title: Processo C-275/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Cadernetas TIR — Direitos aduaneiros — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Juros de mora — Regras de contabilização )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-275/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Cadernetas TIR - Direitos aduaneiros - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Juros de mora - Regras de contabilização»)
   2009/C 113/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms, M. Velardo e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Albenzio, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, substituído, a partir de 30 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Regras de contabilização — Juros de mora devidos em caso de pagamento tardio dos recursos próprios

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Processo C-291/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc contra Commissioners of Customs and Excise

text:
6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                competente determine se é necessário proceder à
                                                                                avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 213/18                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Numa interpretação correcta do artigo 26.o da Sexta Direc-                 unicamente no exercício financeiro em causa ou quer (b) o
tiva ( 1), relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e do            rendimento médio realizado pelo organizador de circuitos
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1998,                   turísticos sobre as vendas de lugares unicamente nesse mesmo
C-308/96 e 94/97, Madgett e Baldwin, Colect., p. I-6229:                   exercício financeiro?
I.     Um organizador de circuitos turísticos, que preencheu a
       sua declaração relativa ao IVA para um determinado                  (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       exercício financeiro com base no método dos custos                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       efectivos, que era o único método previsto na legislação
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       nacional que transpôs a directiva, pode, em determinadas                 uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       circunstâncias — e, nesse caso, em quais — recalcular
       posteriormente a sua dívida IVA utilizando o método do
       valor de mercado referido no n.o 46 daquele acórdão?
       (1) Em particular, esse organizador de circuitos turísti-
              cos pode utilizar o valor de mercado de forma
              selectiva em relação a diferentes exercícios financei-
              ros e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                                                                           Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
       (2) No caso de o organizador de circuitos turísticos
              vender, à margem da fórmula dos pacotes turísticos,
              e isoladamente, alguns dos elementos (neste caso,                                    (Processo C-292/03)
              viagens de avião) incluídos nos seus pacotes turísti-
              cos, mas não vender ao público segundo essa mesma
                                                                                (2003/C 213/31)
              fórmula outros elementos incluídos no seu pacote
              (neste caso cruzeiros e parques de campismo) pode
              esse organizador:
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              (a)   utilizar o método do valor de mercado para
                                                                           peias, em 4 de Julho de 2003, uma acção contra a República
                    esses pacotes turísticos (que são a grande
                                                                           da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                    maioria) quando ele pode determinar o valor
                                                                           peias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na
                    de todas as suas prestações próprias (neste
                                                                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                    caso, viagens de avião) com base nas vendas ao
                    público à margem do seu pacote turístico?              burgo.
              (b)   nos casos em que o pacote turístico inclui             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                    prestações próprias que o organizador de cir-          o Tribunal se digne:
                    cuitos turísticos não vende ao público à mar-
                    gem doa fórmula do pacote turístico (neste
                    caso, cruzeiros e lugares de campismo), esse           1.     Declarar, nos termos do artigo 226.o CE, que, ao não ter
                                                                                adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
                    organizador pode utilizar o método do valor de
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à
                    mercado para determinar o valor das referidas
                                                                                Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                    prestações que, de facto, ele vende ao público
                                                                                Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
                    (neste caso, viagens de avião) sempre que não
                    tenha sido possível determinar o valor de                     veículos em fim de vida, ou, pelo menos, ao não
                                                                                comunicar tais disposições à Comissão, a República da
                    mercado para as restantes prestações que inte-
                                                                                Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                    gram o pacote turístico?
                                                                                por força da referida directiva;
       (3) A utilização de métodos combinados deve ser
                                                                           2.     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
              (a) mais simples, (b) significativamente mais simples
              ou (c) sensivelmente mais complicada?
       (4) O método do valor de mercado deve resultar numa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
              dívida IVA igual ou muito semelhante à dívida
              resultante do método baseado nos custos?
                                                                           O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de
                                                                           Abril de 2002.
Nas circunstâncias do presente processo, é possível isolar a
parte correspondente à prestação própria relativa às viagens
de avião vendidas como parte integrante de um pacote turístico
                                                                           (1 ) JO L 269, p. 34.
de férias deduzindo quer (a) o custo médio de um bilhete de
avião acrescido da margem média realizada pelo organizador
de circuitos turísticos sobre as vendas de bilhetes de avião


title: Processo T-432/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — VTZ e o./Conselho

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/38

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — VTZ e o./Conselho
   (Processo T-432/12)
   2012/C 366/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Uralsky, Rússia); e Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J. F. Bellis, F. Di Gianni, G. Coppo e C. Van Hemelrijck, advogados)
   Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na parte em que diz respeito às recorrentes, o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia (JO L 174, p. 5); e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao cumular as importações da Rússia com as importações da Ucrânia, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, violou o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1) (a seguir «regulamento de base») e violou o princípio da igualdade de tratamento.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao concluir que a anulação das medidas pode levar a que o prejuízo volte a verificar-se, o Conselho violou o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro manifestou de apreciação dos factos, violando assim o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho violou os artigos 9.o, n.o 4, e 21.o do regulamento de base e o princípio da igualdade de tratamento ao cometer um erro manifesto de apreciação quanto à análise do interesse da União.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho violou o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que não examinou os argumentos por elas aduzidos durante o inquérito e que não lhes comunicou os factos e as considerações essenciais relativos ao presente caso, bem como o dever de fundamentação, e que violou o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes ao comunicar aos Estados-Membros informações sobre o presente caso antes de receber as observações das recorrentes e ao consultar o comité consultivo antidumping antes da audição das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51), conforme alterado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-112/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Grenoble): Société financière et industrielle du Peloux contra Axa Belgium e o. (Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de contratos de seguros — Extensão da competência convencionada entre um tomador de seguro e um segurador com domicílio no mesmo Estado contratante — Oponibilidade da cláusula de atribuição de competência ao segurado que não aprovou essa cláusula — Segurado com domicílio noutro Estado contratante)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-112/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Grenoble): Société financière et industrielle du Peloux contra Axa Belgium e o. (1)

   (Convenção de Bruxelas - Competência em matéria de contratos de seguros - Extensão da competência convencionada entre um tomador de seguro e um segurador com domicílio no mesmo Estado contratante - Oponibilidade da cláusula de atribuição de competência ao segurado que não aprovou essa cláusula - Segurado com domicílio noutro Estado contratante)
   (2005/C 182/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-112/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pela cour d'appel de Grenoble (França), por decisão de 20 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003, no processo Société financière et industrielle du Peloux contra Axa Belgium e o., Gerling Konzern Belgique SA, Établissements Bernard Laiterie du Chatelard, Calland Réalisations SARL, Joseph Calland, Maurice Picard, Abeille Assurances Cie, Mutuelles du Mans SA, SMABTP, Axa Corporate Solutions Assurance SA, Zurich International France SA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Uma cláusula atributiva de jurisdição, estipulada em conformidade com o artigo 12.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, não é oponível ao segurado beneficiário do contrato que não tenha subscrito expressamente a referida cláusula e que tenha o seu domicílio num Estado contratante diferente do Estado do tomador de seguro e do segurador.

      (1)  JO C 112 de 10.05.2003.


title: Processo T-5/02: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2002 por Tetra Laval B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/19
Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2002 por Tetra                    —    qualquer efeito «de catapulta» resultante da fusão —
 Laval B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias                        admitindo que a sua existência seja demonstrada &mdash,
                                                                              não levaria, em caso algum, a excluir do mercado a
                                                                              concorrência;
                         (Processo T-5/02)
                                                                         —    a Comissão não tem razões para estar preocupada quanto
                           (2002/C 68/33)                                     à possibilidade de a Tetra Laval, em resultado da fusão,
                                                                              «reforçar a sua actual posição dominante no mercado da
                                                                              embalagem em cartão mediante a eliminação de uma
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             fonte de restrição importante no plano da concorrência»,
                                                                              pois tal significa ignorar a presença de uma forte con-
                                                                              corrência no mercado do equipamento PET e a ausência
                                                                              reconhecida de uma posição dominante da Sidel, bem
Deu entrada em 15 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                          como as dinâmicas de desenvolvimento previstas para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      PET;
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Tetra Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e            —    a Comissão não demonstrou que a fusão poderia conduzir
Denis Waelbroeck, do escritório de advogados Liederkerke                     a qualquer reforço de uma posição dominante decorrente
Siméon Wessing Houthoff, e Andreas Weitbrecht e Sven                          da «futura posição dominante da empresa emergente da
Völker do escritório de advogados Wilmer Cutler & Pickering,                 fusão em dois mercados vizinhos»;
Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —    nas suas objecções, a Comissão não teve em consideração
                                                                              materiais para embalagem alternativos, como garrafas em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         polietileno de alta densidade (HDPE), vidro e latas; e
—     autorizar que o processo siga uma tramitação acelerada;           —    a Comissão não demonstrou o motivo pelo qual as
                                                                              soluções propostas pela recorrente (abandono da sua
                                                                              maquinaria de moldagem por sopro SBM e da sua
—     declarar o presente recurso admissı́vel e procedente;                   actividade de produção de moldes PET, mantendo a Sidel
                                                                              separada das empresas Tetra Pack por um perı́odo de dez
—     anular a decisão impugnada na sua totalidade;                          anos a contar da decisão de autorização da Comissão, e a
                                                                              concessão de uma licença relativa às actividades SBM da
                                                                              Sidel tendo em vista a venda a uma clientela que se ocupa
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      do engarrafamento de produtos «sensı́veis» e a venda a
                                                                              empresas transformadoras) não seriam capazes de elimi-
                                                                              nar os problemas que apontou.
Fundamentos e principais argumentos
A ora recorrente, uma sociedade constituı́da ao abrigo da lei
neerlandesa, impugna a decisão da Comissão que declarou
uma operação de concentração incompatı́vel com o mercado
                                                                         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2002 por Adidas
comum, no processo n.o COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel. Essa
                                                                         International B.V., Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boe-
concentração destina-se a agrupar duas empresas, a recorrente,
                                                                         renleenbank B.A. (Rabobank Nederland), DSM Finance
cuja actividade principal é exercida no sector da embalagem
                                                                         B.V., DTG Finance B.V., Heineken N.V., ING Verzekerin-
em cartão, e a Sidel, cuja actividade principal é exercida no
                                                                         gen N.V., Koninklijke Ahold N.V., Landis Group Interna-
sector do equipamento de embalagem em PET (poliéster).
                                                                         tional B.V., Unilever N.V. e Wolters Kluwer N.V. contra a
Segundo a recorrente, não sendo nenhuma das empresas activa
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
no mercado da outra, o projecto de fusão não coloca
dificuldades no plano «horizontal». Do mesmo modo, não
coloca dificuldades no plano «vertical». Por conseguinte, limita-                               (Processo T-9/02)
se a apresentar potenciais efeitos de conglomerado.
                                                                                (2002/C 68/34)
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega que:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     a Comissão não facultou inteiro acesso ao processo;
—     não está provado que, como consequência da fusão, a             Deu entrada em 21 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
      Tetra Laval poderá «catapultar» a sua posição do mercado         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      do cartão para o mercado do equipamento PET;                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-584/08: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Cantiere Navale De Poli/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/44

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Cantiere Navale De Poli/Comissão
   (Processo T-584/08)
   (2009/C 55/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cantiere Navale De Poli SpA (representantes: A. Abate, advogado, R. Longanesi Cattani, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio de Estado da Itália n.o C 20/2008 (ex N 62/2008).

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 1), baseia-se no artigo 87.o, n.o 3, alínea e), CE e estabeleceu um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, com vista a restabelecer as condições de mercado falseadas por práticas anticoncorrenciais dos estaleiros coreanos. O termo de vigência do regulamento, inicialmente fixado para 31 de Março de 2004, foi subsequentemente prorrogado por um ano, permitindo assim aos estaleiros comunitários celebrarem, até 31 de Março de 2005 (novo termo de vigência do regulamento), outros contratos de construção para determinados tipos de navios de transporte de mercadorias. Em apoio destes contratos, o regulamento previa auxílios até 6 % do valor do contrato. A recorrente é parte em 5 contratos de construção de navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos.
   Para financiar todos os contratos durante o período compreendido entre 2002-2005, a Itália notificou dois pacotes de financiamento de 10 milhões de euros cada um. A Comissão autorizou o primeiro por decisão de 19 de Maio de 2004, mas recusou, com a decisão impugnada, a autorização do segundo. A este respeito, a Comissão alega que o financiamento adicional constitui um «auxílio novo», na acepção do artigo 4.o do Regulamento da Comissão n.o 794/2004, de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), na medida em que ultrapassa 20 % do orçamento inicial do regime. A Comissão acrescenta que o financiamento adicional é incompatível com o mercado comum, dado que a notificação foi feita após 31 de Março de 2005, data do termo da vigência do Regulamento n.o 1177/2002.
   A recorrente sustenta que, antes de 31 de Março de 2005, o Governo italiano não podia materialmente preparar o financiamento de contratos de cuja existência não podia ter conhecimento, dado que as empresas tinham direito a celebrá-los até ao último dia da vigência do regulamento (31 de Março de 2005).
   Por estas razões, a recorrente impugna a decisão invocando, em particular, os seguintes motivos:

               —

               Violação do Regulamento n.o 1177/2002, no que respeita às finalidades específicas prosseguidas pelo legislador no âmbito do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea e);

               —

               Violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, no que toca à qualificação como «auxílio novo» do financiamento adicional de 10 milhões de euros;

               —

               Irrelevância da recomendação formulada em 20 de Junho de 2005 pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, no que se refere aos contratos de construção naval legalmente celebrados ao abrigo do Regulamento n.o 1177/2002;

               —

               Fundamentação insuficiente quanto à falta de base jurídica para autorizar o financiamento adicional;

               —

               Violação dos princípios da boa administração, do contraditório, do direito de defesa, da igualdade de tratamento, da subsidiariedade e da proporcionalidade.


title: Processo C-450/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln ( «Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Tributação dos rendimentos da locação de bens imóveis — Dedutibilidade das rendas pagas a um ascendente no contexto de uma sucessão entre vivos — Condição de estar sujeito ao imposto no Estado-Membro em causa pela totalidade dos rendimentos» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln
   (Processo C-450/09) (1)

   (Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos rendimentos da locação de bens imóveis - Dedutibilidade das rendas pagas a um ascendente no contexto de uma sucessão entre vivos - Condição de estar sujeito ao imposto no Estado-Membro em causa pela totalidade dos rendimentos)
   2011/C 152/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Niedersächsisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ulrich Schröder

      Recorrido: Finanzamt Hameln

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 12.o e 56.o CE — Tributação dos rendimentos provenientes da locação de bens imóveis — Regime de um Estado-Membro que faz depender a possibilidade de deduzir as pensões pagas ao antigo proprietário desses bens, no âmbito de uma doação entre vivos, da condição de estar sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada nesse Estado

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que permite a um contribuinte residente deduzir as rendas pagas a um ascendente que lhe transmitiu bens imóveis sitos no território desse Estado dos rendimentos locativos produzidos por esses bens, não concede essa dedução a um contribuinte não residente, desde que a obrigação de pagar essas rendas decorra da transmissão dos referidos bens.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo C-129/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 1 de março de 2016 — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 1 de março de 2016 — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
      (Processo C-129/16)
      (2016/C 211/32)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Túrkevei Tejtermelő Kft.

         Recorrido: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as disposições da Diretiva 2004/35/CE (1), relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, opõem-se a uma regulamentação nacional que, indo além do princípio do poluidor-pagador, permite à autoridade administrativa de proteção ambiental responsabilizar especificamente pelo dano ambiental o proprietário, sem ter de verificar previamente a existência do nexo causal entre a conduta dessa pessoa (sociedade comercial) e a contaminação?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão e, dada a contaminação do ar, caso não seja necessário reparar o dano ambiental, pode justificar-se a aplicação de uma coima em matéria de proteção da qualidade do ar com base na regulamentação mais rigorosa dos Estados-Membros prevista no artigo 16.o da Diretiva 2004/35/CE e no artigo 193.o TFUE ou esta regulamentação também não pode originar a aplicação de uma coima de caráter unicamente punitivo ao proprietário que não é o responsável pela contaminação?

         (1)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).


title: Processo T-122/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/35
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal                           medida em que remeteu o processo às autoridades
Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunida-                     francesas para análise do impacto da aquisição no mer-
                           des Europeias                                       cado francês, em vez de decidir ela própria do caso na
                                                                               sua totalidade.
                       (Processo T-119/02)
                                                                         (1) JO (1990) L 257, p. 13.
                         (2002/C 169/62)                                 (2) Ainda não publicado no JO.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Royal
Phillips Electronics N.V., representada por E. H. Pijnacker              Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsu-
Hordijk e por N. Cronstedt da sociedade de advogados De                  bishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das
Brauw Blakstone Westbroek, The Hague (Neetherlands).                                         Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-122/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de aprovação e a Decisão de remessa ao                                   (2002/C 169/63)
      Governo francês;
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH., representada por
A recorrente no presente processo, uma empresa neerlandesa               Andrzej W. J. Kmiecik e por Ivo Van Bael da sociedade de
que se dedica à produção de equipamento de iluminação,                 advogados Van Bael & Bellis, Bruxelas (Bélgica).
aparelhos eléctricos de consumo, aplicações eléctricas domésti-
cas, componentes, semicondutores e equipamento médico,
solicita a anulação de duas decisões da Comissão, de 8 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 2002, no processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
nex, relativas à aquisição pelo grupo SEB da pequena empresa
de aparelhos eléctricos da SA Moulinex, tomadas ao abrigo,               —     anular o artigo 1.o da decisão na medida em que alega
respectivamente, do artigo 9.o, n.o 3 (decisão de remessa) e do               que a recorrente estava envolvida numa infracção antes
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b) (decisão de aprovacão), do Regula-             de 1 de Janeiro de 1993;
mento n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das operações de concentração de empresas (1). O              —     reduzir o montante da coima imposta à recorrente;
mesmo processo de concentração é também objecto do
processo T-114/02 Babyliss/Comissão(2).
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que:
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o         Fundamentos e principais argumentos
      n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu, em
      relação à matéria de facto relevante do processo, um
      manifesto erro de apreciação, na medida em que na                 Pelo presente recurso, a recorrente contesta, em parte, a
      primeira fase da sua investigação aprovou a concentração         Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, no
      notificada, aceitando os compromissos propostos pela               processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador, pela qual
      SEB.                                                               a Comissão concluiu que a recorrente infringiu o artigo 81.o,
                                                                         n.o 1 do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE ao
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o,        participar, desde Janeiro de 1992 até Setembro de 1995, num
      n.o 2 e 9.o, n.o 3 do Regulamento n.o 4064/89, o                   conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do papel
      artigo 253.o CE e o princı́pio da boa administração, na           autocopiador e aplicou uma coima à recorrente.
 ---pagebreak--- C 169/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
De acordo com a recorrente, a Comissão não conseguiu provar                   fixar a taxa de juro nele especificada num valor substanci-
a sua participação na infracção antes de Janeiro de 1993. A                   almente mais baixo do que 6,77 %; e
recorrente alega que não existe prova da sua participação nas
reuniões gerais, nacionais ou locais do cartel em 1992. Assim,
não foi respeitado o ónus da prova e, por conseguinte, a coima          —     condenar a Comissão nas despesas.
deve ser reduzida.
A recorrente alega ainda que a coima imposta é desproporcio-
nada ao seu volume de negócios no mercado relevante e que a              Fundamentos e principais argumentos
aplicação pela Comissão da Leniency notice (1) aplicável na
altura, viola os princı́pios da confiança legı́tima e da igualdade
de tratamento.
                                                                          Na decisão impugnada, a Comissão considera que a recorrente
                                                                          e dez outros produtores de papel autocopiador infringiram o
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
(1) Notificação da Comissão sobre a não aplicação ou redução de      Acordo EEE, ao participarem num conjunto de acordos,
    coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas       decisões e práticas concertadas, através dos quais fixaram
    concertadas (JO C 207, p. 4).                                         aumentos de preços, atribuı́ram quotas de vendas e fixaram
                                                                          partes do mercado e organizaram mecanismos de controlo
                                                                          dos acordos, decisões e práticas concertadas restritivos.
                                                                          A recorrente admite ter infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e
                                                                          aceita a aplicação de uma coima por essa infracção. Contudo,
                                                                          a recorrente contesta a gravidade da infracção de que a decisão
                                                                          a considera responsável.
Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs
Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente alega que a decisão está inadequadamente
                       (Processo T-123/02)                                fundamentada e que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                          ao avaliar a gravidade da infracção da recorrente. A recorrente
                                                                          sustenta que não sabia que tomava parte numa infracção que
                          (2002/C 169/64)                                 se estendia para além do Reino Unido e da Irlanda e que as
                                                                          conclusões da decisão a seu respeito não são apoiadas por
                                                                          elementos de prova suficientes e estão inadequadamente
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        fundamentadas. A recorrente alega também que a pressão
                                                                          comercial a que foi sujeita pelo lı́der do cartel diminui a
                                                                          gravidade da infracção cometida.
Deu entrada, em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Além disso, a recorrente alega que a coima é, em todo o caso,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carrs                 desproporcionada e deve ser significativamente reduzida.
Paper Ltd., representada por John Grayston e André Bywater,               Afirma que a sua participação no cartel foi marginal, que a sua
da firma Eversheds, Bruxelas (Bélgica).                                   cooperação com a Comissão merece uma redução superior a
                                                                          10 % da coima aplicada, que a situação da indústria do papel
                                                                          autocopiador nessa época justifica uma redução da coima e
                                                                          que esta é desproporcionada à capacidade da recorrente para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          pagar uma coima.
—     fixar o montante da coima aplicada à recorrente pelo
      artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2001) 4573 final
      corr., de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo            Finalmente, a recorrente alega que o artigo 3.o, n.o 3, da
      de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o         decisão deve ser anulado, por não terem sido indicadas razões
      do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — Papel                     para a imposição de uma taxa de juro, por falta de pagamento,
      autocopiador) num valor substancialmente mais baixo do              de 6,77 %, que constitui uma taxa superior em 3,5 % à taxa
      que 1,57 milhões de EUR.                                           base do BCE.
—     anular o artigo 3.o, subalı́nea 3), da Decisão, na medida
      em que diz respeito à recorrente ou, alternativamente,


title: Processo C-268/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/16

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-268/16 P)
   (2016/C 279/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Binca Seafoods GmbH (representante: H. Schmidt, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 no processo T-94/15; e

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (1).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 no processo T-94/15, o qual declara inadmissível o recurso de anulação da recorrente do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica, e pede a anulação deste regulamento.
   A recorrente alega que foram violados os seus direitos fundamentais de justiça consagrados no Título VI, artigo 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recurso de anulação é admissível por força do direito primário da União Europeia. O direito fundamental consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, visa garantir a tutela jurisdicional efetiva dos recursos admissíveis quanto ao mérito. O despacho do Tribunal Geral viola o direito à ação da recorrente no sentido da tutela jurisdicional efetiva consagrada no artigo 47.o, n.o 1, da Carta.
   A recorrente alega que foi violado o seu direito fundamental consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, uma vez que são lesados o seu direito fundamental de não discriminação consagrado no artigo 21.o e o seu direito fundamental de liberdade de empresa consagrado no artigo 16.o, não tendo o seu recurso sido tratado de forma equitativa. O Tribunal Geral interpretou inadequadamente o objetivo do seu recurso, que era o de receber proteção contra a concorrência, no sentido de que a própria recorrente pretendia beneficiar do regime transitório prorrogado, o que não era a finalidade do seu recurso.
   A recorrente alega que é discriminada como fornecedor de produtos da aquicultura do pangasius no Vietname em relação aos fornecedores de produtos da aquicultura animal, em especial na União Europeia, para os quais o regulamento controvertido prorrogou o regime transitório para além do final de 2015, enquanto o regime transitório previsto para o pangasius terminou.
   A recorrente alega que os seus concorrentes, em resultado de um privilégio arbitrário, podiam comercializar os seus produtos com a indicação «bio», ao passo que tal estava vedado à recorrente. Alega que existe uma vantagem concorrencial injusta e não justificada para os seus concorrentes que, apesar de não cumprirem inteiramente os requisitos do direito da União Europeia em matéria de produtos biológicos, podem utilizar a indicação «bio». A recorrente sublinha que pretende receber tratamento igual do legislador da União.
   A recorrente alega que foi violado o princípio geral de igualdade consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais e que foi discriminada nos termos do artigo 21.o Além disso, alega que foi violado o seu direito fundamental de liberdade de empresa consagrado no artigo 16.o da Carta.

      (1)  JO L 365, p. 97


title: Processo C-576/11: Ação intentada em 18 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/9

         Ação intentada em 18 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-576/11)
   2012/C 39/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e B. Simon, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 23 de novembro de 2006, no processo C-452/05, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo que pague à Comissão a sanção pecuniária proposta de um montante de 11 340 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido em 23 de novembro de 2006 no processo C-452/05, a contar do dia em que for proferido o acórdão no presente processo até ao dia em que for dada execução ao acórdão proferido no processo C-452/05,

               —

               ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo que pague à Comissão o montante fixo diário de 1 248 euros, a contar do dia da prolação do acórdão de 23 de novembro de 2006 no processo C-452/05 até ao dia da prolação do acórdão no presente processo ou até ao dia em que for dada execução ao acórdão proferido no processo C-452/05, caso esta ocorra mais cedo,

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a Comissão alega que, tal como resulta das informações comunicadas pelas autoridades luxemburguesas, o Luxemburgo, até agora, não deu plenamente execução ao acórdão do Tribunal de Justiça, e isso, quase cinco anos após a prolação do acórdão. Com efeito, o Luxemburgo não deu cumprimento às disposições do artigo 5.o, n.o 4, nem às do artigo 5.o, n.o 2 [da Diretiva 91/271/CEE]. Com efeito, seis estações de tratamento que servem aglomerações com um equivalente população superior a 10 000 continuam a não respeitar as exigências previstas na Diretiva 91/271/CEE (1).

      (1)  Diretiva do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)


title: Processo C-296/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2009 — Vlaamse Gemeenschap/M. Baesen

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2009 — Vlaamse Gemeenschap/M. Baesen
   (Processo C-296/09)
   2009/C 267/57
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaamse Gemeenschap

      Recorrido: M. Baesen

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1408/71 (1), o conceito de «funcionários públicos e […] pessoal equiparado» deve ser interpretado com base no sistema de segurança social em que o trabalhador estiver inscrito?

               2.

               Se a primeira questão for respondida afirmativamente: uma pessoa contratada por um empregador do sector público mediante um contrato de trabalho e que, segundo o regime nacional da segurança social, relativamente a alguns ramos da segurança social previstos no artigo 4.o, n.o 1 daquele regulamento, está abrangida pelo regime da segurança social dos trabalhadores, ao passo que, relativamente aos ramos da segurança social previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea e) do mesmo regulamento, está abrangida por um regime especial dos funcionários públicos, deve ser equiparada a funcionário público, na acepção do artigo [1]3.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento n.o 1408/71?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-487/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Confiança legítima — Dever de fundamentação»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão
   (Processo T-487/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Setor financeiro - Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário - Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades - Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 046/52)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Banco Privado Português, SA (Lisboa, Portugal); e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA (Lisboa) (representantes: C. Fernández Vicién, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, T. Mafalda Santos, R. Leandro Vasconcelos e A. Kéri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e M. Afonso, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP (JO 2011, L 159, p. 95).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Banco Privado Português, SA, e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA, são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Despacho do Tribunal de 12 de Outubro de 2000 no processo C-278/00 R: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução — Auxílios de Estado")

text:
C 79/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesver-
                                                                         band der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband
                   de 12 de Outubro de 2000                              der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-
                                                                         Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundes-
no processo C-278/00 R: República Helénica contra                       knappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
(«Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução               Novembro de 2000. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfa-
                     — Auxı́lios de Estado»)                             len, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
                           (2001/C 79/18)                                1.    Deverão ser consideradas empresas ou associações de
                                                                               empresas, no sentido do artigo 81.o e seguintes do
                     (Lı́ngua do processo: grego)                              Tratado, as instituições de previdência do regime legal de
                                                                               seguro de doença ou suas associações, sujeitas à tutela do
                                                                               Estado, ao estabelecerem, em conjunto, quantias fixas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              unitárias para especialidades farmacêuticas em montante
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 que limita a obrigação de prestação daquelas entidades
                                                                               em relação aos beneficiários?
No processo C-278/00 R, República Helénica (agentes: I. Chal-
kias e C. Tsiavou) contra Comissão das Comunidades Europeias            2.    Se a resposta a 1) for afirmativa, pergunta-se: o estabeleci-
(agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), que tem por objecto um                 mento das quantias fixas do tipo mencionado em 1)
pedido de suspensão da execução, a tı́tulo principal, da Decisão            devem ser considerados acordos que têm por objectivo
C(2000) 686 final da Comissão, de 1 de Março de 2000,                         ou efeito restringir a concorrência no mercado comum?
relativa aos regimes de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o         3.    Os artigos 81.o e 86.o do Tratado opõem-se a um regime
objectivo de regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas                legal que concede poderes às instituições da segurança
agrı́colas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxı́lios à                   social ou às suas associações para estabelecer quantias
reorganização da cooperativa leiteira AGNO, ou, a tı́tulo                     fixas para especialidades farmacêuticas do tipo mencio-
subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o presidente do              nado em 1)?
Tribunal de Justiça proferiu em 12 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra
(1) JO C 259 de 9.9.2000.                                                a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-455/00)
                                                                                (2001/C 79/20)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de                     Deu entrada em 13 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
+ Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband,                           República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK-                      Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de
Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftli-                    agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
chen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten —
Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Ver-                   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
band e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft,
intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e                     —     declare que a República Italiana não cumpriu as obri-
       2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen                             gações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
                                                                               3, da Directiva 90/270/CEE (1) do Conselho, de 29 de
                                                                               Maio de 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segu-
                       (Processo C-428/00)                                     rança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamen-
                                                                               tos dotados de visor [quinta directiva especial na acepção
                           (2001/C 79/19)                                      do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)], dado
                                                                               que:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        a)    não garante exames periódicos dos olhos e da
Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro                           vista a todos os trabalhadores que utilizam um
de 2000, no processo em que são parte Merz + Co. GmbH &                             equipamento dotado de visor, na acepção do
Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der                               artigo 2.o, alı́nea c), da referida directiva;


title: Processo F-54/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE «Função pública — Ação de indemnização — Inquéritos administrativos — Processo disciplinar — Assédio moral»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE
   (Processo F-54/13) (1)

   («Função pública - Ação de indemnização - Inquéritos administrativos - Processo disciplinar - Assédio moral»)
   2014/C 421/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CV (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do CESE que indeferiu um pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter uma indemnização pelo dano que sofreu devido ao alegado zelo, ou mesmo, assédio administrativo.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 64.


title: Processo C-122/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/12

         Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-122/11)
   2011/C 160/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, tendo suprimido apenas a partir de 1 de Agosto de 2004 a condição de residência que impedia a indexação das pensões dos cidadãos europeus e do EEE, residentes fora de um país que tivesse celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade e ao não ter suprimido a discriminação de que foram vítimas ao longo do período anterior a 1 de Agosto de 2004, ficando privados de uma parte da sua pensão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE que enunciam o principio da não discriminação em razão da nacionalidade;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que a regulamentação nacional cria uma discriminação entre nacionais dos outros Estados-Membros na medida em que impõe unicamente a estes últimos uma condição de residência no território de um dos Estados-Membros ou de um país que tenha celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade, de modo a beneficiarem da indexação da sua pensão, no que diz respeito ao período que vai até 1 de Agosto de 2004.
   A Comissão alega, por outro lado, que o Regulamento (CE) n.o 883/2004, já referido, deixou de prever a condição de residir no território de um Estado-Membro para poder invocar o princípio de igualdade de tratamento. As pessoas abrangidas pelo referido regulamento poderão assim pedir a aplicação deste princípio, mesmo que residam num Estado terceiro. Consequentemente, um Estado deixou de poder reservar indexações de pensões exclusivamente aos seus nacionais, mas deve igualmente concedê-las aos pensionistas residentes num Estado terceiro.
   Por fim, segundo a Comissão, a confiança legítima, as dificuldades práticas e o impacto financeiro, razões invocadas pelas autoridades belgas para justificar a impossibilidade de aplicar retroactivamente a legislação alterada, não podem ser acolhidas.

      (1)  JO L 166, p. 1, rectificação no JO L 200, p. 1.


title: Processo C-4/09 P: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2009 por Gerasimos Potamianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2009 por Gerasimos Potamianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão
   (Processo C-4/09 P)
   (2009/C 82/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gerasimos Potamianos (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 15 de Outubro de 2008, no processo T-160/04 (Potamianos/Comissão), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, na íntegra, ao seu recurso da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho (AHCC) de não renovar o seu contrato de agente temporário;

               —

               Anular a decisão da AHCC de não renovar o seu contrato de agente temporário;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro, alega a incorrecção da interpretação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a não renovação do seu contrato de agente temporário se baseou em razões de interesse do serviço. Com efeito, a hierarquia do recorrente requereu, reiteradamente, a prorrogação do seu contrato. Indícios objectivos, pertinentes e concordantes permitem, pelo contrário, inferir que a aplicação da regra «anticumulação», que fixa em seis anos o limite máximo da duração dos contratos de agente temporário, foi o único fundamento da decisão de não renovação em causa.
   No segundo fundamento, alega que o Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que o recorrente não apresentou a sua candidatura ao lugar em causa, quando ele tinha requerido, em tempo útil, a prorrogação do seu contrato e reiterado o seu pedido por várias vezes, mesmo após a publicação do aviso de vaga.
   No terceiro fundamento, alega que o Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao concluir pela inexistência de um desvio de poder por parte da AHCC. Com efeito, o objectivo declarado do recurso a agentes temporários era o de reduzir o número de lugares vagos na Comissão e, especialmente, o de obviar à falta de candidatos aprovados em concursos.
   Ora, este objectivo não foi de modo algum atingido com a não prorrogação do contrato do recorrente devido à aplicação da regra «anticumulação», pois o seu lugar foi publicado antes da publicação das listas dos concursos. Além disso, foi contratado por longa duração outro agente temporário para este lugar, ao passo que os contratos de todos os outros agentes temporários contratados por curta duração na mesma direcção foram oficiosamente prorrogados, sem publicação prévia dos seus lugares.
   Finalmente, foi violado o princípio da igualdade, pois todos os outros agentes temporários que se encontram numa situação comparável, com excepção da antiguidade, obtiveram a prorrogação dos seus contratos sem a que os seus lugares tenham sido publicados, contrariamente ao procedimento que foi seguido no caso do recorrente. Neste contexto, o ónus da prova foi incorrectamente invertido no processo perante o Tribunal de Primeira Instância, pois cabia à recorrida, e não ao recorrente, provar o cumprimento das regras que ela própria criou.


title: Processo T-389/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/76

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-389/14) (1)

   (2016/C 027/97)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C @@ de @@


title: Processo T-86/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Robert Group/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Robert Group/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)
   (Processo T-86/12) (1)

   2013/C 32/47
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo T-79/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Sachsa Verpackung/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/32

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Sachsa Verpackung/Comissão
   (Processo T-79/06)
   (2006/C 96/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sachsa Verpackung GmbH (Wieda, Alemanha) [Representante: F. Puel e L. François-Martin, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o (k), 2 (i) e 4.o (21) da decisão;

               —

               A título subsidiário, alterar o artigo 2.o (i) da decisão e reduzir o montante da coima;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C(2005)4634 final, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos Industriais) pela qual a Comissão declarou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o do Tratado CE ao participar em acordos ou práticas concertadas no sector dos sacos industriais que afectaram a Bélgica, os Países Baixos, o Luxemburgo, a Alemanha, a França, e a Espanha. Na parte da decisão relativa à recorrente, a Comissão declarou que esta cometeu uma infracção única e contínua e aplicou-lhe uma coima.
   Em apoio do seu primeiro pedido, apresentado a título principal, a recorrente invoca três fundamentos.
   Pelo seu primeiro fundamento, censura à Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao grau de implicação da recorrente no cartel ao considerar que esta tinha participado activamente na determinação das quotas gerais, na repartição dos clientes e na fixação dos preços.
   O segundo fundamento é relativo a uma falta de fundamentação na medida em que a Comissão não fundamentou suficientemente a participação da recorrente num subgrupo Alemanha dentro do cartel.
   Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (2), na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão considerou, erradamente, que esta não constituía uma empresa autónoma e decidiu, também de forma incorrecta, que o Grupo Gascogne, a sua sociedade mãe, devia responder conjunta e solidariamente pelo pagamento da coima. Considera igualmente que a Comissão cometeu um erro na determinação da parte da coima que lhe é imputável relativamente ao período da sua participação na infracção, que, consequentemente, ultrapassou o limite de 10 % do seu volume de negócios.
   Em apoio do seu pedido apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não apreciou correctamente o montante da coima aplicada e que violou o princípio da proporcionalidade, ao avaliar de forma errada a gravidade e a duração da infracção, ao não ter em conta a existência de circunstâncias atenuantes e a cooperação da recorrente no âmbito da comunicação sobre a cooperação (3).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82].o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis ((JO 2002, C 45, p. 3)


title: Processo C-177/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nölle Solvay, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh/Région wallonne

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/30

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nölle Solvay, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh/Région wallonne
   (Processo C-177/09)
   2009/C 180/51
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que “ratifica” as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.


title: Processo C-1/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 4 de janeiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./María Isabel Vázquez Rosende

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 4 de janeiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./María Isabel Vázquez Rosende
   (Processo C-1/16)
   (2016/C 098/29)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de A Coruña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abanca Corporación Bancaria S.A.

      Recorrida: María Isabel Vázquez Rosende

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que os efeitos restitutórios da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de juro mínimo contida num contrato de mútuo, não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

               2)

               O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente da declaração de nulidade de uma cláusula por ser abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deva ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

               3)

               Se a resposta à questão anterior for afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

               4)

               É, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que pode existir boa-fé na atuação do profissional que, na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que determinou o caráter abusivo da cláusula?

               5)

               É conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que a boa-fé do profissional pode ser apreciada em abstrato ou, pelo contrário, deve ser apreciada atendendo ao comportamento adotado pelo profissional num determinado contrato?

               6)

               O risco de perturbações graves que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

               7)

               Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

               8)

               O risco de perturbações graves é, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, se for apreciado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da cláusula de juro mínimo?

               9)

               O risco de perturbações graves suscetíveis de alastrar à ordem pública económica, no caso de uma ação individual intentada por um consumidor, nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, deve ser apreciado tendo em conta apenas a repercussão económica desta ação em concreto ou atendendo aos efeitos económicos decorrentes do facto de essa ação individual poder vir a ser intentada por um elevado número de consumidores?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-200/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-200/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Base jurídica - Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento - Dever de fundamentação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Desvio de poder - Direito à vida - Direito ao respeito pela vida familiar - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 191/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e , por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Processo F-2/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — ZZ e ZZ/Tribunal de Contas

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/22

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — ZZ e ZZ/Tribunal de Contas
   (Processo F-2/14)
   2014/C 61/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de arquivar as queixas apresentadas pelos recorrentes contra dois dos seus colegas após a declaração conjunta caluniosa apresentada por estes últimos e de considerar que não havia que tomar as medidas que se impunham ao abrigo do dever de assistência.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas que determinou o arquivamento da queixa apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto contra dois dos seus colegas;

               —

               condenar o Tribunal de Contas a pagar aos recorrentes, a título de danos morais, o montante fixado provisoriamente em um euro relativo a danos avaliados em cem mil euros;

               —

               condenar o Tribunal de Contas nas despesas.