title: Processo T-537/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conselho [ «Dumping — importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China — Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não-discriminação — Artigos 9. °, n. ° 5, e 21. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 9. °, n. ° 5, e 21. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conselho
   (Processo T-537/08) (1)

   (Dumping - importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China - Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Igualdade de tratamento e não-discriminação - Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 313/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi, China); Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd (Jiangyin, China); NingBo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Xiake Color Spinning Co. Ltd (Jiangyin); Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); e Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd (Fuyang, China) (representantes: inicialmente J.-F. Bellis, advogado, G. Vallera, barrister, em seguida J.-F. Bellis, A. Scalini e F. Di Gianni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, em seguida por G. Berrisch)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. França e H. van Vliet, em seguida M. França e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que foi interposto pela Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd, pela Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd, pela NingBo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd, pela Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd e pela Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd.

               2)

               O recurso é julgado improcedente na medida em que foi interposto pela Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd, pela Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd e pela Xiake Color Spinning Co. Ltd.

               3)

               A Cixi Jiangnan Chemical Fiber, a Cixi Santai Chemical Fiber, a Cixi Sansheng Chemical Fiber, a Jiangyin Changlong Chemical Fibre, a NingBo Dafa Chemical Fiber, a Xiake Color Spinning, a Zhejiang Waysun Chemical Fiber e a Zhejiang Anshun Pettechs Fibre, suportarão as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-369/15: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Hernández Zamora/IHMI — Rosen Tantau (Paloma)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/33

         Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Hernández Zamora/IHMI — Rosen Tantau (Paloma)
   (Processo T-369/15)
   (2015/C 320/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: Espanhol

      Partes

      Recorrente: Hernández Zamora, SA (Murcia, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosen Tantau KG (Uetersen, Alemanha).

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente:Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa ««Paloma» — Pedido de registo n.o 11 638 971

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2015 no processo R 1697/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar nas despesas a parte ou partes que contestem o presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-235/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão ( Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão
   (Processo T-235/06) (1)

   («Recurso de anulação - Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas - Programa Obnova - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 327/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Austrian Relief Programm — Verein für Not- und Katastrophenhilfe (Innsbruck, Áustria) (Representante: C. Leyroutz, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Šimerdová, agente, assistido por R. Bierwagen, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998: Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Austrian Relief Programm — Verein für Not- und Katastrophenhilfe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Cancelamento do processo T-218/99

text:
C 156/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-163/97 (1)
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/7/01 de
      11 de Fevereiro de 2002 de não corrigir a prova escrita                                  (2002/C 156/70)
      do recorrente e de não o admitir às provas que se seguem
      à prova escrita;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     anular todos os actos ulteriores do processo de concurso
      em causa;
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão no pagamento
      ao recorrente de 100 000 euros a tı́tulo de indemnização       Por despacho de 10 de Abril de 2002, o presidente da Terceira
      pelos danos materiais e morais do recorrente;                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-163/97, Antilhas Neerlandesas contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o recorrente impugna o facto de o júri
do concurso COM/A/7/01 se ter recusado a corrigir a sua
prova escrita e a admiti-lo às provas seguintes. O fundamento
dessa recusa foi a alegada falta de experiência profissional do
recorrente no domı́nio da gestão de recursos humanos.
                                                                                Cancelamento do processo T-218/99 (1)
Recorda-se a este propósito que, após ter ficado inscrito na
lista dos candidatos que satisfaziam as condições gerais do                                    (2002/C 156/71)
concurso e ter participado nas provas de pré-selecção, o
recorrente foi admitido à prova escrita.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                      Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente da Quinta
      de apreciação;
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-218/99, Firma Anton Dürbeck GmbH contra
—     Uma violação da obrigação de fundamentação;                  Comissão das Comunidades Europeias.
—     Uma violação do princı́pio da boa administração e do
      dever de solicitude.                                            (1) JO C 6 de 8.1.2000.


title: Despacho do presidente Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 no processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Ponderação de interesses)

text:
18.10.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/11
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                            de anulação da decisão do consultor-auditor, de 16 de Agosto de
                      de 9 de Julho de 2003                                 2001, que recusou à recorrente o acesso a determinados docu-
                                                                            mentos relativos ao termo do processo COMP/E-1/37.919 —
No      processo T-219/01, Commerzbank AG contra                            comissões bancárias na conversão das moedas na zona euro
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           proposto contra outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Quinta Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)                      Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 251/21)
                     (Língua do processo: alemão)                           1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
No processo T-219/01, Commerzbank AG, estabelecido em                             efectuadas pela recorrida.
Frankfurt am Main (Alemanha), representado por H. Satzky e
B. M. Maassen, advogados, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto a anulação
da decisão do consultor-auditor de 17 de Agosto de 2001                     (1) JO C 3 de 5.1.02.
que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados
documentos sobre o encerramento do processo
COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias pelo câmbio de
divisas da zona euro, intentado contra outros bancos, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,
presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte                     DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
decisória é a seguinte:                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Agosto de 2003
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                     no processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas        (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
      efectuadas pela recorrida, incluindo as atinentes ao processo de       execução — Fumus boni juris — Ponderação de interesses)
      medidas provisórias no processo T-219/01 R.
                                                                                (2003/C 251/23)
(1) JO C 369 de 22.12.01.                                                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                            No processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA,
                                                                            com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                                                                            C. Fernández Vicién, P. González-Espejo e J. Sabater Marotias,
                                                                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: B. Doherty e S. Pardo Quintillán), que tem por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                            2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à
                      de 9 de Julho de 2003                                 não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da
                                                                            Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das
no processo T-250/01, Dresdner Bank AG contra                               autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           (JO L 113, p. 8), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho cuja parte
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    decisória é a seguinte:
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
                          (2003/C 251/22)                                   1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-250/01, Dresdner Bank AG, com sede em
Frankfurt am Main (Alemanha), representada pelos advogados
W. Bosch e M. Hirsch, contra a Comissão das Comunidades


title: Processo C-48/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Nürnberg-Fürth, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Adam Opel AG contra Autec AG, sendo interveniente em apoio da demandada: Deutscher Verband der Spielwaren-Industrie e.V.

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Nürnberg-Fürth, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Adam Opel AG contra Autec AG, sendo interveniente em apoio da demandada: Deutscher Verband der Spielwaren-Industrie e.V.
   (Processo C-48/05)
   (2005/C 82/33)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Nürnberg-Fürth, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Adam Opel AG contra Autec AG, sendo interveniente em apoio da demandada: Deutscher Verband der Spielwaren-Industrie e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2005. O Landgericht Nürnberg-Fürth solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões, para a interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas:

               1.

               O uso de uma marca protegida designadamente para «brinquedos» constitui um uso como marca, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da directiva sobre a marca comunitária, quando o fabricante de uma miniatura dum automóvel reproduz e comercializa em escala reduzida um veículo-modelo realmente existente, incluindo a marca colocada no modelo do titular da marca?

               2.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
               A forma do uso da marca descrita na primeira questão é uma indicação da espécie ou da qualidade da miniatura dum veículo, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a) da directiva sobre a marca comunitária?

               3.

               Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa:
               Quais são os critérios relevantes nestes casos para se poder apreciar quando é que o uso da marca corresponde às práticas honestas em matéria comercial ou industrial?

               4.

               Estamos especialmente perante um caso destes quando o fabricante da miniatura dum veículo coloca na embalagem e numa parte acessória necessária para a utilização da miniatura um sinal reconhecível para o comércio como marca própria, bem como a denominação da sua empresa com a menção da sede da mesma?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processos apensos C-29/11 e C-30/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Suceava — Roménia) — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-29/11), Adrian Ilaș/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava, Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-30/11) (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matricula de veículos automóveis)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Suceava — Roménia) — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-29/11), Adrian Ilaș/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava, Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-30/11)
   (Processos apensos C-29/11 e C-30/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matricula de veículos automóveis)
   2011/C 211/16
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Aurora Elena Sfichi (C-29/11), Adrian Ilaș C-30/11)

      Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-29/11), Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava, Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu (C-30/11)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Suceava — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matricula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, enquanto os veículos usados já presentes no mercado nacional estão isentos do pagamento do referido imposto por ocasião de uma nova matricula — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o, primeiro e segundo parágrafos, TFUE — Entrave à livre circulação de mercadorias.

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matricula neste Estado-Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela sociedade Starway SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-80/97)

text:
12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Fevereiro de 1996 no processo T-15/95: Nuno do Paço Quesado contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Anulação da decisão da Comissão que fixa a classificação do recorrente - Reintegração após destacamento a pedido do funcionário)

text:
N? C 133/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
           Cancelamento do processo C-324/95 ( )                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 133/44 )                        C-324/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          C ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 28 de Fevereiro de 1996                                          de 6 de Março de 1996
no processo T-15/95 : Nuno do Paço Quesado contra                no processo T-141/95 : Kirsten Schelbeck contra Parla
           Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                                       mento Europeu ( ] )
(Funcionários — Anulação da decisão da Comissão que fixa         (Funcionários — Remuneração — Subsídios nacionais —
a classificação do recorrente — Reintegração após destaca       Cessação da aplicação da regra anticumulação — Extensão
              mento a pedido do funcionário)                                         do direito ao reembolso)
                            96/C 133/45                                                       96/C 133/46 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-141 /95 , Kirsten Schelbeck, funcionária do
                                                                 Parlamento Europeu , residente no Luxemburgo, represen
                                                                 tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique
No processo T-15/95 , Nuno do Paço Quesado, funcionário          Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em              escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Trier ( Alemanha ), representado por Jean-Noël Louis e           rue Glesener, contra Parlamento Europeu ( agentes : Man
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com           fred Peter e Jannis Pantalis ), que tem por objecto a anulação
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire            da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das                1994, adoptada na sequência da decisão de cessação da
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Julian       aplicação do artigo 67?, n? 2 , do Estatuto dos Funcionários
Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão da          das Comunidades Europeias a determinados subsídios
Comissão de 1 de Março de 1994, que fixa a classificação do      previstos na legislação dinamarquesa, que recusou o reem
recorrente, no momento da sua reintegração no serviço da         bolso à recorrente dos montantes descontados à sua
tradução da Comissão após destacamento a seu pedido, no          remuneração nos termos daquela disposição entre 1 de
grau LA 5 , escalão 1 , com antiguidade em 1 de Abril de         Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1993 , o Tribunal de
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),       Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
composto por H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A.        Saggio, presidente, e V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 28   secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a       6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       seguinte :
                                                                 1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 1 de
1 . O recurso é rejeitado .                                           Dezembro de 1994, que recusou o reembolso à recor
                                                                      rente dos montantes descontados à sua remuneração
                                                                      nos termos do artigo 67°, n? 2, do Estatuto dos
2 . Cada um das partes suportará as suas próprias despe              Funcionários das Comunidades Europeias, entre 1 de
     sas .                                                            Novembro de Í987 e 30 de Abril de 1993 .
                                                                 2 . O Parlamento Europeu suportará as suas despesas, bem
                                                                      como as da recorrente.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                                                                 (') JO n'.' L 229 de 2 . 9 . 1995 .


title: Processo C-208/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/38

      Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-208/16 P)
      (2016/C 211/49)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, mandatários)

         Outras partes no processo: Heitkamp BauHolding GmbH, Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 proferido no processo T-287/11, na medida em que nega provimento ao recurso,

                  —

                  Anular a Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, C(2011)275 final, no processo «auxílio estatal C 7/2010 — KStG [Lei do imposto sobre as sociedades], cláusula de reestruturação de empresas em dificuldades», nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
      Verifica-se uma violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Tribunal Geral ignorou que o § 8c, n.o 1a, da KStG, a denominada cláusula de reestruturação, não é seletiva:

                  —

                  A denominada cláusula de reestruturação não é seletiva prima facie, dado que não há um desvio ao sistema de referência e dado que constitui uma medida geral suscetível de beneficiar qualquer empresa no território do Estado-Membro.

                  —

                  A denominada cláusula de reestruturação é igualmente justificada pela natureza e pela estrutura do sistema fiscal. A cláusula de reestruturação é justificada, em primeiro lugar, pelo princípio da tributação de acordo com a capacidade contributiva, em segundo lugar, pelo combate aos abusos, nomeadamente, a prevenção de montagens abusivas e, em terceiro lugar, pela diferença objetiva entre a aquisição de uma participação prejudicial e a aquisição de uma participação para efeitos de reestruturação.


title: Processo C-339/16 P: Recurso interposto em 16 e junho de 2016 por República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-556/15, Portugal/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/13

         Recurso interposto em 16 e junho de 2016 por República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-556/15, Portugal/Comissão
   (Processo C-339/16 P)
   (2016/C 326/23)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o despacho recorrido, na medida em que, com este despacho, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão nos presentes autos;

               —

               Considerar o recurso da decisão controvertida validamente interposto dentro do prazo fixado pelo artigo 263o TFUE.

               —

               Condenar a recorrida Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Portuguesa considera que a decisão é inválida pelos fundamentos seguintes:

      A — Primeiro Fundamento — Contagem do prazo de recurso da decisão de 20 de julho de 2015

      Primeiro argumento

   Violação do artigo 263o TFUE.

      Segundo argumento

   Contagem do prazo de recurso a partir da notificação da decisão definitiva, no dia 20 de julho de 2015, da decisão impugnada.

      B — Segundo Fundamento — Contagem do prazo de recurso a partir da publicação no Jornal Oficial da decisão controvertida

      Primeiro argumento

   Termos da redação do artigo 263o, sexto parágrafo, TFUE.

      Segundo argumento

   Existência de prática reiterada de publicação de decisões desta natureza e antecedentes judiciais idênticos.

      C — Terceiro Fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter privilegiado a formulação que não conduza à caducidade


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/13
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 11 de Março de 1999                                                      de 11 de Março de 1999
                                                                          no processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA contra
no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,                    decisões de associações de empresas e práticas concertadas
decisões de associações de empresas e práticas concertadas             — Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —                                     Sistemas de intercâmbio de informações)
            Sistemas de intercâmbio de informações)
                                                                                (1999/C 160/26)
                          (1999/C 160/25)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
No processo T-137/94, ARBED SA, com sede no Luxemburgo,                   gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no foro               Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Euro-
escritório do advogado Paul Ehmann, 19, avenue de la                     peias (agentes: inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de
Liberté, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:             Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy
inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de Bergues, e em              Charrier, assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem
seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier,                 por objecto principal um pedido de anulação da Decisão
assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem por objecto              94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
principal um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA da               relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo             Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos           produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO            Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
L 116 de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
(Segunda Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy,                   A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
exercendo funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;       administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                 artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do                concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas                parte em que acusa a recorrente de participação, por um lado,
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na              num acordo de repartição do mercado italiano durante um
     parte em que acusa a recorrente de participação da sua filial            perı́odo de três meses, e, por outro, numa infracção de fixação de
     TradeARBED num acordo de repartição do mercado italiano                  preços no mercado dinamarquês, durante o perı́odo compreendido
     durante um perı́odo de três meses.                                        entre 1 de Julho e 3 de Novembro de 1988.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da           2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 10 000 000 EUR.                          Decisão 94/215/CECA é fixado em 3 580 000 EUR.
3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como           4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará          quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará
     um quinto das suas próprias despesas.                                    um quinto das suas próprias despesas.
(1) JO C 146 de 28.5.1994.                                                (1) JO C 146 de 28.5.1994.


title: Processo T-148/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)
   (Processo T-148/06) (1)

   (2007/C 155/77)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Processo T-292/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Monty Program/Comissão

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/24

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Monty Program/Comissão
   (Processo T-292/10) (1)

   2014/C 329/34
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995, por Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-185/95)

text:
N? C 333/ 18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
compensadas pelos pagamentos já feitos anteriormente, de          sem vencimento, razão pela qual dele não pôde tomar
modo que nada era devido à empresa .                              conhecimento . Tal acordo foi objecto de publicação nas
                                                                  « informações administrativas ». À época em que tal publi
O representante legal da empresa enviou então às autorida        cação ocorreu, as DGE aplicáveis não estabeleciam que o
des do Centro um texto em que desmentia, em termos                prazo de seis meses acima referido deveria ser respeitado
altamente ofensivos para o recorrente, as conclusões que          « sob pena de caducidade ».
este transmitira à administração . Simultaneamente, o recor
rente começou a receber numerosos telefonemas anónimos,           O recorrente baseou o pedido que deu lugar à decisão
com ameaças ao recorrente e à sua família .                       impugnada na circunstância de, por um lado, não ter podido
                                                                  respeitar o prazo de seis meses fixado pela DGE, em razão da
Entendendo que estes factos eram contemplados pelo                situação em licença sem vencimento em que se encontrava
disposto no artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto, o        quando o acordo celebrado com o organismo italiano foi
recorrente enviou à entidade competente para proceder a           publicado, e, por outro, não ter sido informado até 15 de
nomeações, em 28 de Julho de 1994, um pedido destinado a          Março de 1994 , data da pronúncia do acórdão no processo
obter a assistência prevista em tais circunstâncias . A           T- 100/92, La Pietra, que tal prazo admitia a consideração de
entidade competente para proceder a nomeações não deu             outras circunstâncias, para além da força maior, justificati
qualquer seguimento a esse pedido .                               vas do atraso de um pedido .
                                                                  Começa por argumentar que era possível à Comissão levar
                                                                  ao conhecimento dos seus funcionários o acordo em causa,
                                                                  tanto por via das informações administrativas, como por via
                                                                  do Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Ora, tendo a
Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995 , por                 instituição recorrida optado pela primeira hipótese, não
Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades                   pode reputar-se que o recorrente conhecia os textos assim
                            Europeias                             publicados, de modo que o prazo estabelecido pelas DGE e
                     ( Processo T-185 /95                         os dies a quo resultantes da publicação do acordo ou da
                         ( 95/C 333/34 )                          reintegração nas suas funções após a licença sem vencimento
                                                                  só lhe são oponíveis a partir do momento em que tomou
                                                                  conhecimento do acordo . Além disso, está ainda estabele
                (Língua do processo: francês)
                                                                  cido, como decorre do acórdão proferido no processo
                                                                  T-70/91 , Moretto, que o não cumprimento do prazo de seis
Deu entrada em 8 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              meses pode ser justificado por razões, para além das de força
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          maior, não imputáveis a qualquer falta do funcionário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           interessado .
por Giovanni Sergio, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de           O recorrente afirma, finalmente, que não se pode presumir
Liège .                                                           que conheceu o acórdão no processo Moretto na data da sua
                                                                  pronúncia , nem na da sua publicação na Colectânea , tendo a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Comissão o dever de informar o seu pessoal das consequên
                                                                  cias que resultam de determinados acórdãos, de particular
— anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 ,            importância para a função pública comunitária .
— reconhecer-lhe, por força do artigo 11 ?, n? 2, do anexo
    VII do Estatuto, a faculdade de transferir os seus direitos
    à pensão adquiridos em Itália entre 22 de Novembro de
    1961 e 21 de Novembro de 1964 em razão da sua
    actividade profissional na administração municipal de
    Cutro ,
                                                                  Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995 , por Marco
                                                                  Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-186/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 95/C 333/35 )
O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa
de aceder ao seu pedido de transferência dos direitos a                           (Língua do processo: francês)
pensão que adquiriu antes da sua nomeação, no exercício de
determinadas actividades profissionais em Itália .
                                                                  Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Em aplicação do artigo 1 1 ?, n? 2, do anexo VIII do Estatuto,    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
a Comissão adoptou diversas disposições gerais de execução        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
( DGE ), que fixam um prazo de seis meses para requerer a         por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville
referida transferência ; quando foi obtido, com o competente       ( Gabão ), representado por Nicolas Lhoêst, advogado no
organismo italiano, o acordo que tornou possível a trans         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ferência , o recorrente encontrava-se em situação de licença      nos escritórios da Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.


title: Processo T-560/11: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2011 — Kronogrance e Kronoply/Comissão

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Recurso interposto em 28 de Outubro de 2011 — Kronogrance e Kronoply/Comissão
   (Processo T-560/11)
   2012/C 13/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kronogrance SAS (Sully sur Loire, França), Kronoply GmbH (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2011 (C 28/2005), que declara o auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas Glunz AG e da OSB no montante de 69 797 988 euros compatível com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE;

               —

               condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do TFUE, do Tratado CE ou de uma disposição aplicável em execução dos mesmos.
               As recorrentes invocam no âmbito do primeiro fundamento que a Comissão não teve em conta o Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 1998, C 107, p. 7, a seguir «enquadramento multissectorial», na medida em que

                           —

                           não fixou a intensidade máxima admissível, tal como exigido, no entender das recorrentes, no ponto 3.1 do enquadramento multissectorial;

                           —

                           apurou a taxa de crescimento anual referida no ponto 7.8 do enquadramento multissectorial para painéis de partículas a partir de períodos irrelevantes, tendo assim chegado a um factor de concorrência elevado;

                           —

                           combinou diferentes factores de concorrência para um único projecto, tendo assim ido além do quadro legal do ponto 3.10 do enquadramento multissectorial.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao desvio de poder
               As recorrentes invocam no âmbito do segundo fundamento que a Comissão cometeu um desvio de poder ao examinar o auxílio, na medida em que não respeitou as condições por ela própria fixadas.


title: Processo T-729/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/48

         Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA
   (Processo T-729/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento - Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)
   (2016/C 335/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international BV (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, em substância, a suspensão da execução da decisão EMA/785809/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da decisão EMA/785809/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos relatórios de ensaios toxicológicos C 45151/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar, C 45162/ensaio de toxicidade oral (engorda) de 28 duas em ratos Wistar e C 88913/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar.

               2)

               A EMA é condenada na proibição de divulgar os relatórios mencionados no n.o 1.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-12/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/57

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão
   (Processo F-12/07)
   (2007/C 95/115)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elizabeth O'Connor (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de fixar em 11 meses e 25 dias o período máximo de atribuição de subsídio de desemprego à recorrente.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, antiga agente da Comissão, esteve ao serviço desta, sem interrupção, de 16 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005 ao abrigo de seis contratos diferentes por tempo determinado que se sucederam na seguinte ordem: um primeiro contrato de agente temporária, um primeiro contrato de agente auxiliar, um segundo contrato de agente temporária, um segundo contrato de agente auxiliar, um terceiro contrato de agente temporária e, por fim, um contrato de agente contratual.
   A administração reconheceu-lhe o direito a beneficiar de um subsídio de desemprego por um período máximo de 11 meses e 25 dias, na medida em que considerou que os períodos abrangidos pelos contratos de agente auxiliar deviam ser equiparados a períodos ao serviço de outro empregador, que não as instituições comunitárias.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão cometeu um abuso de direito ao mantê-la ao seu serviço durante mais de cinco anos com contratos por tempo determinado e sujeita a estatutos diferentes. Por outro lado, a Comissão aplicou de forma errada o artigo 28.o-A, n.o 4, e o artigo 96.o, n.o 4, do Regime aplicável aos outros agentes, na medida em que o período durante o qual a recorrente trabalhou como agente auxiliar não foi tido em conta para efeitos destas disposições.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-76/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A), n.° 1, alinea b) — Operações estreitamente ligadas — Conceito")

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 11 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001                             no processo C-76/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-247/98: República Helénica contra Comis-                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
              são das Comunidades Europeias (1)                         Artigo 13.o, A), n.o 1, alinea b) — Operações estreitamente
                                                                                ligadas — Conceito»)
 (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994)                                               (2001/C 150/05)
                          (2001/C 150/04)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                         No processo C-76/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis), contra Repú-
                                                                         blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        por objecto obter a declaração de que, ao cobrar imposto
                    Colectânea da Jurisprudência)                        sobre o valor acrescentado sobre as comparticipações fixas de
                                                                         colheitas de análises médicas, a República Francesa não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE
No processo C-247/98, República Helénica (agentes: D. Papa-             do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
georgopoulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades             das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto               sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
a anulação parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-             L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-              Secção), composto por V. Skouris, presidente da Segunda
peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na            R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:
parte respeitante à República Helénica, o Tribunal de Justiça           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 proferiu em 11 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e          decisória é a seguinte:
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro           1)    Ao cobrar imposto sobre o valor acrescentado sobre as
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      comparticipações fixas de colheitas para efeitos de análises
                                                                               médicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b), da
1)    É negado provimento ao recurso.                                         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                               matéria colectável uniforme.
                                                                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.


title: Processo C-341/07: Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

         Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-341/07)
   (2007/C 211/57)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 157, p. 45.


title: Processo C-699/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de dezembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de dezembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College
   (Processo C-699/15)
   (2016/C 078/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Demandando: Brockenhurst College

      Questões submetidas

               1)

               No que respeita ao artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA (1), a prestação a título oneroso de serviços de restauração e de entretenimento por um estabelecimento de ensino a membros do público (que não são os destinatários da prestação principal de ensino) está «estreitamente relacionada» com o ensino nos casos em que essas prestações são efetuadas pelos estudantes (que são os destinatários do serviço principal de ensino) no âmbito da sua formação e como parte integrante dessa formação?

               2)

               Para determinar se as prestações de serviços de restauração e de entretenimento estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea i), dado serem consideradas serviços «estreitamente relacionados» ao ensino:

                           a.

                           é relevante o facto de os alunos beneficiarem do envolvimento na preparação dos serviços em questão e não do objeto desses serviços?

                           b.

                           é relevante o facto de esses serviços não serem recebidos nem consumidos direta ou indiretamente pelos estudantes, mas sim pelos membros do público que pagam por esses serviços um determinado preço e que não são os destinatários da prestação principal de ensino?

                           c.

                           é relevante o facto de, do ponto de vista dos destinatários típicos dos serviços em questão (ou seja, os membros do público que pagam por eles), esses serviços não constituírem um meio de beneficiar, nas melhores condições, de qualquer outro serviço, mas sim um fim em si mesmo?

                           d.

                           é relevante o facto de, do ponto de vista dos estudantes, os serviços em questão não serem um fim em si mesmo, mas de a participação na preparação desses serviços constituir um meio de beneficiar, nas melhores condições, do serviço principal, ou seja, o ensino?

                           e.

                           em que medida deve ser tomado em consideração o princípio da neutralidade fiscal?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-471/11: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/9

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão
   (Processo T-471/11)
   2011/C 305/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de Maio de 2011, no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 13 de Setembro de 2010, no processo T-452/04, Éditions Odile Jacob/Comissão, e através da qual a Comissão autorizou novamente a Wendel como adquirente dos activos retrocedidos a título dos compromissos assumidos no contexto da decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 2004 que autoriza a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na impossibilidade manifesta de a Comissão adoptar uma decisão confirmativa que valida ex post e com efeito retroactivo, a autorização de a Wendel adquirir, em 2004, os activos da Editis. A recorrente alega que:

                           —

                           agindo dessa forma, sem retirar todas as consequências decorrentes da da ilegalidade da falta de independência do mandatário encarregado de zelar pela referida cessão declarada pelo Tribunal, a Comissão violou o artigo 266.o TFUE, e que

                           —

                           ao fixar a data de produção de efeitos da decisão impugnada em 30 de Julho de 2004, a Comissão violou o princípio da não-retroactividade, em desrespeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça que só autoriza esse excepcionalmente esse efeito caso esteja preenchido um duplo requisito, concretamente, que a retroactividade seja exigida por um objectivo de interesse geral peremptório e que o respeito da confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitado. A recorrente alega que estes dois requisitos não se encontram preenchidos no caso em apreço.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na inexistência de base legal da decisão impugnada na medida em que a decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que autoriza a operação de concentração deixou de ser aplicável na sequência da declaração do Tribunal Geral de que a Lagardère não respeitou alguns dos seus compromissos.

               3.

               O terceiro e quarto fundamentos são baseados em erros de direito e erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão na apreciação da candidatura da Wendel em 2004 e na nova decisão de autorização, bem como em erros relativos, por um lado, à tomada em consideração, para adopção da decisão impugnada, de dados posteriores a 30 de Julho de 2004 e, por outro, à tomada em consideração de forma selectiva e parcial desses dados posteriores.

               4.

               O quinto fundamento é baseado num desvio de poder nomeadamente na medida em que, ao adoptar ex post uma decisão retroactiva de validação de uma cessão ilegal e ao aprovar um novo mandatário encarregado da tarefa única de redacção de um novo relatório que confirma as qualidades da Wendel na qualidade de adquirente activos cedidos, a Comissão desvirtuou a finalidade do artigo 266.o TFUE e do Regulamento n.o 4064/89 (1), o qual prevê, nomeadamente, a possibilidade de revogar a decisão de autorização e de sancionar as partes que originaram a ilegalidade cometida.

               5.

               O sexto fundamento é baseado na falta de fundamentação na medida em que a decisão impugnada padece simultaneamente de insuficiência e de contradição de fundamentos.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1; nova publicação integral JO 1990, L 257, p. 13 na sequência de rectificativos).


title: Processo T-120/12: Recurso interposto em 9 de março de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/22

         Recurso interposto em 9 de março de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho
   (Processo T-120/12)
   2012/C 165/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Shahid Beheshti University (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, na parte em que diz respeito à recorrente, e

               —

               declarar inaplicável à recorrente a Decisão 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010, em aplicação do artigo 277.o TFUE, e

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que diz respeito à recorrente, e

               —

               declarar inaplicável à recorrente o Regulamento (UE) n.o 961/2010, em aplicação do artigo 277.o TFUE, e

               —

               anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, na parte em que diz respeito à recorrente, e

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, na parte em que diz respeito à recorrente, e

               —

               anular a decisão contida na carta que o Conselho enviou à recorrente em 5 de dezembro de 2011, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de base legal da Decisão 2010/413/PESC, que serviu de base jurídica à Decisão 2011/299/PESC, e a uma violação dos Tratados e do Direito Internacional. Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deve ser considerada inaplicável à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de base legal do Regulamento n.o 961/2010, que constituiu a base jurídica do Regulamento de Execução n.o 503/2011. A recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não fundamenta juridicamente o Regulamento n.o 961/2010, uma vez que a Decisão 2010/413/PESC, que tinha o objetivo de lhe dar execução na ordem interna da União, não foi adotada nos termos do capítulo 2 do título V do TUE. Por conseguinte, o Regulamento n.o 961/2010 deve ser considerado inaplicável à recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 215.o TFUE no processo de inscrição da recorrente no anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 pelo Regulamento de Execução n.o 503/2011.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação, pela Decisão 2011/299/PESC e pelo Regulamento de Execução n.o 503/2011, dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, uma vez que o Conselho não respeitou o direito de audição, o dever de notificação e o dever de fundamentação suficiente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do direito ao respeito da propriedade.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a inscrição da recorrente na lista das entidades sancionadas ter resultado de um erro de facto, na medida em que, enquanto universidade pública dotada de personalidade jurídica sem representação do Ministério da Defesa e do apoio logístico às forças armadas na sua direção, a recorrente não era detida nem controlada por esse Ministério, nem estava envolvida nas investigações científicas sobre armas nucleares.


title: Processo C-501/15 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/18

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-501/15 P)
   (2015/C 414/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo: Cactus S.A.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               dar total provimento ao recurso;

               —

               anular o acórdão impugnado;

               —

               condenar a Cactus S.A. nas despesas efetuadas pelo IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o acórdão IP Translator, a designação de um título da classe pode abranger todos os bens e serviços incluídos na lista alfabética dessa classe. No entanto, tal designação não pode redundar num direito sobre a totalidade dos bens e serviços de uma determinada classe. O Tribunal Geral aplicou incorretamente o acórdão IP Translator e violou o artigo 28.o RMC (1) e a regra 2 REMC ao fazer equivaler a cobertura do título da classe na classe 35 a todos os serviços pertencentes a essa classe. Uma vez que nem os serviços de retalho enquanto tal nem os serviços de «retalho de plantas e flores naturais, grãos; frutos frescos e legumes frescos» estão incluídos na lista alfabética da classe 35, as marcas comunitárias anteriores não estão protegidas no que respeita a esses serviços. O requisito de especificar os bens ou tipos de bens a que se referem os serviços de retalho, que se aplica a todas as marcas, incluindo às requeridas antes do acórdão Praktiker, é um obstáculo adicional à conclusão do Tribunal Geral de que a designação abstrata do título da classe 35 se estende a serviços de retalho relativos a todos os bens possíveis.
   A conclusão de que a utilização apenas do cacto estilizado não altera o caráter distintivo da marca figurativa anterior na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), RMC está viciada por quatro erros de direito. Ao basear a sua conclusão apenas na concordância semântica entre o logótipo e o elemento verbal, o Tribunal Geral não examinou até que ponto o elemento verbal «Cactus» era distintivo e importante na marca complexa anterior. O Tribunal Geral não teve em consideração as diferenças visuais e (possíveis) diferenças fonéticas entre o logótipo e a marca complexa, baseou erradamente a sua conclusão no conhecimento anterior que o público do Luxemburgo tem da marca composta anterior e não teve em consideração a perceção do público europeu no seu conjunto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-206/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Hüpeden/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Hüpeden/Conselho e Comissão
   (Processo T-206/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Dumping - Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento - Ação de indemnização - Esgotamento das vias de recurso internas - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Dever de diligência - Nexo de causalidade»)
   (2015/C 389/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por D. Geradin e N. Tuominen, a seguir por N. Tuominen, advogados) e Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C-338/10, Colet., EU:C:2012:158).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.