title: Processo T-201/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Autorização de aditivos destinados à alimentação animal — Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/82

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão
   (Processo T-201/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Autorização de aditivos destinados à alimentação animal - Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses)
   2013/C 225/183
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rubinum SA (Barcelona, Espanha) (representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e B. Schima, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2.

               O despacho de 15 de abril de 2013, Rubinum/Comissão (T-201/13 R), é anulado.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-343/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/41/CE — Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional — Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-343/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/41/CE - Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional - Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma»)
   2010/C 63/13
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10)

      Dispositivo

               1.

               A República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-88/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — BIA Separations/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/32

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — BIA Separations/Comissão
   (Processo T-88/11) (1)

   2011/C 186/59
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo C-351/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/6

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-351/06)
   (2006/C 249/12)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin, I Kaufmann-Bühler, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou por não as ter comunicado à Comissão;

               —

               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 152, p. 16


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges Betodlares Centralförening e Henrikson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-5/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/23
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges          As recorrentes sustentam que o recurso de anulação desta
Betodlares Centralfõrening e Henrikson contra a Comissão            decisão foi interposto a título meramente cautelar, não
                 das Comunidades Europeias                          visando objectivo diferente do processo T- 1 9 7/95 nem
                       ( Processo T-5/96 )                          assentando em fundamentação diferente da neste invo
                                                                    cada .
                          ( 96/C 133/53 )
                 (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        des Europeias por Benjamin Laurence Lay
por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Henrikson, rep                                   ( Processo T- 1 0/96 )
resentados pelos Drs . Otfried Lieberknecht, Michael
Schutte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no                                        ( 96/C 133/54 )
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,
Avenue Guillaume 62 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
digne:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias , interposto por Benjamin Laurence
— anular a decisão da Comissão constante da sua carta de            Lay, representado por Alan Laclean e Joanne Keddie,
     17. 10 . 1995/IV/040143 [referência D(95 ) VI/1242/95 ],       Dawson & Co ., 2 , New Square, Lincoln's Inn, Londres
     na parte em que recusa fixar, para a campanha de               WC2A 3RZ, Inglaterra .
     comercialização de 1994/1995 , a taxa de conversão
     agrícola específica dos preços mínimos da beterraba
     também em relação à Suécia, relativamente ao período           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1 de Janeiro de 1995 ( isto é, a data em que entrou em
     vigor a respectiva adesão ) até 30 de Junho de 1995 ( fim      — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de
     da campanha de comercialização do açúcar de 1994/                   uma indemnização, nos termos constantes do relatório
    / 1995 ), e                                                          de D R Gasson junto à petição inicial , e
                                                                    — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente queixa-se das consequências prejudiciais
                                                                    resultantes da circunstância de, ao contrário do sucedido
Os recorrentes, a Association of Swedish Sugar Beet                 relativamente ao SLOM ( imposição suplementar sobre o
Growers e Henrikson, um produtor sueco de beterraba                 leite ) I e II, enquanto produtor de leite que releva do SLOM
açucareira, pretendem a fixação da taxa de conversão                III, não lhe ter sido concedida indemnização pela ausência
agrícola, recusada pelo Regulamento ( CE ) n? 1734/95 . Esta        de quota até à introdução da quota SLOM .
recusa foi mantida e reafirmada pela decisão recorrida .
                                                                    Para dar cumprimento ao acórdão que o Tribunal de Justiça
Em 16 de Outubro de 1995 , os recorrentes pediram a                 proferiu no processo C-81 /91 Twijnstra, o Conselho, em 19
anulação do regulamento acima mencionado, objecto do                de Julho de 1993 , adoptou o Regulamento ( CE) n? 2055/93 ,
processo T-l 97/95 , argumentando que havia recusado                com base no qual foi finalmente concedida ao recorrente a
expressamente a fixação de uma taxa de conversão agrícola           quota SLOM III em Dezembro de 1993 . Porém, a concessão
específica relativamente à coroa sueca e constitui portanto, a      não foi retroactiva e a quota que efectivamente recebeu de
este respeito, uma decisão susceptível de anulação mediante         modo nenhum o compensa pelas dificuldades que a não
recurso . Por não ser totalmente de excluir que a não               concessão de qualquer quota lhe originou de 1985 a 1993 , o
determinação de uma taxa de conversão agrícola específica           que implicou que tivesse de recorrer a uma quota que lhe foi
relativamente à Suécia no Regulamento ( CE ) n? 1734/95             cedida .
poderia ser considerada como uma « omissão » da Comissão,
a que seria aplicável o disposto no artigo 175? do Tratado, a       Segundo o recorrente, a não indemnização dos produtores
recorrente Sveriges Betodlares Centralfõrening apresentou,          que relevam do SLOM III pela não concessão de uma quota
em 4 de Outubro de 1995 , um pedido expresso de fixação             que lhes permitisse inciciarem a produção de leite após o
para a Suécia de uma taxa de conversão agrícola para a              termo do período de não comercialização, é desproporcio
campanha de comercialização de 1994/ 1995 . Sobre tal               nada relativamente ao objectivo pretendido pelo regime da
requerimento incide a decisão recorrida .                           não comercialização . Após ter cessado a produção de leite


title: Aviso de concurso geral

text:
C 246/8        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.9.2001
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2001/C 246/05)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 246 A de 4 de Setembro de 2001, o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua espanhola
        CJ/LA/10 (intØrpretes de língua espanhola)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A date-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 9 de Outubro de 2001.


title: Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995, por Baustahlgewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de 1995, pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-185/95 P)

text:
12 . 8 . 95        IPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 13
É válida, tendo em conta as considerações feitas na presente      Fundamentos e principais argumentos
decisão, a Decisão 95/119/CE da Comissão (-1 ), na medida
em que abrange produtos da pesca-Surimi, denominados              — Excessiva duração do processo: ao levar cinco anos e seis
« kamaboko », como os importados pela demandante, pro                meses a proferir decisão, o Tribunal de Primeira
venientes de outras regiões do Japão distintas daquelas em            Instância violou o direito da recorrente de obter justiça
que se encontram os estabelecimentos inspeccionados por               num prazo razoável .
uma missão de peritos da Comissão segundo consta do seu
                                                                  — Violação do princípio da oralidade: o Tribunal de
relatório de 4 de Abril de 1995 , ou pelo menos de outros
                                                                      Primeira Instância proferiu o acórdão 22 meses após o
estabelecimentos distintos dos inspeccionados , sendo que
                                                                      encerramento da audiência , portanto num momento em
em relação a tais produtos, após adequado controlo à sua
                                                                      que já não podia recordar-se da audiência e em que
chegada à Comunidade, não foi demonstrada a existência de             efectivamente dela se não recordava .
riscos para a saúde ?
                                                                  — Violação de princípios reconhecidos em matéria de
(!) JO n? L 80 de 8 . 4. 1995 , p. 56 .
                                                                      procedimento probatório : no que respeita à determina
                                                                      ção dos factos incluídos em diversos complexos factuais,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância violou profundamente
                                                                      reconhecidos princípios do procedimento probatório .
Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995 , por Baustahl            Assim, em matéria de apreciação da prova seguiu desde o
gewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de              início um critério de decisão errado quando, sempre
1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   negligenciando a exposição dos factos feita pela recor
Instância das Comunidades Europeias no processo T                    rente, se limitou a examinar se era « juridicamente
- 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    permitido » à Comissão produzir prova sobre determi
                   Comunidades Europeias                              nados factos alegados. Neste ponto, houve também
                    ( Processo C-185/95 P)                            violação do dever jurisdicional de informação e do
                          ( 95/C 208/25                               princípio do « fair trial ». Pela sua recusa em aceitar as
                                                                      provas oferecidas pela recorrente, o Tribunal de Pri
Deu entrada em 14de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça             meira Instância violou o princípio da livre apreciação da
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por                   prova, o princípio in dúbio pro reo e, finalmente, o
Baustahlgewebe GmbH, de Gelsenkirchen, representada                    direito de defesa da recorrente .
pelos advogados Jochim Sedemund e Dr . Frank Montag, do
escritório Deringer Tessin Herrmann & Sedemund, de                — Aplicação errónea das disposições sobre prescrição do
 Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem                 Regulamento de Processo : a admissão da prova teste
 burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand                 munhal oferecida na réplica não teria evidentemente
 -Rue, L-1661 , contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de           levado a qualquer atraso no processo . Nomeadamente, a
 1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   réplica contendo o rol de testemunhas data de 30 de
 Instância das Comunidades Europeias no processo T                    Abril de 1990, enquanto a audiência teve lugar em Junho
 - 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    de 1993 , mais de três anos depois .
 Comunidades Europeias .                                           — Violação do direito a audição : foi injustamente que o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido,
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       formulado pela recorrente na petição, de propor à
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Comissão a apresentação de determinados documentos
     Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de 6 de Abril           para exame . No decurso do processo administrativo
     de 1995 , proferido no processo T-145/89 C ), na medida           decorrido perante a Comissão a ora recorrente não
     em que impõe à recorrente uma coima de 3 milhões de               esteve representada por advogado e não procedeu ao
     ecus ( n? 2 do dispositivo ), nega provimento ao recurso          exame do processo, o que, no essencial, assentou no
     quanto ao restante ( n? 3 do dispositivo ) e condena a            facto de os pontos essenciais do processo tornarem
     recorrente a suportar as suas próprias despesas e um              responsável pelas pretensas infracções do cartel não a
     terço das despesas da Comissão ( n? 4 do dispositivo ),           recorrente, mas o « grupo alemão » e a associação
                                                                       profissional . Em momento nenhum esteve à disposição
 2 . anular os artigos 1 ?, 2? e 3? da Decisão 89/515/CEE da           da recorrente o conjunto dos documentos incriminató
      Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um                 rios e dos documentos exoneratórios . De modo algum
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE                podia o Tribunal de Primeira Instância deixar de proferir
      ( IV/31 553 — rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), no        decisão no sentido da apresentação destes documentos
      que respeita à recorrente e na parte que ainda não foi           com o argumento de que a recorrente não forneceu
      anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância           quaisquer indícios de que outros documentos fossem
      de 6 de Abril de 1995 , no processo T-145/89,                    importantes para a sua defesa . Deve ainda ver-se uma
 3 . subsidiariamente, reduzir a um montante adequado a                igualmente grave violação do direito de defesa da
      coima de 3 milhões dê ecus aplicada à recorrente no n? 2         recorrente no indeferimento do pedido de propor à
      do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira                Comissão o envio à recorrente, para exame, dos
      Instância de 6 de Abril de 1995 , no processo T                 documentos respeitantes ao cartel de crise estrutural
      - 145/89 ,                                                       remetidos pelo Bundeskartellamt ( serviço federal de
                                                                       registo e controlo de cartéis ) à Comissão, bem como dos
 4 . condenar a Comissão nas despesas do processo de                   documentos relativos às negociações trilaterais entre a
      primeira instância e do presente recurso .                        Comissão, o Bundeskartellamt e os representantes do
 ---pagebreak--- N? C 208/14          pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
    cartel de crise estrutural alemão — Comunidade . Inde        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pendentemente da questão de saber se o cartel de crise        Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo:
    estrutural foi então, enquanto tal, objecto da decisão de                Ministério Público contra Harry Franzén
    aplicação da coima, teve ele importância em numerosos                              ( Processo C-l 89/95 )
    pontos da decisão da Comissão e influenciou até ,
    decisivamente, o acórdão do Tribunal de Primeira                                        ( 95/C 208/27 )
    Instância .
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE: ao fazer         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    a subsunção dos factos apurados, o Tribunal de Primeira       Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo :
    Instância cometeu graves erros . Em especial, negligen       Ministério Público contra Harry Franzén, que deu entrada
    ciou por várias vezes aspectos relevantes . Isto é válido     na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de
    quanto à delimitação do mercado, aos pretensos acordos        1995 .
    entre a recorrente e a Tréfilunion, aos pretensos acordos
    sobre quotas e preços com os produtores do Benelux            O Landskrona tingsrãtt solicita ao Tribunal de Justiça que se
    relativos ao mercado alemão e aos pretensos acordos de        pronuncie sobre as seguintes questões :
    quotas e preços relativos ao mercado do Benelux. O            1 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    acórdão ignorou inteiramente as alegações da recorrente             compatível com o artigo 30? do Tratado CEE ?
    na audiência , bem como as respostas por ela dadas às
    perguntas escritas do Tribunal . Do mesmo modo, o             2 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    Tribunal de Primeira Instância menosprezou os pressu               contrário ao artigo 37? do Tratado CEE e, sendo esse o
    postos da isenção pela categoria do Regulamento                     caso, deve o monopólio cessar ou é possível uma
    n? 67/67 .                                                          adaptação ?
— Violação do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 : o              3 . No caso de um monopólio como o Systembolaget ser
    Tribunal de Primeira Instância labora em erro jurídico              considerado contrário ao artigo 37?, existe algum
    ao afirmar que a ponderação individual das circunstân              período de adaptação ou a empresa deveria ter sido
    cias atenuantes e agravantes relativamente à fixação da             extinta ou a adaptação ter lugar em 1 de Janeiro de
    coima não é necessária . Também juridicamente erróneos              1995 ?
     foram os dados utilizados pelo Tribunal para a apreci
    ação da existência do legítimo cartel de crise estrutural .
    Além disso, o Tribunal menosprezou o facto de a
     recorrente ter sem dúvida o direito de se referir a um       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inevitável erro de direito . Finalmente, o Tribunal de       Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
     Primeira Instância aplicou erradamente, de um ponto de       processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
     vista jurídico, o princípio da proporcionalidade .                     dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam
                                                                                ( Processo C-190/95 )
(!) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                                ( 95/C 208/28 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di Castelnuovo          Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
di Porto e di Tivoli — por despachos de 18 de Fevereiro de         processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
1995 ( Processo C-186/95 ), e 27 de Fevereiro de 1995              dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam, que deu
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comuni
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           dades Europeias em 19 de Junho de 1995 .
                               Aldo
               ( Processos C-186/95 e C-187/95 )                   O Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre a seguinte questão :
                          ( 95/C 208/26 )
                                                                   O n? 1 do artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da          das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
Pretura Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
Castelnuovo di Porto e di Tivoli — de 18 de Fevereiro de
                                                                   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 1995 ( Processo C-186/95 ), e de 27 de Fevereiro de 1995          uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           passivo que se encontra estabelecido nos Países Baixos e
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           nessa qualidade coloca à disposição de terceiros cerca de
Aldo, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de               6 800 veículos automóveis de passageiros com base em
Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Junho de                contratos de « operational lease », dos quais cerca de 800 são
 1 995 , a Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccate      comprados e colocados à disposição na Bélgica, onde a ARO
di Castelnuovo di Porto e di Tivoli — submeteu ao Tribunal
                                                                   não dispõe de qualquer escritório, de modo e nas circuns
de Justiça questões idênticas às dos processos C-l 35/95 ,         tâncias descritas de 2.1 a 2.4 inclusive, presta estes últimos
 C-140/95 e C-141 /95 ( M.                                         serviços a partir de um estabelecimento estável na Bélgi
                                                                   ca ?
 (M JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo F-85/11: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/42

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-85/11)
   2011/C 340/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau AST 5 a partir de 1 de Março de 2009 a título do exercício de promoção 2009.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau AST 5 a partir de 1 de Março de 2009 a título do exercício de promoção 2009;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-169/00: Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.


title: Processo C-280/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca (Espanha) em 22 de maio de 2013 — Barclays Bank S.A./Sara Sánchez García e Alejandro Chacón Barrera

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca (Espanha) em 22 de maio de 2013 — Barclays Bank S.A./Sara Sánchez García e Alejandro Chacón Barrera
   (Processo C-280/13)
   (2013/C 226/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barclays Bank S.A.

      Recorridos: Sara Sánchez García e Alejandro Chacón Barrera

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem a [D]irectiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios de direito comunitário de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação hipotecária espanhola que, apesar de dispor que o credor hipotecário pode pedir um reforço da garantia quando o valor da avaliação de um imóvel hipotecado desvaloriza 20 %, não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, que o consumidor-devedor-executado possa pedir, mediante apresentação de nova avaliação, a revisão desse valor de avaliação, pelo menos para efeito do previsto no artigo 671.o do Código de Processo Civil (2), quando este tenha aumentado em igual ou superior proporção durante o tempo decorrido entre a constituição da hipoteca e a respetiva execução?

               2.

               Devem a [D]irectiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios de direito comunitário de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime processual espanhol de execução hipotecária que prevê que o credor-exequente possa adjudicar o imóvel hipotecado por 50 % do seu valor de avaliação (atualmente 60 %) o que implica uma injustificada penalização do consumidor-devedor-executado equivalente a 50 % (atualmente 40 %) do referido valor de avaliação?

               3.

               Devem a [D]irectiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios de direito comunitário de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de existir abuso de direito e enriquecimento sem causa quando o credor-exequente depois de adjudicar o imóvel hipotecado por 50 % (atualmente 60 %) do valor da avaliação requer que seja ordenada execução pelo valor necessário para a realização integral da dívida, apesar de o valor da avaliação e/ou o valor real do bem adjudicado ser superior ao valor integral em dívida e isto apesar de agir de acordo com o direito processual nacional?

               4.

               Devem [a D]irectiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios de direito comunitário de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que com a adjudicação do imóvel hipotecado por um valor de avaliação e/ou real superior à totalidade do mútuo hipotecário, é aplicável o artigo 570.o do Código de Processo Civil que deve substituir os artigos 579.o e 671 do Código de Processo Civil e, em consequência, deve considerar-se integralmente satisfeito o crédito do exequente?

      (1)  Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Código de Processo Civil.


title: Processo T-6/01: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2001 por Matratzen Concord Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 108/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                          Aktiengesellschaft, de Colónia (Alemanha), representada por
                   de 30 de Novembro de 2000                              Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
                                                                          perante a Câmara de Recurso foi a Hukla Germany S.A.,
no processo T-175/00: Anthony Goldstein contra Comis-                     Castellbisbal (Espanha).
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Acção por omissão — Artigos 81.o e 82.o CE — Absolvição              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     da instância — Artigo 86.o CE — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/41)                                —     anular a decisão adoptada em 31 de Outubro de 2000
                                                                                pelo recorrido (Segunda Câmara de Recurso) nos proces-
                                                                                sos apensos R 728/1999-2 e R 792/1999-2;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-175/00, Anthony Goldstein, residente em                     —     indeferir a oposição apresentada em 21 de Abril de 1998
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John                    (Processo B 32500);
Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de declaração de                 —     condenar o recorrido a inscrever a marca comunitária
omissão da Comissão, por esta não ter decidido sobre uma                     (marca gráfica) «MATRATZEN Markt CONCORD»
denúncia apresentada pelo demandante (IV/34.824 —                              (pedido de marca n.o 395 632 de 10 de Outubro de
Goldstein/GMC) nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regula-                      1996) no Registo de Marcas Comunitárias;
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) contra certas               —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
práticas anti-concorrenciais, o Tribunal de Primeira Instância                 Interno a pagar todas as custas e despesas do processo na
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                    Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso e do
M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,            presente processo.
em 30 de Novembro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Não há lugar a apreciar o pedido de declaração de omissão
      dirigido contra a omissão em agir da Comissão, nos termos dos     Fundamentos e principais argumentos
      artigos 81.o e 82.o CE.
2)    O pedido dirigido contra a omissão em agir da Comissão ao
      abrigo do artigo 86.o CE é inadmissı́vel.                           Requerente da marca:           Matratzen Concord Aktiengesell-
                                                                                schaft
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.00.                                                 Marca em causa:                Marca gráfica «MATRATZEN
                                                                                Markt CONCORD» — pedido de
                                                                                marca n.o 395 632 para produtos
                                                                                das classes 10, 20 e 24
                                                                          Titular de marca ou sinal      Hukla Germany S.A., Castellbis-
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2001 por Matrat-                    que apresentou oposição       bal, Espanha
zen Concord Aktiengesellschaft contra o Instituto de                      ao registo:
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                              Modelos)
                                                                          Marca ou sinal que susci-      Marca      registada    espanhola
                                                                          tou a oposição ao             «MATRATZEN» para produtos da
                          (Processo T-6/01)                               registo:                       classe 20
                           (2001/C 108/42)
                                                                          Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                          Oposição:                     registo relativamente aos produ-
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o arti-                                           tos das classes 20 e 24. Conti-
go 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:                                       nuação do processo em relação
                                alemão)                                                                 aos produtos da classe 10
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Decisão da Câmara de          Deferimento do recurso do opo-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    Recurso:                       nente
 ---pagebreak--- 7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 108/23
Fundamentos:                  Violação do Regulamento (CE)             Em 1995, apresentou à Comissão uma queixa nos termos do
                              n.o 40/94 sobre a marca comuni-           artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a
                              tária (art. 8.o) — Violação do          determinadas normas alegadamente contrárias à concorrência
                              Tratado CE (art. 28.o e 29.o CE) —        aplicadas pelo General Council of the Bar of England and
                              Inexistência de semelhança entre          Wales. A queixa referia-se, em especial, ao requisito de que o
                              as marcas em conflito — Des-              barrister em funções na Bar só deve prestar serviços forenses
                              membramento ilegal da marca               se estiver informado ou tiver sido instruı́do por um cliente que
                              nos seus elementos individuais —          seja um profissional. O recorrente afirma que esta norma
                              Inobservância da jurisprudência           constitui uma restrição da concorrência contrária ao artigo 81.o
                              do Tribunal de Justiça no que             CE, na medida em que priva os destinatários de serviços
                              respeita à impressão geral susci-        forenses da possibilidade de aceder aos serviços prestados por
                              tada pela marca — Direito de              barristers em funções na referida Bar.
                              um concorrente no mercato de
                              combinar o nome do seu produto
                              principal com a respectiva deno-          Por carta de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão indeferiu o
                              minação social — Alteração da           pedido do recorrente.
                              situação jurı́dica após o registo da
                              marca que obsta à inscrição no
                              Registo de Marcas Comunitárias.
                                                                        No presente processo, o recorrente afirma, inter alia, que a
                                                                        Comissão violou os artigos 81.o e 82.o CE ao analisar
                                                                        incorrectamente a validade da legislação nacional e ao apreciar
                                                                        incorrectamente os dados, a partir dos quais se pode concluir
                                                                        que os elementos essenciais de uma situação à qual são
                                                                        aplicáveis os artigos 81.o, 82.o e 86.o CE estão efectivamente
                                                                        presentes. O recorrente afirma ainda que a Comissão não teve
                                                                        devidamente em conta a natureza comunitária e os efeitos do
                                                                        quadro jurı́dico que regula a nı́vel comunitário a profissão de
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por                         advogado através das Directivas 77/249/CEE, 89/48/CEE e
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                    98/5/CE.
                            Europeias
                       (Processo T-18/01)
                         (2001/C 108/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Janeiro de 20001, no Tribunal de                   Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das
por Anthony Goldstein, representado por R. St. J. Murphy,                                   Comunidades Europeias
Solicitor, da Merriman White, Londres (Reino Unido).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-19/01)
—    Anular a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001
     que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente nos                                       (2001/C 108/44)
     termos do Regulamento n.o 17 relativa à violação dos
     artigos 81.o e 82.o CE pelo General Council of the Bar of
     England and Wales.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
                                                                        Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
O recorrente concluiu em 1999 o Bar Vocational Course, que              B.V. e Chiquita Italia, S.p.A., representadas por C. Pouncey,
constitui um requisito necessário para a admissão à Bar of            Solicitor e L. Van Den Hende, Advocaat, da Herbert Smith,
England and Wales e ao exercı́cio das funções de barrister.            Londres (Reino Unido).


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2001 no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato")

text:
C 161/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
pelo Tribunale civile e penale di Genova (Itália), destinado a            sofrido pela Comissão, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Siples       composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
Srl, em liquidação, e Ministero delle Finanze, Servizio della             J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova —                Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, administrador principal,
San Paolo Riscossioni Genova SpA, uma decisão a tı́tulo                   proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
prejudicial sobre a interpretação do artigo 244.o do Regula-              decisória é a seguinte:
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO                  1)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                    Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                           211 307 euros, acrescida de juros à taxa convencional a contar
D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-                  de 21 de Dezembro de 1991 e até ao integral pagamento da
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, adminis-                  dı́vida.
trador principal, proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
O artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,               3)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, deve ser interpretado no sentido de que atribui apenas
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.
às autoridades aduaneiras a faculdade de suspender a execução de
uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso
dispõem, nos termos do artigo 243.o do mesmo código, para ordenar
essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a
plena eficácia do direito comunitário.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                           («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                     de 16 de Janeiro de 2001                                                               trato»)
no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 161/08)
    peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
(«Cláusula a compromissória — Incumprimento de um                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                               contrato»)
                            (2001/C 161/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação
No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias                   da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a
(agente: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie                   quantia de 77 588,80 ecus, adiantada pela Comissão no
Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto             quadro do contrato n.o BREU-0114-I (A), acrescida de juros
uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o             convencionais a contar de 1 de Fevreiro de 1990, e, por outro,
do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação            a pagar a quantia de 7 700 ecus a tı́tulo de indemnização por
da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a                  perdas e danos, em reparação do prejuı́zo sofrido pela
quantia de 211 307 ecus, adiantada pela Comissão no quadro                Comissão, o Tribunal de Justiça composto por C. Gulmann
do contrato n.o 3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30), acrescida de                  (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,
juros convencionais a contar de 21 de Dezembro de 1991, e,                 juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
por outro, a pagar a quantia de 20 000 ecus a tı́tulo de                   H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
indemnização por perdas e danos, em reparação do prejuı́zo               de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.6.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/5
1)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à            1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      Comissão das Comunidades Europeias a quantia de                          acrescentado à prestação de serviços que consiste em colocar à
      77 558,80 euros, acrescida de juros à taxa convencional a                 disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante
      contar de 1 de Fevereiro de 1990 e até ao integral pagamento              o pagamento de uma portagem, o Reino de Espanha não
      da dı́vida.                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao resto.                          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos imposto
3)    O pedido reconvencional da Technologie Vetroresina SpA                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      (TVR) é julgado improcedente.                                             sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada
                                                                                pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
4)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.              1996.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160, de 5.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a),
da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida                                       de 18 de Janeiro de 2001
                  às portagens das auto-estradas»)
                                                                          no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2001/C 161/09)                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
                                                                          dores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas —
                                                                                Condição de residência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2001/C 161/10)
No processo C-83/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à prestação de
serviços que consiste em colocar à disposição dos utentes uma            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
infra-estrutura rodoviária, o Reino de Espanha não cumpriu as                               «Colectânea da Jurisprudência»)
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (agentes: F.P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin) contra República
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        Italiana (agentes: Umberto Leanza, assistido por F. Quadri) que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            tem por objecto obter a declaração de que,
09 F1 p. 54), alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338, p. 89), o Tribunal de                —     ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),                 Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, ainda que
presidente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e                    alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,            de 1991, continue a aplicar-se de tal modo que os
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                     dentistas que exercem a sua actividade em Itália permane-
decisória é a seguinte:                                                        cem de facto sujeitos a uma obrigação de residência,


title: Cancelamento do processo C-176/94

text:
N? C 137/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
           Cancelamento do processo C-100/94 (')                             Cancelamento do processo C-176/94 (')
                         ( 95/C 137/37 )                                                    ( 95/C 137/38 )
Por despacho de 9 de Março de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 1 de Março de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
- 100/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
República Helénica .                                              - 176/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo .
(M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  (■) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         sentada por Xavier de Roux e Charles-Henri Léger, advoga
                    de 6 de Abril de 1995                         dos no foro de Paris , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório dos advogados Hoss e Elvinger, 15 , Côte
nos processos apensos T-80/89, T-81/89, T-83/89,                  d'Eich, T-93/89 , Den Norske Stats Oljeselskap AS ( Statoil ),
T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89,             com sede social em Stavanger ( Noruega ), representada por
T-99/89, T-100/89, T-101 /89, T-103/89, T-105/89,                 Graham Child , solicitor, com domicílio escolhido no
T-107/89 e T-l 12/ 89 , BASF AG e outros contra Comissão
                                                                  Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
               das Comunidades Europeias (')                      15 , Côte d'Eich, T-95/89, Enichem, SpA, com sede social em
       (Concorrência — Processo — Competência —                   Milão ( Itália ), representada por Mário Siragusa , advogado
             Regulamento Interno da Comissão)                     no foro de Roma , Giuseppe Scassellati Sforzolini , advogado
                         ( 95/C 137/39                            no foro de Bolonha , e Gianfranco Arcidiacono, advogado
                                                                  no foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
(Línguas do processo: alemão, inglês, espanhol, francês,          Mathias Hardt, T-97/89 , Hoechst AG , com sede social em
                    italiano e neerlandês)
                                                                  Frankfurt-am-Main (Alemanha ), representada por Hans
                                                                  Hellmann e Hans-Joachim Voges, advogados no foro de
Nos processos apensos T-80/89 , BASF AG, com sede social          Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
em Ludwigshafen ( Alemanha ), representada por Ferdinand          escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe,
Hermanns e Karl Kaiser, advogados no foro de Düsseldorf,          T-99/89, Imperial Chemical Industries plc, com sede social
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           em Londres, representada por David Vaughan, QC , e David
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe , T-81 /89 ,           Anderson, barrister, do foro da Inglaterra e do País de Gales ,
Monsanto Company, com sede social em St Louis, Missouri           mandatados por Victor White, Richard Coles e Andrew
( Estados Unidos da América ), representada por Clive             Ransom , solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
Stanbrook, QC, e John Ratliff, barrister, do foro da              burgo no escritório dos advogados Dupong e Konsbruck,
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no         14 A, rue des Bains, T-100/89 , Neste Oy, com sede social em
Luxemburgo no escritório de Arsène Kronshagen, 12,                Espoo ( Finlândia ), representada por Georges van Hecke,
boulevard de la Foire, T-83/89, NV DSM e DSM Kunst               advogado junto da Cour de cassation de Belgique , e Gerwin
stoffen BV, com sede social em Heerlen ( Países Baixos ),         Van Gerven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
representadas por Inne G. F. Cath, advogada no foro da            escolhido no Luxemburgo no escritório de Freddy Brausch,
Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          11 , rue Goethe, T-101 /89 , Repsol Quimica SA, com sede
rio dos advogados Dupong e Konsbruck, 14 A, rue des               social em Madrid , representada por José Pérez Santos,
Bains, T-87/89 , Orkem SA, com sede social em Paris               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
( França ), representada por Dominique Voillemot e Joëlle         Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt, 8-10 , rue
Salzmann, advogados no foro de Paris, com domicílio               Mathias Hardt, T-103/89 , Shell International Chemical
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               Company Ltd , com sede social em Londres, representada
Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-88/89 , Bayer AG, com         por Kenneth Parker, QC, do foro da Inglaterra e do País de
sede social em Leverkusen (Alemanha ), representada por           Gales, mandatado por John Osborne, solicitor, com domi
Oliver Axster e Holger Wissel , advogados no foro de              cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Dússeldorf, Michel Waelbroeck, Denis Waelbroeck e                 Elvinger e Hoss, 15 , Côte d'Eich, T-105/89 , Montedison
Alexandre Vandencasteele, advogados no foro de Bruxelas,          SpA, com sede social em Milão ( Itália ), representada por
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           Giuseppe Celona, advogado junto da Cour de cassation de
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-90/89 ,             Itália , Giorgio Aghina , advogado no foro de Milão, e Piero
Atochem SA, com sede social em Puteaux ( França ), repre         Ferrari, advogado no foro de Roma , com domicílio esco


title: Processo T-167/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/47

      Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-167/10)
      (2010/C 161/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão de 27 de Janeiro de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/psi — Ares (2010)43764 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão da posição adoptada pela Direcção-Geral da Informática na sua carta de 18 de Setembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 14 de Agosto de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas (RFQ) referentes ao lote 3A do ESP-DESIS;

                  —

                  anular a decisão de 11 de Março de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/MIB/rc/psi — Ares(2010)131966 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão das posições adoptadas pela Direcção-Geral da Informática, pelo Serviço das Publicações da União Europeia (OP, anteriormente denominado por OPOCE) e pela Direcção-Geral do Orçamento nas suas respectivas cartas de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento dos pedidos iniciais da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativos ao acesso a todos os RFQ referentes a todos os lotes dos contratos ESP, ESP-DIMA e ESP-DESIS (geridos pela Direcção-Geral da Informática), dos contratos-quadro do OPOCE n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 10042, 6121, 6031, 10030 e do contrato-quadro da Direcção-Geral do Orçamento n.o BUDG/O101;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar à recorrente a totalidade das despesas da recorrente respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 por não ter efectuado um exame individual e concreto dos documentos referidos no pedido de acesso, de forma a determinar se as excepções que invoca eram aplicáveis ou se podia ser concedido um acesso parcial. Por outro lado, a recorrente alega que as justificações invocadas pela Comissão relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública devem ser julgadas totalmente improcedentes por os motivos invocados pela Comissão serem, segundo a recorrente, de natureza geral e abstracta e não demonstrarem que a Comissão levou a cabo um exame do conteúdo especial e individualizado dos documentos solicitados.


title: Processo T-230/08 e T-231/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE) [ Marca comunitária — Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2010 — Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)
   (Processo T-230/08 e T-231/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 328/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Asenbaum (Viena, Áustria) (representantes: P. Vögel e E. Ploil, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008 (processos R-1573/2006-4 e R1571/2006-4), relativas a dois pedidos de registo do sinal nominativo WIENER WERKSTÄTTE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-230/08 e T-231/08 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               Paul Asenbaum é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Processo T-257/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/53

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)
   (Processo T-257/08)
   (2008/C 223/94)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Biotronik Meß- und Therapiegeräte GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Sander e R. Böhm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Abril de 2008, no processo R 466/2007-4;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BioMonitor» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 38, sendo que a lista de produtos foi posteriormente limitada aos produtos da classe 10 (pedido de registo n.o 4 556 023).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido não carece de carácter distintivo nem constitui uma indicação descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-106/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2014 — FCD — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution, FMB — Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison/Ministre de l’écologie, du développement durable et de l’énergie

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2014 — FCD — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution, FMB — Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison/Ministre de l’écologie, du développement durable et de l’énergie
   (Processo C-106/14)
   2014/C 142/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: FCD — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution, FMB — Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison

      Recorrido: Ministre de l’écologie, du développement durable et de l’énergie

      Questão prejudicial

   Quando um «artigo» na aceção do Regulamento n.o 1907/2006 (Reach) (1) é composto por vários elementos correspondendo eles próprios à sua definição do «artigo», aplicam-se as obrigações resultantes do artigo 7.o, n.o 2 e do artigo 33.o do regulamento apenas ao artigo composto ou a cada um dos elementos que correspondem a essa definição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo T-326/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/32

         Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel)
   (Processo T-326/16)
   (2016/C 287/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel e.V. (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Koerl, E. Celenk, S. Vollmer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiertafel Deutschland e.V. (Rathenow, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Tafel» — Marca da União Europeia n.o 8 985 541

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de abril de 2016, no processo R 248/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-120/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Reporte de dias de férias anuais — Artigo 4. °do Anexo V do Estatuto — Razões imputáveis às necessidades do serviço — Artigo 73. °do Estatuto — Directiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Ausência por doença)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011 — Strack/Comissão
   (Processo F-120/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reporte de dias de férias anuais - Artigo 4.o do Anexo V do Estatuto - Razões imputáveis às necessidades do serviço - Artigo 73.o do Estatuto - Directiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais pagas - Ausência por doença)
   2011/C 252/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação de várias decisões da Comissão relativas ao pedido de reportar de 2003 para 2004 os dias de férias anuais não gozados que ultrapassem o limite de 12 dias. Condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 26,5 dias de férias anuais não gozados e não remunerados, acrescida de juros à taxa de 2 % por ano.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão de 15 de Março de 2007 da Comissão Europeia que indefere o pedido de G. Strack no sentido de beneficiar do reporte do saldo dos dias de férias de 2004.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Strack.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007, p. 50


title: Processo T-448/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/22

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)
   (Processo T-448/13)
   2013/C 304/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beauté Prestige International SA (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de junho de 2013 no processo R 1085/2012-5;

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «essence» para produtos nas classes 3, 4, 8, 14, 16, 21, 25 e 26 — Registo de marca comunitária n.o6 816 144

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC), nomeadamente que a MC foi registada em violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Admissão do recurso e declaração de invalidade parcial da MC

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Maio de 2005, no processo T-359/02, Chum Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa STAR TV — Oposição do titular da marca figurativa internacional STAR TV — Recusa de registo»)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 4 de Maio de 2005
   no processo T-359/02, Chum Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa STAR TV - Oposição do titular da marca figurativa internacional STAR TV - Recusa de registo»)
   (2005/C 171/23)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-359/02, Chum Ltd, com sede em Toronto (Canada), representada por M. J. Gilbert, advogado, recorrente, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: P. Bullock e S. Laitinen), tendo sido a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Star TV AG, com sede em Schlieren (Suíça), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2002 (processo R 1146/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Chum Ltd e a Star TV AG, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes, secretário: M. H. Jung, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-212/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 — PSL/IHMI — Consortium Ménager Parisien (Representação de um relógio)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/17

         Recurso interposto em 31 de março de 2014 — PSL/IHMI — Consortium Ménager Parisien (Representação de um relógio)
   (Processo T-212/14)
   2014/C 245/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: PSL Ltd (Kowloon, Hong-Kong) (representantes: R. Dissmann e J. Bogatz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consortium Ménager Parisien (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de janeiro de 2014 no processo R 1495/2012-3;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal e do recurso na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho que representa um relógio para produtos da Classe 10-02 — desenho comunitário n.o 1 600 560-0001

      Titular do desenho comunitário: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: Consortium Menager Parisien

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de caráter distintivo na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o desenho controvertido

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002


title: Processo C-47/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — República da Áustria/Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 87. °CE e 88. °, n. os 2 e 3, CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Pressupostos de admissibilidade — Fundamentos de anulação invocáveis — Conceito de “parte interessada” — Fundamentação dos acórdãos — Ónus da prova — Medidas de organização do processo no Tribunal Geral — Artigos 64. °e 81. °do Regulamento de Processo do Tribunal Geral» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — República da Áustria/Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics, Comissão Europeia
   (Processo C-47/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o, n.os 2 e 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Pressupostos de admissibilidade - Fundamentos de anulação invocáveis - Conceito de “parte interessada” - Fundamentação dos acórdãos - Ónus da prova - Medidas de organização do processo no Tribunal Geral - Artigos 64.o e 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
   2011/C 370/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: E. Riedl, agente, M. Núñez-Müller, J. Dammann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics (representantes: J. Hofer e T. Humer, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2009, Scheucher — Fleisch e o./Comissão (T-375/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão C(2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA-Biozeichen» e «AMA-Gütesiegel» na Áustria (JO 2005, C 105, p. 30) — Interpretação errada do conceito «que lhe diga directa e individualmente respeito», constante do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE na medida em que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento previsto na referida disposição — Violação das regras relativas à repartição do ónus da prova — Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido — Falta de medidas de instrução necessárias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo T-290/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho
   (Processo T-290/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»)
   (2015/C 429/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andriy Portnov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que dizem respeito a Andriy Portnov.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por A. Portnov.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo C-250/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de maio de 2017 — Virgílio Tarragó da Silveira/Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de maio de 2017 — Virgílio Tarragó da Silveira/Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA
   (Processo C-250/17)
   (2017/C 239/38)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Virgílio Tarragó da Silveira

      Recorrida: Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA

      Questão prejudicial

   Deve a regra do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), de 29 de maio, ser interpretada no sentido de incluir na sua previsão uma ação pendente num tribunal de um Estado-Membro para condenação de devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária, devida por contrato de prestação de serviços, e condenação ao pagamento de indemnização pecuniária por incumprimento da mesma obrigação, tendo em conta que: (i) o devedor foi declarado insolvente em processo aberto num tribunal de outro Estado-Membro; e (ii) a declaração de insolvência abrange todo o património do devedor?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência JO 2000, L 160, p. 1


title: Processo C-120/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach (República Eslovaca) em 9 de março de 2015 — Kovozber s.r.o./Daňový úrad Košice

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach (República Eslovaca) em 9 de março de 2015 — Kovozber s.r.o./Daňový úrad Košice
   (Processo C-120/15)
   (2015/C 213/22)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Košiciach

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kovozber s.r.o..

      Recorrido: Daňový úrad Košice

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 183.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, na versão resultante da Diretiva 2006/138/CE (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para estabelecer os requisitos para o reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado sujeita a concessão de juros de mora (relativos ao reembolso tardio do referido imposto) ao decurso do prazo de 10 dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal destinado a determinar se o pedido de reembolso do excedente do IVA é fundamentado?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão se, no caso de a legislação nacional não regular os juros de mora no termo do prazo de 10 dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal, compete ao tribunal nacional, no âmbito do seu poder discricionário, baseado na interpretação jurídica por analogia, estabelecer um regime jurídico dos juros que seja adequado?

      (1)  JO L 384, de 29.12.2006, p. 92