title: Processo T-315/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o. «Ação de indemnização — Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco — Etiquetagem dos produtos do tabaco — Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/60

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o.
   (Processo T-315/13) (1)

   («Ação de indemnização - Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco - Etiquetagem dos produtos do tabaco - Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2014/C 315/101
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e P. Schonard, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e J. Herrmann, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Cattabriga e F. Schatz, em seguida C. Cattabriga e S. Grünheid, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização fundada nas disposições conjugadas do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE que tem por objeto a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante consecutivamente à implementação de restrições quantitativas à importação de produtos do tabaco no território austríaco na sequência da adoção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.


title: Processo C-86/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Siegburg (Alemanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Hüseyin Balaban/Zelter GmbH

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Siegburg (Alemanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Hüseyin Balaban/Zelter GmbH
   (Processo C-86/10)
   2010/C 113/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Siegburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Hüseyin Balaban

      Demandada: Zelter GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que permite que, ao seleccionar os trabalhadores a despedir por motivos económicos, sejam formados grupos de idade para assegurar uma estrutura etária equilibrada e efectuada uma escolha entre trabalhadores comparáveis, de modo que a relação entre o número dos trabalhadores a seleccionar de cada grupo de idade e o número total dos trabalhadores comparáveis a despedir corresponda à relação entre o número dos trabalhadores empregados nesse grupo de idade e o número total dos trabalhadores comparáveis da empresa?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-386/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen (Acordo de Associação CE-Israel — Âmbito de aplicação territorial — Acordo de Associação CE-OLP — Recusa de aplicação de um regime pautal preferencial concedido em favor dos produtos originários de Israel aos produtos originários da Cisjordânia — Dúvidas quanto à origem dos produtos — Exportador autorizado — Controlo a posteriori das declarações nas facturas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação — Convenção de Viena sobre o direito dos tratados — Princípio do efeito relativo dos tratados)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-386/08) (1)

   (Acordo de Associação CE-Israel - Âmbito de aplicação territorial - Acordo de Associação CE-OLP - Recusa de aplicação de um regime pautal preferencial concedido em favor dos produtos originários de Israel aos produtos originários da Cisjordânia - Dúvidas quanto à origem dos produtos - Exportador autorizado - Controlo a posteriori das declarações nas facturas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação - Convenção de Viena sobre o direito dos tratados - Princípio do efeito relativo dos tratados)
   2010/C 100/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Brita GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 (JO 2000, L 147, p. 3), e, em particular, os artigos 32.o e 33.o do Protocolo 4 do referido acordo, bem como do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, assinado em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997, (JO L 187, p. 1) — Recusa de aplicação do regime pautal preferencial concedido em benefício de produtos originários de Israel aos produtos originários de um colonato de povoamento israelita implantado na Cisjordânia — Poder das autoridades do Estado de importação de controlar a posteriori os certificados de origem quando não existam dúvidas quanto à origem dos produtos em causa para além das resultantes de uma divergência de interpretação, entre as partes do Acordo de Associação CEE-Israel, do conceito de «território do Estado de Israel» e quando não se tenha recorrido previamente, para fins de interpretação deste conceito, ao procedimento de resolução de diferendos nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao referido acordo

      Dispositivo

               1.

               As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação podem recusar conceder o benefício do tratamento preferencial instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, quando os produtos em causa são originários da Cisjordânia. Além disso, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação não podem proceder a um concurso de qualificações deixando em aberto a questão de saber qual dos acordos em causa, isto é o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1997, é aplicável ao caso em apreço e se a prova de origem deve emanar das autoridades israelitas ou palestinianas.

               2.

               No âmbito do procedimento previsto no artigo 32.o do Protocolo 4 anexo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, as autoridades aduaneiras do Estado de importação não estão vinculadas pela prova de origem apresentada nem pela resposta das autoridades aduaneiras do Estado de exportação quando a referida resposta não inclua informações suficientes, na acepção do artigo 32.o, n.o 6, desse protocolo, para determinar a verdadeira origem dos produtos. Além disso, as autoridades aduaneiras do Estado de importação não estão obrigadas a submeter ao Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 39.o do referido protocolo um diferendo relativo à interpretação do âmbito de aplicação territorial do referido acordo.

      (1)  JO C 285, de 08.11.2008.


title: Processo C-303/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de junho de 2012 — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/État belge

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de junho de 2012 — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/État belge
   (Processo C-303/12)
   2012/C 287/33
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Guido Imfeld, Nathalie Garcet

      Recorrido: État belge

      Questão prejudicial

   O artigo 39.o CE opõe-se a que o regime fiscal belga, nomeadamente os seus artigos 155.o e 134.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código do Imposto sobre o Rendimento (CIR/92), independentemente da aplicação ou não da circular n.o Ci.RH.331/575.420, de 12 de março de 2008, tenha como consequência que os rendimentos profissionais alemães do recorrente, exonerados nos termos do artigo 17.o da Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha destinada a evitar a dupla tributação, sejam tidos em conta no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92 e estes benefícios, como a quota-parte isenta de imposto em razão da situação familiar do recorrente, sejam reduzidos ou atribuídos em menor medida do que se ambos os recorrentes tivessem rendimentos de origem belga e a recorrente tivesse obtido, em lugar do recorrente, os rendimentos mais elevados, quando, na Alemanha, o recorrente é tributado a título individual sobre os seus rendimentos profissionais e não pode obter todos os benefícios fiscais relacionados com a sua situação pessoal e familiar, os quais apenas são tomados parcialmente em consideração pela administração fiscal alemã?


title: Processo C-118/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 1 de Abril de 2009 — Mag. lic. Robert Koller/Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 1 de Abril de 2009 — Mag. lic. Robert Koller/Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz
   (Processo C-118/09)
   2009/C 141/48
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mag. lic. Robert Koller

      Recorrida: Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz

      Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 89/48/CEE (1) deve ser aplicada ao caso de um nacional austríaco

                           a)

                           que concluiu na Áustria uma licenciatura em direito e a quem foi conferido, por certificado de licenciatura («Sponsionsbescheid»), o grau académico de «Magister der Rechtswissenschaften»,

                           b)

                           a quem foi posteriormente conferido, por título de reconhecimento do Ministério da Educação e da Ciência do Reino de Espanha e após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, que exigiram, porém, um período de formação inferior a 3 anos, o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho», que é equivalente ao titulo austríaco, e

                           c)

                           que adquiriu o direito de utilizar o título profissional de «abogado» por via da sua inscrição na Ordem dos Advogados de Madrid, tendo ainda exercido efectivamente a profissão de advogado em Espanha, mais precisamente por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               É compatível com a Directiva 89/48/CEE interpretar o § 24 da EuRAG no sentido de que a obtenção de um diploma austríaco de licenciatura em direito, bem como o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho» adquirido num espaço de tempo inferior a três anos, após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, não são suficientes para a admissão à prova de aptidão na Áustria, nos termos do § 24, n.o 1, da EuRAG, nos casos em que não é feita prova da experiência exigida pelo direito nacional (§ 2, n.o 2, da RAO), quando o requerente esteja inscrito como «abogado» em Espanha, onde não existe uma exigência de experiência semelhante, e aí tiver exercido a profissão por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?

      (1)  JO L 19, p. 16.


title: Processo T-202/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/33

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-202/05)
   (2005/C 193/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caroline Ogou, residente em Abidjan (Costa do Marfim), representada por Marc-Albert Lucas, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o aviso de concurso COM/PB/04, de 6 de Abril de 2004, e as instruções relativas ao processo de inscrição electrónica a que se refere ou, pelo menos, o n.o IX do aviso;

               —

               declarar a ilegalidade do impedimento da sua candidatura que resultou da impossibilidade de, em 12 de Maio de 2004, ter acesso ao formulário de inscrição electrónico seguindo o processo previsto no aviso de concurso;

               —

               anular a decisão da «Task Force Concursos Internos», que lhe foi notificada através de uma mensagem electrónica de 12 de Maio de 2004, de recusa do acto de candidatura que a recorrente lhe tinha enviado no mesmo dia por outra via;

               —

               anular os actos subsequentes do processo de concurso, designadamente:

                           —

                           a lista dos candidatos que preenchem as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 28.o do Estatuto, aprovada pela AIPN e transmitida ao júri com os processos de candidatura,

                           —

                           a lista dos candidatos que preenchem as condições fixadas no aviso de concurso, aprovada pelo júri,

                           —

                           a lista dos candidatos aprovados aprovada pelo júri no termo dos seus trabalhos,

                           —

                           e as decisões de nomeação que foram ou serão adoptadas pela AIPN com essa base;

               —

               anular, se for necessário, a decisão de 3 de Fevereiro de 2005 do director-geral do Pessoal e da Administração que indefere a sua reclamação de 12 de Agosto de 2004 contra os precedentes actos impugnados,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente local da Comissão, ficou impossibilitada de se inscrever, por via electrónica, no concurso interno de passagem de categoria C a B COM/PB/04, em conformidade com o aviso de concurso, uma vez que a Comissão configurou o sistema informático de inscrição de maneira a impedir a candidatura dos agentes locais.
   A recorrente alega que o n.o III.1 do aviso de concurso, que prevê que são elegíveis os funcionários e os agentes temporários e que exclui, portanto, os agentes locais, é contrário aos artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, bem como ao princípio da igualdade de tratamento. O impedimento da sua inscrição «em linha» é, consequentemente, ilegal. A recorrente alega a este respeito que os agentes locais que estão ao serviço da instituição em razão de um vínculo de direito público fazem parte do pessoal interno ou estatutário e têm, em princípio, direito a ter acesso aos concursos internos, que lhes são confiadas tarefas equivalentes às dos funcionários ou dos agentes temporários, e que a sua exclusão dos concursos internos nem é, por conseguinte, justificada pelas exigências dos lugares a preencher nem é conforme ao interesse do serviço.
   A recorrente alega também que o n.o IX do aviso de concurso e o n.o 2 das instruções aos candidatos são contrários aos artigos 2.o, 4.o e 5.o do anexo III do Estatuto, na medida em que prevêem um processo obrigatório de inscrição electrónica susceptível de impedir a sua candidatura.


title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-89/98)

text:
C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/37
Fundamentos e principais argumentos                                b) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague os seguintes montantes
                                                                        que saÄo equivalentes a: (i) as somas das coimas devidas
A recorrente eÂ uma associacËaÄo profissional de empresas               pela ComissaÄo aÁs recorrentes juntamente com (ii) juros
mineiras privadas. Com o recurso interposto nos termos                  sobre essas somas calculadas aÁ taxa de desconto oficial
do artigo 33.o do Tratado CECA, a recorrente pretende                   do Banque Nationale de Belgique mais 1 % ou aÁ taxa
uma declaracËaÄo de que a decisaÄo da ComisaÄo, de 27 de                do FECOM mais 1,5 % a partir da data de pagamento
Abril de 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia comple-               das coimas por parte das destinataÂrias suecas ateÂ 31 de
mentar que a recorrente lhe apresentou, eÂ nula na medida               Maio de 1993, como compensacËaÄo pela recusa ilegal
em que se relaciona com as denuÂncias feitas contra a Cen-              da ComissaÄo de dar cumprimento aÁs obrigacËoÄes decor-
tral Electricity Generating Board (CEGB) e a British Coal.              rentes do acórdaÄo Wood Pulp:
A denuÂncia complementar, de 15 de Junho de 1994,
refere-se a direitos excessivos cobrados pela British Coal e            Ð aÁ AssiDomän Kraft Products AB: (i) 130 000 ecus
a precËos discriminatórios aplicados pela CEGB relativa-                    mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
mente aos precËos pagos pelo carvaÄo no sector objecto de                   107 867,02 ecus,
licencËa.
                                                                        Ð aÁ AB Iggesunds Bruk: (i) 30 000 ecus mais (ii)
A recorrente alega que o artigo 63.o, n.o 1, do Tratado                     1 019 686,33 francos belgas ou 24 117,25 ecus,
CECA, em conjugacËaÄo com o artigo 4.o, alínea b), do
mesmo Tratado, impoÄe aÁ ComissaÄo a obrigacËaÄo de adop-
                                                                        Ð aÁ Korsnäs AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
tar uma verificacËaÄo sobre infraccËoÄes anteriores. O
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
artigo 66.o, n.o 7, do Tratado CECA, em conjugacËaÄo com o
artigo 4.o, alínea b), do mesmo Tratado, tambeÂm impoÄe aÁ
                                                                        Ð aÁ MoDo Paper AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
ComissaÄo a obrigacËaÄo de adoptar uma verificacËaÄo sobre
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
infraccËoÄes anteriores. A imposicËaÄo de direitos excessivos
nos termos dos contratos de concessaÄo de licencËa entre a
British Coal e os operadores licenciados eÂ abrangida pelo              Ð aÁ Södra Cell AB: (i) 80 000 ecus mais (ii)
artigo 65.o do Tratado CECA.                                                2 814 464,79 francos belgas ou 66 380,18 ecus,
AleÂm disto, a ComissaÄo naÄo cumpriu, manifestamente, as               Ð aÁ Stora Kopparbergs Bergslags AB: (i) 190 000
suas obrigacËoÄes de ter em conta a denuÂncia complementar,                 ecus mais (ii) 6 684 318,72 francos belgas ou
as suas provas e as suas verificacËoÄes preÂvias, e violou, de              157 652,15 ecus,
forma evidente, os artigos 63.o, n.o 1, 66.o, n.o 7, e 65.o do
Tratado CECA.                                                           Ð aÁ Svenska Cellulosa AB (SCA): (i) 130 000 ecus
                                                                            mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
Por fim, a ComissaÄo naÄo podia adoptar uma decisaÄo com                    107 867,02 ecus;
o fundamento de que a recorrente naÄo apresentou provas
suficientes. Pelo contraÂrio, a recorrente reiterou vaÂrias        c) A título de compensacËaÄo pelos prejuízos causados pelo
vezes a sua disponibilidade para apresentar novas provas                atraso indesculpaÂvel da ComissaÄo ao naÄo cumprir, ateÂ
caso a ComissaÄo o requeresse.                                          31 de Maio de 1993, as obrigacËoÄes decorrentes do
                                                                        acórdaÄo Wood pulp, ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs
                                                                        recorrentes (i) juros compensatórios no montante que
                                                                        o Tribunal considerar como correspondendo a uma
                                                                        compensacËaÄo justa e adequada dos prejuízos sofridos,
                                                                        ou (ii) juros mora aÁ taxa de 8 % sobre os montantes
Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por
                                                                        referidos na alínea b), em ambos os casos desde 1 de
AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas sue-
                                                                        Junho de 1993 ateÂ aÁ decisaÄo do Tribunal no presente
cas de pasta de papel contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                        processo.
                           Europeias
                      (Processo T-90/98)
                                                                   d) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes juros a
                         (98/C 234/70)                                  8 % nas compensacËoÄes que o Tribunal determinar nas
                                                                        alíneas b) e c) desde a data da decisaÄo do Tribunal
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                        neste processo ateÂ efectivo pagamento;
Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             e) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague as despesas das recor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                rentes no processo.
por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
dos advogados Loesh & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Em 1985 numerosas empresas (entre as quais as recorren-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           tes), activas no sector da pasta de papel, foram destinataÂ-
                                                                   rias da decisaÄo da ComissaÄo afirmando que tinham vio-
a) Anular a decisaÄo da ComissaÄo que consta da carta de           lado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE [decisaÄo Wood
    26 de MarcËo de 1998 que tem a refereÃncia SG(98) D/           pulp (1)]. Foram aplicadas coimas que foram pagas pelas
    /2434;                                                         destinataÂrias.


title: Processo C-262/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de maio de 2013 — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de maio de 2013 — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-262/13)
   2013/C 215/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ekkehard Aleweld

      Recorrido: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito a indemnização previsto no artigo 7.o do regulamento (1) também existe quando o atraso na saída do voo reservado é superior a 3 horas e o passageiro reserva um voo com outra companhia aérea, reduzindo desse modo substancialmente o atraso à chegada, mas tanto o voo inicial como o voo alternativo chegam ao destino inicial com um atraso muito superior a três horas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante que o período de 5 horas previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea iii) do regulamento tenha decorrido para que seja aplicável o artigo 8.o, n.o 1 do mesmo regulamento?

               3.

               É relevante a circunstância de a nova reserva ser feita pelo próprio passageiro ou de a mesma ser feita com ajuda da recorrida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-228/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Telefónica/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/28

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-228/10)
   2010/C 195/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller, e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10, Autorgrill España/Comissão, T-221/10, Iberdrola/Comissão, T-225/10, Banco Bilbao Vizcaya/Comissão, T-227/10, Banco Santander/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses processos.


title: Processo C-168/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 27. °, n. ° 4, e 28. °, n. ° 3, alínea c) — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Regra da especialidade — Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro — Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento — Recurso suspensivo — Admissibilidade» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/38

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre
   (Processo C-168/13 PPU) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c) - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Regra da especialidade - Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro - Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento - Recurso suspensivo - Admissibilidade)
   2013/C 225/65
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil Constitutionnel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jeremy F.

      Recorrido: Premier ministre

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil Constitutionnel — Interpretação dos artigos 27.o e 28.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Extensão dos efeitos do mandado de detenção europeu — Existência de um recurso (recurso de decisão de um tribunal competente para decidir em primeira instância) da decisão da autoridade judiciária de execução no Estado requerido, no caso em apreço, a chambre d'instruction da cour d'appel — Prazo de 30 dias

      Dispositivo

   Os artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros prevejam um recurso que suspenda a execução da decisão da autoridade judiciária que se pronuncia, no prazo de trinta dias contado a partir da receção do pedido, para dar o seu consentimento quer à instauração de um procedimento penal contra uma pessoa, à sua condenação ou à sua detenção para efeitos do cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração cometida antes da sua entrega em execução de um mandado de detenção europeu, diferente daquela que motivou essa entrega, quer à entrega de uma pessoa a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração cometida antes da referida entrega, desde que a decisão definitiva seja adotada nos prazos mencionados no artigo 17.o da mesma decisão-quadro.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-439/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers VEBIC , outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC», outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia
   (Processo C-439/08)
   (2008/C 313/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Segunda Instancia de Bruxelas)
   Partes no processo principal

      Recorrente: VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC»

      Outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia
   Questões prejudiciais

               1.

               As disposições referidas no número 39 (1) devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais da concorrência podem nelas basear directamente a faculdade de formularem observações escritas sobre os fundamentos invocados no âmbito de um recurso interposto da sua decisão e de invocarem fundamentos de facto e de direito, daí resultando que esta faculdade não pode ser eliminada por um Estado-Membro?

               2.

               As mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, para uma aplicação eficaz das normas da concorrência, tendo em vista a protecção do interesse geral, as entidades públicas fiscalizadoras designadas como autoridades da concorrência têm não só a faculdade mas também o dever de intervir nos recursos interpostos das suas decisões, pronunciando-se sobre os fundamentos de facto e de direito invocados?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1) e 2): estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de disposições nacionais respeitantes à participação da autoridade da concorrência no processo perante a instância de recurso e quando tiverem sido designadas diferentes autoridades, a autoridade competente para tomar as decisões enumeradas no artigo 5.o do Regulamento é também a que deve intervir no processo de recurso interposto da sua decisão?

               4.

               As respostas às referidas questões serão diferentes se, segundo a legislação nacional, a autoridade da concorrência tiver competências jurisdicionais e/ou se a decisão final for tomada na sequência de uma investigação levada a cabo por um órgão pertencente a este órgão jurisdicional, encarregado da elaboração da acusação e de um projecto de decisão?

      (1)  JO L 1, p. 1.


title: Processo F-52/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Plasa/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/35

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Plasa/Comissão
   (Processo F-52/08)
   (2008/C 183/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wolfgang Plasa (Argel, Argélia) (Representante: G. Vandersanden, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2008 de reafectar o recorrente à sede em Bruxelas a partir de 1 de Agosto de 2008, e, por outro, pedido de indemnização dos danos morais e patrimoniais resultantes dessa decisão.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 8 de Maio de 2008 de reafectar o recorrente à sede em Bruxelas a partir de 1 de Agosto de 2008;

               —

               ordenar a indemnização dos danos morais e patrimoniais resultantes dessa decisão, sendo os primeiros avaliados no equivalente a um ano de vencimento, ou seja 150 000 euros, e os segundos em 150 000 euros; estas avaliações foram feitas com carácter provisório e sem prejuízo de poderem ser completadas no decurso do processo;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti (Processos C-128/97 e C-137/97)

text:
14 . 6 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 181 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                 um imposto sobre capitais, no momento da sua entrada ,
Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por               superior a 1 % do capital , mas também a cobrança poste
despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos                rior de impostos sobre capitais que tem, na prática, um
 penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti             efeito economicamente equivalente a um aumento do im
                ( Processos C-128/97 e C-137/97 )                      posto cobrado sobre os capitais para além do limite fixado
                                                                       de 1 % ?
                             ( 97/C 181 /04 )
                                                                       (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por des
pachos da Pretura Circondariale di Roma , Sezione distac
cata di Tivoli, proferidos em 19 e 5 de Fevereiro de 1997,
nos processos penais contra Italia Testa ( C-l 28/97 ) e Má
rio Modesti ( C-137/97 ), que deram entrada na Secretaria              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 28 de Março                do Tribunale di Génova — sexta secção cível, de 21 de
e 14 de Abril de 1997 .
                                                                       Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e
                                                                                Credito Italiano SpA, com sede em Génova
A Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Ti
voli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                                  ( Processo C-138/97 )
as seguintes questões :                                                                            ( 97/C 181 /06 )
1 . A legislação nacional que confere à SIAE (') o direito
     exclusivo de gerir os direitos de autor pode impedir ou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     limitar a importação ou a exportação de suportes de               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
     som que tenham sido legalmente colocados no comér                do Tribunale di Génova — sexta secção cível , de 21 de
     cio noutro Estado ?                                               Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credi
                                                                       to Italiano SpA, com sede em Génova .
2 . No âmbito do mercado único, caracterizado pela livre
     circulação de mercadorias e pela livre prestação de ser          O Tribunale di Génova — sexta secção cível solicita ao
     viços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     o pagamento de direitos em nome dos autores, valen               questões :
     do-se da possibilidade de, na execução desse poder, re
     correr à tutela penal para satisfação da sua pretensão ?          1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI (')
                                                                            aos seus associados, relativamente ao contrato para a
(') Società Italiana degli Autori ed Editori ( sociedade italiana de        abertura de crédito em conta corrente, enquanto im
    autores e editores ).
                                                                            postas e aplicadas de modo uniforme e vinculativo por
                                                                            parte dos bancos associados na ABI, são compatíveis,
                                                                            na parte em que submetem a abertura do crédito a um
                                                                            regime não previamente determinado da taxa de juro,
                                                                            nem determinável pelo cliente, com o disposto no
                                                                            artigo 85 ? do Tratado, na medida em que são susceptí
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   veis de afectar o comércio entre Estados-membros e
Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de
                                                                            têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fal
Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                         sear a concorrência no mercado comum ?
rivestiti Srl, com sede em Piombino ( Itália ) e Direzione
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di
                                 Livorno                               2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                        ( Processo C-133/97 )
                                                                            cimento da incompatibilidade referida na primeira
                                                                            questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                            ( 97/C 181 /05 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula
                                                                            dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                    dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20                     efeitos do artigo 86 '.', como detentor de uma posição
de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                      dominante colectiva no mercado nacional do crédito,
rivestiti Sri, com sede em Piombino ( Itália ), e Direzione                 cuja aplicação concreta da legislação em análise ( rela
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di Livor                  tivamente à determinação da taxa de juro devedora ) se
no, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    configura como exploração abusiva ?
em 3 de Abril de 1997 .
                                                                       3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos
A Commissione Tributaria Provinciale di Livorno solicita                    seus associados relativamente ao contrato de fiança
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na
questão :                                                                   medida em que impostas e aplicadas de modo unifor
                                                                            me e vinculativo por parte dos bancos associados —
A Directiva 69/335/CEE ( ] ), de 17 de Julho de 1969, com                   são compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na
as posteriores alterações, proíbe não apenas a aplicação de                 fundamentação do presente despacho e no seu conjun


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-6/16 — Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de dezembro de 2016
   no processo E-6/16
   Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações
   (Prestação de serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/21/CE — Rede de comunicações eletrónicas — Serviço de comunicações eletrónicas — Rede de comunicações pública)
   (2017/C 133/06)
   No processo E-25/16, Fjarskipti hf./Administração islandesa de correios e telecomunicações — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               A definição constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações eletrónicas» deve ser interpretada no sentido de que abrange um sistema que permite a transmissão de sinais emitidos como uma mensagem SMS no dispositivo de um consumidor final, ligado através de um programa de navegação web, através da Internet, para o software de linguagem PHP no domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e os transmite por sua vez para um servidor SMS no sistema de comunicações da empresa, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário.

               2.

               A definição constante do artigo 2.o, alínea c) da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» inclui um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, independentemente da questão de saber se é cobrada uma taxa por este serviço, desde que o serviço seja normalmente prestado contra remuneração.

               3.

               A definição constante do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações pública» deve ser interpretada no sentido de que abrange uma rede, tal como descrita na pergunta 1, utilizada para fornecer serviços, tal como descritos na pergunta 2, independentemente de esses serviços serem disponibilizados apenas aos assinantes de uma empresa específica, desde que a rede seja utilizada principal ou exclusivamente para a prestação de serviços acessíveis ao público.


title: Processo C-126/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Sveda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento — Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público — Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Sveda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-126/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento - Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público - Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis»)
   (2015/C 414/04)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Demandante:«Sveda» UAB

      Demandada: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Intervenientes: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Dispositivo

   O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias em causa no processo principal, confere a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento para efeitos de uma atividade económica planeada, ligada ao turismo rural e recreativo, que, por um lado, se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público e, por outro, podem permitir realizar operações tributáveis, se estiver estabelecida uma relação direta e imediata entre as despesas associadas às operações a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução ou com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base em elementos objetivos.

      (1)  JO C 175, de 10.06.2014


title: Processo T-265/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/33

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão
   (Processo T-265/16)
   (2016/C 279/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Puratos (Dilbeek, Bélgica), Delta Light (Wevelgem, Bélgica) e Ontex (Buggenhout, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-224/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 6.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.° CE) — Tratamento diferenciado dos infractores do Código da Estrada em função do local da matrícula dos veículos — Proporcionalidade")

text:
C 118/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que as quotizações anuais dos
                                                                                membros de uma associação desportiva, como a que está em
                           (Quinta Secção)                                     causa no processo principal, são susceptı́veis de constituir a
                                                                                contrapartida pelos serviços que esta presta, mesmo quando os
                      de 21 de Março de 2002                                    membros que não utilizam ou não utilizam regularmente as
                                                                                instalações da associação são, ainda assim, obrigados a pagar
                                                                                a sua quotização anual.
no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer
Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Finan-                    (1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                ciën (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m) —
Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto
               — Organismo sem fins lucrativos»)
                           (2002/C 118/17)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 19 de Março de 2002
No processo C-174/00, que tem por objecto um pedido                       no processo C-224/00: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                           peias contra República Italiana (1)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Kennemer Golf & Country Club e Staatssecretaris van Finan-
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Tratamento
ciën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          diferenciado dos infractores do Código da Estrada em função
artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                            do local da matrı́cula dos veı́culos — Proporcionalidade»)
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                               (2002/C 118/18)
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                              (Lı́ngua do processo: italiano)
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
seguinte:                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes     No processo C-224/00, Comissão das Comunidades Europeias
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum            (agentes: C. O’Reilly e G. Bisogni) contra República Italiana
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável          (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem por
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a qualificação   objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
      de um organismo como «sem fins lucrativos» deve ser efectuada       disposição legal (artigo 207.o do Código da Estrada italiano)
      tendo em consideração o conjunto das suas actividades.             que estabelece um tratamento diferenciado e desproporcio-
                                                                          nado entre os infractores em função do local da matrı́cula dos
2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388      veı́culos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      deve ser interpretado no sentido de que um organismo pode ser       lhe incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que
      qualificado como «sem fins lucrativos», ainda que procure           passou, após alteração, a artigo 12.o CE), o Tribunal de Justiça
      sistematicamente gerar excedentes que depois afecta à execução     (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
      das suas prestações. A primeira parte da condição facultativa     N. Colneric, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
      consagrada no artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), primeiro           Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretada da      R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
      mesma forma.                                                        parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/13
1)     Ao manter, no artigo 207.o do Código da Estrada, um                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
       tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em       F. Macken, N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola,
       função do local da matrı́cula dos veı́culos, a República Italiana   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
       artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
       artigo 12.o CE).                                                      a seguinte:
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                             A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no
                                                                             artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                             civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                             de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
                                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica
                                                                             num caso em que, como no processo principal, o lugar de cumprimento
                                                                             da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser
                                                                             determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida
                                                                             consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma
                                                                             multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso,
                                                                             a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral
                    de 19 de Fevereiro de 2002                               de competência previsto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da referida
                                                                             convenção.
no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Besix SA,
contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
& Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG
                               (Plafog) (1)
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Com-
petência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da
obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação
geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
associarem a outros parceiros no quadro de um concurso
                público — Aplicação do artigo 2.o»)                                                    (Quinta Secção)
                            (2002/C 118/19)
                                                                                de 21 de Março de 2002
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         of Customs & Excise contra Zoological Society of Lon-
                                                                                don (1)
No processo C-256/00, que tem por objecto um pedido                          («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                  segundo travessão — Operações isentas — Organismos
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de                           geridos e administrados a tı́tulo gratuito»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                                (2002/C 118/20)
civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional
entre Besix SA e Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como
alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  No processo C-267/00, que tem por objecto um pedido
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de Justiça,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-40/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/59
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Banca di Roma spa representada por Franco Gallo e
1)   anular a decisão tomada em 11 de Dezembro de 2001                  Gabriele Escalar, avvocati
     pela Comissão das Comunidades Europeias, que é impug-
     nada por violação de formalidade essenciais e/ou por
     fundamentação insuficiente, errada ou inexistente no que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     toca à própria decisão, na acepção do artigo 253.o do
     Tratado CE em conjugação com os artigos 87.o e 88.o do             —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
     Regulamento n.o 659/1999 do Conselho;                                    são das Comunidades Europeias
2)   a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a                —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
     decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo                  Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
     parágrafo, do Tratado CE, por violação ou errada apli-                 impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
     cação do artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa e a tı́tulo             para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
     subsidiário, do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c), do
     Tratado CE;                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e
                                                                              nas outras despesas conexas
3)   a tı́tulo ainda mais subsidiário e para a hipótese, que não
     se admite, do Tribunal considerar que os artigos da Lei
     n.o 461, de 23 de Dezembro de 1998, e do Decreto-lei
     n.o 153, de 17 de Maio de 1999, a que se refere a decisão
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     impugnada constituem um regime de auxı́lios de Estado
     incompatı́vel com o mercado comum, exonerar os parti-
     culares beneficiários da restituição destes auxı́lios e, em
     todo o caso, excluir qualquer aplicação retroactiva no que         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     toca à decisão impugnada da Comissão, anulando-a nessa            invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
     parte, por não ter a Comissão exercido os seus poderes
     de inquérito em termos razoáveis e/ou por insuficiência
     de indicações ou por violação do princı́pio da confiança
     legı́tima e/ou do princı́pio da proporcionalidade e/ou do
     princı́pio da segurança jurı́dica, nos termos do artigo 14.o
     do Regulamento n.o 659/1999.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                         Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                                                dades Europeias
                                                                                (Processo T-41/02)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
                                                                                (2002/C 109/114)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            Europeias                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Mediocredito Centrale spa, representada por Franco Gallo
                                                                         e Gabriele Escalar, avvocati.
                        (Processo T-40/02)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 109/113)
                                                                         —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
                   (Lı́ngua do Processo: italiano)                            são das Comunidades Europeias
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»


title: Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-189/97)

text:
N? C 212/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti
ment Tour.


title: Processo T-266/04: Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/36

         Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-266/04)
   (2004/C 217/65)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 1 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio para efeito de notificações na Embaixada de Espanha no Luxemburgo, Boulevard Emmanuel Servais, n.os 4 a 6, representado pelo Licenciado D. Fernando Díez Moreno, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, em relação à Espanha, devido à exclusão das compensações financeiras correspondentes a operações de retirada de frutas e produtos hortícolas (5 253 604,00 euros); e pela exclusão no sector de culturas arvenses e prémios relativos a gado, com excepção da quantidade correspondente à campanha de 2000/2001 em La Rioja, no sector de culturas arvenses (1 659 053,00 euros), e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada, na parte em que afecta o Estado recorrente, inclui quatro exclusões: a) compensação financeira por operações de retirada de frutos e produtos hortícolas; b) ajuda à transformação de limões; c) fornecimento de alimentos procedentes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas; e d) culturas arvenses e prémios relativos a gado. O presente pedido apenas faz referência à exclusão efectuada pela compensação financeira correspondente a operações de retirada de frutos e produtos hortícolas (5 253 601 euros), imputados a presumidos incumprimentos de controlos em Murcia e Valencia), e à exclusão efectuada no sector das culturas arvenses e prémios relativos a gado, com excepção do montante correspondente à campanha de 2000/2001, em La Rioja, relativamente a culturas arvenses, pelo que o montante cuja exclusão se considera improcedente neste sector é de 1 659 053 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, a Espanha invoca os seguintes fundamentos jurídicos:

               —

               Compensação financeira às operações de retirada de frutos e produtos hortícolas.
               Nesta matéria, destaca-se que, embora as autoridades espanholas, por erro de interpretação, não tenham efectuado o controlo de 100 % dos produtos retirados, adoptaram medidas para alterar o procedimento de actuação imediatamente depois de serem advertidas do erro pelo Tribunal de Contas Europeu. Além disso, a este respeito, não parece lógico que se penalize a Espanha por uma questão surgida de uma errada interpretação da legislação, que foi sanada imediatamente após ter sido comunicada, tendo em conta, por um lado, que as autoridades espanholas foram diligentes a sanar o problema detectado pelo Tribunal de Contas, e, por outro lado, que efectuaram controlos no terreno em percentagens elevadas para além dos controlos regulamentares.

               —

               Culturas arvenses e prémios relativos a gado.
               Nesta matéria, afirma-se que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/99, articulado com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70, deviam ter sido excluídas da correcção financeira todas as despesas do País Basco correspondentes à campanha de 1998/1999 e à campanha de 1999/2000, cujos pagamentos se efectuaram, respectivamente, antes de 31 de Janeiro de 1999 e de 31 de Janeiro de 2000. Em respeito a La Rioja o calendário foi semelhante.
               Por outro lado, é difícil poder concluir que, no sector dos prémios relativos a gado, se tenha cumprido a condição de comunicação, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1663/95.
               Na realidade, afirma o Reino de Espanha, os pagamentos correspondentes aos prémios relativos a gado dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 já tinha sido objecto de auditoria e liquidação através da investigação 2000/07. Ora bem, no que respeita aos pedidos de 1998, 1999 e 2000 para o País Basco e aos pedidos de 1998 e 2000 para La Rioja, a Comissão aplica uma correcção financeira, sem considerar que os seus serviços, por ocasião da investigação atrás referida, tinham concluído não serem necessárias correcções financeiras referentes aos citados pedidos. Em consequência, o que agora se tenta com a investigação 2000/2011 é tornar a abrir um caso já encerrado anteriormente, abrangendo, com uma equipa diferente do FEOGA, os mesmos pedidos dos anos 1998 a 2000 já analisados atempadamente, abrangendo inclusive o mesmo aspecto de aplicação de sanções com conclusões diferentes em relação ao âmbito da exclusão de financiamento.


title: Processo T-498/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Setembro de 2010 — Kerstens/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005 — Atribuição de pontos de prioridade — Ónus da prova — Direitos de defesa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/32

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Setembro de 2010 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-498/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Ónus da prova - Direitos de defesa - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 317/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de Setembro de 2009, Kerstens/Comissão (F-102/07, ainda não publicado na Colectânea), pedindo a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 51 de 27.02.2010