title: Processo T-55/06: Recurso interposto em  22 de Fevereiro de 2006  — RKW/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — RKW/Comissão
   (Processo T-55/06)
   (2006/C 96/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha) [Representante: H.-J. Hellmann, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na parte que diz respeito à recorrente, a Decisão C(2005) 4364 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), notificada à recorrente em 14 de Dezembro de 2005;
               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada foi aplicada uma coima à recorrente pela violação do artigo 81.o CE, por esta, segundo a Comissão, ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. A prática seguida pela recorrida em matéria de coimas não está coberta pela habilitação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2). Neste contexto, a recorrente também alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Além disso, a recorrente alega a aplicação errónea do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e das orientações para o cálculo das coimas. Sustenta que, em particular, se cometeram erros na demonstração e na apreciação das provas relativas à recorrente. Acrescenta que, tendo em consideração a prática administrativa precedente, foi desproporcionadamente sancionada. No que se refere ao montante de base inicial fixado em função da gravidade da infracção, a recorrente alega que foi alvo de um tratamento diferenciado, sob vários pontos de vista, relativamente a outros destinatários da decisão impugnada. Para além disso, a recorrente alega erros de direito cometidos pela Comissão na apreciação da duração da infracção e pelo facto de não ter considerado circunstâncias atenuantes. Por fim, a recorrente alega que também houve violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 ao não se ter calculado a multa em conformidade com a Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante.

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-111/08: Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/26

         Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-111/08)
   (2008/C 116/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: MasterCard Inc. (Purchase, Estados Unidos), Mastercard International Inc. (Purchase, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, lawyers, e T. Sharpe, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular integralmente a decisão ou, em alternativa, anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da decisão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 6474 final, de 19 de Dezembro de 2007, nos processos COMP/34.579 — MasterCard, COMP/36.518 — EuroCommerce e COMP/38.580 — Commercial Cards (MasterCard), e, em alternativa, das disposições específicas da decisão relativas à medida correctiva aplicada, com o fundamento de que a decisão enferma de erros de direito, falta ou insuficiência de fundamentação e erros de facto manifestos. O recurso tem ainda por base a violação dos direitos de defesa das recorrentes durante a investigação da Comissão. Em particular, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos, que são baseados nos artigos 229.o CE, 230.o CE e 253.o CE e nos princípios do direito comunitário.
   Em primeiro lugar, segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros de direito e de facto a) ao não identificar correctamente uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53, n.o 1, do Acordo EEE, b) quanto aos critérios que devem aplicados na apreciação de uma necessidade objectiva à luz das disposições acima referidas.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de direito e de facto ao considerar que a 'MasterCard Payment Organisation' constitui uma associação de empresas na acepção dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, e que a comissão interbancária multilateral e as regras conexas constituem uma decisão dessa associação.
   Em terceiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou repetidamente formalidades essenciais do procedimento e que as medidas correctivas e coercivas por ela aplicadas são desproporcionadas.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão exige um grau de prova excessivamente elevado no que se refere ao preenchimento das condições previstas no artigo 81.o, n.o 3, CE.


title: Processo C-285/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — A.T./Finanzamt Stuttgart-Körperschaften ( Directiva 90/434/CEE — Permuta transfronteiriça de acções — Neutralidade fiscal — Requisitos — Artigos 43. o  CE e 56. o  CE — Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira — Compatibilidade )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — A.T./Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-285/07) (1)

   («Directiva 90/434/CEE - Permuta transfronteiriça de acções - Neutralidade fiscal - Requisitos - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira - Compatibilidade»)
   (2009/C 32/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida em «Revision»: A.T.

      Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

      Parte interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) e dos artigos 43.o e 56.o CE — Sócio que recebe títulos representativos do capital social da sociedade adquirente em troca de títulos representativos do capital social da sociedade adquirida — Tributação do sócio da sociedade adquirida — Legislação fiscal de um Estado-Membro que sujeita a possibilidade de o sócio atribuir o valor contabilístico (Buchwertansatz) aos títulos recebidos em troca à condição de a sociedade adquirente também atribuir o valor contabilístico aos títulos trocados (doppelte Buchwertverknüpfung)
   Parte decisória
   O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual a permuta de acções dá origem à tributação dos sócios da sociedade adquirida pelas mais-valias resultantes da entrada de capital correspondentes à diferença entre o custo inicial de aquisição das participações sociais objecto da entrada e o seu valor venal, a menos que a sociedade adquirente inscreva o valor contabilístico histórico das participações sociais objecto da entrada no seu próprio balanço fiscal.

      (1)  JO C 247 de 21.10.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'Etat de Belgique): Bic Benelux SA contra Reino da Bélgica (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE - Regras e especificações técnicas - Marcação dos produtos onerados com uma ecotaxa)

text:
N? C 142/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Pontoise
                           ( Sexta Secção)                        ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                  jurisdicional entre Phytheron International SA e Jean Bour
                  de 20 de Março de 1997                          don SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial               tação dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal de
do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles               Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH,             Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann ( relator),
                 sociedade em liquidação H                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
                                                                  advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein,
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              secretário-adjunto, proferiu, em 20 de Março de 1997, um
          nacionalidade — Cautio judicatum solvi
                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                             97/C 142/ 11
                                                                  O artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conse
                (Língua do processo: alemão)                      lho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis
                                                                  lações dos Estados-membros em matéria de marcas, deve
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             uma norma nacional do Estado-membro A ao abrigo da
                                                                  qual o titular de um direito de marca pode impedir a im
No processo C-323/95 , que tem por objecto um pedido di          portação de um produto protegido pela marca numa situa
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          ção em que:
do Tratado CE, apresentado pelo Saarländisches Oberlan
desgericht (Alemanha ) e destinado a obter, no litígio pen       — o produto foi fabricado num país terceiro,
dente neste órgão jurisdicional entre David Charles Hayes,
Jeanette Karen Hayes e Kronenberger GmbH, sociedade               —■ foi importado para o Estado-membro B pelo titular da
em liquidação, uma decisão a título prejucidial sobre a in              marca ou por uma outra sociedade que pertence ao
terpretação do artigo 6 ?, primeiro parágrafo, do Tratado                mesmo grupo do titular da marca,
CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          — foi adquirido licitalmente do Estado-membro B por
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              um comerciante independente, que o exportou para o
Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad                Estado-membro A,
vogado-geral : A. La Pergola; secretário: R. Grass, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória           — não sofreu qualquer transformação e a sua embalagem
é a seguinte:                                                            não foi alterada, com excepção do acrescento, na eti
                                                                         queta, de determinadas menções destinadas a cumprir
O artigo 6° primeiro parágrafo, do Tratado deve ser inter               as exigências da legislação do Estado-membro de im
pretado no sentido de que se opõe a que um Estado-mem                   portação, e
bro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a
um cidadão de outro Estado-membro que proponha, num               — os        direitos   de   marca      são detidos nos  Estados
dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus                  -membros A e B pelo mesmo grupo.
nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos
nacionais desse Estado, numa situação em que a acção              ( ] ) JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
está relacionada com o exercício das liberdades fundamen
tais garantidas pelo direito comunitário.
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Março de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do
                         ( Quinta Secção)                         Conseil d'Etat de Belgique ): Bic Benelux SA contra Reino
                                                                                da Bélgica (')
                   de 20 de Março de 1997
                                                                   (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva
no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do             83/189/CEE — Regras e especificações técnicas — Marca
tribunal de commerce de Pontoise ): Phytheron Interna                      ção dos produtos onerados com uma ecotaxa)
            tional SA contra Jean Bourdon SA (')
                                                                                ( 97/C 142/ 13 )
(Artigos 30°. e 36°. do Tratado CE — Directiva sobre as
marcas — Produto fitossanitário — Importação paralela                                 (Língua do processo: francês)
                        — Esgotamento)
                             97/C 142/ 12                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: francês)                     No processo C-13/96, que tem por objecto um pedido diri
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       gido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat de Belgique, destinado
                                                                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-352/95 , que tem por objecto um pedido di           Bic Benelux SA e Reino da Bélgica, uma decisão a título
rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, pontos 1 e
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/7
5, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março             ward, J.-J. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral :
de 1983 , relativa a um procedimento de informação no              C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Mar
domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n?               ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), conforme
alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho (JO n?
L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),     1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
secção, L. Sevón, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward               para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Con
e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;             selho, de 14 de Junho de 1993 , relativa aos dispositi
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi                 vos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
pal, proferiu, em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja                  gações que lhe incumbem por força do artigo 22°.
                                                                        desta directiva.
parte decisória é a seguinte:
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados
em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão
das perturbações ecológicas que se considera provocarem,           (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .
como a prevista nos artigos 11 " e 18°. do despacho minis
terial de 24 de Dezembro de 1993, relativo aos regimes
dos produtos sujeitos à ecotaxa, constitui uma especifica
ção técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de infor
mação no domínio das normas e regulamentações técnicas,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conse
lho, de 22 de Março de 1988, e a norma nacional que a                                       ( Primeira Secção )
institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directi                             de 6 de Março de 1997
va .
                                                                         no processo C- 15 0/96 P: Roberto Galtieri contra
C ) JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                                       Parlamento Europeu (')
                                                                   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                manifestamente improcedente)
                                                                                ( 97/C 142/15 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               (Língua do processo: francês)
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 20 de Março de 1997                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     no processo C-294/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (*)                No processo C-150/96 P: Roberto Galtieri , agente tempo
(Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc              rário do Parlamento Europeu, residente em bruxelas, re
            tiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos)                 presentado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápo
                                                                   les, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                            ( 97/C 142/14 )                        do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldringen, caixa
                                                                   postal 221 , que tem por objecto um recurso em que se
                  (Língua do processo: francês)                    pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de
                                                                   27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento ( T-235/94,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Colectânea, p . 11-129 ), sendo recorrido o Parlamento Eu
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            ropeu ( agente : Manfred Peter), o Tribunal ( Primeira Sec
                                                                   ção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( rela
                                                                   tor), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado-geral:
No processo C-294/96, Comissão das Comunidades Euro               G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
peias ( agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)         de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e        1 . O recurso é rejeitado.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
tiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , re           2 . O recorrente é condenado nas despesas.
lativa aos dispositivos médicos (JO n ? L 169 de 12 . 7.
1993 , p . 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações       (') JO n ? C 197 de 6 . 7. 1996 .
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
da, presidente de secção ( relator), L. Sevón, D. A. O. Ed


title: Processo C-256/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf [ Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso de direitos aduaneiros — Artigo 29. o , n. os 1 e 3, alínea a) — Valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Artigo 145. o , n. os 2 e 3 — Reconhecimento, no âmbito da determinação do valor aduaneiro, dos pagamentos efectuados pelo vendedor em cumprimento de uma obrigação de garantia prevista no contrato de venda — Aplicação no tempo — Normas substantivas — Normas processuais — Retroactividade de uma norma — Validade ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-256/07) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso de direitos aduaneiros - Artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a) - Valor aduaneiro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 145.o, n.os 2 e 3 - Reconhecimento, no âmbito da determinação do valor aduaneiro, dos pagamentos efectuados pelo vendedor em cumprimento de uma obrigação de garantia prevista no contrato de venda - Aplicação no tempo - Normas substantivas - Normas processuais - Retroactividade de uma norma - Validade»)
   2009/C 113/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mitsui & Co. Deutschland GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), bem como do artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11 de Março de 2002 (JO L 68, p. 11) — Validade dessas disposições na medida em que se aplicam retroactivamente também às importações cuja declaração aduaneira tenha sido admitida antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão — Reconhecimento, no âmbito da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, dos pagamentos efectuados pelo vendedor no âmbito de uma obrigação de garantia, prevista no contrato de compra e venda, para reembolsar ao comprador as despesas resultantes das prestações de garantia que este teve que efectuar a favor dos seus próprios compradores devido a defeito nas mercadorias

      Dispositivo

               1)

               O artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11 de Março de 2002, devem ser interpretados no sentido de que, quando os defeitos das mercadorias, revelados posteriormente à colocação em livre prática dessas mercadorias mas que comprovadamente existiam antes desta colocação, dão lugar, por força de uma obrigação contratual de garantia, a reembolsos posteriores do vendedor-fabricante ao comprador, correspondentes aos custos de reparação facturados pelos seus próprios distribuidores, tais reembolsos podem acarretar uma redução do valor transaccional das referidas mercadorias e, em consequência, do seu valor aduaneiro, declarado com base no preço inicialmente convencionado entre o vendedor-fabricante e o comprador.

               2)

               O artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, não se aplica às importações cujas declarações aduaneiras foram aceites antes de 19 de Março de 2002.

      (1)  JO C 183, de 04.08.2007


title: Processo C-419/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern (Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-419/10) (1)

   (Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)
   2012/C 174/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Hofmann

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18) — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer a uma pessoa, cuja carta de condução foi retirada no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, fora de qualquer período de interdição de solicitar uma nova carta de condução imposto ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e mesmo que esteja preenchido o requisito da residência habitual no território deste último, recuse o reconhecimento da validade dessa carta de condução, quando o referido titular tenha sido objeto de uma medida de apreensão de uma carta de condução anterior no território do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010.


title: Processo T-143/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Consorzio vino Chianti Classico/IHMI — FFR (F.F.R.) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária “F.F.R.” — Marcas figurativas nacionais anteriores CHIANTI CLASSICO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Consorzio vino Chianti Classico/IHMI — FFR (F.F.R.)
   (Processo T-143/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária “F.F.R.” - Marcas figurativas nacionais anteriores CHIANTI CLASSICO - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 26/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Consorzio vino Chianti Classico (Radda in Chianti, Itália) (representantes: S. Corona, G. Ciccone e A. Loffredo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, V. Melgar e G. Mannucci, seguidamente, V. Melgar e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Fédération française de rugby (FFR) (Marcoussis, França)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de janeiro de 2011 (R 43/2010-4), relativa a um processo de oposição entre o Consorzio vino Chianti Classico e a Fédération française de rugby (FFR).

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de janeiro de 2011 (R 43/2010-4), é anulada na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu a oposição na medida em que se baseou no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               O Conzorcio vino Chianti Clássico e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011.


title: Processo C-289/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/25

         Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-289/07)
   (2007/C 183/44)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, ao não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE supracitada;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo C-96/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-96/08)
   (2008/C 142/18)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Pest Megyei Bíróság
   Partes no processo principal

      Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft

      Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   Questões prejudiciais
   A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA contra Conselho da União Europeia (Recurso - Transferência de resíduos)

text:
N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/5
1 . E negado provimento ao recurso.                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção)
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                                      de 15 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-309/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( ] ) JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994.                                tribunal de commerce de Lyon ): Nissan France SA e outros
                                                                   contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e
                                                                                outros ( 1 )
                                                                   (Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula
                                                                   mento (CEE) n". 123/85 — Oponibilidade a terceiros —
                                                                   Importador paralelo — Cumulação das actividades de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                        mandatário e de revendedor independente)
                         ( Segunda Secção )                                                  ( 96/C 133/09 )
                   de 15 de Fevereiro de 1996
no processo C-226/94 ( pedido de decisão prejudicial do                            (Língua do processos: francês)
tribunal de commerce d'Albi ): Grand garage albigeois SA e
             outros contra Garage Massol SARL (*)
(Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mento (CEE) n0. 123/85 — Oponibilidade a terceiros —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   Revendedor independente)
                            ( 96/C 133/08 )
                                                                   No processo C-309/94, que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: francês)                    do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon
                                                                   ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         jurisdicional entre Nissan France SA, Serda SA, Lyon Vaise
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Auto sàrl, Garage Gambetta SA, Lyon Automobiles SA e
                                                                   Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto , Star' Terre sàrl
                                                                   e Aqueducs Automobiles sàrl, uma decisão a título preju
No processo C-226/94, que tem por objecto um pedido                dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         /85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce d'Albi ( França ),        aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
cional entre Grand garage albigeois SA e outros e Garage           pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16 ;
Massol sàrl , uma decisão a título prejudicial sobre a             EE 09 F2 p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
interpretação do Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comis            composto por G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
são, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3       Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes; advogado
do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos        -geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett,
de distribuição e de serviço de venda e pós- venda de veículos     administradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 , um
automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16; EE 08 F2 , p. 150 ), o     acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
 Schockweiler ( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz         O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de
 -Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, administradora,         Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do
proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       artigo 85". do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
decisória é a seguinte :                                           distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
                                                                   automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
 O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de              constitui obstáculo a que um operador que não seja
 Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do                 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
artigo 85°. do Tratado CE a certas categorias de acordos de
 distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos        madatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não           regulamento, exerça a actividade de importação paralela e
 constitui obstáculo a que um operador que não seja                de revenda independente de veículos novos dessa marca.
 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru         Este regulamento também não se opõe a que um operador
 tor de determinada marca automóvel nem intermediário               independente acumule as actividades de intermediário
                                                                    mandatado e de revendedor não autorizado de veículos
 mandatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 regulamento, exerça a actividade de revenda independente          provenientes de importações paralelas.
 de veículos novos dessa marca .
                                                                    (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo F-90/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Traore/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/72

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Traore/Comissão
   (Processo F-90/07)
   (2007/C 269/131)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Amadou Traore (Rhodes Saint Genèse, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente ao cargo de Encarregado de Negócios ad intérim na delegação da Comissão no Togo, para o qual foi nomeado o senhor X.

               —

               anular a nomeação do senhor X para o referido cargo;

               —

               anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente ao cargo de Chefe de Operações da delegação da Comissão na Tanzânia, para o qual foi nomeado o senhor Y;

               —

               anular a nomeação do senhor Y para o referido cargo;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização por danos morais e prejuízo causado à carreira da recorrente, no montante de 3 500 Euros.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a irregularidade do processo de recrutamento, por um lado, na medida em que o nível dos cargos controvertidos foi fixado nos graus AD9 a AD14, violando os princípios consagrados, nomeadamente, no acórdão Economidis/Comissão (1), e, por outro, na medida em que o aviso de abertura para o primeiro dos cargos em causa e a ordem de prioridade fixada no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) não foram respeitados. Acrescenta que o exame comparativo dos méritos não foi efectuado, o que demonstra a existência de abuso de poder e de violação dos princípios da igualdade de tratamento e da vocação à carreira.
   O recorrente alega que a Comissão infringiu o artigo 1o D, n.o 1 do Estatuto, na medida em que rejeitou as suas candidaturas, por motivo, nomeadamente, da sua origem africana.

      (1)  Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006, F-122/05, JO C 331 de 30.12.2006, p. 47.


title: Processo T-238/99: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.


title: Processo T-124/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Kipré/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/19

         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — Kipré/Conselho
   (Processo T-124/11)
   2011/C 130/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane Kipré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo C-231/17 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 por Vatseva do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de abril de 2017 no processo T-920/16: Vatseva/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/12

         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 por Vatseva do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de abril de 2017 no processo T-920/16: Vatseva/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   (Processo C-231/17 P)
   (2017/C 293/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vatseva (representante: K. Mladenova, advokat)

      Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   Por despacho de 6 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-462/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão «Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo T-462/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios novos»)
   (2016/C 027/42)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA (Zamudio, Espanha) (representantes: inicialmente N. Ruiz García, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Muñoz de Juan, a seguir J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Estando presente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação Decisão da Comissão 2014/489/UE, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas relativas ao processo principal forem efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

               3)

               A Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi suportarão as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.


title: Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-366/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação e notificação à Comissão - Ausência - Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão - Ausência)
   2012/C 200/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos fixados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas na aceção dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da diretiva — Procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos dos referidos planos — Ausência

      Dispositivo

               1.

               Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, a totalidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como para as regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo estabelecido, cópia desses planos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo desencadeado, no prazo estabelecido, o conjunto dos procedimentos de informação e de consulta do público respeitantes aos projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 298 de 08.10.2011.


title: Processo C-517/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania
   (Processo C-517/12)
   2013/C 26/64
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

      Recorrida: Regione Campania

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).


title: Processo T-226/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — – Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/24

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — – Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA)
   (Processo T-226/17)
   (2017/C 202/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Rustproof System ADAPTA» — Marca da União Europeia n.o 9 905 548

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de/2017 no processo R 2408/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso na íntegra;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrente e, neste caso, a outra parte no processo, no pagamento das despesas do presente processo e das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-223/17.


title: Processo C-277/13: Ação intentada em 21 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/2

         Ação intentada em 21 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-277/13)
   2013/C 233/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F.W. Bulst, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               1.

               eclare que, não tendo tomado as medidas necessárias para organizar um processo de seleção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11o da Diretiva 96/67/CE (1), o Estado português não deu cumprimento ao artigo 11o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.

               2.

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Não tendo procedido à abertura do mercado da assistência em escala no que respeita à seleção dos prestadores, o Estado português está na situação de infração ao Direito da União.
   Tendo limitado o número de prestadores de serviços de assistência em escala, autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio, o Estado português devia ter organizado um processo de seleção nos termos do artigo 11o da Diretiva 96/67/CE. Além de que o respetivo procedimento devia ter sido organizado de modo a ter sido feita a consulta prévia do comité de utilizadores. E devendo os prestadores ser selecionados por um período máximo de 7 anos, nos termos do artigo 11o, no 1, alínea d), da Diretiva 96/67/CE.

      (1)  JO L 272, p. 36


title: Processo C-64/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 — Processo penal contra Ernst Engelmann

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 19 de Fevereiro de 2008 — Processo penal contra Ernst Engelmann
   (Processo C-64/08)
   (2008/C 116/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Linz
   Parte no processo penal nacional
   Ernst Engelmann
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2007, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em casas de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo os que se realizam em casas de jogo, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo-lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer-se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub' ans Glück» (acredita na sorte)]?

               3)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição segundo a qual todas as concessões para a exploração de casas de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado-Membro)?


title: Processo T-267/14: Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Zehnder Group International AG/IHMI — Stiebel Eltron (comfotherm)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/33

         Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Zehnder Group International AG/IHMI — Stiebel Eltron (comfotherm)
   (Processo T-267/14)
   2014/C 194/43
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Zehnder Group International AG (Gränichen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stiebel Eltron GmbH & Co. KG (Holzminden, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 21 de fevereiro de 2014, no processo R 1318/2013-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «comfotherm» para produtos das classes 9 e 11 — marca comunitária n.o 8 8 59  472.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Stiebel Eltron GmbH & Co. KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «KOMFOTHERM» para produtos da classe 11.

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do recurso.

      Fundamentos invocados: a decisão impugnada não resiste a um exame da semelhança entre os produtos.


title: Processo T-91/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 156/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo
                                                                         Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
Na sua qualidade de comanditada, a recorrente assegura a                                         (Processo T-94/02)
gestão da sociedade Klausner Nordic Timber GmbH, que foi
criada em 1997 e que construiu uma serração em Wismar em                                          (2002/C 156/57)
1998. Na decisão recorrida, a Comissão declarou incompatı́-
veis com o mercado comum os auxı́lios de Estado que a                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
Alemanha concedeu à recorrente no âmbito da construção e
da extensão da serração.
                                                                         Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a garantia concedida          Hugo Boss AG, representada por Emmanuel Baud, do gabinete
no montante de 15,21 milhões de euros, com um elemento de               Latham & Watkins, Paris (França). Foi ainda parte no processo
auxı́lio de 0,5 %, deve ser considerada um auxı́lio «de minimis»,        decorrido na Câmara de Recurso a Delta Protipos Biomichania
o que exclui toda a possibilidade de a Comissão pedir a                 Galaktos S.A.
repetição. A Comissão, pelo facto de não ter tido em conside-
ração o Regulamento (CEE) n.o 69/2001 (1) nem a recomen-
dação relativa aos auxı́lios de minimis, fez uma aplicação             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
errada do artigo 87.o CE.
                                                                         —     anular a impugnada decisão proferida pela Quarta
                                                                               Câmara de Recurso, no processo de recurso R0053/
                                                                               /2001-4, em 12 de Dezembro de 2001;
A recorrente afirma também que a Comissão fez uma aplicação            —     decidir que o pedido n.o 331462, relativo à marca
errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE, bem como da Investitions-                comunitária BOSS, para gelados, seja rejeitado;
zulagengesetz. Esta lei de 1999 prevê um prémio fiscal
de investimento para a aquisição e o fabrico de bens de                 —     condenar o IHMI nas custas do processo.
equipamento, bem como para a compra e a construção de
edifı́cios nas empresas estabelecidas nos novos Länder alemães;
de resto, a Comissão autorizou a totalidade das suas disposi-           Fundamentos e principais argumentos
ções. As condições impostas pela lei estão preenchidas, de
modo que o prémio de investimento pago à recorrente é legal.
Consequentemente, a decisão pela qual a Comissão estabelece            Requerente da marca            Delta Protipos         Biomichania
que o prémio de investimento para a recorrente não deve                 comunitária em causa:         Galaktos S.A.
ultrapassar 10 % é inválida.                                            Marca comunitária em          A marca nominativa «BOSS», para
                                                                         causa:                         determinados produtos das clas-
                                                                                ses 29, 30, 31, 32 e 33
A recorrente observa ainda que a decisão recorrida viola a              Proprietário do direito à     Hugo Boss AG
proibição de venire contra factum proprium, bem como o                  marca ou sinal reivindi-
princı́pio comunitário da protecção da confiança legı́tima.            cado através da oposição
Além disso, a Comissão não teve em consideração o verdadeiro          deduzida:
fundamento do auxı́lio e violou o Regulamento (CE) n.o 659/
                                                                         Marca ou sinal reivindi-       O registo alemão da marca nomi-
/1999 (2), bem como o artigo 253.o CE. Por último, violou
                                                                         cado através da oposição      nativa «BOSS» para determinados
também os artigos 87.o, 88.o e 253.o CE ao qualificar, após
                                                                         deduzida:                      produtos das classes 3, 9, 14, 18,
uma apreciação errada e estereotipada, a sociedade Klausner
                                                                                24 e 25 e o consequente registo
Nordic Timber de grande empresa.
                                                                                internacional desta marca, bem
                                                                                como o registo internacional da
                                                                                marca nominativa «BOSS» para
                                                                                determinados produtos das clas-
(1) Regulamento (CEE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33 e o registo
    de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado                                   internacional para estes mesmos
    CE aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
                                                                                produtos da marca nominativa
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do                                     «BOSS HUGO BOSS».
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
                                                                         Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso interposto
                                                                         Recurso:                       por Hugo Boss AG.