title: Processo C-606/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Musim Mas/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/35

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Musim Mas/Conselho
   (Processo C-606/16 P)
   (2017/C 030/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado atendendo ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes à segunda parte do segundo pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processos pensos T-433/11 e T-98/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/66

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processos pensos T-433/11 e T-98/12) (1)

   2014/C 253/90
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

      (1)  JO C 290,de 1.10.2011.


title: Processo T-24/13: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Cactus/IHMI — del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/20

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Cactus/IHMI — del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ)
   (Processo T-24/13)
   2013/C 101/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cactus SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isabel del Rio Rodríguez (Málaga, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de outubro de 2012;

               —

               Condenar conjunta e solidariamente o recorrido e — se for caso dissol — Isabel del Rio Rodríguez a pagarem solidariamente todas as despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ», para produtos e serviços das classes 31, 39 e 44 — pedido de marca comunitária n.o8 489 643

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o963 694 da marca nominativa «CACTUS» para produtos e serviços das classes 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e indeferimento parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.os 1 e 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-253/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/44

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor)
   (Processo T-253/09)
   2009/C 205/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: WILO SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1184/2008-1;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que reproduz o cárter do motor de uma bomba de aquecimento, para produtos das classes 7 e 11 (pedido de registo n.o5 805 692)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca cujo registo foi pedido apresenta o carácter distintivo mínimo exigido

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo F-19/06: Recurso interposto em  20 de Fevereiro de 2006  — Semeraro/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/30

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2006 — Semeraro/Comissão
   (Processo F-19/06)
   (2006/C 108/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Magdalena Semeraro (Bruxelas, Bélgica) [Representante: L. Vogel, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 8 de Novembro de 2005, através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente, em 12 de Agosto de 2005, contra o relatório de avaliação de carreira (RAC) que lhe foi entregue relativamente ao ano de 2004;

               —

               anulação do referido relatório na medida em que seja necessário;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão promovida ao grau C*6 em 30 de Novembro de 2004, viu ser-lhe atribuído, no exercício de avaliação de 2004, um número de pontos de mérito muito reduzido em relação aos anos anteriores.
   Uma vez que a sua reclamação a esse respeito foi indeferida, a recorrente interpôs o presente recurso, em que invoca três fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto e do artigo 9.o, n.o 7, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto (DGE). Em particular, o notador de recurso manteve o RAC inalterado, não tendo respondido com elementos concretos e individualizados às objecções e observações do Comité Paritário de Notações.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 2, das DGE, do princípio da proporcionalidade e do princípio da não discriminação, bem como a um erro manifesto de apreciação. Por um lado, a redução dos pontos de mérito para o exercício de 2004 não é coerente com o facto de as apreciação analíticas fornecidas permanecerem as mesmas que nos exercícios anteriores. Por outro lado, a justificação apresentada pela administração, segundo a qual a redução se explica pela promoção de que a recorrente tinha beneficiado no fim do ano de 2004, não tem qualquer pertinência.
   O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto, do artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e do artigo 9.o, n.o 7, das DGE, bem como a um erro manifesto de apreciação. Em particular, nem o responsável pela elaboração do relatório, nem o responsável pela respectiva aprovação, nem o notador de recurso fundamentaram suficientemente a resposta negativa à questão de saber se a recorrente estava apta a assumir as funções da categoria B*.


title: Processo T-485/08 P: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2008 por Paul Lafili do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 4 de Setembro de 2008 no processo F-22/07, Lafili/Comissão

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/31

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2008 por Paul Lafili do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 4 de Setembro de 2008 no processo F-22/07, Lafili/Comissão
   (Processo T-485/08 P)
   (2009/C 19/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da UE, de 4 de Setembro de 2008, no processo F-22/07, na parte em que rejeitou os fundamentos relativos à violação dos artigos 44.o e 46.o do Estatuto e do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, bem como à violação do princípio da protecção da confiança legítima;

               —

               consequentemente, julgar procedentes os seus pedidos formulados na primeira instância e, portanto,

                           —

                           anular a decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores;

                           —

                           por conseguinte:

                                       —

                                       reclassificar, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, o recorrente no grau e escalão AD 13, escalão 2, mantendo o factor de multiplicação 1,1172071;

                                       —

                                       reconstituição integral da carreira do recorrente, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2006 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação;

                           —

                           condenar a Comissão na totalidade das despesas;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas da primeira instância e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Lafili/Comissão, F-22/07, com o qual o TFP anulou a decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura das carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, na parte em que o acórdão recorrido rejeitou os fundamentos do recorrente relativos à violação dos artigos 44.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, bem como à violação do princípio da protecção da confiança legítima.
   Em apoio do presente recurso, o recorrente invoca um fundamento único relativo à violação, na primeira instância, dos artigos 44.o e 46.o do Estatuto, do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, à violação dos princípios de interpretação do direito comunitário e do dever de fundamentação, bem como à desvirtuação dos elementos de prova.


title: Processo T-17/03: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         C 124/21
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 6 de Março de 2003                            —     anular a Decisão da Comissão de 30.10.2002 (AZ.: C 31/
                                                                            /2001 (ex NN 156/1999 & N 288/1998));
nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya
Plastics Corporation e Far Eastern Textiles Ltd. contra
                Conselho da União Europeia (1)                        —     condenar a Comissão nas despesas.
                      (Fixação das despesas)
                          (2003/C 124/37)                             Fundamentos e principais argumentos
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a
                                                                      ora recorrente recebeu da República Federal da Alemanha
Nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya Plastics            subvenções públicas, que devem ser consideradas auxílios, no
Corporation, com sede em Taïwan, e Far Eastern Textiles Ltd,          montante de 6 636 000,00 DEM. A Comissão ordenou à
com sede em Taïwan, representadas pelo advogado P. De                 República Federal da Alemanha que exigisse à recorrente a
Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                restituição do auxílio no montante de 1 120 000,00 EUR,
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                   acrescido de juros. A Comissão entende, designadamente, que
G. Berrisch), que tem por objecto um pedido de fixação                o auxílio não foi limitado ao quantitativo mínimo e, para
das despesas a reembolsar pelo recorrido às recorrentes na            fundamentar o seu entendimento, refere-se à aquisição pela
sequência dos despachos do Tribunal de Primeira Instância, de         recorrente duma participação numa empresa subcontratante.
19 de Setembro de 2001, Nan Ya Plastics/Conselho e Far
Eastern Textiles/Conselho (T-226/00 e T-227/00, não publica-
dos na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presi-          A recorrente alega que a Comissão, ao ordenar a restituição do
dente e P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal,          auxílio, abusou do seu poder discricionário.
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      A recorrente alega que a suposição da recorrida de que a
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho às recorrentes     aquisição da participação na empresa é apenas útil e não
nos processos T-226/00 e T-227/00 é fixado em 43 000 euros.           necessária para o êxito da reestruturação é inexacta. A
                                                                      aquisição desta participação na empresa era um elemento
                                                                      integrante do projecto de reestruturação dos investidores, que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                      só por esta via podiam desenvolver a curto prazo um know-
                                                                      -how na empresa da recorrente, necessário para poder ser
                                                                      assegurado o êxito da reestruturação num período de tempo
                                                                      adequado.
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por                       A recorrente alega além disso que a suposição da recorrida de
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão                    que os resultados da aquisição da participação na empresa não
                  das Comunidades Europeias                           seriam tidos em consideração no projecto de empresa dos
                                                                      investidores é inexacta. Os resultados já tinham sido tomados
                                                                      em consideração no projecto dos investidores como um
                        (Processo T-17/03)                            elemento do esperado desenvolvimento dos lucros da empresa.
                          (2003/C 124/38)
                                                                      Finalmente, a recorrente alega que mesmo que não se verifi-
                    (Língua do processo: alemão)                      casse a necessidade da aquisição da participação na empresa, a
                                                                      ordem de restituição dum montante parcial de 700 000,00
                                                                      constitui um erro de apreciação, pois em relação a este
                                                                      montante o preço de aquisição foi directamente coberto pelo
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                  capital disponível líquido da empresa.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke, com sede em Gotha
(Alemanha), representada pelo advogado M. Matzat.


title: Processo C-12/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani
   (Processo C-12/17)
   (2017/C 104/48)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Demandantes: Maria Dicu

      Demandandos: Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, na determinação do período de férias do trabalhador, não considera como período de trabalho prestado o período de licença parental de assistência ao filho até aos dois anos de idade?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-427/04 e T-17/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Vantagem - Prescrição - Confiança legítima - Segurança jurídica - Violação de formalidades essenciais - Colegialidade - Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados»)
   2010/C 24/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente, G. de Bergues, R. Abraham e S. Ramet e, em seguida, G. de Bergues, S. Ramet e E. Belliard e, finalmente, G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télécom (representantes: inicialmente, A. Gosset-Grainville e L. Godfroid e, em seguida, L. Godfroid, S. Hautbourg e M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e J. Buendía Sierra, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República Francesa e a France Télécom SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-270/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-270/06) (1)

   (2008/C 313/34)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Cancelamento do processo C-21/00

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: Processo C-457/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — S en Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, outra parte no processo G

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — S en Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, outra parte no processo G
   (Processo C-457/12)
   2013/C 26/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: S e Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Outras partes no processo: G

      Questões prejudiciais

               1.

               […]
               O direito da União pode conferir o direito de residência a um membro da família, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de que é nacional, mas trabalha noutro Estado-Membro por conta de uma entidade empregadora estabelecida nesse outro Estado-Membro, em circunstâncias como as que estão em apreço?

               2.

               […]
               O direito da União pode conferir o direito de residência a um membro da família, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de que é nacional, mas que, no âmbito das atividades que exerce por conta de uma entidade empregadora estabelecida no mesmo Estado-Membro, se desloca a outro Estado-Membro, em circunstâncias como as que estão em apreço?


title: Processo T-249/08: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (FITCOIN)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/63

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (FITCOIN)
   (Processo T-249/08)
   (2008/C 209/112)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Coin SpA (Mestre, Veneza, Itália) (Representantes: P. Peranie e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi Anonymi Etairia (Peristeri, Grécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 1429/2007-1;

               —

               Recusa da marca comunitária n.o 3 725 298 «FITCOIN»; e

               —

               Condenação das outras partes no pagamento das despesas, incluindo as dos processos de oposição e recurso do IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte nos processos na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FITCOIN» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41 — pedido n.o 3 725 298

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca italiana «coin» registada sob o n.o 160 126 para produtos da classe 25; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 253 233 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 240 305 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 169 548 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41, extensiva ao Benelux, França, Hungria, Áustria e Portugal; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 240 286 para produtos e serviços da classe 25, extensiva ao Benelux, França, Hungria e Áustria; a marca comunitária «coin» registada sob o n.o 109 827 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; a marca internacional «coin» registada sob o n.o R 381 015 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41, extensiva ao Benelux, Alemanha, Espanha, França, Hungria, Áustria, Portugal e Eslovénia.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em causa são visual e foneticamente semelhantes e os produtos e serviços por elas abrangidos são idênticos; violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que o uso da marca pedida é susceptível de causar confusão.


title: Processo C-486/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño
      (Processo C-486/16)
      (2016/C 441/12)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia de Alicante

         Partes no processo principal

         Recorrente: Bankia S.A.

         Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

         Questões prejudiciais

                  1)

                  É contrário aos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ter em consideração, na decisão sobre o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado como a constante do contrato controvertido, celebrado entre um profissional e um consumidor, não só as circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato mas também a gravidade do incumprimento do consumidor posteriormente à conclusão do contrato?

                  2)

                  É contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, decretar a execução com fundamento numa cláusula de vencimento antecipado declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida num processo de execução hipotecária anterior, entre as mesmas partes e com base no mesmo contrato de mútuo hipotecário, quando a ordem jurídica nacional não reconheça a essa decisão judicial anterior força de caso julgado material mas preveja a impossibilidade de intentar uma nova execução com base no mesmo título executivo?

                  3)

                  No âmbito de um processo de execução hipotecária em que o juiz de primeira instância revoga o despacho que ordena a execução por este se fundamentar numa cláusula de vencimento antecipado que foi declarada abusiva noutro processo de execução hipotecária anterior, com base no mesmo título e entre as mesmas partes, e no qual a revogação do despacho que ordena a execução foi anulada pelo tribunal de recurso, que remeteu os autos à primeira instância para que a execução seja ordenada, é contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, vincular o juiz de primeira instância à decisão proferida na instância de recurso ou deve interpretar-se o direito interno no sentido de que o juiz de primeira instância não está vinculado pela decisão da segunda instância se já existir uma decisão judicial anterior e transitada em julgado que declara a nulidade da cláusula de vencimento antecipado na qual se baseia o despacho que ordena a execução, devendo, neste caso e uma vez mais, julgar liminarmente inadmissível a ação executiva?

         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.


title: Processo C-230/09 e C-231/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling, Thomas Etling (C-230/09), Hauptzollamt Oldenburg (C-231/09)/Theodor Aissen, Hermann Rohaan [ «Agricultura — Sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1788/2003 — Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1788/2003 — Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum — Transferência de quantidades de referência individuais — Repercussões no cálculo da imposição — Repercussões no cálculo do prémio aos produtos lácteos» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling, Thomas Etling (C-230/09), Hauptzollamt Oldenburg (C-231/09)/Theodor Aissen, Hermann Rohaan
   (Processo C-230/09 e C-231/09) (1)

   (Agricultura - Sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum - Transferência de quantidades de referência individuais - Repercussões no cálculo da imposição - Repercussões no cálculo do prémio aos produtos lácteos)
   2011/C 194/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hauptzollamt Koblenz (C-230/09), Hauptzollamt Oldenburg (C-231/09)

      Recorridos: Kurt Etling, Thomas Etling (C-230/09), Theodor Aissen, Hermann Rohaan (C-231/09)

      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, alínea k), e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270, p. 123) — Reversão da quantidade de referência de leite no decurso do período de referência em consequência da rescisão de um arrendamento rural — Possibilidade de tomar em consideração, para determinação da quantidade de referência disponível para o locador, a quantidade de referência já entregue pelo anterior arrendatário no decurso do período de referência

      Dispositivo

               1.

               O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afectada às entregas deve ser efectuada proporcionalmente à quantidade de referência individual de cada produtor que tenha entregue em excesso, isto é, a determinada em 1 de Abril do período de doze meses em causa, ou segundo critérios objectivos a fixar pelos Estados-Membros. O conceito de quantidade de referência individual, utilizado nessa disposição, não permite tomar em conta as transferências de quantidades de referência ocorridas durante esse período.

               2.

               Uma regulamentação nacional que aplica a faculdade, prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2217/2004, de fixar critérios objectivos de reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afectada às entregas deve respeitar, nomeadamente, os princípios gerais do direito da União e os objectivos prosseguidos pela política agrícola comum, particularmente os da organização comum dos mercados no sector do leite.

               3.

               Esses objectivos não se opõem a uma regulamentação nacional, adoptada no âmbito da aplicação dessa faculdade, que permite aos produtores que tenham entregue leite em excesso, quando, nos termos do disposto no Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2217/2004, durante o período de doze meses em causa, tivesse sido transferida a seu favor uma quantidade de referência individual, com base na qual o produtor que dela dispunha anteriormente já tinha produzido e entregue leite relativamente a esse mesmo período, participarem nessa reatribuição, incluindo uma parte ou toda essa quantidade de referência. Os Estados-Membros devem, porém, ter o cuidado de que essa regulamentação não dê origem a transferências que, não obstante uma observância formal dos pressupostos previstos nesse regulamento, tenham por único objectivo permitir que certos produtores que tenham entregue em excesso consigam obter uma posição mais favorável nessa reatribuição.

               4.

               O conceito de «quantidade de referência individual elegível para o prémio e disponível na exploração», constante do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que corresponde ao conceito de «quantidade de referência disponível» definido no artigo 5.o, alínea k), do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2217/2004, deve ser interpretado no sentido de que, quando, durante o período de doze meses em causa, é transferida para um produtor uma quantidade de referência com base na qual o cedente já tinha entregue leite no mesmo período, esse conceito não engloba, no que respeita ao cessionário, a parte da quantidade de referência transferida com base na qual o cedente já tinha entregue leite em regime de isenção de imposição.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-409/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2006 — Latino/Comissão
   (Processo T-409/04) (1)

   (2006/C 331/98)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-293/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004 no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004 no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-293/04)
   (2004/C 228/56)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por petição Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004, no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst – Douanedistrict Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A nova redacção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1) pode aplicar-se num caso em que a dívida aduaneira se constituiu e a cobrança a posteriori ocorreu antes da entrada em vigor dessa disposição?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão I: um certificado EUR.1 em relação ao qual não é possível demonstrar que o mesmo é efectivamente incorrecto porque a origem das mercadorias para as quais o certificado foi emitido não pôde ser confirmada num controlo a posteriori, única razão pela qual as mercadorias perdem o seu tratamento preferencial, é um «certificado incorrecto» na acepção da nova redacção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, se não for esse o caso, pode, apesar disso, um interessado invocar com êxito esta disposição?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão II: a quem incumbe o ónus da prova de que o certificado se baseia numa declaração materialmente incorrecta do exportador, ou quem deve provar que as autoridades que o emitiram tinham ou deviam ter tido conhecimento de que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial?

               4)

               Em caso de resposta negativa à questão I: pode um interessado invocar com êxito o artigo 220.o, n.o 2, parte inicial e alínea b), do CAC, na sua redacção em vigor até 19 de Dezembro de 2000, numa situação em que não pode ser determinado a posteriori que um certificado EUR.1 foi, na altura da sua emissão, emitido pelas autoridades aduaneiras com base em fundamentos adequados e de forma correcta?

      (1)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.


title: Processo T-288/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Kris Van Neyghem contra Comité das Regiões

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/26

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Kris Van Neyghem contra Comité das Regiões
   (Processo T-288/04)
   (2004/C 251/47)
   Língua de processo: Neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Julho de 2004, um recurso contra o Comité das Regiões, interposto por Kris Van Neyghem, residente em Tienen (Bélgica), representado por Dirk Janssens.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão 87/03;

               —

               Anular todas as decisões ligadas a ela ou dela decorrentes;

               —

               Colocar o recorrente no escalão B1, ou, no mínimo, B4/4;

               —

               Condenar o Comité das Regiões na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é, desde 1 de Dezembro de 2002, funcionário do Comité das Regiões. O recorrente impugna a decisão de 26 de Março de 2003 que o classificou definitivamente no grau B5, escalão 4.
   Como fundamentos do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada e a violação do artigo 5.o, n.o 3, e dos artigos 31.o e 32.o do Estatuto, e, em qualquer caso, a violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-418/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/43

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)
   (Processo T-418/16)
   (2016/C 343/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Galletas Gullon, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca tridimensional (forma de uma embalagem) — Marca da União Europeia n.o 3 417 847

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de maio de 2016, no processo R 1614/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte, caso venha a ser interveniente, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-34/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão ( Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erro de apreciação )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-34/08) (1)

   (Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erro de apreciação)
   2011/C 319/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente B. Henning, posteriormente U. Claus e por fim S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, posteriormente S. Grünheid e F. Dintilhac, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.

               2.

               A Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008


title: Processo C-220/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-220/09) (1)

   2010/C 51/55

      Língua do processo: maltês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo C-134/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento n. o  2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão da Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-134/04) (1)

   (Pesca - Regulamento n.o 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca)
   (2007/C 96/04)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: M. A. Sampol Pucurull e E. Braquehais Conesa, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e G. Ramos Ruano, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30 de Abril de 2004.


title: Processo T-372/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/34

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons)
   (Processo T-372/08)
   (2008/C 313/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: H. Daniel e O. I. Haleen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2008, no processo R 909/2007-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Notfall Bonbons» para produtos das classes 5 e 30 (marca comunitária n.o 3 563 251)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que a marca «Notfall Bonbons» para não é descritiva dos produtos protegidos nem é desprovida de carácter distintivo


               23.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/13

         Acções intentadas em 21 de Dezembro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05)
   (2006/C 71/08)
   Em 21 de Dezembro de 2005, deram entrada no Tribunal da EFTA cinco acções contra o Principado do Listenstaine, intentadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Tor Arne Solberg-Johansen e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               No processo E-5/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               2.

               No processo E-6/05: declarar que, ao não assegurar a conformidade ou ao não fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, a informação que lhe permitiria confirmar a conformidade com as disposições do acto referido no ponto 13a do Anexo XIV e no ponto 5cg do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               3.

               No processo E-7/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cj do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               4.

               No processo E-8/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               5.

               No processo E-9/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5ck do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
               bem como

               6.

               Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O processo diz respeito à não aplicação de directivas no domínio das telecomunicações.

               —

               O Listenstaine não contesta que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação das directivas em causa.


title: Processo C-613/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de novembro de 2016 — Juhler Holding A/S/Bundeszentralamt für Steuern

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de novembro de 2016 — Juhler Holding A/S/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-613/16)
   (2017/C 104/37)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Juhler Holding A/S

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern (Administração fiscal alemã)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE (atual artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente que atua com caráter permanente como sociedade holding de um grupo de sociedades estabelecido no seu Estado de residência, onde esse grupo desenvolve as suas atividades, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de dividendos,
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e

                           1)

                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade-mãe não residente, ou

                           2)

                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua própria atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou

                           3)

                           3) a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, que atua com caráter permanente como sociedade holding de um grupo de sociedades estabelecido no seu Estado de residência, onde esse grupo desenvolve as suas atividades, a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de dividendos
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e

                           1)

                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade-mãe não residente, ou

                           2)

                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua própria atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou

                           3)

                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6).


title: Processo C-148/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Nordzucker AG «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União — Determinação do alcance da obrigação de devolução de licenças de emissão — Sanções — Artigo 16.o, n.os 1 e 3»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Nordzucker AG
   (Processo C-148/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União - Determinação do alcance da obrigação de devolução de licenças de emissão - Sanções - Artigo 16.o, n.os 1 e 3»)
   (2015/C 213/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrida: Nordzucker AG

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um operador que devolva um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa correspondente às emissões do ano anterior tal como comunicadas e verificadas de acordo com o disposto no artigo 15.o desta diretiva, quando se constate, após uma verificação adicional pela autoridade nacional competente depois de expirado o prazo de devolução, que essas emissões foram comunicadas por um valor inferior ao real, pelo que o número de licenças de emissão devolvido é insuficiente.
   Cabe aos Estados-Membros determinar as sanções que podem ser aplicadas numa situação deste tipo, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87, conforme alterada pela Diretiva 2004/101.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo T-219/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão «Auxílios estatais — Transporte marítimo — Compensação de serviço público — Aumento de capital — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Liquidação da empresa beneficiária — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide — Conceito de auxílio — Serviço de interesse económico geral — Critério do investidor privado — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Decisão 2011/21/UE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público — Acórdão Altmark»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
   (Processo T-219/14) (1)

   («Auxílios estatais - Transporte marítimo - Compensação de serviço público - Aumento de capital - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Liquidação da empresa beneficiária - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide - Conceito de auxílio - Serviço de interesse económico geral - Critério do investidor privado - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Decisão 2011/21/UE - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade - Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público - Acórdão Altmark»)
   (2017/C 161/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (Itália) (representantes: T. Ledda, S. Sau, G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e A. Bouchagiar, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Compagnia Italiana di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (representantes: inicialmente por F. Sciaudone, R. Sciaudone, D. Fioretti e A. Neri, e em seguida por M. Merola, B. Carnevale e M. Toniolo, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 9101 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), executadas pela Regione autonoma della Sardegna (Região Autónoma da Sardenha) a favor da Saremar, na parte em que esta decisão qualificou de auxílios estatais uma medida de compensação de serviço público e um aumento de capital, declarou essas medidas incompatíveis com o mercado interno e ordenou a sua recuperação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Regione autonoma della Sardegna (Itália) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Compagnia Italiana di Navigazione SpA.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo C-359/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 7 de Setembro de 2009 — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 7 de Setembro de 2009 — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara
   (Processo C-359/09)
   2009/C 312/20
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Donat Cornelius Ebert

      Recorrida: Budapesti Ügyvédi Kamara

      Questões prejudiciais

               1.

               As Directivas 89/48/CEE (1) do Conselho e 98/5/CE (2) do Parlamento e do Conselho podem ser interpretadas no sentido de que o recorrente, que tem nacionalidade alemã e passou no exame de acesso à advocacia na Alemanha, em cuja Ordem dos Advogados está inscrito, mas que dispõe de autorização de residência e trabalha na Hungria, tem o direito de usar, nos procedimentos judiciais e administrativos, o título de «ügyvéd» (advogado), oficial no Estado de acolhimento (Hungria), além do título alemão de «Rechtsanwalt» (advogado) e o título húngaro de «európai közösségi jogász» (jurista comunitário), apesar de não se ter inscrito na Ordem dos Advogados da Hungria nem ter obtido qualquer autorização?

               2.

               A Directiva 98/5/CE completa a Directiva 89/48/CEE no sentido de a Directiva 98/5/CE, relativa ao exercício da profissão de advogado, constituir uma lei especial no âmbito da advocacia, limitando-se a Directiva 89/48/CEE, em geral, a regular o reconhecimento dos títulos do ensino superior?

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16).

      (2)  Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36).


title: Processo T-68/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio — Desenhos ou modelos anteriores não registados — Motivo de nulidade — Novidade — Artigos 4. °, 5. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigos 4. °, 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 6/2002 — Direito de autor anterior — Artigo 25. °, n. ° 1, alínea f), do Regulamento n. ° 6/2002» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/66

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio)
   (Processo T-68/11) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio - Desenhos ou modelos anteriores não registados - Motivo de nulidade - Novidade - Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Direito de autor anterior - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002)
   2013/C 225/146
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erich Kastenholz (Troisdorf, Alemanha) (representante: L. Acker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Hanne, em seguida D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Qwatchme A/S (Løsning, Dinamarca) (representante: M. Zöbisch, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processo R 1086/2009-3), relativa a um processo de nulidade entre Erich Kastenholz e a Qwatchme A/S

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Erich Kastenholz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo T-220/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo T-220/13)
   2013/C 171/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Nucara e E. Gambaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-219/13, Ferracci/Comissão.


title: Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-217/04) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 460/2004 - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 143/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, agente, assistido por Lord Goldsmith e N. Paines, QC, bem como por T. Ward, barrister)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rösslein, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga e A. Lopes Sabino, agentes)

      Intervenientes: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Shotter, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77, p. 1) — Escolha da base jurídica
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte é condenado das despesas.

               3)

               A República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-228/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District Council, Department of Transport (Igualdade entre homens e mulheres - Reduções nas tarifas de transporte público de passageiros - Âmbito material da Directiva 79/7/CEE - Nexo com a idade de reforma)

text:
N? C 336/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    procurou deliberadamente estabelecer uma comparti                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    mentação entre os mercados dos Estados-membros,                                    de 11 de Julho de 1996
                                                                   no processo C-228/94 ( pedido de decisão prejudicial da
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o               High Court of Justice of England and Wales , Queen's Bench
    estado originário do produto contido na embalagem. E           Division ): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District
    este o caso, designadamente, quando o importador se                         Council, Department of Transport (')
    tenha limitado a operações que não comportem qual
                                                                   (Igualdade entre homens e mulheres — Reduções nas tarifas
    quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       de transporte público de passageiros — Âmbito material da
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e
                                                                      Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade de reforma)
     colocá-las com uma ou várias embalagens originais
     numa nova embalagem externa ou inseri-las noutra                                        ( 96/C 336/ 18 )
     embalagem original, a apor etiquetas autocolantes nas
     embalagens externas originais ou nas tiras de blísteres ou
     a acrescentar á embalagem uma nova bula. Incumbe ao
     tribunal nacional apreciar se o corte das tiras de blísteres                    (Língua do processo: inglês)
     ou a reimpressão nessas tiras dos números de lote são
     efectuados de modo a excluir qualquer risco concreto de
     o estado originário dos comprimidos nelas inseridos ser
     afectado. Ora, há que considerar que este será, designa      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     damente, o caso quando estas operações são autorizadas               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     e controladas por uma autoridade pública para que se
     assegure a integridade do produto . Incumbe também ao
     tribunal nacional verificar que o estado originário do
     produto contido na embalagem não é indirectamente             No processo C-228/94 , que tem por objecto um pedido
     afectado devido, designadamente, á embalagem externa          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula           do Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
     não comportar certas informações importantes ou               Wales , Queen's Bench Division ( Reino Unido ), tendente a
     mencionar informações inexactas ou ã embalagem do             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     produto reembalado não ter sido realizada de modo a           Stanley Charles Atkins e Wrekin District Council, Depart
     proteger suficientemente o produto,                           ment of Transport, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                   interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                   Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
— se indicar claramente na nova embalagem o autor do               princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      reacondicionamento do produto e o nome do seu                mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
     fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal     p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
      modo que uma pessoa com uma faculdade de visão                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
      normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja        D. A. O. Edward, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
      capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( juíz-relator ),
      rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a             P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sévon, juízes ; advogado-geral :
      autorização do titular da marca,                              M. B. Helmer; secretário : H. von Holstein, secretário
                                                                    -adjunto, proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
— a apresentação do produto reembalado não seja tal que             cuja parte decisória é a seguinte:
      possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
      Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
      qualidade ou não cuidada. Incumbe ao tribunal nacional
      examinar se o facto de inserir numa embalagem externa         O artigo 3 ", n". 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de
      única tanto embalagens externas originais como tiras de       19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva
      blísteres avulsas conduz a uma embalagem não cuidada,         do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      susceptível de prejudicar a reputação da marca. Quanto        mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
      ao corte das tiras de blísteres, incumbe-lhe apreciar         tado no sentido de que um regime como o previsto na
       concretamente se é realizado de tal modo que a               Section 93 (7) do Transport Act 1985 e posto em prática e
       reputação da marca poderá resultar prejudicada,              gerido pelo Wrekin District Council, nos termos do qual são
                                                                    concedidas reduções nos transportes públicos a determina
       e
                                                                    das categorias de pessoas, nomeadamente a determinadas
                                                                    pessoas idosas, não entra no âmbito de aplicação da
                                                                    directiva .
— o importador avisar, antes da colocação à venda do
       produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
       seu pedido, uma amostra do produto reembalado .
                                                                     (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
 (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .


title: Processo T-289/02: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2002 por Telepharmacy Solutions, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 305/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.12.2002
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2002 por                         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por
Telepharmacy Solutions, Inc. contra Instituto de Harmo-                  Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                    des Europeias
                             Modelos)
                                                                                (Processo T-302/02)
                       (Processo T-289/02)
                         (2002/C 305/52)                                                         (2002/C 305/53)
                     (Língua do processo: inglês)                                           (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telepharmacy                contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Solutions, Inc., North Billerica, Massachusetts (Estados Unidos          interposto por Michael Kenny, com residência em Roodt-sur-
da América), representada por M. Medyckyj, solicitor, e                  -Syre (Luxemburgo), representado por Georges Vandersanden
R. Davis, barrister.                                                     e Laure Levi, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
     proferida em 28 de Junho de 2002, no processo R 108/                —    anular a decisão da AIPN de 11 de Março de 2002 que
     /2001-4, no que respeita às seguintes categorias de                      indeferiu a candidatura do recorrente ao emprego n.o CJ
     produtos da classe 9: sistema distribuidor de produtos                   62/01 para o recrutamento de um administrador
     farmacêuticos embalados, telecomandado electronica-                      (carreira A7-A6) na divisão de imprensa e de informação;
     mente, que inclui um espaço de armazenamento onde
     são armazenados e de onde são distribuidos produtos                 —    anular, na medida do necessário, a decisão do Comité
     farmacêuticos, um computador ligado ao distribuidor e                    responsável pelas reclamações de 25 de Junho de 2002,
     uma rede de comunicações que liga aquele a um computa-                   relativa à não aceitação da reclamação do recorrente;
     dor distante (classe 9);
                                                                         —    condenar o recorrido nas despesas.
—    condenar o IHMI nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca verbal TELEPHARMACY
                               SOLUTIONS            —        pedido      O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, apresentou a
                               n.o 001400720                             sua candidatura ao emprego de administrador da divisão de
                                                                         imprensa e de informação. Ora, a AIPN indeferiu a sua
Produto ou serviço:            Sistema distribuidor de produtos          candidatura e nomeou um outro candidato para o referido
                               farmacêuticos embalados, teleco-          posto.
                               mandado electronicamente, que
                               inclui um espaço de armazena-
                               mento onde são armazenados e              Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                               de onde são distribuidos produtos
                               farmacêuticos, um computador              —    inexistência de fundamentação ou pelo menos de funda-
                               ligado ao distribuidor e uma rede              mentação insuficiente e errada;
                               de comunicações que liga aquele a
                               um computador distante (classe 9)         —    violação do procedimento de selecção;
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-
Camâra de Recurso:             dor.                                      —    erro manifesto de apreciação;
Fundamentos       invoca-      Violação do direito de ser ouvido e       —    violação do artigo 27.o do Estatuto;
dos:                           interpretação errada do artigo 7.o,
                               n.o 1, alíneas b) e c), do regula-        —    violação de direitos fundamentais e de princípios gerais
                               mento relativo à marca comuni-                 de direito.
                               tária


title: Processo T-462/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Galp Energia España e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Galp Energia España e o./Comissão
   (Processo T-462/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima)
   2013/C 336/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Galp Energia España, SA (Alcobendas, Espanha); Petróleos de Portugal (Petrogal), SA (Lisboa, Portugal); e Galp Energia, SGPS, SA (Lisboa) (representantes: M. Slotboom e G. Gentil Anastácio, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, e em seguida por J. Rivas Andrés)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/38.710 — Betume Espanha), é anulado na parte em que declara a implicação da Galp Energia España, SA, da Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, e da Galp Energia, SGPS, SA, num conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado espanhol do betume, na medida em que este inclui, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela.

               2.

               O artigo 3.o da Decisão C(2007) 4441 final é anulado na parte em que obriga a Galp Energia España, a Petróleos de Portugal (Petrogal) e a Galp Energia, SGPS a pôr fim à infração conforme declarada no artigo 1.o da referida decisão e a abster-se de repetir todos os atos ou comportamentos visados nesse artigo ou que tenham um objeto ou efeito semelhante, na medida em que essa infração compreende, por um lado, o sistema de supervisão da execução dos acordos de partilha do mercado e da clientela e, por outro, o mecanismo de compensação destinado a retificar os desvios em relação aos acordos de repartição do mercado e da clientela.

               3.

               O montante da coima aplicada à Galp Energia España e à Petróleos de Portugal (Petrogal), no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 8 277 500 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Galp Energia, SGPS, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final, é fixado em 6 149 000 euros.

               4.

               Os restantes pedidos são julgados improcedentes.

               5.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.