title: Processo T-187/99: Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1999, pela Agrana Zucker-GesmhH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 314/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 10 de Setembro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente produz amido de batata e de milho e comercializa
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Urgên-                os seus produtos interna e externamente no ramo Non-Food
                         cia — Inexistência)                              (indústria do papel, indústria quı́mica, indústria têxtil, etc.)
                                                                          bem como no ramo BIO.
                          (1999/C 314/23)
                                                                          Pela decisão impugnada o auxı́lio foi considerado incompatı́vel
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        com o mercado comum e decidida a não autorização do
                                                                          referido auxı́lio com consequência de que a recorrente não
                                                                          poderia beneficiar de um auxı́lio correspondente a 20 % dos
No processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm, residente em Paris, e             custos de investimento para cobrir os seguintes investimentos
Philippe Mazuel, residente em Bruxelas, representados por                 realizados em Aschach no sector da produção do amido
Nicolas Ravailhe, advogado no foro de Bruxelas, contra                    (transformação de uma instalação de alta pressão para o amido
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                   que implica a utilização de tecnologia padrão e o acréscimo da
Valsesia e Florence Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto             capacidade de transformação, investimento numa instalação
um pedido de suspensão do processo de recrutamento dos                   de sacarificação de amido tendo o milho como matéria-prima).
aprovados no concurso geral COM/A/15/98, o presidente do
Tribunal proferiu, em 10 de Setembro de 1999, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
1. O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                          — No momento da abertura do processo de exame relativo
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       aos auxı́lios para a fábrica de Aschach já tinha decorrido o
                                                                              prazo de dois meses (acórdão Lorenz 120/73). A República
                                                                              da Áustria tinha o direito (e estava autorizada) a executar
                                                                              as medidas de auxı́lio. A decisão da Comissão segundo a
                                                                              qual o projecto de auxı́lio não podia ser executado é em
                                                                              consequência ilegal;
Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1999, pela
Agrana Zucker-GesmhH contra a Comissão das Comuni-                       — No artigo 151.o, n.o 1, do Acto de Adesão da Áustria, em
                          dades Europeias                                     conjugação com a Declaração n.o 31 do Acto Final, as
                                                                              partes no Tratado acordam em reconhecer flexibilidade
                                                                              aos regimes nacionais transitórios que devem facilitar a
                        (Processo T-187/99)                                   reestruturação da indústria de transformação austrı́aca
                                                                              com o fim de adaptação ao mercado interno. Daqui resulta
                          (1999/C 314/24)                                     uma obrigação para a Comissão, no caso de projectos de
                                                                              auxı́lio desta espécie, de não interpretar (como o fez) as
                                                                              disposições excepcionais do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            de forma estrita, mas de as interpretar de forma ampla e
                                                                              ter em atenção o «cenário de adesão» especial (portanto a
Deu entrada, em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de                          especial situação da indústria transformadora austrı́aca no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      caso da adesão em curso). A Comissão não fez isto na
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      decisão impugnada e por isso, na utilização do seu critério
pela Agrana Zucker-GesmbH, Viena, representada pelos Prof.                    de apreciação, violou as suas obrigações de direito primário
Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann da sociedade de                        resultantes do acto de adesão;
advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Viena, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Arendt & Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt, Luxem-                   — Ao argumento aduzido pela República da Áustria no
burgo.                                                                        processo de auxı́lio invocando a Declaração n.o 31 do Acto
                                                                              Final para dar à indústria transformadora austrı́aca (em
                                                                              especial à indústria do amido) a possibilidade de uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         adaptação da sua estrutura, a Comissão na sua decisão não
                                                                              respondeu ou apenas rudimentarmente o fez. A decisão
1. anular a Decisão n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de                   impugnada está por isso viciada de falta de fundamentação
    Setembro de 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a                na acepção do artigo 253.o CE.
    Áustria tenciona conceder à empresa Agrana Stärke-GmbH
    para a construção e transformação de instalações e pro-
    dução de amido (notificada com o n.o C(1998)2023
    final), JO 1999, n.o L 131/61, rectificada no JO 1999,
    n.o L 145/40;


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA ("Artigos 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 82.° CE e 86.° CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos serviços universais — Atribuição das receitas que resultam do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada da gestão exclusiva dos serviços universais")

text:
14.7.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/21
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    2)    Esta prova pode ser apresentada segundo as modalidades da
                                                                                ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa, não
                                                                                podendo essas modalidades ser menos favoráveis do que as
                              (Sexta Secção)                                      respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem
                                                                                tornar impossı́vel ou excessivamente difı́cil na prática o exercı́cio
                                                                                dos direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
                        de 17 de Maio de 2001
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco
                 SpA contra Poste Italiane SpA (1)
(«Artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE
e 86.o CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional
que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por
entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao
pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos
serviços universais — Atribuição das receitas que resultam                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada
          da gestão exclusiva dos serviços universais»)
                                                                                de 31 de Maio de 2001
                             (2001/C 200/36)
                                                                             nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e
                                                                                Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia (1)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado —
                                                                                União de facto registada de direito sueco»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/37)
No processo C-340/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile di                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre TNT Traco SpA e Poste Italiane SpA,
anteriormente Ente Poste Italiane e o., uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 89.o do                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e            Nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P, D, funcioná-
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                    rio do Conselho da União Europeia, residente em Arvika
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Maio              (Suécia), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     V. Peere, advogados, Reino da Suécia (agente: L. Nordling),
                                                                             apoiados por Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), e Reino
1)    A conjugação dos artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais           dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que
      artigos 82.o CE e 86.o CE) opõe-se, na medida em que o                têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão
      comércio entre os Estados-Membros seja susceptı́vel de ser             proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      afectado, a que a legislação de um Estado-Membro que concede          Europeias (Segunda Secção) em 28 de Janeiro de 1999,
      a uma empresa de direito privado a gestão exclusiva do serviço        D/Conselho (T-264/97, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), sendo
      postal universal sujeite o direito de outro operador económico        recorrido Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e
      prestar um serviço de correio expresso não incluı́do no serviço       E. Karlsson), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
      universal ao pagamento à empresa encarregada do serviço                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wa-
      universal de um direito postal equivalente à taxa de franquia          thelet e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      normalmente paga, a menos que se prove que as receitas                 J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      provenientes deste pagamento são necessárias para que a              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      referida empresa possa assegurar, em condições economicamente         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
      aceitáveis, o serviço postal universal e que, ao prestar um serviço   secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      de correio expresso não incluı́do no referido serviço universal,      31 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      essa mesma empresa tenha que pagar o mesmo direito;                    seguinte:


title: Processo C-65/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Artigo 43. o  CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-65/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)
   (2006/C 326/16)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional aplicável aos jogos electrónicos para computadores
   Dispositivo

               1)

               Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002, sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 825, de 02.04.2005.


title: Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/61

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-126/14)
   2014/C 112/78
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78;

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 (JO L 67, p. 11)


title: Processo T-164/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/31

         Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Piper Verlag/EUIPO (THE TRAVEL EPISODES)
   (Processo T-164/16)
   (2016/C 200/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Piper Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representante: F. Oster, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «THE TRAVEL EPISODES» — Pedido de registo n.o 13 687 371

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2016, no processo R 1099/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada no sentido de ordenar o registo da marca nominativa/figurativa «THE TRAVEL EPISODES» como marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-413/17: Recurso interposto em 29 de junho de 2017 — Karl Storz/EUIPO (3D)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/52

         Recurso interposto em 29 de junho de 2017 — Karl Storz/EUIPO (3D)
   (Processo T-413/17)
   (2017/C 277/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Karl Storz GmbH & Co. KG (Tuttlingen, Alemanha) (representante: S. Gruber, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca figurativa com os elementos nominativos «3D» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 272 627

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de abril de 2017, no processo R 1502/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de abril de 2017, no processo R 1502/2016-2 e registar a marca «3D», IR 1 272 627, que designa a União Europeia, para todos os produtos objeto do pedido, incluindo os produtos ainda afetados pela decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-175/06: Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Coca-Cola Company/IHMI — Azienda Agrícola San Polo (MEZZOPANE)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/33

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Coca-Cola Company/IHMI — Azienda Agrícola San Polo (MEZZOPANE)
   (Processo T-175/06)
   (2006/C 212/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Coca-Cola Company (N. W. Atlanta, Georgia, EUA) (Representantes: E. Armijo Chavarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Azienda Agrícola San Polo Exe S.r.l.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, de 5 de Abril de 2006, proferida no processo R-99/2005-1.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Azienda Agrícola San Polo Exe S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MEZZOPANE» para produtos da classe 33 — pedido n.o 2 242 147.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais «MEZZO» e «MEZZOMIX» para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo da marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que os produtos designados pelas marcas em conflito são semelhantes, os sinais em conflito são visual e foneticamente parecidos e as marcas em questão são susceptíveis de gerar um risco de confusão no comércio.


title: Processo C-300/99 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Areacova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da União Europeia

text:
C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.
 ---pagebreak--- 20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda


title: Processo T-253/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/22

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão
   (Processo T-253/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Bauer SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti, F. Sciaudone e A. Bortoluzzi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/Ce da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Bauer SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-174/99 P: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parlamento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento Europeu

text:
C 246/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                    do serviço. Em segundo, que a escolha de um funcionário deve
                                                                       obedecer ao objectivo, previsto pelo artigo 27.o do Estatuto,
A acção é proposta com base numa cláusula de arbitragem              de garantir à instituição a colaboração de funcionários que
e fundamenta-se num contrato-quadro regido pelo direito                possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendi-
francês.                                                               mento e integridade.
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parla-
mento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão
Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard                     das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção
                  contra Parlamento Europeu                            do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Euro-
                                                                       peias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98,
                     (Processo C-174/99 P)                             Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (1999/C 246/19)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                   (Processo C-207/99 P)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                       (1999/C 246/20)
Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97,
Pierre Richard contra Parlamento Europeu, interposto pelo              Deu entrada em 31 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Parlamento Europeu, representado por João Sant’Anna, mem-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com                    Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do            Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades
Parlamento Europeu, Serviço do correio e do registo, bâtiment          Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
Tour, gabinete 017.                                                    peias, representada por Christine Berardis-Kayser e F. Duvieu-
                                                                       sart-Clotuche, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado, com
— anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     Primeira Instância proferido em 9 de Março de 1999 no             Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento
     Europeu;                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, remeter ao Tribunal de Primeira Instân-             — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
     cia o recurso interposto pelo recorrente;
— reservar as despesas a decisão final que será tomada na            — anular, por conseguinte, o acórdão recorrido e negar
     matéria.                                                               provimento ao recurso da ora recorrida;
                                                                       — subsidiariamente, por consequência, remeter o processo
Fundamentos e principais argumentos                                         ao Tribunal de Primeira Instância;
Violação do direito comunitário, em especial do artigo 29.o do       — reservar para final a decisão quanto às despesas.
Estatuto dos Funcionários: o Tribunal de Primeira Instância
introduziu, no acórdão recorrido, uma alteração fundamental
na interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Em vez de        Fundamentos e principais argumentos
considerar que prevê um processo de provimento do lugar
vago, com modalidades distintas e cuja possibilidade que               Contradição nos fundamentos e erro de direito quanto ao
conduzam a encontrar a pessoa mais apta deve ser analisada             processo de promoção realizado pela Comissão: é erradamente
sucessivamente pela AIPN, o Tribunal aderiu a uma interpre-            — e em contradição com a matéria de facto dada como
tação que vê antes, nesse artigo 29.o, quatro etapas ou               provada — que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que,
fases independentes e sucessivas que devem formalmente ser             de acordo com o processo de promoção realizado pela
iniciadas e encerradas antes que a AIPN possa passar a                 Comissão, os funcionários que tenham figurado na lista dos
uma fase ulterior, tendo o Tribunal de Primeira Instância              funcionários com mais mérito no ano anterior, sem que
considerado, assim, que, a partir do momento em que um                 contudo tenham podido ser promovidos, constassem automa-
candidato válido se a apresentou na primeira etapa do arti-           ticamente da lista dos funcionários com mais mérito. Com
go 29.o, a Instituição já não terá o direito de alargar a sua      efeito, resulta dos factos admitidos pelo próprio Tribunal que
margem de escolha, através do exame das possibilidades                 os funcionários não figuram automaticamente nessa lista, nem
oferecidas por outras modalidades successivamente previstas            são automaticamente promovidos dado que a Comissão
pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Ao fazê-lo, o acórdão          verifica, em cada caso concreto, se eles não «desmereceram»,
recorrido esquece dois dos princı́pios fundamentais que devem          isto é, se continuam a merecer sempre a promoção, o que
ser respeitados aquando de qualquer nomeação de um funcio-            implica necessariamente um exame comparativo dos méritos.
nário para um lugar vago. Em primeiro lugar, o princı́pio
consagrado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do
qual todas es afectações se fazem exclusivamente no interesse


title: Processo C-295/08 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 por Cofra srl do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 15 de Abril de 2008 no processo T-478/07, Cofra srl/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/24

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 por Cofra srl do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 15 de Abril de 2008 no processo T-478/07, Cofra srl/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-295/08 P)
   2009/C 267/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cofra srl (representante: A. Calabrese, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 29 de Junho de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou inadmissível o recurso.


title: Processo C-306/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék (Hungria) em 26 de maio de 2017 — Éva Nothartová/József Boldizsaár Sámson

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék (Hungria) em 26 de maio de 2017 — Éva Nothartová/József Boldizsaár Sámson
   (Processo C-306/17)
   (2017/C 269/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tatabányai Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Éva Nothartová

      Demandado: József Boldizsaár Sámson

      Questão prejudicial

   Sempre que um pedido reconvencional derive de um facto ou de um contrato diferente daqueles em que se fundamenta a ação principal, para efeitos de determinação da jurisdição competente para decidir do pedido reconvencional,

               a)

               apenas é suscetível de ser aplicado o artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (a seguir «Regulamento Bruxelas I bis») (1), por se tratar da única disposição que se refere ao pedido reconvencional, ou

               b)

               o artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento Bruxelas I bis apenas é aplicável a um pedido reconvencional que derive do facto ou do contrato em que se fundamenta a ação principal, não sendo, por isso, aplicável a um pedido reconvencional que não derive do mesmo facto ou do mesmo contrato em que se fundamenta a ação principal, cabendo, por esta razão, decidir, de acordo com outras regras de competência previstas no Regulamento Bruxelas I bis, que o tribunal competente para decidir a ação principal também é competente para decidir do pedido reconvencional?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).


title: Processo T-14/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-14/11) (1)

   2011/C 238/65
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo C-512/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigo 49. o CE — Segurança social — Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados — Exigência de autorização prévia — Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro — Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada — Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-512/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Cuidados médicos previstos noutro Estado-Membro e que necessitam do recurso a equipamentos materiais pesados - Exigência de autorização prévia - Cuidados programados dispensados noutro Estado-Membro - Diferença entre os níveis de cobertura em vigor, respectivamente, no Estado-Membro de inscrição e no Estado-Membro de estada - Direito do segurado social a uma intervenção da instituição competente complementar à da instituição do Estado-Membro de estada)
   2010/C 328/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell, G. Rozet e E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: A. Czubinski e G. de Bergues, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: J.M. Rodríguez Cárcamo, agente), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, S. Ossowski, agentes e M.-E. Demetriou, Barrister)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Necessidade de uma autorização prévia das autoridades do Estado de inscrição para obter o reembolso de certos tratamentos não hospitalares recebidos noutro Estado Membro — Inexistência de reembolso da diferença entre o montante recebido pelo beneficiário que recebeu tratamentos hospitalares num Estado Membro diferente do Estado de inscrição e o montante a que teria direito se os mesmos tratamentos tivessem sido dispensados no Estado de inscrição — Entraves não justificados à livre prestação de serviços

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha, a República da Finlândia bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-500/04: Acção proposta em 24 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a IIC Informations – Industrie Consulting GmbH

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/31

         Acção proposta em 24 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a IIC Informations – Industrie Consulting GmbH
   (Processo T-500/04)
   (2005/C 82/59)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 24 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a IIC Informations – Industrie Consulting GmbH com sede em Königswinter (Alemanha), proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun, W. Wils e N. Knittlmayer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Condenar a demandada a pagar-lhe o montante de 181 236,61 Euro, acrescido de juros a partir de 1.01.1998;

               2)

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A demandante celebrou dois contratos com a demandada em 1996, nos quais a primeira se obrigou a conceder à segunda uma contribuição financeira para a execução de dois projectos culturais transeuropeus. A contribuição devia cobrir 50 % dos custos do projecto, na medida em que estes custos fossem suportados do modo previsto no contrato e fossem validamente apresentados. A demandada recebeu no ano de 1997, com base neste contrato, o montante total de 400 821 DM (204 936,52 Euro), a título de adiantamento sobre o montante total da contribuição.
   Após a conclusão dos projectos, a demandada apresentou à demandante os alegados custos, nos quais pretendia reter o adiantamento pago. A demandante procedeu, porém, a uma inspecção e chegou à conclusão de que a demandada só tinha direito a uma contribuição do montante de 46 300,18 DM (23 672,91 Euro) para os dois projectos. Por isso, a demandante pede o reembolso do montante de 181 263,61 Euro (354 520,82 DM) pago em excesso.


title: Processo C-448/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg «Reenvio prejudicial — Novos alimentos e ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.° 258/97 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c) — Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg
   (Processo C-448/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Novos alimentos e ingredientes alimentares - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) - Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»)
   (2017/C 006/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Davitas GmbH

      Demandado: Stadt Aschaffenburg

      sendo interveniente: Landesanwaltschaft Bayern

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «estrutura molecular primária nova» se refere aos alimentos ou ingredientes alimentares que não foram objeto de consumo humano no território da União Europeia antes de 15 de maio de 1997.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-62/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)
   (Processo T-62/13)
   2013/C 86/45
   Língua em que o recurso foi interposto: grego

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 2089/2011-2;

               —

               indeferir a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso e dar provimento ao pedido da recorrente na sua totalidade;

               —

               condenar a outra parte a pagar as despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «METABIOMAX», para produtos e serviços das classes 5, 16 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885261

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BIOMAX», registada sob o n.o 2661858, para produtos das classes 5, 30 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-803/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Gervais Danone/EUIPO — Mahou (B’lue) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia B’lue — Marca nominativa da União Europeia anterior BLU DE SAN MIGUEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Gervais Danone/EUIPO — Mahou (B’lue)
      (Processo T-803/14) (1)

      ([Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia B’lue - Marca nominativa da União Europeia anterior BLU DE SAN MIGUEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2016/C 211/59)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Compagnie Gervais Danone (Paris, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

         Interveniente no Tribunal Geral, que sucedeu nos direitos da San Miguel, Fabricas de Cerveza y Malta, SA, outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mahou, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Gómez-López, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de setembro de 2014 (processo R 1382/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a San Miguel, Fabricas de Cerveza y Malta, SA e a Compagnie Gervais Danone.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Compagnie Gervais Danone é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 34 de 2.02.2015.


title: Cancelamento do processo C-339/95

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Processo C-487/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Alberto Galán Luna e Domingo Galán Luna

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Alberto Galán Luna e Domingo Galán Luna
   (Processo C-487/13)
   2013/C 352/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixabank SA

      Recorridos: Alberto Galán Luna e Domingo Galán Luna

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-66/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Cobertura pelo regime comum do seguro de doença - Ex-cônjuge de um antigo funcionário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Dever de solicitude - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Decisão de um órgão jurisdicional nacional que procede a uma repartição compensatória dos direitos à pensão - Efeitos)

text:
 14 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 13
 Schulze, advogados em Münster, com domicílio escolhido              5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
no Luxemburgo no escritório dos advogados Lambert Du
pong e Guy Konsbruck-Raus, 14A, rue des Bains, contra
                                                                     (') JO n ? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 Conselho da União Europeia ( agente : Arthur Brautigam ) e
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Dierk
 Booß, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch ), que tem
por objecto um pedido baseado nos artigos 178 ? e 215 ?,
segundo parágrafo, do Tratado CE e no Regulamento
 ( CEE ) n ? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,
que prevê uma indemnização a favor de determinados pro
dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tempo                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
rariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO n ?                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 196 , p. 6 ), e destinado a obter indemnização dos prejuí                             de 16 de Abril de 1997
zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impe
dido de comercializar leite por aplicação do Regulamento            no processo T-66/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
( CEE ) n ? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984,                         Comissão das Comunidades Europeias (')
que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposi
ção suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento                (Funcionários — Cobertura pelo regime comum do seguro
( CEE ) n ? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO      de doença — Ex-cônjuge de um antigo funcionário — Re
n ? L 90 , p. 13 ; EE 03 F30, p. 64 ), tal como completado          curso de anulação — Admissibilidade — Dever de solicitu
pelo Regulamento ( CEE ) n? 1371 /84 da Comissão, de                de — Livre circulação de pessoas — Igualdade de trata
16 de Maio de 1984 (JO n ? L 132 , p . 11 ), o Tribunal de          mento — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira             procede a uma repartição compensatória dos direitos à
Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente,                                       pensão — Efeitos)
C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.                                               ( 97/C 181 /25 )
Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . Os demandados são obrigados a reparar o prejuízo so
                                                                    No processo T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
      frido pelo demandante devido à aplicação do Regula
      mento (CEE) n ". 857/84 do Conselho, de 31 de Março           da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu , resi
      de 1 984, que estabelece as regras gerais para a aplica      dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
      ção da imposição suplementar referida no artigo 5°.C          Rogalla , advogado em Sprockhövel, com domicílio esco
                                                                    lhido em Bereldange ( Luxemburgo ) no escritório do advo
      do Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula            gado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , contra
      mento (CEE) n ". 1371 /84 da Camisão, de 16 de Maio           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
      de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição         Griesmar, Julian Curall e Bertrand Wägenbaur ), que tem
      suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento            por objecto obter a declaração de que a recorrida é obriga
      (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen
                                                                    da, por um lado, a continuar a garantir à recorrente a
                                                                    cobertura do regime comum do seguro de doença , por ou
      tos não previram a atribuição de uma quantidade de
                                                                    tro, a utilizar o seu direito de iniciativa em relação ao
      referência aos produtores que, em cumprimento de um
      compromisso assumido nos termos do Regulamento
                                                                    Conselho, para dar às pessoas que estão na situação da re
      (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de              corrente a possibilidade de beneficiarem da cobertura do
                                                                    regime comum e, subsidiariamente, que seja chamada a
      1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                    atenção do Governo alemão para a lacuna existente na re
      comercialização do leite e dos produtos lácteos e de re
                                                                    gulamentação nacional relativa à cobertura dos riscos de
      conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
      não entregaram leite durante o ano de referência esco        doença e que lhe seja solicitado que adopte as medidas
      lhido pelo Estado-membro em causa.
                                                                    adequadas para a colmatar, o Tribunal de Primeira Instân
                                                                    cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
                                                                    V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : A. Mair,
                                                                    administrador, proferiu , em 16 de Abril de 1997, um acór
2 . O período em relação ao qual o demandante deve ser              dão cuja parte decisória é a seguinte :
     indemnizado pelos prejuízos sofridos devido à aplica
      ção do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa em 4 de
     Maio de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
     meses a contar do presente acórdão, os montantes a             2 . Cada uma das partres suportará as suas despesas.
     pagar, fixados de comum acordo.
                                                                    (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
4 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu
     nal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.


title: Processo C-529/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-529/08)
   (2009/C 44/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz

      Recorrido: Deutsche Lufthansa AG
   Questões prejudiciais

               1.

               Uma avaria da qual resulta o cancelamento de um voo pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa: o conceito de circunstância extraordinária consistente numa avaria inclui também as falhas que afectam a aeronavegabilidade da aeronave ou a realização segura do voo?

               3.

               Caso tenha respeitado o programa de inspecção e de manutenção do fabricante para a aeronave em causa, bem como as normas de segurança e as instruções das autoridades competentes ou do fabricante, ou se se concluir que a avaria não poderia ter sido evitada mesmo que esse programa ou essas instruções tivessem sido respeitadas ou observadas pode considerar-se que a transportadora aérea tomou todas as medidas razoáveis?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: é isso suficiente para a transportadora aérea ficar exonerada da obrigação de pagar indemnizações ou, além disso, é de exigir a prova de que o cancelamento, isto é, a retirada de serviço da aeronave em causa e o cancelamento do voo por falta de uma aeronave de substituição, não poderiam ter sido evitados mesmo adoptando todas as medidas razoáveis?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo C-434/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-434/06)
   (2006/C 326/68)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

      Recorrida: Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Território Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Processo F-53/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de janeiro de 2012 — Kedzierski/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de janeiro de 2012 — Kedzierski/Comissão
   (Processo F-53/11) (1)

   2012/C 126/54
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 186 de 25.06.11, p. 37.


title: Processo C-451/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG
   (Processo C-451/13)
   2013/C 344/71
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gigaset AG

      Recorrida: SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Comissão, numa decisão que aplica uma coima a várias pessoas individuais ou coletivas enquanto codevedores solidários, com fundamento em violação do artigo 101.o TFUE, também regular de forma definitiva o modo como a coima deve ser internamente repartida entre os codevedores solidários individuais?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

                           a)

                           Deve uma decisão da Comissão que não contém nenhuma disposição expressa sobre a repartição interna ser interpretada no sentido de que a coima deve ser internamente suportada em partes iguais por todos os codevedores solidários?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão 2 a:
                           A lacuna na decisão, resultante do facto de a Comissão não regular a repartição interna da coima, pode ser colmatada pelos tribunais do Estado-Membro sem que seja necessária uma decisão complementar da Comissão?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou de resposta afirmativa à questão 2 b, o direito da União fornece indicações acerca do modo como deve ser internamente repartida a coima entre os codevedores solidários?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 3:
               Um codevedor solidário, que pagou total ou parcialmente a coima, pode pedir aos outros codevedores solidários que se proceda a uma perequação antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado no recurso interposto contra a aplicação da coima?


title: Cancelamento do processo T-185/01

text:
C 144/64                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.6.2002
           Cancelamento do processo T-75/01 (1)                                      Cancelamento do processo T-185/01 (1)
                         (2002/C 144/125)                                                         (2002/C 144/126)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Janeiro de 2002, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
processo T-75/01, Systems-Europe S.A. contra Comissão das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias.                                                    do Tribunal, do processo T-185/01, Dominique Ramaekers
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo C-559/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Deli Ostrich NV/Belgische Staat [ «Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Carne de camelo congelada não proveniente de uma exploração agrícola — Classificação na subposição 02089040 (outras carnes de caça) ou 02089095 (outras)» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Deli Ostrich NV/Belgische Staat
   (Processo C-559/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Carne de camelo congelada não proveniente de uma exploração agrícola - Classificação na subposição 0208 90 40 (outras carnes de caça) ou 0208 90 95 (outras))
   2011/C 370/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Deli Ostrich NV

      Demandado: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Carne de camelo que não provém de camelos de criação — Classificação na subposição 0208 90 40 (caça) ou 0208 90 95 (outros)?

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que a carne de camelo deve ser classificada na subposição 0208 90 40 como «outras carnes de caça» se os camelos de que essa carne provém viviam em estado selvagem e foram objecto de caça.

      (1)  JO C 55, de 19.02.2011.


title: Processo C-370/09: Acção intentada em 15 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/50

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-370/09)
   2009/C 267/83
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Margeli e M. Karanasou Apostolopoulou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação da República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/21/CE para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.

      (1)  JO L 102, de 11.4.2006, p. 15.


title: Processo C-668/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 16 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Evangeli Paraskevopoulou

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 16 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Evangeli Paraskevopoulou
   (Processo C-668/13)
   2014/C 85/23
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Botoșani

      Recorrida: Evangeli Paraskevopoulou

      Questão prejudicial

   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-332/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-332/08) (1)

   2009/C 113/58

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.