title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-275/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln): DE + ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt Bergheim («Quarta Directiva 78/660/CEE - Contas anuais - Princípio da imagem fiel - Princípio da prudência - Princípio da avaliação separada - Provisões globais para vários riscos - Condições de constituição»)

text:
4.12.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                de 14 de Setembro de 1999
                     de 14 de Setembro de 1999
                                                                             no processo C-375/97 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-275/97 (pedido de decisão prejudicial                         apresentado pelo Tribunal de commerce de Tournai):
apresentado pelo Finanzgericht Köln): DE + ES Bauunter-                            General Motors Corporation contra Yplon SA (1)
       nehmung GmbH contra Finanzamt Bergheim (1)
(«Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Princı́-                     («Directiva 89/104/CEE — Marcas — Protecção — Produtos
pio da imagem fiel — Princı́pio da prudência — Princı́pio da                 ou serviços não semelhantes — Marca que goza de prestı́gio»)
avaliação separada — Provisões globais para vários riscos
                    — Condições de constituição»)
                                                                                (1999/C 352/14)
                             (1999/C 352/13)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-275/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln                 No processo C-375/97, que tem por objecto um pedido
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre DE + ES Bauunternehmung GmbH e                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de com-
Finanzamt Bergheim, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               merce de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,                   pendente neste órgão jurisdicional entre General Motors
de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea               Corporation e Yplon SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de               a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
sociedades (JO L 222, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta                  89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,              harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet,                 marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          por J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Quinta Secções,
em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                exercendo funções de presidente, P. Jann, presidente de secção,
é a seguinte:                                                                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray,
                                                                             D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                 juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa       proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
às contas anuais de certas formas de sociedades, impõe a constituição      decisória é a seguinte:
de uma provisão para os riscos de garantia, como os que estão em
causa no processo principal, para obrigações que juridicamente
nascem antes da data de encerramento do balanço, mas cujos efeitos           O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
só podem revelar-se após a data do seu encerramento. Deve ser              de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
constituı́da uma provisão única para o conjunto desses riscos quando,      Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
como no caso dos autos, a avaliação global desta provisão é o meio         sentido de que, para beneficiar de uma protecção alargada a produtos
adequado para assegurar a imagem fiel do montante das despesas que           ou serviços não semelhantes, uma marca registada deve ser conhecida
virão a ser inscritas no passivo. Na ausência de uma regulamentação        de uma parte significativa do público interessado pelos produtos ou
comunitária que vise especificamente o método e os critérios de             serviços por ela abrangidos. No território Benelux, basta que seja
avaliação do montante das provisões para encargos e riscos, estas          conhecida de uma parte significativa do público interessado numa
provisões devem ser determinadas nas condições fixadas pelas               parte substancial desse território, que pode corresponder, sendo caso
diferentes regulamentações nacionais, desde que, todavia, as contas         disso, a uma parte de um dos paı́ses que o compõem.
anuais dêem uma imagem fiel do património, da situação financeira
e dos resultados da sociedade e que o montante das provisões não
ultrapasse as necessidades da referida sociedade.
                                                                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-113/96)

text:
N? C 318/ 10          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
decisão de 12 de Julho de 1993 , que aprova o relatório de      Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard
classificação do recorrente relativo ao período de 1 de         Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades
Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 , e, se necessário,            Europeias e o Conselho da União Europeia
da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994, que                               ( Processo T-l 13/96 )
indefere expressamente a sua reclamação contra o referido
relatório, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec                             ( 96/C 318/22 )
ção ), composto por A. Saggio, presidente e V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, administradora                     (Língua do processo: francês)
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                             Deu entrada, em 24 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
1 . E negado provimento ao recurso.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con
                                                                selho da União Europeia intentada por Edouard Dubois et
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias              Fils SA, com sede em Roubaix ( França ), representada por
     despesas.                                                  Pierre Ricard, advogado junto do Conseil d'Etat, e por Alain
                                                                Crosson du Cormier, advogado no foro de Paris, com
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                advogado Mare Feiler, 67, rue Ermesinde .
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                      — julgar os demandados responsáveis, nos termos do
                                                                    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado, do
                   de 10 de Julho de 1996                           prejuízo que lhe foi causado pelas repercussões sobre as
no processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd contra Comissão                suas actividades de despachante aduaneiro da aplicação
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     do Acto Único, que institui um espaço livre de circulação
(Dumping — Glutamato de monossódio — Regulamento da                 de mercadorias e de serviços entre as fronteiras dos
Comissão que declara a violação de um compromisso de                Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
preços e que institui um direito anti-dumping provisório —
Recurso de anulação — Adopção posterior de um regula           — condenar os demandados a pagar-lhe solidariamente,
mento que institui um direito anti-dumping definitivo —             como indemnização desse prejuízo, a importância de
             Despacho de extinção da instância)                     112 339 702 francos franceses,
                         ( 96/C 318/21 )
                                                                — condenar os demandados nas despesas.
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
No processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd , com sede em
Dongdaemun-Ku ( Seul, Coreia do Sul ), representada por         A sociedade demandante, cuja actividade principal é de
Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas, com         comissário de transportes e de actividades com estes
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              conexas, afirma que em dezasseis dos seus estabelecimentos,
advogado A. F. Brausch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das      situados em diversos pontos do território francês, utilizava a
Comunidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ), que tem        autorização ministerial que lhe fora concedida em aplicação
por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1754/95 da       do Code des Douanes para exercer a sua actividade de
Comissão, de 18 de Julho de 1995 , que institui um direito      despachante aduaneiro, ou seja , de profissional que, medi
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato       ante remuneração, executa a favor de outrem as formalida
de monossódio originárias da Indonésia , da República da        des aduaneiras que consistem na declaração pormenorizada
Coreia , de Taiwan e da Tailândia (JO L 170, p . 4 ), na        das mercadorias que atravessam as fronteiras para efeitos da
medida em que diz respeito à Miwon Co . Ltd, o Tribunal de      cobrança de direitos.
Primeira Instância ( Quinta Secção Alargada ), composto por
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J.    A demandante sublinha igualmente que a aplicação, a partir
Azizi e R. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,           de 1 de Janeiro de 1993 , do Acto Único Europeu, que institui
proferiu, em 10 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte       um espaço sem fronteiras entre os Estados-membros, teve
decisória é a seguinte :                                        profundas repercussões nos aspectos económico e social das
                                                                empresas exploradas pelos despachantes aduaneiros . Subli
                                                                nha, por um lado, que as medidas tomadas pelas instâncias
 1 . Está extinta a instância no presente recurso.
                                                                comunitárias para atenuar estes inconvenientes só parcial
                                                                mente poderiam responder às consideráveis incidências da
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias             supressão das fronteiras internas da Comunidade para a
      despesas.                                                 profissão de transitório aduaneiro e, por outro, que tais
                                                                medidas não tinham carácter indemnizatório, destinando-se
 (!) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                            unicamente a fazer face aos encargos excepcionais ocasio
                                                                nados pela gestão dos estabelecimentos de trânsito, que se
                                                                manteve obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1992 .
 ---pagebreak--- 26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti
vamente, a supressão da actividade de despachante adu           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),


title: Processo T-137/99: Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/39
Em apoio do presente pedido, os recorrentes invocam:                       — anular o acto impugnado;
— a violação dos artigos 2.o, alı́neas a) e b), 3.o, alı́nea a), 8.o,
     9.o, 13.o, 14.o e 15.o do ROA bem como a violação dos                — condenar o Parlamento europeu a pagar à sociedade
     princı́pios gerais de direito tais como o da igualdade de                 A.I.C.S. um montante de 1 milhão de francos franceses a
     tratamento, da não discriminação e do respeito do princı́-              tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido nos termos do
     pio da proporcionalidade. Segundo os recorrentes, trata-se                artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado de Roma.
     na realidade de contratos de prazo indeterminado resultan-
     tes de uma segunda renovação de contratos de agentes
     temporários celebrados ao abrigo do artigo 2.o, alı́nea a)
     do ROA;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— a violação dos artigos      10.o, primeiro parágrafo, e   12.o  do
     ROA bem como a violação do princı́pio da assistência e da
     confiança legı́tima. Com o seu comportamento, a Comis-                A recorrente, uma empresa de aluguer de veı́culos com
     são viola o interesse do serviço e compromete a carreira             condutores, apresentou uma proposta de prestação de serviço
     dos recorrentes;                                                      particular de transporte rodoviário de pessoas, em automóveis
                                                                           e mini-autocarros com condutores, na comunidade urbana de
— a violação dos artigos 47.o, n.o 2, alı́nea a) e 74.o, n.o 2,           Estrasburgo desde o local de chegada (gares, aeroportos) até ao
     alı́nea a), do ROA, bem como do princı́pio de direito que             local de trabalho e vice versa e num raio de 20 km à volta
     impõe que um acto administrativo se baseie em motivos                dos edifı́cios do Parlamento Europeu (concurso n.o 99/S
     legı́timos, admissı́veis e pertinentes e que não contenham           18-8765/FR lote 1).
     erros de direito, nem de facto. Ao adoptar os actos ora
     impugnados e ao notificar em 23 de Março de 1999 o
     termo das relações contratuais em 30 de Junho de 1999,
     não foram respeitadas as condições previstas pelas disposi-         Por carta de 7 de Abril de 1999 (o acto impugnado), o
     ções aplicáveis, uma vez que só se pode pôr termo a um             Director-Geral da administração do Parlamento Europeu infor-
     contrato de prazo indeterminado através de um aviso                   mou a recorrente de que a sua proposta não tinha sido
     prévio.                                                               considerada. Aquando de um encontro pessoal com o Director-
                                                                           -Geral da administração do Parlamento, em 13 de Abril de
                                                                           1999, o gerente da recorrente pensou ter entendido que o
(1) Processo T-117/99.                                                     Parlamento renovara o contrato com uma concorrente, a
                                                                           Coopérative Taxi 13. Por cartas de 15 e de 19 de Abril de 1999,
                                                                           a recorrente comunicou um certo número de informações
                                                                           respeitantes à legislação francesa relativa à actividade dos táxis.
                                                                           Por carta de 4 de Maio dirigida à recorrente, o Director-Geral da
                                                                           administração do Parlamento Europeu declarou ter respeitado
                                                                           todas as regulamentações e procedimentos relativos às adjudi-
                                                                           cações de contratos públicos de serviços.
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade
Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parla-
                           mento Europeu                                   Em apoio do presente pedido, a recorrente invoca:
                        (Processo T-139/99)                                — as condições nas quais o Parlamento Europeu provavel-
                                                                               mente contratou a concorrente estão viciadas de irregulari-
                           (1999/C 246/78)                                     dades: o contrato supostamente celebrado com a Coopéra-
                                                                               tive Taxi 13 ou qualquer outra empresa de táxis é celebrado
                                                                               em infracção da legislação francesa aplicável à actividade
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            dos táxis, e contribui para uma discriminação em detri-
                                                                               mento dos operadores de veı́culos de aluguer que tinham
                                                                               apresentado proposta no âmbito do referido concurso;
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra o Parlamento Europeu pela sociedade Alsace Internatio-              — as modalidades de fixação do preço da prestação do
nal Car Services (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),                 serviço por via contratual aplicadas pelo Parlamento não
representada por Corinne Imbach e Anne Dissler, advogadas                      correspondem às prescrições da legislação francesa;
no foro de Estrasburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Marguit Capus-Leclerc, 117 avenue
Gaston Diderich.                                                           — o Parlamento Europeu violou o princı́pio da não discrimi-
                                                                               nação considerado como um princı́pio fundamental do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          direito comunitário.
— declarar que a fundamentação da recusa da proposta da
     sociedade A.I.C.S. é discriminatória e viola a proibição de
     discriminação considerada como um princı́pio do direito
     comunitário;


title: Processo C-608/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia
   (Processo C-608/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Direitos de defesa - Comunicação de acusações - Conteúdo))
   (2016/C 343/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Panasonic Corp. (representantes: R. Gerrits, advocaat, M. Hoskins QC, M. Gray, Barrister)

      Outras partes no processo: MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e V. Bottka, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Panasonic Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 27 de 25.1.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-155/98 P: Spyridoula Celia Alexopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso declarado manifestamente desprovido de fundamento ou manifestamente inadmissível - Funcionários - Classificação em grau»)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 246/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 1 de Julho de 1999
                      de 1 de Julho de 1999
                                                                          no processo C-173/98: Sebago Inc., Ancienne Maison
                                                                                Dubois et Fils SA contra GB-Unic SA (1)
no processo C-155/98 P: Spyridoula Celia Alexopoulou
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     («Marca — Esgotamento do direito do titular de uma marca
                                                                                — Consentimento do titular»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                            (1999/C 246/13)
Recurso declarado manifestamente desprovido de funda-
mento ou manifestamente inadmissı́vel — Funcionários —
                     Classificação em grau»)                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 246/12)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-173/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                          (ex-artigo 177.o CE), pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
                                                                          destinado a obter, na litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Sebago Inc., Ancienne Maison Dubois et Fils SA e
                                                                          GB-Unic SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         tação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza
                                                                          as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
                                                                          (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
No processo C-155/98 P, Spyridoula Celia Alexopoulou,                     composto por composto: por J.-P. Puissochet, presidente de
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por Olivier Slusny,             tor) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               1 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
du Fort Rheinsheim, que tem por objecto um recurso de                     seguinte:
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                 O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão (T-195/96,                 de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
Colect. FP, p. I-A-51 e II-117) contra Comissão das Comunida-            Estados-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pela
des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), o           Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-                    deve ser interpretado no sentido:
P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-        — de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só se
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 1 de                 verifica caso os produtos tenham sido comercializados na
Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 Comunidade (no EEE após a entrada em vigor do Acordo sobre
                                                                               o Espaço Económico Europeu) e que este não deixa aos
                                                                               Estados-Membros a possibilidade de preverem na sua leigslação
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                               nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca para
                                                                               produtos comercializados em paı́ses terceiros;
2) Spyridoula Celia Alexopoulou é condenada nas despesas.
                                                                          — de que, para se verificar o consentimento na acepção do artigo 7.o,
                                                                               n.o 1, desta directiva, este deve versar sobre cada exemplar do
                                                                               produto para o qual o esgotamento é invocado.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                          (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-121/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 18 de dezembro de 2014 — ANODE — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie/Premier ministre, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique, Commission de régulation de l’énergie, GDF Suez

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 18 de dezembro de 2014 — ANODE — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie/Premier ministre, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique, Commission de régulation de l’énergie, GDF Suez
   (Processo C-121/15)
   (2015/C 178/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: ANODE — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique, Commission de régulation de l’énergie, GDF Suez

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que a intervenção de um Estado-Membro que consiste em impor a um operador histórico que proponha ao consumidor final o fornecimento de gás natural a tarifas regulamentadas, mas que não obsta a que sejam propostas ofertas concorrentes a preços inferiores a essas tarifas, tanto pelo fornecedor histórico como pelos fornecedores alternativos, conduz à determinação do nível do preço de fornecimento do gás natural ao consumidor final independentemente do livre jogo do mercado e constitui, pela sua própria natureza, um entrave à realização de um mercado de gás natural competitivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE (1)?

               2)

               Na hipótese de uma resposta afirmativa à primeira questão, à luz de que critérios deve ser apreciada a compatibilidade de tal intervenção estatal no preço de fornecimento do gás natural ao consumidor final com a Diretiva 2009/73/CE?
               Mais especificamente:

                           a)

                           Em que medida e em que condições o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE, permite aos Estados-Membros, ao intervirem no preço do fornecimento do gás natural ao consumidor final, prosseguirem outros objetivos, como a segurança do abastecimento e a coesão territorial, diferentes da manutenção do preço do fornecimento a um nível razoável?

                           b)

                           O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE permite, tendo em conta nomeadamente os objetivos de segurança do abastecimento e da coesão territorial, uma intervenção de um Estado-Membro na fixação do preço de fornecimento do gás natural fundada no princípio da cobertura da totalidade dos custos do fornecedor histórico e os custos destinados a ser cobertos pelas tarifas podem incluir outras componentes para além da parte representativa do abastecimento de longa duração?

      (1)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo C-273/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Junho de 2006 — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Junho de 2006 — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH
   (Processo C-273/06)
   (2006/C 212/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal

      Demandante: Auto Peter Petschenig GmbH

      Demandada: Toyota Frey Austria GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, ponto 1, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis [Regulamento (CE) n.o 1475/95] (1), deve ser interpretado no sentido de que a simples entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [Regulamento (CE) n.o 1400/2002] (2), e a mera adaptação, exigida por essa entrada em vigor, de um sistema de distribuição, que era baseado no Regulamento (CE) n.o 1475/95 e estava isento por força deste regulamento, às exigências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 para a isenção de um sistema de distribuição selectivo constituem um caso de necessidade de reorganização na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95?

               2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que a mera supressão — que afectou os sistemas de distribuição selectiva — da anterior protecção territorial dos concessionários, ainda que em conjugação com a autorização, que não era anteriormente possível nos termos desse regulamento, de oficinas de reparação que não sejam concessionárias da marca em causa, constitui em si mesma uma reorganização na acepção dessa disposição ou é necessário fazer prova de medidas efectivas de reorganização?

      (1)  JO L 145, p. 25.

      (2)  JO L 203, p. 30.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo): Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle Risorse agricole, alimentari e forestali ("Agricultura — Organização comum dos mercados agrícolas — Mercado vitivinícola — Regime de destilação obrigatória")

text:
27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  A análise das questões submetidas não revelou elementos susceptı́veis
                                                                            de afectar a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento
                          (Primeira Secção)                                (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                                                                            estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola, conforme
                   de 19 de Outubro de 2000                                 alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de
                                                                            14 de Junho de 1993, nem do Regulamento (CE) n.o 343/94 da
                                                                            Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação
no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial
                                                                            obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento n.o 822/87 e
do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo):
                                                                            derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a
Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale                           campanha de 1993/1994.
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero
        delle Risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                            (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados agrı́co-
las — Mercado vitivinı́cola — Regime de destilação obrigató-
                                 ria»)
                            (2001/C 28/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               de 7 de Novembro de 2000
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo
No processo C-155/99, relativo a um pedido apresentado ao                   contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                                                   peia (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo (Itália),
destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicio-           («Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento —
nal entre Giuseppe Busolin e o. e o Ispettorato Centrale                    Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização —
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle                 Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE —
Risorse agricole, alimentari e forestali, uma decisão a tı́tulo            Exercı́cio permanente da profissão de advogado num Estado-
prejudicial sobre a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do             -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março                                             cação profissional»)
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinı́cola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regula-                                          (2001/C 28/02)
mento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de
1993 (JO L 154, p. 39), bem como do Regulamento (CE)
n.o 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre                                    (Lı́ngua do processo: francês)
a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento
n.o 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela
relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
let, presidente de secção, A. La Pergola e P. Jann (relator),
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 19 de Outu-                 No processo C-168/98, Grão-Ducado do Luxemburgo (agen-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               tes: inicialmente por N. Schmit, depois por P. Steinmetz,


title: Processo C-421/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
15.11.2003            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/41
Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
                         da Alemanha                                      organismos geneticamente modificados e que revoga
                                                                          a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), ou ao não
                     (Processo C-420/03)                                  comunicar estas disposições à Comissão, a República da
                                                                          Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                       (2003/C 275/64)                                    por força da referida directiva;
                                                                    2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                            O prazo para a transposição terminou em 17 de Outubro de
                                                                    2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                              (1) JO L 106, p. 1.
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação
      deliberada no ambiente de organismos geneticamente            Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
      modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do            das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
      Conselho (1), a República Federal da Alemanha não                                          Baixos
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva;                                                                          (Processo C-422/03)
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                (2003/C 275/66)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    em 3 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos
O prazo para transposição da directiva terminou em                  Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
17 de Outubro de 2002.                                              Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de
                                                                    agente.
(1) JO L 106, p. 1.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1.    Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                          2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                     de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                   no ambiente de organismos geneticamente modificados e
                                                                          que revoga a Directiva 90/220/CE do Conselho, ao não
                     (Processo C-421/03)                                  adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
                                                                          e administrativas necessárias par dar cumprimento ao
                                                                          disposto na referida directiva ou, pelo menos, ao não
                       (2003/C 275/65)                                    informar a Comissão desse facto;
                                                                    2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Fundamentos e principais argumentos
representada por Ulrich Wölker, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                    O prazo para a transposição da directiva terminou em
                                                                    17 de Outubro de 2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,     (1) JO L 106, p. 1.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 2001/18/CE do


title: Processo T-302/12: Recurso interposto em 6 de julho de 2012 — Torrefacção Camelo/IHMI — Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens para café)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/17

         Recurso interposto em 6 de julho de 2012 — Torrefacção Camelo/IHMI — Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens para café)
   (Processo T-302/12)
   2012/C 273/29
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Torrefacção Camelo Lda (Campo Maior, Portugal) (representante: J. Massaguer Fuentes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lorenzo Pato Hermanos, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne receber a petição inicial, juntamente com as suas cópias e os documentos anexos e, como tal, considerar interposto tempestivamente e com observância de todas as formalidades o presente recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de abril de 2012 no processo R 2378/2010-3 e que, depois de realizados os trâmites oportunos, dê provimento ao recurso, anulando a decisão recorrida e confirmando a decisão da Divisão de Anulação de 26 de novembro de 2010 que anulou o modelo comunitário n.o 0 0070 6940 0001, com condenação expressa nas despesas da Lorenzo Pato Hermanos, SA, caso conteste o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho com fundo vermelho, grãos de café com contorno branco repartidos de maneira aleatória sobre o fundo, e duas franjas horizontais, uma superior e uma inferior, de cor amarela sobrepostas ao fundo vermelho, para produtos da classe de Locarno no 99 00 — Desenho comunitário registado n.o 0 0070 6940-0001.

      Titular da marca comunitária: Lorenzo Pato Hermanos, SA

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A requerente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) no 6/2002


title: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société commerciale des potasses e de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-30/95)

text:
N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e dos seus habitats — Zonas de protecção especial")

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 101/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União                  que tem por objecto um recurso destinado à anulação parcial
Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE             do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 7 de
                         (Parecer 1/03)                               Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect.,
                                                                      p. II-3521), sendo a outra parte no processo: Comissão das
                        (2003/C 101/01)
                                                                      Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), o Tribunal de
                                                                      Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
O Conselho da União Europeia, representado por J. Schutte e           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
J.-P. Hix, na qualidade de agentes, submeteu um pedido de             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
parecer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             Pergola (relator), P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, que deu             Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 2003.             proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
O Conselho da União Europeia solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            1)     É negado provimento ao recurso.
A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competên-            2)     A Interporc Im- und Export GmbH é condenada nas despesas.
cia judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em
matéria civil e comercial, tal como prevista nos n.os 8 a 12 do       (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.
presente articulado, é da competência exclusiva da Comuni-
dade ou de competência partilhada entre a Comunidade e os
Estados-Membros?
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                    de 6 de Março de 2003
                                                                                de 6 de Março de 2003
no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos
documentos — Documentos na posse da Comissão e originá-               («Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e
rios dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do                   dos seus habitats — Zonas de protecção especial»)
                             autor»)
                                                                                (2003/C 101/03)
                        (2003/C 101/02)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/00 P, Interporc Im- und Export GmbH, com             No processo C-240/00, Comissão das Comunidades Europeias
sede em Hamburgo (Alemanha), (advogado: G. M. Berrisch),              (agentes: E. Paasivirta e R. B. Wainwright) contra República da
 ---pagebreak--- C 101/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
Finlândia (agente: T. Pynnä), que tem por objecto obter a                   que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
declaração de que, ao não ter procedido à classificação                     alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
completa e definitiva das zonas de protecção especial, a                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                    p. 6; EE 05 F3 p. 53), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3096/
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/              /95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335,
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                     p. 10), dos artigos 31.o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;                             /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                     modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-            na redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo
gen, C. Gulmann (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,               Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,              n.o 3096/95, dos artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que
secretário adjunto, proferiu em 6 de Março de 2003 um                       passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE) e 60.o
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), bem como do artigo 1.o
                                                                            do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Protecção
1)     Ao não ter procedido à classificação definitiva e completa das       dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o
       zonas de protecção especial situadas no seu território, a            Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
       República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe             presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       incumbem por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/      presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       conservação das aves selvagens.                                      S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.                   principal, proferiu em 25 de Fevereiro de 2003 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                            1)    O artigo 31. o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
                                                                                alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   de 25 de Fevereiro de 2003                                     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                                pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de
no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial                               Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):                           benefício das prestações em espécie garantidas por essa dispo-
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios                               sição aos titulares de pensões, durante a estada num Estado-
                            Ioannidis (1)                                         -Membro que não é o Estado em que residem, não está sujeito
                                                                                à condição de a doença que implicou os cuidados em questão se
(«Segurança social — Hospitalização de um titular de uma                          ter manifestado de forma repentina durante a referida estada,
pensão ou de uma renda durante uma permanência num                                tornando imediatamente necessários os referidos cuidados. Esta
Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições                         disposição opõe-se, por isso, a que um Estado-Membro sujeite
de assunção das despesas — Artigos 31.o e 36.o do Regula-                         o referido benefício a esta condição.
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 31.o e 93.o do Regula-
                     mento (CEE) n.o 574/72»)
                                                                            2)    O artigo 31.o do Regulamento n. o 1408/71, na redacção
                          (2003/C 101/04)                                         alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 3096/95,
                      (Língua do processo: grego)                                 opõe-se a que um Estado-Membro condicione o benefício das
                                                                                prestações em espécie garantidas por esta disposição a qualquer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     processo de autorização.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    A concessão e a assunção dos encargos das prestações em espécie
No processo C-326/00, que tem por objecto um pedido                               referidas no artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                  redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a                   mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                        /95, devem normalmente ocorrer nos termos das disposições
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) e Vasileios Ioannidis                          conjugadas deste artigo, do artigo 36. o do mesmo regulamento
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                        e ainda dos artigos 31. o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
artigos 31.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                           /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                        modalidades de aplicação do Regulamento n. o 1408/71, na
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                       mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/95.


title: Processo F-99/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Remuneração — Pagamento dos retroativos do salário — Interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-99/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Pagamento dos retroativos do salário - Interesse em agir - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 325/82
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos do seu salário correspondentes ao período de 1 de junho de 2005 a 31 de julho de 2010.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 67.


title: Processo T-298/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Atlas/EUIPO (EFEKT PERLENIA) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EFEKT PERLENIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Atlas/EUIPO (EFEKT PERLENIA)
   (Processo T-298/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia EFEKT PERLENIA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 232/24)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Atlas sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2015 (processo R 2352/2014-5), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo EFEKT PERLENIA como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Atlas sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-557/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — BrandGroup/IHMI — Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele (SPEZOOMIX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPEZOOMIX — Marca nominativa comunitária anterior Spezi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — BrandGroup/IHMI — Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele (SPEZOOMIX)
   (Processo T-557/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPEZOOMIX - Marca nominativa comunitária anterior Spezi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 136/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BrandGroup GmbH (Bechtsrieth, Alemanha) (Representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente G. Schneider e A. Schifko, posteriormente A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG (Augsburg, Alemanha) (Representante: R. Schlecht, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de maio de 2014 (processo R 941/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG e a BrandGroup GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BrandGroup GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339 de 29.9.2014.


title: Processo C-218/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-218/07) (1)

   (2008/C 128/55)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-473/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V.

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V.
   (Processo C-473/04)
   (2005/C 19/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2004.
   O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               A notificação prevista nos artigos 4.o a 11.o
                   (1), inclusive, constitui a forma principal de notificação e a notificação directa por via postal, prevista no artigo 14.o, uma forma subsidiária de notificação, considerando-se que a primeira prevalece sobre a segunda, desde que ambas tenham sido efectuadas segundo as normas legais?

               2.

               Em caso de cumulação de uma notificação nos termos dos artigos 4.o a 11.o com uma notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o, o prazo para interposição do recurso tem início, em relação ao destinatário da notificação, na data da notificação efectuada nos termos dos artigos 4.o a 11.o ou na da notificação directa por via postal nos termos do artigo 14.o?

      (1)  do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37).


title: Processo T-619/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — Badica e Kardiam/Conselho

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/68

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — Badica e Kardiam/Conselho
   (Processo T-619/15)
   (2016/C 027/86)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) (Bangui, República Centro-Africana), Kardiam (Antuérpia, Bélgica) (representantes: D. Luff e L. Defalque, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, e o ponto B 1 do anexo deste regulamento na medida em que incluiu os recorrentes no anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva. Este fundamento subdivide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à falta de comunicação individual da decisão de congelamento de fundos aos recorrentes por parte do Conselho;

                           —

                           Segunda parte, relativa à falta de comunicação dos elementos de prova e do dossiê e à violação do princípio do contraditório e da transparência.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro de apreciação dos factos relativos às atividades dos recorrentes, que levou a um erro de direito.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a vícios que afetam o exame realizado pelo Conselho.


title: Processo C-589/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt (Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional — Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado-Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
   (Processo C-589/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional - Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado-Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação))
   (2015/C 371/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

      sendo interveniente: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, no âmbito da tributação intercalar que incide sobre os rendimentos de capitais e sobre os rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação privada residente, esta última só pode deduzir da sua base de tributação relativa a um determinado exercício fiscal as doações efetuadas no mesmo exercício fiscal e que tenham sido objeto de tributação a cargo dos beneficiários dessas doações no Estado-Membro de tributação da fundação, ao passo que tal dedução está excluída por essa legislação fiscal nacional se o beneficiário residir noutro Estado-Membro e estiver isento, no Estado-Membro de tributação da fundação, do imposto que incide, em princípio, sobre as doações, ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014


               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/2

         Prestação de juramento de novo membro do Tribunal de Justiça
   (2005/C 31/03)
   Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004 (1), prestou juramento perante o Tribunal de Justiça, em 13 de Outubro de 2004, o Juiz A. Ó Caoimh.

      (1)  JO L 300, p. 42.