title: Processo C-256/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de maio de 2016 – Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de maio de 2016 – Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-256/16)
   (2016/C 260/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deichmann SE

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Questão prejudicial

   O Regulamento de Execução (UE) 2016/223 (1) da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 é válido?

      (1)  JO L 41, p. 3.


title: Processo F-40/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/55

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-40/10)
   ()
   2010/C 209/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que constata que o recorrente excedeu, sem ser autorizado para tal, em 5,5 dias o seu direito a férias anual relativamente ao ano de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 11 de Agosto de 2009 por meio da qual o Director-Geral do EUROSTAT deu instruções à sua unidade de Gestão de Recursos Humanos para que esta desse conhecimento aos serviços competentes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de que o recorrente excedeu, para o ano de 2009, em 5,5 dias o seu direito a férias, de forma a que lhe fossem retirados da sua remuneração os montantes relativos a esse período de tempo;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-293/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no processo entre Gregorio My e Office National des Pensions (ONP)

text:
18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu


title: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/98) (1999/C 1/33)

text:
C 1/16                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
     subsidiariamente, anular o artigo 3. da referida direc-       jurídico comunitaÂrio, como, por exemplo, o direito de pro-
     tiva na medida em que proíbe a publicidade cujos efei-         priedade ou o direito aÁ livre expressaÄo de opinioÄes.
     tos se limitem ao território do Estado-membro em
     causa;
                                                                    Por fim, censura-se o incumprimento da obrigacËaÄo de fun-
                                                                    damentacËaÄo prevista no artigo 190. do Tratado CE, dado
     com caraÂter ainda mais subsidiaÂrio, anular o artigo 3.      que, por um lado, naÄo se apresentam fundamentos, ou
     da referida directiva na medida em que se proíbe que           naÄo saÄo apresentados de forma suficiente, no que se refere
     se utilize na publicidade de produtos distintos do             a elementos essenciais do regime e, por outro lado, faltam
     tabaco o nome, a marca ou o símbolo jaÂ utilizado              as fundamentacËoÄes relativas ao princípio de subsidariedade
     para um produto do tabaco.                                     e de proporcionalidade e naÄo se encontram reflectidos os
                                                                    verdadeiros motivos que levaram aÁ adopcËaÄo da directiva.
2. Condenar os recorridos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente dedica-se profissionalmente aÁ insercËaÄo de fil-      Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por
mes publicitaÂrios exclusivamente nas salas de cinemas aus-         Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a ComissaÄo das
tríacas. No sector da apresentacËaÄo de filmes publicitaÂrios                            Comunidades Europeias
de produtos do tabaco a recorrente eÂ líder do mercado                                     (Processo T-181/98)
austríaco. O uÂnico cliente da recorrente, para efeitos da
publicidade ao tabaco, eÂ a Austria Tabak. Dado que a                                         (1999/C 1/33)
recorrente tambeÂm eÂ a uÂnica empresa que presta aÁ Austria
Tabak o servicËo de publicidade de produtos relacionados
com o tabaco, ela coordena na AÂustria, como empresa                                 (Língua do processo: alemaÄo)
uÂnica, a insercËaÄo de todos os filmes publicitaÂrios de produ-
tos do tabaco.
                                                                    Deu entrada, em 31 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Segundo a recorrente, devido aÁ sua posicËaÄo no mercado,           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
as consequeÃncias económicas da proibicËaÄo de publicidade          interposto por Georgsmarienhütte Holding GmbH, com
de produtos do tabaco afectam-na de forma especialmente             sede em Georgsmarienhütte (Alemanha), representada por
grave, jaÂ que, aleÂm da perda imediata de rendimentos por          Walter Klosterfelde, Thomas Jestaedt e Martin Sura, advo-
publicidade no cinema dos referidos produtos, tambeÂm se            gados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
veÃ afectada pela proibicËaÄo da (assim chamada pela directi-       Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
va) «publicidade indirecta» e ambos os aspectos publicitaÂ-         nach, 8-10, rue Mathias Hardt.
rios constituem uma grande parte do volume de negócios
da recorrente.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Do ponto de vista jurídico a recorrente alega o seguinte:
                                                                    1. anular a DecisaÄo K (1998) 2556 da ComissaÄo, de 29
                                                                          de Julho de 1998, relativa a auxílios concedidos pelo
a directiva que, nos termos da exposicËaÄo de fundamentos,                Land Niedersachsen aÁ Georgsmarienhütte GmbH;
se baseia no n. 2 do artigo 57. e nos artigos 66. e
100. A do Tratado CE, naÄo tem base jurídica no direito
comunitaÂrio. Com ela violou-se o princípio da concessaÄo           2. condenar a ComissaÄo nas despesas.
limitada da competeÃncia para adoptar um acto. A direc-
tiva impugnada tambeÂm naÄo pode basear-se no ar-
tigo 129. nem no artigo 235. do Tratado CE. Ainda que             Fundamentos e principais argumentos
o n. 2 do artigo 57. e aos artigos 66. e 100. A do Tra-
tado se considerem adequados e suficientes como base
                                                                    A recorrente, uma empresa sideruÂrgica de meÂdia dimen-
jurídica da directiva impugnada, esta foi, de qualquer
                                                                    saÄo, pertenceu ao grupo sideruÂrgico Klöckner ateÂ princí-
modo, adoptada em violacËaÄo do princípio de subsidarie-
                                                                    pios de 1993 e foi constituída no seguimento de uma aqui-
dade previsto no segundo paraÂgrafo do artigo 3. B.
                                                                    sicËaÄo pela direccËaÄo («management buy-out») como parte
                                                                    de um processo de suspensaÄo de pagamentos iniciado rela-
A recorrente alega, aleÂm disto, violacËaÄo das liberdades do       tivamente a esse grupo. Nessa altura, a recorrente ainda
mercado uÂnico relativas aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias       detinha algumas parcelas de terreno que naÄo eram necessaÂ-
e servicËos, e, especialmente, incompatibilidade com os             rias para a sua actividade e que foram, portanto, vendidas.
artigos 30. e seguintes e 59. e seguintes do Tratado CE.          Uma parcela de terreno (conhecida com «Westerkamp»)
                                                                    fora anteriormente usada, durante muitos anos, pelas
                                                                    empresas do grupo sideruÂrgico Klöckner, como um terreno
Ademais, continua a recorrente, a directiva impugnada               onde eram despejados os resíduos do alto-forno e as poei-
viola vaÂrios dos princípios fundamentais do ordenamento            ras sideruÂrgicas do conversor.
 ---pagebreak--- 4.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/17
No princípio de 1994, a Niedersächsische Landesentwick-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lungsgesellschaft mbH (NILEG), de que eÂ proprietaÂrio o
Land Niedersachsen, comprou o Westerkamp e outras par-
celas de terreno, mas insistiu na remocËaÄo das poeiras side-      Ð anular a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo de indeferir a
ruÂrgicas do conversor. A recorrente ficou, portanto, res-             reclamacËaÄo do recorrente de 6 de Abril de 1998,
ponsaÂvel, nos termos de um contrato de gestaÄo de empresa
concluído com a NILEG, por garantir uma reciclagem
                                                                   Ð declarar admissível e fundamentada a referida recla-
adequada ou uma remocËaÄo dessas poeiras de filtros, para
                                                                       macËaÄo e reconhecer ao recorrente o direito a uma
o que recebeu o montante de 61 640 000 DEM.
                                                                       cobertura dos riscos de doencËa, a um novo caÂlculo da
                                                                       sua pensaÄo, aÁ transfereÃncia dos seus direitos de
                                                                       reforma resgatados em FrancËa e a uma pensaÄo de inva-
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou o paga-                  lidez,
mento desse montante aÁ recorrente, inter alia, como auxí-
lio incompatível com o Tratado CECA e com o mercado
uÂnico, que foi incorrectamente pago sem notificacËaÄo preÂ-       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
via da ComissaÄo nos termos do artigo 6. da DecisaÄo n.
2496/96/CECA. Solicitou ainda aÁ RepuÂblica Federal da
Alemanha que anulasse o auxílio e solicitasse o respectivo         O recorrente pede ainda que o Tribunal se digne
reembolso.
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento de uma indemni-
                                                                       zacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo recorrente, reser-
A recorrente sustenta que a ComissaÄo naÄo interpretou cor-            vando-se este o direito de indicar o respectivo montan-
rectamente o artigo 4., alínea c), do Tratado CECA e que              te,
presumiu, de forma errada, na sua decisaÄo, que o paga-
mento da NILEG de 61 640 000 DEM constituía um auxí-
lio.                                                               Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento da soma de
                                                                       50 000 FRF a título de despesas naÄo reembolsaÂveis, as
                                                                       quais naÄo seria equitativo deixar a cargo do recorren-
                                                                       te.
A ComissaÄo naÄo fundamentou na decisaÄo impugnada o
motivo pelo qual o montante pago com base no contrato
bilateral entre a recorrente e a NILEG constituía um auxí-         Fundamentos e principais argumentos
lio. Pelo contraÂrio, os pagamentos eram feitos nos termos
do contrato bilateral de gestaÄo de empresa que naÄo conti-
nha elementos de auxílios. Mesmo durante a execucËaÄo do           O recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo, contesta a
contrato de troca, naÄo surgiram factos indicadores de             recusa da recorrida de dar provimento ao seu pedido rela-
auxílios. De facto, as despesas em que incorreu a recor-           tivo, nomeadamente:
rente no cumprimento do contrato de troca foram signifi-
cativamente superiores aÁs estipuladas e pagas nos termos
do contrato.                                                       Ð aÁ transfereÃncia para o regime comunitaÂrio dos direitos
                                                                       aÁ pensaÄo resgatados em FrancËa e respeitantes ao
                                                                       período de 1972-1974, durante o qual trabalhou no
                                                                       estrangeiro,
                                                                   Ð aÁ oportunidade de proceder a um novo caÂlculo da sua
                                                                       pensaÄo em funcËaÄo da sua idade actual,
Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-
-FrancËois Ferrandi contra a ComissaÄo das Comunidades             Ð aÁ perda dos seus direitos a uma segurancËa social nacio-
                          Europeias                                    nal, bem como
                     (Processo T-183/98)
                        (1999/C 1/34)                              Ð ao naÄo recebimento de uma pensaÄo de invalidez.
                                                                   A propósito da sua situacËaÄo, o recorrente explica que foi
                (Língua do processo: franceÃs)                     demitido e, posteriormente, reintegrado na sequeÃncia de
                                                                   um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de Janeiro de 1985.
                                                                   Tendo ficado doente após a sua reintegracËaÄo e pedido que
Deu entrada em 9 de Novembro de 1998 no Tribunal de                lhe fossem aplicados os regimes dos artigos 73. e 78. do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto, tal apenas veio a acontecer relativamente ao
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           artigo 73.. Em 1993, o recorrente solicitou a atribuicËaÄo
por Jean-FrancËois Ferrandi, residente em Ajaccio (FrancËa),       de uma pensaÄo de reforma antecipada, que lhe foi concedi-
representado por Jean-Baptiste Giuseppi, advogado no               da. Por uÂltimo, a ComissaÄo tinha voltado a empregaÂ-lo
foro de Ajaccio, com domicílio escolhido no Luxemburgo             pelo prazo de cinco anos, mas o seu controlador finan-
no escritório de J. L. Biancarelli, 18, rue J. P. Brasseur.        ceiro naÄo tinha validado este contrato.


title: Processo C-470/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de setembro de 2015 — Lufthansa Cargo AG/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de setembro de 2015 — Lufthansa Cargo AG/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-470/15)
   (2015/C 398/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lufthansa Cargo AG

      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, proémio e alínea c), ponto ii), primeiro período, do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO 2007 L 134), ser interpretado no sentido de que confere a uma companhia aérea comunitária do Estado-Membro A o direito de descarregar, no Estado-Membro B, carga carregada num país terceiro e que não foi descarregada durante uma escala efetuada nos EUA, sem que para o efeito seja necessário invocar acordos bilaterais entre o Estado-Membro B e um país terceiro?

               2)

               O Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, confere direitos a uma companhia aérea comunitária face a Estados-Membros distintos daquele em que essa companhia tem sede?

               3)

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO 2004 L 195; retificação JO 2007 L 204) opõe-se a que, para determinar se é cumprido o critério do estabelecimento, na aceção do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, concretizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, seja estabelecido, designadamente, o requisito de que parte da frota, composta por pelo menos dois aviões, de uma companhia aérea com sede no Estado-Membro A, esteja estacionada no Estado-Membro B?


title: Cancelamento do processo T-251/99

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/54

         Cancelamento do processo T-251/99 (1)

   (2004/C 300/105)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 5 de Outubro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, do registo do Tribunal, do processo T-251/99, Texaco Nederland B.V. e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 20 de 22.1.2000.


title: Processo C-136/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015 — Mohammad Makhlouf/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2 — Conteúdo necessário da petição de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015 — Mohammad Makhlouf/Conselho da União Europeia
   (Processo C-136/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2 - Conteúdo necessário da petição de recurso - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 398/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (representante: G. Karouni, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 311 de 21.09.2015.


title: Processo T-393/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Ingeperfil/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/29

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Ingeperfil/Comissão
   (Processo T-393/14)
   2014/C 245/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ingeperfil, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. C. Garcia Mufloz, J. I. Jiménez-Blanco Carrillo de Albornoz e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida,

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas resultantes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os que já foram invocados no processo T-392/14.


title: Processo T-544/11: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)
   (Processo T-544/11)
   2012/C 6/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Spectrum Brands (UK) Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2011, no processo R 1289/2010-1 e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «STEAM GLIDE», para produtos da classe 9 — Registo da marca comunitária n.o 5167382.

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou um pedido de declaração de nulidade com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com os motivos absolutos de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e declaração de nulidade do registo da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do sentido e da sintaxe da marca e dos seus elementos constitutivos, bem como da sua aptidão para constituir um termo descritivo imediato e directo dos produtos em questão. Além disso, a Câmara de Recurso não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em conta a função essencial da marca, não teve em conta o ponto de vista do consumidor médio, não examinou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), separadamente do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e não analisou a marca no seu conjunto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-62/97 P: Comissão das Comunidades Europeias contra María Lidia Lozano Palacios (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Antigo perito nacional em destacamento - Subsídio de instalação)

text:
C 258/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel          (agente: Annie Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
bem como dos artigos 6.o e 59.o do Tratado CE, o Tribunal            regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (relator),          Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:          organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as
N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, adminis-              actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO
tradora principal, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um                L 319 de 12.12.1994, p. 20), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
                                                                     directiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta
1) O conceito de «estabelecimento estaÂvel» constante do             SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente
     artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-           e L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-        R. Grass, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo
     tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme, deve ser interpretado no
     sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-             1) Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     -membro, que daÂ em locacËaÄo ou em leasing determi-                  lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     nado nuÂmero de veículos a clientes estabelecidos nou-                para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     tro Estado-membro, naÄo dispoÄe, pelo simples facto da                selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     locacËaÄo em causa, de um estabelecimento estaÂvel no                 comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     outro Estado-membro.                                                  dos navios e para as actividades relevantes das admi-
                                                                           nistracËoÄes marítimas, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
2) O artigo 59.o do Tratado CE eÂ contraÂrio a uma legisla-                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     cËaÄo nacional que concede aos sujeitos passivos naÄo                 artigo 16.o, n.o 1, desta directiva.
     estabelecidos num Estado-membro, que solicitem, em
     conformidade com a Oitava Directiva 79/1072/CEE
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
     harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
     Ð Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor
     acrescentado aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no
     território do país, o reembolso do imposto sobre o
     valor acrescentado, juros unicamente a contar da inter-
     pelacËaÄo desse mesmo Estado-membro e a uma taxa
     inferior aÁ que se aplica aos juros recebidos de pleno
     direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no territó-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     rio deste Estado no termo do prazo legal de reem-                                         (Quarta SeccËaÄo)
     bolso.
                                                                                de 28 de Maio de 1998
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                     no processo C-62/97 P: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra María Lidia Lozano Palacios (1)
                                                                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Antigo perito nacional em destacamento
                                                                                Ð Subsídio de instalacËaÄo)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 258/04)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-368/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                          tiva 94/57/CE)                                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 258/03)
                                                                     No processo C-62/97 P, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                    peias (agente: Julian Currall, assistido pelo advogado
                                                                     Denis Waelbroeck), que tem por objecto um recurso de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     em 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/ComissaÄo
No processo C-368/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                (T-33/95, Colect.FP, p. II-1535), sendo recorrida María
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Reino da BeÂlgica          Lidia Lozano Palacios, funcionaÂria da ComissaÄo das
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-


title: Processo C-22/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten

text:
C 70/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
       pio da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       25 de Março de 1957, como aplicável em 6 de Setembro               do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
       de 2001, os artigos 48.o e seguintes do mesmo Tratado              Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez
       (princípio da livre circulação de pessoas), bem como os                                            e o.
       artigos 59.o e seguintes do mesmo Tratado (princípio da
       livre prestação de serviços), na medida em que de tais
       artigos resulta que uma sociedade alemã que vende
       ou pretende vender, na Bélgica, através de vendedores                                      (Processo C-23/03)
       estabelecidos nos Países Baixos, assinaturas de revistas,
       está a priori sujeita à obtenção de uma autorização prévia
       temporária, sendo a infracção a tais disposições punível                                     (2003/C 70/14)
       criminalmente, quando os interesses que o legislador
       pretende assim proteger podem ser protegidos de outro
       modo, menos restritivo?
b)     É relevante para a resposta a dar à primeira questão que a
       mesma Lei de 25 de Junho de 1993 não sujeite, sob todos            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       os aspectos, a venda de jornais, revistas e também a               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       assinatura de jornais a tal autorização prévia?                    despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
                                                                          Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de
                                                                          Janeiro de 2003. O Tribunale di Torino, sezione IV penale,
                                                                          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)    O artigo 6. da Directiva 68/151/CEE ( 1) pode ser enten-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit
                                                                                publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
                         Financiële Markten
                                                                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
                                                                                incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
                         (Processo C-22/03)                                     dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                                                                                mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                            (2003/C 70/13)                                      respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                                pertence?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de                         Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit                 referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Financiële Markten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                   das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Rechtbank te                             instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                    da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
                                                                                pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4), devem ou não
                                                                                ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
                                                                                se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
A Directiva 85/303/CEE ( 1), e em particular a interpretação
                                                                                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
dos seus artigos 11.o e 12.o, opõe-se à cobrança de um
                                                                                publicidade e de informação correcta de determinados
emolumento, no sentido anteriormente indicado, aos operado-
                                                                                actos da sociedade (entre os quais o balanço e as contas
res do mercado de títulos, liquidado sobre os benefícios
                                                                                de ganhos e perdas), quando:
brutos obtidos das actividades relacionadas com os valores
mobiliários?
                                                                                a)    a falsidade seja apenas de natureza qualitativa;
( 1) Do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/
     /335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
     as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985, p. 23;
                                                                                b)    a falsidade da comunicação relativa à sociedade ou a
     EE 09 F1 p. 171).                                                                omissão de informação determinem uma variação
                                                                                do resultado económico do exercício ou uma
                                                                                variação do património social líquido não superior
                                                                                a determinado limite percentual;


title: Processo T-173/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa SELOGYN — Marca nacional nominativa anterior SELESYN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa de registo» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)
   (Processo T-173/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa SELOGYN - Marca nacional nominativa anterior SELESYN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa de registo»])
   (2015/C 046/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Selo Medical GmbH (Unternberg, Áustria) (Representante: T. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: biosyn Arzneimittel GmbH (Fellbach, Allemanha) (Representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2013 (processo R 2601/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a biosyn Arzneimittel GmbH e a Selo Medical GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Selo Medical GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra Georgius van der Burg ("Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores não autorizados — Publicidade")

text:
C 173/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16.6.2001
O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                   1)    Ao não adoptar as disposições necessárias para que a qualidade
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes               das águas superficiais destinadas à produção de água potável
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores             seja conforme com os valores fixados por força do artigo 3.o da
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo                    1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à
Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                     produção de água potável nos Estados-Membros, a República
1996, e as disposições correspondentes das outras secções do                    Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Capı́tulo 1 do Tı́tulo III do mesmo regulamento opõem-se a que o                 força do artigo 4.o desta directiva.
direito ao pagamento do Pflegegeld (subsı́dio de assistência), previsto
pela Bundespflegegeldgesetz (lei federal austrı́aca relativa ao subsı́dio
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
de assistência), esteja subordinado à condição de a pessoa dependente
ter a sua residência habitual na Áustria.
                                                                            (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Euro-                                             de 8 de Março de 2001
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superfi-                   Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra
ciais destinadas à produção de água potável — Directiva                                      Georgius van der Burg (1)
75/440/CEE — Condições para a produção de água para o
                 consumo humano na Bretanha»)
                                                                            («Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores
                                                                                não autorizados — Publicidade»)
                            (2001/C 173/26)
                                                                                (2001/C 173/27)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-266/99, Comissão das Comunidades Europeias                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar as disposições necessárias            No processo C-278/99, que tem por objecto um pedido
para que a qualidade das águas superficiais destinadas à                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
produção de água potável seja conforme com os valores                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
fixados por força do artigo 3.o da Directiva 75/440/CEE do                  Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das                  pendente neste órgão jurisdicional contra Georgius van der
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos            Burg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123), a                       artigo 1.o, da Directiva 83/189/CEE da Comissão, de 28 de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
bem por força da referida directiva e, em especial, do seu                  domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109,
artigo 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            p. 8; EE 13 F14 p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,            composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:                V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a               proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                   decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/17
Uma regulamentação nacional, como o artigo C.11.1, n.o 1, da             1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
Besluit radio-elektrische inrichtingen, que proı́be a publicidade               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado, não                  dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
constitui, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de                  parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação                  Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica           para garantir o financiamento das inspecções e controlos
que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva                 veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
adopção.                                                                       animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do referido parágrafo.
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                     de 8 de Março de 2001
                                                                                de 8 de Março de 2001
no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                    no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                 transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                97/52/CE»)
                          (2001/C 173/28)                                                             (2001/C 173/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-97/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-316/99, Comissão das Comunidades Europeias                 (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
(agente: K.-D. Borchardt) contra República Federal da Ale-               K. Rispal-Bellanger e S. Pailler), que tem por objecto obter a
manha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski), que tem               declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas,
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar                   mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do
cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE                1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e
para garantir o financiamento das inspecções e controlos                 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-
veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem             cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE                 públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328,
(JO L 162, p. 1, e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a              p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida                    que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto             de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola,
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e              presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator),
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja                em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
parte decisória é a seguinte:                                            seguinte:


title: Processo C-50/08: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/18

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-50/08)
   (2008/C 128/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em especial os artigos 43.o CE e 45.o CE;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua acção, a Comissão acusa a recorrida de, ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e o seu exercício, violar de forma desproporcionada a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. É certo que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo ao direito de estabelecimento as actividades que estejam ligadas, de forma directa e específica, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções que são atribuídas aos notários franceses revestem, no entanto, um grau de participação tão reduzido para esse exercício que não podem cair no âmbito de aplicação desse artigo e justificar semelhante entrave à liberdade de estabelecimento.
   Com efeito, por um lado, essas tarefas não conferem aos notários reais poderes de vinculação e as funções e estatutos respectivamente de juiz e de notário são efectivamente diferentes.
   Por outro lado, o legislador nacional podia impor medidas menos restritivas do que um requisito de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais especiais e/ou a uma fiscalização específica.


title: Processo T-445/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária eco-pack — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)
   (Processo T-445/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária eco-pack - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 343/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HerkuPlast Kubern GmbH (Ering, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Heidi A. T. How (Harrow, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de julho de 2010 (processo R 1014/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a HerkuPlast Kubern GmbH e Heidi A. T. How.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 27 de julho de 2010 (processo R 1014/2009-4), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as da HerkuPlast Kubern GmbH.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-101/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg [Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 21/2004 — Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos — Obrigação de identificação eletrónica individual — Obrigação de manutenção de um registo da exploração — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-101/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 21/2004 - Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos - Obrigação de identificação eletrónica individual - Obrigação de manutenção de um registo da exploração - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)
   2013/C 367/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Herbert Schaible

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Stuttgart — Validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 25) à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, dos seus artigos 15.o, n.o 1, e 16.o — Proporcionalidade do sistema de identificação individual de ovinos e caprinos

      Dispositivo

   O exame das questões suscitadas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão, de 23 de setembro de 2008, ou do ponto 2 da parte B do seu anexo.

      (1)  JO C 133, de 05.05.2012.


title: Processo C-175/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc
   (Processo C-175/09)
   2009/C 153/59
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Recorrido(a): Axa UK plc

      Questões prejudiciais

               1.

               Quais são as características de um serviço isento que tem «por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras»? Em especial:

                           a)

                           A isenção é aplicável a serviços que, de outro modo, não teriam de ser prestados por qualquer das instituições financeiras que: i) efectuam um débito de uma conta, ii) efectuam um crédito correspondente noutra conta, ou iii) desempenham uma função intermédia entre i) e ii)?

                           b)

                           A isenção é aplicável a serviços que não abranjam o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de ser verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência?

               2.

               À luz do acórdão SDC, um comerciante (que não um banco) presta um serviço isento nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, quando as funções que desempenha por conta do seu cliente:

                           1)

                           abrangem a cobrança, o processamento e a entrega das quantias devidas ao cliente por um terceiro, em especial as funções de:

                                       a)

                                       transmissão de informações ao banco de um terceiro, requerendo um pagamento, a partir da conta bancária do terceiro para a conta bancária do comerciante, ao abrigo de uma autorização permanente dada por esse terceiro ao banco (nos termos do sistema de «débito directo»); e, posteriormente, se o banco efectuar esse pagamento,

                                       b)

                                       instrução do seu próprio banco para transferir fundos da sua conta para a conta bancária do cliente, mas

                           2)

                           não abrangem funções de: a) efectuar um débito de uma conta bancária, b) efectuar um crédito correspondente noutra conta bancária, ou c) desempenhar qualquer função intermédia entre a) e b)?

               3.

               A resposta à questão 2 será diferente se o serviço descrito nessa questão for prestado através da transmissão da informação a um sistema electrónico que comunica depois automaticamente com o banco em questão, ainda que a transmissão da informação nem sempre possa resultar na realização de uma transferência (por exemplo, porque o terceiro cancelou a sua autorização permanente ou não tem fundos suficientes na sua conta)?


title: Processo F-112/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Krcova/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.° do Estatuto — Despedimento de um funcionário estagiário — Poder de apreciação — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Princípio da boa administração)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Krcova/Tribunal de Justiça
   (Processo F-112/06) (1)

   (Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Despedimento de um funcionário estagiário - Poder de apreciação - Dever de fundamentação - Dever de diligência - Princípio da boa administração)
   (2007/C 297/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Erika Krcova (Trnava, Eslováquia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Representante:M. Schauss)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 18 de Outubro de 2005, que despediu a recorrente no final do seu período de estágio.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006, p. 49.


title: Processo C-157/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado
   (Processo C-157/10)
   2010/C 179/26
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Recorrida: Administración General del Estado

      Questões prejudiciais

   Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (adoptada unilateralmente ou por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação internacional) que, relativamente ao imposto sobre as sociedades e no respeito das normas destinadas a evitar essa dupla tributação, proíbe a dedução do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia por rendimentos sujeitos ao referido imposto e auferidos no território destes quando, apesar da tributação, o respectivo montante não seja pago em razão de isenção, bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal?


title: Processo C-56/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Processamento — Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária — Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   (Processo C-56/11) (1)

   (Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Processamento - Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária - Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações)
   2013/C 9/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G.

      Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 14.o, terceiro parágrafo, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 173, p. 14) — Obrigação de o prestador de serviços de processamento prestar informações ao titular do direito comunitário de proteção — Exigências quanto ao momento e ao teor de um pedido de informações suscetível de criar uma obrigação de informação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no no 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de um processador prestar informações relativamente a variedades protegidas existe quando o pedido de informações relativo a uma determinada campanha de comercialização for apresentado antes de ter sido concluída a referida campanha. Todavia, essa obrigação pode existir relativamente a informações que se refiram, no máximo, às três campanhas anteriores à campanha em curso, desde que o titular tenha apresentado um primeiro pedido relativo às mesmas variedades ao mesmo processador no primeiro dos anos de comercialização anteriores objeto do pedido de informação.

               2.

               As disposições conjugadas do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, e do artigo 9.o do Regulamento n.o 1768/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2605/98, devem ser interpretados no sentido de que o pedido de informações do titular de uma variedade vegetal protegida relativamente a um processador não tem que conter os elementos de prova comprovativos dos indícios aí apresentados. Além disso, o facto de um agricultor proceder à cultura contratual de uma variedade protegida não pode, só por si, constituir um indício de que o processador efetuou ou pretende efetuar operações de processamento do produto da colheita obtido pelo cultivo de material de propagação da referida variedade para fins de cultivo. Todavia, esse facto pode, em função das outras circunstâncias do caso em apreço, permitir concluir que existe esse indício, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no litígio que lhe foi submetido.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 no processo C-408/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente Société nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (Regime transitório das lojas francas - Directivas 91/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho - Apreciação da validade)

text:
C 7/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
                 de 11 de Novembro de 1997                                  mesmo que, por um lado, naÄo tenha interposto recurso
                                                                            de anulacËaÄo dessas disposicËoÄes nos termos do
no processo C-408/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                  artigo 173.o do Tratado CE e, por outro, o órgaÄo juris-
sentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel                     dicional de um outro Estado-membro jaÂ se tenha pro-
SA e o. contra SeaFrance, anteriormente SocieÂteÂ nouvelle                  nunciado no aÃmbito de outro processo.
d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes
   International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (1)
                                                                      2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revelou a exis-
(Regime transitório das lojas francas Ð Directivas 91/                      teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a validade
/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho Ð ApreciacËaÄo da                          do artigo 1.o, n.o 22, da Directiva 91/680/CEE e do
                           validade)                                        artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE.
                          (98/C 7/07)
                                                                      (1) JO C 46 de 17. 2. 1996.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-408/95, que tem por objecto um pedido                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                            de 11 de Novembro de 1997
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris, desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          no processo C-409/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
entre Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente              Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall
SocieÂteÂ nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT),                                contra Land Nordrhein-Westfalen (1)
sendo intervenientes International Duty Free Confedera-               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
tion (IDFC), Airport Operators Association Ltd (AOA),                 QualificacËoÄes iguais entre candidatos de sexo diferente Ð
Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), agindo sob a deno-              Prioridade aos candidatos femininos Ð ClaÂusula de aber-
minacËaÄo comercial Brittany Ferries, Passenger Shipping                                            tura)
Association Ltd (PSA), uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a validade do regime transitório das lojas francas                                         (98/C 7/08)
que resulta, por um lado, do artigo 28.oK da Directiva 77/
/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                                 (Língua do processo: alemaÄo)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), inserido pelo artigo 1.o
n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de                 No processo C-409/95, que tem por objecto um pedido
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em                 do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/        (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste
CEE (JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1), e, por outro, do                órgaÄo jurisdicional entre Hellmut Marschall e Land Nord-
artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de              rhein-Westfalen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ        interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/
circulacËaÄo e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-           /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ
tos especiais de consumo (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), o            concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.              emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-          cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40; EE 05 F2
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.            p. 70), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,              guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass,            Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
parte decisória eÂ a seguinte:                                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                      Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio:
1. Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num                 H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de
    órgaÄo jurisdicional nacional a invalidade de disposi-            Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
    cËoÄes contidas nas directivas, tais como o artigo 1.o,           seguinte:
    n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16
    de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum                 O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse-
    do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo             lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do
    em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva         princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    77/388/CEE, e o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao              cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho,
    regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos      naÄo opoÄe a uma norma nacional que obriga, em situacËaÄo


title: Processo F-100/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-100/06) (1)

   (2007/C 95/120)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006, p. 65.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Maio de 1997 no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
28 . 6 . 97           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S.
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred Peter e                                              Europeias
Norbert Lorenz), que tem por objecto um pedido de anu                                    ( Processo T-106/97)
lação das decisões do Parlamento Europeu de qualificar de
irregulares as ausências do recorrente do seu serviço de                                       ( 97/C 199/70 )
Março a Outubro de 1995 , o Tribunal (Terceira Secção)
composto por B.Vesterdorf, presidente, e C. P. Briët e A.                            (Língua do processo: italiano)
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de
Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Deu entrada, em 9 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
guinte :                                                            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               por C. A. S. Succhi di Frutta Spa, representada pelos advo
                                                                    gados Alberto Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e
                                                                    Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Carlo Scarpa,
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           do foro de Veneza, com domicílio escolhido em Bruxelas
       sas .
                                                                    no escritório Tizzano, Place du Grand Sablon 36 .
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
                                                                         [n? C(96 ) 1916], relativa ao fornecimento de sumo de
                                                                         frutas e doces de frutas destinado às populações da Ar
                                                                         ménia e do Azerbaijão,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                      de 2 de Maio de 1997                               instância .
no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 Fundamentos e principais argumentos
(Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
                       de inadmissibilidade)                        A recorrente é a mesma que no processo T-191 /96 ( 1 )' se
                                                                    opõe à alteração posterior de um dos elementos essenciais
                           ( 97/C 199/69 )                          do aviso de concurso público de fornecimento que tinha
                                                                    por objecto o fornecimento de sumo de frutas e de doces
                  (Língua do processo: francês)                     de frutas destinado às populações da Arménia e do Azer
                                                                    baijão. Esclarece, a este respeito, que, enquanto a altera
                                                                    ção contestada no processo T-191/96 consistia na possibi
No processo T-136/96 , Automobiles Peugeot SA, estabele            lidade de retirar das provisões de intervenção produtos
cida em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado            frescos diferentes dos estabelecidos no aviso, e designada
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo             mente pêssegos, a agora em causa é uma alteração, adop
no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,            tada pela decisão recorrida, que alarga esta possibilidade
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:                de substituição às laranjas .
Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de
19 de Julho de 1996 , que pretensamente indefere pedidos            Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
da recorrente para que sejam objecto de tratamento confi           no processo T-191 /96 .
dencial certas informações fornecidas à Comissão no âm
bito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conselho, de            (') JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 5 .
6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 .
1962 , p. 204; EE 08 Fl , p . 22 ), o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kaloge
ropoulos e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória              Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei
é a seguinte :                                                      Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                                     ( Processo T-109/97 )
                                                                                97/C 199/ 71
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
í 1 ) JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
                                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias um recurso