title: Processo C-412/00: Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
27.1.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 28/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        separadamente as prestações parciais não prioritárias,
do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de                            para preservar o carácter prioritário da prestação de
2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e                                  serviços?
                  Österreichische Nationalbank
                        (Processo C-411/00)                              (1) JO 1992, L 209, p. 1.
                            (2001/C 28/26)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no
processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische
Nationalbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
Justiça em 10 de Novembro de 2000. O Bundesvergabeamt                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                            Portuguesa
seguintes questões:
                                                                                (Processo C-412/00)
—     Com base na sistemática da Directiva 92/50/CEE (1) e, em
      especial, nas categorias de serviços referidas nos Anexos
      IA e IB, deve uma prestação de serviços com um objectivo                                    (2001/C 28/27)
      unitário, mas susceptı́vel de ser subdividida em prestações
      parciais, ser qualificada como prestação unitária, consti-       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
      tuı́da por uma prestação principal e por prestações              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      acessórias, e enquadrada, com base no seu objectivo               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
      principal, nas disposições dos Anexos IA e IB da directiva,       dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
      ou deve antes analisar-se separadamente cada uma das               membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
      prestações parciais para averiguar se a prestação está na       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
      ı́ntegra sujeita à aplicação da directiva enquanto prestação     Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
      de serviços prioritária, ou apenas a disposições isoladas da
      mesma, enquanto prestação de serviços não prioritária?
                                                                         A demandante concliu pedindo que o Tribunal de digne:
—     Até que ponto é lı́cito, no sistema da Directiva 92/50/CEE,
      subdividir em prestações isoladas uma prestação de               —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
      serviços cuja designação corresponde a um conjunto                      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
      especı́fico de prestações (por exemplo, serviços de trans-              integral cumprimento às Directivas:
      portes) sem assim violar disposições em matéria de
      contratos públicos de serviços ou prejudicar o efeito útil             a)   98/54/CE (1) da Comissão, de 16 de Julho de 1998,
      da directiva relativa aos contratos públicos de serviços?                    que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e
                                                                                73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE;
—     As prestações adiante referidas na exposição da matéria
      de facto (tendo em conta o artigo 10.o da Directiva
                                                                               b)   98/68/CE (2) da Comissão, de 10 de Setembro de
      92/50/CEE) devem ser classificadas como prestações de
                                                                                1998, que estabelece o documento-tipo referido no
      serviços abrangidas pelo Anexo IA da Directiva
                                                                                n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      92/50/CEE (categoria 2, Serviços de transporte terrestre)
                                                                                Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      devendo, consequentemente, os contratos que tenham
                                                                                los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      por objecto essas prestações ser adjudicados com base
                                                                                dade de alimentos para animais provenientes de
      nas disposições dos Tı́tulos III-VI da directiva, ou devem
                                                                                paı́ses terceiros;
      antes ser classificadas como prestações de serviços abran-
      gidas pelo Anexo IB da Directiva 92/50/CEE (designada-
      mente, categoria 20, Serviços de transporte de apoio e                   c)   98/82/CE (3) da Comissão de 27 de Outubro de
      auxiliares, e categoria 27, Outros serviços), devendo,                        1998, que altera os anexos das Directivas
      consequentemente, os contratos que têm por objecto                            86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Con-
      prestações desse tipo ser adjudicados nos termos dos                         selho relativas à fixação de teores máximos para os
      artigos 14.o e 16.o? E em que referência do CPC devem                         resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
      ser incluı́das as referidas prestações de serviços?                          cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal
                                                                                e de determinados produtos de origem vegetal,
—     No caso de a apreciação das prestações isoladamente                         incluindo frutas e produtos hortı́colas respectiva-
      consideradas levar a concluir que determinada prestação,                     mente,
      por si só inteiramente sujeita ao disposto na Directiva
      92/50/CEE em conformidade com o Anexo IA da direc-                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
      tiva, não está, a tı́tulo excepcional, sujeita na ı́ntegra às          Tratado.
      disposições da referida directiva por força do princı́pio
      do maior valor constante do artigo 10.o da mesma                   —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
      directiva, deve a entidade adjudicante destacar e adjudicar              despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-277/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Objecções — Competência da autoridade de expedição — Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.° da Directiva 74/442/CE ou de disposições nacionais — Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-277/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (1)

   («Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de resíduos - Resíduos destinados a operações de valorização - Objecções - Competência da autoridade de expedição - Valorização que não respeita as exigências do artigo 4.o da Directiva 74/442/CE ou de disposições nacionais - Competência da autoridade de expedição para levantar essas objecções»)
   (2005/C 45/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-277/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha), por decisão de 3 de Julho de 2002, entrado em 29 de Julho de 2002, no processo EU-Wood-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que as objecções a uma transferência de resíduos destinados a valorização que as autoridades de expedição e de destino estão habilitadas a levantar se podem basear em considerações ligadas não apenas à própria operação de transporte dos resíduos no âmbito territorial de cada autoridade competente mas igualmente à operação de valorização prevista pela referida transferência.

               2.

               O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, para se opor a uma transferência de resíduos, a autoridade competente de expedição pode, ao apreciar as repercussões da valorização prevista para o local de destino na saúde e no ambiente e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, apoiar-se nos critérios a que, para evitar essas repercussões, a valorização está sujeita no Estado de expedição, mesmo quando tais critérios sejam mais exigentes do que os que vigoram no Estado de destino.

               3.

               O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), segundo travessão, do Regulamento n.o 259/93, com as alterações introduzidas pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente de expedição não se pode apoiar nessas disposições para levantar uma objecção a uma transferência de resíduos com base na circunstância de a valorização prevista violar as disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de protecção do ambiente, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção da saúde.

      (1)   JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processos apensos C-148/13 a C-150/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A (C-148/13), B (C-149/13), C (C-150/13)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4. ° — Apreciação dos factos e das circunstâncias — Modalidades de apreciação — Aceitação de certos elementos de prova — Extensão dos poderes das autoridades nacionais competentes — Receio de perseguição em razão da orientação sexual — Diferenças entre, por um lado, as restrições relativas à verificação das declarações e das provas documentais ou de outra natureza quanto à pretensa orientação sexual de um requerente de asilo e, por outro, as que se aplicam à verificação desses elementos relativamente a outros motivos de perseguição — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Artigo 13. ° — Condições aplicáveis à entrevista pessoal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 1. ° — Dignidade do ser humano — Artigo 7. ° — Respeito pela vida privada e familiar»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A (C-148/13), B (C-149/13), C (C-150/13)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processos apensos C-148/13 a C-150/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 4.o - Apreciação dos factos e das circunstâncias - Modalidades de apreciação - Aceitação de certos elementos de prova - Extensão dos poderes das autoridades nacionais competentes - Receio de perseguição em razão da orientação sexual - Diferenças entre, por um lado, as restrições relativas à verificação das declarações e das provas documentais ou de outra natureza quanto à pretensa orientação sexual de um requerente de asilo e, por outro, as que se aplicam à verificação desses elementos relativamente a outros motivos de perseguição - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Artigo 13.o - Condições aplicáveis à entrevista pessoal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 1.o - Dignidade do ser humano - Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar»)
   (2015/C 046/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A (C-148/13), B (C-149/13), C (C-150/13)

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      sendo interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e o artigo 13.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, no quadro da apreciação, efetuada pelas autoridades nacionais competentes, atuando sob controlo do juiz, dos factos e das circunstâncias relativas à pretensa orientação sexual de um requerente de asilo, cujo pedido se baseia num receio de perseguição em razão dessa orientação, as declarações desse requerente bem com os elementos de prova documentais ou de outra natureza apresentados em apoio do seu pedido sejam objeto de uma apreciação, pelas referidas autoridades, através de interrogatórios baseados apenas em conceitos estereotipados relativos aos homossexuais.

               2)

               O artigo 4.o da Diretiva 2004/83, lido à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no quadro dessa apreciação, as autoridades nacionais competentes procedam a interrogatórios detalhados sobre as práticas sexuais de um requerente de asilo.

               3)

               O artigo 4.o da Diretiva 2004/83, lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no quadro da referida apreciação, as autoridades aceitem elementos de prova, como a prática pelo requerente de asilo em causa de atos homossexuais, a sua sujeição a «testes» para provar a sua homossexualidade ou ainda a apresentação por este de gravações de vídeo desses atos.

               4)

               O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/83 e o artigo 13.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2005/85 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, no quadro dessa mesma apreciação, as autoridades nacionais competentes concluam pela falta de credibilidade das declarações do requerente de asilo em causa com o fundamento exclusivo de a sua pretensa orientação sexual não ter sido invocada por esse requerente na primeira oportunidade que lhe foi dada para expor os motivos de perseguição.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013


title: Processo C-31/01: Acção intentada, em 24 de Janeiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hof van Beroep te Brussel de 15 de Janeiro de 2001, no
processo entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV               —     declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                         Robeco Groep                                      disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           mento à Directiva 98/4/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera
                      (Processos C-23/01)                                  a Directiva 93/38/CEE (2), relativa à coordenação dos
                                                                           processos de celebração de contratos nos sectores da
                         (2001/C 79/34)                                    água, da energia, dos transportes e das telecomunicações,
                                                                           ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
                                                                           cumprimento, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof               referida directiva
van Beroep te Brussel, de 15 de Janeiro de 2001, no processo
entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV Robeco Groep,          —     condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Brussel solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Fundamentos e principais argumentos
questões:
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
—     O artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 89/104/CEE: Primeira         quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
      Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1988                Estados-Membros respeitarem o perı́odo de cumprimento
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em           fixado na directiva. Esse perı́odo expirou em 16 de Fevereiro de
      matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de         1999, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
      que só pode conceder-se a possibilidade de protecção         necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
      nele prevista por um Estado-Membro contra o uso de um          pedido da Comissão.
      sinal que seja idêntico à marca ou, se for caso disso, no
      sentido de que também se pode conceder contra o uso de
      um sinal que seja semelhante à marca?                          (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
                                                                     (2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
—     No caso de também se poder conceder essa protecção
      contra um sinal que seja semelhante à marca, a seme-
      lhança que causa um prejuı́zo, no sentido do referido
      artigo, exige que simultaneamente se produza um risco
      de confusão ou basta o risco de associação, entendido no
      sentido de que quem se vê confrontado com a marca e o          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sinal evoca uma e outra coisa, sem que daı́ resulte um         interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de
      risco de confusão, ou exista sequer qualquer risco de         Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra
      associação?                                                                       Ministério das Finanças
                                                                                (Processos C-34/01 a 38/01)
                                                                                (2001/C 79/36)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho interlocu-
                                                                     tório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de
Acção intentada, em 24 de Janeiro de 2001, pela Comissão           2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                   Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 25 de Janeiro de 2001. A Corte Suprema di Cassazione
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-31/01)                            seguintes questões:
                         (2001/C 79/35)                              1)    A reserva a uma empresa pública — que opera no
                                                                           mercado das operações portuárias de carga e descarga de
                                                                           mercadorias — de uma parte importante do produto de
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça              uma imposição (taxa portuária de carga e descarga de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                       mercadorias), cobrada pelo Estado a operadores que não
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 usufruiram de qualquer serviço ou prestação por parte da
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-             referida empresa, constitui um direito especial ou exclu-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 sivo ou uma medida contrária às normas do Tratado e,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 em especial, às regras da concorrência, na acepção do
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.               artigo 90.o, n.o 1, do Tratado?


title: Processo T-281/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Golam/IHMI — meta Fackler Arzneimittel (METABIOMAX) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX — Marca nominativa nacional anterior metabiarex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» )

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Golam/IHMI — meta Fackler Arzneimittel (METABIOMAX)
   (Processo T-281/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX - Marca nominativa nacional anterior metabiarex - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   2014/C 245/19
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: meta Fackler Arzneimittel GmbH (Springe, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de março de 2013 (processo R 2022/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a meta Fackler Arzneimittel GmbH e Sofia Golam.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sofia Golam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.07.2013.


title: Processo T-183/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/17

         Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   (Processo T-183/12)
   2012/C 200/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (a seguir «Europol»), de 16 de fevereiro de 2012, que adjudicou à empresa Capgemini Nederland BV o contrato-quadro no âmbito do concurso público n.o D/C3/1104;

               —

               condenar a Europol a indemnizar as recorrentes pelos danos causados pela perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato-quadro, no valor estimado de EUR 161 887, acrescido de juros a partir da data da decisão; e

               —

               condenar a Europol no pagamento da totalidade das despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com fundamento em que a Europol alterou, durante o concurso, muitos dos critérios de adjudicação quanto à avaliação da proposta, tanto técnica como económica, das recorrentes, em flagrante violação das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (1) e respetivo Regulamento de Execução n.o 2342/2002 (2), bem como da jurisprudência constante.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome comercial "Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (Met-Trans)" (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja (C-406/98) ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para apresentar a prova — Meios de prova admissíveis — Procedimento de compensação")

text:
27.5.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                de 23 de Março de 2000
                     de 23 de Março de 2000
                                                                         nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de
                                                                         decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt
no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do                  Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome
Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal                      comercial «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe
contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maat-                      (“Met-Trans”)» (C-310/98), e Sagpol SC Transport Mied-
                               schap (1)                                                 zynarodowy i Spedycja (C-406/98) (1)
                                                                         («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
(«Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de
                                                                         externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR —
         crescimento — Medidas de efeito equivalente»)
                                                                         Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a
                                                                         infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para
                           (2000/C 149/14)                               apresentar a prova — Meios de prova admissı́veis —
                                                                                Procedimento de compensação»)
                                                                                (2000/C 149/15)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-246/98, que tem por objecto um pedido                      Nos processos apensos C-310/98 e C-406/98, que têm por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                    do artigo artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
mentsrechtbank te Arnhem (Paı́ses Baixos), destinado a obter,            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinados a obter, nos
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt
Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap, uma                    Neubrandenburg e Leszek Labis, agindo sob o nome comercial
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva       «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (“Met-Trans”)»
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a               (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                  (C-406/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),             tação dos artigos 454.o e 455.o do Regulamento (CEE)
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE do            n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), e dos                 determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                   n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de Justiça          comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
(Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,              Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,          exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-        P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-
nistrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um                let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: A. H. Rühl,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            administrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000,
                                                                         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 30.o do Tratado CE (actual artigo 28.o CE) não se opõe a      1. O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
uma norma nacional como a enunciada no n.o 1 do artigo 3.o do                  (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV)                    fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1991, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo Verordening.                    (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código
                                                                               aduaneiro comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                               prova do lugar em que a infracção ou a irregularidade foi
                                                                               cometida, exigida pelas autoridades aduaneiras do Estado-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                      -Membro em que a referida infracção ou irregularidade foi
                                                                               verificada, não tem que ser feita unicamente mediante a
                                                                               apresentação de documentos escritos que provem que as autorida-
                                                                               des competentes de um outro Estado-Membro verificaram que a
                                                                               infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida no seu
                                                                               território.
 ---pagebreak--- C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional


title: Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
   (Processo C-662/13)
   2014/C 78/06
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questão prejudicial

   Suspeitando a Administração Tributária de prática abusiva destinada a obter reembolso de IVA e prevendo o direito português um procedimento prévio obrigatório aplicável a práticas abusivas em matéria de impostos deve ou não entender-se que tal procedimento é inaplicável em matéria de IVA atenta a génese comunitária deste imposto?


title: Processo T-41/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Vakakis/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/67

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Vakakis/Comissão
   (Processo T-41/08) (1)

   (2008/C 209/121)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-293/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Gregorio My contra Office national des pensions (ONP) («Funcionários — Transferência dos direitos a pensão — Artigo 11.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Pensão de reforma antecipada — Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias — Artigo 10.° CE»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-293/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Gregorio My contra Office national des pensions (ONP)
       (1)

   («Funcionários - Transferência dos direitos a pensão - Artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários - Pensão de reforma antecipada - Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias - Artigo 10.o CE»)
   (2005/C 45/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-293/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 20 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003, no processo Gregorio My contra Office national des pensions, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 10.o CE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma legislação nacional que não permite tomar em consideração os anos de trabalho prestados por um cidadão comunitário ao serviço de uma instituição comunitária, para efeitos de atribuição do direito a uma pensão de reforma antecipada ao abrigo do regime nacional.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-407/95)

text:
 17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
                                                                                rhein-Westfalen
                                                                                ( Processo C-409/95 )
                                                                                ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação


title: Processo C-238/00 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento Europeu

text:
C 233/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.8.2000
      —     à Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro         Fundamentos e principais argumentos
            de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE,
            82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
            Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (2),                apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                        transposição terminou em 30 de Junho de 1998.
      o Grão Ducado não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 98/51/CE
      e do artigo 7.o da Directiva 98/67/CE;                            (1) JO L 46, de 17.2.1997, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo das disposições dos artigos 249.o,
terceiro parágrafo e 10.o, primeiro parágrafo, CE, impõe aos         Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter
Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para                Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
transporem as directivas para a sua ordem jurı́dica interna             das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000,
antes do termo do prazo fixado para o fazerem. O prazo em               no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
questão terminou em 31 de Dezembro de 1998 sem que o                                                Europeu
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.
                                                                                (Processo C-238/00 P)
(1) JO L 208, de 24.07.1998, p. 43.                                                              (2000/C 233/42)
(2) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
                                                                        Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (juiz singular) de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98,
                                                                        Peter Reichert contra Parlamento Europeu, interposto por
                                                                        Peter Reichert, representado pelo advogado Dieter Rogalla,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios de
Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão                   advogados Braun & Wagner, B.p. 335, L-2013, Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-237/00)                               —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                              das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 2000,
                         (2000/C 233/41)                                      proferido no processo T-18/98;
                                                                        —     declarar o direito do recorrente a receber o subsı́dio de
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                    expatriação ou remeter o processo ao tribunal recorrido
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                   para nova apreciação do pedido e decisão;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do
                                                                        —     condenar o ora recorrido no pagamento das despesas da
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                              instância.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    —     O perı́odo de exercı́cio de actividade do recorrente
                                                                              como correspondente na redacção de Bruxelas do VWD,
—     declarar que ao não adoptar e não notificar no prazo                  invocado como fundamento da recusa do subsı́dio de
      fixado as disposições legislativas, regulamentares e admi-             expatriação apenas durou 20 meses, não constituindo
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               por isso, de modo algum, o essencial do perı́odo de 66
      95/98/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1996,                        meses referido na alı́nea a) do n.o 1 do artigo 4.o do
      relativa aos equipamentos marı́timos (1), o Grão Ducado                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 20.o dessa directiva e das           —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta
      disposições do Tratado CE;                                             o cargo do recorrente no restante perı́odo (isto é,
                                                                              correspondente em Bruxelas do jornal «Wirtschaftswo-
—     condenar o Governo luxemburguês nas despesas.                           che» cuja redacção é em Düsseldorf);
 ---pagebreak--- 12.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/23
—     O Tribunal de Primeira Instância também não teve em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta o local de residência da famı́lia do ora recorrente
      no perı́odo em questão.
                                                                        —      declarar que ao manter em vigor as disposições contidas
                                                                               nos artigos 78.o, n.o 2, e 120.o, n.o 1, do Regulamento do
                                                                               registo das Capitanias, as quais respeitam ao registo das
                                                                               embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português,
                                                                               reservando-o aos nacionais portugueses, a República
                                                                               Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigos 12.o, ex-artigo 6.o, e 43.o, ex-artigo 52.o do
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                            Tratado;
Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
no processo entre The Queen v Secretary of State for
   Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress                  —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                      (Processo C-243/00)
                         (2000/C 233/43)                                Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High            Decorre das disposições contidas nos artigos acima referidos
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division              do Regulamento geral das Capitanias (RGC) que o direito de
(Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no           arvorar o pavilhão português é unicamente concedido às
processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and             embarcações de nacionalidade portuguesa, condição sine qua
Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na           non para o registo das mesmas embarcações. Ainda que o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A             Decreto-Lei n.o 214/86, n.o 1 do seu artigo 4.o, considere
High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            revogadas «todas as disposições legais que, de modo directo ou
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    indirecto, limitam ou condicionam o direito de estabelecimen-
                                                                        to por critérios baseados na nacionalidade dos investidores ou
«A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido             das empresas respectivas», tal Decreto-Lei sendo relativo ao
pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de                direito de estabelecimento em geral, não contém disposições
Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que                relativas à concessão do pavilhão nacional, e a própria
os Estados-Membros confiram o direito à licença parental                República Portuguesa reconhece que as disposições do RGC
relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou             litigiosas constituem inadequadamente letra da lei, prevendo-
adoptados antes da data de transposição da directiva para a            -se a sua suspensão no contexto da nova legislação a adoptar.
legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
    ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
    pelo CEEP e pela CES (JO L 145, 19.06.96, p. 4).
(2) JO L 10, 16.01.98, p. 24.
                                                                        Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-
                                esa
                                                                                (Processo C-248/00)
                      (Processo C-247/00)
                         (2000/C 233/44)                                                         (2000/C 233/45)
Deu entrada em 21 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
peias, representada por Thomas Van Rijn, conselheiro jurı́dico          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
e por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurı́dico, na           as, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Kirchberg.                                                              do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-59/03: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 por TQ3 Travel Solutions GmbH e TQ3 Travel Solutions EMEA GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/49
processo pela recorrida, para além de uma diferenciação de           apresentou uma queixa formal contra a criação da Opodo,
tratamento, que consistiu na concessão a outra empresa               alegando infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na
envolvida no processo da atenuante recusada à recorrente.            decisão impugnada, a Comissão rejeitou a queixa da recorrente.
                                                                     Em apoio dos respectivos pedidos, as recorrentes alegam um
                                                                     erro manifesto de apreciação e uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência
                                                                     no que respeita ao risco de concertação nos termos do
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.
Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 por TQ3
Travel Solutions GmbH e TQ3 Travel Solutions EMEA
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     A Opodo é agência de vendas comum criada por concorrentes
                                                                     que representam a maior parte do sector das companhias
                      (Processo T-59/03)                             aéreas e confere a essas companhias aéreas, de acordo com as
                                                                     recorrentes, uma oportunidade significativa para alinharem os
                                                                     respectivos preços. As recorrentes acusam a Comissão de ter
                        (2003/C 101/85)
                                                                     cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que as
                                                                     empresas garantirão que a Opodo não será usada para troca
                   (Língua do processo: inglês)                      de informações comerciais sensíveis e que também não será
                                                                     utilizada pelos accionistas como veículo para coordenarem
                                                                     o respectivo comportamento concorrencial. Além disso, as
                                                                     recorrentes alegam uma violação, pela Comissão, da obrigação
                                                                     de investigar as queixas com a devida diligência, uma violação
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de               do direito das recorrentes de serem informadas dos resultados
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             da queixa que apresentaram e um erro manifesto de apreciação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          no que respeita à distorção da concorrência na distribuição
TQ3 Travel Solutions GmbH, Bremen, Alemanha, e TQ3 Travel            dos bilhetes das companhias a aéreas nos termos do artigo 81.o,
Solutions EMEA GmbH, Bremen, Alemanha, representadas                 n.o 1, do Tratado CE.
por Thomas Jestaedt, Christopher Thomas e Thomas Loest,
advogados.
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não apreciou a
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             questão específica suscitada na queixa de que a Opodo viola o
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE por se destinar a ter por efeito
—    Anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de                — tendo-o efectivamente — assegurar às companhias aéreas o
     2002 que não deu seguimento à queixa apresentada pelas          controlo conjunto da distribuição dos bilhetes das companhias
     recorrentes no processo COMP/A.38321/D2 — TQ3                   aéreas, forçando as agências de viagens independentes a
     Travel Solution GmbH/Opodo Limited;                             abandonar o mercado.
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     recorrentes.                                                    Por último, as recorrentes alegam uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência,
                                                                     um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que
                                                                     respeita à discriminação nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do
Fundamentos e principais argumentos                                  Tratado CE.
As recorrentes desenvolvem a sua actividade no domínio das
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não investigou com
agências de viagens, especialmente na área dos serviços de
transporte aéreo de passageiros da classe executiva e serviços       a diligência devida as comparações de preços expostas na
                                                                     queixa, reveladoras de uma discriminação manifesta. As re-
conexos.
                                                                     correntes acusam a Comissão de ter cometido um erro de
                                                                     direito ao assumir a posição de que a recusa de preços mais
                                                                     baixos pode encontrar a sua justificação no facto de as
Em 3 de Novembro de 2000, a Comissão foi notificada de um            recorrentes terem centrado a sua actividade nos viajantes da
acordo de empresa comum que criou a Opodo Limited, um                classe executiva e um erro de apreciação ao não atribuir
portal de viagens «online» criado por nove das maiores               importância às comparações de preços.
companhias aéreas europeias. No seguimento do aviso que a
Comissão publicou dando conta dos objectivos propostos
pelas partes que procederam à notificação e da intenção da
Comissão de aprovar a empresa comum, uma das recorrentes


title: Processo C-426/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte
   (Processo C-426/14) (1)

   (2015/C 213/38)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo C-312/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/37

         Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-312/08)
   (2008/C 223/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Cancelamento do processo C-24/98

text:
C 121/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos                          Cancelamento do processo C-289/98 (1)
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Feve-
reiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer,                                            (1999/C 121/27)
Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Con-
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                 Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o presidente do
Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Land-                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                   wirtschaft und Ernährung                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       C-289/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
            (Processos C-80/99, C-81/99 e C/82/99)                     blica Helénica.
                         (1999/C 121/26)                               (1) JO C 278 de 5.9.1998.
Foi submetido, pelos despachos do Verwaltungsgericht Frank-
furt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, um pedido de
decisão prejudicial nos processos de 1. Ernst-Otto Flemmer, 2.
Renate Christoffel e 3. Marike Leitensdorfer contra o conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und                           Cancelamento do processo C-197/97 (1)
Ernährung, que deu entrada, em 4 de Março de 1999, no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Verwal-                                        (1999/C 121/28)
tungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         Por despacho de 27 de Janeiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
a) Devem or artigos 215.°, segundo parágrafo e 178.° do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/97
     Tratado CE, conjugados com as disposições do Regula-             (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, em
     mento (CEE) n.° 2187/93 do Conselho (1), ser interpretados        Liverpool): Donna Marie Davies contra Girobank plc.
     no sentido de que o Tribunal de Justiça é também
     competente para conhecer dos litı́gios emergentes de              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     contratos celebrados pelas autoridades nacionais compe-
     tentes, em nome e por conta do Conselho e da Comissão,
     nos limites estritos do Regulamento (CEE) n.° 2187/93
     que prevê uma indemnização a favor de determinados
     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram
     temporariamente impedidos de exercer a sua actividade?
                                                                                Cancelamento do processo C-24/98 (1)
b) No caso de resposta negativa a esta pergunta e de aplicação
     do artigo 215.°, primeiro paragrafo, do Tratado CE, sendo,
     portanto, os tribunais nacionais competentes, por força do                                (1999/C 121/29)
     artigo 183.° do Tratado CE, coloca-se, ainda a questão de
     saber se um tal contrato, já que o Regulamento (CEE) n.°         Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     2187/93 não reenvia para qualquer ordenamento, está             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     sujeito às regras processuais nacionais ou aos princı́pios        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/98:
     gerais de direito, comuns aos ordenamentos jurı́dicos dos         Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
     Estados-Membros.
                                                                       (1) JO C 72 de 7.3.1998.
c) No case de sujeição aos princı́pios gerais de direito,
     pergunta-se, ainda, se e em que circunstâncias, as autorida-
     des nacionais competentes podem resolver total ou parcial-
     mente contratos celebrados em nome e por conta do
     Conselho e da Comissão, quando posteriormente se verifica
     que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização, previstas no Regulamento (CEE) n.°
     2187/93, não estão, total ou parcialmente, preenchidas;                    Cancelamento do processo C-371/96 (1)
     ou que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização apenas se verificam porque as autoridades                                (1999/C 121/30)
     nacionais se vêem impedidas, por força do princı́pio da
     confiança legı́tima, de revogar novamente a atribuição           Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     definitiva de uma quantidade de referência especı́fica, que       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     constitui condição para a atribuição de uma indemnização.      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-371/96:
                                                                       Ministero delle Finanze contra Cotonificio del Trentino SpA.
(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 6.
                                                                       (1) JO C 40 de 8.2.1997.


title: Processo T-538/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Peri/IHMI (Multiprop) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Multiprop — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Peri/IHMI (Multiprop)
   (Processo T-538/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Multiprop - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 136/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representantes: M. Eck e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2014 (processo R 1661/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Multiprop como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Peri GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo T-343/08: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Arkema France/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/44

         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-343/08)
   (2008/C 285/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arkema France (Colombes, França) (representantes: A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e H. Kanellopoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, com base no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Junho de 2008 no processo COMP/38.695, na parte em que diz respeito à Arkema;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão; e

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com este recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, no processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio, através da qual a Comissão constatou que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao repartirem volumes de vendas, fixarem preços, trocarem informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de vendas e ao controlarem a execução desses acordos anticoncorrenciais no mercado do cloreto de sódio no Espaço Económico Europeu.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro argumentos relativos:

               —

               a uma violação das regras relativas à imputabilidade das infracções cometidas por uma filial à sua sociedade-mãe, na medida em que a Comissão cometeu erros de facto ao afirmar que a Elf Aquitaine exercia uma influência determinante na política comercial da recorrente;

               —

               a uma violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como dos princípios da proporcionalidade, do non bis in idem, da igualdade de tratamento e da boa administração, uma vez que o montante de base da coima da recorrente foi aumentado em 90 % a título de reincidência;

               —

               a uma subavaliação do valor das informações fornecidas pela recorrente ao abrigo da comunicação sobre a clemência de 2002 (1), na medida em que a recorrente devia ter beneficiado de uma redução da coima entre 30 e 50 %; e

               —

               a erros de direito e de facto e a uma violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão não concedeu à recorrente uma redução da coima pela sua cooperação durante o procedimento administrativo.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-102/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-102/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 326/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. O'Reilly et W. Bogensberger, agentes)

      Recorrida: República da Áustria (Representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96, de 22.04.2006.


title: Processo C-51/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH
   (Processo C-51/11) (1)

   2013/C 38/25
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.