title: Processo T-198/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Maximuscle Limited/IHMI — Foreign Supplement Trade Mark Ltd (GAKIC)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/47

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Maximuscle Limited/IHMI — Foreign Supplement Trade Mark Ltd (GAKIC)
   (Processo T-198/10)
   2010/C 179/83
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês

      Partes

      Recorrente: Maximuscle Ltd (Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: N. Phillips, Solicitor e G. Fernando, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Foreign Supplement Trademark Ltd (Oakville, Canada)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Janeiro de 2010, no processo R 1612/2008-1, e devolver o processo;

               —

               A título subsidiário, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Janeiro de 2010, no processo R 1621/2008-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas despesas no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «GAKIC» para produtos das classes 5, 30 e 32

      Titular da marca comunitária: A outra parte na Câmara de Recurso

      Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso e, por conseguinte, ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária registada em causa

      Fundamentos: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) voltou a cometer o erro da Divisão de Anulação e apreciou erradamente o processo à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea d); ii) concedeu erradamente importância ao facto de o ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina, do qual a expressão GAKIC constitui a abreviatura, é um composto patenteado nos Estados Unidos; iii) não levou em conta certos elementos posteriores à data do registo, com a justificação de estes não terem valor probatório; iv) não levou em conta elementos de prova com a justificação de que se referiam a um sítio Internet relacionado com a recorrente; v) adoptou uma abordagem incoerente tendo em conta a conclusão de que a expressão GAKIC é uma abreviatura de ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina; vi) desvirtuou provas e não atribuiu o seu justo valor à prova de que a expressão «GAKIC» é a abreviatura natural do ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina [glycine (G) alpha (A) ketoisocaproic (KIC) acid], e; vii) deduziu erradamente o significado da marca da representação em letras maiúsculas da expressão «GAKIC».


title: Processo T-54/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Goldfish e o./Comissão

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

      Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Goldfish e o./Comissão
      (Processo T-54/14)
      (2014/C 71/51)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos); Heiploeg BV (Zoutkamp); Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp); e Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular total ou parcialmente a decisão notificada, entre outros, às recorrentes;

                  —

                  Anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes;

                  —

                  Tomar as medidas que tiver por convenientes;

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão, de 27 de novembro de 2013, proferida no âmbito de um processo com fundamento no artigo 101.o TFUE (AT.39633 — Camarões).
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, em virtude da utilização, pela Comissão, de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), em virtude da utilização, pela Comissão, de transcrições de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.

                  3.

                  Terceiro fundamento: recusa ilícita da aplicação do n.o 35.o das Orientações para o cálculo das coimas (2), porquanto a Comissão recusou ter em conta a incapacidade de pagamento da coima por parte das recorrentes.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-215/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 — American Clothing Associates/IHMI (Representação de uma folha de ácer) ( Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma folha de ácer — Motivo absoluto de recusa — Marca de serviços — Artigo 7.° , n.°  1, alínea h), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Elementos jurídicos submetidos às instâncias do IHMI e do Tribunal de Primeira Instância )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 — American Clothing Associates/IHMI (Representação de uma folha de ácer)
   (Processo T-215/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma folha de ácer - Motivo absoluto de recusa - Marca de serviços - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 6.o ter da Convenção de Paris - Elementos jurídicos submetidos às instâncias do IHMI e do Tribunal de Primeira Instância»)
   (2008/C 92/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: American Clothing Associates SA (Evergem, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1), relativa a um pedido de registo de um sinal que representa uma folha de ácer como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1), é anulada na medida em que diz respeito ao registo da marca pedida para os serviços da classe 40 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e dos serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, correspondente à seguinte descrição: «Serviços de alfaiate; taxidermia; encadernação de livros; trabalho, tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis; revelação de rolos fotográficos e impressão de fotografias; trabalhos sobre madeira; espremedura (prensagem) de frutas; moagem de cereais; tratamento, endurecimento e aperfeiçoamento de superfícies metálicas».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo C-358/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Gestione Servizi Pubblici Srl/Comune di Baranzate

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Gestione Servizi Pubblici Srl/Comune di Baranzate
   (Processo C-358/10)
   ()
   2010/C 260/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gestione Servizi Pubblici Srl

      Recorrida: Comune di Baranzate

      Questões prejudiciais

               1.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE (1) as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, conforme alterado pela lei n.o 14, de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: — a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; — a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; — a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital;

               2.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, e conforme alterado pela lei n.o 14 de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: — a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; — a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; — a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa Phare - Concurso limitado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acordo EEE - Pedido de indemnização)

text:
9 . 12 . 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 333/ 13
— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração


title: Processo C-97/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
C 160/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
 processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit                     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                             aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
                       (Processo C-97/99)                                    das respectivas famı́lias que entraram directamente num
                                                                             Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
                         (1999/C 160/17)                                     deslocaram no interior da Comunidade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-        blica Italiana contra o Conselho da União Europeia e a
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia                       Comissão das Comunidades Europeias
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso                                (Processo C-100/99)
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                   (1999/C 160/19)
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                  das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                        União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável            interposto pela República Italiana, representada pelo Prof.
     aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros            Umberto Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo
     das respectivas famı́lias que entraram directamente num            Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se          Luxemburgo na embaixada da Itália, rue Marie-Adélaïde, 5.
     deslocaram no interior da Comunidade?
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                        — declarar nulo e sem efeito o regulamento impugnado (1)
                                                                             nomeadamente no que respeita às disposições censuradas,
                                                                        — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Fundamentos e principais argumentos
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998,
no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt
                             Stuttgart                                  1.     Por força da referência feita no artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2800/98 ao artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       (Processo C-98/99)                               n.o 2799/98, aplica-se aos Estados-Membros participantes a
                                                                        mesma proibição prevista para os Estados-Membros não
                         (1999/C 160/18)                                participantes de concederem ajudas compensatórias relativa-
                                                                        mente aos preços e montantes que não os referidos no artigo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, que não excedam 2,6 %
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 de reavaliação sensı́vel.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart, que deu                Tal disposição constitui, pela sua natureza indiscriminada, um
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março             factor de distorção que prejudica as moedas participantes,
de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça          sobretudo as que possam evidenciar uma perda «sensı́vel» de
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          rendimentos no momento da passagem ao euro, e contraria os
                                                                        princı́pios e objectivos da polı́tica agrı́cola comum, em parti-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                cular os artigos 39.o e 40.o do Tratado, e o princı́pio da
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                proporcionalidade.
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável         2.     O segundo fundamento de impugnação respeita às
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso         modalidades de aplicação do mecanismo de compensação
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em         previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,          particularmente no que se refere à determinação da perda fixa
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado             de rendimentos que, relativamente a certos produtos, se mostra
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      injustificadamente penalizante.


title: Processo C-382/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/40

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-382/07) (1)

   (2008/C 51/73)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-102/96)

text:
24. 8 . 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela Gencor Ltd, representada por K. P. E. Lasok QC e D. F.
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995 ,            Hall, do escritório Linklaters & Paines, solicitors, Londres,
    de rever a classificação do recorrente na medida em que        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    o classificou no grau A 7, segundo escalão, em Junho de        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, Luxemburgo .
    1991 , e no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de
    1993 , com efeitos a contar de 28 de Setembro de 1993 , e
    não no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    1991 , e A 7, quarto escalão, em 1 de Junho de 1993 , com
    efeitos a contar de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                   — anular a decisão adoptada pela Comissão em 24 de Abril
— condenar a Comissão a pagar os juros à taxa de 8 % ao                de 1996 (a seguir « decisão impugnada ») nos termos do
    ano sobre as quantias que lhe são devidas, a partir da             artigo 8?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do
    data em que delas deveria beneficiar,                              Conselho, na medida em que declara a concentração
                                                                       incompatível com o mercado comum e com o funciona
— condenar a Comissão nas despesas .                                   mento do Acordo EEE ( processo IV/M.619 Gencor/
                                                                       /Lonrho ),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente, antigo funcionário do grau B e actualmente
funcionário do grau A 7, segundo escalão, impugna a recusa
da entidade competente para proceder a nomeações ( ECPN )          Fundamentos e principais argumentos
não ter tomado em consideração, nos termos do artigo 32?
do Estatuto, toda a sua experiência profissional de nível A
anterior à sua entrada ao serviço da Comissão, adquirida na        A recorrente , uma sociedade constituída nos termos do
Embaixada de Espanha em Bruxelas entre 1976 e 1986 ,               direito da República da Africa do Sul e estabelecida nesse
para efeitos da sua classificação aquando da sua passagem          país, pede a anulação de uma decisão adoptada pela
da categoria B para a categoria A. Além disso, é de assinalar      Comissão em 24 de Abril de 1996 ( decisão impugnada ). No
que o recorrente possui, desde 1 de Julho de 1982 , um             artigo 1 ? da decisão impugnada , a Comissão declarou que a
diploma em ciências económicas e consulares .                      concentração proposta , envolvendo a aquisição pela recor
                                                                   rente e pela Lonrho Plc, uma sociedade britânica, do
                                                                   controlo conjunto de uma sociedade sul africana ( Impala
Tendo sido aprovado no concurso CES/A/6/89, o recorrente
                                                                   Platinum Holdings Limited ) e das sociedades sul africanas
foi nomeado em Junho de 1991 funcionário do grau A 7,
                                                                   que formam a denominada Lonrho Platinum Division (a
primeiro escalão . Após o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                   seguir « concentração »), é incompatível com o mercado
Instância de 28 de Setembro de 1993 ( processos apensos            comum e com o funcionamento do Acordo EEE .
T-103/92 a 105/92 Baiwir ), o recorrente solicitou uma
revisão da sua classificação . A ECPN aceitou reclassificar o
recorrente no segundo escalão do grau A 7 . O recorrente           A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
considera, pelo contrário, ter direito a uma reclassificação       anulada pelos seguintes motivos :
no terceiro escalão .
                                                                   a ) A Comissão não tinha competência extraterritorial a
A este respeito o recorrente invoca uma violação do                     respeito de tal concentração nos termos do Regula
artigo 32? do Estatuto e dos artigos 6? e 8? da decisão da              mento ( CEE ) n? 4064/89 ;
Comissão de 1 de Setembro de 1983 , relativa aos critérios
aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão         b ) O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 não se aplica a
aquando do recrutamento, bem como do princípio da                       concentrações que criem ou conduzam a um « domínio
igualdade de tratamento .                                               oligopolístico »;
                                                                   c ) Mesmo que se aplicasse ou pudesse aplicar-se, em
                                                                        princípio, a tal concentração, o Regulamento ( CEE )
                                                                        n? 4064/89 não atribui competência à Comissão para
                                                                        declarar uma concentração incompatível com o mer
                                                                        cado comum com o fundamento de que criaria ou
Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor                 conduzia a um « domínio oligopolístico »;
    Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-102/96 )                        d ) Mesmo que o Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 atribuísse
                          ( 96/C 247/42 )                               competência à Comissão para declarar que uma con
                                                                        centração é incompatível com o mercado comum com
                                                                        esse fundamento, os factos não apoiam tal conclusão no
                  (Língua do processo: inglês)                          presente processo ;
Deu entrada em 28 de Junho de 1996 , no Tribunal de                     A Comissão cometeu um erro de direito ao recusar
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               aceitar os compromissos assumidos pela recorrente;
 ---pagebreak--- N? C 247/20           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
f) A fundamentação feita pela Comissão em apoio das suas           actividades legislativas e aplicação do direito comunitário »,
    conclusões não está em conformidade com as obriga             na medida em que se prevê prover o lugar em A 4/A 5 , dado
    ções que incumbem à Comissão nos termos do                     que esta circunstância o impediu de se candidatar, apesar de
    artigo 190? do Tratado CE de fundamentar as suas               ocupar esse mesmo posto há numerosos anos.
    decisões a fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer
    a sua fiscalização jurisdicional , e às partes defenderem      Segundo o recorrente, o posto em questão não devia ser
    os seus direitos e de os Estados-membros e outras partes       publicado como posto A 4/A 5 , uma vez que preenche todas
    interessadas poderem determinar as circunstâncias em           as características que o qualificam como posto A 3 , quer no
    que a Comissão aplicou o Tratado .                             que se refere às tarefas decorrentes desse posto quer no que
                                                                   se refere ao número de funcionários que trabalham no seio
                                                                   da unidade . Conclui assim que a decisão impugnada está
                                                                   viciada por um erro manifesto na apreciação dos factos bem
                                                                   como por um erro de direito .
Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig
 Kramer contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente invoca também a violação do artigo 7? do
                     (Processo T-104/96 )                          Estatuto dos Funcionários e o desvio de poder, alegando que
                                                                   a decisão de publicar o posto de chefe de unidade B3 da
                         ( 96/C 247/43 )                           DG XI como A 4/A 5 não foi adoptada no interesse do
                                                                   serviço, mas com o objectivo de afastar a sua candidatura
                (Língua do processo: francês)                      em benefício de um candidato escolhido em razão da sua
                                                                   nacionalidade e não devido às suas competências e à sua
Deu entrada em 4 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Primeira
                                                                   experiência no domínio considerado .
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Ludwig Kramer, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                     Cancelamento do processo T-209/95 ( )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 96/C 247/44 )
— anular o aviso de vaga de chefe da unidade XI . B. 3 como                         (Língua do processo: inglês)
    posto A 4/A 5 ( COM/II/95 ),
— anular, em consequência, a nomeação de um candidato              Por despacho de 15 de Julho de 1996 , o presidente da
    A 5,                                                           Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
— condenar a Comissão no conjunto das despesas .                   registo do Tribunal, do processo T-209/95 : Windstar Sail
                                                                   Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias .
O recorrente, funcionário do grau A 3 , impugna o aviso de
vaga de chefe da unidade XI . B. 3 , « Questões jurídicas,         (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Outubro de 1997 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão - Recusa da Comissão de pagar ao adjudicatário do transporte a totalidade do preço exigido - Recurso de anulação - Recurso que, na realidade, constitui uma acção para cumprimento de um contrato de transporte - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação)

text:
C 7/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 1. 98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                        de 27 de Novembro de 1997
no processo T-224/95, Roger Tremblay e outros contra             no processo T-20/96, Stephen Pascall contra ComissaÄo das
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                                 Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Direitos de autor Ð RejeicËaÄo de uma           (FuncionaÂrios Ð Agente temporaÂrio dos quadros científico
denuÂncia Ð ExecucËaÄo de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð            ou teÂcnico Ð NomeacËaÄo para um lugar coberto pelo orcËa-
CompartimentacËaÄo do mercado Ð FundamentacËaÄo Ð                mento de funcionamento Ð RevogacËaÄo de uma decisaÄo
                        Desvio de poder)                         que concedeu uma subida de escalaÄo adicional por meÂritos
                                                                                excepcionais)
                           (98/C 7/46)
                                                                                (98/C 7/47)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-224/95, Roger Tremblay, residente em Ver-
nantes (FrancËa), Harry Kestenberg, residente em Saint-          No processo T-20/96, Stephen Pascall, funcionaÂrio da
-AndreÂ-Les-Vergers (FrancËa), e Syndicat des exploitants de     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
lieux de loisirs (SELL), com sede em Paris, representados        xelas, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris,             seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon,            Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
apoiados por Music User's Council of Europe (MUCE),              Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
estabelecida em Uxbridge (Reino Unido), representada por         que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
Jean-Louis Fourgoux, advogado no foro de Paris, com              ComissaÄo, de 26 de Junho de 1995, que revoga a sua deci-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-         saÄo de 18 de Outubro de 1994, concedendo ao recorrente
gado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, Associa-       uma subida de escalaÄo adicional, o Tribunal de Primeira
zione italiana imprenditori locali da ballo (SILB), com          InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy,
sede em Roma (ItaÂlia), representada por Jean-Claude Four-       presidente, e de A. Kaglogeropoulos e R. M. Moura
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido         Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,         em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-         sória eÂ a seguinte:
dades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy Char-
rier), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen          1. EÂ negado provimento ao recurso.
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem por
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo da       2. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Outubro de 1995 que                    do recorrente.
rejeita a parte das denuÂncias, apresentadas, em 4 de Feve-
reiro de 1986, nomeadamente por R. Tremblay e H. Kes-            (1) JO C 108 de 13. 4. 1996.
tenberg, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro
regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do Tratado
(JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22), relativa aÁ
existeÃncia de uma partilha do mercado, e aÁ compartimen-
tacËaÄo total do mercado que daí resultaria, entre as socie-                     DESPACHO DO TRIBUNAL
dades de gestaÄo de direitos de autor dos diferentes Esta-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dos-membros, e por outro, a que seja ordenado aÁ Comis-                             de 3 de Outubro de 1997
saÄo que proceda aÁs investigacËoÄes necessaÂrias para
                                                                 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
demonstrar a existeÃncia do acordo denunciado, o Tribunal
                                                                   ces NV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. D.             (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,    de produtos agrícolas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂ-
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-          nia e do AzerbaijaÄo Ð Recusa da ComissaÄo de pagar ao
sória eÂ a seguinte:                                             adjudicataÂrio do transporte a totalidade do precËo exigido
                                                                 Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Recurso que, na realidade,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                              constitui uma accËaÄo para cumprimento de um contrato de
                                                                 transporte Ð IncompeteÃncia manifesta do Tribunal de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas da instaÃn-       Primeira InstaÃncia Ð Inadmissibilidade manifesta do
      cia.                                                                            recurso de anulacËaÄo)
                                                                                (98/C 7/48)
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas.                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 64 de 2. 3. 1996.                                       No processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
                                                                 ces NV, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), representada
                                                                 por Jan Tritsmans, advogado no foro de AntueÂrpia, com
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo T-99/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/20

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)
   (Processo T-99/13)
   2013/C 141/36
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: CTM Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012, no processo R 1617/2011-1, na parte em que considera verificados os pressupostos relativos à causa de nulidade absoluta previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, baseada na má fé do titular da marca comunitária no momento do registo e à causa de nulidade relativa previstos no artigo 53.o, n.o 1, alinea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do referido regulamento;

               —

               a título subsidiário, e unicamente no caso de o Tribunal Geral considerar inadmissíveis os documentos apresentados no âmbito do recurso interposto perante a Câmara de Recurso e de os considerar essenciais para dar provimento ao referido recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa e remeter o processo à Divisão de Anulação para que se pronuncie sobre o mérito;

               —

               em qualquer caso, convidar o IHMI a adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar o titular da marca nas despesas do processo na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «Camomilla» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 21, 24 e 28 — marca comunitária n.o3 185 196

      Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nacional figurativa com o elemento nominativo «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, por Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/21

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, por Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-/04)
   (2004/C 314/53)
   Língua de processo
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Erich Drazdansky, residente em Wr. Neustadt (Áustria), representado por M. Kadlicz, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2004 (Processo R 1014/2001-2), dando provimento ao recurso e rejeitando a oposição,

               —

               subsidiariamente, anular a decisão do IHMI e remeter-lhe o processo para decisão,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               O recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «Vitacan» para produtos das classes 29 (Bebidas lácteas com elevado teor de leite), 39 (Bebidas à base de cacau ou de chocolate) e 32 (entre outros, bebidas de fruta) — pedido n.o 452 284.

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo.

               Decisão da Câmara de Recurso

               Negação de provimento ao recurso.

               Fundamentos

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-270/94

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo T-514/09: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2009 — De Post/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/38

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2009 — De Post/Comissão
   (Processo T-514/09)
   2010/C 51/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: De Post NV van publick recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens e B. Schutyser, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia que adjudicou o contrato objecto do anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176-253034) à «Entreprises des Postes et Télécommunications Luxembourg» e não à recorrente, como notificado em 17 de Dezembro de 2009;

               —

               Caso no momento em que o acórdão vier a ser proferido o Serviço das Publicações já tenha assinado o contrato com a Entreprises des Postes et Télécommunications Luxembourg no seguimento do anúncio de concurso n.o 10234, declarar a nulidade deste contrato;

               —

               Atribuir uma indemnização à recorrente pelos danos sofridos na sequência da decisão recorrida no montante de 2 386 444,94 EUR, acrescido de juros de mora e de juros compostos contados a partir da data da interposição do presente recurso;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo, incluindo nas despesas relativas ao aconselhamento jurídico prestado à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio da sua petição, a recorrente requer, por um lado, a anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir «Serviço das Publicações»), de 17 de Dezembro de 2009, que adjudicou o contrato objecto do anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176-253034) à Entreprises des Postes et Télécommunications Luxembourg (a seguir «Post Luxembourg») e, por conseguinte, não adjudicou o contrato à recorrente e, por outro, a atribuição de uma indemnização no montante de 2 386 444,94 EUR pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente por a sua proposta ter sido rejeitada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta um único fundamento jurídico, dividido em 4 partes.
   O primeiro e único fundamento jurídico suscitado pela recorrente refere-se à alegada violação por parte do Serviço das Publicações dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento previsto no artigo 15.o TFUE e no artigo 89.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir «Regulamento Financeiro») (1), à violação do dever de adjudicar o contrato com base numa avaliação dos critérios de selecção previstos no artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, à inobservância do dever de fundamentar a sua decisão (violação do artigo 296.o TFUE), e à existência de vários erros manifestos de apreciação que invalidam a decisão do Serviço das Publicações segundo a qual a proposta economicamente mais vantajosa foi a apresentada pela Post Luxembourg e não a apresentada pela recorrente.
   Na primeira parte do seu fundamento, a recorrente alega que o Serviço das Publicações não fundamentou a sua decisão nos critérios de selecção e de atribuição, violando o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
   Na segunda parte do seu fundamento, a recorrente invoca que o Serviço das Publicações aplicou diversos sub-critérios na avaliação que fez das propostas que não estão incluídos nas especificações do anúncio de concurso tendo por conseguinte violado o princípio da transparência previsto no artigo 15.o TFUE e no artigo 89.o do Regulamento Financeiro.
   Na terceira parte do seu fundamento, a recorrente alega que o Serviço das Publicações aplicou os critérios técnicos abertos de adjudicação de forma incoerente, retirando assim transparência ao processo de avaliação.
   Na quarta parte do seu fundamento, a recorrente alega que o Serviço das Publicações, em violação dos artigos 15.o TFUE e 296.o TFUE e do artigo 89.o do Regulamento Financeiro assim como dos requisitos gerais processuais decorrentes do dever de fundamentação não apresentou uma fundamentação adequada e inequívoca da sua avaliação das propostas, pelo que a fundamentação da decisão recorrida é contraditória e está viciada por erros manifestos de apreciação.
   Por outro lado, a recorrente invoca que, estando a decisão recorrida viciada por violações do direito comunitário, o Serviço das Publicações cometeu um erro pelo que incorre em responsabilidade nos termos do artigo 340.o TFUE. Na realidade, a recorrente alega que, tendo o contrato sido adjudicado à Post Luxembourg e não à recorrente, sofreu vários prejuízos tanto por o contrato não lhe ter sido adjudicado como por ter efectuado diversas despesas relativas à preparação e à elaboração da sua proposta e à defesa da sua posição.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Acção intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-384/97)

text:
C 26/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Segunda SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Outubro de 1997
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)                     CE e do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-
                                                                          lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-
(Recurso para o Tribunal de JusticËa manifestamente inad-                 sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas
           missível e manifestamente improcedente)                        no meio aquaÂtico da Comunidade (1), ao naÄo adoptar
                          (98/C 26/02)                                    programas prevendo objectivos de qualidade e prazos
                                                                          para a sua execucËaÄo destinados a reduzir a poluicËaÄo
                                                                          das aÂguas pelas 99 substaÃncias perigosas enumeradas
                 (Língua do processo: grego)
                                                                          no primeiro paraÂgrafo da lista II do anexo da referida
                                                                          directiva e ao naÄo sujeitar, por essa razaÄo, as descargas
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          efectuadas nas aÂguas e susceptíveis de incluir aquelas
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         substaÃncias a autorizacËaÄo preÂvia da autoridade que
                                                                          determina as normas de emissaÄo para as descargas
                                                                          com base nos objectivos de qualidade definidos nesses
No processo C-140/96 P, Konstantinos Dimitriadis, antigo                  programas,
funcionaÂrio do Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com
                                                                          cia.
domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia do
recorrente, 4 A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,
que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo                Fundamentos e principais argumentos
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em 28 de Fevereiro de           Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP,            que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
p. I-A-51 e II-151), e em que eÂ pedida a anulacËaÄo do men-         lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
cionado acórdaÄo, sendo recorrido Tribunal de Contas das             alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo
Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,                  do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo
Christos Komninos e Paolo Giusta), o Tribunal de JusticËa            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
(Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente            o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes;            Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         nidade.
em 16 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                     Por forcËa do artigo 7.o da directiva, a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     devia ter adoptado programas para a reducËaÄo da poluicËaÄo
1. O recurso eÂ rejeitado.                                           das suas aÂguas pelas substaÃncias a que a directiva se refere,
                                                                     mas ateÂ aÁ data da propositura da accËaÄo pela ComissaÄo,
                                                                     nada tinha informado sobre esses programas.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela                   do Obersten Gerichtshof da AÂustria, proferido em 4 de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrs-
                            HeleÂnica                                referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert
                      (Processo C-384/97)                                              Kappes e 2. Edwin Neuner
                          (98/C 26/03)                                                    (Processo C-395/97)
                                                                                (98/C 26/04)
Deu entrada, em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      do Obersten Gerichtshof, da AÂustria, proferido em 4 de
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com              Novembro de 1997 no processo Landesgrundverkehrsrefe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              rent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                e 2. Edwin Neuner, que deu entrada na Secretaria do Tri-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         bunal de JusticËa em 25 de Novembro de 1997.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 1999 nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Excepção da ilegalidade - Regulamento (CEE) n.o 684/92 - Transportes internacionais de passageiros em autocarro - Inadmissibilidade)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/31
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto pedidos de anulação da decisão de Comissão de
                     de 16 de Abril de 1999                               arquivar as queixas apresentadas pela recorrente, respectiva-
                                                                          mente, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, denunciando a
                                                                          concorrência desleal de que era vı́tima, o Tribunal (Primeira
no processo T-142/98, Image Création SA contra Comis-                     Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
              são das Comunidades Europeias (1)                          M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 21 de Maio
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Recurso de anulação — Retratação do acto impugnado —
                Inutilidade superveniente da lide)                        1) Os processos T-169/98 e T-170/98 são apensos para efeitos
                                                                               do despacho.
                          (1999/C 246/62)
                                                                          2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        3) Não há lugar a descisão sobre o pedido de intervenção do
                                                                               Conselho.
No processo T-142/98, Image Création SA, com sede em
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet              4) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    da Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades               5) O Conselho, que solicitou a intervenção no processo, suportará
Europeias (agentes: Christina Tufvesson e Bernard Mongin),                     as suas próprias despesas.
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 10 de Junho de 1998, que fixa em 135 548 ecus
o montante da dı́vida da recorrente no âmbito do projecto                 (1) JO C 378 de 5.12.98.
«Troisième contrat Europuzzle, broadcasting in 4 Eastern
European countries, 52 clips» e, tanto quanto necessário, as
medidas de execução desta decisão, o Tribunal de primeira
Instância (Segunda Secção), composto por A. Potocki, presi-
dente, e C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H.
Jung, proferiu em 16 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) Não há lugar a decisão.                                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2) A recorrida é condenada nas despesas.
                                                                                de 26 de Fevereiro de 1999
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                          no processo T-203/98 R, Yannis Tzikis contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Processo disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 246/64)
                     de 21 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos processos apensos T-168/98 e T-170/98, Schiocchet
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-203/98 R, Yannis Tzikis, funcionário da
(Recurso de anulação — Excepção da ilegalidade — Regula-                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Boort-
mento (CEE) n.o 684/92 — Transportes internacionais de                    meerbeek (Bélgica), representado por Georges Vandersanden e
        passageiros em autocarro — Inadmissibilidade)                     Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório da fiduciaire Myson
                                                                          SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
                          (1999/C 246/63)                                 Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão de execução da decisão
                                                                          de 27 de Outubro de 1998, pela qual a autoridade investida
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        do poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção
                                                                          disciplinar de demissão sem redução nem supressão do direito
Nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet, com                à pensão de aposentação prevista no artigo 86.o, n.o 2 alı́nea f),
sede em Beuvillers (França), representado por Pascal Barbier,             do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
advogado no foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no               presidente do Tribunal proferiu em despacho cuja parte
escritório da agência Viva Vacances, 33, rue de Strasbourg,              decisória é a seguinte:


title: Processo C-191/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-191/08) (1)

   (2009/C 69/74)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo T-123/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/31

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution/Comissão
   (Processo T-123/07)
   (2007/C 140/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution Ltd (Manchester, Reino Unido) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa à recorrente uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004.

               —

               Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta a recorrente.

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 100 000 EUR.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrente impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».
   Como fundamento do seu recurso a recorrente alega, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1, dos artigos 23.o, n.o 2 e 3, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto alega que a coima que lhe foi aplicada é superior a 10 % do seu volume de negócios no exercício social anterior à adopção da decisão. Além disso, na fixação da coima a Comissão não teve em conta as relações individuais da recorrente. Acresce que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção cometida pela recorrente. Além disso, em relação ao período anterior a 16 de Julho de 1998 já tinha caducado o direito de procedimento. A Comissão declarou, ainda, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade até 13 de Dezembro de 2000. Por último, no âmbito do primeiro fundamento alega que foi injustamente acusada de ter participado em acordos posteriormente a 2002.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invoca a violação do direito de ser ouvida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-429/98

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.