title: Processo C-19/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros

text:
C 79/18                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                se a Directiva 80/987/CE (1) e os actos derivados (acórdãos nos
do Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no                       processos C-6 e C-9 de 13 de Novembro de 1991 e C-373/95
   processo Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz                   de 10 de Julho de 1997) podem ser interpretados no sentido
                                                                       de que, dentro de um limite máximo, só é legı́tima a proibição
                                                                       de acumulação entre a prestação atribuı́da pelo Fondo de
                        (Processo C-17/01)
                                                                       garanzia e a parte das retribuições pagas pela entidade patronal
                                                                       nos últimos três meses, em relação ao montante que exceden
                          (2001/C 79/31)                               o que corresponde à indemnização por mobilidade prevista,
                                                                       ratione temporis, para o mesmo perı́odo, tendo em conta que os
                                                                       adiantamentos pagos directamente, bem como a indemnização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             por mobilidade e até à mesma importância, têm por finalidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                prover as necessidades primárias do trabalhador despedido?
Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no processo
Finanzamt Suligen contra Walter Sudholz, que deu entrada na
secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O          (1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23; Directiva do Conselho de 20 de
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-             Outubro de 1980.
cie sobre as seguintes questões:
1.    É o artigo 2.o da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro
      de 2000 (2000/186/CE) (1), que autoriza a República
      Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos
      artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
      à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2001 pelo Reino
      respeitante aos impostos sobre o volume de negócios,                 de Espanha contra o Conselho da União Europeia
      inválido em razão de o procedimento que precedeu a
      decisão não ter respeitado as prescrições que se contêm                              (Processo C-22/01)
      no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE?
                                                                                (2001/C 79/33)
2.    É o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2000/
      /186/CE, segundo o qual a decisão tem efeitos retroactivos      Deu entrada em 18 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      a partir de 1 de Abril de 1999, válido?                         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                       União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
3.    Corresponde o artigo 2.o da Decisão 2000/186/CE às              tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,
      exigências substantivas que devem ser impostas a uma             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      autorização deste tipo e, a este respeito, levantam-se
      dúvidas sobre a validade desta disposição?
                                                                       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
(1) JO L 59, de 4.3.2000, p. 12.
                                                                             nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
                                                                             X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                             do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 (1) do Conselho, de
                                                                             15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em
                                                                             relação a determinadas unidades populacionais de peixes
                                                                             ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
                                                                             possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
                                                                             veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezem-                       das capturas, e
bro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e
                             11 outros                                 —     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                        (Processo C-19/01)                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                          (2001/C 79/32)
                                                                       processo C-81/00 (2) excepto no que se refere ao TAC de
                                                                       biqueirão fixado pelo Conselho para a Zona VIII que, para o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ano de 2001, é de 33 000 Tm.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de
                                                                       (1) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.
2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros,            (2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 4.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
Janeiro de 2001. O Tribunale de Pisa solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Acção intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/98)

text:
7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/25
empresa encarregada da gestaÄo de um servicËo de interesse        Em 16 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
económico geral, que e o transporte marítimo de passagei-         carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
ros para a península, a partir de portos extrapeninsulares,       n.o 99/63 da ComissaÄo, notificando a sua conclusaÄo de que
nas condicËoÄes de regularidade, continuidade, capacidade e       naÄo havia mateÂria para dar seguimento ao pedido feito no
qualidade estabelecidas pela administracËaÄo espanhola.           que dizia respeito ao artigo 86.o do Tratado CE. Por carta
                                                                  de 2 de Fevereiro de 1998, a demandante apresentou as
Por uÂltimo, a recorrente alega a violacËaÄo do direito da        suas observacËoÄes aÁ «Carta do artigo 6.o», reiterando as
defesa, baseando-se na afirmacËaÄo de que em momento              suas objeccËoÄes aÁ intencËaÄo da ComissaÄo de indeferir a sua
algum, durante o procedimento preÂ-contencioso, a Comis-          queixa. Solicitou aÁ ComissaÄo que rejeitasse a queixa medi-
saÄo respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida.            ante decisaÄo formal, num prazo razoaÂvel e, de qualquer
                                                                  modo, antes de 15 de MarcËo de 1998.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.                                   Em 2 de Junho de 1998 a demandante convidou formal-
                                                                  mente a ComissaÄo a adoptar uma decisaÄo final relativa-
                                                                  mente aÁ sua queixa nos termos do artigo 86.o do Tratado
                                                                  CE e anunciou que iria intentar uma accËaÄo por omissaÄo
                                                                  em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE se,
                                                                  num prazo de dois meses, a ComissaÄo naÄo notificasse a
AccËaÄo intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe          demandante da sua decisaÄo. Como tal naÄo aconteceu, foi
   NV/SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             intentada no Tribunal a presente accËaÄo.
                     (Processo T-127/98)
                        (98/C 340/48)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-           Armement CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                         contra o Conselho da UniaÄo Europeia
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada                                  (Processo T-138/98)
pela UPS Europe NV/SA, representada por Tom Ottervan-
ger e Dirk Arts, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                      (98/C 340/49)
no escritório dos advogados Loeff Claeys Verbeke, 5, rue
Charles Martel.                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Deu entrada em 31 de Agosto de 1998, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,             Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por Armement
     que a ComissaÄo se absteve de tomar uma decisaÄo             CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros, com sede
     tendo sido convidada a agir pela demandante em 7 de          em le d'Yeu (FrancËa), representados por Lise Funk-Bre-
     Julho de 1994,                                               tano e SteÂphanie Ponsot, advogadas no foro de Paris, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jac-
                                                                  ques Neuer, 9, avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
     demandante devido ao presente processo, e
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð adoptar as medidas que o Tribunal possa considerar
     adequadas.                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conse-
                                                                       lho (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, parte do grupo de
empresas da «United Parcel Service» (UPS), que tem activi-        Fundamentos e principais argumentos
dade mundial no domínio da entrega de encomendas,
apresentou uma queixa aÁ ComissaÄo convidando-a a dar
início a um procedimento contra a Deutsche Bundespost             Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o regula-
Postdienst (agora Deutsche Post AG). Na sua queixa, a             mento impugnado que proíbe, a partir de 1 de Janeiro de
demandante, aleÂm de um auxílio de Estado, alegadamente           2002, a utilizacËaÄo de redes de emalhar de deriva, destina-
ilegal, concedido pela Alemanha, identificou o comporta-          das aÁ captura de determinadas espeÂcies de peixes, entre as
mento da Deutsche Post AG como violando, no seu enten-            quais o atum branco, por navios que arvorem pavilhaÄo de
der, o artigo 86.o do Tratado CE. A demandante considera          um Estado-membro, nomeadamente no AtlaÃntico Nor-
que a Deutsche Post AG recorre a praÂticas de precËos pre-        deste.
datórios e utiliza subvencËoÄes cruzadas para alargar uma
posicËaÄo dominante no mercado das cartas para o mercado          Os recorrentes, todos pescadores de le d'Yeu que prati-
das encomendas relacionado com o primeiro.                        cam essa actividade de pesca, nomeadamente, por meio


title: Processo T-239/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.
 ---pagebreak--- C 6/32                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
a) anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
     auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de        O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos direitos
     serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.                          de defesa, alegando:
                                                                            a) A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX,
Fundamentos e principais argumentos                                              do Estaturo dos Funcionários, uma vez que a Autoridade
                                                                                habilitada a celebrar os contratos (AHCC) não respeitou o
                                                                                prazo prescrito nesta disposição, sem fornecer qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                     explicação para justificar a ultrapassagem do mesmo.
processo T-210/99.
                                                                            b) A violação das regras da boa administração em matéria de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                 gestão do pessoal, na medida em que:
                                                                                — um dos três membros chamados a exercer conjunta-
                                                                                mente por delegação os poderes da AHCC delegada
                                                                                fazia parte igualmente da AHCC delegada que adoptou
                                                                                uma primeira sanção disciplinar, posteriormente revo-
                                                                                gada não apresentando, por isso, as garantias de
                                                                                objectividade e de imparcialidade exigidas;
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                         — a decisão impugnada foi adoptada sem que a AHCC
                                                                                tenha tido conhecimento nem dos comentários do
                                                                                recorrente sobre o projecto de acta da audição realizada
                         (Processo T-241/99)                                         nos termos do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo
                                                                                IX do Estatuto, nem dos fundamentos e argumentos da
                                                                                defesa apresentados quer no Conselho de Disciplina,
                             (2000/C 6/57)
                                                                                quer na audição referida.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        c) A violação do artigo 2.o do Anexo IX do Estatuto, bem
                                                                                como do artigo 25.o do mesmo, uma vez que as faltas
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de                             imputadas ao recorrente nos termos dos artigos 11.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         primeiro parágrafo, e 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                      não lhe foram comunicadas em tempo útil, o que o
Antonio Pernice, com domicı́lio em Torre d’Isola (Itália),                      impediu de se defender.
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro do Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
Fiduciaire Immeuble «Um Piquet» 2-4, rue Beck.                              O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
                                                                            está viciada por erro manifesto de apreciação, na medida em
                                                                            que não foi demonstrada a realidade dos factos que lhe são
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       imputados ou, pelo menos, a sua qualificação é manifesta-
                                                                            mente exagerada tendo em conta as circunstâncias. Considera,
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de                      além disso, que a AHCC violou o princı́pio da proporcionali-
     1998, que lhe aplicou a sanção disciplinar de rescisão, sem          dade ao aplicar-lhe uma sanção disciplinar desproporcionada
     pré-aviso, do seu contrato de agente temporário, com                  atendendo ao grau de gravidade dos erros demonstrados que
     efeitos a 1 de Janeiro de 1999;                                        lhe são imputados, erros que, no parecer unânime dos
                                                                            membros do Conselho de Disciplina justificam uma sanção
                                                                            ligeira, ou seja, a de repreensão.
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-
     -lhe o montante avaliado ex aequo et bono de 250 000
     Euros como reparação pelo prejuı́zo material e moral
     sofrido na sequência de erros sucessivos da Instituição;
— condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-457/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/14

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-457/16 P)
   (2016/C 392/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/12 a T-429/12 e, em particular, no processo T-429/10, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca treze fundamentos de recurso.

      Quanto à imputação da infração relativamente aos indícios adicionais:

               1.

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa desvirtuação dos factos e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996 e cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos aos responsáveis pela infração durante o período da mesma.

               2.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, violando os deveres em matéria de fiscalização jurisdicional e de fundamentação e aplicando um critério jurídico incorreto aquando da valoração dos poderes do administrador único enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica.

               3.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica e incorreu numa desvirtuação dos factos relativos à perceção dos concorrentes.

               4.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à sobreposição de pessoal.

               5.

               Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à repartição das atividades de produção e de venda da AP entre a GSW e as suas empresas participadas.

               6.

               Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à suposta reunião.

      Quanto à imputação da infração relativamente à sucessão de empresas:

               7.

               Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas.

               8.

               Em oitavo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que tanto a GSW como a MRT são responsáveis pela conduta da Trenzas y Cables.

      Quanto à imputação da infração relativamente à apreciação do exercício de influência determinante e aos elementos de prova indicados para afastar a presunção do exercício efetivo de influência determinante:

               9.

               Em nono lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração do exercício de influência determinante e violou o dever de fundamentação relativamente à imputação à GSW da conduta da TQ durante o período da infração.

               10.

               Em décimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto para a determinação da existência do exercício efetivo de influência determinante, cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova apresentados pela recorrente para afastar a presunção do exercício efetivo de influência determinante sobre as suas empresas participadas e violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional.

      Quanto à incapacidade contributiva:

               11.

               Em décimo primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

               12.

               Em décimo segundo lugar, relativamente à suposta possibilidade de a recorrente obter financiamento externo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova ao não exercer legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por desvirtuação dos factos e dos elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

               13.

               Em décimo terceiro lugar, relativamente à alegada possibilidade de a recorrente recorrer aos acionistas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas e, além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, carecem de valor probatório.


title: Processo C-22/14 P: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 por Three-N-Products Private Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de novembro de 2013 no processo T-63/13, Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/33

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 por Three-N-Products Private Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de novembro de 2013 no processo T-63/13, Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-22/14 P)
   2014/C 315/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (representantes: M. Thewes e T. Chevrier, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Por despacho de 2 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-499/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — W, V/X «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 8.° a 15.° — Competência em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 3.°, alínea d) — Decisões opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros — Menor que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do pai para alterar uma decisão transitada em julgado que anteriormente adotaram relativamente à residência do menor, às obrigações de alimentos e ao exercício do direito de visita — Inexistência»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — W, V/X
   (Processo C-499/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o a 15.o - Competência em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Decisões opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros - Menor que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do pai para alterar uma decisão transitada em julgado que anteriormente adotaram relativamente à residência do menor, às obrigações de alimentos e ao exercício do direito de visita - Inexistência»)
   (2017/C 112/10)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto apylinkės teismas

      Partes no processo principal

      Demandantes: W, V

      Demandada: X

      Dispositivo

   O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num processo como o que está em causa no processo principal, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que adotaram uma decisão transitada em julgado em matéria de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos devidas a um menor já não são competentes para se pronunciarem sobre um pedido de alteração das disposições decretadas por essa decisão, na medida em que a residência habitual do menor se situar no território de outro Estado-Membro. São os órgãos jurisdicionais deste último Estado-Membro que são competentes para se pronunciarem sobre esse pedido.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Cancelamento do processo C-197/98

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo C-286/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28. o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-286/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.o CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)
   (2008/C 142/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, e P. Kinsch, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação — Entrave à livre circulação de mercadorias — Falta de justificação e de proporcionalidade
   Parte decisória

               1)

               Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-699/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College
   (Processo C-699/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito»)
   (2017/C 213/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Demandado: Brockenhurst College

      Dispositivo

   O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que podem ser qualificadas de prestações «estreitamente relacionadas» com a prestação principal de ensino, e, logo, isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), as atividades exercidas em circunstâncias como as em causa no processo principal, que consistem na prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento a terceiros, por estudantes de um estabelecimento de ensino superior, no âmbito da sua formação, quando esses serviços sejam indispensáveis à sua formação e não se destinem a proporcionar a esse estabelecimento receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas a IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/39

         (2006/C 190/74)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 178 de 29.7.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 165 de 15.7.2006

      JO C 154 de 1.7.2006

      JO C 143 de 17.6.2006

      JO C 131 de 3.6.2006

      JO C 121 de 20.5.2006

      JO C 108 de 6.5.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-389/00: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 95/15
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereni-
Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunida-                  ging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comis-
                           des Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                       (Processo T-389/00)                                                      (Processo T-2/01)
                          (2001/C 95/29)                                                          (2001/C 95/30)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 um recurso                      des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vereni-
Campina Melkunie B.V., estabelecida em Rosmalen (Paı́ses                ging Nederlandse Cementindustrie (VNC), estabelecida em
Baixos), representada por Y. Van Gerven, F. P. Louis e R. Van           ’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por
der Vlies, do escritório de advogados Stibbe Simont Monahan            M. B. W. Biesheuvel, T. M. Snoep e R. Wesseling, advogados
Duhot, Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
escritório de C. Medernach do escritório de advogados Arendt          rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.
& Medernach, rue Mathias Hardt, 8-10.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de
                                                                              2000, na qual a mesma se nega a pagar à VNC juros por
—     Anular a decisão da Comissão, de 18 de Outubro de                     uma coima imposta injustamente;
      2000, de recusar o acesso à correspondência entre a
      Comissão e as autoridades belgas, proveniente da Comis-          —     Declarar que a Comissão deve pagar à VNC juros à taxa
      são, e aos documentos trocados e às actas das reuniões                de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre
      com as autoridades belgas ou com qualquer outra enti-                   100 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido
      dade relevante a respeito da crise da dioxina no perı́odo               entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
      compreendido entre 3 de Junho e 9 de Julho de 1999;                     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
                                                                              montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      que a Comissão pague os juros à VNC;
                                                                        —     Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Violação da Decisão 94/90 e do artigo 253.o CE:
      Da fundamentação da decisão impugnada não resulta que          Por acórdão de 15 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
      a Comissão tenha examinado separadamente cada um                 Instância anulou a Decisão 94/815/CE da Comissão na parte
      dos documentos solicitados, certificando-se de que os             em que a mesma aplicava uma coima à recorrente. Em 23 de
      mesmos respeitavam às sua actividades de inspecção e             Novembro de 2000, a Comissão transferiu para uma conta da
      investigação, ou eventualmente ao processo por infra-            recorrente o montante da coima que esta tinha pago, mas não
      cção, bem como à adopção das suas Decisões 1999/368,           os juros reclamados.
      de 4 de Junho de 1999, e 1999/449, de 9 de Julho de
      1999.                                                             A recorrente fundamenta da seguinte forma o seu recurso de
                                                                        anulação:
      A Comissão, violando o artigo 253.o CE, não fundamen-
      tou separadamente para cada documento por que razão
                                                                        Violação do artigo 233.o CE: Ao não restituir à recorrente os
      a recusa de exame é necessária para proteger o interesse
                                                                        juros sobre o montante da coima, a Comissão não tomou as
      geral.
                                                                        medidas necessárias à execução do acórdão.
—     Violação da Decisão 94/90 e violação do princı́pio da
      proporcionalidade por a Comissão não conceder qualquer          Violação dos princı́pios gerais da boa administração: na medida
      acesso parcial aos documentos.                                    em que a Comissão distingue entre empresas que pagam a
                                                                        coima e empresas que em vez disso constituem uma garantia
                                                                        bancária, actua violando os princı́pios gerais da boa adminis-
                                                                        tração, em especial o princı́pio da igualdade, o princı́pio da
                                                                        diligência e o princı́pio da proporcionalidade.


title: Acção intentada, em 30 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-101/95)

text:
24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       sas .
 ---pagebreak--- N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento


title: Processo C-437/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de maio de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Deluxe Entertainment Services Group Inc. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “deluxe” — Recusa de registo pelo examinador»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de maio de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Deluxe Entertainment Services Group Inc.
   (Processo C-437/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca figurativa que contém o elemento nominativo “deluxe” - Recusa de registo pelo examinador»)
   (2017/C 239/07)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo: Deluxe Entertainment Services Group Inc. (representantes: L. Gellman, advocate, e M. Esteve Sanz, abogada)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de junho de 2015, Deluxe Laboratories/IHMI (deluxe) (T-222/14, não publicado, EU:T:2015:364), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/1

         2010/C 80/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 63 de 13.3.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 51 de 27.2.2010

      JO C 37 de 13.2.2010

      JO C 24 de 30.1.2010

      JO C 11 de 16.1.2010

      JO C 312 de 19.12.2009

      JO C 297 de 5.12.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-368/12 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão
   (Processo T-368/12 P)
   2012/C 311/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Luigi Macchia (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão;

               —

               negar provimento ao recurso interposto por L. Macchia no processo F-63/11;

               —

               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância;

               —

               condenar L. Macchia nas despesas do processo instaurado no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra petita, já que o TFP, por um lado, ampliou o objeto do litígio ao anular a decisão da Comissão não só porque ela recusa a prorrogação do contrato de L. Macchia, mas também em razão da sua recusa de lhe conceder um novo contrato, quando o petitum da petição em primeira instância mencionava exclusivamente a anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato do interessado e, por outro, desvirtuou o objeto do litígio ao julgar no sentido de que não havia que examinar a alegação do recorrente em primeira instância, L. Macchia, contra o fundamento de recusa relativo à regra dos oito anos quando essa alegação constitui o cerne do recurso em primeira instância.

               2.

               Segundo fundamento: extraído da violação do princípio do contraditório, na medida em que o TFP ampliou e desvirtuou o objeto do litígio sem dar à Comissão a possibilidade de se pronunciar a esse respeito.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra vires na medida em que, por um lado, o TFP anulou a decisão da Comissão porque esta não averiguou se existia outro lugar para o qual o interessado poderia ter sido utilmente contratado e, por outro, ao julgar que ele é competente para verificar se os fundamentos invocados pela administração para recusar renovar um contrato não são suscetíveis de pôr em causa os critérios e condições que foram fixados pelo legislador no Estatuto e que visam garantir ao pessoal contratual a possibilidade de beneficiar, a prazo, de uma certa continuidade de emprego, quando essa competência não tem qualquer apoio nas disposições do Regime aplicável aos outros agentes das União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento: extraído da alteração do interesse do serviço e de um desconhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, ao julgar no sentido de que o interesse do serviço deve conciliar-se com o dever de solicitude e requer que seja examinada a possibilidade de atribuir novas funções ao interessado e, por outro, ao deduzir erradamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode validamente alegar a falta de interesse do serviço em renovar o contrato do interessado, pois o artigo 8.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que garante uma certa continuidade de emprego aos agentes que dispõem de um contrato por tempo determinado.


title: Recurso interposto, em 31 de Março de 1995, pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 23 de Janeiro de 1995, no processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-107/95 P)

text:
8 . 7 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/3
f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .


title: Processo C-378/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília — Itália) — Raffinerie Mediterranee SpA (ERG), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa SpA), ex-Sviluppo Italia SpA ( Princípio do poluidor-pagador — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Aplicabilidade ratione temporis — Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data — Regulamentação nacional que imputa os custos de reparação dos danos decorrentes dessa poluição a várias empresas — Exigência de dolo ou negligência — Exigência de nexo de causalidade — Empreitadas de obras públicas )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília — Itália) — Raffinerie Mediterranee SpA (ERG), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa SpA), ex-Sviluppo Italia SpA
   (Processo C-378/08) (1)

   («Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data - Regulamentação nacional que imputa os custos de reparação dos danos decorrentes dessa poluição a várias empresas - Exigência de dolo ou negligência - Exigência de nexo de causalidade - Empreitadas de obras públicas»)
   2010/C 113/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raffinerie Mediterranee SpA (ERG), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa SpA), ex-Sviluppo Italia SpA

      Intervenientes: ENI Divisione Exploration and Production SpA, ENI SpA, Edison SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) e do princípio do «poluidor-pagador» — Regulamentação nacional que confere à administração o poder de ordenar a empresas privadas a execução de medidas de reparação, independentemente da realização de uma investigação para determinar o responsável pela poluição em causa

      Dispositivo

   Quando, numa situação de poluição, os requisitos de aplicação ratione temporis e/ou ratione materiae da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, não estejam preenchidos, tal situação será abrangida pelo direito nacional, respeitadas as disposições do Tratado e sem prejuízo da aplicação de outros actos de direito derivado.
   A Directiva 2004/35 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente, que aja no quadro desta directiva, presumir a existência de um nexo de causalidade, mesmo no caso de poluição de carácter difuso, entre os concessionários e a poluição constatada, devido à proximidade das suas instalações com a zona poluída. Contudo, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, para poder presumir esse nexo de causalidade, essa autoridade deve dispor de indícios plausíveis em que possa basear a sua presunção, como a proximidade da instalação do concessionário com a poluição constatada e a correspondência entre as substâncias poluentes encontradas e as substâncias utilizadas pelo concessionário no quadro das suas actividades.
   Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 5, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2004/35 devem ser interpretados no sentido de que, quando nela se prevê a aplicação de medidas de reparação aos concessionários cujas actividades estão previstas no seu anexo III, a autoridade competente não está obrigada a demonstrar a existência de dolo, de negligência ou de uma intenção de provocar um dano por parte dos concessionários cujas actividades sejam consideradas causadoras dos danos ambientais. Em contrapartida, essa autoridade está obrigada, por um lado, a investigar previamente a origem da poluição constatada, dispondo para o efeito de uma margem de discricionariedade quanto aos procedimentos, aos meios a utilizar e à duração da investigação. Por outro lado, essa autoridade está obrigada a demonstrar, de acordo com as normas nacionais sobre prova, um nexo de causalidade entre as actividades dos concessionários objecto das medidas de reparação e a poluição.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008