title: Processo T-113/02: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 por Gustaaf Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.6.2002
Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 por Gustaaf                    Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 por Gustaaf
Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/02)                                                    (Processo T-113/02)
                          (2002/C 131/48)
                                                                                (2002/C 131/49)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Van Dyck, domiciliado em Wuustwezel (Bélgica), representado              des Europeias, em 11 de Abril de 2002, um recurso contra a
por Matthias E. Storme e Ann Gobien.                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf
                                                                         Van Dyck, com domicı́lio em Wuustwezel (Bélgica), represen-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    tado por Stefan Corbanie e André Bywater.
1)    anular a decisão tácita da Comissão de indeferimento do
      pedido apresentado pelo recorrente em 12 de Fevereiro              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 2001 para que fosse tomada uma decisão quanto à
      possı́vel aplicação do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto           1)   anular a decisão da Comissão, tomada em 10 de Janeiro
      para ter em conta as suas experiência profissional e                    de 2002 e notificada em 15 de Janeiro de 2002, de
      formação e, na medida do necessário, anular a decisão                indeferimento da reclamação por si apresentada em 14 de
      redigida em lı́ngua francesa em 15 de Janeiro de 2001, de               Agosto de 2001;
      indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente
      em 10 de Setembro de 2001, ou da sua tradução em                  2)   anular a decisão da Comissão de 5 de Julho de 2001, de
      lı́ngua neerlandesa que foi redigida em 18 de Fevereiro de              não dar qualquer seguimento ao pedido por si apresen-
      2002;                                                                   tado em 1 de Julho de 2001 para a sua promoção ao grau
                                                                              B 2;
2)    ordenar à Comissão que retire todas as consequências do
      acórdão a ser proferido;                                         3)   anular a decisão da Comissão que procedeu à reapreciação
                                                                              da notação do recorrente;
3)    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         4)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca em apoio do seu recurso a violação dos              Fundamentos e principais argumentos
artigos 31.o, n.o 2, e 90.o do Estatuto. Segundo o recorrente,
foi erradamente que não foi tomada qualquer decisão quanto
aos fundamentos do seu pedido para que lhe fosse aplicada a              O recorrente invoca a violação dos artigos 45.o, n.o 1, e 25.o,
disposição do n.o 2 do artigo 31.o O recorrente invoca ainda a          segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Segundo
violação do princı́pio da diligência, do dever de fundamentação        o recorrente, a decisão do Comité de promoção não foi
e do princı́pio da boa administração.                                   fundamentada. Além disso, não têm fundamento as decisões
                                                                         decorrentes da resposta da Comissão à reclamação do re-
                                                                         corrente.


title: Processo T-386/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Agile — Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores Aygill’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile)
   (Processo T-386/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Agile - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores Aygill’s - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 312/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: T. Dolde, A. Renck e V. von Bomhard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Laitinen, depois R- Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Redfil, SL (Barcelona, Espanha) (Representante: C. Hernández Hernández, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Julho de 2007 (processo R 1324/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Redfil, SL.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de Julho de 2007 (processo R- 1324/2006-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado no pagamento das despesas apresentadas pela Peek & Cloppenburg.

               3.

               A Redfil, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-116/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Reisebüro Binder GmbH contra Finanzamt Stuttgart-Körperschaften (Sexta Directiva IVA - Transporte internacional de pessoas - Lugar e matéria colectável da prestação de transporte)

text:
20 . 12 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 387/5
2. O exame do Regulamento (CEE) n°. 1247/92, na parte                proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram
     em que, relativamente à , disability living allowance,          percorridas.
     afasta a aplicação do princípio da supressão das cláu
     sulas de residência previsto no artigo 10? do Regula           (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     mento (CEE) n°. 1408/71 , não revelou qualquer ele
     mento susceptível de pôr em causa a sua validade.
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
                                                                     no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                     Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola
                          (Quinta Secção )                                                          SpA n
                  de 6 de Novembro de 1997                           [Regulamento (CEE) n°. 797/85 — Diferença de trata
                                                                       mento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
no processo C-l 16/96 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesfinanzhof):        Reiseburo     Binder   GmbH      contra                                ( 97/C 387/09 )
             Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften (' )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(Sexta Directiva IVA — Transporte internacional de
pessoas — Lugar e matéria colectável da prestação de
                              transporte)                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                           ( 97/C 387/08 )                                        na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                     No processo C- 164/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: alemão)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regione
                                                                     Piemonte e Saiagricola SpA uma decisão a título prejudi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          cial sobre a interpretação da Directiva 72/159/CEE do
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                    Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza
                                                                     ção das explorações agrícolas (JO L 96 de 23 . 4. 1972,
                                                                     p. 1 ; EE 03 F5 p . 177) e do Regulamento ( CEE) n? 797/85
No processo C-l 16/95 , que tem por objecto um pedido                do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30 . 3 .
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              1985, p. 1 ; EE 03 F34 p . 66 ), o Tribunal de Justiça
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Reise           ( Quarta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
biiro Binder GmbH e Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften               de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator), juízes;
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/CEE           em 6 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni              sória é a seguinte:
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                     A Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09         1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, e
                                                                     o Regulamento (CEE) n°. 797/85 do Conselho, de 12 de
F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                     Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moiti
nho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela            turas agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que
tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secre
                                                                     não permitem que os Estados-membros que criam um
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6           registo destinado a determinar os beneficiários do regime
                                                                     de ajudas instituído pela Directiva 72/159/CEE excluam
de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                     da inscrição do registo determinadas pessoas colectivas
a seguinte :
                                                                     com fundamento unicamente na sua forma jurídica e pre
                                                                     vejam um regime de identificação especial através da cria
                                                                     ção de um registo específico destinado apenas às pessoas
O artigo 9o., n°. 2, alínea b), da Sexta Directiva deve ser          singulares.
interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação
de transporte internacional de pessoas a preço « tudo
                                                                     (>) JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
incluído », a contrapartida global dessa prestação deve,
para determinação da parte do transporte tributável em
cada um dos Estados-membros interessados, ser dividida


title: Processo C-136/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-136/10)
      (2010/C 161/26)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curte de Apel Târgu-Mureș

         Partes no processo principal

         Recorrente: Daniel Ionel Obreja

         Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

         Questões prejudiciais

                  1.

                  A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?

                  2.

                  Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro?

                  3.

                  Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?


title: Processo T-271/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Styron Deutschland/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Styron Deutschland/Comissão
   (Processo T-271/14) (1)

   (2015/C 155/48)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-457/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli

text:
C 31/14                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Imposição, já forfetária, de correcções financeiras para os       Fundamentos e principais argumentos
       anos de colheita de 1994, 1995 e 1996 pela mesma
       razão; falta de fundamentação ou fundamentação insufi-
       ciente por erro sobre os factos, errada apreciação das
       circunstâncias de facto, e falta de tomada em consideração        O prazo para a transposição terminou em 31 de Julho de 2001.
       de elementos úteis.
—      A título subsidiário: incompetência, em razão do tempo,           (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
       da Comissão; errada interpretação e aplicação do
       artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 e
       do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
( 1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
( 2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 88.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro
                                                                               de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli
                                                                                (Processo C-457/02)
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                                               (2003/C 31/21)
                               Espanha
                        (Processo C-449/02)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                           (2003/C 31/20)                                despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de
                                                                         Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Dezembro de 2002.
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         O Tribunale penale di Terni (Itália) solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Europeias, representada por Maria Patakia, conselheira jurídica,
                                                                         questão de interpretação da definição de «resíduo» adoptada
e Isabel Martínez del Peral, membros do seu Serviço Jurídico,
                                                                         pela Directiva 75/442/CEE (1), tal como alterada pela Directiva
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         91/156/CEE ( 2) deve continuar a ser aplicada e interpretada até
                                                                         hoje na Itália à luz dos anteriores acórdãos nesta matéria do
                                                                         próprio Tribunal ou antes à luz do artigo 14. do D.L. n.o 138
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                de 8 de Julho de 2002, convertido na L. n.o 178, de 8 de
digne:                                                                   Agosto de 2002, em especial:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar             Pode a noção de resíduo depender taxativamente da condição
       cumprimento à Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento              de os termos «desfazer-se», «tinha a intenção de se desfazer» ou
       Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria            «tinha a obrigação de se desfazer» transpostos para a Itália pelo
       um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as               artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22, de
       actividades profissionais abrangidas pelas directivas de          5 de Fevereiro de 1997, serem interpretados da seguinte forma:
       liberalização e de medidas transitórias, ou, em todo o
       caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comis-
       são, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que             a)     «desfazer-se»: qualquer comportamento através do qual,
       lhe incumbem por força da referida directiva;                            de modo directo ou indirecto, uma substância, um
                                                                                material ou um bem são encaminhados ou sujeitos à
                                                                                actividade de fusão ou de recuperação, de acordo com os
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22;
 ---pagebreak--- 8.2.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 31/15
b)   «tinha a intenção de se desfazer»: a vontade de destinar        a)     os mesmos possam ser e sejam efectiva e objectivamente
     substâncias, materiais ou bens a operações de fusão ou                 reutilizados no mesmo ciclo produtivo ou de consumo ou
     de recuperação, de acordo com os anexos B e C do                       num ciclo análogo ou diferente, sem sofrerem qualquer
     Decreto Legislativo n.o 22;                                            operação prévia de tratamento e sem serem prejudiciais
                                                                            para o ambiente;
c)   «tinha a obrigação de se desfazer»: a obrigação de
     submeter materiais, substâncias ou bens a operações de          b)     os mesmos possam ser e sejam efectiva e objectivamente
     recuperação ou de fusão, fixadas por disposição da lei ou              reutilizados no mesmo ciclo produtivo ou de consumo
     por decisão das autoridades públicas ou impostas pela                  ou num ciclo análogo ou diferente, depois de terem
     própria natureza do material, da substância ou do bem,                 sofrido um tratamento prévio sem que seja necessária
     ou devido ao facto de os mesmos figurarem na lista dos                 qualquer operação de recuperação de entre as indicadas
     resíduos perigosos a que se refere o anexo D do Decreto                no anexo C do Decreto Legislativo n.o 22/97 vigente na
     Legislativo n.o 22.                                                    Itália (que transpôs textualmente o anexo II B da Directiva
                                                                            91/156/CEE).
Pode não ser taxativamente aplicável a noção de resíduo aos
bens ou substâncias e materiais residuais de produção ou de          (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
consumo quando ocorra uma das seguintes condições:                   (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.


title: Processo C-332/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Giuseppe Astone «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.° a 182.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.° — Direito a dedução do IVA — Exigências materiais — Exigências formais — Prazo de preclusão — Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais — Fraude fiscal»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Giuseppe Astone
   (Processo C-332/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 178.o a 182.o, 193.o, 206.o, 242.o, 244.o, 250.o, 252.o e 273.o - Direito a dedução do IVA - Exigências materiais - Exigências formais - Prazo de preclusão - Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais - Fraude fiscal»)
   (2016/C 350/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Treviso

      Parte no processo nacional

   Giuseppe Astone

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 167.o, 168.o, 178.o, o artigo 179.o, primeiro parágrafo, e os artigos 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de preclusão para o exercício do direito a dedução, como o que está em causa no processo principal, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               Os artigos 168.o, 178.o, 179.o, 193.o, 206.o, 242.o, 244.o, 250.o, 252.o e 273.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que a Administração Fiscal recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado se for provado que este último não cumpriu fraudulentamente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a maior parte das obrigações formais que lhe incumbiam para poder beneficiar deste direito.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-412/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — Chin Haur Indonesia/Conselho «Dumping — Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia — Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Evasão — Falta de colaboração — Artigos 13.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — Chin Haur Indonesia/Conselho
   (Processo T-412/13) (1)

   («Dumping - Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia - Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Evasão - Falta de colaboração - Artigos 13.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)
   (2015/C 146/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chin Haur Indonesia, PT (Tangerang, Indonésia) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por R. Bierwagen, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes); e Maxcom Ltd (Plovdiv, Bulgária) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É anulado, na medida em que diz respeito à Chin Haur Indonesia, PT, o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as despesas efetuadas pela Chin Haur Indonesia, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia e a Maxcom Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo C-177/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb
   (Processo C-177/12)
   2012/C 200/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

      Recorridos: Salim Lachheb, Nadia Lachheb

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (2)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 18.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigos 12.o e 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (3), ou 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõem-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a concessão de uma prestação como a prevista pela lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, aos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no território do Estado-Membro em causa e residem com os membros da sua família no território de outro Estado-Membro, está suspensa até ao montante das prestações familiares previstas para os membros da sua família pela legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que a regulamentação nacional obriga a aplicar à prestação em causa as normas de não cumulação das prestações familiares previstas nos artigos 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (4), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterada e atualizada Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e do do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 28, p. 1).

      (3)  JO L 257, p. 2.

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados [, aos trabalhadores não assalariados] e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo T-129/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão ( Recurso de anulação — Requisitos respeitantes às formalidades essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Apresentação intempestiva da petição regularizada — Inadmissibilidade do recurso )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão
   (Processo T-129/06) (1)

   («Recurso de anulação - Requisitos respeitantes às formalidades essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Apresentação intempestiva da petição regularizada - Inadmissibilidade do recurso»)
   (2007/C 69/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar (Ankara, Turquia) (representante: Ç. Şahin, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)
   Objecto
   Pedido que visa, por um lado, a anulação da decisão MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à adjudicação do concurso público relativo às obras de construção de centros educativos nas províncias de Siirt e de Diyarbakir (EuropeAid/121601/C/W/TR) e, por outro lado, a suspensão da execução do processo em causa.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-627/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/13

         Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-627/10)
   2011/C 103/23
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da requerente

               —

               A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República da Eslovénia, no que respeita à realização do primeiro pacote ferroviário, não cumpre com os requisitos impostos pelo artigo 6.o, n.o 3 e do anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, pelo artigo 14.o, n.o 2 da Directiva 2001/14/CE (2), pelos artigos 6.o, números 2 a 5, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1 e 11 da mesma Directiva 2001/14/CE e pelo artigo 30.o de tal Directiva.

               —

               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, a República da Eslovénia não cumpre os requisitos impostos pelo artigo 6.o, n.o 3 e do anexo II da Directiva 91/440/CEE, conforme alterado pelo artigo 14.o, n.o 2 da Directiva 2001/14/CE, devido ao facto de o gestor da infra-estrutura, que presta por sua vez serviços de transporte ferroviário, dirigir o tráfego dos comboios e estar, portanto, envolvido no processo decisório relativo à atribuição das linhas ferroviárias ou na atribuição da capacidade da infra-estrutura.
   Na opinião da Comissão, a República da Eslovénia tão pouco respeitou as obrigações impostas pelo artigo 6.o, números 2 a 5 da Directiva 2001/14/CE, na medida em que não garantiu um mecanismo de incentivos para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura e o nível de direitos de acesso.
   Assim, a Comissão afirma que a República da Eslovénia não cumpriu com as obrigações impostas pelo artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14/CE, pelo facto de não ter previsto um método de cálculo apto a garantir que os direitos relativos ao pacote mínimo de acesso aos serviços sobre a linha sejam iguais ao custo directamente relacionado com a prestação do serviço ferroviário.
   Por outro lado, segundo a Comissão, a República da Eslovénia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, na medida em que não introduziu um sistema de melhoria de desempenho, mediante o qual as empresas ferroviárias e os gestores da infra-estrutura sejam incentivados a reduzir ao mínimo as perturbações e a melhorar os desempenhos da rede ferroviária.
   Ademais, a República da Eslovénia incumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que o seu ordenamento jurídico não contempla a obrigação de verificar se um segmento específico de mercado permite incrementos com o objectivo da plena recuperação de custos por parte do gestor da infra-estrutura.
   Por fim, segundo a Comissão, a República da Eslovénia incorreu numa violação das obrigações emergentes do artigo 30.o, n.o 1 da Directiva 2001/14/CE devido ao facto de não ter instituído um organismo de regulamentação que seja independente no plano decisório do gestor da infra-estrutura ferroviária ou do candidato.

      (1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25)

      (2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Processo C-121/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 8 de março de 2017 — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as «Mylan»/Gilead Sciences Inc.

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 8 de março de 2017 — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as «Mylan»/Gilead Sciences Inc.
   (Processo C-121/17)
   (2017/C 151/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as «Mylan»

      Recorrida: Gilead Sciences Inc.

      Questão prejudicial

   Quais os critérios para decidir se o produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento n.o 469/2009 (1)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).


title: Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British Steel plc, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalseværk A/S, contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União Europeia, pela República Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani SpA (Processo C-1/98 P)

text:
C 72/8                     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British
                                                                       Steel plc, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997
Actos susceptíveis de recurso
                                                                       no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela
                                                                       SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalsevñrk
O Reino de Espanha impugna umas «orientacËoÄes da                      A/S, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo» destinadas a ajudar os seus servicËos na aplica-            apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
cËaÄo do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88.                 Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati
NaÄo obstante a denominacËaÄo utilizada pela instituicËaÄo                                        Piani SpA
autora do acto impugnado, considera que se encontra
                                                                                (Processo C-1/98 P)
perante um acto recorrível nos termos do artigo 173.o do
Tratado CE, tal como tem sido interpretado pelo Tribunal                                        (98/C 72/15)
de JusticËa.
I n c o m p e t eÃ n c i a d a C o m i s s aÄ o                        Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 apenas                  daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
atribui aÁ ComissaÄo a faculdade de reduzir, suspender ou              Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) de 24 de Outubro
suprimir a contribuicËaÄo para a accËaÄo ou medida em causa,           de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada
se for confirmada a existeÃncia de uma irregularidade ou               pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalse-
de uma alteracËaÄo importante que afecte a natureza ou as              vñrk A/S contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
condicËoÄes de execucËaÄo da accËaÄo ou da medida e para a             apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
qual naÄo tenha sido solicitada a aprovacËaÄo da ComissaÄo.            Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani
                                                                       SpA, interposto pela British Steel plc, representada por
                                                                       Richard Plender, QC, e William Sibree, Solicitor no
A faculdade reconhecida aÁ ComissaÄo pelo artigo 24.o de               Supreme Court, com domicílio escolhido no Luxemburgo
reduzir, suspender ou suprimir a contribuicËaÄo só tem por             no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
objectivo evitar que as referidas contribuicËoÄes se destinem          côte d'Eich.
a algo distinto daquilo para que foram solicitadas. De
forma alguma tem esta faculdade atribuída aÁ ComissaÄo
por objecto servir de instrumento sancionatório do incum-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
primento pelos Estados-membros das obrigacËoÄes que lhes
saÄo impostas pelo artigo 23.o do regulamento.
                                                                       i)   anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
A ComissaÄo naÄo pode recorrer aÁs faculdades que lhe saÄo
reconhecidas pelo artigo 24.o para aplicar sancËoÄes econó-
micas aos Estados-membros por incumprimento de outros                  ii) anular as DecisoÄes 94/258/CECA (1) e 94/259/
preceitos. A ComissaÄo apenas tem as competeÃncias que lhe                  /CECA (2) da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994, e
foram atribuídas e, por conseguinte, a naÄo ser que exista
uma norma específica que lhe atribua uma competeÃncia
sancionatória concreta, no caso do incumprimento das                   iii) condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
obrigacËoÄes do artigo 23.o, esta instituicËaÄo só dispoÄe, face            recorrente no Tribunal de JusticËa e no Tribunal de Pri-
aos Estados-membros naÄo cumpridores, do recurso ao pro-                    meira InstaÃncia.
cedimento geral previsto no artigo 169.o do Tratado CE,
que apenas se destina a que seja declarado e cesse o com-
portamento do Estado-membro contraÂrio ao direito comu-                Alternativamente, no caso do Tribunal de JusticËa conside-
nitaÂrio, sem que, por isso, comporte a aplicacËaÄo de uma             rar que o estado do processo naÄo permite que seja dada aÁ
sancËaÄo pecuniaÂria, salvo na hipótese da naÄo execucËaÄo do          questaÄo uma decisaÄo final, a recorrente pede ao Tribunal
acórdaÄo que estaÂ prevista no artigo 171.o do Tratado CE.             de JusticËa para remeter o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                       InstaÃncia para decisaÄo, reservando a decisaÄo quanto aÁs
F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                              despesas.
Ao adoptar as «orientacËoÄes» impugnadas pelo Reino de                 Fundamentos e principais argumentos
Espanha, a ComissaÄo naÄo expoÄe as razoÄes que estaÄo na
base da decisaÄo de aplicar sancËoÄes económicas aos Esta-
dos-membros pelo incumprimento das respectivas obriga-
                                                                       Este processo suscita uma questaÄo que eÂ de importaÃncia
cËoÄes nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE)
                                                                       geral, especialmente para as induÂstrias comunitaÂrias de
n.o 4253/88, nem qual seja o fundamento da sua compe-
                                                                       carvaÄo e de acËo, que pode ser resumida da seguinte forma:
teÃncia sancionatória.
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
                                                                       Quanto estaÂ em vigor uma decisaÄo geral que declara que eÂ
                                                                       proibido um auxílio, qualquer que seja a sua forma, espe-
                                                                       cífico ou naÄo, que os Estados-membros possam conceder
 ---pagebreak--- 7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 72/9
aÁs suas induÂstrias sideruÂrgicas e que preveÃ que o auxílio aÁ    «o código de auxílios só tem por objecto autorizar de um
induÂstria sideruÂrgica, específico ou naÄo, financiado pelos       modo geral, e no respeito a estas condicËoÄes, derrogacËoÄes aÁ
Estados-membros . . . só pode ser considerado um auxílio            proibicËaÄo de auxílios a favor de determinadas categorias
comunitaÂrio, e portanto compatível com o bom funciona-             de auxílios que enumera de um modo exaustivo¼ Os
mento do mercado comum, se satisfizer determinadas con-             auxílios que naÄo se insiram nas categorias que o código
dicËoÄes enunciadas para categorias específicas de auxílios,        isenta desta proibicËaÄo continuam, portanto, exclusiva-
pode a ComissaÄo, legalmente, adoptar decisoÄes individuais         mente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4.o
que autorizem a concessaÄo de auxílios de Estado que naÄo           Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem, naÄo
saÄo abrangidos por nenhuma destas categorias?                      obstante, necessaÂrios aÁ realizacËaÄo dos objectivos do Tra-
                                                                    tado, a ComissaÄo estaÂ habilitada a recorrer ao disposto no
                                                                    artigo 95.o do Tratado para fazer face a esta situacËaÄo
A recorrente considera que a resposta eÂ «naÄo». Os códigos         imprevista, eventualmente, atraveÂs de uma decisaÄo indivi-
de auxílios em vigor na eÂpoca dos factos era o Quinto              dual».
Código de Auxílios SideruÂrgicos, adoptado em 27 de
Novembro de 1991 pela DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da                  A recorrente defende que esta afirmacËaÄo eÂ incorrecta. O
ComissaÄo (3). O artigo 1.o preveÃ que:                             princípio de que a ComissaÄo naÄo tem poder para autorizar
                                                                    auxílios de Estado aÁ induÂstria sideruÂrgica nessas situacËoÄes
                                                                    pode ser caracterizada como uma situacËaÄo de falta de
«Todos os auxílios aÁ siderurgia, específicos ou naÄo, finan-       competeÃncia.
ciados pelos Estados-membros, pelas suas autoridades
regionais ou locais ou por intermeÂdio de recursos estatais,        (1) DecisaÄo 94/258/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
independentemente da forma que assumam, só podem ser                    relativa ao auxílio a conceder pela Espanha aÁ empresa puÂblica
considerados como auxílios comunitaÂrios e, consequente-                sideruÂrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral
mente, compatíveis com o bom funcionamento do mer-                      (CSI) (JO L 112 de 3.5.1994, p. 58).
cado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2.o               (2) DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
e 5.o».                                                                 relativa ao auxílio estatal a conceder pela ItaÂlia aÁs empresas
                                                                        sideruÂrgicas do sector puÂblico (grupo sideruÂrgico ILVA) (JO
                                                                        L 112 de 3.5.1994, p. 64).
                                                                    (3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.
Nos termos dos artigos 2.o e 5.o podem ser considerados
compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados
aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento (artigo 2.o), aÁ proteccËaÄo
do ambiente (artigo 3.o), ao encerramento de instalacËoÄes
(artigo 4.o) e os regimes de auxílios regionais gerais na
GreÂcia, em Portugal e na antiga RDA (artigo 5.o).
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                    do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997,
Com as suas DecisoÄes 94/258/CECA e 94/259/CECA de                  no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht
12 de Abril de 1994, a ComissaÄo autorizou auxílios aÁs                                             e o.
induÂstrias puÂblicas sideruÂrgicas em ItaÂlia e em Espanha                                  (Processo C-3/98)
que naÄo eram abrangidos pelo disposto nos artigos 2.o e 5.o
O objectivo do Quinto Código de Auxílios SideruÂrgicos                                          (98/C 72/16)
era de proibir a autorizacËaÄo de tais auxílios; a ComissaÄo
naÄo podia, durante e vigeÃncia do Código e sem que este
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
fosse alterado, autorizaÂ-los. Esta resposta decorre de consi-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
deracËoÄes praÂticas bem como jurídicas. Se a ComissaÄo
                                                                    Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no
pudesse autorizar a concessaÄo de auxílios de Estado indivi-
                                                                    processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht e
duais seria ineficaz, face aos termos do código de auxílios,
                                                                    o., que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa
a proibicËaÄo contida nesse código: de facto, seria «escrever
                                                                    em 9 de Janeiro de 1998.
na areia».
                                                                    O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de JusticËa
Por outro lado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia concluiu          que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
que (no n.o 50 do acórdaÄo):
                                                                    Deve o artigo 14.oA, n.o 1, alínea a), em conjugacËaÄo com o
                                                                    artigo 1.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE)
«o código só representa um enquadramento jurídico vincu-            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
lativo para os auxílios compatíveis com o Tratado que               social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naquele saÄo enumerados»                                            naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
                                                                    locam no interior da Comunidade, ser interpretado no sen-
                                                                    tido de que a pessoa que normalmente exerce uma activi-
(isto eÂ, auxílios aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento, protec-     dade naÄo assalariada e que temporariamente efectua um
cËaÄo do ambiente, encerramento de instalacËoÄes e regimes de       trabalho no território de outro Estado-membro manteÂm
auxílios regionais gerais). No caso de auxílios para outros         durante o período em que continua sujeita aÁ legislacËaÄo do
objectivos afirma (n.o 51)                                          Estado-membro no qual normalmente exerce a actividade


title: Cancelamento dos processos apensos T-198/93, T-199/93, T-200/93 e T-204/93

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) ( Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)
   (Processo C-6/05) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 93/42/CEE - Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE - Medidas de protecção - Contrato público de fornecimento - Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência»)
   (2007/C 183/02)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Medipac-Kazantzidis AE

      Recorrido: Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) e da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Recusa de uma proposta relativa a produtos que ostentam a marcação CE — Insuficiência de qualidade dos referidos produtos no que respeita à protecção da saúde pública e à utilização especial a que são destinados — Processo para fornecimento de produtos técnicos para utilização médica a um hospital
   Parte decisória

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência opõem-se a que uma entidade adjudicante, que abriu um concurso público para fornecimento de dispositivos médicos e precisou que estes devem ser conformes à farmacopeia europeia e ostentar a marcação CE, recuse directamente e fora do âmbito do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, os materiais propostos, por motivos relacionados com a protecção da saúde pública, quando esses materiais respeitarem esse requisito técnico exigido.

               2)

               Uma entidade adjudicante, que recorreu ao organismo nacional competente, para efeitos da aplicação do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 43/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, relativamente a dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, é obrigada a suspender o procedimento de concurso público até à conclusão desse procedimento de salvaguarda, sendo o resultado deste vinculativo para essa entidade adjudicante. Se a aplicação do procedimento de salvaguarda gerar atrasos susceptíveis de comprometer o funcionamento de um hospital público e, com isso, a saúde pública, a entidade adjudicante pode tomar todas as medidas provisórias necessárias, com observância do princípio da proporcionalidade, para poder obter os materiais necessários ao bom funcionamento desse hospital.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo T-299/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI («Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público — Prestações de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação — Classificação de um proponente num mecanismo de cascata — Critérios de adjudicação — Igualdade de oportunidades — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Perda de oportunidade»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI
   (Processo T-299/11) (1)

   ((«Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público - Prestações de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação - Classificação de um proponente num mecanismo de cascata - Critérios de adjudicação - Igualdade de oportunidades - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Perda de oportunidade»))
   (2015/C 398/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, em seguida I. Ampazis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: N. Bambara e M. Paolacci, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do IHMI, adotada no âmbito do procedimento de convite para apresentação de propostas ao concurso público AO/021/10, intitulado «Serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação», e comunicada às recorrentes por carta de 28 de março de 2011, de classificar a proposta da primeira recorrente na terceira posição para efeitos da adjudicação de um contrato em cascata, e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do IHMI, adotada no âmbito do procedimento de convite para apresentação de propostas ao concurso público AO/021/10, intitulado «Serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação», e comunicada à European Dynamics Luxembourg SA por carta de 28 de março de 2011, de classificar a sua proposta na terceira posição para efeitos da adjudicação de um contrato em cascata, bem como de classificar as propostas do consórcio Unisys SLU e Charles Oakes & Co. Sàrl, por um lado, e do ETIQ Consortium (by everis e Trasys), por outro, na primeira e na segunda posição, respetivamente, é anulada.

               2)

               A União Europeia é obrigada a reparar o dano sofrido pela European Dynamics Luxembourg a título da perda da oportunidade de obter, a seu favor, a adjudicação do contrato em cascata na qualidade de primeiro contratante.

               3)

               O pedido de indemnização é indeferido quanto ao resto.

               4)

               As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data de prolação do acórdão, o montante quantificado da indemnização, estabelecido de comum acordo.

               5)

               Na falta de acordo, as partes entregarão ao Tribunal Geral, dentro do mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               6)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Perguntas de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Fiscalização judicial — Limites)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Novembro de 2004
   nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Perguntas de escolha múltipla - Exactidão das respostas do formulário de correcção - Fiscalização judicial - Limites)
   (2005/C 19/46)
   Língua do processo: francês
   Nos processos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas (Bélgica), representada, no processo T-285/02, por J. Iturriagagoitia Bassas e, no processo T-395/02, por Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, os pedidos de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/10/01 de atribuir à recorrente uma nota eliminatória e um número de pontos insuficiente para prosseguir o concurso e da decisão que indefere a sua reclamação e, a título subsidiário, pedidos de indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 9 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-51/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 122/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  todo o seu pessoal com excepção de quatro pessoas,
do Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no                     quando em seguida esse serviço é adjudicado a uma
processo entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit —                  empresa D pela empresa A, contratando essa empresa D,
                        Kindergeldkasse                                  ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho, uma
                                                                         parte do pessoal da empresa C, mas não ficando com
                      (Processo C-47/00)                                 nenhum elemento do activo desta última, que continua a
                                                                         existir e persiste na prossecução do seu objectivo social?
                        (2000/C 122/20)
                                                                    2. A referida directiva obsta, no caso de a empresa C ser
                                                                         declarada cedente, embora continuando a existir, a que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               possa conservar determinados trabalhadores ao seu
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                 serviço?
Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no processo
entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit — Kindergeld-
kasse — , que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça      (1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
em 14 de Fevereiro de 2000. O Bundessozialgericht solicita ao           respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:         de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
                                                                        estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 5 F2, p. 122).
É o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de
Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa
à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Mem-
bros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e
aos membros da sua famı́lia, também aplicável aos cidadãos
turcos que licitamente residem num Estado-Membro da União          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia e nele exercem uma actividade laboral, quando não         Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil,
entraram no Estado-Membro na qualidade de trabalhadores             proferida em 11 de Janeiro de 2000, no processo Ferring
migrantes ou de membros da famı́lia de um trabalhador               SA contra Agence centrale des organismes de sécurité
migrante, antes tendo vindo da Turquia na qualidade de              sociale «A.C.O.S.S.», que deu entrada na Secretaria do
refugiados, embora neste paı́s não sejam reconhecidos como                Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000
refugiados, e quando só receberam a licença de trabalho após
o termo do processo relativo ao pedido de asilo?                                            (Processo C-53/00)
                                                                                (2000/C 122/22)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da         des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil, proferida em 11 de
Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de              Janeiro de 2000, no processo Ferring SA contra Agence
Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries             centrale des organismes de sécurité sociale «A.C.O.S.S.», o
SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam               Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil pede ao
Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de Gene-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
ral Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes                questões:
                         Associates SA
                                                                    — Pode a contribuição instituı́da pelo artigo L. 245-6-1 do
                      (Processo C-51/00)                                 Code de la Sécurité Sociale considerar-se um auxı́lio
                                                                         público na acepção do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do
                        (2000/C 122/21)                                  Tratado?
                                                                         — Em caso de resposta afirmativa, justificar-se-à tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    contribuição pela natureza e pela economia do sistema?
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de         — Estão os grossistas-distribuidores incumbidos da gestão de
2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir               um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 86.o,
Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil              n.o 2, do Tratado (ex-artigo 90.o, n.o 2)?
Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors
SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA, que deu entrada na          — Podendo qualificar-se de auxı́lio público, deve a contri-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2000.            buição instituı́da compensar estritamente os custos suple-
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça           mentares resultantes das obrigações impostas aos grossis-
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           tas-distribuidores para que a derrogação prevista no arti-
                                                                         go 86.o, n.o 2 possa ser aplicada?
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de
    14 de Fevereiro de 1977 (1), aplica-se no caso de uma           — Deve o artigo 49.o (ex-artigo 59.o) do Tratado ser interpre-
    empresa A, que confiou os serviços de limpeza das suas               tado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional
    instalações industriais a uma empresa B e que verifica que          do tipo da que resulta da Lei de 19 de Dezembro de 1977?
    esta última confiou esse serviço a uma empresa C que, em
    virtude de a empresa B ter perdido esse contrato, despede


title: Processo T-23/10 e T-24/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Arkema France/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coimas — Duração da infracção — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infracções — Poderes de plena jurisdição» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-23/10 e T-24/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Duração da infracção - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infracções - Poderes de plena jurisdição)
   2014/C 78/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Arkema France (Colombes, França) (representantes: inicialmente, J. Joshua, barrister, e E. Aliende, advogado, seguidamente, J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados) (processo T-23/10); e CECA SA (La Garenne-Colombes, França) (representantes: inicialmente, J. Joshua, barrister e E. Aliende, advogado, seguidamente, J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados) (processo T-24/10)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o […]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C.38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimentos aos recursos.

               2.

               A Arkema France e a CECA SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010


title: Processo C-60/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo (Tribunale di Ragusa (Itália) em 9 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Mohamed Mrad

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo (Tribunale di Ragusa (Itália) em 9 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Mohamed Mrad
   (Processo C-60/11)
   2011/C 113/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Ragusa

      Parte no processo principal

   Mohamed Mrad

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve considerar-se a Directiva 2008/115/CE (1) directamente aplicável na ordem jurídica interna do Estado italiano a partir de 25 de Dezembro de 2010?

               2.

               O artigo 14, n.os 5-ter e 5-quater, do Decreto Legislativo 286/98, e alterações sucessivas, é incompatível com os artigos 15.o e 16.o da referida Directiva, daí decorrendo a obrigação para este juízo de não aplicar a regulamentação interna?

      (1)  Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — JO L 348, p. 98.


title: Processo C-100/04: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/29

         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-100/04)
   (2004/C 94/65)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 26 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e R. Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 309, de 27.11.2001, p. 22.


title: Processo T-120/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81. o  CE — Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Prescrição — Duração da infracção — Repartição do ónus da prova — Igualdade de tratamento )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/55

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão
   (Processo T-120/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Coimas - Artigo 81.o CE - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Duração da infracção - Repartição do ónus da prova - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 326/118)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Peróxidos Orgânicos, SA (San Cugat del Vallés, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO L 110, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo C-437/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA
   (Processo C-437/10) (1)

   2011/C 232/38
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-85/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL — Marca figurativa internacional anterior DIN — Identificador comercial nacional anterior DIN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
   (Processo T-85/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL - Marca figurativa internacional anterior DIN - Identificador comercial nacional anterior DIN - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 096/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda. (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha) (representante: M. Bagh, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de novembro de 2013 (processo R 1106/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a DIN — Deutsches Institut für Normung eV e a Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria Lda.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A DIN — Deutsches Institut für Normung eV suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.