title: Processo T-191/02: Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A demandante entende que a Comissão cometeu uma falta na                   —    anular a carta de 22 de Novembro de 2001, de Neil
medida em que não respeito o procedimento aplicável previsto                    Kinnock, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos
na Directiva 92/59 (1). Assim, não provou que as maçãs                          para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão
controladas eram provenientes da demandante. Além disso,                        para proceder, em 5 de Dezembro de 2001, à renúncia
não havia risco imediato. A recorrente refere que os controlos                  do Acordo-quadro de 1974;
efectuados revelaram apenas uma taxa dicofol não conforme.
A demandante pretende também que a Comissão violou o
artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 92/59 na medida em que não
consultou as partes em causa o mais rapidamente possível.                  —    anular a decisão n.o 47623, de 6 de Dezembro de 2001,
                                                                                de Erik Halskov, que recusa a atribuição de uma missão
                                                                                ao recorrente para participar na concertação de 7 e
                                                                                Dezembro de 2001 sobre o «pacote global dos projectos
O prejuízo sofrido pela demandante consiste numa perda                          de alteração do Estatuto»;
sofrida no mercado inglês, um lucro cessante e um prejuízo na
sua imagem. A demandante refere que no ano passado, fez
esforços para penetrar no mercado inglês e estabelecer a sua
reputação. Estes esforços agora inutilizados. Este prejuízo é              —    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a
consequência das faltas da Comissão, na medida em que, na                       Comissão no seu pagamento.
sequência das mensagens de alerta, as vendas da demandante
no mercado inglês foram anuladas.
( 1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
     relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228, p. 24).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Com o presente recurso, o recorrente impugna nomeadamente
                                                                           a decisão de 5 de Dezembro de 2001 da Comissão, pela qual,
Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio                    segundo o recorrente e na medida em que o sindicato A & D é
   Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias                     privado da totalidade ou de parte dos seus direitos que resultam
                                                                           da adesão ao Acordo-quadro que rege as relações entre a
                                                                           Comissão e as organizações sindicais e profissionais, nomeada-
                         (Processo T-191/02)                               mente o reconhecimento da sua representatividade, a partici-
                                                                           pação nas concertações a todos os níveis e a repartição dos
                                                                           recursos:
                           (2002/C 233/45)
                      (Língua do processo: francês)                        —    é denunciado, com efeitos a partir de 5 de Dezembro, o
                                                                                acordo de 20 de Setembro de 1974, sobre as relações
                                                                                entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-
                                                                                nais;
Deu entrada, em 19 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   —    são de novo adoptadas as Regras de actuação relativas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                      aos níveis, à instância e aos procedimentos de concertação
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-                     [SEC(2000) 2086/3] acordadas entre a administração e a
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido                      maioria das OSP, em 19 de Janeiro de 2000;
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —    é confirmado o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os
                                                                                recursos a colocar à disposição do Comité Central e dos
                                                                                comités locais do pessoal, bem como das OSP [SEC(2001)
—      anular a decisão do Colégio dos Comissários, de 5 de                     955/5];
       Dezembro de 2001, em que é denunciado, nomeada-
       mente, e com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2001,
       o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações
       entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-           —    são confirmadas as disposições relativas à greve, fixadas
       nais;                                                                    no anexo 1 do Acordo-quadro de 1974;
 ---pagebreak--- 28.9.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/25
—    é convidado o vice-presidente N. Kinnock a negociar com          O recorrente pede que o Tribunal se digne:
     as OSP e a propor para adopção pelo Colégio, antes do
     fim de Março de 2002, um novo acordo-quadro e a                  —    julgar admissível o presente recurso;
     incluir, na série de alterações que devem dar lugar a
     concertação com as OSP, uma alteração prevendo a                 —    anular o acto impugnado;
     possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através
     de referendo do pessoal da instituição.                          —    condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de
                                                                           12 500 euros pelos danos materiais e morais por ele
                                                                           sofridos.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
                                                                      —    condenar o recorrido nas despesas da instância, indepen-
                                                                           dentemente da solução que venha a ser dada ao presente
—    vontade manifesta de contornar o acórdão do Tribunal
     de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001,                      litígio.
     proferido no processo Lebedef/Comissão;
—    violação do acordo-quadro de 1974 e do princípio patere          Fundamentos e principais argumentos
     legem quam ipse fecisti;
                                                                      1)   Desrespeito pelo recorrido do acórdão do Tribunal de
—    inexistência de um exame objectivo da representatividade              Primeira Instância T-182/99, que anulou a decisão de não
     das OSP e a existência de erro manifesto na apreciação                promover o recorrente;
     comparativa desse representatividade;
                                                                      2)   Uso indevido do processo;
—    violação do princípio da não-discriminação;                      3)   Desvio de poder;
—    violação do direito de defesa;                                   4)   Desrespeito dos limites do poder de apreciação de que
                                                                           dispõe o recorrido em matéria de promoções;
—    violação do princípio da protecção da confiança legítima;
                                                                      5)   Erro na aplicação desses limites;
—    incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                      6)   Reapreciação fictícia da candidatura do recorrente à
                                                                           promoção;
—    incumprimento do dever de solicitude;
                                                                      7)   Superioridade da notação do recorrente que não foi
—    violação do artigo 24.o-A do Estatuto e do princípio da               promovido quando comparada à notação dos promo-
     liberdade sindical.                                                   vidos.
                                                                      8)   Responsabilidade por acto ilícito do recorrido, com
                                                                           consequentes prejuízos materiais e morais para o reco-
                                                                           rrente.
Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento
        Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002
                                                                      Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por «N»
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-197/02)
                                                                                (Processo T-198/02)
                       (2002/C 233/46)
                                                                                (2002/C 233/47)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do Processo: francês)
Deu entrada em 2 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «N»,
residente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagara,         representado por Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escol-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hido no Luxemburgo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court): Merck & Co. Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Europharm of Worthing Ltd (Acto de Adesão de Espanha e Portugal - Interpretação dos artigos 47º e 209º - Fim do período de transição - Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Importações paralelas de produtos farmacêuticos que não podem ser patenteados)

text:
8 . 2 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 40/ 3
tulo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Ori              mas também qualquer outro documento que o substitua,
entação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,             que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados
para o exercício financeiro de 1991 (JO n ? L 352 de                  -membros, e conferem-lbes o poder de exigirem a apresen
31 . 12 . 1994, p. 82 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),      tação do original da factura para justificar o direito a de
composto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção,               dução, bem como o de admitirem, quando o sujeito
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.             passivo já não esteja de posse do original, outros meios de
Kapteyn ( relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schint              prova que demonstrem que existiu efectivamente a tran
gen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, se             sacção que é objecto do pedido de dedução.
cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 19 95 .
                                                                                de 5 de Dezembro de 1996
                                                                      nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 ( pedidos de
                                                                      decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Di
                                                                      vision, Patents Court): Merck 5c Co. Inc. e outros contra
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Eu
                           ( Quinta Secção)                                            ropharm of Worthing Ltd (')
                    de 5 de Dezembro de 1996                          (Acto de Adesão de Espanha e Portugal — Interpretação
                                                                      dos artigos 47°. e 209°. — Fim do período de transição —
no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do                 Artigos 30° e 36°. do Tratado CE — Importações paralelas
Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln                de produtos farmacêuticos que não podem ser patentea
                                 -West ( ] )                                                             dos)
Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                              ( 97/C 40/06 )
artigo 18°., n°. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
— Dedução do imposto pago a montante — Obrigação do
             sujeito passivo — Posse de uma factura)                                    (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 40/05 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 , que têm por
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em apli
No processo C-85/95 , que tem por objecto um pedido diri             cação do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
                                                                      Justice, Chancery Division, Patents Court ( Reino Unido ),
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                      destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                      dicional entre Merck & Co . Inc., Merck Sharp & Dohme
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre John Reis
                                                                      Ltd, Merck Sharp & Dohme International Services BV e
 dorf e Finanzamt Köln-West, uma decisão a título prejudi
                                                                      Primecrown Ltd, Ketan Himatlal Mehta, Bharat Himatlal
 cial sobre a interpretação do artigo 18 ?, n? 1 , alínea a ), da
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                Mehta, Necessity Supplies Ltd, e entre Beecham Group plc
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta           e Europharm of Worthing Ltd, uma decisão a título preju
                                                                      dicial sobre a interpretação dos artigos 47? e 209 ? do Acto
 dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                      relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de            República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO
                                                                      n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), e dos artigos 30 ? e 36 ?
 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                       Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Mur
 ( relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed
                                                                       ray, L. Sévon, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C.
 ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
                                                                       Gulmann (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e H.
 Fennelly; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá
 proferiu, em 5 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                   rio: L. Hewlett, administradora , proferiu, em 5 de Dezem
 parte decisória é a seguinte:                                         bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória ê a seguinte:
 Os artigos 18°, n ". 1 , alínea a), e 22°, n°. 3, da Sexta Direc
 tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re               1 . Os períodos de transição previstos nos artigos 47°. e
 lativa à harmonização das legislações dos Estados-mem                     209 ? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
 bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios                  de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações
 — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     dos Tratados terminaram, para o Reino de Espanha,
 matéria colectável uniforme, permitem que os Estados                      em 6 de Outubro de 1995, e, para a Republica Portu
 -membros entendam por «factura » não apenas o original,                    guesa, em 31 de Dezembro de 1994.
 ---pagebreak---  N? C 40/4            [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8 . 2 . 97
 2 . Os artigos 30" e 36" do Tratado CE obstam à aplica             D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
      ção de uma legislação nacional que confere ao titular          5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
      de uma patente relativa a um produto farmacêutico o            é a seguinte :
      direito de se opor à importação por um terceiro desse
      produto proveniente de outro Estado-membro quando              1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
      o titular tenha comercializado o produto pela primeira             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comu                 para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92!
      nidade Europeia, mas numa data em que o produto                    /118/CEE do Conselho , de 17 de Dezembro de 1992 ,
      não podia ser protegido por uma patente nesse Estado,              que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
      a menos que o titular da patente possa provar estar su            que regem o comércio e as importações na Comunida
      jeito a um dever jurídico real e actual de comercializar           de de produtos não sujeitos, no que respeita às referi
      o produto no referido Estado-membro .                              das condições, às regulamentações comunitárias espe
                                                                         cíficas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
 (•) JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 e                                     89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogéni
     JO n?C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                      cos, da Directiva 90/42') /CEE, e, por outro, à Directi
                                                                         va 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,
                                                                         que altera a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as
                                                                         condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co
                                                                         merciais intracomunitárias e às importações provenien
                                                                         tes de países terceiros de embriões de animais domésti
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                    cos da espécie bovina, a República Helénica não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
                            ( Sexta Secção )                             respectivamente, dos artigos 20", n ". 1 , e 2 ", n ". 1 , das
                    de 5 de Dezembro de 1996                             referidas directivas.
 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Euro                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
               peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento não contestado — Directivas 92/118/CEE              (') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
    e 93/52/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
                              ( 97/C 40/07 )
                   (Língua do processo: grego)                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           de 12 de Dezembro de 1996
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-104/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Polymeles Protodikeio Athinon ): Georgios Kontogeorgas
No processo C-91 /96, Comissão das Comunidades Euro                                    contra Kartonpak AE ( 1 )
peias ( agente: Maria Condou-Durante ) contra República
Helénica ( agentes: loanna Galani-Maragkoudaki e Nana               (Aproximação das legislações — Agentes comerciais inde
Dafniou ), que tem por objecto obter a declaração de que,           pendentes — Direito a comissão — Operações comerciais
ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legisla             concluídas durante a vigência do contrato de agência)
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                                        ( 97/C 40/08 )
dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/ 118/CEE
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 , que define as                                (Língua do processo: grego)
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o co
mércio e as importações na Comunidade de produtos não
sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n ?            No processo C-104/95 , que tem por objecto um pedido di
L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ), e, por outro, à Directiva 93/     rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 , que altera            do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon, desti
a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as condições de              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu        entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE, uma deci
nitárias e às importações provenientes de países terceiros          são a título prejudicial sobre o artigo 7?, n ? 2 , da Directi
de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO             va 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 21 ), a República Helénica não      relativa à coordenação do direito dos Estados-membros
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 sobre os agentes comerciais (JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1986 ,
Tratado, bem como por força das referidas directivas, o             p . 17), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
Tribunal ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , pre        por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de
sidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          secção, C. Gulmann , J. P. Puissochet, P. Jann ( relator ) e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :       M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas, secretá


title: Processo C-82/00: Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
24.6.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/5
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos                                 — declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                          em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                        (Processo C-82/00)                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento às disposições da Directiva 97/24/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
                          (2000/C 176/07)
                                                                          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas
                                                                          dos veı́culos a motor de duas ou três rodas, não cumpriu
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades             — condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la               Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Por força do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CEE, o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr em vigor o mais
                                                                     tardar até 18 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas,
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                     mento à directiva.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/14/CE (1) da Comissão, de 6
     de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a         (1) JO 1997, L 226, p. 1.
     Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recep-
     ção dos veı́culos a motor e seus reboques, não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
Por força no disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva
70/156/CEE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr
em vigor o mais tardar até 30 de Setembro de 1998                                             (Processo C-90/00)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à directiva.                                                  (2000/C 176/09)
(1) JO 1998, L 91, p. 1.                                             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     em 8 de Março de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
                                                                     Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              Baixos
                                                                     — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposi-
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                        (Processo C-83/00)
                                                                          rias para dar cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro
                          (2000/C 176/08)                                 de 1997, que altera pela décima sexta vez a Directiva
                                                                          76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legisla-
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                  bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  da utilização de algumas substâncias e preparações perigo-
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro                 sas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio          que lhe incumbem por força do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.         — condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.


title: Processo T-140/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/36

         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-140/05)
   (2005/C 132/64)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 29 de Março de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1.

               anular a nota de 21 de Janeiro de 2005, n.o 00556 cujo objecto é Docup objectivo 2 Toscana 2000-2006 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001) — Interrupção do pedido de pagamento;

               2.

               anular a nota de 24 de Janeiro de 2005, n.o00582, cujo objecto é Docup Lazio objectivo 2 CCI n.o 2000IT162DO009 (2000-2006) — Certificação e declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);

               3.

               anular a nota de 26 de Janeiro de 2005, n.o 00728 cujo objecto é POR Campania objectivo 1 — 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

               4.

               anular a nota de 31 de Janeiro de 2005, n.o 00860, cujo objecto é POR Campania objectivo 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

               5.

               anular a nota de 21 de Março de 2005, n.o 02787 cujo objecto é Docup Liguria n.o CCI 2000 IT 162 DO 006 — Certificação das declarações de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);

               6.

               anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02590 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Ob. 2 Lazio 2000-2006;

               7.

               anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02594 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001);

               8.

               anular a nota de 22 de Março de 2005, n.o 02855 cujo objecto é Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Programa: POR Campania (n.o CCI 1999IT161PO007);

               9.

               anular todos os actos conexos e implícitos;

               10.

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04 República Italiana contra Comissão. (1)

      (1)  JOCE C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Cancelamento do processo T-169/97

text:
2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 281/31
Recurso interposto em 17 de Agosto de 1999 por Saehan                     Além disso, a recorrente alega que a Comissão não deu
Media Ireland Limited contra a Comissão das Comunida-                    quaisquer razões por que um erro da parte das autoridades
                            des Europeias                                 aduaneiras irlandesas, que estas reconhecem quanto à parte do
                                                                          perı́odo coberto pela decisão, devia razoavelmente ter sido
                       (Processo T-186/99)                                detectado pela recorrente e, ao concluir que a recorrente podia
                                                                          razoavelmente ter detectado o erro das autoridades irlandesas,
                                                                          violou o artigo 5.o n.o 2 por não ter tido em consideração ou
                          (1999/C 281/57)                                 em consideração adequada (a) a natureza do erro (b) a
                                                                          experiência profissional da recorrente e (c) o grau de diligência
                                                                          com que a recorrente agiu.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          O recorrente alega também que, ao recusar a dispensa de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               pagamento dos direitos de importação em causa, a Comissão
des Europeias em 17 de Agosto de 1999 um recurso contra a                 violou o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 não
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Saehan                 tendo indicado os fundamentos da sua decisão. Em particular,
Media Ireland Limited, patrocinada por Damian Collins e                   a Comissão ignorou o carácter geral de equidade do processo
Gerald FitzGerald com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  de dispensa previsto no artigo 13.o ao não ter devidamente em
no escritório de Stéphane Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                 conta o comportamento das autoridades irlandesas e o seu
                                                                          impacte na situação do recorrente durante o perı́odo em
O recorrente pede o Tribunal se digne:                                    questão. Além disso, a Comissão baseou-se num entendimento
                                                                          incorrecto do conceito de «negligência manifesta» e exige um
— anular a decisão da Comissão C(99) 968 de 28 de Abril de              nı́vel excessivamente elevado de diligência por parte do
     1999 na sua totalidade;                                              comerciante em causa. Finalmente, a Comissão ao concluir
                                                                          pela existência de uma situação especial relativamente a parte
— em alternativa, anular a decisão na medida em que diz                  do perı́odo coberto pela decisão e não encontrando qualquer
     respeito a direitos de importação em relação ao perı́odo de        irregularidade (deception) por parte do recorrente em qualquer
     Janeiro de 1992 a Fevereiro de 1993;                                 momento, apesar disso recusou a dispensa embora não tenha
— ainda mais subsidiariamente, anular a decisão na medida                encontrado qualquer «negligência manifesta» por parte do
     em que respeita a direitos de importação relativamente ao           recorrente durante o perı́odo em que se reconhece existir uma
     perı́odo de Janeiro a Outubro de 1992;                               situação especial ou, se encontrou uma «negligência manifesta»
                                                                          não indicou as razões em que se baseava a conclusão da
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do                       existência de negligência manifesta.
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
Pela decisão impugnada a Comissão ordenou a cobrança a                             Cancelamento do processo T-169/97 (1)
posteriori pela Irlanda de direitos de importação à recorrente e
recusou a dispensa de pagamento em relação a esses direitos                                       (1999/C 281/58)
de importação. A recorrente alega que, ao ordenar a cobrança
a posteriori dos direitos, a Comissão infringiu o artigo 5.o n.o 2
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e não fundamentou a sua                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
decisão. Em particular, a Comissão baseou-se incorrectamente
num conceito de «active error» (erro activo) ao aplicar o                 Por despacho de 19 de Julho de 1999, o presidente da Primeira
artigo 5.o, n.o 2 e não apreciou em que medida, durante                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
determinados perı́odos cobertos pela decisão, as autoridades             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
irlandesas cometeram um erro ao continuarem a aceitar                     processo T-169/97, Farine Laziali SpA contra Comissão das
declarações aduaneiras da recorrente contendo uma classifi-              Comunidades Europeias.
cação pautal que aquelas autoridades sabiam ou deviam saber
ser incorrecta.                                                           (1) JO C 228, de 26.7.1997.


title: Processo T-225/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — QuaMa Quality Management/EUIPO — Microchip Technology (medialbo) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia medialbo — Marca nominativa anterior da União Europeia MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Registo da transferência da marca — Artigo 17.°, n.° 7, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — QuaMa Quality Management/EUIPO — Microchip Technology (medialbo)
   (Processo T-225/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia medialbo - Marca nominativa anterior da União Europeia MediaLB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Registo da transferência da marca - Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 063/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Microchip Technology, Inc. (Chandler, Arizona, Estados Unidos) (representante: C. Bergmann, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2015 (processos apensos R 1809/2014-4 e R 1680/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Microchip Technology e Alexander Bopp.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A QuaMa Quality Management GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 13.07.2015.


title: Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do ato de adesão»

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão
   (Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do ato de adesão»)
   (2016/C 118/23)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandantes: Ante Šumelj (Zagreb, Croácia), Dubravka Bašljan (Zagreb), Đurđica Crnčević (Sv. Ivan Zeline, Croácia), Miroslav Lovreković (Križevaci, Croácia) (processo T-546/13); Drago Burazer (Zagreb), Nikolina Nežić (Zagreb), Blaženka Bošnjak (Sv. Ivan Zeline), Bosiljka Grbašić (Križevaci, Croácia), Tea Tončić (Pula, Croácia), Milica Bjelić (Dubrovnik, Croácia), Marijana Kruhoberec (Varaždin, Croácia) (processo T-108/14); Davor Škugor (Sisak, Croácia), Ivan Gerometa (Vrsar, Croácia), Kristina Samardžić (Split, Croácia), Sandra Cindrić (Karlovac, Croácia), Sunčica Gložinić (Varaždin), Tomislav Polić (Kaštel Novi, Croácia) e Vlatka Pižeta (Varaždin) (processo T-109/14) (representante: M. Krmek, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Ćutuk e G. Wils bem como, nos processos T-546/13 e T-108/14, S. Ječmenica, agentes)

      Objeto

   Ações de indemnização destinadas à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes com o comportamento faltoso da Comissão quando acompanhou o cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.

      Dispositivo

               1)

               As ações são julgadas improcedentes.

               2)

               A. Šumelj e os outros demandantes, cujos nomes figuram em anexo, são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-21/00: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/41
— anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica             — condenar o recorrido no pagamento, como compensação
     atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se                  pelo prejuı́zo material e moral sofrido, de uma indemni-
     trata na realidade, para cada um deles, da renovação de                  zação cujo montante será fixado de acordo com o douto
     prazo indeterminado de um contrato celebrado ao abrigo                    entendimento do tribunal;
     do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos Outros
     Agentes (a seguir ROA), por aplicação do artigo 8.o, último        — condenar o recorrido nas despesas.
     parágrafo do ROA;
— anular a decisão de rejeição expressa das reclamações
     introduzidas pelos recorrentes;                                      Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente alega, em primeiro lugar que a decisão impugnada
                                                                          não está minimamente fundamentada, o que constitui violação
                                                                          do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
Fundamentos e principais argumentos                                       rios.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
expostos pelos recorrentes do processo T-137/99 (1).                      O recorrente invoca, além disso, a violação do princı́pio patere
                                                                          legem quam ipse fecisti, na medida em que a decisão impugnada
                                                                          não respeita as regras que o director do Cedefop tinha imposto
(1) JO C 246 de 28.8.1999, p. 38.                                         a si próprio na decisão de 12 de Novembro de 1992, relativa
                                                                          às disposições e critérios para a promoção dos agentes do
                                                                          Centro.
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David
Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento
              da Formação Profissional (Cedefop)
                                                                          Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por «A»
                        (Processo T-21/00)                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2000/C 79/85)                                                          (Processo T-23/00)
                                                                                (2000/C 79/86)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                      (Lı́ngua do processo: francês)
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, interposto por David Crabbe, com domicı́lio                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
em Perea-Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luxemburgo no escritório dos advogados Thewes e Reuter,                  «A», residente em Saint-Hubert (Bélgica), representada por
33, rue des Capucins.                                                     Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo no domicı́lio de Christian Kremer,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão do director do Cedefop, de o não                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     promover a A 5 ou LA 5, no exercı́cio de promoção de
     1998, resultante da sua comunicação de 12 de Maio de
     1999 da qual consta a lista dos funcionários promovı́veis;          — Anular a decisão expressa, tomada em 4 de Novembro de
                                                                               1999 (notificada em 28 de Outubro de 1999) que indefere
— anular a decisão tácita do director do Cedefop de indeferir                a reclamação, apresentada pelo recorrente em 22 de Julho
     a reclamação administrativa que apresentou em 14 de                      de 1998 à autoridade investida do poder de nomeação, da
     Junho de 1999 dessa primeira decisão, que se considera                   decisão tomada pela AIPN em 23 de Abril de 1999 que
     ter sido adoptada em 14 de Outubro de 1999, nos termos                    aplicou ao recorrente uma sanção de demissão, sem
     do artigo 90.o, n.o2, segundo parágrafo, do Estatuto, por                redução ou supressão dos direitos à pensão de aposentação;
     não ter havido resposta a esta reclamação quatro meses
     após a apresentação da mesma;                                      — Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-45/16 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 pela d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-106/13, d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/26

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 pela d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-106/13, d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia
   (Processo C-45/16 P)
   (2016/C 098/33)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: d.d. Synergy Hellas ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS (representante: Konstantinos Damis, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de novembro de 2015, no processo T-106/13, d.d. Synergy HELLAS ANONIMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS/Comissão Europeia.

               —

               Dar total provimento ao recurso da sociedade de 20 de fevereiro de 2013.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Aplicação errada do principio da boa fé na execução do contrato controvertido.
               O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1134.o do Código Civil belga no que se refere à aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato.

               2.

               Interpretação errada e aplicação de uma cláusula contratual e apreciação manifestamente errada dos elementos de prova.
               O Tribunal Geral apreciou erradamente a cláusula II.22 «Controlos económicos e outros» do Anexo II do contrato AR Treat — 224297 em causa.

               3.

               Apreciação manifestamente errada dos elementos probatórios e fundamentação deficiente.
               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão.
               O Tribunal Geral errou e manifestamente desvirtuou os meios de prova apresentados.


title: Processo C-243/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-243/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha - Recuperação)
   2012/C 151/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 [notificada com o número C (2008) 2997] (JO L 302, p. 9)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-13/94 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Truro): P contra S e Cornwall County Council (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Despedimento de um transexual)

text:
N. C 197/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 7 . 96
fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi        1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
91 / 156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que                   dar cumprimento à Directiva 9 1 /271 /CEE do Conselho,
altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO                 de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas
L 78 , p . 32 ), a República Helénica não cumpriu as                     residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 9", da
referida directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             mesma .
composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet, C. Gulmann , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes;    2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass , proferiu ,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          C ) [O n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
a seguinte :
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento á Directiva 91 /156/CEE do Conselho,
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
     75/442/CEE, relativa aos resíduos, a República Heléni                            de 30 de Abril de 1996
     ca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              no processo C-13/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     força do artigo 2 ", da mesma.                                 Industrial Tribunal, Truro ): P contra S e Cornwall County
                                                                                Council (')
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.                  (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                                                                                Despedimento de um transexual)
(') [O n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                ( 96/C 197/04 )
                                                                                (Lingua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal») .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                          No processo C-13/94 , que tem por objecto um pedido
                    de 28 de Marco de 1996                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Truro ( Reino
no processo C-161 /95 : Comissão das Comunidades Euro              Unido ), destinado a obter, no processo pendente neste órgão
              peias contra República Helénica (')                   jurisdicional entre P e S e Cornwall County Council , uma
(Incumprimento pelo Estado — Não transposição da                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais                tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                               urbanas)                             relativa à concretização do princípio da igualdade de
                           ( 96/C 197/03 )                          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
                                                                    às condições de trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o
                  (Língua do processo: grego)                       Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray,
                                                                    H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
No processo C-161 /95 , Comissão das Comunidades Euro              em 30 de Abril de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República            seguinte :
Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
Skandalou ), que tem por objecto obter a declaração de que ,
ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo             Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva
                                                                    76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva            relativa á concretização do princípio da igualdade de
91 /271 /CEE do Conselho , de 21 de Maio de 1991 , relativa         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 , p . 40 ),      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe              às condições de trabalho, o n". 1 do artigo 5", desta directiva
incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o        opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.        relacionado com a sua mudança de sexo .
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, C. Gulmann,
P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : N.         C ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 28 de Março de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-401/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de 22 de Setembro de 1999 no processo em que são partes Peter Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume Husum, intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Henningsen e 3. Peter Henningsen

text:
C 6/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                (2) No caso de a resposta à questão (1) ser no sentido indicado
do VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre,                     em (i), deve o retalhista ajustar o seu imposto sobre o
de 12 de Outubro de 1999, no processo Yorkshire                             rendimento, ao proceder à dedução do IVA, em relação
Co-operatives Ltd contra Commissioners of Customs and                       com as mercadorias que lhe foram fornecidas pelo fabri-
                              Excise                                        cante (ou, sendo caso disso, pelo grossista), mesmo no
                                                                            caso de o fabricante ou outro fornecedor não ter emitido
                                                                            uma nota de crédito ao retalhista para efeitos de devolução
                       (Processo C-398/99)                                  dos descontos?
                                                                       (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                           (2000/C 6/29)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                p. 49).
and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre, de 12 de
Outubro de 1999, no processo Yorkshire Co-operatives Ltd
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de
1999. O VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre         do Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de
as seguintes questões:                                                22 de Setembro de 1999 no processo em que são partes
                                                                       Peter Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume
                                                                       Husum, intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Hen-
(1) Interpretando correctamente o artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea                       ningsen e 3. Peter Henningsen
    a) e C), n.o 1, da Sexta Directiva (1), o que se deve entender
    por matéria colectável no caso de um fornecimento de                                     (Processo C-401/99)
    mercadorias por uma retalhista na posição da recorrente a
    um cliente, numa situação em que:                                                            (2000/C 6/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (a) o fabricante das mercadorias as vendeu ao retalhista           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        (ou, hipoteticamente, ao grossista que por sua vez as          Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de 22 de
        vendeu ao retalhista),                                         Setembro de 1999 no processo em que são partes Peter
                                                                       Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume Husum,
                                                                       intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Henningsen e
    (b) lançando uma campanha de promoção, o fabricante               3. Peter Henningsen que deu entrada na Secretaria do Tribunal
        emite um vale nos termos do qual:                              de Justiça em 18 de Outubro de 1999. O Schleswig-
                                                                       Holsteinischen Oberverwaltungsgerichts solicita ao Tribunal
        (i) o seu detentor, ao apresentá-lo ao retalhista, pode       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             adquirir as mercadorias a um preço inferior ao            a) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92
             preço normal de venda ao público, sendo a percen-             (1) do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
             tagem de redução («o desconto») indicado ou cujo              uma imposição suplementar no sector do leite e dos
             valor se pode presumir dos termos do vale e                    produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                            no termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de
                                                                            referência disponiveis nas explorações em causa serão
        (ii) o fabricante, quando o retalhista tenha vendido os
                                                                            transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que
             produtos nos termos do vale e apresentado este ao              as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a
             fabricante, paga ao retalhista um montante igual               adoptar pelos Estados-Membros, tendo em conta os legı́ti-
             ao montante do desconto,                                       mos interesses das partes, se os locadores no contrato de
                                                                            arrendamento forem, à data da devolução da área arren-
    (c) o retalhista vende as mercadorias a um cliente contra               dada, produtores no sentido do artigo 9.o, alı́nea c), do
        apresentação do vale, recebendo o preço reduzido e                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92?
                                                                       b) No caso de a noção de produtor constante do n.o 2 do
    (d) o retalhista apresenta o vale ao fabricante e recebe um             artigo 7.o dever ser interpretado em sentido mais amplo: a
        montante igual ao montante do desconto?                             transferência será ainda possı́vel se os locadores não
                                                                            pretenderem comercializar o leite mas antes ceder as
                                                                            quantidades de referência com as áreas arrendadas a
A matéria colectável é constituı́da                                        terceiros?
                                                                       c) No caso de resposta positiva à questão sobre a alı́nea b):
        (i) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente ou                  em todo o caso, os terceiros para quem sejam transferidas
                                                                            as quantidades de referência deverão ser produtores no
                                                                            sentido da alı́nea c) do artigo 9.o?
        (ii) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente mais
             o montante igual ao montante do desconto, pago            (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
             pelo fabricante?


title: Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/59

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho
   (Processo T-162/14)
   2014/C 135/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).


title: Processo T-76/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 101/52              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    —     ordenar ao Parlamento Europeu que conceda ao re-
                                                                             corrente o subsídio de reinstalação previsto pelo
                                                                             anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto, com efeitos retroactivos
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão                   a 1 de Junho de 2002;
da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que obriga a
Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia de 18 000 euros (de          —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
capital) na sequência da inexecução do contrato de subvenção                 pesas.
n.o PSS*/0534, para a organização de uma conferência, entre
29 de Junho e 2 de Julho de 1992, com o tema: «Que futuro
para a xenotransplantação e para a ética e xenotransplan-
tação?». Segundo a Comissão, uma das obrigações da re-                 Fundamentos e principais argumentos
corrente não foi cumprida, ou seja, a apresentação de relatórios
científicos.                                                           O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                       aposentou-se com direito a uma pensão por invalidez a partir
                                                                       de 1 de Junho de 1999. O recorrente, em 31 de Maio de 2002,
                                                                       apresentou ao recorrido um pedido de obtenção do subsídio
Em defesa das suas pretensões, para além da falta de fundamen-
                                                                       de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto,
tação, a recorrente alega:
                                                                       alegando ter-se reinstalado definitivamente em Inglaterra, na
                                                                       véspera. Tendo este pedido sido indeferido pelo recorrido, o
—     A prescrição do direito à restituição, na medida em que a        recorrente interpôs o presente recurso e invoca, em seu apoio,
      devolução da subvenção em causa é pedida mais de dez             três fundamentos:
      anos após a sua atribuição;
                                                                       —     erro manifesto de apreciação;
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
      de apreciação, na medida em que a condição relativa à            —     violação das disposições do artigo 6.o, n.o 4, segundo
      difusão dos relatórios científicos foi cumprida, tendo em              parágrafo, do anexo VII do Estatuto;
      conta a nacionalidade e o número de participantes na
      conferência, que eram, todos, importantes especialistas          —     violação do dever de fundamentação.
      no domínio objecto da conferência.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
                                                                       Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (IHMI)
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-76/03)
                      (Processo T-69/03)                                                        (2003/C 101/91)
                        (2003/C 101/90)                                                   (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 (IHMI) interposto por Herbert Meister, residente em Muchamiel
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (Espanha), representado por Georges Vandersanden, advogado.
contra o Parlamento Europeu interposto por Miguel Angel
Poveda Morillas, residente em Folkestone (Reino Unido),                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                               —     anular a decisão de 22 de Abril de 2002 do Presidente do
                                                                             Instituto, de transferir o recorrente para o cargo de
                                                                             consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        assuntos jurídicos, a partir de l de Maio de 2002;
—     anular a decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho             —     ordenar a restituição da totalidade dos seus direitos ao
      de 2002, que recusa ao recorrente a concessão do subsídio              recorrente, o que implica voltar a transferi-lo para o seu
      de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do                cargo no seu departamento de origem, na sua estrutura
      Estatuto;                                                              inicial;
 ---pagebreak--- 26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/53
—    ordenar a reparação dos danos morais sofridos pelo                      subsídio de expatriação e, portanto, das outras prestações
     recorrente, sendo estes avaliados provisoriamente, sob                  associadas, em conformidade com a jurisprudência
     reserva de alteração, em 50 000 euros;                                  Lozano;
—    condenar o recorrido na totalidade das despesas.                 —      condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                             despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (IHMI) ocupou, até 1 de Maio de 2002, o               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
cargo de Chefe de Serviço da Divisão de Anulação. Foi                 invocados nos processos T-205/02, Salvador García/Comis-
transferido, nos termos da decisão impugnada no seu recurso,          são (1), T-298/01 Ana Herrero Romeu/Comissão (2) e T-299/
para consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos            /02 Dedeu/Comissão ( 2).
assuntos jurídicos. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o
recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                      (1 ) JO C 219 de 14.9.02, p. 22.
                                                                      (2 ) JO C 289 de 23.11.02, p. 38.
—    fundamentação errada e insuficiente da referida decisão
     de 22 de Abril;
—    violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade
     de expressão;
—    violação do direito de defesa e, mais especificamente, do                    Cancelamento do processo T-305/01 (1)
     direito a ser ouvido;
                                                                                (2003/C 101/93)
—    violação do princípio da boa administração e
—    violação do dever de assistência.                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Por despacho de 29 de Janeiro de 2003, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-305/01, Thalassa Seafoods S.A.
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás                    contra Comissão das Comunidades Europeias.
Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                   (1 ) JO C 56 de 2.3.2002.
                      (Processo T-83/03)
                        (2003/C 101/92)
                  (Língua do processo: espanhol)                                  Cancelamento do processo T-84/02 (1)
                                                                                (2003/C 101/94)
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                   (Língua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás
Salazar Brier, com domicílio em Bruxelas, representado por
Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Dolores Domínguez                Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, o presidente
Pérez, com domicílio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs,          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
19.                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-84/02, Armand de Buck contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o indeferimento tácito de 24 de Fevereiro de 2003,        (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
     que ocorreu por a Comissão não ter respondido à
     reclamação 528/02, e não lhe ter reconhecido o direito ao


title: Processo C-322/03: Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 213/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki                 Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
 Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-322/03)
                      (Processo C-315/03)
                                                                                (2003/C 213/45)
                        (2003/C 213/44)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2003, uma acção contra a Irlanda,
                                                                       intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             sentada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com
das Comunidades Europeias, uma acção contra Huhtamaki                  domicílio escolhido no Luxemburgo.
Dourdan SA, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Ch. Giolito, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
o Tribunal se digne:                                                          21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                              organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante                    brado pela Associação de Armadores da Comunidade
      de 162 342,42 euros (cento e sessenta e dois mil trezentos              Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
      e quarenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos)                     Transportes da União Europeia (FST) ( 1), ou por não ter
      correspondendo 151 433,47 euros ao pedido principal e                   garantido que as entidades patronais e laborais tivessem
      10 808,95 euros aos juros de mora vencidos em 6 de                      adoptado as medidas necessárias por acordo, e/ou por
      Junho de 2003;                                                          não ter informado a Comissão sobre estes pontos, a
                                                                              Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do Tratado CE; e
2.    Condenar a demandada a pagar 28,27 euros (vinte e oito
      euros e vinte e sete cêntimos) por dia a título de juros         b)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
      vencidos à mesma taxa, a partir de 6 de Junho de 2003 e
      até integral pagamento;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O período dentro do qual a directiva devia ter sido transposta
                                                                       expirou em 30 de Junho de 2002.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 167, de 02.07.1999, p. 33.
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no            Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão
Tratado.                                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-331/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela
Comissão, a demandada não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                                (2003/C 213/46)
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das tecnologias industriais e das
tecnologias de materiais, sendo obrigada a reembolsar o                Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
montante do adiantamento à Comissão.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-24/00, The Sunrider Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Vocábulo VITALITE — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
19.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/25
1)    É negado provimento ao recurso.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                          de 13 de Março de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     no processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
                                                                                méritos — Recurso de anulação)
                                                                                (2001/C 150/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Igel
no processo T-24/00, The Sunrider Corporation contra
                                                                            (Alemanha), representado por L. Tinti, advogado, com domicı́-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                            lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            dades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
(Marca comunitária — Vocábulo VITALITE — Motivo                           não promover o recorrente ao grau B 2 quando do exercı́cio
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                      de promoção de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)                              singular: J. D. Cooke); secretário: D. Christensen, administra-
                                                                            dora, proferiu, em 13 de Março de 2001, um acórdão cuja
                            (2001/C 150/48)                                 parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-24/00, The Sunrider Corporation, com sede em
Torrance, Califórnia (Estados Unidos da América), representada             (1) JO C 192 de 8.7.00.
por A. Kocklaüner, advogado em Munique, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
(agentes: C. Rusconi e G. Humphreys), que tem por objecto
um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 26 de Novembro de 1999 (processo                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R 137/1999-2) respeitante ao registo do vocábulo VITALITE
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,                                 de 22 de Fevereiro de 2001
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            no processo T-144/00, Daniela Tirelli contra o Parlamento
                                                                                Europeu (1)
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            (Funcionários — Passagem para uma categoria superior —
      los) de 26 de Novembro de 1999 (processo R 137/1999-2) é              Subsı́dio de secretariado — Artigo 46.o do Estatuto —
      anulada no que respeita aos seguintes produtos: «alimentos                Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade)
      para bebés» e «águas minerais e gasosas».
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                                                (2001/C 150/50)
3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
      despesas da parte recorrida. Esta última suportará a outra
      metade das suas despesas.
                                                                            No processo T-144/00, Daniela Tirelli, funcionária do Parla-
                                                                            mento Europeu, com domicı́lio em Dahlem (Luxemburgo),
(1) JO C 135 de 13.5.00.                                                    representada por G. Vogel e F. Burg, advogados, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu
                                                                            (agentes: H. von Hertzen e Y. Pantalis), que tem por objecto
                                                                            um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento


title: Cancelamento do processo T-181/95

text:
C 26/10               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.1.98
Ð ordenar, consequentemente, o pagamento adicional do                     Cancelamento do processo T-181/95 (1)
     subsídio durante o período de seis meses, dado que o                               (98/C 26/19)
     recorrente jaÂ recebeu os subsídios relativos a um
     período de quatro meses,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                             Por despacho de 25 de Novembro de 1997, o presidente
                                                                da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
invocados no processo T-132/97 (1).                             registo do Tribunal, do processo T-181/95, P contra
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 35.
                                                                (1) JO C 333 de 9.12.1995.