title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Junho de 1998 no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra Conselho da União Europeia (Acesso à informação - Decisão 93/731/CE do Conselho - Indeferimento de um pedido de acesso a documentos do Conselho - Recurso de anulação - Admissibilidade - Título VI do Tratado da União Europeia - Alcance da excepção relativa à protecção da segurança pública - Sigilo das deliberações do Conselho - Fundamentação - Publicação da contestação na Internet - Utilização abusiva do processo)

text:
25.7.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de Junho de 1998                                             de 26 de Maio de 1998
no processo T-174/95, Svenska Journalistförbundet contra           no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                                                Europeu (1)
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 93/731/CE do Conselho           (FuncionaÂrios Ð ReintegracËaÄo intempestiva Ð Responsa-
Ð Indeferimento de um pedido de acesso a documentos                                      bilidade Ð Prejuízo)
do Conselho Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade
                                                                                (98/C 234/49)
Ð Título VI do Tratado da UniaÄo Europeia Ð Alcance da
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo da segurancËa puÂblica Ð
Sigilo das deliberacËoÄes do Conselho Ð FundamentacËaÄo Ð                           (Língua do processo: franceÃs)
PublicacËaÄo da contestacËaÄo na Internet Ð UtilizacËaÄo abu-
                         siva do processo)                         No processo T-205/96, Roland Bieber, funcionaÂrio do Par-
                           (98/C 234/48)                           lamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fidu-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla-
                                                                   mento Europeu (agente: Evelyn Waldherr), que tem por
No processo T-174/95, Svenska Jounalistförbundet, com              objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
sede em Estocolmo, representada por Onno W. Brouwer,               taÂcita de indeferimento do pedido do recorrente de 18 de
advogado no foro de AmsterdaÄo, e FreÂdeÂric P. Louis, advo-       Outubro de 1995 com vista aÁ sua reintegracËaÄo no termo
gado no foro de Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin,           da sua licencËa sem vencimento e aÁ reparacËaÄo do prejuízo
professora na Universidade de Utrecht, com domicílio               pretensamente resultante da sua naÄo reintegracËaÄo e, por
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, apoiada pelo Reino da             causado pela sua reintegracËaÄo intempestiva, o Tribunal
SueÂcia (agente: Lotty Nordling), pelo Reino da Dinamarca          (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R.
(agentes: Peter Biering e Lauridis Mikaelsen) e pelo Reino         García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio
dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Ste-          GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 26 de Maio de
ven van den Oosterkamp), contra Conselho da UniaÄo                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Europeia (agentes: Giorgio Maganza e Diego Canga
Fano), apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Cathe-           1. A decisaÄo taÂcita de indeferimento do pedido de reinte-
rine de Salins e Denys Wibaux) e pelo Reino Unido da                    gracËaÄo e de indemnizacËaÄo apresentado pelo recorrente
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John Col-                  em 18 de Outubro de 1995 eÂ anulada.
lins), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
saÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que recusa aÁ
recorrente o acesso a determinados documentos relativos aÁ         2. O Parlamento eÂ condenado a indemnizar o recorrente
Unidade Europeia de Polícia (Europol), solicitados no                   pelo prejuízo material que este sofreu por naÄo ter sido
aÃmbito da DecisaÄo 93/731/CE do Conselho, relativa ao                  reintegrado na data de 1 de Janeiro de 1995 no grau
acesso do puÂblico a documentos do Conselho (JO L 340                   A 3, escalaÄo 6, no lugar de consultor jurídico no Parla-
de 31.12.1993, p. 43), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                mento, que foi objecto do aviso de vaga n.o 7580 de 5
(Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente,                de Dezembro de 1994.
P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 17 de Junho de 1998, um acór-           3. A quantia a pagar ao recorrente para compensar a sua
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                perda de rendimentos profissionais eÂ equivalente aÁ
                                                                        diferencËa entre, por um lado, as remuneracËoÄes líquidas
                                                                        que ele teria recebido entre 1 de Janeiro de 1995 e 8
1. A decisaÄo do Conselho, de 6 de Julho de 1995, que
                                                                        de MarcËo de 1996 e, por outro, a totalidade dos rendi-
     recusa aÁ recorrente o acesso a determinados documen-
                                                                        mentos profissionais líquidos que ele recebeu no exer-
     tos relativos aÁ Unidade Europeia de Polícia (Europol),
                                                                        cício de outras actividades.
     eÂ anulada.
                                                                   4. Esta quantia seraÂ aumentada do montante correspon-
2. O Conselho suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-                dente aÁ perda resultante da naÄo subida automaÂtica de
     sas, dois tercËos das despesas da recorrente.                      escalaÄo.
3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o                  5. O total das quantias definidas nos n.os 3 e 4 anteriores
     Reino dos Países Baixos, o Reino da SueÂcia e Reino                seraÂ acrescido de juros aÁ taxa anual de 4,5 %, a partir
     Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte supor-                de 12 de Dezembro de 1996 ateÂ ao seu pagamento ao
     taraÄo as respectivas despesas.                                    recorrente.
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                   6. O Parlamento eÂ condenado a restabelecer os direitos aÁ
                                                                        pensaÄo do recorrente, de modo a compensar a dife-
                                                                        rencËa entre os direitos aÁ pensaÄo que deveriam ter-lhe


title: Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van den Berg contra a Comunidade Europeia (Processo T-143/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 199/37
— condenar a Comissão nas despesas.                                      recorrente . Por último, ocorreu violação do princípio
                                                                         da proporcionalidade.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996, p . 18 .
                                                                   ( 2) JO n? L 289 de 22. 10 . 1983, p. 1 (EE 05 F4, p. 22).
A recorrente apresentou ao Departamento para os Assun             C ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 ( EE 05 F4, p. 26 ).
tos do Fundo Social Europeu ( DAFSE), no dia 31 de Julho
de 1987 a sua candidatura ao financiamento a conceder
pelo Fundo Social Europeu ( FSE ) relativamente a acção de
formação profissional a decorrer no período compreendi
do entre 2 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 .
O projecto de formação foi globalmente aprovado por de
cisão da Comissão notificada à recorrente pelo DAFSE em            Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van
25 de Maio de 1988 . De tal forma que, em 12 de Agosto                         den Berg contra a Comunidade Europeia
de 1988 a recorrente recebe a quantia de 31 095 749 escu                                 (Processo T-143/97)
dos portugueses a título desse adiantamento de 50% da                                         ( 97/C 199/86 )
comparticipação do FSE e 25 441 977 escudos portugue
ses, a título de comparticipação do Estado português . E a
recorrente iniciou, prosseguiu e concluiu a acção de forma                        (Língua do processo: neerlandês)
ção referida, tendo-a terminado no período acordado .
Após o que, a recorrente efectuou o pedido de pagamento            Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
de saldo. Em 17 de Dezembro de 1993 , através de carta
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
do DAFSE, a recorrente recebe a notificação de decisão da
                                                                   contra a Comunidade Europeia, intentada por G. M. van
Comissão, por via da qual esta aprovou o pedido de paga
                                                                   den Berg, com domicílio em Dalfsen ( Países Baixos ), repre
mento de saldo e que não elegeu determinadas despesas              sentado por E. FI. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
apresentadas pela recorrente, reduzindo a contribuição do          Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
FSE. Dessa decisão da Comissão interpôs a recorrente               escritório do advogado L. Frieden, 62 , avenue Guillaume .
adequado recurso de anulação, que correu termos sob o
n? T-85/94 no Tribunal de Primeira Instância . Esse recurso
foi julgado procedente tendo sido anulada a referida deci         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
são, por acordão proferido em 12 de Janeiro de 1995 (').
Em vez de dar cumprimento ao referenciado acordão . A
Comissão vem praticar uma decisão igual àquela que foi             — julgar a Comunidade responsável pelos prejuízos que o
anulada, com a particularidade de, desta vez, ter funda                 demandante sofreu no passado e pelos que venham
mentado essa decisão e de ter notificado a recorrente para               ainda a resultar do facto de ao demandante, a partir
                                                                         do momento, em 23 de Fevereiro de 1985 , em que as
se pronunciar previamente.
                                                                         sumiu o compromisso de não comercialização de leite,
                                                                         na acepção do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               Conselho, de 17 de Maio de 1977, não ter sido atri
ser anulado, com base nos seguintes vícios :                             buída uma quantidade de referência pela simples razão
                                                                         de o demandante já não dispor, no todo ou em parte,
                                                                         da exploração na qual produzia leite antes de assumir
— Violação do princípio da confiança legítima e da segu                 o referido compromisso de não comercialização,
     rança jurídica :
                                                                   — condenar a Comunidade na reparação dos prejuízos
     A decisão da Comissão, apesar de não estar vinculada                sofridos pelo demandante na quantia de 606 315 flo
     a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo                rins neerlandeses, acrescida de juros à taxa anual de
     razoável para ser praticada . Se a Comissão entendesse,             8 % , contados desde a data da propositura desta acção
     poderia ter praticado o acto que agora entendeu prati              e até à data do efectivo pagamento,
     car no início de 1995 , logo que foi proferido o acor
     dão deste Tribunal de 12 de Janeiro de 1995 . Com a
     prática de decisão recorrida, após o decurso do longo         — condenar a Comunidade nas despesas.
     prazo, a Comissão incorreu em violação do princípio
     da confiança legítima e da segurança jurídica .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação de lei:
                                                                   O demandante adquiriu de livre vontade em 1986 uma
                                                                   nova exploração de vacas leiteiras após o termo do seu
     Ocorreu, por parte da decisão recorrida, violação do          compromisso SLOM com a intenção de aí retomar a pro
     Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 do Conselho (2 ) e da          dução de leite . Contudo e na sequência da decisão definiti
     Decisão 83/516/CEE do Conselho ( ! ), dado que a re          va das autoridades neerlandesas, foi-lhe recusada, ao abri
     corrente cumpriu rigorosamente as leis, regulamentos,         go do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1546/
     directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos     /88 H , recusada a atribuição de uma quota leiteira . Com
     aquando da decisão inicial de aprovação da acção de           base no acórdão do Tribunal de Justiça, entende, todavia,
     formação do FSE, por parte da Comissão . A decisão            que a Comunidade é responsável pela perda de rendimento
     impugnada violou, também, direitos adquiridos pela            ocorrida no passado e pela que venha ainda a verificar-se;
 ---pagebreak--- N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre                   mentos de um montante correspondente à diferença


title: Processo C-673/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-624/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/11

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-624/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-673/15 P)
   (2016/C 106/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (representantes: M.C. Maier e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Delta Lingerie

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido em 2 de outubro de 2015 no processo T-624/13, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos seguintes serviços visados pela marca pedida das classes 35 e 38:

                  Serviços de consultadoria de negócios com vista à criação e à exploração de pontos de venda a retalho e de centrais de aquisição de produtos para a venda a retalho e a publicidade; Serviços de promoção de vendas (para terceiros), publicidade, gestão dos negócios comerciais, administração comercial, publicidade em linha numa rede informática, distribuição de material publicitário (folhetos, prospetos, jornais gratuitos, amostras), serviços de assinatura de jornais para terceiros; Informações ou esclarecimentos em matéria de negócios; Organização de eventos, de exposições com fins comerciais ou publicitários, distribuição publicitária, aluguer de espaços publicitários, publicidade radiofónica, televisiva, patrocínio publicitário. (Classe 35)

                  Telecomunicações, transmissão de mensagens e de imagens assistida por computador, serviços de teledifusão interativa relacionada com a apresentação de produtos, comunicação por terminais de computadores, comunicação (transmissão) em rede informática mundial, aberta e fechada. (Classe 38)

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso tem por objeto a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-624/13, de 2 de outubro de 2015, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos serviços visados pela marca controvertida das classes 35 e 38.

               2.

               O recurso baseia-se em dois fundamentos de direito: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e violação do artigo 8.o, n.o 5, ambos do Regulamento sobre a marca comunitária (1).

               3.

               A recorrente entende que, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, a função essencial de uma marca comunitária coletiva que consiste numa indicação que designa a proveniência geográfica dos produtos abrangidos, não é servir de indicação da origem comercial, mas apenas garantir a proveniência coletiva dos produtos ou serviços oferecidos e vendidos ao abrigo da marca, isto é, que os produtos proveem de uma empresa que está localizada na área geográfica adotada como marca comunitária coletiva e que tem o direito de usar a marca comunitária coletiva.

               4.

               Consequentemente, segundo a recorrente, deve concluir-se que, à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, a proveniência geográfica deve ser tomada em consideração como fator determinante na apreciação da semelhança dos produtos e/ou serviços em causa e/ou na apreciação global da existência de um risco de confusão.

               5.

               Por conseguinte, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao comparar produtos e/ou serviços de uma marca comunitária coletiva anterior, que consiste numa indicação geográfica, com os produtos e/ou serviços de uma marca comunitária individual não é decisivo, segundo a recorrente, saber se os produtos e serviços em causa são semelhantes no que respeita à sua natureza, ao seu destino, ao seu utilizador final e/ou aos seus canais de distribuição. Ao invés, importa determinar se os produtos e/ou serviços em causa têm a mesma origem geográfica.

               6.

               A interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária efetuada pela recorrente decorre

                           1)

                           da lógica intrínseca do Regulamento n.o 207/2009, em particular do facto de que

                                       i.

                                       o artigo 66.o, n.o 2, constitui uma exceção no âmbito do Regulamento sobre a marca comunitária na medida em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, marcas que consistam exclusivamente em sinais ou indicações que possam servir para designar a origem geográfica do produto ou da prestação do serviço no comércio não devem ser registadas,

                                       ii.

                                       nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, o regulamento de utilização de uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da área geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, e consequentemente, uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica nunca é própria para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas.

                           2)

                           de uma interpretação dessa disposição à luz do Regulamento n.o 1151/2012 (2) e à luz do Acordo TRIPS, segundo a qual as indicações geográficas devem gozar de um elevado nível de proteção, e segundo a qual devem ser proibidas as apresentações de um produto que indiquem ou sugiram que o produto em causa provém de uma área geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de um modo que induz o público em erro no que respeita à origem geográfica do produto.

               7.

               A recorrente entende que as qualidades estabelecidas pelo Tribunal Geral a respeito de DARJEELING também podem ser aplicadas a serviços como consultadoria de negócios ou serviços de telecomunicações, e são aptas a reforçar o poder de atração da marca controvertida nesse âmbito. Além disso, a recorrente salienta que o Tribunal Geral não apresentou no seu acórdão nenhum fundamento substancial para explicar o motivo pelo qual as qualidades associadas à marca DARJEELING não podem ser aplicadas a serviços das classes 35 e 38, o que, em si mesmo, é um erro de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki Etairia AE contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 3477/93 - Inadmissibilidade)

text:
C 340/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              versaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO L 317
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-
                   de 16 de Setembro de 1998                       posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                   J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de
no processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð
               Exame comparativo dos meÂritos)                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 340/36)
                                                                   2. A recorrente suportaraÂ as despesas efectuadas pela
                  (Língua do processo: franceÃs)                         ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as suas próprias
                                                                         despesas.
No processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   (1) JO C 132 de 14.5.1994.
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de naÄo promover o recorrente ao grau A 4, ao                            DESPACHO DO TRIBUNAL
abrigo do exercício de promocËaÄo 1996, e por outro, um                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de reparacËaÄo do prejuízo daí resultante, o Tribunal                         de 15 de Setembro de 1998
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio Gon-       no processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE e o.
zaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð
                                                                                Inadmissibilidade)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 340/38)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                           (Língua do processo: grego)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                   No processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE, P. Mos-
                                                                   kof AE Kapna eis Fulla, M. Vogiatzoglou exagogikos
                                                                   oikos kapnon AE, Diethnis Kapniki Ð Georgios Allamanis
                                                                   AE e Exelka Emporikai kai Viomichanikai Epicheiriseis
                                                                   AE, estabelecidas em Tessalónica (GreÂcia), representadas
                                                                   por Eleni Metaxaki, advogada no foro de Atenas, com
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de l'Avenir, apoia-
                   de 15 de Setembro de 1998                       das pela RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylono-
no processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 poulos, Dimitra Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni
Kapnemporiki Etairia AE contra ComissaÄo das Comunida-             Lyratzaki), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                         des Europeias (1)                         (agente: Maria Kontou-Durande), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð            /93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
                        Inadmissibilidade)                         taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
                          (98/C 340/37)                            (JO L 317 de 18.12.1994, p. 30), o Tribunal (Segunda Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                   (Língua do processo: grego)                     Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                   em 15 de Setembro de 1998, um despacho cuja parte deci-
No processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 sória eÂ a seguinte:
Kapnemporiki Etairia AE, estabelecida em Kavala (GreÂ-
cia), representada por Konstantinos Adamantopoulos,                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
gen, 17, boulevard de la Foire, apoiada pela RepuÂblica            2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas
HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylonopoulos, Dimitra                     efectuadas pela ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as
Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni Lyratzaki), contra                 suas próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Maria
Kontou-Durande), que tem por objecto um pedido de anu-             (1) JO C 132 de 14.5.1994.
lacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da Comis-
saÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de con-


title: Processo C-523/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Celebração, entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, de um acordo bilateral sobre o transporte aéreo — Direito de estabelecimento — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos — Competência externa da Comunidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-523/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Celebração, entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, de um acordo bilateral sobre o transporte aéreo - Direito de estabelecimento - Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos - Competência externa da Comunidade»)
   (2007/C 96/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e W. Wils, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o e 52.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o e 43.o CE) — Violação dos regulamentos (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240, p. 15) e n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 (JO L 278, p. 1) — Acordo bilateral dito «open sky »com os Estados Unidos — Revisão — Restrições à livre prestação de serviços
   Parte decisória

               1)

               Tendo assumido ou mantido em vigor, apesar da renegociação do acordo relativo ao transporte aéreo celebrado entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América em 3 de Abril de 1957, compromissos internacionais com os Estados Unidos da América:

                           —

                           relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras designadas pelos Estados Unidos da América em rotas intracomunitárias,

                           —

                           relativos aos sistemas informáticos de reserva propostos ou utilizados no território neerlandês e

                           —

                           que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito de revogar, suspender ou proibir o exercício dos direitos de tráfego quando as transportadoras aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam propriedade deste último ou de nacionais neerlandeses,

                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, e do Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-381/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/36

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão
   (Processo T-381/08)
   (2008/C 313/65)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Recorrente: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, L. Romão e A. Mestre, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Julgar procedente o recurso e anular parcialmente a Decisão 2008/445/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2557] (1), em concreto, a parte referente ao montante atribuído a Portugal de ajuda relativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008;

               —

               Condenar a Comissão em todas as despesas, incluindo as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do disposto na alínea c) do n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (2) e no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1264/2007 (3).
   Violação dos princípios da igualdade, da segurança jurídica e da não retroactividade das leis.

      (1)  JO L 156, p. 20.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 8).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1264/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 16).


title: Processo C-265/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 por Cemex S.A.B. de C.V. e o., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-292/11, Cemex e o./Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/19

         Recurso interposto em 2 de junho de 2014 por Cemex S.A.B. de C.V. e o., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-292/11, Cemex e o./Comissão
   (Processo C-265/14)
   2014/C 253/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Cemex S.A.B. de C.V., New Sunward Holding BV, Cemex España, S.A., Cemex Deutschland AG, Cemex UK, Cemex Czech Operations s.r.o., Cemex France Gestion y Cemex Austria AG (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, H. González Durántez e B. Martínez Corral, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014.

               —

               Decidir sobre o mérito do recurso de anulação interposto no Tribunal Geral e anular a decisão.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela Cemex e pelas suas filiais, tanto no processo em primeira instância no Tribunal Geral, como no presente processo no Tribunal de Justiça da União europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   1—   Erro na valoração da fundamentação da decisão

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu num erro ao analisar a fundamentação da decisão de pedido de informação recorrida, que estava formulada em termos muito genéricos. O Tribunal Geral não teve em consideração na sua análise as circunstâncias do caso concreto nem o conteúdo da decisão impugnada nem realizou um juízo de proporcionalidade em função das possibilidades materiais da Comissão e das circunstâncias técnicas ou de prazo em que foi proferida a decisão impugnada.
   2—   Erro na apreciação da necessidade da informação

   O Tribunal Geral também incorreu em erro na sua decisão sobre a necessidade de informação pedida na decisão impugnada, visto que parte dessa informação estava já em poder da Comissão ou não tinha relação com o objeto da investigação.
   3—   Erro de fundamentação do acórdão recorrido e na apreciação de uma violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003
       (1)
      relativamente à natureza da informação pedida

   As recorrentes alegam ainda um erro de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre alguns dos seus pedidos, relativamente à natureza da informação pedida, cuja resposta exigia a realização de juízos de valor sobre cenários hipotéticos. Para além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao declarar a inexistência de uma violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a decisão impugnada exigia a resposta a perguntas que não versavam sobre factos nem tinham nenhuma relação com factos.
   4—   Erro na apreciação do requisito da proporcionalidade

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em erro ao negar provimento ao seu recurso de anulação parcial da decisão de pedido de informação recorrida, na medida em que entende que ao adotar a decisão e fixar o prazo de resposta estabelecido, a Comissão não atou de forma desadequada ou desproporcionada. Para além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao considerar que o pedido de informação da Comissão era justificado, apesar de a resposta das recorrentes ter representado uma carga de trabalho particularmente importante.
   5—   Erro na apreciação da existência de uma violação do artigo 3.o, n.o 1
       (2)

   O Tribunal Geral incorreu em erro ao considerar que a Comissão não tinha incorrido em violação do artigo 3.o, do Regulamento n.o 1, ao notificar a decisão impugnada unicamente em castelhano.
   6—   Erro na apreciação de uma violação do princípio da boa administração

   Por último, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em erro ao não considerar que os comportamentos da Comissão que foram merecedores da censura do Tribunal Geral não implicaram, contudo, uma violação do princípio da boa administração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] TFUE

      JO 2003, L 1, P.1

      (2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO P 017, 6.10.1958, p. 385; EE 01, F1, p8)


title: Processo T-190/06: Recurso interposto em 19 de Julho de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/40

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-190/06)
   (2006/C 212/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Total e Elf Aquitaine (Courbevoie, França) (Representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               a título principal, anular os artigos 1.o (o) e (p), 2.o (i), 3.o e 4.o da decisão da Comissão C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006;

               —

               subsidiariamente, reformar o artigo 2.o (i) da decisão da Comissão C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, na parte em condena a Arkema SA ao pagamento de uma coima de 78,663 milhões de euros, dos quais a Total SA é considerada responsável conjunta e solidariamente por 42 milhões de euros e a Elf Aquitaine SA por 65,1 milhões de euros, e reduzir o montante da coima em causa para um nível adequado;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão declarou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais as recorrentes, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiam em trocas de informações entre os concorrentes e em acordos sobre preços e capacidades de produção bem como no controlo da aplicação dos referidos acordos no sector do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio. Subsidiariamente, requerem a redução da coima aplicada à sua filial pela qual são consideradas conjunta e solidariamente responsáveis.
   A título principal, o recurso baseia-se em dez fundamentos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola o seu direito de defesa bem como a presunção de inocência.
   Em segundo lugar, defendem que a decisão impugnada, na medida em que as condena pela infracção controvertida cometida pela sua filial, viola o dever de fundamentação, por um lado porque a argumentação da Comissão, considerada pelas recorrentes parcialmente contraditória, está insuficientemente desenvolvida, dada a novidade da posição adoptada a seu respeito e, por outro, porque a Comissão ignorou, recusando-se a dar-lhe resposta, os argumentos precisos invocados pelas recorrentes para justificar a sua ausência de intervenção na gestão da filial.
   As recorrentes consideram ainda que a decisão impugnada viola o carácter unitário do conceito de empresa na acepção do artigo 81.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1), bem como as normas que regem a imputabilidade a uma sociedade-mãe das infracções cometidas pela sua filial. Relativamente a este último fundamento, as recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta o enquadramento pelo órgão jurisdicional comunitário do seu poder de imputar a uma sociedade-mãe infracções cometidas pela filial. A Comissão adoptou igualmente uma interpretação incorrecta da jurisprudência relativa à imputabilidade e contrariou a sua prática decisória na matéria. No entender das recorrentes, a Comissão violou ainda o princípio da autonomia da pessoa colectiva.
   As recorrentes consideram também que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar incorrectamente a presunção de imputabilidade à Total e ao considerar, na apreciação da reincidência, que a sua filial condenada pela decisão impugnada sempre pertenceu à Total.
   Por outro lado, as recorrentes afirmam que a Comissão violou vários princípios essenciais reconhecidos pelos Estados-Membros e que integram a ordem jurídica comunitária, como o princípio da não discriminação, o princípio da responsabilidade pessoal, o princípio do carácter pessoal das penas bem como o princípio da legalidade.
   As recorrentes afirmam também que a decisão impugnada viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica.
   As recorrentes consideram, por último, que a Comissão violou as normas que regem a fixação das coimas, como o princípio da igualdade de tratamento, ao não aplicar a redução de 25 % ao montante inicial aplicado às recorrentes, quando é certo que o aplicou a outro destinatário da decisão impugnada. No entender das recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o enquadramento do poder da Comissão quanto à tomada em conta do efeito dissuasor, o que viola o princípio da presunção de inocência bem como o princípio da segurança jurídica.
   Por último, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada constitui um desvio de poder na medida em que lhes imputa a responsabilidade da infracção cometida pela sua filial e as condena solidariamente com a mesma.
   Subsidiariamente, as recorrentes entendem que a coima aplicada à sua filial, e da qual são consideradas conjunta e solidariamente responsáveis, deve ser reduzida para proporções justas. Requerem o benefício da redução de 25 % do montante inicial da coima que lhes é aplicada bem como que sejam tidas em conta circunstâncias atenuantes, na medida em que foram condenadas quase simultaneamente em coimas significativas em dois processos semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo F-84/11: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — ZZ e o./Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/42

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — ZZ e o./Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo F-84/11)
   2011/C 340/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do Tribunal de Justiça relativa ao pedido dos recorrentes de subsídio por serviço contínuo ou por turno previsto no artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38, p. 1; EE1, F2, p. 55) e pedido de indemnização por danos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão da AIPN de 17 de Maio de 2011, de indeferir a reclamação dos recorrentes, de 17 de Janeiro de 2011, que tem por objecto, por um lado, a concessão de um subsídio por serviço por turno previsto no artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, alterado em último lugar pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, e, por outro, a concessão de uma indemnização por danos causados pela falta de resposta da AIPN, no prazo estatutário, ao seu primeiro e novo pedido e pela falta de indicação das vias de recurso na sua resposta explícita de indeferimento que resultou na perda de uma oportunidade de ganhar a causa em juízo;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça no pagamento, a cada recorrente, do montante de 10 700,76 euros a título de indemnização do seu dano material e do montante de 3 000 euros a título de dano moral;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça da União Europeia nas despesas.


23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-377/10: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/39

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)
   (Processo T-377/10)
   ()
   2010/C 301/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Preparados Alimenticios SA (Barcelona, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG (Stemwede-Levern, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Junho de 2010, no processo R 1144/2009-1.

               —

               declarar o recurso admissível e justificado.

               —

               declarar que o pedido de marca comunitária controvertido não deve ser deferido.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Jambo Afrika», para produtos das classes 29, 30 e 33

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca espanhola n.o 2573221, n.o 2573219 e n.o 2573216 da marca figurativa «JUMBO», para produtos das classes 29 e 30; registo de marca comunitária n.o 2217404 da marca figurativa «JUMBO CUBE», para produtos da classe 29; registo de marca comunitária n.o 2412823 da marca figurativa «JUMBO MARINADE», para produtos das classes 29 e 30; registo de marca comunitária n.o 2413391 da marca figurativa «JUMBO NOKKOS», para produtos das classes 29 e 30; registos de marca comunitária n.o 2413581, n.o 2423275, n.o 2970754, n.o 3246139, n.o 3754462 e n.o 4088761 da marca figurativa «JUMBO» para produtos das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte dos produtos controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento da oposição na sua totalidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso excluiu erradamente o risco de confusão.


title: Processo C-185/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 14 de abril de 2014 — EasyPay AD, Finance Engineering AD/Ministerski savet na Republika Balgaria, Natsionalen osiguritelen institut

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 14 de abril de 2014 — EasyPay AD, Finance Engineering AD/Ministerski savet na Republika Balgaria, Natsionalen osiguritelen institut
   (Processo C-185/14)
   2014/C 194/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrentes: EasyPay AD, Finance Engineering AD

      Recorrido: Ministerski savet na Republika Balgaria, Natsionalen osiguritelen institut

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve-se considerar que um serviço postal como o serviço de transferências postais, através do qual são transferidos fundos do remetente, que neste caso é o Estado, para o destinatário — pessoas com direito a prestações sociais — não está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/67 (1), conforme alterada pelas Diretivas 2002/39 (2) e 2008/6 (3), pelo que está sujeito ao disposto nos artigos 106.o e 107.o TFUE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 106.o e 107.o TFUE ser interpretados no sentido de que não admitem uma restrição à livre concorrência na prestação de um serviço postal semelhante ao que foi descrito, quando essa restrição se baseia em considerações imperiosas no contexto da garantia de um direito constitucional dos cidadãos e da política social do Estado e quando, em simultâneo, o serviço, pela sua natureza, pode ser qualificado de serviço de interesse económico geral, desde que a remuneração obtida pelo prestador do serviço represente uma compensação que não excede o montante definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão C (2001) 9380 da Comissão Europeia de 20 de dezembro de 2011?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

      (2)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

      (3)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo T-187/03: Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/25
Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella                 mento de terceiros e, portanto, deveria ter-se aplicado o
Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Euro-                 artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001.
                              peias
                                                                      A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 1.o,
                      (Processo T-187/03)                             alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 e o princípio do
                                                                      acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão.
                        (2003/C 200/45)
                                                                      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o,
                                                                      n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 5.o, n.o 4, da
                   (Língua do processo: inglês)                       Decisão 2001/937 (sic) na medida em que a Comissão não
                                                                      apreciou a justificação dada pela Grécia e, desta forma, deu de
                                                                      facto um poder de veto ao Estado-Membro em causa.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira            A recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              mentação e, finalmente, a violação do artigo 4.o, n.o 6, do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Isabella           Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que alegadamente
Scippacercola, Bruxelas, Bélgica, representada pelos advogados        a Comissão não examinou se poderia ser concedido acesso
K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, com domicílio                 parcial ao documento.
escolhido no Luxemburgo.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                          aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                          Comissão (JO L 145, p. 43).
—    Anular a decisão da Comissão contida numa carta de               (2) Decisão 2001/937/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 5 de
     19 de Março de 2003 e notificada à recorrente por fax                Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notifi-
     de 31 de Março se 2003, que recusou a esta o acesso ao               cada com o número (2001) 3714] (JO L 345, p. 94).
     documento de análise custo-benefício respeitante à cons-
     trução do aeroporto de Spata;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav
                                                                      Thommes contra a Commissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A recorrente requereu à Comissão, entre outras, uma cópia do                                 (Processo T-195/03)
documento de análise custo-benefício respeitante à construção
do aeroporto de Spata. Segundo a recorrente, este documento                                    (2003/C 200/46)
deveria ter acompanhado o requerimento da Grécia com vista
à contibuição financeira do Fundo de Coesão. O pedido de
acesso aos documentos foi indeferido pela Comissão. No                                    (Língua do processo: alemão)
entanto, juntamente com a recusa, a Comissão comunicou
uma parte do requerimento para obtenção da contribuição
financeira do Fundo de Coesão, que continha uma breve
descrição dos principais tópicos da análise custo-benefício. O        Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
pedido de confirmação da recorrente também foi indeferido.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav
                                                                      Thommes, residente em Wezembeek-Oppem/Brüssel (Bélgica),
Em apoio do seu pedido a recorrente alega em primeiro lugar           representado pelo advogado M. Thewes, com domicílio esco-
que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito e um              lhido no Luxemburgo.
manifesto erro de apreciação dos factos. Segundo a recorrente,
a Comissão errou ao considerar que o documento ao qual o              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acesso foi requerido emanava dum Estado-Membro. Segundo a
recorrente, não foi a Grécia que elaborou o documento
original, tendo-o apenas junto como fazendo parte do seu              —     Anular as decisões da recorrida de 17 de Julho de 2002,
requerimento para obtenção da contribuição financeira do                    de 1 de Agosto de 2002 e de 3 de Março de 2003;
Fundo de Coesão.
                                                                      —     Declarar nulo o reembolso da segunda metade do
                                                                            subsídio de instalação pelo facto de ter retomado o
Em consequência, a recorrente alega que a Comissão invocou e                domicílio da sua família;
interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos docu-             —     Conceder ao recorrente o subsídio de instalação conexo
mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão                     com a mudança do seu lugar de afectação para Bruxelas;
e o artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 2001/937 (2). A recorrente
alega que o documento devia ter sido considerado um docu-             —     Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-456/03: Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/23
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz
                                                                       Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking
                                                                       Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                                Brixen A.G.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-458/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em
30 de Julho de 2002.                                                                             (2004/C 7/38)
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die
                                                                       Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo
                                                                       Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                       Brixen A.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 30 de Outubro de 2003. O Autonome Sektion für
                                                                       die Provinz Bozen solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no                    relativas à interpretação dos artigos 43.o CE e segs. e artigo 86.o
processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                    do Tratado CE:
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop
                        Latte 2005 scarl                               1.    No caso de adjudicação da gestão dos parques de
                                                                             estacionamento públicos, em causa no presente processo,
                                                                             em que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
                      (Processo C-457/03)                                    trata-se de um contrato público de serviços, na acepção
                                                                             da Directiva 92/50/CEE (1), ou de uma concessão de
                                                                             serviços públicos à qual são aplicáveis as regras da
                          (2004/C 7/37)                                      concorrência da Comunidade Europeia, em particular a
                                                                             obrigação de igualdade de tratamento e de transparência?
                                                                       2.    No caso de se tratar efectivamente de uma concessão de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   serviços relativa à gestão de um serviço público local, a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       adjudicação da gestão de parques de estacionamento em
despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003,                    que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                       que, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte                 Regionalgesetz n.o 1, de 4.1.1993, alterado pelo
2005 scarl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     artigo 10.o da Regionalgesetz n.o 10, de 23.10.1998, e de
Justiça em 29 de Outubro de 2003. O Tribunale di Bergamo                     acordo com o artigo 88.o, n.o 6, alíneas a) e b),do texto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                    coordenado das disposições relativas ao ordenamento
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     municipal, pode ser efectuada sem abertura de um
                                                                             concurso público, é compatível com o direito comunitá-
                                                                             rio, em particular com os princípios da livre prestação
                                                                             de serviços, da livre concorrência e da proibição de
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84, de                            discriminação, e com as obrigações destes decorrentes da
31 de Março de 1984 (1), e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento               igualdade de tratamento, da transparência e da proporcio-
(CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                  nalidade, quando o concessionário seja uma sociedade
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                       anónima resultante da transformação de uma empresa
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                      municipal especial, nos termos do artigo 115.o do
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento                   Gesetzesvertretenden Dekretes, cujo capital social no
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                       momento da adjudicação é detido em 100 % pelo próprio
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido                  município, mas cujo conselho de administração possui
intencional ou causada por negligência?»                                     os mais amplos poderes de administração ordinária até
                                                                             um valor de 5 000 000,00 euros por negócio?
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                      (1) JO L 209, p. 1.


title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/96)

text:
22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/27
à sua nomeação no grau A 6 . Em sua opinião, essa recusa           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
não pode constituir a execução válida do referido acórdão          aos invocados nos processos T-128/96, Lebedef contra Co
que anulou uma primeira decisão de classificação no grau           missão H , e T-161 /96 , Bosetti contra Comissão (2 ).
A 7.
                                                                   0 JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 17.
A este respeito considera que a ECPN utilizou mal o seu            ( 2 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial .
poder de apreciação, ao considerar que a sua grande expe
riência profissional no domínio onde foi titularizada e as
suas grandes qualidades intelectuais e humanas não eram
tão excepcionais que justificavam uma nomeação no grau
A 6 . Por esse facto, a decisão impugnada violou, segundo
a recorrente, o artigo 31 ?, n? 1 , do Estatuto, bem como a        Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo
decisão de 1983 , relativa aos critérios aplicáveis à nomea       Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggiano e pela so
ção no grau e à classificação no escalão aquando do recru         ciedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra
tamento .                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/96 )
(') Colectânea FP, 11-683 .                                                                    ( 97/C 54/45 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  posto pelo Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggia
                               Europeias                           no, com sede em Reggio Emilia ( Itália ), e pela Sociedade
                      ( Processo T-196/96 )                        cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl, com sede em
                                                                   Montecchio Emilia ( Itália ), representados por Fausto Ca
                            ( 97/C 54/44 )                         pelli e Luigi Sordelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do
                                                                   foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
                 (Língua do processo: francês)                     burgo no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort
                                                                   Rheinsheim 2 .
Deu entrada em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              — declarar que os recorrentes têm legitimidade activa,
( Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advoga
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no               — anular a Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                      Julho de 1996 O , na parte em que menciona, no ane
                                                                          xo, os queijos alemães « Käse von Typ Parmesan »,
                                                                          « Parmesan » e « Duramont-Typ Parmesan »,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
— anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de                        despesas, taxas e honorários do processo .
      1995,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão que indeferiu a adesão do sindicato
      autónomo « Action et défense — Luxembourg » ao               Os recorrentes impugnam a inclusão das menções « Käse
      acordo-quadro,                                               von Typ Parmesan », « Parmesan » e « Duramont-Typ Par
                                                                   mesan » no elenco, elaborado pela Comissão, dos produtos
— anular a proibição de exercício da actividade sindical           à base de leite para os quais os Estados-membros são au
      nas instalações da Comissão e durante o horário de           torizados a conceder derrogações individuais ou gerais, na
      trabalho,                                                    acepção do artigo 8 ?, n ? 2, da Directiva 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                   que adopta as normas sanitárias relativas à produção de
                                                                   leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des
                                                                    base de leite e à sua colocação no mercado.
      pesas do processo.
                                                                    Segundo os recorrentes, as denominações dos queijos as
Fundamentos e principais argumentos                                 sim protegidas constituem uma evidente imitação das de
                                                                    nominações de famosos queijos italianos. Salienta-se, a
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action et dé         este respeito, que a palavra « Parmesan » constitui a tradu
fense — Luxembourg », opõe-se, designadamente, ao inde             ção literal da palavra « parmigiano ».
ferimento pela recorrida da adesão do referido sindicato
ao acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as re             Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam violação
 lações entre a instituição e as organizações sindicais e pro      do artigo 39? do Tratado CE, conjugado com o Regula
 fissionais .                                                       mento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de


title: Processo T-38/14: Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 — Kafetzakis e o./República helénica

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/45

         Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 — Kafetzakis e o./República helénica
   (Processo T-38/14)
   2014/C 292/55
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Kafetzakis e o. (Atenas, Grécia) (representante: Ch. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: República Helénica, Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que os demandados não adotaram legislação que exclua expressamente os títulos que a República Helénica atribuiu obrigatoriamente aos demandantes aquando do seu despedimento por parte da antiga Olympic Airways, imposto por uma decisão da Comissão Europeia;

               —

               Conceder aos demandantes e a todos os trabalhadores despedidos pela antiga Olympic Airways, por meio de um ato comunitário, diretiva, regulamento ou outro texto legal comunitário com efeito direto, a faculdade de recuperar 100 % do valor dos títulos que lhe foram atribuídos a título de indemnização aquando do seu despedimento-saída da Olympic Airways;

               —

               Ordenar o pagamento a cada um dos demandantes de uma indemnização de 3 00  000 euros a título de ressarcimento pelos prejuízos e pela angústia sofridos, assim como pela violação manifesta dos respetivos direitos fundamentais e pelo fim prematuro da sua vida profissional, por meio de um ato comunitário, diretiva, regulamento ou outro texto legal comunitário com efeito direto.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: as iniciativas legislativas e outras que levaram a que, na Grécia, os detentores de títulos do Estado, de direito grego, participassem obrigatoriamente do plano P.S.I., constituem verdadeiros atos de direito da União.

               2.

               Segundo fundamento: as medidas adotadas pelo Governo grego para fazer face à dívida pública grega foram, em substância, impostas pelas instituições da União Europeia, a saber, pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: os demandados não legislaram e não excluíram de forma expressa os títulos do Estado grego que foram obrigatoriamente concedidos aos demandantes por este último a título de indemnização, nos termos dos atos do Conselho de Ministros que especificaram as condições de aplicação do plano P.S.I. na Grécia.

               4.

               Quarto fundamento: o facto de equiparar os trabalhadores despedidos da antiga Olympic Airways a simples detentores de títulos do Estado grego, a sua não exclusão do plano P.S.I. e a sua indemnização expressa através do plano P.S.I., causou-lhes um prejuízo direto, pessoal e grave e privou-os do gozo dos seus direitos fundamentais.

               5.

               Quinto fundamento: todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo grego foram adotadas na sequência de recomendações, mais precisamente, na sequência de uma decisão do Eurogrupo, do Conselho ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia.


title: Processo C-470/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — AGM-COS.MET Srl/Suomen valtio, Tarmo Lehtinen ( Directiva 98/37/CE — Medidas de efeito equivalente — Máquinas que se presumem conformes com a Directiva 98/37/CE — Críticas expressas publicamente por um funcionário do Estado )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — AGM-COS.MET Srl/Suomen valtio, Tarmo Lehtinen
   (Processo C-470/03) (1)

   («Directiva 98/37/CE - Medidas de efeito equivalente - Máquinas que se presumem conformes com a Directiva 98/37/CE - Críticas expressas publicamente por um funcionário do Estado»)
   (2007/C 96/02)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tampereen käräjäoikeus
   Partes no processo principal

      Demandante: AGM-COS.MET Srl

      Demandados: Suomen valtio, Tarmo Lehtinen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tampereen Käräjäoikeus (tribunal de primeira instância de Tampere) — Interpretação do artigo 28.o CE e da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207, p. 1) — Medidas de efeito equivalente — Crítica aos elevadores de veículos importados de outro Estado-Membro feita publicamente por um funcionário do Estado — Máquinas não conformes com uma norma harmonizada — Responsabilidade do Estado decorrente das actuações de um funcionário
   Parte decisória

               1)

               São imputáveis ao Estado as declarações de um funcionário que, devido à sua forma e às circunstâncias, criam nos seus destinatários a impressão de que se trata de tomadas de posição oficiais do Estado e não de opiniões pessoais do funcionário. O elemento determinante para que as declarações de um funcionário sejam imputadas ao Estado reside na questão de saber se os destinatários destas declarações podem razoavelmente pressupor, no contexto dado, que se trata de posições que o funcionário toma com a autoridade da sua função. Por conseguinte, na medida em que sejam imputáveis ao Estado, as declarações de um funcionário que apresentem uma máquina certificada conforme com a directiva como contrária à norma harmonizada que lhe diz respeito e perigosa constituem uma violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas.

               2)

               Nas circunstâncias como as da causa no processo principal, uma violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 98/37 através do comportamento de um funcionário, na medida em que é imputável ao Estado-Membro de que depende, não pode ser justificada pelo objectivo de protecção da saúde nem a título da liberdade de expressão dos funcionários.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 98/37 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, confere direitos aos particulares e, por outro, de que não deixa aos Estados-Membros qualquer margem de apreciação, no caso vertente, no que respeita às máquinas conformes ou que se presumem conformes com a referida directiva. O desrespeito desta disposição resultante de declarações de um funcionário de um Estado-Membro, desde que sejam imputáveis a este Estado, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário para imputar a responsabilidade ao referido Estado.

               4)

               O direito comunitário não se opõe a que sejam previstas pelo direito interno de um Estado-Membro condições específicas no que respeita à reparação dos danos que não sejam causados a pessoas ou bens, sob reserva de serem organizadas de forma a não tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a reparação de um dano resultante de uma violação do direito comunitário.

               5)

               Em caso de violação do direito comunitário, este não se opõe a que possa ser imputada responsabilidade a um funcionário para além da responsabilidade do Estado-Membro, mas não o impõe.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.