title: Processo C-281/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts Limited

text:
C 233/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.9.2002
Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão               Estado-Membro não pode invocar disposições práticas ou
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa             situações de sua ordem jurídica interna para justificar o não
                                                                   respeito das obrigações que decorrem do direito comunitário.
                                                                   Em caso algum pode sujeitar a execução do acórdão a
                     (Processo C-274/02)
                                                                   condições, quaisquer que elas sejam. A missão agora confiada
                                                                   à AFSSA pelo Governo francês, consistente em averiguar se se
                       (2002/C 233/25)                             podem comparar os produtos «DBES» e os produtos franceses,
                                                                   põe em causa a primazia do direito comunitário. O argumento
                                                                   da alegada complexidade do acórdão de 13 de Dezembro
                                                                   de 2001 não pode em caso algum justificar um atraso,
Deu entrada em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça         qualquer que ele seja, na execução; além disso, o referido
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            acórdão tem uma parte decisória muito clara, que se traduz na
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-            obrigação de a República Francesa aceitar a comercialização
peias, representada por D. Booss e G. Berscheid, na qualidade      no seu território de produtos «DBES» devidamente rotulados
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                 ou marcados.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           Subsidiariamente: um Estado-Membro não pode invocar util-
o Tribunal se digne:                                               mente a ilegalidade de decisões de que é destinatário como
                                                                   meio de defesa contra uma acção por incumprimento baseada
—    decidir que, ao não adoptar as medidas necessárias para       na inexecução dessas decisões, quer no quadro de um processo
     a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das              a título do artigo 226.o CE quer, a fortiori, no quadro de um
     Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001,              processo a título do artigo 228. o CE.
     proferido no processo C-1/00 (1), relativo à condenação
     da República Francesa pela sua recusa de adoptar as
     medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/        No que respeita ao montante da sanção pecuniária, a Comissão
     256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a        reporta-se às suas comunicações de 21 de Agosto de 1996 (5)
     determinadas medidas de emergência em matéria de              e 28 de Fevereiro de 1997 ( 6) e aplica ao montante de base de
     protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina,         500 euros o factor 15 (máximo possível: 20) pela gravidade
     que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/         da infracção, um factor 1 (máximo possível: 3) pela duração, e
     239/CE ( 2), com a redacção dada pela Decisão 98/692/CE       um factor 21,1 pela capacidade de pagamento da França.
     da Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (3), em especial
     ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e à Decisão 1999/
     514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999 ( 4), que          (1 ) Colect., p. I-9989.
     fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do      (2 ) JO L 113 de 15.4.1998, p. 33.
     Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime          (3 ) JO L 328 de 4.12.1998, p. 35.
     de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do         (4 ) JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.
     artigo 6.o da Decisão 98/256, em especial ao seu              (5 ) JO C 242, p. 6.
     artigo 1.o, nomeadamente pela sua recusa de permitir no       (6 ) JO C 63, p. 2.
     seu território a comercialização de produtos sujeitos ao
     referido regime, devidamente marcados ou rotulados,
     depois de 30 de Dezembro de 1999, em violação das
     obrigações que lhe incumbem por força destas duas
     decisões e, em especial, das suas disposições acima
     referidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do artigo 228. o do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia;                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                   da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Div-
—    condenar a República Francesa a pagar à Comissão, por         ision), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
     depósito na conta «recursos próprios da CE», uma sanção       contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn
     pecuniária compulsória no montante de 158 250 euros           Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay
     por dia, por cada dia de atraso na execução das medidas       Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa
     necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido         Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and
     pelo Tribunal de Justiça no processo C-1/00, calculada a                            Country Resorts Limited
     partir da data de pronúncia do acórdão atrás referido;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                                            (Processo C-281/02)
                                                                                (2002/C 233/26)
Fundamentos e principais argumentos
O simples facto de o Tribunal de Justiça ter declarado um          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
incumprimento obriga o Estado-Membro a repará-lo. Um               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
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despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queĳo Eru Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância ("Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Queĳos ou caseínas — Regulamento (CEE) n.° 3174/88")

text:
C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-377/00

text:
C 173/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.6.2001
1.    A proibição de vacinar, prevista pelo artigo 13.o da                      Cancelamento do processo C-403/00 (1)
      Directiva 85/511/CEE (1), não é válida na medida em
      que está em contradição com o direito comunitário e,                                 (2001/C 173/56)
      nomeadamente, com o princı́pio da proporcionalidade?
                                                                      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
2.    A aplicação que a Comissão fez do referido artigo 13.o,       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-403/00:
      nomeadamente na Decisão 2001/246/CE (2), alterada pela         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
      Decisão 2001/279/CE (3), não é válida na medida em que       cesa.
      está em contradição com o direito comunitário?
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO 1985, L 315, p. 11.
(2) JO 2001, L 88, p. 21.
(3) JO 2001, L 96, p. 19.
                                                                                Cancelamento do processo C-264/98 (1)
                                                                                (2001/C 173/57)
                                                                      Por despacho de 2 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance
                                                                      de Charleroi): Tibor Balog contra Royal Charleroi Sporting
             Cancelamento do processo C-88/00 (1)                     Club ASBL (RCSC).
                         (2001/C 173/55)                              (1) JO C 278, de 5.9.1998.
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/00
(pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Adminis-                     Cancelamento do processo C-377/00 (1)
trativo): Directora Geral do Departamento para os Assuntos
                                                                                (2001/C 173/58)
do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Mobilcromo —
Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda.            Por despacho de 5 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/00:
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                      do Luxemburgo.
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Cancelamento do processo T-315/00

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/65
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                -Membro. Finalmente afirmam que não existe, no caso pre-
                                                                        sente, uma alienação parcial da empresa, mas sim uma fusão.
—    declarar que a demandada violou as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE, por não se ter
     pronunciado sobre uma denúncia feita pelas recorrentes
     relativa à realização de uma operação de concentração de
     dimensão comunitária, notificada e autorizada a nı́vel
     estatal por despacho de 26.01.2001 do Oberlandesgericht            Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por
     Wien, na qualidade de tribunal competente em matéria               Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades
     de cartéis ou, a tı́tulo subsidiário, declarar que a deman-                                    Europeias
     dada não exigiu às empresas que participam na concen-
     tração que essa operação lhe fosse notificada;                                            (Processo T-6/02)
—    condenar a demandada nas despesas.                                                           (2002/C 84/119)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Por carta de 25.5.2001, as demandantes, na qualidade de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
empresas proprietárias de jornais quotidianos austrı́acos,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
denunciaram à demandada uma concentração de meios de                   Michael Gerhard Franz Platte, domiciliado em Tielt-Winge
comunicação autorizada na Áustria, na qual participam as              (Bélgica), representado por Xavier de Kesel, advogado.
empresas Bertelsmann, Gruner+Jahr, Raffeisen, KURIER-Maga-
zine e NEWS e que, segundo as demandantes, tem dimensão                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitária. Juntamente com a denúncia foi solicitado que se
exigisse às empresas que participam na concentração que                —     anular a decisão de 6 de Setembro de 2001, alterando e
procedessem à notificação prevista no Regulamento (CEE)                      fazendo o que a AIPN deveria ter feito, ou seja, nomear o
n.o 4064/89 do Conselho.                                                      recorrente no grau C4.
A DG Concorrência considerou, em várias cartas, que o
regulamento referido não era aplicável à concentração em             Fundamentos e principais argumentos
causa, uma vez que teve lugar foi apenas uma alienação parcial
na qual não participaram, pelo menos, duas empresas com um             O recorrente foi classificado, no momento da sua entrada em
volume de negócios superior a 250 milhões EUR. A DG                   funções, no grau C5. No seu recurso, o recorrente contesta
Concorrência indicou, no entanto, que esta opinião não era            esta decisão. Em seu entender, o recorrente devia, tendo em
vinculativa para a demandada.                                           conta a sua experiência profissional e o facto de as necessidades
                                                                        do serviço exigirem o recrutamento de uma pessoa particular-
                                                                        mente qualificada, ter sido classificado no grau C4.
Uma vez que a demandada não respondeu, no prazo de dois
meses, ao pedido das demandantes de que fosse proferida
uma decisão formal sobre a denúncia feita, as demandantes
intentaram uma acção por omissão na acepção do artigo 232.o
CE. As demandantes afirmam que a falta de uma decisão que
possa ser atribuı́da à demandada as impede de interpor recurso                      Cancelamento do processo T-315/00 (1)
de anulação no Tribunal de Primeira Instância e que são
directa e individualmente afectadas pela falta de decisão da                                     (2002/C 84/120)
demandanda.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As demandantes alegam que a decisão das autoridades nacio-
nais austrı́acas é nula por força do artigo 81.o CE em
conjugação com o Regulamento n.o 4064/89, uma vez que a                Por despacho de 29 de Novembro de 2001, o presidente
República da Áustria, em oposição ao disposto no artigo 21.o,        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
n.o 2, do referido regulamento, aplicou o seu próprio direito          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
nacional da concorrência a uma concentração de dimensão               do Tribunal, do processo T-315/00, Associazione delle Cantine
comunitária. Acrescentam que participam na concentração               sociali venete e Cantina dei colli berici contra a Comissão das
duas empresas cujos volumes anuais de negócios superam os              Comunidades Europeias.
250 milhões EUR e uma das quais não realiza mais de dois
terços do seu volume anual de negócios no mesmo Estado-                (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Recurso de anulação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/38

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Abril de 2004
   no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Prova oral - Não inscrição na lista de reserva - Recurso de anulação)
   (2004/C 118/81)
   Língua do processo: francês
   No processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso Conselho/A/393, para a constituição de uma lista de reserva de administradores de língua grega, de atribuir à recorrente um número de pontos inferior ao mínimo requerido para a sua prova oral e de não a inscrever na lista de reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Tribunal singular), juiz: J. Pirrung; secretário I. Natsinas (administrador), proferiu em 28 de Abril de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da recorrente.

               3)

               A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 09.01.02.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças sobresselentes para reparação de automóveis")

text:
25.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/13
1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE) ao proibir a aquisição por residentes na Bélgica
      de tı́tulos de um empréstimo emitido no estrangeiro, no segundo                            de 26 de Setembro de 2000
      parágrafo do artigo 3.o do Decreto Real de 4 de Outubro de
      1994.                                                                 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                                                                            rias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias
                                                                            em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças
                                                                                sobresselentes para reparação de automóveis»)
                                                                                (2000/C 335/25)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 26 de Setembro de 2000
no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto                                            Colectânea da Jurisprudência)
                        contra Biraghi SpA (1)
                                                                            No processo C-23/99, Comissão das Comunidades Europeias,
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e                     (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-
produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.o do Regula-                  blica Francesa, (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-
                      mento (CEE) n.o 804/68»)                              -Surrans), que tem por objecto um pedido de declaração de
                                                                            que, ao pôr em prática, com fundamento no código da
                            (2000/C 335/24)                                 propriedade intelectual, procedimentos de retenção, pelas
                                                                            autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legal-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       mente fabricadas na Comunidade Europeia e destinadas, após
                                                                            terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no
                                                                            mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           mente ser comercializadas, a República Francesa não cumpriu
                      Colectânea da Jurisprudência)                         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
                                                                            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o
No processo C-22/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 Tribunal composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção,
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         malm (relator), M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
entre Cristofo Bertinetto e Biraghi SpA, uma decisão a tı́tulo             advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento             administradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de
(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                   2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2                    1)    Ao pôr em prática, com fundamento no código da propriedade
p. 146), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                         intelectual, procedimentos de retenção, pelas autoridades adua-
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. Jann,                  neiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas na
H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo
S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                        território francês, a ser colocadas no mercado de um outro
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                      Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas, a
cuja parte decisória é a seguinte:                                               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de                      alteração, a artigo 28.o CE).
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, opõe-se a uma
legislação nacional, como a em causa no processo principal, que vise       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
promover e favorecer o estabelecimento de um preço uniforme do leite
na produção.
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.


title: Processo C-434/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 7 de agosto de 2015 — Asociación Profesional Elite Taxi/Uber Systems Spain, S.L.

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 7 de agosto de 2015 — Asociación Profesional Elite Taxi/Uber Systems Spain, S.L.
   (Processo C-434/15)
   (2015/C 363/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Asociación Profesional Elite Taxi

      Demandada: Uber Systems Spain, S.L.

      Questões prejudiciais

               1)

               Na medida em que o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, exclui as atividades de transportes do seu âmbito de aplicação, deve a atividade de intermediação entre o proprietário de um automóvel e a pessoa que necessita de se deslocar dentro de uma cidade, atividade exercida com caráter lucrativo pela demandada e no âmbito da qual esta última gere os meios informáticos — interface e aplicação de programas informáticos «telefones inteligentes e plataforma tecnológica» segundo as palavras da demandada — que permitem estabelecer a ligação entre essas pessoas, ser considerada uma mera atividade de transporte, ou deve ser considerada um serviço eletrónico de intermediação ou um serviço próprio da sociedade da informação na aceção do artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação?

               2)

               Para a determinação da natureza jurídica desta atividade, poderá esta ser parcialmente considerada [omissis] um serviço da sociedade de informação e, sendo esse o caso, deverá o serviço eletrónico de intermediação beneficiar do princípio da livre prestação de serviços consoante este é garantido pelo direito da União, mais precisamente, pelos artigos 56.o TFUE e pelas Diretivas 2006/123/CE [omissis] e 2000/31/CE (3) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno]?

               3)

               Se o Tribunal de Justiça considerar que o serviço prestado pela UBER SYSTEMS SPAIN, S.L. não é um serviço de transporte e que, por conseguinte, está abrangido pelos casos referidos na Diretiva 2006/123/CE, deve o conteúdo do artigo 15.o da Lei da concorrência desleal — relativo à violação das normas que regulam a atividade da concorrência — considerar-se contrário à Diretiva 2006/123/CE, concretamente ao seu artigo 9.o, relativo à liberdade de estabelecimento e aos regimes de autorização, na medida em que remete para leis ou disposições jurídicas internas sem ter em conta o facto de que o regime de obtenção das licenças, autorizações ou credenciais não pode, em caso nenhum, ser restritivo ou desproporcionado, ou seja, não pode constituir um entrave não razoável ao princípio da liberdade de estabelecimento?

               4)

               Caso se confirme que a Diretiva 2000/31/CE é aplicável ao serviço prestado pela UBER SYSTEMS SPAIN, S.L., constituem as restrições às quais um Estado-Membro sujeita a livre prestação do serviço eletrónico de intermediação a partir de outro Estado-Membro, sob a forma de exigência de uma autorização ou de uma licença, ou sob forma de ordem judicial de cessação da prestação do serviço eletrónico de intermediação decretada com base na legislação nacional em matéria de concorrência desleal, medidas válidas que consubstanciem exceções ao disposto no [artigo 3.o,] n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE, por força do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da mesma diretiva?

      (1)  JO L 376, p. 36.

      (2)  JO L 204, p. 37.

      (3)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»). JO L 178, p. 1.


title: Processo C-549/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
C 47/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
c) A título subsidiário, violação do direito da AIT a uma             acessórias relativas às medidas administrativas em matéria
     acção efectiva, garantida pelo artigo 47.o da Carta dos          fiscal, como a cooperação entre as autoridades fiscais que
     Direitos Fundamentais da União Europeia.                         permitem ou facilitam a cobrança do imposto, não são
                                                                      especificamente visadas nesta disposição. A directiva e o
                                                                      regulamento foram, assim, adoptados com violação das forma-
                                                                      lidades essenciais e violação do Tratado CE.
                                                                      (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 23.
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-548/03)
                        (2004/C 47/39)                                Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
                                                                      Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-549/03)
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                                         (2004/C 47/40)
Europeu, representado por CH. Pennera e A. Neergard, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
                                                                      Europeu, representado por Ch. Pennera e A. Neergard, na
—     anular a Directiva 2003/93/CE do Conselho que altera a          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das           burgo.
      autoridades competentes dos Estados-Membros no domí-
      nio dos impostos directos e indirectos (1);
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
—     manter os efeitos da directiva anulada até que o Parla-         digne:
      mento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
      jurídica adequada, nova regulamentação;
                                                                      —     anular o Regulamento n.o 1798/2003 do Conselho, de
                                                                            7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administra-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                    tiva no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                            que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1);
                                                                      —     manter os efeitos do regulamento anulado até que o
Fundamentos e principais argumentos                                         Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
                                                                            jurídica adequada, nova regulamentação;
A Directiva 2003/93/CE e o Regulamento (CE) n.o 1798/03
devem ser anulados porque deveriam ter como base o                    —     condenar o recorrido nas despesas.
artigo 95.o CE e não o artigo 93.o CE. A diferença de base
jurídica não é meramente formal, mas afecta directamente as
prerrogativas do Parlamento Europeu: com efeito, nos termos
do artigo 93.o CE o Conselho delibera por unanimidade após            Fundamentos e principais argumentos
mera consulta do Parlamento, enquanto que, nos termos do
artigo 95.o CE é aplicável o processo de co-decisão.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
                                                                      processo C-548/03.
Segundo o âmbito de aplicação determinado pelo Tratado em
relação às disposições que tem por objecto a melhoria das
condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado            (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
interno a regra geral é a do artigo 95.o. O artigo 93.o
dispõe diversamente no que se refere à fiscalidade indirecta,
derrogando, como lex specialis o artigo 95.o CE. As disposições


title: Processo T-124/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/39

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-124/14)
   2014/C 142/51
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução C(2013) 8743 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte que prevê, para a República da Finlândia, uma retificação do financiamento no valor de 927 827,58 euros, por incumprimento do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca apenas um fundamento: a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 55.o do Regulamento n.o 1974/2006 (1). A Comissão considerou erradamente que as condições fixadas na Finlândia para a concessão de auxílios para a aquisição de máquinas e equipamentos usados não eram compatíveis com o artigo 55.o, n.o 1, alínea 2, do Regulamento n.o 1974/2006.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).


title: Processo C-445/00: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pela República da Áustria contra o Conselho da União Europeia

text:
10.2.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 45/9
2.     Foram esses materiais «reciclados» para os efeitos da            Fundamentos e principais argumentos
       directiva 91/156/CEE do Conselho e do Parlamento
       Europeu (4) relativa a embalagens e resı́duos de embala-
       gens quando tenham sido:                                         —    Violação de formalidades essenciais na adopção do
                                                                             regulamento impugnado: a recorrente critica, em especial,
       a)    tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-            o facto de não ter havido decisão colegial da Comissão
             rial de alimentação, ou                                        relativamente à alteração de proposta da Comissão,
                                                                             através da adopção de conteúdo de uma proposta de
       b)    utilizados por um fabricante de aço na produção de             compromisso do Conselho. Uma decisão colegial sobre o
             lingotes, chapas e bobinas de aço?                              conteúdo invocada pelo representante da Comissão na
                                                                             reunião do Comité dos Representantes Permanentes,
                                                                             designadamente para conferir poderes ao Comissário
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39: EE15 F01, p. 129.                       competente para alterar a proposta inicial da Comissão
( 2) JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.                                          em conformidade caso o Conselho encontrasse uma
( 3) JO L 135, de 06.06.1996, p. 32.                                         redacção que exigisse uma maioria qualificada, não é,
( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.                                         segundo a recorrente, suficiente. Tal não garantiria que o
                                                                             colégio de Comissários estivesse informado acerca dos
                                                                             elementos essenciais da proposta alterada, e muito menos
                                                                             garantiria que deliberou conjuntamente acerca da mesma.
                                                                             Consequentemente, se uma proposta correcta (alterada)
                                                                             da Comissão não foi em momento algum apresentada
                                                                             como base da decisão adoptada a final pelo Conselho,
                                                                             este não tinha competência para decidir sobre o assunto
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pela                             por maioria qualificada.
República da Áustria contra o Conselho da União
                              Europeia
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado através da alte-
                                                                             ração da proposta da Comissão após esta ter sido
                        (Processo C-445/00)                                  apresentada ao Conselho: a República da Áustria afirma
                                                                             que a Comissão não tem competência nos termos do
                           (2001/C 45/19)                                    procedimento previsto no artigo 16.o do Protocolo n.o 9
                                                                             do Acto de Adesão de 1994 para alterar uma proposta
                                                                             submetida ao Conselho, se o Conselho se não pronunciar
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                         contra a mesma por maioria qualificada.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República da
Áustria, representada por Harald Dossi, na qualidade de agente,        —    (Subsidiariamente) Fundamentação insuficiente, violação
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                        do artigo 253.o CE.
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue
des Bains.
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994:
1.     Anular o Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho,
       de 21 de Setembro de 2000 (1), que altera o anexo 4 do                —     O artigo 1.o do regulamento impugnado tem como
       Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o                              objecto uma alteração formal do anexo 4 do Proto-
       Regulamento (CE) n.o 3298/94 (2), no que respeita ao                        colo n.o 9, que está baseado no direito primário; não
       sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercado-                     é conferida pelo direito primário competência para
       rias em trânsito pela Áustria;                                             uma alteração deste tipo.
2.     Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Mesmo que, na sua actual redacção, na medida em
                                                                                que a redução do número de ecopontos se alarga, de
Subsidiariamente, a República da Áustria pede que o Tribunal                     um modo geral, por vários anos, o artigo 2.o, n.o 1,
se digne:                                                                          do regulamento impugnado se refira apenas à
                                                                                alteração do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do
1.     Anular os artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 4, do Regulamento                     Regulamento (CE) n.o 3298/94, e, dessa forma, dê a
       (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de                        impressão de que apenas é alterada outra medida
       2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto                       de direito derivado, a referida alteração equivale
       de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,                        também a uma alteração de regras de direito primá-
       no que respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos                      rio. Isto sucede porque o disposto no Protocolo n.o 9
       pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria.                           prevê de forma inequı́voca e que não levanta dúvidas
                                                                                a redução total dos ecopontos nos anos seguintes ao
2.     Condenar o Conselho nas despesas.                                           ano em que for excedido o limite de 108 %.
 ---pagebreak--- C 45/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
      —     A distribuição da redução de ecopontos por vários          Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J.
            anos prevista no artigo 1.o do regulamento impug-             Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribu-
            nado («Stretching-Modell») e a introdução genérica           nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
            do Stretching-Modell no artigo 2.o, n.o 1, do regula-         3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-
            mento impugnado estão, pelo seu conteúdo, em                 -Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias
            contradição aberta com as regras de direito primário
            do Protocolo n.o 9.
                                                                                (Processo C-446/00 P)
            A perspectiva jurı́dica que subjaz claramente ao
            regulamento impugnado, designadamente a de que                                          (2001/C 45/20)
            deve ser dada «prioridade absoluta» à livre circulação
            de bens e ao mercado interno, contra outras disposi-
            ções e polı́ticas de direito primário, não é comparti-     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
            lhada pela República da Áustria. O próprio funciona-       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da Quinta
            mento do mercado interno apenas deve ser garan-               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            tido em obediência às exigências da protecção                Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98,
            ambiental. Teria também sido possı́vel evitar prejuı́-        P.-J. Cubero-Vermurie, contra Comissão das Comunidades
            zos para o mercado interno através de medidas                 Europeias interposto por P.-J. Cubero-Vermurie, representado
            menos restritivas de aplicação do Protocolo n.o 9.           por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
                                                                          L. Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim.
      —     A redução de quotas de ecopontos efectuada pelo
            regulamento impugnado tem apenas em conta um
            (simples) princı́pio causal e não tem em devida conta        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            igualmente o princı́pio da solidariedade e o princı́pio
            da proporcionalidade. Acresce que a invocação dos
            números relativos aos volumes de tráfego nos anos           1.    declarar o recurso admissı́vel e fundado;
            — arbitrariamente escolhidos — de 1995 a 1997,
            nos quais não foi excedido o limite de 108 %, por
            comparação com números relativos a 1999, de                 2.    em consequência:
            modo a determinar o «principal causador» da ultra-
            passagem desse limite, carece absolutamente de
            fundamento no direito (primário) e conduz a um                     a)    anular o acórdão;
            resultado desproporcionado.
                                                                                b)    decidir ele próprio do litı́gio, e deferindo o pedido
                                                                                do recorrente:
—     (Subsidiariamente) Violações da lei e fundamentação
      insuficiente na aplicação do método de cálculo nos
      termos do n.o 3 do Anexo 5 do Protocolo n.o 9 do                                —    anular a decisão da autoridade investida do
      Acto de Adesão: o sistema subjacente ao regulamento                                 poder de nomeação (a seguir AIPN), de 6 de
      impugnado, tendo em conta a extraordinária redução do                              Abril de 1998, de não o promover no grau A
      número de ecopontos, é erradamente baseado na exclu-                                5 no âmbito do exercı́cio de promoção de
      são, ou na não tomada em consideração, de deslocações                            1998;
      «ilegais» sem pagamento de ecopontos. Para esse efeito
      não há base legal no Protocolo n.o 9. Uma interpretação
      do método de cálculo constante do n.o 3 do Anexo 5 que                         —    anular a decisão expressa de indeferimento de
      corresponda aos objectivos declarados no Protocolo n.o 9                             9 de Outubro de 1998 da reclamação de 27 de
      só pode ser uma interpretação que permita que sejam                                Abril de 1998, e registada no secretariado geral
      também incluı́dos no cálculo o dano para o ambiente e                               em 6 de Maio de 1998 sob o no R/436/98,
      para a saúde resultante das deslocações «ilegais».                                 apresentada pelo recorrente da decisão cuja
                                                                                anulação é pedida;
—     (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
      Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 por ausência                         —    condenar a Comissão das Comunidades Euro-
      de base legal.                                                                       peias no pagamento ao recorrente da indemni-
                                                                                zação pelo prejuı́zo material e moral fixado
                                                                                conjuntamente ex aequo et bono em duzentos
                                                                                e cinquenta mil francos belgas;
(1) JO L 241, de 26.09.2000, p. 18.
(2) JO L 341, de 30.12.1994, p. 20.
                                                                                —    condenar, de qualquer modo, a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, na totalidade das des-
                                                                                pesas apresentadas quer no processo em pri-
                                                                                meira instância, quer no âmbito do presente
                                                                                recurso.


title: Processo C-457/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos antiulcerosos — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA)
   (Processo C-457/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos medicamentos antiulcerosos - Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos - Declarações enganosas - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)
   2013/C 26/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AstraZeneca AB, AstraZeneca plc (representantes: M. Brealey, QC, M. Hoskins, QC, D. Jowell, barrister e F. Murphy, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. GIBPini Fournier e J. Bourke, agentes), European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (representante: M. Van Kerckhove, advocaat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 1 de julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão (T-321/05), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de junho de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca), que aplica uma coima de 60 milhões de euros às recorrentes pelo facto de terem utilizado abusivamente o sistema de patentes e os processos de comercialização de produtos farmacêuticos para impedir ou atrasar a chegada de medicamentos genéricos concorrentes ao mercado — Definição do mercado — Interpretação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

               2.

               A AstraZeneca AB e a AstraZeneca plc são condenadas nas despesas do recurso principal.

               3.

               A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) é condenada nas despesas do seu recurso subordinado e nas suas próprias despesas no recurso principal.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no seu recurso subordinado.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão — Legitimidade para agir — Admissibilidade)

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/45
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von
                                                                         Hertzen e L. Knudsen), que tem por objecto um pedido de
                     de 25 de Junho de 2003                              anulação da decisão do Parlamento de não entregar ao
                                                                         recorrente a quantia correspondente às retenções efectuadas
no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comis-                  sobre a remuneração do seu ex-cônjuge entre Março e
              são das Comunidades Europeias (1)                          Novembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                         Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e por J. Azizi e
(Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão —                     M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Julho
         Legitimidade para agir — Admissibilidade)                       de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 275/74)                                 1)    É rejeitado o recurso com fundamento em manifesta inadmissi-
                                                                               bilidade.
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
No processo T-41/01, Rafael Pérez Escolar, com sede em
Madrid (Espanha), representado por F. Moreno Pardo, advo-                (1) JO C 44 de 22.2.2003.
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
I. Martínez del Peral e J. Flett), que tem por objecto um pedido
baseado no artigo 232.o CE com vista a declarar que a
Comissão, ao não adoptar uma decisão a respeito da queixa
apresentada pela recorrente contra o Reino de Espanha por
violação do artigo 87.o CE e ao não iniciar o procedimento
previsto no artigo 88. o, n. o 2, CE em relação aos auxílio
alegadamente atribuídas pelas autoridades espanholas aos                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelecimentos bancários Banco Español de Crédito e Banco
Santander, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                  de 5 de Agosto de 2003
Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:             No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA
H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003 um despacho cuja                   (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.                                          (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-
                                                                         mento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistên-
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                              cia)
(1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                          (2003/C 275/76)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO),
                                                                         com sede em Odolo (Itália), representada por A. Giardina,
                     de 15 de Julho de 2003
                                                                         advogada, apoiada pela República Italiana (agente: I. M.
                                                                         Braguglia), contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento                    (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) que tem por objecto um
                            Europeu (1)                                  pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
                                                                         17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
(Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao               do artigo 65. o CA (processo COMP/37.956 — Varões para
credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao              betão), na medida em que ela aplica à requerente uma coima
  levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta)                 de 3,58 milhões de euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho
                         (2003/C 275/75)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                         2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-371/02, Bernard Barbé, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido


title: Processo C-257/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
20.9.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/5
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pflegegeldgesetz (lei de Salzburgo relativa ao subsídio
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          de assistência), para um membro da família de um
                                                                            trabalhador assalariado que exerce uma actividade
                      (Processo C-257/03)                                   profissional no Land de Salzburgo e vive com a sua
                                                                            família na República Federal da Alemanha, enquanto
                         (2003/C 226/06)                                    prestação especial de carácter não contributivo, do
                                                                            âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71?
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-            2.   Em caso de resposta negativa à primeira questão:
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.                                                        Um membro da família de um trabalhador assalariado
                                                                            que exerce uma actividade profissional no Land de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Salzburgo e vive com a sua família na República Federal
                                                                            da Alemanha pode requerer o pagamento do subsídio de
                                                                            assistência, previsto na Salzburger Pflegegeldgesetz,
1.   declarar que, ao não transmitir à Comissão os dados
                                                                            como prestação pecuniária por motivo de doença, nos
     relativos às emissões de CO2 dos automóveis novos de
                                                                            termos do artigo 19.o e correspondentes disposições
     passageiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão
                                                                            das outras secções do Capítulo I do Título III do
     n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71, independentemente de
     de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime
                                                                            ter o seu domicílio principal na República Federal da
     de vigilâncias das emissões específicas média de CO2
                                                                            Alemanha, caso preencha as restantes condições para ter
     dos automóveis novos de passageiros (1), a Irlanda não
                                                                            esse direito?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 4.o, n.o 4, da decisão.
                                                                       3.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2.   condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                            É permitido que se faça depender a concessão de uma
Fundamentos e principais argumentos                                         prestação como o subsídio de assistência, previsto na
                                                                            Salzburger Pflegegeldgesetz enquanto vantagem social
O artigo 4.o, n.o 4, da decisão estabelece claramente que a                 na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
primeira transmissão de informações devia ter lugar até                     (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (3), de 15 de Outubro
1 de Julho de 2001. A Irlanda não cumpriu este prazo.                       de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                            Comunidade, da condição de o beneficiário ter o seu
                                                                            domicílio principal no Land de Salzburgo?
(1) JO L 202, 10.08.2000, p. 1.
                                                                       4.   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      O facto de o direito a uma vantagem social na acepção
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                         do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68,
27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra                         assim como o direito ao subsídio de assistência previsto
                          Land Salzburg                                     na Salzburger Pflegegeldgesetz, não ser aplicável a
                                                                            cidadãos da União que exercem a sua actividade
                      (Processo C-286/03)                                   profissional no Estado federado de Salzburgo como
                                                                            trabalhadores fronteiriços e têm o seu domicílio principal
                         (2003/C 226/07)                                    no território de outro Estado-Membro, é compatível
                                                                            com o direito comunitário, especialmente com os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        princípios da cidadania da União e da não discriminação,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  na acepção dos artigos 12.o CE e 17.o CE?
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria,
de 27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra
Land Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 Em caso de resposta negativa: a cidadania da União
Justiça em 3 de Julho de 2003. O Oberster Gerichtshof da                    permite que também os membros da família de um
República da Áustria solicita ao Tribunal de Justiça que se                 trabalhador fronteiriço nestas condições, que estejam a
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 seu cargo, e que igualmente tenham o seu domicílio
                                                                            principal no território de outro Estado-Membro, possam
                                                                            receber um subsídio de assistência do Land de Salzburgo
1.   O artigo 4.o, n.o 2 b, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            nos termos da Salzburger Pflegegeldgesetz?
     do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
     res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     membros da sua família que se deslocam no interior
     da Comunidade, na redacção alterada pelo Regulamento              (1) JO L 149, de 05/07/1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     (CEE) n.o 1247/92 (2), em conjugação com o Anexo II,              (2) JO L 136, de 19/05/1992, p. 1.
     Secção III, deverá ser interpretado no sentido de que             (3) JO L 257, de 19/10/1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     exclui um subsídio de assistência, previsto na Salzburger


title: Processo T-321/02: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/21
      —     «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                 cações electrónicas), publicada no JOCE de 31 de Julho
            de cordas de reboque para desportos aquáticos;                     de 2002, assim como as expressões «sem o consentimento
            flutuadores de reboque para desportos aquáticos;                   dos assinantes em questão ou que» e «sendo a escolha
            artigos tubulares insufláveis para uso recreativo                  entre estas opções determinada pela legislação nacional»
            dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                    constantes do n.o 3 do mesmo artigo;
            concebidos para transportar um passageiro; pran-
            chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de             —     decidir com de direito quanto às despesas.
            esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
            esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
            para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
            aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-       Fundamentos e principais argumentos
            ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas
            para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;
            pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-          O recorrente, utilizador frequente de publicidade endereçada
            pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis             via Internet e criador do site Internet-libre.net, pede a anulação
            aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de                das disposições já referidas da Directiva 2002/58/CE do
            pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-          Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
            res para pranchas de snowboard; produtos para                relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
            desportos aquáticos; amortecedores para utilizar             privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva
            com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e           relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO
            pranchas de snowboard para limitar a vibração e              L 201 de 31.7.2002, p. 37).
            regular a flexão» da classe 28.
—     Condenar o recorrido nas despesas do presente processo             Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a ausência de
      e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de            base legal do acto recorrido, na medida em que a adopção
      Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,              deste não é exigida pela unicidade do mercado interno.
      respectivamente.
                                                                         Além disso, a referida directiva viola o direito à liberdade de
Fundamentos e principais argumentos                                      expressão visado nos artigos 5.o da Declaração dos Direitos e
                                                                         Liberdades Fundamentais, 11.o da Carta dos Direitos Funda-
                                                                         mentais da União Europeia e 10.o da Convenção Europeia
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
idênticos aos do processo T-318/02 (H.O. Sports Company,                 Fundamentais; assim como do princípio da liberdade de
Inc./IHMI).                                                              comércio reconhecido por todos os Estados-Membros e o da
                                                                         livre concorrência consagrado, designadamente, nos arti-
                                                                         gos 3.o, 4.o e Título VI do Tratado.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul
Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e
                  Conselho da União Europeia
                       (Processo T-321/02)                               Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por
                                                                         Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comuni-
                           (2003/C 7/42)                                                         dades Europeias
                    (Língua do processo: francês)                                              (Processo T-323/02)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                                               (2003/C 7/43)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,                                  (Língua do processo: francês)
interposto por Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente em
Grigny (França), representado pelo advogado Guy Dupaigne.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Directiva 2002/58/          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Julho             interposto por Monique Breton, residente em Howald (Luxem-
      de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à              burgo), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
      protecção da privacidade no sector das comunicações                Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no
      electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni-        Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-56/02, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordo de fixação dos preços e modalidades de tarifação dos serviços de câmbio em numerário — Alemanha — Processo à revelia)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-56/02, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação dos preços e modalidades de tarifação dos serviços de câmbio em numerário - Alemanha - Processo à revelia)
   (2004/C 314/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-56/02, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, com sede em Munique (Alemanha), representado por W. Knapp, T. Müller-Ibold e B. Bergmann, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE — Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona do euro — Alemanha (JO 2003, L 15, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE — Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona do euro — Alemanha, é anulada em relação ao recorrente.

               2)

               A Comissão é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Março 2004, no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS … FEELS LIKE GRASS … PLAYS LIKE GRASS — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa de registo»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Quarta Secção)
   de 31 de Março 2004
   no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS … FEELS LIKE GRASS … PLAYS LIKE GRASS - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Recusa de registo»)
   (2004/C 118/80)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-216/02, Fieldturf Inc., estabelecida em Montreal (Canadá), representada por P. Baronikians, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2002 (processo R 462/2001-1), relativa ao registo da marca nominativa LOOKS LIKE GRASS … FEELS LIKE GRASS … PLAYS LIKE GRASS enquanto marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 28.09.02.


title: Processo F-4/06: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  –Villa e o./Parlamento

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/34

         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 –Villa e o./Parlamento
   (Processo F-4/06)
   (2006/C 74/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Renata Villa (Senningerberg, Luxemburgo) e outros [Representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões n.o 102495, 102494 e 102496, de 8 de Fevereiro de 2005, através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1991, os recorrentes, funcionários do Parlamento Europeu, transferiram para o regime comunitário os direito à pensão que haviam adquirido na Itália antes de começarem a trabalhar nas Comunidades. A diferença entre o numero efectivo de anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades resultante do cálculo da bonificação no regime comunitário foi determinada em conformidade com as disposições gerais de execução aplicadas na altura pelo Parlamento, que não limitavam a bonificação ao número de anos de filiação na Itália.
   Na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto, os recorrentes fizeram pedidos destinados a obter um novo cálculo da bonificação previamente obtida, com fundamento no artigo 26.o, n.os 5 e 6, do anexo XIII do referido Estatuto. Tendo os pedidos sido indeferidos, os recorrentes apresentaram reclamações, que foram igualmente indeferidas pela AIPN.
   Nos seus recursos, os recorrentes invocam a violação do artigo 26.o do anexo XIII do novo Estatuto, bem como do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, tanto na nova versão como na anterior.
   Mais alegam que o Parlamento infringiu igualmente os princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proibição de actuação arbitrária, da protecção da confiança legítima, do não enriquecimento, bem como o dever de protecção.