title: Processo C-182/99 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por Salzgitter AG, sociedade de direito alemão anteriormente denominada Preussag Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 299/3
Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por Salzgitter              Fundamentos e principais argumentos
AG, sociedade de direito alemão anteriormente denomi-
nada Preussag Stahl AG, do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo               — Incorrecta composição da Secção no momento da decisão
T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comunidades                   (violação do artigo 46.o, conjugado com o artigo 31.o do
                           Europeias                                     Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, bem como dos
                                                                         artigos 32.o, n.os 1 e 3, 33.o, n.os 3 e 5, e 82.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                    (Processo C-182/99 P) (*)                            Instância): não existe impedimento de um juiz quando,
                                                                         sem que se verifique nenhuma razão de força maior, se dá
                                                                         por encerrada a deliberação no final do debate sem que
                        (1999/C 299/03)                                  vários juı́zes não possam assistir por o seu mandato ter
                                                                         terminado. Também o facto de a composição da Secção
                                                                         ter sido alterada após o inı́cio da deliberação, por atraso da
Deu entrada em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                mesma, viola o direito ao juiz previsto na lei. No presente
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    processo, entre o encerramento da fase oral e o final do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 mandato do presidente da Secção e de outro juiz decorreu
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                   um perı́odo de cinco meses e vinte dias. Não existe
processo T-148/94, Preussag AG contra Comissão das Comu-                qualquer motivo para que esse perı́odo não tenha sido
nidades Europeias, interposto por Salzgitter AG, sociedade de            suficiente para continuar e concluir a deliberação. No caso
direito alemão anteriormente denominada Preussag Stahl AG,              de, entre o encerramento da fase oral do processo e o final
representada pelos advogados Horst Satzky, da Hengeler                   do mandato de um dos juı́zes que deixaram de pertencer
Mueller Weitzel Wirtz, Bockenheimer Landstraße 51, D-60325               ao Tribunal, não ter existido motivo de impedimento
Frankfurt am Main e Constantin Frick, Marktstraße 3 —                    de qualquer dos membros da Secção para continuar a
Börsenhof C, D-28195 Bremen, com domicı́lio escolhido no                 deliberação, deveria ser aplicado o artigo 32.o, n.o 1. Com
Luxemburgo no escritório do advogado Patrick Weinacht, da               o retardar da resolução até depois do final do mandato do
Faltz & Kremer, 6 Rue Heinrich Heine, L-1720 Luxemburgo.                 presidente da Secção e de outro juiz, verificou-se uma nova
                                                                         composição da Secção, que passou a ser diferente da que
                                                                         teria decidido o processo até 17 de Setembro de 1998.
                                                                         Uma vez que do acórdão recorrido se não pode inferir se a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    decisão foi tomada por unanimidade, há que partir do
                                                                         princı́pio de que a parte dispositiva poderia ter sido
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              diferente caso também o fosse a composição da Secção.
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-148/94,
    Preussag Stahl AG/Comissão das Comunidades Europeias,           — Irregularidade que consiste em não analisar um elemento
    na medida em que negou provimento ao recurso interposto              de prova (violação do artigo 24.o do Estatuto CECA do
    pela Preussag Stahl AG da Decisão C(94) 321 final da                Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 65.o do
    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instân-
    processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA.               cia): o princı́pio do completo esclarecimento dos factos
                                                                         impunha que se analisassem as provas apresentadas pelas
2. Anular os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94) 321 final          recorrentes; após ser apresentado o texto original e integral
    da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um               da acta seria possı́vel apreciar se esta continha a necessária
    processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA, ou            prova de que a decisão impugnada fora validamente
    declará-los nulos, na medida em que foram confirmados               adoptada.
    pelo acórdão recorrido.
                                                                     — Procedimento irregular do Tribunal de Primeira Instância
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-               no que respeita à adopção e conteúdo da resolução
    nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.                 adoptada: ao basear-se em dados não comprovados, forne-
                                                                         cidos pelos representantes da recorrida, o Tribunal chegou
    Subsidiariamente:                                                    à conclusão de que o conteúdo da decisão se mostrava
                                                                         claro tendo em conta um documento junto à acta. Ora, ao
                                                                         não ter a acta sido elaborada de modo regular, o conteúdo
    Reduzir o montante da multa aplicada à Preussag Stahl AG             do procedimento comunitário levanta dúvidas. As fotocó-
    no artigo 4.o da Decisão C(94) 321 final da Comissão, e            pias da acta apresentadas igualmente não permitem chegar
    que o Tribunal de Primeira Instância fixou em                        à conclusão de que, na adopção da decisão, o colégio de
    8 600 000 euros no n.o 2 do dispositivo do acórdão                 comissários atingiu o quórum necessário.
    recorrido.
    Ainda subsidiariamente:                                          — Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita
                                                                         ao conceito de concorrência normal: o facto de, na opinião
                                                                         da DG III ser necessária uma certa troca de informações
    Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância das               entre as empresas da indústria siderúrgica para que a
    Comunidades Europeias.                                               Comissão possa cumprir as funções que lhe competem
 ---pagebreak--- C 299/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
    nos termos do Tratado CECA, deveria ter conduzido                 2. Declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94)
    o Tribunal de Primeira Instância a considerar que a                   321 final da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
    «concorrência normal» prevista no artigo 65.o, n.o 1, do              relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
    Tratado CECA não pode ser a mesma concorrência prote-                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas
    gida pelo artigo 85.o, n.o 1 do Tratado CE. Consequente-              entre produtores europeus de vigas, na medida em que
    mente, foi incorrecto qualificar desde logo qualquer troca            essa nulidade não foi já declarada no acórdão do Tribunal
    de informações como prática restritiva da concorrência              de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo
    para efeitos do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.                  T-141/94;
— Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita            3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-
    à qualificação da troca de informações: ao considerar a             nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.
    troca de informações como elemento autónomo de uma
    prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 65.o
    do Tratado CECA, foi esta disposição incorrectamente
    interpretada. Nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA,          Fundamentos e principais argumentos
    a troca de informações teria que ter em vista restringir a
    concorrência. O Tribunal de Primeira Instância procedeu           — Violação de direitos processuais, em especial do princı́pio
    incorrectamente ao considerar suficiente que as infor-                da investigação oficiosa, do direito a ser ouvido e do direito
    mações poderiam influir no comportamento das empresas.               a um processo justo: o Tribunal de Primeira Instância
    A possibilidade de influenciar o comportamento não pode,             ignorou o alcance dos direitos processuais da recorrente,
    porém, ser por si só equiparada ao objectivo de restringir           do seu direito a ser ouvida e a um processo justo, bem
    a concorrência.                                                       como o dever, resultante do princı́pio da investigação
                                                                          oficiosa, de apurar igualmente as circunstâncias favoráveis
                                                                          à empresa. Além disso, considerou erradamente a possibili-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                   dade de os referidos vı́cios do procedimento administrativo
                                                                          serem sanados durante o processo no Tribunal.
                                                                      — Irregularidade na apreciação da existência de violação
                                                                          de formalidades essenciais na adopção da decisão pela
                                                                          Comissão: tendo em conta a grande importância que
                                                                          assume o respeito do princı́pio do regime jurı́dico dos
                                                                          órgãos colegiais, é juridicamente incorrecto interpretar
                                                                          uma acta, que é em si contraditória, pressupondo a
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen                      presença do necessário número de membros da Comissão.
Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  O Tribunal de Primeira Instância procedeu, assim, incorrec-
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                     tamente, ao indeferir este fundamento de impugnação,
de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen                     violando, por isso, os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
  Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias                     interno da Comissão de 1993. Procedeu também de forma
                                                                          irregular ao julgar improcedente o fundamento de que não
                     (Processo C-194/99 P) (*)                            foi apurada qual a versão da Decisão comunicada à
                                                                          recorrente nos termos do artigo 16.o do Regulamento
                                                                          interno da Comissão. Deste modo, o Tribunal de Primeira
                          (1999/C 299/04)                                 Instância ignorou o objectivo da presunção da validade
                                                                          dos actos comunitários, a qual não pode impedir a sua
                                                                          anulação caso não tenham sido respeitadas as formalidades
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                 essenciais na adopção de uma decisão.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                — Violação dos artigos 65.o, n.o 1, e 33.o do Tratado CECA.
processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das                  Por um lado, afastando-se claramente da Decisão da
Comunidades Europeias, interposto por Thyssen Stahl AG,                   Comissão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que
representada por Frank Montag, do escritório de advogados                a troca de informações constituı́a uma infracção autónoma
Freshfields Deringer, Bastion Tower, Place du Champs de Mars              (violação do artigo 33.o do Tratado CECA). Por outro,
5, B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                violou o artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA ao considerar,
no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                      incorrectamente, que o sistema de controlo dos pedidos e
                                                                          fornecimentos constituı́a uma infracção autónoma, sem
                                                                          fundamentar suficientemente do ponto de vista jurı́dico
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     o carácter contrário à concorrência da mera troca de
                                                                          informações. Por último, o Tribunal ignorou que a troca
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               de informações em questão era necessária no âmbito do
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de                  regime de vigilância instituı́do pela Comissão nos termos
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-147/94,                  da Decisão n.o 2448/88, de 1 de Julho de 1988 a 20 de
    na medida em que fixa em 4,4 milhões de euros a                      Junho de 1990 e o correspondente programa de previsões,
    multa aplicada à recorrente (n.o 2 do dispositivo), nega              e que, por isso, fazia parte da situação que objectivamente
    provimento ao seu recurso (n.o 3 do dispositivo) e condena            tinha sido criada pela DG III, situação que não deve ser
    a recorrente a suportar as suas despesas e metade das                 ignorada ao apreciar os comportamento contrários às
    despesas da Comissão (n.o 4 do dispositivo);                         normas da concorrência em causa.


title: Processo T-299/03: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

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1.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                                                                      Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
—     anular a decisão impugnada;                                                                 Europeias
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-299/03)
                                                                                (2003/C 264/62)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                      Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l., representada por Michele Arcangelo
                                                                      Calabrese, advogado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a decisão impugnada;
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão             —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-298/03)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                        (2003/C 264/61)
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      /Comissão (1).
                                                                      (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l., representada por
Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser
—     anular a decisão impugnada;                                        Baer India Limited contra Conselho da União Europeia
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-300/03)
                                                                                (2003/C 264/63)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).                                                        Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por Moser
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
                                                                      Baer India Limited, Nova Deli (Índia), representada por
                                                                      P. Bently, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e
                                                                      J. Baranto, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-228/02

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Cancelamento do processo T-225/94

text:
C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Processo T-50/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão
   (Processo T-50/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)
   2010/C 11/49
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meïdanis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão (F-34/06, ainda não publicado na Colectânea, e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Christos Michail suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias na presente instância.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo T-248/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Al-Ghabra/Comissão [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa inscrita numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inscrição do nome dessa pessoa na lista que figura no anexo I do Regulamento n.° 881/2002 — Recurso de anulação — Prazo razoável — Obrigação de verificar e de justificar o mérito dos motivos invocados — Fiscalização jurisdicional»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Al-Ghabra/Comissão
   (Processo T-248/13) (1)

   ([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa inscrita numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inscrição do nome dessa pessoa na lista que figura no anexo I do Regulamento n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Prazo razoável - Obrigação de verificar e de justificar o mérito dos motivos invocados - Fiscalização jurisdicional»])
   (2017/C 030/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohammed Al-Ghabra (Londres, Reino Unido) (Representantes: E. Grieves, barrister e J. Carey, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Konstantinidis, T. Scharf e F. Erlbacher, em seguida M. Konstantinidis e F. Erlbacher, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e V. Kaye, em seguida V. Kaye, depois S. Brandon, por último C. Crane, agentes, assistidos por T. Eicke, QC) e Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e E. Finnegan, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO 2007, L 6, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente, e, por outro, da Decisão da Comissão Ares (2013) 188023, de 6 de março de 2013, que confirma a manutenção do recorrente na lista de pessoas, grupos e entidade às quais se aplicam as disposições do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO 2002, L 139, p. 9)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação do Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, na parte em que diz respeito a Mohammed Al-Ghabra.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               M. Al-Ghabra é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 9, de 11.1.2014.


title: Processo T-122/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/48

         Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-122/04)
   (2004/C 118/104)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY, Espoo (Finlândia), representada por J. Ratliff, barrister, e F. Distefano e J. Louostarinen, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E/38.240), na parte em que aplica às recorrentes uma coima no montante de 18.13 milhões de euros;

               —

               reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes por essa decisão, ao abrigo das competências fixadas no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 e no artigo 230.o CE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as suportadas pelas recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima aplicada às recorrentes por reincidência, com fundamento na decisão da Comissão de 18 de Julho de 1990, relativa aos produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (1). As recorrentes invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2), das Orientações para o cálculo das coimas de 1998 (3), dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e do dever de fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima a título de dissuasão. Segundo as recorrentes, estas apenas se tornaram maiores do que as outras sociedades envolvidas precisamente no termo ou após a infracção e portanto não possuíam, nessa data, os recursos mais elevados ou poder económico superior invocados pela Comissão. As recorrentes invocam, ainda, a violação de princípios fundamentais que limitam o poder discricionário da Comissão, ao considerar apenas o volume de negócios para efeitos de avaliação do carácter dissuasivo da coima.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao tomar em consideração o preço total, incluindo o preço do metal, designadamente, não só a margem de conversão dos produtores para a transformação de metal de cobre em tubos industriais, mas também o valor correspondente ao volume de metal de cobre subjacente, que não estava abrangido por uma cooperação ilegal.

      (1)  Decisão da Comissão (90/417/CECA), de 18 de Julho de 1990, relativa a um processo nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO C9, p. 3).


title: Designação de um presidente de secção e afectação dos juízes às secções

text:
N? C 46/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17 . 2 . 96
damente escolhido pela AIPN, participar no concurso e ser         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
nomeado; daí conclui que a decisão impugnada está viciada         registo do Tribunal, dos processos T-159/93 : Heinrich
por desvio de poder .                                             Kröger contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                  T- 160/93 : Paul Hay contra Comissão das Comunidades
Sublinha igualmente que estava classificado a um ponto do         Europeias, T- 162/93 : Hugo Bumann contra Comissão das
primeiro classificado, ponto esse obtido graças ao conheci       Comunidades Europeias, T-171 /93 : Harmann Weiland
mento de uma terceira língua , quando a verdade é que, no         contra Comissão das Comunidades Europeias, T-l 7,5/93 :
aviso de concurso, o conhecimento de uma terceira língua          Heidrun Bormann contra Comissão das Comunidades
não era indicado como condição a preencher pelos candi           Europeias, T-201 /93 : Jürn-Wulf Höper contra Comissão
datos . Ao fazer a sua apreciação sobre os candidatos a partir    das Comunidades Europeias, T-202/93 : Fritz Voß contra
do conhecimento de uma terceira e de uma quarta línguas, o        Comissão das Comunidades Europeias, T-217/93 : Kurt
júri violou o aviso de concurso .                                 Fröhlich jun . contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  e T-225/93 : Eberhard Kloth contra Comissão das Comuni
O recorrente sublinha, por outro lado, que possui clara          dades Europeias .
mente mais qualificações, experiência e competências para o
lugar a prover do que o candidato finalmente nomeado .            (') JO n'.' C 161 de 27 . 6 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Considera , em consequência , que ao preferir a candidatura
deste para o lugar em questão, a AIPN cometeu um
manifesto erro de apreciação .
Finalmente , invoca a violação do princípio da não discri
minação, alegando que um dos membros do júri era o seu
antigo superior hierárquico directo, com o qual teve              Designação de um presidente de secção e afectação dos
problemas no passado; considera que, nestas condições, este                                juízes às secções
não pode ter tido uma atitude objectiva e imparcial em                                        ( 96/C 46/36 )
relação ao recorrente e que essa atitude poderá ter influen
ciado a decisão dos outros membros do júri .                      Na Conferência Plenária de 11 de Janeiro de 1996 , o
                                                                  Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de
                                                                  funções do Senhor Presidente de Secção Barrington e da
                                                                  entrada em funções do Senhor Juiz Cooke, decidiu o
                                                                  seguinte :
                                                                  Para o período compreendido entre 1 1 de Janeiro de 1996 e
          Cancelamento do processo T-l 03/93 (')                  30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz Lenaerts é nomeado
                           ( 96/C 46/34 )                         presidente da Quarta Secção e da Quarta Secção alargada e
                                                                  o Senhor Juiz Cooke é afecto à Terceira Secção alargada, à
                (Língua do processo: alemão)                      Quarta Secção e à Quarta Secção alargada .
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          Consequentemente, a composição das secções decidida em
                                                                  19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de 19 de Outubro de
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no              1995 , p . 11 ) é alterada nos seguintes termos :
registo do Tribunal, do processo T-103/93 : Jan Dietrich
Arfmann contra Comissão das Comunidades Europeias .               Terceira Secção alargada:
                                                                  C. P. Briët, presidente de secção, B. Vesterdorf, P. Lindh,
(') JO n? C 222 de 6 . 9 . 1990 .                                 A. Potocki e J. D. Cooke, juízes .
                                                                  Quarta Secção:
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                  juízes .
                                                                  Quarta Secção alargada:
     Cancelamento dos processos T-159/93 e outros ( )
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                           ( 96/C 46/35 )                         P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes.
                (Língua do processo: alemão)                      Nos processos em que a fase escrita do processo tenha
                                                                  terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          antes de 11 de Janeiro de 1996, a Terceira Secção alargada
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância        continuará a funcionar na sua composição anterior.


title: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instâcia das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 15 de Setembro de 1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-462/98 P)

text:
13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/5
Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos             A recorrente requer ao Tribunal de JusticËa:
pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e                  Ð que anule o acórdaÄo recorrido, com fundamento em
Gemeinde Lochau, que deu entrada na Secretaria do Tri-                 erro de direito, decorrente de maÂ aplicacËaÄo do princí-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                           pio da audieÃncia preÂvia, ressalvando no entanto a
                                                                       parte do acórdaÄo em que se concede provimento par-
                                                                       cial ao recurso que a Mediocurso interpôs no processo
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa              T-180/96,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com fundamento na violacËaÄo
Para o caso de o Tribunal de JusticËa responder afirmativa-            desse mesmo princípio por parte da ComissaÄo, anule
mente, ainda que parcialmente, aÁs questoÄes que lhe foram             as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e (C)1186, ambas de
submetidas por este mesmo tribunal por despacho de 18                  14 de Agosto de 1996, que foram objecto dos recursos
de Dezembro de 1997 [processo C-437/97 (1)]:                           interpostos nos processos T-180/96 e T-181/96, respec-
                                                                       tivamente,
O disposto no § 82, n. 2, da Vorarlberger Abgabenver-
                                                                   Ð caso rejeite os pedidos formulados nos nuÂmeros ante-
fahrensgesetz . . . (lei do processo tributaÂrio do Land de
                                                                       riores, que anule o acórdaÄo recorrido, na parte em que
Vorarlberg), que permite ao contribuinte corrigir a decla-
                                                                       o mesmo sustenta as decisoÄes adoptadas pela Comis-
racËaÄo prevista pelo § 82, n. 1, da mesma lei apenas den-
                                                                       saÄo, nos dois dossiers, de considerar inelegíveis, na
tro do meÃs seguinte aÁ sua apresentacËaÄo, e que preveÃ igual-
                                                                       totalidade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes
mente o prazo de um meÃs a contar da apresentacËaÄo dessa
                                                                       pagas ao pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer
declaracËaÄo para a apresentacËaÄo, pelo contribuinte, de um
                                                                       a verba relativa ao IVA que incide sobre tais remunera-
pedido de determinacËaÄo do montante do imposto por deci-
                                                                       cËoÄes (sub-rubrica 14.3.13), pedido de anulacËaÄo este
saÄo da autoridade competente destinada a modificar o
                                                                       que eÂ feito com fundamento:
montante do imposto fixado pela liquidacËaÄo do próprio
contribuinte (salvo se estiverem reunidos os pressupostos
da reabertura do processo) contraria a jurisprudeÃncia do              Ð na inexactidaÄo material das constatacËoÄes factuais
Tribunal de JusticËa (acórdaÄo de 14 de Dezembro de 1995,                    feitas pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Peterbroeck, C-312/93, Colect., p. I-4599) e portanto a
aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio e, mais precisamente, o            Ð e em erro de direito decorrente de incongrueÃncia
procedimento previsto no artigo 177. do Tratado?                            na fundamentacËaÄo e violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                             porcionalidade,
(1) JO C 72 de 7.3.1998, p. 6.
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com base nos mesmos funda-
                                                                       mentos, anule as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e
                                                                       (C)1186, ambas de 14 de Agosto de 1996, na parte
                                                                       em que as mesmas consideram inelegíveis, na totali-
                                                                       dade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes pagas ao
                                                                       pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer a verba
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por
                                                                       relativa ao IVA que incide sobre tais remuneracËoÄes
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
                                                                       (sub-rubrica 14.3.13),
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃcia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de
1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96,                   Ð que anule o n. 4 da parte dispositiva do acórdaÄo
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda                 recorrido, na medida em que determina que a Medio-
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                     curso pague as suas próprias despesas no processo
                    (Processo C-462/98 P)                              T-180/96,
                         (1999/C 71/09)
                                                                   Ð que anule o n. 5 da parte dispositiva do acórdaÄo
                                                                       recorrido, na medida em que condena a Mediocurso a
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  pagar as despesas do processo T-181/96,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                                                                   Ð que condene a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra                 Fundamentos e principais argumentos
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
representada por Carlos Botelho Moniz, advogado no foro            Ð Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribu-
de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    nal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de direito
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                      ao considerar, com base nos factos que apurou, «que a
 ---pagebreak--- C 71/6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
    recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer util-        c) A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE)
    mente o seu ponto de vista em relacËaÄo aÁs acusacËoÄes             n. 2658/87 do Conselho (1) (após as alteracËoÄes intro-
    contra ela formuladas, na acepcËaÄo do acórdaÄo do Tri-             duzidas)] deve ser interpretada no sentido de que as
    bunal de Primeira InstaÃncia, Lisrestal e o./ComissaÄo».            mercadorias descritas no anexo do presente pedido
                                                                        devem ser classificadas como «maÂquinas automaÂticas
                                                                        para processamentos de dados e suas unidades; leitores
Ð Em segundo lugar, a recorrente sustenta, quanto aÁs                   magneÂticos ou ópticos, maÂquinas para registar dados
    sub-rubricas 14.3.1.a e 14.3.13 do pedido de paga-                  em suporte sob forma codificada, e maÂquinas para
    mento de saldo («remuneracËaÄo do pessoal docente» e                processamento desses dados, naÄo especificadas nem
    «impostos e taxas»), que resulta com clareza da prova               compreendidas em outras posicËoÄes (¼)» na posicËaÄo
    documental junta aos autos que saÄo inexactas as cons-              pautal 8471 (i) depois de 1 de Janeiro de 1996, ou (ii)
    tatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Ins-           entre 28 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1995,
    taÃncia em relacËaÄo a essas sub-rubricas.                          ou (iii) em ambos esses períodos?
                                                                   d) Se a resposta a qualquer parte da questaÄo c) for nega-
Ð Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a inexacti-
                                                                        tiva relativamente a uma ou mais das mercadorias des-
    daÄo das constatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de
                                                                        critas no anexo do presente pedido, a Nomenclatura
    Primeira InstaÃncia, quanto aÁs sub-rubricas 14.3.1.a e
                                                                        Combinada deve ser interpretada no sentido de que
    14.3.13 do pedido de pagamento de saldo («remunera-
                                                                        exige que essas mercadorias devem ser classificadas,
    cËaÄo do pessoal docente» e «impostos e taxas»), levou
                                                                        antes de 1 de Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂc-
    o Tribunal a cometer um erro na aplicacËaÄo do direito
                                                                        tricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos
    ao caso concreto, com violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                        os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
    porcionalidade e incongrueÃncia na fundamentacËaÄo do
                                                                        dora (¼)» na posicËaÄo pautal 8517 ou, depois de 1 de
    acórdaÄo.
                                                                        Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂctricos para tele-
                                                                        fonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos tele-
                                                                        fónicos por fio combinados com auscultadores sem fio
                                                                        e os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
                                                                        dora ou de telecomunicacËaÄo digital; videofones» na
                                                                        posicËaÄo pautal 8517?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro                (1) Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta
de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra
                                                                       aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
                     Revenue Commissioners
                       (Processo C-463/98)
                          (1999/C 71/10)
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landes-
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro
                                                                   bank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente:
de 1998, no processo Cabletron Systems Ltd Contra Reve-
                                                                                RepuÂblica da AÂustria
nue Commissioners, que deu entrada na secretaria do Tri-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                                              (Processo C-464/98)
                                                                                (1999/C 71/11)
Os Appeal Commissioners solicitam ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outu-
a) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1638/94, de 5 de              bro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank
    Julho de 1994 (JO L 172 de 7.7.1994, p. 5), relativo aÁ        Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; Interveniente: RepuÂ-
    classificacËaÄo de certas mercadorias na Nomenclatura          blica da A  Â ustria, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    Combinada, na medida em que classifica no código               nal de JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.
    8517 82 90 as mercadorias descritas respectivamente
    nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do referido regula-
                                                                   O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
    mento?
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
b) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1165/95, de 23 de
    Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 15), relativo          1. A proibicËaÄo de constituicËaÄo duma hipoteca para
    aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias da Nomenclatura            garantia duma dívida expressa em moeda estrangeira
    Combinada, na medida em que classifica no código                    (neste caso marcos alemaÄes) constitui uma restricËaÄo
    8517 82 90 as mercadorias descritas no ponto 4 do                   aos movimentos de capitais e aos pagamentos compa-
    anexo do referido regulamento?                                      tível com o artigo 73.B do Tratado CE?


title: Processo T-50/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos aos sistemas electrónicos de fiscalização dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Recusa da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Consórcio proponente — Admissibilidade — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Critérios de adjudicação — Princípios da boa administração e da transparência — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-50/05) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos aos sistemas electrónicos de fiscalização dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Recusa da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Consórcio proponente - Admissibilidade - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência - Critérios de adjudicação - Princípios da boa administração e da transparência - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesto»)
   2010/C 134/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Parpala e K. Kańska, em seguida L. Parpala e E. Manhaeve, e finalmente L. Parpala, E. Manhaeve e M. Wilderspin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Novembro de 2004, de não aceitar a proposta apresentada por um consórcio composto pela recorrente e por outra sociedade no âmbito de um concurso para prestação de serviços informáticos relativos à especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio aos sistemas telemáticos de controlo dos movimentos, na União Europeia, dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e colocados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo e de adjudicar o contrato a outro proponente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005


title: Processo C-506/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG ( Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Conceito de trabalhadora grávida — Proibição do despedimento das trabalhadoras grávidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Trabalhadora despedida quando, à data da comunicação do despedimento, os seus óvulos já tinham sido fecundados in vitro , mas ainda não tinham sido transferidos para o seu útero — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadora submetida a um tratamento de fecundação in vitro — Proibição de despedimento — Âmbito )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   (Processo C-506/06) (1)

   («Política social - Directiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Conceito de “trabalhadora grávida’ - Proibição do despedimento das trabalhadoras grávidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade - Trabalhadora despedida quando, à data da comunicação do despedimento, os seus óvulos já tinham sido fecundados in vitro, mas ainda não tinham sido transferidos para o seu útero - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Trabalhadora submetida a um tratamento de fecundação in vitro - Proibição de despedimento - Âmbito»)
   (2008/C 92/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sabine Mayr

      Recorrido: Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1) — Trabalhadora despedida cujos óvulos já tinham sido fecundados in vitro, mas ainda não implantados, à data do despedimento — Qualificação ou não dessa trabalhadora como «trabalhadora grávida»
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), nomeadamente a proibição de despedimento das trabalhadoras grávidas estabelecida no artigo 10.o, n.o 1, dessa directiva, deve ser interpretada no sentido de que não abrange uma trabalhadora que se submete a uma fecundação in vitro quando, à data da comunicação do seu despedimento, a fecundação dos óvulos dessa trabalhadora pelos espermatozóides do seu parceiro já teve lugar, pelo que já existem óvulos fecundados in vitro, mas esses óvulos ainda não foram transferidos para o útero daquela.

               2)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 5, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, obstam ao despedimento de uma trabalhadora que, em circunstâncias como as do processo principal, se encontra numa fase avançada de um tratamento de fecundação in vitro, a saber, entre a punção folicular e a transferência imediata dos óvulos fecundados in vitro para o útero dessa trabalhadora, desde que se demonstre que o despedimento foi motivado, essencialmente, pelo facto de a interessada se ter submetido a esse tratamento.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-87/01: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
                               — Conformidade do pedido de                Fundamentos e principais argumentos
                                    registo com a orientação
                                    seguida pelas câmaras de              Fazendo referência ao acórdão Antillean Rice Mills, a recor-
                                    recurso nas suas decisões            rente sustenta que as medidas de protecção devem ter carácter
                               — Violação ou interpretação              temporário. Sustenta que não houve qualquer avaliação, e
                                    errada do artigo 7.o, n.o 1,          ainda menos qualquer estudo quanto à necessidade de as
                                    alı́neas b) e c) do Regulamento       prorrogar no caso concreto.
                                    n.o 40/94.
                                                                          Quanto ao restante, os fundamentos e principais argumentos
                                                                          correspondem aos invocados nos processos T-94/00 e
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de           T-332/00.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (1) Trata-se no caso concreto do Regulamento (CE) n.o 396/2001, da
                                                                              Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
                                                                              aplicação das medidas de protecção relativas à importação a partir
                                                                              dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do sector do
                                                                              açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58
                                                                              de 28.02.2001, p. 13).
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade
Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-87/01)                                Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE,
                                                                              S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 186/21)
                                                                                (Processo T-88/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 186/22)
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Rica Foods (Free Zone) NV, estabelecida em Oranjestad                Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado em                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SNIACE,
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                 S.A., com sede em Madrid, representada por José Luis Baró
                                                                          Fuentes, Miguel Angel Gómez de Liaño y Botella e Fernando
                                                                          Rodrı́guez Carretero, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o Regulamento (CE) n.o 376/2000 (1);                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de
—     declarar a Comunidade responsável pelo prejuı́zo sofrido                 Julho de 2000 na parte em que declara que a prestação
      pela recorrente devido ao facto de, a partir de 1 de Março                de garantias no valor de 35,80 milhões de euros não
      de 2001, as importações dos produtos referidos no                        constituem auxı́lios estatais na acepção do n.o 1,
      Regulamento n.o 376/01 serem impedidas ou limitadas                       artigo 87.o, do Tratado CE;
      por causa do Regulamento 376/01, e ordenar que as
      partes cheguem a acordo quanto ao valor do prejuı́zo                —     anular o artigo 2.o da Decisão na parte que declara que o
      sofrido pela recorrente e que, na falta de acordo quanto a                auxı́lio que a Áustria concedeu à LLG através da prestação
      este ponto, o processo prossiga a sua tramitação no prazo                de uma garantia no valor de 14,5 milhões de euros por
      fixado pelo Tribunal a fim de determinar o âmbito do                      parte da WiBAG é compatı́vel com o regime de prestação
      prejuı́zo ou, subsidiariamente, condenar a Comunidade a                   de garantias N 542/95, autorizado pela Comissão;
      indemnizar a recorrente no montante do prejuı́zo sofrido
      ou a quantificá-lo ou, ainda a tı́tulo subsidiário, condenar      —     anular o artigo 3.o da Decisão, na parte que declara que
      a Comunidade no pagamento de uma justa indemnização,                     os auxı́lios individuais concedidos pela Áustria, sob a
      acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do                   forma de auxı́lio à aquisição de um terreno no valor de
      pedido até ao integral pagamento;                                         0,4 milhões de euros e uma participação passiva no valor
                                                                                de 21,8 milhões de euros, são compatı́veis com o
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        mercado comum.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL contra Directeur de l'Institut national de la propriété industrielle (INPI) ("Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d) — Indicação duma marca na rotulagem — Limites — Artigos 11.° e 40.° do Regulamento n.° 2392/89")

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 323/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
O artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de            1)     É negado provimento ao recurso.
24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação
e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, na redacção que         2)     A Aéroports de Paris é condenada nas despesas.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3897/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que           (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
não obsta à utilização de uma marca que contenha uma indicação
geográfica e destinada a comercializar vinho, que seja susceptível de
deixar supor erradamente que a referida indicação geográfica é objecto
de protecção, salvo se existir um risco real de que a utilização de tal
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
marca induza em erro os consumidores interessados e, por conseguinte,
afecte o seu comportamento económico. Compete ao órgão jurisdicio-                                    (Sexta Secção)
nal nacional apreciar se é este o caso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2002
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                               no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart
                                                                                contra Hans Biffl (1)
                                                                          («Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do
                                                                          Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
                                                                          e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos
                                                                          cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade
                                                                          enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        matéria de publicidade»)
                                                                                (2002/C 323/26)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   de 24 de Outubro de 2002                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comis-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                         No processo C-99/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra
Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
tos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminató-                    Gottfried Linhart e Hans Biffl, uma decisão a título prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
                                 rias»)
                                                                          (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
                                                                          bem como das Directivas 76/768/CEE do Conselho, de 27 de
                          (2002/C 323/25)                                 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                          Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO
                                                                          L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), com a redacção que lhe foi
                     (Língua do processo: francês)                        dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                          de 1993 (JO L 151, p. 32), e 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
                                                                          Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
                                                                          -Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250,
                                                                          p. 17; EE 15 F5 p. 55), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                          gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
No processo C-82/01 P, Aéroports de Paris (advogado: H. Cal-              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,
vet), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão               proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             decisória é a seguinte:
Europeias (Terceira Secção) em 12 de Dezembro de 2000,
Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, Colect., p. II-3929),              1)     O artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 76/768 do Conselho, de
sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-                       27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações
des Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por B. Geneste) e                 dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos,
Alpha Flight Services SAS (advogados: L. Marville e                              com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do
A. Denants), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                      Conselho, de 14 de Junho de 1993, opõe-se à regulamentação
por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta                        de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos
Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha                         cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos — particular-
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-                 mente a utilização da menção «dermatologicamente testado» —
rio: R. Grass, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão                      quando essa referência não contenha indicações relativas ao
cuja parte decisória é a seguinte:                                               objecto e ao resultado desses estudos.


title: Processo T-469/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/53

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho
   (Processo T-469/07)
   (2008/C 51/97)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A. (Pila, Polónia) e Philips Lighting BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: M. L. Catrain González, lawyer, e E. Wright, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do regulamento na sua totalidade ou na medida em que afecta as recorrentes.

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, produtoras de lâmpadas fluorescentes integrais (CFL-i) na Comunidade, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o Conselho violou os artigos 3.o, n.o 1, 9.o, n.o 4 e 11.o, n.o 2 do Regulamento de Base (2) ao instituir direitos anti-dumping em casos em que não foi demonstrado que o termo das medidas poderia levar à continuação ou à repetição do prejuízo para a indústria da Comunidade.
   As recorrentes alegam ainda que o Conselho cometeu um erro de direito ao basear-se no artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento de Base numa situação que não é abrangida pelo âmbito desse artigo, dado que a denúncia que levou à investigação não tinha sido retirada.
   Por último, as recorrentes invocam uma violação do artigo 253.o CE na medida em que o regulamento impugnado carece de fundamentação suficiente no que respeita ao nível de apoio dos produtores comunitários e ao interesse da Comunidade.

      (1)  JO L 272, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-86/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 27 de Fevereiro de 2009 — Future Health Technologies Ltd / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 27 de Fevereiro de 2009 — Future Health Technologies Ltd / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-86/09)
   2009/C 102/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, Manchester

      Partes no processo principal

      Recorrente: Future Health Technologies Ltd

      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os serviços são prestados por um estabelecimento reconhecido como uma instituição de natureza semelhante a um hospital ou a um centro de diagnóstico ou tratamento médico, na acepção do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA (1), a expressão «a hospitalização e a assistência médica», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):

                           a)

                           Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto;

                           b)

                           O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses);

                           d)

                           O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica;

                           e)

                           A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou

                           h)

                           A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos?

               2.

               Alternativamente, se o conceito de actividades «estreitamente relacionadas» com a hospitalização e a assistência médica, constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretado no sentido de que abrange todos ou alguns (e, nesse caso, quais) dos serviços acima indicados?

               3.

               Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os referidos serviços são prestados por ou sob controlo de um ou mais médicos qualificados para o efeito, a expressão «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo):

                           f)

                           Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto;

                           g)

                           O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses);

                           h)

                           O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica;

                           i)

                           A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou

                           j)

                           A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo F-31/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento (Função pública — Representação do pessoal — Comité do Pessoal — Eleições para o Comité do Pessoal — Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu — Competência do Colégio dos Escrutinadores — Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores — Publicação dos resultados das eleições — Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores — Artigo 90. °, n. ° 2, do Estatuto — Ausência de reclamação prévia para a AIPN — Recurso direto para o Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento
   (Processo F-31/14) (1)

   ((Função pública - Representação do pessoal - Comité do Pessoal - Eleições para o Comité do Pessoal - Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu - Competência do Colégio dos Escrutinadores - Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores - Publicação dos resultados das eleições - Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ausência de reclamação prévia para a AIPN - Recurso direto para o Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade))
   (2015/C 034/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Colart (Bastogne, Bélgica) e outros (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das eleições do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram publicados em 28 de novembro de 2013.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               P. Colart e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam metade das suas próprias despesas.

               3)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a assumir o pagamento de metade das despesas efetuadas pelos recorrentes.

      (1)  JO C 184 de 16.06.2014, p. 45.