title: Processo C-214/01: Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 212/16                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Contudo o fundamento persiste, pois a exigência da unanimi-               Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão
dade no Conselho mudará radicalmente o processo de cele-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
bração de tais acordos de tráfego, normalmente sujeitos à                                           da Alemanha
maioria qualificada.
(1) Decisão 2001//265/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,                                    (Processo C-214/01)
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Bulgária que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 4)
                                                                                (2001/C 212/28)
    Decisão 2001/266/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Hungria que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 27)                             Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                          de Gérard Berscheid, consultor jurı́dico, Centre Wagner, C 254,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Kirchberg.
do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio
de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra
          Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo C-212/01)                              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento
                           (2001/C 212/27)                                       às obrigações constantes dos artigos 6.o, 7.o e 9.o da
                                                                                Directiva 89/618/Euratom do Conselho (1), de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       Novembro de 1989, relativa à informação da população
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre
despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de                       o comportamento a adoptar em caso de emergência
Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra                        radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter, que deu entrada na                     bem por força desta directiva;
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O
Landesgericht Innsbruck (Österreich) solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes         2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
questões:
1)    Deve o artigo 13.o, parte A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta
      Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de
      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-           Fundamentos e principais argumentos
      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, ser interpre-
      tado no sentido de que a isenção de pagamento do                   —      Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: a
      imposto sobre o volume de negócios, prevista na lei,                      protecção da população afectada, prevista no artigo 6.o,
      não abrange as actividades médicas que consistem na                       não é assegurada na Alemanha por disposições legais
      verificação da existência, ou não, de invalidez de um                    vinculativas. Estas disposições são, no entanto, de impor-
      candidato a uma pensão?                                                   tância fundamental para alcançar o objectivo do artigo 1.o
                                                                                que consiste em reforçar a protecção sanitária da popu-
2)    Deve o acórdão de 14 de Setembro de 2000 do Tribunal
                                                                                lação; assim, para que esta disposição da directiva seja
      de Justiça das Comunidades Europeias, no processo
                                                                                eficaz é importante que o conteúdo e o alcance das
      C-384/98, ser interpretado no sentido de que os diagnós-
                                                                                obrigações de informação das autoridades sejam suficien-
      ticos médicos e as conclusões dos relatórios periciais
                                                                                temente claros, não devendo depender de uma apreciação
      que neles se baseiam para determinar a invalidez, a
                                                                                discricionária da Administração, como acontece no caso
      incapacidade para o trabalho ou para angariar meios de
                                                                                das instruções administrativas.
      subsistência, não se enquadram no âmbito de aplicação
      da disposição referida na questão 1), quer o perito médico
      tenha ou não sido encarregado por um tribunal ou por               —      Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: no
      uma companhia de seguros?                                                  entender da Comissão, para assegurar a transposição do
                                                                                artigo 7.o da directiva também é necessária a adopção de
                                                                                disposições juridicamente vinculativas. A informação das
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.                                                pessoas susceptı́veis de intervir na organização dos
                                                                                socorros, prevista nessa disposição, ainda não é garantida
                                                                                na Alemanha através de disposições legais vinculativas.
 ---pagebreak--- 28.7.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 212/17
—     Transposição incorrecta do artigo 9.o da directiva:           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
      enquanto a Alemanha não adoptar disposições de               sional (Cedefop), interposto por Michel Hendrickx, represen-
      transposição dos artigos 6.o e 7.o da directiva, também       tado J. N. Louis e V. Peere, com domicı́lio escolhido no
      faltarão naturalmente as disposições que determinarão,      Luxemburgo.
      os processos para a transmissão das informações e os
      seus destinatários.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.                                    O despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
                                                                     de 12 de Março de 2001, no processo T-298/00 (Michel
                                                                     Hendrickx/Cedefop) (1), é anulado;
                                                                     Decida em seguida:
                                                                     —     autorizar a recorrente a adaptar os seus fundamentos e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    pedidos;
do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e
Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo                    A tı́tulo subsidiário,
      relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer
                                                                     —     declarar que a decisão do director do Cedefop, de 14 de
                       (Processo C-215/01)                                 Novembro de 2000, foi tomada por uma autoridade
                                                                           incompetente;
                         (2001/C 212/29)
                                                                     —     por conseguinte, anular a referida decisão, bem como a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão tácita de indeferimento do Cedefop em relação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    ao pedido de pagamento de um subsı́dio de reinstalação
despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais                 correspondente a dois meses do vencimento base do
e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo               recorrente;
a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O           —     condenar o recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
Amtsgericht Augsburg solicita ao Tribunal de Justiça que se                361 292 BEF, acrescida de juros moratórios à taxa de 7 %
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                 ao ano, desde 22 de Julho de 1999 e nas despesas nas
                                                                           duas instâncias.
É compatı́vel com o direito comunitário em matéria de livre
prestação de serviços que uma empresa portuguesa, que no
seu Estado de origem reúne os requisitos necessários para o        Fundamentos e principais argumentos
exercı́cio de uma actividade industrial ou comercial, deva ainda
satisfazer requisitos meramente formais (no caso dos autos, a
inscrição no Registo de trabalhadores manuais independentes)        —     Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
para exercer a referida actividade na Alemanha, não apenas                Instância ao decidir que o Cedefop deferiu o pedido do
durante um curto perı́odo de tempo, mas por um perı́odo                    recorrente, quando a decisão de 14 de Novembro de
mais alargado?                                                             2000 é uma decisão inexistente que foi tomada por uma
                                                                           autoridade incompetente: o director do Cedefop já não
                                                                           podia decidir o pedido do recorrente uma vez que a
                                                                           Comissão de recursos já tinha sido interpelada.
                                                                     —     (subsidiariamente) Erro de direito cometido pelo Tribunal
                                                                           de Primeira Instância que, ao não autorizar o recorrente
Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel                        a adaptar os seus pedidos e os seus fundamentos, não lhe
Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do                            permite que submeta ao órgão jurisdicional comunitário
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no pro-                   o litı́gio que o opõe ao Cedefop, por um lado, quanto à
cesso T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Euro-                     fixação do subsı́dio de reinstalação ao qual tem direito
peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional                       devido à sua reafectação ao Conselho em Bruxelas e, por
                            (Cedefop)                                      outro lado, quanto à repetição do alegadamente indevido
                                                                           subsı́dio de reinstalação por ocasião do inı́cio de funções
                     (Processo C-217/01 P)                                 em Tessalonica.
                         (2001/C 212/30)
                                                                     (1) JO C 161, de 02.06.2001.
Deu entrada em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 12 de
Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), no processo T-298/98, Michel Hendrickx contra


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Regras de interpretação - Normas de conflitos de leis)
   (2004/C 262/17)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-70/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e M. França) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não transpor correctamente para o seu direito interno os artigos 5.o e 6.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo T-450/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/23

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)
   (Processo T-450/13)
   2013/C 304/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Wódek Polmos Łańcut S.A. (Łańcut, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 1734/2011-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária requerida: marca figurativa de cores vermelha, verde, dourada e preta, que representa a imagem de um bovino e que contém o elemento nominativo «WISENT VODKA» para produtos de categoria 33 — Pedido de registo da marca comunitária n.o7 044 472

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas polacas n.os86 410, 80 990, 46 050, 208 988, 125 911, 189 866, 208 090, 62 081, registadas para «bebidas alcoólicas» da classe 33, a marca comunitária n.o5 585 138 para a marca figurativa, de cores preta e branca, que contém o elemento nominativo «ŻUBRÓWKA» e a marca comunitária n.o6 215 719 para a marca 3D, de cores preta e branca, que contém o elemento nominativo «ŻUBRÓWKA», registada para «bebidas alcoólicas (exceto as cervejas)», da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC) (1).

      (1)  JO L 78, p. 1


title: Processo T-156/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — França/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-156/15)
   (2015/C 190/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão da Comissão C(2015) 53 final, de 16 de janeiro de 2015, em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de, Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no âmbito das ajudas diretas, se baseia em considerações que não foram mencionadas no âmbito das comunicações da Comissão e na medida em que o sistema de controlo não permite garantir a correta aplicação da legislação da União relativa às boas condições agrícolas e ambientais respeitante aos anos de pedido de 2011 e 2012;

               —

               anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União a totalidade das despesas efetuadas no setor das ajudas por superfície na Alta Córsega nos anos de pedido de 2010 e seguintes;

               —

               anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais relativa ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal respeitante aos exercícios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2013. A título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia a parte das despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda ICHN para os ovinos que tenham sido objeto de controlos locais no âmbito dos controlos de identificação animal;

               —

               anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no setor da reestruturação da indústria açucareira no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para ao desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento; a título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que a correção financeira imposta no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para o desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento é desproporcional;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, relativos a três aspetos da decisão recorrida.

               —

               Sobre a parte da decisão recorrida que respeita ao setor das ajudas diretas do primeiro pilar relativas aos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013

                           1.

                           O primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (1) e os direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção de montante fixo imposta à totalidade dos pagamentos das ajudas no setor supra referido, com exceção da Alta Córsega, se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente.

                           2.

                           O segundo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e do Anexo III do referido regulamento.

                           3.

                           O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção financeira aplicada neste setor à totalidade das despesas de ajuda na Alta Córsega se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente.

                           4.

                           O quarto fundamento, suscitado parcialmente a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da inobservância do documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia».

               —

               Sobre a parte da decisão recorrida que respeita às indemnizações compensatórias das desvantagens naturais do Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal — FEADER

                           5.

                           O quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 2 e 4, e 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3), ao ter a Comissão considerado erradamente que a recorrente não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlos por não ter procedido à contagem dos animais no momento dos controlos locais.

                           6.

                           O sexto fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à extensão ilegal da aplicação da correção de montante fixo aos ovinos não elegíveis ao prémio por ovelha.

               —

               Sobre a parte da decisão recorrida que respeita à correção financeira aplicada no setor da reestruturação da indústria açucareira

                           7.

                           O sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 (4) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 (5), ao ter a Comissão excluído do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela recorrente no setor supra referido pelo motivo de que os silos de armazenamento de açúcar mantidos em quatro locais francês constituíam instalações de produção.

                           8.

                           O oitavo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32).


title: Processo T-187/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Mega Liner)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/35

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Mega Liner)
   (Processo T-187/17)
   (2017/C 161/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bernard Krone Holding SE & Co. KG (Spelle, Alemanha) (representantes: T. Weeg e K. Lüken, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Mega Liner» — Pedido de registo n.o 14473094

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 no processo R 442/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que negou provimento ao seu recurso;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-39/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar — Não transposição da directiva )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-39/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar - Não transposição da directiva»)
   (2008/C 158/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), em relação à profissão de farmacêutico hospitalar.
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-401/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Noémie Depesme, Saïd Kerrou/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processo C-401/15)
   (2015/C 302/35)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Noémie Depesme, Saïd Kerrou

      Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

      Questões prejudiciais

   De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

               —

               deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

               —

               deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

               —

               Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

      (1)  JO L 141, p. 1.

      (2)  EU:C:2013:411.


title: Processo T-205/13 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-100/12, Marcuccio/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/52

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-100/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-205/13 P)
   2013/C 156/97
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e argumentos principais são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Processo T-323/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescatori San Francesco di Paola e Sorrentino/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/36

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescatori San Francesco di Paola e Sorrentino/Comissão
   (Processo T-323/08)
   (2008/C 272/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Società Cooperativa Pescatori San Francesco di Paola e Filipo Sorrentino (Vibo Valentia, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo T-135/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Nexans France e Nexans/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/48

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-135/09)
   2009/C 141/101
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France SAS e Nexans SA (Paris, França) (representantes: M. Powell, solicitor e J.-P. Tran Thiet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão de 9 de Janeiro de 2009 da Comissão (processo COMP/39610 — Surge);

               —

               declarar ilegal a decisão da Comissão de retirar quatro DVD- ROM e uma cópia de todo o disco duro do computador portátil de um empregado da Nexans France para os examinar posteriormente nas suas instalações em Bruxelas;

               —

               anular a decisão da Comissão de entrevistar um empregado da Nexans France em 30 de Janeiro de 2009;

               —

               ordenar à Comissão que restitua à Nexans France todos os documentos ou provas que possa ter obtido ao abrigo das decisões anuladas, incluindo sem limite: a) os documentos que não se insiram no campo da investigação propriamente dita; b) os documentos relativos aos projectos de cabos eléctricos fora do Espaço Económico Europeu; c) os documentos obtidos de forma irregular a partir do disco duro e dos DVD-ROM; e d) as declarações estabelecidas durante os interrogatórios do empregado da Nexans France, ou com base nestes;

               —

               ordenar à Comissão que não utilize, para efeitos de processos relativos a uma violação das regras comunitárias da concorrência, quaisquer documentos ou provas que possa ter obtido ao abrigo das decisões anuladas;

               —

               ordenar à Comissão que não transmita tais documentos ou provas (ou derivados ou informação neles baseada) a autoridades da concorrência noutras jurisdições;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

               —

               ordenar quaisquer outras medidas juridicamente necessárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 92/1 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas directa ou indirectamente controladas por ela, incluindo a Nexans France SAS, que se submetam a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) (processo COMP/39610-Surge), bem como do seu modo de execução.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os seus direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa, o direito a um processo equitativo, o direito de recusar a auto-incriminação, a presunção da inocência e o direito à vida privada. Além disso, sustentam que, na execução da decisão impugnada, a Comissão excedeu o alcance da investigação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002,relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-295/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 pela Koninklĳke BAM NBM N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/35
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por                                diferença entre, por um lado, o total das quantias de que
Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunida-                            tenha beneficiado ou beneficiará após 1 de Abril de 2000
                           des Europeias                                        a título da sua remuneração e seguidamente da sua
                                                                                pensão de aposentação, tendo em conta a sua classificação
                                                                                no grau A5/3+1 a contar de 1 de Abril de 2000 e, por
                       (Processo T-294/02)                                      outro, o total das quantias de que deveria ter beneficiado,
                                                                                a estes mesmos títulos e durante o mesmo período de
                         (2002/C 289/64)                                        tempo, caso tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a
                                                                                contar de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada
                                                                                a indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo
                    (Língua do processo: francês)                               motivo;
                                                                         Em todo o caso:
                                                                         —      condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de                           uma quantia de 5 000 euros como reparação do prejuízo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        moral que para este resultou da ilegalidade das decisões
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         impugnadas;
por Miguel Vicente-Nuñez, residente em Krainem (Bélgica),
representado por Marc-Albert Lucas, avocat. O recorrente                 —      condenar a Comissão nas despesas.
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A título principal:
                                                                         O recorrente nos presentes autos, já recorrente no processo
—    anular a decisão de 17 de Outubro de 2001 da autoridade             T-10/99 (1), opõe-se à forma como, em execução do acórdão
     investida do poder de nomeação de promover o recor-                 proferido neste processo, a AIPN decidiu finalmente nomeá-lo
     rente ao grau A5/3+1 com efeitos a contar de 1 de Abril             ao grau A5, terceiro escalão, mas fixando a sua antiguidade
     de 2000 e não ao grau A5/2+6 com efeitos a contar de                neste grau, não a contar de 1 de Abril de 1998, mas sim de
     1 de Abril de 1998;                                                 1 de Março de 2000.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, como                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca um funda-
     reparação do prejuízo de carreira que para si decorreu              mento único, assente na violação da obrigação de execução do
     das decisões impugnadas, de uma quantia correspondente              acórdão já referido, bem como dos princípios da igualdade de
     à diferença entre, por um lado, a remuneração total de              tratamento e de vocação à carreira, na medida em que a
     que terá beneficiado desde 1 de Abril de 2000 até à data            decisão impugnada deixará subsistir, para o período compreen-
     do acórdão a proferir e, por outro, a remuneração total             dido entre 1 de Abril de 1998 e 1 de Março de 2000, certos
     de que teria beneficiado durante o mesmo período caso               efeitos da ilegalidade criticada pelo Tribunal de Primeira
     tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a contar                 Instância, colocando-o numa situação menos favorável do que
     de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada a                   os seus colegas que tenham sido promovidos ao grau A5
     indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo motivo;               durante o exercício de 1998 de promoção de carreira a carreira
                                                                         e reduzindo as suas hipóteses de ser promovido mais cedo ao
                                                                         grau superior.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
     juros de mora à taxa anual de 8 % sobre essa quantia,
     contados a partir da data em que estas remunerações lhe             (1 ) T-10/99, Vicente Nuñez/Comissão, acórdão de 9.3.2000
     deviam ter sido pagas e até ao seu integral pagamento;                   (ColectFP, pp. IA-47; II-203).
A título subsidiário:
—    anular a decisão de 11 de Junho de 2002 da autoridade
     investida do poder de nomeação tomada na sequência                  Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 pela
     da reclamação administrativa por si apresentada em                  Koninklijke BAM NBM N.V. contra a Comissão das
     30 de Janeiro de 2002, na medida em que concede ao                                         Comunidades Europeias
     recorrente uma indemnização de 1 000 euros, em razão
     do prejuízo moral e do prejuízo de carreira que continua                                     (Processo T-295/02)
     a sofrer em virtude da decisão desta de 17 de Outubro de
     2001 de o promover ao grau A5/3+1 a contar de                                                  (2002/C 289/65)
     1 de Abril de 2000 e não ao grau A5/2+6 a contar de
     1 de Abril de 1998;                                                                      (Língua do processo: neerlandês)
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, em
     reparação do prejuízo material que para este resultou das           Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     decisões impugnadas, de uma quantia correspondente à                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 289/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente invoca também a violação do artigo 9.o, n.o 3, do
pela Koninklijke BAM NBM N.V., estabelecida na Haia (Países          Regulamento n.o 4064/89 no que respeita ao mercado de
Baixos), representada pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk         produção de asfalto. Segundo a recorrente, a Comissão omitiu
e G.W.H. Corstens.                                                   indicar os mercados regionais específicos nos quais terá sido
                                                                     afectada a concorrência.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Seguidamente, a recorrente invoca a violação do princípio do
                                                                     contraditório e do dever de fundamentação. A Comissão
1)    anular a decisão da Comissão adoptada em 3 de Setembro         assenta as suas conclusões respeitantes às consequências da
      de 2002 nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento        concentração nos sectores da construção civil e utilitária, por
      (CEE) n.o 4064/89 no processo COMP/M.2881 — BAM                um lado, e nos das obras de terraplanagem, de instalações
      NBM/HBG;                                                       hidráulicas e de construção rodoviária, por outro, nos resulta-
                                                                     dos de uma amostragem. A recorrente alega que nunca teve o
2)    condenar a Comissão nas despesas.                              direito de consultar estes dados e que sobre eles não pôde
                                                                     tomar posição.
                                                                     Por último, a recorrente invoca a violação da obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                  audiência contraditória no que respeita aos mercados de
                                                                     produção de asfalto.
A recorrente notificou à Comissão o projecto de aquisição da         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Hollandsche Beton Groep N.V. As duas empresas actuam no                   de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
sector da construção e em mercados conexos.                               empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação do texto integral no
                                                                          JO L 257, p. 13).
Com a decisão recorrida, a Comissão remeteu o processo às
autoridades neerlandesas da concorrência, no que respeita ao
sector da construção e dos mercados regionais do asfalto, a
pedido do ministro neerlandês dos Assuntos Económicos.
No que respeita às demais actividades da recorrente e da
Hollandsche Beton Groep, a Comissão aprovou a concentração
projectada por decisão da mesma data, tomada nos termos do
artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 4064/89 (1).        Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl
                                                                     Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, em primeiro
lugar, que, na sua decisão de remeter o processo, a Comissão
procedeu manifestamente a uma errada apreciação dos factos.                                  (Processo T-296/02)
Segundo a recorrente, a Comissão equivoca-se quando consi-
dera que a recorrente e a Hollandsche Beton Groep detêm                                        (2002/C 289/66)
conjuntamente uma parte de mercado de mais de 25 % no que
toca ao mercado das grandes obras em causa.
                                                                     (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                     do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:
A recorrente sustenta ainda que a decisão impugnada infringe                                        alemão)
o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a
recorrente, a Comissão avaliou erradamente as consequências
da concentração no que toca aos sectores da construção civil e
utilitária, por um lado, e aos dos trabalhos de terraplanagem,
instalações hidráulicas e construção rodoviária, por outro. Isto     Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
é, as partes de mercado da recorrente e da Hollandsche Beton         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Groep no que toca às grandes obras serão muito mais                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
reduzidas do que sustenta a Comissão. Semelhantes projectos          (marcas, desenhos e modelos), interposto por Lidl Stiftung &
são realizados por diversas empresas que colaboram em                Co. KG, Neckarsulm (Alemanha), representada por Peter Groß,
determinada obra. Segundo a recorrente, a Comissão equivo-           Rechtsanwalt.
cou-se porque imputou-lhe a totalidade das partes de mercado
dos grupos de empresas nas quais participam a recorrente ou
a Hollandsche Beton Groep, sem ter em conta que outras               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
empresas também fazem parte destes grupos.                           REWE-Zentral AG, Colónia (Alemanha).


title: Processo C-367/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — EMC Development AB/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do cimento — Recurso de anulação interposto contra uma decisão de rejeição de uma denúncia que visa a adopção de uma norma harmonizada para o cimento — Processo de adopção da norma — Carácter obrigatório da norma — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — EMC Development AB/Comissão
   (Processo C-367/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do cimento - Recurso de anulação interposto contra uma decisão de rejeição de uma denúncia que visa a adopção de uma norma harmonizada para o cimento - Processo de adopção da norma - Carácter obrigatório da norma - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 252/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EMC Development AB (representante: W.-N. Schelp, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: J. Bourke, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de Maio de 2010, EMC Development/Comissão (T-432/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2005, que rejeita a denúncia apresentada com base no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 7 e que visa alegadas práticas concertadas dos produtores europeus de cimento Portland consistentes em fazer adoptar um padrão europeu para o cimento (EN 197-1) destinado a excluir do mercado produtos e tecnologias concorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EMC Development AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

         Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-263/12)
   2012/C 217/30
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Stromsky

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA, considerado ilegal e não compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 [notificada com o número C(2011) 1006], ou, em qualquer caso, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas para a aplicação desse artigo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em 23 de fevereiro de 2011, a Comissão decidiu que o auxílio de Estado no montante de 15, 34 milhões de euros, concedido ilegalmente pela Grécia a favor da Ellinikós Chrysós SA em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, com a venda de activos e de terrenos a um preço inferior ao seu valor e a isenção de pagamento das taxas respectivas com o objectivo de proteger o emprego e o ambiente, e de criar um incentivo para os potenciais adquirentes das Miniere Cassandra, é incompatível com o mercado interno (1). Na mesma decisão, a Comissão requereu à República Helénica que recuperasse do beneficiário o referido auxílio, acrescido dos respectivos juros. Além disso, a República Helénica tem o dever de informar a Comissão das medidas tomadas para dar execução à referida decisão.

               2.

               A República Helénica requereu uma prorrogação do prazo de dois meses que lhe tinha sido fixado para transmitir as informações, prorrogação não concedida pela Comissão, por falta de justificação.

               3.

               Em 19 de maio de 2011 e em 14 de julho de 2011, apesar de a Comissão ter notificado a República Helénica, não lhe foram comunicadas as medidas tomadas para aplicar a sua decisão no prazo fixado.

               4.

               Em 8 de maio de 2012, as autoridades gregas enviaram à Comissão a carta, de 25 de abril de 2012 em que exigiam à sociedade Ellinikós Chrysós S.A. a restituição do auxílio de Estado em causa, no prazo de 30 dias. Todavia, a Comissão salienta que a referida carta não indica o valor a recuperar. Importa observar que, embora o montante principal do auxílio de Estado tivesse sido calculado pela Comissão, as autoridades gregas não calcularam o montante dos juros, como deveriam ter feito, e não o mencionaram no pedido dirigido à sociedade. De todo o modo, esta primeira reação das autoridades gregas verificou-se 14 meses depois da decisão da Comissão e, desde então, esta não recebeu qualquer informação relativamente à recuperação do auxílio de Estado controvertido.

      (1)  Artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia aplicou a favor da Ellinikós Chrysós SA.


title: Processo C-591/16 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 por H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-472/13, H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd/Comissão Europeia

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/25

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 por H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-472/13, H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-591/16 P)
   (2017/C 030/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd (representantes: R. Subiotto QC, Barrister, T. Kuhn, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular total ou parcialmente o acórdão;

               —

               Anular a decisão na parte em que diz respeito às recorrentes ou, a título subsidiário, anular as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas e demais encargos das recorridas no presente processo e no processo no Tribunal Geral (a seguir «TG»);

               —

               Se necessário, remeter o processo ao TG para reapreciação de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça;

               —

               Tomar quaisquer outras medidas que considere serem necessárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No primeiro fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o TG cometeu um erro de direito ao manter a conclusão da Comissão de que os acordos tinham por objetivo restringir a concorrência. O TG cometeu um erro de direito ao declarar que um acordo restringe a concorrência por objetivo, mesmo que seja abrangido pelo âmbito das patentes da Lundbeck. Esse acordo não pode ser considerado, por natureza, nocivo à concorrência, uma vez que contém restrições comparáveis às que os titulares de patentes possam ter obtido mediante decisões judiciais que protegem as suas patentes. Um simples pagamento não pode levar um acordo, que de outra forma é legítimo e não problemático, como um acordo de transação em matéria de patentes que não excede o âmbito das patentes em causa, a uma restrição da concorrência por objetivo. Em conclusão, o acordo GUK UK, que o TG considerou estar abrangido pelo âmbito das patentes da Lundbeck, não deveria ser considerado suscetível de restringir a concorrência por objetivo. A mesma conclusão aplica-se aos outros cinco acordos, porque o TG cometeu um erro de direito ao qualificá-los como acordos que excediam o âmbito das patentes da Lundbeck.
   No segundo fundamento, os recorrentes alegam que o TG cometeu um erro de direito ao não aplicar o critério jurídico correto para saber se cinco dos seis acordos continham restrições que excediam o âmbito das patentes da Lundbeck. O TG devia ter apreciado se existia uma «concertação de pensamentos», nos termos do artigo 101.o TFUE, entre a Lundbeck e cada um dos produtores de genéricos no sentido de que o(s) respetivo(s) acordo(s), com exceção do Acordo GUK UK, impunha(m) restrições que excediam o âmbito dos patentes da Lundbeck. Ao aplicar este critério, chega-se inevitavelmente à conclusão jurídica de que os acordos estão abrangidos pelo objeto das patentes da Lundbeck.
   No terceiro fundamento, os recorrentes alegam que, mesmo que fosse correta a qualificação jurídica feita pelo TG, de que no máximo cinco dos seis acordos não estavam abrangidos pelo âmbito das patentes Lundbeck, o TG cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos que excediam o âmbito das patentes restringiam a concorrência por objetivo. No seu contexto económico e legal, os acordos não eram, por natureza, nocivos para a concorrência e não são comparáveis a acordos de repartição do mercado e o TG cometeu um erro de direito por não ter efetuado uma apreciação contrafactual.
   No quarto fundamento, os recorrentes alegam que o TG cometeu um erro de direito, cometeu um erro manifesto na apreciação da prova, e apresentou razões contraditórias para manter a conclusão da Comissão de que a Lundbeck e os produtores de genéricos eram efetiva ou potencialmente concorrentes à data do acordo, independentemente de saber se os produtos dos produtores de genéricos violavam as patentes da Lundbeck. Em primeiro lugar, o TG cometeu um erro de direito porque não teve em conta a existência de barreiras jurídicas, nomeadamente as patentes da Lundbeck, que impediram a entrada dos produtores de genéricos no mercado com produtos de citalopram ilícitos. Em segundo lugar, a conclusão do TG de que a Lundbeck teve dúvidas quanto à validade das suas patentes está viciada por um erro de direito, por um erro manifesto de apreciação da prova e por um raciocínio contraditório. Em terceiro lugar, o TG cometeu um erro de direito quando decidiu que meios de prova posteriores à celebração dos acordos, mas que em muitos casos eram anteriores ao termo dos acordos, não podem ser decisivos para concluir se os produtores de genéricos eram potenciais concorrentes da Lundbeck. Estes documentos incluem provas científicas de que os produtores de genéricos, ou os produtores da substância farmacêutica ativa que aqueles usavam, violaram as patentes da Lundbeck, despachos de tribunais nacionais que decretam providências cautelares ou outras formas de proteção da Lundbeck contra produtos citalopram baseados na substância farmacêutica ativa que alguns produtores de genéricos usaram, e a confirmação do Instituto Europeu de Patentes («EPO») da validade da Patente de Cristalização da Lundbeck em todos os aspetos relevantes, cuja força a Comissão colocou em causa. Por último, o TG cometeu um erro de direito, e não apresentou fundamentos, quando decidiu que cada um dos produtores de genéricos tinha possibilidades efetivas e concretas de entrar no mercado, sem avaliar adequadamente se os mesmos poderiam fazê-lo com produtos de citalopram lícitos.
   No quinto fundamento, os recorrentes alegam que o TG cometeu um erro de direito ao confirmas as coimas que a Comissão aplicou à Lundbeck. Em primeiro lugar, o TG cometeu um erro de direito ao não aplicar a regra da culpabilidade. Em segundo lugar, o TG cometeu um erro de direito ao manter a conclusão de que Lundbeck não podia deixar de saber da natureza anticoncorrencial da sua conduta. Em terceiro lugar, o TG violou o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade, ao manter a aplicação de uma coima mais do que simbólica.
   No sexto fundamento, os recorrentes alegam, subsidiariamente, que o TG cometeu um erro de direito, e não apresentou fundamentação adequada, quando confirmou o cálculo da Comissão das coimas aplicadas às recorrentes. O valor das vendas no qual as coimas se baseavam inclui as vendas da Lundbeck em alguns Estados do Espaço Económico Europeu, nos quais os produtores de genéricos foram efetivamente impedidos de entrar porque não receberam uma autorização de introdução no mercado até ao termo dos acordos ou, no tocante à Áustria, porque a patente do composto de citalopram da Lundbeck ainda esteve em vigor durante grande parte do período de vigência dos acordos. Além disso, este caso requer a aplicação de uma percentagem de gravidade mais baixa, particularmente porque os acordos não são comparáveis a cartéis e o respetivo âmbito geográfico efetivo era bem mais limitado do que o respetivo âmbito geográfico literal.


title: Processo C-146/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — J.H. Dees-Erf, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — J.H. Dees-Erf, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-146/15)
   (2015/C 198/30)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: J.H. Dees-Erf

      Outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Questão prejudicial

   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46), tendo em conta que o direito holandês garante o acesso aos tribunais cíveis para a proteção dos direitos conferidos aos passageiros pelo Direito da União com base nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, obriga as autoridades nacionais a tomarem medidas de aplicação que constituam o fundamento da competência do organismo indicado no artigo 16.o para impor condutas nos casos concretos de infração aos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, a fim de poder garantir, em cada caso concreto, o direito à indemnização dos passageiros?


title: Acórdão do Tribunal de Primeiura Instância de 1 de Abril de 2004 no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão sem perda do direito à pensão — Fundamentação — Direito de defesa — Proporcionalidade — Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.° do Anexo IX do Estatuto — Artigo 12.°, primeiro parágrafo, do Estatuto)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/59

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIURA INSTÂNCIA

   de 1 de Abril de 2004
   no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Regime disciplinar - Demissão sem perda do direito à pensão - Fundamentação - Direito de defesa - Proporcionalidade - Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.o do Anexo IX do Estatuto - Artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto)
   (2004/C 106/117)
   Língua do processo: francês
   No processo T-198/02, N, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bégica), representado por N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de 25 de Fevereiro de 2002 pela qual a entidade competente para proceder a nomeações da Comissão aplicou ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem supressão nem redução do direito à pensão de aposentação por força do artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a importância de 700 euros a título de reparação do dano moral por ele sofrido.

               2)

               Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um sexto das despesas do recorrente na presente instância e no processo de medidas provisórias.

               4)

               O recorrente suportará cinco sextos das suas despesas na presente instância e no processo de medidas provisórias.

      (1)  J.O. C 233, de 28.09.02


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Abril de 2000 no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias — Interpretação do acórdão)

text:
8.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/17
1997 (VI/51329) que indefere o pedido da requerente de                     das Decisões do Conselho 86/283/CEE, de 30 de Junho de
emissão de certificados de importação para produtos de açúcar           1986, e 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, relativas à
até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto ao mérito e,                associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
por outro, de medidas provisórias destinadas a proibir a                  Económica Europeia (respectivamente, JO L 175, p. 1, e
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições            JO L 263, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
do Regulamento (CEE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                    Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e por M.
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-            Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
dos de importação relativos a determinados produtos dos                   10 de Abril de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a                         seguinte:
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26) e/ou do artigo 108.o B da
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                   1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
alterações introduzidas, na medida em que estas disposições              2) O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de                       do Banco Europeu de Investimento e da Comissão.
açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
presidente do Tribunal proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               (1) JO C 79, de 18.3.2000.
1) É indeferido o pedido de suspensão da presente instância até à
     prolação do acórdão que ponha termo à instância no processo
     principal (T-44/98).
2) A garantia, constituı́da em conformidade com os dispositivos dos
     despachos de 30 de Abril e de 29 de Setembro de 1999, Emesa
     Sugar/Comissão (T-44/98 R II), é liberada em benefı́cio da
     Comunidade.
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Abril de 2000
                                                                           no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um
                                                                           acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias —
                      de 10 de Abril de 2000                                                   Interpretação do acórdão)
no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investi-                                                    (2000/C 192/31)
                               mento (1)
                  (Inadmissibilidade manifesta)                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 192/30)                                 No processo T-11/00 R, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                           Europeu de Investimento representado por M. Karp e J. Chou-
                                                                           croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 84, Grand-
                                                                           -rue, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
No processo T-361/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa                   J.-P. Minnaert e G. Vandersanden) que tem por objecto um
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J.-D. des          pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
Arcis, advogado no foro de Papeete, com domicı́lio escolhido               Primeira Instância, proferiu em 7 de Abril de 2000 um
no Luxemburgo junto do H. Pakowski, embaixador da Repú-                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
blica Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Martenczuk                1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
e X. Lewis) e Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
Marca), que tem por objecto um pedido da repartição do                    2) As despesas são reservadas para final.
prejuı́zo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude do
facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento
exigirem das autoridades locais da Polinésia Francesa e do
banco Socredo o respeito do direito comunitário e a aplicação


title: Processo C-108/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-108/06) (1)

   (2006/C 331/51)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo C-266/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security SL, Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, ponto 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Trabalhadores que não têm local de trabalho fixo ou habitual — Tempo de deslocação entre a residência dos trabalhadores e o domicílio do primeiro e do último cliente»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security SL, Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios SA
   (Processo C-266/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 2.o, ponto 1 - Conceito de “tempo de trabalho” - Trabalhadores que não têm local de trabalho fixo ou habitual - Tempo de deslocação entre a residência dos trabalhadores e o domicílio do primeiro e do último cliente»)
   (2015/C 363/18)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Nacional

      Partes no processo principal

      Demandante: Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)

      Demandadas: Tyco Integrated Security SL, Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios SA

      Dispositivo

   O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, constitui «tempo de trabalho», na aceção desta disposição, o tempo de deslocação que esses trabalhadores despendem diariamente entre a sua residência e os domicílios do primeiro e do último clientes designados pela entidade patronal.

      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo F-134/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/74

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-134/12)
   2013/C 26/153
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, D. Abreu Caldas e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa à decisão de não adotar a proposta de regulamento da Comissão sobre a adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União e, em segundo lugar, pedido de anulação das folhas de vencimento de janeiro, fevereiro e março de 2012, emitidas nos termos da referida decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade da Decisão (2011/866/UE) do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

               —

               anulação do indeferimento da reclamação de 30 de julho de 2012 contra as folhas de remuneração de janeiro, fevereiro e março de 2012, emitidas nos termos da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011;

               —

               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroativos de remuneração e pensão a que tem direito a partir de 1 de julho de 2011, acrescidos de juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento acrescida de dois pontos;

               —

               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente de um euro simbólico como indemnização pelo prejuízo não patrimonial sofrido em razão da falta de serviço cometida pela adoção da Decisão (2001/866/UE) do Conselho de 19 de dezembro de 2011;

               —

               condenar Conselho nas despesas.


title: Processo T-185/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Buonotourist/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/27

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Buonotourist/Comissão
   (Processo T-185/15)
   (2015/C 190/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) notificada à recorrente em 20 de fevereiro de 2015, executada pela Itália;

               —

               Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que considera que os montantes reconhecidos, a título de compensação pelas obrigações de serviço público em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, mediante atribuição de compensações nos termos do artigo 11.o em caso de obrigação tarifária no setor dos transportes públicos locais, devem ser considerados como uma medida não notificada, constitutiva de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é incompatível com o mercado interno;

               —

               Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que estabelece medidas de execução destinadas à recuperação do auxílio de Estado suportado pelo Estado italiano;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela Buonotourist Srl.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão considerou que os pagamentos efetuados em benefício da Buonotourist, tanto a título de compensação como de reparação de prejuízos pela imposição ilegal de obrigações de serviço público (OSP), nos anos de 1996-2002, enquanto medidas não notificadas, constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, que é incompatível com o mercado interno. Foi por essa razão que estabeleceu medidas de recuperação do auxílio.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE, 108.o TFUE e 263.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1);

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a compatibilidade com o direito comunitário dos montantes compensatórios atribuídos pelas OSP tarifárias em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deveria ser apreciada de acordo com as disposições previstas por este regulamento, e não por referência às disposições do Tratado relativas aos auxílios do Estado. A Comissão cometeu portanto um erro de direito ao pronunciar-se na perspetiva das disposições do Tratado.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), conjugado com os artigos 107.o e 108.o TFUE.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a Comissão tratou como uma medida não notificada os montantes atribuídos à Buonotourist pelas OSP impostas. Pelo contrário, o pagamento dos referidos montantes foi efetuado posteriormente à notificação da medida à Comissão. Consequentemente, a Comissão cometeu um erro de direito e procedimental ao adotar a decisão de abertura do processo catorze meses após ter recebido a notificação.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de direito ao violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que o processo se rege pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 1.o, alínea f), conjugada com a alínea g), e dos artigos 4.o, 7.o e 15.o, todos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que as compensações resultantes da aplicação do mesmo regulamento estão dispensadas do procedimento de informação prévia, e que, em consequência, os montantes atribuídos à Buonoturisti estão abrangidos pelos auxílios existentes. A Comissão cometeu um erro de direito ao infringir o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que não podia ordenar a recuperação dos montantes pagos em resultado da qualificação do auxílio concedido como ilegal.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 267.o TFUE e dos artigos 6.o e 13.o CEDH, bem como dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que o Consiglio di Stato já tinha procedido a uma apreciação relativa à inclusão no disposto nos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tomando assim posição sobre a inclusão dos montantes atribuídos nos auxílios existentes. Houve um abuso de poder por parte da Comissão, dado que esta não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE.

               6.

               Sexto fundamento relativo à violação dos artigos 6.o, 7.o e 13.o CEDH; dos artigos 93.o TFUE a 107.o TFUE e 108.o TFUE conjugados com os artigos 258.o e segs. TFUE e com o artigo 101.o da Constituição da República Italiana; e do artigo 20909.o do Código Civil.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada contraria a decisão do Consiglio di Stato relativa à interpretação e aplicação das normas comunitárias. A Comissão atuou também com abuso de poder, dado que não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à violação dos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, bem como à existência de um desvio de poder.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que uma medida pode ser qualificada de auxílio de Estado se tiver uma repercussão real e concreta sobre as trocas e sobre a livre concorrência, no sentido de que essa repercussão deve ser efetiva em concreto e demonstrada na prática. Ora, a Comissão não demonstrou, de modo nenhum, essa circunstância, tanto mais que, na Regione Campania, o mercado interno do transporte público local (TPL) nunca esteve aberto à concorrência.

               8.

               Oitavo fundamento relativo à violação dos artigos 1.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de facto porque considerou que as compensações atribuídas foram fixadas mediante um método de cálculo definido ex post. Ora, os autos demonstram o contrário.


title: Processo T-810/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/49

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline)
   (Processo T-810/16)
   (2017/C 022/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Barmenia Krankenversicherung a. G. (Wuppertal, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «Mediline» — Pedido de registo n.o 14 655 385

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8/9/2016 no processo R 2437/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-540/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/6

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-540/13)
   2013/C 359/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho 2013/392/UE, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (1);

               —

               manter os efeitos da Decisão do Conselho 2013/392/UE, até à respetiva substituição por um ato novo adotado nos devidos termos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu contesta a utilização, por parte do Conselho, de um processo decisório errado para efeitos da adoção da Decisão 2013/392/UE. Com efeito, o Parlamento Europeu deveria ter participado na adoção da decisão recorrida, no âmbito de um processo legislativo ordinário. O Parlamento Europeu considera que, devido ao facto de não ter estado associado à adoção deste ato, o processo decisório seguido pelo Conselho padece de violação de uma formalidade essencial.
   Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acusa o Conselho de ter recorrido a uma base jurídica revogada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ou a uma base jurídica derivada, que é ilegal por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Por fim, caso o Tribunal de Justiça venha a decidir pela anulação da decisão recorrida, o Parlamento considera oportuno que o Tribunal de Justiça mantenha os efeitos da decisão recorrida, de acordo com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até à respetiva substituição por um ato novo adotado nos devidos termos.

      (1)  JO L 198, p. 45.


title: Processo T-334/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa diclorvos — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação — Parecer de um grupo científico da AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o  1490/2002 — Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação — Artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o  451/2000 — Artigo 28. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Confiança legítima — Direitos da defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95. o , n. o  3, CE, artigo 4. o , n. o  1, e artigo 5. o , n. o  1, da Directiva 91/414 ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão
   (Processo T-334/07) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa diclorvos - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação - Parecer de um grupo científico da AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Confiança legítima - Direitos da defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)
   2010/C 11/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/378/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diclorvos no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Denka International BV suportará as suas próprias despesas e as da Comissão da Comunidade Europeia

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007


title: Processo C-378/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 16. °, n. os 2 e 3 — Direito de residência permanente dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União — Tomada em consideração dos períodos de prisão desses nacionais» )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-378/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 16.o, n.os 2 e 3 - Direito de residência permanente dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União - Tomada em consideração dos períodos de prisão desses nacionais)
   2014/C 85/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nnamdi Onuekwere

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77) — Direito de residência permanente — Conceito de residência legal durante um período de cinco anos no território do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de ter em conta um período de prisão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que os períodos de prisão, no Estado-Membro de acolhimento, de um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que adquiriu o direito de residência permanente nesse Estado-Membro durante esses períodos, não podem ser tomados em consideração para efeitos da aquisição, por esse nacional, do direito de residência permanente, na aceção desta disposição.

               2.

               O artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a continuidade da residência é interrompida por períodos de prisão no Estado-Membro de acolhimento de um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que adquiriu o direito de residência permanente nesse Estado-Membro durante esses períodos.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.