title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-74/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen («Medicamentos — Autorização de introdução no mercado — Procedimento abreviado — Produtos essencialmente similares — Substância activa sob diferentes formas de sal — Documentação adicional»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-74/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen (1)

   («Medicamentos - Autorização de introdução no mercado - Procedimento abreviado - Produtos essencialmente similares - Substância activa sob diferentes formas de sal - Documentação adicional»)
   (2005/C 57/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-74/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2003, no processo SmithKline Beecham plc contra Lægemiddelstyrelsen, sendo intervenientes: Synthon BV e Genthon BV, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas do Conselho 87/21/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE, de 14 de Junho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não exclui que um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento possa ser tratado no contexto do procedimento abreviado previsto nesta disposição, quando o medicamento contenha a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal.

               2)

               Em apoio de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, na redacção alterada, um requerente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, apresentar documentação adicional sob a forma de determinados ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos, com vista a demonstrar que o seu medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-86/17 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/16

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-86/17 P)
   (2017/C 213/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Redpur GmbH (representante: S. Schiller, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 15 de dezembro de 2016, no processo T-227/15 e indeferir a oposição;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso;

               —

               Condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito dos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «REDPUR» para produtos da classe 11 — Pedido de registo n.o 10 934 305

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa da União Europeia n.o 004769717 «redwell INFRAROT HEIZUNGEN» para produtos da classe 11; marca nominativa austríaca n.o 232549 «Redwell» para produtos da classe 11; marca nominativa internacional (OMPI) com o número de registo 914971 «Redwell» para produtos da classe 11 e denominações sociais na Áustria «REDWELL Manufaktur GmbH» para sistemas de aquecimento e aquecedores, em especial, sistemas e instalações de aquecimento por infravermelhos

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamento invocado: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-375/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria
   (Processo C-375/14)
   2014/C 372/06
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Partes no processo principal

   Laezza Rosaria.

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como foram designadamente completados à luz dos princípios constantes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 16 de fevereiro de 2012, no processo C-72/10, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que estabelece a obrigação de ceder a título gratuito a utilização dos bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de coleta do jogo, quando da cessação da atividade em razão do termo do prazo limitado da concessão ou de decisões de prescrição ou de revogação?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-222/95: Antonio Angelini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Mudança de local de afectação - Regresso ao local de afectação original - Subsídio de instalação)

text:
C 41/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             escolhido no Luxemburgo em Uebersyren, junto de Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -Pascal Lange, 40, rue de Syre, contra ComissaÄo das Comu-
                  de 18 de Dezembro de 1997                       nidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis Wael-
                                                                  broeck), que tem por objecto pedidos, em primeiro lugar,
no processo T-90/95: Walter Gill contra ComissaÄo das             de anulacËaÄo de duas decisoÄes da ComissaÄo, publicadas nas
                  Comunidades Europeias (1)                       «InformacËoÄes administrativas» n.o 858, de 2 de Setembro
                                                                  de 1994, e n.o 859, de 8 de Setembro de 1994, pelo facto
(FuncionaÂrios Ð Exames meÂdicos Ð Falta de comunica-
                                                                  de naÄo fazerem constar o nome do recorrente da lista dos
cËaÄo de dados sobre o estado de sauÂde Ð Direito a manter
                                                                  funcionaÂrios considerados com maior meÂrito para promo-
             confidencial o seu estado de sauÂde)
                                                                  cËaÄo ao grau LA 4, nem da dos funcionaÂrios efectivamente
                          (98/C 41/41)                            promovidos ao grau LA 4 no aÃmbito do exercício de pro-
                                                                  mocËaÄo de 1994, em segundo lugar, de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  da ComissaÄo, de 3 de Abril de 1995, que indeferiu a recla-
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  macËaÄo do recorrente e, em terceiro lugar, de condenacËaÄo
                                                                  da recorrida no pagamento de uma indemnizacËaÄo de
No processo T-90/95, Walter Gill, antigo funcionaÂrio da          100 000 FB a título de indemnizacËaÄo pelo prejuízo moral
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por             sofrido devido aÁ irregularidade do procedimento de pro-
Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,              mocËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido            composto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              trador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
(agentes: Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a reparacËaÄo do prejuízo sofrido pelo demandante
em razaÄo de faltas de servicËo alegadamente cometidas pela
administracËaÄo da demandada, o Tribunal de Primeira Ins-         1. EÂ negado provimento ao recurso.
taÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 18 de           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                         (1) JO C 248 de 23.9.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
3. O demandante suportaraÂ as despesas do perito.                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 137 de 3.6.1995.                                                          de 18 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-222/95: Antonio Angelini contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð
                                                                  Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de
                                                                                instalacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 41/43)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo T-142/95: Jean-Louis Delvaux contra Comis-                            (Língua do processo: italiano)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð AnaÂlise comparativa dos
meÂritos Ð Relatório de classificacËaÄo Ð FundamentacËaÄo         No processo T-222/95, Antonio Angelini, funcionaÂrio da
Ð CondicËoÄes ideÃnticas de carreira Ð DiscriminacËaÄo em         ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
                    razaÄo da nacionalidade)                      belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,
                                                                  representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-
                          (98/C 41/42)                            bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
                                                                  que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
No processo T-142/95, Jean-Louis Delvaux, funcionaÂrio            pela qual esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em              dio de instalacËaÄo por ocasiaÄo do regresso deste uÂltimo ao
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representado por Nicholas         seu local de afectacËaÄo original após um período em que
LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o Tribunal (Pri-
 ---pagebreak--- 7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/21
meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili        2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-                  tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
nistrador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-                  anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do
                                                                          pedido.
1. A decisaÄo da ComissaÄo, comunicada por nota de 17
     de Maio de 1995, pela qual esta se recusou a pagar ao           3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.
     recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anulada.
                                                                     4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                          do recorrente. O recorrente suportaraÂ metade das suas
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
                                                                          despesas.
     tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
     anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
     8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do               (1) JO C 180 de 22.6.1996.
     pedido.
3. A ComissaÄo suportaraÂ as despesas.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por
                                                                         Alitalia contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-296/97)
                                                                                (98/C 41/45)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: italiano)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
no processo T-57/96: Livio Costantini contra ComissaÄo
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
               das Comunidades Europeias (1)
                                                                     interposto por Alitalia, representada pelos advogados
(FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð                  Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de
Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de              NaÂpoles, Mario Siragusa, do foro de Roma, Giuseppe
                instalacËaÄo Ð Ajudas de custo)                      Scassellati Sforzolini, do foro de Bolonha, Matteo Bay, do
                                                                     foro de MilaÄo, e Matteo Beretta, do foro de Bergamo,
                           (98/C 41/44)                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                     advogados Elvinger Hoss & Prussen, 2, place Winston
                                                                     Churchill.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-57/96, Livio Costantini, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,              Ð anular integralmente a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de
representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-                    Julho de 1997, relativa aÁ recapitalizacËaÄo da sociedade
bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio                 Alitalia;
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),              A título subsidiaÂrio:
que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo
pelas quais esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
                                                                     Ð anular as condicËoÄes de autorizacËaÄo do auxílio a que se
dio de instalacËaÄo e ajudas de custo por ocasiaÄo do regresso
                                                                          referem os n.os 2 a 8 do artigo 1.o da decisaÄo,
deste uÂltimo ao seu local de afectacËaÄo original após um
período em que esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o
Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-         Ð anular tambeÂm as condicËoÄes que se traduzem em
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A.              impor aÁ Alitalia que assuma os encargos decorrentes
Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro de                       do regime de reformas antecipadas previsto no DL
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     n.o 546/1996,
1. A decisaÄo da ComissaÄo pela qual esta se recusou a               Ð condenar a ComissaÄo das CE a reembolsar os honoraÂ-
     pagar ao recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anu-               rios e despesas suportados pela Alitalia no presente
     lada.                                                                recurso.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-423/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstraße): Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt Neustadt/Weinstrasse ("Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/73/CEE")

text:
C 289/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         pessoal da inspecção e nas despesas administrativas relacionadas
                                                                                com a execução dos controlos e inspecções, pelo facto de as
                                                                                operações de desmancha ocorrerem no estabelecimento onde são
                           (Sexta Secção)
                                                                                obtidas as carnes.
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
no processo C-423/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgericht Neustadt an der
Weinstraße): Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt
                     Neustadt/Weinstrasse (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/
                              /73/CEE»)                                                              (Quarta Secção)
                          (2003/C 289/06)                                                      de 16 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-455/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: alemão)                                          peias contra República Italiana (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               («Incumprimento de Estado — Directiva 96/98/CE — Equi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         pamentos marítimos — Livre circulação de mercadorias —
                                                                            Medidas de efeito equivalente — Obrigação de possuir um
                                                                            certificado de conformidade emitido por um organismo
                                                                            nacional reconhecido — Não reconhecimento dos ensaios
No processo C-423/01, que tem por objecto um pedido                         efectuados por organismos reconhecidos noutros Estados-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE, pelo                                            -Membros»)
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                                (2003/C 289/07)
entre Emil Färber GmbH & Co. e Stadt Neustadt/Weinstrasse,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva                                   (Língua do processo: italiano)
85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa
ao financiamento das inspecções e controlos referidos nas                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na versão alterada e
codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de
26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               No processo C-455/01, Comissão das Comunidades Europeias
secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, V. Skouris e                    (agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
                                                                            Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), que
N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   uma legislação que faz depender a comercialização de produtos
seguinte:                                                                   ainda não totalmente harmonizados, destinados a serem
                                                                            utilizados nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano,
                                                                            da emissão dum certificado de conformidade por um instituto
1)    O anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da                 nacional — limitando eventualmente apenas ao titular deste
      Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,            certificado o direito de comercializar os referidos produtos —
      relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários       e ao não reconhecer a validade dos ensaios efectuados segundo
      referido nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/               normas internacionais por organismos reconhecidos nos
      /CEE e 91/496/CEE, na versão alterada e codificada pela               outros Estados-Membros ou nos Estados signatários do Acordo
      Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,               sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992
      deve ser interpretado no sentido de que a redução dos montantes       (JO 1994, L 1, p. 3), mesmo quando os dados são postos à
      da taxa devida pelos controlos e inspecções sanitárias relaciona-     disposição da autoridade competente e que resulte dos
      dos com as operações de desmancha que prevê também se aplica          certificados que os equipamentos garantem um nível de
      quando o estabelecimento de desmancha e o estabelecimento             segurança equivalente ao que devem satisfazer os produtos
      onde são obtidas as carnes, situados no mesmo edifício,               italianos, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      pertençam a duas pessoas singulares ou colectivas distintas.          que lhe incumbem por força dos artigos 28. o CE e 30.o CE,
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
2)    A extensão da redução a conceder nos termos do anexo A,               C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,
      capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/73,           D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      na versão alterada e codificada pela Directiva 96/43, é função        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
      das economias realizadas nos salários e encargos sociais do           2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-294/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Andrejs Eglītis, Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija [ «Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Artigo 5. °, n. ° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de voo — Exoneração da obrigação de indemnização em caso de circunstâncias extraordinárias — Adopção, pela transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para obviar às circunstâncias extraordinárias — Planificação de recursos em tempo útil a fim de poder assegurar o voo após cessarem tais circunstâncias» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Andrejs Eglītis, Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
   (Processo C-294/10) (1)

   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de voo - Exoneração da obrigação de indemnização em caso de circunstâncias extraordinárias - Adopção, pela transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para obviar às circunstâncias extraordinárias - Planificação de recursos em tempo útil a fim de poder assegurar o voo após cessarem tais circunstâncias)
   2011/C 194/09
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Andrejs Eglītis, Edvards Ratnieks

      Recorrido: Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Anulação de um voo causada, inicialmente, pelo encerramento do espaço aéreo devido a problemas de sistemas de radar e de aviação e, posteriormente, pelo facto de ter terminado o tempo máximo de trabalho autorizado da tripulação — Adopção, pela transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as circunstâncias extraordinárias

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, uma vez que está obrigada a adoptar todas as medidas razoáveis a fim de obviar a circunstâncias extraordinárias, deve razoavelmente, na fase da planificação do voo, ter em conta o risco de atraso ligado à eventual ocorrência de tais circunstâncias. Por conseguinte, deve prever uma determinada reserva de tempo que lhe permita, se possível, efectuar o voo na sua integralidade quando as circunstâncias extraordinárias tiverem cessado. Em contrapartida, a referida disposição não pode ser interpretada no sentido de que impõe, a título das medidas razoáveis, planificar, de forma geral e indiferenciada, uma reserva de tempo mínima aplicável indistintamente a todas as transportadoras aéreas em todas as situações de ocorrência de circunstâncias extraordinárias. A apreciação da capacidade da transportadora aérea para assegurar a integralidade do voo previsto nas novas condições resultantes da ocorrência dessas circunstâncias deve ser efectuada zelando para que a amplitude da reserva de tempo exigida não tenha por consequência levar a transportadora aérea a aceitar sacrifícios insuportáveis face às capacidades da sua empresa no momento pertinente. O artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento não é aplicável no quadro de tal apreciação

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimosio ("Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação irregularmente isenta — Princípio da proporcionalidade — Boa fé")

text:
C 289/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                  objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à
sowski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada no primeiro
transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada              parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do
no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva                  Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à                    habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora                    p. 7), e as informações relativas a esses sı́tios, em conformidade
selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a esses             com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma
sı́tios, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do               directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
artigo 4.o da mesma directiva, a República Federal da Alemanha             lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
referida directiva, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto            de secção, V. Skouris, R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha
por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,               Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Setembro de
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em                2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                sitios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
1)     Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos            da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o           1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e           conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em         da mesma directiva, a República Francesa não cumpriu as
       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o               obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       da mesma directiva, a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida        2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Julho de 2001
                             (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial
                     de 11 de Setembro de 2001                              apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
                                                                            kleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimo-
no processo C-220/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                        sio (1)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna                  Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —               irregularmente isenta — Princı́pio da proporcionalidade —
                  Informações relativas aos sı́tios»)                                                     Boa fé»)
                            (2001/C 289/03)                                                            (2001/C 289/04)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-220/99, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-262/99, que tem por objecto um pedido
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por             CE, pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/3
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente
entre Paraskevas Louloudakis e Elliniko Dimosio, uma decisão                     aplicada.
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às
isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de                  (1) JO C 314, de 30.10.99.
importação temporária de certos meios de transporte (JO
L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 156), o Tribunal Justiça (Sexta
Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho,
      de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais                                       de 12 de Julho de 2001
      aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação
      temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado
      no sentido de que, quando uma pessoa tem simultaneamente              nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão
      vı́nculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o         das Comunidades Europeias contra Télévision française 1
      lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de                                           SA (TF1) (1)
      uma apreciação global em função de todos os elementos de
      facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente
      dos interesses dessa pessoa e que, na hipótese de esta               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada     Fundamento inoperante — Crı́tica a fundamentos sem
      preferência aos vı́nculos pessoais.                                   influência na parte decisória impugnada — Condenação nas
                                                                                despesas»)
                                                                                (2001/C 289/05)
2)    Uma legislação nacional que, no caso de infracção ao regime de
      importação temporária estabelecido pela Directiva 83/182,
      preveja um conjunto de sanções que abrangem, em particular:                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      coimas fixadas forfetariamente tendo por base apenas o
             critério da cilindrada do veı́culo, sem ter em consideração
             a idade do mesmo,                                              Nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P, Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e K. Wied-
                                                                            ner) e República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
                                                                            F. Million), apoiadas por Reino de Espanha (agente: R. Silva de
      —      um direito acrescido que pode ir até ao décuplo dos            Lapuerta), que têm por objecto um recurso do acórdão do
             impostos em causa                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            (Terceira Secção Alargada) de 3 de Junho de 1999, TF1/Comis-
                                                                            são (T-17/96, Colect., p. II-1757), em que se pede a anulação
                                                                            parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo:
                                                                            Télévision française 1 SA (TF1), com sede em Paris (França)
      apenas é compatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade na         (advogados: G. Vandersanden, J.-P. Hordies e A. Maqua),
      medida em que se torne necessária por imperativos de repressão      o Tribunal Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
      e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção.            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                            ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                            P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric,
                                                                            S. von Bahr, J.N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
3)    No caso de procedimentos por infracção em matéria de                 Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 12 de Julho de 2001
      importação temporária de determinados meios de transporte, a        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Directiva 83/182 e as restantes normas de direito comunitário
      não se opõem a que seja excluı́do que a ignorância das normas
                                                                            1)    Os recursos são julgados improcedentes.
      aplicáveis implique a isenção de direito de toda e qualquer
      sanção. Apesar disso, se a determinação do regime aplicável
      suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor     2)    A Comissão é condenada nas despesas do processo C-302/99 P.


title: Processo T-546/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão ( «Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/15

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
   (Processo T-546/11) (1)

   (Recurso de anulação - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)
   2012/C 250/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e B. Conte, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão, de 12 de agosto de 2011, que confirma as conclusões do relatório de auditoria financeira relativo aos custos declarados pelo Technion — Israel Institute of Technology, no que respeita a quatro contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a Technion da tramitação posterior.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível

               2.

               O Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo F-60/08: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Z/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/63

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Z/Comissão
   (Processo F-60/08)
   (2008/C 223/120)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Z (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão de aplicar à recorrente, no seguimento do parecer da Comissão de Invalidez, a cláusula de reserva prevista no artigo 100.o do RAA.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, que fixou as condições de admissão da recorrente enquanto agente contratual auxiliar, na parte em que prevê a aplicação da reserva prevista no artigo 100.o do RAA;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-459/15 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-95/14, Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/11

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-95/14, Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo C-459/15 P)
   (2015/C 346/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Company (IOEC) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão de 25 de junho de 2015 proferido pelo Tribunal Geral, (Sétima Secção) no processo T-95/14;

               —

               resolver definitivamente o litígio admitindo os pedidos apresentados pela recorrente no âmbito do presente litígio; isto é, anular o artigo 1.o da Decisão 2013/661/PESC (1), de 15 de novembro de 2013 e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 1154/2013 (2), de 15 de novembro de 2013, na medida em que estes se referem ou podem afetar a IOEC e ordenar a retirada do seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições;

               —

               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação e não violou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta que as medidas adotadas contra a recorrente se baseiam em provas, quando na realidade são desprovidas de qualquer fundamento factual, baseando-se o acórdão em presunções. O que determina também um desvio de poder e a violação das normas jurídicas aplicáveis e do princípio da igualdade de tratamento.

      Erro de direito na medida em que o acórdão sustenta erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da IOEC e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão 2013/661/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3).


title: Processo C-161/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas — Falta de notificação)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-161/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas - Falta de notificação)
   (2006/C 331/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Aiello e D. Del Gaizo, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados
   Parte decisória

               1)

               Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo T-222/07 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/41

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão
   (Processo T-222/07 P)
   (2007/C 199/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus J. K. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho recorrido;

               —

               Remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública;

               —

               Decidir das despesas nos termos legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julga manifestamente inadmissível o recurso pelo qual pediu a anulação, por um lado, do seu relatório de evolução de carreira relativo a 2004 e, por outro, da decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação do relatório de evolução de carreira.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e na violação do artigo 20.o do referido Estatuto, bem como na irregularidade processual que prejudica os interesses do recorrente. Alega que o artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao processo perante o Tribunal da Função Pública, com base no qual o despacho recorrido foi proferido, não devia ter sido aplicado após terem já ocorrido duas trocas de alegações e uma troca de observações, ou seja, quando o processo ordinário já estava a correr. Segundo o recorrente, nestas circunstâncias, o Tribunal não podia decidir da inadmissibilidade antes da fase oral do processo.
   O segundo fundamento, invocado a título subsidiário, baseia-se na violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e na irregularidade processual daí decorrente. Na opinião do recorrente, o despacho recorrido não podia ter sido proferido com base nessa disposição sem continuar o processo e, em particular, sem fase oral, na medida em que o advogado-geral, em qualquer caso, não tinha sido ouvido e uma vez que a inadmissibilidade invocada não é manifesta.
   O terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, consiste na violação do princípio do contraditório, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou implicitamente que um dos anexos à tréplica consistia numa prova da inadmissibilidade do processo em causa antes mesmo de o recorrente se ter podido pronunciar sobre esse documento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Medidas de conservação»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
       (1)

   («Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária - Medidas de conservação»)
   (2005/C 57/13)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-117/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Março de 2003, no processo Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, dessa directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, decidida pela Comissão das Comunidades Europeias segundo o procedimento referido no artigo 21.o dessa directiva.
   No que se refere aos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, que figuram nas listas nacionais transmitidas à Comissão e, em especial, aos sítios que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, os Estados-Membros estão, por força da Directiva 92/43, obrigados a tomar medidas de protecção que sejam adequadas, à luz do objectivo de conservação referido pela directiva, para salvaguardar o interesse ecológico pertinente que esses sítios revestem a nível nacional.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Fevereiro de 1998 no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Indemnização dos produtores de leite - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Proposta de indemnização - Actos das autoridades nacionais - Controlo - Competência - Pedido de indemnização - Admissibilidade)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 94/19
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.            3. A interveniente suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 90 de 26.3.1994.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 4 de Fevereiro de 1998
                                                                  no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comis-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           (Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de
                   de 4 de Fevereiro de 1998                      leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta
                                                                  de indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð
no processo T-93/95: Bernard Laga contra ComissaÄo das            Controlo Ð CompeteÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð
                   Comunidades Europeias (1)                                               Admissibilidade)
(Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de                                   (98/C 94/50)
leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta de
indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð Con-
trolo Ð CompeteÃncia Ð pedido de indemnizacËaÄo Ð                                   (Língua do processo: franceÃs)
                        Admissibilidade)
                          (98/C 94/49)                            No processo T-94/95, Jean-Pierre Landuyt, residente em
                                                                  Grisolles (FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le
                                                                  Petit, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no gabinete do advogado Aloyse May,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  31, Grand-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agente: GeÂrard Rozet) apoiada pela RepuÂblica Fran-
                                                                  cesa (agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂ-
No processo T-93/95, Bernard Laga, residente em Grisolles         ric Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),
(FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le Petit, advo-        que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-          da decisaÄo do Office national interprofessionel du lait et
burgo no gabinete do advogado Aloyse May, 31, Grand-              des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu
-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                  o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-
(agente: GeÂrard Rozet), apoiada pela RepuÂblica Francesa         vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,
(agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂric       de 2 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a
Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),         favor de determinados produtores de leite ou de produtos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo         laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer
da decisaÄo do Office national interprofessionnel du lait et      a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por
des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu      outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-        cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,             de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.
de 22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a           Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
favor de determinados produtores de leite ou de produtos          secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer           em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por             ria eÂ a seguinte:
outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.       1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-         2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
ria eÂ a seguinte:
                                                                  3. A interveniente suportaraÂ a suas despesas.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.


title: Processo T-461/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Espanha/Comissão «Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-461/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de diligência - Prazo razoável - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Direito à informação»)
   (2016/C 027/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino da Espanha (representante: A. Rubio González, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão 2014/489/UE, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) [notificada com o número C(2013) 3204] (JO L 217, p. 52),

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.


title: Processo F-105/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Knöll/Europol ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação do contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução do acórdão do Tribunal da Função Pública» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Knöll/Europol
   (Processo F-105/12) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação do contrato - Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal da Função Pública - Execução do acórdão do Tribunal da Função Pública)
   2013/C 377/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Knöll/Europol, F-44/09, através da qual a Europol concedeu à recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É anulada a decisão de 28 de novembro de 2011 através da qual o Serviço Europeu de Polícia concedeu a B. Knöll a quantia de 20 000 euros a título de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Knöll/Europol (F-44/09).

               2.

               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por B. Knöll.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.


title: Processos apensos C-468/06 a C-478/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE (Artigo 82. o  CE — Abuso de posição dominante — Produtos farmacêuticos — Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas — Carácter normal das encomendas)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE
   (Processos apensos C-468/06 a C-478/06) (1)

   (Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Produtos farmacêuticos - Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas - Carácter normal das encomendas)
   (2008/C 301/11)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)

      Recorrida: GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Efeteio Athinon — Interpretação do artigo 82.o CE — Abuso de uma posição dominante — Recusa de uma empresa dominante satisfazer a totalidade das encomendas feitas por grossistas de medicamentos, com a intenção de restringir a actividade de exportação desses grossistas e, consequentemente, limitar os prejuízos causados pelo comércio paralelo
   Parte decisória
   O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa detentora de uma posição dominante no mercado pertinente de medicamentos que, para impedir as exportações paralelas que certos grossistas efectuam de um Estado-Membro para outros Estados-Membros, recusa satisfazer as encomendas com carácter normal feitas por esses grossistas, explora de modo abusivo a sua posição dominante. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o carácter normal das mencionadas encomendas considerando o seu volume relativamente às necessidades do mercado do referido Estado-Membro e as relações comerciais anteriores entre a mesma empresa e os grossistas em causa.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-326/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Direitos dos utilizadores — Direito dos assinantes de resolver o contrato, sem qualquer penalização — Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais — Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG
   (Processo C-326/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Direitos dos utilizadores - Direito dos assinantes de resolver o contrato, sem qualquer penalização - Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais - Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»)
   (2016/C 038/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida: A1 Telekom Austria AG

      Dispositivo

   O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração das tarifas de uma prestação de serviços relativos às redes ou de serviços de comunicações eletrónicas, que tem lugar em aplicação de uma cláusula de adaptação de tarifas constante das cláusulas contratuais gerais aplicadas por uma empresa que presta esses serviços, cláusula essa que prevê que tal adaptação é feita em função de um índice objetivo dos preços no consumidor elaborado por uma instituição pública, não constitui uma «alteração das condições contratuais», na aceção dessa disposição, que confere ao assinante o direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo F-52/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Dezembro de 2010 — Merhzaoui/Conselho da União Europeia

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Dezembro de 2010 — Merhzaoui/Conselho da União Europeia
   (Processo F-52/10) (1)

   2011/C 46/32
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010, p. 61.


title: Processo C-297/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — Bashar Ibrahim/República Federal da Alemanha

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — Bashar Ibrahim/República Federal da Alemanha
   (Processo C-297/17)
   (2017/C 309/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bashar Ibrahim

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015?
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do seu artigo 33.o, n.o 2, alínea a), de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da transposição para o direito nacional, mas ainda não definitivamente recusados à data da transposição?

               2)

               O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE confere aos Estados-Membros a faculdade de considerarem inadmissível um pedido de asilo em virtude da competência internacional de outro Estado-Membro (Regulamento Dublim) ou em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedida proteção subsidiária noutro Estado-Membro, em virtude da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se

                           a)

                           o requerente pretender um reforço da proteção subsidiária que lhe tenha sido concedida noutro Estado-Membro (reconhecimento do estatuto de refugiado) e o procedimento de asilo no outro Estado-Membro tiver sofrido e continuar a sofrer de falhas sistémicas ou

                           b)

                           o mecanismo da proteção internacional, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária no outro Estado-Membro, que já tenha concedido proteção subsidiária ao requerente,

                                       —

                                       violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ou o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou

                                       —

                                       não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.o e seguintes da Diretiva 2011/95/UE, sem necessariamente violar o artigo 4.o da Carta ou o artigo 3.o da CEDH?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à alínea b) da terceira questão: isto também é válido quando não são concedidas aos beneficiários da proteção subsidiária prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados a este respeito de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

               5)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           O Regulamento Dublim III aplica-se num procedimento de concessão de proteção internacional quando o pedido de asilo tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2014, mas o pedido de retomada a cargo só tenha sido apresentado depois dessa data e o requerente já tenha obtido anteriormente (em fevereiro de 2013) proteção subsidiária no Estado-Membro requerido?

                           b)

                           Deve deduzir-se dos Regulamentos Dublim uma transferência de competência — implícita — para o Estado-Membro que solicita a retomada a cargo de um requerente [de proteção internacional], quando o Estado-Membro competente requerido tiver recusado a retomada a cargo solicitada dentro do prazo ao abrigo das disposições dos regulamentos Dublim e, em vez disso, tiver invocado um acordo bilateral de readmissão?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Processo C-414/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polimeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 8 de Agosto de 2011 — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polimeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 8 de Agosto de 2011 — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon
   (Processo C-414/11)
   2011/C 298/30
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polimeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

      Recorrida: DEMO, Anonimos Biomixaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 27.o do Acordo TRIPS, que define o âmbito da protecção das patentes, está ou não incluído num domínio no qual os Estados-Membros mantêm a competência a título principal e, em caso de resposta afirmativa, os mesmos Estados-Membros têm liberdade para reconhecer efeito directo à referida disposição e o tribunal nacional pode ou não aplicar directamente a referida disposição, nas condições previstas pela sua ordem jurídica?

               2.

               Nos termos do artigo 27.o do Acordo TRIPS, os produtos químicos e farmacêuticos podem ou não ser objecto de patente, sempre que satisfaçam as condições de concessão, e, em caso de resposta afirmativa, qual é o seu nível de protecção?

               3.

               Nos termos dos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS, as patentes incluídas na reserva constante do artigo 167.o, n.o 2, da Convenção de Munique, de 1973, e concedidas antes de 7 de Fevereiro de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do referido Acordo, relativas à invenção de produtos farmacêuticos, que, embora, em virtude da referida reserva, protejam apenas o seu processo de fabrico, beneficiam da protecção prevista para todas as patentes em aplicação do Acordo TRIPS e, em caso de resposta afirmativa, quais são o alcance e o objecto da protecção; isto é, depois da entrada em vigor do referido Acordo são protegidos também os próprios produtos farmacêuticos ou a protecção continua válida apenas para o seu processo de fabrico, ou deve distinguir-se ainda em função do conteúdo do pedido de concessão, ou seja, em função de resultar da descrição da invenção e das expectativas associadas que esse pedido se destina a obter ab initio a protecção de um produto, de um processo de fabrico ou de ambos?


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/45

         Recurso interposto por Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
   (Processo T-22/04)
   (2004/C 94/127)
   Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de processo língua na qual o processo foi instaurado: inglês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada pela advogada P. Koch Moreno.
   Foi também parte no processo na Câmara de Recurso Bluenet Limited.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Decisão de 17 de Novembro de 2003 proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI, pela qual foi dado provimento ao recurso interposto por Bluenet Limited da Decisão n.o 106/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e, em consequência, declarada improcedente a oposição formulada no processo B 279 358 contra o pedido de marca comunitária n.o1 169 085, Westlife, para as classes 9, 16, 25 e 41, viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 sobre a marca comunitária;

               —

               declarar a existência de risco de confusão entre a marca a que se refere o pedido de marca comunitária n.o 1.169.085, Westlife, classes 9, 16, 25 e 41, e a marca alemã n.o 397 43 603, West, que protege produtos e serviços idênticos das mesmas classes 9, 16, 25 e 41;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Bluenet Ltd.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa Westlife para produtos e serviços das classes 9, 16, 25 e 41 (suportes de registo de som, de imagem e de dados; produtos de impressão; vestuário; serviços de divertimento prestados através de música…) (Pedido n.o1.169.085)

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               A marca nominativa internacional e nacional «West» para produtos e serviços das classes 1 a 13, 15 a 31 e 35 a 41 (aparelhos para registo de som; produtos de impressão; vestuário; educação e divertimento;…)

               Decisão da Divisão de oposição:

               Indeferimento do pedido de registo da marca nominativa «Westlife» para os produtos e serviços contestados

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão impugnada na medida em que julgara procedente a oposição formulada pela Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH

               Fundamentos legais:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14/01/94, p. 1)


title: Processo T-552/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho
   (Processo T-552/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2013/C 141/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: North Drilling Co (Teerão, Irão) (Representantes): J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Pede a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-92/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão («Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão
   (Processo T-92/11 RENV) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Transporte ferroviário - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Aplicação no tempo das normas de direito material - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 086/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: J. Rivas Andrés e M.-I. Rantou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado) e Danske Statsbaner (DSB) (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: M. Honoré, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral: Dansk Tog (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés e F. Nissen Morten, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo T-623/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/27

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)
   (Processo T-623/14)
   2014/C 351/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Loewe Technologies GmbH (Kronach, Alemanha) (representante: J. Pröll, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DNS International Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de junho de 2014, no processo R 1625/2013–2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa em branco e preto que contém os elementos nominativos «SoundVision» para produtos das classes 9, 15 e 20 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 5 05  519.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «LOEWE SOUNDVISION» — marca comunitária n.o 5 7 98  228.

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado procedente e efetuado registo da marca comunitária impugnada.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-417/04 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, pela Regione Siciliana do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-341/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/30

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, pela Regione Siciliana do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-341/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/04 P)
   (2004/C 300/56)
   Deu entrada em 29 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-241/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o despacho de 8 de Julho de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos:

               —

               nos n.os 47, 48 e 49 do despacho lê-se claramente que a base jurídica da decisão jurisdicional é constituída pelo artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que dispõe que o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente julgar a acção inadmissível por razões de ordem pública. No caso em apreço não existe nenhuma inadmissibilidade de ordem pública que possa justificar oficiosamente a inadmissibilidade decidida pelo Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não se deu ao trabalho de explicar quais podem ser e em que consistem as inadmissibilidades de ordem pública susceptíveis de desencadear a aplicação do artigo 113.o do Regulamento de Processo. A inexistência de total fundamentação a este respeito violou de forma grave os direitos fundamentais de defesa e o princípio do contraditório;

               —

               violação e aplicação errada do artigo 230.o do Tratado CE quanto à legitimidade da Regione Siciliana para agir e, consequentemente, violação dos direitos fundamentais de defesa;

               —

               violação e aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2052 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (1) e sucessivas alterações;

               —

               violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 de 18 de Dezembro de 1988 (2);

               —

               vício da fundamentação por incoerência e arbitrariedade;

               —

               vício da fundamentação por contradição, falta de lógica e falta de argumentos.

      (1)  JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

      (2)  JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.