title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Heringa contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/27
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por R. Dusse                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
laar contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                    das Comunidades Europeias                          a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                        (Processo T-57/97)                                  mento ao demandante da quantia de 166 374 florins
                                                                            neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                            ( 97/C 142/56 )                                 contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                            de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                            mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 61 220 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por R. Dusselar, com                       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
domicílio em Wier ( Países Baixos ), representado por E. H.                 gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia, com do                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga
do L. Frieden, 62 , Avenue Guillaume .                                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 99 948 florins                  do processo T-50/97 (^.
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio               (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 28 063 florins neerlandeses             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. Lukens
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          Folkers contra o Conselho da União Europeia e a
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à                             Comissão das Comunidades Europeias
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                           (Processo T-59/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( 97/C 142/58 )
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
 do processo T-50/97 (').                                               contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por A. Lukens Folkers,
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                         com domicílio em Onstwedde ( Países Baixos ), representa
                                                                        do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                        Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                        Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                        rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
 Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Heringa                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                       Comunidades Europeias                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                             mento ao demandante da quantia de 114 970 florins
                         ( Processo T-58/97)                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                              ( 97/C 142/57 )                                contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                             de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 30 348 florins neerlandeses
  Comunidades Europeias, intentada por H. Heringa, com                        ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
  domicílio em Leems ( Países Baixos ), representado por                      gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
  E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                       taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
  dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
  advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                            b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .


title: Processo C-464/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 17 de outubro de 2012 — ATP PensionService A/S/Skatteministeriet

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 17 de outubro de 2012 — ATP PensionService A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-464/12)
   2013/C 9/52
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: ATP PensionService A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «fundos comuns de investimento tal como são definidos pelos Estados-Membros» inclui fundos de pensões como os referidos no processo principal e que têm as seguintes características, tendo presente que o Estado-Membro reconhece como constituindo fundos comuns de investimento as instituições apresentadas na secção 2 do presente despacho de reenvio:

                           a)

                           o rendimento obtido pelo trabalhador (beneficiário da pensão) depende do rendimento realizado com os investimentos do fundo de pensões,

                           b)

                           a entidade empregadora não está obrigada a efetuar pagamentos complementares para assegurar ao beneficiário da pensão um determinado rendimento,

                           c)

                           o fundo de pensões investe coletivamente os fundos acumulados, aplicando o princípio da repartição do risco,

                           d)

                           a maior parte dos pagamentos para o fundo de pensões assenta em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, e não na decisão pessoal do trabalhador individual,

                           e)

                           o trabalhador individual pode decidir, pessoalmente, efetuar contribuições adicionais para o fundo de pensões,

                           f)

                           os profissionais independentes, empregadores e diretores podem optar por pagar contribuições para o fundo de pensões,

                           g)

                           uma parte predeterminada da poupança-reforma coletivamente acordada em benefício dos trabalhadores é utilizada para adquirir o direito a uma renda vitalícia,

                           h)

                           os beneficiários das pensões suportam os custos do fundo de pensões,

                           i)

                           os pagamentos para o fundo de pensões são dedutíveis para efeitos do imposto nacional sobre os rendimentos, dentro de certos limites quantitativos,

                           j)

                           os pagamentos para um plano de pensões pessoal, incluindo um fundo de pensões constituído numa instituição financeira, nos termos dos quais as contribuições podem ser investidas num fundo comum de investimento, são dedutíveis para efeitos do imposto nacional sobre os rendimentos na mesma medida que os pagamentos referidos na alínea i),

                           k)

                           a contrapartida do direito à dedução das contribuições para efeitos do imposto nos termos do exposto na alínea i) é que os pagamentos aos clientes da pensão são tributados, e

                           l)

                           os fundos acumulados devem, em princípio, ser pagos à pessoa em causa quando atinja a idade de reforma?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido que o termo «gestão» inclui serviços como os que estão em causa no processo principal (v. secção 1.2 do despacho de reenvio)?

               3.

               Serviços como os que estão em causa no processo principal, relativos aos pagamentos dos planos de pensões (v. secção 1.2 do despacho de reenvio), devem ser considerados, nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Diretiva, uma prestação única, ou diversos serviços separados que devem ser apreciados de forma independente?

               4.

               Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que a isenção do IVA prevista nessa disposição para as operações relativas a pagamentos ou transferências abrange serviços como os que estão em causa no processo principal relativos aos pagamentos dos planos de pensões (v. secção 1.2 do despacho de reenvio)?

               5.

               Em caso de resposta negativa à quarta questão, deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que a isenção do IVA prevista nessa disposição para as operações relativas a depósitos de fundos e contas-correntes abrange serviços como os que estão em causa no processo principal relativos aos pagamentos dos planos de pensões (v. secção 1.2 do despacho de reenvio)?

      (1)  JO 1977, L 145, p. 1.


title: Processo T-634/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão ( «Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de abertura de concurso — Nomeação para o cargo de diretor da Direção E “Justiça” da Direção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/30

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo T-634/11 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de abertura de concurso - Nomeação para o cargo de diretor da Direção E “Justiça” da Direção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia - Recusa da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Desvio de poder - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2014/C 45/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e L. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso que vem interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2011, Silva Tenreiro/Comissão (F-72/10, ainda não publicado na Coletânea), e em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Sr. Mário da Silva Tenreiro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-214/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de abril de 2017 — Alexander Mölk/Valentina Mölk

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de abril de 2017 — Alexander Mölk/Valentina Mölk
   (Processo C-214/17)
   (2017/C 283/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Alexander Mölk

      Demandada: Valentina Mölk

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 3.o do Protocolo da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares de 2007 ser interpretadas no sentido de que a lei do Estado em que o credor tem residência habitual é aplicável ao pedido de redução do montante da pensão de alimentos judicialmente fixado, apresentado pelo devedor em razão da alteração dos seus rendimentos, também no caso de o montante da pensão de alimentos até então pago ter sido fixado judicialmente, a pedido do credor, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido Protocolo da Haia, à luz da lei do Estado em que o devedor tem a sua residência habitual inalterada?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Deve o artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares de 2007 ser interpretado no sentido de que o credor «recorre» à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual quando intervém, por meio de contestação, num processo instaurado pelo devedor nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)?

      (1)  JO L 7, p. 1.


title: Processo C-136/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Schienen-Control Kommission — Áustria) — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG ( «Transporte — Transporte ferroviário — Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios, nomeadamente as relativas aos eventuais atrasos dos comboios que asseguram as correspondências» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Schienen-Control Kommission — Áustria) — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-136/11) (1)

   (Transporte - Transporte ferroviário - Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios, nomeadamente as relativas aos eventuais atrasos dos comboios que asseguram as correspondências)
   2013/C 26/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schienen-Control Kommission

      Partes no processo principal

      Recorrente: Westbahn Management GmbH

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Schienen-Control Kommission Wien — Interpretação do artigo 8.o, n.o 2, e da parte II, Anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315, p. 14), tal como do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios e, nomeadamente, aos atrasos eventuais dos comboios de correspondência

      Dispositivo

               1.

               As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, devem ser interpretadas no sentido de que as informações relativas às principais correspondências devem incluir, além das horas de partida normais, também os atrasos ou as supressões das referidas correspondências, qualquer que seja a empresa ferroviária que as assegure.

               2.

               As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007 assim como as disposições conjugadas do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, devem ser interpretadas no sentido de que o gestor da infraestrutura está obrigado a fornecer às empresas ferroviárias, de maneira não discriminatória, os dados em tempo real relativos aos comboios explorados por outras empresas ferroviárias, quando esses comboios constituam as principais correspondências na aceção do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011.


title: Processo T-237/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/44

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)
   (Processo T-237/10)
   ()
   2010/C 209/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier SA (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi,)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Friis Group International ApS (Copenhaga, Dinamarca)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 1590/2008-1, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o 3693116 para produtos das classes 9, 14 e 18;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo; e

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação, caso venha a ser interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa uma fechadura para produtos das classes 9, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 3693116

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A parte que requer que seja declarada a nulidade fundamentou o seu pedido em motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter errado quando concluiu que o disposto neste artigo é aplicável à marca comunitária controvertida relativamente aos produtos das classes 9, 14 e 18. Em especial, a Câmara de Recurso: (i) analisou erradamente a questão do carácter distintivo da marca comunitária em causa como se se tratasse de uma marca que consiste na forma dos produtos abrangidos, e (ii) concluiu erradamente que a marca não possui um carácter distintivo intrínseco.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente concluído que este artigo não se aplica à presente situação.


title: Processo T-8/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI–Gala-Salvador Dali (TG Torre Galatea) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TG Torre Galatea — Marca nominativa comunitária anterior TORRES 10 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI–Gala-Salvador Dali (TG Torre Galatea)
   (Processo T-8/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TG Torre Galatea - Marca nominativa comunitária anterior TORRES 10 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão)
   (2009/C 44/76)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fundación Gala-Salvador Dali (Figueras, Espanha) (representantes: A. Segura Roda e M. Teixidor Jufresa, advogados)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Outubro de 2006 (processo R 168/2006-2) relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Fundacíon Gala-Salvador Dali.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 4.3.2007.


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996, por J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-22/96)

text:
N? C 158/14           PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                                     de 21 de Marco de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal Ferro ), que         no processo T-161 /95 : Lino Liao contra Conselho da União
tem por objecto a anulação da decisão, adoptada pela                                              Europeia (')
recorrida em 24 de Novembro de 1993 , relativa, primo, à              (Funcionários — Recurso de anulação dirigido contra um
supressão do subsídio de lar e do abono por pessoa                    relatório de classificação de serviço — Acto que causa
equiparada a filho a cargo e , secundo, ao reembolso das              prejuízo — Acto preparatório — Acção de indemnização —
quantias que se pressupõem indevidamente recebidas, bem                                     Inadmissibilidade)
como da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro                                      ( 96/C 158 /36 )
de 1994 , que fixa as modalidades de reembolso das somas a
recuperar nos termos da referida decisão de 24 de Novem                              (Língua do processo : francês)
bro de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
Secção ), composto por R. Schintgen, presidente , R. García          No processo T-161 /95 , Lino Liao, funcionário do Conselho
-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,     da União Europeia , residente em Bruxelas, representado por
administrador, proferiu em 25 de Abril de 1996 um acórdão             Pierre-Paul van Gehuchten e Constantin Nickis, advogados
cuja parte decisória é a seguinte :                                   no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort
1 . O recurso é julgado improcedente.                                 Rheinsheim, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ), que tem por
                                                                      objecto a anulação da decisão do Conselho, de 19 de Maio
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                      de 1995 , adoptada com vista à elaboração do relatório de
                                                                      classificação de serviço do recorrente para o período de 1 de
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , bem como a
                                                                      reparação do prejuízo material e moral que ele considera ter
                                                                      sofrido , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
                                                                      composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy e
                                                                      A. Kalogeropoulos , juízes; secretário : H. Jung, proferiu em
                                                                      21 de Março de 19 96 um despacho cuja parte decisória é a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      seguinte :
                   de 4 de Março de 1996                              1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
no processo T-392/94 : Diarmuid Rossa Phelan contra
               Conselho da União Europeia ( 1 )                       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                    (Extinçâo da instância)                                despesas.
                          96/C 158 /35 )
                                                                      (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                 (Língua do processo : inglês)
No processo T-392/94, Diarmuid Rossa Phelan, residente
em Bella Vista ( Irlanda ), representado por Desmond                  Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996 , por
O'Neill , barrister, do foro da Irlanda , contra Conselho da          J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades
União Europeia ( agentes : Michael Bishop e Diego Canga                                            Europeias
Fano ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                                    ( Processo T-22/96 )
decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1994, que rejeita
 a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338                                       ( 96/C 158/37 )
por apresentação extemporânea e, por outro, a condenação
 do Conselho a pagar-lhe uma indemnização , o Tribunal de                              (Língua do processo : inglês)
 Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
 Secção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e          Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Março de 1996 um despacho cuja parte decisória é a                   contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 seguinte :                                                           por J. Langdon Limited, representada por Patrick O'Brien e
                                                                       Patrick McCann, advogados, com domicílio escolhido no
 1 . Julgar extinta a instância.                                       Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés, 6 , rue
                                                                       Heine .
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 (') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .                                   — anular a decisão da Comissão C(95 ) 2726 final, de 3 de
                                                                           Novembro de 1995 , dirigida à Irlanda ,
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96           I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 158/ 15
Fundamentos e principais argumentos                                      tectar » na acepção do Regulamento n? 1697/79 e/ou
                                                                         n? 2913/92 .
A recorrente expõe que é uma sociedade que se dedica à
criação, distribuição e comercialização de vestuário manu           5 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
facturado . Entre outras coisas, é importadora de imperme               e/ou interpretação relativamente ao conceito de « boa
áveis manufacturados com uma combinação de materiais                     -fé » na acepção do Regulamento n? 1430/79 após as
plásticos e têxteis . Entre 19 de Maio de 1992 e 25 de Maio              alterações introduzidas pelos Regulamentos n? 3069/86
de 1994 , a recorrente importou algumas remessas dos                     e 2913/92 .
referidos impermeáveis, declarando-os na posição 3926 da
Nomenclatura Combinada , à taxa zero de direito de                   6 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
importação segundo o sistema de preferências generalizadas               na medida em que aplicou dois regimes legislativos
( SPG ). Esta classificação pautal tinha sido aceite em várias           diferentes na apreciação do processo que lhe foi enviado
ocasiões pelo Irish Customs Service , pela secção responsável            pelos serviços aduaneiros irlandeses . Um dos regimes
do SPG e pelo funcionário alfandegário competente na                     legislativos não está em vigor . Os regimes legislativos
matéria , que chegou mesmo a inspeccionar as mercadorias                 têm diferenças em questões essenciais e não podem ser
para verificar se as mesmas tinham sido correctamente                    aplicados em simultâneo . A Comissão não conseguiu
classificadas . A recorrente sublinha que o controlo físico das          fazer a distinção entre estes regimes .
mercadorias e a aceitação da sua declaração aduaneira
demonstram, além disso, que a posição pautal correcta era a
392 6 . Contudo, depois de outro controlo , a Tariff Classi
fication Unit, determinou , em Novembro de 1993 , que as
mercadorias deviam ser classificadas na posição 6210 . A
recorrente chama a atenção para o facto de que aceitou essa
classificação e que a utilizou nas declarações seguintes
relativas às mesmas mercadorias .
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996 , por Maria
                                                                     Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comuni
O processo foi enviado à Comissão pelos serviços aduanei                                     dades Europeias
ros irlandeses em 26 de Abril de 1995 . Na altura própria, a
                                                                                ( Processo T-49/96 )
Comissão consultou um grupo de peritos no âmbito do
comité previsto no artigo 247'.' do Código aduaneiro . Em                                      ( 96/C 158/38 )
3 de Novembro de 1995 a Comissão adoptou a decisão
segundo a qual declara que se justifica proceder à cobrança a
posteriori dos direitos de importação em questão e que não                            (Língua do processo: francês)
se justificava a isenção desses direitos (a decisão impu
gnada ).
                                                                     Deu entrada , em 5 de Abril de 1996 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recurso é baseado nos seguintes fundamentos jurídi                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cos :                                                                Maria Grazia Colombo Lunghi , residente em Bruxelas,
                                                                     representada por Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques
1 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             Sambon , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
      pertinente na medida em que foi adoptada fora do prazo         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                     Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
      de seis meses nela previsto . Este prazo é imperativo e não
      prevê excepções ou derrogações .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão foi adoptada em violação do princípio
      fundamental do direito comunitário : o princípio do audi       — declarar que a indemnização proposta pela Comissão
      alteram partem foi violado na medida em que na                     não é suficiente para reparar os danos da recorrente e
      realidade não foi permitido à recorrente expressar a sua           condenar a Comissão na indemnização que a recorrente
      opinião num procedimento que envolvia consequências                apresentou de forma pormenorizada na sua reclamação
      desfavoráveis em relação a ela .                                   de 11 de Setembro de 1995 ;
3 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             — condenar a Comissão na globalidade das despesas .
      relevante e/ou em violação de uma formalidade essencial
      na medida em que a regulamentação relevante exige que
      a Comissão consulte um grupo de peritos composto por           Fundamentos e principais argumentos
      todos os Estados-membros . A recorrente pensa que
      alguns Estados-membros não estavam representados no
      comité .                                                       A recorrente, funcionária reformada por motivos de saúde ,
                                                                     impugna a decisão de a Comissão limitar a 150 000 francos
                                                                     belgas a indemnização relativa ao dano material e moral
4 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apre                    sofrido, devido ao desaparecimento dos seus objectos
      ciação relativamente ao conceito de « razoavelmente de        pessoais, provocado por uma falta cometida no serviço .


title: Cancelamento do processo C-337/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento do processo C-337/04 (1)

   (2005/C 217/67)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 27 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Republica Francesa.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo C-432/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal contra Aboulkacem Chihabi e o. (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal contra Aboulkacem Chihabi e o.
   (Processo C-432/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 173/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Parte no processo nacional

   Aboulkacem Chihabi, Mustapha Chihabi, Trans Atlantic International, Dani Danieli, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Jacobus Robert Maria Wick, Shlomo Ben-David, David Ben-David, Yehuda Cohen, Johannes Josephus Maria van Aert, Mirella Cohen, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Brigitte Frieda Guido Briels, Monty Lambert Pieters, Jemmy Jozef Juliette Pieters, Peter Edouard Martha Kilian, Yehuda Cohen, Herman Jozef Albert Van Landeghem, Van Landeghem BVBA, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Herman Jozef Albert Van Landeghem, Van Landeghem BVBA, Brigitte Frieda Guido Briels, Monty Lambert Pieters, Jemmy Jozef Juliette Pieters, Mediterranean Shipping Company Belgium NV, Mirella Cohen, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Brigitte Frieda Guido Briels, Monty Lambert Pieters, Jemmy Jozef Juliette Pieters, Peter Edouard Martha Kilian, Yehuda Cohen, Yves Claude Robert Van De Merckt, CMA CGM Belgium NV, CMA CGM Logistics NV, Herman Jozef Albert Van Landeghem, Van Landeghem BVBA, Rudi François Albertine Avaert, Ronny Bruno Van Wesenbeeck, Wally Louis Alice De Vooght, Christian Gustave Alain Bekkers, Avraham Dror, Yehuda Cohen, Yehuda Cohen, Frank Jozef Hilda Decock, Rubi Danieli, Dani Danieli, Jean Marie Dom, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Peter Edouard Martha Kilian, Simeon Beniurishvili, Ludo Maria Jan Gijsen, Van Landeghem BVBA, Anex BVBA, Pasha Tech Ltd, Louis Simon Catherina De Vos, Aboulkacem Chihabi, Herman Jozef Albert Van Landeghem, Deba BVBA, Universal Shipping NV, DFDS Transport NV, ACR Logistics Belgium NV, Forwarding & Shipping Group NV, Mister-Trans BVBA, Firma De Vos NV, Yehuda Cohen, Avraham Dror, Aboulkacem Chihabi, Peter Edouard Martha Kilian, Louis Simon Catherina De Vos, Roland Prosper Julia Jozef Peeters, Jemmy Jozef Juliette Pieters, Yves Claude Robert Van De Merckt, Dani Danieli, Rubi Danieli, Dov Horny, Albert Tizov, Gocha Tizov, Herman Jozef Albert Van Landeghem, Christiaan Marcel Hélène Hendrickx
   Interveniente: Geert Vandendriessche

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação dos artigos 5.o, 38.o a 41.o, 43, 177.o, segundo travessão, n.os 1 e 3, e 221.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Comunicação ao devedor — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen através da decisão de 31 de Maio de 2007 é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010.


title: Processo C-63/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2015 — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2015 — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-63/15)
   (2015/C 138/49)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mehrdad Ghezelbash

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               Qual é o âmbito de aplicação do artigo 27.o do Regulamento n.o 604/2013 (1), conjugado ou não com o décimo nono considerando do preâmbulo desse regulamento?
               Numa situação como a presente, em que o estrangeiro só depois de haver acordo de tomada a cargo foi confrontado com o pedido de tomada a cargo ao abrigo da Convenção de Dublim e depois desse acordo apresenta documentos comprovativos dos quais pode resultar que não é o Estado-Membro requerido, mas sim o Estado-Membro requerente que é responsável pela análise do pedido de asilo, e em que, subsequentemente, o Estado-Membro requerente não analisa esses documentos nem os entrega ao Estado-Membro requerido, o requerente de asilo tem o direito, com base no referido artigo, de recorrer a uma via de recurso (efetiva) contra a aplicação dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, na aceção do capítulo III do Regulamento n.o 604/2013?

               2.

               No caso de o estrangeiro, em princípio, não ter o direito de impugnar judicialmente a aplicação errada dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, nem ao abrigo do Regulamento n.o 604/2013 nem ao abrigo do Regulamento n.o 343/2003 (2), quando o Estado-Membro requerido tiver aceitado a tomada a cargo, é correta a alegação do recorrido de que apenas se poderá abrir uma exceção em situações de reunião familiar, na aceção do artigo 7.o do Regulamento n.o 604/2013, ou haverá outros factos e circunstâncias especiais com base nos quais o estrangeiro poderá ter o direito de impugnar judicialmente a aplicação errada dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável?

               3.

               Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que, além de situações de reunião familiar, existem outros factos e circunstâncias especiais com base nos quais o estrangeiro poderá ter o direito de impugnar judicialmente a aplicação errada dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, podem os factos e circunstâncias descritos no n.o 12 da presente sentença constituir tais factos e circunstâncias especiais?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).


title: Processo C-40/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/27

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-40/10)
   2010/C 51/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Berscheid e J.-P. Keppenne, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1), com excepção dos seus artigos 1o e 3.o, embora mantendo os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de um novo regulamento que faça uma aplicação correcta dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto e do Anexo XI deste;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 1296/2009, na medida em que o Conselho, por razões de oportunidade política, substituiu neste último regulamento os montantes das remunerações e pensões propostos pela Comissão com base numa taxa de adaptação de 3,70 % — resultante da aplicação mecânica do artigo 65.o do Estatuto e do seu Anexo XI — por montantes correspondentes ao coeficiente, incorrecto, de 1,85 %. Na opinião do Conselho, essa substituição é justificada pela crise económica e financeira bem como pela política económica e social da União.
   No que se refere aos artigos 2.o e 4.o a 17.o do regulamento impugnado, a Comissão formula um único fundamento, relativo à violação do artigo 65.o do Estatuto e dos artigos 1.o e 3.o do Anexo XI do Estatuto. O Conselho tem, com efeito, uma competência vinculada na matéria, mais ainda na versão actual do Estatuto — em que o detalhe do método de adaptação das remunerações e pensões figura no Anexo XI do estatuto — do que no passado, em que o Tribunal de Justiça, baseando-se somente no artigo 65.o do Estatuto já concluiu no sentido de uma margem de apreciação reduzida do Conselho. A Comissão invoca igualmente uma violação da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».
   O artigo 18.o do regulamento impugnado viola, por seu lado, os artigos 3.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto, criando uma possibilidade de adaptação intermédia das remunerações, para lá do termo do prazo anual previsto no artigo 65.o do Estatuto e fora das condições previstas nos artigos 4.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto.

      (1)  JO L 348, p. 10


title: Processo T-507/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)
   (Processo T-507/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 156/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente S. Abrar, depois P. Lange, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard, T. Heitmann, M. Petersenn, advogados, e I. Fowler, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 262/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Peek & Cloppenburg KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Peek & Cloppenburg KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011.


title: Processo C-46/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/79/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Pessoal móvel da aviação civil — Não transposição no prazo fixado)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-46/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/79/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Pessoal móvel da aviação civil - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 131/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandada: Irlanda (representante: O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57)
   Dispositivo

               1)

               A Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da dessa directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-189/11: Recurso interposto em 24 de Março de 2011 — Yordanov/IHMI — Distribuidora Comercial del Frio (DISCO DESIGNER)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/30

         Recurso interposto em 24 de Março de 2011 — Yordanov/IHMI — Distribuidora Comercial del Frio (DISCO DESIGNER)
   (Processo T-189/11)
   2011/C 152/53
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Yordanov (Rousse, Bulgária) (representante: T. Walter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Distribuidora Comercial del Frio, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Janeiro de 2011, no processo R 803/2010-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DISCO DESIGNER» para produtos das classes 11, 19 e 20.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Distribuidora Comercial del Frio, SA.

      Marca ou sinal invocado/a: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «DISCO», para produtos da classe 11.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe qualquer risco de confusão e a Câmara de Recurso decidiu erradamente que os produtos em questão eram idênticos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos — Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Medidas de efeito equivalente - Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos - Medicamentos para uso humano - Medicamentos homeopáticos)
   (2005/C 182/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-212/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao aplicar:

                           —

                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos em França, autorizados nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, quer em França quer no Estado-Membro da Comunidade Europeia onde são comprados, um procedimento de autorização prévia;

                           —

                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos homeopáticos regularmente prescritos em França, e registados num Estado-Membro da Comunidade Europeia nos termos da Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos, um procedimento de autorização prévia; e

                           —

                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos em França, não autorizados neste país mas unicamente no Estado-Membro da Comunidade Europeia onde são comprados, um procedimento de autorização prévia desproporcionado.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 05.07.2003.


title: Processo C-259/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-259/06) (1)

   (2007/C 82/59)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo C-442/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Legislação nacional relativa aos aterros já existentes — Transposição incorrecta)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-442/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Legislação nacional relativa aos aterros já existentes - Transposição incorrecta)
   (2008/C 128/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1) — Legislação nacional desconforme com a directiva
   Parte decisória

               1)

               Tendo adoptado e mantido em vigor o Decreto Legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,

                           —

                           na medida em que esse decreto legislativo não prevê a aplicação dos artigos 2.o a 13.o da Directiva 1999/31 aos aterros licenciados posteriormente à data do termo do prazo de transposição dessa directiva e anteriormente à data de entrada em vigor do referido decreto legislativo e

                           —

                           na medida em que não procede à transposição do artigo 14.o, alínea d), i), da referida directiva,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 14.o da Directiva 1999/31.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-64/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Novembro de 2005  — Heubach/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Gravidade da infracção — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Fundamentação )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Heubach/Comissão
   (Processo T-64/02) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Gravidade da infracção - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Fundamentação»)
   (2006/C 36/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Dr Hans Heubach GmbH & Co. KG (Langelsheim, Alemanha) [Representantes: F. Montag e G. Bauer, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por H.-J. Freund, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, 15.6.2002.


title: Processo T-593/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de um prejuízo grave e irreparável» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho
   (Processo T-593/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de um prejuízo grave e irreparável)
   2012/C 49/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fares Al-Chihabi (Alep, Síria) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Objeto

   No essencial, pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), e do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-304/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Hoek Loos/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais — Fixação dos preços — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Hoek Loos/Comissão
   (Processo T-304/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais - Fixação dos preços - Cálculo do montante das coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   (2006/C 212/47)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Hoek Loos NV (Schiedam, Países Baixos) (Representantes: J. J. Feenstra e B. F. Van Harinxma thoe Slooten, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bouquet, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/207/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E-3/36.700 — Gases industriais e médicos) (JO 2003, L 84, p. 1) e, a título subsidiário, a redução da sanção pecuniária aplicada à recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada das despesas.

      (1)  JO C 305, de 7.12.2002


title: Processo T-162/99: Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/21
Segundo a demandante, o perfil clássico do auxı́lio denunciado,           geral de eleições publicado pela mesa eleitoral em 27 de
bem como a sua natureza evidente de auxı́lio ao funciona-                  Janeiro de 1999, na medida em que 21 pessoas que não
mento e à recuperação, permitem considerar razoável o prazo              tinham a qualidade de eleitor, nos termos das disposições
acima referido de dois meses.                                              regulamentares aplicáveis, votaram nas eleições impugnadas e
                                                                           esses votos podem ter tido influência nos resultados quanto à
                                                                           atribuição do número de lugares nas diferentes listas.
(1) JO C 368, de 23.12.94.
(2) JO C 205, de 5.7.97.
                                                                           Alegam igualmente a violação do artigo 1.o, primeiro e quarto
                                                                           parágrafos, do anexo II do Estatuto, dos artigos 3.o, 1.o,
                                                                           segundo parágrafo, e 6.o da regulamentação relativa à compo-
                                                                           sição e funcionamento do Comité do Pessoal, dos artigos 14.o,
                                                                           alı́neas b) e c), do procedimento para a eleição da secção de
                                                                           Bruxelas do Comité do Pessoal, adoptado pela assembleia geral
                                                                           de 19 de Janeiro de 1999 e dos artigos 2.o, segundo parágrafo,
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia                       e 4.o, segundo parágrafo, do aviso geral de eleições, na medida
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux                      em que 27 votos por correspondência deram entrada fora do
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                       prazo porque estes eleitores receberam tardiamente o seu
                                                                           boletim de voto.
                         (Processo T-162/99)
                                                                           Finalmente, as recorrentes invocam a violação do artigo 14.o,
                                                                           último parágrafo, da regulamentação relativa à composição e
                           (1999/C 281/40)                                 funcionamento do Comité do Pessoal e do artigo 32.o do
                                                                           regulamento interno do comité local do pessoal de Bruxelas,
                                                                           de 24 de Abril de 1990, pelo facto de as nomeações para o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Comité central e para os órgãos estatutários e administrativos
                                                                           terem sido feitas por um comité local do pessoal constituı́do
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                em conformidade com resultados de eleições viciadas por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   irregularidades. Na opinião das recorrentes, estas irregularida-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigia                 des podem ter alterado a repartição dos lugares entre as
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux,                     diferentes listas e, em consequência, alterado a repartição dos
residentes em Bruxelas, representadas por Lucas Vogel, advo-               lugares no comité central do pessoal e nos outros órgãos
gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   administrativos ou estatutários para os quais o comité local do
no escritório do advogado Christian Kremer 6, rue Heinrich                pessoal devia proceder a nomeações.
Heine.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 para o
     Comité do Pessoal da secção local de Bruxelas e as
     nomeações e propostas feitas por este na sequência dessas
     eleições para o comité central do pessoal e para os outros           Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain
     órgãos estatutários e administrativos;                                       Leroy contra Conselho da União Europeia
— na medida do necessário, por um lado, declarar a abstenção
     da Comissão de anular as referidas eleições e declarar que                                 (Processo T-164/99)
     o comité do pessoal da secção local de Bruxelas, constituı́do
     em conformidade com os resultados das eleições de 9, 10                                        (1999/C 281/41)
     e 11 de Março de 1999 tais como foram proclamados
     pela mesa eleitoral em 23 de Março de 1999, não foi
     validamente constituı́do e, em consequência, as nomeações                                (Lı́ngua do processo: francês)
     e/ou propostas de nomeação feitas por este comité para o
     comité central do pessoal e para os órgãos estatutários e          Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
     administrativos não são válidas e, por outro lado, anular o        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     indeferimento das reclamações apresentadas pelas re-                 Conselho da União Europeia, interposto por Alain Leroy,
     correntes;                                                            residente em Grimbergen (Bélgica), representada por Georges
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                          Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicı́lio es-
                                                                           colhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                           rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do                  — declarar que a decisão do Conselho de 1 de Maio de 1999,
artigo 1.o, quarto parágrafo, do [anexo II do] Estatuto dos                    que fixa as modalidades da integração do Secretariado de
Funcionários, do artigo 7.o do Regime Aplicavel aos outros                     Schengen no Secretariado-geral do Conselho, é ilegal e, em
Agentes, dos artigos 4.o, 2.o e 6.o da regulamentação relativa à               consequência, anulá-la;
composição e funcionamento do Comité do Pessoal, de 22 de
Outubro de 1997 e do artigo 2.o, segundo parágrafo, do aviso              — condenar o recorrido nas despesas.


title: Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

text:
1 . 11 . 97         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Afectação do juiz K. Ioannou
                             de Justiça
                         ( 97/C 331 /01 )                           O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz K. Ioannou à
                                                                    Quarta e Sexta secções .
Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias por decisão dos Representantes                Nomeação dos presidentes de Secção
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades
Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o período de 7            Nos termos do artigo 10?, n? 1 , do Regulamento de Pro
de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de 2003 , Krateros                cesso, o Tribunal de Justiça nomeou, pelo período de um
                                                                    ano a contar de 7 de Outubro de 1997 :
Ioannou prestou juramento perante o Tribunal em 6 de
Outubro de 1997 .
                                                                    — o juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Sec
Tendo sido nomeado advogado-geral do Tribunal de Jus                   ção,
tiça das Comunidades Europeias por decisão dos Repre
sentantes dos Governos dos Estados-membros das Comu                — o juiz R. Schintgen como presidente da Segunda Sec
nidades Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o                     ção,
período de 7 de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de
2003 , Siegbert Alber prestou juramento perante o Tribunal          — o juiz C. Gulmann como presidente da Terceira e
em 6 de Outubro de 1997.                                                 Quinta secções,
H JO L 145 de 5 . 6. 1997, p . 28 .                                 — o juiz H. Ragnemalm como presidente da Quarta e
                                                                         Sexta secções .
                                                                    Composição das secções
          Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça              1 . A composição das secções para este mesmo período foi
                         ( 97/C 331/02 )                            estabelecida da forma seguinte :
Reunidos em 7 de Outubro de 1997, os juízes do Tribunal             Primeira Secção
de Justiça das Comunidades Europeias elegeram, nos ter
mos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento de Processo, o              M. Wathelet, presidente de Secção
juiz Gil Carlos Rodríguez Iglesias como Presidente do Tri
bunal de Justiça, para o período de 7 de Outubro de 1997            D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes
a 6 de Outubro de 2000 .
                                                                    Segunda Secção
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção
     Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua             G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes
               reunião de 7 de Outubro de 1997
                          ( 97/C 331 /03 )                          Terceira Secção
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua             C. Gulmann, presidente de Secção
reunião de 7 de Outubro de 1997, adoptou as seguintes
decisões :                                                          J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes


title: Processo C-589/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Alexios Anagnostakis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de setembro de 2015 no processo T-450/12, Anagnostakis/Comissão

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/12

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Alexios Anagnostakis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de setembro de 2015 no processo T-450/12, Anagnostakis/Comissão
   (Processo C-589/15 P)
   (2016/C 007/19)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Alexios Anagnostakis (representante: A. Anagnostakis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular integralmente o acórdão proferido no processo T-450/12, sobre o recurso interposto em 11 de outubro de 2012 contra a Comissão Europeia, pedindo a anulação da Decisão desta última, de 6 de setembro de 2012, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»;

               —

               Dar provimento ao recurso;

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 6 de setembro de 2012, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»;

               —

               Ordenar à Comissão que registe a referida iniciativa nos termos da lei, bem como ordenar quaisquer outros atos jurídicos necessários;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas da primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Vícios do processo no Tribunal Geral

               O acórdão recorrido não considera, de modo nenhum, na apreciação do recurso, o facto de a proposta de iniciativa de cidadania europeia ser exclusivamente respeitante à parte da dívida pública considerada «odiosa».
               Na fundamentação do acórdão recorrido, assume-se erradamente que a proposta é relativa à totalidade da dívida pública, sem nenhuma outra distinção ou pressuposto.
               Nessa perspetiva, o acórdão recorrido não enquadra corretamente o objeto do litígio.
               O acórdão foi proferido com base numa apreciação errada do conteúdo do recurso e da decisão.

               2.

                  Violação do direito da União, pelo Tribunal Geral, e interpretação e aplicação erradas dos Tratados e da regulamentação europeia

                           A)

                           Interpretando e aplicando erradamente o direito da União, o acórdão recorrido declarou que o disposto nos artigos 122.o TFUE e 136.o TFUE, invocados no recurso, não constitui «uma base jurídica adequada para uma eventual assistência financeira da União através da criação de um mecanismo de financiamento aos Estados-Membros que tenham ou corram o risco de vir a ter graves problemas de financiamento.»
                           Nos termos do artigo 136.o TFUE, conforme alterado pela Decisão 2011/199/UE (1) do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, e dos artigos 4.o, n.o 1, TFUE e 5.o, n.o 2, TFUE, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem acordar entre si para estabelecerem um mecanismo de estabilidade e de assistência financeira. A Comissão tem especial competência de atribuição e liberdade para propor o estabelecimento desse mecanismo, nos termos do artigo 352.o TFUE, como ação necessária para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, ou para a estabilidade da zona euro.

                           B)

                           Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que nada permite concluir, nem o recorrente de forma alguma demonstrou, que a adoção do princípio do estado de necessidade «tem por objetivo reforçar a coordenação da disciplina orçamental ou que está abrangida pelas orientações de política económica que o Conselho está habilitado a elaborar para o bom funcionamento da união económica e monetária».
                           Pelo contrário, corretamente interpretada e aplicada, a medida pretendida — a anulação de uma dívida odiosa — serve exclusivamente para reforçar a disciplina orçamental dos Estados-Membros e assegurar o bom funcionamento da união económica e monetária (artigo 136.o, n.o 1, TFUE).

                           C)

                           Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido excluiu que o artigo 122.o TFUE possa constituir uma base jurídica adequada para adotar, na legislação da União, o princípio do estado de necessidade.
                           Nos termos do artigo 352.o TFUE, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselho para que este assegure a solidariedade entre os Estados-Membros nos termos do artigo 122.o, n.o 1, TFUE, ou conceda ajuda financeira, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, TFUE, ao Estado-Membro que se encontre em graves dificuldades que não possa controlar.

                           D)

                           Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que importa concluir que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão respeitou o dever de fundamentação, no que concerne à recusa de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia. Os fundamentos da recusa apresentados na decisão impugnada são insuficientes e errados, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011.

                           E)

                           Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que mesmo que haja uma regra de direito internacional que consagre um princípio do estado de necessidade, a mera existência de tal princípio de direito internacional não basta para servir de base a uma iniciativa legislativa da Comissão. O direito internacional e os seus princípios são fonte de direito da União Europeia, pelo que são diretamente incorporados e aplicados no direito da União, sem mais. Se considerar que faltam tais princípios de nível superior, a Comissão pode propor a sua aplicação mesmo que não exista uma disposição específica nos Tratados.

                           F)

                           Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido condenou o recorrente nas despesas efetuadas pela Comissão. Se tivesse sido corretamente julgado, à luz do anteriormente exposto, teria sido dado provimento ao recurso e a Comissão teria suportado as suas próprias despesas.

      (1)  JO L 91, p. 1.


title: Processo T-65/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLSmidth/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento delituoso — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLSmidth/Comissão
   (Processo T-65/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento delituoso - Duração da infração - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária)
   2012/C 118/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (Valby, Dinamarca) (representante: J. E. Svensson, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo da aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLSmidth & Co. A/S responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1991.

               2.

               O montante pelo pagamento do qual a FLSmidth & Co. A/S é declarada solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2005) 4634 é fixado em 14,45 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               A Comissão Europeia e a FLSmidth & Co. suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-447/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de  18 de Novembro de 2005  no processo Société Thomson Multimedia Sales Europe contra Administration des Douanes et Droits Indirects

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de 18 de Novembro de 2005 no processo Société Thomson Multimedia Sales Europe contra Administration des Douanes et Droits Indirects
   (Processo C-447/05)
   (2006/C 48/31)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'Appel de Paris, de 18 de Novembro de 2005, no processo Société Thomson Multimedia Sales Europe contra Administration des Douanes et Droits Indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 2005.
   O Cour d'Appel de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (1), é inválido por contrariar o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), na medida em que leva que a que se considere originário da COREIA um aparelho receptor de televisão fabricado na POLÓNIA nas condições descritas nos autos»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1)

      (2)  JO L 302, p. 1


title: Cancelamento do processo C-324/02

text:
C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem