title: Processo C-509/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA ( Directiva 87/102/CEE — Protecção dos consumidores — Crédito ao consumo — Incumprimento do contrato de venda )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA
   (Processo C-509/07) (1)

   («Directiva 87/102/CEE - Protecção dos consumidores - Crédito ao consumo - Incumprimento do contrato de venda»)
   2009/C 141/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi Scarpelli

      Recorrido: NEOS Banca SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bergamo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48) — Crédito ao consumo — Direito de o consumidor intentar uma acção contra o mutuante no caso de não cumprimento do contrato de venda relativo a bens financiados pelo crédito

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a da lide principal, a existência de um acordo entre o mutuante e o fornecedor, que estipula a concessão do empréstimo exclusivamente por esse mutuante aos clientes desse fornecedor, não é uma condição necessária do direito de esses clientes, no caso de incumprimento das obrigações do referido fornecedor, demandarem o referido mutuante para obterem a resolução do contrato de mútuo e a subsequente restituição dos montantes pagos à instituição financeira.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008


title: Processo T-135/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 pela GfK Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/16

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 pela GfK Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-135/04)
   (2004/C 190/27)
   Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 131.° , n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela GfK Aktiengesellschaft, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada por U. Brückmann e R. Lange, advogados. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a BUS – Betreuungs- und Unternehmensberatung-GmbH, com sede em Munique (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 4 de Fevereiro de 2004 (processo R 327/2003-1);

               —

               rejeitar a oposição apresentada pela interveniente em 6 de Outubro de 2000, com base na marca nominativa e figurativa alemã «BUS – Betreuungsverbund für Unternehmer und Selbständige e.V.» (Registo n.o DE 1 127 415);

               —

               condenar o instituto recorrido nas despesas do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «Online Bus» para serviços da classe 35 (elaboração de estatísticas económicas, marketing, estudos e análises de mercado, consultadoria empresarial, consultadoria organizacional)

               Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

               BUS – Betreuungs- und Unternehmensberatungs-GmbH

               Marca ou sinal objecto de oposição:

               Marca figurativa alemã «BUS» para serviços das classes 35, 40, 41 e 42 (consultadoria empresarial, consultadoria organizacional, consultadoria em matéria de gestão de empresas)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:

                           —

                           A interveniente não provou a utilização da marca objecto de oposição, pelo que a oposição deve ser rejeitada por força do artigo 43.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

                           —

                           Não há risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, por não haver semelhança quanto aos sinais entre as marcas em confronto


title: Processo C-174/01: Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 173/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
1.    O artigo 183.o, n.o 1, do Livro III, do SGB (Sozialgesetz-       Primeira questão
      buch), fixa uma data, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da
      Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         desenvolvimento da associação, ser interpretado no sentido de
                                                                       se opor a uma norma nacional de um Estado-Membro que
                                                                       exclui os trabalhadores de nacionalidade turca da possibilidade
2.    A República Federal da Alemanha limitou validamente a
      obrigação de pagamento da Bundesanstalt für Arbeit, nos         de serem eleitos para a assembleia geral de uma câmara de
                                                                       trabalho?
      termos do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE?
3.    A República Federal da Alemanha tem obrigação de
      indemnizar a demandada por transposição incorrecta da           Segunda questão
      Directiva 80/987/CEE?
4.    O Tribunal de Justiça mantém a sua posição de que o             Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, o
      momento da apresentação do pedido de instauração do            artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      processo de falência é aquele que se deve utilizar para          Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi-
      determinar o perı́odo de referência?                             mento da associação (a seguir de «Conselho de Associação»),
                                                                       constitui uma norma jurı́dica comunitária directamente apli-
                                                                       cável?
5.    O método utilizado no artigo 183.o, n.o 1, do Livro III,
      do SGB, para determinar o perı́odo de referência para
      efeitos da indemnização por insolvência do empregador,
      é incompatı́vel com o artigo 141.o CE?
6.    No caso de requerentes de indemnização que se encon-
      trem em licença de maternidade, a data a reter, para
      efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE, é o
      dia em que começam a exercer o seu direito à licença de
      maternidade?
                                                                       Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO 283, de 28 de Outubro de 1980, p. 23.
                                                                                (Processo C-174/01)
                                                                                (2001/C 173/52)
                                                                       Deu entrada em 23 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no                Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo                  dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
grupo eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative
            und Grüne GewerkschafterInnen/Ug»
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                      (Processo C-171/01)
                                                                       —     declarar que, ao não lhe comunicar o programa de
                        (2001/C 173/51)                                      descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos
                                                                             inventariados e dos PCB que contém em conformidade
                                                                             com as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1),
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 19 de Abril de 2001,
                                                                             do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                             eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no
                                                                             (PCB/PCT), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne
                                                                             Directiva;
GewerkschafterInnen/Ug». O Verfassungsgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                             —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 173/31
Fundamentos e principais argumentos                                   —     condenar a República Francesa nas despesas.
As disposições do regulamento grão-ducal de 24 de Fevereiro
de 1988, apresentadas pelo Grão-Ducado como constituindo             Fundamentos e principais argumentos
o seu plano de eliminação, não podem ser consideradas como
plenamente satisfatórias em conformidade com o artigo 11.o,          O decreto n.o 2001/63, de 18 de Janeiro de 2001 que as
n.o 1, da directiva, no que se refere aos aparelhos sujeitos a        autoridades francesas comunicaram à Comissão prevê um
inventário por força do artigo 4.o da directiva; com efeito,         procedimento de realização de um inventário nacional dos
quando o Estado-Membro devia determinar, com base no                  equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
artigo 4.o, n.o 1, da directiva, as datas em que é possı́vel, tendo   de PCB que servirá de base ao plano nacional de descontami-
em conta as quantidades de PCB usadas e o números de                 nação ou de eliminação dos equipamentos inventariados
aparelhos contaminados em causa e as capacidade de trata-             que deverá posteriormente ser aprovado de acordo com
mento disponı́veis, exigir que sejam realizadas a eliminação e       o procedimento previsto nos artigos 7-5 e seguintes do
a descontaminação exigidas pela directiva, as autoridades            mencionado decreto. E o despacho de 13 de Fevereiro de
luxemburguesas não se preocuparam em assegurar que aquilo            2001, adoptado para a aplicação do artigo 7.o-1 do referido
que chamam «instrumento de descontaminação ou de elimi-              decreto, tem unicamente por objecto convidar os detentores
nação» esteja em condições de proceder ao tratamento dos            de equipamentos que contenham PCB a fazer uma declaração
aparelhos de PCB em causa, nos prazos previstos, porquanto            na prefeitura. A Comissão continua a considerar, em primeiro
não foi fornecida nenhuma indicação quanto à planificação da       lugar, que a aplicação de um procedimento de realização de
descontaminação e da eliminação dos aparelhos e PCB usados          um inventário nacional não elimina a crı́tica que se baseia na
nesse caso, salvo a fixação de um prazo último para 31 de           falta de comunicação de um resumo de inventário, nos termos
Dezembro de 2010.                                                     do artigo 4.o, n.o 1, da directiva.
(1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.                                    Em segundo lugar, a adopção do referido decreto não basta
                                                                      para fazer desaparecer a acusação de que o referido Estado não
                                                                      tinha estabelecido um plano de descontaminação e/ou de
                                                                      eliminação dos equipamentos contaminados, nem um projecto
                                                                      que diga respeito à recolha e eliminação ulterior dos equipa-
                                                                      mentos que não foram inventariados.
                                                                      (1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.
Acção intentada em 24 de Abril de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                       (Processo C-177/01)
                         (2001/C 173/53)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril
Deu entrada em 24 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça             de 2001, no processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren,
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          3. Secção de Assen e arredores da Nederlandse Vereniging
representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na qualidade de               tot Bescherming van Dieren, contra Minister van Land-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     bouw, Natuurbeheer en Visserij
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                   (Processo C-189/01)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 173/54)
—     declarar que, ao não lhe comunicar um resumo dos
      inventários dos equipamentos que contenam um volume
      de mais de 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
      PCB que contenham e um projecto relativo à recolha e            van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril de 2001, no
      eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser        processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen da Nederlandse
      inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, tal como         Vereniging tot Bescherming van Dieren, 3. Secção de Assen e
      previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 96/59/CE do         arredores da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van
      Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à                 Dieren, contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos    Visserij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      (PCB/PCT) (1), a República Francesa não cumpriu as            em 27 de Abril de 2001. O College van Beroep voor het
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e        bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      11.o da referida directiva;                                     sobre as seguintes questões:


title: Processo F-111/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/48

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu
   (Processo F-111/06)
   (2006/C 281/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nikos Giannopoulos (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de classificação do recorrente, tal como resulta da decisão de titularização, de 18 de Novembro de 2003, na medida em que lhe é atribuído o grau A7;

               —

               Anular, na medida do necessário, a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, e particularmente: i) a reclassificação da recorrente no grau A6, para ter em consideração o carácter excepcional das suas qualificações e as necessidades específicas do serviço, com efeito retroactivo desde 18 de Novembro de 2003; ii) uma reclassificação do recorrente no escalão que tenha em conta a sua experiência profissional e, pelo menos, equivalente àquela que lhe foi atribuída no momento da sua contratação; iii) o pagamento ao recorrente da diferença entre o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais foi classificado e o tratamento correspondente ao grau e ao escalão nos quais ele deveria ter sido classificado, acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa legal, a partir da data em que seja exigível;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso geral EUR/127 (1) para constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores A7/A6, foi recrutado pelo Secretário-geral do Conselho e classificado no grau A7. Ao ter tido conhecimento, em Julho de 2005, que outros aprovados no concurso para os graus A7/A6 tinham sido recrutados pelo Secretário-geral do Conselho no grau A6, ou reclassificados neste grau, na sequência de um controle administrativo interno das decisões iniciais de classificação, o recorrente requereu uma reclassificação. Esta foi indeferida pela Administração, assim como a subsequente reclamação apresentada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega um primeiro fundamento baseado na violação do artigo 31.o, parágrafo 2.o, do estatuto, em manifesto erro de facto e erro de direito, na medida em que os critérios jurisprudenciais relativos ao carácter excepcional das suas qualificações e às necessidades específicas do serviço não foram tomados em consideração. Em seguida, o recorrente apresenta um segundo fundamento, baseado na violação do dever de fundamentação e um terceiro, baseado no incumprimento do princípio da igualdade de tratamento, no sentido em que 10 dos seus 15 colegas, cuja situação de facto e de direito não apresenta diferenças essenciais da do recorrente, foram, contrariamente a este último, classificados, ou reclassificados, no grau A6.

      (1)  JO C 125/A de 23.4.98, p.10


title: Processo T-356/10: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/55

      Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)
      (Processo T-356/10)
      ()
      (2010/C 288/103)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Nike International (Oregon, EUA) (Representante: M. De Justo Bailey, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deichmann SE (Essen, Alemanha)

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2010, no processo R 1309/2009-2;

                  —

                  condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo, e

                  —

                  condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, caso intervenha no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VICTORY RED», para produtos das classes 18 e 28

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Victory», registada como marca alemã sob o n.o30 318 528 para produtos das classes 18, 25 e 28; marca nominativa «Victory», registada como marca internacional sob o n.o819 143 para produtos das classes 18, 25 e 28

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos contestados e indeferimento do pedido de registo na íntegra

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma apreciação incorrecta do risco de confusão, em particular da semelhança dos sinais.


title: Processo C-221/01: Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
11.8.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/11
      a)     a embalagem do produto seja considerada forma do             —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
             produto na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), da
             directiva;
      b)     a embalagem do produto possa servir para designar            Fundamentos e principais argumentos
             a qualidade (exterior) do produto embalado na
             acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva?
                                                                          —     Falta de transposição correcta do artigo 7.o, n.o 5, da
2.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela                  Directiva 97/33/CE: de acordo com o teor das duas
      embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-                    últimas frases do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 7.o
      zados embalados, a prova da falta do seu carácter                        da Directiva 97/33, o respeito do sistema de contabili-
      distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da              zação dos custos deve ser objecto, imperativamente, de
      directiva depende da questão de saber se o consumidor                    uma verificação. A directiva especifica que deve ser
      médio, normalmente informado e atento, mesmo sem                          publicada anualmente uma declaração relativa a esta
      proceder a análises ou a comparações e sem prestar                      aplicação. Estas obrigações não estão contempladas na
      atenção especial, é capaz de reconhecer as caracterı́sticas              regulamentação belga.
      tı́picas da marca tridimensional cujo registo é solicitado
      que divergem da norma ou do habitual no sector e que,
      portanto, são susceptı́veis de constituir um sinal relativo        —     Falta de transposição correcta do artigo 9.o, n.o 3, da
      à origem?                                                                 Directiva 97/33/CE: as disposições comunicadas pelas
                                                                                autoridades belgas como medidas de transposição, a
3.    Pode o carácter distintivo ser apreciado unicamente                      saber, o artigo 109.o ter, n.o 4, quinto parágrafo, da Lei
      com base nos conceitos comerciais nacionais, sendo                        de 21 de Março de 1991, bem como os artigos 8.o e 12.o
      desnecessário proceder a outras investigações oficiosas a               do Decreto de 20 de Abril de 1999, só parcelarmente
      fim de determinar se e com que alcance marcas idênticas                   abrangem as obrigações prescritas pela directiva, uma vez
      ou similares foram registadas ou o seu registo foi recusado               que o n.o 4 se refere exclusivamente à exigência feita
      noutros Estados-Membros da União Europeia?                               pelo legislador belga aos organismos «poderosos» de
                                                                                publicarem uma chamada proposta de referência que
                                                                                possa servir de base a negociações posteriores; é esta
(1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.                                                proposta de referência que pode ser modificada pelo
                                                                                Instituto, possibilidade que, manifestamente, não pode
                                                                                ser entendida como um direito de intervenção a favor
                                                                                desse Instituto em toda a negociação tendo em vista um
                                                                                acordo de interconexão. As disposições do Decreto de
                                                                                20 de Abril de 1999 tambem não prevêm a possibilidade,
                                                                                de as autoridades reguladoras poderem intervir nas
                                                                                negociações «a qualquer momento e por sua iniciativa».
Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    —     Falta de transposição correcta do artigo 14.o, n.o 1 e 2:
                                                                                no que respeita às informações relativas à proposta de
                        (Processo C-221/01)                                     interconexão de referência, definida no artigo 7.o, n.o 3,
                                                                                da directiva, bem como aos principais elementos dos
                          (2001/C 227/18)                                       planos nacionais de numeração que figuram no
                                                                                artigo 12.o, n.o 4, da directiva, as autoridades belgas
                                                                                optaram por um modo de comunicação nos termos do
Deu entrada em 5 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça                       n.o 2 do artigo 14.o da directiva, quando o artigo 7.o,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         n.o 3, se refere ao n.o 1 do artigo 14.o que exige um
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    acesso fácil à informação e, portanto, mais directo que
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com                       um acesso mediante pedido dos interessados. Quanto às
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             informações previstas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva
                                                                                (condições gerais de interconexão), bem como as infor-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       mações constantes do artigo 10.o da directiva, a regula-
o Tribunal se digne:                                                            mentação belga não prevê nenhuma publicação ou
—     declarar que, nos termos do artigo 226.o CE, ao não                      comunicação, independentemente da forma que a mesma
      ter adoptado a totalidade das disposições legislativas,                  possa revestir. Por último, para as informações previstas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                    no artigo 9.o, n.o 3, da directiva, a regulamentação belga
      cumprimento à Directiva 97/33/CE do Parlamento Euro-                      continua a não prever o acesso a pedido interessados.
      peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa
      à interligação no sector das telecomunicações com o
      objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabi-
      lidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de           (1) JO L 199, de 26.07.1997, p. 32.
      rede aberta e, em especial, os seus artigos 7.o, n.o 5, 9.o,
      n.o 3 e 14.o, n.os 1 e 2 (1) o Reino da Bélgica não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      directiva;


title: Processo T-382/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão
   (Processo T-382/03) (1)

   (2006/C 281/77)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-444/13 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 nos processos apensos F-135/11, F-51/12 e F-110/12, BU/EMA

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/40

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 nos processos apensos F-135/11, F-51/12 e F-110/12, BU/EMA
   (Processo T-444/13 P)
   2013/C 325/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: BU (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública nos processos F-135/11, F-51/12 e F-110/12 na medida em que anula a decisão da EMA de não renovar o contrato do ora recorrido e condena a EMA a suportar as despesas de BU nos processos F-135/11 e F-51/12;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela ora recorrente, a saber negar provimento ao recurso na íntegra;

               —

               condenar o ora recorrido nas despesas da presente instância e da instância no processo do Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento a recorrente invoca a violação pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») da proibição de decidir ultra vires, uma vez que se declarou competente para verificar se os fundamentos utilizados pela administração para recusar renovar o contrato não são suscetíveis de pôr em causa os critérios e os requisitos de base fixados pelo legislador no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que visam garantir ao pessoal contratual a possibilidade de gozarem, a prazo, de uma certa continuidade no emprego (a respeito dos n.os 57 a 62 do acórdão recorrido). A EMA alega que a competência invocada pelo TFP não tem base jurídica.

               2.

               No segundo fundamento a recorrente invoca erros de direito cometidos pelo TFP na interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA), uma vez que o TFP considerou que incumbia obrigatoriamente à autoridade competente procurar se existem lugares nos quais o agente temporário cujo contrato está a terminar pode utilmente ser colocado ou reconduzido.

               3.

               No terceiro fundamento a recorrente invoca um erro de direito, dado que o TFP desvirtuou o conceito de interesse do serviço, na medida em que a sua interpretação cria uma presunção segundo a qual o lugar do interessado mantém-se a não ser que a autoridade competente consiga provar que não existem lugares nos quais o agente temporário cujo contrato está a terminar pode utilmente ser colocado ou reconduzido.

               4.

               No quarto fundamento a recorrente invoca um erro de direito a respeito da condenação da EMA nas despesas no processo F-51/12, que foi julgado inadmissível.


title: Processo T-12/07: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/37

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão
   (Processo T-12/07)
   (2007/C 56/69)
   Língua do processo: Italiano
   Partes

      Recorrente: Polimeri Europa (Brindisi, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. M. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão na sua totalidade e todos os actos a ela indissociavelmente conexos e, consequentemente, ordenar à Comissão que diligencie no sentido de recuperar a cópia da versão não confidencial da nova comunicação de acusações transmitida à Michelin;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão COMP/F2/D (2006) 1095, adoptada em 6 de Novembro de 2006, no âmbito do procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F38.638 BR/ESBR), através da qual a recorrida enviou à sociedade Manufacture Française des Pneumatiques Michelin (MFPM) uma cópia da versão não confidencial da comunicação de acusações adoptada em 6 de Abril de 2006. A MFPM tinha sido previamente admitida a intervir no procedimento administrativo como terceiro interessado, tendo sido convidada a apresentar eventuais observações.
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               violação do seu direito de defesa. A recorrente afirma a este respeito que, até à adopção da decisão, a Comissão ocultou a verdadeira finalidade e a natureza da participação da Michelin no procedimento, limitando desta forma a possibilidade de defesa da recorrente e influenciando negativamente a sua posição processual.

               —

               ilegalidade da decisão, tendo em conta a base jurídica que lhe serviu de fundamento, mais concretamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 773/2004 (1). A este respeito, deve considerar-se que a Michelin não pode ser considerada autora da denúncia, pois o formulário C por ela apresentado não tem a natureza de acto de impulso do procedimento iniciado na sequência de uma denúncia na acepção do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (2). Daqui resulta que a decisão está viciada por violação desta disposição combinada com o artigo 7.o do Regulamento n.o 773/2004.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado


title: Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. o -B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/4

         Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   2010/C 317/07
   Na sua reunião de 28 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça determinou que, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça fica encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo.


title: Processo F-116/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Cerafogli e Poloni/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Método de cálculo da adaptação anual das remunerações — Execução de um acórdão do juiz comunitário — Acto confirmativo — Inadmissibilidade)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Cerafogli e Poloni/BCE
   (Processo F-116/05) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Método de cálculo da adaptação anual das remunerações - Execução de um acórdão do juiz comunitário - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)
   (2008/C 209/123)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Maria Concetta Cerafogli e Paolo Poloni (Francoforte do Meno, Alemanha) (Representantes: G. Vandersanden et L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. Malfrère e K. Sugar, na qualidade de agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de Julho de 2001, como elaboradas em Maio de 2005 pelo Banco Central Europeu em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2003, proferido no processo T-63/02, Cerafogli e Poloni/BCE e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-431/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-393/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/26

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)
   (Processo T-393/09)
   2009/C 297/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: P. Munzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nokia Corp. (Helsínquia, Finlândia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 2009 no processo R 1143/2008-2;

               —

               indeferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso ao registo da marca comunitária em causa;

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               condenação da outra parte na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NaViKey» para produtos da classe 9

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NAVI», registada na Comunidade para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa «NAVI», registada na Finlândia para produtos e serviços da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento total da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 porquanto a Câmara de Recurso: (i) errou ao determinar o público relevante cuja percepção deve ser tida em conta; (ii) errou ao apreciar a semelhança entre as marcas em causa e os produtos abrangidos; (iii) não teve em conta que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não pode proibir a utilização de marcas posteriores que contenham o elemento «NAVI», por falta ou reduzido carácter distintivo das mesmas e, logo, não pode invocar o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho para obter o indeferimento do pedido da marca comunitária em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso não apresentou as razões pelas quais entendeu que havia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-260/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Execução de um acórdão do Tribunal — Caso julgado — Base legal — Não retroactividade — Confiança legítima — Danos materiais — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Danos morais )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2010 — IHMI/Simões dos Santos
   (Processo T-260/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito - Execução de um acórdão do Tribunal - Caso julgado - Base legal - Não retroactividade - Confiança legítima - Danos materiais - Perda de uma possibilidade de ser promovido - Danos morais)
   2011/C 13/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Outra parte no processo: Manuel Simões Dos Santos (Alicante, Espanha) (representante: A. Creus Carreras, advogado)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 5 de Maio de 2009, Simões dos Santos/IHMI (F-27/08, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação deste último acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Os n.os 2 a 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 5 de Maio de 2009, Simões dos Santos/IHMI (F-27/08, ainda não publicado na Colectânea) são anulados.

               2.

               É negado provimento aos recursos principal e subordinado quanto ao demais.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo C-14/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-14/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Sociedades de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Fusão por incorporação - Autorização prévia da Administração Fiscal - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Fraude ou evasão fiscais - Liberdade de estabelecimento»)
   (2017/C 144/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Euro Park Service, que sucedeu à Cairnbulg Nanteuil

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Dispositivo

               1)

               Na medida em que o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, não procede a uma harmonização exaustiva, o direito da União permite apreciar a compatibilidade de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal com o direito primário, quando essa legislação tiver sido aprovada para transpor para o direito interno a faculdade concedida por aquela disposição.

               2)

               O artigo 49.o TFUE e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma operação de fusão transfronteiriça, submete a concessão das vantagens fiscais aplicáveis a essa operação decorrentes dessa diretiva — que é, no caso em apreço, o reporte da tributação das mais-valias referentes aos bens objeto de uma entrada numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro realizada por uma sociedade francesa — a um processo de autorização prévia em que o contribuinte para obter a autorização tem de demonstrar que a operação é justificada por um objetivo económico, que a mesma não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais a fraude ou a evasão fiscais e que as suas modalidades asseguram a tributação futura das mais-valias cuja tributação fica suspensa, ao passo que, no quadro de uma operação de fusão interna, o reporte é concedido sem que o contribuinte seja submetido a esse processo.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-466/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/18

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-466/04)
   (2005/C 69/35)
   Língua da petição: francês
   Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Elisabetta Dami, residente em Milão (Itália), representada por Paolo Guido Beduschi e Sílvia Giudici, advogados.
   A outra parte na Câmara de Recurso foi a Stilton Cheeese Makers Association.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a carta de 4 de Junho de 2004, dirigida ao Instituto e assinada conjuntamente não contém qualquer declaração destinada a pôr termo ao processo na Câmara de Recurso, mas representa apenas um simples pedido de prorrogação;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 20 de Setembro de 2004, no processo R 973/2002-2 e ordenar a baixa dos autos à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o Instituto nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «GERONIMO STILTON» para produtos e/ou serviços das classes 16 (livros, etc.), 25 (vestuário, etc.), 28 (jogos, etc.), 29 (carne, etc.), 30 (massa para bolos, etc.) e 41 (serviços prestados na área da instrução, etc.) – pedido n.o 1 345 503

               Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

               The Stilton Cheese Makers Association

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional «STILTON»; denominações de origem controlada WHITE STILTON CHEESE e BLUE STILTON CHEESE

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento da oposição no que respeita às classes 29 e 30

               Decisão da Câmara de Recurso:

               A Câmara de Recurso considerou que, na sequência de alterações à especificação dos produtos em causa efectuadas de acordo com uma carta conjunta das partes, de 4 de Junho de 2004, a oposição fora retirada e, por isso, o processo chegara ao seu termo. Uma vez que, segundo a Câmara de Recurso, a única questão a resolver era a da repartição das despesas, esta decidiu que cada parte suportaria as suas próprias taxas e despesas no processo de oposição.

               Fundamentos:

               A recorrente alega que a carta de 4 de Junho de 2004 apenas continha um simples pedido de suspensão do processo para permitir às partes resolver entre si a questão, ainda em aberto, de saber quais os produtos, para além dos lacticínios e do queijo, que deveriam ser retirados da classe 29, de modo a permitir à opositora retirar a oposição. A Câmara de Recurso cometeu um erro ao entender que a recorrente, por ter subscrito o pedido de suspensão, tinha aceite as exigências da opositora.


title: Processo T-620/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Orthema Service/IHMI (Gehen wie auf Wolken)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/32

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Orthema Service/IHMI (Gehen wie auf Wolken)
   (Processo T-620/15)
   (2016/C 007/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Orthema Service GmbH (Rotkreuz, Suíça) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Gehen wie auf Wolken» — Pedido de registo n.o 13 121 868

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de setembro de 2015, no processo R 404/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada) de 23 de Fevereiro de 1995 no processo T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Declinação de competência)

text:
N? C 119/12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        2 . Condenar os demandados nas despesas do processo.
                   ( Quarta Secção Alargada)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                  de 23 de Fevereiro de 1995
no processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG contra            Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
          Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                do processo T-20/94.
                 (Declinação de competência)
                         ( 95/C 119/29 )
                (Língua do processo: alemão)                      Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Ernst
No processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG,                  -Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a
sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Ale                         Comissão das Comunidades Europeias
manha ), representada por Hans-Jürgen Rabe, advogado no                                (Processo T-9/95 )
foro de Hamburgo e de Bruxelas, com domicílio escolhido                                  ( 95/C 119/31 )
no Luxemburgo no escritório de advogados Turk et Prum,
13 B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida                            (Língua do processo: alemão)
des Europeias (agentes: B. Smulders e J. Grunwald ), que tem
por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da Comis            Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
são, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios concedidos     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Alemanha à Hibeg e pela Hibeg, através da Krupp              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda          Comunidades Europeias, intentada por Ernst-Reinhard
da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp GmbH, à                  Konrad, residente em Löllbach ( República Federal da
Bremer Vulkan AG (2 ), o Tribunal de Primeira Instância           Alemanha), representado pelos advogados Bernd Meiste
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,             rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank
presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e     Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, com escritório em
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23       Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de Fevereiro de 1995, um despacho cuja parte decisória é a        escritório dos advogados Dupong & Associés, 14a, rue des
seguinte:                                                         Bains .
1 . O Tribunal declina a sua competência no processo
     T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comis             O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     são das Comunidades Europeias, para permitir ao
                                                                  1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     Tribunal de Justiça decidir sobre os pedidos de anula           demandante uma indemnização SLOM III relativa ao
     ção.
                                                                      período decorrido entre 1 de Julho de 1984 e 29 de
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Março de 1989, no montante de 83 670,155 marcos
                                                                      alemães acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
(M JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .                                     partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
(2) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 43 .                              pagar, também solidariamente, as despesas do pro
                                                                      cesso ;
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995 , por Ursula                T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
Schottler contra o Conselho da União Europeia e a                     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, e
           Comissão das Comunidades Europeias                         suspender a instância também no presente processo.
                       (Processo T-4/95 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                         ( 95/C 119/30 )
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                (Língua do processo: alemão)                      do processo T-20/94.
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Ursula Schottler,
residente em Orsfeld ( República Federal da Alemanha ),           Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
representada pelo advogado Matthias H. François, do               International Express Carriers Conférence (IECC ) contra a
escritório François, Neuhaus & Kollegen, de Bitburg, com                      Comissão das Comunidades Europeias
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                                    (Processo T-28/95 )
advogada Annick Wurth, 100, Boulevard de la Petrusse.                                    ( 95/C 119/32 )
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Condenar os demandados a pagar à demandante uma
     indemnização pelo período de não comercialização a           Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     que ela esteve forçada.                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-140/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de Março de 2007 — Hecht-Pharma GmbH/Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de Março de 2007 — Hecht-Pharma GmbH/Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg
   (Processo C-140/07)
   (2007/C 117/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

      Recorrido: Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

      Interveniente: Vertreterin des Bundesinteresses no Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais

               1)

               A regra aplicável em caso dúvida, prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), na sua versão resultante da Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 (2), significa que a Directiva 2001/83/CE deve ser aplicada a um produto que pode ser classificado como medicamento mas cuja qualidade de medicamento não foi declarada de modo conclusivo? Que grau de probabilidade e, por conseguinte, que grau de certeza é necessário para, se for o caso, justificar a aplicação da Directiva 2001/83/CE?

               2)

               Um produto que não seja um medicamento «por apresentação», pode ser considerado um medicamento «por função »na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE, na versão resultante da Directiva 2004/27/CE, pelo facto de conter uma substância que, em determinada dosagem, pode provocar mudanças fisiológicas mas cuja dosagem no produto em causa, numa utilização conforme à recomendada, é inferior à dose necessária para produzir tais efeitos? Esta questão refere-se à característica da «[acção] farmacológica »ou à característica de «modificar as funções fisiológicas no homem»?

               3)

               Continuam a revestir importância na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sequência da nova definição de medicamento resultante da Directiva 2004/27/CE, para fins de classificação como medicamento, para além das propriedades farmacológicas, os critérios considerados pertinentes, ou seja, «os seus modos de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que dele tenham os consumidores e os riscos que a sua utilização possa originar »(acórdão de 9 de Junho de 2005, C-211/03, Colect., p. I-5141, n.o 51)?

      (1)  JO L 311, p. 67.

      (2)  JO L 136, p. 34.


title: Processo T-468/09: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/61

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE
   (Processo T-468/09)
   2010/C 24/108
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: JSK International Architekten und Ingenieure GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: J. Steiff e K. Heuvels, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de adjudicação tomada pelo BCE em 6 de Agosto de 2009 e a decisão sobre o recurso interno adoptada pelo Serviço de Controlo das Adjudicações em 14 de Setembro de 2009;

               —

               Declarar que, em substituição da decisão de adjudicação anulada, o contrato deve ser adjudicado à recorrente; a título subsidiário, que o procedimento de adjudicação deve ser repetido a partir do convite à apresentação de propostas com a inclusão da JSK ou, a título mais subsidiário, que o procedimento deve ser repetido desde o início;

               —

               A título ainda mais subsidiário — exclusivamente para o caso, que não é de esperar, de o primeiro e o segundo pedidos serem julgados improcedentes — atribuir à recorrente uma indemnização no valor do interesse positivo (lucros cessantes) — que é provisoriamente estimado em 900 000 euros — ou, a título subsidiário, no valor do interesse negativo (despesas com a elaboração da proposta) — que é provisoriamente estimado em 80 000 euros;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas judiciais e nas despesas extrajudiciais (honorários de advogados e encargos) suportadas pela recorrente com vista a reclamar os seus direitos;

               —

               Autorizar à recorrente o acesso integral ao processo, que foi recusado até ao presente.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com os pedidos da recorrente, esta contesta, por um lado, a decisão do Comité para as adjudicações do BCE, de 6 de Agosto de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento para a adjudicação de tarefas de coordenação e de supervisão das obras de construção das novas instalações do BCE em Frankfurt am Main (T109 — gestor de obra) e, por outro, a decisão do Serviço de Controlo das Adjudicações do BCE de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu o recurso interno interposto pela recorrente da referida decisão. A título subsidiário, a recorrente pede uma indemnização.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão de adjudicação é errada por existir um conflito de interesses. Neste contexto, invoca a violação do princípio da boa administração na acepção do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a não consideração da sua proposta enferma de erros jurídicos e contesta o facto de esta proposta ter sido excluída em razão da sua insuficiência e da sua reduzida qualidade.
   Em último lugar, a recorrente invoca violações das regras processuais em matéria de transparência e de protecção jurídica, designadamente a violação do direito de acesso ao processo.


title: Processo C-12/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège — Bélgica) — Mono Car Styling SA, em liquidação/Dervis Odemis e o. ( Pedido de decisão prejudicial — Directiva 98/59/CE — Artigos 2. o e 6. o — Procedimento de informação e consulta do pessoal em caso de despedimentos colectivos — Obrigações da entidade patronal — Direito de recurso dos trabalhadores — Exigência de interpretação conforme )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège — Bélgica) — Mono Car Styling SA, em liquidação/Dervis Odemis e o.
   (Processo C-12/08) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Directiva 98/59/CE - Artigos 2.o e 6.o - Procedimento de informação e consulta do pessoal em caso de despedimentos colectivos - Obrigações da entidade patronal - Direito de recurso dos trabalhadores - Exigência de interpretação conforme»)
   2009/C 220/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Liège

      Partes no processo nacional

      Recorrente: Mono Car Styling SA, em liquidação

      Recorridos: Dervis Odemis e o.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Liège (Bélgica) — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Regularidade do procedimento de informação e de consulta do pessoal em caso de despedimento — Inexistência de comunicação escrita no que se refere, nomeadamente, às razões do projecto de despedimento, ao número e à categoria dos trabalhadores a despedir e aos critérios previstos para a escolha dos referidos trabalhadores — Incidência da falta de contestação, pelos representantes dos trabalhadores, sobre o direito de os trabalhadores intentarem acções individuais para contestarem a regularidade do procedimento de despedimento — Âmbito da exigência de interpretação conforme

      Parte decisória

               1)

               O artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, conjugado com o artigo 2.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui procedimentos com vista a permitir tanto aos representantes dos trabalhadores como aos próprios trabalhadores individualmente considerados obter o controlo do respeito das obrigações previstas nessa directiva, mas que limita o direito de acção individual dos trabalhadores no que respeita às acusações que podem ser feitas e o condiciona à exigência de os representantes dos trabalhadores terem previamente formulado objecções em relação ao empregador e à comunicação prévia ao empregador, pelo trabalhador em causa, de que este contesta que o respeito do procedimento de informação e de consulta tenha sido respeitado.

               2)

               A circunstância de uma legislação nacional, que institui procedimentos que permitem aos representantes dos trabalhadores obter o controlo do respeito, pelo empregador, de todas as obrigações de informação e de consulta enunciadas na Directiva 98/59, sujeitar a limites e condições o direito de acção individual que essa legislação reconhece a cada trabalhador abrangido por um despedimento colectivo, não viola o princípio da protecção jurisdicional efectiva.

               3)

               O artigo 2.o da Directiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe as obrigações do empregador que tenciona proceder a despedimentos colectivos, em relação às previstas no referido artigo 2.o Ao aplicar o direito interno, o órgão jurisdicional nacional deve, em aplicação do princípio da interpretação conforme do direito nacional, ter em conta a totalidade das normas do direito nacional e interpretá-lo, na medida do possível, à luz da letra e finalidade da Directiva 98/59 para atingir o resultado pretendido por esta directiva. Compete-lhe, por conseguinte, garantir, no âmbito da sua competência, que as obrigações que impendem sobre esse empregador não sejam restringidas em relação às enunciadas no artigo 2.o da referida directiva.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo C-472/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.

text:
24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                (Processo C-473/03)
                                                                                (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?


title: Processo T-173/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/62

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Wöhlke/EUIPO — Danielle Roches (ALIQUA)
   (Processo T-173/16) (1)

   (2017/C 144/93)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan Office Design SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/98)

text:
C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-196/98)
                                                                                (1999/C 48/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA e o. contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Açúcar — Regulamento (CE) n.° 2613/97 — Ajudas a favor dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Inadmissibilidade")

text:
C 200/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
G. Bisogni) contra República Italiana (agente: U. Leanza,                  sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede
assistido por O. Fiumara), que tem por objecto obter a                      em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
declaração de que, ao impor restrições ao exercı́cio da activi-           Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália),
dade de consultoria em matéria de circulação de meios de                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
transporte, a República Italiana não deu cumprimento às                   em Cesena (Itália), representadas por V. Cerulli Irelli, G. Pittalis
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o CE e                e G. Fanzini, avvocati, que tem por objecto um recurso do
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-                 despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
gos 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 8 de
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho
R. Schintgen (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,                (T-39/98, Colect., p. II-4207), em que se pede a anulação desse
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu          despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da União
em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                Europeia (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal de
seguinte:                                                                   Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-
                                                                            dente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
1)    Ao sujeitar, no quadro da legge n.o 264, disciplina dell’attività     (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      di consulenza per la circolazione dei mezzi di trasporto (Lei         L. Hewlett, administradora, proferiu em 31 de Maio de 2001
      n.o 264, relativa à actividade de consultoria em matéria de           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      circulação de meios de transporte), de 8 de Agosto de 1991, o
      exercı́cio da actividade de consultoria em matéria de circulação     1)    É negado provimento ao recurso.
      de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma
      autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à        2)    Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi
      condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a                Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA,
      sua residência em Itália e prestarem uma caução, a República             Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são condenadas
      dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                  nas despesas.
      alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       (1) JO C 100 de 10.4.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          de 31 de Maio de 2001
                            (Quarta Secção)
                                                                            no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales
                       de 31 de Maio de 2001                                (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu con-
                                                                                tra Caisse nationale des prestations familiales (1)
no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione
della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali
                                                                            («Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsı́-
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            dios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação
                                                                            — Condição de residência — Direitos do titular de uma
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   pensão que não reside no Estado-Membro competente para a
Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor                     pensão — Abonos de famı́lia e prestações familiares —
dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão —                       Conceito de “trabalhador assalariado” e de “vantagem
Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas                                                        social”»)
         singulares ou colectivas — Inadmissibilidade»)
                                                                                (2001/C 200/43)
                            (2001/C 200/42)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/99 P, Sadam Zuccherifici, divisione della                  No processo C-43/99, que tem por objecto um pedido dirigido
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo F-146/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/42

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento
   (Processo F-146/06)
   (2007/C 56/80)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: F. Theumer)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do recorrido n.o 115521, de 11 de Setembro de 2006, que indefere a sua reclamação de 31 de Março de 2006, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em que pedia a atribuição do subsídio de expatriação;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 2005;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente que entrou ao serviço em 3 de Outubro de 2005, na qualidade de agente temporário, do grupo PPE-DE, contesta o indeferimento do seu pedido de subsídio de expatriação. Considera ter apresentado todos os documentos justificativos necessários e preencher todos os requisitos para lhe ser atribuído o referido subsídio.


title: Processo T-770/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão [«FEDER — Regulamento (CE) n° 1083/2006 — Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” — Não cumprimento dos prazos — Desvinculação automática — Proporcionalidade — Princípio da cooperação — Princípio da parceria — Força maior — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente infundado»]

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/46

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-770/14) (1)

   ([«FEDER - Regulamento (CE) no 1083/2006 - Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” - Não cumprimento dos prazos - Desvinculação automática - Proporcionalidade - Princípio da cooperação - Princípio da parceria - Força maior - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente infundado»])
   (2016/C 335/60)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. R. Killmann e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da nota Ares (2014) 2975571 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, pela qual a Comissão comunicou à República Italiana a desvinculação automática, em 31 de dezembro de 2013, de parte dos recursos referentes aos compromissos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) previstos no Programa de cooperação transfronteiriça «Itália — Malta 2007-2013», e, por outro, que o Tribunal Geral declare elegíveis para efeitos de financiamento as despesas relativas aos projetos ImaGenX, Simit e PIM Energethica.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015


title: Processo C-552/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 17 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre (Directiva 2001/18/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Localização da libertação — Confidencialidade)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre
   (Processo C-552/07) (1)

   (Directiva 2001/18/CE - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Localização da libertação - Confidencialidade)
   2009/C 90/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commune de Sausheim

      Recorrido: Pierre Azelvandre

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do [artigo 19.o] da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 15) e do [artigo 4.o] da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (JO L 41, p. 26) — Conceito de «local de disseminação» de organismos geneticamente modificados (OGM) — Disseminação confinada a uma parcela cadastral precisa ou a uma zona geográfica mais vasta (comuna, cantão, departamento)? — Na primeira hipótese, possibilidade de recusa de comunicar as referências cadastrais da parcela em questão por razões de protecção da ordem pública e da segurança das pessoas e dos bens?

      Dispositivo

               1)

               A «localização da libertação», na acepção do artigo 25.o, n.o 4, primeiro travessão, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, é determinada por qualquer informação relativa a essa localização apresentada pelo notificante às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território vai ser efectuada essa libertação, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 6.o a 8.o, 13.o, 17.o, 20.o ou 23.o da mesma directiva.

               2)

               Uma reserva relativa à protecção da ordem pública ou a outros interesses protegidos por lei não é oponível à comunicação das informações enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/18.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008