title: Cancelamento do processo C-186/97

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Processo T-287/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/53

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY)
   (Processo T-287/13)
   2013/C 207/87
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de março de 2013;

               —

               condenar o IHMI e a Husky of Tostock Limited nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «HUSKY» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18 e 25 — Marca comunitária n.o152 546

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-277/14: Ação intentada em 30 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/34

         Ação intentada em 30 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-277/14)
   2014/C 194/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Cartago, Tunísia) (representantes: J. Farthouat, J. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, Solicitor)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o Conselho da União Europeia, embora tenha acusado a receção de um pedido apresentado pelo demandante em 17 de janeiro de 2014, se absteve de agir na sequência do referido pedido por meio do qual requereu a divulgação dos elementos de prova em que se baseou para congelar os ativos do demandante na União Europeia, violou o artigo 265.o TFUE; e

               —

               condenar o demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento.
   O demandante alega que o demandado tem o dever legal de lhe divulgar os elementos de prova em que se baseia para congelar os seus ativos, e que requereu formalmente ao demandado a divulgação desses elementos de prova, pelo que este foi plenamente instado a agir. O demandado não empreendeu nenhuma ação uma vez que não divulgou os elementos de prova nem se recusou a fazê-lo, tendo, por conseguinte, violado o artigo 265.o TFUE.


title: Processo T-450/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Anagnostakis/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política económica e monetária — Não reembolso da dívida pública — Consagração do princípio do “estado de necessidade” — Recusa de registo — Competências da Comissão — Dever de fundamentação»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Anagnostakis/Comissão
   (Processo T-450/12) (1)

   («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política económica e monetária - Não reembolso da dívida pública - Consagração do princípio do “estado de necessidade” - Recusa de registo - Competências da Comissão - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 389/27)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Alexios Anagnostakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Anagnostakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 6289 final da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária», apresentado na Comissão em 13 de julho de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Anagnostakis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo T-399/04: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2004 por Scandlines Sverige AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/40

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2004 por Scandlines Sverige AB contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-399/04)
   (2005/C 6/78)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Scandlines Sverige AB, com sede em Helsingborg, Suécia, representada por C. Vajda QC, R. Azelius e K. Azelius, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Julho de 2004, que não dá seguimento à denúncia da recorrente de 2 de Julho de 1997;

               —

               remeter o processo à Comissão para reexame da denúncia à luz do acórdão do Tribunal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente processo independentemente do resultado.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa sueca cuja actividade principal é a de agente portuário de um operador de ferries. A recorrente apresentou uma denúncia à Comissão contra Helsingborgs Hamn AB (HHAB), empresa responsável pela gestão do porto de Helsingborg na Suécia e pela fixação das taxas portuárias. A recorrente considerou que a HHAB cobrou à recorrente taxas portuárias excessivas, explorando de forma abusiva a sua posição dominante em infracção ao disposto no artigo 82.o CE. A decisão impugnada não deu seguimento a esta denúncia.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão incorreu em erro ao concluir que as taxas portuárias cobradas aos operadores de ferries não eram excessivas. Segundo a recorrente, a análise custo/preço feita pela Comissão concluiu que a HHAB tem vindo a obter proveitos, na sua actividade de exploração de ferries, em valor superior a 100 % do capital investido nesta actividade. A recorrente sustenta que estes proveitos não podem ser obtidos num mercado concorrencial, sendo, portanto, excessivos, não equitativos e abusivos. Considera que a Comissão, ao recusar esta conclusão, aplicou incorrectamente o conceito «valor económico», e não aplicou o princípio da proporcionalidade nem o ónus da prova correcto. Sustenta igualmente que a Comissão recusou erradamente a comparação entre os preços cobrados a operadores de ferries e os cobrados a operadores de cargueiros, assim como a comparação entre os preços cobrados em Helsingborg e os cobrados em Elsinore, que se encontra na outra extremidade da mesma rota marítima. A recorrente contesta ainda a conclusão da Comissão de que não houve qualquer discriminação na prática dos preços entre operadores de ferries e de cargueiros na acepção do artigo 82.o CE. Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que os serviços prestados por HHAB a estes dois tipos de operadores não são equivalentes, não colocando, assim, os operadores de ferries em qualquer desvantagem na concorrência.
   A recorrente afirma ainda que a fundamentação da Comissão é errada, insuficiente e contraditória, violando assim o artigo 253.o CE. A recorrente invoca igualmente a violação do seu direito de audição por força do artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/98, e afirma que a Comissão não procedeu a uma instrução adequada num prazo razoável, violando assim o artigo 10.o CE, o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio de que a Comissão deve agir num prazo razoável.


title: Processo T-668/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 por HL do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-112/15, HL/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/22

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 por HL do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-112/15, HL/Comissão
      (Processo T-668/16 P)
      (2016/C 441/26)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: HL (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Rata, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão de 20 de julho de 2016 do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-112/15;

                  —

                  anular a decisão de 14 de novembro de 2014 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, tomada por meio da Nota Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que o nome do recorrente não se encontra aí incluído;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, em que alega erros de direito quanto à rejeição do primeiro fundamento invocado no Tribunal da Função Pública. O recorrente alega que o Tribunal cometeu quatro erros principais na apreciação do seu primeiro fundamento:

                              —

                              em primeiro lugar, o Tribunal considerou, contrariando a jurisprudência aplicável, que não tem necessidade de analisar a legalidade da atuação da Autoridade de Nomeação quando esta declara que cumpriu os seus deveres e obrigações legais;

                              —

                              em segundo lugar, o Tribunal errou ao rejeitar o Relatório do Comité Misto de Acompanhamento como meio de prova e ao não considerar efetivamente a demonstrada incomparabilidade das fontes de informação utilizadas pela Autoridade de Nomeação;

                              —

                              em terceiro lugar, o Tribunal errou ao não ter em consideração — sem justificação — a existência do fundamento e as provas apresentadas pelo recorrente relativamente à avaliação matemática da metodologia da Autoridade de Nomeação de avaliação das habilitações literárias, bem como toda a segunda parte do seu primeiro fundamento;

                              —

                              em quarto lugar, o Tribunal errou ao presumir que a falta de uma avaliação efetiva dos méritos comparados não pode dar origem à anulação de uma decisão relativa a uma promoção.

                  2.

                  Segundo fundamento, em que o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito relativamente ao seu segundo fundamento de recurso:

                              —

                              em primeiro lugar, ao limitar arbitrariamente o âmbito e aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos fundamentais do recorrente ao abrigo do Direito da União em termos incompatíveis com a vontade do legislador da União; e

                              —

                              em segundo lugar, ao rejeitar o segundo fundamento de recurso, considerando-o inadmissível por erros manifestos de fundamentação.

                  3.

                  Terceiro fundamento, em que o recorrente alega a violação do dever de conduzir uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando desse modo o direito de ação do recorrente, alegando que:

                              —

                              em primeiro lugar, o juiz-relator teceu considerações preconcebidas, demonstrando um preconceito subjetivo no Relatório Preparatório, que determinou antecipadamente a decisão quanto aos argumentos do recorrente;

                              —

                              em segundo lugar, o Presidente do Tribunal errou ao não recusar o juiz e ao não remeter o processo para uma diferente Secção, embora admitindo que as considerações preconceituosas contestadas foram copiadas de um outro processo relativo a outros recorrentes;

                              —

                              em terceiro lugar, o Tribunal ignorou seletivamente e rejeitou, sem consideração ou análise, argumentos essenciais e meios de prova. Em conclusão, o recorrente considera que o seu direito de ação foi violado pelo Tribunal, por não ter efetuado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva.


title: Processo C-351/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 289/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Acção proposta em 30 de Setembro de 2002 contra                       Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
a República Italiana pela Comissão das Comunidades                     das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                             Europeias
                                                                                (Processo C-351/02)
                       (Processo C-349/02)
                                                                                (2002/C 289/27)
                         (2002/C 289/26)
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto         peias, representada por Mina Konstandinou, membro do
Amorosi, na qualidade de agentes.                                     Serviço Jurídico da Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-    —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 99/
       cumprimento à Directiva 2000/14/CE (1) do Parlamento                  /31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
       Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à               à deposição de resíduos em aterros, ao não tomar as
       aproximação das legislações dos Estados-Membros em                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
       matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipa-               necessárias para se conformar com o disposto na referida
       mentos para utilização no exterior, a República Italiana              directiva.
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
       do artigo 22.o da referida directiva;
                                                                      —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o           artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,            tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem            na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado
os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O             para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
referido prazo terminou em 3 de Julho de 2001, sem que a              Comissão. Esse prazo expirou em 16 de Julho de 2001 sem
República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias          que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da                disposições de transposição dessa directiva no seu direito
Comissão.                                                             interno.
( 1) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.                                      (1 ) JO L 182 de 16 de Julho de 1999, p. 1.


title: Processo F-131/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6 do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 Marcuccio/Comissão
   (Processo F-131/12)
   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6 do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 147/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da recusa de reparação do dano sofrido devido à reforma do recorrente acompanhado de um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-292/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Inditex/IHMI Marín Díaz de Cerio (OFTEN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa OFTEN — Marca nacional nominativa anterior OLTEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009) — Objecto do litígio perante a Câmara de Recurso — Artigos 61. °e 62. °do Regulamento n. ° 40/94 (actuais artigos 63. °e 64. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Inditex/IHMI Marín Díaz de Cerio (OFTEN)
   (Processo T-292/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa OFTEN - Marca nacional nominativa anterior OLTEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Objecto do litígio perante a Câmara de Recurso - Artigos 61.o e 62.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2010/C 301/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil (Inditex), SA (Arteixo, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fernando Marín Díaz de Cerio (Logroño, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Abril de 2008 (processo R 484/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Roberto Fernando Marín Díaz de Cerio e Industria de Diseño Textil (Inditex), SA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Industria de Diseño Textil (Inditex), SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: Processo C-540/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/ Österreich -Zeitungsverlag GmbH

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH
   (Processo C-540/08)
   (2009/C 69/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG.

      Recorrida:«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH.
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva das práticas comerciais desleais») (1), ou outras disposições desta directiva, opõem-se a uma legislação nacional que proíbe o anúncio, a oferta ou a entrega de brindes gratuitos associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de prémios gratuitos associados a outros produtos ou serviços, salvo em casos expressamente previstos, sem que o carácter enganador, agressivo ou desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando essa regulamentação vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins que não integrem o âmbito de aplicação objectivo da directiva, como a conservação do pluralismo dos meios de comunicação social ou a protecção dos concorrentes mais fracos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra do jornal constitui, por si só, uma prática desleal na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da directiva das práticas comerciais desleais, unicamente pelo facto de esta possibilidade de participação, pelo menos para uma parte do público-alvo, constituir, se não o único motivo, pelo menos o motivo determinante para a compra do jornal?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo C-311/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 6. o , n. o  1 — Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação — Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-311/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde - Artigo 6.o, n.o 1 - Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação - Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis)
   (2008/C 223/25)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e B. Schima, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1989 L 40, p. 8) — Regime nacional de segurança social que estabelece uma lista de medicamentos cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde que compreende três categorias de medicamentos distintas atendendo às condições de comparticipação — Não fixação de um prazo correspondente ao previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE para as decisões relativas à inclusão dos medicamentos nas categorias mais favoráveis
   Parte decisória

               1)

               Não tendo previsto nenhum prazo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, para a adopção das decisões relativas aos pedidos de inclusão dos medicamentos nas categorias amarela ou na verde do código de comparticipação dos medicamentos previsto pela Lei Geral relativa a Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) alterada pela lei de 2003 relativa a alteração do seguro social (Sozialversicherungs-Änderungsgesetz 2003), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-369/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — EWRIA e o./Comissão ( «Dumping — Importações de cabos de ferro e de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul, da Ucrânia e da Rússia — Recusa de proceder a um reexame intercalar parcial do direito anti-dumping instituído» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — EWRIA e o./Comissão
   (Processo T-369/08) (1)

   (Dumping - Importações de cabos de ferro e de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul, da Ucrânia e da Rússia - Recusa de proceder a um reexame intercalar parcial do direito anti-dumping instituído)
   2011/C 38/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Wire Rope Importers Association (EWRIA) (Hemer, Alemanha); Câbleries namuroises SA (Namur, Bélgica); Ropenhagen A/S (Vallensbaek Strand, Dinamarca); ESH Eisen- und Stahlhandelsgesellschaft mbH (Kaarst, Alemanha); Heko Industrieerzeugnisse (Hemer); Interkabel Internationale Seil- und Kabel-Handels GmbH (Solms, Alemanha); Jose Casañ Colomar, SA (Valência, Espanha); e Denwire Ltd (Dudley, Reino Unido) (Representante: T. Lieber, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Clyne e H. van Vliet, na qualidade de agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, pela qual esta se recusou a proceder a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de ferro e de aço

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A European Wire Rope Importers Association (EWRIA), as Cabories namuroises SA, Ropenhagen A/S, ESH Eisen- und Stahlhandelsgesellschaft mbH, Heko Industrieerzeugnisse GmbH, Interkabel Internationale Seil- und Kabel-Handels GmbH, Jose Casañ Colomar SA e Denwire Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-126/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Brück Edgar/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Brück Edgar/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse
   (Processo C-126/12)
   2012/C 184/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brück Edgar

      Recorrida: Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

      Questão prejudicial

   O artigo 13.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de abono de família (diferencial) pelo Estado-Membro de residência nos casos em que um titular do direito a abono de família exerce — tal como o outro progenitor — uma atividade assalariada na Suíça, como trabalhador fronteiriço, e recebe aí para as suas filhas, que vivem no Estado-Membro de residência, prestações familiares de montante inferior ao do abono de família previsto no Estado-Membro de residência?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98), na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (JO L 117, p. 1)


title: Processo C-180/14: Ação intentada em 11 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Ação intentada em 11 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-180/14)
   2014/C 184/23
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e M. van Beek)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não ter previsto e/ou aplicado um horário de trabalho semanal máximo não superior a 48 horas e ao não ter garantido um período mínimo diário e semanal de descanso nem um período de descanso compensatório imediatamente a seguir às horas de trabalho que se presumem compensatórias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE (1);

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Diretiva 2003/88 estabeleceu normas mínimas comuns para a organização do horário de trabalho com o objetivo de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores com a previsão de um limite máximo para o horário de trabalho médio semanal (artigo 6.o) e de um período mínimo diário e semanal de descanso (artigos 3.o, 5.o e 6.o da mesma diretiva).

               2.

               A Grécia transpôs a diretiva para o direito nacional, que também abrange os médicos empregados pelo Serviço Nacional de Saúde, através do Decreto do Presidente da República n.o 88/1999. No que diz respeito aos médicos em formação, a Grécia transpôs posteriormente a diretiva através do Decreto do Presidente da República n.o 76/2005.

               3.

               Todavia, seguidamente a Grécia adotou uma séria de medidas legislativas que suspenderam a aplicação das normas de transposição aos médicos assalariados e aos médicos em formação do Serviço Nacional de Saúde.

               4.

               Por outro lado, resulta das queixas apresentadas à Comissão por dez diferentes associações de médicos gregos que os referidos trabalhadores eram obrigados, com base na legislação nacional, mas também na prática, a trabalhar em média 60 a 72 horas por semana (médicos assalariados) e de 71 a 93 horas (médicos em formação). Além disso, eram de modo regular obrigados a trabalhar ininterruptamente até 32 horas nos locais de trabalho.

               5.

               Seguidamente, foi celebrado um contrato coletivo de trabalho e foram publicadas as Leis n.os 37542009 e 3868/2010, que retomam as disposições do referido contrato. A lei nacional continuou a não estabelecer um limite efetivo ao horário máximo durante o qual os referidos trabalhadores podem ser obrigados a trabalhar dado que, salvo o serviço ordinário, prevê que «os médicos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, os médicos universitários e os médicos em fase de especialização efetuam os turnos indispensáveis ao regular funcionamento dos hospitais e dos centros de saúde.».

               6.

               Além disso, para que as referidas disposições se apliquem igualmente na prática, não está garantido o período mínimo de descanso diário e semanal já que, por um lado, não são reconhecidos como tempo de trabalho todos os tipos de turno e, por outro, não estão instituídos períodos equivalentes de descanso compensatório, a serem efetuados imediatamente depois do tempo suplementar de trabalho que se presume compensatório.

               7.

               A legislação e a prática acima referida não cumprem os requisitos mínimos impostos pela diretiva e constituem uma violação dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88.

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9 a 19).


title: Processo C-559/08 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 pela Deepak Rajani (Dear!Net Online) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Novembro de 2008 no processo T-100/06, Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 pela Deepak Rajani (Dear!Net Online) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Novembro de 2008 no processo T-100/06, Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-559/08 P)
   (2009/C 82/19)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Deepak Rajani (Dear!Net Online) (Representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Artoz-Papier AG
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008, processo T-100/06;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas incorridas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               —

               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente as disposições combinadas do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 e do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Madrid;

               —

               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (versão consolidada), bem como as disposições combinadas do artigo 6.o e do artigo 14.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou as disposições combinadas do artigo 10.o e do artigo 1.o da Directiva 89/104/CEE (1);

               —

               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94, por não tomar em consideração o facto de a oponente ter agido de má fé;

               —

               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância, considerou erradamente que as marcas em questão eram similares ao ponto de poderem ser confundidas, violando, assim, o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância por não tomar em consideração os elementos de prova constantes dos autos anexos à petição;

               —

               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância, violou as disposições combinadas dos artigos 49.o e 50.o e do artigo 220.o do Tratado da União Europeia (versão consolidada);

               —

               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o abuso de poder por parte do IHMI.

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo T-164/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/26

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)
   (Processo T-164/13)
   2013/C 147/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Capital Partners, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P.-A. Dubois, Solicitor, D. Alexander, QC, e F. Clark, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sun Capital Partners Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso e/ou

               —

               remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas pela recorrente perante a Câmara de Recurso

               —

               condenar a SCPL nas despesas, incluindo as incorridas pela recorrente perante a Câmara de Recurso, no caso de ser admitida como interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «SUN CAPITAL» — Marca comunitária n.o2 942 654

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1 em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-204/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3. °-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43. °CE, 49. °CE e 86. °CE — Direito de propriedade)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-204/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Radiodifusão televisiva - Diretiva 89/552/CEE - Artigo 3.o-A - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União - Fundamentação - Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)
   2013/C 260/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Fédération internationale de football association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell bem como por A. Dawes, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e M. J.-C. Halleux, agentes, assistidos por A. Joachimowicz e J. Stuyck, advocaten), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e J. Beeko, agentes, assistidos por T. de la Mare, QC)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de fevereiro de 2011 — Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão (T-385/07) que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération internationale de football association (FIFA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-106/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — L.u.P. GmbH/Finanzamt Bochum-Mitte (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , A, n. os  1, alíneas b) e c), e 2, alínea a) — Cuidados médicos assegurados por organismos que não sejam de direito público — Cuidados prestados à pessoa no âmbito do exercício de uma profissão médica — Análises clínicas feitas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados sob prescrição de médicos generalistas — Condições de isenção — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Limites)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — L.u.P. GmbH/Finanzamt Bochum-Mitte
   (Processo C-106/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, alínea a) - Cuidados médicos assegurados por organismos que não sejam de direito público - Cuidados prestados à pessoa no âmbito do exercício de uma profissão médica - Análises clínicas feitas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados sob prescrição de médicos generalistas - Condições de isenção - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Limites)
   (2006/C 178/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: L.u.P. GmbH

      Recorrido: Finanzamt Bochum-Mitte
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Operações estreitamente ligadas a uma hospitalização ou a cuidados médicos — Análises médicas efectuadas por um laboratório mediante prescrição médica
   Parte decisória

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que análises clínicas que tenham por objecto a observação e o exame dos pacientes a título preventivo, que sejam efectuadas, como as que estão em causa no processo principal, por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados sob prescrição de médicos generalistas, são susceptíveis de ser abrangidas pela isenção prevista por essa disposição enquanto cuidados médicos dispensados por outro estabelecimento de direito privado devidamente reconhecido na acepção da referida disposição.

               O artigo 13.o, A, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), da referida directiva não se opõe a uma regulamentação nacional que faz depender a isenção de tais análises clínicas de condições que, por um lado, não se aplicam à isenção dos cuidados prestados pelos médicos generalistas que as prescreveram e, por outro, são diferentes das aplicáveis às operações estreitamente conexas com a assistência médica na acepção da primeira dessas disposições.

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da mesma directiva opõe-se a uma regulamentação nacional que faz depender a isenção das análises clínicas efectuadas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados da condição de serem realizadas sob controlo médico. Em contrapartida, essa disposição não se opõe a que essa mesma regulamentação faça depender a isenção das referidas análises da condição de serem, pelo menos 40 % de entre elas, destinadas a inscritos num organismo de segurança social.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo C-22/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política energética — Economia de energia — Directiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política energética - Economia de energia - Directiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 63/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 4.4.2009.


title: Processo C-289/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o , n. o  1, alínea c) — Planos de emergência externos — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-289/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Planos de emergência externos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 113/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo C-319/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 11 de junho de 2013 — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 11 de junho de 2013 — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH
   (Processo C-319/13)
   2013/C 260/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Thüringer Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Udo Rätzke

      Recorrida: S+K Handels GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (1), deve ser interpretado no sentido de que
   o distribuidor apenas está sujeito à obrigação de rotular os televisores (a partir de 30 de novembro de 2011) quando estes, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento (a partir de 30 de novembro de 2011), já tenham sido entregues pelo fornecedor com um rótulo correspondente,
   ou o distribuidor também está sujeito à obrigação de rotulagem (a partir de 30 de novembro de 2011) em relação àqueles televisores que tenham sido entregues pelo fornecedor (antes de 30 de novembro de 2011) sem o rótulo correspondente, pelo que o distribuidor está obrigado a solicitar (atempada e posteriormente) rótulos para este tipo de televisores?

      (1)  JO L 314, p. 64.


title: Processo C-566/10 P: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2010 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 , nos processos apensos T-166/07 e T-285/07, República Italiana/Comissão Europeia

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2010 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010, nos processos apensos T-166/07 e T-285/07, República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-566/10 P)
   2011/C 63/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Lituânia e República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos dos artigos 56.o, 58.o e 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão de 13 de Setembro de 2010, processos apensos T-166/07 e T-285/07, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia nos recursos interpostos pela República Italiana pedindo a anulação:

                           1.

                           do aviso de concurso geral EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma lista de reserva de 125 lugares de Administrador (AD5) no domínio da informação, da comunicação e dos média;

                           2.

                           do aviso de concurso geral EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma lista de reserva de 110 lugares de Assistente (AST3) no domínio da comunicação e da informação;
                           ambos publicados nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Fevereiro de 2007, número C 45A;

                           3.

                           do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07 para a constituição de uma lista de reserva de 20 lugares de Administrador (AD5) no domínio das ciências da informação (Bibliotecas/Documentação);
                           publicado apenas nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2007, número C 103;

               —

               Decisão directa do litígio, através da anulação dos avisos supra referidos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, defende que o acórdão impugnado contém uma violação do sistema de competências em matéria de determinação do regime linguístico resultante do artigo 342.o TFUE, conjugado com o artigo 6.o do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico (1). Com efeito, através do artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58 o Conselho reconheceu às instituições a competência de determinarem as modalidades de aplicação do regime linguístico nos seus regulamentos internos. O Tribunal Geral, todavia, admitiu erradamente que a Comissão pode disciplinar aspectos do próprio regime linguístico também em meros avisos de concurso.
   O segundo fundamento é dirigido contra a argumentação com que o Tribunal nega a violação dos artigos 1.o, 4.o e 5.o do Regulamento n.o 1/58. A recorrente contesta, sob diversos pontos de vista, a tese de que os avisos de concurso não constituem textos de alcance geral na acepção do artigo 4.o e que, assim, não são abrangidos pelo regime geral do referido regulamento. A tese do Tribunal, em sua opinião, também viola indirectamente vários aspectos do Estatuto dos Funcionários.
   Com o terceiro fundamento a recorrente critica o acórdão impugnado na parte em que o Tribunal nega, no que respeita à publicação completa dos avisos de concurso em causa apenas em três línguas, uma violação do princípio da não discriminação, contido no artigo 12.o CE (actual artigo 18.o TFUE), e do princípio do multilinguismo, na acepção do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, do artigo 6.o, n.o 3, UE, do artigo 5.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do anexo III do Estatuto dos Funcionários. Em opinião da recorrente, a publicação sucessiva em todas as línguas do avisos resumidos que remetem para a publicação completa dos avisos em francês, alemão e inglês não era adequada para evitar uma situação de discriminação em prejuízo dos candidatos de línguas diferentes destas últimas, como defende, pelo contrário, o Tribunal. Tendo em conta essa publicação sucessiva dos avisos o Tribunal violou ainda o artigo 263.o TFUE, já que a legitimidade de um acto deve ser examinada apenas com referência à formulação do acto no momento da sua adopção, sem que sejam relevantes elementos posteriores.
   O quarto fundamento invocado pela recorrente refere-se à legitimidade da escolha de apenas três línguas como «segundas línguas» para o concurso. As considerações adoptadas pelo Tribunal para negar o carácter discriminatório e a incongruência da escolha feita pela Comissão implicam, designadamente, a violação de uma série de normas [artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58 e artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2 e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários] que consagram o princípio do multilinguismo também no interior das instituições da União. Não incumbe à recorrente, como defende o Tribunal, demonstrar a inaplicabilidade de eventuais excepções mas à Comissão fundamentar a sua escolha a esse respeito.
   Com o quinto fundamento a recorrente critica o Tribunal por ter, erradamente, afastado a existência de uma violação do princípio da tutela da confiança legítima negando que a prática da Comissão, durante anos, em matéria de concursos, possa ter gerado uma confiança legítima nos possíveis candidatos quanto a determinados tipos de concurso.
   Com o sexto fundamento a recorrente defende que, ao afirmar que a administração não era obrigada a justificar, nos avisos de concurso controvertidos, a escolha das três línguas que deviam ser utilizadas, o Tribunal violou o artigo 296.o, n.o 2, TFUE, segundo o qual todos os actos jurídicos são fundamentados.
   O sétimo fundamento respeita, por fim, a uma violação das normas substanciais inerentes à natureza e finalidade dos avisos de concurso, em particular dos artigos l.o-D, n.os l e 6, 28.o, alínea f), e 27.o, n.o 2 do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal cometeu um erro de direito ao afirmar que não incumbe apenas ao júri apreciar a competência linguística dos candidatos porque a autoridade que emite o aviso poderia, com carácter preventivo, efectuar uma selecção preliminar dos interessados numa base puramente linguística.

      (1)  Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1, p. 8).


title: Processo T-219/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (forma de um canguru)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/31

         Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (forma de um canguru)
   (Processo T-219/17)
   (2017/C 178/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: M J Quinlan & Associates Pty Ltd (Hope Island, Queensland, Austrália) (representantes: M. Freiherr von Welser e A. Bender, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A Recorrente

      Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (forma de um canguru) — Pedido de marca da União Europeia n.o 13 342

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de janeiro de 2017, no processo R 218/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Realizar uma audiência para que seja plenamente garantido o direito da recorrente de ser ouvida.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-291/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, andere partij:/TNT Freight Management (Amsterdam) BV

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, andere partij:/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
   (Processo C-291/11)
   2011/C 252/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: TNT Freight Management (Amsterdam) BV

      Questão prejudicial

   A nota explicativa 1, proémio e alínea g), do capítulo 30 do Sistema Harmonizado, conjugada com a nota explicativa 1, proémio e alínea b), do capítulo 35 do Sistema Harmonizado, deve ser interpretada no sentido de que é preparada para usos terapêuticos ou profilácticos, na acepção da referida nota, a albumina do sangue que, em si mesma, não tem qualquer efeito terapêutico ou profiláctico, mas é produzida para e indispensável à preparação de produtos que têm efeito terapêutico ou profiláctico, e que, pela sua própria natureza, só pode ser utilizada para esse fim?


title: Processo C-366/09: Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/16

         Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-366/09)
   2009/C 256/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Vesco, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/43/CE;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 87.


20150731030616892015/C 270/423012015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150608343411Processo T-301/15: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Jochen Schweizer/IHMI (Du bist, was du erlebst.)
 ---documentbreak--- C2702015PT3410120150608PT0042341341Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Jochen Schweizer/IHMI (Du bist, was du erlebst.)
   (Processo T-301/15)2015/C 270/42Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Jochen Schweizer GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. González Hähnlein, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Du bist, was du erlebst.» — Pedido de registo n.o 13 250 865

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2015 no processo R 3114/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-281/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/6

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)
   (Processo T-281/09)
   2009/C 244/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer AG (Frechen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do IHMI (Quarta Câmara de Recurso), de 8 de Maio de 2009, (processo R 1429/2008), na medida em que rejeitou o pedido de registo da marca para os produtos requeridos das classes 19 e 11;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CHROMA» para produtos e serviços das classes 11, 19 e 37 (pedido de registo n.o6 731 103)

      Decisão do examinador: Rejeita parcialmente o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a denominação «CHROMA» não tem um significado com carácter directamente descritivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-289/12 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2012 no processo T-535/11, Altner/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/8

         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2012 no processo T-535/11, Altner/Comissão
   (Processo C-289/12 P)
   2013/C 141/12
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Zdeněk Altner (representante: J. Čapek, advokát)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 7 de março de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou Z. Altner a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-495/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (Pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Silberquelle GmbH/Maselli Strickmode GmbH (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 10. o e 12. o — Caducidade — Conceito de uso sério de uma marca — Aposição da marca em objectos publicitários — Distribuição gratuita dos referidos objectos aos adquirentes dos produtos do titular da marca)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (Pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Silberquelle GmbH/Maselli Strickmode GmbH
   (Processo C-495/07) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 10.o e 12.o - Caducidade - Conceito de «uso sério» de uma marca - Aposição da marca em objectos publicitários - Distribuição gratuita dos referidos objectos aos adquirentes dos produtos do titular da marca)
   (2009/C 55/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Silberquelle GmbH

      Recorrida: Maselli Strickmode GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de uso sério da marca — Artigos (bebidas não alcoólicas) que acompanham a venda de outros artigos (vestuário) a título de oferta
   Dispositivo
   Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca apõe esta última em objectos que oferece gratuitamente aos compradores dos seus produtos, não faz uso sério dessa marca relativamente à classe a que pertencem os referidos objectos.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-93/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Verein Deutsche Sprache e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-245/10, Verein Deutsche Sprache e.V./Conselho da União Europeia

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Verein Deutsche Sprache e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-245/10, Verein Deutsche Sprache e.V./Conselho da União Europeia
   (Processo C-93/11 P)
   2011/C 269/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verein Deutsche Sprache e.V. (representante: K. T. Bröcker, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   Por despacho de 28 de Junho de 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-265/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. ° 2 de Terrassa — Espanha) — Emiliano Torralbo Marcos/Korota SA, Fondo de Garantía Salarial (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47. ° — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho — Aplicação do direito da União — Ausência — Âmbito de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Emiliano Torralbo Marcos/Korota SA, Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-265/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho - Aplicação do direito da União - Ausência - Âmbito de aplicação do direito da União - Incompetência do Tribunal de Justiça))
   2014/C 151/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emiliano Torralbo Marcos

      Recorridas: Korota SA, Fondo de Garantía Salarial

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Terrassa — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283, p. 36) — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial ao pagamento dos encargos judiciais — Poderes do órgão jurisdicional nacional — Aplicação no domínio da política social — Insolvência do empregador

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha).

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo T-640/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/24

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)
   (Processo T-640/13)
   2014/C 39/43
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sto AG (Stühlingen, Alemanha) (representantes: K. Kern e J. Sklepek, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fixit Trockenmörtel Holding AG (Baar, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Modificar a Decisão R 905/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no sentido de deferir a oposição apresentada no âmbito do recurso e de rejeitar o pedido de marca comunitária n.o9 207 085;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Fixit Trockenmörtel Holding AG

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CRETEO», para produtos das classes 1, 2, 17 e 19 — pedido de marca comunitária n.o9 207 085

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas alemãs «StoCretec» e «STOCRETE», para produtos das classes 1, 2, 17 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-345/05: Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/12

         Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-345/05)
   (2005/C 281/22)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 21 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e M. Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar verificado que, ao manter em vigor disposições fiscais que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, à condição, estabelecida na alínea a) do mesmo número, de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2)

               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A condição que exige o reinvestimento dos ganhos provenientes da venda de um imóvel afecto à habitação própria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar na aquisição de outro imóvel situado em território português constitui claramente um entrave ao exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE e pelo Acordo EEE.
   As explicações e justificações desta condição apresentadas pela Républica Portuguesa não são atendíveis.


title: Cancelamento do processo T-189/04

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/27

         Cancelamento do processo T-189/04 (1)

   (2005/C 69/47)
   (Língua do processo: francês)
   Por despacho de 16 de Dezembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-189/04, Christian van der Haegen contra Comité Económico e Social.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo C-355/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 30 de Agosto de 2006 — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 30 de Agosto de 2006 — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   (Processo C-355/06)
   (2006/C 294/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. A. van der Steen

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   Questões prejudiciais
   Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva (1) ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa singular tem como única actividade a execução efectiva de todas as tarefas que decorrem das actividades de uma sociedade da qual é o único gerente, o único sócio e o único «empregado», tais tarefas não constituem actividades económicas, uma vez que são realizadas no âmbito da gestão e da representação da sociedade e, portanto, não são realizadas no circuito económico?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-295/12 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Recurso interposto em 13 de junho de 2012 por Télefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A.U. do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 29 de março de 2012 no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão
   (Processo C-295/12 P)
   2012/C 243/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Télefónica S.A. e Telefónica de España, S.A.U. (representantes: F. González Díaz e J. Baño Fos, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, France Telecom España, S.A., Associación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) e European Competitive Telecommunications Association

      Pedidos dos recorrentes

               —

                     A título principal

               anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de março de 2012, no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão;
               com base nos elemento de que dispõe, anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2007, no processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica;
               anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE;
               anular ou reduzir a coima, a título da duração injustificada do processo no Tribunal Geral; e
               condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

               —

                     A título subsidiário, quando o estado do processo não o permita

               anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo a fim de que este último decida à luz da solução dada às questões de direito pelo Tribunal de Justiça;
               anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE; e
               condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

               —

                     Em qualquer dos casos

               autorizar, nos termos do artigo 15.o TFUE, o acesso à transcrição literal ou ao registo da audiência que teve lugar no Tribunal Geral em 23 de maio de 2011, assim como a realização de uma audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu:
   Uma violação dos direitos de defesa da Telefónica, uma vez que:

               —

               o processo teve uma duração desproporcionada;

               —

               julgou inadmissíveis as alegações apoiadas em anexos;

               —

               julgou inadmissíveis as alegações relativas à não indispensabilidade do input como facto relevante no momento da determinação dos efeitos do comportamento da Téléfónica;

               —

               admitiu factos novos que não figuravam na comunicação de acusações.

         Um erro de direito na definição dos mercados grossistas em causa.
   Um erro de direito na apreciação da alegada posição dominante da Telefónica.
   Um erro de direito e uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao permitir uma interferência no direito à propriedade da Telefónica sobre um input não indispensável.
   Um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos na apreciação do abuso e dos seus alegados efeitos na concorrência, em relação:

               —

               à seleção de inputs grossistas;

               —

               à análise dos fluxos de tesouraria atualizados;

               —

               à análise período a período;

               —

               aos efeitos prováveis ou concretos do comportamento.

         Um erro de direito na apreciação da atuação ultra vires da Comissão e uma violação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da cooperação leal e da boa administração.
   Uma violação do princípio da segurança jurídica na qualificação jurídica e um erro de direito na apreciação do caráter deliberado ou negligente do comportamento da Telefónica.
   Um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos no cálculo do montante da coima, inter alia, ao

               —

               qualificar o comportamento como infração muito grave;

               —

               apreciar a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualização das penas; e

               —

               desrespeitar o seu dever de fundamentação.

         Uma violação do artigo 229.o TCE (atual artigo 261.o TFUE).


title: Processo F-93/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento (Função pública — Nomeação — Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Admissibilidade do recurso — Interesse em recorrer — Intempestividade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento
   (Processo F-93/05) (1)

   (Função pública - Nomeação - Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Admissibilidade do recurso - Interesse em recorrer - Intempestividade)
   2012/C 138/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e L. Levi, advogados, depois R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e L. G. Knudsen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

      Objeto

   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento que classifica o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JOC 315 de 10.12.2005, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-365/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-196/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas — Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-196/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas - Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)
   (2006/C 281/08)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Special Commissioner, London
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioner, London — Legislação nacional que atribui a uma sociedade-mãe os lucros de uma filial residente noutro Estado-Membro onde a taxa de tributação é inferior — Obrigação da sociedade-mãe de pagar um imposto para compensar a diferença entre as duas taxas de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à incorporação, na matéria colectável de uma sociedade residente estabelecida num Estado-Membro, dos lucros realizados por uma sociedade estrangeira controlada noutro Estado-Membro quando esses lucros são aí sujeitos a um nível de tributação inferior ao aplicável no primeiro Estado, a menos que tal incorporação diga apenas respeito aos expedientes puramente artificiais destinados a contornar o imposto nacional normalmente devido. A aplicação dessa medida de tributação deve por conseguinte ser afastada quando se verificar, com base em elementos objectivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo C-321/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)
   (Processo C-321/05)
   (2005/C 257/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Østre Landsret, de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2005. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se verifica uma permuta de acções na acepção dessa directiva, se os participantes nessa permuta, simultaneamente com o acordo sobre a permuta das acções, de maneira juridicamente não vinculante, exprimem a sua intenção comum de na primeira assembleia geral da sociedade adquirente a seguir à permuta proporem votar uma distribuição de lucros superior a 10 % do valor nominal dos títulos que foram entregues no âmbito dessa permuta, e se esses lucros forem efectivamente distribuídos?


               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/1

         (2008/C 79/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 64 de 8.3.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 51 de 23.2.2008

      JO C 37 de 9.2.2008

      JO C 22 de 26.1.2008

      JO C 8 de 12.1.2008

      JO C 315 de 22.12.2007

      JO C 297 de 8.12.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu