title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne Lewen contra Lothar Denda ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de Natal — Licença parental e licença de maternidade")

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
 ---pagebreak--- C 20/6                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.1.2000
2) O artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma entidade patronal            Bury St Edmunds (Reino Unido), destinado a obter, no
     exclua integralmente os trabalhadores do sexo feminino em               processo pendente neste órgão jurisdicional entre Angela
     situação de licença parental do benefı́cio de uma gratificação        Maria Sirdar e The Army Board, Secretary of State for Defence,
     paga a tı́tulo voluntário como subsı́dio excepcional por ocasião      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
     do Natal, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do            Tratado CE, designadamente do seu artigo 224.o (actual artigo
     ano de concessão da gratificação nem os perı́odos correspondentes     297.o CE), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal              Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     gratificação visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido       igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     no decurso desse ano.                                                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                             profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     Pelo contrário, nem o artigo 119.o do Tratado nem o artigo 11.o,       F2 p. 70), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
     n.o 2, da Directiva 92/85, nem a cláusula 2, ponto 6, do anexo         presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R.
     da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996,               Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
     relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela       Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, e H. Ragnemalm,
     UNICE, pelo CEEP e pela CES, se opõem à recusa de pagar essa           juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
     gratificação a uma mulher em situação de licença parental,            administradora, proferiu, em 26 de Outubro de 1999, um
     quando a concessão dessa gratificação apenas está subordinada à      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     única condição de o trabalhador se encontrar em actividade no
     momento da sua concessão.                                              1) As decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de
                                                                                acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho
3) O artigo 119.o do Tratado, o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da                nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia de
     Directiva 92/85 e a cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva              combate não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação
     96/34 não se opõem a que uma entidade patronal, no momento                 do direito comunitário.
     da concessão de uma gratificação de Natal a uma mulher que se
     encontra em situação de licença parental, tenha em conta, de           2) A exclusão das mulheres do serviço em unidades de combate
     forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os perı́odos de              especiais, como os Royal Marines, pode ser justificada, nos
     licença parental.                                                            termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
     Pelo contrário, o artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma                princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
     entidade patronal, no momento da concessão de uma gratificação             no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     de Natal, tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente               profissionais e às condições de trabalho, em razão da natureza e
     a prestação, os perı́odos de protecção da mãe (proibições de             das condições do exercı́cio das actividades em causa.
     trabalho).
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 26 de Outubro de 1999                                                   de 26 de Outubro de 1999
no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial
Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria                          do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG
Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for                                       contra Finanzamt Dortmund-Unna (1)
                                Defence (1)
                                                                             («Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                          capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria
Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos                     colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário
                             Royal Marines»)                                 de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-
                                                                                -Membro e, portanto, não sujeito ao imposto»)
                              (2000/C 20/10)
                                                                                (2000/C 20/11)
                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               No processo C-294/97, que tem por objecto um pedido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo F-4/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — de Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Afectação — Reafectação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e a função — Direitos da defesa — Fundamentação)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — de Britto Patricio-Dias/Comissão
   (Processo F-4/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Afectação - Reafectação - Interesse do serviço - Correspondência entre o grau e a função - Direitos da defesa - Fundamentação)
   2010/C 148/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jorge de Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de reafectação do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. de Britto Patricio-Dias é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009, p. 54.


title: Processo C-41/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados à preparação de alimentos para consumo humano ou animal — Entrega, importação e aquisição de cavalos)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-41/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados à preparação de alimentos para consumo humano ou animal - Entrega, importação e aquisição de cavalos)
   2011/C 130/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels, M. Noort, D. J. M. de Grave e J. Langer, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes), República Francesa (representante: B. Beaupère-Manokha, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o, em conjugação com o anexo H, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e dos artigos 96.o, 97.o e 98.o e 99.o, em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Taxa reduzida — Entrega, importação e aquisição de determinados animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado à totalidade das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, conjugado com o anexo H, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, e dos artigos 96.o a 99.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o anexo III.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo T-69/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão ( Aproximação das legislações — Directiva 2001/18/CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95. o , n. o  6, primeiro parágrafo, CE )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão
   (Processo T-69/08) (1)

   (Aproximação das legislações - Directiva 2001/18/CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, CE)
   2011/C 30/60
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, e em seguida por Dowgielewicz, B. Majczyna e M. Jarosz, e finalmente por M. Szpunar, na qualidade de agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, C. Zadra e K. Herrmann, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e M. Tassopoulou, agentes); e República da Áustria (representantes: inicialmente por E. Riedl, e em seguida por M. Riedl e C. Pesendorfer, e finalmente por Riedl, Pesendorfer, G. Hesse e M. Fruhmann, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO 2008, L 16, p. 17)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Polónia.

               3.

               A República Checa, a República Helénica e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-257/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de maio de 2014 — C. van der Lans/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de maio de 2014 — C. van der Lans/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-257/14)
   2014/C 303/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. van der Lans

      Recorrida: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Como deve ser interpretado o conceito de ocorrência constante do considerando 14 [do Regulamento n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91]?

               2)

               Atendendo ao n.o 22 do acórdão Wallentin (2), as circunstâncias extraordinárias na aceção do referido considerando 14 não coincidem com as circunstâncias referidas na enumeração exemplificativa constante do segundo período do considerando 14 e que são consideradas eventos pelo Tribunal de Justiça no n.o 22 daquele acórdão. É verdade que os eventos, na aceção do referido n.o 22, não correspondem à ocorrência a que se refere o considerando 14?

               3)

               O que deve entender-se por circunstâncias extraordinárias que, conforme decorre do n.o 23 do referido acórdão Wallentin, estão conexas com «falhas inesperadas para a segurança do voo», na aceção do referido considerando 14, quando, atendendo ao n.o 22 desse acórdão, essas falhas inesperadas para a segurança do voo não constituem em si mesmas circunstâncias extraordinárias, mas apenas são suscetíveis de as produzir?

               4)

               Conforme decorre do n.o 23 do acórdão Wallentin, pode considerar-se que um problema técnico constitui uma «falha inesperada para a segurança do voo» e, por conseguinte, é um «evento», na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin; as circunstâncias que rodeiam esse evento só podem ser qualificadas de extraordinárias se estiverem relacionadas com um evento que, segundo o n.o 23 do acórdão Wallentin, não é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapa ao controlo efetivo desta última, devido à sua natureza ou à sua origem; de acordo com o n.o 24 desse acórdão, a resolução de um problema técnico imputável a uma falha na manutenção de um aparelho deve ser considerada inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea; por conseguinte, tais problemas técnicos não podem constituir circunstâncias extraordinárias, de acordo com o n.o 25 do acórdão Wallentin. Parece resultar destas considerações que um problema técnico que constitua uma «falha inesperada para a segurança do voo» é simultaneamente um evento que pode estar conexo com circunstâncias extraordinárias e até constituir, ele próprio, uma circunstância extraordinária. Como devem ser interpretados os n.os 22 a 25 do acórdão Wallentin, de modo a acabar com esta contradição aparente?

               5)

               A expressão «inerente ao exercício normal da atividade de uma transportadora aérea» é, na jurisprudência dos tribunais de primeira instância, frequentemente interpretada no sentido de que está «relacionada com o exercício normal da atividade da transportadora aérea» — interpretação que corresponde ao termo neerlandês inherent [inerente, em português] (mas não ao texto autêntico do acórdão) — pelo que, por exemplo, colisões com pássaros ou nuvens de cinza não são considerados eventos, na aceção do n.o 23 do acórdão Wallentin. Outra jurisprudência coloca a ênfase na expressão «e que, devido à sua natureza ou à sua origem, escape ao controlo efetivo desta última», constante igualmente do n.o 23 do acórdão Wallentin. Deve a expressão «inerente a» ser interpretada no sentido de que só cabem nesse conceito as ocorrências sobre as quais a transportadora aérea tem efetivo controlo?

               6)

               Como deve ler-se o n.o 26 do acórdão Wallentin, isto é, como deve o mesmo ser interpretado, à luz das respostas do Tribunal de Justiça às questões 4 e 5?

               7)

                           a.

                           Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem circunstâncias extraordinárias que podem levar ao deferimento de um pedido baseado no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, caso resultem de um evento que não seja inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea e que escape ao controlo efetivo desta última, isso significa que um problema técnico que ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção, nem foi detetado durante uma revisão periódica (os checks A a D e o Daily Control referidos supra nos factos), pode ou, pelo contrário, não pode constituir uma circunstância extraordinária — partindo do pressuposto de que não podia ser detetado durante aquelas revisões de manutenção periódicas — porque, na verdade, então não se pode considerar que se verificou um evento na aceção n.o 26 [do acórdão Wallentin] e, assim, não se pode determinar se o mesmo é inerente ao exercício da atividade da transportadora aérea e, portanto, não escapa ao controlo desta última?

                           b.

                           Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem eventos na aceção do n.o 22 [do acórdão Wallentin], e que um problema técnico ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção, nem foi detetado durante uma revisão periódica (os referidos checks A a D e o Daily Control), este problema técnico é inerente, ou não, ao exercício da atividade da transportadora aérea, e não escapa, ou escapa, ao controlo desta última, na aceção do referido n.o 26 [do acórdão Wallentin]?

                           c.

                           Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem eventos, na aceção do n.o 22 [do acórdão Wallentin], e que um problema técnico ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção nem foi detetado durante uma revisão periódica (os referidos checks A a D e o Daily Control), quais são as circunstâncias que devem estar conexas com este problema técnico e quando é que essas circunstâncias são consideradas extraordinárias, a ponto de poderem ser invocadas como tal, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004?

               8)

               Uma transportadora aérea operadora apenas pode invocar circunstâncias extraordinárias se puder provar que o cancelamento/atraso se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. É correto concluir que essas medidas razoáveis têm por objeto as medidas a tomar para evitar que ocorram circunstâncias extraordinárias, e não as medidas a tomar para tentar limitar a 3 horas o atraso referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ponto iii), do Regulamento n.o 261/2004, em conjugação com os n.os 57 a 61 do acórdão Sturgeon (3) (C-402/07)?

               9)

               Em princípio, há dois tipos de medidas adequadas para limitar a um máximo de 3 horas os atrasos resultantes de problemas técnicos: a saber, por um lado o armazenamento de peças sobressalentes em diversas partes do mundo, logo, não apenas na base da transportadora aérea, e por outro o reencaminhamento dos passageiros do voo atrasado. Podem as transportadoras aéreas, para determinar o volume do stock que mantêm e os locais onde os mantêm, basear-se naquilo que é habitual no meio dos transportes aéreos, mesmo no caso das companhias que apenas estão parcialmente abrangidas pelo Regulamento n.o 261/2004?

               10)

               Deve o juiz, na resposta à questão de saber se foram tomadas todas as medidas razoáveis para limitar o atraso que resulta dos problemas técnicos que influenciam a segurança do voo, ter em consideração circunstâncias que agravam as consequências de um atraso, como a circunstância de, como sucede no caso em apreço, a aeronave com problemas técnicos ter de parar em diversos aeroportos antes de poder regressar à base, o que pode resultar na acumulação de tempo perdido?

      (1)  JO L 46, p. 1.

      (2)  Acórdão Wallentin-Hermann, C-549/07, EU:C:2008:771.

      (3)  Acórdão Sturgeon e o., C-402/07 e C-432/07, EU:C:2009:716.


title: Processo T-183/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Jacinto (My Little Bear) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Caducidade da marca nacional anterior — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito do recurso» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/18

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Jacinto (My Little Bear)
   (Processo T-183/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Caducidade da marca nacional anterior - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2012/C 126/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manuel Jacinto, Lda (S.Paio de Oleiros, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2011 (processo R 494/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Manuel Jacinto, Lda e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Processo C-202/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale
   (Processo C-202/14)
   2014/C 202/16
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour administrative d'appel de Nantes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adiamix

      Recorrida: Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

      Questão prejudicial

   O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a qualificação do regime de auxílio existente, é convidado a pronunciar-se sobre a validade da Decisão n.o 2004/343/CE da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de isenção instituído pelo artigo 44.o septies do Código Geral dos Impostos no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (1).

      (1)  Decisão Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-314/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires de sécurité sociale d'Évry): Ourdia Djabali contra Caisse d'allocations familiales de l'Essonne (Acordo de cooperação CEE-Argélia - Artigo 39º, nº 1 - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Abono para adultos deficientes - Reenvio prejudicial)

text:
2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/5
Junho de 1988, que altera determinados regulamentos                  neste órgaÄo jurisdicional entre Ourdia Djabali e Caisse
relativos aÁ aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado           d'allocations familiales de l'Essonne, uma decisaÄo a título
no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da introducËaÄo da nomen-        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 39.o, n.o 1, do
clatura combinada (JO L 152 de 18.6.1988, p. 23) e sobre             Acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Económica
a interpretacËaÄo do capítulo 30 da Nomenclatura Combi-              Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e Popular da ArgeÂlia,
nada, tal como consta do anexo I do Regulamento (CEE)                assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 e aprovado em
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo            nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira            /78 do Conselho (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribunal de Jus-               p. 70), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
ticËa (Quarta SeccËaÄo) composto por R. Schintgen, presi-            H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (rela-
dente da segunda seccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         tor) e G. F. Mancini, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
da quarta seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator),       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hew-            MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lett, administradora, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,             seguinte:
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     NaÄo haÂ que responder aÁ questaÄo prejudicial.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes ideÃnticos
aos contidos no Sargenor, no Dynamisan, no Lysivit e no              (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Sarvit e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser classifica-
dos na posicËaÄo 30 04 da Nomenclatura Combinada, tal
como foi definida no anexo I do Regulamento (CEE)
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum, e, por conseguinte, naÄo estaÄo abrangidos pelo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de
MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais aplicaÂveis                                 (Primeira SeccËaÄo)
aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produtos do                           de 5 de Dezembro de 1997
sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química, na redac-
cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE)          no processo C-218/97 P: Conselho da UniaÄo Europeia
n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988, que                        contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus (1)
altera determinados regulamentos relativos aÁ aplicacËaÄo da                     (Recurso manifestamente inadmissível)
organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂar na
sequeÃncia da introducËaÄo da nomenclatura combinada.                                         (98/C 137/10)
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                           (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-218/97 P, Conselho da UniaÄo Europeia
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (agentes: Amadeu Lopes Sabino, Diego Canga Fano e TheÂ-
                          (Sexta SeccËaÄo)                           reÁse Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se
                                                                     pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de
                     de 12 de MarcËo de 1998
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
no processo C-314/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 SeccËaÄo), em 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho
do tribunal des affaires de seÂcuriteÂ sociale d'EÂvry):             (T-80/96, ColectFP, p. II-259), sendo recorrida: Ana Maria
Ourdia Djabali contra Caisse d'allocations familiales de             Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem (BeÂlgica),
                            l'Essonne (1)                            representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
                                                                     Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
(Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal
rancËa social Ð Abono para adultos deficientes Ð Reenvio
                                                                     de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
                             prejudicial)
                                                                     presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón (rela-
                          (98/C 137/09)                              tor), juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass,
                                                                     proferiu, em 5 de Dezembro de 1997, um despacho cuja
                   (Língua do processo: franceÃs)                    parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
No processo C-314/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         (1) JO C 228 de 26.7.1997.
do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de securiteÂ soci-
ale d'EÂvry (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente


title: Processo T-146/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — hyphen/EUIPO — Skylotec (representação de um polígono) «Marca da UE — Processo de extinção — Marca figurativa da UE que representa um polígono — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — hyphen/EUIPO — Skylotec (representação de um polígono)
   (Processo T-146/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de extinção - Marca figurativa da UE que representa um polígono - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»)
   (2016/C 392/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: hyphen GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Gail e M. Hoffmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Ficher, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Skylotec GmbH (Neuwied, Alemanha) (representantes: M. De Zorti e M. Helfrich, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2015 (processo R 1506/2014-4), relativa a um processo de extinção entre a Skylotec e a hyphen.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de março de 2015 (processo R 1506/2014-4), relativo a um processo de extinção entre a Skylotec GmbH e a hyphen GmbH, é anulada na medida em que a Câmara de Recurso considerou que, no que se refere aos produtos das classes 9 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, devia ser declarada a extinção dos direitos da titular da marca da UE registada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela hyphen.

               4)

               A Skylotec suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-113/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Selex Sistemi Integrati S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82. o CE — Conceito de empresa — Actividade económica — Organização internacional — Abuso de posição dominante)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Selex Sistemi Integrati S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)
   (Processo C-113/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Conceito de empresa - Actividade económica - Organização internacional - Abuso de posição dominante)
   2009/C 113/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Selex Sistemi Integrati S.p.A. (representantes: F. Sciaudone, R. Sciandone e D. Fioretti, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (representntes: F. Montag e T. Wessely, Rechtsanwälte)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Dezembro de 2006, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias, Eurocontrol (T-155/04) em que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação ou de modificação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro 2004 que indefere a denúncia apresentada pela Selex Sistemi Integrati relativa a uma alegada violação por parte do Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e metade das efectuadas pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

               3)

               A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará metade das despesas que efectuou.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Fevereiro de 1998 no processo T-276/97, Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 113/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                cesso por incumprimento contra a RepuÂblica Francesa, o
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                  de 13 de Fevereiro de 1998                        posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                    J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
no processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL contra               Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
                         dade manifesta)
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 113/39)
                                                                    2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (1) JO C 271 de 6.9.1997.
No processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂ, liqui-
dataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-                            DESPACHO DO TRIBUNAL
dades Europeias, que tem por objecto um pedido de anula-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/823182, de 25 de
Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia IV/F-2/34.423                                de 18 de Fevereiro de 1998
apresentada pela recorrente, o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                    no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ
taÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
                                                                    francËaise de production e outros contra ComissaÄo das
C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                                Comunidades Europeias (1)
riu, em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                            (Auxílios de Estado Ð DecisaÄo que declara um auxílio
                                                                    incompatível com o mercado comum Ð Recurso de anula-
                                                                    cËaÄo Ð Sindicatos e comiteÂs de empresa Ð Inadmissibili-
1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.                                                      dade)
                                                                                (98/C 113/41)
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                            (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la SocieÂteÂ
                                                                    FrancËaise de production, com sede em Bry-sur-Marne
                                                                    (FrancËa), Syndicat national de radiodiffusion et de teÂleÂvi-
                                                                    sion CGT (SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat uni-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                fieÂ de radio et de teÂleÂvision CFDT (SURT-CFDT), com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Paris, Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-
                  de 16 de Fevereiro de 1998                        diffusion et de teÂleÂvision, com sede em Paris, Syndicat
                                                                    national de l'encadrement audiovisuel (CFE-CGC (SNEA-
      no processo T-182/97, Smanor SA e outros contra               -CFE-CGC), com sede em Paris, representados por HeÂleÁne
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Masse-Dessen, advogado no Conseil d'EÂtat e na Cour de
(Recusa de dar início a um processo por incumprimento               Cassation, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard de la
                                                                    Grande-Duchesse Charlotte, contra ComissaÄo das Comu-
                          (98/C 113/40)                             nidades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Dimitris
                                                                    Triantafyllou), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                     97/238/CE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996, rela-
                                                                    tiva ao auxílio concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
                                                                    de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production
No processo T-182/97, Smanor SA, com sede em Saint-                 (JO L 95 de 10.4.1997, p. 19), o Tribunal de Primeira Ins-
-Martin-d'EÂcublei (FrancËa), e Hubert SeÂgaud e Monique            taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
SeÂgaud, residentes em Saint-Martin-d-EÂcublei, representa-         geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de                 Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral de Larminat, CreÂteil (FrancËa),       em 18 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                sória eÂ a seguinte:
Richard Wainwright e Olivier Couvert-Castera), que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
saÄo de 21 de Maio de 1997 de naÄo dar início a um pro-             1. O recurso eÂ considerado inadmissível.


title: Processo T-629/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — Molda/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/15

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — Molda/Comissão
   (Processo T-629/13)
   2014/C 31/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Molda AG (Dahlenburg, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

               3.

               Terceiro fundamento: violação da legislação europeia em matéria de auxílios estatais
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola as regras básicas da legislação europeia em matéria de auxílios estatais, nos termos da qual as empresas que entraram em dificuldades financeiras e que transpuseram um plano de reestruturação sustentável podem indiscutivelmente receber apoios financeiros sob a forma de auxílios para reestruturação. A recorrida não pode recusar este tipo de auxílios.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais
               A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia.

      (1)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-202/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department (Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Direito de entrada — Nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, titular de um cartão de residência emitido por um Estado-Membro — Legislação nacional que subordina a entrada no território nacional à obtenção prévia de uma autorização de entrada — Artigo 35. °da Diretiva 2004/38/CE — Artigo 1. °do Protocolo n. ° 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-202/13) (1)

   ((Cidadania da União Europeia - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Direito de entrada - Nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, titular de um cartão de residência emitido por um Estado-Membro - Legislação nacional que subordina a entrada no território nacional à obtenção prévia de uma autorização de entrada - Artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE - Artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda))
   (2015/C 065/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez

      Demandado: Secretary of State for the Home Department

      Dispositivo

   Tanto o artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, como o artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro, com um objetivo de prevenção geral, submeter os membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que são titulares de um cartão de residência válido, emitido ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2004/38 pelas autoridades de outro Estado-Membro, à obrigação de possuírem, por força do direito nacional, uma autorização de entrada, como o título familiar EEE (Espaço Económico Europeu), para poderem entrar no seu território.

      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.


title: Processo C-611/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse
   (Processo C-611/10)
   2011/C 103/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Waldemar Hudzinski

      Recorrida: Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 14.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que priva o Estado-Membro não competente nos termos desta disposição da faculdade de conceder prestações familiares, segundo o seu direito nacional, ao trabalhador assalariado que esteja apenas temporariamente empregado no seu território, quando nem o próprio trabalhador nem os seus filhos têm domicílio ou residência habitual nesse Estado não competente?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Processo T-204/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan)/Comissão

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/39

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan)/Comissão
   (Processo T-204/17)
   (2017/C 161/55)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan) Co. Ltd (Kunshan, República Popular da China) (representada por: A. Johansson e C. Dackö, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação parcialmente do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan (a seguir «Regulamento de Execução»), na medida em que abrange acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, com uma rugosidade média da superfície inferior a 0,8 micrómetros no interior do tubo, mas não no exterior;

               —

               Em alternativa, anulação do regulamento de execução na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               Em ulterior alternativa, anulação do regulamento de execução na sua totalidade; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.
               A recorrente alega que, entre a divulgação do documento final revisto e a adoção do regulamento de execução, o produto alvo do inquérito foi alterado, em detrimento da recorrente. A recorrente alega que a Comissão explicou posteriormente que estava prevista uma alteração material. A recorrente não teve oportunidade de comentar a alteração antes da entrada em vigor do regulamento. A recorrente alega que em nenhuma das fases do inquérito a Comissão informou as partes interessadas de que a exigência de rugosidade da superfície dos produtos para evitar a aplicação de direitos aduaneiros poderia aplicar-se tanto às suas superfícies interiores como exteriores, afastando-se das normas europeias de produtos para acessórios sanitários. Assim, a recorrente tinha a legítima expectativa de que a exclusão do produto correspondia ao objetivo declarado de excluir os acessórios sanitários, tendo, pois, ficado privada de qualquer possibilidade real de comentar o âmbito de exclusão do produto.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação.
               A recorrente alega que em nenhuma fase foram dadas razões para a distinção feita pela Comissão entre, por um lado, os acessórios sanitários com uma rugosidade da superfície interior inferior a 0,8 micrómetros e uma rugosidade da superfície exterior superior a 0,8 micrómetros e, por outro, os acessórios sanitários com uma rugosidade de superfície interior e exterior inferior a 0,8 micrómetros. A recorrente alega que a introdução de tal distinção significa que os fundamentos invocados pela Comissão para a exclusão do produto são ilógicos e incompatíveis com o âmbito de aplicação do artigo 1.o do regulamento de execução.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de examinar de forma cuidadosa e imparcial todos os aspetos pertinentes do caso concreto.
               A recorrente alega que a distinção feita entre os diferentes acessórios sanitários não parece ter sido precedida de uma análise cuidadosa, parecendo ser apenas o resultado de um pedido não fundamentado de uma parte envolvida numa fase muito posterior do inquérito. A recorrente alega que, ao não investigar mais profundamente as consequências de tal distinção e o modo como afeta a realização do objetivo enunciado nos considerandos do regulamento de execução, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de examinar de forma cuidadosa e imparcial todos os aspetos pertinentes.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
               A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando, com a intenção de excluir os acessórios sanitários que não concorrem com os equipamentos industriais da indústria da UE, estabeleceu os critérios de exclusão que conduziram à exclusão de apenas uma pequena parte dos acessórios sanitários utilizados na UE. A maioria dos acessórios sanitários está assim sujeita a direitos aduaneiros mesmo que não estejam em concorrência com os produtos da indústria da UE. A recorrente alega que a Comissão extraiu conclusões claramente incorretas dos elementos recebidos e baseou-se igualmente em informações incorretas.


title: Processo C-412/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA
   (Processo C-412/10)
   ()
   2010/C 301/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Queen’s Bench Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Deo Antoine Homawoo

      Demandada: GMF Assurances SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), em conjugação com o artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem a um tribunal nacional a obrigação de aplicar Roma II, e em especial o artigo 15.o, alínea c), num caso em que o facto danoso haja ocorrido em 29 de Agosto de 2007?

               2.

               A resposta à questão 1 é influenciada por algum dos seguintes factos:

                           i)

                           A acção de indemnização por danos ter sido intentada em 8 de Janeiro de 2009;

                           ii)

                           O tribunal nacional não ter procedido à determinação da lei aplicável antes de 11 de Janeiro de 2009?

      (1)  JO L 199, p. 40


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Directiva 2000/26/CE — Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 2000/26/CE - Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)
   (2006/C 60/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-447/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 30 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma de direito nacional que permita à parte lesada intentar uma acção contra a companhia de seguros depois de lhe ter sido fixado um prazo de pagamento adequado inferior a três meses previsto na referida disposição.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo C-438/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/12

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12
   (Processo C-438/16 P)
   (2016/C 392/15)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa, IFP Énergies nouvelles

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12, República Francesa e IFP Énergies nouvelles/Comissão Europeia;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca três fundamentos de recurso, sendo que todos são relativos à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, mais concretamente, a erros de direito relativos à prova de uma vantagem que decorre para uma empresa de uma garantia tácita ilimitada resultante do seu estatuto.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação no que se refere ao conceito de regime de auxílios e ao não ter em conta a aptidão de uma medida a conferir um vantagem, o que implica um erro de direito relativo à natureza da prova a apresentar pela Comissão a fim de demonstrar a existência de uma vantagem resultante, para uma empresa, do seu estatuto de EPIC.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal no que se refere ao alcance da simples presunção de existência de uma vantagem decorrente de uma garantia tácita ilimitada e ao modo de ilidi-la.
   O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que diz respeito ao âmbito de aplicação da presunção de vantagem decorrente de uma garantia ilimitada: esta presunção deveria logicamente aplicar-se também às relações da empresa à qual a garantia é concedida com os seus fornecedores e os seus clientes.


title: Processo C-669/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 por Mundipharma GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12, Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/13

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 por Mundipharma GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12, Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-669/13 P)
   2014/C 85/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mundipharma GmbH (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12;

               —

               condenar a demandada e o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, negou a existência de um risco de confusão entre as marcas OXYGESIC e Maxigesic e, consequentemente, do cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»). O acórdão recorrido baseia-se numa desvirtuação dos factos e contém contradições contra toda a lógica. O acórdão recorrido viola o direito da União, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária. Uma apreciação correta, objetiva e sem contradições da matéria de facto teria levado o Tribunal Geral a confirmar a existência do risco de confusão das marcas opostas e, consequentemente, a julgar procedente o recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de maio de 2012.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-286/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010 — Fondation IDIAP/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Sexto programa-quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência» )

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010 — Fondation IDIAP/Comissão
   (Processo T-286/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Sexto programa-quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência)
   2010/C 260/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fondation de l’Institut de recherche IDIAP (Martigny, Suíça) (representante: G. Chapus-Rapin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Sauka, agentes)

      Objecto

   No essencial, pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 11 de Maio de 2010, através da qual são confirmadas as conclusões de uma auditoria que teve por objecto os extractos relativos aos gastos apresentados pela recorrente no para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, no que diz respeito ao projecto Amida, bem como para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito aos projectos Bacs e Dirac.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-152/06: Recurso interposto em  6 de Junho de 2006  — NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/37

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 — NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket/Comissão
   (Processo T-152/06)
   (2006/C 178/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o recurso;

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão a abrir um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de não prosseguir a investigação da denúncia da recorrente, relativa a três tipos de subsídios à Stockholm Visitors Board AB («SVB»), nomeadamente as dotações anuais do orçamento da cidade de Estocolmo a favor da SVB, o reembolso de forma regular dos prejuízos antes de impostos pela sua sociedade-mãe e o acesso preferencial a bens públicos para a prestação de serviços incluídos no Stockholm Card. A Comissão entendeu que estas medidas não constituem um auxílio ilegal.
   A recorrente alega que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou várias disposições do Tratado e do Regulamento n.o 659/1999 (1).
   Primeiro, a recorrente alega que, ao não abrir um procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 88.o, n.o CE, bem como o artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999. Segundo a recorrente, a Comissão tinha conhecimento da existência de auxílios e não dispunha de elementos suficientes para demonstrar que todas as medidas em causa se qualificavam como auxílios existentes.
   Segundo, a recorrente alega que a Comissão fez uma aplicação errada dos artigos 87.o e 86.o, n.o 2, CE, na medida em que declarou que a compensação devida pela prossecução das actividades de informação turística estavam abrangidas pelas normas sobre os serviços de interesse geral.
   Terceiro, a recorrente alega que a Comissão fez uma aplicação errada dos artigos 87.o e 88.o CE, bem como do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999, ao declarar que, se a compensação pelas actividades turísticas fosse considerada auxílio, constituiria um auxílio existente mas não ilegal que, de qualquer das formas, era compatível com o mercado comum.
   Quarto, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, e 88.o, CE, ao dar por provado que a as actividades comerciais da SVB eram exercidas em condições de mercado e, por isso, não eram financiadas por auxílios de Estado. A recorrente alega, em especial, que a Comissão não chegou a tomar posição sobre o reembolso dos prejuízos da SVB pela sua sociedade-mãe, que pertence totalmente ao município.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentar e do princípio geral da boa administração, na medida em que a duração da investigação preliminar foi excessiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.


title: Processo C-576/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 9 de novembro de 2015 — ET «Maya Marinova»/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 9 de novembro de 2015 — ET «Maya Marinova»/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-576/15)
   (2016/C 027/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Autora: ET «Maya Marinova»

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 273.o, 2.o, n.o 1, alínea a), 9.o, n.o 1 e 14.o, n.o 1 da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados conjuntamente, atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, no sentido de que um Estado-Membro deve poder equiparar a inexistência efetiva de mercadorias, entregues a um sujeito passivo com base em entregas tributáveis, a entregas tributáveis posteriores a título oneroso da mesma mercadoria pela mesma pessoa, sem que tenha sido determinado o seu destinatário, quando desta forma se pretende evitar a fraude no domínio do IVA?

               2)

               Devem as normas referidas na questão 1), atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro deve poder proceder à equiparação acima referida nos casos em que se verifica que um sujeito passivo não registou na sua contabilidade documentos com relevância fiscal referentes a entregas tributáveis recebidas, se essa equiparação tiver o mesmo objetivo?

               3)

               Devem os artigos 273.o, 73.o e 80.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados conjuntamente, atendendo aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, no sentido de que os Estados-Membros devem poder, com base em normas nacionais que não se destinam à transposição da Diretiva IVA, determinar os valores tributáveis de entregas de bens efetuadas por um sujeito passivo de uma forma divergente da regra geral prevista no artigo 73.o da Diretiva IVA e das exceções expressamente previstas no artigo 80.o desta diretiva, quando assim se pretende, por um lado, evitar a fraude no domínio do IVA e, por outro, determinar um valor tributável tão fidedigno quanto possível para as correspondentes transações?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-30/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu
   (Processo C-30/17)
   (2017/C 161/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu

      Recorrida: Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

      Questão prejudicial

   À luz do artigo 3.o, n.o 1, e dos objetivos da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas com sabor, segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas, após a conclusão da fermentação, ao extrato residual efetivo do produto acabado ou não há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas?

      (1)  JO 1992, L 318, p. 21.


title: Processo T-463/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Imagion/IHMI (DYNAMIC HD) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa DYNAMIC HD — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [que passou a artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Imagion/IHMI (DYNAMIC HD)
   (Processo T-463/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa DYNAMIC HD - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 238/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Imagion AG (Trierweiler, Alemanha) (representante: H. Blatzheim, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Agosto de 2008 (processo R 488/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo DYNAMIC HD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Imagion AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008


title: Cancelamento do processo C-224/96

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo C-389/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-389/07) (1)

   (2008/C 313/35)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-70/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos metacrilatos — Duração da infração — Presunção de inocência — Fundamentação — Poderes de plena jurisdição — Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Proporcionalidade da coima)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-70/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos metacrilatos - Duração da infração - Presunção de inocência - Fundamentação - Poderes de plena jurisdição - Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Proporcionalidade da coima)
   2013/C 225/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH (representantes: F. Wijckmans e M. Visser, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2011, Quinn Barlo e o./Comissão (T-208/06) que anula parcialmente a Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), referente a um conjunto de acordos e práticas concertadas, no mercado europeu dos metacrilatos, que consiste na conclusão, aplicação e controlo dos acordos de preços, no intercâmbio de informações, e na participação em contactos para facilitar a infração

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são condenadas nas despesas no presente processo.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.