title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Baumbast, R contra Secretary of State for the Home Department ("Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante — Direitos de residência dos membros da família do trabalhador migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.° e 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Cidadania da União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/364/CEE — Limitações e condições")

text:
C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
 ---pagebreak--- 9.11.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 274/3
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baumbast, R e Secretary of State for the Home Department,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                             (Sexta Secção)
artigos 18.o CE e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                    no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,               apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martí-
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,               nez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für
mermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                                    Arbeit, Kindergeldkasse (1)
L. Hewlett, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 77.o e 78.o —
                                                                            Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de
                                                                            vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de
                                                                            uma convenção de segurança social entre Estados-Membros
1)     Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram          anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Pres-
       num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do         tações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões
       direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-        — Direito a prestações familiares a cargo da instituição
       -Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com        competente de um Estado-Membro diferente do de residência
       vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do                            — Condições de aquisição»)
       artigo 12. o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
       de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                                (2002/C 274/04)
       trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se
       terem entretanto divorciado, de só um dos progenitores ser
       cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser                                  (Língua do processo: alemão)
       trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento ou
       ainda o facto de os filhos não serem eles próprios cidadãos da       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       União é, a este respeito, irrelevante.                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     Quando os filhos beneficiam de um direito de residência num          No processo C-471/99, que tem por objecto um pedido
       Estado-Membro de acolhimento a fim de nele frequentarem              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12.o do          pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha), destinado a obter,
       Regulamento n. o 1612/68, esta disposição deve ser interpretada      no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Alfredo
       no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente        Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
       a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir      Cruz, Carmen Calvo Fernández e Bundesanstalt für Arbeit,
       com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito, não    Kindergeldkasse, uma decisão a título prejudicial sobre a
       obstante o facto de os pais se terem entretanto divorciado ou de     interpretação dos artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78.o, n.o 2,
       o progenitor que tem a qualidade de cidadão da União                 alínea b), conjugados com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento
       Europeia já não ser trabalhador migrante no Estado-Membro            (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
       de acolhimento.                                                      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                            e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
3)     Um cidadão da União Europeia que já não beneficia no Estado-         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-
       -Membro de acolhimento de um direito de residência como              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
       trabalhador migrante pode, na qualidade de cidadão da União,         (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Sexta
       beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação    Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
       directa do artigo 18. o, n. o 1, CE. O exercício desse direito está  C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
       sujeito às limitações e condições referidas nesta disposição,        Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
       mas as autoridades competentes e, eventualmente, os órgãos           L. Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
       jurisdicionais nacionais devem providenciar para que a aplicação     2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos
       princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                                                                            Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78. o, n.o 2, alínea b), do
       princípio da proporcionalidade.
                                                                            Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                            membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,
( 1) JO C 6 de 8.1.2002.                                                    na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
                                                                            /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, conjugados com o
                                                                            artigo 79.o, n. o 1, do referido regulamento, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro
                                                                            diferente do da residência do titular de uma pensão ou de uma renda


title: Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993, pela Bremer Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-63/95)

text:
3 . 6 . 95          [ PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/9
      Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993 , pela            Fundamentos e principais argumentos
  Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                         Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
                      ( Processo C-62/95 )                         comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias n? C 222, de 18 de Agosto de 1993 , pági
                          ( 95/C 137/15 )                          na 10 .
                                                                   f 1 ) JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .
O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              (2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 .
interposto pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen, reme
tido ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos
do artigo 4? da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do
Conselho, de 8 de Junho de 1993 , que altera a Decisão
88/591 /CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de               Recurso interposto, em 10 de Março de 1995 , contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias í 1 ), passou a                  Comissão das Comunidades Europeias pela
estar pendente perante o Tribunal de Justiça das Comuni                                   República Italiana
dades Europeias em 8 de Março de 1995 , depois de o                                       ( Processo C-69/95 )
Tribunal de Primeira Instância ter declarado, em despacho,                                    ( 95/C 137/17)
não ser competente para decidir sobre a causa , que
entretanto tinha dado entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância com o número T-488/93 , e a ter remetido        Deu entrada em 10 de Março de 1995 , no Tribunal de
para o Tribunal de Justiça, para este sobre ela se pronunciar,     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
em simultâneo com o processo C-329/93 ( 2 ).                       Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                   República Italiana, representada pelo Prof. Umberto
                                                                   Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar
Fundamentos e principais argumentos                                Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 rue Marie-Adé
                                                                   laide .
Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
FMropeias n? C 222 de 18 de Agosto de 1993 , página 9 .            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a Decisão 94/871/CE da Comissão, de 21 de
(') JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .                               Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
( 2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p. 8 .                               dos Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                          pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                          Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », para o exercício
                                                                          financeiro de 1991 (*), na medida em que exclui o
                                                                          pagamento pelo FEOGA do montante de
                                                                          103 161 493 560 liras italianas, na sequência do apura
                                                                          mento das contas apresentadas pela República Itali
                                                                          ana ,
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993 , pela Bremer            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-63/95 )
                           ( 95/C 137/16 )                          Violação e aplicação incorrecta dos artigos 1 ?, 3? e 5 ? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Conselho (2 ), do artigo 8?
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 1723/72 da Comissão ( 3 ) e das
 O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              normas relativas ao sector do leite [artigo 4o. do Regula
 interposto pela Bremer Vulkan Verbund AG, remetido ao              mento ( CEE) n? 857/84 do Conselho (4 ) e posteriores
 Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de         alterações; Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 da Comis
Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos do artigo 4?         são ( 5 )]. Desvio de poder . Falta de fundamentação : a Itália
 da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 8             respeitou integralmente a regulamentação comunitária no
 de Junho de 1993 , que altera a Decisão 88/591 /CECA, CEE,         que respeita à recuperação das quantidades de referência , na
 Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das        medida em que suspendeu a reatribuição de tais quantida
 Comunidades Europeias ( 1 ), passou a estar pendente               des, em plena conformidade com os objectivos comunitá
 perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            rios, tendo em conta a situação particular que agora
 em 8 de Março de 1995 , depois de o Tribunal de Primeira           enfrenta . No ano de 1991 , coincidindo mesmo com o termo
 Instância ter declarado, em despacho, não ser competente           do prazo para a reatribuição das quantidades recuperadas,
 para decidir sobre a causa , que entretanto tinha dado             fixado pela regulamentação comunitária em 1 de Junho de
 entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância com         1991 , começou a evidenciar-se uma acentuada divergência
 o número T-490/93 , e a ter remetido para o Tribunal de            entre a efectiva produção de leite e a quantidade nacional
 Justiça, para este sobre ela se pronunciar, em simultâneo          garantida . Seguidamente, avaliada com maior clareza a
 com o processo C-329/93 ( 2 ).                                     gravidade do problema, a Itália deu conhecimento da


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond Stott contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
C 278/36                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra o Con-                 pedido de fixacËaÄo das despesas na sequencia dos acórdaÄos
selho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano e                 do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 12 de Dezembro de
Marie-Jeanne Vernier), que tem por objecto um pedido de               1996, Altmann e o./ComissaÄo (T-177/94 e T-377/94,
anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, notificada ao recorrente          ColectaÃnea, p. II-2041), e Stott/ComissaÄo (T-99/95, Colec-
por nota de 25 de Outubro de 1995, de proceder ao des-                taÃnea, p. II-2227), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
conto na sua remuneracËaÄo de 91 dias uÂteis por faltas naÄo          (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
justificadas entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro              dente, e C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-             Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Kaloge-          cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: B. Pas-
tor, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de             O montante das despesas a reembolsar aos demandantes
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 pela ComissaÄo eÂ fixado em 15 000 libras esterlinas, acres-
                                                                      cido do IVA eventualmente devido sobre este montante.
1. A decisaÄo do Conselho de 25 de Outubro de 1995,
     relativa ao desconto na remuneracËaÄo do recorrente do           (1) JO C 188 de 9.7.1994, JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 286
     equivalente a 91 dias uÂteis por faltas naÄo justificadas            de 28.10.1995.
     entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995,
     eÂ parcialmente anulada, na medida em que diz respeito
     a 58 dias de pretensas auseÃncias irregulares registadas
     no período compreendido entre 9 de MarcËo e de 20 de
     Setembro de 1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Conselho eÂ condenado a reembolsar ao recorrente
                                                                                de 25 de Junho de 1998
     os montantes indevidamente deduzidos da sua remune-
     racËaÄo, ateÂ ao limite do equivalente a 58 dias uÂteis.         nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e
      Esses montantes seraÄo acrescidos de juros moratórios                   outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
      aÁ taxa de 5 % ao ano a contar da data em que lhe               (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Carne
      foram descontados.                                              de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio aÁ
                                                                      colocacËaÄo precoce dos vitelos no mercado Ð Peso meÂdio
3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.                da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
                                                                                Ð Inadmissibilidade)
4. O Conselho suportaraÂ as suas despesas bem como dois
                                                                                (98/C 278/81)
      tercËos das despesas efectuadas pelo recorrente.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
5. O recorrente suportaraÂ um tercËo das suas despesas.
                                                                      Nos processos apensos T-14/97 e T- 15/97, Sofivo SAS,
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                           estabelecida em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo produc-
                                                                      tion SAS, estabelecida em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS,
                                                                      estabelecida em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL,
                                                                      estabelecida em Montreuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande
                                                                      SA, estabelecida em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, estabe-
                                                                      lecida em Sainte-Eanne (FrancËa), Besnier industrie SNC,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                estabelecida em Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, estabele-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             cida em ChaÃteaubriand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA,
                                                                      estabelecida em Ploudaniel (FrancËa), Guinde SA, estabele-
                     de 25 de Junho de 1998
                                                                      cida em Montauban (FrancËa), Tarbouriech SA, estabele-
nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no               cida em Villeneuve-sur-Lot (FrancËa), Mamellor SARL,
processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond               estabelecida em Charnay-leÁs-MaÃcon (FrancËa), Coopagri
     Stott contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             Bretagne, estabelecida em Landerneau (FrancËa), Collet et
                      (FixacËaÄo das despesas)                        Compagnie SA, estabelecida em ChaÃteaubourg (FrancËa),
                                                                      KermeneÂ SA, estabelecida em Saint-Jacut-du-MeneÂ
                          (98/C 278/80)                               (FrancËa), Vals SA, estabelecida em Champagne (FrancËa),
                                                                      representadas inicialmente por Deborah Kryvian, depois
                   (Língua do processo: ingleÃs)                      por Philippe Denesle, advogados no foro de Rouen, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
Nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92),                  gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra o Conselho da
Henk Altmann e o. e Margaret Casson e o. representados                UniaÄo Europeia (agentes: John Carbery e Moyra Sims-
por Rhodri Thompson, barrister na Inglaterra e no País de             -Robertson), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's Inn, Londres, contra              Europeias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Julian Cur-              um pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regula-
rall), e no processo T-99/95 (92), Peter Edmond Stott,                mento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro
representado por Rhodri Thompson, barrister na Ingla-                 de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do
terra e no País de Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's                Conselho que estabelece a organizacËaÄo comum de mer-
Inn, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  cado no sector da carne de bovino (JO L 296 de
peias (agente: Julian Currall), que tem por objecto um                21.11.1996, p. 50), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e NV Bigg's-Continent Noord (Processo C-33/97)

text:
N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97          rPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 94/7
O presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt so                     tretanto adoptado uma posição comum ( n? 56/96 ) ten
licita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se                 do em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parla
guintes questões :                                                          mento Europeu e do Conselho, que estabelece regras
1 . Pode um Estado-membro licitamente dispor que                            comuns para o mercado interno da electricidade ( ] ),
                                                                            está uma autoridade de um Estado-membro, compe
     — as menções que devem constar na rotulagem e que                      tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
          são prescritas com força obrigatória nos termos da                n? 17, impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pará
          lei nacional ,                                                    grafo, do Tratado CE, segundo o qual os Estados
     — as informações de utilização e                                       -membros se devem abster de tomar medidas susceptí
                                                                            veis de pôr em perigo a realização dos objectivos do
     — os certificados de garantia
                                                                            Tratado CE, de, por disposição administrativa , aplicar
     deverão, no mínimo, ser redigidos na língua ou nas                     o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um acordo entre
     línguas da região no qual são comercializados os pro                  uma empresa fornecedora de electricidade e uma au
     dutos, com a consequência de que as regras de acondi                  tarquia local pelo qual esta concede àquela empresa ,
     cionamento dos produtos importados devem ser consi                    mediante pagamento, o direito exclusivo de utilizar a
     deradas como uma « regra técnica », na acepção da                      rede viária municipal do domínio público para efeitos
     Directiva 83/ 189/CEE O ?                                              da montagem e da exploração dos cabos necessários
                                                                            ao fornecimento directo de electricidade aos consumi
2 . a ) Quando exista uma regulamentação comunitária
          específica no que toca às menções que devem cons                 dores finais e se obriga a não efectuar directamente,
          tar nos produtos, pode um Estado-membro impor                     na área da concessão, o abastecimento público de elec
          em relação a produtos importados que neles cons                  tricidade, bem como a não permitir que outros o fa
          tem outras menções redigidas na língua da região                  çam ( contrato de concessão)? .
          na qual os produtos são vendidos ou numa outra                2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques
          língua facilmente compreensível pelo consumidor ?                 tão :
     b ) Sendo afirmativa a resposta à alínea a ), pode a re               Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
          ferida imposição respeitar a todas as menções                     empresas locais de electricidade dispõem de mercados
          apostas numa embalagem ou apenas a algumas e a                    contratual ou factualmente protegidos contra a concor
          quais ?                                                           rência ou neles existem monopólios legais relativos ao
     c ) No que toca a produtos para os quais não existe                    abastecimento de electricidade, uma autoridade de um
          uma regulamentação comunitária específica , pode                  Estado-membro, competente na acepção do artigo 9 ?,
          um Estado-membro impor que todas ou algumas                       n° 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela aplicação do
          ( e, nesse caso, quais ) das menções que constam                  artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato de con
          nos produtos importados sejam redigidas na língua                 cessão — cujo conteúdo foi descrito na questão anteri
          da região na qual os produtos são vendidos ou                     or — entre uma empresa nacional de fornecimento de
          numa outra língua facilmente compreensível pelo                   electricidade e uma autarquia local, a norma constante
          consumidor ?                                                      das disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pa
                                                                            rágrafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado CE, segundo a
O JO n°. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .              qual os Estados-membros se devem abster de tomar
                                                                            quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo o ob
                                                                            jectivo da Comunidade que consiste no estabelecimen
                                                                            to de um regime que garanta que a concorrência não
                                                                            seja falseada no mercado interno ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro                   3 . No caso de ser dada resposta negativa à segunda ques
de 1996, no processo 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e                   tão :
          2 . Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt
                                                                            E o artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, segundo o
                         (Processo C-34/97 )                                qual, enquanto a Comissão não der início a qualquer
                            ( 97/C 94/15 )                                  processo, as autoridades dos Estados-membros têm
                                                                            competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 85 ? do Tratado CE, inválido em razão de, ape
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     sar de os n?s 1 ( proibição ) e 3 ( isenção ) deste último
 do Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — proferido em                      constituírem, quanto à aplicação do direito, um todo
 23 de Dezembro de 1996 no processo administrativo em                        indivisível , as autoridades nacionais, embora compe
 matéria de cartéis 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e 2 .                 tentes para a proibição, não o serem simultaneamente
 Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt, que deu entrada                     para a isenção, por a competência para esta estar re
 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de                    servada exclusivamente à Comissão ( artigo 9 ?, n? 1 ,
 1997 .                                                                      do Regulamento n? 17 )?
 O Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — solicita ao                   4 . No caso de ser dada resposta negativa à terceira ques
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     tão :
 questões :                                                                  a ) Uma autoridade de um Estado-membro, competen
 1 . Pelo facto de, no sector da electricidade, a Comissão                         te nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
      das CE fomentar o estabelecimento do mercado inter                          n? 17, está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n ? 1 ,
      no através da produção de legislação e de, em conse                         do Tratado CE a um contrato que foi regularmente
      quência disso, o Conselho da União Europeia ter en                          notificado à Comissão para efeitos da isenção pre


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Setembro de 2002 no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra Conselho da União Europeia ("Transferência de resistência aos antibióticos do animal para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal — Admissibilidade — Artigo 11.° da Directiva 70/524/CEE — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Desvio de poder")

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu
                                                                        em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                                                                        é a seguinte:
                   11 de Setembro de 2002
                                                                        1)     É negado provimento ao recurso.
no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra                     2)     A Pfizer suportará as suas próprias despesas, bem como as do
               Conselho da União Europeia (1)                                  Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                               provisórias.
(«Transferência de resistência aos antibióticos do animal               3)     A Asociación nacional de productores de ganado porcino, a
para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento                              Asociación española de criadores de vacuno de carne, a
que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal                   Fédération européenne de la santé animale e a Fédération
— Admissibilidade — Artigo 11.o da Directiva 70/524/CEE                        européenne des fabricants d’adjuvants pour la nutrition animale
— Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução                        suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho,
— Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité                        relativas às suas intervenções no processo principal e no processo
científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança                        de medidas provisórias.
legítima — Dever de fundamentação — Direito de proprie-
                  dade — Desvio de poder»)                              4)     A Asociación española de productores de huevos e a Pig
                                                                               Veterinary Society suportarão as suas próprias despesas, bem
                                                                               como as do Conselho, relativas aos seus pedidos de intervenção.
                        (2002/C 289/40)
                                                                        5)     A Comissão, o Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia, a
                                                                               República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    (Língua do processo: inglês)                               Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas, tanto
                                                                               no processo principal como no processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 86 de 27.3.1999.
No processo T-13/99, Pfizer Animal Health SA, estabelecida
em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por I. S. Forrester,
QC, M. Powell, solicitor, E. Wright, barrister, e W. van
Lembergen, advogado, mandatado por S. J. Gale-Batten, solici-
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por
Asociación nacional de productores de ganado porcino                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Anprogapor), com sede em Madrid, e Asociación española de
criadores de vacuno de carne (Asovac), com sede em Barcelona                                  11 de Setembro de 2002
(Espanha), representadas por J. Folguera Crespo, A. Gutiérrez
Hernández, J. Massaguer Fuentes e E. Navarro Varona, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por Féderation            no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da
européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas,                                     União Europeia ( 1)
e Féderation européenne des fabricants d’adjuvants pour la
nutrition animale (Fefana), com sede em Bruxelas, representa-           («Transferência de resistência aos antibióticos do animal
das por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com                    para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                   que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims e F. P. Ruggeri            — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução
(agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch), pelo Reino da         — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité
Dinamarca (agentes: M. J. Molde, Holst-Christensen e S. Ryom),          científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança
pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e L. Nordling), pela             legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)
República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e
E. Bygglin) e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                                         (2002/C 289/41)
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                                       (Língua do processo: inglês)
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira            No processo T-70/99, Alpharma Inc., estabelecida em Fort
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e              Lee, New Jersey (Estados Unidos da América), representada por


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-454/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")

text:
C 323/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                         piscatórias (JO L 207, p. 1), no que respeita ao período
                                                                         seguinte, bem como dos artigos 10.o, n.o 2, do Regulamento
                         (Quinta Secção)
                                                                         n.o 2057/82 e 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, 9.o
                                                                         do Regulamento n.o 2241/87, 1.o, n.o 2, do Regulamento
                  de 14 de Novembro de 2002                              n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, em
                                                                         conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/
                                                                         /83, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
no processo C-454/99: Comissão das Comunidades Euro-                     M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                         A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, secretário:
                             Norte (1)
                                                                         R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades                1)     Relativamente a cada um dos anos de 1985 a 1988 e ao ano
                           piscatórias»)                                        de 1990:
                         (2002/C 323/10)                                        —     ao não estabelecer regras específicas de utilização das
                                                                                quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder
                                                                                às inspecções e aos outros controlos previstos pelos
                     (Língua do processo: inglês)                                     regulamentos comunitários aplicáveis,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   —     ao não proibir provisoriamente certas pescas quando as
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    quotas foram esgotadas,
                                                                                —     ao não tomar (apenas em 1988) medidas suficientes para
                                                                                evitar declarações erradas sobre os desembarques de
No processo C-454/99, Comissão das Comunidades Europeias                              cavala e
(agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida                  —     ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a                               contra os capitães dos navios que infringiram os regula-
declaração de que, relativamente aos anos de 1985 a 1988 e                            mentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por
ao ano de 1990:                                                                       tais infracções,
—     ao não estabelecer regras específicas de utilização das                   o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      quotas que lhe foram atribuídas,                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                                artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n. o 170/83 do
—     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos                      Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
      previstos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,                     comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos de pesca,
                                                                                1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho,
                                                                                de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de
—     ao não proibir provisoriamente certas pescas quando as
                                                                                controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos
      quotas foram esgotadas,                                                   barcos dos Estados-Membros, no que respeita ao período até
                                                                                1 de Agosto de 1987, e 1.o, n. o 1, do Regulamento (CEE)
—     ao não tomar (apenas em 1988) medidas suficientes para                    n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      evitar declarações erradas sobre os desembarques de                       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
      cavala e                                                                  piscatórias, no que respeita ao período seguinte, bem como dos
                                                                                artigos 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82, relativa-
—     ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa                    mente ao período até 1 de Agosto de 1987, e 11.o, n.o 2, do
      contra os capitães dos navios que infringiram os regula-                  Regulamento n. o 2241/87, relativamente ao período seguinte,
      mentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por                    9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 1.o, n.o 2, do
      tais infracções,                                                          Regulamento n.o 2057/82, na redacção dada pelos Regula-
                                                                                mentos (CEE) n.os 3723/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não                         de 1985, e 4027/86 do Conselho, de 18 de Dezembro
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                            de 1986, relativamente ao período até 1 de Agosto de 1987,
artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do                          e 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, relativamente ao
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime                      período seguinte.
comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos de
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o, n.o 1, do Regulamento        2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
(CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que                      condenado nas despesas.
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-Membros (JO
L 220, p. 1; EE 04 F1 p. 230), no que respeita ao período até            (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
1 de Agosto de 1987, e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division, de 13 de Outubro de 1995, no processo entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Processo C-4/96)

text:
 N? C 64/8            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 3 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             — atribuir ao recorrente uma indemnização equitativa para
                                                                          reparação dos danos morais sofridos, de montante
— anular os artigos 1 ?, n? 2, e 2? a 5? do Regulamento ( CE )            superior a 2 000 ecus,
     n? 2358/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995 (JO
                                                                   — subsidiariamente: devolver o processo ao Tribunal de
     L 241 , de 10 de Outubro de 1995 , p. 5 ),                           Primeira Instância para repetição da audiência , produ
                                                                          ção de prova e nova decisão,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                   — condenar a recorrida ao pagamento de todas as despesas
                                                                          do processo, incluindo as efectuadas na fase pré-litigiosa
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                 e as do recurso para o Tribunal de Justiça,
do processo C-23/95 ( 1 ). Além disso, é alegada a violação do
princípio da não discriminação, uma vez que, por meio da           — subsidiariamente, nesta matéria : reservar a decisão sobre
regulamentação impugnada, será cimentada, contra o                        as despesas do processo .
objectivo declarado do mercado único, a tradicional repar
tição do mercado da banana , se — como actualmente — as            Fundamentos e principais argumentos
tradicionais relações entre determinados comerciantes e
                                                                   Violação de direito comunitário : na medida em que o
determinados produtores forem estimuladas .
                                                                   recorrente mantém os pedidos anteriores ( 2 ), faz dos funda
                                                                   mentos do recurso contra a Comissão fundamentos do
H JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995, p. 6 .                              recurso para o Tribunal de Justiça .
                                                                   ( ] ) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) JO n? C 338 , de 15 . 12 . 1993 , p . 16 .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por Dieter         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 : Dieter Obst               Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Department of Agriculture for Northern Ireland
                   ( Processo C-403/95 P )                                                   ( Processo C-4/96 )
                          96/C 64/ 16                                                             96/C 64/ 17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Justiça das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) um            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância         Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd è outros
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 , Dieter Obst               contra Department of Agriculture for Northern Ireland, que
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Janeiro de
por Dieter Obst, representado pelo advogado Lothar                 1996 .
Mahlberg, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
domicílio de Marianne Moritz, 25a, rue de Schõnfels, Bridei        A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
( Luxemburgo ).                                                    Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                   sobre as seguintes questões :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . A validade da atribuição ao Reino Unido das suas
                                                                          quotas de bacalhau e badejo na zona Vila, nos termos do
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3362/94 do
    Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 19 de                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 , que fixa os totais
    Outubro de 1995 [processo T-562/93 (*)], Dieter Obst                  admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
    contra Comissão das Comunidades Europeias,                            que podem ser pescadas determinadas unidades popu
                                                                          lacionais ou grupos de unidades populacionais de
— anular a decisão da recorrida de rejeitar a sua candida                peixes ( ] ), depende de o anexo VII à resolução de 3 de
                                                                          Novembro de 1976 do Conselho ter sido correctamente
    tura ao emprego em causa, comunicada em carta de 22
    de Março de 1993 ,                                                    adoptado ?
                                                                   2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
— declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao                 anexo VII foi correctamente adoptado ?
    referido emprego foi inválida,
                                                                   3 . As respostas às questões 1 e 2 foram afectadas pelo facto
— declarar que a recorrida se encontra obrigada a reparar                 de o anexo VII ser um documento que se encontra
    quaisquer danos daí decorrentes que o recorrente venha                classificado como secreto e de não ter sido publicado ou
    a sofrer no futuro,                                                   por outra forma facultado às partes ?
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/9
4 . Consideradas todas as outras circunstâncias, a fixação                -incorporação definidas pelos artigo 371 ? a 372?-2 da
       das referidas quotas pelo Conselho era compatível                  Lei n? 66.537 de 24 de Julho de 1996 , relativa às
       com :                                                              sociedades comerciais ?
        i ) a política comum de pescas, em especial com o
             Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do Conselho, de 20       — A cobrança, pelo Estado francês, de uma taxa propor
             de Dezembro de 1992, que institui um regime                  cional para a emissão de certificados de registo na
             comunitário de pesca e da aquicultura (2),                   sequência de uma operação de fusão-incorporação é
                                                                          compatível com a proibição constante do artigo 10? da
       ii ) o princípio da proporcionalidade ?                            directiva, e, em caso de resposta negativa , releva do
                                                                          âmbito de aplicação do artigo 12??
5 . Se a fixação das referidas quotas pelo Regulamento
       ( CEE ) n? 3362/94 for inválida, os demandantes têm o         (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 5 .
       direito de exigir do demandado uma indemnização ? E,
       se assim for, em que condições se poderá tornar
       efectiva ?
(') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1992 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
                                                                     Bélgica, de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
                                                                     royale belge pour la protection des oiseaux e Société
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura             d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia —
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,              Parte interveniente: Fédération royale ornithologique
por despachos de 22 de Novembro de 1995 , proferidos nos                                             belge
processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e                                      (Processo C- 10/96 )
                         Francesco Palermo
                                                                                ( 96/C 64/20 )
                    (Processos C-6/96 e C-7/96 )
                             ( 96/C 64/18 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das               Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
Comunidades Europeias, em 11 de Janeiro de 1 996 , dois              Bélgica , de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
 pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura            royale belge pour la protection des oiseaux e Société
 Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,             d'études ornithologiques Aves contra a Região da Valónia
por despachos proferidos em 22 de Novembro de 1995 , nos             — Parte interveniente : Fédération royal ornithologique
 processos penais contra Sandro Gallotti e Giuseppe                  belge, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça
 Palermo, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu              em 17 de Janeiro de 1996 .
 nidades Europeias questões idênticas às do processo C
 -58/95 e outros (').
                                                                     O Conseil d'État do Reino da Bélgica, solicita ao Tribunal de
 (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 6 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      1 . Os artigos 5?, 9? e 18 ? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de
                                                                           Abril de 1979 , relativa à conservação das aves selva
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  gens 0 ), permitem a um Estado-membro ter em conta de
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            modo degressivo e durante um determinado prazo o
 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra                        facto de a proibição de capturar aves para fins recreati
            Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire                vos obrigar numerosos amadores a modificar as suas
                                                                           instalações e a abandonar determinados hábitos quando
                          ( Processo C-8/96 )                              esse Estado reconhece que a criação se afigura possível
                              ( 96/C 64/ 19 )                              mas que ainda não é realizável em grande escala por essa
                                                                           razão ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            2 . Os artigos 5?, 9? e 18? da Directiva 79/409/CEE
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            permitem, e em caso afirmativo em que medida , que os
  de Junho de 1996 , no processo Locamion SA contra                        Estados-membros autorizem a captura de aves que
 Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire, que deu                  vivem naturalmente no estado selvagem no território
  entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de                    europeu tendo em vista impedir, nas criações de aves
  1996 .
                                                                           para fins recreativos, os inconvenientes da consanguini
                                                                           dade que resultaria de demasiados cruzamentos endó
  O tribunal de grande instance de Tours solicita ao Tribunal
                                                                           genos ?
  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
  — Os artigos 4 . e 7? da Directiva 69/335/CEE do Con               0 ) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979, p. 1 ; EE 15 F2, p. 125 .
        selho (*) devem ser interpretados no sentido de que a
        referida directiva se aplica às operações de fusão


title: Processo F-136/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Reali/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Experiência profissional — Diploma — Equivalência)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Reali/Comissão
   (Processo F-136/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Experiência profissional - Diploma - Equivalência)
   (2009/C 32/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação da decisão da autoridade investida no poder de nomeação (AIPN), de 30 de Agosto de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, agente contratual, destinada à sua reclassificação do grau 14 ao grau 16 do grupo de funções IV, devido ao valor a atribuir ao seu diploma de «Laurea in Scienze Agrarie» no cálculo da sua experiência profissional.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007, p. 38.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/68

         (2004/C 94/174)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 85 de 3.4.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

      JO C 47 de 21.2.2004

      JO C 35 de 7.2.2004

      JO C 21 de 24.1.2004

      JO C 7 de 10.1.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-163/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/74/CEE)

text:
16.5.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 151/3
Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-                  1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo                 nais relativas aÁs listas de variedades de materiais
      e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos                     de propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras mantidas
      termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO                            pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/
      L 256 de 14.10.1993, p. 19),                                              /CEE do Conselho,
Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directi-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo             vas.
      de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores
      nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
      L 256 de 14.10.1993, p. 25), e                                  2. NaÄo haÂ que pronunciar-se sobre a accËaÄo na parte em
                                                                            que tem por objecto a Directiva 94/3/CE da ComissaÄo,
                                                                            de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo
Ð 94/3/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que                       de notificacËaÄo da intercepcËaÄo de remessas ou de orga-
      estabelece um processo de notificacËaÄo da intercepcËaÄo              nismos prejudiciais provenientes de países terceiros
      de remessas ou de organismos prejudiciais provenien-                  que representem um perigo fitossanitaÂrio iminente.
      tes de países terceiros que representem um perigo fitos-
      sanitaÂrio iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37),
                                                                      3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
                                                                            despesas, incluindo as resultantes da desisteÃncia parcial
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                    da ComissaÄo.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P.         (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo estabelecido, as disposicËoÄes
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      rias para dar cumprimento aÁs directivas:                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de MarcËo de 1998
      Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes             no processo C-163/97: ComissaÄo das Comunidades
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-                 Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
          propagacËaÄo e plantacËaÄo de produtos hortícolas,                                   tiva 92/74/CEE)
          com excepcËaÄo das sementes,                                                           (98/C 151/04)
      Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes                          (Língua do processo: franceÃs)
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-
          cËoÄes nos termos da Directiva 91/682/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de plantas orna-        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          mentais e materiais de propagacËaÄo de plantas                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          ornamentais,
                                                                      No processo C-163/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
      Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,                peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes        (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-    racËaÄo de que, ao naÄo comunicar ou ao naÄo tomar as medi-
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/34/CEE do Con-            das necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva 92/74/CEE do
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
          propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras destinadas aÁ      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa aÁ
          producËaÄo de frutos,                                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes aos medicamentos e que esta-
      Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de                  belece disposicËoÄes complementares para os medicamentos
          1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-         homeopaÂticos veterinaÂrios (JO L 297 de 13.10.1992,
          nais relativas aÁs listas de variedades de materiais        p. 12), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
          de propagacËaÄo e plantas ornamentais mantidas              lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,
          pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/              o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
          /682/CEE do Conselho, e                                     Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
 ---pagebreak--- C 151/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.5.98
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes;              secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 12 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                      1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                           lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-               para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
      lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias               selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
      para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-                  comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
      selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o                       dos navios e para as actividades relevantes das admi-
      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa             nistracËoÄes marítimas, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
      aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-          priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      tares e administrativas respeitantes aos medicamentos                artigo 16.o da referida directiva.
      e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
      medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, o Reino da
      BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
      por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, desta directiva.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      AccËaÄo proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-59/98)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 151/06)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998                          Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
     no processo C-313/97: ComissaÄo das Comunidades                  JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
             Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)                 GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Giuliano
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/57/CE Ð NaÄo                  Marenco, consultor jurídico principal, e JoseÂ F. Crespo
                  transposicËaÄo no prazo fixado)                     Carrillo, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                           (98/C 151/05)                              nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                      berg.
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal de JusticËa se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                                                                           rias para se conformar com a Directiva 94/46/CE da
No processo C-313/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                      ComissaÄo, de 13 de Outubro de 1994, que altera as
peias (agente: L. Pignataro) contra RepuÂblica Italiana                    Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                  que diz respeito aÁs comunicacËoÄes por sateÂlite (1), o
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao               GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
naÄo comunicar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares               cËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa aÁs regras comuns para as organizacËoÄes de            Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as actividades rele-              sas.
vantes das administracËoÄes marítimas (JO L 319 de
12.12.1994, p. 20), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e              Fundamentos e principais argumentos
da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P.               Resulta do caraÂcter vinculativo das directivas, previsto
Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs,          no artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e do


title: Processo T-361/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/41
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                        —    infracção ao princípio do respeito do Estado de Direito e
Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comuni-                       do Tratado CE, na medida em que, ao contrário da
                         dades Europeias                                    opinião do presidente do júri, o Director da EPSO admitiu
                                                                            que o aviso do concurso não previa a possibilidade de ex
                                                                            aequo na prova oral, quando é jurisprudência constante
                       (Processo T-361/03)                                  que o júri está vinculado pelo texto do aviso do concurso;
                           (2004/C 7/75)                               —    violação do princípio da igualdade de tratamento entre
                                                                            candidatos. O recorrente coloca a questão de saber, a este
                    (Língua do processo: francês)                           respeito, por que razão o júri, que desempenhou muito
                                                                            bem a sua missão de selecção e de comparação dos
                                                                            candidatos de acordo com os seus méritos, da primeira à
                                                                            centésima quadragésima nona melhor nota, se revelou
                                                                            subitamente incapaz de comparar e de fazer uma selecção
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                 entre sete candidatos ex aequo.
des Europeias, em 27 de Outubro de 2003, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Philippe Vanlangendonck, com domicílio em Overijse
(Bélgica), representado por Bernard Laurent, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    fiscalizar a legalidade do indeferimento das reclamações          Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por
     n.o R/134/03 e n.o R/139/03 registadas pela ADIM. B.2             Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União
     — Unidade «Recursos», em 27 de Março de 2003,                                                 Europeia
     decretado pelo Director a.i. da EPSO, na sua qualidade de
     AIPN em 17/07/2003, notificado por carta enviada em
     25/07/2003 e recebida em 28/07/2003, relativo à recusa                                  (Processo T-368/03)
     de anular ou de corrigir a publicação da lista dos
     candidatos aprovados no concurso COM/A/10/01, mani-                                        (2004/C 7/76)
     festamente viciada por erros ou irregularidades;
—    fiscalizar a legalidade da recusa de explicação e de                                (Língua do processo: espanhol)
     informação objectiva pertinente pelo presidente do júri
     do concurso COM/A/10/01 e pela AIPN;
—    condenar a parte contrária no pagamento de                        Deu entrada em 4 de Novembro de 2003 no Tribunal de
     400 000 euros ao recorrente a título de indemnização              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pelo dano sofrido (sem prejuízo do seu aumento ou                 contra o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael
     diminuição no decurso da instância).                              de Bustamante Tello, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),
                                                                       representado por Ramón García-Gallardo e Ma Dolores
                                                                       Domínguez Pérez, advogados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa de a                —    anular a Decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003,
administração anular ou corrigir a lista dos candidatos aprova-             que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2003, não
dos no concurso COM/A/10/01, que estaria manifestamente                     reconhecendo o direito ao subsídio de expatriação e, em
viciada por erro ou irregularidade, bem como de fornecer                    consequência, dos outros subsídios associados;
informações, tais como as pedidas pelo recorrente, para poder
considerar se foi ou não objecto de discriminação em razão da
nacionalidade no desenrolar e na cotação dos resultados da             —    condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
prova oral do referido concurso.
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:                       Fundamentos e principais argumentos
—    a existência, no caso vertente, de um erro manifesto de
     direito ou de facto, na medida em que o júri inscreveu            O recorrente no presente processo contesta o não reconheci-
     156 candidatos aprovados na lista de reserva, em vez de           mento pela AIPN do direito ao subsídio de expatriação e aos
     150 candidatos aprovados, como estipulava o aviso de              outros subsídios associados (artigo 4.o do Anexo VII do
     concurso;                                                         Estatuto).


title: Processo T-699/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/28

      Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento
      (Processo T-699/16 P)
      (2016/C 454/49)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

         Outra parte no processo: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão recorrido;

                  —

                  por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância;

                  —

                  condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância;

                  —

                  condenar S. Meyrl nas despesas da primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação, na medida em que, no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (TFP) concluiu que a possibilidade de reafetação da outra parte no processo a outro lugar lhe teria permitido não ser despedida.

                  2.

                  Segundo fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação na conclusão, a que o TFP chegou nos n.os 23 e 30 do acórdão recorrido, de que os problemas de relacionamento eram uma causa suplementar de despedimento da outra parte no processo.

                  3.

                  Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação que decorre da conclusão do TFP de que, se a outra parte no processo também tivesse sido ouvida sobre os problemas de relacionamento, isso poderia ter efetivamente alterado o resultado do processo decisório que levou à decisão controvertida, ou seja, o despedimento desta última.


title: Processo T-366/08: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2008 — Federcoopesca e o./Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/43

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2008 — Federcoopesca e o./Comissão
   (Processo T-366/08)
   (2008/C 301/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Pappalardo (Cetara, Itália); Pescatori La Tonnara (Cetara, Itália); Fedemar (Cetara, Itália); I Ciclopi di Tudisco Matteo (Catania, Itália); Testa (Catania, Itália); Pescatori San Pietro Apostolo, Camplone (Pescara, Itália); e Pesca (Pescara, Itália) (representantes: P. Cavatola, advogado, V. Cannizzaro, advogado, G. Micucci, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e no mar Mediterrâneo;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-305/08, República Italiana/Comissão e T-313/07 Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


C 19/46         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25.1.2003
                                                       RECTIFICAÇÕES
                        Rectificação à comunicação do processo T-258/02 no Jornal Oficial
                         (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 de 9 de Novembre de 2002)
                                                         (2003/C 19/87)
        Na comunicação do processo T-258/02, Hendrikus Boukes/Parlamento, no Jornal Oficial, o primeiro
        parágrafo da parte «Fundamentos e principais argumentos» deve ser substituído pelo seguinte texto:
          «O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de reconhecer, para efeitos da aplicação
          das disposições estatutárias pertinentes, o seu casamento com outra pessoa do mesmo sexo, celebrado
          ao abrigo da lei neerlandesa de 21 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2001.»