title: Processo C-375/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 23 de Setembro de 2009 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 23 de Setembro de 2009 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.
   (Processo C-375/09)
   2009/C 297/25
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Recorrida: Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (JO 2003, L 1, p. 1), ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional da concorrência não pode adoptar uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 82.o CE, quando considerar, no fim do procedimento, que a empresa não violou a proibição dos abusos de posição dominante que resulta desta disposição do Tratado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na hipótese de as disposições do direito nacional da concorrência habilitarem a autoridade nacional da concorrência a encerrar um procedimento em matéria de repressão de práticas anti-concorrenciais — se se verificar que o comportamento da empresa não viola a proibição resultante do artigo 82.o CE — adoptando apenas uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência, deve o artigo 5.o, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ser interpretado no sentido de que constitui a base jurídica directa para a adopção por esse órgão de uma «decisão de que não se justifica a sua intervenção»?

      (1)  JO 2003, L 1, p. 1.


title: Processo T-863/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento «Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Inadmissibilidade parcial manifesta — Não conhecimento parcial do mérito»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/23

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-863/16) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Inadmissibilidade parcial manifesta - Não conhecimento parcial do mérito»)
   (2017/C 269/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 320 026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito, de 4 de fevereiro de 2016, e da decisão dos Questores de 4 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 29 de janeiro de 2016.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que se refere ao pedido de anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a Jean-Marie Le Pen a devolução da quantia de 320 026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito, de 4 de fevereiro de 2016, e ao pedido de condenação do Parlamento Europeu no pagamento de 50 000 euros ao recorrente a título de despesas reembolsáveis.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do recurso na parte que diz respeito ao pedido de anulação da decisão dos Questores de 4 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 29 de janeiro de 2016.

               3)

               Cada uma das partes suportará as respetivas despesas.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-126/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março de 1999, no processo Roberto Vitari contra European Training Foundation

text:
C 204/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    «A Pretura circondariale di Torino solicita ao Tribunal de
                                                                          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O artigo 79.o
                     de 21 de Abril de 1999                               do Regulamento (CEE) n.o 259/68 (1) e sucessivas alterações,
                                                                          na parte em que prevê que as condições de emprego dos
                                                                          agentes locais, especialmente no que diz respeito:
nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de
decisão prejudicial do tribunal de grande instance de
Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann                     a) às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
(C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la                          contratos;
                              Moselle (1)
                                                                          b) às interrupções de serviços;
           (Pedidos prejudiciais — Inadmissibilidade)
                                                                          c) à sua remuneração.
                          (1999/C 204/42)                                 São fixadas por cada instituição com base na regulamentação
                                                                          e nos usos do local em que o agente for chamado a exercer as
                                                                          suas funções deve ser interpretado no sentido de que é
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        permitido à instituição europeia afastar-se da legislação nacio-
                                                                          nal, com a consequente aplicação exclusiva da regulamentação
                                                                          comunitária, ou exige, de qualquer maneira, o cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         da lei nacional, sobretudo se tiver carácter imperativo e
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        coercivo?»
Nos processos apensos C-28/98 e C-29/98, que têm por
objecto dois pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça, nos             (1) Regulamento do Conselho, de 29.2.68 (JO L 56 de 4.3.1968,
termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de grande                 p. 1).
instance de Thionville (França), no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Marc Charreire (C-28/98), Jean
Hirtsmann (C-29/98) e Directeur des services fiscaux de la
Moselle, destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,            Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão
secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Abril de 1999, um                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo C-127/99)
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de
grande instance de Thionville, por decisões de 21 de Março de 1997,
são julgados inadmissı́veis.                                                                      (1999/C 204/44)
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                 Deu entrada em 14 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março
de 1999, no processo Roberto Vitari contra European
                      Training Foundation                                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                               gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
                                                                               ao não ter criado um ou vários programas de acção com
                       (Processo C-126/99)                                     as caracterı́sticas e condições previstas no artigo 5.o da
                                                                               Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
                          (1999/C 204/43)                                      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                                                                               causada por nitratos de origem agrı́cola; ao não ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desenvolvido completa e correctamente os controlos pre-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                       vistos no artigo 6.o da mesma directiva; e ao não ter
Pretura circondariale di Torino, de 30 de Março de 1999, no                    elaborado e comunicado um relatório completo nos
processo Roberto Vitari contra European Training Foundation,                   termos do artigo 10.o da referida directiva,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
14 de Abril de 1999.                                                      — condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo T-341/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — British Airways/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/62

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — British Airways/Comissão
   (Processo T-341/17)
   (2017/C 239/74)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: J. Turner, QC, R. O’Donoghue, Barrister, e A. Lyle-Smythe, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo);

               —

               A título adicional ou subsidiário, e em aplicação da sua competência de plena jurisdição, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente pela decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro de direito e/ou violou formalidades essenciais ao tomar uma decisão em matéria de infrações que se baseou em duas apreciações incompatíveis dos factos e do direito pertinentes, as quais, consequentemente, eram incoerentes, incompatíveis com o princípio da certeza jurídica, e suscetíveis de dar azo a confusão no ordenamento jurídico da União.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou o dever que lhe incumbe nos termos do artigo 266.o TFEU ao adotar uma medida destinada a resolver os erros identificados no acórdão do Tribunal Geral no processo T-48/11 quando readotou a decisão contra a recorrente, tendo agravado e não remediado esses erros.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro de direito e/ou violou formalidades essenciais ao não fundamentar a aplicação da coima à recorrente. Segundo a recorrente, a aplicação da coima baseou-se em infrações não contidas na medida em questão, e que eram incompatíveis com as constatações contidas na medida em questão. A recorrente alega ainda, a título adicional ou subsidiário, que, a este respeito, a abordagem da Comissão extravasa a sua competência.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão não era competente para aplicar o artigo 101.o do TFUE/artigo 53.o do Acordo EEE às alegadas restrições da concorrência no que diz respeito à prestação de serviços de transporte aéreo de carga em rotas que entram na EU ou no EEE. A recorrente alega ainda que essas restrições não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o do TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão cometeu um erro ao aplicar o artigo 101.o do TFUE/artigo 53.o do Acordo EEE à coordenação das sobretaxas aplicadas a serviços de transporte aéreo de carga de/para determinados países em virtude dos regimes legais e regulamentares aplicáveis e os seus efeitos práticos, e a coima aplicada neste contexto era arbitrária e inadequada. A recorrente alega ainda que, em todo o caso, no que diz respeito a determinadas jurisdições, o raciocínio da Comissão é manifestamente inadequado.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão cometeu um erro ao concluir que a recorrente participou numa infração relativa ao (não) pagamento de comissão sobre as sobretaxas.

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão cometeu um erro ao determinar o «valor de vendas» para efeitos da fixação das coimas na decisão. Segundo a recorrente, deveria ter sido estabelecido que apenas eram relevantes as receitas relacionadas com as sobretaxas e deveria ter sido excluído o volume de negócios relacionado como serviços que entram na EU ou no EEE.

               8.

               Oitavo fundamento: a Comissão cometeu um erro ao concluir que a recorrente era a nona requerente de clemência e, consequentemente, apenas tinha direito a uma redução de 10 % da sua coima, apesar de a recorrente ter sido a primeira a pedir clemência após o requerente de imunidade e de ter valor acrescentado significativo.

               9.

               Nono fundamento: a Comissão cometeu um erro ao determinar a data do início da infração da recorrente. Segundo a recorrente, a data de início relevante remonta a outubro de 2001 e as provas apresentadas para tentar demonstrar uma data diferente anterior não cumprem os requisitos legais.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade")

text:
C 169/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13.7.2002
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas                     na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
(JO 1997, L 10, p. 13), e, em particular, ao seu artigo 11.o, a           Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), o
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presi-              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
dente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            decisória é a seguinte:
proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga tenha
                                                                          recebido a exploração», constantes do artigo 3.o-A, n.o 1, segundo
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias     parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, do
      para dar cumprimento ao artigo 11.o da Directiva 96/82/CE           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
      do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao                  para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
      controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem     Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos
      substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não        lácteos, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta             Conselho, de 13 de Junho de 1991, devem ser interpretados no
      directiva.                                                          sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do
                                                                          presumı́vel herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do
                                                                          compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                              sucessão, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho,
                                                                          de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                          comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos
                                                                          efectivos bovinos de orientação leiteira, desde que resulte do conjunto
                                                                          dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                que:
                                                                          —      este visa principalmente a prossecução da actividade da explo-
                         (Segunda Secção)                                       ração por parte do presumı́vel herdeiro e não a realização do valor
                                                                                comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                          —      as relações jurı́dicas entre as partes no contrato estão estabeleci-
no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial                             das de tal forma que a vantagem que este último pretende
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                            atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura,
richt): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskam-                           mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do
                         mer Hannover (1)                                        casamento.
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime das quotas leiteiras
                                                                          (1) JO C 372, de 23.12.2000.
— Atribuição de uma quantidade de referência especı́fica
— Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração
por via análoga a uma herança, após o termo de
compromisso de não comercialização assumido pelo autor
da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regula-
mento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regula-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   mento (CEE) n.o 1639/91»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 169/16)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Intero-
No processo C-384/00, que tem por objecto um pedido                       perabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                            velocidade»)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
                                                                                (2002/C 169/17)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Heinrich Bredemeier e Landwirtschaftskammer Hanno-                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ver, com intervenção de: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut
Bredemeier, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tação do artigo 3.o-A, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 857/84                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do                 No processo C-441/00, Comissão das Comunidades Europeias
leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),          (agente: M. Wolfcarius) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/11
da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistido por R. Ander-           reconhecimento das formações profissionais, que completa a
son, barrister), que tem por objecto obter a declaração de que,           Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             primeiro parágrafo do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori
96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à                   disposizioni in materia di ordinamento della professione di
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta            guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n.o 64, de 16 de
velocidade (JO L 235, p. 6), o Reino Unido da Grã-Bretanha e              Março de 1991, p. 3), que subordina o reconhecimento do
da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe                    diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade,
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von
(Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,          Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e
M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:                 C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
      mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de                  18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de
      1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário                reconhecimento das formações profissionais, que completa a
      transeuropeu de alta velocidade, o Reino Unido da Grã-                    Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-quadro per la professione
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                          di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di
                                                                                ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                     de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de
      condenado nas despesas.                                                    monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                           (1) JO C 150, de 19.5.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                                (Terceira Secção)
no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                             de 30 de Maio de 2002
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE —                          no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Euro-
Sistema de reconhecimento das formações profissionais —                                  peias contra República Italiana (1)
                         Monitor de esqui»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE —
                          (2002/C 169/18)                                  Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias peri-
                                                                                gosas»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 169/19)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-142/01, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: M. Patakia e A. Aresu) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello, avvocato dello
Stato), que tem por objecto obter a declaração de que a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             No processo C-323/01, Comissão das Comunidades Europeias
bem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                 (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de                      Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem


title: Processo T-255/02: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por "H" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 274/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «H»                       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  princípios da boa administração e da solicitude, a existência
                                                                         no caso concreto de desvio de poder, bem como a violação da
                                                                         Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                       (Processo T-255/02)
                         (2002/C 274/46)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «I»
                                                                          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                                            (Processo T-256/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «H», representado por Juan Ramón Iturriagagoi-                                     (2002/C 274/47)
tia Bassas, avocat.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de               Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de
      2002;                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                         interposto por «I», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
—     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de            Bassas, avocat.
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;                                                      —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de
                                                                              2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                        um pedido de indemnização pelos prejuízos morais e de
                                                                              qualquer outra natureza sofridos pelo recorrente devido
                                                                              a doença;
                                                                         —    condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
Fundamentos e principais argumentos                                           indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                              futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                              todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a                   10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos                      do pagamento;
morais alegadamente sofridos em consequência da sua doença
profissional, já reconhecida por decisão da AIPN de 31 de                —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Maio de 2001, adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto
e, por força da qual lhe foi concedido um subsídio de
35 192,16 euros.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No âmbito do presente recurso, o recorrente denuncia, com
base no artigo 288.o (ex-artigo 215.o) do Tratado, as dificulda-         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a
des de natureza moral que enfrenta desde que esteve exposto              recusa por parte desta instituição de o indemnizar pelos
ao amianto nas instalações da sua instituição. Estes problemas           prejuízos morais alegadamente sofridos devido à sua doença
manifestam-se designadamente por perturbações físicas e                  profissional, já reconhecida com base no artigo 73.o do
psíquicas no relacionamento com tudo o que o cerca e nas                 Estatuto e por força da qual lhe foi concedido um subsídio.
suas relações familiares e sociais. Na decisão de 14 de Maio de
2002, que indeferiu o pedido do recorrente de indemnização
pelos prejuízos morais em causa, o recorrido não teve em                 Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
conta o facto de a doença profissional comportar igualmente              semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra
um conjunto de sequelas não clínicas para a vida do recorrente,          Tribunal de Justiça.
limitando-se, assim, a abordar apenas uma parte da patologia
do recorrente.


title: Processo C-350/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo 1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG

text:
C 264/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
7)    O direito de propriedade a que se refere o artigo 1.o do                   plano de investimento de capital financiado com recurso
      Protocolo n. o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do                     ao crédito e cujas negociações até à celebração do
      Homem (Convenção de Roma de 1950), retomado no                             contrato decorreram no domicílio do mutuário, segundo
      artigo 17. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                   o § 1 da Haustürwiderrufsgesetz (lei relativa à rescisão
      Europeia, proclamada em Nice aos 7 de Outubro de                           dos contratos celebrados por venda ao domicílio), tanto
      2000, também diz respeito à propriedade intelectual                        no que respeita ao contrato relativo à aquisição do imóvel
      relativamente às denominações de origem dos vinhos e à                     como ao contrato de mútuo exclusivamente destinado ao
      sua utilização e, consequentemente, a sua protecção obsta                  financiamento?
      à aplicação do que está previsto nas trocas de cartas,
      anexas ao acordo entre a Comunidade Europeia e a                     2.    Uma ordem jurídica nacional, ou a sua interpretação,
      República da Hungria sob a tutela e o controlo recíproco                   que restringe as consequências jurídicas da rescisão da
      das denominações dos vinhos (JO L 337 de 31.12.1994),                      declaração de vontade relativa à celebração de um
      mas que não constam do mesmo, com base nas quais os                        contrato de mútuo, também no domínio dos planos de
      viticultores de Friuli não podem utilizar a denominação                    investimento de capital relativamente aos quais o crédito
      «Tocai friulano», tendo nomeadamente em consideração                       jamais teria sido concedido sem a aquisição dos imóveis,
      a total ausência de qualquer forma de indemnização a                       à anulação do contrato de mútuo, preenche os requisitos
      favor dos viticultores friulanos expropriados, a falta de                  da fixação de um nível de protecção elevado em matéria
      um interesse geral público que justifique as expropriação                  de defesa dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado
      e a falta do respeito do princípio da proporcionalidade?                   CE), e da efectividade da protecção dos consumidores
                                                                                assegurada pela Directiva 85/577/CEE?
8)    No caso de ser declarada a ilegalidade das normas
                                                                           3.    Uma disposição nacional sobre os efeitos jurídicos da
      comunitárias do Acordo sobre a protecção recíproca e o
                                                                                rescisão do contrato de mútuo, segundo a qual o
      controlo de denominações de vinho, celebrado em 29 de
                                                                                consumidor que rescinde tem de restituir o capital à
      Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a
                                                                                instituição bancária financiadora, apesar de o mútuo, de
      República da Hungria (JO L 337/1993) e/ou das cartas
                                                                                acordo com o plano desenvolvido para o investimento
      trocadas anexas, na medida evidenciada nas questões
                                                                                de capital, se destinar exclusivamente ao financiamento
      precedentes, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/
                                                                                do imóvel e ser pago directamente ao vendedor do
      /2002 (2) com base no qual foi eliminada a utilização de
                                                                                imóvel, satisfaz o escopo de protecção das regras relativas
      denominação «Tocai friulano» após 31 de Março de 2007
                                                                                à rescisão constantes do artigo 5. o, n.o 2, da Directiva 85/
      (artigo 19.o , segundo parágrafo) devem ser consideradas
                                                                                /577/CEE?
      inválidas e portanto inaplicáveis?
                                                                           4.    Um efeito jurídico nacional da rescisão que consiste em o
(1) Deve ler-se 23 de Novembro de 1993.                                          consumidor, após a declaração de rescisão, ser obrigado
(2) JO L 118 de 04.05.2002, p. 1.                                                a restituir imediatamente o capital que — com base no
                                                                                plano concebido para o investimento de capital — ainda
                                                                                não tiver sido amortizado, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa comercial, é contrário à disposição relativa à fixação
                                                                                de um nível de protecção elevado em matéria de defesa
                                                                                dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado CE), e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         da efectividade da protecção dos consumidores assegu-
Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                          rada pela Directiva 85/577/CEE?
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
                    Bausparkasse Badenia AG                                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
                        (Processo C-350/03)
                          (2003/C 264/28)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
                                                                           Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      Bundes und der Länder
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                                       (Processo C-356/03)
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
Bausparkasse Badenia AG, que deu entrada na Secretaria do                                          (2003/C 264/29)
Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2003. O Landgericht
Bochum solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1.    O artigo 3. o, n. o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do         do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
      Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1985, relativa                    Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes
      à protecção dos consumidores no caso de contratos                    und der Länder, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      negociados fora dos estabelecimentos comerciais, abrange             Justiça em 18 de Agosto de 2003. O Bundesgerichtshof solicita
      igualmente os contratos relativos à venda de bens imóveis            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      que são considerados unicamente parte integrante de um               sobre as seguintes questões:


title: Processo C-288/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB ( Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB
   (Processo C-288/08) (1)

   («Reenvio prejudicial - Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade - Protecção da saúde e do ambiente»)
   2010/C 24/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea Hovrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Kemikalieinspektionen

      Demandada: Nordiska Dental AB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Svea Hovrätt — Interpretação dos artigos 29.o CE e 30.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a exportação de amálgama para uso dentário que contém mercúrio

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece, por razões ligadas à protecção do ambiente e da saúde, a proibição de exportar a título profissional amálgamas dentárias que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE prevista no artigo 17.o desta directiva.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-468/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Souruh/Conselho da União Europeia

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/35

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Souruh/Conselho da União Europeia
   (Processo T-468/15)
   (2015/C 337/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recuso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


Advertência jurídica importante

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E2001P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Byrett, em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional (Processo E-6/01)

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0021 - 0021

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Byrett, em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional(Processo E-6/01)(2001/C 335/07)Deu entrada em 31 de Agosto de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo Byrett (tribunal da cidade de Oslo), em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:Após a adopção da Declaração Conjunta de 22 de Junho de 1995, está o Comité Misto do EEE habilitado a decidir se a Noruega pode adoptar derrogações ao acervo comunitário existente, como as que figuram na Declaração Conjunta de 26 de Março de 1999 do Comité do EEE, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal da EFTA no processo E-2/00?


title: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995, por Josef Lang contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-7/95)

text:
 N? C 74/12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              medida de prorrogação dessa mesma obrigação comunitá
                                                                    ria .
 — após ter ordenado à instituição recorrida a apresentação
      de quanto foi requerido e indicado, sem prejuízo de           Ilegalidade derivada das disposições que impõem a obriga
      outra documentação que possa vir a revelar-se necessá        ção, em consequência da ilegalidade do artigo 39°, n°. 4, do
      ria,                                                          Regulamento (CEE) n°. 822/87 e do artigo 4°, n°. 2, quarto
                                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n°. 441 /88
 — anular o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3151/94 í 1 )
      e qualquer outro acto com este relacionado ou que o          Incidentalmente, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a
      tenha como pressuposto, invocando incidentalmente, ao        ilegalidade do artigo 39?, n? 4, do Regulamento (CEE)
      abrigo do disposto no artigo 184? do Tratado, a              n? 822/87, na parte em que prevê a quantidade a destilar
      iavalidade do n? 4 do artigo 39? do Regulamento ( CEE)       respeitante a cada produtor; no essencial, a obrigação de
      n? 822/87 (2) e do artigo 4?, n? 2, quarto travessão, do      destilação que recai sobre cada produtor é proporcional a
      Regulamento (CEE) n? 441/88 (3 ),                             uma percentagem do volume de produção, fixado com base
                                                                   no «rendimento por hectare ». Esta norma, totalmente
                                                                   desligada de qualquer critério susceptível de indicar o
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                  carácter realmente excedentário ou a qualidade do produto,
                                                                   revelou-se inadequada ao prosseguimento do objectivo
                                                                   comunitário e excessivamente penalizante em relação aos
Fundamentos e principais argumentos:                               produtores de vinho de boa qualidade que não produzem
                                                                   qualquer excedente.
 Violação do artigo 39°, n° 1 , do Regulamento (CEE)
 n°. 822/87 do Conselho                                            Relativamente à ilegalidade do artigo 4?, n? 2, quarto
                                                                   travessão, do Regulamento ( CEE) n? 441/88 , a recorrente
                                                                   critica a falta de subdivisão do território italiano em regiões
A recorrente sublinha a ilegalidade das disposições contes        de produção suficientes, por não se terem tido em conta as
tadas, por desrespeitarem a exigência legal de servirem à          características peculiares territoriais e de produção, origi
reposição do equilíbrio da campanha vitícola em curso,             nárias e adquiridas, das zonas de produção vitícolas
como prevê o artigo 39?, n? 1 , do regulamento de base; em         nacionais .
substância, considera ilegal a referida medida por pretender
proceder à reposição do equilíbrio da campanha de comer
                                                                   0 ) JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994, p. 32 .
cialização de 1993/1994, através da dispensa da obrigação          (2 ) JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
de destilação relativamente à campanha de 1993/1994, já            (3) JO n? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15.
concluída, e à nova campanha de 1994/1995 .
 Violação do princípio da proporcionalidade da acção
comunitária
                                                                   Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Josef Lang
A recorrente sustenta que o legislador europeu, ao pretender
erradamente repor o equilíbrio da campanha de 1993/1994,           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
impôs a eliminação do mercado dos volumes da produção                                  Comunidades Europeias
vitícola não só relativamente à campanha passada, mas                                     (Processo T-7/95 )
igualmente em relação à nova campanha de comercialização                                      ( 95/C 74/23 •
em pleno desenvolvimento (a nova colheita de 1994/1 995 já
foi feita). A recorrente considera evidente a total ineficácia
                                                                                (Língua do processo: alemão)
dessa medida relativamente ao objectivo previsto pela
lei-quadro: sustenta que é certamente inadequado proceder
ao saneamento de um mercado (eliminação da oferta                  Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
excedentária em relação à procura previsível) em relação a         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
uma campanha de comercialização concluída. A medida não            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
parece, por conseguinte, « idónea a necessária » à consecução      Comunidades Europeias, intentada por Josef Lang, resi
do objectivo prosseguido.                                          dente em Burggen (República Federal da Alemanha ),
                                                                   representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
                                                                   tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Ilegalidade por falta de fundamento                                Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
A recorrente alega que a obrigação de destilação imposta           Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
pela Comunidade Europeia relativamente à campanha de
1993/1994 infringe gravemente tanto as normas comunitá            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias que regulam a organização comum do mercado vitícola
como os princípios fundamentais da ordem jurídica comu            1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
nitária. A evidente e comprovada ilegalidade dessas medidas               demandante uma indemnização SLOM-I correspon
torna consequentemente ilegal, na sua opinião, a actual                   dente ao período de 11 de Fevereiro de 1986 a 29 de
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/13
     Março de 1989 no montante de 88 805 marcos alemães         Recurso interposto* em 23 de Janeiro de 1995 , por Akli
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19     Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari                                (Processo T-10/95 )
     amente as despesas do processo e o custo de um parecer
     no montante de 7 910,16 marcos alemães;                                             ( 95/C 74/25 )
2. Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: francês)
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este
     último processo.                                           Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                             por Akli Chehab, residente em Paris (França ), representado
                                                                por Jean-Noèl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
do processo T-20/94.                                            Myson sari, 1, rue Glesener.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                — anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de 1994,
                                                                    na medida em que limita a 3 % o grau de invalidez
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Wilhelm             permanente parcial complementar que representa o
Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão              agravamento do estado de saúde do recorrente,
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-8/95 )                        — condenar a recorrida nas despesas.
                         ( 95/C 74/24)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
                (Língua do processo: alemão)
                                                                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, beneficia, na
                                                                sequência de dois acidentes ocorridos em Janeiro de 1978 e
Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de           Janeiro de 1983, de um grau de invalidez parcial de 10 % e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção         de um grau de invalidez complementar de 5% . Tendo-se
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das            agravado o seu estado de saúde apresentou um pedido de
Comunidades Europeias, intentada por Wilhelm Pelle,             reabertura do seu processo. No final do procedimento
residente em Kluse-Ahlen (República Federal da Alemanha ),      regulamentar, a instituição recorrida propôs-lhe o reconhe
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          cimento de um grau de invalidez permanente parcial de 8 %
tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.      e solicitou-lhe que indicasse o número da sua conta bancária
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio           onde pudesse ser depositado o capital correspondente ao
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e               grau de invalidez permanente parcial de 3 % , que representa
Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.                     o agravamento do seu estado de saúde, tendo em conta as
                                                                conclusões da última comissão médica de 20 de Março de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           1989 .
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao            A este respeito alega a violação do artigo 73? do Estatuto e
     demandante uma indemnização SLOM-I correspon              dos artigos 19? e seguintes da regulamentação relativa à
     dente ao período de 2 de Março de 1985 a 29 de Março       cobertura dos riscos de acidente e de doença profissionàl dos
     de 1989 no montante de 81 159,764 marcos alemães           funcionários das Comunidades Europeias. A decisão impug
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19    nada estaria também viciada de um manifesto erro de
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari           apreciação.
     amente as despesas do processo;
                                                                O recorrente observa, nomeadamente, que um parecer da
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             comissão médica estabelecia muito claramente a persistên
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      cia de uma invalidez permanente de 8% . Esse parecer foi
     Comunidades Europeias, T-77/93, e suspender este           completado pelo parecer complementar da comissão médica
     último processo.                                           de 26 de Novembro de 1993, em que se refere muito
                                                                claramente que a diferença entre os graus de invalidez
Fundamentos e principais argumentos                             permanente reconhecidos por um perito, nomeado no
                                                                âmbito do relatório médico, e pela própria comissão
                                                                médica, se explica pela tomada em consideração pelos seus
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        membros do estado anterior do recorrente .
do processo T-20/94.
                                                                O recorrente conclui daqui que a decisão em causa está
                                                                viciada de um erro manifesto na medida em que limita a 3 %


title: Processo C-421/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de Novembro de 2000, no processo entre Bürgermeister der Landeshauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz

text:
C 28/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (i)    No que toca aos produtos constantes da lista do anexo
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de                            do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (a
Novembro de 2000, no processo entre Bürgermeister der                         seguir «Regulamento n.o 3223/94» (1)), substituı́do pelo
      Landeshauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz                           Regulamento (CE) n.o 1890/96 (2) da Comissão, entrados
                                                                              na Comunidade Europeia após 18 de Março de 1997 mas
                                                                              antes de 18 de Julho de 1998, data em que o Regulamento
                      (Processo C-421/00)                                     (CE) n.o 1498/98 (3) da Comissão (a seguir «Regulamento
                                                                              n.o 1498/98») que alterou o artigo 5.o do Regulamento
                                                                              n.o 3223/94 expressamente entrou em vigor, o valor
                          (2001/C 28/33)                                      aduaneiro destes produtos deve ser determinado de
                                                                              acordo com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       a)     as normas constantes do Capı́tulo 3 do Tı́tulo II
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de Novem-                            (designadamente, artigos 28.o a 36.o) do Regula-
bro de 2000, no processo entre Bürgermeister der Landes-                             mento (CEE) n.o 2913/92 (4) do Conselho (a seguir
hauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz, que deu entrada na                          «o Código») e as normas constantes do Tı́tulo V
Secretaria em 14 de Novembro de 2000. O Unabhängiger                                 (designadamente, artigos 141.o a 181.o-A) do Regu-
Verwaltungssenat für Kärnten solicita ao Tribunal de Justiça                         lamento (CEE) n.o 2454/93 (5) da Comissão (a seguir
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                          «Regulamento de Aplicação»); ou
O artigo 28.o (antigo artigo 30.o) do Tratado CE, na redacção                b)     o artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94?
que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e os artigos 2.o,
n.o 1, alı́nea b) e 15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112/CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados       (ii) Caso o valor aduaneiro não deva ser determinado de
ao consumidor final, JO L 33; EE 13 F 9, p. 162, na versão em                acordo com nenhuma das normas anteriormente referi-
vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a                  das, qual é a base jurı́dica correcta para a determinação
uma legislação nacional que proı́be quaisquer indicações                    do valor aduaneiro destes produtos?
relativas à saúde na rotulagem e apresentação de géneros
alimentı́cios, produtos de consumo ou aditivos para uso geral,         (iii) É válido o Regulamento n.o 1498/98, que altera o
a não ser mediante autorização especial? (§ 9, n.o 1, alı́neas a)           Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de
a c) e n.o 3 da Lebensmittelgesetz 1975 — LMG 1975, BGBl                      execução do regime de importação dos frutos e dos
n.o 86/1975, na versão em vigor)?                                            produtos hortı́colas, publicado no Jornal Oficial das
                                                                              Comunidades Europeias (JO L 198, de 15.07.98, p. 4)?
                                                                       (iv) Caso o Regulamento n.o 1498/98 não seja válido, como
                                                                              deve ser determinado o valor aduaneiro de produtos
                                                                              do tipo dos identificados na questão (i), entrados na
                                                                              Comunidade Europeia após 18 de Julho de 1998?
                                                                       (v)    Seja ou não válido o Regulamento n.o 1498/98, impede
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       o Regulamento n.o 3223/94 que seja apresentada uma
do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de                        indicação provisória do valor aduaneiro nos termos do
19 de Outubro de 2000, no processo entre Capespan                             artigo 254.o do Regulamento de Aplicação?
International plc e Commissioners of Customs and Excise
                      (Processo C-422/00)
                                                                       (1) De 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução
                                                                            do regime de importação dos frutos e dos produtos hortı́colas (JO
                                                                            L 337, de 24.12.1994, p. 66).
                          (2001/C 28/34)
                                                                       (2) JO L 249, de 1.10.1996, p. 29.
                                                                       (3) JO L 198, de 15.07.1998, p. 4.
                                                                       (4) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                 L 302, de 19.10.1992, p. 1).
and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 19 de                  (5) De 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Outubro de 2000, no processo entre Capespan International                   aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO
plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                  L 253, de 11.10.1993, p. 1).
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de
2000. O VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:


title: Processo C-126/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ( «Aproximação das legislações — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea a) — Razões económicas válidas — Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação — Conceitos» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
      (Processo C-126/10) (1)

      (Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Razões económicas válidas - Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação - Conceitos)
      (2012/C 25/12)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supremo Tribunal Administrativo

         Partes no processo principal

         Demandante: FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA

         Demandado: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

         Interveniente: Ministério Público

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Operações que têm por objetivo a fraude ou evasão fiscais — Conceitos de «razões económicas válidas» e de «reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação»

         Dispositivo

      O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma operação de fusão entre duas sociedades do mesmo grupo, pode constituir uma presunção de que essa operação não é efetuada por «razões económicas válidas», na aceção desta disposição, o facto de, à data da operação de fusão, a sociedade incorporada não exercer nenhuma atividade, não deter nenhuma participação financeira e se limitar a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada, ainda que essa operação tenha para o grupo um efeito positivo consubstanciado em economias em termos de estrutura de custos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz do conjunto das circunstâncias que caracterizam o litígio que lhe foi submetido, se os elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais, na aceção da referida disposição, estão reunidos no âmbito deste litígio.

         (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-437/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic Telefunken microelectronic GmbH (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo - Recurso à transformação sob controlo aduaneiro como modo de conclusão - Restrições quantitativas)

text:
N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak---  2 . 9 . 95             1 PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/5
 do Tratado, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), destinado a               advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl , admi
 obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre              nistrador principal, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
 Hauptzollamt Heilbronn e Temic Telefunken microelectro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 nic GmbH, com intervenção do Bundesministerium der
 Finanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre             1 . O artigo 71 ", ri'.        1 , subalínea ii) da alínea b), do
 tação do artigo 18 ?, n? 2 , alínea d ), e n? 3 , primeiro                     Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14 de
 parágrafo, e do artigo 21 ?, n? 1 , alínea a ), primeiro                       Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 travessão, do Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho,                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 de 16 de Julho de 1985 , relativo ao regime do aperfeiço
 amento activo ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
 composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N.                    alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE)
 Kakouris e J. L. Murray ( relator), juízes; advogado-geral : G.                n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve
Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,                    ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente
em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                    ao caso de uma pessoa em situação de desemprego que,
seguinte :                                                                      no decurso do último emprego, residia no Estado
                                                                                -membro onde estava empregada, quando, em derroga
 O artigo 1 8", ri'. 2, alínea d), e n". 3, primeiro parágrafo, bem             ção do artigo 13 ", n". 2, alínea a), do referido regula
como o artigo 21 ", n°. 1 , alínea a), primeiro travessão, do                   mento e em aplicação do seu artigo 1 7", as autoridades
Regulamento (CEE) n". 1999/85 do Conselho, de 16 de                             competentes dos dois Estados-membros acordaram que
Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento                            o trabalhador assalariado continuaria sujeito ã legisla
activo, devem ser interpretados no sentido de que a                             ção de segurança social de um destes Estados-membros
autorização de recorrer ao regime da transformação sob                          que não é aquele em cujo território estava empregada a
controlo aduaneiro como modo de conclusão do regime do                          pessoa em situação de desemprego.
aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição
                                                                         2 . Este artigo aplica-se mesmo se o acordo fundado no
quantitativa .
                                                                                artigo 1 7". do regulamento tiver sido concluído num
(') JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                              momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e
( 2 ) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 ( EE 02 F14 , p . 35 ).              residia já no território de um único e mesmo Estado
                                                                                -membro.
                                                                         (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                            ( Sexta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do
Arbeidshof te Brussel ): Rijksdienst voor Arbeidsvoorzie                                            ( Sexta Secção )
                 ning contra Joop van Gestel (')                                               de 29 de Junho de 1995
[Segurança social dos trabalhadores migrantes — Designa                 no processo C-456/93 ( pedido de decisão prejudicial do
ção do Estado competente nos termos do artigo 17°. do                    Oberlandesgericht Frankfurt am Main ): Zentrale zur
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Residência e emprego                     Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privat
num Estado-membro diferente do Estado competente —                       kellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co.
Prestações de desemprego pagas por força do artigo 711,                                                      KG ( )
                 n°. 1, subalínea ii) da alínea b)]
                                                                         (Designação dos vinhos — Repetição no rótulo das indica
                            ( 95/C 229/09 )                              ções «Kabinett», «Spãtlese», «Auslese» e « Weißherbst»
                                                                                como componentes de uma marca)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                ( 95/C 229/10 )
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: alemão)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-454/93 , que tem por objecto um pedido                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo Arbeidshof te Brussel destinado a obter, no             No processo C-456/93 , que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
voor Arbeidsvoorziening e Joop van Gestel, uma decisão a                 do Tratado, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17? e 71 ?,         ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
n? 1 , subalínea ii ) da alínea b ), do Regulamento ( CEE )              órgão jurisdicional entre Zentrale zur Bekämpfung unlau
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à              teren Wettbewerbs e . V. e Privatkellerei Franz Wilhelm
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores              Langguth Erben GmbH & Co . KG, uma decisão a título
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 40?, n? 3 , do
membros da sua família que se deslocam no interior da                    Regulamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de
Comunidade ( 2 ), alterado e actualizado pelo Regulamento                Julho de 1989 , que estabelece as regras gerais para a
( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o         designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por : F. A.               uvas ( 2 ), e do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3201 /90 da
Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini; C. N.                 Comissão, de 16 de Outubro de 1990 , que contém normas
Kakouris ( relator ), J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch, juízes;      de execução relativas à designação e à apresentação dos


title: Processo T-736/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — Aldi/IHMI — Sky (SKYLITE)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/20

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — Aldi/IHMI — Sky (SKYLITE)
   (Processo T-736/15)
   (2016/C 090/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen, advogados, e N. Bertram, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky plc (Isleworth, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «SKYLITE» — Pedido de registo n.o 11 595 311

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2015 proferida no processo R 2771/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-497/15 e C-498/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya
   (Processos apensos C-497/15 e C-498/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Transporte rodoviário - Disposições fiscais - Diretiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagem - Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Coima de montante fixo - Proporcionalidade»)
   (2017/C 168/13)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)

      Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua natureza e gravidade, às regras relativas à obrigação de proceder ao pagamento prévio da portagem devida pela utilização de uma infraestrutura rodoviária.

               2)

               O artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62, conforme alterada pela Diretiva 2011/76, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto não se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que institui uma responsabilidade objetiva. Em contrapartida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao nível da sanção previsto por esse sistema.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-263/04: Acção intentada em 24 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/15

         Acção intentada em 24 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-263/04)
   (2004/C 201/30)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 2004, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne

               1.

               declarar que, ao não fornecer à Comissão as informações necessárias permitindo-lhe confirmar que as disposições da Directiva 2002/77/CE (1) tinham sido respeitadas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da mesma;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE obriga os Estados-Membros a fornecerem à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 2003, as informações permitindo-lhe confirmar que as disposições da referida directiva tinham sido respeitadas.

      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).


title: Processo C-72/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/52

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-72/08) (1)

   2009/C 267/87

      Língua do processo: polaco

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.