title: Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-320/97)

text:
1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 331 / 13
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo                Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela
Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                                     Federal da Alemanha
de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana                                     (Processo C-320/97)
              Gaspari contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 97/C 331 /24 )
                     (Processo C-3 16/97 P)
                           ( 97/C 331 /23 )
                                                                   Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór             das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-36/96, Giuliana          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Gaspari contra o Parlamento Europeu, interposto por este           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
último, representado por Manfred Peter, chefe de divisão           dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
no Serviço Jurídico, e Antonio Caiola, membro do mesmo
serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento                 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeu, Kirchberg.
                                                                   1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                        Tratado CE e da Directiva 94/37/CE ( ! ), por não ter
                                                                        tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias
— anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                        para o cumprimento da referida directiva;
      Instância proferido em 10 de Julho de 1997 no
      processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento
      Europeu ('),                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                        pesas .
— dar provimento aos pedidos feitos pelo Parlamento
      Europeu em primeira instância, isto é :                      Fundamentos e principais argumentos
      — dar provimento ao recurso,                                 A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e
                                                                   do primeiro parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE
      — condenar a recorrida nas despesas,                         impõem aos Estados-membros a transposição para direito
                                                                   interno do disposto numa directiva para que a produção
— e, quanto às despesas no Tribunal de Justiça, decidir            da globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo
      segundo os princípios de direito.                            do prazo para tal previsto. Este terminou no dia 31 de
                                                                   Julho de 1995 sem que a República Federal da Alemanha
                                                                   haja tomado as medidas necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO L 194 de 29 . 7. 1994, p . 65 .
Violação do direito comunitário:
— O recurso foi julgado inadmissível uma vez que os fun
      damentos nele suscitados não foram invocados na
      reclamação prévia .
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins           Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância considerou que o acto recorrido não estava fun       cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      damentado ou sem fundamentação suficiente . E ao                 -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro
      funcionário em causa que compete demonstrar que o                                  (Processo C-321/97)
      parecer do médico assistente da Instituição não é fun
      damentado; se assim não fosse, todo o sistema previsto                                   97/C 331 /25 )
      pelo artigo 59?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos
      Funcionários, não teria sentido.
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
                                                                   Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância suscitou ex officio um fundamento relativo a          cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      uma pretensa violação dos direitos da defesa .               -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
 (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 29 .                            Setembro de 1997. O Stockolms tingsrátt solicita ao Tri
                                                                    bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                   tões :


title: Processo C-595/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-595/11)
   2012/C 89/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Steinel Vertrieb GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

      Questões prejudiciais

               a)

               O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (1) do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China
               e

               b)

               O Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (2) do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular, mais pormenorizadamente descritas neste despacho, importadas pela recorrente?

      (1)  JO L 195, p. 8, na versão do Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho de 1 de setembro de 2006, JO L 244, p. 1.

      (2)  JO L 272, p. 1.


title: Processo C-8/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Anna Herrero Romeu/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Anna Herrero Romeu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-8/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 22/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Anna Herrero Romeu (representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Herrero Romeu/Comissão (T-298/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 10 de Junho de 2002, que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios com ele relacionados
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Herrero Romeu é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-442/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Walderdorff/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Análise comparativa dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Walderdorff/Comissão
   (Processo T-442/04) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Análise comparativa dos méritos - Igualdade de tratamento - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima)
   (2007/C 170/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Andrea Walderdorff (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente J. Currall, posteriormente G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 19 de Julho de 2004 que indeferiu a reclamação da recorrente contra a decisão da mesma autoridade que lhe recusou a promoção ao grau A4 para o exercício de 2003 e, por outro e na medida do necessário, da decisão que foi objecto dessa reclamação.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, por René Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-84/95)

text:
12. 8 . 95           [~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             francos franceses ), acrescida de juros legais desde a data
                    de 21 de Junho de 1995                             do presente recurso e com capitalização dos juros ou o
                                                                       equivalente em ecus,
no processo T-370/94 : Jacques Vigel contra Comissão das
                  Comunidades Europeias O                          — condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo               sessenta mil francos franceses ( 60 000 francos france
                           de promoção)                                ses ), a título de despesas irrecuperáveis ou o seu
                           ( 95/C 208/55 )                             equivalente em ecus,
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                (Língua do processo: francês)                          instância .
No processo T-370/94 , Jacques Vigel , funcionário da
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bergen
( Países Baixos ), representado por Constantin Nikis, advo        O recorrente, gerente de um Groupement Agricole d'Explo
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               itation en Commun ( GAEC ), que tinha beneficiado em 1978
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue         de um prémio de reconversão de gado leiteiro para a
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                produção de carne de bovino ou ovino, ao qual tinha sido
Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por         atribuído em 1991 , ao abrigo do Regulamento ( CEE )
objecto a anulação do aviso ao pessoal n? PE/A/637 do              n? 857/84 , uma quantidade de referência específica, e que
Centro Comum de Investigação de Petten ( Países Baixos ), de       recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , uma
20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não          proposta de indemnização no montante de 543 871,13
figura na lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem       francos franceses, impugna a decisão do Office National
tomados em consideração para uma promoção ou um                    Interprofessionnel du lait ( Onilait) de recusa de pagamento
escalão suplementar no âmbito das promoções de 1994,               dessa indemnização , pelo facto de a sua quantidade de
bem como a atribuição de uma indemnização de 75 000                referência específica não poder ser considerada definitiva ,
francos belgas e de 250 000 francos belgas pelos prejuízos         uma vez que a produção leiteira não foi pessoalmente
morais e materiais sofridos pelo recorrente, o Tribunal            retomada . Deve precisar-se a este propósito que, em 1992,
( Quarta Secção ), composto por: K. Lenaerts , presidente , R.     os sócios do GAEC decidiram a constituição de uma Société
Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : H.          Civile d'Exploitation Agricole ( SCEA ), sem criação, porém,
Jung, proferiu, em 21 de Junho de 1995 , um despacho cuja          de uma nova pessoa colectiva .
parte decisória é a seguinte :
                                                                   O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                             uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                competente . Cotn efeito, a realidade das relações jurídicas
                                                                   impõe que se considere, por um lado, que o único titular
H J O n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 legítimo da quantidade de referência inicialmente atribuída
                                                                   era a EARL BENIN, para a qual tinha sido transferido o
                                                                   conjunto dos activos necessários à produção, e nomeada
                                                                   mente o direito de arrendamento da quinta, e, por outro,
                                                                   que a transformação da EARL BENIN em SCEA se efectuou
                                                                   sem criação de uma nova pessoa colectiva jurídica .
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por René
    Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias              Em consequência , a decisão impugnada assenta numa
                       ( Processo T-84/95 )                        errónea interpretação dos conceitos de exploração e de
                            ( 95/C 208/56                          produtor, na acepção do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 3950/92 . Além disso , a criação da EARL BENIN e a sua
                                                                   transformação em SCEA é apenas uma « adaptação neces
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   sária », na acepção do Regulamento ( CEE) n? 804/68 , que
                                                                   não afecta , de modo nenhum, o controlo da produção
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de              leiteira .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por René Bébin, sócio co-gerente da SCEA R.D.M. ,
residente em Le Rheu ( França ), representado por Philippe
Olive, advogado no foro de Rennes, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Bernard
May, 31 , Grand Rue .                                                 Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-93/95 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( 95/C 208/57)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
     pagar a René Bébin, na sua qualidade de sócio co-gerente                      (Língua do processo: francês)
     da SCEA R.D.M. e em benefício desta, a quantia de
     quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sententa e      Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     um francos franceses e treze cêntimos ( 543 871,13            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-393/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 10 de Setembro de 2008 — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 10 de Setembro de 2008 — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   (Processo C-393/08)
   (2008/C 285/46)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Emanuela Sbarigia

      Recorridos: Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   Questões prejudiciais

               1.

               A imposição às farmácias das proibições, acima referidas, de renúncia às férias anuais e de abertura para além dos limites máximos actualmente permitidos pelas referidas disposições da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, e a exigência, por força do artigo 10.o, n.o 2, da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, para a concessão da excepção à referida proibição no município de Roma, de uma apreciação discricionária prévia da administração (efectuada em acordo com as entidades e os organismos indicados nesse artigo) sobre a especificidade da zona do município em que se situam as farmácias requerentes, são compatíveis com os princípios comunitários de protecção da livre concorrência e da livre prestação de serviços, consagrados, entre outros, nos artigos 49.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.o do Tratado CE?

               2.

               A imposição ao serviço público farmacêutico, ainda que com o objectivo de protecção da saúde dos utentes, de requisitos, como os estabelecidos na Legge Regionale Lazio n.o 26/02, que limitam ou proíbem a possibilidade de alargamento diário, semanal e anual do período de abertura dos estabelecimentos farmacêuticos individuais, é compatível com os artigos 152.o e 153.o CE?


title: Processo T-354/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — Afepadi e o./Comissão Europeia («Recurso de anulação — Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos — Regulamento (UE) n.o 432/2012 — Considerandos 11, 14 e 17 — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/20

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — Afepadi e o./Comissão Europeia
   (Processo T-354/12) (1)

   ((«Recurso de anulação - Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos - Regulamento (UE) n.o 432/2012 - Considerandos 11, 14 e 17 - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 431/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi) (Barcelona, Espanha); Elaborados Dietéticos, SA (Palma de Cervelló, Espanha); Nova Diet, SA (Burgos, Espanha); Laboratorios Vendrell, SA (Barcelona); et Ynsadiet, SA (Leganés, Espanha) (Representante: P. Velázquez González, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: S. Grünheid e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: República Francesa (Representantes: D. Colas e S. Menez, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               A Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi), Elaborados Dietéticos, SA, Nova Diet, SA, Laboratorios Vendrell, SA e a Ynsadiet, SA, suportarão as suas prórpias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012.


title: Processo T-207/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2014 — Marcuccio/Comissão [ «Recurso — Função pública — Funcionários — Ato que deferiu a um pedido de inclusão de um documento nos autos destinado a instruir o pedido de reconhecimento da origem acidental de um incidente sofrido pelo recorrente — Falta de ato lesivo — Ato preparatório — Ato informativo — Artigo 94. °, alíneaa), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte infundado» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/30

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-207/12) (1)

   ([«Recurso - Função pública - Funcionários - Ato que deferiu a um pedido de inclusão de um documento nos autos destinado a instruir o pedido de reconhecimento da origem acidental de um incidente sofrido pelo recorrente - Falta de ato lesivo - Ato preparatório - Ato informativo - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte infundado»])
   2014/C 212/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, J. Currall e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2012, Marcuccio/Comissão (F-3/11, ainda não publicado na Coletânea) com vista à sua anulação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 194,de 30.6.2012.


title: Processo F-56/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 – Barnett e Mogensen/Comissão (Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do Anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.° 1416/2013 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia — Desvio de poder)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 – Barnett e Mogensen/Comissão
   (Processo F-56/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2013 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia - Desvio de poder))
   (2016/C 106/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Adrian Barnett (Roskilde, Dinamarca) e Sven-Ole Mogensen (Hellerup, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Barnett e S.-O. Mogensen suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 213 de 29.06.2015, p. 46.


title: Processo C-5/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado-Membro em causa — Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial — Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares — Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE — Artigo 107.o TFUE — Artigos 93.o EA, 191.o EA e 192.o EA)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück
   (Processo C-5/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade - Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado-Membro em causa - Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial - Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares - Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE - Artigo 107.o TFUE - Artigos 93.o EA, 191.o EA e 192.o EA))
   (2015/C 236/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Osnabrück

      Dispositivo

               1)

               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que tenha dúvidas quanto à compatibilidade de uma disposição nacional não só com o direito da União mas também com a Constituição do Estado-Membro em causa, não está nem privado da faculdade nem, conforme o caso, dispensado da obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação ou à validade do Direito da União, pelo facto de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade dessa mesma disposição estar pendente no órgão jurisdicional nacional com competência para proceder a essa fiscalização.

               2)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

               3)

               O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

               4)

               O artigo 93.o, n.o 1, EA, o artigo 191.o EA, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, bem como o artigo 192.o, n.o 2, EA, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, EA e o artigo 2.o, alínea d), EA, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

      (1)  JO C 85, de 22.03.2014.


title: Processo T-11/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/58

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)
   (Processo T-11/08)
   (2008/C 64/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Taiwan) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Outubro de 2007, notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1380/2006-3;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas efectuadas perante o Tribunal e a Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objecto do pedido de declaração de nulidade: Desenho comunitário registado para um «motor de combustão interna» — Desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0002

      Titular do desenho comunitário: A recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co.Ltd

      Desenho da parte que pede a declaração de nulidade: Desenho registado nos EUA para um «motor de combustão interna» — Patente n.o D 282 071

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
   A recorrente alega que a liberdade dos projectistas de motores de combustão é limitada a desenhos que preencham o requisito da funcionalidade. Além disso, estando o desenvolvimento tecnológico praticamente esgotado, é ainda mais difícil para os projectistas neste domínio apresentarem uma alternativa que ofereça uma impressão de conjunto totalmente diferente sem reduzir a funcionalidade do desenho. Assim, segundo a recorrente, mesmo os mais pequenos detalhes têm que ser tidos em consideração no exame do carácter individual do desenho.
   A recorrente alega ainda que, não obstante, conseguiu manter a funcionalidade e as características técnicas do desenho contestado, ao mesmo tempo que conferiu aos seus componentes essenciais um carácter individual.


title: Processo C-23/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no processo Office national de l'emploi contra Mohamed Alami

text:
C 97/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.4.2002
pelo Landesgericht Salzburg (Áustria), destinado a obter, no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
âmbito de um processo de inscrição no registo comercial                Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
apresentado nesse órgão jurisdicional pela sociedade Holto            2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                         Shipping Company Limited
artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,                                      (Processo C-24/02)
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2002/C 97/04)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesge-
richt Salzburg no seu despacho de 27 de Novembro de 2000.               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                              2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano Shipping
                                                                        Company Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Tribunal de commerce
                                                                        de Marseille solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1.     A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                     retomada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de
Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001,                         Dezembro de 2000 (1), autoriza, através das disposições
no processo Office national de l’emploi contra Mohamed                         do seu Tı́tulo II, um órgão jurisdicional de um Estado-
                                Alami                                          -Membro a proibir um cidadão nacional de outro Estado
                                                                               Contratante de recorrer aos seus órgãos jurisdicionais
                                                                               naturais, tanto na perspectiva do seu direito nacional
                        (Processo C-23/02)                                     como na do direito comunitário?
                           (2002/C 97/03)                               2.     Pode um tribunal inglês, através do procedimento de
                                                                               «Anti suit injunction», proibir o referido acesso a outro
                                                                               tribunal comunitário que, no entanto, possa ser compe-
                                                                               tente por força da Convenção de Bruxelas de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Setembro de 1968, retomada pelo Regulamento (CE)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000?
da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no
processo Office national de l’emploi contra Mohamed Alami,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de           3.     Pode o tribunal inglês, através deste procedimento, privar
Janeiro de 2002. A Cour de cassation (Bélgica) solicita ao                     os demais tribunais comunitários do poder de se pronun-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               ciarem sobre a sua própria competência, apesar de tal
a seguinte questão:                                                           poder decorrer, ao que parece, do disposto no Capı́tulo II
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro
                                                                               de 2000?
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de              4.     O facto de obrigar, sob pena das sanções penais previstas
Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo                            pelo procedimento inglês de «Anti suit injunction», um
Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (1), de 26 de                        cidadão comunitário a desistir de uma acção autónoma,
Setembro de 1978, opõe-se a que um Estado-Membro tenha                        já intentada num órgão jurisdicional francês, é conforme
em conta apenas os perı́odos de trabalho cumpridos como                        ao princı́pio fundamental do direito de acesso a um
assalariado no seu território por um trabalhador de nacionali-                tribunal, tal como este direito é protegido pelo Tribunal
dade marroquina, a fim de determinar se este tem direito a um                  de Justiça das Comunidades Europeias?
complemento de antiguidade em acréscimo ao montante-base
do seu subsı́dio de desemprego?
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
     de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a         à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de
     Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO                16.1.2001, p. 1).
     L 264, de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F 9 p. 3).


title: Processo T-172/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Be Light — Marca comunitária anterior BECK’s — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/77

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)
   (Processo T-172/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Be Light - Marca comunitária anterior BECK’s - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 225/171
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brauerei Beck GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e C. Töbelmann Valeska, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L.Kolks e C. Fürsen Cay, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2258/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Brauerei Beck GmbH & Co. KG e a Aldi GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Brauerei Beck GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo T-631/16: Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/47

         Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia
   (Processo T-631/16)
   (2016/C 392/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Remag Metallhandel GmbH (Steyr, Áustria) e Werner Jaschinsky (St. Ulrich bei Steyr, Áustria) (representante: M. Lux, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   Tendo em conta o pedido do OLAF e a insistência subsequente para que as autoridades dos Estados-Membros recuperem os direitos antidumping relativos a todos os lotes de silício-metal exportados de Taiwan para a UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (JO 2004 L 66) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho, de 25 de maio de 2010, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário da República da Coreia (JO 2010 L 131), não obstante o OLAF não ter apresentado quaisquer provas ou apenas provas insuficientes de que o silício importado de Taiwan pela Remag era originário da China, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a demandada a indemnizar os demandantes de acordo com os pedidos apresentados na petição e a pagar-lhes juros de mora anuais à taxa de 8 %, e

               —

               Condenar a demandada nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à circunstância de que, ao pedir aos Estados-Membros que recuperem os direitos antidumping antes de o inquérito ter confirmado a origem dos produtos para evitar a prescrição dos direitos alegadamente devidos, o OLAF deu instruções e incitou as administrações nacionais a violar os artigos 220.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

               2.

               Segundo fundamento relativo à circunstância de que, ao não ter em conta no seu pedido de recuperação o facto de que o transbordo de silício a partir da China não prova que o silício tenha origem chinesa, o OLAF violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentar as suas conclusões sobre os elementos de prova recolhidos.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que todas as exportações de silício de Taiwan diziam respeito a produtos originários da China, o OLAF violou o ónus da prova em matéria de origem não preferencial.

               4.

               Quarto fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que a transformação operada em Taiwan era insuficiente para conferir uma origem taiwanesa sem ter em conta a utilização do silício transformado, o OLAF violou as regras de origem no sentido em que são interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa dos demandantes.


title: Processo C-485/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2009 — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2009 — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-485/09)
   2010/C 37/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               O n.o 48, ponto 5, do Capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (2), é aplicável ao transporte ferroviário?

               2.

               Nos casos em que a violação da Directiva 91/628/CEE não acarretou a morte dos animais, o órgão jurisdicional está, em geral, obrigado a apreciar se a autoridade competente do Estado-Membro aplicou o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (3), em conformidade com o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO L 340, p. 17.

      (2)  JO L 148, p. 52.

      (3)  JO L 82, p. 19.


title: Processo T-61/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-61/06) (1)

   (2008/C 301/111)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-178/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/46

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho
   (Processo T-178/06)
   (2006/C 224/100)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Bavaria N. V. (Representante: G. van der Wal, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a ilegalidade do Regulamento n.o 1347/2001 provoca a responsabilidade extracontratual da Comunidade nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros da Bavaria, no valor de 100 milhões de euros, ou em montante a fixar equitativamente pelo Tribunal de Primeira Instância e, se for caso disso, no pagamento de juros de mora;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que o Conselho é responsável pelos danos que sofreu e pelos danos futuros, resultantes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001 (1), que registou a denominação «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida. A recorrente alega que o Regulamento 1347/2001 é ilegal e, como tal, injusto para com a recorrente. Os danos sofridos pela recorrente em consequência dessa ilegalidade consistem, designadamente, nos custos efectuados com processos que lhe foram instaurados e com processos a instaurar, no prejuízo para a reputação das marcas da Bavaria que contêm a palavra Bavaria e nos danos futuros resultantes da violação e da perda dos seus direitos de marca.
   A recorrente alega que a expressão «Bayerisches Bier» foi ilegalmente registada como denominação geográfica, uma vez que a cerveja não é um produto agrícola nem um género alimentício na acepção do Anexo I do Tratado CE. Segundo a recorrente o Regulamento 2081/92 (2) não pode servir de base legal para o registo da expressão «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida para cervejas, uma vez que este regulamento também é ilegal.
   A recorrente alega ainda que o Conselho partiu incorrectamente do princípio de que a indicação «Bayerisches Bier» preenche os requisitos dos artigos n.os 2 e 4 do Regulamento 2081/92.
   Segundo a recorrente tal não é suficientemente fundamentado, sobretudo tendo em conta o facto de o pedido de registo não estar isento de controvérsia.
   A denominação «Bayerisches Bier» também não preenche os requisitos de aplicação do procedimento simplificado previsto nos artigo 17.o e 2.o do Regulamento 2081/92, uma vez que esta denominação não gozava de qualquer protecção legal na Alemanha antes da data de referência de 25 de Julho de 2003 e que tampouco se tornou corrente pelo uso.
   A recorrente alega ainda que a Baviera é um dos «Länder» da Alemanha e que o nome de um país só pode ser utilizado numa denominação protegida em casos excepcionais.
   «Bayerisches Bier» também não possui qualquer renome ou reputação regionais, uma vez que se refere a um conjunto de produtos com características muito diversas. Segundo a recorrente, o Regulamento 2081/92 não autoriza o estatuto de denominação protegida seja reconhecido a um conceito colectivo genérico para diferentes tipos de cerveja.
   O pedido de registo da Alemanha também não preencheu os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 2081/92, tendo oferecido uma base insuficiente para o registo.
   A recorrente alega igualmente que o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento 2081/92 e o artigo 28.o CE ao registar a expressão «Bayerisches Bier», uma vez que esta denominação é, noutros Estados-Membros, uma designação genérica.
   Além disso, o procedimento do artigo 17.o do Regulamento 2081/92 não foi válido, dado que os interessados não tiveram qualquer oportunidade de serem ouvidos num procedimento administrativo transparente e justo.
   O Conselho partiu, além disso, de uma posição incorrecta no que respeita à existência de marcas de cerveja com a denominação «Bayerisches Bier», quando nenhuma das marcas da recorrente contém a indicação «Bayerisches Bier».
   A recorrente alega igualmente uma violação do seu direito exclusivo de marca, como descrito no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluindo o comércio de mercadorias contrafeitas, de 15 de Abril de 1994 (a seguir «acordo ADPIC»). O alcance do uso autorizado de uma indicação registada não é pormenorizado no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 nem no Regulamento 1347/2001. O facto de o direito exclusivo da recorrente não ser integralmente protegido não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC. Além disso, o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 prevê condições diferentes e mais limitadas do que as previstas no artigo 16.o, n.o 1 do Acordo ADPIC. A coexistência da marca anterior Bavaria e da indicação geográfica «Bayerisches Bier» também não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC.
   O facto de o Conselho apenas ter tido em conta a marca Bavaria e não o nome comercial Bavaria também viola o Acordo ADPIC.
   Por fim, ao adoptar o Regulamento 1347/2001, o Conselho violou o direito de propriedade e a confiança legítima da recorrente. O Regulamento 1347/2001 também pode ter tido como consequência que a recorrente deixe de poder usar a sua marca num ou mais Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3)

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1)


title: Processo C-455/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2010 — G.A.P. Peeters-van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-455/10)
   ()
   2010/C 328/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: G.A.P. Peeters-van Maasdijk

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável a uma trabalhadora por conta de outrem que, depois do último emprego, mas durante um período em que recebe uma prestação por incapacidade para o trabalho, transfere a sua residência para uma região fronteiriça de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente?

               2.

               Devem o artigo 45.o TFUE ou o artigo 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da WW, que sujeita o renascimento do direito a uma prestação de desemprego à condição de a interessada residir no território dos Países Baixos, mesmo que esta resida na proximidade da fronteira neerlandesa e esteja totalmente orientada para o mercado de trabalho neerlandês?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-67/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. °, n. ° 1, CE — Sistema de cartões de pagamento em França — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão — Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes»  — Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos»  — Conceito de restrição da concorrência «por objetivo»  — Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA
   (Processo C-67/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Sistema de cartões de pagamento em França - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão - Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes» - Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos» - Conceito de restrição da concorrência «por objetivo» - Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência))
   2014/C 409/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, O Fauré, C. Ornellas-Chancerelle, avocats e J. Ruiz Calzado, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, V. Bottka e B. Mongin, agentes), BNP Paribas (representantes: O. de Juvigny, D. Berg e M. P. Heusse, avocats), BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (representantes: A. Choffel, S. Hautbourg, L. Laidi e R. Eid, avocats), Société générale SA (representantes: P. Guibert e P. Patat, avocats)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de novembro de 2012, CB/Commission (T-491/07).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.


title: Processo C-349/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Julho de 2007 — Sopropé — Organizações de Calçado, Lda/Fazenda Pública

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Julho de 2007 — Sopropé — Organizações de Calçado, Lda/Fazenda Pública
   (Processo C-349/07)
   (2007/C 235/17)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sopropé — Organizações de Calçado, Lda

      Recorrido: Fazenda Pública
   Questões prejudiciais

               1)

               O prazo de 8 (oito) a 15 (quinze) dias fixado no art 60.o, n.o 6 da Lei Geral Tributária e no art 60.o, n.o 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-lei n.o 413/98 de 31 de Dezembro, para o exercício oral ou por escrito do direito de audição pelo contribuinte é conforme com o princípio do direito de defesa?

               2)

               Um prazo de 13 (treze) dias, contado da notificação efectuada pela autoridade aduaneira a um importador comunitário (no caso uma pequena empresa portuguesa de comércio de calçado) para exercer o seu direito de audição prévia em 8 (oito) dias e a data da notificação para pagar direitos de importação em 10 (dez) dias, relativamente a 52 operações de importação de calçado do Extremo Oriente ao abrigo do regime SPG efectuadas em dois anos e meio (entre 2000 e meados de 2002), pode ser considerado um prazo razoável para o exercício do seu direito de defesa por parte do importador?


title: Processo T-264/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2007 — WWF European Policy Programme/Conselho (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Excepções relativas à protecção do interesse público — Acesso parcial)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2007 — WWF European Policy Programme/Conselho
   (Processo T-264/04) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções relativas à protecção do interesse público - Acesso parcial)
   (2007/C 96/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: WWF European Policy Programme (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Haynes, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bauer, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que recusou à recorrente o acesso a determinados documentos relativos à reunião do Comité do Conselho, o chamado «comité do artigo 133.o», de 19 de Dezembro de 2003
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-380/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
   (Processo C-380/15)
   (2015/C 354/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Les Illes Balears

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín

      Recorridos: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 698.o, n.o 1, do Código de Processo Civil espanhol, na medida em que este preceito não permite, em caso algum, que o juiz que conhece da ação ordinária que visa a declaração da nulidade do título executivo suspenda provisoriamente o processo de execução hipotecária baseado no mesmo título cuja nulidade é invocada (1)?

               2)

               Caso resulte da resposta à questão anterior que o preceito espanhol é incompatível com o artigo indicado da Carta Europeia, e em consequência disso, é possível transpor para o presente caso a doutrina do Tribunal de Justiça da União Europeia e, em especial, a estabelecida no seu acórdão da Primeira Secção de 17 de julho de 2014, Sánchez Morcillo e Abril García (C-169/14) (2)?

      (1)  JO 2000 C 364, p. 1.

      (2)  EU:C:2014:2099.


title: Processo T-547/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — X Technology Swiss/IHMI (Peúga com a extremidade cor-de-laranja) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Peúga com a extremidade cor-de-laranja — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — X Technology Swiss/IHMI (Peúga com a extremidade cor-de-laranja)
   (Processo T-547/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária - Peúga com a extremidade cor-de-laranja - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 209/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (Representantes: A. Herbertz e R. Jung, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: C. Jenewein e G. Schneider, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Outubro de 2008 (processo R 846/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal que representa uma peúga com a extremidade cor-de-laranja

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A X Technology Swiss GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-496/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a vigência do antigo Estatuto — Entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau — Excepção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração e dever de diligência)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-496/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a vigência do antigo Estatuto - Entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração e dever de diligência)
   2010/C 113/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos (representante: E. Boigelot, avocat)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: L. G. Knudsen e K. Zejdová, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Setembro de 2008, Angé Serrano e o./Parlamento (T-47/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelos recorrentes das decisões individuais de classificação no grau, adoptadas em aplicação das disposições transitórias previstas no anexo XIII e, designadamente, do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p.1) — Supressão, após a entrada em vigor do novo Estatuto, da classificação no grau na sequência da sua aprovação num concurso interno realizado ao abrigo do antigo Estatuto — Manutenção do interesse em agir não obstante a caducidade das decisões impugnadas — Princípios da manutenção dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal.

               2.

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               3.

               P. Angé Serrano, J.-M. Bras, A. Orcajo Teresa, D. Decoutere, A. Hau e F. J. Solana Ramos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo C-202/16: Ação intentada em 12 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/14

         Ação intentada em 12 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-202/16)
   (2016/C 200/20)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao autorizar o funcionamento problemático do aterro de resíduos de Temploni, que não cumpre as exigências e os requisitos da legislação ambiental da União previstos no artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, e nos artigos 8.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, bem como no anexo I da Diretiva 99/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Os factos em apreço dizem respeito ao incumprimento por parte da República Helénica das obrigações que decorrem do artigo 13 da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, bem como do anexo I da Diretiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros. A violação das referidas disposições respeita ao funcionamento do aterro onde são depositados os resíduos (a seguir «deposição») de Temploni em Corfu.

               2.

               São objeto da presente ação o funcionamento problemático do aterro de resíduos de Temploni e os seus efeitos nocivos para o ambiente, juntamente com a não adoção, pelas autoridades gregas, das medidas necessárias previstas no ordenamento europeu para que a deposição possa ser feita em pleno respeito das exigências e requisitos da legislação ambiental da União.

               3.

               A Comissão, durante o processo de infração, identificou uma série de problemas de mau funcionamento da deposição que foram verificados nas várias inspeções no local realizadas entre 2009 e 2012 pelas autoridades gregas competentes.

               4.

               Com a sua última resposta de 23 de março de 2015, as autoridades gregas informaram a Comissão de que:

                           —

                           Foi apresentado um novo projeto de alteração da decisão de aprovação das modalidades ambientais da deposição de modo a especificar uma série de obras a realizar para que a deposição funcione adequadamente;

                           —

                           Na sequência da inspeção no local em 8 de agosto de 2014 (e da verificação de novas infrações) foi reaberto, pelas autoridades regionais, o procedimento administrativo sancionatório contra o Serviço administrativo;

                           —

                           Estão em curso diversas obras necessárias, por exemplo para gestão de biogás (a Comissão observa que as autoridades gregas referem agora pela primiera vez que a alteração das modalidades ambientais da deposição constitui um pressuposto indispensável pela a conclusão dessas obras);

                           —

                           O processo de pesquisa de um local para o novo aterro a construir na ilha ainda não está concluído.

               5.

               A Comissão considera que é claro que o aterro de Temploni opera ainda de modo desadequado e que, enquanto algumas desfuncionalidades cessam, outras persistem, não sendo, contudo possível, por se tratar de uma evolução contínua, fazer um inventário exaustivo das mesmas. Em todo o caso, seja qual for o número exato das violações, segundo a Comissão é evidente (e as autoridades gregas não o contestam) que a deposição não está a ser feita em conformidade com o disposto nas duas diretivas supramencionadas. Não obstante as inspeções no local tenham reiteradamente evidenciado desfuncionalidades significativas no aterro, as autoridades gregas continuam a autorizar a atividade do mesmo.

      (1)  JOUE L 312, de 22.11.2008, p. 3.

      (2)  JOUE L 182, de 16.7.1999, p. 1.


title: Processo T-190/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por The Sherwin-Williams Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por The Sherwin-Williams Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-190/05)
   (2005/C 171/55)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 9 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por The Sherwin-Williams Company, representada por Enrique Armijo Chavarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2005, no processo R 755/2004-2;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «TWIST & POUR» — Pedido n.o 3 071 041, para produtos da classe 21 (recipientes portáteis de plástico vendidos como parte integrante de uma tinta líquida com um dispositivo de armazenamento e aplicação).

               Decisão do examinador:

               Recusa do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Nega provimento ao recurso.

               Motivos invocados:

               Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Processo C-21/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/31

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-21/08 P)
   (2008/C 64/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sunplus Technology Co. Ltd (Representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl, S. Prückner, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sun Microsystems, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão recorrido;

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou na aplicação e interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) ao comparar partes específicas das marcas ao invés de apreciar a sua impressão geral junto dos consumidores.
   Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou factos e provas ao declarar que a parte gráfica da marca pedida contém um sol estilizado e não o símbolo de uma «estrela» e ao não ter em consideração a letra «S» quando compara a impressão geral das marcas.
   A recorrente alega ainda que o raciocínio do Tribunal de Justiça é contraditório, na medida em que, no n.o 39 do acórdão, declara que os elementos adicionais criam diferenças entre as marcas mas não tem em conta esses elementos quando compara as marcas do ponto de vista fonético.
   Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não ter em consideração a categoria de produtos e serviços em questão e as circunstâncias em que são comercializados quando aprecia o risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-305/12: Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/6

         Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-305/12)
   2012/C 273/10
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus, A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Eslovaca, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para pôr o seu direito interno em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o da referida diretiva;

               —

               Aplicar à República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento do dever de comunicar as medidas adotadas para pôr o seu direito interno em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, no montante diário de 17 136 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou em 12 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.


title: Processo C-342/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-342/14)
   2014/C 372/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: X-Steuerberatungsgesellschaft

      Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o da Diretiva 2005/36/CE (1) opõe-se a uma restrição à livre prestação de serviços numa situação em que uma sociedade de consultores fiscais constituída nos termos das disposições legais de um Estado-Membro elabora, no Estado-Membro onde está estabelecida e no qual a atividade de consultor fiscal não está regulamentada, uma declaração de impostos para um destinatário das prestações noutro Estado-Membro e a envia à autoridade tributária deste outro Estado-Membro, cuja legislação prevê que uma sociedade de consultores fiscais, para poder prestar serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional, necessita de um reconhecimento e deve ser gerida sob a responsabilidade de consultores fiscais?

               2)

               Pode uma sociedade de consultores fiscais, nas circunstâncias descritas na primeira questão, invocar utilmente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE (2), independentemente de em qual dos dois Estados-Membros realiza a prestação de serviços?

               3)

               Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias referidas na primeira questão, se opõe a uma restrição à livre prestação de serviços imposta pelas disposições legais em vigor no Estado-Membro do destinatário das prestações, quando a sociedade de consultores fiscais não está estabelecida no Estado-Membro do destinatário?

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

      (2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-221/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 25 de abril de 2013 — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 25 de abril de 2013 — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia
   (Processo C-221/13)
   2013/C 207/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teresa Mascellani

      Recorrido: Ministero della Giustizia

      Questões prejudiciais

               1.

               A cláusula 5, ponto 2, do acordo anexo à Diretiva (1) (que prevê que «[a] recusa de um trabalhador ser transferido de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial ou vice-versa não deve, por si só, constituir razão válida para despedimento, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos da legislação, das convenções coletivas ou das práticas nacionais, proceder a despedimentos por outras razões, como as que podem resultar de contingências de funcionamento do estabelecimento em causa»), deve ser interpretada no sentido de que as legislações nacionais dos Estados-Membros não podem prever a possibilidade de o empregador proceder à conversão da relação laboral a tempo parcial numa relação laboral a tempo inteiro contra a vontade do trabalhador?

               2.

               A Diretiva 97/81/CE, opõe-se a que uma disposição nacional (como o artigo 16.o da Lei italiana n.o 183, de 4.11.2010) preveja a possibilidade de o empregador converter uma relação laboral a tempo parcial numa relação laboral a tempo inteiro contra a vontade do trabalhador?

      (1)  Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14, p. 9).


title: Processo T-580/08: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — PJ Hungary/IHMI — Pepekillo (PEPEQUILLO)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/66

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — PJ Hungary/IHMI — Pepekillo (PEPEQUILLO)
   (Processo T-580/08)
   (2009/C 44/112)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) (Budapeste, República da Hungria) (Representantes: M. Granado Carpenter e C. Gutiérrez Martínez, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pepekillo SL (Algeziras, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão de 30 de Abril de 2008 (processo R-722/2007) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que concedeu a restitutio in integrum requerida pela PEPEKILLO SL;

               —

               anular a Decisão de 24 de Setembro de 2008 (processo R-722/2007) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição de 9 de Março de 2007 e, por consequência, permitiu o registo da marca comunitária n.o 3 546 471 «PEPEQUILLO»; e adoptar qualquer outra medida que julgue adequada ao abrigo do direito comunitário; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo, assim como nas despesas referentes ao procedimento administrativo que teve lugar perante o IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Marta Sancho Lora, que transferiu posteriormente o pedido para a sociedade PEPEKILLO SL.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PEPEQUILLO» (pedido de registo n.o 3 546 471), para produtos das classes 18 e 25 e serviços da classe 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente, a quem a sociedade «PEPE JEANS N.V.» cedeu os seus direitos.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanholas «PEPE» e «PEPE JEANS», marcas figurativas espanholas «PEPE JEANS LONDON», marcas nominativas espanholas «PEPE 2XL», «PEPE F4», «PEPE M99», «PEPE F4», «PEPE M3», «PEPE M5» e «PEPE F6», marcas figurativas espanholas «PEPE JEANS LONDON», «PEPE JEANS 73», «PEPE JEANS PORTOBELLO», «PEPE», e marcas nominativas espanholas «PEPE JEANS M2», «PEPE BETTY», «PEPE CLOTHING» e «PEPECO», para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25; e marcas nominativa e figurativa comunitárias «PEPE JEANS», para produtos das classes 3, 9, 14 e 18.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Admissibilidade dos fundamentos de recurso e procedência do mesmo.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta dos artigos 78.o e 8.o, n.os 1, alínea b), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-1/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Artigo 105.° , n.°  2, do Regulamento de Processo )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo»)
   (2008/C 92/60)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Buczek Automotive sp, z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: T. Gackowski, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek.
   Parte decisória

               1)

               Suspende-se a execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006), concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek, na medida em que esta decisão diz respeito à Buczek Automotive sp. Z o.o., até à adopção do despacho que ponha termo à presente instância de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-491/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 14 de setembro de 2016 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 14 de setembro de 2016 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda
      (Processo C-491/16)
      (2016/C 441/13)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supremo Tribunal Administrativo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

         Recorrida: Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O Programa Operacional de Desenvolvimento Rural (designado por Programa AGRO) deve ser considerado um «programa plurianual» na aceção do artigo 14 o do Regulamento (CE) no 1260/1999 (1) do Conselho, de 21 de junho de 1999 (entretanto revogado nos termos do disposto no artigo 107o, sem prejuízo do disposto no no1 do artigo 105o do Regulamento (CE) no1083/2006 (2) do Conselho, de 11 de julho de 2006)?

                  2)

                  O Programa AGRO deverá ser considerado como «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no 2988/95 (3), de 18 de dezembro de 1995, segundo o qual «O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»?

                  3)

                  Sendo o Programa AGRO considerado um «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no2988/95

                              —

                              a prescrição dos procedimentos administrativos abertos no seu âmbito está sujeita ao prazo de 4 anos prescrito no no1 do artigo 3o?

                              —

                              se o prazo de 4 anos terminar antes do encerramento do programa ocorre a prescrição, ou

                              —

                              atento o disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (…) no2988/95, o dies ad quem do prazo de prescrição estende-se, ou seja, passa a ser o dia do encerramento definitivo do programa” [plurianual]?

         (1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999 L 161, p. 1)

         (2)  Regulamento (CE) no1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) no 1260/1999 (JO 2006 L 210, p. 25)

         (3)  Regulamento (CE, EURATOM) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995 L 312, p. 1)