title: Processo C 4/04: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um trabalhador desempenha habitualmente as suas
do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                           funções, quando este trabalhador é contratado como
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano                                membro do pessoal de bordo de uma empresa que efectua
contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)                    o transporte internacional de passageiros por via aérea?
                      (Processo C-554/03)                               2)    Que local deve ser considerado como o lugar em que ou
                                                                              a partir do qual o trabalhador cumpre, de facto, o
                         (2004/C 47/41)                                       essencial das suas obrigações para com a sua entidade
                                                                              patronal, quando as obrigações que resultam desse con-
                                                                              trato de trabalho se executam parcialmente no solo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    (aeroporto) de um Estado contratante e parcialmente a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        bordo de um avião que tem a nacionalidade de um outro
despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                  Estado contratante no qual, além disso, esse trabalhador
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra                         foi contratado?
Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                   (1) JO L 12 de 16.1.2001, pp. 1-23.
Dezembro de 2003. O Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
                                                                        Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão
não) ser interpretados no sentido de que as imposições
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                                         (Processo C 4/04)
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»                                                         (2004/C 47/43)
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        Deu entrada em 8 de Janeiro de 2004 , no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Karen Banks e Cláudia Schmidt, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi,
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq
      contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd
                                                                        1.    declarar que a Republicada Áustria não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                      (Processo C-555/03)                                     98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                              6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das
                         (2004/C 47/42)                                       invenções biotecnológicas, na medida em que não adop-
                                                                              tou as medidas legais e administrativas necessárias à
                                                                              transposição desta directiva, ou que não informou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Comissão de que tinha adoptado essas medidas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de                2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali
Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Dezembro de 2003. O tribunal du travail de Charleroi, section           Fundamentos e principais argumentos
de Charleroi, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Julho
1)    Quais são os critérios pertinentes para a aplicação do            de 2000.
      artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do
      Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
      competência judiciária, ao reconhecimento e à execução            (1) JO L 213, p. 13.
      de decisões em matéria civil e comercial, que permitem
      determinar qual o Estado contratante em cujo território


title: Processo F-65/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Aayhan e. o./Parlamento Europeu

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/70

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Aayhan e. o./Parlamento Europeu
   (Processo F-65/07)
   (2007/C 269/127)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (representante: R. Blindauer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão expressa do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 2007, que indeferiu a reclamação dos recorrentes de 19 de Dezembro de 2006;

               —

               requalificar todos os contratos a termo certo que vincularam os recorrentes ao Parlamento num só contrato sem termo;

               —

               declarar que o Parlamento tem a obrigação de reintegrar todos estes agentes através de um contrato sem termo;

               —

               decidir que os agentes do Parlamento designados auxiliares de sessão têm direito, relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos após o início da sua contratação, a uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu trabalho;

               —

               condenar o Parlamento a pagar a cada recorrente 2 000 euros a título de despesas de processo não reembolsáveis.

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são agentes auxiliares de sessão, empregados pelo Parlamento no decorrer das suas sessões plenárias no Estrasburgo, à razão de 12 sessões plenárias por ano.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do artigo 78.o do regime aplicável aos outros agentes, na medida em que esta disposição tem por efeito a exclusão da categoria dos agentes auxiliares de sessão do campo de aplicação de qualquer fonte do direito, seja ela estatal ou comunitária.
   Os recorrentes invocam, em seguida, a violação do principio da não discriminação, tal como está enunciado, nomeadamente, na Carta Social Europeia e na Convenção C111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à discriminação em matéria de emprego e profissão. Sustentam ainda que o Parlamento infringiu o principio que obriga qualquer entidade patronal a fundamentar uma decisão de despedimento, princípio reconhecido, nomeadamente, no artigo 4.o da Convenção C158 da OIT, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade patronal.
   Por último, os recorrentes defendem que, tal como é previsto, em particular, pela Directiva 1999/70 (1), a forma normal da relação de trabalho é o contrato de duração indeterminada.

      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo F-72/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Glowacz-De-Chevilly/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Glowacz-De-Chevilly/Comissão
   (Processo F-72/15) (1)

   (2016/C 191/80)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 279, de 24/8/2015, p. 55.


title: Processo T-149/15: Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Ben Ali/Conselho

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/27

         Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-149/15)
   (2015/C 262/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sirine (Cyrine) Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: S. Maktouf, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 2.2.2011, p. 62), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, de 5.2.2011. p. 1), conforme periodicamente renovados (1) e alterados (2) (a seguir «atos impugnados»), na medida em que designam a recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto. A recorrente alega que, devido às mudanças políticas que tiveram lugar na Tunísia, os fundamentos das sanções deixaram de ser válidos.
   Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto, uma vez que os processos penais nacionais instaurados contra a recorrente têm sido conduzidos de forma dilatória, pelo que não se pode considerar que a recorrente está a ser objeto de um «verdadeiro» inquérito pelas infrações que justificaram a imposição de sanções.
   Terceiro fundamento, relativo a fundamentação insuficiente, uma vez que os motivos invocados pelo Conselho para a inclusão da recorrente na lista se limitam a repetir os motivos da aplicação das sanções.
   Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, uma vez que a recorrente foi objeto da aplicação arbitrária de medidas destinadas a facilitar uma posterior apreensão de bens. Consequentemente, o direito de propriedade e a presunção de inocência da recorrente foram violados.
   Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto, uma que os motivos invocados pelo Conselho e as disposições nacionais em que estes se baseiam não são conformes à fundamentação das sanções.

      (1)  Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, 31.1.2012, p. 11), e Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 32, de 1.2.2013, p. 20).

      (2)  Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 31.1.2014, p. 38) e Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 31.1.2014, p. 2).


title: Processo C-638/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel
   (Processo C-638/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»)
   (2017/C 168/15)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eko-Tabak s. r. o.

      Recorrida: Generální ředitelství cel

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que as folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas, que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá-las ou em cortá-las manualmente, integram-se no conceito de «tabaco de fumar», na aceção dessas disposições.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici dell'Altopiano di Asiago e a Regione Veneto (Processo C-288/97)

text:
C 295/22              fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 9 . 97
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  sentido de que se pode qualificar como « comprador » obri
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  gado ao pagamento da imposição suplementar qualquer
berg.                                                                   entidade a quem é entregue leite, independentemente da
                                                                        natureza jurídica da relação que deu lugar à entrega e, em
                                                                        particular, no sentido de que pode considerar-se como tal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        o agrupamento de sociedades cooperativas em relação ao
                                                                        leite que lhe é entregue, e não vendido, pelos sócios da
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis               própria cooperativa ?
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 94/63/CE do Parla               (') JO L405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
       1994, relativa ao controlo das emissões de compostos
      orgânicos voláteis ( COV) resultantes do armazena
      mento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais
      para as estações de serviço ('), a República Portuguesa
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       CE, e por força do n? 1 do artigo 10? da Directiva 94/           Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de
      /63/CE,
                                                                        Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                                dell'Altopiano di Asiago e a Regione Veneto
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                                         ( Processo C-288/97 )
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                                           97/C 295/37 )
       incumbem por força das mesmas disposições,
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                        delPAltopiano di Asiago e a Regione Veneto, que deu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
do processo C-282/97 (2 ); o prazo para transposição da                 Julho de 1997.
directiva expirou em 31 de Dezembro de 1995 .
                                                                        A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao
(>) JO L 365 de 31 . 12 . 1994 , p . 24 .                               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
( 2 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                        questões :
                                                                         1 . Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
                                                                              de 28 de Dezembro de 1992 ( J ), devem ser interpreta
                                                                              dos no sentido de que se pode qualificar como « com
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     prador » obrigado ao pagamento da imposição suple
Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de                          mentar qualquer entidade a quem é entregue leite,
Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e                          independentemente da natureza jurídica da relação
                 Caseificio sociale S. Rocco scarl                            que deu lugar à entrega e, em particular, no sentido de
                                                                              que pode considerar-se como tal o agrupamento de
                       ( Processo C-287/97 )                                  sociedades cooperativas em relação ao leite que lhe é
                           ( 97/C 295/36 )                                    entregue, e não vendido, pelos sócios da própria co
                                                                              operativa ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                2 . O artigo 2?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
 da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de                      de 28 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no
Julho de 1997, no processo entre Cláudio Matteazzi e                          sentido de que a retenção da importância devida a
 Caseificio sociale S. Rocco scarl que deu entrada na Secre                  título de imposição suplementar sobre o que é pago
 taria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 1997.                         aos produtores constitui, para o comprador, uma ver
                                                                              dadeira e própria obrigação ou trata-se de uma mera
                                                                              faculdade no interessse do próprio comprador cuja
 A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao                    falta de exercício não pode ser punida ?
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
 tão :
                                                                         (!) JO L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92, de
 28 de Dezembro de 1992 ('), devem ser interpretados no


title: Recurso interposto em 11 de Agosto de 1997 por Giovanni Ouzounoff Popoff contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-236/97)

text:
18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, do
foro de Cagliari, rue Belliard, 205, Bruxelas.                      1.     Anular a decisão de indeferimento da Comissão em
                                                                           que esta declara recusar-se a aumentar as transferên
                                                                           cias para a conta poupança-habitação do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      em coroas dinamarquesas.
— anular a decisão da AIPN que indefere o pedido de
                                                                    2 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento:
      inclusão do recorrente no grau A 7 no momento da
      entrada em serviço,                                                  — de 3 ecus por dia desde 28 de Agosto de 1996,
                                                                               como reparação do dano moral causada ao recor
                                                                               rente ,
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                                                                               e
                                                                           — nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos já invocados no processo T-16/97, Chauvin/Comis                O recurso tem por objecto a anulação da decisão da
são í 1 ).                                                          Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de aumen
                                                                    tar em 15 000 coroas dinamarquesas mensais a transferên
                                                                    cia para uma conta poupança-habitação aberta em seu
O recorrente considera que o acórdão no processo Alexo             nome .
poulou (2 ) e a decisão da Comissão Europeia publicada em
Março de 1996 são factos novos, demonstrando a vontade
                                                                    O recorrente refere, a este propósito, que interpõe o pre
da Administração de voltar a aplicar uma disposição do
                                                                    sente recurso em consequência do acórdão do Tribunal de
Estatuto (o artigo 31 ?, n? 2 ) ilegalmente não aplicado.
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de
Alega, quanto a isto, que a recorrida, para corrigir a ilega
                                                                    Junho de 1996, que julgou inadmissível o peticionado no
lidade do seu próprio comportamento, como verificada no
                                                                    processo T-l 11/94 (*) por considerar não ter sido esgotada
processo acima referido, deveria ter dado ao artigo 31 ?,
                                                                    previamente a via administrativa, dado não existir um
n? 2, do Estatuto, uma aplicação não limitada no tempo à
                                                                    acto lesivo nem ter sido requerida previamente a prática
data do acórdão no processo em apreço .
                                                                    de qualquer acto.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
(2 ) Acórdão de 5 de Outubro de 1995 (T-l 7/95 , ColectFP, p. II
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos reproduzem, no
     -683 ).                                                        essencial, os invocados nos processos T-l 10/94 ( 2) e T-l 11/
                                                                    /94 (3 ), assentando basicamente num pretenso erro de
                                                                    apreciação das condições exigidas pela regulamentação
                                                                    aplicável para poder beneficiar de um aumento das trans
                                                                    ferências referidas, bem como na violação do dever de fun
                                                                    damentação.
                                                                    (') Colect.FP, p . 11-819 .
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1997 por Gio                 (2 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 27.
vanni Ouzounoff Popoff contra a Comissão das Comu                  ( 3 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p. 28 .
                          nidades Europeias
                        ( Processo T-236/97)
                            ( 97/C 318/63
                                                                    Recurso interposto em 14 de Agosto de 1997 pela Comu
                (Língua do processo: espanhol)                      nidad Autónoma de Cantabria contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
                                                                                (Processo T-238/97)
Deu entrada em 11 de Agosto de 1997, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                              ( 97/C 318/64 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 interposto por Giovanni Ouzounoff Popoff, residente em
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 Bruxelas, representado pelos advogados Antonio Creus
 Carreras e Alex Subirachs Amigó, do Ilustre Colégio de
Abogados de Barcelona, com domicílio em Bruxelas, 78 ,              Deu entrada em 14 de Agosto de 1997, no Tribunal
 avenue d'Auderghem.                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Processo C-503/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Alexander Wieland/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Alexander Wieland/Land Berlin
   (Processo C-503/12)
   2013/C 26/55
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Alexander Wieland

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remuneração isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

               6.

               Caso as questões 1 a 3 obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os funcionários antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remuneração com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do funcionário, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?

               7.

               Caso a quarta questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber em cada grau de remuneração nos termos do regime de remunerações anterior?
               A continuação da discriminação dos funcionários antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação dos funcionários antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?

               8.

               Caso seja recusada a justificação invocada na questão 7: enquanto não tiver sido implementado um regime de remuneração isento de discriminação aplicável também aos funcionários antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos antigos trabalhadores, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu, a Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados Membros prevista no direito da União?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000 no processo T-256/97: Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Procedimento antidumping — Associação de consumidores — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 — Artigos 6.°, n.° 7, e 21.° do Regulamento (CE) n.° 384/96)

text:
C 79/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3) Os recorrentes suportam as suas despesas bem como as apresenta-
                                                                               das pela recorrida, à excepção das ocasionadas à Comissão pela
                                                                               intervenção da República Federal da Alemanha. A República
                  de 15 de Dezembro de 1999                                    Federal da Alemanha suporta as suas despesas, bem como as
                                                                               despesas apresentadas pela Comissão em razão da sua inter-
                                                                               venção. O Reino Unido suporta as suas despesas.
nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat
Sachsen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       (1) JO C 336 de 9.11.1996.
                               peias (1)
(Auxı́lios de Estado — Compensação das desvantagens
económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
volvimento económico regional — Enquadramento comuni-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       tário dos auxı́lios de Estado no sector automóvel)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                          (2000/C 79/48)
                                                                          no processo T-256/97: Bureau européen des unions de
                                                                          consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Procedimento antidumping — Associação de consumidores
                                                                          — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interes-
                                                                          sada — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de
Nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sach-                1994 — Artigos 6.o, n.o 7, e 21.o do Regulamento (CE)
sen, representado por Karl Pfeiffer e Jochim Sedemund,                                                  n.o 384/96)
advogados em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, e Volkswa-
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH, com sede, respectiva-                                               (2000/C 79/49)
mente, em Wolfsburg e Mosel (Alemanha), representadas por
Michael Schütte, advogado em Berlim, e Martina Maier,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
advogado em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Bonn e Schmitt, 62, avenue Guillaume,
apoiadas pela República Federal da Alemanha (agentes: inicial-           No processo T-256/97, Bureau européen des unions de
mente Ernst Röder, seguidamente Wolf-Dieter Plessing e                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representada
Thomas Oppermann), contra Comissão das Comunidades                       por Bernard O’Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcı́a
Europeias (agentes: inicialmente Paul Nemitz e Anders Jessen,             Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicı́lio
seguidamente por Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe, Georg                     escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Berrisch e Marco Nuñez Müller), apoiada pelo Reino Unido da              Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, apoiado por Reino Unido
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: John Collins e              da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Michelle
Sarah Moore), que tem por objecto o pedido de anulação                   Ewing e David Anderson), contra Comissão das Comunidades
parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de             Europeias (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que
1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha ao grupo Volkswagen              tem por objecto a anulação da decisão de 18 de Julho de 1997,
destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (JO L 308,               pela qual a Comissão, no quadro do processo que conduziu à
p. 46), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por:              adopção do seu Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e            de 1998, que cria um direito antidumping provisório sobre as
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-       importações de certos tecidos de algodão não branqueado
riu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte                   originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia,
decisória é a seguinte:                                                  da Indonésia, do Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19),
                                                                          recusou admitir a recorrente como parte interessada na
                                                                          acepção do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho,
1) Aceitar a desistência dos recorrentes, no processo T-143/96 da         de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
    parte em que visa a anulação do artigo 2.o, primeiro travessão,     importações objecto de dumping de paı́ses não membros da
    da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1996,           Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1), o Tribunal de Primeira
    relativa aos auxı́lios da Alemanha ao grupo Volkswagen                Instância (Quinta Secção alargada), composto por J. D. Cooke,
    destinados às unidades fabris em Mosel e Chemnitz.                    presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-
                                                                          ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
                                                                          27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2) É negado provimento aos recursos quanto ao mais.                      seguinte:
 ---pagebreak--- 18.3.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/23
1) A decisão da Comissão de 18 de Julho de 1997, pela qual a            Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Val-
     Comissão, no quadro do processo que conduziu à adopção do seu      decasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,
     Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998, que cria         proferiu, em 18 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
     um direito antidumping provisório sobre as importações de certos   decisória é a seguinte:
     tecidos de algodão não branqueado originários da República
     Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do             1) O recurso é rejeitado.
     Paquistão e da Turquia, recusou admitir a recorrente como parte
     interessada é anulada.
                                                                          2) A recorrente suportará a totalidade das despesas.
2) O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas
     no quadro da questão prévia da admissibilidade.
4) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1997.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          de anulação)
                     de 18 de Janeiro de 2000                                                        (2000/C 79/51)
no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                             (Lı́ngua do processo: grego)
(Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.o                No processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis, funcionário da
do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Decisão da Comissão                  Comissão, residente em Bruxelas, representado por Eleni
que recusa o reembolso de direitos niveladores agrı́-                     Metaxaki e Panayotis Giatagantzidis, advogados em Atenas,
colas — Revogação de decisão — «Declaração de pro-                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
cesso» — Licitude — Confiança legı́tima — Segurança                       advogada Catherine Thill-Kamitaki, 4, rue de l’Avenir, contra
jurı́dica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                             fundamentar)                                 Valsesia, Julian Currall e Paraskevas Anestis), que tem por
                                                                          objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro
                                                                          consultor jurı́dico principal da Comissão, da decisão que
                            (2000/C 79/50)                                indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como
                                                                          da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação
                                                                          do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     A. Potocki, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
                                                                          tário: A. Mair, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de
                                                                          2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV, com sede
em Roterdão (Paı́ses Baixos), representada por Pierre Bos,               1) É negado provimento ao recurso.
Jasper Helder e Marco Slotboom, advogados no foro de
Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2) A Comissão é condenada nas despesas.
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Jules
Stuyck), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Decisão C(97) 2331 da Comissão, de 22 de Julho de 1997,
que recusa dar provimento a um pedido, apresentado pelo
Reino dos Paı́ses Baixos, de reembolso de direitos niveladores
agrı́colas em benefı́cio da recorrente, o Tribunal (Quinta


title: Processo C-127/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia
   (Processo C-127/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de ser ouvido - Princípio do juiz natural - Acesso aos documentos das instituições - Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa - Decisão inicial de recusa - Ocorrência de uma decisão tácita de recusa - Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas - Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa - Exceções ao acesso aos documentos - Salvaguarda do interesse de uma boa administração - Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»)
   2014/C 421/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8), é anulado na parte em que, por este acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 24 de julho de 2007.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso.

               4)

               É negado provimento ao recurso de anulação, na parte em que é interposto da decisão da Comissão de recusar o acesso ao extrato do registo relativo às decisões de indeferimento de pedidos confirmativos de acesso aos documentos.

               5)

               Guido Starck suporta as suas próprias despesas na presente instância e um terço das despesas efetuadas pelas Comissão.

               6)

               A Comissão Europeia suporta dois terços das suas despesas referentes ao presente processo.

               7)

               As despesas relacionadas com o processo em primeira instância na origem do acórdão Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8) são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 7 do dispositivo deste.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-291/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-291/10) (1)

   2011/C 120/22
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo C-143/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de Março de 2011 — Jörg-Detlef Müller/República Federal da Alemanha

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de Março de 2011 — Jörg-Detlef Müller/República Federal da Alemanha
   (Processo C-143/11)
   2011/C 269/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Jörg-Detlef Müller

      Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   A Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-15/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions [Ambiente e protecção da saúde humana — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Substâncias à base de borato — Classificação como substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 2 — Directiva 2008/58/CE e Regulamento (CE) n. ° 790/2009 — Adaptação destas classificações ao progresso técnico e científico — Validade — Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias — Erro manifesto de apreciação — Base jurídica — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-15/10) (1)

   (Ambiente e protecção da saúde humana - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Substâncias à base de borato - Classificação como substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 2 - Directiva 2008/58/CE e Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Adaptação destas classificações ao progresso técnico e científico - Validade - Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias - Erro manifesto de apreciação - Base jurídica - Dever de fundamentação - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 269/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Etimine SA

      Demandado: Secretary of State for Work and Pensions

      Interveniente: Borax Europe Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Validade, no que respeita à classificação dos boratos enquanto substâncias tóxicas para a reprodução, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1) — Apreciação errada da existência de um risco na manipulação e utilização normais da substância, como exigidas pelo Anexo VI da Directiva 67/548/CEE

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum argumento susceptível de afectar, por um lado, a validade da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, bem como por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas, na parte em que essa directiva e este regulamento classificaram como tóxicas para a reprodução de categoria 2 as substâncias à base de borato em causa no processo principal.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010


title: Processo T-589/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Eurorail/Comissão e INEA

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/61

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Eurorail/Comissão e INEA
   (Processo T-589/15)
   (2016/C 027/78)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eurorail NV (Aalst, Bélgica) (representantes: J. Derenne, N. Pourbaix e M. Domecq, advogados)

      Recorridas: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar, nos termos do artigo 272.o TFEU, que a decisão da INEA, de 17 de julho de 2015, que rescinde a Convenção de Subvenção (1) e que ordena a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente, é inválida e inaplicável, e que o montante final do subsídio devido à recorrente se fixa em 951 813 euros;

               —

               subsidiariamente, a recorrente pede que seja declarada a responsabilidade contratual da Comissão e da INEA pelas perdas causadas à recorrente em consequência da decisão e ordenar a recuperação de 581,770 euros (acrescido de juros);

               —

               subsidiariamente, ordenar à INEA/à Comissão a revogação da decisão; e

               —

               ordenar que a INEA/a Comissão suportem as despesas legais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão não cumpriram as suas obrigações decorrentes da Convenção de Subvenção. Consequentemente, a recorrente alega que foi erradamente que a Convenção de Subvenção foi rescindida e ordenada a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram o princípio da execução de boa-fé das obrigações contratuais.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram as legítimas expectativas da recorrente.

      (1)  Convenção de Subvenção MPO/09/058/SI1.5555667 «RAIL2» (Marco Polo II Call 2009).


title: Processo C-247/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern (Livre circulação de capitais — Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe — Conceito de sociedade de um Estado-Membro — Société par actions simplifiée de direito francês)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-247/08) (1)

   (Livre circulação de capitais - Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» - «Société par actions simplifiée» de direito francês)
   2009/C 282/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gaz de France — Berliner Investissement SA

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Tratado CE, bem como do artigo 2o, alínea a), e do anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» — Recusa, no Estado-Membro da filial, de isentar da retenção na fonte sobre os lucros uma sociedade-mãe constituída sob a forma de “société par actions simplifiée” de direito francês, com o fundamento de que essa forma de sociedade ainda não figurava, no momento em que se produziram os factos, na lista que consta do anexo da directiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003.

               2.

               A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5.o, n.o 1, desta mesma directiva.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008.


title: Processo T-347/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Gollnisch/Parlamento ( «Pedido de medidas provisórias — Indeferimento de um pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-347/11 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Indeferimento de um pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, D. Moore e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de não defender a imunidade e os privilégios do requerente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-233/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/23

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI
   (Processo T-233/06)
   (2006/C 261/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Casa Editorial El Tiempo, S.A. (Bogotá, Colômbia) (Representante: A. Fernández Lerroux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto Nacional de Meteorología
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 Junho de 2006, proferida no processo R-0760/2005-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Casa Editorial El Tiempo, S.A.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EL TIEMPO» (pedido n.o 1 685 056) para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais «EL TIEMPO» para publicações (não registada, mas notória), «TELETIEMPO» para produtos da CLASSE 16 (n.o 1 902 923) e serviços da classe 38 (n.o 2 217 494) e «TELETIEMPO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA» para serviços das classes 35 (n.o 2 217 493) e 41 (n.o 2 217 492).

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente e recusado o registo da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Oposição julgada improcedente quanto aos serviços de «Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório» (classe 35) e «divertimento; actividades desportivas e culturais» (classe 41).

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-200/13 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Patrizia De Luca do acórdão de 30 de janeiro de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-20/06 RENV, De Luca/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Patrizia De Luca do acórdão de 30 de janeiro de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-20/06 RENV, De Luca/Comissão
   (Processo T-200/13 P)
   2013/C 171/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               decretar:

                           —

                           a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013, De Luca/Comissão (F-20/06 RENV, ainda não publicado na Coletânea);

               —

               julgar a causa mediante nova decisão;

               —

               decretar:

                           —

                           a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 23 de fevereiro de 2005, de nomeação da recorrente como administradora, na medida em que a classifica no grau A*9, escalão 2;

                           —

                           a condenação da Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos baseados em erros de direito:

               —

               porquanto o TFP interpretou o acórdão do Tribunal Geral, de 14 de dezembro de 2011, no processo T-563/10 P, De Luca/Comissão, no sentido em que este limita a verificação da legalidade da decisão recorrida em primeira instância aos efeitos da aplicação por analogia das regras de recrutamento, sem ter em conta a primazia das disposições em matéria de normal progressão na carreira;

               —

               porquanto o TFP concluiu que o artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia podia legalmente ser aplicado por analogia, ao mesmo tempo que declarou que tal não representava nenhuma vantagem para a recorrente em termos de carreira e que a vantagem limitada em termos de remuneração desapareceria a prazo;

               —

               porquanto o TFP não procedeu a uma verificação da legalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e da sua aplicação por analogia à recorrente tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento e da expetativa de carreira;

               —

               porquanto incumbe ao TFP verificar, e não à recorrente demonstrar, o caráter manifestamente inapropriado da aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto;

               —

               porquanto o TFP afastou liminarmente, sem análise aprofundada, o argumento da recorrente baseado na violação da igualdade de tratamento decorrente do facto de a expetativa dos funcionários à promoção, ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto se manter, apesar das alterações estatutárias efetuadas, ao passo que tal não seria o caso da recorrente devido à aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.


title: Processo C-495/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.
   (Processo C-495/14)
   (2015/C 026/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini

      Recorrido: Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)

      Questões prejudiciais

   Opõem-se os princípios estabelecidos nas Diretivas n.o 2007/66/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, n.o 89/665/CEE (2), do Conselho, e n.o 92/13/CEE (3), no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos, a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 9.o, 13.o, n.os 6-bis e 6-bis1, e 14.o, n.o 3-ter, do Decreto do Presidente da República (D.P.R.) n.o 115, de 30 de maio de 2002 (na versão atualizada pelas sucessivas alterações legislativas), e no artigo 1.o, n.o 27, da Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012, que fixam montantes elevados de taxa de justiça unificada para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos?

      (1)  Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

      (2)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).

      (3)  Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).


title: Processo T-4/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/22

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-4/11)
   2011/C 72/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que lhe é aplicável;

               —

               declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

               —

               anular os artigos 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que é aplicável ao recorrente;

               —

               anular a decisão tomada pelo Conselho de inscrever o recorrente na lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), e/ou do seu artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b)

                           —

                           Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê;

                           —

                           Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do direito internacional pelo artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que estas disposições não dão execução a uma decisão do Conselho de Segurança e violam o princípio de não ingerência consagrado no direito internacional.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 215.o TFUE, na medida em que o processo de inscrição na lista do Anexo VIII se encontra em contradição com o referido no artigo 215.o TFUE.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que o Conselho não respeitou o direito do recorrente de ser ouvido, não fundamentou suficientemente as suas decisões e não lhe concedeu acesso ao processo.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Em primeiro lugar, o recorrente defende que as decisões impugnadas não são adequadas, na medida em que o congelamento de fundos e de outros recursos geridos pelo recorrente corresponderia a congelar os fundos e os recursos que pertencem aos seus clientes e dos quais não dispõe livremente.

                           —

                           De seguida, o recorrente defende que a sanção que lhe é aplicada é desproporcionada à luz dos factos que lhe são imputados e que se funda em factos antigos e não comprovados.

               6.

               Sexto fundamento relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, na medida em que a restrição do seu direito de propriedade é desproporcionado, dado que os seus direitos de defesa não foram respeitados durante o processo.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à violação do princípio de não discriminação, na medida em que o recorrente foi sancionado sem que tenha sido provado que participou consciente e voluntariamente em actividades que têm por objecto ou por efeito contornar medidas restritivas.

      (1)  JO L 281, p. 1.


title: Processo C-534/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH
   (Processo C-534/08) (1)

   2009/C 220/63

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-834/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Forbruger-Kontakt/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/45

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Forbruger-Kontakt/Comissão
   (Processo T-834/14) (1)

   (2016/C 191/60)
   Língua do processo: dinamarquês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Processo T-159/97)

text:
12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C 212/31
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís                concedendo apenas três dias para comentários, o presi
Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de                 dente do Instituto não cumpriu as formalidades essenciais
              Harmonização do Mercado Interno                      que deveriam preceder a adopção de tal medida .
                      ( Processo T-159/97 )
                                                                   Por último, a natureza útil da decisão contestada, a que
                          ( 97/C 212/61 )
                                                                   está condicionado o exercício das competências concedidas
                                                                   pelo artigo 119?, n? 2, alínea a ), do RMC, não foi justifi
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   cada no que diz respeito à subordinação hierárquica dos
                                                                   membros aos presidentes das câmaras de recurso, e destes
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri            ao vice-presidente para os assuntos jurídicos do Instituto,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               o que faz com que a referida decisão viole formalidades
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,             essenciais por falta de fundamentação.
interposto por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão, resi
dente em Alicante ( Espanha ), representado por Roland             ( l ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994 , p . 1 .
Assa, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 1 , rue Jean
- Pierre Brasseur.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Anti
— que a legalidade da decisão ADM-97-3 do presidente               lhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades
     do Instituto de Hamonização do Mercado Interno, de                       Europeias e o Conselho da União Europeia
     21 de Fevereiro de 1997, em especial o seu artigo 2 ?,
     seja fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância nos                               ( Processo T-163/97 )
     termos dos artigos 179 ? do Tratado e 91 ?, n? 1 , do                                      ( 97/C 212/62 )
     Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— declarar a nulidade da referida decisão, em especial do
     seu artigo 2?, na medida em que estabelece um duplo           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
     vínculo de subordinação hierárquica entre os membros          nidades Europeias, em 26 de Maio de 1997, um recurso
     e os presidentes das câmaras de recurso e entre estes e       contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conse
     o vice-presidente para os assuntos jurídicos do Insti        lho da União Europeia, interposto pelas Antilhas Neerlan
     tuto ,                                                        desas, representadas por P. V. F. Bos e M. M. Slotboom,
                                                                   advogados em Roterdão, com domicílio escolhido no
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                  Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
     Interno ( marcas, desenhos e modelos ) nas despesas .         11 , rue Goethe .
Fundamentos e principais argumentos                                A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne :
O recorrente, membro da primeira câmara de recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,              1 . anular o Regulamento ( CE ) n? 764/97 da Comissão,
desenhos e modelos ), contesta a referida decisão, susten                de 23 de Abril de 1997, que instaura medidas de pro
tando que a subordinação hierárquica dos membros das                      tecção relativas à importação de arroz originário dos
câmaras de recurso em relação ao vice-presidente para os                  países e territórios ultramarinos ('),
assuntos jurídicos, prevista pelo artigo 2 ? da decisão con
testada, não é compatível com o estatuto de independência
                                                                   2 . condenar a Comunidade na indemnização dos prejuí
que lhes é reconhecido pelo artigo 131 ? do Relgulamento
( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 ,
                                                                          zos a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal, acrescida
sobre a marca comunitária (') ( RMC ). Esse vínculo de
                                                                          dos respectivos juros a contar de hoje ( 22 de Maio de
                                                                          1997) e até ao cumprimento integral,
subordinação entre os membros e os presidentes das câma
ras de recurso, e entre estes e o vice-presidente para os
assuntos jurídicos, afecta o equilíbrio institucional interno      3 . condenar a Comissão, o Conselho ou a Comunidade
resultante da repartição das competências entre as diferen               nas despesas da instância .
tes instâncias de decisão .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Por conseguinte, a decisão contestada viola o RMC, e, em
especial os artigos 112? e 131 ?, e as normas adoptadas em         Violação do Tratado ou de algumas das suas disposições
sua execução, bem como os princípios gerais do direito              de execução e/ou violação de princípios gerais do direito
aplicáveis na matéria .                                            comunitário, em especial :
Além disso, o artigo 119? do RMC não atribui competên              1 . desvio de poder: a Comissão utilizou a sua competên
cia ao presidente do Instituto para alterar o estatuto dos                cia decorrente do artigo 109? da decisão PTU, para
membros das câmaras de recurso num sentido não con                       contornar a aplicação do processo de revisão da deci
forme à sua independência e colegialidade . Ao adoptar a                  são PTU ( artigo 240? da decisão PTU conjugado com
decisão contestada sem consultar os membros da câmara e                   o artigo 136? do Tratado CE ),


title: Processo F-45/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/21

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-45/12)
   2012/C 200/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. Visan, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da delegação da UE na República da Moldávia, de 27 e 28 de julho de 2011, que não renovou o contrato de trabalho da recorrente e anular a Decisão da Comissão DG HR.D.2, de 16 de janeiro de 2012, que indeferiu a reclamação n.o R1687/11, apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2;

               —

               condenar a Comissão a reintegrar a recorrente noutra delegação da UE, de forma a permitir-lhe manter os direitos que adquiriu ao longo do cumprimento do seu contrato de trabalho na delegação da UE na República da Moldávia entre 2008 e 2011 (período de estágio cumprido, escalão, pontos de promoção), de forma a assegurar que o novo lugar será compatível com o concurso EPSO/CAST em que a recorrente ficou aprovada no ano de 2007;

               —

               condenar a recorrida a reconhecer publicamente o erro cometido pela delegação da UE na República da Moldávia no momento em que propôs o lugar de «Chargé de mission adjoint» à recorrente, uma vez que deste erro decorreu: a) a impossibilidade de garantir a aplicação da cláusula de renovação que figura no artigo 4.o, n.o 2, do seu contrato desde o primeiro dia, b) a sua desclassificação profissional e c) que lhe fossem confiadas, entre 2008 e 2011, tarefas inferiores às previstas na descrição do lugar;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar o dano moral causado entre 2008 e 2011 devido às irregularidades acima referidas, devendo essa indemnização ser determinada numa base mensal correspondente à diferença de vencimento entre a recorrente e o agente local, no período compreendido entre 2008 e 2011, uma vez que a delegação: a) confiou conscientemente à recorrente tarefas idênticas às que foram confiadas ao agente local, não obstante as descrições dos respetivos lugares serem muito diferentes; b) tudo fez para que a recorrente não pudesse cumprir as tarefas e desempenhar as funções que realmente correspondem à descrição do lugar; c) negou reiteradamente que o lugar da recorrente também incluía funções de adjunta do chefe da secção FCA;

               —

               condenar a recorrida a pagar uma indemnização relativa ao período compreendido entre «10 de novembro de 2011 — até à reintegração noutra delegação ou instituição da UE» pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente sofreu no seguimento da decisão de 27 e 28 de julho de 2011 da delegação da UE na República da Moldávia que não renovou o seu contrato de agente contratual da categoria «3a». O montante desta indemnização deverá ser calculado com base no vencimento mensal da recorrente para o período entre 10 de novembro de 2011 até à sua reintegração profissional.

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-70/09: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Países Baixos/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/34

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-70/09)
   2009/C 90/52
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e M. Noort, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial do artigo 2.o da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o documento de programação único para a região de Groningen-Drenthe, abrangida pelo objectivo n.o 2 (n.o 97.07.13.003), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, na parte em que essa decisão se refere à correcção fixa de 2 % aplicada, no montante de 1 139 346,24 EUR, e às despesas declaradas não subvencionáveis, no montante de 8 441 804 NLG; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o recurso, os Países Baixos invocam, em primeiro lugar, a violação do princípio da segurança jurídica, porquanto foram impostas obrigações a um Estado-Membro com fundamento em jurisprudência do Tribunal de Justiça firmada em data posterior à da sua imposição, obrigações essas que, nessa data, não eram claras, precisas e previsíveis para o Estado-Membro.
   Subsidiariamente, os Países-Baixos invocam a violação do dever de fundamentação, porquanto não foi fundamentada detalhadamente a relevância dada ao elemento transfronteiriço em cada um dos projectos em causa, adjudicados por ajuste directo e cujo valor era inferior aos limiares das directivas relativas à adjudicação de contratos públicos.
   Por último, os Países Baixos invocam a violação do artigo 211.o CE, porquanto a Comissão aplicou uma correcção fixa de 2 % pelo referido incumprimento de condições nacionais para os projectos, quando a Comissão apenas tinha competência no tocante ao cumprimento das condições comunitárias.


title: Processo T-328/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Inadmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/22

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e BCE
   (Processo T-328/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 448/29)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (Nicósia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-327/14 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/14

      Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia
      (Processo C-327/14 P)
      (2015/C 107/19)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Galina Meister (representante: W. Becker, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      Por despacho de 12 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-415/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Galina Meister/Speech Design Carrier Systems GmbH ( «Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento — Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Galina Meister/Speech Design Carrier Systems GmbH
   (Processo C-415/10) (1)

   (Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento - Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato)
   2012/C 165/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Galina Meister

      Recorrida: Speech Design Carrier Systems GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23), e do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22), e do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Igual de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Ónus da prova — Direito de uma pessoa cuja candidatura a um emprego numa empresa privada não tenha sido considerada a obter todas as informações relativas ao processo de seleção a fim de poder provar uma eventual discriminação

      Dispositivo

   Os artigos 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não preveem o direito de um trabalhador, que alegue de forma plausível preencher os requisitos indicados num anúncio de recrutamento e cuja candidatura não tenha sido aceite, aceder à informação sobre se o empregador, no final do processo de recrutamento, contratou outro candidato.
   Contudo, não se pode excluir a possibilidade de a recusa de acesso à informação por parte da demandada constituir um dos elementos a ter em conta no âmbito da demonstração dos factos que permitam presumir a existência de uma discriminação direta ou indireta. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos do litígio que lhe foi submetido, verificar se é esse o caso no processo principal.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-581/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2015 — Vierling/IHMI — IP Leanware (BRAINCUBE) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/33

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2015 — Vierling/IHMI — IP Leanware (BRAINCUBE)
   (Processo T-581/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 205/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yvonne Vierling (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: IP Leanware (Issoire, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de abril de 2014 (processo R 1486/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre Yvonne Vierling e IP Leanware.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

               2)

               Yvonne Vierling é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo IHMI.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.