title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Fevereiro de 1999, no processo T-79/98, Manuel Tomás Carrasco Benítez contra Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Agente temporário - Classificação - Experiência profissional - Erro manifesto de apreciação - Direitos adquiridos - Protecção da confiança legítima - Dever de assistência - Vocação para a carreira - Igualdade de tratamento e não discriminação - Falta de fundamentação)

text:
C 100/18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             sentado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                     gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                  de 11 de Fevereiro de 1999                      Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
no processo T-244/97, Chantal Mertens contra ComissaÄo            (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
                das Comunidades Europeias (1)                     objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
                                                                  de 11 de MarcËo de 1997 relativa aÁ naÄo aceitacËaÄo da candi-
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð CondicËoÄes de admissaÄo Ð            datura do recorrente, funcionaÂrio da instituicËaÄo, a um
                            Prova)                                lugar publicado no aÃmbito de um processo de seleccËaÄo de
                                                                  agentes temporaÂrios, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
                       (1999/C 100/34)
                                                                  posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
                                                                  zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 11 de
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-244/97, Chantal Mertens, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Zellik          1. A decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997, rela-
(BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro              tiva aÁ naÄo aceitacËaÄo da candidatura de Carlos Alberto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Leite Mateus aÁ vaga publicada sob a refereÃncia NPPR/
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-                 2002/96, eÂ anulada.
hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferimento      2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente em 28 de
Janeiro de 1997 e, na medida necessaÂria, das decisoÄes do
juÂri do concurso COM/C/3/95, notificadas aÁ recorrente em        (1) JO C 94 de 28.3.1998.
13 de Janeiro e 22 de Agosto de 1997, que recusam a sua
inscricËaÄo na lista de aptidaÄo do referido concurso, bem
como da decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de Junho de
1997 pelo director-geral da DireccËaÄo-Geral Pessoal e
AdministracËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto
por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:
                                                                                de 11 de Fevereiro de 1999
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               no processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                         tos (1)
      sas.
                                                                  (Agente temporaÂrio Ð ClassificacËaÄo Ð ExperieÃncia profis-
                                                                  sional Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð Direitos adquiri-
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                        dos Ð ProteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Dever de assis-
                                                                  teÃncia Ð VocacËaÄo para a carreira Ð Igualdade de trata-
                                                                      mento e naÄo discriminacËaÄo Ð Falta de fundamentacËaÄo)
                                                                                (1999/C 100/36)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                                        (Língua do processo: franceÃs)
                  de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus contra           No processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                agente temporaÂrio da AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos
                                                                  Medicamentos, residente em Londres, representado por
(FuncionaÂrios Ð Compatibilidade da qualidade de funcio-
                                                                  Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no
naÂrio e da qualidade de agente temporaÂrio Ð DemissaÄo Ð
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð Convite aÁ manifestacËaÄo
                                                                  junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                         de interesse)
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (1999/C 100/35)                            (EMEA) (agentes: Marino Riva, Frances Nuttall, Denis
                                                                  Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), que tem por objecto um
                                                                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que fixa a classificacËaÄo do
                 (Língua do processo: franceÃs)                   recorrente no grau A 7, escalaÄo 3, quando da sua contra-
                                                                  tacËaÄo como agente temporaÂrio, o Tribunal (Terceira Sec-
No processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus, fun-            cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-          Azizi, juízes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administra-
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 100/19
dor, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo           tivesse conhecimento, e sem que dele devesse legitima-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              mente ter tido conhecimento.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                 Consequentemente, invoca a violacËaÄo no presente processo
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-        do artigo 85. do Estatuto.
     sas.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                 Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk
                                                                 Rùrindustri A/S (Starpipe) contra a ComissaÄo das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne                                   (Processo T-21/99)
                             Kraus
                                                                                (1999/C 100/38)
                     (Processo T-14/99)
                       (1999/C 100/37)
                                                                              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            interposto por Dansk Rùrindustri A/S (Starpipe), Frederi-
interposto por Marie-Jeanne Kraus, residente no Luxem-           cia, representada pelas advogadas Karen Dyekjñr-Hansen
burgo, representada por Lex Thielen, advogado no foro            e Katja Hùegh, ambas de Copenhaga, com domicílio esco-
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu escritó-           lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
rio, 10, rue Willy Goergen.                                      May, 31, Grand rue.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular as decisoÄes que impoÄem aÁ recorrente o reem-
     bolso do abono de lar recebido durante o período de         Ð Anular o artigo 1. da DecisaÄo K(1998) 3117 da
     Novembro de 1986 a Fevereiro de 1998,                           ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998 (1), na parte res-
                                                                     peitante aÁ recorrente e na medida em que se declara
Ð a título subsidiaÂrio, anular as decisoÄes que impoÄem aÁ          que esta, no que se refere ao aÃmbito temporal, partici-
     recorrente o reembolso do abono de lar recebido                 pou «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
     durante o período de Novembro de 1986 a Outubro                 que duraram continuamente ªde Novembro/Dezembro
     de 1995,                                                        de 1990 a pelo menos MarcËo ou Abril de 1996º.»
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                 Ð Anular, no que diz respeito aÁ recorrente, o artigo 1.,
                                                                     uÂltimo paraÂgrafo, da decisaÄo da ComissaÄo, segundo o
                                                                     qual a recorrente, juntamente com os restantes produ-
Fundamentos e principais argumentos                                  tores, «para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica
                                                                     empresa importante que dele naÄo fazia parte, a Power-
                                                                     pipe AB, (participou na) aplicacËaÄo de medidas concer-
A recorrente contesta a decisaÄo da AIPN de obter o reem-            tadas destinadas a entravar a sua actividade comercial,
bolso de 793 292 Flux pela primeira indevidamente recebi-            a prejudicar o bom desenvolvimento das suas activida-
dos a título de abono de lar durante o período que vai da            des ou a afastaÂ-la pura e simplesmente do mercado».
sua entrada em funcËoÄes, em Novembro de 1986, a Feve-
reiro de 1998.
                                                                 Ð Reduzir a coima aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S.
A recorrente contesta tanto o conhecimento por sua parte
como a evideÃncia da irregularidade dos pagamentos em
causa. Em seu entender, o erro da administracËaÄo foi come-      Ð Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
tido sem que em nenhum momento a recorrente dele                     efectuadas pela Dansk Rùrindustri A/S.


title: Processo C-40/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-40/07)
   (2007/C 82/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana, ao não ter posto em vigor as disposições administrativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva 2001/442/CE terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo T-606/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)
   (Processo T-606/11)
   2012/C 32/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Woodman Labs, Inc. (Sausalito, Estados Unidos da América) (representante: M. Graf, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 2 Mas 2 Publicidad Integral, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de setembro de 2011, no processo R 876/2010-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HERO», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o 6750376

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5883533 da marca figurativa dourada e preta «hero PICTURES», para produtos e serviços das classes 9 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento do pedido de marca comunitária para uma parte dos produtos da classe 9

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso declarou erradamente que existe um risco de confusão entre a marca anterior e a marca comunitária requerida.


title: Processo T-429/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/45

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)
   (Processo T-429/08)
   (2008/C 313/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1192/2007-2; e

               —

               Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 363 8657.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

      Decisão da divisão de oposição: Rejeição integral da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.


title: Processo T-420/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Blackler/Parlamento Europeu ( Funcionários — Concursos documentais e por prestação de provas — Condições de admissão — Duração dos estudos — Apreciação dos títulos e méritos dos candidatos — Violação do aviso do concurso — Erro manifesto de apreciação )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Blackler/Parlamento Europeu
   (Processo T-420/04) (1)

   («Funcionários - Concursos documentais e por prestação de provas - Condições de admissão - Duração dos estudos - Apreciação dos títulos e méritos dos candidatos - Violação do aviso do concurso - Erro manifesto de apreciação»)
   (2006/C 294/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kenneth Blackler (Ispra, Itália) (representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Bencomo Weber e J. F. De Wachter, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2004, que confirma a decisão do júri do concurso PE/98/A, de 21 de Abril de 2004, de não admitir o recorrente às provas orais do referido concurso e, a título subsidiário, a condenação do Parlamento Europeu no pagamento de 100.000 euros ao recorrente a título de reparação do dano moral e material alegados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004


title: Processo T-110/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca denominativa da Europeia SAVANT — Uso sério da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT)
   (Processo T-110/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca denominativa da Europeia SAVANT - Uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Savant Systems LLC (Osterville, Massachusetts, États-Unis) (representantes: O. Nilgen e A. Kockläuner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Savant Group Ltd (Burton in Kendal, Reino Unido) (representantes: G. Hollingworth, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 (processo R 33/2015 4), relativa a um processo de extinção entre Savant Systems e Savant Group.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recuso.

               2)

               A Savant Systems LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-101/96)

text:
10. 8 . 96          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/23
     proporcionado, de obrigaçoes de contribuição para os         recorrente foi retirado no quadro de alternância ao ter sido
     encargos do serviço universal .                              colocado definitivamente .
(') JO n? L 74 de 13 . 3 . 1996 , p. 13 .                         Em segundo lugar, o recorrente considera que não foi
                                                                  respeitada a decisão de 26 de Julho de 1988 na medida em
                                                                  que, por um lado, a decisão recorrida foi proferida fora de
                                                                  prazo e, por outro, o processo que levou à mesma decisão
                                                                  não foi transparente, não tendo sido garantido qualquer
                                                                  diálogo com o recorrente, o que o colocou perante o facto
                                                                  consumado .
Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias              Em terceiro lugar, a decisão recorrida não obedece ao dever
                      ( Processo T-98/96 )                        de fundamentação .
                          ( 96/C 233/39 )
                                                                  Por último, o recorrente alega que a Comissão violou,
                                                                  relativamente a si, os princípios da confiança legítima e da
                (Língua do processo: francês)                     certeza do direito, ofendeu os seus legítimos direitos morais
                                                                  e financeiros, e cometeu um desvio de processo .
Deu entrada em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mario Costacurta, residente em Kinshasa ( República do
Zaire ), representado por Nicolas Decker, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo              Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria
                                                                  Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Euro
no seu escritório, 16 , avenue Marie-Thérèse .
                                                                                peias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                ( Processo T-101/96 )
                                                                                ( 96/C 233/40 )
— anular a decisão do Comité de Direcção dos Serviços
    Externos da Comissão das Comunidades Europeias,                              (Língua do processo: francês)
    confirmada pela autoridade investida do poder de
    nomeação, contida nas notas n'.)S 17493 , de 14 de            Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
    Dezembro de 1 995 , 8908 , de 30 de Abril de 1996 , e         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     14515 , de 31 de Maio de 1996 , bem como o acto de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    nomeação de 31 de Maio de 1996 , que colocou o                por Maria Elisabeth Wolf, residente em Mamer ( Grão
    recorrente no Serviço das Publicações Oficiais das            -Ducado do Luxemburgo ), representada por Jean-Noël
     Comunidades Europeias no Luxemburgo,                         Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
    totalidade dos encargos e despesas do presente processo,
     bem como do de medidas provisórias .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão de não admitir a participação da
                                                                      recorrente no concurso COM/A/955 ,
O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na
delegação da mesma no Zaire desde há três anos, impugna a         — condenar a Comissão a pagar à recorrente, a título de
decisão da entidade competente para proceder a nomeações              indemnização pelos danos morais sofridos, o montante
( ECPN ) que o colocou no Serviço das Publicações Oficiais            simbólico de um ecu,
das Comunidades Europeias ( OPOCE ), no Luxemburgo .
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
Alega , em primeiro lugar, violação do sistema de rotação tal
como foi instituído pela decisão da Comissão, de 26 de            Fundamentos e principais argumentos
Julho de 1988 , relativa às orientações sobre o novo sistema
de rotação . Esta decisão foi adoptada com base nos               A recorrente sustenta que, contrariamente ao afirmado na
artigos 2? e 3? do anexo X do Estatuto que, relativamente         fundamentação da decisão impugnada, que assenta na
aos funcionários colocados num país terceiro, prevêem a           inexistência da experiência profissional exigida no aviso de
alternância entre a delegação e a sede . Estas disposições        concurso ( um mínimo de doze anos ), demonstrou ter
foram violadas a partir do momento em que o Comité de             experiência profissional de nível universitário, adquirida
Direcção dos Serviços Externos ( CDSE) e a ECPN incluíram         posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá
o OPOCE na rotação, que é um organismo não abrangido              acesso ao concurso, de duração superior a doze anos . Com
pelo sistema de rotação e que não pode ser qualificado como       efeito, considera que não pode ser seriamente contestado
sede . Além disso, o recorrente não tinha ainda cumprido          que os trabalhos de investigação levados a cabo para a
oito anos de delegação, o que implica que o período de            redacção da sua tese de doutoramento levaram-na a exercer
alternância delegação/sede , que é actualmente de oito anos,      tarefas relacionadas com o domínio estatístico, tal como
não tenha sido respeitado no presente caso . Acresce que o        descrito no aviso de concurso .
 ---pagebreak--- N? C 233/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 8 . 96
A recorrente entende assim que o júri cometeu um erro            ao seu futuro profissional, que durou vários meses. Sofreu
manifesto de apreciação e violou o aviso de concurso ao          assim danos morais que a recorrida tem que reparar .
afastar, sem fundamentação , a experiência adquirida ao
longo dos quatro anos e meio dedicados à redacção da tese
de doutoramento .
                                                                           Cancelamento do processo T-228/95 ( )
Afirma, por outro lado, que a Comissão cometeu uma falta
de serviço ao indicar-lhe , na carta de 15 de Fevereiro de                                  96/C 233/41 )
1996 , uma fundamentação errónea da decisão do júri de
                                                                                (Língua do processo: inglês)
não admitir a sua participação nas provas do concurso,
concretamente, de não ter apresentado dentro dos prazos os       Por despacho de 21 de Junho de 1996 , o presidente da
documentos destinados a comprovar a sua experiência              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
profissional . Com efeito, verificou-se depois que os docu      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
mentos em questão tinham sido entregues dentro dos               to do Tribunal , do processo T-228/95 , S. Lehrfreund Ltd
prazos . A recorrente sublinha que este erro, indesculpável ,    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
face à escassa participação no concurso, teve por conse         Comunidades Europeias .
quência mergulhá-la num estado de incerteza e angústia
quanto à sua eventual admissão a participar no concurso e        (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Julho de 2004, no processo T-439/03 R II, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Concurso — Novo pedido — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/41

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Julho de 2004
   no processo T-439/03 R II, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu
   (Medidas provisórias - Concurso - Novo pedido - Admissibilidade - Urgência - Inexistência)
   (2004/C 300/81)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-439/03 R II, Ulrike Eppe, residente em Hannover (Alemanha), representada por D. Rogalla, advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e N. Lorenz), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação do processo de concurso EUR/A/167/02, bem como o seu reinício com a participação da recorrente e, a título subsidiário, um pedido para que o Parlamento Europeu seja proibido de proceder a recrutamentos com base nos resultado do referido concurso, o presidente do Tribunal proferiu em 19 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-236/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Processo C-206/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2017 — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 21 de abril de 2017 — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen
   (Processo C-206/17)
   (2017/C 249/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente em «Revision»: Heinrich Denker

      Demandada e recorrida em «Revision»: Gemeinde Thedinghausen

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) («Diretiva UVP»), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que declara sanada uma irregularidade cometida relativamente à participação do público no procedimento de elaboração de um plano urbanístico através de regulamento municipal, se a referida irregularidade, apesar de ter sido comunicada, não tiver sido objeto de reclamação perante o município no prazo de um ano a contar da publicação do plano e o plano urbanístico estiver sujeito às disposições da Diretiva 2011/92 relativas à participação do público?

      (1)  JO 2012, L 26, p. 1.


title: Processo T-140/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)
   (Processo T-140/15)
   (2015/C 190/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representante: L. Buchman, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SES-VanderHave NV/SA (Tienen, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Titular do direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118, denominação de variedade M 02205.

      Decisão impugnada: Decisão proferida pela Câmara de Recurso do ICVV em 26 de novembro de 2014 no processo A10/2013

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar nulo o direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118;

               —

               condenar o ICVV nas despesas, incluindo as das partes interveniente .

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2100/94;

               —

               Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;

               —

               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as condições de atribuição do direito de proteção comunitário de variedade vegetal foram alteradas retroativamente;

               —

               Violação, em certa medida, do princípio da proteção da confiança legítima;

               —

               Violação do princípio da transparência e do direito de acesso do público aos documentos, na medida em que o processo de exame não foi realizado de forma transparente uma vez que a recorrente não teve acesso a documentos essenciais.


title: Processo T-288/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa ZYTeL — Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6. °-A da Convenção de Paris ZYTEL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL)
   (Processo T-288/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa ZYTeL - Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris ZYTEL - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 175/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Enrique Zueco Ruiz (Saragoça, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2012 (processo R 464/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a EI du Pont de Nemours and Company e Enrique Zueco Ruiz.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo T-28/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-28/16) (1)

   («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Emparcelamentos e renovações de aldeias - Critérios de seleção das operações - Princípio da cooperação leal - Subsidiariedade - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 151/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e A. Lippstreu, em seguida T. Henze e D. Klebs, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o e do anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte em que estes excluem os pagamentos efetuados pelo organismo pagador competente da República Federal da Alemanha a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) num montante total de 7 719 920,30 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento do Estados - Não adaptação do direito interno à Directiva 94/47/CE)

text:
C 121/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.5.1999
2. Os efeitos dos regulamentos anulados mantêm-se em vigor até o            2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos
     com idêntico objecto.
                                                                            (1) JO C 151 de 16.5.1998.
3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respectivas
     despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                            no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Euro-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
                            (Quinta Secção)                                (Incumprimento de Estado — Não adaptação do direito
                                                                                interno à Directiva 94/47/CE)
                   de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                                (1999/C 121/11)
no processo C-59/97: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Incumprimento do Estado — Falta de transposição da
                          Directiva 94/46/CE)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (1999/C 121/10)
                                                                            No processo C-319/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Pieter Van Nuffel), contra Reino Da Bélgica (agente:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Anni Snoecx), que tem por objecto fazer declarar que, ao não
                                                                            adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
                                                                            adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aqui-
No processo C-59/98, Comissão das Comunidades Europeias                    sição de um direito de utilização a tempo parcial de bens
(agentes: Giuliano Marenco e José F. Crespo Carrillo) contra                imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83), o Reino da Bélgica
Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter                     referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e                 composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes; advogado-
94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu,
as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no                        em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória
que diz respeito às comunições por satélite (JO L 268 de                   é a seguinte:
19.10.1994, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por             1. Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
Almeida, C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes;                        com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu, em                    Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seguinte:                                                                        de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o
                                                                                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força da referida directiva.
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera
     as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que               (1) JO C 299 de 26.9.1998.
     diz respeito às comunicações por satélite, o Grão-Ducado do
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva.


title: Processo F-67/06: Recurso interposto em  16 de Junho de 2006  — Lesniak/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/43

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Lesniak/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-67/06)
   (2006/C 178/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Christophe Lesniak (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S.Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               Anular a decisão de 8 de Agosto de 2005 que nomeou o recorrente funcionário das Comunidades Europeias classificando-o no grau A*6, escalão 2, e a produção de efeitos da antiguidade no escalão a 1 de Setembro de 2005;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Aprovado no concurso PE/99/A, cujo aviso tinha sido publicado na vigência do antigo Estatuto o recorrente à época agente temporário de grau A 6 (actual A*10) foi recrutado na qualidade de funcionário após a entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.
   Além de alegar fundamentos análogos aos invocados no processo F-12/06 (1), o recorrente sustenta que a Comissão lhe deveria ter atribuído a mesma classificação que tinha na qualidade de agente temporário, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto. Com efeito, segundo o recorrente, esta disposição devia aplicar-se também aos aprovados nos concursos gerais.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006, p.48.


title: Processo C-219/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma (Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      erro manifesto na apreciação das responsabilidades res-                (ii) e/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada
       pectivas na infracção relativa ao acordo único Cembureau;                    à Cementir;
—      errada apreciação das circunstâncias atenuantes e agra-         —      A tı́tulo subsidiário, anular, na integra ou parcialmente, o
       vantes;                                                                 acórdão impugnado e remeter o processo ao Tribunal de
                                                                               Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o seu
—      cálculo erróneo da coima em virtude do cálculo errado                mérito à luz das indicações que lhe forem dadas pelo
       da duração da infracção;                                              Tribunal de Justiça;
—      erro manifesto na indicação do volume de negócios do           —      Condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
       ano anterior;                                                           bem como nas relativas à primeira instância no que toca
                                                                               ao processo T-87/95.
—      erro de método no cálculo da coima (fixação das coimas
       em ecus e escolha da taxa de conversão).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994 (94/815/CE) (JO L 343 de
    30.12.1994, p. 1).                                                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vı́cios
                                                                        decorrentes de uma errónea aplicação do direito comunitário
                                                                        e da violação dos direitos da defesa que têm a sua origem
                                                                        na impossibilidade de aceder à totalidade dos documentos
                                                                        constantes do processo da Comissão durante a fase do
                                                                        procedimento administrativo.
                                                                        A recorrente sublinha que as conclusões de direito formuladas
Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir                  pelo Tribunal de Primeira Instância a propósito das reuniões
— Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma                    dos Head Delegates de Cembureau (a seguir «HD») não
(Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                são coerentes em termos de fundamentos lógico-jurı́dicos e
das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos                       reflectem uma desnaturação de elementos de prova fundamen-
processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95,                  tais. O Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a                apreciação exaustiva da posição especı́fica da Cementir, che-
T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e                gando assim a uma qualificação jurı́dica do comportamento
T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão                  da empresa destituı́da de qualquer fundamento e que, portanto,
                   das Comunidades Europeias                            está em contradição com os princı́pios do ónus da prova e da
                                                                        presunção de inocência, para além de estar fundamentada de
                                                                        modo incompleto.
                       (Processo C-219/00 P)
                                                                        No que respeita ao acesso ao processo relativo à existência do
                          (2000/C 247/14)                               acordo de Cembureau, a Cementir sustenta que foi erradamente
                                                                        que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o não
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça               acesso a alguns documentos, referenciados pela recorrente na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   sequência das medidas de organização do Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de             Instância, não constitui uma violação dos direitos da defesa da
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                      recorrente.
T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,                 Quanto à troca de informações sobre preços nas reuniões dos
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries                   HD, a recorrente sustenta que a hipótese formulada pelo
CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,                Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual os elementos
interposto por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA,                   relativos aos preços tinham tornado possı́vel uma comparação
representada por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e                entre o nı́vel de preços existente nos diversos mercados
Paola Criscuolo Gaito, advogados no foro de Nápoles, com               nacionais, não tem qualquer fundamento. Com efeito, o
domicı́lio escolhido na Bélgica no escritório de advogados             intercâmbio que então se verificou nunca podia reduzir as
Tizzano, Place du Grand Sablon, 36, 1000 Bruxelas.                      incertezas que de outro modo existiam sobre os mercados e,
                                                                        portanto, nunca podia contribuir para a realização ou a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do presumido acordo Cembureau. Nesta perspectiva,
                                                                        o intercâmbio não podia ser considerado incompatı́vel com o
—      Anular, na integra ou parcialmente, o acórdão impugnado        artigo 81.o (ex-artigo 85.o).
       e, em consequência,
                                                                        Relativamente à prática concertada a que se refere o artigo 4.o,
       (i)   declarar a nulidade integral ou parcial da decisão da     n.o 3, alı́nea a), da decisão, não existem indı́cios da participação
             Comissão de 30 de Novembro de 1994,                       da Cementir. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância a
             n.o 94/815/CE (1), processo IV/33.126 e 33.322 —           este propósito não assenta, portanto, em qualquer fundamento
             Cimento;                                                   consistente.
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.


title: Processo C-214/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Execução da decisão — Recuperação dos auxílios disponibilizados — Impossibilidade absoluta de execução )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-214/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Execução da decisão - Recuperação dos auxílios disponibilizados - Impossibilidade absoluta de execução»)
   (2009/C 6/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Ramet e J.-Ch. Gracia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade [auxílio de Estado C(2003) 4636, JO 2004, L 108, p. 38] — Inexistência de medidas tendo em vista recuperar os auxílios ilegalmente concedidos — Inexistência de uma impossibilidade absoluta de execução da decisão que ordena a recuperação desses auxílios
   Parte decisória

               1.

               Não tendo executado, no prazo fixado, a Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida decisão.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-378/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-378/12)
   2012/C 295/45
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nnamdi Onuekwere

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que circunstâncias, se for caso disso, um período de prisão constitui residência legal para efeitos da aquisição de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2004/38 (1)?

               2.

               Caso um período de prisão não constitua residência legal, pode uma pessoa que cumpriu uma pena de prisão acumular períodos de residência anteriores e posteriores à prisão para efeitos do cálculo do período de 5 anos necessário para fundamentar o direito de residência permanente ao abrigo da diretiva?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes auxiliares - Duração do contrato - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de assistência - Princípio da boa administração)

text:
7.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/19
da decisaÄo C(96) 1185 da ComissaÄo, de 14 de Agosto de            cesso individual, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, e, por outro, da               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
decisaÄo da ComissaÄo C(96) 1186, de 14 de Agosto de               nistrador, proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acór-
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: B.     1. A ComissaÄo pagaraÂ o montante de 35 000 BEF que
Pastor, administradora principal, proferiu em 15 de Setem-              aceitou conceder ao recorrente, caso tal ainda naÄo
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             tenha ocorrido.
1. Os processos T-180/96 e T-181/96 saÄo apensos para              2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     efeitos do acórdaÄo.
                                                                   3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
2. No processo T-180/96, a decisaÄo C(96) 1185 da
     ComissaÄo, de 14 de Agosto de 1996, eÂ anulada na             (1) JO C 40 de 8.2.1997.
     parte respeitante aÁ sub-rubrica 14.3.12 do pedido de
     pagamento de saldo da recorrente. EÂ negado provi-
     mento ao recurso quanto ao restante.
3. EÂ negado provimento ao recurso no processo T-181/
     /96.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
4. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas no processo T-180/96.                                                       de 30 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc contra Comis-
5. A recorrente eÂ condenada nas despesas no processo                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
     T-181/96.
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð DuracËaÄo do con-
                                                                   trato Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                             Dever de assisteÃncia Ð Princípio da boa administracËaÄo)
                                                                                (98/C 340/35)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc, residente em
                                                                   Paris, representada por Jean-Nöel Louis, Thierry Dema-
                   de 16 de Setembro de 1998                       seure e inicialmente Ariane Tornel, advogados no foro de
no processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo Ð ManutencËaÄo       Berardis-Kayser e Florence Clotuche), que tem por
do relatório precedente Ð InsercËaÄo intempestiva no pro-          objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                        cesso individual)                          da ComissaÄo, de 20 de Junho de 1996, de reduzir de 36
                         (98/C 340/34)                             para treÃs meses a duracËaÄo de um contrato de agente auxi-
                                                                   liar proposto aÁ recorrente e, por outro, um pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo pelo prejuízo material e moral sofrido pela
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   recorrente devido a essa decisaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
No processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               dor, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
Longwy, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
(agentes: Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
da decisaÄo da ComissaÄo, de 23 de Outubro de 1995, que                 sas.
indefere o pedido do recorrente de estabelecimento do seu
relatório de classificacËaÄo para o período 1991-1993 e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo de reparacËaÄo do dano          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
moral supostamente sofrido pelo recorrente devido aÁ inser-
cËaÄo intempestiva do relatório de classificacËaÄo no seu pro-


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2001 no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Não abertura do procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, CE) — Dificuldades sérias)

text:
C 150/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              2)    O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o retroactivo das
                                                                                remunerações não recebidas desde a retractação da sua decla-
                                                                                ração de demissão, acrescido de juros moratórios à taxa de
                   de 23 de Fevereiro de 2001                                    6,75 %.
                                                                           3)    O recorrido é condenado na totalidade das despesas.
nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De
      Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)
                                                                           4)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
(Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de
anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.98 e C 71 de 13.3.99
ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção —
Exame comparativo dos méritos — Princı́pio da igualdade de
tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demis-
são — Condições de validade — Forma — Capacidade —
Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão
— Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de
                             indemnização)
                           (2001/C 150/36)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Março de 2001
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA
Nos processos apensos T-7/98 e T-208/98, Carlo De Nicola,                         contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
empregado do Banco Europeu de Investimento, residente
em Strassen (Luxemburgo), representado por F. Randolph,                    (Auxı́lios de Estado — Não abertura do procedimento
barrister, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
inicialmente no processo T-7/98 G. Marchegiani, seguida-                             artigo 88.o, n.o 2, CE) — Dificuldades sérias)
mente, bem como no processo T-208/98, P. Koskelo, E. Uhl-
mann e C. Camilli), que tem por objecto um pedido de
anulação dos relatórios de avaliação anual do recorrente                                            (2001/C 150/37)
relativos a 1996 e 1997, na medida em que não contêm
qualquer proposta de promoção, bem como as decisões
do Banco Europeu de Investimento relativas às promoções                                         (Lı́ngua do processo: francês)
efectuadas na sequência destes exercı́cios de apreciação anual,
na medida em que respeitam às promoções da função E à
função D e não promovem o recorrente à função D, e                      No processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA, com
T-109/99, Carlo De Nicola, antigo agente do Banco Europeu                  sede em Engis (Bélgica), representada por B. van de Walle de
de Investimento, residente em Roma, representado por L. Isola,             Ghelcke, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trian-
P. Koskelo, E. Uhlmann e C. Camilli), que tem por objecto um               tafyllou), apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
pedido destinado a obter a declaração de nulidade da demissão            B. Muttelsee-Schön e C. von Donat), que tem por objecto um
do recorrente e a anulação das cartas do Banco Europeu de                 pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de
Investimento, respectivamente, de 2 de Fevereiro de 1999,                  Dezembro de 1997, de não suscitar objecções à concessão de
pela qual este se recusa a aceitar a retractação desta demissão,         auxı́lios pela República Federal da Alemanha à Chemische
e de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual este alegadamente                  Werke Piesteritz GmbH, o Tribunal de Primeira Instância das
despede o recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto              Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), composto
por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes;                por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor,
23 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a             administradora principal, proferiu em 15 de Março de 2001
seguinte:                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão do recorrido de 2 de Fevereiro de 1999 pela qual este     1)    A decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, de não
      se recusa a aceitar a retractação da declaração de demissão do          suscitar objecções à concessão de auxı́lios pela República Federal
      recorrente é anulada.                                                      da Alemanha à Chemische Werke Piesteritz GmbH, é anulada.
 ---pagebreak--- 19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                julgado)
                                                                                (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,


title: Processo F-112/15: Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/55

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-112/15)
   (2015/C 320/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: R. Rata, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não incluir o recorrente na lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que o nome do recorrente não se encontra incluído na mesma;

               —

               condenação da Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrente.


title: Processo C-571/11: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Comercial Cluj — Roménia) — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan, Ioan Dan Câmpan

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Comercial Cluj — Roménia) — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan, Ioan Dan Câmpan
   (Processo C-571/11) (1)

   2013/C 108/39
   Língua do processo: romeno
   O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo F-74/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/55

         Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-74/15)
   (2015/C 279/71)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de conceder uma majoração da indemnização de apenas 20 % do capital previsto para a invalidez total permanente em aplicação do artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades e reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente bem como condenação da Comissão no pagamento de juros de mora.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 26 de junho de 2014 através da qual a Comissão concede uma majoração de 20 % da indemnização prevista no artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias na versão aplicável até 31 de dezembro de 2006, com fundamento nas graves irregularidades do parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pela junta médica, na medida em que não acolheu integralmente os pedidos do recorrente e reconheceu apenas 20 % de indemnização, nos termos do artigo 14.o da Regulamentação comum, por perturbações da função cardio-respiratória, sem tomar em conta a perturbação psíquica e a perturbação funcional do sono provocada pela alteração do decúbito lateral esquerdo;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização, estabelecida pro bono et aequo em 50  000 euros, pelos danos morais sofridos pelo recorrente devido ao atraso no pagamento da indemnização atribuída;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre 98  372,51 euros pelo período compreendido entre o termo do prazo de seis meses após a apresentação do pedido de agravamento e a data de liquidação efetiva do capital, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre o montante que será estabelecido no termo do presente processo, a partir da data do acórdão até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas e das custas judiciais.


title: Processos apensos C-105/09 e C-110/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL (C-105/09), Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09)/Région wallonne (Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL (C-105/09), Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09)/Région wallonne
   (Processos apensos C-105/09 e C-110/09) (1)

   (Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis)
   2010/C 221/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Terre wallonne ASBL (C-105/09), Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09)

      Recorrida: Région wallonne

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1), bem como dos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Criação de programas de acção relativos às zonas vulneráveis designadas– Natureza e alcance da obrigação — Avaliação necessária dos efeitos do programa de gestão do azoto no ambiente

      Dispositivo

   Um programa de acção aprovado por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é, em princípio, um plano ou programa referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, quando constitui um «plano» ou «programa», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta última directiva, e contém medidas cujo respeito condicione a emissão da autorização susceptível de ser concedida para a realização dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997.

      (1)  JO C 129, de 06.06.2009


title: Processo T-589/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Just Music Fernsehbetrieb/IHMI — France Télécom (Jukebox)

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/20

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Just Music Fernsehbetrieb/IHMI — France Télécom (Jukebox)
   (Processo T-589/10)
   2011/C 72/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Just Music Fernsehbetrieb GmbH (Landshut, Alemanha) (representante: T. Kaus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: France Télécom SA (Paris, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Outubro de 2010, no processo R 1408/2009-1;

               —

               ordenar que o recorrido rejeite a decisão da Divisão de Oposição, de 30 de Setembro de 2010, no processo B 1304494, e defira o pedido de registo n.o 6163778 na íntegra;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, e

               —

               a título subsidiário, suspender a instância até à prolação da decisão definitiva sobre o pedido de extinção da marca comunitária anterior n.o 3693108 apresentado pela recorrente em 21 de Dezembro de 2010 no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Jukebox», para serviços das classes 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6163778

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 3693108 da marca figurativa «JUKE BOX», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola: i) os artigos 15.o e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que não foi feita prova de utilização genuína da marca referida no processo de oposição — Marca comunitária registada n.o 3693108 «JUKE BOX»; ii) os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 9.o e 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da semelhança da marca impugnada, e iii) o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não exerceu a sua competência de investigação e não exerceu plenamente as suas competências.