title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra Bezirksregierung Hannover ("Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do Regulamento (CE) n.° 2799/1999 — Competência da Comissão [artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 — Princípio da não discriminação (artigo 34.°, n.° 2, CE) — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima")

text:
C 101/6                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                   de 25 de Fevereiro de 2003
                      de 6 de Março de 2003
                                                                         no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana ( 1)
no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra                              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                 Bezirksregierung Hannover (1)                           Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e
                                                                         sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de
                                                                                informações»)
(«Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos
— Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 — Competência da Comis-                                             (2003/C 101/11)
são [artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n. o 1255/1999
— Princípio da não discriminação (artigo 34.o , n.o 2, CE) —
Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança                                  (Língua do processo: italiano)
                             legítima»)
                          (2003/C 101/10)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            No processo C-59/01, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       (agentes: C. Tufvesson e A. Aresu) contra República Italiana
                                                                         (agente: U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao instituir e manter em
                                                                         vigor um sistema de congelamento dos preços, aplicável a
No processo C-14/01, que tem por objecto um pedido dirigido              todos os contratos de seguro de responsabilidade civil ligados
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo               à circulação de veículos automóveis cobrindo um risco
Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha), destinado a obter,               localizado no território italiano, sem distinção entre as com-
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Molkerei             panhias de seguros com a sua sede na Itália e as que aí exercem
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                  as suas actividades por intermédio de sucursais ou em regime
Hannover, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do           de livre prestação de serviços, em violação:
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do                   a)     do princípio da liberdade tarifária e da supressão dos
Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão                     controlos prévios ou sistemáticos das tarifas e dos
de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado                      contratos, referido nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO                      92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
L 340, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                      res e administrativas respeitantes ao seguro directo não
funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator),                    vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                         (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228,
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-                 p. 1);
dora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         b)     das disposições enunciadas no artigo 44.o desta directiva,
                                                                                relativas ao regime em matéria de recolha de informações
O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento                      sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das
susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 2799/                comissões, sobre a frequência e o custo médio dos
/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece                    sinistros e sobre os intercâmbios entre as autoridades de
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se                  controlo do Estado-Membro de origem e as do Estado-
refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó             -Membro de acolhimento,
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
                                                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.                                              incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça,
                                                                         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presiden-
                                                                         tes de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, F. Macken e


title: Processos apensos C-187/12 a C-189/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, Italia Zuccheri SpA, Co.Pro.B. — Cooperativa Produttori Bieticoli Soc. coop. Agricola, Eridania Sadam SpA/AGEA — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura, Ministero dele Politiche agricole, alimentari e forestali [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 320/2006 — Regulamento (CE) n. ° 968/2006 — Agricultura — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Requisitos de concessão da ajuda à reestruturação — Conceitos de «instalações de produção» e de «desmantelamento total» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, Italia Zuccheri SpA, Co.Pro.B. — Cooperativa Produttori Bieticoli Soc. coop. Agricola, Eridania Sadam SpA/AGEA — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura, Ministero dele Politiche agricole, alimentari e forestali
   (Processos apensos C-187/12 a C-189/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Regulamento (CE) n.o 968/2006 - Agricultura - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - Requisitos de concessão da ajuda à reestruturação - Conceitos de «instalações de produção» e de «desmantelamento total»)
   2014/C 9/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, Italia Zuccheri SpA, Co.Pro.B. — Cooperativa Produttori Bieticoli Soc. coop. Agricola, Eridania Sadam SpA

      Recorridos: AGEA — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 176, p. 32) — Condições para a atribuição da totalidade da ajuda — Conceitos de «instalações produtivas» e de «desmantelamento total» — Possibilidade de atribuição da totalidade da ajuda a fábricas de açúcar, de isoglucose ou de xarope de inulina no caso de as mesmas manterem instalações que não estão ligadas ao fabrico desses produtos, mas são utilizadas para outros produtos

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos destes artigos, o conceito de «instalações de produção» abrange os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda, independentemente do facto de também serem utilizados para outros fins. Não se inserem neste conceito os silos utilizados apenas no armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, armazenado por outros produtores ou comprado a estes últimos, nem os utilizados apenas para o acondicionamento ou a embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização. Compete ao órgão jurisdicional nacional efetuar tal apreciação caso a caso, à luz das características técnicas ou do uso real que é feito dos silos em causa.

               2.

               A análise da terceira e quarta questões no processo C-188/12 e da segunda e terceira questões no processo C-189/12 não revelou nenhum elemento que possa afetar a validade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 320/2006 e do artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006.

      (1)  JO C 194 de 30.6.2012.


title: Processo C-127/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Sollac Méditerrannée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys, Arcelor SA/Premier ministre, Ministre de l'Écologie et du Développement durable, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Ambiente — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Directiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Inclusão das instalações do sector siderúrgico — Exclusão das instalações do sector químico e do sector dos metais não ferrosos — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Sollac Méditerrannée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys, Arcelor SA/Premier ministre, Ministre de l'Écologie et du Développement durable, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-127/07) (1)

   («Ambiente - Prevenção e redução integradas da poluição - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Directiva 2003/87/CE - Âmbito de aplicação - Inclusão das instalações do sector siderúrgico - Exclusão das instalações do sector químico e do sector dos metais não ferrosos - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2009/C 44/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Sollac Méditerrannée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys, Arcelor SA

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Écologie et du Développement durable, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Validade, à luz do princípio comunitário da igualdade de tratamento, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) –Diferença de tratamento entre as instalações do sector siderúrgico, sujeitas ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa previsto na directiva, e as indústrias do alumínio e do plástico, que emitem gases com efeito de estufa idênticos e não estão sujeitas a esse regime — Justificação objectiva para essa diferença de tratamento
   Parte decisória
   O exame da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade na medida em que submete o sector siderúrgico ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, mas não inclui no âmbito de aplicação deste regime o sector químico e o sector dos metais não ferrosos.

      (1)  JO C 117 26.5.2007.


title: Processo T-234/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Systema Teknolotzis/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenções de subvenção para os projetos PlayMancer, Mobiserv e PowerUp — Artigo 299.° TFUE — Decisão que constitui um título executivo — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de diligência — Dever de fundamentação»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Systema Teknolotzis/Comissão
   (Processo T-234/15) (1)

   ([«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenções de subvenção para os projetos PlayMancer, Mobiserv e PowerUp - Artigo 299.o TFUE - Decisão que constitui um título executivo - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de diligência - Dever de fundamentação»])
   (2017/C 277/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Systema Teknolotzis AE — Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: E. Georgilas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e L. Di Paolo, agentes, assistidos por E. Politis, advogado)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2015) 1677 final da Comissão, de 10 de março de 2015, que constitui um título executivo para a cobrança forçada à recorrente da quantia de 716 334,05 euros, acrescida de juros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Systema Teknolotzis AE — Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-290/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE — Marca figurativa nacional anterior OMNICARE — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Utilização séria da marca anterior )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE)
   (Processo T-290/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE - Marca figurativa nacional anterior OMNICARE - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos serviços - Utilização séria da marca anterior)
   2011/C 311/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Kentucky, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Astellas Pharma GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: C. Gutiérrez Martínez, M. H. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009 (processo R 402/2008-4), relativo a um processo de oposição entre Yamanouchi Pharma GmbH e Omnicare, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Omnicare, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Junho de 2002 no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Projectos notificados — Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de notificação da informação prévia do Estado-Membro e da decisão da Comissão — Transmissão por telecópia")

text:
C 191/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.8.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                    de 18 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     de 18 de Junho de 2002                                             peias contra República Francesa(1)
no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão                  («Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e
                 das Comunidades Europeias(1)                            89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de
                                                                         incineração de resı́duos urbanos — Parque dos incineradores
                                                                                em França»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos notificados — Ausência de
decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de                                             (2002/C 191/13)
quinze dias úteis para inı́cio do procedimento formal de
exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de
notificação da informação prévia do Estado-Membro e da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
     decisão da Comissão — Transmissão por telecópia»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 191/12)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-60/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (agentes: G. de Bergues e D. Colas, seguidamente R. Abraham
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                         não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
                                                                         garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                         actualmente em funcionamento em França seja explorado em
                                                                         conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
No processo C-398/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
(agentes: G. Rozet e R. Vidal), que tem por objecto a anulação          novas instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO
da decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000, notificada             L 163, p. 32), e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de
ao Reino de Espanha pela carta SG(2000) D/106322, de 22 de               1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Agosto de 2000, publicada no Jornal Oficial das Comunidades              das instalações existentes de incineração de resı́duos urbanos
Europeias de 18 de Novembro de 2000 (JO C 328, p. 19), de                (JO L 203, p. 50), ou que seja atempadamente posto termo à
dar inı́cio ao procedimento formal de exame da compatibili-              sua exploração, isto é, em 1 de Dezembro de 1990 no que se
dade com o Tratado CE dos auxı́lios concedidos à empresa                 refere às novas instalações e em 1 de Dezembro de 1996 no
Santana Motor SA relativamente a todas as medidas ali                    que se refere às instalações existentes, a República Francesa
referidas, com excepção da garantia concedida em Junho de               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
1998, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/369 e dos artigos 2.o, primeiro
F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet, (relator) e          parágrafo, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429, bem como do
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R.           artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça,
Grass, proferiu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja                 composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
parte decisória é a seguinte:                                           F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                         A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, V. Skouris,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000,        J. N. Cunha Rodrigues C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
      notificada ao Reino de Espanha por carta SG(2000) D/               advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      /106322, de 22 de Agosto de 2000, de dar inı́cio ao                18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      procedimento formal de exame da compatibilidade com o              seguinte:
      Tratado CE de auxı́lios concedidos à empresa Santana Motor
      SA, relativamente a todas as medidas ali referidas, com            1)    Ao não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
      excepção da garantia concedida em Junho de 1998.                        garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                               actualmente em funcionamento em França seja explorado em
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                    conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
      despesas.                                                                Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
                                                                               relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
                                                                               novas instalações de incineração de resı́duos urbanos, e 89/
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                               /429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à
                                                                               redução da poluição atmosférica proveniente das instalações
                                                                               existentes de incineração de resı́duos urbanos, ou que seja
                                                                               atempadamente posto termo à sua exploração, isto é, em 1 de
                                                                               Dezembro de 1990 no que se refere às novas instalações e em


title: Cancelamento do processo T-345/02

text:
C 101/54                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      26.4.2003
            Cancelamento do processo T-244/02 ( 1)                                Cancelamento do processo T-345/02 (1)
                         (2003/C 101/95)
                                                                                (2003/C 101/96)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 23nbsp;de Janeiro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-244/02, G. D. Searle LLC contra            da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Desenhos e Modelos) (IHMI).                                           do Tribunal, do processo T-345/02, European Dynamics
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                      (1 ) JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-40/00: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 149/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  — Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         indeferiu o pedido de indemnização apenas com o funda-
                                                                         mento de que o comportamento da Comissão não podia
                                                                         constituir falta susceptı́vel de implicar a responsabilidade
— Violação de formalidades essenciais e de direitos funda-              da Comunidade por o pedido de anulação ter sido julgado
   mentais: A exigência dum processo equitativo, do respeito             improcedente e a Comissão não ser obrigada, nos termos
   dos direitos da defesa e da necessidade de garantir um                do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, a tomar uma decisão
   debate contraditório, proibia que se afastasse, posterior-           quanto à existência ou não da alegada infracção. Este
   mente à audiência e antes do acórdão, a apresentação de            fundamento, ainda por cima, não tem qualquer relação
   um documento apresentado livremente à lide por uma das                com o indeferimento do pedido de medidas provisórias,
   partes e discutido perante o Tribunal. Não pode haver                que não exige naturalmente que seja tomada previamente
   processo equitativo se o juiz elimina um documento                    uma decisão quanto à existência da alegada infracção,
   apresentado espontaneamente para debate por uma das                   relativamente à qual basta verificar, como no caso dos
   partes (a fortiori quando se trata de uma das instituições),         autos, que a mesma assenta em elementos de prova
   sob o pretexto de que este documento, depois de reflexão,            «substanciais», tal como reconhecia a Comissão, cuja
   se mostrava incómodo para a parte que o apresentou.                  opinião é corroborada pelo documento apresentado «por
                                                                         erro», e posteriormente retirado com a autorização do
                                                                         Tribunal.
   O fundamento baseado no prazo não razoável para tratar
   uma denúncia e para chegar ao termo do processo,
   contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância
   afirma, deve ser (e não apenas pode ser) suscitado oficiosa-
   mente, uma vez que se trata sempre do que se considera
   como uma violação dum direito fundamental, quer se trate
   da duração do processo administrativo quer do processo
   contencioso. Neste caso concreto, o prazo de dois anos
   deve ser considerado não razoável para o exame prelimi-         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
   nar, ultrapassando de forma sensı́vel o tempo de reflexão        são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
   necessária, e igualmente não razoável o de cinco anos e                                       cesa
   meio que durou o processo.
                                                                                (Processo C-40/00)
— Erro manifesto quanto à força probatória dos elementos                                    (2000/C 149/26)
   de prova apresentados pela denunciante.
                                                                     Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
— Erro manifesto quanto à apreciação da inexistência de             Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   interesse comunitário e à faculdade discricionária da recusa    dico, e Christophe Giolito, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
   de fazer cessar um comportamento de infracção grave, sob         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
   o pretexto da escolha das prioridades: O Tribunal de              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
   Primeira Instância cometeu um erro na apreciação dos             Kirchberg.
   factos e um erro de direito ao considerar que a Comissão
   podia não se interessar pelas infracções cometidas pela
   PSA, preferindo tratar o processo Volkswagen. No que              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
   respeita ao centro de gravidade da infracção, não pode ser
   localizado de forma limitativa em França, dado que a
   pressões são exercidas sobre os concessionários estrangei-     — Declarar que, ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de
   ros noutros Estados-Membros e a infracção é cometida                 1998, a supressão total do direito à dedução do IVA
   antes de mais a este nı́vel, portanto fora de França, de              que tenha incidido sobre os gazóleos utilizados como
   forma que, em virtude do carácter transfronteiriço da                combustı́veis em veı́culos que não conferem direito a
   infracção, era a Comissão que estava em melhores con-               dedução, depois de ter concedido por diversas vezes o
   dições para tratar este processo e proceder às investigações,       direito à dedução parcial destes impostos, a República
   nos termos, designadamente, do artigo 5.o do Tratado CE.              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
                                                                         zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                         aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
— Erro manifesto no que respeita às medidas provisórias: Se
                                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   o Tribunal considerar procedentes os fundamentos acima
                                                                         colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9 F01, p. 54).
   expostos, não pode deixar de acolher o fundamento
   baseado no erro que constitui a recusa de ordenar as
   medidas provisórias.                                             — Condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/17
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Ilegalidade da apreciação do pedido de acesso a documen-
A Comissão considera que a França esgotou o seu direito à                 tos por parte da Comissão: por conseguinte, o Tribunal de
dedução em 1 de Julho de 1982, ou seja, no dia em que                     Primeira Instância errou ao analisar de forma incompleta
introduziu o direito a dedução parcial do imposto que incide              as alegações da recorrente. Não analisou as alegações sobre
sobre o gazóleo utilizado como combustı́vel (lei 82-540, de               a «caducidade» nem se pronunciou sobre a alegação de que
28 de Junho de 1982). A partir dessa data, a França deixou de              a nova decisão de indeferimento da Comissão se baseava
estar abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 6 do artigo               numa apreciação jurı́dica incompleta dos fundamentos de
17.o da Directiva 77/388/CEE e as operações em causa relevam              indeferimento. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instân-
a partir de então da regra geral constante do n.o 2 do referido           cia não dedicou uma única palavra à alegação de que a
artigo 17.o. Daı́ resulta que as autoridades francesas deixaram            opção escolhida pela Comissão, que consistiu em invocar
de ter competência para criar uma condição especial que vem               um único fundamento de indeferimento, impedia que se
limitar o direito a dedução previsto pelo artigo 17.o, n.o 2.             invocasse o direito subjectivo de acesso aos documentos e
                                                                           dava origem a uma lacuna jurı́dica intolerável.
                                                                      — Nulidade da regra do autor, devido à violação de uma
                                                                           norma jurı́dica de grau superior; subsidiariamente, inter-
                                                                           pretação e aplicação erradas da referida norma e incumpri-
                                                                           mento da obrigação de fundamentação:
                                                                           — Em razão da distância fı́sica, de problemas linguı́sticos
                                                                               e de outros problemas de carácter «técnico» — como,
                                                                               por exemplo, o desconhecimento das competências e
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por                              procedimentos aplicáveis em paı́ses terceiros —, o
Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido                           sujeito passivo tem dificuldade, e, muitas vezes, é-lhe
em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                             mesmo impossı́vel, requerer e examinar os documen-
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção                          tos pertinentes dentro de um prazo razoável. A Comis-
alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export                       são não pode eximir-se à sua obrigação «constitucional»
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                             de comunicação dos documentos que se encontrem
                                                                               em seu poder, limitando-se a remeter o requerente
                                                                               para o autor do documento se, desta forma, nem
                      (Processo C-41/00 P)                                     sequer forem respeitados os requisitos jurı́dicos e
                                                                               técnicos de um exercı́cio efectivo do direito de acesso
                                                                               aos documentos. Assim se pode afirmar, por maioria
                         (2000/C 149/27)                                       de razão, quando os documentos em questão têm uma
                                                                               relação directa com a aplicação do direito comunitário,
                                                                               no presente caso com o controlo de um contingente
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                         pautal para a importação de carne de vaca argentina.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                     Diversamente do critério do Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Instância, a regra do autor viola normas jurı́dicas de
(Primeira Secção alargada), de 7 de Dezembro de 1999, no                      grau superior, é incompatı́vel com a obrigação de
processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra                         transparência, que constitui um princı́pio jurı́dico
Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por Inter-                 geral, assente no princı́pio da democracia e, consequen-
porc Im- und Export GmbH, representada pelo advogado                           temente, é nula.
Georg M. Berrisch, da sociedade de advogados Gaedertz,
Avenue de Tervuren 35, B-1040 Bruxelas.                                    — (Subsidiariamente) Uma interpretação efectivamente
                                                                               restritiva do ponto de vista da obrigação de transparên-
                                                                               cia (de grau superior) deveria ter levado a interpretar a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      regra do autor, diferentemente do seu teor literal, no
digne:                                                                         sentido de que constituı́a uma disposição facultativa.
                                                                               Um critério importante para o exercı́cio efectivo do
                                                                               poder discricionário e da sua fiscalização judicial é,
1. Anular os n.os 2 e 3 do acórdão de 7 de Dezembro de                       concretamente, o carácter factual, do ponto de vista
    1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     jurı́dico e técnico, do direito de acesso aos documentos
    Europeias, proferido no processo T-92/98, Interporc Im-                    em relação a terceiros autores. Não obstante, o Tribunal
    und Export GmbH contra Comissão das Comunidades                           de Primeira Instância aceitou que, ao aplicar a regra do
    Europeias;                                                                 autor, a Comissão actuase arbitrariamente e dispusesse
                                                                               de um poder discricionário ilimitado para decidir se
2. Anular a decisão do secretário-geral da Comissão de 23 de                faculta o acesso a documentos de terceiros.
    Abril de 1998;
                                                                      (1) JO 2000, C 20, p. 19.
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
    as do processo em primeira instância.


title: Processo C-381/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de Agosto de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de Agosto de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   (Processo C-381/07)
   (2007/C 269/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS

      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   Questão prejudicial
   O artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) pode ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, uma vez aprovados, em aplicação deste artigo, programas de redução da poluição das águas que incluam normas de qualidade ambiental, instituam para certas instalações reputadas pouco poluentes um regime declarativo acompanhado de uma referência a essas normas e de um direito de a autoridade administrativa se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de despejo específicos da instalação em questão?

      (1)  JO L 64, p. 52.


title: Processo C-627/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial
   (Processo C-627/16)
   (2017/C 070/13)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

      Partes no processo principal

      Recorrente: João Ventura Ramos

      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial

      Questões prejudiciais

               1)

               Um prazo de caducidade aplicável ao pedido de pagamento pela instituição de garantia de créditos salariais em dívida é mais favorável aos trabalhadores assalariados, na aceção do artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando só é assegurado o pagamento de tais créditos quando o pagamento seja requerido à instituição de garantia até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ou se se contasse a partir da data da propositura da ação de insolvência, considerando que a instituição de garantia só assegura o pagamento dos créditos do trabalhador que se tenham vencido nos seis meses anteriores à sua propositura?

               2)

               Se um trabalhador tiver deixado passar o prazo por razões de que não seja responsável, devem as legislações dos Estados-Membros, ao abrigo do disposto no artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, prever um prazo adicional para a apresentação do seu pedido, desde que o trabalhador demonstre que não é responsável pela inobservância do prazo de caducidade?

      (1)  JO 2008, L 283, p. 36


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Processo T-517/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0022 - 0023

		Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação da silhueta de dois jogadores de pólo)(Processo T-517/11)PartesRecorrente: United States Polo Association (Kentucky, EUA) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, EUA)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2011, no processo R 1107/2010-2;- condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente; e- condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: a recorrenteMarca comunitária em causa: pedido de marca comunitária da marca figurativa que representa a silhueta de dois jogadores de pólo, para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 5997473Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de RecursoMarca ou sinal invocado no processo de oposição: registo francês n.o 1441630 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25 e 35; registo espanhol n.o 878316 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo do Reino Unido n.o 2172123 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo alemão n.o 1070650 da marca figurativa que representa a silhueta de um jogador de pólo para produtos da classe 3; registo comunitário n.o 4236527 da marca tridimensional que representa uma garrafa com um jogador de pólo para produtos da classe 3Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedenteDecisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recursoFundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 7, e da regra 53-A do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e violação do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter notificado a sua decisão às partes da oposição em 19 de Julho de 2011 sem ter tomado em consideração o pedido conjunto de suspensão do processo apresentado por estas em 18 de Julho de 2011 e ter indeferido o pedido do recorrente para que a sua decisão fosse revogada e para que o seu pedido fosse suspenso. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente considerado que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), impede o registo da marca comunitária. Não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.--------------------------------------------------


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-154/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelles): Louis Wolfs contra Office national des pensions (ONP) (Directiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento - Pensões de velhice e de reforma - Modo de cálculo - Idade da pensão de reforma)

text:
C 397/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 22 de Outubro de 1998                                             de 22 de Outubro de 1998
no processo C-154/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-184/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
tribunal du travail de Bruxelles): Louis Wolfs contra                              peias contra RepuÂblica Francesa (1)
            Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (Incumprimento pelo Estado Ð Artigo 30.o do Tratado
(Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-                                               CE)
soÄes de velhice e de reforma Ð Modo de caÂlculo Ð Idade
                    da pensaÄo de reforma)                                                    (98/C 397/03)
                         (98/C 397/02)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-184/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
No processo C-154/96, que tem por objecto um pedido                  contra RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles (BeÂl-          de que, ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto
gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo           de 1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
jurisdicional entre Louis Wolfs e Office National de Pen-            ter tido em conta os termos do parecer circunstanciado e
sions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        do parecer fundamentado da ComissaÄo relativos ao reco-
pretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, alínea a), da       nhecimento muÂtuo, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.o do
1978, relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da           Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                   posto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24;           Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.
EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),           Schintgen, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.         rio: H. von Hosltein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de
Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator) e R.                   Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Schintgen, juízes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretaÂrio:         seguinte:
D. Louterman-Hubeau, proferiu em 22 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto de
                                                                          1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do
                                                                          nele incluir uma claÂusula de reconhecimento muÂtuo
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-
                                                                          relativa aos produtos provenientes de um Estado-mem-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento
                                                                          bro que obedecËam aÁs normas previstas neste Estado, a
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,
                                                                          RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 30.o do Tratado CE.
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade de
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente segundo
o sexo do trabalhador.                                               2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            (1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo C-456/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de «infração passível de pena de prisão não inferior a um ano» — Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 — Incompetência manifesta)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Manuel Orrego Arias/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
   (Processo C-456/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «infração passível de pena de prisão não inferior a um ano» - Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal - Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 - Incompetência manifesta))
   (2015/C 398/08)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

      Partes no processo principal

      Recorrente: Manuel Orrego Arias

      Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha), por decisão de 4 de setembro de 2014 (processo C-456/14).

      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.


title: Processo C-116/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA ( «Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15. °, n. os 4, alínea a), e 5 — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Alcance» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   (Processo C-116/10) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance)
   2011/C 63/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines

      Recorridos: Pierre Feltgen (administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Isenção subordinada à condição de tais barcos serem afectos à navegação no alto mar e assegurarem um transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo T-645/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Nezi/IHMI — Etam (E) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária E — Marca figurativa comunitária anterior E — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Renome — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Nezi/IHMI — Etam (E)
   (Processo T-645/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária E - Marca figurativa comunitária anterior E - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Renome - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/43)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Evcharis Nezi (Mykonos, Grécia) (representante: A. Salkitzoglou, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Etam SAS (Clichy, França) (representantes: G. Barbaut e A. Champanhet, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de outubro de 2013 (processo R 329/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Etam SAS e Evcharis Nezi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               3)

               Evcharis Nezi e a Etam SAS são condenadas a suportar, respetivamente, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo C-286/10: Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/27

         Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-286/10)
   ()
   2010/C 221/43
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo declarado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário e, em qualquer caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o da Directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 26 de Julho de 2008.

      (1)  JO L 195, p. 15


title: Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)
   (Processo C-563/14) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))
   (2016/C 279/03)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advokater)

      Outras partes no processo:

   Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P.-J. Loewenthal, agentes) Royaume de Danemark (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd (representantes: A. Pliego Selie, O. Brouwer e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dansk Automat Brancheforening é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo C-340/10: Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/30

         Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-340/10)
   ()
   2010/C 246/51
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Georgios Zavvos e Donatella Recchia)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo incluído a área do lago de Paralimni na lista nacional dos sítios de importância comunitária propostos (a seguir «SICp»), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               Declarar que, tendo tolerado actividades que colocam em sério risco as características ecológicas do lago de Paralimni e não tendo adoptado as medidas de protecção necessárias para salvaguardar a população da espécie Natrix natrix cypriaca, que representa o interesse ecológico do lago de Paralimni e da barragem de Xyliatos, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos C-117/03 e C-244/05;

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para estabelecer um sistema de rigorosa protecção da Natrix natrix cypriaca, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               Condenar a República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão sustenta que, não tendo incluído toda a área do lago de Paralimni na lista nacional dos SICp até Dezembro de 2009, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A República de Chipre não contestou a necessidade de incluir o lago de Paralimni nos SICp. Não obstante, o lago não foi incluído na lista nacional dos SICp antes de expirar o prazo fixado no parecer fundamentado. Em 24 de Novembro de 2009, a República de Chipre comunicou à Comissão que o lago de Paralimni estava oficialmente incluído na rede «Natura 2000», mas o importante extremo norte do lago foi omitido dos SICp. Em 24 de Abril de 2009 foi publicada no jornal oficial da República de Chipre a alteração que transformou o extremo norte do lago numa zona de construção. A Comissão afirma que não está justificada qualquer restrição à extensão do habitat e que a República de Chipre, não tendo incluído toda a área do lago de Paralimni na lista nacional dos SICp, violou o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE.
   Além disso, a Comissão considera que determinadas actividades nefastas na área do lago de Paralimni (em particular a captação ilegal de água, o desenvolvimento de áreas residenciais, a realização de competições de motociclos e a existência de uma carreira de tiro) degradam e destroem o habitat da espécie e, por conseguinte, não tendo adoptado as medidas de protecção necessárias para salvaguardar a população da espécie Natrix natrix cyprica, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43/CEE, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça (nos acórdãos C-117/03 e C-244/05).
   A Comissão indica ainda que o desenvolvimento de áreas residenciais e o loteamento de terrenos para construção no extremo norte do lago de Paralimni afectaram negativamente o habitat da espécie endémica e a sua população. Por conseguinte, não tendo adoptado as medidas necessárias para estabelecer e implementar um sistema de rigorosa protecção da cobra de água Natrix natrix cypriaca, através da aplicação de «medidas preventivas coerentes e coordenadas», a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.


title: Processo C-353/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping New Castle Warm e Commissioners of Customs and Excise

text:
C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                (Processo C-355/00)
                                                                                (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal


title: Processo C-509/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin
   (Processo C-509/15)
   (2016/C 016/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Recep Kilic

      Demandado: Land Berlin.

      Questão prejudicial

   Pode entender-se como autorização de reagrupamento familiar, na aceção do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE/Turquia, a prorrogação da autorização de residência concedida ao membro da família, após a concessão do reagrupamento familiar com titulares originais do direito que não estavam integrados no mercado de trabalho, numa data em que o titular originário do direito em cuja residência o membro da família tem a sua residência regular passa a ser um trabalhador por conta de outrem?


title: Processo T-506/17: Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Makhlouf/Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/38

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-506/17)
   (2017/C 347/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2017/917, de 29 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de os atos impugnados violarem os direitos de defesa do recorrente, nomeadamente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 215.o TFUE e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado o dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista no artigo 6.o da CEDH, e nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente no financiamento do regime sírio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o seu direito à liberdade de circulação, garantido pelo artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação das orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (Documento do Conselho 15114/05, de 2 de dezembro de 2005).


title: Processo T-309/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.11.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/47
Titular do direito à            A recorrente.                               Fundamentos e principais argumentos
marca ou sinal em causa
no processo de opo-
sição:                                                                      Requerente da marca          A recorrente
                                                                            comunitária:
Marca ou sinal invocada:        Marca nominativa «SOLEVITA»
                                para produtos da classe 32.                 Marca comunitária em         Marca nominativa e figurativa
                                                                            causa:                       «OpusDent» para produtos e ser-
Decisão da Divisão de           Negado provimento à oposição.                                            viços das classes 9, 10 e 42 (entre
Oposição:                                                                                outros, lasers não para uso medi-
                                                                                cinal, lasers para fins médicos,
Decisão da Câmara de            Negado provimento ao recurso da                                          dentários e estéticos e cuidados
Recurso:                        recorrente.                                                              médicos e dentários) — Pedido
                                                                                n. o 1 331 230
Fundamentos:                    A recorrente apresentou meios de
                                prova suficientes para demonstrar           Titular da marca ou sinal    Dornier Medizintechnik GmbH
                                a utilização legítima da marca em           no processo de opo-
                                oposição;                                   sição:
                                —     Violação do disposto no
                                      artigo 74.o , n. o 1, segundo         Marca ou sinal anterior      Marca comunitária «Opus» para
                                      parágrafo, do Regulamento             em causa no processo de      produtos da classe 10 (entre
                                      n.o 40/94;                            oposição:                    outros, marquesas médicas, apa-
                                                                                relhos de raio-x e postos de tra-
                                —     Violação do direito a ser                                          balho de raio-x)
                                      ouvido.
                                                                            Decisão da Divisão de        Foi admitida a oposição em
                                                                            Oposição:                    relação aos produtos «lasers para
                                                                                fins médicos, dentários e estéti-
                                                                                cos» e rejeitada em relação aos
                                                                                restantes produtos e serviços
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela                            Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do                         Recurso:
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            Fundamentos:                 Inexistência de risco de confusão
                      (Processo T-305/03)
                        (2003/C 275/79)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                          petição: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por
                                                                            Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                            (Processo T-309/03)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela OpusDent
GmbH, com sede em Freising (Alemanha) representada por
                                                                                (2003/C 275/80)
P. Munzinger, advogado. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Dornier Medizintechnik GmbH, com
sede em Weßling (Alemanha).                                                                   (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 23 de Junho de 2003 da Segunda                    Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Câmara de Recurso do recorrido no processo n. R 579/                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002-2;                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Manel Camós Grau, com residência em Bruxelas, representado
—     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.               por Marc-Albert Lucas.
 ---pagebreak--- C 275/48              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos.
                                                                      O segundo fundamento baseia-se na alegada violação dos
                                                                      artigos 6.o e 9. o, do Regulamento n.o 1073/99 (2), bem como
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF ou do
                                                                      o princípio da objectividade dos inquéritos do OLAF, na
     seu Director de afastar um dos seus inspectores do
                                                                      medida em que o relatório impugnado foi elaborado sem a
     inquérito do Organismo referente ao IRELA devido a um
     conflito de interesses em relação a si, na medida em que         participação do único inspector habilitado.
     deixa subsistir os actos praticados por este inspector ou
     com a sua participação;                                          (1) Comunicação no JO C 112 de 10.5.2003, p. 44.
                                                                      (2) Regulamento (CE) n. 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do OLAF                   Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
     ou do seu Director que indeferiu implicitamente a                    efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
                                                                          (JO L 136, p. 1).
     reclamação administrativa que a recorrente apresentou
     em 29 de Julho de 2002 contra esta decisão;
—    anular o relatório de encerramento do inquérito do OLAF
     sobre a IRELA, de 17 de Outubro de 2002, ou a decisão
     do seu Director que adoptou este relatório ou suas
     conclusões;
                                                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o
—    anular a decisão de 28 de Maio de 2003 do Director               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por
     do OLAF que indeferiu a reclamação administrativa                                         Nürburgring GmbH
     apresentada pela recorrente em 4 de Fevereiro de 2003
     contra este relatório;                                                                    (Processo T-311/03)
—    condenar a Comissão a indemnizar-lhe o seu prejuízo                                         (2003/C 275/81)
     moral um montante de 1 000 euros avaliados provisoria-
     mente e ex aequo e bono;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a título de reparação do
     seu prejuízo na carreira um montante de um euro a título
     provisório
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a Comissão a reembolsa-lo das despesas apre-            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
     sentadas para a sua defesa no âmbito do inquérito e das          interposto por Nürburgring GmbH, com sede em Nürburg
     reclamações administrativas contra a decisão e o relatório       (Alemanha), representada pelo Prof. Dr. H.-J. Rabe, assistido
     controvertido;                                                   pelo Prof. Dr. M. A. Dauses.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e
                                                                            do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproxi-
Fundamentos e principais argumentos                                         mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros em matéria de
                                                                            publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco,
                                                                            particularmente o seu artigo 5. o, n. o 1;
O recorrente, funcionário comunitário da recorrida, apresen-
tou já um recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         —     condenar os recorridos nas despesas.
T-96/03 (1)) que tinha também por objecto a decisão de
17 de Maio de 2002 do OLAF, bem como um pedido de
indemnização. Com o presente recurso, o recorrente repete os
pedidos já apresentados no âmbito do primeiro recurso, mas
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
impugna igualmente o relatório de encerramento do inquérito.
Neste recurso, invoca, antes de mais, os fundamentos já
invocados no âmbito do processo T-96/03.                              A recorrente organiza corridas de automóvel de fórmula 1 no
                                                                      circuito de Nürburgring. Para a organização destas corridas
                                                                      contribuem significativamente empresas da indústria do
Em seguida, invoca dois fundamentos adicionais. O primeiro            tabaco. A recorrente alega que, devido à proibição constante
com base na alegada violação dos princípios do direito de             do artigo 5.o , n.o 1, da directiva, se corre o risco de deixarem
defesa, da confiança legítima e da boa administração, bem             de poder ser realizadas corridas de fórmula 1 no circuito de
como da Decisão 1999/396 da Comissão, de 2 de Junho                   Nürburgring.


title: Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6. o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/72

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol
   (Processo F-114/07) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Renovação de um contrato de agente da Europol - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Relatório de avaliação)
   2010/C 24/131
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rainer Wenning (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, depois L. Levi, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: inicialmente B. Exterkate e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, depois D. El Khoury e D. Neumann, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da Europol de 21 de Dezembro de 2006 que recusou prolongar o contrato e a reintegração do recorrente e, por outro, condenação da Europol a conceder ao recorrente a renovação do seu contrato por 4 anos a contar de 1 de Outubro de 2007 e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007, p. 47.