title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-393/01: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita das vacas loucas — Decisão de levantar o embargo aos produtos bovinos originários de Portugal")

text:
19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                              (Quinta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003                                                        de 22 de Maio de 2003
no processo C-393/01: República Francesa contra Comis-                     no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Euro-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                       peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                   Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
“das vacas loucas” — Decisão de levantar o embargo aos                     da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.o, n.o 3»)
            produtos bovinos originários de Portugal»)
                                                                                (2003/C 171/09)
                          (2003/C 171/08)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-441/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-393/01, República Francesa (agentes: R. Abra-                (agentes: H. van Vliet e H. Kreppel) contra Reino dos Países
ham, G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, seguidamente por esta              Baixos (agente: H. G. Sevenster), que tem por objecto obter a
última, G. de Bergues e F. Alabrune) contra Comissão das                   declaração de que, ao autorizar a entidade patronal a optar
Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid)                    livremente pelo recurso a serviços de saúde e de segurança
apoiada pela República Portuguesa (agente: L. Fernandes),                  internos ou externos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do
J. E. Collins), que tem por objecto um pedido de anulação da               artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de
Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,                   12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
que define a data em que se poderá iniciar a expedição de                  destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos
produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do                trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de
regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,
artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE (JO L 203, p. 27), o                    presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,             (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
S. von Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:                  secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal,               22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                       seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não retomar, na sua legislação nacional, o carácter
1)     A Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de                       subsidiário do recurso a competências externas a uma empresa
       2001, que define a data em que se poderá iniciar a expedição               para assegurar as actividades de protecção e de prevenção dos
       de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do             riscos profissionais dentro desta, o Reino dos Países Baixos não
       regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do
       artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE, é anulada                              artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                       promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
3)     A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
       da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                               (1 ) JO C 31, de 2.2.2002.


title: Processos apensos T-204/08 e T-212/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Team Relocations e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Team Relocations e o./Comissão
   (Processos apensos T-204/08 e T-212/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)
   2011/C 226/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Team Relocations NV (Zaventem, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados) (processo T-204/08); Amertranseuro International Holdings Ltd (Londres, Reino Unido); Trans Euro Ltd (Londres); e Team Relocations Ltd (Londres) (representante: L. Gyselen, advogado) (processo T-212/08)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Antoniadis e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Team Relocations NV, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/59

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-61/04)
   (2004/C 94/152)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 21, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUD» — pedido n.o 24737, apresentado para produtos da classe 21.

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de origem BUD.

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-355/00: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma TELE AID — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                      de 17 de Abril de 2002
                                                                           no processo T-355/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
                                                                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
no processo T-325/00: Elke Sada contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              («Marca comunitária — Sintagma TELE AID — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
(Funcionários — Agente temporário — Subsı́dio de desem-                                             (2002/C 156/40)
                           prego — Recusa)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 156/39)
                                                                           No processo T-355/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
                                                                           Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,
                                                                           contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
                                                                           D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de
                                                                           Setembro de 2000 (processo R 142/2000-3), relativa ao
                                                                           registo do sintagma TELE AID como marca comunitária, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                           composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
No processo T-325/00, Elke Sada, antiga agente temporária da
                                                                           J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
                                                                           H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja
Besozzo (Itália), representada por H. J. Rüber, advogado, com
                                                                           parte decisória é a seguinte:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação                  1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
recusou à recorrente a concessão do subsı́dio de desemprego                     los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 142/2000-3) é
nos termos do artigo 28.o -A do regime Aplicável aos Outros                     anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
Agentes das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira                        de serviços:
Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente
e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: D. Christensen,                  —     «aparelhos eléctricos e electrónicos para a transmissão de
administradora, proferiu, em 17 de Abril de 2002, um acórdão                         voz e dados; aparelhos fixos e móveis de emissão,
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    transmissão, relés e recepção; equipamentos de processa-
                                                                                mento de dados e respectivos componentes; aparelhos de
                                                                                navegação», pertencentes à classe 9;
                                                                                —     «operação de uma rede de comunicações», pertencentes à
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                classe 38;
                                                                                —     «recolha, armazenagem, tratamento e prestação de infor-
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                mações», pertencentes à classe 42.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso.
                                                                           3)    A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                     metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
                                                                                metade das suas despesas.
                                                                           (1) JO C 28 de 27.1.2001.


title: Processos T-124/13 e T-191/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Itália e Espanha/Comissão «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Escolha da segunda língua de entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos dos concursos — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Itália e Espanha/Comissão
   (Processos T-124/13 e T-191/13) (1)

   («Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Língua de comunicação com os candidatos dos concursos - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»)
   (2015/C 389/30)
   Língua do processo: italiano e espanhol

      Partes

      Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato) (processo T-124/13); e Reino de Espanha (representantes: inicialmente, S. Centeno Huerta, e em seguida, J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado) (processo T-191/13)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-124/13, J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara e, no processo T-191/13, J. Currall, J. Baquero Cruz e B. Eggers, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente República Italiana: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, S. Centeno Huerta, e em seguida, J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Objeto

   No processo T-124/13, pedido de anulação, em primeiro lugar, do anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12, para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes nos domínios da auditoria, da contabilidade e das finanças, da economia e das estatísticas (JO 2012, C 394 A, p. 1), em segundo lugar, do anúncio de concurso geral EPSO/AST/126/12, para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes nos domínios da biologia, ciências da vida e da saúde, da química, da física e das ciências dos materiais, da investigação nuclear, da engenharia civil e mecânica, e da engenharia eletrotécnica e eletrónica (JO 2012, C 394 A, p. 11), e, em terceiro lugar, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/248/13, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 6) no domínio da segurança dos edifícios e da engenharia em técnicas especiais da construção (JO 2013, C 29 A, p. 1), e, no processo T-191/13, pedido de anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AD/248/13.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-124/13 e T-191/13 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               São anulados o anúncio do concurso geral EPSO/AST/125/12, para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes nos domínios da auditoria, da contabilidade e das finanças, da economia e das estatísticas, o anúncio do concurso geral EPSO/AST/126/12, para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes nos domínios da biologia, ciências da vida e da saúde, da química, da física e das ciências dos materiais, da investigação nuclear, da engenharia civil e mecânica, e da engenharia eletrotécnica e eletrónica, bem como o anúncio do concurso geral EPSO/AD/248/13, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 6) no domínio da segurança dos edifícios e da engenharia em técnicas especiais da construção.

               3)

               A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Italiana no processo T-124/13 e as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no processo T-191/13.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas respeitantes à sua intervenção no processo T-124/13.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-98/97)

text:
N? C 181 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
do aviso de vaga n? CJ 91/95, ao qual a recorrente apre           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
sentou a sua candidatura, bem como a decisão de indeferi
mento da reclamação por ela apresentada . A este respeito          — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
recorda que a direcção competente tinha proposto a sua                  1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
nomeação para um desses três lugares. Depois de ter pre                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
enchido dois dos lugares em questão, a AIPN adoptou a                   do Estatuto,
decisão impugnada, após a abertura de um inquérito com
base em queixas .                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
Em apoio dos seus pedidos invoca os seguintes fundamen                 zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
tos :                                                                   rente ,
— violação das disposições do artigo 26 ? do Estatuto,             — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
      bem como dos artigos 6 ? e 10 ? da Convenção Euro
      peia para a protecção dos direitos do Homem na me           Fundamentos e principais argumentos
      dida em que a AIPN teria adoptado uma decisão que
      afecta gravemente a sua situação administrativa com          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      base em factos e documentos que não constam do seu           invocados no processo T- 16/9 7 ( ! ).
      dossier pessoal e que não lhe foram comunicados,
                                                                   (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— falta de base legal da decisão de suspensão, na medida
      em que nenhum diploma legal prevê a possibilidade,
      de a AIPN, suspender um processo de promoção por
      meio de candidaturas a um lugar declarado vago, inde
      pendentemente do motivo,
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por
                                                                   Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades
— contradição de fundamentos e manifesto erro de apre                                            Europeias
      ciação . A recorrente sublinha a este respeito que o in                              (Processo T-98/97 )
      quérito foi efectuado sobre factos cometidos anonima
      mente que não podem ser imputados à recorrente a                                         ( 97/C 181 /35 )
      ponto de justificar a suspensão do processo em causa .
      Fundamentar uma decisão em factos ainda não prova                            (Língua do processo: francês)
      dos é uma fundamentação irregular,
                                                                   Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— falta de fundamentação da decisão inicial da AIPN, na            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      medida em que, embora seja um facto que a rejeição           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      de uma candidatura só deve obrigatoriamente ser fun         por Susanne Nikolajsen, residente em Bruxelas, representa
      damentada na fase do indeferimento da reclamação, a          da por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas,
      situação é diferente quando a AIPN decide suspender          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
      o preenchimento de um lugar declarado vago,                  Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— desvio de processo e de poder.
                                                                   — anular a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                        do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques             — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
 Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias                   indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                       ( Processo T-91/97 )                             zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                                                                        rente ,
                           ( 97/C 181 /34 )
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            invocados no processo T- 16/97 ( ] ).
por Jacques Verborgh, residente em Aalter ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe             (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo T-523/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2015 — Squeeze Life/IHMI — Evolution Fresh (SQUEEZE LIFE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Retificação da decisão que põe termo ao recurso na Câmara de Recurso — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/40

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2015 — Squeeze Life/IHMI — Evolution Fresh (SQUEEZE LIFE)
   (Processo T-523/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Retificação da decisão que põe termo ao recurso na Câmara de Recurso - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2015/C 354/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Squeeze Life, SL (Alicante, Espanha) (Representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Evolution Fresh, Inc. (San Bernardino, Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2014 (processo R 595/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Squeeze Life, SL e a Evolution Fresh, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Squeeze Life, SL.

      (1)  JO C 329 de 22.9.2014


title: Processo C-488/16 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 por Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de julho de 2016 no processo T-167/15, Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 por Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de julho de 2016 no processo T-167/15, Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-488/16 P)
   (2017/C 006/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V. (representante: B. Bittner, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Freistaat Bayern

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão T-167/15, de 5 de julho de 2016;

               —

               Declarar a nulidade da marca da UE número 010144392 «Neuschwanstein»;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido T-167/15 viola os artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho:

               1.

               O Tribunal Geral não tem em conta que a designação «Neuschwanstein» constitui uma indicação de proveniência geográfica. O Tribunal Geral expõe no n.o 27 do acórdão — de forma em si mesma contraditória — que embora o castelo de Neuschwanstein seja «geograficamente localizável» não constitui um «local geográfico», porque a função principal do local é a conservação da herança cultural e não o fabrico ou a comercialização de artigos de recordação ou a prestação de serviços. A «função principal» de um local geográfico não tem qualquer relevância para o impedimento absoluto de registo da indicação de origem. A localização do castelo de Neuschwanstein é clara e inalterável e, contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, distingue-se de um museu comum que se caracteriza pelas peças nele expostas, que — contrariamente ao que acontece com o castelo de Neuschwanstein — também podem ser levadas para outros locais.
               O público-alvo não analisará o nome como exposto no acórdão do Tribunal Geral como «der neue Stein des Schwans» [novo penedo do cisne], mas associará o nome de fantasia exclusivamente ao castelo conhecido mundialmente. Assim sendo, o acórdão do Tribunal Geral também contradiz as orientações do Tribunal de Justiça no seu acórdão «Chiemsee (2)», uma vez que os públicos-alvo vão associar os produtos com o sinal «Neuschwanstein» ao castelo de Neuschwantein enquanto centro turístico conhecido em todo o mundo. Por conseguinte, este local é, sem dúvida, suscetível de influenciar os gostos dos consumidores através das imagens positivas que lhe associam. Assim sendo, o local, enquanto indicação geográfica, não é suscetível de proteção. Existe um interesse geral em que os nomes dos monumentos mundialmente conhecidas, pelo menos em relação a artigos de recordação típicos que são comercializados e comprados como recordação do monumento turístico em causa, sejam preservados de uma monopolização através da proteção das marcas. Contudo, no referido acórdão, não se procedeu a uma análise dos produtos e serviços cujo registo se pediu em relação à sua aptidão enquanto artigos de recordação. No entanto, isso teria sido necessário sobretudo porque o pedido de registo da marca controvertida foi feito para termos genéricos nos quais também se incluem artigos de recordação típicos. O facto de neste caso ser o Estado da Baviera o requerente do registo nada altera em relação a estes princípios, como o Tribunal Geral sublinhou no seu acórdão Mónaco (3), uma vez que se aplicam a um Estado enquanto requerente de uma marca os mesmos princípios que se aplicam a outros operadores do mercado.

               2.

               Contrariamente à jurisprudência até à data, o Tribunal Geral chega à conclusão de que, em relação ao impedimento de registo da falta de caráter distintivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, os públicos-alvo se aperceberiam que todos os produtos com a identificação «Neuschwanstein» são fabricados, comercializados ou fornecidos sob o controlo do Estado da Baviera (v. n.o 43). Contudo, os compradores de produtos vendidos tradicionalmente nas imediações dos monumentos e que ostentam o nome desses monumentos não veem nessa designação uma relação com o proprietário do monumento e não supõem que os mesmos sejam por ele fabricados ou comercializados. A designação «Neuschwanstein» destina-se exclusivamente a recordar o local da visita do monumento e o local da sua venda. Para o público-alvo é irrelevante quem seja o fabricante.

               3.

               Há que partir do princípio de que a requerente da marca Neuschwanstein não agiu de boa-fé nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), uma vez que o público-alvo e também o requerente já sabiam antes do pedido de registo da marca da UE controvertida que nas imediações do castelo de Neuschwanstein são vendidos vários produtos que têm o nome do monumento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)

      (2)  ECLI:EU:C:1999:230

      (3)  ECLI:EU:T:2015:16


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Julho de 1995 no processo T-572/93: Odigitria AAE contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual - Omissão da Comissão - Nexo de causalidade - Culpa da demandante - Dever de protecção diplomática)

text:
12 . 8 . 95           I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/23
Loesch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades             fanakis e Anastassia Chatzitzani, advogados no foro de
Europeias ( agentes : Xénophon A. Yataganas, Michel Nolin,         Atenas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
Eric White e Daniel Calleja ), apoiada por República               tório da advogada Ekaterini Thill-Kamitaki, 17, boulevard
Helénica ( agentes : Panagiotis Kamarineas, Panagiotis Milo       Royal, contra Conselho da União Europeia ( agentes : John
nopoulos e Christina Sitara ) e Heracles General Cement            Carbery e Sophia Kyriakopoulou ) e Comissão das Comu
Company anonymos eteria , com sede em Likovrisi ( Grécia ),        nidades Europeias ( agente : Xénophon A. Yataganas ), que
representada por Kostas Th. Loukopoulos e Sotiris Felios,          tem por objecto um pedido de indemnização formulado ao
advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no            abrigo do artigo 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, o
Luxemburgo no escritório de Jos Stoffel, 21 , boulevard de         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto
Verdun, que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de          por: J. L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A.
Agosto de 1991 , constante da comunicação 92/C 1/03 da             Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado             proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
CEE, dirigida aos Estados-membros e outros interessados,           decisória é a seguinte :
relativa ao auxílio concedido à Heracles General Cement
Company, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comu             1 . E negado provimento ao recurso.
nidades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 ( 2 ), o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto          2 . A demandante é condenada nas despesas.
por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio,
H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário: H.          (!) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
I. A decisão de 1 de Agosto de 1991 , constante da
       comunicação 92/C 1 /03 da Comissão, nos termos do
       n". 2 do artigo 93 ? do Tratado CEE, dirigida aos           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       Estados-membros e outros interessados, relativa ao
       auxílio concedido ã Heracles General Cement Com                                de 7 de Junho de 1995
       pany, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comuni       no processo T-36/92 despesas, Syndicat français de l'Ex
       dades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 , é anulada.        press international ( SFEI) e outros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( l )
2 . A Comissão suportará as próprias despesas, bem como
       as das recorrentes, com excepção das causadas pelas                                   ( 95/C 208/51
       intervenções.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Os intervenientes suportarão as próprias despesas bem
       como as das recorrentes relativas ás intervenções.
                                                                   No processo T-36/92 Despesas, Syndicat français de l'Ex
                                                                   press international ( SFEI ), com sede em Roissy-Charles de
(!) JO n? C 121 de 13 . 5 . 1992 .                                 Gaulle ( França ), DHL International, com sede em Roissy
( 2 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1992 , p . 4 .                          -Charles de Gaulle ( França ), Service Crie, com sede em Paris
                                                                   ( França ) e May Courier, com sede em Paris ( França ),
                                                                   representadas por Morgan de Rivery, advogado no foro de
                                                                   Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                   rio do advogado Alex Schmitt, Bonn et Scmitt, 62 , avenue
                                                                   Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   ( agentes : Giuliano Marenco e Francisco Enrique González
                                                                   Diaz ), que tem por objecto um pedido fixação do montante
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          das despesas reembolsáveis, na sequência de um despacho
                       de 6 de Julho de 1995                       de extinção da instância proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                   Instância (Terceira Secção Alargada ), de 3 de Outubro de
no processo T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da            1994, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro                    composto por J. Biancarelli, presidente, C. W. Bellamy e
                                peias o                            J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Junho
(Responsabilidade extracontratual — Omissão da Comis              de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
são — Nexo de causalidade — Culpa da demandante —
                Dever de protecção diplomática)                    O montante total das despesas que a Comissão deve
                            ( 95/C 208/50 )                        suportar por conta dos recorrentes é fixado em 1 SOO 000
                                                                   francos belgas, acrescido do IVA eventualmente aplicável
                                                                   sobre este montante.
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   0 ) JO n? C 160 de 26 . 6 . 1992 .
No processo T-572/93 , Odigitria AAE, com sede em Atenas ,
representada por Epameinondas Marias, Georgios K. Ste


title: Processo T-58/16: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/36

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)
   (Processo T-58/16)
   (2016/C 111/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Apax Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose, J. Curry e J. Warner, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apax Partners Midmarket (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «APAX» — Pedido de registo n.o 3 538 981

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 no processo R 1441/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na íntegra e devolver o pedido da marca impugnada ao EUIPO para poder ser deferido;

               —

               Condenar o EUIPO e qualquer outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela recorrente neste processo, no processo na Câmara de Recurso e no processo de oposição B 746 029 na Divisão de Oposição.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-102/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/5

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia
      (Processo C-102/14 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia - Recurso de anulação - Decisão de suspensão dos pagamentos - Ação de responsabilidade extracontratual - Decisão de não celebrar uma convenção - Ação de indemnização - Inadmissibilidade))
      (2016/C 454/10)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Representante: M. Jiménez Perona, abogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

         Dispositif

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT SA é condenada das despesas relativas ao recurso.

         (1)  JO C 135 de 05.05.2014


title: Processos apensos T-828/14 e T-829/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Antrax It/EUIPO — Vasco Group (Termossifões para radiadores) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores — Desenhos ou modelos anteriores — Exceção de ilegalidade — Artigo 1.° D do Regulamento (CE) n.° 216/96 — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da imparcialidade — Composição da Câmara de Recurso — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Saturação da área de conhecimento — Data de apreciação»)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Antrax It/EUIPO — Vasco Group (Termossifões para radiadores)
   (Processos apensos T-828/14 e T-829/14) (1)

   ((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados representando termossifões para radiadores - Desenhos ou modelos anteriores - Exceção de ilegalidade - Artigo 1.o D do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Princípio da imparcialidade - Composição da Câmara de Recurso - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Saturação da área de conhecimento - Data de apreciação»))
   (2017/C 095/13)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock e, em seguida, L. Rampini e S. Di Natale, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vasco Group NV, anteriormente Vasco Group BVBA (Dilsen, Bélgica) (representante: J. Haber, advogado)

      Objeto

   Dois recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2014 (processos R 1272/2013-3 e R 1273/2013-3), relativas a processos de declaração de nulidade entre o Vasco Group e a Antrax It.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Antrax It Sarl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pelo Vasco Group NV, incluindo as efetuadas pelo Vasco Group relativas aos processos na Câmara de Recurso nos processos R 1272/2013-3 e R 1273/2013-3.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo C-194/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em  26 de Abril de 2006  — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N. V.

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 26 de Abril de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N. V.
   (Processo C-194/06)
   (2006/C 178/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Orange European Smallcap Fund N. V.
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 56.o CE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, CE, deve ser interpretado no sentido de que viola a proibição do artigo 56.o CE a regulamentação de um Estado-Membro que — pelos motivos mencionados na parte final do ponto 5.2.1 deste acórdão — limita a compensação a conceder a um organismo de investimento para efeitos fiscais em virtude da retenção na fonte, efectuada noutro Estado-Membro, de imposto sobre os dividendos recebidos pelo organismo de investimento para efeitos fiscais:

                           a.

                           ao montante que uma pessoa singular residente nos Países Baixos poderia ter deduzido, com base numa convenção fiscal celebrada com o outro Estado-Membro;

                           b.

                           se e na medida em que os accionistas do organismo de investimento para efeitos fiscais não forem pessoas singulares residentes nos Países Baixos ou organismos sujeitos ao imposto neerlandês sobre o rendimento das pessoas colectivas?

               2.

               Em caso de resposta total ou parcialmente afirmativa à primeira questão:

                           2.a.

                           O conceito de «investimento directo» previsto no artigo 57.o, n.o 1, CE também abrange a detenção de um lote de acções numa sociedade, se o detentor só conservar as acções para investimento e a dimensão do lote de acções lhe não permitir exercer uma determinada influência na gestão ou no controlo da sociedade?

                           2.b.

                           Nos termos do artigo 56.o CE, qualquer limitação da circulação de capitais relacionada com a tributação que seja ilícita se se reportar ao movimento transfronteiriços de capitais dentro da CE, é igualmente ilícita no caso de uma mesma circulação de capitais — em circunstâncias que, no mais, sejam idênticas — de e para países terceiros?

                           2.c.

                           Em caso de resposta negativa à alínea b) da segunda questão, o artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que é incompatível com este artigo a limitação, por um Estado-Membro, de uma compensação fiscal concedida a um organismo de investimento para efeitos fiscais relativamente ao imposto retido na fonte sobre dividendos provenientes de um país terceiro, limitação esta que se fundamenta na circunstância de nem todos os accionistas do organismo de investimento para efeitos fiscais terem residência no Estado-Membro em questão?

               3.

               É relevante para a resposta à questão anterior:

                           3.a.

                           O facto de o imposto retido noutro país sobre os dividendos provenientes desse país ser superior ao imposto a que está sujeita a distribuição desses dividendos aos accionistas estrangeiros no Estado-Membro da sede do organismo de investimento para efeitos fiscais;

                           3.b.

                           O facto de os accionistas do organismo de investimento para efeitos fiscais, que têm residência fora do Estado-Membro da sede do organismo de investimento para efeitos fiscais, residirem ou terem sede num país com o qual o referido Estado-Membro possui uma convenção que prevê a dedução recíproca do imposto sobre os dividendos retido na fonte;

                           3.c.

                           O facto de os accionistas do organismo de investimento para efeitos fiscais, que têm residência fora do Estado-Membro da sede do organismo de investimento para efeitos fiscais, residirem ou terem sede noutro país da CE?


title: Processo C-506/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 — Reino da Suécia/MyTravel Group plc, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. os 2, segundo travessão, e 3, segundo parágrafo — Excepções ao direito de acesso no que respeita à protecção dos processos judiciais, das consultas jurídicas e do processo decisório — Controlo das concentrações — Documentos da Comissão elaborados no âmbito de um processo que conduziu à decisão de declarar incompatível com o mercado comum uma operação de concentração — Documentos redigidos após a anulação dessa decisão pelo Tribunal de Primeira Instância» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 — Reino da Suécia/MyTravel Group plc, Comissão Europeia
   (Processo C-506/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 2, segundo travessão, e 3, segundo parágrafo - Excepções ao direito de acesso no que respeita à protecção dos processos judiciais, das consultas jurídicas e do processo decisório - Controlo das concentrações - Documentos da Comissão elaborados no âmbito de um processo que conduziu à decisão de declarar incompatível com o mercado comum uma operação de concentração - Documentos redigidos após a anulação dessa decisão pelo Tribunal de Primeira Instância)
   2011/C 269/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska e A. Falk, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e V. Pasternak Jørgensen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Outras partes no processo: MyTravel Group plc, Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, P. Costa de Oliveira e C. O’Reilly, agentes)

      Intervenientes em apoio da Comissão: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada), de 9 de Setembro de 2008, MyTravel/Comissão (T-403/05), que negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão, de 5 de Setembro de 2005 e de 12 de Outubro de 2005, que recusaram à recorrente o acesso a determinados documentos preparatórios da decisão de 22 de Setembro de 1999, que declara incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE a operação de concentração tendo em vista a aquisição do controlo total da First Choice plc pela Airtours plc (processo n.o IV/M.1524 Airtours/First Choice), bem como a documentos redigidos pelos serviços da Comissão após a anulação dessa decisão pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002, proferido no processo T-342/99

      Dispositivo

               1.

               É anulado o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Setembro de 2008, MyTravel/Comissão (T-403/05).

               2.

               A decisão D(2005) 8461 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que indeferiu o pedido apresentado pela MyTravel Group plc, de acesso a determinados documentos preparatórios da Comissão em matéria de controlo de concentrações, é anulada na medida em que se baseia no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

               3.

               A decisão D(2005) 9763 da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, que indeferiu parcialmente o pedido apresentado pela MyTravel Group plc, de acesso a determinados documentos preparatórios da Comissão em matéria de controlo de concentrações, é anulada na medida em que se baseia no artigo 4.o, n.os 2, segundo travessão, e 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.

               4.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este decida sobre os fundamentos do recurso interposto pela MyTravel Group plc sobre os quais não se pronunciou.

               5.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-301/13 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2013 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-571/11, El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/34

         Recurso interposto em 30 de maio de 2013 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-571/11, El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)
   (Processo C-301/13 P)
   2013/C 207/57
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representantes: J.L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 20 de março de 2013, no processo T-571/11, na sua totalidade

               —

               Condenar nas custas a parte ou partes que se oponham a este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Violação do princípio da segurança jurídica e de confiança legítima
   O princípio da segurança jurídica exige «uma formulação inequívoca que permita às pessoas em causa conhecer os seus direitos e obrigações de um modo claro e preciso». Este princípio está ligado ao princípio da confiança legítima, dando enfase à necessidade de fundamentar as decisões administrativas que se distanciam das anteriores quando as mesmas forem suscetíveis de gerar uma confiança legítima nos seus destinatários.
   A linha de aplicação das marcas slogan espanholas (registadas na vigência da Instrução 1997) seguida pelos tribunais espanhóis está em conflito claro com os atos administrativos comunitários de oposição B 877 714 e R 571/11 e com o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013; Tendo a Divisão de Oposição dúvidas quanto ao enunciado da marca anterior, devia ter solucionado questão mediante uma aclaração deste ponto junto da Oficina Española de Patentes y Marcas ou requerer à recorrente que apresentasse fundamentos em sua defesa.
   2.   Avaliação manifestamente errada dos antecedentes do litígio
   O acórdão dá como provado que a marca oponente está registada na classe 35 e protege serviços de uma frase publicitária utilizados como slogan na comercialização, utilização ou exploração de produtos das classes 29, 30, 31, 32, 33 e 42; e que o IHMI estava a par da existência da sua própria decisão de 17 de julho de 2006, na qual teve em conta a Instrução do exame de marcas slogan da Oficina Española de Patentes y Marcas de 11 de novembro de 1997 (Anexo 4) e os acórdãos do Supremo Tribunal espanhol de 25 de fevereiro de 2004 e de 30 de maio de 2008.
   Constitui uma avaliação manifestamente errada exigir que a parte alegue e prove que a sua marca anterior estendia a sua proteção aos mesmos produtos abrangidos pelo pedido, já que isso equivale a exigir um caso de identidade aplicativa. Assim, a avaliação errada de provas e factos deixa sem solução a questão principal: o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009 (1).
   3.   Fundamentação defeituosa do acórdão recorrido
   Reconhecida a importância (n.o 35) do acórdão Atomic (2), este é aplicável quando o IHMI já disponha de indicações relativas ao direito nacional (n.o 41), o que é um contrassenso porque desse modo não é aplicável ex oficio.
   É dito no n.o 45 que não se podem invocar perante IHMI os fundamentos de outros processos perante o próprio IHMI, sem justificar as razões para tal.
   A omissão de qualquer análise de comparação entre as marcas, a verdadeira razão (n.o 55 do acórdão), deixa esta parte sem meios de defesa.
   4.   Risco de confusão
   O Tribunal Geral violou o direito de defesa ao não ter decidido quanto ao risco de confusão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Entre os fundamentos do pedido, n.os 19 a 22, inclui-se como principal fundamento a avaliação errada realizada acerca do risco de confusão. No que respeita à referida jurisprudência, o risco de confusão por parte do público deve ser apreciado globalmente tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso.

      (1)  Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2005, Atomic Áustria/IHMI — Fábricas Agrupadas de Muñecas de Onil (ATOMIC BLITZ), T-318/03, Colet. p. II-1319


title: Processo C-38/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Artigo 4. ° — Conceito de «condições de trabalho»  — Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy
   (Processo C-38/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Conceito de «condições de trabalho» - Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)
   2014/C 135/13
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Białymstoku

      Partes no processo principal

      Recorrente: Małgorzata Nierodzik

      Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Białymstoku — Interpretação do artigo 1.o bem como dos artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Regulamentação nacional que prevê prazos de aviso prévio menos favoráveis nos contratos de trabalho a termo do que nos contratos sem termo

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que prevê, para a rescisão de contratos de trabalho a termo cuja duração exceda seis meses, a possibilidade de aplicação de um prazo de pré-aviso fixo de duas semanas independentemente da antiguidade do trabalhador, ao passo que o prazo de pré-aviso a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses, quando essas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-460/10 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça
   (Processo C-460/10 P)
   ()
   2010/C 328/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               Anular na totalidade e sem excepção alguma o despacho de 6 de Julho de 2010, no processo T-401/09, Marcuccio/Tribunal de Justiça, da Sexta Secção do Tribunal Geral;

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância em que foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem excepção alguma;

         e, além disso,

               —

               A título principal, acolher na totalidade e sem excepção alguma, os pedidos deduzidos em primeira instância; condenar o recorrido em primeira instância a pagar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários suportados por ele em todas as instâncias;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo à primeira instância para, com uma formação diferente, decidir de novo quanto ao mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O despacho impugnado é ilegal pelas razões seguintes: a) interpretação e aplicação erradas dos princípios de direito relativos à responsabilidade aquiliana, bem como à utilização não fundamentada e ilógica da jurisprudência da União Europeia nesta matéria; b) falta absoluta de fundamentação, erro manifesto de apreciação, desvio e desvirtuação de factos, exame falacioso, incompleto e errado dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, violação do dever de pronúncia, incoerência, dogmatismo, arbitrariedade, ilogicismo, irracionalidade, falta de razoabilidade; c) omissão de pronúncia quanto a aspectos fundamentais do litígio e falta absoluta de instrução; d) não cumprimento pelo juiz do dever de basear as suas decisões, mesmo relativamente à apreciação da prova, em noções de conhecimento, da experiência e do sentimento comuns; e) interpretação e aplicação errada, falsa e não razoável dos princípios de direito inerentes à formação e ao ónus da prova.


C 299/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
3. Para a avaliação dos promovı́veis, o comité de promoções             dos processos T-16/95 e T-100/95 da lista dos processos
     não se baseou nos critérios que a directiva sobre promoções        apensos T-366/94 e o., Hilde Diekmeier e o. contra Conselho
     prevê, mas noutros critérios. Esses critérios foram igual-           da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
     mente desrespeitados na formulação das recomendações
     da Direcção-Geral à qual pertence o recorrente.                     (1) JO C 74, de 25.3.95 e C 159, de 24.6.95.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93                                     Cancelamento do processo T-2/98 (1)
                               e o. (1)
                                                                                (1999/C 299/42)
                          (1999/C 299/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 1 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da                       Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Tribunal, do processo T-2/98, Petra Van Eynde-Neutens contra
do Tribunal, do processo T-252/94 da lista dos processos                  Comissão das Comunidades Europeias.
apensos T-85/93 e o., Helmut Bösl e o. contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                    (1) JO C 55, de 20.2.98.
(1) JO C 275, de 1.10.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-168/98 (1)
                                                                                (1999/C 299/43)
Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94
                               e o. (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 299/41)
                                                                          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-168/98, Anastasios Bisopoulos
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta                contra Comissão das Comunidades Europeias.
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 (1) JO C 397, de 19.12.98.


title: Processo T-70/16 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-104/13, De Nicola/BEI

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/41

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-104/13, De Nicola/BEI
   (Processo T-70/16 P)
   (2016/C 111/50)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular o n.o 2 da parte decisória, bem como os n.os 13 a 17, 57 a 60 e 62 a 68 do próprio acórdão;

               —

               consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-104/13).
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos que decorrem da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao pedido de declaração de existência de assédio moral.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega, em particular, que o Tribunal da Função Pública não podia subtrair-se à obrigação de averiguar a denúncia de assédio moral e, por conseguinte, a declaração de inadmissibilidade do pedido de declaração de existência de assédio moral é totalmente ilegal. A apreciação e a qualificação jurídica dos factos é, entre outros, um prius indispensável para a subsequente indemnização dos prejuízos invocados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao pedido de condenação na indemnização dos prejuízos sofridos em consequência do assédio moral.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que, no caso vertente, se encontram reunidos todos os requisitos para que o Tribunal Geral conheça dos factos e reconheça o seu direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.


title: Processo T-86/06: Acção intentada em  16 de Março de 2006  — Studio Bichara e o./Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/14

         Acção intentada em 16 de Março de 2006 — Studio Bichara e o./Comissão
   (Processo T-86/06)
   (2006/C 121/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandantes: Studio Bichara s.r.l., Riccardo Bichara e Maria Proietti (Roma, Itália) [Representantes: M. Pappalardo e M. C. Santacroce, advogados]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos demandantes

               —

               declaração da responsabilidade extracontratual da Delegação da Comissão em Papua Nova Guiné, bem como da responsabilidade extracontratual do OLAF, relativamente ao Projecto n.o 8.ACP.PNG.003;

               —

               condenação da Comissão e do OLAF no ressarcimento dos danos sofridos em consequência do comportamento irregular verificado no decurso da execução do Projecto n.o 8.ACP.PNG.003, quantificável em 5 884 873,99 euros;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção tem por objecto o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pela sociedade demandante, uma sociedade de engenharia italiana que, durante anos, desenvolveu a sua actividade no âmbito de programas financiados pela União Europeia, em consequência do comportamento dos funcionários da Delegação da Comissão em Papua Nova Guiné e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relativamente ao contrato público de serviços n.o 8.ACP.PNG.003, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   A este respeito, importa recordar que, em Dezembro de 1999, o contrato em questão foi adjudicado à sociedade demandante para a elaboração do projecto de obras de melhoramento em nove estabelecimentos de ensino situados em várias regiões de Papua Nova Guiné.
   A sociedade demandante, em conjunto com os outros demandantes, considera que, no caso vertente, há responsabilidade extracontratual da Comunidade:

               —

               decorrente da ingerência indevida da Delegação da Comissão em Papua Nova Guiné na relação contratual existente entre o Studio Bichara e o Governo local relativamente ao contrato público de serviços em causa. Observa que essa ingerência a obrigou a resolver prematuramente o contrato, impedindo que fosse dada qualquer solução por mútuo acordo ao litígio entre as partes contratuais.

               —

               decorrente da conduta do OLAF no âmbito das investigações OF/2002/0261 e OF/2002/0322. Tal conduta deve ser considerada contrária tanto à obrigação do OLAF de conduzir as suas investigações com plena independência, inclusivamente em relação à Comissão Europeia, como aos princípios da justiça, da imparcialidade e da presunção de inocência dos sujeitos objecto de investigação.


title: Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo Malzani

text:
C 156/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
—     Apreciação jurı́dica errada da carta do director da Di-        de pedir o benefı́cio antecipado da pensão de velhice nos cinco
      recção de Controlo das concentrações de 7 de Novembro         anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução
      de 2001.                                                        do montante da pensão de 5 % por cada ano de antecipação?
      A interpretação do Tribunal, segundo a qual a carta de
      7 de Novembro de 2001 constitui um acto impugnável             (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      que é imputável à Comissão, uma vez que esta carta, em            relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
      relação à qual não se pode afirmar, contrariamente às             tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
      duas cartas anteriores, que não é vinculativa para a               social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
      Comissão, parece arbitrária e viola o princı́pio da boa fé
      e, consequentemente, os princı́pios gerais do direito
      comunitário.
      Uma apreciação jurı́dica correcta deveria ter levado o
      Tribunal de Primeira Instância a concluir que a carta da        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
      Direcção de Controlo das concentrações de 7 de Novem-         da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de
      bro de 2001 não era imputável à Comissão, pelo que a         2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
      sua inércia perdurava.                                          agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Ales-
                                                                      sandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda
                                                                      Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana con-
                                                                      tra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e
                                                                      4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                                                                                contra Battista e Giacomo Malzani
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02)
da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002,
no processo Robert Bourgard contra Institut national d’as-                                      (2002/C 156/22)
     surances sociales pour travailleurs independants
                      (Processo C-172/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                         (2002/C 156/21)                              despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro
                                                                      de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
                                                                      agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato
despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de          Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le
2002, no processo Robert Bourgard contra Institut natio-              Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le
nal d’assurances sociales pour travailleurs independants, que         Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de             Malzani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Maio de 2002. A Cour de cassation de Belgique solicita ao             em 13 de Maio de 2002. A Corte Suprema di Cassazione
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
a seguinte questão:                                                  prejudicial sobre a seguinte questão:
O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do             «O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpre-           Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
tado no sentido de que autoriza um Estado-Membro que                  n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
fixou em 65 anos a idade da reforma dos trabalhadores                 não) ser interpretados no sentido de que as imposições
independentes de sexo masculino e em 60 anos a idade                  suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
dos trabalhadores independentes de sexo feminino, com a               natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
consequência de que a pensão de velhice dos trabalhadores de         pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
sexo masculino é calculada com base numa carreira profissio-          caso de a ultrapassagem das quantidades atribuı́das ter sido
nal cujo montante é expresso através de uma fracção que tem          intencional ou causada por negligência»?
45 por denominador, ao passo que o denominador dessa
fracção é 40 para os trabalhadores de sexo feminino, a aplicar       (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
aos trabalhadores de sexo masculino, únicos que têm o direito        (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.


title: Processo C-254/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política comunitária no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Preço faturado ao consumidor – Possibilidade de faturar custos fixos – Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
      (Processo C-254/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política comunitária no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Preço faturado ao consumidor - Possibilidade de faturar custos fixos - Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/20)
      Língua do processo: croata

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Općinski sud u Velikoj Gorici

         Partes no processo principal

         Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju

         Recorrido: Đuro Vladika

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).

         (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-447/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Bowles/BCE

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/27

         Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Bowles/BCE
   (Processo T-447/17)
   (2017/C 347/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               e, por conseguinte,

                           —

                           anular a decisão de 31 de janeiro de 2017 e comunicada ao pessoal em 1 de fevereiro de 2017, de nomeação de [X] para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho da Comissão Executiva, anular a decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e anular a decisão de não permitir que o recorrente se apresentasse como candidato a esse lugar;

                           —

                           anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 16 de maio de 2017 e recebida em 23 de maio de 2017;

                           —

                           ordenar a reparação do prejuízo patrimonial do recorrente que consiste numa perda de oportunidade em ser nomeado para o lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva;

                           —

                           ordenar a reparação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 1 euro simbólico;

                           —

                           condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento interno, do artigo 8.o, alínea a), das condições de emprego, do artigo 1a.1.1 das regras aplicáveis ao pessoal, e dos artigos 2.o e 3.o do TUE e dos artigos 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o recorrente considera que não teve a possibilidade de apresentar a sua candidatura ao lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva enquanto [X] teve essa possibilidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1a.7 das regras aplicáveis ao pessoal, na medida em que tal base jurídica apenas permite a nomeação de um candidato para o lugar de conselheiro de um Membro da Comissão Executiva e não a de um candidato para um lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva, que acrescenta responsabilidades que correspondem igualmente a um nível superior às de um conselheiro.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à inexistência de consulta do Comité do Pessoal sobre a criação de um novo lugar e sobre a alteração do nível do lugar de coordenador, o que foi realizado em violação dos artigos 48.o e 49.o das condições de emprego e do memorando de entendimento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido à inexistência de descrição das funções do lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2003 no processo T-394/03 R, Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/43

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Fevereiro de 2003
   no processo T-394/03 R, Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Urgência - Falta de urgência)
   (2004/C 94/123)
   Língua do processo: francês
   No processo T-394/03 R, Flavia Angeletti, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, representada por, J.R. Iturriagagoitia e K. Devolvé, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Kraemer), que tem por objecto um pedido destinado à suspensão da execução da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2003, como corrigida em 27 de Outubro de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-584/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd (Unibet)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd (Unibet)
   (Processo C-584/08)
   (2009/C 55/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA

      Recorridos: Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd (Unibet)
   Questões prejudiciais
   As questões são relativas à interpretação a dar ao artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1).
   Quando, como é o presente caso, o alegado dano é causado por sites Web e

               a)

               nenhuma das sociedades demandadas que gerem os sites controvertidos tem sede social na Bélgica;

               b)

               nenhum dos sites em causa está albergado na Bélgica;

               c)

               nenhum dos demandados está domiciliado na Bélgica;

               d)

               os sites de apostas estão acessíveis aos internautas belgas, que neles podem registar as suas apostas, na mesma medida em que estão acessíveis aos internautas dos outros Estados contratantes, pois trata-se de sites«.com», que têm por vocação estender o seu mercado à Europa inteira, e não têm a extensão «.be», específica da Bélgica;

               e)

               que esses sites estão disponíveis em várias línguas, sem que neles se encontrem sistematicamente as duas línguas mais utilizadas na Bélgica;

               f)

               que esses sites oferecem nomeadamente apostas sobre os encontros desportivos belgas, do mesmo modo que sobre os campeonatos estrangeiros;

               g)

               que não estão demonstradas a utilização de uma tecnologia específica ou de uma técnica de angariação que vise o público belga;

               h)

               que o número de apostas recebidas do público belga é absolutamente marginal relativamente ao número total de apostas registadas por estes sites, segundo os dados prestados pelas sociedades de apostas e referentes ao ano de 2005, não impugnados pelas partes contrárias, representando o conjunto das apostas belgas sobre as partidas de futebol menos de 0,25 % das apostas registadas nos sites «bwin.com», «wilhill.com», «betfair.com», «ladbrokes.com», «sportingbet» e «miapuesta»; referindo a «vcbet.com», por seu turno, 40 apostadores belgas sobre o conjunto de todas as apostas:

                           1.

                           Há que considerar que o dano alegado se produziu ou pode produzir-se na Bélgica, de forma a atribuir aos tribunais belgas a competência para conhecer das acções relativas a esse dano, devido ao facto de os sites controvertidos se dirigirem designadamente ao público belga?

                           2.

                           Ou deve entender-se que o dano alegado só se produziu ou poderá produzir na Bélgica, de forma a atribuir aos tribunais belgas a competência para conhecer das acções relativas a esse dano, se se demonstrar a existência de um vínculo bastante, substancial ou significativo dos factos ilícitos invocados com o território belga?

                           3.

                           Neste último caso, quais são os critérios pertinentes a tomar em consideração para apreciar a existência desse vínculo de conexão?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.