title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2000 no processo T-96/98, Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo antidumping — Associação de consumidores — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento definitivo — Extinção da instância)

text:
24.6.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 176/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Maio de 2000
                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de
                                                                                autorização prévia — Fundamentação)
                                                                                (2000/C 176/36)
(Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
ao acesso do público aos documentos do Conselho —
Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do                                           (Lı́ngua do processo: francês)
interesse público — Relações internacionais — Obrigação
                de fundamentação — Acesso parcial)
                                                                            No processo T-34/99, Philippe Pipeaux, funcionário do Parla-
                                                                            mento Europeu, residente em Mensdorf (Luxemburgo), repre-
                                                                            sentado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                            (2000/C 176/35)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                            E Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu
                                                                            (agente M. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo de 6 de
                                                                            Março de 1998, que recusou o pedido de autorização prévia
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        para se submeter a uma cura termal apresentado pelo recor-
                                                                            rente, o Tribunal (juiz singular), composto por A. Potocki,
                                                                            agindo na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio
No processo T-188/98, Aldo Kuijer, residente em Utreque                     González, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2000,
(Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e F. P. Louis,             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, assistidos por D. Curtin,
professora na Universidade de Utreque, com domicı́lio esco-                 1) É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch,
11, rue Goethe, contra Conselho da União Europeia (agentes:                2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
M. Bauer e M. Bishop), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que
recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,
     na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que                              de 28 de Janeiro de 2000
     recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
     elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio         no processo T-96/98, Bureau européen des unions de
     em Matéria de Asilo e a determinados documentos de missões            consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
     comuns ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                                       des Europeias (1)
     este último, assim como à lista das pessoas a contactar que, nos
     Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo.
                                                                            (Processo antidumping — Associação de consumidores —
                                                                            Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada
2) O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas          — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento
     do recorrente.                                                                       definitivo — Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 176/37)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-96/98, Bureau européen des unions de consom-
                                                                            mateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representado por
                                                                            B. O’Connor, solicitor, e B. Garcı́a Porras, advogado no foro
 ---pagebreak--- C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997, no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton International NV (Processo C-126/97)

text:
31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques               car as normas de direito processual neerlandês descri
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .


title: Processo T-591/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/12

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão
   (Processo T-591/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade)
   2011/C 120/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes, assistidos por D. Gullo, advogados)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo-quadro múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra-estruturas no local de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2000 no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferimento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade — Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de recrutamento)

text:
9.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (Grécia), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                     de 14 de Julho de 2000                               Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                          Beck, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das                    Formação Profissional, (agente: G. Wägenbaur), que tem por
                   Comunidades Europeias (1)                              objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de
                                                                          1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
                                                                          mação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente
(Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.o,
                                                                          aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de
segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunida-
                                                                          grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de
              des — Erro manifesto de apreciação)
                                                                          não renovar o contrato de agente temporário do recorrente
                                                                          para além de 30 de Junho de 1998, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 259/31)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dor, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-82/99, Michael Cwik, funcionário da Comissão              1)    O recurso é inadmissı́vel na parte em que visa a decisão de não
das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica),                     renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de
representado por N. Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,                       1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Becker
et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das Comunidades             2)    A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido                   candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração.
de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998,
recusando ao recorrente a autorização para publicar o texto da           3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
conferência que deu em 30 de Outubro de 1997, o Tribunal
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,                     4)    O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,               despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um acórdão                   despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 10 de Julho de 1998, recusando ao        (1) JO C 174, de 19.6.99.
      recorrente a autorização de publicar o texto da conferência que
      deu em 30 de Outubro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 174, de 19.6.99.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Julho de 2000
                                                                          no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                          (Funcionários — Subsı́dios familiares — Pensão de órfão —
                                                                             Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)
no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                          nal (Cedefop) (1)                                                          (2000/C 259/33)
(Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferi-
mento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de
                           recrutamento)                                  No processo T-134/99, Anna Skrzypek, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por E. Causin e I. Jiménez Rojas, advogados no
                          (2000/C 259/32)                                 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório do advogado D. Phong, 222, avenue Gaston Dide-
                                                                          rich, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        F. Clotuche-Duvieusart), que tem principalmente por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Março
No processo T-87/99, Michel Hendrickx, funcionário do                    de 1999, recusando à recorrente, em seu nome, a concessão
Conselho da União Europeia, residente em Ambelokipon                     de abono de famı́lia e, em representação da sua filha menor, a


title: Processo C-513/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-687/13, Unibail/IHMI

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/25

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-687/13, Unibail/IHMI
   (Processo C-513/14 P)
   (2015/C 138/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo: Unibail Management

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Decisão do litígio em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto;

               —

               Condenação da parte recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso. Com efeito, o IHMI considera que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. O Tribunal terá feito não só uma interpretação errada do âmbito do conceito de fundamentação global como também uma interpretação errada da sua própria jurisprudência. Por último, a parte recorrente acusa o Tribunal Geral de ter invertido o ónus da prova.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-68/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela Nippon Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
— existência no caso de erro manifesto de apreciação.                        infracção ao disposto no artigo 56.o do Acordo sobre o
                                                                              EEE. A prova documental obtida com base numa decisão
                                                                              ilegal devia ter sido removida do processo. Em segundo
                                                                              lugar, a Comissão não devia ter feito uso da prova
                                                                              documental que invoca, pois que foi obtida em nome
                                                                              do Órgão de Fiscalização da EFTA que conduziu uma
                                                                              investigação cujos fins eram diferentes do processo instau-
Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela Nippon                         rado pela Comissão;
Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          — a tı́tulo subsidiário, a coima deverá ser anulada ou, no
                                                                              mı́nimo, substancialmente reduzida, designadamente, com
                         (Processo T-68/00)
                                                                              o fundamento de que a Comissão cometeu um erro de
                                                                              facto no cálculo da duração da alegada infracção. A
                           (2000/C 135/52)                                    Comissão sustenta que, à luz dos acordos de autolimitação
                                                                              CE-Japão, só teve em conta a existência de uma infracção
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            a partir de 1990. Contudo, a Comissão cometeu um erro
                                                                              de facto, na medida em que os acordos de autolimitação
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                   só expiraram em 31 de Dezembro de 1990 e, portanto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      cobriram todo o ano de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nippon
Steel Corporation (Tóquio), representada por Jean-François
Bellis e Kris Van Hove.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999
      relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
      Tratado CE (processo IV/E-1/35.860-B tubos de aço não              Acção intentada, em 23 de Março de 2000, por Fiamm
      soldados), na medida em que diz respeito à recorrente;              Spa e Fiamm Technologies Inc. contra a Comissão e o
                                                                                Conselho das Comunidades Europeias
— anular, ou no mı́nimo reduzir, o montante da coima
      imposta à recorrente; e
                                                                                (Processo T-69/00)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2000/C 135/53)
Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão de 8 de Dezembro de 1999, a Comissão                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
impôs uma coima à recorrente pela sua alegada participação
num alegado acordo de não proceder à venda para a Alemanha,
Itália, França e Reino Unido de tubos OCTG sem soldadura                 Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
standard e lisos, em infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
CE. A recorrente invoca os três seguintes fundamentos:                    Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          por Fiamm Spa e Fiamm Technologies Inc., representadas
— a Comissão não estabeleceu a existência da alegada infrac-            pelos advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas e Andrea
      ção no que respeita à recorrente. A análise da Comissão é        Cevese, do foro de Vicenza e Fabrizio Di Gianni, do foro de
      incorrecta, na medida em que não teve em conta a                   Roma.
      concorrência vigorosa feita à recorrente no mercado
      offshore do Reino Unido e as elevadas barreiras à entrada
      de fornecimentos japoneses dos produtos relevantes nos              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      mercados onshore europeus. Além disso, a prova documen-
      tal invocada pela Comissão não alicerça a sua conclusão          — reconhecer o direito de Fiamm ao ressarcimento do
      de que o acordo existiu e muito menos de que a recorrente               prejuı́zo causado pela Comunidade Europeia quantifi-
      nele participava;                                                       cando-o em LIT 20 835 811 027,16 ou outro montante
                                                                              considerado razoável, sem prejuı́zo da sua determinação
— a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a                           até que a obrigação de pagamento de direitos aduaneiros
      Comissão invocou prova documental que foi obtida e                     extraordinários, acrescido dos juros à taxa legal italiana
      utilizada ilegalmente. Em primeiro lugar, a decisão de                 calculados a contar do momento do efectivo pagamento
      25 de Novembro de 1994, que autorizou as investigações                 por parte de Fiamm à administração aduaneira americana
      no local em 1 e 2 de Dezembro de 1994, era ilegal porque                de 96,5 % dos direitos extraordinários, até pagamento
      conferia aos funcionários da Comissão poderes para                    desse montante, acrescido de juros de mora de 8 %, de
      realizarem a sua própria investigação, simultaneamente                acordo com reiterada jurisprudência comunitária, no caso
      reconhecendo que o Órgão de Fiscalização da EFTA                     de atraso no pagamento do montante exigido após acórdão
      era exclusivamente competente nesta matéria, e isto em                  de condenação no pagamento da indemnização pelo dano;


title: Processo T-131/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela) «Marca comunitária  — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela  — Motivo absoluto de recusa  — Inexistência de caráter distintivo  — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela)
   (Processo T-131/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 135/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Lardini Srl (Filottrano, Itália) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (processo R-2578/2011-1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído pela aposição de uma flor numa lapela como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lardini Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013


title: Processo C-321/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Partilha e actualização de dados em formato electrónico — Transposição incompleta]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta)
   2011/C 103/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Sénéchal, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 246, de 11 de Setembro de 2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate & Lyle plc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Mercado do açúcar — Infracção ao artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Coimas")

text:
5.1.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             5)    A recorrente no processo T-204/98 suportará as suas próprias
                                                                                despesas bem como as da Comissão neste processo, incluindo as
                                                                                que respeitam ao pedido de medidas provisórias.
                     de 12 de Julho de 2001
                                                                          6)    A recorrente no processo T-207/98 suportará as suas próprias
nos processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98,                            despesas bem como as da Comissão neste processo.
Tate & Lyle plc e o. contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(«Concorrência — Mercado do açúcar — Infracção ao
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                              Coimas»)
                            (2002/C 3/32)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Julho de 2001
Nos processos apensos T-202/98, Tate & Lyle plc, representada
por R. Fowler, QC, e A. L. Morris, solicitors, com domicı́lio             no processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG contra
escolhido no Luxemburgo, T-204/98, British Sugar plc, repre-                               Conselho da União Europeia (1)
sentada por T. Sharpe, QC, D. Jowell, barristers, L. R. Lindsay
e A. Nourry, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, e T-207/98, Napier Brown & Co. Ltd, representada por               («Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
D. Guy, solicitor, e S. Sheppard, barrister, com domicı́lio               terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner), que têm por                 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/210/CE da                      primeiro parágrafo, CE) — Pedido de indemnização»)
Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa a um processo
de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo                                                  (2002/C 3/33)
IV/F-3/33.708 — British Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 —
Tate & Lyle plc, Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown &
Company Ltd, Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Sugars Ltd (JO 1999, L 76, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu em 12 de Julho de 2001                 No processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
                                                                          contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
1)   O artigo 3.o da Decisão 1999/210/CE da Comissão, de 14 de          J.-P. Hix), apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-
     Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do             -Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das
     artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/F-3/33.708 — British          Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por
     Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 — Tate & Lyle plc,                 objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante
     Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown & Company Ltd,                 suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no
     Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett Sugars Ltd), é                quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de
     anulado na parte em que respeita à recorrente no processo            Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
     T-202/98.                                                            mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
                                                                          pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
                                                                          Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
2)   O montante da coima aplicada no artigo 3.o da Decisão
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
     1999/210 à recorrente no processo T-202/98 é fixado em
                                                                          P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
     5,6 milhões de euros.
                                                                          secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                          de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)   No processo T-202/98, a Comissão suportará as suas próprias
     despesas bem como as da recorrente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
4)   Os recursos nos processos T-204/98 e T-207/98 são julgados
     improcedentes.                                                       2)    A demandante é condenada nas despesas.


title: Processo C-521/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. o CE e 53. o do Acordo EEE — Mercado europeu do ácido monocloroacético — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante — Direitos de defesa — Dever de fundamentação )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia
   (Processo C-521/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado europeu do ácido monocloroacético - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2011/C 340/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes): E. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e E. Lagathu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009, Elf Aquitaine/Comissão (T-174/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente com vista, a título principal, à anulação da Decisão C(2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação dos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE a um cartel do mercado do ácido monocloroacético e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente — Não tomada em consideração dos princípios da presunção de inocência e da pessoalidade das penas bem como das regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 2009, Elf Aquitaine/Comissão (T-174/05), é anulado.

               2.

               A Decisão C(2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E 1/37.773 — AMCA) é anulada na parte em que imputa à Elf Aquitaine SA a infracção em questão e lhe aplica uma coima.

               3.

               A Elf Aquitaine SA e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas no presente recurso.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas da primeira instância.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo F-124/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Labiri/CESE

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/34

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Labiri/CESE
   (Processo F-124/10)
   2011/C 63/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de arquivamento, sem consequências, do processo de inquérito administrativo instaurado na sequência de uma queixa por assédio moral apresentada pela recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 18 de Janeiro de 2010, do Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, de não deduzir nenhuma acusação contra o chefe de Unidade da recorrente e de arquivar, sem consequências, o processo de inquérito administrativo instaurado conjuntamente pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões na sequência de uma queixa por assédio moral;

               —

               condenação do Comité Económico e Social Europeu nas despesas.


title: Processo C-81/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León, Sala de lo Social, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Anacleto Cordero Alonso contra Fondo de Garantía Salarial

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León, Sala de lo Social, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Anacleto Cordero Alonso contra Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-81/05)
   (2005/C 93/30)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León, Sala de lo Social, de 28 de Janeiro de 2005, no processo Anacleto Cordero Alonso contra Fondo de Garantía Salarial, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León, Sala de lo Social, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade (artigo 10.o do Tratado), bem como o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, implicam, por si só e independentemente da existência de disposições expressas de direito interno, a atribuição aos órgãos jurisdicionais nacionais da faculdade de não aplicarem quaisquer normas de direito interno que sejam contrárias ao direito comunitário, independentemente do lugar que essas disposições ocupam na hierarquia das leis (regulamentos, leis ou inclusivamente Constituição)?

               2.

                           a)

                           As instituições administrativas e judiciais espanholas aplicam o direito comunitário quando se pronunciam sobre o direito de um trabalhador, cujo empregador foi declarado insolvente, a receber do Fondo de Garantía Salarial as indemnizações que lhe são devidas pela cessação do contrato de trabalho cuja garantia face à insolvência foi estabelecida pela legislação nacional, ainda que a Directiva 80/987/CEE (1) não preveja expressamente nos seus artigos 1.o e 3.o as indemnizações pela cessação do contrato de trabalho?

                           b)

                           Em caso afirmativo, as instituições administrativas e judiciais são obrigadas, na aplicação da Directiva 80/987/CEE e das normas internas que a transpõem, a respeitar o princípio da igualdade perante a lei e da não discriminação decorrente do direito comunitário, com o alcance que lhe foi conferido pela interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ainda que esta mesma interpretação não coincida com a interpretação do direito fundamental análogo consagrado na Constituição espanhola dada a jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol?

                           c)

                           Em caso afirmativo, o direito fundamental da igualdade perante a lei, decorrente do direito comunitário, impõe uma obrigação de igualdade de tratamento entre os casos em que o direito do trabalhador à indemnização pela cessação do contrato foi determinado por decisão judicial e aqueles em que esse direito decorre de um acordo entre o trabalhador e o empregador celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional?

               3.

                           a)

                           Quando um Estado-Membro já reconhecia na sua legislação interna, antes da entrada em vigor da Directiva 2002/74/CE, o direito do trabalhador à protecção por parte da instituição de garantia no caso de insolvência do empregador relativamente a uma indemnização pela cessação do contrato, pode entender-se que, após a entrada em vigor da referida directiva em 8 de Outubro de 2002, mas antes de ter decorrido o prazo para a sua transposição, esse Estado-Membro aplica o direito comunitário quando se pronuncia sobre o pagamento pela instituição de garantia dessas indemnizações pela cessação do contrato devido a situações de insolvência do empregador declaradas depois de 8 de Outubro de 2002?

                           b)

                           Em caso afirmativo, as instituições administrativas e judiciais espanholas são obrigadas, na aplicação da Directiva 80/987/CEE e das normas de direito interno que a transpõem, a respeitar o princípio da igualdade perante a lei e da não discriminação decorrente do direito comunitário, com o alcance que lhe foi conferido pela interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ainda que esta mesma interpretação não coincida com a interpretação do direito fundamental análogo consagrado na Constituição espanhola dada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol?

                           c)

                           Em caso afirmativo, o princípio da igualdade perante a lei, decorrente do direito comunitário, impõe uma obrigação de igualdade de tratamento entre os casos em que o direito do trabalhador à indemnização pela cessação do contrato foi determinado por decisão judicial e aqueles em que esse direito decorre de um acordo entre o trabalhador e o empregador na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional?

      (1)  Directiva do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).


title: Processo T-126/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Supeco — Marca figurativa da União Europeia anterior SUPER COR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso — Produtos e serviços que fundamentaram a oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 15, n.° 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Comunicação n.° 2/12»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO
   (Processo T-126/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Supeco - Marca figurativa da União Europeia anterior SUPER COR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso - Produtos e serviços que fundamentaram a oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 15, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Comunicação n.o 2/12»)
   (2016/C 243/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Scheffer e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Grup Supeco Maxor, SL (Madrid, Espanha) (representantes: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2014 (processo R 1112/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés SA e a Grup Supeco Maxor, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 15, de 11.5.2015.


title: Processo C-433/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström ( «Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28. °CE e 30. °CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade — Directiva 98/34/CE ﾀﾔ Artigo 8. °— Alteração da legislação nacional — Obrigação de notificação — Requisitos» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström
   (Processo C-433/05) (1)

   («Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade - Directiva 98/34/CE - Artigo 8.o - Alteração da legislação nacional - Obrigação de notificação - Requisitos»)
   2010/C 148/03
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handens Tingsrätt

      Parte no processo penal nacional

   Lars Sandström

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Handens Tingsrätt — Interpretação dos artigos 28.o a 30.o da Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 214, p. 18) — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água fora das vias designadas.

               2.

               Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:

                           —

                           as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

                           —

                           essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

                           —

                           tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação;

                     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.

               3.

               O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração introduzida num projecto de regra técnica já notificado à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dessa disposição e que apenas implique, em relação ao projecto notificado, uma flexibilização das condições de utilização do produto em causa e que, por isso, reduza o eventual impacto da regra técnica nas trocas comerciais, não constitui uma alteração significativa do projecto, na acepção do terceiro parágrafo da referida disposição, e não tem de ser objecto de notificação prévia à Comissão. Na ausência dessa obrigação de notificação prévia, a falta de comunicação, à Comissão, de uma alteração não significativa de uma regra técnica, antes da respectiva adopção, não afecta a aplicabilidade dessa regra.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo C-40/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de  8 de Dezembro de 2005 , no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-40/06)
   (2006/C 86/19)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A Nomenclatura Combinada (NC), na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1), que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, de 30 de Outubro de 2003), deve ser interpretada no sentido de que as cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar por não terem sido autorizadas como medicamento, devem ser classificadas na posição 3004?

      (1)  JO L 281, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-398/96

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de Novembro de 2004, no processo C-203/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados — Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados — Extracção e reutilização — Exploração normal — Prejuízo injustificado dos interesses legítimos do fabricante — Base de dados hípicos — Listas de corridas — Jogos de apostas)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo C-203/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd (1)

   (Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito
         sui generis
       - Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados - Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados - Extracção e reutilização - Exploração normal - Prejuízo injustificado dos interesses legítimos do fabricante - Base de dados hípicos - Listas de corridas - Jogos de apostas)
   (2005/C 6/06)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-203/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 24 de Maio de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2002, no processo The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretários: M. Múgica Arzamendi e M.-F. Contet, administradoras principais, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve ser entendido no sentido de que designa os meios consagrados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.
               O conceito de investimento ligado à verificação do conteúdo da base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9 deve ser entendido como visando os meios consagrados, com vista a assegurar a fiabilidade da informação constante da referida base, ao controlo da exactidão dos elementos procurados, aquando da constituição desta base e durante o período de funcionamento da mesma. Os meios consagrados a operações de verificação no decurso da fase de criação de elementos posteriormente reunidos numa base de dados não se integram neste conceito.
               Os meios consagrados à elaboração de uma lista de cavalos que participam numa corrida e às operações de verificação efectuadas neste âmbito não correspondem a um investimento ligado à obtenção e à verificação do conteúdo da base de dados na qual figura esta lista.

               2)

               Os conceitos de extracção e de reutilização na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9 devem ser interpretados como referindo-se a qualquer acto não autorizado de apropriação e de divulgação pública de todo ou de parte do conteúdo de uma base de dados. Estes conceitos não pressupõem um acesso directo à base de dados em causa.
               A circunstância de o conteúdo da base de dados ter sido posto à disposição do público pela pessoa que a constituiu ou com o seu consentimento não afecta o direito de esta última proibir os actos de extracção e/ou de reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados.

               3)

               O conceito de parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9 refere-se ao volume de dados extraído e/ou reutilizado da base e deve ser apreciado em relação ao volume do conteúdo total da base.
               O conceito de parte substancial, avaliada em termos qualitativos, do conteúdo de uma base de dados refere-se à importância do investimento relacionado com a obtenção, a verificação ou a apresentação do conteúdo do objecto do acto de extracção e/ou de reutilização, independentemente da questão de saber se este objecto representa uma parte quantitativamente substancial do conteúdo geral da base de dados protegida.
               É abrangida pelo conceito de parte não substancial do conteúdo de uma base de dados toda e qualquer parte que não caiba no conceito de parte substancial, numa perspectiva quer quantitativa quer qualitativa.

               4)

               A proibição enunciada no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 96/9 visa os actos não autorizados de extracção e/ou de reutilização que, pelo seu efeito cumulativo, tendam a reconstituir e/ou a pôr à disposição do público, sem autorização da pessoa que constituiu a base de dados, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da referida base e que prejudiquem, assim, gravemente o investimento dessa pessoa.

      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.


title: Processo C-8/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Johann Bilker e o./EWE AG

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Johann Bilker e o./EWE AG
   (Processo C-8/11)
   2011/C 113/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Oldenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johann Bilker e o.

      Recorrida: EWE AG.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que as disposições desta directiva não se aplicam a disposições legislativas ou regulamentares mesmo no caso em que um profissional remeta nas suas condições contratuais gerais para disposições legislativas criadas para uma categoria diferente de consumidores e para outro tipo de contrato? Em caso de não aplicação da directiva, a sua não aplicação é também extensível à obrigação de redacção clara e compreensível prevista no artigo 5.o?

               2.

               O artigo 5.o, primeiro período, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 3.o, n.o 3, quarto período, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 (2), que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, devem ser, respectivamente, interpretados no sentido de que uma cláusula não é redigida «de forma clara e compreensível» e não são garantidos «níveis elevados de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais gerais», no caso em que um profissional baseia o direito unilateral de modificação dos preços no facto de se referir em termos gerais, nas suas condições contratuais gerais, a uma regulamentação destinada a outra categoria de consumidores e a outro tipo de contrato, e nas quais, além disso, a cláusula relativa ao direito de modificação dos preços não satisfaz a obrigação de transparência?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).


title: Processo T-596/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Almunia Textil/IHMI — FIBA-Europe (EuroBasket) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Almunia Textil/IHMI — FIBA-Europe (EuroBasket)
   (Processo T-596/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket - Marca figurativa comunitária anterior Basket - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 80/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Almunia Textil, SA (La Almunia de Doña Godina, Espanha) (representante: J. E. Astiz Suárez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: FIBA-Europe eV (Munique, Alemanha) (representante: T. Hogh Holub, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 280/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Almunia Textil, SA e a FIBA-Europe eV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Almunia Textil, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela FIBA-Europe eV, nelas incluindo, no que a esta diz respeito, as despesas indispensáveis para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo T-451/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária anterior STORMBERG — Renúncia do titular à marca impugnada — Decisão que dá por concluído o processo de extinção — Pedido de restitutio in integrum — Dever de fundamentação — Artigos 58. °, n. ° 1, 76. °, n. ° 1 e 81. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/28

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG)
   (Processo T-451/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária anterior STORMBERG - Renúncia do titular à marca impugnada - Decisão que dá por concluído o processo de extinção - Pedido de restitutio in integrum - Dever de fundamentação - Artigos 58.o, n.o 1, 76.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 367/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (representantes: A. Tsoutsanis, advogado, e C. Tulley, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Leketoy Stormberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega) (representantes: inicialmente T. Mølsgaard e em seguida J. Løje, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 3898/2012-4), relativa a um processo de extinção entre a Stromberg Menswear Ltd e a Leketoy Stormberg Inter AS.

      Dispositivo

               1.

               È negado provimento ao recurso.

               2.

               A Stromberg Menswear Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo C-333/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság. de  12 de Julho de 2005  no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság. de 12 de Julho de 2005 no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-333/05)
   (2005/C 315/14)
   Língua do processo: hungaro
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság., de 12 de Julho de 2005 no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Setembro de 2005.
   O Bács-Kiskun Megyei Bíróság. solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, deve ser considerado um direito aduaneiro ou uma medida de efeito equivalente a um direito aduaneiro?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for negativa, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro — devido como condição prévia para o registo e para a colocação em circulação de um veículo de turismo — pode, de alguma forma, ser considerado um imposto sobre a importação?

               3)

               Se a resposta à segunda questão for negativa, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, é compatível com o disposto no artigo 90.o do Tratado de Roma, ou com o disposto no artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1), ou viola o Sistema Comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado?

               4)

               No estado actual do Direito Comunitário, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, está em conformidade com as disposições do direito comunitário quando o montante tributado do imposto automóvel sobre os veículos de turismo novos e usados — sem ter em conta a classificação dos veículos em função de considerações ambientais — não reflecte, de nenhum modo, a desvalorização dos veículos usados e não tem em consideração a data em que o automóvel foi colocado em circulação nem o período de tempo que esteve em circulação (legal)?

      (1)  JO 1977, l 145, p. 1.


title: Processo C-262/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de Maio de 2011 — Kremikovtsi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de Maio de 2011 — Kremikovtsi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)
   (Processo C-262/11)
   2011/C 232/30
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kremikovtsi AD

      Recorridos: Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma (Ministro da Economia, da Energia e do Turismo e Vice-Ministro da Economia, da Energia e do Turismo)

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do Acordo Europeu e, em especial, das decisões do Conselho de Associação UE-Bulgária são aplicáveis a auxílios estatais que foram concedidos antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, nos termos das disposições do Acordo Europeu e, em especial, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, quando a incompatibilidade dos auxílios estatais concedidos deste modo é apreciada após a adesão da República da Bulgária à União Europeia? Se esta questão for respondida afirmativamente, é preciso perguntar o seguinte:

                           a)

                           O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que só a Comissão Europeia pode declarar se o programa de reestruturação e os planos nos termos do artigo 2.o do Protocolo complementar estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu? Em caso de resposta negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

                           b)

                           O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional competente da República da Bulgária tem o direito de adoptar uma decisão sobre a recuperação de um auxílio estatal, que não preenche os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu? Se o Tribunal de Justiça responder pela negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

               2.

               A disposição do n.o 1 da parte relativa às regras de concorrência do anexo V do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o auxílio estatal em causa constitui um «novo auxílio» na acepção do n.o 1, segundo parágrafo, deste anexo? Em caso de resposta afirmativa, os artigos 107.o e 108.o TFUE (artigos 87.o e 88.o CE) sobre auxílios estatais e as disposições do Regulamento n.o 659/1999 (1) são aplicáveis a esses «novos auxílios»?

                           a)

                           Em caso de resposta negativa a essa questão, é necessário perguntar o seguinte: as disposições do n.o 1 do anexo V ao Acto de Adesão devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais competentes não podem proceder à recuperação de um auxílio estatal como o do processo principal antes de a Comissão ter tomado uma decisão pela qual o auxílio estatal controvertido é declarado incompatível com o mercado comum?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, apresentada ao Varhoven administrativen sad, deve ser entendida como decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-307/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen

text:
C 299/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
     ii) uma parte substancial do comércio e público acredita          — declarar a acção por omissão da TF1 inadmissı́vel na
          que produtos com essa forma são provenientes do                   medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
          titular da marca, na falta de declaração em contrário?           de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE;
6. Pode o direito exclusivo conferido pelo artigo 5.o, n.o 1,           — condenar a TF1 nas despesas do processo perante o
     ser alargado de modo a permitir ao titular da marca que                 Tribunal de Justiça e decidir de novo sobre as despesas do
     impeça terceiros de usarem sinais idênticos ou similares,               processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de
     em circunstâncias em que esse uso não seja susceptı́vel de             limitar a condenação da Comissão proporcionalmente ao
     indicar a origem ou está limitado a impedir apenas um uso              resultado do presente recurso.
     que, no todo ou em parte, indique a origem?
7. O uso de uma forma de produto, alegadamente em                       Fundamentos e principais argumentos
     infracção, a qual é e deve ser considerada como uma
     indicação da espécie do produto ou do seu destino, pode,          Interpretação errada do artigo 90.o do Tratado Ce (actual
     apesar disso, ser tal que indique a origem, se uma                 artigo 86.o CE) pelo Tribunal de Primeira Instância: é sem
     parte substancial do comércio e do público relevantes             razão que o Tribunal afirma, de um modo um pouco
     acreditarem na falta de declaração em contrário, que             dogmático, o princı́pio segundo o qual o poder conferido pelo
     produtos com a forma em litı́gio são provenientes do              artigo 90.o do Tratado CE à Comissão teria por fim proteger
     titular da marca?                                                  os direitos dos particulares. Partindo desta premissa considera
                                                                        de um modo geral que um particular deve poder beneficiar de
                                                                        uma via de recurso jurisdicional efectiva contra as decisões que
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro        podem pôr em causa um direito reconhecido pelos tratados.
    de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
    matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                     Deixando entender que uma acção por omissão deve ser
                                                                        possı́vel a fim de poder respeitar o princı́pio de uma via de
                                                                        recurso jurisdicional efectiva quando o artigo 90.o, n.o 1 do
                                                                        Tratado CE tem um efeito directo e pode por isso ser invocado
                                                                        perante o juiz nacional para afastar as medidas estaduais que
                                                                        ele visa, o Tribunal faz uma interpretação errada deste artigo.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o acórdão profe-
rido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévi-              do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos
                     sion française 1 SA (TF1)                          processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft
                                                                                mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
                       (Processo C-302/99 P)
                                                                                (Processo C-307/99)
                          (1999/C 299/14)
                                                                                (1999/C 299/15)
Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias representada por Giu-               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
liano Marenco conselheiro jurı́dico principal e Klaus Wiedner,          Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos
membro do Serviço Jurı́dico com domicı́lio escolhido no                 entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Haupt-
Luxemburgo, Centre Wagner, Kirchberg, contra o acórdão                zollamt Hamburg-St. Annen que deu entrada na Secretaria do
proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção                   Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              Hamburg, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-             sobre a seguinte questão:
dades Europeias apoiada pela República Francesa e a Télévision
française 1 SA (TF1).                                                   É inaplicável o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                        Regulamento CEE n.o 404/93 (1) na sua versão modificada pelo
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1637/98 (2), por infringir os artigos I e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   XIII do GATT (1994), podendo os particulares invocar esta
                                                                        situação perante os tribunais?
— anular o acórdão de 3 de Junho de 1999 do Tribunal de
     Primeira Instância no processo T-17/96 Télévision fra-
     nçaise 1 SA «TF1»/Comissão, na medida em que o mesmo              (1) JO 1993, L 47, p. 1.
     considera admissı́vel a acção por omissão da TF1 na              (2) JO 1998, L 210, p. 28.
     medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
     de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE (actual
     artigo 86.o CE);