title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Sezione Distaccata di Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e Sante Chiarcosso (Processo C-318/98)

text:
C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?


title: Processo C-103/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 4 de março de 2014 — Bronius Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos e Lietuvos valstybė

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 4 de março de 2014 — Bronius Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos e Lietuvos valstybė
   (Processo C-103/14)
   2014/C 142/34
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB

      Recorridos: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė

      Outras partes: Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

      Questões prejudiciais

               1.

               Quanto à avaliação do nível de pagamentos diretos nos antigos e nos novos Estados-Membros da UE à luz do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 (1), aplicado em conjugação com os artigos 7.o e 121.o

                           a.

                           Deve o artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento n.o 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 10.o, n.o 1, e 121.o, ser interpretado no sentido de que, em 2012, o nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros da UE superiores a 5 000 euros foi de 90%?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros da UE não foi equivalente, à luz do conteúdo e dos objetivos dos artigos 10.o, n.o 1 e 121.o do Regulamento n.o 73/2009?

                           c.

                           São contrários ao Ato de Adesão e aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da política agrícola comum, consagrados no artigo 39.o TFUE, a parte final do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 («[…] tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o») e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, no qual é estabelecida uma base diferente para efeitos de comparação dos pagamentos diretos — nos novos Estados-Membros o nível de pagamentos diretos é avaliado sem aplicação da modulação (90% nos termos do artigo 12.o), ao passo que nos antigos Estados-Membros foi aplicada a modulação (100% menos 10%, nos termos do artigo 7.o, n.o 1)?

               2.

               Quanto à incompatibilidade do artigo 10.o, n.o 1 e da parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, bem como das disposições de direito da União Europeia adotadas com base nestas disposições, com o Ato de Adesão e com os princípios da União Europeia:

                           a.

                           São contrários ao Ato de Adesão, que não estabelece a modulação dos pagamentos diretos nem a redução de pagamentos diretos nacionais complementares nos novos Estados-Membros da União Europeia e/ou no ano em que se presume que os pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros são equivalentes, o artigo 10.o, n.o 1 («[…] tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o») e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o («[…] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o») do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C(2012) 4391 final que foram adotados com base nestas disposições?

                           b.

                           São contrários aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da política agrícola comum, estabelecidos no artigo 39.o TFUE, em particular o de incrementar a produtividade da agricultura, os artigos 10.o, n.o 1, e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C (2012) 4391 final, na medida em que, segundo os respetivos conteúdos e objetivos, a modulação de pagamentos diretos e a redução de pagamentos diretos nacionais complementares se aplicam, em 2012, aos novos Estados-Membros da UE, os quais recebem um apoio consideravelmente menor do que os antigos Estados-Membros da UE?

                           c.

                           Viola os princípios do direito da União Europeia, designadamente os princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, a modificação da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 («a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o»), introduzida pela retificação (JO 2010 L 43, p. 7) (modificação através da qual foi efetuada uma alteração de natureza não técnica, e o conteúdo da disposição foi modificado de forma substantiva, uma vez que se estabeleceu a presunção de que os pagamentos diretos nos novos e antigos Estados-Membros da UE em 2012 eram equivalentes)?

                           d.

                           As palavras «dydis» [«nível»], utilizada no artigo 1.o, alínea c) do ponto 27, alínea b) do capítulo 6.A («Agricultura») do anexo II do Ato de Adesão e a palavra «lygis» [«nível»] no final da subalínea ii), da alínea b), do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 têm o mesmo significado?

               3.

               São contrários ao Ato de Adesão e violam os princípios do direito da União, designadamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração a decisão de execução da Comissão e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, que não foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia nem contêm uma fundamentação adequada (foram adotados unicamente em função da presunção de que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros da UE eram equivalentes)? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 1.o, n.o 4 da decisão de execução da Comissão ser anulado por violar o Regulamento n.o 73/2009 e o Ato de Adesão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).


title: Processo T-203/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — GY/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/32

         Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — GY/Comissão
   (Processo T-203/17)
   (2017/C 195/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GY (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir que

               —

               a decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14, de 23 de dezembro de 2016, de não o admitir no centro de avaliação, é anulada;

               —

               a Comissão Europeia é condenada a pagar uma quantia fixada ex aequo et bono em 5 000 euros a título do dano não patrimonial sofrido;

               —

               a Comissão Europeia é, em qualquer caso, condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pelo júri do dever de fundamentação na medida em que não revelou ao recorrente os critérios de classificação adotados para executar o acórdão de 20 de julho de 2016, GY/Comissão, F-123/15, EU:F:2016:160.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação pelo júri do aviso de concurso na medida em que, arbitrariamente, restringiu a sua avaliação da experiência profissional do recorrente, com base em apenas três perguntas, à duração desta experiência.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo aos múltiplos erros manifestos de apreciação efetuados pelo júri do concurso que feriram de ilegalidade a decisão de conceder apenas 17 pontos em 56 (o limite foi mantido em 22 pontos).


title: Processos apensos C-288/09 e C-289/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 12. °, n. os 5, alínea a), i), e 6 — Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa» )

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processos apensos C-288/09 e C-289/09) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 12.o, n.os 5, alínea a), i), e 6 - Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa)
   2011/C 179/03
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: British Sky Broadcasting Group plc (C-288/09), Pace plc (C-289/09)

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação da Nomenclatura Combinada — Posições n.o8528 71 13 («Aparelhos com um microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interactivo, capazes de receber sinais de televisão [descodificadores (set-top boxes) com uma função de comunicação)] e n.o8521 90 00 [“Outros” que compreende “os aparelhos sem ecrã capazes de receber sinais de televisão, denominados” descodificadores (set top boxes), que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução (por exemplo, disco rígido ou leitor de DVD)» — «Descodificadores» («STBs»)], destinados a receber e descodificar sinais de televisão digital por satélite, que têm uma função de comunicação e que incorporam um disco rígido

      Dispositivo

               1.

               A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelos Regulamentos (CE) n.os 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, e 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os descodificadores («set-top boxes») de comunicação munidos de unidades de memória de disco rígido, como o descodificador Sky+, modelo DRX 280, pertencem à subposição 8528 71 13 não obstante as notas explicativas da Nomenclatura Combinada.

               2.

               O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o artigo 12.o, n.os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras estão obrigadas a emitir informações pautais vinculativas conformes com as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. Em caso de desacordo entre as referidas autoridades e os operadores económicos relativamente à conformidade das referidas notas com a Nomenclatura Combinada e relativamente à classificação das mercadorias, cabe a estes últimos interpor recurso para a autoridade competente ao abrigo do artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado. O órgão jurisdicional para o qual tenha sido interposto recurso pronuncia-se sobre a classificação da mercadoria, se necessário depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 267.o TFUE. Por outro lado, o Estado-Membro de que dependem as referidas autoridades pode submeter uma questão ao comité previsto no artigo 247.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000.

               3.

               O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento n.o 1549/2006 deve ser considerado um regulamento na acepção desta disposição. Uma informação pautal vinculativa que deixou de ser conforme com a Nomenclatura Combinada devido à entrada em vigor do Regulamento n.o 1549/2006 deixou de ser válida depois da data dessa entrada em vigor.

               4.

               O artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que, quando, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 254/2000, seja adoptado um regulamento que altera a Nomenclatura Combinada e esse regulamento não fixe um prazo durante o qual o titular de uma informação pautal vinculativa que deixa de ser válida pode, no entanto, continuar a beneficiar dela, o referido titular deixa de poder beneficiar dessa informação pautal vinculativa.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Cancelamento do processo C-120/00

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-298/96 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Hamburg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites)

text:
26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                nidade ou num país terceiro)
                                                                                (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A       Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
      necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                      sentimento.


title: Processo T-24/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — CECA SA/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/43

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — CECA SA/Comissão
   (Processo T-24/10)
   2010/C 100/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CECA SA (La Garenne Colombes, França) (representantes: J. Joshua e E. Aliende Rodríguez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão C(2009) 8682 da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, na parte em que diz respeito à recorrente e, em qualquer caso, a anulação do artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara que a recorrente participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996,

               —

               Anulação das coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o,

               —

               No caso de o Tribunal não anular totalmente as coimas, a redução substancial das mesmas ao abrigo da sua competência de plena jurisdição,

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é pedida a anulação da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009 no processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor, que conclui que a recorrente participou em duas infracções distintas ao artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE), uma no mercado dos estabilizadores de estanho e a outra no mercado do ESBO (óleo de soja epoxidado), e aplica uma coima em relação a cada produto.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, alega que, segundo uma interpretação correcta do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), o processo Akzo (2) não suspendeu o prazo de prescrição e que a Comissão já não podia aplicar as coimas, devido à prescrição de ambas as infracções por força da regra do “dobro do prazo de prescrição”, de 10 anos. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o período durante o qual o processo Azko esteve pendente no Tribunal suspendeu o prazo de prescrição e concluiu erradamente que o prazo de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento podia ser prorrogado no presente caso.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não tinha um qualquer interesse legítimo em declarar a existência de incumprimentos a respeito dos quais não tinha qualquer poder para aplicar sanções. A recorrente alega que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 autoriza efectivamente a Comissão a declarar a existência de um incumprimento mesmo que não aplique uma coima, desde que demonstre ter um interesse legítimo.

               Em terceiro lugar, e independentemente dos dois primeiros fundamentos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a declaração feita no artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, segundo a qual participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho no período de 16 de Março de 1994 a 31 de Março de 1996, e afirma que a Comissão não demonstrou ter um interesse legítimo em fazer essa declaração.

               Em quarto lugar, e no caso de o Tribunal não anular as coimas no seu todo, a recorrente alega que a Comissão não provou que a infracção tivesse durado para além de 23 de Fevereiro de 1999 e que, por conseguinte, a coima aplicada relativamente ao segundo período do cartel deve ser reduzida de forma a reflectir a menor duração das infracções.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Setembro de 2007, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão (T-125/03 e T-253/03, Colect., p. II-3523).


title: Processo C-386/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB «Toridas»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB «Toridas»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija
   (Processo C-386/16)
   (2016/C 343/47)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Toridas»

      Outras partes: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos, Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem o artigo 138.o, n.o 1, o artigo 140.o, alínea a), e/ou o artigo 141.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerados em conjunto com, inter alia, os seus artigos 33.o e 40.o, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a entrega de bens por um sujeito passivo estabelecido no primeiro Estado-Membro esteja isenta ao abrigo das referidas disposições quando, antes de a operação de entrega ser realizada, o adquirente (ou seja, a pessoa identificada como sujeito passivo no segundo Estado-Membro) manifeste a intenção de vender os bens de imediato, antes de os transportar para fora do primeiro Estado-Membro, a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, sendo os bens igualmente transportados (expedidos) para esse terceiro Estado-Membro?

               2.

               Para a resposta à primeira questão, é relevante o facto de, antes do seu transporte para o terceiro Estado-Membro, uma parte dos bens ter sido objeto de tratamento segundo as instruções do sujeito passivo estabelecido (identificado para efeitos fiscais) no segundo Estado-Membro?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-656/11 R: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho ( «Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/13

         Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2012/C 109/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, T. Ruys e D. Gillet, advogados)

      Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M. M. Joséphidès e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/81/CE")

text:
C 289/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            29.11.2003
      —     se for organizada de forma a decorrer em condições                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
            estritamente controladas e de um modo selectivo;                  força do artigo 3.o desta directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                              (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
      —     se incidir apenas sobre determinadas aves em pequenas             secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes, advogada-
            quantidades;                                                      -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
                                                                              Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     se forem mencionadas:
            a)     as espécies que são objecto das derrogações;               1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            b)     os meios, instalações ou métodos de captura ou de                2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à
                   abate autorizados;                                               lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1,
                                                                                quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do
            c)     as condições de risco e as circunstâncias de tempo e             Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                   de local em que essas derrogações podem ser                      lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
                   adoptadas;
                                                                              2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
            d)     a autoridade habilitada a declarar que as condições
                   exigidas se encontram efectivamente reunidas, a
                                                                              (1) JO C 247 de 12.10.2002.
                   decidir quais os meios, instalações ou métodos que
                   podem ser postos em prática, dentro de que limites e
                   por quem, e
            e)     as medidas de controlo a aplicar.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Segunda Secção)                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                     de 16 de Outubro de 2003                                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/81/CE»)
no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                                      (2003/C 289/15)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE —                                                 (Língua do processo: francês)
 Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2003/C 289/14)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              No processo C-325/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                              (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra Grão-Ducado do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              Luxemburgo (agente: P. Gramegna), que tem por objecto obter
                                                                              a declaração de que, ao limitar-se a transpor uma parte do
                                                                              artigo 1. o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
No processo C-307/02, Comissão das Comunidades Europeias                      Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
(agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de                  90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos
Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração               geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Grão-Ducado
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-              do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      por força do artigo 2. o da referida directiva, o Tribunal
Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000,                     de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/               advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não                16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
comunicar à Comissão as referidas disposições, a República                    seguinte:
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/9
1)    Ao limitar-se a transpor uma parte do artigo 1.o da Directiva      1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
      98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de               1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
      organismos geneticamente modificados e os anexos IV e V da               Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
      Directiva 90/219/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/                diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas
      /81/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                       directivas de liberalização e de medidas transitórias, comple-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da                   tando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a
      Directiva 98/81/CE.                                                      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                         (1) JO C 7 de 11.1.2003.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                  de 16 de Outubro de 2003
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Euro-
                     peias contra Irlanda (1)                            no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                          1999/42/CE»)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de
                                                                                resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»)
                         (2003/C 289/16)
                                                                                (2003/C 289/17)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-388/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e K. Banks) contra Irlanda (agente:
D. O’Hagan, assistido por A. Collins), que tem por objecto               No processo C-423/02, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas                     (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), que
dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento                     tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria                   todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as                      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE
actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberali-       do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
zação e de medidas transitórias, completando o sistema geral             resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao
de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de                 não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas,                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18. o da
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda              referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,               composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken
V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:             (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-577/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Proges/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/65

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Proges/Comissão
   (Processo T-577/08)
   (2009/C 44/110)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Proges srl (Roma, Itália) (representante: M. Falcetta, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, adoptando-se todas as medidas daí resultantes, incluindo a reparação dos danos.

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente processo tem por objecto a impugnação da decisão pela qual a Comissão recusou adjudicar à recorrente o projecto relativo ao anúncio de concurso ENV.G.1/SER/2008/0050, destinado à criação de modelos para ocupação dos solos e, em especial, à avaliação do impacto ambiental
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               que não é verdadeira a afirmação contida na decisão de que o projecto da recorrente está exclusivamente focalizado no modelo DPSIR mas que, seja como for, o anúncio de concurso exige de modo explícito a utilização integrada de «indicadores institucionais sociais, económicos e ecológicos das dinâmicas de ocupação dos solos», sendo o DPSIR o instrumento que mais se impôs a nível internacional para a gestão e a integração destes indicadores. Além disso, o DPSIR foi desenvolvido e convenientemente utilizado pela própria Agência Europeia do Ambiente. Com efeito, o que a recorrente propõe é a utilização de um modelo DPSIR actualizado segundo uma metodologia inovadora e já aplicado com sucesso em vários projectos das Nações Unidas e da IUCN (International Union for the Conservation of nature);

               —

               que, contrariamente ao indicado na decisão impugnada, no projecto da recorrente indica-se explicitamente que será desenvolvido um modelo de Land Use (ocupação dos solos) que integra os vários modelos resultantes do programa quadro de pesquisa VI;

               —

               que não existe nenhuma razão que permita duvidar da idoneidade do envolvimento do director da recorrente na execução do projecto;

               —

               que a representatividade geográfica não está prevista correctamente no anúncio de concurso, uma vez que não se trata de um projecto de desenvolvimento, integração e/ou coesão inter-europeia. Não se compreende, designadamente, o motivo pelo qual, para fins de avaliação de uma sociedade, as experiências europeias são consideradas títulos mais qualificados que as experiências junto das Nações Unidas e da IUCN apresentadas pela recorrente.


title: Processo C-402/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia [Reenvio prejudicial – Agricultura – Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.o 854/2004 – Produtos de origem animal destinados ao consumo humano – Controlos oficiais – Designação de um veterinário oficial – Abate de animais]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia
      (Processo C-402/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Agricultura - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Produtos de origem animal destinados ao consumo humano - Controlos oficiais - Designação de um veterinário oficial - Abate de animais)
      (2015/C 016/06)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Anotato Dikastirio Kyprou

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cypra Ltd

         Recorrida: Kypriaki Dimokratia

         Dispositivo

      As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-263/97)

text:
C 387/20                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12 . 97
são PT-C(95 ) 543 da Comissão, de 12 de Dezembro de                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1995 , que reduz uma contribuição financeira, o Tribunal                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por B.                            de 30 de Setembro de 1997
Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        no processo T-122/96, Federazione nazionale del commer
em 7 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci             cio oleario ( Federolio ) contra Comissão das Comunidades
sória é a seguinte :                                                                           Europeias (')
                                                                  [Agricultura — Organização comum de mercado — Azeite
                                                                  — Ajuda ao consumo — Regulamento (CE) n°.. 887/96 —
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  Recurso de anulação — Associação de operadores econó
                                                                                micos — Inadmissibilidade]
2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,                                       ( 97/C 387/38
     incluindo as referentes ao processo de medidas provi
     sórias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   No processo T-122/96 , Federazione nazionale dei commer
                                                                  cio oleario ( Federolio ), com sede em Roma , representada
                                                                  por Livia Magrone Furlotti, advogada no foro de Roma ,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
                                                                  das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Paolo Ziotti ), que tem por objecto um pedido de anulação
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            parcial do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da Comissão, de
                                                                  15 de Maio de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
                 de 30 de Setembro de 1997                        n? 2677/85 , que estabelece modalidades de aplicação do
                                                                  regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( respec
no processo T-151/95 , Instituto Europeu de Formação              tivamente JO L 119 de 16 . 5 . 1996, p . 16 e JO L 254 de
Profissional Lda. (INEF) contra Comissão das Comunida
                                                                  25 . 9 . 1985 , p . 5 ; EE 03 F38 p . 10 ), o Tribunal ( Quinta
                         des Europeias (')
                                                                  Secção ), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição               J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
financeira — Recurso de anulação — Prazo — Inadmissi             em 30 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte deci
                               bilidade)                          sória é a seguinte :
                           ( 97/C 387/37)
                                                                  1 . O recurso é julgado inadmissível.
               (Língua do processo: português)                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-151 /95, Instituto Português de Formação            (') J O C 370 de 7. 12 . 1996 .
Profissional Ld? ( INEF), com sede no Porto ( Portugal ),
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich
Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois          Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Asso
por Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem             ciazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comis                                 Comunidades Europeias
são de 2 de Dezembro de 1991 , que reduz a contribuição                                   ( Processo T-263/97)
concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005
PI , a favor de uma acção de formação profissional desen                                     ( 97/C 387/39 )
volvida em Portugal pelo recorrente, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ) proferiu, em 30 de                              (Língua do processo: italiano)
Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             interposto pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina,
                                                                  representada por Gian Luca Lemmo e Vincenzo Mormile,
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                        advogados do foro de Nápoles, com domicílio escolhido
                                                                  em Nápoles na via dei Parco Margheritâ n? 31 .
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  lar a Decisão C(97) 1261 da Comissão, de 15 de Maio de
                                                                  1997 .
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                ( Processo T-269/97 )
                                                                                ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-109/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPA THERAPY) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA THERAPY — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPA THERAPY)
   (Processo T-109/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA THERAPY - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 113/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal SA (Paris, França) (representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu, L. De Brouwer e D. Moreau, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Janeiro de 2007 (processo R 468/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a L’Oréal SA

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo C-291/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Brussel (Bélgica) em 27 de Julho de 2009 — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Brussel (Bélgica) em 27 de Julho de 2009 — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF
   (Processo C-291/09)
   2009/C 267/56
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Francesco Guarnieri & Cie

      Demandado: Vandevelde Eddy VOF

      Questão prejudicial

   Os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado de 25 de Março 1957, que institui a Comunidade Europeia, opõem-se a que um demandante de nacionalidade monegasca, que instaura uma acção judicial na Bélgica para obter o pagamento de facturas respeitantes ao fornecimento de copos «twister» e de velas de chá e outros acessórios, seja obrigado, a pedido de um demandado com a nacionalidade belga, a prestar caução relativa às despesas do processo e às indemnizações em que possa vir a ser condenado?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-311/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Segurança social — Artigos 69.° e 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações de desemprego — Trabalhadores fronteiriços — Manutenção do direito às prestações em caso de procura de emprego noutro Estado-Membro")

text:
10.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          perderem o seu direito às prestações de desemprego, o Reino dos
                                                                                Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força dos artigos 69.o e 71.o do referido regulamento.
                          (Quinta Secção)
                                                                           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
no processo C-311/01: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Incumprimento de Estado — Segurança social — Arti-
gos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Prestações de desemprego — Trabalhadores fronteiriços —                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Manutenção do direito às prestações em caso de procura de
                emprego noutro Estado-Membro»)                                                        (Quinta Secção)
                            (2004/C 7/16)                                                     de 13 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: neerlandês)                        no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine
                                                                           Morgenbesser contra Consiglio dell’Ordine degli avvocati
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                            di Genova (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           («Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos
                                                                           “praticanti” — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a
                                                                                actividades regulamentadas»)
No processo C-311/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e H. van Vliet) contra Reino dos Países
Baixos (agentes: H. G. Sevenster e I. van der Steen), que                                               (2004/C 7/17)
tem por objecto obter a declaração de que, ao negar aos
trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego com-                                        (Língua do processo: italiano)
pleto a faculdade de utilizarem a possibilidade prevista pelo
artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,                No processo C-313/01, que tem por objecto um pedido
de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), de se              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
deslocarem, nas condições enunciadas nesta disposição, a um                pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no
ou vários Estados-Membros para aí procurarem emprego,                      litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Christine
sem, no entanto, perderem o seu direito às prestações de                   Morgenbesser e Consiglio dell’Ordine degli avvocati di Genova,
desemprego, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o e 71.o              artigos 10. CE, 12. CE, 14. CE, 39. CE, 43. CE e 149. CE, o
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
composto por A. La Pergola (relator), exercendo funções de                 Edward (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
presidente da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr, juízes,                Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral:
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-             C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
nistradora principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um                 proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 decisória é a seguinte:
                                                                           O direito comunitário opõe-se à recusa pelas autoridades de um
1)    Ao negar aos trabalhadores fronteiriços em situação de desem-        Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o
      prego completo a faculdade de utilizarem a possibilidade             período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos
      prevista pelo artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro
      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos        Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos      em Direito emitido, confirmado ou reconhecido equivalente por uma
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família          universidade do primeiro Estado.
      que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      Conselho, de 2 de Junho de 1983, de se deslocarem, nas               (1) JO C 289, de 10.10.2001.
      condições enunciadas nesta disposição, a um ou vários Estados-
      -Membros para aí procurarem emprego, sem, no entanto,


title: Processo T-175/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Gordon/Comissão das Comunidades Europeias ( Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de evolução da carreira — Invalidade total e permanente — Cessação da existência de interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Gordon/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-175/04) (1)

   («Funcionários - Recurso de anulação - Relatório de evolução da carreira - Invalidade total e permanente - Cessação da existência de interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 82/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Donal Gordon (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, M. Byrne, solicitor, e, em seguida, J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão de 11 de Dezembro de 2003, que indeferiu a reclamação apresentada da decisão de 28 de Abril de 2003, que confirmou o relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter o ressarcimento dos danos sofridos pelo recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que conhecer dos pedidos de anulação.

               2)

               O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

               3)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.