title: Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»

text:
201806220721970462018/C 240/398012016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180529373711Processo T-801/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»
 ---documentbreak--- C2402018PT3710120180529PT0039371371Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE
   (Processo T-801/16 RENV) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»»2018/C 240/39Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do CESE de indeferimento do pedido da recorrente para a sua manutenção no ativo até aos 66 anos.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Ingrid Fedtke é condenada nas despesas referentes à presente instância quer no Tribunal Geral da União Europeia e quer no Tribunal da Função Pública da União Europeia.

      (
         1
      )	JO C 320, de 28.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-107/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


201806220141970532018/C 240/222132018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326192022Processo C-213/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 26 de março de 2018 — Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd
 ---documentbreak--- C2402018PT1920120180326PT0022192202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 26 de março de 2018 — Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd
   (Processo C-213/18)2018/C 240/22Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Roma

      Partes no processo principal

      Demandantes: Adriano Guaitoli, Concepción Casan Rodriguez, Alessandro Celano Tomassoni, Antonia Cirilli, Lucia Cortini, Mario Giuli, Patrizia Padroni

      Demandada: easyJet Airline Co. Ltd

      Questões prejudiciais

            1)

            Quando uma parte, tendo sofrido o atraso ou o cancelamento de um voo, requer conjuntamente, além das indemnizações fixas e uniformizadas referidas nos artigos 5.o, 7.o e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 (
                  1
               ), o ressarcimento do dano na aceção do artigo 12.o do referido regulamento, deve aplicar-se o artigo 33.o da Convenção de Montreal, ou a «competência jurisdicional» (quer internacional quer interna) deve ser regulada pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001 (
                  2
               )?

            2)

            Na primeira hipótese referida na primeira questão, deve o artigo 33.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que regula apenas a repartição da jurisdição entre os Estados, ou no sentido de que regula também a competência territorial interna de cada Estado?

            3)

            Na primeira hipótese referida na segunda questão, deve entender-se que a aplicação do artigo 33.o da Convenção de Montreal é «exclusiva» e se opõe à aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, ou as duas disposições podem ser aplicadas conjuntamente de modo a que se determine diretamente quer a jurisdição do Estado, quer a competência territorial interna dos seus tribunais?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-67/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201806220541970412018/C 240/40672017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518373822Processo T-67/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2402018PT3720120180518PT0040372382Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)
   (Processo T-67/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia tèespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 240/40Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tpresso SA (Zurique, Suíça) (representantes: L. Biglia e R. Spagnolli, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 (processo R 959/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Tpresso e a Italytrade.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Italytrade Srl é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201806220761970252018/C 240/54TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180515474711Processo T-812/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento («Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)
 ---documentbreak--- C2402018PT4710120180515PT0054471471Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento
   (Processo T-812/17) (
         1
      )
   «(«Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)»2018/C 240/54Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica) e Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por P. López-Carceller e Z. Nagy, depois por Z. Nagy e B. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar esse contrato a outro proponente.

      Dispositivo

            1)

            Não há que conhecer do litígio.

            2)

            O Parlamento Europeu é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pelo processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 52 de 12.2.2018.


title: Processo T-68/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201806220531970592018/C 240/41682017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518383811Processo T-68/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2402018PT3810120180518PT0041381381Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)
   (Processo T-68/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 240/41Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tpresso SA (Zurique, Suíça) (representantes: L. Biglia e R. Spagnolli, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 (processo R 1099/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Tpresso e a Italytrade.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Italytrade Srl é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201806220211970752018/C 240/232172018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326202121Processo C-217/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — La Gazza s.c.r.l. e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
 ---documentbreak--- C2402018PT2010120180326PT0023201212Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — La Gazza s.c.r.l. e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
   (Processo C-217/18)2018/C 240/23Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: La Gazza s.c.r.l., Umberto Bernardi, Giovanni Bressan, Bruno Ceccato, Alessandro Cerbaro, Virgilio Cerbaro, Alessandro Conte, Antonio Costa, Maurizio Dalla Pria, Daniele Donà, Fausto Guidolin, Gianni Mancon, Claudio Meneghini, Antonio Pesce, Dario Poli, Rino Salvalaggio, Luciano Simioni, Tiziano Sperotto, Armando Tollio, Marco Toson, Silvano Marcon, Lorella Cusinato, Federica Marcon, Eleonora Marcon, Caterina Marcon, Azienda agricola Bacchin Fratelli, Baldisseri Giancarlo e Mario s.s., Azienda agricola Ballardin Bortolino e Giuseppe, Facchinello Egidio e Giuseppe s.s., Azienda agricola Marchioron Fratelli di Marchioron Maurizio e Giuliano, Marchioron Ruggero e Massimo s.s., Azienda agricola Milan di Milan Mauro e Maurizio s.s., Azienda agricola Pettenuzzo Luciano e Aurelio s.s., Azienda agricola Stragliotto di Stragliotto Giovanni & c. s.s., Azienda agricola Todescato Giuseppe e Maurizio s.s., Azienda agricola Toffan Piermaria e Antonio s.s.

      Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

      Questões prejudiciais

            1)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (
                  1
               ) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

            2)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

            3)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (
                  2
               ), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).


201806220151970742018/C 240/103272017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804127822Processo C-327/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»
 ---documentbreak--- C2402018PT720120180412PT00107282Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG
   (Processo C-327/17 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»»2018/C 240/10Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Cryo-Save AG (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (representante: A. Thünken, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

            1)

            Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

            2)

            A Cryo-Save AG é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do presente processo.

            3)

            A Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG suportam as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 330, de 2.10.2017.


201806220711970862018/C 240/552522018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180422484811Processo T-252/18: Recurso interposto em 22 de abril de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho
 ---documentbreak--- C2402018PT4810120180422PT0055481481Recurso interposto em 22 de abril de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho
   (Processo T-252/18)2018/C 240/55Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: European Anglers Alliance (Offenbach am Main, Alemanha) (representante: L.-B. Buchman, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            reconhecer o interesse em agir da European Anglers Alliance;

            —

            anular o disposto no artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho de 23 de janeiro de 2018 que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1), na medida em que:

                     —

                     gera uma discriminação injustificada entre cidadãos da União Europeia atendendo ao objetivo prosseguido nessas disposições e viola o princípio da igualdade;

                     —

                     o Conselho da União Europeia ultrapassou a sua margem de apreciação ao não se basear em nenhum dado objetivo a respeito das capturas de unidades populacionais de robalo pela pesca recreativa no mar;

                     —

                     viola o princípio da proporcionalidade e não respeita o artigo 17.o da Política comum das pescas uma vez que o peso económico e sociológico da pesca recreativa no mar não foi manifestamente tido em conta.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que as disposições impugnadas do Regulamento (UE) 2018/120 geram uma discriminação injustificada entre cidadãos europeus tendo em conta o objetivo prosseguido, bem como entre os pescadores recreativos e a pesca industrial.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter ultrapassado a sua margem de apreciação.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade


201806220221970362018/C 240/242182018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326212221Processo C-218/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Latte Più Srl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
 ---documentbreak--- C2402018PT2110120180326PT0024211222Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Latte Più Srl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
   (Processo C-218/18)2018/C 240/24Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Latte Più Srl, Azienda agricola Benedetti Pietro e Angelo s.s., Azienda agricola Bertoldo Leandro e Ferruccio s.s., Sila di Bettinardi Virgilio e Adriano s.s., Bonora Delis, Capparotto Giampaolo e Lorenzino s.s., Cristofori Alessandra, Cunico Antonio, Dal Degan Santo e Giovanni, Dalle Palle Silvano e Munari Teresa, Dalle Palle Tiziano, Fontana Luca, Gonzo Dino e Stefano s.s., Guarato Giuseppe, Guerra Giuseppe, Magrin Stefano e Renato s.s., Marcolin Graziano, Marin Daniele, Gabriele e Graziano s.s., Azienda agricola Mascot di Pilotto Bortolo e figli s.s., Azienda agricola 2000 di Mastrotto Giuseppe, Matteazzi Mario, Mazzaron Roberto, Pozzan Michele e Luca, Radin Alessandro, Raffaello Carlo e fratelli s.s., Azienda agricola Rodighiero Elena di Bartolomei Roberto e Michele s.s., Sambugaro Andrea, Scuccato Gervasio, Serafini Candida, Toffanin Giovanni e Mauro s.s., Trevisan Francesco, Zanettin Gianfranco e Giampietro s.s.

      Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

      Questões prejudiciais

            1)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (
                  1
               ) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

            2)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

            3)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (
                  2
               ), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).


201806220661970622018/C 240/562532018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180423484922Processo T-253/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — VY/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT4820120180423PT0056482492Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — VY/Comissão
   (Processo T-253/18)2018/C 240/56Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: VY (representante: J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,

            —

            que a decisão que nomeia [confidencial] (
                  1
               ) para o cargo de chefe da unidade [confidencial] na delegação da União Europeia no Japão e a que rejeita a candidatura do recorrente são anuladas;

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários.

      (
         1
      )	Dados confidenciais ocultados.


title: Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.° TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»

text:
201806220121970662018/C 240/116402017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804178811Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»
 ---documentbreak--- C2402018PT810120180417PT00118181Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública
   (Processo C-640/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»»2018/C 240/11Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

      Partes no processo principal

      Demandante: Luís Manuel dos Santos

      Demandada: Fazenda Pública

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares.
   (
         1
      )	JO C 42, de 5.2.2018.


201806220441970552018/C 240/683152018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180516585921Processo T-315/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Calvo Gutierrez e o./CUR
 ---documentbreak--- C2402018PT5810120180516PT0068581592Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Calvo Gutierrez e o./CUR
   (Processo T-315/18)2018/C 240/68Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrentes: Maria Graciela Calvo Gutierrez (Alcobendas, Espanha), e outros 21 recorrentes (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do dano sofrido pelos recorrentes devido ao conjunto de ações e omissões que causaram a perda total do investimento em obrigações subordinadas do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.

            —

            condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido, por danos materiais e morais:
            A título de danos materiais, o montante total de 7570098,78 pela amortização de ações do Banco Popular, dividido proporcionalmente em função da participação social de cada um dos recorrentes da seguinte forma:

                     —

                     María Graciela Calvo Gutiérrez: 8836,67 euros

                     —

                     Eric Gancedo Holmer: 35257,42: euros

                     —

                     María Graciela Calvo Gutiérrez y Eric Gancedo Holmer: 39358,01 euros

                     —

                     Carlos Eric Gancedo Calvo: 7374,19 euros

                     —

                     Gabriel Gancedo Calvo: 7062,93 euros

                     —

                     Jorge Gancedo Calvo: 8545,24 euros

                     —

                     Lucía Gancedo Calvo: 7388,69 euros

                     —

                     Manuel Gancedo Calvo: 9472,17 euros

                     —

                     José Gancedo Calvo: 7389,45 euros

                     —

                     Claudia Sáez de Montagut Gancedo: 763,66 euros

                     —

                     Bosco Sáez de Montagut Gancedo: 2879,18 euros

                     —

                     Yago Sáez de Montagut Gancedo: 379,16 euros

                     —

                     VICA58, S.L.: 265763,84 euros

                     —

                     Diana Luisa Gancedo Holmer: 175499,04 euros

                     —

                     Guillermo de Zavala Gancedo: 722,47 euros

                     —

                     Alfredo de Zavala Gancedo: 718,65 euros

                     —

                     Cosme de Zavala Gancedo: 1006,27 euros

                     —

                     Bruno de Zavala Gancedo: 689,66 euros

                     —

                     María Astrid Gancedo Holmer: 442136,41 euros

                     —

                     Marco Gancedo Holmer: 442135,64 euros

                     —

                     LOS PRUNOS DEL SETO, S.L.: 6898,14 euros

                     —

                     MANUEL GANCEDO, S.A.: 5340911,85 euros

                     —

                     EVEDAM INMUEBLES, S.L.: 620238,46 euros

                     —

                     GANCEDO Y GONZÁLEZ, S.L.: 138671,57 euros; e

               A título de danos morais, num montante máximo de 7570098,78 euros ou no montante que este Tribunal considere adequado conceder, dividido proporcionalmente para cada um dos recorrentes na mesma proporção que o montante concedido a título do dano material.

            —

            aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de sentença até o pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentado em dois pontos percentuais.

            —

            condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução (JO 2017, C 424, p. 42).


title: Processo C-85/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 8.°, 10.° e 13.° — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»

text:
201806220161970672018/C 240/12852018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804108922Processo C-85/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»
 ---documentbreak--- C2402018PT820120180410PT00128292Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU
   (Processo C-85/18 PPU) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»»2018/C 240/12Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Oradea

      Partes no processo principal

      Demandante: CV

      Demandada: DU

      Dispositivo

   O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num litígio como o que está em causa no processo principal, no qual um menor que tinha a sua residência habitual num Estado-Membro foi deslocado por um dos seus progenitores de forma ilícita para outro Estado-Membro, os tribunais desse outro Estado-Membro não são competentes para decidir sobre um pedido relativo ao direito de guarda ou à fixação de uma pensão de alimentos em relação a esse menor, na falta de indicações de que o outro progenitor concordou com a sua deslocação ou não apresentou um pedido de regresso do menor.
   (
         1
      )	JO C 152, de 30.4.2018.


title: Processo T-299/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atualmente artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»

text:
201806220401970812018/C 240/422992017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180529393911Processo T-299/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»
 ---documentbreak--- C2402018PT3910120180529PT0042391391Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000)
   (Processo T-299/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»»2018/C 240/42Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 650/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 231, de 17.7.2017.


201806220601970432018/C 240/693172018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518596021Processo T-317/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT5910120180518PT0069591602Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão
   (Processo T-317/18)2018/C 240/69Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Fugro NV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: T. Snoep e V. van Weperen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, em especial o seu artigo 1.o, n.o 2;

            —

            condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da proporcionalidade.

                     —

                     A Comissão não gozava de um poder discricionário amplo ao adotar a decisão sendo que a fiscalização da questão de saber se a decisão viola o princípio da proporcionalidade não se deve limitar a fiscalizar se a decisão é clara ou manifestamente desadequada à luz dos objetivos prosseguidos. A decisão viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que:

                              —

                              a decisão ultrapassa os limites do que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos;

                              —

                              a Comissão não escolheu a medida menos onerosa de entre as medidas adequadas disponíveis, e

                              —

                              as desvantagens causadas pela decisão são desproporcionais aos objetivos prosseguidos.

                     —

                     Mesmo se a Comissão gozasse de um poder discricionário amplo, a decisão seria, não obstante, um meio manifestamente desadequado para atingir os objetivos prosseguidos.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o direito de propriedade da Fugro, previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a liberdade de empresa desta, prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                     —

                     A decisão viola o direito de propriedade da Fugro, na medida em que destrói o seu negócio. A perda de propriedade é significativa e vai além de um risco económico razoável,

                     —

                     A decisão afeta a própria existência da liberdade de empresa da Fugro.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da não distorção da concorrência.

                     —

                     A decisão impede a União Europeia de cumprir a tarefa essencial de estabelecer um mercado interno livre de distorções, uma vez que:

                              —

                              a decisão resulta numa intervenção pública no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS, incompatível com os princípios da concorrência sem distorções, e

                              —

                              contrariamente ao artigo 3.o, n.o 3, TUE e ao Protocolo n.o 27, a decisão interfere no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS quando não existe nenhuma falha do mercado.


201806220131970352018/C 240/13342018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL2018011891021Processo C-34/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 18 de janeiro de 2018 — Ottília Lovasné Tóth / ERSTE Bank Hungary Zrt.
 ---documentbreak--- C2402018PT910120180118PT001391102Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 18 de janeiro de 2018 — Ottília Lovasné Tóth / ERSTE Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-34/18)2018/C 240/13Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandante: Ottília Lovasné Tóth

      Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt.

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve a alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] (
                  1
               ) ser interpretada no sentido de que, enquanto norma da União com natureza de norma de ordem pública, proíbe de modo geral e dispensando análises posteriores que um mutuante imponha a um devedor que tenha a qualidade de consumidor uma disposição contratual, sob a forma de uma cláusula geral ou não negociada individualmente, cuja finalidade ou cujo efeito seja o de inverter o ónus da prova?

            2)

            No caso de ser necessário apreciar, com fundamento na alínea q) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13], a finalidade ou o efeito da cláusula contratual, deve-se determinar que impede o exercício dos direitos dos consumidores uma cláusula contratual

                     —

                     nos termos da qual o devedor que tenha a qualidade de consumidor tem razões fundamentadas para considerar que tem de cumprir o contrato na íntegra, incluindo todas as suas cláusulas, na forma e na medida impostas pelo mutuante, mesmo que o devedor tenha a convicção de que a prestação exigida pelo mutuante não é exigível total ou parcialmente, ou

                     —

                     cujo efeito consiste em limitar ou afastar o acesso do consumidor a um meio de resolução de conflitos baseado numa negociação equitativa, pelo facto de, para considerar o litígio decidido, bastar ao mutuante invocar essa cláusula contratual?

            3)

            No caso de ter de se apreciar o caráter abusivo das cláusulas contratuais enumeradas no anexo da Diretiva [93/13] à luz dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, o requisito de redação clara e compreensível previsto no artigo 5.o da mesma é cumprido por uma cláusula contratual que tem incidência nas decisões do consumidor no que diz respeito ao cumprimento do contrato, à resolução de diferendos com o mutuante por meios judiciais ou extrajudiciais ou ao exercício de direitos e que, embora redigida gramaticalmente de modo claro, produz efeitos jurídicos que só podem ser determinados pela interpretação de normas nacionais, relativamente às quais não existia uma prática jurisdicional uniforme no momento da celebração do contrato, sem que essa prática se tenha verificado nos anos subsequentes?

            4)

            Deve a alínea m) do n.o 1 do anexo da Diretiva [93/13] ser interpretada no sentido de que uma cláusula contratual não negociada individualmente pode ser abusiva também no caso de se habilitar a parte que contrata com o consumidor a determinar unilateralmente se a prestação do consumidor respeita o disposto no contrato e de o consumidor reconhecer estar obrigado pela mesma ainda antes do cumprimento de qualquer prestação pelas partes contratantes?

      (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29; retificação JO 2015, L 137, p. 13).


201806220751970242018/C 240/703212018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518616111Processo T-321/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT)
 ---documentbreak--- C2402018PT6110120180518PT0070611611Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT)
   (Processo T-321/18)2018/C 240/70Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Serenity Pharmaceuticals LLC (Milford, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: J. Day, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gebro Holding GmbH (Fieberbrunn, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «NOCUVANT» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 053 434

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2018 no processo R 584/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de janeiro de 2018 no processo de oposição n.o B 002437922;

            —

            condenar o EUIPO e a Gebro Holdings GmbH nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001;

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001.


201806220041970332018/C 240/141552018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180222101121Processo C-155/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-120/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia
 ---documentbreak--- C2402018PT1010120180222PT0014101112Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-120/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-155/18 P)2018/C 240/14Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

            —

            anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

            —

            condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

            1)

            Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (
                  1
               )

                     a)

                     O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

                     b)

                     Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

                     c)

                     Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal, e (ii) não teve em conta a prova relevante.

                     d)

                     Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

                     e)

                     O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

            2)

            Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

                     a)

                     O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

                     b)

                     O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

      Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

            a)

            O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

            b)

            Além disso, ou subsidiariamente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

            c)

            Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

            d)

            Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

      (
         1
      )	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).


201806220501970582018/C 240/713232018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180522616222Processo T-323/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (representação de uma borboleta)
 ---documentbreak--- C2402018PT6120120180522PT0071612622Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (representação de uma borboleta)
   (Processo T-323/18)2018/C 240/71Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Fomanu AG (Neustadt a.d. Waldnaab, Alemanha) (representante: S. Reichart, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fujifilm Imaging Germany GmbH & Co. KG (Willich, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia n.o 5 481 403

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2018, no processo R 2241/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a decisão impugnada, na parte em que declara a nulidade da marca da União Europeia controvertida em relação aos seguintes produtos e serviços:
            Classe 9: Discos compactos; discos de vídeo digitais; programas de computador e software, em especial software para a troca, o armazenamento, a reprodução e o registo sistemático de dados;
            Classe 16: Produtos de impressão incluídos na classe 16, com exceção de produtos de impressão impressos com fotos individuais (em especial álbuns de fotografias, calendários, telas, puzzles, livros de notas, organizadores de fotografias);
            Classe 38: Aluguer de tempo de acesso a bases de dados para o descarregamento de informações através de meios eletrónicos (Internet); transmissão de mensagens e de imagens auxiliada por computador;
            Classe 40: Encadernação;

            —

            Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            Violação do artigo 19.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/1430 da Comissão.


201806220301970792018/C 240/252192018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326222321Processo C-219/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Brenta Scrl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
 ---documentbreak--- C2402018PT2210120180326PT0025221232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2018 — Brenta Scrl e o./ Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
   (Processo C-219/18)2018/C 240/25Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Brenta Scrl, Michele Bianchin, Antonio Bortignon, Doriano Bortignon, Bruno Caron, Francesca Carraro, Antonio Didonè, Loris Donazzan, Rino Guidolin, Silvano Orsato, Valentino Rigo, Roberto Sacchetto, Emiliano Sonda, Azienda agricola Rebesco Antonio e Guerrino s.s.

      Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

      Questões prejudiciais

            1)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (
                  1
               ) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

            2)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

            3)

            Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (
                  2
               ), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).


201806220371970392018/C 240/151562018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180222121321Processo C-156/18 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-121/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia
 ---documentbreak--- C2402018PT1210120180222PT0015121132Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 pela Tulliallan Burlington Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de dezembro de 2017 no processo T-121/16, Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-156/18 P)2018/C 240/15Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Burlington Fashion GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Tulliallan Burlington Ltd’s (TBL) da decisão proferida pela Câmara de Recurso;

            —

            anular a decisão da Câmara de Recurso [ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão em conformidade com a decisão que for tomada pelo Tribunal de Justiça];

            —

            condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Burlington Fashion GmbH nas despesas incorridas pela TBL com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente (a seguir «TBL») interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral alegando que foram cometidos os seguintes erros de direito:

            1)

            Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 5, RMUE (
                  1
               )

                     a)

                     O Tribunal Geral cometeu um erro ao não fazer nenhuma apreciação sobre a existência de um «nexo».

                     b)

                     Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a TBL não tinha apresentado a prova necessária para demonstrar o prejuízo causado ao caráter distintivo ou que foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

                     c)

                     Ao concluir que não foi apresentada a prova necessária, o Tribunal Geral cometeu um erro na medida em que (i) colocou demasiado alta a fasquia legal e (ii) não teve em conta a prova relevante.

                     d)

                     Na verdade, a única conclusão que o Tribunal Geral podia retirar era a de que foi causado prejuízo ao caráter distintivo ou, conjunta ou alternativamente, foi indevidamente tirado partido da marca anterior.

                     e)

                     O Tribunal Geral rejeitou erradamente a alegação da TBL de que a decisão da Câmara de Recurso padecia de um vício por, de forma evidente, não ter tomado em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

            2)

            Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE

                     a)

                     O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral.

                     b)

                     O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.

      Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 1, RMUE

            a)

            O Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça EUIPO/Cactus (C-501/15 P; EU:C:2017:750), o Acórdão Praktiker não é aplicável às marcas anteriores aqui em causa.

            b)

            Além disso ou em alternativa, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar o Acórdão Praktiker, uma vez que esse acórdão não é aplicável aos serviços de uma galeria comercial.

            c)

            Ainda que as marcas anteriores à TBL estivessem abrangidas pelos «serviços de venda a retalho» e, consequentemente, se integrassem no âmbito do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar esse acórdão no sentido de precludir necessariamente uma conclusão sobre um risco de confusão por semelhança com a marca anterior.

            d)

            Por ter errado na sua conclusão sobre a aplicação do Acórdão Praktiker, o Tribunal Geral (i) não efetuou uma apreciação sobre a probabilidade de confusão (ii) nem remeteu esse exercício para a Câmara de Recurso. Nestas circunstâncias, estava obrigado a seguir uma destas vias.

      (
         1
      )	Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).


201806220581970172018/C 240/572602018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180425495021Processo T-260/18: Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE
 ---documentbreak--- C2402018PT4910120180425PT0057491502Ação intentada em 25 de abril de 2018 — Makhlouf/Comissão e BCE
   (Processo T-260/18)2018/C 240/57Língua do processo: francês
      Partes

      Demandante: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            julgar a ação procedente;

            —

            em consequência, condenar a União Europeia e os demandados a indemnizar o recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido, no montante de 6900000 €, acrescido de juros;

            —

            condenar os demandados no pagamento das despesas totais da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca três fundamentos da ação.

            1.

            Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 17.o, n.o 1, TUE e o artigo 13.o, n.os 3 e 4 do Tratado MEE na medida em que não assegurou a compatibilidade do acordo de concessão de 26 de abril de 2013 com o direito da União.

            2.

            Com o segundo fundamento, alega desvio de poder e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelo BCE na medida em que utilizou as suas competências em matéria de política monetária para impor ao Eurogrupo e ao Governo cipriota as regras de reestruturação dos bancos.

            3.

            Com o terceiro fundamento, alega uma expropriação de bens do demandante sem justa compensação.


title: Processo T-300/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atualmente artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»

text:
201806220741970322018/C 240/433002017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180529394022Processo T-300/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»
 ---documentbreak--- C2402018PT3920120180529PT0043392402Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000)
   (Processo T-300/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»»2018/C 240/43Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 653/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 231, de 17.7.2017.


201806220051970502018/C 240/262322018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180329232311Processo C-232/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar
 ---documentbreak--- C2402018PT2310120180329PT0026231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar
   (Processo C-232/18)2018/C 240/26Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Almería

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Popular Español, S.A.

      Recorridos: María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar

      Questões prejudiciais

            1)

            É compatível com o princípio consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (
                  1
               ) uma norma como a prevista no artigo 465.o, n.o 5 da Lei n.o 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil espanhol, que limita a possibilidade de o Tribunal de Recurso apreciar oficiosamente todas as consequências de uma declaração de nulidade, quando tenha sido determinada de modo limitado na primeira instância e a sentença de primeira instância, que declara a nulidade da cláusula, não tenha sido recorrida pelo consumidor?

            2)

            Isso é compatível com os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da referida diretiva, quando tal implica que quem recorreu em aplicação da jurisprudência do Tribunal Supremo estabelecida pelo Acórdão do TS de 9 de maio de 2013 e declarada não válida pelo Acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 (
                  2
               ) verá limitados os efeitos decorrentes da declaração do caráter abusivo de uma cláusula como a controvertida?

            3)

            O caso julgado decorrente da legislação nacional (ou a análise que o Tribunal possa fazer da cláusula quando só tenha recorrido a parte que defende a sua validade) afeta apenas a nulidade que possa ter sido declarada (ou não) de uma cláusula, ou afeta também os efeitos plenos decorrentes da referida nulidade quando os mesmos tenham sido limitados na decisão judicial e nenhuma das partes se tenha oposto a tal facto?

      (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
   (
         2
      )	Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C-154/15, C-307/15 e C-308/15).


title: Processo T-301/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 2000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atualmente artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»

text:
201806220651970202018/C 240/443012017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180529404121Processo T-301/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 2000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»
 ---documentbreak--- C2402018PT4010120180529PT0044401412Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000)
   (Processo T-301/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 2000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»»2018/C 240/44Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 651/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 231, de 17.7.2017.


201806220791970282018/C 240/722302016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180516626211Processo T-230/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — C & J Clark International/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT6210120180516PT0072621621Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — C & J Clark International/Comissão
   (Processo T-230/16) (
         1
      )2018/C 240/72Língua do processo: inglêsO presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.


201806220181970692018/C 240/272342018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180403242521Processo C-234/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de abril de 2018 –Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo/BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.
 ---documentbreak--- C2402018PT2410120180403PT0027241252Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de abril de 2018 –Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo/BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.
   (Processo C-234/18)2018/C 240/27Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

      Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo

      Demandados: BP, AB, PB, Agro In 2001 EOOD, Acount Service 2009 EOOD, Invest Management OOD, Estate OOD, Trast B OOD, Bromak OOD, Bromak Finance EAD, Viva Telekom Bulgaria EOOD, Balgarska Telekomunikatsionna Kompania AD, Hedge Investment Bulgaria AD, Kemira OOD, Dunarit AD, Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika AD, Evrobild 2003 EOOD, Technotel Invest AD, Ken Trade EAD, Konsult Av EOOD, Louvrier Investments Company 33 S.A, EFV International Financial Ventures Ltd, LIC Telecommunications S.A.R.L., V Telecom Investment S.C.A, V2 Investment S.A.R.L., Interv Investment S.A.R.L., Empreno Ventures Ltd.

      Questões prejudiciais

            1.

            Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que estabelece «regras mínimas para o congelamento de bens tendo em vista a eventual perda subsequente e para a perda de produtos do crime», ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovar disposições sobre a perda civil, não baseada numa condenação?

            2.

            Decorre do artigo 1.o, n.o 1, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que o início de um processo penal contra a pessoa cujos bens são objeto de perda é, só por si, suficiente para iniciar e conduzir um processo civil de perda?

            3.

            É admissível proceder a uma interpretação extensiva dos motivos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, que permite uma perda civil, não baseada numa condenação?

            4.

            Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que a simples discrepância entre o património de uma pessoa e os seus rendimentos legais é suficiente para justificar que um direito de propriedade seja confiscado como produto direto ou indireto de uma infração penal, sem que exista uma sentença transitada em julgado que declare que a pessoa cometeu a infração penal?

            5.

            Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que prevê a perda de bens de terceiros como medida complementar ou alternativa ou como medida complementar da perda alargada?

            6.

            Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, ser interpretado no sentido de que garante a aplicação da presunção de inocência e proíbe uma perda não baseada numa condenação?

      (
         1
      )	JO 2014, L 127, p. 39.


201806220561970602018/C 240/582702018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180426505121Processo T-270/18: Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — O'Flynn e o./Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT5010120180426PT0058501512Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — O'Flynn e o./Comissão
   (Processo T-270/18)2018/C 240/58Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Michael O'Flynn (Cork, Irlanda), Paddy McKillen (Dublim, Irlanda) e David Daly (Malahide, Irlanda) (representantes: M. Cush, SC, D. Hardiman, Barrister, P. O’Brien e D. O'Keeffe, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 464 final, de 25 de janeiro de 2018 [SA.43791(2017/NN)] (
                  1
               ), na medida em que não se opôs a um alegado auxílio à National Asset Management Agency (NAMA) e através desta, ou, subsidiariamente, não considerou que esta medida constituía um auxílio,

            —

            condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as incidentais ao processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida devia ter dado início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

                     —

                     Os recorrentes alegam, inter alia, que, ao não ter dado início a esse procedimento, a recorrida violou os direitos procedimentais dos recorrentes previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o princípio da boa administração, ao não ter cumprido o seu dever de realizar uma investigação diligente e imparcial do alegado auxílio.

            2.

            Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

                     —

                     Os recorrentes alegam que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação ao adotar a decisão impugnada, incluindo a sua conclusão de que os recorrentes não fizeram nenhuma alegação de utilização abusiva do auxílio, quando esta alegação foi expressamente feita no n.o 5.25 do requerimento. Os recorrentes alegam também que a avaliação das atividades da NAMA por parte da recorrida foi deficiente de várias formas.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida.

                     —

                     A este respeito, os recorrentes alegam que a recorrida não fundamentou ou não fundamentou de forma adequada a decisão impugnada, inter alia, ao não ter explicado adequadamente, ou não ter explicado de todo ou de uma forma verificável, a base para a sua aceitação da metodologia da NAMA na determinação da viabilidade dos projetos de desenvolvimento.

            4.

            Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 106.o TFUE.

                     —

                     Além da alegada violação das disposições do TFUE relativas a auxílios de Estado, os recorrentes alegam que foi violado o artigo 106.o TFUE, conforme afirmado no seu requerimento, questão relativamente à qual não receberam nenhuma resposta por parte da recorrida.

      (
         1
      )	JO 2018, C 60, p. 4.


201806220311970302018/C 240/282412018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180405252511Processo C-241/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania
 ---documentbreak--- C2402018PT2510120180405PT0028251251Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania
   (Processo C-241/18)2018/C 240/28Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: easyJet Airline Co. Ltde

      Recorrida: Regione Campania

      Questão prejudicial

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que, nos termos do artigo 267.o TFUE, se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial: Devem os artigos. 4.o e 5.o e o anexo II da Diretiva 30/2002/CE (
         1
      ) ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições comunitárias o artigo 1.o, n.os 169 a 174, da Lei n.o 5/2013 da Região da Campânia, na medida em que a determinação do imposto não é precedida de um plano global sobre a medida a adotar para reduzir as emissões sonoras em aeroportos e zonas limítrofes, na aceção do artigo 5.o da Diretiva e do anexo II?
   (
         1
      )	Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).


201806290101986442018/C 249/223162018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180514171821Processo C-316/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de maio de 2018 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge
 ---documentbreak--- C2492018PT1710120180514PT0022171182Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de maio de 2018 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge
   (Processo C-316/18)2018/C 249/22Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

      Questões prejudiciais

            1.

            Deve ser feita alguma distinção entre operações isentas e operações não tributáveis para determinar se o IVA suportado a montante para realizar essas operações é dedutível?

            2.

            Quando haja lugar ao pagamento de comissões de gestão apenas no âmbito de uma atividade de investimento não tributável, é ainda assim possível estabelecer a relação necessária entre esses custos e as atividades económicas que são financiadas com o rendimento de capital gerado pelos investimentos, de modo a permitir a dedução do IVA atendendo à natureza e ao âmbito da atividade económica a jusante que confere um direito à dedução do imposto? Em que medida há que considerar o fim a que o rendimento gerado se destina?

            3.

            Deve ser feita alguma distinção entre o IVA suportado para obter capital para uma atividade comercial e o IVA que gera a sua própria fonte de rendimentos, distinta de qualquer fonte de rendimentos proveniente da atividade económica a jusante?


201806290211986352018/C 249/233252018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180517181811Processo C-325/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 17 de maio de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
 ---documentbreak--- C2492018PT1810120180517PT0023181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 17 de maio de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
   (Processo C-325/18)2018/C 249/23Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hampshire County Council

      Recorridos: C.E., N.E.

      Questões prejudiciais

            1)

            Quando é alegado que crianças foram indevidamente levadas do país onde têm a sua residência habitual, pelos seus progenitores e/ou outros familiares, em violação de uma decisão judicial obtida por uma autoridade pública desse Estado, pode tal autoridade pública solicitar, nos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro, a execução de uma decisão judicial que ordene o regresso das crianças a esse país, nos termos das disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (
                  1
               ) do Conselho, ou tal equivaleria a contornar ilicitamente o artigo 11.o desse regulamento e a Convenção de Haia de 1980 ou constituiria, de outro modo, um abuso de direito por parte da autoridade em questão?

            2)

            Num processo relativo ao regime de execução previsto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, é possível prorrogar os prazos para os efeitos do artigo 33.o, n.o 5, do referido regulamento, quando os atrasos são, essencialmente, de minimis e uma prorrogação teria sido concedida com base no direito processual nacional?

            3)

            Sem prejuízo da questão [2], quando uma autoridade pública estrangeira retira as crianças objeto do litígio do território de um Estado-Membro, na sequência de uma decisão de execução tomada ex parte, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, mas antes da notificação de tal decisão aos progenitores, privando-os assim dos seus direitos de requererem a suspensão de tal decisão na pendência de um recurso, essa conduta compromete de tal modo a essência dos direitos dos progenitores nos termos do artigo 6.o CEDH ou do artigo 47.o da Carta que deva ser concedida uma prorrogação do prazo (para efeitos do artigo 33.o, n.o 5, do mesmo regulamento)?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


201806290111986452018/C 249/243272018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180518192021Processo C-327/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 18 de maio de 2018 — Minister for Justice and Equality/R O
 ---documentbreak--- C2492018PT1910120180518PT0024191202Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 18 de maio de 2018 — Minister for Justice and Equality/R O
   (Processo C-327/18)2018/C 249/24Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court

      Partes no processo principal

      Demandante: Minister for Justice and Equality

      Demandado: R O

      Questões prejudiciais

   Atendendo:

            a)

            À notificação apresentada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o TUE;

            b)

            À incerteza quanto aos acordos que serão celebrados entre a União Europeia e o Reino Unido que virão a regular as relações após a saída do Reino Unido; e

            c)

            À consequente incerteza quanto à medida em que o demandante poderá, na prática, gozar dos direitos conferidos pelos Tratados, pela Carta ou pela legislação relevante, no caso de ser entregue ao Reino Unido e de permanecer preso após a saída do Reino Unido,

            1.

            Um Estado-Membro requerido é obrigado, à luz do direito da União, a recusar a entrega ao Reino Unido de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu, entrega essa que, de outro modo, seria obrigatória por força da legislação nacional do Estado-Membro em questão:

                     i)

                     Em todos os casos?

                     ii)

                     Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?

                     iii)

                     Em nenhum caso?

            2.

            Se a resposta à primeira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal do Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se a entrega é proibida?

            3.

            No contexto da segunda questão, deve o tribunal do Estado-Membro requerido adiar a decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu, enquanto aguarda maior clareza sobre o regime jurídico relevante que vier a ser adotado após a saída da União Europeia do Estado-Membro requerente em questão:

                     i)

                     Em todos os casos?

                     ii)

                     Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?

                     iii)

                     Em nenhum caso?

            4.

            Se a resposta à terceira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal do Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se deve adiar a decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu?


201807200152013572018/C 276/394322016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180412303011Processo C-432/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal
 ---documentbreak--- C2762018PT3010120180412PT0039301301Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal
   (Processo C-432/16) (
         1
      )2018/C 276/39Língua do processo: espanholO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 410, de 7.11.2016.


201807200422013172018/C 276/58872018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180529343414Processo C-87/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
 ---documentbreak--- C2762018PT3440120180529PT0058344341Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-87/18) (
         1
      )2018/C 276/58Língua do processo: francêsO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 161, de 7.5.2018.


201807200092013222018/C 276/405382016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180518303012Processo C-538/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA
 ---documentbreak--- C2762018PT3020120180518PT0040302301Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA
   (Processo C-538/16) (
         1
      )2018/C 276/40Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 30, de 30.1.2017.


201807200642012852018/C 276/416312016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180417303013Processo C-631/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — X BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
 ---documentbreak--- C2762018PT3030120180417PT0041303301Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — X BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-631/16) (
         1
      )2018/C 276/41Língua do processo: neerlandêsO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 86, de 20.3.2017.