title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-145/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

text:
4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 5 de Maio de 1998                                                        (Sexta SeccËaÄo)
    no processo C-404/96 P: Glencore Grain Ltd contra                                       de 7 de Maio de 1998
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-145/97: ComissaÄo das Comunidades
(AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga                           Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo              (Incumprimento de Estado Ð ObrigacËaÄo de notificacËaÄo
                            directa)                                            preÂvia por forcËa da Directiva 83/189/CEE)
                                                                                (98/C 209/22)
                         (98/C 209/21)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-145/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-404/96 P, Glencore Grain Ltd, anterior-                peias (agentes: Richard B. Wainwright e Jean-Francis Pas-
mente Richco Commodities Ltd, sociedade constituída nos              quier) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder),
termos do direito aplicaÂvel nas Bermudas, com sede em               que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao adoptar
Hamilton (Bermudas), representada por M. M. Slotboom,                o decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da
P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de             RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs normas de quali-
RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  dade e de segurancËa para a locacËaÄo de habitacËoÄes mobila-
escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que              das, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo na fase de projecto,
tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo profe-          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            incumbem por forcËa do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE
Europeias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996,             do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
Richco/ComissaÄo (T-509/93, Colect., p. II-1181), sendo              cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e regula-
recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:             mentacËoÄes teÂcnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
B. J. Drijber e N. Khan), o Tribunal de JusticËa, composto           EE 13 F14 p. 34), na redaccËaÄo dada pela Directiva 88/
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             /182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo de 1988 (JO L 81
Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, presiden-            de 26.3.1988, p. 75), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
tes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de sec-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M. Ioan-
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,            nou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A.
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Lou-          Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Maio de
terman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5              1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o decreto de 9 de Novembro de 1993 do
                                                                           Governo da RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de                  normas de qualidade e de segurancËa para a locacËaÄo de
     Setembro de 1996, Richco/ComissaÄo (T-509/93), eÂ                     habitacËoÄes mobiladas, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo
     anulado na medida em que julgou inadmissível o                        na fase de projecto, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
     recurso de anulacËaÄo da sociedade Glencore Grain Ltd,                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 8.o,
     anteriormente Richco Commodities Ltd.                                 n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 83/189/CEE do
                                                                           Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
                                                                           cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e
                                                                           regulamentacËoÄes teÂcnicas, na redaccËaÄo dada pela
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                 Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo
     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.                    de 1988.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processos T-274/00 a T-296/00: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 pela Verde Sport s.p.a. e o. (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o. (Itália) contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                     de 5 de Outubro de 2000                                               (Processos T-274/00 a T-296/00)
                                                                                (2000/C 372/23)
no processo T-202/99, Léon Rappe contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
(Funcionários — Promoção — Relatório de classificação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 serviço — Atraso na elaboração)                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o., representados pelo advogado Alfredo
                                                                            Bianchini, do foro de Veneza.
                            (2000/C 372/22)                                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão n.o 2000/394/CE da Comissão, de 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor
                                                                                das empresas situadas nos territórios de Veneza e de
                                                                                Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              que estabelecem reduções dos encargos sociais;
                                                                            —     subsidiariamente, anular a mesma decisão na parte em
                                                                                que impõe a obrigação de restituição dos benefı́cios
No processo T-202/99, Léon Rappe, funcionário da Comissão                       concedidos;
das Comunidades Europeias, residente em Orp-Jauche
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e                 —     atribuir uma indemnização relativa a despesas e honorá-
V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                           rios.
escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: F. Duvieusart-Clotuche e B. Wägenbaur),                 Fundamentos e principais argumentos
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 e, por outro, de
                                                                            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção),            della Carità/Comissão, e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administrador, proferiu,
em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é               (1) Ainda não publicados.
a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
      grau A 6 ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 é
      anulada.
                                                                            Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                                    das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-303/00)
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (2000/C 372/24)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                            Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em Bruxelas,
                                                                            representado pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.


title: Processo T-85/10: Recurso interposto em de 18 de Fevereiro de 2010 — Alfa Acciai/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/66

         Recurso interposto em de 18 de Fevereiro de 2010 — Alfa Acciai/Comissão
   (Processo T-85/10)
   2010/C 100/97
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alfa Acciai SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Fosselard, advogado, S. Amoruso, advogado, L. Vitolo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Anulação da Decisão da Comissão C(2009) 7492 final, de 30 de Setembro de 2009, COMP/37.956 — Varão para betão armado, readopção da (“Decisão”), conforme integrada e completada pela Decisão da Comissão C(2009) 9912 final de 8 de Dezembro de 2009 (“Integração”), na medida em que se declara uma infracção ao artigo 65.o do Tratado CECA por parte da Alfa Acciai S.p.A e lhe aplica uma coima de 7,175 milhões de euros.
   Em alternativa:

               —

               anulação do artigo 2.o da Decisão que aplica a sanção à recorrente;

         Subsidiariamente:

               —

               redução do montante da coima.

               —

               condenação da recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-70/10, Feralpi Hoding Spa/Comissão e T-83/10, Rive Fire Spa/Comissão.
   Em particular, a recorrente alega:

               A incompetência da Comissão para aplicar sanções por violação do artigo 65.o do Tratado CECA após a extinção do referido Tratado e, de qualquer forma, para utilizar como base jurídica os artigo 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).

               A violação dos direitos de defesa da recorrente durante o procedimento administrativo prévio, na medida em que a Comissão não enviou uma nova comunicação de acusações mas limitou-se a comunicar por meio de carta a intenção de pretender readoptar a decisão. Os Estados-Membros não foram interrogados nem participaram numa audiência final e a recorrente foi colocada na impossibilidade, de facto, de comunicar a sua posição à luz da readopção da decisão.

               A violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida em que os factos descritos na decisão não configuram um cartel único e continuado.

               A violação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade na apreciação da conduta da recorrente e na fixação do montante da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Junho de 1995 no processo C-135/93: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Acto adoptado com base no artigo 93º, nº 1, do Tratado - Prorrogação - Admissibilidade)

text:
N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo T-113/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/30

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-113/11)
   2011/C 145/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1122/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)];

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da repartição de competências

                           —

                           Com o primeiro fundamento, a recorrente critica a violação da repartição de competências prevista no Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1), por não ter decorrido nenhum procedimento nacional sobre a indicação geográfica protegida «Gouda Holland», inscrita no registo pelo regulamento impugnado.

                           —

                           A recorrente alega que, com o pedido inicial, foi solicitado o registo da denominação «Hollandse Gouda» e que só esta foi objecto do procedimento prévio nacional que é obrigatório por força do artigo 5.o do Regulamento n.o 510/2006.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)

                           —

                           A recorrente alega, neste contexto, que «Gouda Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006

                           —

                           Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a denominação registada não é utilizada.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           A recorrente afirma que foi violado o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Gouda Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           No âmbito do quinto fundamento é criticada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, na falta de reputação ou de características específicas de «Gouda Holland».

               6.

               Sexto fundamento: violação dos artigos 30.o e 36.o TFUE

                           —

                           Neste contexto, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de modo injustificado a livre circulação de mercadorias devido à falta de especificidade do leite proveniente das explorações leiteiras estabelecidas nos Países Baixos, o único autorizado para a produção de «Gouda Holland».

               7.

               Sétimo fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           A este respeito, a recorrente sustenta, em particular, que foram violadas as disposições combinadas dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Holanda», como sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Acresce que não se trata de um caso excepcional que justifique o registo do nome de um país.

               8.

               Oitavo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           A este respeito, é alegado que, tendo em conta o registo anterior «Noord-Hollandse Gouda DOP», o registo de «Gouda Holland» foi efectuado sem respeitar as práticas leais e locais, e que é susceptível de originar confusão.

               9.

               Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, dos princípios processuais e erro de apreciação

                           —

                           Por último, a recorrente critica a recorrida por não ter clarificado, no regulamento impugnado, que a denominação «Gouda» tinha carácter genérico. Segundo a recorrente, essa clarificação era possível, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à prática da Comissão, e necessária tendo em conta os factos. A sua falta viola o princípio da proporcionalidade, os princípios processuais e constitui um erro de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-233/97 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por KappAhl Oy (Livre circulação de mercadorias - Produtos em livre prática - Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia - Disposições derrogatórias - Artigo 99.o)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-


title: Processo C-190/99: Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda

text:
7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 226/17
3. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                                                                         de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
                                                                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— (Legislação não conforme)
                                                                         — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
     A Lei 38/1995, de 12 de Dezembro (2) relativa ao direito                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     de acesso à informação em matéria de meio ambiente não                 para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE (1), que altera
     é conforme ao que consta do artigo 3.o, n.o 2, terceiro                  e codifica a Directiva 85/73/CEE (2) para garantir o financia-
     travessão, porque estabelece que as administrações públicas           mento das inspecções e controlos veterinários de animais
     podem recusar a informação quando esta se refere a                      vivos e de certos produtos de origem animal e que altera
     práticas que tenham sido objecto de acção no passado.                  as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) , e/ou ao não
                                                                              as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
— Igualmente, ao reconhecer a obrigação das autoridades                      lhe incumbem por força da Directiva, e
     públicas de responderem aos pedidos de informação «o
     mais rapidamente possı́vel no prazo máximo de dois                 — Condenar a Irlanda nas despesas.
     meses», devendo «indicar as razões da recusa do pedido de
     informação», a Lei 38/1995 reconhece ao silêncio da                Fundamentos e principais argumentos
     administração carácter negativo suficiente para indeferir o
     pedido de informação.
                                                                         O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                         directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
— Finalmente não existem as disposições legais necessárias            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
     para que se estabeleça ou a gratuitidade da informação             obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
     relativa ao ambiente ou se fixem os preços a cobrar                 dos na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tivesse
     pelo prestação desta, e nesse caso, para assegurar o               aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à
     cumprimento do artigo 5.o da directiva é necessário que os         directiva referida no pedido da Comissão.
     preços fixados não excedam um custo razoável.
                                                                         (1) de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, de 01.07.96, p. 1).
— A Comissão considera que, no caso concreto, as autorida-              (2) de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções
     des espanholas se limitaram a aplicar mecanicamente uma                 e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
     disposição interna sobre taxas, e que a referida actuação é           capoeira (JO L 32, de 05.02.85, p. 14; EE 03 F33, p. 152).
     contrária ao artigo 5.o da directiva, uma vez que a taxe, cujo     (3) de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios relativos à
     pagamento prévio é exigido para entrega da documentação                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     requerida, excede um custo razoável. A administração                  de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373, de
     espanhola não teve em conta a directiva, e tal como                    31.12.90, p. 1).
     reconheceu, o montante pago não foi em função do                  (4) de 15 de Julho de 1991, que fixa os princı́pios relativos à
     fornecimento de informação relativa ao ambiente, mas em                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     função da legislação nacional aplicável à entrega de estudos         de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as
                                                                             Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, de
     técnicos, sem ter em conta, a definição de informação                 24.09.91, p. 56).
     relativa ao ambiente que consta do artigo 2.o, alı́nea a), da
     directiva.
(1) JO L 158, 26.06.90, p. 56.
(2) BOE 297, de 13 de Dezembro de 1995.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s
                                                                         Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999,
                                                                         no processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                                Home Department, ex parte: Manjit Kaur
                                                                                (Processo C-192/99)
Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão                                               (1999/C 226/28)
das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High
                        (Processo C-190/99)                              Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s Bench
                                                                         Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo
                          (1999/C 226/27)                                entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
                                                                         ex parte: Manjit Kaur, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         de Justiça em 25 de Maio de 1999. A High Court of Justice
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             seguintes questões:


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Março de 1998 no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho da União Europeia (Política económica e monetária - Regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro - Substituição da designação «ecu», prevista no artigo 109ºG do Tratado CE, pela designação «euro» - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/9
ao abrigo do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto dos FuncionaÂ-                        DESPACHO DO TRIBUNAL
rios das Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Sec-                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.                          de 24 de MarcËo de 1998
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                   no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o.
seguinte:                                                                          contra Parlamento Europeu (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-
                                                                    mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                  essencial Ð PreclusaÄo)
                                                                                (98/C 151/19)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                          (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau, Jere-
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                    miah Cadogan, Madeleine Mesenburg, Rainer Moriarty,
                                                                    Anne-Marie Nilles, Teresa Rodrigues, Fernando SimoÄes,
                                                                    Jean-Louis Spellini, Jeanne Pica-Borruto e Nicole Schulte,
                                                                    funcionaÂrios do Parlamento Europeu, residentes, respecti-
                                                                    vamente, em Bertrange (Luxemburgo), Steinsel (Luxem-
                                                                    burgo), Biwer (Luxemburgo), Colmar-Berg (Luxemburgo),
                                                                    Mamer (Luxemburgo), Mondercange (Luxemburgo),
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Munsbach (Luxemburgo), Bascharage (Luxemburgo),
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Thionville (FrancËa) e Leudelange (Luxemburgo), represen-
                   de 12 de MarcËo de 1998                          tados por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                                                                    mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho                escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                     da UniaÄo Europeia (1)                         SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                    (agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por
(Política económica e monetaÂria Ð Regulamento do Con-              objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expressas de indeferi-
selho relativo a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introdu-      mento dos pedidos dos recorrentes destinados ao paga-
cËaÄo do euro Ð SubstituicËaÄo da designacËaÄo «ecu», prevista      mento das quantias deduzidas do montante do seu abono
no artigo 109.oG do Tratado CE, pela designacËaÄo «euro»            de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos
   Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a título do sub-
                         (98/C 151/18)                              sídio de lar recebido pelo cônjuge, e, caso necessaÂrio, das
                                                                    decisoÄes de 15 de Maio e 27 de Julho de 1997 que indefe-
                                                                    rem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
                                                                    (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                    Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-207/97, Georges Berthu, deputado do Par-
lamento Europeu, residente em Chelles (FrancËa), represen-
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
rue Alfred de Vigny, Paris, contra Conselho da UniaÄo
Europeia (agentes: Jean-Paul JacqueÂ e Ignacio Díez Parra),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                     sas.
n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo
a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introducËaÄo do euro (JO     (1) JO C 318 de 18.10.1997.
L 162 de 19.6.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂrio:
H. Jung, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
                                                                    Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da UniaÄo
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                                           Europeia
                                                                                (Processo T-43/98)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                  (98/C 151/20)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                       (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                    Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contradizem o atestado médico)

text:
C 246/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                                de 6 de Julho de 1999
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                              Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo
                                                                           dos méritos — Fundamentação — Nomeação em obediência
                                                                           a uma ordem — Princı́pio da igualdade de tratamento —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionali-
                                                                           dade — Dever de solicitude — Correspondência entre o grau
                                                                           e as funções — Artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
                       de 8 de Julho de 1999                               — Desvio de poder e de procedimento — Princı́pios da
                                                                           protecção da confiança legı́tima e da boa fé — Direito ao
                                                                           interinato — Decisões de concessão do interinato — Poder
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento                    de apreciação da administração — Direito à compensação —
                              Europeu (1)                                  Falta de serviço — Prejuı́zo moral — Indeferimento de
                                                                                pedidos de medidas de instrução)
(Funcionários — Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira
Instância — Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância
— Licença por doença — Atestado médico — Visita médica                                                (1999/C 246/49)
de controlo — Conclusões que contradizem o atestado
                                médico)
                           (1999/C 246/48)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                           Séché, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias, residente em Bruxelas, representado por Éric Boige-
No processo T-36/96, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-              lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-                no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
sentada por Lucette Defalque, advogado no foro de Bruxelas,                rue du Fort Rheinsheim, apoiado por Union syndicale-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire               -Bruxelles, com sede em Bruxelas, inicialmente representada
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu                 por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, e depois
(agentes: Manfred Peter e António Caiola), que tem por objecto            por Pierre Monville, advogado no foro de Bruxelas, com
um pedido de anulação da decisão de 22 de Maio de 1995,                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
pela qual o Parlamento considerou injustificada a falta da                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia nas suas                Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos                   Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto, no processo
Funcionários das Comunidades Europeias, e, na medida do                   T-112/96, um pedido destinado, em especial, à anulação de
necessário, da decisão de confirmação de 9 de Agosto de 1995,           duas decisões, adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto              1996, no quadro do processo de provimento, no Serviço
por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;          Jurı́dico, de um lugar A2 declarado vago pelo aviso
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              COM/20/96, das quais uma nomeou à Senhora D. consultora
8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  jurı́dica principal de grau A2 e a outra rejeitou a candidatura
seguinte:                                                                  do requerente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um
                                                                           pedido destinado, em especial, à anulação da decisão da
1) É negado provimento ao recurso.                                        Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indeferiu o pedido
                                                                           pelo qual o recorrente solicitava, no essencial, a reclassificação
                                                                           do seu lugar no grau A2 a partir de 1 de Junho de 1991 e,
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,              subsidiáriamente, o benefı́cio do regime da interinidade, o
     relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no        Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
     Tribunal de Justiça.                                                  J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 6 de
                                                                           Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                           1) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão
                                                                                de nomear a Senhora D. no lugar em litı́gio, formulado no
                                                                                processo T-112/96.


title: Processo C-140/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht («Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Diretiva 2004/39/CE – Artigo 54.o – Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira – Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
      (Processo C-140/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/39/CE - Artigo 54.o - Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira - Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»)
      (2015/C 016/03)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Annett Altmann, Torsten Altmann, Hans Abel, Waltraud Apitzsch, Uwe Apitzsch, Simone Arnold, Barbara Assheuer, Ingeborg Aubele, Karl-Heinz Aubele

         Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

         estando presente: Frank Schmitt

         Dispositivo

      O artigo 54.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar, no quadro de um procedimento administrativo, a obrigação de guardar o segredo profissional perante uma pessoa que, fora do âmbito de um caso abrangido pelo direito penal ou de um processo de direito civil ou comercial, lhe solicitou o acesso a informações relativas a uma empresa de investimento que se encontra em liquidação judicial, mesmo quando o modelo de negócio essencial desta empresa consistia numa fraude em larga escala com a intenção de prejudicar os investidores, e os responsáveis desta empresa foram condenados a penas privativas de liberdade.

         (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-456/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Notificação aos candidatos e aos proponentes das decisões relativas à adjudicação do contrato — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-456/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Notificação aos candidatos e aos proponentes das decisões relativas à adjudicação do contrato - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso)
   2010/C 63/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos, M. Konstantinidis e E. White, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins, SC)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33) — Violação do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Notificação da decisão que adjudica o contrato — Obrigação de estipular claramente o prazo de recurso de uma decisão de adjudicação de obras públicas

      Dispositivo

               1.

               A Irlanda,

                           —

                           pelo facto de a National Roads Authority não ter informado o proponente preterido da sua decisão de adjudicação do contrato relativo à concepção, construção, financiamento e exploração da auto-estrada de circunvalação oeste da cidade de Dundalk, e

                           —

                           ao manter em vigor as disposições da Order 84A(4) do Regulamento de Processo dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts), na versão resultante do Statutory Instrument n.o 374/1998, na medida em que estas comportam uma incerteza quanto à decisão da qual o recurso deve ser interposto e quanto à determinação dos prazos para interposição de tal recurso,
                           não cumpriu, no que respeita ao primeiro fundamento, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como, no que respeita ao segundo fundamento, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 06.12.2008.


title: Processo T-540/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — Société européenne des chaux et liants/ECHA «Recurso de anulação — REACH — Aplicação de um emolumento administrativo por erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Regime linguístico — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/55

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — Société européenne des chaux et liants/ECHA
   (Processo T-540/13) (1)

   («Recurso de anulação - REACH - Aplicação de um emolumento administrativo por erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Regime linguístico - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 389/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société européenne des chaux et liants (Bourgoin-Jallieu, França) (representante: J. Dezarnaud, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão SME (2013) 1665 da ECHA, de 21 de maio de 2013, na parte em que aplica à recorrente um emolumento administrativo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Société européenne des chaux et liants suportará, além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo F-136/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/24

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-136/11)
   2012/C 65/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, E. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixou a bonificação dos direitos à pensão da recorrente adquiridos antes da sua entrada em serviço no regime de pensões comunitário.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 24 de maio de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão da recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-523/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Austria) — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH [Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência «em matéria extracontratual» — Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro — Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro]

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Austria) — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   (Processo C-523/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competência «em matéria extracontratual» - Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro - Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro)
   2012/C 165/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wintersteiger AG

      Recorrida: Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Determinação da competência judiciária para uma acção destinada a proibir a inscrição de um sinal idêntico a uma marca por parte de um prestador de serviços que explora um motor de pesquisa da Internet a fim de realizar no ecrã, em resultado da introdução do referido sinal como termo de pesquisa («AdWord»), a afixação automática de publicidade para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca em causa foi registada — Situação na qual a marca é protegida num primeiro Estado-Membro e a referida afixação de publicidade funciona apenas no domínio de primeiro nível («top-level domain») do referido motor de pesquisa específico de outro Estado-Membro, embora seja acessível a partir do primeiro Estado-Membro e na língua oficial deste último Estado — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio relativo à violação de uma marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica à referida marca no sítio Internet de um motor de busca que opera num domínio nacional de topo de um outro Estado-Membro pode ser submetido quer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a marca está registada quer aos do Estado-Membro do lugar da sede do anunciante.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo T-663/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pelo Tribunal de Contas da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 no processo F-69/11, BF/Tribunal de Contas

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/39

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pelo Tribunal de Contas da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 no processo F-69/11, BF/Tribunal de Contas
   (Processo T-663/13 P)
   2014/C 52/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes)

      Recorrido: BF (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-69/11;

               —

               dar provimento aos pedidos apresentados pelo Tribunal de Contas, em primeira instância, ou seja, negar provimento ao recurso interposto por BF;

               —

               condenar BF nas despesas da presente instância e nas efetuadas no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: baseado num erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (TFP) interpretou e aplicou de forma errada o artigo 6.o da Decisão n.o 45-2010, de 17 de junho de 2010, respeitante aos processos de seleção dos chefes de unidade e dos directores.

               2.

               Segundo fundamento: baseado na desvirtuação de um elemento de prova cometido pelo TFP quando considerou que as notas atribuídas aos candidatos pelo Comité de pré-seleção constituíam um elemento de informação que devia conter o relatório do comité transmitido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN).

               3.

               Terceiro fundamento: baseado na desvirtuação dos factos, já que o TFP violou seu dever de examinar os factos em que se fundamentou para basear a sua conclusão de irregularidade do processo.

               4.

               Quarto fundamento: baseado na falta de fundamentação e num erro de direito que prejudica a uniformidade da jurisprudência na medida em que o TFP julgou no sentido de que a irregularidade fundada na não fundamentação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 45-2010, na medida em que diz respeito ao relatório do Comité de pré-seleção, é de molde a acarretar a anulação das decisões impugnadas em primeira instância.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Acordo relativo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal — Regulamento n.° 1017/68 — Notificação — Imunidade — Admissibilidade")

text:
C 144/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
por M. Clough, solicitor-advocate QC, com domicı́lio escolhido              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de Outubro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                                   de 28 de Fevereiro de 2002
Tratado CE (IV/34.446 — Acordo Transatlântico) (JO L 376,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o.
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           («Concorrência — Conferências marı́timas — Acordo rela-
                                                                           tivo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito
                                                                           do transporte multimodal — Regulamento n.o 1017/68 —
                                                                                Notificação — Imunidade — Admissibilidade»)
1)    O artigo 5.o da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de
      Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação                                           (2002/C 144/73)
      do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.446 — Acordo
      Transatlântico) (JO L 376, p. 1), é anulado.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                    No processo T-18/97, Atlantic Container Line AB, com sede
                                                                           em Gotemburgo (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                                                                           sede em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com
                                                                           sede em Bremen (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com
3)    As recorrentes suportarão as respectivas despesas e quatro          sede em Seul, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em
      quintos das despesas efectuadas pela Comissão e pelos interve-      Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha (NYK Line), com
      nientes The Freight Transport Association Ltd, Association des       sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas Container Line (UK)
      utilisateurs de transport de fret, e European Council of Transport   Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd
      Users ASBL, incluindo as relativas aos dois processos de             BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), P & O Containers
      medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.                     Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Hapag-Lloyd AG,
                                                                           com sede em Hamburgo (Alemanha), A. P. Møller-Mærsk Line,
                                                                           com sede em Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping
                                                                           Company SA, com sede em Genebra (Suı́ça), POL-Atlantic,
                                                                           com sede em Gdynia (Polónia), Sea-Land Service Inc., com
4)    A Comissão suportará um quinto das respectivas despesas.           sede em Charlotte (Estados Unidos da América), Tecomar SA
                                                                           de CV, com sede na cidade do México (México), Transportación
                                                                           Marı́tima Mexicana SA de CV, com sede na cidade do México,
                                                                           representadas por J. Pheasant e N. Bromfield, solicitors, com
5)    Os intervenientes The Freight Transport Association Ltd,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
      Association des utilisateurs de transport de fret, e The European    Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), apoiada pela Repú-
      Council of Transport Users ASBL, suportarão um quinto das           blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans),
      respectivas despesas.                                                que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(96)
                                                                           3414 final da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, relativa
                                                                           a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                           (processo IV/35.134 — Trans-Atlantic Conference Agree-
                                                                           ment), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
6)    As intervenientes European Community Shipowners’ Associa-            composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
      tions ASBL e The Japanese Shipowners’ Association suportarão        juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
      as respectivas despesas, incluindo as relativas aos dois processos   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                as da Comissão.
(1) JO C 392, de 31.12.1994.
                                                                           3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.1997.


title: Processo C-21/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen «Reenvio prejudicial — Política comercial — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.° 499/2009 — Validade — Produtos de importação originários da China — Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia — Evasão — Prova — Não colaboração»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
      (Processo C-21/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 499/2009 - Validade - Produtos de importação originários da China - Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia - Evasão - Prova - Não colaboração»)
      (2014/C 395/11)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Simon, Evers & Co GmbH

         Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

         Dispositivo

      O exame da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 499/2009, do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia).

         (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo C-175/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de abril de 2014 — Ralph Prankl

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de abril de 2014 — Ralph Prankl
   (Processo C-175/14)
   2014/C 235/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ralph Prankl

      Recorrido: Bundesfinanzgericht

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 7.o, n.os 1 e 2 e 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) (1), na redação da Diretiva 92/108/CEE do Conselho (2), de 14 de dezembro de 1992 (JO L 390, p. 124), ser interpretados no sentido de que se opõem a normas de direito nacional, nos termos das quais, para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (cigarros), que tenham sido introduzidos no consumo num (primeiro) Estado-Membro e transportados por via terrestre, através de um ou mais Estados-Membros (de trânsito), para outro Estado-Membro (de destino), sem utilizar um documento de acompanhamento, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva, para serem vendidos no Estado-Membro de destino, um imposto especial de consumo (imposto sobre o tabaco) é cobrado igualmente no Estado-Membro de trânsito?

      (1)  JO L 76, p. 1.

      (2)  Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, que altera a Diretiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Diretiva 92/81/CEE (JO L 390, p. 124)


title: Processo T-2/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-2/08) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 282/90
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Novembro de 1995 no processo C-55/94 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense): Reinhard Gebhard contra Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di Milano (Directiva 77/249/CEE - Livre prestação de serviços - Advogados - Possibilidade de abrir um escritório - Artigos 52º e 59º do Tratado CE)

text:
N? C 31 /4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à            p . 11-1023 ) em que se pede a sua anulação, sendo recorrida a
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio de
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos              March e Alberto Dal Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Terceira
membros da sua família que se deslocam no interior da               Secção ), composto por: J.-P . Puissochet (relator ), presidente
Comunidade, e o Regulamento ( CEE ) n? 574/72 , que                 de secção; J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes;
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento               advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R.
( CEE ) n? 1408/71 (JO L 331 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça,      Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um acórdão
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção; G.              cuja parte decisória é a seguinte :
Hirsch, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler e J. L. Murray
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.  1 . E negado provimento ao recurso do despacho.
Rühl , administrador principal , proferiu , em 23 de Novem
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
guinte :
                                                                    (') JO nv C 43 de 12 . 2 . 1994 .
O Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, após as modificações introduzidas pelo Regu
lamento (CEE) ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1983, e após as modificações introduzidas pelo Regula                               de 30 de Novembro de 1995
mento (CEE) ri! 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
                                                                    no processo C-55/94 ( pedido de decisão prejudicial do
1 989, que altera o Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , relativo        Consiglio Nazionale Forense ): Reinhard Gebhard contra
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha           Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                                Milano ( J )
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento ri! 574/72, que estabelece as           (Directiva 77/249/CEE — Livre prestação de serviços —
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) ri! 1408/             Advogados — Possibilidade de abrir um escritório —
/71 , não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por                         Artigos 5T. e 59'.  do Tratado CE)
um cidadão espanhol com vista a obter, para os membros da                                      ( 96/C 31 /08 )
sua família que permaneceram em Espanha, o pagamento de
prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de                          (Língua do processo: italiano)
uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito
retroactivo dos pedidos de prestações familiares.                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(•) JO n ? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
                                                                    No processo C-55/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Consiglio Nazionale Forense ( Itália ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre Reinhard Gebhard e Consiglio dell'Ordine degli
                         (Terceira Secção )                         Avvocati e Procuratori di Milano, uma decisão a título
                   de 23 de Novembro de 1995                        prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/249/CEE
                                                                    do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o
no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das              exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
                    Comunidades Europeias (')                       advogados (JO L 78 , p . 17; EE 06 Fl , p . 224 ), o Tribunal de
    (Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade)               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                           ( 96/C 31 /07 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward ( relator ) e G. Hirsch,
                                                                    presidentes de secção; G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                  (Língua do processo: italiano)                    J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         advogado-geral : M. P. Léger; secretário : H. A. Rühl,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               administrador principal , proferiu, em 30 de Novembro de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-476/93 P, Nutral SpA, com sede social em
 Casalbuttano , Cremona ( Itália ), representada por Emilio          1 . O carácter temporário da prestação de serviços, previsto
 Cappelli e Paolo de Caterini, advogados no foro de Roma, e              pelo artigo 60", terceiro parágrafo, do Tratado CE, deve
Mário de Bellis, advogado no foro de Mântua, com                         ser apreciado em função da sua duração, frequência,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                      periodicidade e continuidade.
 advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume , que tem
 por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribu           2 . O prestador de serviços, na acepção do Tratado, pode
 nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 21                dotar-se, no Estado-membro de acolhimento, da infra
 de Outubro de 1993 , Nutral contra Comissão (T-492/93 e                  -estrutura necessária para os efeitos da realização da sua
 T-492/93 R, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,                   prestação .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em