title: Processo T-508/08: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Bang & Olufsen/IHMI (representação de um altifalante) [ Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Representação de um altifalante — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Artigo 63. o , n. o  6, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 65. o , n. o  6, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma que confere valor substancial ao produto — Artigo 7. o , n. o  1, alínea e), iii), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea e), iii), do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Bang & Olufsen/IHMI (representação de um altifalante)
   (Processo T-508/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional comunitária - Representação de um altifalante - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma que confere valor substancial ao produto - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 340/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bang & Olufsen A/S (Struer, Dinamarca) (representantes: inicialmente por K. Wallberg e, em seguida, por J. Glaesel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e G. Schneider, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Setembro de 2008 (processo R 497/2005-1), respeitante a um pedido de registo, como marca comunitária, de um sinal tridimensional que representa um altifalante.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bang & Olufsen A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo C-66/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia [ «Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Recurso de anulação — Comunicação COM(2011) 829 final — Proposta COM(2011) 820 final — Ação por omissão — Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10. °do anexo XI do Estatuto dos Funcionários — Abstenção da Comissão — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-66/12) (1)

   (Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Recurso de anulação - Comunicação COM(2011) 829 final - Proposta COM(2011) 820 final - Ação por omissão - Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários - Abstenção da Comissão - Recurso desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 39/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e M. C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por C. Toland, BL, e A. Joyce, solicitor), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), República francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes), República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e A. Nikolajeva, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Comunicação da Comissão COM(2011) 829 final, de 24 de novembro de 2011, relativa à recusa definitiva de apresentar propostas com base na «cláusula de exceção» contida no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Proposta da Comissão de regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Ação por omissão — Não apresentação de propostas pela Comissão com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-143/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Adesão à União Europeia — Directiva 2002/22/CE — Aplicação no tempo — Competência do Tribunal de Justiça)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa
   (Processo C-143/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Directiva 2002/22/CE - Aplicação no tempo - Competência do Tribunal de Justiça)
   2010/C 51/25
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pannon GSM Távközlési Rt.

      Recorrida: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33), dos artigos 10.o, 87.o, n.o 1, e 249.o CE, bem como da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal entre os fornecedores de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Legislação nacional relativa aos mecanismos de repartição dos custos que prevê a aplicação de regras não compatíveis com a directiva no que se refere ao financiamento dos serviços universais fornecidos durante o ano que antecedeu a adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), e o seu anexo IV não se aplicam aos factos de um litígio como o do processo principal, que tem por objecto uma contribuição no domínio das comunicações electrónicas exigida pelas autoridades da República da Hungria para o ano de 2003.

      (1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.


title: Processo T-37/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação» )

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão
   (Processo T-37/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)
   2011/C 120/27
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: World Wide Tobacco España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente M. Odriozola Alén, M. Marañon Hermoso e A. Emch, em seguida M. Odriozola Alén, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco em rama — Espanha.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à World Wide Tobacco España, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco bruto — Espanha), é fixado em 1 579 500 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A World Wide Tobacco España suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela World Wide Tobacco Españ.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo T-423/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Outubro de 2005  — Bunker & BKR/IHMI ( Marca comunitária — Oposição — «Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo  B.K.R.  — Marca nacional nominativa anterior BK RODS — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Bunker & BKR/IHMI
   (Processo T-423/04) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - «Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo “B.K.R.” - Marca nacional nominativa anterior BK RODS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 296/48)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Bunker & BKR, SL (Almansa, Espanha) [Representante: J. Astiz Suárez, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: J. García Murillo, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marine Stock Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) [Representante: M. de Justo Bailey, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2004 (processo R 0458/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Bunker & BKR, SL e Marine Stock Ltd
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Junho de 2004 (processo R 0458/2002-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo T-489/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Power-One Italy/Comissão [ «Acção de indemnização — Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) — Desvio de processo — Violação de requisitos formais — Inadmissibilidade» ]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Power-One Italy/Comissão
   (Processo T-489/08) (1)

   (Acção de indemnização - Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ - Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) - Desvio de processo - Violação de requisitos formais - Inadmissibilidade)
   2011/C 211/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Power-One Italy SpA (Terranova Bracciolini, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Giussani, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e D. Recchia, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de pôr fim ao projecto «Pneuma» (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a co-financiar o desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Power-One Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1999 no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma delle strade (ANAS) ("Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE)— Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços")

text:
18.3.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/3
1) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, DIR Internatio-
      nal Film e o./Comissão (T-369/94 e T-85/95) são anulados.
                                                                                (Quarta Secção)
2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
(1) JO C 184, de 13.6.1998.
                                                                            no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo
                                                                            Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissı́vel e
                                                                                manifestamente improcedente»)
                   de 26 de Novembro de 1999
no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial                                                   (2000/C 79/06)
da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma
                        delle strade (ANAS) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Mem-
bros” — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação
                 de contratos públicos de serviços»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 79/05)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       No processo C-299/98 P, CPL Imperial 2 SpA, com sede em
                                                                            Pescara (Itália) e Unifrigo Gadus Srl, com sede em Nápoles
                                                                            (Itália), representadas por Giuseppe Celona, advogado no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II, que tem
                                                                            por objecto um recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão
No processo C-192/98, que tem por objecto um pedido                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Terceira Secção), de 9 de Junho de 1998, Unifrigo e CPL
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti                   Imperial 2/Comissão (T-10/97 e T-11/97, Colect., p. II-2231),
(Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori          em que se pede a anulação deste acórdão, sendo a outra parte
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma                    no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
delle strade (ANAS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. Stancanelli), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                 por D. A. O. Edward (relator), presidente de Secção,
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                     P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),           N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,                  1) É negado provimento ao recurso.
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advo-
gado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de
Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                     2) CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl são condenadas nas
seguinte:                                                                         despesas.
O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às
questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
7 de Abril de 1998.                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2004 no processo T-333/02, Gestoras Pro-Amnistía e o. contra Conselho da União Europeia (Acção de indemnização — Justiça e assuntos internos — Posição comum do Conselho — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de terrorismo — Incompetência manifesta — Acção manifestamente improcedente)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Junho de 2004
   no processo T-333/02, Gestoras Pro-Amnistía e o. contra Conselho da União Europeia (1)

   (Acção de indemnização - Justiça e assuntos internos - Posição comum do Conselho - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de terrorismo - Incompetência manifesta - Acção manifestamente improcedente)
   (2004/C 228/90)
   Língua do processo: francês
   No processo T-333/02, Gestoras Pro-Amnistía, Juan Mari Olano Olano, residente em Gradignan (França), Julen Zelarain Errasti, residente em Madrid (Espanha), representados por D. Rouget, advogado, contra Conselho da União Europeia, (agentes: M. Vitsentzatos e M. Bauer), apoiado pelo Reino de Espanha, representado pelo seu agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, P. Ormond, seguidamente C. Jackson, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à inscrição da Gestoras Pro-Amnistía na lista das pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93), da Posição Comum 2002/340/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (JO L 116, p. 75), e da Posição Comum 2002/462PESC do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC e revoga a Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Junho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.01.2003.


title: Processo C-343/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral — Não transposição no prazo previsto)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-343/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 178/16)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Huttunen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (Representante: J. Himmanen, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição do artigo 8.o-A da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), introduzido pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 que altera a referida directiva (JO L 158, p. 30) e do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco — Declaração da Comissão — (JO L 194, p. 26) — Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral relativamente às ilhas de Åland e aos navios matriculados na Finlândia
   Parte decisória

               1)

               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37, ao não assegurar a transposição, relativamente às ilhas de Åland, do artigo 8.o-A, da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), na redacção dada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992, retomada no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, bem como o respeito, nos navios matriculados no referido Estado, da proibição de comercialização de tabaco para mascar prevista pela referida disposição.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-8/03: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 70/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       requisitos do artigo 280.o, n.o 1, CE, ou seja, não visa            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da
       Comunidade, não cumpriu o procedimento resultante da
       conjugação do artigo 280.o, n.o 4, CE com o                         —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
       artigo 250.o CE, e não satisfaz a exclusão expressa da                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de
       lei penal e da administração da justiça constante do                     3 de Outubro de 2002, nos processos 700/2000-4 e
       artigo 280.o, n.o 4, CE.                                                 746/2000-4;
—      O acto impugnado envolve a existência de legislação
       comunitária sobre «lavagem de dinheiro»;                            —    recusar o registo da marca comunitária n.o 203570;
—      A CE, representada pela Comissão, assumiu o papel de                —    condenar a recorrida nas despesas.
       «Procurador Europeu», o que contraria o Tratado e a
       vontade dos Estados-Membros.
As recorrentes alegam que a CE, representada pela Comissão,
iniciou em tribunal negociações com vista a ultrapassar as
dificuldades dos Estados-Membros e da CE, negociações para                 Fundamentos e principais argumentos
que não tem, constitucionalmente, competência para actuar
em nome dos Estados-Membros.
                                                                           Requerente da marca          EMILIO PUCCI S.R.L.
                                                                           comunitária:
Além disso, as recorrentes alegam que o acto impugnado
contraria os meios correctos de resolução dos conflitos
relativos à interpretação e aplicação do Tratado nos termos do             Marca comunitária em         Marca «Emilio Pucci», com carac-
artigo 292.o CE. Também viola a obrigação de fundamentar e                 causa:                       teres escritos à mão — Pedido
os seguintes princípios gerais e fundamentais: princípio da                                             n.o 203570, para produtos das
proporcionalidade, princípio da confiança legítima e da certeza                                         classes 3, 18, 24 e 25.
jurídica, bem como o direito de defesa e a um processo
equitativo. Por último, as recorrentes alegam que a recorrida
incorreu em desvio de poder ao adoptar o acto impugnado.                   Titular da marca ou sinal    Recorrente
                                                                           invocada no processo de
                                                                           oposição:
( 1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada pelas
     recorrentes no processo T-379/00 (JO C 79 de 10.3.2001, p. 24).
     A decisão de instaurar o segundo foi contestada pelas recorrentes     Marca ou sinal que se        Marcas espanholas          EMIDIO
     no processo T-260/01 (JO C 3 de 5.1.2002, p. 39).                     opõe:                        TUCCI (com caracteres escritos à
                                                                                mão n.o 1908876, para produtos
                                                                                da classe 3, e n.o 855782, para
                                                                                produtos da classe 25
                                                                           Decisão da divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                           oposição:                    inscrição no que respeita a produ-
                                                                                tos das classes 3, 18 e 25, e
Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte                                                admissão do mesma para produ-
Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                      tos da classe 25 e para determina-
                           Interno (IHMI)                                                               dos produtos da classe 18
                         (Processo T-8/03)
                                                                           Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso do
                                                                           Recurso:                     oponente e procedência do
                           (2003/C 70/42)                                                               pedido do requerente para os pro-
                                                                                dutos denegados na classe 18
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                           Fundamentos       invoca-    Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                           dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                                    bem como do artigo 8.o, n. 5, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                mesmo diploma.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto por El Corte Inglés, com domicílio em Madrid
(Espanha), representado por D. Juan Luis Rivas Zurdo, advo-
gado,


title: Processo C-601/10: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-601/10)
   2011/C 63/41
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Kukovec)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo adjudicado, segundo o procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, contratos públicos que têm por objecto serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano que não constavam do contrato inicial dos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, da Directiva 92/50/CEE (1), bem como dos artigos 20.o e 31.o, n.o 4, da Directiva 2004/18/CE (2);

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que, na medida em que:

               1.

               os municípios supra mencionados se incluem, na qualidade de autarquias locais, no conceito de entidades adjudicantes, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE e do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE;

               2.

               se trata de contratos a título oneroso que têm por objecto serviços de planeamento urbano (artigo 8.o, conjugado com o anexo IA, ponto 12, da Directiva 92/50/CEE e artigo 20.o, conjugado com o anexo IIA, ponto 12, da Directiva 2004/18/CE); e que

               3.

               o valor estimado de cada contrato controvertido excede os limites previstos no artigo 7.o da Directiva 92/50/CEE e no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE,

         os contratos controvertidos são abrangidos pelo âmbito de aplicação destas directivas.
   i)
         Violação dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, da Directiva 92/50/CEE

   No que respeita aos contratos controvertidos de serviços complementares adjudicados pelo município de Kassandra, a Comissão observa que a entidade adjudicante escolheu o procedimento de adjudicação directa sem publicação prévia de um anúncio de concurso, embora não estivessem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea e), da Directiva 92/50/CEE, que permitem o recurso a este procedimento excepcional e se aplicam aos contratos em causa. Em particular, o requisito que exige a existência de circunstâncias imprevisíveis não está preenchido em relação a nenhum dos contratos de serviços complementares controvertidos. A título subsidiário, a Comissão assinala que, mesmo se os requisitos previstos pelas disposições excepcionais do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), da Directiva 92/50/CEE estivessem preenchidos, o valor dos contratos de serviços complementares celebrados excede o limite de 50 % do montante do contrato principal, previsto pela directiva.
   ii)
         Violação dos artigos 20.o e 31.o, n.o 4, da Directiva 2004/18/CE

   No que respeita aos contratos controvertidos de serviços complementares adjudicados pelos municípios de Vasiliki, Egnatia e Arethousa, a Comissão observa que as entidades adjudicantes escolheram o procedimento de adjudicação directa sem publicação prévia de um anúncio de concurso, não obstante não estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 20o e 31.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2004/18/CE, que permitem o recurso a este procedimento excepcional e se aplicam aos contratos em causa. Em particular, o requisito que exige a existência de circunstâncias imprevisíveis não está preenchido em relação a nenhum dos contratos de serviços complementares controvertidos. A título subsidiário, a Comissão assinala que, mesmo se os requisitos previstos pelas disposições excepcionais do artigo 31.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2004/18/CE estivessem preenchidos, o valor dos contratos de serviços complementares celebrados excede o limite de 50 % do montante do contrato principal, previsto pela directiva.
   Quanto à afirmação da República Helénica segundo a qual o procedimento adoptado para a adjudicação dos contratos controvertidos era conforme com o quadro jurídico nacional então em vigor, a Comissão salienta que o procedimento adoptado era contrário à Directiva 92/50/CEE, que já tinha sido transposta para o direito helénico à data em que os contratos supra mencionados foram celebrados (bem como à Directiva 2004/18/CE, aprovada ulteriormente). Em qualquer caso, a Comissão observa que o procedimento em questão também não é compatível com o quadro nacional invocado.
   Uma vez que os Estados-Membros não podem invocar situações internas para justificar o não respeito de obrigações e prazos do direito comunitário, a Comissão entende que, não tendo adoptado e não tendo aplicado com eficácia as medidas requeridas para dar cumprimento às disposições do direito comunitário, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, da Directiva 92/50/CEE, bem como por força dos artigos 20.o e 31.o, n.o 4, da Directiva 2004/18/CE.

      (1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.

      (2)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.


title: Processo C-535/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Importações de discos compactos para gravação originários da Índia — Regulamento (CE) n. o  960/2003 — Cálculo do montante da subvenção susceptível de beneficiar de mesures de compensação — Determinação do prejuízo — Artigo 8. o , n. o  7, do Regulamento (CE) n. o  2026/97]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)
   (Processo C-535/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Importações de discos compactos para gravação originários da Índia - Regulamento (CE) n.o 960/2003 - Cálculo do montante da subvenção susceptível de beneficiar de mesures de compensação - Determinação do prejuízo - Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2026/97)
   2009/C 256/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moser Baer India Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, R. MacLean, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes), Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 4 de Outubro de 2006, Moser Baer India/Conselho da União Europeia (T-300/03), que negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia (JO L 138, p. 1), na parte em que este se aplica à recorrente

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Moser Baer India Ltd é condenada nas despesas.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.03.2007


title: Processo C-681/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf
   (Processo C-681/15)
   (2016/C 118/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Ré e recorrente: Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH

      Autora e recorrida: Vittoria Graf

      Questões prejudiciais

   I.

               1)

               O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

               2)

               Se à primeira questão, em geral ou em relação a um conjunto concreto de condições individualmente acordadas no contrato de trabalho entre o cedente e o trabalhador, for dada resposta afirmativa:
               Decorre da aplicação do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE que determinadas condições de trabalho acordadas ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador devem ser excluídas da transmissão sem alterações para o cessionário e devem ser adaptadas por efeito da mera transferência da empresa ou do estabelecimento?

               3)

               Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário:

                           a)

                           O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
                           O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo?

         II.
   O artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional aprovada para transposição das Diretivas 77/187/CEE (2) ou 2001/23/CE, que prevê que, em caso de transferência de empresa ou de estabelecimento, o cessionário fica vinculado às condições de trabalho acordadas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada entre o cedente e o trabalhador, antes da transferência do estabelecimento, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las, quando essas condições incorporem no contrato de trabalho, por reenvio dinâmico, determinadas disposições de uma convenção coletiva que, caso contrário, não seriam aplicáveis à relação laboral, tendo em conta que o direito nacional dá ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

      (2)  Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26).


title: Processo C-278/03: Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-417/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Não transposição no prazo fixado)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-417/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 284/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-417/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quarta Sercção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-205/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Umweltsenat (Áustria) em 19 de Maio de 2008 — Umweltanwalt von Kärnten, outras partes: Kärntner Landesregierung, Alpe Adria Energia SpA

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Umweltsenat (Áustria) em 19 de Maio de 2008 — Umweltanwalt von Kärnten, outras partes: Kärntner Landesregierung, Alpe Adria Energia SpA
   (Processo C-205/08)
   (2008/C 209/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Umweltsenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Umweltanwalt von Kärnten

      Outras partes: Kärntner Landesregierung, Alpe Adria Energia SpA
   Questão prejudicial
   A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), na redacção que lhe foi dada pela denominada Directiva de alteração (Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2)) e pela denominada Directiva relativa à participação do público (Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (3)), deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro deve igualmente prever uma obrigação de avaliação dos tipos de projectos referidos no anexo I da directiva, designadamente no ponto 20 (construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros), nas situações em que está em causa uma instalação projectada para o território de dois ou mais Estados-Membros, se o limiar que está na origem dessa obrigação (no caso vertente: 15 quilómetros de comprimento) não é atingido ou excedido pela parte da instalação situada no seu território, mas sim pela soma das partes da instalação projectadas para o(s) Estado(s) vizinho(s)?

      (1)  JO L 175, p. 40.

      (2)  JO L 73, p. 5.

      (3)  JO L 156,p. 17.


title: Processo C-442/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden «Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Artigo 4.°, n.° 2 — Acesso do público à informação — Conceito de “informações sobre emissões para o ambiente” — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Confidencialidade — Proteção dos interesses industriais e comerciais»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
   (Processo C-442/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Artigo 4.o, n.o 2 - Acesso do público à informação - Conceito de “informações sobre emissões para o ambiente” - Diretiva 91/414/CEE - Diretiva 98/8/CE - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e biocidas - Confidencialidade - Proteção dos interesses industriais e comerciais»)
   (2017/C 030/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting

      Recorridos: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

      Interveniente: Makhtesim-Agan Holland BV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerente de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico ou biocida não ter, no procedimento previsto para a obtenção dessa autorização, solicitado o tratamento confidencial das informações apresentadas no âmbito desse procedimento com base no artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no artigo 19.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, ou nos artigos 33.o, n.o 4, e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, não obsta a que a autoridade competente, chamada a conhecer, após o encerramento da referida fase, de um pedido de acesso a essas informações apresentado com fundamento na Diretiva 2003/4 por um terceiro, examine a oposição do referido candidato a esse pedido de acesso e o indefira, sendo caso disso, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), daquela diretiva pelo facto de a divulgação das referidas informações prejudicar a confidencialidade das informações comerciais ou industriais.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           é abrangida pelo conceito de «emissões para o ambiente», na aceção dessa disposição, a libertação para o ambiente de produtos ou de substâncias, como os produtos fitofarmacêuticos ou biocidas e as substâncias que estes produtos contêm, na medida em que esta libertação seja efetiva ou previsível em condições normais ou realistas de utilização;

                           —

                           são abrangidas pelo conceito de «[informações] sobre emissões para o ambiente», na aceção dessa disposição, as indicações sobre a natureza, a composição, a quantidade, a data e o local das «emissões para o ambiente» desses produtos ou substâncias, bem como os dados relativos aos efeitos, a mais ou menos longo prazo, dessas emissões no ambiente, em particular as informações relativas aos resíduos presentes no ambiente após a aplicação do produto em causa e os estudos sobre a medição da dispersão da substância no momento dessa aplicação, quer esses dados provenham de estudos de campo ou semicampo, de estudos em laboratório ou de estudos de translocação.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pedido de acesso a informações sobre emissões para o ambiente cuja divulgação prejudique um dos interesses visados pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), d), f) a h), dessa diretiva, apenas os dados pertinentes que possam ser extraídos da fonte de informação e digam respeito às emissões para o ambiente devem ser divulgados, quando seja possível dissociá-los das outras informações contidas na referida fonte, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-278/16: Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/34

         Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão
   (Processo T-278/16)
   (2016/C 279/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Atlas Copco Airpower (Antuérpia, Bélgica) e Atlas Copco AB (Nacka, Suécia) (representantes: A. von Bonin, A. Haelterman e O. Brouwer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 107.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao afirmar-se que o regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na identificação dos beneficiários do alegado auxílio, de incoerência na consideração de grupos multinacionais como beneficiários e violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que foram violados os princípios da segurança jurídica, da proteção das expectativas legítimas e da boa administração.


title: Processo C-3/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)
   (Processo C-3/08)
   (2008/C 79/27)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Nivelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ketty Leyman

      Recorrido: Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), não permitem, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?

               2)

               O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), criam uma discriminação em detrimento do trabalhador que exerce o seu direito de livre circulação pelo facto de não lhe permitirem obter, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado.


title: Processo T-227/13: Recurso interposto em 17 de abril de 2013 — Bayer Intellectual Property/IHMI — Interhygiene (INTERFACE)

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Recurso interposto em 17 de abril de 2013 — Bayer Intellectual Property/IHMI — Interhygiene (INTERFACE)
   (Processo T-227/13)
   2013/C 178/25
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayer Intellectual Property GmbH (Monheim am Rhein, Alemanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Interhygiene GmbH (Cuxhaven, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão controvertida por ser contrária à lei, na medida em que declara que a marca comunitária INTERFACE pedida é incompatível a marca anterior Interfog;

               —

               condenar expressamente o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «INTERFACE» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o8 133 977

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Interfog» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-286/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Kneidinger/EUIPO – Topseat International (Tampa de sanita)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/50

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Kneidinger/EUIPO – Topseat International (Tampa de sanita)
   (Processo T-286/16)
   (2016/C 260/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ernst Kneidinger (Wilhering, Áustria) (representante: M. Grötschl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Topseat International (Plano, Texas, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2274035-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de abril de 2016, no processo R 1030/2015-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo - nomeadamente, nas despesas relativas a esta petição bem como nas despesas de uma eventual audiência e nas despesas de viagem - e nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-230/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Maio de 2008 — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Maio de 2008 — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet
   (Processo C-230/08)
   (2008/C 197/24)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dansk Transport og Logistik

      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «apreendidas … e simultânea ou posteriormente confiscadas» usada no artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro (1) deve ser interpretada no sentido de que esta disposição abrange situações em que as mercadorias foram apreendidas, nos termos do § 83, n.o 1, ponto 1, da lei aduaneira dinamarquesa, no momento da sua introdução irregular, e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, tendo estado sempre na posse destas?

               2)

               A directiva relativa à circulação (2) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de suspensão do imposto especial de consumo», de modo que a obrigação do imposto especial de consumo não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Código Aduaneiro e com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação (3)? Para a resposta a esta questão é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

               3)

               A Sexta Directiva IVA (4) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de entreposto aduaneiro», de modo que a obrigação de IVA não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 7.o, n.o 3, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, ponto B, alínea c), da mesma directiva, conjugados com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação ? Para a resposta a esta questão, é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

               4)

               O Código Aduaneiro, as disposições de aplicação e a Sexta Directiva IVA devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, quando é constatada uma introdução irregular de mercadorias ao abrigo de um transporte TIR, são competentes para cobrar direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e IVA relativamente a esse transporte, quando as autoridades de outro Estado-Membro, onde teve lugar a introdução irregular na Comunidade, não constataram a irregularidade e, consequentemente, não cobraram direitos aduaneiros, imposto especial de consumo, ou IVA, nos termos do artigo 215.o, conjugado com o artigo 217.o, do Código Aduaneiro, com o artigo 454.o, n.os 2 e 3 das disposições de aplicação então em vigor, e com o artigo 7.o da Sexta Directiva IVA?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, 19.10.1992, p. 1).

      (2)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, 23.3.1992, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, 11.10.1993, p. 1).

      (4)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/1

         2009/C 233/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 220 de 12.9.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 205 de 29.8.2009

      JO C 193 de 15.8.2009

      JO C 180 de 1.8.2009

      JO C 167 de 18.7.2009

      JO C 153 de 4.7.2009

      JO C 141 de 20.6.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processos apensos T-44/02 OP, T-54/02 OP, T-56/02 OP, T-60/02 OP e T-61/02 OP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Dresdner Bank e o./Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo de fixação dos preços e das modalidades de tarifação dos serviços de câmbio de moeda — Alemanha — Provas da infracção — Oposição )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Dresdner Bank e o./Comissão
   (Processos apensos T-44/02 OP, T-54/02 OP, T-56/02 OP, T-60/02 OP e T-61/02 OP) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação dos preços e das modalidades de tarifação dos serviços de câmbio de moeda - Alemanha - Provas da infracção - Oposição»)
   (2006/C 294/88)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Dresdner Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: M. Hirsch e W. Bosch, advogados); Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, anteriormente Vereins- und Westbank AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente J. Schulte, M. Ewen e A. Neus e em seguida W. Knapp, T. Müller-Ibold e C. Feddersen, advogados); Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG (Munique) (representantes: inicialmente W. Knapp, T. Müller-Ibold e B. Bergmann e em seguida W. Knapp, T. Müller-Ibold e C. Feddersen, advogados); DVB Bank AG, anteriormente Deutsche Verkehrsbank AG (Frankfurt am Main) (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, advogados); e Commerzbank AG (Frankfurt am Main) (representantes: H. Satzky e B. Maassen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, A. Nijenhuis e M. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Oposição deduzida pela Comissão aos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2004 nos processos Dresdner Bank/Comissão (T-44/02, não publicado na Colectânea), Vereins- und Westbank/Comissão (T-54/02, não publicado na Colectânea), Bayerische Hypo- und Vereinsbank/Comissão (T-56/02, Colect., p. II-3495), Deutsche Verkehrsbank/Comissão (T-60/02, não publicado na Colectânea) e Commerzbank/Comissão (T-61/02, não publicado na Colectânea), proferidos à revelia
   Parte decisória

               1)

               A oposição é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) («Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de “representação adequada para reprodução” — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2245/2002»)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos)
   (Processo T-16/16) (1)

   ((«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Conceito de “representação adequada para reprodução” - Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada - Recusa em sanar as irregularidades - Recusa em atribuir uma data de depósito - Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»))
   (2017/C 086/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2015 (processo R 1842/2015-3), relativa a pedidos de registo de copos como desenhos ou modelos comunitários.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Agosto de 1995 no processo C-433/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento - Empreitadas de obras públicas e contratos de fornecimento)

text:
14 . 10 . 95         \_JT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/5
     nomeadamente, verificar se esse encargo é susceptível de       comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção
     influenciar o mercado em causa diminuindo o consumo            de 9 de Outubro de 1978 relativa ã adesão do Reino da
     potencial dos produtos importados em benefício dos             Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
     produtos nacionais concorrentes. Quanto a isso, o              da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de
     órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta a             que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado
     diferença existente entre os preços de venda dos               contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a
     produtos em causa e a incidência dessa diferença na            autorização de executar uma decisão judicial executória
     escolha do consumidor, bem como a evolução do                  proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a
     consumo desses produtos.                                       instância ou ordene o prosseguimento de uma instância,
                                                                    anteriormente suspensa não pode ser objecto de recurso de
4 . Não há que limitar no tempo os efeitos do presente              cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à
     acórdão .                                                      análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que
                                                                    conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos
(') JO n'.' C 251 de 15 . 9 . 1993 .                                termos do artigo 37'.', n". 2 , da Convenção, não tem
                                                                    competência para ordenar ou para voltar a ordenar a
                                                                    suspensão da instância.
                                                                    (") JO nV C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C-432/93 [pedido de decisâo prejudicial da                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Court of Appeal ( Civil Division )]: Société d'informatique
service réalisation organisation ( SISRO ) e Ampersand                                  de 11 de Agosto de 1995
                          Software BV (M                            no processo C-433/93 : Comissão das Comunidades Euro
(Convenção de Bruxelas — Artigos 36'., 37: e 3o . —                       peias contra República Federal da Alemanha ( ] )
Execução — Decisão proferida em recurso contra a                    (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi
autorização de execução — Recurso sobre uma questão de                              cas e contratos de fornecimento)
               direito — Suspensão da instância)                                              ( 95/C 268/ 10 )
                            ( 95/C 268/09 )
                                                                                (Língua do processo : alemão)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-433/93 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-432/93 , que tem por objecto um pedido                peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do Proto            co, e Angela Bardenhewer, membro do Serviço Jurídico, na
colo de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de               burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
1968 , relativa à competência judiciária e à execução de            Serviço Jurídico , Centre Wagner, Kirchberg, contra Repú
decisões em matéria civil e comercial , pela Court of Appeal ,      blica Federal da Alemanha , representada por Kay Hailbron
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi         ner, professor na Universidade de Konstanz, e Bernd Kloke,
cional entre Société d'informatique service réalisation orga       Regierungsrat no Ministério federal da Economia, na
nisation ( SISRO ) e Ampersand Software BV, uma decisão a           qualidade de agente, que tem por objecto obter a declaração
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37?, n? 2,     de que, ao não tomar ou ao não comunicar nos prazos
e 38'.', primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro         fixados todas as medidas necessárias para dar cumprimento
de 1968 , acima referida , (JO 1972 , L 299 , p . 32 ; EE 01 F1     às exigências resultantes da Directiva 88/295/CEE do
p. 186 ), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de         Conselho, de 22 de Março de 1988 , que altera a Directiva
9 de Outubro de 1978 , relativa à Adesão do Reino da                77/62/CEE, relativa à coordenação dos processos de cele
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           bração dos contratos de fornecimento de direito público e
da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 e — texto alterado —          que revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO
p . 77; EE 01 F1 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), L 127, p . 1 ), e da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18
composto por: F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de          de Julho de 1989 , que altra a Directiva 71 /305/CEE, relativa
secção, G. F. Mancini , C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.            à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
Hirsch, juízes, advogado-geral : P. Léger; secretário : D.           de obras públicas (JO L 210 , p . 1 ), a República Federal da
Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu em             Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 11 de Agosto de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a            força do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal
seguinte :                                                           de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
                                                                     dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e P.
 Os artigos 37", n'! 2, e 38", primeiro parágrafo, da               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,
 Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à execução           J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, G. Hirsch, H.
judiciária e á execução de decisões em matéria civil e               Rangnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M. B.
 ---pagebreak--- N. C 268 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 10 . 95
Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em                          ACORDAO DO TRIBUNAL
1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                  ( Quinta Secção )
seguinte :
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições                no processo C-l /94 ( pedido de decisâo prejudicial do
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá        Consiglio di Stato ): Carvazere Produzioni Industriali SpA e
     rias para dar cumprimento às exigências resultantes            outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e
     da Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março                                          outros (')
     de Í988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos          (Organização comum de mercados — Quotas de açúcar —
                                                                                Transferências entre empresas)
     de fornecimento de direito público e que revoga certas
     disposições da Directiva 80/767'/CEE, e da Directiva                                      ( 95/C 268/ 12 )
     89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de i 989 , que
     altera a Directiva 71 /305/CEE relativa à coordenação                            (Lîngua do processo: italiano)
     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
     públicas, a República Eederal da Alemanha não cumpriu          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     CE .
                                                                    No processo C- 1 /94 , que tem por objecto um pedido
2 . A República Eederal da Alemanha é condenada nas                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     despesas.                                                      do Tratado CEE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado a
                                                                    obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(') )Q n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero
                                                                    delPAgricoltura e delle Foreste e outros , uma decisão a título
                                                                    prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                    açúcar (JO L 1 77, p . 4 ; EE 03 F22, p . 80 ) e do Regulamento
                          ( Quinta Secção )                         ( CEE ) n'.' 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 , que
                   de 11 de Agosto de 1995                          adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas
no processo C-448/93 P: Comissão das Comunidades                    no sector do açúcar (JO L 21 , p . 3 ; EE 03 F24 , p . 175 ), o
            Europeias contra Muireann Noonan (')                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.
                                                                    Gulmann , presidente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de
(Recurso — Funcionário — Admissibilidade de recurso de              Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado
decisão do júri de um concurso tomada com observância               -geral : P. Léger ; secretário : H. A. Riihl, administrador
dos requisitos referidos no aviso de concurso cuja legalidade       principal , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                             é contestada)                          cuja parte decisória é a seguinte :
                            ( 95/C 268/ 11 )
                                                                    1 . Os Estados-membros não podem, para a campanha de
                  (Língua do processo: inglês)                           comercialização que se inicia em 1 de Julho, exercer o
                                                                         poder de manobra que lhes confere o artigo 25", n". 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               Regulamento (CEE) n'! 1785/81 do Conselho, de 30 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
                                                                         mercado no sector do açúcar, após a data de 1 de Março
No processo C-448/93 , Comissão das Comunidades Euro                    prevista pelo Regulamento (CEE) n" 193/82 do Con
peias ( agente: John Forman ), que tem por objecto um                    selho, de 26 de Janeiro de 1982 , que adopta as regras
recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido                   gerais relativas às transferências de quotas no sector do
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                      açúcar, mesmo se o regulamento do Conselho que fixa
Europeias ( Quarta Secção ) em 16 de Setembro de 1993 no                 as quotas e declara aplicável esse poder foi adoptado
processo T-60/92 ( Colectânea p. 11-911 ), em que foram                  após 1 de Março, dado que não foi adoptado nenhum
partes Muireann Noonan e Comissão, sendo recorrida                       regulamento comunitário que derrogue expressamente
Muireann Noonan, representada por James O'Reilly, SC,                    este prazo .
com domicílio escilhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta         2 . O poder de manobra reconhecido aos Estados-mem
Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator ),             bros pelo artigo 25". do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
presidente de secção em exercício, D. A. O. Edward e J. -P.              já referido, pode ser exercido ao mesmo tempo que uma
Puissochet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.           alteração das quotas efectuada, por força do artigo 2" do
 Grass, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja           Regulamento (CEE) n". 1 93/82 , já referido, na sequência
parte decisória é a seguinte :                                           de uma alienação de empresas ou de fábricas de
                                                                         produção, desde que sejam respeitadas as condições de
 1 . É negado provimento ao recurso.                                     aplicação específicas de cada disposição .
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            3 . O artigo 25", n". 2 , do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
                                                                         já referido, deve ser interpretado no sentido de que os
 (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                         Estados-membros podem reduzir a quota A e a quota B
                                                                         até ao montante de 10% cada uma .


title: Processo F-9/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ e o./Parlamento

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/40

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ e o./Parlamento
   (Processo F-9/16)
   (2016/C 145/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que indeferiram aos quatros recorrentes a atribuição dos abonos escolares para o ano de 2014/2015 e para os anos seguintes, e a condenação do recorrido a pagar-lhes os abonos escolares para o ano de 2015/2016, acrescidos de juros calculados a contar das datas em que esses montantes eram devidos nos termos do Anexo VII do Estatuto.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões individuais impugnadas de 24 de abril de 2015;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento Europeu, datadas de 17 de novembro e 19 de novembro de 2015;

               —

               condenação do Parlamento Europeu no pagamento aos recorrentes do subsídio de abono escolar para o ano de 2015/2016, acrescido de juros calculados a contar das datas em que esses montantes eram devidos nos termos do anexo VII do Estatuto.

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-509/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 21 de Novembro de 2007 — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 21 de Novembro de 2007 — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA
   (Processo C-509/07)
   (2008/C 37/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Bergamo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi Scarpelli

      Recorrido: NEOS Banca SpA
   Questão prejudicial
   «O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que o acordo entre o fornecedor e o mutuante, nos termos do qual o crédito é posto exclusivamente pelo mutuante à disposição dos clientes do fornecedor, é pressuposto necessário do direito de o consumidor demandar o mutuante — em caso de incumprimento do fornecedor — ainda que esse direito seja: a) apenas de resolução do contrato de financiamento; ou b) de resolução e de consequente restituição das quantias pagas ao mutuante?»

      (1)  JO L 42, p. 48.