title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Maio de 1998 no processo C-351/96 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra Consolidated metallurgical industries (CMI industrial sites), Protea assurance, Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 21º - Lis alibi pendens - Conceito de «mesmas partes» - Empresa seguradora e segurado)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/9
directiva e dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE, o Tribu-          convencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             1972, L 299, p. 32; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285,
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo
helet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho        de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
Edward, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: N.              e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e Ð texto modifi-
Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto,         cado Ð p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41),
proferiu em 19 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
decisória eÂ a seguinte:                                             saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388, p. 1; versaÄo portu-
                                                                     guesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal (Quinta Sec-
1. Ao classificar em zonas de proteccËaÄo especial territó-          cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de SeccËaÄo, M.
     rios cujo nuÂmero e extensaÄo total estaÄo manifesta-           Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
     mente aqueÂm do nuÂmero e da extensaÄo total dos terri-         (relator), e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
     tórios que teÃm vocacËaÄo para ser classificados em zonas       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
     de proteccËaÄo especial, no sentido do disposto no n.o 1        Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              seguinte:
     de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves
     selvagens, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as            O artigo 21.o da ConvencËaÄo de 27 de Dezembro de 1968
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-           relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes
     tiva.                                                           em mateÂria civil e comercial, na redaccËaÄo que lhe foi dada
                                                                     pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.              saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
                                                                     e da Irlanda do Norte pela ConvencËaÄo de 25 de Setembro
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas               de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica HeleÂnica, naÄo eÂ
     próprias despesas.                                              aplicaÂvel no caso de duas accËoÄes em que se pede a contri-
                                                                     buicËaÄo para as avarias comuns, uma opondo a seguradora
(1) JO C 77 de 16.3.1996.                                            do casco de um barco que naufragou ao proprietaÂrio da
                                                                     carga que se encontra a bordo no momento do naufraÂgio
                                                                     e aÁ sua seguradora, e outra opondo estes dois uÂltimos ao
                                                                     proprietaÂrio do barco e ao seu fretador, a menos que se
                                                                     prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os
                                                                     interesses da seguradora do casco do barco, por um lado,
                                                                     e os dos seus segurados, o proprietaÂrio e fretador do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     mesmo barco, por outro, saÄo ideÃnticos e indissociaÂveis.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 19 de Maio de 1998                            (1) JO C 370 de 7.12.1996.
no processo C-351/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra
Consolidated metallurgical industries (CMI industrial
sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂconomique
                 (GIE) ReÂunion europeÂenne (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo do artigo 21.o Ð
Lis alibi pendens Ð Conceito de «mesmas partes» Ð                                               (Quinta SeccËaÄo)
                Empresa seguradora e segurado)                                              de 28 de Maio de 1998
                         (98/C 234/16)                               no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                           RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)
No processo C-351/96, que tem por objecto um pedido                                              (98/C 234/17)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-                            (Língua do processo: ingleÃs)
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pela Cour de cassation           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
francesa, destinado a obter, no processo pendente neste                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
órgaÄo jurisdicional entre Drouot assurances SA, por um
lado, e Consolidated metallurgical industries (CMI indus-            No processo C-7/95 P, John Deere Ltd, sociedade de
trial sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂcono-       direito ingleÃs, com sede em Edimburgo (Reino Unido),
mique (GIE) ReÂunion europeÂenne, por outro, uma decisaÄo            representada por Hans-Jörg Niemeyer e Rainer Bechtold,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 21.o da       advogados no foro de Estugarda, com domicílio escolhido


title: Processo C-133/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/20

         Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-133/05)
   (2005/C 143/29)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não ter adoptado, até 2 de Dezembro de 2003, (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições da Directiva relativas à discriminação devido a deficiência e, em especial, para dar cumprimento, a nível dos Estados federados — com excepção dos Länder de Viena e da Baixa Áustria –a todas as disposições da Directiva ou, pelo menos, não as ter notificado à Comissão;

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Áustria ainda não tomou todas as medidas necessárias à transposição a nível federal das disposições da Directiva relativas à discriminação devido a deficiência e, em especial, à transposição a nível dos Estados federados — com excepção dos Länder de Viena e da Baixa Áustria — de todas as disposições da Directiva ou, pelo menos, ainda não as notificou à Comissão.

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-138/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Schindler Holding e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Schindler Holding e o./Comissão
   (Processo T-138/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Manipulação dos concursos públicos - Repartição dos mercados - Fixação dos preços)
   2011/C 269/96
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Schindler Holding Ltd (Hergiswil, Suiça); Schindler Management AG (Ebikon, Suiça); Schindler SA (Bruxelas, Bélgica); Schindler Deutschland Holding GmbH (Berlim, Alemanha); Schindler Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo); e Schindler Liften BV (Haia, Países Baixos) (representantes: R. Bechtold, W. Bosch, U. Soltész e S. Hirsbrunner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e G. Kimberley, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre o recurso no que respeita à Schindler Management AG.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Schindler Holding Ltd, a Schindler SA, a Schindler Deutschland Holding GmbH, a Schindler Sàrl e a Schindler Liften BV são condenadas nas despesas.

               4.

               A Schindler Management suportará a suas despesas.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007


title: Processo T-216/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Telefónica/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/54

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-216/13)
   2013/C 156/100
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Peinado Iríbar, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013, na medida em que afetam a recorrente, ou, subsidiariamente

               —

               declarar a nulidade parcial do artigo 2.o da decisão recorrida e reduzir o montante da sanção aplicada, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Decisão impugnada no presente recurso é a mesma que no processo T-208/13, Portugal Telecom/Comissão.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso a título principal.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Alega a este respeito que a Decisão impugnada aplica incorretamente a jurisprudência relativa a restrições pelo objetivo e viola os princípios da presunção da inocência, do ónus da prova e in dubio pro reo em relação ao conteúdo da cláusula 9.a do acordo de aquisição. Alega em particular sobre este ponto que a referida cláusula estava vinculada à operação e não pode ser entendida nem aplicada à margem desta e de um difícil processo de negociação, caracterizado pela permanente interferência do Governo português.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Alega a este respeito um erro manifesto de apreciação dos factos e uma violação do princípio da apreciação conjunta da prova, relativamente ao contexto em que se acordou a cláusula, o comportamento das partes envolvidas e a sua finalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios do ónus da prova e da boa administração, do direito de defesa e da presunção de inocência relativamente à prova da intervenção do Governo português na negociação e na criação e manutenção da cláusula em questão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Alega a este respeito a fundamentação insuficiente e a apreciação incorreta da aptidão da cláusula para restringir a concorrência, condição necessária para que possa existir infração, pelo menos pelo objetivo, do artigo 101.o TFUE.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Alega a este respeito que a cláusula em questão não é uma restrição pelo efeito contrária ao artigo 101.o TFUE.

                     A título subsidiário, a recorrente alega também a violação dos princípios da proporcionalidade e fundamentação, e um erro manifesto na admissão de circunstâncias atenuantes e na apreciação insuficiente das mesmas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1995 no processo T-525/93: Patrick Nash e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento parcial)

text:
 8 . 4 . 95           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 87/ 11
União Europeia (agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a                 1 . Os nomes de Patrick Nash e dos outros produtores de
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Booí?,                        leite identificados em anexo ao presente despacho são
C. Docksey, H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de                      cancelados da lista dos demandantes no processo
indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo                       T-525/93 , com excepção do de Patrick Griffin.
parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
lamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de                  2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                  ( ! ) JO n? C 328 de 4 . 12 . 1993 .
mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e produtos                     ( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
lácteos (2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
1 . Os nomes de Humphrey Hennessy e dos outros produ
       tores de leite identificados em anexo ao presente
       despacho são cancelados da lista dos demandantes no               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       processo T-524/93 , com excepção do de Terry Wall.
                                                                                de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         no processo T-538/93 : Patrick Houlihan e outros contra o
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( x )
H JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .                                                                (Cancelamento parcial)
( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .                                      ( 95/C 87/25 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-538/93 , Patrick Houlihan, residente em
                                                                         Dungarvan ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
                                                                         James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
                   de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
no processo T-525/93 : Patrick Nash e outros contra o                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
                           des Europeias O                               União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a
                     (Cancelamento parcial)                              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Boofê,
                             ( 95/C 87/24 )                              C. Docksey e H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de
                                                                         indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
                  (Língua do processo: inglês)                           consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
                                                                         lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                         1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-525/93 , Patrick Nash, residente em New                   imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
castle West ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos              mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e dos produtos
nomes figuram em anexo ao despacho, representados por                    lácteos ( 2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,               proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,                decisória é a seguinte :
com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
União Europeia ( agente : A. Brautigam ) e a Comissão das                1 . Os nomes de Patrick Houlihan e dos outros produtores
Comunidades Europeias ( agentes : D. BooE, C. Docksey e                         de leite identificados em anexo ao presente despacho são
H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de indemniza                       cancelados da lista dos demandantes no processo
ção, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo,                     T-538/93 , com excepção do de John Harris.
do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes consideram
lhes ter sido causado pela aplicação do Regulamento ( CEE)
                                                                         2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )                (M JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (2 ), o                (2 ) J O n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
13 de Janeiro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :


title: Processo T-40/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
26.4.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/39
Marca objecto da opo-          a marca nominativa e figurativa            Fundamentos e principais argumentos
sição:                         alemã «AXON» (n.o 1108589),
                               para produtos e serviços das clas-         Requerente da marca          Recorrente.
                               ses 10, 12, 35 e 36                        comunitária:
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  Marca comunitária em         Marca figurativa «Julián Murúa
Oposição:                                                                 causa:                       Entrena» — Pedido n.o 62 588
                                                                                para produtos da classe 33 (vi-
Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão de                                       nhos).
Recurso:                       Oposição e remessa do processo
                               à Divisão de Oposição                      Titular da marca ou sinal    Bodegas Murúa S.A.
                                                                          invocada no processo de
                                                                          oposição:
Fundamentos:                   —    Ausência de semelhança
                                    entre as duas marcas, na
                                                                          Marca ou sinal que se        Marca espanhola «MURUA» e
                                    acepção do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                          opõe:                        registo internacional n.o 482 779,
                                    alínea b), do Regulamento
                                                                                com efeitos na Alemanha, França,
                                    (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                Áustria, Suiça e Benelux, para os
                               —    Ausência de risco de con-                                          produtos da classe 33.
                                    fusão.
                                                                          Decisão da Divisão de        Procedência da oposição.
                                                                          Oposição:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos      invoca-     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                          dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián
Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do
                    Mercado Interno (IHMI)
                                                                          Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La
                                                                          Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée contra a
                       (Processo T-40/03)
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 101/71)                                                       (Processo T-43/03)
                   (Língua do processo: espanhol)                                                (2003/C 101/72)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(IHMI) interposto por Julián Murúa Entrena, residente em El               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Ciego, Álava (Espanha), representado pelo advogado Ignacio                contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Temiño Ceniceros.                                                         La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em
                                                                          Avignon (França), representada pelo advogado François Marti-
                                                                          neau.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão pela qual se indeferiu o pedido de marca
       comunitária n.o 62 588 na classe 3;                                —    condenar a demandada no pagamento da quantia de
                                                                               100 000 euros como indemnização pelo prejuízo sofrido
—      condene cada uma das partes nas suas próprias despesas                  por La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée pela
       e em metade das despesas comuns.                                        divulgação de informações caluniosas, ou pelo menos


title: Processo C-460/99: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
4.3.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 63/11
Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999 pela                     1) Deve ser considerada entidade adjudicante, nos termos do
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), uma pessoa
                             Francesa                                     colectiva que não foi criada para satisfazer de uma modo
                                                                          especı́fico necessidades de interesse geral, sem carácter
                       (Processo C-460/99)                                industrial ou comercial, apesar de actualmente satisfazer
                                                                          tais necessidades?
                          (2000/C 63/20)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 2) Para o caso de a Entsorgungsbetriebe Simmering GesmbH
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    não ser uma entidade adjudicante: a planeada construção
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-               do segundo nı́vel de depuração biológica da estação
des Europeias, representada por Maria Condou Durande,                     principal de tratamento de águas residuais de Viena
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                  constitui a realização, seja por que meio for, de uma obra
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                adjudicante e, portanto, um contrato de empreitada de
Kirchberg.                                                                obras públicas na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), conju-
                                                                          gada com a alı́nea c), da Directiva 93/37/CEE?
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     3) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              questão 2: a Directiva 89/665/CEE (2) opõe-se a uma
     regulamentares e administrativas necessárias para dar               regulamentação nacional que, para recurso de uma decisão
     cumprimento à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de               concreta da entidade adjudicante, estabelece um prazo em
     Outubro de 1995, que fixa os princı́pios relativos à                 termos de, no caso do seu desrespeito, tal decisão deixar
     organização dos controlos oficiais no domı́nio da alimen-           de poder ser impugnada no âmbito da restante tramitação
     tação animal (1), a República Francesa não cumpriu as             do processo de adjudicação? Perante uma tal impossibili-
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             dade, devem os interessados invocar cada violação quando
     do Tratado;                                                          ela se produz?
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     4) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão
Fundamentos e principais argumentos                                       2: é suficiente que a entidade adjudicante estabeleça
                                                                          um modo de avaliação das candidaturas previamente
A natureza obrigatória do artigo 249.o e do artigo 10.o
                                                                          depositado num notário ou devem os critérios de valiação
CE implica, para os Estados-Membros destinatários de uma
                                                                          ser comunicados no anúncio do concurso ou nos docu-
directiva, a obrigação de adaptar a sua própria legislação nos
prazos aı́ previstos. O prazo estabelecido no artigo 24.o da              mentos a ele referentes?
Directiva 95/531/CE terminou em 30 de Abril de 1998 sem
que a França tenha adoptado as medidas necessárias ou mesmo
comunicado e indicado em termos precisos as disposições             (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
existentes que respondiam a determinadas disposições da             (2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
directiva.
(1) JO L 265 de 08.11.1995, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de
1999, no processo Universale-Bau AG und Bietergemei-                 Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela
nschaft 1. Hinteregger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsor-                                                      da Áustria
               gungsbetriebe Simmering GmbH
                       (Processo C-470/99)                                                   (Processo C-473/99)
                          (2000/C 63/21)
                                                                                (2000/C 63/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de 1999, no              Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
processo Universale-Bau AG und Bietergemeinschaft 1. Hinte-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
regger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und             República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH,              des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de         membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Dezembro de 1999. O Vergabekontrollsenat Wien solicita ao            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Cruz, membro do mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
questões:                                                           Kirchberg,


title: Processo T-15/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (representação de um tubo de escoamento de água de um chuveiro)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/28

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (representação de um tubo de escoamento de água de um chuveiro)
   (Processo T-15/13)
   2013/C 108/72
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Group Nivelles Gingelom, Bélgica) (representante: H. Jonkhout, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Easy Sanitairy Solutions BV (Losser, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de outubro de 2012 no processo 2004/2010-3 e confirmar, se necessário com aperfeiçoamento da respetiva fundamentação, a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 23 de setembro de 2010 no processo ICD 000007024, de que foi recebida notificação em 1 de outubro de 2010.

      Fundamentos e principais argumentos

      Modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: modelo que representa um tubo de escoamento de água de um chuveiro — Modelo comunitário n.o 107834-0025

      Titular da marca comunitária: Easy Sanitairy Solutions BV

      Parte que pede a declaração da nulidade do modelo comunitário: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarada a nulidade do modelo

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: A decisão da Câmara de Recurso assenta em fundamentos errados e num critério errado de comparação de facto


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-103/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say SA (Direito aduaneiro - Regime do aperfeiçoamento activo - Sistema da compensação pelo equivalente - Açúcar de cana e açúcar de beterraba)

text:
N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de


title: Processo T-378/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária X — Marca figurativa comunitária anterior X — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Carácter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X)
   (Processo T-378/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária X - Marca figurativa comunitária anterior X - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Carácter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 367/49
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Capitalizaciones Mercantiles Ltda (Bogotá, Colômbia) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI interveniente no Tribunal Geral: Leineweber GmbH & Co. KG (Herford, Alemanha) (representantes: S. Jackmeier e D. Wiedemann)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de maio de 2012 (processo R 1524/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Leineweber GmbH & Co. KG e Capitalizaciones Mercantiles Ltda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Capitalizaciones Mercantiles Ltda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366 de 24.11.2012.


title: Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
      (Processo C-403/14)
      (2014/C 395/30)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad — Varna.

         Partes no processo principal

         Autora no processo principal:«Vekos Trade» AD.

         Demandado no processo principal: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?

                  2)

                  Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma?

         (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-34/00: Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-              daquela directiva.
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
     à Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro              — condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veı́culos a
     motor e seus reboques (1), o Reino da Bélgica não cumpriu       Fundamentos e principais argumentos
     as obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva.
                                                                      O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
                                                                      qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.             quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                      Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                      fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Fundamentos e principais argumentos                                   Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
                                                                      adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada no pedido da Comissão.
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os          (1) JO L 286 de 23 de Outubro de 1998, p. 34.
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada no pedido da Comissão.
(1) JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 29.                                    Cancelamento do processo C-204/99 (1)
                                                                                (2000/C 79/40)
                                                                      Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino              do Luxemburgo.
da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                       (Processo C-34/00)
                          (2000/C 79/39)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        Cancelamento do processo C-317/98 (1)
representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                                      (2000/C 79/41)
Wagner, Kirchberg.
                                                                      Por despacho de 25 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-317/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine, sezione
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-         distaccata di Cividale del Friuli): Procuratore della Repubblica
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento        contra Claudio Chiarotti e Antonino Chillemi.
     à Directiva 98/77/CE da Comissão de 2 de Outubro
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
     a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien-
     tes dos veı́culos a motor (1) ou ao não comunicar as


title: Processo C-509/99: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-       República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                                            Europeias
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em                                   (Processo C-509/99)
21 de Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2000/C 302/26)
1)    O recurso é rejeitado.                                            Deu entrada em 27 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,
                                                                        do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
                                                                        Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
                                                                        na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário
                                                                        Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por                         Guillaume Schneider.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-391/99)                             1.    Conceder provimento ao presente recurso e
                                                                              a)    a tı́tulo princı́pal, reconhecer a inexistência jurı́dica
                          (2000/C 302/25)                                           da decisão da Comissão de 20 de Outubro de
                                                                                1999 [ref. C (1999) 3370 final] relativa a um
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                                procedimento nos termos do artigo 21.o do Regula-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              mento (CEE) n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                         Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope-
blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do                     rações de concentração de empresas (Proc.
Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,                    n.o IV/M. 1616 — A. Champalimaud/BSCH);
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,                 b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida
na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário                        decisão.
Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue                   2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
Guillaume Schneider.                                                          processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por despacho de 14 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
1.    Conceder provimento ao presente recurso e                         registo do Tribunal, do presente processo.
      a)    a tı́tulo principal, reconhecer a inexistência jurı́dica
            da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 [ref.       (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
            C (1999) 2406 final] relativa a um procedimento
            nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
            n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de
            concentração de empresas (Proc. n.o IV/M. 1616 —
            A. Champalimaud/BSCH);                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
      b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida     processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die
            Decisão.                                                                      Landrätin des Kreises Wesel
2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
      processo.                                                                                (Processo C-284/00)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal                                  (2000/C 302/27)
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do presente processo.                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.                                       cesso entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des
                                                                        Kreises Wesel, que deu entrada na Secretaria em 19 de Julho
                                                                        de 2000.


title: Processo C-371/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-371/07)
   (2007/C 247/20)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Danfoss A/S e AstraZeneca A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que a recusa por um Estado-Membro de um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições utilizadas para o fornecimento de refeições no âmbito de relações comerciais e ao pessoal numa cantina da empresa no decurso de reuniões está sujeita à condição de, antes da entrada em vigor da directiva, existir na legislação nacional um fundamento jurídico para a recusa da dedução em causa e de esse fundamento jurídico ter sido na prática utilizado pelas autoridades fiscais a fim de recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidia sobre as referidas aquisições?

               2)

               É relevante para a resposta à questão 1 o facto de as cantinas geridas por empresas não estarem sujeitas a IVA nos termos das normas nacionais sobre o IVA aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da transposição da Sexta Directiva IVA em 1978, de as regras nacionais relativas à exclusão do direito a dedução não terem sido alteradas quando da transposição da Sexta Directiva IVA, e de ter sido exclusivamente pelo facto de as cantinas geridas por empresas terem passado a ser sujeitas a IVA quando da transposição da mesma directiva que as regras relativas à exclusão do direito a dedução passaram a ser pertinentes em relação a este tipo de actividades?

               3)

               Uma exclusão do direito a dedução é «mantida», na acepção do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA, se, em razão de uma prática administrativa como a descrita no processo principal, o direito a dedução do IVA relativo às despesas em causa tiver existido desde a transposição da directiva, em 1978, e até 1999?

               4)

               O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito no âmbito de relações comerciais no decurso de reuniões nas instalações da empresa?

               5)

               O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito ao seu pessoal no decurso de reuniões nas instalações da empresa?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-271/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/55

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (Processo T-271/10)
   ()
   2010/C 221/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (Catania, Itália) (representantes: C. Mereu e M. Velardo, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir «MPUE»)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, a decisão de 30 de Abril de 2010;

               —

               condenar os demandados a pagar à recorrente uma indemnização pelos danos por ela sofridos, avaliados em 30 000,00 euros; e

               —

               condenar os recorridos na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, da subsequente decisão de confirmação de 30 de Abril de 2010, na qual foi decidido transferir a recorrente da sede do quartel-general da Missão de Sarajevo para o serviço regional em Bankja Luka, assim como a sua despromoção. Além disso, a recorrente procura obter, nos termos do artigo 340.o TFUE, uma indemnização por danos no valor de 30 000,00 euros.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral tem competência para decidir nesta matéria de acordo com o despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Outubro de 2006, no processo Gualteri/Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um abuso de poder, na medida em que não existia uma razão objectiva que justificasse a transferência.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação, na medida em que a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina não concretizou as razões de ordem operacional subjacentes à transferência.
   Em terceiro lugar, invoca um erro manifesto de apreciação, porquanto não existia necessidade de transferir um juiz de instrução, com carácter de urgência, para o escritório regional de Banja Luka.
   Acresce que se verificou uma violação da Decisão 2009/906/PESC de 8 de Dezembro de 2009 (1), uma vez que o chefe de Missão não tinha poderes para transferir pessoal mas apenas para fazer a respectiva gestão corrente no dia-a-dia.
   Por último, a recorrente pretende ser ressarcida por danos resultantes de assédio moral.

      (1)  Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 322, p. 22).


title: Processo T-564/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek ( «Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

      Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek
      (Processo T-564/11) (1)

      (Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias - Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar - Incompetência manifesta do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)
      (2012/C 331/47)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Nigel Paul Farage (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Bennett, solicitor)

         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e D. Moore, agentes) e Jerzy Buzek (Bruxelas, Bélgica)

         Objeto

      Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do Presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão precedente do Presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.

         (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Office Industrial Tribunals and the Fair Employment Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health & Social Services Board & Department of Health & Social Services (Processo C-246/96)

text:
N? C 269/16           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 9 . 96
     a ) com a Directiva 93/63/CEE ( ) da Comissão , de 5 de           Fundamentos e principais argumentos
          Julho de 1993 , que estabelece as medidas de execu
          ção respeitantes à fiscalização e controlo dos forne        O artigo 189'.' do Tratado CE, segundo o qual a directiva
          cedores e instalações nos termos da Directiva 91 /           vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
          /682/CEE ( 2) do Conselho, relativa à comercializa          a alcançar, implica, para os Estados-membros, a obrigação
          ção de plantas ornamentais e materiais de propaga           de respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
          ção de plantas ornamentais e/ou ao não as comuni            directivas . O prazo em causa terminou em 1 de Janeiro de
          car à Comissão ,                                             1993 , sem que a República Italiana tenha adoptado ou
                                                                       comunicado as disposições necessárias para dar cumpri
     b ) com a Directiva 93/78/CEE da Comissão, de 21 de               mento à directiva mencionada no pedido da Comissão .
           Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades       (') JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 ,p . 17 .
          de materiais de propagação e plantas ornamentais
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
           91 /682/CEE do Conselho ( 3 ), e/ou ao não as comu
          nicar à Comissão ,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     incumbem por força dos artigos 6? da Directiva 93/                Office Industrial Tribunais and the Fair Employment
     /63/CEE e 3 ? da Directiva 93/78/CEE, bem como do                 Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary
     Tratado CE,                                                       Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra
                                                                       Eastern Health & Social Services Board & Department of
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                              Health & Social Services
                                                                                ( Processo C-246/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 269/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 4 ); os              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
prazos prescritos nas directivas expiraram a 30 de Junho de            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1994 .                                                                 decisão do Office Industrial Tribunais and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal, de 9 de Julho de 1996 , no processo entre
(') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .                             Mary Teresa Maggiorian e Irene Patrícia Cunningham
(2) J O n'.' L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 21 .                        contra Eastern Health & Social Services Board & Depart
(3) JO n? L 256 de 14 . 10 . 1993 , p . 19 .                           ment of Health & Social Services, que deu entrada na
(4) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .                        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1996 .
                                                                       O Office of the Industrial Tribunals and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Considerando que :
                        Processo C-245 /96 )
                            ( 96/C 269/33 )                            a ) Um trabalhador esteve empregado por uma Health
                                                                            Board, que é um organismo do Estado, numa ocupação
Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça               relacionada com o cuidado de doentes mentais , a que se
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      aplica um regime de pensões de reforma profissio
Italiana , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    nais ;
peias , representada por Antonio Aresu , do seu Serviço
Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido              b ) Em todo o período relevante, o trabalhador esteve
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       inscrito ou tinha a possibilidade de se inscrever no
Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                      regime de pensões;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 c ) O regime de pensões contém uma disposição nos termos
                                                                            da qual, quem trabalhe a tempo completo e dedique a
— declarar que, ao não comunicar as disposições legislati                  totalidade ou uma parte substancial do seu tempo de
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                 trabalho ao cuidado de doentes mentais (a que corres
     dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Conselho,                     ponde a designação de « Mental Health Officer ») tem
     de 21 de Maio de 1992 , relativa às exigências de                      direito a prestações adicionais , a que não tem direito
     rendimento para novas caldeiras de água quente alimen                 quem faça o mesmo trabalho a tempo parcial , e que se
     tadas com combustíveis líquidos ou gasosos ('), ou ao                  encontra assim redigida :
     não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
     cumprimento, a República Italiana não cumpriu as                       « Quando um trabalhador tenha atingido ou ultrapas
     obrigações que lhe incumbem por força desta direc                     sado a idade de 50 anos e tenha trabalhado como
     tiva ,                                                                 Mental Health Officer durante 20 anos (o que se designa
                                                                            por " serviço de qualificação "), e continue a trabalhar
— condenar a República Italiana nas despesas .                              como Mental Health Officer,
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96           1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/ 17
      i ) o tempo posterior de serviço será contado a dobrar         O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
          para efeitos de pensão (o que se designa por " duplo       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
          tempo de serviço "), e                                     questões :
     ii ) tem direito à pensão aos 55 anos, em vez de na idade       1 . Os artigos 48 ? e 51 '.' do Tratado CE devem ser
          normal de 60 anos .»;                                            interpretados no sentido de que com eles é incompatível
                                                                           o disposto, respectivamente, nas alíneas a ) e c ) do n? 4 da
d ) Apenas pelo facto de o seu trabalho ser a tempo parcial,               parte J do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ,
     o trabalhador é privado da qualidade de Mental Health                 na medida em que nos termos destas não são tidos em
     Officer e das prestações adicionais que com ela se                    conta determinados períodos de trabalho para o cálculo
     prendem;                                                              de uma prestação proporcional ao abrigo da WAO no
                                                                           que toca aos trabalhadores migrantes ?
e ) O tribunal nacional decidiu que as disposições descritas
     nas alíneas c ) e d ) constituem uma discriminação em           2 . As alíneas a ) ou c ) do n? 4 da parte J do anexo VI do
     razão do sexo contra as mulheres que se ocupam a                      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção em vigor,
     tempo parcial de doentes mentais ;                                    respectivamente, em 20 de Julho de 1991 e 17 de Junho
                                                                           de 1992 , devem ser interpretadas no sentido de que
f) As pensões que os trabalhadores recebem e as prestações                 estão compreendidos nos períodos de trabalho assalari
     adicionais que solicitam só lhes são pagáveis desde a                 ado e nos períodos equiparados cumpridos nos Países
     data das respectivas aposentações , em 1992 e 1994 ,                  Baixos antes de 1 de Julho de 1967:
     depois de terem recorrido para o tribunal nacional ; e                a ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
                                                                                o serviço militar obrigatório em conformidade com
g ) O cálculo das prestações adicionais a partir das respec
                                                                                a legislação neerlandesa ;
     tivas datas de aposentação, 1992/1994 , implicaria que
     lhes fossem contados os anos de serviço anteriores a                  b ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
      1992 :                                                                     serviço como voluntário nas forças armadas neer
                                                                                landesas e por essa razão esteve sujeito a um regime
      1 . A partir de que data deve o tempo de serviço dos                       especial de seguro contra a incapacidade de trabalho
          trabalhadores ser contado para efeitos de cálculo                      aplicável aos funcionários e equiparados ?
          das prestações adicionais a que têm direito :
                                                                     3 . Importa para a resposta à segunda questão que os
             i ) 8 de Abril de 1976 ,                                      períodos durante os quais o interessado prestou o seu
                                                                           serviço militar obrigatório em conformidade com a
            ii ) 17 de Maio de 1990 ,                                      legislação neerlandesa tenham sido cumpridos no inte
                                                                           rior ou no exterior do território da União Europeia
          iii ) outra data ( e , nesse caso, qual )?                        ( então Comunidades Europeias )?
      2 . Quando a legislação nacional aplicável limite a
          retroactividade desse direito, no caso de ser conce
          dido, a um período de dois anos anterior à data em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos
          que o pedido foi feito, isso constitui recusa de uma       Industrial Tribunais, Southampton, de 19 de Julho de 1996,
          protecção jurídica eficaz nos termos do direito            no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West
          comunitário, e o Industrial Tribunal está obrigado a                                        Trains Ltd
           ignorar essa disposição do direito interno se enten
           der que deve fazê-lo ?                                                             ( Processo C-249/96 )
                                                                                ( 96/C 269/36 )
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                     dos Industrial Tribunais , de 19 de Julho de 1996 , no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de             Ltd , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
 1996, no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 . L. M.            Julho de 1996 .
Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfs
                               vereniging                             Os Industrial Tribunais solicitam ao Tribunal de Justiça que
                        ( Processo C-248/96 )                         se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 269/35 )                            1 . E ( sob reserva da questão 6 ) contrário ao princípio da
                                                                            igualdade de remuneração entre homens e mulheres
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       enunciado no artigo 119? do Tratado que institui a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Comunidade Europeia e no artigo 1 ? da Directiva
 decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam , de 16                    75/ 1 1 7/CEE do Conselho ( ' ) recusar a um trabalhador o
 de Julho de 1 996 , no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 .            direito a viagens para um parceiro com quem vive em
 L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene                         união de facto, do mesmo sexo, quando os cônjuges ou
 Bedrijfsvereniging, que deu entrada na Secretaria do Tribu                 as pessoas de sexo oposto que vivam em união de facto
 nal em 22 de Julho de 1996 .                                                com esse empregado têm esse direito a viagens ?


title: Processo T-437/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/32

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS)
   (Processo T-437/09)
   2010/C 11/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Oyster Cosmetics SpA (Castiglione delle Stiviere, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kadabell GmbH & Co. KG (Lenzkirch, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2009 no processo R 1367/2008-1;

               —

               Condenação das partes contrárias nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «OYSTER COSMETICS» para produtos da classe 3

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «KADUS OYSTRA AUTO STOP PROTECTION» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 na medida em que a Câmara de Recurso considerou incorrectamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise ("Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante total")

text:
25.1.2003                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 12 de Dezembro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-273/00 (pedido de decisão prejudicial                                             de 5 de Dezembro de 2002
apresentado pelo Bundespatentgericht): Ralf Sieckmann
         contra Deutsches Patent- und Markenamt ( 1)                        no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):
                                                                            Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Cus-
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva                                                    toms and Excise (1)
89/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de representação gráfica
                        — Sinais olfactivos»)                               («Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das
                                                                            mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão
                                                                            de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante
                            (2003/C 19/04)                                                                   total»)
                      (Língua do processo: alemão)                                                      (2003/C 19/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (Língua do processo: inglês)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no                  No processo C-379/00, que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ralf Sieckmann             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
e Deutsches Patent- und Markenamt, uma decisão a título                     pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                         entre Overland Footwear Ltd e Commissioners of Customs
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                   and Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de                   tação dos artigos 29.o, 32.o, 33.o, 78.o e 236. o do Regulamento
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes                que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                      p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric e J. N. Cunha                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                 -geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                   pal, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
é a seguinte:                                                               parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                 1)     Os artigos 29.o, 32. o e 33.o do Regulamento (CEE) n. o 2913/
       21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                    /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
       Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                 Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
       no sentido de que um sinal que não é, em si mesmo, susceptível              sentido de que uma comissão de compra, integrada no valor
       de ser visualmente perceptível pode constituir uma marca, desde             aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é
       que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente                distinguida do preço de venda das mercadorias, faz parte do
       através de figuras, de linhas ou de caracteres, que seja clara,             valor transaccional na acepção do artigo 29. o do mesmo
       precisa, completa por si própria, facilmente acessível, inteligível,        regulamento e é, portanto, tributável.
       duradoura e objectiva.
                                                                            2)     Tendo as autoridades aduaneiras aceitado proceder à revisão de
                                                                                uma declaração de importação e tendo adoptado uma decisão
2)     Tratando-se de um sinal olfactivo, os requisitos da representação
                                                                                para «regularizar a situação» na acepção do artigo 78.o, n. o 3,
       gráfica não são cumpridos através de uma fórmula química, de
                                                                                do Regulamento n.o 2913/92 por a declaração estar incompleta
       uma descrição por palavras escritas, da apresentação de uma
                                                                                devido a um erro involuntário do declarante, não é possível às
       amostra de um odor ou da conjugação destes elementos.
                                                                                referidas autoridades revogar essa decisão.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                 (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/50

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2004 por Eugene Emile Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-44/04)
   (2004/C 94/136)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene Emile Marie Kimman, residente em Overijse (Bélgica), representado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002, que confirma a classificação inicial do recorrente no grau B5;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 1 de Outubro de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada confirmou a classificação do recorrente no grau B5 à data do seu recrutamento e, assim, indeferiu um pedido de reclassificação do recorrente, apresentado na sequência duma alteração das regras relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão quando do recrutamento, adoptada pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-17/95 (1).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a Comissão deveria ter aplicado a sua decisão de 6 de Junho de 1973 para a sua classificação quando do seu recrutamento, e não a de 1983, pois esta última ainda não tinha sido adoptada nessa altura.
   Invoca igualmente a falta de fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de apreciação e ainda uma alegada discriminação entre o recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indeferido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência profissional tão longa como a sua, puderam beneficiar da reclassificação.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de 25/11/95, p. 14.