title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2003 no processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de instalação — Mudança do local de afectação — Juros de mora)

text:
C 35/8                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.2.2004
       —     a Comissão é condenada a pagar a P. Chemin o montante          Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e
             de 29 592 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois)       F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
             euros a título de reparação dos danos materiais e o            burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
             montante de 1 (um) euro para reparação dos danos               tes: J. Currall e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
             morais sofridos;                                               pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
                                                                            definitiva do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
       —     Comissão é condenada a pagar a L. Copes o montante de          a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                            e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
       —     a Comissão é condenada a pagar a E. Mondini o                  proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
             montante de 5 000 (cinco mil) euros a título de reparação      decisória é a seguinte:
             dos danos materiais e o montante de 1 (um) euro para
             reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
       —     a Comissão é condenada a pagar a H. Prissler o montante
             de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a         2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
             título de reparação dos danos materiais e o montante de
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            (1) JO L 84 de 6.4.2002.
       —     a Comissão é condenada a pagar a F. Bertolo o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a L. Brovelli o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a M. d’Elia o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante no que
       respeita ao processo T-115/01.
                                                                                de 18 de Novembro de 2003
5)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pelos recorrentes no processo T-331/00.
                                                                            no processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff contra Parla-
6)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos                                mento Europeu (1)
       das despesas efectuadas pelos recorrentes no processo T-115/
       01.                                                                  (Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de insta-
                                                                              lação — Mudança do local de afectação — Juros de mora)
7)     Os recorrentes no processo T-115/01 suportarão um quarto
       das suas próprias despesas.
                                                                                (2004/C 35/12)
(1 ) JO C 372 de 23.12.2000 e JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff, agente temporário
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  do Parlamento Europeu, residente em Berlim-Wittenau (Ale-
                                                                            manha), representado por B. Wägenbaur, advogado, contra o
                    de 5 de Novembro de 2003                                Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e U. Rösslein), que
                                                                            tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
no processo T-326/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                       decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001 que recusou a
                   das Comunidades Europeias (1)                            atribuição do subsídio de instalação ao recorrente no contexto
                                                                            da mudança do seu local de afectação e, por outro, um pedido
(Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das                    de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do
actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso               subsídio de instalação correspondente a dois meses de salário
                              de anulação)                                  de base, acrescidos de juros à taxa de 8 % a contar da data do
                                                                            requerimento, o Tribunal (Quinta Secção), composto por
                            (2004/C 35/11)                                  M. R. García-Valdecasas, presidente, e por J. D. Cooke e
                                                                            P. Lindh, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
                      (Língua do processo: francês)                         em 18 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
                                                                            é a seguinte:
No processo T-326/01, Giorgio Lebedef, funcionário da                       1)    É anulada a decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001,
Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                              que recusou a atribuição do subsídio de instalação ao recorrente.
 ---pagebreak--- 7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/9
2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente o subsídio de        1)    O recurso é declarado inadmissível;
      instalação previsto no artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto,
      correspondente a dois meses de salário de base, acrescidos de       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      juros de mora a contar de 24 de Janeiro de 2002. A taxa a
      aplicar aos juros de mora deve ser calculada com base na taxa
      fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais      (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos.
3)    O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não pro-
                   de 5 de Novembro de 2003                               dução de provas na língua de processo da oposição —
                                                                          Regra 17, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
no processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG contra
          a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2004/C 35/14)
(Auxílios de Estado — Enquadramento multisectorial dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos
de investimento — Pedido de correcção de uma decisão que
declara um auxílio compatível com o mercado comum —
Resposta da Comissão — Carácter não decisório — Recurso
                de anulação — Inadmissibilidade)                          No processo T-235/02, Strongline A/S, com sede em Glostrup
                                                                          (Dinamarca), representada por J. S. Ørndrup, advogado, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                          (2004/C 35/13)                                  desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroek), sendo o
                                                                          interveniente perante o Tribunal a Scala Inc., com sede em
                                                                          Exton, Pensilvânia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua de processo: alemão)                         por R. M. Hiddleston, solicitor, que tem por objecto um
                                                                          recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
                                                                          do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de
                                                                          27 de Maio de 2002 (processo R 830/2001-1), relativa à
                                                                          rejeição de uma oposição por falta de prova dos direitos
No processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG, com sede                    extraídos de marcas anteriores, o Tribunal (Segunda Secção),
em Heiligengrabe (Alemanha), inicialmente representada por                composto por J. Pirrung, presidente, e A. W. H. Meij e
B. Luther e, depois, por R. Nierer, advogados, contra a                   N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e                Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
T. Scharf), que tem por objecto um pedido de anulação da                  seguinte:
decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002, de não
proceder à alteração da sua decisão de 3 de Julho de 2001,
relativa à autorização de um auxílio de Estado no montante de             1)    É negado provimento ao recurso.
69,3 milhões de marcos alemães a favor da recorrente, com
vista à realização de um investimento em Heiligengrabe                    2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(Alemanha), o Tribunal de Primeira Instância (quarta secção
alargada), composto, no momento da deliberação, por V. Tiili,
presidente, e por J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e                (1) JO C 233 de 28.9.2002.
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de
Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo T-541/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 – Sasol e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais e por uma empresa comum parcialmente detida por ela — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Sucessão de empresas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Limite máximo da coima — Competência de plena jurisdição» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 – Sasol e o./Comissão
   (Processo T-541/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado da parafina bruta - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais e por uma empresa comum parcialmente detida por ela - Influência determinante exercida pela sociedade-mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Sucessão de empresas - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Limite máximo da coima - Competência de plena jurisdição»))
   2014/C 292/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sasol (Rosebank, Africa do Sul); Sasol Holding in Germany GmbH (Hamburgo, Alemanha); Sasol Wax International AG (Hamburgo); e Sasol Wax GmbH (Hamburgo) (representantes: W. Bosch, U. Denzel e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Gray, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Ceras para velas), bem como, a título subsidiário, pedido de anulação da coima aplicada às recorrentes ou de redução do seu montante.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Decisão C 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Ceras para velas), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a Sasol Holding in Germany GmbH e a Sasol tinham participado na infração antes de 1 de julho de 2002.

               2)

               O montante da coima aplicada à Sasol Wax GmbH é reduzido para 14 9 9 82  197 euros, a cujo pagamento estão solidariamente obrigadas, por um lado, a Sasol Wax International AG, no montante de 11 9 1 22  197 euros e, por outro, a Sasol e a Sasol Holding in Germany, no montante de 7 1 0 42  197 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Sasol, Sasol Holding in Germany, Sasol Wax International e Sasol Wax.

               5)

               A Sasol, a Sasol Holding in Germany, a Sasol Wax International e a Sasol Wax suportarão um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo F-92/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Evraets/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/72

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Evraets/Comissão
   (Processo F-92/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Capacidade para trabalhar numa terceira língua)
   (2009/C 44/125)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pascal Evraets (Lambusart, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst, depois N. Lhoëst e S. Fernández Menéndez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: I. ulce e M. Simm, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 4, com o fundamento de não ter demonstrado a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, a título do exercício de promoção 2006.
   Dispositivo

               1.

               A decisão de não promover P. Evraets, a título do exercício de promoção de 2006, é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as despesas do recorrente.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 44.


title: Processo T-90/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Secolux/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Controlos de segurança — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Secolux/Comissão
   (Processo T-90/14) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Controlos de segurança - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 398/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representantes: N. Prüm-Carré e E. Billot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de dezembro de 2013, que rejeita propostas apresentadas pela recorrente no âmbito de um concurso público que visa a prestação de serviços relativos aos controlos de segurança e, por outro, pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido com essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-476/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-476/06)
   (2007/C 20/11)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: K. P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton.

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton.
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Processo C-244/04: Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/20

         Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-244/04)
   (2004/C 228/40)
   Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Enrico Traversa, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Federal da Alemanha, ao restringir de forma genérica e desproporcionada a deslocação de trabalhadores nacionais de Estados terceiros no âmbito da realização de uma prestação de serviços, devido a uma prática administrativa baseada em circulares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os trabalhadores nacionais de um Estado terceiro que devem ser deslocados para a Alemanha para realização de prestações de serviços carecem de um «visto de trabalho» que só lhes é concedido se, antes de serem deslocados, tiverem trabalhado para o empregador, pelo menos, durante um ano.
   Quer esta prática alemã de exigência de um visto de trabalho prévio, baseada em instruções administrativas, quer a sua concessão apenas aos chamados «trabalhadores do quadro» constitui uma restrição injustificada e desproporcionada à livre prestação de serviços.


title: Processo C-229/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-229/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo - Recurso de anulação - Admissibilidade)
   (2007/C 56/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK) (representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J. G. Peirce, solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e M. Bishop, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente), Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2005, proferido no processo T-229/02, Kurdistan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho, pelo qual o Tribunal declarou inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 116, p. 33) — Capacidade e legitimidade
   Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2005, PKK e KNK/Conselho (T-229/02) é anulado na parte em que julga inadmissível o recurso interposto por Osman Ocalan em nome do Kurdistan Worker's Party (PKK).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), é condenado nas despesas do recurso interposto por ele.

               4)

               O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado inadmissível na parte que se refere à Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE.

               5)

               O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado admissível na parte que se refere à Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que seja proferida decisão de mérito.

               6)

               É reservada para final a decisão quanto às despesas efectuadas por Osman Ocalan em nome do PKK.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de Janeiro de 1995, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/95)

text:
4 . 3 . 95             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades              3 . O Tribunal de Justiça é condenado na totalidade das
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por                  despesas.
objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993 , que aplica ao recorrente a sanção                 í 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994.
disciplinar de demissão sem supressão nem redução do
direito a pensão de aposentação, prevista no artigo 86?, n? 2,
alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira Instância, composto por
K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdeca           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
sas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de                         de 11 de Janeiro de 1995
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     no processo T-l 16/94 , Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra
1 . O recurso é julgado improcedente.                                                 Conselho da União Europeia (*)
                                                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n°. 3604/93,
2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despesas,           que especifica as definições com vista à aplicação da
     incluindo as despesas do processo de medidas provisó           proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104"A
     rias.                                                                           do Tratado — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 54/32 )
(!) JO n? C 325 de 2 . 12 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     No processo T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori, represen
                                                                     tada por Edilberto Ricciardi, advogado no foro de Salerno,
                                                                     Pietro Adonnino, Mário Sanino, Maurizio de Stefano e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Alberto Colabianchi, advogados no foro de Roma, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                   de 26 de Janeiro de 1995
                                                                     advogado M. Goebel, 6 , rue Heine, contra Conselho da
no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de               União Europeia (agentes : R. Bandilla e A. Lucidi ), que tem
            Justiça das Comunidades Europeias ( l )                  por objecto a anulação do Regulamento ( CE ) no? 3604/93
(Agentes temporários — Recrutamento de leitor de acór               do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 , que especifica as
dãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura              definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                  — Dever de fundamentação)                          privilegiado enunciada no artigo 104?A do Tratado ( 2 ), o
                           ( 95/C 54/31                              Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
                                                                     por J. Biancarelli, presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy,
                                                                     juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 11 de Janeiro de
                 (Língua do processo: francês)                       1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1.     O recurso é inadmissível.
No processo T-60/94, Myriam Pierrat, ex-agente temporá
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
residente no Luxemburgo, representada por Georges Van                      ção.
dersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson sarl, 1 , rue            3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        como as efectuadas pelo Conselho. As intervenientes
Europeias ( agentes : T. Millet e A. May ), em que é pedida a               suportarão as suas próprias despesas.
anulação das decisões do Tribunal de nomeação da Sr? B
como leitora de acórdãos e de não nomeação da recorrente             (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
para o lugar de leitor de acórdãos e a concessão à recorrente        (2 ) JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
de uma indemnização por danos morais de 1 ecu simbólico ,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
to por J.L. da Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26
de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte dispositiva é a           Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de
seguinte :                                                           Janeiro de 1995 , contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1 . São anuladas a decisão do presidente do Tribunal de                                       (Processo T-l/95 )
     Justiça de 27 de Maio de 1 993 que nomeia a Sra. B como                                      ( 95/C 54/33 )
     leitora de acórdãos e a decisão, comunicada ã recorrente
     por carta de 8 de Junho de 1993, de recusa da sua                                 (Língua do processo: alemão)
     nomeação para o lugar de leitor de acórdãos.
                                                                     Deu entrada , em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
2 . E negado provimento ao recurso no mais.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
 ---pagebreak--- N? C 54/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.


title: Processo C-494/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company/Comissão Europeia
   (Processo C-494/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas - Coimas - Sociedade-mãe e filiais - Imputabilidade do comportamento infrator)
   2012/C 366/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company (representantes: A. Winckler e D. Gerard, avocats, J. Temple Lang e C. Cook, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, R. Sauer e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — General Technic Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07) com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E 1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), relativa a um cartel no mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que tinha por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a adjudicação dos respetivos projetos e de contratos, e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Otis Luxembourg Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV et Otis Elevator Company são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-237/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Steinbeis Papier/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/16

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Steinbeis Papier/Comissão
   (Processo T-237/14)
   2014/C 223/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeis Papier GmbH (Glückstadt, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão controvertida viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica, ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-583/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/37

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark (Tonalidade de magenta)
   (Processo T-583/10) (1)

   2012/C 355/78
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-430/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 5 de agosto de 2015 — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley (falecida, em nome da qual atua o seu representante)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 5 de agosto de 2015 — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley (falecida, em nome da qual atua o seu representante)
   (Processo C-430/15)
   (2015/C 320/32)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrido: Tolley (falecida, em nome da qual atua o seu representante)

      Questões prejudiciais

               1)

               É correto classificar a componente de cuidados da Disability Living Allowance do Reino Unido como uma prestação de invalidez e não como uma prestação pecuniária de doença para efeitos do Regulamento n.o 1408/71 (1)?

               2)

                           (i)

                           Uma pessoa que deixa de ter direito à Disability Living Allowance do Reino Unido por força do direito interno do Reino Unido, por ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, tendo cessado qualquer atividade profissional antes dessa transferência, embora permanecendo segurada contra o risco de velhice no âmbito do sistema de segurança social do Reino Unido, deixa de estar sujeita à legislação do Reino Unido para efeitos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 1408/71?

                           (ii)

                           Permanece essa pessoa, em qualquer circunstância, sujeita à legislação do Reino Unido à luz do ponto 19, alínea c), do anexo VI, secção REINO UNIDO, do regulamento?

                           (iii)

                           Caso essa pessoa tenha deixado de estar sujeita à legislação do Reino Unido, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), é o Reino Unido obrigado a aplicar-lhe as disposições do Capítulo I do Título III do regulamento, ou apenas lhe é permitido aplicar essas disposições em virtude do ponto 20 do anexo VI?

               3)

                           (i)

                           É a definição lata de pessoa assalariada do acórdão C-543/03 Dodl e Oberhollenzer aplicável para efeitos dos artigos 19.o a 22.o do regulamento, quando a pessoa cessou qualquer atividade profissional antes de transferir a sua residência para outro Estado-Membro, não obstante a distinção feita no Capítulo I do Titulo III entre, por um lado, os trabalhadores assalariados e não assalariados e, por outro, os desempregados?

                           (ii)

                           Caso seja aplicável, tem essa pessoa o direito de exportar a prestação com base no artigo 19.o ou no artigo 22.o? Visa o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), evitar que o direito de um requerente à componente de cuidados do DLA seja afastado por uma condição de residência imposta pela legislação nacional à transferência de residência para outro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2, EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-454/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Grand Hotel Abi d'Oru/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/59

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Grand Hotel Abi d'Oru/Comissão
   (Processo T-454/08)
   (2008/C 301/98)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Grand Hotel Abi d'Oru SpA (Olbia, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, e S. Cianciullo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que:

                           a)

                           afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão);

                           b)

                           dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão);

                           c)

                           estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).

               —

               A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão, e T- 436/08, Studio Vacanze/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesses processos.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2004 No processo T-123/03, Pfizer Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Medicamentos para uso humano — Abertura, nos termos do artigo 30.° da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.° dessa directiva — Recurso de anulação — Acto recorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/42

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Junho de 2004
   No processo T-123/03, Pfizer Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Medicamentos para uso humano - Abertura, nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.o dessa directiva - Recurso de anulação - Acto recorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/95)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-123/03, Pfizer Ltd, com sede em Sandwich, Kent (Reino Unido), representada por D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, I. Dodds-Smith e T. Fox, solicitors, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes H. Støvlbaek e X. Lewis) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 2003 de encetar, nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), um procedimento de solicitação da intervenção da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA), relativamente ao Lopid, o Tribunal (Quarta Secção) composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas de processo.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Importações dos Estados ACP e de países terceiros — Pedido de certificados de importação — Medidas de transição — Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Princípio da igualdade de tratamento")

text:
5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/11
      —     que os revendedores e os grossistas autorizados não                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
            tenham imposto aos seus próprios compradores reservas
            contratuais que contenham tal oposição, embora disso
            tivessem sido informados pelo titular da marca.                                         (Terceira Secção)
(1) JO C 6, de 8.1.2000; JO C 79, de 18.3.2000.                                             de 13 de Novembro de 2001
                                                                          no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                           (Sexta Secção)                                   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                   de 27 de Setembro de 2001
                                                                                (2002/C 3/15)
no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Groß-
                          handel GmbH (1)                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado — Bananas — Importações                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos Estados ACP e de paı́ses terceiros — Pedido de certifica-                                 Colectânea da Jurisprudência)
dos de importação — Medidas de transição — Regulamento
(CEE) n.o 404/93 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 3/14)
                                                                          No processo C-427/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida
                                                                          por D. Wyatt), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
                    Colectânea da Jurisprudência)                         os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
                                                                          76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa
                                                                          à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1
No processo C-442/99 P, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                   p. 133), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
del GmbH, com sede em Ostrau (Alemanha) (advogado:                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
G. Meier), que tem por objecto um recurso do acórdão do                 daquela directiva, o Tribunal Justiça (Terceira Secção), com-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  posto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da
(Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999, Cordis/Comissão              Terceira Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues
(T-612/97, Colect., p. II-2771), em que se pede a anulação               (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão            secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro de 2001 um
das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt) e Repú-              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), o
Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric        1)    Ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                     os valores-limite imperativos fixados nos termos do artigo 3.o
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                   da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                      1975, relativa à qualidade das águas balneares, o Reino Unido
decisória é a seguinte:                                                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH é condenada                      condenado nas despesas.
      nas despesas do processo.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-293/06.: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — NBC Fourth Realty/IHIM — Regalado Pareja e Pedrol (PK MAX)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/23

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — NBC Fourth Realty/IHIM — Regalado Pareja e Pedrol (PK MAX)
   (Processo T-293/06.)
   (2006/C 310/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: NBC Fourth Realty Corp. (Las Vegas, EUA) (representantes: A. Woodgate, A. Smith, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Miguel Isaias Regalado Pareja e Bibiana Pedrol, que exercem o comércio sob o nome Rosell (Alicante, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso, de 5 de Julho de 2006, no processo R 397/2005-1;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Miguel Isaias Regalado Pareja e Bibiana Pedrol, que exercem o comércio sob o nome Rosell

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária PK MAX, que reivindica a cor azul-marinho para bens e serviços das Classes 3, 25 e 28 no processo R 397/2005-1.

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocados: A marca nominativa nacional T.K. MAXX para produtos e serviços da Classe 35, a marca nominativa comunitária T.K. MAX, para produtos e serviços das Classes 3, 14, 18, 25, 28 e 35, bem como as marcas nominativas nacionais anteriores não registadas com a mesma denominação, usadas no comércio na Irlanda, no Reino Unido e nos Países Baixos.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente na totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e remete o processo para a Divisão de Oposição para decisão relativamente aos restantes fundamentos de anulação.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.
   A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao concluir que não existia risco de confusão entre a marca anterior e a marca contestada. Em especial, a recorrente afirma que a Câmara de Recurso interpretou incorrectamente o conceito de «consumidor» dos serviços protegidos, na medida em que errou manifestamente no exame das semelhanças visual, fonética e conceptual entre as respectivas marcas. Além disso, a Câmara de Recurso alegadamente não examinou correctamente o grau de protecção de que gozava a marca anterior, que resulta da sua reputação e/ou do seu carácter distintivo inerente. Por último, a recorrente alega que a Câmara de Recurso introduziu incorrectamente requisitos adicionais ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-282/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/17
Em apoio do seu recurso, alega, designadamente:                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar vago de
—    o desrespeito pela filosofia inerente aos comentários facul-
                                                                      consultor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
     tativos, na medida em que o facto de afirmar «convido-a a
                                                                      A sua candidatura foi rejeitada.
     assumir de novo as tarefas de coordenação-distribuição
     de trabalhos no Pool» em nada constitui uma justificação
     das apreciações analíticas «muito bom» relativamente às          Como fundamento do recurso, o recorrente invoca uma
     rubricas em causa;                                               violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, um desvio de
                                                                      poder e um desvio processual, um erro manifesto de
                                                                      apreciação, uma violação das formalidades essenciais na
—    a verificação de uma incoerência interna na notação;             elaboração do aviso de vaga, uma violação do princípio da
                                                                      imparcialidade dos órgãos e do dever de assistência, uma
                                                                      violação da parte 1, ponto 2, da decisão da Comissão de
                                                                      21 de Dezembro de 2000, uma violação do direito de defesa,
—    o desrespeito pelas observações do Comité de relatórios;
                                                                      em especial do direito de ser ouvido, do princípio de igualdade
                                                                      de armas, do princípio da igualdade, do dever de assistência,
                                                                      do princípio de boa administração, do princípio da carreira e
—    o facto de ter sido vítima de assédio no seu local de            do princípio da fundamentação. Por último, o recorrente
     trabalho;                                                        invoca a incompetência do director-geral do OLAF para se
                                                                      pronunciar sobre a reclamação e para rejeitá-la.
—    que manifestou plena e indiscutivelmente aptidão para a
     mobilidade e polivalência. Por conseguinte, em conformi-
     dade com o Estatuto, esse mérito deveria ser expressa-
     mente mencionado no relatório de notação em causa.
                                                                      Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por
                                                                      Rosalinda       Aycinema      contra       a     Comissão   das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-284/03)
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul
Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias                                          (2003/C 251/33)
                      (Processo T-282/03)                                                (Língua do processo: francês)
                        (2003/C 251/32)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira           por Rosalinda Aycinema, residente em Bruxelas, representada
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul               Etienne Marchal, advogados.
Ceuninck, residente em Hertsberge (Bélgica), representado
pelos advogados Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    anular a decisão de 26 de Março de 2003, que revê a
                                                                           classificação da recorrente na admissão, na medida em
—    anular o processo de selecção organizado na sequência do              que a classifica no 1.o escalão do grau A 6.
     aviso de vaga COM/051/02 e anular esse aviso;
                                                                      —    condenar a recorrida nas despesas.
—    anular a decisão de nomear outra pessoa, adoptada pela
     ECPN em 13 de Setembro de 2002, e, em consequência, a            Fundamentos e principais argumentos
     decisão de rejeição da candidatura do recorrente a esse
     lugar;
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação da
—    condenar a Comissão nas despesas.                                obrigação de fundamentação, erro manifesto de apreciação,


title: Processo C-22/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — REWE-Zentral AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Clina — Marca comunitária nominativa anterior CLINAIR — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Exame do risco de confusão — Regulamento (CE) (n. °40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b)]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — REWE-Zentral AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG
   (Processo C-22/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Clina - Marca comunitária nominativa anterior CLINAIR - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Exame do risco de confusão - Regulamento (CE) (n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b))
   2011/C 63/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (representante: N. Lützenrath, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 (Sexta Secção), REWE-Zentral/IHMI (T-150/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 que indeferiu o registo do sinal nominativo «Clina» como marca comunitária para determinados produtos das classes 3 e 21, ao julgar procedente a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «CLINAIR» — Risco de confusão entre as duas marcas — Não apreciação global dos factores pertinentes no âmbito do exame do risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010.


title: Processo C-374/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-374/06)
   (2006/C 326/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH.

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld.
   Questões prejudiciais
   A Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro que tenha cobrado um imposto especial de consumo sobre tabacos manufacturados, através da emissão de marcas fiscais, deve reembolsar ao adquirente dessas marcas o montante que ele efectivamente pagou pelas mesmas no caso de os produtos de tabacos manufacturados munidos dessas marcas fiscais terem saído irregularmente do regime de suspensão noutro Estado-Membro, pelo que esse Estado-Membro cobra o imposto especial sobre os produtos de tabacos manufacturados ao operador aí estabelecido que expediu esses produtos em regime de suspensão intracomunitário?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo C-317/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg [ «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n. ° 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/33

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg
   (Processo C-317/12) (1)

   (Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilizar tacógrafo - Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias - Conceito - Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros)
   2013/C 344/56
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Parte no processo penal nacional

   Daniel Lundberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8) e do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Derrogação à obrigação de instalação e de utilização de taquígrafo a bordo de veículos de massa inferior a 7,5 toneladas — Transporte não comercial de mercadorias — Transporte de mercadorias efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de piloto amador de rali nos seus tempos livres, parcialmente patrocinada por privados ou empresas

      Dispositivo

   O conceito de «transport[e] não comercia[l] de mercadorias», que figura no artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que abrange o transporte de mercadorias efetuado por um particular, por conta própria e unicamente no âmbito de uma atividade de lazer, quando esta for parcialmente financiada por meio de contributos de terceiros e esse transporte não der lugar a remuneração.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Processo C-466/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 10 de outubro de 2014 — Dieter Wedzel, Karin Wedzel/Condor Flugdienst GmbH

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 10 de outubro de 2014 — Dieter Wedzel, Karin Wedzel/Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-466/14)
      (2015/C 073/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Rüsselsheim

         Partes no processo principal

         Demandantes: Dieter Wedzel, Karin Wedzel

         Demandada: Condor Flugdienst GmbH
      Por despacho de 9 de dezembro de 2014, o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça


title: Processo T-782/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Timberland Europe/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/48

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Timberland Europe/Comissão
   (Processo T-782/16)
   (2017/C 014/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Timberland Europe BV (Enschede, Países Baixos) (representante: E. Vermulst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 225, p. 52);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4);

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não tinha competência legal para adotar os regulamentos controvertidos.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão não especificou a base legal para a adoção dos regulamentos controvertidos, em violação do artigo 296.o TFUE, e violou os direitos de defesa e o direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a reabertura do processo já encerrado relativo a calçado e a imposição retroativa do direito anti-dumping já expirado aos fornecedores da recorrente (i) não têm base legal, baseiam-se num erro manifesto de aplicação do artigo 266.o TFUE e do Regulamento de base e violam este último (ii) são incompatíveis com os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da não retroatividade; e (iii) são incompatíveis com o artigo 266.o TFUE, violam o artigo 5.o, n.o 4, e baseiam-se num desvio de poder por parte da Comissão.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrente alega que a imposição retroativa do direito [anti-dumping] através dos três regulamentos controvertidos é discriminatória no que diz respeito à recorrente.

               5.

               Quinto fundamento: a recorrente alega que o modo de avaliação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual dos fornecedores da recorrente era discriminatório e baseado num desvio de poder por parte da Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  16 de Fevereiro de 2006 , no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (Resíduos — Transferência de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Conceito de  notificador  — Obrigações que incumbem ao notificador)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 16 de Fevereiro de 2006
   no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (1)

   (Resíduos - Transferência de resíduos - Resíduos destinados a operações de valorização - Conceito de “notificador” - Obrigações que incumbem ao notificador)
   (2006/C 86/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-215/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 16 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os termos «[q]uando tal não seja possível» que figuram no artigo 2.o, alínea g), ii), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de uma pessoa ser um agente de recolha aprovado não lhe confere a qualidade de notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. Todavia, a circunstância de o produtor dos resíduos ser desconhecido ou a circunstância de o número de produtores ser de tal maneira elevado e a produção resultante da actividade destes ser tão pequena que não seria razoável que esses produtores notificassem individualmente a transferência de resíduos podem justificar que o agente de recolha aprovado seja considerado o notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização.

               2)

               A autoridade competente de expedição tem o direito, de harmonia com o disposto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, de se opor a uma transferência de resíduos na ausência de informações sobre as condições do seu tratamento no Estado de destino. Em contrapartida, não poderá exigir-se do notificador que prove que a valorização no Estado de destino será equivalente à prevista pela regulamentação do Estado de expedição.

               3)

               O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos não é cumprida se o notificador declara uma categoria de resíduos sob a menção de «sucata electrónica».

               4)

               O prazo fixado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 259/93 começa a correr a contar da expedição do aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes do Estado de destino, não obstante o facto de as autoridades competentes do Estado de expedição entenderem que não receberam todas as informações previstas pelo artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento. A ultrapassagem desse prazo tem por efeito que as autoridades competentes não possam levantar objecções à transferência ou pedir informações complementares ao notificador.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo C-632/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de dezembro de 2016 — Dyson Ltd, Dyson BV/BSH Home Appliances NV

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de dezembro de 2016 — Dyson Ltd, Dyson BV/BSH Home Appliances NV
   (Processo C-632/16)
   (2017/C 078/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson BV

      Recorrida: BSH Home Appliances NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a observância estrita do Regulamento relativo aos aspiradores (1) (sem o aditamento do rótulo definido no seu Anexo II com informação sobre as condições do ensaio que levaram à classificação numa classe de eficiência energética segundo o Anexo I) ser considerada uma omissão enganosa na aceção do artigo 7.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais? (2)

               2)

               O Regulamento relativo aos aspiradores obsta a que este rótulo seja complementado com outros símbolos que comunicam a mesma informação?

      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 2013, L 192, p. 1).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»). (JO 2005, L 149, p. 22).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-49/95, Van Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º do Tratado CE - Prova da infracção - Coima - Fundamentação da decisão)

text:
N? C 40/ 16          I 11                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
2 . As demandantes são condenadas solidariamente na to             Karlsruhe ( Alemanha ), Klaus Kammerichs, funcionário da
     talidade das despesas efectuadas no âmbito do presen          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Stu
     te processo, incluindo as despesas relativas ao processo       tensee ( Alemanha ), e Vittorino Tebaldi, funcionário da Co
     de medidas provisórias.                                        missão das Comunidades Europeias, residente em Marx
                                                                    zell-Burbach ( Alemanha ), representados por Jean-Noël
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe            Louis, Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
     sas .                                                          Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo junto de Fiduciaire Myson SARL,
O JO n ? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                     1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente : Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Yves Cretien , Antonio Lucidi
                                                                    e Diego Canga Fano ) e pela República Federal da Alema
                                                                    nha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e Sabine Maass ),
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                .que tem por objecto um pedido de anulação das folhas de
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              vencimento relativas ao ajustamento para o período com
                                                                     preendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1994
                  de 11 de Dezembro de 1996
                                                                     por força do Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /
no processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV contra               94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 , que adapta ,
           Comissão das Comunidades Europeias (')                    com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera
                                                                     ções e as pensões dos funconários e outros agentes das Co
(Concorrência — Artigo 85°. do Tratado CE — Prova da                 munidades Europeias, bem como os coeficientes de correc
      infracção — Coima — Fundamentação da decisão)                  ção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO n ? L 335
                            ( 97/C 40/40                             de 23 . 12 . 1994, p. 1 ), na medida em que as mesmas apli
                                                                     cam retroactivamente um coeficiente de correção específi
               (Língua do processo: neerlandês)                      co para Karlsruhe fixado em 99,8 , o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
No processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV, ante               sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Pala
riormente Van Megen Tennis BV, com sede em Eindhoven                 cio González, administrador, proferiu, em 1 1 de Dezembro
( Países Baixos ), representada por Antonius Wouters Wil            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
lems, advogado em Eindhoven, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,                 1 . E negado provimento ao recurso.
 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Wouter           2 . Cada uma das partes recorrentes, recorrida e interve
Wils ), que tem por objecto um pedido de anulação da De                  nientes suportará as suas próprias despesas.
cisão 94/987/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 85 ?
                                                                     (*) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 do Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e outras,
JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1994, p . 45 ), o Tribunal de Primei
 ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
 presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Pa
 lacio González, administrador, proferiu, em 11 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                   de 12 de Dezembro de 1996
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                          no processo T-16/91 RV, Rendo NV e outros contra Co
                                                                                missão das Comunidades Europeias ( 5 )
 (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                    (Concorrência — Indeferimento tácito de uma denúncia —
                                                                      Fundamentação — Recurso de decisão do Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça —
                                                                                Continuação do processo — Despesas)
                                                                                ( 97/C 40/42 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   de 11 de Dezembro de 1996
 no processo T-l 77/95 , Patrick Barraux e outros contra              No processo T-16/91 RV, Rendo NV, com sede em Hooge
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  veen ( Países Baixos ), Centraal Overijsselse Nutsbedrijven
                                                                      NV, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal Ener
      (Funcionários — Coeficiente de correcção específico)            giebedrijf Salland NV, com sede em Deventer ( Países Bai
                              ( 97/C 40/41 )                          xos ), representadas por Tom R. Ottervanger, advogado no
                                                                      foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  (Língua do processo: francês)                       no escritório do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldrin
                                                                      gen , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
  No processo T-l 77/95 , Patrick Barraux, funcionário da             Berend Jan Drijber ), apoiada por Samenwerkende Elektri
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    citeits-produktiebedrijven NV, com sede em Arnhem