title: Processo C-27/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de janeiro de 2016 — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de janeiro de 2016 — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
   (Processo C-27/16)
   (2016/C 111/15)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angel Marinkov

      Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que são suficientemente precisos e inequívocos e, por isso, se aplicam à situação jurídica de um funcionário público demitido:

                           a)

                           se a demissão tiver sido decidida com fundamento na redução do número de lugares (funções) iguais, que são ocupados pela pessoa demitida e por outros funcionários, quer homens quer mulheres;

                           b)

                           se a demissão tiver sido decidida ao abrigo de uma disposição do direito nacional neutra;

                           c)

                           se, no referido caso de demissão, as disposições nacionais não preveem nenhum critério nem nenhuma obrigação de avaliação de todas as pessoas que possam ser afetadas pela demissão e nenhuma obrigação de fundamentar a demissão da pessoa em causa?

               2)

               Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva n.o 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma medida nacional, na aceção do artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como o artigo 21.o da lei para a prevenção da discriminação (Zakon za zashtita ot diskriminatsia), conjugado com o artigo 106.o, n.o 1, ponto 2, da lei relativa aos funcionários públicos (Zakon za darzhavnia sluzhitel), quando estas últimas disposições, no caso de demissão de um funcionário público a que se refere a primeira questão (cessação de funções com fundamento na redução do número de lugares da mesma categoria, ocupados indistintamente por homens e por mulheres) não estabelecem expressamente nenhuma obrigação quanto à escolha e nenhum critério como parte do direito de demitir (requisitos) que, tanto na prática administrativa como na prática judiciária, só são reconhecidos quando a autoridade competente para decidir a demissão, no exercício do seu poder discricionário, tenha aprovado um processo e os critérios, contrariamente ao que acontece no caso idêntico de despedimento de um trabalhador da administração pública, em que a lei não estabelece nenhuma obrigação quanto à escolha nem critérios para fazer a escolha como parte do direito de despedir desta autoridade?

               3)

               Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que a demissão de um funcionário público é injustificada e, por conseguinte, incompatível com as referidas disposições, apenas porque a autoridade administrativa não procedeu a uma escolha nem aplicou nenhum critério ou apresentou fundamentos para a decisão de demitir a pessoa em causa, na medida em que essa pessoa ocupava um lugar idêntico aos de outras pessoas, homens e mulheres, e a demissão foi decidida com base numa disposição neutra?

               4)

               Devem os artigos 18.o e 25.o da Diretiva 2006/54, conjugados com o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que o princípio da proporcionalidade foi respeitado e os mesmos são compatíveis com disposições nacionais que, no caso de uma demissão ilegal, preveem uma indemnização, que são aplicáveis mesmo em caso de violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, que determinam um período máximo de indemnização de seis meses e estabelecem o respetivo montante — o vencimento de base do lugar ocupado, mas apenas se e na medida em que a pessoa esteja desempregada ou receba um salário inferior, na condição de o direito da pessoa à recolocação no mesmo lugar existir autonomamente e não como parte do seu direito a indemnização nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa?

      (1)  JO L 204, p. 23.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-363/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC intimate — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate)
   (Processo T-363/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC intimate - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 213/52)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente, R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: inicialmente V. von Bomhard, advogado e K. Hughes, solicitor, depois K. Hughes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2013 (processo R 606/2012-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Cancelamento do processo C-382/03

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/15

         Cancelamento do processo C-382/03 (1)

   (2004/C 201/33)
   Por despacho de 11 de Maio de 2004 o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/03 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court, Dublin): Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-203/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Billerud Karlsborg AB, Billerud Skärblacka AB/Naturvårdsverket (Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pelas emissões excedentárias — Conceito de emissão excedentária — Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior — Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior — Impossibilidade de modulação da multa — Proporcionalidade)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Billerud Karlsborg AB, Billerud Skärblacka AB/Naturvårdsverket
   (Processo C-203/12) (1)

   (Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Multa pelas emissões excedentárias - Conceito de emissão excedentária - Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior - Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior - Impossibilidade de modulação da multa - Proporcionalidade)
   2013/C 367/20
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Billerud Karlsborg AB, Billerud Skärblacka AB

      Recorrida: Naturvårdsverket

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Sanções previstas na diretiva — Obrigação de o explorador que não restitua um número de quotas suficiente para cobrir as suas emissões até 30 de abril de cada ano pagar uma coima, mesmo que a falta de restituição se deva a negligência, erro administrativo ou problema técnico — Possibilidade ou não de pronunciar uma dispensa ou uma redução do seu montante

      Dispositivo

               1.

               O artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o operador que, o mais tardar até 30 de abril do ano em curso, não tenha devolvido as licenças de emissão de equivalente dióxido de carbono correspondente às suas emissões do ano anterior escape à aplicação da multa pelas emissões excedentárias que aquele artigo prevê, mesmo que o operador disponha nessa data de um número suficiente de licenças de emissão.

               2.

               O artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87 deve ser interpretado no sentido de que o montante da multa de montante fixo previsto nesta disposição não pode ser modulado pelo juiz nacional com base no princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 184 de 23.6.2012.


title: Processo T-18/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI — Cables y Eslingas (PROTEKT) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PROTEKT — Marcas espanholas nominativas anteriores PROTEK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI — Cables y Eslingas (PROTEKT)
   (Processo T-18/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PROTEKT - Marcas espanholas nominativas anteriores PROTEK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 292/48
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Łaszkiewicz (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Cables y Eslingas, SA (Cerdanyola del Valles, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de outubro de 2012 (processo R 701/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Cables y Eslingas, SA e M. Grzegorz Łaszkiewicz.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Grzegorz Łaszkiewicz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo C-347/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos — Seguro obrigatório — Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-347/10) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos - Seguro obrigatório - Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho)
   2012/C 73/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Salemink

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam — Interpretação dos artigos 45.o TFUE e 52.o TUE e dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Não aplicação do sistema nacional de seguro obrigatório de doença às pessoas que trabalham numa plataforma de perfuração situada na zona continental neerlandesa para um empregador estabelecido nos Países Baixos e residente no território de outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, e o artigo 39.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um trabalhador que exerce atividades profissionais numa instalação fixa situada na plataforma continental adjacente a um Estado-Membro não esteja coberto por seguro obrigatório nesse Estado-Membro devido à legislação nacional de segurança social, pela simples razão de não residir neste último, mas noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes): Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundesbaugesellschaft Berlin mbH (Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177º do Tratado - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Instância nacional de fiscalização)

text:
1 . 11 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /7
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-25/12 P: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/10

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia
   (Processo C-25/12 P)
   2012/C 65/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gino Trevisanato (representante: L. Sul faro, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular na totalidade o despacho proferido em 13 de dezembro de 2011 pela Sétima Secção do Tribunal Geral no processo T-510/11, declarando a admissibilidade da acção e a competência do Tribunal Geral para conhecer do mérito dos pedidos formulados na ação por omissão, intentada em 29 de setembro de 2011 pelo recorrente contra a Comissão Europeia ao abrigo do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE;

               —

               em consequência da procedência dos pedidos anteriores, a título principal, decidir o mérito da acção e condenar nas despesas a parte vencida ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o despacho está viciado de um erro de facto manifesto devido a desvirtuação do seu pedido. Com efeito, o recorrente não pediu ao Tribunal para declarar ilegal o facto de a Comissão se ter abstido de tomar uma posição, mediante um parecer fundamentado na aceção do artigo 258.o TFUE, sobre a inadequada transposição da Diretiva 98/59/CE (1) relativa aos despedimentos coletivos para a ordem jurídica italiana, como pressupõe o despacho. Pelo contrário, requereu que o Tribunal Geral declarasse ilegal a inacção da Comissão, competente para definir e notificar ao recorrente a posição legalmente vinculativa sobre o pedido que, quatro anos depois da apresentação da denúncia, foi novamente apresentado em 11 de julho de 2011, relativamente à existência do direito de os trabalhadores que exercem funções de direção em Itália invocarem a Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos, direito que a justiça italiana negou ao recorrente, que foi alvo de um despedimento desse tipo, efetuado pela IBM em Itália.
   Em segundo lugar, foi sem razão que o Tribunal Geral se declarou incompetente baseando-se na jurisprudência resultante do despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 1995, processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pevasa e Inpesca. Essa jurisprudência não é relevante para caso em apreço, uma vez que assenta num contexto substancialmente diferente do que está na origem do referido despacho.
   Por último, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, por não notificar a ação à outra parte, não publicar no Jornal Oficial um resumo e prescindir de ouvir o advogado-geral.

      (1)  JO L 225, p.16.


title: Processo T-476/16: Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/48

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão
   (Processo T-476/16)
   (2016/C 402/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Adama Agriculture BV (Amesterdão, Países Baixos) e Adama France (Sèvres, França) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão impugnada (1) e decidir que (i) a aprovação da substância ativa isoproturão (IPU) deve ser renovada ou, a título subsidiário (ii) devolver à recorrente a avaliação da renovação da aprovação do IPU e suspender todo e qualquer prazo relevante no âmbito do CPFF e seus regulamentos de execução de modo a permitir a aplicação de um calendário adequado para a adoção da nova decisão relativa à renovação do IPU; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida com violação dos direitos e princípios garantidos pela União Europeia. Alegam que a decisão impugnada é ilegal uma vez que viola o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e direito derivado, com base nos cinco fundamentos seguintes:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação: em conformidade com os considerandos 8, 9 e 10 da decisão impugnada, o IPU foi proibido com base (i) no risco resultante de uma exposição das águas subterrâneas a um metabolito (ii) no risco para aves, mamíferos e organismos aquáticos; e (iii) na proposta de classificação do IPU como substância tóxica para a reprodução categoria 2. Contudo, todas as preocupações em que se baseia a decisão impugnada padecem de vícios de forma ou materiais e não têm em consideração as informações apresentadas pelas recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do procedimento previsto Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2) — atuação ultra vires: ao propor a classificação do IPU como tóxico para a reprodução, baseando-se nessa proposta para justificar a não renovação da aprovação do IPU, a recorrida violou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3) relativo à colocação dos produtos fito farmacêuticos no mercado (''CPFF''), atuando assim ultra vires.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa e do princípio da boa administração: a atuação, em termos individuais e coletivamente, do RMS, EFSA e da Comissão violou o direito a serem ouvidas e o direito de defesa das recorrentes, privando-as do direito a um processo equitativo. Em especial, apesar de tentativas reiteradas e proativas de contactar o RMS e EFSA, as recorrentes não receberam uma resposta atempada. Além disso, as observações apresentadas pelas recorrentes não foram tidas em conta.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação e igualdade de tratamento: enquanto a Comissão adotou uma abordagem estrita relativamente ao IPU (baseada em erros manifestos de apreciação e procedimentais), não o fez em situações similares/decisões anteriores relacionadas com substâncias que dão lugar a preocupações semelhantes, o que constitui uma violação do princípio do igual tratamento e da não discriminação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade: não tendo optado por medidas menos estritas que atingiriam os mesmos objetivos (por ex., uma aprovação sujeita a condições a avaliar ao nível dos Estados-Membros ou sujeita à comunicação de informações confirmativas a nível da UE nos termos do artigo 6.o do CPFF), e, em vez disso, banir o IPU, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/872 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa isoproturão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fito farmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2016, L 145, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE) n.o o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fito farmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo C-105/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços — Coimas)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd
   (Processo C-105/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do material eléctrico nos Países Baixos - Associação nacional de grossistas - Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços - Coimas)
   (2006/C 294/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (representantes: E. Pijnacker Hordijk e M. De Grave, advocaten)

      Outras partes no processo: Technische Unie BV (representantes: P. Bos e C. Hubert, advocaten), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Gilliams, advocaten), CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (representantes: J. Stuyck, C. Vinken-Geijselaers e M. Poelman, advocaten)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV/Comissão (processos apensos T-5/00 e T-6/00) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Tecnische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), é anulado apenas na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, na análise do fundamento relativo à violação do princípio do prazo razoável, não apreciou se a duração excessiva, imputável à Comissão das Comunidades Europeias, da totalidade do procedimento administrativo, incluindo a fase anterior à comunicação das acusações, era susceptível de afectar as possibilidades futuras de defesa da Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O recurso interposto pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que se baseia parcialmente no fundamento referente à violação do princípio do prazo razoável, é julgado improcedente.

               4)

               A Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied é condenada nas despesas da presente instância. As despesas respeitantes aos processos no Tribunal de Primeira Instância que conduziram ao acórdão de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), continuam imputadas à Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied, em conformidade com as regras definidas no n.o 2 da parte decisória do acórdão.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo F-41/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento «Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Assédio moral — Decisão que atribui um ponto de mérito»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento
   (Processo F-41/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Assédio moral - Decisão que atribui um ponto de mérito»)
   (2015/C 155/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e J. Steele, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao ano de 2012 bem como da decisão de lhe atribuir apenas um ponto de mérito.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014, p. 34.


title: Processo C-101/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/25

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão
   (Processo C-101/07 P)
   (2007/C 95/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (representante: M. Ponsard, advogado)

      Outras partes no processo: Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 no processo T-217/03;

               —

               declarar que não há que aplicar uma coima à recorrente;

               —

               subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada por esse acórdão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas, referentes ao processo de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como ao processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. Através dos cinco primeiros fundamentos, com os quais visa obter a anulação do acórdão recorrido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao não reconhecer a violação dos direitos de defesa pela Comissão, relacionada com a falta de menção, na comunicação de acusações, do método acolhido para o cálculo das coimas, em segundo lugar, a desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova relativos à prorrogação secreta do acordo de 24 de Outubro de 2001, em terceiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao presumir a adesão da recorrente à prossecução do acordo por referência a um acordo global entre matadouros e criadores, sem demonstrar, de forma precisa, o consentimento desta na prossecução do referido acordo, em quarto lugar, e supondo que esse consentimento foi demonstrado, que o Tribunal de Primeira Instância teria cometido um erro ao qualificar o acordo de anticoncorrencial sem analisar o contexto jurídico e económico geral em que se insere e os seus eventuais efeitos e, em quinto lugar, que existe violação do dever de fundamentação bem como uma contradição nos fundamentos do acórdão recorrido no que respeita à tomada em consideração do volume de negócios dos membros da recorrente — e não apenas o da recorrente — para a verificação da não ultrapassagem do limite de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.
   Através do seu sexto fundamento, que visa, a título subsidiário, obter a redução da coima que lhe foi aplicada, a recorrente alega, por último, que se o Tribunal de Justiça julgar improcedentes os fundamentos anteriores, haveria, em todo o caso, que reduzir a coima aplicada, na medida em que esta corresponde, não a 10 % mas a 20 % do seu volume de negócios, o que viola a própria redacção do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.


title: Processo C-293/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/27

         Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica
   (Processo C-293/07)
   (2007/C 183/47)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidade Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Recchia)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Reconhecer que, ao não ter adoptado todas as medidas para instituir e aplicar um regime jurídico coerente, específico e integrado, capaz de assegurar uma gestão viável e uma protecção eficaz das zonas designadas como zona especial de protecção face aos objectivos de preservação previstos na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro travessão da mesma, na redacção do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE; do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo por base um grande número de denúncias, de questões parlamentares e de petições, a Comissão alega que a República Helénica não aplica correctamente as disposições da Directiva 79/409/CEE que prevê a adopção de medidas para preservar e evitar a poluição ou a deterioração dos habitats das aves selvagens.
   De acordo com a Comissão, a violação da directiva reside na falta de protecção das zonas especiais de protecção (ZEP), mas também na existência de actividades susceptíveis de atingir a integridade das ZEP e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das ZEP e das espécies para as quais essas zonas foram definidas.
   O argumento das autoridades helénicas, segundo o qual o quadro legislativo existente assegura de forma satisfatória a protecção de todos as espécies de aves selvagens e os seus habitats respectivos, é refutada pela Comissão, que entende que o dito quadro não constitui um quadro específico e eficaz de protecção para o conjunto das ZEP.

      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.


title: Cancelamento do processo C-201/97

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo T-17/13: Ação intentada em 11 de janeiro de 2013 — ANKO/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Ação intentada em 11 de janeiro de 2013 — ANKO/Comissão
   (Processo T-17/13)
   2013/C 79/43
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandante não está obrigada a restituir, a título de montante indevidamente pago, a quantia que a Comissão lhe pagou para o projeto POCEMON;

               —

               declarar que a demandante não está obrigada a pagar à Comissão uma indemnização forfetária pelo projeto POCEMON;

               —

               declarar que a Comissão não podia legitimamente proceder à compensação do montante que devia pagar à ANKO; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação recurso tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, relativa ao contrato n.o 216088 para a execução do projeto «Point Of CarE MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases» (POCEMON). Em concreto, a demandante sustenta que, embora tendo cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão pediu o reembolso da quantia paga à ANKO, em violação do referido contrato, do princípio da boa-fé, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade. Além disso, a Comissão tentou compensar créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis.

               —

               Pelos motivos expostos, a demandante sustenta, em primeiro lugar, que não tem a obrigação de reembolsar, a título do montante indevidamente pago, a totalidade da quantia que a Comissão lhe pagou para o projeto POCEMON. Em segundo lugar, sustenta que não tem a obrigação de pagar à Comissão uma indemnização forfetária (liquidated damages) pelo projeto POCEMON. Em terceiro lugar, alega que a Comissão não tinha legitimidade para proceder à compensação das quantias devidas à demandante que não são certas, líquidas e exigíveis.


title: Processo T-277/08: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Bayer Healthcare/IHMI — Laboratorios ERN (CITRACAL)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/15

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Bayer Healthcare/IHMI — Laboratorios ERN (CITRACAL)
   (Processo T-277/08)
   (2008/C 236/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Bayer Healthcare LLC (Morristown, Estados Unidos) (representada por: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios ERN, SA (Sant Just Desvern, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 459/2007-4; e

               —

               Condenar o recorrido ou, subsidiariamente, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. Subsidiariamente, condenar solidariamente o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente (anteriormente, Mission Pharmacal Company)

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CITRACAL», para produtos da classe 5, pedido n.o 1 757 855

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso (anteriormente, Laboratórios Diviser Aquilea, SL)

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca espanhol n.o 223 532, da marca «CICATRAL», para produtos das classes 1 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição quanto a todos os produtos contestados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou na sua apreciação da prova do uso e, em especial, da questão da apresentação de uma tradução adequada dos produtos em relação aos quais a marca referida no processo de oposição foi usada. Além do mais, a Câmara de Recurso errou na sua apreciação da probabilidade de risco de confusão entre as marcas em litígio.


title: Processo T-249/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/27
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                        Fundamentos do recurso da decisão R/78/2000:
P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        No caso de a cessação do contrato de trabalho ser juridicamente
                       (Processo T-249/00)                              válida, a mesma foi notificada numa data incorrecta (23 de
                                                                        Novembro de 1999, em lugar de 15 de Fevereiro de 2000). O
                                                                        prazo de pré-aviso deve ser prorrogado devido a determinado
                         (2000/C 355/59)                                número de dias de doença.
                                                                        Fundamentos do recurso da decisão R/26/2000:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Caso a cessação do contrato de trabalho seja juridicamente
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                   válida, foi erradamente calculado o saldo de dias de férias à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                data da cessação do contrato (ao contrário da «solução justa» a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             que se refere o acórdão de 1994).
P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
G. van der Wal, do foro de Haia, do escritório Barents & Krans,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
advogado A. May, 398, route d’Esch 398, L-1471.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por
                                                                        Bauer spa e o. contra a Comissão das Comunidades
1.    julgar o recurso admissı́vel;                                                                   Europeias
2.    anular as decisões impugnadas (R/26/2000 e R/78/2000)                      (Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00)
      de 14 de Junho de 2000;
                                                                                (2000/C 355/60)
3.    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 1990, o recorrente participou num concurso interno. Por              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
acórdão de 17 de Março de 1994 (processo T-43/91, Colect.,            por Bauer spa e o., representados pelos advogados Andrea
p. II-297), o Tribunal de Primeira Instância deu provimento ao          Bortoluzzi, do foro de Veneza, e Gian Michele Roberti e
recurso que o recorrente interpôs da decisão do júri do               Francesco Sciaudone, do foro de Nápoles.
concurso que não o incluiu na lista dos candidatos considera-
dos aptos. Por acórdão da mesma data, foi igualmente dado
provimento ao recurso que interpôs para anulação da rescisão          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do seu contrato de trabalho como agente temporário (processo
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão n.o 2000/394/CE;
T-51/91, Colect., p. II-341).
                                                                        —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
No entender do recorrente, a Comissão, em 1998, violando                     decisão;
os compromissos celebrados entre as partes, decidiu abrir
novamente o referido concurso interno. Uma vez mais o                   —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
recorrente não foi incluı́do na lista dos candidatos considerados
aptos; o recorrente interpôs igualmente recurso desta decisão
(processo T-111/99).                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
A Comissão rescindiu o contrato de agente temporário (por             invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
tempo indeterminado) do recorrente, remetendo para a decisão           della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
do júri de concurso acima referida. O recorrente interpôs
igualmente recurso da decisão de rescisão (processo T-70/00).         Concretamente, é invocada a violação do artigo 87.o, n.o 1 e 3,
                                                                        alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios
Por decisão de 14 de Junho de 2000 (R/78/2000), a recorrida            da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pela
recusou-se a reconsiderar a sua posição quanto à data de               decisão de restituição do auxı́lio em questão.
cessação do contrato de trabalho. Por decisão da mesma data
(R/26/2000), a recorrida recusou-se a reconhecer que tinham             (1) Ainda não publicados.
sido indevidamente descontados seis dias de férias, bem como
que o recorrente tinha ainda direito a 55 dias de férias. No
presente recurso é pedida a anulação de ambas as decisões.


title: Processo T-445/05: Recurso interposto em  19 de Dezembro de 2005  — Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Italia)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/41

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Italia)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-445/05)
   (2006/C 48/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Itália) [Representantes: Gabriele Escalar e Giuseppe Maria Cipolla, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2005) 3302, que encerrou o procedimento C-19/2004 (ex NN 163/03)

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e nos demais encargos gerados pelo processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão impugnada no processo T-424/05, República Italiana/Comissão (1).
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam:

               —

               A insuficiência e contraditoriedade da decisão recorrida, em primeiro lugar na parte em que alude à existência de uma vantagem económica selectiva, porquanto não é possível, a partir do seu texto, depreender qual a vantagem económica conferida pela decisão controvertida nem quem são os seus beneficiários. Em segundo lugar, a fundamentação da decisão recorrida também deve ser considerada insuficiente no que diz respeito à eventual existência de uma falseamento da concorrência susceptível de afectar as trocas intracomunitárias.

               —

               A violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto a redução do imposto aplicável aos rendimentos dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários [organismi di investimento collettivo in valori mobiliari (OICVM)] especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização (SPMC) não equivale a uma auxílio de Estado. As recorrentes sustentam, quanto a este aspecto, que a redução do imposto em questão implica uma vantagem económica para todos os participantes relativos, mas que não é selectiva para os organismos gestores. Com efeito, todas as sociedades gestoras de poupanças (SGP) italianas e comunitárias podem gerir OICVM especializados em SPMC e todas as SICAV [società di investimento a capitale variabile (sociedade de investimento de capital variável)] italianas e comunitárias podem revestir a forma de SICAV especializadas em SPMC. Por outro lado, ainda que as medidas controvertidas se traduzissem numa vantagem económica por parte dos OICVM, não dariam origem a um auxílio de Estado, visto que os fundos de investimento são massas patrimoniais sem subjectividade autónoma, não têm órgãos de administração próprios nem prosseguem fins económicos, por estarem desprovidos de órgãos que manifestem a sua vontade. Por último, as medidas fiscais controvertidas não implicam vantagens económicas selectivas para as próprias SPMC.

         Subsidiariamente, as recorrentes alegam que:

               —

               as medidas fiscais em questão devem ser tidas por compatíveis com o mercado comum, nos termos do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea a), CE; e

               —

               que a decisão recorrida viola o artigo 14.o do Regulamento do Conselho n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, na medida em que ordena a recuperação, a cargo dos instrumentos de investimento com forma de sociedade e das empresas que gerem os instrumentos de investimento que têm forma contratual.

      (1)  Ainda não publicada no JOUE.


title: Processo C-460/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/18

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-460/16 P)
   (2016/C 392/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-427/10, Trefilerías Quijano, S.A. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova, e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996, fez uma aplicação incorreta e/ou ultra vires das suas atribuições em matéria de fiscalização jurisdicional, em todo o caso, baseou-se em factos a todos os títulos irrelevantes, e/ou qualificou erradamente esses factos de indícios de vínculos estruturais e, em todo o caso, fez um uso incorreto do conceito de responsável pela infração ao fazer referência à pertença da TQ ao Grupo Celsa.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao considerar que a recorrente se tinha limitado a apresentar «certificados dos seus diretores gerais» (na realidade, declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ) para demonstrar que as faculdades executivas e de controlo da GSW, enquanto administrador único, foram delegadas nos respetivos diretores gerais da TQ, e que a TQ adotou uma conduta autónoma no mercado. Além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ invocadas por esta parte carecem de fundamentação.

               3.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela TQ, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes.

               4.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a TQ, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica, de que a GSW seria a sociedade-mãe.

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, na repartição das atividades de produção e de venda entre as quatros empresas ao considerar esta repartição um indício adicional juridicamente relevante para demonstrar que a TQ faz parte de uma unidade económica constituída pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última.

               6.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no critério jurídico aplicável aquando da valoração do suposto exercício de influência determinante e, em todo o caso, violou o dever de fundamentação relativamente ao suposto exercício de influência determinante por parte da GSW sobre a TQ.

               7.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao recusar o argumento apresentado pela recorrente de que a GSW não exerceu influência determinante sobre a TQ.

               8.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

               9.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

               10.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova.


title: Processo C-87/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Juzgado de lo Social n. o  3 de Valladolid em  14 de Fevereiro de 2006  — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/2

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid em 14 de Fevereiro de 2006 — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero
   (Processo C-87/06)
   (2006/C 121/04)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vicente Pascual García.

      Recorrido(a): Confederación Hidrográfica del Duero.
   Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da idade e que está consagrado no artigo 13.o CE e no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 (1), opõe se a uma regulamentação nacional (concretamente, o n.o 1 da disposição transitória única da «Lei 14/2005, relativa às cláusulas das convenções colectivas respeitantes à idade normal de reforma») que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estabelecidas nas convenções colectivas, que exigem, como únicos requisitos, que o trabalhador tenha atingido a idade normal de reforma e preencha as condições estabelecidas na legislação do Estado espanhol em matéria de Segurança Social para ter direito à pensão de reforma na modalidade contributiva, ao passo que, relativamente às convenções a celebrar no futuro e para que se possa fazer cessar o contrato de trabalho com base na idade, se exige ainda à empresa que estes despedimentos estejam relacionados com uma política de emprego?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior,

               2)

               O princípio da igualdade de tratamento, que proíbe qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, obriga-me, como juiz nacional, a não aplicar a este caso o n.o 1 da citada disposição transitória única da Lei 14/2005?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional JO L 303, p. 16)


title: Processo C-268/05 P: Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 por Giorgio Lebedef do acórdão de 12 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/5

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 por Giorgio Lebedef do acórdão de 12 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-268/05 P)
   (2005/C 243/07)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Giorgio Lebedef, representado por G. Bouneou e F. Frabetti, do acórdão de 12 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-191/02 entre G. Lebedef e Comissão das Comunidades Europeias.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Abril de 2005 no processo T-191/02, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Senningerberg — Luxemburgo, representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, contra Comissão das Comunidades Europeias representada por J. Currall, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta denunciou o Acordo-quadro, de 20 de Setembro de 1974, e adoptou novas regras operacionais relativas aos níveis, instâncias e procedimentos de concertação acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a administração da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, confirmou o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os recursos a colocar à disposição dos representantes do pessoal, confirmou as disposições relativas à greve fixadas no anexo 1 do Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, convidou o vice-presidente da Comissão, N. Kinnock, a negociar com as organizações sindicais e profissionais e a propor para a adopção pelo colégio, antes do fim do mês de Março de 2002, um novo Acordo-quadro e a incluir na série de alterações do Estatuto que devem dar lugar a concertação com as organizações sindicais e profissionais uma alteração prevendo a possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através de referendo do pessoal da instituição, e, na medida em que seja necessário, a anulação da carta de N. Kinnock, de 22 de Novembro de 2001, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão para proceder, em 5 de Dezembro de 2001, à denúncia do referido Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, supra mencionado, e à adopção de vários dos pontos acima referidos, bem como um pedido de anulação da decisão de E. Halskov, de 6 de Dezembro de 2001, que recusa a atribuição de uma missão ao recorrente para participar na reunião de concertação de 7 de Dezembro de 2001, sobre o «pacote global dos projectos de alteração do Estatuto».
   Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do pedido de anulação do acórdão impugnado, o recorrente contesta o ponto 4, n.os 96 a 103, do acórdão. Mais concretamente a admissibilidade de «(…) o pedido de anulação da decisão de 5 de Dezembro de 2001, na medida em que adopta as regras operacionais e dado que estas privariam o recorrente dos direitos que lhe são concedidos pelo Acordo de 4 de Abril de 2001».
   As regras operacionais, na medida em que excluem da instância de concertação do sindicato que era representado nesta pelo recorrente, afectam a própria situação deste, privando-o dos direitos individuais que decorrem da sua condição de representante sindical no âmbito da referida instância (v., nesta acepção, acórdão de 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union Syndicale/Tribunal de Contas, 193/87 e 194/87, Colect., p. 1045 e acórdão de 14 de Julho de 1998, Lebedef/Comissão, T-42/97 ColectFP p. I-A-371 e II-1071, n.os 18 a 21). Consequentemente, as regras operacionais prejudicam-no e criam em seu favor o interesse legítimo de as impugnar para obter a sua anulação.
   Esta conclusão não é contrariada pela jurisprudência consagrada nos acórdãos do Tribunal de 22 de Junho de 1994, Rijnoudt e Hocken/Comissão (T-97/92 e T-111/92, ColectFP p. I-A-159 e II-511, n.os 82 e 86) e de 15 de Julho de 1994, Browet e o./Comissão (T-576/93 a T-582/93, ColectFP p. I-A-191 e II-619, n.o 44). Com efeito, as situações em questão nos processos que conduziram a estes acórdãos distinguem-se do presente litígio uma vez que, neste, os direitos do recorrente resultam directamente das regras sobre os recursos e, ainda que sejam atribuídos para facilitar a participação do seu sindicato na concertação, integram-se no contencioso estatutário, na medida em que afectam directamente a sua situação jurídica própria.
   No acórdão impugnado, no que respeita à admissibilidade examinada, o Tribunal aceita de facto que o A&D (sindicato do recorrente) não é representativo. O recorrente contesta esta posição uma vez que, as regras operacionais não examinam objectivamente a representatividade das OSP e existe um erro manifesto na apreciação comparativa desta representatividade. Além disso, foram violados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, do respeito dos direitos da defesa, da obrigação de fundamentação e da proibição de actuação arbitrária e o artigo 24.o A do Estatuto.


title: Processos apensos C-228/12 a C-232/12 e C-254/12 a C-258/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vodafone Omnitel NV (C-228/12, C-231/12 e C-258/12), Fastweb SpA (C-229/12 e C-232/12), Wind Telecomunicazioni SpA (C-230/12 e C-254/12), Telecom Italia SpA (C-255/12 e C-256/12), Sky Italia srl (C-257/12)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-228/12 a C-232/12, C-255/12 e C-256/12), Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (C-229/12, C-232/12 e C-257/12) e Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-230/12) (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vodafone Omnitel NV (C-228/12, C-231/12 e C-258/12), Fastweb SpA (C-229/12 e C-232/12), Wind Telecomunicazioni SpA (C-230/12 e C-254/12), Telecom Italia SpA (C-255/12 e C-256/12), Sky Italia srl (C-257/12)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-228/12 a C-232/12, C-255/12 e C-256/12), Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (C-229/12, C-232/12 e C-257/12) e Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-230/12)
   (Processos apensos C-228/12 a C-232/12 e C-254/12 a C-258/12) (1)

   (Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa - Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)
   2013/C 260/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone Omnitel NV (C-228/12, C-231/12 e C-258/12), Fastweb SpA (C-229/12 e C-232/12), Wind Telecomunicazioni SpA (C-230/12 e C-254/12), Telecom Italia SpA (C-255/12 e C-256/12) e Sky Italia srl (C-257/12)

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-228/12 a C-232/12, C-255/12 e C-256/12), Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (C-229/12, C-232/12 e C-257/12) e Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-230/12)

      Estando presentes: Wind Telecomunicazioni SpA (C-228/12, C-229/12, C-232/12, C-255/12 a C-258/12), Telecom Italia SpA (C-228/12, C-230/12, C-232/12 e C-254/12), Vodafone Omnitel NV (C-230/12 e C-254/12), Fastweb SpA (C-230/12, C-254/12 e C-256/12) e Television Broadcasting System SpA (C-257/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21) — Encargos administrativos impostos às empresas — Regulamentação que prevê que todas as despesas das autoridades reguladoras nacionais não financiadas pelo Estado, sejam repartidas entre as empresas do setor em causa em função das receitas obtidas por estas pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços pertinentes

      Dispositivo

   O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma contribuição, destinada a cobrir a totalidade dos custos suportados pela autoridade reguladora nacional e não financiados pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa contribuição seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e essa mesma contribuição seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo T-39/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay — Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Orsay/IHMI — Jiménez Arellano (O orsay)
   (Processo T-39/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa e figurativa O orsay - Marca nacional nominativa e figurativa anterior D'ORSAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 79/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Orsay GmbH (Willstätt, Alemanha) (Representantes: D. von Schultz e S. Elbe, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente U. Pfeghar, em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Jiménez Arellano, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente J. Astiz Suárez, em seguida S. Hernán-Carillo Portolés, finalmente A. Tarí Lázaro, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2003 (processo R 394/2002-4), relativa a um processo de oposição entre José Jiménez Arellano, SA e Orsay GmbH.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orsay GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-226/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Ipuri/EUIPO – van Graaf (IPURI)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/35

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Ipuri/EUIPO – van Graaf (IPURI)
   (Processo T-226/16)
   (2016/C 232/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ipuri GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Sandberg, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Áustria).

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «IPURI» – Pedido de registo n.o 8 971 021

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de março de 2016, no processo R 886/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 conjugados, da regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), na aplicação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-393/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/16

      Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)
      (Processo T-393/16)
      (2016/C 364/12)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Omnicom International Holdings, Inc (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: eBay, Inc (San Jose, Califórnia, Estados Unidos)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «(dA/tA/bA/y)» — Pedido de registo n.o 12 354 015

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2016 no processo R 827/2015-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-104/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS «Olainfarm» /Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra ( «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Política industrial — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 6. ° — Autorização de introdução no mercado — Artigo 8. °, n. ° 3, alínea i) — Obrigação de juntar ao pedido de autorização os resultados dos ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos — Derrogações relativas aos ensaios pré-clínicos e clínicos — Artigo 10. ° — Medicamentos genéricos — Conceito de “medicamento de referência”  — Direito subjetivo de o titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento de referência se opor à autorização de introdução no mercado de um genérico deste primeiro medicamento — Artigo 10. °-A — Medicamentos cujas substâncias ativas têm um uso médico bem estabelecido na União Europeia, desde há, pelo menos, dez anos — Possibilidade de utilizar um medicamento, cuja autorização foi emitida tendo em conta a derrogação prevista no artigo 10. °-A, como medicamento de referência para a obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico» )

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS «Olainfarm»/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra
   (Processo C-104/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Política industrial - Diretiva 2001/83/CE - Medicamentos para uso humano - Artigo 6.o - Autorização de introdução no mercado - Artigo 8.o, n.o 3, alínea i) - Obrigação de juntar ao pedido de autorização os resultados dos ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos - Derrogações relativas aos ensaios pré-clínicos e clínicos - Artigo 10.o - Medicamentos genéricos - Conceito de “medicamento de referência” - Direito subjetivo de o titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento de referência se opor à autorização de introdução no mercado de um genérico deste primeiro medicamento - Artigo 10.o-A - Medicamentos cujas substâncias ativas têm um uso médico bem estabelecido na União Europeia, desde há, pelo menos, dez anos - Possibilidade de utilizar um medicamento, cuja autorização foi emitida tendo em conta a derrogação prevista no artigo 10.o-A, como medicamento de referência para a obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico»))
   (2014/C 439/04)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS «Olainfarm»

      Recorridos: Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

      Interveniente: Grindeks AS

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «medicamento de referência», na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que abrange um medicamento cuja autorização de introdução no mercado foi emitida com base no artigo 10.o-A desta diretiva.

               2)

               O artigo 10.o da Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1394/2007, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento utilizado como medicamento de referência no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado para um medicamento genérico de outro fabricante, apresentado com base no artigo 10.o desta diretiva, dispõe do direito de recurso contra a decisão da autoridade competente que concedeu uma autorização de introdução no mercado para este último medicamento, desde que se trate de obter a proteção jurisdicional de uma prerrogativa que esse artigo 10.o reconhece a esse titular. Tal direito de recurso existe, nomeadamente, se o referido titular exigir que o seu medicamento não seja utilizado tendo em vista a obtenção de uma autorização de introdução no mercado, ao abrigo do referido artigo 10.o, para um medicamento relativamente ao qual o seu próprio medicamento não pode ser considerado como medicamento de referência na aceção do mesmo artigo 10.o, n.o 2, alínea a).

      (1)  JO C 123, de 27.04.2013.