title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE")

text:
29.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/9
1)    Ao limitar-se a transpor uma parte do artigo 1.o da Directiva      1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
      98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de               1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
      organismos geneticamente modificados e os anexos IV e V da               Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
      Directiva 90/219/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/                diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas
      /81/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                       directivas de liberalização e de medidas transitórias, comple-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da                   tando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a
      Directiva 98/81/CE.                                                      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                         (1) JO C 7 de 11.1.2003.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                  de 16 de Outubro de 2003
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Euro-
                     peias contra Irlanda (1)                            no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                          1999/42/CE»)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de
                                                                                resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»)
                         (2003/C 289/16)
                                                                                (2003/C 289/17)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-388/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e K. Banks) contra Irlanda (agente:
D. O’Hagan, assistido por A. Collins), que tem por objecto               No processo C-423/02, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas                     (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), que
dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento                     tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria                   todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as                      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE
actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberali-       do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
zação e de medidas transitórias, completando o sistema geral             resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao
de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de                 não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas,                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18. o da
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda              referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,               composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken
V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:             (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 289/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à
      deposição de resíduos em aterros, o Reino Unido da Grã-                (1) JO C 19 de 25.1.2003.
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.
(1) JO C 19 de 25.1.2003.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-29/03: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                   peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                                                                                tária (ITEC) (1)
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                             («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
no processo C-433/02: Comissão das Comunidades Euro-                           Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE —                                                    (2003/C 289/19)
Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de
   comodato público das suas obras literárias ou artísticas»)                                   (Língua do processo: português)
                          (2003/C 289/18)
                     (Língua do processo: francês)                           No processo C-29/03, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto
                                                                             uma acção intentada pela Comissão, ao abrigo do
                                                                             artigo 238.o CE, para obter a restituição da quantia de
                                                                             62 236,65 euros paga por esta última ao demandado no
No processo C-433/02, Comissão das Comunidades Europeias                     âmbito da execução do contrato n.o IN 10278I 20364/0,
(agente: K. Banks) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx),              acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Terceira
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
as disposições referentes ao direito de comodato público                     F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                    -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro
Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), o
Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
por força dos artigos 1.o e 5. o desta directiva, o Tribunal de                    condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                     o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris                    taxa legal portuguesa, calculados em conformidade com o
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,                         disposto nas Portarias n.o 263/99, de 12 de Abril, até 30 de
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um                         Abril de 2003, e n.o 291/2003, de 8 de Abril, a partir de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
                                                                             2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
1)    Ao não aplicar as disposições referentes ao direito de comodato
                                                                                condenado nas despesas.
      público previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
      19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
      direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
                                                                             (1) JO C 70, de 22.3.2003.
      autor em matéria de propriedade intelectual, o Reino da Bélgica
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 1.o e 5.o desta directiva.


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/96)

text:
N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida
                                                                                ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de


title: Processo C-385/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)/Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement ( Política social — Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE — Despedimentos colectivos — Informação e consulta dos trabalhadores — Cálculo do número de trabalhadores empregados — Competência dos Estados-Membros — Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)/Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement
   (Processo C-385/05) (1)

   («Política social - Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE - Despedimentos colectivos - Informação e consulta dos trabalhadores - Cálculo do número de trabalhadores empregados - Competência dos Estados-Membros - Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade»)
   (2007/C 56/15)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29), bem como do artigo 1.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 255, p. 16) — Obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores que incumbe às empresas cujo número de trabalhadores ultrapasse determinado limite — Legislação nacional que exclui os assalariados com idade inferior a 26 anos do cálculo dos efectivos
   Parte decisória

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados na acepção dessa disposição.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados previsto nesta disposição.

      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.


title: Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em  29 de Março de 2006  — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-168/06)
   (2006/C 143/44)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz]
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ceramika Paradyż

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi [Director de Finanças de Lodz]
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, obsta a que os Estados-Membros imponham ao sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a obrigação de pagar imposto adicional correspondente a 30 % do montante da diferença de IVA, quando tenha declarado um montante demasiado baixo de imposto a pagar, ou a 30 % do montante em excesso, quando tenha declarado um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar, ou de imposto dedutível a reembolsar, ou do excedente, a transferir para os períodos de imposto seguintes, do imposto dedutível sobre o imposto a pagar, quando se verifica que o sujeito passivo:

                           a)

                           indicou, na declaração de IVA apresentada, um montante de imposto a pagar inferior ao devido; ou

                           b)

                           indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior ao devido; ou

                           c)

                           indicou, na declaração de IVA, uma diferença entre os montantes do imposto dedutível e do imposto a pagar, a transferir para o mês seguinte; ou,

                           d)

                           indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar e manteve esse montante, quando deveria ter declarado um montante de imposto a pagar ao Serviço de Finanças; ou,

                           e)

                           não entregou nenhuma declaração fiscal e não liquidou o imposto a pagar?

               2)

               Atendendo à sua natureza e objectivos, as «medidas especiais», na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, permitem impor ao sujeito passivo de IVA a obrigação de pagar imposto adicional, liquidado mediante decisão da autoridade fiscal, quando se verifique objectivamente que o sujeito passivo declarou um montante demasiado baixo de imposto a pagar ou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar?

      (1)  JO 71, de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1 p. 3

      (2)  JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Processo T-51/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 136/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por
                                                                        Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades
— anular a alı́nea a) do artiga 2.o da Decisão da Comissão                                         Europeias
     98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, na medida em
     que proı́be a expedição, a partir de Portugal e com destino                               (Processo T-51/99)
     ao Reino de Espanha e à República Francesa, de toiros de
     raça brava de lide que se destinam a ser lidados em
     certames culturais ou desportivos — na acepção do                                           (1999/C 136/36)
     Regulamento (CE) n.o 820/97, do Conselho — que se
     realizam nesses Estados-Membros,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
     processo.
                                                                        Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                     por Sophia Fantechi, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),
                                                                        representada por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
A sociedade recorrente pede a anulação da Decisão da                  com domicı́lio escolhido no escritório do advogado Louis
Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a              Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela ocorrência de BSE em Portugal (1). Os artigos 2.o e 4.o
desta decisão proı́bem a Portugal exportar a partir do seu
território animais da espécie bovina e outros produtos deriva-         — anular a decisão da recorrida de 7 de Julho de 1998,
dos dos mesmos. O presente recurso dirige-se, em concreto,                   constituı́da por uma nota redigida por J. Schuijt, que
contra a proibição de exportação de bovinos vivos e na medida              assinou pelo chefe da unidade «gestão dos direitos indivi-
em que essa proibição se aplica aos toiros de raça brava de lide            duais», com a referência 982902, pela qual lhe é recusado
destinados a Espanha e França.                                               o subsı́dio de expatriação de 16 % previsto no artigo 4.o
                                                                             do anexo VII do Estatuto,
Segundo a decisão, as referidas medidas, impõem-se, na                — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação,
medida em que, devido às deficiências existentes até muito                   que, na falta de resposta expressa no prazo estatutário de
recentemente na aplicação da legislação comunitária relativa à            quatro meses, se situa em 23 de Novembro de 1998,
identificação e registo dos animais e dos sistemas de controle
para a vigilância da encefalopatia espongiforme transmissı́vel          — condenar a recorrida no pagamento à recorrente do
e da erradicação da BSE, não é possı́vel ter garantias adequadas           subsı́dio de expatriação a partir de 1 de Maio de 1998,
sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito,                 com dedução, relativamente ao passado, de que lhe haja
nem das mães dos bovinos, no que respeita a BSE.                            sido pago, a esse tı́tulo, à data do acórdão que vier a ser
                                                                             proferido, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a
                                                                             calcular a partir do vencimento de cada um dos montantes
São alegados os seguintes fundamentos:
                                                                             devidos e até à do seu pagamento efectivo,
— Erro sobre os pressupostos e violação do dever de funda-             — condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
     mentação, na medida em que as medidas adoptadas pela
     Comissão se fundamentam na suposta detecção de um
     número crescente de casos de BSE, associados a deficiências       Fundamentos e principais argumentos
     nos controlos, com os consequentes riscos de propagação
     da doença. Segundo a demandante, tais pressupostos não
     se aplicam aos toiros de raça brava de lide.                       O recorrente sustenta que a administração decidiu não lhe
                                                                        conceder o subsı́dio de expatriação por entender que o
— Violação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE                 perı́odo em que trabalhou para o JET e o Centro comum de
     porquanto em as medidas objecto do presente recurso                investigações em Ispra não deve ser tido em conta para o
     levantam obstáculos injustificados ao livre comércio intra-       cálculo do perı́odo de referência constante da alı́nea a) do n.o 1
     comunitário.                                                      do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, o que tem como
                                                                        consequência que, na data que decorre do perı́odo de referência
                                                                        «corrigida», a recorrente residia na Bélgica. A recorrente
— Violação do princı́pio da proporcionalidade, por ser a raça          sustenta que, ao tomar a decisão recorrida, a recorrida não fez
     brava de lide uma raça indemne à BSE e por estar esta              correcta aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a),
     mesma raça sujeita, tanto em Espanha como em Portugal,             do anexo VII do Estatuto, na medida em que se baseou em
     a um controlo particularmente rigoroso.                            fundamentos inexactos, tanto em matéria de facto como de
                                                                        direito. Considera ainda que foi discriminada relativamente a
                                                                        outros funcionários na mesma situação e que, no entanto,
(1) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.                                      beneficiam do subsı́dio de expatriação.


title: Cancelamento do processo T-117/99

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/29
           Cancelamento do processo T-201/98 (1)                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-98/99, UPS Europe NV/SA contra
                          (2000/C 20/64)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-201/98, Rumpstad ATM B.V.
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-107/99 (1)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                                         (2000/C 20/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-76/99 (1)                          Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                          (2000/C 20/65)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-107/99, Maria Soledad Garcı́a
                                                                         Retortillo contra Conselho da União Europeia.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-76/99, Jütro Konservenfabrik
GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 174 de 19.6.1999.                                                          Cancelamento do processo T-117/99 (1)
                                                                                (2000/C 20/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-98/99 (1)
                                                                         Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                          (2000/C 20/66)                                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-117/99, Natalia Martinez Paramo
                                                                         e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 29 de Outubro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Cancelamento do processo T-270/94

text:
C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Cancelamento do processo C-199/96

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo C-432/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Agosto de 2010 — Ministerie van Financiën en Openbaar Ministerie/Aboulkacem Chihabi e o.

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Agosto de 2010 — Ministerie van Financiën en Openbaar Ministerie/Aboulkacem Chihabi e o.
   (Processo C-432/10)
   ()
   2010/C 301/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerie van Financiën en Openbaar Ministerie

      Recorridos: Aboulkacem Chihabi e o.

      Questões prejudiciais

               a)

               Relativamente ao artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário:

                           1.

                           Os n.os 1 e 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário [aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992 (JO L 302), tal como aplicável antes da sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 17, do Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (2) (JO L 311)] devem ser interpretados no sentido de que um documento onde é mencionado o montante dos direitos e que é comunicado ao devedor pelas autoridades aduaneiras só pode ser considerado como a comunicação ao devedor do montante dos direitos referida nos n.os 1 e 3 do artigo 221.o do código aduaneiro se o montante dos direitos tiver sido objecto de registo de liquidação pelas autoridades aduaneiras (ou seja, se tiver sido inscrito por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente) antes de ter sido comunicado ao devedor através do referido documento?

                           2.

                           A violação do artigo 221.o, n.o 1, CAC [Regulamento (CEE) n.o 2913/92], que prescreve que o registo de liquidação de uma dívida aduaneira deve preceder a sua comunicação, no sentido de que se constatou que a comunicação da dívida aduaneira (2 de Julho de 2004) ocorreu previamente ao registo de liquidação (segundo trimestre de 2005), leva à caducidade do direito de cobrança a posteriori por parte da Administração Fiscal?

                           3.

                           O artigo 221.o, n.o 1, CAC deve ser interpretado no sentido de que não é possível a comunicação válida de uma dívida aduaneira a um presumível devedor se não puder ser fornecida prova de um registo de liquidação prévio da dívida?

                           4.

                           A comunicação da dívida aduaneira ao devedor prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sem que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado antes da sua comunicação, deve ser considerada inválida ou inexistente, motivo pelo qual a dívida aduaneira só poderá ser cobrada pelas autoridades aduaneiras se for realizada uma nova comunicação, após o registo de liquidação da dívida aduaneira no prazo previsto para o efeito?

               b)

               Relativamente ao artigo 202.o do Código Aduaneiro Comunitário:

                           1.

                           O artigo 202.o, n.o 1, alínea a), CAC deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias sujeitas a direitos de importação são irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade pela simples razão de terem sido designadas sob uma denominação inexacta na declaração sumária prevista no artigo 43.o CAC, tendo em conta que:
                           O artigo 202.o, n.o 1, segundo parágrafo, CAC faz referência exclusivamente aos artigos 38.o a 41.o e 177.o, segundo travessão, CAC e não ao artigo 43.o CAC;
                           A responsabilidade, prevista no artigo 199.o, n.o 1, do Regulamento de aplicação (CEE) n.o 2454/93, pela exactidão das indicações constantes da declaração refere-se apenas à declaração aduaneira e não à declaração sumária;
                           A pessoa a quem compete apresentar a declaração sumária está prática e juridicamente impossibilitada de verificar quais são as mercadorias se encontram nos contentores?

                           2.

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 202.o, n.o 3, do CAC deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa (o agente marítimo), que apresenta a declaração sumária em nome e por conta do seu mandante (o armador), deve ser considerada a «pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria», na acepção do primeiro travessão desta disposição, pelo simples facto de ter indicado uma denominação inexacta na declaração sumária?

                           3.

                           Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 202.o, n.o 3, CAC deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma disposição nacional como o artigo 24.2 da Lei geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo (Algemene wet inzake douane en accijnzen, a seguir «AWDA») (3), nos termos da qual uma pessoa que tenha apresentado uma declaração sumária em nome e por conta de outra é automaticamente designada como devedora da dívida aduaneira, sem que lhe seja dada a possibilidade de demonstrar que não participou na introdução irregular das mercadorias e que não sabia nem podia razoavelmente saber que estas tinham sido irregularmente introduzidas?

                           4.

                           O artigo 5.o CAC deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 24.2 AWDA, que dificulta a aplicação da representação directa, ou seja, a representação por uma pessoa que intervém em nome e por conta do mandante, pelo facto de esta pessoa ser automaticamente responsabilizada pela dívida aduaneira no caso de uma declaração sumária com indicação de uma denominação inexacta?

                           5.

                           Sempre que seja apresentada uma declaração sumária com a indicação de uma denominação inexacta das mercadorias introduzidas, dando origem a uma dívida aduaneira nos termos do artigo 202.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve-se considerar que a pessoa que elabora e assina a declaração sumária, na qualidade de representante directo ou indirecto da pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, está na origem da introdução irregular das mercadorias e, por esse motivo, é a devedora, na acepção do artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do referido regulamento, quando essa pessoa, para a apresentação da declaração sumária, se baseou exclusivamente nos dados que lhe foram disponibilizados pelo capitão do navio no qual as mercadorias foram introduzidas na Comunidade e, tendo em conta a enorme quantidade de contentores existentes a bordo do navio e que deviam ser descarregados no porto de chegada, se encontra materialmente impossibilitada de controlar o conteúdo dos contentores declarados às autoridades aduaneiras para verificar se o respectivo conteúdo corresponde efectivamente aos documentos que lhe foram disponibilizados e que serviram de base à elaboração da declaração sumária?

                           6.

                           O capitão do navio e a companhia de navegação que ele representa devem ser considerados na origem da introdução irregular das mercadorias na Comunidade e, por conseguinte, os devedores, na acepção do artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, se, com base nos dados fornecidos pelo primeiro, for apresentada pelo seu representante uma declaração sumária com a indicação de uma denominação inexacta das mercadorias introduzidas, dando origem, com base no artigo 202.o, n.o 1, do referido regulamento, a uma dívida aduaneira por introdução irregular das mercadorias na Comunidade?

                           7.

                           Em caso de resposta negativa à quinta e/ou sexta questões, as pessoas referidas na quinta e/ou sexta questões devem ser consideradas, nas circunstâncias do caso concreto, devedoras dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 311, p. 17).

      (3)  Algemene wet inzake douane en accijnzen.


title: Processo T-61/16: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/38

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master)
   (Processo T-61/16)
   (2016/C 111/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz e S. Baran, barristers; D. Stone e A. Dykes, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mondern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «Master» — Pedido de registo n.o 9 091 612

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2015, no processo R 1251/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a requerente da marca da UE a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente em todas as fases do processo de oposição e de recurso, incluindo as do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-664/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd
   (Processo C-664/15)
   (2016/C 111/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation

      Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Gmünd

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa?

               3.

               É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo?

      (1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos C-71/95, C-155/95 e C-271/95: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Bananas - Organização comum de mercado - Contingente de importação - Adesão de novos Estados-membros - Medidas transitórias)

text:
5 . 4 . 97           I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     gundo trimestre de 1995, na sequência da adesão da
                   de 4 de Fevereiro de 1997                              Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO n? L 49 de 4. 3 .
                                                                          1995 , p . 18 ),
nos processos apensos C-71/95 , C-155/95 e C-271/95 :
Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Euro
           peias, apoiada pela República Francesa ( ] )             — no processo C-271 /95 , do Regulamento ( CE) n ? 1219/
                                                                          /95 da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que estabe
(Bananas — Organização comum de mercado — Contin                         lece medidas transitórias para a aplicação do contin
gente de importação — Adesão de novos Estados-mem                        gente pautal de importação de bananas durante o ter
                  bros — Medidas transitórias)
                                                                          ceiro trimestre de 1995 , na sequência da adesão da
                         ( 97/C 108/01 )                                  Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO n? L 120 de
                                                                          31 . 5 . 1 995 , p . 20 ),
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
                                                                    sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                    ( relator ) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes, advogado-ge
                                                                    ral : M. B. Élmer, secretária : D. Louterman-Hubeau, admi
                                                                    nistradora principal, proferiu em 4 de Fevereiro de 1997,
Nos processos apensos C-71/95 , C-155/95 e C-271 /95 ,
                                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino da Bélgica ( agente : J. Devadder ), contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agente : T. van Rijn ), apoia
da, nos processos C-71/95 e C-155/95 , pela República
Francesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por         1 . Negar provimento aos recursos.
objecto a anulação :
                                                                    2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân
                                                                          cia .
— no processo C-71 /95 , do Regulamento ( CE ) n ? 3303/
     /94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que es
     tabelece medidas transitórias para a importação de ba
     nanas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o           3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas
     primeiro trimestre de 1995 (JO n? L 341 de 30 . 12 .                 próprias despesas.
      1994, p. 46 ),
                                                                     (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                         JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
— no processo C-155/95 , do Regulamento ( CE) n ? 479/                   JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
     /95 da Comissão, de 1 de Março de 1995 , que estabe
     lece medidas transitórias para a aplicação do contin
     gente pautal de importação de bananas durante o se


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-248/99 P: República Francesa contra Monsanto Company ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Pedido de inclusão de uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos — Proibição de introdução no mercado desta substância — Indeferimento do pedido de inclusão")

text:
6.4.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/5
1)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril
      81.o CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que,                  de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97), é anulado.
      no quadro de um processo sumário de injunção que tem por
      objecto a recuperação de honorários de um arquitecto, membro        2)     É negado provimento ao recurso de anulação dirigido contra a
      de uma associação profissional, obriga o órgão jurisdicional ao            Decisão C(97) 148 final, referente à definição de uma posição,
      qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por                       em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE, sobre a
      esta última quanto à liquidação do montante dos referidos                  inclusão da somatotropina bovina no Anexo II do Regulamento
      honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando            n.o 2377/90.
      o devedor deduz oposição.                                            3)     A Monsanto Company é condenada a suportar as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias tanto no
2)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado não se opõem a uma legislação
                                                                                Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
      nacional que prevê que os membros de uma profissão liberal
      podem fixar livremente o montante dos honorários relativos a         4)     A República Francesa suportará as suas despesas, efectuadas
      certas prestações que efectuam.                                              tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de
                                                                                Justiça.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial
                      de 8 de Janeiro de 2002                                apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer (1)
no processo C-248/99 P: República Francesa contra Mon-                     («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação
                           santo Company (1)                                familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão
                                                                            de alimentos — Condição de residência do menor no território
                                                                              nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                                                  (2002/C 84/09)
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Proibição de introdução no mercado desta substância —
              Indeferimento do pedido de inclusão»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2002/C 84/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        No processo C-255/99, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litı́gio pendente neste órgão jurisdicional relativo à menor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Anna Humer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                            tação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alı́nea h), 73.o e 74.o do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
No processo C-248/99 P, República Francesa (agentes: inicial-              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
mente por R. Abraham, J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e                  social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
C. Vasak, seguidamente por G. de Bergues), que tem por                      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                    Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
22 de Abril de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97, Colect.,                 de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como dos artigos 3.o,
p. II-1277), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo              n.o 1, e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
as outras partes no processo: Monsanto Company, registada                   Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
em conformidade com as leis do Estado de Delaware (Estados                  circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
Unidos), (advogados: C. Stanbrook, QC, e D. Holland, barris-                EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann,
ter), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       presidente das Primeira e Quinta Secções, exercendo funções
J.-L. Dewost, R. Wainwright e T. Christoforou), o Tribunal de               de presidente, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção,
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de              C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wathelet e                  M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Janeiro           proferiu em 5 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:


title: Processo F-35/06: Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/50

         Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão
   (Processo F-35/06) (1)

   (2006/C 281/90)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 143, de 17.06.2006.


title: Processo T-452/07: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/58

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)
   (Processo T-452/07) (1)

   ()
   2010/C 221/92
   Língua do processo: sueco
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia pelo Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-168/98)

text:
C 209/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,             O Tribunal de grand instance de Foix solicita ao Tribunal
Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni            de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
                                                                    As Directivas 92/83 (1) e 92/84 (2) do Conselho, relativas aÁ
SaÁrl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                    harmonizacËaÄo dos impostos especiais sobre o consumo,
em 29 de Abril de 1998.
                                                                    saÄo invaÂlidas aÁ luz do Tratado da Comunidade Europeia, e
O tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita        especialmente face ao disposto no artigo 95.o, n.o 2, do Tra-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         tado, na medida em que
questoÄes:
                                                                    Ð fixaram, para a tributacËaÄo da cerveja, uma taxa
Ð A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do                        mínima de 1,87 ecus por grau e por hectolitro
     Conselho da UniaÄo Europeia, de 16 de Dezembro de
                                                                    Ð ao passo que permitem uma tributacËaÄo do vinho por
     1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no
                                                                         refereÃncia apenas ao volume, com um mínimo igual a
     aÃmbito de uma prestacËaÄo de servicËos (1) engloba, no
                                                                         zero,
     conceito de «período de destacamento», o de tempo
     parcial, aleatório ou naÄo, de um trabalhador transfron-       desse modo impondo aos Estados-membros um aumento
     teiricËo, proveniente de uma empresa de um Estado-             da tributacËaÄo da cerveja ateÂ ao mínimo anteriormente
     -membro, que durante dias, semanas ou meses efectue            referido e provocando assim a criacËaÄo de diferencËas de tri-
     uma parte do seu servicËo de prestacËoÄes no ou nos terri-     butacËaÄo entre o vinho e a cerveja que podem ser discrimi-
     tórios limítrofes de um ou de vaÂrios outros Estados-          natórias?
     -membros?
                                                                    (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
Ð Os artigos 59.o e 60.o do Tratado da UniaÄo Europeia
                                                                    (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
     devem ser interpretados no sentido de que constitui
     uma violacËaÄo desses artigos, o facto de um Estado-
     -membro impor, por razoÄes imperativas de interesse
     geral, o cumprimento da sua legislacËaÄo ou de conven-
     cËoÄes colectivas de trabalho nacionais relativas aos salaÂ-   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     rios mínimos, a qualquer empresa de um outro                   do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de
     Estado-membro que coloca a prestar servicËos, mesmo            1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale
     temporariamente, trabalhadores assalariados do pri-            contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa
     meiro Estado, quando esse interesse jaÂ eÂ assegurado          falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwick-
     pelas normas do Estado-membro em que o prestador                                     lungsgesellschaft mbH
     de servicËos estaÂ estabelecido, e quando os trabalhado-                              (Processo C-167/98)
     res aí se encontram numa situacËaÄo comparaÂvel ou
                                                                                (98/C 209/49)
     similar, com base, naÄo apenas na regulamentacËaÄo rela-
     tiva aos salaÂrios mínimos, mas tambeÂm na da situacËaÄo       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de conjunto (carga fiscal, proteccËaÄo social relativa aÁ      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     doencËa incluindo o seguro complementar obrigatório            do Oberster Gerichtshof, de Viena, proferido em 15 de
     em FrancËa, aos acidentes de trabalho, aÁ viuvez, ao           Abril de 1998 no processo Westdeutsche Landesbank
     desemprego, aÁ reforma, ao falecimento);                       Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como adminis-
Ð no mesmo aÃmbito, noutros termos: as imposicËoÄes                 trador da massa falida da sociedade Grundstücks- und
     nacionais transitórias impostas a um assalariado               Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH.
     devem ser extensivas apenas aÁ tabela de pagamento do          O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
     salaÂrio mínimo sem apreciacËaÄo da situacËaÄo de protec-      se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     cËaÄo social de conjunto de que beneficia o assalariado
     levado a trabalhar de um Estado-membro para outro?             A proibicËaÄo de constituicËaÄo de uma hipoteca para garantia
                                                                    de um creÂdito em moeda estrangeira (no caso, DM =
(1) JO L 18 de 24.1.1997, p. 1.                                     Deutsche Mark [marco alemaÄo] constitui uma restricËaÄo
                                                                    aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível
                                                                    com o artigo 73.oB do Tratado CE?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parla-
           bution e o Receveur Principal des Douanes                mento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia pelo
                       (Processo C-166/98)                                            GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-168/98)
                          (98/C 209/48)
                                                                                (98/C 209/50)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Deu entrada em 4 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o Par-
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       lamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia, inter-
bution e o Receveur Principal des Douanes, que deu                  posto pelo GraÄo-Ducado do Luxemburgo, representados
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              por Nicolas Schmit, Conselheiro de Estado, director das
Abril de 1998.                                                      relacËoÄes económicas internacionais e da cooperacËaÄo, na
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/25
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                  Ð liberaliza o exercício em grupo, incluindo nos
burgo no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, 6, rue de                    países que naÄo autorizavam esta forma de exercí-
la CongreÂgation.                                                            cio e esta modalidade de acesso, ou seja, na ItaÂlia
                                                                             e na GreÂcia,
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo conclui pedindo que o                      Ð elimina a obrigacËaÄo dos migrantes de adquirirem
Tribunal se digne:                                                           conhecimentos do direito do país de acolhimento.
Ð anular a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e               Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo: A directiva
    do Conselho (1) em todas as suas disposicËoÄes, em espe-            impugnada naÄo apresenta qualquer justificacËaÄo da
    cial os artigos 2.o, 5.o e 10.o, por violacËaÄo do Tratado,         opcËaÄo feita pelo legislador comunitaÂrio de colocar no
    omissaÄo de uma das bases jurídicas exigidas e falta de             mesmo plano, do ponto de vista do estabelecimento,
    fundamentacËaÄo,                                                    os advogados migrantes que exercem com o título de
                                                                        origem e os que optam pela sua integracËaÄo e pelo uso
                                                                        do título do Estado de acolhimento. Os terceiro,
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                  quinto, nono e deÂcimo considerandos naÄo podem cons-
                                                                        tituir uma fundamentacËaÄo adequada para este efeito.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.
                                                                   (2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
Ð ViolacËaÄo do artigo 52.o do Tratado CE: com a supres-
    saÄo de toda e qualquer obrigacËaÄo de formacËaÄo, mesmo
    a mais reduzida, no direito do Estado de acolhimento,
    a Directiva 98/5/CE cria uma diferencËa de tratamento
    entre nacionais e migrantes injustificaÂvel e injustificada
    aÁ luz do artigo 52.o do Tratado. Na realidade, a direc-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    tiva impugnada alarga ao regime do estabelecimento             cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de Abril
    os benefícios, por definicËaÄo temporaÂrios, de que gozam      de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne Maison
    os prestadores de servicËos, na acepcËaÄo dada a esta                         Dubois et Fils contra SA G-B Unic
    expressaÄo pelo artigo 59.o do Tratado. Esta extensaÄo
    constitui uma desvirtuacËaÄo da liberdade de estabeleci-                             (Processo C-173/98)
    mento.                                                                                (98/C 209/51)
Ð ViolacËaÄo do artigo 57.o do Tratado CE, n.o 2, segundo          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    período: este período exige a unanimidade quando a             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
    harmonizacËaÄo alterar princípios legislativos relativos aÁ    da cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de
    formacËaÄo e aÁs condicËoÄes de acesso de pessoas singula-     Abril de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne
    res a profissoÄes independentes. Ora, a directiva impug-       Maison Dubois et Fils contra SA G-B Unic, que deu
    nada afecta seriamente estes princípios na grande mai-         entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
    oria dos Estados-membros. A directiva elimina a                Maio de 1998.
    necessidade, mesmo que mínima, para um advogado
    migrante, de habilitacËaÄo no direito puramente nacional
    do Estado de acolhimento e introduz assim uma derro-           A cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo) solicita ao Tri-
    gacËaÄo exorbitante a um princípio legislativo funda-          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
    mental da profissaÄo de advogado, comum a todos os             taÄo:
    Estados-membros, segundo o qual se trata de uma pro-
    fissaÄo a que só devem poder ter acesso pessoas devida-
    mente habilitadas no direito nacional, ou cuja equiva-         O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
    leÃncia de habilitacËoÄes haja sido reconhecida, se for        Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
    caso disso, mediante demonstracËaÄo da aquisicËaÄo dos         legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
    conhecimentos necessaÂrios atraveÂs da prova prevista          (JO L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), deve ser inter-
    na Directiva 89/48/CEE do Conselho (2).                        pretada no sentido de que o direito conferido pela marca
                                                                   permite ao seu titular opor-se aÁ utilizacËaÄo da sua marca
                                                                   em produtos auteÃnticos que naÄo foram comercializados na
    Por outro lado, a directiva impugnada altera as condi-         Comunidade Económica Europeia (alargada aÁ Noruega,
    cËoÄes de acesso das pessoas singulares, dado que:             IslaÃndia e ao Liechtenstein, por forcËa do acordo de 2 de
                                                                   Maio de 1992, que institui o EspacËo Económico Europeu)
                                                                   pelo titular ou com o seu consentimento quando:
    Ð autoriza o exercício pleno, em regime de estabele-
          cimento, pelas referidas pessoas com o título pro-
          fissional de origem, o que era anteriormente             Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem directa-
          impossível na grande maioria dos Estados-mem-                 mente de um país exterior aÁ Comunidade Europeia ou
          bros;                                                         ao EspacËo Económico Europeu,


title: Cancelamento do processo C-127/01

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/41
           Cancelamento do processo C-115/01 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                  Employment Tribunal (Leeds) (Reino Unido)]: P. Breckon e
                        (2002/C 109/78)                           M. Barrett contra Secretary of State for Employment.
                                                                  (1) JO C 173, de 16.6.2001.
Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-183/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/81)
           Cancelamento do processo C-127/01 (1)                  Por despacho de 8 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                        (2002/C 109/79)                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-183/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                  nica.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-127/01:       (1) JO C 200, de 14.7.2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/82)
           Cancelamento do processo C-137/01 (1)
                                                                  Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                        (2002/C 109/80)
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/01        (1) JO C 331, de 24.11.2001.