title: Processo F-74/07: Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Meierhofer/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/21

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Meierhofer/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-74/07)
   (2007/C 223/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Stefan Meierhofer (Munique, Alemanha) (representante: H.-G. Schiessl, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão que a recorrida tomou, em 10 de Maio de 2007, relativamente ao recorrente;

               —

               anular a decisão da recorrida de 19 de Junho de 2007,

               —

               ordenar à recorrida que volte a avaliar a prova oral prestada pelo recorrente em 29 de Março de 2007, atendendo aos critérios de exame em vigor,

               —

               ordenar à recorrida que volte a decidir, atendendo ao novo resultado do exame, sobre a inscrição do recorrente na lista de reserva do concurso da UE para selecção de pessoal AD/26/05;

               —

               ordenar à recorrida que fundamente as novas decisões a tomar;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou no concurso da UE para selecção de pessoal AD/26/05 (funcionários e funcionárias AD5). Após a realização da prova, o júri do concurso comunicou ao recorrente que não podia ser inscrito na lista de reserva devido ao número insuficiente de pontos obtidos.
   O presente recurso é dirigido contra a falta de fundamentação da decisão da Comissão de não inscrever o recorrente na lista de reserva, e contra irregularidades processuais cometidas durante a prova oral.


title: Processo T-769/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — CGI Luxembourg e Intrasoft International/Parlamento

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/54

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — CGI Luxembourg e Intrasoft International/Parlamento
   (Processo T-769/14)
   (2015/C 046/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: CGI Luxembourg SA (Bertrange, Luxemburgo) e Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão pela qual o Parlamento Europeu classificou a proposta das recorrentes em segundo lugar para a adjudicação do contrato em cascata relativo ao Lote 3 «Desenvolvimento e assistência dos sistemas de produção de informação» no concurso público n.o PE/ITEC/ITS14 «Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informáticas», bem como a decisão pela qual foi adjudicado o primeiro contrato em cascata neste concurso público ao «Steel consortium»;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo sofrido pela perda do contrato;

               —

               A título subsidiário, condenar o Parlamento Europeu a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo sofrido pelos lucros cessantes; e

               —

               Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas, independentemente da decisão do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus recursos as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a fórmula de avaliação contém erros, além disso, o Parlamento, forneceu instruções contraditórias aos proponentes que não respeitou; também não respeitou o caderno de encargos e violou o princípio da transparência e o princípio da boa administração.

                           —

                           As recorrentes sustentam que a fórmula de avaliação apresentada no caderno de encargos contém um determinado número de erros. Além disso, o comité de avaliação utilizou uma fórmula diferente da que tinha sido anunciada, sem disso informar os proponentes. Utilizou valores provenientes de uma tabela diferente da que tinha sido indicada nas respostas às questões dos proponentes.

               2.

               Segundo fundamento: o Parlamento Europeu violou o artigo 110.o do Regulamento Financeiro e o artigo 149.o do Regulamento delegado. A fórmula utilizada não permite adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa.

                           —

                           As recorrentes alegam que a tabela de onde são extraídos os valores que o comité de avaliação utilizou para aplicar a fórmula de avaliação não corresponde ao modo como o contrato deve ser executado. Os elementos considerados não correspondem às necessidades reais do Parlamento Europeu, o que terá necessariamente como efeito que os contratos em cascata serão adjudicados a proponentes que não apresentaram a proposta economicamente mais vantajosa para as necessidades do Parlamento Europeu.

               3.

               Terceiro fundamento: o caderno de encargos é vago e ambíguo

                           —

                           As recorrentes consideram que, nos seus ofícios, o Parlamento Europeu introduziu uma interpretação do caderno de encargos que está em contradição com outras secções deste, com respostas que os seus próprios serviços deram às questões dos proponentes e com os objetivos do contrato adjudicado. O caderno de encargos pode, assim, induzir em erro e impedi-los de definir a sua melhor estratégia em matéria de preços e, portanto, de apresentar a sua melhor proposta.

               4.

               Quarto fundamento: o Parlamento violou o dever de fundamentar a sua decisão, o direito a um recurso efetivo, bem como uma regra processual essencial.

                           —

                           Para as recorrentes, as informações que o Parlamento lhes comunicou após o anúncio da adjudicação do contrato no concurso público controvertido não constituem uma adequada exposição dos fundamentos, porque são largamente insuficientes e não permitem aplicar a fórmula de avaliação nem verificar a correção da mesma. O Parlamento Europeu não forneceu todas as informações que teve em conta para aplicar a fórmula de avaliação, embora a proposta financeira do primeiro adjudicatário do contrato-quadro tenha sido o fator determinante para a classificação das recorrentes na segunda posição dado que a sua proposta tinha sido largamente classificada na primeira posição no termo da avaliação qualitativa e que a classificação só foi alterada após a tomada em consideração do preço.

               5.

               Quinto fundamento: violação do caderno de encargos e do artigo 107.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento Financeiro.

                           —

                           As recorrentes sustentam que, em conformidade com as informações públicas, duas sociedades que apresentaram propostas para lotes «exclusivos», designadamente o primeiro adjudicatário do contrato-quadro para o lote 3, fundiram-se e não lhes podem, por isso, ser adjudicados os contratos já mencionados. Existe um conflito de interesses manifesto se estas duas sociedades fossem efetivamente convidadas para executar o contrato.


title: Processo T-140/08: Recurso interposto em 14 de Abril de 2008 — Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KINDERJOGHURT)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/35

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2008 — Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KINDERJOGHURT)
   (Processo T-140/08)
   (2008/C 142/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: C. Gielen e F. Jacobacci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tirol Milch GmbH (Innsbruck, Áustria)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Janeiro de 2008 no processo R 628/2007-2; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa que consiste nas palavras «TiMi KINDERJOGHURT» para produtos da classe 29 — pedido n.o 792 978

      Titular da marca comunitária: Tirol Milch GmbH

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Nulidade da marca impugnada

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: A Segunda Câmara de Recurso errou ao concluir que as decisões definitivas anteriores entre as mesmas partes, relativas à mesma marca, são vinculativas na subsequente acção declarativa de nulidade a correr perante a Divisão de Anulação e a Câmara de Recurso. Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca impugnada é semelhante a uma marca anterior.


title: Processo T-656/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (forma de uma braçadeira de cofragem)

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/22

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (forma de uma braçadeira de cofragem)
   (Processo T-656/14)
   2014/C 388/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representantes: A. Bognár e M. Eck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da primeira câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2014, proferida no processo R 1178/2013-1;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca tridimensional com a forma de uma braçadeira de cofragem para produtos das classes 6 e 19 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 8 26  766.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-570/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/27

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo)
   (Processo T-570/10)
   2011/C 63/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (Stowmarket, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Atkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sociedade Elmar Wolf, SAS (Wissembourg, França)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Outubro de 2010 no processo R 425/2010-2; e

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa representando a cabeça de um lobo para produtos da classe 7 — pedido de registo de marca comunitária n.o4 971 511

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «WOLF Jardin», registo de marca francesa n.o99 786 007, para produtos das classes 1, 5, 7, 8, 12 e 31; marca figurativa «Outils WOLF», registo de marca francesa n.o1 480 873 para produtos das classes 7 e 8, registo internacional n.o154 431, para produtos das classes 7 e 8, e registo internacional n.o352 868 para produtos das classes 7, 8, 12 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: A recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que a Câmara de Recurso não identificou, no interior das classes de produtos para os quais as marcas anteriores estavam registadas, uma subcategoria coerente susceptível de ser apreendida independentemente da classe mais ampla, e, por conseguinte, não concluiu que a prova de um uso efectivo dessas marcas apenas tinha sido feita em relação a uma parte dos produtos para os quais as marcas estavam protegidas.
   A recorrente sustenta, por outro lado, que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009: a Câmara de Recurso identificou incorrectamente o consumidor pertinente, dado que concluiu erradamente que existia um nexo relevante e que não aplicou o critério de um efeito no comportamento económico do consumidor pertinente e o critério de que, para ser considerado indevido, o uso da marca deve transmitir uma imagem ou dar um impulso comercial aos produtos do utilizador posterior, o que não era o caso. Além disso, segundo a recorrente, a Câmara de Recurso ignorou que a titular da marca anterior nem sequer invocou correctamente o prejuízo relevante para efeitos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, e ainda menos provou que tal prejuízo fosse provável, não tendo, por isso, feito a prova que lhe incumbia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-470/15): Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Lufthansa Cargo AG/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Lufthansa Cargo AG/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-470/15)) (1)

   (2016/C 078/18)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo F-73/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Van Neyghem/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Avaliação da prova escrita — Prazo de reclamação — Admissibilidade — Dever de fundamentação)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Van Neyghem/Comissão
   (Processo F-73/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Concurso geral - Avaliação da prova escrita - Prazo de reclamação - Admissibilidade - Dever de fundamentação)
   (2008/C 22/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados, mais tarde, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04 em razão do resultado insuficiente da sua prova escrita e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006, p. 37.


title: Processo C-110/05: Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/12

         Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-110/05)
   (2005/C 115/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e F. Amato, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, ao proibir a tracção de reboques por veículos a motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do artigo 56.o do Código da Estrada, é proibida na Itália a tracção de reboques por veículos a motor, apenas com excepção dos tractores.
   Segundo a Comissão, não há dúvidas de que esta proibição tem por efeito impedir o uso de reboques licitamente produzidos e comercializados nos Estados-Membros onde essa proibição não existe, constituindo obstáculo à sua importação e venda na Itália.
   Em consequência, a Comissão considera que a República Italiana não cumpre as obrigações impostas pelo artigo 28.o CE.


title: Processo T-257/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Pangyrus/IHMI — RSVP Design (COLOURBLIND)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Pangyrus/IHMI — RSVP Design (COLOURBLIND)
   (Processo T-257/11)
   2011/C 211/62
   Língua na qual foi interposto o recurso: inglês

      Partes

      Recorrente: Pangyrus Ltd (York, Reino Unido) (representantes: S. Clubb, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RSVP Design Ltd (Renfrewshire, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Março de 2011 no processo R 751/2009-4;

               —

               Confirmação da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Maio de 2009; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «COLOURBLIND» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35 e 41 — Registo de marca comunitária n.o 3337979

      Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que requereu a declaração de nulidade invocou dois fundamentos, nomeadamente, o artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, invocando um direito anterior não registado protegido no Reino Unido pela legislação a respeito da acção por uso indevido de denominação, bem como a existência de má fé de acordo com o disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarou nulo o registo da marca comunitária na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Anulação e julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos: A recorrente considera que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que: (i) o titular da marca comunitária não agiu de má fé quando requereu o registo da marca comunitária e (ii) a recorrente não fez prova de ter usado no comércio um sinal anterior antes da data da apresentação do pedido de registo da marca comunitária.


title: Processo F-46/12: Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — ZZ/ Comissão
   (Processo F-46/12)
   2012/C 184/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/111/10 de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados neste concurso.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/111/10 de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados neste concurso;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-36/08: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/32

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)
   (Processo T-36/08)
   (2008/C 79/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Furukawa Electric North America, Inc. (Norcross, Estados Unidos da América) (Representante: O. Rauscher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2007, no processo R 1532/2007-2;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SLIM LINE» para produtos da classe 9 (pedido n.o 5 907 266).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a designação «SLIM LINE» não constitui uma indicação descritiva nem carece de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo F-46/11: Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/35

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-46/11)
   2011/C 186/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de arquivar o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Secretário-Geral da Comissão de 7 de Junho de 2010 que arquiva o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 5 de Dezembro de 2007;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar o dano moral sofrido pela recorrente, fixada em 10 000 euros, sob reserva de ser aumentada durante o processo, bem como a reembolsar os encargos financeiros em que incorreu no âmbito do procedimento pré-contencioso;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-652/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Liedtke/Parlamento

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/21

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Liedtke/Parlamento
   (Processo T-652/15)
   (2016/C 078/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dirk Liedtke (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8547 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório do recorrente para aceder a determinados documentos relacionados com informações sobre despesas de viagem, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas relativas ao pessoal de assistência parlamentar dos membros do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a pagar as despesas, nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais solicitados não são protegidos pela legislação comunitária;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que foi recusado o acesso à informação pedida apesar de estarem preenchidos os requisitos para esse acesso.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral de proceder a um exame de cada um dos documentos, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento 1049/2001;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi fundamentada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Processo C-68/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc (Reenvio prejudicial — Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE — Concorrência — Conceito de «auxílio de Estado» — Legislação nacional — Utilização de imóveis para fins institucionais — Redução da renda — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de elementos suficientes — Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc
   (Processo C-68/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE - Concorrência - Conceito de «auxílio de Estado» - Legislação nacional - Utilização de imóveis para fins institucionais - Redução da renda - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de elementos suficientes - Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Falta de precisões - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 146/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Aosta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Equitalia Nord SpA

      Recorrida: CLR di Camelliti Serafino & C. Snc

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália), por decisão de 12 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014.


title: Processo T-33/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)
   (Processo T-33/11)
   2011/C 80/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Peeters Landbouwmachines BV (Etten-Leur, Países Baixos) (Representantes: P.N.A.M. Claassen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AS Fors MW (Saue, Républica da Estónia)

      Pedidos da recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Novembro de 2010, no processo R 210/2010-1;

               —

               ordenar que o recorrido declare inválido o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade ou ordenar que declare inválido o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade, na parte em que diz respeito ao registo na Classe 7; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «BIGAB» para produtos das classes 6, 7 e 12 — Registo de marca comunitária n.o 4363842

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: a parte que pede a declaração de nulidade da marca fundamenta o seu pedido em causas absolutas e relativas de nulidade com base nos artigos 52.o, n.o 1, alínea b) e 53.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação no que diz respeito à má fé e não reconheceu a importância da semelhança entre os produtos abrangidos pelas marcas em questão.


title: Processo F-15/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/58

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento
   (Processo F-15/07)
   (2007/C 95/116)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: K (Representante: Dieter Struck)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de indeferimento do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2006;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e patrimoniais;

               —

               condenação do recorrido por violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como por violação dolosa e deliberada dos direitos gerais de personalidade;

               —

               condenação do recorrido por violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos da administração, bem como por violação do princípio da não discriminação;

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, antiga funcionária do Parlamento Europeu desde 1 de Janeiro de 1978, pede ao recorrido uma indemnização por danos morais e patrimoniais em virtude da violação dos direitos gerais de personalidade, bem como das circunstâncias excepcionais que conduziram à sua invalidez.


title: Processo C-339/13: Ação intentada em 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/21

         Ação intentada em 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-339/13)
   2013/C 252/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE (1);

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição do artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE expirou em 10 de janeiro de 2012.

      (1)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53).


title: Processo C-472/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-472/08)
   (2008/C 327/37)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alstom Power Hydro

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   Questão prejudicial
   O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional estabeleça um prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito ao reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado (a diferença entre o imposto repercutido e o imposto suportado dedutível)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 23; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-181/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/28

         Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho
   (Processo T-181/12)
   2012/C 174/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação suficiente para a inclusão do recorrente no anexo IX do regulamento impugnado.

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente de ser ouvido, na medida em que não lhe deu a possibilidade, prevista no artigo 46.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de tomar posição quanto à inclusão na lista das sanções e desta forma incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a inclusão do recorrente na lista de sanções

                           —

                           Os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas de sanções não permitem inferir exatamente o fundamento legal em que o Conselho se baseou.

                           —

                           Uma actividade que o recorrente apenas exerceu até março de 2008 não pode justificar a sua inclusão nas listas de sanções em dezembro de 2011.

                           —

                           A actividade do recorrente de gerente da Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH não justifica a sua inclusão nas listas de sanções, sobretudo porque o Tribunal Geral da União Europeia não anulou o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1) na parte que dizia respeito à HTTS GmbH.

                           —

                           O mero facto de o recorrente ter sido gerente de uma sociedade inglesa, que entretanto foi dissolvida, não permite tirar a conclusão de que existe um dos motivos previstos no artigo 23.o, n.o 2 do regulamento impugnado para a inclusão do recorrente nas listas de sanções.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental do recorrente ao respeito pela propriedade

                           —

                           A inclusão do recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquele não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluído na lista das pessoas abrangidas pelas sanções.

                           —

                           A inclusão do recorrente nas listas de sanções é manifestamente inadequada para prosseguir os objectivos do regulamento impugnado e consubstancia, além disso, uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).


title: Processo C-42/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Fevereiro de 2008 — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Fevereiro de 2008 — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-42/08)
   (2008/C 92/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: M. Ilhan

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços (artigos 49.o a 55.o CE) ou o princípio da proporcionalidade opõem-se a que um Estado-Membro aplique uma legislação nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida neste Estado-Membro e que tem a posse de um veículo automóvel ligeiro de passageiros registado noutro Estado-Membro, alugado por um período de três anos por uma empresa locadora estabelecida nesse outro Estado-Membro e utilizado para fins profissionais e privados essencialmente no primeiro Estado-Membro, é obrigada a pagar um imposto no início da utilização desse veículo automóvel ligeiro de passageiros na via pública do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da sua utilização futura efectiva nesse Estado-Membro?


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento - Directiva 80/778/CEE - Águas destinadas ao consumo humano - Regulamentação destinada a garantir a execução das normas de qualidade das águas)

text:
17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 204/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17.7.1999
1) Ao aceitar compromissos da parte das companhias das águas a            1) O recurso é rejeitado.
     fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da
     Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980,             2) A Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH é condenada nas despesas.
     relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano,
     sem que as condições da aceitação de tais compromissos sejam
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     precisadas no Water Industry Act 1991, o Reino Unido da
     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2) Quanto ao restante julga-se a acção improcedente.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
     condenado nas despesas.                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                de 22 de Abril de 1999
                                                                           no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                           (Incumprimento de Estado — Parecer fundamentado —
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    Princı́pio da colegialidade — Directiva 90/605/CEE que
                                                                           altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e
                                                                                83/349/CEE — Contas anuais e contas consolidadas)
                          (Primeira Secção)
                                                                                (1999/C 204/07)
                      de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-161/97 P: recurso interposto pela
Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de indemni-
zação — Celebração de um contrato de fornecimento de                     No processo C-272/97, Comissão das Comunidades Europeias
urânio — Processo simplificado — Competências da Agência                   (agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald) contra República
— Prazo de celebração do contrato — Obstáculo jurı́dico à                Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich),
celebração — Polı́tica de diversificação — Origem do urânio              que tem por objecto obter a declaração de que a República
             — Preços conformes com os do mercado)                         Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas
                                                                           as medidas para se conformar com o disposto na Directiva
                           (1999/C 204/06)                                 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que
                                                                           altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
                                                                           respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60),
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                           P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de
                                                                           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Lingen (Alemanha),               1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo
representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Helmut                        fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
Nicolaus, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                     nistrativas necessárias para se conformar com o disposto na
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22,                         Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de
Côte d’Eich, que tem por objecto um recurso de anulação do                     1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE,
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 25 de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu
Fevereiro de 1997, Kernkraftwerke Lippe-Ems/Comissão (T-                       as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
149/94 e T-181/94, Colect., p. II-161), sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Jürgen Grun-                  2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
wald), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Abril
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-71/10: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/49

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão
   (Processo F-71/10)
   ()
   2010/C 317/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de reparação do dano sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009;

               —

               indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-47/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/61

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão
   (Processo F-47/10)
   ()
   2010/C 221/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão que recusam reconhecer ao recorrente a situação de invalidez parcial permanente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e determinam que este suporte uma parte das despesas e honorários médicos incorridos durante os trabalhos da comissão médica.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 5 de Março de 2010 (e notificada por correio electrónico em 8 de Março de 2010), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente, em 9 de Dezembro de 2009, de duas decisões administrativas de 7 de Setembro de 2009 que recusam, respectivamente, o reconhecimento ao recorrente, em definitivo, de qualquer invalidez, no âmbito do artigo 73.o do Estatuto e que, por outro lado, impõem ao recorrente que suporte metade das despesas e honorários do médico que presidiu à comissão médica, num montante máximo de 500 EUR (depois reduzido para 300 EUR), e que suporte igualmente a totalidade (mais tarde, uma quota de 60 %) das despesas e honorários do médico que o representou no âmbito dos trabalhos da referida comissão médica;

               —

               anulação também das referidas decisões de 7 de Setembro de 2009;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-74/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Mecafer/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Mecafer/Comissão
   (Processo T-74/12)
   2012/C 118/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mecafer SA (Valence, França) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concede unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pela recorrente e retém ilegalmente montantes adicionais de direitos anti-dumping a reembolsar, legitimamente devidos à recorrente;

               —

               ordenar que as decisões impugnadas se mantenham em vigor até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da sentença do Tribunal General; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas e custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter informado, pronta e adequadamente, a recorrente sobre os requisitos necessários para cumprir o disposto no artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, violando, por conseguinte, os direitos de defesa da recorrente consagrados no direito geral da UE, bem como o princípio da boa administração também estabelecido no direito geral da EU e no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, 22.12.2009, p. 51).


title: Processo C-1/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência ( «Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101. °TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106. °, n. ° 2, TFUE» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência
   (Processo C-1/12) (1)

   (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas - Artigo 101.o TFUE - Associação de empresas - Restrição da concorrência - Justificações - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE)
   2013/C 114/24
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

      Recorrida: Autoridade da Concorrência

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Lisboa — Interpretação dos artigos 56.o, 57.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 101.o e 102.o TFUE — Conceito de associação de empresas — Ordem dos Técnicos Oficias de Contas — Criação de um sistema de formação profissional obrigatória para os membros da Ordem — Formação exclusivamente ministrada pela ordem — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços

      Dispositivo

               1.

               Um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
               A circunstância de uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação obrigatória destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE as normas aprovadas por esta ordem profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última.
               A circunstância de estas normas não terem uma influência direta na atividade económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação do artigo 101.o TFUE, uma vez que a infração imputada à mesma ordem profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade económica.

               2.

               Um regulamento que institui um sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados por estes últimos, como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constitui uma restrição da concorrência proibida pelo artigo 101.o TFUE, na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, elimine a concorrência numa parte substancial do mercado pertinente, em proveito dessa ordem profissional, e imponha na outra parte desse mercado condições discriminatórias em detrimento dos concorrentes da referida ordem profissional.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo T-77/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DODIE — Marca nominativa nacional anterior DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Poder de reforma»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)
   (Processo T-77/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DODIE - Marca nominativa nacional anterior DODOT - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de reforma»)
   2014/C 409/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2012 (processo R 1949/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Arbora & Ausonia, SLU e os Laboratoires Polive

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de outubro de 2012 (processo R 1949/2011-2) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive.

               4)

               A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo C-440/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-440/10)
   ()
   2010/C 328/25
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC SEMTEX SRL

      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

               2.

               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?


title: Processo C-53/05: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-53/05)
   (2005/C 82/36)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Pedro Andrade e Wouter Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Portuguesa, tendo isentado da remuneração devida aos autores por comodato público todas as categorias de estabelecimentos não deu cumprimento ao artigo 5.o, conjugado com o artigo 1.o, da Directiva do Conselho 92/100/CEE (1)de 19 de Novembro de 1992,

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Antes da Directiva 92/100 o direito português não reconhecia ao autor um direito de remuneração quando a obra, em relação à qual se esgotara o direito de distribuição, era emprestada. Actualmente o direito português reconhece o direito de remuneração mas, ao isentar do seu pagamento todas as categorias de estabelecimentos de comodato público, na acepção da Directiva 92/100, esvaziou-o de conteúdo e não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva.

      (1)  JO L 343, p. 61.


title: Processo T-24/07: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2007 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/39

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2007 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão
   (Processo T-24/07)
   (2007/C 82/88)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, anular o ponto 2 da parte decisória;

               —

               também a título subsidiário, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2006) 6765 final, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, no processo COMP/39.234 — Sobretaxa de liga metálica, nova decisão. Na decisão impugnada, que tem por objecto a reabertura do processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica, foi aplicada à recorrente uma coima devido à violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA pela Thyssen Stahl GmbH (anteriormente Thyssen Stahl AG), na medida em que esta alterou de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica e aplicou esta alteração.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos:

               —

               violação do princípio nulla poena sine lege, dado que, na falta de regime transitório, a Comissão não era competente para aplicar retroactivamente o Tratado CECA, que expirou em 2002;

               —

               aplicação ilegal do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que apenas lhe permite aplicar os artigos 81.o e 82.o CE, mas não o Tratado CECA;

               —

               violação do princípio res iudicata, dado que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já decidiu, com força de caso julgado, nesta matéria, que a recorrente não pode ser responsabilizada, do ponto de vista substancial, pela violação da Thyssen Stahl AG, que lhe é de novo censurada e imputada na decisão controvertida;

               —

               ausência de responsabilidade da recorrente por uma declaração privada de assunção da responsabilidade, dado que esta tem, quando muito, valor declarativo;

               —

               violação do princípio da determinação por falta de precisão do fundamento jurídico da sanção aplicada e falta de precisão da imputação da responsabilidade;

               —

               violação do princípio ne bis in idem, dado que foi aplicada uma coima à recorrente por factos idênticos logo no primeiro processo — confirmada, com força de caso julgado, pelo Tribunal de Justiça;

               —

               prescrição da infracção;

               —

               violação do direito de acesso ao processo;

               —

               violação do direito de ser ouvido devido a acusações incompletas, bem como

               —

               cálculo errado da coima, atendendo à comunicação de 1996 sobre a cooperação (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).


title: Processo C-512/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Sinal nominativo map&guide)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-512/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Sinal nominativo map&guide)
   (2008/C 51/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006, PTV/IHMI (map&guide) (T-302/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca «map&guide» para determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Carácter distintivo da marca.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PTV Planung Transport Verkehr AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/95)

text:
N? C 351 / 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 95
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995 , por                Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995 , por Heinrich
Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades              Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                         Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-200/95 )                                               ( Processo T-202/95 )
                         ( 95/C 351 /31                                                        ( 95/C 351 /32 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 26 de Outubro de 1 995 no Tribunal de              Comunidades Europeias, intentada por Heinrich Gott
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           mann, de Volkmarsen-Külte ( República Federal da Ale
interposto por Dimitrios Coussios, representado por               manha ), representado pelos advogados Bernd Meisterernst,
Georgios Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,             Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Dr . Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio
advogado Aloyse May, 31 , Grand rue, contra a Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
das Comunidades Europeias.                                        Dupong & Associes, 14a , rue des Bains .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                       demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                       período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 29 de Julho
— julgar admissível o presente recurso,                                de 1993 , no montante de 41 078,16 marcos alemães,
                                                                       acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                       de Maio de 1992 , bem como condenar os demandados,
— anular a recusa tácita da Comissão de levantar a                     também solidariamente , no pagamento das despesas do
     proibição de acesso do recorrente às instalações da               processo ;
     Comissão ,
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
                                                                       Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza                  suspender a instância também no presente processo .
     ção por danos morais, no montante de 300 000 ecus,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-20/94 .
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente é um funcionário da Comissão ao qual foi             Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995 , por
 aplicada a sanção disciplinar de demissão . Esta pena foi         Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
 impugnada por recurso para o Tribunal de Primeira                                                  Europeias
 Instância e o processo está ainda pendente . Com o presente                               ( Processo T-203 /95 )
 recurso, o recorrente pede que seja anulada a recusa tácita                                     ( 95 /C 351 /33 )
 da Comissão de o autorizar a entrar nas suas instalações,
 apesar de ele trabalhar como representante de sociedades e
 ter que trocar impressões com os órgãos competentes da                              (Língua do processo: francês)
 Comissão . Segundo o recorrente, a recusa da Comissão
 constitui um abuso de direito e um abuso de poder, porque         Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 lhe impõe uma segunda sanção acessória , não prevista pelo        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Estatuto dos Funcionários . Constitui , além disso, uma           contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 denegação do direito constitucional de livre circulação e de      por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
 livre desenvolvimento da personalidade . Pede igualmente o        representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
 pagamento de uma indemnização pelos danos morais                  Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 sofridos e que venha a sofrer em consequência do compor          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 tamento da Comissão .                                              Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular as decisões de 6 e 27 de Setembro de 1995 e de 4
                                                                        de Outubro de 1995 ,
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 95        LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 17
— condenar a Comissão no pagamento da quantia de                  O recorrente alega finalmente a violação dos artigos 25? e
     750 000 francos belgas, sob reserva de aumento ou            88 ? do Estatuto, na medida em que a decisão de suspensão
     diminuição no decurso da instância, como reparação           não cumpre a exigência de fundamentação relativa às
     pelo prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente na    condições de aplicação da suspensão prevista no artigo 88 ?,
     sequência da campanha de imprensa e das alegações            acima referido .
     maldosas e difamatórias de que foi objecto,
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
— ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a            sublinha, em primeiro lugar, que a abertura de um processo
     proferir, a expensas da Comissão, nos seguintes órgãos       disciplinar viciado por irregularidade constitui um compor
     de imprensa : o Times , o Daily Telegraph e o Financial      tamento ilegal da parte adversa e que o prejuízo material e
     Times ,                                                      moral que sofreu em razão dos factos expostos é conside
                                                                  rável . Sustenta, por outro lado , que a publicidade a que a
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                recorrida se entregou a seu respeito lhe cria um prejuízo
                                                                  certo e solicita , como medida de reparação , a publicação , a
                                                                  expensas da Comissão, da parte decisória do acórdão a
Fundamentos e principais argumentos                               proferir, nos principais jornais britânicos que se ocuparam
                                                                  deste assunto .
O recorrente, chefe de unidade na Direcção-Geral dos
Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão, alega que
solicitou por várias vezes, sem sucesso , autorização para
publicar artigos e contribuições de natureza analítica
relativos ao sistema monetário europeu . Na sequência da
recusa da Comissão, solicitou e obteve uma licença sem
vencimento, justificada por razões familiares, durante a qual     Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995 , por
terminou a redacção de uma versão sintética das suas              International Express Carriers Conference (IECC ) contra
análises, versão que foi editada sob o título « The rotten                   Comissão das Comunidades Europeias
heart of Europe, The dirty war for Europeus money.»                                      ( Processo f-204/95 )
                                                                                ( 95/C 351 /34 )
O recorrente realça que, desde a publicação desta obra, as
autoridades da Comissão reagiram : em 5 de Setembro de                               (Língua do processo: inglês)
1995 , o jornal Times publicou uma declaração do porta-voz
da Comissão na qual se afirmava que um funcionário que
tinha escrito uma tal obra não tinha lugar no seio da             Deu entrada em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Comissão . No dia seguinte a esta declaração de princípio , a     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) notifi        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
cou o recorrente da sua intenção de iniciar um processo           por International Express Carriers Conference ( IECC ),
disciplinar contra ele ( primeiro acto impugnado ). Em 27 de      representado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne ,
Setembro de 1995 , foi tomada uma decisão de suspensão            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários               advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue Guillaume , L-1650
( segundo acto impugnado ). O recorrente sustenta que, no          Luxemburgo .
intervalo, a Comissão se prestou a uma campanha de
imprensa que amplamente alimentou : vários dos seus                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 « colegas » foram citados pela imprensa em apoio de
declarações falsas , caluniosas ou maldizentes relativas à sua
pessoa , à sua saúde e à sua consideração profissional . Em       — declarar inexistente a Decisão da Comissão SG(95)D/
4 de Outubro de 1995 , a Comissão decidiu finalmente                   / 10794 ,
 submeter o caso ao conselho de disciplina ( terceiro acto
 impugnado ).                                                      — alternativamente, anular a Decisão da Comissão
                                                                       SG(95)D/ 1 0794, de 14 de Agosto de 1995 e decidir o
                                                                       que for adequado para que a Comissão cumpra o
 O recorrente considera que a Comissão violou o artigo 87?,            disposto no artigo 176? do Tratado CE,
 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, o
 anexo IX do Estatuto, nomeadamente os artigos 1 ? e 8 ?,
 segundo parágrafo, bem como os princípios que regem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
 « política em matéria de disciplina » expressos na nota de 24
 de Novembro de 1983 , na medida em que antecipou o                Fundamentos e principais argumentos
 resultado do processo disciplinar e violou o princípio da
 confidencialidade inerente a este tipo de processo .              A recorrente, uma associação profissional composta por
                                                                   algumas importantes empresas privadas de correio
 Invoca ainda a violação do princípio da igualdade, na             expresso , apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,
 medida em que a Comissão não seguiu , no seu caso, a              uma queixa nos termos do artigo 3 ?, n? 2 , do Regulamento
 prática comum , que é a de autorizar a expressão pública ,        n? 17/62 , denunciando uma violação i ) do artigo 85?, n? 1 ,
 sem prévia autorização, de funcionários que não estão em          do Tratado CE por alguns organismos públicos europeus do
 situação de serviço activo .                                      ramo postal e ii ) do artigo 86? do Tratado por dois


title: Processo T-277/07: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Secure Computing/IHMI — Investrónica (SECUREOS) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/31

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Secure Computing/IHMI — Investrónica (SECUREOS)
   (Processo T-277/07) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   2011/C 347/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Secure Computing Corp. (Roseville, Minnesota, Estados Unidos) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Investrónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, E. López Leiva, posteriormente J. L. Zurdo Rivas, posteriormente J. L. Zurdo Rivas e E. López Camba, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2007 (processo R 1063/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Investrónica, SA e a Secure Computing Corp.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efectuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 235, de 6 de Outubro de 2007.


title: Cancelamento do processo C-27/01

text:
13.10.2001            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/21
           Cancelamento do processo C-406/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                       (2001/C 289/51)                            cesa.
Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-27/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/54)
                                                                  Por despacho de 13 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-410/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                       (2001/C 289/52)                            do Luxemburgo.
Por despacho de 30 de Abril de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-105/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/55)
                                                                  Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
           Cancelamento do processo    C-26/01 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/01
                       (2001/C 289/53)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                  Nederlanden): André van der Plas contra Wouter Guis.
Por despacho de 19 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo C-336/10: Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 6 de Julho de 2010 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 6 de Julho de 2010 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac
   (Processo C-336/10)
   ()
   2010/C 274/11
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu

      Recorrido: Victor Vinel Ijac

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, que sujeita a matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados e matriculados anteriormente noutros Estados-Membros da União Europeia ao pagamento do imposto sobre a poluição, quando esse imposto não é cobrado sobre veículos automóveis usados matriculados na Roménia, por ocasião de uma venda e, por conseguinte, de uma nova matrícula, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório por comparação com a tributação dos produtos nacionais?


title: Processo C-513/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-513/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundos de coesão - Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) - Redução da contribuição financeira - Existência de um prazo - Não cumprimento do prazo indicado - Consequências))
   (2015/C 046/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e A. Steiblytė, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-358/08) é anulado.

               2)

               A Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução do auxílio concedido a título de Fundo de Coesão ao Reino de Espanha ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamiento de Zaragoza», é anulada.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino de Espanha e nas suas próprias despesas tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2013.