title: Processo C-521/03 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003, pela Internationaler Hilfsfonds e.V., do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-372/02, entre a Internationaler Hilfsfonds e.V. e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/5
Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003, pela                    cartas e, consequentemente, tomou uma decisão errada, com
Internationaler Hilfsfonds e.V., do despacho proferido em             consequências jurídicas adversas para a recorrente. O Tribunal
15 de Outubro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal                  não aplicou a disposição do artigo 48.o do Regulamento de
de Primeira Instância no processo T-372/02, entre a                   Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual a
Internationaler Hilfsfonds e.V. e a Comissão das Comuni-              apreciação da admissibilidade do fundamento é reservada para
                       dades Europeias                                a decisão final.
                    (Processo C-521/03 P)
                                                                      A recorrente alega que o Tribunal cometeu outro erro proces-
                                                                      sual ao não admitir a junção ao processo das observações
                        (2004/C 59/08)                                finais da recorrente de 14 de Outubro de 2002. Nos termos
                                                                      do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, podem ser
                                                                      deduzidos novos fundamentos, desde que tenham origem em
                                                                      elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante
                                                                      o processo. A recorrente confirmou que a mensagem do ECHO
Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 só foi descoberta recentemente. Segundo a recorrente, o
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto              Tribunal não a notificou de que a fase escrita estava encerrada.
pela Internationaler Hilfsfonds e.V. (a seguir «IH»), com sede
em Roschbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
lawyer, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003
pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no               A recorrente considera, além disso, que o Tribunal deve
processo T-372/02 (1), entre a IH e a Comissão das Comunida-          responder pelo facto de, ao contrário do que é a prática
des Europeias.                                                        processual normal, não ter efectuado diligências de instrução
                                                                      no sentido de apurar o motivo pelo qual o ECHO não reabriu
                                                                      o processo da recorrente após ter recebido uma resposta
                                                                      afirmativa (embora tardia), por parte do Ministério dos Negó-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      cios Estrangeiros alemão, quanto à situação da recorrente.
—     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      15 de Outubro de 2003;
                                                                      Segundo a recorrente, ao incluir na sua decisão argumentos de
                                                                      mérito, o Tribunal baseou-se, incorrectamente, no Regula-
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                  mento (CE) n.o 1257/96 (2), não obstante este só ter entrado
                                                                      em vigor depois de a IH se ter candidatado à assinatura do
                                                                      primeiro Framework Partnership Agreement (contrato-quadro
                                                                      de parceria, a seguir «FPA»).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente alega que, na fundamentação da sua decisão, o
A recorrente alega que o Tribunal violou gravemente as                Tribunal não aborda a questão da «suspensão» da instrução da
normas processuais ao prescindir da fase oral, impedindo              candidatura da IH, suspensão essa que tinha sido considerada
assim a recorrente de expôr, de forma detalhada, o seu ponto          ilegal pelo Provedor de Justiça Europeu. O Tribunal ignorou o
de vista sobre a questão da admissibilidade do recurso por si         facto de nem as anteriores regras de cooperação com o ECHO
interposto. Segundo a recorrente, o Tribunal não teve razão ao        nem o novo Regulamento (CE) n.o 1257/96 conterem qualquer
considerar que não se encontravam preenchidos os pressupos-           referência à necessidade de consulta das autoridades nacionais.
tos processuais necessários para admitir o recurso. Além disso,
o Tribunal ignorou o facto de a recorrida não ter lhe pedido,
em requerimento separado, que se pronunciasse sobre a
questão da admissibilidade.                                           Segundo a recorrente, o Tribunal não deu qualquer relevância
                                                                      às decisões do Provedor de Justiça Europeu (1702/2001/GG),
                                                                      o qual considerou o ECHO responsável por quatro actos de
                                                                      má administração e expressou diversas críticas a esse respeito.
Segundo a recorrente, o Tribunal fundamentou, pelo contrário,
a sua decisão numa carta da recorrida de 19 de Julho de 2001
que, contudo, mais não era que uma resposta às conversações
que decorreram, nesse ano, entre o Serviço de Ajuda Humanitá-         No que respeita a outro argumento de mérito, a recorrente
ria da Comunidade Europeia (a seguir, «ECHO») e a recorrente.         considera que resulta do teor do próprio despacho do Tribunal
A «IH» não reconhece essa carta como uma «decisão». Na                que este ignorou as regras relativas às auditorias que os
verdade, a decisão impugnada (carta de 22 de Outubro de               funcionários do ECHO pretendiam efectuar no escritório da
2002, assinada em nome do membro da Comissão responsá-                IH. O Tribunal não se debruçou, em particular, sobre a questão
vel, a quem a recorrente dirigira um pedido de decisão em             da aplicação do princípio da subsidiariedade, nem levou em
27 de Agosto de 2002) foi a decisão definitiva que encerrou           conta o facto de as anteriores regras de cooperação com o
a discussão entre as partes. O Tribunal não interpretou               ECHO e o novo Regulamento (CE) n.o 1257/96 não conterem
correctamente nem o conteúdo nem o significado dessas                 qualquer referência a auditorias. A auditoria proposta pelo
 ---pagebreak--- C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.


title: Processo C-65/11: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/10

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-65/11)
   2011/C 130/19
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça

               —

               Declare que o Reino dos Países Baixos, não tendo consultado o comité do IVA e ao permitir que entidades que não são sujeitos passivos formem uma unidade fiscal, como resulta da resolução de 18 de Fevereiro de 1991 n.o VB91/347, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

               —

               Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE determina que por «sujeito passivo» se entende qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da Directiva IVA determina que após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.
   Segundo a Comissão, os Países Baixos, ao permitirem que entidades que não são sujeitos passivos formem uma unidade fiscal, não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE. Além disso, não tendo consultado o Comité do IVA, não cumpriram o artigo 11.o da Directiva IVA.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-564/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — Tong Myong/Conselho e Comissão

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/19

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — Tong Myong/Conselho e Comissão
   (Processo T-564/17)
   (2017/C 338/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: So Tong Myong (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia) (representantes: M. Lester e S. Midwinter, QC, T. Brentnall e A. Stevenson, Solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 67) e a Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, de 12 de junho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 75), na medida em que estes atos incluem o recorrente na lista de entidades sujeitas a medidas restritivas;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à não apresentação, pelos recorridos, de razões adequadas e suficientes para a inclusão do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto cometido pelos recorridos ao considerarem que, no caso do recorrente, estavam preenchidos os critérios de inclusão na lista das medidas impugnadas, não existindo base factual para a sua inclusão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder incorrido pelos recorridos para privar de efeito útil o direito do recorrido à ação relativamente à sua inclusão na lista nos termos do artigo 230.o TFUE e/ou à violação do direito do recorrente à igualdade de tratamento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, pelos recorridos, dos direitos de defesa do recorrente ao não lhe darem a conhecer, antes de voltar a incluí-lo na lista, as provas que serviram de fundamento a essa inclusão.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação, pelos recorridos, da legislação em matéria de proteção de dados.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação, injustificada e desproporcionada, pelos recorridos, dos direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade, do seu negócio e da sua reputação.


title: Processo F-136/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/75

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-136/12)
   2013/C 26/155
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, em primeiro lugar, da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 sobre a decisão de não adotar a proposta de regulamento da Comissão sobre a adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como, em segundo lugar, das folhas de vencimento de janeiro, fevereiro e março de 2012 elaboradas no âmbito da referida decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões do Conselho que se expressam nas folhas de vencimento dos meses de janeiro de 2012 e seguintes, bem como das folhas relativas ao ano de 2011, na medida em que não aplicam as taxas de adaptação de 1,7% proposta pela Comissão;

               —

               Condenar o Conselho a reembolsar ao recorrente a diferença entre os montantes das remunerações pagas em aplicação da decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2011 até à data da prolação do presente processo e as que teria pago se a adaptação tivesse sido corretamente calculada, majorada dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes reclamados no processo principal forem devidos;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo C-270/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.
   (Processo C-270/05)
   (2005/C 217/56)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2005.
   O Areios Pagos (Grécia) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «A unidade de produção cujo pessoal foi objecto de despedimento colectivo promovido pela entidade patronal sem observar os procedimentos de informação e de consulta com os representantes dos trabalhadores previstos nos artigos 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129, 2.o, n.o 4, da Directiva 92/56 e 4.o, n.o 4, da Directiva 98/59, enquadra-se no conceito de direito comunitário de 'estabelecimento' com vista à aplicação das referidas directivas do Conselho e da Lei n.o 1387/1983, relativa ao 'controlo dos despedimentos colectivos e outras disposições'?»


title: Processo T-674/11: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — TV2/Danmark/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — TV2/Danmark/Comissão
   (Processo T-674/11)
   2012/C 80/34
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: TV2/Danmark (Odessa, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Pedido principal: anulação da Decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark (C 2/2003), na medida em que conclui que as medidas investigadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (considerandos 101 e 153 e primeiro parágrafo da Conclusão da Decisão).

               —

               Pedido subsidiário: anulação da Decisão da Comissão de 20 de abril de 2011 relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark (C 2/2003), na medida em que conclui:

                           —

                           que as medidas investigadas constituem um novo auxílio que, por isso, devia ter sido notificado (considerando 154 e primeiro parágrafo da Conclusão da Decisão);

                           —

                           que as taxas de televisão transferidas para as regiões através da TV2 nos anos de 1997 a 2002, constituíam auxílio estatal à TV2 (considerando 194 da Decisão); e

                           —

                           que as receitas de publicidade transferidas do Fundo TV2 para a TV2, em 1995 e 1996 e na altura da liquidação do Fundo TV2 em 1997, constituíam auxílio estatal à TV2 (considerandos 90, 92, 193 e 195, e Quadro 1)

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada é contrária aos artigos 107, n.o 1, TFUE, 14. TFUE e ao Protocolo de Amesterdão. A recorrente sustenta:

               —

               que a recorrente não recebeu auxílios estatais, na medida em que as medidas investigadas não favoreceram a TV2/Danmark na aceção do artigo 107.o TFUE, sendo antes uma mera compensação pelos serviços públicos prestados pela TV2/Danmark. A recorrente alega que a Comissão não aplicou os requisitos resultantes da jurisprudência Altmark segundo o espírito e o objetivo destes e entendeu, incorretamente, que o segundo e quarto requisitos da jurisprudência Altmark não se encontravam preenchidos.

               —

               que o alegado auxílio à TV2/Danmark sob a forma de taxas de televisão e isenções de imposto sobre as sociedades não constituíam um novo auxílio na aceção do Regulamento n.o 639/1999 (1), uma vez que estes acordos eram anteriores à adesão da Dinamarca à UE;

               —

               que as taxas de televisão que foram transferidas para as regiões através da TV2/Danmark entre 1997 e 2002 não podem ser qualificadas de auxílio estatal à TV2/Danmark, uma vez que a TV2/Danmark não era o efetivo beneficiário desses fundos; e

               —

               que os fundos transferidos da TV2 Reklame A/S através do Fundo TV2 para a TV2/Danmark decorrentes da venda de publicidade não constituíam um auxílio estatal, uma vez que se tratava do pagamento pela emissão de publicidade na rede emissora da TV2/Danmark.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do [artigo 108.o TFUE] (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Processo C-62/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Peter Gauweiler e o.

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Peter Gauweiler e o.
   (Processo C-62/14)
   2014/C 129/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverfassungsgericht

      Partes no processo principal

   I)   Recurso de fiscalização da constitucionalidade

      Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o.

      Intervenientes: Deutscher Bundestag, Bundesregierung
   II)   Procedimento de resolução de conflitos de atribuições entre órgãos constitucionais

      Requerente: Fraktion DIE LINKE no Deutscher Bundestag

      Requerido: Deutscher Bundestag

      Interveniente: Bundesregierung

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os artigos 17.o a 24.o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?
                           O mandato do Banco Central Europeu é excedido em especial porque a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:

                                       aa)

                                       está ligada a programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?

                                       bb)

                                       prevê a aquisição de títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?

                                       cc)

                                       prevê a aquisição de títulos públicos dos países do programa além de programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?

                                       dd)

                                       é suscetível de eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?

                           b)

                           A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com a proibição de financiamento monetário dos orçamentos consagrada no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
                           A compatibilidade com o artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é posta em causa, em especial, pelo facto de a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:

                                       aa)

                                       não prever uma limitação quantitativa da aquisição de títulos públicos (volume)?

                                       bb)

                                       não prever um intervalo temporal entre a emissão de títulos públicos no mercado primário e a sua aquisição pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais no mercado secundário (formação do preço de mercado)?

                                       cc)

                                       permitir que todos os títulos públicos adquiridos sejam conservados até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?

                                       dd)

                                       não comportar exigências específicas quanto à qualidade do crédito dos títulos públicos a adquirir (risco de perda)?

                                       ee)

                                       prever um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?

               2.

               A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça considerar que a decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, como ato adotado por uma instituição da União Europeia, não pode ser objeto de um pedido prejudicial na aceção do artigo 267.o, primeiro período, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

                           a)

                           Devem os artigos 119.o e 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ser interpretados no sentido de que permitem ao Eurossistema — alternativa ou cumulativamente:

                                       aa)

                                       subordinar a aquisição de títulos públicos à existência e à observância de programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?

                                       bb)

                                       adquirir títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?

                                       cc)

                                       adquirir títulos públicos de países do programa adicionalmente aos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?

                                       dd)

                                       eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?

                           b)

                           Deve o artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atendendo à proibição de financiamento monetário dos orçamentos, ser interpretado no sentido de que permite ao Eurossistema — alternativa ou cumulativamente:

                                       aa)

                                       adquirir títulos públicos sem limite quantitativo (volume)?

                                       bb)

                                       adquirir títulos públicos no mercado primário sem um intervalo temporal mínimo contado a partir da sua emissão (formação do preço de mercado)?

                                       cc)

                                       conservar todos os títulos públicos adquiridos até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?

                                       dd)

                                       adquirir títulos públicos sem requisitos mínimos quanto à qualidade do crédito (risco de perda)?

                                       ee)

                                       aceitar um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?

                                       ff)

                                       influenciar a formação dos preços através da divulgação de intenções de aquisição ou de outro modo, na sequência da emissão de títulos públicos de Estados-Membros da área do euro (encorajamento da primeira aquisição)?


title: Processo C-551/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Actividade não assalariada de resseguro — Acesso e exercício — Disposições nacionais anteriores à directiva — Não comunicação ou não transposição no prazo estabelecido)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-551/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Actividade não assalariada de resseguro - Acesso e exercício - Disposições nacionais anteriores à directiva - Não comunicação ou não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 312/14
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Kaduczak, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias o texto das disposições nacionais adoptadas no domínio abrangido por essa directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e, em especial, do seu artigo 64.o.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.


title: Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia ( «Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 5. °, n. ° 4, do Anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia
   (Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento)
   2012/C 126/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (processo T-441/10 P); Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (processo T-442/10 P); e Stefano Sotgia (Dublim, Irlanda) (processo T-443/10 P) (representante M. Velardo, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Três recursos de anulação dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de julho de 2010, Magazzu/Comissão (F-126/06, ainda não publicado na Coletânea), Sotgia/Comissão (F-130/06, ainda não publicado na Coletânea) e Kurrer/Comissão (F-139/06, ainda não publicado na Coletânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Christian Kurrer, Salvatore Magazzu e Stefano Sotgia suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-46/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos-chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação» )

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão
   (Processo T-46/09) (1)

   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite - Auditoria financeira - Controlos-chave - Proporcionalidade - Recorrência - Dever de fundamentação)
   2013/C 63/34
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes:: V. Kontolaimos, I. Chalkias, S. Charitaki e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na parte em que esta exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pela República Helénica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo T-419/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Ori Martin/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/60

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Ori Martin/Comissão
   (Processo T-419/10)
   ()
   2010/C 301/96
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ori Martin SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: P. Ziotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial da decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 — Aço de pré esforço), na medida em que lhe imputa a responsabilidade dos comportamentos punidos.

               —

               anulação ou redução da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o da decisão impugnada.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-385/10 ArcelorMittal Wire France e o./Comissão.
   A recorrente considera que a decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, é ilegal, na medida em que lhe atribui a responsabilidade apenas em razão da propriedade (quase) total da sociedade à qual são imputados os alegados comportamentos anti-concorrenciais sancionados com base no artigo 101.o TFUE.
   Em particular, a recorrente alega:

               —

               A violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dado que o poder da Comissão para aplicar a coima prescreveu no caso em apreço.

               —

               A violação do artigo 101.o TFUE, e dos princípios do carácter pessoal da responsabilidade e das penas, da boa administração e da proibição de discriminação, uma vez que a Comissão imputa à recorrente uma verdadeira responsabilidade objectiva pelos comportamentos eventualmente ilícitos por parte da sociedade controlada, responsabilidade objecto de uma presunção absoluta que, na realidade, não é susceptível de prova em contrário. Tal responsabilidade ligada à propriedade não tem precedentes e é contrária aos princípios elaborados pela jurisprudência da União em relação à aplicação do artigo 101.o TFUE no âmbito de grupos de sociedades.

               —

               A violação do princípio da responsabilidade limitada das sociedades de capitais existente no direito das sociedades comum aos direitos dos Estados-Membros e ao direito da União.

         Por conseguinte, a Ori Martin pede a anulação ou, pelo menos, uma redução significativa da coima aplicada.


title: Processo T-653/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Malta/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Documentos trocados entre Malta e a Comissão — Acesso concedido à Greenpeace — Demande de suspensão de execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Malta/Comissão
   (Processo T-653/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Documentos trocados entre Malta e a Comissão - Acesso concedido à Greenpeace - Demande de suspensão de execução - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)
   (2017/C 338/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa a um pedido de acesso dos documentos registada sob a referência GestDem2015/5711A-018-2014.

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da decisão da Comissão Europeia de 13 de julho de 2016, adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa a um pedido de acesso a documentos registado sob a referência GestDem2015/5711, na parte em que esta decisão confere acesso aos documentos que emanam da República de Malta.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-557/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)
   (Processo T-557/12)
   2013/C 63/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RiskMetrics Solutions LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: I. de Freitas, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão impugnada de modo a que o pedido de marca comunitária n.o9 446 881 seja aceite e se proceda à sua publicação;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «RISKMANAGER» para bens e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido de marca comunitária n.o9 446 881

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3. °e 11. °— Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-423/07) (1)

      («Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Artigos 3.o e 11.o - Concessões de obras públicas - Obrigações em matéria de publicidade - Alcance das obrigações - Anúncio de concurso - Descrição do objecto da concessão e da localização das obras - Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos - Princípio da igualdade de tratamento»)
      (2010/C 161/04)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Kukovec, M. Konstantinidis, S. Pardo Quintillán e M. Canal Fontcuberta, abogada)

         Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)

         Objecto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 11.o, n.os 3, 6, 7 e 12, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JOL 199, p. 54) — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obras que não foram objecto de concessão — Adjudicação posterior ao momento da adjudicação da concessão

         Dispositivo

                  1.

                  Ao adjudicar à Ibérica de Autopistas, SA, em 5 de Novembro de 1999:

                              —

                              a construção de uma terceira faixa de rodagem em cada sentido de trânsito na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a cidade de Villalba e a junção Valle de los Caídos;

                              —

                              a construção de uma terceira faixa de rodagem reversível na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a junção Valle de los Caídos e a cidade de San Rafael, incluindo a construção de um novo túnel; e

                              —

                              a construção de uma quarta faixa de rodagem em cada sentido de trânsito no troço isento de portagem da auto-estrada A-6 situada entre as cidades de Madrid e de Villalba;

                        sem que estas obras estivessem mencionadas no objecto do contrato de concessão de obras públicas, tal como descrito no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no caderno de encargos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3 e 6, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em conjugação com o anexo V da mesma.

                  2.

                  A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3.

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo F-109/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-109/11)
   2012/C 6/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação parcial do relatório de avaliação do recorrente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período 1.1.2009 — 31.12.2009; mais precisamente, da parte desse relatório elaborada pela EUROSTAT para esse mesmo período;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo F-22/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/42

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-22/15)
   (2015/C 127/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto ilegal e inaplicável;

               —

               anular a decisão que suprime o direito ao reembolso das despesas de viagem anuais do recorrente a partir do ano de 2014, e

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.


title: Processo C-503/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH/Comissião Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH/Comissião Europeia
   (Processo C-503/11 P) (1)

   2012/C 303/38
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-3/11: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/18

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-3/11)
   2011/C 139/36
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências no regime SIP-SIG, na execução de controlos no local e no cálculo de sanções», aplicou correcções financeiras em diversas medidas, excluindo do financiamento da União Europeia o montante de 40 690 655,11 EUR relativamente a despesas declaradas pela recorrente, nos exercícios de 2005, de 2006 e de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG, com base na análise de risco, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente à intensificação dos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG ao abrigo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG em cumprimento da regra 75 %/90 % a que alude a alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

               4.

               Quarto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na apreciação de dúvida séria e razoável quanto à existência de controlos inconclusivos e/ou deficientes, apenas com sustento num único caso particular de inclusão de uma auto-estrada na superfície elegível.

               5.

               Quinto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das «Directrizes Para o Cálculo das Consequências Financeiras aquando da preparação da Decisão de Apuramento das Contas do FEOGA-Garantia» constantes do Documento VI/5330/1997-PT, com consequente desrespeito do princípio da igualdade dos Estados-Membros.

               6.

               Sexto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das correcções financeiras para além das despesas relativas ao Regime de Pagamento Único, exercício de 2006, compreendendo, assim, todas as medidas do primeiro e segundo pilar.

               7.

               Sétimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração da matéria relativa ao «Cálculo das Sanções» perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, dos quais decorre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, bem como a inexistência de risco para o Fundo, representando a decisão impugnada, neste particular, para além do mais, violação do princípio da proporcionalidade.

               8.

               Oitavo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto à imputação de incumprimento deliberado perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas demonstrativos do cumprimento integral do disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

               9.

               Nono fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, demonstrativos do respeito do disposto no artigo 21.o do Regulamento n.o 2237/2003, para o ano de 2004, e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, para o ano de 2005, relativamente aos controlos à densidade mínima de árvores de frutos de casca rija.

               10.

               Décimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto a correcções incidentes sobre montantes pagos no âmbito da Medida «Montantes suplementares de ajuda» — prémios animais e verbas RPU pagas por direitos especiais.


title: Processo C-415/14 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 por Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-564/10, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/5

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 por Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-564/10, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão
   (Processo C-415/14 P)
   2014/C 388/07
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (representante: J. Calheiros, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 256.o, n.o 1, 2.o parágrafo, do TFUE, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 26 de junho de 2014 [T-564/10], o qual negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes contra a Comissão Europeia, destinado à anulação da decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002 (1), o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo, e condenou as recorrentes no pagamento das suas despesas e nas despesas da Comissão.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

               —

               dar provimento, após a anulação do acórdão recorrido, aos pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância, e, consequentemente, anular parcialmente a Decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002, o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo.

               —

               condenar a Comissão nas despesas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam, em apoio do recurso, dois fundamentos:

               1.

                  Primeiro fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, que julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à falta de fundamentação da decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 na parte em esta exigiu a prestação de uma garantia financeira por um banco com um rating«AA» de longo prazo

                           —

                           Na decisão recorrida reconhece-se que a decisão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia. No entanto, defende-se que a base do raciocínio da Comissão decorre da própria exigência.

                           —

                           Nos termos do disposto no artigo 296.o do TFUE, todos os atos, incluindo as decisões, são obrigatoriamente fundamentados.

                           —

                           A «base do raciocínio da Comissão» deve decorrer da fundamentação da decisão, e não do próprio ato impugnado.

                           —

                           Tanto mais que a «proteção dos interesses financeiros da União», que terá estado na «base do raciocínio da Comissão», poderia ser adequadamente salvaguardada, nomeadamente através da garantia bancária proposta pelas recorrentes na carta enviada à Comissão em 3 de setembro de 2010.

                           —

                           Por outro lado, em 2010, quando foi feita pela Comissão a exigência, eleger como critério para a prestação de uma garantia bancária apenas a notação de rating já se mostrava absolutamente desadequado, pelo que esse critério, porque objetivamente discutível, exigiria uma mais forte, clara e expressa fundamentação.

                           —

                           Também pelo facto de a concessão de um prazo suplementar para pagamento ser efetuada no exercício de um poder discricionário, o grau de exigência de fundamentação seria sempre superior àquele que se verifica quando estamos perante o exercício de poderes vinculados.

                           —

                           Acresce que, a decisão também não invoca qualquer norma comunitária na qual possa assentar aquela exigência.

                           —

                           Uma vez que, conforme se reconhece na decisão recorrida, a decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia, andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não está ferido da falta de fundamentação invocada pelas recorrentes no recurso apresentado no Tribunal Geral.

               2.

                  Segundo fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, na parte em que esta julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à violação do Tratado — o princípio da proporcionalidade

                           —

                           Decorre do disposto no artigo 85.o do Regulamento n.o 2342/2002 que, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos previstos no referido artigo, o decisor comunitário (in casu, o Contabilista) deve apreciar o pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e conceder esse pedido, desde que tais requisitos se verifiquem e os pressupostos legais previstos para tal permissão se encontrem preenchidos.

                           —

                           O «amplo poder de apreciação» que é conferido ao Contabilista da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento consiste na apreciação do pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e na concessão desse pedido, e não no tipo de garantia bancária que o Contabilista da Comissão considere aceitável, pelo que, para a fiscalização do ato impugnado não é suficiente aferir se o mesmo é manifestamente desadequado para alcançar os objetivos prosseguidos, como erradamente se considerou na decisão recorrida.

                           —

                           Uma garantia à primeira solicitação, nos moldes constantes do modelo exigido pela Comissão, emitida por uma instituição de crédito, constitui uma forma ajustada e adequada de assegurar o cumprimento das quantias em dívida. Tanto assim é que todo o sistema judicial português (e também, em geral, os dos outros países da União Europeia) aceita, para os mais diversos efeitos, a prestação de uma garantia bancária, inclusive para suspender a execução das decisões judiciais, nomeadamente de uma eventual execução movida pela Comissão nos tribunais nacionais destinada a cobrar uma coima não paga.

                           —

                           No caso concreto, a garantia proposta pelas recorrentes (e não aceite pela Comissão) seria emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., instituição de crédito com sede na União Europeia, sujeita às regras de supervisão e consolidação definidas pelas próprias instituições comunitárias. Nada parece portanto justificar, para defesa dos direitos das Comunidades, que se negue a possibilidade de a garantia ser emitida pelo referido banco e se exija a emissão por um banco com rating«AA» de longo prazo.

                           —

                           Acrescem ainda as circunstâncias conjunturais, que são do conhecimento público, de os ratings dos bancos portugueses terem sido afetados pela alteração do rating da República Portuguesa. De tal forma que não existe qualquer banco, baseado em Portugal, que cumpra os critérios de rating («AA» de longo prazo) exigidos na decisão da Comissão. Tais circunstâncias foram identificadas na decisão recorrida, sob a epígrafe '«actos que estão na origem do litígio», não obstante terem sido desconsideradas na fundamentação da referida decisão.

                           —

                           A decisão da Comissão não cumpre, desta forma, um critério de necessidade (que constitui uma importante dimensão do princípio da proporcionalidade) uma vez que, de entre as medidas possíveis, a Comissão optou por aquela que, na conjuntura de então, mais lesava os interesses das recorrentes.

                           —

                           Assim, verifica-se uma clara desproporção entre a exigência feita pela Comissão (garantia emitida por um banco europeu com rating«AA» de longo prazo) e o objetivo que se pretendia atingir (proteção do direito da Comissão ao recebimento das quantias), pelo que andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não viola o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias JO L 357, p. 1


title: Processo T-70/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Axis/IHMI Etra Investigación y Desarrollo (ETRAX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ETRAX — Marcas figurativas nacionais anteriores que contêm os elementos nominativos ETRA I+D — Motivo relativo de recusa — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 49, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 e artigo 59. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Axis/IHMI Etra Investigación y Desarrollo (ETRAX)
      (Processo T-70/08) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ETRAX - Marcas figurativas nacionais anteriores que contêm os elementos nominativos ETRA I+D - Motivo relativo de recusa - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/62)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Axis AB (Lund, Suécia) (Representante: J. Norderyd, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Etra Investigación y Desarrollo, SA (Valência, Espanha)

         Objecto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2007 (processo R 334/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Etra Investigación y Desarrollo, SA, e a Axis AB

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Novembro de 2007 (processo R 334/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Etra Investigación y Desarrollo, SA, e a Axis AB, é anulada.

                  2)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Axis.

         (1)  JO C 107, de 26.4.2008


title: Processo T-562/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Symbio Gruppe/IHMI — Ada Cosmetic (SYMBIOTIC CARE) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Cancelamento do registo internacional — Não conhecimento do recurso» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/23

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Symbio Gruppe/IHMI — Ada Cosmetic (SYMBIOTIC CARE)
   (Processo T-562/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Cancelamento do registo internacional - Não conhecimento do recurso)
   2013/C 336/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Symbio Gruppe GmbH & Co. KG (Herborn, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ada Cosmetic GmbH (Kehl, Alemanha) (representantes: inicialmente, H. Börjes Pestalozza e, mais tarde, R. Douglas Morton e E. Kessler, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2011 (processo R 2121/2010-4), relativo a um processo de oposição entre a Symbio Gruppe GmbH & Co. KG e a Ada Cosmetic GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-339/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Clotuche/Comissão ( Funcionários — Reafectação de um director na qualidade de conselheiro principal — Interesse do serviço — Equivalência de lugares — Reorganização do Eurostat — Recurso de anulação — Pedido de indemnização )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Clotuche/Comissão
   (Processo T-339/03) (1)

   («Funcionários - Reafectação de um director na qualidade de conselheiro principal - Interesse do serviço - Equivalência de lugares - Reorganização do Eurostat - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)
   (2007/C 82/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gabrielle Clotuche (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P.-P. Van Gehuchten, J. Sambon, G. Demez e P. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003 de reafectar a recorrente de um posto de director para um posto de conselheiro principal e da decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003 relativa à reorganização do Eurostat, na medida em que não prevê nenhuma medida de reafectação da recorrente no posto de director e, por outro, um pedido de indemnização dos danos morais.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão é condenada a pagar à recorrente a soma de um euro a título de indemnização por falta do serviço.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará as próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância, e um quinto das despesas da recorrente, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância.

               4)

               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas, incluindo a despesas relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-64/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Micro Shaping/IHMI (packaging) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária packaging — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Micro Shaping/IHMI (packaging)
      (Processo T-64/09) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária packaging - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2010/C 288/72)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Micro Shaping Ltd (Goring-by-Sea, Worthing, West Sussex, Reino Unido) (representante: A. Franke, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

         Objecto

      Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (Processo R 1063/2008-1), relativo ao pedido de registo do sinal figurativo packaging como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Micro Shaping Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 102, de 1.5.2009


title: Processo T-86/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/26

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-86/08)
   (2008/C 142/47)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e S. Charitaki, assistidos por M. Tassopoulou)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, ou, subsidiariamente, revogação, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, notificada com o n.o C(2007) 6514 final e publicada com o n.o 2008/68/CE (JO L 18 de 23 de Janeiro de 2008, p. 12) na parte que impõe correcções financeiras à República Helénica, como é mais especificamente indicado na petição inicial;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão na medida em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte em que diz respeito às correcções financeiras que lhe foram impostas nos sectores a) das frutas e produtos hortícolas, b) das medidas de acompanhamento do desenvolvimento agrícola e c) dos pagamentos tardios.
   A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação da lei, na medida em que foram interpretadas e aplicadas erradamente disposições comunitárias ou por se basear num erro de facto e numa errada apreciação dos factos; a título subsidiário, pelo facto de a sua fundamentação ser defeituosa, insuficiente e imprecisa, o que põe em causa a base jurídica da decisão; a decisão deve ainda ser anulada porque a Comissão, ao impor as correcções em causa, violou o princípio da proporcionalidade e ultrapassou os limites do seu poder de apreciação.
   Mais concretamente, a recorrente invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   Quanto à correcção aplicável aos citrinos, à luz dos factos e dado que a correcção imposta de 2 % decorre da reabertura do procedimento a partir da fase das consultas bilaterais, depois de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal de Justiça») ter anulado uma decisão semelhante da Comissão no processo C-5/03 (1), a recorrente faz alusão, em primeiro lugar, ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 233.o CE e da autoridade do caso julgado, bem como as regras comunitárias e as orientações em matéria de apuramento das contas. A recorrente invoca igualmente a incompetência ratione temporis da Comissão, a ilegalidade da imposição de uma correcção devido à verificação de uma irregularidade no âmbito de um controlo secundário e, por último, a violação da regra do 24 meses pelo facto de um documento de 1999 ter sido erradamente qualificado como conclusivo.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca um erro de facto, a insuficiência da fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade e o facto de a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação, tendo em conta que a violação que lhe foi imputada (pagamento por cheque em vez de ter procedido a uma transferência) se refere a uma irregularidade e não à inexistência de um controlo secundário, não tendo sido verificada a existência de um pagamento ilegal, em conjugação com a data de execução.
   Em terceiro lugar, quanto à correcção imposta no domínio das medidas de acompanhamento do desenvolvimento agrícola, a recorrente invoca a violação de formalidades processuais essenciais; subsidiariamente, alude à incompetência ratione temporis da Comissão para impor retroactivamente correcções financeiras a um período anterior aos 24 meses que precedem o envio da carta de conciliação. Em quarto lugar, a recorrente alega que, na medida em que se limita a referir a existência de uma irregularidade da carta de conciliação e em que, no relatório sinóptico, há dúvidas sobre a causa precisa da correcção, a decisão impugnada foi insuficientemente fundamentada.
   Em quinto lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro relativamente aos factos e impôs uma correcção de 5 % para as medidas agro-ambientais e de conservação, violando as regras comunitárias e as orientações em matéria de apuramento, sem nenhuma justificação e infringindo o princípio da proporcionalidade, ultrapassando os limites do seu poder de apreciação.
   Em sexto lugar, quanto à aplicação automática da escala de reduções do Regulamento (CE) n.o 296/96 (2) relativo aos adiantamentos, e não contestando a veracidade das razões que impuseram a extemporaneidade dos pagamentos, o que levou à exclusão de 100 % do pagamento das despesas fora de prazo, a recorrente invoca a violação das regras comunitárias e das orientações em matéria de apuramento de contas.

      (1)  Acórdão de 7 de Julho de 2005, Grécia/Comissão, C-5/03, Colect., 2005 p. I-5925.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, p. 5).


title: Processo F-69/11: Recurso interposto em 20 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Contas

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/52

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Contas
   (Processo F-69/11)
   2011/C 282/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de não nomear o recorrente para o posto de Director da Direcção de Recursos Humanos e de nomear outro candidato para o referido posto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Tribunal de Contas de nomear outra pessoa para o posto de Director da Direcção de Recursos Humanos e da decisão de não nomear o recorrente para esse lugar;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenação do Tribunal de Contas numa indemnização do dano material sofrido, que consistiu na perda dos direitos financeiros associados às decisões impugnadas (incluindo os relativos à carreira e aos direitos à pensão) e, por conseguinte, pagamento desses direitos desde 1 de Janeiro de 2001;

               —

               condenação do Tribunal de Contas no pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização do dano moral;

               —

               condenação do Tribunal de Contas nas despesas.


title: Processo T- 126/06: Recurso interposto em  24 de Abril de 2006  — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/34

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T- 126/06)
   (2006/C 143/68)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota de 13.02.2006, n.o 0147 (doc. n.o 1), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007);

               —

               Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01778 (doc. n.o 2), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Toscana Obj. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 001);

               —

               Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01780 (doc. n.o 3), da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Obj. 2 «Lácio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

               —

               Anular a nota de 03.03.2006, n.o 02114 (doc. n.o 4) da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

               —

               Anular a nota de 31.03.2006, n.o 02983 (doc. n.o 5), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Sardenha 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010);

               —

               Bem como todos os actos conexos e implícitos, com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que os invocados no processo T-345/04 República Italiana contra Comissão.


title: Processo T-843/14: Ação intentada em 24 de dezembro de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Comissão

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/27

         Ação intentada em 24 de dezembro de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Comissão
   (Processo T-843/14)
   (2015/C 056/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Gascogne Sack Deutschland GmbH (Wieda, Alemanha) e Gascogne (Saint-Paul-les-Dax, França) (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelo facto de o processo seguido no Tribunal Geral ter violado as exigências relacionadas com o respeito do prazo razoável de julgamento;

         Consequentemente,

               —

               condenar a União Europeia no pagamento de uma indemnização adequada e integral dos danos materiais e morais sofridos pelas demandantes devido ao comportamento ilegal da União, correspondente aos seguintes montantes, acrescidos de juros compensatórios e moratórios à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da data da apresentação da petição:

                           —

                           1 1 93  467 euros a título dos prejuízos sofridos devido ao pagamento dos juros legais adicionais aplicados sobre o valor nominal da sanção para além de um prazo razoável;

                           —

                           1 87  571 euros a título dos prejuízos sofridos devido aos pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável;

                           —

                           2 0 00  000 euros a título dos lucros cessantes e/ou dos danos sofridos devido à incerteza, e

                           —

                           5 00  000 euros a título de danos morais;

               —

               subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               em qualquer caso, condenar a União Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um único fundamento, relativo à violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão da duração excessiva do processo no Tribunal Geral e, por conseguinte, da violação do seu direito fundamental a que a sua causa seja julgada num prazo razoável.


title: Processo T-613/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão
   (Processo T-613/11)
   2012/C 32/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VMS Deutschland Holdings GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representantes: D. Pohl, G. Burwitz, M. Maier e P. Werner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, adotada no processo de auxílio de Estado C 7/2010 «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: Inexistência de seletividade da medida à primeira vista
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega entre outros que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é seletiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma exceção ao sistema de referência aplicável.

               2.

               Segundo fundamento: Medida geral
               A este respeito, a recorrente invoca designadamente que a diferenciação técnica consoante a situação económica e o desempenho de uma empresa constitui uma norma técnica, que, como medida geral que é, não pode cair no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No entender da recorrente, essa norma, segundo uma apreciação económica global, beneficia todas as empresas, ainda que, num determinado momento, efetivamente apenas algumas delas se encontrem numa situação que lhes permita dela beneficiar.

               3.

               Terceiro fundamento: Justificação do regime pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal
               Neste ponto, a recorrente alega que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG se justifica pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão, não constituindo, também por esta razão, um regime de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.


title: Processo F-82/10: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/38

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2010 — Nolin/Comissão
   (Processo F-82/10)
   ()
   2011/C 13/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da folha de regularização de vencimento do recorrente para o período de Julho a Dezembro de 2009 e da sua folha de vencimento 01/2010 emitidas ao abrigo da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das folhas de vencimento RG/2009 do recorrente, e da sua folha de vencimento 01/2010;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-399/17: Ação intentada em 3 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/20

         Ação intentada em 3 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-399/17)
   (2017/C 293/25)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República Checa, ao recusar-se a retomar que o material TPS-NOLO (Geobal), que tinha sido transferido da República Checa para Katowice, Polónia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 2 e do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1);

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O material TPS-NOLO (Geobal), que foi transferido da República Checa para a Polónia e que é proveniente de resíduos perigosos de um aterro (as lagoas Ostramo), está armazenado noutro aterro localizado na República Checa e está classificado como resíduo betuminoso proveniente da refinação, da destilação ou do tratamento pirolítico de materiais orgânicos e é considerado pelas autoridades polacas um resíduo abrangido pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (a seguir «regulamento sobre a transferência de resíduos»).

               2.

               Dado que a República Checa contesta a classificação da substância em causa como resíduo, e devido ao registo do material em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2) (a seguir «Regulamento REACH»), surgiu uma situação de conflito regida pelo artigo 28.o, n.o 1, do regulamento sobre a transferência de resíduos, que prevê que as matérias transferidas serão tratadas como se fossem resíduos.

               3.

               O registo do material em aplicação do Regulamento REACH não garante minimamente que a utilização da substância não provoque efeitos negativos no ambiente ou na saúde humana, nem que a substância em causa deixe automaticamente de ser um resíduo. Caso não exista uma decisão nacional que constate que a substância em causa atingiu um estado em que o resíduo deixou de ser um resíduo, o registo dessa substância em aplicação do Regulamento REACH não pode ser considerado válido com base no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento.

               4.

               Dado que a substância em causa foi transferida para fora das fronteiras sem notificação, essa transferência é considerada uma «transferência ilegal» na aceção do artigo 2.o, n.o 35, alínea a), do regulamento sobre a transferência de resíduos. Nestas circunstâncias, as autoridades competentes do país de expedição informam-se devidamente a fim de garantirem que o resíduo em causa será retomado em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento sobre a transferência de resíduos, o que a República Checa injustificadamente recusa. Esta obrigação não é contrária ao artigo 128.o do Regulamento REACH, que garante a livre circulação das substâncias, das misturas ou dos artigos, na aceção do artigo 3.o do Regulamento REACH, uma vez que os resíduos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento (v. artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento REACH).

      (1)  JO 2006, L 190, p. 1.

      (2)  JO 2006, L 396, p. 1.


title: Processo F-108/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/56

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-108/07)
   (2008/C 22/108)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu de renovar o mandato do Secretário-Geral do Tribunal de Contas por um novo período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007;

               —

               a título subsidiário, anular os dois actos que alegadamente constituem «decisões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)» e que são o acto de 8 de Dezembro de 2006, que dá execução ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, e o acto de 12 de Julho de 2007, que indefere a reclamação do recorrente de 12 de Março de 2007;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nomeadamente os seguintes factos: i) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas actuou ilegalmente pois, em vez de recorrer ao OLAF, recusou expressamente tomar medidas ou examinar a questão quando foi avisado, com base em documentos, da existência de uma fraude em prejuízo do regime de pensões de invalidez; ii) um funcionário exerceu as suas funções de modo ilegal; iii) trata-se da repetida não publicação das decisões de promoção e das suas datas; iv) as eleições do Comité do Pessoal de 2004 e 2006 são ilegais por várias razões; v) houve um grande número de desvios do procedimento de promoção e também uma usurpação do poder de nomeação permitida a um chefe de unidade e um grande número de interesses pessoais susceptíveis de comprometer a independência da AIPN na quase totalidade das suas decisões; vi) as «decisões da AIPN» decorrem dos interesses pessoais de todos os superiores hierárquicos do recorrente e da dissimulação do recurso a uma colega para exercer interinamente funções superiores e do não recurso ao OLAF; vii) a AIPN baseou as decisões impugnadas no mesmo encadeamento de erros manifestos que as decisões iniciais que aquelas confirmam, baseando-se num acórdão que não tem força de caso julgado e sem ter refutado o menor argumento do recorrente; viii) os comités que concorrem para o procedimento de avaliação e de promoção não foram avisados de que a independência dos superiores hierárquicos do recorrente estava comprometida.