title: Processo T-434/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/42

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão
   (Processo T-434/14)
   2014/C 282/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | (JO L 066, 6.3.2014, p. 26) e a Decisão de Execução 2014/119/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014 L 111, p. 91) na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e na totalidade das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à infração do princípio da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa

                           —

                           O recorrente funda a sua ação, entre outros, no facto de ter sido inscrito na lista do Anexo à Decisão 2014/119/PESC do Conselho, pela Decisão de Execução 2014/119/PESC do conselho, antes de ter sido iniciada a investigação relativa à sua alegada atividade criminal na Ucrânia.

                           —

                           O recorrente acrescenta que houve uma infração do direito a um processo equitativo, uma vez que foi desrespeitado o princípio da presunção de inocência. O recorrente alega ainda que o Conselho não o informou da sua inscrição na lista nem dos fundamentos para as medidas restritivas tomadas contra ele, nem permitiu que tomasse conhecimento desses factos dentro de um prazo razoável após a introdução dessas medidas. O recorrente alega que não pôde, atempadamente, tecer comentários acerca da decisão impugnada ou exercer o seu direito de defesa no período imediatamente após a sua adoção.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de o Conselho ter excedido a sua esfera de poderes

                           —

                           O recorrente contesta os vícios formais da medida impugnada, adotada pelo Conselho. Segundo o recorrente, à luz da legislação penal, a fundamentação formulada nas referidas medidas é inteiramente desadequada e claramente não inclui verdadeiros fundamentos políticos ou fundamentos que se relacionem com a alegada infração de Direitos humanos, sendo apenas expostos em termos gerais no preâmbulo. O recorrente alega ainda que o conselho excedeu a sua esfera de poderes, uma vez que os fundamentos para as medidas oficialmente comunicados não integram o âmbito no qual o Conselho está autorizado a tomar medidas.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que a sanção é desproporcionada e que houve uma infração das garantias conferidas pelo direito internacional tendo em vista a proteção do direito de propriedade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à infração do direito à integridade da pessoa e ao respeito pela vida privada e familiar e à infração do princípio da não discriminação

                           —

                           O recorrente alega que a medida adotada é um ato que viola o direito à integridade da pessoa e afeta a sua vida familiar e a sua esfera da vida privada.

                           —

                           Segundo o recorrente, sofreu este uma lesão da sua boa reputação e da sua dignidade, devido ao facto de ter efetivamente sido acusado pelo Conselho, na decisão impugnada e na decisão de execução, de ter transferido para fora da Ucrânia fundos do Estado Ucraniano e de ter cometido infrações de Direitos Humanos, apesar de nenhuma destas infrações ter alguma vez sido provada e, apesar de aquando da sua inscrição na lista, o recorrente não estar sequer a ser objeto de investigação quanto a essas infrações.

                           —

                           Adicionalmente, o recorrente alega que a medida do Conselho é discriminatória, uma vez que se encontrava inscrito na lista sem qualquer fundamento para tal e, inversamente, a lista não inclui pessoas que deveriam ser inscritas devido às suas atividades, que são contrárias aos interesses da Ucrânia.


title: Processo T-615/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação de um escudo)

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/22

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação de um escudo)
   (Processo T-615/14)
   2014/C 372/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 23 de maio de 2014 e da examinadora de 23 de maio de 2013, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b) e 3 do Regulamento n.o 207/2009, aceitando (i) o caráter distintivo da marca gráfica pedida com o n.o 1 1 7 64  354 e, como tal, a não aplicabilidade da proibição absoluta de registo contante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; e (ii) a publicação do referido pedido de marca para que, uma vez cumpridos os restantes trâmites, se possa proceder ao registo.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa um escudo para produtos e serviços das classes 16, 25 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o1 1 7 64  354

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-347/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Adaptação dos pedidos — Falecimento do recorrente — Inadmissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/44

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-347/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Adaptação dos pedidos - Falecimento do recorrente - Inadmissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»))
   (2016/C 335/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (Representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente E. Finnegan e J.-P. Hix, depois J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO 2014, L 111, p. 91), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2014, L 111, p. 33), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1), bem como da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, nas suas versões iniciais, na parte em que se referem a Viktor Viktorovych Yanukovych.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não elegível — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite — Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e os caprinos")

text:
19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/5
4)    A Oder-Plan Architektur GmbH, a NCC Deutsche Bau                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      GmbH e a Esbensen Consulting Engineers são solidariamente
      condenadas nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
                                                                          nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de
                                                                          decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di
                                                                          Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl
                                                                                (C-542/99) (1)
                           (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 2.o, alı́nea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito
                  de 22 de Novembro de 2001                               de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com
                                                                          outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em
no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão                      benefı́cio exclusivo dos seus próprios trabalhadores»)
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 17/07)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não
elegı́vel — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação
da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite —
Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                            os caprinos»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 17/06)                                                      Colectânea da Jurisprudência)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                         Nos processos apensos C-541/99 e C-542/99, que têm por
                                                                          objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                          do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Viadana (Itália),
                                                                          destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
No processo C-147/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             cional entre Cape Snc e Idealservice Srl (C-541/99), e entre
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades              Idealservice MN RE Sas e OMAI Srl (C-542/99), uma decisão a
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, alı́nea b),
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão               da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa             relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                 consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Terceira
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de               Secção), composto por: F. Macken (relator), presidente de
Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de            secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte que diz respeito à República             J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
Italiana, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            proferiu em 22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann                 decisória é a seguinte:
(relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A noção de consumidor, como definida no artigo 2.o, alı́nea b), da
seguinte:                                                                 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                          às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas
1)    É negado provimento ao recurso.                                    singulares.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.


title: Processo T-507/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/44

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo T-507/15)
   (2015/C 354/54)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, [notificada com o número C(2015) 4076] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 182, p. 39), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia os montantes de 1 42  446,05 euros e de 5 5 3 75  053,74 euros, despendidos pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) e violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima, na medida em que, devido a um apuramento errado dos factos e a uma incorreta interpretação jurídica, se procedeu a uma correção financeira, apesar de as despesas terem sido efetuadas pelas autoridades polacas de acordo com as disposições de direito da União.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, na medida em que a correção de montante fixo, calculada com base no risco de perdas financeiras para o orçamento da União, é excessiva.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).


title: Processo C-199/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Rita Hoffmeyer e Rudolf Meyer/TUIfly GmbH

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Rita Hoffmeyer e Rudolf Meyer/TUIfly GmbH
   (Processo C-199/17)
   (2017/C 221/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Rita Hoffmeyer, Rudolf Meyer

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-137/14: Ação intentada em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/16

         Ação intentada em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-137/14)
   2014/C 159/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (a seguir «Diretiva AIA») e do artigo 25.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (2) (a seguir «Diretiva PCIP»), na medida em que:

               —

               Considera que as disposições da Diretiva AIA não estabelecem por princípio direitos subjetivos, excluindo, em grande medida, o seu exercício, por via judicial, por pessoas singulares (§ 113, n.o 1, do Código de Processo Administrativo) (Verwaltungsgerichtsordnung);

               —

               Restringe a anulação de decisões, com fundamento em vícios formais, às situações de completa inexistência da avaliação de impacto ambiental (AIA) exigível ou de inexistência da avaliação prévia exigível (§ 4, n.o 1, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente) (Umwelt-Rechtsbehelfsgesetz, a seguir «UmwRG») e aos casos em que o demandante faz prova de que o vício de forma foi determinante para o resultado da decisão (§ 4 da Lei de Procedimento Administrativo) (Verwaltungsverfahrensgesetz, a seguir «VwVfG») e em que a situação jurídica do demandante foi afetada;

               —

               Restringe o direito de ação e o alcance da fiscalização judicial às objeções que tenham sido apresentadas dentro do prazo para dedução de objeções no âmbito do procedimento administrativo que conduziu à tomada de decisão (§ 2, n.o 3, da UmwRG e § 73, n.o 6, da VwVfG) e

               —

               Nos processos iniciados após 25 de junho de 2005 e concluídos até 12 de maio de 2011, restringe o direito de ação das associações ambientais à propositura de ações que tenham por objeto disposições legais que conferem direitos a particulares (§ 2, n.o 1, em conjugação com o § 5, n.o 1, da UmwRG);

               —

               Em processos iniciados após 25 de junho de 2005 e concluídos até de 12 de maio de 2011, restringe a fiscalização judicial às ações, propostas por associações ambientais, que tenham por objeto disposições legais que conferem direitos a particulares (§ 2, n.o 1, da UmwRG na sua redação anterior em conjugação com o § 5, n.o 1, da UmwRG);

               —

               Exclui, em geral, do âmbito de aplicação da UmwRG, os procedimentos administrativos iniciados antes de 25 de junho de 2005 (§ 5, n.o 1, da UmwRG).

      Fundamentos e principais argumentos

   No essencial, são invocados os seguintes fundamentos:
   A demandada violou o dever de cooperação leal, quer de uma perspetiva temporal quer de uma perspetiva substantiva. Nesses termos, necessitou de mais de 18 meses para tentar retirar consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2011, no processo C-115/09 (3). De uma perspetiva substantiva, as disposições adotadas pela demandada foram insuficientes e contrárias quer à jurisprudência supra referida, quer ao acórdão do Tribunal de Justiça, no processo Altrip (4).
   A República Federal mantém, no tocante à tutela judicial de particulares, a restrição da fiscalização judicial à observância de disposições que conferem direitos subjetivos, na aceção da chamada «Schutznormtheorie». Outras restrições dizem respeito tanto à proteção jurídica das pessoas singulares como à das associações. Nesse sentido, a UmwRG permite a anulação de decisões de aprovação apenas nos casos de omissão da avaliação de impacto ambiental, e não nos casos em que esta é realizada de forma deficiente.
   Além disso, a Alemanha apenas prevê, em caso de impugnação de um ato administrativo por pessoas singulares, a anulação de decisões de aprovação da avaliação de impacto ambiental feridas de vícios processuais nos casos em que o demandante alega especificamente que a decisão teria sido diferente caso não se tivesse verificado o vício processual e o vício processual respeite a uma situação jurídica material relacionada com o demandante.
   Do mesmo modo, as associações não podem deduzir, em processos judiciais, objeções que não tenham sido invocadas no âmbito do procedimento administrativo. Por fim, a nova redação da UmwRG e a jurisprudência alemã pertinente ficam aquém das exigências da Diretiva AIA em pontos decisivos, os quais foram detalhadamente definidos pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos «Trianel» e «Altrip».
   Acresce que a UmwRG exclui do seu âmbito de aplicação temporal os processos iniciados antes da entrada em vigor da Diretiva.
   Estas restrições significativas contrariam, no seu conjunto, o objetivo da Diretiva AIA de concessão de uma ampla proteção jurídica em consonância com o disposto no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Convenção de Aarhus.

      (1)  JO L 26, p. 1.

      (2)  JO L 334, p. 17.

      (3)  Acórdão BUND, C-115/09, EU:C:2011:289

      (4)  Acórdão Altrip, C-72/12, EU:C:2013:712


title: Processo T-464/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Nieminen/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção 2010 e 2011 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Direito a um processo equitativo — Direitos de defesa — Alcance da fiscalização jurisdicional em primeira instância — Erro manifesto de apreciação — Inexistência de erro de direito e de desvirtuação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/58

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Nieminen/Conselho
   (Processo T-464/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção 2010 e 2011 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 - Direito a um processo equitativo - Direitos de defesa - Alcance da fiscalização jurisdicional em primeira instância - Erro manifesto de apreciação - Inexistência de erro de direito e de desvirtuação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 389/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Risto Nieminen (Kraainem, Bélgica) (representantes: M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J.-N Louis, depois J.N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 10 de abril de 2014, Nieminen/Conselho (F-81/12, Colet.FP, EU:F:2014:50), no qual é pedida a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Risto Nieminen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.8.2014.


title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Jimmy Hull (Processo T-305/97)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.
 ---pagebreak--- C 94/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
                                                                    demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento                 T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
    de uma indemnizcËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peticËaÄo
    inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas do demandante.
                                                                    AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Fundamentos e principais argumentos                                 Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e
                                                                                E. H. S. Rowlands
O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-                                   (Processo T-307/97)
tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,                                       (98/C 94/68)
enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-                           (Língua do processo: ingleÃs)
mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                    Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
demandante saÄo ideÃnticos aos constantes do processo               contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                             Comunidades Europeias, proposta por B. G. S. Rowlands
                                                                    e E. H. S. Rowlands, representados por Rory Hutchings,
                                                                    Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-
                                                                    coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e                Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
                            D. C. Lewis                                 de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
                                                                        cËaÄo inicial,
                       (Processo T-306/97)
                           (98/C 94/67)                             Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                        despesas dos demandantes.
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo          Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das              resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
Comunidades Europeias, proposta por M. C. Lewis, M. A.              dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
Lewis e D. C. Lewis, representados por Rory Hutchings,              dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-             SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.                            de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
digne:                                                              demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
                                                                    T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    da uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    cËaÄo inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas dos demandantes.                                       AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-308/97)
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas                                           (98/C 94/69)
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-                               (Língua do processo: ingleÃs)
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia          Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo T-269/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/32

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale
   (Processo T-269/17)
   (2017/C 231/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 433 485,93 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325954 «ESICAPIA-Experimental Subsonic Investigation of a Complete Aircraft Propulsion system Installation and Architecture power plant optimization», e o montante adicional de 2 244,63 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida a pagar a quantia de 41,57 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 e até pagamento integral da dívida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto ESICAPIA e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.
   Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.
   Por conseguinte, a recorrente rescindiu a convenção de subvenção, com base no artigo II.38, Anexo II da mesma, e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 433 485,93 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.
   Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.
   Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-352/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen ( Segurança social — Abonos de família — Suspensão do direito às prestações — Artigo 13. o , n. o  2, alínea a), do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 10. o do Regulamento (CEE) n. o  574/72 — Legislação aplicável — Concessão de prestações no Estado-Membro de residência que não é o Estado-Membro competente )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen
   (Processo C-352/06) (1)

   («Segurança social - Abonos de família - Suspensão do direito às prestações - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Legislação aplicável - Concessão de prestações no Estado-Membro de residência que não é o Estado-Membro competente»)
   (2008/C 171/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: Brigitte Bosmann

      Recorrida: Bundesagentur für Arbeit — Familienkassse Aachen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1, EE 05 F1 p. 156) — Interpretação do artigo 39.o CE — Interpretação dos princípios gerais — Direito ao abono de família — Suspensão das prestações pagas no Estado de residência — Direito a prestações da mesma natureza no Estado de emprego
   Parte decisória

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, não se opõe a que um trabalhador migrante, sujeito ao regime de segurança social do Estado-Membro do emprego, receba prestações familiares no Estado-Membro da residência ao abrigo da respectiva legislação nacional.

               2)

               Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a questão de saber se um trabalhador, na situação da recorrente no processo principal, volta para a casa de morada de família no Estado-Membro em causa todos os dias depois do trabalho é relevante saber se preenche os requisitos da concessão da prestação familiar em causa nesse Estado ao abrigo da respectiva legislação.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processos apensos C-393/04 e C-41/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège e do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Air Liquide Industries Belgium SA/Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05) (Auxílios de Estado — Conceito — Isenção de impostos comunal e provincial — Aplicabilidade do artigo 88. o , n. o  3, CE — Encargos de efeito equivalente — Imposições internas)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège e do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Air Liquide Industries Belgium SA/Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05)
   (Processos apensos C-393/04 e C-41/05) (1)

   (Auxílios de Estado - Conceito - Isenção de impostos comunal e provincial - Aplicabilidade do artigo 88.o, n.o 3, CE - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas)
   (2006/C 212/06)
   Língua do processo: francês
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Cour d'appel de Liège, Tribunal de première instance de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: Air Liquide Industries Belgium SA

      Recorridos: Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05)
   Objecto
   Prejudiciais — Cour d'Appel de Liège, Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 25.o CE, 87.o CE e 90.o CE — Auxílio de Estado — Isenção de uma taxa comunal sobre a força motriz, de que beneficiam apenas os motores utilizados nas estações de gás natural, sendo excluídos os motores utilizados para outros gases industriais
   Parte decisória

               1)

               A isenção de um imposto comunal ou provincial sobre a força motriz, que beneficia apenas os motores utilizados nas estações de gás natural, com exclusão dos motores utilizados para outros gases industriais, pode ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE. Compete aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar se estão preenchidos os requisitos ligados à existência de um auxílio de Estado.

               2)

               A eventual ilegalidade de uma isenção fiscal, como a que está em causa no processo principal, à luz do direito comunitário em matéria de auxílios de Estado não é susceptível de afectar a legalidade do próprio imposto, de modo que as empresas que são devedoras desse imposto não podem invocar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, a ilegalidade da isenção concedida para não pagarem o referido imposto ou para obterem o seu reembolso.

               3)

               Um imposto sobre a força motriz, que incide nomeadamente sobre os motores utilizados para o transporte de gás industrial em condutas de alta pressão, não constitui um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE.

               4)

               Um imposto sobre a força motriz, que incide nomeadamente sobre os motores utilizados para o transporte de gás industrial em condutas de alta pressão, não constitui uma imposição interna discriminatória na acepção do artigo 90.o CE.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.

      JO C 93, de 16.4.2005.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1999 no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzollamt Weiden (Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Importação de ginjas provenientes de países terceiros - Cobrança de um montante compensatório igual à diferença entre o preço mínimo e o preço de importação - Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)

text:
C 204/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
A nomenclatura combinada, tal como resulta do Anexo I do                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de
1993, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta                                   (Primeira Secção)
aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que nozes secas
em pedaços, importadas de um paı́s terceiro, que, na Comunidade,                                  de 28 de Abril de 1999
são armazenadas a uma temperatura de −24 oC e que, após
aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre
prática devem ser classificadas na posição pautal 0802.                  no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                           (Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                                tiva 89/594/CEE)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (1999/C 204/15)
                          (Primeira Secção)
                      de 28 de Abril de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzoll-
                            amt Weiden (1)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas
e produtos hortı́colas — Importação de ginjas provenientes de             No processo C-250/98, Comissão das Comunidades Europeias
paı́ses terceiros — Cobrança de um montante compensatório                 (representada por António Caeiro, consultor jurı́dico principal,
igual à diferença entre o preço mı́nimo e o preço de
                                                                           e Bernard Mongin) contra República francesa (representada
 importação — Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)
                                                                           por Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing) que tem
                           (1999/C 204/14)                                 por objecto constatar que, ao não adoptar todas as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE,
                                                                           77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relati-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          vas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        outros tı́tulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados
                                                                           gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem
No processo C-31/98, que tem por objecto um pedido dirigido                como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              que têm por objectivo a coordenação das disposições legislati-
CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a                     vas, regulamentares e administrativas respeitantes às activida-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter        des de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19), a
Luksch e Hauptzollamt Weiden, Centros Ltd, uma decisão                    República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do              bem por força da Directiva 89/594, o Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de 17 de Junho                  proferiu em 28 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação de                 decisória é a seguinte:
ginjas (JO L 152, p. 31), bem como do Anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta              1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), após as alterações introdu-                 e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
zidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de                       89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e em especial da                         altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
nota 1, do capı́tulo 8, da nomenclatura combinada, o Tribunal                   78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento
de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator),                  mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico,
presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,                    enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                   parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE,
28 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coorde-
seguinte:                                                                       nação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                vas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de                   parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
17 de Junho de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação             lhe incubem por força da Directiva 89/594.
de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante
compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido
colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando         2) A República Francesa é condenada nas despesas.
esse baixo nı́vel de preço é devido a circunstâncias independentes da
vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como
uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo C-417/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/25

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-417/08)
   (2008/C 301/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes A.A. Gilly e U. Wölker, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo C-232/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 25 de Junho de 2009 — Dita Danosa/SIA LKB Līzings

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 25 de Junho de 2009 — Dita Danosa/SIA LKB Līzings
   (Processo C-232/09)
   2009/C 220/37
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dita Danosa

      Recorrida: SIA LKB Līzings

      Questões prejudiciais

               1)

               Um membro de um órgão de direcção de uma sociedade de capitais deve ser considerado um trabalhador na acepção do direito comunitário?

               2)

               O facto de o artigo 224.o, n.o 4, do Código Comercial letão permitir a destituição de um membro do órgão de direcção de uma sociedade de capitais sem quaisquer restrições, nomeadamente sem levar em conta o estado de gravidez deste membro, é incompatível com o artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça?

      (1)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), JO L 348, p. 1


title: Processo T-530/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Huhtamaki e Huhtamaki Flexible Packaging Germany/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/32

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Huhtamaki e Huhtamaki Flexible Packaging Germany/Comissão
   (Processo T-530/15)
   (2015/C 406/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Huhtamaki Oyj (Espoo, Finlândia) e Huhtamaki Flexible Packaging Germany GmbH & Co.KG (Ronsberg, Alemanha) (representantes H. Meyer Lindemann, C. Graf York von Wartenburg e L. Titze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2 da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que afirma que a Huhtamaki Oyj violou o artigo 101.o TFUE, ao ter participado, no periodo indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada, que consistiu em várias infrações, no sector das embalagens de espuma para acondicionamento de alimentos destinados à venda a retalho no território de Espanha, desde o início da infração, e de Portugal, a partir de 8 de junho de 2000; e

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 3 da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que se afirma que as recorrentes violaram os artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE ao participarem, durante os períodos indicados no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada que consistiu em várias infrações distintas no sector das embalagens rígidas para acondicionamento de alimentos destinados à venda a retalho e que abrangem, desde o início da infração o território da Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, e Suécia; e

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que se afirma que a Huhtamaki Oyj violou o artigo 101.o TFUE ao ter participado, durante os períodos indicados no artigo 1.o, n.o5, alínea d), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada que consistiu em várias infrações no sector das embalagens de espuma para acondicionamento de alimentos destinados à venda a retalho e abrangendo o território de França; e

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que aplicou às recorrentes coimas de um montante global de 1 0 8 06  000 euros; e

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos, para a venda a retalho, na parte em que aplicou à Huhtamaki Oyj uma coima de 4 7 56  000 euros; e

               —

               A título subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas às recorrentes; e

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação, por parte da Comissão, dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, por ter cometido erros manifestos de direito e de facto e não ter cumprido o seu dever de fundamentação, ao considerar que as recorrentes desenvolveram atividades relacionadas com as embalagens de espuma e as embalagens rígidas na «Europa do Noroeste», no período compreendido entre 13 de junho de 2002 e 20 de junho de 2006 que, se examinadas isoladamente, podem ser qualificadas, respetivamente, de violações distintas dos artigos 101.o, n.o 1, TFUE e 53.o do Acordo EEE.

               2.

               Segundo fundamento: violação, por parte da Comissão, dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, por ter cometido um erro manifesto de apreciação e não ter cumprido o seu dever de fundamentação, ao considerar que as recorrentes participaram numa infração única e continuada relacionada com as embalagens de espuma e as embalagens rígidas na «Europa do Noroeste», no período compreendido entre 13 de junho de 2002 e 20 de junho de 2006.

               3.

               Terceiro fundamento: violação, por parte da Comissão, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, violação das Orientações para o cálculo das coimas e violação do dever de fundamentação por não ter apreciado, na determinação da coima a aplicar às recorrentes, as circunstâncias concretas que justificavam as reduções das coimas aplicadas às recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento: violação, por parte da Comissão, dos artigos 101.o TFUE e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ao considerar a Huhtamaki Oyj solidariamente responsável, enquanto sociedade holding do grupo e, portanto, sociedade-mãe indireta, pela alegada participação das suas antigas filiais indiretas (i) numa infração única e continuada no sector das embalagens em espuma para alimentos destinados à venda a retalho no território de França entre 3 de setembro de 2004 e 24 de novembro de 2005, e (ii) numa infração única e continuada no sector das embalagens para acondicionamento de alimentos destinados à venda a retalho nos territórios de Espanha e de Portugal (designados conjuntamente «Europa do Sudoeste») entre 7 de dezembro de 2000 e 18 de janeiro de 2005. A Huhtamaki Oyj não exerceu uma influência decisiva sobre a Huhtamaki France SA ou sobre a Huhtamaki Embalagens Portugal SA durante os períodos em questão.


title: Processo T-485/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro (MISS B) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MISS B — Marca nominativa nacional anterior miss H — Marca nominativa internacional anterior Miss H — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro (MISS B)
   (Processo T-485/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MISS B - Marca nominativa nacional anterior miss H - Marca nominativa internacional anterior Miss H - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 373/09
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e P. Guimarães, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: J. C. Ribeiro, SGPS, SA (Vergada, Portugal) (representante: A. Freire Pinto, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010 (processo R 1526/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a J. C. Ribeiro, SGPS, SA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.

               3.

               A J. C. Ribeiro, SGPS, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo F-128/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/73

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-128/12)
   2013/C 26/150
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à recuperação de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas dos indevidamente recebidos durante os últimos cinco anos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 9 de dezembro de 2011 na medida em que esta, em aplicação do segundo período do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, requer a recuperação de todos os montantes indevidamente recebidos desde setembro de 1999 e não apenas dos indevidamente recebidos durante os cinco últimos anos com base no facto de a AIPN considerar que o recorrente induziu deliberadamente em erro a administração;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-310/99: Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeis

text:
C 299/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.10.1999
2. Se, com base nas respostas às questões colocadas no                   estabelecimento ou as disposições em matéria de livre
   ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislação como o               prestação de serviços, por exemplo segundo a forma como
   Regulamento deve igualmente ser considerada como uma                   os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
   decisão de uma associação de empresas na acepção do                 colaboração?
   artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
   CE), deve considerar-se que tal decisão, na medida em que         8. A proibição de uma relação de colaboração integrada entre
   estabelece regras vinculativas de aplicação geral relativas           advogados e revisores de contas, como no caso vertente,
   ao estabelecimento de relações de colaboração do tipo das            constitui uma restrição ao direito de estabelecimento, à
   que estão em causa no presente litı́gio a fim de garantir a           livre prestação de serviços, ou a ambos?
   independência e a parcialidade do advogado que presta
   assistência jurı́dica, tem por objectivo ou efeito restringir a
   livre concorrência no mercado comum de tal forma que as            9. Se da resposta à questão precedente resultar que se
   trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas?             verificam uma das duas restrições aı́ citadas ou ambas, a
   Que critérios decorrentes do direito comunitário são                 restrição em causa é justificada porque contém apenas
   pertinentes para responder a esta questão?                            uma «modalidade de venda» na acepção do acórdão Keck e
                                                                          Mithouard e não é, por conseguinte, discriminatória ou,
                                                                          porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do                    Justiça para o efeito noutros acórdãos, em particular no
   artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) no                   acórdão Gebhard?
   sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
   ser considerada uma associação de empresas, a referida
   entidade deve igualmente ser considerada como uma
   empresa ou um grupo de empresas na acepção desta
   disposição embora ela própria não exerça qualquer activi-
   dade económica?
4. Se a resposta à questão precedente for afirmativa e, por
   conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a             Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela
   Ordem ocupa uma posição dominante, tal entidade explora           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
   abusivamente essa posição ao obrigar os advogados nela                                         Europeis
   inscritos a comportar-se, no mercado da prestação de
   serviços jurı́dicos, relativamente a terceiros de uma forma
                                                                                (Processo C-310/99)
   que entrava a concorrência?
                                                                                (1999/C 299/18)
5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
   seu conjunto, como uma associação de empresas para
   efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre con-          Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
   corrência, há que interpretar o artigo 90.o , n.o 2, do           das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissão das
   Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2, CE) no sentido de que       Comunidades Europeia, interposto pela República Italiana,
   também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal          representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato
   como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicação             dello Stato Oscar Fiumara, com domicı́lio escolhido no
   geral relativas à colaboração entre advogados e outros            Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaïde, 5.
   profissionais com a finalidade de garantir a independência e
   a parcialidade do advogado que presta assistência jurı́dica?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada                 — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
   como uma associação de empresas, ou como uma empresa                  de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (1), nas partes impugna-
   ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı́nea g), 5.o,              das pelo presente recurso;
   segundo parágrafo, 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
   artigos 3.o, alı́nea g), 10.o, segundo parágrafo, 81.o e 82.o
   CE) opõem-se a que um Estado-Membro confira a essa                — subsidiariamente, anular a decisão na parte em que deter-
   entidade (ou a um dos seus órgãos) o poder de adoptar                mina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio
   regras relativas, entre outros, à colaboração entre advoga-           incompatı́vel;
   dos e outros profissionais, não obstante a tutela das
   autoridades sobre este processo só lhes permitir anular essa      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
   regulamentação sem poder substitui-la por regulamentação             despesas.
   própria?
7. Uma proibição de colaboração entre advogados e revisores         Fundamentos e principais argumentos
   de contas, como no caso vertente, está sujeita simultanea-
   mente às disposições do Tratado relativas ao direito de           1) A decisão da Comissão merece censura na medida em que
   estabelecimento e à livre prestação de serviços, ou deve              padece de desvio de poder e de falta (vı́cio lógico)
   interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibição           de fundamentação relativamente à individualização de
   deve respeitar ou as disposições em matéria de direito de             «jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho.
 ---pagebreak--- 16.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/17
     Com efeito, embora a decisão inclua dados estatı́sticos,          Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República
     bem como as observações fornecidas pelas autoridades              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     italianas atestando que, dadas as caracterı́sticas peculiares                                      peias
     do desemprego juvenil em Itália e, em especial, no
     Mezzogiorno, este fenómeno afecta a faixa etária até aos
     32 anos, a Comissão conclui, não obstante, validando
     exclusivamente a extensão da categoria «jovens» aos com                                   (Processo C-312/99)
     idades inferior a vinte e cinco anos, ou inferior a vinte e
     nove anos, no caso de licenciados.
                                                                                (1999/C 299/19)
2) A decisão padece de falta de elementos de prova e,
     portanto, de violação de lei, desvio de poder e falta
     (insuficiência) de fundamentação, no que respeita à «quanti-      Em 16 de Agosto de 1999 a Comissão das Comunidades
     ficação» do auxı́lio considerado compatı́vel.                     Europeias representada por Antonio Aresu, membro do Ser-
                                                                        viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, rua Alcide de Gasperi, edifı́cio Wagner, junto
3) A decisão da Comissão mere censura na medida em                    do Sr. Carlos Gómez de la Cruz, propôs no Tribunal de Justiça
     que padece de falta (vı́cio lógico e insuficiência) da            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     fundamentação no que respeita à «quantificação» do auxı́lio      Italiana.
     considerado compatı́vel. Os mesmos vı́cios verificam-se
     a respeito das medidas do artigo 15.o da Lei 196/97,
     relativamente às quais a Comissão observa que «a transfor-
     mação de contratos de trabalho a termo certo em contratos         A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
     a termo incerto não cria postos suplementares, uma vez
     em que estes mesmos postos já tinham sido criados, além
     de que não possuem carácter estável».
                                                                        1. declarar que a República Italiana não adoptando as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                             rias para transpor a Directiva da Comissão 97/59/CE (1) de
4) Não é aprofundada a apreciação da compatibilidade das                   7 de Outubro de 1997 e 97/5/CE (2) de 26 de Novembro
     medidas relativamente às normas comunitárias que consi-                de 1997 relativa à terceira adaptação ao progresso técnico
     deram, pelo contrário, compatı́veis estes auxı́lios, na                da Directiva 90/679/CEE (3) relativa à protecção dos trabal-
     acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), CE [ex artigo 92.o,         hadores contra os riscos derivados de uma exposição a
     n.o 3, alı́nea a), do Tratado CE], «destinados a promover o             agentes biológicos durante o trabalho, não cumpriu as
     desenvolvimento económico de regiões em que o nı́vel de               obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas;
     vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave
     situação de desemprego», donde resulta a violação e
     incorrecta aplicação da referida norma e a falta (insuficiên-
     cia e contradição) da fundamentação.                             2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
                                                                             do processo.
5) Violação do artigo 87.o CE (ex artigo 92.o do Tratado
     CE) ou, pelo menos, manifesta falta (insuficiência) de
     fundamentação, ao não ser tomada em conta a relevância           Fundamentos e principais argumentos
     dos auxı́lios considerados incompatı́veis no âmbito das
     trocas comunitárias e da concorrência.
                                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                        qual a directiva vincula o Estado-Membro a quem é dirigida no
6) Relativamente às disposições da decisão impugnada que              que respeita ao resultado a alcançar, implica a obrigação
     determina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio           para os Estados-Membros de respeitarem os prazos para a
     incompatı́vel, salienta-se a falta (insuficiência) de funda-       transposição estabelecidos nas directivas. Estes prazos termina-
     mentação relativa à necessidade ou, quando muito, à               ram respectivamente em 31 de Março de 1998 e em 30 de
     oportunidade do referido reembolso.                                Junho de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                        as disposições necessárias para se conformar com as directivas
                                                                        mencionadas no pedido da Comissão.
(1) Relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela Itália para inter-
    venções favor do emprego.
                                                                        (1) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.
                                                                        (2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.
                                                                        (3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-21/99: Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Boicote — Coima — Orientações para o cálculo das coimas")

text:
29.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 156/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Março de 2002
                                                                                de 7 de Março de 2002
no processo T-21/99: Dansk Rørindustri A/S contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-95/99: Satellimages TV 5 SA contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-
                 tações para o cálculo das coimas»)                     («Recurso de anulação — Concorrência — Denúncia —
                                                                          Carta da Comissão dirigida à denunciante — Acto preparató-
                                                                                rio — Inadmissibilidade»)
                           (2002/C 156/27)
                                                                                (2002/C 156/28)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-21/99, Dansk Rørindustri A/S, com sede em
Fredericia (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen,
K. Høegh e C. Karhula Lauridsen, avocats, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e H. C. Støvlbæk), que
tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o da                   No processo T-95/99, Satellimages TV 5 SA, com sede em
Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,               Paris (França), representada por E. Marissens, advogado, com
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com                 Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger, seguida-
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), bem como um                  mente G. de Bergues e F. Million), contra Comissão das
pedido de redução da coima aplicada por essa decisão à                  Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner),
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            apoiada por Deutsche Telekom Ag, com sede em Bona
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura             (Alemanha), representada por F. Roitzsch e K. Quack, com
Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,         domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   pedido de anulação da alegada decisão da Comissão de 15 de
decisória é a seguinte:                                                  Fevereiro de 1999 relativa a uma denúncia da recorrente
                                                                          baseada no artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
                                                                          CE) (IV/36.968 — Satellimages TV 5/Deutsche Telekom), o
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de         Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do           por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: —               juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Março de 2002
       Cartel dos tubos com revestimento térmico), é anulado na parte     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       em que declara que a recorrente violou as disposições do
       artigo 85.o, n.o 1, do Tratado ao participar na infracção
       referida no mesmo artigo durante o perı́odo de Abril a Agosto
       de 1994.                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                bem como as despesas da Comissão.
3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                          3)    Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
4)     A Comissão suportará 10 % das suas despesas.
                                                                          (1) JO C 188 de 3.7.1999.
( 1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: Processo F-51/10: Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Bermejo Garde/CESE

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/42

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-51/10)
   ()
   2010/C 246/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação do aviso de vaga CES n.o 43/09 para provimento do posto de director da Direcção dos Assuntos Gerais, bem como de todas as decisões tomadas com base neste aviso de vaga. Por outro lado, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o aviso de vaga CES n.o 43/09 para provimento do posto de director da Direcção dos Assuntos Gerais;

               —

               anular todas as decisões tomadas com base no aviso de vaga CES n.o 43/09;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização no montante de 1 000 EUR;

               —

               condenar o Comité Económico e Social Europeu nas despesas.


title: Processo C-15/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-15/09) (1)

   2010/C 51/47

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.