title: Processo C-242/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Belgian Shell NV
   (Processo C-242/12)
   2012/C 243/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te Rotterdam.

      Parte no processo penal nacional

   Belgian Shell NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:

                           a)

                           O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE);

                           b)

                           Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»);

                           c)

                           Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador;

                           d)

                           O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto;

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

                           a)

                           Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo?

                           b)

                           O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento?

               3.

               É relevante para a resposta à questão 1:

                           a)

                           Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo;

                           b)

                           Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor;

                           c)

                           Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas;

                           d)

                           Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato;

                           e)

                           Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado;

                           f)

                           Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD;

                           g)

                           Que o processo de transformação seja um processo de produção usual;

                           h)

                           Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas;

                           i)

                           Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento;

                           j)

                           Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-277/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/20

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-277/06)
   (2006/C 212/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Interboves GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais

               1)

               A Secção 48, ponto 7, alínea a), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE (1) regula os requisitos básicos do transporte marítimo, pelo que, em princípio — contanto que estejam preenchidos os requisitos previstos na Secção 48, pontos 3 e 4, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE, com excepção da duração da viagem e dos períodos de repouso — também no caso de um transporte de animais nos ferry-boats designados Roll-on/Roll-off, os períodos de transporte rodoviário anteriores e posteriores ao transporte marítimo não estão relacionados entre si?

               2)

               A Secção 48, ponto 7, alínea b), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE contém uma disposição especial para os ferry-boats designados Roll-on/Roll-off que circulam na Comunidade, aplicável a par, isto é, além dos requisitos previstos na Secção 48, ponto 4, alínea a), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE, pelo que, após a chegada dos ferry-boats ao porto de destino só não se inicia um novo período de transporte de 29 horas (argumento retirado da Secção 48, ponto 4, alínea d), do Capítulo VII, do anexo da Directiva 91/628/CEE), devendo pelo contrário ser cumprido um período de repouso de 12 horas, se a duração do transporte por mar tiver ultrapassado a duração de viagem prevista nas regras gerais da Secção 48, pontos 2 a 4, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE, concretamente 29 horas, nos termos da Secção 48, ponto 4, alínea d)?

      (1)  JO L 340, p. 17.


title: Processo T-212/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Aldi/IHMI — Miquel Alimentació Grup (Gourmet)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/46

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Aldi/IHMI — Miquel Alimentació Grup (Gourmet)
   (Processo T-212/15)
   (2015/C 198/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: C. Fürsen, N. Lützenrath, U. Rademacher, advogados, e N. Bertram, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miquel Alimentació Grup, SA (Vilamalla, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Gourmet» — Pedido de registo n.o 9 310 269

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de fevereiro de 2015, proferida no processo R 314/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-402/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Groupe Limagrain Holding/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer [ «Agricultura — Regulamentos (CEE) n. os 3665/87 e 565/80 — Restituições à exportação — Restituição paga antecipadamente — Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro — Inexistência de contabilidade de existências — Prova da exportação das mercadorias — Aquisição da totalidade ou parte da restituição correspondente a essa exportação — Obrigação de reembolsar o montante indevidamente cobrado — Aplicação de um acréscimo ao montante a reembolsar» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Groupe Limagrain Holding/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer
   (Processo C-402/10) (1)

   (Agricultura - Regulamentos (CEE) n.os 3665/87 e 565/80 - Restituições à exportação - Restituição paga antecipadamente - Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro - Inexistência de contabilidade de existências - Prova da exportação das mercadorias - Aquisição da totalidade ou parte da restituição correspondente a essa exportação - Obrigação de reembolsar o montante indevidamente cobrado - Aplicação de um acréscimo ao montante a reembolsar)
   2011/C 370/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Groupe Limagrain Holding

      Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conjugadas com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 62, p. 5; EE 03 F17 p. 182) — Colocação das mercadorias no regime de entreposto aduaneiro com vista à exportação com pré-financiamento da restituição — Reembolso dos montantes recebidos antecipadamente na falta de contabilidade de existências — Condições de reembolso

      Dispositivo

               1.

               As disposições do direito da União relativas ao pré-financiamento das restituições à exportação devem ser interpretadas no sentido de que a manutenção, em conformidade com a regulamentação aduaneira da União, de uma contabilidade de existências dos produtos colocados sob controlo aduaneiro constitui um requisito para o pagamento antecipado de uma restituição à exportação correspondente a esses produtos. Contudo, as dúvidas residuais quanto à exactidão de determinadas inscrições ou relativas a divergências na referida contabilidade de existências podem ser esclarecidas por meio de outros documentos complementares, desde que estes documentos sejam considerados satisfatórios pelas autoridades nacionais competentes.

               2.

               As disposições do direito da União relativas ao pré-financiamento das restituições à exportação devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           na medida em que não tenha sido dado cumprimento à obrigação de manter, em conformidade com a regulamentação aduaneira da União, uma contabilidade de existências dos produtos colocados sob controlo aduaneiro, a prova de que foram exportadas mercadorias semelhantes em quantidade e em espécie às referidas na declaração de pagamento antecipado não basta para que o montante da restituição à exportação correspondente a essas mercadorias possa ser considerado adquirido pelo exportador;

                           —

                           na hipótese de o exportador ter de reembolsar, devido a incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade de existências para os produtos colocados num entreposto aduaneiro, a totalidade ou parte dos montantes recebidos a título de pagamento antecipado de uma restituição à exportação, há que aplicar ao montante indevido a devolver o acréscimo de 20 % previsto no artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado, designadamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 1708/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-60/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2011 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/27

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-60/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2011 - Erros de direito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2017/C 221/38)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e F. Martin, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. DaI Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-55/13, EU:F:2015: 165), e que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 111 de 29.3.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina Insalaca contra Office national des pensions (ONP) ("Segurança social — Artigos 46.° a 46.°-C do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma natureza")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/9
artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                   pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15               no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Caterina
F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Insalaca e Office national des pensions (ONP), uma decisão a
91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,                    tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 46.o-A e
p. 32), sem que essa dispensa esteja sujeita à condição do                 46.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
acatamento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2,               14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
da Directiva 91/689, a República Italiana não cumpriu as                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o da                  dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156,               deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
e 3.o da Directiva 91/689, o Tribunal de Justiça (Segunda                   actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:               a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de            Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric,
                                                                            presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,
1)    Ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que efectuam        advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      operações de valorização dos resı́duos perigosos objecto da         adjunto, proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja
      Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                parte decisória é a seguinte:
      1991, relativa aos resı́duos perigosos, sejam dispensados da
      autorização prevista no artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE
      do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos,
      com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
      do Conselho, de 18 de Março de 1991, sem que essa                     1)     A regulamentação de um Estado-Membro que rege o cálculo de
      dispensa esteja sujeita à condição do acatamento dos requisitos             uma pensão de sobrevivência e que prevê uma limitação do
      estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/689, a                   montante máximo fixado para a cumulação de uma pensão de
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             reforma e de uma pensão de sobrevivência quando o cônjuge
      por força das disposições conjugadas dos artigos 11.o da                    sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência a cargo de
      Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e 3.o da                   outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na
      Directiva 91/689.                                                            acepção dos artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                                        da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                                                                                redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
                                                                                Conselho, de 30 de Abril de 1992.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)     Os artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento n.o 1408/71, na
                           (Segunda Secção)                                       versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
                                                                                com a redacção dada pelo Regulamento n.o 1248/92, opõem-
                         7 de Março de 2002                                        -se à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro
                                                                                que contenha uma regra anticumulação segundo a qual uma
no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial                               pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro deve ser
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina                            reduzida devido à existência de uma pensão de sobrevivência
   Insalaca contra Office national des pensions (ONP) (1)                          recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, se as
                                                                                prestações recebidas em aplicação desta regulamentação nacio-
(«Segurança social — Artigos 46.o a 46.o-C do Regulamento                          nal se revelarem menos favoráveis do que as prestações
(CEE) n.o 1408/71 — Regras nacionais anticumulação —                              determinadas em aplicação do artigo 46.o do referido regula-
                 Prestações da mesma natureza»)                                   mento.
                            (2002/C 109/13)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-289/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de junho de 2015 — Jozef Grundza

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de junho de 2015 — Jozef Grundza
   (Processo C-289/15)
   (2015/C 294/40)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

   Jozef Grundza

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d), da decisão-quadro (1) ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação está preenchido apenas quando os factos a que se refere a decisão a reconhecer constituam em concreto, ou seja, com base numa apreciação concreta da previsão legal, um crime (independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua denominação) também nos termos da lei do Estado de execução, ou se para preencher tal requisito é suficiente que a previsão legal constitua geralmente (em abstrato) um crime também nos termos da lei do Estado de execução?

      (1)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327, p. 27).


title: Processo C-406/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões — Conceito de “matéria civil e comercial” — Reconhecimento e execução de uma decisão que condena em multa — Directiva 2004/48/CE — Direitos de propriedade intelectual — Violação — Medidas, procedimentos e recursos — Condenação — Processo de exequatur — Custas judiciais» ]

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG
   (Processo C-406/09) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões - Conceito de “matéria civil e comercial” - Reconhecimento e execução de uma decisão que condena em multa - Directiva 2004/48/CE - Direitos de propriedade intelectual - Violação - Medidas, procedimentos e recursos - Condenação - Processo de exequatur - Custas judiciais)
   2011/C 362/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Realchemie Nederland BV

      Recorrida: Bayer CropScience AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 14.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Noção de matéria civil e comercial — Violação da proibição, decretada por uma sentença alemã, de importar e comercializar na Alemanha determinados pesticidas — Multa — Execução da decisão que a aplica — Processo de execução de decisões proferidas no estrangeiro sobre custas em matéria de sanções pecuniárias compulsórias ou de multa por violação da proibição de infracção a direitos da propriedade intelectual

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «matéria civil e comercial», constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica ao reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal que inclui a condenação em multa para fazer respeitar uma decisão judicial em matéria civil e comercial.

               2.

               As custas relacionadas com um processo de exequatur iniciado num Estado-Membro e em que se requer o reconhecimento e execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro no quadro de um litígio em que se pretendia fazer respeitar um direito de propriedade intelectual são abrangidas pelo artigo 14.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009


title: Processo T-147/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/9

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-147/04)
   (2004/C 168/17)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brian M. Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002;

               —

               Anular o referido relatório;

               —

               Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000 euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, e dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda um desvio de poder, a violação de princípios gerais de direito como o respeito dos direitos da defesa, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação.


title: Processo F-42/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Honnefelder/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Anulação de uma decisão do júri de concurso — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Honnefelder/Comissão
   (Processo F-42/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anulação de uma decisão do júri de concurso - Execução do caso julgado - Princípio da legalidade - Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral)
   2013/C 46/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bode, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, e em seguida B. Eggers, advogado)

      Objeto do processo

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não inscrever a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               S. Honnefelder suporta dois terços das suas despesas.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas de S. Honnefelder.

      (1)  JO C 183, de 25.6.2011, p. 34.


title: Processo C-655/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-655/13)
   2014/C 78/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. J. Mertens

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo que um trabalhador fronteiriço que, logo após o termo de um contrato de trabalho a tempo inteiro com uma empresa num Estado-Membro, começa a trabalhar menos horas por conta de outra empresa no mesmo Estado-Membro, seja qualificado de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2002 no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade Europeia contra First NV, Franex NV ("Artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE — Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a título de medida provisória por um órgão jurisdicional nacional relativamente à Comunidade Europeia — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários")

text:
C 7/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 26 de Novembro de 2002
                                                                                de 19 de Novembro de 2002
no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade                     no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial
            Europeia contra First NV, Franex NV ( 1)                     apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                         Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Regina contra
                                                                         Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                         W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) (1)
(«Artigos 235.o CE, 240. o CE e 288.o , segundo parágrafo, CE
— Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a
título de medida provisória por um órgão jurisdicional                   («Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e
nacional relativamente à Comunidade Europeia — Com-                      de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias
  petência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários»)            — Artigo 9.o , n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 —
                                                                         Pedido de ajudas “superfície” — Sanções — Prazo de
                                                                                prescrição»)
                            (2003/C 7/02)
                                                                                (2003/C 7/03)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                            (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-304/00, que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
                                                                         pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-275/00, que tem por objecto um pedido                      Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina e
pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no             Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Comunidade              Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm), uma decisão
Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Euro-               a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2,
peias, e First NV, Franex NV, uma decisão a título prejudicial           do Regulamento (CEE) n.ο 3887/92 da Comissão, de 23 de
sobre a interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE,            Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,           do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,                determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Pergola, P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr (relator) e J. N. Cunha       J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                  P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     19 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                seguinte:
                                                                         O artigo 9.ο, n.ο 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento
As disposições conjugadas dos artigos 235.o CE, 240.o CE e 288. o,       (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional              estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições       controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, com
da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel        a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 1648/95 da
em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a         Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido
posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontra-     de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de
tual contra a Comunidade Europeia.                                       ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é
                                                                         intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma
                                                                         sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o
( 1) JO C 257, de 9.9.2000.
                                                                         mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no
                                                                         decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um
                                                                         destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da
                                                                         ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos
                                                                         prazos de prescrição previstos no artigo 3.ο, n.ο 1, do Regulamento


title: Processo F-84/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão
   (Processo F-84/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)
   2012/C 217/65
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               E. Chatzidoukakis é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 39.


title: Processo F-126/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/47

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-126/13)
   2014/C 45/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do PMO de pagar diretamente as prestações familiares à mãe da filha do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 21 de maio de 2013 por meio da qual o PMO informa o recorrente da sua decisão de pagar as prestações familiares diretamente à mãe da sua filha menor, incluindo o subsídio de lar, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar, com efeitos retroativos desde 1 de outubro de 2012;

               —

               anulação da decisão adotada em 23 de setembro de 2013 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes devidos a título de prestações familiares indevidamente retidos desde 1 de outubro de 2012 até à data da execução do acórdão a proferir, acrescidos dos juros de mora calculados à taxa de 4 % ao ano desde 1 de outubro de 2012 e até à data do integral pagamento;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-492/09 e T-147/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)
   (Processo T-492/09 e T-147/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ALLERNIL - Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL - Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 217/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Meda Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois D. Walicka e por último G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nycomed GmbH (Constance, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Ferchland, depois A. Ferchland e K. Trautmann, advogados)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processos R 1386/2007-4 e R 697/2007-4), relativas a um processo de oposição entre a Meda Pharma GmbH & Co. KG e a Nycomed GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Meda Pharma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas nos processos T-492/09 e T-147/10.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010.


title: Processo T-291/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/15

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE
   (Processo T-291/13)
   (2013/C 226/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Andreas Eleftheriou (Dherynia, Cyprus), Eleni Eleftheriou (Dherynia) e Lilia Papachristofi (Dherynia) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 347 520,68 libras com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições pertinentes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           Os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que os recorrentes ficassem privados das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários dos recorrentes estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda dos recorrentes era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente aos recorrentes, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação dos recorridos dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo C-414/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-414/17)
   (2017/C 300/28)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente (demandante em primeira instância): Arex CZ a.s.

      Outra parte (demandada em primeira instância): Odvolací finanční ředitelství

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve qualquer sujeito passivo ser considerado um sujeito passivo na aceção do artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)? Na negativa, a que sujeitos passivos se aplica a disposição?

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE (2) do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3) («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação?

               3.

               Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA não é aplicável em situações como a do processo principal, é determinante que os bens sejam transportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo para determinar a qual das várias entregas sucessivas deve ser adjudicado o transporte para efeitos do exercício do direito à isenção de IVA ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.

      (2)  JO 2009, L 9, p. 12.

      (3)  JO 1992, L 76, p. 1.


title: Processo C-426/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais — Inexistência de notificação prévia — Determinação da data de concessão dos auxílios — Convenções que instituem os auxílios — Compromisso incondicional de concessão dos auxílios — Tomada em consideração da regulamentação nacional — Procedimento formal de investigação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia
   (Processo C-426/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais - Inexistência de notificação prévia - Determinação da data de concessão dos auxílios - Convenções que instituem os auxílios - Compromisso incondicional de concessão dos auxílios - Tomada em consideração da regulamentação nacional - Procedimento formal de investigação - Princípio da boa administração - Direitos da defesa))
   (2016/C 475/10)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e É. Gippini Fournier, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-171/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição, no que respeita à marca
                                                                                comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.


title: Cancelamento do processo C-396/95

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: Processo T-38/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão
   (Processo T-38/16)
   (2016/C 118/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 19 de novembro de 2015, com a referência Ares(2015)5212500, que confirmou a decisão de 14 de setembro de 2015 com a referência Ares(2015)3790389 em que a Comissão tomou uma decisão complementar quanto ao pedido de informação de 3 de fevereiro de 2015 apresentado pelo EEB;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na determinação do objeto do pedido inicial e, consequentemente, à violação do dever da Comissão de proceder a uma análise completa do referido pedido bem como à violação dos artigos 6.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Março de 1998 no processo C-194/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat Bayern (Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Trabalhador que não fez uso do direito de livre circulação - Funcionário reformado - Artigo 73º - Prestações familiares - Instituição alemã competente - Artigo 77º - Legislação nacional)

text:
C 137/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
seu território mas residem noutro Estado-membro o paga-              1. O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mento de contribuicËoÄes para um regime de segurancËa                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplica-
social que cobre o risco de dependeÃncia, mas, em contra-                 cËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores
partida, os artigos 19.o, n.o 1, 25.o, n.o 1, e 28.o, n.o 1, do           assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                       membros da sua família que se deslocam no interior
Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-               da Comunidade, na sua versaÄo alterada e actualizada
rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-               pelo Relgulamento (CEE) n.o 2001/83, tal como foi
dores naÄo assalariados e aos membros da sua família que                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, e mais
se deslocam no interior da Comunidade, com a redaccËaÄo                   tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92, lido em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do                    conjugacËaÄo com as disposicËoÄes do ponto I, C, do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefí-                   anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado,
cio de um subsídio como o subsídio de dependeÃncia, que                   para efeitos do pagamento de prestacËoÄes familiares nos
constitui uma prestacËaÄo pecuniaÂria de doencËa, seja subor-             termos da legislacËaÄo alemaÄ, no sentido de que naÄo visa
dinado aÁ da resideÃncia do segurado no território do                     uma pessoa, nacional desse Estado-membro, que
Estado de filiacËaÄo.                                                     recebe, nos termos da legislacËaÄo desse Estado, uma
                                                                          prestacËaÄo de velhice como funcionaÂrio reformado, no
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                                 caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-
                                                                          -membro de que eÂ nacional e de o seu descendente a
                                                                          cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com
                                                                          a sua antiga mulher.
                                                                     2. O artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 de que naÄo visa a situacËaÄo de uma pessoa que eÂ
                                                                          somente titular de uma pensaÄo devida nos termos dum
                    de 5 de MarcËo de 1998                                regime especial de funcionaÂrios ou de pessoal equipa-
no processo C-194/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                      rado.
do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat
                           Bayern (1)                                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Trabalhador que naÄo
fez uso do direito de livre circulacËaÄo Ð FuncionaÂrio refor-
mado Ð Artigo 73.o Ð PrestacËoÄes familiares Ð InstituicËaÄo
   alemaÄ competente Ð Artigo 77.o Ð LegislacËaÄo nacional)
                         (98/C 137/03)                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                de 5 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-347/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra
                                                                                Administración General del Estado (1)
No processo C-194/96, que tem por objecto um pedido                  (Directiva 69/335/CEE Ð Imposto sobre o documento
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                   que certifica uma entrada parcial de capital)
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                 (98/C 137/04)
entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern, uma decisaÄo a
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, n.o 3,                    (Língua do processo: espanhol)
73.o e 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-347/96, que tem por objecto um pedido
n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3,                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
p. 53), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento            do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
(CEE) n.o 3427/89 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1) e mais              Madrid, destinado a obter, no processo pendente neste
tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (JO L 136 de                órgaÄo jurisdicional entre Solred SA e Administración
19.5.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),          General del Estado, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.               a interpretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, alInea a), 5.o, n.o 1,
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), J.-P.                alínea a), 7.o e 10.o, alínea a) da Directiva 69/335/CEE do
Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: N. Fennelly;           Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória             (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), tal
eÂ a seguinte:                                                       como alterada pela Directiva 85/303/CEE (JO L 156 de


title: Processo F-68/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/28

         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-68/12)
   2012/C 258/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação dos pontos de promoção atribuídos ao recorrente e do seu relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente elaborado pelo Eurostat relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 e do nível de desempenho que lhe foi atribuído pela mesma DG;

               —

               anulação dos pontos de promoção atribuídos pelo Eurostat e pela AIPN;

               —

               anulação da decisão de indeferimento da reclamação pré-contenciosa no que respeita ao seu caráter vexatório e ofensivo, a ponto de causar um prejuízo moral avaliado numa quantia equivalente à remuneração de 10 dias de trabalho, ou seja, com todas as reservas, 2 500 euros, calculada com base num trigésimo da remuneração mensal por dia de indemnização;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-43/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Imputabilidade do comportamento a uma filial — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Direito de acesso ao processo )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão
   (Processo T-43/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ácido cítrico - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento a uma filial - Princípio da legalidade das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade - Princípio ne bis in idem - Direito de acesso ao processo»)
   (2006/C 294/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jungbunzlauer (Basileia, Suíça) (Representantes: R. Bechtold, U. Soltész e M. Karl, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, agente, assistido por H. Freund, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e S. Marquardt, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2002/742/CE, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E 1/36.604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por esta decisão à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Jungbunzlauer AG suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 97, de 20.4.2002


title: Processo C-580/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat
   (Processo C-580/15)
   (2016/C 038/41)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Johannes Van der Weegen, Anna Pot

      Recorrido: Belgische Staat

      Questão prejudicial

   O artigo 21.o, n.o 5, do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992 (WIB 1992), alterado pelo artigo 170.o da Lei de alteração de 25 de abril de 2007, que contém disposições diversas, viola os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE pelo facto de, apesar de ser indistintamente aplicável a prestadores de serviços nacionais e estrangeiros, exigir que sejam cumpridos requisitos análogos aos que foram fixados no artigo KB/WIB 1992 que, de facto, são específicos do mercado belga, constituindo por isso um sério entrave à oferta de serviços na Bélgica por parte dos prestadores de serviços estrangeiros?


title: Processo C-477/08: Acção intentada em 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Acção intentada em 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-477/08)
   (2009/C 69/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, Bevollmächtigte)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transposição da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão na sua integralidade, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd
   (Processo E-28/13)
   (2014/C 121/05)
   Por ofício de 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo LBI hf. contra Merrill Lynch Int. Ltd, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ser interpretado no sentido de que «a nulidade, a anulação ou a inoponibilidade dos atos jurídicos» se refere às regras em matéria de anulação das medidas tomadas por uma empresa financeira de acordo com regras que são comparáveis às que se aplicam à anulação das medidas adotadas por um indivíduo insolvente no âmbito da legislação sobre a falência (etc.)?

               2.

               Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial?

               3.

               No caso de a resposta à segunda pergunta ser negativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de ser necessário que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro aplicável à medida, as condições para a anulação não foram, manifestamente, respeitadas porque existe, por exemplo, uma total falta de autorização para a anulação do tipo de medida em causa?


title: Processo C-223/17 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2017 por Lubrizol France SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-191/14, Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/11

         Recurso interposto em 26 de abril de 2017 por Lubrizol France SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-191/14, Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia
   (Processo C-223/17 P)
   (2017/C 221/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lubrizol France SAS (representantes: R. MacLean, Solicitor, A. Bochon, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-191/14, Lubrizol France contra Conselho da União Europeia, pelo qual rejeita os dois fundamentos de recurso apresentados pela recorrente no Tribunal Geral;

               —

               Declarar esses dois fundamentos procedentes;

               —

               Chamar a si o processo e decidir definitivamente sobre esses dois fundamentos;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos dois fundamentos alegados pela recorrente que dizem respeito à violação do direito e das regras processuais; e

               —

               Condenar o Conselho e eventuais intervenientes nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado a aplicação, pelo Conselho, do controlo idóneo em conformidade com as normas legais aplicáveis.
               A recorrente sustenta que ao não ter aplicado os critérios que constam da comunicação 2011/C 363/02 (1) da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos ao examinar se a suspensão de direitos autónomos para o BPA devia ser revogada, o Tribunal Geral não apreciou de forma idónea os argumentos do Conselho e da Comissão à luz do critério jurídico pertinente e não os confrontou com as normas legais corretas a aplicar nessa situação.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ilegitimamente ter substituído o raciocínio do Conselho pelo seu e de ter desvirtuado manifestamente as provas.
               Em primeiro lugar, a recorrente afirma que o Tribunal Geral ilegitimamente tentou substituir o raciocínio do Conselho e da Comissão pelo seu, e ao fazê-lo, forneceu um argumento em apoio da tese de que a mercadoria proposta pelo opoente poderia ser considerada um material idêntico ou equivalente ao BPA, ou um material que o pudesse substituir.
               Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral apreciou as provas relativas à capacidade do opoente de fornecer suficientes quantidades disponíveis da mercadoria alegadamente comparável ao BPA, de forma manifestamente incorreta, assim desvirtuando o claro sentido das provas e a sua aplicação à avaliação do processo em primeira instância.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro manifesto na aplicação dos processos pertinentes e ao ter utilizado uma fundamentação contraditória.
               A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o poder da Comissão para rejeitar uma objeção porque a resposta foi dada num prazo que excedia largamente os quinze dias úteis previstos na comunicação da Comissão se refere unicamente ao primeiro contacto entre o opoente e as sociedades recorrentes e não às comunicações posteriores, erro que levou o Tribunal Geral a considerar esse atraso irrelevante. Ao raciocinar deste modo, o Tribunal Geral adotou uma fundamentação contraditória, quanto à natureza, funcionamento e finalidades das diferentes partes do processo previsto na comunicação da Comissão.

      (1)  JO 2011, C 363, p. 6


title: Processo T-411/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER ( Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução — Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Necessidade de uma reclamação administrativa prévia — Prazo para a interposição do recurso — Mandato — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER
   (Processo T-411/06) (1)

   («Contratos de empreitada de obras públicas - Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução - Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso - Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Necessidade de uma reclamação administrativa prévia - Prazo para a interposição do recurso - Mandato - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)
   (2008/C 301/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl (Scandicci, Itália) (representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: inicialmente O. Kalha, em seguida M. Dischendorfer e, por último, R. Lundgren, agentes, assistidos por S. Bariatti e F. Scanzano, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e L. Prete, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da AER de anular o concurso público relativo à adjudicação do contrato de empreitada com a referência EuropeAid/120694/D/W/YU e de organizar um novo concurso, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl suportará as suas próprias despesas e as da Agência Europeia de Reconstrução.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo F-9/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — AC/Conselho (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — AC/Conselho
   (Processo F-9/10) (1)

   (Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 362/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AC (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho (Representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que não incluiu o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AC é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 113, de 01.05.10, p. 79


title: Processo T-668/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento ( «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Procedimento de anúncio de concurso comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante — Pedido de indemnização» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/75

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento
   (Processo T-668/11) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Procedimento de anúncio de concurso comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta de um candidato - Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante - Pedido de indemnização)
   2013/C 225/166
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, G. Hellinckx e M. Mraz e, mais tarde, L. Darie e M. Mraz, agentes)

      Objeto

   Pedido de indemnização com vista a obter reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento Europeu de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso PE/2006/06/UTD/1), relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, dado que essa decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento (T-89/07, Colet., p. II-1403).

      Dispositivo

               1.

               O pedido é julgado improcedente.

               2.

               A VIP Car Solutions SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.