title: Processo T-122/01: Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                concretos;
                                                                                — Não consideração dos registos
                                                                                do sinal existentes na Ale-
                                                                                manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em


title: Processo T-84/12: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2012 — Uspaskich/Parlamento

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/19

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2012 — Uspaskich/Parlamento
   (Processo T-84/12)
   2012/C 126/38
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Viktor Uspaskich (Kėdainiai, Lituânia) (representante: Aivaras Raišutis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão n.o P7_TA (2011) 0541 do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2011, relativa a um pedido de defesa da imunidade do recorrente;

               —

               julgar procedente o pedido do recorrente de 11 de abril de 2011 para reexame do pedido de levantamento da imunidade apresentado pelo procurador-geral;

               —

               proteger a imunidade do recorrente;

               —

               conceder ao recorrente 10 000 EUR a título de reparação de danos;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do direito à revisão de uma decisão anterior quando factos novos criam uma presunção de fumus persecutionis.
   O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um exame imparcial do pedido, dado que a mesma pessoa foi nomeada relator no segundo processo relativo à defesa da imunidade.
   O terceiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um tratamento equitativo.
   O quarto fundamento é relativo à violação da alínea a), do primeiro parágrafo, do artigo 9.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, alegando-se que o Parlamento Europeu adotou a decisão impugnada com uma base legal incorreta e violou a alínea a), do primeiro parágrafo, do artigo 9.o, deste protocolo, por se ter apoiado numa interpretação manifestamente errada do primeiro e segundo parágrafos da constituição lituana.
   O quinto fundamento é relativo a uma apreciação manifestamente incorreta do fumus persecutionis. Segundo o recorrente, o Parlamento Europeu apreciou de forma incorreta o caráter vinculativo das suas decisões anteriores em matéria de imunidade e o conceito de fumus, e recusou examinar os argumentos do recorrente respeitantes ao fumus persecutionis com base nos quais este deveria ter sido reconhecido como vítima de perseguição política.


title: Processo T-70/05: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA ( Contratos públicos de serviços — Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA — Prestação de serviços informáticos — Recusa da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal Geral — Desconformidade de uma proposta — Igualdade de tratamento — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA
   (Processo T-70/05) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA - Prestação de serviços informáticos - Recusa da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal Geral - Desconformidade de uma proposta - Igualdade de tratamento - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   2010/C 100/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis)

      Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (representantes: W. de Ruiter e J. Menze, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Anulação das decisões da EMSA de não aceitar as propostas apresentadas pela recorrente nos concursos EMSA C-1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e EMSA C-2/06/04, relativo ao contrato intitulado «Especificação e desenvolvimento de uma base de dados sobre acidentes marítimos, rede e sistema de gestão», e de adjudicar os referidos contratos a outros concorrentes

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado no procedimento de concurso «EMSA C-2/06/04» é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-38/03: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/15
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  objectivos invocados pelas autoridades belgas (segurança de
o Tribunal se digne:                                                      preços para os doentes e realidade do mercado) foi até aqui
                                                                          identificado pelo Tribunal de Justiça como uma exigência
a)   Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-                 imperativa susceptível de justificar uma medida de efeito
     gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE                  equivalente a uma restrição quantitativa. A Comissão considera
     por ter:                                                             que um prazo até 9 meses para incluir no sistema de
                                                                          reembolso cadeiras de rodas com uma marcação CE, e que,
                                                                          por conseguinte satisfazem as exigências de saúde pública e de
     —     definido os critérios técnicos a que devem obedecer            segurança estabelecidas pela Directiva 93/42, não pode ser
           as cadeiras de rodas a fim de poderem ser reembolsa-           considerado um prazo razoável.
           das pela segurança social, de modo a serem excluídas
           da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis, cadeiras
           de rodas ostentando marcação CE mas que não
           satisfazem os critérios relativos, nomeadamente, ao            (1 ) Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
           diâmetro das rodas dianteiras e traseiras, à cobertura              relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).
           e ao forro do assento e do encosto, às dimensões
           das partes lisas e das cruzetas, aos apoios de cabeça
           e/ou aos apoios de pés e aos apoios de pernas;
     —     definido critérios mais gerais a que a lista de modelos
           do operador económico deve obedecer para ser
           incluída na lista das cadeiras de rodas reembolsáveis,
           ou seja, as condições especiais para os veículos sem
           meio de propulsão pessoal, bem como as condições
           especiais para os veículos com propulsão pessoal de
           acordo com as quais tais veículos devem estar
           disponíveis num número mínimo de tamanhos de                   Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
           assento;                                                       interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em
                                                                          26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção Alargada
     —     fixado uma actualização demasiado rígida da lista              do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
           dos aparelhos incluídos no sistema de reembolso.
                                                                          peias nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00,
                                                                          T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00 entre
b)   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                            Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o., Schuck
                                                                          GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
                                                                          Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika
                                                                          GmbH, Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires
                                                                          pharmaceutiques Trenker SA e a Comissão das Comunida-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                des Europeias
As cadeiras de rodas são dispositivos médicos na acepção da
Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos                                         (Processo C-39/03 P)
médicos (1). Daqui resulta que as cadeiras de rodas ostentando
a marcação CE, prevista no artigo 17.o dessa directiva, devem
poder ser livremente colocadas no mercado em todos os                                                  (2003/C 70/25)
Estados-Membros. A possibilidade de reembolso determina,
em larga medida o acesso ao mercado belga das cadeiras de
rodas cujo custo é muitas vezes elevado e cujo carácter
reembolsável é portanto determinante na escolha do doente.
As especificações técnicas impostas pela Bélgica são portanto
susceptíveis de constituir um obstáculo às trocas comerciais              Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
comunitárias. A manutenção dos critérios técnicos condicio-               um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
nando o reembolso das cadeiras de rodas não é justificada por             interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
razões de saúde pública, uma vez que todas as cadeiras de                 sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por
rodas com a marcação CE são supostas satisfazer critérios de              B. Wägenbauer, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
segurança impostos pela Directiva 93/42/CEE. Além disso, as               contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pela
autoridades belgas não conseguem demonstrar por que razão                 Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
o facto de submeter o reembolso dos veículos à satisfação de              das Comunidades Europeias nos processos apensos T-74/00,
certos critérios técnicos pode contribuir para a manutenção               T-76/00, T-83/00, T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e
do equilíbrio do financiamento do sistema de seguro de                    T-141/00 entre Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o.,
doença. A exigência da disponibilidade da cadeira de rodas                Schuck GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
num número mínimo de dimensões dos assentos, não é                        Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika GmbH,
susceptível de proteger de modo mais eficaz a saúde e a                   Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires pharmaceu-
segurança dos trabalhadores e outras pessoas. Nenhum dos                  tiques Trenker SA e a Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo F-116/15: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — ZZ/IHMI

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/37

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-116/15)
   (2015/C 328/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que transferiu o recorrente do departamento «Cooperação internacional e assuntos jurídicos» para o departamento «Atividades principais».

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do IHMI de 2 de outubro de 2014 que transferiu o recorrente do departamento «Cooperação internacional e assuntos jurídicos» para o departamento «Atividades principais»;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.


title: Processo C-33/14 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 por Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação e Superga Invest do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de novembro de 2013 no processo T-545/12, Mory e o./Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/17

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 por Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação e Superga Invest do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de novembro de 2013 no processo T-545/12, Mory e o./Comissão
   (Processo C-33/14 P)
   2014/C 102/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação e Superga Invest (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o despacho da Sétima Secção do Tribunal Geral;

               —

               Remeter o processo para ser instruído pelo Tribunal Geral, em condições que garantam a imparcialidade da instrução;

               —

               Decidir que a condenação nas despesas será feita em função da decisão no processo principal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes alegam dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do artigo 263.o TFUE, ao não reconhecer a legitimidade das recorrentes. Contudo, estas alegam que a admissibilidade de um recurso está condicionada ao facto de as partes recorrentes serem ou não destinatárias de uma decisão que lhes diga direta e individualmente respeito. No entender das recorrentes, trata-se do único requisito consagrado pelo Tratado para apreciar a admissibilidade de um recurso. Além disso, o Tratado não faz referência à legitimidade ativa como condição autónoma de recurso.
   As partes recorrentes afirmam ter legitimidade ativa pelas razões seguintes: em primeiro lugar, o facto de a Mory SA ter sido parte interessada nos processos que conduziram às decisões Sernam 1, Sernam 2 e Sernam 3, e ter intervindo pessoalmente nesses processos, confere-lhe legitimidade para agir contra uma decisão relativa às modalidades de aplicação da última dessas decisões. Em segundo lugar, o facto de as recorrentes serem partes em duas instâncias pendentes nos tribunais franceses permite igualmente provar a sua legitimidade ativa. Em terceiro lugar, a legitimidade ativa da sociedade Superga Invest decorre diretamente da legitimidade das sociedades Mory SA e Mory Team, das quais foi a acionista principal, e da sua participação nas instâncias anteriormente referidas. Finalmente, a legitimidade ativa das recorrentes decorre do facto de as mesmas terem sido privadas do seu direito processual de obter a abertura de um processo formal de fiscalização, embora tenham, por correio, requerido à Comissão a recuperação de ativos do Sernam pela Geodis.
   Em segundo lugar, as partes recorrentes alegam que o Tribunal não concluiu que a decisão lhes dizia «direta e individualmente respeito» na aceção do artigo 263.o TFUE. Foi sem razão que o Tribunal Geral deixou de examinar os fundamentos de inadmissibilidade alegados pela Comissão e referentes à não afetação individual das recorrentes. Na opinião destas, a sua afetação individual não levanta dúvidas, segundo a jurisprudência do Tribunal.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suplementares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 — Prazos de notificação dos resultados de verificações")

text:
C 264/12                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
      alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro          do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a
      Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que                 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
      pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-               Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) e Minis-
      -Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na             tero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Econo-
      acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que        mica, Ministero delle Comunicazioni, uma decisão a título
      medida as formações sancionadas por esses diplomas são                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do
      comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às              Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,
      matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se          relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças
      trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva         individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO
      e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a              L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-            por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      -Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional             A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
      de um Estado-Membro à profissão de director da função pública         -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
      hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na École        em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      nationale de la santé publique e ser aprovado no exame                é a seguinte:
      organizado no termo dessa formação.
                                                                            As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
2)    Quando um nacional de um Estado-Membro possui um                      Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum
      diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao               para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços
      exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um lugar da             de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os
      função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a            Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças
      que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o               individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples
      provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num           facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está
      concurso como o concurso de admissão à École nationale de la          em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela
      santé publique.                                                       referida directiva e que acrescem a estes.
(1) JO C 275 de 29.9.2001.                                                  (1) JO C 275 de 29.09.2001, JO C 289 de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                             (Primeira Secção)
                   de 18 de Setembro de 2003                                                    de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão
nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):
Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del
Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica,                      («FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suple-
               Ministero delle Comunicazioni (1)                            mentares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 —
                                                                                Prazos de notificação dos resultados de verificações»)
(«Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e
licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e                                                    (2003/C 264/20)
          encargos aplicáveis às licenças individuais»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 264/19)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: italiano)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-331/01, Reino de Espanha (agente: inicialmente
                                                                            por M. López-Monís Gallego, seguidamente por L. Fraguas
                                                                            Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                            S. Pardo Quintillán), que tem por objecto obter a anulação, na
Nos processos apensos C-292/01 e C-293/01, que têm por                      parte que diz respeito ao Reino de Espanha, da Decisão 2001/
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                /557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätten i Jönköpings län, de 26 de Janeiro de 1996, no processo entre Danisco Sugar AB e allmänna ombudet (representante geral do Estado) (Processo C-27/96)

text:
 N? C 95/8               r PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
        de ensaios de medicamentos, a República Francesa não               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
        Tratado,                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
 — condenar a República Francesa nas despesas .                                       Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                                                                                ( Processo C-29/96 )
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são
 análogos aos apresentados no processo C-18/96 ( 3 ).                                                  ( 96/C 95/ 13 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 (') JO n? L 270 de 26 . 9 . 1991 , p . 32 .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 13 F4 , p . 80 .           High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
 (■') JO n'.' C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
                                                                           Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que deu entrada
                                                                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de
                                                                           1996 .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996, no                  A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
processo entre Danisco Sugar AB e allmánna ombudet                         Division ( Crown Side ), solicita ao Tribunal de Justiça que se
                   ( representante geral do Estado )                       pronuncie sobre as seguintes questões :
                          ( Processo C-27/96 )                             1 . As Directivas 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de
                               ( 96/C 95/ 12 )                                 Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
                                                                               ções dos Estados-membros respeitantes aos medicamen
                                                                               tos veterinários ( ] ) e 81 /852/CEE do Conselho, de 28 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
Europeias , um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    ções dos Estados-membros respeitantes às normas e
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996 , no                     protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
processo entre Danisco Sugar AB e allmãnna ombudet                             em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ( 2 )
 ( representante geral do Estado ), que deu entrada na                         ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 11 ?, 29? a 31 ?, 35?,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de                          40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1 do anexo à
 1996 .
                                                                               Directiva 81 /852/CEE nas suas versões originais ) devem
                                                                               ser interpretadas no sentido de que permitem que a
O Lànsrãtten i Jõnkõpings lãn solicita ao Tribunal de Justiça                  autoridade competente de um Estado-membro, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                                 circunstâncias como as acima descritas :
 1 . O Tratado de Adesão da Suécia, Finlândia e Áustria ( 1 ), e               a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca
        especialmente os seus artigos 137?, n? 2 , 145?, n? 2 , e                   ção no mercado para um medicamento veterinário
        149?, n? 1 , deve ser interpretado no sentido de que a                      (a seguir « produto ») forneça ou tudo faça para que
        instituição, a nível nacional , de uma imposição sobre a                    sejam fornecidos à autoridade competente os nomes
        armazenagem normal temporária de açúcar — como                              e endereços de todos os fabricantes do produto que o
        acontece com a lei sueca sobre o açúcar, com as                             demandante pretende adquirir para utilizar como
        respectivas alterações — deve ser considerada uma                           um dós componentes activos (a seguir « componente
        medida transitória proibida ?                                               activo ») no fabrico do produto, e forneça ou tudo
                                                                                faça para que sejam fornecidos à autoridade com
        No caso de a resposta à primeira questão ser nega                          petente pormenores acerca do sítio(s ) onde o com
        tiva :                                                                      ponente activo era fabricado e dos processos de
                                                                                fabrico e métodos de controlo utilizados pelo
2 . A organização comum de mercado no sector do açúcar,                             fabricante do componente activo;
        especialmente os artigos 39? e 40? do Tratado CE, o
        Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de                   b ) Exija que o demandante ( através da imposição de
       Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de                        condições específicas à licença , ou da recusa de
        mercado no sector do açúcar ( 2 ), e o Regulamento ( CE )                   concessão de uma autorização de colocação no
        n? 3300/94 da Comissão ( 3 ), deve ser interpretada no                      mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma
        sentido de que a instituição, a nível nacional, de uma                      ou ambas as exigências supra referidas ou que só
        imposição sobre a armazenagem normal temporária de                          comercialize o produto quando este tiver sido
        açúcar — como acontece com a lei sueca sobre o açúcar,                      preparado com os componentes activos adquiridos a
        com as respectivas alterações — deve ser considerada                        terceiros determinados;
        uma intervenção proibida na organização comum de                       c ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza
        mercado ?
                                                                                ção de colocação no mercado , estabelecido no
                                                                                artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
í 1 ) JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994 .                                                demandante concorde em fornecer as informações
( 2 ) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 ; EE 03 F22 , p . 80 .                     referidas na alínea a ), supra.
(M JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 39 .
                                                                           2 . E relevante para as respostas às questões de l.a ) a l.c ),
                                                                               supra, que não seja razoavelmente possível a um


title: Processo C-298/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche [Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Fixação do montante de referência — Período de referência — Artigo 40. °, n. os 1, 2 e 5 — Circunstâncias excecionais — Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n. ° 2078/92 e do Regulamento (CE) n. ° 1257/1999 — Determinação do direito a revalorização do montante de referência — Princípio da confiança legítima — Igualdade de tratamento entre os agricultores]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/32

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche
   (Processo C-298/12) (1)

   (Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Fixação do montante de referência - Período de referência - Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 - Circunstâncias excecionais - Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Determinação do direito a revalorização do montante de referência - Princípio da confiança legítima - Igualdade de tratamento entre os agricultores)
   2013/C 344/54
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Confédération paysanne

      Recorrido: Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Apoio ao rendimento dos agricultores — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Período de referência — Repercussão de compromissos agroambientais — Cálculo do direito a revalorização baseado, não na diminuição da produção, mas no montante de apoios recebido durante o período de referência — Data limite para a tomada em consideração de compromissos agroambientais — Igualdade de tratamento entre os agricultores

      Dispositivo

               1.

               O artigo 40.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2008 do Conselho, de 20 de outubro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de referência, a compromissos agroambientais ao abrigo dos regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural e (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano ou anos civis do período de referência que não tenham sido afetados por esses compromissos.

               2.

               O artigo 40.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1009/2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de 1997 a 2002, a compromissos agroambientais ao abrigo dos Regulamentos n.o 2078/92 e n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2223/2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base em critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, verificação que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar.

      (1)  JO C 273, de 08.09.2012.


title: Acção intentada, em 27 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-84/98)

text:
C 184/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
AccËaÄo intentada, em 27 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo         RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                               guesa                               consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                       (Processo C-84/98)                          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                          (98/C 184/07)                            Kirchberg.
Deu entrada em 27 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por António
Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de              Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurí-                68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                         maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    suas famílias na Comunidade (1), 73/148/CEE do Con-
                                                                         selho, de 21 de Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                       restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais
     denunciado ou adaptado o acordo com a JugoslaÂvia,                  dos Estados-membros na Comunidade, em mateÂria de
     de modo a proporcionar o acesso equitativo, livre e                 estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (2), 90/364/
     naÄo discriminatório dos nacionais da Comunidade aÁs                /CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
     parcelas de carga devidas a Portugal, acesso esse pre-              ao direito de resideÃncia (3), 90/365/CEE do Conselho,
     visto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de                    de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de resideÃn-
     Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre cir-              cia dos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados
     culacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos entre              que cessaram a sua actividade profissional (4), e 93/96/
     Estados-membros e entre os Estados-membros e os                     /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, rela-
     países terceiros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe          tiva ao direito de resideÃncia dos estudantes (5), ao man-
     incumbem por forcËa do disposto no artigo 3.o e no                  ter em vigor o disposto no artigo 2.o, n.o 5, do decreto
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado               presidencial 278/1992 e ao exigir, por forcËa deste,
     CE,                                                                 para a concessaÄo de um título de resideÃncia aos mem-
                                                                         bros da família dos nacionais dos Estados-membros
                                                                         que naÄo teÃm a nacionalidade de um Estado-membro o
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa ao pagamento das
                                                                         pagamento de taxas de um montante global mais ele-
     despesas do presente processo.
                                                                         vado do que eÂ exigido para a emissaÄo de bilhetes de
                                                                         identidade nacionais,
Fundamentos e principais argumentos
O acordo com a JugoslaÂvia mencionado no pedido reserva            Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
o transporte de cargas entre as partes a navios que arvo-                cia.
ram pavilhaÄo de uma das partes ou a navios explorados
por pessoas ou empresas com a nacionalidade de uma das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
partes. Assim, os navios explorados por nacionais de
outros Estados-membros ficam excluídos do comeÂrcio
abrangido pelo acordo. A ComissaÄo considera que se trata          A ComissaÄo intentou a presente accËaÄo contra a RepuÂblica
de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas subordinados aÁs dis-      HeleÂnica com base no artigo 169.o, segundo paraÂgrafo, do
posicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86         Tratado, contestando uma norma da legislacËaÄo heleÂnica
e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1 do seu artigo 4.o           segundo a qual, embora seja atribuído aos membros da
Logo, deveriam ser alteradas para estarem conformes com            família dos nacionais dos Estados-membros da Comuni-
o regulamento.                                                     dade Europeia estabelecidos na GreÂcia que naÄo tenham a
                                                                   nacionalidade de um Estado-membro um título de resideÃn-
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                  cia, este estaÂ sujeito aÁs taxas previstas para a concessaÄo de
                                                                   autorizacËaÄo de resideÃncia aos nacionais de países terceiros.
                                                                   Segundo a ComissaÄo, que defende uma interpretacËaÄo lata
                                                                   do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 68/360/CEE, as taxas
                                                                   impostas naÄo podem exceder as cobradas pela emissaÄo de
                                                                   bilhetes de identidade dos nacionais.
AccËaÄo intentada, em 30 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           (1 ) JO  L 257   de  19.10.1968, p. 13; EE 05 F1, p. 88.
                       (Processo C-85/98)                          (2 ) JO  L 172   de  28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132.
                                                                   (3 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 26.
                          (98/C 184/08)                            (4 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 28.
                                                                   (5 ) JO  L 317   de  18.12.1993, p. 59.
Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a


title: Processo C-214/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 — Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Budějovický Budvar, národní podnik [Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa BUDWEISER — Oposição — Artigo 8. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do referido regulamento — Marcas nominativas e figurativas internacionais anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do mesmo regulamento — Produção de provas ‘em tempo útil’ — Certificado de renovação da marca anterior — Artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 40/94]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 — Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Budějovický Budvar, národní podnik
   (Processo C-214/09 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa BUDWEISER - Oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento - Marcas nominativas e figurativas internacionais anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento - Produção de provas ‘em tempo útil’ - Certificado de renovação da marca anterior - Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94)
   2010/C 246/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard e B. Goebel, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante A. Folliard-Monguiral), Budějovický Budvar, národní podnik (representante: K. Čermák, advokát)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Março de 2009, Anheuser-Busch/IHMI (T-191/07) — Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 299/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de Março de 2007, interposto pela requerente da marca nominativa «BUDWEISER» para os produtos da classe 32, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas internacionais «BUDWEISER» e «Budweiser Budvar» para os produtos das classes 31 e 32.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Anheuser-Busch Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.08.2009


title: Processo F-20/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5. o , n. o  2, e artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão
   (Processo F-20/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 328/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patricia de Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis et É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agents)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2005, que nomeia a recorrente, funcionária já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administradora na Direcção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o garu A*9.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6/5/2006, p. 31


title: Processo C-61/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directiva 89/48/CEE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-61/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE)
   2011/C 204/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: V. Christianos, E.-M. Mamouna e A. Samoni-Rantou, agentes)

      Intervenientes da demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República de Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE e da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário a um requisito de nacionalidade

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Helénica, a República Checa, a República Francesa, a República da Lituânia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo T-190/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n. ° 45/2001» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento
   (Processo T-190/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001)
   2012/C 138/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: K. Neary, solicitor, C. MacEochaidh, SC, e J. Goode, barrister)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e D. Moore, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Kranenborg e H. Hijmans, seguidamente M. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

               2.

               O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.

               3.

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Processo C-177/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb [ «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Prestação familiar — Abono por descendentes — Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes — Não cumulação das prestações familiares» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb
   (Processo C-177/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestação familiar - Abono por descendentes - Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes - Não cumulação das prestações familiares)
   2013/C 367/16
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

      Recorridos: Salim Lachheb, Nadia Lachheb

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Interpretação dos artigos 18.o e 45.o TFUE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a concessão de uma prestação por descendente a cargo, a título de redução fiscal, aos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no território de outro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Suspensão da concessão da prestação familiar no Estado de emprego até ao montante da prestação prevista pela legislação do Estado de residência — Normas de não cumulação

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação como o abono por descendentes, instaurada pela Lei de 21 de dezembro de 2007, relativa ao abono por descendentes, constitui uma prestação familiar na aceção deste regulamento.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo T-348/02: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 31/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          mento da segunda prestação e de não suscitar objecções
                                                                               ao pagamento da terceira, não retirou qualquer conse-
                                                                               quência do insucesso do plano de reestruturação nem do
—     anular a decisão impugnada                                               incumprimento de algumas das condições impostas.
      a)    tanto na parte em que a Comissão tomou conheci-               —    Que os auxílios utilizados para colmatar os prejuízos de
            mento do pagamento da segunda prestação do                         exercício da Alitalia, concedidos uma vez terminado
            auxílio concedido à sociedade Alitalia, autorizado                 o plano de reestruturação, constituem novos auxílios,
            pela Decisão 97/789/CE, de 15 de Julho de 1997 e                   diferentes dos autorizados. Em todo o caso, constituíram
            confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de 18 de                      uma utilização abusiva do auxílio, pois foram utilizados
            Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao                 para colmatar os prejuízos de exercício ocorridos após o
            pagamento da terceira prestação;                                   termo do plano de reestruturação, ou seja, para fins
                                                                               diversos dos autorizados pela Comissão.
      b)    como na parte em que decidiu que a nova operação
            de recapitalização da Alitalia, notificada pelas autori-      —    Quanto à parte em que a recorrida decidiu que a nova
            dades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no                      operação de recapitalização da Alitalia, notificada pelas
            montante de 1 432 milhões de euros, não constitui                  autoridades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no
            um auxílio estatal                                                 montante de 1 432 milhões de euros, não constitui um
                                                                               auxílio estatal, afirma-se, no que se refere em especial ao
                                                                               princípio do investidor privado e à falta de análise das
—     a título subsidiário e quanto ao mérito, anular uma das                  perspectivas de rentabilidade da empresa, que a Comissão
      partes da decisão acima mencionadas                                      errou ao não querer debruçar-se sobre as circunstâncias
                                                                               devido às quais: os accionistas privados da Alitalia, não
—     condenar a recorrida, em todo o caso, no pagamento de                    obstante os direitos de opção, não terem subscrito o novo
      todas as despesas do processo.                                           aumento de capital; os bancos privados só terem feito
                                                                               aquisições após a subscrição formal do Estado; o preço
                                                                               das novas acções ser 2/3 inferior ao preço do simultâneo
                                                                               aumento de capital exclusivamente subscrito pelo Estado,
                                                                               graças às segunda e terceira prestações do auxílio à
                                                                               reestruturação.
Fundamentos e principais argumentos
Através da decisão impugnada, a Comissão tomou conheci-
mento da segunda prestação do auxílio concedido pela Repú-
blica Italiana para reestruturação da Alitalia Linee Aeree
Italiane S.p.A., autorizado pela Decisão 97/789/CE, de 15 de
Julho de 1997, e confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de
18 de Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao
pagamento da terceira prestação. Decidiu ainda que a nova                 Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
operação de recapitalização da Alitalia, no montante de                   Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização
1 432 milhões de euros, não constitui um auxílio estatal.                                       do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-348/02)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     Violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, dado que                                          (2003/C 31/27)
      o incumprimento, pela Alitalia, de, pelo menos, três
      condições a que a concessão do auxílio estava subordi-
      nada deveria ter levado a Comissão, na avaliação da                                    (Língua do processo: francês)
      compatibilidade com o mercado comum do pagamento
      das segunda e terceiras prestações do auxílio, a admitir
      que as empresas concorrentes apresentassem as suas
      observações.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
—     Violação e incorrecta aplicação das orientações comunitá-           des Europeias em 26 de Novembro de 2002 um recurso contra
      rias sobre auxílios estatais para salvamento de empresas            o Instituto de Harmonização do mercado interno interposto
      em dificuldade, bem como falta de fundamentação, na                 por Quick Restaurants, com sede em Bruxelas, representada
      medida em que, no que respeita à parte em que a                     por Louis Van Bunnen, advogado, com domicílio escolhido no
      Comissão decidiu tomar conhecimento do ocorrido paga-               Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 8.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 31/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o ponto 1 da parte dispositiva da decisão proferida
     pela Segunda Câmara do IHMI de 17 de Setembro                     —     anular a Decisão da Comissão n.o A-2661/D-1565
                                                                             (2002), de 21 de Setembro de 2002;
     de 2002;
—    confirmar a decisão quanto ao resto;                              —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Quick Restaurants S.A.
comunitária:                                                           O objecto do presente recurso é a decisão da Comissão de
                                                                       negar provimento ao recurso interposto pela recorrente em
Marca comunitária em         Marca nominativa «QUICK» —                5 de Julho de 2002 contra a isenção fiscal aplicável ao
causa:                       pedido n.o 350 793, apresentado           combustível para aviões, nos termos do § 4, n.o 1, ponto 3,
                             para certos produtos e serviços           alínea a), da Mineralölsteuergesetz (lei alemã dos impostos
                             das classes 29, 30, 31 e 32 (carne,       sobre os óleos minerais, a seguir «MinöStG»), e de indeferir o
                             peixe, café, alimentos, refeições e       pedido de abertura de um inquérito de auxílios de Estado
                             pratos preparados, bebidas prepa-         relativo à isenção fiscal aplicável ao combustível para aviões,
                             radas).                                   apresentado com base no § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                                                                       MinöStG. A recorrente alega que, na decisão, a Comissão
Decisão do examinador:       Recusa de registo.                        chegou à conclusão juridicamente errada de que a isenção
                                                                       unilateral das empresas de transporte aéreo dos impostos
Decisão da Câmara de         Confirmação da decisão impug-             especiais sobre os óleos minerais é abrangida pela Directiva
recurso:                     nada para determinados produtos           92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992 ( 1).
                             nas classe 29, 30 e 31 (e.o.
                             refeições e pratos preparados) e
                             anulação da decisão para os res-
                             tantes produtos.                          A recorrente alega que a decisão recorrida viola formalidades
                                                                       essenciais, sendo nula por a Comissão não ter procedido a
Fundamentos do recur-        Aplicação errada do artigo 7.o,           uma análise cuidada e extensiva da matéria de facto que lhe foi
so:                          n.o 1, alínea c), do Regulamento          apresentada pela recorrente no seu recurso. Acresce que a
                             n.o 40/94 do Conselho. Segundo            Comissão violou o dever de fundamentação previsto no
                             a recorrente a marca, a marca é           artigo 253.o CE. Em particular, não apresentou a razão pela
                             apta para individualizar os produ-        qual os argumentos de facto e de direito constantes do recurso
                             tos em causa.                             da recorrente não são suficientes para provar a existência de
                                                                       um auxílio de Estado. A Comissão teria, nomeadamente, de
                                                                       justificar a razão pela qual uma directiva que tem como base o
                                                                       artigo 93.o CE pode levar à não aplicação dos artigos 87.o e
                                                                       88.o CE. Além disso, a decisão recorrida é contraditória,
                                                                       subsistindo dúvidas consideráveis sobre a sua legalidade.
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela
Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades                     A recorrente alega ainda que o § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                           Europeias                                   MinöStG preenche todos os requisitos da previsão do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. A isenção da obrigação fiscal relativa ao
                     (Processo T-351/02)                               imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é uma
                                                                       vantagem pecuniária sem contrapartida adequada por parte
                                                                       das sociedades de transporte aéreo, existindo, portanto, um
                        (2003/C 31/28)                                 favorecimento de carácter financeiro, na acepção do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. Entre a recorrente, enquanto operadora
                  (Língua do processo: alemão)                         de comboios de alta velocidade, e as sociedades de transporte
                                                                       aéreo existe, sem dúvida, tendo em conta o transporte de
                                                                       pessoas entre grandes cidades e aglomerados populacionais na
                                                                       Alemanha e nos países fronteiriços, uma relação concorrencial.
Deu entrada em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  As sociedades de transporte aéreo dispõem assim, em relação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               à recorrente, devido à isenção fiscal de que gozam, de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                vantagem considerável em termos de custos, o que leva a uma
pela Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha),                  distorção da concorrência e afecta o comércio entre Estados-
representada pelo advogado M. Schütte.                                 -Membros.


title: Processo T-381/08: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — DAI/Comissão [ «Agricultura — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamentos (CE) n. os 320/2006 e 928/2006 — Decisão 2008/445/CE — Ajuda retroativa à reestruturação» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/9

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — DAI/Comissão
   (Processo T-381/08) (1)

   (Agricultura - Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia - Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 - Decisão 2008/445/CE - Ajuda retroativa à reestruturação)
   2012/C 319/16
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça, L. Romão e A. Mestre, em seguida R. Oliveira, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão 2008/445/CE da Comissão, de 11 de junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 156, p. 20)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-240/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coima — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão
   (Processo T-240/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticasconcertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coima - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável)
   2011/C 226/46
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Heineken Nederland BV (Zoeterwoude, Holanda) e Heineken NV (Amesterdão, Holanda) (representantes: T. Ottervanger e M. de Jong, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis, e em seguida A. Bouquet e S. Noë, agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o[CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos.

               2.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Heineken e à Heineken Nederland no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 197 985 937,5 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Heineken e a Heineken Nederland suportarão dois terços das suas próprias despesas bem dois terços das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Heineken e da Heineken Nederland.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-497/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — República Helénica/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objetivo n. ° 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia — Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros — Segredo profissional — Taxa de correção financeira — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/3

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-497/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Segredo profissional - Taxa de correção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional)
   2013/C 101/04
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por G. Michailopoulos, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2011 — Grécia/Comissão (T-81/09) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso que visava a anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), inicialmente concedida a favor do programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011


20150731043617002015/C 270/453082015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150603363721Processo T-308/15: Recurso interposto em 3 de junho de 2015 — Reisenthel/IHMI (keep it easy)
 ---documentbreak--- C2702015PT3610120150603PT0045361372Recurso interposto em 3 de junho de 2015 — Reisenthel/IHMI (keep it easy)
   (Processo T-308/15)2015/C 270/45Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. Aliki Busse, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «keep it easy» — Pedido de registo n.o 12 877 924

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015 no processo R 2659/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-505/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Compagnie des montres Longines Francillon/IHMI — Cheng (B)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/63

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Compagnie des montres Longines Francillon/IHMI — Cheng (B)
   (Processo T-505/12)
   2013/C 26/125
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des montres Longines Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xiuxiu Cheng (Budapeste, Hungria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de setembro de 2012, no processo R 193/2012-5, e;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «B», para produtos das classes 9 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 8483562

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional n.o 401319 relativo à marca figurativa que representa um aparelho de asas abertas com um desenho geométrico no meio, para produtos das classes 7, 9 e 14.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho