title: Processo C-457/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte 2005 scarl

text:
10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/23
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz
                                                                       Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking
                                                                       Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                                Brixen A.G.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-458/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em
30 de Julho de 2002.                                                                             (2004/C 7/38)
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die
                                                                       Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo
                                                                       Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                       Brixen A.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 30 de Outubro de 2003. O Autonome Sektion für
                                                                       die Provinz Bozen solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no                    relativas à interpretação dos artigos 43.o CE e segs. e artigo 86.o
processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                    do Tratado CE:
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop
                        Latte 2005 scarl                               1.    No caso de adjudicação da gestão dos parques de
                                                                             estacionamento públicos, em causa no presente processo,
                                                                             em que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
                      (Processo C-457/03)                                    trata-se de um contrato público de serviços, na acepção
                                                                             da Directiva 92/50/CEE (1), ou de uma concessão de
                                                                             serviços públicos à qual são aplicáveis as regras da
                          (2004/C 7/37)                                      concorrência da Comunidade Europeia, em particular a
                                                                             obrigação de igualdade de tratamento e de transparência?
                                                                       2.    No caso de se tratar efectivamente de uma concessão de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   serviços relativa à gestão de um serviço público local, a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       adjudicação da gestão de parques de estacionamento em
despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003,                    que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                       que, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte                 Regionalgesetz n.o 1, de 4.1.1993, alterado pelo
2005 scarl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     artigo 10.o da Regionalgesetz n.o 10, de 23.10.1998, e de
Justiça em 29 de Outubro de 2003. O Tribunale di Bergamo                     acordo com o artigo 88.o, n.o 6, alíneas a) e b),do texto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                    coordenado das disposições relativas ao ordenamento
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     municipal, pode ser efectuada sem abertura de um
                                                                             concurso público, é compatível com o direito comunitá-
                                                                             rio, em particular com os princípios da livre prestação
                                                                             de serviços, da livre concorrência e da proibição de
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84, de                            discriminação, e com as obrigações destes decorrentes da
31 de Março de 1984 (1), e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento               igualdade de tratamento, da transparência e da proporcio-
(CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                  nalidade, quando o concessionário seja uma sociedade
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                       anónima resultante da transformação de uma empresa
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                      municipal especial, nos termos do artigo 115.o do
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento                   Gesetzesvertretenden Dekretes, cujo capital social no
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                       momento da adjudicação é detido em 100 % pelo próprio
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido                  município, mas cujo conselho de administração possui
intencional ou causada por negligência?»                                     os mais amplos poderes de administração ordinária até
                                                                             um valor de 5 000 000,00 euros por negócio?
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                      (1) JO L 209, p. 1.


title: Processo C-12/00: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

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C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-329/05: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Movimondo Onlus/Comissão ( «Cláusula compromissória — Acordo-quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária — Convenções de subvenção — Suspensão de pagamentos» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Movimondo Onlus/Comissão
   (Processo T-329/05) (1)

   (Cláusula compromissória - Acordo-quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária - Convenções de subvenção - Suspensão de pagamentos)
   2012/C 165/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Movimondo Onlus — Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale (Roma, Itália) (representantes: inicialmente, P. Vitali, G. Verusio, G. M. Roberti e A. Franchi, e posteriormente P. Vitali, G. Verusio e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e F. Moro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido apresentado ao abrigo do artigo 238.o CE com vista a obter o pagamento de montantes a título de convenções de subvenção e, a título subsidiário, pedido de anulação de duas cartas da Comissão com datas de 17 de junho e 27 de julho de 2005.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Movimondo Onlus — Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo F-97/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — De Fays/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/45

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — De Fays/Comissão
   (Processo F-97/07)
   (2007/C 283/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chantal De Fays (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P.-P. Gehuchten e Ph. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 21 de Junho de 2007, e, na medida do necessário, da sua decisão de 21 de Novembro de 2006;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento dos salários que foram objecto da medida de suspensão, acrescido de juros à taxa legal;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão que sofre de uma doença que alegadamente a obrigou a se ausentar do trabalho, contesta as decisões da AIPN de considerar irregulares as suas sucessivas ausências até ao dia 19 de Outubro de 2006 e de lhe aplicar o artigo 60.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).
   A recorrente alega em primeiro lugar que o processo de arbitragem iniciado nos termos do artigo 59.o do Estatuto se desenrolou em violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório. Tanto mais que o relatório do médico designado como árbitro não foi fundamentado correctamente e está viciado por um erro manifesto de apreciação.
   A recorrente sustenta além disso que a decisão que a obriga a comparecer no local de trabalho, no estado actual dos conhecimentos científicos, viola o princípio da precaução.


title: Processo C-257/05: Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

         Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-257/05)
   (2005/C 217/53)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada em 17 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, ao impor no § 21, n.o 4 da Kesselgesetz (1), que apneas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes com sede na Áustria

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 49.o CE, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade são proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.
   O artigo § 21.o da Kesselgesetz (lei relativa às caldeiras) da República da Áustria regula os requisitos para a concessão da autorização para o exercício da actividade de um posto de inspecção de caldeiras. Segundo o n.o 4 deste artigo apenas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes que tenham sede na Áustria. Um posto de inspecções de aparelhos de pressão estabelecido noutro Estado-Membro que queira oferecer os seus serviços na Áustria vê-se confrontado com a exigência de abrir primeiro um estabelecimento na Áustria.
   Esta regulamentação constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE. Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a exigência de sede é contrária directamente à livre prestação de serviços, uma vez que impossibilita a prestação de serviços por parte de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Os motivos invocados pela República da Áustria — como, por exemplo, a preservação da segurança pública ou a protecção dos trabalhadores e dos consumidores — não são adequados para justificar esta restrição à livre prestação de serviços. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma restrição à livre prestação de serviços só pode ser justificada quando o interesse público não esteja já protegido por normas às quais o prestador de serviços está sujeito no Estado-Membro em que esteja estabelecido. Para assegurar a qualidade da inspecção a exigência de estabelecimento é desproporcionada à luz dos interesses que visa proteger, uma vez que a salvaguarda da segurança pública ou da protecção dos trabalhadores e dos consumidores já pode ser alcançada através do sistema previsto pela Kesselgesetz para a admissão e o controlo dos postos de inspecção sem que seja necessário um estabelecimento no território nacional.

      (1)  BGBl. n.o 211/1992.


title: Processo T-157/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/25

         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão
   (Processo T-157/15)
   (2015/C 190/29)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na parte em que respeita à República da Estónia num montante de 6 91  746,53 euros;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrida impugna a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, na parte em que respeita à República da Estónia em relação aos anos de 2009 a 2011 num montante de 6 91  746,53 euros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque a Comissão determinou e apreciou as circunstâncias na origem desta decisão de forma incorreta e aplicou erradamente o direito da União, chegando assim incorretamente à conclusão de que a Estónia colocou em risco fundos da União.
   Segundo fundamento: a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e aplicou de forma incorreta o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) na medida em que a decisão impugnada determina para a Estónia uma correção financeira fixa de 2 %.
   Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração uma vez que não analisou atentamente nem teve em conta todos os elementos de prova apresentados pela recorrente.
   Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao defender que as normas BCAA se aplicavam às características das paisagens e que a aplicação das mesmas também devia, de forma continuada, ser analisada em 2009.

      (1)  JO L 16, p. 33.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).


title: Processo T-439/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Sport-pari/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/15

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Sport-pari/Conselho
   (Processo T-439/11)
   2011/C 290/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sport-pari ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), na medida em que diz respeito à recorrente e;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, como fundamento principal, os erros manifestos de apreciação de que padecem as medidas impugnadas adoptadas pelo Conselho. Em particular, alega que o Conselho errou ao considerar que a recorrente é i) controlada por Vladimir Peftiev; b) um operador da lotaria nacional; c) relacionada ou associada a violações das normas eleitorais e dos direitos humanos; à repressão violenta da sociedade civil na Bielorrússia; ou à importação para a Bielorrússia de material que pode ser usado para a repressão interna.
   Além disso, a recorrente invoca ainda quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do dever de fundamentar de forma adequada a inclusão da recorrente na lista das pessoas às quais são aplicáveis as medidas restritivas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação por parte do recorrido do direito de defesa e do direito a um julgamento equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

                           —

                           o recorrido não apresentou, em momento algum, uma fundamentação adequada para a inclusão da recorrente na lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas e;

                           —

                           não concedeu à recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa de modo eficaz, em particular o direito de ser ouvida e o direito a um procedimento que efectivamente lhe permitisse requerer a remoção do seu nome da lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, injustificada e desproporcionada e sem apresentação de prova suficiente, do direito fundamental de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da proporcionalidade, na medida em que impôs uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem facultar as garantias processuais adequadas nem prova suficiente.


title: Processo T-547/13: Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/34

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa)
   (Processo T-547/13)
   2013/C 367/61
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Rosian Express (Mediaș Roménia) (representante E. Grecu, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca tridimensional que representa a forma de uma caixa, para produtos e serviços das classes 28 e 35;

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 7.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o207/2009


title: Processo C-455/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varbergs tingsrätt (Suécia) em 28 de agosto de 2015 — P/Q

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varbergs tingsrätt (Suécia) em 28 de agosto de 2015 — P/Q
   (Processo C-455/15)
   (2015/C 346/12)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varbergs tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: P

      Recorrido: Q

      Questões prejudiciais

   Deve o órgão jurisdicional de reenvio, em aplicação do artigo 23.o, alínea a), do Regulamento Bruxelas II (1) ou de outra disposição, não obstante o artigo 24.o deste regulamento, recusar o reconhecimento da decisão tomada pelo tribunal de primeira instância de Silute em 18 de fevereiro de 2015 (v. Anexo A) e continuar a apreciar o processo relativamente a um pedido de guarda atualmente submetido à sua apreciação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1996 no processo T-5/95, Amicale des résidents du square d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Acção por omissão - Acção de indemnização - Pedido de injunção - Admissibilidade - Inutilidade superveniente da lide)

text:
N? C 108/ 10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4 . 96
da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 na parte em que não             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reembolsa ao recorrente a totalidade da diferença entre as                               de 15 de Fevereiro de 1996
despesas médicas que teve de suportar com um filho a cargo
e as prestações do regime comum de seguro de doença, o               no processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto           d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Euro
por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdecasas e                                                  peias ( 1 )
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Março      (Concorrência — Recurso de anulação — Acção por
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             omissão — Acção de indemnização — Pedido de injunção —
                                                                          Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                               ( 96/C 108/22 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                    (Língua do processo : francês)
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 No processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
                                                                    d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por
                                                                    Jean-Marc Florand, advogado no foro de Paris, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano
                                                                    Marenco e Wouter Wils ), que tem por objecto, em primeiro
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           lugar, declarar verificada a omissão da Comissão e um
                    de 12 de Março de 1996                          pedido de que à mesma seja dirigida uma injunção para que
                                                                    dê sequência a uma queixa , em segundo lugar, a anulação
no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das             das decisões da Comissão constantes das cartas que remeteu
                   Comunidades Europeias ( ! )                      à recorrente em 20 de Setembro de 1994 , 5 de Outubro de
(Funcionário — Invalidez permanente parcial — Igualdade             1994 e 26 de Outubro de 1994 e, em terceiro lugar, a
de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso                condenação da Comissão no pagamento da quantia de
no tratamento do processo — Juros moratórios — Admis               10 milhões de ecus a título de indemnização, o Tribunal de
                             sibilidade)                            Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                          ( 96/C 108/21 )                           gio , presidente, V. Tiili e R. Moura-Ramos, juízes ; secretá
                                                                    rio : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um
                 (Língua do processo: alemão)                       despacho cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-361 /94, Henry A. Weir, antigo funcionário            1 . Não bá que conhecer do pedido na parte que diz respeito
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                        à declaração da omissão.
Glasgow ( Reino Unido ), representado por Hans-Josef
Riiber, advogado, Colónia , com domicílio escolhido no              2 . O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,
des Europeias ( agentes : Julian Currall e Bertrand Wãgen                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
baur ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                    rias .
decisão tomada pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 1994,
ao abrigo do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           ( 1 ) JO n .' C 54 de 4 . 3 . 1995 .
Comunidades Europeias ou, subsidiariamente, a concessão
de juros compensatórios e, por outro lado, a atribuição de
juros moratórios, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briêt, presidente, B. Vesterdorf
e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 12 de
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
seguinte :                                                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1996
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, na medida
     em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e         no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra
     que esta seja condenada a pagar-lhe juros compensató                        Comissão das Comunidades Europeias
     rios .                                                                                ( 96/C 108/23 )
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de                              (Língua do processo: inglês)
     fundamentação.
                                                                    No processo T-235/95 R, Anthony Goldstein, médico,
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  residente em Londres, representado por Raymond St. John
     despesas.                                                      Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um
(!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal de
                                                                    Primeira Instância proferiu, em 27 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-277/01: Romuald Stevens contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo disciplinar — Condenação penal — Demissão sem perda dos direitos de pensão — Audição prevista no artigo 7.°, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto)

text:
C 44/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                  de 12 de Dezembro de 2002                           objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
                                                                      14 de Dezembro de 2000, que demite o recorrente sem perda
no processo T-247/01: eCopy Inc contra Instituto de                   dos direitos de pensão, o Tribunal de Primeira Instância
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente,
                       modelos) (IHMI) ( 1)                           K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                      administradora, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um
(«Marca comunitária — Vocábulo ECOPY — Desvio de                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
poder — Carácter distintivo adquirido pelo uso posterior-
mente à data de apresentação do pedido — Artigo 7.o , n. o 3,         1)     É negado provimento ao recurso.
                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                      2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                          (2003/C 44/53)
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
No processo T-247/01, eCopy Inc, com sede em Nashua,
New Hampshire (Estados Unidos), representada por B. Reid,
barrister, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: E. Joly),
que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2001
(processo R 47/2001-1) relativa ao registo do vocábulo ECOPY                            de 28 de Novembro de 2002
como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili       no processo T-332/01: José Maria Pujals Gomis contra
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                      (Funcionários — Concurso geral — Rejeição de candidatura
1)     Negar provimento ao recurso.                                               posterior à realização das provas escritas)
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                      (2003/C 44/55)
( 1) JO C 17 de 19.1.2002.                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-332/01, José Maria Pujals Gomis, residente em
                                                                      Barcelona (Espanha), representado pelo advogado J. Pujals
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Gomis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                      L. Lozano Palacios, F. Clotuche-Duvieusart, J. Rivas-Andres e
                   de 5 de Dezembro de 2002                           J. Gutiérrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
                                                                      anulação da decisão do júri do concurso geral COM/B/1/01,
no processo T-277/01: Romuald Stevens contra Comissão                 de 28 de Setembro de 2001, de rejeitar a candidatura do
                 das Comunidades Europeias ( 1)                       recorrente a este concurso e de não corrigir a sua prova escrita,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
(Funcionários — Processo disciplinar — Condenação penal               por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
— Demissão sem perda dos direitos de pensão — Audição                 secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 28 de
prevista no artigo 7. o, terceiro parágrafo, do anexo IX do           Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                              Estatuto)                               seguinte:
                          (2003/C 44/54)                              1)     É negado provimento ao recurso.
                    (Língua do processo: francês)                     2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                      (1 ) JO C 44 de 16.2.2002.
No processo T-277/01, Romuald Stevens, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bertem
(Bélgica), representado pelos advogados J.-N. Louis e V. Peere,


title: Processo C-477/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de agosto de 2017 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin e o.

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de agosto de 2017 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin e o.
   (Processo C-477/17)
   (2017/C 357/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorridos: D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services B.V.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o do Regulamento n.o 1231/2010 (1) ser interpretado no sentido de que os trabalhadores com nacionalidade de um país terceiro, que residem fora da União mas trabalham temporariamente em diferentes Estados-Membros ao serviço de uma entidade empregadora estabelecida nos Países Baixos, podem invocar o (título II do) Regulamento n.o 883/2004 (2) e o Regulamento n.o 987/2009 (3)?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 […] (JO 2009, L 284, p. 1).


title: Processo T-71/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.° 1, alínea b) e n.°  3, do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica)
   (Processo T-71/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005 (Processo R 179/2005-2) que recusa o registo de uma marca tridimensional (parte de um conversor de energia eólica com a forma de uma bola de futebol americano) como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-63/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 18 de Fevereiro de 2008 — Virginie Pontin/T-Comalux SA

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 18 de Fevereiro de 2008 — Virginie Pontin/T-Comalux SA
   (Processo C-63/08)
   (2008/C 92/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette
   Partes no processo principal

      Demandante: Virginie Pontin

      Demandada: T-Comalux SA
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o legislador nacional sujeite a acção judicial a intentar pela trabalhadora grávida despedida durante a gravidez a prazos pré-estabelecidos, como o prazo de oito dias imposto pelo segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 337.o do Code du Travail, ou como o prazo de quinze dias imposto pelo quarto parágrafo do mesmo n.o 1?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os prazos de oito dias, ou de quinze dias, devem ou não ser considerados demasiado breves para permitirem à trabalhadora grávida despedida durante a gravidez invocar os seus direitos em tribunal?

               3)

               O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional prive a trabalhadora grávida, despedida durante a gravidez, da possibilidade de intentar uma acção de indemnização por despedimento abusivo, possibilidade essa facultada pelos artigos L 124-11 (1) e (2) do Code du Travail aos outros trabalhadores despedidos?

      (1)  JO L 348, p. 1.

      (2)  JO L 39, p. 40.


title: Processo C-203/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Reembolso de montantes devidos pela República Helénica — Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-203/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Reembolso de montantes devidos pela República Helénica - Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)
   (2008/C 327/04)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, S. Trekli e Z. Stavridi, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Zervas e D. Triantafyllou, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-231/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação nos projectos Abuja I e Abuja II, para a criação de uma representação diplomática comum dos países da União Europeia em Abuja (Nigéria)
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-240/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/34

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-240/05)
   (2005/C 205/61)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 729/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B490 336;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n. (1) 1, do Regulamento n.o 1868/1995 1.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-220/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu

text:
8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/25
A recorrida actuou com base em factos incorrectos, ao                      Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc
considerar que o contrato da recorrente com a Consultban foi               Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado
prorrogado por um perı́odo de sete anos após a entrada em                                               Interno
vigor do Regulamento n.o 2362/98.
                                                                                (Processo T-223/99)
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 33.                                                                      (2000/C 6/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto por Luc Dejaiffe, com domicı́lio em Nivelles
                                                                           (Bélgica) representado por Georges Vandersanden, advogado
                        (Processo T-220/99)                                no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           na Société de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.
                            (2000/C 6/46)
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           — anular a decisão da AIPN do Instituto, de 21 de Dezembro
                                                                               de 1998, de rescindir unilateralmente o seu contrato de
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                               recrutamento;
Primeira Instãncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Joachim Behmer,
com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Jean-Noël                   — conceder ao recorrente, como indemnização do prejuı́zo
Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-                   moral e material sofrido, respectivamente, um montante
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros e um montante
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue Cessange.                              equivalente ao prejuı́zo causado à sua progressão na
                                                                               carreira, à diminuição dos seus direitos à pensão e aos seus
                                                                               subsı́dios;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — condenar o recorrido nas despesas.
— anular a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento
      da sua candidatura ao lugar de grau LA 3 de chefe da
      divisão adjunto na divisão de tradução de lı́ngua alemã;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão do Parlamento de nomear outra pessoa
      para esse lugar;                                                     O recorrente contesta a decisão adoptada pelo presidente do
                                                                           organismo recorrido, em 21 de Dezembro de 1998, da rescisão
— condenar o Parlamento nas despesas.                                      antecipada do seu contrato de recrutamento, em virtude do
                                                                           artigo 5.o b), do referido contrato e das disposições previstas
                                                                           no artigo 47.o, n.o 1. b), do Regime Aplicável Aos Outros
Fundamentos e principais argumentos                                        Agentes (RAOA), com efeitos a 15 de Fevereiro de 1999.
O recorrente, funcionário de grau LA 4, contesta a recusa da
                                                                           De acordo com a exposição dos factos por parte do recorrente
AIPN de o nomear para o lugar de chefe de divisão adjunto na
                                                                           a referida rescisão foi a resposta da AIPN ao modo como,
divisão de tradução alemã (carreira LA 3).
                                                                           numa reunião de um grupo de trabalho, teria contestado em
                                                                           tom vivo a instalação prematura de um suporte informático,
Em apoio do seu pedido invoca a violação                                  tendo chamado a atenção para algumas deficiências técnicas
                                                                           que, em seu entender, punham em causa a boa execução
— dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto;                                financeira, ao mesmo tempo que propunha soluções técnicas.
— do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                           Em apoio do recurso alega violação do artigo 26.o do Estatuto
— do princı́pio de direito à carreira.                                     e dos direitos de defesa, a existência no caso vertente de erro
                                                                           manifesto de apreciação, o carácter abusivo do despedimento,
O recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente               a violação da liberdade de expressão e do princı́pio da
de erro manifesto de apreciação, bem como o desrespeito por               proporcionalidade, bem como o desrespeito do processo
parte do recorrido do dever de fundamentação.                             disciplinar (violação do artigo 50°A do RAOA).


title: Processo C-429/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba
   (Processo C-429/14)
   2014/C 421/31
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Baltic Corporation AS
   Outra parte no processo: Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 19.o, 22.o e 29.o da Convenção de Montreal ser interpretados no sentido de que uma transportadora aérea é responsável perante terceiros, designadamente perante o empregador dos passageiros, pessoa coletiva com a qual celebrou um contrato de transporte internacional de passageiros, pelos danos resultantes do atraso num voo em razão do qual o demandante (empregador) incorreu em despesas adicionais (por exemplo, o pagamento de despesas de deslocação)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 29.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que esses terceiros têm o direito de propor contra a transportadora aérea uma ação com fundamento noutra base jurídica, por exemplo o direito nacional?


title: Processo C-38/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Sistemas coletores e de tratamento — Descargas em zonas sensíveis — Método de controlo — Recolha de amostras)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-38/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Sistemas coletores e de tratamento - Descargas em zonas sensíveis - Método de controlo - Recolha de amostras))
   (2016/C 156/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, E. Manhaeve e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não assegurar o tratamento adequado de todas as águas residuais urbanas cuja descarga é efetuada em zonas sensíveis e proveniente de certas aglomerações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, no que respeita à aglomeração de Pontevedra-Marín-Poio-Bueu, e, por outro, por força do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da referida diretiva, no que respeita às aglomerações de Berga, Figueres, El Terri (Banyoles) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 127 de 20.04.2015.


title: Processo C-299/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/9

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho
   (Processo C-299/05)
   (2005/C 243/13)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Maria José Jonczy, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular as disposições do Anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 647/2005, de 13 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativas às rubricas M. Finlândia, alínea b), X. Suécia, alínea c), e Reino Unido, alíneas d), e) e f);

               2)

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, ao adoptar o Regulamento n.o 647/05, o legislador fez seus os critérios anteriormente instituídos pelo Tribunal de Justiça para a coordenação das prestações especiais e não contributivas. Todavia, o legislador não retirou todas as consequências desses critérios quando retomou, na lista das prestações que podem constar do Anexo II A do Regulamento n.o 1409/71, as prestações referidas nas rubricas M. Finlândia, alínea b), X. Suécia, alínea c), e Reino Unido, alíneas d), e) e f), que, no entender da Comissão, não preenchem os critérios de prestações «especiais» na acepção do artigo 4.o, n.o 2-A desse mesmo regulamento.

      (1)  JO L 117 de 4.05.2005.


title: Processo C-395/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA
   (Processo C-395/12) (1)

   2013/C 108/52
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo C-566/14 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Jean-Charles Marchiani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de outubro de 2014 no processo T-479/13, Marchiani/Parlamento

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/18

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Jean-Charles Marchiani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de outubro de 2014 no processo T-479/13, Marchiani/Parlamento
   (Processo C-566/14 P)
   (2015/C 034/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 10 de outubro de 2014, Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu, proferido no processo T-479/13.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar aplicar-lhe a regulamentação relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Com efeito, a decisão de 4 de julho de 2013 foi adotada na sequência de um processo irregular, contrário à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Além disso, essa decisão foi adotada, de forma mais ampla, em violação dos princípios do contraditório e do respeito dos direitos de defesa.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e afetou o seu raciocínio com uma contradição de fundamentos ao invocar a regulamentação DSD [regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu] para validar a decisão litigiosa de 4 de julho de 2013. Por um lado, a decisão de 4 de julho de 2013 resulta de uma aplicação errada da regulamentação DSD, revogada desde 2009. Por outro, o Tribunal Geral, que inicialmente invocou a referida regulamentação DSD, deixou depois de lhe fazer qualquer referência, para indicar como exclusiva base legal o Regulamento Financeiro da União Europeia, publicado em 2012.
   Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao atribuir-lhe a exclusividade do ónus da prova.
   Em quarto lugar, o Tribunal validou uma violação grosseira do princípio da imparcialidade imposto a todas as autoridades da União Europeia no exercício das suas funções. Com efeito, o Tribunal Geral não tomou em consideração as funções políticas anteriormente exercidas pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu, autor da decisão litigiosa.
   Em último lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar que a decisão de 4 de julho de 2013 fixasse os montantes cujo pagamento, em quaisquer circunstâncias, se encontrava prescrito. Assim, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio da não retroatividade dos atos comunitários, o princípio da confiança legítima e o princípio do prazo razoável, ao não ter respeitado as regras de prescrição


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-143/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-143/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/38)
   Língua do processo: francês
   No processo C-143/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 17 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra Reino da Bélgica (agente: A. Goldman), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino da Bélgica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-279/04: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Éditions Jacob/Comissão [ «Concorrência — Concentrações — Edição francófona — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de cessão de determinados activos — Recurso de anulação de um candidato à aquisição rejeitado — Dever de fundamentação — Fraude — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Regulamento (CEE) n. ° 4064/89» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Éditions Jacob/Comissão
   (Processo T-279/04) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Edição francófona - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de cessão de determinados activos - Recurso de anulação de um candidato à aquisição rejeitado - Dever de fundamentação - Fraude - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Regulamento (CEE) n.o 4064/89)
   2010/C 301/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: O. Fréget, W. van Weert, I. de Seze, M. Struys, M. Potel e L. Eskenazi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Whelan, O. Beynet, A. Bouquet e F. Arbault, seguidamente A. Bouquet e O. Beynet, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Lagardère SCA (Paris) (representantes: inicialmente, A. Winckler e I. Girgenson, seguidamente A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (JO L 125, p. 54)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Éditions Odile Jacob SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Lagardère SCA.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-383/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-383/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais)
   2013/C 313/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente P. Grollet e G. Karouni, em seguida G. Karouni e C. Rygaert, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 136, p. 91), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Eyad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-62/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/35

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY)
   (Processo T-62/14)
   2014/C 142/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BR IP Holder LLC (Canton, Estados Unidos) (representantes: F. Traub, advogado, e C. Rohsler, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Greyleg Investments Ltd (Baltonsborough, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2013, proferida no processo R 1091/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HOKEY POKEY» para «confeitaria» na classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 9 275 678

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca anterior não registada «HOKEY POKEY», cuja utilização é invocada no Reino Unido para «confeitaria, nomeadamente gelados»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-368/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2017 — Hüsken e o./Lufthansa CityLine GmbH

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2017 — Hüsken e o./Lufthansa CityLine GmbH
   (Processo C-368/17)
   (2017/C 309/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hüsken e o.

      Recorrida: Lufthansa CityLine GmbH
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-527/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de outubro de 2016 — Salzburger Gebietskrankenkasse, Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de outubro de 2016 — Salzburger Gebietskrankenkasse, Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz
   (Processo C-527/16)
   (2017/C 014/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes em Revision: Salzburger Gebietskrankenkasse, Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

      Contrainteressados: Alpenrind GmbH, Martin-Meat Szolgáltató és Kereskedelmi Kft, Martimpex-Meat Kft, Pensionsversicherungsanstalt, Allgemeine Unfallversicherungs-anstalt

      Questões prejudiciais

               1.

               A força vinculativa dos documentos emitidos nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), também se impõe num processo pendente num órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE?

               2.

               No caso de não ser dada desde logo resposta negativa à primeira questão:

                           a)

                           A referida força vinculativa também se impõe quando anteriormente tenha decorrido um procedimento na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não resultou num acordo nem levou à retirada dos documentos controvertidos?

                           b)

                           A referida força vinculativa também se impõe quando um documento «A 1» só é emitido depois de o Estado-Membro de acolhimento ter declarado formalmente a obrigatoriedade da inscrição na segurança social, nos termos das suas disposições legais? Nestes casos, a força vinculativa também tem efeitos retroativos?

               3.

               No caso de, em certas circunstâncias, resultar dos documentos referidos no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 que a força vinculativa é limitada:
               A proibição de destacamento de um trabalhador em substituição de outro, prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, é infringida quando a substituição não é feita através do destacamento de um trabalhador pelo mesmo empregador, mas sim por outro empregador? Tem alguma relevância, a este respeito:

                           a)

                           o facto de esse empregador ter sede no mesmo Estado-Membro que o primeiro empregador, ou

                           b)

                           o facto de haver ligações pessoais ou organizacionais entre o primeiro e o segundo empregador destacante?

      (1)  JO L 284, p. 1.


title: Processo C-177/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton/Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis (Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3. °, n. ° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton/Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis
   (Processo C-177/11) (1)

   (Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) - Margem de apreciação dos Estados-Membros)
   2012/C 250/11
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton

      Recorridos: Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), e dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Requisito, para efetuar uma avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas, de ter possíveis efeitos significativos numa zona especial de conservação — Margem de apreciação dos Estados-Membros

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que subordina a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental ao facto de, relativamente a esse plano, se verificarem os pressupostos para se proceder a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, incluindo à condição de o plano ser suscetível de afetar o sítio em causa de forma significativa. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo.

      (1)  JO C194, de 02.07.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-333/04 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/92/CE — Protecção dos trabalhadores — Exposição ao risco derivado de atmosferas explosivas — Não-transposição)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-333/04 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/92/CE - Protecção dos trabalhadores - Exposição ao risco derivado de atmosferas explosivas - Não-transposição)
   (2005/C 31/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-333/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 2 de Agosto de 2004,Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.


title: Processo T-549/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Papathanasiou/EUIPO

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/32

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Papathanasiou/EUIPO
   (Processo T-549/16) (1)

   (2017/C 357/42)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221 de 6.7.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-64/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-347/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG [ Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigos 9. o , n. o  1, alínea b), e 11. o , n. o  2 — Competência em matéria de seguros — Acidente de viação — Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social — Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável — Objectivo de protecção da parte mais fraca ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG
   (Processo C-347/08) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2 - Competência em matéria de seguros - Acidente de viação - Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social - Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável - Objectivo de protecção da parte mais fraca»)
   2009/C 267/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Feldkirch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vorarlberger Gebietskrankenkasse

      Recorrida: WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Feldkirch — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de seguros — Acção intentada ao abrigo de uma sub-rogação legal por um organismo de segurança social num tribunal do lugar de estabelecimento desse organismo contra uma seguradora que tem a sede noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   A remissão que o artigo 11.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, faz para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste mesmo regulamento deve ser interpretada no sentido de que um organismo de segurança social, cessionário legal dos direitos do lesado directo num acidente de viação, não pode intentar uma acção nos tribunais do seu Estado-Membro de estabelecimento directamente contra o segurador do alegado responsável pelo referido acidente, estabelecido noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-125/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Artigo 5. o , n. o  3 — Rescisão pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o  1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição — Prazo de pré-aviso — Fundamentação — Ónus da prova)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S
   (Processo C-125/05) (1)

   (Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Rescisão pelo fornecedor - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Necessidade de reorganização da rede de distribuição - Prazo de pré-aviso - Fundamentação - Ónus da prova)
   (2006/C 261/08)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret — Dinamarca
   Partes no processo principal

      Recorrente: VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S

      Recorrida: Skandinavisk Motor Co. A/S
   Objecto
   Prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós venda de veículos automóveis (JO L 145, p. 25) — Rescisão do contrato pelo fornecedor no caso de necessitar de organizar toda a rede de distribuição ou uma parte substancial dela — Obrigação de fundamentação e extensão dessa obrigação
   Dispositivo
   O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               A existência da «necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede» pressupõe uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que deve ser justificada de uma forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, as quais, tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, seriam susceptíveis, na falta de uma reorganização rápida da rede de distribuição deste último, de prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. A este respeito, são relevantes as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré-aviso de dois anos. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, se estes requisitos estão preenchidos.

               —

               Quando a legalidade de uma rescisão com o pré-aviso de um ano é contestada por um distribuidor nos órgãos jurisdicionais nacionais ou nas instâncias arbitrais, incumbe ao fornecedor provar que estão preenchidos os requisitos previstos nessa disposição para o exercício do direito de rescisão com um pré-aviso de um ano. As modalidades de produção desta prova são reguladas pelo direito nacional.

               —

               Não obriga o fornecedor que rescinde um acordo de distribuição nos termos dessa disposição a fundamentar formalmente a decisão de rescisão, nem a elaborar, antes dessa rescisão, um plano de reorganização.

               —

               A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1475/95. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se este é o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005


title: Processo C-132/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV
   (Processo C-132/17)
   (2017/C 213/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Ré e recorrente no recurso de «Revision»: Peugeot Deutschland GmbH

      Autora e recorrida no recurso de «Revision»: Deutsche Umwelthilfe eV

      Questão prejudicial

   Pode considerar-se que uma pessoa que mantém um canal de vídeo na Internet, no serviço YouTube, no qual um internauta pode aceder a vídeos de publicidade de modelos de automóveis de passageiros novos, presta um serviço de comunicação audiovisual na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE (1)?

      (1)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).