title: Processo C-299/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen/Jovanna García-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz [Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 2 — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 4.° e 70.° — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Exclusão dos nacionais de um Estado-Membro durante os três primeiros meses de residência no Estado-Membro de acolhimento]

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen/Jovanna García-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz
   (Processo C-299/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Prestações de assistência social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 4.o e 70.o - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Exclusão dos nacionais de um Estado-Membro durante os três primeiros meses de residência no Estado-Membro de acolhimento])
   (2016/C 145/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen

      Recorridos: Jovanna García-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz

      Dispositivo

   O artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui do benefício de certas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do referido Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma «prestação de assistência social», na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.

      (1)  JO C 315, de 19.09.2014.


title: Processo T-639/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2015 — Watch TV/Conselho

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/67

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2015 — Watch TV/Conselho
   (Processo T-639/13) (1)

   (2015/C 138/86)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo C-260/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/13

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia
   (Processo C-260/15 P)
   (2015/C 254/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, R. Bierwagen, C. Hipp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries, Comissão Europeia, Maxcom Ltd

      Pedidos do recorrente

   O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado ao Conselho em 23 de março de 2015, no processo T-413/13 City Cycle Industries/Conselho da União Europeia;

               —

               negar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado (1), formulado em primeira instância pela City Cycle Industries; e

               —

               condenar a City Cycle Industries no pagamento das despesas do Conselho em primeira instância e em sede de recurso.

         Em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base (2), ao concluir que o Conselho não tinha provas suficientes para decidir que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo. A interpretação que o Tribunal Geral faz das condições que devem ser preenchidas pelas sociedades em causa de forma a estarem isentas de medidas objeto de extensão é contraditória com a estrutura do artigo 13.o do regulamento de base (primeiro fundamento).
   A conclusão do Tribunal Geral de que, com base nos documentos que lhe foram submetidos, o Conselho não tinha provas com base nas quais pudesse concluir expressamente no regulamento impugnado que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo carece de fundamentação adequada. Além disso, contrariamente ao que foi declarado no acórdão recorrido, uma vez que o transbordo estava corretamente demonstrado a nível nacional e que o pedido de isenção da recorrente era injustificado, a única conclusão que o Conselho, e subsequentemente o Tribunal Geral, podiam retirar dos factos era que a recorrente estava envolvida em operações de transbordo. Ao retirar uma conclusão diferente, o Tribunal Geral distorceu os factos (segundo fundamento).

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-425/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 — KODA/Comissão ( Medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 — KODA/Comissão
   (Processo T-425/08 R)
   («Medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2009/C 32/70)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Demandante: KODA (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: K. Dyekjær e J. Borum, advogados)

      Demandado: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e N. Rasmussen, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-140/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey [ «Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigos 3. °, n. ° 2, e 70. °— Competência do Estado Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey
   (Processo C-140/12) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência superior a três meses - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador - Titular de uma pensão de reforma - Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento - Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo - Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o - Competência do Estado Membro de residência - Requisitos de atribuição - Direito de residência legal no território nacional - Conformidade com o direito da União)
   2013/C 344/43
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

      Recorrido: Peter Brey

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), na sua versão retificada — Direito de um cidadão da União que cessou a sua atividade profissional de residir mais de três meses no território de outro Estado Membro — Situação na qual o referido cidadão aufere uma reforma inferior ao mínimo de existência do Estado Membro de acolhimento e pediu, por essa razão, a concessão de um suplemento compensatório («Ausgleichszulage»), uma prestação especial em espécie de carácter não contributivo

      Dispositivo

   O direito da União, tal como resulta, nomeadamente, dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o 4, e 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que, mesmo para o período posterior aos três primeiros meses de residência, recusa em todas as circunstâncias e de forma automática a atribuição de uma prestação como o subsídio compensatório previsto no § 292, n.o 1, da Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) conforme alterada após 1 de janeiro de 2011 pela Lei Orçamental de 2011 (Budgetbegleitgesetz 2011), a um cidadão de outro Estado Membro, economicamente não ativo, por este, não obstante ter sido emitido a seu favor um certificado de registo, não preencher os requisitos para beneficiar de um direito de residência legal superior a três meses no território do primeiro Estado, na medida em que tal direito de residência está subordinado à exigência de que esse cidadão deve dispor de recursos suficientes para não requerer a referida prestação.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-240/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   Processo C-240/08 (1)

   (2009/C 55/37)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processo F-79/13: Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/22

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT
   (Processo F-79/13)
   2014/C 31/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferir o pedido da recorrente de que seja reconhecida a existência de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e da decisão de não renovar o seu contrato e, consequentemente iniciar um novo inquérito imparcial e indemnizar os danos materiais e morais.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Diretor, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente;

               —

               anular a decisão de não renovar o contrato da recorrente de 14 de setembro de 2012;

               —

               anular a decisão do presidente do Conselho de Administração, de 13 de maio de 2013, e a decisão do Diretor, de 25 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               consequentemente, dar início a um novo inquérito regular, não tendencioso e imparcial;

               —

               indemnizar os danos materiais sofridos pela recorrente estimados em 430 202 euros;

               —

               indemnizar os danos morais sofridos pela recorrente estimados em 120 000 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-424/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de 2001, no processo de recurso CS Communications & Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt

text:
5.1.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/17
Questão 3                                                           1.    O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do Anexo A,
O artigo    30.o,  n.os  1 e 2, da Directiva 93/37/CEE, em                 Capı́tulo I, da Directiva 85/73/CEE (1) do Conselho, na
conjugação com os princı́pios da transparência e da igualdade             redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2),
de tratamento, proı́be que a entidade adjudicante sujeite a                deve ser interpretado no sentido de que também se deve
aceitação de uma proposta alternativa, que se distingue de uma            considerar «estabelecimento onde tenha sido obtida a
proposta correspondente aos termos do anúncio de concurso                 carne» um estabelecimento que se situa no mesmo edifı́cio
devido a uma qualidade técnica diferente, à apreciação favorá-           que o estabelecimento de desmancha, mas que pertence a
vel assente num critério fixado nas normas nacionais, segundo              uma pessoa singular ou colectiva distinta do proprietário
o qual a proposta alternativa «deve garantir a execução de uma            do estabelecimento de desmancha?
prestação qualitativamente equivalente», quando o anúncio de
concurso se limita a remeter para a norma nacional e não            2.    Que critérios deve o credor da taxa seguir ao decidir a
oferece outras indicações sobre os parâmetros concretos de                que nı́vel concederá a redução das taxas que, nos termos
comparação em que deve assentar a apreciação da «equi-                   do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a), do Anexo A,
valência»?                                                                 Capı́tulo I, da mesma Directiva, pode ir até 55?
Questão 4a                                                                Deve ter-se em conta para esse efeito em especial o escasso
                                                                           tempo gasto pelo pessoal que efectua as inspecções
Em caso de resposta afirmativa à questão 3, uma entidade                  ou controlos, mesmo quando as taxas previstas são
adjudicante pode levar a cabo um processo de adjudicação                  determinadas pela aplicação dum adicional de montante
conforme descrito na questão 3, procedendo à adjudicação da              fixo, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a)
empreitada?                                                                do Anexo A, Capı́tulo I, da referida Directiva?
Questão 4b
                                                                           Além disso, no caso de o Tribunal responder afirmativa-
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a, uma                    mente à primeira questão, poderá, mesmo assim, ter-se
entidade adjudicante que inicia um processo de adjudicação                em conta na determinação da taxa o facto de os
conforme descrito na questão 3 deve, em todo o caso, recusar,             estabelecimentos que se situam no mesmo edifı́cio perten-
sem examinar o conteúdo, as variantes apresentadas por                    cerem a duas pessoas juridicamente distintas, e esta
alguns proponentes, quando essa entidade não fixou quaisquer              circunstância implicará, em princı́pio, que, nestes casos,
critérios de adjudicação para a apreciação das divergências              seja concedida uma redução menor do que nas situações
técnicas da variante em relação ao anúncio do concurso?                  em que o matadouro e o estabelecimento de desmancha
                                                                           não só se encontram no mesmo edifı́cio, mas são,
Questão 5
                                                                           além disso, explorados pela mesma pessoa singular ou
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a e de resposta           colectiva?
negativa à questão 4b, uma entidade adjudicante que inicia um
processo de adjudicação conforme descrito na questão 3 deve
aceitar uma variante cujas divergências técnicas em relação         (1) JO L 32, de 5.2.1985, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
ao concurso não pode apreciar com base em critérios de              (2) JO L 162, de 1.7.1996, p. 1.
adjudicação, por não constarem do concurso as especificações
correspondentes, quando essa variante constitui a proposta de
preço mais baixo e, por outro lado, não foram fixados critérios
de adjudicação?
(1) JO L 199, p. 54.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de
                                                                     2001, no processo de recurso CS Communications &
                                                                     Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversi-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    cherungsanstalt
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30
de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co.
          contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse                                          (Processo C-424/01)
                      (Processo C-423/01)
                                                                                (2002/C 3/26)
                           (2002/C 3/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de          despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro
Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra             de 2001, no processo de recurso CS Communications &
Stadt Neustadt an der Weinstrasse, que deu entrada na                Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversiche-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2001.          rungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
O Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse solicita ao         Justiça em 26 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 3/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.1.2002
Questão 1                                                               As Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
                                                                         (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/88/CEE) (2)
A instância responsável pelos processos de recurso, na acepção         devem ser interpretadas no sentido de que têm como única
do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            finalidade a protecção dos consumidores ou, mais do que isso,
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 de que visam organizar o mercado único do crédito e regular
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         esse mercado?
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos,
alterada pela Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992 (2),            A obrigação de uma interpretação finalista — pelo menos no
é obrigada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista             sentido da protecção dos consumidores — das referidas
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes          directivas deve conduzir o juiz nacional a privilegiar a interpre-
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a          tação do seu direito que o autoriza a conhecer oficiosamente
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido             das irregularidades que afectam os contratos de crédito ao
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na              consumo, como seja a falta de indicação por escrito da
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?        taxa efectiva global, quando lhe são submetidas acções para
                                                                         pagamento de quantia certa intentadas pelos organismos de
Questão 2                                                               crédito?
Em caso de resposta negativa à questão 1: A instância
responsável pelos processos de recurso, na acepção do                  (1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                             e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                         consumo (JO L 42, de 12.2.1987, p. 48).
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         (2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos               que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
contratos de direito público de obras de fornecimentos,                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
alterada pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992,                   Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61, de
está habilitada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista           10.3.1990, p. 14).
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(2) JO 1992, L 209, p. 1.                                                do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                         processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                                contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                                (Processo C-427/01)
                                                                                (2002/C 3/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                               Giner
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001,
                      (Processo C-426/01)                                no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                         contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2001. O
                           (2002/C 3/27)                                 Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,                    restrição da livre prestação de serviços se um Estado-
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian                         -Membro da Comunidade suprimir a isenção de autori-
Giner, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                 zação de trabalho até então aplicável aos motoristas
29 de Outubro de 2001. O Tribunal d’Instance de Vienne                         turcos que efectuam o transporte internacional de merca-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                     dorias ao serviço de uma entidade patronal (turca) com
prejudicial sobre as seguintes questões:                                      sede na Turquia?


title: Processo C-439/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Conceito de “órgão ou organismo da União” — Medidas imputáveis à Comissão Europeia — Erro desculpável»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo
   (Processo C-439/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Ação Comum 2008/124/PESC - Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo - Recurso da decisão de adjudicação - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Política externa e de segurança comum (PESC) - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Conceito de “órgão ou organismo da União” - Medidas imputáveis à Comissão Europeia - Erro desculpável»)
   (2016/C 016/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrande, avvovato)

      Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: G. Brosadola Pontotti, Solicitor)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo C-250/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-250/11)
   2011/C 226/27
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB

      Recorridos: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a isenção dos direitos de importação prevista no artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83 (1) e no artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009 (2) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

               2.

               Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE (3) e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE (4) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem normas legais como as estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE ser interpretadas no sentido de que proíbem que um Estado-Membro restrinja os casos de isenção do IVA sobre a importação de carburante, dispondo que tal isenção é exclusivamente aplicável ao carburante admitido no território da União Europeia nos reservatórios normais de veículos automóveis e necessário ao funcionamento destes veículos?

      (1)  Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23).

      (3)  Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do no 1, alínea d), do artigo 14o da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38; EE 09 F1 p. 135).

      (4)  Directiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 247 de 12.10.2002

text:
C 261/22         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26.10.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2002/C 261/40)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 247 de 12.10.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 233 de 28.9.2002
         JO C 219 de 14.9.2002
         JO C 202 de 24.8.2002
         JO C 191 de 10.8.2002
         JO C 180 de 27.7.2002
         JO C 169 de 13.7.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-690/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Vieta — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Prova da utilização para os produtos registados»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta)
   (Processo T-690/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária Vieta - Utilização séria da marca - Natureza da utilização - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Prova da utilização para os produtos registados»])
   (2016/C 038/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Computer Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marpefa, SL (Barcelona, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de julho de 2014 (processo R 2100/2013-2), relativa a um processo de extinção entre a Sony Computer Entertainment Europe Ltd e a Marpefa, SL.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de julho de 2014 (processo R 2100/2013-2), é anulada na parte em que julgou improcedente o recurso da decisão da Divisão de Anulação de indeferir o pedido de extinção da marca figurativa comunitária Vieta para «aparelhos para reprodução de som e de imagens».

               2)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo C-48/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 6 de fevereiro de 2015 — État belge — SPF Finances/ING International SA, que sucedeu à ING Dynamic SA em direitos e obrigações

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 6 de fevereiro de 2015 — État belge — SPF Finances/ING International SA, que sucedeu à ING Dynamic SA em direitos e obrigações
   (Processo C-48/15)
   (2015/C 138/44)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge — SPF Finances

      Recorrida: ING International SA, que sucedeu à ING Dynamic SA em direitos e obrigações

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (1) mais precisamente os seus artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o conjugados, ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições de direito nacional como os artigos 161.o e 162.o do Código belga dos direitos sucessórios, alterados pela Lei-Programa de 22 de dezembro de 2003, relativas ao imposto sobre os organismos de investimento coletivo, na medida em que o referido imposto incide anualmente sobre os organismos de investimento coletivo constituídos sob a forma de sociedade de capitais noutro Estado-Membro e que comercializam as suas participações na Bélgica, onerando o montante total das suas participações subscritas na Bélgica, deduzido do montante das aquisições ou reembolsos dessas subscrições, daí resultando que os montantes obtidos na Bélgica pelos referidos organismos de investimento coletivo ficam sujeitos ao imposto enquanto estiverem à disposição dos referidos organismos?

               2)

               Devem os artigos 49.o a 55.o e 56.o a 66.o do Tratado CE, eventualmente em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão, do Tratado CE, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro altere unilateralmente o critério de conexão de um imposto, conforme previsto pelo artigo 161.o e seguintes do Código belga dos direitos sucessórios, para substituir um critério de conexão pessoal baseado na residência do contribuinte e previsto no direito fiscal internacional por um pretenso critério de conexão real que não está previsto no direito fiscal internacional, tendo em conta que, para garantir a sua soberania fiscal, o Estado-Membro adota uma sanção específica, como a prevista pelo artigo 162.o, terceiro parágrafo, do Código belga dos direitos sucessórios, apenas para os operadores estrangeiros?

               3)

               Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, eventualmente em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão, do Tratado CE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma tributação como a acima descrita, que, na medida em que não tem minimamente em conta impostos que já oneram no Estado-Membro de origem os organismos de investimento coletivo constituídos noutro Estado-Membro, representa um encargo pecuniário adicional suscetível de prejudicar a comercialização das participações destes organismos na Bélgica?

               4)

               Deve a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (JO L 375, p. 3; EE 06 F3 p. 38), eventualmente em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão, do Tratado CE, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma tributação como a acima descrita, na medida em que esta põe em causa o objetivo principal da diretiva de facilitar a comercialização das participações de organismos de investimento coletivo na União Europeia?

               5)

               Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE ser interpretados no sentido de que se opõem aos encargos administrativos ocasionados pela cobrança de um imposto como o acima descrito aos organismos de investimento coletivo constituídos noutro Estado-Membro que comercializam as suas participações na Bélgica?

               6)

               Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional como o artigo 162.o, segundo parágrafo, do Código belga dos direitos sucessórios, na medida em que esta disposição sujeita a uma sanção específica os organismos de investimento coletivo constituídos noutro Estado-Membro que comercializam as suas participações na Bélgica, ou seja, a proibição, decretada por um juiz, de distribuir futuramente participações na Bélgica no caso de não ter sido enviada a respetiva declaração até 31 de março de cada ano ou em caso de não pagamento do imposto acima descrito?

      (1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.


title: Processo T-547/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/30

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA
   (Processo T-547/12) (1)

   (2015/C 056/42)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-203/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da

text:
11.8.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/9
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre             Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
      1 de Março e 30 de Julho de 2001.                                em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele
                                                                            tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da
2.    Condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
Os Paı́ses Baixos invocam os mesmos fundamentos já invoca-                                     (Processo C-203/01)
dos no processo C-452/00 (2).
(1) JO L 58, de 28.02.2001, p. 13.
(2) JO C 45, de 10.02.2001, p. 12.
                                                                                (2001/C 227/14)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                4 de Abril de 2001, do Supremo Tribunal Administrativo,
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de                 2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio                  Fazenda Pública e Antero & C.a, L.da, que deu entrada na
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-                Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2001. O
                     correnza e del Mercato                            Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
                      (Processo C-198/01)                              ciais:
                         (2001/C 227/13)
                                                                       1.     Qual o sentido e alcance da expressão «prise en compte»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              utilizada no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 2.o, do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio,
                                                                              Julho de 1979?
de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-
correnza e del Mercato, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2001. O Tribunale                 2.     Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c), desse Regula-
Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de                 mento, o acto administrativo pelo qual é devidamente
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             fixado o montante dos direitos de importação ou dos
questões:                                                                    direitos de exportação a cobrar pelas autoridades compe-
                                                                              tentes era o registo de liquidação, ou era a liquidação,
1)    «Em presença de circunstâncias em relação às quais um                  cálculo ou contagem dos direitos pelas autoridades
      acordo entre empresas provoca efeitos prejudiciais ao                   aduaneiras?
      comércio comunitário, no caso de o mesmo acordo
      ser imposto ou favorecido por uma medida legislativa
      nacional, que legitima ou reforça os seus efeitos, com
      referência especı́fica à determinação dos preços e à            3.     Em 19.4.1988, o registo de liquidação era uma formali-
      repartição do mercado, o artigo 81.o do Tratado CE                     dade necessária para a validade da liquidação, ou era uma
      impõe ou permite à Autorità designada para a protecção                formalidade integrativa da sua eficácia ou exigibilidade?
      da concorrência não aplicar essa legislação, devendo
      aplicar uma sanção ou, pelo menos, impedir no futuro o
      comportamento anticoncorrencial das empresas e quais
                                                                       4.     Em 19.4.1988 uma liquidação (cálculo ou contagem) de
      são as consequências jurı́dicas.»
                                                                              direitos aduaneiros da importação devidamente notificada
2)    «Uma legislação nacional que remeta para a competência                 ao devedor para cobrança a posteriori, mesmo sem ser
      ministerial a determinação do preço de venda de um                     feito o registo dessa liquidação, tornava a dı́vida aduaneira
      produto e atribua, além disso, a um consórcio obrigatório             lı́quida e exigı́vel?
      entre os produtores o poder de repartir a produção entre
      as empresas, pode ser considerada, para efeitos da
      aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, uma legislação    5.     Tendo sido interposto recurso contencioso contra o
      que deixa subsistir a possibilidade de uma concorrência                 despacho da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido
      susceptı́vel de ser impedida, restringida ou falseada por               de dispensa de cobrança a posteriori, recurso esse que
      comportamentos autónomos das empresas.»                                correu pelos tribunais portugueses desde 1988 ate
                                                                              15.11.1995, esse recurso aos tribunais suspendeu o prazo
                                                                              de 3 anos para cobrança a posteriori?
 ---pagebreak--- C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                gem do produto à forma do produto de tal modo que:


title: Processo T-183/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Schmiedag/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Apoio nacional à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/17

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Schmiedag/Comissão
   (Processo T-183/14 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Apoio nacional à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis - Decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris))
   2014/C 329/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Schmiedag GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativamente à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               A decisão de 7 de abril de 2014, Scmiedag/Comissão (T-183/14 R) é anulada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-492/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-492/10)
   ()
   2011/C 13/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Immobilien Linz GmbH & Co KG

      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

      Questão prejudicial

   A assunção de perdas de uma sociedade pelo seu único sócio, uma entidade de direito público, cujo representante foi mandatado pelo órgão competente para conceder anualmente uma contribuição de sócio a fim de cobrir as perdas até ao montante previsto para esse efeito, antes do início do exercício económico, no orçamento provisório ou no plano económico adoptado pela sociedade, aumenta o activo dessa sociedade na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE (1) [correspondente ao artigo 3.o, alínea h), da Directiva 2008/7/CE]?

      (1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).


title: Processo C-133/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H.C. Chavez-Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e o. «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Direito de residência num Estado-Membro que condiciona o acesso às prestações de assistência social e às prestações familiares — Nacional de um país terceiro que assume a guarda efetiva e quotidiana do seu filho menor, nacional desse Estado-Membro — Obrigação do nacional de um país terceiro de demonstrar a incapacidade do outro progenitor, nacional do referido Estado-Membro, de assumir a guarda do menor — Recusa de residência que pode obrigar o menor a abandonar o território do Estado-Membro e mesmo o território da União»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H.C. Chavez-Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e o.
   (Processo C-133/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Direito de residência num Estado-Membro que condiciona o acesso às prestações de assistência social e às prestações familiares - Nacional de um país terceiro que assume a guarda efetiva e quotidiana do seu filho menor, nacional desse Estado-Membro - Obrigação do nacional de um país terceiro de demonstrar a incapacidade do outro progenitor, nacional do referido Estado-Membro, de assumir a guarda do menor - Recusa de residência que pode obrigar o menor a abandonar o território do Estado-Membro e mesmo o território da União»)
   (2017/C 239/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: H.C. Chavez-Vilchez, P. Pinas, U. Nikolic, X. V. Garcia Perez, J. Uwituze, I. O. Enowassam, A. E. Guerrero Chavez, Y. R. L. Wip

      Recorridas: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Arnhem, College van burgemeester en wethouders van de gemeente ’s-Gravenhage, College van burgemeester en wethouders van de gemeente ’s-Hertogenbosch, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Amsterdam, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rijswijk, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rotterdam

      Dispositivo

               1)

               O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se um menor, cidadão da União Europeia, seria obrigado a abandonar o território da União, considerado no seu todo, e ficaria, assim, privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que lhe são conferidos por este artigo se fosse recusado ao seu progenitor, nacional de um país terceiro, o reconhecimento do direito de residência no Estado-Membro em causa, a circunstância de o outro progenitor, cidadão da União, ser realmente capaz de e estar pronto para assumir sozinho a guarda efetiva e quotidiana do filho é um elemento pertinente, mas não suficiente, para se poder concluir que não existe, entre o progenitor nacional de um país terceiro e o menor, uma relação de dependência tal que este último ficaria sujeito a semelhante obrigação no caso dessa recusa. Essa apreciação deve assentar na tomada em consideração, no interesse superior do menor, de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente da sua idade, do seu desenvolvimento físico e emocional, do grau da sua relação afetiva tanto com o progenitor cidadão da União como com o progenitor nacional de um país terceiro e do risco que a separação deste último acarretaria para o equilíbrio do menor.

               2)

               O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro subordine o direito de residência no seu território de um nacional de um país terceiro, progenitor de um filho menor que tem a nacionalidade desse Estado-Membro, do qual tem a guarda efetiva e quotidiana, à obrigação de esse nacional apresentar elementos que permitam demonstrar que uma decisão que recusasse o direito de residência ao progenitor nacional de um país terceiro privaria o menor do gozo efetivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União, obrigando-o a abandonar o território da União, considerado no seu todo. Todavia, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro em causa proceder, com base nos elementos apresentados pelo nacional de um país terceiro, às investigações necessárias para poder apreciar, à luz de todas as circunstâncias do caso, se uma decisão de recusa teria essas consequências.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo C-340/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/23

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer
   (Processo C-340/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro - Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)
   (2006/C 326/46)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht München (Alemanha)
   Parte no processo nacional
   Stefan Kremer.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto de uma medida de retirada da carta de condução nacional sem ter sido decretado um período de proibição, devido a infracções repetidas ao código da estrada — Obrigação de fornecer previamente um atestado médico-psicológico que certifique a aptidão para conduzir
   Parte decisória
   As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem-se a que um Estado-Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir atribuído por uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro e, portanto, a validade desta carta, dado que, o titular da referida carta que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro de uma medida de retirada de uma carta anterior sem medida de proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução, não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da retirada da anterior, o que inclui um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida retirada já não existem.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra Comissão das Comunidades Europeias (Intérpretes de conferência free-lance - Legalidade da sua sujeição ao imposto comunitário)

text:
26.9.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/33
Goupil, residente em Chevreuse (FrancËa), representados                  1 de Janeiro de 1989, acrescidas de juros de mora aÁ
por Jean-Pierre Spitzer, advogado em Paris, com domicílio                taxa legal belga, contados da data do primeiro pedido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        de reembolso efectuado por cada uma das demandan-
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-                  tes e ateÂ efectivo pagamento.
dades Europeias (agentes: Pieter Van Nuffel e Ami Barav),
que tem por objecto um pedido, formulado nos termos                2. Os pedidos das demandantes saÄo julgados improceden-
dos artigos 178.o e 215.o, n.o 1, do Tratado CE, de repara-              tes quanto ao restante.
cËaÄo do prejuízo que os demandantes pretendem ter sofrido
aquando de um exame efectuado pela ComissaÄo nos ter-              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
mos da deÂcima oitava Directiva 95/34/CE da ComissaÄo,
de 10 de Julho de 1995, que adapta pela deÂcima oitava             4. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas
vez ao progresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da                 próprias despesas.
Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aÁ aproxima-
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos       (1) JO C 74 de 8.3.1997 e C 54 de 22.2.1997.
produtos cosmeÂticos (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),
quanto ao emprego de psoralenos nos protectores solares e
produtos bronzeadores, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 16 de Julho de 1998
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 88.o do Estatuto Ð SuspensaÄo Ð
                                                                   Desconto na remuneracËaÄo Ð Direito a pensaÄo Ð Indemni-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                    zacËaÄo por danos)
                                                                                (98/C 299/56)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              No processo T-219/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            mento Europeu, residente em Bruxelas, representado,
                                                                   durante a fase escrita, por GeÂrard Collin, e, na fase oral,
                      de 16 de Julho de 1998                       por Claude Andries e Jacques Lombart, advogados no
nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra ComissaÄo das                  junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                    Comunidades Europeias (1)                      contra Parlamento Europeu (agentes: Hans Krück e Hugo
                                                                   Vandenberghe), que tem por objecto, por um lado, um
(InteÂrpretes de confereÃncia free-lance Ð Legalidade da sua
                                                                   pedido de reembolso das verbas descontadas nos venci-
               sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
                                                                   mentos do recorrente entre 1 de Novembro de 1993 e
                           (98/C 299/55)                           19 de Janeiro de 1996 e, por outro, a condenacËaÄo do Par-
                                                                   lamento Europeu ao pagamento de uma indemnizacËaÄo de
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    treÃs milhoÄes de francos belgas a título provisório em repa-
                                                                   racËaÄo do prejuízo resultante da violacËaÄo dos seus direitos
No processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von               aÁ pensaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Löwis e Marta Alvarez-Cotera, inteÂrpretes de confereÃncia,        Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
residentes em Genebra (SuícËa), representadas por Gerard           secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden e               acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-             1. O Parlamento reembolsaraÂ ao recorrente as verbas
-rue, sendo a segunda demandante apoiada pela RepuÂblica                 descontadas nos seus vencimentos entre 1 de Novem-
Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), contra Comis-                 bro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Este montante
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),                   seraÂ acrescido de juros de mora de 8 % a contar de
que tem por objecto o reembolso do imposto comunitaÂrio                  5 de MarcËo de 1996.
descontado da remuneracËaÄo das demandantes desde 1 de
Janeiro de 1989, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada),          2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K, Lenaerts,
A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-      3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas e
nistrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo                 metade das despesas do recorrente. O recorrente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      suportaraÂ metade das suas próprias despesas.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a reembolsar aÁs demandantes           (1) JO C 54 de 22.2.1997.
      as somas qualificadas como imposto comunitaÂrio que
      descontou ilegalmente das remuneracËoÄes pagas desde


title: Processo T-902/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — HeidelbergCement/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/40

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — HeidelbergCement/Comissão
   (Processo T-902/16)
   (2017/C 053/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler e H. Weiß, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia n.o (2016)6591 final, de 10 de outubro de 2016, que deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) no processo M. 7878 — HeidelbergerCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia, relativo ao projeto de aquisição pela Duna-Dráva Cement Kft. de 100 % das ações da Cemex Hratska dd. e da Cemex Hungária Építőanyagok Kft.;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão a pagar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso.
   Segundo a recorrente, a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar a recorrente e a Schwenk Zement KG — e não a Duna-Dráva Cement Kft., uma empresa comum de pleno exercício em que a recorrente e a Schwenk Zement KG detêm cada uma, respetivamente, uma participação de controlo de 50 % como «empresas em causa» e concluir, assim, que a transação tem «dimensão comunitária» na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Segundo a recorrente, na realidade, a Comissão Europeia não tem competência para adotar a decisão impugnada e para apreciar a operação com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e que a decisão impugnada viola assim o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e os princípios subjacentes da segurança jurídica e da subsidiariedade.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao basear-se no n.o 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência (2) para qualificar a recorrente e a Schwenk Zement KG, e não a Duna-Dráva Cement Kft., de «empresas em causa».
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o n.o 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência seria ilegal se pudesse ser efetivamente aplicada ao caso em apreço, devido a uma violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e dos princípios subjacentes da segurança jurídica e da subsidiariedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).

      (2)  Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2008, C 95, p. 1).


title: Processo T-588/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — A. Weber (JETROC)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/26

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — A. Weber (JETROC)
   (Processo T-588/13) (1)

   2014/C 329/43
   Língua do processo: Inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo F-43/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — van Heuckelom/Europol

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/63

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — van Heuckelom/Europol
   (Processo F-43/09)
   2009/C 180/117
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Carlo van Heuckelom (Haia, Países Baixos) (representantes: J. Damminghs e D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 14 de Julho de 2008 que atribuía ao recorrente um só escalão de classificação em grau, assim como da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 14 de Julho de 2008 e também a anulação desta última decisão de 14 de Julho de 2008 que concedeu um escalão ao recorrente a partir de 1 de Abril de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-43/05: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/14

         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-43/05)
   (2005/C 82/30)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2003, à Directiva 2000/78/CE do Conselho (1), de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e ao não comunicar estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o desta directiva. Esta declaração não diz respeito às disposições da directiva relativas à discriminação em razão da idade.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2000/78/CE para a República Federal da Alemanha ainda não terminou no que respeita às disposições desta directiva relativas à discriminação em razão da idade. Em contrapartida, o prazo de transposição relativo às restantes disposições da mesma directiva terminou em 2 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-100/00: Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/27
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle                   Fundamentos e principais argumentos
  Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O objecto da decisão impugnada é um subsı́dio para investi-
                       (Processo T-96/00)                                mento de 9 milhões de DEM concedido pelo Bundesanstalt für
                                                                         vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), ou pela sua filial
                         (2000/C 176/46)                                 Leuna-Werke GmbH, à Linde AG relativamente à construção
                                                                         de uma nova unidade de eliminação de monóxido de carbono
                                                                         em Leuna (Sachsen-Anhalt). A Comissão, na decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        nada, reconheceu uma percentagem de 35 % do custo total do
                                                                         investimento como auxı́lio de Estado de carácter regional
                                                                         admissı́vel para o Sachsen-Anhalt. A recorrente contesta a
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              decisão na parte em que a Comissão declara que o restante
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 subsı́dio para investimento é incompatı́vel com o mercado
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Danielle              comum e obriga a República Federal da Alemanha à respectiva
Dubigh, residente em Bruxelas, representada por Jean-Noël                recuperação.
Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do recurso, a recorrente alega que o subsı́dio para
                                                                         investimento não constitui um auxı́lio de Estado na acepção
                                                                         do artigo 87.o CE. Pelo contrário, o que está em causa é uma
— anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
                                                                         medida baseada unicamente em critérios comerciais que foi
    indeferiu a candidatura da recorrente;
                                                                         adoptada pelo BvS no âmbito de negociações decorrentes de
                                                                         um acordo de privatização celebrado em 1993 pelo o seu
— condenar a recorrida nas despesas.                                     antecessor, o Treuhandanstalt, e a UCB Chemie GmbH.
                                                                         Consequentemente, segundo os critérios da Comissão relevan-
                                                                         tes para o designado regime Treuhand, o subsı́dio em causa
Fundamentos e principais argumentos                                      não pode ser classificado como auxı́lio de Estado.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         Além disso, a Comissão nada apurou, ou não apurou suficien-
invocados no processo T-95/00, Zaur-Gora/Comissão.
                                                                         temente, quanto à incompatibilidade com o mercado comum
                                                                         do alegado auxı́lio. A conclusão de que qualquer auxı́lio à
                                                                         recorrente para a construção de uma nova unidade de monó-
                                                                         xido de carbono pode falsear a concorrência baseia-se numa
                                                                         incorrecta determinação do mercado relevante. Acresce que
                                                                         não foram efectuadas averiguações relevantes quanto a quais-
                                                                         quer efeitos negativos para o comércio entre os Estados-
                                                                         -Membros.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-98/00)
                         (2000/C 176/47)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco
                                                                          Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Processo T-100/00)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Linde
AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
Hans-Jürgen Rabe, advogado, do escritório Gaedertz Rechts-                                       (2000/C 176/48)
anwälte, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Lı́ngua do processo: francês)
— anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão K (2000) 64 final, de          Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    18 de Janeiro de 2000, relativa aos auxı́lios de Estado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    concedidos pela Alemanha à Linde AG,                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco
                                                                         Campoli, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Diana, advogado no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 176/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório dos advogados Arendt & Medernach, rue Mathias
— anular as duas decisões da Comissão, respectivamente, de             Hardt, 8-10.
    11 de Junho de 1999 e 2 de Dezembro de 1999, de
    transferência do recorrente da unidade «Produtos alimenta-
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    res — legislação — aspectos cientı́ficos e técnicos» para a
    unidade «Indústria agro-alimentar, biotecnologia»;
                                                                         — julgar o presente recurso admissı́vel;
— anular a nomeação de outro funcionário da unidade
    «Produtos alimentares — legislação — aspectos cientı́ficos          — anular a decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000,
    e técnicos»;                                                             que reduz o montante da participação financeira inicial-
                                                                             mente concedida pelo Fundo Social Europeu através da
— condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos                         Decisão C (1994) 3059, de 25 de Novembro de 1994,
    danos materiais e morais;                                                a favor de um programa operacional para a Bélgica
                                                                             (Comunidade Flamenga) inserido no quadro comunitário
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         de acção do objectivo 3;
    despesas.
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se, nomeadamente, à decisão da sua
transferência enquanto chefe adjunto da unidade III.E.1 para a           Segundo o recorrente, a decisão recorrida repousa numa
unidade III.E.2 na DG ENTR.                                              rejeição ilegal dos financiamentos, com base em montantes
                                                                         antecipadamente fixados e dependentes dos resultados, que o
Em apoio do seu pedido o recorrente alega que:                           recorrente efectuou em conformidade com a letra e o espı́rito
                                                                         do regulamento comunitário.
— a Comissão cometeu um erro de avaliação das suas
    qualidades e da situação existente na unidade;
                                                                         Sobretudo, a decisão recorrida viola a competência que têm os
— a Comissão violou os direitos de defesa porque as decisões           Estados-Membros de, dentro do quadro comunitário e em
    contestadas constituem, na realidade, medidas discipli-              conformidade com os objectivos comunitários, concretizarem
    nares;                                                               as modalidades de financiamento dos projectos.
— a nomeação de outro funcionário para o seu antigo lugar
    não foi feita no interesse do serviço;
— as decisões impugnadas não estavam suficientemente
    fundamentadas;
— a Comissão cometeu desvio de poder.                                   Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni
                                                                           Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-104/00)
                                                                                (2000/C 176/50)
Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een
Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-102/00)                              Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 176/49)                                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giovanni
                                                                         Cubeta, com domicı́lio em Etterbeek (Bélgica), representado
                                                                         por Chantal Moreau, advogada em Bruxelas, e Patrick Birden,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     advogado no Luxemburgo.
Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Vlaams              — declarar que o demandante tem direito a receber subsı́dio
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een                        diário, bem como a segunda parte do subsı́dio de instalação
Handicap [Fundo Flamengo para a Integração Social de Pessoas                para a sua filha aquando da sua recolocação em Bruxelas
Deficientes], representado por J. Stuyck, advogado no foro                   em Janeiro de 1999.


title: Processo C-222/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n. ° 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet
   (Processo C-222/12) (1)

   («Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária - Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»)
   2014/C 135/03
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Karuse AS

      Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 61/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Obrigação de utilizar um tacógrafo — Derrogação da obrigação para os veículos utilizados nos serviços de manutenção da rede viária — Dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública

      Dispositivo

   O conceito de «veículos afetos à manutenção da rede viária», que consta do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, veículos esses que podem ser dispensados da utilização de tacógrafo, deve ser interpretado no sentido de que são nele abrangidos os veículos que transportam material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária, desde que o transporte esteja inteira e exclusivamente ligado à realização dos referidos trabalhos e constitua uma atividade acessória em relação a eles. Incumbe ao juiz nacional apreciar se tal acontece, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do caso no processo principal.

      (1)  JO C 209, de 14.07.2012.