title: Processo C-168/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de abril de 2017 — SH/TG

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de abril de 2017 — SH/TG
   (Processo C-168/17)
   (2017/C 221/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Demandante: SH

      Demandada: TG

      Interveniente: UF

      Questões prejudiciais

               1.

               As seguintes obrigações de pagamento dos custos de garantia, decorrentes de contratos de contragarantia celebrados, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do Conselho Líbio de Habitação e Infraestruturas ([Libyan Housing and Infrastructure Board;]a seguir «HIB»), são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 204/2011 (1) ou, sendo o caso, do Regulamento n.o 2016/44 (2):

                           1.1.

                           quando, nos termos de um contrato de contragarantia, um banco estabelecido na União Europeia tem a obrigação de pagar os custos a um banco líbio que consta da lista de proibição do anexo III do Regulamento n.o 204/2011;

                           1.2.

                           quando, nos termos de um contrato de contragarantia, um banco estabelecido na União Europeia tem a obrigação de pagar os custos a um banco líbio que não consta da lista de proibição do anexo III do Regulamento n.o 204/2011, mas a garantia bancária é emitida em benefício do HIB, que consta da referida lista;

                           1.3.

                           quando, durante o período posterior à alteração do Regulamento n.o 204/2011 pelo Regulamento n.o 45/2014, o Regulamento n.o 204/2011 proíbe os pagamentos diretos ou indiretos a qualquer entidade líbia;

                           1.4.

                           quando a obrigação de pagamento dos custos de garantia decorre de um contrato de contragarantia celebrado, no contexto da relação entre dois bancos estabelecidos na União Europeia, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB;

                           1.5.

                           quando a liquidação dos custos de garantia é realizada após o termo do período de garantia, num processo judicial, após a entrada em vigor do Regulamento n.o 2016/44?

               2.

               No caso de a obrigação de pagamento dos custos de garantia indicados nos pontos 1.1 e 1.2 ser abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, deve considerar-se que os custos de garantia pagos a um banco líbio — que também constou durante um certo período da lista de proibição do anexo III — para a emissão de uma garantia de reembolso do pagamento antecipado e de uma garantia de boa execução em benefício do HIB, constituem fundos disponibilizados direta ou indiretamente em benefício das pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III do Regulamento n.o 204/2011?

               3.

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 204/2011, durante o período posterior à alteração deste regulamento pelo Regulamento n.o 45/2014 (ponto 1.3), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os custos e gastos exigidos por um banco líbio e pagos, em conformidade com um contrato de contragarantia, por um banco estabelecido na União Europeia constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia?

               4.

               Um banco estabelecido na União Europeia que, em conformidade com um contrato de contragarantia celebrado, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB, está obrigado ao pagamento dos custos de garantia a uma entidade líbia (ponto 1.4), deve ser considerado uma pessoa ou entidade na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 204/2011, na sua versão alterada pelo Regulamento n.o 45/2014 — pessoa ou entidade que atua por intermédio ou em nome ou em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidas nas alíneas a) e b) do referido artigo 12.o, n.o 1? Deve considerar-se que os custos de garantia exigidos pelo referido banco a outro banco estabelecido na União Europeia constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia?

               5.

               A norma de derrogação ao artigo 9.o do Regulamento n.o 204/2011 diz respeito a qualquer pagamento?

               6.

               O Regulamento n.o 2016/44 do Conselho, que revogou o Regulamento n.o 204/2011 mas que contém, essencialmente, disposições idênticas (ponto 1.5), é aplicável à resolução do litígio entre as partes, na medida em que a liquidação dos custos de garantia se realiza após a sua entrada em vigor, e deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os custos e gastos exigidos por um banco líbio e pagos, em conformidade com um contrato de contragarantia, por um banco estabelecido na União Europeia, constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia? Um banco estabelecido na União Europeia que, em conformidade com um contrato de contragarantia celebrado, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB, está obrigado ao pagamento dos custos de garantia a uma entidade líbia, deve ser considerado uma pessoa ou entidade na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento — pessoa ou entidade que atua por intermédio ou em nome ou em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidas nas alíneas a) e b) do referido artigo 17.o, n.o 1? Deve considerar-se que os custos de garantia exigidos pelo referido banco a outro banco estabelecido na União Europeia constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Cahier e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada — Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada - Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»))
   (2015/C 146/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representante: C.-É. Gudin, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: nos processos T-195/11 e T-458/11, inicialmente É. Sitbon e P. Mahnič Bruni, posteriormente É. Sitbon e S. Barbagallo, no processo T-448/12, inicialmente E. Karlsson e É. Sitbon, posteriormente E. Karlsson e A. Westerhof Löfflerová e, por fim, E. Karlsson e S. Barbagallo e, no processo T-41/13, S. Barbagallo e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: no processo T-195/11, inicialmente D. Bianchi, B. Schima e M. Vollkommer, posteriormente D. Bianchi e B. Schima, no processo T-458/11, B. Schima, no processo T-448/12, I. Galindo Martin e B. Schima e, no processo T-41/13, inicialmente A. Marcoulli e B. Schima, posteriormente D. Bianchi, B. Schima e A. Marcoulli, agentes)

      Objeto

   Pedidos de reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido pelo facto de terem sido acusados e judicialmente condenados em França por incumprimento, durante várias campanhas vinícolas, do mecanismo de destilação obrigatória criado pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), conforme executado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (JO L 194, p. 45).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13 são apensos para efeitos do presente acórdão.

               2)

               As ações são julgadas improcedentes.

               3)

               J.-M. Cahier e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas no processo principal e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

               4)

               J.-M. Cahier e os demais demandantes no processo T-195/11 são condenados a suportar as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-195/11 R.

               5)

               A República francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 173 de 11.6.2011


title: Processo C-40/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.°  4 de Bilbao (Espanha) em 5 de Fevereiro de 2008 — Asturcom Telecomunicaciones S.L./Cristina Rodríguez Nogueira

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao (Espanha) em 5 de Fevereiro de 2008 — Asturcom Telecomunicaciones S.L./Cristina Rodríguez Nogueira
   (Processo C-40/08)
   (2008/C 92/31)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asturcom Telecomunicaciones S.L.

      Recorrida: Cristina Rodríguez Nogueira
   Questão prejudicial
   A protecção conferida aos consumidores pela Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, pode levar a que o Tribunal que conheça de um pedido de execução forçada de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, conheça oficiosamente da nulidade da convenção arbitral e, consequentemente, anule a decisão arbitral por considerar que essa convenção contém uma cláusula arbitral abusiva em prejuízo do consumidor?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-296/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-296/10)
   ()
   2010/C 221/48
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Purrucker

      Recorrido: Guillermo Vallés Pérez

      Questões prejudiciais

               1.

               O disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (dito «Regulamento Bruxelas II-A») (1) é aplicável quando uma das partes instaura, em primeiro lugar, num tribunal de um Estado-Membro, um mero procedimento cautelar para regulação da responsabilidade parental e a outra parte instaura, em segundo lugar, num tribunal de outro Estado-Membro, uma acção principal com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir?

               2.

               Essa disposição também é aplicável quando uma decisão proferida num procedimento cautelar isolado, instaurado num Estado-Membro, não é susceptível de reconhecimento noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003?

               3.

               A instauração, num tribunal de um Estado-Membro, de um procedimento cautelar isolado pode ser equiparada à propositura da acção principal, na acepção do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 201/2003, se, por força das normas processuais nacionais desse Estado-Membro, a esse procedimento cautelar tiver de se seguir, num determinado prazo, a propositura de uma acção principal nesse mesmo tribunal, para evitar consequências processuais negativas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 388, p. 1).


title: Processo C-567/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão
   (Processo C-567/12)
   2013/C 225/95
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrente): Adrian Barliba (representante: R. Neagu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 27 de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon): Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie contra GEMO SA ("Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de animais através de uma taxa sobre as compras de carne — Interpretação do artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)")

text:
C 7/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              10.1.2004
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                       circulação dos dados de carácter pessoal e a protecção da vida
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                           privada. Em contrapartida, nada se opõe a que um Estados-
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados                    -Membro alargue o alcance da legislação nacional que procede
(JO L 281, p. 31), o Tribunal de Justiça, composto por:                           à transposição da Directiva 95/46 a domínios não incluídos
P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de                      no seu âmbito de aplicação, desde que nenhuma outra disposição
presidente, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha                          do direito comunitário a tal obste.
Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, F. Macken e S. von Bahr, juízes,               (1) JO C 118, de 21.4.2001.
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A operação que consiste na referência, feita numa página da                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Internet, a várias pessoas e a sua identificação pelo nome ou
      por outros meios, por exemplo, o número de telefone ou                                           (Sexta Secção)
      informações relativas às suas condições de trabalho e aos seus
      passatempos, constitui um «tratamento de dados pessoais por                             de 20 de Novembro de 2003
      meios total ou parcialmente automatizados» na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento                no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial
      Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à           apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon):
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao               Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.                               contra GEMO SA (1)
2)    O tratamento de dados de carácter pessoal como o que é referido       («Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um
      na resposta à primeira questão não se inclui em nenhuma das           serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de
      excepções do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46.                   animais através de uma taxa sobre as compras de carne —
                                                                            Interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                                alteração, a artigo 87.o CE)»)
3)    A indicação do facto de uma pessoa se ter lesionado num pé e
      estar com baixa por doença a meio tempo constitui um dado de                                      (2004/C 7/05)
      carácter pessoal relativo à saúde na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      da Directiva 95/46.                                                                        (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Não existe uma «transferência para um país terceiro de dados»                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46 quando uma
      pessoa que se encontra num Estado-Membro insere numa
      página Internet, de uma pessoa singular ou colectiva que              No processo C-126/01, que tem por objecto um pedido
      alberga o sítio Internet no qual a página pode ser consultada e       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      que está estabelecida nesse mesmo Estado ou noutro Estado-            pela cour administrative d’appel de Lyon (França), destinado a
      -Membro, dados de carácter pessoal, tornando-os deste modo            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      acessíveis a qualquer pessoa que se ligue à Internet, incluindo       Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e GEMO
      pessoas que se encontram em países terceiros.                         SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                            artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                            artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
5)    As disposições da Directiva 95/46 não contêm, em si mesmas,
                                                                            por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
      uma restrição contrária ao princípio geral da liberdade de
                                                                            Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen, F. Macken
      expressão ou a outros direitos e liberdades que vigoram na
                                                                            e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      União Europeia e que correspondem, nomeadamente, ao
                                                                            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      artigo 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
                                                                            20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada
                                                                            seguinte:
      em Roma em 4 de Novembro de 1950. Compete às autoridades
      e aos órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar a
      regulamentação nacional que procede à transposição da Direc-          O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      tiva 95/46 assegurar um justo equilíbrio entre os direitos e          artigo 87.o, n.o 1, CE) deve ser interpretado no sentido de que um
      interesses em causa, incluindo os direitos fundamentais protegi-      regime como o que está em causa no processo principal, que assegura
      dos pela ordem jurídica comunitária.                                  aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título
                                                                            gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros,
                                                                            deve ser qualificado de auxílio de Estado.
6)    As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar
      a protecção dos dados de carácter pessoal devem estar em              (1) JO C 134, de 5.5.2001.
      conformidade quer com as disposições da Directiva 95/46 quer
      com o seu objectivo de manter um equilíbrio entre a livre


title: Processo C-489/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 4 de novembro de 2014 — A/B

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 4 de novembro de 2014 — A/B
   (Processo C-489/14)
   (2015/C 026/13)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Justice, Family Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: A.

      Recorrido: B.

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos do artigo 19.o, n.os 1 e 3, do [Regulamento n.o 2201/2003] (1), o que deve entender-se por competência «estabelecida», quando:

                           a.

                           o autor de uma primeira ação, proposta num primeiro tribunal (a seguir «primeiro processo»), não cumpre nenhuma formalidade processual além da designação do primeiro tribunal e, em especial, não promove a citação do réu (Assignation) dentro do prazo a contar da apresentação do pedido (Requête), com a consequência de que a instância se extingue sem decisão, pelo decurso do prazo, nos termos da lei aplicável ao primeiro processo (a lei francesa), 30 meses após a primeira audiência preparatória;

                           b.

                           o primeiro processo se extinguiu pouco depois (3 dias) de ter sido intentada, em Inglaterra, a ação proposta no segundo tribunal (a seguir «segundo processo»), com a consequência de que não há decisão em França nem qualquer risco de virem a ser proferidas decisões contraditórias entre o primeiro e o segundo processo; e

                           c.

                           em virtude do fuso horário do Reino Unido, o autor do primeiro processo podia ainda, após a extinção deste, intentar nova ação de divórcio em França antes de o autor do segundo processo poder intentar uma ação de divórcio em Inglaterra?

               2)

               Em especial, a expressão competência «estabelecida» implica que o autor do primeiro processo tem de dar o devido impulso processual com a devida diligência e celeridade, com vista à resolução do litígio (pelo tribunal ou por acordo), ou pode, uma vez assegurada a competência nos termos dos artigos 3.o e 19.o, n.o 1, abster-se de dar qualquer outro impulso processual com vista à resolução do primeiro processo referido, conseguindo, deste modo, obter a suspensão do segundo processo e protelar a resolução do litígio na totalidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2015, no processo E-10/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/126/CE relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço)

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/23

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de outubro de 2015
   no processo E-10/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/126/CE relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço)
   (2016/C 467/10)
   No processo 10/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-118/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 7 de Março de 2011 — EON ASSET MANAGEMENT OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 7 de Março de 2011 — EON ASSET MANAGEMENT OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite
   (Processo C-118/11)
   2011/C 145/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: EON ASSET MANAGEMENT OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que sentido deve ser interpretado o requisito a que se refere a expressão «sejam utilizados», enunciada no artigo 168.o da Directiva 2006/112 (1), e, tratando-se do nascimento do direito de deduzir o imposto repercutido, quando deve esse requisito estar preenchido: no período fiscal da aquisição do bem ou do serviço, ou basta que possa ser satisfeito num período fiscal posterior?

               2.

               Tendo em conta os artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, uma disposição como a contida no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, que permite a exclusão inicial de bens e serviços definidos como sendo «destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica do sujeito passivo» do sistema de dedução do IVA, é admissível?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 176.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, para invocar a possibilidade que lhe é concedida de excluir do direito a dedução do IVA certos bens e serviços, se baseia nas categorias de despesas, definidas do seguinte modo: bens ou serviços destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica de sujeito passivo, exceptuando os casos previstos no artigo 70.o, n.o 3, da lei búlgara sobre o IVA, preencheu o requisito de indicar uma categoria de bens e de serviços suficientemente definidos, ou seja, de os definir por referência à sua natureza?

               4.

               Em função da resposta à terceira questão, em que sentido deve ser entendida, à luz dos artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, a afectação (a utilização actual ou futura) de bens ou serviços adquiridos por um sujeito passivo: como um requisito prévio do nascimento do direito a dedução do IVA ou como uma base que justifica a correcção do montante do imposto a deduzir?

               5.

               Se a afectação (utilização) for de considerar como uma base que permite corrigir o montante do imposto a deduzir, como deve ser interpretado o artigo 173.o da Directiva 2006/112, que prevê a possibilidade de efectuar correcções em hipóteses em que os bens ou serviços servem inicialmente para uma actividade não tributável ou já não são utilizados posteriormente à sua aquisição, sendo postos à disposição da empresa e incluídos na actividade tributável do sujeito passivo num período posterior à aquisição?

               6.

               Caso o artigo 173.o da Directiva 2006/112 seja de interpretar no sentido de que a correcção prevista se aplica igualmente aos casos em que os bens ou serviços, após a sua aquisição, são inicialmente utilizados para uma actividade não tributável, ou aos casos em que não são de todo utilizados mas são posteriormente afectados a uma actividade tributável do sujeito passivo, há que considerar que, tendo em conta a limitação introduzida nos termos do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, e o facto de que, nos termos do artigo 79, n.o 1, ponto 2, da referida lei, a possibilidade de efectuar correcções se limita às hipóteses em que bens cuja utilização inicial satisfaça as exigências de dedução do imposto sejam posteriormente utilizados de uma maneira que já não satisfaz estas exigências de dedução do imposto, o Estado-Membro respeitou a sua obrigação de definir o direito do conjunto dos sujeitos passivos de deduzir o imposto repercutido da maneira mais fiável e equitativa?

               7.

               Em função das respostas às questões precedentes, deve considerar-se que, em conformidade com o regime de limitação do direito a dedução do IVA e de correcção do montante do IVA a deduzir, instituído pela lei búlgara sobre o IVA, em condições análogas às do processo principal, e tendo em conta o artigo 168.o da Directiva 2006/112, um sujeito passivo registado em IVA está habilitado a deduzir o IVA repercutido em relação a bens ou serviços que lhe tenham sido fornecidos por outro sujeito passivo, no decurso do período em que foram fornecidos e em que o imposto se tornou exigível?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-84/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/18

         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-84/05)
   (2005/C 93/32)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e A. Aresu, membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar, até hoje, as disposições necessárias à aplicação da Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, às novas instalações, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da referida Directiva.

               2)

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 30 de Outubro de 1999.

      (1)  JO L 257, de 10.10.96, p. 26.


title: Processo T-274/07: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Zhejiang Harmonic Hardware Products/Conselho ( «Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia — Estatuto de uma empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Proposta de compromisso de preços — Tratamento confidencial da identidade do autor da denúncia» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Zhejiang Harmonic Hardware Products/Conselho
   (Processo T-274/07) (1)

   (Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia - Estatuto de uma empresa que opera em condições de economia de mercado - Direitos de defesa - Proposta de compromisso de preços - Tratamento confidencial da identidade do autor da denúncia)
   2011/C 370/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd (Quzhou, Zhejiang, China) (representantes: R. MacLean, solicitor, e Y. Melin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por B. O'Connor, solicitor e E. McGovern, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); Vale Mill (Rochdale) Ltd. (Rochdale, Reino Unido); Pirola SpA (Mapello, Itália); e Colombo New Scal SpA (Rovagnate, Itália) (representantes: G. Berrisch e G. Wolf, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p.12), na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia são anulados na medida em que estes instituem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Zhejiang Harmonic Hardware Products.

               3.

               A Comissão Europeia, Vall Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA e Colombo New Scale SpA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007


title: Processo C-455/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Karin Oertel/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Karin Oertel/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt
   (Processo C-455/12)
   2012/C 399/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karin Oertel

      Recorrido: Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt

      Questões prejudiciais

   O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, quinta categoria, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), opõe-se, à luz do princípio da neutralidade, a um regime nacional que aplica ao transporte local de passageiros em táxis a taxa reduzida de IVA e ao transporte local de passageiros em viaturas de aluguer a taxa normal?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme; JO L 145, p. 1; na redação mais recente.


title: Processo T-157/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS)
   (Processo T-157/05) (1)

   (2006/C 190/57)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo F-61/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Proia/Comissão (Função pública — Agente contratual — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior à entrada em funções — Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação — Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação — Inexistência)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Proia/Comissão
   (Processo F-61/15) (1)

   ((Função pública - Agente contratual - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Residência habitual anterior à entrada em funções - Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação - Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação - Inexistência))
   (2016/C 078/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alessandro Proia (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão, de 25 de setembro de 2014, que recusou o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão Europeia, de 25 de setembro de 2014, que recusou conceder a A. Proia o benefício do subsídio de expatriação, no termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Proia.

      (1)  JO C 221, de 6/7/2015, p. 27.


title: Processo F-69/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-69/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2012/C 138/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que ainda não o representava nesse processo.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 75.


title: Processo T-316/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescazurra/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/34

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescazurra/Comissão
   (Processo T-316/08)
   (2008/C 272/64)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Pescazurra Srl (Messina, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Cancelamento do processo C-485/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-485/04 (1)

   (2005/C 330/29)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 12 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-209/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Admissibilidade)

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/21
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 5 de Dezembro de 2002                                                  de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-119/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     no processo T-209/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                             das Comunidades Europeias (1)
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     (Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal
de Primeira Instância — Reabertura do concurso interno                     de Primeira Instância — Acção de indemnização — Admissi-
COM/LA/2/89 — Não inscrição na lista de candidatos                                                      bilidade)
                            aprovados)
                                                                                (2003/C 44/37)
                          (2003/C 44/36)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           No processo T-209/99, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
No processo T-119/99, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado                   G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-               mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto              um pedido de indemnização dos danos materiais e morais
a anulação do concurso interno COM/LA/2/89 ou, pelo menos,                 alegadamente sofridos na sequência dos acórdãos do Tribunal
a decisão do júri de não o inscrever na lista dos candidatos               de Primeira Instância de 17 de Março de 1994, Hoyer/
aprovados do referido concurso, que lhe foi comunicada por                 /Comissão (T-43/91, RecFP p. I-A-91 e II-297, e T-51/91,
carta de 15 de Fevereiro de 1999, o Tribunal de Primeira                   Rec.FP p. I-A-103 e II-341), o Tribunal de Primeira Instância
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,            (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,           e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               trador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                 (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Processo C-435/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Halduskohus (Estónia) em 18 de julho de 2017 — Argo Kalda Mardi talu/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Halduskohus (Estónia) em 18 de julho de 2017 — Argo Kalda Mardi talu/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-435/17)
   (2017/C 338/09)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Halduskohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Argo Kalda Mardi talu

      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se conforme ao artigo 93.o, n.o 1, ao artigo 94.o e às normas mínimas estabelecidas no Anexo II do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que um Estado-Membro imponha ao requerente de um pagamento único por superfície e de um apoio às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a obrigação de conservar pedras tumulares, obrigação esta cuja violação dá lugar à aplicação de uma redução de 3 % dos pagamentos a título de sanção administrativa, nos termos do artigo 39.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014 (2) da Comissão?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se que, por força do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do artigo 91.o, n.os 1 e 2, do artigo 93.o, n.o 1, do artigo 94.o do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), do Regulamento n.o 1307/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, o requerente de um pagamento único por superfície e de um apoio às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente deve respeitar os requisitos em matéria de boas condições agrícolas e ambientais na totalidade da sua exploração agrícola ou apenas na superfície agrícola para a qual foi concretamente pedido um apoio, a fim de evitar a aplicação de uma sanção administrativa?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2014, L 181, p. 48).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, p. 347, p. 608).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de 1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland (Processo C-18/95)

text:
N? C 74/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
a imposto, que solicita isenção de IVA para operações                   b ) Em caso de resposta afirmativa à questão n? 2, alínea
compreendidas na disposição, efectuar estas por conta da                     a ), trata-se de uma presunção iuris tanto ou iuris et
instituição financeira em cujo nome a prestação é efectu                    de iure ?
ada ?
                                                                        c ) Caso se trate de uma presunção iuris tanto, os meios
Questão 6                                                                    para a ilidir são exclusivamente regulados pelo
                                                                             direito processual interno, em especial pelas normas
Em termos de reorganização da recorrente tem relevância                      em matéria do direito probatório do Estado
para aplicação do artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 3 a 5,             -membro em questão, ou o direito comunitário
o facto de a prestação em causa ser agora executada por uma                  estabelece também requisitos a este respeito ?
sociedade por acções que fornece prestações a instituições
financeiras associadas ?                                                d) Caso o direito comunitário estabeleça requisitos
                                                                             quanto à possibilidade de ilidir esta presunção, que
Deve notar-se que as referidas prestações são facturadas                     significado têm então, nos presentes autos, as
pela sociedade por acções à recorrente, ,que por seu turno as                seguintes circunstâncias:
factura às instituições financeiras associadas, conforme foi                 — o organismo público recorrido afirmou que
acima exposto no ponto 1 A (p. 3 ).                                               quase a metade da categoria muito mais ampla
                                                                                dos sujeitos passivos residentes no estrangeiro é
(!) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ; EE 09, FOI , p. 54.                       constituída pelos próprios nacionais, sem trazer
(2) No essencial o tratamento electrónico de dados para os                        aos autos os dados em que baseia essa afirma
    associados da SDC e outras instituições financeiras.                          ção,
                                                                             — o recorrente, que invoca uma discriminação
                                                                                indirecta em razão da nacionalidade, não negou
                                                                                a exactidão da afirmação do organismo públi
                                                                                co ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     — o organismo público recorrido encontra-se
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                             numa situação consideravelmente melhor do que
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                           a do interessado para recolher dados que,
 Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland                           eventualmente, podem servir para ilidir a refe
                       ( Processo C-18/95 )                                       rida presunção ?
                            (95/C 74/06
                                                                    3 . Existe qualquer norma de direito comunitário que,
Foi submetido áo Tribunal de Justiça das Comunidades                    independentemente de se verificar ou não uma discrimi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               nação (indirecta ) em razão da nacionalidade, se oponha
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                   a que um Estado-membro cobre a um trabalhador
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                 assalariado, que no decurso do ano civil transfira a sua
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                 residência do referido Estado-membro para outro
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23              Estado-membro ou vice-versa, uma contribuição para
de Janeiro de 1995 . O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                  os seguros pessoais gerais correspondente ao ano de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               migração superior à que cobrará a um trabalhador
seguintes questões :                                                    assalariado que se encontre nas mesmas circunstâncias
                                                                        durante todo esse ano de referência mas mantenha a sua
                                                                        residência apenas num único Estado-membro ?
1 . As disposições do direito comunitário em matéria da
     livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a uma
                                                                    4. Caso uma contribuição de montante mais elevado,
     pessoa que tem a nacionalidade de um Estado-membro,
     que no decurso do ano transfere a sua residência de                como a referida na questão anterior, seja, em princípio,
     outro Estado-membro para o Estado-membro de que é                  contrária ao disposto no artigo 7? ou no artigo 48?, n? 2,
     nacional e que durante o referido ano exerceu sucessi             do Tratado CEE ou em qualquer outra norma do direito
    vamente uma actividade assalariada em cada um destes                comunitário, pode essa medida ser justificada por uma
                                                                        ou várias das seguintes circunstâncias, consideradas ou
     Estados-membros quando não tenha obtido no referido
                                                                        não em conjugação mútua :
     ano a maior parte dos seus rendimentos em apenas um
     destes Estados-membros ?
                                                                        — a medida resulta de uma regulamentação que, para
                                                                            simplificar a cobrança, faz coincidir em grande
2. a) Resulta das normas do direito comunitário e, em                       medida, senão na sua totalidade, a cobrança do
         especial, dos artigos 7? e 48?, n? 2, do Tratado e do              imposto sobre o rendimento com a da contribuição
         artigo 7?, n? 2, do Regulamento n? 1612/68 , no que                para os seguros pessoais gerais,
         toca à aplicação de uma regulamentação que preju
         dica os emigrantes e imigrantes no que respeita às             — soluções que, sem prejuízo da referida coincidência,
         contribuições para a segurança social, que se deve                 podem contrariar a referida contribuição de mon
         partir da presunção de que o referido prejuízo afecta              tante mais elevado, conduzem a problemas técnicos
         principalmente os nacionais de outros Estados                     de execução ou à possibilidade de uma compensação
         -membros ?                                                         excessiva,
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
     — em certos casos, mas nao no presente, a carga              — Reconsiderar o pedido da recorrente e
         conjunta do imposto sobre o rendimento e da
         contribuição para os seguros pessoais gerais, corres        1 . Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
         pondentes ao ano de migração, será inferior para os               montante global de 4 389 498,40 ecus, acrescido de
         emigrantes e imigrantes do que para as pessoas que                juros à taxa de 8 % a contar de 6 de Julho de 1992 e
         nas mesmas circunstâncias mantêm todo o ano a                     condenar a recorrida nas despesas, incluindo hono
         mesma residência ?                                                rários do advogado;
                                                                      2 . Subsidiariamente :
5 . a ) Caso uma contribuição de montante mais elevado,
          como a referida na questão n? 3 , seja contrária ao              Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
          artigo 7? ou ao n? 2 do artigo 48? do Tratado ou a               montante global de 2 504 280,07 ecus, que repre
          qualquer outra norma do direito comunitário, para                senta :
          determinar se, efectivamente, no caso concreto se
          verifica uma contribuição mais elevada, devem                    a ) o saldo de 148 192 ,"09 ecus decorrente do
          ter-se apenas em conta os rendimentos do trabalho                    processamento incorrecto de facturas,
          ou também outros rendimentos do interessado,
          como as rendas de bens imóveis ?                                 b ) o saldo incontestado de 483 830,65 ecus decor
                                                                               rente de facturas não liquidadas,
     b ) Caso não haja que tomar em consideração outros
          rendimentos distintos dos da remuneração do tra                 c) a indemnização pelos prejuízos sofridos com a
          balho, de que modo se deve determinar se e em que                    ruptura do contrato, ou seja, 1 922 258 ecus,
          medida a contribuição cobrada sobre os rendimen
          tos do trabalho conduz a um prejuízo para o                      acrescido dê juros à taxa de 8 % a contar de 6 de
          trabalhador migrante em questão ?                                Julho de 1992 e condenar a recorrida nas despesas,
                                                                           incluindo honorários do advogado .
6 . a ) Se no presente caso se verifica uma infracção a
          qualquer norma do direito comunitário, está o
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
          tribunal nacional obrigado a anular a referida
          infracção, ainda que para tal tenha que optar entre
          várias alternativas que têm todas vantagens e incon    Primeiro fundamento — não pagamento de determinadas
          venientes ?                                             facturas
     b ) Caso, para esse efeito, deva o tribunal nacional no
          presente caso anular uma infracção ao direito           Ao considerar que o delegado da Comissão se podia recusar
          comunitário, oferece este direito indícios quanto à     a apor o seu visto em determinadas facturas relativas aos
          opção que esse tribunal deve fazer entre as soluções    aumentos de preços dos materiais e dos preços unitários dos
          possíveis ?                                             materiais de sub-base para as estradas de acesso às pontes
                                                                  cuja construção era o objecto do contrato, o Tribunal de
                                                                  Primeira Instância fez uma interpretação incorrecta dos
                                                                  factos de que dispunha, o que conduziu a uma aplicação
                                                                  incorrecta da lei .
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995 , por San
Marco Impex Italiana Sri do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de             O Tribunal de Primeira Instância violou as diposições que
Novembro de 1994 no processo T-451/93 , San Marco                 regulam a adjudicação das pontes Juba e Shebelli quando
Impex Italiana Sri contra Comissão das Comunidades                sustentou que a recorrente não estava contratualmente
                                                                  vinculada a observá-las e subscreveu inteiramente as instru
                              Europeias
                                                                  ções dadas pela Consulint, engenheiros consultores contra
                      (Processo C-19/95 P)                        tados pelo Governo somali para fiscalizar os trabalhos.
                           ( 95/C 74/07)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de             A Comissão violou as disposições que regulam o contrato
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão          no tratamento que deu às facturas e devia ter sido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           responsabilizada, pelo Tribunal de Primeira Instância, pela
peias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93 ,            sua obviamente errada actuação.
San Marco Impex Italiana Sri contra Comissão das Comu
nidades Europeias, interposto por San Marco Impex Itali          Violação das legítimas expectativas da recorrente:
ana Sri, representada por Lucette Defalque, do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, 62, Avenue Guillaume.                 a ) Pelo delegado, ao recusar-se a apor o seu visto, e pela
                                                                       Comissão e pelo seu delegado, ao recusarem-se a pagar
                                                                       facturas visadas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Reformando o acórdão de 16 de Novembro de 1994 do               b ) Pela Comissão, ao recusar-se a assinar o aditamento n?
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro              1 , que tinha preparado depois de ter anunciado a
     peias, no processo T-451/93 :                                    concessão dos fundos, e


title: Despacho do Tribunal de Justiça — Primeira Secção, de 1 de Abril de 2004, no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Dexfenfluramina, e fenfluramina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação — Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/29

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Primeira Secção
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (1)

   (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE - Medicamentos para uso humano - Dexfenfluramina, e fenfluramina - Revogação de uma autorização de introdução no mercado - Competência da Comissão - Condições de revogação - Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)
   (2004/C 118/53)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-156/03 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 28 de Janeiro de 2003, Laboratoires Servier/Comissão (T-147/00, Colect., p. II-85), e destinado a obter a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Les Laboratoires Servier SA, com sede em Neuilly-sur-Seine (França), advogados: I. S. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K.Lenaerts, juízes, advogada-geral J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é rejeitado.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-230/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de abril de 2016 – Coty Germany GmbH/Parfümerie Akzente GmbH

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de abril de 2016 – Coty Germany GmbH/Parfümerie Akzente GmbH
   (Processo C-230/16)
   (2016/C 260/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Demandante: Coty Germany GmbH

      Demandada: Parfümerie Akzente GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Podem os sistemas de distribuição seletiva destinados a distribuir produtos de luxo e de prestígio e que têm como objetivo principal assegurar uma «imagem de luxo» dos produtos constituir uma parte da concorrência compatível com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Pode constituir uma parte da concorrência compatível com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE o facto de ser totalmente proibido aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no comércio a retalho associarem empresas terceiras nas vendas através da Internet de forma percetível para o exterior, independentemente de, no caso concreto, as exigências legítimas de qualidade do produtor serem ou não cumpridas?

               3)

               Deve o artigo 4.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1) ser interpretado no sentido de que uma proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no mercado retalhista de associarem nas vendas através da Internet uma empresa terceira de modo percetível para o exterior constitui uma restrição deliberada dos clientes do comerciante retalhista?

               4)

               Deve o artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 330/2010 ser interpretado no sentido de que uma proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no mercado retalhista de associarem nas vendas através da Internet uma empresa terceira de modo percetível para o exterior constitui uma restrição deliberadas da venda passiva a utilizadores finais?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-83/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2016 — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2016 — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-83/16)
   (2016/C 136/25)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 161.o, n.o 5, e 210.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ser interpretados no sentido de que o exportador do território aduaneiro da Comunidade é uma pessoa estabelecida nesse território, que é parte num contrato de venda de mercadorias a uma pessoa estabelecida num país terceiro, quando esse contrato constitui o fundamento para a sujeição das mercadorias ao regime de exportação nos termos deste regulamento?

               2)

               Devem os artigos 161.o, n.o 1, e 210.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ser interpretados no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, existe uma exportação e se constitui uma dívida aduaneira na exportação, relativa a um navio (um iate) que arvora pavilhão de um Estado-Membro, unicamente com base num contrato de venda a uma pessoa estabelecida num país terceiro e no cancelamento desse navio dos registos de navios desse Estado-Membro?

               3)

               Deve o artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454[/93] (2) [da Comissão], de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, em caso de exportação de um navio (um iate) que arvora pavilhão de um Estado-Membro, constituem prova suficiente na aceção desta disposição o contrato de venda do navio a uma pessoa estabelecida num país terceiro e o cancelamento desse navio dos registos de navios desse Estado-Membro?

               4)

               Resulta do artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), e quarto parágrafo, [em conjugação com] o artigo 796.o-E, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que, nas circunstâncias do processo principal, a avaliação efetuada pela respetiva autoridade aduaneira competente [quanto à existência] de provas suficientes para efeitos do artigo 796.o-DA, n.o 4, deste regulamento é vinculativa e não está sujeita a qualquer verificação por parte da autoridade aduaneira competente para a aceitação a posteriori de uma declaração aduaneira na aceção da primeira disposição referida?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo C-599/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — TofuTown.com GmbH, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamentp (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança]

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — TofuTown.com GmbH, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-599/11 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» - Oposição do titular da marca Curry King - Regulamentp (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Grau de semelhança)
   2012/C 303/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TofuTown.com GmbH (representante: B. Krause, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (representante: S. Russlies, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) (T-99/10), pelo qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH — Risco de confusão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TofuTown.com GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 133 de 05.05.2012.


title: Processo C-193/05: Acção intentada em 29 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/10

         Acção intentada em 29 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-193/05)
   (2005/C 155/19)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani e H. Støvlbæk, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao manter, para o estabelecimento sob o título profissional de origem, exigências de conhecimentos linguísticos, uma proibição de exercer a actividade de domiciliação e a obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), em particular dos seus artigos 2.o, 3.o e 5.o;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A instiruição de um controlo linguístico prévio à inscrição do advogado europeu no registo da ordem dos advogados contraria o objectivo geral da directiva que é o de facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que a qualificação profissional foi adquirida e viola designadamente o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva, segundo a qual o Estado-Membro de acolhimento é obrigado a proceder à inscrição do advogado exclusivamente «mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado-membro de origem».
   A interdição de exercer a actividade de domiciliação é contrária ao artigo 5.o, n.o 1, nos termos do qual o advogado europeu «desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional adequado do Estado-Membro de acolhimento».
   Na sua resposta ao parecer fundamentado, o Governo luxemburguês declarou ter tomado nota do argumento da Comissão segundo o qual a exigência de uma apresentação anual do certificado de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem constitui um encargo administrativo injusificado à luz das disposições da directiva.
   A Comissão declara contudo que actualmente essa exigência, contrária aos termos da directiva pelas razões indicadas no parecer fundamentado, continua a constar da lei de 13 de Novembro de 2002, que transpôs para o direito luxemburguês a Directiva 98/5.

      (1)  JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998, no processo entre Ministère Public e Jean-Pierre Guimont (Processo C-448/98)

text:
C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?


title: Processo T-763/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Holding Soprema/IHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa SOPRAPUR — Marca comunitária nominativa anterior Sopro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Holding Soprema/IHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)
   (Processo T-763/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa SOPRAPUR - Marca comunitária nominativa anterior Sopro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público relevante - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 016/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Holding Soprema (Estrasburgo, França) (representante: M.-R. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: E. Scheffer e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sopro Bauchemie GmbH (Wiesbaden, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de agosto de 2015 (processo R 1370/2013-2), relativa a um processo de oposição entre Sopro Bauchemie GmbH e Holding Soprema.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Holding Soprema é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73 de 2.3.2015.


title: Processo T-406/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — Alessandro Cavallaro/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/30

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Alessandro Cavallaro/Comissão
   (Processo T-406/05)
   (2006/C 10/58)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Alessandro Cavallaro (Roma (Itália)) [Representante: Carlo Forte, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão ADMIN.B.2-ABF/adm-D(05)18560 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação(AIPN), de 10 de Agosto de 2005;

               —

               A título subsidiário, ordenar o reinício da contagem do prazo para a interposição do recurso de anulação das decisões ADMIN-B-3, n.o 10577, de 27 de Fevereiro de 2002 e n.o 53089, de 14 Novembro de 2002;

               —

               A título subsidiário e, em alternativa ao pedido anterior, declarar admissível para excepção de ilegalidade tendente a obter a declaração de inaplicabilidade das decisões ADMIN-B-3, n.o 10577, de 27 de Fevereiro de 2002 e n.o 53089, de 14 de Novembro de 2002, reconhecendo ao recorrido o direito ao pagamento do montante relativo ao subsídio de expatriação a contar de 1 de Dezembro de 2001 e durante todo o período de serviço na Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas, incluindo os retroactivos e os juros;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 10 de Agosto de 2005, que lhe recusou o pagamento do subsídio previsto no artigo 4.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e pede que lhe seja reconhecido o direito ao pagamento dos montantes relativos a esse subsídio a contar de 1 de Março de 2005 e para todo o período de serviço na Representação da Comissão em Roma.
   Recorde-se a este propósito que já em 2002, logo após a sua contratação pela Comissão, a mesma autoridade tinha recusado o subsídio de expatriação de 16 % com a justificação de que durante todo o período de referência para o cálculo dos cinco anos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, o recorrente tinha exercido a sua actividade profissional em Bruxelas.
   O recorrente foi, posteriormente, transferido para a sede da Representação da Comissão em Roma e pediu, de novo à recorrida para poder beneficiar desse mesmo subsídio. O presente recurso contesta a decisão de recusa deste novo pedido

               —

               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a falsa aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto

               —

               e uma contradição da fundamentação, bem como um erro de facto no quer se refere à documentação fornecida para o período de 1990-1995. Insiste-se, neste ponto que o recorrente habitou fora de Itália de 1990 a 1995 e que não estudou em Itália entre 1992 e 1995. De qualquer modo as afirmações da Comissão na decisão impugnada estão em contradição com as afirmações constantes nas decisões de 2002.

               —

               e uma contradição da fundamentação na parte em que presume que, de Julho de 1990 a Julho de 1995, o recorrente habitou em Itália. Afirma-se a este propósito que a mera declaração do recorrente, feita no momento em que tinha trabalhado como agente auxiliar, de acordo com a qual o seu lugar de recrutamento deveria ser fixado em Ariccia, em Itália, não é suficiente para demonstrar que ele tinha a intenção de manter nesse lugar os seus hábitos de vida e as suas relações sociais normais.


title: Cancelamento do processo C-486/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo C-246/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-246/10) (1)

   2011/C 120/19
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo F-59/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas da União Europeia (Função pública — Nomeação — Provimento de um lugar de Diretor — Anúncio de vaga — Ato lesivo — Falta — Inadmissibilidade)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas da União Europeia
   (Processo F-59/12) (1)

   (Função pública - Nomeação - Provimento de um lugar de Diretor - Anúncio de vaga - Ato lesivo - Falta - Inadmissibilidade)
   2014/C 9/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do anúncio de vaga ECA/2011/67 do Tribunal de Contas da União Europeia para o lugar de diretor da Direção de Recursos Humanos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BF suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012, p. 38.