title: Acórdão do Tribunal de 6 de Março de 2001 no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.°, 12.° e 17.° do Estatuto — Igualdade de tratamento")

text:
C 173/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.6.2001
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a              dades Europeias (agente: H. van Vliet), que tem por objecto um
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             recurso tendente a obter a anulação parcial da Decisão
Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a,                98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do              apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO                 de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35), e, nomeadamente, do seu                    financeiro de 1994, (JO L 163, p. 28), na medida em
artigo 11.o, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto            que exclui do financiamento comunitário despesas de um
por V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           montante de 16 378 716,63 HFL, efectuadas pelo Estado-
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:            -Membro recorrente no quadro do pré-financiamento de
R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2001 um acórdão                restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
cuja parte decisória é a seguinte:                                       composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
      Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de             principal, proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja
      aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que     parte decisória é a seguinte:
      não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão
      da autorização de aperfeiçoamento activo mas também às             1)    É negado provimento ao recurso.
      condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a
      autorização impõe ao seu titular, e, por consequência, a
                                                                          2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
      autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de
      rendimento que fixara no momento da emissão da autorização,
      quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
      que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada
      na autorização.
2)    Nem o Regulamento n.o 1999/85 nem o princı́pio da
      segurança jurı́dica obstam a que a autoridade aduaneira altere
      unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na
      autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade
      aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da
      autorização antes da emissão da mesma.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 6 de Março de 2001
                                                                          no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão —
                            (Sexta Secção)                               Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.o, 12.o e 17.o
                                                                                do Estatuto — Igualdade de tratamento»)
                       de 6 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 173/20)
no processo C-278/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
                  — Cereais e Carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 173/19)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-273/99 P, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-203/95, Colect.FP,
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            p. I-A-83 e II-443), interposto por Bernard Connolly, ex-
                                                                          -funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
No processo C-278/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                  dente em Londres (Reino Unido), representado por J. Sambon
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra a Comissão das Comuni-              e P.-P. van Gehuchten, advogados, com domicı́lio escolhido
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/13
no Luxemburgo, sendo recorrida a Comissão das Comunidades                 1)    O recurso é rejeitado.
Europeias (agentes: G Valsesia e J. Currall, assistidos por
D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal de Justiça, composto                  2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,            (1) JO C 299, de 16.10.1999.
R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é rejeitado.
2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 8 de Março de 2001
                                                                           nos processos apensos C-397/98 e C-410/98 (pedido de
                                                                           decisão prejudicial da High Court of Justice): Metallgesell-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   schaft Ltd e o. (C-397/98), Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd
                                                                           contra Commissioners of Inland Revenue, H.M. Attorney
                      de 6 de Março de 2001                                                              General (1)
no processo C-274/99 P: Bernard Connolly contra Comis-                     («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
               são das Comunidades Europeias (1)                          — Pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das
                                                                           pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos por uma filial
                                                                           à sua sociedade-mãe — Sociedade-mãe com sede noutro
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           Estado-Membro — Violação do direito comunitário — Acção
— Funcionários — Processo disciplinar — Artigos 11.o, 12.o
                                                                                de restituição ou acção de indemnização — Juros»)
e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de
          lealdade — Ofensa à dignidade da função»)
                                                                                (2001/C 173/22)
                           (2001/C 173/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-397/98 e C-410/98, que têm por
No processo C-274/99 P, que tem por objecto um recurso de                  objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                  High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division
19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-34/96 e                          (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios pendentes neste
T-163/96, Colect. FP, p. I-A-87 e II-463), interposto por                  órgão jurisdicional entre Metallgesellschaft Ltd e o. (C-397/98),
Bernard Connolly, ex-funcionário da Comissão das Comunida-               Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd e Commissioners of Inland
des Europeias, residente em Londres (Reino Unido), represen-               Revenue, H.M. Attorney General, uma decisão a tı́tulo prejudi-
tado por J. Sambon e P.-P. van Gehuchten, advogados,                       cial sobre a interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, sendo recorrida a                  passou, após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o do Tratado CE
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado
J. Currall, assistidos por D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal            CE (que passou, após alteração, a artigo 48.o CE) e/ou 73.o-B
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça
C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,             (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
L. Sevón, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:            e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de           L. Hewlett, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de
Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-400/05: Recurso interposto em  2 de Novembro de 2005  — T/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — T/Comissão
   (Processo T-400/05)
   (2006/C 22/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: T (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão de 20 de Julho de 2005 em que a Comissão indeferiu as reclamações da recorrente apresentadas em 10 de Fevereiro de 2005 e 21de Março de 2005 contra a decisão da Comissão relativa à perda dos seus dias de férias de 2004, bem como contra a decisão da Comissão de considerar irregulares as ausências da recorrente a partir de 15 Novembro de 2004;

               —

               Determinar a responsabilidade da Comunidade Europeia em razão da decisão impugnada

               —

               Conceder à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos, de um montante de 58 395,39 euros;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é antiga funcionária da Comissão, aposentada desde 1 de Setembro de 2005. No seu recurso a recorrente contesta a decisão da recorrida de considerar algumas das suas ausências em 2004 irregulares e devendo ser imputadas nas suas férias anuais e na sua remuneração. Em apoio do recurso alega violação do dever de fundamentação, violação dos princípios de igualdade de tratamento e da boa administração, bem como do dever de assistência
   A recorrente ela igualmente violação do artigo 59 do Estatuto na medida em que dispõe de atestados médicos para os períodos de ausência em causa. Invoca, além disso violação do artigo 57.o e do Anexo V do Estatuto relativos às férias anuais, erro manifesto da apreciação bem como desvio de poder
   A recorrente conclui pedindo também ressarcimento do dano, material e moral, que teria também sofrido devido ao comportamento da recorrida


title: Processo T-132/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VENMO — Má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)
   (Processo T-132/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia VENMO - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 195/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PayPal, Inc. (San José, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, advogado e I. Junkar, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Hub Culture Ltd (Hamilton, Bermudas, Reino Unido) (representante: J. Hill, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Paypal e a Hub Culture.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quinta Câmara de recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014-5).

               2)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as da PayPal.

               3)

               A Hub Culture Ldt suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Meaux (1ª secção), de 13 de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (Processo C-421/97)

text:
7.2.98                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/15
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro                   Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de 1997,
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-                      no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA contra
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                                            BVBA Bodetex
                          en Milieubeheer                                                       (Processo C-420/97)
                        (Processo C-418/97)                                                         (98/C 41/30)
                            (98/C 41/29)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                         do Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         1997, no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         tra BVBA Bodetex, que deu entrada na Secretaria do Tri-
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro
                                                                         bunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                  O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de JusticËa que se
en Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribu-                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
nal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 2.o da ConvencËaÄo relativa aÁ
                                                                         competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂ-
O Raad van State dos Países Baixos solicita ao Tribunal                  ria civil e comercial, na versaÄo aqui aplicaÂvel, devem ser
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:               interpretados no sentido de que uma peticËaÄo que tem por
                                                                         base diferentes obrigacËoÄes, que decorrem de um mesmo
                                                                         contrato, pode ser apresentada a um uÂnico tribunal,
1. A simples circunstaÃncia de os LUWA-bottoms (1) serem                 mesmo que, de acordo com as normas de reenvio do
      sujeitos a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da              Estado do tribunal demandado, as obrigacËoÄes contratuais
      Directiva 75/442/CEE (2) permite concluir que se trata             em que assenta o pedido devam ser executadas uma no
      de um desfazer-se de uma substaÃncia e que eÂ necessaÂ-            país do tribunal demandado e outra noutro Estado-mem-
      rio, assim, considerar essa substaÃncia como um resíduo            bro da UniaÄo Europeia, atendendo a que o tribunal
      na acepcËaÄo dessa directiva?                                      demandado chegou aÁ conclusaÄo, com base na peticËaÄo que
                                                                         lhe foi apresentada, que nenhuma das duas obrigacËoÄes em
                                                                         que se baseia o pedido eÂ subordinada, antes sendo equiva-
2. Em caso de resposta negativa aÁ questaÄo 1, a resposta aÁ             lentes?
      questaÄo de saber se a utilizacËaÄo dos LUWA-bottoms
      como combustível se traduz num desfazer-se, depende
      do facto:
      a) de os LUWA-bottoms, de acordo com o comum-
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
           mente aceite, serem resíduos, importando para isso
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
           saber, em especial, se podem ser aproveitados
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
           como combustível de uma forma que respeite o
                                                                               a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne
           meio ambiente e sem uma preÂvia transformacËaÄo
           radical?                                                                             (Processo C-421/97)
                                                                                (98/C 41/31)
      b) de a sua utilizacËaÄo como combustível ser equiparaÂ-
           vel a um meÂtodo corrente de aproveitamento de                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
           resíduos?                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
      c) de se tratar da utilizacËaÄo do produto principal ou            a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne, que
           de um produto secundaÂrio (um resíduo)?                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                         Dezembro de 1997.
(1) A substaÃncia designada LUWA-bottoms eÂ um dos produtos
    resultantes do processo de fabrico utilizado pela recorrente. O      O tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo) soli-
    referido processo de producËaÄo gera, aleÂm de óxido de propi-       cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a ques-
    leno e aÂlcool butílico terciaÂrio, uma seÂrie de hidrocarbonetos    taÄo de saber se, tendo em consideracËaÄo a data da recepcËaÄo
    em cuja composicËaÄo entra o molibdeÂnio. O molibdeÂnio pro-         do veículo Jaguar do demandante, de uma poteÃncia fiscal
    cede de catalisadores que se utilizam para a producËaÄo de óxido     de 24 CV, com a matrícula 197 AT 77 e colocado em cir-
    de propileno. O molibdeÂnio eÂ separado dos hidrocarbonetos
    em instalacËoÄes especiais, obtendo-se assim a substaÃncia que a
                                                                         culacËaÄo em 11 de Abril de 1979, vistas as representacËoÄes
    recorrente designa por LUWA-bottoms. Os LUWA-bottoms                 graÂficas e evolucËoÄes da imposicËaÄo apresentadas pelo
    teÃm um valor calórico de 25 a 28 MJ/kg.                             demandante, por um lado, e as observacËoÄes da administra-
(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1, p. 129.                      cËaÄo fiscal francesa, por outro, o sistema de imposicËaÄo apli-
                                                                         cado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qualquer
                                                                         efeito discriminatório proibido pelo artigo 95.o do
                                                                         Tratado CE, e nomeadamente:
 ---pagebreak--- C 41/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
Ð se o coeficiente de progressaÄo existente entre a classifi-           superior (porquanto o valor do objecto imobiliaÂrio
    cacËaÄo que abrange um veículo importado de mais de                 representa 285 000 pesetas espanholas num total de
    18 CV e a classificacËaÄo que abrange um veículo similar            1 090 000 pesetas, que constitui o valor global do
    de 15-16 CV eÂ ou naÄo discriminatório,                             contrato), pode obstar ou naÄo a essa hipoteÂtica naÄo
                                                                        aplicacËaÄo.
Ð se as circulares de 28 de Dezembro de 1956, de 23 de
    Dezembro de 1977, de 24 de Junho de 1977, de 12 de
    Janeiro de 1988 e de 20 de Setembro de 1991, tais              3. Se o complexo turístico de apartamentos em time sha-
    como foram validadas retroactivamente pelo artigo 35.o              ring na cidade de Denia, para onde se convidou o con-
    da lei de financËas rectificativa de 22 de Junho de                 sumidor, cabe no aÃmbito do artigo 1.o, n.o 1, primeira
    1993, teÃm por efeito tornar o imposto discriminatório              parte, da directiva jaÂ referida, tendo em conta que a
    relativamente aos proprietaÂrios de um veículo naÄo                 sede da empresa Travel Vac SL se situa na calle Profes-
    homologado em FrancËa, quer dizer recepcionado a                    sor BeltraÂn BaÂguena, 5-6.o, Valencia.
    título isolado,
                                                                   4. Se o direito de renuÂncia consagrado no artigo 5.o, n.o 1,
Ð se, no caso de resposta afirmativa, o proprietaÂrio de                da directiva em favor do consumidor encontra o seu
    um veículo tipo de uma poteÃncia que exceda 100 kW                  fundamento numa presuncËaÄo de mediatizacËaÄo ou
    pode invocaÂ-las para sustentar, por aplicacËaÄo dos prin-          manipulacËaÄo da vontade do comprador-consumidor,
    cípios gerais de direito comunitaÂrio tais como o da                ocorrida nas circunstaÃncias referidas no artigo 1.o da
    igualdade perante os impostos puÂblicos e as disposi-               directiva; e, nesse sentido, ateÂ que ponto existe um
    cËoÄes da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem                nexo entre esse fundamento do direito de renuÂncia
    e dos seus protocolos, que o imposto eÂ indevido, uma               tutelado pela directiva e o dolo geral do vendedor, que
    vez que eÂ discriminatório e desigual.                              utiliza «palavras ou artifícios insidiosos por parte de
                                                                        um dos contraentes que induzem o outro a celebrar
                                                                        um contrato que, sem as mesmas, naÄo teria realizado»
                                                                        (artigo 1269.o do Código Civil espanhol), bem como,
                                                                        em geral, com o consentimento contratual livre e
                                                                        necessaÂrio (artigos 1254.o, 1258.o, 1261.o e seguintes do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Código Civil espanhol).
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e
                 Manuel JoseÂ Antelm Sanchís                       5. Se o Tribunal de JusticËa entende que a notificacËaÄo refe-
                                                                        rida no artigo 5.o, n.o 1, da directiva tem de ser
                     (Processo C-423/97)
                                                                        expressa, ou se essa renuÂncia pode consistir em actos
                         (98/C 41/32)                                   taxativos que naÄo levantem duÂvidas, como ocorreu no
                                                                        caso presente quando o consumidor naÄo se apresentou
                                                                        no prazo previsto e acordado para assinar no Banco a
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   ratificacËaÄo, ou seja, em 17 de Setembro de 1996, treÃs
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             dias após a assinatura do contrato das folhas 76 dos
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de                  autos, atitude confirmada e completada pela presencËa
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e                     do consumidor nas instalacËoÄes do vendedor um Valen-
Manuel JoseÂ Antelm Sanchís, que deu entrada na Secreta-                cia, no mesmo dia 17 de Setembro de 1996, decla-
ria do Tribunal de JusticËa em 15 de Dezembro de 1997.                  rando verbalmente e de forma manifesta «que tudo
                                                                        fica sem efeito e que lhe sejam devolvidos os documen-
O Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia solicita ao              tos subscritos pelo consumidor».
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:
                                                                   6. Os reembolsos, restituicËoÄes e outros efeitos previstos
                                                                        no artigo 7.o como reaccËaÄo do vendedor ante o exercí-
1. Se os contratos de aquisicËaÄo de um direito de utiliza-             cio do direito de renuÂncia por parte do consumidor,
    cËaÄo a tempo parcial de bens imóveis em geral e, em                consignado no artigo 5.o da directiva, saÄo compatíveis
    especial, o dos autos (fls. 76) devem ou naÄo conside-              com a claÂusula de uma «indemnizacËaÄo por danos cau-
    rar-se compreendidos nos casos de naÄo aplicacËaÄo da               sados ao vendedor» de determinado montante Ð
    directiva (1), consignados no seu artigo 3.o, n.o 2,                quantificado em 25 % do precËo total da transaccËaÄo Ð
    alínea a).                                                          tal como consta da estipulacËaÄo quarta do contrato
                                                                        (verso da folha 76 dos autos)?
2. Se, admitindo que o contrato dos autos se encontra
    excluído da aplicacËaÄo da directiva em virtude do refe-       (1) Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
    rido artigo e atenta a sua natureza de «contrato de                1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consumidores no caso de con-
    aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial          tratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
    de bens imóveis», o facto desse contrato naÄo incluir              L 372 de 31.12.1985; EE 15 F6 p. 131).
    apenas um objecto imobiliaÂrio, pois tambeÂm gera um
    conjunto de servicËos e outros deveres meramente obri-
    gacionais (terceira estipulacËaÄo), sendo estes de valor


title: Processo T-113/03: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-139/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE - Não transposição no prazo fixado)

text:
1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331 /3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                     ( Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1997
                 de 16 de Setembro de 1997
                                                                  no processo C-l 39/96: Comissão das Comunidades Euro
no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de                  peias contra República Federal da Alemanha (')
direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald
Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão                (Incumprimento de Estado — Directivas 93/48/CEE, 93/
               das Comunidades Europeias (')                      /49/CEE e 93/61/CEE — Não transposição no prazo
                                                                                fixado)
[Recurso de decisão da primeira instância — Responsabili                                      ( 97/C 331/06 )
dade extracontratual da Comunidade — Nexo de causali
dade — Direitos antidumping — Regulamentos (CEE)
n°. 3052/88 da Comissão e (CEE) n°. 725/89 do Conselho]                             (Língua do processo: alemão)
                            97/C 331 /05 )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                 (Língua do processo: inglês)                     No processo C-139/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias ( agente : Klaus Dieter Borchardt) contra República
                                                                  Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e
                                                                  Sabine Maass), que tem por objecto obter a declaração de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 rias para dar cumprimento às directivas:
                                                                  — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
                                                                      estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
No processo C-362/95 P, Blackspur DIY Ltd, sociedade de               pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras
direito inglês com sede em Unsworth, Bury (Reino Unido),              destinados à produção de frutos, em conformidade
Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen, residentes             com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250 de
em Manchester ( Reino Unido), respresentados por K. P. E.              7. 10 . 1993 , p . 1 ),
Lasok, QC, mandatado por C. Khan, Solicitor, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Maria Dennewald, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem            — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                    estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             pelas plantas ornamentais e materiais de propagação
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada ) em 18                de plantas ornamentais, em conformidade com a
de Setembro de 1995 , Blackspur e o./Conselho e Comissão               Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250 de 7. 10.
(T-168/94, Colect., p . 11-2627 ), bem como a devolução do             1993 , p. 9 ), e
processo ao Tribunal de Primeira Instância, sendo recorri
dos Conselho da União Europeia ( agente : Y. Crétien, assis      — 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que
tido por H. J. Rabe e G. M. Berrisch ) e Comissão das                 estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
Comunidades Europeias (agente : N. Khan, assistido por                 pelos materiais de propagação e plantação de produtos
H.-J. Rabe e G. M. Berrisch ), o Tribunal de Justiça (Pri             hortícolas, com excepção das sementes, em conformi
meira Secção), composto por L. Sevón, presidente de sec               dade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO
ção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes;                  L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ),
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
                                                                  referidas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção),
                                                                  composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
1 . É negado provimento ao recurso.                               Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H.
                                                                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
                                                                  mer; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de
                                                                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2 . A Blackspur DIY Ltd, bem como Steven Kellar, J. M. A.
     Glancy e Ronald Cohen, suportarão as suas próprias           1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá
     despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comis              rias para dar cumprimento às directivas:
     são .
                                                                       — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993,
                                                                           que estabelece a ficha contendo as condições a
P ) JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                            satisfazer pelas fruteiras e material de propagação
                                                                            de fruteiras destinados à produção de frutos, em
                                                                            conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con
                                                                            selho,
 ---pagebreak--- C 331 /4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
     — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1 993,             O artigo 9°, n°. 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta
          que estabelece a ficha contendo as condições a           Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
          satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta
          propagação de plantas ornamentais, em conformi          dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
          dade com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho, e          negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                   acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter
     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993,              pretado no sentido de que não abrange as prestações de
          que estabelece a ficha relativa às condições a satis    um membro dum tribunal arbitral.
          fazer pelos materiais de propagação e plantação de
          produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                   O JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
          em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
           Conselho,
     a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigos 10°, n°. 1 , primeiro parágrafo, da Directiva 93/
     /48/CEE, 8°, n". 1 , primeiro parágrafo, da Directiva                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      93/49/CEE, e 7°., n°. 1 , primeiro parágrafo, da Direc
      tiva 93/61 /CEE .                                                                   (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2. A República Federal da Alemanha é condenada nas
      despesas.                                                    no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra
H JO C 197 de 6 . 7. 1996 .                                            Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS ) (')
                                                                   [Regulamentos (CEE) n°. 1408/71 e (CEE) n°. 574/72 —
                                                                   Prestações de invalidez — Abertura do direito — Período
                                                                   de referência — Tomada em consideração dos períodos de
                                                                       desemprego cumpridos num outro Estado-membro ]
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 97/C 331 /08 )
                          [Sexta Secção )
                    de 16 de Setembro de 1997                                     (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Wein                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  strasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (^                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9o., n°. 2,
alínea e), terceiro travessão — Prestação de serviços de
                                                                   No processo C-322/95, que tem por objecto um pedido
                arbitragem — Lugar da prestação]                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                          ( 97/C 331/07)                           do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, desti
                                                                   nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                   (Língua do processo: alemão)                    entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale delia previ
                                                                   denza sociale (INPS ), uma decisão a título prejudicial
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        sobre a interpretação do artigo 9?A do Regulamento
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                   relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
No processo C-145/96, que tem por objecto um pedido                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        riados e aos membros da sua família que se deslocam no
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neu            interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ), na
stadt an der Weinstrasse (Alemanha ), e destinado a obter,         sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bernd          ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
von Hoffmann e Finanzamt Trier, uma decisão a título               (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ), depois modificado pelo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?, n? 2,              Regulamento ( CEE) n? 2332/89 do Conselho, de 18 de
alínea e ), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/         Julho de 1989 (JO L 224 de 2. 8 . 1989, p. 1 ), e do
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har           artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho,
monização das legislações dos Estados-membros respeitan           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema              de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (JO L 74
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               de 27. 3 . 1972, p. 1 ), na sua versão modificada e actuali
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09       zada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 , já referido, o
F1 p. 54 ), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto         Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.
por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris            Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção, L.
( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;       Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, admi         advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis
nistrador principal, proferiu, em 16 de Setembro de 1997,          trador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      um acórdão cuja parte decisória era a seguinte :


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2002 no processo T-190/99 DEP: Sniace SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
22.2.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Novembro de 2002
                   de 4 de Novembro de 2002
                                                                             no processo T-190/99 DEP: Sniace SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-90/99, Salzgitter AG contra Comissão das                                             (Fixação das despesas)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/57)
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao                                           (Língua do processo: espanhol)
processo previsto no artigo 6.ο, n. ο 5 da Decisão 2496/96/
                /CECA — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-190/99 DEP, Sniace SA, com sede em Madrid,
                                                                             representada pelos advogados J. L. Baró Fuentes, M. A. Gómez
                           (2003/C 44/56)                                    de Liaño y Botella e F. Rodríguez Carretero, contra Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. L. Buendia
                                                                             Sierra), que tem por objecto um pedido de fixação das despesas
                                                                             a reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do
                     (Língua do processo: alemão)                            despacho do presidente da Quinta Secção Alargada do Tribunal
                                                                             de Primeira Instância de 4 de Abril de 2001, Sniace/Comissão,
                                                                             T-190/99, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                             Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                                                                             P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu, em 18 de Novembro de 2002,
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-90/99, Salzgitter AG, com sede em Salzgitter
(Alemanha), representada pelo advogado J. Sedemund, com                      O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão à
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das                     recorrente no processo T-190/99 é de 14 300 euros.
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG
(99) D/1542, da Comissão, de 3 de Março de 1999, de dar                      (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
início ao processo previsto no artigo 6.ο, n.o 5 da Decisão
2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996,
que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO
L 338, p. 42), relativamente aos auxílios concedidos nos
termos da lei alemã de assistência às regiões fronteiriças a
favor da Salzgitter AG, da Preussag Stahl AG e das filiais
siderúrgicas do grupo, diversas empresas actualmente agrupa-                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
das sob a denominação «SAG — Stahl und Technologie» (JO C
113, p. 9), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
Alargada), composto por: V. Tiili, presidente e J. Pirrung                                    de 27 de Novembro de 2002
P. Mengozzi, A.W.H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 4 de Novembro de 2002, um despacho                     no processo T-291/01: Dessauer Versorgungs- und Ver-
cuja parte decisória é a seguinte:                                           kehrsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                             («Acção por omissão — Acção que ficou sem objecto —
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                                Extinção da instância — Despesas»)
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.                                                      (2003/C 44/58)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                             No processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und Ver-
                                                                             kehrsgesellschaft mbh, com sede em Dessau (Alemanha),
                                                                             Neubrandenburger Stadtwerke GmbH, com sede em Neubran-
                                                                             denburg (Alemanha), Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, com


title: Processo C-348/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Norma-A SIA, Dekom SIA/Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome ( «Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 1. °, n. ° 3, alínea b) — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2. °-D, n. ° 1, alínea b) — Conceito de “concessão de serviços” — Prestação de serviços de transporte público por autocarro — Direito de explorar o serviço e pagamento ao transportador de um montante a título de compensação das perdas — Risco ligado à exploração limitado segundo a legislação nacional e o contrato — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos — Aplicabilidade direta do artigo 2. °-D, n. ° 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Norma-A SIA, Dekom SIA/Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome
      (Processo C-348/10) (1)

      (Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b) - Conceito de “concessão de serviços” - Prestação de serviços de transporte público por autocarro - Direito de explorar o serviço e pagamento ao transportador de um montante a título de compensação das perdas - Risco ligado à exploração limitado segundo a legislação nacional e o contrato - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos - Aplicabilidade direta do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE)
      (2012/C 25/20)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Augstākās tiesas Senāts

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Norma-A SIA, Dekom SIA

         Recorrida: Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) e do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31) — Conceito de concessão de serviços — Contrato que prevê a prestação de transporte público por autocarro, que tem como contrapartida o direito de explorar o serviço e o pagamento pela entidade adjudicante ao prestador dos serviços de uma compensação das perdas resultantes dessa exploração, sendo o risco ligado à exploração destes serviços limitado nos termos da legislação nacional e do contrato — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos — Recurso de anulação do contrato de concessão — Aplicabilidade direta na Letónia do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos públicos celebrados antes do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE

         Dispositivo

                  1.

                  A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretada no sentido de que constitui um «contrato de serviços» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), desta diretiva um contrato através do qual um adjudicatário, por força das regras de direito público e das cláusulas contratuais que regem a prestação destes serviços, não assume uma parte significativa do risco que a entidade adjudicante suporta. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a operação em causa no processo principal deve ser qualificada de concessão de serviços ou de contrato público de serviços tendo em conta todas as características da referida operação.

                  2.

                  O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, não é aplicável a contratos públicos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66.

         (1)  JO C 246, 11.9.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1999 no processo T-123/97, Salomon SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão que autoriza um auxílio estatal à reestruturação - Início da contagem do prazo para interpor recurso relativamente a terceiros - Condições da compatibilidade do auxílio)

text:
4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 6 de Outubro de 1999                                                    de 20 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc.
no processo T-123/97, Salomon SA contra Comissão das                                  contra Conselho da União Europeia (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Defesa contra as práticas de dumping — Direito instituı́do
(Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação               sobre as importações de isqueiros de bolso originários das
— Inı́cio da contagem do prazo para interpor recurso                       Filipinas — Nexo de causalidade entre exportações em
relativamente a terceiros — Condições da compatibilidade do               quantidade extremamente limitada e a existência de um
                               auxı́lio)                                             prejuı́zo causado à indústria comunitária»)
                           (1999/C 352/58)                                                           (1999/C 352/59)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc., com
No processo T-123/97, Salomon SA, com sede em Pringy                       sede em Manila (Filipinas), representada por Francisco Miguel
(França), representada por Loraine Donnedieu de Vabres e                   Rodero López, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio
Jean-Pierre Jouyet, advogados no foro de Paris, com domicı́lio             escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy Dupong, 14
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May,                      A, rue des Bains, contra Conselho da União Europeia (agentes:
31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Ramon Torrent, Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.
(agentes: Gérard Rozet e Ami Barav) apoiada pela República                Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
da Áustria (agente: Christine Stix-Hackl) e por HTM Sport-                (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por
und Freizeitgeräte AG, com sede em Schwechat (Áustria),                   objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
representada por Wolfgang Knapp, advogado no foro de                       n.o 423/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera o
Bruxelas e em Francfort-sur-le-Main, e Till Müller-Ibold, advo-            Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que se refere às impor-
gado no foro de Francfort-sur-le-Main, com domicı́lio esco-                tações originárias da Tailândia e que cria direitos anti-dumping
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt e Medernach,                  definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de
8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de                  bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das
anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho                Filipinas e do México (JO L 65, p. 1), conforme alterado pelo
de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1508/97 do Conselho, de
austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções            28 de Julho de 1997 (JO L 204, p. 7), o Tribunal de Primeira
de capital (JO 1997, L 25, p. 26), o Tribunal (Segunda Secção             Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, e por                      dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.
K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes;             Vilaras, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             proferiu, em 20 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           2. A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e
2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da                      quatro quintos das despesas do Conselho.
     interveniente Head Tyrolia Mares.
                                                                           3. O Conselho suportará um quinto das suas próprias despesas.
3. A República da Áustria suportará as suas despesas.
                                                                           4. A interveniente suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.06.97.
                                                                           (1) JO C 252 de 16.08.1997.


title: Processo C-384/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd
   (Processo C-384/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 136/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 354, de 26.1.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos T-177/94 e T-377/94: Henk Altmann e outros e Margaret Casson e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Empresa comum JET - Reivindicação do Estatuto de agente temporário)

text:
22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   nos processos apensos T-l 77/94 e T-377/94: Henk
no processo T-70/94: Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit              Altmann e outros e Margaret Casson e outros contra
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                              Comissão das Comunidades Europeias (')
                           Europeias (')
                                                                   (Empresa comum JET — Reivindicação do Estatuto de
(Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                                          agente temporário)
de anulação — Admissibilidade — Legalidade do coefici
                                                                                ( 97/C 54/25 )
          ente de redução — Pedido de indemnização)
                            97/C 54/24 )                                             (Língua do processo: inglês)
                                                                   Nos processos apensos T-l 77/94, Henk Altmann, residente
                                                                   em Wantage Oxon ( Reino Unido ), e 56 outros representa
                   (Língua do processo: inglês)                    dos por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barris
                                                                   ter, do foro da Inglaterra e do País de Gales, com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
No processo T-70/94, Comafrica SpA, com sede em Géno              Elvinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co
va ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede       munidades Europeias ( agente : Hans Gerald Crossland ),
em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Bernard                apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Diego
0'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no Luxem             Canga Fano e Jan-Peter Hix, e, inicialmente, por Yves Cré
burgo junto de Staanbrook and Hooper no escritório do              tien ), e T-377/94, Margaret Casson, residente em Chilton,
advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard de la Foire,            Oxon ( Reino Unido ), e 13 outros representados por Ken
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:               neth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister, do foro
Eugénio de March, Xavier Lewis e John Handoll ), apoiada           da Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e
( agentes: inicialmente, S. Lucinda Hudson e posterior            Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades
mente John E. Collins, Lindsay Nicoll e David Anderson ),          Europeias ( agente: Hans Gerald Crossland e Julian Cur
que tem por objecto, por um lado, a anulação do artigo 1 ?         rall ), apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes :
do Regulamento ( CE) n? 3190/93 da Comissão, de 19 de              Diego Canga Fano e Jan-Peter Hix, membros do Serviço
Novembro de 1993 , que fixa o coeficiente uniforme de re          Jurídico e, inicialmente, por Yves Crétien ), que tem por
dução para a determinação da quantidade de bananas a               objecto principal a anulação da decisão que recusou a in
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito            tegração dos recorrentes no pessoal da Comissão na quali
do contingente pautal de 1994 e, por outro, a indemniza           dade de agentes temporários, bem como a reparação dos
ção do prejuízo sofrido pelas recorrentes em razão de deci        prejuízos daí decorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
sões pretensamente ilegais que fixam os coeficientes de re        ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
dução para 1993 e 1994, o Tribunal de Primeira Instância           C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário: B.
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         Pastor, administradora principal , proferiu, em 12 de De
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gon       zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se
zález, proferiu, em 11 de Dezembro de 1996 , um acórdão            guinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E aceite a desistência de D. Hurford, vigésimo sexto
                                                                         recorrente no proceso T-177/94. P processo T-177/94
                                                                         é, na medida em que lhe diz respeito, cancelado.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   1 . São anuladas as decisões da Comissão, respectiva
                                                                         mente de 14 de Janeiro e de 16 de Setembro de 1994,
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des               de não recrutar os demais recorrentes para lugares co
                                                                         munitários temporários.
     pesas .
                                                                   3 . Os recursos são rejeitados quanto ao demais.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor            4 . A recorrida suportará as despesas dos recorrentes, com
     te suportará as suas próprias despesas.                             excepção das de D. Hurford, bem como as suas pró
                                                                         prias despesas. D. Hurford e a parte interveniente su
                                                                         portarão as respectivas despesas.
O JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                   (') JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .


title: Processo T-132/12: Recurso interposto em 23 de março de 2012 — Scooters India Ltd./IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/24

         Recurso interposto em 23 de março de 2012 — Scooters India Ltd./IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)
   (Processo T-132/12)
   2012/C 165/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Scooters India Ltd. (Sarojini Nagar, Índia) (representante B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos

               —

               Anulação da parte da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de janeiro de 2012, no processo R 2308/2010-1, que negou provimento ao recurso da decisão de extinção do registo da marca relativamente ao seu registo para produtos das classes 6 e 7; e

               —

               condenação do recorrido no pagamento das despesas efetuadas perante a Câmara de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido extinção: A marca nominativa «LAMBRETTA», para produtos das classes 6, 7 e 28 — marca comunitária registada n.o 1618982.

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de extinção: A recorrente fundamenta o seu pedido no artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária registada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Alegação de que a Câmara de Recurso cometeu três erros na apreciação das provas nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea c). Caso a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a jurisprudência dos acórdãos proferidos nos processos T-415/09 New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE) e/ou La Mer Technology Inc./Laboratoires Goemar SA (Processo C-259/02) e/ou tivesse apreciado as provas, teria concluído que havia um uso efetivo dos produtos das classes 6 e 7 com o consentimento da Scooters India Ltd.


title: Processo C-106/03 P: Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003, confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France Distribution

text:
C 146/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.6.2003
2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
                                                                         Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino
                                                                                (Processo C-105/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/27)
—      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
       directiva devem ser apreciadas com base no facto de
       preverem uma avaliação das incidências de todos os
       projectos que podem afectar de modo significativo zonas           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       especiais de preservação. A questão de saber se um                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       determinado efeito poder ser significativo não pode ser           despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
       exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas           Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino,
       apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
       cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz            Março de 2003. O Tribunale di Firenze — Sezione GIP —,
       da natureza e extensão dos habitats e das espécies                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       presentes em cada zona individual. A definição de                 prejudicial sobre a seguinte questão:
       «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
       alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em              Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro n.o 220, de 15 de
       conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,            Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo
       fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições         penal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
       contidas na definição, estão efectivamente abrangidos             a uma regulamentação nacional, como a decorrente dos
       todos os projectos concebíveis que pudessem produzir              artigos 392.o, n.o 1 bis, e 398.o, n.o 5 bis, do Código de
       um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-          Processo Penal italiano, que não prevêem que, no que respeita
       vação, ainda não existiriam garantias de que estariam             a crimes diferentes dos sexuais ou de cariz sexual, se possa
       abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em                proceder à inquirição de testemunhas menores de 16 anos na
       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos              fase do inquérito preliminar, em incidente probatório e de
       se revelassem significativos em casos concretos. Em               acordo com regras específicas, como a utilização de meios de
       particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos          reprodução fonográfica e audiovisual?
       quais existem espécies raras, podem reagir a acções
       externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
       antecipado por normas tipificadores.
—      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
       setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
       substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente              Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,
       definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,       confirmado pelo original apresentado em 7 de Março
       n.os 3 e 4, da directiva.                                         de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro
—      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem           de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o
       os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não         desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no
       é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da                              processo France Distribution
       directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
       proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas                            (Processo C-106/03 P)
       de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
                                                                                (2003/C 146/28)
—      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
       mente excepções às normas relativas à protecção de
       espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
       sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,
       ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.        confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,
                                                                         no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
( 1) JO L 206, p. 7.
                                                                         Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,
                                                                         Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                         Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra
                                                                         parte no processo France Distribution.
 ---pagebreak--- 21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
digne:                                                                         claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
                                                                               Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
                                                                               semelhança entre as marcas não era compensado pelo
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,                           poder distintivo da marca da recorrente.
     consequentemente:
                                                                               Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo     54.o              noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-              ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da                    por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;                marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
                                                                               marca, o que é completamente diferente.
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
     tivo»                                                              fax, confirmado por original entregue em 7 de Março
                                                                        de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.       Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio               Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não
     apresentam qualquer semelhança.
                                                                                (Processo C-107/03 P)
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                (2003/C 146/29)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)                     Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
                                                                        que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              Modelos) (IHMI)
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão
     ligadas economicamente constitui igualmente um risco               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
     Instância excluiu a existência de um risco de confusão
     pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma              —      anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
     semelhança entre os produtos visados pelas marcas em                      12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,
     causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre               consequentemente:
     os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
     que a questão não é saber se existem diferenças entre os                  —    a título principal: decidir definitivamente do litígio,
     sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-                        em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
     dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto                          de Justiça, dando provimento ao pedido que a
     com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau                          recorrente formulou no Tribunal de Primeira
     dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.                        Instância;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-19/93 P: Rendo NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acordo em que entrava a importação e a exportação de electricidade - Decisão da Comissão - Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade desse acordo com o artigo 85º, nº 1, do Tratado)

text:
 25 . 11 . 95         1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     jurídicos e que o recurso deveria, neste ponto, ser
           ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995                      julgado inadmissível.
 no processo C- 19/93 P: Rendo NV e outros contra
           Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     2 . Quanto ao restante, nega-se provimento ao recurso .
 (Concorrência — Acordo em que entrava a importação e a
 exportação de electricidade — Decisão da Comissão —
 Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade
      desse acordo com o artigo 85.°., n.°. 1, do Tratado)           3 . Remete-se o processo ao Tribunal de Primeira Instân
                                                                          cia .
                           ( 95/C 315/ 12 )
                                                                     4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas .
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                     (M JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 9/93 P, Rendo NV, sociedade de direito                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
neerlandês, com sede em Hoogeveen ( Países Baixos ), Cen                       ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
traal Overijsselse Nutsbedrijven NV, sociedade de direito
neerlandês, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal         no processo C -l 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
Energiebedrijf Salland NV, sociedade de direito neerlandês,         Tribunale civile e penale di Milano ): processo de jurisdição
com sede em Deventer ( Países Baixos ), representadas por           voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                                Job Centre Coop.arl . (')
T. R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do
advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldringen, que tem por             exercício das actividades de colocação de trabalhadores —
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                            Incompetência do Tribunal de Justiça)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni                                        95 /C 315/ 13 )
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 18 de Novembro de
1992 , Rendo e outros contra Comissão ( T-16/91 , Colect .,
p . 11-2417 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades                              (Língua do processo : italiano)
Europeias ( agente : B. J. Drijber ), apoiada por Samenwer
kende elektriciteits-produktiebedrijven NV, sociedade de
direito neerlandês, com sede em Arnhem ( Países Baixos ),
representadas por M. van Empel e O. W. Brouwer,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
advogados no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido                    na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
rue Zithe , o Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N.
Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler ( relator ),     No processo C-l 11 /94 , que tem por objecto um pedido
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : L. Hewlett, admi         do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Milano
nistradora , proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um               ( Itália ), destinado a obter, no processo de jurisdição
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                   Job Centre Coop.arl, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 48 ?, 55 ?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
                                                                    do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                    composto por G. F. Mancini, exercendo funções de presi
1 . O acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido           dente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn
     em 18 de Novembro de 1992 no processo T-16/91 é                ( relator ), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes; advogado
     anulado na medida em que considerou que a Decisão              -geral : M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora ,
     91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 ,             proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85'.' do         decisória é a seguinte :
     Tratado CEE [IV/32.732 — Ijsselcentrale (IJC) e
     outros], no que respeita às restrições à importação
     aplicáveis durante o período anterior ã entrada em vigor       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é
     da lei sobre a electricidade, não tinha produzido efeitos      competente para conhecer das questões que o Tribunale