title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ("Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

text:
8.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/3
neste órgão jurisdicional entre Bacardi-Martini SAS, Cellier des           de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann,
Dauphins e Newcastle United Football Company Ltd, uma                      V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59.o          Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o            M.-F. Contet, administradora, proferiu em 21 de Janeiro de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator),                    1)     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                        relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Janeiro                   anulado.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)     As medidas de execução do Regulamento n. o 1655/2000 já
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela High              adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, por                   este.
despacho de 28 de Julho de 2000.                                           3)     Os efeitos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento n.o 1655/
                                                                                /2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.                                                     Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento
                                                                                de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido
                                                                                regulamento.
                                                                           4)     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são
                                                                                condenados nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
                     de 21 de Janeiro de 2003
no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que
                                                                                (Sexta Secção)
fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os
                                                                                de 23 de Janeiro de 2003
diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução
— Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial
                                                                           nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01
do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu
                                                                           (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo
e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o
                                                                           Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwal-
                         ambiente (LIFE)»)
                                                                            tungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ( 1)
                           (2003/C 55/05)                                  («Aproximação das legislações — Artigos 28.o CE e 30.o CE
                                                                           — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos
                     (Língua do processo: francês)                                                géneros alimentícios»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                         (2003/C 55/06)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-378/00, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agente: D. Maidani) contra Parlamento Europeu (agentes:                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
C. Pennera e M. Moore), e Conselho da União Europeia
(agentes: J.-P. Jacqué e G. Houttuin) apoiados pelo Reino Unido
de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,                  Nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01, que
assistida por M. Hoskins) que tem por objecto a anulação do                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e                     termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Unabhängiger
do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento               Verwaltungssenat für Kärnten (Áustria), pelo Unabhängiger
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1), na medida              Verwaltungssenat Wien (Áustria) e pelo Verwaltungsge-
em que submete a adopção das medidas de execução do                        richtshof (Áustria), destinados a obter, nos processos penais
programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto                   pendentes nestes órgãos jurisdicionais contra Renate Sterbenz
no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de                       (C-421/00), e Paul Dieter Haug (C-426/00 e C-16/01), uma
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos
competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184,                  28.o CE e 30.o CE, assim como da Directiva 79/112/CEE do
p. 23), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes          das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
 ---pagebreak--- C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a


title: Processo C-549/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA ( Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Artigo 5. o — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Isenção da obrigação de indemnizar — Cancelamento devido a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA
   (Processo C-549/07) (1)

   («Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o - Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um voo - Isenção da obrigação de indemnizar - Cancelamento devido a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis»)
   (2009/C 44/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal

      Demandante: Friederike Wallentin-Hermann

      Demandada: Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceitos de «circunstâncias extraordinárias» e de «medidas razoáveis» — Cancelamento do voo devido a um problema num reactor — Percentagem de cancelamentos devido a problemas técnicos muito superior à das outras companhias aéreas
   Parte decisória

               1.

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico detectado numa aeronave e que implica o cancelamento de um voo não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção dessa disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo. A Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, não é determinante para a interpretação das causas de isenção visadas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004.

               2.

               A frequência dos problemas técnicos verificada numa transportadora aérea não é, per se, um elemento que permita concluir pela presença ou não de «circunstâncias extraordinárias», na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004.

               3.

               O facto de uma transportadora aérea ter cumprido as regras mínimas de manutenção de uma aeronave não basta, por si só, para provar que essa transportadora tomou «todas as medidas razoáveis», na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, e, consequentemente, para exonerar a referida transportadora da sua obrigação de indemnizar, prevista nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, desse regulamento.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo C-3/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-3/15)
   (2015/C 118/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Alexandra Stück

      Demandada: Swiss International Air Lines AG

      Questão prejudicial

   Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos (2), de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que vão de um aeroporto localizado num país terceiro para um aeroporto na Suíça, a bordo de um voo realizado por uma transportadora aérea suíça?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 73.

      (2)  Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO L 347, p. 54).

      (3)  JO L 46, p. 1.


title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/98)

text:
2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 137/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA («sobretaxa de
                                                                         liga metaÂlica»), na parte em que diz respeito aÁ recor-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de                    rente,
     1998, no processso IV/35.814 («Liga extra»), na parte
     dirigida aÁ recorrente,                                        Ð a título subsidiaÂrio, reduzir a multa,
Ð em alternativa, reduzir substancialmente a multa apli-            Ð condenar a recorrida nas despesas.
     cada aÁ recorrente,
     e                                                              Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                Um certo nuÂmero de produtores de acËo inoxidaÂvel aplica
                                                                    haÂ jaÂ algum tempo uma majoracËaÄo comum dos precËos,
Fundamentos e principais argumentos                                 denominada «sobretaxa de liga metaÂlica». Esse suple-
                                                                    mento de precËo eÂ calculado em funcËaÄo das cotacËoÄes dos
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou que a                 elementos da liga.
recorrente, uma empresa puÂblica espanhola do sector do
acËo inoxidaÂvel, juntamente com outras sociedades que              Na sua decisaÄo de 21 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo
produzem os mesmos produtos, violou o artigo 65.o, n.o 1,           afirma que existe na mateÂria um acordo entre produtores.
do Tratado CECA ao tomar parte, em Dezembro de 1993,                O cartel limita em grande medida a concorreÃncia, dado
num acordo para alterar e aplicar de forma concertada os            que as empresas envolvidas representam 90 % da produ-
valores de refereÃncia para a fórmula de caÂlculo das ligas         cËaÄo de acËo inoxidaÂvel. Na opiniaÄo da ComissaÄo, os acor-
extra, uma praÂtica que, segundo a ComissaÄo afirma, teve           dos deste tipo constituem uma violacËaÄo do artigo 65.o do
por objecto e por efeito a limitacËaÄo e distorcËaÄo da concor-     Tratado CECA.
reÃncia no interior do mercado comum.
                                                                    A recorrente contesta a decisaÄo da ComissaÄo afirmando
Os fundamentos e principais argumentos saÄo, no essencial,          que:
ideÃnticos aos invocados nos processos T-45/98, Krupp
Thyssen Nirosta GmbH e T-47/98, Acciai Speciali Terni e
                                                                    Ð mesmo sem um acordo todos os produtores teriam
T-49/98, ALZ N.V., relativos a outras empresas que for-
                                                                         adoptado medidas para adequar os precËos aÁ situacËaÄo
mam o alegado cartel (1).
                                                                         económica,
A recorrente alega ainda que naÄo participou em qualquer
acordo ou praÂtica concertada na acepcËaÄo do artigo 65.o do        Ð a ComissaÄo sobrevaloriza as repercussoÄes da sobretaxa
Tratado CECA. Se se pudesse considerar que a recorrente                  de liga metaÂlica e naÄo tem individualmente em conta
participou num acordo desse tipo ou numa praÂtica concer-                cada uma das empresas,
tada, quod non, essa infraccËaÄo deveria, no maÂximo, ser
considerada como esporaÂdica e efeÂmera, e naÄo como tendo          Ð a ComissaÄo aplica aÁs empresas em questaÄo multas
a duracËaÄo pretendida pela ComissaÄo. Por uÂltimo, as mul-              equiparaÂveis sem ter em conta as grandes diferencËas
tas aplicadas aÁ recorrente saÄo, em qualquer hipótese, des-             das empresas em termos da sua dimensaÄo,
proporcionadas e discriminatórias.
                                                                    Ð a ComissaÄo violou os direitos da defesa.
(1) Ainda naÄo publicados no Jornal Oficial.
                                                                    Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Lars
Recurso interposto, em 16 de MarcËo de 1998, por ALZ                Bo Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades
    NV contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                             Europeias
                       (Processo T-49/98)                                                  (Processo T-50/98)
                         (98/C 137/46)                                                       (98/C 137/47)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                                    (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 16 de MarcËo de 1998, um recurso              Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
por ALZ NV, com sede em Genk (BeÂlgica), representada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
por B. van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-            interposto por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advo-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe.                          gado no foro do Luxemburgo, 180, route de Longwy.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo C(1998) 68 def. da ComissaÄo, de                Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao
     21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-              grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1997,
 ---pagebreak--- C 137/22            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.5.98
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de promover 118 pes-          Ð condenar a recorrida a pagar uma indemnizacËaÄo pecu-
   soas escolhidas da lista dos funcionaÂrios considerados          niaÂria pelos prejuízos morais sofridos, na ordem dos
   com mais meÂritos para serem promovidos ao grau A 4,             500 000 francos luxemburgueses, ou qualquer outro
   publicada nas InformacËoÄes Administrativas n.o 999, de          montante que o Tribunal decida ex aequo et bono,
   12 de Agosto de 1997, com base nas dotacËoÄes para
   funcionamento, promocËaÄo 1997 ao grau A 4,                 Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo da Comis-
   saÄo, de 8 de Janeiro de 1998, de deferimento expresso      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
   da reclamacËaÄo do recorrente n.o R634/97, de 28 de         invocados no processo T-234/97 (1).
   Agosto de 1997, registada no Secretariado Geral em 3
   de Setembro de 1997,                                        (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 20.


title: Processo T-242/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prorrogação da duração das concessões — Plano de relançamento das autoestradas no território francês — Decisão de não suscitar objeções — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — ACDA e o./Comissão
   (Processo T-242/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prorrogação da duração das concessões - Plano de relançamento das autoestradas no território francês - Decisão de não suscitar objeções - Associação - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 070/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Automobile club des avocats (ACDA) (Paris, França), Organisation des transporteurs routiers européens (OTRE) (Bordéus, França), Fédération française des motards en colère (FFMC) (Paris), Fédération française de motocyclisme (Paris), Union nationale des automobile clubs (Paris) (representante: M. Lesage, avocat)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação, nos termos artigo 263.o TFUE, da Decisão C(2014) 7850 final da Comissão, de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271 — França — Plano de relançamento de autoestradas.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir o pedido de intervenção apresentado pela República Francesa.

               3)

               O Automobile club des avocats (ACDA), a Organisation des transporteurs routiers européens (OTRE), a Fédération française des motards en colère (FFMC), a Fédération française de motocyclisme e a Union nationale des automobile clubs suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Francesa suportará as suas despesas referentes ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-225/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão ( Fundos estruturais — Financiamento de iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas — Execução do caso julgado — Acórdão de anulação )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-225/04) (1)

   («Fundos estruturais - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado - Acórdão de anulação»)
   (2006/C 224/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, P. Gentili e D. Del Gaizo, depois P. Gentili e D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, na qualidade de agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e J. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, n.o C(2003) 3971 def., que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004 (processo C-60/04)


title: Processo C-184/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-184/05)
   (2005/C 217/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Abril de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Deve o artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) — em conjugação com a Directiva assistência mútua (2) e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (3) do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992 — ser interpretado no sentido de que, quando o Estado-Membro de chegada não tenha espontaneamente fornecido informações relevantes, o Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte dos bens está obrigado a pedir informações ao Estado-Membro alegadamente de chegada, e a levá-las em consideração na apreciação da prova da expedição ou do transporte dos bens em causa?

      (1)  Sexta Directiva 77/338/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), alterada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-81/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)
   (Processo C-81/09)
   2009/C 102/23
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado)

      Partes no processo principal

      Recorrente: ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA)

      Recorrido: Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

      Questão prejudicial

   A Directiva 68/151/CEE, cujo artigo 1.o estabelece que «as medidas de coordenação prescritas pela presente directiva [se] aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades: […] — para a Grécia: ανώνυμη εταιρία [sociedade anónima]», obsta à introdução de uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei 2328/1995, na parte em que prevê que as coimas cominadas nos números anteriores do mesmo artigo para a infracção às normas em vigor e às regras deontológicas aplicáveis ao funcionamento dos operadores de televisão são aplicadas não só à sociedade titular da licença de constituição e gestão de um operador de televisão, mas também, solidariamente com ela, a todos os sócios que detenham mais de 2,5% do capital?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien): Walter Hahn ("Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e Decisão 94/356/CE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Princípio da proporcionalidade — Valores limites da presença de listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe fumado")

text:
21.12.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 323/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Quinta Secção)
                   de 24 de Outubro de 2002                                               de 14 de Novembro de 2002
no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien):                      peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                          Walter Hahn (1)                                                            Norte (1)
(«Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e                     («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
Decisão 94/356/CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Princípio                gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades
da proporcionalidade — Valores limites da presença de                                              piscatórias»)
listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe
                              fumado»)
                                                                                (2002/C 323/12)
                          (2002/C 323/11)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-140/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
No processo C-121/00, que tem por objecto um pedido                      -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a
pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Áustria), destinado a             declaração de que, relativamente a cada um dos anos de 1991 a
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              1996:
contra Walter Hahn, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de
                                                                         —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das
22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas                 quotas que lhe foram atribuídas,
à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca
(JO L 268, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, exercendo funções de presidente             —     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator) juízes,                      exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um                 —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     quotas foram esgotadas e
Nem a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,          —     ao não tomar medidas administrativas ou penais contra
que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação             os capitães dos navios que não respeitaram os regulamen-
no mercado dos produtos da pesca, e a Decisão 94/356/CE da                     tos ou contra qualquer outra pessoa responsável por essa
Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da                infracção,
Directiva 91/493/CEE do Conselho no que respeita aos autocontrolos
sanitários relativos a produtos da pesca, nem os artigos 28.o CE e       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
30. o CE se opõem à aplicação de regras nacionais que estabelecem        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
uma tolerância zero quanto à presença da listeria monocytogenes          artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
para os produtos à base de peixe não conservados através de um           Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
processo químico.                                                        comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da
                                                                         pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), ou, a partir de 1 de Janeiro
                                                                         de 1993, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.                                              Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
                                                                         comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), bem
                                                                         como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                         n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket ("Seguro complementar de reforma por capitalização — Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibilidade com o artigo 49.° CE")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                dores»)
                                                                                (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum


title: Processo T-326/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — E/Parlamento

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/32

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — E/Parlamento
   (Processo T-326/09)
   2009/C 256/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: E (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu;

               —

               Condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação das decisões da Mesa do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 3 Abril de 2009, que alteram o regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu. As modificações referem-se, essencialmente, à supressão da possibilidade de uma reforma antecipada a partir dos 50 anos e da possibilidade de beneficiar da pensão sob a forma de capital, bem como ao aumento da idade de reforma de 60 para 63 anos.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-219/09, Balfe e o./Parlamento (1).

      (1)  JO 2009, C 205, p. 39.


title: Processo T-212/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Strålfors/IHMI ( «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/39

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Strålfors/IHMI
   (Processo T-212/10) (1)

   (Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 234/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Strålfors AB (Malmö, Suécia) (representante: S. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2010 (Processo R 1112/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IDENTIFICATION SOLUTIONS como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Strålfors, AB suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-374/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — KSR/IHMI — Lampenwelt (Moon) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Moon — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — KSR/IHMI — Lampenwelt (Moon)
   (Processo T-374/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Moon - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 089/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: KSR Kunststoff Rotation GmbH (Wehr, Alemanha) (representantes: H. Börjes-Pestalozza e M. Nielen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida D. Walicka e, por último, A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lampenwelt GmbH & Co. KG (Schlitz, Alemanha) (representantes: G. Rother, P. Mes, C. Graf von der Groeben, J. Künzel, J. Bühling, D. Jestaedt, M. Bergermann, A. Kramer, J. Vogtmeier e A. Verhauwen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2013 (processo R 676/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lampenwelt GmbH & Co. KG e a KSR Kunststoff Rotation GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A KSR Kunststoff Rotation GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo C-572/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ústí nad Labem — República Checa) — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem ( Reenvio prejudicial — IVA — Isenção da locação de imóveis — Limpeza dos espaços comuns conexos à locação — Prestações acessórias )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ústí nad Labem — República Checa) — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem
   (Processo C-572/07) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Isenção da locação de imóveis - Limpeza dos espaços comuns conexos à locação - Prestações acessórias»)
   2009/C 180/19
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Ústí nad Labem

      Partes no processo principal

      Recorrente: RLRE Tellmer Property s.r.o.

      Recorrido: Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Ústí nad Labem — Interpretação dos artigos 6.o e 13.o, parte B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Amplitude da isenção de IVA da locação de bens imóveis — Inclusão das despesas da limpeza das partes comuns de um edifício de habitação

      Dispositivo

   Para efeitos da aplicação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a locação de um imóvel e o serviço de limpeza das partes comuns desse imóvel devem, em circunstâncias como as do processo principal, ser consideradas operações autónomas, dissociáveis uma da outra, não integrando o referido serviço o âmbito dessa disposição.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo T-771/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Bittorrent Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/34

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Bittorrent Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent)
   (Processo T-771/15)
   (2016/C 191/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bittorrent Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: C. Hoppe, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BitTorrent, Inc. (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «bittorrent» — Marca da União Europeia n.o 3 216 439

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2015 proferida no processo R 2275/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de extinção da marca apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.

               —

               condenar o EUIPO e as partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, e n.o 2.o, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-236/00, Gabriele Stauner e o. contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.° CE — Inadmissibilidade)

text:
C 131/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Janeiro de 2002
                  de 27 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-236/00, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                           Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
no processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Acordo-quadro sobre as relações
                                                                           entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o CE
                                                                                — Inadmissibilidade)
(Auxı́lios de Estado — Decisões de aprovação — Omissão
da abertura do procedimento ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2,                                           (2002/C 131/35)
              CE — Denúncia — Admissibilidade)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 131/34)
                                                                           No processo T-236/00, Gabriele Stauner, residente em Wolf-
                                                                           ratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em Næstved
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Dinamarca), Mogens Camre, residente em Copenhaga (Dina-
                                                                           marca), Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos),
                                                                           Christopher Heaton-Harris, residente em Kettering Northants
                                                                           (Reino Unido), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/
                                                                           /Isar (Alemanha), Ursula Schleicher, residente em Munique
                                                                           (Alemanha), Jens-Peter Bonde, residente em Bagsværd (Dina-
                                                                           marca), Theodorus Bouwman, residente em Eindhoven (Paı́ses
No processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH, com sede em                          Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, residente em Amsterdão
Friolzheim (Alemanha), representada pelos advogados C. Hebel               (Paı́ses Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália),
e G. Walz contra Comissão das Comunidades Europeias                       Joost Lagendijk, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos), Nelly
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Núñez Müller), que tem por                Maes, residente em Sinaai (Bélgica), Franziska Emilia Müller,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 residente em Bruck (Alto Palatinado) (Alemanha), Alexander
26 de Junho de 2000 por não instaurar o procedimento formal               Radwan, residente em Rottach-Egern (Alemanha), Alexander
de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, na sequência                  de Roo, residente em Amsterdão (Paı́ses Baixos), Heide Rühle,
da denúncia da recorrente relativa aos auxı́lios de Estado                residente em Estugarda (Alemanha), Inger Schöring, residente
concedidos pelas autoridades alemãs à Hydraulik Markranstdt               em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́n-
GmbH e à Hydraulik Seehausen GmbH, o Tribunal (Segunda                     quia (Finlândia), Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                  Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
dente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes;         Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas (Bélgica),
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2001,                 representados por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento
                                                                           Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acordo-quadro,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel;                                   de 5 de Julho de 2000, sobre as relações entre o Parlamento
                                                                           Europeu e a Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
                                                                           presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: H. Jung,
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas;           proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
3)    Não há que conhecer do pedido de intervenção da República
      Federal da Alemanha.                                                 1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
                                                                                efectuadas pelo Parlamento e pela Comissão, incluindo as
                                                                                relativas aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 316 de 4.11.2000.
                                                                           (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo F-115/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 — Loquerie/Comissão

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 — Loquerie/Comissão
   (Processo F-115/14) (1)

   (2016/C 287/46)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 55.


title: Processo T-662/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão («Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação — Artigo 45.°, n.° 8, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 46.°, n.° 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Abuso de poder — Segurança jurídica — Não discriminação — Confiança legítima — Direito de propriedade — Dever de fundamentação»)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão
   (Processo T-662/14) (1)

   ((«Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação - Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Abuso de poder - Segurança jurídica - Não discriminação - Confiança legítima - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 251/26)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, A. Sipos et G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da primeira frase do artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o Anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1), na parte que enuncia o seguinte: «através de seleção, da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que são claramente não indígenas»

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-37/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por World Wide Tobacco España, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/42

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por World Wide Tobacco España, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-37/05)
   (2005/C 82/75)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 21 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por World Wide Tobacco España, S. A., com sede em Madrid (España), representada por Miguel Odriozola Alén, Marta Marañon Hermoso e Adrian Emch, advogados inscritos no Ilustre Colégio de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1.

               reduzir a coima aplicada à WWTE no artigo 3.o da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004;

               2.

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).
   Os fundamentos invocados pela recorrente são semelhantes aos invocados no referido processo (violação do princípio da igualdade e tratamento e violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003).
   Alega, em especial, que a Comissão lhe aplicou, no cálculo do montante base da coima, factores dissuasores mais severos do que os que aplicou a outras empresas transformadoras espanholas. Por outro lado, a conduta da recorrente não pode ser imputada às suas sociedades-mãe Trans-Continental Corporation Leaf Tobacco, Standard Comercial Tobacco Corporation e Standard Comercial Corporation.
   Da mesma forma, considera que foram infringidas as linhas directoras sobre o cálculo de coimas e o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão não considerou serem circunstâncias atenuantes os factos de ser a primeira vez que se investiga o sector do tabaco em rama, de a recorrente ter posto fim às infracções a partir da primeira intervenção da Comissão e de, durante os anos de 1996 e 1997 não se terem cumprido os acordos.

      (1)  Ainda não publicado no JOCE.


title: Processo C-324/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 12 de Julho de 2007 — Coditel Brabant SA/1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 12 de Julho de 2007 — Coditel Brabant SA/1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital
   (Processo C-324/07)
   (2007/C 211/51)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Coditel Brabant SA

      Recorridos: 1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital
   Questões prejudiciais

               1)

               Pode um município, sem abrir concurso público, associar-se a uma sociedade cooperativa que agrupa exclusivamente outros municípios e associações de municípios (sociedade intermunicipal pura), a fim de transferir para esta a gestão da sua rede de distribuição televisiva, no conhecimento de que a sociedade realiza o essencial das suas actividades apenas com os seus associados e no interesse destes e que as decisões relativas a essas actividades são adoptadas pelo conselho de administração e pelos conselhos de sector dentro dos limites dos poderes que o primeiro delega nos segundos, órgãos estatutários que são compostos por representantes das autoridades públicas e que adoptam decisões por maioria?

               2)

               Pode considerar-se que o domínio das decisões da sociedade cooperativa assim exercido através dos órgãos estatutários, por todos os cooperantes ou por uma parte dos mesmos no caso de sectores ou de subsectores de exploração, permite aos cooperantes exercer sobre a sociedade cooperativa um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios serviços?

               3)

               Para que esse domínio e esse controlo sejam qualificados de análogos, devem estes ser exercidos individualmente por cada membro associado ou basta que sejam exercidos pela maioria dos membros associados?


title: Processo T-296/03: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/34               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                              e 41.                                     Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:            dor relativamente a «Produtos de
                              impressão» da classe 16 e «Organi-                              (Processo T-296/03)
                              zação e realização de feiras,
                              exposições, seminários e congres-                                 (2003/C 264/59)
                              sos» da classe 41.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da                              (Língua do processo: italiano)
Recurso:                      recorrente.
Fundamentos:                  —     A marca tem carácter distin-
                                    tivo na acepção do artigo 7.o ,     Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                    mento (CE) n. o 40/94.              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                        Proteco s.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                              —     A marca em causa não con-
                                                                        advogado.
                                    siste numa indicação descri-
                                    tiva na acepção do artigo 7.o ,
                                    n.o 1, alínea c), do Regula-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                    mento (CE) n. o 40/94.
                                                                        —     anular a decisão impugnada;
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli
 Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-295/03)
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                        (2003/C 264/58)                                 /Comissão (1).
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                        (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Poli Sud s.r.l., representada por Michele Arcangelo
Calabrese, advogado.
                                                                        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão impugnada;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                          (Processo T-297/03)
                                                                                (2003/C 264/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                        Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C.,
                                                                        representada por Michele Arcangelo Calabrese, advogado.


title: Processo T-404/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53. °, n. ° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)
   (Processo T-404/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização)
   2012/C 319/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Lottery Commission (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Manucci e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália) e Giuseppe De Gregorio (Nápoles)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 328, de 4 de dezembro de 2010.


title: Processo F-96/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão
   (Processo F-96/07)
   (2007/C 297/99)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/34

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Qualidade para agir - Associação - Admissibilidade)
   (2005/C 143/64)
   Língua do processo: francês
   No processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK), estabelecido em Bruxelas (Bélgica), representado por J. Boisseau, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Marquardt) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, G. zur Hausen e G. Boudot e, mais tarde, J. Enegren e G. Boudot, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, J. Collins e, mais tarde, R. Caudwell, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002


title: Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-81/07)
   (2007/C 69/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo elaborado, aprovado e executado os planos de recepção e de gestão dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1);

               —

               condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/59/CE para a ordem jurídica interna expirou em 28 de Dezembro de 2000.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 70 de 22.3.2003

text:
5.4.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 83/29
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 83/62)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 70 de 22.3.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 55 de 8.3.2003
         JO C 44 de 22.2.2003
         JO C 31 de 8.2.2003
         JO C 19 de 25.1.2003
         JO C 7 de 11.1.2003
         JO C 323 de 21.12.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-233/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya
   (Processo C-233/16)
   (2016/C 260/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Generalitat de Catalunya

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa a utilização de grandes superfícies comerciais individuais cuja superfície de venda seja igual ou superior a 2 500 m2 devido ao impacto que estas podem provocar no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que em termos legais opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda individual inferior a 2 500 m2, independentemente da totalidade da superfície de venda de todos os seus estabelecimentos; (ii) isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos; (iii) exclui os estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem à jardinagem e ao comércio de veículos, materiais de construção, maquinaria e consumíveis industriais, e (iv) tributa apenas 40 % da base tributável líquida dos estabelecimentos que se dediquem essencialmente à venda de mobiliário, artigos de saneamento e de portas e janelas e dos centros de bricolage?

               2)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição (i) a isenção total de IGEC [imposto sobre grandes estabelecimentos comerciais] dos estabelecimentos comerciais individuais cuja superfície de venda seja inferior a 2 500 m2, dos estabelecimentos comerciais coletivos e dos estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem à jardinagem e ao comércio de veículos, materiais de construção, maquinaria e consumíveis industriais, e (ii) a isenção parcial de IGEC dos estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem essencialmente à venda de mobiliário, artigos de saneamento, e de portas e janelas e dos centros de bricolage?

               3)

               Se as referidas isenções totais e parciais do IGEC constituírem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE qual é o alcance temporal de tal decisão, tendo em conta a existência e o conteúdo da carta de 2 de outubro de 2003 que o Director de Ayudas de Estado de la DG COMP (Diretor de Auxílios Estatais da Direção-Geral para a Concorrência) enviou à Representación del Reino de España ante la Unión Europea (Representação do Reino de Espanha junto da União Europeia), a respeito do processo CP 11/01, sobre alegados auxílios concedidos pela Comunidad Autónoma de Cataluña de acordo com a Ley del Parlament de Catalunya?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles): Albert Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company Belgium SA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Conceito de transferência - Transferência de uma concessão de vendas)

text:
N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no


title: Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307. o CE )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-264/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Energia - Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Contrato de investimento - Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia - Artigo 307.o CE)
   2011/C 319/02
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o, alínea e), e 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Acesso prioritário de um operador a uma parte da capacidade de transporte transfronteiriço de electricidade — Violação do dever de garantir um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.