title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2002 nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxílios existentes ou novos auxílios — Início do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE")

text:
C 169/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.7.2002
1)    É negado provimento aos pedidos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 de 30 de Abril de 2002
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                               nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government
                                                                          of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          («Auxı́lios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxı́lios
                                                                          existentes ou novos auxı́lios — Inı́cio do procedimento formal
                                                                                de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 169/53)
                      de 3 de Maio de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Nos processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of
(«Pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação                   Gibraltar, representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e
da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação                 W. Schuster, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
— Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito —                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                         Admissibilidade»)                                V. Di Bucci e R. Lyal), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                          R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto dois pedidos de
                                                                          anulação das Decisões SG(2001) D/289755 e SG(2001)
                          (2002/C 169/52)                                 D/289757 da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que dão
                                                                          inı́cio ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        relação à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades
                                                                          isentas e as sociedades qualificadas, o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                          e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
No processo T-177/01, Jégo-Quéré et Cie SA, com sede em
                                                                          proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
Lorient (França), representada por A. Creus Carreras, B. Uriarte
                                                                          decisória é a seguinte:
Valiente e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A. Bordes),
que tem por objecto um pedido de anulação dos artigos 3.o,               1)     No processo T-195/01:
alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da
Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas
para a recuperação da unidade populacional de pescada nas                       a)   É anulada a Decisão SG(2001) D/289755 da Comis-
subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,                    são, de 11 de Julho de 2001, que dá inı́cio ao
d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das                          procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em relação
actividades dos navios de pesca (JO L 159, p. 4), o Tribunal de                       à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades isentas;
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e                b)   A Comissão é condenada nas despesas apresentadas pelo
H. Legal, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                       Government of Gibraltar bem como nas suas próprias,
proferiu em 3 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                                 com excepção das despesas no processo de medidas
decisória é a seguinte:                                                              provisórias T-195/01 R, que serão suportadas na totali-
                                                                                dade pelo Government of Gibraltar;
1)    A excepção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
                                                                                c)   O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
2)    Ordena-se o prosseguimento do processo para apreciação do
      mérito.                                                             2)     No processo T-207/01:
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       a)   É negado provimento ao recurso;
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                     b)   O Government of Gibraltar é condenado a suportar as
                                                                                despesas apresentadas pela Comissão, bem como as suas
                                                                                próprias despesas incluindo as do processo de medidas
                                                                                provisórias T-207/01 R;
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241


title: Processo C-379/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/6

         Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-379/10)
   ()
   2010/C 301/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e M. Nolin, agentes)

      Demandada: República de Itália

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados, enunciado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, em caso de violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, princípio previsto pelo Tribunal de Justiça da União, ao excluir toda a responsabilidade do Estado italiano pelos danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional de última instância, quando a referida violação resulte da actividade de interpretação de normas de direito ou da apreciação de factos e de provas efectuadas pelo referido órgão jurisdicional, e ao limitar a referida responsabilidade apenas aos casos em que exista dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Lei italiana n.o 117, de 13 de Abril de 1988.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Lei n.o 117, de 13 de Abril de 1988, sobre a indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e a responsabilidade civil dos magistrados, exclui toda a responsabilidade do Estado italiano pelos danos causados aos particulares em virtude da violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional de última instância, quando a referida violação resulte da actividade de interpretação de normas de direito ou da apreciação de factos e provas efectuada pelo referido órgão jurisdicional. Além disso, limita essa responsabilidade unicamente aos casos em que exista dolo ou culpa grave.
   No acórdão Traghetti, proferido no processo C-173/03 (1), o Tribunal de Justiça concluiu que:

      «O direito comunitário opõe-se a um regime legal nacional que exclua, de uma forma geral, a responsabilidade do Estado-Membro por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância pelo facto de essa violação resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efectuada por esse órgão jurisdicional.
      O direito comunitário opõe-se igualmente a um regime nacional que limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado-Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma violação manifesta do direito aplicável, tal como precisado nos n.os 53 a 56 do acórdão [de 30 de Setembro de 2003], Köbler [(C-224/01)] (2).»

   O Tribunal de Justiça considerou, portanto, que a Lei n.o 117 era incompatível com a sua própria jurisprudência. A referida norma continua em vigor e é aplicada. Subsiste, por conseguinte, a incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  Colect. 2006, p. I - 5177

      (2)  Colect., p. I-10239


title: Processo C-311/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 27 de junho de 2012 — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 27 de junho de 2012 — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG
   (Processo C-311/12)
   2012/C 287/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Nienburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heinz Kassner

      Recorrida: Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional segundo o qual o período mínimo de férias anuais de quatro semanas pode ser reduzido em determinados setores, mediante convenção coletiva de trabalho?

               2.

               Devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional segundo o qual as convenções coletivas de trabalho podem determinar que as reduções salariais que ocorram durante o período de cálculo em virtude de desemprego parcial, de interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas se refletem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, durante o período mínimo de férias anuais de quatro semanas deixa de receber qualquer subsídio de férias — ou, após cessação da relação de trabalho, qualquer compensação por férias não gozadas?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial: devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional segundo o qual as convenções coletivas de trabalho podem determinar que as reduções salariais que ocorram durante o período de cálculo em virtude de desemprego parcial, interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas se refletem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, durante o período mínimo de férias anuais de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, após cessação da relação de trabalho, uma compensação por férias não gozadas inferior — ao que receberia se o cálculo do subsídio de férias se baseasse no salário médio do trabalhador que este teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem ocorrido? Na afirmativa: qual é a medida percentual máxima, calculada com base no salário médio integral do trabalhador, que uma redução da remuneração a título de férias, por via convencional, permitida pela legislação nacional, em consequência de desemprego parcial, de interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas no período de cálculo, pode ter para que se possa considerar que esta legislação nacional está a ser interpretada em conformidade com o direito da União?

               4.

               Devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime convencional nacional segundo o qual não se vence direito a férias nos períodos do ano em que o trabalhador com baixa médica não recebeu salário nem subsídio de doença ou por invalidez, se tal tiver por consequência que o trabalhador passa a ter direito a menos de quatro semanas de férias anuais?

               5.

               Devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime convencional nacional segundo o qual o direito ao subsídio de férias — ou, após a cessação da relação de trabalho, o direito a compensação por férias não gozadas — não se vence nos anos em que, em consequência de situações de interrupção da atividade laboral ou de faltas justificadas, especialmente por motivo de doença, não é, efetivamente, auferida nenhuma remuneração bruta?

               6.

               Devem os artigos 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime convencional nacional segundo o qual os direitos a férias e a compensação por férias não gozadas caducam com o decurso do ano civil seguinte ao ano em que os direitos a férias se vencem, de modo que a faculdade que um trabalhador, que esteve de baixa durante vários períodos de referência, tem de acumular direitos a férias anuais remuneradas é consequentemente limitada? Na afirmativa: o direito da União é aplicado de uma forma melhor e mais eficaz no direito nacional, se essa norma convencional permanecer integralmente inaplicada ou se a norma for implementada em conformidade com o direito da União, no sentido de que, em vez do prazo anual, se passe a aplicar um determinado prazo superior?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa a uma ou mais de uma das primeira a quinta questões prejudiciais: o princípio geral do direito da União da segurança jurídica e da não retroatividade permite que se recorra à interpretação que o Tribunal de Justiça fará das disposições do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, com a decisão prejudicial a proferir no âmbito do presente processo, produzindo efeitos limitados no tempo sobre todos os interessados, uma vez que a jurisprudência superior nacional decidiu anteriormente que as normas legais e convencionais nacionais aplicáveis não podem ser objeto de uma interpretação conforme ao direito da União? Em caso de resposta negativa a esta questão por parte do Tribunal de Justiça: é compatível com o direito da União que os órgãos jurisdicionais nacionais, com base no direito nacional, garantam a proteção da confiança legítima aos empregadores que tenham confiado na manutenção da jurisprudência superior nacional, ou a garantia da proteção da confiança legítima está reservada ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 25 de Setembro de 1997 no processo C-237/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons): processo penal contra Eddy Amelynck e outros (Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Meios de prova do carácter comunitário das mercadorias)

text:
1 . 11 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331 /9
     Estados-membros a considerarem documento que                 Kapteyn, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: L.
     substitui a factura uma nota de crédito emitida pelo         Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Setembro de
     destinatário dos bens e serviços, desde que a mesma           1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contenha as menções prescritas para as facturas pela
     referida directiva, seja elaborada de acordo com o
     sujeito passivo que entrega os bens ou presta os servi      1 . A regra estabelecida pelos Regulamentos (CEE) n°. 222/
     ços, e este último possa contestar o montante do                 /77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo
     imposto sobre o valor acrescentado que consta da                 ao trânsito comunitário, e (CEE) n° 223/77 da Comis
     mesma .                                                          são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis
                                                                      posições de aplicação e medidas de simplificação do
                                                                      regime do trânsito comunitário, segundo a qual a
2. O sujeito passivo que não contestou a menção, numa                 prova do carácter comunitário de uma mercadoria
     nota de crédito que substitui a factura, do montante             deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista,
     do imposto sobre o valor acrescentado superior ao                pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é con
     devido em razão das operações tributáveis, pode ser              forme aos artigos 9°. e 10'! do Tratado.
     considerando como a pessoa que mencionou esse mon
     tante e, por conseguinte, é devedor do referido mon
     tante, para efeitos do artigo 21 ", n°. 1 , alínea c), da    2 . O artigo 37°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 222177
     Sexta Directiva 77/388/CEE .                                     não autoriza a prova do carácter comunitário de uma
                                                                      mercadoria por meio das verificações feitas pelas auto
O JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      ridades competentes de um Estado-membro por oca
                                                                      sião dos controlos efectuados no quadro do regime do
                                                                      trânsito comunitário.
                                                                  O JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quarta Secção )
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-237/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pela cour d'appel de Mons ): processo penal contra                               ( Primeira Secção )
                  Eddy Amelynck e outros (')                                       de 16 de Setembro de 1997
(Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário           no processo C-59/96 P: Cásper Koelman contra Comissão
— Meios de prova do carácter comunitário das mercado             das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associa
                                rias)
                                                                       ção de direito neerlandês e República Francesa ( 1 )
                          ( 97/C 331 /15 )                        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                  Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia — Fun
                                                                                damentação)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 97/C 331 /16 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-237/96, que tem por objecto um pedido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
do Tratado CE, pela cour d'appel de Mons ( Bélgica ), desti
nado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
jurisdicional contra Eddy Amelynck e outros e Transport           No processo C-59/96 P, Cásper Koelman ( advogado:
Amelynck SPRL, civilmente responsável, uma decisão a              R. V. H. Jonker), que tem por objecto um recurso de anu
título prejudicial sobre a interpretação e a validade do          lação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Ins
Regulamento ( CEE ) n? 222/77 do Conselho, de 13 de               tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção Alar
Dezembro de 1976 , relativo ao trânsito comunitário (JO           gada ) em 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão
L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 ; EE 02 F3 p. 91 ), e do Regula       (T-575/93 , Colect., p. II-l ), sendo recorrida : Comissão das
mento (CEE ) n? 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro             Comunidades Europeias ( agente: B. J. Drijber), apoiada
de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medi          por Buma, associação de direito neerlandês, com sede em
das de simplificação do regime do trânsito comunitário            Amstelveen ( Países Baixos ), representada por C. van Rij e
(JO L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20; EE 02 F3 p. 110 ), o Tribu      E. A. P. Engels, advogados no foro de Amesterdão, com
nal de Justiça ( Quarta Secção), composto por J. L. Mur          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
ray, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator) e P. J. G.   gado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, e República


title: Processo T-471/04: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/28

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2004 por Georgios Karatzoglou contra Agência Europeia para a Reconstrução
   (Processo T-471/04)
   (2005/C 57/48)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Reconstrução, interposto por Georgios Karatzoglou (Ionanina, Grécia), representado por S. A. Pappas, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o indeferimento tácito da sua reclamação e a subsequente rescisão do seu contrato;

               —

               condenar a Agência Europeia para a reconstrução nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente foi recrutado como agente temporário pela recorrida, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Em 7 de Maio de 2003, o seu contrato foi renovado por período indeterminado. O recorrente contesta a subsequente rescisão do seu contrato, em aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos outros Agentes.
   Como fundamento do seu recurso, alega que a rescisão do contrato não foi fundamentada. Segundo o recorrente, a recorrida comprometeu-se a não rescindir o contrato, a menos que fosse obrigada a reduzir ou a cessar as suas actividades. O recorrente alega que não foi isso que aconteceu e que tal argumento nem sequer foi invocado. Por outro lado, invoca uma violação da confiança legítima, uma violação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e um desvio de poder. Por último, invoca uma violação do princípio da boa administração uma vez que, segundo ele, a alegada necessidade de redução do pessoal se deve a uma gestão incorrecta.


title: Processo T-110/17: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2017 — Jiangsu Seraphim Solar System Co./Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/43

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2017 — Jiangsu Seraphim Solar System Co./Comissão
   (Processo T-110/17)
   (2017/C 121/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd (Changzhou, China) (representante: Y. Melin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 2016/2146, de 7 de dezembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China para o período de aplicação das medidas definitivas (JO 2016, L 333, p. 4), no que respeita à recorrente; e

               —

               condenar a Comissão, e qualquer interveniente autorizado em apoio à Comissão na pendência do processo no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega um único fundamento de recurso.
   Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1), o artigo 13.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, e o artigo 16.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2016/1037 (2), quando declarou a nulidade das faturas emitidas e em seguida aplicou taxas alfandegárias a todos os direitos aduaneiros, como se não tivessem sido emitidas faturas nem comunicadas às autoridades aduaneiras na altura em que os bens foram declarados para introdução em livre circulação.
   A recorrente baseia este fundamento na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (3) do Conselho, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (4) do Conselho, que conferem à Comissão o poder de declarar nulas as faturas emitidas.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre a proteção contra as importações objeto de dumping de países não membros da União Europeia (JO 2016 L 176, p. 21).

      (2)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre proteção contra importações subsidiadas de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).

      (3)  Regulamento de Execução (EU) n.o 1238/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (EU) n.o 1239/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66).


title: Processo T-10/99: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1999, contra a Commissão das Comunidades Europeias por Miguel Vicente Nuñez

text:
C 121/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1999, contra                      Ao Fundamentar o seu pedido de indemnização, o recorrente
a Commissão das Comunidades Europeias por Miguel                         afirma que, nos termos da jurisprudência constante, o atraso
                           Vicente Nuñez                                 com que a administração elaborou um relatório de classifi-
                                                                          cação, quando não seja imputável ao funcionário, constitui
                        (Processo T-10/99)                                falta de serviço susceptı́vel de causar dano moral ao interes-
                                                                          sado, devido ao estado de incerteza e inquietação no qual o
                                                                          mesmo se encontra em consequência do carácter irregular ou
                          (1999/C 121/37)                                 incompleto do seu processo individual.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commis-
por Miguel Vicente Nuñez, residente em Kraainem (Bélgica),                               são das Comunidades Europeias
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                                   (Processo T-31/99)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (1999/C 121/38)
— anular as decisões impugnadas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
    50 000 francos belgas como indemnização pelo prejuı́zo
    material que sofreu, provisoriamente calculado,                       Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    50 000 francos belgas como indemnização pelos danos                  pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd, Zurique (Suı́ça),
    morais que sofreu;                                                    representada pelos Dr. Andreas Weitbrecht e Dr. Sven B.
                                                                          Völcker, do foro de Berlim, com domicı́lio escolhido no
— condenar a recorrida nas despesas.                                      Luxembourgo no escritório de advogados Marc Loesch &
                                                                          Wolter, 11, rue Goethe.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O nome do recorrente, funcionário de grau A 6, não constava             — anular o artigo 3.° da decisão da Comissão de 21 de
da lista dos funcionários que foram considerados com mais                     Outubro de 1998, (processo IV/35.691/E-4 — tubos
mérito para promoção ao grau A 5, nem da lista dos
                                                                               pré-isolados), na medida em que respeita à recorrente,
funcionários promovidos ao grau A 5, no âmbito do exercı́cio
de promoções de carreira a carreira de 1998.
                                                                          — reduzir substancialmente o montante da coima aplicada, e
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
— a falta ou irregularidade da análise comparativa dos méritos                as suportadas pela recorrente.
    e dos relatórios de classificação do recorrente com os dos
    restantes candidatos à promoção, devido à falta do seu
    processo individual e do seu último relatório de classifi-
    cação quando foram adoptadas as decisões controvertidas,            Fundamentos e principais argumentos
    bem como violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto,
— falta ou insuficiência de fundamentação das decisões                  A recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada
    controvertidas, bem como violação do artigo 25.°, segundo            dos seguintes vı́cios:
    parágrafo, do Estatuto,
                                                                          1. V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s : A
— violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, na medida em                   Comissão, no processo que precedeu a decisão, violou
    que as decisões recorridas não foram adoptadas em função                formalidades essenciais. Em particular:
    dos méritos respectivos dos candidatos à promoção, mas
    sim em função de uma regra nos termos da qual um
                                                                                — a não audição da recorrente,
    funcionário apresentado à promoção pela segunda vez
    pela sua direcção deve ser proposto para promoção pela
    respectiva Direcção-Geral.                                                 — tomada em conta de factos não provados,


title: Processo T-437/09: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Fevereiro de 2011 — Oyster Cosmetics/IHMI — Kadabell (Oyster cosmetics) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Oyster cosmetics — Marca figurativa comunitária anterior Kadus oystra AUTO STOP PROTECTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), d Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Fevereiro de 2011 — Oyster Cosmetics/IHMI — Kadabell (Oyster cosmetics)
   (Processo T-437/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Oyster cosmetics - Marca figurativa comunitária anterior Kadus oystra AUTO STOP PROTECTION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), d Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 80/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oyster Cosmetics SpA (Castiglione delle Stiviere, Itália) (representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kadabell GmbH Co. KG (Darmstadt, Alemanha) (representante: K. Sandberg, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1367/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Kadabell GmbH Co. KG e a Oyster Cosmetics SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Oyster Cosmetics SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-64/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — A. Schlecker, que usa a denominação comercial «Firma Anton Schlecker» /M.J. Boedeker

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — A. Schlecker, que usa a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/M.J. Boedeker
   (Processo C-64/12)
   2012/C 126/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Schlecker, que usa a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»

      Recorrida: M. J. Boedeker

      Questões prejudiciais

               1.

               O disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Convenção de Roma (1) deve ser interpretado no sentido de que, se um trabalhador prestar o seu trabalho no mesmo país, em cumprimento do contrato, não só habitualmente, mas também de forma duradoura e ininterrupta, o direito desse país deve ser aplicado em todos os casos, mesmo que todas as outras circunstâncias apontem para uma conexão estreita do contrato de trabalho com um outro país?

               2.

               Para uma resposta afirmativa à primeira questão é necessário que, no momento da celebração do contrato de trabalho, ou pelo menos no momento do início da prestação do trabalho, a entidade empregadora e o trabalhador tenham querido ou pelo menos soubessem que o trabalho seria prestado de forma duradoura e sem interrupção no mesmo país?

      (1)  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Convenção aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, JO L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36).


title: Processo T-12/09: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2009 — Gruber/IHMI (Run the globe)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/46

         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2009 — Gruber/IHMI (Run the globe)
   (Processo T-12/09)
   (2009/C 69/102)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Alexander Gruber (Ulm, Alemanha) (representantes: T. Kienle e M. Krinke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Novembro de 2008, no processo R 1779/2007-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Run the globe» para serviços da classe 41 (pedido de registo n.o 5 154 521)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca requerida dispõe do carácter distintivo necessário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo C-102/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri ( «Acordos internacionais — Convenção de Yaoundé — Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé — Cláusula de standstill — Imposição interna — Bananas» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-102/09) (1)

      («Acordos internacionais - Convenção de Yaoundé - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Cláusula de standstill - Imposição interna - Bananas»)
      (2010/C 161/16)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Firenze

         Partes no processo principal

         Demandante: Camar Srl

         Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Firenze — Organização comum dos mercados — Bananas — Compatibilidade com o artigo 14.o da Primeira Convenção de Yaoundé e com o regime das importações previsto pela Convenção ACP-CEE de Lomé de uma lei nacional que impõe um imposto sobre o consumo de bananas provenientes da Somália

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 14.o da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e Malgaxe, associados a esta Comunidade, assinada em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963, não se opunha a uma tributação das bananas originárias da Somália, como a instituída pela Lei n.o 986/1964, de 9 de Outubro de 1964.

                  2.

                  O órgão jurisdicional nacional não está obrigado a examinar os efeitos concretos dos aumentos de um imposto nas importações de bananas originárias da Somália, como o instituído pela legislação em causa no processo principal, comparando-os com a situação anterior a 1 de Abril de 1976, para apreciar a compatibilidade destes aumentos com a cláusula de «standstill» que figura no artigo 1.o do Protocolo n.o 5, relativo às bananas, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989. Contudo, os aumentos de tal imposto que se limitem a adaptá-lo à medida da inflação não são contrários a esta cláusula.

         (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo C-105/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV
   (Processo C-105/12)
   2012/C 151/26
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorridas: Essent NV e Essent Nederland BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo e à proibição de atividades secundárias, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação das referidas proibições à luz dessas regras?

               3.

               Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?


title: Processo C-495/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de Dezembro de 2009 — Nokia Corporation/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de Dezembro de 2009 — Nokia Corporation/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-495/09)
   2010/C 37/26
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nokia Corporation

      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs.

      Questão prejudicial

   As mercadorias não comunitárias que ostentam uma marca comunitária, sujeitas a um controlo aduaneiro num Estado-Membro e em trânsito no território da União Europeia, provenientes de um Estado terceiro e com destino a outro Estado terceiro, podem constituir «mercadorias de contrafacção» na acepção do artigo 2.o, n.o l, alínea a), do Regulamento n.o 1383/2003/CE (1) se não existirem indícios de que essas mercadorias serão introduzidas no mercado da Comunidade Europeia, quer em conformidade com um procedimento aduaneiro, quer por meio de um desvio ilícito?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).


title: Processo T-241/03 REV: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Tramitação — Processo de revisão — Consequências de um acórdão ulterior do Tribunal Geral — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/23

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
      (Processo T-241/03 REV) (1)

      (Tramitação - Processo de revisão - Consequências de um acórdão ulterior do Tribunal Geral - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade)
      (2012/C 331/43)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida): Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral, de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Commission (T-241/03, ColectFP p. I-A-2-111 e II-A-2-517).

         Dispositivo

                  1.

                  O pedido de revisão é julgado inadmissível.

                  2.

                  L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo C-7/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
4.5.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/21
8.    Pode a emergência de custos administrativos suplementa-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-            Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001,
      mento de pessoal suplementar através do alargamento do           no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris
      trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora                                     van Financiën
      dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
      princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
      orçamento, justificar a necessidade de imputar estes                                      (Processo C-7/02)
      custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
      que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,                                        (2002/C 109/34)
      como sucede com o § 14 I 1 , 2 e 3 da BeamtVG, na
      versão em vigor até 31.12.1991?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
9.    A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro
      cionada quando a carga de custos administrativos suple-          de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecre-
      mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                  taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-        de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Hoge Raad der
      derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das            Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente
      como objectivo diminuir o desemprego geral através da            1.     Os artigos 5.o, n.o 7, alı́nea a), e 17.o da Sexta Directiva (1),
      redução parcial do excedente de candidatos e candidatas
                                                                              ou os princı́pios comunitários da protecção da confiança
      à função pública?
                                                                              legı́tima e da segurança jurı́dica opõem-se — num caso
                                                                              em que não há fraude ou abuso nem modificação da
                                                                              utilização projectada, na acepção dos n.os 50 e 51 do
                                                                              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo
10. O protocolo relativo ao artigo 119.o TCE, como parte do                   Schloßstraße (2) — à tributação ao abrigo desse artigo 5.o,
      Tratado da União Europeia de 1992 (JO 1992 C 191,                      n.o 7, alı́nea a), num caso em que o sujeito passivo
      p. 3/68), exclui pura e simplesmente uma apreciação das                deduziu o IVA que pagou por bens que lhe foram
      modalidades de cálculo de tempos de trabalho anteriores                entregues ou por prestações que lhe foram fornecidas
      a 17.5.1990, nos termos do artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE                  com vista à locação prevista de um determinado bem
      (ex-artigo 119.o TCE)? Aplica-se, então, essa proibição de            imóvel, sujeita a IVA, apenas porque o sujeito passivo já
      apreciação também quando foram efectuadas, depois do                   não tem o direito de renunciar à isenção para esta locação
      17.5.1990, alterações da forma de cálculo dos tempos                  na sequência de uma alteração legislativa?
      de trabalho cumpridos antes da data de referência de
      17.5.1990, mas estas alterações só parcialmente proce-         2.     A resposta eventualmente afirmativa à primeira questão
      dem a um ajustamento às exigências do artigo 119.o TCE                  aplica-se igualmente ao direito à dedução surgido no
      e prescindem de um ajustamento favorável semelhante                    perı́odo compreendido entre o anúncio da alteração
      para determinadas categorias?                                           legislativa a que se refere a primeira questão e o inı́cio da
                                                                              entrada em vigor da referida alteração; por outras pala-
                                                                              vras, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                              os elementos do preço de custo conforme previsto no
11. Para efeitos de fixação da data de referência de 17.5.1990,              artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva,
      a data a considerar como data de promulgação das leis é                suportados depois do dia deste anúncio podem ser
      a do dia da publicação no órgão oficial de publicação ou            tributados ao abrigo deste artigo 5.o, n.o 7, alı́nea a)?
      é determinante a data da conclusão das deliberações nos
      órgãos legislativos, nomeadamente quando a lei necessita
      da ratificação do Governo federal?
(1) JO L 225, p. 40.                                                   (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
(3) JO L 14, p. 6.                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                       (2) Acórdão de 8.6.2000 no processo C-396/98.


title: Processo T-343/02: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 19/38              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                                                   —    Violação dos artigos 42.o e
                                                                                8.o do Regulamento n.o 40/
                                                                                /94. Segundo a recorrente,
                                                                                a oposição pode basear-se
                                                                                num pedido anterior de
Requerente da marca          Moser Grupo Media, S.L.                                                       marca comunitária que ainda
comunitária:                                                                                não esteja registada como
                                                                                marca.
Marca nominativa em          Marca nominativa «Moser Grupo
causa:                       Media, s.l.» para produtos e ser-         (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                             viços integrados nas classes 9, 16,            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                             38, 39 e 41 (pedido n.o 409664)
Titular da marca ou sinal    A recorrente, Metro-Goldwin-
que se invoca no pro-        Mayer Lion Corporation
cesso de oposição:
                                                                       Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por
                                                                       Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades
Marca ou sinal que se        Diversos direitos de marcas nacio-                                     Europeias
opõe:                        nais e do pedido de marca comu-
                             nitária n.o 141820 da marca
                                                                                (Processo T-343/02)
                             nominativa «MGM» para produtos
                             e serviços integrados nas classes 9,
                             38 e 41                                                             (2003/C 19/73)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    marca comunitária n.o 409664 do
                             Moser Grupo Media, ignorando
                             alguns dos direitos anteriores e          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             o pedido de marca comunitária             des Europeias em 15 de Novembro de 2002 um recurso
                             n.o 141820 da recorrente no pre-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             sente processo de marca nomina-           Roland Schintgen, com domicílio em Keispelt (Luxemburgo),
                             tiva «MGM»                                representado por Lucas Vogel, advogado.
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso:                     recurso do opositor, recorrente
                             no presente processo, por inad-           —      anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                             missível                                         de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
                                                                              recorrente em 28 de Fevereiro de 2002 em que pedia a
                                                                              anulação das eleições para o comité local do pessoal, da
Fundamentos do recur-        —     Violação do artigo 58.o do                 nomeação dos eleitos para o comité do pessoal, bem
so:                                Regulamento n.o 40/94 (1),                 como da abstenção da Comissão de anular as referidas
                                   na medida em que a recor-                  eleições e declarar que o comité local do pessoal do
                                   rente é desfavoravelmente                  Luxemburgo, composto na sequência das referidas
                                   afectada pela decisão da                   eleições, não foi validamente constituído;
                                   Divisão       de     Oposição.
                                   Segundo a recorrente, ainda         —      anular, na medida do necessário, as referidas eleições para
                                   é possível a Moser Grupo                   o comité local do pessoal do Luxemburgo, já referido,
                                   Media converter o seu                      bem como a nomeação dos eleitos que se lhe seguiu e
                                   pedido de marca comunitá-                  anular a abstenção da Comissão de anular as eleições e de
                                   ria noutros países, com a                  declarar irregular a composição do comité local do
                                   vantagem de usar a data do                 pessoal do Luxemburgo que se lhe seguiu;
                                   seu pedido de marca comu-
                                   nitária. Isso não seria possí-      —      condenar a recorrida nas despesas da instância bem como
                                   vel se o pedido de marca                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
                                   tivesse sido indeferido com                processo e, nomeadamente, as despesas de domicílio,
                                   base no pedido de marca                    deslocamento e estadia, bem como os honorários do
                                   comunitária da recorrente.                 advogado.
 ---pagebreak--- 25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/39
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação da                1.    anular a decisão da Comissão (Eurostat) de afastar a
decisão da AIPN que indefere a sua reclamação em que pede a                  European Dynamics do concurso público relativo ao
anulação das eleições para o comité local do pessoal do                      anúncio de concurso 2002/S 106-083279 — lote 1 para
                                                                             o «Desenvolvimento complementar do software CIRCA»;
Luxemburgo de Novembro de 2001.
                                                                       2.    ordenar a Comissão (Eurostat) a apreciar a proposta
Segundo o recorrente, a lista apresentada pelo sindicato                     apresentada pela European Dynamics no concurso
«Solidarité européenne» beneficiou de apenas um lugar sobre                  público acima referido e autorizar a European Dynamics
os vinte a prover no comité local do pessoal, apesar de os votos             a participar de pleno direito e na mesma base das outras
atribuídos aos membros desta organização representarem                       concorrentes;
25,523 % do total dos votos expressos.
                                                                       3.    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 European Dynamics relacionadas com este recurso.
—    uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto,
—    uma violação do artigo 1.o do anexo II do Estatuto,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    uma violação do artigo 6.o da regulamentação relativa à
     composição e funcionamento do comité do pessoal,
                                                                       A recorrente é uma empresa que exerce a sua actividade
—    um erro manifesto de apreciação.                                  na área da tecnologia da informação e da comunicação.
                                                                       Candidatou-se no âmbito do anúncio de concurso 2002/S
                                                                       106-083279 relativo aos «Sistemas de informação Eurostat:
O recorrente alega que as disposições referidas supra impõem           tecnologias da informação e da comunicação no sistema
uma representação fiel, no comité local do pessoal, de todas as        estatístico da Comunidade» e, em particular, no lote 1 do
tendências que se exprimiram no escrutínio eleitoral. Essa             anúncio de concurso «desenvolvimento complementar do
representação deixou de ser assegurada de maneira suficiente,          software CIRCA». A proposta da recorrente foi rejeitada
quando mais de um quarto do total dos votos exprimidos                 pela recorrida devido à ausência de pormenores relativos às
pelos funcionários determina apenas a nomeação de 1/20 dos             qualificações académicas e profissionais no curriculum vitae
membros do comité do pessoal.                                          de pelo menos um dos peritos da equipa de 27 pessoas.
                                                                       Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de
                                                                       rejeitar a sua proposta viola o princípio da proporcionalidade.
                                                                       A proposta foi rejeitada devido à ausência de pormenores num
                                                                       curriculum vitae, enquanto os requisitos da proposta referiam
                                                                       em termos amplos e gerais a experiência da equipa, sem
Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por                       qualquer outra especificação.
European Dynamics contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       A recorrente alega ainda que a decisão contestada está viciada
                     (Processo T-345/02)                               por erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a
                                                                       recorrida não exerceu o seu poder de esclarecer este assunto,
                                                                       tendo, por isso, violado o seu dever de zelo e o princípio da
                        (2003/C 19/74)                                 boa administração.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                       A recorrente alega também que, ao não obter um esclareci-
                                                                       mento e assim afastar a proposta da recorrente, a recorrida
                                                                       não respeitou a igualdade de tratamento das propostas.
Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  Segundo a recorrente, uma comissão de avaliação não goza de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               um poder discricionário ilimitado para obter ou não obter um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            esclarecimento relativo a uma proposta individual, indepen-
European Dynamics, Atenas, representada por W. Knapp,                  dentemente de considerações objectivas e sem sujeição a
Rechtsanwalt, e D. Spanou, advocate.                                   fiscalização judicial.


title: Processo C-447/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria

text:
6.4.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/37
do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?
 ---pagebreak--- C 84/38                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
3.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:               de uma decisão ilegal no âmbito do processo de recurso
                                                                              previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE à condição
      Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                de se provar que essa decisão teve influência determinante
      com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de                no resultado do processo de adjudicação, no caso de essa
      todas as informações necessárias para poder decidir a                 prova resultar da verificação pela instância de recurso de
      questão de saber se a instituição nacional, na situação              que a classificação das propostas efectivamente apresenta-
      factual que ficou descrita, causou um determinado pre-                  das seria diferente no caso de estas serem objecto de nova
      juı́zo à demandante ou entende o Tribunal de Justiça                    avaliação sem ter em conta o critério de adjudicação
      deixar a resposta a esta questão ao tribunal austrı́aco?               ilegal?
                                                                       4.     As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-
                                                                              cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
                                                                              Directiva 93/36/CEE, impõem à entidade adjudicante que
                                                                              revogue o acto de concurso se, no quadro do processo de
                                                                              recurso previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665, um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       dos critérios de adjudicação estabelecidos for considerado
do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no                            ilegal?
processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra
                       República da Áustria
                                                                       (1) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                       (2) JO 1989, L 395, p. 33.
                        (Processo C-448/01)
                           (2002/C 84/65)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001,               da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra                       de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 Company Limited contra Kok Theam Yeap
de Justiça em 20 de Novembro de 2001. O Bundesvergabeamt
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                                     (Processo C-449/01)
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-                               (2002/C 84/66)
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE (1), proı́bem a entidade adjudicante
      de estabelecer, para a adjudicação de um contrato de
      fornecimento de electricidade, um critério, ao qual é            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      atribuı́do o coeficiente de 45 %, nos termos do qual o           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      concorrente deve indicar — sem imposição de uma                 despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
      data de fornecimento determinada — a quantidade de               Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life
      electricidade proveniente de fontes de energia renováveis       Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap, que deu
      que pode fornecer a um conjunto de utilizadores indeter-         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
      minados, e atribuı́do ao concorrente que indique a               Novembro de 2001. A Court of Appeal (England and Wales)
      quantidade mais elevada o número máximo de pontos,             (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      indicando-se que só são tomados em conta os forneci-           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mentos que excedam o volume do consumo previsı́vel
      no quadro do concurso?                                           1)     Os «contratos nos domı́nios dos seguros de vida, rendas,
                                                                              saúde e pensões, fundos de investimento, fundos offshore
2.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           e planos pessoais de poupança-investimento» podem ser
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 2.o,                considerados «mercadorias» nos termos das Regulations
      n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/665/CEE (2), proı́bem que            de 1993 e/ou da directiva?
      se sujeite a anulação de uma decisão ilegal no âmbito do
      processo de recurso previsto no artigo 1.o da Directiva          2)     Para que se possam considerar «mercadorias» nos termos
      89/665/CEE à condição de se provar que essa decisão                   das Regulations de 1993 e/ou da directiva, os «contratos
      teve influência determinante no resultado do processo de                nos domı́nios dos seguros de vida, rendas, saúde e
      adjudicação?                                                           pensões, fundos de investimento, fundos offshore e
                                                                              planos pessoais de poupança-investimento propostos
3.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           pela Abbey» deverão ser:
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE, proı́bem que se sujeite a anulação                (i)   susceptı́veis de transacção comercial e/ou


title: Processo C-149/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   (Processo C-149/05)
   (2005/C 132/32)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Paris (França), de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   A Cour d'appel de Paris, 1ère chambre, section A, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), aplica-se à actividade de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões, como é regulamentada pelos artigos L.321-1 a L.321-3, L.321-8 e L.321-9 do Código Comercial francês?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, o Estado-Membro de acolhimento pode invocar a derrogação ao regime do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, que está prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo?

      (1)  JO L 209, de 24. 07. 1992, p. 25.


title: Cancelamento do processo C-455/99

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-476/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH
   (Processo C-476/07) (1)

   (2008/C 247/21)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-286/07: Acção intentada em 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

         Acção intentada em 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-286/07)
   (2007/C 211/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao exigir, para fins de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor no registo comercial, embora tal certidão não seja pedida relativamente aos veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão critica as condições impostas pelo demandado para a matrícula dos veículos usados, anteriormente matriculados noutro Estado-Membro.
   Ao sujeitar a matrícula destes veículos no Luxemburgo a verificações documentais suplementares e, designadamente, à apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, o demandado torna menos atractiva a importação de veículos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros e, deste modo, coloca um entrave à livre circulação destas mercadorias.
   Este entrave, proibido pelo artigo 28.o CE, é tanto mais grave quanto afecta sobretudo os veículos importados, não parecendo que os veículos usados anteriormente matriculados no Luxemburgo estejam sujeitos às mesmas verificações documentais.
   Por outro lado, as justificações deste entrave apresentadas pelo demandado são pouco convincentes na medida em que, nomeadamente, ele dispõe já de importantes meios de controlo para garantir que os veículos em causa não são objecto de tráfico ilícito e que, de qualquer modo, poderia ter tomado medidas menos radicais do que a recusa de matrícula quando não é apresentada a certidão do registo comercial actualmente exigida, tais como, por exemplo, a suspensão do procedimento de matrícula durante o tempo necessário para a verificação conduzida pelas autoridades administrativas.


title: Processo T-99/10: Recurso interposto em 2 de Março de 2010 — Meica/IHMI — Tofutown.com (TOFUKING)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/66

         Recurso interposto em 2 de Março de 2010 — Meica/IHMI — Tofutown.com (TOFUKING)
   (Processo T-99/10)
   2010/C 113/99
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Russlies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tofutown.com GmbH (Wiesbaum/Vulkaneifel, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4);

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tofutown.com GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TOFUKING» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido de registo n.o5 027 016)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «King» (marca n.o30 404 434), a marca nominativa comunitária «Curry King» (marca n.o2 885 077), e a marca nominativa alemã «Curry King» (marca n.o39 902 969), todas registadas para produtos das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).