title: Processo T-154/02: Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia

text:
C 191/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
violação dos artigos 81.o e 82.o CE por parte do General                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
Council of the Bar of England and Wales, o Tribunal de                                            MEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                               de 7 de Maio de 2002
proferiu, em 27 de Maio de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra
                                                                            o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni-
1)    É negado provimento ao recurso.                                                                dades Europeias
2)    O recorrente suportará as próprias despesas, efectuadas no          (Processo de medidas provisórias — Polı́tica externa e de
      presente processo e nos processos de medidas provisórias T-18/       segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão
      /01 R e T-18/01 R III, bem como as efectuadas pela Comissão                     — Congelamento de fundos — Urgência)
      no quadro do presente processo e no processo de medidas
      provisórias T-18/01 R.                                                                         (2002/C 191/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                            No processo T-306/01 R, Abdirisak Aden, residente em
                                                                            Spånga (Suécia), Abdulaziz Ali, residente em Järfälla (Suécia),
                                                                            Ahmed Yusuf, residente em Spånga, Al Barakaat International
                                                                            Foundation, com sede em Spånga, representados por L. Sil-
                                                                            bersky e T. Olsson, advogados, contra o Conselho da União
                                                                            Europeia (agentes: Vitsentzatos e I. Rådestad) e a Comissão das
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  Comunidades Europeias (agentes: A. Van Solinge e J. Enegren),
                         MEIRA INSTÂNCIA                                   que tem por objecto um pedido com vista à suspensão da
                                                                            execução do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de
                    de 19 de Fevereiro de 2002                              6 de Março de 2001, que proı́be a exportação de certas
                                                                            mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a
                                                                            proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de
no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comis-                      outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganis-
                 são das Comunidades Europeias                             tão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1)
                                                                            e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de
(«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsı́dio                Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento
por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência —                    n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), na medida em que visam os
                             Inexistência»)                                 requerentes, até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto
                                                                            à causa principal, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de
                                                                            Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 191/45)
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wiet-
nau (Alemanha), representada por V. Salvatore, avocat, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de suspensão da                   Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia
execução da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2001
que indeferiu a reclamação da recorrente, bem como da
                                                                                (Processo T-154/02)
decisão de 4 de Julho de 2001 pela qual a Comissão suspendeu
o pagamento à recorrente do subsı́dio por filho a cargo relativo
à sua filha, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                                           (2002/C 191/47)
proferiu em 19 de Fevereiro de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 ---pagebreak--- 10.8.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/27
                                    Recurso interposto em 14 de Maio de 2002 por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., VVG (Interna-
                                    tional) Limited e Metalsivas Metallwarenhandelsgesell-
                                    schaft m.b.H. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                  peias
                                                          (Processo T-155/02)
                                                            (2002/C 191/48)
                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                    Deu entrada em 14 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., Salzburgo (Áustria),
                                    VVG (International) Limited, Gibraltar, e Metalsivas Metallwa-
                                    renhandelsgesellschaft m.b.H., Viena (Áustria), representadas
                                    pelo advogado W. Schuler.
                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                    —    anular o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão,
                                         de 27 de Março de 2002(1), e condenar a recorrida nas
                                         despesas do processo;
                                    —    subsidiariamente, anular a inclusão, feita pelo regula-
                                         mento impugnado, do grupo de produtos 4, «Produtos
                                         planos de aço não ligado, laminados a quente», nos
                                         15 grupos de produtos em causa;


title: Processo C-492/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — «Traum» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/48

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — «Traum» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-492/13)
   2013/C 344/83
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Traum» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite.

      Questões prejudiciais

               1.

               Verifica-se o pressuposto para a isenção de imposto nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/112] (1), e não ocorre a exceção prevista no artigo 139.o, n.o 1, ponto 2, dessa diretiva, numa situação como a do processo principal, em que a base de dados da União revelou, após a entrega do bem, que o adquirente não tinha a qualidade de «pessoa registada nos termos previstos na ZDDS», mas a autora afirma que atuou com a diligência devida, na medida em que obteve, nesse sistema, informações que não estão documentadas? A inscrição tardia da qualidade de «pessoa cujo registo nos termos previstos na ZDDS foi cancelado» resulta de documentos impressos/informações da administração tributária.

               2.

               Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?

               3.

               Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-22/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Fomanu/IHMI (Qualität hat Zukunft) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/200» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Fomanu/IHMI (Qualität hat Zukunft)
   (Processo T-22/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200)
   2013/C 26/84
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fomanu AG (Neustadt an der Waldnaab, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de outubro de 2011 (processo R 1518/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo Qualität hat Zukunft como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fomanu AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012


title: Processo T-551/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Rebella — Marca nominativa comunitária anterior SEMBELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 15. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella)
      (Processo T-551/12) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Rebella - Marca nominativa comunitária anterior SEMBELLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/34)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Coppenrath-Verlag GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: D. Pohl, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sembella GmbH (Timelkam, Áustria)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de outubro de 2012 (processo R 1681/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Sembella GmbH e a Coppenrath Verlag GmbH & Co. KG.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Coppenrath Verlag GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 55 de 23.2.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1997 nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das Comunidades Europeias (Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão - Obrigação do adjudicatário pagar uma dispatch)

text:
18 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 318/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho           1 . Uma directiva adoptada nos termos do artigo 100?A
do Tingsrätt de Landskrona, proferido em 6 de Agosto de               do Tratado de Roma pode ter efeito directo ?
       1997, no processo penal contra Antoine Kortas
                     (Processo C-3 19/97)                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                      pode tal directiva ter efeito directo mesmo quando o
                        ( 97/C 318/24 )
                                                                      Estado-membro tenha efectuado uma notificação nos
                                                                      termos do artigo 100?A, n? 4, do Tratado de Roma ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho          3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
do Tingsrätt de Landskrona, de 6 de Agosto de 1997, no                que influência tem a notificação pelo Estado-membro
processo penal contra Antoine Kortas, que deu entrada na              na apreciação da questão do efeito directo durante os
Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de                seguintes períodos:
1997.
                                                                      a ) Entre a notificação e a resposta;
O Tingsrätt de Landskrõna solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         b ) A partir da resposta ?
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 1997                      (') JO C 318 de 26 . 10 . 1996, e JO C 40 de 8 . 2 . 1997.
nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid
Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às
populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
tão e Tajiquistão — Obrigação do adjudicatário pagar
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        uma dispatch)
                                                                                de 4 de Julho de 1997
                        ( 97/C 318/25 )
                                                                 no processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker contra Tribunal
               (Língua do processo: neerlandês)                            de Contas das Comunidades Europeias (*)
                                                                                (Fixação das despesas)
Nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid                                      ( 97/C 318/26 )
Administration Services NV ( MAAS), sociedade de direito
belga, estabelecida em Antuérpia (Bélgica ), representada
por Jan Tritsmans e Koenraad Maenhout, advogados no                               (Língua do processo: alemão)
foro de Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Hein
                                                                 No processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker, funcionário do
rich Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
( agentes: Blanca Vilá Costa e Hubert van Vliet), que tem
                                                                 no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado
por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão
                                                                 no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu
que impõem à recorrente o pagamento de uma dispatch, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                 escritório, 18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas
                                                                 das Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,
peias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: A. Mair,
                                                                 Jan Inghelram e Paolo Giusta ), que tem por objecto um
administrador, proferiu, em 18 de Setembro de 1997, um
                                                                 pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 1996
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 no processo Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect.,
                                                                 p. 11-141 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Sec
1 . Os processos T-121 /96 e T-151 /96 são apensados para        ção), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiilli e R. M.
     efeitos do acórdão a proferir.                              Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4
                                                                 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
2. O recurso no processo T-121 /96 é julgado inadmissí          seguinte :
     vel.
                                                                 O montante total das despesas a cujo reembolso o recor
3 . E negado provimento ao recurso no processo T-151 /           rente tem direito até à data do presente despacho,
     /96.                                                        incluindo as despesas já reembolsadas, é fixado em


title: Processo T-450/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária WISENT VODKA — Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)
   (Processo T-450/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária WISENT VODKA - Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA - Motivos relativos de recusa - Semelhança entre marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 007/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (Representante: M. Siciarek, J. Mrozowski e G. Rząsa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA (Łańcut, Polónia) (Representante: A. Gorzkiewicz, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 1734/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Przedsiębiorstwo Polmos Białystok e Fabryka Wodek Polmos Łancut SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de junho de 2013 (processo R 1734/2011-4) é anulada.

               2)

               O IHMI e a Fabryka Wodek Polmos Łancut SA suportarão as próprias despesas bem como as despesas da CEDC International sp. z o.o.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo F-28/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Kipp/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/25

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Kipp/Europol
   (Processo F-28/09)
   2009/C 167/47
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-92/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2011 — Media-Saturn- Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo — Sinal figurativo «BEST BUY» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2011 — Media-Saturn- Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-92/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo - Sinal figurativo «BEST BUY»)
   2011/C 80/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Media-Saturn-Holding GmbH (representante: E. Warnke, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Media-Saturn/IHMI (BEST BUY) (T-476/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que nega provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo «BEST BUY» como marca comunitária para produtos e serviços das classes 1, 2, 5 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 — Carácter distintivo de uma marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Media-Saturn-Holding GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1 de Maio de 2010.


title: Processo C-12/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016 — Comissão Europeia/República de Malta «Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°-B — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 54.° — Pensões de velhice — Regras anticumulação — Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado-Membro — Redução do montante da pensão de velhice»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-12/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 46.o-B - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 54.o - Pensões de velhice - Regras anticumulação - Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado-Membro - Redução do montante da pensão de velhice»)
   (2016/C 156/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e D. Martin, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: A. Buhagiar e P. Grech, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. G. Hesse, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Beeko, S. Behzadi-Spencer e V. Kaye, agentes, assistidas por T. da Mare, QC)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 159 de 26.5.2014


title: Processo C-346/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour du travail de Liège de  6 de Setembro de 2005 , no processo Monique Chateignier contra Office national de l'emploi, simplesmente designado por  O.N.Em.

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour du travail de Liège de 6 de Setembro de 2005, no processo Monique Chateignier contra Office national de l'emploi, simplesmente designado por «O.N.Em.»
   (Processo C-346/05)
   (2005/C 315/17)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour du Travail de Liège, de 6 de Setembro de 2005 no processo Monique Chateignier contra Office national de l'emploi, simplesmente designado por «O.N.Em.», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 2005.
   A Cour du Travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «O artigo 39.o, n.o 2, do Tratado e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, que garantem a igualdade de tratamento entre os trabalhadores dos Estados-Membros e a livre circulação das pessoas — e, portanto, dos trabalhadores — permitem que se interprete o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 (1) no sentido de impor a um trabalhador nacional de um Estado-Membro a obrigação de prestação de um período de trabalho que dê direito às prestações de desemprego no Estado de residência, mesmo quando a legislação nacional desse Estado não impõe essa obrigação no caso de um trabalhador estrangeiro, independentemente de ser originário de um Estado terceiro ou de um Estado-Membro?»

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Processo T-709/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-709/15) (1)

   (2016/C 410/62)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo F-54/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Nunes/Tribunal de Contas (Função pública — Agente contratual — Contestação das condições de admissão — Reclamação tardia — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Nunes/Tribunal de Contas
   (Processo F-54/15)
   ((Função pública - Agente contratual - Contestação das condições de admissão - Reclamação tardia - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 371/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Nunes (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Petit, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União Europeia, em abril de 2009, que alterou o estatuo de emprego e a remuneração do recorrente, e pedido de adaptação da sua remuneração retroativamente desde abril de 2009.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               C. Nunes suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-544/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Société des produits Nestlé/IHMI — Terapia (ALETE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALETE — Marca nominativa nacional anterior ALETA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Société des produits Nestlé/IHMI — Terapia (ALETE)
   (Processo T-544/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALETE - Marca nominativa nacional anterior ALETA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2016/C 007/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Terapia SA (Cluj Napoca, Roménia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1128/2013-4), de 19 de maio de 2014, relativa a um processo de oposição entre a Terapia SA e a Société des produits Nestlé SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de maio de 2014 (processo R 1128/2013-4) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Société des produits Nestlé.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo T-368/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão [ «REACH — Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes — Anexo XVII do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão
   (Processo T-368/11) (1)

   (REACH - Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes - Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 79/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica) SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França); e Travetanche Injection SPRL (Bruxelas (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. Noort e B. Koopman, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Producers Group, a SNF SAS e a Travetanche Injection SPRL suportarão, para além das suas próprias despesas no processo principal, as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Travetanche Injection suportará as despesas no processo de medidas provisórias.

               4.

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011


title: Processo T-90/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/17

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)
   (Processo T-90/13)
   2013/C 123/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Herdade de S. Tiago II-Sociedade Agrícola, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova York, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012, no processo R 1436/2010-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do recurso perante o Tribunal Geral, incluindo as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que representa um jogador de polo a cavalo e o elemento nominativo «V» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25, 28, 41 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o5 791 835

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária, registo de marca do Reino Unido e registo de marca do Benelux da marca figurativa que representa um jogador de polo para produtos das classes 9, 18, 20, 21, 24, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-412/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION — Motivo absoluto de recusa — Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame — Artigo 65. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Admissibilidade — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento n. ° 207/2009 — Público pertinente» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)
   (Processo T-412/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION - Motivo absoluto de recusa - Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Público pertinente)
   2013/C 79/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (Saint-Hélier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2011 (processo R 1293/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo TRANSCENDENTAL MEDITATION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Maharishi Foundation Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-744/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) — Reembolso dos montantes pagos — Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Despesas elegíveis — Responsabilidade contratual»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-744/14) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) - Reembolso dos montantes pagos - Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente - Despesas elegíveis - Responsabilidade contratual»))
   (2017/C 195/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini e A. Formica, advogados)

      Recorrida: Comissão europeia (representantes: D. Recchia e R. Lyal, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a constatar o incumprimento da Comissão das obrigações financeiras decorrentes de vários contratos de subvenção celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) e do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013), a declarar o caráter ilícito das compensações efetuadas pela Comissão sobre os créditos invocados pela recorrente, a condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes que lhe são devidos por força dos referidos contratos de subvenção, acrescidos dos juros de mora e da revalorização monetária, e a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Meta Group Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo C-67/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o. «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 2 — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 4.o e 70.o — Prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo — Nacionais de um Estado-Membro à procura de emprego que residem no território de outro Estado-Membro — Exclusão — Manutenção do estatuto de trabalhador»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o.
   (Processo C-67/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Prestações de assistência social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 4.o e 70.o - Prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo - Nacionais de um Estado-Membro à procura de emprego que residem no território de outro Estado-Membro - Exclusão - Manutenção do estatuto de trabalhador»)
   (2015/C 371/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jobcenter Berlin Neukölln

      Recorridos: Nazifa Alimanovic, Sonita Alimanovic, Valentina Alimanovic, Valentino Alimanovic

      Dispositivo

   O artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui do benefício de certas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma «prestação de assistência social», na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva, quando essas prestações são garantidas aos nacionais desse Estado-Membro que se encontrem na mesma situação.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-525/04 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) proferido em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/4

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) proferido em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha
   (Processo C-525/04 P)
   (2005/C 69/10)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 27 de Dezembro de 2004 um recurso interposto pelo Reino de Espanha, representado por Juan Manuel Rodríguez Cárcamo, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada) em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) proferido em 21 de Outubro de 2004 no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiado pelo Reino de Espanha, pelo qual foi anulado o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/395/CE (1) da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria, na versão da Decisão 2001/143/CE (2) da Comissão, de 20 de Setembro de 2000.

               2.

               julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo recorrente na primeira instância e, por conseguinte, julgar o recurso interposto para a primeira instância inadmissível e, a título subsidiário, improcedente;

               3.

               nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados

               1.

               Segundo a decisão anulada pelo Tribunal de Primeira Instância, na versão de 2000, o acordo de reescalonamento da dívida celebrado entre a Sniace e a TCSS e os acordos de reembolso celebrados em 1993 e 1995 entre a Sniace e a Fogasa não constituem auxílios estatais.

               2.

               O acórdão impugnado acusa as referidas entidades não só de terem celebrado acordos de reembolso com a Sniace, que se encontrava em dificuldades financeiras, mas também, e sobretudo, de terem permitido à Sniace o não cumprimento daqueles.

               3.

               O Reino de Espanha fundamenta o seu recurso do acórdão impugnado da seguinte forma:

                           —

                           Erro de direito, pois o recurso para o Tribunal de Primeira Instância foi julgado admissível partindo do pressuposto de que a decisão dizia individualmente respeito à recorrente; esta decisão vai contra a jurisprudência comunitária, que exige que a posição no mercado da recorrente tenha sido sensivelmente piorada.

                           —

                           Erro de direito na interpretação e na aplicação do critério do credor privado, pois partiu-se do princípio de que, na situação de facto dada como provada, o comportamento das entidades públicas em apreço não preenche o critério do credor privado.

      (1)  JO L 149, p. 40.

      (2)  JO L 11, p. 46.


title: Processo T-428/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — IOC-UK/Conselho

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/30

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — IOC-UK/Conselho
   (Processo T-428/13)
   2013/C 313/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, M. Gambardella, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos relativos à violação de formalidades essenciais, bem como à violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do direito de audição; fundamentação insuficiente; violação do direito de defesa; erro manifesto de apreciação; violação do princípio fundamental da proporcionalidade; violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação e violação do direito fundamental de propriedade.
   A recorrente alega que o Conselho não realizou indevidamente uma audição com a recorrente, sem que quaisquer indicações o justificassem. Além disso, o Conselho apresentou uma fundamentação insuficiente. Ainda não foi dada resposta aos pedidos da recorrente no sentido de desenvolver a fundamentação e de dar acesso aos documentos, com exceção de um ofício breve a acusar receção. Em virtude destas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efetiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que as mesmas não foram colocadas à disposição da recorrente. Por outro lado, o Conselho não demonstrou que o controlo indireto da recorrente pela NIOC criaria uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrário ao objetivo da decisão e do regulamento impugnados. Relativamente à fundamentação dada para a sua inclusão na lista, a recorrente considera que a referida fundamentação ou é insuficiente ou enferma de erro manifesto de apreciação. Além disso, vista no seu conjunto, a comparação dos objetivos enumerados na decisão e do impacto prático da mesma para a recorrente demonstra que a referida decisão é desproporcionada. Por último, considera que o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, na medida em que tomou medidas cuja proporcionalidade não pode ser determinada.


title: Processo C-294/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação material — Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges — Artigo 3.°, n.° 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do “requerente” — Alcance»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki
   (Processo C-294/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Âmbito de aplicação material - Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do “requerente” - Alcance»)
   (2016/C 462/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Edyta Mikołajczyk

      Recorridos: Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2201/2003.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa diferente de um dos cônjuges, que intenta uma ação de anulação do casamento, não pode invocar os critérios de competência previstos nessas disposições.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-527/12: Ação intentada em 20 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/36

         Ação intentada em 20 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-527/12)
   2013/C 26/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: T. Maxian Rusche, F. Erlbacher, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do princípio da efetividade, do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (C 38/05 [ex NN 52/04]) (2), na medida em que não adotou todas as medidas necessárias para permitir dar imediata e efetiva execução à decisão da Comissão através da recuperação dos auxílios concedidos;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Federal da Alemanha não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do princípio da efetividade, do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (C 38/05 [ex NN 52/04]), na medida em que não adotou todas as medidas necessárias para permitir dar imediata e efetiva execução à decisão da Comissão através da recuperação dos auxílios concedidos.
   A Comissão defende que o meio escolhido pela demandada para efeitos de recuperação, a saber invocar uma pretensão de natureza civil e posteriormente intentar uma ação de condenação nos órgãos jurisdicionais alemães, não é adequado para permitir a execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. A título subsidiário, a Comissão alega o facto de a demandada não ter utilizado, para efeitos de execução da decisão da Comissão, até ao dia da propositura da ação, o seu título executivo provisório decorrente da sentença proferida à revelia.

      (1)  JO L 83, p. 1

      (2)  JO L 195, p. 55


title: Processo C-322/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de junho de 2015 — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de junho de 2015 — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-322/15)
   (2015/C 320/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Google Ireland Limited, Google Italy Srl

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

   O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) opõe-se à aplicação da Decisão n.o 397/13/CONS da Autorità di garanzia delle Telecomunicazioni, ora impugnada, e das disposições pertinentes da lei nacional de referência, se forem interpretadas no sentido indicado por esta Autorità, que exigem uma «informação económica do sistema» complexa (redigida necessariamente de acordo com as normas de contabilidade italianas) sobre as atividades económicas com consumidores italianos, fundamentada em objetivos de proteção da concorrência, mas necessariamente relacionada com as diferentes e mais limitadas funções institucionais da mesma Autorità de proteção do pluralismo no setor em causa, a operadores não abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação nacional que regula esse setor (Testo Unico dei Servizi di Media Audiovisivi e Radiofonici) e, em especial, no caso em apreço, a um operador nacional, que apenas fornece serviços à sua empresa associada sediada na Irlanda, bem como, em relação a esta última, a um operador que não tem sede e não exerce atividade com emprego de trabalhadores no território nacional, ou isto constitui uma medida restritiva da livre prestação de serviços no interior da União Europeia, em violação artigo 56.o do Tratado?


title: Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-167/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordos de distribuição - Práticas concertadas - Notificação - Formulário A/B - Pedido de isenção - Indeferimento - Duração do exame do procedimento de notificação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Denúncia - Infracção - Proibição geral das vendas passivas - Limitação das fontes de abastecimento - Fundamentos e argumentos novos - Coimas - Orientações - Gravidade da infracção - Duração - Circunstâncias atenuantes - Recurso subordinado - Circunstâncias agravantes)
   (2006/C 281/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: JCB Services (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Friedel, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01) que anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP.F.1/35.918 — JCB)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias é julgado procedente.

               3)

               O n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01), é anulado.

               4)

               O montante da coima aplicada à JCB Service em aplicação do artigo 4.o da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB), é fixado em 30 864 000 euros.

               5)

               A JCB Service é condenada na totalidade das despesas da presente instância.

      (1)  JO C 156, de 12.06.2004


title: Processo T-264/14: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — Robert Hansen/IHMI

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/33

         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — Robert Hansen/IHMI
   (Processo T-264/14)
   2014/C 194/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Robert Hansen (Munique, Alemanha) (representante: M. Pütz-Poulalion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (macas, desenhos e modelos) de 20 de fevereiro de 2014, no processo R 908/2012-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: merca nominativa WIN365 para bens e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 13  851.

      Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, alínea b) do regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-73/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão ( «Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante da subvenção final — Nota de débito — Ato recorrível — Dever de fundamentação — Processo equitativo — Erros de apreciação» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-73/08) (1)

   (Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante da subvenção final - Nota de débito - Ato recorrível - Dever de fundamentação - Processo equitativo - Erros de apreciação)
   2013/C 313/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente B. Henning, depois U. Claus e M. Uhmann, e por último C. Otto, S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, depois S. Grünheid e F. Dintilhac, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na nota de débito de 26 de novembro de 2007, pela qual a Comissão convidava o recorrente a restituir-lhe o montante de 23 228,07 euros que esta lhe tinha pago em execução do acordo financeiro Daphné (JLS/DAP/2004-1/080/YC).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo T-794/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — AATC Trading/EUIPO — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/42

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — AATC Trading/EUIPO — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)
   (Processo T-794/14) (1)

   (2017/C 078/58)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo T-220/05: Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Kurt Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/26

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Kurt Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-220/05)
   (2005/C 205/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kurt Jacobs, residente em Bruges (Bélgica), representado pelo advogado Lucas Vogel.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da AIPN de 11 de Fevereiro de 2005, notificada em 14 de Fevereiro de 2005 e de que tomou conhecimento a 27 de Fevereiro de 2005 que indeferiu a reclamação do recorrente de 16 de Novembro de 2004, em que pedia a anulação de três decisões sucessivamente adoptadas em 16 de Agosto de 2004, 24 de Agosto de 2004 e 31 de Agosto de 2004, na parte em que estas estabeleciam a sua classificação, aquando do recrutamento, no grau B3, escalão 2 e fixavam a sua remuneração num salário base de 3.101,85 euros;

               2.

               na medida do necessário, anular também as decisões de que apresentou a reclamação já referida, de 16 de Agosto de 2004, 24 de Agosto de 2004 e 31 de Agosto de 2004;

               3.

               condenar a Comissão no montante de 250 000 euros, a título de indemnização.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente candidatou-se ao concurso externo COM/B/1/02 que tinha por objectivo constituir uma reserva de recrutamento para assistentes administrativos de grau B5 ou B4. Aprovado neste concurso recebeu proposta de admissão da DG RELEX da Comissão, por correio electrónico de 20 de Abril de 2004. Aceitou esta proposta. a 21 de Abril. Contudo, a sua nomeação só ocorreu em 31 de Agosto de 2004, tendo o recorrente previamente que rescindir o contrato que o vinculava ao seu empregador anterior. Nos termos das novas disposições do Estatuto, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2004, foi recrutado no grau B3, escalão2, enquanto que o anterior grau B5, previsto no anúncio de concurso corresponde ao novo grau B5. Assim, o seu vencimento base era claramente inferior ao que teria sido no anterior regime estatutário.
   Em consequência, o recorrente pediu a anulação das decisões impugnadas referentes à sua nomeação e ao estabelecimento da sua classificação, bem como a reparação do prejuízo alegadamente sofrido. No âmbito do seu primeiro fundamento, invoca a violação do princípio da confiança legítima, do dever de assistência da administração, bem como das disposições vinculativas do anúncio de concurso. Nesse contexto, alega também que a decisão da sua admissão, na realidade, tinha sido tomada anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, por correio electrónico de 20 e 21 de Abril de 2004.
   Além disso o recorrente invoca, no seu segundo fundamento, a violação do princípio da não discriminação, uma vez que foi recrutado num grau inferior ao previsto no anúncio de concurso e no qual outros aprovados do mesmo concurso tinham sido recrutados.


title: Processo T-206/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção relativa ao projeto “Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human” — Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos — Inadmissibilidade — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão
   (Processo T-206/15) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção relativa ao projeto “Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human” - Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos - Inadmissibilidade - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 - Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados»])
   (2016/C 410/16)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (Representante: B. Eger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agents)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e que visa a declaração, por um lado, da violação por parte da Comissão das disposições da convenção de subvenção n.o 224635, relativa ao financiamento do projeto «Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human (VPH2)», e, por outro, de que os montantes pagos a título da contribuição financeira da União Europeia correspondem a despesas elegíveis e de que o montante de 70 620 euros exigido à recorrente pela Comissão, no ofício de 28 de janeiro de 2015 e na nota de débito anexa, não deve, por conseguinte, ser reembolsado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 221 de 6.7.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade)

text:
4.5.2002                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/45
 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,             e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro          dor, proferiu em 23 de Janeiro de 2002 um acórdão cujo
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     dispositivo é o seguinte:
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000,              1)    A decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário Geral do
      que recusa ao recorrente o acesso a determinados relatórios                 Parlamento, de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço
      elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio               do recorrente no grupo polı́tico EDD e de o reintegrar na
      em Matéria de Asilo e a determinados relatórios de missões                 Direcção Geral de Informação e Relações Públicas a partir de
      conjuntas ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                 15 de Julho de 2000 é anulada.
      este último, assim como às informações contidas na lista das
      pessoas encarregadas, nos Estados-Membros, dos pedidos de              2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma
      asilo, às quais o acesso é autorizado em certos Estados-                     correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente
      -Membros, com excepção dos números de telefone e de fax                    deveria ter recebido enquanto funcionário destacado no
      destas pessoas.                                                              grau A 2, escalão 1, e o que recebeu após a sua reintegração no
                                                                                grau A 5, escalão 3, durante o perı́odo que vai de 15 de Julho
2)    O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas              de 2000 a 30 de Novembro do mesmo ano, acrescido de juros
      do recorrente.                                                               moratórios à taxa de 5,25 %, a contar da data a partir da qual
                                                                                os montantes constitutivos da soma referida no n.o 149 são
                                                                                devidos até à data do pagamento efectivo.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                             3)    O pedido de indemnização é inadmissı́vel na parte em que se
                                                                                destina à reparação do prejuı́zo causado pelos comportamentos
                                                                                não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
                                                                             4)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de
                                                                                1 euro, a tı́tulo simbólico, como indemnização pelos danos
                                                                                morais que sofreu devido à adopção da decisão impugnada.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                5)    O Parlamento suportará todas as despesas do processo principal.
                                                                             6)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                      de 23 de Janeiro de 2002                                     quanto ao processo de medidas provisórias.
no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parla-
                            mento Europeu (1)                                (1) JO C 302 de 21.10.2000.
(Funcionários — Destacamento no interesse do serviço —
Artigo 38.o do Estatuto — Grupo polı́tico — Fim antecipado
do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade
                   não contratual da Comunidade)
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                             (2002/C 109/90)
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
No processo T-237/00, Patrick Reynolds, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por                  (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau —
P. Legros e S. Rodrigues, advogados, com domicı́lio escolhido                Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substan-
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von                                          cial — Inadmissibilidade)
Hertzen e D. Moore), tendo por objecto, por um lado, o pedido
de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário                                            (2002/C 109/91)
Geral do Parlamento, que põe fim ao destacamento no interesse
do serviço do recorrente no grupo polı́tico «Europa das
Democracias e das Diferenças» e o reintegra na Direcção Geral                                      (Lı́ngua do processo: francês)
de Informação e Relações Públicas, e por outro, o pedido de
indemnização por perdas e danos sofridos pelo recorrente
devido à adopção desta decisão pelo recorrido e aos comporta-
mentos do grupo polı́tico e de alguns dos seus membros, o                    No processo T-99/97, Willem Stols, funcionário do Conselho
Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,             da União Europeia, residente em SE Halsteren (Paı́ses Baixos),
 ---pagebreak--- C 109/46                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
representado por N. Lhoëst, advogada, com domicı́lio esco-                contratos de trabalho dos recorrentes e a decisão do presidente
lhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                   do BEI de 27 de Novembro de 2000, que indefere a reclamação
(agentes: T. Blanchet e G. Ramos Ruano), que tem por objecto              dos recorrentes, e, por outro lado, a que declare que o BCE era
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de                   obrigado a consultar o Comité de Pessoal antes de adoptar a
Agosto de 1996 relativa ao indeferimento do pedido do                     circular administrativa n.o 01/2000 e não está habilitado nem
recorrente de revisão da sua classificação no grau, o Tribunal          para introduzir unilateralmente, nos contratos que celebrou
de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-           com os recorrentes, alterações ao regime aplicável ao pessoal
terdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:    ou ao Estatuto do Pessoal nem para executar tais alterações, o
H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de 2001, um despacho                 Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferiu, em
cuja parte decisória é a seguinte:                                       11 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    As partes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 181, de 14.6.97.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown
                                                                              Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited
                  de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Processo T-331/01)
no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra
               Banco Europeu de Investimento                                                        (2002/C 109/93)
(Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
    Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 109/92)
                                                                          Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services
                                                                          Limited, representadas por James O’Reilly, SC e Charles
                                                                          A. Kelly, solicitor da firma Douglas Kelly & Son, Swinford
                                                                          (Irlanda).
No processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli, Monika
Esch-Leonhardt, Marco Luigi Fassetta, Tillmann Frommhold,
Johannes Priesemann e Marc van de Velde, residentes na                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Alemanha, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Banco Central Europeu, representado por                     —     anular o segundo parágrafo da Parte 6 da Decisão da
B. Karthaus, M. Roth e C. Roth, advogados, com domicı́lio                       Comissão C(2001) 2967, de 5 de Outubro de 2001,
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido                          relativa ao auxı́lio de Estado NN 86/2001 — ERA
destinado, por um lado, a que o Tribunal anule e/ou declare                     RIANTA — IRLANDA;
inaplicáveis os artigos 7.2.0 e 8.1.0 do Estatuto do Pessoal, a
circular administrativa n.o 01/2000 relativa às despesas de
viagem, a cláusula de adaptação automática inserida nos                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Processo C-307/11 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Deichmann SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-202/09, Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/26

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Deichmann SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-202/09, Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI)
   (Processo C-307/11 P)
   2011/C 269/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (representante: O. Rauscher, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de Abril de 2011, no processo T-202/09;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de Abril de 2009, no processo R 224/2007-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal Geral, através do qual este negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Abril de 2009 sobre a recusa do pedido de registo de uma marca figurativa que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. A protecção da marca foi pedida para as classes 10 («sapatos ortopédicos») e 25 («calçado») da Convenção de Nice.
   A decisão impugnada viola os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (a seguir: RMC).
   A decisão baseia-se na consideração errónea de que a simples possibilidade ou probabilidade de o sinal em causa ser usado de uma forma que não tenha carácter distintivo é suficiente para negar globalmente o carácter distintivo da marca. No entanto, basta desde logo a possibilidade, não remota, de um uso com carácter distintivo para superar o motivo da recusa por falta de carácter distintivo. Isto resulta de uma comparação entre o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) RMC e a redacção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), RMC, e constitui entretanto um princípio firme da jurisprudência do Bundesgerichtshof e do Bundespatentgericht alemães.
   No caso de calçado (ortopédico), um sinal é entendido como designação da origem, entre outros, quando, como é habitualmente o caso da colocação de rótulos em calçado, figure no centro da parte posterior da palmilha, numa etiqueta ou na caixa dos sapatos. No contexto deste uso provável, não se pode manter o considerando do Tribunal Geral de que a marca que se pretende proteger consiste na representação de uma componente do próprio produto.
   Além disso, o Tribunal Geral não aproveitou o presente processo para abordar a prática da etiquetagem manifesta no âmbito do calçado de desporto e informal, que a recorrente alegou, embora a tal estivesse obrigado, por causa do princípio do exame oficioso, consagrado no artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do RMC.
   Por último, o Tribunal Geral não podia negar o carácter distintivo da marca em causa com o argumento de que incumbia à recorrente expor, mediante alegações concretas e fundamentadas, que a marca pedida tem carácter distintivo.


title: Processo C-82/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sexta Diretiva 77/388/CEE)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile
   (Processo C-82/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sexta Diretiva 77/388/CEE))
   (2015/C 320/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Demandante: Agenzia delle Entrate

      Demandada: Nuova Invincibile

      Dispositivo

   Os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Finanças de 2003) que prevê, na sequência de um sismo que atingiu as províncias de Catânia, de Ragusa e de Siracusa, uma redução de 90 % do imposto sobre o valor acrescentado normalmente devido nos anos de 1990 a 1992, em benefício das pessoas sinistradas em consequência do sismo, concretamente atribuindo-lhes o direito ao reembolso, nessa proporção, dos montantes pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esta disposição não corresponde às exigências do princípio da neutralidade fiscal, e não permite assegurar a cobrança integral do imposto sobre o valor acrescentado devido no território italiano.

      (1)  JO C 142, de 12. 05.2014.


title: Processo F-23/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Di Bucci/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Di Bucci/Comissão
   (Processo F-23/08) (1)

   (2009/C 44/143)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008, p. 33.


title: Processo F-65/11: Recurso interposto em 3 de Julho de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/57

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-65/11)
   2011/C 252/127
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu através a qual se atribuem ao recorrente apenas 2 pontos de mérito relativos ao exercício de classificação de 2004, durante o qual se encontrava em comissão de serviço no Tribunal de Contas Europeu.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo:

               —

               a anulação da decisão do recorrido de 19 de Julho de 2010, em que não é reconhecido ao recorrente o terceiro ponto de mérito no âmbito da sua classificação correspondente ao ano de 2004, bem como da decisão do recorrido de 28 de Abril de 2011, em que é julgada improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão;

               —

               a condenação do recorrido a pagar ao recorrente uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante que o Tribunal Geral, no seu prudente arbítrio, considere adequada;

               —

               a condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo C-408/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE — Empresa siderúrgica — Artigos 4. o , alínea c), CA, 67. o  CA e 95. o  CA — Tratado CECA — Tratado CE — Códigos dos auxílios à siderurgia — Aplicação concomitante — Incompatibilidade do auxílio — Notificação obrigatória dos auxílios concedidos — Não notificação à Comissão — Inércia prolongada da Comissão — Decisão de restituição — Princípio da segurança jurídica — Protecção da confiança legítima — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha
   (Processo C-408/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE - Empresa siderúrgica - Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA - Tratado CECA - Tratado CE - Códigos dos auxílios à siderurgia - Aplicação concomitante - Incompatibilidade do auxílio - Notificação obrigatória dos auxílios concedidos - Não notificação à Comissão - Inércia prolongada da Comissão - Decisão de restituição - Princípio da segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   (2008/C 142/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

      Outras partes no processo: Salzgitter AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), em que o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG-Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), no que respeita à obrigação de a Alemanha recuperar os auxílios em causa junto da então recorrente — Violação do artigo 4.o, alínea c), CA e dos terceiro, quarto e quinto códigos dos auxílios à siderurgia — Violação dos direitos de defesa
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               2)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), é anulado na parte em que anula os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG), e em que fixa as despesas.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               4)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.