title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 19 de Julho de 1996 no processo C-191/96: Processo penal contra Mario Modesti (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público)

text:
N? C 336/ 16           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione
                    de 12 de Julho de 1996                          distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional contra Mário Modesti ,
no processo C- 180/96 R: Reino Unido da Grã-Bretanha e              uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                    com o artigo 30'.' do Tratado CE de uma regulamentação
 Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (')             nacional relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de
(Pedido de medidas provisórias — Agricultura — Polícia              Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
sanitária — Medidas de urgência contra a encefalopatia              C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-G . Puissochet,
                      espongiforme bovina)                          G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moi
                          ( 96/C 336/29 )                           tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann ,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                 (Língua do processo: inglês)                       advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,
                                                                    em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          a seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
No processo C-l 80/96 R, Reino Unido da Grã-Bretanha e              circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e Sir Nicholas       despacho de 21 de Fevereiro de 1 996, é inadmissível.
Lyell, assistidos por K. P. E. Lasok, e David Anderson )
                                                                    (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Dierk Booss e James Macdonald Flett ), apoiada pelo
Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e
Moyra Sims ), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de
Março de 1996 , relativa a determinadas medidas de                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia                              de 19 de Julho de 1996
espongiforme dos bovinos (JO L 78 , p . 47 ) e/ou medidas
                                                                    no processo C- 196/96: Processo penal contra Lahlou
provisórias , o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rod                                     Hassan (')
ríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Ed
ward, J.-P . Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção ,          (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,       livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                    serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;             direitos de autor por uma sociedade de direito público)
secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de Julho de 1996 , um                                 ( 96/C 336/31 )
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 1 . O pedido do Reino Unido é indeferido .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (') JO n? C 197 de 6 . 7 . 1996 .                                   No processo C-l 96/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
                                                                     distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                     pendente neste órgão jurisdicional contra Lahlou Hassan,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
                                                                     com o artigo 30? do Tratado CE de uma regulamentação
                     de 19 de Julho de 1996                          nacional relativa à gestão de direitos de autor , o Tribunal de
 no processo C-191/96: Processo penal contra Mário                   Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                               Modesti ( 1 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
 (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de             G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.
 livre circulação de mercadorias e de livre prestação de              Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gul
 serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de            mann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
    direitos de autor por uma sociedade de direito público)           juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass,
                                                                      proferiu, em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte
                            ( 96/C 336/30 )                           decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: italiano)                       O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Maio de 1996, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
  No processo C-191 /96 , que tem por objecto um pedido
  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-195/08: Recurso interposto em 30 de Maio de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/28

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão
   (Processo T-195/08)
   (2008/C 183/52)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: J. Verbist, advogado, e D. de Keuster, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 29 de Abril de 2008, comunicada pela Comissão por ofício de 29 de Abril de 2008 e recebida pela recorrente em 5 de Maio de 2008, em que a Comissão comunicou à recorrente que esta não tinha sido seleccionada como candidata, completada pelo ofício da Comissão de 6 de Maio de 2008, em que a Comissão expôs os fundamentos da sua decisão de recusa da candidatura da recorrente, e anulação da decisão de adjudicação de 23 de Abril de 2008, comunicada pela Comissão Europeia por ofício de 15 de Maio de 2008, recebido pela recorrente em 16 de Maio de 2008;

               —

               Declaração da responsabilidade extra-contratual da Comissão pelos danos sofridos pela recorrente, danos esses a computar num momento posterior;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no procedimento de adjudicação aberto pela Comissão para a construção de um centro de produção de materiais de referência (1). No final, essa proposta não foi escolhida pela Comissão.
   A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a violação do artigo 91.o do Regulamento n.o 1605/2002 (2) e dos artigos 122.o, 138.o e 148.o do Regulamento n.o 2342/2002 (3), conjugados com os artigos 2.o e 28.o da Directiva 2004/18/CE (4).
   Segundo a recorrente, resulta dos autos do procedimento de adjudicação que, na proposta vencedora, não era cumprida uma regra essencial do caderno de encargos e que, consequentemente, a proposta, que não satisfazia os requisitos do caderno de encargos, devia ter sido recusada. Segundo a recorrente, a intervenção do concorrente que fez a proposta vencedora não consubstanciou apenas um esclarecimento da proposta, mas antes consistiu numa declaração complementar que era inadmissível naquela fase do procedimento.
   Além disso, segundo a recorrente a decisão de adjudicação não cumpre o princípio da transparência, na medida em que os relatórios de avaliação transmitidos à recorrente foram tornados ilegíveis em pontos essenciais.

      (1)  B-Geel: Construção de um centro de produção de materiais de referência (2006/S 102-108785).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

      (4)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-217/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 85. o do Tratado CEE (que passou a artigo 85. o do Tratado CE, actual artigo 81. o  CE) — Artigos 10. o a 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1984/83 — Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados contratos de comissão de venda com garantia e contratos de agência entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA
   (Processo C-217/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) - Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados “contratos de comissão de venda com garantia” e “contratos de agência” entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas»)
   (2006/C 331/15)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio

      Recorrida: Compañía Española de Petróleos SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) — Contratos de distribuição exclusiva de carburantes e combustíveis qualificados de contratos de agência ou de comissão mas contendo certos elementos específicos
   Parte decisória

               1)

               O artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) aplica-se a uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis, como a que está em causa no processo principal, celebrada entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço, quando esse explorador assuma, numa proporção significativa, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda a terceiros.

               2)

               Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que essa convenção não está abrangida pelo referido regulamento, na medida em que prevê a obrigação de o referido explorador respeitar o preço de venda final ao público fixado pelo fornecedor.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-137/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( Regulamento (CE) n.°  2252/2004 — Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos — Validade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-137/05) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos - Validade»)
   (2008/C 51/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson e C. Gibbs, agentes, A. Dashwood, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por A. Collins, SC, e P. McGarry, BL), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte, R. Szostak e G. Giglio, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente), Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p.1)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo T-289/06: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — CESD-Communautaire/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/20

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — CESD-Communautaire/Comissão
   (Processo T-289/06)
   (2006/C 310/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL — CESD-Communautaire ASBL (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               julgar admissível o presente recurso de anulação, interposto nos termos do artigo 230.o CE, da decisão da Comissão de 11 de Agosto de 2006,

               —

               declarar o pedido admissível,

               —

               a título principal, dar provimento ao recurso e declarar a nulidade da decisão da Comissão de 11 de Agosto de 2006, dado que resulta de um desvio de poder e/ou enferma de falta de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a sua decisão de 11 de Agosto de 2006, a Comissão declarou, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro (1), que o recorrente se encontrava em situação de falta grave em matéria de execução de três contratos celebrados com a Eurostat, relativos à cooperação técnica no domínio da estatística (programa PHARE), por se recusar a fornecer à Comissão as informações que lhe permitiriam efectuar uma auditoria da execução dos contratos em causa. Por outro lado, a decisão impugnada precisa que a Comissão se reserva o direito de exigir a aplicação das disposições contratuais infringidas por qualquer meio idóneo, incluindo por via judicial e, se necessário, de proceder à recuperação dos montantes eventualmente devidos.
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada.
   O primeiro fundamento baseia-se no alegado desvio de poder, analisado na perspectiva de um desvio de processo, na medida em que a decisão controvertida se subtraiu aos processos especiais de resolução de conflitos previstos em cada contrato celebrado pelo recorrente com a Comissão, em aplicação do artigo 57.o do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002, substituindo-os pela via unilateral da decisão baseada no artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. O recorrente sustenta que a Comissão utilizou o procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 1, alínea f), desviando-se do objectivo principal deste último que seria, segundo o recorrente, excluir os proponentes que tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, no contexto de um primeiro contrato, da participação no procedimento de adjudicação de um outro contrato, para rescindir contratos que estabelecem, cada um deles, modalidades diferentes de solução dos conflitos, determinando os órgãos jurisdicionais competentes e o direito aplicável.
   O segundo fundamento invocado pelo recorrente assenta na falta de fundamentação. O recorrente alega que a decisão controvertida não está correctamente fundamentada nem a nível jurídico, por conter uma fundamentação inadequada, na medida em que aplica na esfera contratual uma norma relativa à boa gestão dos contratos públicos comunitários, nem a nível factual, dado que as críticas que a Comissão dirige ao recorrente são completamente desprovidas de fundamento, atendendo a que o recorrente manifestou a sua vontade de colaborar com os serviços de auditoria da Comissão.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que a decisão recorrida qualifica os factos censurados ao recorrente sem os ter previamente qualificado como situação de falta grave em matéria de execução, de acordo com os procedimentos contratuais decorrentes do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).


title: Processo C-279/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water
   (Processo C-279/12)
   2012/C 250/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fish Legal, Emily Shirley

      Recorridos: The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water

      Questões prejudiciais

      Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4/CE
       (1)

               1.

               Ao determinar se uma pessoa singular ou coletiva «exerce, nos termos da legislação nacional, funções administrativas públicas», a lei e a interpretação aplicáveis devem ser puramente nacionais?

               2.

               Na negativa, que critérios de direito da União deverão ser utilizados para determinar se:

                           i)

                           a função em causa é, em substância, uma «função administrativa pública»; e

                           ii)

                           a legislação nacional investiu efetivamente aquela pessoa nessa função?

      Artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/4/CE

               3.

               O que significa que uma pessoa se encontra «sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b)»? Em particular, qual a natureza, a forma e o grau de controlo exigidos e que critérios deverão presidir à identificação desse controlo?

               4.

               Uma «emanação do Estado» [na aceção do n.o 20 da decisão proferida no processo Foster/British Gas plc (Processo C-188/89)] é necessariamente uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea c)?

      Artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c)

               5.

               Caso uma pessoa se encontre abrangida por qualquer uma das disposições referidas relativamente a alguma das suas funções, responsabilidades ou serviços, está a sua obrigação de prestar informações sobre ambiente circunscrita às que são relevantes para essas funções, responsabilidades ou serviços, ou estende-se a toda as informações sobre ambiente em seu poder, independentemente do fim a que se destinam?

      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, (JO L 41, p. 26).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2004 No processo T-267/02, Rewe-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada da oposição — Extinção da instância)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/39

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Junho de 2004
   No processo T-267/02, Rewe-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada da oposição - Extinção da instância)
   (2004/C 228/89)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-267/02, REWE-ZENTRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Nicklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Weberndorfer e G. Schneider), sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância Fritidsresor AB, com sede em Estocolmo, representada por U. Sander, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Julho de 2002 (processo R 888/2000-1), relativo ao registo do sinal Atlasreisen como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e Pelikánová, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-319/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  1 de Junho de 2006  — Port Support Customs Rotterdam/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Junho de 2006 — Port Support Customs Rotterdam/Comissão
   (Processo T-319/04) (1)

   (2006/C 178/73)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-220/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine

text:
C 200/54                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
      o aumento dos riscos de confusão e de erros de classifi-            despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
      cação. Um Estado-Membro não pode simplesmente invo-                Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de
      car a noção de «gestão nacional» para se afastar das               2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial
      disposições comunitárias aplicáveis na medida em que              R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine,
      não existe qualquer elemento que permita discernir em               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
      que é que a gestão dos resı́duos no Luxemburgo tem                  Maio de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),
      «necessidades especı́ficas» não cobertas pela regulamen-            Queen’s Bench Division (Commercial Court) solicita ao Tribu-
      tação comunitária na matéria.                                      nal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                           seguintes questões:
(1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.03.1991.
(3) JO L 5, de 07.01.1994, p. 15.                                          1.   a)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
                                                                                Estado-Membro para outro Estado-Membro, sendo
                                                                                os ovinos para abate no destino, está cumprida a
                                                                                exigência do artigo 9.o da Directiva 91/68/CEE (1) se
                                                                                o certificado sanitário que a acompanha não for um
                                                                                certificado Modelo I, nos termos do Anexo E da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              mesma Directiva, mas sim um certificado Modelo II?
da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de
2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
                         Distribuzione s.p.a.                                   b)   No caso de resposta negativa à questão 1, a), e os
                                                                                ovinos apenas puderem ser acompanhados de um
                        (Processo C-207/01)                                          certificado Modelo I, a responsabilidade pela identifi-
                                                                                cação do certificado correcto antes da exportação
                          (2001/C 200/96)                                            cabe ao exportador ou ao destinatário dos ovinos,
                                                                                ou é a lei nacional aplicável ao contrato que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           determina a qual das partes cabe essa responsabili-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dade?
despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro
de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
Distribuzione s.p.a., que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 c)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
de Justiça em 18 de Maio de 2001. A Corte di Appello de                              Estado-Membro para outro Estado-Membro e os
Firenza solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   ovinos forem para abate no destino e o certificado
prejudicial sobre a interpretação exacta dos artigos 81.o, 82.o e                   que os acompanha for um certificado Modelo II,
85.o do Tratado CE e da Directiva 92/12 (1) e da Recomendação                       pode a legislação nacional do Estado de destino
do Conselho CEE n.o 924, de 27 de Outubro, com a finalidade                          considerar a importação ilegal com base no facto de
de determinar se a legislação interna constituı́da pelos decretos                   o certificado não ser um certificado Modelo I?
legislativos n.o 347/44 e 896/47 e o decreto do Presidente da
República n.o 373/94, decreto legislativo n.o 98/48 e a lei
n.o 9/91, é compatı́vel com o decreto comunitário.                        2.   a)   Em Julho de 1997, era compatı́vel com o direito
                                                                                comunitário, em particular com os artigos 28.o-30.o
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                     CE (ex-artigos 30.o-36.o) e/ou com o artigo 152.o
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos             CE (ex-artigo 129.o do Tratado CE) e/ou com os
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76                   artigos 6.o e 174.o CE (resultante do artigo 130.o-R
    de 23.03.92, p. 1).                                                              do Tratado CE) e com as Directivas do Conselho
                                                                                89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 91/68/CEE a
                                                                                exigência de um Estado-Membro de os certificados
                                                                                sanitários previstos no artigo 9.o da Directiva
                                                                                91/68/CEE incluı́rem a seguinte declaração: «Os
                                                                                animais referidos neste certificado nasceram e foram
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              criados em explorações em que não se registou
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                                  qualquer caso de Encefalopatia Espongiforme Trans-
Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro                                 missı́vel (EET) nos últimos 6 anos»?
de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comer-
cial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni
                                Ovine                                           b)   No caso de resposta negativa à questão 2, a), se, nos
                                                                                termos da lei aplicável ao contrato, o exportador
                        (Processo C-220/01)                                          tiver cumprido quanto ao resto as suas obrigações
                                                                                de entrega os ovinos na sede do destinatário, deve o
                          (2001/C 200/97)                                            tribunal nacional, numa acção cı́vel entre o exporta-
                                                                                dor e o destinatário relativa aos respectivos direitos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           e obrigações contratuais emergentes da importação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dos ovinos, deixar de aplicar qualquer obrigação
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Aviso de concursos gerais

text:
C 252/8        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3.9.1999
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                             AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                        (1999/C 252/08)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 252 A de 3 Setembro 1999, os seguintes concursos gerais:
        Edição françesa
        CJ/LA/33 (juristas linguistas de língua françesa)
        Edição neerlandesa
        CJ/LA/34 (juristas linguistas de língua neerlandesa)
        Edição portuguesa
        CJ/LA/35 (juristas linguistas de língua portuguesa)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-81/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento do processo C-81/04 (1)

   (2005/C 217/64)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 8 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-81/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin): Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo C-181/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em  7 de Abril de 2006  — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 7 de Abril de 2006 — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA
   (Processo C-181/06)
   (2006/C 154/18)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
   Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA
   Questões prejudiciais

               1.

               A quantia exigida a título de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar no 12/99 de 30/7 pode ser considerada remuneração «determinada com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios» nos termos exigidos pelo arto 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1996?

               2.

               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei no 102/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, colide ou é contrária ao livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros, conforme imposto pelo artigo 6o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro?

               3.

               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 702/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, colide ou é contrária a concretização do mercado interno e dos princípios referidos no artigo 3.o, al. c), e 4.o CE?

               4.

               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, pode ser considerada uma prática abusiva, nos termos previstos no artigo 82.o CE?

      (1)  Relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p.36)


title: Processo F-87/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 — Wahlström/Frontex ( «Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8. °do RAA — Processo — Violação das formalidades essenciais — Competência» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 — Wahlström/Frontex
   (Processo F-87/11) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Artigo 8.o do RAA - Processo - Violação das formalidades essenciais - Competência)
   2013/C 147/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kari Wahlström (Alimos, Grécia), (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato temporário do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 10 de dezembro de 2010, de não prolongar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.

               2.

               A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportará as despesas efetuadas por K. Wahlström.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.


title: Processo T-110/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/25
A recorrente precisa que decidiu pedir a anulação desta                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
decisão porque, ao concluir, pela primeira vez nesta, a sua
responsabilidade por ter tomado pessoalmente parte nos factos
do acordo, decisão ou prática concertada em causa, a Comissão
acolheu uma acusação que não tinha sido feita na comunicação           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
das acusações. Com efeito, a Bollore só entrou no processo                    recorrido, de 16.1.2002, no processo n.o R0538/2001-3;
como sociedade-mãe a 100 % da COPIGRAPH, tendo sido esta
última, segundo a Comissão, que participou no acordo, decisão
ou prática concertada. Por conseguinte, ao basear a condenação
da recorrente numa acusação nova em relação à notificada na             —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
comunicação das acusações, a Comissão impediu-a de se
defender utilmente e, assim, violou o direito de defesa e o
princı́pio do contraditório.
A recorrente invoca igualmente violação do artigo 81.o do
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, resultante da                  Fundamentos e principais argumentos
imputação à recorrente do comportamento anticoncorrencial
da COPIGRAPH. A Bollore sublinha o facto de que, segundo a
jurisprudência mais recente, a detenção a 100 % do capital de
uma sociedade não permite, por si só, imputar à sociedade-
-mãe o comportamento infractor da sua filial.                            Marca comunitária em         Marca tridimensional com a
                                                                          causa:                        forma de um tronco de pirâmide
                                                                                invertido de base rectangular, de
                                                                                cor dourada, com uma dimensão
A tı́tulo subsidiário, a recorrente contesta o montante da                                             aproximada de 25 cm × 8 cm e
coima que lhe foi aplicada pela Comissão e pede uma redução                                           faces laterais em bisel — pedido
muito substancial desta sanção, por ela violar o artigo 15.o,                                          n.o 1408889
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e o princı́pio da proporcico-
nalidade.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 16 e 30
                                                                                (entre outros, chocolate e produ-
                                                                                tos de chocolate; embalagens de
                                                                                cartão para chocolate e produtos
                                                                                de chocolate sob a forma de um
                                                                                lingote de ouro)
                                                                          Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
                                                                          Câmara de Recurso:            nador
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian
Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                        (Processo T-110/02)
                                                                          Fundamentos:                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1); Abuso de poder e
                          (2002/C 131/47)                                                               violação do princı́pio da igualdade
                                                                                de tratamento.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Axions S.A., de Genebra
(Suiça), e Christian Belce, de Veyrier (Suiça), representados pelo
advogado C. M. Eckhartt.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 1996 no processo T-120/89(92): Stahlwerke Peine-Salzgitter AG (transformada em Preussag Stahl AG) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
11 . 1 . 97           1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 9/ 15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Será o artigo 3 .A, n . 3 , primeiro parágrafo, do Regula
Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no              mento ( CEE) n? 1546/88 ( ] ), introduzido pelo Regulamen
processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bie             to ( CEE ) n? 1033/89 (2 ), válido, na medida em que, para
                                   lefeld                            além das exigências do artigo 3?A, n? 3 , primeiro parágra
                        ( Processo C-374/96 )                        fo do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 ( 3 ), na redacção re
                                                                     sultante do Regulamento ( CEE ) n ? 764/89 (4 ) e do Regula
                                 97/C 9/25 )
                                                                     mento ( CEE ) n ? 1639/91 ( 5 ), exige que o produtor tenha
                                                                     retomado efectivamente as vendas directas e/ou as entregas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 de leite há , pelo menos, doze meses ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção, de 13 de No
vembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen
e Hauptzollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria              H     JO  n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .
do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                   (2)   JO  n? L 110 de 21 . 4. 1989, p. 27.
                                                                     (3)   JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64.
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           (4 )  JO  n° L 84 de 29 . 3 . 1989, p. 2 .
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          (5)   JO  n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 35 .
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           ( Quinta Secção )                                            de 12 de Novembro de 1996
                    de 8 de Novembro de 1996                         no processo T-47/96: Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA) contra Comissão das
no processo T-120/89(92 ): Stahlwerke Peine-Salzgitter AG                                Comunidades Europeias 0 )
(transformada em Preussag Stahl AG ) contra Comissão
                                                                     (Recusa da Comissão em dar início a um processo por in
                 das Comunidades Europeias ( í )
                                                                       cumprimento — Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                       (Fixação das despesas)                                                       ( 97/C 9/27 )
                               ( 97/C 9/26 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: alemão)                      No processo T-47/96, Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA ), estabelecido em Beau
                                                                     caire ( França ), representado inicialmente por Olivier Gi
No processo T-120/89(92 ), Stahlwerke Peine-Salzgitter AG            rard, advogado no foro de Nîmes, depois por Maryse Jois
( transformada em Preussag Stahl AG ), representada por              sains-Masini , advogada no foro de Aix-en-Provence,
Deringer, Tessin, Herrmann & Sedemund, advogados no                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : De
foro de Berlim, contra Comissão das Comunidades Euro                nise Sorasio ), que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agente: Götz zur Hausen ), que tem por objecto um            que a Comissão, ao abster-se de iniciar contra a República
pedido de fixação de despesas a pagar pela requerida à re           Francesa o processo previsto pelo artigo 169 ? do Tratado
querente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira             CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Instância, de 27 de Junho de 1991 , no processo Stahlwer            ça do artigo 175 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Segunda
ke Peine-Salzgitter AG/Comissão ( T-120/89, Colectânea, p .          Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, H.
11-279), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades            Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
Europeias ( Quinta Secção ), composto por R. García-Val             proferiu, em 12 de Novembro de 1996 , um despacho cuja
decasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :      parte decisória é a seguinte :
H. Jung, proferiu, em 8 de Novembro de 1996 , um despa
cho cuja parte decisória é a seguinte :                              1 . A acção é julgada inadmissível.
                                                                     2 . Não cabe decidir quanto aos pedidos de intervenção.
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis
são à Stahlwerke Peine-Salzgitter (PSAG) é fixado em                 3 . O recorrente é condenado nas despesas. O Reino de
160 000 marcos alemães .                                                    Espanha e a República Francesa suportarão cada um
                                                                            as suas despesas.
í 1 ) JO n ? C 207 de 12 . 8 . 1989, p. 15 .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 32 .


title: Processo T-301/06: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/60

         Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão
   (Processo T-301/06)
   (2006/C 326/129)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França), (Representante: D. Bollecker, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar admissível o recurso de anulação interposto pela sociedade Lemaître Sécurité da decisão da Comissão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006;

               —

               anular a decisão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE;

               —

               ordenar o reexame do encerramento do processo antidumping para o calçado com protecção;

               —

               velar pela execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por força do artigo 233.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela Decisão 2006/582/CE, de 28 de Agosto de 2006 (1), a Comissão decidiu encerrar o processo antidumping, relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia, depois de o autor principal da denúncia a ter retirado na sequência da carta da Comissão de 5 de Julho de 2006, em que esta reconhecia, após ter efectuado um inquérito, a existência de uma prática de dumping no calçado com protecção, mas que recusava a instituição de direitos antidumping pelo facto de a Comunidade Europeia não ter interesse em instituir tais direitos. A recorrente, produtora europeia de calçado com protecção, alega que, em virtude da importação de calçado proveniente da China e da Índia, sofreu um prejuízo de ordem económica e estratégica por não terem sido tomadas medidas para restabelecer uma concorrência equitativa.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso
   O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamentação, na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão não apresentou de forma clara e inequívoca as razões que a levaram a não adoptar as medidas antidumping.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96 (2), conjugado com os artigos 2.o, 3.o, alínea m), 127.o, segundo parágrafo, e 157.o, primeiro parágrafo, CE, na medida em que a Comissão não apreciou correctamente, no caso em apreço, a existência de um interesse comunitário em adoptar as medidas antidumping.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da confiança legítima ao reconhecer expressamente o dumping no calçado com protecção e ao recusar as medidas para o corrigir.

      (1)  JO L 234, p. 33.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p.1) na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).


title: Processo T-356/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)
   (Processo T-356/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 189/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Restoin (Paris, França) (representante: A. Alcaraz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1430/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EQUIPMENT como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Restoin é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Manutenção em vigor de determinadas normas nacionais e regionais em matéria de feiras, exposições, salões e mercados")

text:
6.4.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/13
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
                                                                                artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e
                                                                                segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro pará-
                          (Quinta Secção)                                             grafo, da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de
                                                                                26 de Maio de 1980;
                    de 15 de Janeiro de 2002                                     —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3,
                                                                                da Lei regional n.o 45 da Lombardia, de 29 de Abril
                                                                                de 1980;
no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional
                                                                                n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
                                                                                1981;
(«Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.o e
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
43.o CE e 49.o CE) — Manutenção em vigor de determinadas                        —     artigos 2.o, último parágrafo, e 6.o da Lei regional
normas nacionais e regionais em matéria de feiras, expo-                               n.o 75 de Abruzo, de 13 de Novembro de 1980, e
                   sições, salões e mercados»)
                                                                                —     artigos 3.o, 5.o, 6.o, terceiro e quarto parágrafos, 12.o
                                                                                e 19.o, primeiro parágrafo, da Lei provincial n.o 35
                           (2002/C 84/21)                                              da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro
                                                                                de 1978,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
                                                                            passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                            (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e 53.o CE),
                                                                            65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE e 55.o CE), e
                                                                            que,
No processo C-439/99, Comissão das Comunidades Europeias                   —    ao manter em vigor as seguintes normas:
(agentes: E. Traversa e M. Patakia, assistida por A. Cevese)
contra República Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por                    —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da Repú-
D. Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração de que,                         blica, de 15 de Janeiro de 1972;
—    ao manter em vigor as seguintes normas:                                     —     artigo 2.o, alı́neas c) e d), artigo 3.o, primeiro
                                                                                parágrafo, alı́neas b) e c), e artigo 5.o, primeiro
                                                                                parágrafo, alı́nea a), da Lei regional n.o 12 da Ligúria,
     —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do
                                                                                de 3 de Novembro de 1972;
           Decreto-Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;
                                                                                —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
     —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do                        Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
           Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;
                                                                                —     artigo 6.o, terceiro parágrafo, pontos 3 e 4, artigos
     —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do                            7.o, 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro pará-
           Presidente da República, de 18 de Abril de 1994;                           grafo, da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de
                                                                                26 de Maio de 1980;
     —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
           Julho de 1978;                                                        —     artigo 5.o, n.os 2 e 5, artigo 10.o, n.o 4, artigo 11.o,
                                                                                n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n. .o 1, da Lei regional n.o 45
     —     artigo 6.o, n.os 1, alı́neas e), f), g) e h), e 4, e artigo 7.o             da Lombardia, de 29 de Abril de 1980;
           da Lei regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de
           1988;                                                                 —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
                                                                                alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia
                                                                                Júlia, de 23 de Fevereiro de 1981;
     —     artigo 2.o, sexto parágrafo, artigo 4.o, primeiro
           travessão, artigo 6.o, terceiro e quarto parágrafos, e
           artigo 10.o, terceiro parágrafo, alı́nea a), da Lei                  —     artigo 7.o da Lei regional n.o 75 de Abruzo, de 13 de
           regional n.o 16 de Marcas, de 12 de Março de 1979;                          Novembro de 1980, e
 ---pagebreak--- C 84/14                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6.4.2002
      —     artigos 6.o, 7.o e 23.o da Lei provincial n.o 35 da                   —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da República, de
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de                         15 de Janeiro de 1972;
            1978,
                                                                                —     artigos 2.o, alı́neas c) e d), 3.o, primeiro parágrafo,
                                                                                alı́neas b) e c), e 5.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), da Lei
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                regional n.o 12 da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972;
incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do                            —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e                         Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e
57.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos                     —     artigos 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro parágrafo,
46.o CE e 47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE),                       da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                          Maio de 1980, e
presidente de secção, S. von Bahr (relator), A. La Pergola,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                       —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um                             alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia Júlia,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                           de 23 de Fevereiro de 1981,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                                     incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
                                                                                Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do Tratado
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do Decreto-             CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 44.o CE),
            -Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;                          55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
                                                                                Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e
                                                                                47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE).
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do
            Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;             3)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do Presidente     4)    A República Italiana é condenada nas despesas.
            da República, de 18 de Abril de 1994;
                                                                            (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
            Julho de 1978;
      —     artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f) e h), e artigo 7.o da Lei
            regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
            artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e                                    (Segunda Secção)
            segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro parágrafo, da
            Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de Maio                                 de 24 de Janeiro de 2002
            de 1980;
                                                                            no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Euro-
      —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3, da                    peias contra República Italiana (1)
            Lei regional n.o 45 da Lombardia, 29 de Abril de 1980;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
                                                                            Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
      —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional                             de gestão de resı́duos»)
            n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
            1981, e
                                                                                (2002/C 84/22)
      —     artigos 3.o, 5.o e 12.o da Lei provincial n.o 35 da                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de
            1978,                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE       No processo C-466/99, Comissão das Comunidades Europeias
      (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que         (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
      passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e              (agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
      53.o CE), 65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE          objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
      e 55.o CE).                                                           Comissão informações respeitantes aos planos de gestão e de
                                                                            eliminação de resı́duos, de resı́duos perigosos, de embalagens
2)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                               e de resı́duos de embalagens, a República Italiana não cumpriu


title: Processo T-50/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa VOODOO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Má-fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)
   (Processo T-50/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa VOODOO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 007/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andreas Müller (Ulm, Alemanha) (representante: J. Pick, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de novembro de 2012 (processo R 474/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Think Schuhwerk GmbH e Andreas Müller.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Think Schuhwerk GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 23.3.2013.


title: Processo T-100/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Nordzucker/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/67

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Nordzucker/Comissão
   (Processo T-100/10)
   2010/C 113/100
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nordzucker AG (Braunschweig, Alemanha) (representante: M. Niestedt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) da Comissão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Incompetência da Comissão para adoptar um regulamento relativo às quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006, dado que fez assentar o regulamento numa base jurídica que já não estava em vigor;

               —

               Violação de formalidades essenciais, dado que devia ter escolhido outro procedimento para adoptar o regulamento impugnado e, deste modo, violou os direitos de participação do Conselho e do Parlamento Europeu;

               —

               Inobservância do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231), dado que, no regulamento impugnado, a Comissão também modificou arbitrariamente o parâmetro «montante total das restituições» no cálculo das quotizações à produção, embora este parâmetro não tivesse sido examinado pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Violação do princípio da não retroactividade através da alteração posterior, introduzida só pelo Regulamento n.o 1193/2009, do montante total das restituições para campanhas açucareiras já encerradas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009 que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1)


title: Processo C-579/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/28

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão
   (Processo C-579/15 P)
   (2017/C 014/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Blanck-Putz e A. Bouchagiar, agentes)

      Outras partes no processo: FIH Holding A/S e FIH Erhvervsbank A/S

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016, notificado à Comissão em 16 de setembro de 2016, no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão;

               —

               decidir sobre o recurso em primeira instância e negar-lhe provimento por falta de fundamento legal; e

               —

               condenar as outras partes, recorrentes em primeira instância, nas despesas do processo.

         Em alternativa, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016, notificado à Comissão em 16 de setembro de 2016, no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão; e

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciar o segundo fundamento apresentado em primeira instância;

               —

               reservar as despesas na primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, para estabelecer que as medidas de 2012 constituíam um auxílio de Estado, a Comissão deveria ter aplicado o teste do credor numa economia de mercado à luz do custo que a Dinamarca teria suportado caso não tivesse adotado essas medidas. Esta conclusão do Tribunal Geral configura um erro de direito porque o custo em questão é consequência direta do auxílio de Estado anteriormente concedido pela Dinamarca à FIH, e resulta claramente de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode ter esse custo em consideração quando analisa se um Estado-Membro atuou como teria atuado um operador numa economia de mercado.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2002 no processo T-68/98, Stefan Jung contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável — Inadmissibilidade)

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representado por N. Lhoëst, advogado, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                      de 29 de Abril de 2002                               Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser
                                                                           e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto a anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que indefere o
no processo T-68/98, Stefan Jung contra Comissão das                      pedido do recorrente destinado a obter a revisão da sua
                   Comunidades Europeias (1)                               classificação no grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood
(Funcionários — Pedido de revisão da classificação no                   e H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                           (2002/C 180/38)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
No processo T-68/98, Stefan Jung, funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieu-
sart), que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão
de 17 de Dezembro de 1997 que indefere o pedido do
recorrente destinado a obter a revisão da sua classificação no           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood e                                          de 12 de Abril de 2002
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-7/00 Hyper Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (2002/C 180/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                No processo T-7/00, Hyper Srl, com sede em Limena (Itália),
                                                                           representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                      de 29 de Abril de 2002                               des Europeias (agente: G. zur Hausen), em que é pedida a
                                                                           anulação da decisão da Comissão (REM 2/98), de 30 de
no processo T-70/98, Wolfgang Hilden contra Comissão                      Setembro de 1999, que declara o indeferimento da dedução
                das Comunidades Europeias (1)                              de direitos relativamente à importação de televisores da
                                                                           Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi,
(Funcionários — pedido de revisão da classificação no
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2002,
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                           (2002/C 180/39)                                 1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
                                                                           2)     A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.2000.
No processo T-70/98, Wolfgang Hilden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Trierweiler


title: Processo C-365/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002, no processo Marie Lindfors

text:
21.12.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/25
Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                   do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002,
                              Baixos                                                     no processo Marie Lindfors
                                                                                (Processo C-365/02)
                       (Processo C-350/02)
                                                                                (2002/C 323/36)
                          (2002/C 323/35)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de
De entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           2002, no processo Marie Lindfors, que deu entrada na
em 1 de Outubro de 2002 uma acção contra o Reino dos                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                 O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
Europeias, representada por M. Shotter e W. Wils, na qualidade        se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
de agentes.
                                                                      Deve o artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho ( 1), de
                                                                      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 às importações definitivas de bens pessoais de particulares
                                                                      provenientes de um Estado-Membro, ser interpretado no
                                                                      sentido de que o imposto sobre os veículos (autovero)
1.     Declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    na acepção da lei relativa ao imposto sobre os veículos
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para         (autoverolaki) cobrado sobre um veículo importado de outro
       transpor para direito nacional os artigos 6.o e 9.o da         Estado-Membro para a Finlândia no âmbito de uma mudança
       Directiva 97/66/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do             de residência é um imposto de consumo na acepção do artigo
       Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao               1.o, n.o 1, da directiva, ou antes um direito ou uma imposição
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade      específica que incide sobre a utilização deste bem no interior
       no sector das telecomunicações, ou, de qualquer modo,          do país, na acepção do artigo 1.o, n.o 2?
       ao não comunicar essas medidas à Comissão, o Reino
       dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado;                                 (1 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64; EE 09 F1 p. 161.
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                      Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                   são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                                                                liana
O artigo 6.o da Directiva 97/66 não foi integralmente trans-                                 (Processo C-385/02)
posto: a legislação neerlandesa, e nomeadamente o artigo 11.5
da telecommunicatiewet, exige apenas que os dados relativos                                    (2002/C 323/37)
ao tráfego mencionados nas medidas de execução sejam
apagados ou tornados anónimos. Esta disposição só é con-
forme à directiva na medida em que as medidas de execução             Deu entrada, em 28 de Outubro de 2002, no Tribunal de
em causa contêm uma enumeração exaustiva de todos os                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
dados relativos ao tráfego, com excepção dos mencionados no           República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
artigo 6.o, n.os 2 e 3, da directiva. A Comissão ainda não            Europeias, representada por Klaus Wiedner e Roberto Amo-
recebeu qualquer comunicação de disposições de medidas de             rosi, na qualidade de agentes.
execução contendo essa enumeração exaustiva.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo confessado pelas autoridades neerlandesas, o                  —      declarar que a República Italiana, tendo o Magistrado per
artigo 9.o, alínea a), da directiva (identificação de chamadas               il Po de Parma, serviço periférico do Ministério das Obras
maliciosas ou incomodativas) não foi transposto.                             Públicas (actual Ministério das Infraestruturas e dos
                                                                             Transportes), adjudicado a empreitada que tem por
                                                                             objecto os lotes de ultimação das obras de acabamento
( 1) JO 1998, L 24, p. 1.                                                    da construção de uma caixa de expansão para controlo
                                                                             das cheias da torrente Parma, na localidade de Marano,
                                                                             na Comuna de Parma, das obras de sistematização e
                                                                             acabamento de uma caixa de expansão da torrente Enza