title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1995 no processo T-112/94, Andrew Macrae Moat contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Processo pré-contencioso - Interesse em agir - Pedido de indemnização - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Inadmissibilidade)

text:
22 . 4 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /7
nidades Europeias ( agente : G. Rozet), que tem por objecto,      lugar, a anulação da decisão 'que nomeou B. director junto
por um lado, a anulação da carta da Comissão, de 2 de             do Secretariado Geral do Comité Económico e Social, o
Junho de 1993 , que recusa às recorrentes o pagamento do          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
saldo de um apoio comunitário concedido para a constru           ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
ção de um navio de pesca e, por outro, a condenação da            D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes, secretário: H. Jung,
Comissão, nos termos do artigo 215?, segundo parágrafo,           proferiu, em 22 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
do Tratado CE, a indemnizar os prejuízos alegadamente             decisória é a seguinte :
sofridos pelas recorrentes, o Tribunal ( Quarta Secção ),
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.           1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar ao
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em          recorrente a quantia de 2 000 ecus a título de indemni
15 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              zação em consequência de falta de serviço.
seguinte:
                                                                  2 . Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a
     anulação da decisão de 2 de Junho de 1993 .
                                                                  3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede o            despesas e metade das despesas do recorrente. O
     pagamento do saldo do apoio solicitado.                           recorrente suportará a outra metade das suas despe
                                                                       sas .
3 . A Comissão é condenada a pagar às recorrentes juros, à
     taxa de 8% ao ano, sobre a quantia de 875 000 francos        (M JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
     franceses, relativamente ao período que vai de 10 de
     Janeiro a 12 de Junho de 1992 .
4. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
5 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     bem como, solidariamente, um quarto das despesas da                           de 15 de Fevereiro de 1995
     Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas
     próprias despesas.                                              no processo T-112/94 , Andrew Macrae Moat contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (*)
(!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .                               (Funcionários — Recurso de anulação — Processo pré
                                                                  -contencioso — Interesse em agir — Pedido de indemniza
                                                                  ção — Exposição sumária dos fundamentos invocados —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 101/20 )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Março de 1995                                          (Língua do processo: inglês)
   no processo T-5 86/93 : Petros Kotzonis contra Comité
    Económico e Social das Comunidades Europeias C )              No processo T-112/94, Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
(Funcionários — Processo de recrutamento — Fundamen              por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
tação — Desvio depoder — Passagem do quadro linguístico           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
à categoria A — Artigos 7o., 25°., 27°., 291 e 45°. do            advogada Lucy Dupong, 14A, rue des Bains, contra
                            Estatuto)                             Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. F.
                         ( 95/C 101 /19 )                         Cusack), que tem por objecto, por um lado, a condenação
                                                                  da Comissão por não ter indicado ao recorrente qual o lugar
                (Língua do processo: francês)                     que ocupa e quais as suas funções, e, em consequência, por
                                                                  não lhe ter confiado trabalho, e, por outro, a concessão de
No processo T-5 86/93 , Petros Kotzonis, funcionário do           uma indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira
Comité Económico e Social, residente em Bruxelas, repre          Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e
sentado por Olivier Slusny e Marcel Slusny, advogados do          C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias         seguinte :
Hardt, contra Comité Económico e Social das Comunidades
Europeias, (agente : D. Lagasse ), que tem por objecto, em        1 . O recurso é julgado inadmissível.
primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité Económico
e Social de proceder nos termos previstos no n? 2 do              2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
artigo 29? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias para preenchimento do lugar declarado vago pelo
                                                                  (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
aviso de vaga n? 62/91 , em segundo lugar, a anulação da
decisão do Comité Económico e Social que rejeitou a
candidatura do recorrente ao referido lugar e, em terceiro


title: Processo T-249/02: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em liquidação) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
residente em Viana do Castelo, representado por João Dias               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gonçalves, advogado.
                                                                        —     anular a decisão impugnada
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     a título subsidiário, declarar, nos termos do artigo 241.o
                                                                              do Tratado, ilegal e inaplicável o disposto nos artigos 22.o
—     condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe uma indemni-                   do Regulamento n.o 4253/88 e 3.o e 4.o do Regulamento
      zação a fixar pelo Tribunal, nunca inferior a                           n.o 1866/90, conjugados
      1 016 200 euros;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo
—     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas;
—     condenar a Comissão a publicar a decisão condenatória
      nos jornais diários e nos semanários europeus de maior            Fundamentos e principais argumentos
      difusão.
                                                                        O presente recurso impugna a Decisão da Comissão C.E., de
                                                                        31 de Março de 2000, proc. 004484, concernente ao saldo
                                                                        final dos processos «Enti Pubblici» — P.O. 901010 I1, 906022
Fundamentos e principais argumentos                                     I1, 906030 I6 e 936030 I6, relativa a comparticipações a
                                                                        cargo do Fundo Social Europeu. Esta decisão reduziu as
                                                                        comparticipações do FSE inicialmente atribuídas à Itália pelas
Em apoio da acção, o demandante invoca a existência de erros
                                                                        decisões de 12 de Dezembro de 1990, C (90) 3017 e de
nas provas do concurso geral COM/A/6/01, de irregularidades
                                                                        17 de Dezembro de 1990, C (90) 2682 e C (90) 2746,
na apreciação das provas, de violação do regulamento do
                                                                        adoptadas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento
concurso, dos princípios gerais de transparência, neutralidade
                                                                        n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
e isenção, e de desrespeito da igualdade de tratamento dos
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
candidatos.
                                                                        n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven-
                                                                        ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
No entender do recorrente, foram assim prejudicadas as suas             estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
legítimas expectativas profissionais, sendo que a anulação do           instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374,
concurso não repararia os danos sofridos. Pede assim que a              p. 1), em relação ao financiamento de Programas Operativos
demandada seja condenada a indemnizar os danos morais e                 concernentes aos objectivos 3 e 4, para acções das entidades
patrimoniais decorrentes do seu comportamento, e designada-             públicas económicas a efectuar no Centro-Sud e no Mezzo-
mente o lucro cessante, que compreende os benefícios que o              giorno e para intervenções estruturais em obras das mesmas
demandante deveria ter obtido segundo critérios de verosi-              entidades nas regiões interessadas no objectivo 1.
milhança ou de probabilidade.
                                                                        Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                        —     violação do direito de defesa, dado que, em momento
                                                                              algum, no decurso do procedimento administrativo, esta
                                                                              foi colocada em condições de apresentar o seu ponto de
                                                                              vista, nem perante as autoridades nacionais, nem perante
                                                                              a própria Comissão.
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo
Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em
                                                                        —     errada aplicação das normas relevantes, em particular das
liquidação) contra a Comissão das Comunidades Euro-
                             peias                                            disposições relativas às taxas de conversão ECU/moedas
                                                                              nacionais a utilizar para efeitos de determinar a disponibi-
                                                                              lidade financeira unicamente para os Programas Operati-
                     (Processo T-249/02)                                      vos concernentes aos objectivos financiados no âmbito
                                                                              do FSE e cujo pedido inicial tenha sido apresentado em
                                                                              moeda nacional, o que se traduziu numa redução do
                        (2002/C 233/63)
                                                                              montante máximo pagável com base na decisão inicial de
                                                                              concessão do financiamento.
                  (Língua do Processo: italiano)
                                                                        —     existência de erros manifestos de avaliação na efectivação
                                                                              de deduções, no âmbito da liquidação do saldo final
                                                                              relativo ao Programa Operativo objecto da decisão
Deu entrada, em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de                          impugnada. Em especial, esta minimizou uma série de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      erros de cálculo cometidos pela autoridade nacional no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       quadro da redacção do pedido de saldo, sem proceder às
pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em                  verificações a que, pelo contrário, era obrigada com base
liquidação), representado por prof. Gian Michele Roberti,                     nas normas relevantes do direito comunitário em matéria
Alessandra Franchi e Roberto De Lisa, avvocati.                               de contributos do FSE.
 ---pagebreak--- 28.9.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/37
Subsidiariamente, a recorrente alega ainda violação dos princí-              decurso do processo e, em todo o caso, equitativa, por
pios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da                    acórdão com eficácia executiva. Condenar a demandada
confiança legítima.                                                          nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objectivo do presente processo é fazer declarar a responsabi-
Acção intentada, em 20 de Agosto de 2002, por Autosa-                  lidade extracontratual da CEEA, autónoma e/ou conjunta e/ou
lone Ispra snc contra a Comissão das Comunidades                       solidária com as outras entidades eventualmente responsáveis
                          Europeias                                    pelos factos ocorridos em Ispra em 3 de Maio de 2002 e pelos
                                                                       danos sofridos em consequência. Recorda-se que, naquela data,
                    (Processo T-250/02)                                no território da Comuna de Ispra caía uma chuva intensa.
                                                                       Imprevistamente, o edifício de propriedade da demandada foi
                                                                       inundado em consequência de trasbordamento do colector
                       (2002/C 233/64)
                                                                       dos esgotos, também pertencente ao Centro Comum de
                                                                       Investigação da CEEA-EURATOM.
                 (Língua do Processo: italiano)
                                                                       A demandante sublinha a periculosidade do referido colector
                                                                       e a sua verosímil insuficiente capacidade e limite hidráulico.
Deu entrada, em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   Além disso, os organismos proprietários não efectuaram, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                decurso dos anos, por negligência, imprudência e imperícia, os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             trabalhos de manutenção destinados a prevenir a repetição
Autosalone Ispra snc, representada por Barbara Casu, avvocato          do fenómeno do trasbordamento, deste modo prejudicando
                                                                       também a incolumidade da população vizinha.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Com base nestas considerações, a demandante considera
—    Condenar a CEEA-EURATOM a pagar à demandante                      reunidas as condições de declaração da responsabilidade
     indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer pela          extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 188.o,
     Autosalone Ispra snc, em montante a determinar no                 n.o 2, do Tratado CEEA.


title: Processo T-485/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Grupo Bimbo/IHMI (SANISSIMO)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/25

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Grupo Bimbo/IHMI (SANISSIMO)
   (Processo T-485/12) (1)

   2013/C 164/43
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/1

         2009/C 129/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 113 de 16.5.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 102 de 1.5.2009

      JO C 90 de 18.4.2009

      JO C 82 de 4.4.2009

      JO C 69 de 21.3.2009

      JO C 55 de 7.3.2009

      JO C 44 de 21.2.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-436/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 3 de Outubro de 2008 — Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH/Finanzamt Linz

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 3 de Outubro de 2008 — Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH/Finanzamt Linz
   (Processo C-436/08)
   (2009/C 19/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH

      Recorrido: Finanzamt Linz
   Questões prejudiciais

               1.

               É contrário ao direito comunitário que as autoridades nacionais, para evitar a discriminação das participações em sociedades estrangeiras, as quais, segundo a letra da lei e ao contrário do que sucede com as participações em sociedades nacionais, só são isentas de imposto a partir de um limiar de 25 % (actualmente 10 %), apliquem o método da imputação, com o fundamento de que, segundo uma decisão do Verwaltungsgerichtshof austríaco, esse resultado é o que melhor corresponde à vontade (hipotética) do legislador, ao passo que a simples não aplicação desse limiar, com efeito discriminatório, de 25 % (10 %) se traduziria na isenção das participações em sociedades estrangeiras?

               2.

               É contrário ao direito comunitário que as participações em sociedades nacionais sejam genericamente isentas de imposto, ao passo que às participações em sociedades estrangeiras inferiores a 25 % (10 %) é aplicado o método da imputação, sendo os respectivos titulares obrigados a apresentar prova — impossível ou só possível mediante um esforço desproporcionado — do imposto (sobre o rendimento das pessoas colectivas) pago a montante no estrangeiro,

                           —

                           ou que as participações em sociedades nacionais inferiores a 25 % (10 %) sejam isentas de imposto, ao passo que as participações em sociedades estrangeiras inferiores a 25 % (10 %) é aplicado o método da imputação e a prova a cargo dos respectivos titulares é impossível ou só é possível mediante um esforço desproporcionado,

                           —

                           ou que as participações em sociedades nacionais, em geral, e as participações em sociedades estrangeiras iguais ou superiores a 25 % (10 %) sejam isentas de imposto, ao passo que às participações em sociedades estrangeiras inferiores a 25 % (10 %) é aplicado o método da imputação e a prova a cargo dos accionistas é impossível ou só é possível mediante um esforço desproporcionado?

                           2.1.

                           Em caso de resposta negativa à questão 2: é contrário ao direito comunitário que, para evitar a dupla tributação económica, o sujeito passivo seja obrigado a provar o pagamento a montante do imposto estrangeiro (sobre o rendimento das pessoas colectivas), apesar de lhe ser impossível fazer essa prova ou de só a poder fazer mediante um esforço desproporcionado, ao passo que essa prova poderia ser obtida pelas autoridades nacionais com os meios previstos pela directiva relativa à assistência mútua?

               3.

               É contrário ao direito comunitário que, para as participações em sociedades de Estados terceiros inferiores a 25 % (10 %) abrangidas pelo âmbito de aplicação da livre circulação de capitais, esteja previsto o método da imputação, mas, devido ao reduzido montante das participações, a prova do pagamento do imposto estrangeiro (sobre o rendimento das pessoas colectivas) é impossível de fazer ou só pode ser feita mediante um esforço desproporcionado, ao passo que, para as participações em sociedades nacionais em geral, logo, independentemente do montante das participações, está previsto o método da isenção e, por conseguinte, é sempre evitada a dupla tributação económica?

                           3.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3: é contrário ao direito comunitário que se negue a isenção dos rendimentos provenientes de participações em sociedades de Estados terceiros, desde que o montante das participações seja inferior a 25 % (10 %), apesar de a isenção dos rendimentos provenientes de participações superiores a 25 % (10 %) não estar subordinada a condições específicas, cujo cumprimento só poderia ser fiscalizado mediante a obtenção de informações junto das autoridades competentes do Estado em causa, antes sendo concedida, nesses casos, sem mais condições?

                           3.2.

                           Em caso de resposta negativa à questão 3: é contrário ao direito comunitário que a imputação do imposto estrangeiro sobre o rendimento das pessoas colectivas seja negada relativamente aos rendimentos provenientes de participações em sociedades de Estados terceiros, quando o montante das participações for inferior a 25 % (10 %), apesar de a isenção dos rendimentos provenientes de participações superiores a 25 % (10 %) não estar subordinada a condições específicas, cujo cumprimento só poderia ser fiscalizado mediante a obtenção de informações junto das autoridades competentes do Estado em causa, antes sendo a isenção concedida, nesses casos, sem quaisquer condições?


title: Processo T-138/08: Acção intentada em 3 de Abril de 2008 — Cavankee Fishing e o./Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/33

         Acção intentada em 3 de Abril de 2008 — Cavankee Fishing e o./Comissão
   (Processo T-138/08)
   (2008/C 142/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: Cavankee Fishing Co. Ltd (Lifford, Irlanda), Ocean Trawlers Limited (Killybegs, Irlanda), Mullglen Limited (Balbriggan, Irlanda), Eamon McHugh (Killybegs, Irlanda), Joseph Doherty (Burtonport, Irlanda), Brendan Gill (Lifford, Irlanda), Eileen Oglesby (Burtonport, Irlanda), Noel McGing (Killybegs, Irlanda), Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda), Thomas Flaherty (Aran Islands, Irlanda), Pauric Conneely (Claregalway, Irlanda), Island Trawlers Limited (Killybegs, Irlanda), Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda), Eugene Hannigan (Milford, Irlanda), Peter McBride (Downings, Irlanda), Hugh McBride (Downings, Irlanda), Patrick Fitzpatrick (Aran Islands, Irlanda), Patrick O'Malley (Galway, Irlanda), Cecil Sharkey (Clogherhead, Irlanda) (Representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos demandante

               —

               Condenação da Comissão no pagamento dos seguintes montantes a cada um dos seguintes demandantes (com exclusão de juros), acrescidos dos custos de empréstimos, relativamente aos quais serão apresentados na audiência mais detalhes, a título de indemnização:
               Pelágico

                     —
                     Cavankee Fishing Company 2 748 276,00 EUR

                     —
                     Ocean Trawlers Ltd 6 740 000,00 EUR

                     —
                     Mullglen Ltd. 2 690 000,00 EUR

                     —
                     Eamon McHugh 3 036 187,00 EUR

                     —
                     Joseph Doherty 2 640 408,00 EUR

                     —
                     Brendan Gill 2 717 665,00 EUR

                     —
                     Eileen Oglesby 2 994 349,00 EUR

                     —
                     Noel McGing 2 444 000,00 EUR

                     —
                     Larry Murphy 4 150 000,00 EUR

                     —
                     Thomas Flaherty 2 140 000,00 EUR

                     —
                     Pauric Conneely 1 930 000,00 EUR
               Polivalente

                     —
                     Island Trawlers Limited 672 000,00 EUR

                     —
                     Cathal Boyle 651 200,00 EUR

                     —
                     Eugene Hannigan 125 000,00 EUR

                     —
                     Peter McBride 106 848,00 EUR

                     —
                     Hugh McBride 106 848,00 EUR

                     —
                     Patrick Fitzpatrick 177 573,00 EUR

                     —
                     Patrick O'Malley

                     a)
                     «Capal Ban» 205 698,00 EUR

                     (b)
                     «Capal Or» 496 800,00 EUR

                     —
                     Cecil Sharkey 205 697,88 EUR

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, os recorrentes intentam uma acção com fundamento em responsabilidade extra-contratual devido aos prejuízos que alegam ter sofrido no seguimento da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos apresentados pelo Estado-Membro (1), na parte em que indeferiu o pedido da Irlanda relativo aos navios dos recorrentes. A decisão foi parcialmente anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (2).
   Os recorrentes alegam em apoio dos seus pedidos que, ao adoptar a decisão anulada, a Comissão violou determinadas normas jurídicas superiores que reconhecem direitos às pessoas singulares, violando de forma manifesta e grave os limites do poder de apreciação reconhecidos à Comissão no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE (3), como foi declarado pelo Tribunal no seu acórdão proferido nos processos apensos T-218/03 a T-240/03. Os demandantes alegam que a Comissão violou igualmente o princípio da igualdade de tratamento, o princípio de diligência e de boa administração, a liberdade de exercer uma actividade profissional e o princípio da proporcionalidade. Alegam que nestas circunstâncias, a mera infracção da legislação comunitária constitui uma séria violação da lei.
   Além disso, os demandantes alegam que sofreram e continuam a sofrer prejuízos graves como consequência directa da adopção por parte da Comissão da decisão anulada, na medida em que lhes foi exigido que adquirissem tonelagem no mercado para substituir a tonelagem de segurança exigida mas não concedida e, quanto a alguns demandantes, prejuízos resultantes dos dias no mar perdidos. Por conseguinte, os demandantes alegam que o seu prejuízo é actual e determinado.
   Como prova da existência de um nexo de causalidade entre a acção e o prejuízo em causa, os demandantes alegam que, se a Comissão não tivesse actuado ilegalmente ao recusar analisar devidamente os pedidos de tonelagem de segurança apresentados pelos demandantes, não teria sido exigido a nenhum deles que adquirissem tonelagem adicional.

      (1)  Decisão C(2003) 1113 final relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48).

      (2)  Processos apensos T-218/03 a T-240/03, Boyle e o./Comissão, Colect., p. II-1699.

      (3)  Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27).


title: Processo T-137/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão ( «Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão
   (Processo T-137/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS - Decisão no termo da fase preliminar - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno - Serviço de interesse económico geral - Definição da missão de serviço público - Proporcionalidade da compensação pelo serviço público)
   2012/C 399/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Coordination bruxelloise d’institutions sociales e de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Noort e M. de Ree, em seguida Noort, C. Wissels e J. Langer, agentes); Région de Bruxelles-Capitale (Bélgica); Commune d’Anderlecht (Bélgica); Commune d’Etterbeek (Bélgica); Commune d’Ixelles (Bélgica); Ville de Bruxelles (Bélgica) e Commune de Saint-Gilles (Bélgica) (representantes: P. Slegers e A. Lepièce, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8120 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 54/09 executado pelo Reino da Bélgica em favor do financiamento dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas-Capital

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2009) 8120 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 54/09 executado pela Bélgica em favor do financiamento dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas Capital é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI).

               3.

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a Région Bruxelles-Capitale (Bélgica), a Commune d’Anderlecht (Bélgica), a Commune d’Etterbeek (Bélgica), a Commune d’Ixelles (Bélgica), a Ville de Bruxelles (Bélgica) e a Commune de Saint-Gilles (Bélgica) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo T-550/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Prazo razoável — Inexistência de controlos chave — Extrapolação das constatações de falhas»]

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-550/13) (1)

   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Prazo razoável - Inexistência de controlos chave - Extrapolação das constatações de falhas»])
   (2016/C 007/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, K. Skelly, agentes, e N. Korogiannakis, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo T-569/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/12

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-569/14)
   2014/C 361/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2014, proferida no processo R 122/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 961

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-467/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5. do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
C 323/2               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       anteriormente celebrados, por não ter eliminado, nos
                                                                              acordos precedentes, as disposições que são incompatí-
                 de 5 de Novembro de 2002                                     veis com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o, e
                                                                              com o direito derivado, ou por não ter tomado para o
                                                                              efeito todas as medidas legais necessárias, o Reino da
no processo C-467/98: Comissão das Comunidades Euro-                          Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
             peias contra Reino da Dinamarca ( 1)                             por força do artigo 234.o do Tratado CE (que passou,
                                                                              após alteração, a artigo 307.o CE),
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                   o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                     da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração,              A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
a artigo 43.o CE) — Artigo 5. do Tratado CE (actual                    D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        artigo 10.o CE)»)                              Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                        (2002/C 323/02)
                                                                       1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                              acordo de transportes aéreos de 16 de Dezembro de 1944 entre
                                                                              o Reino da Dinamarca e os Estados Unidos da América,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             América
                                                                              —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
No processo C-467/98, Comissão das Comunidades Europeias                            designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: F. Benyon e H. P. Hartvig) contra Reino da Dinamarca                      intracomunitárias,
(agente: J. Molde), apoiada pelo Reino dos Países Baixos
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto                 —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
obter a declaração de que:                                                          ou utilizados no território dinamarquês e
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                       —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos                               de recusar ou de revogar os direitos de tráfego nos casos
     transportes aéreos, o Reino da Dinamarca não cumpriu                           em que as transportadoras aéreas designadas pelo Reino
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                            da Dinamarca não são detidas por este país ou por
     CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                                  nacionais dinamarqueses, o Reino da Dinamarca não
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                       artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e
     nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-                             52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
     tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                             artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) n.os 2409/92
     de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-                     do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas
     ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                           de passageiros e de carga, e 2299/89 do Conselho, de
     23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                      24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta
     ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                      para os sistemas informatizados de reserva, com as
     (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                          alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                        n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho
     de 1989, relativo a um código de conduta para os                  2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
     com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993                 3)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
     (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de
     Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
     atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
     dade (JO L 14, p. 1), e
—    a título subsidiário, no que diz respeito às restantes            (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     disposições do acordo de 1944/1954, que, na medida em
     que se considere que o acordo de 1995 não alterou
     radicalmente e, portanto, não substituiu os acordos


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1999 no processo C-342/97 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I): Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH contra Klijsen Handel BV («Directiva 89/104/CEE - Direito de marca - Risco de confusão - Semelhança fonética»)

text:
28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 246/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                       de 22 de Junho de 1999
                                                                           no processo C-342/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 17 de Junho de 1999                                Landgericht München I): Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co.
                                                                                GmbH contra Klijsen Handel BV (1)
no processo C-166/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal de grande instance de Foix):                     («Directiva 89/104/CEE — Direito de marca — Risco de
Société critouridienne de distribution (Socridis) contra                                   confusão — Semelhança fonética»)
                Receveur principal des douanes (1)
                                                                                (1999/C 246/05)
(«Imposição interna — Artigo           95.o  do Tratado CE (que
passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Directivas
92/83/CEE e 92/84/CEE — Tributação diferente do vinho e                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                             da cerveja»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 246/04)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-342/97, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                           (ex-artigo 177.o) pelo Landgericht München I (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e Klijsen Handel
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                           legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
No processo C-166/98, que tem por objecto um pedido                        1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça composto por: P. J. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Kapteyn, exercendo funções de presidente, J.-P. Puissochet e P.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
instance de Foix (França), destinado a obter, no litı́gio pendente         Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e M.
neste órgão jurisdicional entre Société critouridienne de distri-        Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R.
bution (Socridis) e Receveur principal des douanes, uma                    Grass, proferiu em 22 de Junho de 1999 um acórdão cuja
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade das Directivas             parte decisória é a seguinte:
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o
consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21), e              Não se pode excluir que a mera semelhança fonética das marcas em
92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa                  causa possa criar um risco de confusão na acepção do artigo 5.o,
à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo               n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de
de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 29), o Tribunal             21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                Estados-Membros em matéria de marcas. Quanto maior for a
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward                semelhança entre os produtos ou serviços cobertos e o carácter
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,               distintivo da marca anterior for forte, maior será o risco de confusão.
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em            Para determinar o carácter distintivo de uma marca e, portanto,
17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                avaliar se tem um carácter distintivo elevado, há que apreciar
seguinte:                                                                  globalmente a maior ou menor adequação da marca para identificar
                                                                           os produtos ou serviços para os quais foi registada como provenientes
                                                                           de determinada empresa e, portanto, para distinguir esses produtos
O exame da questão apresentada não revelou qualquer elemento             ou serviços dos de outras empresas. Ao proceder a esta apreciação,
susceptı́vel de afectar a validade das Directivas 92/83/CEE do             há que tomar em consideração todos os elementos relevantes,
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da            designadamente, as qualidades intrı́nsecas da marca, incluindo o
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas      facto de apresentar ou não elementos descritivos dos produtos ou
alcoólicas, e 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,            serviços para os quais foi registada. Não se pode indicar generica-
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o              mente, por exemplo recorrendo a percentagens determinadas relativas
consumo de álcool e bebidas alcoólicas.                                  ao grau de reconhecimento da marca nos meios interessados, quando
                                                                           é que uma marca tem um carácter distintivo elevado.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) ("Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e resseguro")

text:
30.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                           (Sexta Secção)                                  redacção dada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
                                                                            do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 1997, L 28,
                     de 8 de Março de 2001                                  p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
(Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento                     Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
— Liberdade de prestação de serviços — Segurança social                    1)    É negado provimento à acção.
— Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Financiamento da
segurança social dos artistas e jornalistas independentes                   2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
— Cotizações cobradas a empresas que comercializam os                            despesas.
trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas
remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legis-
     lação de segurança social de outro Estado-Membro)
                          (2001/C 186/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                                de 8 de Março de 2001
No processo C-68/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial
(agentes: P. Hillenkamp e A. Buschmann) contra República
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
                                                                                pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (1)
sowski) que tem por objecto fazer declarar que, ao aplicar os
§§ 23 e seguintes da Künstlersozialversicherungsgesetz (regime              («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e
de segurança social dos artistas e dos jornalistas independentes)                                        resseguro»)
aos artistas e jornalistas que têm o seu domicı́lio noutros
Estados-Membros da União Europeia e exercem habitualmente                                            (2001/C 186/02)
a sua actividade quer nesses Estados quer na República Federal
da Alemanha e que, dessa forma, ficam exclusivamente
sujeitos, relativamente ao sistema de segurança social, às                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
disposições dos Estados-Membros em que residem, a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força dos artigos 51.o, 52.o e/ou 59.o do                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 42.o CE,
43.o CE e/ou 49.o CE), e do tı́tulo II, em especial dos                     No processo C-240/99, que tem por objecto um pedido
artigos 13.o, n.os 1 e 2, alı́nea b), e 14.o-A, n.o 2, primeira frase,      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                      Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança               num processo instaurado neste órgão jurisdicional a pedido de
 ---pagebreak--- C 186/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo            e destas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea a), da      composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              J. Mischo secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            1)    Ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto                administrativas necessárias para se conformar com o disposto
por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e                    nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von              de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à
Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de 2001                   comercialização de alimentos compostos para animais e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
                                                                                circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em                        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE
contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de              e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República
mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual                  Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
detém 100 % do capital e que continua a celebrar os contratos de                força do Tratado e destas directivas.
seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro       2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
na acepção do artigo 13.o, B, alı́nea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos       (1) JO C 211, de 22.7.2000.
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforma.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Março de 2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (Quarta Secção)                               apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
                                                                          mond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk
                      de 8 de Março de 2001                                               instituut sociale verzekeringen (1)
no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Euro-                     [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
               peias contra República Helénica (1)                       mento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço —
                                                                                Desemprego parcial — Conceito»]
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                    vas 96/24/CE e 96/25/CE»)
                                                                                (2001/C 186/04)
                           (2001/C 186/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-176/00, Comissão das Comunidades Europeias                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
tes: G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto               mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter a declaração de que a República Helénica, ao não                 obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas           R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale
necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas              verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a                tação do artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
compostos para animais (JO L 125, p. 33) e 96/25/CE do                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de matérias-primas para alimentação animal, que altera as                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE                  na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125, p. 35), não                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado              p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 1999 no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade manifesta)

text:
19.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 174/5
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 de suspensão da execução da decisão da Comissão, contida na
                                                                            carta, de 9 de Setembro de 1998, remetida ao representante
                      de 16 de Março de 1999                                permanente do Reino de Espanha junto da União Europeia
                                                                            referente à adopção de um projecto legislativo que pretende
                                                                            dar efeito em direito nacional ao artigo 11.o do Anexo VIII do
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativo
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                           à transferência dos direitos à pensão, o presidente do Tribunal
                                peias (1)                                   proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                   (Inadmissibilidade manifesta)
                                                                            1. É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
                            (1999/C 174/10)
                                                                            2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 48 de 20.2.1999.
No processo T-147/98, Karola Gluiber, residente em Staudern-
heim (Alemanha), representada por Wolfgang Clausen e Wulf
Clausen, advogados no foro de Kiel (Alemanha), com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Decker
& Braun, 16, avenue Marie Thérèse, contra o Conselho da
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
que tem por objecto um pedido de anulação de medidas
discriminatórias tomadas contra a recorrente pela República               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Federal da Alemanha ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido para
obter a declaração de que o Conselho e a Comissão deveriam
ter actuado contra tais medidas, o Tribunal (Primeira Secção),                                    de 9 de Março de 1999
composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 1999,            no processo T-206/98, Clauni SA e o. contra Comissão
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (Inadmissibilidade manifesta)
2. A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/12)
(1) A petição não foi publicada.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-206/98, Clauni SA, com sede em Agen (França),
                                                                            Jean-Marie Bissieres, presidente da sociedade, com domicı́lio
                                                                            em Croix Blanche (França), SA Lomagenais actualmente SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                       Loma, com sede em Penne D’Agenais (França) e André
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Lompech, presidente da sociedade, com domicı́lio em Canet
                                                                            (França), representados por Daniel Veyssiere, advogado no
                     de 4 de Fevereiro de 1999                              foro d’Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloïse May, 31, Grand-Rue, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto
no processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e o.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      um pedido no sentido de o Tribunal julgar procedente o
                                                                            pedido de dispensa, apresentado em 23 de Outubro de 1998,
                                                                            às autoridades aduaneiras francesas pelo primeiro recorrente, e
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso                relativo a determinadas operações de importação de cogumelos
                               principal)                                   oriundos da Polónia, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                            por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                            (1999/C 174/11)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 1999,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                        1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
No processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e outros                     2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
105 funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
representados por Antonio Creus Carreras, advogado no foro
de Barcelona, e Begoña Uriarte Valiente, advogado no foro de               (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Madrid, avenue d’Auderghem, 78, Bruxelas, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
Currall e José Rivas Andres), que tem por objecto um pedido


title: Processo C-45/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia di Catania contra Oxana Dem'Yanenko

text:
C 83/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.4.2003
           recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a            —      violação do estatuto preferencial dos PTU: o Tribunal de
           quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a               Primeira Instância procedeu a um apuramento dos factos
           Comunidade no pagamento da indemnização que o                       de tal modo deficiente que a apreciação que faz das
           Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                   questões jurídicas aqui referidas é, à luz das peças
           acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                  processuais, incompreensível.
           partir da data da petição inicial e até integral
           pagamento;
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro
                                                                             de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às impor-
                                                                             tações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos
3)   condenar as recorridas nas despesas de ambas as                         do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO 2000,
     instâncias, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regula-                L 056, p. 39).
     mento de Processo.                                                 (2 ) Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991, relativa
                                                                             à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU (2): o             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Tribunal de Primeira Instância não atende ao facto de o            do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU constituir uma                 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provin-
     excepção à proibição do artigo 101.o da Decisão PTU                           cia di Catania contra Oxana Dem’Yanenko
     relativamente aos direitos de importação e às medidas de
     efeito equivalente. À semelhança de qualquer excepção                                       (Processo C-45/03)
     que derrogue uma regra principal, no caso em apreço, os
     objectivos de Decisões PTU consecutivas, esta excepção                                        (2003/C 83/14)
     deve ser interpretada e aplicada restritivamente. O «vasto
     poder de apreciação» da Comissão e a fiscalização limitada
     a cargo do órgão jurisdicional comunitário de que parte
     o Tribunal de Primeira Instância não são compatíveis               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     com aquela limitação do âmbito de aplicação do                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU aos casos excepcionais         despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível —
     (o artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU enquanto «travão            de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia
     de emergência»);                                                   di Catania contra Oxana Dem’Yanenko, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 2003.
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — solicita ao
—    fundamentação insuficiente: o Tribunal de Primeira                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     Instância cometeu um erro de direito, incompreensível              as seguintes questões:
     sobretudo à luz das peças processuais, e não fundamentou
     ou fundamentou de modo insuficiente a consideração de              1.     As normas comunitárias acima referidas, — artigos 7.o,
     que (i) qualquer importação suplementar de açúcar com                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1), de
     origem PTU efectuada com base no regime de cumulação                      25 de Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e
     de origem CE-PTU aumenta o excedente de açúcar no                         14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos
     mercado comunitário e de que (ii) a «situação excedentária                do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     do mercado» referida em (i) implica encargos acrescidos                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     para o orçamento comunitário;                                             gerais e fundamentais do direito comunitário devem
                                                                               interpretar-se ou não no sentido de que qualquer estran-
                                                                               geiro que seja expulso de um Estado-Membro da Comuni-
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU: o                        dade Europeia tem direito a que o acto de expulsão, antes
     Tribunal de Primeira Instância conferiu um conteúdo                       de ser executado, seja submetido à apreciação de uma
     juridicamente errado ao conceito «dificuldades» e ao                      autoridade diferente da que o adoptou e imparcial?
     conceito «deteriorar», tendo assim aplicado ambos os
     conceitos de forma juridicamente incorrecta. A recorrente          2.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     remete para a petição inicial apresentada em primeira                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     instância;                                                                Fevereiro de 1964, e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
                                                                               Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
                                                                               Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
—    violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: não                      Roma, em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     existe uma correlação quantitativa entre as quotas do                     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     Regulamento n.o 465/2000 e as «dificuldades» e/ou o                       interpretar-se ou não no sentido de que é inadmissível e
     «deteriorar». Tendo em conta a quantidade histórica, a                    ilegal que a polícia de um Estado-Membro da Comunidade
     medida é completamente arbitrária e irrazoável;                           Europeia possa, sem controlo preventivo de qualquer
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 83/9
     outra autoridade, prender com recurso à força e expulsar           6.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     qualquer pessoa que unilateralmente entenda não ter                       8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     direito de permanecer no território do mesmo Estado e                     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     possa fazê-lo num tempo e com modalidades tais que                        Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     possa subtrair essa sua actividade à concreta e efectiva                  Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     fiscalização de uma autoridade independente e imparcial                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     antes, durante ou depois da execução dessa mesma                          gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     actividade?                                                               interpretar-se no sentido de que são contrárias a essas
                                                                               disposições as disposições normativas do artigo 13.o,
                                                                               n.os 3, 4 e 5-A do decreto Legislativo n.o 286, de
                                                                               25 de Julho de 1998, do Estado Italiano, na redacção
3.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
                                                                               actualmente em vigor?
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  (1 ) Para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em                        em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                         ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO P 56 de
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                      4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
     interpretar-se no sentido de que é ilógico e ilegal que um
     Estado-Membro da Comunidade Europeia preveja um
     sistema de fiscalização jurisdicional dos procedimentos
     de expulsão dos estrangeiros e da actividade de polícia
     que executa esses procedimentos de tal forma que,
     substancialmente, essa fiscalização não tem qualquer
     influência quanto aos efeitos desses procedimentos e               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     quanto à actividade executiva dos mesmos e, por conse-             interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra
     guinte, constitui apenas uma aparência formal de tutela            o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002
     judiciária, totalmente privada de conteúdo concreto de             pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
     utilidade prática?                                                 no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-47/03 P)
4.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da                                  (2003/C 83/15)
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                    Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                 um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     interpretar-se no sentido de que é ilegal que um Estado-           interposto por M. Cwik, representado por N. Lhoëst, com
     -Membro da Comunidade Europeia regule os procedi-                  domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão profe-
     mentos de expulsão dos estrangeiros e a execução dos               rido em 26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção do
     mesmos de forma tal que impeça na prática o exercício              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     por parte das pessoas expulsadas do seu eventual direito           no processo T-103/01 entre M. Cwik e a Comissão das
     de asilo e de refúgio?                                             Comunidades Europeias.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
5.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de            1.     declarar o presente recurso admissével e fundado;
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  2.     consequentemente:
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                           a)    anular o acórdão proferido;
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     interpretar-se no sentido de que é ilegal, porque despro-                 b)    reenviar o processo para o Tribunal de Primeira
     porcionado e iniquamente aflitivo e limitativo dos direitos                     Instância para que este decida, por um lado, o
     de liberdade pessoais reconhecidos a todos na Comuni-                           pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de
     dade Europeia, que um Estado-Membro da Comunidade                               junho de 2000 relativa à transferência do recorrente
     preveja que os decretos de expulsão de estrangeiros                             da unidade «Informação, publicações e documen-
     munidos de passaporte regular sejam executados coerci-                          tação económica», que passou, após a restruturação
     vamente, com recurso à força, imediatamente (no sentido                         a unidade «Informação: EURO e UEM» (CFIN-04,
     de poucos minutos) após a sua notificação ao estrangeiro                        sob a direcção de Sr Blackie), para a unidade
     destinatário do acto, mesmo na ausência de exigências                           «Coordenação geral, recursos humanos e adminis-
     concretas e específicas de ordem e segurança pública que                        tração» (ECFIN-01 sob a direcção do Sr Verhaeven)
     justificariam tal recurso à coacção física?                                     e, por outro, o pedido de indemnização;


title: Processo C-498/17: Ação intentada em 17 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/12

         Ação intentada em 17 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-498/17)
   (2017/C 338/12)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e E. Sanfrutos, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não ter adotado todas as medidas necessárias para encerrar, o mais rapidamente possível, em conformidade com os artigos 7.o, alínea g), e 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), os aterros que não obtiveram, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, uma licença para continuar em funcionamento ou ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir a conformidade com os requisitos previstos pela referida diretiva dos aterros que obtiveram uma licença para continuar em funcionamento, com exceção dos requisitos fixados no Anexo I, n.o 1, da mesma diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), segunda frase, e alínea c), desta diretiva, no que respeita aos aterros de: 1) Avigliano (Loc. Serre Le Brecce); 2) Ferrandina (Loc. Venita); 3) Genzano di Lucania (Loc. Matinella); 4) Latronico (Loc. Torre); 5) Lauria (Loc. Carpineto); 6) Maratea (Loc. Montescuro); 7) Moliterno (Loc. Tempa La Guarella); 8) Potenza (Loc. Montegrosso-Pallareta: aterro cujo encerramento estava previsto para o mês de setembro de 2016); 9) Potenza (Loc. Montegrosso-Pallareta), aterro declarado como nunca tendo sido utilizado; 10) Rapolla (Loc. Albero in Piano); 11) Roccanova (Loc. Serre); 12) Sant’Angelo Le Fratte (Loc. Farisi); 13) Campotosto (Loc. Reperduso); 14) Capistrello (Loc. Trasolero); 15) Francavilla (Valle Anzuca); 16) L’Aquila (Loc. Ponte delle Grotte); 17) Andria (D’Oria G.& C. s.n.c); 18) Canosa (CO.BE.MA); 19) Bisceglie (CO.GE.SER); 20) Andria (F.lli Acquaviva); 21) Trani (BAT-Igea s.r.l.); 22) Torviscosa (Società Caffaro);

               —

               Declarar que, ao não ter adotado todas as medidas necessárias para encerrar, o mais rapidamente possível, em conformidade com os artigos 7.o, alínea g), e 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, os aterros que não obtiveram, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, uma licença para continuar em funcionamento, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), segunda frase, da referida diretiva, no que respeita aos aterros de: 23) Atella (Loc. Cafaro); 24) Corleto Perticara (Loc. Tempa Masone); 25) Marsico Nuovo (Loc. Galaino); 26) Matera (Loc. La Martella); 27) Pescopagano (Loc. Domacchia); 28) Rionero in Volture (Loc. Ventaruolo); 29) Salandra (Loc. Piano del Governo); 30) San Mauro Forte (Loc. Priati); 31) Senise (Loc. Palomabara); 32) Tito (Loc. Aia dei Monaci); 33) Tito (Loc. Valle del Forno); 34) Capestrano (Loc. Tirassegno); 35) Castellalto (Loc. Colle Coccu); 36) Castelvecchio Calvisio (Loc. Termine); 37) Corfinio (Loc. Cannucce); 38) Corfinio (Loc. Case querceto); 39) Mosciano S. Angelo (Loc. Santa Assunta); 40) S. Omero (Loc. Ficcadenti); 41) Montecorvino Pugliano (Loc. Parapoti); 42) San Bartolomeo in Galdo (Loc. Serra Pastore); 43) Trivigano (ex Cava Zof); 44) Torviscosa (Loc. La Valletta);

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros regula os aterros ditos «existentes», ou seja, os aterros que já estavam licenciados ou em exploração em 16 de julho de 2001, data do termo do prazo de transposição da Diretiva 1999/31/CE para o direito nacional segundo o artigo 18.o, n.o 1, da mesma. No que respeita a esses aterros, o artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE dispõe que, até 16 de julho de 2009, as autoridades competentes devem proceder à conclusão das obras necessárias ao ordenamento do aterro para torná-lo conforme aos requisitos da diretiva (artigo 14.o, alínea c), da diretiva) ou ao encerramento definitivo do mesmo (artigo 14.o, alínea b), segunda frase, da diretiva).
   A Comissão considera que decorre dos elementos apresentados pela República Italiana no âmbito da fase pré-contenciosa do processo que nenhuma destas duas obrigações foi cumprida relativamente a 44 aterros existentes, o que tem por consequência que, quanto a esses aterros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), segunda frase, e alínea c), da Diretiva 1999/31/CE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1999 no processo T-295/97, Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Concessão de uma pensão de invalidez - Relação entre os procedimentos referidos nos artigos 73.o e 78.o do Estatuto)

text:
28.8.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Alyse May, 31 Grand rue, contra
                      de 15 de Junho de 1999                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                           Valsesia e Maria Condu Durante), que tem por objecto um
no processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia                      pedido de anulação da Decisão da Comissão de 12 de Marçõ
  Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    de 1997, que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão
                                                                           de invalidez, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                           R.M. Moura Ramos, Presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi,
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão — Auxı́lios                  Juı́zes; Secretário B. Pastor, administrador principal, proferiu
de Estado — Recurso interposto por uma entidade infra-                     em 3 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                    -estatal — Admissibilidade)                            seguinte:
                            (1999/C 246/54)                                1) O recurso é julgado inadmissı́vel, no que respeita ao primeiro
                                                                                fundamento, e julgado improcedente por infundado no que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            respeita ao segundo.
                                                                           2) Cada parte suportará as suas próprias despesas
No processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia
Giulia, representada por Renato Fusco, advogado no foro de
Trieste, e Maurizio Maresca, advogado no foro de Génova,                   (1) JO C 26, de 24.1.1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, 36, Rue Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul
Nemitz, Paolo Stancanelli e Massimo Moretto), que tem por
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/182/CE da
Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa aos auxı́lios
concedidos pela região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às
empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região
(JO L 66, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                              de 10 de Junho de 1999
em 15 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  no processo T-10/98, E-Quattro Snc contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1) A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão é
     julgada improcedente.
                                                                           (Cláusula compromissória — Obrigação de pagamento —
2) O processo prosseguirá quanto ao mérito.                                                         Não cumprimento)
3) Reservam-se as despesas para final.                                                                (1999/C 246/56)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-10/98, E-Quattro Snc, com sede em Laveno-
                                                                           -Mombello (Itália), representada por Giuseppe Marchesini,
                                                                           advogado inscrito na Corte di Cassazione, come domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues, Barry Doherty
                       de 3 de Junho de 1999                               e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto um pedido, nos
                                                                           termos do artigo 153.o EA, de reparação dos danos que
no processo T-295/97, Dimitrios Coussios contra a Comis-                   pretende ter sofrido no quadro de um contrato celebrado com
               são das Comunidades Europeias (1)                          a Comunidade, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                           A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
(Funcionário — Concessão de uma pensão de invalidez —                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
Relação entre os procedimentos referidos nos artigos 73.o e               seguinte:
                            78.o do Estatuto)
                                                                           1. Julgar a acção improcedente.
                            (1999/C 246/55)
                                                                           2. Condenar a demandante nas despesas.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           (1) JO C 94, de 28.3.1998.
No processo T-295/97, Dimitrios Coussios, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no