title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2003 no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau A 2 — Não aceitação da candidatura)

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/31
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
                  de 27 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o
                                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                             (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau
                                                                                A 2 — Não aceitação da candidatura)
(«Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibili-                                            (2004/C 21/65)
dade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso
de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio                                   (Língua do processo: francês)
tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao
               funcionamento — Prazo razoável»)
                                                                           No processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen (Luxem-
                          (2004/C 21/64)                                   burgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domi-
                                                                           cílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por
                    (Língua do processo: italiano)                         objecto um pedido de anulação de uma decisão de não
                                                                           aceitação da candidatura do recorrente ao lugar de director do
                                                                           pessoal e das finanças no Tribunal de Justiça e de nomeação
                                                                           de um outro candidato para esse lugar, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
No processo T-190/00, Regione Siciliana, representada por                  P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: D. Christensen,
F. Quadri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                administradora, proferiu em 5 de Novembro de 2003 um
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(agentes: V. Di Bucci e D. Triantafyllou), que tem por objecto
a anulação da Decisão 2000/319/CE da Comissão, de 22 de                    1)    É negado provimento ao recurso.
Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado
pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e              2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do
Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região               (1) DO C 331 de 24.11.2001.
da Sicília) (JO 2000, L 110, p. 17), na parte em que declara
que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do artigo 6.o da
Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a
favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores
da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado
comum e que a Itália deve suprimir o referido regime de                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
auxílios, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,                                  de 20 de Novembro de 2003
P. Lindh, J. D. Cooke, A. W. H. Meij e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                  no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          Poloni contra o Banco Central Europeu (1)
seguinte:
                                                                           (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                           Remuneração — Método de cálculo da actualização anual
1)    É negado provimento ao recurso.                                      das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal —
                                                                                Artigos 13.o, 45.o e 46.o das Condições de trabalho)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                (2004/C 21/66)
      efectuadas pela Comissão.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                           No processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
                                                                           Poloni, funcionários do Banco Central Europeu, residentes em
                                                                           Francoforte do Meno (Alemanha), representados pelos


title: Processo T-41/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — LS Fashion/IHMI — Sucesores de Miguel Herreros (L’Wren Scott)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/18

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — LS Fashion/IHMI — Sucesores de Miguel Herreros (L’Wren Scott)
   (Processo T-41/12)
   2012/C 109/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LS Fashion, LLC (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: R. Black e S. Davies, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sucesores de Miguel Herreros, SA (La Orotava, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 1584/2009-4;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição na medida em que deferiu a oposição;

               —

               autorizar o registo completo da marca comunitária n.o 5190368; e

               —

               condenar o Instituto e a outra parte no processo no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente, efetuadas no Instituto e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «L’Wren Scott», para produtos das classes 3, 9, 14 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 5190368

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pedido de marca espanhola n.o 1164120 da marca nominativa «LOREN SCOTT», para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos controvertidos e autorização de registo da marca comunitária em relação aos restantes produtos não controvertidos do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da regra 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso não apreciou corretamente as provas apresentadas pela oponente sobre a utilização séria da marca anterior, à luz dos requisitos impostos pelas disposições pertinentes e pela jurisprudência, incluindo os requisitos sobre o lugar, o tempo, o alcance e a natureza da utilização de uma marca. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso: (i) não apreciou corretamente a semelhança visual, auditiva e conceptual das respetivas marcas; e (ii) não teve devidamente em conta o grau de semelhança adequado das respetivas marcas nem apreciou corretamente o caráter distintivo das marcas, incluindo o risco de confusão.


title: Processo C-242/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/T. Sahin (Acordo de Associação CEE -Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Introdução de taxas fiscais para efeitos de obtenção de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento — Violação da cláusula de standstill inscrita no artigo 13. o da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/T. Sahin
   (Processo C-242/06) (1)

   (Acordo de Associação CEE -Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Introdução de taxas fiscais para efeitos de obtenção de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento - Violação da cláusula de «standstill» inscrita no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)
   2009/C 267/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

      Recorrido: T. Sahin

      Objecto

   Prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho da Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia conjugado com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1) — Obrigação de pagar uma taxa pelo tratamento de um pedido de prorrogação da autorização de residência — Prorrogação requerida fora do prazo

      Dispositivo

   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desta decisão relativamente ao Estado-Membro em causa, de uma regulamentação interna, tal como a em causa no processo principal, que sujeita a concessão de uma autorização de residência ou a prorrogação da sua validade ao pagamento de taxas fiscais, quando o montante destas taxas a cargo dos nacionais turcos é desproporcional relativamente ao exigido dos nacionais comunitários.

      (1)  JO C 212, de 02.09.2006


title: Processo C-46/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Viking Gas A/S/Kosan Gas A/S, anteriormente BP Gas A/S ( «Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 5. °e 7. °— Botijas de gás protegidas como marca tridimensional — Colocação no mercado pelo titular de uma licença exclusiva — Actividade de um concorrente do titular da licença que consiste no enchimento das referidas botijas» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Viking Gas A/S/Kosan Gas A/S, anteriormente BP Gas A/S
   (Processo C-46/10) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 5.o e 7.o - Botijas de gás protegidas como marca tridimensional - Colocação no mercado pelo titular de uma licença exclusiva - Actividade de um concorrente do titular da licença que consiste no enchimento das referidas botijas)
   2011/C 269/17
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viking Gas A/S

      Recorrida: Kosan Gas A/S, anteriormente BP Gas A/S

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Colocação no mercado, pelo titular de uma licença exclusiva, de uma botija de gás em material compósito cuja forma está registada como marca tridimensional nacional e comunitária constituída pela embalagem — Actividade de um concorrente do titular da licença que consiste no enchimento das botijas de gás em material compósito do titilar da licença e na venda de gás nestas botijas após nelas ter aposto um autocolante indicando que a botija foi enchida pelo concorrente, mas sem retirar as marcas figurativa e nominativa do titular da licença exclusiva.

      Dispositivo

   Os artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma licença exclusiva para a utilização de botijas de gás em material compósito destinadas a serem reutilizadas, cuja forma é protegida como marca tridimensional e nas quais este titular apôs a sua denominação e o seu logótipo, registados como marcas nominativa e figurativa, se oponha a que estas botijas, após terem sido adquiridas por consumidores que, em seguida, gastaram o gás inicialmente contido nas mesmas, sejam trocadas por um terceiro, mediante pagamento, por botijas em material compósito cheias de gás que não provém do referido titular, a menos que esse mesmo titular possa invocar um motivo legítimo na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 132 de 28.5.2005

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/45

         (2005/C 143/85)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 132 de 28.5.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 115 de 14.5.2005

      JO C 106 de 30.4.2005

      JO C 93 de 16.4.2005

      JO C 82 de 2.4.2005

      JO C 69 de 19.3.2005

      JO C 57 de 5.3.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J. M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/97)

text:
10 . 5 . 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/25
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-53/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                              ( 97/C 142/52 )
Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-50/97 ( ! ).                                            nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        Comunidades Europeias, intentada por B. J. G. Oude Kot
                                                                      te, com domicílio em Fleringen ( Países Baixos), representa
                                                                      do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J.                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                       ( Processo T-52/97 )                                mento ao demandante da quantia de 279 389 florins
                           ( 97/C 142/51 )                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       montante nunca inferior a 45 349 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Biermans,                    ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
com domicílio em Herkenbosch (Países Baixos ), represen                   gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                      taxa de 8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                    b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 60 863 florins                 do processo T-50/97 ( ] ).
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leem
     montante nunca inferior a 22 390 florins neerlandeses
                                                                      kuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re                           das Comunidades Europeias
     gulamento ( CEE ) n ? 2187/93 ), acrescida de juros à
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                         (Processo T-54/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                               ( 97/C 142/53 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Comunidades Europeias, intentada por H. J. Leemkuil,
do processo T-50/97 (*).                                              com domicílio em Winterswijk Miste ( Países Baixos ), re
                                                                      presentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        de Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro
                                                                      da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
                                                                      critório do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2003 no processo T-286/02: Oriental Kitchen SARL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KIAP MOU — Marcas nominativas nacionais anteriores MOU — Recusa do registo")

text:
24.1.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra o Comité Económico e
                                                                          Social das Comunidades Europeias (agentes: M. Bermejo Garde
                   de 26 de Novembro de 2003                              e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão do Comité Económico e Social das Comunidades
no processo T-222/02: HERON Robotunits GmbH contra                        Europeias, de 20 de Setembro de 2001, que não aceitou a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     candidatura da recorrente ao lugar de chefe da divisão de
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                                                          Tradução e da decisão, de 16 de Outubro de 2001, que
(«Marca comunitária — Marca nominativa ROBOTUNITS                         nomeou outro candidato para o referido lugar, o Tribunal de
— Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c),             Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. García-
     do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo»)                -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
                                                                          rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          11 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                            (2004/C 21/69)
                                                                          seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-222/02, HERON Robotunits GmbH, com sede
em Lustenau (Áustria), representada por M. Bergermann e
R. Hackbarth, advogados, contra Instituto de Harmonização                 (1) DO C 247 de 12.10.2002.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(agentes: S. Bonne e G. Schneider), que tem por objecto um
recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 6 de Maio de 2002 (processo R 1095/
/2000-1) que recusou o registo como marca comunitária da
marca nominativa ROBOTUNITS, o Tribunal de Primeira                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, adminis-
trador, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um acórdão                                      de 25 de Novembro de 2003
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-286/02: Oriental Kitchen SARL contra
1)      É negado provimento ao recurso.                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)      A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
(1 )  JO C 233 de 28.9.2002.                                              marca nominativa comunitária KIAP MOU — Marcas
                                                                          nominativas nacionais anteriores MOU — Recusa do
                                                                                registo»)
                                                                                (2004/C 21/71)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   (Língua do processo: francês)
                   de 11 de Novembro de 2003
no processo T-248/02, Carla Faita contra o Comité Econó-                  No processo T-286/02, Oriental Kitchen SARL, com sede em
          mico e Social das Comunidades Europeias (1)                     Choisy-le-Roi (França), representada por J.-J. Sebag, advogado,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(Funcionários — Vagas de lugar — Artigo 29.o, n.o 1, do                   desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Lory, O. Waelbroeck
Estatuto — Processo denomeação — Erro manifesto de                        e O. Montalto), sendo interveniente: Mou Dybfrost A/S, com
                   apreciação — Fundamentação)                            sede em Esbjerg N (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
                                                                          advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
                                                                          Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                            (2004/C 21/70)                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho
                                                                          de 2002 (processo R 114/2001-4) relativamente à oposição
                       (Língua do processo: francês)                      deduzida pelo titular das marcas nacionais MOU ao registo do
                                                                          sinal KIAP MOU como marca comunitária, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J.
No processo T-248/02, Carla Faita, funcionária do Comité                  Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,
Económico e Social das Comunidades Europeias, com domicí-                 secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de
lio em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Coolen,                    Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio            seguinte:
 ---pagebreak--- C 21/34                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            24.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 15 de Outubro de 2003
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                         no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Huma-
                                                                         nitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-
                                                                         -quadro de parceria para o co-financiamento de acções
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da
                                                                            recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                 de 27 de Novembro de 2003
                                                                                (2004/C 21/73)
no processo T-348/02: Quick restaurants SA contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                                (Língua do processo: inglês)
(«Marca comunitária — Marca composta pelo vocábulo
Quick — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo
— Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE)
            n.o 40/94 — Recusa parcial de registo»)                      No processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                                                                         sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                          (2004/C 21/72)                                 advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), que tem por objecto, em
                                                                         primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                     (Língua do processo: francês)                       de 22 de Outubro de 2002 que indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente no sentido de subscrever um contrato-quadro de
                                                                         parceria com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade
                                                                         Europeia (ECHO), em segundo lugar, um pedido de que a
                                                                         Comissão seja obrigada a repor a recorrente na situação em
No processo T-348/02, Quick restaurants SA, com sede em                  que se encontrava em 1996 quando apresentou o seu pedido de
Bruxelas (Bélgica), representada por L. Van Bunnen, advogado,            subscrição de um contrato de parceria ou, a título subsidiário,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                  convidar a recorrente a subscrever o contrato-quadro de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   parceria actualmente em vigor e, em terceiro lugar, um pedido
modelos) (IHMI) (agentes: A. Rassat e S. Laitinen), que tem por          de que a Comissão seja obrigada a reembolsar à recorrente as
objecto a anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de               despesas correspondentes à queixa que apresentou ao Provedor
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de Justiça Europeu, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
(marcas, desenhos e modelos) de 17 de Setembro de 2002                   P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes;
(processo R 1117/2002-2) respeitante ao registo do vocábulo              secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Outubro de 2003, um
Quick como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário
adjunto, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível na totalidade.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                               da Comissão.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                         (1) JO C 31 de 8.2.03.
(1) JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo F-24/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/56

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-24/13)
   2013/C 207/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido de indemnização da recorrente pelas faltas cometidas pela Comissão por ocasião de um processo de recrutamento que não chegou a termo.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da AIPN de 5 de junho de 2012 e de 7 de dezembro de 2012 que indefere o pedido de indemnização da recorrente;

               —

               Condenação da Comissão a reconstituir a carreira da recorrente;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento de 14 911,07 euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensão a partir do mês de outubro de 2011, e no pagamento de 2 500 euros pelo dano material e moral causado, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, montantes esses a que acrescem juros de mora, calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-197/11 P e T-198/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack [ «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Artigos 26. °e 26. °-A do Estatuto — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Competência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Falta de ato lesivo — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack
   (Processo T-197/11 P e T-198/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Falta de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 38/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Objeto

   Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), e visando a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-197/11 P e T-198/11 P são apensos para efeitos do presente acórdão.

               2.

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), na medida em que o referido Tribunal se considerou competente para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada em virtude do Regulamento n.o 1049/2001.

               3.

               É negado provimento ao recurso no processo T-198/11 P.

               4.

               Guido Strack suportará as suas próprias despesas nos processos T-197/11 P e T-198/11 P bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-198/11 P.

               5.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas no processo T-197/11 P.

               6.

               G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral um montante de 2 000 euros a fim de reembolsar uma parte das despesas que este último teve de efetuar.

      (1)  JO C 186 de 25.06.2011


title: Acção proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroßhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/99)

text:
C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
 ---pagebreak--- 27.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/29
pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel                    desvio de poder, e a demandante ser colocada na posicËaÄo
GmbH, Ostrau (Alemanha), representada pelo Dr. Gert                 que ocuparia se o período de refereÃncia abrangesse os
Meier, advogado, com escritório em Jakordenstraûe 10,               anos de 1995 a 1997. De igual modo, o artigo 6., n. 3,
Colónia (Alemanha).                                                 deste regulamento deve, na medida em que a reducËaÄo da
                                                                    quantidade atribuída viola o GATT, ser anulado. A decla-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               racËaÄo com forcËa obrigatória geral, por um órgaÄo jurisdi-
                                                                    cional da OMC, da violacËaÄo das disposicËoÄes do GATT por
                                                                    normas comunitaÂrias, cria um direito de indemnizacËaÄo na
1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              esfera da demandante por facto praticado com desvio de
      pelos danos decorrentes do facto de:                          poder.
      a) Ter fixado os anos de 1994-1996 como período de            Na opiniaÄo da demandante, eÂ, contudo, possível, no pre-
          refereÃncia para os operadores tradicionais;              sente processo, a reconstituicËaÄo natural atraveÂs da conces-
                                                                    saÄo de direitos de importacËaÄo a ser tomados em conta
      b) Ter reduzido as quantidades reconhecidas pelas             para a futura fixacËaÄo das quantidades de refereÃncia.
          autoridades competentes, bem como as quantida-
          des obtidas pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-
                                                                    (1) JO C 64 de 23.3.1998, p. 27.
          tacËaÄo;                                                  (2) Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo, de 28 de Outu-
                                                                        bro de 1998, que estabelece normas de execucËaÄo do Regula-
2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de                      mento (CEE) n. 404/93 do Conselho no que respeita ao
      forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-               regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 293
                                                                        de 31.10.1998, p. 32).
      mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
      pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
      licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
      natural);
3. Condenar a demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV
                                                                    Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                 peu de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                                nhos e modelos)
A demandante jaÂ interpôs no Tribunal de Primeira InstaÃn-                                  (Processo T-19/99)
cia o recurso T-612/97 (1) de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                (1999/C 86/51)
ComissaÄo de recusar licencËas adicionais como medida de
compensacËaÄo aÁ recorrente.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
No presente processo, a demandante pede uma indemniza-
cËaÄo com o fundamento de que, com a entrada em vigor do            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Regulamento (CE) n. 2362/98 (2), requereu a atribuicËaÄo           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de 2 591 427 kg de bananas como quantidade de refereÃn-             recurso contra o Instituto Europeu de HarmonizacËaÄo do
cia para os anos de 1994-1996, tendo a quantidade atri-             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto
buída sido reduzida pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-        por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG, com sede
tacËaÄo.                                                            em Colónia (RepuÂblica Federal da Alemanha), represen-
                                                                    tada pelo Dr. Stephan v. Petersdorff-Campen, da sociedade
                                                                    de advogados von Rospatt, von der Osten, Prost, de Düs-
Na opiniaÄo da demandante, a demandada, pelo facto de               seldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
ter fixado o período de refereÃncia relevante para o ano de         tório do advogado Marc Loesch, da sociedade de advoga-
1999 com base nos anos 1994-1996, recuou ilicitamente o             dos Loesch & Wolter, 11 rue Goethe, Luxemburgo.
período de refereÃncia determinante, uma vez que, nos ter-
mos do artigo 19., n. 2, do Regulamento (CEE)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 404/93, o período de refereÃncia determinante era o
período compreendido entre os anos de 1995 e 1997. As
importacËoÄes em 1994 jaÂ foram em treÃs ocasioÄes Ð nomea-         Ð modificar a decisaÄo impugnada, ordenando-se ao
damente nos anos 1996-1998 Ð tomados em conta para a                      recorrido que registe o sinal COMPANYLINE, como
fixacËaÄo de quantidades de refereÃncia. O recuo do período               marca duma sociedade, no registo das marcas de socie-
de refereÃncia foi arbitraÂrio, abusivo e padece de falta de              dades, com o nuÂmero de inscricËaÄo 319038, relativa aÁ
fundamentacËaÄo na acepcËaÄo do artigo 190. do Tratado                   prestacËaÄo de servicËos reivindicada da classe 36 (Segu-
CE. Por outro lado, o n. 1 do artigo I do GATT, os                       ros; FinancËas), em conformidade com a declaracËaÄo de
artigos II e XVII GATS, e ainda os n.os 2 e 3 do artigo 1.               renuÂncia da requerente (ora recorrente) em que esta
da OMC Ð procedimentos em mateÂria de licencËas de                        declara que naÄo reivindicaraÂ a exclusividade separada
importacËaÄo, foram violados.                                             de cada uma das partes do sinal COMPANY e LINE.
Consequentemente, o artigo 4., n. 2, do Regulamento                     a título subsidiaÂrio,
(CE) n. 2362/98 deve, nessa parte, ser anulado, por ser
arbitraÂrio, e por padecer de falta de fundamentacËaÄo e de         Ð revogar a decisaÄo recorrida.


title: Processo T-441/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA («Claúsula compromissória — Contrato-quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT — Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas — Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes — Recusa de candidatos propostos pelos recorrentes — Proporcionalidade — Requalificação parcial do recurso — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA
   (Processo T-441/15) (1)

   ((«Claúsula compromissória - Contrato-quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT - Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas - Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes - Recusa de candidatos propostos pelos recorrentes - Proporcionalidade - Requalificação parcial do recurso - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 112/47)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, depois, M. Sfyri, D. Papadopoulou e C. N. Dede, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, G. Gavriilidou e P. Eyckmans, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão de 4 de junho de 2015 da EMA, notificada por mensagem eletrónica da Diretora dos Recursos Tecnológicos e Informáticos, que afastou dois dos candidatos propostos pelas recorrentes em resposta ao pedido de prestação de serviços SC001, no âmbito do contrato-quadro EMA/2012/10/ICT, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano que as recorrentes teriam alegadamente sofrido devido a essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE e a European Dynamics Belgium SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/32

         Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias
   (2006/C 261/66)
   Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, da Decisão 2004/752 e 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu que, para o período entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, o juiz H. Kreppel, presidente da Primeira Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.


title: Processo T-182/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gianmarco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu

text:
2.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/43
Fundamentos e principais argumentos                                        Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:              dor
Marca comunitária solicita-     marca nominativa «DigiFilm»,
da:                             pedido de registo n.o 2 467
                                348,
                                                                           Decisão da Câmara de re-        Negado provimento ao recurso
                                                                           curso:                          da recorrente
Produtos ou serviços:           produtos       e     serviços     das
                                classes 9 (instrumentos de acu-
                                mulação, etc.) e 42 (Produção
                                de fotografias, etc.).
                                                                           Fundamentos:                    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alíneas b) e c) e n.o 2 do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94 (1).
Decisão impugnada na Câ-        Recusa de registo pelo examina-
mara de Recurso:                dor                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Decisão da Câmara de re-        Negou provimento ao recurso
curso:
Fundamentos do presente         Violação do artigo 7.o, n.o 1,             Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gian-
recurso:                        alíneas b) e c), e n.o 2 do Regu-              marco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu
                                lamento 40/94 (1).
                                                                                (Processo T-182/03)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                                (2003/C 184/96)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe                          Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-                          Instância das Comunidades Europeia, um recurso contra o
 zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                     Parlamento Europeu, interposto por Gianmarco Addimando,
                                                                           residente no Luxemburgo, e 32 outros funcionários, represen-
                       (Processo T-179/03)                                 tados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
                         (2003/C 184/95)                                   Luxemburgo.
                   (Língua do processo: alemão)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    anular a decisão da hierarquia competente que alterou, a
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                      partir de um ano não devidamente especificado (1993,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-                     qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
nhos e Modelos), interposto por CeWe Color AG & Co. OHG,                        Europeu), o procedimento utilizado para cálculo das
com sede em Oldenburg (Alemanha), representada por                              despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
Chr. Spintig, Rechtsanwalt.                                                     respeita ao itinerário via Brindisi, tomado em conside-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ração para o destino de Atenas;
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                         ou, subsidiariamente,
      recorrido de 12 de Março de 2003 no processo R 638/
      /2002-3;                                                             —    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                                a partir de um ano não devidamente especificado (1993,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
                                                                                qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                             Europeu), a passagem marítima de Brindisi para os
                                                                                diversos postos fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa,
Marca comunitária requeri-      Marca nominativa «DigiFilmMa-
                                                                                Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião»
da:                             ker»,     pedido       de     registo
                                n.o 2 467 017                                   (aircraft type seats);
                                                                           —    anular todos os boletins de vencimento dos recorrentes
                                                                                que deram execução às decisões cuja anulação é requerida;
Produtos ou serviços:           Produtos       e     serviços     das      —    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                classes 9 (suportes de memória,                 não recebidos em consequência da execução das decisões
                                etc.) e 42 (elaboração de foto-                 cuja anulação é requerida, devendo os referidos montantes
                                grafias, etc.)                                  ser acrescidos dos juros legais;
 ---pagebreak--- C 184/44              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
—     decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e                 Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Metrova-
      condenar o Parlamento no respectivo pagamento.                       cesa, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                          (Processo T-184/03)
decisão do Parlamento que alterou o método utilizado para
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.
                                                                                (2003/C 184/98)
Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
apoio do seu recurso são idênticos aos invocados pelos recor-
rentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                                             (Língua do processo: espanhol)
(1) Comunicação no JO C 247, de 12/10/02, p. 17.
(2) JO C 101, de 26/04/03, p. 40.                                          Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Metrovacesa, S.A., representada por José Antonio Calderón
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Applied                       Chavero, advogado em Madrid.
Molecular Evolution, Inc. contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              (IHMI)
                       (Processo T-183/03)
                                                                           —     anular a decisão de 10 de Março de 2003 da Primeira
                         (2003/C 184/97)                                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno, proferida no processo R-183/2002;
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                           —     rejeitar na íntegra a oposição deduzida no processo
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                       B262.271;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                —     julgar procedentes as alegações da recorrente, determi-
nhos e modelos), interposto por Applied Molecular Evolution,                     nando que se proceda ao registo da marca em causa por
Inc., San Diego, USA, representada pelo advogado A. Deutsch.                     parte da Divisão de Oposição correspondente do IHMI e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                     —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 13 de Março de 2003 no
      processo R 108/2002-2.
—     Ordenar ao recorrido que registe a marca n.o 001586510
      «APPLIED MOLECULAR EVOLUTION».                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Requerente da marca co-         GESINAR S.L. (cessionário: a de-
                                                                           munitária:                      mandante).
Requerente da marca co-           Applied     Molecular    Evolution,
munitária:                        Inc.
Marca comunitária requeri-        Marca nominativa «APPLIED
da:                               MOLECULAR           EVOLUTION»           Marca comunitária pedida:       Marca figurativa «Gesinar» —
                                  para determinados serviços da                                            Pedido n.o 1.202.027 para pro-
                                  classe      42      (requerimento                                        dutos das classes 35, 36 e 41
                                  n.o 001586510)                                                           (Serviços de assistência na direc-
                                                                                ção de negócios, serviço de ad-
Decisão do exminador:             Requerimento indeferido                                                  ministração, corretagem, arren-
                                                                                damento, avaliação, estimativa e
Decisão da Câmara de re-          Negado provimento ao recurso                                             promoção de todos os tipos de
curso:                                                                                bens imóveis; emissão de ordens
Fundamento legal:                 Errada aplicação do artigo 7.o,                                          de pagamento de valores; depó-
                                  n.o 1, alíneas b) e c), do Regula-                                       sito de valores, serviços de edu-
                                  mento n.o 40/94 (1).                                                     cação e de divertimento).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
     1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                           Titular da marca ou sinal       GESTIONES        ADMINISTRATI-
                                                                           em que se baseia a oposi-       VAS Y SERVICIOS INMOBILIA-
                                                                           ção:                            RIOS MAR S.L.


title: Processo C-114/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/29

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-114/07)
   (2007/C 95/53)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para direito interno terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, de 30.4.2004, p. 85.


title: Processo C-312/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (6. a Secção) de 27 de Março de 2007 — TeleTech Holdings, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Teletech International SA (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Marca nominativa comunitária — Pedido de nulidade — Marca nominativa nacional anterior)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (6.a Secção) de 27 de Março de 2007 — TeleTech Holdings, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Teletech International SA
   (Processo C-312/05 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa comunitária - Pedido de nulidade - Marca nominativa nacional anterior)
   (2007/C 155/12)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: TeleTech Holdings, Inc. (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e I. de Medrano Caballero, agentes), Teletech International SA (representantes: J.-F. Adelle e F. Zimeray, advogados)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 25 de Maio de 2005, TeleTech Holdings, Inc./IHMI (interveniente: Teletech International SA) (processo T-288/03), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que deu provimento parcial ao pedido de anulação relativo à marca comunitária «TELETECH GLOBAL VENTURES» apresentado pela sociedade Teletech International S.A., titular da marca nacional «TELETECH INTERNATIONAL»
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TeleTech Holdings, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-294/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Klemme/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/22

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Klemme/Comissão
   (Processo T-294/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klemme AG (Lutherstadt Eisleben, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               4)

               A Klemme AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-391/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus Miesto 1 Apylinkės Teismas (República da Lituânia) em 2 de Outubro de 2009 — Malgožata Runevič-Vardyn e Łukasz Paweł Wardyn/Município de Vilnius, Ministério da Justiça da República da Lituânia, Comissão Nacional da Língua Lituana e Secção do Registo Civil do Departamento Jurídico do Município de Vilnius

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus Miesto 1 Apylinkės Teismas (República da Lituânia) em 2 de Outubro de 2009 — Malgožata Runevič-Vardyn e Łukasz Paweł Wardyn/Município de Vilnius, Ministério da Justiça da República da Lituânia, Comissão Nacional da Língua Lituana e Secção do Registo Civil do Departamento Jurídico do Município de Vilnius
   (Processo C-391/09)
   2009/C 312/33
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus Miesto 1 Apylinkės Teismas

      Partes no processo principal

      Demandantes: Malgožata Runevič-Vardyn e Łukasz Paweł Wardyn

      Demandados: Município de Vilnius, Ministério da Justiça da República da Lituânia, Comissão Nacional da Língua Lituana e Secção do Registo Civil do Departamento Jurídico do Município de Vilnius

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz das disposições da Directiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), dessa directiva ser interpretado no sentido de que proíbe os Estados-Membros de discriminarem indirectamente pessoas em razão da sua origem étnica quando a legislação nacional estabelece que os nomes próprios e apelidos só podem ser redigidos em documentos relativos ao estado civil utilizando os caracteres da língua nacional?

               2.

               À luz das disposições da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), dessa directiva ser interpretado no sentido de que proíbe os Estados-Membros de discriminarem indirectamente pessoas em razão da sua origem étnica quando a legislação nacional estabelece que os nomes próprios e apelidos de pessoas de diferente origem nacional ou nacionalidade devem ser redigidos, em documentos relativos ao estado civil, utilizando caracteres latinos, sem utilizar sinais diacríticos, sinais de ligação ou outras alterações às letras do alfabeto latino utilizados em outras línguas?

               3.

               As disposições do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, e do artigo 12.o, primeiro parágrafo, desse Tratado, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem os Estados-Membros de estabelecerem na respectiva legislação nacional que os nomes próprios e apelidos só podem ser redigidos em documentos relativos ao estado civil utilizando os caracteres da língua nacional?

               4.

               As disposições do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, e do artigo 12.o, primeiro parágrafo, desse Tratado, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem os Estados-Membros de estabelecerem na respectiva legislação nacional que os nomes próprios e apelidos de pessoas de diferente origem nacional ou nacionalidade devem ser redigidos, em documentos relativos ao estado civil, utilizando caracteres latinos, sem utilizar sinais diacríticos, sinais de ligação ou outras alterações às letras do alfabeto latino utilizados em outras línguas?

      (1)  JO L 180, p. 22.


title: Processo C-423/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 2004/22/CE — Verificações metrológicas dos sistemas de medição — Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados — Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   (Processo C-423/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 2004/22/CE - Verificações metrológicas dos sistemas de medição - Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados - Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»)
   2014/C 409/23
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Vilniaus energija» UAB

      Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

      Dispositivo

   O artigo 34.o TFUE e a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente, que cumpre todos os requisitos desta diretiva, ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados, deve ser considerado um sistema de medição, não podendo, por esse facto, ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for objeto, em conjunto com esse dispositivo, de uma verificação metrológica como sistema de medição.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-127/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Comercialização à distância dos serviços financeiros - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Aresu, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado-Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p.16)
   Dispositivo

               1)

               Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 108 de 6.5.2006.


title: Cancelamento do processo C-406/99

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-416/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva — Decisão de indeferimento de uma queixa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/13

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
   (Processo T-416/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Concorrência - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva - Decisão de indeferimento de uma queixa - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   2014/C 329/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd (La Valeta, Malta); e Stanley International Betting Ltd (Liverpool, Reino Unido) (representantes: R. A. Jacchia, I. Picciano, A. Terranova, F. Ferraro, G. Dellis, P. Kakouris e I. Koimitzoglou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Striani, agentes, posteriormente F. Ronkes Agerbeek)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 10 de junho de 2013 pela qual esta comunicou às recorrentes a sua decisão de indeferir a sua queixa e de arquivar o processo COMP/39.981, Stanleybet Group2/OPAP.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção da República Helénica e do Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).

               3)

               A Stanleybet Malta Ltd e a Stanley International Betting Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013


title: Cancelamento do processo T-196/00

text:
C 118/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo T-40/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-155/00 (1)
                         (2001/C 118/119)                                                          (2001/C 118/121)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-40/00, Consorzio Industrie                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-155/00, Achema contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                         (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-107/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-196/00 (1)
                         (2001/C 118/120)
                                                                                (2001/C 118/122)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente                                         (Lı́ngua do processo: francês)
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2000, o presidente
do Tribunal, do processo T-107/00, Consorzio Industrie                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-196/00, Luc Verheyden contra
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 302, de 21.10.2000.


title: Processo F-63/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop (Função pública — Agentes contratuais — Reafectação — Direitos de defesa — Despedimento no final do período de estágio — Decisão à revelia)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Março de 2009 — Patsarika / Cedefop
   (Processo F-63/07) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Reafectação - Direitos de defesa - Despedimento no final do período de estágio - Decisão à revelia)
   2009/C 102/53
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Maria Patsarika (Tessalónica, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Representantes: M. Fuchs, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

      Objecto

   Por um lado, a anulação da decisão do CEDEFOP, de 20 de Setembro de 2006, de pôr fim ao contrato a termo da recorrente no seguimento do seu período de estágio e, por outro, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Patsarika suportará três quartos das suas próprias despesas.

               3)

               O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas de M. Patsarika.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007, p. 43.


title: Processo C-111/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 4 de março de 2015 — Občina Gorje/República da Eslovénia

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 4 de março de 2015 — Občina Gorje/República da Eslovénia
   (Processo C-111/15)
   (2015/C 245/02)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes à la procédure au principal

      Recorrente: Občina Gorje

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Regulamento n.o 1698/2005 (1), e, em especial, o seu artigo 71.o, n.o 3, em conformidade com o qual as normas relativas à elegibilidade das despesas são instituídas a nível nacional, quando estejam preenchidas as condições especiais estabelecidas no referido regulamento relativamente a determinadas medidas de desenvolvimento rural, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional prevista no artigo 79.o, n.o 4, do [Decreto do Governo relativo às medidas 1, 3, e 4, do Programa de Desenvolvimento Rural da República da Eslovénia para o período 2007-2013 (a seguir, «Decreto PPR»)] e do ponto 3, capítulo VI, do anúncio do concurso, por força do qual constituem despesas de investimento elegíveis apenas as despesas suportadas posteriormente à data da decisão sobre o direito de obter os recursos (até à expiração do investimento, ou o mais tardar, até 30 de junho de 2015)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o Regulamento n.o 1698/2005, e em especial o seu artigo 71.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional prevista no artigo 56.o n.o 4, da Zakon o kmetijstvu (Lei sobre a Agricultura, a seguir, «Zkme-1»), por força da qual deve ser integralmente indeferido o pedido que não cumpra os requisitos do artigo 79.o, n.o 4, do Decreto PRP sobre as despesas elegíveis para investimento, suportadas posteriormente à data da tomada de decisão?

      (1)  Regulamento n.o 1698/2005, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).