title: Processo T-222/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela sociedade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/31
—     A decisão não está devidamente fundamentada e viola o                 pela sua própria natureza, exigindo a presença e a
      princı́pio da proporcionalidade.                                         prestação directa do jogador, não podem extravasar o
                                                                               Casinò, diferenciando-se assim, nesse particular, de outros
                                                                               jogos de azar como as lotarias e apostas em corridas de
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do             cavalos, de cães, etc. Por conseguinte a actividade exercida
    n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do                   pelo Casinò não pode ser qualificada de comercial e
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).                  sujeita ao livre jogo da concorrência;
                                                                          —    a violação do dever de fundamentação;
                                                                          —    a violação do direito de defesa, na medida em que, a
                                                                               recorrente nunca foi mencionada pela Comissão nos
                                                                               actos tornados públicos no decurso do processo. Conside-
                                                                               rando-se, de resto, totalmente alheia ao processo, não
                                                                               encontrando razão alguma para intervir e apresentar
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò                         observações.
Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                        (Processo T-221/00)
                          (2000/C 316/59)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                          dade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunida-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                 des Europeias
Deu entrada em 24 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-222/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Casinò                                        (2000/C 316/60)
Municipale di Venezia spa, representado por Tito Ballerino,
advogado no foro de Milão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                    Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão de        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      25 de Novembro de 1999 na parte em que se referem à                 pela sociedade Otto Wöhr GmbH, com sede em Frolzheim
      recorrente;                                                         (Alemanha), representada por Christofer Hebel e Gesine Walz,
                                                                          da sociedade de advogados Moosmayer, Hess, Hoffmann &
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  Partner, Stuttgart (Alemanha).
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da recorrida, de 26 de Junho de 2000,
                                                                               de não ter prosseguido o processo principal quanto a
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                          auxı́lios de Estado a favor das sociedades Hydraulik
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o.                               Markranstädt GmbH (processo n.o NN 48/98) e Hydraulik
                                                                               Seehausen GmbH (processo n.o NN 49/98);
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
—     a não verificação das condições estabelecidas no arti-
      go 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Considera-se, a este res-
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
      peito, por um lado, que o Casinò di Venezia actua numa
      posição de monopólio legal, não estando a sua actividade
      sujeita à concorrência, em virtude de reserva legal e, por          Com a decisão impugnada, a Comissão desistiu de prosseguir
      outro, que os serviços prestados pelo Casinò consistem             com o processo principal, nos termos do artigo 88.o, n.o 2 CE
      simplesmente em colocar à disposição dos clientes, sem             sobre a compatibilidade dos auxı́lios de Estado concedidos
      exigir qualquer contrapartida, as infra-estruturas próprias        pelas autoridades alemãs às sociedades Hydraulik Markranstädt
      de jogos de azar. Insiste-se no facto de que estes jogos,           GmbH e Hydraulik Seehausen GmbH.
 ---pagebreak--- C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-271/97)

text:
6 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 11
Fundamentos e principais argumentos                               Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentier, advoga
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
sociedade anónima de nacionalidade portuguesa , de capi          sange .
tal exclusivamente público, impugna a decisão pela qual a
Comissão qualifica como auxílios as medidas tomadas em            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
seu favor, considera estes auxílios incompatíveis com o
artigo 92? do Tratado CE e impõe ao Estado português a            — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
supressão, no prazo de 15 dias a contar da notificação dos             pedidos de pagamento das quantias indevidamente
auxílios referidos, e a recuperação, no prazo de dois meses            deduzidas a título de subsídios de lar,
a contar da notificação, dos mesmos auxílios .
                                                                  — condenar a recorrida a pagar-lhes todas as quantias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula
invocados no processo T-204/97, EPAC/Comissão ( ] ).                   dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
Além da violação dos artigos 190? e 92? do Tratado CE, a               efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
recorrente invoca a existência , na presente situação, de              efectivo pagamento,
uma discriminação arbitrária entre empresas públicas e
privadas, a impossibilidade jurídica da adopção pelo              — condenar a recorrida nas despesas .
Estado português das medidas impostas pela decisão
impugnada e a violação dos princípios da proporcionali           Fundamentos e principais argumentos
dade e da confiança legítima .
                                                                  Os recorrentes, funcionários da Comissão cujos cônjuges
(') Ainda não publicado no Jornal Oficial.                        recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                  Julho de 1996 , a recorrida deduzia dos abonos de família
                                                                  a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn
                                                                  juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
                                                                  Funcionários . Em Julho de 1996 , na sequência do acórdão
                                                                  proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de
Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por                 Junho de 1996 , no processo T-147/95 , Pavan contra Parla
Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comu            mento, a Comissão publicou uma informação ao pessoal
                       nidades Europeias                          convidando as pessoas interessadas a manifestarem-se
                     ( Processo T-271/97 )                        junto da administração para que a sua situação fosse re
                         ( 97/C 370/23 )                          examinada . Tendo-se os recorrentes manifestado, a admi
                                                                  nistração decidiu não proceder, a partir de 1 de Julho de
                (Língua do processo: francês)                     1996 , à dedução desse subsídio dos montantes do abono
                                                                  de lar concedido aos recorrentes . Estes solicitaram então o
Deu entrada , em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de            reembolso retroactivo de todas as quantias deduzidas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  acrescidas de juros de mora . Estes pedidos foram indeferi
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               dos pela recorrida .
interposto por Patrick Fischbach, residente em Uebersyren
( Luxemburgo ), Alain Gengler, residente em Bettembourg           Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam
(Luxemburgo ), Joseph Koener, residente em Olm ( Luxem           contra estas decisões de indeferimento são análogos aos
burgo ), Gaby Pavant-Welter, residente em Dalheim                 invocados no processo T-181 /97 (').
( Luxemburgo ), Marie-Anne Prommenschenkel-Poorters,
residente no Luxemburgo, e Josepha Wonner, residente no           0 ) Processo T-181 /97, Meyer e outros/Tribunal de Justiça , JO
Luxemburgo, representados por Jean-Noël Louis, Thierry                C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 35 .


title: Processo T-116/00: Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.7.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Euro-
— anular, com base no artigo 231. CE, n.o 1, a Decisão SG                                              peias
     (2000) D/100623 da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999 (1).
                                                                                (Processo T-116/00)
— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2000/C 192/37)
Através da decisão impugnada a Comissão qualificou como
auxı́lio compatı́vel com o Tratado CE o projecto de lei do
Governo alemão destinado a alterar a legislação relativa ao                               (Lı́ngua do processo: francês)
direito de propriedade. O projecto altera o programa de
aquisição de terrenos previsto na Ausgleichsleistungsgesetz
(Lei sobre compensações), no âmbito da qual a venda de
terrenos de propriedade pública situados nos novos Länder a            Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
diversos grupos de adquirentes é feita por um valor inferior ao         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
seu valor comercial.                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller, residente em Igel (República Federal da Ale-
                                                                        manha) representada por Louis Tinti, advogado no foro do
A recorrente alega que representa várias centenas de antigos
                                                                        Luxemburgo.
proprietários sem direito a restituição que, segundo a Aus-
gleichsleistungsgesetz, não têm preferência sobre outros gru-
pos de adquirentes. Tanto a ARE como os seus membros são
prejudicados directa e individualmente pela decisão impug-             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada.
O recurso assenta, no essencial, nos seguintes fundamentos:             — anular a decisão da AIPN de 16.1.2000 de rejeitar a sua
                                                                            reclamação n.o 516/99, mediante a qual foi recusada a sua
— A Decisão controvertida viola o dever de fundamentação                  inscrição na lista de funcionários propostos.
     previsto no artigo 253.o CE.
                                                                        — anular, na medida do necessário, a decisão nos termos da
     Os fundamentos apresentados pela Comissão no sentido                  qual os funcionários do SPOCE foram promovidos ao grau
     de que a discriminação em razão da nacionalidade censu-              B2 para o ano de 1999.
     rada na sua Decisão C(1999) 42, de 20 de Janeiro de
     1999 (2), foi suprimida no projecto de lei não são, por si
     sós, conclusivos. A afirmação sustentada pela Comissão de       — registar que aquela se reserva o direito de reclamar
     que a supressão da regra relativa à data de referência                reparação do seu prejuı́zo, tanto material como moral, em
     implica a supressão da discriminação em razão da naciona-           tempo e lugar úteis.
     lidade não está suficientemente justificada.
— A Decisão viola o Tratado CE. A Comissão desconhece
     o alcance da proibição de discriminação em razão da
     nacionalidade.                                                     Fundamentos e principais argumentos
     O § 3.oA da Ausgleichsleistungsgesetz, na versão alterada,
     não é compatı́vel com o direito comunitário, contraria-
     mente ao que a Comissão defende. A reclamação do preço           A recorrente impugna a recusa da AIPN em incluı́-la na lista
     de compra não deve ser acolhida como devolução do                dos funcionários propostos para uma promoção a B2 para o
     auxı́lio. O direito comunitário impõe muito mais uma             exercı́cio de 1999.
     nova adjudicação de todos os terrenos, os quais, ficaram
     livres devido à invalidade da decisão de adjudicação,
     invalidade essa resultante da violação da proibição de           Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos artigos 5.o,
     execução prevista na terceira frase do n.o 3 do artigo 88.o       n.o 3, 25.o e 45.o do Estatuto. A este respeito, entende que a
     CE.                                                                AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação e agiu contra
                                                                        o interesse do serviço.
(1) JO C 46 de 19.2.2000, p. 2.
(2) JO L 107 de 24.4.1999, p. 21.


title: Processo T-372/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Bammer/EUIPO — mydays (MÄNNERSPIELPLATZ) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MÄNNERSPIELPLATZ — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Bammer/EUIPO — mydays (MÄNNERSPIELPLATZ)
   (Processo T-372/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MÄNNERSPIELPLATZ - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 221/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alexander Bammer (Sindelfingen, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: mydays GmbH (Munique, Alemanha) (representante: F. Pfefferkorn, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 (processo R 1796/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a mydays e A. Bammer.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alexander Bammer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo T-437/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/48

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão
   (Processo T-437/08)
   (2008/C 313/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Representante: R. Wirtz, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008;

               —

               Condenar a recorrida, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que cobra os créditos pelos danos sofridos pelas empresas prejudicadas pelo cartel europeu do peróxido de hidrogénio, impugna a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2008, pela qual foi indeferido o seu pedido, baseado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de integral acesso ao índice dos actos processuais do procedimento n.o COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que as excepções que se contêm nessa disposição foram interpretadas ou aplicadas de modo errado.
   A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a decisão viola o princípio da interpretação e aplicação estritas das disposições excepcionais. A Comissão não demonstrou a existência de um perigo de lesão de interesses protegidos que fosse concretamente previsível e não apenas hipotético.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com os princípios do direito a uma indemnização efectiva por violação do direito comunitário da concorrência, uma vez que o interesse das pessoas prejudicadas em conhecer os pormenores da infracção deve ser considerado superior ao interesse das empresas em que não sejam publicamente revelados tanto os pormenores relativos à infracção de que a Comissão as acusa como a extensão da sua cooperação com a Comissão no quadro da comunicação sobre a clemência.
   Em terceiro lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção dos interesses comerciais através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em quarto lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção das actividades de inspecção e inquérito através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Pesca — Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho — Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Intervenção)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/24

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Julho de 2004
   no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia
   (Processo de medidas provisórias - Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho - Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Intervenção)
   (2005/C 19/53)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores, representada por M. Renouf, S. Crosby e C. Bryant, solicitors, e por H. Mercer, barrister, contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial da execução do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1), na medida em que diz respeito às águas dos Açores e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, 5.o, n.o 1, 11.o, 13.o, alínea b), e 15.o e do seu anexo, e/ou quaisquer outras medidas provisórias julgadas adequadas, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Porto de Abrigo — Organização de Produtores de Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente são admitidas a intervir em apoio do pedido da requerente.

               2)

               O pedido de intervenção do WWF — World Wide for Nature e da Seas at Risk é indeferido.

               3)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               4)

               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-383/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 1. o , n. os  1 a 3, do Regulamento (CE) n. o  258/97 — Novos alimentos e novos ingredientes alimentares)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg
   (Processo C-383/07) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 1.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97 - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares)
   (2009/C 55/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: M-K Europa GmbH & Co. KG

      Recorrido: Stadt Regensburg

      Sendo interveniente: Landesanwaltschaft Bayern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43, p. 1) — Qualidade de novo de um alimento colocado no mercado numa zona geograficamente limitada da Comunidade (São Marino) pouco tempo antes da entrada em vigor do regulamento, quando o alimento é fabricado a partir de ingredientes cuja utilização habitual para consumo humano é contestada ou só pode ser provada por um país terceiro (Japão) — Obrigação de submeter o alimento a fiscalização
   Dispositivo

               1.

               A importação de um produto alimentar por São Marino, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não é uma circunstância pertinente para apreciar se este produto preenche o requisito relativo à utilização significativa para consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento.

               2.

               A circunstância de todos os ingredientes de um produto alimentar, considerados separadamente, preencherem o requisito previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97, ou de serem seguros, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao produto alimentar fabricado. A fim de decidir se este deve ser qualificado como alimento novo na acepção do Regulamento n.o 258/97, a autoridade nacional competente deve pronunciar-se caso a caso, tendo em conta todas as características do produto alimentar bem como do processo de fabrico.

               3.

               A circunstância de todas as algas que entram na composição de um produto alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 258/97, preencherem o requisito relativo ao significativo consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao referido produto.

               4.

               A experiência quanto à inocuidade de um produto alimentar adquirida exclusivamente fora da Europa não é suficiente para se concluir que este integra a categoria dos produtos alimentares que têm «antecedentes […] seguros», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 258/97.

               5.

               Não incumbe ao empresário iniciar o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento n.o 258/97.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Janeiro de 2004 no processo C-69/03 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Venezia): Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl contra Ministero delle Finanze

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Janeiro de 2004
   no processo C-69/03 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Venezia): Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl contra Ministero delle Finanze (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1079/77 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1822/77 - Taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca - Conceito de «entrega a um comprador»)
   (2004/C 94/33)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-69/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Corte d'apello di Venezia (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 131, p. 6; EE 03 F12 p. 148), e 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 203, p. 1; EE 03 F13 p. 15), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, e 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos, aplicam se a todas as entregas de leite de vaca do produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003


title: Processo T-316/00: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 por Viking-Umwelttechnik Ges.m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 372/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —    Que a recorrida cometeu um abuso de poder.
—    anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
     pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
     com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
     22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
                                                                       Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 por
—    rever o processo do recorrente, para efeitos da transferên-       Viking-Umwelttechnik Ges.m.b.H. contra o Instituto de
     cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-    Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,                                  Modelos)
     em consequência do recebimento dos juros transferidos
     pela segurança social espanhola, em execução de sentença;                              (Processo T-316/00)
                                                                                (2000/C 372/25)
—    a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
     ferência dos mencionados juros;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por                  Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base o capital necessário para garantir a bonificação de        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Viking-Umwelt-
     referem os referidos juros;                                       technik Ges.m.b.H., com sede em Kufstein (Áustria), represen-
                                                                       tada pelo advogado Stefan Völker, do escritório Lutz Hootz
                                                                       Hirsch Rechtsanwälte, Stuttgart (Alemanha).
—    reembolsar ao recorrente a quantia que resulte como
     saldo excedentário, da diferença entre o montante do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     capital transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer
     denominação e o montante do capital necessário para             —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de
     garantir a bonificação acrescido dos juros a favor da                 Julho de 2000 no processo de recurso R 558/1999-1
     Comissão; e                                                           relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                            n.o 459149;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                —    condenar o Instituto de Harmonização a suportar as
                                                                            despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca em causa:               Marca colorida que emprega as
                                                                                cores verde (Pantone 369c) e cin-
O presente recurso interposto da decisão alegadamente tomada                                        zento (Pantone 428u) — Pedido
numa nota enviada ao recorrente, em 13 de Dezembro de                                                de registo n.o 459149
1999, adoptada em matéria de reconhecimento das anuidades
derivadas da aplicação das disposições gerais de execução do        Produto ou serviço:           Produtos da classe 7 (Máquinas
artigo 11.o, n.o 2, do Estatuto, relativamente aos anos de                                           de corte para jardim, ceifeiras,
cotização para a segurança social espanhola, e, em concreto,                                        vassouras mecânicas rotativas,
de imputação dos juros vencidos pelo saldo excedentário na                                         guilhotinas, compressores para
transferência dos direitos à pensão.                                                                limpeza)
                                                                       Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:                          Câmara de Recurso:            nador
                                                                       Fundamentos:                  — aplicação       incorrecta      do
—    A violação do artigo     12.o,  n.o  2, do Anexo VIII do                                           artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
     Estatuto dos Funcionários e das disposições de execução                                          Regulamento (CEE) n.o 40/94
     do referido Estatuto, em relação com os artigos 77.o e                                         — aplicação       incorrecta      do
     seguintes do mesmo diploma.                                                                         artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 40/94
—    A violação dos princı́pios da subsidiariedade, da não
     discriminação e da protecção da confiança legı́tima.


title: Processo C-553/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Adjudicação do contrato sem abertura de concurso público — Adjudicação chamada de “in house” — Condições — Controlo análogo — Realização do essencial da atividade — Sociedade adjudicatária de capital público detida por várias coletividades territoriais — Atividade exercida igualmente a favor de coletividades territoriais não acionistas — Atividade imposta por uma autoridade pública não acionista»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona
   (Processo C-553/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Adjudicação do contrato sem abertura de concurso público - Adjudicação chamada de “in house” - Condições - Controlo análogo - Realização do essencial da atividade - Sociedade adjudicatária de capital público detida por várias coletividades territoriais - Atividade exercida igualmente a favor de coletividades territoriais não acionistas - Atividade imposta por uma autoridade pública não acionista»)
   (2017/C 038/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Undis Servizi Srl

      Recorrida: Comune di Sulmona

      sendo interveniente: Cogesa SpA

      Dispositivo

               1)

               No âmbito da aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às adjudicações diretas de contratos públicos, chamadas de «in house», a fim de determinar se a entidade adjudicatária exerce o essencial da sua atividade para a entidade adjudicante, nomeadamente as coletividades territoriais suas acionistas e que a controlam, não se deve incluir nessa atividade aquela que lhe é imposta por uma autoridade pública não acionista dessa entidade, a favor de coletividades territoriais que também não são suas acionistas nem exercem nenhum controlo sobre ela, devendo considerar-se que esta última atividade é exercida a favor de terceiros.

               2)

               Para determinar se a entidade adjudicatária realiza o essencial da sua atividade para as coletividades territoriais suas acionistas e que exercem conjuntamente sobre ela um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços, há que tomar em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, entre as quais pode figurar a atividade que esta entidade adjudicatária realizou para essas mesmas coletividades territoriais antes de esse controlo conjunto se ter tornado efetivo.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-256/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Julho de 2009 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Julho de 2009 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-256/09)
   2009/C 220/46
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Purrucker

      Recorrido: Guillermo Vallés Pérez

      Questão prejudicial

               1)

               O disposto no artigo 21.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) («Regulamento Bruxelas II A»), sobre o reconhecimento e execução de decisões de outros Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento, é também aplicável a medidas provisórias exequíveis relativas à guarda de menores, na acepção do artigo 20.o do mesmo regulamento?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred Trummer e Peter Mayer (Livre circulação de capitais - Proibição nacional de constituição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira - Interpretação do artigo 73.o -B do Tratado CE)

text:
C 188/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3.7.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
                     de 16 de Março de 1999                                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do                    de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred                      financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
                   Trummer e Peter Mayer(1)                                de 1993 (JO L 323, p. 26), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
(Livre circulação de capitais — Proibição nacional de consti-            exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gul-
tuição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira —                 mann, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
         Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE)                    juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora, proferiu em 18 de Março de 1999 um acórdão cuja
                           (1999/C 188/06)                                 parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        1. Negar provimento ao recurso.
                                                                           2. Condenar a República Italiana nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
No processo C-222/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a
obter, no recurso interposto para esse órgão jurisdicional por
Manfred Trummer e Peter Mayer, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                               (Quinta Secção)
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março                                   de 18 de Março de 1999
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-166/97: Comissão das Comunidades Euro-
O artigo 73.o-B do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação                             peias contra República Francesa (1)
nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga
a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir
um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro.                      (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
                                                                                gens — Zonas de protecção especial)
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 188/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (Quinta Secção)                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                     de 18 de Março de 1999                                No processo C-166/97, Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão                  (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
                das Comunidades Europeias (1)                              Pasquier, em seguida Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-
                                                                           -Castéra) contra República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
(FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cio financeiro                      -Bellanger e Romain Nadal), que tem por objecto obter a
                               de 1992)                                    declaração de que, ao não adoptar as medidas de preservação
                                                                           especial relativamente aos habitats de aves no estuário de Sena
                           (1999/C 188/07)                                 nem as medidas adequadas para evitar a deterioração desses
                                                                           habitats, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                                                                           das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), L. Sevón e
                                                                           M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
No processo C-59/97, República Italiana (agente: U. Leanza,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
assistido por G. De Bellis) contra Comissão das Comunidades               18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Europeias (agente: E. de March), que tem por objecto a                     seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas - Importações dos Estados ACP e dos países terceiros - Pedido de certificados de importação - Caso de rigor - Medidas transitórias - Regulamento (CEE) n.o 404/93)

text:
C 333/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
1. A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de         3. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da                     Investimento é julgado inadmissı́vel.
     compensação por cessação de funções, é anulada.
                                                                           4. O recorrente suportará a totalidade das despesas.
2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao
     recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter
     recebido desde o seu despedimento.                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
3. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.
4. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     Investimento é julgado inadmissivel.
5. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas, bem como as do recorrente.
                                                                                de 28 de Setembro de 1999
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                           no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH
                                                                           Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
                                                                           terceiros — Pedido de certificados de importação — Caso de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 404/93)
                   de 28 de Setembro de 1999
                                                                                (1999/C 333/59)
no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco
                   Europeu de Investimentos (1)
                                                                                (Lingua do processo: alemão)
(Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do
Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento                    No processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chem-
— Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de                   nitz, com sede em Chemnitz (Alemanha), representada por
defesa — Formalidades essenciais — Princı́pio de proporcio-                Jürgen Mielke e Thorsten W. Albrecht, advogados em Ham-
nalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um                     burgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                  pedido de medidas de instrução)                         dos advogados Entringer e Niedner, 34A, rue Philippe II, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus-Dieter
                           (1999/C 333/58)                                 Borchardt e Hubert van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha
                                                                           (agente: Rosario Silva de Lapuerta) e República Francesa
                                                                           (agente: Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pedido de anulação da decisão da Comissão (VI/6251/97/DE),
                                                                           de 9 de Julho de 1997, que indefere o pedido da recorrente da
No processo T-141/97, Bernard Yasse, agente do Banco                       atribuição de certificados de importação no âmbito das
Europeu de Investimento, residente em Fauvillers (Bélgica),                medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regulamento
representado inicialmente por Pascale Delvaux de Fenffe e                  (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, e,               sobre a organização comum de mercado no sector das bananas
mais tarde, por Olivier Schmitz e Catherine Burton, advogados              (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
no foro de Neufchateau, 14, chaussée de Houffalize, Bastogne               J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
(Bélgica), contra o Banco Europeu de Investimento (agentes:                secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
Giannangelo Marchegiani e Georges Vandersanden), que tem                   28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão               seguinte:
do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997,
pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas
suas funções e, por outro, de condenação do Banco a                      2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas
indemnizar o recorrente, o Tribunal (Quinta Secção), com-                      da Comissão.
posto por J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                    despesas.
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
2. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.


title: Processo T-212/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária Barbara Becker — Marca nominativa comunitária anterior BECKER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)
   (Processo T-212/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária Barbara Becker - Marca nominativa comunitária anterior BECKER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 19/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Vanhegan, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Barbara Becker (Miami, Florida, Estados Unidos) (representante: P. Baronikians, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2007 (processo R 502/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman International Industries, Inc. e Barbara Becker
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Março de 2007 (processo R 502/2006-1) é anulada.

               2.

               O pedido da Harman International Industries, Inc., destinado a obter o indeferimento do pedido de registo da marca comunitária Barbara Becker, é julgado inadmissível.

               3.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Harman International Industries.

               4.

               Barbara Becker suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-138/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho ( Dumping — Importação de ferro-molibdénio originário da China — Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2. o , n. o  7, alíneas b) e c), e artigo 6. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  384/96 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/54

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho
   (Processo T-138/02) (1)

   («Dumping - Importação de ferro-molibdénio originário da China - Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   (2006/C 326/115)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Nanjing Metalink International Co. Ltd (Nanjing, China) (representante: P. Waer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: por S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e S. Meany, agentes)
   Objecto
   Anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (JO L 35, p. 1), na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio produzido pela recorrente
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Processo T-667/11: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Veloss e Attimedia/Parlamento

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/15

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Veloss e Attimedia/Parlamento
   (Processo T-667/11)
   2012/C 58/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Veloss International SA (Bruxelas, Bélgica) e Attimedia (Bruxelas) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu de classificar a proposta dos concorrentes submetida no âmbito do concurso EL/2011/EU «Tradução para grego» (1) em segundo lugar na lista de proponentes selecionados, comunicada às recorrentes por carta de 18 de outubro de 2011 e todas as decisões relacionadas subsequentemente adotadas pelo recorrido, incluindo a de adjudicar o respetivo contrato ao proponente classificado em primeiro lugar;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização às recorrentes por lucros cessantes e danos na sua reputação, no montante de 10000 euros:

               —

               Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas e outros custos suportados em relação com o presente pedido, mesmo que o Tribunal Geral o venha a julgar improcedente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação misturou sistematicamente os critérios de seleção e de adjudicação em diversas fases do procedimento de concurso;

               2.

               O segundo fundamento consiste na alegação de que o Parlamento Europeu violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (2) ao não revelar às recorrentes a proposta financeira do concorrente selecionado, apesar do pedido escrito feito nesse sentido;

               3.

               O terceiro fundamento refere-se a várias deficiências no método de avaliação aplicado pelo comité de avaliação e contesta a composição deste último, alegando falta de eficiência da sua parte;

               4.

               O quarto fundamento consiste na alegação de vacuidade e inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e de recurso a critérios que não foram notificados aos proponentes;

               5.

               O quinto fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação não solicitou prova do perfil académico nem da experiência de tradução do pessoal dos proponentes.

      (1)  JO 2011/S 56-090374

      (2)  Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16.09.2002, p.1).


title: Processo C-440/03: Acção intentada em 16 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 289/16              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 pelo                       A noção de «aproximação das disposições legislativas, regula-
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 mentares e administrativas dos Estados-Membros» deve ser
                                                                       interpretada de maneira a incluir as medidas de aproximação
                                                                       através de um regulamento destinado a criar uma harmoni-
                     (Processo C-436/03)                               zação a nível comunitário, para ultrapassar os limites de
                                                                       aplicação territorial do direito dos Estados-Membros na medida
                                                                       necessária à contribuição para o estabelecimento e funciona-
                       (2003/C 289/31)                                 mento do mercado interno.
                                                                       (1) JO L 207, de 18.8.2003, p. 1.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho
da União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu,
representado por J.-L. Rufas Quintana e E. Waldherr, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       Acção intentada em 16 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                                da Alemanha
digne:
1.    anular o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho,                                   (Processo C-440/03)
      de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade
      Cooperativa Europeia (1);                                                                (2003/C 289/32)
2.    manter em vigor os seus efeitos até à entrada em vigor de
      uma nova regulamentação na matéria, adoptada num
      prazo razoável, com a base jurídica adequada;                    Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
3.    condenar o Conselho nas despesas.                                contra a República Federal da Alemanha, intentada pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
O Conselho adoptou o regulamento controvertido com base                      Comissão as disposições legislativas regulamentares e
no artigo 308.o CE, que prevê uma decisão unânime do                         administrativas necessárias para dar cumprimento à
Conselho após consulta do Parlamento Europeu. Ora, o                         Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Con-
regulamento deveria ter-se baseado no artigo 95. o CE, que                   selho, de 20 de Março de 2000, relativas às instalações
implica o procedimento de co-decisão previsto no                             por cabo para transporte de pessoas (1), com excepção
artigo 251.o CE, como, aliás, foi proposto pela Comissão na                  das disposições dos Länder da Alta-Saxónia, da Baviera e
proposta inicial de 6 de Março de 1992, bem como na                          da Turíngia, a República Federal da Alemanha não
proposta alterada de 6 de Julho de 1993.                                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                             referidas disposições da directiva.
Efectivamente, o artigo 95.o é a base jurídica adequada para a         2.    Condenar a república Federal da Alemanha nas despesas.
adopção do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, uma
vez que se trata de aproximar as legislações dos Estados-
-Membros através de um regulamento que permita a criação
de cooperativas europeias que contribuam para o estabeleci-            Fundamentos e principais argumentos
mento e o funcionamento do mercado interno. A Sociedade
Cooperativa Europeia criada pelo regulamento controvertido
não é um instrumento «supranacional» uma vez que em nada               O prazo para transposição da directiva terminou em 3 de Maio
se distingue dos modelos de cooperativas existentes nos                de 2002, sem que todos os Länder da República Federal da
Estados-Membros e que o regulamento reenvia sistematica-               Alemanha tivessem adoptado as disposições necessárias.
mente para o direito nacional do Estado-Membro da sede.
Assim, a Sociedade Cooperativa Europeia está sempre sujeita à
                                                                       (1) JO L 106, p. 21.
legislação interna de cada Estado-Membro, apesar de ter um
enquadramento comunitário, para facilitar a gestão transfron-
teiriça.


title: Processo F-65/10: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2010 — Mata Blanco/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/73

      Recurso interposto em 6 de Agosto de 2010 — Mata Blanco/Comissão
      (Processo F-65/10)
      ()
      (2010/C 288/138)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: José Manuel Mata Blanco (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD10 — Administradores especializados na luta contra a fraude» assim como da lista de reserva e de todas as decisões que tenham sido adoptadas com base na mesma.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão do EPSO, de 11 de Maio de 2010, que confirmou, após reexame, a sua decisão de 9 de Março de 2010 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD10 — Administradores especializados na luta contra a fraude»;

                  —

                  anulação da lista de reserva do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD10 — Administradores especializados na luta contra a fraude» na medida em que esta não inclui o nome do recorrente assim como de quaisquer decisões adoptadas com base na mesma;

                  —

                  que se ordene, a título de medidas de organização do processo (v. artigo 55.o do Regulamento de Processo do Tribunal), a apresentação por parte da recorrida dos critérios utilizados pelo júri para a prova oral, das perguntas que lhe foram colocadas pelo júri do concurso durante a sua prova oral e da cópia da ficha de trabalho do júri relativa à referida prova acompanhada dos critérios utilizados na sua correcção;

                  —

                  condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-21/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária SPALINE — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Aproveitamento indevido do prestígio da marca anterior — Inexistência de motivo justo para o uso da marca pedida — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE)
   (Processo T-21/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária SPALINE - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Prejuízo para o prestígio - Aproveitamento indevido do prestígio da marca anterior - Inexistência de motivo justo para o uso da marca pedida - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   2009/C 113/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (Representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: E. Cornu, L. De Brouwer, D. Moreau e E. De Gryse, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Outubro de 2006, (processo R 415/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a L’Oréal SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo T-107/06: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Inet Hellas/Comissão ( Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo .eu — Registo do domínio .co como domínio de segundo nível — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/36

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Inet Hellas/Comissão
   (Processo T-107/06) (1)

   («Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo “.eu” - Registo do domínio “.co” como domínio de segundo nível - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   2010/C 37/49
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Inet Hellas Ilektroniki Ipiresia Pliroforion EPE (Inet Hellas) (Atenas, Grécia) (representante: V. Chatzopoulos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Montaguti, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 31 de Janeiro de 2006, relativa ao indeferimento pela entidade encarregada da organização, da administração e da gestão do domínio de topo «.eu» do pedido da recorrente de registo do domínio «.co» como domínio de segundo nível.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Inet Hellas Ilektroniki Ipiresia Pliroforion EPE (Inet Hellas) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 190, de 12 de Agosto de 2006.


title: Processo T-224/15: Recurso interposto em 6 de maio de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/41

         Recurso interposto em 6 de maio de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-224/15)
   (2015/C 205/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo) e Cofely Fabricom (Bruxelas Bélgica) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão n.o 103299, de 27 de abril de 2015, da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, que rejeitou a proposta das recorrentes relativa ao lote 75 «eletricidade — correntes fortes» apresentada em 29 de setembro de 2014 no âmbito do concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, bem como a decisão que adjudicou o contrato em causa a outro concorrente;

               —

               ordenar a apresentação dos documentos seguintes:

                           —

                           o relatório do comité de avaliação ao qual o recorrido fez referência na sua carta n.o 101690, de 27 de fevereiro de 2015; e

                           —

                           os documentos do processo de adjudicação de contratos, nos quais os contactos estabelecidos entre o Parlamento e os concorrentes foram registados, nos termos do artigo 160.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de seleção e, mais precisamente, dos critérios relativos à capacidade financeira e económica, bem como à capacidade técnica e profissional.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de adjudicação. As recorrentes argumentam que, na medida em que, comparando a proposta do adjudicatário do contrato com as propostas apresentadas pelos restantes concorrentes, se verifica que a mesma tem caráter anormalmente baixo, o recorrido deveria ter rejeitado a proposta e adjudicado o contrato às recorrentes.


title: Processo C-305/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-305/11)
   2011/C 252/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE (1), que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional da estabilização dos trabalhadores precários (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006) que permitiu a admissão directa sem termo dos trabalhadores já admitidos a termo, em derrogação à regra do concurso público, mas com anulação da antiguidade adquirida durante o período de trabalho a termo, ou, pelo contrário, a perda da antiguidade, prevista pelo legislador nacional, está incluída na derrogação por «razões objectivas», que consistem na exigência de evitar que a integração dos trabalhadores precários no quadro seja feita em detrimento dos trabalhadores que já pertencem ao quadro, o que aconteceria se os trabalhadores precários conservassem a antiguidade anterior?

               b)

               O referido artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE, que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional que, sem prejuízo da antiguidade obtida durante uma relação de trabalho a termo, prevê a cessação do contrato a termo e a celebração de um novo contrato sem termo, diferente do precedente e sem conservação da antiguidade anteriormente adquirida (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006)?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita  de sentido inverso , de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-46/04) (1)

   (Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação - Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Aumento do activo - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)
   (2006/C 143/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aro Tubi Trafilerie SpA

      Recorrido: Ministero dell'Economia e delle Finanze
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Impostos indirectos sobre entradas de capitais cobrados sobre as sociedades — Fusão de duas sociedades, uma das quais detém a totalidade do capital da outra
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as do processo principal, a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pelas Directivas 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, obsta à cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», quer dizer, de uma fusão por incorporação em que a totalidade das partes sociais da sociedade incorporante são detidas pela sociedade incorporada, de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-171/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V./Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V./Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.
   (Processo C-171/07)
   (2007/C 140/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht des Saarlandes
   Partes no processo principal

      Demandantes: Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V.

      Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

      Interveniente: DocMorris N.V.
   Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça?


title: Processo T-105/07: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/34

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG)
   (Processo T-105/07) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 134/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MarketTools, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (Representantes: W. von der Osten-Sacken, A. González Hähnlein, O. Günzel e A. Wenninger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: inicialmente S. Laitinen, depois G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Optimus-Telecomunicações, SA (Maia, Portugal) (Representantes: T. Colaço Dias e J. Conceição Pimenta, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão de 25 de Janeiro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI (processo R 253/2006-2) relativa ao processo de oposição entre a Optimus-Telecomunicações, SA e a MarketTools, Inc.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido.

               3.

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Processo C-311/10: Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/24

         Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-311/10)
   ()
   2010/C 246/41
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: G. Zavvos e L. Habiak)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2007/46 expirou em 29 de Abril de 2009.

      (1)  JO L 263, p. 1.