title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 1999 no processo T-140/96, Société des Caves et des Producteurs Réunis de Roquefort e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
18.9.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/13
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                           Corchete Vicente, Saturnino Durán Vidal, Alfredo Escribano
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e                     Martı́nez, Pablo Fernández Ruiz, Elena Frutos Zamarrón, Luis
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido                    Guembe Casi, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Geraldine
de anulação da decisão de não promover o recorrente ao Grau                  O’Shea, Antonio Oliva Español, Pablo Pardo Ortiz, Manuel
B 3 no âmbito do exercı́cio de promoção de 1997, o Tribunal                    Parejo Pagador, Ernesto Pérez Carbonell, Dolores Rodriguez
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R.                      Pérez, Enrique Rojas de Montis, Alfonso Ruiz de Azúa Castaño
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,                   e Joan Antoni Salmurri Trintxet são anuladas na medida em que
administrador, proferiu, em 27 de Abril de 1999, um acórdão                   lhes recusam assistência financeira para despesas com advogados
cuja parte decisória é a seguinte:                                             geradas pelos processos accionados nas jurisdições espanholas
                                                                                com vista a obter a transferência dos respectivos direitos à
1) O recurso é julgado improcedente.                                            pensão de aposentação adquiridos em Espanha para o regime
                                                                                comunitário, pelo perı́odo anterior a essa data.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu o recorrente até à data da recepção por parte        2) Os recursos T-114/98 e T-115/98 são julgados improcedentes
     deste da decisão de indeferimento da reclamação. O recorrente            quanto ao restante.
     suportará as despesas em que terá incorrido desde a data da
     recepção da decisão de indeferimento da sua reclamação.            3) A Comissão é condenada em dois terços das despesas dos
                                                                                recorrentes no processo T-114/98. Cada parte suportará, quanto
                                                                                ao restante, as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.98.
                                                                           (1) JO C 340 de 7.11.98.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Junho de 1999                                                      de 20 de Maio de 1999
                                                                           no processo T-140/96, Société des Caves et des Produc-
nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores                         teurs Réunis de Roquefort e o. contra Comissão das
Rodriguez Perez e outros e José Maria Olivares Ramos e                                         Comunidades Europeias (1)
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Extinção da instância)
(Funcionário — Transferência dos direitos à pensão —
Processos nacionais — Requerimento de assistência finan-                                               (1999/C 265/26)
                                  ceira)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (1999/C 265/25)
                                                                           No processo T-140/96, Société des Caves et des Producteurs
                                                                           Réunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       (França), Société Fromagère Corse, com sede em Bastia (França),
                                                                           Société pour la Valorisation du Lait de Brebis du Grand
Nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores Rodri-                  Sud-Ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue (França),
guez Perez e 23 outros e José Maria Olivares Ramos e 55                    Compagnie des Fromages, com sede em Vire (França), Froma-
outros, representados pelos advogados Antonio Creus Carreras               ger du Causse, com sede em Roquefort (França) Alliance
e Begoña Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de              Agro-Alimentaire, come sede em Toulouse (França) e
Barcelona y Madrid, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Av.              Confédération Générale des Producteurs de Lait de Brebis et
d’Auderghem, n.o 78, contra Comissão das Comunidades                      des Industriels de Roquefort, com sede em Millau (França),
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Eric Gippini Fournier),           representadas por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com
que tem por objecto o pedido de anulação das decisões                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Comissão, quer de recusar aos recorrentes a assistência                P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das
financeira no âmbito da transferência dos direitos à pensão,              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e G.
adquiridos pelos mesmos ao abrigo do regime espanhol, para                 Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon
o regime comunitário de pensões, previsto pelo artigo 11.o do            Ioanninon Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                    Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
Europeias, quer de retirar essa assistência financeira, o Tribunal         de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por              denominações de origem nos termos do procedimento pre-
K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
administrador, proferiu em 1 de Junho de 1999 um acórdão                 Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo do termo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        «feta» como denominação de origem protegida, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,
1) As Decisões de 10 de Novembro de 1997 dirigidas a Rafael               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
     Aguirre Unceta, Miguel Alay Marcos, Francisco Andrada Sanz,           proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
     Soledad Blanco Mangudo, Federica Burel Louberry, Fabriciano           decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 265/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.                        de 30 de Abril de 1999
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S.L.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 318, de 26.10.1996.
                                                                                (Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-311/97, sociedade Pescados Congelados Joga-
                                                                          mar, S.L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha),
                     de 4 de Junho de 1999                                representada por Manuel de Cristóbal López, advogado do
                                                                          foro de Madrid, com domicı́lio na rua Prim, n.o 15, em Madrid
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                          Fiduciaire Beaumanoir, 48, Rue de Bragance, contra Comissão
Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Thomas Van Rijn e Juan
                              peias (1)
                                                                          Guerra Fernández), que tem por objecto o pedido de declaração
                                                                          de que a Comissão se absteve ilegalmente de actuar, nos termos
                     (Extinção da instância)                             das suas competências em matéria de pesca e, nomeadamente,
                                                                          daquelas de que dispõe no âmbito do acordo de cooperação
                          (1999/C 265/27)                                 celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                                                                          nesse domı́nio, aquando do apresamento pelas autoridades
                                                                          marroquinas do navio Albor Uno, o Tribunal (Quinta Secção),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
                                                                          e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co.
KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland Reich,                      1) A acção é julgada inadmissı́vel.
Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
Milchwerk Crailsheim eG, com sede em Crailsheim (Ale-                     2) A demandante é condenada nas despesas.
manha), Milchwerk Geislingen eG, com sede em Geislingen/
/Steige (Alemanha), Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegen-
hain GmbH & Co. KG, com sede em Bad Aibling (Alemanha)                    (1) JO C 94 de 28.3.98.
e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com sede em Aurich
(Alemanha), representadas pelos advogados J. Salzwedel e
M. Loschelder, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias
Buhigues e U. Wölker), apoiada pela República Helénica e
por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon Pindos                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
AEBE, que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo                                     de 29 de Abril de 1999
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o                 no processo T-120/98, Alce Srl contra Comissão das
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,                                      Comunidades Europeias (1)
p. 1), no que respeita ao registo do termo «feta» como
denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira                                           (Inadmissibilidade)
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 4 de Junho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                         (1999/C 265/29)
seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.
                                                                          No processo T-120/98, Alce Srl, sociedade de direito italiano,
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          estabelecida em Novara (Itália), representada por Celestino
                                                                          Corica, advogado no foro de Novara, com domicı́lio escolhido
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
                                                                          rue de Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 336, de 9.11.1996.                                               (agente: Paolo Stancanelli), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação do Regulamento (CE) n.o 1160/98 da Comissão, de
                                                                          2 de Julho de 1998, relativo à classificação de certas mercado-
                                                                          rias na Nomenclatura Combinada (JO L 160, p. 20), o Tribunal


title: Processo C-262/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico

text:
30.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 314/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 c) As medidas administrativas no seu conjunto — incluindo
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira                        a tipificação como contrabando — que o Estado-Membro
Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo                       B competente para o efeito (tendo em consideração a falta
      Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico                           de harmonização das legislações nacionais) aplica como
                                                                              sendo as adequadas em matéria de infracções aduaneiras,
                       (Processo C-262/99)                                    podem levar a sanções que ascendam a múltiplos (o
                                                                              décuplo) do valor inicial de aquisição do bem no Estado-
                         (1999/C 314/01)                                      -Membro A, sem que tal atente contra a livre circulação de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    mercadorias e pessoas?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Junho de 1999 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                   Em caso de resposta afirmativa, existem critérios que fixem
Irakleiou (Primeira Secção), no processo entre Paraskevas                    os limites do estrito necessário para se atingirem os fins
Louloudakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria                  prosseguidos?
do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 1999. O Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribunal de Justiça que se            d) Decorre da Directiva 83/182 ou de qualquer outra disposi-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                          ção, a obrigação, para os Estados-Membros, de terem em
                                                                              conta, ao imporem sanções administrativas nos casos de
a) O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 83/182/CEE(1)                que trata a directiva, a boa fé dos interessados e a ausência
    do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às                          de intenção de fraude (por exemplo, por ignorância)?
    isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de
    importação temporária de certos meios de transporte, deve
    ser interpretado no sentido de que a residência normal de           (1) JO L 105 de 23.4.1983; EE 09 F1, p. 156.
    um nacional do paı́s A se situa no paı́s A, no qual
    desenvolve uma actividade com sucesso desde há muitos
    anos, tanto de arquitecto como de empresário, através de
    uma sociedade de pessoas (uma sociedade em comandita
    simples), no qual mantém residência e onde passa a maior
    parte do seu tempo útil, ou no paı́s B, do qual é igualmente
    nacional, e no qual (paı́s B), começou, em paralelo,
    uma actividade independente, porém, com um objecto                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consi-
    semelhante e conexo, paı́s este onde arrendou uma casa e            glio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por
    onde começou a passar parte do seu tempo, cumprindo                 despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos
    também aqui as suas obrigações fiscais, coadjuvado pelo            processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA — Impresa
    seu cônjuge, que participa em todas essas actividades nos           Generale di Costruzionie e a Anas — Ente Nazionale per
    dois Estados-Membros, A e B, possuindo participações               le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le
    sociais nas empresas em causa?                                      Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani
    Além da disposição referida, existem outros critérios                        SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade
    com base nos quais, quando existem dificuldades na
    determinação da residência normal, seja possı́vel essa                              (Processos C-285/99 e C-286/99)
    determinação?
b) Em caso de posse e circulação com um veı́culo de uso                                          (1999/C 314/02)
    particular por parte de uma pessoa sem direito a impor-
    tação provisória — o que, segundo o direito nacional              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    constitui uma infracção aduaneira simples — é compatı́vel          Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos de
    com o princı́pio comunitário da proporcionalidade, a               27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a
    previsão, unicamente com base no critério da cilindrada            Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzionie
    do veı́culo, de uma sanção administrativa especial, designa-       e a Anas — Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da
    damente uma multa (como a prevista pelo artigo 88.o,                Societá Italiana per le Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa
    n.o 2, alı́nea g), da Lei 2127/1993) que pode ir de um a            Ing. Mantovani SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade.
    cinco milhões de dracmas por cada veı́culo, multa esta que         O Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção),
    excede o valor comercial actual do veı́culo em causa, tendo         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    igualmente em conta a sua vetustez?                                 seguintes questões:


title: Processo T-507/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do Ato de Adesão»)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Vidmar e o./Comissão
   (Processo T-507/14) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação anterior à adesão de uma legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do Ato de Adesão»))
   (2016/C 118/29)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandante: Vedran Vidmar (Zagreb, Croácia) e os outros 21 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: D. Graf, advogado), e Darko Graf (Zagreb) (representante: inicialmente D. Graf, depois L. Duvnjak, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao comportamento ilícito da Comissão na supervisão do cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Vedran Vidmar e Darko Graf, bem como os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Processo T-444/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho «Subvenções — Importações de papel fino revestido originário da China — Metodologia — Cálculo da vantagem — Erro manifesto de apreciação — Especificidade — Duração de amortização — Tratamentos fiscais preferenciais — Medidas de compensação — Prejuízo — Determinação da margem de lucro — Definição do produto em causa — Indústria comunitária — Nexo de causalidade»

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho
   (Processo T-444/11) (1)

   («Subvenções - Importações de papel fino revestido originário da China - Metodologia - Cálculo da vantagem - Erro manifesto de apreciação - Especificidade - Duração de amortização - Tratamentos fiscais preferenciais - Medidas de compensação - Prejuízo - Determinação da margem de lucro - Definição do produto em causa - Indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
   2014/C 380/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China); e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e N. Chesaites, barrister, e seguidamente por B. O'Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka Kuik, agentes); Cepifine AISBL (Bruxelas, Bélgica); Sappi Europe SA (Bruxelas); Burgo Group SpA (Altavilla Vicentina, Itália); e Lecta SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte em que diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd suportarão, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia, da Cepifine AISBL, da Sappi Europe SA, da Burgo Group SpA e da Lecta SA.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Maio de 1999 no processo C-225/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Procedimentos de celebração de contratos - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)

text:
C 204/16                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Sexta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 19 de Maio de 1999
                                                                                de 20 de Maio de 1999
no processo C-225/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Francesa (1)                        no processo C-185/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
Procedimentos de celebração de contratos — Sectores da
                                                                             (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
   água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)
                                                                                92/101/CEE)
                             (1999/C 204/30)
                                                                                (1999/C 204/31)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-225/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Hendrik van Lier) contra República Francesa (agentes:
Kareen Rispal-Bellanger e Philippe Lalliot), que tem por objecto             No processo C-185/98, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar todas as medidas                 (agente: Maria Patakia) contra República Helénica (agentes:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/13/CEE do                   Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem por
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação                objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, a tı́tulo
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
respeitantes à aplicação das regras comunitárias em materia de             as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
procedimentos de celebração de contratos de direito público                necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do
pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia,                Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera à Directiva
dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), a                  77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-               como à conservação e às modificações do seu capital social
bem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alı́nea c), e            (JO L 347, p. 64), a República Helénica não cumpriu as
n.o 5, bem como por força dos capı́tulos 2 e 4 da referida                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção, G. Hirsch e               composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. F. Mancini, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:          J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
L. Hewlett, administradora, proferiu em 19 de Maio de 1999                   secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às disposições dos capı́tulos 2 e 4 da           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-         mento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-
      res e administrativas respeitantes à aplicação das regras comuni-          bro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à
      tárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de          constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às
      direito público pelas entidades que operam nos sectores da água,          modificações do seu capital social, a República Helénica não
      da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             directiva.
      do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                       2) A República Helénica é condenada nas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
( 1) JO C 252 de 16.8.1997.


title: Processo C-545/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE — Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga — Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços — Ausência de análise do mercado)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-545/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE - Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga - Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços - Ausência de análise do mercado)
   2010/C 179/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e M. Szpunar, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos a rtigos 16.o e 17.o, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), e dos artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro») (JO L 108, p. 33) — Obrigação imposta a um operador de obter uma autorização para a fixação de tarifas para o fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado

      Parte decisória

               1.

               Ao regulamentar a fixação de tarifas para o acesso à Internet de banda larga sem ter efectuado previamente uma análise do mercado, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), e dos artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»).

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 04.04.2009.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/51/CE")

text:
C 79/4                    PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e                 5)    O Regulamento n.o 2675/88, o Regulamento (CEE)
de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada                               n.o 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que
forfetária e antecipadamente (JO L 239, p. 20), com a redacção                     estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88 da                               à armazenagem privada de carne de bovino, e o Regulamento
Comissão, de 21 de Outubro de 1988 (JO L 289, p. 52), o                             (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                             que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
Pergola, presidente de Secção, D. A. O. Edward e L. Sevón                          para os produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:                          pelo Regulamento (CEE) n.o 1181/87 da Comissão, de 29 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 30 de                               Abril de 1987, devem ser interpretados no sentido de que,
Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                              quando a autoridade competente verifica que uma caixa de
seguinte:                                                                            carne sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 2675/88
1)    O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão,                    contém elementos proibidos pelo artigo 4.o, n.o 4, deste
      de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de                         regulamento, como tiras ou pedaços soltos de gordura introduzi-
      concessão de restituições especiais à exportação de certos                  dos no interior de pedaços de carne, esses regulamentos a
      tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do                     autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua
      Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da Comissão, de 22 de                           totalidade, não confere qualquer direito à ajuda à armazenagem
      Outubro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE)                              privada e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-
      n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84 no que diz                      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.
      respeito ao cumprimento das formalidades aduaneiras aquando              6)    Os regulamentos comunitários devem ser interpretados no
      da exportação de determinada carnes de bovino que beneficiam                  sentido de que, quando os controlos incidentes sobre caixas de
      de restituições especiais, deve ser interpretado no sentido de que            carne revelam, em determinados locais de produção, indı́cios de
      cada pedaço de carne devia ser objecto de uma embalagem                        uma polı́tica deliberada e contı́nua de infracção aos Regulamen-
      individual, quaisquer que fossem a dimensão, o peso ou a                      tos n.os 1964/82 e 2675/88, a autoridade competente pode
      natureza do pedaço e sem distinguir consoante se tratasse,                     extrapolar os resultados desses controlos para toda a produção
      nomeadamente, de aparas (scraps) ou de tiras (trimmings).                      dos locais de produção em questão.
2)    Os artigos 7.o e 8.o do mesmo regulamento devem ser
      interpretados no sentido de que os Estados-Membros tinham o              7)    Quando os controlos por sondagens revelaram indı́cios de uma
      direito de excluir do benefı́cio da restituição especial à exportação        polı́tica deliberada e contı́nua de armazenagem de produtos não
      as tiras com um peso inferior a um determinado limite, tal                     elegı́veis para o regime de ajuda à armazenagem privada em
      como o limite de 100 gramas.                                                   razão do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2675/88, a
                                                                                autoridade competente está autorizada a recusar a concessão da
3)    O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da                       ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida, nos termos
      Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que prevê a concessão de                  do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 1091/80, a
      uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias                          totalidade da caução prestada por todos os produtos para os
      carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos              quais extrapolou os resultados do controlo.
      adultos machos fixada forfetária e antecipadamente, com a
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88
      da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, deve ser interpretado            (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      no sentido de que as tiras resultantes do corte e da desossa,
      qualquer que seja o seu peso, não podiam ser objecto de uma
      ajuda à armazenagem privada a tı́tulo dos contratos celebrados
      por força do referido regulamento.
4)    O Regulamento n.o 1964/82, o Regulamento (CEE)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
      pagamento antecipado das restituições à exportação para os                                        (Terceira Secção)
      produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
      mento (CEE) n.o 2026/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983,                                 de 30 de Novembro de 2000
      bem como o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de
      27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de                  no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Euro-
      execução do regime das restituições à exportação para os produtos                      peias contra República Italiana (1)
      agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 3494/88 da Comissão, de 9 de Novembro de 1988, e              («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
      pelo Regulamento (CEE) n.o 3993/88 da Comissão, de 21 de                                               97/51/CE»)
      Dezembro de 1988, devem ser interpretados no sentido de que,
      quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne                                        (2001/C 79/07)
      sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 1964/82 contém
      elementos proibidos pela regulamentação, quer se trate de tiras                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      introduzidas no interior de outros pedaços, de pedaços soltos de
      gordura introduzidas no interior de pedaços de carne ou de
      pedaços de carne não embalados individualmente, esses regula-           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      mentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      totalidade, não confere qualquer direito às restituições especiais à
      exportação e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-        No processo C-422/99, Comissão das Comunidades Europeias
      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.                            (agentes: C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana
 ---pagebreak--- 10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/5
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),             V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
que tem por objecto fazer declarar que, ao não adoptar ou, de             J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições               advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, proferiu,
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
dar cumprimento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Euro-                   é a seguinte:
peu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação               O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações                artigo 28.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos
(JO L 295, p. 23), a República Italiana faltou às obrigações que         produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente
lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de                      produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            proı́be a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              casca com a denominação «emental».
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
      90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, a
      República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por                          de 5 de Dezembro de 2000
      força dessa directiva.
                                                                           no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd contra Department of Agriculture for
(1) JO C 20, de 22.1.2000.                                                                        Northern Ireland (1)
                                                                           (Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas nacionais de
                                                                           emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina —
                                                                                Matérias de risco especificadas)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (2001/C 79/09)
                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          Pierre Guimont (1)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
                                                                           No processo C-477/98, que tem por objecto um pedido
— Situação puramente interna — Fabrico e comercialização
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                   de queijo emental sem casca)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal in
                                                                           Northern Ireland (Reino Unido) e destinado a obter, no litı́gio
                            (2001/C 79/08)                                 pendente neste órgão jurisdicional entre Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Ireland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
                                                                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), da Decisão
                                                                           97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à
No processo C-448/98, que tem por objecto um pedido                        proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             às encefalopatias espongiformes transmissı́veis (JO L 216,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de police de            p. 95), e do artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após
Belley (França), destinado a obter, no processo penal pendente             alteração, a artigo 30.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
neste órgão jurisdicional contra Jean-Pierre Guimont, uma                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. M. La
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,       Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
alı́nea a), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), CE] do artigo 30.o do Tratado CE            R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e dos artigos             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 5 de
seguintes, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez           Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M. Wathelet e                  seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-158/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

text:
20 . 12 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              1 . O pedido é rejeitado.
                   de 23 de Outubro de 1997
no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Euro              2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da                    nas despesas.
Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado
           pela República Francesa e pela Irlanda (')             3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
(Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                      Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
importação de electricidade destinada a distribuição                   tes, suportarão as suas próprias despesas.
                             pública)
                                                                  (') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                         ( 97/C 387/01 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                  no processo C- 15 8/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
No processo C-157/94, Comissão das Comunidades Euro              Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Berend J. Drijber),                  República Francesa e pela Irlanda (')
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte ( agente : Lindsey Nicoll, assistida por David Ander        (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de
son ), contra Reino dos Países Baixos ( agentes: Adrian Bos,                 importação e exportação de electricidade)
Jaap W. de Zwaan e Johannes S. van den Oosterkamp ),                                        ( 97/C 387/02 )
apoiado pela República Francesa ( agentes: Catherine de
Salins e Jean-Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni                          (Língua do processo: italiano)
fer Payne ), que tem por objecto obter a declaração de que
o Reino dos Países Baixos, ao conceder direitos exclusivos
de importação da electricidade destinada a distribuição             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
força dos artigos 30? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,           No processo C- 158/94, Comissão das Comunidades Euro
L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul        peias (agentes: Richard B. Wainwright e Antonio Aresu ),
mann, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, G.            apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes;              Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por David Ander
advogado-geral: G. Cosmas; secretários: H. von Holstein,          son), contra República Italiana ( agente: Prof. Umberto
secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau, administra            Leanza, assistido por Ivo M. Braguglia ), apoiada pela
dora principal, proferiu em 23 de Outubro de 1997 um              República Francesa (agentes: Catherine de Salins e Jean
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        -Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente: Michael A. Buck
 ---pagebreak--- C 387/2                I I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
ley, assistido por John D. Cooke e Jennifer Payne ), que          e a electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe
tem por objecto obter a declaração de que a República Ita        incumbem por força dos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado
liana, ao estabelecer e manter em relação aos outros Esta        CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez
dos-membros, no quadro de um monopólio nacional de                Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
natureza comercial , direitos exclusivos de importação e          Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
exportação no sector da electricidade, não cumpriu as             P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30?,            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
34? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto          Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretários:
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,          H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi         -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.          Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H.      seguinte :
Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
Cosmas; secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu           I. O pedido é rejeitado.
em 23 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
                                                                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
                                                                       nas despesas.
1 . O pedido é rejeitado.
                                                                  3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                   Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     nas despesas.                                                     tes, suportarão as suas próprias despesas.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                (>) JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
     Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     tes, suportarão as suas próprias despesas.
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de' 23 de Outubro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  no processo C- 15 0/95 : República Portuguesa contra
                  de 23 de Outubro de 1997                        Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Euro                             Conselho da União Europeia (')
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da               [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n°.. 307/95
Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela          — Sementes oleaginosas — Montantes de referência finais
                              Irlanda (')                         — Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos
 (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não
       importação e exportação de gás e electricidade)            utilização no conjunto da Comunidade — Recurso de
                                                                                anulação]
                           ( 97/C 387/03 )
                                                                                ( 97/C 387/04 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: português)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-150/95 , República Portuguesa ( advogado :
                                                                  professor João Mota de Campos, agente: Luís Fernandes )
                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo C-159/94, Comissão das Comunidades Euro              António Caeiro e Gérard Rozet ), apoiada por Conselho da
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Hendrik van             União Europeia ( agentes: Jan-Peter Hix e Paulo Borges ),
Lier ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da              que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE)
Irlanda do Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por          n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que
David Anderson ), contra República Francesa ( agentes:            estabelece os montantes de referência regionais finais cor
Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), apoiada pela          rigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley, assistido por John D.      silvestre, colza e girassol para a campanha de comerciali
 Cooke e Jennifer Payne ), que tem por objecto obter a            zação de 1994/ 1995 (JO L 36 de 16 . 2 . 1995 , p. 2 ), na
declaração de que a República Francesa, ao estabelecer            medida em que reduz em 20 % os montantes de referência
direitos exclusivos de importação e exportação para o gás         regionais finais relativos às sementes de girassol produzi


title: Processo T-437/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Itália/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/20

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-437/16)
   (2016/C 371/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o aviso de concurso geral EPSO/AD/322/16 para a constituição de uma lista de reserva de 86 lugares destinados a prover lugares de administradores (AD 5 e 7) no domínio da auditoria, publicado no
                     Jornal Oficial da União Europeia, de 12 de maio de 2016, n.o C 171 A;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento, tem por base a violação dos artigos 263.o, 264.o, 266.o TFUE.

                           —

                           A Comissão não cumpriu o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou a ilegalidade dos avisos de concurso que limitavam unicamente ao inglês, francês e alemão a escolha que os candidatos gerais da União Europeia podem indicar como segunda língua.

               2.

               O segundo fundamento, tem por base a violação dos artigos 342.o TFUE; 1 e 6 do Regulamento 1/58, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385).

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que, ao limitar a três línguas que podem ser escolhidas como segunda língua a indicar pelos candidatos aos concursos gerais da União, a Comissão impõe, na prática, um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nesta matéria.

               3.

               O terceiro fundamento, tem por base a violação dos artigos 12.o, CE, e 18.o, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 6.o, n.o 3, TUE; 1.o n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           Segundo a recorrente, a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição, aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições, de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições, estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e até ao momento não adotados, e proíbem a introdução de tais limitações na falta de um interesse específico e fundamentado do serviço.

               4.

               O quarto fundamento, tem por base a violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, na parte em que consagra o princípio da proteção da confiança legítima como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão violou a confiança dos cidadãos quanto à possibilidade de escolha como segunda língua de qualquer das línguas da União, como foi sempre possível até 2007 e como foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão C-566/10 P.

               5.

               O quinto fundamento, tem por base o desvio de poder e a violação das normas substanciais inerentes à natureza e à finalidade do aviso de concurso.

                           —

                           Segundo a recorrente, ao restringir previamente e, em termos gerais, a três as línguas suscetíveis de escolha como segunda língua, a Comissão procedeu antecipadamente, na fase do aviso do concurso e dos requisitos de admissão, à verificação das competências linguísticas dos candidatos que deveria ocorrer, no quadro do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se decisivos em relação aos conhecimentos profissionais.

               6.

               O sexto fundamento, tem por base a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.o do Regulamento 1/58; e 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           Segundo a recorrente, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão e que o Epso envie aos candidatos na mesma língua as comunicações relativas ao concurso, o direito dos cidadãos da União Europeia a dialogarem com as instituições na sua própria língua é posto em causa e é, assim, introduzida uma discriminação suplementar que prejudica as pessoas que não têm um conhecimento aprofundado nestas três línguas.

               7.

               O sétimo fundamento, tem por base a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o -D, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, 1.o no. 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, e 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), e violação do princípio da proporcionalidade. Desvirtuação dos factos.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou a restrição às três línguas alegando a exigência de que os novos recrutados devem estar imediatamente em condições de comunicar dentro das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, pois não se afigura que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para a comunicação entre grupos linguísticos diferentes dentro das instituições; além disso é desproporcionada face à restrição de um direito fundamental como o direito a não ser discriminado por razões linguísticas.


title: Processo T-222/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light)
   (Processo T-222/08) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso»)
   (2009/C 6/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Sanatur GmbH (Singen, Alemanha) (Representante: M. Wiume, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sektkellerei Schloss Wachenheim AG (Trier, Alemanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1257/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Sektkellerei Schloss Wachenheim AG e a Sanatur GmbH
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e o IHMI são condenados a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Parecer C-1/13: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n. ° 11 do artigo 218. °do Tratado TFUE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/2

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
   (Parecer C-1/13)
   (2013/C 226/02)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A.-M.Rouchaud-Joët, agentes)

      Questão submetida ao Tribunal de Justiça

   A aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é da competência exclusiva da União ?


title: Cancelamento do processo C-483/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-483/04 (1)

   (2005/C 330/28)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 8 de Setembro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-483/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 19, de 20.1.2005.


title: Processo T-207/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho («Medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses em presença — Falta de urgência»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-207/15 R)
   ((«Medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses em presença - Falta de urgência»))
   (2015/C 320/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: N. Rouam e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 3), na parte aplicável à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto as despesas.


title: Processo C-198/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido) – Invamed Group Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos com motor elétrico alimentados a bateria — Conceito de “pessoas inválidas”»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido) – Invamed Group Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-198/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Secção XVII - Material de transporte - Capítulo 87 - Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios - Posições 8703 e 8713 - Veículos com motor elétrico alimentados a bateria - Conceito de “pessoas inválidas”»)
   (2016/C 260/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd, Invacare International SARL

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Dispositivo

               1)

               A posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que:

                           —

                           a expressão «para inválidos» significa que o produto apenas se destina a inválidos;

                           —

                           o facto de o veículo poder ser utilizado por pessoas que não são inválidas é irrelevante para efeitos da classificação na posição 8713 da referida Nomenclatura Combinada;

                           —

                           as notas explicativas da referida Nomenclatura Combinada não são suscetíveis de alterar o alcance das posições pautais dessa Nomenclatura Combinada.

               2)

               O termo «inválidos», referido na posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretado no sentido de que designa as pessoas que sofrem de uma limitação não marginal da sua capacidade de locomoção, sendo irrelevantes a duração desta limitação e a eventual presença de outras limitações de capacidades.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 13 de Junho de 2002 no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 18, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95")

text:
C 202/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                                                                           R. Wainwright), que tem por objecto um pedido de anulação
                        13 de Junho de 2002                                da Decisão C(2000) 1684 final da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 2000, que declara que não se justifica o reembolso à
no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra                         recorrente dos direitos de importação, o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
                                                                           administradora principal, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Não apre-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
sentação de provas na lı́ngua do processo de oposição —
     Regra 18, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
                           (2002/C 202/31)
                                                                           2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              despesas da recorrida.
No processo T-232/00, Chef Revival USA Inc., estabelecida                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
em Lodi, New Jersey (Estados Unidos), representada por
N. Jenkins, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. von Mühlen-
dahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) Joachı́n Massagué Marı́n, residente em
Sabadell (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de
Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como rectificada
por corrigenda de 6 de Julho de 2000, o Tribunal de                                               25 de Junho de 2002
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio       no processo T-311/00: British American Tobacco (Invest-
González, administrador, proferiu em 13 de Junho de 2002                  ments) Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                          peias (1)
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           («Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
      los) de 26 de Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como            aos documentos da Comissão — Existência dos documentos
      rectificada por corrigenda de 6 de Julho de 2000, é anulada.         — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou
                                                                                vexatórias»)
2)    O IHMI é condenado nas despesas.
                                                                                (2002/C 202/33)
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-311/00, British American Tobacco (Invest-
                                                                           ments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
                          4 de Julho de 2002
                                                                           por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades
no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das                      Europeias (agentes: U. Wölker, X. Lewis e M. Shotter), que tem
                    Comunidades Europeias (1)                              por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,
                                                                           de 7 de Setembro de 2000, que recusa o acesso a certos
(«Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.o do                   documentos relativos aos trabalhos preparatórios da proposta
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de situação                      de Directiva COM(1999) 594 final do Parlamento Europeu e
                               especial»)                                  do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro
                                                                           de 2000, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                           (2002/C 202/32)                                 regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no
                                                                           que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        do tabaco (JO C 150 E, p. 43), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen,
No processo T-239/00, SCI UK Ltd, estabelecida em Irvine                   administradora, proferiu em 25 de Junho de 2002 um acórdão
(Reino Unido), representada por L. Allen, barrister, contra                cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-415/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/34

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Xeda International e o./Comissão
   (Processo T-415/12)
   2012/C 355/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França); Pace International LLC (Washington, Estados Unidos); e Decco Iberica Post Cosecha, SAU (Paterna, Espanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

               —

               Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão (1); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por erro manifesto de apreciação. A Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o ato impugnado com base em preocupações hipotéticas: (i) os três metabolitos não identificados e (ii) os produtos transformados. No que diz respeito a estas preocupações, a Comissão também errou ao exigir das recorrentes uma probatio diabolica, concretamente, ao pedir a identidade dos metabolitos não identificados em maçãs armazenadas, quando tal era tecnicamente impossível, e ao pedir-lhes que demonstrassem a ausência de risco no que respeita aos componentes de baixo risco encontrados abaixo do Limite de Quantificação (LOQ) em produtos transformados.

               2.

               Segundo fundamento, no qual se alega que o ato impugnado é ilegal por violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa. O ato impugnado baseia-se num relatório da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar («EFSA») que introduziu uma nova exigência — apresentação de um método analítico totalmente validado — numa fase muito avançada do procedimento de avaliação. As recorrentes apresentaram os dados pedidos ao relator, que, por sua vez, os avaliou e preparou as suas conclusões no sentido de que os dados eram suficientes para responder à questão suscitada pela EFSA. A Comissão não teve contudo em conta os novos dados. Além disso, não foi dada às recorrentes a possibilidade de responderem à questão devido entendimento errado que a Comissão faz do Regulamento (CE) n.o 33/2008 (2) da Comissão, a respeito da apresentação de dados novos.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que o ato impugnado é ilegal por ser desproporcionado. Mesmo que se aceitasse que os novos estudos não podiam ser tomados em consideração, a Comissão podia ter adotado uma decisão de inclusão com medidas menos restritivas, como sujeitá-la a dados confirmativos.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012 L 171, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (JO 2008 L 15, p. 5).


title: Processo F-62/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/36

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão
   (Processo F-62/09)
   2009/C 193/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de Novembro de 2008 por considerar que não tem objecto, assim como o seu pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal:

               —

               a anulação do indeferimento tácito pela Comissão, de 8 de Maio de 2008, do pedido do recorrente, apresentado em 8 de Novembro de 2008 e, na medida do necessário para esse fim ou para os fins do quarto fundamento do presente recurso, também a anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2009 que indefere a sua reclamação;

               —

               a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização adequada de, pelo menos, 15 000 euros pelos atrasos e prejuízos ocasionados, até à litispendência do presente recurso, pelo comportamento ilegal adoptado até ao momento pela Comissão relativamente ao procedimento de classificação e de promoção e por falta de aplicação dos acórdãos T-85/04 e T-394/04;

               —

               além disso, a condenação da Comissão, relativamente aos outros prejuízos da mesma natureza igualmente ocasionados, no pagamento de, pelo menos, 10 euros por dia a contar desde o dia seguinte à litispendência do presente recurso, até ao dia em que os acórdãos T-85/04 e T-394/04 tiverem sido completa e regularmente aplicados com o encerramento regular dos exercícios de classificação e de promoção relativos ao recorrente em causa nesses acórdãos, encerramento ao qual equivale, caso seja acolhido o quinto fundamento do presente recurso, o pagamento da integralidade da indemnização;

               —

               a condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de, pelo menos, 5 000 euros devido às falsas alegações contidas na sua carta de 27 de Março de 2009 que, para além do simples indeferimento da reclamação, atentaram contra a honra e reputação profissional do recorrente;

               —

               a condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de um montante adequado, de no minímo 25 000 euros, por o ter privado da possibilidade de beneficiar de um procedimento de classificação e de promoção regularmente conduzido, facto do qual é exclusivamente responsável;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional — Conceito de Estado — Actividade profissional principal)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2005
   no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional - Conceito de Estado - Actividade profissional principal)
   (2005/C 217/80)
   Língua do processo: francês
   No processo T-190/03, Sanni Olesen, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada pelos advogados S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Abril de 2002 de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, o pedido de pagamento desse subsídio a partir da data da sua entrada em funções, acrescido de juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Cancelamento do processo C-270/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo F-31/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão ( «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Encerramento do processo de aplicação do artigo 73. °do Estatuto — Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional — Duração do processo» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão
   (Processo F-31/10) (1)

   (Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional - Duração do processo)
   2012/C 227/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Christian Guittet (Cannes, França) (representante: L. Levi, advogada)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto que reconheceu que o recorrente sofre de uma invalidez permanente de 64,5 % e, por outro lado, pedido de condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão de 27 de julho de 2009 que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sequência do acidente ocorrido em 8 de dezembro de 2003 de que foi C. Guittet vítima.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Guittet o montante de 2 500 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010, p. 59.