title: Processo F-23/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — AY/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2010 — Exame comparativo dos méritos — Não tomada em consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação — Erro de direito)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — AY/Conselho
   (Processo F-23/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2010 - Exame comparativo dos méritos - Não tomada em consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação - Erro de direito)
   2012/C 126/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AY (Bousval, Bélgica) (representantes: representado inicialmente por É. Boigelot e S. Woog, depois por É. Boigelot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e indemnização pelo dano moral sofrido.

      Dispositivo

               1.

               A decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção 2010 é anulada.

               2.

               Não há que conhecer dos pedidos apresentados a título subsidiário por AY.

               3.

               Os restantes pedidos de AY são julgados improcedentes.

               4.

               O Conselho da União Europeia é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 226 de 30.7.11, p. 31.


title: Processo F-55/08: Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — Carlo de Nicola/Banco Europeu de Investimento

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/73

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — Carlo de Nicola/Banco Europeu de Investimento
   (Processo F-55/08)
   (2008/C 209/135)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representantes: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   Descrição do litígio
   O recorrente pede, por um lado, a anulação parcial de uma decisão do comité de recurso relativa à sua avaliação anual respeitante a 2006 e, por outro, a declaração de que foi exercido assédio sobre a sua pessoa e a condenação do recorrido em pôr termo a esse assédio e em reparar os danos sofridos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do comité de recurso comunicada por correio electrónico em 17 de Novembro de 2007 e transmitida por cópia em 19 de Dezembro de 2007, na parte em que indefere o recurso do recorrente contra a decisão dos seus superiores relativa ao ano de 2006, na parte em que esta considera que o recorrente renunciou a todos os seus pedidos relativos aos vícios do processo de avaliação de 2006 e, por último, na parte em que declara que o recorrente aquiesceu às acusações dos seus superiores;

               —

               anular as decisões de promoção de 13 de Julho de 2007, na medida em que não tiveram em conta o recorrente nas partes relativas à passagem da função E para a função D;

               —

               anular todos os actos conexos e prévios, entre os quais a avaliação do recorrente relativa ao ano de 2006, incluindo na parte em que não propõe a nota A ou a nota B+ nem a sua promoção à função D e, sendo o caso, declarar previamente a ilegalidade e a inaplicabilidade das limitações (quantitativas ou não) impostas pelas instruções da Direcção dos recursos humanos;

               —

               declarar que foi exercido assédio moral sobre o recorrente;

               —

               condenar o Banco Europeu de Investimento a pôr termo ao assédio moral sobre o recorrente e a reparar os danos físicos, morais e materiais, passados e futuros;

               —

               condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.


title: Processo C-316/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

text:
15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/25
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                               alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              igualmente em matéria de medicamentos,
               medida em que outras normas pertinentes de
               direito comunitário, designadamente os arti-                        b)    por não ter sido autorizado como medica-
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este                          mento?
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
               superior de segurança» ou pode este limite ser                 VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                        questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           relativas à classificação de produtos ou igualmente
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             questões de carácter científico ou metodológico à
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               conta a existência de diferentes grupos de consu-                   e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               midores e as suas diferentes sensibilidades?                        das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de
               apreciação das autoridades especializadas, ape-
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,
                                                                        do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               viola o direito comunitário?
                                                                        len, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
               manha, de um produto comercializável como                und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-            öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                           das Land Nordrhein-Westfalen
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                  (Processo C-316/03)
               dade alimentar» do produto?
                                                                                (2003/C 275/42)
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
               zação jurisdicional limitada é compatível com
               o direito comunitário?                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         às questões que figuram em III em relação com o                -Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso pre-             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
         sente qualquer incompatibilidade com as exigências             Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         de protecção da saúde, como pode ser exercido o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         direito a uma autorização de comercialização? Pode a           Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         solicitada decisão de alcance geral na acepção do              -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito              Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         comunitário, porque, nos termos da classificação               das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         alemã, se trata de um medicamento, embora no                   que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         Estado-Membrode fabrico este produto seja comerci-             questões:
         alizável como género alimentício? É conforme com o
         direito comunitário e, em especial, compatível com             A.    1.   O produto controvertido,
         os artigos 28. o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal                            o «OPC 85»,
         medicamento? Em caso deresposta negativa: o Estado
         alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-                      é um género alimentício (eventualmente sob a forma
         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral                   de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa
         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)                       classificação é vinculativa para todos os Estados-
         bem como uma eventual intimação nesse sentido                             -Membros?
         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         próprio ou a autoridade competente para os géneros                   2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
         alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-                        causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
         tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-                  -Membros nos quais já era até então considerado
         cação alemã, de um medicamento, não pode não ser                          um género alimentício continua a sê-lo, colocam-se
         emitida uma decisão de alcance geral na acepção do                        a esta Secção os problemas que estão na base das
         § 47a da LMBG (por analogia)                                              questões formuladas em B VI, em conjugação com
                                                                                B III, pelo que se remete para essas questões e para
         a)    com fundamento na falta de competência da                           as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
               autoridade competente para emitir decisões de                       mesmas.
 ---pagebreak--- C 275/26             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A                    segundo a qual a importação de um produto comer-
    forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal                         cializável como género alimentício no Estado-Mem-
    de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-                   bro de fabrico deve poder ser possível mediante a
    -se que seja dada resposta às seguintes questões:                             concessão de uma autorização de comercialização
                                                                                quando, apesar de este produto ser considerado um
    I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
                                                                                medicamento no Estado de destino, a autorização
               ser efectuada de acordo com o artigo 2.o , pri-
                                                                                de comercialização for compatível com as exigências
               meiro e segundo parágrafos, em conjugação
                                                                                de protecção da saúde, é igualmente aplicável a
               com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
                                                                                produtos probióticos como os do presente caso, e o
               mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-
                                                                                Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo
               peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,
                                                                                em conta as normas comunitárias posteriores?
               que determina os princípios e normas gerais da
               legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia               IV. a)    Em relação com o conceito de «perigo para a
               para a Segurança dos Alimentos e estabelece                              saúde» referido nas questões II ou III ou na
               procedimentos em matéria de segurança dos                                medida em que outras normas pertinentes de
               géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir                            direito comunitário, designadamente os arti-
               «regulamento de base»), ou — depois do termo                             gos 28. o CE e 30.o CE, façam referência a este
               do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003                            conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
               — de acordo com a Directiva 2002/46/CE do                                superior de segurança» ou pode este limite ser
               Parlamento Europeu e do Conselho, de                                     reduzido, por exemplo, porque as substâncias
               10 de Junho de 2002, relativa à aproximação                              em causa são simplesmente ingeridas com a
               das legislações dos Estados-Membros respeitan-                           alimentação e/ou porque — pelo menos em
               tes aos suplementos alimentares (JO L 183,                               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em
               p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-                        conta a existência de diferentes grupos de
               tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com                          consumidores e as suas diferentes sensibili-
               que partes da directiva?                                                 dades?
         b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo                 b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               parágrafos, em conjugação com o terceiro                                 de determinação — individual — do limite
               parágrafo, alínea d), do regulamento de base,                            superior de segurança e, eventualmente, das
               coloca-se a seguinte questão: é correcto afirmar                         reduções — individuais — de um poder de
               que a classificação de um produto já não                                 apreciação das autoridades especializadas, ape-
               depende da finalidade (objectiva) preponde-                              nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,
               rante do produto, mas que, pelo contrário,                               viola o direito comunitário?
               um produto que preencha as condições de
               classificação quer como género alimentício                     V.  a)    Para efeitos de livre circulação como género
               quer como medicamento é sempre, do ponto                                 alimentício (suplemento alimentar) na Ale-
               de vista jurídico, — unicamente — um medica-                             manha, de um produto comercializável como
               mento? Em que medida se deve atender à classe                            género alimentício, pelo menos noutro Estado-
               de produtos em causa e em que medida se deve                             -Membro, é relevante o facto de as autoridades
               atender ao produto em questão em cada caso?                              alemãs competentes afirmarem literalmente
    II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o                            que não existe na Alemanha «qualquer necessi-
               conceito de «efeito farmacológico», essencial                            dade alimentar» do produto?
               para efeitos da classificação do produto — desi-                   b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
               gnadamente — com base no artigo 2.o , primeiro                           sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
               e segundo parágrafos, em conjugação com o                                zação jurisdicional limitada é compatível com
               terceiro parágrafo, alínea d), do regulamento de                         o direito comunitário?
               base? Em especial, a necessidade de que exista
               perigo para a saúde faz parte da definição?                    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente
                                                                                às questões que figuram em III em relação com o
         b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do Parla-
                                                                                acórdão van Bennekom e se não existir no caso
               mento Europeu e do Conselho, de
                                                                                presente qualquer incompatibilidade com as exigên-
               6 de Novembro de 2001, que estabelece um
                                                                                cias de protecção da saúde, como pode ser exercido
               código comunitário relativo aos medicamentos
                                                                                o direito a uma autorização de comercialização?
               para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
                                                                                Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção
               «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
                                                                                do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito
               frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
                                                                                comunitário, porque, nos termos da classificação
               nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
                                                                                alemã, se trata de um medicamento, embora no
               qual é o significado deste conceito e qual a
                                                                                Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
               relação deste conceito com o de «efeito farmaco-
                                                                                cializável como género alimentício? É conforme
               lógico»?
                                                                                com o direito comunitário e, em especial, compatível
    III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                          com os artigos 28. o CE e 30. o CE, o facto de não
         n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van                         aplicar por analogia o disposto no § 47a da LMBG a
         Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito                         tal medicamento? Em caso de resposta negativa: o
         da apreciação geral de preparados de vitaminas,                          Estado alemão pode, sem com isso violar o direito
 ---pagebreak--- 15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 275/27
           comunitário, evitar a concessão de uma decisão de                2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
           alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                             causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
           (aplicado por analogia) bem como uma eventual                         -Membros nos quais já era até então considerado um
           intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional                      género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a esta
           alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade                       Secção os problemas que estão na base das questões
           competente para os géneros alimentícios, mas não                      formuladas em B VI, em conjugação com B III, pelo
           para os medicamentos, levantam a objecção de que,                     que se remete para essas questões e para as respectivas
           por se tratar, segundo a classificação alemã, de um                   explicações, solicitando-se resposta às mesmas.
           medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
                                                                       B.   Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
           de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
           analogia)                                                        de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-
           a)    com fundamento na falta de competência da                  -se que seja dada resposta às seguintes questões:
                 autoridade competente para emitir decisões de
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
                 alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
                                                                                ser efectuada de acordo com o artigo 2. o, pri-
                 igualmente em matéria de medicamentos,
                                                                                meiro e segundo parágrafos, em conjugação
           b)    por não ter sido autorizado como medica-                              com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
                 mento?                                                                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-
                                                                                peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,
      VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à                        que determina os princípios e normas gerais da
           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões                        legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
           relativas à classificação de produtos ou igualmente                         para a Segurança dos Alimentos e estabelece
           questões de carácter científico ou metodológico à                           procedimentos em matéria de segurança dos
           Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos                          géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir
           e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional                        «regulamento de base»), ou — depois do termo
           das informações dadas?                                                      do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003
                                                                                — de acordo com a Directiva 2002/46/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                 p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefa-                                 tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com
len, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                                  que partes da directiva?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung                               b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des                                  parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für                                  grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
                das Land Nordrhein-Westfalen                                           -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
                                                                                classificação de um produto já não depende da
                      (Processo C-317/03)                                              finalidade (objectiva) preponderante do pro-
                                                                                duto, mas que, pelo contrário, um produto que
                        (2003/C 275/43)                                                preencha as condições de classificação quer
                                                                                como género alimentício quer como medica-
                                                                                mento é sempre, do ponto de vista jurídico,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             — unicamente — um medicamento? Em que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                 medida se deve atender à classe de produtos
despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                                em causa e em que medida se deve atender ao
Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                           produto em questão em cada caso?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und                      II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o
Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen                         conceito de «efeito farmacológico», essencial
Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                           para efeitos da classificação do produto — desi-
-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                               gnadamente — com base no artigo 2.o, primeiro
Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für                              e segundo parágrafos, em conjugação com o
                                                                                terceiro parágrafo, alínea d), do regulamento de
das Land Nordrhein-Westefalen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                base? Em especial, a necessidade de que exista
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                                perigo para a saúde faz parte da definição?
questões:
A.    1.   O produto controvertido,                                              b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do Parla-
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de
           o «Acide Free C-1000»,                                                      6 de Novembro de 2001, que estabelece um
                                                                                código comunitário relativo aos medicamentos
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
           -Membros?                                                                   nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,


title: Processo T-570/11: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes)
   (Processo T-570/11)
   2012/C 13/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (representante: F. Graf von Stosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Julho de 2011, no processo R 1798/2010-G;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «La qualité est la meilleure des recettes» para produtos das classes 16, 29, 30 e 32.

      Decisão do examinador: Recusou parcialmente o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.


title: Processo T-126/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/33

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko
   (Processo T-126/07)
   (2007/C 140/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Allos Walter Lang GmbH (Mariendrebber, República Federal da Alemanha) (Representante: H. Heldt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KOKORIKO, Ltda
   Pedidos da recorrente

               —

               Suspensão da instância até que seja proferida decisão definitiva sobre o pedido de declaração de nulidade pendente no IHMI, nos processos 2069 C e 270 C;

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição de 31 de Maio de 2006, no processo B 696684, e da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Fevereiro de 2007, no processo R 1047/2006-2 e remessa do processo à Câmara de Recurso para nova decisão;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Coco Rico» para produtos da classe 30 (pedido n.o 2 949 899).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: KOKORIKO, Ltda.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «KOKORIKO» (marca comunitária n.o 101 386) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 42 e marca figurativa «KOKORIKO» (Marca nominativa n.o 101 626) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Na sua decisão, a Câmara de Recurso não tomou em consideração o pedido de declaração de nulidade formulado pela recorrente. No entender da recorrente, se for declarada a nulidade da marca invocada no processo de oposição já não se verifica o motivo de recusa do registo previsto no artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-819/14: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/31

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão
   (Processo T-819/14)
   (2015/C 089/37)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Fundação «Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia» (Sófia, Bulgária) (representante: Hristo Hristev, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acto jurídico da Comissão Europeia, com a sua referência n.o ARES (2014) 2848632-01/09/2014, indicado na carta com a referência n.o ARES (2014) 2848632-01/09/2014 e na nota de débito n.o 3241409948 anexada a esta carta;

               —

               Acordar à recorrente a indemnização pelas despesas com o processo;

               —

               Subsidiariamente, no caso de ser negado provimento ao recurso de anulação, condenar a recorrida, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas que intencionalmente causou à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o seu recurso deve ser admitido, uma vez que o ato jurídico impugnado deve ser considerado como exercício da autoridade pública em relação a terceiros, o que leva a que exista um interesse jurídico em impugnar a declaração da infração que cometeu, a qual constitui um pressuposto da tomada da medida prejudicial a seu respeito.
   Com o segundo fundamento, alega-se que a Comissão Europeia violou o princípio da boa administração uma vez que, por um lado, não procedeu a uma análise detalhada, objetiva e coerente dos factos e não teve em conta os argumentos jurídicos da pessoa interessada e, por outro lado, não fundamentou o seu ato jurídico.
   Com o terceiro fundamento, alega-se a violação do princípio da segurança jurídica uma vez que a parte dispositiva do ato jurídico impugnado não é clara, designadamente quanto à sua natureza.
   Com o quarto fundamento alega-se uma violação do princípio da proteção da confiança, uma vez que a falta de comentários da Comissão em relação a projetos anteriores, tanto no respeitante à execução como à contabilidade financeira, levou a recorrente a confiar legitimamente em que a sua contabilidade estava correta e que não era necessário proceder a retificações de projetos em curso ou futuros; por conseguinte, a confiança surgiu devido ao comportamento do organismo competente, ou seja, da Comissão Europeia.


title: Processo C-609/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — «Programa TACIS» — Contrato celebrado pela Comissão — Rescisão do contrato — Diferendo que opõe os contratantes — Pedido de acesso aos documentos — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia
   (Processo C-609/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - «Programa TACIS» - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 211/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T-474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato — Inobservância do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo C-334/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de junho de 2013 — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de junho de 2013 — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-334/13)
   2013/C 260/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nordex Food A/S

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               No quadro da decisão acerca da concessão de uma restituição à exportação, é de partir do princípio de que foi devidamente apresentado um certificado de exportação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), num caso em que a estância aduaneira de exportação aceitou a declaração de exportação sem apresentação do certificado e autorizou o exportador a apresentar o referido certificado dentro de um prazo fixado para o efeito, que o exportador cumpriu?

               2.

               Em caso de resposta negativa: o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, obriga a que o certificado de exportação seja necessariamente apresentado logo com a declaração de exportação, ou basta que o exportador apresente o certificado de exportação (que lhe foi concedido antes da exportação) apenas no âmbito do procedimento de pagamento?

               3.

               O exportador, que começou por apresentar documentos aduaneiros falsificados sobre a chegada da mercadoria exportada ao país de destino, pode apresentar documentos aduaneiros válidos mesmo depois de decorridos os prazos previstos para o efeito no Regulamento (CE) n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, mantendo todos os seus direitos, num caso em que a apresentação tardia não protelou ou impediu o procedimento de pagamento, dado que o pedido de concessão da restituição foi inicialmente indeferido por razões diferentes da não apresentação de tais provas da chegada da mercadoria ao seu destino e que estas vieram a ser apresentadas, depois de se ter reconhecido a falsificação dos mencionados documentos?

               4.

               Também há lugar à cominação de uma sanção, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, quando o montante da restituição à exportação requerida corresponde efetivamente àquele que seria concedido, mas o exportador começou por apresentar, no procedimento de pagamento, documentos com base nos quais não lhe podia ser concedida uma restituição à exportação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e Caseificio sociale S. Rocco scarl (Processo C-287/97)

text:
C 295/22              fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 9 . 97
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  sentido de que se pode qualificar como « comprador » obri
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  gado ao pagamento da imposição suplementar qualquer
berg.                                                                   entidade a quem é entregue leite, independentemente da
                                                                        natureza jurídica da relação que deu lugar à entrega e, em
                                                                        particular, no sentido de que pode considerar-se como tal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        o agrupamento de sociedades cooperativas em relação ao
                                                                        leite que lhe é entregue, e não vendido, pelos sócios da
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis               própria cooperativa ?
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 94/63/CE do Parla               (') JO L405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
       1994, relativa ao controlo das emissões de compostos
      orgânicos voláteis ( COV) resultantes do armazena
      mento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais
      para as estações de serviço ('), a República Portuguesa
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       CE, e por força do n? 1 do artigo 10? da Directiva 94/           Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de
      /63/CE,
                                                                        Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                                dell'Altopiano di Asiago e a Regione Veneto
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                                         ( Processo C-288/97 )
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                                           97/C 295/37 )
       incumbem por força das mesmas disposições,
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                        delPAltopiano di Asiago e a Regione Veneto, que deu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
do processo C-282/97 (2 ); o prazo para transposição da                 Julho de 1997.
directiva expirou em 31 de Dezembro de 1995 .
                                                                        A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao
(>) JO L 365 de 31 . 12 . 1994 , p . 24 .                               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
( 2 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                        questões :
                                                                         1 . Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
                                                                              de 28 de Dezembro de 1992 ( J ), devem ser interpreta
                                                                              dos no sentido de que se pode qualificar como « com
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     prador » obrigado ao pagamento da imposição suple
Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de                          mentar qualquer entidade a quem é entregue leite,
Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e                          independentemente da natureza jurídica da relação
                 Caseificio sociale S. Rocco scarl                            que deu lugar à entrega e, em particular, no sentido de
                                                                              que pode considerar-se como tal o agrupamento de
                       ( Processo C-287/97 )                                  sociedades cooperativas em relação ao leite que lhe é
                           ( 97/C 295/36 )                                    entregue, e não vendido, pelos sócios da própria co
                                                                              operativa ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                2 . O artigo 2?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
 da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de                      de 28 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no
Julho de 1997, no processo entre Cláudio Matteazzi e                          sentido de que a retenção da importância devida a
 Caseificio sociale S. Rocco scarl que deu entrada na Secre                  título de imposição suplementar sobre o que é pago
 taria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 1997.                         aos produtores constitui, para o comprador, uma ver
                                                                              dadeira e própria obrigação ou trata-se de uma mera
                                                                              faculdade no interessse do próprio comprador cuja
 A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao                    falta de exercício não pode ser punida ?
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
 tão :
                                                                         (!) JO L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92, de
 28 de Dezembro de 1992 ('), devem ser interpretados no


title: Processo T-314/07 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2007 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA
   (Processo T-314/07 R)
   (2007/C 315/85)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Primeira Instância ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-97/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia GEOTEK — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 40, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Prova do uso sério da marca — Extemporaneidade — Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95 — Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador — Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO — Artigo 78.° do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 57 do Regulamento n.° 2868/95 — Pedido de audição de testemunhas — Margem de apreciação do EUIPO»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK)
   (Processo T-97/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia GEOTEK - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prova do uso sério da marca - Extemporaneidade - Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n.
         o
       2868/95 - Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador - Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO - Artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 57 do Regulamento n.
         o
       2868/95 - Pedido de audição de testemunhas - Margem de apreciação do EUIPO»])
   (2017/C 195/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Martin Kasztantowicz (Berlim, Alemanha) (representante: R. Ronneburger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Söder, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gbb Group Ltd (Letchworth, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2015 (processo R 3025/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Gbb Group Ltd e Martin Kasztantowicz.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Martin Kasztantowicz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-312/02: Reino da Suécia contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio aos produtores de certas culturas arvenses — Organização comum de mercado no sector da carne de bovino)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-312/02: Reino da Suécia contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio aos produtores de certas culturas arvenses - Organização comum de mercado no sector da carne de bovino)
   (2004/C 300/20)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-312/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 4 de Setembro de 2002, Reino da Suécia (agentze: K. Renman) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002


title: Processo C-622/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV
   (Processo C-622/11)
   2012/C 73/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Pactor Vastgoed BV

      Questão prejudicial

   Caso a dedução de IVA inicialmente operada seja retificada nos termos do artigo 20.o da Sexta Diretiva (1), no sentido de ser exigida a recuperação total ou parcial do montante da dedução, a Sexta Diretiva permite que o pagamento desse montante seja exigido a uma pessoa diferente do sujeito passivo que operou a dedução no passado, mais concretamente à pessoa que adquiriu um bem a esse sujeito passivo, como previsto no artigo 12.oa da Lei do IVA?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-346/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Steinbeck GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-709/13, Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/22

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Steinbeck GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-709/13, Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-346/15 P)
   (2015/C 302/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeck GmbH (representantes: M. Heinrich, advogado, M. Fischer, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 30 de abril de 2015 nos processos apensos T-707/13 e T-709/13;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o acórdão impugnado viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/2009 (1), pelos seguintes motivos:

               1.

               O único fundamento invocado pelo Tribunal Geral para a ausência de caráter distintivo da marca «BE HAPPY» é o de que esta poderá ser considerada um slogan publicitário. Isto está em contradição direta com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos da qual só isso não chega para rejeitar o caráter distintivo.

               2.

               Além disso, o Tribunal Geral não estabeleceu uma relação concreta entre a marca «BE HAPPY» e os produtos indicados no respetivo registo que não exija, por parte do público visado, um mínimo de interpretação. Estabeleceu antes, arbitrariamente, uma relação entre os produtos e o sinal que — a existir — exige na mesma um esforço de interpretação por parte do público visado.

               3.

               Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou erradamente os critérios para a apreciação do caráter distintivo da marca «BE HAPPY».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-6/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho em 2007 — wheyco/Comissão ( Auxílios de Estado — Elemento de incentivo — Recurso de anulação — Acto que produz efeitos jurídicos — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho em 2007 — wheyco/Comissão
   (Processo T-6/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Elemento de incentivo - Recurso de anulação - Acto que produz efeitos jurídicos - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 223/13)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: wheyco GmbH, anteriormente Mopro-Nord GmbH (Altentreptow, Alemanha) (Representantes: L. Harings e C. Schmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross, T. Scharf e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa aos auxílios de Estado n.o 363/2004 sobre a construção de uma refinaria de soro de leite situada em Mecklembour-Poméranie ocidental (Alemanha) (JO 2005, C 262, p. 5).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A weyco GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo C-308/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária — Artigo 12. °, n. ° 4 — Projecto de melhoramento de um caminho rural» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-308/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária - Artigo 12.o, n.o 4 - Projecto de melhoramento de um caminho rural»)
   2010/C 179/04
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), como interpretada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005 no processo C-117/03 e de 14 de Setembro de 2006 no processo C-244/05, e também das obrigações que decorrem do artigo 12.o, n.o 4 da mesma directiva — Projecto de melhoramento do caminho rural de Villamanrique de la Condesa (Sevilha) a El Rocío (Huelva)

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo T-800/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/44

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão
   (Processo T-800/16)
   (2017/C 022/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mayekawa Europe NV/SA (Zaventem, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pelo Reino da Bélgica (1);

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão, na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram «decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários» como definida na decisão e (b) ordenam a recuperação de um montante igual à do montante de imposto poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.

               2.

               O segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o referido regime concede uma vantagem seletiva.

               3.

               O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.

               4.

               O quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios de proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.

      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).


title: Processo C-223/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 23 de Maio de 2001, nos processos AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen, assistente: Generics (UK) Ltd., e A/S GEA Farmaceutisk Fabrik contra Lægemiddelstyrelsen, interveniente principal: Sundhedsministeriet, assistentes: Generics (UK) Ltd. e AstraZeneca A/S

text:
C 227/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Questão 3
do Østre Landsret, de 23 de Maio de 2001, nos processos
AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen, assistente:                  No caso de resposta afirmativa às questões 1 b) ou 1 c), a
Generics (UK) Ltd., e A/S GEA Farmaceutisk Fabrik contra                 primeira directiva dos medicamentos contém fundamento
Lægemiddelstyrelsen, interveniente principal: Sundheds-                  legal para que as autoridades nacionais possam dispensar os
ministeriet, assistentes: Generics (UK) Ltd. e AstraZeneca               requisitos aı́ referidos, de modo a que, não obstante, o
                                  A/S                                    requerimento abreviado possa ser apreciado quanto ao mérito?
                       (Processo C-223/01)                               (1) de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às espe-
                                                                             cialidades farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                           (2001/C 227/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Østre Landsret, de 23 de Maio de 2001,
nos processos AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen,
assistente: Generics (UK) Ltd., e A/S GEA Farmaceutisk Fabrik            Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
contra Lægemiddelstyrelsen, interveniente principal: Sund-               Civile di Genova — Prima Sezione Civile, por despacho
hedsministeriet, assistentes: Generics (UK) Ltd. e AstraZeneca           de 24 de Maio de 2001 nos processos apensos Società
A/S, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em             Off-road Action sas e Model Toys di Luca Luperini contra
5 de Junho de 2001. O Østre Landsret, solicita ao Tribunal de                                     Prefetto di Genova
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                (Processo C-225/01)
                                                                                (2001/C 227/20)
Questão 1                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 24 de
                                                                         Maio de 2001 nos processos apensos Società Off-road Action
No caso de uma empresa requerer uma autorização de                      sas e Model Toys di Luca Luperini contra Prefetto di Genova,
colocação no mercado com base num requerimento abreviado                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de
(procedimento simplificado) nos termos do artigo 4.o, terceiro           Junho de 2001. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
parágrafo, n.o 8, alı́nea a), iii), da primeira directiva dos           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
medicamentos (Directiva 65/65/CEE (1) do Conselho com as                 questões prejudiciais:
suas alterações) e indicar que o produto para o qual é requerida
a autorização de colocação no mercado é essencialmente                 —     Se o direito comunitário, tomando por referência os
similar a um produto de referência que foi autorizado na                       princı́pios da livre circulação das mercadorias e da
Comunidade no perı́odo de tempo obrigatório nos termos da                     proporcionalidade, obsta sempre à aplicação de uma
directiva, é necessário e suficiente que o produto de referência:             regulamentação nacional que invariavelmente preveja a
                                                                               aplicação da sanção acessória do confisco das mercadorias
a)    tenha sido comercializado, no momento da apresentação                   sempre que ocorra uma infracção de natureza administra-
      do requerimento, no Estado-Membro a que o pedido se                      tiva em sede de importação de mercadorias para Itália,
      refere ou                                                                com o objectivo de aı́ serem comercializadas, usadas ou
                                                                               fruidas; ou se, ao abrigo do direito comunitário, podem
b)    continue a ser comercializado, no momento da apresen-                    existir casos em que, devido à gravidade da infracção e do
      tação do requerimento, no Estado-Membro a que o                         bem jurı́dico tutelado pela norma violada, a sanção
      pedido se refere ou                                                      acessória do confisco, prevista pela regulamentação
                                                                               nacional, possa não ser incompatı́vel com o referido
c)    continue a ser comercializado, tanto no momento da                       direito comunitário.
      apresentação do requerimento como no momento da                   —     Se o direito comunitário, tomando por referência o
      concessão da autorização de colocação no mercado, no                  princı́pio da proporcionalidade, obsta à aplicação de uma
      Estado-Membro a que o pedido se refere?                                  regulamentação nacional que não preveja qualquer poder
                                                                               discricionário em favor do P.A. ou do juiz que as autorize
                                                                               a decidir, devido à gravidade da infracção e do bem
                                                                               jurı́dico tutelado pela norma violada, conforme aplique
Questão 2
                                                                               ou não a sanção acessória prevista pela mesma norma e
                                                                               que consiste na apreensão da mercadoria sempre que
O conceito de «comercializado» do artigo 4.o, terceiro pará-                  ocorra uma infracção administrativa em sede de fabrico,
grafo, n.o 8, alı́nea a), iii), implica que é necessário e suficiente         utilização, fruição, detenção ou alienação das próprias
que exista uma aprovação, na forma de uma autorização de                     mercadorias no interior do ordenamento jurı́dico italiano.
colocação do mercado, do produto de referência, no Estado-
-Membro a que o pedido se refere?


title: Processo T-408/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Anke Kröppelin contra Conselho da União Europeia

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Anke Kröppelin contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-408/04)
   (2004/C 300/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Anke Kröppelin, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho que recusou à recorrente o benefício do subsídio de expatriação e dos direitos derivados desde a sua entrada em funções em 1 de Novembro de 2003;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Antes de entrar ao serviço do Conselho, a recorrente estava ao serviço da Chancelaria do Land Mecklenburg-Vorpommern em Bruxelas. No presente recurso, contesta a decisão que recusou o benefício do subsídio de expatriação.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, na medida em que o Conselho não considerou que ela estava numa situação que resultava de serviços prestados a outro Estado. A recorrente alega, além disso, a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não-discriminação.


title: Processo T-213/10 P: Recurso interposto em 10 de Maio de 2010 por P do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Fevereiro de 2010 no processo F-89/08, P/Parlamento

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/22

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2010 por P do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Fevereiro de 2010 no processo F-89/08, P/Parlamento
   (Processo T-213/10 P)
   2010/C 195/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: P (Bruxelas, Bélgica.) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Julgar o seu recurso admissível e procedente e, por conseguinte,

               —

               Anular o acórdão recorrido, proferido em 24 de Fevereiro de 2010 pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-89/08, notificado à recorrente em 1 de Março de 2010, através do qual nega provimento ao recurso da recorrente destinado, nomeadamente, à anulação da decisão do Parlamento de 15 de Abril de 2008 de a despedir e à condenação do Parlamento ou pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 24 de Fevereiro de 2010, proferido no processo P/Parlamento, F-89/08, que nega provimento ao recurso através do qual a recorrente tinha pedido, nomeadamente, a anulação da decisão do Parlamento Europeu de resolver o seu contrato de agente temporária e o pagamento de uma indemnização por perdas e danos pelos prejuízos alegadamente sofridos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos baseados:

               —

               num erro de direito e em fundamentação contraditória, na medida em que o TFP considera que a tomada de conhecimento dos fundamentos da decisão apenas através da consulta do dossier pessoal da recorrente é suficiente e não conduz à anulação da decisão, apesar de a instituição não expor tais fundamentos nem na decisão de despedimento, nem na decisão de indeferimento da sua reclamação;

               —

               na desconsideração por parte do TFP: i) do sistema de separação de funções e do equilíbrio institucional entre a administração e o juiz; ii) do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e iii) do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, na medida em que o TFP se teria substituído ao Parlamento Europeu, enunciando em vez dele os supostos fundamentos da decisão impugnada no TFP;

               —

               na fundamentação insuficiente do acórdão impugnado, na medida em que o TFP ignorou o facto de as peças dos autos que conduziram à decisão perante ele impugnada serem contraditórias — e isto apesar do facto de a recorrente ter invocado tais incoerências no seu recurso em primeira instância.


title: Processo T-71/09: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2009 — Química Atlântica/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/36

         Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2009 — Química Atlântica/Comissão
   (Processo T-71/09)
   2009/C 113/74
   Língua do processo: Português

      Partes

      Demandante: Química Atlântica, Lda (Lisboa, Portugal) (Representante: J. Teixeira Alves, advogado)

      Demandado: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Comissão estava obrigada a adoptar medidas destinadas a harmonizar os critérios de classificação e tributação do fosfato dicálcico, importado da Tunísia;

               —

               declarar que tal omissão da Comissão conduziu a diferenças substanciais de tributação das mercadorias declaradas em Portugal, comparativamente com as declaradas nos Estados Membros que, por razões de proximidade geográfica, concorrem com os operadores que declaram aquelas mercadorias em Portugal;

               —

               condenar a Comissão a adoptar medidas de harmonização da classificação pautal do fosfato dicálcico;

               —

               condenar a Comissão a levar em conta que o fosfato é um produto inorgânico, obtido a partir da reacção química por adição de um ácido a minerais, pelo que a sua classificação está liminarmente excluída dos primeiros vinte e quatro capítulos da Pauta Aduaneira Comum;

               —

               condenar a Comissão a adoptar medidas que assegurem que a classificação, adoptada nos diferentes Estados Membros, seja harmonizada e em obediência a critérios hermenêuticos adequados;

               —

               declarar que assiste à autora o direito a ser reembolsada dos direitos aduaneiros que lhe foram cobrados para além dos que resultariam da aplicação da taxa do código pautal 28 35 52 90.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das custas e despesas do processo e nas despesas indispensáveis suportadas pelas autoras, nomeadamente as despesas de deslocação, estadia e honorários do advogado.

      Fundamentos e principais argumentos

   A autora comercializa fosfato dicálcico, importado da Tunísia, que, até 1994, declarava na alfândega sob a designação de Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) pelo código pautal 2835 52 90 da NC. As autoridades aduaneiras portuguesas impuseram que o fosfato dicálcico fosse declarado pelo código 2309 90 98 da NC, como preparações dos tipos utilizados na alimentação animal — outras, fortemente tributado. Enquanto isto, em França, Reino Unido e Espanha, que absorvem a quase totalidade do fosfato dicálcico, obtido na Tunísia e exportado para a UE, o mesmo produto foi classificado pelo código pautal 2835 52 90, à taxa zero.
   A autora instou a Comissão a adoptar medidas harmonizadoras da classificação pautal do fosfato dicálcico, mas a Comissão nunca agiu. A Comissão tem vindo a adiar a tomada de urna decisão, sobre a harmonização do fosfato dicálcico, desde 2005. A Comissão, em Dezembro de 2008, praticou um acto expresso, de conteúdo negativo, consistente, por um lado, na declaração de que a classificação do fosfato dicálcico pela posição pautal 2309 é pacífica e uniforme nos diferentes Estados Membros e, por outro, na consequente recusa em adoptar medidas de uniformização da classificação. A Comissão tem em seu poder documentos autênticos que provam que o fosfato dicálcico importado da Tunísia, o maior fornecedor comunitário, é classificado em França e em Espanha pelo código pautal 2835 25 90 e tinha meios de saber que, pelo menos, no Reino Unido, também se adopta tal classificação. A mera afirmação de que não existem problemas de classificação do fosfato noutros Estados-Membros é uma meia verdade, porque não se diz que nesses Estados-Membros não se importa fosfato dicálcico da Tunísia. Impunha-se que a. Comissão averiguasse se o fosfato dicálcico da Tunísia tinha composição próxima dos sucedâneos, importados de outras origens, o que não foi feito, apesar de a Comissão ter conhecimento da existência de uma Informação Pautal Vinculativa em França. A resposta da Comissão às queixas da autora legitima classificações pautais divergentes e, por isso, necessariamente erróneas, funda-se em pressupostos não verdadeiros e acaba por não tomar nenhuma medida harmonizadora dos critérios de classificação, mantendo a situação de indefinição anterior.
   Os tribunais portugueses confirmaram as decisões das autoridades aduaneiras portuguesas, sem promoverem o reenvio prejudicial ao TJCE, a que estavam obrigados. Na generalidade dos Estados-Membros, que importam fosfato dicálcico da Tunísia, a mercadoria é declarada como pelo código pautal 28 35 52 90. Esta divergência de classificação pautal, com reflexos na tributação, afastou a autora do mercado espanhol, onde o fosfato dicálcico beneficiava de liberdade de direitos por ser classificado pelo código pautal 28 35 52 90.


title: Processo C-413/06 P: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/25

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-413/06 P)
   (2006/C 326/51)
   Língua do processo: Inglês
   Parties

      Recorrentes: Bertelsmann AG, Sony Corporation of America (Representantes: P. Chappatte, J. Boyce, Solicitors, N. Levy, Barrister, R. Snelders, advogado, T. Graf, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional), Sony BMG Music Entertainment BV
   Pedidos dos recorrentes
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006, no processo T-464/04;

               —

               julgar improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão da Impala e, a título subsidiário, reenviar o processo para reapreciação para o Tribunal de Primeira Instância, e

               —

               condenar a Impala nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca sete fundamentos em sede de recurso:
   Primeiro, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao utilizar a comunicação de acusações da Comissão como ponto de referência para a sua apreciação substantiva da decisão.
   Segundo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a Comissão realizasse outra investigação do m, na sequência das respostas das partes notificadas às comunicação de acusações.
   Terceiro, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de prova excessivamente elevado para as decisões de autorização de fusões.
   Quarto, que o Tribunal de Primeira Instância excedeu o âmbito da fiscalização da legalidade ao substituir a sua própria apreciação pela da Comissão tendo, ao fazê-lo, cometido, ela própria, erros manifestas e fundamentalmente interpretou erradamente as provas.
   Quinto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente o critério desenvolvido no processo Airtours para a apreciação da viabilidade de colusão tácita.
   Sexto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de raciocínio errado e excessivo para as decisões de autorização de fusões.
   Sétimo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito por se ter baseado em provas que não foram reveladas aos recorrentes e que não estavam à disposição da Comissão quando adoptou a sua decisão.


title: Processo C-361/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Peter McBride e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas — Pedidos de aumento da arqueação de segurança — Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento — Artigo 266.° TFUE — Revogação da base jurídica na qual se fundou a referida decisão de indeferimento — Competência e base jurídica para a adoção de novas decisões — Anulação pelo Tribunal Geral das novas decisões de indeferimento — Princípio da segurança jurídica»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Peter McBride e o.
   (Processo C-361/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas - Pedidos de aumento da arqueação de segurança - Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento - Artigo 266.o TFUE - Revogação da base jurídica na qual se fundou a referida decisão de indeferimento - Competência e base jurídica para a adoção de novas decisões - Anulação pelo Tribunal Geral das novas decisões de indeferimento - Princípio da segurança jurídica»)
   (2016/C 305/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e A. Szmytkowska, na qualidade de agentes, assistidos por B. Doherty, Barrister)

      Outras partes no processo: Peter McBride; Hugh McBride, Mullglen Ltd, Cathal Boyle, Thomas Flaherty, Ocean Trawlers Ltd, Patrick Fitzpatrick, Eamon McHugh, Eugene Hannigan, Larry Murphy, Brendan Gill (representantes: N. Travers, SC, D. Barry, Solicitor, e E. Barrington, SC)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo C-258/01: Acção proposta em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 245/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
Recurso interposto, em 3 de Julho de 2001, pela Comissão                 Acção proposta em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                              Europeia
                                                                                (Processo C-258/01)
                        (Processo C-257/01)                                                        (2001/C 245/22)
                          (2001/C 245/21)                                 Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                peias, representada por Bernard Mongin e Francisco Miguel
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades                Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Europeias, representada por Dominique Maidani e Carmel                    Wagner, Kirchberg.
O’Reilly, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo.                                                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           à transposição dos n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva
                                                                                94/57/CE (1), relativa às regras comuns para as organi-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho,                       zações de vistoria e inspecção dos navios e para as
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a                         actividades relevantes das administrações marı́timas, em
      competência de execução em relação a determinadas                       especial, não tendo iniciado uma relação de trabalho
      disposições de pormenor e procedimentos práticos de                     regida por um acordo formal escrito e não discriminató-
      análise dos pedidos de vistos (1).                                       rio, ou uma relação jurı́dica equivalente, com as Socieda-
                                                                                des de Classificação, e não tendo fornecido à Comissão
                                                                                informações precisas sobre essa relação de trabalho, não
2.    Anular o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho,
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a
                                                                                n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva 94/57/CE.
      competência de execução em relação a determinadas
      regras de execução e procedimentos práticos de aplicação         —     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
      do controlo e da vigilância das fronteiras (2).                           sente processo.
3.    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Directiva 94/57/CE foi transposta para a ordem jurı́dica
Fundamentos e principais argumentos                                       portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 115/96, de 6 de Agosto de
                                                                          1996.
A recorrente alega que o Conselho, contrariamente ao disposto             De acordo com as informações recebidas pela Comissão no
no artigo 202.o do Tratado e no artigo 1.o da Decisão                    âmbito do comité instituı́do pelo artigo 7.o da Directiva
1999/468 (3), e errada e ilegalmente, reservou competências               94/57/CE, o Estado Português delega atribuições a certas
de execução para si próprio e que, em todo o caso, não                 Sociedades de Classificação (American Bureau of Shipping,
fundamentou devida e correctamente essa reserva de com-                   Bureau Veritas, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd,
petências de execução. Além disso, a Comissão entende que o             LIoyd’s Register of Shipping, Nippon Kaiji Kyokai). A Comissão
procedimento estabelecido, respectivamente pelo artigo 2.o do             considera que os acordos formais escritos e não discriminató-
Regulamento 789/2001 e pelo artigo 2.o do Regulamento                     rios ou relações jurı́dicas equivalentes (n.o 2 do artigo 6.o da
790/2001, pelo qual, basicamente, os Estados-Membros intro-               Directiva 94/57/CE), que estabelecem quais as tarefas e funções
duzem, eles próprios, alterações na Instrução Consular Comum           especı́ficas assumidas pelas organizações, e que deviam ter
destinada às Missões Diplomáticas e Postos Consulares, em               sido concluı́dos ou adoptados e transmitidos à Comissão
matéria de vistos, incluı́da nas Decisões do Comité Executivo            imediatamente após a referida delegação das atribuições, ainda
SCH/Com-ex (98) 56, SCH/Com-ex (99) 14 e SCH/Com-ex                       não foram celebrados como aliás as autoridades portuguesas
(94) 15, e no Manual Comum, é ilegal e contrário ao disposto             reconhecem. Além disso, o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva
no artigo 202.o do Tratado.                                               94/57/CE estabelece que cada Estado-Membro deve fornecer
                                                                          igualmente informações precisas sobre a relação de trabalho
                                                                          estabelecida com as sociedades de classificação. Ora as autori-
(1) JO L 116, 26.04.2001, p. 2.                                           dades portuguesas ainda não forneceram essas informações à
(2) JO L 116, 26.04.2001, p. 5.                                           Comissão, que deve posteriormente transmiti-las aos outros
(3) Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
                                                                          Estados-Membros.
    de exercı́cio das competências de execução atribuı́das à Comissão,
    JO L 184, 17.07.1999, p. 23.
                                                                          (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.


title: Processo T-52/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/21

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN)
   (Processo T-52/13)
   2013/C 101/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (representante: M. Wekwerth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de outubro de 2012, no processo R 493/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «FICKEN» para produtos e serviços das classes 25, 32, 33 e 43 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 274 366

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea f), e 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-729/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — MSD Animal Health Innovation e Intervet internatioal/EMA

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/41

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — MSD Animal Health Innovation e Intervet internatioal/EMA
   (Processo T-729/15)
   (2016/C 059/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international BV (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: J. Stratford, QC, C. Thomas, Barrister, P. Bogaert lawyer, B. Kelly e H. Bilsson, Solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               a anular a decisão da EMA de 25 de novembro de 2015, comunicada às recorrentes em 3 de dezembro de 2015, que concede a terceiros o acesso à informação sobre um medicamento veterinário, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (JO 2001 L 145, p. 43), na medida em que a decisão se refere a informação comercial confidencial, cuja divulgação violaria os direitos das recorrentes e na medida em que a decisão é proibida pelo direito da União;

               —

               a condenar a EMA nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de os documentos em causa estarem protegido pelo artigo 4.o, n.o 2 e/ou artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 nos termos de uma presunção geral de confidencialidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de os documentos em causa constituírem na sua totalidade informação comercial confidencial protegida pelo artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação dos documentos prejudicar o processo decisório da EMA.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a EMA não ter efetuado uma ponderação como exigido por lei.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o resultado de uma ponderação, como exigido por lei, teria sido uma decisão de não divulgar nenhuma parte dos documentos ou, pelo menos, uma decisão de aceitar o pedido no sentido de ocultar determinada informação proposta pelas recorrentes.