title: Processo T-299/06: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/59

         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão
   (Processo T-299/06)
   (2006/C 326/128)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sylvie Leclercq (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2006 na parte em que nega à recorrente o acesso que solicitou aos documentos da Comissão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas;

               —

               condenar a recorrida com fundamento na sua responsabilidade extracontratual, no pagamento à recorrente de 50 euros diários a partir da data da decisão controvertida.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão de 27 de Julho de 2006, adoptada pelo secretário-geral da Comissão, que indeferiu o seu pedido de confirmação de acesso a um extracto das bases de dados que contêm informações relativas aos agentes da Comissão. Os motivos da recusa apresentados pela Comissão consistem na afirmação de que o pedido excede o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que, no presente caso, não está em causa um pedido de acesso a um documento existente que se encontre na posse da instituição na acepção do referido regulamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro é relativo à violação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, na decisão recorrida, a Comissão exclui do conceito de documento uma base de dados. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao efectuar essa exclusão não prevista no regulamento, que vai contra a interpretação ampla que há que fazer, em sua opinião, do conceito de documento na acepção do Regulamento n.o 1049/2001.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou na decisão recorrida em que medida a divulgação do documento pedido prejudica um interesse público ou privado para que possa ser recusada com fundamento numa das excepções previstas no artigo 4.o do regulamento.
   A recorrente alega que o comportamento da Comissão, alegadamente ilegal por ser contrário ao Regulamento n.o 1049/2001, é susceptível de dar lugar à sua responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Pede assim uma indemnização pelos prejuízos, tanto financeiros como morais, que tal comportamento da Comissão lhe causou.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-271/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/31

         Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-271/04)
   (2004/C 262/60)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 5 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Citymo S.A., com sede em Bruxelas, representada por Pierre Van Ommeslaghe e Isabelle Heenen, advogados.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a responsabilidade contratual da demandada resulta da sua actuação culposa e condená-la a pagar à demandante o montante de 27 330 577,77 euros, montante em calculas os prejuízos, acrescido de juros à taxa legal aplicável na Bélgica (actualmente 7 %), desde a data da propositura da acção até à data do efectivo pagamento, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;

               —

               Subsidiariamente, declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e condenar esta última a pagar o montante de 20 589 332,22 euros a título de indemnização dos prejuízos sofridos, acrescido de juros moratórios sobre esse montante, desde a data em que vier a ser proferido o acórdão até à data do efectivo pagamento, à taxa de 6 %, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante afirma ter celebrado com a Comissão um contrato de locação que tinha por objecto um imóvel situado em Bruxelas, com a área de 16.954 m2. A Comissão chegou mesmo a dar o seu consentimento a que o locador encomendasse as obras de remodelação interior solicitadas.
   Porém, a Comissão comunicou, antes de 1 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor do contrato, que não tencionava tomar o bem em locação, nem indemnizar a demandada pelas obras já encomendadas.
   Para fundamentar as suas pretensões, a demandante alega que:

               —

               O contrato de locação em causa vinculou as partes, mesmo sem ter sido formalmente assinado pela Comissão, visto que, no direito belga, o contrato se forma por consentimento das partes, sem qualquer formalidade;

               —

               A responsabilidade da Comissão resulta do facto de esta se ter recusado a executar o contrato.

         A demandante pede a resolução do contrato por motivo imputável à Comissão, nos termos do artigo 1184.o do Código Civil belga, e a condenação desta a indemnizá-la dos prejuízos sofridos devido à resolução do contrato.
   Subsidiariamente, no caso de o Tribunal não reconhecer a celebração do contrato, a demandante entende que a Comissão incorreu em responsabilidade extra-contratual quando da ruptura das negociações. A este respeito, a demandante entende que a demandada agiu de forma contrária à boa-fé ao frustrar a confiança legítima da Citymo quando da negociação do contrato e ao levá-la a crer que este seria celebrado, para em seguida se retratar, abstendo-se de informar lealmente a outra parte da sua mudança de atitude.


title: Cancelamento dos processos apensos C-261/94 e C-262/94

text:
6 . 7 . 96             | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 197/17
a ) Na medida em que se baseia , como pretende, na                          justificação para a continuação da proibição de expor
     detectada necessidade de dissipar receios dos consumi                 tação, quer em relação a todos os produtos quer em
     dores para proteger o mercado da carne de bovino em                    relação àqueles que instituições científicas independen
     geral nos Estados-membros, a proibição de exportação                   tes reconheceram como seguros .
     não entra no âmbito de poderes da Comissão nem nos
     poderes discricionários de que esta dispõe ;                    (') Decisão 96/239/CE da Comissão , de 27 de Março de 1996 ,
                                                                           relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
b ) No que respeita em especial a outras medidas adoptadas                 protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO
     no Reino Unido e a nível comunitário para enfrentar a                 n1.' L 78 , de 28 . 3 . 1996 , p . 47 ).
     BSE, a proibição não tem, nem pode ter, justificação            ( 2 ) Decisão 94/474/CEE da Comissão , de 27 de Julho de 1994, que
     com base em qualquer prejuízo sério para a saúde                      diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à
                                                                           encefalopatia espongiforme bovina (JO n? L 194 , de 29 . 7 .
     humana ou dos animais;
                                                                           1994 , p . 96 ).
                                                                     (-1 ) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
c ) Constitui , portanto, um impedimento legal à liberdade                 1 989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     de circulação de mercadorias na Comunidade;                           intracomunitário , na perspectiva da realização do mercado
                                                                           interno (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 13 ).
                                                                     ( 4 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1990 ,
d ) A adopção da proibição de exportação e a sua manu                     relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
     tenção constituem desvio de poderes;                                  comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
                                                                           na perspectiva da realização do mercado interno (JO n? L 224 de
                                                                            18 . 8 . 1990 , p . 29 ).
e ) A proibição de exportação é desproporcionada quer
     tenha sido imposta ou seja mantida para dissipar receios
      dos consumidores quer o tenha sido para garantir
      protecção contra uma detectada ameaça à saúde
      humana ou dos animais ;
f) A proibição de exportação discrimina entre consumido
      res do Reino Unido e consumidores dos outros Estados                    Cancelamento dos processos apensos C-261 /94
      -membros e entre produtores do Reino Unido e produ                                             e C-262/94 (M
      tores dos outros Estados-membros, contrariamente aos                                            ( 96/C 197/35 )
      artigos 6? e 40?, n? 3 , do Tratado CE;
                                                                     Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o Presidente do
g ) A proibição de exportação é incompatível com os                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      objectivos da política agrícola comum constantes do            cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen
      artigo 39?, n? 1 , do Tratado CE;                               sos C-261 /94 e C-262/94 ( pedidos de decisào prejudicial do
                                                                      Giudice conciliatore di Trieste ): Centralsped Srl contra
h ) A decisão impugnada infringe , em vários aspectos, o              Amministrazione delle finanze dello Stato ( C-261 /94 ) e For
      princípio da segurança jurídica , não indica as razões da      Trans Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato
      sua adopção e, como alega a Comissão , abrange                  ( C-262/94 ).
      produtos que, como alega o Reino Unido, estão fora do
      âmbito dos poderes alegadamente exercidos pela                  C ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
      Comissão ;
 i)   Ao manterem a decisão impugnada em vigor, os actos
       impugnados estão afectados dos mesmos vícios;
 j ) A Directiva 89/662/CEE ( 3 ) e a Directiva 90/425/CEE ( 4 )
       são ilegais e, por conseguinte, inaplicáveis se e na medida                   Cancelamento do processo C-195/94 (')
      em que tiverem por fim servir de base legal para o
                                                                                ( 96/C 197/36 )
       alargamento da proibição de exportação a produtos não
       abrangidos pelos poderes alegadamente exercidos pela
       Comissão ;                                                     Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 k ) É manifesto que a proibição de exportação é e foi                o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
       contraproducente , sendo que não é do interesse de             C-195/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
       nenhum dos Estados-membros ;                                   Koblenz ): José Oliveira Neves contra Bundesanstalt fur
                                                                      Arbeit .
 1)    Ainda que , contrariamente à principal alegação do
       Reino Unido, houvesse uma justificação legal e sufi            (') JO n ? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
       ciente para uma proibição temporária das exportações
       do Reino Unido de todos os produtos mencionados no
       artigo 1 ? da decisão impugnada , já não existe qualquer


title: Processo T-483/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — García Suárez e o./Comissão e CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — García Suárez e o./Comissão e CUR
   (Processo T-483/17)
   (2017/C 330/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: María de la Soledad García Suárez (Madrid, Espanha), María del Carmen Chueca García (Madrid), Sol María Chueca García (Madrid), Alejandro María Chueca García (Madrid), José María Chueca García (Madrid) e Ignacio María Chueca García (Madrid) (representante: A. Rivas Rodríguez, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA;

               —

               condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais são titulares os recorrentes, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, de 9 212,34 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-482/17, Comercial VascongadaRrecalde/Conselho Único de Resolução.


title: Acção proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Benito Latino (Processo T-300/97)

text:
7.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/23
ao referido concurso. Nos termos da mesma decisaÄo, os             AccËaÄo proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a
títulos e diplomas do recorrente naÄo estaÄo em conformi-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Benito Latino
dade com as condicËoÄes constantes do ponto III.B.2 do                                   (Processo T-300/97)
anuÂncio de concurso, segundo o qual os candidatos deve-
raÄo ter completado estudos universitaÂrios de ciclo longo                                   (98/C 41/47)
(licenciatura ou equivalente), comprovados por diploma.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente considera que o facto de possuir o título de
«Ingeniero TeÂcnico» pressupoÄe que realizou estudos uni-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
versitaÂrios completos comprovados por diploma e que o             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
juÂri de concurso lhe impoÄe uma condicËaÄo que naÄo consta        proposta contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
do referido aviso.                                                 por Benito Latino, residente em Bruxelas, representado
                                                                   por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, 11, rue
                                                                   Paul EÂmile Janson, Bruxelas.
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguin-
tes fundamentos:
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento.              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento do capital corres-
                                                                       pondente aÁ taxa de IPP fixada pelo Tribunal devido aÁ
                                                                       silicose de que o demandante padece, no aÃmbito do
Ð ViolacËaÄo da Directiva 89/48/CEE (1), cujo conteuÂdo se             artigo 73.o do Estatuto e do artigo 14.o da Regulamen-
     considera aplicaÂvel por analogia a qualquer aviso de             tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de doencËa dos
     concurso.                                                         funcionaÂrios das Comunidades Europeias,
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade na medida           Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de um milhaÄo de
     em que, no entender do recorrente, a exigeÃncia de um             ecus a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral sofrido
     diploma que comprove estudos de ciclo longo naÄo eÂ               pelo demandante,
     necessaÂria nem adequada ao objectivo pretendido, que
     eÂ o de integrar na funcËaÄo puÂblica comunitaÂria, na
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa de
     categoria A/LA, cidadaÄos com estudos universitaÂrios
                                                                       10 % ao ano sobre o capital que o Tribunal fixar rela-
     completos sancionados por diploma.
                                                                       tivamente aÁ taxa de IPP no aÃmbito dos artigos 73.o e
                                                                       14.o do Estatuto, e sobre o capital de um milhaÄo de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e da con-             ecus, calculados a partir de 1 de Agosto de 1997 e ateÂ
     fiancËa legítima.                                                 integral pagamento do referido capital,
                                                                   Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo da Comis-
Ð ViolacËaÄo do direito de acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comu-           saÄo de 1 de Agosto de 1997, que indeferiu o pedido do
     nitaÂria.                                                         demandante apresentado em 11 de Maio de 1997,
Por outro lado, o recorrente afirma que, no acórdaÄo de 3          Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
de MarcËo de 1994, T-82/92, Manuel CorteÂs JimeÂnez e
outros/ComissaÄo (2), o Tribunal de Primeira InstaÃncia se
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
limitou a negar que o título de ingeniero teÂcnico tinha
caraÂcter «superior», sem com isso rejeitar expressamente o
caraÂcter «completo» do referido diploma.                          O demandante, antigo funcionaÂrio, que trabalhou como
                                                                   arquivista no edifício Berlaymont em Bruxelas de 1969 a
                                                                   1991, sofre de uma doencËa profissional, a silicose. Em 11
O recorrente alega tambeÂm que a recorrida cometeu des-            de Fevereiro de 1997, a AIPN adoptou uma decisaÄo pela
vio de poder uma vez que, em seu entender, a decisaÄo              qual reconheceu ao demandante uma taxa de invalidez
impugnada se inscreve numa política de seleccËaÄo de pes-          parcial permanente (IPP) de 5 %, a que corresponde o
soal destinada a impedir o acesso dos engenheiros teÂcnicos        capital de 639 114 francos belgas.
aÁ categoria A/LA.
                                                                   O demandante afirma que, tendo em conta a gravidade
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de          desta doencËa mortal e as consequeÃncias físicas que daí
    1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos        resultam e que reduzem decisivamente a sua qualidade de
    diplomas de ensino superior que sancionam formacËoÄes profis-
                                                                   vida, lhe deve ser atribuída uma percentagem de IPP em
    sionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (JO L 19 de
    24.1.1989, p. 16).                                             conformidade com a gravidade da doencËa. Em seu enten-
(2) Colect., p. II-237.                                            der, a ComissaÄo eÂ culpada de o ter colocado a trabalhar
                                                                   num edifício no qual, de 1967 a 1969, os operaÂrios proce-
                                                                   deram aÁ colocacËaÄo de 4 000 toneladas de amianto nas
                                                                   paredes das alas Sul, Este e Oeste, e isto apesar de:
 ---pagebreak--- C 41/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.2.98
Ð a ComissaÄo ter conhecimento, ou, em qualquer caso,             registo do Tribunal, do processo T-173/96, Teresa Maria
    naÄo poder ignorar a natureza perigosa do amianto, em         Rodrigues Gomes de Oliveira contra ComissaÄo das Comu-
    geral, e, em especial relativamente aÁs pessoas que           nidades Europeias.
    desempenhavam funcËoÄes de caraÂcter administrativo, e
    nos arquivos, num edifício contaminado por amianto,           (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Ð a ComissaÄo saber que naÄo tinha pessoal suficiente para
    fiscalizar o respeito das normas de segurancËa e de higi-
    ene, em geral, e o respeito das medidas de proteccËaÄo
    durante os trabalhos de manutencËaÄo.                               Cancelamento dos processos apensos T-176/96 e
                                                                                T-108/97 (1)
A ilegalidade dos comprtamentos salientados resulta tam-                                  (98/C 41/49)
beÂm da inobservaÃncia dos princípios, direitos e garantias
constantes da Carta Social Europeia. Os princípios, direi-                        (Língua do processo: franceÃs)
tos e garantias constantes da referida Carta constituem
princípios gerais do direito comunitaÂrio que as autoridades      Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o presidente da
comunitaÂrias devem respeitar e os órgaÄos jurisdicionais         Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
comunitaÂrios devem fiscalizar. Com base na referida              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Carta, o demandante salienta o direito de todos os traba-         registo do Tribunal, do processo T-176/96 e T-108/97,
lhadores aÁ segurancËa e aÁ higiene no trabalho, o direito de     Cornelis Volger contra Parlamento Europeu.
toda e qualquer pessoa a beneficiar de todas as medidas
que lhe permitam usufruir do melhor estado de sauÂde pos-         (1) JO C 388 de 21.12.1996 e
sível, bem como a necessidade de prevenir, na medida do               JO C 181 de 14.6.1997.
possível, as doencËas epideÂmicas, endeÂmicas e outras. No
presente caso, os direitos do demandante foram desrespei-
tados, e naÄo foi adoptada qualquer medida de prevencËaÄo
das doencËas causadas pelo contacto com o amianto.
                                                                            Cancelamento do processo T-225/97 (1)
                                                                                (98/C 41/50)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
           Cancelamento do processo T-173/96 (1)                  Por despacho de 17 de Dezembro de 1997, o presidente
                                                                  da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                         (98/C 41/48)                             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-225/97, Asia Motor
                (Língua do processo: franceÃs)                    France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA
                                                                  e Europe Auto Service (EAS) SA contra ComissaÄo das
Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o presidente da            Comunidades Europeias.
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo T-32/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão ( «Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de abertura de concurso — Nomeação para o cargo de diretor da Direção A “Justiça Cível” da Direção-Geral da Justiça da Comissão Europeia — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/32

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo T-32/13 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de abertura de concurso - Nomeação para o cargo de diretor da Direção A “Justiça Cível” da Direção-Geral da Justiça da Comissão Europeia - Recusa da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Desvio de poder - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2014/C 45/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Recurso que vem interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012, Silva Tenreiro/Comissão (F-120/11, ainda não publicado na Coletânea), e em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Sr. Mário da Silva Tenreiro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo T-179/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)
   (Processo T-179/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS - Marca figurativa comunitária anterior Seven - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (Representante: S. Fürst, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven SpA (Leinì, Itália) (Representante: D. Sindico, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de janeiro de 2011 (Processo R 364/2010-4), relativo ao um processo de oposição entre a Seven SpA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Eybl & Sports Experts GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Seven SpA.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-138/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Levantina Agrícola Industrial SA (LAISA) e Cerestar Ibérica SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Açúcar - Adesão do Reino de Espanha - Aproximação do preço do açúcar - Produção de isoglucose)

text:
N° C 199/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
      em participação, na medida em que estas últimas se               juros de mora à taxa de 8% ao ano a contar de 24 de
     jam susceptíveis de favorecer formas de produção não               Janeiro de 1991 até ao dia do pagamento efectivo.
      conformes com a regulamentação comunitária.
(>) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   5 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das
                                                                        despesas das duas instâncias.
                                                                   H JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                      de 17 de Abri de 1997
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra
                                                                                ( Primeira Secção )
                      Parlamento Europeu (')
                                                                                de 17 de Abril de 1997
(Funcionários — Decisão de reconhecimento de uma doen
ça profissional — Revogação de um acto administrativo              no processo C- 13 8/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Le
— Confiança legítima — Prazo razoável — Recurso de                 vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
           decisão do Tribunal de Primeira Instância)              SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por
                           ( 97/C 199/02 )                                    Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                   (Língua do processo: francês)                   Instância — Açúcar — Adesão do Reino de Espanha —
                                                                   Aproximação do preço do açúcar — Produção de iso
                                                                                glucose)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                      ( 97/C 199/03 )
No processo C-90/95 P, Henri de Compte ( advogados: ini                            (Língua do processo: inglês)
cialmente representado por Eric Boigelot, depois por Fran
cesco Pasetti Bombardella ), que tem por objecto um recur
so em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
as em 26 de Janeiro de 1995, De Compte/Parlamento
 (T-90/91 e T-62/92, Colectânea FP, p. II- 1 ), excepto na
parte em que condena o Parlamento a pagar ao recorrente            No precesso C- 13 8/95 P, Campo Ebro Industrial SA, Le
um montante de 200 000 BFR a título de reparação dos               vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
danos morais, sendo recorrido : Parlamento Europeu ( agen         SA ( advogado: Paul Glazener), que tem por objecto um re
te : François Vainker, assistido por Denis Waelbroeck ), o         curso em que se pede a anulação parcial do acórdão profe
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou          Europeias ( Primeira Secção ) em 21 de Fevereiro de 1995 ,
 ris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; ad     Campo Ebro e ou/Conselho (T-472/93 , Colectânea , p . II
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: R. Grass, proferiu,         -421 ), sendo recorrido Conselho da União Europeia ( agen
 em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória           te : Arthur Brautigam ), apoiado por Comissão das Comu
 é a seguinte:                                                     nidades Europeias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e
                                                                   James Macdonald Flett ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
 1.   E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instân          Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( re
      cia das Comunidades Europeias, de 26 de Janeiro de           lator), D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado
       1995, De Compte/Parlamento (T-90/91 e T-62/92), ex         -geral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em
       cepto na parte em que condena o Parlamento Europeu           17 Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
      a pagar ao recorrente uma soma de 200 000 francos            guinte:
       belgas a título de reparação dos danos morais.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . No processo T-90/91 , é anulada a decisão de 18 de
      Abril de 1991 .
                                                                   2 . As recorrentes são condenadas nas despesas. A interve
                                                                         niente suportará as suas próprias despesas.
 3 . No processo T-62/92, é anulada a decisão de 20 de
      Janeiro de 1992 .
                                                                    O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 4 . O Parlamento Europeu é condenado a pagar ao recor
       rente a soma de 9 147 091 francos belgas, acrescida de


title: Processo C-37/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 29 de janeiro de 2015 — Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s./Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 29 de janeiro de 2015 — Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s./Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA
   (Processo C-37/15)
   (2015/C 138/42)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s.

      Recorridos: Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA.

      Questão prejudicial

   Viola o direito comunitário a legislação constante do artigo 188.o do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e do decreto do Ministério do Ambiente, de 17 [de dezembro de] 2009, nos termos da qual a entrada em vigor da legislação para a transposição da Diretiva n.o 2008/98/CE (1) é adiada até à adoção do decreto ministerial que determine as modalidades técnicas e os prazos de entrada em vigor da referida legislação de transposição?

      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).


title: Processo C-166/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Melun — França) — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Denis «Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Procedimento de adoção de uma decisão de regresso — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de lesar os seus interesses — Recusa da administração, acompanhada de uma obrigação de abandonar o território, de conceder a esse nacional uma autorização de residência ao abrigo do direito de asilo — Direito de ser ouvido antes de a decisão de regresso ser proferida»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Melun — França) — Sophie Mukarubega/Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Denis
   (Processo C-166/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Vistos, asilo, imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Procedimento de adoção de uma decisão de regresso - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de lesar os seus interesses - Recusa da administração, acompanhada de uma obrigação de abandonar o território, de conceder a esse nacional uma autorização de residência ao abrigo do direito de asilo - Direito de ser ouvido antes de a decisão de regresso ser proferida»)
   (2015/C 007/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Melun

      Partes no processo principal

      Demandante: Sophie Mukarubega

      Demandados: Préfet de police, Préfet de la Seine-Saint-Denis

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o direito de ser ouvido em qualquer procedimento, tal como é aplicável no âmbito da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, designadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional não ouça o nacional de um país terceiro especificamente acerca de uma decisão de regresso quando, após ter concluído pelo carácter irregular da sua permanência no território nacional, no termo de um procedimento que respeitou plenamente o seu direito de ser ouvido, pretende tomar a sua respeito uma decisão dessa natureza, quer essa decisão de regresso seja consecutiva ou não a uma recusa do título de residência.

      (1)  JO C 164 de 8.6.2013.


title: Processos apensos C-446/12 a C-449/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — W. P. Willems/Burgemeester van Nuth (C-446/12), H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân (C-447/12), M. Roest/Burgemeester van Amsterdam (C-448/12), L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag (C-449/12) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Dados biométricos — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o, n.o 3 — Utilização dos dados recolhidos para fins diferentes da emissão dos passaportes e dos documentos de viagem — Constituição e utilização das bases de dados que incluem dados biométricos — Garantias legais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.o e 7.o — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Aplicação aos bilhetes de identidade»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — W. P. Willems/Burgemeester van Nuth (C-446/12), H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân (C-447/12), M. Roest/Burgemeester van Amsterdam (C-448/12), L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag (C-449/12)
   (Processos apensos C-446/12 a C-449/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Dados biométricos - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Artigo 1.o, n.o 3 - Artigo 4.o, n.o 3 - Utilização dos dados recolhidos para fins diferentes da emissão dos passaportes e dos documentos de viagem - Constituição e utilização das bases de dados que incluem dados biométricos - Garantias legais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Diretiva 95/46/CE - Artigos 6.o e 7.o - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Aplicação aos bilhetes de identidade»)
   (2015/C 198/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: W. P. Willems (C-446/12), H. J. Kooistra (C-447/12), M. Roest (C-448/12), L. J. A. van Luijk (C-449/12)

      Recorridos: Burgemeester van Nuth (C-446/12), Burgemeester van Skarsterlân (C-447/12), Burgemeester van Amsterdam (C-448/12), Burgemeester van Den Haag (C-449/12)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004 Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o referido regulamento não é aplicável aos bilhetes de identidade neerlandeses, independentemente quer do seu prazo de validade quer da possibilidade de serem utilizados em viagens efetuadas fora desse Estado.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a garantirem, na sua legislação, que os dados biométricos recolhidos e armazenados em conformidade com o referido regulamento não serão recolhidos, tratados e utilizados para fins diferentes da emissão do passaporte ou do documento de viagem, uma vez que este aspeto não está abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-170/99: Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputa-                     Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
ción Foral de Alava contra Comissão das Comunidades                     rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Matthias
                             Europeias                                    Hardt.
                       (Processo T-168/99)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
                          (1999/C 281/45)                                      na petição, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas da instância, incluindo
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                             as da recorrente.
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Diputa-
ción Foral de Alava, representada pelos advogados Antonio                A recorrente, uma sociedade anónima cotada na bolsa e
Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio em              constituı́da nos termos do direito da Inglaterra, já suscitou
Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas.                 questões jurı́dicas análogas em quatro recursos interpostos
                                                                          contra a Comissão que de momento estão pendentes no
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 31 de                  Com o presente recurso, a recorrente invoca que a Comissão
     Março de 1999, na medida em que dá inı́cio a um processo            terá aprovado um auxı́lio a ser concedido à indústria espanhola
     de auxı́lios de Estado relativamente às medidas fiscais              das minas de carvão em 1999. Segundo a recorrente, a decisão
     previstas nas Normas Forales de Alava n.os 22/1994 e                 recorrida deverá ser total ou parcialmente anulada pelas
     24/1996 e requere ao Estado espanhol que suspenda a                  seguintes razões:
     aplicação dessas medidas à sociedade Ramondı́n S.A.
                                                                          — a Comissão não é competente para aprovar um auxı́lio nos
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                             termos do artigo 1.o, n.o 1, do Código a menos que o
                                                                               auxı́lio cumpra o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Código;
                                                                          — a aprovação do auxı́lio estatal viola uma formalidade
Fundamentos e principais argumentos                                            essencial e/ou viola o Tratado CECA e/ou uma disposição
                                                                               jurı́dica adoptada para a sua aplicação;
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
                                                                          — a Comissão não referiu na decisão recorrida, ou não o
considerou que determinadas medidas fiscais aplicadas à
                                                                               fez adequadamente, as razões que serviram de base à
sociedade Ramondı́n S.A. eram auxı́lios de Estado incompatı́-
                                                                               autorização do auxı́lio no que respeita a vários casos.
veis com o mercado comum.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     (1) V. processos T-110/98 (JO C 299 de 26.9.98, p. 38), T-111/98
idênticos aos invocados no processo T-127/99, Teritorio                       (JO C 299 de 26.9.98, p. 39), T-12/99 (JO C 86 de 27.3.99,
Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia/Diputación Foral                   p. 25), T-63/99 (JO C 160 de 5.6.99, p. 26).
de Alava/Comissão.
                                                                          Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel
                                                                               plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-171/99)
                       (Processo T-170/99)
                                                                                (1999/C 281/47)
                          (1999/C 281/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 23 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, proposta por British
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Steel plc, representada por Philip G.H. Collins e Matthew
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB                  Levitt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                      do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.


title: Processo T-159/12: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/21

         Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)
   (Processo T-159/12)
   2012/C 194/36
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Pri SA (Clémency, Luxemburgo) (representante: C. Marí Aguilar e F. J. Márquez Martín, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Belgravia Investment Group Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 311/2011-2, que negou provimento ao recurso interposto pela Pri SA, e que concedeu parcialmente a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» para as classes 5, 29, 30 e 32 à BELGRAVIA e recusar na totalidade a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» classes 5, 29, 30 e 32 da BELGRAVIA por ser incompatível com os direitos da Pri SA;

               —

               condenar nas despesas a parte ou partes contrárias neste recurso, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Regulamento.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Belgravia Investment Group Ltd

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PRONOKAL» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 5744099

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola e nome comercial «PRONOKAL» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição e concessão parcial da marca requerida

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-561/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR — Rejeição da proposta — Insuficiência de fundamentação — Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/23

      Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE/Comissão Europeia
      (Processo C-561/10 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR - Rejeição da proposta - Insuficiência de fundamentação - Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova)
      (2012/C 25/41)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-387/08) que negou provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação da decisão do OPOCE, de 20 de junho de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso para celebração de contratos-quadro para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos (n.o AO 10185) (JO 2008/S 43-058884) bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Processo T-124/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-124/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipement Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 149/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Cancelamento do processo T-57/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-57/97 (1)

   (2005/C 217/127)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-57/97, R. Dusselaar contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo T-483/04: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2004 por Armour Pharmaceutical Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2004 por Armour Pharmaceutical Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-483/04)
   (2005/C 69/39)
   Língua em que a petição foi apresentada: francês
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Armour Pharmaceutical Company, com sede em Bridgewater (Estados Unidos), representada por Richard Gilbey, advogado.
   A outra parte no processo que correu os seus termos na Quarta Câmara de Recurso era: Teva Pharmaceutical Industries Limited.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Setembro de 2004 (processo R 295/2003-4) e confirmar a decisão da divisão de oposição de 28 de Fevereiro de 2003 acolhendo a integralidade da oposição;

               2.

               condenar o recorrido na despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Teva Pharmaceutical Industries Limited.

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «GALZIN», para produtos da classe 32 (produtos farmacêuticos para tratamento da doença de Wilson – pedido n.o 1606102).

               Titular da marca ou sinal contestado no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal contestado:

               Marca nominativa nacional «CALSYN», para produtos da classe 5 (produtos farmacêuticos e médicos, especialmente preparados à base de cálcio – marca francesa n.o 1226303).

               Decisão da divisão de oposição:

               Acolhimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da divisão de oposição

               Fundamentos invocados:

               Errada interpretação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que não se tomou em consideração o conjunto dos produtos reivindicados e que não houve uma comparação global entre as duas marcas. Os produtos abrangidos pelas duas marcas em conflito eram semelhantes.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Fevereiro de 2005, no processo C-203/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 249.° CE e 307.° CE — Artigos 2.° e 3.° da Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Proibição de empregar mulheres em trabalhos subterrâneos no sector mineiro assim como em trabalhos em atmosferas com sobrepressão e de mergulho)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 1 de Fevereiro de 2005
   no processo C-203/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 249.o CE e 307.o CE - Artigos 2.o e 3.o da Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição de empregar mulheres em trabalhos subterrâneos no sector mineiro assim como em trabalhos em atmosferas com sobrepressão e de mergulho)
   (2005/C 82/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-203/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Yerrell e H. Kreppel) contra República da Áustria (agentes: H. Dossi e E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric (relatora), J. Malenovský, J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao manter, nos §§ 8 e 31 do Druckluft- und Taucherarbeiten-Verordnung (decreto relativo aos trabalhos em atmosferas com sobrepressão elevada e aos trabalhos de mergulho), de 25 de Julho de 1973, uma proibição geral de empregar mulheres em atmosferas com sobrepressão elevada e em trabalhos de mergulho, com um número limitado de excepções neste primeiro caso, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

               2)

               A acção é improcedente quanto ao resto.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158 de 05. 07. 2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1996 no processo C-289/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Obrigação de notificação prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE)

text:
N? C 336/ 14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   repartidas entre os produtores que sofreram uma
                          ( Quinta Secção )                             diminuição da sua produção por motivos excepcionais,
                                                                        sem ter plenamente em conta o prejuízo efectivamente
                   de 12 de Setembro de 1996                            sofrido por cada um dos produtores.
nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94
( pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo        3 . Os artigos 2 o., terceiro travessão, e 21 " do Regulamento
regionale del Lazio ): Fattoria autonoma Tabacchi e                     (CEE) ri! 3477/92 opõem-se a uma regulamentação
outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o              nacional que não permita a passagem de um certificado
                               outros ( ] )                             de cultura único ou a atribuição de uma quota única de
(Organização comum de mercado — Tabaco bruto —                          produção a um agrupamento de produtores constituído
Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do Conselho — Regula                     com o objectivo de promover e favorecer a cultura do
            mento (CEE) ri! 3477/92 da Comissão)                        tabaco pelos seus membros e que assegura ao mesmo
                                                                        tempo a primeira transformação do tabaco nos seus
                            ( 96/C 336/25 )                             estabelecimentos .
                  (Língua do processo: italiano)                   4 . O artigo 9", ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do
                                                                        Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              organização comum do mercado no sector do tabaco em
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  rama, deve ser interpretado no sentido de que as
                                                                        empresas de transformação podem ser repartidas em
Nos processos apensos C-254/94 , C-255/94 e C-269/94,                   sete grupos distintos, na condição de a determinação da
que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de               quota de transformação ser feita segundo as regras de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo                 cálculo prescritas para o grupo em que se integra a
Tribunale amministrativo regionale del Lazio ( Itália ), desti         subcategoria em questão. O artigo 9", ri! 1 , do Regula
nados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio           mento (CEE) ri! 3477/92 deve ser interpretado no
nal entre Fattoria autonoma tabacchi por um lado, e                     sentido de que podem ser aplicadas aos produtores
Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste , Azienda di Stato           regras diferentes de cálculo da quota de transformação
per gli interventi nel mercato agricolo ( AIMA ), Consorzio             em função da empresa à qual forneceram durante o
Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ), Unione Nazionale                     período de referência.
Tabacchicoltori (Unata ) e Ditta Mario Pittari, por outro, e
entre Lino Bason e outros , por um lado, e Ministero               (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
dell'Agricolutra e delle Foreste , Azienda di Stato per gli
interventi nel mercato agricolo ( AIMA ) e Unione Nazionale
Tabacchicoltori ( Unata ), por outro , e entre Associazione
Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani ( APTI ) e
outros, por um lado , e Ministero dell'Agricoltura e delle                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Foreste , Consorzio Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ),
Unione Nazionale Tabacchicoltori ( Unata ) e Ditta Mario                                     ( Sexta Secção )
Pittari, por outro, uma decisão a título prejudicial sobre a                        de 17 de Setembro de 1996
interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 2075/92 do Con            no processo C-289/94 : Comissão das Comunidades Euro
 selho, de 30 de Junho de 1992 , que estabelece a organização                    peias contra República Italiana ( J )
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 ,
p . 70 ), e sobre a validade de interpretação de determinadas      (Incumprimento de Estado — Obrigação de notificação
 disposições do Regulamento ( CEE ) n? 3477/92 da Comis                   prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE )
 são , de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às normas de                                      ( 96/C 336/26 )
 execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama
 para as colheitas de 1993 e 1994 (JO L 351 , p . 11 ), o                          (Língua do processo: italiano)
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por D. A. O.
 Edward , presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e M. Wathelet,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A. Rühl,
 administrador principal , proferiu, em 12 de Setembro de          No processo C-289/94, Comissão das Comunidades Euro
  1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana
                                                                   ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
  1 . A análise das questões submetidas não revelou qualquer       que tem por objecto obter a declaração de que ao adoptar os
      elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 3 "., quatro decretos do Ministério da Saúde n? 256 , de 1 de
      ri! 3, 9'! e 10'! do Regulamento (CEE) ri! 3477/92 da        Agosto de 1990, n'.' 257, de 1 de Agosto de 1990 , e ainda de
      Comissão, de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às              1 de Setembro de 1990 e de 7 de Junho de 1991 , sem os ter
      normas de execução do regime de quotas no sector do          notificado à Comissão na fase de projectos, a República
      tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994.             Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                   força dos artigos 8 ? e 9? da Directiva 83/189/CEE do
 2 . O artigo 9'!, ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 3477/92         Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
      não se opõe à constituição antecipada e segundo um           procedimento de informação no domínio das normas e
      sistema de cálculo forfetário de reservas diferenciadas       regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8;EE 13 F14,p. 34 ),
      por variedades de tabaco, que são destinadas a ser            na redacção alterada pela Directiva 88/ 182/CEE do Con
 ---pagebreak--- 9.11.96                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 336/ 15
selho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),   administrador principal, proferiu, em 19 de Setembro de
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção,                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado
geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D. Louterman-            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
Hubeau, administradora principal , proferiu, em 17 de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                       as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/665/CEE
seguinte :                                                                   do Conselho, deli de Dezembro de 1 989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administra
1 . Ao adoptar os quatro decretos do Ministério da Saúde                     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n". 256, de 1 de Agosto de 1990, n°. 257 de 1 de Agosto de            matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       1 990, e ainda de 1 de Setembro de 1 990 e de 7 de Junho              de obras e de fornecimentos, a República Helénica não
       de 1991 , sem os ter notificado na fase de projectos à                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       Comissão, a República Italiana não cumpriu as obriga                 artigo 5" da referida directiva.
       ções que lhe incumbem por força do artigo 8o. da
       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de           2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
       1983, relativa a um procedimento de informação no
       domínio das normas e regulamentações técnicas, na             (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
       redacção alterada pela Directiva 88/182/CEE do Con
       selho, de 22 de Março de 1988.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1 ) J O n" C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Julho de 1996
                                                                     no processo C-445/93 : Parlamento Europeu contra Comis
                                                                     são das Comunidades Europeias, apoiada pela República
                                                                     Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                              do Norte (')
                           ( Quinta Secção )                                                  (Extinção da instância)
                                                                                96/C 336/28 )
                     de 19 de Setembro de 1996
no processo C-236/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     (Língua do processo: francês)
                 peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento — Não transposição da Directiva 89/                  No processo C-445/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
 655/CEE no prazo fixado — Processos de recurso em                   J. Schoo e J. L. Rufas Quintana ) contra Comissão das
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de           Comunidades Europeias ( agentes : J.-L . Dewost, D. Sorasio e
                      obras e de fornecimentos)                      P. van Nuffel ), apoiada pela República Francesa ( agentes :
                             ( 96/C 336/27 )                         J. F. Dobelle , C. de Salins e C. Chavance ) e pelo Reino Unido
                                                                     da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. E. Col
                     (Língua do processo: grego)                     lins, assistido por The Right Honorable the Lord Rodger of
                                                                     Earlsferry, S. Richards e E. Sharpston ), que tem por objecto
                                                                      obter a declaração de que a Comissão se absteve, em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     violação do Tratado, de apresentar as propostas necessárias
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ao estabelecimento da livre circulação das pessoas no
                                                                      mercado interno, de acordo com o artigo 7°A do Tratado
 No processo C-236/95 , Comissão das Comunidades Euro                CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 peias ( agente: Dimitrios Gouloussis ) contra República              Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
 Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Dimitra             J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
 Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,         G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
 ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo              C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e
 fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi         M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : A. La Per
 nistrativas necessárias para dar pleno comprimento à                 gola; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 1 de Julho de 1 996 ,
  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamen
  tares e administrativas relativas à aplicação dos processos de      1.      E extinta a instância .
  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito
  público de obras e de fornecimentos (JO L 395 , p . 33 ), a
  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                2 . Cada uma das partes, incluindo os intervenientes,
  incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o                suportará as suas próprias despesas.
  Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
  D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de             ( 1 ) JO n(. C 1 de 4 . 1 . 1994 ( não será publicado na Colectânea ).
  Almeida ( relator ), C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
  juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A. Rühl,


title: Processo F-81/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/44

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-81/09)
   2009/C 312/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: Giuseppe Cirpessa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido do recorrente destinado a obter a anulação da decisão da Comissão relativa ao cálculo dos juros de mora devidos sobre a pensão de invalidez que lhe foi paga entre Junho de 2005 e Abril de 2008.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão (a seguir «decisão recorrida») da recorrida, independentemente da forma que revestiu, que indeferiu parcialmente o pedido de 8 de Setembro de 2008 (a seguir «pedido de 8 de Setembro de 2008»), anexo à presente petição inicial (a seguir «petição») como anexo A.1, ou seja, a anulação da decisão, independentemente da sua forma, por meio da qual a Comissão calculou e pagou ao recorrente os juros de mora que lhe eram devidos sobre cada uma das partes dos montantes mensais da pensão de invalidez que lhe é paga, respeitantes ao período entre Junho de 2005 e Abril de 2008 (a seguir «período em causa»); estes juros foram-lhe pagos numa única vez, em 29 de Maio de 2008, com data valor de 28 de Maio de 2008, em vez de lhe terem sido pagos no final de cada mês do período em causa, e num montante inferior àquele que devia ter sido calculado e pago caso os critérios constantes do pedido de 8 de Setembro de 2008 tivessem sido aplicados, ou seja, se: a) o dia 29 de Maio de 2008 tivesse sido considerado dies ad quem; b) o primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual cada uma das partes dos montantes mensais em causa devia ter sido paga ao recorrente tivesse sido considerado dies a quo; c) a taxa de juro anual aplicada tivesse sido de 10 % com capitalização anual;

               —

               anulação da nota de 16 de Dezembro de 2008, com o n.o PMO4/JALS/JM D(2008) 20982, anexa à presente petição como anexo A.2, na parte em que é desfavorável ao recorrente, ou seja, nas partes em que a Comissão indeferiu parcialmente o pedido de 8 de Setembro de 2008 e calculou e pagou os juros num montante inferior àquele que devia ter sido calculado e pago caso os critérios constantes do pedido de 8 de Setembro de 2008 tivessem sido aplicados;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente da diferença entre o montante dos juros calculados através da aplicação dos critérios constantes do pedido de 8 de Setembro de 2008 e o montante dos juros efectivamente pagos, abstendo-se, se for caso disso, de aplicar ao presente litígio, nos termos do artigo 241.o (anterior artigo 184.o) CE, as partes do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias em matéria de critérios de determinação do montante da taxa de juro que deve ser aplicada a uma dívida da Comissão relativamente a um sujeito ao qual o Estatuto é aplicável, e em matéria de capitalização dos juros;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de juros anuais no montante de 10 % e com capitalização anual, a partir de 29 de Maio de 2008 e até efectivo pagamento, sobre a diferença entre os juros, e a pagar um euro, abstendo-se, se for caso disso, de aplicar ao presente litígio, nos termos do artigo 241.o (anterior artigo 184.o) CE, as partes do Regulamento Financeiro aplicáveis em matéria de critérios de determinação do montante da taxa de juro que deve ser aplicada a uma dívida da Comissão relativamente a um sujeito ao qual o Estatuto é aplicável, e em matéria de capitalização dos juros;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas, encargos e honorários do processo relativos ao presente recurso;

               —

               caso seja necessário, anulação da decisão, independentemente da forma que revestiu, que indeferiu parcialmente a reclamação de 18 de Fevereiro de 2009 e a nota de 29 de Maio de 2009.


title: Processo C-272/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale per la Toscana — Itália) — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro — Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto — Inobservância — Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale per la Toscana — Itália) — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno
   (Processo C-272/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro - Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto - Inobservância - Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação»)
   2014/C 315/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale per la Toscana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Equoland Soc. coop. arl

      Recorrida: Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

      Dispositivo

               1)

               O artigo 16.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, na sua versão resultante do artigo 28.o-C da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a concessão de uma isenção do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação prevista por essa legislação ao requisito de as mercadorias importadas e destinadas a um entreposto fiscal para efeitos desse imposto darem fisicamente entrada no mesmo.

               2)

               A Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, deve ser interpretada no sentido de que, em conformidade com o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, se opõe a uma legislação nacional em aplicação da qual um Estado-Membro exige o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação apesar de este já ter sido regularizado no quadro de uma autoliquidação, através de autofaturação e da inscrição no registo das aquisições e das vendas do sujeito passivo.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Molinos Río de la Plata e o./Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação profissional — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Molinos Río de la Plata e o./Conselho
   (Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14) (1)

   ([«Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Associação profissional - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»])
   (2016/C 402/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Molinos Río de la Plata SA (Buenos Aires, Argentina) (processo T-112/14), Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A (Bahia Blanca, Argentina) (processo T-113/14), Vicentin SAIC (Avellaneda, Argentina) (processo T-114/14), Aceitera General Deheza SA (General Deheza, Argentina) (processo T-115/14), Bunge Argentina SA (Buenos Aires) (T-116/14), Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio) (Buenos Aires) (processo T-119/14) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e B. Driessen, e depois H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE destinados, no processo T-119/14, à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), e, nos processos T-112/14 a T-116/14, destinados à anulação deste regulamento, na medida em que aplica um direito antidumping aos recorrentes nesses processos.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-112/14, T-113/14, T-114/14, T-115/14, T-116/14 e T-119/14 são apensados para efeitos da decisão que põe termo à instância.

               2)

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados no que diz respeito à Molinos Río de la Plata SA, à Oleaginosa Moreno Hermanos SAFICI y A, à Vicentin SAIC, à Aceitera General Deheza SA e à Bunge Argentina SA.

               3)

               No processo T-119/14, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               Nos processos T-112/14 a T-116/14, o Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. Suportará igualmente as despesas apresentadas pela Molinos Río de la Plata no processo T-112/14, pela Oleaginosa Moreno Hermanos no processo T-113/14, pela Vicentin no processo T-114/14, pela Aceitera General Deheza no processo T-115/14 e pela Bunge Argentina no processo T-116/14.

               5)

               No processo T-119/14, a Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio) e o Conselho suportarão as suas próprias despesas.

               6)

               A Comissão Europeia e o European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1997 no processo T-122/96, Federazione nazionale del commercio oleario (Federolio) contra Comissão das Comunidades Europeias [Agricultura - Organização comum de mercado - Azeite - Ajuda ao consumo - Regulamento (CE) nº 887/96 - Recurso de anulação - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade]

text:
C 387/20                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12 . 97
são PT-C(95 ) 543 da Comissão, de 12 de Dezembro de                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1995 , que reduz uma contribuição financeira, o Tribunal                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por B.                            de 30 de Setembro de 1997
Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        no processo T-122/96, Federazione nazionale del commer
em 7 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci             cio oleario ( Federolio ) contra Comissão das Comunidades
sória é a seguinte :                                                                           Europeias (')
                                                                  [Agricultura — Organização comum de mercado — Azeite
                                                                  — Ajuda ao consumo — Regulamento (CE) n°.. 887/96 —
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  Recurso de anulação — Associação de operadores econó
                                                                                micos — Inadmissibilidade]
2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,                                       ( 97/C 387/38
     incluindo as referentes ao processo de medidas provi
     sórias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   No processo T-122/96 , Federazione nazionale dei commer
                                                                  cio oleario ( Federolio ), com sede em Roma , representada
                                                                  por Livia Magrone Furlotti, advogada no foro de Roma ,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
                                                                  das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Paolo Ziotti ), que tem por objecto um pedido de anulação
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            parcial do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da Comissão, de
                                                                  15 de Maio de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
                 de 30 de Setembro de 1997                        n? 2677/85 , que estabelece modalidades de aplicação do
                                                                  regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( respec
no processo T-151/95 , Instituto Europeu de Formação              tivamente JO L 119 de 16 . 5 . 1996, p . 16 e JO L 254 de
Profissional Lda. (INEF) contra Comissão das Comunida
                                                                  25 . 9 . 1985 , p . 5 ; EE 03 F38 p . 10 ), o Tribunal ( Quinta
                         des Europeias (')
                                                                  Secção ), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição               J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
financeira — Recurso de anulação — Prazo — Inadmissi             em 30 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte deci
                               bilidade)                          sória é a seguinte :
                           ( 97/C 387/37)
                                                                  1 . O recurso é julgado inadmissível.
               (Língua do processo: português)                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-151 /95, Instituto Português de Formação            (') J O C 370 de 7. 12 . 1996 .
Profissional Ld? ( INEF), com sede no Porto ( Portugal ),
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich
Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois          Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Asso
por Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem             ciazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comis                                 Comunidades Europeias
são de 2 de Dezembro de 1991 , que reduz a contribuição                                   ( Processo T-263/97)
concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005
PI , a favor de uma acção de formação profissional desen                                     ( 97/C 387/39 )
volvida em Portugal pelo recorrente, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ) proferiu, em 30 de                              (Língua do processo: italiano)
Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             interposto pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina,
                                                                  representada por Gian Luca Lemmo e Vincenzo Mormile,
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                        advogados do foro de Nápoles, com domicílio escolhido
                                                                  em Nápoles na via dei Parco Margheritâ n? 31 .
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  lar a Decisão C(97) 1261 da Comissão, de 15 de Maio de
                                                                  1997 .