title: Processo F-32/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Wilk/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/60

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Wilk/Comissão
   (Processo F-32/10)
   2010/C 179/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Wilk (Trier, Alemanha) (representante: R. Adam, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que ordenaram a recuperação de metade do subsídio de instalação pago ao recorrente, no seguimento do seu divórcio, e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da Comissão de 20 de Agosto de 2009 e de 8 de Setembro de 2009 que ordenaram a recuperação do montante excessivo alegadamente pago;

               —

               anulação da decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2010, que confirmou a decisão de recuperação;

               —

               condenação da Comissão a reembolsar o montante que recuperou, acrescido de juros calculados à taxa legal contados desde a recuperação até integral pagamento;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização por ter prejudicado de forma grave a imagem e a reputação do recorrente;

               —

               a título subsidiário, reconhecimento ao recorrente do direito de requerer uma indemnização suplementar pelos danos causados;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-611/13: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Australian Gold/IHIM — Effect Management & Holding (HOT)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/34

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Australian Gold/IHIM — Effect Management & Holding (HOT)
   (Processo T-611/13)
   2014/C 24/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Estados-Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, no processo R 1881/2012-4;

               —

               condenar o recorrido e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que contém o elemento nominativo «HOT», para bens das classes 3, 5, 16 e 25 — registo internacional que designa a União Europeia n.o797 277

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os enunciados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento parcial do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo T-132/04: Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/7

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-132/04)
   (2004/C 168/12)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,interposto por André Bonnet, residente em Saint Pierre de Vassols ( França ), representado por Hervé de Lepinau, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular as decisões de 11 de Fevereiro de 2004 e de 4 de Março de 2004, bem como a decisão que nomeia outra pessoa para o lugar que devia ser preenchido pelo recorrente;

               —

               Decidir que o recrutamento de 4 de Fevereiro de 2004 deve produzir plenos efeitos a partir de 1 de Março de 2004;

               —

               Condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar ao recorrente a quantia de 100 000 euros a título de reparação do prejuízo moral, bem como a quantia de 5 000 euros por mês a partir de 1 de Março e até ao efectivo início de funções do recorrente;

               —

               a título subsidiário, para o caso de a decisão do Tribunal de Primeira Instância não implicar inevitávelmente a entrada em funções do recorrente, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar-lhe a quantia total de 260 000 euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir do presente pedido;

               —

               Em qualquer caso, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente candidatou-se ao lugar de leitor de acórdãos no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça. Sustenta que foi o candidato escolhido no termo do processo de selecção mas que, em consequência das decisões contestadas, não foi provido no referido lugar.
   Em apoio do seu recurso, invoca a incompetência do chefe de gabinete para agir em matéria de nomeação de um referendário junto do Tribunal de Justiça. Invoca ainda a violação de formalidades essenciais como, por exemplo, o princípio do paralelismo das formas, a insuficiência de fundamentação e a violação do direito de defesa. Mais invoca a violação de direitos adquiridos, do princípio da não retroactividade e do princípio da segurança jurídica, bem como a violação do princípio do respeito da vida privada e do princípio da neutralidade política. Finalmente,o recorrente alega ter existido um desvio de poder.


title: Processo C-206/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-206/09) (1)

   2010/C 51/53

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo T-481/08: Despacho do Tribunal Geral de de 8 de Fevereiro de 2010 — Alisei/Comissão ( Recurso de anulação — Acções externas e FED — Conclusão de uma auditoria e adopção do relatório final — Acto que se insere num quadro puramente contratual — Incompetência — Não afectação directa — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/40

         Despacho do Tribunal Geral de de 8 de Fevereiro de 2010 — Alisei/Comissão
   (Processo T-481/08) (1)

   («Recurso de anulação - Acções externas e FED - Conclusão de uma auditoria e adopção do relatório final - Acto que se insere num quadro puramente contratual - Incompetência - Não afectação directa - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)
   2010/C 100/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alisei (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, S. Gobbato, R. Rio e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e L. Prete, agentes)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de Agosto de 2008, relativa ao reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito de determinados projectos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária financiados pelo orçamento comunitário ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude do comportamento da Comissão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alisei é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.


title: Processo T-61/03: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin Industrial Tool Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 101/50                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela                      é uma circunstância estranha às contempladas na referida
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                     disposição regulamentar e que, no caso em apreço, concreta-
                             Europeias                                  mente não ocorreu, bem como:
                                                                        —      desvio de poder por desvirtuação dos factos, na medida
                        (Processo T-60/03)
                                                                               em que a decisão impugnada dispôs a supressão da
                                                                               contribuição comunitária na falta de base jurídica e ainda
                          (2003/C 101/86)                                      de pressupostos de facto que a possam eventualmente
                                                                               legitimar;
                    (Língua do processo: italiano)                      —      falta de fundamentação sobre um ponto decisivo do caso
                                                                               em apreço, na medida em que a Comissão verificou
                                                                               irregularidades e problemas na gestão financeira da obra
                                                                               que, no entanto, não tinham qualquer relevo para efeitos
                                                                               da supressão da contribuição comunitária.
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        (1 ) JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.
pela Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello,
avvocato dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão C(2002)4905 da Comissão, de
      11.12.2002, relativa à supressão da contribuição do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a              Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin
      favor de um investimento para infraestruturas, de mon-            Industrial Tool Company contra Instituto de Harmoni-
      tante igual ou superior a 15 milhões de ecus, na Itália                              zação do Mercado Interno
      (região: Sicília) e à restituição dos adiantamentos pagos
      pela Comissão a título desta contribuição;
                                                                                (Processo T-61/03)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (2003/C 101/87)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: inglês)
O presente recurso tem por objecto a supressão da contri-
buição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional                     Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(FEDER), de 94 940 620 056 LIT, respeitante à realização de             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma represa, através da construção de uma barragem no rio               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Gibbesi, para assegurar um aprovisionamento hídrico fiável ao           (IHMI), interposto por Irwin Industrial Tool Company, Hoff-
polo industrial que se prevê realizar no Município de Licata e          man Estates, USA, representada por Graham Farrington,
permitir o aproveitamento para regadio de cerca de mil                  Solicitor.
hectares de terreno.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, a região recorrente invoca a
violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que                           de 20 de Novembro de 2002; e
altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88               —      ordenar ao recorrido que remeta o pedido de marca
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos                        comunitária n.o 1760867 aos examinadores para que
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do                estes o reapreciem e/ou ordenar ao recorrido que devolva
Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                        o pedido à Câmara de Recurso para que esta o aprecie na
financeiros existentes, por outro ( 1), na medida em que a                     perspectiva do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
decisão de supressão da contribuição se baseou no pressuposto                  (CE) n.ο 40/94 sobre a marca comunitária, o que se
da alteração do fim a que se destina a obra a realizar, que                    recusara a fazer no recurso inicial.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/51
Fundamentos e principais argumentos                                      —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                                                                               do recorrente de 16.07.2002;
Marca em causa:                QUICK-GRIP          —        Pedido
                               n.ο 1760867.                              —     condenar a Comissão nas despesas, mesmo em caso de o
                                                                               presente recurso não vir a obter provimento.
Produto ou serviço:            «Ferramentas manuais; pinças,
                               pinças em c, pinças de barra,
                               pinças de fixação, pinças de afasta-
                               mento, pinças de soldadura,
                               pinças de corrente, pinças com            Fundamentos e principais argumentos
                               barra de fecho, pinças de fixação
                               com fecho, pinças para fechar
                               tubos, pinças para tubos; peças e         Em apoio do ser recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                               acessórios para todos os produtos         lugar, falta de fundamentação. O recorrente alega, por outro
                               atrás citados», da classe interna-        lado, que a avaliação comparativa dos méritos dos promovíveis
                               cional 8.                                 era incorrecta e que não foi efectuada tendo em conta todos
                                                                         os funcionários susceptíveis de serem promovidos.
Decisão recorrida para a       Recusa de registo
Câmara de Recurso:
Fundamentos        invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 7.ο ,
dos:                           n.ο 1, alíneas b) e c), do Regula-
                               mento n.ο 40/94.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por
                                                                         Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por                                               (Processo T-65/03)
Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                             (2003/C 101/89)
                       (Processo T-62/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         (2003/C 101/88)
                    (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Fondation Alsace, com sede em Estrasburgo (França),
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   representada por François Ruhlmann, advogado.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Georges Vassilakis, residente em Bruxelas, representado por              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Georgy Manalis, advogado.
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro
                                                                               de 2002 e, subsidiariamente, a decisão anterior a que esta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               está ligada;
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
     peias, enquanto Autoridade Investida do Poder de                    —     condenar a Comissão a pagar à Association Fondation
     Nomeação, de não incluir o nome do recorrente na lista                    Alsace uma quantia de 3 000 euros a título de despesas
     dos funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício                      de instância;
     de promoção 2002 de carreira a carreira, como consta
     nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de                      —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
     17.05.2002;                                                               pagamento da totalidade das despesas do processo.
—    anular a lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no                  A título subsidiário:
     exercício de promoção 2002 de carreira a carreira, como
     consta nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de               —     atribuir à Association Fondation Alsace os prazos de
     17.05.2002, na medida em que não inclui o recorrente;                     pagamentos mais dilatados que seja possível.


title: Processos C-23/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel de 15 de Janeiro de 2001, no processo entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV Robeco Groep

text:
10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hof van Beroep te Brussel de 15 de Janeiro de 2001, no
processo entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV               —     declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                         Robeco Groep                                      disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           mento à Directiva 98/4/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera
                      (Processos C-23/01)                                  a Directiva 93/38/CEE (2), relativa à coordenação dos
                                                                           processos de celebração de contratos nos sectores da
                         (2001/C 79/34)                                    água, da energia, dos transportes e das telecomunicações,
                                                                           ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
                                                                           cumprimento, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof               referida directiva
van Beroep te Brussel, de 15 de Janeiro de 2001, no processo
entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV Robeco Groep,          —     condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Brussel solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Fundamentos e principais argumentos
questões:
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
—     O artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 89/104/CEE: Primeira         quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
      Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1988                Estados-Membros respeitarem o perı́odo de cumprimento
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em           fixado na directiva. Esse perı́odo expirou em 16 de Fevereiro de
      matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de         1999, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
      que só pode conceder-se a possibilidade de protecção         necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
      nele prevista por um Estado-Membro contra o uso de um          pedido da Comissão.
      sinal que seja idêntico à marca ou, se for caso disso, no
      sentido de que também se pode conceder contra o uso de
      um sinal que seja semelhante à marca?                          (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
                                                                     (2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
—     No caso de também se poder conceder essa protecção
      contra um sinal que seja semelhante à marca, a seme-
      lhança que causa um prejuı́zo, no sentido do referido
      artigo, exige que simultaneamente se produza um risco
      de confusão ou basta o risco de associação, entendido no
      sentido de que quem se vê confrontado com a marca e o          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sinal evoca uma e outra coisa, sem que daı́ resulte um         interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de
      risco de confusão, ou exista sequer qualquer risco de         Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra
      associação?                                                                       Ministério das Finanças
                                                                                (Processos C-34/01 a 38/01)
                                                                                (2001/C 79/36)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho interlocu-
                                                                     tório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de
Acção intentada, em 24 de Janeiro de 2001, pela Comissão           2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                   Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 25 de Janeiro de 2001. A Corte Suprema di Cassazione
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-31/01)                            seguintes questões:
                         (2001/C 79/35)                              1)    A reserva a uma empresa pública — que opera no
                                                                           mercado das operações portuárias de carga e descarga de
                                                                           mercadorias — de uma parte importante do produto de
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça              uma imposição (taxa portuária de carga e descarga de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                       mercadorias), cobrada pelo Estado a operadores que não
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 usufruiram de qualquer serviço ou prestação por parte da
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-             referida empresa, constitui um direito especial ou exclu-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 sivo ou uma medida contrária às normas do Tratado e,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 em especial, às regras da concorrência, na acepção do
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.               artigo 90.o, n.o 1, do Tratado?


title: Processo T-352/15: Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — DEI/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

         Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — DEI/Comissão
   (Processo T-352/15)
   (2015/C 328/09)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, Ch. Tagaras, Ch. Synodinos e Ε. Salaka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que não foi concedido qualquer auxílio de Estado à Aluminium SA e que, por conseguinte, a Comissão não tem de iniciar um procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE;

               —

               Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que a denúncia da DEI relativa ao auxílio de Estado instituído com base da fundamentação da decisão 346/2012 da Autoridade de regulação no sector energético na Grécia («RAE») ficou sem objeto na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas da DEI.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:violação de formalidades essenciais do procedimento, porquanto o ato impugnado não respeitou os requisitos processuais para a aprovação de semelhante decisão.

               2.

               Segundo fundamento: fundamentação insuficiente, quanto ao caráter contraditório e quanto à violação do dever de examinar todos os elementos de direito e de facto relevantes a fim de avaliar se o compromisso arbitral define «parâmetros claros e objetivos» que «limitam o poder discricionário dos árbitros» e tinham como «consequência lógica» que o preço da energia elétrica foi fixado no montante definitivo.

               3.

               Terceiro fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do critério do investidor privado prudente em economia de mercado e dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na apreciação segundo a qual o preço da energia elétrica fixado pela decisão do tribunal arbitral constitui uma «consequência lógica dos parâmetros corretamente definidos no compromisso arbitral»

               4.

               Quarto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, na apreciação segundo a qual a Comissão não era obrigada a proceder a apreciações económicas complexas, bem como erro manifesto de direito e erro manifesto de apreciação dos factos, porquanto a Comissão não examinou questões determinantes acerca da conclusão da existência ou não de um auxílio de Estado.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto na aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE e erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à aplicação do critério do investidor privado prudente em economia de mercado.

               6.

               Sexto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, violação do dever de fundamentação suficiente e de erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à decisão da Comissão de não prosseguir posteriores investigações sobre a denúncia da DEI de 2012, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, baseando a sua apreciação no facto de a denúncia «ter ficado sem objeto» na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral.


title: Processo T-512/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Frente Polisário/Conselho («Relações externas — Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e Marrocos — Liberalização recíproca em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca — Aplicação do acordo ao Sara ocidental — Frente Polisário — Recurso de anulação — Capacidade para agir — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Conformidade com o direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa»)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Frente Polisário/Conselho
   (Processo T-512/12) (1)

   ((«Relações externas - Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e Marrocos - Liberalização recíproca em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca - Aplicação do acordo ao Sara ocidental - Frente Polisário - Recurso de anulação - Capacidade para agir - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Conformidade com o direito internacional - Dever de fundamentação - Direitos da defesa»))
   (2016/C 068/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (Representantes: inicialmente, C.-E. Hafiz e G. Devers, posteriormente, G. Devers, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: S. Kyriakopoulou, A. Westerhof Löfflerová e N. Rouam, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, E. Paasivirta e D. Stefanov, posteriormente F. Castillo de la Torre e E. Paasivirta, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/497/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 241, p. 2).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/497/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é anulada na parte em que aprova a aplicação do referido acordo ao Sara ocidental.

               2)

               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário).

      (1)  JO C 55 de 23.2.2013.


title: Processo T-603/14: Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/21

         Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-603/14)
   2014/C 361/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação da demandante admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a integralidade do prejuízo sofrido pela demandante, no valor de 10  000 euros;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da ação, a demandante invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Processo C-72/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/12

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-72/06)
   (2006/C 74/24)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Condou Durande e Carmel O'Reilly, conselheiros jurídicos, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Helénica, ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, a título subsidiário, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o da referida Directiva;

               2.

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva para a ordem jurídica interna expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 31, de 06/02/2003, p. 18.


title: Processo T-334/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Leifheit/IHMI — Vermop Salmon (Twist System) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Twist System — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Leifheit/IHMI — Vermop Salmon (Twist System)
   (Processo T-334/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Twist System - Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (representantes: W. von der Osten-Sacken, O. Sude e M. Ring, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de maio de 2010 (processos apensos R 924/2009-1 e R 1013/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vermop Salmon GmbH e a Leifheit AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Leifheit AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-300/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser Baer India Limited contra Conselho da União Europeia

text:
1.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                                                                      Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
—     anular a decisão impugnada;                                                                 Europeias
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-299/03)
                                                                                (2003/C 264/62)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                      Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l., representada por Michele Arcangelo
                                                                      Calabrese, advogado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a decisão impugnada;
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão             —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-298/03)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                        (2003/C 264/61)
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      /Comissão (1).
                                                                      (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l., representada por
Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser
—     anular a decisão impugnada;                                        Baer India Limited contra Conselho da União Europeia
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-300/03)
                                                                                (2003/C 264/63)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).                                                        Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por Moser
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
                                                                      Baer India Limited, Nova Deli (Índia), representada por
                                                                      P. Bently, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e
                                                                      J. Baranto, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 264/36               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                causador de prejuízo conhecido, nomeadamente as
                                                                                importações de Taiwan, não era devido às importações
—     anular o Regulamento (CE) n. o 960/2003 do Conselho,
                                                                                subsidiadas, o Conselho cometeu um erro manifesto de
      de 2 de Junho de 2003, na medida em que se aplica à
                                                                                apreciação na aplicação dos artigos 8.o , n.o 6, e 7.o do
      recorrente; e
                                                                                Regulamento de base anti-subvenções.
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                           —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                causador de prejuízo conhecido, nomeadamente os
                                                                                preços alegadamente anti-concorrenciais e discriminató-
                                                                                rios praticados pelo fornecedor comunitário de tecnolo-
Fundamentos e principais argumentos                                              gia, não era devido às importações subsidiadas, o Con-
                                                                                selho não adoptou os procedimentos correctos para
                                                                                efeitos da aplicação dos artigos 8. o, n.o 6, e 7. o do
                                                                                Regulamento de base anti-subvenções.
A recorrente no presente processo é uma sociedade constituída
segundo o direito Indiano que fabrica discos compactos para
gravação (CD-R), discos compactos regraváveis (CD-RW) e
discos compactos exclusivamente de leitura (CD-ROOM).                      (1) Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                               2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as
Complementarmente, fabrica outros meios de armazenagem                         importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários
de informação, designadamente microdisquetes, numa zonas                       da Índia (JO L 138, p. 1).
franca industrial para a exportação (EPZ).
Na sequência de uma queixa apresentada pelos produtores
comunitários de CD-R, constituídos na Associação CECMA, a
Comissão anunciou a abertura de processos anti-dumping
paralelo e anti-subvenções relativamente às importações para
a Comunidade Europeia de CD-R originários da Índia. Tendo
os processos anti-dumping terminado sem que tenham sido
adoptadas medidas, o presente processo tem apenas por                      Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o
objecto os processos anti-subvenção relativos aos CD-R que                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
culminou com a adopção do Regulamento impugnado, que                       desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr
institui um direito de compensação de 7,3 % sobre as                                                        AG
importações de discos compactos para gravação (CD-R) origi-
nários da Índia (1).
                                                                                (Processo T-302/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:
                                                                                (2003/C 264/64)
—     Ao fixar em 4,2 anos o período ao longo do qual a
      alegada subvenção deveria ser concedida, o Conselho                                      (Língua do processo: alemão)
      cometeu um erro manifesto de apreciação na determi-
      nação da amortização normal das instalações e maquina-
      ria da recorrente e violou os artigos 5. o, 7.o, n.o 3, e 11. o,
      n.o 1, do Regulamento de base anti-subvenções e o
      artigo 253.o CE.                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias em 4 de Setembro de 2003 um recurso contra
—     O Regulamento impugnado devia ser inválido porque                    o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      durante o procedimento administrativo foi fornecida à                desenhos e modelos), interposto por PTV Planung Transport
      recorrente uma explicação incompreensível para o cálculo             Verkehr AG, Karlsruhe (Alemanha), representada por F. Niel-
      dos 4,2 anos, em violação do seu direito de defesa ou, em            sen, advogado.
      alternativa, do artigo 253.o
—     Ao analisar as repercussões das importações da Índia para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a indústria comunitária e, igualmente, a questão de saber
      se as referidas importações estavam a causar prejuízos a
                                                                           —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      essa indústria, o Conselho não conseguiu proceder a uma
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
      análise objectiva de todas as provas relevantes, como
                                                                                Julho de 2003 (Processo R 1046/2001-2);
      exigido pelos artigos 8. o, n.o 2, e 6.o do Regulamento de
      base anti-subvenções e/ou cometeu uma série de erros
      manifestos de apreciação.                                            —     condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-454/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 1 de Setembro de 2011 — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 1 de Setembro de 2011 — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-454/11)
   2011/C 331/19
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gunārs Pusts

      Recorrido: Lauku atbalsta dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               As normas da União Europeia que regem o reembolso das ajudas devem ser interpretadas no sentido de que permitem considerar que o pagamento da ajuda é indevido nos casos em que o respectivo beneficiário, embora continue a cumprir os compromissos, não tenha respeitado o procedimento estabelecido para o pedido de pagamento?

               2.

               Está em conformidade com o direito da União Europeia que rege o reembolso das ajudas uma legislação da qual resulta que os compromissos assumidos pelo beneficiário da ajuda não foram cumpridos, quando este incumprimento se deduz do mero facto de não ter sido apresentado um pedido, sem que tenha sido dada ao beneficiário da ajuda a oportunidade de se pronunciar a esse respeito?

               3.

               Está em conformidade com o direito da União Europeia que rege o reembolso das ajudas uma legislação nos termos da qual, no caso de já não ser possível a realização de controlos in loco (por ter decorrido um ano), de onde resulta, consequentemente, que os compromissos assumidos pelo beneficiário da ajuda não foram cumpridos, este deve restituir a totalidade dos montantes da ajuda já concedidos durante o período de compromisso, mesmo que tais montantes tenham sido concedidos e pagos para vários anos?


title: Processo C-199/04: Acção intentada, em 4 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Acção intentada, em 4 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-199/04)
   (2004/C 179/09)
   Deu entrada, em 4 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, assistidas por Anneli Howard, Barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não tomou todas as medidas necessárias para garantir a completa e correcta transposição dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2).

               2)

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   É pacífico que o Reino Unido adoptou a legislação necessária para transpor a Directiva 85/337, bem como as alterações introduzidas pela Directiva 97/11. O presente pedido diz respeito à maneira como as autoridades do Reino Unido interpretaram e aplicaram as disposições relevantes que, afirma a Comissão, não garantem a correcta e completa transposição da Directiva para o direito nacional, tanto na sua forma inicial como na sua forma alterada.
   No seu pedido, a Comissão indica dois fundamentos principais de incumprimento, designadamente:

               a)

               a utilização pelas autoridades do Reino Unido do critério da «mudança material de utilização» nacional em relação à aprovação do pedido de planeamento, conjugado com a interpretação restritiva de «projecto», tem como resultado excluir certos projectos e alterações de projectos existentes do legítimo escopo da directiva, com o resultado de os procedimentos de impacto ambiental/apreciação não serem aplicados a esses projectos; e

               b)

               o Reino Unido não integrou adequadamente os seus controlos de planeamento e de poluição, de modo a garantir o cumprimento de todas as obrigações resultantes dos artigos 3.o e 8.o da Directiva.

      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.

      (2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.


title: Processo C-506/08 P: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-403/05, MyTravel Group plc/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/6

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-403/05, MyTravel Group plc/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-506/08 P)
   (2009/C 55/09)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (Representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

      Outras partes no processo: MyTravel Group plc, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (1) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-403/05;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 5 de Setembro de 2005 [D(2005) 8461], nos termos dos pedidos formulados pela MyTravel Group plc no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que recusa acesso ao relatório e a outros documentos de trabalho da Comissão;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 [D(2005) 9763], nos termos dos pedidos formulados pela MyTravel Group plc no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que recusa acesso a outros documentos internos da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O princípio da transparência e do acesso aos documentos das instituições reveste-se de grande importância para todas as actividades das instituições e, por consequência, também para o procedimento administrativo interno de uma instituição. O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento sobre a transparência dispõe também que este regulamento é aplicável a todos os documentos detidos por uma instituição, isto é, elaborados ou recebidos por ela e na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia. Ora, a argumentação do Tribunal de Primeira Instância relativamente às principais questões implica que deveria existir um dever geral de confidencialidade no que se refere aos documentos internos em matéria administrativa. Isto não respeita o princípio da maior transparência possível.

               2.

               Segundo o recorrente, a argumentação do Tribunal de Primeira Instância no que se refere à primeira decisão — relativa ao relatório e aos documentos a ele referentes — implica que não era necessário que a Comissão examinasse a questão da divulgação em relação ao conteúdo de cada documento concreto e apreciasse o carácter sensível das informações que constavam do relatório e dos outros documentos, mas que, pelo contrário, foi correcto ter recusado divulgá-los pelo motivo de que, de outra forma, os funcionários não poderiam livremente exprimir a sua opinião. Com base na argumentação geral do Tribunal no que se refere à protecção da liberdade de expressão dos autores de documentos, não é possível determinar quando é que podem ser divulgados documentos internos, se é que podem.

               3.

               O recorrente considera que, quanto à segunda decisão — relativa a outros documentos constantes dos autos — o Tribunal de Primeira Instância não confirma também a exigência fundamental de verificar se o conteúdo de cada documento concreto é tão sensível que a sua divulgação possa prejudicar gravemente o processo decisório. O raciocínio geral do Tribunal de Primeira Instância consiste, no essencial, em considerar que é impossível aos funcionários da Comissão comunicarem livremente se devem ser tornadas públicas informações que não constam da decisão final. Com base neste raciocínio, não é necessário qualquer verificação para saber se o conteúdo dos documentos em questão é tão sensível que a divulgação possa prejudicar o processo decisório.

               4.

               O recorrente questiona que o relatório do Conselheiro Auditor e a nota da Direcção-Geral da Concorrência ao Comité Consultivo possam realmente ser consideradas documentos de uso interno cuja confidencialidade possa, consequentemente, ser preservada ao abrigo das disposições relativas à protecção do processo decisório interno.

               5.

               Segundo o recorrente, as considerações do Tribunal sobre o parecer do serviço jurídico estão em contradição com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Turco. Mesmo que o presente processo não diga respeito à legislação, deve manifestamente ser também efectuada uma análise no caso em apreço com base no conteúdo dos pareceres. O facto de a legalidade de uma decisão anterior poder ser posta em causa não constitui, em si mesma, uma razão para não divulgar o documento — bem pelo contrário. A falta de informação pode, em si mesma, suscitar dúvidas quanto à legalidade de uma determinada decisão e à legitimidade do processo decisório na sua totalidade. O risco de puderem surgir dúvidas poderia igualmente ser evitado se a Comissão indicasse claramente na decisão as razões pelas quais optou por uma solução que tinha sido desaconselhada pelo serviço jurídico. A afirmação de que o serviço jurídico era mais reticente e mais prudente não tem fundamento, do mesmo modo que a argumentação do Tribunal relativamente a outros documentos. Por outro lado, o recorrente considera que o argumento de que seria difícil para o serviço jurídico defender uma posição diferente perante o órgão jurisdicional comunitário está enunciado em termos que são demasiado gerais para se poder demonstrar a existência de um risco razoavelmente previsível, e não meramente hipotético.

               6.

               O recorrente não questiona que uma grande parte do conteúdo dos documentos em questão possa ser particularmente sensível e que deva permanecer confidencial. Todavia, segundo a jurisprudência, essa conclusão deve basear-se numa análise concreta e individual a fim de determinar se a divulgação do conteúdo do documento poderia prejudicar gravemente o interesse a proteger.

               7.

               No que diz respeito à liberdade de expressão dos funcionários, o recorrente recorda que um funcionário tem obrigação de desempenhar as funções que lhe são atribuídas e em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários que trabalham nas instituições europeias. O facto de o público ter legalmente o direito de examinar as suas actividades não constitui uma razão válida para não desempenhar adequadamente as suas funções.

               8.

               Uma empresa que é parte numa operação de concentração tem o direito, como qualquer cidadão da União ou qualquer empresa que tenha a sua sede na União Europeia, de tomar conhecimento de um documento, mesmo que as informações que dele constem sejam confidenciais de forma a proteger o processo decisório interno, uma vez que um interesse público superior justifica a divulgação do documento. Segundo o recorrente, as considerações apresentadas pela MyTravel poderiam efectivamente constituir um tal interesse público e não podem ser afastadas sem ser analisadas com mais profundidade — como fez o Tribunal — através de uma simples referência aos interesses privados da recorrente. O recorrente não tem a obrigação de arguir ou de provar seja o que for a este respeito; é às instituições que compete determinar se se está perante um interesse público superior.

               9.

               O recorrente sustenta que, com a sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância ignorou o direito comunitário e não aplicou correctamente o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, e o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento sobre a transparência.

               10.

               Em todo o caso, há provavelmente partes de documentos que deveriam poder ser divulgadas nos termos das disposições relativas à divulgação parcial do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento sobre a transparência.

      (1)  JO C 272, p. 18.


title: Processo T-866/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — SilverTours/EUIPO (billiger-mietwagen.de)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/33

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — SilverTours/EUIPO (billiger-mietwagen.de)
   (Processo T-866/16)
   (2017/C 053/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Silver Tours GmbH (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (representante: P. Neuwald, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «billiger-mietwagen.de» — Pedido de registo n.o 14 343 099

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3/11/2016 no processo R 206/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-321/04: Recurso interposto em 29 de Julho de 2004 por Air Bourbon contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/48

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2004 por Air Bourbon contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-321/04)
   (2004/C 262/91)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 29 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Air Bourbon, com sede em Sainte-Marie, La Réunion (França), representada por Sauveur Vaisse, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 16 de Dezembro de 2003, com a referência C(2003) 4708 final, através da qual a Comissão autorizou o Estado Francês a conceder um auxílio à companhia Air Austral;

               —

               ordenar à Comissão e ao Estado francês que tomem as medidas necessárias para que a companhia Air Austral reembolse os auxílios indevidamente recebidos;

               —

               com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, condenar a Comissão a pagar à companhia Air Bourbon o montante de 10 000 euros a título de despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2003)4708, de 16 de Dezembro de 2003, através da qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado, o auxílio concedido à companhia AIR AUSTRAL. Trata-se concretamente de um auxílio ao funcionamento no montante de 1 950 536 euros sob a forma de uma dedução fiscal da qual beneficiam os contribuintes que irão investir no reequipamento de dois aviões do tipo B 777-2000 para abrir a linha PARIS/LA REUNION e que, reunidos numa sociedade em nome colectivo (SNC), irão alugar esses equipamentos à AIR AUSTRAL por um período de cinco anos e depois lhe cederão esse material por um montante desconhecido.
   A decisão impugnada assenta na consideração de que o auxílio em causa é um auxílio ao funcionamento que, nos termos das orientações respeitantes aos auxílios com finalidades regionais, pode ser autorizada para compensar em parte os maiores custos de transporte nessas regiões ultraperiféricas, de que faz parte a Réunion.
   Do ponto de vista da recorrente, o auxílio em questão deve ser considerado incompatível com o mercado comum pelos seguintes motivos:

               —

               O auxílio constitui um auxílio ao investimento para a aquisição de material de transporte, que é proibido em conformidade com as orientações acima referidas;

               —

               O auxílio é reservado unicamente à companhia AIR AUSTRAL e cria um desequilíbrio entre as distorções de concorrência e as vantagens em termos de desenvolvimento da Região;

               —

               O auxílio ignora o princípio da não cumulação de auxílios públicos, visto que a companhia AIR AUSTRAL beneficiou de auxílios de fundos públicos provenientes da Région e do Département de la Réunion que não corresponde a um investimento que um investidor privado teria feito em condições normais de mercado. Estes auxílios criaram, além disso, uma sobrecapacidade da oferta na linha aérea Paris/Saint Denis;

               —

               O auxílio agora em causa rompe o equilíbrio que deve existir entre, por um lado, as vantagens que representa o auxílio para o desenvolvimento da região e, por outro, as distorções das condições de concorrência entre a AIR AUSTRAL e a recorrente.

         A AIR BOURBON invoca igualmente a violação dos seu direito de defesa, conforme é garantido pelo artigo 88.o, n.o 3, do Tratado.


title: Cancelamento do processo C-189/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo T-419/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/37

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)
   (Processo T-419/09)
   2009/C 312/60
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Cybergun (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 5 de Agosto de 2009 na parte em que declarou nula a marca AK 47 devido ao seu carácter descritivo, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), fundamento jurídico não constante do âmbito do recurso,

               —

               condenar, nos termos dos artigos 87.o, n.o 2, e 91.o do Regulamento de Processo, o IHMI nas despesas que incluem as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso, designadamente as despesas de tradução dos documentos, os honorários do seu advogado e, eventualmente, as despesas de estadia e de deslocação; pede-se ao Tribunal de Primeira Instância que fixe esse montante em 20 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «AK 47» para produtos da classe 28 — marca comunitária n.o4 528 378

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. Kommanditgesellschaft

      Decisão da Divisão de Anulação: improcedência do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados:

   O fundamento jurídico, a saber, o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] no qual a anulação da marca se baseou devido ao seu carácter descritivo nunca devia ter sido referido nos articulados apresentados na Primeira Câmara de Recurso e, por outro lado, é errada a apreciação do carácter descritivo da marca.


title: Processo C-31/08: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-31/08) (1)

   (2008/C 236/22)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-657/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden
      (Processo C-657/13)
      (2014/C 71/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG

         Demandado: Finanzamt Hilden

         Questão prejudicial

      É compatível com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o TFUE que, no caso de uma empresa nacional transferir um ativo para um estabelecimento estável da mesma empresa situado no estrangeiro, uma disposição nacional estabeleça que essa transferência constitui uma alienação de um ativo para fins alheios à atividade da empresa da qual resultam lucros decorrentes da realização das reservas ocultas, ao passo que outra disposição nacional prevê a possibilidade de repartir o referido lucro em partes iguais por cinco ou dez exercícios?


title: Processo T-281/08: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/16

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão
   (Processo T-281/08)
   (2008/C 247/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, K(2008) 1625 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 56/2006 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria para a privatização do Bank Burgenland;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   Quanto à fundamentação do recurso, remete-se para o resumo dos fundamentos relativos ao processo T-268/08, Land Burgenland/Comissão.


title: Processo C-22/09: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

         Acção intentada em 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/09)
   (2009/C 82/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e L. de Chietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/91/CE terminou em 4 de Janeiro de 2006. Ora, na data em que foi intentada a presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO 2003, L 1, p. 65.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto de 2002 no processo T-198/02 R, N contra a Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — suspensão da execução — Processo disciplinar — Demissão)

text:
26.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/15
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   gerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advo-
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que
                    de 12 de Julho de 2002                              tem por objecto o pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                        da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta
no processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH                    denuncia o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as
Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades                    relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                            Europeias                                   profissionais e adopta as «Regras de actuação relativas aos
                                                                        níveis, à instância e os procedimentos de concertação» acorda-
                                                                        das entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo                   profissionais em 19 de Janeiro de 2000, o presidente do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 31 de Julho de
                     principal — Urgência)
                                                                        2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                        (2002/C 261/27)
                                                                        1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)   É reservada a decisão quanto às despesas.
No processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH
Stahlhandel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl
GmbH, com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar
Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen
(Alemanha), Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede
em Düsseldorf (Alemanha), representadas por K. Friedrich,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J. Forman e
R. Raith), que tem por objecto um pedido com vista a obter,
por um lado, que seja suspensa a execução do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002,                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias julgadas
necessárias, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 14 de Agosto de 2002
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-198/02 R, N contra a Comissão das Comuni-
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        dades Europeias
                                                                        (Medidas provisórias — suspensão da execução — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                  PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 261/29)
                    de 31 de Julho de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comis-
               são das Comunidades Europeias
(Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sin-
dicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade —
                        Fumus boni juris)                               No processo T-198/02 R N, antigo funcionário da Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bélgica),
                                                                        representado Nicolas Lhöest, avdogado, com domicílio escol-
                        (2002/C 261/28)
                                                                        hido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto o pedido
                   (Língua do processo: francês)                        de suspensão da execução da decisão de 25 de Fevereiro de
                                                                        2002, pela qual a entidade competente para proceder a
                                                                        nomeações aplicou à requerente a sanção disciplinar de
No processo T-198/02 R Giorgio Lebedef, funcionário da                  demissão sem redução nem supressão do direito à pensão
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-                prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos
 ---pagebreak--- C 261/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
funcionários das Comunidades Europeias, o presidente do                   Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José
Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 14 Agosto de                 Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Euro-
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                          peias
                                                                                (Processo T-165/02)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                                (2002/C 261/31)
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
                                                                          Lloris Maeso, com domicílio em Valência (Espanha), represen-
                                                                          tado pelo advogado Julián Bosch Abarca.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/01
                     de 16 de Julho de 2002                                     (Direito), de 2 de Maio de 2002, e declarar que deve ser
                                                                                admitido à fase seguinte do referido concurso.
no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                            Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Processo de concurso —                 O recorrente no presente litígio impugna a decisão do júri do
        Medidas provisórias — Urgência — Ausência)                        concurso COM/10/01 (Direito), notificada por carta de 2 de
                                                                          Maio de 2002, que classifica uma das provas de pré-selecção
                                                                          do referido concurso, concretamente a prova a), com uma
                          (2002/C 261/30)                                 pontuação inferior à mínima exigida para poder aceder ao
                                                                          resto das provas do mesmo.
                    (Língua do processo: italiano)                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca um erro na
                                                                          correcção da referida prova a).
No processo T-207/02 R Falcone Nicoletta, residente em
Florença (Itália), representada por M. Condinanzi, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com             Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela
vista a obter a adopção de uma medida provisória que ordene               Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
à Comissão que convide a recorrente a preencher o formulário                                     do Mercado Interno
de candidatura para a sua admissão à segunda fase do concurso
geral COM/A/10/01, no domínio de direito, prevista para
19 de Julho de 2002, do qual ela foi excluída por decisão do                                     (Processo T-242/02)
júri de 19 de Julho de 2002 que a informava que não era
admitida às provas escritas do referido concurso, o presidente                                     (2002/C 261/32)
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 16 de Julho de
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                (Língua do processo: grego)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                          A sociedade Sunrider Corporation, com sede em Torrance,
                                                                          Califórnia (EUA), representada pelos advogados Nikolaos Don-
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.                           tas e Maria Bra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias em 14 de Agosto de 2002 um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno.


title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por Pierre-Alexis Feral contra o Comité das Regiões (Processo T-301/97)

text:
24.1.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/9
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por
Dimitrios Coussios contra a ComissaÄo das Comunidades              David T. Keeling contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do
                            Europeias                                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-295/97)                                               (Processo T-297/97)
                                                                                (98/C 26/17)
                          (98/C 26/16)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   Deu entrada em 28 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de              Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  David T. Keeling, representado pelo professor A. A. Dash-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               wood, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
interposto por Dimitrios Coussios, residente em Bruxelas           tório de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
(BeÂlgica), provisoriamente domiciliado em Atenas (GreÂcia),
representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
                                                                   Ð anular a decisaÄo ADM-97-3 do presidente do Instituto,
                                                                       de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organizacËaÄo das
                                                                       caÃmaras de recurso, na redaccËaÄo revista em 27 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2.o
                                                                   Ð condenar o Instituto nas despesas.
Ð julgar procedente o pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
     5458/26. 09. 1997 (R/403/97) da AIPN,                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð reconhecer o direito do recorrente a uma pensaÄo de              formulados no processo T-148/97 (JO C 199 de 28. 6.
     invalidez na percentagem de (4 % + 25 % =) 29 %, a            1997, p. 39). O presente recurso, baseado no artigo 179.o
     partir de 1 de Dezembro de 1993,                              do Tratado CE, eÂ interposto como medida de precaucËaÄo,
                                                                   no caso de o Tribunal de Primeira InstaÃncia declarar a
                                                                   inadmissibilidade do recurso de anulacËaÄo no processo
Ð considerar o caso do recorrente sujeito ao disposto no           T-148/97, interposto pelo recorrente nos termos do
     artigo 78.o do Estatuto dos FuncionaÂrios, de modo a          artigo 173.o do Tratado CE.
     que este tenha direito a um montante de pensaÄo de
     invalidez igual ao montante da pensaÄo de aposentacËaÄo
     a que teria direito se perfizesse 65 anos e permanecesse
     em servicËo, ou seja 70 % do seu vencimento-base,
                                                                   Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                        Pierre-Alexis Feral contra o ComiteÂ das RegioÄes
                                                                                (Processo T-301/97)
                                                                                (98/C 26/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A decisaÄo impugnada eÂ ilegal, porque a AIPN fixou arbi-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
trariamente a percentagem de invalidez do recorrente em            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
15,5 %, sem ter nomeado previamente a junta meÂdica pre-           recurso contra o ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
vista pelo Estatuto, quando na verdade a percentagem de            interposto por Pierre-Alexis Feral, residente em Bruxelas,
invalidez do recorrente eÂ muito maior.                            representado por Georges Vandersanden, advogado no
                                                                   foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A decisaÄo impugnada tem uma fundamentacËaÄo incorrecta,
porque considera erradamente que os artigos 73.o e 78.o do         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estatuto dos FuncionaÂrios visam fins diferentes, quando,
como tem sido decidido, a aplicacËaÄo de um desses artigos         Ð anular a decisaÄo de 2 de Setembro de 1997 do secretaÂ-
naÄo afecta a aplicacËaÄo do outro.                                    rio-geral do ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia,
                                                                       que indeferiu o pagamento ao recorrente do subsídio
                                                                       diaÂrio durante o período de dez meses correspondente
                                                                       aÁ sua qualidade de funcionaÂrio estagiaÂrio,
 ---pagebreak--- C 26/10               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.1.98
Ð ordenar, consequentemente, o pagamento adicional do                     Cancelamento do processo T-181/95 (1)
     subsídio durante o período de seis meses, dado que o                               (98/C 26/19)
     recorrente jaÂ recebeu os subsídios relativos a um
     período de quatro meses,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                             Por despacho de 25 de Novembro de 1997, o presidente
                                                                da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
invocados no processo T-132/97 (1).                             registo do Tribunal, do processo T-181/95, P contra
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 35.
                                                                (1) JO C 333 de 9.12.1995.