title: Processo T-5/04: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Carlo Scano contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/35
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Carlo                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 pela Shaker
   Scano contra a Comissão das Comunidades Europeias                     di Lucía Laudato & C. s.a.s. contra Instituto de Harmoni-
                                                                          zação do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos)
                        (Processo T-5/04)
                                                                                (Processo T-7/04)
                          (2004/C 59/55)
                                                                                (2004/C 59/56)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 2 de Janeiro de 2004, um recurso contra a              Deu entrada em 7 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlo                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Scano, com domicílio em Bruxelas, representado por Marc-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Albert Lucas, advogado.                                                  por Shaker di Lúcia Laudato & C. s.a.s., representada pelo
                                                                         advogado Francesco Sciaudone. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso era Liminana y Botella S.L.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do júri do concurso COM/PA/02 que                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      fixa os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção;
                                                                         —     anular a decisão impugnada e/ou reformá-la no sentido
—     Anular a lista dos candidatos aprovados no domínio n.° 3                 de julgar improcedente a oposição deduzida por Liminana
      do concurso, bem como qualquer decisão adoptada com                      y Botella S.L. e aceitar o pedido de registo da marca
      base nela;                                                               comunitária apresentado pela recorrente.
—     Condenar a Comissão a pagar-lhe, em reparação do dano              —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
      moral, uma quantia cujo montante o Tribunal decidirá;
—     Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      Sujeito que requer o          a recorrente
                                                                         registo da marca em
                                                                         causa:
O recorrente, que tinha apresentado a sua candidatura ao
concurso COM/PA/02 de passagem da categoria B para a A,                  Marca em causa:               Marca figurativa «Limoncello della
escolhendo o domínio «gestão de recursos humanos/                                                      Costiera Amalfitana-Shaker» —
/organização e coordenação administrativa», pede, a título                                             Pedido de registo n.o 1267434,
principal, a anulação da decisão do júri que estabeleceu os seus                                       para produtos das classes 29, 32
resultados no teste de pré-selecção e que recusa, com essa base,                                       e 33 (geleias, doces, compotas e
a sua admissão à prova oral.                                                                           licores), posteriormente limitadas
                                                                                às classes 29 e 33.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação dos               Titular da marca ou sinal     Liminana y Botella S. L.
princípios da boa administração, da assistência, da igualdade            distintivo invocado no
de tratamento dos candidatos no desenrolar do concurso e da              processo de oposição:
objectividade da escolha operada entre eles. Além disso, alega
um erro manifesto de apreciação na medida em que a sexta                 Marca ou sinal distintivo     Marca nominativa espanhola
questão de escolha múltipla da versão italiana do teste verbal e         invocado no processo de       «limonchelo» para produto da
numérico apresentava, devido a erros de tradução, diferenças             oposição:                     classe 33.
em relação às suas versões inglesa e francesa. Tal facto teve
por consequência que o recorrente, que optou pela versão                 Decisão da Divisão de         deferimento da oposição e recusa
italiana, escolheu logicamente uma resposta considerada errada           Oposição:                     do pedido de registo limitada à
e afastou a resposta considerada correcta, ao contrário dos                                            classe 33
candidatos que optaram pelas duas outras versões linguísticas.
                                                                         Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso
                                                                         Recurso:


title: Processo T-131/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão
   (Processo T-131/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 301/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luc Jacobs (Bruxelas/Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Cancelamento do processo T-318/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-318/02 (1)

   (2004/C 94/170)

      Língua do processo: inglês

   Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-318/02, H.O. Sports Company, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000


title: Processo C-154/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Amsterdam — Países Baixos) — J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigos 4. o , n. o  2A, e 10. o A, bem como Anexo II A — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação neerlandesa para jovens deficientes — Carácter não exportável)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Amsterdam — Países Baixos) — J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   (Processo C-154/05) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA, bem como Anexo II A - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação neerlandesa para jovens deficientes - Carácter não exportável)
   (2006/C 212/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Demandantes: J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper

      Demandado: Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank te Amsterdam — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2A, 10.oA e Anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1) — Prestações especiais de carácter não contributivo — Sistema de coordenação previsto no artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação — Inclusão ou não de uma prestação atribuída a jovens deficientes referida no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71 — Beneficiários não residentes nos Países Baixos
   Parte decisória
   Uma prestação concedida ao abrigo da Lei relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes, de 24 de Abril de 1997 (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten), deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, de forma que apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.oA deste regulamento, e que a referida prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo T-651/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/20

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-651/11)
   2012/C 39/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: J. Pujol, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               consequentemente, anular a Decisão 2011/628/PESC, o Regulamento (EU) n.o 950/2011 e os atos de execução subsequentes, na medida em que digam respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base jurídica para a Decisão 2011/628/PESC (1), pelo facto de a Decisão 2011/273/PESC (2) ter sido revogada pela Decisão 2011/782/PESC (3).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à inexistência de base jurídica para o Regulamento (EU) n.o 950/2011 (4), pelo facto de a Decisão 2011/273/PESC ter sido revogada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e, nomeadamente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 215.o TFUE e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação por parte do recorrido do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não cumpre a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia em conformidade com o artigo 6.o da CEDH, o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais da recorrente e, em particular, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito a que a sua reputação seja respeitada, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma afetação da concorrência na União Europeia, na medida em que as medidas adotadas têm por efeito falsear o funcionamento normal do mercado das telecomunicações na União Europeia e afetam, assim, a concorrência entre os operadores europeus e o comércio entre os Estados-Membros.

      (1)  Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17).

      (2)  Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11).

      (3)  Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 247, p. 3).


title: Processo C-576/08 P: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 por People's Mojahedin Organization of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Outubro de 2008 no processo T-256/07, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/15

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 por People's Mojahedin Organization of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Outubro de 2008 no processo T-256/07, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-576/08 P)
   (2009/C 55/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (representantes: J.-P. Spitzer, lawyer, D. Vaughan QC, M.-E. Demetriou, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que esse Tribunal julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão 2007/445/CE feito pela recorrente;

               —

               anulação da Decisão 2007/445/CE, na parte em que diz respeito à PMOI;

               —

               condenação do Conselho no pagamento das despesas suportadas pela recorrente neste Tribunal e com a impugnação da Decisão 2007/445/CE no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente afirma que, num processo respeitante aos direitos fundamentais e à aplicação do artigo 1.o, n.o 4, e 1.o, n.o 6, da Posição Comum 931/2001 e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a uma medida comunitária que manteve a People's Mojahedin Organization of Iran na lista das organizações proscritas:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância, ao determinar se o Conselho tinha cometido um erro manifesto de apreciação, não procedeu a uma fiscalização total da Decisão 2007/445/CE, conforme exigido pelo Tratado;

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância não respeitou o princípio da tutela jurisdicional efectiva ao não ter feito uma fiscalização total da decisão;

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho não cometeu um erro de apreciação manifesto ao tomar a sua decisão. O Conselho e o TPI estavam na posse de todos os factos e argumentos apresentados no tribunal nacional e deviam ter considerado detalhadamente os elementos de defesa;

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 1.o, n.os 4 e 6, da Posição Comum acima referida, e do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento acima referido, ao rejeitar a afirmação da recorrente de que só as actividades ou as ameaças terroristas actuais podem justificar a continuação da inclusão de uma pessoa na lista;

               5.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que o Conselho tinha razão em excluir os elementos de defesa apresentados pela recorrente, com base na sua conclusão sobre as questões suscitadas pelos fundamentos de recurso anteriores;

               6.

               O Tribunal de Primeira Instância errou ao recusar o argumento da recorrente de que o Conselho não tinha apresentado bons fundamentos relativamente aos elementos de defesa apresentados por ela relativos a factos desde 2001, e relativamente à razão pela qual a manutenção da recorrente na lista das organizações proscritas se justificava.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
N? C 31 /4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à            p . 11-1023 ) em que se pede a sua anulação, sendo recorrida a
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio de
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos              March e Alberto Dal Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Terceira
membros da sua família que se deslocam no interior da               Secção ), composto por: J.-P . Puissochet (relator ), presidente
Comunidade, e o Regulamento ( CEE ) n? 574/72 , que                 de secção; J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes;
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento               advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R.
( CEE ) n? 1408/71 (JO L 331 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça,      Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um acórdão
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção; G.              cuja parte decisória é a seguinte :
Hirsch, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler e J. L. Murray
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.  1 . E negado provimento ao recurso do despacho.
Rühl , administrador principal , proferiu , em 23 de Novem
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
guinte :
                                                                    (') JO nv C 43 de 12 . 2 . 1994 .
O Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, após as modificações introduzidas pelo Regu
lamento (CEE) ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1983, e após as modificações introduzidas pelo Regula                               de 30 de Novembro de 1995
mento (CEE) ri! 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
                                                                    no processo C-55/94 ( pedido de decisão prejudicial do
1 989, que altera o Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , relativo        Consiglio Nazionale Forense ): Reinhard Gebhard contra
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha           Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                                Milano ( J )
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento ri! 574/72, que estabelece as           (Directiva 77/249/CEE — Livre prestação de serviços —
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) ri! 1408/             Advogados — Possibilidade de abrir um escritório —
/71 , não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por                         Artigos 5T. e 59'.  do Tratado CE)
um cidadão espanhol com vista a obter, para os membros da                                      ( 96/C 31 /08 )
sua família que permaneceram em Espanha, o pagamento de
prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de                          (Língua do processo: italiano)
uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito
retroactivo dos pedidos de prestações familiares.                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(•) JO n ? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
                                                                    No processo C-55/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Consiglio Nazionale Forense ( Itália ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre Reinhard Gebhard e Consiglio dell'Ordine degli
                         (Terceira Secção )                         Avvocati e Procuratori di Milano, uma decisão a título
                   de 23 de Novembro de 1995                        prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/249/CEE
                                                                    do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o
no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das              exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
                    Comunidades Europeias (')                       advogados (JO L 78 , p . 17; EE 06 Fl , p . 224 ), o Tribunal de
    (Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade)               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                           ( 96/C 31 /07 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward ( relator ) e G. Hirsch,
                                                                    presidentes de secção; G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                  (Língua do processo: italiano)                    J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         advogado-geral : M. P. Léger; secretário : H. A. Rühl,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               administrador principal , proferiu, em 30 de Novembro de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-476/93 P, Nutral SpA, com sede social em
 Casalbuttano , Cremona ( Itália ), representada por Emilio          1 . O carácter temporário da prestação de serviços, previsto
 Cappelli e Paolo de Caterini, advogados no foro de Roma, e              pelo artigo 60", terceiro parágrafo, do Tratado CE, deve
Mário de Bellis, advogado no foro de Mântua, com                         ser apreciado em função da sua duração, frequência,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                      periodicidade e continuidade.
 advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume , que tem
 por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribu           2 . O prestador de serviços, na acepção do Tratado, pode
 nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 21                dotar-se, no Estado-membro de acolhimento, da infra
 de Outubro de 1993 , Nutral contra Comissão (T-492/93 e                  -estrutura necessária para os efeitos da realização da sua
 T-492/93 R, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,                   prestação .


title: Secção dos Recursos

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Secção dos Recursos
   (2007/C 269/73)
   Em 19 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Secção dos recursos será composta, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, pelo presidente do Tribunal e, segundo um sistema rotativo, por quatro presidentes de secção.


title: Processo T-148/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Barnett e Mogensen/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Pensões — Adaptação dos coeficientes de correção — Atualização intermédia — Ato lesivo — Admissibilidade do recurso subordinado — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Atualização para 2014 — Limiar de sensibilidade relativo à evolução do custo de vida»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Barnett e Mogensen/Comissão
   (Processo T-148/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função Pública - Funcionários - Pensões - Adaptação dos coeficientes de correção - Atualização intermédia - Ato lesivo - Admissibilidade do recurso subordinado - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Atualização para 2014 - Limiar de sensibilidade relativo à evolução do custo de vida»))
   (2017/C 283/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Adrian Barnett (Roskilde, Dinamarca) e Sven-Ole Mogensen (Hellerup, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016, Barnett e Mogensen/Comissão (F-56/15, EU:F:2016:11), pedindo a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               A. Barnett e S. Mogensen suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao presente recurso.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Barnett e S. Mogensen relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo T-53/05: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2005 por Calavo Growers of California contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/43

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2005 por Calavo Growers of California contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-53/05)
   (2005/C 82/77)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Calavo Growers of California, representada por Enrique Armijo Chavarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 8 de Novembro de 2004, no processo R 159/2004-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 8 de Março de 2001, Luis Calvo Sanz requereu o registo da marca figurativa «CALVO» (n.o 2.127.132), para designar produtos das classes 29, 30 e 31.
   Em 21 de Dezembro do mesmo ano, a Calavo Growers of California, recorrente no presente processo, apresentou oposição ao referido pedido, com base na marca comunitária nominativa «CALAVO» (n.o 102.822), para produtos das classes 29 e 31. Essa oposição era constituída por duas partes. A primeira continha um formulário em espanhol, no qual se identificavam a língua de processo da oposição, o pedido contestado, a oponente e seu representante, o número de conta para o pagamento da taxa e a marca comunitária anterior. Também se especificava que a oposição se baseava em «todos os produtos-serviços do registo pedido anteriormente», bem como «numa marca anterior e no risco de confusão».
   A segunda parte da oposição continha o desenvolvimento dos seus fundamentos. Esta parte do documento foi apresentada em inglês.
   Em 18 de Dezembro de 2003, a Divisão de Oposição, através da decisão n.o 2927/2003, rejeitou parcialmente a oposição apresentada pela recorrente. Esta decisão não tomou em consideração as alegações em inglês, por não terem sido traduzidas para a língua de processo no prazo fixado para o efeito.
   A Câmara de Recurso competente deu provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca comunitária contra aquela decisão, após considerar que a Divisão de Oposição não tinha competência para decidir sobre a oposição, dada a inadmissibilidade das alegações da recorrente relativas ao mérito, que não tinham sido traduzidas para a língua de processo.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos artigos 42.o, n.o 3 e 74.o, n.o 1 do Regulamento CE n.o 40/94 sobre a marca comunitária, conjugados com a regra 20, n.o 3 do regulamento de execução.


title: Processo C-325/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto comunitário de navegação por satélite (GALILEO) — Prejuízos sofridos pelos titulares de marcas e denominações sociais que contêm o termo Galileo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-325/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Projecto comunitário de navegação por satélite (GALILEO) - Prejuízos sofridos pelos titulares de marcas e denominações sociais que contêm o termo «Galileo» - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2007/C 96/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) (representantes: J.-N. Louis e C. Delcorde, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e W. Wils, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 10 de Maio de 2006, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias (T-279/03), que julgou improcedente acção de indemnização destinada, por um lado, a que a Comissão fosse condenada a cessar de utilizar o termo «Galileo »em relação ao projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite e de incitar terceiros a utilizar este termo e, por outro, a reparar o prejuízo que as recorrentes alegam ter sofrido devido à utilização e à promoção pela Comissão do referido termo, alegadamente idêntico a marcas registadas pelas recorrentes e às suas denominações comerciais.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Galileo International Technology LLC, a Galileo International LLC, a Galileo Belgium SA, a Galileo Danmark A/S, a Galileo Deutschland GmbH, a Galileo España, SA, a Galileo France SARL, a Galileo Nederland BV, a Galileo Nordiska AB, a Galileo Portugal Ltd, a Galileo Sigma Srl, a Galileo International Ltd, a The Galileo Company e a Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-572/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de dezembro de 2014 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl e o.
   (Processo C-572/14)
   (2015/C 081/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

      Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

      Questão prejudicial

   Deve o direito ao pagamento de uma «compensação equitativa» nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), que no direito austríaco existe face a empresas que introduzem comercialmente pela primeira vez no mercado nacional, a título oneroso, suportes de gravação, ser considerado um direito «em matéria extracontratual» no sentido do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2)?

      (1)  JO L 167, p. 10.

      (2)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação ao ministro competente, por ocasião da primeira comercialização de um modelo de contrato de seguro, das condições deste contrato")

text:
22.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                      de 11 de Maio de 2000
no processo C-38/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                                de 11 de Maio de 2000
Corte d’appello di Torino): Régie nationale des usines
   Renault SA contra Maxicar SpA e Orazio Formento (1)
(«Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Direitos               no processo C-296/98: Comissão das Comunidades Euro-
de propriedade intelectual relativos a elementos da carroçaria                          peias contra a República Francesa (1)
           de veı́culos automóveis — Ordem pública»)
                           (2000/C 211/04)                                 («Incumprimento de Estado — Directivas 92/49/CEE e
                                                                           92/96/CEE — Legislação nacional que prevê a comunicação
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       ao ministro competente, por ocasião da primeira comerciali-
                                                                           zação de um modelo de contrato de seguro, das condições
                                                                                deste contrato»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-38/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                          (2000/C 211/05)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência
Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial,                           (Lı́ngua do processo: francês)
pela Corte d’appello di Torino (Itália), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Régie nationale
des usines Renault SA e Maxicar SpA, Orazio Formento, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o,      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e             No processo C-296/98 entre a Comissão das Comunidades
da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1; EE 1 F2 p. 131, e — texto             Europeias e a República Francesa, que tem por objecto obter a
alterado — p. 77) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982               declaração de que, ao manter em vigor o artigo L. 310-8 do
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3         Código dos Seguros, nos termos do qual, quando comerciali-
p. 234), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que               zam pela primeira vez em França um modelo de contrato de
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 86.o do         seguro, as empresas de seguros ou de capitalização devem
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta          informar desse facto o ministro encarregado da Economia e
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,             das Finanças, nas condições fixadas por despacho deste, e o
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,     artigo A. 310-1 do referido código que dispõe que a infor-
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,         mação referida no primeiro parágrafo do artigo L. 310-8 terá
proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisó-          a forma de uma ficha redigida em lı́ngua francesa e contendo
ria é a seguinte:                                                          as informações mencionadas em anexo ao presente artigo, a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968            bem por força do Tratado CE e das disposições dos artigos 6.o,
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em           29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
Matéria Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de       Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da              vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Irlanda e do Reino Unido e da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte          directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) (JO L
República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não pode     228, p. 1), bem como dos artigos 5.o, 29.o e 39.o da Directiva
ser considerada como contrária à ordem pública uma decisão proferida    92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
pelo juiz de um Estado contratante que reconhece a existência de um        que estabelece a coordenação das disposições legislativas,
direito de propriedade intelectual sobre elementos da carroçaria de        regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo
veı́culos automóveis e que confere ao titular deste direito uma           vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE
protecção que lhe permite proibir terceiros, nomeadamente operadores      (Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o
económicos estabelecidos noutro Estado contratante, de fabricarem,        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moi-
venderem, transportarem, importarem ou exportarem desse Estado             tinho de Almeida (relator), presidente da Sexta Secção, exer-
contratante os referidos elementos de carroçaria.                          cendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
                                                                           C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes; advogado-
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                 -geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                           proferiu em 11 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo
                                                                           é o seguinte:
 ---pagebreak--- C 211/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.7.2000
1) Ao manter em vigor as disposições conjugadas dos artigos L.            objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor o Real
     310-8 e A. 310-1 do Código dos Seguros, que prevêem que as           Decreto 157/1988, por el que se establece la normativa a
     empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela       que deben ajustarse las denominaciones de origen y las
     primeira vez em França um modelo de contrato de seguro                denominaciones de origen calificadas de vinos y sus respectivos
     comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Eco-           Reglamentos (Real Decreto n.o 157/88, que estabelece as
     nomia e das Finanças uma ficha de informação que contém              regras que regulamentam as denominações de origem, as
     elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de         denominações de origem qualificada e os seus regulamentos
     seguro, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe     respectivos, BOE n.o 47, de 24 de Fevereiro de 1988, p. 5864),
     incumbem por força dos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva          e, em especial, o seu artigo 19.o, n.o 1, alı́nea b), o Reino de
     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa               Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e        força dos artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
     administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que        alteração, a artigo 29.o CE), tal como interpretado pelo
     altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira                Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Junho de 1992,
     Directiva sobre o seguro não-vida), bem como dos artigos 5.o,        Delhaize e Le Lion (C-47/90, Colect., p. I-3669), e 5.o do
     29.o e 39.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de              Tratado CE (actual artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça,
     Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições      composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro    tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
     directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e                  presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
     90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida).               G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
                                                                           gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                         nistradora principal, proferiu em 16 de Maio de 2000 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           1) A acção é julgada improcedente.
                                                                           2) O Reino da Bélgica e o Reino de Espanha suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3) O Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas pró-
no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de
                                                                                prias despesas.
                               Espanha (1)
(«Artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 29.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 823/87 —                         (1) JO C 46 de 14.2.1996.
Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada
— Denominações de origem — Obrigação de engarrafa-
mento na região de produção — Justificação — Consequên-
cias de um acórdão anterior proferido na sequência de um
pedido prejudicial — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                            artigo 10.o CE)»)
                            (2000/C 211/06)
                                                                           Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                (Processo C-54/00)
No processo C-388/95, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder),                                         (2000/C 211/07)
apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente: P. Biering), apoiado
pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. Fierstra e J. van den
Oosterkamp), pela República da Finlândia (agentes: H. Rot-                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
kirch, T. Pynnä e K. Castrén), pelo Reino Unido da Grã-                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: S. Ridley, assistida por          República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
E. Sharpston) contra Reino de Espanha (agente: R. Silva de                 Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do
Lapuerta), apoiado pela República Italiana (agente: Professor             seu Serviço Jurı́dico e de Giacinto Bisogni, magistrado de
U. Leanza, assistido pos I. M. Braguglia), pela República Portu-          tribunal superior colocado à disposição do mesmo Serviço
guesa (agentes: L. Fernandes, A. Cortesão Seiça Neves e L. Bi-            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
gotte Chorão) e pela Comissão das Comunidades Europeias                  Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. van Lier), que tem por              Wagner, Kirchberg.


title: Processos apensos C-359/08 a C-361/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países-Baixos) — Stichting Greenpeace Nederland (C-359/08 a C-361/08), Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie VoMiGen (C-360/08)/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division GmbH

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países-Baixos) — Stichting Greenpeace Nederland (C-359/08 a C-361/08), Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGen» (C-360/08)/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division GmbH
   (Processos apensos C-359/08 a C-361/08) (1)

   2009/C 180/64

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo F-85/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012 — AI/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Concurso interno — Exclusão do concurso após resultado obtido na primeira prova escrita — Reexame — Igualdade de tratamento — Requalificação do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo — Não renovação de um contrato de agente temporário a termo — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012 — AI/Tribunal de Justiça
   (Processo F-85/10) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Concurso interno - Exclusão do concurso após resultado obtido na primeira prova escrita - Reexame - Igualdade de tratamento - Requalificação do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo - Não renovação de um contrato de agente temporário a termo - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
   2013/C 46/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AI (representantes: inicialmente M. Erniquin, advogado, depois M. Erniquin e L. N’Gapou, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

      Objeto

   Função pública — Por um lado, anulação das deliberações do júri respeitantes aos resultados da prova de francês do concurso interno n.o CJ 12/09 e, se necessário, anulação dos contratos e das nomeações das pessoas aprovadas no referido concurso e, por outro, anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AI suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 13 de 15.01.2011, p. 39.


title: Processo T-211/07: Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/39

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (Processo T-211/07)
   (2007/C 183/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AWWW GmbH ArbeitsWelt — Working World (Göttingen, Alemanha) (representada por: B. Schreier e M. Kappuhne, advogados)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   Pedidos

               —

               anulação de decisão tomada no âmbito do concurso público acelerado limitado n.o 014 125, publicado no JO S 13, de 19 de Janeiro de 2007, relativo à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu, pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o método de execução do processo do concurso público antes referido não foi equitativamente seguido pela recorrida.
   A recorrente alega em primeiro lugar que as razões para a rejeição da sua proposta não foram devidamente fundamentadas. Mais especificamente, os extractos do documento de avaliação que forem enviados à recorrente alegadamente não explicam de modo adequado porque motivo o contrato foi adjudicado a outro proponente.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta também que o ofício da recorrida datado de 15 de Maio de 2007 comporta erros de forma, uma vez que alegadamente o anexo B do relatório de avaliação não foi assinado pelas pessoas a quem tinham sido conferidos os poderes para a avaliação das propostas.


title: Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/19

         Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-246/07)
   (2007/C 183/31)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo proposto unilateralmente a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Suécia propôs sozinha a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
   A Comissão sustenta que a proposta unilateral da Suécia conduziu a uma divisão da representação comunitária a nível internacional. A Suécia actuou unilateralmente a respeito dos PFOS apesar de estar ciente de que a Comunidade estava a elaborar uma legislação aplicável a esta substância. O comportamento da Suécia levou a que a Comunidade e os Estados-Membros ficassem impedidos de apresentar uma proposta comum para completar a Convenção de Estocolmo. Assim, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-177/94 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Frascati): Processo penal contra Gianfranco Perfili (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Processo judicial - Discriminação)

text:
N? C 108 /2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
        omissão não impede a autoridade aduaneira nacional                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        de apreciar o pedido à luz da referida disposição.                                   ( Sexta Secção )
                                                                                de 1 de Fevereiro de 1996
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .                                   no processo C-280/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Centrale Raad van Beroep ): Y. M. Posthuma-van Damme
                                                                    contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel,
                                                                    Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur
                                                                           van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
                                                                    (Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social —
                                                                    Directiva 79/7/CEE — Interpretação do acórdão de 24 de
                                                                            Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 96/C 108/03 )
                           ( Sexta Secção )
                     de 1 de Fevereiro de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-177/94 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di
      Frascati ): Processo penai contra Gianfranco Perfili ( 1 )
(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              — Processo judicial — Discriminação)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal)»
                           ( 96/C 108/02 )
                                                                    No processo C-280/94, que tem por objecto um pedido
                   (Lingua do processo: italiano)                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países
                                                                    Baixos ), destinado a obter, nos processos pendentes neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          órgão jurisdicional entre, por um lado, Y. M. Posthuma-van
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Damme e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhan
                                                                    del, Ambachten en Huisvrouwen, e , por outro, N. Oztürk e
                                                                    Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma
No processo C-177/94, que tem por objecto um pedido                 decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         tiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
distaccata di Frascati, destinado a obter, no processo penal        de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
pendente neste órgão jurisdicional contra Gianfranco Per           segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o
fili, sendo parte civil a Lloyd's of London, uma decisão a          Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3?, 5 ? e 6?   presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
do Tratado CE e do artigo 6? da Convenção Europeia dos              Schockweiler ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado
Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de                -geral : N. Fennelly; secretário : H. A. Rühl , administrador
Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           principal, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.            cuja parte decisória é a seguinte :
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator), J. L. Murray e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
R. Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                 O artigo 4", n". 1 , da Directiva 7917 do Conselho, de 19 de
                                                                    Dezembro de 1989, relativa à realização progressiva do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
O artigo 6?, conjugado com os artigos 52°. e 59°. do Tratado        mulheres em matéria de segurança social, não se opõe á
CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em          aplicação de uma legislação nacional que faz depender o
razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de         benefício de uma prestação por incapacidade para o
que não se opõe a que uma regulamentação de um                      trabalho da condição de se ter auferido um determinado
Estado-membro obrigue a vítima de uma infracção penal,              rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou
que se % pretenda constituir parte civil no âmbito de um            relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a
processo penal, a conferir ao seu representante um mandato          ocorrência da incapacidade, mesmo que seja certo que essa
especial, mesmo que o direito do Estado-membro de que a             condição afecta mais mulheres do que homens.
vítima é nacional não preveja tal formalidade.
                                                                    (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electronic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappĳ BV ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Compensação")

text:
21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 146/7
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,                                             (Quinta Secção)
exercendo funções de presidente, M. Wathelet e C. W. A. Tim-
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
                                                                                de 8 de Maio de 2003
P. Jann, F. Macken, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Con-
tet, administradora principal, proferiu em 6 de Maio de 2003                  no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electro-
                                                                                nic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappij BV (1)
1)     Uma cor por si só, sem delimitação no espaço, é susceptível de         («Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência
       apresentar, para determinados produtos e serviços, carácter                                     — Compensação»)
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                                              (2003/C 146/11)
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
       -Membros em matéria de marcas, na condição, designadamente,
       de poder ser objecto de uma representação gráfica que seja clara,                           (Língua do processo: alemão)
       precisa, completa em si mesma, facilmente acessível, inteligível,
       duradoura e objectiva. Esta última condição não pode ser               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       preenchida pela mera reprodução no papel da cor em questão,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       mas pode sê-lo pela designação da referida cor através de um
       código de identificação internacionalmente reconhecido.
                                                                              No processo C-111/01, que tem por objecto um pedido
2)     Para apreciar o carácter distintivo que uma determinada cor            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
       pode apresentar como marca, é necessário ter em conta o                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
       registo.                                                               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                              Gantner Electronic GmbH e Basch Exploitatie Maatschappij
3)     Uma cor por si só pode ser reconhecida como tendo carácter             BV, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da        artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já
       Directiva 89/104, na condição de que, em relação à percepção           referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), após as
       do público relevante, a marca seja apta a identificar o produto        modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro
       ou o serviço para o qual é pedido o registo como proveniente de        de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
       uma empresa determinada e a distinguir esse produto ou esse            e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
       serviço dos das outras empresas.                                       L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01 F2 pp. 131
                                                                              e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
                                                                              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3
4)     O facto de o registo como marca de uma cor por si só ser pedido        p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
       para um número significativo de produtos ou de serviços, ou de         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
       o ser para um produto ou um serviço específico ou para um              L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
       grupo específico de produtos ou de serviços, é relevante,              relativa à adesão da República da Áustria, da República da
       conjuntamente com as restantes circunstâncias do caso concreto,        Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o
       tanto para apreciar o carácter distintivo da cor cujo registo é        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M.
       pedido como para apreciar se o respectivo registo é contrário ao       Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administadora principal,
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       registo.                                                               decisória é a seguinte:
5)     Para apreciar se uma marca possui carácter distintivo na               O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       acepção do artigo 3.o, n. os 1, alínea b), e 3, da Directiva 89/       competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
       /104, a autoridade competente em matéria de registo de marcas          comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de
       deve proceder a uma análise concreta, tendo em conta todas as          Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
       circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, o uso que          Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
       foi feito da marca.                                                    pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                              República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa
                                                                              à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela
( 1) JO C 200, de 14.7.2001.                                                  Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                              Suécia, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se duas
                                                                              acções intentadas entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de
 ---pagebreak--- C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                sua transferência.


title: Processo F-99/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ e o./BEI

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/40

         Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-99/15)
   (2015/C 414/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação das folhas de salário de abril de 2015 e das folhas de pagamento de prémios de abril de 2015 que, de acordo com os recorrentes, aplicam decisões que não respeitam os seus direitos de progressão salarial e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,7 % e a decisão da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, que implica perda salarial, constantes das fichas de salário de abril de 2015 bem como a anulação, na mesma medida, de todas as decisões constantes das fichas de salário posteriores;

               —

               anulação das fichas relativas à recompensa por desempenho de 2015;

               —

               por conseguinte, condenação do recorrido

                           —

                           no pagamento da diferença de remuneração que resulta das decisões acima referidas do conselho de administração do recorrido, de 16 de dezembro de 2014, e da direção do recorrido, de 4 de fevereiro de 2015, tendo em conta a aplicação da grelha de mérito mínima; a diferença de remuneração em causa deve ser acrescida dos juros de mora a partir de 12 de abril de 2015 e, em seguida, a partir do dia 12 de cada mês, até completo apuramento, sendo os referidos juros fixados ao nível da taxa de juro do BCE acrescido de 3 pontos;

                           —

                           no pagamento da diferença de remuneração resultante da aplicação da taxa de 16,3 % ao orçamento salarial definido em conformidade com os compromissos do recorrido;

                           —

                           no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal;

                           —

                           no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral;

               —

               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Abril de 1998 no processo C-306/96 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles): Javico International e Javico AG contra Yves Saint Laurent Parfums SA (YSLP) (Concorrência - Produtos cosméticos de luxo - Sistema de distribuição selectiva - Obrigação de exportação para um país terceiro - Proibição de reimportação e de comercialização na Comunidade)

text:
C 209/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1. O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se aÁ proibicËaÄo
entre Metronome Musik GmbH e Music Point Hokamp                           imposta por um fornecedor estabelecido num Estado-
GmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade                  -membro da Comunidade a um distribuidor estabele-
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho,                cido noutro Estado-membro, ao qual confia a distri-
de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de alu-                    buicËaÄo dos seus produtos num território situado fora
guer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos                  da Comunidade, de proceder a qualquer venda num
aos direitos de autor em mateÂria de propriedade intelectual              território diferente do território contratual, incluindo o
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa,                  território da Comunidade, tanto por comercializacËaÄo
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-                directa como por reexpedicËaÄo a partir do território
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-                     contratual, se tal proibicËaÄo tiver por efeito impedir,
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                      restringir ou falsear a concorreÃncia no interior da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                 Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos
chet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-              de trocas entre os Estados-membros. Pode ser esse o
gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,                 caso quando o mercado comunitaÂrio dos produtos em
administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 1998                 causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           ou por uma diferencËa sensível entre os precËos do pro-
                                                                          duto contratual praticados no interior da Comunidade
                                                                          e os praticados no exterior da Comunidade e quando,
O exame da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-
                                                                          tendo em conta a posicËaÄo ocupada pelo fornecedor
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1,
                                                                          dos produtos em causa e o volume da producËaÄo e das
da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novem-
                                                                          vendas nos Estados-membros, a proibicËaÄo implica um
bro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
                                                                          risco de influeÃncia sensível sobre os fluxos de trocas
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
                                                                          entre os Estados-membros, num sentido susceptível de
em mateÂria de propriedade intelectual.
                                                                          prejudicar a realizacËaÄo dos objectivos do mercado
                                                                          comum.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                     2. As claÂusulas destinadas a impedir um distribuidor de
                                                                          vender directamente, bem como de reexportar para a
                                                                          Comunidade, produtos contratuais que se comprome-
                                                                          teu a vender em países terceiros naÄo escapam aÁ proibi-
                                                                          cËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado pelo facto de o
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     fornecedor comunitaÂrio em causa distribuir os seus
                    de 28 de Abril de 1998                                produtos no interior da Comunidade por intermeÂdio
                                                                          de um sistema de distribuicËaÄo selectiva que eÂ objecto
no processo C-306/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   de uma decisaÄo de isencËaÄo ao abrigo do artigo 85.o,
Cour d'appel de Versailles): Javico International e Javico                n.o 3, do referido Tratado.
    AG contra Yves Saint Laurent Parfums SA (YSLP) (1)
(ConcorreÃncia Ð Produtos cosmeÂticos de luxo Ð Sistema              (1) JO C 336 de 9.11.1996.
de distribuicËaÄo selectiva Ð ObrigacËaÄo de exportacËaÄo para
um país terceiro Ð ProibicËaÄo de reimportacËaÄo e de comer-
                  cializacËaÄo na Comunidade)
                          (98/C 209/11)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                de 30 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-136/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    vieillesse des travailleurs salarieÂs (CNAVTS) contra EÂve-
                                                                                lyne Thibault (1)
No processo C-306/96, que tem por objecto um pedido                  (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o          Directiva 76/207/CEE Ð LicencËa de maternidade Ð
do Tratado CE, pela Cour d'appel de Versailles (FrancËa),                                 Direito aÁ classificacËaÄo)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Javico International e Javico AG e Yves                                        (98/C 209/12)
Saint Laurent Parfums SA (YSLP), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do                         (Língua do processo: franceÃs)
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, R. Schintgen (relator),
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
chet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral:
G. Tesauro, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio                No processo C-136/95, que tem por objecto um pedido
adjunto, proferiu, em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  do Tratado CE, pela Cour de Cassation francesa, desti-


title: Processo T-144/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Space Beach Club/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SpS space of sound — Marcas figurativas nacionais e comunitárias anteriores space ibiza, space DANCE BARCELONA, space DANCE MADRID, space DANCE VALENCIA, space DANCE MALLORCA, space DANCE EIVISSA, space SPACE IBIZA WORLD, space DANCE e marca nominativa nacional anterior SPACE VIVA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Space Beach Club/IHMI
   (Processo T-144/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SpS space of sound - Marcas figurativas nacionais e comunitárias anteriores space ibiza, space DANCE BARCELONA, space DANCE MADRID, space DANCE VALENCIA, space DANCE MALLORCA, space DANCE EIVISSA, space SPACE IBIZA WORLD, space DANCE e marca nominativa nacional anterior SPACE VIVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 204/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Space Beach Club, SA (San Jorge, Ibiza, Espanha) (representante: A. I. Alejos Cutili, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Ángel Flores Gómez (Madrid, Espanha) (representantes: A. J. Vela Ballesteros e B. C. Lamas Begué, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2010 (processo R 766/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Space Beach Club, SA e Miguel Ángel Flores Gómez.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Space Beach Club, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010