title: Cancelamento do processo C-221/98

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-9/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/25

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão
   (Processo T-9/11)
   2011/C 72/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Air Canada (Saint Laurent, Canadá) (representantes: J. Pheasant e T. Capel, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão, incluindo os artigos 2.o e 3.o, ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE;

               —

               anular a coima ou, a título subsidiário, reduzir o seu montante, incluindo a redução da coima a zero, nos termos do artigo 261.o TFUE;

               —

               condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 266.o TFUE, e;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Air Canada relativas à interposição do presente recurso e a todas as fases subsequentes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente apresenta seis fundamentos:

               1.

               No primeiro fundamento é invocada a violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a Comissão procedeu a uma alteração material do processo entre a comunicação de acusações e a decisão e, por conseguinte, fundou a sua decisão numa nova apreciação factual e jurídica, relativamente à qual não foi dada oportunidade à recorrente de ser ouvida.

               2.

               No segundo fundamento é alegado que:

                           —

                           a decisão tem por fundamento elementos de prova inadmissíveis, na medida em que os elementos materiais de prova nos quais a Comissão funda a acusação da recorrente são inadmissíveis;

                           —

                           tendo utilizado determinados elementos de prova contra a recorrente, considerando simultaneamente que elementos de prova similares ou substancialmente idênticos eram insuficientes para provar uma infracção por parte de outros destinatários da comunicação de acusações e não tendo levado em consideração as correcções factuais e os esclarecimentos da recorrente, a Comissão violou o princípio do direito da EU da igualdade de tratamento e não aplicou correctamente os critérios de prova correctos nos termos do direito da EU.

               3.

               No terceiro fundamento é alegado que a recorrente não participou em qualquer infracção, visto que:

                           —

                           não se conclui nos artigos 2.o e 3.o do dispositivo da decisão que a recorrente tenha participado na infracção única e continuada descrita na fundamentação;

                           —

                           a Comissão não respeitou os requisitos jurídicos relevantes nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e a jurisprudência aplicável ao considerar a recorrente responsável por uma infracção única e continuada;

                           —

                           com fundamento nos elementos de prova que, à luz do segundo fundamento, a Comissão tem competência para utilizar para efeitos da sua reapreciação das acusações imputadas à recorrente, a decisão não prova qualquer infracção da recorrente.

               4.

               No quarto fundamento, é alegado que a Comissão não definiu ou, a título subsidiário, não definiu correctamente o mercado relevante em violação da obrigação jurídica neste sentido estabelecida pela jurisprudência da EU e, em particular, em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

               5.

               No quinto fundamento, é alegado que a coima deve ser anulada integralmente ou, a título subsidiário, substancialmente reduzida (incluindo para o montante de zero euros) com base nos outros fundamentos e na não aplicação por parte da Comissão do princípio do direito da EU da igualdade de tratamento ao apreciar o montante da coima.

               6.

               No sexto fundamento, é alegada a falta de fundamentação, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.


title: Processo T-138/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — Aanbestedingskalender e o./Comissão

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/39

         Recurso interposto em 25 de março de 2015 — Aanbestedingskalender e o./Comissão
   (Processo T-138/15)
   (2015/C 198/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aanbestedingskalender BV (Ede, Países Baixos); Negometrix BV (Amesterdão, Países Baixos); CTM Solution BV (Breukelen, Países Baixos); Stillpoint Applications BV (Amesterdão, Países Baixos); e Huisinga Behher BV (Amesterdão) (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade parcial da Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2014, SA.34646 (2014/NN) (ex 2012/CP) — Plataforma neerlandesa de contratação pública eletrónica TenderNed, na parte em que considera que as atividades da TenderNed constituem serviços de interesse geral (não económico) e que, consequentemente, a implementação e financiamento da TenderNed não constitui auxílio estatal;

               —

               condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelas recorrentes;

               —

               adotar as medidas suplementares que o Tribunal de Justiça considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de avaliação e um erro de direito, ao considerar que os serviços da TenderNed constituem serviços de interesse geral (não económico).

                           —

                           As recorrentes alegam que as atividades da TenderNed têm um caráter económico e não lhes é aplicável a prerrogativa estatal, uma vez que não decorrem de obrigações instituídas pelas diretivas da UE em matéria de contratação pública, a TenderNed não atua na qualidade de autoridade pública, as atividades da TenderNed não são necessárias para assegurar o cumprimento das diretivas da UE em matéria de contratação pública, o cumprimento das obrigações decorrentes das diretivas da UE em matéria de contratação pública pode ser alcançado por outras vias e a legislação neerlandesa em matéria de contratação pública permite iniciativas comerciais no mercado da contratação pública eletrónica.


title: Processos apensos C-404/08 e C-409/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt
   (Processos apensos C-404/08 e C-409/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 11/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Naumburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale

      Recorrida: Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Naumburg — Interpretação do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, CE — Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais

      Dispositivo

   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008


title: Processo T-214/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Novartis/IHMI — Meda (Zymara)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/40

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Novartis/IHMI — Meda (Zymara)
   (Processo T-214/15)
   (2015/C 205/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meda AB (Solna, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Zymara» — Pedido de registo n.o 9 982 745

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de fevereiro de 2015 no processo R 550/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               A Câmara de Recurso interpretou incorretamente os bens que são «preparações farmacêuticas, designadamente preparações para o tratamento do cancro»;

               —

               A Câmara de Recurso baseou incorretamente a sua decisão em regras de soletração inexistentes;

               —

               A Câmara de Recurso ignorou os argumentos apresentados quanto à comparação dos sinais e, assim, considerou incorretamente que os sinais são foneticamente semelhantes apenas em pequena medida;

               —

               A Câmara de Recurso atribuiu demasiado peso à palavra «beginnings» na comparação visual.


title: Processo T-190/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Intervog/IHMI (meet me) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária meet me — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Intervog/IHMI (meet me)
   (Processo T-190/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária meet me - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Intervog (Paris, França) (representante: M.-R. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 845/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal meet me como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intervog é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198 de 15.06.2015.


title: Processo C-39/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV
   (Processo C-39/15)
   (2015/C 155/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Wuppertal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hartmut Frenzel

      Recorrida: Resort Marina Oolderhuuske BV
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2015, foi cancelado o registo do processo no Tribunal de Justiça.


title: Processo C-435/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003, no processo 1. British American Tobacco International Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company contre Estado Belga — Ministério das Finanças

text:
13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?
 ---pagebreak--- C 304/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
      —     se os bens não puderem ser legalmente colocados              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            no mercado porque foram furtados e se trata de               o Tribunal de Justiça se digne:
            mercadoria de contrabando?
                                                                         1.    declarar que, ao dar, nos termos dos §§ 6 e 4, n.o 3, da
2.    A resposta à primeira questão é diferente se se tratar de                Dentistengesetz, a possibilidade aos dentistas austríacos
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo                    de exercerem a sua actividade com o título de «Zahnarzt»
      e, mais especificamente, de tabacos manufacturados?                      ou «Zahnarzt (Dentist)», e de recorrerem ao regime
                                                                               especial do artigo 19.o-B, da Directiva 78/686/CEE do
                                                                               Conselho, embora não preencham os requisitos mínimos
3.    Se não for cobrado qualquer imposto especial sobre o                     do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho para
      consumo em relação a produtos sujeitos a esse imposto,                   serem abrangidos pelo regime das Directivas 78/686/CEE
      a cobrança de IVA nesse caso é compatível com as                         e 78/687/CEE do Conselho,
      disposições da Sexta Directiva IVA?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
4.    Os Estados-Membros podem completar as categorias de                      lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
      operações sujeitas a IVA se procederem a uma notificação                 Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
      na acepção de artigo 27.o, n.o 2 ou do artigo 27.o, n.o 5                de 1978 (1), e do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
      da Sexta Directiva IVA para poderem exigir IVA, a nível                  Conselho, de 25 de Julho de 1978 (2);
      nacional, em caso de furto de um entreposto fiscal de
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo,             2.    declarar que, ao autorizar, nos termos dos §§ 17 e 23 da
      ou o artigo 2.o da Sexta Directiva IVA é exaustivo?                      Ärztegesetz, que os «médicos especialistas em medicina
                                                                               dentária» continuem, na Áustria, a exercer a sua actividade
                                                                               com o título de «médicos especialistas em medicina
5.    No caso de uma notificação na acepção de artigo 27.o,                    dentária», em violação do artigo 19.o-B da Directiva 78/
      n.o 5, da Sexta Directiva IVA que se refira apenas ao                    /686/CEE do Conselho, e ao não equiparar estes médicos
      pagamento a montante de IVA por selos fiscais, o Estado-                 especialistas aos dentistas, na medida em que os médicos
      -Membro é competente para completar as categorias das                    especialistas em medicina dentária estão autorizados a
      operações sujeitas a IVA, exigindo, por exemplo, o                       exercerem as suas actividades nas mesmas condições que
      pagamento de IVA quando os produtos sujeitos ao                          os detentores de diplomas, certificados e outros títulos
      imposto especial sobre o consumo foram furtados de um                    nos termos do anexo A (dentistas),
      entreposto fiscal?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,             Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                de 1978;
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                         3.    condenar a República da Áustria nas despesas.
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1. D e n t i s t a s
Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão                    A regulamentação austríaca prevê a «criação de uma nova
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                  categoria de dentistas» não prevista nas directivas. Embora a
                                                                         Áustria reconheça a situação contrária ao direito comunitário,
                                                                         considera-a correcta, concedendo além disso aos «dentistas» o
                       (Processo C-437/03)                               direito de exercerem a sua actividade com o título profissional
                                                                         de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)», e permitindo que a
                                                                         ordem dos dentistas emitam o certificado comprovativo em
                         (2003/C 304/24)                                 conformidade com o artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE.
                                                                         2. M é d i c o e s p e c i a l i s t a e m m e d i c i n a d e n -
Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          tária
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, Christina               A regulamentação austríaca distingue entre «médicos» («Ärz-
Tufvesson e Andreas Manville, com domicílio escolhido no                 ten»), por um lado, onde se incluem os «dentistas» («Zahnarzt»),
Luxemburgo.                                                              e os «médicos especialistas» («Fachärzten»), onde se incluem os


title: Processo C-324/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 — Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Dragados SA/Cabildo Insular de Tenerife

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 — Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Dragados SA/Cabildo Insular de Tenerife
   (Processo C-324/16) (1)

   (2017/C 283/41)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-346/05: Recurso interposto em  12 de Setembro de 2005  — Procter & Gamble/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/29

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2005 — Procter & Gamble/IHMI
   (Processo T-346/05)
   (2005/C 296/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Julho de 2005 (Processo R 1188/2004-1), notificada à P&G por carta de 11 de Julho de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral azul com seis pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 683 119

      Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os produtos designados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.


title: Processo T-542/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/50

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)
   (Processo T-542/10)
   ()
   2011/C 30/89
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Hong Kong, China)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 40/2010-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CIRCON» para produtos das classes 7, 11 e 21.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A Meyer Manufacturing Company Limited.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CIRCULON».

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe risco de confusão, bem como violação do artigo 76.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso teve em conta na sua decisão factos que não foram invocados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-683/14 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 por Rhys Morgan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13, Morgan/IHMI

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/33

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 por Rhys Morgan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13, Morgan/IHMI
   (Processo T-683/14 P)
   (2014/C 431/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rhys Morgan (Alicante, Espanha) (representante H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13;

               —

               Anular o relatório de notação do recorrente relativo ao periodo compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011;

               —

               Condenar o IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização adequada a fixar pelo Tribunal Geral em montante nunca inferior a 500 euros por danos morais e imateriais sofridos pelo recorrente em consequência do referido relatório de notação;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não declarar que uma avaliação geral deve basear-se no rendimento do funcionário durante o período de avaliação considerado como um todo.

               2.

               Segundo fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não reconhecer a gravidade das infrações processuais cometidas pelo IHMI.

               3.

               Terceiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio de proteção da confiança legítima.

               4.

               Quarto fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento.

               5.

               Quinto fundamento: o Tribunal da Função Pública não apreciou adequadamente, ou sequer examinou, as provas relativas à alegação de desvio de poder.


title: Processo T-432/07: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/49

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-432/07)
   (2008/C 22/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela recorrente a favor das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas a título dos exercícios financeiros de 2003 e 2004;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão impugnada invocando que a Comissão procedeu a errada interpretação e aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), tendo considerado que o Governo francês não respeitou as condições fixadas por esta disposição para o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas.

      (1)  Notificada com o número C(2007) 4477, JO L 261, p. 28.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).


title: Processo C-470/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)/Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)/Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)
   (Processo C-470/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Cópia privada - Compensação equitativa - Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado - Admissibilidade - Requisitos»)
   (2016/C 296/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)

      Recorridas: Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)

      sendo intervenientes: Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Entidad de Gestión, Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE), Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de compensação equitativa por cópia privada que, como o que está em causa no processo principal, é financiado pelo Orçamento Geral do Estado, sem que seja possível garantir que o custo dessa compensação equitativa é suportado pelos utilizadores de cópias privadas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo F-58/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — ZZ e o./BEI

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/34

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-58/11)
   2011/C 211/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do BEI de aumentar as contribuições dos recorrentes para o regime de pensões e indemnização do dano moral sofrido pelos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do Banco Europeu de Investimento, constantes da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2011 dos recorrentes, que procedem ao aumento, por um lado, da contribuição dos recorrentes para o regime de pensões através do aumento da base de cálculo (vencimento sujeito a retenção) da referida contribuição e, por outro, do coeficiente de cálculo expresso numa percentagem do referido vencimento sujeito a retenção;

               —

               condenação do Banco no pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização do dano moral sofrido pelos recorrentes;

               —

               condenação do Banco Europeu de Investimento nas despesas.


title: Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-217/97)

text:
18 . 10 . 97         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/25
Fundamentos e principais argumentos                                  pela sociedade Seiga SA, estabelecida em Thiais (França ),
                                                                     representada por Fabrice Goguel, advogado no foro de
                                                                     Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
A recorrente, que importa televisores fabricados na Tur             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
quia por várias sociedades desde 1987/1988 , solicita pela
presente petição a anulação de uma decisão da Comissão
que considerou, a pedido formulado pela França, « que se             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos de
importação e que a dispensa destes direitos não se justifica         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
num caso particular ».                                                      de 1997,
Os factos são análogos aos apresentados no processo                  — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
T-186/97 e seguintes ( ! ). No quadro jurídico do caso em                  posteriori dos direitos controvertidos,
apreço, a recorrnte invoca que a decisão impugnada não
lhe faz qualquer referência, e ainda a falta de fundamenta
ção e os erros das autoridades aduaneiras turcas, bem                — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
como da própria Comissão. Segundo a recorrente, a                           direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
Comissão não cumpriu as suas obrigações e não respeitou                     vertidos,
a confiança legítima que podiam ter na sua actuação os
importadores comunitários . Trata-se de um « erro das                — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
autoridades competentes », na acepção do Regulamento                        despesas .
( CEE) n? 1697/79 . Do erro não se podia razoavelmente
aperceber o sujeito passivo, pois que os documentos A.TR
devidamente autenticados pelas autoridades aduaneiras                Fundamentos e principais argumentos
turcas mais não podiam do que suscitar a confiança legí
tima dos importadores comunitários e estes não tinham
razão de os pôr em causa .                                           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     invocados no processo T-216/97 ( 1 ).
A recorrente sustenta que todas as condições para a apli            í 1 ) Ver comunicação precedente.
cação do artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1697/
/79 estão preenchidas no caso em apreço e que tem direito
à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros con
trovertidos, pois que, por seu turno, actuou de boa-fé e no
respeito de todas as disposições previstas .
                                                                     Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
Por último, a recorrente considera que preenche todas as                Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
condições para beneficiar da dispensa do pagamento dos                                      (Processo T-2 18/97)
direitos aduaneiros controvertidos prevista no artigo 13?
do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                                                            ( 97/C 318/50 )
 H Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                                          (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     pela sociedade Seiga SA, exercendo os direitos da socie
                                                                     dade High Tech Industries SA, estabelecida em Thiais
 Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade             ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
  Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                     (Processo T-2 17/97)                             escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
                        ( 97/C 318/49 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: francês)                         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
                                                                            de 1997,
 Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias', um recurso               — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     posteriori dos direitos controvertidos,


title: Processo F-33/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação — Supressão dos pontos adquiridos — Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral — Ilegalidade do artigo 2. o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004 , relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão
   (Processo F-33/07)
   («Função pública - Funcionários - Promoção - Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação - Supressão dos pontos adquiridos - Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral - Ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral»)
   (2008/C 158/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos pelo recorrente, acumulados na sua qualidade de agente temporário, e, por outro, declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações «investigação» do orçamento geral.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-210/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 — British Aggregates/Comissão ( «Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Vantagem — Caráter seletivo» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-210/02 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Decisão da Comissão de não levantar objeções - Vantagem - Caráter seletivo)
   2012/C 118/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: C. Pouncey, J. Coombes, solicitors, e L. Van den Hende, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente T. Harris, em seguida S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Impostos sobre os granulados

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de abril de 2002, relativa ao processo de auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Imposto sobre os granulados, é anulada, salvo no que respeita à isenção da Irlanda do Norte.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela British Aggregates Association no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do norte suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo C-421/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab
   (Processo C-421/10)
   ()
   2010/C 317/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Deggendorf

      Recorrido: Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

      Questão prejudicial

   Para que uma pessoa seja considerada «sujeito passivo não estabelecido no território do país» na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (1), basta que a sede da sua actividade económica se situe no estrangeiro, ou é ainda necessário que o sujeito passivo não tenha o seu domicílio privado no território nacional?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo T-82/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 — Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) — Notas de débito e decisões constantes nas cartas — Não conhecimento parcial do mérito — Natureza contratual do litígio — Inadmissibilidade parcial»]

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/34

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão
   (Processo T-82/15) (1)

   ([«Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013 - Convenção de subvenção para o projeto ATRACO) - Notas de débito e decisões constantes nas cartas - Não conhecimento parcial do mérito - Natureza contratual do litígio - Inadmissibilidade parcial»])
   (2016/C 136/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão constante da carta de 11 de dezembro de 2014 pela qual a Comissão confirma a sua recusa de financiamento das despesas invocadas pela recorrente, da decisão da Comissão incluída na nota de débito n.o 3241211514 de 23 de outubro de 2012 e da decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, que exige à recorrente a restituição dos fundos recebidos e o pagamento de uma indemnização de 12 814,10 euros.

      Dispositivo

               1)

               Já não há lugar a decisão relativamente aos pedidos deduzidos contra a decisão da Comissão constante na carta de 7 de outubro de 2012 e a nota de débito de 23 de outubro de 2012.

               2)

               O recurso é declarado inadmissível quanto ao restante.

               3)

               A InAccess Networks Integrated Systems – Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 11.5.2015


title: Processo T-435/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — GL2006 Europe Ltd/Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/30

         Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — GL2006 Europe Ltd/Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude
   (Processo T-435/09)
   2010/C 11/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: GL2006 Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Belinguier-Raiz, advogados)

      Demandados: Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar a ilegalidade e a nulidade do exame no local efectuado pela Comissão em Dezembro de 2008, do projecto de relatório de auditoria e do relatório de auditoria final elaborados pela Comissão, respectivamente, em 19 de Dezembro de 2008 e 25 de Março de 2009, da decisão final da Comissão, constante da carta de 10 de Julho de 2009, que prevê o termo de dois projectos nos quais a GL2006 Europe Ltd estava envolvida, bem como das notas de débito de 7 de Agosto de 2009, que prevêem que a GL2006 Europe Ltd tem de devolver a quantia total de 2 258 456,31 EUR à Comissão;

               —

               Em alternativa e/ou adicionalmente, declarar que as alegações substantivas da Comissão não são justificadas;

               —

               Declarar que o exame no local, os relatórios de auditoria e a decisão final da Comissão não podem afectar a validade dos contratos de direito comunitário em que a GL2006 Europe Ltd estava envolvida;

               —

               Declarar que estes contratos são válidos;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente acção, baseada numa cláusula compromissória, a demandante contesta a legalidade da decisão da Comissão de 10 de Julho de 2009, que põe termo, na sequência do relatório de auditoria do OLAF, a dois contratos celebrados com a demandante no quadro dos programas comunitários de investigação e de desenvolvimento tecnológico. A demandante também contesta a legalidade das notas de débito emitidas pela Comissão em 6 de Agosto de 2009, na sequência do referido relatório de auditoria do OLAF, que exigem a devolução dos adiantamentos pagos pela Comissão para doze projectos em que a demandante estava envolvida e que foram objecto de uma investigação.
   Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca os argumentos que se seguem.
   Em primeiro lugar, alega que o exame no local efectuado pela Comissão foi irregular pelas seguintes razões: não houve uma notificação prévia; a sua duração foi insuficiente à luz da gravidade da decisão final; a consideração dos elementos essenciais não foi suficiente; a Comissão violou a privacidade da demandante; e houve um erro na escolha da base jurídica, dado que o relatório do exame menciona um regulamento que já não está em vigor.
   Em segundo lugar, a demandante argumenta que o relatório de auditoria apresenta sérias irregularidades, designadamente uma fundamentação insuficiente, uma vez que foi elaborado com base num exame no local incompleto, e a inexistência de uma relação entre a análise e as conclusões do relatório final, o que conduziu à violação dos direitos fundamentais da demandante, como o princípio da presunção de inocência.
   Em terceiro lugar, a demandante alega que a decisão final da Comissão não é clara no que se refere à sanção, dado que prevê o termo de dois contratos, ao passo que as notas de débito dizem respeito a doze contratos. A demandante também afirma que esta decisão final não lhe foi regularmente notificada.
   Além disso, a demandante apresenta alegações respeitantes aos argumentos substanciais apresentados pela Comissão para pôr termo aos contratos e para pedir o reembolso das quantias atribuídas à demandante. A demandante afirma que estes argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão são destituídos de fundamento e conduzem a conclusões contrárias às do relatório de auditoria referente a 2007.


title: Processo T-49/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/19
por objecto um pedido no sentido de obter a suspensão do                Titular de uma marca            sociedade de responsabilidade
Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de                    contrária ou de um sinal       limitada Orsem, Neully-sur-Seine,
Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas              em conflito:                    França
de protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que           Marca ou sinal em con-          a marca dinamarquesa PREDO-
acumulam a origem CE/PTU (JO L 246, p. 64), ou qualquer                  flito:                          NIUM, a marca grega PREDO-
outra medida provisória de molde a proteger os interesses da                                            NIUM, a marca sueca PREDO-
requerente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,                                              NIUM, e a marca britânica PRE-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um despacho cuja parte                                              DONIUM para produtos da
decisória é a seguinte:                                                                                classe 5
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     Decisão da divisão de         deferimento da oposição e indefe-
                                                                         oposição:                      rimento do pedido
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Decisão da Câmara de           indeferimento do recurso da re-
                                                                         recurso:                        corrente
                                                                         Fundamentos:                    Violação do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, sobre a marca comuni-
                                                                                tária [(artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)]
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer                                                     — Inexistência de perigo de con-
Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do                                                         fusão.
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-10/01)
                          (2001/C 161/42)
(Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição foi redigida:     Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O
                               alemão)                                  European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Deu entrada 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (Processo T-49/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) interposto por Lichtwer Pharma AG,
Berlim (Alemanha), representada pelo advogado Robert Kunz-                                          (2001/C 161/43)
-Hallstein. A outra parte interveniente na Câmara de recurso
era a sociedade de responsabilidade limitada Orsem, Neully
Sur Seine (França).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela P&O
      desenhos e modelos), de 8 de Novembro de 2000                      European Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Mark
      (processo R 586/1999-2) e indeferir a reclamação, bem             Clough, QC, e Julian Ellison, da firma Ashurst Morris Crisp.
      como
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar, nos termos do artigo 232.o (ex artigo 175.o) do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado, ao não ter
Parte que solicitou a           Lichtwer Pharma AG                              definido a sua posição quanto à denúncia da recorrente
marca comunitária:                                                             de 29 de Fevereiro de 2000 contra a Brittany Ferries e/ou
                                                                                pelo menos quanto a parte da sua denúncia referente ao
Marca solicitada:               marca verbal «SEDONIUM» —                       perı́odo até 1995 que não se insere no âmbito do
                                pedido de marca N.o 312 447                     processo C-31/98 e, em especial, ao não ter dado inı́cio
                                designadamente para produtos da                 ao processo previsto nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do
                                classe 5 (medicamentos)                         Tratado CE (ex artigo 93.o, n.o 2);
 ---pagebreak--- C 161/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2.6.2001
—      além disso, ou a tı́tulo subsidiário, anular, nos termos do      a Comissão cometeu um erro de direito e uma irregularidade
       artigo 230.o do Tratado CE (ex artigo 173.o), a decisão          processual ao não ter dado inı́cio ao procedimento previsto
       tácita da Comissão de não dar inı́cio ao processo previsto     nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (ex artigo 93.o,
       nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (ex              n.o 2).
       artigo 93.o, n.o 2) no que toca à denúncia da recorrente
       na sua totalidade, ou pelo menos no que toca à parte
       desta denúncia referente ao perı́odo até 1995 que não se        (1) V. comunicação da Comissão ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.do
       insere no âmbito do processo C-31/98 (e/ou a decisão                 Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e outros interes-
       tácita de não encerrar o inquérito preliminar através de            sados, relativa a auxı́lios estatais ao sector da navegação [auxı́lios
       quaisquer das formas de que dispõe), constante do ofı́cio            estatais à companhia marı́tima Brittany Ferries (BAI)], C 31/98,
       datado de 7 de Fevereiro de 2001;                                     JO C 244, de 4.8.1998, p. 9.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março
Fundamentos e principais argumentos                                                                       de 2001
                                                                                (Processo T-55/01)
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o                                     (2001/C 161/44)
Reino Unido e a parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A. («Brittany Ferries»).                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 9 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Em Fevereiro de 2000, a recorrente apresentou à Comissão                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
uma denúncia contra o auxı́lio estatal concedido à Brittany             empresa ASAHI VET SA, Rubı́, Barcelona (Espanha), represen-
Ferries pelas autroridades francesas. Antes desta denúncia, a           tada pelo advogado Carsten Bittner.
Comissão tinha já dado formalmente inı́cio a um processo de
inquérito relativamente a um determinado auxı́lio estatal
concedido à Brittany Ferries em 1998(1). Segundo a recorrente,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contudo, parte da sua denúncia não se insere nesse processo.
                                                                         —     Anular a decisão da recorrida, de 29 de Janeiro de 2001,
                                                                               que indefere o pedido da recorrente de conceder uma
                                                                               autorização ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos de
                                                                               engorda, porcas para reprodução e leitões e uma autori-
A recorrente sustenta que, ao não ter definido a sua posição                 zação provisória para os frangos de engorda, galinhas
sobre a denúncia apresentada, a Comissão não terá agido e ter-             poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos de
-se-á colocado no quadro previsto no artigo 232.o CE. Em                      engorda e os coelhos para criação.
especial, a Comissão omitiu tomar uma das três decisões que a
jurisprudência do Tribunal de Justiça lhe impõe que tome de             —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
modo a encerrar o inquérito preliminar sobre o auxı́lio estatal                Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
dentro de um prazo razoável quando tenha sérias dúvidas                      n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
sobre o facto de a medida constituir um auxı́lio e sobre se,                   zação comunitária ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos
nesse caso, é compatı́vel com o mercado comum. Cada                            de engorda, os leitões e as porcas para reprodução.
uma destas decisões diz directa e individualmente respeito à
recorrente nos termos do artigo 230.o CE.
                                                                         —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
                                                                               Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
                                                                               n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
                                                                               zação comunitária ilimitada provisória da ToyoCerin
No que toca aos fundamentos de anulação, a recorrente                         para os frangos de engorda, galinhas poedeiras, vitelos,
sustenta que resulta claro da correspondência e das reuniões                  bovinos de engorda, coelhos de engorda e os coelhos
entre as partes que a Comissão tem motivos para suspeitar da                  para criação.
existência de um auxı́lio estatal e dúvidas quanto à sua
compatibilidade com o mercado comum. De onde resulta que                 —     Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-158/12: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — European Dynamics Belgium/Agência Europeia de Medicamentos

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/15

         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — European Dynamics Belgium/Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo T-158/12)
   2012/C 184/28
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), Εvropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: Β. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão n.o ΕΜΑ/67882/2012 da Agência Europeia de Medicamentos (European Medicines Agency, a seguir: «EMA»), de 31 de janeiro de 2012, pela qual a EMA classificou em segundo lugar a proposta das recorrentes no concurso público aberto n.o EMA/2011/17/ICT, respeitante ao lote 1 (Lot 1) da mesma;

               —

               Condenar a EMA a ressarcir o dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de se poderem classificar em primeiro lugar no contrato-quadro, avaliado em 2 139 471,70 euros, acrescido de juros contados a partir da data da prolação do acórdão e;

               —

               Condenar a EMA em todas as despesas processuais das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o recurso em causa, as recorrentes pedem a anulação da decisão da EMA, de 31 de janeiro de 2012, pela qual esta classificou em segundo lugar a proposta das recorrentes no concurso público aberto n.o EMA/2011/17/ICT, respeitante ao lote 1 (Lot 1) da mesma, bem como o ressarcimento do dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de ficarem classificadas em primeiro lugar nesse concurso.
   As recorrentes pedem a anulação da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, pela violação das disposições do direito da União e, mais especificamente, com os três fundamentos seguintes:

               1.

               Em primeiro lugar, em violação do regulamento financeiro, das suas modalidades de aplicação e das especificações técnicas, a EMA, acrescentou, na fase da apresentação, o requisito relativo à presença dos colaboradores externos das concorrentes, com o objetivo de serem avaliados, o qual não estava previsto nos documentos originais do concurso e, por conseguinte, constituía um novo critério de adjudicação.

               2.

               Em segundo lugar, em violação das modalidades de aplicação do regulamento financeiro, a EMA, avaliou e classificou a experiência das concorrentes, que já tinha sido apreciada, como um dos critérios qualitativos de seleção, na fase do procedimento de adjudicação.

               3.

               Em terceiro lugar, a EMA violou o princípio da transparência:

                           —

                           porquanto, um dos vários critérios de adjudicação previstos nas especificações técnicas foi formulado de modo tal que excluía que o mesmo pudesse ser objeto de avaliação objetiva;

                           —

                           uma vez que as especificações técnicas não incluíam a fórmula matemática (algoritmo) com base na qual foi calculada a pontuação exata (até à segunda cifra decimal) atribuída às recorrentes.


title: Processo T-697/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Bergbräu/IHMI — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/22

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Bergbräu/IHMI — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)
   (Processo T-697/15)
   (2016/C 078/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bergbräu GmbH & Co. KG (Uslar, Alemanha) (representante: B. Reiter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vilser Privatbrauerei GmbH (Vils, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «VILSER BERGBRÄU» — Pedido de registo n.o 11 396 223

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2015, no processo R 2675/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada relativa a um processo de oposição entre a Privabrauerei Bergbräu GmbH & Co. KG e a Vilser Privatbrauerei GmbH (processo de oposição B 002169764);

               —

               condenar o IHMI nas despesas;

               —

               definir uma data para a audiência do processo, no caso de o apuramento dos factos pelo Tribunal não ser possível sem audição das partes.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-758/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Infineon Technologies/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Direitos de defesa — Infração por objetivo — Prova — Prescrição — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Infineon Technologies/Comissão
   (Processo T-758/14) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Chips para cartões - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Trocas de informações comerciais sensíveis - Direitos de defesa - Infração por objetivo - Prova - Prescrição - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas»))
   (2017/C 038/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: I. Brinker, U. Soltész e P. Linsmeier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes, J. Norris-Usher e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da decisão C(2014) 6250 final da Comissão, de 3 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39574 — Chips para cartões) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infineon Technologies AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo T-190/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/25

         Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-190/12)
   2012/C 194/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Johannes Tomana (Harare, Zimbabué); Titus Mehliswa Johna Abu Basutu (Harare); Happyton Mabhuya Bonyongwe (Harare); Flora Buka (Harare); Wayne Bvudzijena (Harare); David Chapfika (Harare); George Charamba (Harare); Faber Edmund Chidarikire (Harare); Tinaye Chigudu (Harare); Aeneas Soko Chigwedere (Harare); Phineas Chihota (Harare); Augustine Chihuri (Harare); Patrick Anthony Chinamasa (Harare); Edward Takaruza Chindori-Chininga (Harare); Joseph Chinotimba (Harare); Tongesai Shadreck Chipanga (Harare); Augustine Chipwere (Harare); Constantine Chiwenga (Harare); Ignatius Morgan Chiminya Chombo (Harare); Martin Dinha (Harare); Nicholas Tasunungurwa Goche (Harare); Gideon Gono (Harare); Cephas T. Gurira (Harare); Stephen Gwekwerere (Harare); Newton Kachepa (Harare); Mike Tichafa Karakadzai (Harare); Saviour Kasukuwere (Harare); Jawet Kazangarare (Harare); Sibangumuzi Khumalo (Harare); Nolbert Kunonga (Harare); Martin Kwainona (Harare); R. Kwenda (Harare); Andrew Langa (Harare); Musarashana Mabunda (Harare); Jason Max Kokerai Machaya (Harare); Joseph Mtakwese Made (Harare); Edna Madzongwe (Harare); Shuvai Ben Mahofa (Harare); Titus Maluleke (Harare); Paul Munyaradzi Mangwana (Harare); Reuben Marumahoko (Harare); G. Mashava (Harare); Angeline Masuku (Harare); Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya Mathema (Harare); Thokozile Mathuthu (Harare); Innocent Tonderai Matibiri (Harare); Joel Biggie Matiza (Harare); Brighton Matonga (Harare); Cairo Mhandu (Harare); Fidellis Mhonda (Harare); Amos Bernard Midzi (Harare); Emmerson Dambudzo Mnangagwa (Harare); Kembo Campbell Dugishi Mohadi (Harare); Gilbert Moyo (Harare); Jonathan Nathaniel Moyo (Harare); Sibusio Bussie Moyo (Harare); Simon Khaya Moyo (Harare); S. Mpabanga (Harare); Obert Moses Mpofu (Harare); Cephas George Msipa (Harare); Henry Muchena (Harare); Olivia Nyembesi Muchena (Harare); Oppah Chamu Zvipange Muchinguri (Harare); C. Muchono (Harare); Tobaiwa Mudede (Harare); Isack Stanislaus Gorerazvo Mudenge (Harare); Columbus Mudonhi (Harare); Bothwell Mugariri (Harare); Joyce Teurai Ropa Mujuru (Harare); Isaac Mumba (Harare); Simbarashe Simbanenduku Mumbengegwi (Harare); Herbert Muchemwa Murerwa (Harare); Munyaradzi Musariri (Harare); Christopher Chindoti Mushohwe (Harare); Didymus Noel Edwin Mutasa (Harare); Munacho Thomas Alvar Mutezo (Harare); Ambros Mutinhiri (Harare); S. Mutsvunguma (Harare); Walter Mzembi (Harare); Morgan S. Mzilikazi (Harare); Sylvester Nguni (Harare); Francis Chenayimoyo Dunstan Nhema (Harare); John Landa Nkomo (Harare); Michael Reuben Nyambuya (Harare); Magadzire Hubert Nyanhongo (Harare); Douglas Nyikayaramba (Harare); Sithembiso Gile Glad Nyoni (Harare); David Pagwese Parirenyatwa (Harare); Dani Rangwani (Harare); Engelbert Abel Rugeje (Harare); Victor Tapiwe Chashe Rungani (Harare); Richard Ruwodo (Harare); Stanley Urayayi Sakupwanya (Harare); Tendai Savanhu (Harare); Sydney Tigere Sekeramayi (Harare); Lovemore Sekeremayi (Harare); Webster Kotiwani Shamu (Harare); Nathan Marwirakuwa Shamuyarira (Harare); Perence Samson Chikerema Shiri (Harare); Etherton Shungu (Harare); Chris Sibanda (Harare); Jabulani Sibanda (Harare); Misheck Julius Mpande Sibanda (Harare); Phillip Valerio Sibanda (Harare); David Sigauke (Harare); Absolom Sikosana (Harare); Nathaniel Charles Tarumbwa (Harare); Edmore Veterai (Harare); Patrick Zhuwao (Harare); Paradzai Willings Zimondi (Harare); Cold Comfort Farm Cooperative Trust (Harare); Comoil (Private) Ltd (Harare); Divine Homes (Private) Ltd (Harare); Famba Safaris (Private) Ltd (Harare); Jongwe Printing and Publishing Company (Private) Ltd (Harare); M & S Syndicate (Private) Ltd (Harare); Osleg (Private) Ltd (Harare); Swift Investments (Private) Ltd (Harare); Zidco Holdings (Private) Ltd (Harare); Zimbabwe Defence Industries (Private) Ltd (Harare); Zimbabwe Mining Development Corp. (Harare) (representantes: D. Vaughan, QC (Queen’s Counsel), M. Lester e R. Lööf, Barristers, e M. O’Kane, Solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 47, p. 50), na medida em que se aplica aos recorrentes;

               —

               Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2012 L 49, p. 2), na medida em que se aplica aos recorrentes;

               —

               Anulação da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO 2012 L 54, p. 20), na medida em que se aplica aos recorrentes; e

               —

               Condenação dos recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alegam que os recorridos incluíram pessoas singulares e entidades sem adequada base legal para o fazer. Nem o Conselho nem a Comissão têm poderes para aplicarem medidas restritivas a agentes não estatais no Zimbabué unicamente com base em alegações não comprovadas de atuação criminosa no Zimbabué. As alegações não comprovadas dizem em muitos casos respeito a factos pretensamente ocorridos antes da formação do Governo de Unidade Nacional. As instituições atuaram exorbitando do âmbito da sua competência limitada no domínio penal, e as medidas em questão não são adequadas nem proporcionais a qualquer objetivo legítimo da política externa e de segurança comum.

               2.

               Com um segundo fundamento, alegam que os recorridos cometeram um erro manifesto quando consideraram que os critérios para a inclusão na lista enunciados nas medidas impugnadas estavam preenchidos, porquanto:

                           —

                           Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes unicamente com base em alegações de que são membros da fação ZANU-PF do Governo do Zimbabué ou estão associados a tais pessoas; e

                           —

                           Os recorridos não tinham competência para incluir os recorrentes com base em alegações vagas e não comprovadas de atuação criminosa pretensamente ocorrida no passado, em muitos casos antes da formação do Governo de Unidade Nacional.

               3.

               Com um terceiro fundamento, alegam que os recorridos não forneceram motivos adequados ou bastantes para a inclusão das pessoas singulares e entidades nas medidas impugnadas.

               4.

               Com um quarto fundamento, alegam que os recorridos não salvaguardaram os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a um recurso judicial efetivo, porquanto:

                           —

                           Os recorridos não forneceram factos ou elementos de prova que alicerçassem as suas vagas alegações a respeito de graves atos ilícitos, e

                           —

                           Os recorridos não deram aos recorrentes uma oportunidade para apresentarem observações a respeito do que lhes é imputado e das provas de acusação.

               5.

               Com um quinto fundamento, alegam que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcional, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo os seus direitos de propriedade, de liberdade empresarial e de respeito da sua reputação e vida familiar.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibilidade")

text:
23.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 200/23
representadas por W. Schuler, advogado, contra Comissão das               2)    Os recorrentes suportarão as suas despesas e as da Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen e B. Eggers),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que                (1) JO C 289 de 23.11.2002.
institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importa-
ções de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), o
Tribunal (Primeira Secção) composto por: B. Vesterdorf, presi-
dente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
      Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provi-
      sórias.                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 191 de 10.8.03.
                                                                          no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin
                                                                          contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas
                                                                          singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 200/42)
                      de 9 de Abril de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-321/02, Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente
                                                                          em Grigny (França), representado por G. Dupaigne, advogado,
(«Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibili-                contra Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e
                               dade»)                                     A. Caiola) e Conselho da União Europeia (agente: M.-C. Giorgi
                                                                          Fort), que tem por objecto um pedido de anulação da Directiva
                                                                          2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
                          (2003/C 200/41)                                 Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à
                                                                          protecção da privacidade no sector das comunicações electró-
                                                                          nicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações elec-
                   (Língua do processo: neerlandês)                       trónicas) (JO L 201, p. 37), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Maio
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-280/02, Johannes Jacobus Pikaart, residente em
Papendrecht (Países Baixos), Johanna Cornelia Pikaart-Leeuwe-
stein, residente em Papendrecht, Scheepvaartonderneming                   1)    O recurso é julgado inadmissível.
«Factotum» vof, com sede em Papendrecht, representados por
M. J. van Dam e D. Ouwerling, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que tem por                  2)    Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão                            Espanha e da Comissão.
constante da carta dirigida pelos seus serviços em 16 de Julho
de 2002 [D (2002) 11 796] aos recorrentes, o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,          3)    O recorrente é condenado nas suas próprias despesas, bem como
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung,                  nas apresentadas pelo Parlamento e o Conselho.
proferiu em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 7 de 11.1.2003.
1)    O recurso é julgado inadmissível.


title: Processo C-246/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH
   (Processo C-246/09)
   2009/C 244/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susanne Bulicke

      Recorrida: Deutsche Büroservice GmbH

      Questão prejudicial

   Uma legislação nacional segundo a qual (fora do âmbito de aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) o prazo para a reclamação por escrito de um direito a indemnização dos danos materiais e/ou de um direito a indemnização dos danos morais por discriminação na admissão é de dois meses a contar do recebimento da recusa — ou, de acordo com outra interpretação da disposição em causa, a contar do conhecimento da discriminação — viola o direito primário da Comunidade Europeia (a garantia da tutela jurisdicional efectiva) e/ou a proibição de direito comunitário de discriminação em razão da idade, a Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 (1), quando para direitos equivalentes segundo o direito nacional esteja estabelecido um prazo de prescrição de três anos, e/ou a proibição da redução do nível de protecção de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2000/78/CE, quando na legislação nacional anterior, no caso de discriminação em razão do sexo, se previa um prazo de caducidade mais longo?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).