title: Processo C-456/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-23/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Confcooperative Friuli Venezia Giulia, Luigi Soini, Azienda Agricola Vivai Pinat Mario e figlio/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Confcooperative Friuli Venezia Giulia, Luigi Soini, Azienda Agricola Vivai Pinat Mario e figlio/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   (Processo C-23/07)
   (2007/C 82/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Confcooperative Friuli Venezia Giulia, Luigi Soini, Azienda Agricola Vivai Pinat Mario e figlio

      Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   Questões prejudiciais

               1.

               O Tratado de Adesão da República da Hungria à União Europeia (JO L 236 de 23 de Setembro de 2003) deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito à denominação dos vinhos produzidos na Hungria e na Comunidade Europeia, a partir de 1 de Maio de 2004 são unicamente aplicáveis as disposições contidas na legislação comunitária, previstas no Regulamento n.o 1433/99 (1) e no Regulamento n.o 753/2002 (2), alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004 (3)?

               2.

               O artigo 52.o do Regulamento n.o 1493/99 constitui base jurídica suficiente para autorizar a Comissão europeia a suprimir a denominação de um vinho (no caso concreto: «Tocai friulano») derivada de uma casta de videira legalmente registada nos registos próprios do Estado italiano e mencionada nos regulamentos comunitários?

               3.

               O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe as discriminações entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, comporta a proibição de discriminar os produtores e os utilizadores de uma única denominação de vinho, como a relativa ao vinho «Tocai friulano», entre as 122 denominações enunciadas no anexo I ao Regulamento n.o 753/2002 (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004), no sentido de impedir que aquela denominação possa continuar a ser usada a partir de 31 de Março de 2007?

               4.

               O artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que confirma a legalidade da utilização das denominações das castas de videira enunciadas no anexo I do mesmo regulamento (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004) deve ser interpretado no sentido de que é possível e legalmente admitida a existência de casos de homonímia entre nomes de castas de videira e indicações geográficas referidas aos vinhos produzidos na Comunidade Europeia?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe qualquer discriminação entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, proíbe que a Comissão aplique, num seu regulamento (753/2002) o critério da homonímia tal como resulta do anexo I desse regulamento, no sentido de reconhecer a legalidade da utilização de numerosos nomes de castas de videira que contêm denominações parcial e totalmente homónimas de outras indicações geográficas, excluindo a legalidade de utilização de um só nome de casta de videira («Tocai friulano») legalmente usada desde há séculos no mercado europeu?

               6.

               O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99 deve ser interpretado no sentido de que, ao aplicar as disposições dos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's e, em particular, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, do mesmo Acordo, em matéria de denominações homónimas de vinhos, o Conselho de ministros e os Estados-Membros (e por maioria de razão a Comissão europeia) não podem adoptar ou autorizar actos, como o Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que em matéria de denominações homónimas reservem um tratamento diferente às denominações de vinhos que apresentam as mesmas características sob o aspecto da homonímia?

               7.

               A referência expressa aos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's, contida no quinquagésimo sexto considerando e no artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99, torna directamente aplicável na ordem jurídica comunitária, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, que confirma o direito dos Estados que aderiram ao dito Acordo de protegerem as denominações homónimas?

      (1)  JO L 179, p. 1.

      (2)  JO L 118, p. 1.

      (3)  JO L 263, p. 1.


title: Processo C-145/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em  17 de Março de 2006  — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/22

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   (Processo C-145/06)
   (2006/C 143/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di secondo grado di Trento
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fendt Italiana Srl

      Recorrido: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   Questão prejudicial
   O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo C-368/07: Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/8

         Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-368/07)
   (2007/C 223/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão dos resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Processo T-135/15: Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Itália/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/36

         Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-135/15)
   (2015/C 155/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: C. Colelli, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte objeto do presente recurso, a decisão de execução n.o 2015/103 [notificada com o n.o C (2015) 53 final] da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui o financiamento pela União Europeia de determinadas despesas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEASR);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugnou, em especial:

               (a)

               A parte da decisão em que, na sequência do inquérito EX/2010/010, respeitante ao sector do açúcar, foi efetuada a correção financeira de um montante de 9 0 4 98  735,16 euros, referente aos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 com fundamento numa alegada «interpretação errada da produção de açúcar»;

               (b)

               A parte da decisão em que, na sequência do inquérito CEB/2011/090, respeitante às medidas promocionais, foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de um montante de 1 6 07  275,90 euros, por «atraso dos pagamentos» referentes ao exercício de 2010;

               (c)

               A parte da decisão em que, na sequência do inquérito LA/2009/006, respeitante à medida «ações de informação e de promoção de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros», foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de 1 1 98  831,03 euros, por «atraso dos pagamentos».

         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), bem como a violação dos direitos de defesa do Estado-Membro.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 60), violação dos Regulamentos (CE) n.o o320/2006 do Conselho de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) e (CE) 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32), e violação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de novembro de 2013, proferido nos processos apensos C-187/12, C-188/12 e C-189/12, SFIR e o. (EU:C:2013:737).

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima, do princípio ne bis in idem e do princípio do dever de cooperação leal.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1290/2005, do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do capítulo 3 do Regulamento n.o 885/2006, e violação das Orientações da Comissão definidas no documento n.o VI/5330/97.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2006, da existência, no caso em apreço, de uma desigualdade de tratamento e de uma desvirtuação dos factos.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 20.o do Regulamento n.o 501/2008, violação do princípio da confiança legítima e do princípio da imputabilidade aos Estados-Membros das correções financeiras


title: Processo C-657/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Bluebell Partners Limited/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Bluebell Partners Limited/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-657/16)
   (2017/C 121/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bluebell Partners Limited

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questão prejudicial

   Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

      (1)  JO L 142, p. 12.


title: Processo T-123/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/20

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)
   (Processo T-123/13)
   2013/C 123/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inexistência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 3295/94]

text:
21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/7
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam
C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 num acesso condicional (JO L 320, p. 54), ou, pelo menos, ao
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                não comunicar à Comissão a adopção dessas disposições, o
telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO               bem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações               (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de
que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,            presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                        R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado              parte decisória é a seguinte:
geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
      administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços
      C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 que se baseiem ou consistam num acesso condicional, o Reino
      1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 96/19/CE               força da referida directiva.
      da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta         2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                       (1) JO C 109 de 4.5.2002.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                          (Quinta Secção)
                                                                         no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                        7 de Janeiro de 2004                                      sentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X (1)
no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Euro-                      [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inex-
                 peias contra Reino de Espanha (1)                       istência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de
                                                                         contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Socie-                                               n.o 3295/94]
dade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de
acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção                                                 (2004/C 47/12)
jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autori-
                                zado»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/11)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-60/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                         Landesgericht Eisenstadt (Áustria), destinado a obter, no
                                                                         processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra X,
No processo C-58/02, Comissão das Comunidades Europeias                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
(agentes: G. Valero Jordana e M. Shotter) contra Reino de                Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de
Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto                 Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                 relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          reexportação da Comunidade de mercadorias que violem
dar cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-                 certos direitos de propriedade intelectual (JO L 341, p. 8),
 ---pagebreak--- C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-279/02 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu

text:
C 274/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno
                                                                         Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio
                                                                         de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                          (Primeira Secção)                              dades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/
                                                                         /00 ( 1), Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu
                       de 8 de Julho de 2002
                                                                                (Processo C-279/02 P)
no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
          Fazenda Pública contra Antero & C a Lda (1)
                                                                                (2002/C 274/27)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo
da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo
        do prazo de prescrição da acção para cobrança»)
                                                                         Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 274/26)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                         em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo
                   (Língua do processo: português)                       T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Euro-
                                                                         peu, interposto por Nuno Antas de Campos, representado por
                                                                         C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
No processo C-203/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fazenda Pública e Antero & Ca Lda, na presença do Ministério
Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação          —      anular o acórdão recorrido, com fundamento nos erros
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de                                de direito invocados, decorrentes da incorrecta aplicação,
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos                       no caso concreto, do princípio da boa administração, das
direitos de importação ou dos direitos de exportação que não                    regras relativas ao dever de fundamentação, do princípio
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas                      da igualdade e não discriminação e das regras que
para um regime aduaneiro que implica a obrigação de                             garantem o direito a um processo equitativo;
pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1;
EE 02 F6 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wa-            —      também com fundamento na violação do princípio da
thelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              boa administração, das regras relativas ao dever de
R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2002 um despacho cuja                       fundamentação e do princípio da igualdade e não discri-
parte decisória é a seguinte:                                                   minação, anular a decisão da Senhora Presidente do
                                                                                Parlamento Europeu, que foi comunicada ao recorrente
                                                                                através do ofício n.o 109172, de 14.7.2000, em resposta
A expressão «prise en compte» (registo de liquidação), constante dos            à reclamação que o mesmo apresentara com data de
artigos 1.o, n.o 2, alínea c), e 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do              2.12.1999;
Regulamento n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por       —      mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a                   Instância, para apuramento dos factos que sustentam o
obrigação de pagamento dos referidos direitos, designa o acto                   pedido indemnizatório, devendo o processo seguir até
administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos                    decisão final sobre essa matéria;
direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas
autoridades competentes e não a inscrição, pela autoridade aduaneira,
nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte que lhe seja   —      na hipótese do acórdão do TPI ser anulado, com funda-
equivalente, desse montante. Essa inscrição não é uma condição                  mento, tão só, na violação do direito a um processo
prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a                    equitativo, mandar baixar o processo ao Tribunal de
posteriori.                                                                     Primeira Instância, para realização das diligências proba-
                                                                                tórias preteridas;
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente
                                                                                processo, assim como nas despesas em que o recorrente
                                                                                incorreu no processo T-194/00.
 ---pagebreak--- 9.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/17
Fundamentos e principais argumentos                                     de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH &
                                                                        Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra Land Baden-
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da boa           -Württemberg, com intervenção da República Federal da
       administração: A Autoridade Investida do Poder de                Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       Nomeação (AIPN) não podia validamente decidir com                em 29 de Agosto de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart
       base num critério que ela própria, no mesmo procedi-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       mento administrativo, tinha considerado como não con-            prejudicial sobre as seguintes questões:
       vincente.
                                                                        1.    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento
—      Erro de direito quanto à determinação das exigências que               Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
       decorrem do dever de fundamentação: Da decisão atacada                 relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,
       não consta qualquer explicação em relação à mudança de                 p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
       orientação por parte da AIPN. A simples mudança do                     Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       titular de um cargo não permite que se ignorem, pura e                 de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       simplesmente, os actos anteriormente praticados num                    a 72 %, de darem preferência a sistemas de reutilização
       determinado procedimento administrativo pela mesma                     de embalagens de bebidas em detrimento de embalagens
       autoridade. Pelo contrário, as obrigações decorrentes do               de tara perdida valorizáveis, através da revogação da
       dever de fundamentação implicam, em tais circunstâncias,               isenção eventual da obrigação imposta de retoma, gestão
       um rigor acrescido na explicitação dos fundamentos da                  e cobrança de depósito para embalagens de tara perdida
       decisão adoptada.                                                      vazias, decorrente da participação num sistema de retoma
                                                                              e gestão, para o sector de bebidas em que a percentagem
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da                     de embalagens reutilizáveis seja inferior à percentagem
       igualdade e não discriminação: Os parâmetros utilizados                verificada em 1991?
       pelo Parlamento Europeu têm variado de tal modo que as
       suas decisões, à luz do mesmo instrumento legislativo,           2.    O artigo 18.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
       passaram a ser contraditórias no que diz respeito à                    Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
       solução oferta aos chefes dos gabinetes de informação.                 de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
—      Erro de direito quanto às condições do exercício do                    Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       direito a um processo equitativo: A rejeição dos pedidos               de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       formulados pelo recorrente, quer quanto à produção de                  a 72 %, de colocarem entraves à comercialização de
       prova testemunhal, quer quanto à produção de prova                     bebidas em embalagens de tara perdida valorizáveis,
       documental — em contraste flagrante com a valoração                    através da revogação da isenção eventual da obrigação
       das declarações do Parlamento Europeu, na audiência de                 imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
       julgamento, sobre a existência e relevância de determina-              para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
       dos documentos, sem apresentação dos mesmos —                          participação num sistema de retoma e gestão, para o
       privou o recorrente da possibilidade de sustentar de                   sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
       forma cabal os seus pontos de vista e de contraditar em                reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
       termos eficazes as teses da Instituição recorrida.                     1991?
                                                                        3.    O artigo 7.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
( 1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 17.                                            Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
                                                                              de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de outorgar um
                                                                              direito de participação num sistema já existente de
                                                                              retoma e gestão para embalagens de bebidas usadas aos
                                                                              produtores e distribuidores de bebidas em embalagens de
                                                                              tara perdida valorizáveis, de modo a estes poderem assim
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        cumprir a obrigação imposta por lei de cobrança de
do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto                              depósito de embalagens de bebidas de tara perdida e de
de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft                          retoma de embalagens de bebidas usadas?
mbH & Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra
Land Baden-Württemberg, com intervenção da República                    4.    O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de
                      Federal da Alemanha                                     proibir os Estados-Membros de adoptarem medidas nos
                                                                              termos das quais, em caso de obtenção a nível nacional
                                                                              de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
                       (Processo C-309/02)                                    a 72 %, será revogada a isenção eventual da obrigação
                                                                              imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
                         (2002/C 274/28)                                      para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
                                                                              participação num sistema de retoma e gestão, para o
                                                                              sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
                                                                              reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    1991?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto


title: Processo T-294/03: Recurso interposto, em 25 de Agosto de 2003, por Jean-Louis Gibault contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003           PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/21
Recurso interposto, em 25 de Agosto de 2003, por                            concurso de excluir o recorrente da lista dos candidatos
Jean-Louis Gibault contra a Comissão das Comunidades                        aprovados.
                          Europeias
                                                                      —     condenar a recorrida nas despesas.
                     (Processo T-294/03)
                       (2003/C 251/38)                                Fundamentos e principais argumentos
                   (Língua do processo: inglês)                       Em apoio do seu pedido, o recorrente alega incumprimento
                                                                      pela AIPN do seu dever de fundamentação, violação do
Deu entrada em 25 de Agosto de 2003, no Tribunal de                   princípio da igualdade de tratamento e, mais especificamente,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               (artigo 27.o do Estatuto do Pessoal). No âmbito desta
por Jean-Louis Gibault, residente em Wattrelos (França), repre-       última alegação, o recorrente afirma que há desequilíbrios
sentado por F. Tuytschaever, advogado.                                nacionais excessivos entre os cidadãos alemães e os dos outros
                                                                      Estados-Membros no total dos candidatos aprovados. Segundo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 o recorrente, esses desequilíbrios apenas podem ter resultado
                                                                      do facto de a natureza e os arranjos institucionais do concurso
—    anular o concurso COM/A/6/01 no âmbito das relações              terem sido de modo a favorecer os nacionais alemães,
     externas ou, subsidiariamente, anular a decisão do júri do       prejudicando os nacionais doutros Estados-Membros.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2003 no processo T-333/01: Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias ("PTU — Acção de indemnização — Obrigação de publicidade e de controlo — Nexo de causalidade")

text:
C 101/32                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Jestaedt, V. von Bomhard e A. Renck,
                                                                          avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   de 6 de Fevereiro de 2003                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
                                                                          dahl, B. Weggenmann e C. Røhl Søberg), sendo interveniente
no processo T-7/01, Norman Pyres contra Comissão das                      Karlsberg Brauerei KG Weber, com sede em Homburg (Ale-
                   Comunidades Europeias ( 1)                             manha), representada por R. Lange, avocat, que tem por
                                                                          objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso
 (Agente temporário — Renovação do contrato — Duração)                    do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) de 12 de Fevereiro de 2001 (processo
                                                                          R 251/2000-3), relativo ao registo do sinal MYSTERY como
                         (2003/C 101/56)
                                                                          marca comunitária ao qual foi oposta a marca nacional Mixery,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                     (Língua do processo: inglês)                         por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                          15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-7/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão                  1)     É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                   2)     Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.
renovar o contrato de agente temporário do recorrente por
um período de duração limitado a 6 meses, o Tribunal de
Primeira Instância (juiz singular: P. Mengozzi); secretário:              (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 95 de 24.3.01.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo T-333/01: Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 15 de Janeiro de 2003                              («PTU — Acção de indemnização — Obrigação de publici-
                                                                                dade e de controlo — Nexo de causalidade»)
no processo T-99/01: Mystery drinks GmbH contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                   (2003/C 101/58)
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nacional anterior Mixery — Pedido de marca comunitária
figurativa MYSTERY — Motivo relativo de recusa — Risco
de confusão — Artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                          No processo T-333/01, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
                            n.o 40/94»)
                                                                          (Polinésia Francesa), representado por J.-D. des Arcis, avocat,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                         (2003/C 101/57)                                  das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e B. Martenc-
                                                                          zuk), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo
                    (Língua do processo: alemão)                          alegadamente sofrido pelo demandante devido às faltas de
                                                                          serviço alegadamente cometidas pela Comissão no âmbito da
                                                                          aplicação das decisões de associação dos países e territórios
No processo T-99/01, Mystery drinks GmbH, com sede em                     ultramarinos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Eppertshausen (Alemanha), na situação de liquidação judicial,             Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
 ---pagebreak--- 26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/33
M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                    de 27 de Setembro de 2002
1)     A acção é julgada improcedente.                                  no processo T-211/02: Tideland Signal Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias ( 1)
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                        («Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Não
                                                                        exercício do poder de pedir esclarecimentos respeitantes às
( 1) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                        propostas — Recurso de anulação — Tramitação acelerada»)
                                                                                (2003/C 101/60)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-211/02, Tideland Signal Ltd, com sede em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Redhill (Reino Unido), representada por C. Thomas e C. Ken-
                                                                        nedy-Loest, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agente: J. Forman), que tem por objecto um pedido
                   de 11 de Fevereiro de 2003                           de anulação da decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002
                                                                        que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de
                                                                        adjudicação de contratos públicos EuropeAid/112336/C/S/
no processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt contra Parla-                   /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso), o Tribunal de
                         mento Europeu (1)                              Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                        dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário:
(Funcionários — Notação — Promoção — Alteração da                       J. Plingers, administrador, proferiu em 27 de Setembro de
            regulamentação — Medidas transitórias)                      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)     A decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002 que rejeita a
                          (2003/C 101/59)                                      proposta apresentada pela Tideland Signal Ltd para o lote n.o 1
                                                                               no quadro do processo de concurso EuropeAid/112336/C/S/
                                                                               /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso) é anulada.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 219 de 14.9.2002.
No processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em La Hulpe (Bélgica), represen-
tado por H. Tagaras, advogado, contra o Parlamento Europeu
(agentes: H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do Parlamento de 11 de Junho
de 2001, na medida em que recomeça a partir de zero a
contagem dos pontos de promoção do recorrente à data de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e                              de 13 de Dezembro de 2002
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              no processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e
                                                                        Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     A decisão do Parlamento de 11 de Junho de 2001, na medida
       em que recomeça a partir de zero a contagem dos pontos de        («Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
       promoção de W. Leonhardt à data de 1 de Janeiro de 2000, é                     Extinção da instância — Despesas»)
       anulada.
                                                                                (2003/C 101/61)
2)     O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                        No processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e Ingrid
                                                                        Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt, com domicílio em


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 13 de Março de 1996 no processo C-326/95: Banco de Fomento e Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
N? C 180/ 18         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
                        ( Primeira Secção )                        destinado a obter, no processo pendente neste órgão
                                                                   jurisdicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e
                    de 28 de Marco de 1996                         Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima
no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da           Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Lda .
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias,               ( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
               apoiados pelo Reino de Espanha ( J )                ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal de
Regulamento (CE) n°. 40/94 sobre a marca comunitária —             Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
Línguas — Recurso de anulação — Pessoas singulares e               C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet e G.
colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente        Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
      respeito — Recurso manifestamente improcedente               Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
                                                                   Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne
                           { 96/ C 180/36                          malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D.
                                                                   Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 13
                (Língua do processo: neerlandês)                   de Março de 1996, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                   seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.
No processo C-270/95 P, Christina Kik ( advogado: Goosen
L. Kooy), que tem por objecto um recurso em que se pede a          f 1 ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em
19 de Junho de 1995 , Kik/Conselho e Comissão (T-107/94,
Colectânea, p . 11-1717), sendo recorridos o Conselho da
União Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Hout
tuin ) e a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Pieter Van Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agen
tes : Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), o
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A.                        DESPACHO DO TRIBUNAL
0 . Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L.                            de 20 de Março de 1996
Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass,   no processo C-2/96: processo penai contra Carlo Sunino e
proferiu, em 28 de Março de 1996 , um despacho cuja parte                                  Giancarlo Data ( ] )
decisória é a seguinte :
                                                                   (Interpretação dos artigos 48 ., 55 ., 59°., 60°, 66°, 86°. e
                                                                                90° do Tratado)
1 . O recurso é rejeitado.
                                                                                96/C 180/38 )
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
      como as efectuadas 'pelo Conselho e pela Comissão. A                          (Língua do processo: italiano)
      parte interveniente suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
('). JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                   No processo C-2/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Ivrea , Sezione
                                                                   di Strambino ( Itália ), destinado a obter, no processo penal
                                                                   pendente neste órgão jurisdicional contra Carlo Sunino e
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Giancarlo Data, uma decisão a título prejudicial sobre a
                    de 13 de Março de 1996                         interpretação dos artigos 48 ?, 55?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
no processo C-326/95 : Banco de Fomento e Exterior SA              do Tratado CE face a uma legislação nacional que exclui as
   contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros ( 1 )           empresas privadas da actividade de intermediário no mer
                                                                   cado do trabalho temporário, o Tribunal de Justiça ,
            (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)              composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                           ( 96/C 180/37 )                         Kakouris, D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,
                                                                   presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                                                                   J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
                (Lingua do processo: português)
                                                                   Gulmann , J. L. Murray, P .Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e
                                                                   M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
No processo C-326/95 , que tem por objecto um pedido               rio : R. Grass, proferiu , em 20 de Março de 1996 , um
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-213/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-213/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Artigo 15.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Âmbito de aplicação - Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) - Documentos na posse da Comissão Europeia - Proteção dos processos judiciais»)
   (2017/C 300/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)

      Outras partes no processo: Patrick Breyer (representantes: M. Starostik, Rechtsanwalt), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e F. Fize. agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Patrick Breyer.

               3)

               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo F-21/16: Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – ZZ/Frontex

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/50

         Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – ZZ/Frontex
   (Processo F-21/16)
   (2016/C 251/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Spyros A. Pappas, advogado)

      Recorrido: Frontex

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato do recorrente e pedido de indemnização pela perda de salário e dos direitos à pensão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Frontex, de 26 de junho de 2015, de não renovar o contrato do recorrente;

               —

               condenar o Frontex a indemnizar o recorrente pela perda de salário e dos seus direitos à pensão;

               —

               condenar o Frontex nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da Nottingham Magistrates' Court): Processo penal contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e B. Denman ("Disposições sociais no domínio dos transportes rodoviários — Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação de inscrever os períodos de trabalho, as interrupções de condução e os períodos de repouso")

text:
C 150/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
3)     A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor       —     os perı́odos consagrados por este às deslocações necessárias para
       acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras                tomar a seu cargo um veı́culo que está sujeito à obrigação de
       instalações bem como à colocação à disposição de elementos              instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra
       acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto          num local diferente do domicı́lio do condutor ou do centro de
       e da educação fı́sica, sem que conste do artigo 13.o da Sexta             exploração da entidade patronal, independentemente de este ter
       Directiva 77/388 uma isenção genérica desse tipo, constitui               dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das
       uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptı́vel          modalidades de transporte terem pertencido ao condutor;
       de implicar a responsabilidade do Estado-Membro.
                                                                            —     os perı́odos consagrados por este à condução no quadro de um
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                         serviço de transporte que não está abrangido pelo domı́nio de
                                                                                aplicação do Regulamento n.o 3821/85, antes de ser tomado
                                                                                a cargo um veı́culo sujeito à aplicação deste regulamento.
                                                                            (1) JO C 281 de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Nottingham Magistrates’ Court): Processo penal contra
Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
                              B. Denman (1)                                                             (Quinta Secção)
(«Disposições sociais no domı́nio dos transportes rodoviários                                   de 18 de Janeiro de 2001
— Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação
de inscrever os perı́odos de trabalho, as interrupções de
                 condução e os perı́odos de repouso»)                      no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                            (2001/C 150/10)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 150/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-297/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
B. Denman, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-             No processo C-448/99, Comissão das Comunidades Europeias
tação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do                   (agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução                 (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração
de um aparelho de controlo no domı́nio dos transportes                      de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), o Tribunal de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-               mento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da
dente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator)             Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:               10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de                   autorizações gerais e licenças individuais no domı́nio dos
Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-
                                                                            -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de              (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de            secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón
controlo no domı́nio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado    (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
no sentido de que a obrigação de um condutor registar todos os outros      proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
perı́odos de trabalho inclui igualmente:                                    decisória é a seguinte:


title: Processo T-315/15: Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Vince/IHMI (ELECTRIC HIGHWAY)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/31

         Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Vince/IHMI (ELECTRIC HIGHWAY)
   (Processo T-315/15)
   (2015/C 406/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Dale Vince (Gloucesterchire, Reino Unido) (representante: B. Longstaff, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ELECTRIC HIGHWAY» — Pedido de registo n.o 010655819

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de março de 2015 no processo R 1442/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               permitir que o pedido de marca apresentado pelo recorrente prossiga na sua totalidade para registo;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Interpretação incorreta do significado da marca para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Interpretação incorreta dos serviços em causa na Classe 39;

               —

               O significado da marca declarado pela Quinta Câmara não descreve, em qualquer caso, os serviços;

               —

               Interpretação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/20

         Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-115/05)
   (2005/C 106/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO L 283, de 27. 10. 2001, p. 28.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata contra Claudio Peroni ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou")

text:
C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/23
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),                 alı́nea a), subalı́nea iii), da Directiva 65/65 (1), com
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             referência a um produto (A) autorizado há mais de 6/10
entre Questore di Verona e Claudio Peroni, uma decisão a                       anos atrás, pode a autoridade nacional competente referir-
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do                  -se, sem consentimento para o efeito, aos dados apresen-
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal                 tados em apoio do pedido referente a uma especialidade
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                        (B), que foi autorizada nos últimos 6/10 anos?
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 15 de Dezembro de 2000 um despacho cuja parte                  2.   Em caso afirmativo, pode essa referência ter lugar quando:
decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços          a)    a especialidade B foi autorizada nos termos do
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados                  processo abreviado combinado previsto no
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos                    artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), com referência à
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar            especialidade A; e
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
forem desproporcionadas face a tais objectivos.                                 b)    os dados a que é feita referência constituam o
                                                                                resultado de ensaios clı́nicos que a autoridade nacio-
                                                                                nal competente indicou como sendo necessários
                                                                                para concessão da autorização de comercialização,
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                            e que foram apresentados a fim de demonstrar que
                                                                                a especialidade B é segura, apesar da sua maior
                                                                                biodisponibilidade relativamente à especialidade A
                                                                                quando administrada na mesma dose?
                                                                           3.   a)    O último parágrafo do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a),
                                                                                da Directiva 65/65 («cláusula de salvaguarda») é
                                                                                aplicável apenas aos pedidos apresentados nos ter-
                                                                                mos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea iii),
                                                                                ou também aos pedidos apresentados nos termos
                                                                                do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea i)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
22 de Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part
Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing                            b)    A similaridade essencial é um requisito prévio para
Authority established by the Medicines Act 1968 (acting                               aplicação da cláusula de salvaguarda?
by the Medicines Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e
           2) Imtix-Sangstat UK Ltd, Intervenientes
                                                                           4.   Podem as especialidades ser essencialmente similares para
                                                                                efeitos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́neas i) e iii),
                       (Processo C-106/01)                                      da Directiva 65/65 quando não sejam bioequivalentes, e,
                                                                                em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                         (2001/C 173/39)
                                                                           5.   Qual o significado da expressão «forma farmacêutica»,
                                                                                utilizada pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      no processo C-368/96, Generics (2)? Em particular, duas
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Court                   especialidades têm a mesma forma farmacêutica quando
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de                          são administradas ao paciente sob a forma, respectiva-
Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part Novartis                      mente, de solução diluı́da em macro-emulsão, micro-
Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing Authority esta-                     -emulsão e nano-dispersão?
blished by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines
Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e 2) Imtix-Sangstat UK
Ltd, Intervenientes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Março de 2001. A Court of Appeal solicita               6.   É compatı́vel com o princı́pio geral da não discriminação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que a autoridade nacional competente a quem sejam
questões:                                                                      apresentados pedidos combinados de autorizações de
                                                                                comercialização nos termos do artigo 4.o, ponto 8,
                                                                                alı́nea a), da Directiva 65/65, fazendo referência à especia-
1.     Ao analisar a autorização de comercialização de uma                    lidade A em relação a duas especialidades, nenhuma das
       nova especialidade (C) nos termos do artigo 4.o, ponto 8,                quais é bioequivalente à especialidade A: