title: Processo T-269/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/36

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-269/15)
   (2015/C 279/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada; e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da Novartis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2015) 1977 final da Comissão, de 18 de março de 2015, que concedeu uma autorização de introdução no mercado à Pari Pharma, relativamente ao medicamento para uso humano «Vantobra — tobramicina».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão, relativos ao produto TOBI Podhaler da Novartis Europharm Ltd, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), porquanto o prazo de exclusividade de mercado do medicamento órfão ainda não terminou, ao passo que as condições para a concessão de uma derrogação da exclusividade de mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, não se encontram verificadas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser também ilegal por não estar fundamentada, conforme exigido pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, 22.1.2000, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, 30.4.2004, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Junho de 1996 no processo C-205/94 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg): Binder GmbH & Co. International contra Hauptzollamt Stuttgart-West (Morangos congelados - Medidas de protecção)

text:
20 . 7 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Junho de 1996                                                    ( Quinta Secção )
no processo C-2/94 ( pedido de decisão prejudicial do                                  de 13 de Junho de 1996
College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): Denkavit
                                                                   no processo C-205/94 ( pedido de decisão prejudicial do
International BV e outros contra Kamer van Koophandel en
                                                                   Finanzgericht Baden-Württemberg ): Binder GmbH & Co.
       Fabrieken voor Midden-Gelderland e outros (')
                                                                       International contra Hauptzollamt Stuttgart-West ( 1 )
(Directiva 69/335/CEE — Contribuição sobre o registo
                             comercial)
                                                                         (Morangos congelados — Medidas de protecção)
                                                                                96/C 210/05 )
                          ( 96/C 210/04
              (Língua do processo: neerlandês)                                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea de jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-2/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs          No processo C-205/94, que tem por objecto um pedido
leven ( Paises Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
neste órgão jurisdicional entre Denkavit International BV,         do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Gavelston BV, Heklicht Sheepvaartbelangen BV, C. Roele            ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
veld Beheer BV e outros , R. J. Schippefelt, Sigarenhandel         órgão jurisdicional entre Binder GmbH & Co . International
Ben Sterk vof, J. H. van Werkhoven Holding Maarssen BV,            e Hauptzollamt Stuttgart-West, uma decisão a título preju
                                                                   dicial sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 2198/90
por um lado , e Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1990, relativo às medidas de
Midden-Gelderland, Kamer van Koophandel en Fabrieken
voor's-Gravenhage, Kamer van Koophandel en Fabrieken               protecção aplicáveis às importações de framboesas, conser
voor Amsterdam, Kamer van Koophandel en Fabrieken                  vadas provisoriamente, originárias da Polónia (JO L 198 ,
voor Utrecht en Omstreken, por outro , uma decisão a título        p . 53 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3797/90 da Comissão, de
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE          21 de Dezembro de 1990 , relativo às medidas de protecção
do Conselho, de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos        aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semi-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO           transformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia (JO
                                                                   L 365 , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                   composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
Kakouris , D. A. O. Edward, J. P. Puissochet ( relator ), G.
                                                                   M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.         rio : L. Hewlett, administradora, proferiu , em 13 de Junho
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu , em 11 de Junho de 1 996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   O exame das questões prejudiciais não revelou elementos
                                                                   que afectem a validade do Regulamento (CEE) n" 2198/90
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1 990, relativo às medidas de
O artigo 10", alínea c), da Directiva 69/335/CEE do                protecção aplicáveis às importações de morangos congela
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos            dos, framboesas congeladas, morangos conservados provi
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser     soriamente e framboesas conservadas provisoriamente,
interpretado no sentido de que não proíbe a cobrança anual         originários da Polónia, nem a do Regulamento (CEE)
de um imposto pelo registo de uma empresa numa câmara              n" 3797/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990,
de comércio e indústria, ainda que esta operação sirva             relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações
igualmente como inscrição da sociedade de capitais que, no         de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da
caso, dela seja proprietária, sem , apesar disso, esta última      Polónia e da Jugoslávia.
formalidade ser acompanhada de uma majoração do
imposto em causa.
                                                                   (>) JO . n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-9/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Tomás Salazar Brier/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Tomás Salazar Brier/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-9/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 22/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Tomás Salazar Brier (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salazar Brier/Comissão (T-83/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 24 de Fevereiro de 2003 e de indeferimento expresso de 24 de Março de 2003, que recusam ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Salazar Brier é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 1996 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Controlo das operações de concentração - Admissibilidade do recurso de anulação de uma decisão que recusa reabrir o processo

text:
 16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 77/3
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                ( agentes : J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp ), que
                         ( Quinta Secção )                          tem por objecto obter a declaração de que, ao aprovar, em
                                                                     19 de Setembro de 1990, um regulamento que introduz
                    de 11 de Janeiro de 1996                        derrogações ao decreto sobre a margarina , sem o ter
 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra           comunicado à Comissão no estado de projecto, o Reino dos
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —            por força do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do
 Controlo das operações de concentração — Admissibili              Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
 dade do recurso de anulação de uma decisão que recusa              procedimento de informação no domínio das normas e
                        reabrir o processo                          regulamentações técnicas (JO L 109, p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
                                                                    com as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/
                             ( 96/C 77/04 )                         /CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal ( Sexta
                                                                    Secção ), composto por G. Hirsch, exercendo funções de
                   (Língua do processo: inglês)                     presidente de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L.
                                                                    Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : D. Louterman
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               -Hubeau , administradora principal, proferiu , em 11 de
                                                                   Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
No processo C-480/93 P, Zunis Holding SA, Finan Sri ,
Massinvest SA ( advogados : Nicholas Forwood e Stanley
Crossick ), que tem por objecto um recurso em que se pede a         1 . Ao aprovar, em 19 de Setembro de 1990, um regula
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                  mento que introduz derrogações ao decreto sobre a
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) em                margarina, sem o ter comunicado à Comissão no estado
28 de Outubro de 1993 , Zunis Holding e outros contra                    de projecto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
Comissão ( T-83/92 , Colectânea , p . 11-1169 ), sendo recor            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8°. da
rida a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :                    Directiva 83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de
Giuliano Marenco e Richard Lyal ), o Tribunal de Justiça                 1983 , relativa a um procedimento de informação no
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente              domínio das normas e regulamentações técnicas.
de secção, J.-P. Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e P. Jann, juízes ; advogado-geral :           2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora , profe             sas .
riu, em 11 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           (') JO n .' C 331 de 26 . 11 . 1994 .
1 . Nega-se provimento ao recurso.
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 16 de Janeiro de 1996
                                                                   no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                         (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                         ( 96/C 77/06 )
                          ( Sexta Secção )
                    de 11 de Janeiro de 1996                                        (Língua do processo: português)
no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Euro
            peias contra Reino dos Países Baixos ( 1 )            No processo C-130/91 REV II, ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e Interdata
(Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação              ( Centro de Processamento de Dados, Lda .) ( advogado:
          prévia por força da Directiva 83/189/CEE)               Agostinho Amado Rodrigues ) contra Comissão das Comu
                            ( 96/C 77/05 )                         nidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que
                                                                  tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo
                (Língua do processo: neerlandês)                  Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1992 no processo
                                                                   C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão ( Colectânea, p . I
                                                                  -69 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
                                                                  F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
No processo C-273/94 , Comissão das Comunidades Euro             Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray ( relator ), P. Jann, H.
peias ( agente : H. Van Lier ) contra Reino dos Países Baixos     Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2001 no processo T-95/98 DEP, Christos Gogos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas reembolsáveis)

text:
C 317/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               J. Currall), que tem por objecto um pedido de fixação
                                                                            das despesas a reembolsar pela requerida ao requerente na
                        de 5 de Julho de 2001                               sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            23 de Março de 2000, Gogos/Comissão (T-95/98, Colect.
                                                                            FP-II-219), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
no processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann                     composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,
 Roberts contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Junho de 2001,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
[«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —
Denúncia — Artigo 85.o, n.ο 1, do Tratado CE (actual                       O montante total das despesas reembolsáveis pelo requerente no
                        artigo 81.ο, n.o 1, CE)»]                           processo T-95/98 é fixado em 800 000 BEF.
                            (2001/C 317/46)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) JO C 258 de 15.8.1998.
No processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
Roberts, residentes em Kempston (Reino Unido), representados
por B. Bedford, barrister, S. Ferdinand e J. Kelly, solicitors,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus
Wiedner e Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Novembro de                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                                de 19 de Junho de 2001
em 5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   no processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.                          (Funcionários — Pensão de sobrevivência — Redução —
                                                                                Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                               (2001/C 317/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht, com domi-
                                                                            cı́lio em Alfaz del Pi (Espanha), representada por H.-M. Becker,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                            tes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por
                      de 12 de Junho de 2001                                objecto, principalmente, um pedido de anulação da decisão da
                                                                            Comissão de 25 de Maio de 1999, que reduz a pensão do
                                                                            sobrevivência da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
no processo T-95/98 DEP, Christos Gogos contra a Comis-                     (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N.J. Forwood,
                                                                            juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Junho de 2001
              (Fixação das despesas reembolsáveis)                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 317/47)                                 1)     O recurso é declarado inadmissı́vel.
                       (Lı́ngua do processo: grego)                         2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-95/98 DEP, Christos Gogos, funcionário da
                                                                            (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
C.N. Tagaras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:


title: Processo T-372/05: Recurso interposto em  5 de Outubro de 2005  — Giant (China)/Conselho

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/17

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-372/05)
   (2005/C 315/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Giant (China) Co., Ltd (Kunshan, República Popular da China) [Representante: P. De Baere, advogado]

      Recorrido: Conselho
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (1), de 12 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na medida em que, ao recusar à recorrente o estatuto de sociedade que opera em condições de economia de mercado, em violação do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (Regulamento de base), viola o artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento de base, uma vez que não atende o pedido da recorrente de não dedução do montante dos direitos anti-dumping ao preço de exportação calculado pela recorrente, e viola o artigo 253.o CE, por não estar fundamentado;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito chinês, cuja actividade principal é o fabrico de bicicletas e respectivas peças, e exporta para a Comunidade. Ao ver-se lesada pelas medidas controvertidas, apresentou à Comissão um pedido no sentido de beneficiar do estatuto de sociedade que opera em condições de economia de mercado. A recorrente também remeteu questionários anti-dumping e trocou correspondência com a Comissão suscitando uma série de questões.
   A recorrente impugna agora o regulamento controvertido, com fundamento, em primeiro lugar, no não deferimento do seu pedido para beneficiar do estatuto de sociedade que opera em condições de economia de mercado. Segundo afirma, o seu pedido foi recusado com base no facto de, devido à existência de um sistema de licenças de exportação, as decisões da recorrente relativas aos preços de venda e quantidades não terem sido adoptadas em função das condições de mercado e sem uma intervenção estatal significativa. A recorrente alega que o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de base deve ser interpretado no sentido de que o EEM deve ser concedido quando, no caso concreto, prevalecerem as condições de economia de mercado, apesar da existência de uma legislação nacional ou de mecanismos que não se ajustem aos existentes em economias de mercado. Uma vez que o regulamento impugnado não teve em conta a sua situação específica, a recorrente considera que houve erro manifesto de apreciação que levou a uma violação do artigo 2.o. n.o 7, alínea c). No mesmo contexto, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE, na medida em que o regulamento impugnado não fundamentou o indeferimento do pedido EEM.
   A recorrente impugna igualmente o indeferimento do seu pedido de não dedução do direito anti-dumping ao preço de exportação calculado, uma vez que se trata de um custo entre a importação e a revenda, nos termos do artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento de base. A recorrente considera que o Conselho cometeu um erro de direito, na medida em que considerou que não havia qualquer variação entre os preços de revenda e os preços de venda subsequente em relação aos preços de exportação da recorrente estabelecidos nos inquéritos prévios. Segundo a recorrente, não foi determinado qualquer preço de exportação nos inquéritos prévios. Além disso, alega que o artigo 11.o, n.o 10, não exige que a variação seja apreciada em função dos preços de exportação calculados nos inquéritos prévios.

      (1)  JO L 183, p. 1.


title: Processo C-176/06: Recurso interposto em  5 de Abril de 2006  por Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em  26 de Janeiro de 2006  no processo T-92/02, Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/35

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 por Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 26 de Janeiro de 2006 no processo T-92/02, Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG
   (Processo C-176/06)
   (2006/C 131/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kerkraft GmBH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG e Hamburgische Electricitäts-Werke AG
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Janeiro de 2006 no processo Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH e o./Comissão das Comunidades Europeias (T-92/02) (1);

               —

               Se o estado do processo permitir proferir decisão sobre a causa, anular a Decisão C (2001) 3967 final da Comissão Europeia, de 11 de Dezembro de 2001, na parte em que a Comissão declara que as reservas para efeitos da eliminação dos resíduos radioactivos e do encerramento de centrais nucleares da República Federal da Alemanha não são auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE;

               —

               Se o estado do processo não permitir proferir decisão sobre a causa, remeter os autos, para novo julgamento, à Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância, com manutenção dos juízes aos quais o anterior recurso foi atribuído;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça.

         Subsidiariamente:

               —

               Indeferir o pedido das intervenientes de condenação das recorrentes a suportar as despesas daquelas no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso as recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julgou válida a decisão da Comissão de que os benefícios fiscais que incidem sobre as reservas para efeitos da eliminação dos resíduos radioactivos e do encerramento de centrais nucleares da República Federal da Alemanha não podem ser considerados auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. As recorrentes invocam a violação de normas adjectivas e substantivas de direito comunitário.
   Não obstante a manifesta dificuldade jurídica e importância do processo e a inexistência de circunstâncias excepcionais, o processo foi transferido da Primeira Secção Alargada para a Quarta Secção, composta por três juízes. Esta transferência despropositada e injustificada do processo para uma secção mais pequena, quando a tramitação daquele durava há vários anos, lesa os direitos das recorrentes na medida em que viola o princípio do juiz legal.
   O Tribunal de Primeira Instância não fez nenhuma distinção entre os requisitos para a existência de um auxílio de Estado e os requisitos para a abertura de um procedimento formal de investigação. Visto que, no caso vertente, ao apreciar-se a compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum, se verificou a existência de sérias dificuldades de ordem jurídica e material quanto à prévia existência de uma garantia da responsabilidade do Estado, à suficiente concretização das obrigações de encerramento e de eliminação dos resíduos radioactivos e quanto aos montantes concretos das reservas, dos benefícios fiscais e dos custos totais da cessação da actividade, a Comissão não tinha justificação para se limitar à fase de investigação preliminar. Pelo contrário, no caso vertente a Comissão era obrigada a abrir um procedimento formal de investigação.
   O Tribunal de Primeira Instância também não apreciou correctamente a questão da selectividade do regime alemão das reservas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de a isenção fiscal das reservas no sector da produção de energia nuclear ser uma excepção ao regime fiscal geral. Porém, esta excepção só é admissível quando as obrigações futuras sejam definidas de uma forma suficientemente concreta. Não é o que sucede no caso vertente: os critérios relativos à data do encerramento, à obrigação de encerramento e às consequências jurídicas da inobservância das normas de modo algum estavam suficientemente definidos. No entanto, ainda que se demonstre de jure que o auxílio não é selectivo, uma medida pode violar as normas relativas aos auxílios se for susceptível de favorecer determinadas empresas. A directiva sobre a liberalização do mercado interno da electricidade exige aos Estados-Membros que eliminem activamente as discriminações e os obstáculos à concorrência. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não considerou que o Governo Federal estivesse obrigado a alterar a prática alemã em matéria de reservas, a qual, pela protecção selectiva de determinados sectores económicos, constitui uma violação directa da directiva e do princípio do «efeito útil».
   As recorrentes alegam, por último, que o acórdão impugnado as condena indevidamente nas despesas das intervenientes. Como estas só intervieram no processo numa fase muita tardia deste, quando todos os articulados principais já tinham sido apresentados, a sua contribuição em apoio da recorrida só podia ser marginal. Esta situação não justifica que as recorrentes suportem a totalidade das despesas das intervenientes.

      (1)  JO C 74, de 25 de Março de 2006, p. 15.


title: Processo C-154/00: Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
— declarar que, ao não transpor completa e correctamente a
     Directiva do Conselho 86/609/CEE de 24 de Novembro de
     1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (Processo C-154/00)
     regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros
     respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins
     experimentais e outros fins cientı́ficos (1), e, nomeada-                                   (2000/C 176/26)
     mente, os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força daquela directiva e do Tratado que             Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
     institui a Comunidade Europeia.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— condenar a República Francesa na totalidade das despesas.           representada por Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
Fundamentos e principais argumentos                                    Centre Wagner, Kirchberg.
— Não transposição do artigo 4.o e transposição incompleta
     do n.o 3 do artigo 7.o da directiva: o conjunto das               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     disposições ou procedimentos comunicados pelas autori-
     dades francesas não podem ser considerados como suscep-
     tı́veis de garantir a transposição correcta dos artigos          — Declarar que a República Helénica, ao não prever na lei
     visados. Quanto aos procedimentos implementados pelo                   nacional de transposição da Directiva 85/374/CEE (1), o
     Ministério do Ambiente aquando da análise de um dossiê                montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido no artigo
     de pedido de autorização, resulta claramente da apresen-              9.o, alı́nea b), da directiva, só transpôs parcialmente em
     tação feita por aquelas autoridades que tais procedimentos            direito nacional o artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva
     se inserem na simples prática administrativa e não podem             85/374/CEE.
     ser considerados como constituindo uma execução
     correcta das obrigações que incumbem, por força do
     artigo 249.o do Tratado, aos Estados-Membros destinatá-          — condenar a República Helénica nas despesas.
     rios da directiva.
— Não transposição do artigo 11.o da directiva: a Comissão
     considera que o artigo 2.o, ponto b), do Decreto 87-848           Fundamentos e principais argumentos invocados
     não pode ser considerado como susceptı́vel de garantir a
     transposição do artigo 11.o da directiva, na medida em que
     a liberdade do animal submetido a experiências na acepção
                                                                       Um Estado-Membro não pode substituir a sua própria apre-
     da directiva não está enquadrado por disposições juridica-
                                                                       ciação a respeito da protecção dos diferentes interesses em
     mente vinculativas.
                                                                       jogo efectuada pelo legislador comunitário e, em especial, não
                                                                       pode aumentar a responsabilidade objectiva do produtor para
— Transposição incompleta do n.o 2 do artigo 12.o da                  além dos limites fixados pela directiva.
     directiva: nenhuma disposição francesa exige a declaração
     ou a autorização imposta pelo artigo 12.o, n.o 2, para as
     experiências que provoquem ou possam provocar dores
     intensas susceptı́veis de se prolongarem.                         Como a Comissão observou igualmente no seu parecer
                                                                       fundamentado, o montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido
                                                                       pelo artigo 9.o, alı́nea b), da directiva não é facultativo nem
— Não transposição dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da directiva:
                                                                       constitui uma «cláusula de protecção mı́nima», mas estabelece
     os diferentes elementos da resposta francesa não permitem
                                                                       um regime uniforme e idêntico para todos os Estados-
     concluir por uma transposição completa das referidas
                                                                       -Membros, limitando o âmbito de aplicação da directiva aos
     disposições.
                                                                       danos materiais que excedam o referido montante.
— Não transposição do n.o 1 do artigo 22.o da directiva: no
     que respeita ao reconhecimento da validade dos dados
     resultantes de experiências realizadas no território de outro
                                                                       (1) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições
     Estado-Membro, ainda não foi comunicado qualquer texto               legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
     definitivo à Comissão.                                               bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                           defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.


title: Processo C-392/06: Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/28

         Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-392/06)
   (2006/C 294/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor para direito interno a Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 35


title: Processo C-15/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-15/10)
   2010/C 63/62
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Etimine SA

      Demandado: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

               As classificações impugnadas de boratos, constantes da Directiva 2008/58 da Comissão (1) («30.a APT») e/ou do Regulamento n.o 790/2009 da Comissão (2) («1.a APT»), são inválidas com base em um ou mais dos seguintes fundamentos:

                           i)

                           as classificações foram incluídas na 30.a APT em violação de formalidades processuais essenciais?

                           ii)

                           as classificações foram incluídas na 30.a APT em violação da Directiva 67/548 (3) («DSP») e/ou em resultado de erros manifestos de apreciação na medida em que:

                                       a)

                                       A Comissão não aplicou, ou não aplicou adequadamente, o princípio da «manipulação e utilização normais» constante do Anexo VI da DSP?

                                       b)

                                       Houve uma aplicação ilegal dos critérios de avaliação dos riscos?

                                       c)

                                       A Comissão não aplicou, ou não aplicou correctamente, o critério da «adequação», em violação do ponto 4.2.3.3 do Anexo VI da DSP?

                                       d)

                                       A Comissão não tomou adequadamente em consideração a necessidade de dados epidemiológicos/humanos? e/ou

                                       e)

                                       A Comissão extrapolou ilegalmente dados relativos a uma das substâncias de borato com a finalidade de classificar as outras substâncias de borato e/ou apresentou uma justificação inadequada para essa extrapolação, em violação do artigo 253.o CE?

                           iii)

                           As classificações foram incluídas na 30.a APT em violação do princípio da proporcionalidade, princípio fundamental do direito comunitário?

               2.

               As classificações dos boratos impugnadas incluídas na 1.a APT são inválidas, na medida em que:

                           i)

                           A 1.a APT foi adoptada utilizando, incorrectamente, o procedimento estabelecido no artigo 53.o como sua base legal?

                           ii)

                           Os critérios para uma nova classificação harmonizada ao abrigo do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4) («Regulamento CRE») não foram aplicados e, em vez deles, foi incorrectamente aplicado o Anexo VII do Regulamento CRE?

      (1)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 246, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 235, p. 1).

      (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 353, 31.12.2008, p. 1).


title: Processo T-178/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica) ( «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica — Motivo absoluto de recusa» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/67

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica)
   (Processo T-178/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica - Motivo absoluto de recusa)
   2013/C 225/149
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): Voss of Norway (Oslo, Noruega) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordic Spirit AB (publ) (Estocolmo, Suécia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (processo R 785/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nordic Spirit AB (publ) e a Voss of Norway ASA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Processo C-569/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Stadt Wuppertal/Maria Elisabeth Bauer

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Stadt Wuppertal/Maria Elisabeth Bauer
   (Processo C-569/16)
   (2017/C 053/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadt Wuppertal

      Recorrida: Maria Elisabeth Bauer

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (a seguir «Diretiva 2003/88») (1) ou o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») garantem a um herdeiro de um trabalhador falecido durante a relação de trabalho um direito a uma compensação financeira pelo período mínimo de férias anuais a que o trabalhador tinha direito antes do seu falecimento, o que é excluído por força do § 7, n.o 4, da Bundesurlaubsgesetz (Lei federal das férias dos trabalhadores, a seguir «BUrlG»), em conjugação com o § 1922, n.o 1, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir «BGB»)?

      (1)  JO 2003, L 299, p. 9.


title: Processo T-112/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-112/15)
   (2015/C 171/32)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: Ι.-Κ. Khalkias, G. Κanellopoulos, Ε. Leftheriotou and Α.-Ε. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de execução da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na parte em que estão excluídas do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas no setor dos auxílios por área no ano do pedido 2008 e correspondentes a: a) 10 % do montante global das despesas efetuadas para os auxílios a pastagens, b) 5 % do montante global das despesas efetuadas pelos auxílios suplementares conexos e c) 5 % do montante global das despesas efetuadas no setor do desenvolvimento rural.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               No que respeita à correção de 10 % imposta para as áreas de pastagem:

                           —

                           com o primeiro fundamento de anulação, alega a errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativamente à definição de pastagem, à insuficiência de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.

               2.

               No que respeita às correções de 5 % impostas para os auxílios suplementares conexos com a área e as medidas de desenvolvimento rural:

                           —

                           com o segundo fundamento de anulação, alega que a correção financeira de 5 % para os auxílios suplementares conexos com a área foi imposta com base num erro de facto, com uma fundamentação insuficiente e em violação do princípio da proporcionalidade;

                           —

                           com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a correção financeira de 5 % prevista para os auxílios do segundo pilar foi imposta injustificadamente e que, em todo o caso, a avaliação efetuada pela Comissão a esse respeito enferma de um erro de facto e é manifestamente desproporcionada quanto ao risco previsto nas suas conclusões relativas às medidas do segundo pilar. Em especial, no que respeita à medida 214 do Programa de Desenvolvimento Rural, acresce que a correção imposta é, em parte, a segunda relativa ao mesmo objeto, motivo pelo qual é ilegal e deve ser declarada nula.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo C-395/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.°, n.° 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Autorização dos preços de terminação móvel»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Vodafone GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-395/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 7.o, n.o 3 - Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 8.o e 13.o - Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado - Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais - Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos - Autorização dos preços de terminação móvel»)
   (2016/C 098/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade reguladora nacional tenha imposto a um operador que foi designado como tendo um poder de mercado significativo a obrigação de prestar serviços de terminação móvel e, na sequência do procedimento previsto nesta disposição, tenha submetido os preços destes serviços a autorização, a referida autoridade reguladora nacional está novamente obrigada a aplicar este procedimento antes de cada emissão, a favor deste operador, de uma autorização dos referidos preços, quando esta autorização seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros na aceção da referida disposição.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014


title: Processo T-74/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2009 — Nestlé/IHMI — Quick (QUICKY)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2009 — Nestlé/IHMI — Quick (QUICKY)
   (Processo T-74/04) (1)

   2010/C 11/70

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-143/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungría) em 23 de Abril de 2009 — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungría) em 23 de Abril de 2009 — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke
   (Processo C-143/09)
   2009/C 153/46
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pannon GSM Távközlési Rt.

      Recorrida: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke

      Questões prejudiciais

               1)

               Com base no direito comunitário, em particular no Acto de Adesão (JO L 2003, L 236) e nos artigos 10.o CE e 249.o CE, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «directiva serviço universal»), em particular o seu artigo 13.o, n.o 2, e o seu anexo IV, é aplicável aos mecanismos de auxílio e de repartição que a Hungria, como Estado-Membro, instituiu para os serviços universais prestados em 2003, isto é, antes da sua adesão em 1 de Maio de 2004, mas em relação aos quais a obrigação de financiamento e a atribuição e o pagamento dos auxílios se baseiam em decisões proferidas em procedimentos administrativos abertos e concluídos após a adesão da Hungria à União Europeia.

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, há que interpretar a directiva serviço universal, em particular o seu artigo 13.o e o seu anexo IV, no sentido de que o prestador de serviços universais tem direito ao pagamento de um auxílio num montante equivalente à diferença entre o preço de assinatura dos pacotes de tarifas preferenciais e normais que oferece?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve ser qualificado como auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, um auxílio destinado ao financiamento do serviço universal cujo montante não foi calculado em conformidade com a directiva serviço universal, mas sim com base em custos superiores ao seu valor líquido?

               4)

               Uma interpretação correcta do disposto na directiva serviço universal permite que um Estado-Membro adopte medidas de carácter transitório para impor, exclusivamente em relação aos serviços universais prestados em 2003, antes da adesão, a aplicação de normas diferentes das previstas na directiva serviço universal, mesmo quando permitam a adopção de decisões relativas ao funcionamento do mecanismo de auxílio e repartição baseado nas referidas normas e, em particular, de decisões relativas às contribuições e ao pagamento de auxílios, de forma — efectivamente — ilimitada no tempo?

               5)

               Deve entender-se que as disposições da directiva serviço universal relativas ao financiamento, em particular o seu artigo 13.o, n.o 2, último período, e o disposto no seu anexo IV, têm efeito directo?

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)


title: Processo C-479/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de julho de 2015 no processo T-89/11, Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/14

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de julho de 2015 no processo T-89/11, Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO
   (Processo C-479/15 P)
   (2016/C 270/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG (representantes: A. Nordemann, Rechtsanwalt, M. C. Maier, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-244/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/10

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/11)
   2011/C 219/13
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Ζαvvόs e E. Montaguti)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               declarar que, tendo adoptado os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, e os requisitos de autorização contidos no artigo 11.o, n.o 3, da Lei grega n.o 3631/2008, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE, relativo à livre circulação de capitais, e 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, a circunstância de fazer depender da autorização preliminar da Diypourgiki Epitropi Apokratikopoiiseon (Comissão Interministerial de Privatizações) a aquisição dos direitos de voto igual ou superior a 20 % do capital social nas empresas de importância estratégica nacional, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 3631/2008, restringe a livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE) e a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE). Embora, como sustenta o Governo helénico, as medidas controvertidas não estabeleçam discriminações, podem, contudo, dissuadir os operadores económicos de investirem o seu capital em empresas de relevância estratégica nacional e, desse modo, de se estabelecerem na Grécia.
   Além disso, a Comissão considera que o artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 3631/2008, que prevê o mecanismo de controlo ex post por parte do Ministério da Economia e das Finanças em determinadas questões de importância decisiva relativas às empresas, limita a livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE) e a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), na medida em que concede ao Estado a possibilidade de anular decisões relevantes das empresas por razões administrativas que tendo-se manifestado posteriormente, não eram conhecidas ex ante. Por conseguinte, limita-se o poder discricionário dos sócios de aplicarem as suas decisões e impede-se a sua efectiva participação na direcção e controlo das empresas de relevância estratégica nacional e, portanto, também o seu estabelecimento na Grécia.
   O Governo helénico alega que a lei controvertida estabelece limites apenas em relação à privatização de seis empresas de relevância estratégica nacional sujeitas ao controlo do Estado. Pelo contrário, a Comissão entende que, em princípio, o âmbito de aplicação da lei permanece incerto, uma vez que nem as empresas contempladas, nem os sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo regime são mencionados na mesma lei, pelo que a lei permanece ambígua não apenas quanto ao seu âmbito de aplicação presente mas também futuro, e, assim, não garante a necessária segurança jurídica.
   O Governo helénico sustenta que o único objectivo da lei é a tutela do interesse público e a garantia da prestação contínua e sem obstáculos dos serviços públicos e do funcionamento das redes. Não obstante, a Comissão afirma que a finalidade da lei é, para além disso, a garantia da possibilidade do Estado de seleccionar um investidor estratégico para as empresas de relevância estratégica nacional, de melhorar a sua competitividade e assegurar a transparência na privatização das empresas de relevância estratégica para a economia nacional. A Comissão assinala que, ainda que as disposições controvertidas possam ser justificadas por motivos de interesse público, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, em conformidade com a qual os regimes de autorização «deve[m] ser fundamentado[s] em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas empresas em causa, e qualquer pessoa lesada por uma medida restritiva desse género deve poder dispor de uma via de recurso», (1) os critérios estabelecidos para a concessão da autorização não são idóneos para alcançar o objectivo prosseguido pela lei. Os critérios de privatização (concessão de uma autorização prévia, mas também controlo ex post com a possibilidade de anular as decisões da empresa) estabelecidos nas disposições controvertidas não são claros, objectivos, determinados de forma exacta na lei, nem têm qualquer relação com os objectivos prosseguidos pela lei, quando concedem à autoridade um amplo poder discricionário, o que resulta na imposição ex post de restrições acrescidas às privatizações das empresas de relevância estratégica nacional, no provável acesso selectivo dos investidores às empresas e sectores do mercado privatizados e na impossibilidade de a autoridade jurisdicional fiscalizar o modo pelo qual as autoridades administrativas aplicaram os poderes que lhes foram atribuídos pela lei.
   A Comissão considera que a República Helénica não forneceu esclarecimentos e elementos suficientes para justificar a previsão das restrições mencionadas e que, portanto, o artigo 11.o, n.o 1, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, e com o artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 3631/2008, que estabelecem o regime de autorização prévia e, respectivamente, o regime do controlo ex post, violam os artigos 63.o e 49.o TFUE.

      (1)  V. os acórdãos de 20 de Fevereiro de 2001, Analir e outros, C-205/99, n.o 38; de 31 de Janeiro de 2008, Centro Europa 7 Sri, C-380/05, n.o 116; de 4 de Junho de 2002, Comissão/Portugal, C-367/98, n.o 50; de 4 de Junho de 2002, Comissão/França, C-483/99, n.o 46; e de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, C-463/00, n.o 69.


title: Processo F-88/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação (ETF)
   (Processo F-88/08) (1)

   (Função pública - Pessoal da Fundação Europeia para a Formação - Agente temporária - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Exigência de justa causa - Supressão de posto - Dever de solicitude - Reafectação)
   2011/C 30/111
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália) (Representantes: inicialmente representada por N. Lhoest, advogado, em seguida por N. Lhoest e L. Delhaye, advogados)

      Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representantes: T. Ciccarone, agente, assistido por L. Levi, advogado)

      Objecto

   Função pública — Anulação da decisão da recorrida de despedir a recorrente, bem como condenação da Fundação Europeia para a Formação no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de despedir M. Vandeuren, de 23 de Outubro de 2007, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 44.


title: Processo T-474/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/24

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)
   (Processo T-474/11)
   2011/C 319/51
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Andreas Oster Weinkellerei KG (Cochem, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinñedos Emiliana, SA (Santiago, Chile)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Junho de 2011 no processo R 637/2010-2;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente;

               —

               Subsidiariamente: suspender a instância até ser proferida uma decisão definitiva no processo de declaração de nulidade pendente no IHMI sob o número 000005716 C.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Andreas Oster Weinkellerei KG

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Igama» para produtos da classe 33.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Viñedos Emiliana, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «GAMMA» para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento ao recurso.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), por não existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-184/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Cassatie van België — Bélgica) — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare ( «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3. °e 7. °, n. ° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Cassatie van België — Bélgica) — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare
   (Processo C-184/12) (1)

   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Artigos 3.o e 7.o, n.o 2 - Liberdade de escolha das partes - Limites - Disposições imperativas - Diretiva 86/653/CEE - Agentes comerciais - Contratos de compra e venda de mercadorias - Denúncia do contrato de agência pelo comitente - Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços)
   2013/C 367/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV

      Recorrida: Navigation Maritime Bulgare

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO 1980, L 266, p. 1), e da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Liberdade de escolha das partes — Limites — Contrato de agência comercial — Cláusula que designa a lei do Estado do comitente — Competência do tribunal do local em que está situado o estabelecimento do agente comercial

      Dispositivo

   Os artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção relativa à lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado-Membro da União Europeia que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, com sede noutro Estado-Membro, a favor da lex fori com um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado-Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais, unicamente se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se constatar de forma circunstanciada que, no âmbito desta transposição, o legislador do Estado do foro considerou crucial, na ordem jurídica em causa, conceder ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a proteção conferida pela referida diretiva, tendo em conta, a este respeito, a natureza e o objeto dessas disposições imperativas.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo T-53/04 a T-56/04, T-58/04 e T-59/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUDWEISER) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária BUDWEISER — Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.° , n.°  4, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Indeferimento da oposição )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUDWEISER)
   (Processo T-53/04 a T-56/04, T-58/04 e T-59/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária BUDWEISER - Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Indeferimento da oposição»)
   (2007/C 170/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral e I. de Medrano Caballero, agentes)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, D. Ohlgart e B. Goebel, depois V. von Bomhard, A. Renck, D. Ohlgart e B. Goebel, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação de seis decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Dezembro de 2003 (processos R 820/2001-2, R 822/2001-2, R 823/2001-2, R 921/2001-2, R 29/2002-2 e R 32/2002-2) relativos a processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-53/04 a T-56/04, T-58/04 e T-59/04.

               2)

               A Budějovický Budvar, národní podnik é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo F-73/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 CB/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 — Não-admissão às provas de avaliação» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 CB/Comissão
   (Processo F-73/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 - Não-admissão às provas de avaliação)
   2013/C 171/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CB (Bruxelas, Bélgica), (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de avaliação do concurso EPSO/AD/181/10.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por CB.

               3.

               CB suporta a metade das suas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.11, p. 53.


title: Processo T-135/10: Recurso interposto em 23 de Março de 2010 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/47

         Recurso interposto em 23 de Março de 2010 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)
   (Processo T-135/10)
   2010/C 134/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AB «Pieno žvaigždės» (Vilnius, Lituânia) (Representantes: I. Lukauskienė e R. Žabolienė, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fattoria Scaldasole Srl (Monguzzo, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Janeiro de 2010 no processo R 1070/2009-2; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Iogurt.» para produtos da classe 29

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «jogurtas», registada na Lituânia para produtos da classe 29; marca figurativa «jogurt», registada como marca comunitária para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso considerado não interposto

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento n.o 2869/95 da Comissão (1), porquanto a Câmara de Recurso concluiu, erradamente, que a taxa do recurso não tinha sido paga no prazo fixado de dois meses a contar da data da notificação da decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).


title: Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/74

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento
   (Processo F-71/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Fixação de objectivos - Erro manifesto de apreciação - Admissibilidade - Medida que não causa prejuízo)
   2010/C 24/137
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Anulação do relatório de classificação do recorrente referente ao período compreendido entre 16/8/2006 e 31/12/2006.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 12 de Setembro de 2007 que adopta o relatório de classificação definitivo de N para o período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.


title: Processo T-405/04: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/23

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-405/04)
   (2004/C 314/56)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por M. Wolter, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 13 de Agosto de 2004, no processo R0912/2002-2;

               —

               declarar que o disposto no artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, não obsta à publicação da marca requerida «Caipi» para produtos da classe 33 [«bebidas alcoólicas (com excepção da cerveja)»];

               —

               condenar o Instituto recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Recorrente

               Marca em causa:

               Marca nominativa «Caipi» para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, com excepção da cerveja) Pedido n.o 2 655 967

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo da marca requerida

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 12.o, do Regulamento n.o 40/94 (1). Incorrectamente, não foram tomados em consideração registos nacionais anteriores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-162/10: Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/45

      Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão
      (Processo T-162/10)
      (2010/C 161/72)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Nikki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representante: H. Asenbauer, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE);

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 6690 final, de 28 de Agosto de 2009, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE (processo COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines). Nesta decisão, a Comissão considera que a aquisição pela Deutsche Lufthansa AG do controlo exclusivo da empresa Austrian Airlines — desde que respeitados os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG — é compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.
      Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente, que gere uma empresa de navegação aérea privada, alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou as disposições do Tratado CE (ou do TFUE) e as suas normas de aplicação. Neste contexto, a recorrente acusa a Comissão de ter baseado a sua decisão numa definição do mercado que impede que se proceda a um exame do conjunto dos efeitos negativos desta concentração sobre a concorrência. Além disso, a recorrente defende que a Comissão apreciou de forma errada as repercussões da concentração, nomeadamente no que se refere às rotas aéreas em direcção à Europa de Leste, pelo que, de qualquer modo, existe a este respeito um erro grave e manifesto de apreciação. A tal acresce que a Comissão não respeitou as Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (1). Segundo a recorrente, a Comissão não levou em conta que a concentração em causa provoca efeitos negativos sobre a concorrência em todo o mercado comum, pelo facto de limitar a capacidade concorrencial dos concorrentes que subsistem nos mercados em causa, de não existirem outros operadores nesses mercados e de o acesso ao mercado não ser suficientemente facilitado. Além disso, a recorrente defende que os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG e aceites pela Comissão não são adequados para impedir que a concorrência efectiva seja consideravelmente afectada.
      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE (artigo 296.o TFUE), pelo facto de a Comissão não ter fundamentado correctamente a decisão impugnada na medida em que não referiu com base em que argumentos concretos foram eliminados os obstáculos à concorrência nas rotas aéreas com a Europa de Leste. Além disso, alega que a matéria de facto não foi suficientemente investigada.
      Em terceiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de desvio de poder.

         (1)  JO 2004, C 31, p. 5.


title: Processo C-155/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc ( Condições de trabalho — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais — Pilotos de linha )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc
   (Processo C-155/10) (1)

   (Condições de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais - Pilotos de linha)
   2011/C 319/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Williams e o.

      Recorrida: British Airways plc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) e do artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Âmbito das obrigações impostas pelas directivas no que se refere à natureza e ao montante da retribuição compensatória correspondente às férias anuais pagas — Margem de liberdade dos Estados-Membros para fixarem as suas regras — Férias anuais pagas concedidas aos pilotos de linha

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 3 do acordo em anexo à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), devem ser interpretados no sentido de que um piloto de linha tem o direito, durante as suas férias anuais, não apenas de manter o seu vencimento de base mas também, por um lado, a todos os elementos relacionados intrinsecamente com a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do seu contrato de trabalho e que são compensados por um montante pecuniário que entra no cálculo da sua remuneração global e, por outro, a todos os elementos relacionados com o estatuto pessoal e profissional do piloto de linha.
   Incumbe ao juiz nacional apreciar se os diversos elementos que compõem a remuneração global deste trabalhador correspondem a estes critérios.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-484/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación para la Calidad de los Forjados (Ascafor), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (Asidac)/Administración del Estado e o. (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación para la Calidad de los Forjados (Ascafor), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (Asidac)/Administración del Estado e o.
   (Processo C-484/10) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente - Diretiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Normas não harmonizadas - Marcas de qualidade - Requisitos relativos aos organismos de certificação)
   2012/C 118/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación para la Calidad de los Forjados (Ascafor), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (Asidac)

      Recorridos: Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (Aidico) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (Anefhop), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (Oficemen), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (Acerteq)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE (actuais artigos 34.o e 36.o TFUE) — Produtos de construção — Produtos não abrangidos pelas normas harmonizadas previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO 1989, L 40, p. 12) — Colocação no mercado sujeita a um certificado de qualidade superior ou emitido segundo métodos que cumpram condições detalhadas equivalentes às exigidas pelas autoridades nacionais ou à autorização prévia dessas condições apesar de já ter sido obtida no Estado-Membro de origem

      Dispositivo

   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que as exigências previstas no artigo 81.o da Instrução de Betão Estrutural (EHE-08) aprovada pelo Real Decreto 1247/2008, de 18 de julho de 2008, em conjugação com o anexo n.o 19 dessa instrução, para permitir o reconhecimento oficial dos certificados que comprovam o nível de qualidade do aço para armar betão emitidos num Estado-Membro diferente do Reino de Espanha constituem um entrave à livre circulação de mercadorias. Esse entrave pode ser justificado pelo objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas, desde que as exigências previstas não sejam superiores aos requisitos mínimos exigidos para a utilização do aço para armar betão em Espanha. Nesse caso, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, na hipótese de o organismo que emite o certificado de qualidade cujo reconhecimento oficial é requerido em Espanha ter a qualidade de organismo aprovado na aceção da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, quais as exigências que excedem o que é necessário para a prossecução do objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010


title: Processo C-303/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)
   (Processo C-303/10) (1)

   2011/C 120/23
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-543/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ Incumprimento de Estado — Artigos 56. o CE e 43. o CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( golden shares ) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal — Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-543/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o CE e 43.o CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada)
   2011/C 13/05
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, P. Guerra e Andrade e M. Teles Romão, agentes)

      Demandado: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e P. Gouveia e Melo, advogados)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Acções específicas («golden shares») do Estado português na sociedade EDP — Energias de Portugal

      Dispositivo

               1.

               Ao manter, na EDP — Energias de Portugal, direitos especiais como os previstos no presente caso na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990, denominada Lei Quadro das Privatizações, no Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho de 2000, que aprova a 4.a fase do processo de reprivatização do capital social da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., e nos estatutos da referida sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas por este Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.