title: Processo T-25/01: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Francisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/25
3)    anular a disposição contratual contida na carta de recruta-      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento dos recorrentes, segundo a qual as ulteriores
      modificações das «Conditions of Employment» (condições
                                                                        —     declarar nula a decisão implı́cita de indeferimento da
      de emprego) ou das «Provisional Staff Rules» fazem parte
      das obrigações contratuais;                                            Entidade Competente para proceder a nomeações (AIPN)
                                                                              de recusar o direito à interrupção de serviço especial por
4)    anular a decisão de 27 de Novembro de 2000 do                          motivo de eleições e respectivo tempo de transporte da
      presidente do recorrido, através da qual a reclamação                  tarde do dia 10 de Junho até à manhã do dia 15 de Junho
      (grievance) dos recorrentes foi indeferida;                             de 1999 e da tarde do dia 7 de Outubro à manhã do dia
                                                                              12 de Outubro de 1999;
5)    condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
Fundamentos e principais argumentos                                           presente processo.
No presente recurso, os recorrentes, que têm um contrato de
trabalho sem prazo certo com o Banco Central Europeu,
pedem a anulação de duas disposições constantes das «Staff            Fundamentos e principais argumentos
Rules» (SR) provisórias do recorrido, que estabelecem um
prazo para o desencadeamento do processo de reclamação
administrativa. Até à entrada em vigor das alterações, nenhum
prazo estava previsto. Os recorrentes consideram que a                  I)      V ı́ c i o d e i n c o m p e t ê n c i a
alteração das disposições das SR constantes dos artigos 8.1.0 e
7.2.0 constitui uma violação dos seus direitos contratuais.
                                                                        A decisão da AIPN de 31 de Março de 2000, pela qual foi
Além disso, anteriormente, as viagens de serviço dos recorren-          indeferido o pedido do recorrente de interrupções de serviço
tes eram pagas com base na circular administrativa 07/1998.             especial por motivo de eleições e respectivos tempos de
Através da circular administrativa 01/2000, as referidas dispo-         transporte, com base na qual lhe foram retirados seis dias de
sições foram alteradas em prejuı́zo dos recorrentes. Estes             férias, assinada pelo Director-Geral Adjunto da DG Concorrên-
últimos consideram que estas disposições põem em causa um            cia, viola as disposições legais em vigor relativas aos poderes
elemento essencial da sua relação de trabalho e, consequente-          da AIPN e a eventuais decisões de delegação de poderes, pois
mente, interpretam esta alteração como uma violação dos seus          foi assinada por quem não estava devidamente habilitado para
direitos contratuais.                                                   tal.
Os recorrentes alegam, nomeadamente, que na parte final do
contrato foram obrigados a aceitar uma disposição com
base na qual as ulteriores modificações das «Conditions of
Employment» e das SR deveriam passar a fazer parte das                  II)     V i o l a ç ã o d o E s t a t u t o e d a d i r e c t i v a
obrigações contratuais. O recorrido não tem competência para                  i n t e r n a d a C o m i s s ã o d e 2 1 d e F e v e r e i r o
adoptar normas em matéria de direito do trabalho e, portanto,                   de 1996
não pode alterar unilateralmente disposições jurı́dicas substan-
tivas em matéria de reembolso das despesas de viagem nem
modificar unilateralmente as obrigações contratuais através da         A decisão implı́cita de indeferimento da AIPN viola o
nova disposição constante dos artigos 7.2.0 e 8.1.0 SR.                artigo 57.o do Estatuto e respectivo Anexo V, assim como a
                                                                        directiva interna da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996, que
                                                                        determina que o tempo de transporte só será concedido
                                                                        mediante a apresentação de um documento comprovativo da
                                                                        participação nas eleições. A exigência de apresentação de
                                                                        quaisquer outros documentos justificativos dos pedidos de
                                                                        interrupção de serviço especial e respectivo tempo de trans-
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Fran-                   porte, por motivo de eleições carece de base legal.
cisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-25/01)
                                                                        III)    V i o l a ç ã o d o d e v e r d e l e a l d a d e e d e
                         (2001/C 108/46)                                        c o o p e r a ç ã o e d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r -
                                                                                cionalidade
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Por um lado, foi solicitado ao recorrente, no mês de Feve-
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Primeira            reiro de 2000, que apresentasse documentos relativos a factos
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 ocorridos em Junho e Outubro de 1999, quando nenhuma
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-               norma legal o obrigava o recorrente a conservar tais documen-
cisco Miguel Viana França, residente em Bruxelas, representado          tos e não se podia razoavelmente esperar que estivessem na
por Gonçalo Gentil Anastácio, advogado.                                sua posse.
 ---pagebreak--- C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.


title: Processo C-20/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 17 de janeiro de 2014 — BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 17 de janeiro de 2014 — BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz
   (Processo C-20/14)
   2014/C 129/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: BGW Marketing- & Management-Service GmbH

      Recorrido: Bodo Scholz

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, é de presumir um risco de confusão para o público se uma sequência de letras com caráter distintivo médio que carateriza uma marca nominativa/figurativa anterior for utilizada numa marca nominativa posterior pertencente a um terceiro, na qual a sequência de letras inicial é complementada por um sintagma descritivo que define as letras da sequência enquanto abreviaturas do referido sintagma descritivo?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse nationale des prestations familiales ("Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.° 1612/68 — Subsídios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação — Condição de residência — Direitos do titular de uma pensão que não reside no Estado-Membro competente para a pensão — Abonos de família e prestações familiares — Conceito de trabalhador assalariado e de vantagem social")

text:
C 200/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
G. Bisogni) contra República Italiana (agente: U. Leanza,                  sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede
assistido por O. Fiumara), que tem por objecto obter a                      em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
declaração de que, ao impor restrições ao exercı́cio da activi-           Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália),
dade de consultoria em matéria de circulação de meios de                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
transporte, a República Italiana não deu cumprimento às                   em Cesena (Itália), representadas por V. Cerulli Irelli, G. Pittalis
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o CE e                e G. Fanzini, avvocati, que tem por objecto um recurso do
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-                 despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
gos 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 8 de
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho
R. Schintgen (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,                (T-39/98, Colect., p. II-4207), em que se pede a anulação desse
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu          despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da União
em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                Europeia (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal de
seguinte:                                                                   Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-
                                                                            dente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
1)    Ao sujeitar, no quadro da legge n.o 264, disciplina dell’attività     (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      di consulenza per la circolazione dei mezzi di trasporto (Lei         L. Hewlett, administradora, proferiu em 31 de Maio de 2001
      n.o 264, relativa à actividade de consultoria em matéria de           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      circulação de meios de transporte), de 8 de Agosto de 1991, o
      exercı́cio da actividade de consultoria em matéria de circulação     1)    É negado provimento ao recurso.
      de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma
      autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à        2)    Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi
      condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a                Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA,
      sua residência em Itália e prestarem uma caução, a República             Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são condenadas
      dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                  nas despesas.
      alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       (1) JO C 100 de 10.4.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          de 31 de Maio de 2001
                            (Quarta Secção)
                                                                            no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales
                       de 31 de Maio de 2001                                (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu con-
                                                                                tra Caisse nationale des prestations familiales (1)
no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione
della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali
                                                                            («Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsı́-
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            dios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação
                                                                            — Condição de residência — Direitos do titular de uma
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   pensão que não reside no Estado-Membro competente para a
Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor                     pensão — Abonos de famı́lia e prestações familiares —
dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão —                       Conceito de “trabalhador assalariado” e de “vantagem
Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas                                                        social”»)
         singulares ou colectivas — Inadmissibilidade»)
                                                                                (2001/C 200/43)
                            (2001/C 200/42)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/99 P, Sadam Zuccherifici, divisione della                  No processo C-43/99, que tem por objecto um pedido dirigido
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- 14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/25
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil supérieur des                    5)    O titular de uma pensão de invalidez que reside num Estado-
assurances sociales (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio                 -Membro diferente do que assegura o pagamento da sua pensão
pendente neste órgão jurisdicional entre Ghislain Leclere, Alina               não é um trabalhador na acepção do artigo 7.o do Regulamento
Deaconescu e Caisse nationale des prestations familiales, uma                    n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a interpretação              à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e só
dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após                       beneficia dos direitos decorrentes dessa qualidade em virtude da
alteração, a artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como dos                           sua actividade profissional passada.
artigos 1.o, alı́nea u), 10.o-A, 73.o e 77.o do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores               (1) JO C 100 de 10.4.1999.
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997 L 28, p. 1),
e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação
dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e, por
outro, sobre a validade dos artigos 1.o, alı́nea u), i), e 10.o-A,
bem como dos anexos II e II A do Regulamento n.o 1408/71,                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                         (Quinta Secção)
presidente, C. Gulmann e A. La Pergola, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, R. Schintgen,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                                de 26 de Outubro de 2000
mermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 31 de                  no processo C-165/99: República da Áustria contra Comis-
Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                                («Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade»)
1)    A apreciação da primeira questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de pôr em causa a validade do artigo 1.o, alı́nea u),                              (2001/C 200/44)
      i), e do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do
      Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                           (Lı́ngua do processo: alemão)
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      de 2 de Dezembro de 1996, por permitirem a imposição de             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      uma condição de residência para efeitos de concessão de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      subsı́dios pré-natal e de nascimento luxemburgueses.
                                                                           No processo C-165/99, República da Áustria (agente: H. Dossi,
                                                                           assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades
2)    O Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71, na redacção que            Europeias (agentes V. Kreuschitz e D. Triantafyllou), que tem
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, é inválido na parte       por objecto um pedido anulação da Decisão 1999/779/CE da
      em que nele figura, no seu ponto I. Luxemburgo, alı́nea b), o        Comissão, de 3 de Fevereiro, relativa a um auxı́lio de Estado
      subsı́dio de maternidade luxemburguês.                               concedido sob a forma de isenção do imposto sobre as bebidas
                                                                           no que respeita à venda directa no local de produção de vinho
                                                                           e de outras bebidas fermentadas (JO L 305, p. 27), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
3)    Um subsı́dio como o subsı́dio luxemburguês de educação não         presidente de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e
      faz parte dos abonos de famı́lia que, nos termos do artigo 77.o      C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: M. A. Tizzano,
      do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada        secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um
      pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser pagos aos titulares           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      de pensões ou rendas de velhice, invalidez, acidente de trabalho
      ou doença profissional, independentemente do Estado-Membro
                                                                           1)    O recurso é inadmissı́vel.
      em cujo território residam.
                                                                           2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
4)    O titular de uma pensão de invalidez não pode basear no
      artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada          (1) JO C 226 de 7.8.1999.
      e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, um direito a
      prestações familiares diferentes do abono de famı́lia a que se
      refere o artigo 77.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-412/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.°, n.° 1, alínea d) — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Alcance — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar
      (Processo C-412/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Alcance - Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»)
      (2016/C 441/04)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hessisches Finanzgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH

         Recorrido: Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

         Dispositivo

      O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados-Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo F-32/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/58

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-32/13)
   2013/C 207/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Moyse)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido de reembolso do montante em dívida que a Comissão deveria ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 9 de janeiro de 2013 que indeferiu o pedido do recorrente e rejeitou a sua reclamação de reembolso do montante em dívida que a Comissão lhe deveria ter pago porque se demitiu. Na medida do necessário, o recurso tem igualmente por objeto a anulação da carta da Comissão de 13 de abril de 2012 através da qual a Comissão toma, pela primeira vez, posição relativamente ao pedido do recorrente de calcular de novo o montante que a Comissão lhe deve pagar.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-200/05 P: Recurso interposto em  9 de Maio de 2005  por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em  23 de Fevereiro de 2005  no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/21

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão
   (Processo C-200/05 P)
   (2006/C 143/37)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Carlos Correia de Matos (representante: C. Correia de Matos)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 16 de Março de 2006, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) julgou o processo inadmissível.


title: Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n. o  26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão
   (Processos apensos T-217/03 e T-245/03) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Carne de bovino - Suspensão das importações - Fixação de uma grelha de preços sindicais - Regulamento n.o 26 - Associações de empresas - Restrição da concorrência - Acção sindical - Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação - Orientações para o cálculo das coimas - Princípio da proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Não cumulação de sanções - Direitos de defesa»)
   (2006/C 331/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: no processo T-217/03, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (Paris, França) (Representantes: R. Collin, M. Ponsard e N. Decker, advogados), e no processo T-245/03, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) (Paris); Fédération nationale bovine (FNB) (Paris); Fédération nationale des producteurs de lai (FNPL) (Paris); e Jeunes agriculteurs (JA) (Paris) (Representantes: B. Neouze e V. Ledoux, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, A. Bouquet e O. Beynet, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: República Francesa (Representantes: inicialmente, G. de Bergues, F. Million y R. Abraham, e posteriormente, G. de Bergues, E. Belliard y S. Ramet, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, pedidos de anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas pela referida decisão.
   Parte decisória

               1)

               O montante das coimas aplicadas à Fédération nationale de la coopération bétail et viande, recorrente no processo T-217/03, é fixado em 360 000 EUR.

               2)

               O montante das coimas aplicadas aos recorrentes no processo T-245/03 é fixado em 9 000 000 EUR para a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale bovine, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale des producteurs de lait e em 450 000 EUR para os Jeunes agriculteurs.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               4)

               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas relativas ao processo principal e em três quartos das despesas da Comissão relativas ao presente processo.

               5)

               A Comissão é condenada num quarto das suas próprias despesas relativas ao processo principal e na totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

               6)

               A República francesa é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/51

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Qualcomm Wireless Business Solutions Europe B.V., contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-48/04)
   (2004/C 94/139)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Fevereiro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Qualcomm Wireless Business Solutions Europe B.V., com sede em Waalre, Países Baixos, representada por G. Berrisch, lawyer, e D. Hull, Solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é fornecedora para a Europa de um sistema de gestão de frota de camiões por satélite denominado EutelTRACS. Procura a anulação da decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003 (1). Através da decisão recorrida, a Comissão declarou que o controlo conjunto pela DaimlerChrysler Services e pela Deutsch Telekom da empresa conjunta Toll Collect GmbH, é declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.
   A recorrente alega que a Toll Collect foi constituída após um consórcio da DaimlerChrysler Services, da Deutsch Telekom AG e da Compagnie Financière et Industrielle des Autoroutes S.A., terem ganho um contrato do Governo alemão para a instalação e operação de um sistema para cobrança de portagem a veículos pesados de mercadorias que utilizem as auto-estradas alemãs. A decisão recorrida não diz respeito às actividades de cobrança de portagens da Toll Collect, mas apenas à questão de saber se os parceiros podiam oferecer serviços telemáticos através da Toll Collect. Tal como a recorrente alegou, a Comissão considerou que o consórcio podia obter uma posição dominante no mercado da telemática em matéria de transporte e empresas de logística, mas concluiu que seriam suficientes os compromissos propostos pelas partes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que quando considerou que os compromissos seriam suficientes para impedir que a unidade de bordo da Toll Colect se tornasse a plataforma dominante para o fornecimento de serviços de telemática, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, estabeleceu de forma errada a matéria de facto, e contradiz a sua própria apreciação sobre a concorrência. Segundo a recorrente, os compromissos não respondem às preocupações sobre a concorrência identificadas pela Comissão, nomeadamente que a unidade de bordo da Toll Colect, que possibilita o fornecimento de todos os serviços telemáticos de base, é fornecida gratuitamente e as empresas de transportes não pagarão por sistemas alternativos se podem obter serviços telemáticos por intermédio da unidade de bordo da Toll Collect. Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por falta de fundamentação.

      (1)  2003/792/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2903 - DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV) (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2003) 1409] (JO L 300, p. 62).


title: Processo T-488/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — GEA Group/IHMI (engeneering for a better world) ( «Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/26

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — GEA Group/IHMI (engeneering for a better world)
   (Processo T-488/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Prazo de recurso - Início da contagem - Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador - Receção da telecópia - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2015/C 089/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Dusseldorf, Alemanha) (representante: J. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2013 (processo R 935/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo for a better world como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GEA Group AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


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Processo T-546/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0028 - 0029

		Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão(Processo T-546/11)PartesRecorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosOs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:- receber a presente petição de anulação baseada no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,- declará-la admissível e,- a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direcção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2011,- condenar a Comissão Europeia nas despesas.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.1. Primeiro fundamento: extraído de uma violação das formalidades essenciais, que se divide em dois segmentos, assentes:- por um lado, na ausência ou na insuficiência de fundamentação, na medida em que a Comissão não menciona em relação a dois dos quatro contratos em causa a justificação e os elementos de prova em que a decisão se baseia para concluir por um ajustamento dos custos elegíveis;- por outro lado, numa violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se terá oposto a que o Technion — Israel Institute of Technology tome conhecimento e comente os documentos em que a decisão impugnada se baseia.2. Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão impugnada não prova, com base nos elementos invocados, que as prestações cujo reembolso a Comissão reclama não foram de facto realizadas.3. Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade na medida em que a Comissão:- adoptou uma decisão de ajustamento dos custos elegíveis quando terá avalizado os custos na altura da elaboração dos referidos projectos antes da assinatura dos contratos e- terá reclamado um ajustamento dos custos elegíveis em relação a um montante que excede o montante em relação ao qual afirma aduzir provas.--------------------------------------------------


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1996 no processo T-82/95, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu (Funcionários - Afastamento do lugar - Artigo 50 º do Estatuto - Defesa dos interesses do funcionário em causa)

text:
N? C 180/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          presentada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                      de 8 de Maio de 1996                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                    Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
no processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA contra Comissão das         Europeu ( agentes: Gregorio Garzón Clariana e Manfred
                   Comunidades Europeias (^)                       Peter ), que tem por objecto a anulação da decisão de
 (Contrato público de serviços — Trabalhadores temporá            afastamento, com base no artigo 50? do Estatuto dos
rios — Proposta viciada por um erro de cálculo —                   Funcionários das Comunidades Europeias, do lugar da
Fundamentação da decisão de recusa — Inexistência de               recorrente, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
obrigação de a entidade adjudicante contactar o propo             Briët, presidente , B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secre
                                 nente)                            tário : H. Jung, proferiu, em 14 de Maio de 1 996 , um
                            ( 96/C 180/73 )                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                     1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se
                                                                        destina a que sejam dirigidas injunções ao Parlamento
No processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA, com sede em                    Europeu .
Bruxelas, representada por Vincent Thiry, advogado no
foro de Liège, Christian Jacobs, advogado no foro de
Bremen, Hans Joachim Prieß e Klaus Heinemann, advoga              2 . E anulada a decisão de afastamento do lugar da
dos no foro de Colónia , com domicílio escolhido no                     recorrente que lhe foi comunicada pelas cartas do
Luxemburgo no escritório do advogado Tom M. Gillians,                   Presidente do Parlamento de 30 de Novembro e de 19 de
47, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro                    Dezembro de 1 994.
peias ( agentes : Xénophon A. Yataganas e Hendrik van Lier ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,
comunicada à recorrente em 5 de Dezembro de 1994,                  3 . O Parlamento é condenado nas despesas.
informando-a da recusa da proposta que apresentou na
sequência do aviso de concurso n? 94/21 /IX.C.1 , relativo à       C ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
colocação à disposição de trabalhadores temporários, por
um lado, e à anulação da decisão da Comissão, comunicada
à recorrente em 21 de Dezembro de 1994 , de adjudicar o
contrato em causa às sociedades Ecco, Gregg e Manpower,
por outro, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P.Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, administradora
principal , proferiu, em 8 de Maio de 1996 , um acórdão cuja       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
parte decisória é a seguinte :                                                          de 15 de Maio de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                no processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis contra
                                                                        Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         (Funcionário — Relatório de classificação de serviço —
                                                                                Perdas e danos)
C ) JO n1.' C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                           ( 96/C 180/75 )
                                                                                (Língua do processo : grego)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   No processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis, funcio
                     de 14 de Maio de 1996                         nário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
no processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y Sánchez           antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
                 contra Parlamento Europeu ( 1 )                   Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                   Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
(Funcionários — Afastamento do lugar — Artigo 50°. do
Estatuto — Defesa dos interesses do funcionário em                 domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente ,
                                                                   4-a , boulevard G. -D. Charlotte, contra Tribunal de Contas
                                 causa)
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier,
                             96/C 180/74 )                         Christos Komninos e Paolo Giusta ), que tem por objecto a
                                                                   anulação do relatório de classificação de serviço de 13 de
                 (Língua do processo: francês)                     Julho de 1994 do recorrente bem como a reparação do
                                                                   prejuízo pretensamente sofrido, o Tribunal de Primeira
No processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y                   Instância ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen,
Sánchez, antiga funcionária do Parlamento Europeu , re             presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi , juízes; secretá


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo das operações de concentração — Tomada de posição na acepção do artigo 232.° CE — Inadmissibilidade")

text:
15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/21
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)
                                                                                (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH
    e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                       no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Hydrowatt SARL (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo
das operações de concentração — Tomada de posição na                   («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
      acepção do artigo 232.o CE — Inadmissibilidade»)
                                                                       trato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas
                                                                                — Juros»)
                         (2003/C 275/36)
                                                                                (2003/C 275/37)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Língua do processo: francês)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-170/02 P, Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH,
com sede em Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH
& Co. KG, com sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com
sede em Graz (Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft
mbH, com sede em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger             No processo C-323/02, Comissão das Comunidades Europeias
Zeitungsverlag und Druckerei GmbH, com sede em Schwar-                 (agente: H. Støvlbaek, assistida por E. Cabau) contra Hydrowatt
zach (Áustria), «Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com             SARL, com sede em Lyon (França), que tem por objecto uma
sede em Viena (Áustria) e «Salzburger Nachrichten» Verlargs-
                                                                       acção intentada pela Comissão, ao abrigo do artigo 238.o CE,
Gesellschaft mbH & Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria)             com o fim de obter a restituição do saldo do adiantamento
(advogados: M. Krüger), que tem por objecto um recurso do              feito pela demandante à demandada no quadro do contrato
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             n.o HY 134/87 FR, relativo à realização de um projecto que
Europeias (Terceira Secção), de 11 de Março de 2002,
                                                                       beneficia de um apoio a título do Regulamento (CEE) n.o 3640/
Schlüsselverlag J. S. Moser e o./Comissão (T-3/02, Colect., p. II-     /85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à
-1473), em que se pede a anulação desse despacho, sendo a              promoção de projectos de demonstração e de projectos-piloto
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias            industriais no domínio da energia, através de um apoio
(agente: K. Wiedner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                       financeiro (JO L 350, p. 29; EE 12 05 p. 23), o Tribunal
composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,        de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
C. Gulmann, F. Macken e N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,           presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
proferiu em 25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                       11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                       1)    A Hydrowatt SARL é condenada a pagar à Comissão das
2)    A Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH, a J. Wimmer Medien                 Comunidades Europeias a quantia de 25 109 euros, acrescida
      GmbH & Co KG, a Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-               de juros convencionais no montante de 23 422,91 euros.
      Gesellschaft mbH, a Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag
      und Druckerei GmbH, a «Die Presse» Verlags-Gesellschaft
                                                                       2)    A Hydrowatt SARL é condenada nas despesas.
      mbH e a «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
      & Co KG são condenadas nas despesas.
                                                                       (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 156, de 29.6.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2003 no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves selvagens")

text:
2.8.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 184/15
1)     Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que             social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-
       diz respeito aos aterros de Torreblanca, de San Lorenzo de              riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Tormes, de Santalla del Bierzo, de Sa Roca e de Campello                Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/           (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, a
       /442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos              coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social,
       resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do              aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento
       Conselho, de 18 de Março de 1991, bem como, no que diz                  indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe
       respeito aos dois primeiros aterros, a aplicação do artigo 13.o da      várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de
       mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obriga-              diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento
       ções que lhe incumbem por força desta directiva.                        máximo autorizado. O prazo de dois anos que consta dos
                                                                               artigos 94.ο, 95.ο, 95.ο-A e 95.ο-B do Regulamento n.ο 1408/71,
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            alterado, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.
                                                                               O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                               equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento
                                                                               de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária
                                                                               não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de
                                                                               situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da
                                                                               efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem,
                                                                               na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     resultantes da situação de origem comunitária.
                            (Quinta Secção)                                    Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de
                                                                               tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade
                      de 19 de Junho de 2003                                   comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa
                                                                               quer judicial, tais como as disposições nacionais aplicáveis à prescrição
no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições compe-
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini                      tentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que
contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)                  fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.
(«Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo                      (1) JO C 84 de 6.4.2002.
— Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável
             — Modalidades processuais — Conceito»)
                            (2003/C 184/28)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                                   de 24 de Junho de 2003
                                                                               no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-34/02, que tem por objecto um pedido dirigido                                   peias contra República Portuguesa (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.ο CE, pelo
Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a obter, no                    («Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sante Pasquini                /409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves
e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), uma                                                    selvagens»)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regula-
mento (CEE) n.ο 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de                                                    (2003/C 184/29)
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e                                    (Língua do processo: português)
aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regula-
mento (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                         No processo C-72/02, Comissão das Comunidades Europeias
1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.ο 574/72                  (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes:
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as                         L. Fernandes e M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por
modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, na sua                     objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua
versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.ο 118/97, o                   ordem jurídica:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                        —      os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, 11.o e 12.o, n.o 4, da Directiva
D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advo-                          92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
gado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário                         à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
adjunto, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                              selvagens (JO L 206, p. 7), e
parte decisória é a seguinte:
                                                                               —      os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Directiva 79/409/CEE do
                                             ο
Não garantindo o Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                    das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e
 ---pagebreak--- C 184/16                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
ao proceder a uma transposição incorrecta:                                    Helénica (agente: E. Skandalou) que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao
—                    o     o   os               o    o
      dos artigos 1. , 6. , n. 1 a 4, e 12. , n. 1, alínea d), da             não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de
      Directiva 92/43 e                                                       Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos
—     dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/409,            inventários previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
                                                                              96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/
incumbem por força do artigo 23.o da Directiva 92/43 e do                     PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as
artigo 18.o da Directiva 79/409, o Tribunal de Justiça,                       obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                           do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
J.-P.    Puissochet,      M.      Wathelet,     R.      Schintgen       e     por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann                        Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
(relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,               L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu em 24 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                       1)    Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
                                                                                dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
1)    Ao não transpor para a sua ordem jurídica:                                    de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
                                                                                equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
      —    os artigos 3.ο, n.ο 3, 10.ο, 11.ο e 12.ο, n.ο 4, da Directiva            como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos
           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                            equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos
           relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e                artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
           da flora selvagens, e                                                    de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
      —    os artigos 7.ο e 8.ο da Directiva 79/409/CEE do                          policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Repú-
           Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação                  blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
           das aves selvagens, e                                                    força desta directiva.
      ao proceder a uma transposição incorrecta:
                                                                              2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      —    dos artigos 1.ο, 6.ο, n.os 1 a 4, e 12.o, n.o 1, alínea d), da
           Directiva 92/43 e
                                                                              (1) JO C 118 de 18.5.2002.
      —    dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/
           /409,
      a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( ) JO C 97 de 20.4.2002.
 1
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Quarta Secção)                                                    peias contra República Francesa (1)
                     de 5 de Junho de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não
no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Euro-                                      comunicação das medidas de transposição»)
               peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Arti-                                                     (2003/C 184/31)
gos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à
eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                             (PCB/PCT)»)                                                             (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 184/30)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      (Língua do processo: grego)                                                      tânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-161/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-
No processo C-83/02, Comissão das Comunidades Europeias                       cesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), que tem por objecto
(agentes: H. Støvlbæk e M. Konstantinidis) contra República                   obter a declaração de que, ao não ter comunicado as medidas


title: Processo C-353/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 2 de Terrassa (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Elisabet Rion Bea/Bankia, S.A. e o.

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Elisabet Rion Bea/Bankia, S.A. e o.
   (Processo C-353/14)
   2014/C 339/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandante: Elisabet Rion Bea

      Demandadas: Bankia, S.A., Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE e Fondo de Garantía Salarial

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o do Estatuto dos Trabalhadores — Real Decreto-Legislativo 1/1995 de 24 de março –, Quinta Disposição Transitória da Lei 3/2012, de 6 de julho, que prevê medidas urgentes para a reforma do mercado de trabalho, e os artigos 123.o e 124.o, n.o 13, do Código de Processo do Trabalho (Ley Reguladora de la Jurisdicción Social) — Lei 36/2011, de 10 de outubro — (por remissão implícita para as disposições anteriores) são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — na sua versão consolidada –, na medida em que aumentam materialmente as indemnizações autorizadas pela Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group»?

               2)

               É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado lícito, alinhar as indemnizações pelo mínimo legal estabelecido na legislação interna?

               3)

               É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado ilícito, alinhar as indemnizações pelos montantes fixados no acordo alcançado durante o período de consultas, sempre que estes sejam superiores ao mínimo legal mas inferiores ao máximo legal?


title: Processo T-439/15: Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Amrita e o./Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/24

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Amrita e o./Comissão
   (Processo T-439/15)
   (2015/C 328/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Soc. coop. Amrita arl (Scorrano, Itália), Cesi Marta (Alliste, Itália), Comune Agricola Lunella — Soc. Mutua Coop Agricola (Galatone, Itália), Mustich Loredana Faustina (Lequile, Itália), Rollo Olga (Lecce, Itália), Borrello Claudia (Salve, Itália), Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi (Miggiano, Itália), Marzo Luigi (Specchia, Itália), Azienda Agricola Piccapane di Pellegrino Giuseppe (Castrignano del Capo, Itália), Azienda Agricola Le Lame di Russo Antonello e Russo Gianluigi Ss (Cutrofiano, Itália), Lanzieri Ivana (Ugento, Itália), Stendardo Giovanni (Presicce, Itália), Stasi Anna Maria (Castrignano del Capo, Itália), Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi (Muro Leccese, Itália), Castriota Maria Grazia (Galatone, Itália), Gabrieli Tommasi Emanuele (Calimera, Itália), Azienda Agricola di Canioni Fiorella (Melendugno, Itália), Azienda Agricola Spirdo Ss agricola (Ruffano, Itália), Coppola Silvia (Guagnano, Itália), Fondazione le Costantine (Uggiano la Chiesa, Itália), Impresa Agricola Stefania Stamerra (Lecce, Itália), Azienda Agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco (Trepuzzi, Itália), Cooperativa Sociale Terrarossa (Tricase, Itália), Vaglio Irene (Tricase, Itália), Simone Cosimo Antonio (Morciano di Leuca, Itália), Azienda Agrituristica «Gli Ulivi» di Baglivo Cesaria (Tricase, Itália), Preite Osvaldo (Taurisano, Itália), Masseria Alti Pareti Società Agricola arl (Maglie, Itália), Società Agricola Li Matonni Sas di Sammarco Ascanio & C. (Erchie, Itália) (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa (Wells et al.), publicada no (
         Jornal Oficial da União Europeia JO L 125, de 21 de maio de 2015, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, publicada no
         Jornal Oficial da União Europeia (JO L 169, de 10 de julho de 2000, p. 1), com todas as consequências jurídicas, designadamente quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente caso é idêntica à que é objeto dos recursos T-436/15, Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão, e T-437/15, Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dezasseis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29, por violação do artigo 48.o TUE, em conjugação com o artigo 3.o TFUE e com o artigo 5.o TUE, relativo à incompetência e à violação do princípio da cooperação leal.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que a diretiva atribui à União uma competência exclusiva não reconhecida pelos Tratados.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Diretiva 2000/29 por incompetência e por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que a diretiva atribui à Comissão o poder, não reconhecido pelos Tratados, de revogar as medidas adotadas pelo Estado-Membro em matéria de regulamentação das exigências fitossanitárias dos vegetais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão n.o 2015/789 da Comissão, resultante da ilegalidade da Diretiva 2000/29 em que se baseou, como resulta dos n.os 1 e 2

               4.

               Quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 6.o TUE, em conjugação com o princípio da eficácia da proteção jurisdicional já concedida às recorrentes pelo tribunal administrativo italiano.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da cooperação leal e da subsidiariedade, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação no que respeita ao aspeto decisivo da eventual insuficiência das ações de luta contra a bactéria Xylella fastidiosa pelo Estado-Membro.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da precaução.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que o conteúdo normativo da decisão impugnada parece excessivo relativamente aos objetivos declarados.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da norma NIMP n.o 9, em conjugação com o artigo 5.o TUE e com o Protocolo (n.o 2) TFUE relativo à aplicação dos princípios da [subsidiariedade] e da proporcionalidade.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 na parte em que, em violação do artigo 5.o TUE e do princípio da proporcionalidade que este consagra, designa toda a província de Lecce como «zona infetada» e uma faixa de pelo menos dez quilómetros como «zona-tampão». Além disso, a decisão impugnada viola as formalidades essenciais, por falta de instrução e de fundamentação, bem como por posições erradas e não equitativas.

               9.

               Nono fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, tendo em conta que apenas o Estado italiano poderia ter identificado e delimitado a eventual zona infetada.

               10.

               Décimo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do artigo 5.o TUE e por incompetência, na medida em que proíbe a plantação de vegetais hospedeiros na «zona infetada», e relativo à violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a medida impugnada se traduz numa redução não codificada dos direitos reais dos recorrentes sobre os terrenos agrícolas de que são possuidores.

               11.

               Décimo primeiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, por violação do princípio da precaução e do artigo 5.o TUE, em conjugação com a Diretiva n.o 2001/42, uma vez que a medida de remoção dos vegetais infetados e sãos num raio de 100 metros, conjuntamente com a prescrição de tratamentos fitossanitários obrigatórios para erradicar o inseto vetor, causam danos ambientais e alteram a paisagem de Salento sem que exista uma avaliação ambiental estratégica e um exame dos riscos para o ambiente e para a saúde humana.

               12.

               Décimo segundo fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE e da Diretiva n.o 43/1999, uma vez que as medidas adotadas não avaliam os riscos que a remoção, a erradicação e os tratamentos fitossanitários podem causar a partes do território protegidas pelo direito da União, tendo em conta que são classificadas como zonas de proteção especial, parques naturais e sítios de importância comunitária.

               13.

               Décimo terceiro fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação da Convenção Europeia da Paisagem, assinada em Florença em 20 de outubro de 2000, e por violação dos artigos 191.o TFUE e 11.o TFUE, relativamente à Diretiva n.o 43/1992.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que a disposição da União impõe a remoção de todo o tipo de oliveiras, com a obrigação de aplicação de pesticidas químicos cuja utilização é expressamente proibida em agricultura biológica, o que, consequentemente, implica a extinção das explorações agrícolas recorrentes que praticam a agricultura biológica há anos.

               14.

               Décimo quarto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789 por violação do Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, e dos artigos 11.o TFUE e 191.o TFUE, também relativamente à Diretiva 128/2009, e por violação do princípio da proporcionalidade e das formalidades essenciais.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que a decisão da União obriga os recorrentes a aplicarem substâncias químicas não autorizadas em agricultura biológica e a arrancar os vegetais, mesmo que haja apenas uma suspeita de infeção. Estas medidas são contrárias às indicações dos pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, além de se fundarem na convicção da existência de um nexo de causalidade entre a dessecação rápida da oliveira e a bactéria Xylella, o que ainda não foi demonstrado.

               15.

               Décimo quinto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, na medida em que a Comissão Europeia, em vez de adotar medidas provisórias de gestão do risco necessárias para garantir o nível elevado de proteção da saúde, teve uma abordagem puramente hipotética do risco que o Tribunal de Justiça expressamente exclui.

               16.

               Décimo sexto fundamento, relativo à ilegalidade direta da Decisão n.o 2015/789, por violação do artigo 5.o TUE, por violação das formalidades essenciais e por violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A este respeito, afirma-se que o uso de pesticidas e as medidas de erradicação, que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos julgou ineficazes e impraticáveis, não são necessários para alcançar o objetivo fixado pela União através da Diretiva 2000/29/CE, violando o princípio da proporcionalidade.


title: Processo F-27/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2013 — BO/Comissão (Função pública — Segurança social — Assunção das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos — Despesas de transporte por razões linguísticas)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2013 — BO/Comissão
   (Processo F-27/11) (1)

   (Função pública - Segurança social - Assunção das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos - Despesas de transporte por razões linguísticas)
   2013/C 79/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BO (Amam, Jordânia) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação das decisões da recorrida de recusa de autorização de prestações médicas solicitadas pelo recorrente em favor do seu filho, do seu cônjuge e dele próprio.

      Dispositivo

               1.

               As decisões da Comissão Europeia de 1 de junho de 2010 que recusam a assunção das despesas de transporte e de acompanhamento do filho de BO são anuladas.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BO.

      (1)  JO C 186, de 25 de junho de 2011, p. 33.


title: Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf Bosetti (Processo T-161/96)

text:
7 . 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                interpretados pela jurisprudência . Afirma , com efeito, que a
                                                                   Comissão não concede ao sindicato por ele representado
Quanto à admissibilidade do recurso, o recorrente afirma           todos os direitos que o mesmo pode reclamar, na medida em
que este se não dirige contra uma actuação da administra          que a decisão recorrida equivale ã proibição de participar
ção, mas contra uma omissão . Esta consiste em, devido à           nas reuniões entre as instituições e as OSP, à recusa de lhe
inexistência de fixação definitiva do coeficiente de correc       conceder os meios necessários ao correcto desempenho das
ção, a pensão do recorrente ainda não ter sido fixada para o       suas funções, à negação dos seus direitos de divulgação e à
período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de              proibição de exercício das actividades sindicais durante o
Junho de 1994 .                                                    horário de trabalho e no interior dos edifícios da Comis
                                                                   são .
Além disso, o recurso também é fundamentado dado que
não é possível descortinar por que razão deveriam ser              O recorrente alega também que a Comissão não respeitou o
aplicados a funcionários que vivem no território da Repú          Acordo-quadro e desvirtou a respectiva finalidade .
blica Federal da Alemanha critérios diferentes dos aplicáveis
em relação a outros países, e por que razão a autoridade           Por último, invoca violação do dever de fundamentação
competente para proceder a nomeações poderia ignorar o             decorrente dos artigos 25 ?, segundo parágrafo, e 90?, n? 1 ,
facto de que, desde Junho de 1994, princípios cuja vigência        do Estatuto .
não é posta em causa são também aplicáveis a períodos
anteriores .
                                                                   Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro
                                                                    Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996 , contra a                                ( Processo T-l 62/96 )
Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf                                             ( 96/C 370/37 )
                             Bosetti
                     ( Processo T-161 /96 )                                        (Língua do processo: francês)
                         ( 96/C 370/36 )
                                                                   Deu entrada , em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                 (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             por Sandro Forcheri , residente em Bruxelas, representado
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            por Mare Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
por Gundolf Bosetti, residente no Luxemburgo, represen            advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
tado por Gilles Bounéou , advogado no foro do Luxem
burgo, com domicílio escolhido no seu escritório, 15 ,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
avenue du Bois .
                                                                   — anular ou declarar ilegal a omissão da recorrida de
                                                                       destacar o chefe da divisão B/4 da DG XXI para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Samcomm, na data da sua entrada em funções, ou , pelo
— anular a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de                    menos, com efeitos a partir de 29 de Outubro de
                                                                        1992 ,
     19 95 , que indeferiu a adesão do sindicato autónomo
     « Action et Défense — Luxembourg » ao Acordo-quadro,          — anular a decisão de 12 de Dezembro de 1995 da
    de 20 de Setembro de 1974 , sobre as relações entre a              recorrida de indeferir o seu pedido de pagamento da
    Comissão e as organizações sindicais e profissionais,              compensação diferencial , prevista no artigo 7?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
    processo .                                                     — anular a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996 ,
                                                                       que deferiu parcialmente a sua reclamação administra
Fundamentos e principais argumentos                                    tiva , por esta não declarar que o recorrente exerce
                                                                       interinamente as funções de chefe da divisão XXI/B/4
O recorrente, secretário-geral adjunto do sindicato « Action           desde 29 de Outubro de 1992 e não lhe atribuir a
et Défense — Luxembourg », refere que, em 9 de Outubro de              compensação diferencial a partir de 30 de Janeiro de
1995 , esta organização requereu a sua adesão ao Acordo               1993 e sem limite de tempo,
-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a
Comissão e as organizações sindicais e profissionais ( OSP ).      — condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa com
Em 31 de Outubro de 1995 , o Comissário competente                     pensação diferencial , acrescida de juros de mora à taxa
indeferiu o pedido pelo facto de, naquele momento, a                   de 8 % ao ano, a contar das datas em que as mensali
situação lhe não permitir apreciar a representatividade da             dades dessa compensação deveriam ter sido pagas e até
organização em questão .                                               integral pagamento ,
O recorrente considera que esta decisão ignora os artigos 9?       — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e 24?A do Estatuto dos Funcionários, tal como têm sido                 instância .


title: Processos C-147/06 e C-148/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SECAP SpA (C-147/06), contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte, e Santorso Soc. coop. arl (C-148/06) contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl (Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Modalidades de exclusão — Contratos de empreitada que não atingem o limiar previsto pelas Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE — Obrigações da entidade adjudicante decorrentes dos princípios fundamentais de direito comunitário)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SECAP SpA (C-147/06), contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte, e Santorso Soc. coop. arl (C-148/06) contra Comune di Torino, sendo intervenientes: Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl
   (Processos C-147/06 e C-148/06) (1)

   (Empreitadas de obras públicas - Adjudicação dos contratos - Propostas anormalmente baixas - Modalidades de exclusão - Contratos de empreitada que não atingem o limiar previsto pelas Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE - Obrigações da entidade adjudicante decorrentes dos princípios fundamentais de direito comunitário)
   (2008/C 171/04)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato — Itália
   Partes nos processos principais

      Recorrentes: SECAP SpA (C-147/06), Santorso Soc. coop. arl (C-148/06)

      Recorrida: Comune di Torino

      Intervenientes: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte (C-147/06), Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl (C-148/06)
   Objecto
   Prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e do artigo 55.o, n.os 1 e 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Ofertas anormalmente baixas — Alcance da obrigação de utilizar um processo de verificação com observância do princípio do contraditório
   Parte decisória
   As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixarem um limiar razoável acima do qual se aplicará a exclusão automática das propostas anormalmente baixas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.

      JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-698/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/29

      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
      (Processo T-698/16)
      (2016/C 441/34)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e outros 6 recorrentes (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do BCE, de 3 de março de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 24.o do Regulamento MUS (1) e disposições conexas em relação ao reexame da decisão anterior do BCE pela Comissão de Reexame.

                  2.

                  Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE não examinou nem apreciou cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos factuais, incluindo, entre outros, que o BCE não respondeu adequadamente ao facto de que a informação e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local da Letónia estavam incorretos.

                  3.

                  Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.

                  4.

                  Quarto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

                  5.

                  Quinto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.

                  6.

                  Sexto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

                  7.

                  Sétimo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou normas processuais, incluindo o direito a ser ouvido, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, e o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, 29.10.2013, p. 63)