title: Processo C-26/17 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 por Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-579/14, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/14

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 por Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-579/14, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-26/17 P)
   (2017/C 151/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (representantes: C. Menebröcker, Rechtsanwalt, e V. Töbelmann, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de novembro de 2016 (processo T-579/14), na parte em que negou provimento ao seu recurso;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral da União Europeia referentes aos produtos em relação aos quais foi negado provimento ao seu recurso;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de novembro de 2016, no processo T-579/14 referente ao pedido de registo internacional de marca n.o 1132742, na parte em que negou provimento ao seu recurso e que sejam julgados procedentes os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral referentes aos produtos em relação aos quais foi negado provimento ao seu recurso.

               2.

               A recorrente alegou, em primeiro lugar, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) por entender que o Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios da marca tridimensional à marca de registo internacional controvertida neste processo. Além disso, a recorrente alegou que o Tribunal Geral, ao apreciar a marca cujo registo é pedido, não procedeu a uma determinação das «regras e usos do setor» em relação aos produtos controvertidos no processo segundo os princípios relativos à marca tridimensional, e, por fim, que aplicou em relação à apreciação quanto à impressão no seu todo da marca requerida critérios mais exigentes do que os do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 prevê.

               3.

               A recorrente alega ainda a existência de uma contradição no acórdão da primeira instância, na medida em que o acórdão afirma que o caráter distintivo de um sinal deve ser determinado com base no próprio sinal, mas depois inclui na apreciação questões relativas à sua utilização e, quanto à questão de saber se se pode admitir o uso simultaneamente bidimensional e tridimensional do mesmo sinal, remete para um acórdão anterior do próprio Tribunal Geral.

               4.

               Por último, a recorrente alega que o acórdão desvirtuou os factos, ao declarar que, uma vez que a Câmara de Recurso se baseia em factos que resultam da experiência prática geral no domínio da comercialização dos produtos em causa acessível a qualquer pessoa, o EUIPO não estava obrigado a basear em provas a sua argumentação de que a marca cujo registo foi pedido não se distingue significativamente dos usos do setor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1)


title: Processo C-264/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-264/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 190/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante(s): A. Manville e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: C. Schulze-Bahr, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição integral da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força dessa directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20.08.2005


title: Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/26

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão
   (Processo T-465/13)
   2013/C 304/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Catalunha, Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (Catalunha, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados no presente recurso;

               —

               Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, consequentemente, as ordens de recuperação que figuram nos artigos 3.o e 4.o da decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os fundamentos já invocados no referido processo.


title: Cancelamento do processo C-549/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Cancelamento do processo C-549/03 (1)

   (2005/C 106/51)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-549/03: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

      (1)  JO C 47 de 21.02.2004


title: Processo T-87/04: Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/78

         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-87/04)
   (2004/C 106/153)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Milagros Irene Arranz Benítez, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do chefe do serviço «Direitos Individuais» do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 2003;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Pela decisão recorrida, o Parlamento decidiu ter em conta, para fins de cálculo da redução fiscal prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 260/68 (1)e do subsídio de expatriação devido à recorrente, unicamente dois dos seus quatro filhos, uma vez que o poder paternal efectivo era partilhado pela recorrente e pelo seu ex-marido, também funcionário, com direito aos mesmos benefícios. A recorrente contesta esta decisão afirmando que assume sozinha o poder paternal efectivo, uma vez que a contribuição mensal paga pelo seu ex-marido a cada filho é inferior ao limite previsto pelas conclusões do colégio dos chefes de administração n.o 188/89 não sendo, de qualquer modo, de uma importância tal que permita que se considere que os filhos estão a cargo do pai, tendo em conta o grau deste último e a sua afectação fora das Comunidades.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56, p. 8; EE 01 F1 p. 136).


title: Processo C-429/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova, de 11 de Novembro de 2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova

text:
C 28/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.1.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto pela sociedade Anton Dürbeck
                                                                           GmbH, em 21 de Novembro de 2000, do acórdão profe-
—      declarar que, ao não se ter assegurado de que as águas            rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       balneares do Reino Unido satisfazem os valores máximos             Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro de 2000,
       fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva                       no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
       76/160/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                  Reino de Espanha e pela República Francesa
                                                                                (Processo C-430/00 P)
—      condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                                (2001/C 28/39)
Fundamentos e principais argumentos                                        Deu entrada em 21 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
O artigo 4.o da Directiva 76/160/CEE impõe que os Estados-                (Quinta Secção), de 19 de Setembro de 2000, no processo
-Membros tomem, nos dez anos seguintes à notificação da                   T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comu-
directiva, as medidas necessárias para garantir que a qualidade           nidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela
das águas balneares é conforme aos valores máximos fixados               República Francesa no processo T-612/97, interposto pela
no anexo.                                                                  Anton Dürbeck GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier,
                                                                           advogado, Berrenrather Straße 313, D-50937 Köln.
A Comissão verifica que, apesar dos esforços para melhorar o
nı́vel de cumprimento, o Reino Unido continua a não satisfazer            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
os requisitos da directiva. Por conseguinte, a Comissão conclui           digne:
que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações nos termos               1.    anular o acórdão recorrido;
da directiva.
                                                                           2.    anular a decisão impugnada da Comissão, de 10 de Julho
                                                                                de 1997, sobre as situações especialmente difı́ceis;
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
    relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31, 5.02.1976, p. 1;   3.    condenar a recorrida nas despesas do processo.
    EE 15 F1 133.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                sem qualquer razão, não apreciou a sua alegação de que
                                                                                houvera ofensa do princı́pio da igualdade. A recorrida
                                                                                referiu-se de forma defensiva, pela primeira vez na
                                                                                contestação, ao «interesse da igualdade de tratamento de
                                                                                todos os operadores económicos». A recorrente não
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          podia tomar posição sobre esta afirmação apenas para a
do Giudice di Pace di Genova, de 11 de Novembro de                               enfraquecer como meio de defesa.
2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di
                                Genova                                     —     O Tribunal, em virtude da errada apreciação do contrato
                                                                                entre a recorrente e a Consulban, conclui que a Comissão
                                                                                fixou correctamente o montante da indemnização que
                        (Processo C-429/00)                                      lhe era devida.
                                                                           —     O Tribunal de Primeira Instância aceitou sem razão que a
                           (2001/C 28/38)                                        Comissão excluisse quaisquer efeitos das licenças concedi-
                                                                                das para casos difı́ceis como compensação de prejuizos
                                                                                no cálculo das quantidades de referência para anos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       futuros. A Comissão não devia ter procedido à indemni-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          zação através da atribuição de licenças para casos difı́ceis,
Giudice di Pace di Genova, no processo entre Radiosistemi                        quando este procedimento a obrigava a excluir estas
S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do                    licenças do cálculo das quantidades de referência para
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2000. O Giudice                         futuro. Porém, uma vez que adoptou este procedimento,
di Pace di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se                         não podia então excluir os efeitos que estas licenças
pronuncie sobre questões que são idênticas às submetidas no                    teriam no cálculo das quantidades de referência, face à
processo C-388/00 (1).                                                           disposição vinculativa do artigo 19.o do Regulamento
                                                                                n.o 404/93, mesmo que esta disposição — conforme o
                                                                                destino ulterior da regulamentação do mercado das
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                                   bananas — pudesse conduzir a uma sobrecompensação
                                                                                dos danos da recorrida.


title: Processo C-240/00: Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/19
Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish
das Comunidades Europeias contra a República da                      Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de
                            Finlândia                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish
                                                                      Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo C-240/00)                              Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.
                        (2000/C 247/25)                                                    (Processo C-241/00 P)
                                                                                (2000/C 247/26)
Deu entrada em 15 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                Deu entrada em 15 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Esa Paasivirta e Richard Wain-            das Comunidades Europeias, um recurso do recurso do
wright, membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio              acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.              T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United King-
                                                                      dom Ltd, interposto por Kish Glass Company Ltd, representada
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Maurice Byrne, Solicitor, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
                                                                      nach, 8-10 rue Mathias Hardt, B.P. 39.
1)    Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
      obrigações para ela decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
      da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, ao
      não designar nem de modo suficiente nem definitiva-            —     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e
      mente zonas de protecção especial;                                   anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
                                                                            no processo IV/34.193-Kish Glass;
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Kish
                                                                            Glass com o presente recurso, bem como com o processo
                                                                            intentado pela Kish Glass no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva impõe aos Estados-        Fundamentos e principais argumentos
Membros que classifiquem em zonas de protecção especial os
territórios mais apropriados, em número e em extensão, para        O presente recurso, que se baseia em três fundamentos, mostra
a conservação das espécies referidas no Anexo I. O artigo 4.o,       que o Tribunal de Primeira Instância violou os princı́pios
n.o 2, impõe-lhes a tomada de medidas semelhantes em relação        do direito comunitário em três aspectos importantes. Os
às espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja             fundamentos de recurso são os seguintes:
ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de
protecção. O artigo 4.o, n.o 3, sujeita-os à obrigação de
enviarem à Comissão todas as informações úteis de modo a           Primeiro fundamento: incorrecta interpretação dos requisitos
que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista        previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 de
a constituição de uma rede coordenada.                               1962 (1).
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente
Como o acto de adesão da Finlândia não prevê quaisquer              os requisitos previstos no artigo 11.o do Regulamento n.o 17
derrogações a esta directiva, nem medidas transitórias a este       de 1962, ao considerar que a Comissão pode obter provas
respeito, as obrigações em causa deviam ter sido cumpridas           através de pedido verbal, seguido de um pedido adequada-
até 1 de Janeiro de 1995.                                             mente formulado. O Tribunal de Primeira Instância abordou
                                                                      esta questão de modo contraditório.
(1) JO L 103 de 25 de Abril de 1979; EE 15 F2 p. 125.                 Segundo fundamento: não aplicação da jurisprudência do Tribu-
                                                                      nal de Justiça, em especial a que resulta do acórdão BAT &
                                                                      Reynolds/Comissão, com a consequência de a recorrente não
                                                                      ter podido fazer valer os seus direitos, ao considerar que nove
                                                                      dias eram suficientes para que a Kish Glass formulasse as suas
                                                                      observações.


title: Processo T-415/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/32

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE)
   (Processo T-415/09)
   2009/C 297/49
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

      Partes

      Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representantes: A. Gaul, T. Golda, S. Kirschstein-Freund e V. Spitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallis K — Vallis A & Co. OE (Atenas, Grécia)

      Pedidos

               —

               Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1 e decisão de que o recurso é procedente e a oposição é rejeitada para os produtos da classe 25;

               —

               A título subsidiário, anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1, na parte em que esta negou provimento ao recurso e confirmou a rejeição do pedido para os produtos da classe 25;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em questão: a marca nominativa «FISHBONE», para produtos das classes 18 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo grego da marca «FISHBONE BEACHWEAR» para produtos da classe 25; sinal anterior «Fishbone» (palavra e emblema) utilizado na vida comercial na Grécia para «vestuário em geral, calçado e chapelaria»

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: concessão parcial de provimento ao recurso e negação de provimento quanto ao mais

      Fundamentos: violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 42.o, n.o 2, e 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), bem como da regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estava habilitada a tomar em conta os catálogos apresentados em 15 de Janeiro de 2007; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso não forneceu as razões para a tomada em conta dos catálogos apresentados em 15 de Janeiro de 2007; violação dos artigos 43.o, n.os 2 e 5, bem como do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 42.o, n.os 2 e 5, e 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso declarou erradamente que foi demonstrada a utilização séria da marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso presumiu erradamente que existia uma probabilidade de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-412/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE — Transparência — Igualdade de tratamento — Contratos excluídos, em razão do seu valor, do âmbito de aplicação dessas directivas )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-412/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE - Transparência - Igualdade de tratamento - Contratos excluídos, em razão do seu valor, do âmbito de aplicação dessas directivas»)
   (2008/C 92/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e K. Wiedner, agentes, e G. Bambara, avvocato)

      Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

      Partes intervenientes em apoio da demandada: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente), Reino dos Países Baixos (Representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Violação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE — Violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento
   Parte decisória

               1)

               Tendo adoptado:

                           —

                           o artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 109, lei-quadro em matéria de contratos públicos (legge quadro in materia di lavori pubblici), de 11 de Fevereiro de 1994, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 166, de 1 de Agosto de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997,

                           —

                           o artigo 2.o, n.o 5, da referida lei, conforme alterada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37, conforme alterada, e

                           —

                           os artigos 27.o, n.o 2, e 28.o, n.o 4, da mesma lei, conforme alterada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 92/50 e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo C-211/02: Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
1)    declarar que, ao não adoptar para Gibraltar todas as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     1.     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/43/                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      /Euratom (1) do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                      dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento
      relativa à protecção da saúde das pessoas contra os                  Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
      perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições            relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
      radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/                 privacidade no sector das telecomunicações (1), o Grão-
      /Euratom, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não                 lhe incumbem por força daquela directiva.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva.                                                      2.     condenar o Luxemburgo nas despesas.
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O prazo de transposição expirou, respectivamente, em 24 de
                                                                      Outubro de 1998 e 24 de Outubro de 2000 (no que respeita
Nos termos do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado,
                                                                      ao artigo 5.o da directiva).
os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das          (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
Instituições da Comunidade.
A obrigação que tem o Reino Unido de tomar medidas para
dar cumprimento à directiva não é contestada.
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva               Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão
relativamente a Gibraltar, e uma vez que a Comissão não possui      das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que
o Reino Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão
                                                                                (Processo C-212/02)
é levada a considerar que este Estado-Membro ainda não
adoptou tais disposições, não cumprindo assim as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.                                                    (2002/C 180/26)
(1) JO L 180, p. 22.
                                                                      Deu entrada em 5 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Nolin, assistido pelo Rechtsanwalt
                                                                      Rainer Roniger, da sociedade de advogados Haarmann, Hem-
                                                                      melrath, de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-               no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                  Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                             Europeias
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-211/02)
                                                                      1.     declarar que, não tendo as legislações relativas aos
                         (2002/C 180/25)                                     concursos públicos dos Länder Salzburg, Steiermark,
                                                                             Niederösterreich e Kärnten instituı́do a possibilidade de
                                                                             recurso para todos os casos em que um concorrente
                                                                             excluı́do pode pedir a anulação da decisão de adjudicação,
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                    a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da
do Luxemburgo instaurada pela Comissão das Comunidades                      Directiva 92/13/CEE (2), relativas aos recursos, especial-
Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de                      mente as obrigações que resultam dos seus artigos 2.o,
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                              n.o 1, alı́neas a) e b).


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-232/16 P (JO C 63 de 27.2.2017)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/47

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-232/16 P
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 63 de 27 de fevereiro de 2017
      )
   (2017/C 195/62)
   A comunicação relativa ao processo T-232/16 P, Commission/Frieberger e Vallin, passa a ter a seguinte redação:

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin
      (Processo T-232/16 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do estatuto - Aumento da idade da aposentação - Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão - Princípio ne ultra petita - Erro de direito - Dever de fundamentação»)
      (2017/C 063/39)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)

         Outra parte no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica), Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26).

                  2)

                  É negado provimento ao recurso interposto por Jürgen Frieberger e por Benjamin Vallin no Tribunal da Função Pública no processo F-3/15.

                  3)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública.

                  4)

                  J. Frieberger e B. Vallin são condenados nas despesas referentes à instância no Tribunal da Função Pública incluindo as despesas da Comissão Europeia.

                  5)

                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas tanto à instância no Tribunal da Função Pública como à presente instância.

      (1)  JO C 243 de 4.7.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Novembro de 1998 no processo T-147/97, Champion Stationery Mfg Co. Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping - Procedimento administrativo - Informação definitiva - Modificação dos direitos anti-dumping - Direitos da defesa) (1999/C 1/23)

text:
C 1/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 25 de Novembro de 1998                                        de 25 de Novembro de 1998
no processo T-147/97, Champion Stationery Mfg Co. Ltd              no processo T-222/97, Alfons Steffens contra Conselho
          e o. contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)              da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(Direitos anti-dumping Ð Procedimento administrativo Ð
InformacËaÄo definitiva Ð ModificacËaÄo dos direitos anti-         (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
                -dumping Ð Direitos da defesa)                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
                                                                   refereÃncia Ð Produtores que assumiram compromissos de
                         (1999/C 1/23)
                                                                   naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Regulamento
                                                                                (CEE) n. 2187/93 Ð PrescricËaÄo)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                            (1999/C 1/24)
No processo T-147/97, Champion Stationery Mgf Co.                                  (Língua do processo: alemaÄo)
LTD, com sede em Hong Kong (China), Sun Kwong
Manufacturer Co. Ltd, com sede em Hong Kong (China),
e US Ring Binder Corporation, sociedade com sede em
New Bedford, Massachussetts (Estados Unidos), represen-            No processo T-222/97, Alfons Steffens, residente em
tadas por Richard Luff, advogado no foro de Bruxelas,              Aschendorf (Alemanha), representado por Walter Rem-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            mers, Willy Meyer e Angelika Kleymann, advogados no
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conse-           foro de Papenburg, com domicílio escolhido no Luxem-
lho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca e Eva               burgo no escritório dos advogados Turk e Prum, 13 A,
Karlsson, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               avenue Guillaume, contra Conselho da UniaÄo Europeia
Berrisch, advogados no foro de Hamburgo e Bruxelas),               (agente: Jan-Peter Hix, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-             Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
tes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Kahn), Koloman Han-              de Bruxelas), e ComissaÄo das Comunidades Europeias
dler GesmbH, com sede em Viena (A          Â ustria), e Robert     (agente: Dierk Booû, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
Krause GmbH & Co. KG, com sede em Espelkamp (Ale-                  Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
manha), representados por Rainer M. Bierwagen, advo-               de Bruxelas), que tem por objecto um pedido de indemni-
gado no foro de Berlim e Bruxelas, intervenientes, que tem         zacËaÄo pelos danos alegadamente sofridos pelo requerente
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento                 pelo facto de ter sido impedido de comercializar leite em
(CEE) n. 119/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997,            cumprimento do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Con-
que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as            selho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras
importacËoÄes de determinados mecanismos de argolas para           gerais para a aplicacËaÄo das imposicËoÄes suplementares refe-
encadernacËaÄo originaÂrios da MalaÂsia e da RepuÂblica Popu-      ridas no artigo 5 C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no
lar da China e que cobra definitivamente os direitos provi-        sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
sórios instituídos (JO L 22 de 24.1.1977, p. 1), na medida         p. 13), na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE)
em que diz respeito aÁs requerentes, o Tribunal de Primeira        n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11),
InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por P.             o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D.        posto por B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos
Cooke e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,      e Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
administrador, proferiu em 19 de Novembro de 1998 um               proferiu em 25 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
     sas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo F-83/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/60

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu
   (Processo F-83/15)
   (2015/C 279/76)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Agência do GNSS Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do período experimental do recorrente e da decisão subsequente do diretor executivo da parte recorrida de o demitir após o período experimental.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o relatório de avaliação do período experimental do recorrente e, por conseguinte,

               —

               anular a decisão de 15 de outubro de 2014 de demissão do recorrente após o período experimental, confirmada pela decisão de 30 de outubro de 2014;

               —

               condenar a Agência do GNSS Europeu nas despesas.


title: Processo F-68/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/42

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol
   (Processo F-68/07)
   (2007/C 247/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Radolf Gering (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrida: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão sobre a reclamação do recorrente, proferida em 5 de Abril de 2007 e notificada em 10 de Abril de 2007, e, se e na medida do necessário, também o contrato de 24 de Abril de 2007, na parte relativa à classificação;

               —

               Condenação do Europol:

                           —

                           A título principal: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2003, a retribuição correspondente ao grau 4.2 ou, se o Tribunal da Função Pública o entender necessário, a retribuição correspondente ao grau 4.1;

                           —

                           A título subsidiário: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2004, a retribuição correspondente ao grau 4.6, a partir de 1 de Agosto de 2005 a retribuição correspondente ao grau 4.8 e a partir de 1 de Agosto de 2007 a retribuição correspondente ao grau 4.9;

               —

               Condenar o Europol nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna, designadamente, a decisão do Europol de 5 de Abril de 2007 e o aditamento de 24 de Abril de 2007 ao contrato pelo qual foi recrutado para o Europol, na medida em que os referidos actos fixaram a sua classificação no grau 4, escalão 2, a partir de 1 de Dezembro de 2004 e não a partir de 1 de Agosto de 2003, data do seu recrutamento.
   O recorrente alega que o Europol devia ter respeitado o princípio da igualdade da retribuição e classificação dos membros do seu pessoal. Com efeito, segundo o Europol, a decisão de classificar o recorrente num nível superior a partir de 1 de Dezembro de 2004 e não de 1 de Agosto de 2003 justifica-se pelo facto de só a partir daquela data o recorrente ter começado a exercer actividades de dimensão análoga à das dos chefes de unidade classificados no grau 4 e que acarretam responsabilidades análogas. O recorrente contesta este entendimento e sustenta que o Europol não explicou em que é que as tarefas que cumpriu e as responsabilidades que assumiu no período compreendido entre 1 de Agosto de 2003 e 1 de Dezembro de 2004 diferem das dos outros chefes de unidade. Além disso, o Europol não fez a prova dos factos e circunstâncias que mostram que as actividades do recorrente eram menos densas e/ou incluíam menos responsabilidades do que as dos outros chefes de unidade.


20150731031616772015/C 270/152162015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150512131422Processo C-216/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 12 de maio de 2015 — Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH
 ---documentbreak--- C2702015PT1320120150512PT0015132142Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 12 de maio de 2015 — Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH
   (Processo C-216/15)2015/C 270/15Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH

      Recorrida: Ruhrlandklinik gGmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (
         1
      ), aplica-se à cedência de um associado a outra empresa, para efeitos de prestação de trabalho segundo as instruções materiais e organizativas desta última, num caso em que o referido associado, aquando da sua adesão à associação, se obrigou a prestar a totalidade do seu trabalho também a terceiros, para o que recebe da associação uma remuneração mensal, cujo cálculo é efetuado segundo os critérios gerais da atividade em causa, recebendo a associação, pela referida cedência, o reembolso dos custos de pessoal referentes ao associado, bem como um valor fixo pela gestão administrativa do processo?
   (
         1
      )	JO L 327, p. 9.


20150731049616802015/C 270/232862015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150612181921Processo C-286/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de junho de 2015 — SIA «Latvijas propāna gāze»/Valsts ieņēmumu dienests
 ---documentbreak--- C2702015PT1810120150612PT0023181192Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de junho de 2015 — SIA «Latvijas propāna gāze»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-286/15)2015/C 270/23Língua do processo: letão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Latvijas propāna gāze»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem as Regras gerais para interpretação 2, alínea b), e 3, alínea b), que figuram no Regulamento (CE) n.o 1031/2008 (
                  1
               ) da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e no Regulamento (CE) n.o 948/2009 (
                  2
               ) da Comissão, de 30 de setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, ser interpretadas no sentido de que, embora a característica essencial da mercadoria (gás de petróleo liquefeito) seja determinada por todos os componentes da mistura do gás no seu conjunto e não se possa individualizar o componente da mistura que confere ao referido gás a sua característica essencial, há que presumir que a substância que confere a característica essencial à mercadoria no sentido da Regra geral de interpretação 3, alínea b), é aquela que está presente em maior proporção na mistura?

            2)

            Resulta do artigo 218.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
                  3
               ), a obrigação para quem declara a mercadoria (gás de petróleo liquefeito) de indicar com precisão a percentagem das substâncias mais presentes na mistura?

            3)

            No caso de quem declara a mercadoria não ter indicado com precisão a percentagem das substâncias mais presentes na mistura, deve aplicar-se a um gás composto em 0,32 % pela soma de metano, etano e etileno, em 58,32 % pela soma de propano e de propileno, e em não mais do que 39,99 % pela soma de butano e butileno, o código 2711 19 00 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, aplicado por quem declara a mercadoria no caso em apreço, ou o código 2711 12 97, aplicado pela Valsts ieņēmumu dienests?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 287, p. 1).
   (
         3
      )	JO L 253, p. 1.


title: Processo C-298/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma — República da Hungria) — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Adesão à União Europeia — Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços — Empresa de trabalho temporário — Exigência de uma sede no território do Estado-Membro no qual a prestação é fornecida)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma — República da Hungria) — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft
      (Processo C-298/09) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Adesão à União Europeia - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços - Empresa de trabalho temporário - Exigência de uma sede no território do Estado-Membro no qual a prestação é fornecida)
      (2010/C 288/22)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma

         Partes

         Demandante: RANI Slovakia s.r.o.

         Demandado: Hankook Tire Magyarország Kft

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 3.o, alínea c), CE, dos artigos 49.o, 52.o e 54.o CE, bem como da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1) — Legislação nacional que restringe o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 49.o a 54.o CE não podem ser interpretados no sentido de que uma legislação de um Estado-Membro relativa ao exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, em vigor à data de adesão deste Estado à União Europeia, permanece válida enquanto o Conselho da União Europeia não adoptar um programa ou directivas com o fim de aplicar estas disposições, tendo em vista fixar as condições de liberalização para este tipo de serviços.

                  2)

                  Nem o décimo nono considerando da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nem o artigo 1.o, n.o 4, desta última podem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro pode reservar o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional ou atribuir a estas últimas um tratamento mais vantajoso, no que diz respeito à autorização da actividade em causa, do que o que atribuiu às empresas estabelecidas noutro Estado-Membro.

                  3)

                  Os artigos 49.o CE a 54.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às empresas que tenham sede no território nacional.

         (1)  JO C 267 de 07.11.2009.


title: Processo C-610/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de novembro de 2015 — Stichting Brein, outras partes: Ziggo BV, XS4All Internet BV

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de novembro de 2015 — Stichting Brein, outras partes: Ziggo BV, XS4All Internet BV
   (Processo C-610/15)
   (2016/C 048/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Brein
   Outras partes: Ziggo BV, XS4All Internet BV

      Questões prejudiciais

               1)

               Existe comunicação ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva sobre direitos de autor (1), feita pelo administrador de um sítio Internet, quando esse sítio Web não contém obras protegidas, mas um sistema [descrito nos n.os 1 a 13 e 30 infra] onde é indexada e categorizada, para os utilizadores, metainformação sobre obras protegidas que se encontram nos computadores dos utilizadores, com o auxílio da qual os utilizadores podem localizar e carregar (upload) ou descarregar (download) as obras protegidas? L’administrateur d’un site Internet réalise-t-il une communication au public au sens daarticle 3, N. 1, da directive 2001/29, lorsqu’aucune œuvre protégée n’est présente sur ce site, mais qu’il existe un système […] dans lequel des métadonnées relatives à des œuvres protégées qui se trouvent sur les ordinateurs d’utilisateurs sont indexées e classées pour les utilisateurs de sorte que ces derniers puissent ainsi tracer les œuvres protégées e les télécharger vers l’amont e vers l’aval?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1:
               Os artigos 8.o, n.o 3, da Diretiva sobre direitos de autor (Diretiva 2001/29/CE) e o artigo 11.o da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (Diretiva 2004/48/CE) (2) permitem requerer uma injunção contra um intermediário, na aceção das referidas disposições, quando o intermediário facilita a prática de violações por terceiros nas condições referidas na questão 1?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-588/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE» — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH
   (Processo C-588/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE» - Oposição - Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo - Recurso - Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso - Retirada da oposição - Recurso de decisão do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 379/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Astellas Pharma GmbH (representante: M. L. Polo Carreño, abogada)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-290/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «OMNICARE», para serviços incluídos na classe 42, contra a decisão R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso interposto pela Omnicare, Inc.

               2.

               A Omnicare, Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no quadro da presente instância bem como do processo de medidas provisórias.

               3.

               A Omnicare, Inc. e a Astellas Pharma GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo C-74/02: Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/9
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                   Acção intentada, em 13 de Março de 2002, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                          da Alemanha
                                                                                (Processo C-85/02)
                       (Processo C-74/02)
                                                                                (2002/C 97/18)
                         (2002/C 97/17)
                                                                        Deu entrada, em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça               peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias             o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Gerrero,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                1.    Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                        regulamentares e administrativas destinadas a transpor o
                                                                              n.o 12 do Anexo II e, em todo o caso, ao não comunicar
                                                                              essas disposições à Comissão, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude da
                                                                              Directiva 91/439/CE, de 29 de Julho de 1991 (1);
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            2.    condenar a França nas despesas.
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE(1) do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
      de 1999, relativa às informações sobre a economia de             Fundamentos e principais argumentos
      combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
      consumidor na comercialização de automóveis novos de            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      passageiros, ou em qualquer caso, ao não comunicar as            processo C-74/02; o prazo de transposição expirou em 1 de
      referidas disposições, a República Federal da Alemanha          Julho de 1996.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      do artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva;                     (1) Directiva 91/439/CE do Conselho, de 29.7.1991, relativa à carta
                                                                            de condução (JO L 237, p. 1).
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-318/01 (1)
Resulta do carácter vinculativo das directivas, nos termos dos                                  (2002/C 97/19)
artigos 249.o, n.o 3, e 10.o CE, que os Estados-Membros são
obrigados a transpor para o direito interno as disposições
contidas nas directivas de que são destinatários, de modo a           Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
que estas, decorrido o prazo fixado para o efeito, produzam             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
plenamente os seus efeitos práticos. O prazo fixado no                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/01
artigo 12.o da Directiva terminou em 18 de Janeiro de 2001.             (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
                                                                        Tributaria Provinciale di Roma): Informatica e Telecomunica-
                                                                        zioni I & T SpA contra Direzione Regionale delle Entrate per il
(1) JO L 12, p. 16.                                                     Lazio.
                                                                        (1) JO C 303, de 27.10.2001.


title: Processo T-83/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/35

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals/Comissão
   (Processo T-83/08)
   (2008/C 107/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Denki Kagaku Kogyo K.K. (Tokio, Japão) e Denka Chemicals GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Van Gerven, T. Franchoo e D. Fessenko, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, no processo COMP/F/38.629 — borracha cloropreno.

               —

               a título subsidiário, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o desta decisão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2007) 5910 final, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo CONP/F/38.629 — borracha cloropreno), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que a Comissão considerou que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE e lhes impôs uma coima, ordenando-lhes que pusessem fim de imediato à alegada violação.
   As recorrentes invocam seis fundamentos para os seus pedidos:
   No âmbito dos seus primeiro e segundo fundamentos, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que as recorrentes tinham participado numa infracção ao artigo 81.o CE, uma vez que não se demonstrou que as recorrentes tinham um objectivo comum com os outros produtores de cloropreno de forma a constituirem um cartel, nem se provou que as recorrentes tinham participado numa prática concertada.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o seu direito de defesa, o artigo 253.o CE e o princípio da boa administração na medida em que não lhes concedeu acesso às observações da Bayer apresentadas na audiência in camera.

   No âmbito dos seus terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos, as recorrentes solicitam ao Tribunal de Primeira Instância que reduza significativamente a coima aplicada pela Comissão no artigo 2.o da decisão impugnada.
   Concretamente, com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da não retroactividade ao calcular a coima com base nas orientações para o cálculo das coimas de 2006, ao invés de aplicar as orientações para o cálculo das coimas de 1998.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação em relação ao cálculo do valor das vendas, ao determinar o montante base da coima. Além disso, segundo as recorrentes, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao punir as recorrentes duas vezes.
   Mediante o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação em relação à duração do cartel.
   Por último, com o seu sexto fundamento, afirma-se que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 253.o CE e os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na medida em que não reduziu a coima imposta às recorrentes com base nas circunstâncias atenuantes.


title: Processo C-122/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou [Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Isenção temporária da aplicação deste regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
      (Processo C-122/09) (1)

      (Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Isenção temporária da aplicação deste regulamento - Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento)
      (2010/C 161/17)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries

         Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Isenção temporária da aplicação do regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes da expiração do período de isenção, disposições que possam comprometer a plena e completa aplicação do regulamento — Direito dos particulares de invocarem as disposições do regulamento a fim de contestar a validade das disposições nacionais que tenham tal efeito

         Dispositivo

      Supondo que o legislador grego estava obrigado, durante o período de isenção de aplicação, na Grécia, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a abster-se de adoptar disposições que pudessem comprometer gravemente a aplicação plena e efectiva do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2004, data em que terminou o referido período de isenção, essa aplicação plena e efectiva não está gravemente comprometida pelo facto de o mesmo legislador ter adoptado, em 2001, disposições contrárias ao referido regulamento, que têm carácter taxativo e permanente, não prevendo que caducam a partir de 1 de Janeiro de 2004.

         (1)  JO C 141, de 20.06.2009.


title: Processo T-878/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Karelia/EUIPO (KARELIA)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/52

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Karelia/EUIPO (KARELIA)
   (Processo T-878/16)
   (2017/C 038/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ino Karelia (Kalamata, Grécia) (representante: M. Karpathakis, lawyer)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «KARELIA»– Pedido de registo n.o 964502

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2016 no processo R 1562/2015-5

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-114/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État) — Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie/Société Gillan Beach (IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestações de serviços efectuadas no âmbito de salões náuticos)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État) — Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie/Société Gillan Beach
   (Processo C-114/05) (1)

   (IVA - Lugar das operações tributáveis - Conexão para efeitos fiscais - Prestações de serviços efectuadas no âmbito de salões náuticos)
   (2006/C 131/45)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

      Recorrida: Société Gillan Beach
   Objecto
   Prejudicial — Conseil d'Etat francês — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p.o 1; EE 09 F1 p. 54) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Prestação de serviços efectuados no âmbito de salões náuticos
   Dispositivo
   O artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a prestação global fornecida por um organizador às empresas expositoras numa feira ou num salão se enquadra na categoria de prestações de serviços visada por esta disposição.

      (1)  JO C 115 de 14.05.2005


title: Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-375/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de descarga de Castelliri — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 8.°)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-375/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Local de descarga de Castelliri - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)
   (2004/C 262/10)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-375/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Outubro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados no local de descarga de Castelliri (Frosinone) (Itália) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não adoptar as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse local de descarga os confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da mesma.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


20150731018616702015/C 270/162342015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150521141411Processo C-234/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
 ---documentbreak--- C2702015PT1410120150521PT0016141141Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați
   (Processo C-234/15)2015/C 270/16Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanţa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Doris Spedition SRL

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul fiscal orășenesc Hârșova

      Interveniente: Administrația Fondului pentru Mediu București

      Questão prejudicial

   Opõe-se o artigo 110.o TFUE à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Lei n.o 9/2012, da obrigação de pagamento de um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula, imposto que é igualmente aplicável em caso de transferência do direito de propriedade dos veículos automóveis nacionais, exceto nos casos em que esse imposto ou um imposto similar já tenha sido pago?


title: Processo C-337/12 P a C-340/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S/Yoshida Metal Industry Co. Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii) — Desvirtuação dos elementos de prova)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S/Yoshida Metal Industry Co. Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-337/12 P a C-340/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Desvirtuação dos elementos de prova))
   2014/C 129/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S (representante: H. Pernez, advogado)

      Outra parte no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, avvocati), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (T-331/10), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 1237/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de nulidade, apresentado pela Pi-Design, pela Bodum France e pela Bodum Logistics A/S, de uma marca figurativa que representa uma superfície coberta por pintas pretas, para produtos das classes 8 e 21 — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico

      Dispositivo

               1)

               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de maio de 2012, Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas) (T-331/10), e Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas) (T-416/10), são anulados.

               2)

               Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reservam-se as despesas para final.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no processo entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H. e Löwa Warenhandel Ges.m.b.H. (Processo C-255/97)

text:
C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         responder um pagamento pelo Estado de montan             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen
    passo que os homens recebem a indemnização com                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?