title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-37/94: Dimitrios Benecos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Reintegração - Classificação de lugar - Acto que causa prejuízo)

text:
N? C 354/24           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           de anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de
                   de 16 de Outubro de 1996                         1993 , que publica um aviso de vaga do lugar COM/144/93
                                                                    de chefe da unidade 1 (« produtos lácteos ») da Direcção D
no processo T-37/94 : Dimitrios Benecos contra Comissão             (« organização de mercados dos produtos animais ») da
                 das Comunidades Europeias (')                      Direcção-Geral VI ( Agricultura ), o Tribunal de Primeira
(Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —             Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                     Acto que causa prejuízo)                       presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J.
                           ( 96/C 354/46 )                          Palacio González, administrador, proferiu , em 16 de
                                                                    Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-37/94 , Dimitrios Benecos, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga               despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       provisórias.
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 (') IO n .' C 76 de 12 . 3 . 1994 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão que classifica
no grau A5 o lugar COM/022/93 de chefe da unidade 4
(« grupo técnico " infra-estruturas "») da direcção E (« Africa
Oriental e Austral ») e da Direcção-Geral VIII ( Desenvolvi
mento ), bem como um pedido de anulação de todas as
decisões subsequentes, nomeadamente a decisão de recusa             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
da candidatura do recorrente e a que nomeia G. para este                               de 16 de Outubro de 1996
lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
                                                                    no processo T-336/94 : Efisol SA contra Comissão das
composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e J. D.
                                                                                Comunidades Europeias ( 1 )
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
dor, proferiu , em 16 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja          [Regulamento (CEE) n". 594/91, relativo a substâncias que
parte decisória é a seguinte :                                       empobrecem a camada de ozono — Atribuição de quotas —
                                                                    Licenças de importação — Recusa de concessão — Pedido
                                                                         de indemnização — Protecção da confiança legítima]
 1 . E negado provimento ao recurso .
                                                                                ( 96/C 354/48 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                     No processo T-336/94 , Efisol SA, com sede em Paris,
                                                                     representada por Jacques Buhart, advogado no foro de
                                                                     Paris , e Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                     advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Mare H. van der Woude ), que tem por objecto um pedido ,
                    de 16 de Outubro de 1996                         nos termos dos artigos 178? e 215'.', segundo parágrafo , do
 no processo T-56/94 : Raffaele de Santis contra Comissão            Tratado CE, destinado a obter o ressarcimento do prejuízo
                  das Comunidades Europeias (')                      causado pela recusa da Comissão em conceder licenças para
                                                                     a importação na Comunidade de clorofluorocarbono 11 , o
  (Funcionários — Aviso de vaga — Desvio de procedi                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
                                mento)
                                                                     composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy, A.
                              96/C 354/47 )                          Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes ;
                                                                     secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Outubro de 1996 ,
                   (Língua do processo : francês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 No processo T-56/94 , Raffaele de Santis, funcionário da             1 . A acção é julgada improcedente.
  Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru
  xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec           2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
  lercq , Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga
  dos no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no
                                                                      (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
  Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido


title: Processo T-185/01: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2001, por Dominique Ramaekers contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/29
—     em alternativa, anular as decisões da Câmara de Recurso          Recurso interposto em 4 de Agosto de 2001, por Domini-
      e da Divisão de Oposição na parte em que se referem ao          que Ramaekers contra a Comissão das Comunidades
      pedido de registo da marca da recorrente para produtos da                                      Europeias
      classe 5; e decidir que o pedido relativo às especificações
      corrigidas dos produtos da classe 5 seja reenviado à
      Divisão de Oposição para nova apreciação;                                             (Processo T-185/01)
—     decidir que as despesas da recorrente na defesa da
                                                                                (2001/C 317/57)
      oposição original e na interposição dos recursos para a
      Câmara de Recurso e para o Tribunal de Primeira
      Instância lhe sejam reembolsadas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-
                                                                        que Ramaekers, domiciliada em Lovaina-à-Nova (Bélgica),
                                                                        representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-
Requerente da marca            Alza Corporation, Mountain               dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
comunitária:                  View, California, USA
Marca         comunitária     Marca nominativa «E-TRANS»
objecto do pedido:             para certos produtos das classes 5,      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               10 e 42 (p. ex., produtos e
                               substâncias farmacêuticos e vete-
                                                                        —     anular a decisão do júri da selecção Investigação
                               rinários) — pedido n.o 120089
                                                                              COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-
                                                                              ciente para ser inscrita na lista de reserva,
Titular da marca ou sinal      Hexal AG, Holzkirchen, Ale-
que se invoca no pro-          manha
cesso de oposição:                                                     —     na medida do necessário, anular a decisão subsequente
                                                                              do Comité de Selecção e da AHCC relativa ao estabeleci-
                                                                              mento da lista de reserva da selecção Investigação
Marca ou sı́mbolo que se       A marca alemã «ESTRANS» para
                                                                              COM/R/A/01/1999,
opõe:                         certos produtos da classe 5
Decisão da divisão de        Aceitação parcial da oposição, na      —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
oposição:                     parte em que diz respeito a produ-
                               tos e substâncias farmacêuticos e
                               veterinários (classe 5)
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso:
Fundamentos        invoca-     —     Os produtos abrangidos
dos:                                 pelas duas marcas são dife-       A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inscrição
                                     rentes;                            na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                        de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
                               —     não há qualquer risco de         programas de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.
                                     confusão; e
                               —     o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)
                                     do Regulamento (1).                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
                                                                        quadro do processo T-182/01, Bachotet/Comissão (1).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comlunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).     (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


title: Processo T-327/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Aldi Einkauf/EUIPO — Fratelli Polli (ANTICO CASALE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTICO CASALE — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Aldi Einkauf/EUIPO — Fratelli Polli (ANTICO CASALE)
   (Processo T-327/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ANTICO CASALE - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 256/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fratelli Polli, SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Bacchini, M. Mazzitelli e E. Rondinelli, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2016 (processo R 1337/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Aldi Einkauf e Fratelli Polli.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1999 no processo C-375/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Tournai): General Motors Corporation contra Yplon SA («Directiva 89/104/CEE - Marcas - Protecção - Produtos ou serviços não semelhantes - Marca que goza de prestígio»)

text:
4.12.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                de 14 de Setembro de 1999
                     de 14 de Setembro de 1999
                                                                             no processo C-375/97 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-275/97 (pedido de decisão prejudicial                         apresentado pelo Tribunal de commerce de Tournai):
apresentado pelo Finanzgericht Köln): DE + ES Bauunter-                            General Motors Corporation contra Yplon SA (1)
       nehmung GmbH contra Finanzamt Bergheim (1)
(«Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Princı́-                     («Directiva 89/104/CEE — Marcas — Protecção — Produtos
pio da imagem fiel — Princı́pio da prudência — Princı́pio da                 ou serviços não semelhantes — Marca que goza de prestı́gio»)
avaliação separada — Provisões globais para vários riscos
                    — Condições de constituição»)
                                                                                (1999/C 352/14)
                             (1999/C 352/13)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-275/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln                 No processo C-375/97, que tem por objecto um pedido
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre DE + ES Bauunternehmung GmbH e                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de com-
Finanzamt Bergheim, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               merce de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,                   pendente neste órgão jurisdicional entre General Motors
de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea               Corporation e Yplon SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de               a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
sociedades (JO L 222, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta                  89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,              harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet,                 marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          por J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Quinta Secções,
em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                exercendo funções de presidente, P. Jann, presidente de secção,
é a seguinte:                                                                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray,
                                                                             D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                 juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa       proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
às contas anuais de certas formas de sociedades, impõe a constituição      decisória é a seguinte:
de uma provisão para os riscos de garantia, como os que estão em
causa no processo principal, para obrigações que juridicamente
nascem antes da data de encerramento do balanço, mas cujos efeitos           O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
só podem revelar-se após a data do seu encerramento. Deve ser              de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
constituı́da uma provisão única para o conjunto desses riscos quando,      Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
como no caso dos autos, a avaliação global desta provisão é o meio         sentido de que, para beneficiar de uma protecção alargada a produtos
adequado para assegurar a imagem fiel do montante das despesas que           ou serviços não semelhantes, uma marca registada deve ser conhecida
virão a ser inscritas no passivo. Na ausência de uma regulamentação        de uma parte significativa do público interessado pelos produtos ou
comunitária que vise especificamente o método e os critérios de             serviços por ela abrangidos. No território Benelux, basta que seja
avaliação do montante das provisões para encargos e riscos, estas          conhecida de uma parte significativa do público interessado numa
provisões devem ser determinadas nas condições fixadas pelas               parte substancial desse território, que pode corresponder, sendo caso
diferentes regulamentações nacionais, desde que, todavia, as contas         disso, a uma parte de um dos paı́ses que o compõem.
anuais dêem uma imagem fiel do património, da situação financeira
e dos resultados da sociedade e que o montante das provisões não
ultrapasse as necessidades da referida sociedade.
                                                                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo C-209/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Junho de 2009 — Lahti Energia Oy

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Junho de 2009 — Lahti Energia Oy
   (Processo C-209/09)
   2009/C 193/16
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lahti Energia Oy

      Outras partes no processo: Lahden seudun ympäristölautakunta, Hämeen ympäristökeskus, Salpausselän luonnonystävät ry

      Questões prejudiciais

               1.

               A combustão na caldeira de uma central eléctrica, como combustível adicional, de gás produzido numa fábrica de gás, é abrangida pelo artigo 3.o da Directiva 2000/76 (1), quando o gás canalizado para a câmara de combustão não é sujeito a uma purificação separada?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: são relevantes para a apreciação do presente caso as características dos resíduos a incinerar ou o teor de matérias em suspensão ou de outras impurezas do gás canalizado para a câmara de combustão?

      (1)  Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91)


title: Processo T-162/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Fundamentação — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão
   (Processo T-162/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Fundamentação - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)
   (2009/C 55/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (Representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente por K. Gross e T. Scharf, e em seguida por V. Kreuschitz, K. Gross e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor da Kronoply (JO 2006, L 94, p. 50)
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-482/03: Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda

text:
10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/27
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                            da Irlanda                                  W. Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                      (Processo C-482/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                          (2004/C 7/46)
                                                                        digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                         Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         administrativas necessárias para dar cumprimento às
República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunida-                    Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/
des Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de                      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos camin-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,
digne:                                                                        relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
                                                                              ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro
      administrativas necessárias para dar cumprimento às                     de 2001, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/                   Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos cami-                  força destas directivas;
      nhos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das           2.    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,                   Norte nas despesas.
      relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
      ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro              Fundamentos e principais argumentos
      de 2001, a República da Irlanda não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força destas directivas;
                                                                        O prazo para transposição das directivas terminou em
2.    condenar a República da Irlanda nas despesas.                     15 de Março de 2003.
                                                                        (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
O prazo para transposição das directivas terminou em
15 de Março de 2003.
(1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
(3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-62/02 (1)
                                                                                (2004/C 7/48)
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
        Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                     Por despacho de 8 de Setembro de 2003, o Presidente da
                                                                        Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                      (Processo C-483/03)                               processo C-62/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                          (2004/C 7/47)
                                                                        (1) JO C 109, de 4.5.2002.
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino


title: Processo T-27/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão («Recurso de anulação – Mercado interno do gaz natural – Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE – Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/40

      Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão
      (Processo T-27/14) (1)

      («Recurso de anulação - Mercado interno do gaz natural - Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 016/63)
      Língua do processo: checo

         Partes

         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta C (2013) 7221 final da Comissão Europeia, de 4 de novembro de 2013, dirigida ao Ministro da Indústria e do Comércio checo e à direção do Instituto Regulador da Energia checo, com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é inadmissível.

                  2)

                  A República Checa suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

         (1)  JO C 85 de 22.3.2014.


title: Cancelamento do processo C-84/99

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 1999 nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades Europeias («Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Processo de concurso - Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no aviso de concurso»)

text:
4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 352/31
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999                                                   de 14 de Outubro de 1999
no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra                          nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi
                 Conselho da União Europeia (1)                           di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(«Dumping — Artigos 2.o, n.o 3, alı́nea b), ii) e 2.o, n.o 10,
alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Aplicação                  («Polı́tica agrı́cola comum — Ajuda alimentar — Processo
retroactiva da artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                     de concurso — Pagamento aos adjudicatários em frutas
n.o 3283/94 — Valor normal construı́do — Determinação                           diferentes das especificadas no aviso de concurso»)
dos encargos VGA e da margem de lucro — Fiabilidade dos
dados — Tratamento dos direitos de importação e das taxas
                              indirectas»)                                                            (1999/C 352/55)
                           (1999/C 352/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi di
                                                                           Frutta Spa, com sede em Castagnaro (Itália), representada por
                                                                           Alberto Miele, advogado no foro de Pádua, Antonio Tizzano e
No processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd., com sede em                   Gian Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, e Carlo
Bangecoque (Tailândia), representada por Jacques Bourgeois,                Scarpa, advogado no foro de Veneza, contra Comissão das
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Comunidades Europeias (agentes: Paolo Ziotti e Alberto Dal
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8, rue                  Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
Zithe, contra Conselho da União Europeia (agentes: Antonio                Decisões da Comissão C (96) 2208, de 6 de Setembro de
Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela                 1996, (processo T-191/96), que altera a decisão de 14 de
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)                Junho de 1996, e C (96) 1916, de 22 de Julho de 1996
e pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e             (processo T-106/97), relativas ao fornecimento de sumos de
Sujiro Seam), que tem por objecto um pedido de anulação do                frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia
Regulamento (CE) n.o 5/96 do Conselho, de 22 de Dezembro                   e do Azerbaijão, previsto no Regulamento (CE) n.o 228/96, o
de 1995, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
importações de fornos micro-ondas, originários da República             por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij,
Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da                juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Outubro de
Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito                 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
provisório criado (JO 1996 L 2, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M.               1. É anulada a Decisão C (96) 2208 da Comissão, de 6 de
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Outubro              Setembro de 1996.
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2. É julgado inadmissı́vel o recurso no processo T-106/97.
1. É negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do     3. A Comissão suportará as despesas no processo T-191/96. Cada
     Conselho.                                                                  uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                T-191/96 R. A recorrente suportará as despesas relativas ao
                                                                                processo T-106/97.
3. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias
     despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.97, e C 199, de 28.6.97.
(1) JO C 180 de 22.06.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-185/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Auto Lease Holland BV contra Bundesamt für Finanzen ("Sexta Directiva IVA — Lugar das operações tributáveis — Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro — Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing — Acordo relativo à gestão do combustível — Pessoa que recebeu o fornecimento do combustível")

text:
C 83/4                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 13 de Fevereiro de 2003                                                 de 6 de Fevereiro de 2003
no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Euro-                        no processo C-185/01 (pedido de decisão prejudicial
                 peias contra República Italiana ( 1)                       apresentado pelo Bundesfinanzhof): Auto Lease Holland
                                                                                BV contra Bundesamt für Finanzen (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação                     («Sexta Directiva IVA — Lugar das operações tributáveis —
de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-                  Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro — Veículo
-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência                    automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing
ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhi-                       — Acordo relativo à gestão do combustível — Pessoa que
                                 mento»)                                                recebeu o fornecimento do combustível»)
                            (2003/C 83/06)                                                            (2003/C 83/07)
                      (Língua do processo: italiano)                                            (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-185/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-131/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: B. Mongin e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem por                  pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Auto Lease Holland
objecto obter a declaração de que, ao manter uma regulamen-
tação que exige aos agentes de patentes estabelecidos noutros               BV e Bundesamt für Finanzen, uma decisão a título prejudicial
Estados-Membros que estejam inscritos no registo italiano                   sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
dos agentes de patentes e tenham residência ou domicílio
profissional em Itália para poderem prestar serviços junto do               das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
Instituto Italiano de Patentes, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
a 55.o CE, relativos à livre prestação de serviços, o Tribunal de           L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken e                      C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                            em 6 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  a seguinte:
                                                                            O artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1)     Ao manter uma regulamentação que exige aos agentes de
                                                                            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
       patentes estabelecidos noutros Estados-Membros que estejam
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
       inscritos no registo italiano dos agentes de patentes e tenham
                                                                            negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       residência ou domicílio profissional em Itália, para poderem
                                                                            matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que
       prestar serviços junto do Instituto Italiano de Patentes, a
                                                                            não há lugar a entrega de combustível por parte do locador de um
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                            veículo em regime de leasing ao locatário de um veículo em regime de
       por força dos artigos 49.o CE a 55. o CE.
                                                                            leasing quando este abastece de combustível, em estações de serviço, o
                                                                            veículo objecto do contrato de leasing, mesmo quando esse abasteci-
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                       mento é efectuado em nome e por conta do referido locador.
( 1) JO C 150 de 19.5.2001.                                                 (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.


title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-44/97)

text:
10 . 5 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 19
por Lucette Gérard, residente em Bruxelas, representada               — condenar a recorrida a pagar à recorrente um ecu sim
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                     bólico a título de indemnização pelos prejuízos morais
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo                  sofridos,
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996, que rejeita o seu pedido de reclassificação de 12          A recorrente opõe-se à redução para três meses da duração
     de Março de 1996,                                                do seu contrato de agente auxiliar da categoria A, ao ser
                                                                      viço da recorrida . Recorda-se a este respeito que a oferta
— na medida do necessário, anular a decisão da Comis                 de emprego, que lhe foi comunicada por carta de 30 de
     são de 22 de Novembro de 1996 que rejeita a sua re              Abril de 1996 , se referia expressamente a um período de
     clamação administrativa de 10 de Julho de 1996,                  36 meses. Ora, em 7 de Maio seguinte, apresentou-se no
                                                                      serviço « Admissão », onde lhe foi apresentado um contrato
— condenar a Comissão nas despesas .                                  pela duração controvertida . Isto posto, foi só cinco sema
                                                                      nas após a expiração do referido contrato de três meses
Fundamentos e principais argumentos                                   que a recorrida a informou de que a proposta de emprego
                                                                      com base na qual tinha tomado as medidas de ordem fa
                                                                      miliar, patrimonial e profissional essenciais não era válida
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              em virtude de um « erro de dactilografia ».
invocados no processo T- 16/97 ( í ).
                                                                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca, antes
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              de mais, uma violação do princípio da confiança legítima
                                                                      e do dever de solicitude . Considera que, atendendo ao pra
                                                                      zo do contrato em causa, a lentidão com que a administra
                                                                      ção examinou os problemas conexionados com um dos
                                                                      critérios determinantes da aceitação da proposta , ou seja,
                                                                      o prazo do contrato, está em manifesta contradição com a
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por                        segurança jurídica e com o princípio da confiança legítima
Isabelle Adine-Blanc contra a Comissão das Comunidades                que qualquer das partes contratantes está no direito de
                                Europeias                             esperar da outra . Em seu entender, não é aceitável que
                         ( Processo T-43 /97 )                        uma das partes modifique unilateralmente um dos elemen
                                                                      tos essenciais de um contrato sinalagmático que está a ser
                             ( 97/C 142/42 )                          executado, a fortiori, quando esse elemento foi determi
                                                                      nante para o consentimento da outra . Admitindo, quod
                 (Língua do processo: francês)                        non, que um erro de dactilografia tenha induzido a recor
                                                                      rente em erro, cabia à administração reagir imediatamente
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri               com o objectivo de rectificar o referido erro.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               A recorrente alega igualmente a existência de uma viola
por Isabelle Adine-Blanc, residente em Paris, representada            ção dos princípios da boa administrações e da boa gestão.
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera
                                                                        Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia
— anular a decisão da Comissão que alterou o termo do                                      (Processo T-44/97)
     contrato de agente auxiliar da recorrente na Direcção
     -Geral « Indústria », Direcção « Política regulamentar e                                 ( 97/C 142/43 )
     normalização; redes telemáticas », Unidade « Política de
     qualidade, certificação e marcação de conformidade »                             (Língua do processo: francês)
     ( DG.III.3P.4 ), que lhe tinha sido oferecido por carta de
     30 de Abril de 1996,                                             Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remunera               contra o Conselho da União Europeia, interposto por Pie
     ção a que esta tinha direito enquanto agente auxiliar             ra Ghignone, Helga Glassl , Colette Jemaa, Enrica Massuc
     durante o período de 36 meses a que se referia o con            co, Giovanni di Maio, René Franquinet, Klaus-Dietrich
     trato, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, com              Jagstaidt, Michel Perillat, com domicílio em Genebra, Jac
     dedução das quantias já recebidas e, eventualmente, a             ques Brodin, com domicílio em Tannay ( Suíça ), Servatius
     receber a título de remuneração durante o mesmo pe               van Thiel, com domicílio em Nyon ( Suíça ), Ettore Zam
     ríodo,                                                            proni, com domicílio em Bellevue ( Suíça ), Léo Geboers e
 ---pagebreak--- N? C 142/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Davids Hollister, com domicílio em Nova Iorque, e Moni          de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 , implicando as
que Weygandt, com domicílio em Larchmont ( EUA), re             sim uma diminuição brutal de 15% da remuneração dos
presentados por Jean-Noél Luis, Thierry Demaseure e              recorrentes. Com efeito, o artigo 13 ?, do anexo X, do Es
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi         tatuto preceitua, quando a variação do custo de vida se re
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                velar superior a 5 % desde o último ajustamento para um
SARL, 30, rue de Cessange .                                      determinado país, a adopção de medidas de ajustamento
                                                                 intermédias do coeficiente corrector. Ora, no caso vertente,
                                                                 não foi adoptada qualquer medida nesse sentido .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular as suas folhas de remuneração do mês de Maio            Os recorrentes invocam ainda o facto de que, no caso em
     de 1996, em que pela primeira vez se aplicam os Regu       apreço, ao Conselho foram submetidas propostas em tem
     lamentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e         po útil por parte da Comissão no sentido da adaptação
     579/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, que fi         das remunerações com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, 1
     xam os coeficientes de correcção aplicáveis, respectiva    de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995 para os funcioná
     mente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de      rios colocados em países terceiros, quando, por razões que
     1995 e 1 de Julho de 1995, às remunerações dos fun         na opinião dos recorrentes são políticas, o Conselho só
     cionários das Comunidades Europeias colocados em            adoptou os regulamentos controvertidos em 25 de Março
                                                                 de 1996 . No entender dos recorrentes, este atraso demons
     países terceiros,
                                                                 tra que o escopo a atingir por estes regulamentos não exi
                                                                 ge de modo algum que o seu alcance temporal seja fixado
— anular as folhas de remuneração "dos recorrentes de Ju        em data anterior à sua publicação . De todo o modo, en
     nho de 1996 na medida em que nelas foi feita uma re        tendem não terem tido nem conhecimento, nem a possibi
     tenção para reembolso de vencimento por aplicação           lidade de o terem tido, da alegada irregularidade das re
     dos regulamentos supracitados,                              munerações pagas antes da data da publicação do
                                                                 regulamento em causa .
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 Por último, alegam que é com violação do artigo 12 ? do
Fundamentos e principais argumentos                              anexo X do Estatuto que foram privados do direito de
                                                                 ponderar se seria conveniente solicitar á AIPN que a tota
                                                                 lidade ou parte da sua remuneração lhes fosse paga no
Os recorrentes, funcionários com o lugar de afectação fora       país de afectação, com o coeficiente de correcção desse lo
do território comunitário, contestam as modalidades de           cal e convertido com base na taxa de câmbio correspon
cálculo do coeficiente de correcção aplicável, a partir de       dente .
determinada altura, às suas remunerações, bem como às
retenções imputadas a título de repetiçãodo do indevido.         C ) JO n ? L 83 de 2 . 4 . 1996 , p. 1 , 4 e 7.
Em 25 de Março de 1996, o Conselho adoptou os Regula
mentos ( Euratom, CECA, CE ) n?s 577/96, 578/96 e 579/
96, que fixam coeficientes de correcção aplicáveis, respec
tivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Janeiro de
1995 e 1 de Julho de 1995 , às remunerações dos funcioná
rios das Comunidades Europeias colocados em países ter          Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Georges
ceiros ('). Foi em aplicação desses regulamentos que a Co         Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias
missão processou, em Maio de 1996, as folhas de                                            ( Processo T-45/97 )
remuneração dos seus funcionários colocados em países
terceiros .
                                                                                ( 97/C 142/44
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, desde                            (Língua do processo: francês)
logo, a violação dos princípios da segurança jurídica, dos
direitos adquiridos e da não retroactividade de uma dispo       Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
sição regulamentar, bem como da obrigação de fundamen           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tação . Salientam, a esse propósito, que a sua instituição,      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por aplicação dos regulamentos em vigor na altura, pro          por Georges Martins, residente em Bruxelas, representado
cessou as folhas de remuneração referentes ao período de         por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
seis meses anteriores à adopção dos três regulamentos im        domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
pugnados e, em consequência, essas folhas constituem « ac       SARL, 30, rue de Cessange .
tos legais » que atribuíram direitos subjectivos . Ora é dou
trina e jurisprudência firmada que um acto legal que
conferiu direitos subjectivos não pode ser revogado .            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Entendem, além disso, que o Conselho actuou ilegalmente          — anuldr a decisão explícita de indeferimento que a Co
ao decidir fixar a data da entrada em vigor dos regulamen            missão adoptou em 22 de Novembro de 1996 em res
tos impugnados respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1               posta à reclamação do recorrente,


title: Processo C-1/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bochum

text:
C 56/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            b)    Obrigam as disposições dos artigos 10.o e 11.o da referida
Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001,                        directiva — nas quais se precisa que o diploma de
no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG                          engenheiro civil é equiparado, para fins de acesso aos
                  contra Hauptzollamt Bochum                                serviços no sector profissional da arquitectura, ao de
                                                                            arquitecto — um Estado-Membro a não impedir o acesso
                        (Processo C-1/02)                                   às prestações de serviços em questão aos seus diplomados
                                                                            que frequentem um curso de licenciatura comportando
                                                                            um mı́nimo de estudos como o prosseguido pelas
                          (2002/C 56/18)                                    licenciados em engenharia civil na Itália?
                                                                      c)    Finalmente, impõe o princı́pio da igualdade, como princı́-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  pio geral do ordenamento comunitário, face à analogia
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            essencial entre o currı́culo dos estudos e a formação
do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no                  profissional dos arquitectos e dos engenheiros civis, que
processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra                      também os licenciados em engenharia civil possam
Hauptzollamt Bochum, que deu entrada na Secretaria do                       exercer as actividades reservadas aos arquitectos?
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Finanzgericht
Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 223 de 10 de Junho de 1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.
Viola a regulamentação da coima que se contém no artigo      3.o,
n.o 2, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da
Comissão (JO L 57, p. 12), de 9 de Março de 1993, na redacção
do Regulamento (CEE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de
Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o princı́pio da proporcionali-
dade, no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignifi-
cante e, além disso, não ter sido culposa?
                                                                      Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       (Processo C-6/02)
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de
24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi
e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra                                           (2002/C 56/20)
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di
Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali
    oponı́vel a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                        (Processo C-3/02)                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                          (2002/C 56/19)                              representada por H. van Lier e J. Adda, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il                 o Tribunal se digne:
Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro
Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra         —     declarar que, ao manter a proteccão jurı́dica nacional
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia             concedida às denominações «Salaisons d’Auvergne»,
— Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponı́vel a                  «Label régional Savoie», «Label régional Franche-Comté»,
Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), que deu entrada na                  «Label régional Corse», «Label régional Midi-Pyrénées»,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2002. O                «Label régional Normandie», «Label régional Nord-Pas-de-
Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto solicita ao                -Calais», «Label régional Ardennes de France», «Label
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            régional Limousin», «Label régional Languedoc-Roussi-
as seguintes questões:                                                     lon», «Label régional Lorraine», a República Francesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
a)     Deve a Directiva n.o 384 do Conselho (1), de 10.6.1985,              artigo 28.o do Tratado CE;
       ser interpretada no sentido de que, exactamente porque
       adopta normas mı́nimas de harmonização, as suas dispo-
       sições devem ser aplicadas a casos puramente internos?        —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo C-267/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de junho de 2015 — Gemeente Woerden/Staatssecretaris van Financiën

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de junho de 2015 — Gemeente Woerden/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-267/15)
   (2015/C 262/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeente Woerden

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Numa situação como a presente, em que um sujeito passivo mandou construir um edifício e o vendeu por um preço que não cobre todas as despesas, enquanto o comprador do edifício cede gratuitamente uma parte do mesmo a um terceiro, o sujeito passivo tem direito à dedução da totalidade do IVA faturado sobre a construção do edifício, ou apenas à dedução parcial desse imposto, na proporção das partes do edifício que o comprador utiliza para atividades económicas (neste caso, as partes que dá de arrendamento a título oneroso)?


title: Processos apensos C-320/11, C-330/11, C-382/11 e C-383/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — DIGITALNET OOD (C-320/11 e C-383/11), Tsifrova kompania OOD (C-330/11), M SAT CABLE AD (C-382/11)/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um “modem” de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — DIGITALNET OOD (C-320/11 e C-383/11), Tsifrova kompania OOD (C-330/11), M SAT CABLE AD (C-382/11)/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processos apensos C-320/11, C-330/11, C-382/11 e C-383/11) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um “modem” de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo)
   2013/C 26/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Digitalnet OOD (C-320/11 e C-383/11), Tsifrova kompania OOD (C-330/11), M SAT CABLE AD (C-382/11)

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1) — Subposição n.o8528 71 13 da Nomenclatura Combinada (aparelhos com microprocessores com um modem incorporado para o acesso à Internet e que permitem realizar uma função de troca de informações interativa e que podem igualmente receber sinais de televisão [«descodificadores (set-top boxes) que têm uma função de comunicação»] ou n.o8521 90 00 (outros aparelhos de registo ou reprodução videofónicas, incluindo os que incorporam um recetor de sinais videofónicos) — Aparelho que pode receber sinais de televisão ou servir como modem de acesso à Internet com uma função de troca de informações interativa — Significado dos conceitos de «Internet», de «modem» e de «modulação e desmodulação» face às notas explicativas da Nomenclatura Combinada

      Dispositivo

               1.

               A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007; (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008; e (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da classificação de uma mercadoria na subposição 8528 71 13, um «modem» para acesso à Internet analisa-se como um dispositivo capaz de por si só, e sem intervenção de outro aparelho ou mecanismo, aceder à Internet e assegurar uma interatividade e um intercâmbio de informações bidirecional. Só a capacidade para aceder à Internet é pertinente para efeitos da classificação na dita subposição, não o sendo a técnica utilizada para conseguir efetuar esse acesso.

               2.

               A referida Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de a receção de sinais de televisão e a presença de um «modem» que permite o acesso à Internet são duas funções equivalentes que os aparelhos devem preencher para serem classificados na subposição 8528 71 13. Não existindo uma ou outra dessas funções, esses aparelhos devem ser classificados na subposição 8528 71 19.

               3.

               O artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o controlo a posteriori das mercadorias e a subsequente alteração da sua classificação pautal podem ser efetuados à luz de documentos escritos sem que as autoridades aduaneiras estejam obrigadas a verificar fisicamente as referidas mercadorias.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.

      JO C 298, de 8.10.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhimento")


title: Processo T-275/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Aries Meca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/32

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Aries Meca contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-275/04)
   (2004/C 262/62)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Aries Meca, com sede em Poissy (França), representada pelos advogados Jean-Paul Poulain e Jean-Emmanuel Kuntz.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 na parte em que, no seu artigo 1.o, declarou ilegal o regime de isenção fiscal de pleno direito das sociedades que adquiram uma empresa em dificuldades;

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003, na parte em que no seu artigo 5.o ordenou a recuperação junto das sociedades criadas para a aquisição de uma empresa em dificuldades, da totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime do artigo 44.o F do CGI;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão objecto do presente processo é a contestada no processo T-273/04, Brandt Industries contra Comissão.
   A recorrente no presente processo, ARIES MECA, é uma sociedade que, ao ter adquirido ARIES SAS, beneficiou das disposições do Code Général des Impôts referidas na decisão recorrida. O seu recurso assenta numa dupla fundamentação baseada na violação do artigo 253.o do Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.


title: Processo C-150/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana
   (Processo C-150/05)
   (2005/C 155/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank 's-Hertogenbosch, de 23 de Março de 2005, no processo Jean Leon van Straaten contra Estado neerlandês e República Italiana, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   O Rechtbank 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O que se deve entender por «mesmos factos» na acepção do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) (1)? (a posse de cerca de 1000 g de heroína nos Países Baixos no período compreendido entre 27 e 30 de de Março de 1983 é o mesmo facto que a posse de cerca de 5 Kg de heroína em Itália numa data próxima de 27 de Março de 1983, tendo em conta que o lote de heroína dos Países Baixos fazia parte do lote de heroína detido em Itália? A exportação de uma quantidade de heroína de Itália para os Países Baixos é o mesmo facto que a importação nos Países Baixos da mesma quantidade de heroína proveniente de Itália, tendo igualmente em conta que os co-arguidos de J. L. Van Straaten nos Países Baixos e em Itália não são exactamente os mesmos? O conjunto de actos constituído por posse em Itália, exportação de Itália, importação nos Países Baixos e posse nos Países Baixos de heroína pode ser considerado os «mesmos factos»?)

               2)

               Pode considerar-se que uma pessoa foi julgada, na acepção do artigo 54.o da CAAS, quando essa pessoa tiver sido absolvida por sentença, por não se ter provado de forma legal e convincente a acusação contra ela deduzida?

      (1)  Acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239, de 22 de Setembro de 2000, p. 19).


title: Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7. o a 10. o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F.
   (Processo C-5/05) (1)

   (Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Vinho - Artigos 7.o a 10.o - Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível - Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares - Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes - Regime aplicável no Estado-Membro de destino)
   (2006/C 331/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Joustra, B. F.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Vinho comprado sem fins lucrativos num Estado-Membro por cidadãos de outro Estado-Membro e transportado para este por uma empresa de transportes nele estabelecida — Imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro
   Parte decisória
   A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, quando, como no processo principal, um particular que não age a título profissional e não prossegue um fim lucrativo adquire num primeiro Estado-Membro, para satisfação das suas próprias necessidades e das necessidades de outros particulares, produtos sujeitos a imposto especial de consumo já introduzidos no consumo neste Estado-Membro e os faz encaminhar para um segundo Estado-Membro por sua conta por uma empresa de transportes estabelecida neste segundo Estado, é aplicável o artigo 7.o desta directiva, e não o seu artigo 8.o, pelo que são também cobrados impostos especiais de consumo neste mesmo Estado. Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da referida directiva, os impostos especiais de consumo pagos no primeiro Estado são, neste caso, reembolsados em conformidade com o n.o 3 do seu artigo 22.o

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o. contra Autonome Provinz Bozen e o. («Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados»)

text:
C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte:
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/5
1) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do              às autoridades do Estado-Membro, no âmbito das suas competên-
   Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos                  cias, adoptar todas as medidas necessárias, gerais ou especiais,
   efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,          para que os projectos sejam examinados a fim de determinar se
   devem ser interpretados no sentido de que não conferem a um                 os mesmos são susceptı́veis de ter um impacto significativo no
   Estado-Membro o poder de, a priori e globalmente, excluir do                 ambiente e, na afirmativa, para que sejam submetidos a um
   processo de avaliação dos efeitos no ambiente instituı́do pela              estudo de impacte ambiental.
   directiva determinadas classes de projectos abrangidas pelo
   anexo II da directiva, incluindo as suas modificações, nem de
   subtrair a esse processo um projecto especı́fico, como o projecto      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
   de reestruturação de um aeroporto com uma pista de descolagem
   e aterragem inferior a 2 100 metros, seja através de um acto
   legislativo nacional, seja com base num exame individual do
   referido projecto, salvo se a totalidade dessas classes de projectos
   ou o projecto especı́fico pudessem ser considerados, com base
   numa apreciação global, como não sendo susceptı́veis de ter um
   impacto significativo no ambiente. Cabe ao órgão jurisdicional
   nacional verificar se, com base no exame individual efectuado                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   pelas autoridades competentes e que conduziu a subtrair o
   projecto especı́fico em causa ao processo de avaliação instituı́do                                (Quarta Secção)
   pela directiva, estas últimas apreciaram correctamente, em
   conformidade com a directiva, o carácter significativo dos efeitos
   do projecto no ambiente.                                                                   de 16 de Setembro de 1999
                                                                          no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
2) No caso de um projecto que necessita de uma avaliação em              sentado pelo Bundesvergabeamt):Metalmeccanica Fra-
   conformidade com a directiva, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta          casso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH
   última deve ser interpretado no sentido de que autoriza um            contra Amt der Salzburger Landesregierung für den
   Estado-Membro a utilizar um processo de avaliação alternativo           Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten (1)
   ao processo instituı́do pela directiva quando esse processo
   alternativo esteja incorporado num processo nacional existente         («Empreitadas de obras públicas — Adjudicação ao único
   ou a estabelecer na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da directiva.           proponente considerado apto a participar no concurso»)
   Todavia, este processo alternativo deve respeitar as exigências dos
   artigos 3.o e 5.o a 10.o da directiva, entre as quais figura a
                                                                                (1999/C 366/08)
   participação do público, como prevista no artigo 6.o da directiva.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
3) O artigo 1.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido
   de que não se aplica a um projecto, como o em causa no
   processo principal, que, embora previsto por uma norma legal           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   programática, foi objecto de uma aprovação de acordo com um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
   procedimento administrativo autónomo. Os requisitos que essa
   norma e o procedimento segundo o qual foi adoptada devem
   satisfazer para que os objectivos da referida directiva, inclusive o   No processo C-27/98, que tem por objecto um pedido dirigido
   de disponibilizar informações, possam ser considerados atingidos      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
   consistem na adopção do referido projecto por um acto legislativo     CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),
   especı́fico, que inclua todos os elementos que importam na             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
   perspectiva da avaliação dos efeitos desse projecto no ambiente.      entre Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und
                                                                          Montage GmbH e Amt der Salzburger Landesregierung für
                                                                          den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten, uma
                                                                          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o,
4) O artigo 1.o, n.o 4, da directiva deve ser interpretado no sentido     n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
   de que um aeroporto que pode servir tanto para fins civis como         1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
   militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o       empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), na versão que
   âmbito da directiva.                                                   resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
                                                                          92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação
5) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva devem ser            dos processos de adjudicação respectivamente de serviços
   interpretados no sentido de que, quando a margem de apreciação        públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
   conferida por essas disposições é ultrapassada pelas autoridades      públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
   legislativas ou administrativas de um Estado-Membro, os parti-         composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
   culares podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais de um            J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
   Estado-Membro contra as autoridades nacionais e obter assim,           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
   destas últimas, que as regras ou medidas nacionais incompatı́veis     16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
   com essas disposições não sejam aplicadas. Nesse caso, compete       seguinte: