title: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-185/96)

text:
N? C 54/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sublinha a este respeito que os resultados nas       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
três delegações controvertidas não foram falseados na me
dida em que reflectem a vontade do corpo eleitoral . Com
efeito, o recorrente foi , em todo o caso, eleito . Aliás, o      — anular a decisão da Comissão que lhes foi notificada
único motivo que permitiu a anulação dos resultados elei             em 26 de Setembro de 1996, por erros manifestos de
torais válidos de determinadas circunscrições devido à irre          direito e de facto,
gularidade dos resultados doutras foi a regra do quorum
de votos válidos a que estava subordinada a validade das
eleições e que implicou uma segunda volta . Ora , segundo         — avocar o processo e as denúncias das recorrentes e de
o recorrente, a mencionada disposição do anexo II do Es              clarar que o contrato-tipo VAG não preenche as condi
tatuto apenas prevê um quorum para a eleição do Comité                ções exigidas para beneficiar da isenção por categoria
do Pessoal não dividido em secções locais, ou para as sec            ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , que auto
ções locais, quando as tiver. Além disso, é um quorum de              riza certas categorias de acordos de distribuição auto
participação e não de votos válidos .                                 móvel , nem as condições para uma isenção com base
                                                                      num     exame    individual    e  com    fundamento     no
                                                                      artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, atendendo nomeada
                                                                      mente ao contexto do sector em questão na Comuni
Além disso, antes de anular as eleições em causa, a Comis            dade, caracterizado pelo efeito cumulativo de um con
são deveria ter em conta, no entender do recorrente, ou              junto de contratos análogos;
tros interesses imperiosos, como o direito dos eleitores que
expressaram o seu voto regularmente e dos candidatos
eleitos com base nesses votos, bem como as exigências do          — condenar a Comissão nas despesas .
próprio princípio da representatividade , da liberdade e do
segredo de voto .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto aos pedidos subsidiários, relacionados como regi          Pela decisão impugnada, de 23 de Setembro de 1996 , a
me eleitoral transitório de Março de 1990 e as eleições           Comissão indeferiu a denúncia feita pelas recorrentes, que
parciais de Novembro de 1996 , o recorrente invoca a              acusava a VAG France ( importadora para França de veícu
violação dos primeiro, segundo, terceiro e quinto parágra        los automóveis novos das marcas VW e Audi ) de ter come
fos do artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e artigo 7? do          tido uma infracção ao artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE.
Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como a viola            Tal infracção consistia, segundo as recorrentes, numa polí
ção dos princípios da democracia e da igualdade de trata         tica de recusa de venda, conduzida no âmbito de acordos
mento .
                                                                  de distribuição celebrados entre a VAG France e os seus
                                                                  distribuidores franceses, que tinha por objectivo e por efei
                                                                  to excluir as recorrentes do mercado da distribuição de
                                                                  veículos automóveis das marcas em causa . As denuncian
                                                                  tes consideravam que este sistema de distribuição não pre
                                                                  enchia as condições requeridas para beneficiar da isenção
                                                                  por categoria ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n ? 123/85 ,
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                que autoriza certas categorias de acordos no sector auto
Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets               móvel , nem as condições para uma isenção individual com
 Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias             base no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado CE .
                    ( Processo T-185 /96 )
                                                                  As recorrentes começam por considerar que a decisão im
                         ( 97/C 54/39 )                           pugnada está inquinada de erros, tanto de facto como de
                                                                  direito, e viola as obrigações que incumbem à Comissão
                                                                  na aplicação das regras que regem a concorrência, por um
                (Língua do processo: francês)                     lado por declarar que uma parte das acusações comunica
                                                                  das pela própria Comissão à VAG France não diz respeito
                                                                  a restrições de concorrência e, por outro, por deixar deli
                                                                  beradamente em silêncio os elementos constantes do seu
Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal              processo que comprovam as restrições de concorrência in
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re            devidamente afastadas .
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
terposto pelas sociedades Max Labat Automobiles 17, re
presentada por Muriel Amauger, administradora judicial            Alegam , além disso, que foi também ilegalmente que a Co
designada por decisão de 20 de Março de 1992 do Tribu            missão, através da decisão impugnada, tentou transferir
nal de Commerce de Marennes , e Riviera Auto Service Ets          para os órgãos jurisdicionais nacionais as suas obrigações
Dalmasso, representada por Hélène Cauzette-Rey, admi             em matéria de concorrência, a pretexto de uma alegada
nistradora judicial designada por decisão de 10 de Agosto         falta de interesse comunitário e com base numa concepção
de 1989 do Tribunal de Commerce de Nice, e tendo por              errónea do princípio da subsidiariedade .
advogado Christian Bourgeon , do foro de Paris, com do
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga
do François Brouxel , 6 , rue Zithe .


title: Processo C-213/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Wendy Geven/Land Nordrhein-Westfalen ( Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.°  1612/68 — Subsídio de educação — Concessão recusada — Vantagem social — Requisito de residência )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Wendy Geven/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-213/05) (1)

   («Trabalhador fronteiriço - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Subsídio de educação - Concessão recusada - Vantagem social - Requisito de residência»)
   (2007/C 211/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Wendy Geven

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Vantagem social — Legislação nacional que subordina a atribuição do subsídio de educação (Erziehungsgeld) a pessoas que não têm domicílio ou residência habitual no território nacional à condição de ultrapassarem o limiar mínimo de 15 horas de trabalho semanais (Geringfügigkeitgrenze)
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que a legislação nacional de um Estado-Membro exclua um nacional de outro Estado-Membro, residente neste Estado e que exerce no primeiro Estado uma actividade profissional precária (entre 3 e 14 horas por semana), de uma vantagem social com as características do subsídio de educação alemão, com o fundamento de que esse nacional não possui no primeiro Estado o seu domicílio nem a sua residência habitual.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-276/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de maio de 2016 — Prequ' Italia Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de maio de 2016 — Prequ' Italia Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
   (Processo C-276/16)
   (2016/C 305/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prequ' Italia Srl

      Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

      Questão prejudicial

   Na medida em que não prevê, a favor de um contribuinte que não tenha sido ouvido antes da adoção do ato tributário pela Administração aduaneira, a suspensão do ato como consequência normal da interposição do recurso, a legislação [tributária] italiana [em causa] é contrária ao princípio geral do processo contraditório consagrado pelo direito da União?


title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-204/96)

text:
N? C 54/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
Os demandantes consideram que a Comissão deu ao Esta               guesa , prevendo também que a competência jurisdicional é
do francês totais discrição e liberdade para recorreram a           do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com
quaisquer disposições jurídicas de direito interno necessári       exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional .
as, com o objectivo de anular todo o alcance das disposi
ções de direito comunitário interpretadas, violando grave          A recorrente em primeiro lugar alega a violação dos
mente a unidade e eficácia deste direito .                          artigos 1134?, 1134?-1 e 1135 ? do Código Civil luxembur
                                                                    guês, bem como dos princípios gerais do contrato « lei en
Além disso, consideram que o prejuízo acumulado que a               tre as partes », e da execução de boa fé dos contratos . In
Comissão deve reparar, cuja responsabilidade continua               siste, a este respeito, no facto de o concurso em causa ter
dada a sua omissão, ascende a 25 milhões de francos fran           sido atribuído por acordo válido, público e inequívoco dos
ceses, valor de 1988 , montante a que acresce a correcção           consentimentos .
da depreciação monetária, a partir desta mesma data, isto
é, 1,19% ( montante total : 4 562 884 ecus ).                       Em segundo lugar, a recorrente assinala que, mesmo pres
                                                                    supondo que um contrato real ou aparente, não tenha
( 1 ) Colectânea 1988 , p . 4489 .                                  ocorrido no caso concreto, quad non, devia ser declarada
                                                                    a responsabilidade aquiliana na fase pré-contratual sendo
                                                                    violados, nomeadamente, os artigos 1382 ? e seguintes do
                                                                    Código Civil luxemburguês, bem como o regulamento
                                                                    grão-ducal de 27 de Janeiro de 1994, relativo à execução
                                                                    em direito luxemburguês das directivas CEE relativas aos
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela                 contratos de empreitadas, de fornecimentos e de serviços .
SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento                Concretamente, todos os elementos exigidos aos candida
                                 Europeu                            tos figuravam efectivamente na candidatura da recorrente,
                        (Processo T-203/96 )                        em conformidade com o artigo 29 ? do título II do regula
                                                                    mento grão-ducal, já referido . Do mesmo modo, o
                              ( 97/C 54/49 )
                                                                    artigo 23 ? do caderno geral de encargos instituído por esse
                  (Língua do processo: francês)                     regulamento só permite a exclusão da participação no con
                                                                    curso de um fornecedor nos casos limitados que refere, to
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               talmente estranhos, segundo a recorrente, ao caso em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             apreço .
so contra o Parlamento Europeu, interposto pela SA Em
bassy Limousines & Services com sede em Diegem ( Bélgi             De qualquer modo, conclui a recorrente, a instituição re
ca), representada por Eric Boigelot, advogado no foro de            corrida teve um comportamento faltoso, mesmo abusivo,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  ignorando e prejudicando os seus interesses . Com efeito,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                se o Parlamento não pretendia cumprir o contrato e/ou
Rheinsheim .                                                        considerava que não havia qualquer contrato, é particular
                                                                    mente abusivo e prejudicial exigir à recorrente a prepara
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ção custosa, urgente e particularmente mobilizadora em
                                                                    termos de tempo, de energia e de custo, de um contrato
— ordenar que o Parlamento Europeu lhe pague a quan                que decide não cumprir ou que pretende inexistente .
       tia de 24 267 910 francos belgas ( vinte e quatro mi
       lhões duzentos e sessenta e sete mil novecentos e dez
       francos belgas ), sem prejuízo do seu aumento ou dimi
       nuição no decurso da instância, como indemnização
       pelo prejuízo financeiro, comercial e moral que sofreu
       devido ao comportamento faltoso do Parlamento Eu            Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunida
       ropeu ,
                                                                                des Europeias
— de qualquer modo condenar o Parlamento Europeu no                                       ( Processo T-204/96 )
       pagamento das despesas do processo .                                                    ( 97/C 54/50 )
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma sociedade de serviços que, segundo as             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
suas próprias declarações teria sido contactada oficial            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
mente por um representante da instituição recorrida a fim           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
de lhe anunciar que o concurso ao qual tinha apresentado            posto por Marta Alvarez-Cotera, representada por Gerald
a sua candidatura, tendo por objecto o transporte de pes           van der Wal , advogado inscrito no Supremo Tribunal dos
soas por automóveis com motoristas, aquando das reuni              Países Baixos, do escritório de advogados Barents &
ões em Bruxeles, lhe tinha sido atribuído, opõe-se à revo          Krans, Advocaten Notarissen, Bruxelas, com domicílio es
gação do concurso em litígio e à reabertura de um novo              colhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
concurso .
                                                                    May.
E referido, a este respeito, que nos termos do aviso para           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
apresentação de candidaturas e do contrato-tipo em litígio,
o Parlamento Europeu submeteu o contrato-tipo e os con             — declarar a nulidade da decisão de 25 de Setembro de
tratos resultantes da adjudicação à legislação luxembur                 1996 ,
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/31
— declarar ilegal a aplicação à recorrente, que trabalha           2 . A aplicação à recorrente do imposto comunitário não
     para a Comissão como intérprete free lance, do impos              tem base legal: as cláusulas do Acordo com a A.I.I.C.
     to comunitário, e/ou declarar nulo e sem efeitos o                 que determinam a sujeição a imposto comunitário dos
     artigo 8 ? do Acordo com a A.I.I.C. ,                              vencimentos dos intérpretes free lance são nulas, por
                                                                        que não existe qualquer disposição legal que habilite a
                                                                        recorrida ou qualquer outra das partes do acordo a de
— ordenar a devolução do montante do imposto descon                    duzir, com base num acordo privado, imposto comuni
     tado pela Comissão e/ou pago pela recorrente desde                 tário à remuneração da recorrente .
     1 de Janeiro de 1989 e até à data da decisão no pre
     sente processo, acrescido de juros legais à taxa de 8 % ,
— condenar a Comissão nas despesas da instância incor
     ridas pela recorrente.
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por
                                                                             Roland Bieber contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos                                                     ( Processo T-205/96 )
                                                                                ( 97/C 54/51 )
A recorrente afirma que, desde 1986, trabalha para as ins
tituições comunitárias como intérprete free lance. A partir                         (Língua do processo: francês)
de 1989 , a Comissão deduziu imposto comunitário à re
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor            Deu entrada em 12 de Dezembro de 19 96, no Tribunal de
dos celebrados todos os cinco anos com a A.I.I.C. ( Asso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em         so contra o Parlamento Europeu, interposto por Roland
23 de Abril de 1996, requereu à Comissão que restituísse           Bieber, residente em Bruxelas, representado por Georges
o imposto comunitário por ela pago desde 1989 e que as            Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domi
sumisse o compromisso de que os seus rendimentos não               cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
seriam, de futuro, sujeitos a imposto comunitário . Esse           Myson, SARL, 30, rue de Cessange .
requerimento foi indeferido pela Comissão, por carta de
29 de Maio de 1996 . A reclamação que a recorrente apre           O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou contra esta decisão em 5 de Julho de 1996 foi inde
ferida pela recorrida, por carta de 25 de Setembro de              — anular a decisão do Parlamento Europeu, na sua quali
1 996 .
                                                                        dade de entidade competente para proceder a nomea
                                                                        ções ( ECPN ), que indefere a reclamação do recorrente
                                                                        relativa ao pedido de indemnização dos danos sofridos
A recorrente alega que a decisão constante da carta de 25
                                                                        por reintegração tardia e ilegal , após uma licença sem
de Setembro de 1996 deve ser anulada com os seguintes
fundamentos :
                                                                        vencimento,
                                                                   — condenar o Parlamento Europeu no pagamento de um
1 . A decisão contestada baseia-se numa aplicação e inter              montante calculado aproximadamente, e sob reserva
     pretação incorrecta e ilegal do Acordo com a A.I.I.C. :            de especificações ulteriores, em 4 500 000 francos bel
                                                                        gas, correspondentes aos danos materiais sofridos pelo
                                                                        recorrente, acrescidos de juros de mora à taxa de 8 %
     — a tributação em imposto comunitário por força do                 ao ano, calculados a partir da data do presente recur
          acordo, e mais especificamente do seu artigo 8 ?, é           so ,
          incorrecta no caso da recorrente . A recorrente é de
          nacionalidade suíça e, portanto, não está coberta
          pelo âmbito de aplicação das cláusulas do acordo,        — condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des
                                                                        pesas .
          cujo critério único de definição é a nacionalidade
          do intérprete em causa,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     — a recorrida agiu ilegalmente e em contradição com
          as cláusulas e os objectivos do acordo ( igualdade       O recorrente, consultor do director responsável pelos as
          de tratamento no que se refere à situação fiscal de      suntos políticos na Direcção-Geral de Estudos, contesta as
          todos os intérpretes free lance contratados pela Co     consequências prejudiciais do que considera ser uma rein
          missão ) ao aplicar o acordo de modo que a recor        tegração tardia na instituição recorrida, após um período
          rente foi obrigada a pagar imposto comunitário,          de licença sem vencimento.
          para além do imposto sobre o rendimento pago no
          seu país de residência, isto é, na Suíça , durante os    Recorda que, por decisão de 26 de Setembro de 1991 , a
          anos de 1989 a 1993 e só poderia obter a restitui       ECPN lhe concedeu uma licença de 15 de Novembro de
          ção do imposto comunitário pago a partir de 1994         1991 a 15 de Julho de 1992 . Por decisões subsequentes
          nas condições restritas estabelecidas pelo artigo 8 ?,   esta licença foi prorrogada até 15 de Novembro de 1994 .
          n? 3 , do acordo relativo ao período de 1994 a           Não tendo recebido quaisquer notícias por parte da insti
          1998 .                                                   tuição recorrida, em 21 de Fevereiro de 1995 , dirigiu-se


title: Cancelamento do processo C-397/97

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo C-128/00: Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000, no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg

text:
C 163/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             3. A lista dos fundamentos de nulidade constante do arti-
Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo                    go 15.o, n.o 1, do regulamento é exaustiva?
       Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH
                                                                            Em caso de resposta negativa:
                       (Processo C-127/00)                                  a) É fundamento de nulidade o facto de um certificado
                                                                                ter sido concedido ao abrigo da disposição transitória
                                                                                do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento mesmo no caso
                         (2000/C 163/32)                                        de uma primeira autorização de colocação do produto
                                                                                no mercado da Comunidade ter já sido concedida antes
                                                                                da data de referência para o Estado-Membro em que o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      certificado foi requerido e concedido?
peias um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 15.o e 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                        b) Nesse caso, o certificado é completamente nulo ou
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                     deveria simplesmente a sua duração ser rectificada em
criação de um certificado complementar de protecção para os                   conformidade?
medicamentos (JO L 182 de 2 de Julho de 1992, p. 1), por
decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no            4. No caso de uma violação da disposição transitória do arti-
processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH, que                    go 19.o, n.o 1, do regulamento não constituir fundamento
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril              de invalidade:
de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     A lei nacional pode e deve, como exige o artigo 17.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à
1. a) Para a aplicação da disposição transitória contida no              criação de um certificado complementar de protecção para
         artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida em que               os produtos fitofarmacêuticos (3), criar um sistema de
         se refere a «uma primeira autorização de colocação no            recurso destinado a rectificar a duração do certificado de
         mercado da Comunidade» antes de determinada data                   protecção de um medicamento em caso de violação da
         de referência, é necessária a existência de uma autori-           disposição transitória do artigo 19.o, n.o 1, do regula-
         zação na acepção das Directivas 65/65/CEE (1) ou                 mento?
         81/851/CEE (2) ou basta uma autorização posterior (à
         data de referência) relativa, em especial, à fixação dos
         preços dos medicamentos, no caso de                           (1) JO n.o 22 de 9.12.1965, p. 369, EE 13 F1 p. 18.
                                                                       (2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3.
                                                                       (3) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
         aa) sem essa posterior autorização, por exemplo uma
             autorização nos termos da legislação em matéria
             de preços, a comercialização ser ilegal em aplicação
             do direito do Estado-Membro em questão ou
         bb) sem essa posterior autorização, o medicamento
             poder, em princı́pio, ser comercializado no Estado-
                                                                       Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
             -Membro em questão, mas a comercialização efec-
                                                                       ger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000,
             tiva não ser possı́vel, em especial pelo facto de as
                                                                       no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl,
             caixas de previdência apenas reembolsarem o custo
                                                                       Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land
             desse medicamento se essa posterior autorização,
                                                                       Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land
             por exemplo para efeitos da legislação em matéria
                                                                                Salzburg
             de preços, for concedida ou se tiver sido fixado o
             preço que pode ser reembolsado?
                                                                                (Processo C-128/00)
    b) Para este efeito, a autorização relevante é uma primeira
                                                                                (2000/C 163/33)
         autorização em qualquer Estado-Membro da Comuni-
         dade (como no caso dos artigos 8.o e 13.o do regula-
         mento) ou a primeira autorização concedida no Estado-        Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-
         -Membro em que foi pedido o certificado complemen-            nat Salzburg, de 28 de Março de 2000, um pedido prejudicial
         tar de protecção?                                            no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner
                                                                       Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a
                                                                       Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg, que deu
2. Há dúvidas quanto à validade da disposição transitória          entrada, em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
    contida no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida           Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat
    em que prevê diferentes datas de referência para diferentes        Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    Estados-Membros?                                                   a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/19
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.         Este comportamento é claramente contrário ao direito comuni-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da             tário, como interpretado pelo Tribunal de Justiça e concreta-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl              mente:
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-           a) ao princı́pio da tutela jurisdicional adequada e efectiva
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de             das posições subjectivas reconhecidas pelo ordenamento
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União               comunitário,
Europeia?
                                                                       b) à proibição de tornar excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
                                                                            direitos conferidos pelo ordenamento jurı́dico comuni-
                                                                            tário,
                                                                       c) à proibição de uma prática de aplicação das regras
Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das                   probatórias que faz recair sobre o contribuinte o ónus da
    Comunidades Europeias contra a República Italiana                      prova de que os impostos indevidamente cobrados não
                                                                            foram repercutidos sobre outros sujeitos jurı́dicos.
                        (Processo C-129/00)
                          (2000/C 163/34)
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
dade de agente, assistido pelo prof. e advogado Paolo Biavati,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) declarar que a República Italiana, ao manter em vigor no                                 (Processo C-130/00)
     seu ordenamento jurı́dico o artigo 29.o, segundo parágrafo,
     da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, que, tal como
     interpretado e aplicado em sede administrativa e judicial,                                (2000/C 163/35)
     impõe um regime probatório da repercussão dos impostos
     cobrados em violação das normas comunitárias que torna
     o exercı́cio do direito ao reembolso destes impostos              Deu entrada em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
     praticamente impossı́vel ou, pelo menos, excessivamente           Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal
     difı́cil para o contribuinte e como tal incompatı́vel com os      da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades
     princı́pios jurı́dicos enunciados pelo Tribunal de Justiça        Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, membro
     em matéria da repetição do indevido, não cumpriu as             do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     obrigações que lhe impõe o Tratado CE,                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
b) condenar a República Italiana nas despesas da instância.           Wagner C 254, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão sustenta que as modalidades concretas de interpre-         1. declarar que, ao não adoptar no prazo determinado, ou ao
tação e aplicação da norma italiana por parte dos juı́zes                 não comunicar as medidas necessárias para transpor para
italianos, e no caso concreto pela Corte di Cassazione,                     o direito nacional a Directiva 97/52/CEE (1) do Parlamento
conduzem a que se imponha ao contribuinte o ónus da prova,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que
em contrário e portanto de um facto negativo, de não ter                  altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,
repercutido nos respectivos clientes o montante do imposto                  relativas à coordenação dos processos de adjudicação
ilegal e tornam assim extremamente difı́cil, para não dizer                respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
impossı́vel, obter o reembolso dos impostos. A administração               públicos e de empreitadas de obras públicas, a República
italiana conseguiu sistematicamente, desde a data da entrada                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
em vigor da Lei n.o 428/90, opor-se a qualquer pedido de                    incumbem por força do Tratado CEE e da referida directiva;
reembolso fundado na ilegalidade comunitária dos direitos e
de outros encargos cobrados por ocasião de operações adua-
neiras ou dos impostos especiais sobre o consumo.                      2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo T-122/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho [ «Dumping — Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Artigo 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [actuais artigo 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho
   (Processo T-122/09) (1)

   (Dumping - Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actuais artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2011/C 103/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd (Liuao Town, Sanmen County, China); e Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd (Dangyang City, China) (representantes: F. Carlin, barrister, A. MacGregor, solicitor, N. Niejahr e Q. Azau, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e R. Szostak, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, a seguir por G. Berrisch, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), na medida em que diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China é anulado, na medida em que diz respeito à Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd.

               2.

               A Zhejiang Xinshiji Foods e a Hubei Xinshiji Foods suportarão metade das respectivas despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as respectivas despesas e metade das despesas efectuadas pela Zhejiang Xinshiji Foods e pela Hubei Xinshiji Foods.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-138/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Compass-Datenbank GmbH/Republik Österreich ( «Concorrência — Artigo 102. °TFUE — Conceito de «empresa» — Dados do registo comercial e das sociedades constantes de uma base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito «sui generis» previsto no artigo 7. °da Diretiva 96/9/CE» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Compass-Datenbank GmbH/Republik Österreich
   (Processo C-138/11) (1)

   (Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Conceito de «empresa» - Dados do registo comercial e das sociedades constantes de uma base de dados - Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração - Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados - Direito «sui generis» previsto no artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE)
   2012/C 287/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compass-Datenbank GmbH

      Recorrida: Republik Österreich

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que prevê uma taxa pela consulta do registo comercial e das sociedades comerciais (Firmenbuch) e proíbe qualquer outra exploração comercial deste registo — Conceito de atividade económica — Abuso da posição dominante — Alcance da «doutrina das essential facilities» (essentiel facilities doctrine)

      Dispositivo

   A atividade de uma autoridade pública que consiste em registar, numa base de dados, os dados que as empresas são obrigadas a comunicar em cumprimento de obrigações legais, em permitir às pessoas interessadas consultar esses dados e/ou facultar-lhes cópias destes em suporte papel não constitui uma atividade económica, e essa autoridade pública não deve, por conseguinte, ser considerada, no quadro desta atividade, uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE. O facto de essa consulta e/ou esse fornecimento de cópias serem efetuados em contrapartida de uma remuneração prevista na lei e não determinada, direta ou indiretamente, pela entidade em causa, não é suscetível de alterar a qualificação jurídica da referida atividade. Além disso, quando essa autoridade pública proíba qualquer outra utilização dos dados assim recolhidos e colocados à disposição do público, invocando a proteção sui generis que lhe é conferida enquanto fabricante da base de dados em questão nos termos do artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, ou de qualquer outro direito de propriedade intelectual, também não exerce uma atividade económica e não deve, por conseguinte, ser considerada, no quadro desta atividade, uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo C-273/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests «Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Aumento da superfície declarada, durante o período quinquenal de compromisso, superior ao limiar previsto — Substituição do compromisso inicial por um novo compromisso — Desrespeito, pelo beneficiário, da obrigação de entregar o pedido anual de pagamento da ajuda — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas relativas a vários anos — Princípio da proporcionalidade — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-273/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio ao desenvolvimento rural - Recuperação do indevido - Aumento da superfície declarada, durante o período quinquenal de compromisso, superior ao limiar previsto - Substituição do compromisso inicial por um novo compromisso - Desrespeito, pelo beneficiário, da obrigação de entregar o pedido anual de pagamento da ajuda - Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas relativas a vários anos - Princípio da proporcionalidade - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
   (2016/C 260/13)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: ZS «Ezernieki»

      Recorrida: Lauku atbalsta dienests

      Dispositivo

   O artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, atendendo ao objetivo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e do Regulamento n.o 817/2004, ao princípio da proporcionalidade e aos artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o beneficiário de uma ajuda concedida como contrapartida dos seus compromissos agroambientais relativos a vários anos tem de reembolsar a totalidade da ajuda já paga, por não ter apresentado um pedido anual de pagamento dessa ajuda para o último ano do período quinquenal dos seus compromissos, quando, por um lado, esse período quinquenal substituiu um anterior em razão do acréscimo da superfície da sua exploração e, por outro, esse beneficiário não deixou de cumprir as suas obrigações relativas à exploração da superfície declarada antes desse acréscimo.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-15/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto- en Carosseriebedrĳf Ambting B.V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do arti-
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                     go 87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das,
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 e/ou na medida em que da decisão resulta que as quantias
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     que, por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço                 auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                      Tratado CE;
     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
     87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou        3. Condenar a Comissão nas despesas.
     na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
     por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do           Fundamentos e principais argumentos
     Tratado CE;
3. Condenar a Comissão nas despesas.                                    Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                         processo T-318/99.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-318/99.
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
                                                                         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean
                                                                         Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly
                                                                         e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto-                                        Comunidades Europeias
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-19/00)
                         (Processo T-15/00)
                                                                                (2000/C 135/24)
                           (2000/C 135/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Auto-                 interposto por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter,
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o., de Arnhem (Paı́ses               Kirsten Lammar, todos com domicı́lio no Luxemburgo e
Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em                   John Hambly com domicı́lio em Bembridge (Reino Unido),
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            representados por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.                                    e Véronique Peere, advogados do foro de Bruxelas, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
                                                                         Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel;                                         Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                — anular a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 de 1998 de não adoptar qualquer medida para cumpri-
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     mento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96;
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                 — condenar o recorrido nas despesas.


title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de Jorio contra Conselho da União Europeia (Processo T-64/96)

text:
10. 8 . 96          □>!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/9
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto            — violação e falsa aplicação dos artigos 43 ? e seguintes do
  Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias                  Estatuto dos funcionários,
                      ( Processo T-63/96 )
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais ,
                          ( 96/C 233/ 17)
                                                                  — abuso de poder por distorção dos factos ,
                (Lmgua do processo : italiano)
                                                                  — abuso de poder por carência , falta de lógica e contradi
Deu entrada , em 10 de Maio de 1996 , no Tribunal de                  ção da fundamentação .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Augusto Fichtner , funcionário do estabelecimento de
Ispra do Centro Comum de Investigação, residente em
Varese ( Itália ), representado por Vicenzo Salvatore, do
gabinete dos Procuratori Legali di Pavia , com domicílio          Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de
escolhido em Via Origoni, 6 , Varese .                                    Jorio contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo T-64/96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( 96/C 233/ 18 )
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
    Fevereiro de 1996 , pela qual indeferiu a reclamação                          (Lingua do processo : italiano)
    n? 67/95 , apresentada pelo recorrente contra as posições
    expressas pelo seu superior no relatório de classificação     Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
    relativo ao biénio de 1991-1993 ,                             Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
— condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                  contra o Conselho da União Europeia , interposto por
    materiais e morais causados ao recorrente pela conduta        Filippo de Jorio, conselheiro do Comité Económico e Social
    denunciada , na medida que o Tribunal considere ade          da União Europeia, representado pelo advogado Lucio
    quada,                                                        Filippo Longo, do foro de Roma , com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo , no escritório do advogado Ernest Arendt,
— decidir quanto às despesas consoante o vencimento do            8-10, rue Mathias Hardt.
    pedido .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Centro       O recorrente, conselheiro do Comité Económico e Social,
Comum de Investigação de Ispra desde 2 de Maio de 1967,           recorda que o artigo 194? do Tratado CE dispõe que « os
alega que sempre exerceu as funções inerentes à classificação     membros do Comité ( Económico e Social ) não devem estar
que lhe está atribuída com profissionalismo e competência ,       vinculados a quaisquer instruções . Exercerão as suas
tal como amplamente comprovado pelas apreciações lison           funções com plena independência, no interesse geral da
jeiras constantes dos relatórios de classificação periódicos a    Comunidade », e que «o Conselho, deliberando por maioria
seu respeito até 1 989, feitas pelo então director. O             qualificada , fixa os subsídios dos membros do Comité ».
recorrente considera que a designação do sucessor deste           Assim, afirma que o Conselho, evitando fixar os subsídios
director coincidiu com os imediatamente subsequentes              como é previsto no Tratado CE, infringiu o disposto no
comportamentos e atitudes manifestamente discriminató            artigo 194?, uma vez que actualmente, os membros do
rios em relação a si, concretizados na sua progressiva            Comité Económico e Social não têm quaisquer subsídios de
marginalização, prosseguida através da atribuição de fun         cargo ou de função (como acontece com todos os outros
ções totalmente inadequadas em relação à classificação            cargos da Comunidade ), mas só e apenas um reembolso fixo
atribuída e aos títulos profissionais entretanto adquiridos,      de despesas, absolutamente incongruente relativamente à
bem como da mais total indiferença a respeito das nume           natureza das funções que lhes são confiadas e também
rosas propostas de trabalho e de organização elaboradas           insuficiente para cobrir as despesas efectuadas aquando de
pelo recorrente e constantemente submetidas à atenção do          todas as deslocações a Bruxelas .
próprio superior hierárquico . As relações pessoais foram-se,
progressiva e injustificadamente , agravando, de modo que o       O recorrente alega que quando o Tratado estabelece, nas
relatório de classificação relativo ao período de 1 de Junho      disposições relativas ao Comité Económico e Social, que os
de 1991 a 30 de Junho de 1993 , que constitui, talvez, a          membros do Comité não devem estar vinculados a quais
máxima expressão, pelo menos de forma documental , da             quer instruções, este preceito é sem dúvida destinado a
atitude de ostracismo a que se fez referência , é singularmente   afirmar o princípio da independência e da autonomia de
caracterizado por uma série de falsos raciocínios e de            opinião dos membros do Comité; o exercício de um
apreciações gravemente lesivas do prestígio e do decoro do        mandato implica, para os membros do Comité, o dever de
funcionário interessado, sem que os mesmos sejam minima          agir, no cumprimento do seu mandato, segundo as suas
mente apoiados por qualquer elemento de prova , caracte          convicções e, eventualmente, também de sustentar posições
rizando-se antes, singularmente, pela irrefutabilidade dos        divergentes das das organizações às quais pertencem e não
enunciados e pela total ausência de fundamentação .               pode ser separado de um apropriado estatuto económico .
                                                                  Assim é incompatível com a natureza dos mandatos dos
O recorrente denuncia , em relação a todo o exposto, a            membros do Comité , como é configurada pelo Tratado, a
absoluta ilegitimidade do relatório de classificação relativo     falta persistente de um estatuto económico dos mesmos, a
aos anos de 1991-1993 , pelos seguintes motivos :                 partir do momento que esta inexistência implica a presun
 ---pagebreak--- N? C 233/ 10          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
ção de que todos os membros do Comité são remunerados,           no artigo 2 5", do Estatuto dos funcionários . Viola certos
pelas suas prestações nas referidas instituições, nas organi    princípios gerais de direito relacionados com a aplicação do
zações dos respectivos países e que, portanto, são de facto      Tratado que institui a Comunidade Europeia , designada
obrigados a reger-se, no exercício das suas funções no           mente, os princípios da igualdade de tratamento, da
Comité, segundo os interesses e as directrizes das referidas     protecção da confiança legítima e da proibição da revogação
organizações .                                                   retroactiva de uma medida legal que atribui direitos
                                                                 individuais . A decisão também foi adoptada sem ter em
O recorrente denuncia também : a ) a violação do princípio       conta os direitos e interesses legítimos do recorrente .
da igualdade de tratamento entre os vários cargos europeus
e b ) a violação do princípio do subsídio que compense o
tempo utilizado e a qualidade e quantidade de trabalho e
não só ( apenas parcialmente ) as despesas efectuadas .
                                                                 Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja
                                                                 Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-71 /96 )
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John                                         96/C 233/20 )
Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                            Europeias
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     ( Processo T-66/96 )
                         ( 96/C 233/ 19 )
                                                                 Deu entrada em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo : inglês)                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Sonja Edith Berlingieri Vinzek, domiciliada em Sterre
Deu entrada em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de                beek ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         Demaseure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
interposto por John Mellett, representado por Brendan            Myson SARL, 1 , rue Glesener .
0'Donovan, com domicílio escolhido no Luxemburgo em
61 , rue des Maraîchers, plateau du Kircherg.                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           — anular a decisão do júri do concurso COM/A/955 , de 28
                                                                     de Março de 199 6 , de não a admitir à prova oral do
                                                                     mesmo ,
— anular a decisão do Comité administrativo do Tribunal
     de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho
     de 1995 de não iniciar o processo de titularização de       — anular, na medida do necessário, a decisão do júri do
    J. Mellett e                                                     concurso COM/A/955 , de 16 de Fevereiro de 1 996 , de
                                                                     não a admitir à prova oral do mesmo,
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, que, como motorista pessoal de um dos seus
membros, faz parte do pessoal temporário do Tribunal de          A recorrente refere que obteve em 1974 o diploma de
Justiça, impugna a recusa de dar início ao processo da sua       veterinária na Universidade de Pisa ( Itália ) e que, desde
nomeação como funcionário .                                      Setembro de 1974 , trabalha como consultora independente
                                                                 em diversas áreas e, mais especificamente, nos domínios
                                                                 técnico, administrativo e de legislação veterinária . A 4 de
O recorrente sustenta que , nos termos de uma prática bem        Outubro de 1995 a Comissão publicou o aviso do concurso
estabelecida da instituição recorrida , os motoristas são        geral COM/A/955 para recrutamento de administradores
primeiro recrutados como agentes temporários afectos ao          principais (A 4/A 5 ) de nacionalidade austríaca . A recor
gabinete de um membro . Após três anos de serviço, o             rente apresentou nos prazos previstos o seu acto de
membro proporá que se dê início ao processo de titulariza       candidatura . Por carta de 16 de Fevereiro de 1996 foi
ção do motorista . A administração do Tribunal dará então        informada que não tinha sido admitida à prova oral do
início a um processo de concurso interno, que invariavel        concurso . Após o pedido de reexame da decisão que
mente conduzirá à titularização do motorista . A decisão         apresentou , o júri , em carta de 26 de Março de 1996 ,
impugnada não seguiu esta prática .                              confirmou a sua decisão .
O recorrente alega que esta decisão foi adoptada em              A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o aviso do
violação das formalidades processuais essenciais enunciadas      concurso COM/A/955 é ilegal, na medida em que impõe ao


title: Processo C-139/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña
   (Processo C-139/12)
   2012/C 174/24
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona

      Recorrido: Generalidad de Cataluña

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de maio (atual Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro) determina no seu artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, a sujeição ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, sem isenção, das operações sobre a venda de ações por um sujeito passivo do imposto, que comportem a aquisição da posse de bens imóveis, com a exceção prevista para os títulos cuja posse assegure, de direito ou de facto, a atribuição da propriedade ou gozo de um imóvel ou uma parte do mesmo?

               2.

               A Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, permite a existência de normas como o artigo 108.o da Lei Espanhola 24/1988, do Mercado de Valores, que tributa a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja fundamentalmente constituído por imóveis com um imposto indireto diferente do IVA, designado Imposto sobre as Transmissões Patrimoniais sobre a aquisição, sem ter em conta a possível natureza empresarial dos intervenientes na operação, sem excluir, portanto, os casos em que, tendo-se transmitido diretamente os imóveis em vez das ações ou participações, a operação estaria sujeita a IVA?

               3.

               É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo [43.o] do TCE (atual artigo 49.o TFUE) e com a liberdade de circulação de capitais regulada no artigo 56.o do TCE (atual artigo 63.o do TFUE) uma norma nacional como o artigo 108.o da Lei do Mercado de Valores espanhola, de 28 de julho de 1988, na redação dada pela disposição adicional 12a da Lei 18/1991, que tributa a aquisição da maioria do capital de sociedades cujo ativo seja constituído fundamentalmente por imóveis localizados em Espanha, não sendo permitido demonstrar que a sociedade cujo controlo se adquire desenvolve uma atividade económica?

      (1)  Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Dimos Peramatos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-312/07, Dimos Peramatos/Comissão Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/18

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Dimos Peramatos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-312/07, Dimos Peramatos/Comissão Europeia
   (Processo C-647/11)
   2012/C 49/30
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimos Peramatos (representante: G. Gerapetritis, Dikégoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               1.

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral na medida em que nega provimento ao recurso através do qual foi pedida a cessação de qualquer obrigação de o recorrente restituir os montantes que lhe foram pagos no âmbito do programa LIFE/ENV/GR/000380, ou, a título subsidiário, reformar o ato recorrido para impor ao recorrente o pagamento do montante de 93 795,32 euros a título de contabilização de despesas não elegíveis, como admitiu a própria Comissão;

               2.

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reexame;

               3.

               condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas do processo e os honorários de advogado suportados pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos:

               1.

               Errada interpretação da convenção de financiamento celebrada entre o Dimos Peramatos (Comuna de Perama) e a Comissão Europeia n.o C(97) 1997/final/29 com data de 17 de julho de 1997 no âmbito da execução de uma ação abrangida no programa LIFE e do seu contexto normativo (Regulamento n.o 1973/1992), na medida em que o Tribunal Geral declarou que não foi corretamente cumprida a obrigação da Comuna de plantar árvores decorrente da convenção de financiamento.

               2.

               Errada interpretação e violação do princípio da boa administração e ainda do princípio da segurança jurídica devido a uma fundamentação insuficiente do ato recorrido na parte respeitante ao dever de fundamentação dos atos administrativos que causam prejuízo, adotados pelas instituições da União Europeia.


title: Processo C-86/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/28

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-86/16 P)
   (2016/C 335/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (representantes: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, Rechtsanwältinnen, W. von der Osten-Sacken, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Kenzo

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-522/13;

               —

               decidir definitivamente o litígio;

               —

               condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC

               As duas oposições deduzidas pela KENZO S.A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.
               O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.
               Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C-120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC.

               2.

                     Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC

               O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo F-98/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Whitehead/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de revisão anual de salários e de prémios — Exercício 2008 — Exercício anual de avaliação — Critérios de apreciação — Consulta do Comité do pessoal — Tomada em consideração das baixas por doença — Fixação de objectivos)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Whitehead/Banco Central Europeu
   (Processo F-98/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Exercício de revisão anual de salários e de prémios - Exercício 2008 - Exercício anual de avaliação - Critérios de apreciação - Consulta do Comité do pessoal - Tomada em consideração das baixas por doença - Fixação de objectivos)
   2011/C 340/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sarah Whitehead (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente F. Feyerbacher e G. Nuvoli, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, seguidamente E. Carlini e G. Nuvoli, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão do BCE que recusa à recorrente um aumento salarial de dois pontos no quadro do Annual salary and Bonus Review para o ano de 2008, e de reembolso a seu favor da diferença entre o aumento salarial recebido e aquele a que alega ter direito. Seguidamente, pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Whitehead suportará as suas despesas e as do Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010, p. 82.


title: Processo C-87/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Cidadania da União — Artigo 20. °TFUE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration
   (Processo C-87/12) (1)

   (Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)
   2013/C 225/44
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga

      Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação do artigo 20.o TFUE e dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Cidadania da União — Direito ao reagrupamento familiar de que beneficia um cidadão europeu, em proveito dos membros da sua família nacionais de países terceiros, na falta de exercício efetivo da livre circulação e de um direito de permanência num Estado-Membro diferente daquele do qual possui a nacionalidade

      Dispositivo

   O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro a residência no seu território, quando esse nacional quiser residir com um membro da sua família que é cidadão da União Europeia, residente nesse Estado-Membro, de que possui a nacionalidade, e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação enquanto cidadão da União, desde que tal recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012.


title: Processo T-521/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/21

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)
   (Processo T-521/10) (1)

   2011/C 362/33
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-561/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium ( «Contratos públicos — Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso — Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium
   (Processo C-561/12) (1)

   (Contratos públicos - Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso - Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato)
   2014/C 45/28
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS

      Demandado: Rahandusministeerium

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Procedimento negociado com publicação de um anúncio de concurso — Possibilidade ou não de a entidade adjudicante iniciar negociações sobre propostas não conformes com as exigências imperativas das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos do concurso público — Especificações técnicas alteradas durante as negociações — Possibilidade de adjudicar o concurso público ao proponente que apresenta uma proposta não conforme com essas especificações técnicas

      Dispositivo

   O artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não autoriza a entidade adjudicante a negociar com os proponentes propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios previstos pelas especificações técnicas do contrato.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo C-526/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), Secção comercial, financeira e económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), Secção comercial, financeira e económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale
   (Processo C-526/04)
   (2005/C 69/11)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica, de 14 de Dezembro de 2004, no processo Laboratoires Boiron SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2004.
   A Cour de cassation (França), Secção Comercial, Financeira e Económica solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que um laboratório farmacêutico devedor de uma contribuição como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de 19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da segurança social para 1998, tem o direito de invocar que a não sujeição dos grossistas-distribuidores a esta contribuição constitui um auxílio de Estado para obter a sua restituição?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e quando o provimento do pedido de restituição possa depender unicamente dos elementos apresentados pelo seu autor, o direito comunitário deve ser interpretado na acepção de que constituem meios de prova cujo efeito é tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a restituição de uma contribuição obrigatória, como a contribuição prevista no artigo 245-6-1 (do código da segurança social) cujo pedido foi apresentado à autoridade competente, no caso em apreço a ACOSS, com o fundamento de que a isenção de contribuição de que beneficiam os grossistas-distribuidores é constitutiva de um auxílio de Estado que não foi notificado à Comissão das Comunidades Europeias, as normas de direito nacional que sujeitam essa restituição à prova, que incumbe ao autor do pedido, que a vantagem desses beneficiários excede os custos adicionais que têm de suportar para o cumprimento das obrigações de serviço público que lhes são impostas pela regulamentação nacional ou que as condições fixadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de Julho de 2003 (Altmark) não estão reunidas?


title: Processo C-363/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção  — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  — Diretiva 2000/78/CE  — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional  — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência  — Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo  — Existência de uma deficiência  — Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School
   (Processo C-363/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino - Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição - Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência - Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo - Existência de uma deficiência - Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»)
   2014/C 142/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Equality Tribunal

      Partes no processo principal

      Demandante: Z

      Demandados: A Government Department, the Board of Management of a Community School

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — The Equality Tribunal (Irlanda) — Interpretação dos artigos 4.o e 14.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Mãe biológica que recorreu a uma maternidade de substituição — Pessoa que padece de uma incapacidade física que a impede de dar à luz — Direito à licença de maternidade

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, nomeadamente os seus artigos 4.o e 14.o, deve ser interpretada no sentido de que não constitui uma discriminação em razão do sexo o facto de se recusar a concessão de uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção a uma trabalhadora, na sua qualidade de mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição.
               A situação dessa mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença por adoção não se enquadra no âmbito de aplicação da referida diretiva.

               2)

               A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que não constitui uma discriminação em razão de uma deficiência o facto de se recusar a concessão de uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção a uma trabalhadora que sofre da incapacidade de levar uma gravidez a termo e que recorreu a um contrato de maternidade de substituição.
               A validade desta diretiva não pode ser apreciada à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas a referida diretiva deve ser objeto, na medida do possível, de uma interpretação conforme com essa convenção.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.