title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N° C 169/ 16    | PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          5 . 7 . 95
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                           AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                    (95 /C 169/ 12)
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 169 A de 5 de Julho de 1995, o seguinte concurso geral :
            Edição em língua italiana
            CJ/A/ 11 (administradores de formação jurídica italiana).
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do
            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo .
            A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 28 de Setembro de 1995.


title: Processo T-336/09: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/32

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom)
   (Processo T-336/09)
   2009/C 256/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Häfele Gmbh & Co. KG (Nagold, Alemanha) (Representante: J. Dönch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Topcom Europe NV

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2009 no processo R 1500/2008-2, e

               —

               Condenação do recorrido IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Topcom» para produtos das classes 7, 9 e 11.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «TOPCOM», registada como marca comunitária para produtos da classe 9; marca nominativa «TOPCOM», registada como marca Benelux para produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso, deferida a oposição e anulada a decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho], porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro quando decidiu que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, dado que os produtos em questão não são semelhantes ou complementares entre si.


title: Processo C-165/12: Recurso interposto em 3 de abril de 2012 — Comissão/Conselho

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/6

         Recurso interposto em 3 de abril de 2012 — Comissão/Conselho
   (Processo C-165/12)
   2012/C 157/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e E. Paasivirta, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2012/19/UE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, na medida em que se baseia no artigo 218.o, n.o 6, alínea b), TFUE, em conjugação com o artigo 43.o, n.o 3, TFUE;

               —

               manter os efeitos da decisão anulada, até à entrada em vigor de uma nova decisão dentro de um prazo razoável, a adotar com base jurídica adequada, a saber, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, TFUE, ou, caso o Parlamento recuse dar a sua aprovação, até ao termo de um breve prazo razoável após a decisão do Parlamento de recusar a aprovação, e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação, com manutenção dos seus efeitos até à adoção de um novo ato, da Decisão 19/2012/UE do Conselho, na medida em que a escolha da base jurídica se afasta fundamentalmente da que foi proposta pela Comissão, a saber, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE (conjugado com o artigo 43.o, TFUE), com a aprovação do Parlamento.
   A Comissão sustenta que, tendo agido deste modo, o Conselho cometeu um erro e que deveria, conforme a proposta da Comissão, ter solicitado a aprovação do Parlamento antes de adotar o ato em questão.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos: o primeiro fundamento, dividido em três partes, é relativo, por um lado, à violação dos artigos 218.o, n.o 6, alínea a), e 43.o, n.o 2, TFUE, uma vez que o Conselho escolheu os artigos 218.o, n.o 6, alínea b), e 43.o, n.o 3, como base jurídica para o ato impugnado e, por outro, na violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que o Conselho motivou de forma contraditória a sua escolha de base jurídica.
   O segundo fundamento, decorrente do primeiro, é igualmente relativo à violação do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE, uma vez que o Conselho ignorou as prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu, não tendo obtido a sua aprovação, sendo esta exigida pelo artigo em questão.
   O terceiro fundamento é relativo à violação dos artigos 17.o TUE e 218.o, n.o 6, TFUE, uma vez que o Conselho não acatou a proposta da Comissão.

      (1)  JO 2012, L 6, p. 8.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-33/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Resíduos — Gestão dos resíduos perigosos — Não comunicação das informações previstas no artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 91/689 — Estabelecimentos e empresas que efectuam a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos")

text:
C 180/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Junho de 2002
                      de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-33/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
no processo C-360/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Land Hessen contra                    («Incumprimento de Estado — Resı́duos — Gestão dos
     G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH (1)                     resı́duos perigosos — Não comunicação das informações
                                                                           previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689 —
                                                                           Estabelecimentos e empresas que efectuam a eliminação e/ou
(«Prazo de protecção dos direitos de autor — Princı́pio da não                          a valorização de resı́duos perigosos»)
discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade a
um direito de autor constituı́do antes da entrada em vigor do
                                                                                (2002/C 180/10)
                            Tratado CEE»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                           (2002/C 180/09)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-33/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Stovlbaek e P. Panayotopoulos) contra República
                                                                           Helénica (agentes: P. Skandalou e N. Dafniou), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
                                                                           Comissão, no prazo fixado, as informações relativas a cada
                                                                           estabelecimento ou empresa que efectua a eliminação e/ou a
                                                                           valorização de resı́duos perigosos, conforme previstas no
No processo C-360/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   L 377, p. 20), na versão resultante da Directiva 94/31/CE do
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land Hessen e
                                                                           Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), bem
G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH, uma                         como pela Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o,
                                                                           1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                           informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/
a artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça             /689 (JO L 116, p. 26), a República Helénica não cumpriu as
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
                                                                           obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Tim-
                                                                           referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Junho de 2002 um
                                                                           D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
A proibição de discriminação prevista no artigo 6.o, primeiro
parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o,
primeiro parágrafo, CE) é igualmente aplicável à protecção dos          1)    Ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, todas as
direitos de autor no caso de o autor já ter falecido no momento da              informações previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/
entrada em vigor do Tratado CEE no Estado-Membro da sua                          /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
nacionalidade. Essa proibição opõe-se a que o prazo de protecção              aos resı́duos perigosos, na versão resultante da Directiva 94/
concedido pela regulamentação de um Estado-Membro às obras de                   /31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República
um autor nacional de outro Estado-Membro seja inferior ao concedido              Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
às obras dos seus próprios nacionais.                                           força da mesma.
                                                                           2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-93/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage de Belgique): Fédération belge des chambres syndicales de médecins ASBL contra Governo da Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de Ministros (Directiva 93/16/CEE - Formação específica em medicina geral - Artigo 31º)

text:
10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 312/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      naÄo subordina o acesso aÁ formacËaÄo específica em
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 medicina geral aÁ preÂvia obtencËaÄo de um diploma de
                                                                           base referido no artigo 3.o
                     de 16 de Julho de 1998
no processo C-93/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                2. A natureza das actividades que o candidato deve
Cour d'arbitrage de Belgique): FeÂdeÂration belge des cham-                desenvolver ao longo da formacËaÄo específica em medi-
bres syndicales de meÂdecins ASBL contra Governo da                        cina geral, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea d) da
Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de                      Directiva 93/16/CEE, naÄo implica necessariamente que
                            Ministros (1)                                  tenha de obter um diploma, certificado ou outro título
                                                                           de base referido no artigo 3.o antes de iniciar essa for-
(Directiva 93/16/CEE Ð FormacËaÄo específica em medi-                      macËaÄo. Cabe aos Estados-membros determinar se, e
                    cina geral Ð Artigo 31.o)                              em que medida, a participacËaÄo do candidato a meÂdico
                          (98/C 312/01)                                    generalista na actividade profissional e nas responsabi-
                                                                           lidades das pessoas com quem trabalha durante a sua
                                                                           formacËaÄo implica que seja possuidor de um diploma,
                 (Língua do processo: franceÃs)                            certificado ou outro título de base referido no artigo 3.o
                                                                           da citada directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-93/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Cour d'arbitrage de Belgique, destinado
a obter, no processo pendente neste órgaÄo juridiscional                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
entre FeÂdeÂration belge des chambres syndicales de meÂde-                                     (Sexta SeccËaÄo)
cins ASBL e Governo da Flandres, Governo da Comuni-
dade Francesa, Conselho de Ministros, uma decisaÄo a                                      de 16 de Julho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 31.o da          no processo C-339/97: ComissaÄo das Comunidades
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                     Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
destinada a facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o
reconhecimento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e               (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das
outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1), o Tribunal                              Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de                                      (98/C 312/02)
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,                             (Língua do processo: franceÃs)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. O artigo 31.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/16/CEE
     do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facili-          No processo C-339/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconhecimento         peias (agente: Götz zur Hausen) contra GraÄo-Ducado do
     muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos,         Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por


title: Processo C-229/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG
   (Processo C-229/09)
   2009/C 220/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Rechtsanwaltssozietät Lovells

      Demandada: Bayer CropScience AG

      Questão prejudicial

   Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE (2), ou pode um certificado ser concedido também com base numa autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE?

      (1)  JO L 198, p. 30.

      (2)  JO L 230, p. 1.


title: Nomeação do Secretário

text:
               10.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/29

         Nomeação do Secretário
   (2006/C 34/07)
   O mandato de Roger Grass, secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terminou em 9 de Fevereiro de 2006.
   O Tribunal de Justiça, na sua Reunião Geral de 28 de Junho de 2005, decidiu renovar o mandato de Roger Grass, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento de Processo, para o período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2006 e 9 de Fevereiro de 2012, inclusivé.


title: Processo C-142/02: Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/13
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Maio
                                                                        de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1.
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
(1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
                                                                        Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-142/02)
Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão                                          (2002/C 131/25)
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                        Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-135/02)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                         (2002/C 131/24)                                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,                   vas, regulamentares e administrativas cessárias para dar
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                      cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
nete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg,                        de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
Luxemburgo.                                                                   que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Grão-
                                                                              -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas e administrativas necessárias para dar cumpri-      Fundamentos e principais argumentos
      mento à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos
                                                                        O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
      sob pressão (1), ou ao não comunicar à Comissão a
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva;
                                                                        (1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
      do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Charleroi): Office des produits wallons ASBL contra Estado belga ("Sexta Directiva IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas com o preço")

text:
19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco


title: Processo F-18/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de fevereiro de 2011 — Capidis/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de fevereiro de 2011 — Capidis/Comissão
   (Processo F-18/10) (1)

   2012/C 138/94
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010, p. 56.


title: Processo C-250/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/12

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-250/04)
   (2004/C 201/23)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 7.


title: Processo T-276/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Viridis Pharmaceutical/EUIPO – Hecht-Pharma (Boswelan)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/46

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Viridis Pharmaceutical/EUIPO – Hecht-Pharma (Boswelan)
   (Processo T-276/16)
   (2016/C 251/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Viridis Pharmaceutical (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hecht-Pharma GmbH (Hollnseth, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «Boswelan» – Marca da União n.o 3 381 563

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de fevereiro de 2016 no processo R 2837/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a declaração de extinção da marca da União n.o 003381563 para o «medicamento para o tratamento da esclerose múltipla»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Utilização séria da marca;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Justos motivos para não utilização da marca;

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em especial do princípio da confiança legítima.


title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2015, no processo E-12/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 422/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2015
   no processo E-12/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)
   (2016/C 422/07)
   No processo E-12/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO de declaração que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor o Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-136/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 2008 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VISIBLE WHITE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 2008 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)
   (Processo T-136/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária VISIBLE WHITE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Zintler, H. Harmeling e K.U. Plath, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)
   Objecto do processo
   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 165/2005-4), num processo de declaração de nulidade entre CMS Hasche Sigle e Colgate-Palmolive Co.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Colgate-Palmolive Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-202/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Deichmann-Schuhe/IHMI (representação de uma faixa de forma angular com linhas tracejadas)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/55

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Deichmann-Schuhe/IHMI (representação de uma faixa de forma angular com linhas tracejadas)
   (Processo T-202/09)
   2009/C 180/103
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (representante: C. Rauscher)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Abril de 2009 (R 224/2007-4), e

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca figurativa, que consiste numa faixa de forma angular com linhas tracejadas, para produtos das classes 10 e 25 (registo internacional, que designa a Comunidade Europeia, n.o W 00881226).

      Decisão do examinador: Recusa da protecção.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], na medida em que foi negada a existência de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-105/08 P: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 por Kris Van Neyghem do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-73/06, Van Neyghem/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/39

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 por Kris Van Neyghem do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-73/06, Van Neyghem/Comissão
   (Processo T-105/08 P)
   (2008/C 107/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenken, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2007, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, no processo F-73/06;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização formulados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, (TFP) que julgou inadmissível o recurso em que pedia, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/A/19/04 de o não admitir à prova oral do referido concurso e, por outro, uma indemnização pelos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca o fundamento baseado na deturpação de um elemento de prova produzido perante o TFP, mais exactamente uma cópia de uma prova escrita.
   Além disso, suscita um fundamento baseado em erro de fundamentação cometido pelo TFP quanto à inexistência de erro manifesto de apreciação do presidente do júri na comparação entre a nota atribuída ao recorrente e a apreciação literal constante da folha de avaliação.


title: Processo C-116/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX» /Ryszard Adamiak/Christianapol sp. z o.o. [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Conceito de «encerramento do processo» — Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor — Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak/Christianapol sp. z o.o.
   (Processo C-116/11) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Conceito de «encerramento do processo» - Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor - Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde)
   2013/C 26/07
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Poznań–Stare Miasto w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Requerentes: Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak

      Requerida: Christianapol sp. z o.o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy Poznań–Stare Miasto w Poznaniu — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, alínea j) e 27.o do Regulamento (CE) no 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 60, p. 1) — Processos de insolvência secundários — Direito do tribunal competente para abrir tal processo a fim de examinar a insolvência do devedor

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao direito nacional do Estado no qual foi aberto o processo de insolvência determinar em que momento ocorre o encerramento desse processo.

               2.

               O artigo 27.o do Regulamento n.o 1346/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que permite a abertura de um processo de insolvência secundário no Estado-Membro no qual existe um estabelecimento do devedor, mesmo quando o processo principal prossiga uma finalidade de proteção. Incumbe ao órgão jurisdicional competente para a abertura de um processo secundário ter em consideração os objetivos do processo principal e levar em conta a economia do regulamento no respeito do princípio da cooperação leal.

               3.

               O artigo 27.o do Regulamento n.o 1346/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional ao qual tenha sido requerida a abertura de um processo de insolvência secundário não pode examinar a insolvência do devedor contra o qual um processo principal foi aberto noutro Estado-Membro, mesmo quando o processo principal prossiga uma finalidade de proteção.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Eleição dos presidentes de secção

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/1

         Eleição dos presidentes de secção
   (2005/C 281/01)
   Reunidos em 6 de Outubro de 2005, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, K. Schiemann, presidente da Quarta Secção, J. Makarczyk, presidente da Quinta Secção e J. Malenovský, presidente da Sexta Secção, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2006.
   As secções do Tribunal de Justiça têm a seguinte composição:
   Primeira Secção
   P. Jann, presidente,
   K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešiÿ e E. Levits, juízes
   Segunda Secção
   C. W. A. Timmermans, presidente,
   J. Makarczyk, C. Gulmann, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes
   Terceira Secção
   A. Rosas, presidente
   J. Malenovský, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Chaoimh, juízes
   Quarta Secção
   K. Schiemann, presidente,
   N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešiÿ e E. Levits, juízes
   Quinta Secção
   J. Makarczyk, presidente,
   C. Gulmann, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes
   Sexta Secção
   J. Malenovský, presidente,
   A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Chaoimh, juízes.


title: Processo C-169/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-169/14)
   2014/C 175/40
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García

      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1), que impõe aos Estados-Membros a obrigação de providenciarem para que, no interesse dos consumidores, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional, opõe-se a uma disposição processual que, como o artigo 695.o, n.o 4 do Código de Processo Civil espanhol, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e seja declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?

               2)

               No âmbito de aplicação da legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores constante da Diretiva 93/13/CEE, o princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e com igualdade de armas, consagrados pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), é compatível com uma disposição do direito nacional como o artigo 695.o, n.o 4 do Código de Processo Civil espanhol que, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-240/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Vedran Vidmar e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/13

         Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Vedran Vidmar e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia
   (Processo C-240/16 P)
   (2016/C 251/15)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrentes: Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić, Damjan Saridžić (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrentes

   O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que os recorrentes apresentaram em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso.

               —

               a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar aos recorrentes a totalidade das despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrente contestam as seguintes partes do acórdão recorrido:

               —

               n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90);

               —

               n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011;

               —

               n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere aos recorrentes, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas […] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;

               —

               n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros;

               —

               n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE;

               —

               n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima dos recorrentes depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrentes surgiu antes dessa data.


title: Processo C-45/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH ( Directiva 2000/78/CE — Discriminações em razão da idade — Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH
   (Processo C-45/09) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Discriminações em razão da idade - Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma)
   2010/C 346/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gisela Rosenbladt

      Recorrido: Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 1.o e 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminação em razão da idade — Disposição de uma convenção colectiva que foi declarada de aplicação geral, que prevê a resolução de pleno direito do contrato de trabalho no momento em que o trabalhador complete 65 anos de idade, independentemente da situação económica, social ou demográfica ou da situação efectiva no mercado de trabalho

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do § 10, ponto 5, da Lei geral relativa à igualdade de tratamento (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz), nos termos da qual são consideradas válidas as cláusulas de cessação automática dos contratos de trabalho por o trabalhador ter atingido a idade de passagem à reforma, na medida em que, por um lado, a referida disposição se justifique objectiva e razoavelmente por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar este objectivo sejam apropriados e necessários. A implementação desta autorização através de uma convenção colectiva não está, em si mesma, isenta de fiscalização jurisdicional, mas, em conformidade com o exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, deve, também ela, prosseguir semelhante objectivo legítimo, de forma apropriada e necessária.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a da cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho dos trabalhadores que tenham atingido a idade de passagem à reforma fixada nos 65 anos, prevista no § 19, ponto 8, da Convenção colectiva de aplicação geral aos trabalhadores assalariados no sector da indústria da limpeza de edifícios (Allgemeingültiger Rahmentarifvertrag für die gewerblichen Beschäftigten in der Gebäudereinigung).

               3.

               Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro declare que uma convenção colectiva como a que está em causa no processo principal passa a ser de aplicação geral, desde que esta não prive os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação desta convenção colectiva da protecção que lhes é conferida por estas disposições contra as discriminações em razão da idade.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo C-249/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Pau — França) — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques (Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida — Teor deste direito)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Pau — França) — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   (Processo C-249/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses - Decisão de regresso - Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida - Teor deste direito))
   (2015/C 046/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Pau

      Partes no processo principal

      Recorrente: Khaled Boudjlida

      Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

      Dispositivo

   O direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que compreende, para um nacional de um país terceiro em situação irregular, o direito de exprimir, antes da adoção de uma decisão de regresso a seu respeito, o seu ponto de vista quanto à legalidade da sua residência e quanto à eventual aplicação dos artigos 5.o e 6.o, n.os 2 a 5 da referida diretiva, bem como quanto às modalidades do seu regresso.
   Em contrapartida, o direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não obriga a autoridade nacional competente a prevenir o referido nacional, antes da audição organizada com vista à referida adoção, de que tenciona adotar uma decisão de regresso a seu respeito, nem a comunicar-lhe os elementos com base nos quais tenciona justificar a mesma, nem a conceder-lhe um prazo de reflexão antes de recolher as suas observações, sempre que o referido nacional tenha a possibilidade de apresentar, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista sobre a irregularidade da sua permanência e os motivos que possam justificar, à luz do direito nacional, que a referida autoridade não adote uma decisão de regresso.
   O direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro em situação irregular pode recorrer, antes da adoção pela autoridade nacional competente de uma decisão de regresso a seu respeito, a um consultor jurídico a fim de beneficiar da assistência deste no decurso da sua audição por parte dessa autoridade, desde que o exercício desse direito não afete o bom andamento do procedimento de regresso e não comprometa a execução eficaz da Diretiva 2008/115.
   Todavia, o direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados Membros a obrigação de providenciar essa assistência no âmbito do apoio jurídico.

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-297/11: Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/11

         Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-297/11)
   2011/C 238/16
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Chatzigianni e A. Margeli)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, não tendo apresentado os planos de gestão das bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer das regiões hidrográficas internacionais) até 22 de Dezembro de 2009 e não tendo enviado à Comissão cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas até 22 de Março de 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Além disso, não tendo iniciado o procedimento de informação e de consulta pública relativo aos planos de gestão das bacias hidrográficas até 22 de Dezembro de 2008, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar, até 22 de Dezembro de 2009, planos de gestão de bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer de regiões hidrográficas internacionais) e a enviar cópia à Comissão até 22 de Março de 2010.
   Dos elementos que a República Helénica enviou até agora à Comissão resulta que esse Estado-Membro não apresentou até ao momento nenhum plano de gestão das bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer das regiões hidrográficas internacionais) e que, por maioria de razão, não enviou a cópia respectiva à Comissão. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, nem as que lhe incubem por força do artigo 15.o, n.o 1, da directiva.
   Em segundo lugar, por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva, os Estados-Membros deviam apresentar os planos de gestão das bacias hidrográficas para consulta pública até 22 de Dezembro de 2008.
   Dos elementos que a República Helénica apresentou até ao momento à Comissão resulta que o dito procedimento ainda não se iniciou. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.


title: Processo C-218/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 6.° TUE — Artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano — Factos praticados antes da adesão da Roménia à União — Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal — Aplicação do direito da União — Competência do Tribunal de Justiça»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.
      (Processo C-218/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 6.o TUE - Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável - Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano - Factos praticados antes da adesão da Roménia à União - Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal - Aplicação do direito da União - Competência do Tribunal de Justiça»)
      (2016/C 441/02)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale ordinario di Campobasso

         Parte no processo nacional

      Gianpaolo Paoletti, Umberto Castaldi, Domenico Faricelli, Antonio Angelucci, Mauro Angelucci, Antonio D’Ovidio, Camillo Volpe, Giampaolo Canzano, Raffaele Di Giovanni, Antonio Della Valle

         Dispositivo

      O artigo 6.o TUE e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a adesão de um Estado à União não obsta a que outro Estado-Membro possa aplicar uma sanção penal a pessoas que cometeram, antes dessa adesão, o crime de auxílio à imigração ilegal de nacionais do primeiro Estado.

         (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-412/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket

text:
C 289/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo                   das Comunidades Europeias contra a República Helénica
    Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket
                                                                                (Processo C-415/03)
                       (Processo C-412/03)
                                                                                (2003/C 289/28)
                         (2003/C 289/27)
                                                                         Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por D. Triantafyllou e J. L. Buendia Sierra,
                                                                         membros do Serviço Jurídico.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
de 2003. O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que           —     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo estabele-
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 cido, todas as medidas necessárias para obter a restituição
                                                                               dos auxílios que foram considerados ilegais e incompatí-
                                                                               veis com o mercado comum (salvo as contribuições pagas
1.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender                 ao organismo de segurança social IKA), em conformidade
      que o fornecimento efectuado pela sociedade é de consi-                  com o artigo 3. o da decisão da Comissão de
      derar uma entrega de bens, devem os artigos 2. o e 5. o,                 11 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio concedido
      n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretados no                   pela Grécia à Olympic Airways [notificada sob o
      sentido de que obstam a que a legislação de um Estado-                   n.o C(2002) 4831] ou, de qualquer forma, ao não
      -Membro prescreva que se considere afectação de bens o                   comunicar à Comissão as medidas adoptadas em confor-
      facto de o sujeito passivo transmitir um bem a outrem                    midade com o artigo 4.o, a República Helénica não
      mediante retribuição inferior ao valor de compra dos                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      bens ou de bens semelhantes ou, se não se achar esse                     artigos 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado CE;
      valor, pelo preço de custo?
                                                                         —     condenar a República Helénica nas despesas.
2.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender
      que o fornecimento efectuado pela sociedade deve ser
      considerado uma prestação de serviço de restauração,
      devem os artigos 2.o e 6. o, n.o 2, alínea b), da Sexta            Fundamentos e principais argumentos
      Directiva IVA ser interpretados no sentido de que obstam
      a que a legislação de um Estado-Membro prescreva que
      se considere afectação de um serviço o facto de o sujeito
      passivo efectuar, permitir que seja efectuado ou por               A decisão da Comissão obriga a Grécia a adoptar as medidas
      qualquer outro modo prestar um serviço a si próprio ou             necessárias para recuperar da Olympic Airways o montante de
      ao seu pessoal, para uso privado ou para outro fim                 41 milhões de euros (que corresponde ao auxílio à reestrutu-
      estranho à própria empresa, se o serviço for prestado              ração descrito no artigo 1.o da decisão), bem como o auxílio
      mediante retribuição inferior ao custo de execução do              referido no artigo 2.o da decisão, e a informar a Comissão no
      serviço?                                                           prazo de dois meses das medidas adoptadas.
                                                                         O prazo, já referido, estabelecido para dar cumprimento à
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       decisão terminou em 13 de Fevereiro de 2003.
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).             Segundo jurisprudência assente, a única razão justificativa que
                                                                         pode ser invocada por um Estado-Membro no contexto do
                                                                         processo do artigo 88. o, n.o 2, CE é a impossibilidade total de
                                                                         executar correctamente a decisão. No entanto, no momento
                                                                         em que terminou o prazo, as autoridades gregas recusaram
                                                                         aplicar a decisão, invocando outras razões.


title: Processo T-305/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão ( «Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão
   (Processo T-305/11) (1)

   ((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) (Representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene, G. Rizza e M. Piergiovanni, depois M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene e G. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, depois L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, agentes, asistidos por M. Malaguti, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2364 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Italmobiliare SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Agosto de 1998 no processo T-132/97, Michael Collins contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários estagiários - Subsídio diário - Duração da concessão - Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 327/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
nha), representado por Ramón MareÂs Salvador, advogado             de uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes que recusa conce-
no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-               der ao recorrente o subsídio diaÂrio previsto no artigo 10.o
burgo no escritório Lorang et AssocieÂs, 51, rue Albert 1er,       do anexo VII do Estatuto, durante todo o período do seu
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               estaÂgio aumentado de um meÃs, o Tribunal (Quarta Sec-
Ana Maria Alves Vieira e Blanca VilaÂ Costa), que tem por          cËaÄo), composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
objecto um pedido, nos termos do artigo 173.o, quarto              J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20
paraÂgrafo, do Tratado CE, que visa, por um lado, a anula-         de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
cËaÄo dos avisos de concurso EUR/LA/97 e EUR/LA/98 [de             seguinte:
1 de MarcËo de 1996 (JO C 62 A de 1.3.1996)] e, por
outro, que seja ordenado aÁ ComissaÄo que altere os seus
guias destinados aos candidatos a um concurso interinsti-
tucional ou a um concurso geral, e nomeadamente o guia             1. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
anexo aos avisos de concurso, bem como qualquer outra                    mente improcedente.
publicacËaÄo relativa ao acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comunitaÂ-
ria, de modo a incluir a Ingeniería TeÂcnica nos diplomas
nacionais que daÄo acesso aos concursos gerais, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;             sas.
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 20 de Julho de 1998 um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 199 de 28.6.1997.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                            de 19 de Agosto de 1998
                                                                   no processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia
                                                                   de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-
                                                                                bilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        (98/C 327/45)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 20 de Agosto de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-132/97, Michael Collins contra ComiteÂ das
                RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
(FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð Subsídio diaÂrio Ð DuracËaÄo
                                                                   No processo T-160/97, Hans Gevaert, funcionaÂrio da
   da concessaÄo Ð Recurso manifestamente improcedente)
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   Merelbeke (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst,
                        (98/C 327/44)
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                   de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                   peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-Kay-
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   ser), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   saÄo da ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indefere o
                                                                   pedido do recorrente destinado a obter uma revisaÄo da sua
                                                                   classificacËaÄo no grau, o Tribunal (Primeira, SeccËaÄo), com-
No processo T-132/97, Michael Collins, funcionaÂrio do             posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P. Men-
ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia, residente em Bru-         gozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
xelas, representado por Vassilis N. Akritidis, advogado no         Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória e a
foro de Atenas, e por Jonathan R. Branton, solicitor, com          seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, con-
tra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (agente: Nicho-
las Forwood), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo          1. O recurso eÂ julgado inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)
   (2005/C 132/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-104/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms), contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, assistidos por D. Sellner), apoiada por Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao colocar demasiado tarde os seus recursos próprios à disposição da Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               4.

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo F-135/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — ZZ/EMA

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/24

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — ZZ/EMA
   (Processo F-135/11)
   2012/C 65/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, de 30 de maio de 2011, pela qual a EMA rejeitou examinar as possibilidades de renovação do contrato do recorrente;

               —

               condenar a EMA a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro.

               —

               condenar a EMA nas despesas.


               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/1

         2011/C 30/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 13 de 15.1.2011

      Lista das publicações anteriores

      JO C 346 de 18.12.2010

      JO C 328 de 4.12.2010

      JO C 317 de 20.11.2010

      JO C 301 de 6.11.2010

      JO C 288 de 23.10.2010

      JO C 274 de 9.10.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-400/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten

text:
8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva