title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH ("Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência pelo titular desta")

text:
9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.
 ---pagebreak--- C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2001 no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Repetição do indevido — Prejuízo sofrido em consequência de decisão parcialmente anulada")

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/23
3)    O artigo 2.o da Decisão 1999/580 é anulado, na medida em            1)    O Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de
      que é exigido à República Federal da Alemanha que recupere                Novembro de 1998, que institui um direito de compensação
      da recorrente a parte dos auxı́lios ao investimento concedidos à           definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
      recorrente em 1995, relativa a investimentos nas suas insta-               originárias da Índia, é anulado na medida em que respeita às
      lações de endireitamento a frio do fio-máquina, bem como do              importações na Comunidade Europeia dos produtos fabricados
      elemento de auxı́lio contido nas garantias concedidas no final             pela Mukand Ltd, Isibars Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd e
      de 1994 à recorrente para cobrir créditos operacionais de                  Viraj Impoexpo Ltd.
      7,2 milhões de DEM e de 4,8 milhões de DEM.
                                                                           2)    O recurso é inadmissı́vel quanto ao restante.
4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                           3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como as
5)    A recorrente suportará dois terços das suas despesas.                     expostas pelas recorrentes. A Comissão suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
6)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um
      terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 160 de 5.6.1999.
7)    As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 10 de Outubro de 2001
                   de 19 de Setembro de 2001                               no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-58/99, Mukand Ltd e o. contra Conselho da
                          União Europeia (1)                              («Acção de indemnização — Repetição do indevido —
                                                                           Prejuı́zo sofrido em consequência de decisão parcialmente
(«Processos anti-subvenções — Regulamento (CE)                                                           anulada»)
n.o 2450/98 — Barras polidas de aço inoxidável — Prejuı́zo
                     — Nexo de causalidade»)                                                            (2002/C 3/37)
                             (2002/C 3/36)                                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-171/99, Corus UK Ltd, anteriormente British
                                                                           Steel plc, depois British Steel Ltd, com sede em Londres (Reino
No processo T-58/99, Mukand Ltd, estabelecida em Mumbai                    Unido), representada por P. G. H. Collins e M. Levitt, solicitors,
(Índia), Isibars Ltd, estabelecida em Mumbai, Ferro Alloys                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Corporation Ltd, estabelecida em Nagpur (Índia), Viraj Impo-              das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils),
expo Ltd, estabelecida em Mumbai, representadas por K. Ada-                que tem por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo
mantopoulos, avocat, e J. Branton, solicitor, com domicı́lio               pretensamente sofrido pela demandante na sequência da recusa
escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                da Comissão de lhe pagar juros sobre a soma restituı́da em
(agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado por             execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz                reduziu o montante da coima que lhe fora aplicada, o Tribunal
e N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação do                  de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-
Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de                         terdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:
Novembro de 1998, que institui um direito de compensação                  G. Herzig, administrador, proferiu em 10 de Outubro de 2001
definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
originárias da Índia (JO L 304, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. For-          1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante a soma de
wood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, profe-               3 016 608 euros, acrescida de juros de mora à taxa forfetária
riu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                            de 5,75 %, sem capitalização, relativamente ao perı́odo entre
decisória é a seguinte:                                                         24 de Abril de 1999 e a prolação do presente acórdão.
 ---pagebreak--- C 3/24                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2)     As somas referidas no n.o 1, supra, produzirão juros à mesma          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       taxa, sem capitalização, desde a prolação do acórdão e até
       integral pagamento.                                                                     de 19 de Setembro de 2001
3)     A acção é rejeitada quanto ao mais.                                  no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                             («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                             de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2002/C 3/39)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo T-337/99, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
                                                                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                       de 20 de Junho de 2001                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                             D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das                      contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                     Comunidades Europeias (1)                               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                             modelos) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 73/1999-3)
                                                                             notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o Tribunal
(«Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas
                                                                             de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
    que estão em vias de caducar — Recurso de anulação»)
                                                                             A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                             secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                              (2002/C 3/38)                                  Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Negar provimento ao recurso.
                                                                             2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
No processo T-188/99, Euroalliages, com sede em Bruxelas
(Bélgica), representada por D. Voillemot e O. Prost, advogados,              (1) JO C 63 de 4.3.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por N. Khan,
seguidamente por V. Kreuschitz e A. P. Bentley), que tem por
objecto um pedido de anulação de Decisão 1999/426/CE da
Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo
anti-dumping relativo às importações de ferro-silı́cio originário           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Egipto e da Polónia (JO L 166, p. 91), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                                   de 20 de Setembro de 2001
A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,       no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
decisória é a seguinte:
                                                                             (Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1,
                                                                             alı́nea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de defesa)
2)     A recorrente suportará as despesas.                                                             (2002/C 3/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                             No processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica, funcionária da
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: Processo T-254/01: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
—    anular a decisão do auditor da Comissão Europeia, de
     16 de Agosto de 2001, no processo COMP/37.919 —                     —    a falta de clareza do aviso de concurso, na medida em
     comissões bancárias na conversão das moedas da zona                   que não permite identificar com segurança os requisitos
     do euro: Alemanha (Dresdner Bank AG) — sobre um                          exigidos para a participação no processo de nomeação.
     novo pedido de acesso a documentos dos autos nos
     termos do artigo 8.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da               —    o candidato nomeado não possui, segundo o seu currı́culo
     Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do                publicado na Internet, os requisitos mı́nimos para partici-
     auditor (em determinados processos de concorrência);                     par na selecção e ser considerado idóneo.
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         —    o recorrido, com fundamento numa interpretação do
                                                                              Regulamento do Tribunal de Contas adoptado pela
                                                                              Decisão n.o 18/97, recusou-lhe o acesso a determinados
Fundamentos e principais argumentos                                           documentos referentes ao desenvolvimento do procedi-
                                                                              mento de nomeação.
Os fundamentos e argumentos correspondem aos do processo
T-216/01 (Reisebank AG/Comissão, ainda não publicado).
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                           Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por
Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das                       Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd.
                    Comunidades Europeias                                e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da
                                                                                União Europeia
                       (Processo T-254/01)
                                                                                (Processo T-255/01)
                           (2002/C 3/64)
                                                                                (2002/C 3/65)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
interposto por Giuseppe Di Pietro, representado por Giovanni
Monforte, avvocato.                                                      Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e
                                                                         Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., representadas por Philip
—    anular a deliberação pela qual o Tribunal de Contas das            Bentley QC e Filip Ragolle, da Stanbrook Hooper, Bruxelas
     Comunidades Europeias, na sessão de 22 de Fevereiro de             (Bélgica).
     2001, decidiu «eleger» Michel Hervé Secretário-Geral do
     Tribunal de Contas
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o recorrido no pagamento das despesas supor-
     tadas pelo recorrente e dos danos causados devido ao
     facto de não ter sido nomeado para o cargo.                        —    anular o Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho,
                                                                              de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping
                                                                              definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                                                              anti-dumping provisório aplicável às importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais
                                                                              (CFL-i) originárias da República Popular da China, na
                                                                              medida em que é aplicável às recorrentes;
O recorrente no presente processo impugna a decisão do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias que nomeou
o seu Secretário-Geral.                                                 —    condenar o Conselho no pagamento das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-200/92 P: Imperial Chemical Industries plc (ICI) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Reabertura da fase oral - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colectivo da Comissão»)

text:
20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999                                                      de 8 de Julho de 1999
no processo C-200/92 P: Imperial Chemical Industries plc                  no processo C-227/92 P: Hoechst AG contra Comissão
   (ICI) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
— Reabertura da fase oral — Regulamento interno da                        — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo                     Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo colégio
                     colectivo da Comissão»)                                                         da Comissão»)
                          (1999/C 333/08)                                                            (1999/C 333/09)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-200/92 P, Imperial Chemical Industries plc                  No processo C-227/92 P, Hoechst AG, com sede em Franco-
(ICI), com sede em Millbank, Londres (Reino Unido), represen-             forte do Meno (Alemanha), representada por H. Hellmann,
tada por D. Vaughan, QC, e D. Anderson, barrister, mandata-               advogado em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxem-
dos por V. O. White e R. J. Coles, solicitors, com domicı́lio             burgo no escritório dos advogados J. Loesch e Wolter, 8, rue
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                     Zithe, apoiada por DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Dupong, 14 A, rue des Bains, apoiada por DSM NV, com sede                 Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath,              Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
advogado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no                     do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, 14 A, rue                objecto a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
des Bains, que tem por objecto um recurso de anulação do                 Primeria Instância das Comunidades Europeias (Primeira
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das               Secção), em 10 de Março de 1992, Hoechst/Comissão
Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 10 de Março de                (T-10/89, Colect., p. II-629), sendo a outra parte no processo:
1992, ICI/Comissão (T-13/89, Colect., p. II-1021), Comissão             Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen),
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de             o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray        (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:          G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
H. von Holstein, secretário-adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte                    8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                       1. É negado provimento ao recurso.
2. A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas.           2. A Hoechst AG é condenada nas despesas.
3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.                        3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 167 de 4.7.1992.                                                 (1) JO C 167, de 4.7.1992.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Setembro de 2004, no processo T-108//04, Nikolaus Steininger contra Comissão das Comunidades Europeias (Relatório de evolução de carreira — Redução dos pontos de mérito — Extinção da instância)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Setembro de 2004
   no processo T-108//04, Nikolaus Steininger contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Relatório de evolução de carreira - Redução dos pontos de mérito - Extinção da instância)
   (2005/C 6/71)
   Língua do processo: francês
   No processo T-108/04, Nikolaus Steininger, funcionário da Comissão, residente em Bruxelas, representado por N. Lhoest, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser e H. Kraemer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido destinado à anulação da decisão da Comissão que reduz os pontos de mérito atribuídos ao recorrente relativamente ao período de avaliação de 2001-2002, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 27 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há lugar a decisão de mérito.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Cancelamento do processo T-8/96

text:
N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo T-497/15: Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 — Oltis Group/Comissão Europeia

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/59

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 — Oltis Group/Comissão Europeia
   (Processo T-497/15)
   (2015/C 389/68)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Oltis Group a.s. (Olomouc, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a proposta, ou propostas, da recorrente para os programas de inovação «Programa de Inovação IP 4 — Soluções Informáticas para Serviços Ferroviários Atrativos» e «Programa de Inovação IP 5 — Tecnologias para o Transporte de Mercadorias Europeu Sustentável e Atrativo» no contexto do projeto «Shift2Rail»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o órgão de avaliação excedeu os limites da sua competência.
               A recorrente alega a este respeito, nomeadamente, que o órgão de avaliação não podia, no seu procedimento, ter excedido o direito exclusivo da recorrente de combinar várias propostas distintas para a atribuição do estatuto de membro associado da empresa «Shift2Rail» numa única proposta pelo que, por conseguinte, viciou o seu procedimento de avaliação. A recorrente alega ainda que se a apresentação, por um concorrente, de duas propostas distintas para programas de inovação diferentes não estava, do ponto de vista do órgão de avaliação, em conformidade com os documentos do concurso, e uma vez que os referidos documentos não preveem esta situação, a recorrente deveria ter sido avisada desse facto nos termos da Parte 8.2 dos documentos do concurso, devendo assim manter o seu direito de eliminar as propostas apresentadas.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o procedimento seguido pelo órgão de avaliação não estava em conformidade com os documentos do concurso.
               A recorrente alega a este respeito que o órgão de avaliação não atuou em conformidade com os documentos do concurso, na medida em que eliminou as propostas da recorrente sem a notificar nem lhe pedir para clarificar quaisquer ambiguidades ou erros.
               A recorrente é ainda da opinião de que o órgão de avaliação devia ter avaliado as suas propostas separadamente (e atribuído pontos às mesmas), mesmo depois de estas terem sido combinadas numa única proposta, uma vez que só no caso de se seguir este procedimento é que o princípio da avaliação e da análise objetiva poderá ser respeitado. O procedimento seguido pelo órgão de avaliação, ao avaliar as propostas da recorrente em conjunto e, assim, ao atribuir também pontos relativamente aos critérios de avaliação em conjunto, é enganador, discriminatório e está em conflito com o princípio básico dos documentos do concurso, tornando a sua decisão impossível de escrutinar.


title: Processo C-260/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-260/13)
   2013/C 189/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Sigmaringen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sevda Aykul

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Questões prejudiciais

               1.

               O dever de reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros que decorre do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1), opõe-se a uma regulamentação nacional da República Federal da Alemanha, nos termos da qual o direito de utilizar uma carta de condução estrangeira na Alemanha deve ser retirado a posteriori por via administrativa quando o seu titular conduz na Alemanha um veículo a motor sob a influência de drogas consideradas ilegais, pelo que, nos termos das disposições alemãs, já não é considerado apto para conduzir?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, aplica-se o mesmo quando o Estado de emissão se abstém de agir apesar de ter tido conhecimento da condução sob a influência de drogas, pelo que o risco que o titular da carta de condução estrangeira representa não é eliminado?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a República Federal da Alemanha fazer depender a restituição do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha do cumprimento dos pressupostos de restituição nacionais?

               4.

                           a)

                           A reserva do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e de polícia contido no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE pode justificar uma atuação em matéria de legislação relativa à carta de condução por parte de um Estado-Membro em vez do Estado de emissão? A reserva permite, por exemplo, a perda a posteriori do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha através do recurso a uma medida de segurança de natureza penal?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 4. a), tendo em consideração o dever de reconhecimento, para a restituição do direito de utilizar a carta de condução na Alemanha, deve ser considerado competente o Estado-Membro que impõe a medida de segurança ou o Estado de emissão?

      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).


title: Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-331/97)

text:
C 331 /16                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                        /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem                        por força do Tratado CE e das referidas directivas;
bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                             2. Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                               pesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               Fundamentos e principais argumentos
1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       crito as disposições legislativas, regulamentares e              análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
       administrativas necessárias para dar cumprimento à               prazo imposto pela directiva expirou em 1 de Julho de
                                                                        1995 .
       Directiva 95/27/CE do Parlamento e do Conselho, de
       29 de Junho de 1995 ( 3 ), que altera a Directiva 86/
       /662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras               H JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 14 .
       produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras              ( 2 ) JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 17.
       de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car          ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
       regadoras e escavadoras-carregadoras (2 ), o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       nos termos desta directiva e do Tratado CE;
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Fundamentos e principais argumentos                                                               (Processo C-332/97)
                                                                                97/C 331 /32 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro                  Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de
de 1995 .
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
( 1 ) JO L 168 de 18 . 7. 1995, p. 14 .                                 des Europeias, representada por H. van Vliet, na qualidade
(2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .                                de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                        Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela                          1 . Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                          prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares
                       Federal da Alemanha                                     e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                        (Processo C-331/97)                                    de 1993 , relativa à protecção dos animais no abate e/
                            ( 97/C 331 /31 )                                   /ou occisão ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem nos termos da referida directiva e do
                                                                               Tratado CE;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio                Fundamentos e principais argumentos
escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Kirchberg, Luxemburgo .                                                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo C-320/97 (2); o prazo fixado na
                                                                        directiva terminou em 1 de Janeiro de 1995 .
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        O JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
                                                                        ( ) Ver páginal3 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
       não ter adoptado^ as medidas necessárias para dar
       cumprimento às Directivas 94/40/CE (') e 95/41/


title: Processo C-504/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Tribunale di Frosinone (Itália) em 23 de setembro de 2015 — processo penal contra Antonio Paolo Conti

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/20

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Tribunale di Frosinone (Itália) em 23 de setembro de 2015 — processo penal contra Antonio Paolo Conti
   (Processo C-504/15)
   (2015/C 406/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Parte no processo penal nacional

   Antonio Paolo Conti

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conforme entendidos à luz dos princípios que figuram no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 pelo Tribunal de Justiça [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a cessão obrigatória, a título gratuito, do uso de bens materiais e imateriais, detidos a título de propriedade, que constituem a rede de gestão e de recolha do jogo, em caso de cessação da atividade decorrente de caducidade do prazo da concessão ou de medidas de resolução ou revogação?


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft (Contratos públicos de serviços - Efeitos duma directiva não transposta)

text:
15.5.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 136/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          conforme com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção
                                                                                efectiva dos direitos dos particulares impõem ao órgão jurisdicio-
                              (Sexta Secção)                                      nal nacional a obrigação de verificar se as disposições aplicáveis
                                                                                do direito nacional permitem reconhecer aos particulares um
                        de 4 de Março de 1999                                      direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                                de serviços. Em circunstâncias como as do processo principal, o
                                                                                órgão jurisdicional nacional está obrigado, em especial, a verificar
no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do                            se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital                               instâncias que estão previstas em matéria de adjudicação de
Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft                                contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesell-
                                  schaft (1)                                 3. Prestações de serviços como as que foram objecto do concurso
                                                                                público da demandada, e que respeitam a trabalhos relativos à
(Contratos públicos de serviços — Efeitos duma directiva                          elaboração e à execução de projectos para a construção de
                              não transposta)                                     uma clı́nica pediátrica num hospital e as instalações médicas
                                                                                correspondentes, são abrangidas pelo anexo I A, categoria 12,
                             (1999/C 136/04)                                       da Directiva 92/50/CEE.
                                                                             4. As disposições dos tı́tulos I e II da Directiva 92/50/CEE podem
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              ser invocadas directamente pelos particulares nos tribunais
                                                                                nacionais. Quanto às disposições dos tı́tulos III a VI, podem
                                                                                também ser invocadas por um particular num órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  nacional, quando resulte da análise individual da sua redacção
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              que são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
No processo C-258/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. o do              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
Tratado CE, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik
Planungs-Gesellschaft mbH (HI) e Landeskrankenanstalten-
-Betriebsgesellschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras e de fornecimento (JO L 395 de                                            de 9 de Março de 1999
30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de                 Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Sels-
24.7.1992, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-                                             kabsstyrelsen (1)
posto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. Hirsch, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen,                        (Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento de uma
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                 sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva — Fraude
administrador principal, proferiu, em 4 de Março de 1999, um                                   à lei nacional — Recusa de registro)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 8, da Directiva                                         (1999/C 136/05)
     89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
     coordena as disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                          (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
     fornecimentos, não se aplicam a instâncias cuja composição e
     funcionamento se regem por regras como as que caracterizam              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     esta jurisdição.                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
2. Nem o artigo 2.o, n.o 8, nem as outras disposições da Directiva          No processo C-212/97, que tem por objecto um pedido
     89/665/CEE podem ser interpretados no sentido de que, na falta          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     de transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de           Tratado CE, pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                 litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Centros Ltd e
     adjudicação de contratos públicos de serviços, no prazo previsto      Erhvervs- og Selskabsstyrelsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial
     para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros          sobre a interpretação dos artigos 52.o, 56.o e 58.o do Tratado
     competentes em matéria de processos de adjudicação de contratos        CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
     de direito público de obras e de fornecimentos, instituı́das por       Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch
     força do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, têm                e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     também competência para conhecer de recursos relativos a                de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
     processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.           H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
     Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional        K. M. Ioannou, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:


title: Processo C-70/03: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Maio de 1998 nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pedido de anulação e de indemnização - Admissibilidade - Recolocação - Interesse do serviço - Dever de assistência - Desvio de poder - Fundamentação - Reponsabilidade - Falta de serviço)

text:
4.7.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/37
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 14 de Maio de 1998                                               de 14 de Maio de 1998
no processo T-352/94, Mo och Domsjö AB contra Comis-                no processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
               saÄo das Comunidades Europeias (1)                                  saÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                (FuncionaÂrios Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð DoencËa pro-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Mercado do                fissional Ð Prejuízo Ð Tomada em conta das prestacËoÄes
produto em causa Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Inti-            recebidas ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto Ð DuracËaÄo
macËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-               do processo de reconhecimento de uma doencËa profissio-
             mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)                                          nal Ð Erro)
                          (98/C 209/77)                                                       (98/C 209/78)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                       (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-352/94, Mo och Domsjö AB, com sede em
Örnsköldsvik (SueÂcia), representada por Antony Wood-               No processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcio-
gate, Martin Smith e Vincent Smith, Solicitors em Londres,          naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos             em Paris, representado por Georges Vandersanden, Laure
advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias                     Levi e Olivier Eben, advogados no foro de Bruxelas, com
Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
(agentes: Richard Lyal e Rosemary Caudwell), que tem                Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE           Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Jean-
da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                 -Luc Fagnard), que tem por objecto a reparacËaÄo do pre-
processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE                juízo material e moral pretensamente sofrido pelo deman-
(IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o            dante em razaÄo da doencËa que o afecta e a atribuicËaÄo de
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               juros compensatórios sobre o capital pago ao abrigo do
peias, (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-        artigo 73.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.        Europeias, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-       Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja              juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14
parte decisória eÂ a seguinte:                                      de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
1. O artigo 2.o, primeiro e quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-          1. O pedido eÂ julgado improcedente.
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-            sas.
     gens:
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou                                de 28 de Maio de 1998
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,          nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.                           (FuncionaÂrios Ð Pedido de anulacËaÄo e de indemnizacËaÄo
                                                                    Ð Admissibilidade Ð RecolocacËaÄo Ð Interesse do servicËo
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes              Ð Dever de assisteÃncia Ð Desvio de poder Ð Fundamen-
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o                   tacËaÄo Ð Reponsabilidade Ð Falta de servicËo)
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                                    (98/C 209/79)
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       (Língua do processo: franceÃs)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    Nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W., funcionaÂ-
.    A recorrente eÂ condenada nas despesas.                        ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
                                                                    Luxemburgo, representada por Georges Vandersanden e
(1) JO L 392 de 31.12.1994.                                         Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
 ---pagebreak--- C 209/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
dades Europeias (agentes: Julian Currall), que tem por             2. O recurso eÂ rejeitado quanto ao mais.
objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo de recolo-
cacËaÄo da recorrente de 20 de Julho de 1995, de uma deci-
saÄo expressa de 16 de Fevereiro de 1996 que indefere a            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
reclamacËaÄo apresentada pela recorrente contra esta deci-              despesas efectuadas pelo recorrente ateÂ aÁ data da
saÄo, de uma decisaÄo taÂcita de indeferimento de um pedido             recepcËaÄo por este da decisaÄo de rejeicËaÄo da reclama-
de indemnizacËaÄo por perdas e danos apresentada pela                   cËaÄo. O recorrente suportaraÂ as despesas que teve que
recorrente de 19 de Outubro de 1995 e, caso necessaÂrio,                efectuar a partir da data de recepcËaÄo da decisaÄo de
de uma decisaÄo de 26 de Junho de 1996 de naÄo acolher a                rejeicËaÄo da sua reclamacËaÄo.
integralidade da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente
contra esta uÂltima decisaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
                                                                   (1) JO C 40 de 8.2.1997.
composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
trador, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Os pedidos saÄo julgados improcedentes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     sas.                                                                               de 26 de Maio de 1998
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 388 de 21.12.1996.                   no processo T-177/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   DisposicËoÄes particulares e derrogatórias aplicaÂveis aos fun-
                                                                   cionaÂrios colocados em países terceiros Ð ViolacËaÄo dos
                                                                   princípios da equivaleÃncia do poder de compra e da igual-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     dade de tratamento)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 209/81)
                     de 12 de Maio de 1998
no processo T-159/96, Rüdiger Wenk contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)                                        (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Recrutamento Ð Lugar de chefe de dele-
gacËaÄo na ComissaÄo Ð Aviso de vaga Ð Legalidade Ð                No processo T-177/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
DecisaÄo de rejeicËaÄo da candidatura Ð ObrigacËaÄo de fun-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
damentacËaÄo Ð Exame comparativo do meÂrito dos candi-             Luxemburgo, representado por Nicolas Decker, advogado
datos Ð Poder de apreciacËaÄo da AIPN Ð ProteccËaÄo da             no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
          confiancËa legítima Ð Dever de assisteÃncia)             Luxemburgo no escritório deste, 16, avenue Marie-TheÂ-
                          (98/C 209/80)                            reÁse, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   tes: Gianluigi Valsesia e Florence Clotuche), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                    da ComissaÄo, de 22 de Julho de 1996, que recusa a aplica-
                                                                   cËaÄo ao recorrente de coeficientes correctores do Zaire
No processo T-159/96, Rüdiger Wenk, funcionaÂrio da                durante o período da sua colocacËaÄo na delegacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Cara-            ComissaÄo neste país, e, por outro, um pedido de indemni-
cas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado em Bruxe-          zacËaÄo pelo prejuízo daí resultante, o Tribunal (Quinta Sec-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire           cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Chris-            administrador, proferiu, em 26 de Maio de 1998, um acór-
tine Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Fevereiro de
1996 que rejeita a candidatura do recorrente para o lugar
de chefe de delegacËaÄo da ComissaÄo em San JoseÂ, o Tribu-        1. EÂ negado provimento ao recurso.
nal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por
J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-     2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
feriu, em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                     sas.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (1) JO C 9 de 11.1.1997.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente um
     montante de 400 ecus a título de indemnizacËaÄo, por
     falta de servicËo.


title: Processo C-169/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket

text:
5.7.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/9
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     a que não são admitidas nem a dedução de base nem
                                                                        outras deduções relativas à sua situação pessoal, enquanto os
—      declarar que, ao não pôr em vigor um regime de protecção         residentes no país têm direito a tais deduções quando da
       completa de certas espécies do anexo II da Directiva 79/         tributação normal de todos os rendimentos obtidos nesse
       /409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa        Estado-Membro ou no estrangeiro (obrigação fiscal ilimitada),
       à conservação das aves selvagens, conforme alterada              mas em que a inexistência do direito à dedução de base e
       pela Directiva 94/24/CE ( 2), de 8 de Junho de 1994, a           outras é tomada em consideração mediante a aplicação duma
       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             taxa de imposto mais baixa que a aplicável aos sujeitos passivos
       incumbem por força do artigo 7.o da directiva;                   residentes no país?
—      condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a República Helénica não aplicou
correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da directiva, uma vez que,
devido à fixação de datas tardias para o termo da época de
caça, não pôs em prática um regime de protecção completa
para certas espécies do anexo II da directiva. Uma percentagem          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dessas aves, mais ou menos elevada consoante as espécies, não           do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no
está protegida contra as actividades de caça no decurso do              processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirek-
período em que se deslocam em busca de companheiro,                                                tion für Tirol
durante o qual a sua sobrevivência está particularmente
ameaçada. Na verdade, não existem sistemas que assegurem
uma protecção completa das aves que abranja o período                                          (Processo C-172/03)
durante o qual as espécies se dirigem para o respectivo local
de nidificação, em violação do artigo 7.o, n. o 4, da directiva.
                                                                                (2003/C 158/16)
( 1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
( 2) JO L 164 de 30.6.1994, p. 9.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003,
                                                                        no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        für Tirol (Berufungssenat I), que deu entrada na Secretaria do
Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo
         Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket                   Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Verwaltungsge-
                                                                        richthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        título prejudicial sobre a seguinte questão:
                       (Processo C-169/03)
                         (2003/C 158/15)
                                                                        «Uma regulamentação como a que consta do artigo XIV,
                                                                        ponto 3, da Bundesgesetz BGBl. 21/1995, na versão
                                                                        BGBl. 756/1996, nos termos da qual, no caso dos médicos, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          o volume de negócios para um regime de operações isentas do
do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo                 mesmo, não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam
Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket, que deu entrada           a ser utilizados na empresa, à redução do imposto pago a
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003.            montante, prevista no artigo 20. da Sexta Directiva 77/
O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se                /388/CEE (1), constitui um auxílio de Estado na acepção do
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                artigo 87.o CE (ex-artigo 92.o do Tratado CE)?»
O artigo 39.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a legislação dum Estado-Membro                     (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
disponha que as pessoas singulares que não são consideradas
residentes no país para efeitos fiscais, mas que aí obtêm um
rendimento de trabalho (obrigação fiscal limitada), sejam
tributadas através duma retenção na fonte constituída de forma


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por R. Dusselaar contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/27
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por R. Dusse                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
laar contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                    das Comunidades Europeias                          a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                        (Processo T-57/97)                                  mento ao demandante da quantia de 166 374 florins
                                                                            neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                            ( 97/C 142/56 )                                 contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                            de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                            mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 61 220 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por R. Dusselar, com                       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
domicílio em Wier ( Países Baixos ), representado por E. H.                 gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia, com do                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga
do L. Frieden, 62 , Avenue Guillaume .                                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 99 948 florins                  do processo T-50/97 (^.
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio               (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 28 063 florins neerlandeses             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. Lukens
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          Folkers contra o Conselho da União Europeia e a
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à                             Comissão das Comunidades Europeias
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                           (Processo T-59/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( 97/C 142/58 )
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
 do processo T-50/97 (').                                               contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por A. Lukens Folkers,
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                         com domicílio em Onstwedde ( Países Baixos ), representa
                                                                        do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                        Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                        Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                        rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
 Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Heringa                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                       Comunidades Europeias                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                             mento ao demandante da quantia de 114 970 florins
                         ( Processo T-58/97)                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                              ( 97/C 142/57 )                                contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                             de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 30 348 florins neerlandeses
  Comunidades Europeias, intentada por H. Heringa, com                        ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
  domicílio em Leems ( Países Baixos ), representado por                      gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
  E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                       taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
  dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
  advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                            b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .