title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997, no processo 1. Bayerische Motorenwerke AG, 2. BMW Nederland BV e Ronald Karel Deenik (Processo C-63/97)

text:
N? C 108/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 4 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Co
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro             missão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribu
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena                gunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                                  das Comunidades Europeias
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                                     (Processo C-62/97 P)
Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                                     ( 97/C 108/26
Danske Filminstruktcrer, Michael Viuf Christiansen, Pio
neer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante              Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         em artigos vídeo                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                    dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                       ( Processo C-61/97)                          Europeias ( Segunda Secção ) de 12 de Dezembro de 1996
                                                                    no processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra
                           ( 97/C 108/25 )                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                    Julian Currall, na qualidade de agente, e Denis Wael
                                                                    broeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxembur
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                go no gabinete de C. Gomez de la Cruz, membro do Servi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             ço Jurídico, Centre Wagner.
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buene
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                      Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Sec
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                     ção ) em 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/
Inc ., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder               /95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                 Comunidades Europeias, na parte em que refere que a
Danske Filminstrukt0rer e outros, que deu entrada na Se                recorrida tem direito ao subsídio de instalação previsto
cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de                   no artigo 5 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII
1997.                                                                   do Estatuto, pelo simples facto de beneficiar do subsí
                                                                        dio de expatriação,
                                                                    — decidir como de direito quanto às despesas .
O Byret de Aalbourg solicita ao Tribunal de Justiça que se          Fundamentos e principais argumentos
pronucie sobre a seguinte questão:
                                                                    Ao considerar que o simples facto de a recorrida ter direi
                                                                    to ao subsídio de expatriação pelo facto de, tecnicamente,
                                                                    preencher as condições previstas no artigo 4?, alínea a ), do
O artigo 30?, conjugado com o artigo 36 ?, e os artigos 85 ?        anexo VII do Estatuto demonstra que a recorrida reúne de
e 86 ? do Tratado CE constituem obstáculo a que uma en             facto as condições que lhe permitem beneficiar do subsídio
tidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma          de instalação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu
obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e              um erro de direito . A Comissão considera que resulta cla
distribuição de exemplares da obra cinematográfica num              ramente da redacção do artigo 71 ? do Estatuto, do título
Estado-membro possa dar autorização para o aluguer das              da secção sob a qual esse artigo se encontra no Estatuto,
suas edições e simultaneamente impedir o aluguer das edi           bem como do título da secção 3 do anexo VII, na qual se
ções importadas que foram lançadas no mercado noutro                enquadra o artigo 5 ?, n ? 1 , primeiro parágrafo, que o sub
Estado-membro, quando o titular do direito exclusivo de             sídio de instalação, tal como os outros subsídios referidos
produção e distribuição de exemplares de obras cinemato            na secção 3 , não é um complemento automático do salá
gráficas adquiriu os exemplares com a aceitação tácita de           rio, antes se destina a cobrir despesas efectivamente efec
que os mesmos eram alugados nesse Estado-membro ?                   tuadas ou susceptíveis de o serem. O sentido e a finalidade
                                                                    do subsídio de instalação apontam também para esta inter
                                                                    pretação .
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE do
Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativo ao direito
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos co
nexos aos direitos de autor em matéria de propriedade in           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
telectual ( ] ), entrou em vigor, coloca-se a mesma questão         Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997,
no pressuposto de que se considera que a directiva é apli          no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG, 2 . BMW
cável para efeitos da resposta .                                               Nederland BV e Ronald Karel Deenik
                                                                                ( Processo C-63/97 )
(') JO n ? L 346 de 27. 11 . 1992 , p . 61 .                                                 ( 97/C 108/27 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97               I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/15
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de                          Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Co
1997, no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG,                           missão das Comunidades Europeias contra a República
2. BMW Nederland B.V. e Ronald Karel Deenik, que deu                                                           Italiana
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fe                                            ( Processo C-64/97 )
vereiro de 1997.
                                                                                ( 97/C 108/28 )
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Deu entrada , em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
a ) Dado que a Directiva 89/104/CEE ('), apenas no que                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      respeita ao caso descrito no n? 4 do artigo 5 ?, contém               República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
      uma disposição transitória no que toca aos direitos                   dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
      conferidos pela marca, são os Estados-membros, para                   bro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio esco
      o mais, livres de regular a matéria ou implicam o direi              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      to comunitário em geral e/ou a finalidade e o alcance                 Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
      da directiva em particular que estes não são a este res              Wagner, Kirchberg.
      peito completamente livres, mas devem respeitar deter
      minadas limitações, e, em caso afirmativo, quais ?                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                            que o Tribunal se digne :
b) Quando alguém, sem o consentimento do titular da
      marca, faça uso da sua marca registada que lhe confe                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri
      re um direito exclusivo para determinados produtos                          gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao
      com a finalidade de anunciar ao público : ( a ) que presta                  não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
      serviços de reparação e manutenção dos produtos co                         e administrativas necessárias para se conformar com o
      mercializados com a referida marca pelo titular da                          disposto na Directiva 93/95/CEE do Conselho, de 29
      mesma ou com o seu consentimento, ou ( b ) que é espe                      de Outubro de 1993 , que altera a Directiva 89/686/
      cialista ou está especializado nos referidos produtos,                      /CEE, relativa à aproximação das legislações das Esta
      cabe, no sistema do artigo 5 ? da directiva, entender-se :                  dos-membros respeitantes aos equipamentos de protec
       i ) o uso de marca para produtos idênticos àqueles                         ção individual ('), e do Tratado CE,
             para os quais a marca foi registada, na acepção da             — condenar a República Italiana no pagamento das des
             alínea b ) do n? 1 do artigo 5 o.,                                   pesas da instância .
       ii ) o uso da referida marca para os serviços, a consi
             derar como o uso da marca no sentido da alínea a )             Fundamentos e principais argumentos
             do n? 1 do artigo 5 ? ou como o uso da marca no
             sentido da alínea b ) do n? 1 do artigo 5 ?, supondo            O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di
             que se possa decidir que existe uma semelhança en             rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
             tre os referidos serviços e os produtos para os
                                                                             obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
             quais a marca foi registada,
                                                                            cidos nessa directiva . Este prazo expirou em 29 de Janeiro
       iii ) o uso da marca no sentido do n? 2 do artigo 5 ?,                de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
             ou
                                                                             medidas necessárias para se conformar com o disposto na
       iv) o uso da marca no sentido do n? 5 do artigo 5 ??                  directiva a que se refere a Comissão .
 c ) Tem importância para a resposta à questão b ) o facto
       de se tratar do anúncio ( a) ou do anúncio ( b )?                     (') JO n ? L 276 de 9 . 11 . 1993 , p . 11 .
 d ) Para responder à questão de saber se o titular da mar
       ca se pode opor ao uso da sua marca registada que lhe
       confere um direito exclusivo para determinados produ
        tos e tendo em conta o disposto no artigo 7? da direc               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
        tiva, tem importância que se trate de uso a que se refe             Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, proferido
        rem as subalíneas i ), ii ), iii ) ou iv ) da questão b )?           em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele
                                                                             tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV
 e ) Supondo que, em ambos os casos ou num dos casos
        descritos no início da questão b ), se trata do uso da               — Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício
        marca no sentido seja da alínea a ) ou seja da alínea b )            Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo
                                                                                Pechim
        do n ? 1 do artigo 5 ", pode o titular da marca opor-se
        apenas ao referido uso quando quem faça esse uso de                                            ( Processo C-66/97)
        marca dê com isso a impressão de que a sua empresa                                                  ( 97/C 108/29 )
        faz parte da organização do titular da marça, ou pode
        este também opor-se ao referido uso quando exista a                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        possibilidade clara de, pelo modo como é feito uso da                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
        marca nos referidos anúncios, se dar ao público a im                de 29 de Janeiro de 1997 do Tribunal Cível da Comarca
        pressão de que a marca é utilizada em grande medida                  de Lisboa, 1 ? Juízo, no processo pendente naquele tribunal
        para fazer a publicadade da própria empresa , desse                  entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV — Con
        modo sugerindo uma determinada qualidade ?                           fecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Mar
                                                                             tins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim,
  H JO n'.' L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              17 de Fevereiro de 1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 no processo T-348/02: Quick restaurants SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca composta pelo vocábulo Quick — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa parcial de registo")

text:
C 21/34                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            24.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 15 de Outubro de 2003
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                         no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Huma-
                                                                         nitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-
                                                                         -quadro de parceria para o co-financiamento de acções
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da
                                                                            recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                 de 27 de Novembro de 2003
                                                                                (2004/C 21/73)
no processo T-348/02: Quick restaurants SA contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                                (Língua do processo: inglês)
(«Marca comunitária — Marca composta pelo vocábulo
Quick — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo
— Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE)
            n.o 40/94 — Recusa parcial de registo»)                      No processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                                                                         sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                          (2004/C 21/72)                                 advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), que tem por objecto, em
                                                                         primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                     (Língua do processo: francês)                       de 22 de Outubro de 2002 que indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente no sentido de subscrever um contrato-quadro de
                                                                         parceria com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade
                                                                         Europeia (ECHO), em segundo lugar, um pedido de que a
                                                                         Comissão seja obrigada a repor a recorrente na situação em
No processo T-348/02, Quick restaurants SA, com sede em                  que se encontrava em 1996 quando apresentou o seu pedido de
Bruxelas (Bélgica), representada por L. Van Bunnen, advogado,            subscrição de um contrato de parceria ou, a título subsidiário,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                  convidar a recorrente a subscrever o contrato-quadro de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   parceria actualmente em vigor e, em terceiro lugar, um pedido
modelos) (IHMI) (agentes: A. Rassat e S. Laitinen), que tem por          de que a Comissão seja obrigada a reembolsar à recorrente as
objecto a anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de               despesas correspondentes à queixa que apresentou ao Provedor
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de Justiça Europeu, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
(marcas, desenhos e modelos) de 17 de Setembro de 2002                   P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes;
(processo R 1117/2002-2) respeitante ao registo do vocábulo              secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Outubro de 2003, um
Quick como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário
adjunto, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível na totalidade.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                               da Comissão.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                         (1) JO C 31 de 8.2.03.
(1) JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-510/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — E.ON Földgáz Trade Zrt/Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal «Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Artigo 25.o — Diretiva 2009/73/CE — Artigos 41.o e 54.o — Aplicação no tempo — Regulamento (CE) n.o 1775/2005 — Artigo 5.o — Mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos — Decisão de uma entidade reguladora — Direito de recurso — Recurso de uma sociedade titular de uma autorização de transporte de gás natural — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva contra uma decisão de uma entidade reguladora»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — E.ON Földgáz Trade Zrt/Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal
   (Processo C-510/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2003/55/CE - Artigo 25.o - Diretiva 2009/73/CE - Artigos 41.o e 54.o - Aplicação no tempo - Regulamento (CE) n.o 1775/2005 - Artigo 5.o - Mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos - Decisão de uma entidade reguladora - Direito de recurso - Recurso de uma sociedade titular de uma autorização de transporte de gás natural - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva contra uma decisão de uma entidade reguladora»)
   (2015/C 155/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.ON Földgáz Trade Zrt

      Recorrida: Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, cujo prazo de transposição expirava em 3 de março de 2011, designadamente as novas disposições introduzidas no artigo 41.o, n.o 17, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um recurso de uma decisão de uma entidade reguladora, como a que está em causa no processo principal, adotada antes do termo do prazo de transposição e que ainda estava pendente na referida data.

               2)

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional sobre o exercício do direito de recurso no órgão jurisdicional competente para fiscalizar a legalidade dos atos de uma entidade reguladora, que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não permite reconhecer a um operador, como a E.ON Földgáz Trad Zrt, legitimidade para recorrer de uma decisão dessa entidade relativa ao código de rede de gás.

      (1)  JO C 15, de 18. 1. 2014.


title: Processo C-489/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza
   (Processo C-489/10)
   ()
   2011/C 13/29
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Parte no processo penal nacional

   Łukasz Marcin Bondza

      Questão prejudicial

   Qual a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1), que priva um agricultor de pagamentos directos nos anos seguintes ao ano em que apresentou uma declaração incorrecta quanto à dimensão das superfícies que constituem a base do cálculo dos pagamentos directos?


title: Processo C-175/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno
      (Processo C-175/10)
      (2010/C 161/49)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Pietro Calogero

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»;


title: Processo T-120/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [ Recurso de anulação — Polícia sanitária — Colocação de produtos biocidas no mercado — Regulamento (CE) n. o  1451/2007 — Acto que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade — Processo subsidiário ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão
   (Processo T-120/08) (1)

   (Recurso de anulação - Polícia sanitária - Colocação de produtos biocidas no mercado - Regulamento (CE) n.o 1451/2007 - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade - Processo subsidiário)
   2011/C 319/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Arch. Chemicals, Inc. (Norwalk,, Connecticut, Estados Unidos), Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido), Rhodia UK Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido), Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Troy Chemical Company BV (Vlaardingen, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Kružíková, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Chemical Industry Council (CEFIC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, Y. van Gerven e V. Terrien, seguidamente, Y. van Gerven, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 4.o, do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o, n.o 3, do artigo 17.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

               3.

               A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas.

               4.

               O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo T-327/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/44

      Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)
      (Processo T-327/10)
      ()
      (2010/C 288/84)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Junho de 2010, no processo R 189/2010-4;

                  —

                  condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

         Decisão do examinador: recusa do registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por a marca comunitária em causa ter um carácter distintivo, bem como violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, por a Câmara de recurso não ter apreciado as exaustivas alegações de facto e de direito apresentadas pela recorrente.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-176/97)

text:
N? C 199/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                 acordo futuro na acepção do artigo 5? do regulamento,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              com o qual é incompatível .
                      ( Processo C-l 76/97 )
                                                                    O JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 1 .
                          ( 97/C 199/30 )
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
ça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Eu               Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
ropeias, representada por Frank Benyon, na qualidade de             das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                                         Luxemburgo
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
berg.                                                                                ( Processo C- 177/97)
                                                                                ( 97/C 199/31
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                            Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
                                                                    ça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão
                                                                    -Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Co
— declarar que, ao estabelecer e manter em vigor acordos            munidades Europeias, representada por Frank Benyon, na
     em matéria de repartição de cargas no acordo entre a           qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
     União Económica Belgo-Luxemburguesa e a Malásia                burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     aprovado pela Bélgica e que entrou em vigor depois de          Wagner, Kirchberg.
     1 de Janeiro de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5 ?
     do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
     22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da li
     vre prestação de serviços aos transportes marítimos en
     tre Estados-membros e entre Estados-membros e países           — declarar que ao introduzir e manter em vigor convé
     terceiros ( ] ),                                                   nios de repartição de cargas no acordo entre a União
                                                                         económica belgo-luxemburguesa e a Malásia, que foi
                                                                         aprovado pela Bélgica e entrou em vigor após 1 de Ja
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              neiro de 1987, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/ 86 do Con
Fundamentos e principais argumentos                                      selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin
                                                                         cípio da livre prestação de serviços aos transportes ma
                                                                         rítimos entre Estados-membros e entre Estados-mem
O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de                    bros e países terceiros ('),
Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre presta
ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados
-membros e entre Estados-membros e países terceiros,                — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                         sas .
entrou em vigor, nos termos do seu artigo 12?, em 1 de
Janeiro de 1987.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
                                                                    O Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de
cargas nos acordos entre os Estados-membros e países ter
                                                                    Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre presta
ceiros. Segundo o artigo 5 ? do regulamento, tais convénios
                                                                    ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados
não são autorizados em qualquer acordo celebrado no fu
                                                                    -membros e entre Estados-membros e países terceiros en
turo, salvo nos casos excepcionais em que as companhias
                                                                    trou em vigor, conforme o seu artigo 12?, em 1 de Janeiro
de transportes marítimos regulares comunitárias não te             de 1987.
nham, de outro modo, a possibilidade efectiva de partici
par no tráfego para e do país em questão. Os convénios
contidos em acordos existentes devem, nos termos do                  O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
 artigo 3 ? do regulamento, ser gradualmente eliminados ou          cargas nos acordos entre Estados-membros e países tercei
 adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4?              ros. Segundo o artigo 5? do Regulamento, tais convénios
                                                                     só serão autorizados em qualquer futuro acordo nos casos
                                                                     excepcionais em que as companhias de transportes maríti
 O acordo marítimo entre a União Económica Belgo-Lu                 mos regulares comunitárias não disponham, de outro
 xemburguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em                modo, da possibilidade efectiva de participar no tráfego
 12 de Fevereiro de 1985 , contém um convénio de reparti            para/e do país terceiro em questão. Os convénios contidos
 ção de carga . Aprovado por uma lei de 24 de Junho de               nos acordos existentes devem, por força do artigo 3 ? do
 1987 ( Moniteur belge de 2 de Setembro de 1987) e entra            regulamento, ser gradualmente suprimidos ou adaptados
 do em vigor em 17 de Agosto de 1987, esse acordo é um               em conformidade com o disposto no artigo 4?


title: Processo T-22/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Acto de adesão — Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na União alargada — Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/10

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-22/07) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Acto de adesão - Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na “União alargada” - Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2009/C 167/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: US Steel Košice s.r.o (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross et T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 22 de Novembro de 2006, na medida em que interpreta a condição imposta à recorrente de limitar as suas vendas de produtos planos na «União alargada» no sentido de que se aplica também, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos mercados búlgaro e romeno.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 10 de Março de 2007


title: Processo T-485/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Lafili/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Admissibilidade — Conceito de parte vencida em primeira instância — Promoção — Classificação em grau e escalão — Factor de multiplicação superior à unidade — Conversão em antiguidade dentro do escalão — Artigo 7. °do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Lafili/Comissão
   (Processo T-485/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Admissibilidade - Conceito de parte vencida em primeira instância - Promoção - Classificação em grau e escalão - Factor de multiplicação superior à unidade - Conversão em antiguidade dentro do escalão - Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 221/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, H. Krämer e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2008, Lafili/Comissão (F-22/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Paul Lafili suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 19, de 24 de Janeiro de 2009.


title: Processo T-621/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Tractel Greifzug/EUIPO — Shenxi Machinery (Forma de um guindaste motorizado) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um guindaste motorizado — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Tractel Greifzug/EUIPO — Shenxi Machinery (Forma de um guindaste motorizado)
   (Processo T-621/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um guindaste motorizado - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 161/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tractel Greifzug GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: U. Lüken e C. Maierhöfer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Shenxi Machinery Co. Ltd (Wuxi, China) (representante: C. Vossius, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2015 (processo R 1658/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Shenxi Machinery e a Tractel Greifzug.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tractel Greifzug GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A Shenxi Machinery Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Março de 1997 no processo T-96/95: Sébastien Rozand-Lambiotte contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários estagiários - Não titularização no final do estágio - Artigos 26º, 34º e 43º do Estatuto - Direitos de defesa - Insuficiência de fundamentação - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação)

text:
26 . 4 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 / 13
Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a anula                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ção da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 19 95 ,                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro se                               de 5 de Março de 1997
guinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93 ?
do Tratado CE ( auxílios concedidos pelos Estados n? NN              no processo T-105/95 : WWF UK (World Wide Fund for
135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses ),          Nature ) contra Comissão das Comunidades Europeias H
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(JO n? C 262 de 7. 10 . 1995 , p. 11 ), o Tribunal de Primei        (Transparência — Acesso à informação — Decisão 94/90/
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção              /CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do
Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.            público aos documentos da Comissão — Decisão que re
Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário :      cusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à
J. Palacio, administrador, proferiu, em 27 de Fevereiro de           análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 por um Estado-membro das suas obrigações — Excepções
                                                                     relativas à protecção do interesse público e do interesse da
1 . E negado provimento ao recurso.                                  instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações
                                                                              — Alcance da obrigação de fundamentação)
2. As recorrentes são condenadas nas despesas do proces                                         ( 97/C 131 /33 )
     so, incluindo as dos Correios, parte interveniente.
3 . A República Francesa suportará as suas próprias des                               (Língua do processo: inglês)
     pesas.
O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                     No processo T-105/95 , WWF UK (World Wide Fund for
                                                                     Nature ), com sede em Godalming, Surrey ( Reino Unido ),
                                                                     representado por Georg M. Berrisch, advogado em Ham
                                                                     burgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                     burgo no escritório dos advogados Turk e Prüm, 13 B,
                                                                     avenue Guillaume, apoiado por Reino da Suécia ( agente :
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Erik Brattgård ), contra Comissão das Comunidades Euro
                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            peias ( agentes : Carmel O'Reilly e Ulrich Wölker), apoiada
                       de 5 de Março de 1997                         por República Francesa (agentes : Catherine de Salins e De
                                                                     nys Wibaux) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
no processo T-96/95 : Sébastien Rozand-Lambiotte contra
                                                                     do Norte ( agentes : John E. Collins, Stephen Richards e
             Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     Jéssica Simor), que tem por objecto a anulação da decisão
(Funcionários estagiários — Não titularização no final do            da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995 , que recusa o
estágio — Artigos 26°, 34° e 43° do Estatuto — Direitos              acesso aos documentos da Comissão relativos à análise do
de defesa — Insuficiência de fundamentação — Dever de                projecto de construção de um centro de observação da na
            solicitude — Erro manifesto de apreciação)               tureza em Mullaghmore ( Irlanda ) e, em especial, os docu
                             ( 97/C 131 /32 )                        mentos relativos à questão de saber se podiam ser utiliza
                                                                     dos fundos estruturais para financiar esse projecto, o
                    (Língua do processo: francês)                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                     as ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
No processo T-96/95 , Sébastien Rozand-Lambiotte, antigo             presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D.
funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Eu               Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu , em 5 de Mar
ropeias, residente em La Javie ( França ), representado por          ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jean-Nöel Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces                 1 . A decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995,
 sange, contra Comissão das Comunidades Europeias                          que recusa ao recorrente o acesso aos documentos da
 ( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por            Comissão relativos à apreciação do projecto de cons
 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,                     trução de um centro de observação da natureza em
 de 12 de Julho de 1994, relativa ao despedimento do re                   Mullaghmore (Irlanda), é anulada.
 corrente no final do seu estágio, o Tribunal de Primeira
 Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
 sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: A. Mair,        2 . A Comissão suportará, além das suas próprias despe
 administrador, proferiu, em 5 de Março de 1997, um acór                  sas, as despesas do recorrente.
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.                                  3 . O Reino da Suécia, a República Francesa e o Reino
                                                                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte supor
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe                 tarão as suas próprias despesas.
      sas .
                                                                      (') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .


title: Processo C-27/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Imposto sobre as sociedades — Directiva 90/435/CEE — Lucro tributável da sociedade-mãe — Não dedutibilidade das despesas e dos encargos relativos à participação na filial — Fixação forfetária do montante das referidas despesas — Limite de 5 % dos lucros distribuídos pela filial — Inclusão de créditos de imposto )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-27/07) (1)

   («Imposto sobre as sociedades - Directiva 90/435/CEE - Lucro tributável da sociedade-mãe - Não dedutibilidade das despesas e dos encargos relativos à participação na filial - Fixação forfetária do montante das referidas despesas - Limite de 5 % dos lucros distribuídos pela filial - Inclusão de créditos de imposto»)
   (2008/C 128/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Demandante: Banque Fédérative du Crédit Mutuel

      Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Inclusão, no lucro tributável de uma sociedade-mãe, de uma quota-parte forfetária para encargos e despesas de 5 % do rendimento das suas participações numa filial, incluindo os créditos de imposto — Compatibilidade dessa inclusão com o limite previsto no artigo 4.o da directiva — Necessidade de uma dedução integral do crédito de imposto no imposto devido pela sociedade-mãe
   Parte decisória
   O conceito de «lucros distribuídos pela sociedade afiliada», na acepção do artigo 4.o, n.o 2, última frase, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que inclui, nos referidos lucros, os créditos de imposto concedidos para compensar uma retenção na fonte efectuada pelo Estado-Membro da filial à sociedade-mãe.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-71/03: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo T-467/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/48

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Murphy/Comissão
   (Processo T-467/10)
   ()
   2010/C 328/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4753, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do sector pelágico, para substituir o MFV Menhaden, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2008, proferido nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão, Colect., p. I-2649; e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4753, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do sector pelágico, para substituir o MFV Menhaden, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2008, proferido nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão, Colect., p. I-2649.
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o do Menhaden é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pelo Menhaden.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: Processo C-539/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Artigo 26. o , n. o  3 — Número de urgência único europeu — Informações relativas à localização das chamadas — Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-539/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 26.o, n.o 3 - Número de urgência único europeu - Informações relativas à localização das chamadas - Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 55/06)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência, para todas as chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», as informações relativas à localização das chamadas, nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2001 no processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — CECA — Acordo de intercâmbio de informações — Notificação — Decisão da Comissão que se afasta do conteúdo do acordo — Fundamentação")

text:
C 212/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.7.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Prorrogação da composição das secções para o ano judicial             IV/36.069 — Wirtschaftsvereinigung Stahl) (JO 1998, L 1,
                            2000/2001                                    p. 10), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                         composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                         (2001/C 212/39)                                 juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                         Abril de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Primeiro Instância, na sua Conferência Plenária           1)    A Decisão 98/4/CECA da Comissão, de 26 de Novembro de
de 3 de Julho de 2001, verificou que, em razão das férias                     1997, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
judiciais, o juramento do novo membro do Tribunal de                           Tratado CECA (processo IV/36.069 — Wirtschaftsvereini-
Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça apenas poderá                gung Stahl), é anulada.
ter lugar no termo das férias judiciais e que, consequentemente,
nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Estatuto CE           2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as das
do Tribunal de Justiça, do terceiro parágrafo do artigo 5.o do                recorrentes.
Estatuto CEEA do Tribunal de Justiça e do terceiro parágrafo
do artigo 5.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, até que
assuma funções o novo membro do Tribunal, continuará a ser             (1) JO C 94 de 28.3.98.
aplicável a decisão de 4 de Julho de 2000 (JO C 259, de
9.9.2000) sobre a designação dos presidentes de secção, a
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelor Senhor
Presidente Bo Vesterdorf.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Maio de 2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giu-
                                                                         lietti e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                     de 5 de Abril de 2001
                                                                         (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
no processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.                   Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princı́-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     pio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar —
                                                                         Princı́pio da protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da
(«Concorrência — CECA — Acordo de intercâmbio de                         boa administração — Consequências sobre o desenvolvi-
informações — Notificação — Decisão da Comissão que se                                   mento posterior do concurso)
      afasta do conteúdo do acordo — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 212/41)
                         (2001/C 212/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Nos processos apensos T-167/99 e T-174/99 Carla Giulietti,
No processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede              Ana Caprile, residentes em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, resi-
em Düsseldorf (Alemanha), AG der Dillinger Hüttenwerke,                  dente em Bari (Itália), Konrad Fuhrmann, Olivier Radelet,
com sede em Dillingen (Alemanha), EKO Stahl GmbH, com                    residentes em Bruxelas, representados por G. Vandersanden e
sede em Eisenhüttenstadt (Alemanha), Krupp Thyssen Nirosta               L. Levi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
GmbH, com sede em Bochum (Alemanha), Thyssen Krupp                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
Stahl GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), Salzgitter                  sesia, J. Curral e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
AG (anteriormente Preussag Stahl AG), com sede em Salzgitter             pedido de anulação, por um lado, da deliberação do júri do
(Alemanha), Stahlwerke Bremen GmbH, com sede em Brema                    concurso COM/A/10/98 de exclusão dos recorrentes das
(Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em Duisburg,                      provas do referido concurso posteriores aos testes de pré-
representadas por J. Sedemund, advogado, com domicı́lio                  -selecção e, por outro lado, do conjunto das operações e dos
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                actos posteriores do referido concurso, o Tribunal de Primeira
Europeias (agentes: K. Wiedner e H.-J. Freund), que tem por              Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij,
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/4/CECA da                  presidente e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig,
Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a um processo             administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo                   cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-437/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen ( Sexta Directiva IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas — Direito à dedução do IVA pago a montante — Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas — Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade — Cálculo do pro rata de dedução )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen
   (Processo C-437/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas - Direito à dedução do IVA pago a montante - Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas - Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade - Cálculo do pro rata de dedução»)
   (2008/C 116/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsisches Finanzgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG

      Recorrido: Finanzamt Göttingen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 17.o, quinto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Emissão de acções e de participações financeiras por uma sociedade anónima no momento de um aumento de capital — Prestação a título oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da directiva — Dedutibilidade do IVA condicionada pela relação directa e imediata com a actividade económica do sujeito passivo — Dedutibilidade parcial na acepção do artigo 17.o, n.o 5, da directiva
   Parte decisória

               1)

               Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva.

               2)

               A determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre actividades económicas e actividades não económicas, na acepção da Sexta Directiva 77/388, insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia desta directiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-417/99: Acção intentada em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
22.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Fundamentos e principais argumentos
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
       Groningen e Challenger Trading Company LTD                         A Comissão entende que, de acordo com o artigo 13.o da
                                                                          directiva, o Reino de Espanha, no máximo até 21 de Maio de
                        (Processo C-410/99)                               1998, deveria ter cumprido a obrigação de designação e
                                                                          refere que, apesar da adopção da Directiva 1999/30/CE (2) do
                            (2000/C 20/21)                                Conselho, a primeira da directivas de desenvolvimento da
                                                                          Directiva 96/62/CE, o Reino de Espanha ainda não procedeu à
                                                                          notificação sobre as autoridades e organismos encarregados de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          aplicar esta directiva.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
Groningen e Challenger Trading Company LTD, que deu
                                                                          (1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro             (2) JO L 163 de 29.06.1999, p. 41.
de 1999. O Kantonrecht te Groningen solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
As disposições dos actuais artigos 43.o e 48.o CE (actuais)
obstam a que uma sociedade estrangeira do ponto de vista
formal, na acepção do artigo 1.o da Wet op de formeel
buitenlandse vennootschappen, seja sujeita nos Paı́ses Baixos
às disposições dos artigos 2.o e seguintes deste diploma? (1)
(1) Os artigos 2.o e seguintes do referido diploma sujeitam as
    sociedades estrangeiras do ponto de vista formal a algumas            Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
    disposições do direito neerlandês das sociedades, que se destinam      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
    a proteger os interesses de terceiros, tal como as disposições em
    matéria de inscrição no Registo comercial, o capital mı́nimo,
    obrigações de manter uma contabilidade, bem como obrigação de                              (Processo C-418/99)
    formular, organizar e publicar as contas anuais.
                                                                                (2000/C 20/23)
                                                                          Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção intentada em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão                  República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                          do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                        (Processo C-417/99)                               appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                                                                          qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 20/22)                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                          Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                        de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CEE
o Tribunal se digne:                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                               de 1997 (1), relativa à aproximação das legislações dos
— declarar que, ao não designar as autoridades competentes                    Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão
     e os organismos a que se refere o artigo 3.o, primeiro                    de poluentes gasosos e partı́culas pelos motores de com-
     parágrafo, da Directiva 96/62/CE (1) do Conselho de 27 de                bustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviá-
     Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade             rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     do ar ambiente, o Reino de Espanha não cumpriu as                        força da directiva em questão;
     obrigações que lhe incumbem relativamente ao disposto
     na referida directiva,
                                                                          — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                    processuais.


title: Processo T-498/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Krcova/Tribunal de Justiça ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Estágio — Prorrogação do estágio — Relatório de final de estágio — Despedimento no termo do estágio — Artigo 34. o do Estatuto — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública )

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/14

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Krcova/Tribunal de Justiça
   (Processo T-498/07) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Estágio - Prorrogação do estágio - Relatório de final de estágio - Despedimento no termo do estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)
   2009/C 233/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Erika Krcova (Trnava, Eslováquia) (Representante: J. Rooy, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça (Representantes: inicialmente M. Schauss, em seguida A. V. Placco, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de Outubro de 2007, Krcova/Tribunal de Justiça (F-112/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação do referido acórdão.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               E. Krcova suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-57/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW/Belgische Staat

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW/Belgische Staat
   (Processo C-57/10)
   2010/C 100/38
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional relativo ao passaporte para gatos e furões que remete para o modelo e para os requisitos adicionais estabelecidos na referida decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, mas prescreve adicionalmente que cada passaporte deve possuir um número único, composto por 13 caracteres, a saber, o código ISO da Bélgica — «BE» —, seguido do número de identificação do distribuidor, composto por dois algarismos, e de um número sequencial, composto por nove algarismos?

               2.

               Um regime nacional que, relativamente ao passaporte para gatos e furões, remete para o modelo e os requisitos adicionais estabelecidos na referida decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, mas prescreve adicionalmente que cada passaporte deve possuir um número único, composto por treze caracteres, a saber, o código ISO da Bélgica — «BE» —, seguido pelo número de identificação do distribuidor, composto por dois algarismos, e um número sequencial, composto por nove algarismos, constitui uma regra técnica na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, que, nos termos do artigo 8.o dessa directiva, deve ser comunicada à Comissão antes da sua aprovação?

      (1)  JO L 146, p. 1.

      (2)  JO L 312, p. 1.

      (3)  JO L 204, p. 37.


title: Processo F-66/06: Recurso interposto em  16 de Junho de 2006  — Kyriazi/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/43

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Kyriazi/Comissão
   (Processo F-66/06)
   (2006/C 178/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kalliopi Kyriazi (Clabecq, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 12 de Setembro de 2005 de nomear a recorrente funcionária estagiária com classificação no grau C*1, escalão 2, e todos os actos subsequentes e/ou relativos, tal como a decisão de lhe suprimir o seu subsídio de secretariado e de não o restabelecer na sequência da sua titularização;

               —

               anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 6 de Março de 2006, que indeferiu a reclamação da recorrente tendente à anulação da decisão acima referida;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, aprovada no concurso interno de passagem de categoria COM/PC/04, era agente temporária na Comissão de grau C*2 (antigo grau C5), no momento em que o seu nome foi inscrito na lista de aprovados do referido concurso e até 31 de Julho de 2004. Em seguida, trabalhou como interina, na mesma instituição, até 1 de Novembro de 2004, data em que foi novamente recrutada como agente temporária e classificada no grau C*1, sem direito ao subsídio de secretariado que tinha recebido ao abrigo do seu anterior contrato. Em 16 de Abril de 2005, foi nomeada funcionária estagiária, com esta mesma classificação.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a administração violou os artigos 31.o, n.o 1, e 25.o, segundo parágrafo, bem como os artigos 5.o e 18.o do Anexo XIII do Estatuto. Invoca igualmente a violação das formalidades essenciais do processo, e das disposições do anúncio de concurso bem como a violação de diversos princípios gerais de direito, designadamente do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento.
   A recorrente considera além disso que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), é ilegal na parte em que introduz o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto, uma vez que a AIPN interpreta esta disposição no sentido de que a autoriza a classificar a recorrente no grau C*1, segundo escalão, em violação do prescrito no artigo 31.o do Estatuto e em diversos princípios de direito.

      (1)  JO L 124, p. 1


title: Processo T-488/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/44

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)
   (Processo T-488/07)
   (2008/C 64/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Cabel Hall Citrus Grand Cayman, Ilhas Caimão) (Representante: C. Rogers, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2007, no processo R 293/2007-1;

               —

               Ordenar à Divisão de Anulação do IHMI competente que declare a nulidade do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 517 431 EGLÉFRUIT;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «EGLÉFRUIT» para bens e serviços das classes 29, 30 e 31 — Marca comunitária n.o 3 517 431

      Titular da marca comunitária: Casur S. Coop. Andaluza

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A ora recorrente

      Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marcas nominativas e figurativas «UGLI» para bens e serviços das classes 29, 31 e 32

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do critério do risco de confusão entre as marcas em confronto.


title: Processo T-828/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI (Radiadores para aquecimento)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/47

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI (Radiadores para aquecimento)
   (Processo T-828/14)
   (2015/C 065/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vasco Group BVBA (Dilsen, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: desenho ou modelo comunitário para os produtos «Radiadores de aquecimento» — Desenho ou modelo comunitário n.o 593959-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2014 no processo R 1274/2013-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar a apensação do presente processo ao recurso interposto pela ora recorrente da decisão R 1273/2013-3 IHMI, na medida em que é absolutamente idêntica à decisão agora impugnada;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que declara nulo o modelo comunitário n.o 593959-0001 por não ter caráter singular e, consequentemente, declarar a validade do referido modelo sem submeter, pela terceira vez, a questão ao Instituto;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que condenou a Antrax IT s.r.l. no pagamento das despesas;

               —

               condenar o IHMI e o Vasco Group BVBA, solidariamente, no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas efetuadas com o processo, bem como de outros montantes devidos por força da lei;

               —

               condenar o Vasco Group BVBA no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas efetuadas, bem como de outros montantes devidos por força da lei, no que respeita ao processo no IHMI;

               —

               declarar a incompatibilidade entre o artigo 1.o-D do Regulamento n.o 216/96 e o artigo 41.o da Carta de Nice.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta de Nice — Estrasburgo;

               —

               Violação dos artigos 6.o, 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.