title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência Europeia para a Reconstrução (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
C 213/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3)    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
                                                                                à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas.
                    de 25 de Junho de 2003
no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência                     Fundamentos e principais argumentos
                 Europeia para a Reconstrução
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                    A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
                                                                           1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
                         (2003/C 213/71)                                   entanto, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente de
                                                                           prorrogação do contrato. A recorrente impugna esta decisão.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
                                                                           uma violação do dever de fundamentação.
No processo T-175/03 R, Norbert Schmitt, residente em
Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, avocat,                A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
contra Agência Europeia para a Reconstrução (agente:                       da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
C. Manolopoulos), que tem por objecto um pedido de suspen-                 princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
são da execução da decisão da Agência Europeia para a                      garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente,            simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
o presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2003,                 excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             regras.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                           A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
                                                                           desvio de poder. A recorrente declara que o ministro da
                                                                           Administração Interna neerlandês realizou, a pedido da re-
                                                                           corrida, um inquérito de segurança sobre a recorrente. Esse
                                                                           inquérito não revelou qualquer facto prejudicial à recorrente.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth
                                                                           Contudo, a recorrente considera que a verdadeira razão pela
                 Saskia Smit contra a Europol
                                                                           qual o prorrogação do contrato foi recusada foi o mero facto
                                                                           de ter sido realizado um inquérito de segurança.
                       (Processo T-143/03)
                         (2003/C 213/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
des Europeias, em 29 de Abril de 2003, um recurso contra a
Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, representada por                                   (Processo T-150/03)
P. de Casparis e M.F. Baltussen.
                                                                                (2003/C 213/73)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)    Anular a decisão da Europol de 25 de Fevereiro de 2003,
      que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
      contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
      simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;                 Deu entrada em 30 de Abril de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho                Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria Sison,
      da recorrente até 1 de Julho de 2007 ou até outra data a             Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte,
      fixar pelo Tribunal;                                                 E. Schultz e D. Gurses, advogados.


               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/1

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da quarta, quinta e sexta secções a partir de 12 de Outubro de 2004
   (2005/C 31/02)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 12 de Outubro, em aplicação do artigo 11.oC, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes lista para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:
   Quarta secção
   N. Colneric
   J. N. Cunha Rodrigues
   K. Schiemann
   E. Juhász
   M. Ilešič
   E. Levits
   Quinta secção
   C. Gulmann
   R. Schintgen
   J. Makarczyk
   P. Kūris
   G. Arestis
   J. Klučka
   Sexta secção
   A. La Pergola
   J.-P. Puissochet
   F. Macken
   S. von Bahr
   J. Malenovský
   U. Lõhmus


title: Processo T-313/10: Recurso interposto em 26 de Julho de 2010 — Three-N-Products Private/IHMI — Shah (AYUURI NATURAL)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/22

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2010 — Three-N-Products Private/IHMI — Shah (AYUURI NATURAL)
   (Processo T-313/10)
   ()
   2010/C 260/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (representante: C. Jäger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mr S Shah, Mr A Shah e Mr M Shah — A Partnership t/a FUDCO (Wembley, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Junho de 2010, no processo R 1005/2009-4.

               —

               Ordenar ao recorrido que confirme a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que recuse o registo da marca comunitária n.o5 805 387, na sua totalidade.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, caso venha a constituir-se como parte interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AYUURI NATURAL» para produtos das classes 3 e 5

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca figurativa comunitária n.o2 996 098«Ayur» para produtos das classes 3 e 5, entre outros; registo da marca comunitária n.o5 429 469, relativo à marca nominativa comunitária «AYUR» para produtos das classes 3 e 5, entre outros

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e indeferiu o pedido na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão impugnada e rejeitou a oposição

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro, alega que a decisão impugnada infringe os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por considerar que a Câmara de Recurso declarou erradamente não existir risco de confusão e que as marcas anteriores têm uma conotação sugestiva relativamente aos produtos em questão que reduz o carácter distintivo das marcas anteriores.
   No segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada infringe o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por considerar que a Câmara de Recurso procedeu ilegalmente quando tomou a decisão impugnada, uma vez que esta carece de objectividade e de fundamento legal.


title: Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-195/97)

text:
12 . 7. 97                    PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 212/ 19
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     do Tribunal Administrativo (Primeira Secção ) do Luxem
                                 da Alemanha                             burgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respec
                            ( Processo C-192/97 )                        tivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
                                                                                e o ministro das Classes Médias e do Turismo
                                 97/C 212/34 )                                         ( Processos C-193/97 e C-194/97)
                                                                                ( 97/C 212/35 )
Deu entrada , em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão                    des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por deci
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                     são do Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do
Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão com                       Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre,
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond
Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                        Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo,
                                                                         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         21 de Maio de 1997 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         O Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do Luxem
                                                                         burgo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                     sobre as seguintes questões :
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de                1 . O primeiro parágrafo do artigo 3? da Directiva 64/
      1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas                427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
      actividades industriais ('), em especial do seu artigo 1 ?             às modalidades das medidas transitórias no domínio
      conjugado com os anexos I e III, porquanto :                           das actividades não assalariadas dependentes das
                                                                             indústrias transformadoras abrangidas pelas classes
      — o conceito de « acidente grave » não foi integral                   23-40 CITI ( ] ), mencionando por um lado o acesso «a
           mente transposto para o direito nacional, dado                    uma     das   actividades    mencionadas     no     n?   2 do
           que pessoas obrigadas a medidas de prevenção de                   artigo 1 ?» ou «o seu » exercício e por outro lado, in
           acidentes ou de limitação das suas consequências                  fine, «o exercício efectivo ... da actividade conside
           são excluídas do grupo dos susceptíveis de provo                 rada », abrange também a situação de um nacional
           car riscos graves ,                                               comunitário que exerceu simultaneamente no Estado
                                                                             -membro de proveniência várias actividades abrandidas
      — o conceito de « actividade industrial » não foi inte                pelo âmbito de aplicação desta directiva e que solicita
           gralmente transposto para o direito nacional, pois                o estabelecimento da sua empresa num outro Estado
           o tratamento de substâncias químicas só é abran                  -membro com continuação do exercício simultâneo des
           gido quando tem lugar uma transformação quí                      sas actividades (processo C-193/97) ou profissões ( pro
           mica ,                                                            cesso C-194/97), tendo nomeadamente em conta o
                                                                             princípio da liberdade de estabelecimento consagrado
                                                                             pelo artigo 52? do Tratado alterado de 17 de Abril de
      — foi fixada para o dióxido de azoto uma quantidade                     1957 que institui a Comunidade Económica Europeia ?
           limite que não está em conformidade com o
           anexo III da directiva,                                       2 . Em caso afirmativo, o período de exercício exigido
                                                                             pelo artigo 3 ?, alínea a ), está alterado para todas ou
      — a substância referida no n ? 175 do anexo III da                     algumas das actividades consideradas devido ao exercí
           directiva não foi incluída no âmbito de aplicação                 cio simultâneo destas ?
           das disposições nacionais.
                                                                         3 . Qual é a eventual incidência da conexão ou da ausên
                                                                             cia de conexão entre as actividades consideradas ?
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
      pesas .                                                            H JO n? L 117 de 23 . 7. 1964, p . 1863 ; EE 06 Fl , p. 43 .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo C- 186/97 (2); o prazo de transposição expirou               Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a Repú
em 8 de Janeiro de 1984.                                                  blica Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-195/97)
O JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982, p . 1 ( EE 15 F3 p . 228 ), alterada                               ( 97/C 212/36 )
     pela última vez pela Directiva 91 /692/CEE (JO n ? L 377 de
     31 . 12 . 1991 , p . 48 ).                                          Deu entrada, em 20 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
(2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
                                                                         tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Italiana, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
 ---pagebreak--- N? C 212/20             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7. 97
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                 Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Cen                   O despacho impugnado afirma, contrariamente ao pedido
tre "Wagner, Kirchberg.                                                  expresso da recorrente, que o verdadeiro objecto da acção
                                                                         é a declaração de uma violação do Tratado por parte da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     República Federal da Alemanha, através da jurisprudência
que o Tribunal se digne :                                                dos seus tribunais, e de que a referida violação lhe causou
                                                                         um prejuízo . Esta interpretação é objectivamente injustifi
— declarar que, ao não adoptar, nem comunicar no prazo                   cada e processualmente inadmissível .
     estabelecido as disposições necessárias para dar cum
     primento à Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
     cola (') e, especialmente, ao não respeitar a obrigação             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     estabelecida pelo artigo 3 ?, n? 2, da referida directiva,          do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
     a República Italiana não cumpriu as obrigações que                     no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc
     lhe incumbem por força do direito comunitário,                                           ( Processo C-197/9 7 )
— condenar a República Italiana nas despesas .                                                    ( 97/C 212/38 )
Fundamentos e principais argumentos                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc                 do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao                      no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc,
resultado a alcançar, implica que os Estados-membros têm                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
a obrigação de respeitar os prazos de transposição estabe               23 de Maio de 1997 .
lecidos nas directivas. Esse prazo terminou sem que a
República Italiana tivesse adoptado as disposições necessá              O Liverpool Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de
rias para dar cumprimento à directiva mencionada nas                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
conclusões necessárais para dar cumprimento à directiva                  1 . Contrariam todas ou algumas das seguintes cláusulas
mencionada nas conclusões da Comissão .
                                                                             contratuais o princípio da igualdade de remuneração
                                                                             para trabalho igual previsto no artigo 119? do Tra
(') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 29 .                                 tado, de modo a prejudicarem uma trabalhadora que
                                                                             retoma o trabalho após ter gozado uma licença de
                                                                             maternidade a que tem direito:
                                                                             a ) Uma disposição segundo a qual o seu direito a
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertro                          pensão de reforma ( no âmbito de um regime de
nic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                           pensão com base no último vencimento) é calcu
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção),                            lado de acordo com uma fórmula que inclui um
de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-l 17/96,                                factor que representa o tempo de serviço que conta
Intertronic    F.  Cornelis    GmbH          contra  Comissão    das              para a reforma, quando qualquer período de
                    Comunidades Europeias                                         licença sem vencimento ( conceito que inclui qual
                     ( Processo C-196/97 P)                                       quer período de licença de maternidade sem venci
                                                                                mento quando a mulher já tenha deixado de rece
                          ( 97/C 212/37)                                          ber o vencimento correspondente a licença de
                                                                                maternidade legal ou contratual ) não conta como
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                           tempo de serviço que conta para reforma, sempre
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                             que o trabalhador não pague quotizações para o
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                           regime contributivo de pensões da entidade patro
peias (Terceira Secção ) de 19 de Fevereiro de 1997, no                           nal;
processo T-l 17/96 , Intertronic F. Cornelis GmbH contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                            b ) A prática de o direito a pensão de reforma ( no
Intertronic F. Cornelis GmbH, representada por Detlef                             âmbito de um regime de pensão com base no
                                                                                último salário ) ser calculado de acordo com uma
Schumacher e Wilhelm Wiltfang, advogados em Bremen ,
Heidelberger Str. 7, Bremen .                                                     fórmula que inclui um factor que representa o
                                                                                último salário que conta para a reforma, o que sig
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            nifica que este será o mais elevado de entre ( i) o
                                                                                montante do vencimento que conta para a reforma
 1 . anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                          pago nos doze meses que antecedem o seu último
     das Comunidades Europeias (Terceira Secção ) de 19 de                        dia de trabalho, e ( ii ) o montante mais alto do ven
     Fevereiro de 1997,                                                           cimento que conta para a reforma, recebido pelo
                                                                                trabalhador durante qualquer um dos últimos
2 . declarar o presente recurso admissível,                                       cinco anos fiscais completos que antecedem o seu
 3 . remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                         último dia de trabalho, com o resultado de os tra
     para que conheça do mérito da causa,                                         balhadores que gozem licenças sem vencimento
                                                                                ( incluindo licenças de maternidade sem venci
4 . condenar a recorrida nas despesas deste incidente .                           mento ) durante esses períodos terão normalmente


title: Processo T-439/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela sociedade Eurohypo AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/24

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela sociedade Eurohypo AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-439/04)
   (2005/C 45/54)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Eurohypo AG, com sede em Eschborn (Alemanha), representada por M. Kloth, Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão R-829/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Agosto de 2004.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca solicitada:

               Marca nominativa EUROHYPO para serviços da classe 36 (seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários).

               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

               Indeferimento do pedido para todos os serviços solicitados.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão impugnada no que se refere aos serviços «Análises financeiras, negócios financeiros; seguros» da classe 36. Improcedência do recurso quanto ao restante.

               Fundamentos invocados:

               Não cumprimento do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período.
               Interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).


title: Processo C-359/01 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001, por British Sugar plc, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate & Lyle plc, British Sugar plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001, por                    Fundamentos e principais argumentos
British Sugar plc, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de              A recorrente afirma que a matéria de facto dada como provada
12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-202/98,                  pelo Tribunal de Primeira Instância não demonstra que o
T-204/98 e T-207/98 (1), Tate & Lyle plc, British Sugar              acordo/prática concertada em questão era susceptı́vel de ter
plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das                   efeitos sobre o comércio inter-Estados. O Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                           Instância não teve suficientemente em conta a estrutura do
                                                                     mercado relevante, factor esse que, de acordo com a recorrente,
                                                                     deveria ter sido tomado em consideração como circunstância
                                                                     atenuante. Consequentemente, a recorrente afirma que, com
                      (Processo C-359/01 P)                          base na matéria de facto e de direito considerada pelo Tribunal
                                                                     de Primeira Instância, este órgão jurisdicional deveria ter
                                                                     decidido que a coima aplicada pela Comissão era largamente
                                                                     desproporcionada.
                         (2001/C 317/36)
                                                                     (1) JO C 48, de 20.2.1999, pp. 29-30.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos        Acção proposta em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate & Lyle plc, British                    são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Sugar plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por British Sugar plc,
representada por Thomas Sharpe QC, Daniel Jowell, barrister,                                (Processo C-362/01)
e Alex Nourry, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2001/C 317/37)
                                                                     Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com
                                                                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1)    declarar que o acordo/prática concertada não era susceptı́-  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vel de ter efeitos sobre o comércio entre os Estados-
      -Membros; a tı́tulo subsidiário,                              1)    declarar que a Irlanda ao não adoptar todas as medidas
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
                                                                           peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
2)    julgar desproporcionada a coima aplicada                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
                                                                           de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
                                                                           que foi adquirida qualificação profissional (1), ou ao não
e decidir nos seguintes termos:                                            ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
                                                                     2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
1)    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
2)    anular na ı́ntegra a decisão impugnada ou, a tı́tulo
      subsidiário, parcialmente; subsidiariamente,
                                                                     Nos termos do artigo 249.o CE uma directiva vincula um
                                                                     Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar e
                                                                     implica a obrigação de os Estados-Membros cumprirem os
3)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão impugnada ou           prazos previstos para a sua transposição. Esse prazo terminou
      reduzir a coima; e                                             em 14 de Março de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as
                                                                     disposições necessárias para dar cumprimento à mencionada
                                                                     directiva.
4)    condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      pela British Sugar com o presente recurso e as despesas        (1) JO L 77, de 14.3.1998, pp. 36-43.
      relativas ao processo T-204/98, incluindo as referentes
      ao processo de medidas provisórias.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

text:
C 316/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
1)    O protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que            1)    É negado provimento ao recurso.
      institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, aplica-
      se a uma compensação como a compensação complementar de            2)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
      pensão antecipada prevista pela convenção colectiva de trabalho
      n.o 17, tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro
      de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de      (1) JO C 246 de 28.8.1999.
      Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1.
2)    Uma compensação complementar que, como a em apreço,
      constitua uma remuneração na acepção do artigo 119.o do
      Tratado CE (os artigos 117.o a 120o do Tratado CE foram
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não está
      abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e                           de 12 de Setembro de 2000
      promoção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                           no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                           (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                           — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
                                                                           de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
                                                                           (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                                                                                prios provenientes do IVA)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 316/15)
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      de 13 de Julho de 2000
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          Pierre Richard (1)
                                                                           No processo C-276/97, Comissão das Comunidades Europeias
(«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
                                                                           (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                  artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»)
                                                                           (agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que:
                           (2000/C 316/14)
                                                                           —     ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
                                                                                portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              serviço prestado aos utentes, contrariando o disposto nos
                                                                                artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
No processo C-174/99 P, Parlamento Europeu (agente: J.                           colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e
Sant’Anna, assistido por D. Waelbroeck) que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal               —     ao não pôr à disposição da Comissão, a tı́tulo de recursos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                          próprios, os montantes correspondentes, acrescidos dos
Secção) em 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento                               juros de mora,
(T-273/97, ColectFP, p. I-A-45 e p. II-235), sendo recorrido:
Pierre Richard, funcionário do Parlamento Europeu, residente              a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
no Luxemburgo, representado por A. Lutgen e J. Feltgen,                    incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, O Tribunal                tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm             P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
(relator), e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,              gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em              H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                 Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  seguinte:
 ---pagebreak--- 4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/9
1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
      portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do serviço      Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
      prestado aos utentes, quando este não é fornecido por um           presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
      organismo de direito público na acepção do artigo 4.o, n.o 5,     R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
      da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio            mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e
      de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-     F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Lou-
      -Membros respeitante aos impostos sobre o volume de negócios       terman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores principais, pro-
      — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              feriu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      matéria colectável uniforme, e ao não pôr à disposição           decisória é a seguinte:
      das Comunidades Europeias, a tı́tulo dos recursos próprios
      provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, os montan-      1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
      tes correspondentes ao imposto que deveria ter sido cobrado               portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      sobre as referidas portagens, acrescidos dos juros de mora, a             em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-            não é fornecido por um organismo de direito público na acepção
      bem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e dos           do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho, de                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo              das legislações dos Estados-Membros respeitante aos impostos
      de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre          sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao
      de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,                    não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,
      Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-             a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
      dades.                                                                    valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto
                                                                                que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           acrescidos dos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                      da referida directiva e dos Regulamentos (CEE, Euratom)
                                                                                n.os 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
                                                                                ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
                                                                                próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, e
                                                                                1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                                                                sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  de 12 de Setembro de 2000
                                                                          2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                            (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                    prios provenientes do IVA)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 316/16)                                                     de 12 de Setembro de 2000
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                          — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
No processo C-358/97, Comissão das Comunidades Europeias                 de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Irlanda (agente:
                                                                          (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
M. A. Buckley, assistido por D. Sherlock, T. McCann, e D. Mo-                                  prios provenientes do IVA)
loney), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens                                           (2000/C 316/17)
cobradas pela utilização de certas estradas e pontes na Irlanda,
contrariando o disposto nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), e ao não pôr à disposição da Comissão, na                No processo C-359/97, Comissão das Comunidades Europeias,
sequência desta infracção, os montantes dos recursos próprios           (agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Reino Unido da Grã-
e os respectivos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as                 -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido


title: Processo F-115/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Exceção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-115/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Exceção de litispendência - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/96
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, na qualidade de agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal Geral condenou o recorrente no processo T-241/03.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 26, 26.1.2013, p. 71.


title: Processo C-9/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 7 de janeiro de 2016 — processo penal contra A

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 7 de janeiro de 2016 — processo penal contra A
   (Processo C-9/16)
   (2016/C 136/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Kehl

      Partes no processo principal

   A

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Offenburg

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, numa extensão de até 30 quilómetros ao longo da fronteira nacional comum a esse Estado-Membro e a outros Estados que aderiram à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen) (2), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território do Estado-Membro ou com vista a evitar determinadas infrações que ponham em causa a segurança da fronteira ou a execução da proteção fronteiriça ou que são praticadas no âmbito da passagem da fronteira, proceder ao controlo da identidade de qualquer pessoa, independentemente do seu comportamento e independentemente da existência de circunstâncias especiais, sem que haja, todavia, uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e segs. do Código das Fronteiras Schengen?

               2)

               Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ou ainda outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, nos comboios e no território das instalações ferroviárias desse Estado-Membro, intercetar brevemente e interrogar qualquer pessoa, exigir-lhe que apresente, para efeitos de controlo, os documentos de identidade ou os documentos de passagem de fronteira de que essa pessoa é portadora, bem como inspecionar visualmente os bens que essa pessoa transporta, quando informações materiais ou a experiência da polícia fronteiriça permitem supor que os referidos comboios ou instalações ferroviárias são utilizados para uma entrada ilegal no território e quando essa entrada se faz a partir de um Estado que aderiu à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território desse Estado-Membro sem que haja, todavia, uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e segs. do Código das Fronteiras Schengen?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).

      (2)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 (JO 2000, L 239, p. 19).


title: Processo T-180/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SHAPE)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/26

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SHAPE)
   (Processo T-180/16)
   (2016/C 222/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guinot SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MASTER SHAPE» da União Europeia – Pedido de registo n.o 11 566 262

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 no processo R 2907/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Quinta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-240/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Campine e Campine Recycling/Comissão

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/25

         Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Campine e Campine Recycling/Comissão
   (Processo T-240/17)
   (2017/C 202/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Campine NV (Beerse, Bélgica) e Campine Recycling NV (Beerse) (representantes: C. Verdonck, S. De Cock e Q. Silvestre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão [(C(2017) 900 final)] da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que declara que as recorrentes infringiram o artigo 101.o TFUE;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na medida em que impõe uma coima de 8 158 000 euros às recorrentes, e reduzir a coima em conformidade com os argumentos do pedido;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que aduzem várias alegações de ordem processual, incluindo o dever de fundamentar o cálculo do montante da coima, e, em particular, a necessidade de ajustamento aplicado nos termos do n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas (1) e relativo à percentagem do aumento aplicado. As recorrentes também alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa, o seu direito de serem ouvidas e o princípio da boa administração, ao não indicar a sua intenção de aplicar um aumento nos termos do n.o 37 das Orientações para o cálculo das Coimas na comunicação de acusações principal ou numa comunicação de acusações suplementar. Também alegam uma violação do dever de fundamentação, dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, uma vez que a Comissão aumentou o montante da coima das recorrentes em 10 % baseando-se no n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas e aplicou este aumento uniforme a todas as empresas que tinham participado na alegada infração, sem ter em conta que a participação individual das recorrentes divergiu significativamente da participação das outras empresas envolvidas.

               2.

               Segundo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada é errónea uma vez que não demonstra de forma suficiente que cometeram uma infração ao artigo 101.o TFUE. As recorrentes invocam a apreciação incorreta dos elementos de prova na decisão impugnada bem como a incapacidade destes de sustentarem a conclusão da decisão impugnada de que as recorrentes participaram na infração declarada no artigo 1.o da decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alegam, a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça concluir que participaram num acordo ou numa prática contrários ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE, uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (2) e das Orientações para o cálculo das coimas devido a uma avaliação incorreta da gravidade e da duração da violação bem como das circunstâncias atenuantes e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo do montante de base da coima.

               4.

               Quarto fundamento, em que alegam, a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça não anular a decisão impugnada com base nos argumentos de ordem processual invocados no primeiro fundamento, que esses argumentos justificam, pelo menos, a anulação do aumento da coima imposto nos termos do n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo T-249/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Casino, Guichard-Perrachon e EMC Distribution/Comissão

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/32

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Casino, Guichard-Perrachon e EMC Distribution/Comissão
   (Processo T-249/17)
   (2017/C 221/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) e EMC Distribution (Vitry-sur-Seine, França) (representantes: D. Théophile, I. Simic, O. de Juvigny e T. Reymond, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               antes de se pronunciar, ordenar à Comissão, com fundamento nos artigos 89.o e 90.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que apresente todos os documentos e outras informações com base nos quais, na data da Decisão C(2017) 1054, considerava dispor de indícios suficientemente sérios para justificar que fosse feita uma inspeção nas instalações das recorrentes;

               —

               declarar inaplicável ao caso em apreço, com fundamento no artigo 277.o do TFUE, o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 e, consequentemente, anular a Decisão C (2017) 1054 da Comissão de 9 de fevereiro de 2017;

               —

               anular, com fundamento no artigo 263.o do TFUE, a Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso,

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na ilegalidade da decisão da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017 que ordena às recorrentes que se sujeitem a uma inspeção ao abrigo do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1), decisão que é objeto de recurso no caso em apreço (a seguir «decisão impugnada»). A este respeito, as recorrentes sustentam que:

                           —

                           a decisão impugnada tem por base uma disposição que é ela própria ilegal e, portanto, inaplicável no caso em apreço, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»);

                           —

                           o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 viola o direito fundamental a uma ação efetiva, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), dado não permitir às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão o exercício de uma ação efetiva contra o modo como decorre a inspeção;

                           —

                           essa disposição viola também o princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa garantidos pelos artigos 47.o e 48.o da Carta e o artigo 6.o da CEDH, ao não permitir às partes aceder aos documentos subjacentes à decisão da Comissão de recorrer à inspeção.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH, na medida em que a decisão impugnada tinha uma duração de validade ilimitada e um âmbito de aplicação impreciso e desproporcionado, dado que:

                           —

                           a decisão impugnada especifica unicamente a data de início da inspeção, mas não o termo e a duração máxima da mesma;

                           —

                           visa todas as sociedades do grupo Casino, independentemente da sua atividade e localização geográfica, sem identificar nenhuma individualmente, com exceção da sociedade-mãe;

                           —

                           autoriza a inspeção em qualquer local do grupo.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação que incumbe à Comissão, dado que a decisão impugnada não especifica o tipo, a natureza, a proveniência, nem o conteúdo das informações que levaram a Comissão a decidir ordenar uma inspeção.

               4.

               O quarto fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ter violado o direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH, ao ter sido tomada sem que a Comissão dispusesse de indícios suficientemente sérios que justificassem uma inspeção nas instalações das recorrentes.

               5.

               O quinto fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade pela decisão impugnada, na medida em que esta previu o início da inspeção numa data extremamente prejudicial para a atividade das recorrentes, quando outra data claramente menos inconveniente para estas podia ter sido escolhida, sem qualquer prejuízo para a Comissão. A este respeito, as recorrentes alegam que, apesar de visar especificamente as instalações da entidade do grupo Casino responsável pela negociação com os fornecedores, a decisão impugnada previu o início da inspeção para 20 de fevereiro de 2017 ou pouco depois, ou seja, a última semana de negociação dos contratos anuais com os fornecedores e cuja conclusão, por imposição do artigo L. 441-7 do Código Comercial francês teria de se verificar antes de 1 de março do ano em curso, o que era perfeitamente conhecido da Comissão.


title: Processo T-299/00: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 por Gestevisión Telecinco contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/30              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela socie-                   Por último, a demandante baseia a acção, subsidiariamente, na
dade Claude-Anne de Solène contra o Conselho da União                  responsabilidade objectiva da Comunidade pela ruptura da
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                    igualdade perante os encargos públicos.
                     (Processo T-297/00)
                        (2000/C 355/67)
                                                                        Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 por
                                                                        Gestevisión Telecinco contra Comissão das Comunidades
                  (Lı́ngua do processo: francês)                                                     Europeias
                                                                                (Processo T-299/00)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                            (2000/C 355/68)
Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Claude-Anne
de Solène, com sede em Houplines (França), representada por                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
                                                                        Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Gestevisión Telecinco, com sede em Madrid, representada por
—    condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                        Santiago Muñoz Machado.
     montante de 317 759 Euros pelo prejuı́zo que sofreu,
     com base no artigo 288.o do Tratado CE (sem prejuı́zo
     de novo cálculo, dado que o montante em causa deve ser            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     actualizado no dia em que for proferida a decisão do              —     anular a decisão da Comissão 2000/400/CE de 10 de
     Tribunal a fim de ter em conta o tempo decorrido desde                   Maio de 2000, relativa a um processo nos termos do
     a propositura da presente acção);                                       artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/32.150 —
                                                                              Eurovisão) e
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante é especializada na confecção de roupa de cama             A decisão impugnada no presente litı́gio é a mesma do
em algodão, da qual uma parte significativa é comercializada           processo T-185/00 Métropole Télévision (M6)/Comissão (1).
nos Estados Unidos da América. Na sequência do diferendo
comercial sobre as bananas entre a União Europeia e os Estados         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Unidos, os Estados Unidos impuseram aos importadores de                 invocados neste último. Em particular, a recorrente alega:
determinados produtos, entre os quais a demandante, o
pagamento de uma sobretaxa aduaneira de 100 % sobre os                  —     Inexecução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
produtos importados nos Estados Unidos.                                       de 11 de Julho de 1996, proferida nos processos apensos
                                                                              T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole
                                                                              Télévision e o. contra Comissão.
A acção tem por objecto obter a indemnização do prejuı́zo
resultante destas sanções comerciais aplicadas pelos Estados           —     Falta de fundamentação e erro essencial na depterminação
Unidos.                                                                       dos factos e do direito aplicável, no que respeita à
                                                                              delimitação do mercado relevante, à indispensabilidade
                                                                              da exclusividade, aos efeitos do financiamento público da
Em apoio do pedido a demandante alega, por um lado, que a                     maioria dos membros da UER na sua posição concorren-
adopção e a manutenção, pelos demandados, do regime                         cial no mercado relevante e ao efeito real do sistema de
comunitário de importação de bananas frescas contraria as                   sub-licenças aprovado.
regras fixadas pelo GATT e pela OMC. Ora, as instituições
da Comunidade têm de respeitar estas disposições quando                —     Violação de todos e cada um dos quatro requisitos do
adoptam actos de direito comunitário derivado.                               artigo 81.o, n.o 3 do Tratado CE.
                                                                        —     Desvio de poder.
Por outro lado, a demandante invoca violação dos princı́pios
da igualdade, da não discriminação e da confiança legı́tima na
medida em que os demandados se abstiveram ilicitamente de               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
ter em consideração a situação das empresas que foram vı́timas
das sanções.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Transportes internacionais de viajantes efectuados por autocarro — Recurso manifestamente improcedente")

text:
30.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 186/3
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-              destinado a obter, no processo em que são requerentes Vincent
let, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,              Offermanns et Esther Offermanns, uma decisão a tı́tulo
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador          prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,
principal, proferiu em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja               alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    Os critérios que servem para determinar se um trabalhador            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
      assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de         deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do         actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)                 de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), assim como
      n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo           dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após
      à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores       alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça
      assalariados, ao trabalhadores não assalariados e aos membros       (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,           secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Março
      uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      nos critérios do direito nacional.
2)    Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território       Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos
      reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa,          previsto na Österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von
      mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um                Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussge-
      trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego           setz) (lei federal austrı́aca relativa à concessão de adiantamentos para
      parcial e as prestações são pagas pela instituição competente     o sustento de filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do
      deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não       artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      tem qualquer vı́nculo com este Estado e se encontra em situação     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição  de segurança social aos trabalhadores assalariados aos trabalhadores
      do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no      interior da comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o              Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
      trabalhador se inclui.                                               1996. Em consequência, as pessoas que residem no território de
                                                                           um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste
                                                                           regulamento são admitidas ao benefı́cio de tal prestação prevista na
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                 legislação deste Estado-Membro nas mesmas condições que os
                                                                           cidadãos nacionais, em conformidade com o artigo 3.o do referido
                                                                           regulamento.
                                                                           (1) JO C 174, de 19.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                              (Terceira Secção)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que
                          são requerentes (1)                                                 de 16 de Novembro de 2000
[«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação                   no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comis-
familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de                                   são das Comunidades Europeias (1)
adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por
um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionali-                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                             dade do filho»]                               — Transportes internacionais de viajantes efectuados por
                                                                                autocarro — Recurso manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 186/05)
                                                                                (2001/C 186/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-85/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              No processo C-289/99 P, Schiocchet SARL, com sede em
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof (Áustria),         Beuvillers (França) representada por P. Barbier, advogado no
 ---pagebreak--- C 186/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,            2.   consequentemente, declarar o recurso admissı́vel e
no escritório de Borislav Erdeljan, 90, route de Thionville, que           remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância para que
tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de                       prossiga (ou para deliberar a suspensão até que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                      Tribunal de Justiça se pronuncie no processo C-310/99,
Secção) de 21 de Maio de 1999, Schiocchet/Comissão                        Itália/Comissão);
(T-169/98 e T-170/98, não publicado na Colectânea), em que
se pede a anulação deste despacho e que seja dado provimento          3.   condenar a Comissão no pagamento das despesas causa-
aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo a outra              das às recorrentes pelo procedimento incidental no
parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso,
(agente: Wolfcarius, assistido por J.-L. Fagnard), o Tribunal de            reservando para mais tarde a decisão quanto às despesas
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),             no processo principal.
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
16 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é             Fundamentos e principais argumentos
a seguinte:
                                                                       Os fundamentos jurı́dicos que invalidam o despacho impug-
1)    É negado provimento ao recurso.                                 nado são os seguintes:
2)    A Schiocchet SARL é condenada nas despesas.                      —    violação e errada aplicação dos artigos 111.o e 114.o
                                                                            do Regulamento Processual do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância;
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                       —    violação e errada aplicação das disposições do Regula-
                                                                            mento Processual do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            relativas à contagem dos prazos para recorrer no caso de
                                                                            publicação do acto impugnado;
                                                                       —    falta de fundamentação relativamente às alegações jurı́di-
                                                                            cas inerentes à aplicação das normas sobre os prazos
                                                                            invocadas pelas recorrentes;
Recurso interposto, em 27 de Março de 2001, pela                       —    a tı́tulo subsidiário, erro de direito e falta de fundamen-
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindus-                  tação no que se refere à questão do erro desculpável.
tria), com sede em Roma; Confederazione Generale Ita-
liana del Commercio, del Turismo, dei Servizi e delle PMI
(Confcommercio), com sede em Roma; Confartigianato,
com sede em Roma; Associazione Bancaria Italiana (ABI),
com sede em Roma; Associazione Nazionale fra le
Imprese Assicuratrici (ANIA), com sede em Milão e Banco
di Napoli SpA, com sede em Nápoles; do despacho
proferido em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no                    Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo
processo T-126/00, c/ Comissão das Comunidades Euro-                  Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt
                               peias                                                                  Krefeld
                     (Processo C-141/01 P)                                                   (Processo C-152/01)
                        (2001/C 186/07)                                                         (2001/C 186/08)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Abril de 2001,
Deu entrada em 27 de Março de 2001 no Tribunal de                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela           Bundesfinanzhof, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria) e       Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. O
pelas outras sociedades acima referidas, do despacho proferido         Bundesfinanzhof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância           sobre as seguintes questões:
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) no
processo T-126/00, entre por um lado, a Confederazione                 1.   Deve o artigo 3.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
generale dell’industria italiana (Cofindustria) e o. e por outro, a         n.o 1495/80 (1) da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que
Comissão das Comunidades Europeias.                                        estabelece as disposições de execução de determinadas
                                                                            disposições dos artigos 1.o, 3.o e 8.o do Regulamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   (CEE) n.o 1224/80 (2) do Conselho relativo ao valor
digne:                                                                      aduaneiro das mercadorias (JO L 154, de 21 de Junho de
                                                                            1980, p. 14; EE 02 F6, p. 246), na versão do Regulamento
1.    anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das               (CEE) n.o 220/85(3) (JO L 25, p. 7; EE 02 F13, p. 21), ser
      Comunidades Europeias, de 19 de Janeiro de 2001;                      interpretado no sentido de que os pagamentos de juros