title: Processo T-326/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Air Canada/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/55

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Air Canada/Comissão
   (Processo T-326/17)
   (2017/C 239/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Air Canada (Saint-Laurent, Quebeque, Canadá) (representantes: T. Soames, G. Bakker e I.-Z. Prodromou-Stamoudi, advogados, e J. Joshua, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente o montante da coima;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e de ser ouvido e violação de formalidades essenciais.
               Segundo a recorrente, a Comissão Europeia não apresentou integralmente, na Comunicação de Objeções, a sua posição sobre o caso, que só expôs pela primeira vez na decisão impugnada, impedindo a recorrente de se defender contra as acusações, o que, por si só, é motivo suficiente para anular a decisão impugnada na íntegra.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa, falta de fundamentação e violação de formalidades essenciais.
               Segundo a recorrente, a Comissão Europeia violou os direitos de defesa da recorrente (i) ao não fundamentar adequadamente a constatação de uma infração única e continuada em todas as rotas; (ii) ao não definir a natureza e alcance da(s) alegada(s) infração(ões) com a precisão legalmente exigida; (iii) ao não corrigir a contradição inerente entre uma infração única e continuada e quatro infrações autónomas que estiveram na anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, o que, por si só, é motivo suficiente para anular a decisão impugnada na íntegra.

               3.

               Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação e de direito em relação à incapacidade de transportadoras de países terceiros para operar em rotas intraeuropeias.
               A recorrente alega que a Comissão Europeia (i) concluiu erradamente no artigo 1.o, n.os 1 e 4, da decisão impugnada que a recorrente participou numa infração ou em infrações em rotas dentro do EEE e entre aeroportos na UE e aeroportos na Suíça em que não tinha capacidade legal para prestar serviços de transporte aéreo; (ii) ignorou ou interpretou mal os regimes legais, tanto a nível internacional como a nível da UE, que regulam os direitos de tráfego da aviação; (iii) aplicou mal a jurisprudência relevante ao constatar que não existiam «barreiras intransponíveis» à oferta, pela recorrente, de serviços em rotas intraeuropeias e, consequentemente, errou ao identificar a recorrente como potencial concorrente naquelas rotas. Segundo a recorrente, cada um destes motivos constituem erros de apreciação e erros manifestos de direito, e, individual ou coletivamente, constituem motivo suficiente para anular a decisão impugnada na íntegra ou, em alternativa, para anular o artigo 1.o, n.os 1 e 4, daquela decisão.

               4.

               Quarto fundamento: erro manifesto de direito e de facto em relação à competência.
               A recorrente alega que a decisão impugnada padece de erros manifestos de direito e de facto relativamente (i) à invocação abusiva de atos lícitos relativos a rotas de países terceiros para provar uma infração relativa a rotas intraeuropeias cuja infração é impossível cometer (motivo para anular a decisão impugnada na íntegra); (ii) afirmação errada de competência quanto ao alegado conluio relativo ao tráfego «de origem» em rotas de países terceiros (motivo para anular a decisão impugnada na íntegra ou, em alternativa, para anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3).

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação em relação às provas invocadas contra a recorrente.
               Segundo a recorrente, a Comissão Europeia: (i) não aplicou corretamente a lei relativa à infração única e continuada no que diz respeito às provas; (ii) não estabeleceu uma base probatória fiável nem provou os factos imputados à recorrente de acordo com os padrões legalmente exigidos; e (iii) errou ao recusar aceitar a retirada, pela recorrente, do seu pedido de clemência equívoco e não teve em conta os efeitos dessa retirada sobre as provas invocadas contra a recorrente, o que, por si só, é motivo suficiente para anular a decisão impugnada na íntegra.

               6.

               Sexto fundamento: em conformidade com o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto fundamentos, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne cancelar a coima aplicada no artigo 3.o ou, em alternativa, reduzir substancialmente a coima em aplicação da sua competência de plena jurisdição ao abrigo do artigo 261.o TFUE, do artigo 31.o do Regulamento 1/2003 e da jurisprudência assente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile di Bologna - Secção do trabalho -, de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara e Yokohama SpA (Processo C-215/97)

text:
N? C 228/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 7 . 97
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi
                                                                                dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con
                                                                                dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro


title: Processo C-126/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative d'appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie contra Société GEMO SA

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-72/97)

text:
5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida
     de civil relativo à circulação de veículos automó
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu
                                                                                Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con
      formar com o disposto na referida directiva, designa                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
 ---pagebreak--- N? C 108/ 18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
       cessárias para dar cumprimento à Directiva 91 /689/                     de um procedimento de recurso nos termos da parte
       /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , rela                     da Bundesvergabegesetz relativa à adjudicação de con
       tiva aos resíduos perigosos ( J ),                                      tratos de direito público de serviços, assim devendo o
                                                                               órgão jurisdicional nacional aplicar ao procedimento
— condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro                             de recurso a parte IV da mesma lei ?
       cesso .
                                                                        3 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da ma
Fundamentos e principais argumentos                                                 téria de facto, tendo em consideração o artigo 10?
                                                                                da Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como ser
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                                 viços, na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/
aos do processo C-56/97 (2 ); o prazo de transposição para                       - /CEE, da categoria 2 (transporte terrestre ) e devem
direito nacional expirou em 26 de Junho de 1995 .                                   em consequência os contratos de direito público de
                                                                                que tais prestações são objecto ser adjudicados nos
(') JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p. 20 .                                        termos do disposto nos títulos III e IV da directiva,
( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
                                                                                ou devem elas ser classificadas como serviços na
                                                                                acepção do anexo IB da Directiva 92/50/CEE ( ser
                                                                                viços de saúde ) e, em consequência, os contratos
                                                                                de direito público de que tais prestações são objeto
                                                                                ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e 14 ?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              ou, diferentemente, as referidas prestações estão in
do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de                                  teiramente excluídas do âmbito de aplicação da
                                                                                Directiva 92/50/CEE ?
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra
             Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse
                                                                               b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?,
                         ( Processo C-76/97)                                        pontos 14 e 16 , os pressupostos de efeito directo
                             ( 97/C 108/34 )                                        de uma directiva comunitária definidos no acórdão
                                                                                van Duyn (processo 41/74, ponto 12 ), de modo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                as prestações de serviços do anexo IB da directiva
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             deverem ser adjudicadas no âmbito do processo aí
do Bundesvergabeamt, proferido, em 5 de Dezembro de                                 referido, ou, diferentemente, as disposições da di
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra                                rectiva relevantes para as prestações de serviços re
Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse, que deu entra                           feridas no anexo IA são adequadas ao cumprimen
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro                         to dos pressupostos definidos naquele acórdão ?
de 1997 .
                                                                        4 . Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou de
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                      outras disposições do Tratado CE, ou então nos ter
pronuncie sobre as seguintes questões :                                        mos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas relações ju
                                                                               rídicas existentes desde tempo indeterminado ou desde
1 . Resulta do artigo 1 ?, n?s 1 e 2, e do artigo 2 ?, n? 1 , ou               há muitos anos que não tenham sido constituídas em
       doutras disposições da Directiva 89/665/CEE do Con                     correspondência com a referida directiva ?
       selho ('), que coordena as disposições legislativas, re
       gulamentares e administrativas relativas à aplicação             H JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
       dos procedimentos de recurso em matéria de celebra              ( 2 ) JO n ? L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .
       ção dos contratos de direito público de fornecimentos
       e de obras, um direito individual a um procedimento
       de recurso, perante as autoridades ou os tribunais refe
       ridos no artigo 2 ?, n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão
       suficientemente definido e concreto que um particular,
       no caso de não transposição da directiva em questão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       por um Estado-membro, possa fazer valer, em êxito,               Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no
       esse direito, num processo intentado contra o Estado            processo entre Õsterreichische Unilever GmbH e Smith
       -membro ?                                                                       kline Beecham Markenartikel GesmbH
                                                                                (Processo C-77/97)
2 . Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
       rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um proce                                          ( 97/C 108/35 )
       dimento de recurso originado num direito — baseado
       no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE (2 ), conjugado            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       com a Directiva 89/665/CEE — de um particular à                  Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
       abertura de um procedimento de recurso, não tomar                por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro
       em conta disposições do direito nacional, como o                 de 1996 , no processo entre o Õsterreichische Unilever
       artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da Bundesvergabegesetz ( lei fede      GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH,
       ral alemã sobre celebração de contratos públicos ), que          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
       conferem ao Bundesvergabeamt uma competência de                  21 de Fevereiro de 1997.
       recurso limitada à violação da Bundesvergabegesetzt e
       dos regulamentos adoptados para a sua implementa                O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
       ção, por aquelas disposições impedirem a tramitação              se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo F-7/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/47

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-7/15)
   (2015/C 089/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII ao Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA, bem como das decisões que serão adotadas cada ano, a contar de 2015, e pedido de condenação da Comissão ao reembolso das despesas de viagem anuais reais para o lugar de origem, calculadas com base na disposição supra referida, conforme aplicada antes da entrada em vigor da alteração do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão que fixa os direitos dos recorrentes em matéria de viagens anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII ao Estatuto dos Funcionários da UE em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, uma vez que esta decisão foi refletida pela primeira vez na sua ficha de vencimento no mês de junho de 2014, notificada em 12 de junho de 2014;

               —

               Anulação de qualquer outra decisão que seja adotada cada ano, a partir de 2015, em aplicação da mesma disposição;

               —

               Se necessário, anulação da decisão de 15 de outubro de 2014 de indeferimento da reclamação que apresentaram;

               —

               Condenação da recorrida ao reembolso das despesas de viagem anuais dos recorrentes para o lugar de origem abrangendo as suas despesas reais e com base na disposição supra referida, conforme aplicada antes da entrada em vigor do novo Estatuto de 2014, com o referido montante acrescido de juros de mora a contar de 12 de junho de 2014, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento e aplicável ao período em causa, acrescido de três pontos, até ao dia do pagamento do montante assim devido;

               —

               Condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-579/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/P. Mook

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/P. Mook
   (Processo C-579/10)
   2011/C 72/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: P. Mook

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro para fazer viagens, para fins privados, entre esses dois Estados, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?


title: Processo T-467/11: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/23

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)
   (Processo T-467/11)
   2011/C 319/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1094/2010-2, e;

               —

               Indeferir a oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «360° SONIC ENERGY», para «escovas dentífricas» da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 6236533

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 842882 da marca nominativa «SONIC POWER», para produtos das classes 3 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Cancelamento do processo T-380/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-380/03 (1)

   (2004/C 228/107)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-380/03: Korn-og Foderstof Kompagniet contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo T-614/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Garner CAD Technic e o./Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/16

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Garner CAD Technic e o./Comissão
   (Processo T-614/11)
   2012/C 39/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Garner CAD Technic GmbH (Webling, Alemanha), GCT Design Organisation GmbH (Webling), SG Aerospace GmbH (Webling) (representantes: R. Zehetmeier-Müller, M. Schweda, C. Wünschmann, F. Loose, I. Dörr e J. Eggers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão C(2011) 275 final da Comissão Europeia de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha C 7/10 «KStG, Sanierungsklausel», JO L 235, p. 26;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam fundamentalmente o seguinte:

               1.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é um auxílio proveniente de recursos estatais
               Neste contexto, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento prevista no §8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) alemã não cria o efeito seletivo exigido no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não favorece determinadas empresas ou setores de produção. Além disso, no entender das recorrentes, a cláusula de saneamento não constitui uma exceção ao sistema de referência existente no direito fiscal alemão que permite um reporte quase ilimitado de prejuízos e a compensação de prejuízos entre exercícios fiscais, antes reforça esse sistema.

               2.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade devido à falta da diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável.
               A este respeito, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento favorece todas as empresas sob forma de uma sociedade comercial que estão nas mesmas condições e sem margem para discricionariedade. No entender das recorrentes, a cláusula de saneamento é uma medida geral de política fiscal que, por este motivo, não é alvo da proibição de concessão de auxílios de Estado.

               3.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: justificação da cláusula de saneamento pela natureza e estrutura interna do sistema de referência
               Neste contexto, as recorrentes alegam que mesmo que se siga a opinião da Comissão e se assuma um efeito seletivo da cláusula de saneamento, a cláusula de saneamento justificar-se-ia de qualquer forma pelos princípios constitucionais da tributação em função da capacidade contributiva, da proibição de uma tributação excessiva e da garantia do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de subvenção proveniente de recursos estatais das recorrentes
               As recorrentes alegam que não beneficiaram de qualquer subvenção proveniente de recursos estatais. A este respeito, alegam que as empresas não recebem nenhuma vantagem patrimonial nova através da cláusula de saneamento, simplesmente não são privadas da situação patrimonial existente, regulada de acordo com o princípio do reporte ilimitado de prejuízos e da compensação de prejuízos entre exercícios fiscais.

               5.

               Erro de apreciação manifesto devido a uma tomada em consideração insuficiente do direito fiscal alemão
               Entre outros, as recorrentes alegam a este respeito que a Comissão desconhece as normas fiscais alemãs aplicáveis, cometendo, por isso, erros graves na decisão recorrida.


title: Acção proposta, em 9 de Julho de 1996, pelo Governo do Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-233/96)

text:
N? C 269/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14 . 9 . 96
    — 84 061 448 francos franceses de despesas elegíveis                introdução de certos melhoramentos no sistema de
         correspondendo a medidas de intervenção no qua                armazenagem pública gerida pelo ONIC ( Office natio
         dro do armazenamento público de cereais,                       nal d'intervention des céréales ), o processo de apura
                                                                        mento seguido levou a Comissão a propor repentina
— considerar, a título subsidiário, que os montantes dessas             mente uma correcção financeira , desde o exercício de
    correcções são desproporcionados ,                                  1992 , quando tinha encarado inicialmente a eventuali
                                                                        dade de correcções financeiras unicamente para o
— condenar a recorrida nas despesas .                                   exercício de 1993 , antes de afastar qualquer correcção a
                                                                        respeito dos resultados da missão de controlo efectuada
                                                                        nos stocks de intervenção em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ( subsidiariamente ) Desrespeito do princípio da propor
( Quanto às despesas no sector da carne de bovino )                     cionalidade : a correcção financeira de 2 % é aplicada
                                                                        erradamente na rubrica orçamental 10-13 , que financia
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Con                     as perdas sobre os stocks vendidos . Com efeito, não
    selho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento           podia haver aí, para o FEOGA, perdas sobre os stocks
    da política agrícola comum ( 2 ): a Comissão aplicou , sob          vendidos devido a armazenagem; as perdas são unica
    o regime do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 3 ), em vigor           mente imputáveis às variações de preços nos mercados e
    em 1992 , determinadas condições fixadas a partir da                de modo algum às insuficiências do controlo e da gestão
    segunda adjudicação de Setembro de 1993 pelo Regu                  imputadas pelo FEOGA ao ONIC .
    lamento ( CEE ) n? 2456/93 ( 4 ). No quadro do Regula
    mento ( CEE ) n? 859/89 , as autoridades francesas
    asseguraram-se da autonomia jurídica de cada empresa           (') JO  n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
    para tomar em consideração as suas propostas de                (2) JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                   (?) JO  n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 .
    compras à intervenção . O facto de uma pessoa singular         (4) JO  n? L 225 de 4. 9 . 1993 , p. 4 .
    exercer funções de direcção numa sociedade e praticar
    actos em nome dessa sociedade não a impede juridica
    mente de dirigir outras pessoas colectivas com estatuto
    societário e de efectuar, em nome destas , actos de gestão
    e de decisão em virtude de poderes que lhe são
    conferidos , sem no entanto estas sociedades estarem
    ligadas entre si .
                                                                   Acção proposta, em 9 de Julho de 1996, pelo Governo do
— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da subsidiarie       Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
    dade : uma correcção de 2 % do conjunto das despesas                                        Europeias
    do FEOGA no quadro da armazenagem pública de carne                                     Processo C-233 /96 )
    é desproporcionada em relação à falta de risco de perda
    para os fundos comunitários resultante do processo de                                      96/C 269/23 )
    adjudicação .
                                                                   Deu entrada , em 9 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
( Quanto à despesas no sector dos cereais )                        das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, intentada pelo Governo do
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 : as autorida         Reino da Dinamarca , representado pelo chefe de gabinete
    des francesas seguiram o processo comunitário de tomar         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
    a' seu cargo os cereais oferecidos à intervenção . Algumas     Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
    considerações da Comissão quanto ao carácter insatis
    fatório do sistema de gestão relacionam -se com exigên        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    cias não previstas pela regulamentação em vigor ( por
    exemplo, apreensão de stocks em tempo real com o
    sistema informático da sede central do organismo de            — anular a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril
    intervenção, aposição sistemática de avisos nos locais de           de 1 996 , relativa ao apuramento das contas dos Estados
    armazenagem ). Algumas observações, apresentadas pela               -membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
    Comissão na sequência da sua missão de controlo                     Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( FEOGA ),
    efectuada em 1993 , estão relacionadas com a situação de            secção « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('),
    finais da campanha 1992/ 1993 , caracterizada por um                assim como a certas despesas do exercício de 1993 , na
    aumento excepcionalmente elevado das quantidades                    medida em que implica que as seguintes despesas
    colocadas na intervenção . Em alguns casos, certas                  suportadas pela Dinamarca não podem ser financiadas
    mercadorias foram assim depositadas em armazém em                   pelo FEOGA, secção « Garantia »:
    locais não adequados . As autoridades francesas contes
    tam , todavia , as conclusões do FEOGA entendendo que              — 26 867 909 coroas dinamarquesas de compra à
    a verificação das quantidades tinha sido impossível .                   intervenção de carne de bovino , exercícios de 1991 e
                                                                            1992 ,
— Desrespeito do princípio da segurança jurídica : iniciado
    no quadro de uma cooperação recíproca traduzida na             — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/ 11
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                                                                         Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996,
                                                                         nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado,
— Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas                            e a Deutsche Telekom AG, por outro
      à sua execução : Resulta do artigo 9?, n? 2 , último                              ( Processos C-234/96 e C-235 /96 )
      período , do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 2 ) que os
      interessados no concurso para venda de carne de bovino                                        ( 96/C 269/24 )
      à intervenção nos anos de 1991 e 1992 apenas podiam                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      apresentar uma proposta por categoria e concurso . Na              Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
      opinião do Governo não existe qualquer base para                   do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 6 de Fevereiro de
      considerar que a definição de « os interessados » cons            19 96 , nos processos entre Agens Vick e Ute Conze, por um
      tante do regulamento se deva restringir de modo a                  lado, e a Deutsch Telekom AG , por outro, que deram
      apenas abranger pessoas jurídicas autónomas que não                entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Julho de
      estejam mutuamente associadas . As alterações introdu             1996 .
      zidas no Regulamento ( CEE ) n? 859/89 pelo Regula
      mento ( CEE ) n? 1282/90 ( 3 ) e pelo Regulamento ( CEE )          O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
      n? 2271 /90 ( 4 ) mostram que o objectivo da disposição foi        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      sempre limitar o número de propostas por interessado e
                                                                         1 . O artigo 119? do Tratado CE, o protocolo Barber n? 2 e
      não propriamente o número de interessados . Resulta
                                                                             a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça
      tanto do preâmbulo como dos debates no comité de
                                                                             das Comunidades Europeias têm prioridade, enquanto
      gestão que os interessados deviam ser independentes uns
                                                                             direito comunitário primário, sobre o direito constitu
      dos outros . Esta exigência resulta desde logo do
                                                                             cional vigente na República Federal da Alemanha
      artigo 11 ?, n? 3 , segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                             ( artigo 3 ? da Grundgesetz ) e sobre direito ordinário [§ 2 ,
      ( CEE ) n? 2456/93 C ). Isto significa que em 1991 e 1992
                                                                             n? 1 , da Beschãftigungsfórderungsgesetz ( Lei de promo
      as autoridades dinamarquesas não tinham poderes para
                                                                             ção das condições de emprego ), princípio geral da
      recusar propostas de pessoas jurídicas autónomas com
                                                                             igualdade em direito do trabalho], com a consequência
      fundamento em que as mesmas não eram independentes
      dum outro interessado . Desta forma , a Comissão viola o
                                                                             de que, encontrando-se reunidos os pressupostos de
                                                                             facto de um direito decorrente do artigo 119? do
      direito comunitário ao afirmar que as autoridades
                                                                             Tratado CE, por discriminação indirecta em função do
      dinamarquesas tinham tal obrigação e ao recusar que as
                                                                             sexo, num sistema empresarial de seguro de reforma ,
      despesas apuradas que derivam dum concurso efectuado                   através de tratamento desfavorável assente na prestação
      em conformidade com o direito comunitário vigente
                                                                             de trabalho a tempo parcial , podem ser pedidas presta
      sejam financiadas pelo FEOGA .
                                                                             ções em direito constitucional ou ordinário nacional
                                                                             dentro dos mesmos estreitos pressupostos aplicáveis aos
      Em qualquer circunstância, não existe qualquer prejuízo                direitos decorrentes de direito comunitário , que se
      para o FEOGA no presente caso e, portanto, a Comissão                  encontram em concurso de pretensões, pelo que , diver
      viola o Tratado ou normas jurídicas relativas à sua                    samente da apreciação , de outra forma vigente em
      execução ao proceder a uma redução linear de 2 % nas                   direito nacional, também com base nos pressupostos do
      despesas que a Dinamarca apurou para serem financi                    direito concedido pelas normas nacionais , só são devi
      adas pelo FEOGA .                                                      das prestações relativas a ocupação a tempo parcial
                                                                             depois de 17 de Maio de 1990 , sob reserva da excepção
                                                                             prevista em relação a trabalhadores que tiverem agido
— Falta de fundamentação .                                                    judicialmente ou por qualquer outra via de recurso antes
                                                                              daquela data ?
                                                                         2 . O mesmo acontece quando, de acordo com os princípios
(') JO n .' L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .                                 jurídicos nacionais concorrencialmente aplicáveis, exis
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de            te direito à igualdade de tratamento , desde logo, por se
      1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção        verificar uma discriminação devida à ocupação a tempo
      no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                              parcial sem justificação material , sem chegar a interessar
      p . 5 ).
( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 1282/90 da Comissão, de 15 de Maio de            o facto de, devido a uma discriminação relativamente
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n l. 859/89 (JO n . L 126       mais forte, em termos numéricos , de trabalhadores do
      de 16 . 5 . 1990 , p . 31 ).                                            sexo feminino, se verificar ainda uma discriminação
( 4 ) Regulamento ( CEE ) n? 2271 /90 da Comissão, de 1 de Agosto de          indirecta em função do sexo ?
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 859/89 (JO n? L 204
      de 2 . 8 . 1990 , p . 45 ).
( 5 ) Regulamento ( CEE ) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro
      de 1993 , relativo à normas de execução do Regulamento ( CEE )      Acção intentada, em 9 de Julho de 1996 , pela Comissão das
      n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e           Comunidades Europeias contra a República Federal da
      especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?                                      Alemanha
      L 225 de 4 . 9 . 1993 , p . 4 ).
                                                                                ( Processo C-236/96 )
                                                                                ( 96/C 269/25 )
                                                                          Deu entrada , em 9 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias uma acção contra a República


title: Processo F-20/13: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/48

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-20/13)
   2013/C 114/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita que indefere o pedido de indemnização do recorrente pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de avaliação relativos aos exercícios de 2008 e 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia que indefere tacitamente o pedido do recorrente, apresentado em 13 de janeiro de 2012;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN, de 20 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 24 de julho de 2012;

               —

               atribuição ao recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em um euro, pelo prejuízo material sofrido, e em um euro pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-340/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2007 — France Télécom/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de acesso de Internet a alta velocidade — Preços predatórios )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2007 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-340/03) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços de acesso de Internet a alta velocidade - Preços predatórios»)
   (2007/C 69/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo Interactive SA (Paris, França) (representantes: O. Brouwer, H. Calvet, M. Pittie, J. Philippe e T. Janssens, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente S. Rating e É. Gippini Fournier, agentes, em seguida M. Gippini Fournier)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo [82.o CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive) ou, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo T-307/12 e T-408/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Mayaleh/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Funções de Governador do Banco Central da Síria — Recurso de anulação — Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas — Prazo de recurso — Admissibilidade — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada e familiar — Aplicação de restrições em matéria de admissão a um nacional de um Estado-Membro — Livre circulação dos cidadãos da União» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Mayaleh/Conselho
   (Processo T-307/12 e T-408/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Funções de Governador do Banco Central da Síria - Recurso de anulação - Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas - Prazo de recurso - Admissibilidade - Direitos de defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada e familiar - Aplicação de restrições em matéria de admissão a um nacional de um Estado-Membro - Livre circulação dos cidadãos da União»))
   (2014/C 448/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação no JO L 127, p. 27), em quinto lugar, da decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso no processo T-307/12.

               2)

               Não há lugar a decisão quanto ao recurso no processo T-408/13.

               3)

               Adib Mayaleh é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo T-96/99: Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento

text:
7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/29
2. Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são distribuı́-      Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter
    dos pelas secções da seguinte forma.                                 F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento
    a) os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos                                 (Processo T-96/99)
         de acordo com uma rotação estabelecida em função da
         ordem de registo dos processos na secretaria, às
         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções                                   (1999/C 226/53)
         alargadas;
    b) os processos relativos aos direitos da propriedade                                  (Lı́ngua do processo: francês)
         intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regula-
         mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,          Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         são distribuı́dos, de acordo com uma rotação estabele-      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
         cida em função da ordem de registro dos processos na         o Banco Europeu de Investimento, interposto por Pieter
         secretaria, às segunda e quarta secções;                     F. Fleurbaay, residente no Luxemburgo, representado por Eric
                                                                       Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    c) os processos referidos no ponto 1.b) dão distribuı́dos         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
         às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções.     Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         A distribuição é feita de acordo com três rotações
         distintas estabelecidas em função da ordem do registo
         dos processos na secretaria:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         — relativamente aos referidos no artigo 236.o do              — anular a decisão tomada pelo Banco Europeu de Investi-
              Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA,                 mento (a seguir «BEI»), por nota de 18 de Fevereiro de
                                                                            1999 redigida pelo seu presidente, Sir Bryan Unwin, nos
         — relativamente aos processos referentes à aplicação              termos da qual notificou ao recorrente a manutenção,
              das normas de concorrência aplicáveis às empresas,           durante um perı́odo não definido, da decisão anterior de
                                                                            27 de Julho de 1998 de não equiparar o estado civil de
         — relativamente aos outros processos abrangidos pelo               «partnerschap» ao dos cônjuges com as consequências que
              ponto 1.b).                                                   isso pode ter relativamente ao regime de pensões e das
                                                                            prestações familiares.
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta           — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                            Fundamentos e principais argumentos
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a            O recorrente, antigo membro do pessoal do Banco Europeu de
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo        Investimento (BEI), opõe-se à recusa da AIPN tomar em
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em        consideração um acto de reconhecimento de coabitação
conta em cada terceira rotação.                                       («partnerschap») que o une a uma outra pessoa, registado nos
                                                                       Paı́ses Baixos em conformidade com o direito neerlandês, no
                                                                       que diz respeito aos seus eventuais efeitos no regime de
O Presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir           pensões e de prestações familiares, tal como é previsto pelo
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou          regulamento do pessoal do BEI.
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                       O recorrente sustenta que a decisão recorrida não respeita a
Sessão plenária                                                      recomendação da Comissão de Conciliação, de 5 de Novembro
                                                                       de 1998, segundo a qual, os regulamentos do pessoal e de
                                                                       pensões do BEI deveriam ser revistos, tendo designadamente
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal         em consideração a alteração do ambiente social na União e
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o arti-             mesmo normativo em determinados Estados-Membros, bem
go 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de              como a regulamentação em matéria de pessoal de outras
Processo que, na sequência da designação de um advogado-              instituições comparáveis. A referida Comissão considerava
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,           também que qualquer modificação que resultasse dessa revisão
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do            deveria ser aplicada ao caso em apreço.
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada
segundo a qual o Presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa            Em apoio das suas pretensões o recorrente alega a violação do
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                 artigo 41.o do regulamento do pessoal, dos artigos 52.o e
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-           53.o do regulamento do regime de pensões do pessoal, do
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o               artigo 119.o do Tratado da União Europeia, da decisão da
juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz imediatamente o       Comissão de Conciliação de 5 de Novembro de 1998, bem
anteceda na ordem de procedência.                                      como a violação de certos princı́pios gerais de direito, tal como
                                                                       o da confiança legı́tima, o da igualdade de tratamento entre os
                                                                       diferentes membros do pessoal de uma instituição e o princı́pio
                                                                       da não discriminação em razão do sexo.
 ---pagebreak--- C 226/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
Na opinião do recorrente a decisão recorrida assenta, além             As recorrentes alegam que o referido regulamento:
disso, numa fundamentação irrelevante e errada.
                                                                         — ignorou formalidades essenciais estabelecidas nos arti-
                                                                              gos 1.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento de base,
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 4.o,
                                                                              n.o 1, do Código Anti-Dumping da Organização Mundial
                                                                              do Comércio e, ao fazê-lo, foi cometido um erro manifesto
                                                                              de apreciação dos factos e da regulamentação aplicável,
                                                                              impondo-se um direito anti-dumping numa situação em
                                                                              que não foi correcta e adequadamente determinado o
                                                                              produto objecto de investigação, daı́ resultando que não se
Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS                              garantiu que a investigação que conduziu ao referido
Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno                           regulamento se apoiava numa proporção suficientemente
Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady                         significativa da indústria comunitária que fabrica o produto
Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho                           similar. Mais especificamente, as recorrentes declaram a
                        da União Europeia                                    este respeito que os painéis duros em si mesmos é uma
                                                                              definição demasiado restrita de «produto similar», na
                                                                              acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
                      (Processo T-104/99)                                     Como resultado disso, a indústria comunitária que produz
                                                                              o produto similar foi incorrectamente definida, de forma
                         (1999/C 226/54)                                      que os denunciantes não eram suficientemente representa-
                                                                              tivos da produção comunitária desse produto de forma a
                                                                              constituı́rem a maior parte dessa indústria. Os denun-
                                                                              ciantes não respeitaram, assim, as exigências do artigo 5.o,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             n.o 4, do regulamento de base.
Deu entrada em 28 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira              — ignorou uma formalidade essencial prevista nos artigos 1.o,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                      n.o 1, e 3.o, n.o 1, do regulamento de base, no artigo VI do
Conselho da União Europeia, interposto por AS Bolderaja,                     GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, do Código
Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-                   anti-dumping da OMC, e cometeu um erro manifesto de
Karlino S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej                 apreciação ao concluir que a indústria que na Comunidade
Wodzie, representadas por Vassilios N. Akritidis e Tom Pick,                  produz o produto similar em questão sofreu prejuı́zos.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                     Segundo as recorrentes, a investigação dos prejuı́zos feita
advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                         pela Comissão abrangeu apenas um pequeno número de
                                                                              denunciantes e respeitou apenas aos resultados no sector
                                                                              dos painéis duros, excluindo assim da apreciação os
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      excelentes resultados obtidos pelo sector dos produtos
                                                                              finos MDF. O Conselho não estava, por isso, na posse de
                                                                              indicadores adequados e fidedignos dos quais pudesse tirar
— anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado                     qualquer conclusão fidedigna quanto aos prejuı́zos.
    CE, o Regulamento (CE) n.o 194/99 do Conselho;
                                                                         — ignorou uma formalidade essencial prevista no artigo 1.o,
— Condenar o recorrido nas despesas.                                          n.o 1, 3.o, n.os 6, 7 e 8, do regulamento do base, no
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.os 5, 6 e
                                                                              7, do Código anti-dumping da OMC, e cometeu um erro
                                                                              manifesto de apreciação ao concluir que as importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           painéis duros causavam prejuı́zos à indústria comunitária
                                                                              que produz o produto similar.
As recorrentes no presente processo, sociedades de responsabi-
lidade limitada de direito letão e polaco, respectivamente,
impugnam o Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho, de                 Finalmente, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
25 de Janeiro de 1999, que cria direitos anti-dumping                    nado está viciado por preterição de formalidades essenciais
definitivos sobre as importações de painéis de fibras de madeira        previstas nos artigos 29.o e 33.o, n.o 3, alı́nea b) do Acordo
(painéis duros) orginários da Bulgária, da Estónia, da Letónia,      Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
da Lituânia, da Polónia e da Rússia e que estabelece a cobrança        Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República
definitiva dos direitos provisórios (1).                                da Letónia, por outro, por ter sido adoptado sem consulta do
                                                                         governo da Letónia.
Os painéis duros, o produto em questão, é um painel fabricado
à base de madeira. Faz parte de um vasto grupo de vários
                                                                         (1) JO L 22, de 29/01/1999, p. 16.
painéis derivados da madeira todos semelhantes entre si. Entre
os produtos dessa natureza estão, por exemplo, os painéis de
fibras de média densidade (MDF), os painéis de fibras de alta
densidade (HDF), os painéis de partı́culas, os contraplacados,
os painéis de madeira macia, etc.


title: Processo C-653/15: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Carsten Bopp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-209/14, Carsten Bopp/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/3

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Carsten Bopp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-209/14, Carsten Bopp/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-653/15)
   (2016/C 191/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp. (representante: C. Russ, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Por despacho de 7 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo T-382/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Pigui/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/30

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Pigui/Comissão
   (Processo T-382/11)
   2011/C 282/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cristina Pigui (Strejnic, Roménia) (representante M. Alexe, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Obrigar a recorrida a revelar a identidade de todos os estabelecimentos de ensino superior envolvidos no Master online 2008-2010 do programa Jean Monnet;

               —

               Obrigar a recorrida a pôr fim ao programa no caso de nenhum estabelecimento de ensino superior participar nele, a exigir um contrato escrito de estudos entre os estudantes e os organizadores, e a requerer um sistema uniforme de avaliação para todos os estudantes que participem no referido programa; e

               —

               Obrigar a Comissão a restabelecer a situação ab initio da recorrente, indicando que o programa de 2008-2010 não cumpria os requisitos do programa Jean Monnet, pelo menos no que diz respeito à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente solicita, nos termos do artigo 265.o TFUE, que se declare que a recorrida se absteve ilegalmente de actuar, uma vez que não revelou os resultados da investigação pública solicitada pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação, pela recorrida dos artigos 6.o, n.o 3, e 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE (1), uma vez que não investigou nem revelou a informação solicitada pela recorrente, e dos artigos 11.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a recorrida violou o princípio da transparência e as normas de protecção do consumidor.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação, pela recorrida, dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 97/7/CE (2), e dos artigos 2.o, alíneas a) e b), e 5.o da Directiva 2005/29/CE (3), dado que não investigou nem avaliou o master online do programa Jean Monet em função dos seus objectivos, de acordo com o artigo 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na violação, pela recorrida, do artigo 5.o da Directiva 97/7/CE, e dos artigos 2.o, alíneas a) e b), 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE, dado que não investigou o duplo critério do sistema de avaliação dos estudantes.

               4.

               Quarto fundamento, baseado na violação, pela recorrida, do artigo 14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a recorrente não foi tratada de modo equitativo no âmbito do master online do programa Jean Monnet.

      (1)  Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45)

      (2)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19)

      (3)  Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)


title: Processo T-157/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — JingAo Solar e o./Conselho «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Compromissos — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — País exportador — Âmbito do inquérito — Amostragem — Valor normal — Definição do produto em causa — Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Aplicação no tempo de novas disposições — Prejuízo — Nexo de causalidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — JingAo Solar e o./Conselho
   (Processo T-157/14) (1)

   («Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 121/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: JingAo Solar Co. Ltd (Ningjin, China) e as outras cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JingAo Solar Co. Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-278/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20. °e 21. °— Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
   (Processo C-278/12 PPU) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigos 20.o e 21.o - Supressão do controlo nas fronteiras internas - Controlos no interior do território - Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira - Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal - Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos)
   2012/C 355/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Adil

      Recorrido: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Supressão dos controlos nas fronteiras internas — Faculdade atribuída aos Estados-Membros de realizarem controlos policiais no seu território numa zona compreendida entre a sua fronteira terrestre com os países limítrofes e uma linha situada a 20 km para o interior — Controlos relacionados com a verificação do cumprimento das regras aplicáveis à permanência — Possibilidade de efetuar tais controlos apenas com base em informações gerais relacionadas com a presença de nacionais de Estados terceiros em situação ilegal na zona do controlo ou exigência de existirem indicações concretas relativas à situação ilegal da pessoa objeto de controlo — Admissibilidade de uma regulamentação que estabelece determinados critérios quantitativos relativos ao número máximo de controlos que podem ser operados no decurso de um período determinado

      Dispositivo

   Os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado Membro e os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Cancelamento do processo C-300/97 P

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-224/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai
   (Processo C-224/13)
   2013/C 207/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Cagliari (Itália)

      Partes no processo principal

   Sergio Alfonso Lorrai

      Questões prejudiciais

               1.

               A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação dos artigos 70.o, 71.o e 72.o Código de Processo Penal na medida em que impõem, uma vez declarada a incapacidade de o arguido intervir conscientemente no processo, devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras, a suspensão por tempo indeterminado do processo, para além de submeter o doente a exames periciais periódicos?

               2.

               A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação do artigo 159.o, primeiro parágrafo, n.o 3, do Código de Processo Penal na medida em que impõe a suspensão por tempo indeterminado do prazo de prescrição (prorrogada semestralmente nos termos do artigo 72.o do Código de Processo Penal) no caso de arguidos incapazes de intervir conscientemente no processo devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras?