title: Processo C-212/03: Acção proposta em 15 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   o Tribunal se digne:
Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra
                                                                         1.    declarar que ao aplicar às importação pessoais, não
Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
                                                                               realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
                     for the United Kingdom
                                                                               larmente prescritos em França, autorizados nos termos
                                                                               da Directiva 65/65/CEE ( 1) alterada (substituída pela
                       (Processo C-207/03)                                     Directiva 2001/83/CE ( 2), quer em França e no Estado-
                                                                               -Membro da Comunidade Europeia onde são comprados,
                          (2003/C 158/28)                                      um procedimento de autorização prévia, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do artigo 28.o do Tratado que institui a
                                                                               Comunidade Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Chancery Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no               2.    declarar que ao aplicar às importações pessoais, não
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,                         realizadas por transporte pessoal, de medicamentos
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra Comptrol-                   homeopáticos regularmente prescritos em França, e regis-
ler General of Patents, Designs and Trade Marks for the United                 tados num Estado-Membro da Comunidade Europeia
Kingdom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                  nos termos da Directiva 92/73/CEE (3) (substituída pela
em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and                    Directiva 2001/83/CE), um procedimento de autorização
Wales), Chancery Division, Patents Court, solicita ao Tribunal                 prévia, a República Francesa não cumpriu as obrigações
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                      que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado
seguintes questões:                                                            que institui a Comunidade Europeia;
1)     Deve a data de concessão de uma autorização de colo-
       cação no mercado na Suíça, a qual é automaticamente               3.    declarar que, ao aplicar às importações pessoais, não
       reconhecida no Liechtenstein, ser considerada a primeira                realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
       autorização de colocação de um medicamento no mer-                      larmente prescritos em França, não autorizados neste país
       cado para efeitos do cálculo do prazo de validade de um                 mas unicamente no Estado-Membro da Comunidade
       certificado complementar de protecção, nos termos do                    Europeia onde são comprados, um procedimento de
       artigo 13.o do Regulamento n.o 1768/92 ( 1) (na redacção                autorização prévia desproporcionado, a República Fran-
       que lhe foi dada pelo Acordo sobre o EEE)?                              cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade
2)     É a autoridade competente no quadro do EEE obrigada                     Europeia;
       a rectificar quaisquer certificados complementares de
       protecção existentes, cujo período de validade tenha sido
       erradamente calculado?
                                                                         4.    condenar a República Francesa nas despesas.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de
     1992, relativo à criação de um certificado complementar de
     protecção para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Maio de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                         A Comissão invoca a existência de medidas de efeito equiva-
                       (Processo C-212/03)                               lente a restrições quantitativas à importação de medicamentos,
                                                                         que consiste na imposição de um procedimento de autorização
                          (2003/C 158/29)                                prévia relativa à importação pessoal para a França, não
                                                                         realizada por transporte pessoal, de medicamentos regular-
                                                                         mente prescritos, em violação do artigo 28.o CE. Esta autori-
                                                                         zação é exigida pelos artigos do code de la santé publique
Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                francês relativos à importação no território aduaneiro francês
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  de medicamentos, incluindo os que têm o estatuto de mercado-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               rias comunitárias. Em numerosas situações, esse procedimento
representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na qualidade de              de autorização prévia não pode ser justificado com funda-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          mento no artigo 30.o CE.
 ---pagebreak--- C 158/18              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
A Comissão considera que nenhum argumento permite justifi-                    Todavia, tendo em consideração a protecção da saúde
car a existência do procedimento de autorização prévia em                     pública, o caso de importações relativas a medicamentos
causa. Em primeiro lugar, o procedimento não pode ser                         não autorizados em França pode justificar uma aborda-
justificado pelo cuidado de verificar se o medicamento foi                    gem um pouco diferente em relação ao caso dos medica-
fabricado segundo as boas práticas previstas pela regulamen-                  mentos autorizados em França e no Estado-Membro de
tação comunitária. Com efeito, o medicamento importado foi                    exportação ou em relação ao caso dos medicamentos
autorizado ou registado no Estado-Membro de exportação,                       homeopáticos registados num Estado-Membro. Apesar
que está encarregado de zelar pelo respeito dessas boas                       disso, ao admitir que um procedimento de autorização
práticas. Qualquer controlo adicional realizado em França                     prévia pode ser justificado, em princípio, no caso de
estaria em contradição com o princípio do reconhecimento                      importação pessoal desses produtos, esse procedimento
mútuo e com o objectivo de garantir a livre circulação dos                    deveria ser facilmente acessível, realizado num prazo
medicamentos. Em seguida, quanto a uma eventual justificação                  razoável e conduzir a uma autorização de importação
por outras razões de protecção da saúde, segundo a Comissão,                  dos medicamentos que não apresentem riscos para a
há que distinguir entre três tipos de medicamentos:                           saúde pública. Ora, o procedimento de autorização
                                                                              prévia aplicado pela França às importações pessoais de
                                                                              medicamentos não corresponde a estes critérios e é,
                                                                              portanto, desproporcionado em relação ao objectivo a
                                                                              alcançar.
—     Medicamentos autorizados nos termos da Directiva 65/
      /65 alterada, depois nos termos da Directiva 2001/83/
                                                                       (1 ) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
      /CE, quer em França e no Estado-Membro onde foram
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      comprados [ou beneficiam de uma autorização de colo-                  e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
      cação no mercado comunitário (ACM)]. As autoridades                   (JO 22 de 9.2.1965, p. 369).
      francesas admitiram que era exigida uma autorização de           (2 ) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      importação no caso de importação pessoal de medica-                   6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      mentos que têm uma ACM em França. Ora, visto o estado                 relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de
      avançado da harmonização realizado no sector dos                      28.11.2001, p. 67).
      produtos farmacêuticos, neste tipo de casos estão reuni-         (3 ) Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,
      das garantias importantes de protecção da saúde dos                   que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/
      pacientes. A isto acresce o facto de que a importação só              /319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos
      será realizada após uma prescrição médica regular e em                e que estabelecem disposições complementares para os medica-
      quantidade que não ultrapassem as necessidades do                     mentos homeopáticos (JO L 297 de 13.10.1992, p. 8).
      tratamento. Daí resulta que o procedimento de autori-
      zação prévia em causa não é justificado.
—     Medicamentos homeopáticos registados num Estado-
      -Membro nos termos da Directiva 92/73/CEE, substituída
      pela Directiva 2001/83/CE. Quando um medicamento                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      homeopático está registado num Estado-Membro, não                Cour de cassation (França), première chambre civile, de
      apresenta a priori riscos para a saúde, sabendo-se, aliás,       6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professionnel
      que as regras relativas ao fabrico, ao controlo e às             coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      inspecções deste tipo de medicamentos foram harmoniza-                            région contra Électricité de France
      das. Além disso, a Directiva 92/73/CEE liberalizou o
      acesso dos pacientes aos medicamentos da sua escolha.                                    (Processo C-213/03)
      Um procedimento de autorização prévia de importação
      pessoal de medicamentos homeopáticos registados é,
      assim, manifestamente injustificado.                                                       (2003/C 158/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—     Medicamentos não autorizados em França, mas autoriza-            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dos no Estado-Membro onde são comprados. O procedi-              acórdão da Cour de cassation (França), première chambre
      mento de autorização prévia em causa não constitui uma           civile, de 6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professio-
      medida necessária na luta contra o risco de fraude ou de         nnel coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      desvio do mecanismo da ACM, dado que a regulamen-                région contra Électricité de France, que deu entrada na
      tação geral que submete a importação de medicamentos             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2003. A
      para a sua colocação no mercado a uma autorização                Cour de cassation (França), première chambre civile, solicita
      prévia, bem como os controlos no terreno, são suficientes        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      para lutar contra as importações ilegais de medicamentos.        sobre as seguintes questões:


title: Processo T-484/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD) «Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD)
      (Processo T-484/12) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2014/C 395/49)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: CEWE Stiftung & Co. KGaA, antiga CeWe Color AG & Co. OHG (Oldenburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2279/2011-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «SMILECARD» como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A CEWE Stiftung & Co. KGaA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 26 de 26.01.2013


title: Processo T-100/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Nordzucker/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Nordzucker/Comissão
   (Processo T-100/10) (1)

   2013/C 26/135
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-149/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Âmbito de aplicação — Conceito de “vendedor” — Intermediário — Circunstâncias excecionais»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL
   (Processo C-149/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/44/CE - Venda e garantias dos bens de consumo - Âmbito de aplicação - Conceito de “vendedor” - Intermediário - Circunstâncias excecionais»)
   (2017/C 006/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sabrina Wathelet

      Recorrida: Garage Bietheres & Fils SPRL

      Dispositivo

   O conceito de «vendedor», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que abrange também um profissional que atua como intermediário por conta de um particular e que não informou devidamente o consumidor comprador do facto de que o proprietário do bem vendido é um particular, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto. Esta interpretação não depende da questão de saber se o intermediário é ou não remunerado pela sua intervenção.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Cancelamento do processo C-272/98

text:
C 372/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
1)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de            o Tribunal se digne:
      concurso público para adjudicação de empreitadas que
      impedem a participação de empresas que não tenham                —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      apoiado as suas propostas com justificações do preço                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      indicado, no mı́nimo até 75% do valor base do concurso?                   necessárias à transposição da Directiva 98/100/CE (1) da
                                                                                Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a
2)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                      Directiva 92/76/CEE (2) que reconhece zonas protegidas
      Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação                 na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́fi-
      automática do limiar de anomalia das propostas a                         cos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      submeter ao exame de congruência baseado em critério                      força do Tratado e desta directiva.
      casuı́stico e em média aritmética de forma que não
      permite aos empresários o conhecimento preventivo de              —      Condenar a República Helénica nas despesas.
      tal limiar?
3)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
      rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
      apresentação de proposta anómala tenha a certeza de              Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
      poder invocar as suas razões após a abertura das propos-         CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      tas e antes da tomada da decisão de exclusão?                    dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4)    É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE       Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
      a previsão de que a administração adjudicatária pode            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
      tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
      economia do processo de construção, às soluções técnicas         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
      adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis            tárias.
      de que o proponente dispõe?
5)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
      Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,        gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
      inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
      mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
      seja, decorrentes de tabelas oficiais?                             não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                         directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
                                                                         (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
                                                                         (2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.
Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                                Cancelamento do processo C-272/98 (1)
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica
                                                                                (2000/C 372/17)
                        (Processo C-406/00)
                                                                         Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                          (2000/C 372/16)                                cancelamento do processo C-272/98 (pedido de decisão
                                                                         prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de                      lona): Artel SA contra Francisca Arencom Salazar.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                 (1) JO C 278 de 5.9.1998.
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Cancelamento do processo C-67/04

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/27

         Cancelamento do processo C-67/04 (1)

   (2006/C 36/55)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 10 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 94, de 17.04.2004.


title: Processo C-306/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 14 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom AG/01051 Telecom GmbH

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 14 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom AG/01051 Telecom GmbH
   (Processo C-306/06)
   (2006/C 249/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Telekom AG

      Demandada: 01051 Telecom GmbH
   Questão prejudicial
   Uma legislação nacional que estipula que, para se considerar realizado um pagamento por transferência bancária em termos de evitar o início da contagem de juros de mora ou de pôr termo a essa mora, não é decisiva a data da inscrição da quantia na conta bancária do credor, mas sim a data da ordem de transferência emitida pelo devedor e aceite pelo banco, desde que o devedor disponha de saldo suficiente ou de uma linha de crédito correspondente, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais?

      (1)  JO L 200, p. 35


title: Processo T-716/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/29

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão
   (Processo T-716/16)
   (2016/C 462/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé Familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister-at-law)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, alegando que a Comissão Europeia violou a Nomenclatura Combinada ao não seguir a ordem precisa prevista nas Regras Gerais de Interpretação que constam no capítulo A da parte I da Nomenclatura Combinada para a classificação de mercadorias.

               —

               A Comissão cometeu um erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3 à classificação de uma mercadoria que não é classificável prima facie em duas ou mais posições pautais da Nomenclatura Combinada; e

               —

               a Comissão cometeu um segundo erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3, alínea b), sem aplicar a Regra Geral 3, alínea a), que dá prioridade à classificação nas posições pautais mais específicas.


title: Processo T-87/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurofast/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Cartas a pedir o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Ato de compensação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/48

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Eurofast/Comissão
   (Processo T-87/16 R)
   ([«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Cartas a pedir o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Ato de compensação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»])
   (2016/C 156/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Eurofast SARL (Paris, França) (representante: S. Pappas, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e L. Cappelletti, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado, em substância, à suspensão da execução da decisão de compensação contida na carta da Comissão de 17 de dezembro de 2015 remetida à demandante e que visa a recuperação de um montante de 69 923,68 euros devido em conformidade com uma convenção de subvenção.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: PARECER 2/94 DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1996 (Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)

text:
22 . 6 . 96        L_LL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/ 1
                                                                  I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              PARECER 2/94 DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 28 de Marco de 1996                                                    ( Quinta Secção )
(Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos                                  de 7 de Marco de 1996
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                 no processo C-l 18/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                          ( 96/C 180/01 )                           Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto ): Asso
                                                                    ciazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra
                                                                                Regione Veneto (')
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação
                                                                    das aves selvagens — Caça — Condições de exercício do
                                                                           poder de derrogação dos Estados-membros)
Deu entrada em 26 de Abril de 1994 , na Secretaria do
                                                                                96/C 180/02
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um pedido
de parecer (') do Conselho , ao abrigo do artigo 228?, n? 6 do
Tratado CE, sobre a seguinte questão :                                              (Lingua do processo: italiano)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
«A adesão da Comunidade Europeia ã Convenção para a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, é compatível
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ?»                 No processo C-l 18/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Tribunale
O Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez               Amministrativo Regionale per il Veneto ( Itália ), destinado a
Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,     Associazione Italiana per il World Wildlife Fund, Ente
F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J.   Nazionale per la Protezione Animali , Lega per 1'Ambiente —
G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann , H.                Comitato Regionale , Lega Anti Vivisezione — Delegazione
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes , ouvidos o               Regionale , Lega per l'Abolizione della Caccia, Federnatura
primeiro advogado-geral , G. Tesauro e C. O. Lenz, F. G.            Veneto, Italia Nostra — Sezione di Venezia e Regione
Jacobs, A. La Pergola , G. Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N.        Veneto, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
Fennelly e D. Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais,                ção do artigo 9? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2
emitiu o seguinte parecer :                                         de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens
                                                                    (JO L 103 , p . 1 ; EE 15 F2 p . 125 ), o Tribunal de Justiça
No estado actual do direito comunitário, a Comunidade               ( Quinta Secção ), composto por : D. A. O. Edward, presidente
não tem competência para aderir à Convenção para a                  de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C.
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades                    Gulmann ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
Fundamentais .                                                      Fennelly, secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu ,
                                                                    em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                    O artigo 9". da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                    Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,


title: Processo C-432/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto por Helmut Gunz

text:
C 3/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros
do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-                          alimentı́cios destinados a uma alimentação especial, atri-
berg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto                        buir a um género alimentı́cio propriedades de prevenção,
                      por Helmut Gunz                                        tratamento e cura de doenças humanas, nem mencionar
                                                                             tais propriedades, opõe-se a uma disposição nacional nos
                     (Processo C-432/01)                                     termos da qual é proibido, na comercialização de géneros
                                                                             alimentı́cios,
                         (2002/C 3/31)
                                                                             a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            referidos efeitos se produzem;
despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
Vorarlberg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto                  b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
por Helmut Gunz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         recomendações médicas ou estudos de especialistas;
de Justiça em 7 de Novembro de 2001. O Unabhängiger
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal                  c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as                         cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
seguintes questões:                                                               imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)                   des no sector da saúde?
     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros               2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
     respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos               30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final                    comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
     (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-                  a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
     mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,                    na acepção da primeira questão, com autorização do
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   Ministério federal competente, constituindo um requisito
     -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-               para a referida autorização que as indicações relacionadas
     cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109 de 6.5.2000,                 com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
     p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem), segundo o              consumidores contra a fraude?
     qual a rotulagem e as modalidades em que é realizada
     não devem, sem prejuı́zo das disposições comunitária           (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.


title: Processo C-176/04: Acção intentada em 12 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Acção intentada em 12 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-176/04)
   (2005/C 6/59)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 12 de Novembro de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel O'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), ou, de qualquer modo, não lhe tendo comunicado essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.


title: Processo C-500/09: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/22

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-500/09)
   2010/C 37/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos

               —

               declarar que, tendo continuado a aplicar o Decreto Ministerial A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE (1) (conforme alterada),tal como resultam, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Helénica impede a liberalização dos serviços postais visada pela Directiva 97/67, a qual prevê a este respeito a concessão de autorizações gerais ou de licenças individuais em bases transparentes e não discriminatórias.
   A legislação helénica exige das transportadoras autorizadas, para a concessão de licenças para os veículos postais, que sejam elas próprias empresas postais inscritas no registo pertinente como titulares de uma autorização geral. Isto impõe a reestruturação radical das redes postais e impede que as empresas principais recorram a empresas concessionárias, excepto se, eventualmente, estas se convertessem em empresas de locação de veículos, com os custos que tal implicaria.
   Acresce que a República Helénica só autoriza o transporte de pesos importantes através de certos veículos para transporte de mercadorias, que estão reservados a uma profissão regulamentada, o que impede que outras empresas forneçam o mesmo serviço.
   A República Helénica não justificou de modo bastante estas restrições.

      (1)  JO L 15, de 21 de Janeiro de 1998, p. 14.


title: Acção proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL Noël Boone e outras contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Processos T-620/97 a T-627/97)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/29
AleÂm do fundamento de ilegalidade jaÂ invocado, os                do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (1). Ora, as
demandantes alegam, em apoio das suas pretensoÄes, a vio-          medidas que saÄo objecto deste regulamento saÄo inadequa-
lacËaÄo dos princípios da proporcionalidade, da confiancËa         das, em razaÄo da sua limitacËaÄo no tempo a um ano bem
legítima, da equidade e da proporcionalidade, bem como             como da inexisteÃncia de qualquer efeito vinculativo do
o desrespeito pelos direitos de propriedade e da liberdade         regulamento em relacËaÄo aos Estados-membros. De resto, a
das empresas.                                                      accËaÄo prevista pela Comunidade apenas se concentrava em
                                                                   regioÄes prioritaÂrias. As demandantes sublinham que, aten-
                                                                   dendo a que o prejuízo se tornou efectivo em 1 de Janeiro
                                                                   de 1993, a data de publicacËaÄo do Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 3904/92 tornava ineficazes as poucas medidas nele con-
                                                                   tidas, uma vez que as empresas eram obrigadas a adoptar
AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por                   as medidas económicas necessaÂrias sem medidas de apoio,
Alberny FreÁres e outros contra ComissaÄo das Comuni-              nessa mesma data, a fim de limitar os prejuízos. As medi-
        dades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia              das propostas, sejam elas quais forem, só podiam ser
                                                                   tomadas muito depois da necessaÂria adopcËaÄo de medidas
                (Processos T-615/97 a T-618/97)                    de reestruturacËaÄo.
                           (98/C 94/73)
                                                                   As demandantes alegam a violacËaÄo dos princípios do res-
                  (Língua do processo: franceÃs)                   peito dos direitos adquiridos, da segurancËa jurídica, da
                                                                   confiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.
Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         As demandantes assinalam especialmente que qualquer ini-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-            ciativa das empresas tomada antes de 31 de Dezembro de
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela sociedade Alberny           1992 que levasse em linha de conta o desaparecimento das
FreÁres e outras, com sede em FrancËa, representadas por           operacËoÄes aduaneiras intercomunitaÂrias em 1 de Janeiro
Jean-FrancËois Bournilhas, advogado no foro de Paris e             de 1993, designadamente os despedimentos no quadro do
Mark Clough, Solicitor, Law Society of England & Wales,            plano social específico, naÄo podia dar execucËaÄo a um regu-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             lamento que só seria conhecido em 31 de Dezembro de
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                                1992, ou seja, no preciso momento em que o prejuízo se
                                                                   concretizaria. AleÂm disso, o Regulamento (CEE) n.o 3904/
                                                                   /92 trata de maneira ideÃntica situacËoÄes bastante diferentes
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  consoante os Estados-membros. Finalmente, as disposicËoÄes
digne:                                                             deste regulamento saÄo discriminatórias entre aqueles que
                                                                   adoptaram medidas antes de Janeiro de 1993 e os que só
Ð declarar os demandados responsaÂveis, na acepcËaÄo do            as tomaram após a sua publicacËaÄo.
      artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado, pelos pre-
      juízos causados aÁs suas actividades de despachantes         Subsidiariamente, as demandantes invocam uma responsa-
      alfandegaÂrios autorizados por efeito das disposicËoÄes      bilidade objectiva da Comunidade, baseada na nocËaÄo de
      adoptadas pelo Conselho para organizar a livre circu-        quebra da igualdade perante os encargos puÂblicos. Na sua
      lacËaÄo de mercadorias no espacËo interno do grande          opiniaÄo, a intervencËaÄo dos órgaÄos comunitaÂrios eÂ equipa-
      mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem ter            raÂvel a uma expropriacËaÄo, uma vez que a situacËaÄo em que
      tomado as medidas necessaÂrias para proteger os inte-        as demandantes se encontram ultrapassa a que resultaria
      resses das demandantes e pelo facto de a ComissaÄo           dos riscos económicos inerentes ao sector económico em
      naÄo ter proposto nem o Conselho adoptado as medi-           causa.
      das necessaÂrias para proteger os legítimos direitos das
      demandantes,                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
                                                                       Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
Ð condenar solidariamente os demandados a indemnizar                   saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
      as demandantes pelos referidos prejuízos, com juros aÁ           de 31.12.1992, p. 1).
      taxa de 8 % a contar de 1 de Janeiro de 1993,
Ð condenar solidariamente os demandados a pagar as
      despesas.
                                                                   AccËaÄo proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL
Fundamentos e principais argumentos                                NoeÈl Boone e outras contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                              Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
As demandantes, despachantes alfandegaÂrios franceses,                             (Processos T-620/97 a T-627/97)
acusam as instituicËoÄes comunitaÂrias de naÄo terem tomado
as medidas adequadas para obviar ao prejuízo que para                                         (98/C 94/74)
elas decorre da realizacËaÄo do mercado interno, instituído
pelo Acto Único Europeu. As demandantes afirmam, a                                   (Língua do processo: franceÃs)
este propósito, que a uÂnica reaccËaÄo das autoridades comu-
nitaÂrias aÁ situacËaÄo com a qual as demandantes se viram         Deu entrada, em 24 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
confrontadas consta do Regulamento (CEE) n.o 3904/92               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
 ---pagebreak--- C 94/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.3.98
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-              a sua actividade sem alteracËoÄes antes de ser confrontada
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela SPRL NoeÈl Boone e            com a entrada em vigor das novas normas.
outras, com sede na BeÂlgica, representadas por Pierre
Cavenaille e Koenraad Tanghe, advogados no foro de                   Finalmente, ao adoptar o Regulamento (CEE) n.o 3904/92,
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            jaÂ referido, o Conselho naÄo teve minimamente em conside-
rio do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                  racËaÄo a dimensaÄo ou a localizacËaÄo das empresas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                    (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
digne:                                                                    Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
                                                                          saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
Ð condenar solidaÂria e indivisivelmente os demandados                    de 31.12.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 3632/85 do Conselho, de 12 de
      no pagamento de um montante provisório, sem pre-                    Dezembro de 1985, que define as condicËoÄes segundo as quais
      juízo de aumento ou de reducËaÄo no prosseguimento da               uma pessoa eÂ admitida a fazer uma declaracËaÄo (JO L 350 de
      instaÃncia, acrescido de juros aÁ taxa de 8 % a contar de           27.12.1985, p. 1; EE 02 F15 p. 244).
      1 de Janeiro de 1993, data em que o prejuízo efectiva-
      mente se consumou e ateÂ integral pagamento,
Ð aleÂm disso, condenar solidariamente os demandados a
      pagar a totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo
Fundamentos e principais argumentos                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                                                                                (Processo T-7/98)
As sociedades demandantes, ageÃncias alfandegaÂrias de
                                                                                (98/C 94/75)
direito belga, intentam accËoÄes de indemnizacËaÄo que teÃm
por objecto o prejuízo pretensamente sofrido com a reali-
zacËaÄo do mercado interno, sem que as instituicËoÄes comuni-                           (Língua do processo: italiano)
taÂrias tenham adoptado medidas de transicËaÄo eficazes, sus-
ceptíveis de permitir aos agentes e despachantes alfandegaÂ-         Deu entrada, em 3 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
rios uma adaptacËaÄo progressiva aÁs novas realidades. Para          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
as demandantes, a uÂnica reaccËaÄo das instituicËoÄes consta do      contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, publicado                 Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola e Fergus
em 31 de Dezembro de 1992 (1) Ð veÂspera da entrada em               Randolph, do foro de Roma e de Londres, com domicílio
vigor das regras que arruínam a sua actividade económica             escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de Carlo De
Ð que conteÂm medidas totalmente inadequadas aÁs suas                Nicola, 16, rue du Kiem.
legítimas expectativas e aÁs do conjunto da profissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das suas pretensoÄes, invocam a violacËaÄo dos
princípios do respeito dos direitos adquiridos e da con-             Ð anular a promocËaÄo comunicada em 23 de Julho de
fiancËa legítima, bem como do princípio da naÄo discrimina-                1997, na medida em que, no ponto 1.1, naÄo inclui o
cËaÄo.                                                                     nome do recorrente, anular a decisaÄo incluída na carta
                                                                           RH/DIR/97-101 de 3 de Outubro de 1997 e, por fim,
Alegam, a este propósito, que, no Regulamento (CEE)                        anular todos os actos consequentes, entre os quais a
n.o 3632/85 (2), o Conselho reconheceu a existeÃncia e a                   avaliacËaÄo expressa relativamente ao recorrente para
legitimidade da profissaÄo de despachante alfandegaÂrio,                   1996, na medida em que naÄo propoÄe a sua promocËaÄo
naÄo tendo fixado, de forma expressa ou taÂcita, um termo                  aÁ funcËaÄo D,
certo relativamente a esta situacËaÄo. Na opiniaÄo das
demandantes, isso constituiu o reconhecimento de um ver-             Ð condenar o recorrido a indemnizar os danos físicos,
dadeiro direito adquirido anterior aÁ adopcËaÄo do Acto                    morais e materiais.
Único, ou seja, numa eÂpoca em que a dimensaÄo que se
previa que a construcËaÄo europeia viesse a assumir naÄo exi-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
gia a supressaÄo das fronteiras intracomunitaÂrias.
                                                                     O recorrente, agente do Banco Europeu de Investimento,
Quanto ao respeito da confiancËa legítima, as demandantes
                                                                     impugna a recusa da AIPN de o promover da funcËaÄo E aÁ
consideram que, quando uma impossibilidade económica
                                                                     D, no aÃmbito da promocËaÄo decidida em 23 de Julho de
de exercer determinada profissaÄo resulta de actos de
                                                                     1997.
direito derivado, eÂ violada a confiancËa legítima que os
operadores tinham depositado nas instituicËoÄes da Comuni-
dade. Em sua opiniaÄo, essa violacËaÄo atingiu especial gravi-       Depois de ter apresentado a situacËaÄo especial verificada no
dade quando, como aconteceu neste caso, a impossibili-               seu servicËo, o recorrente alega, em apoio das suas preten-
dade se manifestou de forma brutal e total. De resto, a              soÄes, os seguintes fundamentos:
referida violacËaÄo teve resultados particularmente graves
neste caso, uma vez que por forcËa do Regulamento (CEE)              Ð Abuso de poder por violacËaÄo do regulamento do pes-
n.o 3632/85, jaÂ referido, a demandante foi obrigada, ateÂ aÁ              soal e discriminacËaÄo de tratamento, na medida em que
veÂspera da data-limite de 1 de Janeiro de 1993, a exercer                 o director-geral das financËas introduziu uma regra


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995, por Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-171/95)

text:
25 . 11 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 315/ 15
Nyssens , advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                1 . O pedido de interpretação^ é julgado inadmissível.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra. Comissão das Comuni              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
por objecto a anulação das decisões da Comissão de 1 de             (') JO n '.' C 23 de 31 . 1 . 1990 .
Junho de 1992 , de 31 de Dezembro de 1992 ( de rejeição
implícita ) e de 3 de Março de 1993 , relativas ao processo
individual do recorrente e a certas medidas de assistência a
seu respeito , bem como a condenação da Comissão no
pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
recorrente considera ter sofrido em razão da existência de
um processo paralelo, o Tribunal ( Quarta Secção ), compo                             de 29 de Setembro de 1995
sto por K. Lenaerts , presidente , e por R. Schintgen e R.          no processo T-381 /94 : Sindacato Pensionati Italiani e
García-Valdecasas , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu , em           outros contra Conselho da União Europeia
1 1 de Outubro de 19 95 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social —
seguinte :
                                                                        Manifesta inadmissibilidade — Pedido de intervenção)
1 . As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1 992 e de 3 de                                     ( 95/C 315/33 )
     Março de 1993 são anuladas, na medida em que
     indeferem o pedido do recorrente destinado à inclusão,                           (Língua do processo: italiano)
     no seu processo individual, de determinadas peças que
     interessam à sua situação administrativa e de relatórios       No processo T-381 /94, Sindacato Pensionati Italiani, Fede
     relativos à sua competência, ao seu rendimento e ao seu        ranzioni Nazionali Pensionati , Unione Italiana Lavoratori
     comportamento .                                                Pensionati , representadas por Massimo Severo Giannini e
                                                                    Massimo D'Antona , advogados no foro de Roma , e Mário
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a                  Chiti , advogado no foro de Florença , com domicílio
     quantia de 1 00 000 francos belgas, como indemnização          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     pelo prejuízo moral por ele sofrido.                           Losch e Wolter, 11 , rue Goethe , contra Conselho da União
                                                                    Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Antonio Tanca ), que
3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso .                tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom
                                                                    do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 , que nomeia os
4 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas .             membros do Comité Económico e Social pelo período
                                                                    compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de
(>) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 , e JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 . Setembro de 1998 (JO L 257, p . 20 ), na medida em que
                                                                    nomeia Filippo De Jorio, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                    composto por B. Vesterdorf, presidente, D.P.M. Barrington
                                                                    e A. Saggio , juízes, secretário : FI . Jung, proferiu, em 29 de
                                                                    Setembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                    de 5 de Outubro de 1995
no processo T- 165/89 ( 129 ): Onno Plug contra a Comissão          2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,
                                                                         bem como as do recorrido .
                das Comunidades Europeias (')
                          (Interpretação)
                           ( 95/C 315/32 )
                 ( Língua do processo: francês)                     Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por
                                                                    Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades
No processo T-165/89 ( 129 ), Onno Plug, antigo agente                                              Europeias
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                                          ( Processo T-171 /95 )
residente em Thônex ( Suíça ), representado por Georges
                                                                                ( 95/C 315/34 )
Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas , com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra a Comissão das Comunidades                                   (Língua do processo: francês)
Europeias ( agente : Sean Van Raepenbusch ), que tem por
objecto um pedido de interpretação do acórdão proferido             Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
pelo Tribunal ( Quarta Secção ) em 27 de Fevereiro de 1992          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no processo T-165/89 ( Colectânea , p . 11-367 ), o Tribunal ,      contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.             por Adriaan Al e 99 outros recorrentes, cujos nomes
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em      constam da lista anexa , todos eles domiciliados na Ale
5 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a         manha , representados por Georges Vandersanden e Laure
seguinte :                                                          Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 ---pagebreak--- N? C 315/ 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sari ,              recorrentes sustentam decorrer das referidas disposi
1 , rue Glesener .                                                      ções, tal como interpretadas pela jurisprudência, que o
                                                                        coeficiente de correcção para cada Estado-membro deve
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                       ser fixado relativamente ao custo de vida da sua capital e
digne:                                                                  que, assim, o Conselho não dispõe de qualquer poder
— anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a                discricionário para decidir da retroactividade ou não
      Dezembro de 1994, que dão execução ao Regulamento                 retroactividade das medidas que visem garantir tal
      ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho, de 19 de           princípio . Ora, a fixação da entrada em vigor do novo
      Dezembro de 1994, na medida em que este regulamento               coeficiente em 1 de Julho de 1994 tem por consequência
      apenas determina a aplicação de um coeficiente de                 que, de 3 de Outubro de 1990 a 3 de Junho de 1994 , o
      correcção para a Alemanha com base na capital , Berlim ,          coeficiente de correcção relativo à Alemanha foi fixado
      a partir de 1 de Julho de 1994 , e não de 3 de Outubro de         com base em Bona , ou seja , de uma cidade que não a
      1990 , e, na medida do necessário , anular a decisão da           capital;
      Comissão de 26 de Julho de 1995 que indeferiu a
      reclamação dos recorrentes,
                                                                    b ) Violação do princípio da confiança legítima : os recor
— restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos             rentes consideram que , ao adoptar o Regulamento
      direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção         ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 , o legislador comu
      fixado com base em Berlim, a partir de 3 de Outubro de            nitário não atendeu à situação específica dos funcioná
      1994 ,                                                            rios e agentes que , após a reforma e antes de 1 de Julho
                                                                        de 1994 , decidiram instalar-se na Alemanha , os quais
— condenar a recorrida no pagamento de juros de mora                    podiam legitimamente esperar que o Conselho adopta
      sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao               ria as medidas decorrentes da execução do acórdão
      período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1 994 ,         proferido pelo Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
      calculados, relativamente a esse período, à taxa de 10 %           1994 no processo T-536/93 , que declarou ilegal um
      ao ano ,
                                                                        regulamento estabelecendo o coeficiente de correcção
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                     para a Alemanha com base numa cidade diversa da sua
                                                                        capital, Berlim ;
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes referem que as folhas de pensão impugnadas           c ) Violação do artigo 190'.' do Tratado CE : os recorrentes
dão , pela primeira vez, execução ao Regulamento ( CECA ,               consideram que a fundamentação do Regulamento
CE, Euratom ) n? 3161 /94 cio Conselho, de 19 de Dezembro               ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 não é adequada nem
de 1994 , que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de             exacta no que se refere à fixação do coeficiente de
1994 , as remunerações e as pensões dos funcionários e                  correcção para a Alemanha com base na sua capital .
outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
pensões . Argumentam que este regulamento padece de                 Os recorrentes sustentam , ainda , que , ao não zelar por que o
irregularidade, na medida em que o respectivo artigo 6?,            cálculo do coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
n'.' 1 , fixa o coeficiente de correcção para a Alemanha com        fixado, nos termos do Estatuto, com base na sua capital ,
base na capital, Berlim, com efeitos a partir de 1 de Julho de      Berlim, a recorrida violou o dever de solicitude para com os
1 994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , data em que Berlim se      funcionários . Sublinham ainda que a Comissão não interpôs
tornou capital da Alemanha .                                        recurso de anulação do regulamento em causa , apesar de
                                                                    este ser manifestamente ilegal ; não cumpriu, assim, a missão
Em apoio da excepção de ilegalidade suscitada, os recor            de zelar pelo respeito do direito comunitário, missão esta
rentes invocam os seguintes fundamentos :
                                                                    abrangida pelo dever de solicitude no caso de os destinatá
a ) Violação dos artigos 63? a 65(.'A do Estatuto dos               rios da norma ilegal de direito derivado serem funcionários e
       Funcionários e do anexo XI do mesmo Estatuto : os            agentes .
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 315/ 17
                                                            ANEXO
                                                       Processo 1 - 171 /95
                                                      Lista dos recorrentes
             Adriaan Al                                                     Horst Kutter
             Wolfgang Balzer                                                Heinz Lehnefinke
             Artin Barth                                                    Hans Lehnoch
             Rolf Bauch                                                     Egon Lessle
             Ingrid Becker                                                  Friedrich Maino
             Irmgard Bering                                                 Robert Mandler
             Heinrich  Beulke                                               Nikolaus Mayer
             Gerhard   Birkhoff                                             Josef Merfels
             Gerhard   Bittner                                              Karl H. Meyer-Uhlenried
             Heinrich  Blenkers                                             Karl Moos
             Josef Bohdansky                                                Peter Mörk-Mörkenstein
             Ulrich Bruns-Wüstefelc                                         Derek Murphy
             Manfred Caspari                                                Jürgen Nickel
             Roger de Meester                                               Hermann Ollenhauer
             Klaas Deelstra                                                 Siegfried Pätzold
             Robert Eberhard                                                Klaus G. Pingel
             Josef Eder                                                     Eva Presser
             A. Peter Eisenmenger                                           Albert Reinhardt
             Heia Emde-Klinkenberg                                          Rudolf Resch
             Bernhard Eschment                                              Willi L. Riebold
             Annelies Fiehn                                                 Gerhard Ruffer
             Ernst A. Findorff                                              Bernhard Schelten-Petersen
             Margit Fischer                                                 Erhard Schleicher
             Johann Gay                                                     Helmut Schmeichler
             Monique Genevois-Rossbach                                      Guenter Schmidt
             Karl-Heinz Günther                                             Fleinrich Schöne
             Horst Günther                                                  Lily Schuerer
             Friedrich W. A. Habermann                                      Willi Schupp
             Richard Häckel                                                 Wilhelm Schwarz
             Ernst Hampe                                                    Karl Seger
             Heinrich Hark                                                  Horst Siebel
             Ursula Hartte                                                  Heinz Stangl
             Wilhelmine Heidweiler Scheffelaar                              Wolfgang Stephan
             Ingeborg Hentel                                                Helmut Stern
             Georg-Wilhelm Henze                                            Hermann Stirm
             Karl Heinz Hettinger                                           Felicitas Stottrop
             Peter Hochgrassl                                               Flans Thoma
             Hortense Hoffmann                                              Hans . J. Vogt
             Hella Hopf-Barufke                                             Christiane von Brandenstein-Groll
             Werner Jedamzik                                                Astrid von Hardenberg
             Norbert Kalthoff                                               Flans-Ludolf von Kotze
             Anna-Maria Kleinsimon                                          Ursula von Riedel
             Reinhard Klötzer                                               Joachim Wedel
             Walter Konrad                                                  Peter Weisgerber
             Einst Kotzur                                                   Werner Wenz
             Hans-Broder Krohn                                              Hans J. Wetekam
             Kurt Kühner                                                    Erika Winterer-Müller
             Karl Kujath                                                    Hermann Wundt
             Toni Kummer                                                    Walter Zilly
             Siegfried Kumpf                                                Florst Zöllner


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit und Generationen ("Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados")

text:
C 184/10                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                                                (Quinta Secção)
adjudicação dos contratos de direito público de obras de forne-
cimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                                           de 12 de Junho de 2003
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                      no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                       sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal               Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                                     und Generationen (1)
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um                      («Liberdade de acesso à informação — Informação em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções
                                                                              às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a
                                                                                partir de organismos geneticamente modificados»)
                                                                                (2003/C 184/18)
1)    Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em                            (Língua do processo: alemão)
      matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras
      de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva
      92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos                                 tânea da Jurisprudência»)
      de serviços, não se opõe a que, no âmbito de um pedido
      apresentado por um proponente com vista a obter a declaração
      da ilegalidade da decisão de adjudicação de um contrato público,
      para efeitos de uma posterior indemnização, a instância de              No processo C-316/01, que tem por objecto um pedido
      recurso responsável suscite oficiosamente a ilegalidade de uma          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      decisão da entidade adjudicante diferente da que foi impugnada          pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria), destinado
      pelo proponente. Ao invés, esta directiva opõe-se a que a               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eva
      referida instância negue provimento ao pedido do proponente             Glawischnig e Bundesminister für soziale Sicherheit und Gene-
      com o fundamento de que, devido à ilegalidade suscitada                 rationen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
      oficiosamente, o processo de adjudicação era, de qualquer forma,        do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
      irregular e de que o eventual prejuízo do proponente se teria,          de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
      assim, verificado, mesmo na inexistência da ilegalidade invocada        informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56), o
      por este último.                                                        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
                                                                              A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                              A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                              proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
2)    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                    decisória é a seguinte:
      1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
      contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de
      um processo de adjudicação de um contrato público de forneci-           O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
      mento, a entidade adjudicante tenha em conta o número das               7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      referências relativas aos produtos oferecidos pelos proponentes a       matéria de ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não
      outros clientes não como critério de verificação da aptidão destes      constituem informações relativas ao ambiente na acepção deste artigo o
      últimos para executar o contrato em causa, mas como critério            nome do produtor e a denominação dos géneros alimentícios que foram
      de adjudicação do referido contrato.                                    objecto de medidas administrativas de controlo destinadas a verificar o
                                                                              respeito do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de
                                                                              Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de
                                                                              determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos
                                                                              geneticamente modificados, de outras informações para além das
3)    A Directiva 93/36 opõe-se a que, no âmbito de um contrato               previstas na Directiva 79/112/CEE, conforme alterado pelo Regula-
      público de fornecimento, a exigência de que os produtos objecto         mento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, o
      das propostas possam ser examinadas visualmente pela entidade           número de sanções administrativas infligidas na sequência destas
      adjudicante, num raio de 300 km do local da sede desta                  medidas, bem como os produtores e os produtos visados por tais
      última, constitua o critério de adjudicação do referido contrato.       sanções.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                  (1) JO C 303, de 27.10.2001.


title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia (Processo C-468/98)

text:
13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/9
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
 saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da SueÂcia
                       (Processo C-468/98)                           Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
                          (1999/C 71/15)
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
Reino da SueÂcia, proposta pela ComissaÄo das Cominidades            (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
Europeias, representada por Frank Beynon e Christina                 (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
Tufvesson, consultores jurídicos do ServicËo Jurídico da
ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
                                                                                FinlaÃndia
                                                                                (Processo C-469/98)
1. declarar que o Reino da SueÂcia:                                                            (1999/C 71/16)
     Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-           Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         mente com os Estados Unidos um acordo de «ceÂu              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
         aberto» no domínio dos transportes aeÂreos, violou          RepuÂblica da FinlaÃndia, proposta pela ComissaÄo das
         o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 5. e            Comunidades Europeias, representada por Allan Rosas,
         52., assim como o direito adoptado nos termos              consultor jurídico principal e Frank Benyon, consultor
         do Tratado, nomeadamente o Regulamento (CEE)                jurídico, ambos do ServicËo Jurídico das ComissaÄo, com
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs transportadoras     Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
         aeÂreas (1), o Regulamento (CEE) n. 2408/92 do             saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
         acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         rotas aeÂras internacionais (2), o Regulamento (CEE)        que o Tribunal se digne:
         n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
         sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de carga (3), o
         Regulamento (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de               1. declarar que a RepuÂblica da FinlaÃndia:
         24 de Julho de 1989 (4), com as alteracËoÄes introdu-
         zidas pelo Regulamento (CE) n. 3089/93 do Con-                  Ð a título principal, que por ter negociado e con-
         selho, de 29 de Outubro de 1993 (5), relativo a um                   cluído com os Estados Unidos da AmeÂrica em
         código de conduta para os sistemas informatizados                    1995 um acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos
         de reserva, e o Regulamento (CEE) n. 95/93 do                       transportes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeada-
         Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs                     mente os seus artigos 5. e 52., assim como o
         normas comuns aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas                  direito derivado vigente neste domínio, nomeada-
         horaÂrias nos aeroportos da Comunidade (6), e                        mente o Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Con-
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo
                                                                              de licencËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regula-
     Ð a título subsidiaÂrio e em complemento do que                          mento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de
         acima foi alegado, na medida em que naÄo se consi-                   Julho de 1992, relativo ao acesso das transporta-
         dere que o acordo de 1995 tenha radicalmente                         doras aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas interna-
         alterado e portanto substituído acordos anterior-                    cionais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do
         mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas
         sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-                 aeÂreas de passageiros e de carga (3), o Regulamento
         tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o                         (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
         direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado                  1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
         todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,               lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que                  Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
         lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo.                     duta para os sistemas informatizados de reserva, e
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
                                                                              18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
2. condenar o Reino da SueÂcia nas despesas do processo.                      portos da Comunidade (6),


title: Processo T-46/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-46/08 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2009/C 282/91
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão (F-40/06, ainda não publicado na Colectânea).

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008


title: Cancelamento do processo C-203/97

text:
13.6.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 184/9
          Cancelamento do processo C-365/96 (1)                               Cancelamento do processo C-203/97 (1)
                         (98/C 184/14)                                                   (98/C 184/15)
Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/         Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Kammergericht Ber-        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
lin): Ruhrgas AG e Thyssengas GmbH contra Bundeskar-             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-203/
tellamt.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 28 de Abril de 1998                                           de 30 de Abril de 1998
no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            no processo T-205/95, Giampaolo Cordiale contra Parla-
schaft mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-                                 mento Europeu (1)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                 (FuncionaÂrios Ð IntercaÃmbio de funcionaÂrios entre o Par-
(Responsabilidade extracontratual por facto lícito Ð             lamento e as administracËoÄes nacionais Ð Subsídio de esta-
Regulamento (CEE) n.o 2340/90 Ð Embargo ao comeÂrcio             dia Ð Despesas de viagem Ð ReclamacËaÄo Ð Indeferi-
com o Iraque Ð LesaÄo de um direito equivalente a uma                    mento expresso Ð Inadmisibilidade do recurso)
expropriacËaÄo Ð Responsabilidade por acto ilícito Ð Pre-
                             juízo)                                                      (98/C 184/17)
                         (98/C 184/16)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 No processo T-205/95, Giampaolo Cordiale, antigo agente
No processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            temporaÂrio do Parlamento Europeu, residente em Messina
schaft mbH, com sede em Munique (Alemanha), represen-            (ItaÂlia), representado por Jean-Nöel Louis, advogado no
tada por Karl M. Meessen, professor, com domicílio esco-         foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio, advogado no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Patrick            de Reggio-Calabria, com domicílio escolhido no Luxem-
Kinsch, 100, boulevard de la PeÂtrusse, contra Conselho da       burgo junto da fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange,
UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves CreÂtien, e          contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter e
depois Stephan Marquardt e Antonio Tanca) e ComissaÄo            Antonio Caiola), que tem por objecto, por um lado, um
das Comunidades Europeias (agentes: Peter Gilsdorf, Allan        pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento que recusa
Rosas e Jörn Sack), que tem por objecto um pedido de             conceder ao recorrente o subsídio de estadia e o reembolso
indemnizacËaÄo pelos prejuízos alegadamente sofridos pela        das despesas de viagem referidos na decisaÄo do Parlamento
demandante em consequeÃncia da adopcËaÄo do Regulamento          de 26 de Outubro de 1988 e, por outro lado, um pedido
(CEE) n.o 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990,           de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal de Pri-
que impede as trocas comerciais da Comunidade no que             meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO L 213 de 9.8.1990,        presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo),     Mair, administrador, proferiu, em 30 de Abril de 1998,
composto por A. Kalogeropoulos, presidente, V. Tiili e           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C. W. Bellamy, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28
de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                       sas.
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
                                                                 (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.