title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [Marca comunitária — Nome Cine Comedy — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94]

text:
C 134/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                         —     actividades culturais; organização e realização de espectá-
junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du                             culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
Bois, contra Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo, H. von                             tações musicais, bem como organização de concursos no
Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que têm por objecto, por                           sector do entretenimento, também para sua transmissão
um lado, um pedido de anulação das decisões do Parlamento                            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
de não nomear os recorrentes para o lugar de director-geral da                        emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
durecção-geral «Finanças e controlo financeiro», bem como da                          as emissões dos correspondentes jogos; organização de
decisão de nomear outro candidato para o dito lugar, e, por                           concursos no sector do entretenimento; organização de
outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o                                concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,                         abrangidos pela classe 41;
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
decisória é a seguinte:                                                               direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica
                                                                                nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
1)    É negado provimento aos recursos.                                               paga (na medida em que abrangida pela classe 42);
                                                                                elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                       vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na
                                                                                classe 42.
(1) JO C 246 de 28.8.1999 e C 265 de 18.9.1999.
                                                                           2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                           3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      desenhos e modelos) (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Marca comunitária — Nome Cine Action — Motivos                                                de 31 de Janeiro de 2001
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)
                                                                           no processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
                           (2001/C 134/38)                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        [Marca comunitária — Nome Cine Comedy — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
No processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede                                         Regulamento (CE) n.o 40/94]
em Unterföhring (Alemanha), representada por R. Schneider,
advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                                 (2001/C 134/39)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março                No processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede
de 1999 (Processo R 98/98-3), relativo ao registo do nome                  em Unterföhring (Alemanha), representados por R. Schneider,
Cine Action como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-              burgo no escritório de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra o
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                      desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           de 1999 (Processo R 97/98-3), relativo ao registo do nome
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 98/98-3), é                 Cine Comedy como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                        Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                           dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores   proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/19
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de              recorrente das provas posteriores ao teste de pré-selecção e da
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            decisão desse mesmo júri de 21 de Junho de 1999 que
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 97/98-3), é                  confirma, após reexame, esta primeira decisão, e, por outro, do
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                         conjunto das operações e actos posteriores do dito concurso, o
                                                                            Tribunal (juiz singular: A. W. H. Meij); secretário: J. Palacio
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores    González, administrador, proferiu, em 17 de Janeiro de 2001,
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     actividades culturais; organização e realização de espectá-  1)    É negado provimento ao recurso.
            culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
            tações musicais, bem como organização de concursos no         2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            sector do entretenimento, também para sua transmissão
            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
                                                                            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
            as emissões dos correspondentes jogos; organização de
            concursos no sector do entretenimento; organização de
            concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
            abrangidos pela classe 41;
      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
            direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
            paga (na medida em que abrangida pela classe 42);                                   de 31 de Janeiro de 2001
            elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
            vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na          no processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company contra
            classe 42.                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     («Marca comunitária — Vocábulo DOUBLEMINT — Fun-
                                                                            damento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                                (2001/C 134/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company, com sede
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Chicago, Illinois (Estados Unidos da América), representada
                                                                            por M. Kinkeldey, advogado em Munique, Maximilianstraße
                     de 17 de Janeiro de 2001                               58, Munich (Alemanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
no processo T-189/99, Ioannis Gerochristos contra                           V. Melgar e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                            los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1)
(Concurso COM/A/12/98 — Recurso de anulação — Provas                       respeitante ao registo do vocábulo «DOUBLEMINT» como
de pré-selecção — Anulação retroactiva de certas questões de             marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
escolha múltipla — Princı́pio de igualdade de tratamento dos               Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e
          candidatos — Obrigação de fundamentação)                        A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                            principal, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão
                            (2001/C 134/40)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                       (Lı́ngua do processo: grego)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1) é
No processo T-189/99, Ioannis Gerochristos, residente em                          anulada.
Telassonica (Grécia), representado por N. Korogiannakis, advo-
gado no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)    O recorrido suportará as despesas.
burgo junto da sociedade Brown Holding SA, 310, route
d’Esch, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                (1) JO C 333 de 20.11.1999.
G. Valsesia e M. Condou Durande), que tem por objecto um
pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do
concurso COM/A/12/98 de 30 de Abril de 1999 de excluir o


title: Processo T-276/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/11

         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho
   (Processo T-276/13)
   (2013/C 226/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Growth Energy (Washington, Estados Unidos) e Renewable Fuels Association (Washington, Estados Unidos) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pelas recorrentes neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que Comissão violou o Regulamento de Base, uma vez que optou por um direito a nível nacional e recusou calcular um direito anti-dumping individual, apesar de dispor de todas as informações necessárias para o efeito. A este respeito, as recorrentes assinalam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito, não fundamentou as suas conclusões, não cumpriu o seu dever de diligência e violou os direitos de defesa, bem como o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima das recorrentes.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o facto de a Comissão não ter ajustado o preço de exportação no âmbito do cálculo da margem de dumping, não tendo procedido a um ajustamento em alta dos preços de exportação para as misturas do misturador em causa, constitui um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e violou o Regulamento de Base, bem como o princípio da não discriminação, tendo sobrestimado o volume das importações de bioetanol originárias dos Estados Unidos e não tendo tratado estas importações de forma igual às importações do mesmo produto provenientes de países terceiros.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o Regulamento de Base no âmbito do cálculo da margem do prejuízo.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o Regulamento de Base, tendo baseado a sua determinação do prejuízo importante numa indústria da União que não produz um produto semelhante e tendo definido a indústria da União antes de definir o produto semelhante.

               6.

               No sexto fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado está viciado de erros manifestos de apreciação e de erros de direito, uma vez que o prejuízo importante a que se refere tem por base dados relativos a uma amostra de produtores da União que não é representativa.

               7.

               No sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo concluído que o nexo de causalidade entre as importações em causa e o alegado prejuízo para a indústria da União não é interrompido por outras causas de prejuízo importante.

               8.

               No oitavo fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade, tendo adotado uma medida anti-dumping não necessária.

               9.

               No nono fundamento, as recorrentes alegam que Comissão cometeu erros de direito e violou os princípios da boa administração e da não discriminação, tendo considerado que a pesquisa relativa ao bioetanol originário dos Estados Unidos se baseava numa denúncia adequada, quando esta última não preenchia os requisitos previstos no Regulamento de Base.

               10.

               No décimo fundamento, as recorrentes alegam que Comissão violou por várias vezes os direitos de defesa das recorrentes e não fundamentou a adoção do regulamento impugnado, dado que a divulgação definitiva na qual este se baseia não continha factos e considerações essenciais para a adoção das medidas definitivas. A Comissão também alterou o período de validade das medidas sem fundamentar esta alteração e simultaneamente sem ter permitido às recorrentes aceder em tempo útil ao dossier não confidencial e sem lhes ter concedido tempo suficiente para apresentarem observações a respeito da divulgação definitiva.


title: Processo T-262/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Safariland/IHMI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 63. °, n. ° 2, artigo 65. °, n. ° 6, artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Safariland/IHMI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
   (Processo T-262/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 63.o, n.o 2, artigo 65.o, n.o 6, artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 160/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Safariland LLC, anteriormente Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente H. Daniel e O. Haleen e, em seguida, por Haleen, advogados)

      Objecto

   recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2009 [processo R 493/2002-4 (II)], relativo a um processo de oposição entre a Defense Technology Corporation of America e a DEF-TEC Defense Technology GmbH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Safariland LLC suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DEF-TEC Defense Technology GmbH.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão
   (Processo T-303/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude)
   2012/C 355/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recuso.

               2.

               A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-579/08 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Messer Group GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-305/06, Air Products and Chemicals Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/17

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Messer Group GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-305/06, Air Products and Chemicals Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-579/08 P)
   (2009/C 55/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Messer Group GmbH (Representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, advogados)

      Outras partes no processo: Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Outubro de 2008, nos processos apensos T-305/06, T-306/06 e T-307/06 e negar provimento ao recurso;

               —

               Condenar a recorrente no Tribunal de Primeira Instância nas despesas, incluindo as da recorrente e do interveniente;

         A título subsidiário,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Outubro de 2008, nos processos apensos T-305/06, T-306/06 e T-307/06;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não observou correctamente os critérios estabelecidos para a aplicação adequada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada do Tribunal de Primeira Instância se baseia em conclusões materialmente inexactas relativamente à determinação do público relevante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-443/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Limoges (França) em 14 de Setembro de 2010 — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Limoges (França) em 14 de Setembro de 2010 — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement
   (Processo C-443/10)
   ()
   2010/C 317/34
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Limoges

      Partes no processo principal

      Demandante: Philippe Bonnarde

      Demandada: Agence de Services et de Paiement

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do direito da União Europeia, nomeadamente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação, e as disposições da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), alterada pela Directiva 2003/127/CE (2), devem ser interpretadas no sentido de que obstam à legislação de um Estado-Membro que prevê, para efeitos da matrícula de veículos, um documento específico, como um certificado de matrícula do qual deve constar a menção «veículo de demonstração», relativamente ao qual se pode considerar que não tem por objecto uma matrícula temporária na acepção do artigo 1.o da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, e, por consequência, no sentido de que obstam a que a concessão do referido benefício possa depender da apresentação de tal documento?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que implicam que, no momento da aquisição do veículo noutro Estado-Membro, deva ser excluída a aplicação de uma legislação nacional que subordina a atribuição de uma ajuda à aquisição de veículos não poluentes já matriculados ao requisito de o certificado dessa matrícula exibir, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em questão, a menção «veículo de demonstração», quando o próprio vendedor do veículo não pôde beneficiar da referida ajuda e quando:

                           —

                           o adquirente apresente um certificado de matrícula emitido noutro Estado-Membro e específico para veículos destinados à demonstração, ou

                           —

                           o veículo apresente as características, relativas nomeadamente à data da sua primeira circulação, exigidas pela legislação nacional para ser qualificado de veículo de demonstração?

      (1)  JO L 138, p. 57.

      (2)  Directiva da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO 2004, L 10, p. 29).


title: Processo C-235/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-235/07) (1)

   (2008/C 171/51)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-389/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Janeiro de 2006  — Alemanha/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/51

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-389/04) (1)

   (2006/C 60/95)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-438/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Alteração da descrição de determinadas suspensões — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/19

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia
   (Processo T-438/10) (1)

   (Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca - Alteração da descrição de determinadas suspensões - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (Representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, depois M. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a descrição de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Forgital Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processos apensos C-532/14 e C-522/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Toorank Productions BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição pautal 2206 — Posição pautal 2208 — Bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação — Junção de aditivos às bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação — Bebidas que perderam as características das bebidas incluídas na posição pautal 2206)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Toorank Productions BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-532/14 e C-522/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição pautal 2206 - Posição pautal 2208 - Bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação - Junção de aditivos às bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação - Bebidas que perderam as características das bebidas incluídas na posição pautal 2206))
   (2016/C 243/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Toorank Productions BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que está incluída na posição 2208 da referida nomenclatura uma bebida, como o Ferm Fruit, obtida através da fermentação de um concentrado de maçã, destinada a ser consumida pura ou como ingrediente de base de outras bebidas, neutra em termos de cor, aroma e sabor devido a uma purificação, designadamente por ultrafiltração, e cujo teor alcoólico em volume, sem adição de álcool destilado, é de 16 %.

               2)

               A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que estão incluídas na posição 2208 da referida nomenclatura bebidas cujo teor alcoólico em volume é de 14 %, que são fabricadas adicionando ao Ferm Fruit açúcar, aromas, corantes, intensificadores de sabor, agentes espessantes e conservantes, e ainda, no caso de uma delas, natas, e que não contêm álcool destilado.

               3)

               A nomenclatura combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que está incluída na posição 2208 da referida nomenclatura uma bebida cujo teor alcoólico em volume é de 13,4 %, que é fabricada adicionando ao Ferm Fruit açúcar, aromas, corantes, intensificadores de sabor, agentes espessantes, conservantes e álcool destilado, não representando este último, em volume e em percentagem, mais de 49 % do álcool presente nessa bebida, resultando os restantes 51 % de um processo de fermentação.

      (1)  JO C 65, de 23.02.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Europeias contra Antonio Giannini ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Desvio de poder")

text:
22.7.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 211/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1) É negado provimento ao recurso.
                           (Sexta Secção)                                  2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                     de 13 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades
           Europeias contra Antonio Giannini (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                       — Desvio de poder»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 211/01)
                                                                                (Primeira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não
No processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Euro-                                      transposição no prazo fixado»)
peias (agentes: G. Valsesia e J. Currall) que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                                           (2000/C 211/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
em 25 de Fevereiro de 1999, Giannini/Comissão (T-282/97 e
T-57/98, ColectFP., p. I-A-33 e II-151), e destinado a obter a
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
anulação deste acórdão na medida em que este contém um
erro de direito quanto ao desvio de poder e à violação
do artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE),
eventualmente cometidos pela Comissão, sendo a outra parte                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo: Antonio Giannini, funcionário da Comissão das                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por M. Dallemagne e C. Locchi, advogados no foro de Bruxelas,               No processo C-348/99, Comissão das Comunidades Europeias
85, rue du Prince royal, B — 1050 Bruxelas, o Tribunal de                   (agentes: M. Wolfcarius e M. Desantes Real) contra Grão-
Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                    -Ducado do Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puis-           objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
sochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000               para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à


title: Processo T-53/16: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão Europeia

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/30

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão Europeia
   (Processo T-53/16)
   (2016/C 145/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublin) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida, I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33961 (2012/C) (ex 2012/NN), que decidiu que a Ryanair e a Airport Marketing Services receberam auxílio estatal ilegal, incompatível com o mercado interno, através de vários acordos referentes ao aeroporto de Nîmes-Garons; e

               —

               condenar a Comissão n as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que a Comissão não permitiu o acesso das recorrentes ao processo de investigação e não as colocou em posição de poderem efetivamente fazer as suas observações.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão imputou erradamente as medidas em causa ao Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão considerou erradamente que os recursos da Veolia Transport Aéroport de Nîmes (VTAN), uma das administradoras do aeroporto, eram recursos estatais.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não aplicou corretamente o teste do operador numa economia de mercado. A Comissão não se baseou, erradamente, numa análise comparativa, que teria levado à conclusão de inexistência de auxílio às recorrentes. Subsidiariamente, a Comissão não atribuiu o valor adequado aos serviços de marketing, não teve em conta, erradamente, a razão por detrás da decisão do aeroporto de adquirir os referidos serviços, não teve em conta, erradamente, a possibilidade de que parte dos serviços de marketing pode ter sido adquirida para fins de interesse geral, considerou erradamente o administrador do aeroporto, o Syndicat Mixte pour l’aménagement et le dévelopment de l’aéroport de Nîmes — Alès — Camargue — Cévennes (SMAN) e o seu contratante detido a título privado VTAN como uma única entidade, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade do aeroporto, não atendeu às externalidades de rede que o aeroporto podia esperar receber através da sua relação com a Ryanair e não comparou os dados submetidos pelo aeroporto com os tipicamente relacionados com um aeroporto bem gerido. Em qualquer caso, ainda que existisse uma vantagem para as recorrentes, a Comissão não provou que a vantagem era seletiva.

               5.

               Quinto fundamento, relativo, a título subsidiário, a uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à Airport Marketing Services era igual às perdas marginais cumuladas do aeroporto (conforme calculadas pela Comissão) e não ao benefício real para a Ryanair e a Airport Marketing Services. A Comissão devia ter analisado até que ponto o alegado benefício tinha efetivamente sido repercutido nos passageiros da Ryanair. Além disso, não quantificou qualquer vantagem de que a Ryanair tenha beneficiado através do alegado auxílio e não explicou adequadamente por que motivo a recuperação do montante de auxílio especificado na decisão era necessário para assegurar o restabelecimento da situação anterior à atribuição do auxílio.


title: Cancelamento do processo C-156/94

text:
9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Setembro de 1997 no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra Land Hessen (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Conceitos de integração no mercado regular de trabalho de um Estado-membro e de emprego regular - Autorização de residência limitada ao exercício temporário de uma actividade de cozinheiro especializado para uma entidade patronal concretamente individualizada - Períodos não cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residência - Cálculo dos períodos de emprego)

text:
C 357/2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesverwal                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
tungsgericht (Alemanha ), no processo pendente nesse                                           (Sexta Secção )
órgão jurisdicional entre Faik Giinaydin, Hatice Gúnaydin,
 Giines Gúnaydin, Seda Gúnaydin e Freistaat Bayern, desti                              de 30 de Setembro de 1997
nado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a inter         no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do
 pretação do artigo 6?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 , de 19 de        Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra
 Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa                                    Land Hessen (')
ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
Acordo de associação entre a Comunidade Económica                     (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse
 Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),       lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
composto por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L.              Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
Murray, P. J. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza
 ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:        ção de residência limitada ao exercício temporário de uma
H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de              actividade de cozinheiro especializado para uma entidade
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a               patronal concretamente individualizada — Períodos não
 seguinte:                                                           cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residên
                                                                                cia — Cálculo dos períodos de emprego)
                                                                                97/C 357/03 )
 1 . O artigo 6", nu. 1 , da Decisão ri! 1 /80, de 19 de Setem
      bro âe 1980, relativa ao desenvolvimento da associa                             (Língua do processo: alemão)
      ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no                         na « Colectânea da Jurisprudência »)
      sentido de que um cidadão turco, que ocupou num
      Estado-membro, durante un período ininterrupto de
      mais de três anos, uma actividade económica real e             No processo C-98/96, relativo a um pedido apresentado
                                                                     ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
      efectiva ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                     termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Verwaltungs
      patronal e cuja situação profissional não se distingue
                                                                     gericht Darmstadt ( Alemanha ), no processo pendente nesse
      objectivamente da dos outros assalariados empregues
                                                                     órgão jurisdicional entre Kasim Ertanir e Land Hessen,
      pela mesma entidade ou no sector em causa e que
                                                                     destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a
      exercem funções idênticas ou comparáveis, pertence ao
                                                                     interpretação do artigo 6? da Decisão n? 1 /80, de 19 de
      mercado regular de trabalho deste Estado e exerce um           Setembro de 1980 , relativa ao desenvolvimento da associa
      emprego regular na acepção desta disposição. Este
      cidadão turco tem, assim, o direito de obter a renova
                                                                     ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
                                                                     Acordo de associação entre a Comunidade Económica
      ção da sua autorização de residência no Estado-mem
                                                                     Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
      bro de acolhimento, mesmo no caso de apenas ter sido
                                                                     composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
      autorizado a ocupar uma actividade assalariada a
                                                                     Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
      título provisório ao serviço de uma entidade patronal
                                                                     ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
      concretamente individualizada, com o objectivo de se
                                                                     H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de
      iniciar e preparar para o exercício de um emprego
                                                                     Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
      numa das suas filiais na Turquia e de apenas ter obtido        seguinte:
      autorizações de residência e de trabalho para esse fim.
                                                                     I. O artigo 6o., n°. 3 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setem
                                                                          bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa
2 . O facto de um trabalhador turco pretender prolongar                   ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      a sua permanência no Estado-membro de acolhimento                   pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco
      quando anteriormente tinha aceite de forma expressa a               nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
      limitação, não constitui um abuso. A circunstância de               sentido de que não permite a um Estado-membro
      este trabalhador ter manifestado a sua intenção de                  adoptar uma regulamentação nacional que afaste ab
      regressar à Turquia após ter exercido no Estado-mem                initio categorias inteiras de trabalhadores migrantes
      bro em causa uma actividade assalariada com o objec                turcos, como os cozinheiros especializados, do benefí
      tivo de aperfeiçoar as suas qualificações profissionais             cio dos direitos conferidos pelos três travessões do n". 1
      só é susceptível de privar o interessado do benefício               deste artigo.
      dos direitos resultantes do artigo 6", n". 1 , da Decisão
      n°. 1 /80 se o órgão jurisdicional de reenvio apurar que       2 . Um cidadão turco, que exerceu legalmente num
      esta declaração foi feita com o único objectivo de                  Estado-membro, durante um período ininterrupto de
      beneficiar indevidamente das autorizações de trabalho               mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especia
      e de residência no Estado-membro de acolhimento .
                                                                          lizado ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                          patronal, pertence ao mercado regular de trabalho
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                          deste Estado-membro e ocupa um emprego regular, na
                                                                          acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80. O
                                                                          cidadão turco pode assim requerer a renovação da sua
                                                                          autorização de residência no Estado-membro de aco
                                                                          lhimento, mesmo que tenha sido informado, no
 ---pagebreak---  22.11.97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/3
      momento da concessão das autorizações de trabalho e                  da instituição para o ano de 1996 é anulada na
      de residência, que estas apenas eram concedidas por                  medida em que não fixa doze períodos de sessões ple
      três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma                  nárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante
      actividade especificamente definida, como a actividade               1996.
      de cozinheiro especializado, para uma entidade patro
      nal concretamente individualizada .                            2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                     3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas
 3 . O artigo 6o., n". 1 , da Decisão n°.. 1 /80 deve ser inter
                                                                          despesas.
      pretado no sentido de que há que tomar em conta,
      para o cálculo dos períodos de emprego regular referi
                                                                     (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
      dos nesta disposição, períodos de curta duração
      durante os quais o trabalhador turco não era titular
      no Estado-membro de uma autorização de residência
      ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o
      artigo 6o., n°.. 2, desta decisão, quando as autoridades
      competentes do Estado-membro de acolhimento não                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      tenham, por este motivo, posto em causa a regulari
      dade da permanência do interessado em território                                         ( Sexta Secção )
      nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova                                de 2 de Outubro de 1997
      autorização de residência ou de trabalho.
                                                                     no processo C-l/95 ( pedido de decisão prejudicial apresen
                                                                     tado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach ):
 (') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                                Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (')
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun
                                                                     cionário — Trabalho a tempo parcial — Contagem da
                                                                                antiguidade)
                                                                                ( 97/C 357/05 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      de 1 de Outubro de 1997
no processo C-345/95 : República Francesa, apoiada pelo               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Euro                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                 peu (')
                                                                     No processo C-l/95 , que tem por objecto um pedido diri
 (Sede das instituições — Parlamento Europeu — Períodos              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                               de sessões)                           Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
                            ( 97/C 357/04 )                          ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                     órgão jurisdicional entre Hellen Gerster e Freistaat Bayern,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     artigo 119? do Tratado CE, da Directiva 75/117/CEE do
                                                                     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mação das legislações dos Estados-membros no que se
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remunera
                                                                     ção entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO
                                                                     L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da Direc
No processo C-345/95 , República Francesa ( agentes: Mare            tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
Perrin de Brichambaut e Denys Wibaux ), apoiada pelo                 relativa à concretização do princípio da igualdade de tra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),                tamento entre homens e mulheres no que se refere ao
contra Parlamento Europeu ( agente : Gregorio Garzón Cla            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
riana , assistido por Christian Pennera e Hans Krück ), que          às condições de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;
tem por objecto a anulação da deliberação do Parlamento              EE 05 F2 p. 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
Europeu, de 20 de Setembro de 1995 , que fixa o calendá             composto por J. L. Murray ( relator ), presidente da Quarta
rio do trabalho da instituição para 1996, o Tribunal de              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,         P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : A. La
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             Pergola , secretário : H. A. Rühl, administrador principal
L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.            proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,              parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator), M. Wathelet
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secre           1 . O artigo 1 1 9" do Tratado CE deve ser interpretado no
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 1               sentido de que é aplicável às relações de trabalho de
de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   direito público.
seguinte :
                                                                     2 . Uma disposição nacional que determina que, na conta
1 . A deliberação do Parlamento Europeu, de 20 de                         gem da antiguidade dos trabalhadores da função
      Setembro de 1995, que fixa o calendário de trabalho                 pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois


title: Processo T-325/14: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI-Rezon (mobile.de)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/27

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI-Rezon (mobile.de)
   (Processo T-325/14)
   2014/C 235/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rezon OOD (Sófia, Bulgária)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenho e modelos), de 9 de janeiro de 2014 no processo R 922/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «mobile.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42 — Marca comunitária n.o 9 3 76  989

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Rezon OOD

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa nacional que integra o elemento verbal «mobile», para os serviços das classes 35, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e reenvia o processo à Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação das regras sobre o abuso de direito, em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-277/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bimbo/IHMI — Café do Brasil (Caffè KIMBO) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6. °A da Convenção de Paris — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bimbo/IHMI — Café do Brasil (Caffè KIMBO)
   (Processo T-277/12) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 129/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Café do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália) (representantes: M. Mostardini, G. Galimberti e F. Mellucci, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de maio de 2012 (processo R 1017/2011-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Bimbo, SA e a Café do Brasil SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bimbo, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8 de setembro de 2012.


title: Processo T-282/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/16

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão
   (Processo T-282/08)
   (2008/C 247/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland);

               —

               condenar a recorrida nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungsGmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente, em vários aspectos, o artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, alega que existem numerosos indícios de que o valor de mercado do banco privatizado no momento da venda estava claramente abaixo do preço de compra oferecido pela recorrente, pelo que esta não foi beneficiada com a venda.
   Seguidamente, critica o facto de a recorrida ter aplicado de forma errada o Private-Vendor-Test. A recorrente considera, a este respeito, que a tese da Comissão de que não devia ter sido tomada em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) do Land Burgenland para certas obrigações do banco privatizado no contexto da decisão de venda, é errada. Além disso, a recorrente alega que a Comissão parte do princípio de que não está perante um verdadeiro investidor económico privado, mas da ficção de um vendedor que está disposto a assumir os riscos a 100 %.
   Alega ainda que a Comissão não provou que a proposta da recorrente, depois da realização de todos os necessários ajustamentos, fosse pior, em termos nominais, do que a proposta dos concorrentes com os quais estava em disputa.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão, caso considerasse que existia um auxílio, não analisou a sua compatibilidade com o mercado comum, em aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   Finalmente, a recorrente critica o facto de a decisão impugnada estar insuficientemente fundamentada.


title: Processo C-500/12: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-500/12) (1)

   2014/C 184/30
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013


title: Processo C-321/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs

text:
C 289/10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
3.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,                         balho, durante o qual, segundo o contrato, seria
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE e a cláusula 4 do                           possível situar o tempo de trabalho (tempo de
    acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial                               trabalho potencial), nos casos em que o prazo
    devem ser interpretados no sentido de que existe uma                             de aviso prévio é inferior a
    diferença de tratamento não objectivamente justificada,
    quando uma entidade patronal exclui expressamente para                           a.   14 dias ou
    os trabalhadores a tempo parcial, que se pode presumir                           b.   um limite razoável.
    serem maioritariamente mulheres (aproximadamente
    90 % são mulheres e 10 % são homens) um acordo sobre
    o horário de trabalho e a duração do tempo de trabalho,
    enquanto que, para os trabalhadores a tempo inteiro, que
    se pode presumir não serem maioritariamente mulheres,
    tanto a duração do tempo de trabalho como, em parte,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    também a sua distribuição, são determinadas por lei ou          Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    por convenção colectiva?                                                 Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs
                                                                                (Processo C-321/02)
4.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE, e as cláusulas 4 e                                (2002/C 289/16)
    1, alínea b) (Incentivo ao desenvolvimento do trabalho a
    tempo parcial), do acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial devem ser interpretados no sentido de que,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    no caso em apreço, para compensar uma diferença de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    tratamento não justificada por factores objectivos, é           do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    necessário e lícito                                             Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs, que deu entrada
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
    A     no que respeita à duração do tempo de trabalho,           de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
          tomar por base uma determinada duração e, em              que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
          caso afirmativo
                                                                    O proprietário de uma exploração agrícola,
          1.   o tempo normal de trabalho, ou                       —     que deixa de trabalhar uma parte da sua exploração (a
                                                                          totalidade da produção de gado leiteiro) e arrenda os
          2.   a duração máxima do tempo do trabalho                      bens económicos necessários a essa actividade a outro
               semanal efectivamente prestado, salvo se a                 agricultor e
               entidade patronal demonstrar que esta foi
                                                                    —     que após o arrendamento continua activo como agricul-
               devida a um especial acréscimo da necessidade
                                                                          tor de uma forma não insignificante,
               de trabalho registado nessa altura, ou
                                                                    pode tratar as operações de arrendamento — tal como as suas
          3.   a necessidade existente no momento da cele-          restantes operações — segundo o regime forfetário para
               bração do contrato de trabalho, ou                   produtores agrícolas (artigo 25.o da Directiva 77/388/CEE) ou
                                                                    as operações de arrendamento estão sujeitas a tributação
                                                                    segundo o regime geral?
          4.   o tempo de trabalho semanal médio, e
    B     no que respeita ao horário de trabalho, como
          compensação do esforço adicional imposto ao tra-
          balhador pela flexibilidade e das vantagens obtidas       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          pela entidade patronal, deverá reconhecer-se ao           do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no
          trabalhador                                               processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                                -Krankenkasse
          1.   um acréscimo «adequado» da remuneração
               horária, a determinar em cada caso concreto,                               (Processo C-322/02)
               ou
                                                                                (2002/C 289/17)
          2.   um acréscimo mínimo, semelhante ao confe-
               rido aos trabalhadores a tempo inteiro, pelo         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               trabalho que prestam para além do tempo              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               normal de trabalho (8 horas por dia ou               despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002,
               40 horas por semana), ou                             no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                    -Krankenkasse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
          3.   independentemente da duração do tempo de             Justiça em 16 de Setembro de 2002. O Sozialgericht Augsburg
               trabalho prestado, uma compensação para o            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
               tempo não remunerado como tempo de tra-              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-79/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Hamas, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Hamas, Comissão Europeia
   (Processo C-79/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão adotada por uma autoridade competente - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne e M. Bishop, agentes)

      Outras partes no processo: Hamas (representante: L. Glock, advogada), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, M. Konstantinidis e R. Tricot, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, F. Fize e G. de Bergues, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de dezembro de 2014, Hamas/Conselho (T-400/2014), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo C-471/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/55

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão
   (Processo C-471/12 P)
   2013/C 225/104
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Holding kompanija Interspeed a.d. (representantes: D. Komlensky e P. Komljenovic)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 20 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou:

               1.

               O pedido de apoio judiciário é indeferido.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A Holding kompanija Interspeed a.d. suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-287/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 23 de maio de 2016 — Fidelidade-Companhia de Seguros SA/Caisse Suisse de Compensation e.a.

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 23 de maio de 2016 — Fidelidade-Companhia de Seguros SA/Caisse Suisse de Compensation e.a.
   (Processo C-287/16)
   (2016/C 326/17)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fidelidade-Companhia de Seguros SA

      Recorridos: Caisse Suisse de Compensation, Fundo de Garantia Automóvel, Sandra Cristina Chrystello Pinto Moreira Pereira, Sandra Manuela Teixeira Gomes Seemann, Catarina Ferreira Seemann, José Batista Pereira

      Questão prejudicial

   O artigo 3o, no 1, da Diretiva 72/166/CEE (1), o artigo 2o, no 1, da Diretiva 84/5/CEE (2), e o artigo 1o, da Diretiva 90/232/CEE (3), relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o contrato de seguro, em consequência das falsas declarações sobre a propriedade do veículo automóvel, assim como sobre a identidade do seu condutor habitual, sendo o contrato celebrado por quem não tem interesse económico na circulação do veiculo e estando subjacente o intuito fraudulento dos intervenientes (tomador, proprietário e condutor habitual) de obter a cobertura dos riscos de circulação, mediante: (i) a celebração de contrato que a seguradora não celebraria se conhecesse a identidade do tomador; (ii) o pagamento de um prémio inferior ao devido, em razão da idade do condutor habitual?

      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113)

      (2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15,p. 244)

      (3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33)


title: Processo F-9/06: Recurso interposto em  30 de Janeiro de 2006  — Canteiro Lopes/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/35

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Canteiro Lopes/Comissão
   (Processo F-9/06)
   (2006/C 74/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rui Canteiro Lopes (Lisboa, Portugal) e outros [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da parte recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 13 de Outubro de 2005 de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 21 de Dezembro de 2000, o recorrente apresentou uma reclamação dirigida contra a decisão de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000. Em 2 de Julho de 2001, a recorrida deferiu esse pedido e informou o recorrente de que tinham sido iniciadas diligências para efeitos de finalizar a sua notação, o que, no entanto, não foi feito. O recorrente apresentou, por conseguinte, um pedido destinado a obter informações sobre as diligências efectuadas na sequência desta decisão de 2 de Julho de 2001. A recorrida, após ter reconhecido que os relatórios de notação de 1995-1997 e 1997-1999 não tinham, até então, sido terminados, propôs ao recorrente fixar a sua notação de 1997-1999 ao nível da que tinha obtido no período de 1999-2001.
   Embora o recorrente tenha recusado esta proposta, a recorrida encerrou, mesmo assim, o seu relatório de notação do período de 1997-1999 e decidiu não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que esta decisão está viciada, na medida em que foi tomada sem existirem relatórios de notação legalmente terminados em relação aos períodos em litígio. Com efeito, a recorrida cometeu uma falta de serviço, ao não elaborar em tempo útil os relatórios de notação do recorrente relativos ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1999.
   O recorrente alega igualmente que a recorrida procedeu a um exame comparativo do mérito do recorrente de modo incorrecto, uma vez que utilizou critérios subsidiários, tais como a idade e a antiguidade no serviço, que só podem ser aplicados em caso de igualdade de mérito dos funcionários promovíveis, condição que não foi respeitada no presente caso. A decisão impugnada viola, portanto, o artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo F-160/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-160/12)
   2013/C 63/53
   Língua de processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. A. Rodriguez-Gigirey Perez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir o recorrente da lista de reserva do concurso EPSO/AD/206-207/11-AD5/AD7.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de que o diploma que acompanha a candidatura do recorrente cumpre os requisitos estabelecidos no anúncio do Concurso Geral EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7 — Administradores;

               —

               anulação da decisão que lhe foi notificada em 29 de setembro de 2012, emitida pela Autoridade Competente, em que é indeferida a sua reclamação sobre a validade do seu diploma universitário para o acesso ao concurso geral;

               —

               e, portanto, declaração do direito do recorrente a ser incluído na lista de reserva para a provisão dos lugares do anúncio EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7-Administradores, Domínio: Economia, Jornal Oficial C 82 A 16/03/2011, com um período de validade suficiente, equivalente ao dos candidatos que foram incluídos inicialmente, reabrindo inclusive a referida lista no caso de estar encerrada no momento da prolação do acórdão;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-76/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Morningstar/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Morningstar/Comissão
   (Processo T-76/14) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003»)
   (2016/C 392/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Illinois, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly, P. Harrison, solicitors, e M. Abenhaïm, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Thomson Reuters Corp. (Toronto, Canadá) e Reuters Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Nourry, G. Olsen e C. Ghosh, solicitors)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2012) 9635 da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo COMP/D2/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros (RIC)].

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Morningstar, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.