title: Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G. Evans e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-148/98)

text:
21.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 358/19
Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma                    Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G.
     indemnizacËaÄo pecuniaÂria por danos morais no mon-            Evans e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     tante de 5 000 000 de ecus,                                                          (Processo T-148/98)
                                                                                (98/C 358/36)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
O recorrente foi membro do Parlamento Europeu entre                 interposto por J. G. Evans e o., representados por Thomas
1989 e 1994. Durante o seu mandato desempenhou as                   Graham e Barbara Hewson, com domicílio escolhido no
funcËoÄes de Presidente da comissaÄo interpartidaÂria do Par-       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
lamento Europeu para a cooperacËaÄo entre a Comunidade              ter, 11, rue Goethe.
e os Estados da Europa Oriental. Em 1990, esta comissaÄo
interpartidaÂria decidiu, em conjunto com a ComissaÄo do            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Turismo, a organizacËaÄo de um Congresso tendo por tema
as trocas turísticas entre a UniaÄo Europeia e os Estados da
Europa Central e Oriental.                                          Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/E-3/
                                                                         /SWSMA, de 28 de Julho de 1998, que concluiu que a
                                                                         ComissaÄo naÄo tinha competeÃncia para actuar nos ter-
                                                                         mos do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA em rela-
A organizacËaÄo beneficiou, entre outras, de uma subvencËaÄo
                                                                         cËaÄo a discriminacËoÄes de precËos exercidas no passado
da ComissaÄo europeia no quadro do «Ano Europeu do
                                                                         por compradores contra produtores de carvaÄo no
Turismo», num montante de 30 000 ecus, correspondente
                                                                         período decorrido entre 1984 e 1 de Abril de 1990, e
a 20 % dos custos estimados constantes do respectivo
orcËamento. Pela decisaÄo impugnada, o recorrente eÂ solici-
tado a devolver aÁ ComissaÄo o montante de 24 000 ecus              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos recorrentes.
considerado pago indevidamente. O recorrente sustenta
que a gestaÄo das rubricas orcËamentais respectivas foi reali-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
zada de modo totalmente legal e correcto e alega os
seguintes fundamentos de anulacËaÄo:
                                                                    Em 1990, 93 produtores de carvaÄo (entre os quais os
                                                                    recorrentes) apresentaram aÁ ComissaÄo uma queixa em
1. Total falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.            nome da South Wales Small Mines Association (associacËaÄo
                                                                    das minas de pequena dimensaÄo do sul do País de Gales,
                                                                    SWSNA) referente aÁs discriminacËoÄes de precËos exercidas
                                                                    pelo Central Electricity Generating Board (CEGB) e os
2. ViolacËaÄo de princípios gerais de direito comunitaÂrio e
                                                                    seus sucessores, a National Power e a PowerGen. A queixa
     mais concretamente:
                                                                    referia-se a um Joint Understanding (acordo) celebrado
                                                                    entre a British Coal e o CEGB, nos termos do qual o
     2.1. NaÄo audicËaÄo preÂvia do interessadod;                   CEGB comprava a maior parte do carvaÄo necessaÂrio para
                                                                    produzir a electricidade aÁ British Coal a precËos que eram
                                                                    consideravelmente mais elevados do que aqueles que eram
     2.2. Desvio de poder;                                          oferecidos aos pequenos produtores de carvaÄo como os
                                                                    recorrentes, que eram concorrentes da British Coal.
     2.3. Desrespeito do princípio de uma boa e saÄ admi-
                                                                    AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo informou a
           nistracËaÄo;
                                                                    SWSMA de que tinha decidido naÄo actuar relativamente aÁ
                                                                    queixa.
     2.4. Desrespeito do princípio da confiancËa legítima.
                                                                    Os recorrentes alegam que a ComissaÄo cometeu um erro
                                                                    de direito, ao concluir que naÄo tinha competeÃncia para
A título subsidiaÂrio, o recorrente invoca a prescricËaÄo das       dirigir uma recomendacËaÄo nos termos do n.o 1 do
exigeÃncias da ComissaÄo relativas aÁ referida subvencËaÄo.         artigo 63.o do Tratado CECA no que toca aÁ discriminacËaÄo
                                                                    de precËos exercida no período decorrido entre 1984 e 1 de
                                                                    Abril de 1990. Alegam que a ComissaÄo tem essa compe-
Finalmente, o recorrente, invocando o artigo 215.o, n.o 2,          teÃncia. A título subsidiaÂrio, foi ilegalmente que a Comis-
do Tratado CE, pede uma indemnizacËaÄo por danos morais             saÄo se recusou a actuar nos termos do n.o 1 do artigo 63.o
sofridos em consequeÃncia da referida decisaÄo.                     do Tratado CECA.
                                                                    AleÂm disso, os recorrentes alegam que a conclusaÄo da
                                                                    ComissaÄo de que naÄo havia fundamento para dirigir uma
 ---pagebreak--- C 358/20                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.11.98
recomendacËaÄo eÂ juridicamente errada. O raciocínio                 Fundamentos e principais argumentos
seguido pela ComissaÄo na sua decisaÄo traduz-se num cír-
culo vicioso e eÂ defeituoso. A ComissaÄo naÄo aplicou cor-
rectamente a anaÂlise do Tribunal de JusticËa no principal           A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo que autoriza
precedente (1).                                                      novos auxílios ao CreÂdit Lyonnais reavaliando o montante
                                                                     de auxílios resultantes do mecanismo de separacËaÄo de acti-
                                                                     vos previamente autorizado em 26 de Julho de 1995.
A ComissaÄo nada concluiu quanto aÁ questaÄo de saber se
foi ou naÄo exercida uma discriminacËaÄo no período rele-
vante, apesar de os factos enunciados na queixa fornece-
rem apoio para essa conclusaÄo. AleÂm disso, a ComissaÄo             A recorrente sustenta que estes auxílios saÄo ilegais tendo
tambeÂm naÄo retirou todas as conclusoÄes que resultam dos           em conta o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, por naÄo
efeitos que essa discriminacËaÄo poderaÂ ter tido nas relacËoÄes     terem sido notificados previamente aÁ ComissaÄo. A Comis-
entre os compradores e os produtores, como contempla a               saÄo naÄo podia, sem violar as disposicËoÄes do artigo 92.o,
alínea b) do artigo 4.o do Tratado CECA, mesmo antes de              n.o 3, e as exigeÃncias de fundamentacËaÄo que lhe saÄo impos-
ter actuado. A título subsidiaÂrio, os recorrentes alegam            tas, autorizar no caso em aprecËo auxílios complementares
que a ComissaÄo omitiu ilegalmente actuar nos termos do              aos anteriormente autorizados, na auseÃncia de circunstaÃn-
n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA. Consequentemente,              cias excepcionais, imprevisíveis e independentes da von-
os recorrentes estaÄo impossibilitados de obter qualquer             tade do CreÂdit Lyonnais, que tivessem causado uma degra-
reparacËaÄo nos tribunais do Reino Unido pelos enormes               dacËaÄo importante da sua situacËaÄo.
prejuízos sofridos no período que decorreu entre 1984 e 1
de Abril de 1990. A decisaÄo impugnada naÄo assegura a
proteccËaÄo efectiva que exige a alínea b) do artigo 4.o do          A recorrente considera que a decisaÄo recorrida naÄo deter-
Tratado CECA.                                                        minou o montante dos auxílios com precisaÄo suficiente. O
                                                                     caÂlculo do montante dos auxílios, por outro lado, estaÂ
(1) Ver processo Hopkins e o., ColectaÃnea 1986, p. I-2281.          viciado de um erro de direito e de um erro manifesto de
                                                                     apreciacËaÄo, o que conduziu a ComissaÄo a subavaliar em
                                                                     cerca de 50 mil milhoÄes de francos o montante dos auxí-
                                                                     lios realmente concedidos ao CreÂdit Lyonnais. Esses erros
                                                                     impediram a ComissaÄo de calcular correctamente a com-
                                                                     patibilidade do auxílio com o Mercado Comum como o
                                                                     exigem o artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE e as
    Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela                orientacËoÄes adoptadas para a sua aplicacËaÄo.
   SocieÂteÂ GeÂneÂrale contra a ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                        (Processo T-149/98)                          AleÂm disso, a recorrente considera que a decisaÄo de 1998
                                                                     eÂ ilegal na medida em que se fundamenta nas disposicËoÄes
                           (98/C 358/37)                             do artigo 2.o, alínea c), da decisaÄo de 26 de Julho de 1995,
                                                                     tambeÂm ilegais visto o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, o
                                                                     que a leva a limitar as consequeÃncias que ela retira da
                   (Língua do processo: franceÃs)                    variacËaÄo verificada no caÂlculo do custo da separacËaÄo de
                                                                     activos autorizada em 1995 a um simples aumento das
                                                                     contrapartidas impostas ao CreÂdit Lyonnais, sem examinar
Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     solucËoÄes alternativas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ GeÂneÂrale, com sede em Paris, repre-
sentada por Dominique Voillemot, advogado no foro de                 Contrariamente ao que exige o disposto no artigo 92.o,
Paris, com domicílio escolhido no escritório da advogada             n.o 3, do Tratado CE e nas orientacËoÄes adoptadas na sua
Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.                           aplicacËaÄo, a decisaÄo naÄo examina solucËoÄes alternativas
                                                                     para a concessaÄo de auxílios suplementares que eram pos-
                                                                     síveis pelas autoridades francesas: afastou imediatamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                sem fundamentacËaÄo a solucËaÄo da recusa de autorizacËaÄo de
                                                                     auxílios, quando esta seria mais satisfatória do ponto de
                                                                     vista dos seus efeitos sobre a concorreÃncia.
Ð anular, com fundamento no artigo 173.o do Tratado, a
     decisaÄo da ComissaÄo, de 20 de Maio de 1998, publi-
     cada no Jornal Oficial de 8 de Agosto de 1998, rela-
                                                                     A título subsidiaÂrio, a recorrente pede a anulacËaÄo da deci-
     tiva aos auxílios concedidos pela FrancËa ao grupo CreÂ-
                                                                     saÄo recorrida na medida em que fixa contrapartidas insufi-
     dit Lyonnais,
                                                                     cientes para remediar graves distorcËoÄes de concorreÃncia
                                                                     que resultam do conjunto dos auxílios concedidos ao CreÂ-
Ð ordenar a reposicËaÄo dos referidos auxílios,                      dit Lyonnais, como o impoÄe o artigo 92.o, n.o 3, alínea c),
                                                                     do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do
     presente processo.


title: Cancelamento do processo T-198/96

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-514/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NORWEGIAN BREAKAWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CEE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY)
      (Processo T-514/12) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NORWEGIAN BREAKAWAY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CEE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/33)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representante: N. Grüger, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de setembro de 2012 (processo R 1017/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NORWEGIAN BREAKAWAYcomo marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A NCL Corporation Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

         (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo T-482/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-482/10)
   ()
   2010/C 346/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S.Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/432/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


title: Processo T-175/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Omega/IHMI — Omega Engineering (Ω OMEGA)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/38

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Omega/IHMI — Omega Engineering (Ω OMEGA)
   (Processo T-175/13) (1)

   2014/C 194/53
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-198/96)

text:
24 . 8 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/5
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de             regime da cessação da produção leiteira referido no
Junho e 10 de Junho de 1996 .                                        Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho, de 13 de
                                                                     Junho de 1991 , que fixa uma indemnização relativa à
As questões apresentadas são idênticas às questões apresen          redução das quantidades de referência previstas no
tadas no processo C-\0\!96 { 1 ).                                    artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como
                                                                     uma indemnização pelo abandono definitivo da produ
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 , p . 3 .                            ção leiteira ( 1 ), um mecanismo nos termos do qual, por
                                                                     um lado, os produtores não prioritários não vêem
                                                                     desaparecer a redução das suas quantidades de referên
                                                                     cia ocorrida durante o oitavo período, antes vendo essas
Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela                     quantidades de referência definitivamente ainda mais
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                  reduzidas, e, por outro, a redistribuição aos produtores
                  Comunidades Europeias                              das quantidades de referência mobilizadas é efectuada
                      Processo C-195/96 )                            em função do volume de cessação registado pelo seu
                          ( 96/C 247/08 )                            comprador, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     obrigações que lhe incumbem por força do Regula
Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça          mento ( CEE ) n? 1637/91 e ainda por força do princípio
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              da não discriminação enunciado no artigo 40?, n? 3 , do
das Comunidades Europeias, interposto pela República                 Tratado ;
Federal da Alemanha, representada por Ernst Rõder,
Ministerialrat e Bernd Kloke , Oberregierungsrat, ambos do
                                                                 2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Ministério alemão da Economia com domicílio escolhido
em D-53107 Bona .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A acção reporta-se à situação resultante, nomeadamente, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           um despacho de 6 de Abril de 1992, relativo à repartição das
1 . Anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996          quantidades de referência liberadas por aplicação do De
     — K(96 ) 1203 final — relativa a um auxílio de Estado       creto n? 91-835 , de 30 de Agosto de 1991 , publicado no
     concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica      Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Maio de 1992 ,
     CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, com sede em             página 6123 .
     Sulzbach-Rosenberg;
                                                                 ( Quanto à repartição discriminatória das quantidades de
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                          reserva nacional )
Fundamentos e principais argumentos                              O princípio da não discriminação ( artigo 40?, n? 3 , do
                                                                 Tratado CE ) proíbe qualquer repartição de quantidades de
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun
                                                                 referência que faça depender a sua atribuição aos produto
     damentação em conformidade com o artigo 15? do
     Tratado CECA ),
                                                                 res do volume das quantidades liberadas pelos outros
                                                                 produtores que fornecem o mesmo comprador . Isto é válido
— aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ) e 83 ? do      tanto para a repartição das disponibilidades provenientes
     Tratado CECA .                                              das cessações de actividade como para as disponibilidades
                                                                 criadas por uma redução linear . O não cumprimento deste
Os principais argumentos são idênticos aos apresentados no       princípio não pode ser justificado por considerações relati
processo C-3 99/95 ( 1 ).                                        vas à necessidade de uma gestão descentralizada , como as
                                                                 que foram invocadas pelas autoridades francesas . A Comis
0 ) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 5 .                        são rejeita o argumento baseado na manutenção do
                                                                 equilíbrio entre as regiões e entre as empresas . Longe de
                                                                 promover um equilíbrio regional , a relação que a regula
                                                                 mentação francesa estabelece entre o nível de atribuição de
Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão           quantidades de referência numa zona de colecta e a taxa de
das Comunidades Europeias contra a República Francesa            cessação nessa mesma zona levaria a penalizar as regiões
                    ( Processo C-198/96 )                        mais eficazes .
                          ( 96/C 247/09 )
                                                                 [ Quanto ao não cumprimento do artigo 2?, n? 4 , alínea a ),
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça      do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ]
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República          O despacho de 6 de Abril de 1992 não dá cumprimento à
Francesa , intentada pela Comissão das Cominidades Euro         obrigação que incide sobre os Estados-membros de recons
peias , representada por Xavier Lewis, na qualidade de           tituir as referências reduzidas durante o oitavo período ( em
agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi          França, de 2,15 % ). Embora , segundo o artigo 4? do referido
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch           despacho , a Onilait reconstitua as quantidades de referência
berg.                                                            procedendo a dotações correspondentes às quantidades de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           referência existentes em 30 de Março de 1992 multiplicadas
                                                                 pela taxa de restituição de 2,15 % , isto intervém paralela
1 . Declarar que, por ter instituído, no âmbito da redistri     mente a uma redução linear das quantidades de referência
     buição das quantidades de referência liberadas pelo         da ordem de 2,35 % . Na sequência desta operação , a
 ---pagebreak--- N? C 247/6           nPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24 . 8 . 96
generalidade dos produtores que tinham direito a ver                          na eliminação . Constitui isto um adequada prossecu
desaparecer a redução de 2,15% ocorrida no decurso do                         ção dos referidos princípios ?
oitavo período vêem as suas quantidades de referência
definitivamente não reconstituídas, mas antes mais reduzi           3a ) Na medida em que , em si mesmos, sejam admissíveis os
das . Resulta de textos publicados pelo ministro da agricul                  critérios fixados no plano plurianual para levantar
tura que a operação de redução foi concebida como um                          objecções à exportação de resíduos destinados a
mecanismo corrector que permitisse neutralizar o efeito                       valorização, estamos aqui em presença da medida de
desejado pelo artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ,                   efeito equivalente a que se refere o artigo 34? do
que consiste na reconstituição a 100 % das quantidades de                     Tratado CE e deve esta considerar-se justificada ?
referência da generalidade dos produtores .                          3b ) A este respeito, existe alguma diferença consoante os
(') JO n .' L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .
                                                                              princípios da auto-suficiência e da proximidade , caso
                                                                              sejam aplicáveis aos resíduos destinados a valorização ,
                                                                              sejam aplicados a título principal no quadro da
                                                                              Comunidade no seu conjunto ou exclusivamente a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      nível nacional ?
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             4.       São compatíveis com os n?s 1 e 2 do artigo 90?, em
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde                       conjugação com o artigo 86? do Tratado CE, os
BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento                      direitos exclusivos do tipo dos concedidos pelas
            do Território e do Ambiente, por outro                            autoridades neerlandesas , no plano sectorial 10 da
                                                                              parte II do plano plurianual , à AVR Chimie CV para a
                      ( Processo C-203 /96                                    incineração de resíduos perigosos, tendo em conta a
                           ( 96/C 247/ 10 )                                   fundamentação que para tal é dada no referido
                                                                              plano ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996 , no               ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 47; EE 15 Fl , p . 129 .
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             (') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde
BV, por um lado , e ministra da Habitação, do Ordenamento
do Território e do Ambiente, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 1996 .
                                                                     Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996,
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se              no processo E. F. Liebelt GmbH &c Co. KG contra Marianne
                                                                                Seidel
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                                ( Processo C-204/96 )
 la ) Os princípios da auto-suficiência e da proximidade,
      considerados em conjugação e tendo em conta a                                              ( 96/C 247/ 11 )
      sistemática do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 do
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resídu       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      os no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 1 ), e     do Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção —, proferido em
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
                                                                     21 de Março de 1996 , no processo E. F. Liebelt GmbH &
      de 1975 , relativa aos resíduos ( 2 ) [com a última            Co . KG contra Marianne Seidel , que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 91 / 156/              1996 .
      /CEE (■')], são aplicáveis às transferências entre Esta
      dos-membros apenas de resíduos destinados a elimi             O Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção — solicita ao
      nação ou também de resíduos destinados a valoriza             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      ção ?                                                          questões :
 lb ) Caso o Tribunal de Justiça considere que os princípios
                                                                      1 . Existe, por parte do prestatário ou do prestador, uma
       da auto-suficiência e da proximidade , enunciados no
                                                                            empresa , um estabelecimento ou uma parte de estabe
       Regulamento ( CEE ) n? 259/93 e na Directiva 75/
                                                                            lecimento, na acepção do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva
      /442/CEE, não podem aplicar-se às transferências                      77/ 187/CEE do Conselho , de 14 de Fevereiro de 1977,
       entre Estados-membros de resíduos destinados a valo
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados
       rização, pode o artigo 130?T do Tratado CE oferecer                  - membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
       uma base jurídica para um regime como o que consta
                                                                            trabalhadores em caso de transferência de empresas ,
       nesta matéria no Meerjarenplan verwijdering gevaar
                                                                            estabelecimentos , ou parte de estabelecimentos ('),
       lijke afvalstoffen ( plano plurianual de eliminação de
                                                                            quando uma entidade patronal não efectua ela própria
       resíduos perigosos ) de Junho de 1993 , estabelecido                 determinadas actividades que só podem ser exercidas no
       pelo Governo neerlandês ?
                                                                            seu estabelecimento, antes convencionando , por meio
 2.    No referido plano plurianual , os princípios da auto                de um contrato de prestação de serviços ou de um
       -suficiência e da proximidade são concretizados atra                contrato de empreitada , a sua realização por um terceiro
       vés do objectivo de conseguir a melhor forma possível                que contrata os trabalhadores para isso necessários e,
       de eliminação (a valorização incluída ) e a continuidade             assim, se torna entidade patronal deles ?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 56/2                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.3.2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners             que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
of Customs & Excise e CSC Financial Services Ltd, uma decisão                e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,               98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a
alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                 Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações              dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                         de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                        diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais
composto por P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                   e internacionais (JO L 277, p. 17), ou, de qualquer forma, ao
L. Sevón (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                       não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 13 de                     incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente
seguinte:                                                                     de secção, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
O artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no                mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
sentido de que                                                                      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
—      a expressão «operações relativas a tı́tulos» se refere a operações        profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
       susceptı́veis de criar, modificar ou extinguir os direitos e
       obrigações das partes sobre tı́tulos,                                       cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
—      a expressão «negociação relativa a tı́tulos» não se refere aos            de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
       serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um               transportes nacionais e internacionais, o Grão-Ducado do
       produto financeiro e, eventualmente, a receber e processar os                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       pedidos de subscrição dos tı́tulos correspondentes, sem proceder            força da mesma.
       à respectiva emissão.
                                                                              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                              (1) JO C 118 de 21.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                     de 13 de Dezembro de 2001                                do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo
                                                                              1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico,
no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Euro-                         2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liqui-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                           dação, representada legalmente pela sociedade anónima
                                                                              Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathi-
                                                                              tikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                                                                                e o.
                    transposição no prazo fixado»)
                              (2002/C 56/03)                                                         (Processo C-303/01)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 56/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da jurisprudência»)
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
No processo C-107/01, Comissão das Comunidades Europeias                     despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no
(agente: M. Wolfcarius) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em


title: Processo C-3/00: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 122/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialge-                  Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino
richt Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo                  da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro-
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                                               peias
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores
Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeld-                                        (Processo C-3/00)
                               kasse
                                                                                (2000/C 122/11)
                       (Processo C-471/99)
                                                                        Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                         (2000/C 122/10)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dina-
                                                                        marca, representado por Jørgen Molde, kontorchef do Minis-
Foi submetido, por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de               tério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com
22 de Novembro de 1999, um pedido prejudicial no processo               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada Real da
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                 Dinamarca, 4, boulevard Royal.
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo
Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, que              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. O Sozialgericht Nürnberg             — Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da
seguintes questões:                                                        Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                            nos géneros alimentı́cios.
1. Deve-se interpretar o artigo 77.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     — Condenar a Comissão nas despesas.
     n.o 1408/71 (1), no sentido de que as prestações familiares
     a favor de descendentes a cargo de pensionistas, cujo
     direito à pensão num Estado-Membro não decorre apenas            Fundamentos e principais argumentos
     da regulamentação desse Estado-Membro, mas também
     das disposições coordenadoras do direito comunitário em          — Preterição de formalidades essenciais
     matéria de segurança social, devem ser integralmente
     pagos, quando o direito à pensão no Estado de não                    — Falta de audição da Dinamarca antes de a decisão
     residência apenas compreende certos perı́odos de tempo,                    impugnada ter sido tomada
     ou apenas surge após determinado perı́odo, os quais, a
     verificarem-se, determinam que o direito ao subsı́dio de                   Não foi observado o princı́pio jurı́dico do contraditó-
     famı́lia legalmente previsto no Estado de residência não                  rio, pois não foi dada ao Governo dinamarquês a
     exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapassado                oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo ou o
     certo limite de idade ou um limite de rendimentos como,                    resultado da decisão da Comissão antes de esta ser
     ainda, por falta de apresentação de pedido?                               tomada.
                                                                            — Falta de audição da Dinamarca sobre os pareceres de
2. Deve-se interpretar o artigo 78.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
                                                                                outros paı́ses
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     n.o 1408/71, no sentido de que as prestações familiares a                 É de presumir que estes pareceres tenham tido influên-
     favor de um órfão de um trabalhador, assalariado ou por                  cia na decisão da Comissão e esta deveria ter dado à
     conta própria, aos quais eram aplicáveis as disposições de              Dinamarca a oportunidade de apresentar as suas
     vários Estados-Membros no caso de direito a uma pensão                   observações relativamente a esses paraceres, que em
     por morte num Estado-Membro, cujas normas jurı́dicas                       grande parte assentam em equı́vocos sobre as normas
     fossem aplicáveis, tanto por si só como por força das                    dinamarquesas.
     disposições coordenadores do direito comunitário em
     matéria de segurança social, devem ser integralmente               — Violação do direito
     pagos, quando o direito à pensão por morte no Estado de
     não residência apenas compreende certos perı́odos de                  — A decisão da Comissão assenta num erro de direito
     tempo, ou apenas surge após determinado perı́odo, os
     quais, a verificarem-se, determinam que o direito às                       Quando da elaboração de normas não pode ser
     prestações legalmente previstas no Estado de residência                   dispensada a avaliação do ponto de vista da saúde de
     não exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapas-              uma determinada substância para avaliar as necessida-
     sado certo limite de idade ou um limite de rendimentos                     des tecnológicas com vista à sua utilização. A utilização
     como, ainda, por falta de apresentação de pedido?                         dum determinado aditivo implica um risco potencial
                                                                                para a saúde das pessoas e a sua utilização, portanto,
                                                                                só é autorizada na medida em que constitua uma
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                necessidade tecnológica. A necessidade tecnológica é
                                                                                portanto um critério importante do para avaliação das
                                                                                razões de saúde das pessoas previstas no artigo 30.o e,
                                                                                por remissão, também no artigo 95.o, n.o 4, ambos do
 ---pagebreak--- 29.4.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/7
       Tratado. A Comissão comete um erro de direito ao                     do princı́pio da proporcionalidade: da competência de
       afirmar que a necessidade tecnológica não está ligada              apreciação conferida pelo artigo 95.o do Tratado
       ao objectivo de protecção da saúde das pessoas, como                resulta uma obrigação especial da Comissão de basear
       vem referido no artigo 30.o do Tratado. O Governo                     a sua decisão em fundamentos cientı́ficamente correc-
       dinamarquês não concorda com a afirmação de que                     tos e totalmente esclarecidos. Tal não sucede na caso
       quando as instituições legislativas da União Europeia               presente. Na sua decisão, a Comissão limitou-se a
       efectuaram uma análise dos interesses relevantes e                   proferir afirmações sem qualquer prova relativamente
       elaboraram um acto jurı́dico, os Estados-Membros                      à necessidade tecnológica. As normas dinamarquesas,
       deixam de ter competência para colocar pontos de                      contrariamente às quantidades-limite previstas na
       interrogação relativamente à análise efectuada, dado                directiva para a utilização de nitritos e nitratos nos
       que o objectivo do artigo 95.o, n.os 4 e 6, do Tratado é              géneros alimentı́cios, estão em inteira conformidade
       dar aos Estados-Membros a possibilidade de, quando                    com as recomendações do Comité Cientı́fico da Ali-
       o considerem necessário, manterem as disposições                    mentação Humana (Pareceres do Comité de 1990 e
       nacionais com fundamento numa análise diferente da                   1995). Esta circunstância cria uma presunção evidente
       que foi efectuada pelas instituições da UE.                          de que as normas dinamarquesas estão em conformi-
                                                                             dade com o princı́pio da proporcionalidade
   — A decisão da Comissão, no que refere aos nitritos e
       nitratos, assenta numa errada aplicação do princı́pio             — A decisão da Comissão, no que se refere aos sulfitos,
       da proporcionalidade                                                  baseia-se num erro de direito e numa aplicação errada
                                                                             do princı́pio da proporcionalidade
       Resulta da decisão impugnada, por um lado, que a                     A determinação pela normas dinamarquesas dos pro-
       Comissão é de opinião que as medidas dinamarquesas                  dutos aos quais são adicionados sulfitos não é arbitrária
       vão mais longe do que aquilo que é necessário para                  e ilógica, como refere a Comissão. A escolha dos
       proteger a saúde das pessoas e, por outro lado, que a                produtos não é arbitrária, pois apenas se trata da
       necessidade tecnológica não tem qualquer ligação com               manutenção das normas dinamarquesas vigentes em
       o objectivo da protecção da saúde das pessoas, tal                  conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Tratado. As
       como vem referido no artigo 30.o do Tratado. Desta                    normas vigentes baseiam-se numa análise exacta, por
       forma, a Comissão parece considerar que as medidas                   um lado, de quais as pequenas quantidades de sulfitos
       dinamarquesas constituem uma desnecessária (su-                      que que preenchem as necessidades tecnológicas de
       per-)protecção da saúde das pessoas. Quanto a este                  diversos produtos e, por outro lado, de quais os
       ponto, a decisão da Comissão assenta numa errada                    produtos que se consideram métodos alternativos para
       aplicação do princı́pio da proporcionalidade. No caso                conserva.
       presente não existem dúvidas cientı́ficas quanto ao
       facto de a adição de nitritos e nitratos aos produtos de
       carne produzir nitrosaminas cancerı́genas. O Comité                   Além disso, as normas dinamarquesas são proporcio-
       Cientı́fico da Alimentação Humana da UE considerou                   nais uma vez que estão em inteira conformidade com as
       que não se pode estabelecer um limite inferior abaixo                recomendações do Comité Cientı́fico da Alimentação
       do qual o risco de cancro devido a ingestão de                       Humana (Parecer do Comité de 25 de Fevereiro de
       nitrosaminas deixe de existir e, assim, os Estados-Mem-               1994).
       bros devem, por maioria de razão, ter a possibilidade
       de, em conformidade com o princı́pio da precaução,
       tomar medidas para protecção da saúde das pessoas. O             — A Comissão aborda de forma errada nos fundamentos
       princı́pio da proporcionalidade deve ser entendido no                 da sua decisão a questão das circunstâncias especiais
       sentido de que não existe obstáculo a normas nacionais              da Dinamarca
       que com o objectivo de proteger a saúde das pessoas
       fixam quantidades-limite para a utilização de nitritos e
       nitratos nos géneros alimentı́cios, que correspondem à                A questão de saber se existem circunstâncias especiais
       rigorosa necessidade tecnológica para obter o efeito                 num Estado-Membro que justifiquem a aplicação do
       conservante necessário nos produtos de carne em                      artigo 95.o, n.o 4, do Tratado não faz parte das razões
       causa e garantir a ausência de perigo para a saúde                   que vêm enunciadas nesta disposição. O n.o 4 da
       microbiológico. As normas dinamarquesas foram esta-                  disposição refere apenas «exigências importantes referi-
       belecidas em conformidade com esta exigência de                       das no artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de
       proporcionalidade e as quantidades-limite dinamarque-                 trabalho ou do meio ambiente».
       sas permitem a colocação no mercado de produtos em
       que a adição de nitritos e nitratos é devida a uma real
       necessidade tecnológica.                                          — A decisão da Comissão baseia-se numa série de pressu-
                                                                             postos factualmente errados e/ou insuficientes
       A tı́tulo subsidiário alega-se que a decisão da Comissão
       assenta em manifesta violação dos limites da com-                 — Insuficiente tomada de posição, em violação do arti-
       petência de apreciação da Comissão quanto à aplicação              go 95.o, n.o 6, do Tratado
 ---pagebreak--- C 122/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):


title: Processo C-332/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de junho de 2013 — Weigl Ferenc/Nemzeti Innovációs Hivatal

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de junho de 2013 — Weigl Ferenc/Nemzeti Innovációs Hivatal
   (Processo C-332/13)
   2013/C 274/05
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Weigl Ferenc

      Recorrido: Nemzeti Innovációs Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser considerada aplicável à relação jurídica [laboral] dos funcionários do Governo e dos funcionários públicos?

               2.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a disposição que contém, relativa à proteção contra os despedimentos sem justa causa, deve ser aplicada independentemente de o Estado-Membro não se considerar vinculado pelo artigo 24.o da Carta Social Europeia revista?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional nos termos da qual se pode despedir um funcionário do Governo sem lhe comunicar os motivos do despedimento integra o conceito de «despedimento sem justa causa»?

               4.

               Deve a expressão «de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais», constante do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que o Estado-Membro pode delimitar, por via legislativa, uma categoria especial de pessoas relativamente às quais o artigo 30.o pode não ser aplicável em caso de extinção da sua relação jurídica [laboral]?

               5.

               Em função da resposta às questões 2 a 4, deve o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito aos funcionários do Governo, os tribunais nacionais não devem aplicar as normas nacionais contrárias ao artigo 30.o da mesma?


title: Processo T-347/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão
   (Processo T-347/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Coimas - Cooperação durante o processo administrativo - Valor acrescentado significativo - Igualdade de tratamento)
   2012/C 355/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nynäs Petroleum AB (Estocolmo, Suécia) e Nynas Belgium AB (Estocolmo) (representantes: A. Howard, barrister, M. Dean e D. McGowan, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela decisão referida

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nynäs Petroleum AB e a Ninas Belgium AB são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-405/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER) ( Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária MANPOWER — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Reforma parcial — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), artigo 51. o , n. os  1 e 2, e artigo 63. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER)
   (Processo T-405/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Reforma parcial - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.os 1 e 2, e artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 313/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anterior Manpower Personalservice GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (Representante: B. Kuchar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente R. Moscona, solicitor, em seguida R. Moscona e A. Bryson, barrister, e por último A. Bryson e V. Marsland, solicitor)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059, é reformada no sentido de que a referida marca não é descritiva dos produtos e dos serviços para os quais foi registada nos Países Baixos, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. A parte decisória da mesma decisão é mantida.

               2.

               O pedido da Manpower Inc., destinado a obter a reforma da decisão acima referida da Câmara de Recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               3.

               É negado provimento ao recurso.

               4.

               A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Cancelamento dos processos apensos C-183/89 e C-138/90

text:
N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento


title: Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em  17 de Março de 2006  — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/23

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   (Processo C-146/06)
   (2006/C 143/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di secondo grado di Trento
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fendt Italiana Srl

      Recorrido(a): Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   Questão prejudicial
   O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo T-498/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI — David e Mayer (David Mayer) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária David Mayer — Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Intempestividade — Artigo 57. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI, — David e Mayer (David Mayer)
   (Processo T-498/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária David Mayer - Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Intempestividade - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 114/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: David Mayer Naman (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele e, mais tarde, V. Fedele e M. Spolidoro, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália) (Representantes: M. Andreolini e A. Parini, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de julho de 2010 (processo R 413/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Daniel e Mayer SRL e David Mayer Naman.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimeno ao recurso.

               2.

               David Mayer Naman é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo T-471/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Xellia Pharmaceuticals e Zoetis Products/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/47

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Xellia Pharmaceuticals e Zoetis Products/Comissão
   (Processo T-471/13)
   2013/C 325/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Zoetis Products, LLC (Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: D. Hull, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 3, 2.o, n.o 3, e 3.o da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013 (COMP/39.229 — Lundbeck), na parte que diz respeito às recorrentes; ou

               —

               a título subsidiário, declarar a nulidade parcial do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão e reduzir o montante da coima aplicada; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de apreciação por ter sido considerado que as restrições estipuladas no Acordo de Transação excediam o âmbito das patentes da Lundbeck.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam um erro de direito por ter sido utilizado o critério jurídico errado para determinar se a Alpharma era um concorrente potencial, bem como um erro manifesto de apreciação por ter sido considerado que a Alpharma era um concorrente potencial.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de apreciação por ter sido considerado que o Acordo de Transação constituía uma restrição «por objetivo» à concorrência.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro de direito por ter sido concluído que existe uma restrição à concorrência na aceção do artigo 101.o, não obstante o Acordo de Transação refletir apenas o âmbito de exclusão das patentes da Lundbeck, sendo que aquele, para os devidos efeitos legais, deve presumir-se ser válido.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que foram violados os direitos de defesa das recorrentes devido à notificação tardia da (i) existência da investigação e (ii) das objeções concretas da Comissão.

               6.

               No sexto fundamento, as recorrentes alegam que o princípio da não discriminação foi violado por a Decisão ter sido notificada à Zoetis.

               7.

               No sétimo fundamento, as recorrentes alegam que foi cometido um erro de direito por a coima ter sido calculada sem que fosse tomada em consideração a gravidade reduzida da alegada infração bem como um erro manifesto de apreciação aquando da fixação de uma coima que é proporcionalmente superior à coima aplicada à Lundbeck e por não ter sido tomada em consideração a falta de segurança jurídica, a natureza pouco importante da infração e o âmbito geográfico.

               8.

               No oitavo fundamento, as recorrentes alegam que foi cometido um erro manifesto de apreciação por ter sido aplicado o limite máximo de 10 % à coima da A.L. Industrier com base na sua faturação de 2011 em vez de aquele se ter baseado na faturação significativamente mais elevada de 2012, obrigando assim as recorrentes a pagar uma proporção mais elevada da coima.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no processo entre 1. Gemeente Arnhem e 2. Gemeente Rheden e BFI Holding BV (Processo C-360/96)

text:
21 . 12 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 388/7
O Obersten Gerichtshofes der Republik Osterreich solicita                 ii ) Entre, por um lado, necessidades de interesse geral
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     sem carácter industrial ou comercial e, por outro,
questões :                                                                     necessidades de interesse geral que têm carácter in
                                                                               dustrial ou comercial ?
1 . O n . 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/
     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que               2. Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em ma                  de que deve ser feita a distinção referida em i ):
     téria de marcas ( ! ), deve ser interpretado no sentido de           a ) O conceito « necessidades de interesse geral » deve
     a marca conceder ao seu titular o direito de proibir a                    ser entendido no sentido de que não se pode tratar
     terceiro o uso da marca em mercadorias com ela co                        de satisfação de necessidades de interesse geral
     mercializadas num Estado que não é Estado contraen                       quando sejam empresas privadas a satisfazer tais
     te ?                                                                      necessidades ?
                                                                               e
2 . O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                   b) No caso de resposta afirmativa à questão a ), o
     artigo 7? da Directiva 89/104/CEE pedir que o tercei                     conceito « necessidades de carácter industrial ou
     ro omita o uso da marca para produtos comercializa                       comercial » deve então ser entendido no sentido de
     das num Estado que não é parte contratante ?                              que as necessidades de carácter industrial ou co
                                                                               mercial são satisfeitas quando empresas privadas
(!) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 .                                        satisfaçam tais necessidades ?
                                                                     3 . Se a resposta dada à primeira questão for no sentido
                                                                           de que deve ser feita a distinção referida em ii ), os
                                                                          conceitos « necessidades de interesse geral sem carácter
                                                                           industrial ou comercial » e « necessidades de interesse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  geral com carácter industrial ou comercial » devem en
Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                           tão ser entendidos no sentido de que a diferença entre
processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2. Gemeente                           eles é determinada pela resposta à questão de saber se
                   Rheden e BFI Holding BV                                 empresas privadas (concorrentes satisfazem ou não tais
                      ( Processo C-360/96 )                                necessidades ?
                           ( 96/C 388/14 )                           4. A exigência de que o organismo seja criado « com o
                                                                           objectivo específico de satisfazer necessidades de inte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       resse geral, sem carácter industrial ou comercial » deve
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                     ser interpretada no sentido que o « objectivo específi
por acórdão do Gerechtshof te Arnhem, de 29 de Outubro                     co » só existe se o organismo tiver sido criado exclusi
de 1996, no processo entre 1 . Gemeente Arnhem e 2 . Ge                   vamente para satisfazer tais necessidades ?
meente Rheden e BFI Holding BV, que deu entrada na Se
cretaria do Tribunal em 5 de Novembro de 1996 .                      5 . Se a resposta à questão 4 for negativa : deve um orga
                                                                           nismo satisfazer necessidades de interesse geral, sem
O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça                    carácter industrial ou comercial, quase exclusivamente,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                              substancialmente, predominantemente, ou em qualquer
                                                                           outro grau, para poder (continuar a ) satisfazer a exi
                                                                           gência de que deve ser criado com o objectivo específi
 1 . Para efeitos da interpretação do artigo 6? da Directiva               co de satifazer tais necessidades ?
      92/5O/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, re
      lativa à coordenação dos processos de adjudicação de           6 . E relevante, para as respostas às questões 1 a 5, que as
      contratos públicos de serviços í 1 ) (a seguir « directi            necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
      va »), o seu artigo 1 ?, alínea b ), primeiro travessão,             ou comercial, para cuja satisfação o organismo foi cri
      que prevê que « considera-se " organismo de direito pú              ado, resultem da lei em sentido formal, de disposições
      blico"qualquer organismo: criado com o objectivo                     adiministrativas, de actos da administração ou outros ?
      específico de satisfazer necessidades de interesse geral,
      sem carácter industrial ou comercial », deve ser inter         7. E relevante, para a resposta à questão 4, que as activi
      pretado como fazendo uma distinção:                                  dades comerciais sejam desenvolvidas por uma pessoa
                                                                           colectiva distinta, que faz parte de um grupo que tam
      i)   Entre, por um lado, necessidades de interesse geral             bém desenvolve actividades que satisfazem necessida
           e, por outro, necessidades de carácter industrial ou            des de interesse geral ?
           comercial,
           ou                                                         ( ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992, p. 1 .