title: Processo F-128/10: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2010 — Mora Carrasco e o./Parlamento

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/35

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2010 — Mora Carrasco e o./Parlamento
   (Processo F-128/10)
   2011/C 63/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Aurora Mora Carrasco (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de não promover os recorrentes a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do Parlamento Europeu de não promover os recorrentes a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo F-49/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-49/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005)
   (2008/C 313/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Po um lado, a anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção 2005 e, por outro, um pedido de indemnização
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

               2.

               B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006, p. 26.


title: Processo F-38/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo certo — Não renovação — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF)
   (Processo F-38/06) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo certo - Não renovação - Insuficiência profissional - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesto)
   (2007/C 183/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (Representante: M. Dunbar, assistido por G. Vandersanden, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Directora da Fundação Europeia para a Formação de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.


title: Processo T-197/11 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/26

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão
   (Processo T-197/11 P)
   2011/C 186/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011, no processo F-121/07, Strack/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente a excepção de incompetência apresentada pela Comissão;

               —

               Condenar cada uma das partes nas despesas respectivas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Violação do direito da União, em particular no que diz respeito à repartição de competências entre o Tribunal General e o Tribunal da Função Pública, na qualidade de tribunal especializado, como resulta do artigo 270.o TFUE, em conjugação com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do artigo 256.o, n.o 1, primeiro período, TFUE, bem como do artigo 62.o-A e do artigo 1.o do Anexo I, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               —

               Nos termos destas disposições, o Tribunal da Função Pública não dispõe, em geral, de uma competência de plena jurisdição em relação a todos os litígios entre a União e qualquer pessoa a que se aplica o Estatuto, mas apenas em relação aos litígios que tenham por objecto a legalidade de um acto que lese qualquer dessas pessoas na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

               —

               Quando um funcionário apresenta um pedido de acesso a documentos, age na qualidade de cidadão normal, no sentido do Regulamento n.o 1049/2001. Dispõe, nos termos deste regulamento, de um sistema especial de recurso, sob a forma de um recurso de anulação que deve ser interposto no Tribunal Geral. Os processos de protecção jurídica previstos no Estatuto e no regulamento relativo à transparência são incompatíveis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-341/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — De Masi/Comissão Europeia

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/34

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — De Masi/Comissão Europeia
   (Processo T-341/16)
   (2016/C 287/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 8 de junho de 2016, relativa ao acesso restrito aos documentos do grupo Code of Conduct;

               —

               Condenar a recorrida, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando a violação dos direitos dos membros do Parlamento previstos no artigo 230.o, n.o 2, TFUE, conjugado com o artigo 10.o, n.o 2, e com os deveres de informação.


title: Processo T-270/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão [ «FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha)» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-270/08) (1)

   (FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha))
   2013/C 9/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, T. Henze e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e B.Conte, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: no início, J. Rodríguez Cárcamo e N. Díaz Abad, depois, A. Rubio Gonzáles, abogados del Estado); Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, B. Koopman, M. Bulterman e J. Langer, agentes); e República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo no 1 (1994-1999).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008


title: Processo T-458/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
   (Processo T-458/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 421/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (Saint-Sébastien, Espanha); e Mikel Larrañaga Otaño (Saint-Sébastien) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 208/2013-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo GRAPHENE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigo 1. o , alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd
   (Processo C-89/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação»)
   2010/C 24/08
   Língua do processo: francês, inglês e italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

      Outras partes no processo: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, e P. McGarry, BL), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes), República Italiana (representantes: R. Adam, agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representante: R. Denton, solicitor), Aughinish Alumina Ltd (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2006/323/CEE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Conceitos objectivos — Falta de fundamentação — Fundamento de ordem pública que deve ser oficiosamente suscitado pelo juiz comunitário — Violação do princípio do dispositivo e dos princípios gerais do contraditório e do respeito pelos direitos de defesa

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), é anulado na parte em que este:

                           —

                           anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, com o fundamento de que, nesta decisão, a Comissão das Comunidades Europeias violou o dever de fundamentação no que se refere à não aplicação no caso em apreço do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE]; e

                           —

                           condenou a Comissão das Comunidades Europeias a suportar as suas próprias despesas e as das recorrentes, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-69/06 R.

               2.

               Os processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-377/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/28

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão
   (Processo T-377/08 P)
   (2008/C 327/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e B. Eggers)

      Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão;

               —

               Condenação do recorrente no Tribunal da Função Pública e ora recorrido nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública e nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, é impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão, em que foi anulada a decisão do serviço de liquidação, tomada sobre a reclamação do ora recorrido, de não autorizar a aquisição de uma cadeira de rodas nova dois anos após a última aquisição de uma cadeira de rodas nova, com fundamento na falta de necessidade dessa aquisição.
   Para fundamentar o recurso, a ora recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão, violando o direito comunitário em vigor, fez uma nova definição da margem de apreciação dos médicos-conselheiros e dos Conselhos Médicos, na medida em que, segundo o acórdão, só os órgãos médicos independentes podem gozar dessa margem de apreciação.
   Em segundo lugar, o acórdão esvazia de importância o parecer do Conselho Médico, que, na prática, é importante para a avaliação da necessidade de despesas, na medida em que declara que este órgão é meramente consultivo e que os seus pareceres não são publicados. Isto contraria a jurisprudência assente sobre o Regime Comum de Assistência na Doença dos Funcionários das Comunidades Europeias, na redacção de 22 de Março de 2004. Ademais, os pareceres constituem uma presunção ilidível quanto à necessidade das despesas.
   Além disso, a ora recorrente invoca a desvirtuação dos factos e/ou erro na qualificação jurídica dos factos e do objecto do litígio, assim como a violação do dever de fundamentar o acórdão, uma vez que uma parte significativa da decisão sobre a reclamação foi declarada inexistente.


title: Processo C-19/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de Janeiro de 2009 — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de Janeiro de 2009 — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA
   (Processo C-19/09)
   (2009/C 82/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Wien
   Partes no processo principal

      Demandante: Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH

      Demandada: Silva Trade, SA
   Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 12, de 16.1.2001, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando os serviços são, nos termos do contrato, prestados em diversos Estados-Membros?
                           Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:
                           A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que

                           b)

                           o lugar de cumprimento da obrigação que caracteriza o contrato deve ser determinado em função do lugar em que se desenvolva a actividade principal — a apreciar consoante o tempo despendido e a importância da actividade — do prestador do serviço;

                           c)

                           caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção relativa a todos os direitos resultantes do contrato pode ser intentada à escolha da autora, em qualquer dos lugares em que o serviço é prestado dentro da Comunidade?

               2.

               Caso seja dada resposta negativa à primeira questão: O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I, também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando os serviços são, nos termos do contrato, prestados em diversos Estados-Membros?

      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.


title: Processo T-528/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Hubei Xinyegang Steel/Conselho [ «Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Determinação de uma ameaça de prejuízo — Artigo 3. °, n. ° 9, e 9. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 3. °, n. ° 9, e 9. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Hubei Xinyegang Steel/Conselho
      (Processo T-528/09) (1)

      (Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China - Determinação de uma ameaça de prejuízo - Artigo 3.o, n.o 9, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 3.o, n.o 9, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
      (2014/C 71/26)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (Huang Shi, China) (representantes: F. Carlin, barrister, Q. Azau, advogado, A. MacGregor, solicitor, e N. Niejahr, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, na qualidade de agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor)

         Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet e M. França, em seguida M. França e J.-F. Brakeland, na qualidade de agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado); ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. (Ostrava Kunčice, República Checa); ArcelorMittal Tubular Products Roman SA (Roman, Roménia); Benteler Stahl/Rohr GmbH (Paderborn, Alemanha); Ovako Tube & Ring AB (Hofors, Suécia); Rohrwerk Maxhütte GmbH (Sulzbach Rosenberg, Alemanha); Dalmine SpA (Dalmine, Itália); Silcotub SA (Zalău, Roménia); TMK Artrom SA (Slatina, Roménia); Tubos Reunidos SA (Amurrio, Espanha), Vallourec Mannesmann Oil & Gas França (Aulnoye-Aymeries, França), V & M France (Boulogne-Billancourt, França), V & M Deutschland GmbH (Düsseldorf, Alemanha), Voestalpine Tubulars GmbH (Linz, Áustria), e Železiarne Podbrezová a.s. (Podbrezová, Eslováquia) (representantes: G. Berrisch, G. Wolf, advogados, e N. Chesaites, barrister)

         Objeto

      Recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262, p. 19).

         Dispositivo

                  1.

                  O Regulamento n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, é anulado na parte em que impõe direitos antidumping sobre as exportações dos produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações.

                  2.

                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Hubei Xinyegang Steel Co.

                  3.

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

                  4.

                  A ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., a ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, a Benteler Stahl/Rohr GmbH, a Ovako Tube & Ring AB, a Rohrwerk Maxhütte GmbH, a Dalmine SpA, a Silcotub SA, a TMK-Artrom SA, a Tubos Reunidos SA, a Vallourec Mannesmann Oil & Gas France, a V & M France, a V & M Deutschland GmbH, a Voestalpine Tubulars GmbH e a Železiarne Podbrezová a.s. suportarão as respetivas despesas.

         (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-420/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 30 de julho de 2015 — processo penal contra U (*)

text:
                  19.10.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 346/9

            Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 30 de julho de 2015 — processo penal contra  U (*1)

      (Processo C-420/15)
      (2015/C 346/10)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Bruxelles

         Parte no processo principal

          U (*1)

         Questão prejudicial

      Os artigos 2.o e 3.o do Decreto Real de 20 de julho de 2001, relativo à matrícula dos veículos, estão em contradição com os artigos 18.o, 20.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União [Europeia], porquanto, para circular na Bélgica — ainda que para atravessar o país –, os veículos pertencentes a um residente noutro Estado-Membro da União Europeia e matriculados nesse outro Estado-Membro devem ser objeto de matrícula belga, quando essa pessoa também é residente belga?

         (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-204/99, Olli Mattila contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial")

text:
C 331/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.11.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                     de 12 de Julho de 2001                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
                                                                          -Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um
no processo T-204/99, Olli Mattila contra Conselho da                     pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                         29 de Janeiro de 1999 de rejeitar a candidatura do recorrente
                               peias (1)                                  ao lugar visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e, por outro,
                                                                          da decisão de 27 de Janeiro de 1999 de nomear Gérard Zahlen
(«Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e                           para este lugar, o Tribunal (juiz singular: J. Azizi); secretário:
94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção                 B. Pastor, administrador principal, proferiu, em 20 de Julho de
do interesse público em matéria de relações internacionais —            2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          Acesso parcial»)
                                                                          1)    A decisão da Comissão de nomear G. Zahlen para o lugar
                          (2001/C 331/32)                                       visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e a decisão de rejeitar
                                                                                a candidatura de C. Brumter para o referido lugar são anuladas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2)    A recorrida é condenada nas despesas.
No processo T-204/99, Olli Mattila, residente em Hyvinkää                 (1) JO C 63 de 4.3.00.
(Finlândia), representado por Z. Sundström e M. Kauppi,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer) e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão e do Conselho, respectivamente de 5 e
de 12 de Julho de 1999, que recusam ao recorrente o acesso a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
certos documentos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                                de 12 de Julho de 2001
sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora
principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            no processo T-131/00, Robert Charles Schochaert contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as         Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)
      do Conselho e da Comissão.
                                                                                (2001/C 331/34)
(1) JO C 333, de 20.11.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-131/00, Robert Charles Schochaert, funcioná-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rio do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representado por J. A. Martin, avocat, contra Conselho da
                     de 20 de Julho de 2001                               União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
no processo T-351/99, Christian Brumter contra Comissão                  não promover o recorrente ao grau B1, a tı́tulo do exercı́cio
                das Comunidades Europeias (1)                             de promoção de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto
                                                                          por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                                                                          juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
(Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Obrigação                   12 de Julho de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
de fundamentar — Exame comparativo dos méritos dos                        seguinte:
candidatos — Poder de apreciação da AIPN — Relatório de
              notação — Pedido de transferência)
                                                                          1)    A decisão do Conselho de não promover o recorrente ao grau
                          (2001/C 331/33)                                       B1, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, é anulada.
                                                                          2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) J.O. C 285 de 7.10.00.
No processo T-351/99, Christian Brumter, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/1

         (2007/C 95/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 82 de 14.4.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 69 de 24.3.2007

      JO C 56 de 10.3.2007

      JO C 42 de 24.2.2007

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

      JO C 326 de 30.12.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução» )

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão
   (Processo F-117/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução)
   2014/C 31/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais que fixou os direitos à pensão por antiguidade do recorrente e do cálculo das anuidades que devem ser tomadas em consideração para efeitos da fixação desses direitos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.


title: Processo C-206/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
   (Processo C-206/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça))
   2014/C 129/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruciano Siragusa

      Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Legislação nacional que sujeita qualquer modificação efetuada pelo proprietário em bens situados em zona de paisagem protegida a uma autorização prévia — Obrigação, em caso de falta de autorização, de demolir a construção, ainda que o proprietário demonstre à posteriori que a alteração efetuada não é contrária à proteção da paisagem

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália).

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo T-18/02: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/50               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—    A ausência de uma articulação clara, feita pela Comissão          —     anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
     na notificação de acusações, dos fundamentos jurı́dicos                 tração da Comissão europeia, de 13 de Julho de 2001,
     com base nos quais se propunha aplicar uma coima à                        relativa às prestações familiares;
     BASF constitui um erro jurı́dico que prejudicou os direitos
     de defesa da BASF. Esta notificação de acusações foi feita
     em termos gerais e vagos no que toca aos elementos que
                                                                         —     anular a decisão tomada sob a forma de «Notice of
     se relacionam com o cálculo da coima. A este respeito, a
                                                                               Amendment n.o 3», em 13 de Julho de 2001, pela
     recorrente também observa que o «ponto inicial de
                                                                               Direcção Geral do Pessoal e Administração da Comissão
     cálculo» da coima é arbitrário, desproporcionado e con-
                                                                               europeia, relativa às prestações familiares;
     trário ao princı́pio da igualdade de tratamento e que o
     aumento de 100 % a que foi sujeita a tı́tulo de medida de
     prevenção é inexplicado, excessivo e não poderia ser
     razoavelmente previsto.                                             —     declarar que a recorrente e as suas enteadas têm direito às
                                                                               prestações familiares suspensas por decisão da Comissão
—    A Comissão errou ao atribuir à BASF simultaneamente o                    tomada em 13 de Julho de 2001, acrescidas de juros de
     papel de dirigente e de instigador do alegado acordo                      mora, ao abrigo do artigo 67.o do Estatuto;
     proibido.
—    A recorrente preenche todas as condições para a conces-            —     Condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
     são de uma redução mais ampla da coima que lhe foi                      de 395,35 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
     aplicada ao abrigo da Parte B da Comunicação sobre a                     de indemnização pelos danos morais sofridos, por um
     não aplicação ou a redução de coimas. Em todo o caso                   lado, por causa da falta de resposta à reclamação apresen-
     e independentemente desta comunicação sobre a não                       tada em 14 de Setembro de 2001 e, por outro, devido
     aplicação ou a redução de coimas, a cooperação da BASF                 às informações imprecisas e falaciosas prestadas pela
     merece uma mais ampla redução da coima aplicada.                         recorrida à Escola Europeia;
—    A divulgação pela Comissão da coima aplicada à BASF
     aos meios de comunicação antes da adopção da decisão             —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     impugnada constitui um erro jurı́dico material.                           processo, incluindo honorários de advogado resultantes
                                                                               do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 90.o do
                                                                               Estatuto;
                                                                         A tı́tulo subsidiário:
                                                                         —     condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita                         de 2 353,40 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades                            de reparação do prejuı́zo causado pela facturação dos
                            Europeias                                          direitos de escolarização das enteadas da recorrente na
                                                                               Escola Europeia.
                       (Processo T-18/02)
                         (2002/C 109/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A decisão recorrida suspende o abono de lar, o abono por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             filho a cargo e o abono escolar da recorrente. Em apoio do seu
Anita Jannice Österholm, com domicı́lio em Estocolmo,                   recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de
representada por Juan Ramón Iturriagagoitia.                            apreciação dos factos e desvio de poder cometidos pela
                                                                         Comissão. A recorrente considera que preenche todas as
                                                                         condições para beneficiar do abono de lar, do abono por filho
                                                                         a cargo e do abono escolar, tal como previsto no artigo 67.o e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    no Anexo VII do Estatuto , e também que apresentou à
                                                                         Comissão todas as provas necessárias para a concessão destas
—    A tı́tulo principal:                                                prestações.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/51
Além disso, a recorrente invoca falta de fundamentação e                activa benzatina penicilina. A substância é um antibiótico
violação do direito da defesa, bem como violação dos princı́-          utilizado em medicamentos veterinários injectáveis para ani-
pios da boa administração e de diligência. De acordo com a              mais de produção alimentar.
recorrente, verifica-se uma violação da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia uma vez que a Comissão não
tomou uma decisão num prazo razoável.                                  O recurso é interposto das decisões da Agência Europeia de
                                                                         Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de 15 de Novembro de
                                                                         2001, que impõe às recorrentes, com base no artigo 20.o da
                                                                         Directiva 81/851 (1), que respondam a questões colocadas pelo
                                                                         Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) relativas a
                                                                         medicamentos com benzatina penicilina até 25 de Março de
                                                                         2002, no âmbito de um processo de arbitragem accionado
                                                                         pelas autoridades irlandesas e que exigem de cada uma o
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Albert                   pagamento da quantia de 10 000 euros à AEAM.
Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros contra Comissão
das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Ava-
                   liação dos Medicamentos
                                                                         Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que:
                        (Processo T-19/02)
                                                                         —     as decisões recorridas violam o artigo 20.o da Directiva
                                                                               81/851, apenas aplicável no contexto do processo de
                          (2002/C 109/99)                                      reconhecimento mútuo e não a autorizações de colocação
                                                                               no mercado estritamente nacionais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         —     Uma vez que as directivas são dirigidas aos Estados-
                                                                               -Membros, desse modo não podendo impor obrigações
                                                                               directamente aos particulares, a decisão em causa deve
Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           ser anulada, visto que o artigo 20.o da Directiva 81/851
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       não pode constituir uma base legal para obrigar as
contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência                       recorrentes a dar-lhe cumprimento. A AEAM não pode,
Europeia de Avaliação dos Medicamentos, interposto por                        portanto, obrigar as recorrentes a pagar uma taxa de
Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros, representados                       arbitragem de 10 000 euros.
por Dirk Brinckman e Denis Waelbroeck da Liedekerke Siméon
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —     Mesmo a entender-se que o processo de arbitragem
                                                                               do artigo 20.o se aplica a medicamentos veterinários
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       autorizados ao abrigo de processos de autorização pura-
                                                                               mente nacionais, o que não é o caso, o processo só
                                                                               pode ter efeitos, de qualquer forma, na autorização
—    anular as decisões recorridas que exigem que as recorren-                de colocação no mercado directamente afectada pela
     tes apresentem elementos nos termos do processo de                        arbitragem. Além disso, decorre da própria redacção do
     recurso previsto no artigo 20.o da Directiva 81/851 e que                 artigo 20.o que só o responsável pela colocação do
     lhe impõem o pagamento da quantia de 10 000 euros,                       medicamento veterinário em causa no mercado tem que
     cada;                                                                     fornecer ao CMV todas as informações relativas a essa
                                                                               matéria. O processo do artigo 20.o não pode permitir que
—    a tı́tulo subsidiário, declarar nulas as decisões recorridas;           os detentores das autorizações nacionais de diferentes
                                                                               medicamentos sejam obrigados a apresentar elementos.
—    julgar inválida a comunicação às recorrentes na medida
     em que possa ser interpretada no sentido de que o
     processo de recurso previsto no artigo 20.o se aplica a             —     O processo de arbitragem pode-se aplicar na falta de
     autorizações de colocação no mercado emitidas ao abrigo                 processos de reconhecimento mútuo, o que não é o caso:
     do direito nacional;                                                      no máximo, permite que sejam pedidas informações
                                                                               ao detentor da autorização nacional de colocação no
                                                                               mercado, cujo produto esteja directamente relacionado
—    condenar as recorridas nas despesas.
                                                                               com o processo de recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
                                                                             relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, p. 1; EE 13
Todas as recorrentes nos presentes autos são sociedades                     F12, p. 3).
detentoras de autorizações, emitidas pelas autoridades nacio-
nais competentes, de colocação no mercado de um medica-
mento veterinário que contém a substância farmacológica


title: Processo C-194/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Esso Italiana srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Esso Italiana srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-194/13)
   2013/C 207/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Esso Italiana srl

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Processo C-119/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 99. °e 110. °— Imposto sobre o valor acrescentado — Taxa reduzida — Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-119/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 99.o e 110.o - Imposto sobre o valor acrescentado - Taxa reduzida - Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo)
   2012/C 118/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 99.o e 110.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 2,10 % em relação às entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo — Proibição de alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação após o seu alcance ter sido reduzido.

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.o e 110.o Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.05.2011.


title: Processo T-119/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 –Alba Aguilera e o./SEAE

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 –Alba Aguilera e o./SEAE
   (Processo T-119/17)
   (2017/C 129/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis-Abeba, Etiópia) e 28 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o montante do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal afetado na Etiópia, de 30 % para 25 %;

               —

               condenar o SEAE no pagamento aos recorrentes de uma quantia fixa, cujo montante é determinado ex aequo et bono pelo Tribunal Geral, a título do prejuízo moral sofrido;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente litígio respeita à legalidade da decisão do SEAE de reduzir o montante do subsídio de condições de vida (SCV) atribuído aos agentes da União Europeia na Delegação da Etiópia, de 30 % para 25 %.
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação da obrigação de adotar DGE do Anexo X do Estatuto.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto, na medida em que o método utilizado pelo SEAE para fixar o montante do SCV num local de afetação tem em conta o princípio da «coerência regional».

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se em múltiplos erros manifestos de apreciação que viciam de ilegalidades a decisão impugnada.


title: Acção intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-377/97)

text:
C 7/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Outubro            processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz
de 1997, no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot-            Wettwer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,            JusticËa em 4 de Novembro de 1997.
         enquanto representante do interesse puÂblico
                      [Processo C-374/97]                          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                   que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo de interpretacËaÄo
                          (98/C 7/16)                              do Regulamento (CEE) n.o 805/68 (1), na redaccËaÄo dada
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n.o 571/89 (2), e dos Regulamen-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              tos (CEE) n.o 572/89 (3) e (CEE) n.o 714/89 (4):
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de           O direito ao preÂmio especial para produtores de carne de
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land-              bovino relativo ao ano de 1991 ter-se-aÂ transmitido a um
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve-        produtor ao qual o requerente transmitiu a sua exploracËaÄo
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante           por via de sucessaÄo antecipada durante o período em que
do interesse puÂblico, que deu entrada na Secretaria do Tri-       estava vinculado a manteÃ-la, tendo o cessionaÂrio retomado
bunal de JusticËa em 3 de Novembro de 1997.                        a criacËaÄo e engorda de bovinos?
O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal          (1 ) JO  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24; EE3 F02, p. 157.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:         (2 ) JO  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                   (3 ) JO  L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.
                                                                   (4 ) JO  L 79 de 21. 3. 1989, p. 9.
1. Pode um particular opor-se aÁ cobrancËa de taxas supe-
     riores aos montantes fixos estipulados no n.o 1 do
     anexo referido no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/73/
     /CEE do Conselho (1), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE do Conselho, quando o Estado-membro naÄo
     transpôs a Directiva 93/118/CE no prazo fixado?               AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comis-
                                                o
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂ-
2. Pode um Estado-membro, com base no n. 4, alínea b),                                              nica
     do anexo referido no artigo 2.o n.o 1, da Directiva 85/
                                                                                (Processo C-377/97)
     /73/CEE do Conselho (2), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE, e sem que se verifiquem outras condicËoÄes,                                      (98/C 7/18)
     cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que
     as taxas cobradas naÄo excedam os custos reais?               Deu entrada, em 4 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
3. A competeÃncia dos Estados-membros para cobrar um               RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     montante superior ao das taxas comunitaÂrias, resul-          dades Europeias, representada por Maria Kontou-
     tante do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
     Conselho, na redaccËaÄo da Directiva 93/118/CE,               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem-           Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
     bro e dos custos reais da inspeccËaÄo que se verificam        dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
     em todo o Estado-membro, ou eÂ suficiente, quando o
     Estado-membro transferiu para as autoridades munici-          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     pais a competeÃncia para a cobrancËa das taxas, que a         que o Tribunal se digne:
     taxa total cobrada pelas autoridades municipais naÄo
     ultrapasse os custos reais da inspeccËaÄo suportados por      Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     essas autoridades?                                                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
                                                                         CE e da Directiva 93/120/CEE (1) do Conselho, de 22
(1) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                        de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 90/539/
(2) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.                                     /CEE (2), relaltiva aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
                                                                         regem o comeÂrcio intracomunitaÂrio e aÁs importacËoÄes
                                                                         de aves de capoeira e de ovos para incubacËaÄo prove-
                                                                         nientes de países terceiros, ao naÄo adoptar, nos prazos
                                                                         fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                         administrativas necessaÂrias para se conformar com o
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               disposto na referida directiva,
Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz              Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                            Wettwer                                      cia.
                      (Processo C-376/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                          (98/C 7/17)
                                                                   O prazo para a aplicacËaÄo da Directiva 93/120/CEE expi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              rou em 1 de Janeiro de 1995. A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        presente data, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo adoptou as medi-
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
das adequadas aÁ completa transposicËaÄo da directiva em             O § 17, primeiro paraÂgrafo, n.o 2, b) e n.o 5 da lei sobre os
questaÄo para a ordem jurídica heleÂnica. Requer, portanto,          geÂneros alimentícios e os bens de consumo (Lebensmittel-
a declaracËaÄo desta infraccËaÄo.                                    und Bedarfsgegenständegesetz Ð LMBG), em conjugacËaÄo
                                                                     com os pontos 2.19/2.3411 e seguintes das normas aplicaÂ-
(1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.                                 veis aÁ carne e aos produtos aÁ base de carne (Leitsätze für
(2) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.                                  Fleisch und Fleischerzeugnisse) do código alemaÄo sobre os
                                                                     geÂneros alimentícios, conforme aplicados no presente pro-
                                                                     cesso pelo Landkreis (distrito) Grafschaft Bentheim e pelo
                                                                     Staatsanwaltschaft (MinisteÂrio PuÂblico) Osnabrück, viola
                                                                     os artigos 30.o e seguintes do Tratado CE, em especial a
                                                                     proibicËaÄo de discriminacËaÄo consagrada nesse artigo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
            para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte
                     (Processo C-382/97)
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comis-
                          (98/C 7/19)                                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                HeleÂnica
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                     (Processo C-386/97)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no                                        (98/C 7/21)
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte, que deu entrada          Deu entrada, em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de Novembro de            de JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
1997.                                                                a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por Maria Kontou-
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa            -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
Do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o a 3.o do              dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), nos quais se estabelece
com caraÂcter primaÂrio o direito dos trabalhadores aÁ livre         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
circulacËaÄo e ao acesso ao mercado de trabalho dentro da            que o Tribunal se digne:
Comunidade, resulta do mesmo modo o direito a que, no
aÃmbito de um sistema retributivo em que a retribuicËaÄo
depende, entre outros elementos, tambeÂm do tempo de ser-            Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
vicËo, sejam tidas em conta as actividades com um con-                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
teuÂdo equivalente anteriormente exercidas noutro Estado-                 CE e da Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de
-membro do mesmo modo que as actividades anterior-                        Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE do
mente exercidas no território nacional?                                   Conselho, relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de colo-
                                                                          cacËaÄo de carnes frescas no mercado (1), ao naÄo adop-
(1) JO L 257 de 19. 6. 1968, p. 2.                                        tar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               Fundamentos e principais argumentos
                               Laan
                     (Processo C-383/97)                             Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                          (98/C 7/20)
                                                                     lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
                                                                     alcancËar. O prazo para a transposicËaÄo da directiva em
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                causa no direito nacional expirou em 1 de Julho de 1995,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do          sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha tomado as medidas
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no                   adequadas aÁ plena integracËaÄo dessa directiva na ordem
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               jurídica heleÂnica.
Lan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 10 de Novembro de 1997.
                                                                     (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.
O Amtsgericht Nordhorn solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:


title: Cancelamento do processo C-157/98

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            Cancelamento do processo C-343/99 (1)
Conseil d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro
de 2001 no processo Malika Tennah-Durez contra Conseil
                national de l’Ordre des médecins                                                   (2001/C 118/37)
                                                                           Por despacho de 25 de Julho de 2000, o Presidente do
                        (Processo C-110/01)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/99:
                                                                           Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                           (2001/C 118/36)
                                                                           (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro de 2001, no
processo Malika Tennah-Durez contra Conseil national de
l’Ordre des médecins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2001. O Conseil d’État,
Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                Cancelamento do processo C-157/98 (1)
1)    As disposições do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993(1), no                                          (2001/C 118/38)
      que toca à formação médica total que deve ser adquirida
      por um médico, nacional de um Estado-Membro e
      que deve incluir, pelo menos, seis anos de estudo ou                 Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
      5 500 horas de ensino teórico e prático ministrados por            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      uma universidade ou sob orientação de uma universidade,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-157/98:
      devem ser entendidas como referindo-se à formação                   Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
      adquirida, na sua totalidade, numa universidade ou sob a             Europeias.
      orientação de uma universidade unicamente dos Estados-
      -Membros ou também permitem tomar em consideração
      toda ou parte da formação recebida num Estado terceiro?
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
2)    Estão as autoridades nacionais vinculadas pelo certificado
      apresentado pelas autoridades competentes do Estado-
      -Membro no qual foi passado o diploma apresentado
      pelo interessado, em aplicação do n.o 5 do artigo 9.o da
      mesma directiva, e que atesta que este diploma é equipa-
      rado àqueles cujas denominações figuram nos artigos 3.o,
      5.o ou 7.o da directiva e corresponde a uma formação
      conforme às disposições do seu Tı́tulo III ou podem estas                      Cancelamento do processo C-410/99 (1)
      fazer uma apreciação do referido certificado à luz,
      designadamente, das exigências mı́nimas de formação
      previstas pela directiva e impostas pela legislação nacional                                (2001/C 118/39)
      para, eventualmente, considerar, apesar do teor do certifi-
      cado assim passado, que a formação recebida pela pessoa
      em causa satisfaz as exigências da directiva?                        Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/99
                                                                           (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Groningen):
(1) Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Groningen contra
    destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconheci-   Challenger Trading Company Ltd.
    mento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos (JO
    L 165, de 7 de Julho de 1993, p. 1).
                                                                           (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Processo F-76/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de junho de 2011 — Colart e o./Parlamento (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/12

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de junho de 2011 — Colart e o./Parlamento
   (Processo F-76/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 157/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso F-76/10, Colart e o./Comissão.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301 de 06.11.10, p. 64.


title: Processo C-553/03 P: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
com sede em Dublin (Irlanda), representada por M. Nicholson,                 devidamente a relevância do acórdão Bronner no caso
M. Rowe, M. Biesheuvel e M. de Grave, lawyers,com domicílio                  em apreço.
escolhido no Luxemburgo, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de
23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98 (1), Van den
Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra               (1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 28.
Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(a)   Anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
      Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/
      /98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice
      Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias,           Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por
      com excepção do ponto 3 do dispositivo do acórdão;               Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                       Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/
(b) Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão
                                                                       /00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters
      relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o CE
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
      (ex-artigo 85.o) e 82.o CE (ex-artigo 86.o) (Processos IV/
      /34.073, IV/34.395 e IV/35.946 — Van den Bergh Foods
      Limited), ou, em alternativa, remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância;                                                         (Processo C-553/03 P)
(c)   Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância
      e no presente recurso.                                                                      (2004/C 59/24)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                       Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância                16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00 (1), Panhellenic
cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos                  Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das
de distribuição celebrados pela Van den Bergh Foods Ltd,               Comunidades Europeias, interposto por Panhellenic Union of
anteriormente HB Ice Cream Ltd., são susceptíveis de afectar           Cotton Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica
de modo sensível a concorrência, na acepção do artigo 81.o,            (Grécia), representada por K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez
n.o 1, CE (ex-artigo 85, n.o 1), e contribuem de modo                  Gisbert, lawyers, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
significativo para uma compartimentação do mercado.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do
artigo 81.o, n.o 3, CE (ex-artigo 85.o, n.o 3). Segundo a              1.    Anular o acórdão proferido em 16 de Outubro de 2003
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação               pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-148/
errada do ónus e do critério da prova e, por conseguinte,                    /00, que julgou inadmissível o recurso interposto pela
decidiu com base em fundamentos inadequados.                                 recorrente e determinou que esta suportaria as próprias
                                                                             despesas e as da Comissão;
Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira              2.    Anular, tal como foi pedido, a título principal, ao Tribunal
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do                         de Primeira Instância, a Decisão da Comissão (2000/206/
artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o), em dois aspectos:                           /CE) (2), relativa ao regime de auxílio aplicado na Grécia
                                                                             para o algodão pelo Instituto grego do algodão, na
—     fez ilações injustificadas e inadequadamente fundamenta-               medida em que se limita a declarar o artigo 30.o, n.o 3, da
      das que não permitem, portanto, concluir pelo carácter                 Lei n.o 2040/92 de 17/23.4.1992, e não o artigo 30.o,
      abusivo do incentivo oferecido pela recorrente;                        n.o 1, incompatível com o mercado comum;
—     não aplicou os princípios enunciados pelo Tribunal               3.    Condenar a Comissão nas despesas no Tribunal de
      no acórdão Bronner ou, em alternativa, não justificou                  Primeira Instância e no presente recurso.
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/15
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
                                                                         10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON
O presente recurso tem os dois fundamentos seguintes:                    CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip,
                                                                         2. ALBERT MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA,
                                                                                4. GERRIT DANIEL SCHRAM
(i)   Constitui erro manifesto do acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância a afirmação de que a recorrente                                         (Processo C-3/04)
      contesta, a título principal, o mérito da conclusão da
      Comissão segundo a qual o direito nivelador compensató-
      rio é consentâneo com a organização comum dos
      mercados no sector do algodão, pelo que o pedido                                             (2004/C 59/25)
      principal é inadmissível; a confirmação de tal conclusão
      constituíria uma ofensa ao direito da recorrente de acesso
      à justiça.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Esta alegação decorre do facto de a recorrente não ter             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      tido outra alternativa senão a de interpor recurso do              do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
      dispositivo, insuficientementemente fundamentado, do               10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTE-
      artigo 1.o da decisão controvertida, que remete implicita-         RING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT
      mente para o último parágrafo da Secção IV daquela                 MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA, 4. GERRIT DANIEL
      decisão, no qual se declara que o direito nivelador                SCHRAM, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      compensatório previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei               em 5 de Janeiro de 2004. O Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton,
      2040/92 «é conforme com a organização comum de                     Locatie Utrecht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      mercado do algodão». A recorrente considera a decisão              a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      controvertida insuficientemente fundamentada na medida
      em que a Comissão não cumpriu o dever de analisar, à
      luz das regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado,        1.    É agente comercial na acepção da Directiva 86/653/
      as actividades do Instituto grego do algodão financiadas                 /CEE (1), relativa à coordenação do direito dos Estados
      pelo direito nivelador compensatório previsto no                         Membros sobre os agentes comerciais, o intermediário
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92; e                                    independente que interveio na celebração de um único (e
                                                                               não vários) contrato (um fretamento de um navio) que é
                                                                               prorrogado ano após ano, na sequência de negociações
(ii) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância incorre num                   anuais realizadas (excepto, no período compreendido
      erro de direito e é contrário à jurisprudência do Tribunal               entre 1994 e 2000, em 1999) entre o proprietário do
      de Justiça.                                                              navio e um terceiro, cujo resultado o intermediário
                                                                               consigna em adenda?
      A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância é contrário à jurisprudência do Tribunal de              2.    Na resposta à questão 1, é relevante o facto de o
      Justiça na medida em que declara que (i) «é bem evidente»                intermediário servir dois patrões, na medida em que já
      que o direito nivelador compensatório previsto no                        conhecia o terceiro entre 1987 e 1994 e fez negócios
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 não é um auxílio de                   com o já referido fretamento do mesmo navio? Na
      Estado nem contém um aspecto de auxílio de Estado por,                   medida em que seja necessário apurar se existe um
      na opinião do Tribunal de Primeira Instância, o referido                 contrato de agência, é ainda relevante, para efeitos da
      direito se limitar «a constituir um dos dois métodos de                  resposta à questão 1, o facto de, durante anos, ter sido
      financiamento dos auxílios de Estado concedidos pelo                     paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5 %
      Instituto grego do algodão» e (ii) a equiparação do mesmo                do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.o,
      direito «a um auxílio de Estado» é indevida. Isto porque,                n.o 1, da directiva falar em «operações comerciais concluí-
      segundo a recorrente, o direito nivelador compensatório                  das» e da existência de um direito à comissão «[s]e a
      previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 constitui                 operação tiver sido concluída com um terceiro já seu
      um auxílio de Estado na acepção dos acórdãos Erinisorse                  anterior cliente para operações do mesmo género?»
      e Van Calster.
                                                                         3.    É ainda relevante, para efeitos da resposta à questão 1,
                                                                               que o artigo 17.o da directiva fale em «clientes», ao invés
                                                                               de cliente?
(1) JO C 259 de 9 de Setembro de 2000, p. 24.
(2) JO L 63 de 10 de Março de 2000, p. 27.
                                                                         (1) JO L 382 de 31.12.1986, pp. 17-21.


title: Processo C-406/12: Ação intentada em 4 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/15

      Ação intentada em 4 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-406/12)
      (2012/C 331/24)
      Língua do processo: esloveno

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e M. Žebre)

         Demandada: República da Eslovénia

         Pedidos da demandante

      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE (2), relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, da Directiva 2002/58/CE (3), relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida directiva;

                  —

                  Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar, por incumprimento do dever de comunicação de todas as medidas de transposição da referida Directiva 2009/136/CE, uma sanção pecuniária compulsória de 6 531,84 EUR, por dia, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo;

                  —

                  Condenar a República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O prazo de transposição da directiva expirou em 25 de maio de 2011.

         (1)  JO L 337, p. 11.

         (2)  JO L 108, p. 51.

         (3)  JO L 201, p. 37.