title: Processo C-681/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.
   (Processo C-681/11)
   2012/C 89/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt

      Recorridas: Schenker und Co AG, ABX Logistics (Austria) GmbH, Logwin Invest Austria GmbH, Logwin Road + Rail Austria GmbH, Alpentrans Spedition und Transport GmbH, Kapeller Internationale Spedition GmbH, Johann Strauss GmbH, Wildenhofer Spedition und Transport GmbH, DHL Express (Austria) GmbH, G. Englmayer Spedition GmbH, Internationale Spedition Schneckenreither Gesellschaft mbH, Leopold Schöffl GmbH & Co KG, Express-Interfracht Internationale Spedition GmbH, Rail Cargo, A. Ferstl Speditionsgesellschaft mbH, Spedition, Lagerei und Beförderung von Gütern mit Kraftfahrzeugen Alois Herbst GmbH & Co KG, Johann Huber Spedition und Transportgesellschaft mbH, Keimelmayr Speditions- u. Transport GmbH, «Spedpack»-Speditions- und Verpackungsgessellschaft mbH, Thomas Spedition GmbH, Koch Spedition GmbH, Maximilian Schludermann als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Kubicargo Spedition GmbH, Kühne + Nagel GmbH, Lagermax Internationale Spedition Gesellschaft mbH, Morawa Transport GmbH, Johann Ogris Internationale Transport- und Speditions GmbH, Traussnig Spedition GmbH, Treu SpeditionsgesmbH, Spedition Anton Wagner GmbH, Gebrüder Weiss GmbH, Marehard u. Wuger Internat. Speditions- u. Logistik GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A violação do artigo 101.o TFUE por parte de uma empresa poderá ser objeto de uma coima quando a empresa se equivocou quanto à legalidade do seu comportamento, não lhe sendo este erro imputável?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

                           1a)

                           Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade de um comportamento quando a empresa agiu de acordo com os conselhos de um consultor jurídico com experiência no domínio do direito da concorrência e a inexatidão do conselho não era manifesta nem passível de ser reconhecida através de uma análise razoavelmente exigível à empresa?

                           1b)

                           Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade do comportamento quando a empresa confiou na exatidão da decisão de uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que analisou o comportamento em causa unicamente à luz do direito da concorrência nacional e confirmou a sua legalidade?

               2.

               As autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência têm competência para declarar que uma empresa participou num cartel que viola o direito da concorrência da União caso não seja aplicada uma coima à empresa pelo facto de esta ter apresentado um pedido de clemência?


title: Processo C-435/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [ «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. os  2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding
   (Processo C-435/12) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso privado - Caráter legal da origem da cópia - Diretiva 2004/48/CE - Âmbito de aplicação»])
   2014/C 175/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, B.A.S. Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH

      Recorridos: Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Paises Baixos — Interpretação dos artigos 5.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Custas — Âmbito de aplicação

      Dispositivo

               1)

               O direito da União, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.o 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual é efetuada uma reprodução para uso privado.

               2)

               A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um litígio, como o que está em causa no processo principal, em que os devedores da compensação equitativa pedem ao órgão jurisdicional de reenvio que declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à entidade encarregada de cobrar e distribuir essa compensação pelos titulares de direitos de autor, do que a mesma se defende.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo C-159/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen
      (Processo C-159/10)
      (2010/C 161/34)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrente: Gerhard Fuchs

         Recorrido: Land Hessen

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?
                  Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões:

                              Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral?

                              Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto?

                              A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

                              O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal?

                              O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade?

                              O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

                              As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral?

                              A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade?

                  2.

                  As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?
                  Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?
                  Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?
                  Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?
                  Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?
                  Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?
                  O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?
                  Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?
                  Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados?

                  3.

                  Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?
                  Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?
                  O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?
                  Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?
                  Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?
                  O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?
                  Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?
                  Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 1999 no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros — Regulamento (CEE) n.° 1697/79 — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
18.3.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/3
1) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, DIR Internatio-
      nal Film e o./Comissão (T-369/94 e T-85/95) são anulados.
                                                                                (Quarta Secção)
2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
(1) JO C 184, de 13.6.1998.
                                                                            no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo
                                                                            Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissı́vel e
                                                                                manifestamente improcedente»)
                   de 26 de Novembro de 1999
no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial                                                   (2000/C 79/06)
da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma
                        delle strade (ANAS) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Mem-
bros” — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação
                 de contratos públicos de serviços»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 79/05)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       No processo C-299/98 P, CPL Imperial 2 SpA, com sede em
                                                                            Pescara (Itália) e Unifrigo Gadus Srl, com sede em Nápoles
                                                                            (Itália), representadas por Giuseppe Celona, advogado no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II, que tem
                                                                            por objecto um recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão
No processo C-192/98, que tem por objecto um pedido                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Terceira Secção), de 9 de Junho de 1998, Unifrigo e CPL
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti                   Imperial 2/Comissão (T-10/97 e T-11/97, Colect., p. II-2231),
(Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori          em que se pede a anulação deste acórdão, sendo a outra parte
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma                    no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
delle strade (ANAS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. Stancanelli), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                 por D. A. O. Edward (relator), presidente de Secção,
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                     P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),           N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,                  1) É negado provimento ao recurso.
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advo-
gado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de
Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                     2) CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl são condenadas nas
seguinte:                                                                         despesas.
O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às
questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
7 de Abril de 1998.                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.


title: Processo C-320/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo C-320/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Auxílios existentes - Auxílios novos - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Serviço de interesse económico geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2008/C 51/46)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Fred Olsen, SA (representante: R. Marín Correa, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. L. Buendía Sierra e R. Vidal Puig, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T-17/02), pelo qual aquele Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Fred Olsen é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo T-168/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento «Ação de indemnização — Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição — Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/16

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento
   (Processo T-168/11) (1)

   («Ação de indemnização - Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição - Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 056/22)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representante: K. Zejdová, agente)

      Objeto

   Ação de indemnização que visa a obtenção da reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição na qual requer a abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               AQ é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

               3)

               O montante do apoio judiciário a suportar pelo cofre do Tribunal Geral é fixado em 1  653,36 euros.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo F-66/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Kyriazi/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação no grau — Artigo 5. o , n. o  4, e artigo 12. o , n. o  3, do Anexo XIII do Estatuto — Subsídio de secretariado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Kyriazi/Comissão
   (Processo F-66/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação no grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 340/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kalliopi Kyriazi (Clabecq, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, seguidamente por K. Herrmann e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: representado inicialmente por M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão de 12 de Setembro de 2005 que nomeou a recorrente funcionária estagiária com classificação no grau C*1, escalão 2, e de todos os actos subsequentes e/ou relacionados, como a decisão de suprimir e de não restabelecer o seu subsídio de secretariado na sequência da titularização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               K. Kyriazi e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.07.06, p. 43.


title: Processo C-324/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-324/10)
   ()
   2010/C 274/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma «composição irregular», na acepção do código de produto 0207 12 90 9990, caracteriza-se pelo facto de, no total, apenas 4 das vísceras aí referidas poderem ser adicionadas, uma ou várias vezes, à carcaça?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a subposição 0207 12 10 (1) também abrange carcaças às quais foi adicionada várias vezes uma das vísceras indicada na referida subposição?

      (1)  JO L 322, de 1.12.1998, p. 31.


title: Processo F-35/15: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/52

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-35/15)
   (2015/C 146/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Huglo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não deferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente numa altura em que era acusado de desvio de fundos do orçamento comunitário.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 21 de novembro de 2014, recebida em 3 de dezembro de 2014, que indeferiu a reclamação n.o R/865/14 apresentada pelo recorrente em 5 de agosto de 2014;

               —

               Condenação da Comissão Europeia no pagamento da quantia de 17  242,51 euros, sem prejuízo de outro valor apurado; e

               —

               Condenação da Comissão Europeia na quantia de 3  000 euros a título de encargos não reembolsáveis e na totalidade das despesas, sem prejuízo de outro valor apurado.


title: Processo T-791/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2015 — Bensarsa/Comissão e CEPD

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/43

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2015 — Bensarsa/Comissão e CEPD
   (Processo T-791/14) (1)

   (2015/C 205/59)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-69/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de fevereiro de 2015 — Nutrivet/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de fevereiro de 2015 — Nutrivet/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-69/15)
   (2015/C 138/53)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nutrivet DOOEL

      Recorrido: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que uma transferência de resíduos é efetuada «de um modo não especificado materialmente no documento do anexo VII», na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (1), quando quem organiza a transferência preencher de maneira discordante entre si as casas correspondentes ao importador/destinatário, à instalação de valorização e aos país(es)/Estado(s) afetado(s), que se encontram respetivamente nos n.os 2, 7 e 11 do documento que figura no anexo VII do referido regulamento, ainda que a informação relativa a estes números conste claramente da guia de transporte internacional e de outros documentos disponíveis?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se proporcionada uma coima aplicada com este fundamento, cujo montante equivale ao de uma coima aplicada a quem infringe a obrigação de preencher o documento que figura no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006?

               3)

               Para declarar ilegal uma transferência de resíduos, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é necessário que quem preenche o documento que figura no anexo VII do referido regulamento induza deliberadamente em erro a autoridade?

               4)

               Para declarar ilegal uma transferência de resíduos que se efetua «de um modo não especificado materialmente no documento do anexo VII», na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o1013/2006 é pertinente que a informação ou os dados não especificados concretamente sejam relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente? Em caso de resposta afirmativa, que informação ou dados do documento que figura no anexo VII do referido regulamento devem considerar-se relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente?

               5)

               Pode afirmar-se que uma transferência de resíduos é efetuada «de um modo não especificado materialmente no documento do anexo VII», na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o1013/2006, se a autoridade não seguir o procedimento previsto no artigo 24.o do referido regulamento, não participar às autoridades afetadas e não ordenar a devolução dos resíduos transferidos ilegalmente?

               6)

               Como deve ser entendido e analisado o conceito de jurisdição na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006?

               7)

               Como deve ser interpretada a expressão constante do anexo I-C, parte IV, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, segundo a qual, para que um comerciante ou corretor possa ser destinatário, deve estar sujeito à jurisdição do país de destino?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).


title: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-481/98)

text:
C 48/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
As autoridades heleÂnicas, apesar de terem transposto na             «preÂcompte mobilier» por retencËaÄo na fonte e devido pelo
ordem jurídica interna a Directiva 90/675/CEE, naÄo toma-            devedor desses rendimentos. No entanto, o Estado belga
ram as medidas necessaÂrias para tornar possível a aplica-           renunciou aÁ cobrancËa desse imposto sobre os juros refe-
cËaÄo dos artigos 3. e 4. desta directiva, porque ainda naÄo       rentes a esse empreÂstimo. A exclusaÄo dos residentes belgas
definiram, a nível nacional, as taxas aplicaÂveis aÁs inspec-        como adquirentes de títulos do empreÂstimo seria necessaÂ-
cËoÄes veterinaÂrias e administrativas necessaÂrias aÁ execucËaÄo    ria para evitar que essas pessoas fugissem ao imposto ao
do disposto nesses artigos.                                          naÄo declararem os juros recebidos.
                                                                     As razoÄes fiscais invocadas naÄo podem justificar a restri-
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
                                                                     cËaÄo em causa.
                                                                     Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela                      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                                             Francesa
                              BeÂlgica
                                                                                (Processo C-481/98)
                       (Processo C-478/98)
                                                                                (1999/C 48/33)
                          (1999/C 48/32)
                                                                     Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                RepuÂblica Francesa, interposto pela ComissaÄo das Comu-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             nidades Europeias, representada por Enrico Traversa, na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advo-
des Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e Ber-              gada no foro de Paris, na qualidade de advogada, com
nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car-
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                Ð declarar que, ao instituir e manter em vigor uma regu-
que o Tribunal se digne:                                                   lamentacËaÄo relativa ao imposto sobre o valor acrescen-
                                                                           tado, segundo a qual os medicamentos reembolsaÂveis
                                                                           pela SegurancËa Social saÄo tributados aÁ taxa de 2,1 %,
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-                   enquanto os restantes medicamentos saÄo tributados aÁ
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 73.B do              taxa reduzida de 5,5 %, a RepuÂblica Francesa naÄo
      Tratado CE, ao proibir a aquisicËaÄo por pessoas resi-               cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
      dentes na BeÂlgica, de títulos de um empreÂstimo emi-                do artigo 12. da Directiva 77/388/CEE do Conselho
      tido no estrangeiro,                                                 (Sexta Directiva IVA) (1),
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                               cesso.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Resulta do artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,
                                                                     da Directiva 77/388/CEE, tal como alterada pelas Direc-
Nos termos de um Decreto Real de 14 de Outubro de                    tiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
1994, o Reino da BeÂlgica emitiu um empreÂstimo de mil               que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
milhoÄes de DEM subscrito por um sindicato internacional             acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproxi-
de bancos e de instituicËoÄes financeiras dirigido pelo Dres-        macËaÄo das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),
dner Bank e o Schweizerische Bankverein.                             e pela Directiva 91/111/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                     Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e
                                                                     introduz medidas de simplificacËaÄo em mateÂria de imposto
As condicËoÄes de emissaÄo do empreÂstimo excluem expressa-          sobre o balor ascrescentado (JO L 384 de 30.12.1992,
mente a subscricËaÄo do empreÂstimo pelos residentes belgas.         p. 47), que uma taxa reduzida do imposto naÄo pode ser
Esta condicËaÄo constitui uma restricËaÄo aÁ livre circulacËaÄo de   inferior a 5 % e ser aplicaÂvel unicamente aÁs entregas de
capitais, incompatível com o artigo 73.B do Tratado CE.             bens especificados no anexo H, que refere, nomeadamente,
                                                                     os medicamentos. Segundo o artigo 28., n. 2, alínea a),
                                                                     da directiva, poder-se-aÄo manter as taxas reduzidas infe-
A restricËaÄo em causa eÂ, segundo as autoridades belgas,            riores aÁ taxa mínima estabelecida que se encontrassem em
necessaÂria por razoÄes fiscais. Os rendimentos de valores           vigor em 1 de Janeiro de 1991 e que estejam em conformi-
mobiliaÂrios de origem belga saÄo tributados com o imposto           dade com o direito comunitaÂrio.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Processo apensos T-22/13 e T-23/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana — Meios especializados do setor em causa — Utilizador informado — Grau de atenção do utilizador informado — Produtos de moda — Grau de liberdade do criador — Caráter singular — Impressão global diferente — Pedido de declaração de nulidade»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva)
   (Processo apensos T-22/13 e T-23/13) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva - Motivo de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana - Meios especializados do setor em causa - Utilizador informado - Grau de atenção do utilizador informado - Produtos de moda - Grau de liberdade do criador - Caráter singular - Impressão global diferente - Pedido de declaração de nulidade»)
   (2015/C 221/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: inicialmente W. Hoyng e C. Zeri, em seguida W. Hoyng e I. de Bruijn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Impliva BV (Mijdrecht, Países Baixos) (representantes: C. Gielen e A. Verschuur, advogados)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/2010-3 e R 2459/2010-3), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Impliva BV e a Senz Technologies BV.

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/2010-3 e R 2459/2010-3) são anuladas.

               2)

               A Impliva BV suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Senz Technologies BV.

               3)

               A Senz Technologies suportará dois terços das suas próprias despesas.

               4)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-234/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — EuroChem MCC/Conselho

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/20

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — EuroChem MCC/Conselho
   (Processo T-234/08) (1)

   2014/C 15/30
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-688/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n. ° 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de dezembro de 2013 — Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L., intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de dezembro de 2013 — Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L., intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria
   (Processo C-688/13)
   2014/C 78/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L.

      Intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria

      Questões prejudiciais

               1.

               A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas à Segurança Social anteriores à adjudicação da unidade produtiva ou as dívidas decorrentes de relações laborais anteriores quando o processo de insolvência dê lugar a essa proteção no mínimo equivalente à prevista nas diretivas comunitárias, deve ser tida em conta única e exclusivamente a respeito das obrigações diretamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma proteção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a dívidas decorrentes de relações laborais ou à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro?

               2.

               Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a eventuais dívidas do insolvente para com os trabalhadores cujos contratos de trabalho já se encontrem extintos ou a dívidas à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro?

               3.

               O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se tenha obrigado a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub-rogando-se na respetiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se sub-roga, especialmente responsabilidades anteriores de natureza laboral de dívidas à segurança social?

               4.

               Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Diretiva 2001/23 (1) pode ser interpretada no sentido de que permite não apenas a proteção dos contratos de trabalho, mas também a certeza de que o adquirente não será responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição da referida unidade produtiva?

               5.

               Pergunta-se se a redação do artigo 149.o, n.o 2 da lei espanhola da insolvência (Ley Concursal), ao mencionar a sucessão da empresa, é a tomada de posição do direito interno exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 2001/23 para que a exceção possa ter lugar.

               6.

               E, se assim for, se o despacho de adjudicação proferido pelo juiz do processo de insolvência com essas garantias e salvaguardas deve, em todo o caso, vincular os restantes tribunais ou processos administrativos que possam vir a ter lugar contra o novo adquirente em relação a dívidas anteriores à data da aquisição, determinando, por conseguinte, que o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores não pode esvaziar de conteúdo o artigo 149.o, n.o 2 e 3 da Lei da insolvência (Ley Concursal).

               7.

               Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.o, n.o 2 e 149.o, n.o 3 da Lei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1 da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência.

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-413/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und Kunst ("Livre circulação de trabalhadores — Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Conceito de trabalhador — Contrato de trabalho de curta duração determinada antecipadamente — Manutenção do estatuto de trabalhador após a cessação do contrato de trabalho — Condições de atribuição de vantagens sociais nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Bolsa de estudo")

text:
C 7/14                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     no período de tempo compreendido entre a cessação da
                                                                                sua curta relação laboral de duração determinada e o
                            (Sexta Secção)                                               início dos estudos superiores, ter procurado um novo
                                                                                emprego,
                    de 6 de Novembro de 2003
                                                                                não são pertinentes a este respeito.
no processo C-413/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Franca Ninni-                      2)    Um cidadão comunitário, no caso de possuir, tal como a
Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr                            recorrente no processo principal, o estatuto de trabalhador
                             und Kunst (1)                                         migrante na acepção do artigo 48.o do Tratado, não se encontra
                                                                                necessariamente em situação de desemprego voluntário, na
                                                                                acepção da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça,
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 48.o do Tra-
                                                                                pelo simples facto de terminar o seu contrato de trabalho,
tado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) —
                                                                                celebrado desde o início a termo certo.
Conceito de “trabalhador” — Contrato de trabalho de curta
duração determinada antecipadamente — Manutenção do
estatuto de “trabalhador” após a cessação do contrato de                     (1) JO C 84, de 6.4.2002.
trabalho — Condições de atribuição de vantagens sociais nos
termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                       68 — Bolsa de estudo»)
                             (2004/C 7/22)
                      (Língua do processo: alemão)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                           (Sexta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
No processo C-413/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Coopera-
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                             tiva General Agropecuaria (ACOR) contra Administra-
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Franca Ninni-
                                                                                ción General del Estado (1)
-Orasche e Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und
Kunst, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  («Organização comum de mercado no sector do açúcar —
artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                     dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1785/81, (CEE)
V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-             n.o 193/82 e (CE) n.o 1260/2001 — Decisão de as autorida-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                    des competentes de um Estado-Membro imporem, quando
6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatri-
seguinte:                                                                    buição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta
                                                                                pública — Carácter oneroso da transferência de quotas»)
1)     Uma actividade laboral temporária, exercida durante dois meses
       e meio, por um nacional de um Estado-Membro no território                                         (2004/C 7/23)
       de outro Estado-Membro de que não é nacional, é susceptível
       de lhe conferir a qualidade de trabalhador na acepção do                                  (Língua do processo: espanhol)
       artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
       artigo 39.o CE) desde que a actividade assalariada exercida não
       tenha um carácter puramente marginal e acessório.                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verifi-
       cações da matéria de facto necessárias para apreciar se tal é o
       caso no processo que lhe foi submetido. As circunstâncias
       anteriores e posteriores ao período de emprego, tais como o           No processo C-416/01, que tem por objecto um pedido
       facto de o interessado:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio
       —     apenas ter começado a exercer essa actividade alguns anos       pendente neste órgão jurisdicional entre Sociedad Cooperativa
             após ter entrado no Estado-Membro de acolhimento;               General Agropecuaria (ACOR) e Administración General del
                                                                             Estado, sendo interveniente: Ebro Puleva SA, anteriormente
       —     só pouco tempo após a cessação da sua curta relação             Azucarera Ebro Agrícolas SA e Azucareras Reunidas de Jaén
             laboral de duração determinada, ter obtido no seu país de       SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
             origem, com a conclusão do ensino secundário, as                Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
             habilitações necessárias para aceder ao ensino superior no      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
             Estado-Membro de acolhimento, ou                                sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), (CEE)


title: Processo C-482/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — AHP Manufacturing BV/Bureau voor de Industriële Eigendom [ Direito das patentes — Especialidades farmacêuticas — Regulamentos (CEE) n. o  1768/92 e (CE) n. o  1610/96 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Condições de concessão de certificados a dois ou a vários titulares de patentes de base relativas ao mesmo produto — Precisão relativa à existência de pedidos pendentes ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — AHP Manufacturing BV/Bureau voor de Industriële Eigendom
   (Processo C-482/07) (1)

   («Direito das patentes - Especialidades farmacêuticas - Regulamentos (CEE) n.o 1768/92 e (CE) n.o 1610/96 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Condições de concessão de certificados a dois ou a vários titulares de patentes de base relativas ao mesmo produto - Precisão relativa à existência de pedidos pendentes»)
   2009/C 256/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandante: AHP Manufacturing BV

      Demandado: Bureau voor de Industriële Eigendom

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), 7.o, n.os 1 e 2, 9.o e 13.o, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) e do considerando 17 e do artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Concessão de um certificado a um titular de uma patente de base relativa a um produto objecto, à data do depósito do pedido de certificado, de um ou de vários certificados concedidos a um ou vários titulares de outras patentes de base

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, considerado à luz do artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão de um certificado complementar de protecção ao titular de uma patente de base para um produto para o qual, no momento do depósito do pedido de certificado, um ou vários certificados foram já concedidos a um a vários titulares de uma ou de várias outras patentes de base.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo C-168/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — República da Polónia) — Ceramika Paradyż sp. z oo/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira e Sexta Directivas IVA — Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — República da Polónia) — Ceramika Paradyż sp. z oo/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-168/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira e Sexta Directivas IVA - Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia - Competência do Tribunal de Justiça)
   (2007/C 96/38)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ceramika Paradyż sp. z oo

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   Objecto
   Prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia) — Interpretação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e dos artigos 2.o, 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, e 27.o, n.o 1, todos da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê a liquidação de imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades na declaração do sujeito passivo de IVA.
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões colocadas pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-432/93 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division)]: Société d'informatique service réalisation organisation (SISRO) e Ampersand Software BV (Convenção de Bruxelas - Artigos 36º, 37º e 38º - Execução - Decisão proferida em recurso contra a autorização de execução - Recurso sobre uma questão de direito - Suspensão da instância)

text:
14 . 10 . 95         \_JT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/5
     nomeadamente, verificar se esse encargo é susceptível de       comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção
     influenciar o mercado em causa diminuindo o consumo            de 9 de Outubro de 1978 relativa ã adesão do Reino da
     potencial dos produtos importados em benefício dos             Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
     produtos nacionais concorrentes. Quanto a isso, o              da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de
     órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta a             que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado
     diferença existente entre os preços de venda dos               contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a
     produtos em causa e a incidência dessa diferença na            autorização de executar uma decisão judicial executória
     escolha do consumidor, bem como a evolução do                  proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a
     consumo desses produtos.                                       instância ou ordene o prosseguimento de uma instância,
                                                                    anteriormente suspensa não pode ser objecto de recurso de
4 . Não há que limitar no tempo os efeitos do presente              cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à
     acórdão .                                                      análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que
                                                                    conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos
(') JO n'.' C 251 de 15 . 9 . 1993 .                                termos do artigo 37'.', n". 2 , da Convenção, não tem
                                                                    competência para ordenar ou para voltar a ordenar a
                                                                    suspensão da instância.
                                                                    (") JO nV C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C-432/93 [pedido de decisâo prejudicial da                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Court of Appeal ( Civil Division )]: Société d'informatique
service réalisation organisation ( SISRO ) e Ampersand                                  de 11 de Agosto de 1995
                          Software BV (M                            no processo C-433/93 : Comissão das Comunidades Euro
(Convenção de Bruxelas — Artigos 36'., 37: e 3o . —                       peias contra República Federal da Alemanha ( ] )
Execução — Decisão proferida em recurso contra a                    (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi
autorização de execução — Recurso sobre uma questão de                              cas e contratos de fornecimento)
               direito — Suspensão da instância)                                              ( 95/C 268/ 10 )
                            ( 95/C 268/09 )
                                                                                (Língua do processo : alemão)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-433/93 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-432/93 , que tem por objecto um pedido                peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do Proto            co, e Angela Bardenhewer, membro do Serviço Jurídico, na
colo de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de               burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
1968 , relativa à competência judiciária e à execução de            Serviço Jurídico , Centre Wagner, Kirchberg, contra Repú
decisões em matéria civil e comercial , pela Court of Appeal ,      blica Federal da Alemanha , representada por Kay Hailbron
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi         ner, professor na Universidade de Konstanz, e Bernd Kloke,
cional entre Société d'informatique service réalisation orga       Regierungsrat no Ministério federal da Economia, na
nisation ( SISRO ) e Ampersand Software BV, uma decisão a           qualidade de agente, que tem por objecto obter a declaração
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37?, n? 2,     de que, ao não tomar ou ao não comunicar nos prazos
e 38'.', primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro         fixados todas as medidas necessárias para dar cumprimento
de 1968 , acima referida , (JO 1972 , L 299 , p . 32 ; EE 01 F1     às exigências resultantes da Directiva 88/295/CEE do
p. 186 ), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de         Conselho, de 22 de Março de 1988 , que altera a Directiva
9 de Outubro de 1978 , relativa à Adesão do Reino da                77/62/CEE, relativa à coordenação dos processos de cele
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           bração dos contratos de fornecimento de direito público e
da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 e — texto alterado —          que revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO
p . 77; EE 01 F1 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), L 127, p . 1 ), e da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18
composto por: F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de          de Julho de 1989 , que altra a Directiva 71 /305/CEE, relativa
secção, G. F. Mancini , C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.            à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
Hirsch, juízes, advogado-geral : P. Léger; secretário : D.           de obras públicas (JO L 210 , p . 1 ), a República Federal da
Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu em             Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 11 de Agosto de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a            força do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal
seguinte :                                                           de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
                                                                     dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e P.
 Os artigos 37", n'! 2, e 38", primeiro parágrafo, da               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,
 Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à execução           J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, G. Hirsch, H.
judiciária e á execução de decisões em matéria civil e               Rangnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M. B.


title: Processo C-347/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-347/17)
   (2017/C 300/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtsbank Rotterdam

      Partes no processo principal

      Demandantes: A, B, C, D, E, F, G

      Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), ser interpretadas no sentido de que uma carcaça de uma ave de capoeira, após evisceração e limpeza, já não pode apresentar qualquer contaminação visível?

               2)

               As disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), incluem a contaminação por fezes, por fel ou pelo conteúdo do papo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição do Anexo III, secção II, capítulo IV, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), deve ser interpretada no sentido de que a limpeza tem de ser feita imediatamente após a evisceração ou, com fundamento nesta disposição, a eliminação de contaminação visível também pode ser feita durante a refrigeração ou a desmancha, ou durante a embalagem?

               4)

               O Anexo I, secção I, capítulo II, parágrafo D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206), permite que a autoridade competente, quando da fiscalização, retire carcaças da linha de abate e inspecione o respetivo interior e exterior, e a parte inferior do tecido adiposo das mesmas, para verificar se há contaminação visível?

               5)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão e, portanto, caso a contaminação visível de uma carcaça de uma ave de capoeira possa permanecer, como devem ser interpretadas as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55)? De que forma é então possível alcançar a finalidade deste regulamento, isto é, garantir um elevado nível de proteção da saúde pública?


title: Processo T-622/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/45

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)
   (Processo T-622/13) (1)

   (2014/C 431/71)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo C-36/05: Acção proposta em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Acção proposta em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-36/05)
   (2005/C 69/22)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal e Wouter Wils, agentes do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, ao isentar da obrigação de pagamento aos autores por comodatos públicos de obras protegidas pelo direito de autor da remuneração pelo comodato concedido por praticamente todas, senão todas, as categorias de estabelecimentos:

               2.

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 1.o da Directiva 92/100/CEE obriga os Estados-Membros a reconhecer aos autores o direito exclusivo de autorizarem o comodato das suas obras. O artigo 5.o, n.o 1, da directiva permite aos Estados-Membros derrogar este direito exclusivo, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de comodatos não autorizados. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva os Estados-Membros podem «isentar»«determinadas categorias de estabelecimentos» do pagamento da dita remuneração.
   Os artigos 17.o e 19.o da Lei da Propriedade Intelectual (LPI) reconhecem, em princípio, o direito exclusivo aos autores de autorizarem o comodato das suas obras. Apesar disso o artigo 37.o2, da LPI, esvazia de conteúdo esse direito ao exceptuar praticamente todos, senão todos, os comodatos quer da obrigação de obterem autorização prévia dos autores, quer da obrigação de lhes pagarem uma remuneração. A Comissão entende, por isso, que o artigo 37.o2, da LPI, é contrário às obrigações que incumbem ao Reino de Espanha, por força do artigo 1.o em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3 da directiva.

      (1)  JO L 346, de 27.11.1992, p. 61


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-146/96)

text:
23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 354/30            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,           Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por
interposto por Maria da Graça de Abreu , residente no             Howard Batho contra a Comissão das Comunidades
Luxemburgo, representada por Jean-Noèl Louis, Thierry                                          Europeias
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,                              ( Processo T-147/96 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                                ( 96/C 354/60 )
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que nomeia a            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     recorrente para o lugar de dactilógrafa de grau C 4 , na     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     medida em que fixa a sua classificação no escalão 3 desse    por Howard Batho, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     grau ,                                                       representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
— condenar o recorrido nas despesas .                             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30 , rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça , impugna a      — anular a decisão da entidade competente para proceder a
decisão da entidade competente para proceder a nomeações               nomeações ( ECPN ) que confirma, após reapreciação
 ( ECPN ) que a nomeia funcionária estagiária no grau C 4 ,            administrativa , a classificação do recorrente no grau
escalão 3 .                                                            A 7,
                                                                  — condenar a recorrida nas depesas .
Inicialmente contratada pela instituição recorrida como
 agente temporária no grau C 4 , a recorrente foi promovida
 em 15 de Julho de 1993 ao grau C 3 , escalão 4 . Tendo sido      Fundamentos e principais argumentos
 inscrita na lista de aprovados do concurso geral EUR/C/22 ,
 foi admitida a estágio pela decisão objecto do litígio . Daqui
 se conclui que, embora recrutada no seu lugar de origem, a       O recorrente impugna a decisão da ECPN que confirma a
 recorrente não foi nomeada funcionária estagiária no grau        sua classificação no grau A 7 aquando da sua nomeação
 que possuía antes da nomeação .                                  como funcionário estagiário , na sequência da sua inscrição
                                                                   na lista dos aprovados do concurso geral COM/A/762 .
                                                                  Antes dessa nomeação, o recorrente tinha trabalhado ao
 A recorrente alega, em apoio do recurso, a ilegalidade do         serviço da instituição recorrida na qualidade, sucessiva
 Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n'.' 3947/92 do                mente , de perito nacional destacado, de agente temporário e
  Conselho , na medida em que o seu artigo 8'.' impõe que um       de agente auxiliar. No âmbito das funções que exerceu em
  agente temporário seja nomeado funcionário no seu grau           último lugar, tinha sido classificado, tendo em conta a sua
  para poder beneficiar da manutenção do antigo escalão . Em       experiência profissional , no grau A 5 , escalão 3 . Apresentou
  seu entender, este sistema de nomeação :                         uma primeira reclamação contra a sua classificação no grau
                                                                   A 7, a qual foi objecto de uma decisão expressa de
 — penaliza os agentes temporários promovidos, em razão            indeferimento, que entretanto se tornou definitiva . Na
      dos seus méritos, em relação aos seus colegas com menos      sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5
      mérito, os quais conservam a respectiva antiguidade de       de Outubro de 1995 , proferido no processo T-17/95 ,
      escalão,                                                     Alexopoulou/Comissão , o recorrente apresentou um pedido
                                                                   de revisão da decisão que o classifica no grau A 7 . E o
  — viola o princípio do direito à carreira , na medida em que     indeferimento desse pedido que é objecto do presente
      ignora a obrigação de encorajar, através da promoção ,       litígio .
      as ambições profissionais dos agentes temporários com
      mais mérito, mais qualificados e mais experientes, e         O recorrente invoca , em apoio das suas pretensões, um
                                                                   manifesto erro de apreciação . Sublinha , a este propósito,
  — viola igualmente o princípio da boa gestão , dado que          que foi recrutado como funcionário estagiário para ocupar
      reduz as perspectivas de carreira dos agentes temporá       o lugar em que tinha trabalhado como agente temporário e
      rios na hipótese de serem promovidos, o que tem como         como auxiliar do grau A 5 . Ora , tendo sido recrutado no
      resultado desmotivar os agentes mais qualificados e          lugar que ocupava e entretanto adquirido cinco anos e onze
      eficazes .                                                   meses de experiência profissional suplementar, a Comissão
                                                                   não pode , em seu entender, sustentar que as necessidades
                                                                   específicas do serviço já não impunham o recrutamento de
                                                                    um titular especialmente qualificado para ocupar o lugar em
                                                                   questão .


title: Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/29

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-116/07)
   (2007/C 95/55)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO 2004, L 136, p. 58.