title: Processo C-234/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — XC, YB, ZA («Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Cooperação leal – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efetividade – Legislação nacional que prevê uma via de recurso que permite a repetição do processo penal em caso de violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Obrigação de alargar esse processo aos casos de alegada violação dos direitos fundamentais consagrados pelo direito da União – Inexistência»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — XC, YB, ZA
      (Processo C-234/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Cooperação leal - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efetividade - Legislação nacional que prevê uma via de recurso que permite a repetição do processo penal em caso de violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Obrigação de alargar esse processo aos casos de alegada violação dos direitos fundamentais consagrados pelo direito da União - Inexistência»)
      (2019/C 4/03)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Requerentes: XC, YB, ZA

         sendo interveniente: Generalprokuratur

         Dispositivo

      O direito da União, em especial os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a um juiz nacional que alargue às violações do direito da União, nomeadamente às violações do direito fundamental garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, uma via de recurso de direito interno que permite obter, unicamente em caso de violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, ou de um dos seus protocolos, a repetição de um processo penal encerrado por uma decisão que adquiriu força de caso julgado.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo C-662/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de outubro de 2018 — AQ/Ministre de l’Action et des Comptes publics

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de outubro de 2018 — AQ/Ministre de l’Action et des Comptes publics
      (Processo C-662/18)
      (2019/C 4/24)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrente: AQ

         Recorrido: Ministre de l’Action et des Comptes publics

         Questões prejudiciais

                  —

                  Devem as disposições do artigo 8.o da Diretiva de 19 de outubro de 2009 (1) ser interpretadas no sentido de que obstam a que a mais-valia realizada com a cessão de títulos recebidos numa permuta e a mais-valia cuja tributação tenha sido diferida sejam tributadas segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e com aplicação de taxas distintas?

                  —

                  Em particular, devem estas mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que se opõem a que as deduções à matéria coletável destinadas a ter em consideração a duração da detenção dos títulos não se apliquem à mais-valia cuja tributação tenha sido diferida, tendo em conta que esta regra de determinação da matéria coletável não se aplicava à data em que essa mais-valia foi realizada, e se apliquem à mais-valia resultante da cessão dos títulos recebidos na permuta, tendo em conta a data da permuta e não a data da aquisição dos títulos entregues na permuta?

         (1)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310, p. 34).


title: Processo C-602/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge («Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Rendimentos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência – Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação – Repartição da competência fiscal – Poder de tributação do Estado de residência – Elementos de conexão»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge
      (Processo C-602/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Rendimentos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Repartição da competência fiscal - Poder de tributação do Estado de residência - Elementos de conexão»)
      (2019/C 4/13)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Liège

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Benoît Sauvage, Kristel Lejeune

         Recorrido: État belge

         Dispositivo

      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro resultante de uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, como o que está em causa no processo principal, que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de outro Estado-Membro e referentes a um emprego por conta de outrem neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado.

         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.


title: Processo C-663/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Aix-En-Provence (França) em 23 de outubro de 2018 — processo penal contra B S e C A

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Aix-En-Provence (França) em 23 de outubro de 2018 — processo penal contra B S e C A
      (Processo C-663/18)
      (2019/C 4/25)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d’appel d’Aix-En-Provence

         Partes no processo principal

      B S e C A

         Intervenientes: Ministère public, Conseil national de l’ordre des pharmaciens

         Questão prejudicial

      Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação dos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 32.o TFUE, dos Regulamentos [UE] n.os 1307/2013 (1) e 1308/2013 (2), bem do princípio da livre circulação de mercadorias, colocando-se-lhe a questão de saber se estes textos devem ser interpretados no sentido de que as disposições derrogatórias estabelecidas pelo Decreto de 22 de agosto de 1990 preveem uma restrição contrária ao direito da [UE], ao limitar o cultivo de cânhamo, a sua industrialização e a sua comercialização apenas às fibras e aos grãos?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347, p. 608).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).


title: Processo T-129/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — DI/EASO («Função pública – Pessoal do EASO – Agentes contratuais – Contrato a termo – Período de estágio – Decisão de despedimento no final do período de estágio – Regra de concordância entre a petição e a reclamação – Responsabilidade»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — DI/EASO
      (Processo T-129/17 RENV)
      («Função pública - Pessoal do EASO - Agentes contratuais - Contrato a termo - Período de estágio - Decisão de despedimento no final do período de estágio - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Responsabilidade»)
      (2019/C 4/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: DI (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: W. Stevens, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor Executivo do EASO, de 28 de fevereiro de 2013, de despedir o recorrente no termo do seu período de estágio e, por outro, a obtenção da reparação do prejuízo sofrido pelo próprio e pela sua família.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo F-113/13 e ao processo T-730/15 P.


title: Processo C-666/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 24 de outubro de 2018 — IT Development SAS/Free Mobile SAS

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 24 de outubro de 2018 — IT Development SAS/Free Mobile SAS
      (Processo C-666/18)
      (2019/C 4/26)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d’appel de Paris

         Partes no processo principal

         Recorrente: IT Development SAS

         Recorrido: Free Mobile SAS

         Questão prejudicial

      O facto de o licenciado de um programa informático não respeitar os termos do contrato de licença de um programa informático (por ter expirado o período experimental, ultrapassagem do número de utilizadores autorizados ou de outra unidade de medida, como os processadores que podem ser utilizados para executar as instruções do programa informático, ou pela modificação do código-fonte do programa informático quando a licença reserva esse direito ao titular inicial) constitui:

                  —

                  uma contrafação (na aceção da Diretiva 2004/48, de 29 de abril de 2004 (1)) sofrida pelo titular do direito de autor do programa informático conferido pelo artigo 4.o da Diretiva 2009/24/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (2)

                  —

                  ou pode obedecer a um regime jurídico distinto, como o regime da responsabilidade contratual de direito comum?

         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

         (2)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111, p. 16).


title: Processo C-696/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2018 — Alex SCI / Comissão Europeia («Recurso de uma decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano – Rejeição de uma denúncia – recurso de anulação – Afetação individual – Legitimidade para agir»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/10

      Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2018 — Alex SCI / Comissão Europeia
      (Processo C-696/17 P) (1)

      («Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Rejeição de uma denúncia - recurso de anulação - Afetação individual - Legitimidade para agir»)
      (2019/C 4/14)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Alex SCI (representante: J. Fouchet, avocat)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Georgieva-Kecsmar, K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

         Intervenientes em apoio da Comissão: República Francesa (representantes: Colas, E. de Moustier e P. Dodeller, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso

                  2)

                  Alex SCI suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia

                  3)

                  A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.


title: Processo T-544/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Dyson/Comissão («Diretiva 2010/30/UE – Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia – Regulamento delegado da Comissão que complementa a diretiva – Rotulagem energética dos aspiradores – Elemento essencial de um ato de habilitação»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Dyson/Comissão
      (Processo T-544/13) (1)

      («Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia - Regulamento delegado da Comissão que complementa a diretiva - Rotulagem energética dos aspiradores - Elemento essencial de um ato de habilitação»)
      (2019/C 4/27)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: F. Carlin, barrister, E. Batchelor e M. Healy, solicitors, assitidos por A. Patsa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e K. Talabér-Ritz, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO 2013, L 192, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, é anulado.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo perante o Tribunal de Justiça.

         (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-296/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
      (Processo C-296/18)
      (2019/C 4/15)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées

         Partes no processo principal

         Recorrente: Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne

         Recorridos: RG, RG
      Por despacho de 23 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou:
      O artigo 8.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de medicina dentária, na medida em que lhes veda o recurso a métodos publicitários de valorização da sua pessoa ou da sua sociedade no respetivo sítio Internet.


title: Processo C-260/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anodiki Services EPE / GNA, O Evangelismos — Ofthalmiatreio Athinon — Polykliniki, Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK) «Oi Agioi Anargyroi» («Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 10.o, alínea g) – Exclusões do âmbito de aplicação – Contratos de trabalho – Conceito – Decisões de hospitais de direito público de celebrarem contratos de trabalho a termo para satisfazer as necessidades de restauração, distribuição de refeições e limpeza – Diretiva 89/665/CEE – Artigo 1.o – Direito de recurso»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anodiki Services EPE / GNA, O Evangelismos — Ofthalmiatreio Athinon — Polykliniki, Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK) «Oi Agioi Anargyroi»
      (Processo C-260/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea g) - Exclusões do âmbito de aplicação - Contratos de trabalho - Conceito - Decisões de hospitais de direito público de celebrarem contratos de trabalho a termo para satisfazer as necessidades de restauração, distribuição de refeições e limpeza - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o - Direito de recurso»)
      (2019/C 4/04)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrente: Anodiki Services EPE

         Recorridos: GNA, O Evangelismos — Ofthalmiatreio Athinon — Polykliniki, Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK) «Oi Agioi Anargyroi»

         intervenientes: Arianthi Ilia EPE, Fasma AE, Mega Sprint Guard AE, ICM — International Cleaning Methods AE, Myservices Security and Facility AE, Kleenway OE, GEN — KA AE, Geniko Nosokomeio Athinon «Georgios Gennimatas», Ipirotiki Facility Services AE

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 10.o, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que contratos de trabalho como os que estão em causa no processo principal, isto é, contratos individuais de trabalho a termo, celebrados com pessoas selecionadas com base em critérios objetivos, como o tempo de desemprego, a experiência anterior ou o número de filhos menores a seu cargo, se inserem no conceito de «contratos de trabalho» visado nessa disposição.

                  2)

                  As disposições da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, os artigos 49.o e 56.o TFUE, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, bem como os artigos 16.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não são aplicáveis a uma decisão de um poder público de recorrer à celebração de contratos de trabalho como os que estão em causa no processo principal, a fim realizar determinadas tarefas que se inserem nas suas obrigações de interesse público.

                  3)

                  O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma entidade adjudicante de celebrar contratos de trabalho com pessoas singulares tendo em vista a prestação de determinados serviços sem recurso a um procedimento de adjudicação de contratos públicos em conformidade com a Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, uma vez que, na sua opinião, esses contratos não se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva, pode ser objeto de recurso ao abrigo da referida disposição, interposto por um operador económico que tenha interesse em participar num concurso público com o mesmo objeto que os referidos contratos e que considere que os mesmos se inserem no âmbito de aplicação da referida diretiva.

         (1)  JO C 239, de 24.07.2017.


title: Processo T-359/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDI – Marca figurativa nacional anterior ALDO – Motivo relativo de recusa – Requisitos de admissibilidade da oposição – Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] – Requisitos de representação da marca anterior – Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) – Falta de prova do uso sério da marca anterior – Artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)
      (Processo T-359/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDI - Marca figurativa nacional anterior ALDO - Motivo relativo de recusa - Requisitos de admissibilidade da oposição - Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Requisitos de representação da marca anterior - Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) - Falta de prova do uso sério da marca anterior - Artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 4/37)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Aldo Supermarkets (Varna, Bulgária) (representantes: inicialmente C. Saettel, depois T. Chevrier e M. Thewes, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene, A. Folliard-Monguiral e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, N. Bertram e C. Fürsen, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 (processo R 976/2016-4), relativo a um processo de oposição entre o Aldo Supermarkets e o Aldi Einkauf.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento do recurso.

                  2)

                  O Aldo Supermarkets é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.


title: Processo T-286/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — KF/CSUE («Recurso de anulação com pedido de indemnização – Pessoal do SATCEN – Agentes contratuais – Competência dos tribunais da União – Política externa e de segurança comum – Artigo 24.o TUE – Artigos 263.o, 268.o, 270.o e 275.o TFUE – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais – Igualdade de tratamento – Decisões 2014/401/PESC e 2009/747/PESC – Comissão de Recursos do SATCEN – Exceção de ilegalidade – Pedido de assistência – Modalidades do inquérito administrativo – Suspensão – Processo disciplinar – Demissão – Princípio da boa administração – Exigência de imparcialidade – Direito de ser ouvido – Acesso ao processo – Responsabilidade extracontratual – Pedido de indemnização prematuro – Danos morais»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — KF/CSUE
      (Processo T-286/15) (1)

      («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Pessoal do SATCEN - Agentes contratuais - Competência dos tribunais da União - Política externa e de segurança comum - Artigo 24.o TUE - Artigos 263.o, 268.o, 270.o e 275.o TFUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Igualdade de tratamento - Decisões 2014/401/PESC e 2009/747/PESC - Comissão de Recursos do SATCEN - Exceção de ilegalidade - Pedido de assistência - Modalidades do inquérito administrativo - Suspensão - Processo disciplinar - Demissão - Princípio da boa administração - Exigência de imparcialidade - Direito de ser ouvido - Acesso ao processo - Responsabilidade extracontratual - Pedido de indemnização prematuro - Danos morais»)
      (2019/C 4/28)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, advogada, e N. Macaulay, barrister)

         Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (representantes: L. Defalque e A. Guillerme, advogadas)

         Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bauer, agentes)

         Objeto

      Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do diretor do SATCEN de 5 de julho de 2013, relativa à abertura de um processo disciplinar contra a recorrente, à suspensão da recorrente e ao indeferimento do seu pedido de assistência, e de 28 de fevereiro de 2014, relativa à demissão da recorrente, bem como da decisão da Comissão de Recursos do SATCEN de 26 de janeiro de 2015, que confirma tais decisões, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado à indemnização dos danos alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Comissão de Recursos do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) de 26 de janeiro de 2015 é anulada.

                  2)

                  A decisão do diretor do SATCEN de 5 de julho de 2013 de suspensão de KF é anulada.

                  3)

                  A decisão do diretor do SATCEN de 28 de fevereiro de 2014 de demissão de KF é anulada.

                  4)

                  O SATCEN é condenado a pagar a KF a quantia de 10 000 euros a título de reparação dos danos morais que sofreu.

                  5)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  6)

                  O SATCEN é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.

                  7)

                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-550/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantar a imunidade parlamentar – Atividade sem relação com as funções de deputado – Procedimento de levantamento da imunidade – Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Nexo de causalidade»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento
      (Processo T-550/17) (1)

      («Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 4/38)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: F. Wagner, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, e depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 14 de junho de 2017 através da qual o Parlamento levantou a imunidade da recorrente e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter reparação do prejuízo moral que esta alegadamente sofreu.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.


title: Processo C-331/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma — Itália) — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell'Opera di Roma («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 5.o – Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos – Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma — Itália) — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell'Opera di Roma
      (Processo C-331/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos - Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas»)
      (2019/C 4/05)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte d'appello di Roma

         Partes no processo principal

         Recorrente: Martina Sciotto

         Recorrida: Fondazione Teatro dell'Opera di Roma

         Dispositivo

      O artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as regras de direito comum que regem as relações de trabalho e que visam sancionar o recurso abusivo aos contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação de trabalho perdura para além de uma data precisa não são aplicáveis ao setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas, quando não exista qualquer outra medida efetiva na ordem jurídica interna que sancione os abusos constatados nesse setor.

         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.


title: Processo T-34/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão («FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino – Controlos no local – Verificação física dos animais – Qualidade dos controlos – Relatório de controlo – Correção forfetária – Dever de fundamentação – Proporcionalidade – Correção pontual»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/21

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão
      (Processo T-34/16) (1)

      («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino - Controlos no local - Verificação física dos animais - Qualidade dos controlos - Relatório de controlo - Correção forfetária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção pontual»)
      (2019/C 4/29)
      Língua do processo: lituano

         Partes

         Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, T. Orlickas e R. Krasuckaitė, em seguida T. Orlickas e R. Krasuckaitė, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 303, p. 35).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República da Lituânia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo T-758/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT Bar – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)
      (Processo T-758/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT Bar - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 4/39)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero e E. Cebollero González, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2017 (processo R 2439/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PERFECT Bar como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de setembro de 2017 (processo R 2439/2016-4) é anulada no que respeita aos «suplementos proteicos» e aos «suplementos nutricionais e alimentares».

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo T-334/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — FN e o./CEPOL [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Agentes temporários – Transferência da sede da CEPOL de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (Hungria) – Reafetação do pessoal – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade do recurso no Tribunal da Função Pública»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — FN e o./CEPOL
      (Processo T-334/16 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Transferência da sede da CEPOL de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (Hungria) - Reafetação do pessoal - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal da Função Pública»)
      (2019/C 4/30)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: FN, FP e FQ (representantes: L. Levi e A. Blot, avocats)

         Outra parte no processo: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (representantes: inicialmente por F. Bánfi e R. Woldhuis, e em seguida por R. Woldhuis e D. Schroeder, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Recurso de anulação do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de abril de 2016, FN e o./CEPOL (F-41/15, EU:F:2016:70).

         Dispositivo

                  1)

                  O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de abril de 2016, FN e o./CEPOL (F-41/15 DISS II), é anulado na medida em que não declarou inadmissíveis os pedidos de anulação apresentados por FN, FP e FQ.

                  2)

                  Os pedidos de anulação apresentados por FN, FP e FQ no Tribunal da Função Pública no processo F-41/15 DISS II são julgados improcedentes.

                  3)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

                  4)

                  FN, FP e FQ, por um lado, e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), por outro, suportarão cada um as suas próprias despesas respeitantes ao presente recurso e ao recurso em primeira instância.

         (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo C-413/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB (Reenvio prejudicial – Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 42.o – Adjudicação – Margem de apreciação da entidade adjudicante – Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB
      (Processo C-413/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 42.o - Adjudicação - Margem de apreciação da entidade adjudicante - Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)
      (2019/C 4/06)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Parte no processo principal

      «Roche Lietuva» UAB

         sendo interveniente: Kauno Dainavos poliklinika VšĮ

         Dispositivo

      Os artigos 18.o e 42.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não impõem à entidade adjudicante, na fixação das especificações técnicas de um concurso para a aquisição de material médico, que faça prevalecer, por princípio, nem a importância das características específicas dos dispositivos médicos nem a importância do resultado do funcionamento desses aparelhos, mas exigem que as especificações técnicas, no seu conjunto, respeitem os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio que lhe foi submetido, as especificações técnicas em causa respeitam esses requisitos.

         (1)  JO C 309, de 18.09.2017.


title: Processo C-626/18: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/12

      Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-626/18)
      (2019/C 4/16)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  Anular o artigo 1.o, ponto 2, alínea a), o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1);

                  —

                  Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

            Subsidiariamente, a República da Polónia pede ao Tribunal de Justiça que, caso entenda que as normas impugnadas da Diretiva (UE) 2018/957 não podem ser dissociadas do resto dessa diretiva sem alterar o conteúdo essencial desta, anule na íntegra a Diretiva (UE) 2018/957.

         Fundamentos e principais argumentos

      A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos para a impugnação das normas da Diretiva 2018/957:

                  1)

                  Fundamento relativo à introdução de restrições à livre prestação de serviços na União, em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação, proibidas pelo artigo 56.o TFUE, mediante:

                              a)

                              a obrigação de os Estados-Membros garantirem aos trabalhadores destacados a remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, determinada pelo direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro de destacamento [artigo 1.o, ponto 2, alínea a)];

                              b)

                              a obrigação de os Estados-Membros garantirem aos trabalhadores destacados todas as condições de trabalho e emprego determinadas pelo direito e/ou práticas nacionais do Estado-Membro de destacamento, caso a duração efetiva do destacamento, ou a duração acumulada dos períodos de destacamento dos trabalhadores que substituem sucessivamente trabalhadores destacados para efetuar a mesma tarefa seja superior a 12 meses ou, caso o prestador de serviços apresente uma notificação fundamentada, a 18 meses [artigo 1.o, ponto 2, alínea b)];

                  2)

                  Fundamento relativo à violação dos artigos 53.o, n.o 1, e 62.o TFUE, porquanto foram tomadas, com base nessas normas, medidas que não têm o objetivo de facilitar o exercício de uma atividade por conta própria (facilitar a prestação de serviços transfronteiriços), mas antes contrariam esse objetivo;

                  3)

                  Fundamento relativo à violação dos artigos 53, n.o 1, e 62.o TFUE, conjugados com o artigo 58.o, n.o 1, TFUE, mediante a aplicação da diretiva ao setor do transporte rodoviário (artigo 3.o, n.o 3).

            A República da Polónia alega, em especial, que o objetivo principal das normas impugnadas, que se referem à remuneração do trabalhador destacado, é a restrição à livre prestação de serviços através da imposição de encargos superiores ao prestador de serviços, para eliminar a vantagem concorrencial resultante das retribuições inferiores no Estado de estabelecimento. As alterações introduzidas conduzem a uma discriminação dos prestadores de serviços transfronteiriços. Estas alterações não são justificadas por razões imperiosas de interesse geral, em especial por motivos de proteção social dos trabalhadores e de concorrência leal. Violam, além disso, o princípio da proporcionalidade.

         (1)  JO 2018, L 173, p. 16.


title: Processo T-447/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Pirelli Tyre /EUIPO (Representação de uma ranhura em forma de «L») [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa uma ranhura em forma de “L” – Motivo absoluto de recusa – Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001] – Regulamento (UE) 2015/2424 – Aplicação da lei no tempo – Forma do produto – Natureza do sinal – Tomada em conta de elementos úteis para a identificação das características essenciais do sinal – Interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Pirelli Tyre /EUIPO (Representação de uma ranhura em forma de «L»)
      (Processo T-447/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa uma ranhura em forma de “L” - Motivo absoluto de recusa - Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001] - Regulamento (UE) 2015/2424 - Aplicação da lei no tempo - Forma do produto - Natureza do sinal - Tomada em conta de elementos úteis para a identificação das características essenciais do sinal - Interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94»)
      (2019/C 4/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. M. Müller e F. Togo, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Yokohama Rubber Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: F. Boscariol de Roberto, D. Martucci e I. Gatto, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de abril de 2016 (processo R 2583/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Yokohama Rubber e a Pirelli Tyre.

         Dispositivo

                  1)

                  São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de abril de 2016 (processo R 2583/2014-5).

                  2)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pirelli Tyre SpA.

                  3)

                  A The Yokohama Rubber Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo T-759/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)
      (Processo T-759/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 4/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero e E. Cebollero González, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2017 (processo R 2440/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PERFECT Bar como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de setembro de 2017 (processo R 2440/2016-4) é anulada no que respeita aos «suplementos proteicos» e aos «suplementos nutricionais e alimentares».

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo C-632/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 10 de outubro de 2018 — Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale SCRL / Institut des Comptes nationaux (ICN)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 10 de outubro de 2018 — Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale SCRL / Institut des Comptes nationaux (ICN)
      (Processo C-632/18)
      (2019/C 4/17)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrente: Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale SCRL

         Recorrido: Institut des Comptes nationaux (ICN)

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem os pontos 2.22, 2.23, 2.27, 2.28 e 20.33 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais (1), ser interpretados no sentido de que uma entidade institucional distinta, colocada sob o controlo de uma administração pública, deve ser considerada não mercantil, fazendo parte, portanto, do setor das administrações públicas se apresentar as características de uma instituição financeira cativa, sem que seja necessário examinar o critério da sua exposição ao risco?

                  2)

                  Pode uma entidade que opera sob o controlo de uma administração pública ser qualificada de instituição financeira cativa, na aceção dos pontos 2.21 a 2.23, 2.27 e 2.28 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais:

                              a)

                              pelo facto de a regulamentação da sua atividade por essa administração pública lhe retirar o domínio sobre os seus ativos, embora lhe deixe a capacidade para decidir sobre a concessão dos empréstimos hipotecários concedidos por essa entidade, a duração destes, o respetivo montante e algumas das suas condições, determinando simultaneamente outros elementos, designadamente a taxa de juro, que lhes são aplicáveis;

                              b)

                              pelo facto de, designadamente, a garantia que é concedida por essa administração pública aos empréstimos por ela contraídos lhe retirar o domínio sobre os seus passivos, sem examinar a finalidade e os efeitos dessa garantia em função das suas características no caso concreto e da realidade económica subjacente?

         (1)  JO L 174, p. 1.


title: Processo T-729/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — PO e o./SEAE («Função pública – SEAE – Remuneração – Funcionários afetados à delegação de Pequim – Prestações familiares – Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 – Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto – Excesso do limite estatutário para os países terceiros – Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais – DGE»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — PO e o./SEAE
      (Processo T-729/16) (1)

      («Função pública - SEAE - Remuneração - Funcionários afetados à delegação de Pequim - Prestações familiares - Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 - Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto - Excesso do limite estatutário para os países terceiros - Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais - DGE»)
      (2019/C 4/32)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: PO, PP, PQ e PR (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões do SEAE de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade relativas ao ano letivo de 2015/2016 que excediam o montante correspondente ao limite estatutário para os países terceiros (seis vezes o limite de base), acrescido de 10 000 euros (27 788,40 euros no total).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  PO, PP, PQ e PR são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

         (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo C-640/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 12 de outubro de 2018 — Wagram Invest SA / État belge

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 12 de outubro de 2018 — Wagram Invest SA / État belge
      (Processo C-640/18)
      (2019/C 4/18)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      cour d'appel de Mons

         Partes no processo principal

         Recorrente: Wagram Invest SA

         Recorrido: État belge (Estado belga)

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O conceito de imagem fiel, referido no artigo 2.o, n.o 3, da Quarta Diretiva 78/660/CEE, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), permite, por ocasião da compra de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima, a inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto ligado a uma dívida a mais de um ano, que não produz juros, e a inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço após dedução do referido desconto, tendo em conta os princípios de valorimetria previstos no artigo 32.o da diretiva acima referida?

                  2)

                  Deve a expressão «em casos excecionais», que condiciona a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado [CEE; atual artigo 50.o, n.o 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e que permite afastar a aplicação de (outra) disposição da referida diretiva, ser interpretada no sentido de que esta disposição só pode ser aplicada se se constatar que o respeito do princípio da imagem fiel não pode ser alcançado pelo respeito das disposições dessa diretiva, completado, se for caso disso, por uma referência complementar nos anexos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, da referida diretiva?

                  3)

                  Deve o artigo 2.o, n.o 4, da referida diretiva ser aplicado com prioridade, de modo que só se uma menção complementar não permitir assegurar a aplicação efetiva do princípio da imagem fiel, consagrado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva, é que poderá ser usada a faculdade de afastar a aplicação de uma disposição desta diretiva, prevista no seu artigo 2.o, n.o 5, e isso unicamente em casos excecionais?

         (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).


title: Processo C-433/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 — Enercon GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gamesa Eólica, SL [«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) – Processo de declaração de nulidade – Artigo 53.o – Marca colorida da União Europeia que consiste num dégradé de verdes – Declaração parcial de nulidade – Remessa para Divisão de Anulação»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 — Enercon GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gamesa Eólica, SL
      (Processo C-433/17 P) (1)

      («Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Processo de declaração de nulidade - Artigo 53.o - Marca colorida da União Europeia que consiste num dégradé de verdes - Declaração parcial de nulidade - Remessa para Divisão de Anulação»)
      (2019/C 4/07)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. H. F. Böhm, Rechtsanwalt, M. Silverleaf, QC)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis, V. Ruzek e A. Folliard-Monguiral, agentes), Gamesa Eólica, SL (representante: A. Sanz Cerralbo, abogada)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.


title: Processo T-874/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — RA/Tribunal de Contas («Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2016 – Decisão de não promover a recorrente ao grau AD 11 – Falta do relatório de notação – Comparação do mérito»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — RA/Tribunal de Contas
      (Processo T-874/16) (1)

      («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2016 - Decisão de não promover a recorrente ao grau AD 11 - Falta do relatório de notação - Comparação do mérito»)
      (2019/C 4/33)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: RA (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrido: Tribunal de Contas (representantes: C. Lesauvage, E. von Bardeleben e A.-M. Cosciug, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão de 4 de março de 2016, pela qual o Tribunal de Contas não promoveu a recorrente ao grau superior (AD 11), no processo de promoção de 2016, ao não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2016.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão do Tribunal de Contas da União Europeia de 4 de março de 2016 de não promover RA ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2016.

                  2)

                  O Tribunal de Contas é condenado na totalidade das despesas.

         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo C-643/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de outubro de 2018 — British Airways Plc/MF

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de outubro de 2018 — British Airways Plc/MF
      (Processo C-643/18)
      (2019/C 4/19)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Korneuburg

         Partes no processo principal

         Demandada: British Airways Plc

         Demandante: MF

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar circunstâncias extraordinárias que não se verificaram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo, não imediatamente anterior, realizado no mesmo dia com a mesma aeronave que, no âmbito do regime de rotação de voos, estava prevista para realizar o voo reservado pelo passageiro?

                  2.

                  Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que «todas as medidas razoáveis» que a transportadora aérea operadora tem de tomar para, em caso de circunstâncias extraordinárias, poder recusar o pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento, se destinam apenas a evitar as «circunstâncias extraordinárias» [no caso concreto está em causa a atribuição, pela autoridade europeia de controlo do espaço aéreo EUROCONTROL, de uma nova faixa horária «air-traffic-control-slot», para momento posterior], ou exige-se ainda que a transportadora aérea operadora tome também medidas razoáveis destinadas a evitar o cancelamento ou o atraso considerável, em si mesmos?

                  3.

                  Caso se exija a tomada de medidas razoáveis para evitar o próprio atraso considerável, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, para poder recusar o pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento, no caso de transporte de passageiros por ligação aérea composta por dois (ou mais) voos, só tem de tomar as medidas razoáveis para evitar o possível atraso do voo por si operado e que corre o risco de se atrasar, ou tem ainda de tomar medidas razoáveis para evitar um atraso considerável de cada um dos seus passageiros no respetivo destino final (por exemplo, verificando a possibilidade de transferência para outras ligações aéreas)?

         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.


title: Processo C-451/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Walltopia» AD / Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo [Reenvio prejudicial – Segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 12.o, n.o 1 – Regulamento (CE) n.o 987/2009 – Artigo 14.o, n.o 1 – Trabalhadores destacados – Legislação aplicável – Certificado A 1 – Sujeição do trabalhador à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido – Pressupostos]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Walltopia» AD / Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo
      (Processo C-451/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 14.o, n.o 1 - Trabalhadores destacados - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Sujeição do trabalhador à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido - Pressupostos)
      (2019/C 4/08)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Veliko Tarnovo

         Partes no processo principal

         Recorrente:«Walltopia» AD

         Recorrido: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

         Dispositivo

      O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador recrutado com vista ao seu destacamento noutro Estado-Membro deve ser considerado como tendo estado «imediatamente antes do início da sua atividade, […] já sujeit[o] à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, apesar de esse trabalhador não ter a qualidade de segurado ao abrigo da legislação deste Estado-Membro imediatamente antes do início da sua atividade, uma vez que o trabalhador tinha nesse momento a sua residência no referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 330, de 2.10.2017.


title: Processo C-649/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 5 de outubro de 2018 — A/Daniel B, UD, AFP, B, L

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 5 de outubro de 2018 — A/Daniel B, UD, AFP, B, L
      (Processo C-649/18)
      (2019/C 4/20)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d'appel de Paris

         Partes no processo principal

         Recorrente: A

         Recorridos: Daniel B, UD, AFP, B, L

         Questões prejudiciais

      Ordena que a Secretaria transmita ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial para determinar se a regulamentação europeia, nomeadamente[,]

                  —

                  o artigo 34.o TFUE,

                  —

                  as disposições do artigo 85.o-C da Diretiva europeia (alterada) 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1),

                  —

                  a cláusula sobre o mercado interno do artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação para o comércio eletrónico (2),

            permitem a um Estado-Membro da União impor, no seu território, aos farmacêuticos nacionais de outro Estado-Membro da União, regras específicas relativas:

                  —

                  à proibição de atrair clientela através de meios e procedimentos considerados contrários à dignidade da profissão na aceção do artigo R 4235-22 do Código da Saúde Pública francês atualmente em vigor[;]

                  —

                  à proibição de incitar os pacientes a um consumo abusivo de medicamentos na aceção do artigo R 4235-64 do Código da Saúde Pública francês atualmente em vigor[;]

                  —

                  à obrigação de cumprir as boas práticas de distribuição de medicamentos definidas pela autoridade pública do Estado-Membro, ao exigir, além disso, a inclusão de um questionário de saúde no processo de encomenda em linha de medicamentos e ao proibir a utilização da referência paga, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 2016 do Ministro dos Assuntos Sociais e da Saúde francês em vigor[.]

         (1)  JO L 311, p. 67.

         (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).


title: Processo T-608/18: Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — Sammut/Parlamento

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/30

      Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — Sammut/Parlamento
      (Processo T-608/18)
      (2019/C 4/41)
      Língua do processo: maltês

         Partes

         Recorrente: Mark Anthony Sammut (Foetz, Luxemburgo) (representante: P. Borg Olivier, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular, nos termos do artigo 270.o TFEU, a decisão do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2018, adotada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente com vista à remoção da menção, feita no seu relatório de notação relativo ao ano de 2016, a uma alegada omissão de informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da sua intenção de publicar, em 2016, um livro intitulado «L-Aqwa fl-Ewropa. Il-Panama papers u il-Poter» [«O melhor na Europa. Os Documentos do Panamá e o Poder»]; e, em consequência,

                  —

                  Anular parcialmente a decisão do Diretor-Geral da Direção-Geral da Tradução, de 4 de janeiro de 2018; e, em consequência,

                  —

                  Ordenar a remoção da referida menção do relatório de notação (n.o 3, relativamente à conduta do recorrente) — Cumprimento de regras e procedimentos);

                  —

                  Avaliar os danos sofridos pelo recorrente em virtude destas decisões;

                  —

                  Condenar o recorrido a indemnizar os danos sofridos pelo recorrente em virtude destas decisões;

                  —

                  Condenar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do artigo 17.o-A do Estatuto dos Funcionários, na medida em que esta disposição visa proteger o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, deve ser encontrado um equilíbrio entre direitos e deveres, uma vez que nem todos os direitos são absolutos.

                  2.

                  Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o-A do Estatuto dos Funcionários, na medida em que o tema do livro não está relacionado com a «atividade da União» e, por conseguinte, o recorrente não estava obrigado a informar previamente a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da sua intenção de publicar. A expressão «texto relacionado com» refere-se ao conteúdo do documento, cuja finalidade seja a de abordar a «atividade da União». Isto significa que o funcionário deve informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação e obter autorização apenas se o assunto estiver, de alguma forma, relacionado com a atividade da União. O dever da Autoridade Investida do Poder de Nomeação é interpretar em sentido estrito, e não amplo, o que constitui a «atividade da União». Ademais, o recorrente alega que:

                              —

                              A decisão não foi fundamentada, uma vez que se baseia simplesmente numa mera opinião em não em factos ou considerações legais;

                              —

                              O dever imposto pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação é mais oneroso do que o dever previsto no Estatuto dos Funcionários;

                              —

                              A decisão baseia-se num exercício desproporcionado do poder de discricionariedade;

                              —

                              A expressão «texto relacionado com» refere-se a um conteúdo que pode ser inferido, no que diz respeito à «atividade da União», de outras orientações;

                              —

                              Tendo em conta que o livro não faz nenhuma referência à sua atividade ou à atividade da União, o recorrente não violou os seus deveres de confiança, lealdade e imparcialidade para com a União;

                              —

                              Resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial do seu Acórdão de 6 de março de 2001 (Connolly/Comissão, C-274/99 P, EU:C:2001:127, n.os 43 a 62), diversos critérios relevantes para a avaliação da aplicação e da execução do artigo 17.o-A do Estatuto dos Funcionários.

                  3.

                  Terceiro fundamento: o recorrente invoca danos não patrimoniais sofridos em consequência da decisão, tanto no seu local de trabalho como na sua vida privada, e o impacto que isto teve na publicação das suas obras literárias. Por conseguinte, é necessário quantificar os danos e, em seguida, atribuir uma indemnização em relação aos mesmos.


title: Processo C-462/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Tänzer & Trasper GmbH / Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft [Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.o 110/2008 – Bebidas espirituosas – Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas – Anexo II, ponto 41 – Licor à base de ovos – Definição – Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Tänzer & Trasper GmbH / Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft
      (Processo C-462/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Bebidas espirituosas - Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas - Anexo II, ponto 41 - Licor à base de ovos - Definição - Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados)
      (2019/C 4/09)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Tänzer & Trasper GmbH

         Recorrida: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

         Dispositivo

      O anexo II, ponto 41, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos», uma bebida espirituosa não pode conter outros ingredientes além dos mencionados na referida disposição.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo C-652/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas
      (Processo C-652/18)
      (2019/C 4/21)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Haskovo

         Partes no processo principal

         Recorrente: SZ

         Recorrido: Mitnitsa Burgas

         Questão prejudicial

      Devem os artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, da Valuten Zakon (Lei dos Valores), que prevê, para a infração ao dever de declaração estabelecido no artigo 3.o do regulamento, a par de uma coima nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Valuten Zakon no montante de 1 000 BGN a 3 000 BGN, a declaração cumulativa da perda a favor do Estado de todo o dinheiro líquido não declarado, independentemente da sua origem e da finalidade da sua utilização?

         (1)  JO 2005, L 309, p. 9.


title: Processo T-616/18: Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão Europeia

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/31

      Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão Europeia
      (Processo T-616/18)
      (2019/C 4/42)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Buczkowska e M. Trepka, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão da Comissão, de 24 de maio de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental (1), que encerrou o procedimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o [CE] (2), assumindo como vinculativos os compromissos da sociedade anónima Gazprom i Gazprom Export LLC (a seguir Gazprom”) de 15 de março de 2018;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso a recorrente invoca seis fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à adoção, pela Comissão, de uma decisão que viola manifestamente o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, conjugado com o artigo 102.o TFUE, e o princípio da proporcionalidade, porquanto cometeu um erro manifesto quando analisou os elementos de prova apresentados e concluiu que não tinham fundamento as reservas, que expressara na pendência do processo AT.39816, relativas ao facto de a Gazprom subordinar o fornecimento de gás à Polónia à obtenção do controlo da infraestrutura do gás na Polónia, e em consequência desse erro, assumiu compromissos da Gazprom que não têm em conta essas reservas.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à adoção, pela Comissão, de uma decisão que viola manifestamente o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, conjugado com o artigo 102.o TFUE, e o princípio da proporcionalidade, porquanto aceitou compromissos da Gazprom conexos com a aplicação de preços desleais e perfeitamente exagerados, que não têm em devida conta as reservas da Comissão, que diziam respeito, no essencial, à aplicação de preços perfeitamente exagerados pela empresa dominante.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à adoção, pela Comissão, de uma decisão que viola manifestamente o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, conjugado com o artigo 102.o TFUE, e o princípio da proporcionalidade, porquanto aceitou compromissos da Grazprom, conexas com a introdução de limitações territoriais, que não têm em devida conta as reservas da Comissão, têm caráter seletivo e reproduzem compromissos já propostos pela empresa dominante noutros processos, mas não levaram a que esta tivesse alterado o seu comportamento.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à adoção, pela Comissão, de uma decisão que viola manifestamente o artigo 7.o TFUE conjugado com o artigo 194.o, n.o 1, TFUE, na medida em que está em contradição com os objetivos da política energética da União Europeia e ignora a influência negativa no mercado europeu de fornecimento de gás, reforçando em especial o isolamento e a perpetuação de condições anticoncorrenciais no mercado do gás dos Estados da Europa central e oriental face à Europa ocidental, quando o objectivo da referida política é integrar esses mercados e garantir condições concorrenciais idênticas em todos os mercados da União.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à adoção, pela Comissão, de uma decisão que viola manifestamente o artigo 18.o, n.o 1, TFUE, e o princípio da igualdade, porquanto foi introduzida uma discriminação entre os cocontratantes da Gazprom, que atuam nos mercados da Europa central e oriental, entre os quais a recorrente, e os cocontratantes da Gazprom que atuam nos mercados da Europa ocidental, apesar de ambos estes grupos de cocontratantes atuarem no mesmo mercado de fornecimento de gás da União e, nesse contexto, terem a seu favor as normas dos artigos 102.o e 194.o, n.o 1, TFUE e os atos de direito derivado adotados com base nesses artigos.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo a um abuso de poder e à violação de formalidades essenciais pela Comissão, porquanto adotou uma decisão objetivamente incompatível com a finalidade do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, e na tramitação do processo AT.39816, violou manifestamente as competências que lhe foram conferidas.

         (1)  JO 2018, C 258, p. 6.

         (2)  JO 2003, L 1, p. 1.


title: Processo C-527/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — processo instaurado pela Boston Scientific Ltd [«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Certificado complementar de proteção para os medicamentos – Regulamento (CE) n.o 469/2009 – Âmbito de aplicação – Dispositivo médico que inclui como parte integrante uma substância que, se utilizada separadamente, é suscetível de ser considerada como medicamento – Diretiva 93/42/CEE – Artigo 1.o, n.o 4 – Conceito de “processo de autorização administrativa”»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — processo instaurado pela Boston Scientific Ltd
      (Processo C-527/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Âmbito de aplicação - Dispositivo médico que inclui como parte integrante uma substância que, se utilizada separadamente, é suscetível de ser considerada como medicamento - Diretiva 93/42/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Conceito de “processo de autorização administrativa”»)
      (2019/C 4/10)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundespatentgericht

         Parte no processo principal

      Boston Scientific Ltd
      interveniente: Deutsches Patent- und Markenamt

         Dispositivo

      O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um processo de autorização prévia, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, de um dispositivo que inclui como parte integrante uma substância, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, dessa diretiva conforme alterada, não pode ser equiparado, para efeitos de aplicação desse regulamento, a um processo de autorização de introdução no mercado dessa substância nos termos da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, mesmo que a referida substância tenha sido objeto da avaliação prevista no ponto 7.4, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47.

         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo T-622/18: Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — EN (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Comissão

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/32

      Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — EN (1)/Comissão
      (Processo T-622/18)
      (2019/C 4/43)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: EN (2) (representante: E. Metodieva, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão de 12 de dezembro de 2017 do comité de seleção do concurso geral EPSO/AD/323/16 — Inspetores (AD 7) para as seguintes categorias: 1. Inspetores: despesa da UE, anticorrupção; 2. Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e produtos de contrafação, de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva para a primeira categoria do referido concurso.

                  —

                  anular na íntegra a Decisão do EPSO de 10 de julho de 2018 que indefere a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente à decisão do comité de seleção do EPSO de não incluir o recorrente na lista de reserva;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização ao recorrente sob a forma de lucros cessantes em resultado da sua não inclusão na referida lista de reserva;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de despesas por assistência jurídica e representação legal do recorrente antes e durante o processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega um comportamento inadequado da parte de um dos membros do comité de seleção, levando a que, alegadamente, o recorrente não tivesse sido devidamente avaliado.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega uma falta de imparcialidade de um dos membros do comité de seleção no concurso em questão.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega a falta de competência dos avaliadores.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega que o concurso em causa violou o regime linguístico.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alega que determinadas irregularidades afetaram o estudo de caso no referido concurso.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios de tratamento igual e justo que resulta do alegado período excessivo de um mês no qual decorreu o referido concurso.

                  7.

                  Com o sétimo fundamento, alega fundamentação insuficiente relativamente à avaliação do recorrente.

         (1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

         (2)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo C-528/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Milan Božičevič Ježovnik / Republika Slovenija [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) – Isenção do IVA na importação – Importação seguida de uma entrega intracomunitária – Risco de fraude fiscal – Boa-fé do sujeito passivo importador e fornecedor – Apreciação – Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Milan Božičevič Ježovnik / Republika Slovenija
      (Processo C-528/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) - Isenção do IVA na importação - Importação seguida de uma entrega intracomunitária - Risco de fraude fiscal - Boa-fé do sujeito passivo importador e fornecedor - Apreciação - Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor»)
      (2019/C 4/11)
      Língua do processo: esloveno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vrhovno sodišče

         Partes no processo principal

         Recorrente: Milan Božičevič Ježovnik

         Recorrida: Republika Slovenija

         Dispositivo

      O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/69/UE do Conselho, de 25 de junho de 2009 (JO 2009, L 175, p. 1), deve ser interpretado no sentido de que não exige, em circunstâncias nas quais o sujeito passivo importador e fornecedor beneficiou de uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação com base numa autorização concedida após controlo prévio pelas autoridades aduaneiras competentes tendo em conta os elementos de prova fornecidos por esse sujeito passivo, que o mesmo seja obrigado a pagar o IVA a posteriori quando se verifique num controlo posterior que os requisitos materiais para beneficiar da isenção não estavam preenchidos, exceto se estiver provado, mediante elementos objetivos, que o sujeito passivo importador e fornecedor sabia ou devia saber que as entregas subsequentes às importações em causa estavam envolvidas numa fraude cometida pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar essa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.


title: Processo T-627/18: Recurso interposto em 19 de outubro de 2018 — ZK/Comissão

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/34

      Recurso interposto em 19 de outubro de 2018 — ZK/Comissão
      (Processo T-627/18)
      (2019/C 4/45)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZK (representante: J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão confirmativa de 1 de fevereiro de 2018 do júri do concurso EPSO/AD/323/16 de não incluir o nome da recorrente na lista de candidatos aprovados;

                  —

                  se necessário, anular a decisão confirmativa de 12 de dezembro de 2017 do júri do concurso;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo, por um lado, à violação do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») e do artigo 3.o do seu Anexo III e, por outro, à violação das regras que regulam a organização das provas do concurso. A este respeito, a recorrente alega nomeadamente que só foi ouvida por dois membros do júri durante as suas entrevistas e não pelo júri composto pelo presidente e por seis membros. Por outro lado, alega que o presidente participou nos trabalhos do júri apenas como simples observador, o que também viola as disposições do estatuto.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação que viciam a decisão impugnada no caso em apreço, devido à falta de estabilidade do júri e à chamada de corretores de reforço que não seguiram a formação específica de corretor.