title: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela Societá ALCE Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/98)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/29
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                  cËaÄo ao artigo 16.o, n.o 3, uma vez que o processo previsto
                                                                    no artigo 27.o do mesmo regulamento naÄo foi observado
                                                                    no presente caso.
Fundamentos e principais argumentos                                 As recorrentes alegam tambeÂm ter havido infraccËaÄo ao
                                                                    princípio da naÄo discriminacËaÄo, uma vez que, nos regula-
                                                                    mentos adoptados para obviar aos prejuízos provocados
                                                                    pelas tempestades tropicais na Zona das Caraíbas, a
                                                                    ComissaÄo tem afirmado que o escopo do aumento do con-
As recorrentes no presente processo, duas empresas inte-            tingente pautal naÄo eÂ só o de permitir um abastecimento
ressadas na importacËaÄo de bananas somalis pertencentes            suficiente do mercado comunitaÂrio, mas tambeÂm o de res-
ao grupo DE NADAI, opoÄem-se aÁ recusa da ComissaÄo de              sarcir os operadores que agrupam ou representam directa-
adequar, em aplicacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-           mente os produtores de bananas sinistrados. Ora, uma vez
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (2), o contingente               que as bananas somalis naÄo foram objecto de uma tal
pautal para o quarto trimestre de 1997 e para os dois pri-          tomada em conta, haÂ que considerar haver uma clara dis-
meiros trimestres de 1998, de modo a ter em conta a                 criminacËaÄo em relacËaÄo aÁs recorrentes, que sofreram,
superveniente menor disponibilidade de bananas somalis              devido a acontecimentos excepcionais comparaÂveis, a
devida aÁs inundacËoÄes ocorridas nesse mesmo período nas           perda de grande parte das bananas necessaÂrias para as
zonas da SomaÂlia em que se encontram as principais plan-           sujas importacËoÄes habituais e que as naÄo puderam com-
tacËoÄes de bananeiras.                                             pensar a partir da aÂrea do dólar, devido aÁ recusa da
                                                                    ComissaÄo de proceder a um adequado aumento do contin-
                                                                    gente pautal.
Na decisaÄo impugnada, a recorrida nega a aplicabilidade
do artigo 16.o, n.o 3, por duas razoÄes. Em primeiro lugar, e       As recorrentes alegam, por fim, desvio de poder, por falta
quando a aplicacËaÄo deste artigo exige que haja um deÂfice         de exame dos pressupostos de facto.
no abastecimento do mercado comunitaÂrio, os ServicËos
competentes da ComissaÄo naÄo verificaram uma diminuicËaÄo          (1) JO L 142 de 12.6.1993, p. 6.
das importacËoÄes de bananas. Em segundo lugar, devido aÁs          (2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
precaÂrias condicËoÄes das estruturas de carga, transporte e
exportacËaÄo das mercadorias, naÄo eÂ possível atribuir com
segurancËa aÁs inundacËoÄes a reduzida disponibilidade de
bananas somalis.
                                                                    Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela SocietaÂ
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam, em pri-            ALCE Srl contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
meiro lugar, violacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento                             (Processo T-120/98)
(CEE) n.o 404/93. Consideram, a este respeito, que, com o
termo «importacËaÄo», este artigo pretende designar apenas                                    (98/C 327/52)
a incideÃncia de circunstaÃncias excepcionais na importacËaÄo
de bananas ACP tradicionais e naÄo na importacËaÄo em
geral. Em seu entender, atraveÂs da aplicacËaÄo do artigo 16.o,                     (Língua do processo: italiano)
n.o 3, a ComissaÄo tem a possibilidade de, por um lado,
obviar ao deÂfice de abastecimento que se verifica sempre
que a producËaÄo comunitaÂria ou ACP tradicional diminui
                                                                    Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
devido a razoÄes imprevistas e, por outro, de permitir aos
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
operadores económicos que habitualmente actuam nas
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
zonas ou países atingidos por esses eventos, o acesso tem-
                                                                    pela SocietaÂ ALCE Srl, representada pelo advogado Fabio
poraÂrio a bananas da zona do dólar. Em todo o caso,
                                                                    De Ciuceis, do foro de Salerno, com domicílio escolhido
mesmo que a ComissaÄo considere referir-se aÁs bananas
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Franco
comunitaÂrias ou ACP, deve notar-se que o artigo 16.o, n.o 3,
                                                                    Colussi, 36, rue de Wiltz.
naÄo exige que haja uma efectiva baixa das importacËoÄes,
mas que se verifiquem circunstaÃncias excepcionais suscep-
tíveis de terem influeÃncia nas importacËoÄes. No que respeita
aÁs careÃncias estruturais das exportacËoÄes somalis, as recor-     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rentes sustentam que, contrariamente ao que a recorrida
considera, eÂ possível distinguir em que medida incidiram
as inundacËoÄes nas reduzidas possibilidades de exportacËaÄo,       Ð a título principal, dar provimento ao recurso e, em
em relacËaÄo aÁs que se teriam realizado se aquelas naÄo tives-          consequeÃncia, declarar que o produto denominado
sem ocorrido, tomando como base as importacËoÄes da                      «Lyostart» eÂ um «meio de cultura preparado para o
SomaÂlia no ano de 1996, quando ainda naÄo tinha havido                  desenvolvimento de microorganismos», classificando-o
inundacËoÄes. Por uÂltimo, haÂ que declarar ainda uma infrac-            portanto no código NC 3821 00 00;
 ---pagebreak--- C 327/30                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
Ð a título subsidiaÂrio, admitir o produto ao benefício             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dum tratamento pautal favoraÂvel devido ao fim espe-
     cial a que se destina;
                                                                    Ð Anular as medidas impugnadas e, principalmente, a
                                                                         decisaÄo de 17 de Outubro de 1997, pela qual foi orde-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do presente pro-                     nada a transfereÃnia oficiosa do recorrente para outro
     cesso.                                                              servicËo.
                                                                    Ð Condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma
Fundamentos e principais argumentos                                      indemnizacËaÄo pelos danos morais sofridos no mon-
                                                                         tante de 10 000 ecus.
A recorrente eÂ uma sociedade importadora dum produto
denominado «Lyostart», que eÂ utilizado uÂnica e exclusiva-         Ð Condenar a recorrida no pagamento das despesas e
mente como meio de cultura e, portanto, classificado no                  honoraÂrios.
códico aduaneiro (NC) 3821 00 00. No Regulamento (CE)
n.o 1160/98 da ComissaÄo, de 2 de Junho de 1998, relativo
aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias na nomenclatura            Fundamentos e principais argumentos
combinada (1), a recorrida classificou certos produtos,
entre os quais o aqui em questaÄo, no código (NC)
0404 90 21, com fundamento em que os mesmos naÄo                    O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico da
podem ser considerados como um meio de cultura prepa-               ComissaÄo em funcËoÄes no estabelecimento de Ispra do Cen-
rado para o desenvolvimento de microorganismos.                     tro Comum de InvestigacËaÄo contesta as decisoÄes atraveÂs
                                                                    das quais foi transferido para outra unidade, exonerado
                                                                    das funcËoÄes de responsaÂvel da segurancËa dos edifícios 46,
                                                                    46d e 32b, e mesmo privado da qualidade de membro do
Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi tomada               ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo do Cen-
sem ter sido ouvida a outra parte e, aleÂm disso, sem o             tro.
parecer preÂvio exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
Acresce que a classificacËaÄo no código 0404 90 21 faz refe-
reÃncia expressa aos produtos agro-alimentares como o               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega os seguintes
leite e seus derivados, enquanto que o código 3821 00 00            fundamentos:
se refere aos meios de cultura preparados para o desenvol-
vimento de microorganismos, que saÄo utilizados para fins
científicos e/ou industriais e teÃm condicËoÄes para atingir o      Ð Falta de fundamentacËaÄo das medidas contestadas. Ape-
crescimento que lhes eÂ necessaÂrio e para se reproduzir.                sar de terem profundas incideÃncias sobre a situacËaÄo
Quanto a este aspecto eÂ importante realcËar que naÄo existe             administrativa do interessado, as decisoÄes impugnadas
um sistema alternativo ao uso dos derivados do leite para                conteÃm apenas um magro dispositivo. As razoÄes que
o desenvolvimento industrial dos fermentos laÂcteos.                     determinaram a exoneracËaÄo do recorrente de membro
                                                                         do ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo
(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 20.
                                                                         seriam incompreensíveis, aleÂm de obscuras.
                                                                    Ð Desvio de poder. Afirma-se a este propósito que, no
                                                                         presente caso, o afastamento do recorrente se deve aÁ
                                                                         intencËaÄo de se libertar de um funcionaÂrio que, frus-
                                                                         trado nas suas legítimas expectativas de ser nomeado
                                                                         chefe da unidade cuja responsabilidade tinha em tem-
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico                    pos assumido, se tinha, apesar dele, transformado num
  Sabbioni contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                  personagem incómodo e numa reprovacËaÄo incarnada.
                       (Processo T-129/98)
                          (98/C 327/53)                             Ð ViolacËaÄo das normas de segurancËa. Segundo o recor-
                                                                         rente, o encerramento dos laboratórios existentes nos
                                                                         edifícios 46, 46d e 32b e a sua exoneracËaÄo das funcËoÄes
                                                                         de responsaÂvel da segurancËa implicam uma violacËaÄo
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                         específica das regras contratuais e das vigentes no Cen-
                                                                         tro em mateÂria de segurancËa. O encerramento destes
                                                                         edifícios teria ocorrido sem qualquer aviso preÂvio do
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-                  responsaÂvel, com absoluto desrespeito da investigacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    em curso, com substituicËaÄo dos sistemas de encerra-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 mento e a consequente impossibilidade de serem efec-
por Enrico Sabbioni, representado por Giuseppe Marche-                   tuados controlos por parte dos agentes da segurancËa.
sini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, rue Mathias Hardt.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações — Comunicações móveis e pessoais")

text:
8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/3
por M. A. Buckley, seguidamente por L. A. Farrell), que tem                pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
por objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as             litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Pensionskasse
medidas necessárias para garantir a correcta transposição dos            für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG e Hans
artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da Directiva 86/609/CEE do            Menauer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação               do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais                  CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos (JO          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,
L 358, p. 1), e ao não instituir um regime de sanções adequado           J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
ao não cumprimento das exigências da Directiva 86/609, a                  A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Outubro de
Irlanda não deu cumprimento a esta directiva, em especial ao              2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seu artigo 25.o, nem às obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5.o (actual                O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-              CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,                    interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmer-                de direito alemão (Pensionskassen), que estão encarregados de pagar
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                   assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        que os trabalhadores vı́timas de discriminação com base no sexo
                                                                           tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a          entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um
      correcta transposição dos artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da   direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer
      Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de               discriminação.
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
      tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-      (1) JO C 366, de 18.12.1999.
      tais e outros fins cientı́ficos, e ao não instituir um regime de
      sanções adequado ao não cumprimento das exigências da
      Directiva 86/609, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu
      artigo 25.o, e por força do Tratado CE, nomeadamente do seu
      artigo 5.o (actual artigo 10.o CE).
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                de 16 de Outubro de 2001
                                                                           nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
                            (Sexta Secção)                                («Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e
                                                                           96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações —
                     de 9 de Outubro de 2001
                                                                                Comunicações móveis e pessoais»)
no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse                                                 (2001/C 348/06)
für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra
                          Hans Menauer (1)                                                       (Lı́ngua do processo: grego)
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações                                       Colectânea da Jurisprudência)
da entidade patronal no que respeita à concessão de uma
      pensão complementar — Pensão de sobrevivência»)
                                                                           Nos processos apensos C-396/99 e C-397/99, Comissão das
                           (2001/C 348/05)                                 Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e D. Trianta-
                                                                           fyllou) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou e
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        S. Chala), que têm por objecto obter a declaração de que a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          República Helénica, ao não tomar, no prazo estabelecido,
                     Colectânea da Jurisprudência)                         todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
                                                                           artigo 2.o, n.os 1 (C-396/99) e 2 (C-397/99), da Directiva
                                                                           96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a
No processo C-379/99, que tem por objecto um pedido                        Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            e pessoais (JO L 20, p. 59), conjugado com o artigo 3.o-A,
 ---pagebreak--- C 348/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.12.2001
segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 90/388/CEE da                 Europeias (agentes: E. De Persio e D. Triantafyllou), que tem
Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada à
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192,                   República Italiana por carta SG(99) D/6463, de 6 de Agosto
p. 10), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2, não            de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               de 23 de Outubro de 1999 (JO 1999, C 306, p. 2), de dar
CE e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Sexta                inı́cio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda                 relativamente ao auxı́lio de Estado C 64/99 (ex NN 68/99) —
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                Itália — concedido às empresas do Gruppo Tirrenia di
C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha               Navigazione, na medida em que esta decisão se pronuncia
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo Colomer,               sobre a suspensão do auxı́lio em causa, o Tribunal de Justiça,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                           A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                           V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral:
1)    Ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                           C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      mento ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/2/CE da
                                                                           decisória é a seguinte:
      Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva
      90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e
      pessoais, conjugado com o artigo 3.o-A, segundo e terceiro           1)     O pedido da Comissão das Comunidades Europeias formulado
      parágrafos, da Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de                 com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de
      Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços             Processo do Tribunal de Justiça, no sentido de o Tribunal de
      de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva          Justiça não conhecer do objecto do recurso ou declarar a sua
      96/2, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             inadmissibilidade, é indeferido.
      incumbem por força das referidas directivas.                         2)     O processo prossegue quanto ao mérito.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000, JO C 366, de 18.12.1999.                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (Quinta Secção)
                    de 9 de Outubro de 2001                                                     de 18 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão                 apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket
                 das Comunidades Europeias (1)                                               contra Soghra Gharehveran (1)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios a                 («Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos
uma empresa de transporte marı́timo — Contrato de serviço                  Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
público — Auxı́lio existente ou novo auxı́lio — Inı́cio do                assalariados em caso de insolvência do empregador —
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação               Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G.
de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou                 da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-
                         inadmissibilidade»)                               -Membro como devedor da obrigação de pagamento dos
                                                                           créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito
                                                                                da Directiva 80/987»)
                          (2001/C 348/07)
                                                                                (2001/C 348/08)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-400/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-441/99, que tem por objecto um pedido
assistido por P. G. Ferri) contra Comissão das Comunidades                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antillean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-26/97)

text:
N? C 108/22            IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
nado produz efeitos jurídicos de grande importância na es           — condenar a Comissão nas despesas.
fera da Viglienzone, na medida em que a exclui, em pri
meiro lugar, da negociação e, seguidamente, da celebração            Fundamentos e principais argumentos
dos contratos pelo período de quatro anos ( que no primei
ro audriénio respeitam a um montante de cerca de dezoito
milhões de ecus ) renovável, ou seja, que, uma vez celebra          A recorrente, contratada em 1 de Dezembro de 1994
dos estes contratos, poderá ficar excluída por tempo inde           como agente temporária do grau B 3 na Comissão, contes
terminado, para quem não tenha sido admitido a celebrá              ta a decisão de aplicação da sanção de rescisão do contra
-los, a possibilidade de aceder ao sector ou de a neste              to sem pré-aviso, prevista no artigo 50 ?, n? 1 , do Regime
continuar a exercer a sua actividade .                               Aplicável aos outros Agentes das Comunidades ( RAA ),
                                                                     por ter apresentado falsas informações sobre as suas habi
A recorrente também invoca a incompatibilidade com a                 litações.
regulamentação comunitária na matéria dos serviços e dos
fornecimentos de uma qualquer exigência que subordine a              A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação dos
admissão a um concurso de prestação de serviços à condi             artigos 12 ? e 50 ?, n ? 1 , do RAA e do artigo 5 ?, n? 1 , ter
ção de os candidatos possuírem sede em países comunitá              ceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, bem como
rios diferentes do do seu estabelecimento . Recorda que,             erro manifesto de apreciação . Sublinha , a este propósito,
numa reunião com a DG VIII, o director precisou que foi              que tem as habilitações gerais e especiais requeridas pelo
importante, para a adopção da decisão impugnada, a cir              aviso de vaga , mesmo se não tem, como o tinha declarado
cunstância de a recorrente não ter indicado na sua candi            no acto de candidatura, um diploma de estudos secundá
datura possuir « antenas » nos países da Comunidade . Na             rios; com efeito, a recorrente salienta que é titular de um
medida em que esta exigência possa constituir a expressão            diploma de estudos universitários na área específica a que
de uma nova política da Comissão, há que sublinhar a                 se referia o aviso de vaga e comprova uma experiência
inoponibilidade aos participantes num concurso de forne             profissional superior ao mínimo exigido . Daí conclui que
cimento de uma política de um serviço da Comissão que                as informações incorrectas por ela prestadas no acto de
não tenha sido claramente referida no anúncio .                      candidatura não tiveram como resultado induzir em erro a
                                                                     administração quanto âs suas aptidões profissionais e que,
Em todo o caso, a recorrente exclui que se possa conside            em consequência , não puderam ser determinantes para a
rar como sede de uma empresa um grupo europeu de inte               sua contratação, como o sustenta a recorrida .
resse económico ( GEIE) ou uma « dependência » de um
GEIE no qual esta participe . Afirma a este respeito que
dos contactos informais tidos com outras empresas partici           A recorrente alega ainda que a autoridade habilitada a ce
                                                                     lebrar contratos de recrutamento não pode rescindir o seu
pantes no concurso e das informações recebidas dos res
ponsáveis do sector concluiu que algumas das pré-seleccio           contrato pela falta de um diploma, porque não tem com
nadas o foram devido a terem constituído o que a DG VIII             petência para verificar as condições de acesso ao processo
definiu como sendo « antenas » através da criação, pouco             de selecção dos agentes temporários .
tempo antes da sua candidatura, de um destes grupos .
i 1 ) JO n ? C 177 de 20 . 6 . 1996 , p . 9 .
                                                                     Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antil
                                                                     lean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia                                      ( Processo T-26/97 )
Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( Processo T-21/97)                                                    ( 97/C 108/45 )
                              ( 97/C 108/44 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              por Antillean Rice Mills NV, Bonaire (Antilhas Neerlande
por Sofia Goycoolea, residente em Bruxelas, representada             sas ), representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advo
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Thor                gados respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue               gado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Ad             — anular o Regulamento ( CE ) n ? 21 /97 da Comissão, de
       ministração, de 7 de Maio de 1996 , de rescisão em 1                8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de pro
       de Setembro de 1996 do contrato de agente temporá                  tecção relativas à importação de arroz originário dos
       rio celebrado com a recorrente,                                     países e territórios ultramarinos ('),
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/23
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                  so contra o Conselho da União Europeia interposto por
                                                                   Antillean Rice Mills NV, Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ),
Fundamentos e principais argumentos                                representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advogados
                                                                   respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com domicí
Este processo relaciona-se com o acórdão do Tribunal de
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995 ( processos           M. Loesch, 11 , rue Goethe .
apensos T-480/93 e 483/93 , Colectânea, p. 11-2305 ). Devi
do a dificuldades persistentes no mercado do arroz, a Co
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
missão adoptou novas medidas de protecção, contra as
quais a recorrente se opõe . Os fundamentos e principais
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n ? 304/97 do Conselho,
argumentos são análogos aos dos referidos processos.
                                                                       de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
O JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 24 .
                                                                       protecção relativamente à importação de arroz originá
                                                                       rio dos países e territórios ultramarinos ( ] ),
                                                                   — condenar o Conselho nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antil
   lean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia            Pelo Regulamento ( CE ) n ? 304/97 o Conselho revogou o
                        ( Processo T-41/97)                        Regulamento ( CE ) n? 21/97 da Comissão, mas por outro
                                                                   lado adoptou as mesmas disposições materiais . Os funda
                            ( 97/C 108/46 )                        mentos e principais argumentos são análogos aos do pro
              (Língua do processo: neerlandês)                     cesso T-26/97, através do qual foi interposto recurso de
                                                                   anulação do Regulamento ( CE ) n ? 21 /97.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1997, um recur           O JO n ? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .


title: Processo T-309/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Acegas/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Acegas/Comissão
   (Processo T-309/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 180/71
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas) (Trieste, Itália) (representantes: F. Devescovi, F. Ferletic, L. Daniele, F. Spitaleri e S. Gobbato, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Acegas-APS SpA é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002


title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/99)

text:
C 86/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.


title: Cancelamento do processo C-204/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M., por outro (Processo C-80/96)

text:
18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                ( Processo C-85 /96 )
                                                                                ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Acção intentada, em 27 de Junho de 1996, por SA Promotion Leopold contra o Parlamento Europeu (Processo C-224/96)

text:
N? C 269/6           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       cumprimento à Directiva 91 /156/CEE (') do Conselho,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
                      ( Processo C-222/96 )                                 75/442/CEE ( 2 ), relativa aos resíduos, ou ao não comu
                                                                            nicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu
                            ( 96/C 269/ 14 )
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                            directiva ,
Deu entrada, em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                 — condenar a República Francesa nas despesas .
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão             Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .                do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                     terminou em 1 de Abril de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                            ( 1 ) JO n1.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
                                                                     ( 2) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 39 .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996, p. 7.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 92/32/CEE ( 1 ) do Conselho, de
       30 de Abril de 1992 , que altera pela sétima vez a
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ), relativa à aproximação das
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem       Acção intentada, em 27 de Junho de 1996, por SA
      das substâncias perigosas, ou ao não comunicar essas                  Promotion Leopold contra o Parlamento Europeu
      medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-224/96 )
      que lhe incumbem por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 16 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                     Deu entrada, em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                     Parlamento Europeu, intentada por SA Promotion Leopold,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              representada pelos advogados Lucien Simont e Paul Alain
do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva            Foriers , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
terminou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     escritório do advogado J. Loesch , 11 , rue Goethe .
(') J O n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .
(2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( ? ) JO nV C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
                                                                     — julgar o pedido admissível e procedente e, em conse
                                                                            quência, declarar que deve integrar o custo definitivo de
                                                                            investimento do edifício D2 , na acepção do contrato de
                                                                            enfiteuse com opção de compra de 8 de Janeiro de 1992 ,
                                                                            um montante de 23 355 000 francos belgas, a título de
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       juros intercalares contados sobre a parte do adianta
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      mento para o arranque da obra de mil milhões de francos
                       ( Processo C-223/96 )
                                                                            belgas imputada a este edifício ,
                             ( 96/C 269/ 15 )                        — condenar na medida do necessário o Parlamento Euro
                                                                            peu no pagamento dos encargos calculados com base no
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       montante assim rectificado, acrescido de juros à taxa
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        legal de 8 % a contar da data em que os referidos
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                     encargos foram debitados,
dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
na qualidade de agente, assistida por J.-J . Evrard , advogado,      — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
das Comunidades Europeias, Centre Wagner , Kirchberg.                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados resul
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                  tam do contrato celebrado entre as partes que inclui, entre
 que o Tribunal se digne :                                            outras, uma cláusula compromissória .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Processo T-157/01: Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 275/13
—    O artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários não é aplicável     Fundamentos e principais argumentos
     à sua prestação de serviço. O seu perı́odo de estágio é
     regido pelo artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros
     Agentes e pelo contrato.                                          Em 1995, o ministro dos transportes dinamarquês criou a
                                                                       sociedade DSB Busser A/S, como propriedade de De Danske
—    Nos termos da alı́nea a) do artigo 5.o do contrato e do           Statsbaner (DSB, caminhos de ferro dinamarqueses). A socie-
     artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o            dade tomou posse de autocarros e outras actividades dos DSB
     seu perı́odo de estágio era de seis meses, terminando em         e passou a explorar várias carreiras regionais e locais de
     30 de Abril de 2000.                                              autocarros na Dinamarca. Posteriormente a sociedade foi
                                                                       transferida para o Ministério dos Transportes dinamarquês e
                                                                       alterou a sua denominação para Combus A/S (a seguir
—    O recorrente não foi despedido no decurso do referido
                                                                       «Combus»)
     perı́odo de estágio de seis meses.
—    A decisão de rescisão não lhe concedeu o pré-aviso de          No âmbito da transferência da exploração das carreiras da
     três meses, tendo, por isso, violado a alı́nea b) do              sociedade, foi proposta aos funcionários dos DSB, que foram
     artigo 5.o do contrato e o artigo 47.o do Regime Aplicável       cedidos à Combus, uma compensação por passarem a empre-
     aos Outros Agentes. Para além disso, não foi paga uma            gados por contrato, compensação que foi paga pelos DSB. Em
     indemnização ou uma indemnização integral, também               1999, o Ministério dos Transportes avalizou um empréstimo
     em violação do artigo 47.o                                       reembolsável de 100 milhões DKK à Combus e efectuou uma
                                                                       entrada capital de 200 milhões DKK, certamente para evitar
—    Em todo o caso, o recorrente nunca aceitou a prorrogação         que a Combus, em sérias dificuldades económicas, fosse à
     do perı́odo de estágio que lhe foi proposta ou qualquer          falência.
     outra. Pelo contrário, recusou expressa e reiteradamente
     toda e qualquer prorrogação.
                                                                       A recorrente, que é uma organização profissional do sector
                                                                       dos transportes por autocarro, apresentou em Novembro de
                                                                       1999 uma denúncia à Comissão sobre as referidas medidas de
                                                                       auxı́lio.
                                                                       Em Novembro de 2000, o Estado dinamarquês comunicou à
                                                                       Comissão que tinha a intenção de conceder um auxı́lio estatal
Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske                   à Combus no contexto da venda da sociedade à sociedade
Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Euro-                   de capital inglês Arriva Danmark A/S. O auxı́lio totalizou
                               peias                                   171,8 milhões de DKK. Através da decisão impugnada, a
                                                                       Comissão aprovou auxı́lios de, respectivamente, 300 milhões
                       (Processo T-157/01)                             DKK e 171,8 milhões DKK.
                         (2001/C 275/27)                               A recorrente alega que a Comissão aprovou um auxı́lio de
                                                                       Estado ilegal, dado que não se encontram preenchidas as
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                    condições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Apesar de a
                                                                       Comissão poder de forma geral aplicar legalmente disposições-
                                                                       -quadro em matéria de auxı́lios de Estado a actividades em
Deu entrada em 11 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira            crise, essas disposições-quadro não se podem desviar do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               disposto no artigo 87.o O auxı́lio à Combus não é no interesse
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Danske             da Comunidade e não serve os objectivos que podem justificar
Busvognmænd, com sede em Frederiksberg (Dinamarca), repre-             a aprovação de auxı́lios como os auxı́lios à reestruturação. O
sentada pelo advogado Per Dalskov.                                     auxı́lio tem a natureza de auxı́lio ao funcionamento ou
                                                                       eventualmente de auxı́lio de emergência, o que todavia não é
                                                                       alegado pela Comissão como relevante no caso presente. Além
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disso, o auxı́lio teve como efeito falsear a concorrência.
—    A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 231.o CE,       Vem também alegado que a Comissão, erradamente, apenas
     a decisão da Comissão Europeia n.o NN 127/2000 de               apreciou duas das três fracções do auxı́lio estatal, uma vez que
     28 de Março de 2001, relativa a medidas de auxı́lio               não tomou posição sobre a obrigação assumida pelos DSB de
     (auxı́lio de Estado à Combus A/S) (SG (2001) D/287297);           pagar a compensação aos funcionários que transitaram para
                                                                       um emprego por contrato. Além disso a Comissão apreciou
—    A tı́tulo subsidiário: anular a aprovação pela Comissão        erradamente o auxı́lio estatal como uma medida de auxı́lio
     Europeia da parte do auxı́lio que foi concedida à Combus          global, apesar de terem sido concedidos três auxı́lios indepen-
     A/S em 31 de Maio de 1999;                                        dentes uns dos outros. Existiu provavelmente um encedea-
                                                                       mento de causas entre os dois auxı́lios estatais de 300 milhões
—    Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo            DKK e de 171,8 milhões DKK, mas foram distanciados no
     no Tribunal de Primeira Instância.                                tempo e tiveram objectivos diferentes.
 ---pagebreak--- C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-390/07 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 por Michael Alexander Speiser do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2007 no processo F-146/00, Speiser/Parlamento

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/45

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 por Michael Alexander Speiser do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2007 no processo F-146/00, Speiser/Parlamento
   (Processo T-390/07 P)
   (2007/C 297/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Michael Alexander Speiser (Ixelles, Bélgica) (representante: F. Theumer, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular integralmente os n.os 1 e 2 do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Anular o n.o 3 do despacho do Tribunal da Função Pública apenas na medida em que não condena o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 10 de Setembro de 2007, no processo F-146/06, Speiser/Parlamento Europeu, pelo qual o recurso do recorrente foi declarado manifestamente inadmissível.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que os meios de prova apresentados pelas duas partes, relevantes para a decisão da causa, não foram em parte apreciados ou foram-no de forma contraditória e/ou insuficiente. Além disso, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública não aplicou à totalidade da decisão o princípio da boa fé e o princípio da boa administração. Por último, o recorrente afirma que, no despacho recorrido, o Tribunal da Função Pública diverge da sua jurisprudência contida no acórdão de 28 de Junho de 2006 proferido no processo F-101/05, Grünheid/Comissão.


title: Cancelamento do processo C-362/99

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo C-120/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Düsseldorf de 17 de Fevereiro de 2004, no processo MEDION AG contra THOMSON multimedia Sales Germany & Austria GmbH.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Düsseldorf de 17 de Fevereiro de 2004, no processo MEDION AG contra THOMSON multimedia Sales Germany & Austria GmbH.
   (Processo C-120/04)
   (2004/C 106/55)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo MEDION AG contra THOMSON multimedia Sales Germany & Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2004.
   O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 5o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matérias de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1; publicada no JO L 159, de 10.02.1989, p. 60, a seguir «directiva relativa às marcas»), deve ser interpretado no sentido de que – no caso de identidade de marcas concorrentes de bens ou serviços – existe para o público o risco de confusão quando uma marca nominativa mais antiga, com um carácter distintivo normal, é substituída por um sinal nominativo composto mais recente de um terceiro ou pelos seus sinais nominativos ou figurativos compostos por determinados elementos nominativos, de maneira que à marca mais antiga é anteposta a denominação comercial do terceiro que por si só não caracteriza a impressão de conjunto do sinal composto, antes mantendo uma posição distintiva autónoma?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo C-313/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie ( Imposições internas — Impostos sobre os automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
   (Processo C-313/05) (1)

   («Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação»)
   (2007/C 56/10)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maciej Brzeziński

      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Warszawie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Interpretação dos artigos 25.o CE, 28.o CE e 90.o CE, bem como do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Imposto (especial sobre o consumo) nacional aquando da sua primeira matrícula no território nacional, sendo a taxa calculada em função da idade do veículo — Aquisição intracomunitária de um veículo usado — Obrigação de declaração no prazo de cinco dias a contar dessa aquisição
   Parte decisória

               1)

               Um imposto especial sobre o consumo, como o instituído na Polónia pela Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, que não incide sobre os veículos particulares pelo facto de estes passarem a fronteira, não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE.

               2)

               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instaurou o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, tem essa consequência.

               3)

               O artigo 28.o CE não é aplicável a uma declaração simplificada, como a prevista no artigo 81.o, n.o 1, ponto 1, da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, e que o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não se opõe a essa declaração quando a legislação em causa puder ser interpretada no sentido de que a referida declaração deve ser apresentada a partir da aquisição do direito de dispor do veículo particular enquanto proprietário e, o mais tardar, a partir da sua matrícula no território nacional em conformidade com o Código da Estrada.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.