de confusão.

               5.

               Por conseguinte, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao comparar produtos e/ou serviços de uma marca comunitária coletiva anterior, que consiste numa indicação geográfica, com os produtos e/ou serviços de uma marca comunitária individual não é decisivo, segundo a recorrente, saber se os produtos e serviços em causa são semelhantes no que respeita à sua natureza, ao seu destino, ao seu utilizador final e/ou aos seus canais de distribuição. Ao invés, importa determinar se os produtos e/ou serviços em causa têm a mesma origem geográfica.

               6.

               A interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária efetuada pela recorrente decorre

                           1)

                           da lógica intrínseca do Regulamento n.o 207/2009, em particular do facto de que

                                       i.

                                       o artigo 66.o, n.o 2, constitui uma exceção no âmbito do Regulamento sobre a marca comunitária na medida em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, marcas que consistam exclusivamente em sinais ou indicações que possam servir para designar a origem geográfica do produto ou da prestação do serviço no comércio não devem ser registadas,

                                       ii.

                                       nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, o regulamento de utilização de uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da área geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, e consequentemente, uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica nunca é própria para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas.

                           2)

                           de uma interpretação dessa disposição à luz do Regulamento n.o 1151/2012 (2) e à luz do Acordo TRIPS, segundo a qual as indicações geográficas devem gozar de um elevado nível de proteção, e segundo a qual devem ser proibidas as apresentações de um produto que indiquem ou sugiram que o produto em causa provém de uma área geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de um modo que induz o público em erro no que respeita à origem geográfica do produto.

               7.

               A recorrente entende que as qualidades estabelecidas pelo Tribunal Geral a respeito de DARJEELING também podem ser aplicadas a serviços como consultadoria de negócios ou serviços de telecomunicações, e são aptas a reforçar o poder de atração da marca controvertida nesse âmbito. Além disso, a recorrente salienta que o Tribunal Geral não apresentou no seu acórdão nenhum fundamento substancial para explicar o motivo pelo qual as qualidades associadas à marca DARJEELING não podem ser aplicadas a serviços das classes 35 e 38, o que, em si mesmo, é um erro de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: Processo T-257/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/32

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão
   (Processo T-257/12)
   2012/C 227/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Siegenia-Aubi KG (Wilnsdorf, Alemanha) e Noraa GmbH (Wilnsdorf, Alemanha) (representantes: T. Caspary e J. Van Kann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 28 de março de 2012 no processo COMP/39.452 — Mecanismos de abertura de portas e portas-janelas — C(2012) 2069 final, na parte em que respeita às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de forma adequada, nos termos do artigo 261.o TFUE, o montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrida violou, nas suas constatações, os princípios do ónus da prova (artigo 2.o do Regulamento 1/2003) e da apreciação da prova e o dever de fundamentação. Em especial, a recorrida não provou suficientemente que os preços alemães para mecanismos de abertura para janelas de batente e basculantes têm um suposto efeito de sinal em todas as tecnologias e materiais de mecanismos de abertura de janelas em todo o EEE, pelo que reduz, de forma inadmissível, o ónus de prova que sobre ela recai.

               2.

               Em segundo lugar, a recorrida partiu erradamente do pressuposto de que os supostos acordos respeitavam a todo o EEE, ou não apresentou provas suficientes disso.

               3.

               Em terceiro lugar, a recorrida partiu erradamente do pressuposto de que a suposta violação abrangia todas as tecnologias e materiais de mecanismos de abertura de janelas e não apresentou provas suficientes disso.

               4.

               Em quarto lugar, a recorrida partiu erradamente do pressuposto de que em 2002 tiveram lugar acordos de preços e não apresentou provas suficientes disso. Desta forma, as orientações relativas às coimas também foram aplicadas erradamente, uma vez que se partiu indevidamente do pressuposto de que a violação durou de 1999 até 2007. Além disso, a recorrida violou o artigo 25.o do Regulamento 1/2003, porque as condutas anteriores a 2002 já prescreveram.

               5.

               Em quinto lugar, a recorrida imputou erradamente às recorrentes a conduta de uma sociedade em que apenas existia uma participação minoritária e, consequentemente, violou as regras relativas à imputação das condutas das filiais às suas sociedades-mãe e o dever de fundamentação.

               6.

               Em sexto lugar, a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da boa administração e o dever da fundamentação, quando procedeu a uma adaptação da coima. Além disso, a recorrida violou a letra, a sistemática e o sentido das orientações para o cálculo das coimas.

               7.

               Em sétimo lugar, a recorrida violou os princípios da proporcionalidade, da boa administração, os n.os 20, 23 e 25 das orientações para o cálculo das coimas e o dever de fundamentação quando procedeu à determinação da gravidade da infração.

               8.

               Em oitavo lugar, a recorrida violou o princípio da igualdade de tratamento, o n.o 29 das orientações para o cálculo das coimas, bem como o dever de fundamentação, quando determinou as circunstâncias atenuantes. Em particular, a recorrida não teve em conta os factos de uma conduta não intencional, nem uma cooperação ativa das recorrentes.


title: Processo C-238/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Volker Schneider/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Volker Schneider/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-238/10)
   ()
   2010/C 209/31
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volker Schneider

      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

      (1)  JO L 225, p. 16.

      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-185/95, Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Transferência de direitos à pensão - Disposições gerais de execução do Estatuto - Prazo de apresentação do pedido)

text:
26 . 10. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/9
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi
                                                                                cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da


title: Processo C-265/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C ( Transacções comerciais — Directiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   (Processo C-265/07) (1)

   («Transacções comerciais - Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento - Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas»)
   (2008/C 285/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Caffaro Srl

      Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

      Sendo interveniente: Banca di Roma SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Interpretação do artigo 5.o da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas — Legislação nacional que fixa o termo de um prazo de 120 dias na data de notificação do título executivo para poder proceder à cobrança da dívida
   Parte decisória
   A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processos apensos C-356/11 e C-357/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — O. S./Maahanmuuttovirasto (C-356/11), e Maahanmuuttovirasto/L. (C-357/11) (Cidadania da União — Artigo 20. °TFUE — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Cidadãos da União de tenra idade que residem com as suas mães, nacionais de países terceiros, no território do Estado-Membro de que esses crianças têm a nacionalidade — Direito de residência permanente, nesse Estado-Membro, das mães a quem foi concedida a guarda exclusiva dos cidadãos da União — Recomposição das famílias na sequência de um novo casamento das mães com nacionais de países terceiros e do nascimento de filhos, também nacionais de países terceiros, nascidos desses casamentos — Pedidos de reagrupamento familiar no Estado-Membro de origem dos cidadãos da União — Recusa do direito de residência aos novos cônjuges baseada na inexistência de recursos suficientes — Direito ao respeito da vida familiar — Tomada em consideração do interesse superior das crianças)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — O. S./Maahanmuuttovirasto (C-356/11), e Maahanmuuttovirasto/L. (C-357/11)
   (Processos apensos C-356/11 e C-357/11) (1)

   (Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Diretiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Cidadãos da União de tenra idade que residem com as suas mães, nacionais de países terceiros, no território do Estado-Membro de que esses crianças têm a nacionalidade - Direito de residência permanente, nesse Estado-Membro, das mães a quem foi concedida a guarda exclusiva dos cidadãos da União - Recomposição das famílias na sequência de um novo casamento das mães com nacionais de países terceiros e do nascimento de filhos, também nacionais de países terceiros, nascidos desses casamentos - Pedidos de reagrupamento familiar no Estado-Membro de origem dos cidadãos da União - Recusa do direito de residência aos novos cônjuges baseada na inexistência de recursos suficientes - Direito ao respeito da vida familiar - Tomada em consideração do interesse superior das crianças)
   2013/C 26/19
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: O. S. (C-356/11), Maahanmuuttovirasto (C-357/11)

      Recorridos: Maahanmuuttovirasto (C-356/11), L. (C-357/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 20.o TFUE — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Direito ao reagrupamento familiar — Autorização de residência num Estado-Membro para um nacional de um país terceiro, que vive sem autorização de residência permanente no Estado-Membro, numa situação em que a mulher do interessado, nacional de um país terceiro, reside legalmente no referido Estado-Membro e tem um filho com a nacionalidade desse Estado-Membro e o interessado nem é o pai, nem tem a guarda do menor — Situação em que os cônjuges têm também um filho em comum, com a nacionalidade de um Estado terceiro, que reside com eles e o filho da mulher no Estado-Membro em questão

      Dispositivo

   O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro uma autorização de residência a título do reagrupamento familiar, quando esse nacional pretende residir com o seu cônjuge, também nacional de um país terceiro que reside legalmente nesse Estado-Membro e mãe de uma criança, nascida de um primeiro casamento e que é cidadão da União, bem como com o filho nascido da sua própria união, também ele nacional de um país terceiro, desde que essa recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   Os pedidos de autorização de residência a título do reagrupamento familiar como os que estão em causa nos processos principais estão abrangidos pela Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar. O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que, embora os Estados-Membros tenham a faculdade de exigir a prova de que o requerente do reagrupamento dispõe de recursos estáveis, regulares e suficientes para poder prover às suas próprias necessidades e às dos membros da sua família, essa faculdade deve ser exercida à luz dos artigos 7.o e 24.o, n.os 2 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de examinarem os pedidos de reagrupamento familiar no interesse das crianças em questão e com o intuito de favorecer a vida familiar, bem como evitar prejudicar tanto o objetivo dessa diretiva como o seu efeito útil. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as decisões de recusa das autorizações de residência em causa nos processos principais foram tomadas respeitando essas exigências.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo T-382/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ERGO — Marcas comunitária e nacional nominativas CERGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Obrigação de pronúncia quanto à totalidade do recurso — Alcance do exame que deve ser operado pela câmara de recurso — Artigo 64. o , n. o  1, do Regulamento n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO)
   (Processo T-382/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ERGO - Marcas comunitária e nacional nominativas CERGO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Obrigação de pronúncia quanto à totalidade do recurso - Alcance do exame que deve ser operado pela câmara de recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 311/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A.W. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DeguDent GmbH (Hanau, Alemanha) (Representantes: W. Blau, depois W. Blaus D. Kaya e C. Kusulis, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da quarta câmara de recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 44/2008-4), a respeito de um processo de oposição entre a DeguDent GmbH e a Ergo Versicherungsgruppe AG.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 23 de Julho de 2009 (processo R 44/2008-4) é anulada na medida em que a câmara de recurso não se pronunciou acerca do recurso que lhe foi dirigido no que diz respeito aos produtos da classe 5.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Ergo Versicherungsgruppe AG, a DeguDent GmbH e o IHMI suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009


title: Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão ( Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão
   (Processo T-135/05) (1)

   («Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 - Acto que causa prejuízo - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 331/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Franco Campoli (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto
   Essencialmente, anulação das fichas de remuneração da pensão do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na medida em que aplicam pela primeira vez um coeficiente de correcção calculado ilegalmente em função do custo de vida médio no país de residência do recorrente e não por referência ao custo de vida na capital desse país.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo T-105/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — HSBC Holdings e o./Comissão Europeia

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/46

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — HSBC Holdings e o./Comissão Europeia
   (Processo T-105/17)
   (2017/C 112/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: HSBC Holdings plc (Londres, Reino Unido), HSBC Bank plc (Londres), HSBC France (Paris, França) (representantes: K. Bacon, QC, D. Bailey, Barrister, M. Simpson, Solicitor, Y. Anselin e C. Angeli, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, notificada em 9 de dezembro de 2016, no processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros — C(2016) 8530 final (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 1.o, alínea b), da decisão impugnada;

               —

               Mais subsidiariamente, anular o artigo 1.o, alínea b), da decisão impugnada na parte em que estabelece que os recorrentes participaram numa infração única e continuada;

               —

               Anular o artigo 2.o, alínea b), da decisão impugnada;

               —

               Subsidiariamente, reduzir substancialmente a coima aplicada aos recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da decisão impugnada, para um montante que o Tribunal Geral considere adequado; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas ou, em alternativa, no pagamento de uma parte adequada das despesas dos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrida concluiu erradamente que os recorrentes adotaram um comportamento que visa a restrição e/ou a distorção da concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrida cometeu um erro de direito e de facto e/ou não fundamentou suficientemente a sua conclusão de que o único objetivo económico do comportamento alvo da decisão impugnada consistia na distorção da concorrência. Consequentemente, a conclusão da recorrida de que se verificou uma infração única e continuada (a seguir «IUC») é fundamentalmente incorreta.

               3.

               Terceiro fundamento: a conclusão da recorrida de que os recorrentes contribuíram intencionalmente para a IUC descrita na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação e/ou falta de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento: a conclusão da recorrida de que os recorrentes tinham ou deviam ter consciência do comportamento de outros alegados participantes na IUC enferma de erros manifestos de apreciação e/ou de falta de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento: a recorrida violou formalidades essenciais no procedimento que deu origem à decisão impugnada. Mais especificamente, a recorrida violou o direito de defesa dos recorrentes, o princípio da presunção da inocência e o princípio da boa administração ao adotar um procedimento administrativo escalonado.

               6.

               Sexto fundamento: os recorrentes alegam, subsidiariamente, que a recorrida calculou erradamente a coima que lhes foi aplicada, sendo esta, por conseguinte, injustificada e desproporcionada.


title: Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-227/97)

text:
 26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi
                                                                                ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                         berg.
 ---pagebreak--- N? C 228/14         HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7. 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
— declarar que, ao não ter adoptado nos prazos estabele
    cidos as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
    Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem
    bro de 1991 , relativa à protecção das águas contra a
    poluição causada por nitratos de origem agrícola ( ! ), e,   Fundamentos e principais argumentos
    em particular, não tendo designado as zonas vulnerá
    veis tal como previsto no seu artigo 3 ?, n? 2, nem          A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
    tendo elaborado ou apresentado o(s ) código(s ) de boa       do Tratado obriga os Estados-membros a adoptarem as
    prática agrícola tal como previsto no seu artigo 4?, a       medidas necessárias para dar cumprimento às directivas de
    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que           que sejam destinatários antes do termo do prazo fixado
    lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará        para o efeito . O referido prazo terminou já em 19 de
    grafo, do Tratado CE e por força do n? 2 do artigo 3 ?,      Dezembro de 1993 , sem que Portugal tenha adoptado as
    do artigo 4? e do artigo 12? da Directiva 91/676/CEE,        disposições necessárias .
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
    imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú         H JO n? L 375 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Junho de 1997                                            de 12 de Junho de 1997
no processo T-237/95 : Fernando Carbajo Ferrero contra           no processo T-l 04/96: Ludwig Kramer contra Comissão
                   Parlamento Europeu (')                                       das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um              (Funcionários — Classificação de um lugar — Erro mani
                  lugar de chefe de divisão)                     festo de apreciação — Erro de direito — Desvio de poder
                        ( 97/C 228/29 )                                             — Artigo 7? do Estatuto)
                                                                                97/C 228 /30
               (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero, funcio
nário do Parlamento Europeu, residente em Madrid, repre         No processo T-l 04/96, Ludwig Kramer, funcionário da
sentado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ter
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                 vuren ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Cessange, contra Parlamento Europeu ( agentes: Norbert           no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Lorenz e Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de           de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
anulação da decisão do Parlamento Europeu de nomear X
                                                                 peias ( agentes : Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que
para o lugar de chefe de divisão do gabinete do Parla           tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga
mento Europeu em Madrid, na sequência do concurso                do lugar de chefe da unidade XI.B. 3 , classificado no grau
interno n? A/88 e da decisão do Parlamento Europeu de            A 5/A 4 ( COM/111/95 ), e a consequente anulação da
não nomear o recorrente para este lugar, o Tribunal de Pri      nomeação de K para este lugar, o Tribunal de Primeira Ins
meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                                                                 tância (Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
gio, presidente , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;          dente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : A. Mair,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,        administrador, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um
em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.                              1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe        2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                                                                      sas .
    sas .
O JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .


title: Processos apensos C-364/09 P e C-365/09 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2010 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), Schwarzbräu GmbH

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2010 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), Schwarzbräu GmbH
   (Processos apensos C-364/09 P e C-365/09 P) (1)

   2010/C 134/46

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-545/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Artigo 7. °, n. os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação]

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree
   (Processo C-545/11) (1)

   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores - Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos - Validade - Princípio da proteção da confiança legítima - Princípio da não discriminação)
   2013/C 141/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrargenossenschaft Neuzelle eG

      Recorrido: Landrat des Landkreises Oder-Spree

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Validade do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Redução dos montantes dos pagamentos diretos para os anos de 2009 a 2012 superior à prevista no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Princípio da confiança legítima

      Dispositivo

               1.

               O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à luz do princípio da proteção da confiança legítima.

               2.

               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009 à luz do princípio da não discriminação.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo F-54/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/86

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão
   (Processo F-54/12) (1)

   2013/C 225/200
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012, p. 28.


title: Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-263/96)

text:
N? C 269/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                sede nesse Estado-membro, outras com sede nou
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi                         da sociedade C consistam , no todo ou principal
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou


title: Processo C-195/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Concurso público de fornecimento de equipamentos de restauração colectiva — Artigo 28. o  CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Princípio da não discriminação — Obrigação de transparência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-195/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Concurso público de fornecimento de equipamentos de restauração colectiva - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Princípio da não discriminação - Obrigação de transparência»)
   (2007/C 96/05)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Wiedner, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann e M. Lumma, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e C. M. Wissels, bem como P. van Ginneken)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Compra por uma empresa pública de aparelhos de cozinha profissionais — Obrigação de transparência
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.