title: Processo C-577/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court (Reino Unido) em 14 de novembro de 2013 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court (Reino Unido) em 14 de novembro de 2013 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   (Processo C-577/13)
   2014/C 31/03
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

      Recorrida: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Se uma patente não contiver, na data da sua concessão, uma reivindicação que identifique explicitamente dois princípios ativos em associação, mas que a patente possa ser modificada de forma a incluir essa reivindicação, pode essa patente, quer a modificação seja feita ou não, ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para um produto composto por esses princípios em associação, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)?

                           b)

                           Pode uma patente que tiver sido modificada após a sua concessão e quer (i) antes e/ou (ii) depois da concessão do [certificado complementar de proteção, a seguir «CCP»] ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a), do regulamento?

                           c)

                           Quando um requerente pedir um CCP para um produto composto pelos princípios ativos A e B em circunstâncias em que,

                                       i)

                                       após a data do pedido de CCP, mas antes da sua concessão, a patente de base em vigor, sendo uma patente europeia (RU) (a seguir «patente») for modificada de forma a incluir uma reivindicação que identifica explicitamente os princípios ativos A e B;
                                       e

                                       ii)

                                       a modificação for considerada, nos termos do direito nacional, como tendo produzidos efeitos desde a concessão da patente;

                                 pode o requerente do CCP invocar a patente na sua versão modificada para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a)?

               2.

               Para determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 3.o à data do pedido do CCP para um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B, quando (i) a patente de base em vigor inclui uma reivindicação de um produto constituído pelo princípio ativo A e uma reivindicação adicional de um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B e (ii) já existindo um CCP para um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»), é necessário analisar se a associação dos princípios ativos A e B é uma invenção distinta e separada da invenção do princípio ativo A, individualmente considerado?

               3.

               Quando a patente de base em vigor «proteger», nos termos do artigo 3.o, alínea a):

                           a)

                           Um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»); e

                           b)

                           Um produto constituído pela associação do princípio ativo A e pelo princípio ativo B (a seguir «produto Y»).
                           e quando:

                           c)

                           Tenha sido concedida uma autorização de introdução do Produto X no mercado enquanto medicamento;

                           d)

                           Tenha sido concedido um CCP para o produto X; e

                           e)

                           Tenha sido posteriormente concedida uma autorização separada de introdução do produto Y no mercado enquanto medicamento.

                     o regulamento, designadamente os seus artigos 3.o, alínea c), 3.o, alínea d), e/ou 13.o, n.o 1, obsta a que ao titular da patente seja concedido um CCP para o produto Y? Em alternativa, caso um CCP possa ser concedido para o produto Y, deve a sua duração ser aferida por referência à concessão da autorização para o produto X ou por referência à autorização para o produto Y?

               4.

               Em caso de resposta negativa à questão 1 (a), de resposta positiva à questão 1 (b)(i) e de resposta negativa à questão 1 (b)(ii), em circunstâncias em que:

                           i)

                           de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, [do] regulamento, seja apresentado um pedido de CCP para um produto no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, nos termos da Diretiva 2001/83/CE (2) ou da Diretiva 2001/82/CE (3);

                           ii)

                           após a apresentação do pedido de CCP, a autoridade competente em matéria de propriedade industrial suscite uma potencial objeção à concessão do CCP, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do regulamento;

                           iii)

                           após e para dar cumprimento à referida potencial objeção da autoridade competente em matéria de propriedade industrial, seja apresentado e deferido um pedido de modificação da patente de base em vigor invocada pelo requerente do CCP;

                           iv)

                           após a modificação da patente de base em vigor, a referida patente modificada cumpra o disposto no artigo 3.o, alínea a);

                     o regulamento «CCP» impede a autoridade competente em matéria de propriedade industrial de aplicar as normas processuais nacionais para efeitos (a) da suspensão do pedido de CCP de forma a permitir ao requerente do CCP pedir a modificação da patente de base, e (b) da renovação do referido pedido numa data posterior à validação da modificação, sendo a referida data de renovação

                           —

                           seis meses após a data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, mas

                           —

                           nos seis meses a contar da data em que o pedido de modificação da patente de base em vigor foi deferido?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (3)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-367/01

text:
C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-279/03: Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Implants (International) Ltd

text:
C 200/20              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão                  —     condenar a demandada a lhe pagar EUR 52,91 (cinquenta
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-                      e dois euros e noventa e um cêntimos) por dia de mora,
                  -Bretanha e Irlanda do Norte                              a contar de 1 de Maio de 2003 e até à data do integral
                                                                            pagamento da dívida;
                       (Processo C-277/03)
                                                                      —     condenar a demandada nas despesas da presente instância.
                         (2003/C 200/34)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Fundamentos e principais argumentos
em 25 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte intentada pela Comissão das           Nos termos do artigo 3.o(1)(a) das condições gerais (anexo II
Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e Minas          do contrato), a demandada estava obrigada a distribuir o
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-          adiantamento inicial entre os contraentes e/ou os realizadores
lhido no Luxemburgo.                                                  RTD no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos.
                                                                      A demandada não o fez e retirou-se do projecto. Nos termos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do contrato, todos os pagamentos devem ser considerados
                                                                      como adiantamentos até à aprovação do último projecto a ser
1)    declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do         realizado. Portanto, a demandada está obrigada a restituir o
      Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regula-      pagamento adiantado pela Comissão, sem prejuízo da prova
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         que a demandada faça no que toca aos custos por si incor-
      mento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e            ridos.
      do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
      veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34),        A demandada tinha um prazo, que correu até 31 de Agosto de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            2002, para a apresentação de um pedido referente aos seus
      da mesma e, em especial, do seu artigo 10.o, n.o 1 e do         custos, acompanhado do necessário relatório técnico em seu
      Tratado que institui a Comunidade Europeia.                     apoio. Não o tendo apresentado, já não tem o direito de
                                                                      apresentar um pedido no que toca aos custos incorridos em
2)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do             virtude do projecto e, portanto, já não tem direito a que, nos
      Norte nas despesas.                                             termos desse pedido, se proceda a uma dedução relativamente
                                                                      aos adiantamentos efectuados.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou
em 21 de Abril de 2002.
                                                                      Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-287/03)
Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Implants (Interna-                                         (2003/C 200/36)
                            tional) Ltd
                       (Processo C-279/03)                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 3 de Julho de 2003 uma acção contra o Reino da Bélgica
                         (2003/C 200/35)                              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                      tada por M. Patakia e N. B. Rasmussen, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Implants                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(International) Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e C. Giolito, na qualidade        1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao aplicar, de forma
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          discriminatória e desproporcionada, as condições de
                                                                            «semelhança» e de «vendedor único» aos produtos e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       serviços adquiridos por um consumidor, por um lado, e
                                                                            aos produtos ou serviços tornados acessíveis gratuita-
—     condenar a demandada a lhe pagar a quantia de                         mente ou a preços mais reduzidos no âmbito de um
      EUR 294 958,51 (duzentos e noventa e quatro mil nove-                 programa de fidelização, por outro, como condição prévia
      centos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um                      para a execução de tal programa enquanto prestação de
      cêntimos),     que     correspondem   à    quantia     de             serviços transfronteiriça entre empresas, não cumpriu as
      EUR 284 000 em dívida, acrescida de EUR 10 958,51 a                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do
      título de juros de mora;                                              Tratado CE;


title: Processo T-395/02: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/35
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de o acórdão proferido estar pendente de recurso. Além disso,
                                                                       o recorrente indica que a Comissão criou uma situação que lhe
—     anular a Decisão das Comissão das Comunidades Euro-              permite escapar a todo e qualquer contacto com o Dr. Cog-
                                                                       nigni, que, por seu turno, se volta contra o recorrente.
      peias, adoptada em 27 de Setembro de 2002 e concer-
      nente à reclamação R/272/02, apresentada pelo recor-
      rente em 21 de Maio de 2002;
—     ordenar o pagamento da integralidade das despesas e
      honorários resultantes dos trabalhos efectuados pelo
      Dr. Cognigni no âmbito das comissões de invalidez
      e médica relativas ao recorrente, com reembolso dos
      montantes retidos da pensão do recorrente, sendo todos           Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva
      os montantes acrescidos de juros de mora e de despesas e          Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias
      honorários em justiça, incluindo os honorários dos
      advogados, de tradutores e de huissier de justice;                                     (Processo T-395/02)
—     indemnizar o recorrente dos danos morais sofridos;
                                                                                (2003/C 55/88)
—     condenar a recorrida em todas as despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Antigo funcionário da Comissão, tendo trabalhado no edifício           Eva Vega Rodríguez, residente na Bélgica, representada, por
Berlaymont, o recorrente passou à situação de invalidez em             Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
1991. A patologia do recorrente foi, em seguida, reconhecida
como doença profissional. O recorrente tinha designado o
Dr. Cognigni para fazer parte das comissões médica e de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
invalidez.
                                                                       A título principal
A Comissão não pagou as despesas e os honorários do                    —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Dr. Cognigni. Em seguida, o recorrente intentou o processo                   proferida em 27 de Setembro de 2002, relativa à recla-
T-75/98 para obter o pagamento das despesas e honorários.                    mação R/297/02, apresentada pela recorrente em 5 de
Este processo foi cancelado no registo na sequência de um                    Junho de 2002;
acordo amigável que fixou um montante a pagar ao recorrente,
a título de pagamento suplementar pelos trabalhos da comissão          —     condenar a recorrida nas despesas.
de invalidez e pelas despesas efectuadas nos órgãos jurisdicio-
nais nacionais. Contrariamente a todas as expectativas, o
Dr. Cognigni insistiu no reembolso da totalidade das suas              A título subsidiário
despesas e honorários. Assim, retomou as suas acções judiciais
contra o recorrente nos tribunais italianos. Na sequência de           —     anular a decisão proferida pela Comissão em 25 de Junho
um acórdão proferido pelo tribunal italiano, o Dr. Cognigni                  de 2002;
ordenou a execução deste acórdão, com penhora da pensão
do recorrente. O recorrente contesta a decisão adoptada pela           —     ordenar a indemnização pelos prejuízos sofridos no
Comissão autorizando a penhora.                                              montante, sob reserva, de 72 292,36 euros, acrescidos de
                                                                             juros moratórios à taxa legal;
O recorrente recorda que, em conformidade com a regulamen-             —     condenar a recorrida nas despesas
tação aplicável às despesas feitas e aos honorários pagos no
âmbito de comissões de invalidez, a totalidade dessas despesas
fica a cargo da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação
do princípio da proporcionalidade e invoca o carácter abusivo          Com a presente petição, a recorrente opõe-se à sua exclusão
e vexatório da retenção operada pela Comissão. Segundo o               das provas do concurso COM/A/10/01, na fase do teste de
recorrente, a Comissão devia tomar em consideração o facto             pré-selecção.
 ---pagebreak--- C 55/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
Depois de ter constado um erro na redacção da questão de                Fundamentos              do    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
escolha múltipla n.o 35 do teste b), o júri decidiu neutralizar         recurso:                             alínea b), do Regulamento
esta questão.                                                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 3,
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca um erro                                                        do Regulamento (CE) n.o 40/
manifesto de apreciação na correcção das questões n.o 21 da                                                  /94.
prova a) e n.o 9 da prova c). Invoca também a existência, no
caso concreto, de desvio de poder.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso da August Storck KG contra Instituto de Harmo-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
        los), interposto em 27 de Dezembro de 2002                      Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                        August Storck KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-396/02)
                                                                                (Processo T-402/02)
                          (2003/C 55/89)
                                                                                (2003/C 55/90)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 27 de
Dezembro de 2002 um recurso contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),                  Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto pela August Storck KG, Berlim, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
H. Wrage-Molkenthin, T. Reher e A. Heise, advogados, com                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por August Storck
                                                                        KG, com sede em Berlim, representada por H. Wrage-Molken-
                                                                        thin, T. Reher e A. Heise, com domicílio escolhido no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Luxemburgo.
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Outubro de 2002 (R 187/2001-4);
                                                                        —      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto nas despesas.                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de
                                                                               Outubro de 2002 (R-256/2001-2);
                                                                        —      condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca          comunitária     Marca tridimensional sob a forma         Fundamentos e principais argumentos
requerida:                     de bombom de caramelo de cor
                               castanha clara — Pedido de
                               registo N.o 784314                       Marca em causa:                Marca figurativa representando
                                                                                um rebuçado embalado — pedido
Produtos ou serviços:          Produtos da classe 30 (Doçarias)                                        de registo n.o 784454
Decisão recorrida na           Recusa de registo pela examina-          Produto ou serviço:            Produtos da classe 30 — (rebuça-
Câmara de Recurso:             dora                                                                    dos)
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             Decisão recorrida para a       recusa do registo pelo examinador
Recurso:                                                                Câmara de Recurso


title: Processo C-447/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/7

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu
   (Processo C-447/13 P)
   2013/C 304/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riccardo Nencini (representante: M. Chiti, avvocato)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 4 de junho de 2013, nos processos apensos T-431/10 e T-560/10, Nencini contra Parlamento Europeu, se necessário com declaração de invalidez/ilegalidade do artigo 85.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 (1) e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 (2), e, reformando o referido acórdão, declaração de ilegalidade dos atos impugnados em primeira instância, com aceitação dos fundamentos do recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               A título subsidiário, para o caso improvável da confirmação da condenação de R. Nencini na restituição dos valores impugnados, voltar a determinar de forma equitativa os montantes — após a anulação e reforma do acórdão recorrido — ou remeter o processo à Secretaria-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa da quantia controvertida;

               —

               Anulação do acórdão na parte relativa às despesas e, consequentemente, respetiva reforma, condenando o Parlamento nas despesas do processo T-431/10 e do processo T-560/10, ou, neste último processo, pelo menos repartindo as despesas entre as partes;

               —

               Em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação das regras de regulação da prescrição e dos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoabilidade. O Tribunal Geral rejeitou as alegações do recorrente relativas à transcorrência do prazo de prescrição para a notificação das decisões de recuperação e de débito, apesar de já terem decorrido onze anos desde a cessação de funções de R. Nencini como membro do Parlamento Europeu.
   Em segundo lugar, o recorrente invoca um erro de direito relativo à violação dos princípios do contraditório e da tutela jurisdicional efetiva, porque os elementos que alicerçam a decisão são parcialmente diferentes dos anteriormente imputados.
   Em terceiro lugar, é invocada a errada aplicação da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu («Regulamentação DSD»), seja em relação aos valores impugnados a respeito do reembolso de despesas de viagem, seja em relação aos montantes controvertidos para assistência parlamentar. Em particular, é invocada, por um lado, a errada interpretação do conceito de «domicílio», que não pode ser feito coincidir com o conceito de «residência» formal e, por outro, a não ocorrência de ilícito sob diferentes aspetos, bem como a contradição de se considerar uma mera «irregularidade processual» o facto de não se indicar os nomes de todos os beneficiários da assistência de secretariado, ao mesmo tempo que se considera essa irregularidade não sanável à luz da confusa legislação existente à época.
   Em quarto lugar, a impugnação assenta na violação do princípio da proporcionalidade na determinação do montante a ser recuperado. A condenação no pagamento da totalidade da quantia recebida é incongruente.
   Por último, o recorrente alega um erro na determinação das despesas do processo a suportar por R. Nencini. As despesas efetuadas para impugnação da primeira decisão, posteriormente retirada, devem-se a um errado comportamento da outra parte, a qual aliás admitiu a irregularidade, fornecendo — após a notificação do primeiro recurso — a substituição da medida por outra medida em língua italiana.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-454/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/35

         Cancelamento do processo C-454/02 (1)

   (2004/C 228/75)
   Por despacho de 8 de Junho de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-454/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Karin Bautz contra AOK Baden-Württemberg.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo T-416/03: Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

text:
6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/25
A recorrente afirma que o Conselho não calculou o valor                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
normal de modo adequado e razoável na acepção do artigo 2.o,                   do recorrente , apresentada nos termos do artigo 90.o,
n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), alterado, e em                      n.o 2, do Estatuto, de 27 de Maio de 2003 visando a
conformidade com o dever de diligência que lhe incumbia. A                     anulação da decisão contestada;
Comissão, que instaurou um procedimento antidumping nos
termos do artigo 5.o do regulamento, não deveria ter ignorado            —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante
a regra antidumping nos termos da qual os custos dos                           de 20 000 euros calculados ex aequo et bono, sem
subprodutos não devem ser tidos em conta, devendo, em vez                      prejuízo de acréscimo ou redução no decurso da instância,
disso, ser deduzidos quando da determinação do valor normal,                   a título de indemnização pelo dano moral e prejuízo da
a fim de satisfazer o requisito da determinação de um valor                    carreira, quer devido a irregularidades essenciais, quer a
normal de modo adequado e razoável. Segundo a recorrente,                      atraso importante na elaboração do referido relatório
a Comissão tinha consciência da diferença entre os custos                      2001 num contexto particularmente doloroso para o
relativos à produção de paracresol, por um lado, e os custos                   recorrente;
de produção referentes especificamente aos subprodutos (sul-
fito de sódio e fenol composto), por outro. Ao alargar o                 —     condenar o recorrido nas despesas, por força do
âmbito da averiguação aos dois subprodutos e ao ter em conta                   artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
os referidos subprodutos na determinação do valor normal, a                    Tribunal.
Comissão violou o dever de diligência.
A recorrente afirma ainda que o Conselho não respeitou o                 Fundamentos e principais argumentos
princípio da boa administração e violou o artigo 2.o do
Regulamento (CE) n.o 348/96 ao não ter calculado o valor
normal apenas para o referido produto.                                   Antes de mais o recorrente invoca a violação dos artigos 26.o
                                                                         e 43.o do Estatuto, disposições gerais de aplicação relativas ao
                                                                         artigo 43.o do Estatuto conforme adoptadas pelo Secretariado
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22.12.1995,              do Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999 e das
    relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de        Instruções relativas ao processo de elaboração da classificação
    países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de                de serviço.
    6.3.1996, p. 1).
                                                                         Invoca igualmente desvio de poder e violação dos princípios
                                                                         gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o
                                                                         princípio da boa administração, o da protecção da confiança
                                                                         legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da
                                                                         igualdade de tratamento, e os que impõe que a AIPN só
                                                                         adopte uma decisão com base em fundamentos legalmente
Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por                         admissíveis, a saber relevantes e não inquinados de erro
         Angel Angelidis contra Parlamento Europeu                       manifesto de apreciação, de facto ou de direito.
                        (Processo T-416/03)
                           (2004/C 59/41)
                     (Língua do processo: francês)                       Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                         Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME)
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                           (Processo T-417/03
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Angel Angelidis,
com domicílio no Luxemburgo, representado pelo advogado                                           (2004/C 59/42)
Éric Boigelot.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário-geral do Parlamento Euro-           Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      peu, adoptada em 4 de Março de 2003,e relativa à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      adopção definitiva da classificação de serviço do re-              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      corrente relativa ao exercício de 2001;                            pela Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME),
                                                                         com sede em Saarbrücken (Alemanha), representada por Pierre
—     anular a classificação de serviço relativa a 2001;                 Soler-Couteaux, advogado.


title: Processo C-631/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 pela Regione autonoma della Sardegna do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011 , nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 pela Regione autonoma della Sardegna do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o/Comissão
   (Processo C-631/11 P)
   2012/C 118/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representante: A. Fantozzi, avvocato)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Selene di Alessandra Cannas Sas e o.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular e/ou modificar o acórdão do Tribunal Geral, de 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08;

               —

               Anular a decisão da Comissão CE, de 3 de julho de 2008 (auxílio de Estado C1/2004 Italia — SG-Greffe (2008) D/204339), relativa ao regime de auxílio «Lei Regional N.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98»

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua impugnação, a recorrente alega dois fundamentos.
   O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Em especial, a recorrente alega a violação e a aplicação errada do princípio da necessidade e do princípio do efeito de incentivo como consequência de uma abordagem excessivamente formal, contrária ao princípio da prevalência da substância sobre a forma, e a não tomada em consideração das especificidades dos aspetos do direito transitório que caracterizam o caso dos autos.
   O segundo fundamento baseia-se na violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e também na violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). Os argumentos da recorrente resultam do facto de o caso ter uma especificidade intertemporal, que não foi tida em conta no acórdão recorrido. O Tribunal Geral ultrapassou o que é exigido pela jurisprudência na matéria, ao exigir ao operador económico um grau de diligência inalcançável em concreto, dado que a indispensável antecedência do pedido relativamente ao início dos trabalhos é um requisito comunitário introduzido ao mesmo tempo que ocorreram os factos em causa, de modo que não podia ser conhecido no momento em que se formou a vontade da empresa.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bassano del Grappa, de 21 de Março de 1995, nos processos entre 1) Danila Bonifaci e outros e 2) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Processos C-94/95 e C-95/95)

text:
N1.' C 159/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
     peias, pois que a obrigação de fundamentação dos                     direito interno de cada Estado-membro para a acção de
     acórdãos implica, designadamente, que os fundamentos                 reparação dos danos derivados da não transposição de
     invocados sejam legalmente admissíveis, ou seja, sufi               uma directiva comunitária devem ser as mesmas ( ou de
     cientes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou            qualquer modo nunca menos favoráveis relativamente
     de facto e não contraditórios,                                       àquelas ) adoptadas pelo legislador nacional ao promo
                                                                          ver a tardia execução da mesma directiva ?
— do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
     peias (a seguir «o Estatuto »), especificamente, do            H JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p. 23 .
     artigo 73 ? e da regulamentação relativa à cobertura de
     riscos de acidentes e de doença profissional dos funcio
     nários das Comunidades Europeias (a seguir «a regula
     mentação ») e , especificamente, do seu artigo 3 ?,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito            Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfa
     comunitário , ou seja , designadamente, os princípios da       len, de 17 de Março de 1995 , no processo Paul Daut GmbH
                                                                    & Co . KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Giiters
     segurança jurídica , da boa-fé , da protecção e da confi                                          loh
     ança legítima, do dever de assistência , do prazo razoável,
     bem como do princípio segundo o qual todo o acto                                       ( Processo C-105/95 )
     administrativo deve comportar fundamentos legalmente                                        ( 95/C 159/31 )
     admissíveis, ou seja, pertinentes e não viciados por erros
     de direito e/ou de facto .                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    despacho do Oberverwaltungsgericht fur das Land Nord
                                                                    rhein-Westfalen — 13a. secção — proferido em 17 de Março
                                                                    de 1 995 no processo Paul Daut GmbH & Co . KG contra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                    Oberkreisdirektor des Kreises Gutersloh, que deu entrada
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa, de 21 de
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           199 5 .
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia
                    Previdenza Sociale ( INPS )                     O Oberverwaltungsgericht fur das Land Nordrhein-West
                ( Processos C-94/95 e C-95/95 )                     falen — 13 ! secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                          ( 95 /C 159/30 )                          pronuncie sobre as seguintes questões :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                E compatível com os artigos 30? e 36 ? do Tratado CE,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          conjugados com a Directiva 64/433/CEE do Conselho ( 1 ),
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa , de 21 de              relativa às condições sanitárias de produção de carnes
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           frescas e da sua colocação no mercado , na versão codificada
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia        que consta do anexo à Directiva 91 /497/CEE do Con
Previdenza Sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do       selho ( 2 ), de 29 de Julho de 1991 , na redacção dada pela
Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .                        Directiva 92/5/CEE do Conselho ( ? ), de 10 de Fevereiro de
                                                                    1992 , e conjugados ainda com a Directiva 77/99/CEE (4 ),
A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao           relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes             intracomunitário de produtos à base de carne, na redacção
questòes :                                                          dada pelo anexo à Directiva 92/5/CEE , o facto de o
                                                                    recorrido — apoiado no artigo 17?, n?s 1 e 2 do regulamento
1 . O artigo 4?, n? 2 da Directiva 80/987/CEE do Con               sobre requisitos higiénicos e investigações oficiais relativos
     selho (') deve ser interpretado no sentido de que os           ao comércio de carne ( FlHV), de 30 de Outubro de 1986 ,
     Estados-membros podem usar da faculdade de limitar a           BGBl . I, p . 1678 , alterado por último pela Lei de transpo
     obrigação de pagamento dos organismos de garantia às           sição de 27 de Abril de 1993 , BGBl . I, pp . 512 a 552 — pôr
     remunerações abrangidas por um determinado período             objecções ao transporte de carne congelada separada
     de tempo — no caso concreto, doze meses — mesmo na             mecanicamente para um estabelecimento alemão
     hipótese de o esgotamento de tal período de tempo não          autorizado pela Comunidade Europeia , o qual está em
     ser imputável a inércia culposa do trabalhador interes        condições de proceder a um tratamento térmico, na acepção
     sado e, de modo especial, nos casos em que os                  da Directiva 77/99/CEE, e, por designação do veterinário
     trabalhadores invoquem o direito à reparação dos danos         CE belga, recebe a carne congelada separada mecanica
     em virtude da não transposição ou tardia transposição          mente de um estabelecimento belga autorizado pela CE para
     da mesma directiva ?                                           a submeter a um tratamento térmico, na acepção da
                                                                    Directiva 77/99/CEE, e para a transformar, e, em caso de
2 . No caso de resposta afirmativa à questão precedente,            resposta negativa , é necessária uma harmonização com os
     deve considerar-se a validade do artigo 4?, n? 2 da            competentes serviços veterinários alemães e entre quem ?
     directiva supramencionada à luz do princípio da igual
     dade e da não discriminação ?                                  f1)  JO  n?  121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 ; EE 03 FOI , p . 101 .
                                                                    (2 ) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 69 .
3 . O n? 43 do acórdão do Tribunal de Justiça da CEE de 19          (')  JO  n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
     de Novembro de 1991 deve ser interpretado no sentido           (4)  JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 ; EE 03 Fil , p. 174 .
     de que as condições materiais e formais previstas pelo


title: Processo F-57/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de invalidez — Dedução do montante de um crédito de uma instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-57/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Subsídio de invalidez - Dedução do montante de um crédito de uma instituição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)
   2014/C 9/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões tácitas de indeferimento da Comissão de redução do montante do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011, de pagamento de juros à taxa de 15 % e do montante de 500 euros

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso, em parte por manifestamente inadmissível e, em parte, por manifestamente desprovido de fundamento legal.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias nos processos F-57/12 R e T-464/12 P(R).

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012, p. 37.


title: Processo C-646/11 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de setembro de 2011 no processo T-30/03 RENV: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/6

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de setembro de 2011 no processo T-30/03 RENV: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia
   (Processo C-646/11 P)
   2012/C 65/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: P. Torbøl, advogado, V. Edwards)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Decidir definitivamente o processo;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação que fez da jurisprudência relativa à apreciação da duração do exame preliminar nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da jurisprudência relativa ao significado de «dificuldades graves» e na determinação da existência ou não de tais dificuldades.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não respondeu à alegação do recorrente relativa à violação do princípio da boa administração; a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que interpretou e aplicou de forma incorreta a jurisprudência relativa ao princípio da boa administração.


title: Processo F-53/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/58

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-53/14)
   2014/C 421/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Simeons, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões por meio das quais foi decidido retirar o abono por filho a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e retirar a cobertura por parte do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD), bem como anulação das decisões de recuperação dos montantes pagos à recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das três decisões PMO.1, de 20 de agosto de 2013, que revogaram as decisões que inicialmente lhe concederam o abono para assistência à sua mãe para o período entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013 (decisões de 11 de maio de 2010, 5 de maio de 2011 e 16 de janeiro de 2012);

               —

               anulação da decisão PMO.3 de 25 de setembro de 2013, que revogou a cobertura RCSD da sua mãe e a informou do modo de proceder à recuperação do reembolso das despesas médicas;

               —

               anulação da decisão PMO.1 de 23 de outubro de 2013, relativa à recuperação de montantes pagos em excesso nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 12 de março de 2014 que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação da recorrida no pagamento das despesas.


title: Processo C-78/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Evita-K» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma operação tributável — Regulamento (CE) n. ° 1760/2000 — Regime de identificação e registo de bovinos — Marcas auriculares]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Evita-K» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-78/12) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Conceito - Direito a dedução - Recusa - Realização efetiva de uma operação tributável - Regulamento (CE) n.o 1760/2000 - Regime de identificação e registo de bovinos - Marcas auriculares)
   2013/C 260/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Evita-K» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 14.o, n.o 1, 178.o, alínea a), 185.o, n.o 1, 226.o, n.o 6, e do artigo 242.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito a dedução do IVA pago a montante sobre as compras de animais — Prova da realização de uma entrega de bens efetuada — Obrigação de indicar, nas faturas, as marcas auriculares dos animais sujeitos a identificação em conformidade com a legislação veterinária da União — Obrigação ou não de provar o direito de propriedade do fornecedor

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, no contexto do exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o conceito de «entrega de bens», na aceção desta diretiva, e a prova da realização efetiva dessa entrega não estão relacionados com a forma da aquisição de um direito de propriedade sobre os bens em causa. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, em conformidade com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do litígio de que é chamado a conhecer, para determinar se as entregas de bens em causa no processo principal foram efetivamente realizadas e se, sendo caso disso, o direito a dedução pode ser exercido com base nestas últimas.

               2.

               O artigo 242.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos sujeitos passivos que não são produtores agrícolas que registem na sua contabilidade o objeto das entregas de bens que efetuam, quando digam respeito a animais, e provem que estes últimos foram objeto de um controlo realizado ao abrigo da Norma Internacional de Contabilidade IAS 41 «Agricultura».

               3.

               O artigo 226.o, ponto 6, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que um sujeito passivo que efetua entregas de bens relativas a animais sujeitos ao regime de identificação e registo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, mencione as marcas auriculares desses animais nas faturas relativas a essas entregas.

               4.

               O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que só permite proceder à regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado se o sujeito passivo em causa tiver beneficiado previamente de um direito a dedução deste imposto de acordo com os requisitos previstos no artigo 168.o, alínea a), desta diretiva.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Processo T-222/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão
      (Processo T-222/13) (1)

      ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União - Rejeição da candidatura - Critérios de seleção - Contratos divididos em lotes - Projeto de referência - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Princípio da imparcialidade - Princípio do contraditório»))
      (2014/C 395/53)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Bihain e S. Pâques, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bordes e R. Tricot, seguidamente, R. Tricot, agentes, assistidos por A.-M. Vandromme e J. Stuyck, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão da Comissão, constante das suas cartas de 15 de fevereiro e 2 de abril de 2013, que comunicam à recorrente que não faz parte da lista dos candidatos chamados a participar no concurso limitado relativo ao lote 7 do contrato-quadro múltiplo para prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União Europeia (JO 2012/S 105-174077).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 164 de 8.06.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados")

text:
10.1.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 7/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no mercado, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE
                                                                          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994, e os artigos 28.o CE e
                                                                          30.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional, como a em causa
                        (Quinta Secção)                                   no processo principal, que prevê para o leite pasteurizado a alta
                                                                          temperatura uma data-limite de consumo de quatro dias após a data
                                                                          de acondicionamento desse produto.
                de 13 de Novembro de 2003
                                                                          (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo
              SpA contra Comune di Bologna (1)
(«Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre
circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma
data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          temperatura»)
                                                                                (Sexta Secção)
                          (2004/C 7/13)
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                          tiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modifica-
                                                                                dos»)
No processo C-294/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,                                       (2004/C 7/14)
pelo Tribunale civile di Bologna (Itália), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Granarolo SpA
e Comune di Bologna, uma decisão a título prejudicial sobre a                                 (Língua do processo: francês)
interpretação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de
Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO
L 268, p. 1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/
/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994 (JO L 368,
p. 33), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos              No processo C-296/01, Comissão das Comunidades Europeias
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
publicidade dos géneros alimentícios (JO 1979, L 33, p. 1;                V. Landes) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e
EE 13 F9 p. 162), na redacção que lhe foi dada pela Directiva             R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de                     que, ao não transpor nem correcta nem completamente os
Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), e da Directiva 89/396/CEE               artigos 5.o, n.os 1 a 4, 6.o, n.os 2 e 5, 9.o, n.o 3, 11.o, n.os 1 a 3
do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou               e 6, 12.o, n.os 3 e 4, assim como 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um                90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
género alimentício (JO L 186, p. 21), o Tribunal de Justiça               libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-
(Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                       mente modificados (JO L 117, p. 15), alterada pela Directiva
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente              97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,                pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220 (JO
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-           L 169, p. 72), a República Francesa não cumpriu as obrigações
dora principal, proferiu em 13 de Novembro de 2003 um                     que lhe incumbem por força desta directiva e do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                          por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
                                                                          V. Skouris, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues,
A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que            juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite   em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação      é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/10                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
1)    Ao não transpor os artigos 5.o, n.os 1 a 4, 11., n.os 1 a 3, e      valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      19., n.os 2 e 3, da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de            p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no            composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de
      ambiente de organismos geneticamente modificados, alterada          presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
      pela Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de              juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
      1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a            administradora principal, proferiu em 20 de Novembro de
      Directiva 90/220, a República Francesa não cumpriu as               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                          1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do
(1) JO C 259, de 15.9.2001.                                                     imposto sobre o valor acrescentado prevista por essa disposição
                                                                                se aplica às prestações médicas que consistam em:
                                                                                —     proceder a exames médicos de particulares, a pedido de
                                                                                entidades patronais ou de companhias de seguros,
                                                                                —     proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras
                                                                                corporais, a fim de detectar a presença de vírus, infecções
                                                                                ou outras doenças, a pedido de entidades patronais ou de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              companhias de seguros, ou
                                                                                —     passar atestados médicos de aptidão, por exemplo, para
                          (Quinta Secção)
                                                                                viajar,
                 de 20 de Novembro de 2003                                      desde que o principal objectivo destas prestações seja proteger a
                                                                                saúde da pessoa em causa.
no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial                       2)    A referida isenção não se aplica às seguintes prestações
apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d’Am-                          efectuadas no âmbito do exercício da profissão médica:
brumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Com-
              missioners of Customs & Excise (1)
                                                                                —     passar atestados médicos no âmbito da concessão de uma
                                                                                pensão de guerra,
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões                  —     proceder a exames médicos destinados à elaboração
                    médicas e paramédicas»)                                           de relatórios de peritagem médica sobre questões de
                                                                                responsabilidade e à avaliação dos danos sofridos por
                                                                                particulares, tendo em vista a propositura de acções em
                           (2004/C 7/15)                                              juízo relativas a danos corporais,
                     (Língua do processo: inglês)                               —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
                                                                                referidos no travessão anterior, assim como relatórios
                                                                                médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         proceder a um exame médico,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                relatórios de peritagem médica sobre casos de negligência
                                                                                médica, a pedido de pessoas que pretendam propor uma
                                                                                acção em juízo, e
No processo C-307/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-                      —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                           referidos no travessão anterior, assim como relatórios
entre Peter d’Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd e                           médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título                               proceder a um exame médico.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1,
alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o


title: Processo F-18/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/34

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-18/12)
   2012/C 138/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de transferir os direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no âmbito do respetivo pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-24/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2012 — Wagner-Leclercq/Conselho

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2012 — Wagner-Leclercq/Conselho
   (Processo F-24/09) (1)

   2012/C 138/93
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 47.


title: Processo T-386/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Dornbracht/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/44

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Dornbracht/Comissão
   (Processo T-386/10)
   ()
   2010/C 301/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: H. Janssen, T. Kapp e M. Franz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na parte relativa à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de maneira adequada a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou na Alemanha e na Áustria num acordo continuado ou em práticas concertadas no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho.
   A recorrente apresenta oito fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) porque a recorrida não levou em conta diversas circunstâncias atenuantes a favor da recorrente.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, dado que a recorrida, pela interpretação que faz do artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, como um limite máximo, coloca-se na impossibilidade de apreciar a gravidade da infracção imputada à recorrente.
   Além disso, no terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do princípio da igualdade de tratamento porque a recorrida, ao estabelecer montantes fixos, não levou em conta a participação individual da recorrente nos factos.
   No âmbito do quarto fundamento, a recorrente afirma que a recorrida, na fixação do montante da coima, não considera a infracção em relação às infracções em causa noutros processos que apreciou e viola, assim, o princípio da igualdade de tratamento.
   No quinto fundamento, a recorrente critica o carácter desproporcionado da coima, na medida em que a recorrida não levou em conta a capacidade económica limitada da recorrente.
   No âmbito do sexto fundamento, a recorrente afirma que pelo facto de a recorrida ter calculado as coimas com base nas suas Orientações (2) de 2006, a decisão impugnada viola a proibição da retroactividade.
   No sétimo fundamento, a recorrente critica o facto de o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 violar o princípio da precisão.
   Por fim, a recorrente alega, no oitavo fundamento, que a fixação da coima é ilegal porque a coima foi fixada com base em Orientações que conferem à recorrida um poder de apreciação demasiado vasto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, de 1 de Setembro de 2006, p. 2).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» — Motivo absoluto de recusa — Emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 6.° ter da Convenção de Paris))

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2004
   no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» - Motivo absoluto de recusa - Emblema de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 6.o ter da Convenção de Paris))
   (2004/C 118/79)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede em Heidelberg (Alemanha), representada por G. Hodapp, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2002 (processo R 466/2000-2), relativo ao pedido de registo de uma marca figurativa que contém o elemento nominativo «ECA» como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 21 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.


title: Processo C-134/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/26

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-134/14)
   2014/C 175/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);

               —

               manter os efeitos da Diretiva 2013/62/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva adotada com a base jurídica adequada;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação da Diretiva 2013/62/UE, adotada pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
   A Comissão acusa o Conselho de ter adotado esta diretiva apesar da sua proposta de alicerçar o ato numa base jurídica setorial, em particular no artigo 155.o, n.o 2, TFUE.
   Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo da diretiva impugnada, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, a diretiva em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.

      (1)  JO L 353, p. 7


title: Processo C-168/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 14 de abril de 2015 — Milena Tomášová/Ministerstvo spravodlivosti SR; Pohotovosť s.r.o.

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 14 de abril de 2015 — Milena Tomášová/Ministerstvo spravodlivosti SR; Pohotovosť s.r.o.
   (Processo C-168/15)
   (2015/C 245/04)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milena Tomášová

      Recorridos: Ministerstvo spravodlivosti SR
   Pohotovosť s.r.o.

      Interveniente em apoio da recorrente: Združenie na ochranu spotrebiteľa HOOS

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui uma violação grave do direito da União Europeia o facto de se exigir, em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um processo executivo iniciado com base numa sentença arbitral, uma prestação decorrente de uma cláusula abusiva?

               2)

               Pode um Estado-Membro ser considerado responsável por uma violação do direito comunitário antes de a parte no processo ter esgotado todos os meios jurídicos de que dispõe no âmbito de um processo de execução em conformidade com o ordenamento jurídico do Estado-Membro? Tendo em conta a situação factual do processo, pode a referida responsabilidade do Estado-Membro, nesse caso, surgir antes de ter terminado o processo de execução de uma decisão e antes de a recorrente ter esgotado a possibilidade de exigir o reembolso por enriquecimento sem causa?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário o comportamento do órgão como o descrito pela recorrente, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, em especial a passividade absoluta da recorrente e o facto de esta não ter esgotado todos os meios jurídicos de recurso previstos no direito do Estado-Membro?

               4)

               Se existir no caso em apreço uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, o montante reclamado pela recorrente corresponde ao dano pelo qual o Estado-Membro é responsável? É possível fazer coincidir o dano, entendido desta forma, com o crédito recuperado, que constitui um enriquecimento sem causa?

               5)

               A ação fundada em enriquecimento sem causa tem prioridade, como meio jurídico de recurso, sobre a ação de indemnização?


title: Processo C-532/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis
      (Processo C-532/11)
      (2012/C 25/50)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Köln

         Partes no processo principal

         Recorrente: Susanne Leichenich

         Recorrido: Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis» abrange a locação de um barco-casa, incluindo a sua área do ancoradouro e o seu passadiço, que está exclusivamente destinado à utilização fixa e duradoura como restaurante/discoteca num ancoradouro delimitado e identificável na água? A apreciação desta questão depende do tipo de ligação do barco-casa com o solo ou com a despesa que acarreta o soltar das amarras da embarcação?

                  2.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira frase da primeira questão:
                  O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» — que, nos termos do acórdão de 3 de março de 2005, Fonden Marselisborg Lystbådehavn (C-428/02), também abrange as embarcações — não é aplicável a um barco-casa locado que não dispõe de propulsão própria (motor) e que foi locado para ser utilizado de forma exclusiva e duradoura num local concreto e não para efetuar deslocações? A locação do barco-casa e do passadiço, incluindo as correspondentes áreas dos terrenos e de água, representa uma prestação única isenta de imposto ou dever-se-á porventura diferenciar, em matéria de IVA, entre a locação do barco-casa e do passadiço?

         (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-352/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/21

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão
   (Processo T-352/06)
   (2007/C 20/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (representante: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d), da decisão na parte em que diz respeito à responsabilidade da Dura Vermeer Infra; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-351/06, Dura Vermeer Groep NV/Comissão.