title: Cancelamento do processo C-311/98

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: AVISO DE CONCURSOS GERAIS

text:
C 347 / 12       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         18 . 11 . 97
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                         AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                    (97/Ç 347/08 )
           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jomal Oficial das Comunidades
           Europeias C 347 A de 18 de Novembro de 1997 os seguintes concursos gerais :
           Edição alemã
           CJ/LA/24 (juristas linguistas de língua alemã)
           Edição dinamarquesa
           CJ/LA/25 (juristas linguistas de língua dinamarquesa)
           Edição italiana
           CJ/LA/ 26 (juristas linguistas de língua italiana)
           Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do
           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.


title: Processo T-333/09: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 — Polónia/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/71

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-333/09)
   2009/C 267/130
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Anexo I da Decisão 2009/444/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009 [notificada com o número C (2009) 4375] que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 (1), na medida em que atribui aos Estados-Membros, para o ano de 2012, os montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2009/444/CE da Comissão e em apoio do seu pedido invoca os fundamentos seguintes.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação do princípio da hierarquia das normas através da adopção de medidas incompatíveis com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009 (2). Refere a este respeito que a decisão impugnada divide os montantes previstos para o período total de 2009 — 2012 apenas entre os quinze antigos Estados-Membros, apesar de, de acordo com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, a partir de 2012 tais Estados já não serem os únicos Estados-Membros afectados pela modulação. Assim sendo, a partir de 2012 o referido mecanismo tem de ser aplicado também aos novos Estados-Membros.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que foram violados os princípios da distribuição dos fundos decorrentes da modulação de acordo com critérios objectivos, o que resulta do décimo quarto considerando e do artigo 9.o, n.o 2 do Regulamento n.o 73/09, e o princípio da solidariedade.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio da não discriminação, dado que os critérios aplicados pela Comissão para distribuir os fundos da modulação para 2012 (p. ex. a data de adesão de um Estado-Membro à União Europeia e o montante da contribuição de um Estado-Membro para obter fundos da modulação), que conduziram a que a República de Polónia e outros novos Estados-Membros fossem excluídos da participação nos referidos fundos, não são objectivos nem garantem a distribuição proporcional dos encargos e benefícios resultantes do mecanismo de modulação.
   Em quarto lugar, segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE, uma vez que as razões da exclusão dos novos Estados-Membros da participação no ano de 2012 numa parte dos fundos decorrentes da modulação, que se deveria distribuir de acordo com critérios objectivos por todos os Estados-Membros que aplicam o mecanismo da modulação, não foram expostos pela Comissão na decisão impugnada, em especial nos seus considerandos, nem nos trabalhos preparatórios da decisão.
   Em quinto lugar, a recorrente alega que a recorrida violou uma formalidade essencial, tendo em conta que adoptou a decisão impugnada sem respeitar as disposições do Regulamento do Comité de Gestão de Pagamentos Directos e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3). Apesar de lhe ter sido solicitado, a Comissão não enviou ao representante da República da Polónia o projecto da decisão impugnada em língua polaca, o que dificultou a avaliação desse projecto pela recorrente e a realização das consultas necessárias.

      (1)  JO L 148, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (3)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385; EE 01 F1 p.8.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, proferido em 23 de Julho de 1997, nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e outros contra Jordbruksverket (Processo C-292/97)

text:
C 295/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
     sentar a recorrente no seio da comissão seja um acto          3 . Os produtores que entregaram leite antes da adesão do
     administrativo, os actos que antecedem e se seguem                 Estado ao sistema das quantidades de referência da
     directamente a este último devem ter carácter perfeita            Comunidade, mas que por razões independentes da
     mente contraditório . Assim, a Comissão devia obriga              sua vontade, não entregaram leite durante todo o
     toriamente informar a recorrente da sua decisão de                 período (1 de Março de 1994 a 1 de Janeiro de 1995 ),
     recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça . Tendo              exigido para lhes ser atribuída uma quantidade de
     ocorrido essa designação, compete igualmente á                     leite, não têm direito a essa quantidade de referência ?
     Comissão enviar cópia do despacho de designação do
     presidente do Tribunal de Justiça .                           (') JO L 405 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
— Violação do artigo 9?, primeiro parágrafo, anexo II do
     Estatuto dos Funcionários :
     Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
     tância considerou que a recorrente estava em condi
     ções de exercer os direitos que lhe são reconhecidos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     por esta disposição .                                         Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho
                                                                   de 1997 no processo The Queen contra 1 ) Secretary of
                                                                   State for the Environment 2 ) Minister of Agriculture, Fis
                                                                   heries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Standley e outros
                                                                   2 ) D. G. D. Metson e outros , interveniente : National
                                                                                Farmers ' Union
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Regeringsràtten, proferido em 23 de Julho de 1997,                                        Processo C-293/97 )
nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e                                      ( 97/C 295 /42 )
                 outros contra Jordbruksverket
                      ( Processo C-292/97 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( 97/C 295/41 )
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                   do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Junho de 1997, no processo entre The Queen contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho           1 ) Secretary of State for the Environment 2 ) Minister of
proferido em 23 de Julho de 1997 pelo Regeringsràtten              Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Stan
( Suécia ) nos processos de recurso interpostos por Kjell          dley e outros 2 ) D. G. D. Metson e outros, interveniente :
Karlsson e outros contra Jordbruksverket que deu entrada           National Farmers' Union, que deu entrada na Secretaria
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de             do Tribunal de Justiça em 1 1 de Agosto de 1997.
1997 .
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se           O Divisonal Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudicias :                pronuncie sobre as seguintes questões :
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em
                                                                    1 . A Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de
 1 de Janeiro de 1995 , são compatíveis com o Regulamento
( CEE ) n? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
                                                                         Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
                                                                         contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
                                                                         cola (') (a seguir «a directiva dos nitratos »), impõe aos
do leite e dos produtos lácteos ('), bem como com os
                                                                         Estados-membros, em especial por força dos artigos 2?,
artigos 5 ? e 40?, n? 3 do Tratado de Roma e com o princí
                                                                         alínea j ), e 3 ?, n? 1 , e do anexo I, que identifiquem as
pio fundamental do direito comunitário europeu de igual
                                                                         águas doces superficiais que devem ser consideradas
dade de tratamento, normas nacionais que prevêem que :
                                                                         « águas poluídas » e designem as zonas vulneráveis nos
 1 . Com base de atribuição de quantidades de leite aos                  termos do artigo 3 ?, n? 2 , da directiva, todas as zonas
      produtores que não tenham modificado a sua produ                  conhecidas do seu território que drenam para essas
      ção seja tomada em consideração a média das entregas               águas e que contribuem para a poluição:
      de leite nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
                                                                         i)   no caso de essas águas conterem uma concentração
2 . Os produtores que iniciaram a sua produção de leite                       de nitratos superior a 50 mg/l [concentração de
      ou que aumentaram a sua produção de leite durante o                     nitratos que é fixada no anexo I da directiva dos
      período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de                     nitratos mediante referência às disposições da
      1994 ficam sujeitos a uma redução das respectivas                       Directiva 75/440/CEE ( 2 )] e o Estado-membro estar
      quantidades de referência, ao contrária, do que acon                   convencido que a descarga de compostos azotados
      tece com os produtores cujas condições de produção                      de origem agrícola tem uma « contribuição signifi
      não se alteraram durante o referido período e dos pro                  cativa » para essa concentração global de nitratos,
      dutores que tenham produzido leite utilizando méto                     e , em tal situação, se um Estado-membro pode
      dos respeitadores do ambiente, relativamente aos quais                  assegurar que há razão para considerar que a con
      essa redução é determinada de modo diferente da dos                     tribuição para essa concentração globa de nitratos
      novos produtores e da dos produtores que aumenta                       e de compostos azotados de origem agrícola é
      ram a respeciva produção;                                               superior ao mínimo ou a outra quantidade ou grau


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1999 no processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Pagamento de multa - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução coactiva)

text:
C 299/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  mbH, com sede em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik
                                                                        Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria), Isoplus
                   de 21 de Julho de 1999                               Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Ale-
                                                                        manha), representadas por Peter Krömer e Friederich Nusterer,
no processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH contra                   advogados no foro de Sankt Pölten, com domicı́lio escolhido
          Comissão das Comunidades Europeias                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                        31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (agentes: Eric Gippini Fournier e Walter Mölls), que tem por
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária                 objecto um pedido de suspensão da execução ou de suspensão
— Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução            da execução coactiva dos artigos 3.o, alı́nea d), e 4.o, da
                — Urgência — Inexistência)                              Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
                                                                        relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                        (1999/C 299/32)                                 CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                        térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), na versão resultante da Decisão
                                                                        de 6 de Novembro de 1998, na medida em que essas
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        disposições aplicam aos requerentes uma coima a pagar no
                                                                        prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão,
No processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH, com sede                o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
em Brême (Alemanha), representada por Denis Waelbroeck,                 9 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Bruxelas, Ute Zinsmeister, advogado no              seguinte:
foro de Düsseldorf, e John Pheasant, Nicholas Bromfield
e Matthew Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no               1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Luxemburgo no escrito dos advogados Loesch e Wolter, 11,
rue Goethe, apoiada por República Federal da Alemanha
(agentes: Wolf-Dieter Plessing e Claus-Dieter Quassowski,               2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard
Lyal), que tem por objecto um pedido de suspensão da
execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de
Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo n.o IV/35.134 —
Trans Atlantic Conference Agreement) (JO 1999, L 95, p. 1)              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que aplica um coima de 13 750 000 euros, o Presidente do                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Julho de
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 30 de Junho de 1999
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             Conselho
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                        do Regulamento (CE) n.o 2821/98 — Retirada da virginiami-
                                                                        cina da lista dos aditivos autorizados — Directiva
                                                                           70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 299/34)
                    de 9 de Julho de 1999
no processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetech-                                       (Lingua do processo: inglês)
nik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e o. contra
          Comissão das Comunidades Europeias                           No processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health SA/NV, com
                                                                        sede em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por Ian S.
(Concorrência — Pagamento de multa — Processo de                        Forrester, QC, Elisabethann Wright, barrister, e Mark Pawell,
medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão             solicitor, com domicilı́o escolhido no Luxemburgo no escritó-
                     da execução coactiva)                             rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada por
                                                                        Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino e
                        (1999/C 299/33)                                 Asociación Española de Criadores de Vacuno de Carne, com
                                                                        sede em Madrid e Barcelona (Espanha), representadas por
                                                                        Jaime Folguera Crespo e Alfondo Gutiérrez Hernández, advo-
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        gados no foro de Madrid, e José Massaguer Fuentes e Edurne
                                                                        Navarro varona, advogados no foro de Barcelona, com domicı́-
No processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetechnik                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, com sede em Rosen-                Bonn e Schmitt, 7 Val Sainte-Croix, Fédération Européenne
heim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteili-              de la Santé Animale (Fedesa) e Fédération Européenne des
gungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, com sede em             Fabricants d’Adjuvants pour la Nutrition Animale (Fefana),


title: Processo T-349/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/20

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-349/06)
   (2007/C 20/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr, assistidos por: C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão K (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, pela qual se reduz o auxílio financeiro do FEDER concedido pela Decisão n.o K(95) 1736 da Comissão de 27 de Julho de 1995, para o programa operacional da Renânia do Norte-Westfalia no âmbito do RESIDER (FEDER n.o 49.02.10.036/ARINCO n.o 94.DE.16.051).

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão recorrida, a Comissão reduziu o auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao programa RESIDER-Renânia do Norte-Westfalia.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), dado que não estavam preenchidos os requisitos para uma redução. Em particular, alega, quanto a este aspecto, que os desvios do plano de financiamento indicativo não representam uma alteração considerável do programa.
   Além disso, ainda que existisse uma alteração considerável do programa, a Comissão deu a sua autorização prévia através das suas «linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais.» [SEC (1999) 1316].
   Assumindo que os requisitos de uma redução se encontram preenchidos, a recorrente critica o facto de a Comissão não ter usado o poder de apreciação de que dispõe no que respeita ao programa concreto. Na opinião da recorrente, a Comissão devia ter ponderado se uma redução do auxílio FEDER era proporcionada.
   Por último, alega que a decisão recorrida viola o princípio da boa administração, dado que obrigou a recorrente a apresentar um novo recurso de uma decisão que já era objecto de um recurso pendente no Tribunal.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-283/98 P: Mo och Domsjö AB contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
C 45/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.2.2001
advogado no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no                   assistido por J. Flynn), o Tribunal de Justiça (quinta secção)
Luxemburgo no escritório do advogado Cuatrecasas, avenue                 composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet
d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas, que tem por objecto um                    (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-
recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
cia das Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de              Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
14 de Maio de 1998, Enso Española/Comissão (T-348/94,                   seguinte:
Colect. p. II-1875), com vista à anulação desse acórdão, sendo
a outra parte no processo a Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes R. Lyal e E. Gippini Fournier), o Tribunal
de Justiça (quinta secção) composto por: A. La Pergola,                  2)    A Mo och Domsjö AB é condenada nas despesas.
presidente de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
R. Grass, proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A Enso Española SA é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                                                                          no processo C-286/98 P: Stora Kopparbergs Bergslags AB
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Fundamentação —
                          (Quinta Secção)
                                                                                Imputabilidade do comportamento ilı́cito»)
                 de 16 de Novembro de 2000                                                           (2001/C 45/04)
no processo C-283/98 P: Mo och Domsjö AB contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do
montante — Fundamentação — Competência de jurisdição                    No processo C-286/98 P, Stora Kopparbergs Bergslags AB,
                                plena»)                                   com sede em Falun (Suécia), representada por A. Riesenkampff
                                                                          e S. Lehr, advogados em Francoforte do Meno, com domicı́lio
                           (2001/C 45/03)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Faltz,
                                                                          6, rue Heinrich Heine, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de
                                                                          Maio de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão
                                                                          (T-354/94, Colect., p. II-2111), em que se pede a anulação
                                                                          desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e R. Lyal), o
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
No processo C-283/98 P, a Mo och Domsjö AB, com sede                      D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
em Örnsköldsvik (Suécia), representada por A. Woodgate e                 J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
M. Smith, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso interposto do               1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (T-354/94),
Europeias (terceira secção alargada) de 14 de Maio de 1998,                    é anulado na medida em que imputa à Stora Kopparbergs
Mo och Domsjö/Comissão (T-352/94, Colect. p. II-1989), com                     Bergslags AB a responsabilidade das infracções cometidas pela
vista à anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo              Feldmühle e pela Papeteries Béghin-Corbehem anteriormente
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes R. Lyal,                         ao mês de Setembro de 1990.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1998 no processo C-162/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz (Acordo de Cooperação CEE/Jugoslávia - Suspensão das concessões comerciais - Convenção de Viena sobre o direito dos tratados - Cláusula rebus sic stantibus)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/9
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Ð a mesma decisaÄo pode ser objecto de recurso e,
                    de 16 de Junho de 1998
no processo C-53/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): HermeÁs Inter-               Ð embora as partes possam em qualquer altura intentar
         national contra FHT Marketing Choice BV (1)                      um processo visando obter uma decisaÄo quanto ao
                                                                          meÂrito, a decisaÄo eÂ frequentemente aceite pelas partes
(Acordo que institui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio                 como solucËaÄo «definitiva» do seu diferendo.
Ð Acordo TRIPs Ð Artigo 177.o Ð CompeteÃncia do Tri-
bunal de JusticËa Ð Artigo 50.o do Acordo TRIPs Ð Medi-
                        das provisórias)                             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                         (98/C 258/15)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                de 16 de Junho de 1998
No processo C-53/96, que tem por objecto um pedido diri-             no processo C-162/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster-                                     Hauptzollamt Mainz (1)
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre HermeÁs Internacional (societeÂ en com-          (Acordo de CooperacËaÄo CEE/JugoslaÂvia Ð SuspensaÄo das
mandite par actions) e FHT Marketing Choice BV, uma                  concessoÄes comerciais Ð ConvencËaÄo de Viena sobre o
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                  direito dos tratados Ð ClaÂusula rebus sic stantibus)
artigo 50.o, n.o 6, do Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio,                                       (98/C 258/16)
que consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organi-
zacËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da
Comunidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia,                          (Língua do processo: alemaÄo)
pela DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994 (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), o Tribunal, com-
posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
mann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de sec-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu, em 16 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja             No processo C-162/96, que tem por objecto um pedido
parte decisória e a seguinte:                                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
                                                                     no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre A.
EÂ de considerar como «medida provisória», na acepcËaÄo do           Racke GmbH & Co. e Hauptzollamt Mainz, uma decisaÄo
artigo 50.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de              a título prejudicial sobre a validade do Regulamento
propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio, que            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organiza-               1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
cËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da Comu-                Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Enonómica
nidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, pela        Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂvia
DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                 (JO L 315 de 15.11.1991, p. 1), o Tribunal, composto
1994, uma medida cujo objecto seja pôr fim a alegadas                por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
infraccËoÄes a um direito de marca, adoptada no aÃmbito de           H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C.
um processo caracterizado pelos seguintes elementos:                 Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
                                                                     Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
Ð a medida eÂ qualificada no direito nacional como                   juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: D. Louter-
      «medida provisória e imediata» e a respectiva adopcËaÄo        man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 16 de
      deve ser imposta «por motivos de urgeÃncia»,                   Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
Ð a parte contraÂria eÂ citada e, caso comparecËa, eÂ ouvida,
                                                                     O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
Ð a decisaÄo sobre a adopcËaÄo da medida eÂ proferida por            mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
      escrito e fundamentada, após a apreciacËaÄo do con-            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
      teuÂdo do processo pelo juiz das medidas provisórias,          1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
 ---pagebreak--- C 258/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Económica                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂ-                                     (Sexta SeccËaÄo)
via.
                                                                                de 17 de Junho de 1998
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            no processo C-243/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The
                                                                           Revenue Commissioners, Department of Finance (1)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Fun-
                                                                     cionaÂrios Ð Regime de trabalho partilhado Ð ProgressaÄo
                                                                     determinada com base no criteÂrio do tempo real de traba-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 lho Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                   de 16 de Junho de 1998                                                       (98/C 258/18)
no processo C-226/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal                                 (Língua do processo: ingleÃs)
            contra Johannes Martinus Lemmens (1)
(Directiva 83/189/CEE Ð Procedimento de informacËaÄo no               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas Ð Efeito                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      directo da directiva)
                         (98/C 258/17)                               No processo C-243/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pela Labour Court, destinado a obter, no
                                                                     litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Kathleen
                                                                     Hill e Ann Stapleton e The Revenue Commissioners,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Department of Finance, uma decisaÄo a título prejudicial
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sobre a interpretacËaÄo da Directiva 75/117/CEE do Conse-
                                                                     lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
                                                                     das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
No processo C-226/97, que tem por objecto um pedido                  aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Maas-                19.2.1975, p. 19; EE5 F02, p. 52), o Tribunal (Sexta Sec-
tricht (Países Baixos), destinado a obter, no processo penal         cËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
pendente neste órgaÄo jurisdicional contra Johannes Marti-           R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator) e
nus Lemmens, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
interpretacËaÄo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Junho
28 de MarcËo de 1983, relativa a um procedimento de                  de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
informacËaÄo no domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂc-
nicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34), o
Tribunal de Justica, composto por: C. Gulmann (relator),             O artigo 119.o do Tratado bem como a Directiva 75/117/
presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo funcËoÄes       /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ
de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen,              aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no que
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.      se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remune-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e                 racËoÄes dos trabalhadores masculinos e femininos, devem
L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:          ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma legis-
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu              lacËaÄo que preveÂ que, quando uma percentagem muito
em 16 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              mais elevada de trabalhadores femininos em relacËaÄo aÁ de
e a seguinte:                                                        trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em
                                                                     regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime
                                                                     de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a
A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de MarcËo de               tempo inteiro eÂ atribuído um escalaÄo da tabela de remune-
1983, relativa a um procedimento de informacËaÄo no domí-            racËoÄes aplicaÂvel ao pessoal que trabalha a tempo inteiro
nio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas, deve ser inter-        inferior ao da tabela de remuneracËoÄes aplicaÂvel ao pessoal
pretada no sentido de que a inobservaÃncia da obrigacËaÄo de         utilizado em regime de tempo parcial de que esses traba-
notificacËaÄo duma regulamentacËaÄo teÂcnica relativa aos eti-       lhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da apli-
lómetros, imposta pelo artigo 8.o da directiva, naÄo tem por         cacËaÄo pela entidade patronal do criteÂrio do servicËo calcu-
consequeÃncia tornar inoponível a um particular acusado              lado por refereÃncia aÁ duracËaÄo do tempo de trabalho efecti-
por conducËaÄo em estado de embriaguez a prova obtida                vamente cumprido num posto de trabalho, a menos que
por meio dum etilómetro autorizado em conformidade                   esta legislacËaÄo se justifique por criteÂrios objectivos e estra-
com regras naÄo notificadas.                                         nhos a qualquer discriminacËaÄo em razaÄo do sexo.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           (1) JO C 229 de 2.9.1995.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe ("Livre prestação de serviços — Actividades bancárias — Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito de uma instrução judiciária")

text:
C 19/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), desti-                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger
& Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und
Tiefbau GmbH, e Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH, uma                                        de 10 de Dezembro de 2002
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alíneas a), b) e c), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial
adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,                      apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank
p. 54), bem como da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                          van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe (1)
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO                 («Livre prestação de serviços — Actividades bancárias —
L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva                 Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-                 -Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta               bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                                 de uma instrução judiciária»)
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris (relator) e F. Macken,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
                                                                                (2003/C 19/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Uma entidade que não foi criada para satisfazer de um modo
       específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial                      (Língua do processo: neerlandês)
       ou comercial, mas que posteriormente veio a assumir essas
       necessidades, cuja satisfação assegura efectivamente desde então,
       satisfaz a condição estabelecida no artigo 1.o, alínea b), segundo    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 93/37/CEE do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, para
       poder ser qualificada de organismo de direito público na acepção
       dessa disposição, desde que o facto de assumir a satisfação
       dessas necessidades possa ser objectivamente verificado.
                                                                             No processo C-153/00, que tem por objecto um pedido
2)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                             pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te
       res e administrativas relativas à aplicação dos processos de
                                                                             Turnhout (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
       recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito            pendente neste órgão jurisdicional contra Paul der Weduwe,
       público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzi-
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       das pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
                                                                             artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
       de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                             J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Sexta Secções,
       de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamen-
                                                                             exercendo funções de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e
       tação nacional que estabeleça que a interposição de recurso de        C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
       uma decisão da entidade adjudicante deve ocorrer dentro de um
                                                                             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
       prazo previsto para o efeito e que qualquer irregularidade do
                                                                             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       processo de adjudicação invocada em apoio desse recurso deve          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
       ser suscitada dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade,
                                                                             trador principal, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
       pelo que, ultrapassado esse prazo, deixa de ser possível impugnar
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       essa decisão ou suscitar essa irregularidade, desde que o prazo
       em questão seja razoável.
3)     A Directiva 93/37/CEE deve ser interpretada no sentido de que         O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter
       a entidade adjudicante, caso, no quadro de um concurso                in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica), por despacho
       limitado, tenha previamente fixado regras de ponderação dos           de 13 de Abril de 2000, é inadmissível.
       critérios de selecção dos candidatos que serão convidados a
       apresentar uma proposta, é obrigada a indicá-las no anúncio
       de concurso ou nos documentos atinentes ao concurso.
                                                                             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
( 1) JO C 63, de 4.3.2000.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos documentos das instituições — Distinção entre informação e documento)

text:
C 6/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Emile Reuter, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Ulrich Wolker e Xavier Lewis), que tem por objecto
                   de 15 de Outubro de 1999                                um pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de
                                                                           Março de 1999 que indefere um pedido de informação do
                                                                           recorrente e de declaração da responsabilidade da Comissão, o
no processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner contra                         Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
            Comissão das Comunidades Europeias                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                           em 27 de Outubro de 1999 um despacho cuja parte decisória
                       (Fixação das despesas)                             é a seguinte:
                                                                           1. Não cabe decidir do terceiro pedido formulado na petição, de que
                            (2000/C 6/38)                                       seja ordenado à Comissão que forneça ao recorrente a informação
                                                                                pretendida.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        2. O recurso de anulação é julgado inadmissı́vel.
                                                                           3. O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel.
No processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner, residente em
Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no foro de                4. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                    efectuadas pela Comissão.
do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall
e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                    (1) JO C 226 de 7.8.99.
fixação das despesas a reembolsar pela recorrida ao recorrente
na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
15 de Setembro de 1998, o Tribunal (Segunda Secção),
composto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão ao                                  de 20 de Outubro de 1999
recorrente é fixado em 9 500 euros acrescidos do IVA eventualmente
devido sobre os honorários do advogado do recorrente.                     no processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V. con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 6/40)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Outubro de 1999
                                                                           No processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V., com
                                                                           sede em Neuss (Alemanha), representada por Heinz Günther
no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão
                                                                           Hüsch, advogado em Neuss, contra Comissão das Comunida-
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           des Europeias (agentes: Karen Banks e Klaus Wiedner), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
(Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos docu-                   de 6 de Abril de 1999, que ordena a restituição de um apoio
mentos das instituições — Distinção entre informação e                  financeiro concedido à recorrente, o Tribunal (Quarta Secção),
                             documento)                                    composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                           P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de
                            (2000/C 6/39)                                  Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1. É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-106/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por Jean-              (1) JO C 265 de 18.9.99.
Dominique des Arcis, advogado no foro de Papeete, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski,
embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG («Concorrência — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro — Direitos de autor — Recusa de concessão de uma licença de utilização»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG (1)

   («Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro - Direitos de autor - Recusa de concessão de uma licença de utilização»)
   (2004/C 118/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-418/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landgericht Frankfurt-am-Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre IMS Health GmbH & Co. OHG e NDC Health GmbH & Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 82.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,  C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Para efeitos de exame do carácter eventualmente abusivo da recusa de uma empresa em posição dominante de concessão de uma licença de utilização de uma estrutura modular protegida por um direito de propriedade intelectual de que é titular, o grau de participação dos utilizadores no desenvolvimento da referida estrutura e o esforço, nomeadamente em termos de custos, que os potenciais utilizadores deverão suportar para poder adquirir estudos relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos apresentados com base numa estrutura alternativa são elementos que devem ser tomados em consideração para determinar se a estrutura protegida é indispensável à comercialização de estudos desta natureza.

               2)

               A recusa, oposta por um empresa que detém uma posição dominante e que é titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma estrutura modular indispensável para a apresentação de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro, de conceder uma licença para utilização dessa estrutura a uma outra empresa, que igualmente deseja fornecer esses dados no mesmo Estado-Membro, constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE quando estiverem reunidas as seguintes condições:

                           —

                           a empresa que pede a licença tem a intenção de oferecer, no mercado de fornecimento de dados em causa, produtos ou serviços novos que o titular do direito de propriedade intelectual não oferece e para os quais existe uma procura potencial por parte dos consumidores;

                           —

                           a recusa não é justificada por considerações objectivas;

                           —

                           a recusa é susceptível de reservar ao titular do direito de propriedade intelectual o mercado do fornecimento dos dados relativos às vendas de produtos farmacêuticos no Estado-Membro em causa, excluindo toda a concorrência neste.

      (1)  JO C 3 de 5.1.2002


title: Processo C-1/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no processo de declaração de insolvência desencadeado a pedido de Susanne Staubitz-Schreiber

text:
C 71/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             20.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Fundamentos e principais argumentos
do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no
processo de declaração de insolvência desencadeado a
            pedido de Susanne Staubitz-Schreiber                        O prazo prescrito para a transposição da directiva terminou
                                                                        em 30 de Junho de 1996. A República da Finlândia não
                                                                        transpôs para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo
                        (Processo C-1/04)                               parágrafo, da Directiva 94/62/CE, de um modo adequado a
                                                                        garantir a certeza e a clareza do direito, e não garantiu que a
                          (2004/C 71/13)                                referida obrigação fosse observada na prática.
                                                                        (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003,
no processo de declaração de insolvência desencadeado a
pedido de Susanne Staubitz-Schreiber, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004. O
Bundesgerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
                                                                        Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
«Se o devedor tiver transferido o centro dos seus interesses                   SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico
principais do Estado-Membro no qual se situa o órgão
jurisdicional perante o qual requereu a abertura do processo                                    (Processo C-23/04)
de insolvência para outro Estado-Membro, após a apresentação
do requerimento mas antes da abertura do referido processo,
                                                                                (2004/C 71/15)
a competência para decidir da respectiva abertura é daquele
órgão jurisdicional ou do órgão jurisdicional competente desse
outro Estado-Membro?»
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
                                                                        Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
das Comunidades Europeias contra a República da                         Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                             Finlândia                                  título prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/04)                               1)    O disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4
                                                                              (anexo ao Acordo Europeu entre as Comunidades Euro-
                                                                              peias e os seus Estados Membros, por um lado, e a
                          (2004/C 71/14)                                      República da Hungria, por outro) impõe às autoridades
                                                                              aduaneiras do Estado Membro de importação um dever
                                                                              de assistência recíproca que as obriga a terem em conta
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  as decisões dos tribunais húngaros a respeito da validade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       da fiscalização efectuada pelas autoridades do Estado de
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                         exportação sobre a autenticidade dos certificados de
Europeias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na                  exportação EUR.1, tendo em conta que:
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                        a)    as autoridades húngaras tinham informado devida-
                                                                                mente as autoridades aduaneiras do Estado Membro
                                                                                de importação sobre os resultados da operação de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 fiscalização inicial, sobre a exactidão de determina-
                                                                                dos certificados de exportação, sublinhando embora
1)    declarar que a República da Finlândia não transpôs para                       que a validade dessa fiscalização era objecto de
      o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo,                    acções judiciais pendentes perante tribunais húnga-
      da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do                          ros e que
      Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens,
      de um modo adequado a garantir a certeza e a clareza do                 b)    as autoridades húngaras transmitiram oficialmente
      direito, e não garantiu que a referida obrigação fosse                        às autoridades aduaneiras do Estado de importação
      observada na prática;                                                         o resultado dessas acções judiciais, isto é, as decisões
                                                                                desses tribunais, que julgaram finalmente que um
2)    condenar a República da Finlândia nas despesas.                               número de certificado EUR.1 era exacto?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Importação de carne de bovino de alta qualidade («bovino Hilton») - Regulamento (CEE) nº 1430/79 - Artigo 13º - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento de direitos de importação - Direito de defesa - Erro manifesto de apreciação)

text:
11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

text:
C 184/16                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
ao proceder a uma transposição incorrecta:                                    Helénica (agente: E. Skandalou) que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao
—                    o     o   os               o    o
      dos artigos 1. , 6. , n. 1 a 4, e 12. , n. 1, alínea d), da             não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de
      Directiva 92/43 e                                                       Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos
—     dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/409,            inventários previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
                                                                              96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/
incumbem por força do artigo 23.o da Directiva 92/43 e do                     PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as
artigo 18.o da Directiva 79/409, o Tribunal de Justiça,                       obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                           do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
J.-P.    Puissochet,      M.      Wathelet,     R.      Schintgen       e     por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann                        Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
(relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,               L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu em 24 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                       1)    Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
                                                                                dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
1)    Ao não transpor para a sua ordem jurídica:                                    de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
                                                                                equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
      —    os artigos 3.ο, n.ο 3, 10.ο, 11.ο e 12.ο, n.ο 4, da Directiva            como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos
           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                            equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos
           relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e                artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
           da flora selvagens, e                                                    de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
      —    os artigos 7.ο e 8.ο da Directiva 79/409/CEE do                          policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Repú-
           Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação                  blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
           das aves selvagens, e                                                    força desta directiva.
      ao proceder a uma transposição incorrecta:
                                                                              2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      —    dos artigos 1.ο, 6.ο, n.os 1 a 4, e 12.o, n.o 1, alínea d), da
           Directiva 92/43 e
                                                                              (1) JO C 118 de 18.5.2002.
      —    dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/
           /409,
      a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( ) JO C 97 de 20.4.2002.
 1
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Quarta Secção)                                                    peias contra República Francesa (1)
                     de 5 de Junho de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não
no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Euro-                                      comunicação das medidas de transposição»)
               peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Arti-                                                     (2003/C 184/31)
gos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à
eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                             (PCB/PCT)»)                                                             (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 184/30)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      (Língua do processo: grego)                                                      tânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-161/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-
No processo C-83/02, Comissão das Comunidades Europeias                       cesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), que tem por objecto
(agentes: H. Støvlbæk e M. Konstantinidis) contra República                   obter a declaração de que, ao não ter comunicado as medidas


title: Processo T-45/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Sanders e o./Comissão ( Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários — Indemnização dos danos materiais sofridos )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Sanders e o./Comissão
   (Processo T-45/01) (1)

   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários - Indemnização dos danos materiais sofridos»)
   (2007/C 199/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Stephen G. Sanders (Oxon, Reino Unido) e os outros 94 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente P. Roth, QC, e I. Hutton, E. Mitrophanous e A. Howard, barristers, posteriormente P. Roth, I. Hutton e B. Lask, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e A. Pilette, posteriormente J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)
   Objecto
   Fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T-45/01, Colect., p. II-315), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET)
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.

               2)

               Essa quantia vence juros à taxa de 5,25 % a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância.

               4)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134, de 5.5.2001.


title: Processo T-57/99: Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/23
    taxas de juro extraordinárias sobre as contribuições para a       Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert
    Segurança Social em dı́vida desde 1991. Um credor                    Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias
    privado, que não a Segurança Social, ter-se-ia comportado
    de modo totalmente diferente, pelo que a não cobrança                                      (Processo T-57/99)
    das contribuições para a Segurança Social constituem um
    auxı́lio de Estado,                                                                           (1999/C 160/44)
— violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida                                 (Lı́ngua do processo: francês)
    em que a renúncia de cobrança pela Segurança Social dos
    juros compensatórios não foi considerada um auxı́lio de
                                                                        Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
    Estado,
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        proposta contra a Comissão das Comunidades Europeias, por
— limitação injustificada do auxı́lio de Estado, que consiste          Albert Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado
    no benefı́cio financeiro resultante da aplicação de taxas de       por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
    juro extraordinárias sobre os créditos do fundo de garantia        Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da
    salarial Fogasa. Um credor privado não teria, face aos             Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
    graves problemas de liquidez da Sniace, tolerado as
    sucessivas violações, por vários anos, do plano de amorti-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    zação nos acordos de reembolso, mas, pelo contrário,
    executado a hipoteca dada em garantia e, tendo em conta             — condenar a demandada no pagamento de indemnização por
    a posição do Fogasa no concurso de credores, requerido a                danos que avalia, a tı́tulo provisório, em 25 000 000 FB,
    declaração de falência da Sniace. A não cobrança dos                   por danos materiais, e de 7 500 000 FB, por danos morais,
    créditos não pagos do Fogasa constituem, por isso, um
    auxı́lio de Estado, bem como                                        — anular, na medida do necessário, a decisão da autoridade
                                                                             investida do poder de nomeação (AIPN) de indeferimento
                                                                             tácito do requerimento do demandante, de 18 de Outubro
— a renúncia do Fogasa em exigir juros de mora,                             de 1997, bem como a decisão expressa da mesma entidade
                                                                             da reclamação por ele apresentada em 30 de Novembro de
                                                                             1998,
— manifesto erro de apreciação, na aplicação do artigo 92.o,
    n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o elemento dos               — condenar a demandada nas despesas.
    auxı́lios de Estado, assente na diferença entre a taxa de juro
    real, objecto do acordo, e a taxa de juro ordinária, foi
    limitado com a fundamentação de ser difı́cil determinar o          Fundamentos e principais argumentos
    volume dos auxı́lios de Estado ilegais,
                                                                        O recorrente interpôs recurso (1) de anulação da decisão da
                                                                        AIPN que incidiu sobre o seu pedido de reconhecimento
— violação do dever de fundamentação previsto no artigo               de doença profissional (asbestose) que afirma ter contraı́do
    190.o do Tratado CE, uma vez que:                                   enquanto trabalhou no edifı́cio do Berlaymont em Bruxelas e,
                                                                        na medida do necessário, de anulação também da decisão de
                                                                        indeferimento tácito da reclamação por ele apresentada da
    — não foram apresentados os fundamentos para conside-              mesma decisão.
        rar que a não cobrança dos créditos da Segurança
        Social e do Fogasa correspondem às condições do                A presente acção tem por objectivo obter a reparação do
        mercado,                                                        prejuı́zo sofrido pelo demandante devido a faltas cometidas
                                                                        pela Comissão, independentemente da aplicação do regime de
                                                                        segurança social definido no artigo 73.o do Estatuto e na
    — a decisão é, em si, contraditória, porque a Comissão,          regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
        não obstante ter considerado, na parte da apreciação          de doença profissional dos funcionários das Comunidades
        jurı́dica da decisão, as condições do acordo de consoli-      Europeias.
        dação de dı́vidas com a Segurança Social e com o
        Fogasa, extraordinárias face ao mercado, limitou, no
        dispositivo da decisão, o elemento do auxı́lio de Estado       O demandante considera que, por força do regime de direito
        à diferença de juros, bem como                                  comum sobre responsabilidade civil, tem direito ao pagamento
                                                                        de danos, não obstante as prestações por ele recebidas nos
                                                                        termos do artigo 73.o, na sequência da decisão de 29 de Maio
    — na parte da apreciação jurı́dica da decisão não foi            de 1997, sobre a sua doença profissional.
        objecto de prova a eventual renúncia da Segurança
        Social, no âmbito do terceiro acordo de consolidação           Em seu entender, a Comissão agiu ilegalmente (2), com culpa,
        de dı́vidas, ao reembolso das contribuições para a             incorrendo em responsabilidade civil determinante da indem-
        Segurança Social no montante correspondente a                   nização por danos solicitada.
        24 prestações mensais.
                                                                        (1) T-27/98 (Nardone/Comissão) (JO C 94 de 28.3.1998, p. 38).
                                                                        (2) V. processo T-27/98.