title: Processo T-330/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — RapidEye/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional — Projecto de sistema de informação geográfica por satélite — Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Resposta da Comissão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — RapidEye/Comissão
   (Processo T-330/09) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 113/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: RapidEye AG (Brandenbourg an der Havel, Alemanha) (representante: T. Jestaedt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 — Alemanha; RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 — N 416/2002)].

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A RapidEye AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-226/98 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Birgitte Jørgensen contra Foreningen af Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg ("Directivas 76/207/CEE e 86/613/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Actividade independente — Reclassificação de consultórios médicos")

text:
24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 176/1
                                                                     I
                                                                (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   rio-adjunto, proferiu em 6 de Abril de 2000 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          1) A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                      de 6 de Abril de 2000                                     1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
                                                                                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
no processo C-226/98 (pedido de decisão prejudicial do                         ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Østre Landsret): Birgitte Jørgensen contra Foreningen af                        de trabalho, e a Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de
    Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg (1)                          Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princı́pio da
                                                                                igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam
                                                                                uma actividade independente incluindo a actividade agrı́cola,
(«Directivas 76/207/CEE e 86/613/CEE — Igualdade de                             bem como à protecção da maternidade, devem ser interpretadas
tratamento entre homens e mulheres — Actividade indepen-                        no sentido de que, para determinar a existência de uma
      dente — Reclassificação de consultórios médicos»)                       discriminação indirecta em razão do sexo num processo sobre
                                                                                igualdade de tratamento como o processo principal, há que
                         (2000/C 176/01)                                        proceder-se a uma avaliação separada de cada um dos elementos
                                                                                que caracterizam as condições de exercı́cio de uma actividade
                                                                                profissional resultantes da regulamentação litigiosa, na medida
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                             em que esses elementos constituam, em si mesmos, medidas
                                                                                especı́ficas baseadas em critérios de aplicação próprios e afectem
                                                                                um número significativo de pessoas pertencentes a uma determi-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               nada categoria.
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          2) Considerações de ordem orçamental não podem, por si só,
No processo C-226/98, que tem por objecto um pedido                             justificar uma discriminação em razão do sexo. Todavia, medidas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                  destinadas a assegurar uma boa gestão das despesas públicas
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret                        consagradas aos cuidados médicos especializados e a garantir o
(Dinamarca) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste                     acesso da população a estes cuidados podem ser justificadas
orgão jurisdicional entre Birgitte Jørgensen e Foreningen af                   quando correspondam a um objectivo legı́timo de polı́tica social,
Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg, uma decisão                    sejam aptas a atingir esse objectivo e sejam necessárias para este
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                       efeito.
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à                3) O preço que um médico pode obter com a cessão do seu
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho                 consultório, quando cessa a actividade por ter atingido o limite
(JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e da Directiva 86/613/CEE do                  de idade, não pode ser equiparado a uma pensão de reforma de
Conselho de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do                    um trabalhador assalariado.
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
que exerçam uma actividade independente incluindo a activi-
dade agrı́cola, bem como à protecção da maternidade (JO                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
L 359, p. 56), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gul-
mann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável — Directiva 75/440/CEE — Condições para a produção de água para o consumo humano na Bretanha")

text:
C 173/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16.6.2001
O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                   1)    Ao não adoptar as disposições necessárias para que a qualidade
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes               das águas superficiais destinadas à produção de água potável
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores             seja conforme com os valores fixados por força do artigo 3.o da
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo                    1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à
Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                     produção de água potável nos Estados-Membros, a República
1996, e as disposições correspondentes das outras secções do                    Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Capı́tulo 1 do Tı́tulo III do mesmo regulamento opõem-se a que o                 força do artigo 4.o desta directiva.
direito ao pagamento do Pflegegeld (subsı́dio de assistência), previsto
pela Bundespflegegeldgesetz (lei federal austrı́aca relativa ao subsı́dio
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
de assistência), esteja subordinado à condição de a pessoa dependente
ter a sua residência habitual na Áustria.
                                                                            (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Euro-                                             de 8 de Março de 2001
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superfi-                   Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra
ciais destinadas à produção de água potável — Directiva                                      Georgius van der Burg (1)
75/440/CEE — Condições para a produção de água para o
                 consumo humano na Bretanha»)
                                                                            («Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores
                                                                                não autorizados — Publicidade»)
                            (2001/C 173/26)
                                                                                (2001/C 173/27)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-266/99, Comissão das Comunidades Europeias                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar as disposições necessárias            No processo C-278/99, que tem por objecto um pedido
para que a qualidade das águas superficiais destinadas à                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
produção de água potável seja conforme com os valores                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
fixados por força do artigo 3.o da Directiva 75/440/CEE do                  Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das                  pendente neste órgão jurisdicional contra Georgius van der
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos            Burg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123), a                       artigo 1.o, da Directiva 83/189/CEE da Comissão, de 28 de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
bem por força da referida directiva e, em especial, do seu                  domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109,
artigo 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            p. 8; EE 13 F14 p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,            composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:                V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a               proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                   decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (Processo C-303/97)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   perante uma violação imputável a um Estado fede
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de                    rado, estabelece que a pessoa prejudicada pode exigir
Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra                 reparação apenas ao Estado federado e não ao Estado
                      República da Áustria                               Federal ?
                       (Processo C-302/97)
                          ( 97/C 318/15 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, proferido em          Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler
13 de Agosto de 1997 no processo Klaus Konle contra                                           GmbH und Co.
República" da Áustria, que deu entrada na Secretaria do                                   (Processo C-303/97)
Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                97/C 318/ 16
O Landesgericht fur Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
questões :                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . A interpretação do artigo 6? do Tratado CE e dos               Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo
                                                                   entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.
     artigos 52? e seguintes (parte III, título III, capítulo 2 )
     do Tratado CE, bem como dos artigos 73 ?B e seguin           Kessler GmbH und Co., que deu entrada na Secretaria do
     tes do Tratado CE (parte III, título III, capítulo 4 ) e      Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 1997.
     ainda do artigo 70? do Acto de Adesão [Acto relativo          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     às condições de adesão (...) da República da Áustria          pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação do
     (...) e às adaptações dos Tratados em que se funda a          artigo 13 ?, n? 2, alínea b), do Regulamento ( CEE) n? 2333/
     União Europeia] leva a que:                                   /92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
     a ) por, durante o período de validade da TGVG                as regras gerais para a designação e a apresentação dos
          1993 , o demandante ter sido forçado a provar que        vinhos espumantes e dos vinhos espumosos ( ! ):
          não iria estabelecer qualquer residência de férias,
          quando relativamente à aquisição por um nacional         a ) Para ser aplicável a proibição constante do artigo 13 ?,
          austríaco era suficiente uma simples declaração                n? 2, alínea b ), do referido regulamento, basta que se
          nos termos do § 10, n? 2, para obter a autorização             prove que uma palavra da marca usada para designar
          da autoridade competente para o comércio de imó               o vinho espumante ( neste caso: Hochgewächs ) pode
          veis, autorização que foi recusada ao demandante,              confundir-se com uma parte da designação dum vinho
          e
                                                                         que entra na preparação da Cuvée des Schaumweins
                                                                          ( neste caso: Riesling-Hochgewächs ), mesmo quando
     b ) por, no âmbito da TGVG 1996, o demandante, já                   não se prove a existência de apresentações erróneas
          antes da inscrição do direito de propriedade no                que influenciem uma parte significativa dos consumi
          registo — tal como, actualmente, também os                     dores quanto à natureza da « cuvée » nem de intenção
          nacionais — ter tido de dar início a um processo               de enganar por parte do titular da marca ?
          de autorização no qual a possibilidade de produzir
          uma declaração eficaz de que não será criada uma         b) No caso de se responder afirmativamente à primeira
          residência de férias já foi suprimida, inclusiva               questão: A aplicação da proibição de certas designa
          mente para os nacionais,                                       ções, prevista no mesmo preceito, pode ser contrária
                                                                          ao direito à propriedade industrial que o titular da
     se deva considerar que foi violado o direito comunitá               marca adquiriu com fundamento na utilização tradi
     rio, bem como uma liberdade fundamental do deman                    cional e não contestada da sua designação como inte
     dante, garantida pela ordem jurídica comunitária ?                   resse superior susceptível de ser tutelado ?
2 . Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 : com
     pete ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro              (') JO L 231 de 13 . 8 . 1992, p. 9 .
      peias, nos processos referidos no artigo 177? do Tra
      tado CE, decidir se uma violação do direito comunitá
      rio é « suficientemente caracterizada » ( na acepção que,
      por exemplo, resulta do acórdão do Tribunal de Jus           Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fer
      tiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur,             nando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de
      C-46/93 , Colect., p . 1-1029 )?                             Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Pri
 3 . Para o caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2: a        meira Instância das Comunidades Europeias no processo
      violação foi « suficientemente caracterizada »?               T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento
                                                                                Europeu
 4 . E o princípio da responsabilidade dos Estados-mem                                  ( Processo C-304/97 P)
      bros pelos danos causados aos particulares pela viola
      ção do direito comunitário compatível, no âmbito de                                      ( 97/C 318/ 17 )
      uma correcta interpretação do artigo 5? do Tratado
      CE, com o direito nacional sobre a responsabilidade           Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
      de um Estado-membro federalmente estruturado que,             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros — Inclusão — Condições)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE - Âmbito de aplicação - Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros - Inclusão - Condições)
   (2005/C 217/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-52/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004, no processo Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 2.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, bem como o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que:

               —

               as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores bombeiros como o que está em causa no processo principal cabem normalmente no âmbito de aplicação destas directivas, de modo que, em princípio, o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 93/104 opõe-se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda quarenta e oito horas;

               —

               tal excesso é contudo possível no caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo visado de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos da ordem, da saúde e da segurança públicas devem prevalecer provisoriamente sobre os que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectos às equipas de intervenção e de socorro; contudo, mesmo nessa circunstância excepcional, os objectivos da Directiva 89/391 devem ser preservados na medida do possível.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Processo T-372/00: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/23
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente no presente processo, o mesmo que recorreu no
Marca em causa:                marca nominativa «UltraPlus» —            processo T-91/00 (1), impugna a decisão pela qual o serviço de
                               Pedido de registo n.o 716597              liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença no
                                                                         Luxemburgo se recusou a reembolsar as despesas efectuadas,
Produto ou Serviço:            classe 21 (artigos de plástico para      no perı́odo correspondente ao primeiro semestre de 2000,
                               utilização em fornos de microon-         para os cuidados de que necessitou o seu filho, a tı́tulo de
                               das, convectores e fornos conven-         prestações de assistência de auxiliares médicos, ao abrigo do
                               cionais)                                  Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do Anexo I da Regulamentação. Os
                                                                         serviços de liquidação autorizaram, em vez disso, as referidas
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-             prestações ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d), da
Câmara de Recurso:             nador                                     referida regulamentação, como prestações de assistência de
                                                                         guarda ao domicı́lio.
Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               neas b) e c), do Regulamento              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                               n.o 40/94.                                invocados no processo T-91/00, já referido.
                                                                         (1) JO C 176, de 24.06.2000, p. 24.
                                                                         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por
                                                                         Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                       Europeias
Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                                (Processo T-372/00)
                       (Processo T-362/00)                                                          (2001/C 45/49)
                          (2001/C 45/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Mário Campolargo, residente em Kraainem (Bélgica),
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    representado por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Adolfo Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.             —     anular a decisão de 15 de Fevereiro de 2000 da AIPN que
                                                                               tem por objecto a anulação da nomeação do recorrente
                                                                               como chefe de unidade ex-DG XIII/G/2 e a sua promoção
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          ao grau A3 bem como da decisão implı́cita de 12 de
                                                                               Setembro de 2000 da AIPN de indeferimento da recla-
                                                                               mação apresentada pelo recorrente;
—    Anular os procedimentos impugnados por aplicação
     errada e ilegal do sistema de reembolso adoptado;                   —     condenar a recorrida nas despesas do processo, por
                                                                               aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de
—    Condenar a Comissão a efectuar a liquidação com                         Processo do Tribunal de Primeira Instância bem como
     base nas facturas de despesas de assistência paramédica                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
     apresentadas pelo segurado, como aconteceu no passado.                    processo, nomeadamente, despesas de domiciliação, de
                                                                               deslocação e estada, bem como honorários e despesas de
                                                                               advogados, por aplicação do artigo 91.o, alı́nea b) do
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                        mesmo regulamento.
 ---pagebreak--- C 45/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente refere que, em Agosto de 1999, foi informado da               —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
sua nomeação para o lugar de chefe da unidade DG XIII/G/2 e                    pedido apresentado por D. Dubigh, em 24 de Setembro
da sua promoção ao grau A3 mas que, em Fevereiro de 2000,                      de 1999, com vista à regularização da sua situação
o Director Geral do Pessoal lhe anunciou que tinha decidido                     administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
anular essas decisões na sequência da reclamação apresentada                  de agente temporário desde 12 de Maio de 1997 e
por um funcionário que tinha igualmente apresentado a sua                      restabelecidos os direitos correspondentes;
candidatura ao lugar em questão. No presente processo, o
recorrente impugna esta decisão revogatória.                             —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
                                                                                pedido apresentado por T. Zaur-Gora, em 24 de Setembro
                                                                                de 1999, com vista à regularização da sua situação
O recorrente alega que a decisão que foi revogada:                             administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
                                                                                de agente temporário desde 22 de Maio de 1997 e
—    não foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto                    restabelecidos os direitos correspondentes
     dos funcionários ou dos avisos de abertura de vaga 07,
     de 2 de Fevereiro de 2000, na medida em que essas regras
                                                                           —    condenar a recorrida nas despesas.
     foram escrupulosamente respeitadas, tendo em conta as
     condições de antiguidade necessárias para poder ser
     promovido;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—    não foi tomada com base em erro manifesto de apreciação
     na análise comparativa do mérito e dos relatórios de                As recorrentes, segundo afirmam, exerceram, respectivamente,
     classificação ou numa violação dos avisos de abertura de            desde 12 de Maio e 22 de Maio de 1997, sem interrupção, as
     vaga controvertidos; e                                                mesmas funções de secretárias dactilógrafas nas mesmas
                                                                           unidades, sob os estatutos sucessivos de agente tarefeiro e de
—    não está ferida de desvio de poder da AIPN.                         agente auxiliar. Na sua opinião, a natureza formal e a
                                                                           qualificação dada aos contratos pelas partes não teria qualquer
Além disso, no que respeita à decisão impugnada, invoca:                  consequência nas circunstâncias de facto.
—    violação dos direitos da defesa;                                     Os trabalhos exercidos pelas recorrentes seriam, pois, caracteri-
                                                                           zados pela continuidade; as funções que desempenharam
—    violação do dever de fundamentação;                                 foram-no pela permanência.
—    violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima;         Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam a violação
     e                                                                     dos princı́pios da boa administração e da boa gestão do
                                                                           pessoal, bem como a existência, no caso presente, de um
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da              desvio de poder.
     proporcionalidade e da boa administração.
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por                           Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por
Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão                      Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                  das Comunidades Europeias                                                            Europeias
                        (Processo T-375/00)                                                      (Processo T-378/00)
                           (2001/C 45/50)                                                           (2001/C 45/51)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Danielle Dubigh, domiciliada em Bruxelas, e Tamara Zaur-                   Carmelo Morello, residente em Bruxelas, representado por
-Gora, domiciliada em Lodelinsart (Bélgica) representadas por              Jacques Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados em
Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                  Bruxelas.


title: Processo T-413/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Perito nacional destacado — Despacho de remessa — Decisão susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão
   (Processo T-413/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Perito nacional destacado - Despacho de remessa - Decisão susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 272/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, agente, assistido por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 9 de Outubro de 2006, Gualtieri/Comissão (F-53/06, ainda não publicado na Colectânea).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Claudia Gaultieri suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-423/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 23 de Maio de 2011 (Sétima Secção) no processo T-226/10, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/22

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pela República da Polónia do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 23 de Maio de 2011 (Sétima Secção) no processo T-226/10, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão
   (Processo C-423/11 P)
   2011/C 311/38
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Pedidos da recorrente

   A República da Polónia pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 23 de Maio de 2011 no processo T-226/10.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral negou provimento ao recurso pelo facto de as consultoras jurídicas que representavam o Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (presidente do serviço das comunicações electrónicas, a seguir «presidente do UKE», e «UKE» para o serviço já referido) estarem ligadas ao UKE por uma relação laboral que excluía a possibilidade de estas últimas representarem o recorrente num processo no Tribunal Geral. O Governo da República da Polónia invoca os seguintes argumentos contra o despacho impugnado:

               Em primeiro lugar, alega que o despacho viola o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que este artigo foi interpretado de maneira incorrecta. As disposições do direito da União não harmonizam as formas admissíveis de prestação de serviços jurídicos. Do mesmo modo, o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça não prevê qualquer limitação a este respeito, referindo-se directamente às disposições de direito nacional. Segundo o Governo polaco, o artigo 19.o não pode servir de base para privar, de forma arbitrária e geral, do direito de representar as partes no Tribunal de Justiça os consultores jurídicos que fornecem uma assistência jurídica por força de um contrato de trabalho, dado que as disposições de direito polaco garantem a sua total independência.

               Em segundo lugar, alega que o despacho viola o princípio da proporcionalidade visado no artigo 5.o, n.o 4, TUE. O Governo polaco considera que o facto de privar os consultores jurídicos que fornecem uma assistência jurídica às partes no processo, do poder de representar as partes no Tribunal de Justiça, devido a um contrato de trabalho, ultrapassa o necessário para garantir a independência desses consultores. Existem medidas materiais e formais menos restritivas que permitem atingir o mesmo objectivo, em particular as regulamentações nacionais relativas às regras de exercício da profissão e à deontologia.

               Em terceiro lugar, alega que o despacho viola as regras processuais na medida em que a sua fundamentação é insuficiente. O Governo polaco considera que o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente o despacho proferido no processo T-226/10, em particular ao omitir a ligação jurídica estabelecida entre os consultores jurídicos e o presidente do UKE.


title: Processo C-368/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de julho de 2015 — Ilves Jakelu Oy

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de julho de 2015 — Ilves Jakelu Oy
   (Processo C-368/15)
   (2015/C 311/40)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilves Jakelu Oy

      Outras partes interessadas: Governo finlandês; Ministério dos Transportes e das Comunicações

      Questões prejudiciais

               1)

               Na interpretação do artigo 9.o da Diretiva 97/67/CE (1) dos serviços postais, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/6/CE (3), deve entender-se que a distribuição de envios postais de clientes contratuais é um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 1 desse artigo, ou que é um serviço abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 2, quando a empresa de serviços postais convenciona com os seus clientes as condições para a distribuição dos envios postais e lhes fatura uma taxa convencionada separadamente?

               2)

               Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, devem então os artigos 9.o, n.o 1, e 2.o, ponto 14, ser interpretados no sentido de que a prestação desses serviços postais, nas circunstâncias do processo principal, pode ser sujeita a uma licença individual como a prevista na Lei dos Serviços Postais?

               3)

               Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, deve então o artigo 9.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que uma autorização para esses serviços só pode ser associada a obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva sobre os Serviços Postais, e de que às autorizações para esses serviços não podem ser associadas obrigações relativas à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços relevantes?

               4)

               Se às autorizações para a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais só se puderem associar obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, pode então entender-se que obrigações como as que estão em causa no processo principal, que respeitam às condições de distribuição dos serviços postais, à frequência da distribuição dos envios, aos serviços de alteração de endereço e de suspensão da distribuição, à etiquetagem dos envios e aos pontos de recolha, cumprem os requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, e são necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 9.o, n.o 1?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).

      (2)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

      (3)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo C-79/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova

text:
C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                (Processo C-81/02)
                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:


title: Processo C-137/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider ( Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Critérios de apreciação — Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional — Artigo 23. o do Estatuto do Tribunal de Justiça )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
   (Processo C-137/08) (1)

   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça)
   2011/C 13/02
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: VB Pénzügyi Lízing Zrt.

      Demandado: Ferenc Schneider

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Interpretação do artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula atributiva de jurisdição que designa o tribunal que está situado mais próximo da sede do profissional do que do domicílio do consumidor — Poder do órgão jurisdicional nacional de conhecer oficiosamente do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito do exame da sua competência — Critérios de apreciação do carácter abusivo da cláusula

      Dispositivo

               1.

               O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não se opõe a uma disposição de direito nacional que estabelece que o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão prejudicial deve informar oficiosamente o Ministro da Justiça do Estado-Membro em causa desse pedido no momento da respectiva apresentação.

               2.

               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no anexo desta, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar no exame de uma cláusula contratual à luz das disposições desta directiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional pronunciar-se, tendo em conta os referidos critérios, sobre a qualificação concreta de uma cláusula contratual particular em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.

               3.

               O órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adoptar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objecto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 93/13 e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o carácter eventualmente abusivo dessa cláusula.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo T-805/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Stagecoach Group/IHMI (MEGABUS.COM)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/44

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Stagecoach Group/IHMI (MEGABUS.COM)
   (Processo T-805/14)
   (2015/C 034/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stagecoach Group plc (Perth, Reino Unido) (representante: G. Jacobs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «MEGABUS.COM» — Pedido de registo n.o 1 1 1 31  216

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2014, no processo R 1894/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar o registo da marca comunitária n.o 1 1 1 31  216«MEGABUS.COM» para todos os produtos e serviços ou o registo parcial para alguns produtos e serviços;

               —

               a título subsidiário, ordenar o registo, pelos menos parcial, da marca comunitária n.o 1 1 1 31  216«MEGABUS.COM» para a «prestação de serviços de transporte de passageiros», em relação à qual foi feita a prova da aquisição de caráter distintivo;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-406/11 P: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Atlas Transport GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2011 no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte: Atlas Air Inc.

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/20

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 por Atlas Transport GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2011 no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte: Atlas Air Inc.
   (Processo C-406/11 P)
   2011/C 311/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (representante: K. Schmidt-Hern, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Atlas Air Inc.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Maio de 2011 proferido no processo T-145/08;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Janeiro de 2008 no processo R 1023/2007-1;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada o IHMI e o Tribunal Geral violaram o artigo 59.o, terceiro período, da anterior versão do Regulamento sobre a marca comunitária, que regula o dever de fundamentação do recurso. Além disso, o IHMI e o Tribunal Geral violaram o artigo 60.o do referido regulamento em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento relativo à execução do Regulamento sobre a marca comunitária, aplicada por analogia, assim como princípios jurídicos reconhecidos nos Estados-Membros. O processo no IHMI deveria ter sido suspenso imperativamente, pelo que o prazo para apresentação de recurso ainda nem sequer havia terminado.


title: Processo C-196/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/11
Segundo fundamento:            Errada interpretação e aplicação                     anos, expondo-o ao amianto, substância cancerígena
                               dos artigos 42.o e 43.o do Tratado                   e causadora de doenças incuráveis e muito graves,
                               da União Europeia
                                                                              —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                trabalho do recorrente com negligência grave
                                                                              cujo valor pode ser fixado em EUR 3 500 000 (anterior-
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                          mente ITL 7 000 000 000), por analogia com as conde-
interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni                        nações específicas relativamente a cada uma das
contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003                         vítimas (cerca de EUR 500 000, anteriormente
pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância                        ITL 1 000 000 000) a que se refere a sentença 4840/96,
das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre                          de 5.7.96, da Pretura Circondariale di Torino e com a
Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Euro-                         indemnização fixada para cada uma das vítimas do
                               peias                                          teleférico «Cermis», ou seja, EUR 2 000 000, anterior-
                                                                              mente ITL 4 000 000 000.
                     (Processo C-196/03 P)
                                                                        3.    Condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.
                        (2003/C 171/16)
Deu entrada em 3 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância interposto por Arnaldo Lucaccioni,                Fundamentos e principais argumentos
representado por Mauro Cimino, com domicílio escolhido em
Fermo (AP), Itália, contra o acórdão proferido em 26 de
Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de
                                                                        1)     O Tribunal afirma que o recorrente já tinha apresentado,
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        em 15.5.1994, um pedido relativo aos danos morais sofridos
T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comuni-
                                                                        no período anterior à doença profissional. Tal pedido foi
dades Europeias.
                                                                        indeferido pela AIPN por decisão de 22.9.1994, de que o
                                                                        recorrente reclamou em 15.12.1994, não tendo mencionado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   já os referidos danos, em especial morais, sofridos antes da
                                                                        doença profissional; dessa decisão recorreu para o Tribunal
1.   Admitir o presente recurso e, por conseguinte, a recurso           (no processo T-165/95) do indeferimento da reclamação por
     inicial,                                                           parte da Comissão, na medida em que lhe negava o direito à
                                                                        indemnização dos danos morais sofridos antes do apareci-
2.   atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-           mento da doença profissional. Em suma, o recorrente não
     cos causados por culpa e responsabilidade da recorrida             interpôs, dentro do prazo, recurso da decisão da Comissão de
     entre 1967 e 1990, baseada no direito comum, na Carta              22.9.1994 na parte em que negava o direito à indemnização
     dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na                   pelos danos.
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, independente-
     mente (ou ao abrigo) do artigo 73.o do Estatuto, por               Segundo o recorrente os argumentos do Tribunal não parecem
                                                                        convincentes pois não se pode dar como assente que o pedido
     —     ter violado a dignidade humana do recorrente,                de 15.5.1994 incluía um pedido de indemnização dos danos
                                                                        sofridos no período anterior ao aparecimento da doença.
     —     ter violado o direito à integridade do recorrente,           Esta interpretação é discutível, tratando-se de uma carta de
                                                                        reivindicação e de pedido genérico dos danos relacionados
     —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-            com o aparecimento da doença.
           posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
           obrigado a trabalhar, prestando informações inexac-
           tas, num ambiente revestido de amianto, tendo
           conhecimento de que este é nocivo mesmo para                 2)     O recorrente impugna ainda o facto de o Tribunal ter
           pessoas que não façam parte de um grupo de risco,            julgado inadmissível o pedido de indemnização pelos danos
                                                                        biológicos porque um recurso de indemnização por danos
     —     ter conscientemente atentado contra a vida do                deve conter elementos que permitam identificar o comporta-
           recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-          mento que o recorrente atribui à instituição e as razões pelas
           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o           quais considera que existe um nexo de causalidade entre o
           referido atentado,                                           comportamento e o dano que afirma ter sofrido. Segundo o
                                                                        recorrente, os danos causados à saúde pela exposição ao
     —     ter torturado conscientemente o recorrente, durante          amianto traduziram-se em stress físico e psíquico; tais danos
 ---pagebreak--- C 171/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
deduzem-se da leitura dos dados de poluição ambiental e                  prazo, o montante da taxa de concessão sobre a inscrição do
são seguramente qualificáveis de danos biológico-existenciais.           acto constitutivo declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça no
Deve, de qualquer forma, considerar-se no caso em apreço a               acórdão Ponente Carni, sem poder reduzir tal montante numa
subsistência do dano psíquico do sofrimento existencial pade-            importância de oito vezes a taxa forfetária anual retroactiva
cido por quem tinha temido a superveniênia de um cancro, ou              instituída pelo n.o 1 do mesmo artigo 11.o A instituição de tal
seja, a extinção da própria vida.                                        taxa forfetária anual retroactiva constitui uma importante
                                                                         violação da proibição estabelecida pelo artigo 10.o da Directiva
                                                                         n.o 69/335.
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         b)   A modalidade de cálculo dos juros aplicáveis ao montante
                                                                              a restituir à sociedade
                        (Processo C-197/03)
                          (2003/C 171/17)
                                                                         A Comissão refere que a modalidade de cálculo dos juros sobre
                                                                         a restituição da taxa de concessão sobre a inscrição do acto
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                constitutivo da sociedade prevista no artigo 11.o, terceiro
                                                                         parágrafo, da Lei n.o 448/98, só se aplica numa categoria
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         específica de acções de repetição, as baseadas na violação do
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         artigo 10.o da Directiva 69/335, ou seja, na violação de uma
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.
                                                                         norma de direito comunitário. Sendo a referida modalidade de
                                                                         cálculo dos juros manifestamente menos favorável relativa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mente à modalidade de cálculo dos juros aplicáveis em caso de
                                                                         acções semelhantes baseadas no direito nacional, a Comissão
—      declarar que, ao instituir retroactivamente, por força do         daí conclui que o artigo 11.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 448/
       artigo 11.o da Lei n.o 448/98, uma taxa forfetária anual          /98 constitui uma violação do princípio da equivalência
       sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não         elaborado pela jurisprudência comunitária.
       o acto de constituição e ao prever um regime relativo ao
       reembolso da abolida taxa de concessão governativa
       sobre o acto constitutivo da sociedade, discriminatória e
       restritiva relativamente às sociedades que têm direito
       ao mesmo reembolso, a República Italiana violou as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o,             c) A modalidade de crédito da abolida taxa de concessão
       alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de                sobre a inscrição do acto constitutivo
       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
       incidem sobre as reuniões de capitais e o princípio
       elaborado pelo Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência,
       em matéria de restituição de impostos cobrados nos                Segundo a Comissão, os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o
       Estados-Membros em violação do direito comunitário;               da Lei n.o 448/98 e da circular de aplicação n.o 32/E, que
                                                                         prevêem uma data de início dos processos de reembolso,
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.           introduzindo um limite anual de somas destinada aos reembol-
                                                                         sos e suspendendo os mesmos nos casos ainda pendentes
                                                                         em primeira instância, determinam, ou são susceptíveis de
Fundamentos e principais argumentos                                      determinar, atrasos na restituição da abolida taxa sobre a
                                                                         inscrição do acto constitutivo da sociedade. Este escalona-
                                                                         mento do reembolso no tempo e o consequente aumento da
                                                                         duração das acções judiciais de restituição da taxa de inscrição,
a)    A taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos
      outros actos que não o acto de constituição                        tornam, como é evidente, excessivamente difícil o exercício de
                                                                         um direito conferido pelo ordenamento comunitário, e mais
                                                                         precisamente o exercício do direito das sociedades de capitais
A Comissão considera que não se pode, de modo algum,                     a serem sujeitas, no acto da sua constituição, unicamente ao
atribuir à taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos       imposto sobre as entradas de capital harmonizado e a exigirem
outros actos que não o acto de constituição um carácter                  a restituição de outros impostos indirectos não harmonizados,
remuneratório, porque a administração tributária italiana já             proibidos pelo artigo 10.o da Directiva 69/335.
cobrou, por ocasião da inscrição de tais actos sociais nos
anos 1985-1992, «taxas semelhantes que se considera terem
remunerado o serviço prestado».
                                                                         A Comissão conclui daí que o legislador italiano, introduzindo
A administração italiana, contrariamente ao disposto no n.o 2            a modalidade restritiva de reembolso prevista nos parágrafos
do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, deve devolver na íntegra às            quarto e quinto do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, violou
sociedade de capitais que requereram a restituição dentro do             simultaneamente os três princípios do Tribunal de Justiça na


title: Cancelamento do processo T-4/99

text:
C 211/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.7.2000
           Cancelamento do processo T-194/98 (1)                          Europeias (juiz singular: R. M. Moura Ramos) ordenou o
                                                                          cancelamento do processo T-180/99, Vassilios Tsarnavas
                          (2000/C 211/54)                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 281, de 2.10.1999.
Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-194/98, Scan Office Design S.A. contra Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-221/99 (1)
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                                (2000/C 211/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
             Cancelamento do processo T-4/99 (1)                          Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2000/C 211/55)                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-221/99, Gitte Rassmussen contra Conselho da
                                                                          União Europeia.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) JO C 366, de 18.12.1999.
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-4/99, OGT-Fruchthandelsgesellschaft mbH contra
Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                Cancelamento do processo T-21/00 (1)
                                                                                (2000/C 211/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-180/99 (1)
                                                                          Por despacho de 3 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                          (2000/C 211/56)                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        processo T-21/00, David Crabbe contra Centro Europeu para
                                                                          o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo T-578/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Luxembourg Pamol (Chipre) Ltd/Comissão Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/35

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Luxembourg Pamol (Chipre) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo T-578/13)
   2014/C 45/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicosia, Chipre) e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o pedido admissível e procedente;

               —

               Anular a decisão recorrida; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 8 de outubro de 2013, notificada às recorrentes em 9 de outubro de 2013, relativa à publicação de certos extratos do relatório de análise pelos pares e aditamento final sobre fosfonatos de potássio, em relação aos quais as recorrentes requereram confidencialidade nos termos da Diretiva 91/414/CEE (1) do Conselho e do Regulamento (EU) n.o 188/2011 (2) da Comissão (a seguir: «decisão recorrida»).
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e o direito fundamental à proteção de segredos comerciais consagrado no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, ao fazer uma interpretação errada das disposições acima referidas e uma apreciação errada dos pedidos de confidencialidade das recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão viola os princípios fundamentais do direito da União, o princípio da boa administração e o direito de defesa das recorrentes, ao não lhes conceder a oportunidade de defender e clarificar os motivos que justificavam os seus pedidos de confidencialidade.

      (1)  Diretiva do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51)


title: Processo C-26/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Leeuwarden — Países Baixos) — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17. °e 13. °, B, alínea d), ponto 6 — Isenções — Dedução do imposto pago a montante — Fundo de pensões — Conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Leeuwarden — Países Baixos) — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen
   (Processo C-26/12) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 17.o e 13.o, B, alínea d), ponto 6 - Isenções - Dedução do imposto pago a montante - Fundo de pensões - Conceito de «gestão de fundos comuns de investimento»)
   2013/C 260/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Leeuwarden

      Partes no processo principal

      Recorrente: fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Leeuwarden — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea d), n.o 6, e 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 135.o, n.o 1, alínea g), 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que criou, nos termos da legislação nacional em matéria de pensões, um fundo de pensões para assegurar os direitos de pensão dos seus trabalhadores enquanto participantes no fundo — Dedução do imposto pago a montante relativo a serviços que lhe foram prestados para efeitos de gestão do fundo de pensões

      Dispositivo

   O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que criou um fundo de pensões sob a forma de uma entidade jurídica e fiscalmente distinta, como a que está em causa no processo principal, para garantir os direitos a pensão dos seus trabalhadores e dos seus antigos trabalhadores, pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que pagou relativamente a prestações respeitantes à gestão e ao funcionamento desse fundo, desde que a existência de uma relação direta e imediata resulte do conjunto das circunstâncias das transações em causa.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Cancelamento do processo C-354/00

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processo T-409/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/39

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho
   (Processo T-409/06)
   (2007/C 42/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Co., Ltd (Xin Xu, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:

               —

               o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação ou viola formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento ao não estabelecer que a recorrente operava em condições de economia de mercado (2);

               —

               ao recusar à recorrente o tratamento de economia de mercado, a Comissão violou o artigo 3.o do regulamento de base e cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante relativa à estrutura do mercado e, em particular, ao importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente;

               —

               a Comissão ultrapassou o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente;

               —

               a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não divulgar adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006;

               —

               o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a aplicação de direitos à recorrente; e

               —

               o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.

      (1)  JO 2006 L 275. p. 1.

      (2)  V. artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo C-284/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesarbeitsgericht, de 21 de Março de 2002, no processo entre o Land Brandenburg e Ursula Sass

text:
26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/3
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
digne:                                                                   Bundesarbeitsgericht, de 21 de Março de 2002, no pro-
                                                                                cesso entre o Land Brandenburg e Ursula Sass
                                                                                (Processo C-284/02)
—      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
       para assegurar a correcta transposição e aplicação da                                        (2002/C 261/04)
       Directiva 76/464/CEE ( 1) do Conselho, de 4 de Maio
       de 1976, relativa à poluição causada por determinadas
       substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       lhe incumbem por força do Tratado CE e, em especial,              do Bundesarbeitsgericht (Alemanha), de 21 de Março de 2002,
       dos artigos 7.o e 9.o da referida directiva;                      no processo entre o Land Brandenburg e Ursula Sass, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto
                                                                         de 2002. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         O art. 119.o do Tratado CE (actual art. 141.o CE) e a Directiva
                                                                         76/207/CEE ( 1) proíbem que uma convenção colectiva, nos
                                                                         termos da qual se exclui do cálculo do prazo de garantia o
                                                                         período de suspensão da relação laboral, exclua igualmente
                                                                         desse cálculo o período em que a relação laboral esteve
                                                                         suspensa por a trabalhadora ter exercido o direito à licença de
                                                                         maternidade até ao final da 20.a semana pós-parto, ao abrigo
                                                                         do § 244 parágr. 1 AGB-DDR de 16 de Junho de 1977 (GBl. I
Fundamentos e principais argumentos                                      pág. 185) [Arbeitsgesetzbuch der Deutschen Demokratischen
                                                                         Republik — Código do Trabalho da RDA] após o decurso do
                                                                         período de protecção de oito semanas previsto no § 6 MuSchG
                                                                         [Mutterschutzgesetz — Lei da protecção da maternidade]?
                                                                         (1 ) JO L 39, p. 40; EE 5 F02, p. 70.
A Comissão alega que, duma maneira geral, a Irlanda não
reduziu a poluição causada pelo fósforo nos locais em que esta
já era evidente, no momento da adopção da directiva, nem
impediu a poluição pelo fósforo e o seu aumento noutros
locais, infringindo assim os artigos 7.o e 9.o da directiva. Além        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
disso, na sua opinião, os objectivos de qualidade da Irlanda em          Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002,
relação ao fósforo, estabelecidos em 1998, e as medidas                  no processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R
irlandesas relativas à autorização de descargas não obedecem                                     Gastronomie GmbH
aos requisitos dos artigos 7.o e 9.o da directiva. Além disso, a
Comissão considera que os programas para redução da                                              (Processo C-289/02)
poluição provocada pelo fósforo adoptados pela Irlanda
padecem de importantes deficiências.                                                                (2002/C 261/05)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002, no
A Comissão alega igualmente que a Irlanda não ultimou nem                processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R Gastronomie
aplicou adequadamente programas de redução da poluição                   GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
para as substâncias da Lista II diferentes do fósforo e/ou não           em 9 de Agosto de 2002. O Oberlandesgericht München
comunicou sob forma sucinta os resultados dos referidos                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
programas para estas substâncias.                                        prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         Devem os artigos 49.o CE e 12.o CE ser interpretados no
                                                                         sentido de que se opõem a uma decisão judicial nacional,
                                                                         proferida num processo decorrido num Estado-Membro,
( 1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23 (EE 15 F1 p. 165).                     segundo a qual o montante máximo, incluindo o imposto
                                                                         sobre o valor acrescentado, da procuradoria devida pela
                                                                         actividade de um advogado de outro Estado-Membro e pela
                                                                         actividade de um advogado cooperante corresponde ao mon-
                                                                         tante que seria devido se o patrocínio tivesse sido assegurado
                                                                         por um advogado nacional do primeiro Estado-Membro?


title: Processo F-63/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão (Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2. °, 3. °-A e 3. °-B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8. °e 88. °do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004 , relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão
   (Processo F-63/08) (1)

   (Função pública - Pessoal não permanente - Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA - Agentes temporários - Agentes contratuais - Agentes contratuais auxiliares - Duração do contrato - Artigos 8.o e 88.o do ROA - Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Diretiva 1999/70/CE - Aplicabilidade às instituições)
   2013/C 123/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Eugen Christoph e o. (Leggiuno, Itália) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um período determinado

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.