title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-415/96: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado a empresas do sector têxtil - Consequências de um acórdão de anulação relativamente aos actos preparatórios do acto anulado)

text:
19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/15
Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António Tanca), que             1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conse-
tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 1522/                lho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxima-
/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo aÁ aber-                cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
tura e modo de gestaÄo de determinados contingentes pau-                  aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso
tais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz (JO L 190             de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou par-
de 31.7.1996, p. 1), e, em especial dos seus artigos 3.o, 4.o             tes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sen-
e 9.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por              tido de que esta se aplica quando uma sociedade em
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray (rela-             liquidacËaÄo voluntaÂria transferir total ou parcialmente
tor), H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes;                 os seus activos para outra sociedade que, em seguida,
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grasss, proferiu               comunica ordens ao trabalhador que a sociedade em
em 12 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-                    liquidacËaÄo diz deverem ser executadas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O artigo 3.o, n.o 1, da directiva naÄo obsta a que um tra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       balhador empregado pelo cedente aÁ data da transfereÃn-
                                                                          cia da empresa se oponha aÁ transfereÃncia para o ces-
2    A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     sionaÂrio do seu contrato ou da sua relacËaÄo de traba-
                                                                          lho, na condicËaÄo de que essa decisaÄo seja por ele
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                               livremente tomada. Cabe ao órgaÄo jurisdicional de
                                                                          reenvio determinar se o contrato de trabalho proposto
                                                                          pelo cessionaÂrio implica uma modificacËaÄo substancial
                                                                          das condicËoÄes de trabalho em detrimento do trabalha-
                                                                          dor. Nesse caso, o artigo 4.o,n.o 2, da directiva obriga
                                                                          os Estados-membros a considerarem que a rescisaÄo foi
                                                                          da responsabilidade da entidade patronal.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Segunda SeccËaÄo)                            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-399/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
cour du travail de Bruxelles): EuropieÁce SA, em liqui-
dacËaÄo, contra Wilfried Sanders, Automotive Industries
                   Holding Company SA (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Política social Ð AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Transfe-
reÃncia de empresas Ð ManutencËaÄo dos direitos dos traba-                                      (Sexta SeccËaÄo)
lhadores Ð Directiva 77/187/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
Ð TransfereÃncia de uma empresa em liquidacËaÄo voluntaÂ-
                               ria)                                  no processo C-415/96: Reino de Espanha contra ComissaÄo
                         (98/C 397/24)                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (Auxílios de Estado a empresas do sector teÃxtil Ð Conse-
                (Língua do processo: franceÃs)                       queÃncias de um acórdaÄo de anulacËaÄo relativamente aos
                                                                                actos preparatórios do acto anulado)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                                (98/C 397/25)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
No processo C-399/96, que tem por objecto um pedidio
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, desti-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
nal entre EuropieÁce SA, em liquidacËaÄo, e Wilfried Sanders,
Automotive Industries Holding Company SA, em faleÃncia,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da         No processo C-415/96, Reino de Espanha (agente: Luis
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              PeÂrez de Ayala Becerril) contra ComissaÄo das Comunida-
1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-       des Europeias (agentes: Francisco Santaolalla e Ramón
-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos tra-          Vidal Puig), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
balhadores em caso de transfereÃncia de empresas, estabele-          97/242/CE da ComissaÄo, de 18 de Setembro de 1996, que
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de                   altera a DecisaÄo 92/317/CEE, relativa ao auxílio conce-
5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal (Segunda               dido aÁ Hilaturas y Tejidos Andaluces SA, actualmente
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente de seccËaÄo,           denominada MediterraÂneo TeÂcnica Textil SA, e ao seu
G. F. Mancini (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-            adquirente (JO L 96 de 11.4.1997, p. 30), o Tribunal de
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de         JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              sidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, G.
seguinte:                                                            Hirsch (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
 ---pagebreak--- C 397/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de              zacËaÄo que tem por objectivo principal a defesa dos interes-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              ses colectivos dos seus membros Ð quer sejam trabalhado-
seguinte:                                                            res, empregadores, titulares de profissoÄes liberais ou ope-
                                                                     radores que exercem uma dada actividade económica Ð e
                                                                     a representacËaÄo destes perante terceiros interessados,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  incluindo as autoridade puÂblicas.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                     AccËaÄo intentada em 14 de Outubro de 1998 pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Portuguesa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (Processo C-367/98)
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/27)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-149/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              Deu entrada em 14 de Outubro de 1998, no Tribunal de
VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the               JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Motor Industry contra Commissioners of Customs &                     RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                            Excise (1)                               Comunidades Europeias, representada por António
                                                                     Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de
(IVA Ð IsencËoÄes Ð Organismos sem fins lucrativos que
                                                                     agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
           prossigam objectivos de natureza sindical)
                                                                     nete de Carlos GomeÂz de la Cruz, membro do servicËo jurí-
                         (98/C 397/26)                               dico, Centro Wagner, Kirchberg.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao aprovar e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        1990, designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decre-
                                                                          tos-lei de privatizacËaÄo de empresas posteriormente
                                                                          aprovados em sua aplicacËaÄo, bem como o decreto-lei
No processo C-149/97, que tem por objecto um pedido                       n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e o Decreto-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              -Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, naÄo cumpriu
do Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London                       as obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE, designada-
(Reino Unido), destinado a obter, no processo pendente                    mente dos seus artigos 52.o, 56.o, 58.o, 73.o e seguintes
neste órgaÄo jurisdicional entre The Institute of the Motor               (que substituíram os artigos 67.o e seguintes do Tratado
Industry e Commissioners of Customs & Excise, uma deci-                   CEE), do artigo 221.o, assim como dos artigos 221.o a
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 13.o,         231.o do Acto de AdesaÄo da RepuÂblica Portuguesa (1).
A, n.o 1, alínea l), da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas do pro-
sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do imposto                     cesso.
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),           Fundamentos e principais argumentos
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cos-
mas, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           Ð Ao dispor que a participacËaÄo estrangeira no capital de
12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-                    empresas privatizadas naÄo pode ultrapassar certa per-
ria eÂ a seguinte:                                                        centagem, incluindo nesse conceito a participacËaÄo de
                                                                          investidores comunitaÂrios, a legislacËaÄo portuguesa estaÂ
                                                                          a discriminar entre os cidadaÄos e entidades nacionais e
Um organismo que prossegue um objectivo de natureza                       os cidadaÄos e entidades dos outros Estados-membros,
sindical na acepcËaÄo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea l), da             em violacËaÄo dos artigos 52.o e seguintes e 73.o e seguin-
Directiva 77/388/CEE do Conselho abrange uma organi-                      tes do Tratado CE.


title: Processo T-321/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Cimino/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/36

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Cimino/Comissão
   (Processo T-321/08)
   (2008/C 272/69)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Riccardo Cimino (Castelsardo, Itália) (Representantes: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo C-122/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C
   (Processo C-122/15)
   (2015/C 171/26)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: C

      Recorrida: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que um regime nacional, como o disposto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos (Tuloverolaki), relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, é abrangido pelo campo de aplicação do direito da União e, consequentemente, é aplicável a proibição de discriminação em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
               A segunda e terceira questões apenas são colocadas para o caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão no sentido de que a referida situação é abrangida pelo campo de aplicação do direito da União:

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o previsto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos, relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, nos termos do qual, em determinadas situações, é cobrado, sobre os rendimentos de pensões de uma pessoa singular cuja remuneração está, pelo menos indiretamente, relacionada com a idade da pessoa em questão, um imposto sobre os rendimentos mais elevado do que o que seria cobrado sobre rendimentos de trabalho de igual montante?

               3)

               No caso de as referidas disposições da Diretiva 2000/78/CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se oporem a un regime nacional como o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, resta averiguar, no caso em apreço, se o artigo 6.o, n.o 1, da referida Diretiva deve ser interpretado no sentido de que um regime nacional como o que estabelece o imposto adicional sobre rendimentos de pensões pode ser considerado quer como objetivo e adequado, na aceção desta disposição, quer justificado por un objetivo legítimo, designadamente, como objetivo legítimo das políticas de emprego, de mercado de trabalho e de formação profissional, uma vez que o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, como resulta dos trabalhos preparatórios da Lei do imposto sobre os rendimentos, visa cobrar impostos às pessoas com capacidade contributiva elevada e reduzir a diferença entre a carga fiscal dos rendimentos de pensões e dos rendimentos de trabalho e incentivar as pessoas mais velhas a continuarem ativas no mercado de trabalho?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2001 nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu ("Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu relativo a uma disposição do seu Regimento Interno — Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.° do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibilidade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princípios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de associação — Protecção da confiança legítima — Tradições parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formalidades essenciais — Desvio de processo")

text:
C 17/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              tuição do Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) —
                                                                           Grupo misto com o artigo 29.o do Regimento do Parlamento
                                                                           Europeu, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                     de 2 de Outubro de 2001                               Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,
                                                                           R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e M. Vilaras, juı́zes, secretário:
                                                                           J. Palacio González, administrador, proferiu em 2 de Outubro
nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99,                       de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           1)    Os processos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 são apensos
(«Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu                              para efeitos de acórdão.
relativo a uma disposição do seu Regimento Interno —
Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo             2)    É negado provimento aos recursos.
29.o do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibili-
dade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de                       3)    Os recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias
tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princı́-                       despesas e aquelas em que o Parlamento incorreu, incluindo, no
pios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de                         que se refere ao processo T-222/99, as despesas relativas ao
associação — Protecção da confiança legı́tima — Tradições                     processo de medidas provisórias.
parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formali-
            dades essenciais — Desvio de processo»)
                                                                           (1) JO C 366 de 18.12.1999, JO C 47 de 19.2.2000 e JO C 63 de
                                                                               4.3.2000.
                          (2002/C 17/20)
               (Lı́nguas do processo: francês e italiano)
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente
em Montpellier (França), Charles de Gaulle, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Paris (França), representados                                 de 5 de Setembro de 2001
por F. Wagner, advogado, recorrentes no processo T-222/99,
Front national, com sede em Saint-Cloud (França), represen-
                                                                           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
tado por A. Nivière, advogado, recorrente no processo                                      são das Comunidades Europeias
T-327/99, Emma Bonino, deputada no Parlamento Europeu,
residente em Roma (Itália), Marco Pannella, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália), Marco Cap-                (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-
pato, deputado no Parlamento Europeu, residente em Vedano                  mento de Processo — Alteração das circunstâncias —
al Lambro (Itália), Gianfranco Dell’Alba, deputado no Parla-                                            Inexistência)
mento Europeu, residente em Livorno (Itália), Benedetto Della
Vedova, deputado no Parlamento Europeu, residente em
                                                                                (2002/C 17/21)
Tirano (Itália), Olivier Dupuis, deputado no Parlamento Euro-
peu, residente em Roma (Itália), Maurizio Turco, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Pulsano (Itália), Lista Emma                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
Bonino, com sede em Roma, representados inicialmente por
A. Tizzano e G. M. Roberti, advogados, seguidamente por
G. M. Roberti, recorrentes no processo T-329/99, contra
Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo,                No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
H. Krück e A. Caiola), que têm por objecto um pedido da                    Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, advogado,
anulação, no processo T-222/99, da decisão do Parlamento                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação                das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,                 baur), que tem por objecto um pedido, apresentado pela
no processo T-327/99, da decisão do Parlamento Europeu de                 recorrida nos termos do artigo 108.o do Regulamento de
14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução, com efeito                  Processo do Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que
retroactivo, do Grupo técnico dos deputados independentes                  seja revogado o despacho do presidente do Tribunal de
(TDI) — Grupo misto e, no processo T-329/99, da decisão do                Primeira Instância de 28 de Julho de 2000, Artegodan/Comis-
Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, pela qual                   são (T-74/00 R, Colect., p. II-2583), o Presidente do Tribunal
esta instituição adoptou a posição da Comissão dos Assuntos             de Primeira Instância proferiu em 5 de Setembro de 2001 um
Constitucionais sobre a conformidade da declaração de consti-             despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Fevereiro de 1999 no processo T-200/97, Carmen Jiménez contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Funcionários - Concurso - Inscrição numa lista de aptidão - Vício processual - Princípio da não discriminação - Erro manifesto de apreciação)

text:
27.3.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 86/17
4. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as res-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pectivas despesas.                                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                   no processo T-264/97, D contra Conselho da UniaÄo
                                                                                Europeia (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recusa de concessaÄo ao recorrente do
                                                                             subsídio de lar com base na uniaÄo de facto)
                                                                                (1999/C 86/35)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           (Língua do processo: franceÃs)
                    de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-200/97, Carmen JimeÂnez contra Instituto             No processo apenso T-264/97, D, funcionaÂrio do Conselho
de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos             da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas, representado
                           e modelos) (1)                          por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e FrancËoise Par-
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð InscricËaÄo numa lista de apti-        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
daÄo Ð Vício processual Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo        rue Cessange, apoiado pelo Reino da SueÂcia (agente: Lotti
                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)                 Nordling), contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                          (1999/C 86/34)                           TheÂreÁse Blanchet e Eva Karlsson), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, que recusa
                                                                   conceder ao recorrente a atribuicËaÄo do subsídio de lar,
                   (Língua do processo: franceÃs)                  com base na uniaÄo de facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Potocki, presi-
                                                                   dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes; secretaÂrio:
No processo T-200/97, Carmen JimeÂnez, funcionaÂria da             B. Pastor, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ali-             1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cante (Espanha), representada por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: Fer-           2. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as suas
nando López de Rego e Antonio Grilli), que tem por                      próprias despesas.
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ de
seleccËaÄo do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro              (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de 1996 de naÄo inscrever a recorrente na lista estabelecida
no aÃmbito do «concurso para o estabelecimento de uma
lista de aptidaÄo de agentes temporaÂrios dos dois sexos da
categoria C (refereÃncia AT/C)», o Tribunal (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória e a seguinte:
                                                                                de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                   no processo T-35/98, AndreÂ Hecq e Syndicat des fonction-
1. A decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo do Instituto de Har-
                                                                   naires internationaux et europeÂens (SFIE) contra ComissaÄo
      monizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
      modelos) de 30 de Outubro de 1996 de naÄo inscrever
      a recorrente na lista estabelecida no aÃmbito do «con-       (FuncionaÂrios Ð Mesa do comiteÂ local do pessoal Ð
      curso para o estabelecimento de uma lista de aptidaÄo           EleicËoÄes Ð Deveres da instituicËaÄo Ð Admissibilidade)
      de agentes temporaÂrios dos dois sexos da categoria C
      (refereÃncia AT/C)» eÂ anulada.                                                      (1999/C 86/36)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
2. O Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno
      (marcas, desenhos e modelos) eÂ condenado nas despe-
      sas.                                                         No processo T-35/98, AndreÂ Hecq, funcionaÂrio da Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                           Syndicat des fonctionnaires internationaux et europeÂens
                                                                   (SFIE), com sede em Bruxelas, representados por Lucas
                                                                   Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian


title: Processo T-538/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Regent University/EUIPO — Regent’s College (REGENT UNIVERSITY) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia REGENT UNIVERSITY — Marca figurativa nacional anterior REGENT’S COLLEGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Regent University/EUIPO — Regent’s College (REGENT UNIVERSITY)
   (Processo T-538/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia REGENT UNIVERSITY - Marca figurativa nacional anterior REGENT’S COLLEGE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Regent University (Virginia Beach, Virgínia, Estados Unidos da América) (representantes: E. Himsworth, QC, e D. Wilkinson, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Regent’s College (Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) (representante: S. Malynicz, QC)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2015 (Processo R 1859/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Regent’s College e a Regent University.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Regent University é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371 de 9.11.2015.


title: Processo T-330/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)
   (Processo T-330/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 183/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2006 (processo R 270/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BLUE SOFT como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novartis AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-397/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por MobilCom Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/23

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por MobilCom Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-397/04)
   (2004/C 314/55)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por MobilCom Aktiengesellschaft, com sede em Büdelsdorf (Alemanha), representada por K. Jacobsen, U. Wellmann e T. Sharpe, Rechtsanwälte.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

               —

               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Julho de 2004, com o número C5/03 (ExN 239/03);

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Julho de 2004, no processo C5/03 (ExN 239/03), na parte em que refere na última frase « desde que a Alemanha cumpra a condição referida no artigo 2.o da presente decisão», bem como anular os artigos 2.o e 3.o da decisão supra referida na sua totalidade.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão recorrida declarou compatível com o mercado comum um auxílio de Estado da Alemanha a favor da recorrente, desde que este país cumprisse as condições referidas no artigo 2.o da decisão. Consequentemente, ordena-se à recorrente que encerre durante sete meses o seu «Canal de distribuição em linha».
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência na matéria em causa. Dado que a actividade comercial da recorrente, que consiste na negociação de contratos de comunicações móveis, abrange apenas a Alemanha, a concessão dos auxílios não pode prejudicar o comércio entre os Estados-Membros.
   Além disso, a recorrente sustenta que não existe um fundamento jurídico adequado para a aprovação dessa condição pela Comissão, pelo que se verifica uma violação do Tratado CE ou de uma norma jurídica a aplicar na execução deste.
   Segundo a recorrente, a condição que lhe foi imposta é arbitrária, dada a inexistência de uma fundamentação suficiente. Por isso, a recorrente invoca um erro de apreciação ou o não exercício do poder de apreciação. Além disso, a Comissão não demonstrou de forma plausível que a decisão recorrida era necessária, adequada e, simultaneamente, o meio menos gravoso, violando com isso o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-347/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer
   (Processo C-347/09)
   2009/C 282/45
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bezirksgericht Linz

      Partes no processo principal

   Jochen Dickinger, Franz Ömer

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por princípio, a uma disposição nacional como o § 3, em conjugação com os §§ 14 [e seg.] e 21, da Glückspielgesetz (lei austríaca relativa aos jogos de fortuna ou azar), nos termos da qual

                                       —

                                       uma concessão para sorteios (por exemplo, lotarias, lotarias electrónicas, etc.) apenas pode ser atribuída a um único candidato à concessão, por um período máximo de 15 anos, devendo este, entre outras condições, ser uma sociedade de capitais com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de, no mínimo, 109 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de o Estado Federal austríaco poder auferir receitas fiscais optimizadas;

                                       —

                                       uma concessão para casas de jogo apenas pode ser atribuída a um máximo de doze candidatos à concessão por um período máximo de 15 anos, devendo estes, entre outras condições, ser uma sociedade anónima com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de 22 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de as administrações locais poderem auferir receitas fiscais optimizadas;
                                       Estas questões colocam-se sobretudo tendo em conta que a sociedade anónima Casinos Austria é detentora do conjunto das doze concessões para casas de jogo atribuídas em 18 de Dezembro de 1991 pelo período máximo de 15 anos e que, entretanto, foram prorrogadas sem ter sido realizado um concurso público ou dado conhecimento público do mesmo

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, uma regulamentação desse tipo pode também ser justificada por razões de interesse geral numa limitação da actividade de apostas quando os concessionários prosseguem, por via de campanhas publicitárias de grande alcance, uma política expansionista no domínio dos jogos de fortuna ou azar com base numa estrutura tendencialmente monopolista?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa, ao analisar a proporcionalidade de uma regulamentação desse tipo, que prossegue o objectivo de dissuadir actividades ilícitas ao sujeitar os operadores económicos que exercem a sua actividade neste sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna ou azar para circuitos desse modo controlados, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração o facto de essa regulamentação abranger assim também prestadores de serviços transfronteiriços, os quais, estão, em qualquer caso, sujeitos no Estado-Membro da sua sede a obrigações e controlos muito rígidos relacionados com a sua concessão?

               2.

               As liberdades fundamentais do Tratado CE, em particular a livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE, devem ser interpretadas no sentido de que, independentemente da manutenção da competência que por princípio pertence aos Estados-Membros para aprovarem o seu direito penal, uma disposição penal nacional também deve ser avaliada à luz do direito comunitário quando é susceptível de impedir ou restringir o exercício de uma das liberdades fundamentais?

               3.

                           a)

                           O artigo 49.o CE, em conjugação com o artigo 10.o CE, deve ser interpretado no sentido de que os controlos realizados no Estado de estabelecimento de um prestador de serviços e as garantias aí prestadas devem ser tidas em consideração no Estado da prestação de serviços, em conformidade com o princípio da confiança mútua?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o CE deve ainda ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços justificada por motivos de interesse geral, deve ser tido em atenção se o referido interesse geral não foi já suficientemente tido em consideração através da legislação, dos controlos e das verificações aos quais o prestador de serviços está sujeito no Estado em que esteja estabelecido?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa, na apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que prescreve sanções penais para a oferta transfronteiriça de prestações de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma licença nacional, deve ser tido em consideração que os interesses de ordem pública invocados pelo Estado da prestação de serviços para justificar a restrição da liberdade fundamental já foram suficientemente acautelados no Estado de estabelecimento através de um procedimento de autorização e de supervisão muito rigoroso?

                           d)

                           Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional de reenvio deve, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma restrição desse tipo, ter em consideração o facto de as disposições em causa serem até mais rigorosas, no que diz respeito ao nível do controlo exercido, no Estado em que o prestador de serviços está estabelecido do que no Estado da prestação de serviços?

                           e)

                           No caso de uma proibição — sob pena de sanções penais — dos jogos de fortuna ou azar imposta por motivos de ordem pública, designadamente a protecção dos jogadores e o combate à criminalidade, o princípio da proporcionalidade exige, para além disso, que o órgão jurisdicional de reenvio proceda a uma diferenciação entre os operadores que disponibilizam os jogos de fortuna ou azar sem qualquer licença, por um lado, e aqueles que estão estabelecidos e detêm uma concessão noutros Estados-Membros da UE, exercendo a sua actividade ao abrigo da sua liberdade de prestação de serviços, por outro?

                           f)

                           Por fim, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que proíbe a prestação transfronteiriça de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma concessão ou licença nacional, prescrevendo sanções penais em caso de violação desta proibição, deve ser tido em consideração o facto de não ter sido possível a um prestador de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar, devidamente licenciado noutro Estado-Membro, obter uma licença nacional, em virtude de limitações ao acesso objectivas e indirectamente discriminatórias, e de os procedimentos de licenciamento e de controlo no Estado de estabelecimento apresentarem um nível de protecção pelo menos equiparável ao nacional?

               4.

                           a)

                           O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o carácter temporário dos serviços prestados exclui a possibilidade de o prestador de serviços criar uma determinada infra-estrutura (como, por exemplo, um servidor) no Estado-Membro de acolhimento sem que seja considerado como estando estabelecido no referido Estado-Membro?

                           b)

                           O artigo 49.o CE deve, para além disso, ser interpretado no sentido de que uma proibição, imposta a prestadores de serviços de apoio nacionais, de facilitar a um prestador com sede noutro Estado-Membro a prestação do seu serviço também representa uma limitação à livre prestação de serviços deste prestador quando os prestadores de serviços de apoio têm sede no mesmo Estado-Membro que uma parte dos destinatários do serviço?


title: Processo C-249/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana [Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Regime de controlo no sector da pesca — Regulamento (CE) n. o  894/97 — Artigo 11. o — Regulamento (CEE) n. o  2241/87 — Artigo 1. o , n. os 1 e 2 — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Artigos 2. o , n. o  1, e 31. o , n. os 1 e 2 — Proibição de redes de emalhar derivantes — Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-249/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Regime de controlo no sector da pesca - Regulamento (CE) n.o 894/97 - Artigo 11.o - Regulamento (CEE) n.o 2241/87 - Artigo 1.o, n.os 1 e 2 - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 - Proibição de redes de emalhar derivantes - Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição)
   2009/C 312/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e C. Cattabriga, agentes)

      Demandado: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, F. Arena, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Medidas a tomar em caso de não respeito da regulamentação em vigor — Disposições relativas à manutenção a bordo ou à utilização de redes de emalhar derivantes

      Dispositivo

               1.

               Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a manutenção a bordo e a utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de manutenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes, nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15 de Agosto de 2008.


title: Processo C-69/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-69/06) (1)

   (2007/C 96/49)

      Língua do processo: eslovaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-288/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien): AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Estatuto dos Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Agente local colocado na representação da Comissão na Áustria — Regime fiscal)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-288/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien): AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk (1)

   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Estatuto dos Funcionários - Regime aplicável aos outros agentes - Agente local colocado na representação da Comissão na Áustria - Regime fiscal)
   (2005/C 271/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-288/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria), por decisão de 28 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász (relator) e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Para efeitos da aplicação dos artigos 13.o e 16.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a decisão de uma instituição comunitária que define o estatuto de um dos seus agentes e determina o seu regime de emprego reveste-se de carácter vinculativo para as autoridades administrativas e judiciais nacionais, de tal modo que estas não podem proceder a uma qualificação autónoma da relação de emprego em questão.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-49/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção-geral “Política Regional” — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Violação de formalidades essenciais — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-49/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso comunitário - Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção-geral “Política Regional” - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Violação de formalidades essenciais - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 165/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e E. Manhaeve, seguidamente E. Manhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de novembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso REGIO A4 2008-01 relativo à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-geral «Política Regional» (JO 2008/S 117-155067), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-512/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prekršajni sud u Bjelovaru (Croácia) em 25 de setembro de 2015 — Siniša Pušić/Privredna banka Zagreb e Božo Prka

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prekršajni sud u Bjelovaru (Croácia) em 25 de setembro de 2015 — Siniša Pušić/Privredna banka Zagreb e Božo Prka
   (Processo C-512/15)
   (2016/C 027/07)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Prekršajni sud u Bjelovaru

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siniša Pušić

      Recorridos: Privredna banka Zagreb, Božo Prka

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a aplicação retroativa da lei [sobre o crédito ao consumo] ser interpretada e apreciada exclusivamente de acordo com as disposições desta lei, e essa aplicação da lei [sobre o crédito ao consumo] está em conformidade com o direito da União, sobretudo com o artigo 30.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 (1), cujo n.o 1 estabelece expressamente que esta diretiva não se aplica aos contratos de crédito celebrados antes da entrada em vigor da legislação nacional que transpôs a diretiva para o direito nacional?

               2)

               Neste contexto, pode a disposição penal do artigo 26.o, n.o 1, ponto 28, da lei croata sobre o crédito ao consumo ser interpretada, em conformidade com o artigo 23.o da diretiva e à luz das disposições transitórias do seu artigo 30.o, no sentido de que as sanções previstas em caso de violação de uma disposição nacional adotada com base na diretiva em causa não podem ser aplicadas às eventuais violações associadas aos contratos de crédito em vigor na data de implementação das medidas nacionais de execução?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Processo T-189/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2017 — Deza/ECHA «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas no âmbito de um processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2 etilhexilo) (DEHP) — Decisão de divulgar determinadas informações consideradas confidenciais pela recorrente — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Conceito de vida privada — Direito de propriedade — Dever de fundamentação»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2017 — Deza/ECHA
   (Processo T-189/14) (1)

   («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas no âmbito de um processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2 etilhexilo) (DEHP) - Decisão de divulgar determinadas informações consideradas confidenciais pela recorrente - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Conceito de vida privada - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 063/31)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, A. Iber, T. Zbihlej e M. Heikkilä, agentes; em seguida, M. Heikkilä, C. Buchanan e W. Broere, agentes, assistidos por M. Mašková, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, P. Ondrůšek e K. Talabér-Ritz, agentes), e ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), Vereniging Health Care Without Harm Europe (Rijswijk, Países Baixos) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, baseado no artigo 263.o TFUE, das decisões da ECHA, de 24 de janeiro de 2014, relativas à divulgação de determinadas informações apresentadas pela recorrente no âmbito do processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2-etilhexilo) (DEHP).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, incluindo as que resultam do processo de medidas provisórias.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 205/28      iPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           5 . 7 . 97
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                          (97/C 205 / 10)
           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado Geral do Parlamento Eu
           ropeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 205 A de 5 de Julho de
            1997, o seguinte concurso geral :
           Edição alemã
           EUR/A/ 129 (juristas com formação em direito austríaco — administradores)
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Pessoal do Tri
           bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
           A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 15 de Setembro de 1997.
                                                         RECTIFICAÇÕES
                              Rectificação aos resultados dos concursos (Ajuda alimentar comunitária)
                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n°. C 201 de 1 de Julho de 1997, página 16)
                                                           (97 /C 205 / 11 )
            1 . Na nota de pé-de-página ('):
                em vez de :    « 878 000»
                deve ler-se :  « 875 000».
            2. Na legenda é inserido o seguinte produto :
                «PISUM : Ervilhas partidas».


title: Processo T-388/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Deutsche Post/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-388/11)
   2011/C 282/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2011 no processo de auxílios de Estado C 36/2007 — Alemanha, auxílios de Estado à Deutsche Post AG [C(2011) 3081 final];

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente requer a anulação da Decisão C(2011) 3081 final, da Comissão, de 10 de Maio de 2011, no processo de auxílios de Estado C 36/2007 — Alemanha, auxílios de Estado à Deutsche Post AG, através da qual a Comissão decidiu alargar, no referido processo, o procedimento de fiscalização previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. O alargamento abrange o financiamento estatal das pensões dos funcionários recrutados pela Deutsche Bundespost antes da constituição da recorrente, financiamento esse que já fora objecto da decisão de dar início a um procedimento da Comissão de 12 de Setembro de 2007 nesta matéria.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Qualificação como auxílio manifestamente errada

                           —

                           O erro de qualificação manifesto da Comissão consiste em que a Comissão não aplicou ao presente processo a jurisprudência Combus (acórdão de 16 de Março de 2004, Danske Busvognmaend/Comissão, T-157/01, Colect., p. II-917). Segundo esta jurisprudência, não constituem auxílios de Estado medidas que libertem antigas empresas públicas de encargos com pensões que excedam os que uma empresa privada normalmente tem de suportar. Aplicada essa jurisprudência ao caso em apreço, conclui-se necessariamente que o financiamento estatal das obrigações de pensões não consubstancia um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 (1), do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE — erro de qualificação manifesto na classificação como auxílio «novo»

                           —

                           O erro de qualificação manifesto da Comissão consiste em que a Comissão não se apercebeu de que a assunção, pelo Estado, da responsabilidade pelas obrigações com pensões — caso efectivamente se verifique, aqui, um auxílio de Estado — apenas pode configurar um auxílio existente. A responsabilidade continuada do Estado Federal pelas obrigações com pensões decorre da Constituição Alemã, pelo que já existia no momento da entrada em vigor dos Tratados, e posteriormente não sofreu alterações significativas. Além disso, a Comissão encontra-se vinculada à declaração, no processo Deutsche Post/Comissão, T-266/02, de que, no tocante à regulação das pensões, já na sua decisão de 19 de Junho de 2002 negara a verificação do pressuposto de uma «vantagem» em termos de auxílio de Estado, o que equivale a um certificado negativo em termos de auxílios de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — método manifestamente errado de cálculo do pretenso auxílio

                           —

                           A recorrente objecta, a este respeito, que a Comissão não fez o cálculo, que de acordo com as suas próprias afirmações era necessário, da diferença entre as prestações sociais aos funcionários efectivamente suportadas pela recorrente, deduzidas as alegadas «majorações» para encargos sociais não comuns em termos concorrenciais às remunerações autorizadas para os produtos regulados, e as contribuições sociais que em condições normais são suportadas pelos concorrentes privados. Assim, o método de cálculo da Comissão ignora total e indevidamente o montante das prestações sociais aos funcionários que a recorrente efectivamente suportou, com a consequência de que é irrelevante, para o montante calculado pela Comissão para o alegado auxílio, saber se a recorrente pagou prestações sociais, e em que montante. Além disso, a recorrente alega que as pretensas «majorações» não são comprováveis nas remunerações e que, em todo o caso, os encargos sociais não comuns em termos concorrenciais não podem ser cobertos pelos resultados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — qualificação manifestamente errada da alegada «subvenção cruzada» do domínio não regulado pelo domínio regulado como auxílio de Estado

                           —

                           A recorrente reclama a este respeito sobretudo, que a Comissão não efectuou o necessário cálculo da sobrecompensação e não verificou se as prestações compensatórias estatais ultrapassaram os custos susceptíveis de compensação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — erro ao aplicar o «parâmetro de referência» dos encargos sociais comuns em termos concorrenciais

                           —

                           A recorrente objecta, a este respeito, que a Comissão, ao calcular as contribuições sociais comuns, em termos concorrenciais, dos empregadores privados, incluiu as contribuições dos trabalhadores, embora estas tenham de ser imputadas ao património dos trabalhadores e não às contribuições sociais a suportar pelo empregador, assim como que a Comissão se reporta, no «parâmetro de referência», ao nível (exageradamente alto) das retribuições dos funcionários, em vez de se reportar aos níveis retributivos comuns, em termos concorrenciais, entre as empresas privadas. Ao fazer-se a correcção necessária dos dois erros, deixa de se verificar por completo o alegado auxílio.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE — falta de fundamentação
               Por último, a decisão impugnada não foi suficientemente fundamentada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-11/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
   (Processo C-11/16)
   (2016/C 111/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

      Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio delle dogane di Genova

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

               3)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

               4)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-209/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-209/08)
   (2008/C 171/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Maria Condou Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 5 de Agosto de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado as medidas necessárias para a transposição da directiva ou, em todo o caso, não tinha informado a Comissão dessas medidas.

      (1)  JO L 261, p. 19.


title: Processo C-16/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-16/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa»)
   2009/C 180/21
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Administratīvā apgabaltiesa — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1) — Dispositivo de cristais líquidos (LCD) de matriz activa — Classificação na posição 8528 21 90 ou 9013 80 20 da nomenclatura combinada — Artigo que apresenta ou não as características essenciais de um produto completo ou acabado

      Dispositivo

   A subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que, em 29 de Dezembro de 2004, a referida subposição não era aplicável aos dispositivos de cristais líquidos (LCD) de matriz activa compostos essencialmente pelos seguintes elementos:

               —

               duas lâminas de vidro;

               —

               módulo de cristais líquidos que se insere entre essas lâminas;

               —

               leitores de sinal vertical e horizontal;

               —

               retroiluminação;

               —

               inversor que gera alta tensão para a retroiluminação; e

               —

               bloco de controlo — interface de transmissão de dados (controlo PCB ou PWB), que assegura a transmissão sequencial de dados a cada píxel (ponto) do módulo LCD, utilizando uma tecnologia específica — LVDS (sinal diferencial de baixa voltagem).

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo F-46/13: Recurso interposto em 16 de maio de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/62

         Recurso interposto em 16 de maio de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-46/13)
   2013/C 207/109
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere o pedido de contratação do recorrente enquanto agente contratual do grupo de funções II que foi apresentado pela DG DEVCO e pedido de indemnização pelo dano material sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, enquanto AHCC, de 4 de outubro de 2012 de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão da AHCC de 7 de fevereiro de 2013 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 19 de outubro de 2012;

               —

               Indemnização pelo dano material;

               —

               Atribuição do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 50 000 euros pelo dano moral sofrido;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-235/92 P: Montecatini SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Conceitos de acordo e de prática concertada - Prescrição - Coima»)

text:
4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1. É negado provimento ao recurso.
                                                                             2. A Montecatini SpA é condenada nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                             3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
                       de 8 de Julho de 1999
                                                                             (1) JO C 167 de 4.7.1992.
no processo C-235/92 P: Montecatini SpA contra Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Conceitos
 de acordo e de prática concertada — Prescrição — Coima»)                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (1999/C 352/01)                                                       de 7 de Setembro de 1999
                                                                             no processo C-216/97 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                         apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Belfast):
                                                                             Jennifer Gregg e Mervyn Gregg contra Commissioners of
                                                                                Customs & Excise (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          («IVA — Sexta Directiva — Isenção de certas actividades de
                                                                             interesse geral — Estabelecimento — Organismo — Con-
                                                                             ceito — Prestações efectuadas por uma associação consti-
No processo C-235/92 P, Montecatini SpA, (antigamente                              tuı́da por duas pessoas singulares (partnership)»)
Montedison SpA, em seguida Montepolimeri SpA, e poste-
riormente ainda Montedipe SpA), sociedade com sede em                                                   (1999/C 352/02)
Milão (Itália), representada por G. Aghina e G. Celona,
advogados no foro de Milão, e por P. A. M. Ferrari, advogado
no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II,                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
apoiada por DSM NV, sociedade com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro da
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção) em 10 de Março de 1992, Montedipe/Comis-                  No processo C-216/97, que tem por objecto um pedido
são (T-14/89, Colect., p. II-1155), sendo recorrida: Comissão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
das Comunidades Europeias (agente: G. Marenco), o Tribunal                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                  Tribunal, Belfast (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L.             pendente neste órgão jurisdicional entre Jennifer Gregg e
Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,                   Mervyn Gregg e Commissioners of Customs & Excise, uma
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de                A, n.o 1, alı́neas b) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização


title: Processo C-371/16 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-144/15, L'Oréal/EUIPO — THERALAB (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Recurso interposto em 4 de julho de 2016 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-144/15, L'Oréal/EUIPO — THERALAB (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)
   (Processo C-371/16 P)
   (2017/C 095/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (representante: J. P. Mioludo, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 8 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 1997 no processo C-236/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE)

text:
10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-160/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2016 — LG Developpement/IHMI — Bayerische Motoren Werke (MINICARGO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MINICARGO — Marca nominativa comunitária anterior MINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2016 — LG Developpement/IHMI — Bayerische Motoren Werke (MINICARGO)
   (Processo T-160/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MINICARGO - Marca nominativa comunitária anterior MINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 145/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Developpement (Baud, França) (Representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (Representante: R. Delorey, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de janeiro de 2015 (processo R 596/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Bayerische Motoren Werke AG e a LG Developpement.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LG Developpement é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198 de 15.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação — Validade do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1484/95")

text:
16.2.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 44/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          O artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da
                                                                          Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de
                de 13 de Dezembro de 2001                                 execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
                                                                          importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores
no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial                      da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                  e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, é inválido na parte
ven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van                       em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princı́pio,
           Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)                         estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento n.o 1484/95 e que esse direito só é
(«Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação                estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em
— Validade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95»)                causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.
                                                                          (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                          (2002/C 44/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-317/99, que tem por objecto um pedido                       apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Daimler
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 Chrysler AG contra Land Baden-Württemberg (1)
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
entre Kloosterboer Rotterdam BV e Minister van Landbouw,                  relativo às transferências de resı́duos — Condições que
Natuurbeheer en Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre        justificam proibições ou restrições à exportação de resı́duos
a validade do artigo 3.o n.os 1 e 3, do Regulamento (CE)                  — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de
n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que                            oferecer os resı́duos a uma entidade autorizada»)
estabelece as normas de execução do regime relativo à
aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os                                       (2002/C 44/02)
direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves                               (Lı́ngua do processo: alemão)
de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que
revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145, p. 47), e                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ainda sobre a interpretação da referida disposição e dos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
artigos 65.o e 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),             No processo C-324/99, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente           pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator)          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Daimler
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo         Chrysler AG e Land Baden-Württemberg, uma decisão a tı́tulo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)