title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Janeiro de 1998 no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensão - Coeficiente corrector - Mudança de capital dum Estado-membro - Retroactividade)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/23
2. O ComiteÂ Económico e Social suportaraÂ a totalidade            em Bahnhofstraûe 43c, Konz (Alemanha), representado
     das despesas.                                                 pelos advogados Theo Baltes e Bernward Wittschier, do
                                                                   foro de Trier, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                          escritório do advogado ReneÂ Weber, 3, rue de la Loge,
                                                                   contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Timothy Millet e Bernd Zimmermann), apoiado
                                                                   pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga
                                                                   Fano e Martin Bauer), que tem por objecto, em primeiro
                                                                   lugar, a anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ encarregado das
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              reclamacËoÄes do Tribunal de JusticËa de 1 de Julho de 1996,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           em segundo lugar, o novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da
                    de 3 de Fevereiro de 1998                      pensaÄo do recorrente relativamente ao período de 1 de
                                                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, aplicando o coefici-
no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra ComissaÄo           ente corrector fixado anualmente pelo Conselho para Ber-
                das Comunidades Europeias (1)                      lim e, em terceiro lugar e a título subsidiaÂrio, a indicacËaÄo
(Pesca Ð Apoio financeiro comunitaÂrio aos projectos de            duma data aproximada em que tal novo caÂlculo e tal fixa-
sociedades mistas Ð Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð                cËaÄo deveraÄo ter lugar, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
Responsabilidade extracontratual Ð Inadmissibilidade               posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                            manifesta)                             juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de Janeiro de
                                                                   1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                           (98/C 94/59)
                   (Língua do processo: grego)                     1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
                                                                        vel.
No processo T-68/96, Dimitrios Polyvios, residente no
Pireu (GreÂcia), representado por Vassilios Zangas, advo-
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-
-Kamitaki, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das                (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Comunidades Europeias (agentes: Maria Condou Durande
e Hubertus van Vliet), que tem por objecto um pedido de
reparacËaÄo do prejuízo material pretensamente sofrido pelo
demandante devido aÁ negligeÃncia cometida pela ComissaÄo
quando da adopcËaÄo de uma decisaÄo aprovando um pedido
de apoio financeiro para a criacËaÄo de uma sociedade mista
no Senegal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P.                           DESPACHO DO TRIBUNAL
Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 1998,                            de 14 de Janeiro de 1998
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios
                                                                   contra ComiteÂ Económico e Social das Comunidades
1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                                                                                Europeias (1)
2. O demandante eÂ condenado nas despesas.                         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
                                                                         nizacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                                (98/C 94/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              No processo T-30/97, Juana de la Cruz Vela Palacios,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           antiga funcionaÂria do ComiteÂ Económico e Social das
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                    de 20 de Janeiro de 1998                       tada pelo advogado Jaime Creus, do foro de Barcelona,
no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de                377 c/ Consell de Cent, Barcelona, contra ComiteÂ Econó-
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)                 mico e Social das Comunidades Europeias (agente: Moises
                                                                   Bermejo Garde), que tem por objecto um pedido de anula-
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   cËaÄo por um lado, duma decisaÄo que aplicou aÁ recorrente a
MudancËa de capital dum Estado-membro Ð Retro-
                                                                   sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo e, por outro lado,
                            actividade)
                                                                   duma decisaÄo que reduziu as suas feÂrias anuais, e ainda
                           (98/C 94/60)                            um pedido de reparacËaÄo dos danos morais alegadamente
                                                                   sofridos pela recorrente devido a estas sancËoÄes, o Tribunal
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
No processo T-160/96, Max Kögler, antigo funcionaÂrio do           14 de Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente          a seguinte:


title: Processo C-525/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Relatório de evolução de carreira — Dever de assistência — Assédio moral — Compensação dos danos — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente infundado)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-525/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Relatório de evolução de carreira - Dever de assistência - Assédio moral - Compensação dos danos - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente infundado)
   (2009/C 69/21)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, e S. Corongiu, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04), por meio do qual o Tribunal rejeitou um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, o pagamento de uma indemnização a título dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Combescot é negado nas despesas do recurso.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2000 no processo T-45/00, Conseil national des professions de l'automobile e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão — Inadmissibilidade)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Julho de 2000
                      de 12 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pesca-
no processo T-45/00, Conseil national des professions de                   dores de Guipúzcoa contra o Conselho da União Europeia
l’automobile e o. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                           — Quota de pesca de biqueirão atribuı́da a Portugal nas
                                                                           águas sob jurisdição de França — Intervenção — Admissibi-
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                                                    lidade»)
                da Comissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/49)
                           (2000/C 316/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pescadores
                                                                           de Guipúzcoa com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-
                                                                           ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em
No processo T-45/00, Conseil national des professions de                   Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
l’automobile, com sede em Suresnes (França), Fédération                    Cantabria e outros, com sede em Santander (Espanha), e
nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels           59 outros, representados por R. Garcı́a-Gallardo, advogado em
de bâtiments de travaux publics et de manutention com                      Madrid e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogada do foro de
sede em Joinville-Le-Pont (França), Auto Contrôle 31 SA,                   La Coruña, com domicı́lio escolhido no escritório de S. J. Ber-
estabelecida em Toulouse (França), Yam 31 SARL, estabelecida               win et Co., Square de Meeûs, n.o 19, Bruxelas, que tem por
em Toulouse, Roux SA, estabelecida em Saint-Denis-de-                      objecto um pedido de suspensão da execução do Regulamento
-Saintonge (França), Marc Foucher-Créteau, residente em Paris,             (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
Verdier Distribution SARL, estabelecida em Juvignac (França),              1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades
representados por C. Bourgeon, advogado no foro de Paris,                  populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições
advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra a Comissão das                  aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Comunidades Europeias (agente: M. W. Wils), que tem por                    comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98, na medida
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                     em que prevê que a quota de biqueirão atribuı́da a Portugal na
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                 Zona IX, X CIEM, CCEAF 34.1.1 pode ser parcialmente pescada
categorias de acordos verticais e práticas concertadas                    na parte francesa da Zona VIII CIEM, ou qualquer outra medida
(JO L 336, p. 21), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             provisória que o Tribunal julgar apropriada, o Presidente do
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:       Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Julho de
H. Jung, proferiu, em 12 de Julho de 2000, um despacho cuja                2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Admite-se a intervenção da Comissão no processo T-54/00 R
                                                                                em apoio do pedido do recorrido.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    O pedido de intervenção apresentado pela Comunidad Autó-
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                              noma del Paı́s Vasco no processo T-54/00 R é indeferido.
                                                                           3)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                           4)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 no processo T-171/94: Descom Scales Manufacturing Co. Ltd contra Conselho da União Europeia [Anti-dumping - Cálculo do preço de exportação - Comparação do valor normal e do preço de exportação - Direitos de defesa - Regulamento (CEE) nº 2423/88]

text:
28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 286/ 11
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
por : B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington e A.
Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González , administra    (') JO n ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
dor , proferiu , em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . A demandada é absolvida do pedido .
2 . Os demandantes são condenados nas despesas.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1995
3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas        nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 : Empresa
     próprias despesas.                                           Nacional de Urânio SA ( ENU ) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
                                                                  (CEEA — Recurso de anulação — Aprovisionamento —
(') (O n ? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
                                                                       Direito de opção e direito exclusivo da Agência de
                                                                  Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos
                                                                                de
                                                                  fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais
                                                                  cindíveis especiais — Confronto entre a oferta e a procura —
                                                                   Violação das regras do Tratado — Preferência comunitária
                                                                  — Inexistência — Directiva da Comissão ã Agência de
                                                                  Aprovisionamento — Princípios da boa fé e da confiança
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                legítima — Responsabilidade extracontratual)
                   de 14 de Setembro de 1995                                                 ( 95/C 286/27 )
no processo T-l 71 /94: Descom Scales Manufacturing Co .
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )                             (Língua do processo : português)
/Anti-dumping — Cálculo do preço de exportação —
Comparação do valor normal e do preço de exportação —             Nos processos T-458/93 e T-523/93 , Empresa Nacional de
   Direitos de defesa — Regulamento (CEE) n". 2423/88]            Urânio SA ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em
                           ( 95/C 286/26 )                        Urgeiriça concelho de Nelas ( Portugal ), representada por
                                                                  João Luís dos Reis Mota de Campos , advogado no foro de
                                                                  Lisboa , com domicílio escolhido no Luxemburgo no domi
                  (Língua do processo: francês)                   cílio de Joaquin Calvo Basarán , 34 , boulevard Ernest
                                                                  Feltgen , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agentes : António Caeiro e Jürgen Grunwald ), que tem por
No processo T-l 71 /94 , Descom Scales Manufacturing Co .,        objecto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho
Ltd , com sede em Seul , representada por Pierre Didier,          de 1993 , relativa a um processo de aplicação do segundo
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          parágrafo do artigo 53 '.' do Tratado CEEA, que rejeita os
Luxemburgo no escritório do advogado Laurent Mosar, 8 ,           pedidos apresentados pela recorrente à Comissão , por carta
rue Notre-Dame, contra Conselho da União Europeia                 de 21 de Dezembro de 1990 , com vista a resolver o
( agentes : Bjarne Hoff-Nielsen, Jorge Monteiro e Philip          problema do escoamento da sua produção de urânio, e o
Bentley ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro            reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Euro
peias ( agente : Mare L. F. De Pauw ), que tem por objecto a      peia de Energia Atómica pelo prejuízo sofrido pela recor
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2887/93 do Conselho ,          rente em consequência da pretensa violação das regras do
de 20 de Outubro de 1993 , que cria um direito anti              Tratado, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção
-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças       Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente , D. P. M.
electrónicas originárias de Singapura e da República da           Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
Coreia (JO L 263 , p . 1 ), na parte em que diz respeito à        juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Alargada ), composto por K. Lenaerts presidente, R. Schint
ger , R. García-Valdecasas, C. W. Bellamy e P. Lindh, juízes;
secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 ,      1 . Os recursos são julgados improcedentes.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 316 de 3 . 12 . 1992, e JO n? C 306 de 12 . 11 .
                                                                       1993 .
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as
     despesas efectuadas pelo Conselho, incluindo as relati
     vas ao processo de medidas provisórias.


title: Processo T-484/08: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Longevity Health Products/ IHMI– Merck (Kids Vits)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/38

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Longevity Health Products/ IHMI– Merck (Kids Vits)
   (Processo T-484/08)
   (2009/C 32/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Longevity Health Products Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. E. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar admissível o recurso da sociedade Longevity Health Products, Inc.;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de Agosto de 2008 e julgar improcedente o pedido de nulidade do registo da marca comunitária n.o 3 979 143 apresentado pela MerckKGaA; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Kids Vits» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 (marca comunitária n.o 3 979 143)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Merck KGaA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «VITS4KIDS» para produtos da classe 5 (registo de marca comunitária n.o 3 128 196)

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe qualquer risco de confusão

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Novembro de 1996 no processo T-164/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu (Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade)

text:
N? C 54/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 obter a declaração de que o Parlamento Europeu omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                         (Terceira Secção )                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
                   de 15 de Janeiro de 1997                         demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
no processo T-77/95 : Syndicat français de l'express inter         ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
national e outros contra Comissão das Comunidades                   Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                            Europeias (')                           R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
(Concorrência — Recurso de anulação — Rejeição de uma               em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
              denúncia — Interesse comunitário)                     cisória é a seguinte :
                             ( 97/C 54/31 )
                                                                    1 . A acção é julgada inadmissível.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-77/95 , Syndicat français de 1'express inter         2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
national, com sede em Roissy-en-France ( França ), DHL in
ternational, com sede em Roissy-en-France , Service CRIE,           (') JO n° C 333 de 9 . 12 . 1995 .
com sede em Paris, e May Courier, com sede em Paris, re
presentados por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxe
las e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Jean-Fran
cis Pasquier, e posteriormente Richard Lyal e Jean-Francis                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Pasquier ), que tem por objecto a anulação da decisão                                de 26 de Novembro de 1996
SG(94 ) D/ 19144 da Comissão, de 30 de Dezembro de
1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de 1'ex         no processo T-167/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
press international , de 21 de Dezembro de 1990, o Tribu                          Conselho da União Europeia (')
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por          (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança
B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;                           social — Admissibilidade)
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
em 15 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó                                         ( 97/C 54/33 )
ria é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                     No processo T-167/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
                                                                    da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                  dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
                                                                    Rogalla , advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin
                                                                    Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldange ( Luxemburgo ),
                                                                    contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego Canga
                                                                    Fano e Jan-Peter Hix ), que tem por objecto um pedido
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                destinado a obter a declaração de que o Conselho omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                  de 26 de Novembro de 1996                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
no processo T-164/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
                                                                    demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
                     Parlamento Europeu (')
                                                                    ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança              Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                   social — Admissibilidade)                        R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                              ( 97/C 54/32 )                        em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
                                                                    cisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     1 . A acção é julgada inadmissível.
No processo T-l 64/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter             2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Rogalla, advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin                (*) JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Machmer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldange ( Luxemburgo ),
contra Parlamento Europeu ( agentes : Christian Pennera e
 Hans Krück ), que tem por objecto um pedido destinado a


title: Cancelamento do processo C-14/99

text:
C 246/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28.8.1999
           Cancelamento do processo C-460/98 (1)                             Cancelamento do processo C-14/99 (1)
                       (1999/C 246/43)
                                                                                (1999/C 246/44)
Por despacho de 4 de Junho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-460/98        Por despacho de 10 de Junho de 1999 o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Sutterlüty G.m.b.H. & Co contra Vorarlberger Landesregierung.     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-14/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                  (1) JO C 86 de 27.3.1999.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/53

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Carlos Leite Mateus contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-51/04)
   (2004/C 94/142)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 14 de Março de 2003 que estabeleceu o REC 2001-2002 do recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente contesta o seu relatório de avaliação de carreira em relação ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar o seu recurso, alega:

               —

               violação do dever de fundamentar;

               —

               existência de um erro manifesto de apreciação;

               —

               violação das disposições geras de execução do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que, por um lado, a decisão do avaliador de recurso de diminuir a apreciação das competências do recorrente baseia-se erradamente em tarefas que não fazem parte das suas competência nem das exigências do seu posto e, por outro lado, existe uma incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.


title: Processo C-496/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228. °CE — Sanções pecuniárias» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-496/09) (1)

      (Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias)
      (2012/C 25/07)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro, E. Righini, e B. Stromsky, agentes)

         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, F. Arena e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de abril de 2004 no processo C-99/02 — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

         Dispositivo

                  1.

                  Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 1 de fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 228.o CE, todas as medidas que implica a execução do acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), relativo à recuperação, junto dos beneficiários, dos auxílios que, nos termos da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.

                  2.

                  A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de um montante correspondente à multiplicação do montante de base de 30 milhões de euros pela percentagem dos auxílios ilegais incompatíveis cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa, calculado em relação à totalidade dos montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão, e por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), a contar do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 1 de abril de 2004.

                  3.

                  A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 30 milhões de euros.

                  4.

                  A República Italiana é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-155/01, Robert Walton contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Despedimento por insuficiência profissional — Recurso de anulação e acção de indemnização por despedimento)

text:
7.6.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      de 9 de Abril de 2003                                modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e O. Wael-
                                                                           broeck), sendo interveniente no presente processo Kolene
no processo T-155/01, Robert Walton contra Comissão                        Corporation, com sede em Detroit, Michigan (Estados Unidos
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            da América), representada por C. Gielen, advogado, que tem
                                                                           por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
(Agentes temporários — Despedimento por insuficiência                      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
profissional — Recurso de anulação e acção de indemnização                 (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Julho de 2001 (processo
                         por despedimento)                                 R 864/1999-1), relativa a um processo de oposição entre
                                                                           Durferrit GmbH e Kolene Corporation, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                          (2003/C 135/41)
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
                     (Língua do processo: inglês)                          cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
No processo T-155/01, Robert Walton, antigo agente temporá-
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Oxford (Reino Unido), representado por P. Harris, barrister,               2)     A recorrente é condenada nas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
J. Curral), que tem por objecto um pedido destinado, nomeada-
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
mente, à anulação da carta de 3 de Outubro de 2000, pela
qual a Comissão rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, e destinado ainda ao pagamento de uma
indemnização por ruptura do referido contrato, o Tribunal
(Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, e
por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das
( 1) JO C 275 de 29.9.01.                                                                      Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro —
                                                                           Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira
                                                                           fase do exame — Licença de marca — Modificações dos
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo
                                                                           Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias
                      de 9 de Abril de 2003                                dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o
                                                                           mercado comum — Ausência de compromisso sobre os
no processo T-224/01: Durferrit GmbH contra Instituto                              mercados com sérios problemas de concorrência)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                          (2003/C 135/43)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
anterior nominativa TUFFTRIDE — Pedido de marca comu-                                            (Língua do processo: francês)
nitária nominativa NU-TRIDE — Risco de confusão —
Risco de associação — Marca contrária à ordem pública ou
aos bons costumes — Artigos 7.o , n.o 1, alínea f), e 8.o, n.o 1,
                                                                           No processo T-114/02, BaByliss S.A., com sede em Montrouge
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           (França), representada por J.-P. Gunther, advogado, apoiada
                                                                           por De Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada
                          (2003/C 135/42)                                  por M. Merola, D. Domenicucci e I. van Schendel, advogados,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                     (Língua do processo: inglês)                          V. Superti, K. Wiedner e F. Lelièvre), apoiada por SEB SA, com
                                                                           sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e
                                                                           S. Hautbourg, avocats, que tem por objecto um pedido de
No processo T-224/01, Durferrit GmbH, com sede em Mann-                    anulação da Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de
heim (Alemanha), representada por P. Koch Moreno, advogada,                8 de Janeiro de 2002, de não se opor à concentração entre a


title: Processo C-192/10: Acção intentada em 19 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/3

         Acção intentada em 19 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-192/10)
   2010/C 195/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que seja declarado que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento, manutenção e controlo posteriores ao encerramento do aterro de Cova de Loba situado em O Grove (Pontevedra, Galiza) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros;

               —

               Que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Directiva 1999/31/CE tem por objectivo fundamental evitar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, bem como quaisquer riscos para a saúde humana, resultantes da deposição de resíduos em aterros durante todo o ciclo de vida do aterro.

               2.

               Conforme resulta das informações comunicadas pelas próprias autoridades espanholas, o aterro de Cova da Loba foi autorizado no ano de 2000. Trata-se, pois, de um aterro existente, para efeitos do disposto pela Directiva 1999/31/CE no seu artigo 14.o

               3.

               O aterro de Cova da Loba foi abandonado, sem que se tenha procedido à sua desactivação nem se tenha assegurado a sua manutenção e controlo após o seu encerramento em conformidade com o estabelecido no artigo 13.o da directiva.

               4.

               Resulta, portanto, das informações transmitidas pelas autoridades espanholas que não se completou ainda o procedimento de encerramento do aterro de Cova da Loba. Tendo em conta as considerações que precedem, a situação desse aterro viola, pois, o estabelecido nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE.

      (1)  JO L 182, p. 1


title: Processo C-376/00: Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/13
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                    CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
                                                                       quanto ao resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o,
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos          primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, os Estados-Membros
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário              tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva             Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comuni-
para sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de              dade.
1999 sem que a Irlanda tenha adoptado todas as medidas
necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela          A Comissão verifica que até ao presente, apesar de terem
Comissão.                                                             terminado os prazos fixados, a República Italiana não enviou
                                                                       os relatórios sobre a aplicação das directivas referidas no
                                                                       pedido.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.
                                                                       (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                       (2) JO L 194 de 27.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
                                                                       (3) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                       (Processo C-376/00)                                                        Luxemburgo
                         (2000/C 355/25)                                                     (Processo C-377/00)
Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de                                            (2000/C 355/26)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Europeias, representada por Hans Støvlbaek, membro do                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Serviço Jurı́dico e Roberto Amorosi, magistrado judicial colo-         Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
cado à disposição do referido serviço, na qualidade de agentes,       Comunidades Europeias, representada por Bernard Mongin,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Italiana, ao não ter enviado          1.    declarar que, ao não adoptar e ao não notificar as
      dentro do prazo fixado no artigo 5.o da Directiva                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      91/692/CEE (1) do Conselho, de 23 de Dezembro de                       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE
      1991, relativa à normalização e à racionalização dos                 do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras
      relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas              e normas de segurança para os navios de passageiros (1),
      respeitantes ao ambiente, os relatórios a que se referem              o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      os artigos:                                                            incumbem por força dessa directiva.
      —     18.o da Directiva 75/439/CEE (2) do Conselho, de           2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
            16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
            óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      —     12.o  da Directiva   75/442/CEE (3)  do Conselho, de
            15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
            pela Directiva 91/156/CEE;                                 análogos aos apresentados no processo C-335/00 (2); o prazo
                                                                       fixado no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 98/18/CE terminou
      ambas alteradas pelo artigo 5.o da referida Directiva            em 1 de Julho de 1998.
      91/692/CEE, no que se refere ao perı́odo 1995/1997,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO L 144, de 15.5.1998, p. 1.
      das directivas acima referidas;                                  (2) JO C...
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo C-47/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/«Veloserviss» SIA «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Requisitos de aplicação — Erro das autoridades aduaneiras — Obrigação de o importador agir de boa-fé e verificar as circunstâncias da emissão do certificado de origem “fórmula A” — Meios de prova — Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/«Veloserviss» SIA
   (Processo C-47/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Confiança legítima - Requisitos de aplicação - Erro das autoridades aduaneiras - Obrigação de o importador agir de boa-fé e verificar as circunstâncias da emissão do certificado de origem “fórmula A” - Meios de prova - Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)»)
   (2017/C 151/15)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente): Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida:«Veloserviss» SIA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um importador só pode invocar a confiança legítima, ao abrigo desta disposição, para se opor à tomada em consideração a posteriori dos direitos de importação, suscitando a exceção da sua boa-fé, se estiverem preenchidos três requisitos cumulativos. Em primeiro lugar, é necessário que esses direitos não tenham sido cobrados na sequência de um erro das próprias autoridades competentes, depois, que esse erro seja de tal índole que não podia razoavelmente ser detetado por um devedor de boa-fé e, por último, que o devedor tenha cumprido todas as disposições em vigor relativas à sua declaração aduaneira. Não há confiança legítima, especialmente, quando, embora tenha razões manifestas para duvidar da exatidão de um certificado de origem «fórmula A», um importador não inquiriu, na medida das suas possibilidades, as circunstâncias da emissão desse certificado, para verificar se essas dúvidas eram justificadas. Todavia esta obrigação não significa que um importador seja obrigado, de modo geral, a verificar sistematicamente as circunstâncias da emissão, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, de um certificado de origem «fórmula A». Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta todos os elementos concretos do litígio no processo principal, se esses três requisitos estão preenchidos no caso concreto.

               2)

               O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que, num processo como o da causa principal, pode ser deduzido das informações contidas num relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que um importador não tem fundamento para invocar a confiança legítima, ao abrigo desta disposição, para se opor à tomada em consideração a posteriori dos direitos de importação. Na medida em que, todavia, esse relatório apenas contém uma descrição geral da situação em causa, facto que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, ele não pode, só por si, ser suficiente para demonstrar juridicamente que esses requisitos estão efetivamente preenchidos sob todos os aspetos, especialmente no que diz respeito ao comportamento pertinente do exportador. Nessas circunstâncias, cabe, em princípio, às autoridades aduaneiras do Estado de importação provar, através de elementos de prova complementares, que a emissão, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, de um certificado de origem «fórmula A» incorreto é imputável à apresentação inexata dos factos pelo exportador. No entanto, quando as autoridades aduaneiras do Estado de importação estejam na impossibilidade de fazer a referida prova, cabe, se for caso disso, ao importador provar que o referido certificado foi emitido com base numa apresentação correta dos factos pelo exportador.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-310/05: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — ASTEC Global Consultancy/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/21

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — ASTEC Global Consultancy/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-310/05)
   (2005/C 271/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ASTEC Global Consultancy (Dublin, Irlanda) [Representantes: B. O'Connor, solicitor e I. Carreño, lawyer]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de Julho de 2005 (Referência n.o AIDCO/F3/ACH D (2005) 19574), que rejeitou a candidatura da recorrente para participar no lote 3 do concurso da Comissão EuropeAid//119860/C/SV/multi;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agindo na qualidade de líder de um consórcio, apresentou em 15 de Abril de 2005 para o Lote 3 do Contrato quadro no contexto de uma relançamento do Concurso da Comissão EuropeAid//119860/C/SV/multi. Um dos outros membros do consórcio da recorrente era a Austroconsult Ges.m.b.H. Essa sociedade também era parte de outro consórcio que se apresentou ao mesmo lote. No dia 31 de Maio de 2005, a Austroconsult retirou-se formalmente desse outro consórcio.
   Com a decisão impugnada a Comissão recusou aceitar a proposta da recorrente na com base no facto de esta não cumprir o Aviso de concurso porque a Austroconsult também estava presente noutra proposta.
   Em apoio do seu pedido para anular a decisão impugnada a recorrente alega que a Comissão preteriu formalidades essenciais nos procedimentos relativos a concursos, uma vez que qualquer conflito de interesses devido à participação doa Austroconsult em dois consórcios tinha ficado resolvido pela sua retirada do outro consórcio. No mesmo contexto, a recorrente alega em alternativa que a Austroconsult não podia ter sido considerada um membro válido do outro consórcio, dado que a sua carta incluída na proposta não tinha data.
   A recorrente ainda alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e de diligência, dado que não investigou a retirada da Austroconsult do outro consórcio no caso de ter dúvidas a esse respeito e não informou a recorrente das suas preocupações. A recorrente considera que a sua exclusão, sem mais clarificações, foi desproporcionada e viola o princípio da boa administração.
   Finalmente, a recorrente alega que ao admitir a concurso apenas seis candidatos e ao continuar o procedimento do concurso, a Comissão violou as regras que estabeleceu no aviso de concurso que exigiam um mínimo de oito candidatos. Também considera ter sido discriminada pois no lançamento inicial e no primeiro relançamento do concurso, aos quais a recorrente foi admitida, a regra que exigia a admissão de pelo menos oito candidatos foi observada, contrariamente ao que sucedeu no segundo relançamento, do qual a recorrente foi excluída.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-280/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ("Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Exploração de serviços regulares de transportes urbanos, suburbanos e regionais — Subvenções públicas — Conceito de auxílio de Estado — Compensação representando a contrapartida de obrigações de serviço público")

text:
20.9.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 226/1
                                                                      I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, e
                     de 24 de Julho de 2003                              depois H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
                                                                         24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
no processo C-280/00 (pedido de decisão prejudicial                      seguinte:
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Altmark
Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra                         1)   O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de
         Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (1)                             Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em
                                                                              matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no
(«Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Exploração de serviços                      domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
regulares de transportes urbanos, suburbanos e regionais —                    navegável, na versão alterada pelo Regulamento (CEE)
Subvenções públicas — Conceito de auxílio de Estado —                         n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, mais
Compensação representando a contrapartida de obrigações                       particularmente o seu artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, deve
                        de serviço público»)                                  ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro
                                                                              não aplicar este regulamento à exploração de serviços regulares de
                         (2003/C 226/01)                                      transportes urbanos, suburbanos ou regionais que dependem
                                                                              necessariamente de subvenções públicas e de limitar a aplicação
                    (Língua do processo: alemão)                              deste regulamento aos casos em que, se não for aplicado, não é
                                                                              possível o fornecimento de transportes suficientes, na condição,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 todavia, de que seja devidamente respeitado o princípio da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            segurança jurídica.
                                                                         2)   A condição de aplicação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CEE
No processo C-280/00, que tem por objecto um pedido                           (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) segundo a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,               qual o auxílio deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais
pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,                  entre os Estados-Membros não depende da natureza local ou
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altmark                   regional dos serviços de transporte fornecidos nem da
Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg e Nahverkehrs-                      importância do domínio de actividade em causa.
gesellschaft Altmark GmbH, com intervenção de: Oberbun-
desanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título                 Todavia, as subvenções públicas que se destinam a permitir a
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92.o do Tratado                 exploração de serviços regulares de transportes urbanos, subur-
CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e 77.o do                   banos ou regionais não caem sob a alçada desta disposição na
Tratado CE (actual artigo 73.o CE), assim como do Regulamento                 medida em que devam ser consideradas uma compensação que
(CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,                        representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empre-
relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de                            sas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público. Para
obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio                    efeitos de aplicação deste critério, compete ao órgão jurisdicional
dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável                 de reenvio verificar se estão reunidas as condições seguintes:
(JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131), na versão alterada pelo                    —     em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectiva-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho                           mente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço
de 1991 (JO L 169, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto                           público e estas obrigações foram claramente definidas;
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator),                    —     em segundo lugar, se os parâmetros com base nos quais é
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                           calculada a compensação foram previamente estabelecidos
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr,                  de forma objectiva e transparente;
 ---pagebreak--- C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal


title: Processo T-425/03: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela sociedade AMS Advanced Medical Services contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 71/30                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
lugar de Conselheira principal no serviço estatístico das                 Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias (Eurostat) e da decisão de 1 de
Outubro de 2003 que reorganiza o Eurostat e, por outro, a
                                                                          Requerente da marca            A recorrente.
que a Comissão inicie as diligências necessárias para permitir
                                                                          comunitária:
a reintegração da recorrente no lugar de directora o mais
rapidamente possível, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                          Marca       comunitária        Marca nominativa e figurativa
Instância proferiu em 25 de Novembro de 2003 um despacho
                                                                          requerida:                     «marmara» para produtos das clas-
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                ses 29, 30, 31, 32 e 33 (entre
                                                                                outros, carne, peixe, aves e caça)
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                       — pedido n.o 1.443.258.
                                                                          Titular do direito de          Marmara Zeytin Tarim Satis
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  marca invocado no pro-         Kooperatifleri Birligi.
                                                                          cedimento de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado        Marca comunitária «MARMARA-
                                                                          na oposição:                   BIRLIK» para produtos da
                                                                                classe 29 (entre outros, carne,
                                                                                peixe, aves e caça) — Marca
                                                                                n.o 681.429.
Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 pela                         Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição.
sociedade Marmara Import-Export GmbH contra o Insti-                      Oposição:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos)                                  Decisão da Câmara de           A decisão da Divisão de Oposição
                                                                          Recurso:                       é anulada e é dado provimento ao
                                                                                recurso.
                      (Processo T-403/03)
                                                                          Fundamento:                    Inexistência de risco de confusão
                                                                                entre as duas marcas na acepção
                         (2004/C 71/57)                                                                  do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94.
(Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                que a petição foi redigida: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela
Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     sociedade AMS Advanced Medical Services contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                      desenhos e modelos) (IHMI)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
Marmara Import-Export GmbH, representada por G. Rother e
A. von Arnswaldt, advogados. A outra parte no processo                                          (Processo T-425/03)
na Câmara de Recurso era a Marmara Zeytin Tarim Satis
Kooperatifleri Birligi, com sede em Bursa (Turquia).                                               (2004/C 71/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
                                                                          no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                                                                                que a petição foi redigida: alemão)
—    anular a decisão (R 515/2002-1) da Primeira Câmara de
     Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
     Interno de 1 de Outubro de 2003;
                                                                          Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
—    indeferir a oposição das outras partes no processo na                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Câmara de Recurso;                                                   contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
                                                                          AMS Advanced Medical Services, com sede em Mannheim
—    suspender a instância até que haja uma decisão sobre o               (Alemanha), representada por G. Lindhofer, advogado. A outra
     pedido de nulidade;                                                  parte no processo na Câmara de Recurso era a American
                                                                          Medical Systems, Inc., com sede em Minnetonka (Estados
—    condenar o Instituto nas despesas.                                   Unidos da América).
 ---pagebreak--- 20.3.2004            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               tes) e da classe 42 (serviços presta-
                                                                                dos por hospitais, estabelecimen-
                                                                                tos de reabilitação ou de convales-
—    anular a decisão recorrida (1) na medida em que indeferiu                                      cença; cuidados médicos, de
     o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 358 480;                                        higiene e de beleza; serviços de
                                                                                laboratórios médicos, de laborató-
                                                                                rios de análises bacteriológicas ou
—    deferir o pedido de registo de marca comunitária                                               de laboratórios de análises quími-
     n.o 1 358 480;                                                                                cas; desenvolvimento de medica-
                                                                                mentos, alimentos com acção far-
—    subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                                               macológica e outros produtos
     Recurso para que esta se pronuncie sobre a questão;                                            para uso na área da saúde e em
                                                                                análises clínicas e médicas, con-
                                                                                sultadoria e apoio de terceiros
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                             no exercício destas actividades;
                                                                                investigação científica e industrial,
                                                                                em especial médica, bacterioló-
                                                                                gica ou química; serviços de ocu-
                                                                                lista; consultadoria de entidades
                                                                                que prestam serviços de saúde no
Fundamentos e principais argumentos                                                                 âmbito do desenvolvimento, da
                                                                                criação e da realização de progra-
                                                                                mas terapêuticos, e condução de
                                                                                estudos visando testar esses pro-
Requerente da marca          A recorrente.
                                                                                gramas terapêuticos). Indeferi-
comunitária:
                                                                                mento da oposição quanto ao
                                                                                restante.
Marca       comunitária      Marca figurativa «AMS Advanced
requerida:                   Medical Services» para produtos          Fundamentos:                  —     Inexistência de risco de con-
                             das classes 5, 10 e 42 — pedido                                              fusão na acepção do
                             n.o 1 358 480.                                                               artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94.
Titular do direito de        American Medical Systems Inc.                                          —     Não existem provas da utili-
marca invocado no pro-                                                                                zação da marca objecto da
cedimento de oposição:                                                                                oposição na Comunidade
                                                                                Europeia susceptíveis de jus-
                                                                                tificar a recusa do registo.
Marca ou sinal invocado      Marca nominativa registada no
na oposição:                 Reino         Unido         «AMS»
                             (n.o 2 061 585), marca figurativa        (1) Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                             «American Medical System», regis-            zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no
                             tada em vários Estados–Membros               processo R 671/2002-4.
                             da União Europeia e marcas nomi-
                             nativas «AMS AMBICOR», «AMS
                             SECURO-T» e «AMERICAN MEDI-
                             CAL SYSTEMS» para produtos da
                             classe 10.
Decisão da Divisão de        Recusa do registo no que respeita        Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 por SIC-
Oposição:                    aos produtos da classe 10. Indefe-       Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra
                             rimento da oposição relativa-                       Comissão das Comunidades Europeias
                             mente aos produtos e serviços das
                             classes 5 e 42.
                                                                                (Processo T-442/03)
Decisão da Câmara de         Recusa do registo da marca comu-
Recurso:                     nitária no que respeita a certos                                  (2004/C 71/59)
                             produtos da classe 5 (Produtos
                             farmacêuticos, veterinários e hi-                          (Língua do processo: português)
                             giénicos; substâncias dietéticas
                             para uso medicinal; emplastros,
                             material para pensos; matérias
                             para chumbar os dentes e para            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                             impressões dentárias; desinfectan-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-27/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court (Inglaterra e Gales), Queen's Bench Division (Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a Rainha contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd

text:
8.4.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/13
a) É compatı́vel ou não o ordenamento comunitário e com a             ficando, porém, sujeitos a essas proibições os aviões totalmente
     Directiva 69/335/CEE (1) um imposto directo extraordiná-           reequipados com motores com razões de diluição inferiores a
     rio reiterado no tempo (0,75 % ao ano. D.L. 394/92,                 três, tendo particularmente em conta:
     convertido na Lei 461/92, prorrogado pelo D.L. 564/94,
     convertido na Lei 656/94 e ulteriormente prorrogado pela            (i) o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do
     Lei 549/95);                                                              Tratado CE;
b) É legal sujeitar ao imposto sobre o património o capital,           (ii) o princı́pio geral da proporcionalidade;
     tal como é descrito in: Passivo/A) Património lı́quido/I
     Capital no artigo 2424.o do Código Civil (2) depois da             (iii) os direitos conferidos aos particulares pelo Acordo Geral
     modificação efectuada pelo artigo 5.o do Decreto Lei:                    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e/ou pelo Acordo
     127/91 e já sujeito ao imposto inicial sobre as reuniões de             sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio?
     capital nos termos do DPR 131/86, considerado o critério
     teleológico, cuja prioridade em relação aos critérios literal
     e sistemático é constantemente reiterada na jurisprudência         (1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos
                                                                              tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
                                                                              modificados e recertificados como satisfazendo as normas do
                                                                              anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional,
                                                                              volume I, segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de
                                                                              1993) (JO L 115 de 4.5.99, p. 1) e rectificação (JO L 120 de
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO L 269 de                8.5.99, p. 47).
    28.10.1969, p. 12; EE 09 F1 p. 22).
(2) Trata-se da indicação de alguns componentes do estado patrimo-
    nial que figura no artigo 2424.o do Código Civil.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de
                                                                         14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer
                                                                            contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                       (Processo C-28/00)
High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
(Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo
entre a Rainha contra Secretary of State for the Environ-                                          (2000/C 102/22)
ment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                         (Processo C-27/00)                              Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de
                                                                         Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra
                                                                         Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, que deu entrada
                           (2000/C 102/21)
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2000.
                                                                         O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division (Crown                «Deve o artigo 94.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE)
Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo
Rainha contra Secretary of State for the Environment, Trans-             à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
port and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd que deu entrada             assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2000.           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
A High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
(Crown Office), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (2), modifi-
sobre a seguinte questão:                                               cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 do Conselho, de
                                                                         30 de Abril de 1992 (3), ser interpretado no sentido de que se
                                                                         opõe a uma legislação nacional segundo a qual os perı́odos de
É inválido o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                    criação de filhos decorridos na Áustria são considerados
n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (1), na                 perı́odos assimilados, para efeitos do seguro de pensões,
medida em que define «Avião civil subsónico a reacção                 enquanto os decorridos num Estado-Membro do EEE (no caso
recertificado» de tal forma que os aviões reequipados «com              a Bélgica), só o são se decorreram após a entrada em vigor
motores com razões de diluição iguais ou superiores a três»            deste Acordo (1.1.1994) e, além disso, na condição de que o
não são abrangidos pelas proibições previstas no Regulamento          filho confira ou tenha conferido o direito a uma prestação


title: Processo T-300/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/37

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-300/10)
   ()
   2010/C 246/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, na medida em que esta lhe recusou o acesso a documentos que não tinham sido divulgados ou que apenas tinham sido parcialmente divulgados;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, pela qual foi parcialmente indeferido o seu segundo pedido de acesso a documentos confidenciais relacionados com o contrato LIEN 97 2011.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, no essencial, que a Comissão não tinha competência para lhe recusar o acesso aos documentos solicitados com fundamento nas excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativas à protecção do processo de decisão e à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo. Além disso, a recorrente alega a este respeito que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos aos quais ainda não se deu acesso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).