title: Processo C-454/04 : Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-454/04 )
   (2004/C 314/15)
   Deu entrada, em 28 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2)

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.


title: Processo T-207/13: Recurso interposto em 10 de abril de 2013 — 1872 Holdings/IHMI — HAVANA CLUB INTERNATIONAL (THE SPIRIT OF CUBA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 10 de abril de 2013 — 1872 Holdings/IHMI — HAVANA CLUB INTERNATIONAL (THE SPIRIT OF CUBA)
   (Processo T-207/13)
   2013/C 171/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: 1872 Holdings vof (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Havana Club International, SA (Havana, Cuba)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 31 de janeiro de 2011, no processo R 684/2012-1;

               —

               Condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «THE SPIRIT OF CUBA» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 42 — Pedido de registo da marca comunitária.o2 109 106

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A invalidade do pedido tem por fundamento os artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarou inválida a marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-269/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Xeda International/Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/31

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-269/11)
   2011/C 211/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xeda International SA (Saint Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento dos encargos e despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente requer a anulação da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71).
   A decisão impugnada provocou o cancelamento da entrada da etoxiquina na Decisão 2008/94/CE, não sendo a etoxiquina incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE como uma substância activa. Como consequência disto, a recorrente já não poderá produzir nem vender etoxiquina e produtos à base de etoxiquina na União Europeia e perderá a partir de 3 de Setembro de 2011 os registos dos seus produtos nos Estados–Membros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto

                           —

                           Com a decisão impugnada é de facto proibida a utilização da etoxiquina em produtos fitofarmacêuticos devido às preocupações científicas e à alegada falta de dados referidas no considerando n.o 6, em relação aos quais a recorrente tomou devidamente posição ou não justificam a não inclusão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente e de formalidades processuais essenciais.

                           —

                           A decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a um julgamento equitativo, porque não lhe foi concedida oportunidade nem tempo suficiente para se pronunciar em relação a aspectos tardiamente invocados no processo, e as suas observações em relação aos dados alegadamente em falta não foram devidamente analisadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação de princípios fundamentais do direito da União.

                           —

                           A decisão impugnada foi proferida em violação do princípio da segurança jurídica e das expectativas legítimas da recorrente, que resultam da apresentação de um novo pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008, da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008.

                           —

                           A decisão impugnada não é proporcionada, tendo em atenção as medidas ao dispor da Comissão e as desvantagens causadas, comparativamente aos fins prosseguidos.


title: Processo C-530/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-530/06) (1)

   (2007/C 315/54)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira Secção), de 25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim imprimerie publicité contra directeur des services fiscaux du Rhône (Processo C-72/98)

text:
C 151/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.5.98
     violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento no           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     momento da segunda adjudicacËaÄo;                               Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)                                           du Rhône
     n.o 3389/73 (3) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 727/70 (4), relativo ao vasto poder de apre-                                  (Processo C-72/98)
     ciacËaÄo da ComissaÄo e ao seu direito de naÄo aceitar                                     (98/C 151/10)
     ofertas favoraÂveis aquando das adjudicacËoÄes (decisoÄes
     controvertidas da ComissaÄo de 7 de Agosto e de 16 de
     Novembro de 1990) e falsa apreciacËaÄo da nocËaÄo legal         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de que as decisoÄes controvertidas constituem medidas           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     de política económica;                                          Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos princípios da audieÃncia e litígio de duas
                                                                     du Rhône, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     partes e das igualdade das partes;
                                                                     JusticËa em 16 de MarcËo de 1998.
Ð SujeicËaÄo indesejaÂvel dos incidentes reais aÁ nocËaÄo legal
                                                                     O Tribunal de grande instance de Lyon solicita ao Tribu-
     do princípio da proibicËaÄo de discriminacËoÄes (princípio
                                                                     nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
     da igualdade de tratamento) e ao aumento da garantia
                                                                     toÄes:
     no momento da quarta adjudicacËaÄo;
                                                                     1. Em presencËa de uma directiva [73/80/CEE do Conse-
Ð ViolacËaÄo e falsa apreciacËaÄo legal da validade do Regu-              lho (1)] que modifica uma anterior [69/335/CEE do
     lamento (CEE) n.o 395/90 da ComissaÄo (5), relativo aÁ               Conselho (2)] e determina que a taxa do imposto sobre
     reducËaÄo do prazo do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                as entradas de capital a que estas se referem eÂ fixada
     n.o 3389/73 da ComissaÄo.                                            em 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1976, quando o
                                                                          direito interno de um Estado-membro manteÂm uma
(1) JO  C 55 de 20.2.1998, p. 23.                                         taxa superior, e na hipótese, designadamente, de uma
(2) JO  C 268 de 14.10.1995, p. 26.                                       terceira directiva [85/303/CEE do Conselho (3)] vir
(3) JO  L 345 de 15.12.1973, p. 47; EE 03 F7, p. 97.                      precisar que os Estados-membros isentaraÄo do imposto
(4) JO  L 94 de 28.4.1970, p. 1; EE 03 F3, p. 212.
                                                                          sobre as entradas de capital as operacËoÄes ¼ que, em 1
(5) JO  L 42 de 16.2.1990, p. 46.
                                                                          de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributa-
                                                                          das a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %, deve consi-
                                                                          derar-se que naÄo existindo taxa de direito interno apli-
                                                                          caÂvel:
                                                                          Ð ou que naÄo existia qualquer taxa juridicamente
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       aplicaÂvel, em virtude de naÄo ter sido transposta
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no                           para direito interno a taxa fixada pela norma
     processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti                        comunitaÂria, e isto em virtude do «princípio da
                       (Processo C-67/98)                                     naÄo aplicacËaÄo do efeito directo descendente»,
                          (98/C 151/09)                                   Ð ou que o direito interno desse Estado-membro ape-
                                                                              nas era «parcialmente inaplicaÂvel» com a directiva
                                                                              comunitaÂria (73/80/CEE), e admitir em consequeÃn-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         cia a aplicacËaÄo de uma taxa de 1 % com base no
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                     «princípio do efeito directo descendente em pre-
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1988, no pro-                      sencËa de uma claÂusula clara, precisa e que naÄo
cesso entre Questore di Verona e Diego Zenatti, que deu                       estabelece qualquer condicËaÄo»?
entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
MarcËo de 1998.
                                                                     2. Caso, por aplicacËaÄo da Directiva 73/80/CEE, se res-
                                                                          ponda pela afirmativa aÁ segunda alternativa acabada
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se              de expor, mas como a Directiva 85/303/CEE, de 10 de
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                      Junho de 1985, modificou o artigo 7.o, n.o 2, desta a
                                                                          partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1986, esclarecendo que «os Estados-membros podem
As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                          isentar do imposto sobre as entradas de capital todas
servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
                                                                          as operacËoÄes ¼ ou submeteÃ-las a uma taxa uÂnica que
mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
                                                                          naÄo ultrapasse 1 %», e como entaÄo um Estado-mem-
preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                          bro ainda naÄo tinha transposto esta uÂltima directiva
que a justificam.
                                                                          para o seu direito interno, antes tendo, pelo contraÂrio,
                                                                          mantido uma taxa amplamente superior ao 1 % ante-
                                                                          riormente autorizado:
 ---pagebreak--- 16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-           ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste     bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                 (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                    (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                              Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                          (98/C 151/12)
                                                                    Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo          dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha              Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                    (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                       Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                   (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                            C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao         (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                         Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                           Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                 o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos          RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente              (1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo T-169/05: Recurso interposto em 20 de Abril de 2005 por Jean-Louis Giraudy contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2005 por Jean-Louis Giraudy contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-169/05)
   (2005/C 171/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Louis Giraudy, com domicílio em Paris, representado por Dominique Voillemot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005, na medida em que não reconhece as irregularidades da DG Imprensa e indefere a sua reclamação;

               —

               declarar que essas irregularidades lhe causaram um prejuízo real e quantificável e que existe um nexo de causalidade entre essas irregularidades e o prejuízo;

               —

               consequentemente, declarar legítima a atribuição de uma indemnização pecuniária pelo prejuízo sofrido pelo recorrente e fixar a indemnização pelo danos morais que sofreu em 500.000 euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   À data dos factos alegados, o recorrente era o chefe da Representação da Comissão em França. Na sequência de afirmações relativas a alegadas irregularidades que teria praticado em detrimento do orçamento da União Europeia, o OLAF procedeu a uma intervenção na sede da Representação em 18 de Novembro de 2002. No dia seguinte, o recorrente foi transferido para Bruxelas, com proibição de contactos tanto no interior como no exterior da Comissão.
   O recorrente alega igualmente que um comunicado de imprensa da Comissão formulado em 21 de Novembro de 2002 e largamente difundido provocou uma publicidade mediática considerável em seu prejuízo. Segundo o recorrente, o relatório do OLAF, entregue em 6 de Maio de 2003, concluía que as acusações de que era objecto eram infundadas.
   Pelo presente recurso, o recorrente pretende obter a reparação do prejuízo causado por estes factos. Em apoio do seu recurso, alega que a sua transferência foi abusiva, injustificada e violadora da presunção da inocência. Alega igualmente que o porta-voz da Comissão não respeitou a confidencialidade do inquérito e fez comentários públicos a seu respeito susceptíveis de prejudicar a sua reputação. Finalmente, alega que o Director-Geral da DG Imprensa fez determinadas afirmações a seu respeito cuja fragilidade não podia ignorar.


title: Processo T-94/02: Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 156/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo
                                                                         Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
Na sua qualidade de comanditada, a recorrente assegura a                                         (Processo T-94/02)
gestão da sociedade Klausner Nordic Timber GmbH, que foi
criada em 1997 e que construiu uma serração em Wismar em                                          (2002/C 156/57)
1998. Na decisão recorrida, a Comissão declarou incompatı́-
veis com o mercado comum os auxı́lios de Estado que a                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
Alemanha concedeu à recorrente no âmbito da construção e
da extensão da serração.
                                                                         Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a garantia concedida          Hugo Boss AG, representada por Emmanuel Baud, do gabinete
no montante de 15,21 milhões de euros, com um elemento de               Latham & Watkins, Paris (França). Foi ainda parte no processo
auxı́lio de 0,5 %, deve ser considerada um auxı́lio «de minimis»,        decorrido na Câmara de Recurso a Delta Protipos Biomichania
o que exclui toda a possibilidade de a Comissão pedir a                 Galaktos S.A.
repetição. A Comissão, pelo facto de não ter tido em conside-
ração o Regulamento (CEE) n.o 69/2001 (1) nem a recomen-
dação relativa aos auxı́lios de minimis, fez uma aplicação             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
errada do artigo 87.o CE.
                                                                         —     anular a impugnada decisão proferida pela Quarta
                                                                               Câmara de Recurso, no processo de recurso R0053/
                                                                               /2001-4, em 12 de Dezembro de 2001;
A recorrente afirma também que a Comissão fez uma aplicação            —     decidir que o pedido n.o 331462, relativo à marca
errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE, bem como da Investitions-                comunitária BOSS, para gelados, seja rejeitado;
zulagengesetz. Esta lei de 1999 prevê um prémio fiscal
de investimento para a aquisição e o fabrico de bens de                 —     condenar o IHMI nas custas do processo.
equipamento, bem como para a compra e a construção de
edifı́cios nas empresas estabelecidas nos novos Länder alemães;
de resto, a Comissão autorizou a totalidade das suas disposi-           Fundamentos e principais argumentos
ções. As condições impostas pela lei estão preenchidas, de
modo que o prémio de investimento pago à recorrente é legal.
Consequentemente, a decisão pela qual a Comissão estabelece            Requerente da marca            Delta Protipos         Biomichania
que o prémio de investimento para a recorrente não deve                 comunitária em causa:         Galaktos S.A.
ultrapassar 10 % é inválida.                                            Marca comunitária em          A marca nominativa «BOSS», para
                                                                         causa:                         determinados produtos das clas-
                                                                                ses 29, 30, 31, 32 e 33
A recorrente observa ainda que a decisão recorrida viola a              Proprietário do direito à     Hugo Boss AG
proibição de venire contra factum proprium, bem como o                  marca ou sinal reivindi-
princı́pio comunitário da protecção da confiança legı́tima.            cado através da oposição
Além disso, a Comissão não teve em consideração o verdadeiro          deduzida:
fundamento do auxı́lio e violou o Regulamento (CE) n.o 659/
                                                                         Marca ou sinal reivindi-       O registo alemão da marca nomi-
/1999 (2), bem como o artigo 253.o CE. Por último, violou
                                                                         cado através da oposição      nativa «BOSS» para determinados
também os artigos 87.o, 88.o e 253.o CE ao qualificar, após
                                                                         deduzida:                      produtos das classes 3, 9, 14, 18,
uma apreciação errada e estereotipada, a sociedade Klausner
                                                                                24 e 25 e o consequente registo
Nordic Timber de grande empresa.
                                                                                internacional desta marca, bem
                                                                                como o registo internacional da
                                                                                marca nominativa «BOSS» para
                                                                                determinados produtos das clas-
(1) Regulamento (CEE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33 e o registo
    de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado                                   internacional para estes mesmos
    CE aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
                                                                                produtos da marca nominativa
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do                                     «BOSS HUGO BOSS».
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
                                                                         Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso interposto
                                                                         Recurso:                       por Hugo Boss AG.
 ---pagebreak--- C 156/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.6.2002
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do        De acordo com a recorrente, a Comissão cometeu erros
                              Regulamento n.o 40/94 do Con-             manifestos de apreciação e erros de direito ao concluir que
                              selho (1). De acordo com a re-            os compromissos são suficientes para afastar as referidas
                              corrente, a marca é prejudicial à         preocupações em matéria de concorrência, assim tendo violado
                              reputação da primeira marca e            os artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do regulamento sobre as
                              constitui uma vantagem desleal            concentrações (2).
                              para a Delta.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   impôs à Shell e à DEA a obrigação de tornar acessı́vel aos
                                                                        produtores de etileno, até um determinado volume, o acesso
                                                                        às facilidades do terminal da Shell. Esta medida baseou-se, de
                                                                        acordo com a recorrente, num erro de apreciação. A recorrente
                                                                        alega que essa obrigação não é clara no que toca à definição
                                                                        das entidades a que o acesso deve ser garantido. Como
                                                                        consequência, esta medida pode tornar-se ineficaz se o acesso
                                                                        for garantido a entidades que, de acordo com a recorrente, não
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV                  deveriam beneficiar de tal acesso. A medida é também limitada
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     no tempo, apesar do que a situação, após o termo da medida,
                                                                        se manterá igual ao que era originalmente. Além disso, a
                                                                        recorrente alega que o volume de etileno que deste modo pode
                       (Processo T-99/02)                               ser colocado no mercado ARG+ é insuficiente para remediar
                                                                        as restrições de concorrência causadas pela operação.
                         (2002/C 156/58)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        A Comissão cometeu ainda um erro de direito, na medida em
                                                                        que não existe protecção dos terceiros no mercado até ao
                                                                        momento em que se tornem efectivas as medidas tomadas no
                                                                        processo Shell/DEA e no processo BP/E.ON. As medidas
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              impostas em cada processo só serão efectivas se as medidas do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                outro processo forem também eficazes. As medidas a tomar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos               pela Shell/DEA não serão, no entanto, efectivas antes de 1 de
NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e                   Janeiro de 2003, quando não mais tarde. Deste modo, a
Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).              posição dominante conjunta não será, de acordo com a
                                                                        recorrente, limitada, até que todas as medidas sejam efectivas.
                                                                        No interim, a decisão impugnada não fornece protecção a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   terceiros.
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,               A recorrente sustenta ainda que os erros de apreciação e o erro
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito           de direito da Comissão relativo à medida a tomar no processo
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                 BP/E.ON constituem outro fundamento de anulação da decisão
                                                                        impugnada no presente processo, uma vez que ambos os
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                   processos estão intimamente relacionados um com o outro.
                                                                        No processo BP/E.ON, a Comissão considerou que o compro-
                                                                        misso de reduzir a posição accionista combinada delas sobre a
                                                                        BP e a Veba Oel, pela cedência de dois terços das acções,
Fundamentos e principais argumentos                                     permitiria um acesso aberto, a preços razoáveis, ao uso da rede
                                                                        de oleodutos ARG.
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.
                                                                        A recorrente sustenta que a medida prevista no processo BP/
                                                                        /E.ON não confere qualquer controlo sobre o modo como os
Impugna a decisão da Comissão que declara a operação pela            futuros accionistas se conduzirão no que respeita à futura
qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo absoluto da            estratégia da empresa e que, portanto, não há qualquer garantia
empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob determinadas                 de que esta medida volte a impor a rede de oleodutos ARG
condições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas                   como um meio comum de transporte. Além disso, a recorrente
condições eram necessárias, uma vez que a operação causou            afirma que a transferência de acções depende da aprovação
preocupações, em termos de concorrência, no mercado ARG+               unânime de todos os outros accionistas, o que constitui um
de etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de       elemento de incerteza da medida. Sustenta também que a
uma posição dominante conjunta da Shell/DEA e da BP/                   Comissão cometeu um erro de direito por a medida não dar
/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/E.ON (1). Estes                uma solução provisória aos problemas da falta de acesso e dos
processos foram tratados de forma similar pela Comissão.               altos encargos de transporte na rede de oleodutos até à


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-295/03 P: Alessandrini Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento (CE) n.° 2362/98 — Certificados de importação de bananas provenientes dos Estados ACP — Medidas nos termos do artigo 20.°, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 404/93 — Responsabilidade extracontratual da Comunidade)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-295/03 P: Alessandrini Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Bananas - Importação de países terceiros - Regulamento (CE) n.o 2362/98 - Certificados de importação de bananas provenientes dos Estados ACP - Medidas nos termos do artigo 20.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 404/93 - Responsabilidade extracontratual da Comunidade)
   (2005/C 205/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-295/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Julho de 2003, Alessandrini Srl, com sede em Treviso (Itália), Anello Gino di Anello Luigi & C. Snc, com sede em Bréscia (Itália), Arpigi SpA, com sede em Pádua (Itália), Bestfruit Srl, com sede em Milão (Itália), Co-Frutta SpA, com sede em Pádua, Co-Frutta Soc. coop. arl, com sede em Pádua, Dal Bello Sife Srl, com sede em Pádua, Frigofrutta Srl, com sede em Palermo (Itália), Garletti Snc, com sede em Bérgamo (Itália), London Fruit Ltd, com sede em Londres (Reino Unido) (advogados: W. Viscardini Donà e G. Donà), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, Alessandrini e o./Comissão (T-93/00 e T-46/01).

               2)

               É negado provimento aos recursos interpostos nos processos T-93/00 e T-46/01 para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               Alessandrini Srl, Anello Gino di Anello Luigi & C. Snc, Arpigi SpA, Bestfruit Srl, Co-Frutta SpA, Co-Frutta Soc. coop. arl, Dal Bello Sife Srl, Frigofrutta Srl, Garletti Snc e London Fruit Ltd são condenadas nas despesas tanto da primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Processo T-289/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Keolis CIF e o./Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/50

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Keolis CIF e o./Comissão
   (Processo T-289/17)
   (2017/C 239/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Keolis CIF (Le Mesnil-Amelot, França), Keolis Val d’Oise (Bernes-sur-Oise, França), Keolis Seine Sénart (Draveil, França), Keolis Seine Val de Marne (Athis-Mons, França), Keolis Seine Esonne (Ormoy, França), Keolis Vélizy (Versailles, França), Keolis Yvelines (Versalhes) e Keolis Versailles (Versalhes) (representantes: D. Epaud e R. Sermier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular parcialmente a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) postos em execução pela França a favor das empresas de transporte por autocarros na região Île-de-France, na parte em que declara, no seu artigo 1.o, que o regime de auxílios foi «ilegalmente» posto em execução, apesar de se tratar de um regime de auxílios existente;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) postos em execução pela França a favor das empresas de transporte por autocarros na região Île-de-France, na parte em que declara, no seu artigo 1.o, que o regime de auxílios foi ilegalmente posto em execução, no período anterior a 25 de novembro de 1998;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, suscitado a título principal, relativo ao facto de o regime de auxílios regional em causa não ter sido ilegalmente posto em execução, uma vez que não foi submetido à obrigação de notificação prévia. O regime de auxílios regional é, de facto, um regime de auxílios existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e das disposições do artigo 1.o, alínea b), do capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»). Segundo as regras aplicáveis aos regimes de auxílios existentes, a sua implementação não foi ilegal, podendo a Comissão, se for caso disso, apenas recomendar medidas úteis com vista à sua evolução ou extinção para o futuro.

               2.

               Segundo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo ao facto de, mesmo admitindo que o regime de auxílios em causa não constitui um regime de auxílios existentes, a Comissão não podia ter feito remontar o seu exame além do prazo dos dez anos que precedem o dia 25 de novembro de 2008, data em que a Comissão dirigiu às autoridades francesas um pedido de informações. Com efeito, o artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 dispõe que o prazo de prescrição de dez anos apenas é interrompido por uma medida adotada pela Comissão ou por um Estado-Membro, a pedido desta. Assim, os recorrentes consideram que a Comissão apenas podia, portanto, ter feito remontar o seu exame até 25 de novembro de 2008.


title: Processo T-221/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Padraigh Coneely contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/11
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Padraigh                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Coneely contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-221/03)                                     Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                          (2003/C 239/16)                                      objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                              qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                               superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                               que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    segurança relativo ao navio MFV Mark Amay e ao novo
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     navio proposto MFV Mark Amay.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Padraigh Coneely, residente em Claregalway (Irlanda), repre-            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
sentado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                        A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                        processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,            (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituição do navio MFV Girl Stephanie.
                                                                        Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Joseph
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Doherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-223/03)
                                                                                (2003/C 239/18)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joseph
                                                                        Doherty, residente em Burtonport (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Island                    P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-222/03)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                               Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/17)                                      recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Island                      segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-                   substituição do navio MFV Aine.
tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.                                                              —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-500/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Ryanair/Comissão [ «Auxílio estatal — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublin — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Dever de fundamentação» ]

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-500/12) (1)

   ([«Auxílio estatal - Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos - Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublin - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Natureza seletiva - Identificação dos beneficiários do auxílio - Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 096/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: B. Kennelly, barrister, E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Aer Lingus Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: K. Bacon, D. Scannell, D. Bailey, barristers e A. Burnside, solicitor)

      Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por E. Regan, SC, e B. Doherty, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (JO 2013, L 119, p. 30).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros, é anulado, na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante que se encontra fixado no considerando 70 da referida decisão em oito euros por passageiro.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ryanair Ltd.

               4)

               A Ryanair suportará metade das suas próprias despesas.

               5)

               A Aer Lingus Ltd e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013 .


title: Processo C-477/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 2 de setembro de 2016 — Openbaar Ministerie/Ruslanas Kovalkovas

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 2 de setembro de 2016 — Openbaar Ministerie/Ruslanas Kovalkovas
   (Processo C-477/16)
   (2016/C 383/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Ruslanas Kovalkovas

      Questões prejudiciais

               1)

               As expressões «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), e «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, constituem conceitos autónomos do direito da União?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: com base em que critérios se pode determinar se uma autoridade do Estado-Membro de emissão é uma «autoridade judiciária» e se o MDE que a mesma emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária»?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o Ministério da Justiça da República da Lituânia é abrangido pelo conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, e o MDE que esta autoridade emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI?

               4)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a designação como autoridade judiciária emissora de uma autoridade tal como o Ministério da Justiça da República da Lituânia é conforme com o direito da União?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-444/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd contra Environment Agency, Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions ("Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE e pela Decisão 96/350/CE — Directiva 94/62/CE — Conceito de resíduo — Conceito de reciclagem — Tratamento de resíduos de embalagens metálicas")

text:
C 184/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)    Esta interpretação não seria diferente se fossem tomados em
                                                                                consideração os conceitos de «reciclagem» e de «resíduo» a que se
                                                                                refere a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                          (Quinta Secção)                                         1975, relativa aos resíduos.
                    de 19 de Junho de 2003                                  (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-444/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd contra
Environment Agency, Secretary of State for the Environ-
               ment, Transport and the Regions (1)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE                                              (Sexta Secção)
e pela Decisão 96/350/CE — Directiva 94/62/CE —
Conceito de “resíduo” — Conceito de “reciclagem” — Trata-                                         de 12 de Junho de 2003
          mento de resíduos de embalagens metálicas»)
                                                                            no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 184/06)                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos
                     (Língua do processo: inglês)                           de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/
                                                                                /388/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      tânea da Jurisprudência»)                                                        (2003/C 184/07)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                           tânea da Jurisprudência»)
Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd, e Environment                 No processo C-97/01, Comissão das Comunidades Europeias
Agency, Secretary of State for the Environment, Transport and               (agentes: S. Rating e F. Siredey-Garnier) contra Grão-Ducado do
the Regions, sendo interveniente: Corus (UK) Ltd e Allied Steel             Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
and Wire Ltd (ASW), uma decisão a título prejudicial sobre a                declaração de que, ao não assegurar, na prática, a transposição
interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                 efectiva para o direito luxemburguês do artigo 4.o-D da Direc-
Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;                      tiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do                     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomu-
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                   nicações (JO L 192, p. 10), alterada pela Directiva 96/19/CE da
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                    Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), o Grão-
L 135, p. 32), bem como da Directiva 94/62/CE do Parla-                     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,                     incumbem, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,                   J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
p. 10), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans                      L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Junho
(relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
cipal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                     1)    Ao não assegurar a transposição efectiva do artigo 4.o-D da
                                                                                Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                                relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
1)    O conceito de «reciclagem», na acepção do artigo 3.o, n.o 7, da             cações, alterada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de
      Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                  13 de Março de 1996, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem.
      embalagens, deve ser interpretado no sentido de que não
      abrange o reprocessamento de resíduos de embalagens metálicas         2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      quando os mesmos são transformados numa matéria-prima
      secundária, como a matéria que corresponde às especificações
      do grau 3 B, mas visa o reprocessamento desses resíduos               (1) JO C 108 de 7.4.2001.
      quando são utilizados no fabrico de lingotes, de chapas ou de
      bobinas de aço.


title: Processo C-666/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 30 de dezembro de 2011 — M e o./Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 30 de dezembro de 2011 — M e o./Bundesamt für Migration und Flüchtlinge
   (Processo C-666/11)
   2012/C 73/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M, N, O, P, Q

      Recorrido: Instituto federal da migração e dos refugiados

      Questões prejudiciais

               1.

               No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento para o Estado-Membro que, no entender do Estado-Membro em que apresentou o seu pedido de asilo (Estado-Membro requerente), é responsável, pode um requerente de asilo alegar que a transferência não foi efetuada dentro do prazo de seis meses estabelecido no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003 (1), e que, por conseguinte, a responsabilidade incumbe ao Estado-Membro requerente?

               2.

               Uma tentativa de suicídio — mesmo simulada — que torna impossível a transferência para o Estado-Membro responsável, constitui um caso de ausência, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

               3.

               No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento, pode um requerente de asilo alegar uma transferência da responsabilidade, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003 (2)?

               4.

               O facto de o Estado-Membro requerente informar o Estado-Membro responsável da suspensão da transferência já organizada, mas não da circunstância de que a transferência não pode ser efetuada no prazo de seis meses, impede a transferência da responsabilidade nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003?

               5.

               O requerente de asilo pode invocar judicialmente um direito a que um Estado-Membro examine o seu pedido de assunção de responsabilidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho e lhe comunique os motivos da sua decisão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222, p. 3).


title: Processo T-158/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho ( «Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/35

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-158/11) (1)

   ((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))
   2014/C 135/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Gómez-Leal, I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, depois M. Gómez-Leal e M. Visaggio, agents); e Conselho da União Europeia representantes: F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Alcover San Pedro e L. Banciella Rodríguez-Miñón, depois S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida diretiva.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

               2)

               O processo T-158/11 é arquivado.

               3)

               A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-278/02 (pedido de decisão prejudicial do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich: Herbert Handlbauer GmbH («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de bovino — Restituições à exportação — Reembolso de montantes indevidamente recebidos — Instauração de procedimentos por irregularidades — Artigo 3.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Efeito directo — Prazo de prescrição — Interrupção da prescrição»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-278/02 (pedido de decisão prejudicial do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich: Herbert Handlbauer GmbH (1)

   («Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Reembolso de montantes indevidamente recebidos - Instauração de procedimentos por irregularidades - Artigo 3.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 - Efeito directo - Prazo de prescrição - Interrupção da prescrição»)
   (2004/C 201/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-278/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oCE, pelo Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Áustria), destinado a obter, num processo intentado por Herbert Handlbauer GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 24 de Junho um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é directamente aplicável nos Estados-Membros, mesmo no domínio das restituições à exportação de produtos agrícolas, na falta de regulamentação comunitária sectorial que preveja um prazo mais curto, mas não inferior a três anos, ou de regulamentação nacional que fixe um prazo de prescrição mais longo.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que a notificação de controlo aduaneiro à empresa em causa só constitui um acto de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade susceptível de interromper o prazo de prescrição referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, se as operações sobre as quais recaem as suspeitas forem circunscritas pelo acto com suficiente precisão.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-86/16: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — Codorníu SA/EUIPO — Bodegas Altun (ANA DE ALTUN)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/40

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — Codorníu SA/EUIPO — Bodegas Altun (ANA DE ALTUN)
   (Processo T-86/16)
   (2016/C 136/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Codorníu SA (Esplugues de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez e J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Altun, SL (Baños de Ebro, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com os elementos nominativos «ANA DE ALTUN» — Pedido de registo n.o 11 860 913

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2015 no processo R 199/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas e a outra parte, caso venha a intervir.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld Trading Ltd ("Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 2 — Marcas de prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público — Sinal percebido como uma decoração")

text:
13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 304/5
—     o mesmo artigo 41.o, n.o 1, opõe-se a que seja introduzida na         Adidas-Salomon AG, anteriormente Adidas AG, Adidas Bene-
      regulamentação nacional de um Estado-Membro a exigência de            lux BV e Fitnessworld Trading Ltd, uma decisão a título
      autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços no      prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da
      território desse Estado por uma empresa estabelecida na Turquia       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
      quando essa autorização já não era exigida no momento da              bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
      entrada em vigor do referido Protocolo Adicional;                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
                                                                            chet, presidente de secção, C. Gulmann (relator), F. Macken,
—     cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se a regulamen-       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
      tação interna aplicável a cidadãos turcos como os recorrentes         F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      nas causas principais é menos favorável do que a que lhes era         proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      aplicável no momento da entrada em vigor desse Protocolo              decisória é a seguinte:
      Adicional.
(1) JO C 303, de 27.10.2001; JO C 348, de 08.12.2001.
                                                                            1)    Um Estado-Membro, ao exercer a opção conferida pelo
                                                                                artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é
                                                                                obrigado conceder a protecção específica em causa em caso de
                                                                                utilização, por um terceiro, de uma marca ou de um sinal
                                                                                posterior, idêntica ou semelhante à marca de prestígio registada,
                                                                                tanto para produtos ou serviços não semelhantes como para
                                                                                produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         por esta.
                            (Sexta Secção)
                                                                            2)    A protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/
                                                                                /104 não depende da verificação de um grau de semelhança tal
                     de 23 de Outubro de 2003                                     entre a marca de prestígio e o sinal que exista, no espírito do
                                                                                público em causa, um risco de confusão entre estes. Basta que o
                                                                                grau de semelhança entre a marca de prestígio e o sinal leve o
no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial                               público em causa a estabelecer uma ligação entre o sinal e a
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-                              marca.
-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld
                            Trading Ltd (1)
                                                                            3)    O facto de um sinal ser percebido pelo público visado como
(«Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 2 — Marcas de
                                                                                uma decoração não constitui, por si, um obstáculo à protecção
prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos
                                                                                conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104, quando
ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança
                                                                                o grau de semelhança é, porém, tal que o público visado
entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público —
                                                                                estabelece uma ligação entre o sinal e a marca. Em contrapar-
              Sinal percebido como uma decoração»)
                                                                                tida, quando, segundo uma apreciação de facto do juiz nacional,
                                                                                o referido público percebe o sinal exclusivamente como uma
                                                                                decoração, ele não estabelece, por hipótese, nenhuma ligação
                           (2003/C 304/07)                                        com uma marca registada, pelo que não está preenchida uma
                                                                                das condições da protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da
                                                                                Directiva 89/104.
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
No processo C-408/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre


title: Processo T-242/05: Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 por «AEPI A.E.» contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 por «AEPI A.E.» contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-242/05)
   (2005/C 205/63)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 27 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela associação «Ellinikí Etaireía Prostasian tis Pnefmatikis Idioktisías» (Associação Grega de Defesa da Propriedade Intelectual), com sede em Maroussi, Ática (Grécia), representada por Th. Asprogerávas-Grívas, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões recorridas;

               —

               admitir e apreciar, quanto ao mérito, a sua queixa inicial;

               —

               julgar a queixa inicial inteiramente procedente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e nos honorários do advogado da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, associação dedicada à gestão colectiva dos direitos de autor sobre a música na Grécia, apresentou à Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 226.o CE, uma queixa em que solicitava àquela que declarasse que o Ministro da Cultura grego violara as normas de concorrência (artigo 81.o CE) ao criar uma alegada situação de monopólio na concessão de licenças aos organismos de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos.
   Por ofício de 7 de Dezembro de 2004, com a referência COMP/C2/PK/pm/D/906 (2004), a Comissão informou a recorrente de que tencionava arquivar o processo, convidando-a a comunicar-lhe eventuais elementos novos susceptíveis de demonstrar a existência da violação. Ulteriormente, por ofício de 20 de Abril de 2005, com a referência COMP/C2/LVP/D/219/2005, a Comissão informou a recorrente de que rejeitara definitivamente a sua queixa.
   A recorrente pede a anulação destas decisões. Em primeiro lugar, alega a absoluta falta de fundamentação da decisão de 20 de Abril de 2005, a qual, em seu entender, não tomou em consideração os novos elementos por si apresentados em resposta ao ofício de 7 de Dezembro de 2004. Afirma, além disso, que o Ministro grego da Cultura discriminou a recorrente ao conceder a todos os outros organismos de gestão colectiva uma licença relativa a todas as competências requeridas por aqueles, ao passo que, no caso da recorrente, concedeu uma licença relativa apenas aos direitos de autor e não também aos direitos conexos, tal como aquela requerera. A recorrente alega que esta conduta foi intencional, de forma a criar uma situação de monopólio. Invoca, além disso, a violação do princípio da não discriminação com base na nacionalidade, porquanto, em seu entender, os titulares dos direitos conexos que não são gregos não podem escolher, na Grécia, a sociedade que preferem para lhe confiar a gestão dos seus direitos conexos. Por último, a recorrente afirma que a prática denunciada afecta uma grande parte do mercado da propriedade intelectual e não uma parte limitada do mesmo, como sustentam as decisões recorridas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-587/93: Elena Ortega Urretavizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes temporários - Proposta - Contrato de agente temporário - Alteração do grau e da função - Confiança legítima)

text:
24. 8 . 96            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 13
6 , rue Dicks, contra Comissão das Comunidades Europeias               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( agentes : no processo T-528/93 , inicialmente B. J. Drijber e                            de 11 de Julho de 1996
Géraud de Bergues, posteriormente apenas B. J. Drijber; no
processo T-542/93 , Berend Jan Drijber e Alberto Dal Ferro;            no processo T-587/93 : Elena Ortega Urretavizcaya contra
nos processos T-543/93 e T-546/93 , Berend Jan Drijber e                           Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
Francisco Enrique González Diaz assim como, na audiência ,             (Funcionários — Agentes temporários — Proposta —
Guy Charrier ), apoiada , no processo T-528/93 , por União             Contrato de agente temporário — Alteração do grau e da
Europeia de Radiotelevisão , com sede em Genebra ( Suíça ),                             função — Confiança legítima)
representada por Hanns Ullrich, professor universitário em                                       ( 96/C 247/27 )
Munique, em domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean Welter, 100, boulevard de la
Pétrusse, no processo T-542/93 , por Radiotelevisione Itali                           (Língua do processo: espanhol)
ana SpA ( RAI ), com sede em Roma, representada por
Patrizia Ferrara Ginsburg, advogada no foro do Luxem
burgo , Alessandro Pace e Gian Luigi Tosato, advogados no              No processo T-587/93 , Elena Ortega Urretavizcaya , agente
foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
escritório de P. Ferrara Ginsburg, 31 , avenue Guillaume , e,          residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus,
nos processos T-543/93 e T-546/93 , por Radiotelevisión                advogado em Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras,
                                                                       advogado em Salamanca, do escritório Cuatrocasas, 78 ,
Española ( RTVE ), com sede em Madrid, representada
inicialmente por Alfredo Sánchez-Bella Carswell, Rafael                avenue d'Auderghem, Bruxelas, contra Comissão das
Aldama Caso e José Rivas Andrés , advogados no foro de                 Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e
Madrid, e posteriormente por R. Aldama Caso e J. Rivas                 Francisco Enrique González Diaz ), que tem por objecto, em
Andrés, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       primeiro lugar, a anulação da decisão de classificação
escritório do advogado Jean Welter, 100 , boulevard de la              resultante dos artigos 2? e 3 ? do contrato de agente
Pétrusse, que têm por objecto a anulação da Decisão                    temporário da recorrente e , em segundo lugar, um pedido de
93/403/CEE da Comissão, de 1 1 de Junho de 1993 , relativa             indemnização, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por:
a um processo nos termos do artigo 85? do Tratado CEE                  R. Schintgen, presidente , e R. García-Valdecasas e J. Azizi ,
( IV/32.150-UER/Sistema Eurovisão ) (JO n? L 179 , p . 23 ), o         juízes; secretário : B. Pastor, administrador principal, profe
Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto por A.                 riu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos , V.               decisória é a seguinte :
Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes , secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 11 de Julho de 1996 ,           1 . E rejeitado o recurso, por ser inadmissível, na parte em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que tem por objecto o pedido de que o Tribunal ordene
                                                                            que a recorrida profira nova decisão.
1 . E anulada a Decisão 93 /403 /CEE da Comissão, deli de
     Junho de 1993 , relativa a um processo nos termos do              2 . A decisão de classificação da recorrida, tal como resulta
     artigo 85°. do Tratado CEE (lV/32A50-UER/Sistema                       do contrato de provimento, é anulada .
     Eurovisão).
                                                                       3 . O montante a pagar à recorrente a título de indemni
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, as                      zação é correspondente à diferença entre, por um lado, a
      efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela inter              remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido
      veniente Sociedade Independente de Comunicação                        classificada, a partir de 1 de Março de 1993 , no grau B 3 ,
     SA .                                                                   com o escalão fixado nos termos da decisão sobre o grau
                                                                            na administração, multiplicada pelo número de meses
                                                                            que vão desde a tomada da decisão em litígio até a
3 . A Reti Televisive Italiane SpA suportará as despesas que                pronúncia do acórdão, tendo em conta as subidas
      efectuou no âmbito da intervenção da Radiotelevisione
                                                                            automáticas de escalão de que a recorrente teria
      Italiana SpA . A Gestevisión Telecinco SA e a Antena 3
                                                                            beneficiado e, por outro, as remunerações que efectiva
      de Televisión suportarão as despesas que efectuaram
                                                                            mente lhe foram pagas.
      respectivamente no âmbito das intervenções da Radio
      televisión Española.
                                                                       4 . O montante referido no ponto 3 supra será acrescido de
                                                                            juros à taxa de 8% , a partir de 23 de Dezembro de 1 993
4 . A interveniente União Europeia de Radiotelevisão                        e até pagamento.
     suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente Métropole Télévision SA no
     âmbito da sua intervenção. As intervenientes Radiote             5 . O pedido de reparação do prejuízo moral é indefe
                                                                            rido .
      levisione Italiana SpA e Radiotelevisión Española
     suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       6 . A recorrida pagará o total das despesas.
(') JO n? C 306 de 12 . 1 1 . 1993 , JO n.'C328 de4 . 12 . 1993eJOn?
     C 325 de 2 . 12 . 1993 .                                          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .


title: Processo C-628/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Braunschweig (Alemanha) em 7 de dezembro de 2011 — Bußgeldsache/International Jet Management GmbH

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Braunschweig (Alemanha) em 7 de dezembro de 2011 — Bußgeldsache/International Jet Management GmbH
   (Processo C-628/11)
   2012/C 80/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Braunschweig

      Parte no processo principal

      Recorrente: International Jet Management GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A proibição de discriminação regulada no artigo 18.o TFUE (anterior artigo 12.o do Tratado CE) aplica-se quando um Estado-Membro (a República Federal da Alemanha) exige a uma transportadora aérea que possui uma licença de exploração válida, na aceção dos artigos 3.o e 8.o do Regulamento n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, concedida por outro Estado-Membro (a República da Áustria), uma autorização de entrada no espaço aéreo para voos charter (voos comerciais não regulares) provenientes de países terceiros com destino ao seu território?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, existe desde logo uma violação do artigo 18.o TFUE (anterior artigo 12.o do Tratado CE) na própria exigência de autorização de entrada no espaço aéreo, se essa autorização, cuja obtenção pode ser imposta sob pena de coima, para voos provenientes de países terceiros, for exigida a transportadoras aéreas que obtiveram uma licença de voo (licença de exploração) nos restantes Estados-Membros, mas não às transportadoras aéreas titulares de uma licença de voo obtida na República Federal da Alemanha?

               3.

               Caso se aplique o artigo 18.o TFUE (anterior artigo 12.o do Tratado CE) (primeira questão) mas a própria exigência de licença não seja qualificada de discriminatória (segunda questão), a concessão de uma autorização de entrada para voos da interessada provenientes de países terceiros com destino à República Federal da Alemanha pode ser condicionada, sob pena de coima, à circunstância de a transportadora aérea do outro Estado-Membro provar à autoridade que emite a autorização que as transportadoras aéreas titulares de uma licença de voo obtida na República Federal da Alemanha não estão em condições de realizar os voos (declaração de indisponibilidade), sem que a proibição de discriminação seja violada?


title: Processo C-480/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Divison) (England and Wales) em 7 de Novembro de 2008 — Maria Teixeira/London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Divison) (England and Wales) em 7 de Novembro de 2008 — Maria Teixeira/London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-480/08)
   (2009/C 32/23)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Divison)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Teixeira.

      Recorridos: London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department
   Questões prejudiciais
   Num caso em que (i) uma cidadã da União veio para o Reino Unido (ii) trabalhou durante certos períodos no Reino Unido (iii) deixou de trabalhar mas não abandonou o Reino Unido, (iv) não conservou a sua qualidade de trabalhadora, não tem direito de residência ao abrigo do artigo 7.o da Directiva 2004/38 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho nem direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o desta directiva (v) a filha da cidadã da União iniciou a sua escolarização quando esta última não tinha a qualidade de trabalhadora mas continuou os seus estudos no Reino Unido durante períodos em que a cidadã da União trabalhava no Reino Unido, (vi) a cidadã da União é a principal responsável pela sua filha e (vii) a cidadã da União e a sua filha não podem prover à sua própria subsistência:

               1.

               A cidadã da União só tem o direito de residir no Reino Unido se satisfizer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004?

         ou

               2.

                           i)

                           A cidadã da União tem um direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968 (2), tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem ser necessário satisfazer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004; e

                           ii)

                           em caso de resposta afirmativa, é necessário que disponha de recursos suficientes, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência previsto e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento?

                           iii)

                           Em caso de resposta afirmativa, para beneficiar do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, é necessário que a filha tenha iniciado a escolaridade quando a cidadã da União trabalhava ou é suficiente que a cidadã da União tenha tido a qualidade de trabalhadora por algum tempo, após a filha ter iniciado a escolaridade?

                           iv)

                           A cidadã da União deixa de ter qualquer direito de residência, como principal responsável por uma filha que está a estudar, quando esta última atinge a idade de 18 anos?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição jurídica será diferente em circunstâncias como as do presente caso em que a filha iniciou a sua escolarização antes da data-limite em que a Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, devia ser transposta pelos Estados-Membros, mas a mãe só passou a ser a principal responsável e invocou um direito de residência com este fundamento em Março de 2007, ou seja, após o prazo de transposição da directiva?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).