title: Processo T-455/07: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/46

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão
   (Processo T-455/07)
   (2008/C 51/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão de 4 de Outubro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

               —

               a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria RAIA não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240909271 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato BIOPAL e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

               —

               a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será : reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato BIOPAL e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato BIOPAL; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 5 796,67 horas directas declaradas pelo CEVA.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato BIOPAL n.o QLK5-CT-2002-02431, relativo à acção-chave «Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais», que se insere no projecto «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).
   Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contraditório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.
   A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 26.o do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade financeira grave que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.

      (1)  Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).


title: Processo C-139/04: Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-139/04)
   (2004/C 106/70)
   Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana ao ter comunicado, apenas parcialmente, à Comissão, os métodos utilizados para avaliação preliminar da qualidade do ar nos termos do artigo 3.o, no que diz respeito às substâncias abrangidas pela Directiva 1999/30/CE (1), e tendo enviado, por outro lado, depois de 30 de Setembro de 2002, o questionário adoptado pela Decisão 2001/839/CE (2), fornecendo apenas algumas das informações relativas a 2001 sobre as substâncias abrangidas pela Directiva1999/30/CE, como é previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ii), e n.o 1, alínea b), da Directiva 1996/62/CE (3), não cumpriu, respectivamente, as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva 1996/62/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e com a Directiva 1999/30/CE e as obrigações previstas pelo artigo 11.o da Directiva 1996/62/CE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, com a Directiva 1999/30/CE e com o artigo 1.o da Decisão 2001/839/CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A gestão das informações transmitida pela Itália diz respeito às regiões e algumas delas não cumpriram as obrigações referidas no parecer fundamentado. Todavia, até agora a Comissão não recebeu ainda informações sobre os métodos utilizados para avaliação preliminar da qualidade do ar, nos termos do artigo 5.o da Directiva 96/62/CE, no que diz respeito às substâncias abrangidas pela Directiva 1999/30/CE, relativamente às seguintes regiões: Abruso, Basilicata, Calábria, Campânia, Emília-Romanha, Friul-Venécia Júlia, Lácio, Molise, Apúlia, Sardenha, Sicília, Província Autónoma di Bolzano, Úmbria, Veneto. Além disso, faltam os questionários relativos ao ano 2001 sobre as substâncias abrangidas pela Directiva 99/30/CE, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ii), e n.o 1, alínea b), da Directiva 96/62/CE, das seguintes regiões: Abruso, Basilicata, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Júlia, Molise, Apúlia, Sardenha, Sicília, Província Autónoma di Bolzano e Úmbria.

      (1)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

      (2)  JO L 319 de 4.12.2001, p. 45.

      (3)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.


title: Processo C-407/11 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 pelo Government of Gibraltar do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-176/09, Government of Gibraltar/Comissão Europeia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/6

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 pelo Government of Gibraltar do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-176/09, Government of Gibraltar/Comissão Europeia
   (Processo C-407/11 P)
   2011/C 290/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan QC, M. Llamas, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha

      Pedidos dos recorrentes

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               a)

               anular o despacho do Tribunal Geral, de 24 de Maio de 2011, no processo T-176/09;

               b)

               julgar admissível o recurso do Government no processo T-176/09;

               c)

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso do Government;

               d)

               em alternativa às alíneas b) e c), remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre qualquer outra questão relativa à admissibilidade e, ao mesmo tempo, sobre o mérito do processo;

               e)

               condenar a Comissão e Espanha no pagamento das despesas do Government no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente contesta o despacho do Tribunal Geral com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao aplicar ou aplicar erradamente a regulamentação sobre a anulação parcial e a separação, nas circunstâncias do presente caso, na medida em que este equivale a uma rectificação de um registo da extensão de uma propriedade e não a uma verdadeira anulação parcial ou separação; partes do Sítio ES6120032 foram claramente designadas de modo errado ou claramente baseadas em informações erradas e enganadoras fornecidas pela Espanha. A área abrangida pelo Sítio deve ser rectificada mediante uma anulação adequada e proporcionada;

               2.

               O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao considerar que a anulação parcial da Decisão 2009/95 (1), nos termos em que o Government a pedia, (1) obrigaria a que o Tribunal Geral redefinisse os limites geográficos do Sítio ES6120032 e modificaria, na íntegra, o Sítio ES6120032 e, (2) por conseguinte, alteraria a substância da Decisão 2009/95 e, manifestamente, não poderia ser separada do resto da Decisão 2009/95;

               3.

               O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao afirmar que não havia prova de que uma nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que o Government a pedia, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para ser classificado como Sítio de Importância Comunitária, quando havia abundantes provas factuais e jurídicas de que poderia ser classificado como tal e o contrário nunca foi sugerido por nenhuma das partes no processo, pelo que o Tribunal Geral desvirtuou as provas e/ou incorreu em erro na caracterização jurídica dos factos e destes inferiu conclusões jurídicas erradas e/ou incorreu em erro manifesto de apreciação e aplicou igualmente critérios jurídicos inadequados e, nessas circunstâncias, adoptou procedimentos inapropriados;

               4.

               Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government agindo em violação dos direitos de defesa, na medida em que não lhe deu oportunidade para apresentar observações sobre os documentos produzidos pelas outras partes no processo, e ao não lhe comunicar um documento apresentado pela Espanha, que era importante para a questão na qual o Tribunal de Justiça baseou o seu despacho, e ao adoptar, nessas circunstâncias, procedimentos inapropriados;

               5.

               Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government ao não fundamentar a afirmação de que não existia nenhuma prova de que a nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que é pedida pelo Government, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para a classificação como Sítio de Importância Comunitária e/ou ao excluir ou rejeitar as provas substantivas que demonstram o contrário.

      (1)  Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049]
   JO L 43, p. 393


title: Processo T-402/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/50

         Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House)
   (Processo T-402/17)
   (2017/C 277/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vienna International Hotelmanagement AG (Viena, Áustria) (representante: M. Zrzavy, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União Europeia com o elemento nominativo «Vienna House» — Pedido de registo n.o 14 501 357

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 no processo R 333/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-99/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e (2) Hans Biffl

text:
C 118/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no
processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria                —     anular a decisão da Comissão C(2000) 3565 def., de
Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra                           15.11.2000, relativa a um auxı́lio de Estado a que a Itália
                    Ministero delle Finanze                                  entendeu dar execução a favor da Solar Tech Srl, na parte
                                                                             em que não reconheceu aplicável a majoração de 15 %
            (Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01)                           ESL (1), prevista para as pequenas e médias empresas
                                                                             (PME), do auxı́lio concedido, e condenar a Comissão nas
                                                                             despesas.
                         (2001/C 118/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo
entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare             O Governo italiano declara que, ao basear a decisão de não
Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle                 reconhecer a prevista majoração num conceito de pequenas e
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          médias empresas (PME) que não tem em conta exclusivamente
em 21 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Brescia solicita ao         os requisitos indicados na regulamentação sobre os auxı́lios às
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                PME, a Comissão violou as prescrições desta regulamentação,
questões:                                                             consideradas vinculativas pela jurisprudência do Tribunal de
                                                                       Justiça.
1.    É conforme com o direito comunitário, e particularmente
      com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969              O Governo italiano declara ainda que a contestada aplicação
      n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no         da regulamentação que se contém na decisão impugnada está
      artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448         também em contraste com os princı́pios da confiança legı́tima
      (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)             e da certeza do direito.
      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
      devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
      actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no            (1) ESL = medida máxima dos auxı́lios em equivalente subsı́dio bruto
      montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                consentida pela dimensão da empresa e pela localização da
      comandita por acções, e de 400 000 liras para as                    unidade de produção.
      sociedades por quotas?
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried
                                                                                Linhart e (2) Hans Biffl
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                                (Processo C-99/01)
                                                                                (2001/C 118/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela                     Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                 nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e
                            Europeias                                  (2) Hans Biffl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 28 de Fevereiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-91/01)
                                                                       seguintes questões:
                         (2001/C 118/29)                               1.    Os artigos 28.o CE e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE
                                                                             do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       tantes aos produtos cosméticos, alterada pelas Directivas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade                1988 (2), e 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del                    1993 (3) (a seguir «Directiva 76/768»), particularmente o
Gaizo.                                                                       seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450/CEE do
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
       Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (4), relativa à                     Internet criar páginas especiais respeitantes a um elevado
       aproximação das disposições legislativas, regulamentares              número de quinze pessoas, com ligações entre as páginas
       e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                     que tornam possı́vel efectuar buscas pelos nomes pró-
       publicidade enganosa (a seguir «Directiva 84/450»), parti-              prios, ser considerada como constituindo um «tratamento
       cularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são contrários a uma            de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele
       norma de um Estado-Membro nos termos da qual é                          destinados», conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1?
       proibida, na comercialização de produtos cosméticos, a
       referência a pareceres médicos — particularmente através
       da expressão «clinicamente testado» ou «dermatologica-           Se a resposta a qualquer das questões for afirmativa, o hovrätt
       mente testado» — quando, na falta de indicações sobre o          formula ainda as seguintes questões:
       objecto e o resultado do parecer médico, possa suscitar
       por parte do consumidor, ideias incorrectas quanto às             3)    A conduta que consiste em recolher dados da espécie
       caracterı́sticas e à eficácia dos produtos?                            aqui em causa sobre colegas de trabalho numa página de
                                                                               recepção privada, que é contudo acessı́vel a todos os que
2.     Os artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 76/768,                      tenham conhecimento do endereço dessa página, pode
       particularmente o seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva                  ser considerada excluı́da do âmbito de aplicação da
       84/450, particularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são                 directiva por ser abrangida por qualquer das excepções
       contrários a uma norma de um Estado-Membro que                         previstas no artigo 3.o, n.o 2?
       permite a utilização de indicações como as referidas na
       primeira questão apenas mediante autorização prévia do          4)    Os dados numa página de recepção sobre o facto de uma
       Ministro Federal competente?                                            colega de trabalho identificada pelo nome se ter lesionado
                                                                               num pé e estar com baixa por doença a meio tempo são
                                                                               dados pessoais relativos à saúde, que nos termos do
( 1) JO 1976, L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
                                                                               artigo 8.o, n.o 1, não podem ser objecto de tratamento?
( 2) JO 1988, L 382, p. 46.
( 3) JO 1993, L 151, p. 32.
( 4) JO 1994, L 250, p. 17.                                              5)    A transferência de dados pessoais para paı́ses terceiros é,
                                                                               nos termos da directiva, proibida em determinados casos.
                                                                               Se uma pessoa na Suécia, com o auxı́lio dum computador,
                                                                               recolher dados pessoais numa página de recepção que
                                                                               está memorizada num servidor na Suécia — onde os
                                                                               dados pessoais se tornam acessı́veis a cidadãos de paı́ses
                                                                               terceiros — tal constitui uma transferência de dados para
                                                                               paı́ses terceiros na acepção da directiva? A resposta será
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     a mesma se, que se saiba, ninguém dum paı́s terceiro teve
Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo                          efectivamente acesso aos dados ou ao servidor em causa,
    entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping                        mesmo que se encontre fisicamente num paı́s terceiro?
                                                                         6)    Pode considerar-se que, num caso como o presente, as
                         (Processo C-101/01)
                                                                               disposições da directiva implicam uma restrição que viola
                                                                               os princı́pios gerais da liberdade de expressão ou outros
                           (2001/C 118/31)                                     direitos e liberdades que vigoram na União Europeia e
                                                                               que têm correspondência, nomeadamente, no artigo 10.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Göta                   Homem e das Liberdades Fundamentais?
hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil
Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping, que deu entrada na              Finalmente, o hovrätt coloca a seguinte questão:
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2001. O
Göta hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                            7)    Pode um Estado-Membro, numa situação como a que
                                                                               é evidenciada nas questões anteriores, conferir uma
1)     A menção de uma pessoa — com o nome ou o nome e o                      protecção mais extensa aos dados pessoais ou um âmbito
       número de telefone — numa denominada página de                        de aplicação mais amplo do que o que resulta da directiva,
       recepção na Internet constitui uma conduta que está                   mesmo que não se verifique nenhuma das circunstâncias
       abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva (1)?                   previstas no artigo 13.o?
       Constitui um «tratamento de dados pessoais por meios
       total ou parcialmente automatizados» o facto de, numa
       denominada página de recepção na Internet criada por            (1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
       sua própria mão, alguém indicar várias pessoas com                 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares
       referências e afirmações sobre a situação laboral e as              no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
                                                                             circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31).
       actividades de tempos livres dessas pessoas?
2)     No caso de resposta negativa à questão anterior, pode a
       conduta que consiste em numa página de recepção na


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo interveniente o Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordhrein-Westfalen (Processo C-296/97)

text:
C 318/6               LPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão                     O Oberverwaltungsgericht fiir das Land Nordrhein-West
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   falen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                       (Processo C-284/97)                               a seguinte questão prejudicial:
                            ( 97/C 318/08 )
                                                                         Podem incluir-se entre as causas de exclusão respeitantes a
                                                                         matérias que « estejam em fase de investigação prelimi
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus                   nar », permitidas pelo artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão,
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        da Directiva 90/313/CEE (*) relativa à liberdade de acesso
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  à informação em matéria de ambiente, os procedimentos
dades Europeias, representada por Ferroando Castillo de la               administrativos destinados à adopção de um acto adminis
Torre, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e por O.                  trativo que, mediante recurso, pode ser objecto de uma
Couvert-Castera, funcionário nacional colocado à disposi                acção judicial ?
ção desse mesmo serviço, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  f 1 ) Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                    JO L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 56 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/40/CEE (*) do Conselho, de 14                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 1997 pela Comis
     de Junho de 1993 , que altera as Directivas 81/851 /                       são das Comunidades Europeias contra a República
     /CEE (2 ) e 81/852/CEE ( 3 ), relativas à aproximação das                                            Italiana
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos                                             (Processo C-297/97 )
     medicamentos veterinários, ao não adoptar as disposi
                                                                                ( 97/C 318/10 )
     ções legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com o disposto na refe
     rida directiva ( salvo em relação ao artigo 1 ?, ponto 7),          Deu entrada em 13 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus
                                                                         tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
— condenar a República Francesa nas despesas da instân                  República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
     cia .                                                               dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                         bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Fundamentos e principais argumentos                                      domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
invocados no processo C-282/97 (4). O prazo fixado no
artigo 3 ? da Directiva 93/40/CEE expirou em 31 de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Dezembro de 1994 .
                                                                          1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou,
O   JO  L 214 de 24 . 8 . 1993 , p. 31 .                                        pelo menos, ao não comunicar as disposições legislati
(2) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p . 3 .                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
(3) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .                  a transposição da Directiva 93/65/CEE do Conselho,
(4) JO  C 295 de 27. 9 .   1997, p . 20 .                                        de 19 de Julho de 1993 , relativa à definição e à utiliza
                                                                                ção de especificações técnicas compatíveis para a aqui
                                                                                sição de equipamentos e de sistemas para a gestão de
                                                                                tráfego aéreo ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dessa mesma directiva e do Tra
                                                                                tado CEE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West
falen, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo                     2 . Condenar a República Italiana nas despesas da instân
                                                                                cia .
entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo interveniente
o Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwal
        tungsgericht für das Land Nordhrein-Westfalen                     Fundamentos e principais argumentos
                        ( Processo C-296/97)
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
                             ( 97/C 318/09 )                              directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 20 de Julho
 proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Oberverwaltungs                   de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
 gericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen (21 ? Secção), no               disposições necessárias para se conformar com o disposto
 processo entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo                      na directiva referida na petição da Comissão.
 interveniente o Vertreter des õffentlichen Interesses beim
 Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-West                      (') JO L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 52 .
 falen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 em 12 de Agosto de 1997.


title: Processo C-136/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Processo C-136/04
   (2004/C 118/59)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 3 de Fevereiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CEE) n.o 3445/89 (1) e o Regulamento (CEE) n.o 1706/89 (2) devem ser interpretados no sentido de que o queijo da subposição 0406 90 da Nomenclatura Combinada, que, de acordo com as suas características, é destinado a preparação num país terceiro, e, assim, deve ser classificado, do ponto de vista aduaneiro, na subposição 0406 90 11 da Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CEE) n.o 2886/89 (3), é excluído da concessão de restituições à exportação?

      (1)  JO L 336, p. 1.

      (2)  JO L 166, p. 36.

      (3)  JO L 282, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-440/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Licensing Authority of the Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd (Medicamento - Colocação no mercado - Procedimento abreviado)

text:
N? C 299/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 11 . 95
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                75/3 1 91CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à
                          ( Sexta Secção )                         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas respeitantes às especialidades farmacêuti
                    de 5 de Outubro de 1995                        cas .
no processo C-440/93 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench              (') JO n . C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Division ): The Queen contra Licensing Authority of the
Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia
                     Pharmaceuticals Ltd ( ' )
(Medicamento — Colocação no mercado — Procedimento
                             abreviado)                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 95/C 299/08 )                                                     ( Sexta Secção )
                                                                                de 5 de Outubro de 1995
                   (Língua do processo : inglês)
                                                                   no processo C-96/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Tribunale di Genova ): Centro Servizi Spediporto Srl contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Spedizioni Marittima del Golfo Srl (')
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)            (Transportes rodoviários — Tarifas — Regulamentação
                                                                                estatal — Concorrência)
No processo C-440/93 , que tem por objecto um pedido                                          ( 95/C 299/09 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                             (Língua do processo : italiano)
Division , Divisional Court ( Reino Unido ), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Queen e Licensing Authority of the Department of Health ,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd , uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              No processo C-96/94, que tem por objecto um pedido
artigo 4?, segundo parágrafo, ponto 8 , alínea a ), subalínea      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho , de 26 de Janeiro de     do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova ( Itália ), destinado
 1965 , relativa à aproximação das disposições legislativas,       a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
regulamentares e administrativas respeitantes às especiali        Centro Servizi Spediporto Sri e Spedizioni Marittima dei
dades farmacêuticas (JO 1965 , 22 , p . 369; EE 13 Fl , p . 18 ),  Golfo Sri , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
após as alterações introduzidas pela Directiva 87/2 l /CEE do      tação dos artigos 3?, alínea g ), 5 '.', 30'.', 85 ?, 86? e 90? do
Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 (JO L 15 , p . 36 ), o        Tratado do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho,
Tribunal de Justiça(Sexta Secção ), composto por : F. A.           de 22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre
Schockweiler, presidente de secção , G. F. Mancini , C. N.         prestação de serviços aos transportes marítimos entre
Kakouris, J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch , juízes;           Estados-membros e entre Estados-membros e países tercei
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis       ros (JO L 378 , p . 1 ), bem como da Directiva 92/ 106/CEE do
tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão          Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 , relativa ao estabele
cuja parte decisória é a seguinte :                                cimento de regras comuns para certos transportes combi
                                                                   nados de mercadorias entre Estados-membros (JO L 368 ,
O artigo 4"., segundo parágrafo, ponto 8, alínea a),               p . 38 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por :
subalínea ii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de        F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, G. F.
Janeiro de 1 965, relativa à aproximação das disposições           Mancini , J. L. Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às     advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis
especialidades farmacêuticas, após as alterações introduzi        tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão
das pela Directiva 87/21 /CEE do Conselho, de 22 de                cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1 986, deve ser interpretado no sentido de que
uma autoridade nacional competente para conceder uma               1 . Os artigos 3 ", alínea g), 5"., 85'!, 86? e 90", bem como o
autorização de colocação no mercdo nacional de uma                       artigo 30°. do Tratado, não se opõem a que uma
especialidade farmacêutica não pode conceder essa                        regulamentação de um Estado-membro preveja que as
autorização, se as informações e os documentos apresenta                tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias
dos em apoio de um pedido de autorização não contiverem                  sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade
referência detalhada à literatura científica publicada, apre            pública, com base em propostas de uma comissão, se
sentada em conformidade com cada uma das condições                       esta for composta por uma maioria de representantes
exigidas na segunda e terceira partes do anexo da Directiva              dos poderes públicos , ao lado de uma minoria de
75/3 1 8/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à             representantes, dos operadores económicos interessa
aproximação das legislações dos Estados-membros respei                  dos, se estiver obrigada a respeitar, nas suas propostas,
tantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacoló              certos critérios de interesse público e se, além disso, os
gicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades                 poderes públicos não abandonarem as suas prerrogati
farmacêuticas, e se esses documentos não contiverem                      vas ao terem em conta, antes da aprovação das
relatórios detalhados em conformidade com cada uma das                   propostas, observações de outros organismos públicos e
exigências impostas pelos artigos V! e 2°. da Directiva                  privados, ou ao fixarem as tarifas oficiosamente.


title: Processo T-609/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY)
   (Processo T-609/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 089/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Blackrock, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, K. Gilbert e M. Blair, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente I. Harrington, em seguida J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 572/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Blackrock, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo F-124/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 13 de julho de 2016 — Siragusa/Conselho (Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de um funcionário para ser aposentado — Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do pedido — Pretensa retirada de uma decisão anterior)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 13 de julho de 2016 — Siragusa/Conselho
   (Processo F-124/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de um funcionário para ser aposentado - Alteração das disposições estatutárias após a apresentação do pedido - Pretensa retirada de uma decisão anterior))
   (2016/C 326/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e D. Nessaf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não dar sequência ao pedido de reforma antecipada apresentado pelo recorrente, na medida em que foi tomada após a entrada em vigor do novo Estatuto, de que resultou a revogação da decisão favorável anterior, bem como pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais pretensamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Sergio Siragusa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.


title: Processo C-70/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-70/06)
   (2006/C 86/28)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e António Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, por não ter tomado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 2004 proferido no processo C-275/03, Comissão/República Portuguesa, sobre a transposição da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE;

               2)

               condenar a República Portuguesa no pagamento à Comissão, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias mencionada no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de uma sanção pecuniária compulsória de 21.450 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-275/03 supracitado a contar do dia em que o Tribunal de Justiça tiver proferido o seu acórdão no caso vertente até ao dia em que o acórdão no processo C-275/03 supracitado tiver sido executado;

               3)

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a proposta de lei relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas transmitida pelo Governo português à Assembleia da República não prevê as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004 no processo C-275/03; não lhe tendo até hoje sido comunicadas quaisquer outras medidas para dar execução àquele acórdão a Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  De 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)


title: Processo T-401/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena o termo de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão
   (Processo T-401/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena o termo de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2009/C 69/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry (Helsínquia, Finlândia) (Representante: H. Pokela, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Paasivirta, F. Castillo de la Torre e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COM/C2/38698 — CISAC), na parte em que diz respeito à recorrente.
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-119/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — Carbio/Conselho

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/24

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — Carbio/Conselho
   (Processo T-119/14)
   2014/C 151/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio) (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que se aplica à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições Europeias cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justificou a aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base, nos termos interpretados pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC por ser incompatível com o Acordo anti-dumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a apreciação do prejuízo não tem em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-233/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2015 — SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2015 — SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-233/15)
   (2015/C 245/14)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Oniors Bio»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Os produtos em relação aos quais os resultados do exame das amostras extraídas de vários envios de mercadorias não revelam a presença de desnaturalizantes ou de outras substâncias nocivas que os tornem impróprios para o consumo humano, mas que, nos termos da informação facultada pelo fabricante não podem ser utilizados na alimentação (produção de alimentos e cadeia alimentar), uma vez que, devido às características do processo de elaboração da mercadoria, não se pode descartar a presença de substâncias nocivas no produto, devem ser classificados em geral num dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, previstos para os produtos não alimentares ou, pelo contrário, esses produtos devem ser classificados em geral num dos códigos NC previstos para os produtos alimentares?

               2)

               No âmbito da aplicação dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, quais são os critérios determinantes para a interpretação dos conceitos de «produtos alimentares» e «produtos não alimentares» para efeitos de classificação da mercadoria?

               3)

               No âmbito da aplicação dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação para efeitos de classificação da mercadoria?

               4)

               No âmbito da aplicação dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, o parecer da autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do qual, de acordo com a regulamentação da União e do Estado-Membro, a mercadoria importada pela recorrente não pode ser utilizada na cadeia alimentar dado que é imprópria para o consumo humano, pode ser utilizado como critério para interpretar o conceito de «produto não alimentar» para efeitos de classificação da mercadoria?

               5)

               No âmbito da aplicação dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, as informações comunicadas pelo fabricante relativamente ao processo tecnológico de produção de uma mercadoria em que não se pode descartar a presença de substâncias nocivas no produto, podem ser utilizadas como critério para interpretar o conceito de «produto não alimentar» para efeitos de classificação da mercadoria?

               6)

               Quais as propriedades físico-químicas de uma mercadoria que deve ser classificada que são determinantes para fins da correta interpretação e aplicação dos códigos 1518 00 31 e 1517 90 91 da NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum?

               7)

               É de aplicar a uma mercadoria que apresenta propriedades físico-químicas, como as que estão em causa no presente processo, o código NC 1518 00 31 da NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo T-170/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Beyond Retro/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BEYOND VINTAGE — Marca nominativa comunitária anterior BEYOND RETRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento CE n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Beyond Retro/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)
   (Processo T-170/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa BEYOND VINTAGE - Marca nominativa comunitária anterior BEYOND RETRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 194/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): Beyond Retro Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: S&K Garments, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2012 (processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Beyond Retro Ltd e a S&K Garments, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de janeiro de 2012 (processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4), na parte em que diz respeito aos produtos abrangidos pela marca nominativa BEYOND VINTAGE das classes 18 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Beyond Retro Ltd suportará um terço das despesas da interveniente no Tribunal Geral. O IHMI suportará dois terços das referidas despesas.

      (1)  JO C 194 de 30.06.2012.


title: Processo F-88/13: Recurso interposto em 17 de setembro de 2013 — ZZ/REA

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/39

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2013 — ZZ/REA
   (Processo F-88/13)
   2014/C 24/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido da recorrente relativo à equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do PMO.l, notificada em 28 de novembro de 2012, em que é indeferido o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação, no período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013, da sua mãe a um filho a cargo, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto;

               —

               Conceder à recorrente uma indemnização de 1 000 euros, sujeita a todas as reservas de modificação e/ou de majoração, destinada a reparar o dano moral que lhe foi causado pelo caráter vexatório e ofensivo das decisões de indeferimento do pedido e da reclamação pré-contenciosos.

               —

               Condenar a agência nas despesas.


title: Processo C-379/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association France Nature Environnement/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Ato nacional incompatível com o direito da União — Consequências jurídicas — Poder de o juiz nacional manter provisoriamente certos efeitos do referido ato — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association France Nature Environnement/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-379/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente - Ato nacional incompatível com o direito da União - Consequências jurídicas - Poder de o juiz nacional manter provisoriamente certos efeitos do referido ato - Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 350/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association France Nature Environnement

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      Dispositivo

               1)

               Um órgão jurisdicional nacional pode, quando o direito nacional o permitir, a título excecional e casuisticamente, limitar no tempo certos efeitos de uma declaração de ilegalidade de uma disposição do direito nacional adotada em violação das obrigações previstas pela Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, em particular as obrigações decorrentes do seu artigo 6.o, n.o 3, desde que essa limitação seja imposta por uma consideração imperiosa relacionada com a proteção do ambiente e tendo em conta as circunstâncias específicas do processo que é chamado a conhecer. Esta faculdade excecional só pode, contudo, ser exercida quando estiverem preenchidas todas as condições que decorrem do acórdão de 28 de fevereiro de 2012, Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne (C-41/11, EU:C:2012:103), concretamente:

                           —

                           que a disposição de direito nacional impugnada constitua uma medida de transposição correta do direito da União em matéria de proteção do ambiente;

                           —

                           que a adoção e a entrada em vigor da nova disposição de direito nacional não permitam evitar os efeitos prejudiciais no ambiente resultantes da anulação da disposição de direito nacional impugnada;

                           —

                           que a anulação desta última tenha como consequência criar um vazio jurídico no que respeita à transposição do direito da União em matéria de proteção do ambiente, que seria mais prejudicial a este último, no sentido de essa anulação se traduzir numa menor proteção e ir contra o próprio objetivo essencial do direito da União, e

                           —

                           que uma manutenção excecional dos efeitos dessa disposição de direito nacional abranja apenas o tempo estritamente necessário à adoção das medidas que permitam corrigir a irregularidade verificada.

               2)

               No atual estado do direito da União, um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial está, em princípio, obrigado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, para que este possa apreciar se, excecionalmente, as disposições de direito nacional consideradas contrárias ao direito da União podem ser provisoriamente mantidas, atendendo a uma consideração imperiosa relativa à proteção do ambiente e tendo em conta as circunstâncias específicas do processo que o órgão jurisdicional nacional é chamado a conhecer. O referido órgão jurisdicional nacional só é dispensado desta obrigação quando estiver convencido de que não existe nenhuma dúvida razoável quanto à interpretação e aplicação das condições resultantes do acórdão de 28 de fevereiro de 2012, Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne (C-41/11, EU:C:2012:103), circunstância que deve demonstrar detalhadamente.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-450/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (Flacon) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (Flacon)
   (Processo T-450/08) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Falta de novidade - Artigos 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2012/C 126/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Coverpla (Nice, França) (representantes: P. Greffe e M. Chaminade, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Heinz-Glas GmbH (Piesau, Alemanha) (representante: M. Pütz-Poulalion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2008 (processo R 1411/2007-3), relativa a um processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Heinz-Glas GmbH e a Coverpla.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Coverpla é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-138/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hungria) — Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság ( Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta — Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso — Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados — Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hungria) — Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-138/08) (1)

   («Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas - Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta - Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso - Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados - Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva»)
   2009/C 297/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandantes: Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH

      Demandada: Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

      Interveniente: Budapest Főváros Önkormányzata

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação do artigo 22.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e do artigo 44.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Possibilidade de prosseguir um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso se o número de candidatos adequados for inferior ao número mínimo do limite fixado no anúncio de concurso, bem como ao número mínimo previsto para o efeito pelas directivas já referidas

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não é aplicável a uma decisão tomada por uma entidade adjudicante, quando da adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, antes do termo do prazo para transposição desta directiva.

               2.

               O artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato for adjudicado através de um processo por negociação e o número de candidatos adequados não atingir o limite mínimo fixado para o processo em causa, a entidade adjudicante pode, não obstante, prosseguir o processo convidando o candidato adequado ou os candidatos adequados a negociar as condições do referido contrato.

               3.

               A Directiva 93/37, conforme alterada pela Directiva 97/52, deve ser interpretada no sentido de que a obrigação de zelar para que seja assegurada uma concorrência efectiva é satisfeita quando a entidade adjudicante recorre ao processo por negociação nas condições referidas no artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra Parlamento Europeu (Processo T-119/96)

text:
 14 . 9 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              n? 2081 /92 do Conselho, não sujeito ao princípio do
pela Biscuiterie-Confiserie LOR, com sede em Perpignan              contraditório . A decisão não foi portanto tomada com
( França ), e a Confiserie du TECFI, com sede em Cabestany          perfeito conhecimento de causa , uma vez que as recorrentes
( França ), representadas por Nicolas Boespflug, advogado           não tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de
em Paris .                                                          vista .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
— anular o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da Comissão,
     de 12 de Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações
     geográficas e denominações de origem nos termos do
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra
      ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho na parte em que                                      Parlamento Europeu
     considerou como indicações geográficas protegidas as                                  ( Processo T-l 19/96 )
     denominações « Turrón e Jijona » e « Turrón de Ali
                                                                                ( 96/C 269/63 )
     cante »,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada , em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
As recorrentes , que fabricam em França desde há numerosos          contra o Parlamento Europeu , interposto por X, represen
anos torrões designados «Jijona » e « Alicante », sustentam         tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
que a decisão recorrida viola o artigo 3? do Regulamento            Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,            escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
relativo à protecção das indicações geográficas e denomi           rue Glesener .
nações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios, que não permite que se registe uma denomi
nação tornada genérica , isto é , o nome de um produto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
agrícola ou de um género alimentício que, embora refe
rindo-se ao lugar ou região onde esse produto agrícola ou
género alimentício foi inicialmente produzido ou comerci           — anular a decisão da AIPN de qualificar de irregulares as
alizado, se tornou um nome comum de um produto agrícola                 ausências do recorrente de Março a Outubro de 1 995 , de
ou de um género alimentício .                                           descontar essas ausências nas suas férias anuais e,
                                                                        esgotadas estas, de as deduzir da remuneração a que tem
                                                                        direito,
Consideram, efectivamente, que o carácter genérico das
denominações «Jijona » e « Alicante » para designar os
torrões é incontestável .                                           — anular a decisão de 18 de Abril de 1996 do secretário
                                                                        -geral do Parlamento Europeu de indeferimento
As recorrentes invocam, a este propósito, que é tradição no             expresso da sua reclamação ,
Roussillon fabricar torrões, nomeadamente um torrão duro
e um torrão mole, respectivamente , designados « Alicante » e       — condenar o recorrido nas despesas .
«Jijona », nomes das cidades de onde são originários .
Consequentemente, no espírito dos consumidores franceses,
estas denominações, quando designam torrões , não estão             Fundamentos e principais argumentos
ligadas às cidades espanholas com o mesmo nome . Subli
nham que, mesmo em Espanha , as denominações «Jijona » e
« Alicante » são utilizadas como sinónimos das palavras             O recorrente, funcionário de grau C 3 do Parlamento
« mole » e « duro » para designar « tipos » e « variedades » de     Europeu , tendo-se ausentado irregularmente do seu serviço
torrões, qualquer que seja a sua origem ; salienta igualmente       segundo a decisão impugnada , opõe-se a esta conclusão da
que foram comercializados torrões sob as denominações               AIPN , ao desconto do período das alegadas ausências das
«Jijona » e « Alicante » por numerosos e importantes fabri         férias anuais e, esgotadas estas , à dedução que corresponde à
cantes espanhóis de torrões estabelecidos noutras cidades ,         remuneração a que tem direito .
sem ser Jijona e Alicante . As recorrentes acrescentam que o
carácter genérico das denominações em causa foi judicial           Alega , designadamente, que as ausências alegadamente
mente reconhecido em França .                                       irregulares, objecto da decisão impugnada , estão justifica
                                                                    das por razões médicas e que, em todo o caso, os seus
As recorrentes consideram , além disso, que a anulação do           superiores hierárquicos foram informados das razões da sua
regulamento recorrido quanto à parte contestada se justifica        ausência . O atestado passado pelo seu médico-assistente
tanto mais que o registo em causa foi decidido no quadro do         justificará , de resto, a maior parte das ausências em litígio . A
processo previsto no artigo 17" do Regulamento ( CEE )              instituição recorrida qualificou , todavia , estas ausências de
 ---pagebreak--- N? C 269/30           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14 . 9 . 96
irregulares sem ter tomado a mínima medida para verificar       autorizado a permanecer no estrangeiro durante a sua
se as ausências durante meio dia ou um dia de que acusava o     licença por convalescença .
recorrente se justificavam pelo seu estado de saúde .
                                                                Em todo o caso, a AIPN estava obrigada, segundo o
Recorda que , no que respeita ao controlo das ausências dos     recorrente, a colher o parecer de uma comissão de invali
meses de Agosto e de Setembro de 1995 , o seu médico           dez .
-assistente considerou, sem contradição do médico de
controlo, que o recorrente não estava apto a cumprir as         Considera que tudo o que precede constitui uma violação
formalidades administrativas indispensáveis para ser            dos artigos 25?, 59? e 60? do Estatuto .


title: Processo T-279/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/33

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-279/04)
   (2004/C 262/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Olivier Fréget e Wilko van Weert, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Pela decisão impugnada a Comissão decidiu não se opor à assunção do controlo, pela sociedade Lagardère, de certos activos da sociedade Vivendi Universal Publishing, controlada pela Investima, ela própria controlada pelos Natexis Banques Populaires, operação notificada em 14 de Abril de 2003 à Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (2), e declará-la compatível com o mercado comum e com o acordo EEE, desde que os compromissos propostos fossem respeitados.
   A recorrente, que alega ser directa e individualmente afectada pela decisão impugnada por ter participado activamente no procedimento administrativo anterior à sua adopção, exige a anulação da decisão em causa afirmando, em primeiro lugar, que a Comissão violou o (CEE) Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente, o banco Natexis não se podia incluir na excepção prevista pelo artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do referido regulamento, pois só adquiriu a Vivendi Universal Publishing após se ter comprometido a revender esta empresa à Lagardère. Além disso, a Comissão qualificou erradamente o projecto em causa de aquisição de controlo único, sendo que na realidade constituía uma aquisição de controlo comum da Lagardère e do Natexis, que a deviam ter notificado em conjunto, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do (CEE) Regulamento n.o 4064/89.
   A recorrente defende também que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, ao aceitar a notificação da operação em causa mais de quatro meses depois da sua intervenção e ao conceder à Lagardère prazos sucessivos que tinham por efeito adiar em nove meses a adopção da decisão. A Comissão cometeu também um erro manifesto de apreciação do poder real da Lagardère.
   A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu um erro manifesto de apreciação já que a decisão impugnada reforçava a posição dominante da Lagardère. Defende também que a aceitação pela Comissão de um compromisso de cessão cujo princípio e condições de aplicação não são susceptíveis de permitir o restabelecimento de uma concorrência efectiva constitui uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Finalmente, a recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita ao efeito desde compromisso na estrutura do mercado, no seu contexto actual.

      (1)  JO L 125 28.4.2004, p. 54.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1999, L 257, p. 13)


title: Processo F-105/14: Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/ENISA

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/53

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/ENISA
   (Processo F-105/14)
   (2015/C 007/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não selecionar a candidatura da recorrente ao lugar de «jurista» (anúncio de vaga ENISA-TA-AD-2013-05)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-452/04: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/24

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-452/04)
   (2005/C 45/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Novembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Wilko van Weert e Olivier Fréget, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, por ter confirmado a violação das condições e encargos impostos à Lagardère na decisão de 7 de Janeiro de 2004;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement como adquirente dos activos cedidos pela Lagardère, nos termos da Decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) (a seguir decisão de compatibilidade). A concentração estava autorizada, sob reserva da cessão pela Lagardère de certos activos, a saber, a Editis. A recorrente apresentou, sem sucesso, uma proposta para a cessão da Editis.
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão contestada foi adoptada com base no relatório de um mandatário que não foi designado de acordo com as condições do ponto 15 do anexo II da decisão de compatibilidade. Em sua opinião, o mandatário em causa não era independente face, designadamente, à Editis, contrariamente ao que foi imposto à Lagardère, na sequência da decisão de compatibilidade.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fiscalização das operações de cessão da Editis ao permitir a aplicação de um processo de selecção dos adquirentes discriminatório e anti-concorrencial. Em sua opinião, a Comissão deveria ter exigido a organização de um concurso transparente, objectivo e não discriminatório dos potenciais adquirentes. Além disso, a Comissão não devia aprovar os termos do acordo de confidencialidade entre a Lagardère e os potenciais adquirentes, entre os quais a recorrente, impedindo-os de agir judicialmente. A recorrente alega também que a Comissão deveria ter intervindo para rectificar o processo quando aquela lhe chamou a atenção sobre as violações às regras da concorrência do Tratado CE. Finalmente, a Comissão recusou à recorrente a protecção mínima à qual considerava ter direito enquanto terceiro interessado.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca um erro manifesto da Comissão na apreciação do respeito pelas condições colocadas relativamente ao adquirente pela decisão de compatibilidade. Segundo a recorrente, o adquirente não é um operador apto a restaurar uma situação de concorrência efectiva.
   Em último lugar, a recorrente invoca uma violação do dever de fundamentação.

      (1)  Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP (JO L 125, p. 54).


title: Processo C-310/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  9 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/95/CE — Segurança geral dos produtos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-310/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/95/CE - Segurança geral dos produtos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 131/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e A. Aresu, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4).
   Dispositivo

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 01.10.2005.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Fevereiro de 1997 no processo T-49/96: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pedido de indemnização - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
N? C 131 /16          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 4 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de
                    de 5 de Fevereiro de 1997                         Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                      seguinte :
no processo T-49/96: H contra Comissão das Comunida
                          des Europeias (')
                                                                      1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
(Funcionários — Pedido de indemnização — Questão                            vel.
                   prévia de inadmissibilidade)
                             ( 97/C 131 /39 )                         2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                       (') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
No processo T-49/96 , H, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,
representado inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e
Jacques Sambon, advogados do foro de Bruxelas, com do
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga                               DESPACHO DO TRIBUNAL
do Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Comis                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são das Comunidades Europeias ( agente : Ana Vieira), que                                de 20 de Fevereiro de 1997
tem por objecto um pedido de reparação dos danos mate
riais e morais supostamente sofridos pelo demandante, o               no processo T-139/96 : MD Foods Amba e outros contra
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                        Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
por B. Vesterdorf, presidente , C. P. Briët e A. Potocki, juí
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de Fevereiro de                               (Declaração de incompetência)
 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                            ( 97/C 131 /41 )
 1 . O pedido é rejeitado por inadmissível.                                          (Língua do processo: dinamarquês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                   No processo T-139/96 , MD Foods Amba, com sede em
                                                                      Viby ( Dinamarca ) e Danske Mejeriers Fasllesorganisation,
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                   com sede em Århus (Dinamarca ), representadas por
                                                                       G. Lett, advogado no foro de Copenhaga e N. Scandamis,
                                                                       advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado R. Assa , 1 , rue
                                                                      J. P. Brasseur, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. Støvlbæk ), que
                                                                       tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1107/
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                 /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao re
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               gisto das indicações geográficas e denominações de origem
                     de 6 de Fevereiro de 1997                         nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
                                                                       gulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148
 no processo T-64/96: Filippo de Jorio contra Conselho da              de 21 . 6 . 1996 , p. 1 ), no que concerne ao registo do queijo
                          União Europeia ( 1 )                         « feta » como denominação de origem protegida, o Tribu
 (Subsídios dos membros do Comité Económico e Social —                 nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
 Recurso de anulação — Recurso por omissão — Inadmis                  R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
                         sibilidade manifesta)                         zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Fevereiro de
                                                                       1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                               ( 97IC 131/40)
                                                                        1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe
                   (Língua do processo: italiano)                            tente no processo T-139/96, MD Foods Amba e Dans
                                                                             ke Mejeriers Fællesorganisation! Comissão das Comu
                                                                             nidades Europeias, e remete-o ao Tribunal des Justiça
 No processo T-64/96 , Filippo de Jorio, membro do Comité
 Económico e Social das Comunidades Europeias, represen
                                                                             a fim que este possa decidir sobre o pedido de anula
                                                                             ção.
  tado por Lucio Filippo Longo, advogado no foro de
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
  tório de Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Conselho da União Europeia ( agentes : Maria Cristina
  Giorgi e Thérèse Blanchet), que tem por objecto pedidos               O JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
  baseados nos artigos 173 ? e 175 ? do Tratado CE, relativos
  aos subsídios dos membros do Comité Económico e
  Social, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),


title: Processo T-147/06: Recurso interposto em  19 de Maio de 2006  — En Route International Limited/IHMI

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/35

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2006 — En Route International Limited/IHMI
   (Processo T-147/06)
   (2006/C 178/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: En Route International Limited (Berkshire, Reino Unido) (Representante: W. W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Março de 2006, no processo de recurso R 352/2005-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FRESHHH», para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido n.o 3 198 165).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A marca pedida é susceptível de registo; não se verificam, quanto ao respectivo registo, os motivos absolutos de recusa a que se refere o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).