title: Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por Armement Coopératif Artisanal Vendéen (ACAV) e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-138/98)

text:
7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/25
empresa encarregada da gestaÄo de um servicËo de interesse        Em 16 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
económico geral, que e o transporte marítimo de passagei-         carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
ros para a península, a partir de portos extrapeninsulares,       n.o 99/63 da ComissaÄo, notificando a sua conclusaÄo de que
nas condicËoÄes de regularidade, continuidade, capacidade e       naÄo havia mateÂria para dar seguimento ao pedido feito no
qualidade estabelecidas pela administracËaÄo espanhola.           que dizia respeito ao artigo 86.o do Tratado CE. Por carta
                                                                  de 2 de Fevereiro de 1998, a demandante apresentou as
Por uÂltimo, a recorrente alega a violacËaÄo do direito da        suas observacËoÄes aÁ «Carta do artigo 6.o», reiterando as
defesa, baseando-se na afirmacËaÄo de que em momento              suas objeccËoÄes aÁ intencËaÄo da ComissaÄo de indeferir a sua
algum, durante o procedimento preÂ-contencioso, a Comis-          queixa. Solicitou aÁ ComissaÄo que rejeitasse a queixa medi-
saÄo respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida.            ante decisaÄo formal, num prazo razoaÂvel e, de qualquer
                                                                  modo, antes de 15 de MarcËo de 1998.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.                                   Em 2 de Junho de 1998 a demandante convidou formal-
                                                                  mente a ComissaÄo a adoptar uma decisaÄo final relativa-
                                                                  mente aÁ sua queixa nos termos do artigo 86.o do Tratado
                                                                  CE e anunciou que iria intentar uma accËaÄo por omissaÄo
                                                                  em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE se,
                                                                  num prazo de dois meses, a ComissaÄo naÄo notificasse a
AccËaÄo intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe          demandante da sua decisaÄo. Como tal naÄo aconteceu, foi
   NV/SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             intentada no Tribunal a presente accËaÄo.
                     (Processo T-127/98)
                        (98/C 340/48)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-           Armement CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                         contra o Conselho da UniaÄo Europeia
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada                                  (Processo T-138/98)
pela UPS Europe NV/SA, representada por Tom Ottervan-
ger e Dirk Arts, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                      (98/C 340/49)
no escritório dos advogados Loeff Claeys Verbeke, 5, rue
Charles Martel.                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Deu entrada em 31 de Agosto de 1998, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,             Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por Armement
     que a ComissaÄo se absteve de tomar uma decisaÄo             CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros, com sede
     tendo sido convidada a agir pela demandante em 7 de          em le d'Yeu (FrancËa), representados por Lise Funk-Bre-
     Julho de 1994,                                               tano e SteÂphanie Ponsot, advogadas no foro de Paris, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jac-
                                                                  ques Neuer, 9, avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
     demandante devido ao presente processo, e
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð adoptar as medidas que o Tribunal possa considerar
     adequadas.                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conse-
                                                                       lho (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, parte do grupo de
empresas da «United Parcel Service» (UPS), que tem activi-        Fundamentos e principais argumentos
dade mundial no domínio da entrega de encomendas,
apresentou uma queixa aÁ ComissaÄo convidando-a a dar
início a um procedimento contra a Deutsche Bundespost             Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o regula-
Postdienst (agora Deutsche Post AG). Na sua queixa, a             mento impugnado que proíbe, a partir de 1 de Janeiro de
demandante, aleÂm de um auxílio de Estado, alegadamente           2002, a utilizacËaÄo de redes de emalhar de deriva, destina-
ilegal, concedido pela Alemanha, identificou o comporta-          das aÁ captura de determinadas espeÂcies de peixes, entre as
mento da Deutsche Post AG como violando, no seu enten-            quais o atum branco, por navios que arvorem pavilhaÄo de
der, o artigo 86.o do Tratado CE. A demandante considera          um Estado-membro, nomeadamente no AtlaÃntico Nor-
que a Deutsche Post AG recorre a praÂticas de precËos pre-        deste.
datórios e utiliza subvencËoÄes cruzadas para alargar uma
posicËaÄo dominante no mercado das cartas para o mercado          Os recorrentes, todos pescadores de le d'Yeu que prati-
das encomendas relacionado com o primeiro.                        cam essa actividade de pesca, nomeadamente, por meio
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desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-142/98)
                                                                                (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-373/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Mercado dos transformadores elétricos — Acordo verbal de repartição dos mercados (“acordo de cavalheiros”) — Restrição da concorrência “por objetivo” — Barreiras à entrada — Presunção de participação num cartel ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 18»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-373/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Mercado dos transformadores elétricos - Acordo verbal de repartição dos mercados (“acordo de cavalheiros”) - Restrição da concorrência “por objetivo” - Barreiras à entrada - Presunção de participação num cartel ilícito - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 18»)
   (2016/C 098/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. MacLennan, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan e P. Berghe, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek, J. Norris-Usher e K. Mojzesowicz, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toshiba Corporation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo F-126/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — ZZ e o./Tribunal de Justiça

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/42

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — ZZ e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-126/15)
   (2015/C 414/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão, adquiridos no sistema nacional, na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               condenar o Tribunal de Justiça no pagamento dos montantes indicados na petição a todos os fundos e seguros em nome dos recorrentes;

               —

               subsidiariamente, condenar o Tribunal de Justiça a pagar 61  121,08 euros a ZZ, 1 29  440,98 euros a [outro recorrente], 76  324,29 euros a [outro recorrente], e 99  565,13 euros a [outro recorrente], acrescidos de juros à taxa de 3,1 % ao ano a contar da data da transferência do seus direitos à pensão no RPIUE;

               —

               ainda mais subsidiariamente, declarar que o Tribunal de Justiça cometeu um erro quando da transferência dos direitos à pensão dos recorrentes;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo T-246/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho ( Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o  423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável )

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-246/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)
   (2008/C 260/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, M. Hoskins, barristers, R. Gwynne e T. Din, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister) e República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e L. Butel, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do ponto 4, do quadro B, do anexo à Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista de pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-583/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Christos Gogos/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Concurso interno de passagem de categoria — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31. °, n. ° 2, do Estatuto — Competência de plena jurisdição — Litígio de carácter pecuniário — Duração do processo perante o Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Pedido de indemnização equitativa» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Christos Gogos/Comissão Europeia
   (Processo C-583/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Concurso interno de passagem de categoria - Nomeação - Classificação no grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto - Competência de plena jurisdição - Litígio de carácter pecuniário - Duração do processo perante o Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de indemnização equitativa»)
   2010/C 179/12
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Gogos (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, agente e P. Anestis, dikigoros)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008, Gogos/Comissão (T-66/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto contra a decisão da Comissão de classificar o recorrente no grau A 7 no momento da sua nomeação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Gogos e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009


title: Processos T-252/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o. (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/47
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.
   (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias                  —     anular a decisão de não pagar ao recorrente o subsı́dio a
                                                                                que tem direito na sequência da cessação das suas funções
                       (Processos T-252/00)                                      como agente temporário no CEDEFOP em Tessalonica;
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                           (2000/C 335/89)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           O recorrente é funcionário do Secretariado-Geral do Conselho.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      Foi destacado pela sua instituição para o Centro Europeu para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Tessalonica, para aı́ exercer funções como agente temporário.
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.,               Tendo posteriormente cessado as suas funções no CEDEFOP
representados pelo advogado Mario Giantin, do foro de                      e sido reintegrado no Conselho, requereu o subsı́dio de
Veneza.                                                                    (re)instalação, o que lhe foi indeferido pela decisão impugnada.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   No presente recurso, pede a anulação da referida decisão
                                                                           invocando violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcioná-
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                         rios, do artigo 24.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros
                                                                           agentes, bem como do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII ao
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                      Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                 Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por
e o. (1).                                                                  Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
É reiterada a qualidade dos recorrentes, duas cooperativas de
gondoleiros, concluindo pela ausência de efeito anticoncorren-                                     (Processo T-307/00)
cial das alegadas medidas de auxı́lio, bem como pela necessária
manutenção da sua actividade económica para o conjunto
ambiental, cultural e turı́stico da zona em questão.                                                (2000/C 335/91)
(1) Ainda não publicados.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Anne Puers, domiciliada em Bruxelas, representada por
                                                                           Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advodados em Bruxelas.
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 por
Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desen-                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      volvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                           —     anular a decisão da Comissão, notificada em 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa à recusa de conceder uma
                         (Processo T-298/00)                                     pensão de órfão ao descendente da recorrente;
                           (2000/C 335/90)                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      A recorrente, funcionária da Comissão, pediu, em conformi-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   dade com o disposto no artigo 80.o do Estatuto dos Funcioná-
contra o CEDEFOP interposto por Michel Hendrickx, residente                rios, uma pensão de órfão em favor da sua filha na sequência
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis e Véronique                  do falecimento do seu pai, com o qual a recorrente vivia em
Peere, advogados em Bruxelas.                                              união de facto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Março de 1996 no processo C-297/94 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros contra Estado belga (Medicamentos veterinários - Directiva 81/851/CEE e 90/676/CEE)

text:
N? C 180/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 96
     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti


title: Processo F-87/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de junho de 2015 — EI/Conselho

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de junho de 2015 — EI/Conselho
   (Processo F-87/14) (1)

   (2015/C 262/62)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 431, de 1/12/2014, p. 49.


title: Processo C-518/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de setembro de 2015 — Ville de Nivelles/Rudy Matzak
   (Processo C-518/15)
   (2015/C 414/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ville de Nivelles

      Recorrido: Rudy Matzak

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso?

               2)

               Na medida em que a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, apenas estabelece normas mínimas, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional mantenha ou adote uma definição menos restritiva do tempo de trabalho?

               3)

               Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 5, TFUE e os objetivos da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve o artigo 2.o desta diretiva, na medida em que define os principais conceitos utilizados por esta e, designadamente, os de tempo de trabalho e de período de descanso, ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao conceito de tempo de trabalho que deve permitir determinar as remunerações devidas no caso de prevenção?

               4)

               Opõe-se a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, a que o tempo de prevenção seja considerado tempo de trabalho quando, apesar de a prevenção se realizar no domicílio do trabalhador, os constrangimentos impostos a este durante a prevenção (como a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos), restringem significativamente as possibilidades de outras atividades?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-337/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/19

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-337/12 P)
   2012/C 295/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France, e Bodum Logistics A/S, (representante: H. Pernez, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular a marca comunitária n.o1 371 244;

         subsidiariamente

               —

               remeter o processo para o Tribunal Geral com obrigação de remessa do processo para a Câmara de Recurso, caso a decisão desta última seja anulada;

               —

               condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd. no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve se anulado por violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento da Marca Comunitária, pelo facto de o Tribunal Geral ter aplicado critérios incorretos para a identificação das características essenciais do sinal controvertido e por ter desvirtuado as provas apresentadas.


title: Processo C-494/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria [ «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Direito aduaneiro — Contingente pautal — Código Aduaneiro — Artigo 239. °— Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigos 308. °-A, 308. °-B e 905. °— Regulamento (CE) n. ° 975/2003 — Atum — Esgotamento do contingente — Data de abertura — Domingo» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria
   (Processo C-494/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Direito aduaneiro - Contingente pautal - Código Aduaneiro - Artigo 239.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 308.o-A, 308.o-B e 905.o - Regulamento (CE) n.o 975/2003 - Atum - Esgotamento do contingente - Data de abertura - Domingo)
   2011/C 103/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bolton Alimentari SpA

      Recorrido: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Interpretação do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Interpretação dos artigos 308.o-A a 308.o-C, 899.o, n.o 2, e 905.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1) — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação — Possibilidade de um Estado-Membro se pronunciar sobre um pedido de reembolso — Conceito de «situações especiais» na acepção do artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Importador comunitário excluído de um contingente pautal aberto num domingo, em razão do encerramento dos serviços aduaneiros nacionais ao domingo

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a Comissão Europeia possa tomar uma decisão que exclua um operador de um contingente pautal pelo facto de esse contingente se ter esgotado no próprio dia da sua abertura, um domingo, dia de encerramento dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em que o operador em causa está estabelecido.

               2.

               Os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 214/2007, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a um Estado-Membro que peça à Comissão Europeia a suspensão de um contingente pautal para assegurar o tratamento equitativo e não discriminatório dos importadores quando a abertura desse contingente pautal ocorre num domingo, dia de encerramento dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em causa, e quando há risco de o referido contingente se esgotar no próprio dia da sua abertura uma vez que os serviços aduaneiros noutros Estados-Membros estão abertos ao domingo.

               3.

               Nos outros casos não visados no artigo 899.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 214/2007, a autoridade aduaneira de um Estado-Membro é competente para se pronunciar ela própria sobre o pedido de reembolso previsto no artigo 239.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, quando entende que não pode ser imputada nenhuma irregularidade à Comissão Europeia e o pedido em causa não se enquadra em nenhum dos outros casos previstos no artigo 905.o, n.o 1, do referido Regulamento n.o 2454/93.

               4.

               O artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que pode visar a exclusão de um importador da União Europeia de um contingente pautal cuja data de abertura ocorre num domingo em razão do encerramento ao domingo dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em que esse importador está estabelecido.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-31/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven ( «Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven
   (Processo C-31/11) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Imposto sobre as sucessões - Modalidades de cálculo do imposto - Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro - Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades)
   2012/C 295/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marianne Scheunemann

      Recorrido: Finanzamt Bremerhaven

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Aquisição, por herança, de uma participação social, como sócio único, numa sociedade de capitais com sede num Estado terceiro, participação essa incluída no património privado do de cujus — Legislação nacional que prevê benefícios fiscais para sociedades com sede ou direção no território nacional

      Dispositivo

   A legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios em caso de uma herança de tal participação quando a sede da sociedade se situa num Estado-Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.o TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva sobre as decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Os referidos artigos não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo C-146/08 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Efkon AG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Janeiro de 2008 no processo T-298/04, Efkon AG/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

         Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Efkon AG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Janeiro de 2008 no processo T-298/04, Efkon AG/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-146/08 P)
   (2008/C 171/25)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Efkon AG (representante: M. Novak, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Decisão, por parte do Tribunal de Justiça, no sentido de anular, por ilegal, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2008 (T-298/04) e de ordenar ao Tribunal de Primeira Instância que siga um procedimento regular e decida do mérito da causa;

               —

               Anulação, por inválida, da disposição impugnada da directiva, conforme peticionado em primeira instância, e condenação dos recorridos nas despesas;

               —

               Além disso, declaração, pelo Tribunal de Justiça, de que o despacho de 22 de Janeiro de 2008, enquanto acto que põe termo a um recurso interposto em 21 de Julho de 2004, viola o artigo 6.o da CEDH, devido à duração excessiva do processo, devendo, logo por esta razão, ser garantida a protecção jurídica da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso do referido despacho do Tribunal de Primeira Instância, a recorrente invoca a interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e erros processuais cometidos no decurso do processo.
   O Tribunal de Primeira Instância julgou a acção inadmissível, com o fundamento de que o acto impugnado não dizia directa e individualmente respeito à ora recorrente, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
   Este entendimento enferma de erro de direito. O Tribunal de Primeira Instância não leva em conta que a lesão do direito de propriedade intelectual desencadeia, por si só, um interesse individual e directo em agir que corresponde ao interesse individual e directo a que se refere o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. A patente consiste na atribuição de um direito exclusivo, temporalmente limitado, a um sujeito de direito. Semelhante direito só pode necessariamente ser atribuído a um determinado sujeito de direito. Mais ninguém dispõe desse direito, pelo que a ofensa desse direito por um acto normativo comunitário desencadeia necessariamente um interesse individual e directo em agir.
   O argumento do Tribunal de Primeira Instância de que, para além da recorrente, há outros operadores de sistemas de portagens electrónicas que, eventualmente, têm um interesse idêntico ao da ora recorrente, pelo que não se verifica um interesse directo e individual, não é concludente. Não se pode excluir um interesse directo e individual na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, pelo facto de existirem outras pessoas afectadas pelo acto impugnado, precisamente quando estas não dispõem de nenhuma patente.
   A recusa da comunicação da ora recorrente, da qual resulta que esta desenvolveu um padrão de raios infravermelhos ISO-CALM, pelo qual recebeu o prémio do Estado, é invocada como violação do direito de ser ouvido. Por último, a duração do processo, quatro anos, não é aceitável e constitui, por si só, um vício processual grave.


title: Processo T-491/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Volkswagen/EUIPO (ConnectedWork) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ConnectedWork — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Volkswagen/EUIPO (ConnectedWork)
   (Processo T-491/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ConnectedWork - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 314/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2015 (processo R 160/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ConnectedWork como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-225/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição da Directiva 79/923/CEE - Qualidade exigida das águas conquícolas)

text:
C 55/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
                  de 4 de Dezembro de 1997
no processo C-207/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento Ð Igualdade de tratamento entre homens
        e mulheres Ð ProibicËaÄo do trabalho nocturno)
                          (98/C 55/02)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: italiano)                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 4 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-225/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 79/
                                                                        /923/CEE Ð Qualidade exigida das aÂguas conquícolas)
No processo C-207/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 55/03)
peias (agentes: Marie Wolfcarius e Enrico Altieri) contra
RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as                             (Língua do processo: italiano)
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 76/207/CEE
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70),                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
e ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna regu-
lamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho noc-
turno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da referida
directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        No processo C-225/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
que lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, o Tri-          peias (agentes: inicialmente Antonio Aresu, e em seguida
bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por M. Wat-            Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana (agente: pro-
helet, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de       fessor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),
presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,            que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que ao naÄo
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;               designar as aÂguas que necessitam de ser protegidas ou
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento dos
em 4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-               moluscos, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva
sória eÂ a seguinte:                                                 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979,
                                                                     relativa aÁ qualidade exigida das aÂguas conquícolas (JO
                                                                     L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156), e/ou ao
                                                                     naÄo comunicar essa designacËaÄo aÁ ComissaÄo, nos termos do
1. Ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna                  artigo 13.o da Directiva 79/923/CEE; ao naÄo estabelecer
     regulamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho        programas com vista a reduzir a poluicËaÄo, em conformi-
     nocturno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da           dade com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, e ao naÄo
     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro             fixar valores para os paraÃmetros indicados nos pontos 8 e
     de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da            9 do anexo da Directiva 79/923/CEE salvo para o mercuÂ-
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              rio e o chumbo, nos termos do artigo 3.o da Directiva 79/
     que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-        /923/CEE, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, a          que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de
     RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio.                    dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
2. Quanto ao restante, a accËaÄo eÂ julgada inadmissível.            eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/3
1. Ð Ao naÄo designar as aÂguas que necessitam de ser                werke Altena GmbH (C-258/96), uma decisaÄo a título pre-
        protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida            judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
        e o crescimento dos moluscos, em conformidade                da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro
        com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Con-             de 1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal infor-
        selho, de 30 de Outubro de 1979, relativa aÁ quali-          mar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis ao con-
        dade exigida das aÂguas conquícolas;                         trato ou aÁ relacËaÄo de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991,
                                                                     p. 32), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     por M. Wathelet (relator), presidente da Primeira SeccËaÄo,
     Ð ao naÄo estabelecer programas com vista a reduzir             exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
        a poluicËaÄo, em conformidade com o artigo 5.o da            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.
        Directiva 79/923/CEE, e                                      Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: H. A.
                                                                     Rühl, administrador principal, proferiu, em 4 de Dezem-
     Ð ao naÄo fixar valores para os paraÃmetros indicados           bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
        nos pontos 8 e 9 do anexo da Directiva 79/923/
        /CEE, salvo para o mercuÂrio e o chumbo, nos ter-
        mos do artigo 3.o da Directiva 79/923/CEE,                   1. A comunicacËaÄo prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Direc-
                                                                          tiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
                                                                          1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal
        a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                informar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis
        que lhe incumbem por forcËa da Directiva 79/923/                  ao contrato ou aÁ relacËaÄo de trabalho, na medida em
        /CEE.                                                             que informa o trabalhador dos elementos essenciais do
                                                                          contrato ou da relacËaÄo de trabalho e, em particular,
                                                                          dos elementos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       tem uma presuncËaÄo de verdade ideÃntica aÁ que teria, na
                                                                          ordem jurídica interna, um documento equivalente ela-
(1) JO C 247 de 24.8.1996.                                                borado pela entidade patronal e comunicado ao traba-
                                                                          lhador. A entidade patronal deve, no entanto, poder
                                                                          fazer qualquer prova em contraÂrio demonstrando quer
                                                                          que as informacËoÄes contidas na comunicacËaÄo saÄo fal-
                                                                          sas, quer que foram desmentidas pelos factos.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          pode ser invocado directamente nos órgaÄos jurisdicio-
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 nais nacionais pelos particulares contra o Estado e
                 de 4 de Dezembro de 1997                                 qualquer outro organismo ou entidade submetidos aÁ
                                                                          autoridade ou ao controlo do Estado ou que dispo-
nos processos apensos C-253/96 a C-258/96 (pedidos de                     nham de poderes especiais que ultrapassam os que
decisaÄo prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht               resultam das normas aplicaÂveis nas relacËoÄes entre par-
Hamm): Helmut Kampelmann e o. contra Landschaftsver-                      ticulares, seja quando o Estado se absteve de transpor
band Westfalen-Lippe (C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke                    nos prazos prescritos a directiva para direito nacional,
Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus                      seja quando fez uma transposicËaÄo incorrecta. O
  Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) (1)                    artigo 2.o, n.o 2, alínea c), ii), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          opoÄe-se a que um Estado-membro, que transponha
[InformacËaÄo do trabalhador Ð Directiva 91/533/CEE Ð                     essa disposicËaÄo, autorize uma entidade patronal a limi-
                   Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)]                          tar, em qualquer caso, a informacËaÄo a comunicar ao
                         (98/C 55/04)                                     trabalhador unicamente aÁ denominacËaÄo da sua activi-
                                                                          dade.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     3. O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 91/533/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que naÄo se opoÄe a que os
                                                                          Estados-membros possam dispensar a entidade patro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          nal da obrigacËaÄo de informar por escrito o trabalhador
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         dos elementos essenciais do contrato ou da relacËaÄo de
                                                                          trabalho, mesmo que este o solicite, quando um docu-
                                                                          mento ou um contrato de trabalho elaborado antes da
Nos processos apensos C-253/96 a C-258/96, que teÃm por                   entrada em vigor das medidas de transposicËaÄo da
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-               directiva mencionem jaÂ esses elementos.
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landesarbeitsge-
richt Hamm (Alemanha), destinados a obter, nos litígios
pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Helmut Kampel-            (1) JO C 294 de 5.10.1996.
mann e o. contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe
(C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra
Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadt-


title: Processo C-633/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Grand Hotel Abi d’Oru SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 20 de setembro de 2011 , no processo T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/10

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Grand Hotel Abi d’Oru SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 20 de setembro de 2011, no processo T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão
   (Processo C-633/11 P)
   2012/C 118/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Grand Hotel Abi d’Oru SpA (representantes: D. Dodaro e R.F. Masuri, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Regione autonoma della Sardegna, Selene di Alessandra Cannas Sas e o.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da Europeia, proferido em 20 de setembro de 2011 nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08 na medida em que:

                           a)

                           julgou improcedente o argumento do recorrente relativo à violação da obrigação de notificação da decisão de rectificação, na acepção do artigo 254.o, n.o 3, CE e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1) (n.os 103 a 112 do acórdão);

                           b)

                           julgou improcedente o argumento do recorrente relativo à falta de fundamentação no que respeita à apreciação do efeito incentivador dos auxílios controvertidos (n.os 136 a 145 e 218 a 228 do acórdão), e

                     por desvirtuação dos fundamentos de recurso, erro de direito e fundamentação ilógica e contraditória;

               —

               Anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais «Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998» C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) (JO L 302, p. 9);

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido está ferido de aplicação errónea do artigo 254.o CE e do Regulamento (CE) n.o 659/99 e de fundamentação ilógica e contraditória, na parte em que o Tribunal Geral afirma que «a decisão de rectificação era exclusivamente dirigida à República Italiana e não aos beneficiários do regime controvertido. Por conseguinte, o artigo 254.o, n.o 3, CE, não obrigava a Comissão a notificar a decisão de rectificação ao Grand Hotel Abi d’Oru» (n.o 107 do acórdão). Segundo o recorrente, esta fundamentação está em contradição com os n.os 71 e 72 do próprio acórdão.
   Em seguida, o acórdão não permite reconhecer a diferente qualificação funcional da decisão de rectificação em relação à decisão de abertura do procedimento formal de exame, cujo nexo com uma via processual já iniciada impõe, segundo o recorrente, a obrigação de ter em conta as partes que já participaram em concreto no procedimento em causa. O erro cometido pelo Tribunal Geral ao equiparar a decisão de rectificação à decisão de abertura do procedimento formal de exame implicou uma apreciação errónea do âmbito de aplicação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.
   O acórdão recorrido está, por conseguinte, ferido de desvirtuação dos fundamentos do recurso, de um erro de direito e de fundamentação ilógica e contraditória, na medida em que o Tribunal Geral não fundamentou, mesmo que implicitamente, as razões da improcedência do fundamento baseado no erro manifesto cometido pela Comissão na apreciação do efeito incentivador do auxílio.
   Por último, quer a Comissão, na decisão impugnada, quer o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, desvirtuaram as intenções do recorrente, atribuindo-lhe intenção de deslocar para o plano individual uma decisão que tinha como referência um regime geral e, em razão deste equívoco, deixaram erradamente de ter em conta o impacto que os elementos submetidos à sua apreciação pelo recorrente podiam ter sobre a apreciação do alcance do regime de auxílios em termos gerais.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-357/12: Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas)

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas)
   (Processo T-357/12)
   2012/C 311/17
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sachi Premium — Outdoor Furniture, (Estarreja, Portugal) (representante: M. Oehen Mendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gandia Blasco, S.A. (Valência)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de abril de 2012 (R 969/2011-3);

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo impugnado n.o 1512633-0003; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo registado objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0003

      Titular do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a outra parte no recurso na Câmara de Recurso pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001, para «poltronas»

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário impugnado

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho


title: Processo F-46/08: Recurso interposto em 6 de Maio de 2008 — Thoss/Tribunal de Contas

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/51

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2008 — Thoss/Tribunal de Contas
   (Processo F-46/08)
   (2008/C 171/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nicole Thoss (Dommeldange, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 20 de Março de 2006, que recusou à recorrente a pensão de sobrevivência, após o falecimento do seu cônjuge.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 20 de Março de 2006, que recusou à recorrente a pensão de sobrevivência prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2290/77, e da decisão subsequente de 28 de Setembro de 2006;

               —

               Condenação do Tribunal de Contas Europeu na atribuição à recorrente da pensão de sobrevivência prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2290/77, com efeito retroactivo a 1 de Dezembro de 2003;

               —

               Condenação do Tribunal de Contas Europeu nas despesas.


title: Processo C-456/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — BASF SE/República Federal da Alemanha

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — BASF SE/República Federal da Alemanha
   (Processo C-456/15)
   (2015/C 389/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: BASF SE

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que fixa o fator de correção transetorial uniforme de maneira que, ao calcular a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (limite imposto à indústria), as emissões de gases residuais utilizadas para efeitos de produção de eletricidade e as emissões resultantes da produção de instalações de cogeração não foram incluídas?

               2.

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base de cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE (2) para uma instalação não abrangida pelo artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

               3.

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que fixa o fator de correção transetorial uniforme de maneira que, ao calcular a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (limite imposto à indústria), as emissões de instalações que apenas foram sujeitas ao sistema de comercialização de licenças de emissão no segundo período e de instalações que foram incluídas nesse sistema por opção («opt in») não foram consideradas?

               4.

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que fixa o fator de correção transetorial uniforme de maneira que, ao calcular a quantidade máxima anual de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (limite imposto à indústria), as emissões de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011 foram objeto de dedução, ao passo que as emissões de instalações que apenas começaram a operar no segundo período não foram incluídas?

               5.

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os princípios do Estado de direito da boa administração consagrados no artigo 298.o TFUE e no artigo 41.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia na medida em que fixa o fator de correção transetorial uniforme, porque o cálculo do fator de correção não foi comunicado?

      (1)  2013/448/UE: Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772)], JO L 130, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2001 no processo T-333/99, X contra Banco Central Europeu ("Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Legalidade das condições de trabalho — Direitos de defesa — Despedimento — Assédio — Utilização abusiva da Internet")

text:
C 31/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                   de 18 de Outubro de 2001                               desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                          D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
no processo T-333/99, X contra Banco Central Europeu (1)                  decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 71/1999-3),
(«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —                      notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
Competência do Tribunal de Primeira Instância — Legali-                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
dade das condições de trabalho — Direitos de defesa —
                                                                          por A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
Despedimento — Assédio — Utilização abusiva da Internet»)                secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2002/C 31/14)                                  seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-333/99, X, residente em Francoforte do Meno
(Alemanha), representado por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              (1) JO C 63, de 4.3.2000.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: C. Zilioli,
V. Saintot e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu, de 9 de Novembro de 1999, pela qual
manteve a suspensão do recorrente e ordenou a retenção de
metade do seu salário de base e da decisão de 18 de Novembro
de 1999, pela qual ordenou o despedimento do recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 18 de
Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            de 15 de Novembro de 2001
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organi-
(1) JO C 79, de 18.3.00.
                                                                          zações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação
                                                                          — Procedimento de concertação — Introdução de novas
                                                                                modalidades — Admissibilidade)
                                                                                (2002/C 31/16)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-336/99, Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      No processo T-349/00, Giorgio Lebedef, funcionário da
                        modelos) (OHMI)(1)                                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                   F. Fabretti, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                  G. Valsesia e J. Currall), destinado a obter a anulação das
       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                  «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos
                                                                          procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e
                          (2002/C 31/15)                                  a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
                                                                          Janeiro de 2000, ou, a tı́tulo subsidiário, da composição da
                                                                          instância de concertação prevista por essas mesmas regras, por
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estas excluirem desta instância o sindicato Action et défense, o
                                                                          Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                                                                          dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
No processo T-336/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-                J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Novembro de
dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-165/08: Acção intentada em 17 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/11

         Acção intentada em 17 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-165/08)
   (2008/C 183/20)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e A. Szmytkowska, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Polónia, ao estabelecer a proibição da livre circulação de sementes de variedades geneticamente modificadas e ao proibir a inscrição de variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional de variedades não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no seu todo e, em especial, dos seus artigos 22.o e 23.o, e da Directiva 2002/53/CE (2), em especial dos seus artigos 4.o, n.o 4 e 16.o;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A disposição nacional que estabelece que «não é autorizada a circulação de sementes de variedades geneticamente modificadas no território da República da Polónia» é incompatível com a Directiva 2001/18/CE que fixa os princípios para a circulação de organismos geneticamente modificados. O artigo 22.o da referida directiva proíbe os Estados-Membros de exigirem requisitos suplementares para a circulação de organismos autorizados à escala comunitária, e o artigo 23.o da directiva prevê unicamente a possibilidade de restrições e proibições aplicáveis a organismos geneticamente modificados particulares e em circunstâncias excepcionais. Nenhuma disposição da directiva permite que um Estado-Membro proíba, de modo geral e sem fundamento, a circulação, no seu território nacional, de toda uma categoria, no caso as sementes, de organismos geneticamente modificados. A referida disposição também é incompatível com a Directiva 2002/53/CE, em especial com o seu artigo 16.o, uma vez que limita o acesso ao mercado de sementes de variedades de espécies incluídas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas.
   A disposição nacional que estabelece que «variedades geneticamente modificadas não são incluídas no registo nacional» é incompatível com a Directiva 2002/53/CE. O artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva não permite que os Estados-Membros proíbam, de forma geral, a inscrição de variedades geneticamente modificadas no registo nacional, exigindo apenas a garantia de que cada inscrição no registo nacional dessas variedades foi autorizada de acordo com o direito comunitário aplicável aos organismos geneticamente modificados.

      (1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39.

      (2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1-11.


title: Processo T-681/14: Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — El-Qaddafi/Conselho

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/31

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — El-Qaddafi/Conselho
   (Processo T-681/14)
   (2014/C 431/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Mascate, Omã) (representante: J. Jones, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Tomar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, para que o Conselho divulgue todas as informações que justificam a inscrição da recorrente na lista nas medidas controvertidas;

               —

               Anular, no seu todo ou parcialmente, a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, conforme alterada pela Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular, no seu todo ou parcialmente, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral é competente para examinar a legalidade das medidas restritivas aplicadas contra a recorrente pelo Conselho da União Europeia, que foram adotadas para dar execução ao regime de sanções imposto pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação à Líbia. A recorrente sustenta que as medidas da União que dão execução a medidas restritivas adotadas a nível internacional não gozam de imunidade de jurisdição devido ao facto de estas aplicarem resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

               2.

               Segundo fundamento: o Tribunal Geral é competente para proceder a um exame completo e em termos substantivos da legalidade das medidas da União controvertidas que dão execução às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõem medidas restritivas contra a recorrente. Isto inclui também o exame dos fundamentos invocados pelo Conselho em apoio da sua decisão de confirmar a inscrição da recorrente na lista, no sentido de saber se são justificados e suficientemente detalhados e precisos.

               3.

               Terceiro fundamento: as medidas da União controvertidas violam os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva. A recorrente alega que o Conselho não lhe forneceu fundamentos nem qualquer elemento de prova específico que justifiquem a sua manutenção na lista.

               4.

               Quarto fundamento: as medidas da União controvertidas violam o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais da recorrente, incluindo os seus direitos à propriedade e ao respeito pela vida privada e familiar.

               5.

               Quinto fundamento: a inscrição da recorrente na lista não tem fundamento, é incorreta, injustificada e insuficientemente detalhada, uma vez que a recorrente não representa qualquer ameaça para a paz e a segurança internacionais. A recorrente alega que a sua manutenção na lista devido apenas à sua relação familiar com o falecido chefe do regime Gaddafi derrubado é contrária ao direito da União. Além disso, a recorrente alega que não esteve envolvida em qualquer dos acontecimentos na Líbia que constituem uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.


title: Processo C-225/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra Mossa Ouhrami «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.°, n.° 2 — Decisão de proibição de entrada tomada antes da entrada em vigor desta diretiva e que estabelece uma duração mais longa do que a prevista na referida diretiva — Ponto de partida do período de proibição de entrada»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra Mossa Ouhrami
   (Processo C-225/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o, n.o 2 - Decisão de proibição de entrada tomada antes da entrada em vigor desta diretiva e que estabelece uma duração mais longa do que a prevista na referida diretiva - Ponto de partida do período de proibição de entrada»)
   (2017/C 309/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Parte no processo nacional

   Mossa Ouhrami

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que a duração da proibição de entrada prevista nesta disposição, que, em princípio, não excede cinco anos, deve ser calculada a partir da data em que o interessado abandonou efetivamente o território dos Estados-Membros.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.