title: Processo C-26/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH
   (Processo C-26/05)
   (2005/C 82/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 13 de Janeiro de 2005, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2005.
   O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Questão principal: «O fabricante de uma embalagem de venda, de uma embalagem grupada ou de uma embalagem de transporte, ou seja, o fabricante da embalagem, na acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, é sempre aquele que, no âmbito do exercício da sua actividade profissional associa ou manda associar, directa ou indirectamente, as mercadorias a determinado produto destinado à embalagem, e esta afirmação é igualmente válida tratando-se de sacos com asas? O fabricante (fornecedor) dos produtos indicados no artigo 3.o, n.o 1, primeiro período, ou seja, produtos utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias e de artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, é um fabricante (fornecedor) de materiais de embalagem (produtos de embalagem) e não um fabricante de uma embalagem de venda, de uma embalagem grupada ou de uma embalagem de transporte (produtor de embalagens: comparar os conceitos correspondentes que figuram no artigo 3.o, n.o 11, da directiva)?».

               2.

               Primeira questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à questão principal: «Por conseguinte, o fabricante de um saco com asas não é fabricante de uma embalagem de venda, embalagem grupada ou embalagem de transporte, mas o produtor de materiais de embalagem (produtos de embalagem)?».

               3.

               Segunda questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à primeira questão subsidiária: «É contrário ao direito comunitário, em particular ao princípio da igualdade, à proibição de restrições não objectivamente justificadas da liberdade de exercício de uma actividade profissional e à proibição de criar distorções na concorrência, o facto de a legislação de um Estado-Membro prever, sob pena de aplicação de sanções, que o fabricante de materiais de embalagem, concretamente, de sacos com asas, deve proceder à sua recolha ou participar num sistema de recolha e valorização para esse fim, a menos que essa obrigação seja assumida por um nível posterior da distribuição e o fabricante de materiais de embalagem obtenha para esse efeito uma declaração juridicamente eficaz?»


title: Processo C-478/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cagliare (Itália) em 27 de outubro de 2014 — processo penal contra Roberto Siddu

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cagliare (Itália) em 27 de outubro de 2014 — processo penal contra Roberto Siddu
   (Processo C-478/14)
   (2015/C 007/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Cagliare

      Parte no processo penal nacional

   Roberto Siddu.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?


title: Processo C-62/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2015 — DTL Corporación, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa Generia — Oposição do titular da marca figurativa comunitária anterior Generalia generación removable — Recusa parcial do registo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 64.o, n.o 1 — Competências da Câmara de Recurso — Artigo 75.o, segundo período — Direito de ser ouvido)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2015 — DTL Corporación, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-62/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Pedido de registo da marca nominativa Generia - Oposição do titular da marca figurativa comunitária anterior Generalia generación removable - Recusa parcial do registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Artigo 64.o, n.o 1 - Competências da Câmara de Recurso - Artigo 75.o, segundo período - Direito de ser ouvido))
   (2015/C 398/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, SL (representante: A. Zuazo Araluze, abogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DTL Corporación, SL suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 4.05.2015.


title: Processo T-421/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/45

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma)
   (Processo T-421/16)
   (2016/C 343/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha (representante: S. von Rüden, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União Europeia «Beste Oma» — Pedido de registo n.o 14 169 478

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2016 no processo R 91/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-453/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Hakan Er/Wetteraukreis

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Hakan Er/Wetteraukreis
   (Processo C-453/07)
   (2007/C 297/45)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hakan Er

      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais
   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 234.o do Tratado CE, a seguinte questão prejudicial: um cidadão turco que, tendo sido autorizado, na qualidade de membro da família, a reunir-se ao seu pai que residia na Alemanha e que pertencia, enquanto trabalhador turco, ao mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha, adquiriu, após o período de cinco anos em que residiu legalmente com o seu pai, o direito previsto no artigo 7.o, primeiro período, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da associação, perde o estatuto jurídico conferido por essa disposição pelo facto de, após o fim da sua escolaridade, nunca ter exercido uma actividade profissional durante mais de sete anos, com excepção de um pretenso emprego de um dia, além de que interrompeu a sua participação em todas as medidas estatais de apoio à procura de emprego e não se esforça seriamente por encontrar trabalho, vivendo de prestações sociais públicas ou da ajuda da sua mãe, residente na Alemanha, e de recursos de origem desconhecida?


title: Processo C-59/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Recuperação de uma restituição à exportação — Prazo de prescrição — Início (dies a quo) — Ato ou omissão do agente económico — Concretização da lesão — Infração continuada — Infração pontual»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-59/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Recuperação de uma restituição à exportação - Prazo de prescrição - Início (dies a quo) - Ato ou omissão do agente económico - Concretização da lesão - Infração continuada - Infração pontual»)
   (2015/C 398/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que a violação de uma disposição do direito da União só foi detetada após a concretização de uma lesão, o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que ocorreram tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União como a lesão ao orçamento da União ou aos orçamentos geridos por esta.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma lesão se concretiza quando é tomada a decisão de conceder ao exportador a restituição à exportação.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-31/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Indicações geográficas protegidas — Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Base de dados E-Bacchus — Tokaj]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca
   (Processo C-31/13 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Indicações geográficas protegidas - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos - Base de dados E-Bacchus - Tokaj)
   2014/C 93/26
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Schima e B. Eggers, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012, no processo Hungria/Comissão (T-149/10), em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso com vista à anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, tendo como país de origem a Eslováquia, no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus) — Efeitos jurídicos da inscrição na E-Bacchus — Dever de fundamentação — Princípios da boa administração, da cooperação leal e da segurança jurídica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

               3.

               A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71 de 09.03.2013


title: Processo C-147/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Abril de 2008 — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Abril de 2008 — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-147/08)
   (2008/C 171/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Jürgen Römer

      Demandada: Freie und Hansestadt Hamburg
   Questões prejudiciais

               1.

               As pensões complementares para o antigo pessoal contratado da Freie und Hansestadt Hamburg e os seus sobreviventes, reguladas na Primeira Ruhegeldgesetz (a seguir «Primeira RGG») da Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, constituem «pagamentos de qualquer espécie efectuados pelos regimes públicos ou equiparados, incluindo os regimes públicos de segurança social ou protecção social», na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2000/78/CE do Conselho (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, com a consequência de que a referida directiva (a seguir «directiva») não é aplicável no domínio de aplicação da Primeira RGG?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão anterior:

                           2.1.

                           As disposições da Primeira RGG que, para o cálculo do valor das pensões, distinguem entre os beneficiários casados, por um lado, e todos os outros beneficiários, por outro, sendo mais vantajosas para os beneficiários casados — inclusivamente em relação a pessoas que constituíram com uma pessoa do mesmo sexo uma união de facto ao abrigo da Lebenspartnerschaftsgesetz da República Federal da Alemanha (a seguir «parceiros») –, constituem «legislações nacionais em matéria de estado civil [e de] prestações [dele dependentes]», na acepção do vigésimo segundo considerando da directiva?

                           2.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                           Isso tem como consequência que a directiva não é aplicável às referidas disposições da Primeira RGG, não obstante a própria directiva não conter uma limitação do seu âmbito de aplicação correspondente ao seu vigésimo segundo considerando?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 2.1. ou à questão 2.2.:
               O § 10, n.o 6, da Primeira RGG, segundo o qual as pensões dos beneficiários casados que não vivam duradouramente separados do seu cônjuge são calculadas tomando ficticiamente por base o escalão III/0 (que é mais favorável para o sujeito passivo), enquanto as pensões de todos os outros beneficiários são calculadas tomando ficticiamente por base o escalão I (que é menos favorável para o sujeito passivo), viola as disposições conjugadas dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, alínea c), da directiva em relação a um beneficiário que constituiu uma união de facto com uma pessoa do mesmo sexo e que não vive duradouramente separado desta pessoa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.2. ou em caso de resposta negativa à questão 3.:
               Por força do regime ou da consequência jurídica descritos na questão 3., o § 10, n.o 6, ponto 1, da Primeira RGG viola o artigo 141.o CE ou um princípio geral do direito comunitário?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 3. ou à questão 4.:
               Isso tem como consequência que, enquanto o § 10, n.o 6, ponto 1, da Primeira RGG não for alterado de modo a que a desigualdade de tratamento contestada seja suprimida, o beneficiário que constituiu a união de facto e que não vive duradouramente separado do seu parceiro pode exigir ser tratado, no cálculo da sua pensão, como um beneficiário casado que não vive duradouramente separado do seu cônjuge? Em caso afirmativo, isto é igualmente válido — caso a directiva seja aplicável e em caso de resposta afirmativa à questão 3. — antes do decurso do prazo de transposição previsto no artigo 18.o, n.o 1, da directiva?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 5.:
               Em conformidade com a fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-262/88 (Barber), isso é válido com a limitação de que a igualdade de tratamento no cálculo das pensões só deve ser estabelecida relativamente à parte da pensão cujo direito foi adquirido pelo beneficiário a partir de 17 de Maio de 1990?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-211/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Governo de Gibraltar contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Governo de Gibraltar contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-211/04)
   (2004/C 217/49)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Governo de Gibraltar, representado por M. Llamas, advogado, J. Temple Lang, solicitor, A. Peterson, advogado, e K. Nordlander, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular integralmente a decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas judicias e nas demais despesas efectuadas por Gibraltar relativamente ao presente assunto.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido projecta instituir no que respeita à Government of Gibraltar Corporation Tax Reform (1). Nesta decisão, a Comissão conclui que a reforma fiscal projectada constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   O recorrente refere que a Comissão entendeu que a reforma é regionalmente selectiva, pois que confere vantagens fiscais às sociedades de Gibraltar relativamente às sociedades estabelecidas no Reino Unido, e que a reforma é materialmente selectiva, pois que alguns dos seus elementos específicos conferem vantagens fiscais a determinadas sociedades de Gibraltar em comparação com outras sociedades de Gibraltar.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, que a Comissão fez errada aplicação do direito e cometeu erros de apreciação para concluir que a reforma fiscal projectada por Gibraltar é regionalmente selectiva.
   A este respeito, o recorrente sustenta que a presunção de que Gibraltar faz parte do Reino Unido é errada. Segundo o recorrente, tal decorre claramente do direito constitucional interno, do direito internacional público e do direito comunitário.
   O recorrente alega ainda que o princípio da selectividade regional da Comissão não se pode aplicar a Gibraltar. Segundo o recorrente, a decisão diz respeito a duas jurisdições fiscais que são inteiramente separadas e se excluem mutuamente, pelo que a legislação fiscal de Gibraltar não pode ser tratada como constituindo derrogações à legislação fiscal do Reino Unido.
   Em segundo lugar, o recorrente invoca que a Comissão fez errada aplicação do direito e cometeu erros de apreciação para concluir que a reforma fiscal é materialmente selectiva. Segundo o recorrente, a reforma é de carácter geral e representa uma opção razoável de política económica por parte de Gibraltar.
   Segundo o recorrente, as disposições que prevêem que as sociedades que não obtiverem lucros não serão tributadas e que instituem um limite máximo especifico à tributação das sociedades têm meramente por objectivo evitar a tributação excessiva e não se aplicam selectivamente a determinado grupo ou categoria de sociedades.
   O recorrente alega ainda que é erradamente que a Comissão afirma que o imposto sobre os salários e o imposto sobre a propriedade não se aplicam às sociedades com imóveis ou trabalhadores em Gibraltar e que a reforma isenta um sector offshore e que por esses motivos é materialmente selectiva. O recorrente alega ainda que a Comissão violou a este respeito formalidades processuais essenciais, pois não foi dada nem ao recorrente nem ao Reino Unido oportunidade para apresentar observações sobre essa matéria durante o inquérito formal.
   Por ultimo, o recorrente sustenta que a reforma não pode ser qualificada de selectiva, pois que a sua natureza, a sua estrutura geral e as suas disposições essenciais foram previstas para se adequarem às características especiais da economia de Gibraltar e em particular à sua reduzida dimensão, à escassez de mão-de-obra, à preponderância do sector terciário e à simplicidade operacional em beneficio de uma pequena administração.

      (1)  Auxilio de Estado C 66/2002 — Reforma do Governo de Gibraltar respeitante ao imposto sobre as sociedades.


title: Processo C-304/01: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/15
outros Estados-Membros viola o princı́pio da igualdade de                    matéria de pescas pertence ao Conselho, de acordo com
tratamento, previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento                    o procedimento previsto do artigo 37.o CE. No presente
1612/68 relativo à livre circulação de trabalhadores assalaria-             caso, a Comissão tardou seis meses a adoptar medidas
dos e no artigo 43.o do Tratado CE, no que respeita aos                      que eram, alegadamente, urgentes para fazer face a
trabalhadores não assalariados.                                             uma situação grave e imprevista, o que mostra que
                                                                             manifestamente não se tratava de medidas urgentes e que
                                                                             nesse perı́odo de seis meses o Conselho poderia ter
                                                                             adoptado as medidas de conservação necessárias sem que
(1) JO L 257, de 19.10.1968 (EE 05 F01, p. 77).                              a Comissão se visse obrigada a recorrer a uma faculdade
                                                                             normativa que tem um âmbito muito restrito e predeter-
                                                                             minado. Além disso, a regulamentação impugnada prevê
                                                                             medidas que não são medidas estritamente de urgência e
                                                                             excepcionais, como os aumentos nas malhas previstos no
                                                                             artigo 2.o e as normas do artigo 12.o para o estabeleci-
                                                                             mento de portos designados para os desembarques. Por
                                                                             outro lado, o regulamento impugnado não contém
                                                                             qualquer disposição que limite a sua vigência a um
                                                                             perı́odo inferior a seis meses e, por conseguinte, a
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo                             sua aplicação não está limitada no tempo, devendo
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                          considerar-se em vigor enquanto não existir disposição
                            Europeias                                        posterior que a revogue.
                       (Processo C-304/01)                             —     Violação do princı́pio da não discriminação: O artigo 2.o,
                                                                             n.o 2, do regulamento impugnado estabelece um regime
                                                                             diferente para os navios de comprimento de fora a fora
                         (2001/C 289/29)                                     inferior a 12 metros que regressem dentro das 24 horas
                                                                             seguintes à sua saı́da do porto, daquele que se aplica aos
                                                                             restantes navios. Tal medida prejudica quase exclusiva-
                                                                             mente, ou pelo menos em muito maior medida, a frota
Deu entrada, em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                  espanhola, a qual, nas zonas onde se aplicam as medidas
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     de urgência, é constituı́da na sua totalidade por navios
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 com mais de 12 metros, que efectuam fainas superiores a
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del                      um dia, enquanto que os demais Estados-Membros pos-
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                     suem nas suas frotas navios de comprimento inferior a
xada de Espanha, 4-6, Boulevard E. Servais.                                  12 metros que podem beneficiar da excepção. Este
                                                                             tratamento discriminatório da frota espanhola não se
                                                                             encontra objectivamente justificado, já que não existe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        qualquer relação entre a dimensão da malha e o compri-
                                                                             mento do navio. Além disso, verifica-se que são os navios
                                                                             pequenos que, ao efectuar fainas curtas, pescam em zonas
—     anular o Regulamento 1162/2001 (1) da Comissão, de                    próximas da costa onde há maior concentração de juvenis
      14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a                     e, por conseguinte, a sua pesca pode afectar de forma
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    muito mais evidente e directa a conservação do stock
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões                     ameaçado.
      CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições
      para o controlo das actividades dos navios de pesca.
                                                                       —     Falta de fundamentação: Não existe no regulamento
                                                                             impugnado qualquer elemento que permita determinar,
—     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
                                                                             clara e inequivocamente, quais as razões que levaram a
                                                                             Comissão a estabelecer a revogação constante do n.o 2 do
                                                                             artigo 2.o.
Fundamentos e principais argumentos
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão: O        (1) JO L 159, de 15.6.2001, p. 4.
      Regulamento ora impugnado tem por base jurı́dica o               (2) JO L 389, de 31.12.1992, p. 1.
      artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3760/92 (2) do
      Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e
      da aquicultura. Esta disposição atribui à Comissão uma
      competência normativa limitada que a mesma só pode
      exercer nos termos e condições previstos nessa dispo-
      sição, ao passo que a competência normativa geral em


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre européen pour le développement de la formation professionnelle (Cedefop) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção da instância")

text:
C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido


title: Processo C-39/08 e C-43/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentengericht — Alemanha) — Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08), ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08)/Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/104/CEE — Pedidos de registo de uma marca — Exame caso a caso — Não tomada em conta das decisões anteriores — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentengericht — Alemanha) — Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08), ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08)/Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts
   (Processo C-39/08 e C-43/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/104/CEE - Pedidos de registo de uma marca - Exame caso a caso - Não tomada em conta das decisões anteriores - Inadmissibilidade manifesta)
   2009/C 113/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentengericht

      Partes

      Recorrentes: Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08), ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08)

      Recorrido: Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentengericht (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Exame dos pedidos de registo de marcas caso a caso sem tomada em conta das decisões anteriores tomadas em situações idênticas — Recusa de registo de uma marca dirigida a um requerente titular de uma série de marcas análogas

      Dispositivo

   A autoridade competente de um Estado-Membro chamada a pronunciar-se sobre um pedido de registo de uma marca não é obrigada a desconsiderar os motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pela Decisão 92/10/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e a acolher esse pedido pelo facto de o sinal cujo registo enquanto marca é pedido ser composto de forma idêntica ou comparável a um sinal relativamente ao qual já aceitou o registo enquanto marca e que se refere a produtos ou a serviços idênticos ou semelhantes.

      (1)  JO C107 de 26.04.2008


title: Cancelamento do processo T-124/03

text:
C 35/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                     7.2.2004
           Cancelamento do processo T-124/03 (1)                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-161/03, Cascades S.A contra
                          (2004/C 35/37)                               Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                       (1) JO C 171 de 19.7.2003.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-124/03, AES Drax Power
Limited contra Comissão das Comunidades Europeias.                                Cancelamento do processo T-243/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/40)
(1) JO C 135 de 7.6.2003.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
           Cancelamento do processo T-127/03 (1)                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                          (2004/C 35/38)                               do Tribunal, do processo T-243/03, Guardant Inc. contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                  (Língua do processo: neerlandês)                     desenhos e modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o presidente                    (1) JO C 264 de 1.11.2003.
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-127/03, Antoinette Pascucci contra
Europol.
(1) JO C 158 de 5.7.2003.                                                         Cancelamento do processo T-244/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/41)
                                                                                (Língua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-161/03 (1)
                          (2004/C 35/39)                               Por despacho de 15 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                       da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       do Tribunal, do processo T-244/03, Flavia Angeletti contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 4 de Novembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   (1) JO C 200 de 23.8.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Julho de 1998 nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95, T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensões - Coeficiente corrector - Fixação - Taxa de câmbio)

text:
15.8.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/31
Lenaerts, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juí-       partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      soÄes dos funcionaÂrios e outros agentes das Comunidades
riu, em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-          Europeias, bem como os coeficientes de correccËaÄo aplicaÂ-
sória eÂ a seguinte:                                               veis a essas remuneracËoÄes e pensoÄes (JO L 335 de
                                                                   23.12.1994, p. 1), e, por outro, pedidos de pagamento dos
1. Os processos T-371/94 e T-394/94 saÄo apensos para              montantes em atraso, acrescidos de juros moratórios aÁ
     efeitos do acórdaÄo.                                          taxa de 8 %, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
                                                                   SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
2. A decisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo, de 27 de Julho de            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, pro-
     1994, relativa ao aumento de capital notificado da Air        feriu, em 7 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
     France, eÂ anulada.                                           sória eÂ a seguinte:
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as             1. EÂ negado provimento aos recursos.
     das intervenientes Maersk I/S e Maersk Air Ltd.
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
4. A Compagnie nationale Air France, a RepuÂblica Fran-
     cesa, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido da GraÄ-
     -Bretanha e da Irlanda do Norte, o Reino da SueÂcia e o       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
     Reino da Noruega suportaraÄo as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e C 392 de 31.12.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 10 de Junho de 1998
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              no processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            reno SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                      de 7 de Julho de 1998                        (Inadmissibilidade Ð Acto confirmativo Ð LitispendeÃncia)
nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                                         (98/C 258/53)
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli e outros contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(FuncionaÂrios Ð PensoÄes Ð Coeficiente corrector Ð Fixa-
                    cËaÄo Ð Taxa de caÃmbio)
                                                                   No processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                          (98/C 258/52)                            reno SpA, com sede em Roma, representada por Gian
                                                                   Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro de
                 (Língua do processo: italiano)                    NaÂpoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,
Nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli, antigo funcio-            Giuliano Marenco) que tem por objecto um pedido de
naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente           anulacËaÄo de uma carta da ComissaÄo de 2 de MarcËo de
em Cecina (ItaÂlia), Alberto Castagnoli, antigo funcionaÂrio       1995 que indefere um pedido de reducËaÄo da coima
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               imposta aÁ recorrente pela DecisaÄo 94/815/CE da Comis-
Segrate (ItaÂlia), Eduardo Capuano, antigo funcionaÂrio da         saÄo, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (processo
Roma, Vittorio Sadini, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo            IV/33.126 e 33.222 Ð Cimento) (JO L 343 de
das Comunidades Europeias, residente em Segrate (ItaÂlia)          30.12.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
e Lando Tinelli, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das              Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), com-
Comunidades Europeias, residente em Roma, representa-              posto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K.
dos por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte               Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung,
suprema di cassazione, com domicílio escolhido no                  proferiu em 10 de Junho de 1998 um despacho cuja parte
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-             decisória eÂ a seguinte:
-10, rue Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunida-
des Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Marco-Umberto Moricca e Paolo Martino Cossu), que
tem por objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
folhas de pensaÄo de reforma dos recorrentes a partir do
meÃs de Janeiro de 1995, na medida em que aplicam o coe-
                                                                   (1) JO C 208 de 12.8.1995.
ficiente corrector de 94,2, fixado para a ItaÂlia, pelo Regu-
lamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3161/94 do Conselho,
de 19 de Dezembro de 1994, que adapta com efeitos a


title: Processo C-243/05 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/20

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-243/05 P)
   (2005/C 193/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Agraz, SA e o., representada por José Luís da Cruz Vilaça e Dorothée Choussy, avocats, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-283/03, que opôs a Agraz, SA e o. e a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, na parte em que considerou que o dano não era certo e em que julgou a acção improcedente; e, julgando de mérito,

               2.

               a título principal, declarar que, no caso vertente, os requisitos para que a responsabilidade extra-contratual da Comissão se verifique se encontram preenchidos; condenar a recorrida no pagamento a cada sociedade recorrente do saldo da ajuda à produção (tal como se precisa no anexo A.27) acrescido de juros às taxas a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, a contar de 12 de Julho de 2000 (ou, a título subsidiário, a contar de 13 de Julho de 2000 ou, a título ainda mais subsidiário, a contar de 16 de Julho de 2000) até ao dia do pagamento efectivo; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as das recorrentes;

               3.

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie acerca dos montantes das indemnizações a pagar às recorrentes, depois de as ouvir de novo, e condenar a Comissão nas despesas (incluído as das recorrentes) do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As sociedades recorrentes invocam os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:
   1.o: fundamento: Erro de direito na parte em que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o dano sofrido pelas recorrentes não era certo e que não podia, por isso, servir de fundamento ao seu direito a ser indemnizadas.
   O presente fundamento apresenta duas partes:
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância não observou a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários, bem como os princípios reconhecidos pelas ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, ao interpretar de forma errónea a noção de «dano certo» e ao confundir a determinação da natureza do dano com o cálculo do seu montante.
   Em segundo lugar, as recorrentes apresentam argumentos com vista a demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância não retirou, ao nível do reconhecimento do direito das recorrentes a serem indemnizadas, as consequências que se impunham das suas considerações quanto à ilegalidade do comportamento da Comissão, por violação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), bem como dos deveres de assistência e de boa administração.
   2.o: fundamento: Violação do princípio do contraditório e do direito das recorrentes a serem ouvidas;
   3.o: fundamento: Desvirtuação dos pedidos das recorrentes.
   4.o: fundamento: Inobservância pelo Tribunal de Primeira Instância dos seus poderes de plena jurisdição e do seu dever de julgar; denegação de justiça, pelo facto de o Tribunal não ter retirado as consequências que se impunham das suas considerações, ao nível da fixação do montante do dano.

      (1)  JO L 297, p.29


title: Processo T-149/01: Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 245/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN          Requerentes da marca            Bruno Heim e Franz Gustav
de reconhecer a origem profissional de uma doença que,                 comunitária:                   Andersson
segundo o próprio recorrente, teria sido provocada pelo facto
de, no exercı́cio das suas funções, ter de transportar e levantar     Marca        comunitária       Marca gráfica «DockerS by Gerli»
cargas de um certo peso.                                               objecto do pedido:              — Pedido n.o 22.129 para produ-
                                                                                tos da classe 25.o
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                    Titular da marca ou sinal       Levi Strauss & Co.
                                                                       que se invoca no pro-
—     o carácter alegadamente incompreensı́vel das conclusões        cesso de contestação:
      da comissão médica;
                                                                       Marca ou sı́mbolo que se        Marcas nominativas francesa e
—     a violação dos artigos 73.o, do Estatuto, e 3.o, n.o 2, da      opõe:                          sueca «DOCKERS», registadas para
      regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente                                      produtos da classe 25.o
      e de doença profissional dos funcionários das Comunida-
      des Europeias, bem como a inobservância do dever de              Decisão da Divisão de         Recusa do pedido de inscrição da
      assistência e do princı́pio da proporcionalidade;                oposição:                      marca comunitária
—     a violação do procedimento previsto no artigo 21.o, da          Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso e con-
      regulamentação de cobertura.                                    Recurso:                        firmação da recusa do pedido de
                                                                                inscrição da marca comunitária
                                                                       Fundamentos        invoca-      — violação dos artigos 34.o e 35.o
                                                                       dos:                               do Regulamento n.o 40/94 (1)
                                                                                — violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                                                                alı́nea c) do Regulamento
Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno                                                        n.o 49/94, assim como da
Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de                                                       Regra 8 do Regulamento
              Harmonização do Mercado Interno                                                            n.o 2868/95, relativo à exe-
                                                                                cução do anteriormente refe-
                       (Processo T-149/01)                                                                rido Regulamento (2);
                                                                                — violação da noção de «risco de
                         (2001/C 245/48)                                                                  confusão».
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o               (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua do               1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                          recurso: espanhol)                           (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 49/94 do
                                                                           Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Bruno Heim e Franz Gustav Andersson, com domicı́lio na
Alemanha, representados pelo advogado Juan José Carreño
Moreno.
                                                                       Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                      (Processo T-150/01)
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos) de 4 de Abril de 2001 no recurso                                       (2001/C 245/49)
      R 588/199-3, na qual não se dava provimento ao recurso
      interposto pelos recorrentes da decisão de Recusa da
      Marca Comunitária n.o 22.129 gráfica «DockerS by Gerli»,                           (Lı́ngua do processo: francês)
      para distinguir produtos enquadrados na Classe 25.o da
      Nomenclatura Internacional; e;
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—     proferir nova decisão que, ao anular a anterior, decida a       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Concessão do registo da Marca Comunitária n.o 22.129           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cris-
      gráfica «DockerS by Gerli», para distinguir produtos            tiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por Jean
      enquadrados na Classe 25.o da Nomenclatura Internacio-           Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      nal, sendo titulares os recorrentes.                             escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-25/08 P: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/20

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu
   (Processo C-25/08 P)
   (2008/C 79/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Giuseppe Gargani (representante: W. Rothley, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular na sua integralidade o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007.

               —

               Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que profira uma nova decisão.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância negou ao recorrente o direito de ser ouvido em juízo, uma vez que não considerou as suas alegações e, em vez disso, modificou a identidade das partes, declarando o recurso inadmissível.
   O recurso, que foi interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e não — como referido no despacho recorrido — por um «particular», dirige-se em especial e expressamente contra o então presidente do Parlamento Europeu e não contra o próprio Parlamento Europeu ou contra uma «pessoa singular». O Tribunal de Primeira Instância tratou o recorrente como um qualquer recorrente italiano que pretendesse que fosse declarada a ilegalidade da actuação do Parlamento Europeu, e o então presidente do Parlamento Europeu como um qualquer recorrido espanhol ao qual devesse ser atribuída a responsabilidade pela actuação ilegal do presidente do Parlamento Europeu.
   O Tribunal de Primeira Instância não averiguou se o sistema judicial prevê um meio de impugnação através do qual o presidente de uma comissão possa pedir a declaração da ilegalidade da actuação do presidente do Parlamento Europeu quando este ultrapassa as competências que lhe são atribuídas pelo regimento e, portanto, viola o direito de cooperação de que é titular o presidente de uma comissão ou o Parlamento no seu conjunto.


title: Processo C-277/01 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2001 pelo Parlamento Europeu, do acórdão proferido em 3 de Maio de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-99/00, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu

text:
1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/15
Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão                   Recurso interposto em 13 de Julho de 2001 pelo Parla-
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  mento Europeu, do acórdão proferido em 3 de Maio de
                                                                        2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-99/00, Ignacio
                       (Processo C-274/01)                                           Samper contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo C-277/01 P)
                          (2001/C 245/27)
                                                                                (2001/C 245/28)
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Deu entrada em 13 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     em 3 de Maio de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        T-99/00, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu, inter-
                                                                        posto pelo Parlamento Europeu, representado por H. von
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Hertzen e D. Moore, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de
      Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa          —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                  Instância;
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,                   —     decidir definitivamente o litı́gio negando provimento ao
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer            recurso de anulação de I. Samper;
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento destes
      trabalhadores no domı́nio dos transportes nacionais e
      internacionais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as            —     em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                 meira Instância para que decida novamente o recurso de
                                                                              anulação de I. Samper;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        —     decidir quanto às despesas nos termos de direito.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O artigo 2.o, n.o 1, da directiva em causa prevê que os Estados-        O Parlamento alega que o Tribunal desvirtuou os elementos
-Membros ponham em vigor, o mais tardar em 1 de Outubro                 de prova e ultrapassou os limites da fiscalização jurisdicional.
de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas necessárias para lhe dar cumprimento, facto de que
informarão a Comissão.
                                                                        Desvirtuação dos elementos de prova:
As medidas necessárias não foram ainda adoptadas pela                 Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância
Bélgica.                                                                declarou no n.o 40 do acórdão, que, para o exercı́cio de 1997,
                                                                        o critério «determinante» devia ser, segundo a decisão da AIPN,
                                                                        o nı́vel de responsabilidades exercidas, o investimento pessoal,
                                                                        a constância do esforço em relação a essas responsabilidades.
(1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.                                     No entanto, a decisão em causa não faz alusão a outros
                                                                        elementos senão os resultantes dos relatórios de classificação
                                                                        de serviço e apenas se refere a uma comparação das responsabi-
                                                                        lidades exercidas para justificar o afastamento das propostas
                                                                        do Comité de Promoção.
 ---pagebreak--- C 245/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância, no      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
n.o 47 do acórdão, declara que a apreciação do Comité de          o Tribunal se digne:
Promoção foi baseada na ideia de que o funcionário tinha tido
problemas de adaptação no exercı́cio das suas funções de chefe     —     declarar que, ao não adoptar, em incumprimento das
do gabinete de informação de Madrid. No entanto, segundo a                obrigações impostas pela Directiva 76/160/CEE relativa à
acta da reunião do Comité, tratava-se apenas de uma apreciação           qualidade das águas balneares (1), as medidas necessárias
feita pelo presidente do Comité que não participa sequer na               para que a qualidade das águas balneares interiores no
votação do Comité.                                                        território espanhol esteja em conformidade com os
                                                                           valores limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
                                                                           Directiva, o Reino de Espanha não deu execução ao
Por último, foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira             acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Instância, no n.o 48 do acórdão, declara que o Comité de                 peias de 12 de Fevereiro de 1998 proferido no processo
Promoção se baseou apenas nas notas atribuı́das nos relatórios           C-92/96 (2) e, desse modo, não cumpriu as obrigações
de classificação. Com efeito, resulta da acta da reunião do              que lhe incumbem por força do artigo 228.o do Tratado
Comité que este decidiu tomar em consideração o nı́vel de                 CE;
responsabilidades das funções exercidas pelo funcionário e
consequentemente revalorizar a sua classificação numérica.          —     condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, pela conta «recursos próprios da
                                                                           Comunidade», uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                           45 600 euros por cada dia de atraso na execução das
Limites da fiscalização jurisdicional:                                    medidas necessária para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                           processo C-92/96, desde o dia da prolação do acórdão a
                                                                           proferir nos presentes autos até à data em que tenha sido
O Tribunal de Primeira Instância substituiu a apreciação do               executado o acórdão proferido no processo C-92/96;
Comité de Promoção pela sua própria apreciação subjectiva
dos méritos do funcionário. Trata-se de um comité paritário e      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
a sua recomendação de não promover o funcionário no
exercı́cio de 1997 foi adoptada por unanimidade dos membros
do Comité.                                                           Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal declara injustificadamente, no n.o 52 do acórdão,       No acórdão de 12 de Fevereiro de 1998, processo C-92/96,
que o funcionário exerceu as funções de chefe do gabinete de       Comissão Europeia contra o Reino de Espanha, o Tribunal de
informação sem sucesso e ao fazê-lo não procede a uma              Justiça declarou que o Reino de Espanha não tinha cumprido
comparação objectiva entre o funcionário e os seus colegas.        as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o da
                                                                     Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
                                                                     1975, ao não adoptar as disposições necessárias para que a
O Tribunal de Primeira Instância considera injustificadamente        qualidade das águas balneares internas em território espanhol
no n.o 53 do acórdão que a AIPN não valorizou as funções         se tornasse conforme aos valores-limite fixados por força do
efectivamente exercidas com sucesso pelo funcionário. Essa          artigo 3.o da directiva.
apreciação subjectiva não permite, no entanto, concluir que
o Comité de Promoção cometeu um erro manifesto de                   O artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE obriga o Reino de Espanha
apreciação.                                                         a adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão.
                                                                     Não cabe dúvida de que o Reino de Espanha há muito deveria
                                                                     ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que a
                                                                     qualidade das águas balneares estivesse em conformidade com
                                                                     os valores limite fixados no artigo 3.o da Directiva; passaram
                                                                     mais de dois anos entre o acórdão e o parecer fundamentado
                                                                     sem que o Governo espanhol tomasse qualquer medida.
Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao
                                                                     Tribunal de Justiça que condene o Reino de Espanha no
                      (Processo C-278/01)                            pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                     45 600 euros por cada dia de atraso na execução das medidas
                                                                     necessária a dar cumprimento ao acórdão proferido no
                         (2001/C 245/29)                             processo C-92/96, a partir da data de prolação de acórdão nos
                                                                     presentes autos.
Deu entrada em 13 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça           (1) Do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 (JO L 31 de 5 de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  Fevereiro de 1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         (2) Colectânea de Jurisprudência 1998, p. I-505.
representada por Gregorio Valero Jordana com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-191/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo North Western Health Board contra Margaret McKenna

text:
C 158/12              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          Por outro lado, a sujeição a pagamento da emissão do
                                                                             título de legitimação cria um encargo financeiro adicional
                                                                             incompatível com o artigo 49.o CE.
—    Primeira e segunda acusações: autorização obrigatória
     para as empresas e o seu pessoal                                 —      Quarta acusação: reconhecimento de qualificações profis-
                                                                             sionais
     A exigência de uma autorização de prestação de serviços
     a uma empresa de vigilância privada que tenciona prestar                Nos termos da regulamentação dos Países Baixos, o
     serviços nos Países Baixos equivale a uma restrição                     pessoal das empresas de vigilância deve possuir um
     à liberdade de prestação de serviços dessa empresa.                     diploma de «Algemeen Beveiligingsmedewerker» (colabo-
     Semelhante restrição só se justifica se houver uma razão                rador geral de segurança) emitido por uma entidade
     imperativa de interesse geral, se esse interesse não for                neerlandesa. Além disso, aos instaladores de dispositivos
     garantido no Estado-Membro onde a empresa se encontra                   de alarme são exigidas determinadas qualificações, sem
     estabelecida e se a medida nacional não exceder o                       ter em conta os diplomas obtidos noutro Estado-Membro.
     necessário para alcançar o objectivo prosseguido.                       Não se prevê expressamente um procedimento de reco-
                                                                             nhecimento de diplomas e qualificações para o exercício
                                                                             da profissão em causa obtidos noutro Estado-Membro.
     Contudo, no que diz respeito, em primeiro lugar, à                      Aparentemente, a referida regulamentação não comporta
     adequação da medida para alcançar o objectivo de                        qualquer disposição que remeta para os mecanismos
     interesse geral prosseguido, que poderia consistir na                   de reconhecimento de qualificações profissionais que
     protecção dos destinatários dos serviços, não há elemen-                estejam previstos na respectiva legislação nacional. Esta
     tos que permitam concluir que a obrigatoriedade de                      situação é incompatível com o direito comunitário consti-
     autorização imposta nos Países Baixos é uma medida                      tuído, designadamente com a Directiva 89/48/CEE e com
     adequada.                                                               a Directiva 92/51/CEE, que estabelecem em conjunto
                                                                             um sistema geral de reconhecimento de qualificações
     Além disso, a regulamentação neerlandesa não tem em                     profissionais obtidas noutros Estados-Membros.
     consideração as exigências a que o prestador de serviços
     estrangeiro já está sujeito no Estado-Membro do seu
     estabelecimento, sobretudo se já tiver uma autorização           (1 ) JO L 19, p. 16.
     para desenvolver a sua actividade nesse Estado-Membro.           (2 ) JO L 209, p. 25.
     Por outro lado, este regime de autorizações acarreta
     despesas para a empresa estrangeira. Isto representa um
     encargo financeiro acrescido para as empresas estrangei-
     ras que já são obrigadas a requerer uma autorização e a
     suportar custos análogos no seu país de origem. Estes
     custos são, pois, incompatíveis com o artigo 49.o CE.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     À semelhança da obrigatoriedade de autorização para a            Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
     empresa, a exigência de que o seus dirigentes obtenham            North Western Health Board contra Margaret McKenna
     uma autorização especial também não se afigura uma
     medida adequada susceptível de ser justificada por uma
     das razões invocadas pelas autoridades neerlandesas. De                                  (Processo C-191/03)
     qualquer modo, dado que o próprio estabelecimento já
     está sujeito, nos Países Baixos, à obrigatoriedade de
     autorização, a exigência de autorização que impende                                        (2003/C 158/21)
     sobre os dirigentes constitui uma duplicação, pelo que
     é seguramente uma medida desnecessária. Assim, a
     autorização especial para os dirigentes viola o princípio
     da proporcionalidade e, nessa medida, o artigo 49.o CE.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
—    Terceira acusação: título de legitimação                         North Western Health Board contra Margaret McKenna, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
     As empresas estrangeiras são obrigadas a velar por que           Maio de 2003. O Labour Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     os seus efectivos que se encontram destacados nos Países         de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
     Baixos fora do país de estabelecimento possuam um                seguintes questões:
     título de legitimação emitido pelas autoridades neerlan-
     desas. Isto também se aplica à prestação de serviços             1.     A aplicação de um regime de licenças por doença que
     temporários. Dado que, nos termos do direito comunitá-                  trata de maneira idêntica trabalhadores que sofrem de
     rio constituído, o pessoal destacado já tem de estar na                 uma doença relacionada com a gravidez e trabalhadores
     posse de um bilhete de identidade ou passaporte, a                      que sofrem de uma doença patológica é abrangida pelo
     exigência de um título de legitimação é desproporcionada.               campo de aplicação da Directiva 76/207 (1)?
 ---pagebreak--- 5.7.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/13
2.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, é contrário           QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
       à Directiva 76/207 o facto de um empregador imputar                    proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
       um período de ausência do trabalho, devido a incapaci-                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
       dade causada por uma doença relacionada com a gravidez                 processo T-237/01, entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon
       surgida durante a gravidez, no direito de um trabalhador               Universal Ltd. e o Instituto de Harmonização do Mercado
       a um benefício concedido por um regime de licenças por                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
       doença no âmbito de um contrato de trabalho?
3.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a Directiva
       76/207 exige que um empregador aplique disposições                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       especiais às ausências do trabalho devidas a incapacidade
       causada por doença relacionada com a gravidez surgida                  —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
       durante a gravidez?                                                           proferido em 5 de Março de 2003, bem como as
                                                                                decisões controvertidas da Divisão de Anulação, de 15 de
4.     A aplicação de um regime de licenças por doença                               Dezembro de 1999 e da Primeira Câmara de Recurso, de
       que trata trabalhadores que sofrem de uma doença                              13 de Julho de 2001;
       relacionada com a gravidez do mesmo modo que traba-
       lhadores que sofrem de uma doença patológica é abran-
       gido pelo campo de aplicação do artigo 141.o do Tratado                —      ordenar o pagamento das suas despesas.
       CE e da Directiva 75/117 ( 2)?
5.     Se a resposta à quarta questão for afirmativa, é contrário
       ao artigo 141.o do Tratado CE e à Directiva 75/117 o
       facto de um empregador reduzir a remuneração de uma                    Fundamentos e principais argumentos
       mulher depois de esta ter estado ausente do trabalho
       durante um determinado período, tendo a ausência sido                  A recorrente alega que o acórdão de Tribunal de Primeira
       causada por incapacidade devida a doença relaciona                     Instância, de 5 de Março de 2003, padece de erros de direito a
       gravidez surgida durante a gravidez, quando uma mulher                 respeito de vários aspectos. Em particular, o Tribunal:
       que não esteja grávida ou um homem ausentes do
       trabalho durante o mesmo período por incapacidade
       devida exclusivamente a doença patológica seriam                       (i)    não teve devidamente ou de todo em consideração os
       objecto da mesma redução?                                                     requisitos específicos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                                                                                regulamento sobre a marca comunitária quanto ao uso
                                                                                habitual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
( 1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,                    constantes do comércio;
     relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
     à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho           (ii)   pressupôs erradamente que a mera presença em entradas
     (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                                  de directórios ou outras fontes de referência preenche,
( 2) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                   por si própria, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d);
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
     entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de                (iii) teve erradamente em consideração material não publi-
     19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52).                                              cado ou cuja publicação na União Europeia antes de 1 de
                                                                                Abril de 1996 não foi provada, não estabelecendo, por
                                                                                isso, a distinção entre os requisitos dos artigos 7.o, n.o 1,
                                                                                alínea d), e 50.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, apenas
                                                                                este último sendo relevante para efeitos de um pedido de
                                                                                declaração de invalidade;
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão
                                                                              (iv) não teve em consideração a prova fornecida pela Alcon
proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
                                                                                relativamente ao seu significativo controlo da marca BSS
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-237/01 (1) entre a Alcon Inc., anterior-                         durante um período de tempo considerável;
mente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                        (v)    a título alternativo, negou erradamente procedência à
                                                                                alegação da Alcon segundo a qual a marca BSS tinha, de
                         (Processo C-192/03 P)                                       facto, adquirido carácter distintivo em consequência
                                                                                da sua utilização, cumprindo assim os requisitos do
                            (2003/C 158/22)                                          artigo 51.o, n.o 2, do regulamento.
Deu entrada em 12 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                      (1 ) JO C 369 de 22.12.2001, p. 13.
das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, com sede em Hünen-
berg (Suíça), representada por S. Clark, Solicitor, e C. Morcom


title: Processo T-86/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Deichmann-Schuhe/IHMI–Design for Woman (DEITECH) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DEITECH — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores DEI-tex — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. o , n. o 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Deichmann-Schuhe/IHMI–Design for Woman (DEITECH)
   (Processo T-86/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DEITECH - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores DEI-tex - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.o 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2009/C 32/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (representantes: inicialmente, O. Rauscher, posteriormente, O. Rauscher e A.Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Design for Woman SA (Bogotá, Colômbia)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG e Design for Woman SA.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2), é parcialmente anulada na parte em que considera que não foi feita prova da utilização séria das marcas anteriores no que se refere aos «sapatos» da classe 25, visados pela marca comunitária.

               2.

               O recurso improcede quanto ao mais.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-412/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Crise económica — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca/Comissão
   (Processo T-412/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Crise económica - Comunicação de 2002 sobre a cooperação - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)
   2013/C 325/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca (Saint-Ouen-l’Aumône, França) (representante: P. Vidal Martínez, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na medida em que a Comissão Europeia fixou o montante da coima aplicada solidariamente à Roca sem ter em conta a sua cooperação.

               2.

               O montante da coima aplicada à Roca no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da decisão impugnada é de 6 298 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Roca.

               5.

               A Roca suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.