title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento ("Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão anulatório — Artigo 233.° CE — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo moral — Indemnização")

text:
24.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/11
2)    O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissı́vel.        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como                            de 21 de Novembro de 2000
      as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos
      T-83/99 e T-84/99.                                                  no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
4)    G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do
      Parlamento no processo T-85/99.                                     (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos
                                                                          internos — Aviso de concurso — Condição relativa à
                                                                          antiguidade no serviço — Experiência profissional do candi-
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                                                dato)
                                                                                (2001/C 95/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Londres, representado por J.-N. Louis, G. Parmentier
                                                                          e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   de 26 de Outubro de 2000                               escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
                                                                          SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão dos júris dos
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          concursos internos COM/T/R/ADM/A/98, COM/R/5179/98,
                                                                          COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
(Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Pra-                 COM/R/5190/98 de não admitir o recorrente às provas destes
zos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos                        concursos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                               méritos)                                   composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                          juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                          em 21 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                          (2001/C 95/19)                                  é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-138/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),            (1) JO C 333 de 20.11.99.
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o
recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1989 e, por outro, um                                de 12 de Dezembro de 2000
pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por             no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Euro-
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                              peu de Investimento (1)
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         («Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão
                                                                          anulatório — Artigo 233.o CE — Responsabilidade extracon-
1)    É negado provimento ao recurso.                                    tratual da Comunidade — Prejuı́zo moral — Indemnização»)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                      (2001/C 95/21)
(1) JO C 226 de 7.8.99.                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-11/00, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                          Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
 ---pagebreak--- C 95/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.3.2001
burgo), representado por M. Karp e J. Choucroun, advogados                  pulmões de que resultou a morte do cônjuge do recorrente, o
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
burgo no escritório do advogado Karp, 84, Grand-Rue, contra                por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Banco Europeu de Investimento (agentes: J.-P. Minnaert e                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Novembro de 2000,
G. Vandersanden), que tem por objecto um pedido de repa-                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ração do prejuı́zo moral que o demandante entende ter sofrido
em consequência da recusa do Banco Europeu de Investimento                  1)    É anulada a decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1999,
de executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      que recusa reconhecer a origem profissional da doença de Arlette
28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,                           Fernandes-De Corte.
p. I-A-171 e II-897), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente,                   2)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-
dor, proferiu em 12 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja                   3)    A Comissão é condenada nas despesas.
parte decisória é a seguinte:
1)    O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao                (1) JO C 122 de 29.4.00.
      demandante a quantia de 25 000 euros, a tı́tulo de reparação
      do seu prejuı́zo moral.
2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas
      relativas ao processo principal.
3)    O Banco Europeu de Investimento deve entregar no cofre do
      Tribunal a quantia de 3 000 euros ou qualquer inferior que             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      seja comprovada pelo demandante a tı́tulo de despesas relativas
      ao processo principal.                                                                  de 21 de Novembro de 2000
4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao
      processo de medidas provisórias.                                     no processo T-23/00, A contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     (Funcionários — Condenação penal por um órgão jurisdicio-
                                                                                nal nacional — Processo disciplinar — Demissão)
                                                                                (2001/C 95/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-23/00, A, antigo funcionário da Comissão das
                  de 15 de Novembro de 2000                                 Comunidades Europeias, representado por L. Vogel, advogado
                                                                            no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório do advogado C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine,
no processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes contra                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1999 que
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao                        indefere a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão
amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer                  tomada pela Comissão em 23 de Abril de 1999 que decide a
            da comissão médica — Processo à revelia)                       sua demissão e, caso necessário do parecer do Conselho de
                                                                            Disciplina de 30 de Novembro de 1998, o Tribunal de
                            (2001/C 95/22)                                  Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                                                                            presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio
                                                                            González, administrador, proferiu, em 21 de Novembro de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Overijse                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Becker et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das             (1) JO C 79 de 18.3.00.
Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999
que recusa reconhecer a origem profissional do cancro dos


title: Processo C-344/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners (Irlanda) em 6 de julho de 2015 — National Roads Authority/The Revenue Commissioners

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners (Irlanda) em 6 de julho de 2015 — National Roads Authority/The Revenue Commissioners
   (Processo C-344/15)
   (2015/C 311/37)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Appeal Commissioners

      Partes no processo principal

      Recorrente: National Roads Authority

      Recorridos: The Revenue Commissioners.

      Questões prejudiciais

               1)

               Se um organismo de direito público exerce uma atividade como a que consiste em conceder acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem e se no Estado-Membro existem entidades privadas que cobram portagens nas diferentes estradas portajadas, nos termos de um acordo celebrado com o organismo público acima referido ao abrigo das disposições nacionais, deve o artigo 13.o, [n.o 1,] segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o organismo público em causa está em concorrência com aqueles operadores privados, pelo que o facto de não sujeitar a imposto o organismo público pode conduzir a uma distorção significativa da concorrência, não obstante o facto a) de que não existe nem poderá existir concorrência real entre o organismo público e os operadores privados em causa e b) de que não existe nenhuma prova de que há uma possibilidade realista de um qualquer operador privado entrar no mercado para construir e explorar uma estrada portajada que iria concorrer com a estrada portajada explorada pelo organismo público?

               2)

               No caso de não existir nenhuma presunção, que critério deve ser adotado para determinar se existe uma distorção significativa da concorrência na aceção do artigo 13.o, [n.o 1], segundo parágrafo, da Diretiva do Conselho 2006/112/CE?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)
   (2006/C 86/14)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-415/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 24 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Fevereiro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o n.o 2, alínea b), deste mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços de mediação entre pessoas que procuram e pessoas que oferecem um serviço de guarda de crianças, realizadas por um estabelecimento de direito público ou por um organismo reconhecido de carácter social pelo Estado-Membro em causa, só podem ser isentas ao abrigo das referidas disposições se:

               —

               o próprio serviço de guarda de crianças preencher os requisitos de isenção previstos nessas disposições;

               —

               esse serviço for de uma natureza ou de uma qualidade tais que os pais não poderiam ter a certeza de beneficiar de um serviço do mesmo valor sem recorrer a um serviço de mediação como o que é objecto do litígio no processo principal;

               —

               esses serviços de mediação não se destinarem essencialmente a proporcionar receitas suplementares ao prestador mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de sociedades comerciais sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-24/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2017 — Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst/República da Áustria

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2017 — Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst/República da Áustria
   (Processo C-24/17)
   (2017/C 112/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst

      Demandada: República da Áustria

      Questões prejudiciais

               1.1.

               Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que substitui um regime salarial discriminatório em razão da idade (relativamente ao cálculo dos períodos de serviço anteriores cumpridos antes dos 18 anos) por um novo sistema salarial, mas em que a transição dos agentes atuais para o novo sistema salarial se faz de modo que o novo sistema salarial é aplicado retroativamente à data da entrada em vigor da lei original, sendo porém a primeira classificação no novo sistema salarial adaptada ao salário efetivamente pago nos termos do sistema salarial anterior relativo a um determinado mês de transição (fevereiro de 2015), de modo que a anterior discriminação em razão da idade, do ponto de vista das suas consequências financeiras, continua a verificar-se?

               1.2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.:
               Deve o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE, ser interpretado no sentido de que os agentes atuais, que eram discriminados no anterior sistema salarial em relação à contagem dos períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos, devem receber uma compensação financeira, quando esta discriminação em razão da idade, do ponto de vista das suas consequências financeiras, continua a verificar-se após a transição para o novo sistema salarial?

               1.3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1.1.:
               Deve o direito da União, em especial o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que o direito fundamental à proteção jurisdicional efetiva nele consagrado se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o anterior sistema salarial discriminatório já não é aplicável nos processos pendentes e nas ações futuras e a transição de regime salarial dos agentes atuais para o novo regime é adaptada exclusivamente segundo o salário a determinar ou efetivamente pago relativamente ao mês da transição?

               2.

               Deve o direito da União, em especial o artigo 45.o TFUE, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2), e os artigos 20.o e seguintes da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação segundo a qual os períodos de serviço anteriores de um agente contratado

                           —

                           no quadro de uma relação de serviço com uma coletividade territorial ou com uma associação de municípios de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com uma instituição da União Europeia ou com uma instituição internacional da qual a Áustria faça parte, podem ser tomados em conta na sua totalidade, e

                           —

                           no quadro de uma relação de serviço com outro empregador e apenas no exercício de uma atividade profissional pertinente ou de um estágio administrativo pertinente podem ser tomados em conta até ao limite máximo total de dez anos?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

      (2)  JO 2011, L 141, p. 1.


title: Processo C-56/16: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-659/14, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP/IHMI

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/5

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de novembro de 2015 no processo T-659/14, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP/IHMI
   (Processo C-56/16)
   (2016/C 175/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e E. Zaera Cuadrado, agentes)

      Outra parte no processo: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Bruichladdich Distillery Co, Ltd

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               conceder total provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral violou os artigos 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), conjugado com os artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, ao considerar que a proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 (2) às denominações de origem registadas pode ser complementada pelo Decreto-Lei n.o 173/2009, pelo Decreto-Lei n.o 212/2004 e pelo Código da Propriedade Industrial português.

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária JO L 78, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 491/2009, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») JO L 154, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais - Juros)

text:
C 327/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
                                                                         tamente transposta para o direito nacional.
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo C-260/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da             (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Corte d'Appello di Venezia: Ministero delle Finanze contra
                          Spac SpA (1)
  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                        (98/C 327/02)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                    nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96
                                                                    (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                    Ansaldo Energia SpA contra Amministrazione delle
                                                                    Finanze dello Stato, Amministrazione delle Finanze dello
                                                                    Stato contra Marine Insurance Consultants Srl, e GMB Srl
                                                                      e o. contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
(TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais Ð
                                                                                Juros)
                                                                                (98/C 327/03)
No processo C-260/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela Corte d'Appello di Venezia (ItaÂlia),                            (Língua do processo: italiano)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Ministero delle Finanze e Spac SpA, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-
chet (relator), L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, proferiu
em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-              Nos processos apensos C-279/96, C-280/96 e C-281/96,
sória eÂ a seguinte:                                                que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
                                                                    JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
                                                                    Tribunale di Genova (ItaÂlia), destinado a obter, nos litígios
                                                                    pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ansaldo Energia
                                                                    SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato, entre
1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-               Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insu-
    -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-      rance Consultants Srl, e entre GMB Srl e o. e Amministra-
    cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um       zione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título preju-
    prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga          dicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em
    o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido            mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa,
    entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H.
    desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual          Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
    modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que    seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
    se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam         Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), L.
    no direito interno.                                             Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                    -Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-
                                                                    nistradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 1998
                                                                    um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes     1. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
    cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo                    direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
    nacional de caducidade que comecËa a contar da data                  bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
    de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                   cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/3
     nacional de caducidade que comecËa a contar da data                    comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                     dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-               nistracËoÄes marítimas, a Irlanda naÄo cumpriu as obriga-
     tamente transposta para o direito nacional.                            cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 16.o, n.o 1,
                                                                            da referida directiva.
2. Em caso de reembolso de imposicËoÄes cobradas com
     violacËaÄo do direito comunitaÂrio, este uÂltimo naÄo obsta
                                                                     2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
     ao pagamento de juros segundo modalidades de caÂl-
     culo menos favoraÂveis do que as em vigor no aÃmbito
     do regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido           (1) JO C 55 de 20.2.1998.
     entre particulares, desde que essas modalidades se apli-
     quem indiferentemente aÁs accËoÄes intentadas contra
     essas imposicËoÄes que se baseiam no direito comunitaÂ-
     rio e aÁs que se baseiam no direito interno.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                            no processo C-323/96: ComissaÄo das Comunidades
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos de empreitada de
                   de 15 de Setembro de 1998                         obras puÂblicas Ð Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE Ð
                                                                     Falta de publicacËaÄo de um anuÂncio de concurso Ð Aplica-
     no processo C-431/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                          cËaÄo de um processo por negociacËaÄo sem justificacËaÄo)
                   Europeias contra Irlanda (1)
(Incumprimento Ð Directiva 94/57/CE do Conselho Ð                                               (98/C 327/05)
                        NaÄo transposicËaÄo)
                          (98/C 327/04)                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-323/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-431/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                peias (agente: Hendrik van Lier), contra Reino da BeÂlgica
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Irlanda (agente:           (agente: Michel FlameÂe), que tem por objecto obter a
Michael A. Buckley), que tem por objecto obter a declara-            declaracËaÄo de que, ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,         concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               tanto para o projecto global como para cada um dos lotes
cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de              relativos aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad, bem
Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as                 como ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo tal
organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as        como previstos pela Directiva 89/440/CEE do Conselho,
actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO            de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/
L 319 de 12.12.1994, p. 20), a Irlanda naÄo cumpriu as               /CEE, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva e           de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 210 de 21.7.1989,
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),             p. 1), e pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-             Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                 adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199
Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G.             de 9.8.1993, p. 54) e, mais especialmente, ao ter adjudi-
Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro            cado o lote 4 por negociacËaÄo sem justificacËaÄo, o Reino da
de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa dessas directivas, e mais precisamente dos artigos 7.o
                                                                     e 11.o da Directiva 93/37/CEE, o Tribunal de JusticËa (Sexta
1. Ao naÄo adoptar no prazo fixado as medidas legislati-             SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente de sec-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,              Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂ-
     de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras                  rio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de


title: Processo C-676/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)
   (Processo C-676/11)
   2012/C 89/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Recurso interposto, em 20 de Maio de 1996, pela Söktas Pamuk Ve Tarim Ürünlerini Degerlendirme Ticaret VE Sanayii A.S. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-75/96)

text:
20 . 7 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/21
Social Europeu identificada como dossier n? 890588 PI ,           — nos termos dos artigos 178? e 215? do Tratado CE,
com base nos seguintes fundamentos :                                  condenar a Comissão na reparação dos danos por esta
                                                                      causados .
— incompetência , na medida em que o autor do acto carece
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por           Fundamentos e principais argumentos
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                  A recorrente, uma companhia turca com responsabilidade
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                  limitada que exerce as actividades de fabrico, venda e
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                  exportação, designadamente, de vários tipos de tecidos de
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa        algodão, impugna a decisão da Comissão de dar início a um
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada        processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o           algodão cru originários da República Popular da China, do
     respectivo conteúdo,                                         Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,
                                                                  na medida em que esta afecta a recorrente .
— violação do princípio da confiança legítima, na medida
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de          A Comissão agiu ilegalmente em relação à recorrente, tendo
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa, a           violado as normas relativas à aplicação do Tratado CE e
     Comissão não adoptou, num prazo razoável, qualquer           cometido um desvio de poder, na medida em que não fez
     decisão sobre o mesmo,                                       aplicação dos termos do Acordo que institui uma Associ
                                                                  ação entre a Comunidade Europeia e a Turquia e, em
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do         especial, do processo estabelecido no artigo 47? do proto
     artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 , na      colo complementar, em matéria de processos anti-dumping
     medida em que não foi dada oportunidade ao Estado            que envolvam a Comunidade e a Turquia no contexto da
     português de apresentar as suas observações,                 fase final da união aduaneira entre ambas . A recorrente
                                                                  sublinha a este respeito que o artigo 47? determina que é o
— admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda           Conselho de Associação, e não a Comissão, a autoridade
     mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do           que deve decidir da existência ou não de uma prática de
     DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei        dumping.
     ras, violação da obrigação de fundamentação, do
     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
     princípio da confiança legítima, do princípio da propor     Segundo a recorrente, a abordagem adoptada pela Comis
     cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo         são coloca a Turquia na mesma categoria que os países
     Social Europeu e do acto prévio de aprovação da              terceiros com o quais a Comunidade não tem o mesmo tipo
     contribuição em causa .                                      de íntimas relações legais e institucionais e, portanto, torna a
                                                                  união aduaneira instituída entre a Comunidade Europeia e a
                                                                  Turquia desprovida de sentido no que toca aos litígios
                                                                  relacionados com práticas de dumping, em violação do
                                                                  acordo de associação.
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1996 , pela Sõktas
                                                                  Por último, a recorrente critica a recente introdução da
Pamuk Ve Tarim Úriinlerini Degerlendirme Ticaret VE
                                                                  disposição relativa à amostragem no artigo 17? do regula
Sanayii A.S. contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                  mento anti-dumping, na medida em que :
                                peias
                       ( Processo T-75 /96
                                                                  — retira a uma parte que colabora no processo anti
                           ( 96/C 210/50 )                            -dumping a possibilidade de um reexame equitativo da
                                                                      sua posição individual,
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — torna mais fácil para a Comissão a verificação de que a
Deu entrada , em 20 de Maio de 1 996 , no Tribunal de                 « indústria comunitária » colaborou e
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Sõktas Pamuk Ve Tarim Ûrunlerini Degerlendirme               — permite à Comissão impor às partes não incluídas na
Ticaret Ve Sanayii A. S. , representada por Izzet M. Sinan,           amostragem direitos que não excedam a margem média
Barrister, mandatado por Morgan, Lewis & Bockius, de                  ponderada de dumping ou que sejam determinados com
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    base nos factos disponíveis . Por outro lado, a alínea c ) do
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 , rue               n? 4 do artigo 1 1 ? do regulamento anti-dumping tem por
Matthias Hardt, Bt. 39 .                                              efeito que, quando se tenha recorrido ao método da
                                                                      amostragem, os reexames conhecidos como « para os
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                novos chegados » já não são possíveis nos termos do n? 4
                                                                      do artigo 11 ?
— anular a decisão impugnada e, nos termos do n . 2 do
    artigo 87? do Regulamento de Processo, condenar a
    recorrida nas despesas,


title: Processo T-442/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2005  — BIOFARMA/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/23

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — BIOFARMA/IHMI
   (Processo T-442/05)
   (2006/C 74/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Biofarma (Neuilly-sur-Seine, França) [Representantes: Victor Gil Vega e Antonia Ruiz López, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anca Health Care Limited
   Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a decisão da Primeira Câmara do IHMI, de 26 de Setembro de 2005, e se declare que efectivamente existe risco de confusão entre as marcas CAFON e DAFLON, que designam produtos similares.

               —

               Que se condene o IHMI nas despesas, incluídos os honorários dos representantes da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Surtech Internacional Ltd

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAFON» para produtos da classe 5 (Produtos e substâncias farmacêuticas).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa «DAFLON» (registos com efeitos em Espanha, Portugal, Benelux, Áustria, França e Itália) para produtos da classe 5 (produtos e substâncias farmacêuticas).

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea.b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-607/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/8

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-607/10)
   2011/C 89/15
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Simonsson, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1) ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Resulta do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva PCIP que os Estados-Membros estão obrigados a adoptar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007. No entender da Comissão, esta obrigação deve ser entendida como abrangendo todas as instalações existentes no Estado-Membro em questão.
   Em conformidade com a jurisprudência assente, a questão de saber se houve violação dos Tratados deve ser apreciada à luz da situação existente no Estado-Membro em causa no momento do expirar do prazo fixado no parecer fundamentado. Resulta da resposta da Suécia ao parecer fundamentado que 33 instalações existentes não preenchiam os requisitos impostos pela Directiva PCIP no momento dessa resposta.
   Acresce que decorre do anexo à resposta suplementar da Suécia ao parecer fundamentado que em Outubro de 2010, quase três anos após o expirar do prazo fixado na Directiva PCIP, restavam 23 instalações existentes que não preenchiam os requisitos impostos pela Directiva.

      (1)  JO L 24, 29.1.2008, p. 8.


title: Processo F-58/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Pascual García/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/65

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Pascual García/Comissão
   (Processo F-58/09)
   2009/C 180/122
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: César Pascual García (Madrid, Espanha) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de contratar o recorrente na qualidade de assistente técnico, a partir de 10 de Março de 2009, com a classificação AST3, segundo escalão, na medida em que não lhe atribui os direitos nem a retribuição necessários para garantir a correcta execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Maio de 2008, no processo F-145/06, Pascual Garcia/Comissão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de contratar o recorrente na qualidade de assistente técnico, a partir de 10 de Março de 2009, com a classificação AST3, segundo escalão, na medida em que não lhe atribui os direitos nem a retribuição necessários para garantir a correcta execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Maio de 2008, no processo F-145/06, Pascual Garcia/Comissão e, em especial:

                           a)

                           na medida em que não dispõe que a antiguidade no serviço do recorrente deve ser calculada tendo por referência o dia 1 de Abril de 2006, para efeitos da progressão na carreira, para calcular os direitos a pensão e para quaisquer outros fins úteis;

                           b)

                           na medida em que nega ao recorrente o direito ao subsídio de expatriação nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 10 de 2009 de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente na mesma data, destinada a obter os direitos e a retribuição necessários para garantir a correcta execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Maio de 2008, no processo F-145/06, Pascual Garcia/Comissão, incluindo os diversos emolumentos e subsídios não pagos, acrescidos de juros de mora; e

               —

               subsidiariamente, condenação da Comissão no ressarcimento do prejuízo resultante do não reconhecimento do subsídio de expatriação;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-547/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 pela República Helénica contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-158/09, Grécia/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/38

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 pela República Helénica contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-158/09, Grécia/Comissão
   (Processo C-547/12 P)
   2013/C 26/72
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar procedente o recurso e anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia, na parte em que o referido tribunal declarou que, no processo 4 Magrizos II, EL./1995/107, a Comissão imputou correctamente uma negligência às autoridades helénicas por não terem recuperado os montantes em questão;

               —

               julgar procedente o primeiro fundamento do recurso mediante o qual se pede a anulação da decisão da Comissão por, nesse mesmo processo, não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 32.o do Regulamento 1290/2005 e para que a Comissão pudesse imputar à República Helénica o montante de 276 347,86 euros;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da República Helénica.

      Fundamentos e principais argumentos

   No processo 4 Magrizos II, EL./1995/107, o Tribunal Geral da União Europeia, interpretou erradamente os factos ao desvirtuar manifestamente o conteúdo dos elementos de prova dos actos processuais, chegando à conclusão errada de que, no referido processo, estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 32.o do Regulamento 1290/2005 e para a Comissão poder imputar à República Helénica o montante de 276 347,86 euros.


title: Processo T-316/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA ( Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação — Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão — Juros de mora )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA
   (Processo T-316/06) (1)

   («Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação - Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão - Juros de mora»)
   (2009/C 6/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, agente, assistido por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

      Demandada: Premium SA (Le Roeulx, Bélgica) (Representantes: S. Bertouille e D. Joos de ter Beerst, advogados)
   Objecto do processo
   Acção ao abrigo do artigo 238.o CE com vista a condenar a demandada a restituir uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, bem como no pagamento dos juros de mora, devido ao incumprimento de determinadas obrigações contratuais.
   Parte decisória

               1.

               A Premium SA é condenada a pagar à Comissão a quantia de 57 605,74 euros, acrescida de juros de mora:

                           —

                           à taxa anual de 3,36 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

                           —

                           à taxa anual de 3,47 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

                           —

                           à taxa anual de 2,74 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000;

                           —

                           à taxa anual de 4,26 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa anual de 3,29 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003;

                           —

                           à taxa anual de 2,27 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;

                           —

                           à taxa anual de 2,05 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

                           —

                           à taxa anual de 2,11 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

                           —

                           à taxa aplicável por força da legislação francesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

               2.

               A Premium é condenada a pagar à Comissão a quantia de 30 988,74 euros, acrescida de juros de mora:

                           —

                           à taxa anual de 3,95 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

                           —

                           à taxa anual de 2,85 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

                           —

                           à taxa anual de 3,6 % para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001;

                           —

                           à taxa anual de 2,95 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa anual de 2,15 % para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004;

                           —

                           à taxa anual de 2,4 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

                           —

                           à taxa anual de 2,5 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

                           —

                           à taxa aplicável por força da legislação dinamarquesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

               3.

               A Premium é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-89/99: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver Valk contra o Parlamento Europeu

text:
C 160/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 por Oliver
                                                                                Valk contra o Parlamento Europeu
— julgar admissivel o presente recurso,
                                                                                (Processo T-89/99)
— declarar ilegal e anular:
                                                                                (1999/C 160/59)
   a) o indeferimento tácito dos serviços da instituição
        recorrida da reclamação administrativa melhor identifi-
        cada em b),                                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
   b) o acto da instituição recorrida com o n.o 26264 de           Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
        11 de Setembro de 1998, assinado pelo Director do           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        Serviço de Pessoal Nouaille-Degorce, que indeferiu o        Parlamento Europeu, interposto por Oliver Valk, representado
        pedido do recorrente datado de 16 de Julho de 1998          pelo advogado Joachim Kayser, KörnestraBe 5, Berlim.
        de pagamento do subsı́dio previsto no artigo 2.o, n.o 4,
        do Estatuto dos Funcionários, por pessoa equiparada a      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar
        filho a cargo,                                              o recorrido a revogar a decisão que recusou admitir o
                                                                    recorrente às provas do concurso PE/86/A (JO C 77 A de
— condenar a instituição recorrida no pagamento ao recor-          12.3.1998) e a autorizar o recorrente a participar no concurso.
   rente do subsı́dio em causa pelo referido perı́odo, acrescido
   de juros de mora à taxa de 8 %, contados a partir da data
   do vencimento da obrigação mensal de pagamento,                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instância       O recorrente, que em 12 de Dezembro de 1996 concluiu o
   do recorrente, mesmo no caso de o presente recurso não          Erste Juristische Staatsprüfung (com a menção «befriedigend»
   vir a obter provimento, dado que, por um lado, se verificam      — satisfatório), candidatou-se, dentro do prazo, ao concurso
   «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3, pri-        PE/86/A (1), administradores adjuntos de lı́ngua inglesa. Em
   meiro parágrafo, do artigo 87.o do Regulamento de               21 de Outubro de 1998, o recorrente foi informado de
   Processo, mais exactamente razões de acentuada debilidade       que não poderia participar nas provas do concurso com o
   económica do recorrente, como se explica no corpo do            fundamento de que os resultados do seu exame final não eram
   presente recurso e que, por outro lado, o recorrente foi         equivalentes a um «Second Class Honours Division One
   levado a interpor o presente recurso devido à não resposta      (a“2.1”)» realizado na Irlanda ou no Reino Unido.
   do recorrido à sua reclamação administrativa no prazo
   previsto de quatro meses.                                        No entender do recorrente, o recorrido procedeu a uma
                                                                    avaliação incorrecta do Erste Juristische Staatsprüfung alemão.
Fundamentos e principais argumentos                                 A sua nota final «befriedigend» (satisfatório) coloca-o entre os
                                                                    melhores 36 % do ano de fim de estudos na Alemanha. A
                                                                    percentagem dos aprovados num «Second Class Honours
                                                                    Division One (a“2.1”)» na Irlanda ou no Reino Unido é
a) Tomada em consideração, por erro, dos rendimentos dos           significativamente mais elevada. Por exemplo, na Universidade
   dois irmãos do recorrente.                                      de Cambridge, em 1997 e 1998, cerca de 70 % dos estudantes
                                                                    obtiveram um «Second Class Honours Division One (a“2.1”)».
b) Cálculo errado da remuneração lı́quida mensal do recor-
   rente.
                                                                    Uma conclusão diferente da que se defende — que a nota final
                                                                    do recorrente preenche o requisito a exigido — constituiriam
c) Cálculo errado dos limiares de 30 % ou 20 % sobre               uma discriminação dos estudantes de direito alemães relativa-
   rendimentos fictı́cios (emprego a tempo inteiro), em vez         mente aos outros estudantes que obtêm normalmente notas
   do cálculo sobre os rendimentos efectivos (emprego a
                                                                    finais mais elevadas. Para a participação num concurso para o
   meio tempo).
                                                                    Parlamento Europeu não se pode exigir aos concorrentes
                                                                    provenientes da Alemanha melhores resultados do que os
d) Não aplicação do artigo 10.o das Disposições Gerais de        requeridos aos concorrentes provenientes de outros Estados-
   Execução (do estatuto).                                         -Membros.
                                                                    (1) JO C 77 A de 12.3.1998.


title: Processo T-113/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Toshiba/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Repartição do mercado — Direitos de defesa — Prova da infracção — Infracção única e contínua — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Fundamentação — Montante de partida — Ano de referência» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-113/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Direitos de defesa - Prova da infracção - Infracção única e contínua - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Fundamentação - Montante de partida - Ano de referência)
   2011/C 252/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: inicialmente, J. MacLennan, solicitor, A. Schulz e J. Borum, advogados e, mais tarde, J. MacLennan e A. Schulz)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault e J. Samnadda, mais tarde, X. Lewis, mais tarde ainda J. Bourke e F. Ronkes Agerbeek e, por fim, J. Ronkes Agerbeek e N. Khan, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de alteração dos artigos 1.o e 2.o da referida decisão com vista a anular ou a reduzir o montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alíneas g) e i), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), é anulado na medida em que diz respeito à Toshiba Corp.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               A Toshiba suportará três quartos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

               4.

               A Comissão Europeia suportará um quarto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-462/05: Acção proposta em  22 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/23

         Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-462/05)
   (2006/C 60/45)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar verificado que, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5 % aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva (1);

               2)

               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Resulta claramente do acórdão do Tribunal, de 8 de Março de 1998, no processo C-276/98, Comissão/Portugal (Colect., p. I-1699), e é aliás reconhecido implicitamente pelas autoridades portuguesas, que a Sexta Directiva não contém qualquer disposição que permita aplicar uma taxa reduzida de 5 % aos serviços em causa. No entanto, as autoridades portuguesas têm protelado indefinidamente pôr cobro à situação de incumprimento que se verifica desde 1 de Janeiro de 1995, recorrendo a uma série de argumentos contraditórios, bem como a declarações ambíguas e frequentes mudanças de posição sobre a questão da eventual aplicação do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva.
   Depois de ter examinado aprofundadamente os argumentos e as diferentes tomadas de posição do Governo português a este respeito durante a fase pré-contenciosa do processo, a Comissão considera que não estão preenchidas as condições para considerar aplicável às prestações em causa o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva.
   Decorre do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva que uma taxa reduzida do IVA só pode ser aplicada a operações que, sendo tributáveis, constem de alguma das categorias referidas no Anexo H — o que não é o caso das prestações que consistem em colocar à disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de portagem.
   Quanto ao artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva, invocado pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera que esta disposição contém uma obrigação de não voltar a aplicar uma taxa reduzida a operações relativamente às quais já foi possível efectuar a transição, considerada desejável, para o campo de aplicação da taxa normal. Com efeito, admitir que um Estado-Membro pode, como defende o Governo português, transitar de novo para a aplicação de uma taxa reduzida depois de um período mais ou menos longo de aplicação da taxa normal, significa inviabilizar a aproximação gradual ou progressiva das taxas e níveis de taxas do IVA considerada necessária pelo legislador comunitário.
   Em todo o caso, mesmo na eventualidade do Tribunal não concordar com a interpretação estrita do artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva defendida pela Comissão, sempre se deverá constatar que a legislação portuguesa, ao prever a aplicação às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, de uma taxa reduzida de 5 %, ou seja, inferior a 12 %, não é conforme a esta disposição.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-219/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Política industrial — Diretiva 93/42/CEE — Fiscalização da conformidade dos dispositivos médicos — Organismo notificado mandatado pelo fabricante — Obrigações desse organismo — Implantes mamários defeituosos — Fabrico à base de silicone — Responsabilidade do organismo notificado»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH
   (Processo C-219/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Política industrial - Diretiva 93/42/CEE - Fiscalização da conformidade dos dispositivos médicos - Organismo notificado mandatado pelo fabricante - Obrigações desse organismo - Implantes mamários defeituosos - Fabrico à base de silicone - Responsabilidade do organismo notificado»)
   (2017/C 112/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elisabeth Schmitt

      Recorrida: TÜV Rheinland LGA Products GmbH

      Dispositivo

               1)

               As disposições do anexo II da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lidas à luz do artigo 11.o, n.os 1 e 10, e do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que o organismo notificado não está obrigado, de maneira geral, a efetuar inspeções inesperadas, a controlar os dispositivos e/ou a examinar a documentação comercial do fabricante. No entanto, perante indícios de não conformidade de um dispositivo médico com as exigências decorrentes da Diretiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, esse organismo deve tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva e dos pontos 3.2, 3.3, 4.1 a 4.3 e 5.1 do anexo II da referida diretiva.

               2)

               A Diretiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretada no sentido de que a intervenção do organismo notificado no âmbito do procedimento relativo à declaração CE de conformidade visa proteger os destinatários finais dos dispositivos médicos. As condições em que um incumprimento culposo por esse organismo das obrigações que lhe são impostas por força desta diretiva, no âmbito desse procedimento, o pode fazer incorrer em responsabilidade perante esses destinatários decorrem do direito nacional, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-458/05: Recurso interposto em  30 de Dezembro de 2005  — Tegometall International AG/IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/46

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Tegometall International AG/IHMI
   (Processo T-458/05)
   (2006/C 60/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Tegometall International AG (Lengwil, Suíça) [representante: H. Timmann, Rechtsanwalt]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wuppermann AG (Leverkusen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 106312004-2, de 21 de Outubro de 2005, notificada em 2 de Novembro de 2005 e alterada por rectificação de 16 de Novembro de 2005, notificada em 23 de Novembro de 2005, e julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária n.o 001227743 de 23 de Julho de 2003;

               —

               a título subsidiário, anular a referida decisão e remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para repetição do julgamento;

               —

               condenar a requerente no processo de declaração da nulidade nas despesas deste processo, do processo de recurso administrativo e do processo de recurso contencioso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «TEK» para produtos das classes 6 e 20 (estantes e respectivas peças, em especial cestos amovíveis para estantes, todos os artigos atrás referidos sem ser de madeira) — marca comunitária n.o 1 227 743

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A Wuppermann AG

      Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as conclusões da Câmara de Recurso sobre a matéria de facto não justificam o cancelamento da marca. A Câmara de Recurso violou ainda o direito da recorrente a ser ouvida.


title: Processo C-137/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/16

         Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-137/05)
   (2005/C 132/30)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 24 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1);

               2.

               decidir, com base no artigo 231.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento Passaportes, e até à aprovação de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento Passaportes devem continuar em vigor, excepto na medida em que tenham por consequência excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento Passaportes;

               3.

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               1.

               O Reino Unido viu ser-lhe negado o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (Regulamento Passaportes), apesar de ter dado a conhecer o seu desejo nesse sentido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1 do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. O pedido de anulação do Regulamento Passaportes baseia-se no facto de a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir uma violação de um requisito essencial de forma e/ou a violação do Tratado, nos termos do artigo 230.o CE, parágrafo segundo.

               2.

               A título principal, o Reino Unido defende que, ao exclui-lo da adopção do Regulamento Passaportes, o Conselho agiu com base numa interpretação errada da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen. Em particular, o Reino Unido alega:

                           (a)

                           A interpretação do Conselho, de acordo com a qual o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a medidas que desenvolvam disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido participe na sequência de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é negada pela estrutura e redacção desses artigos, pela própria natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração relativa ao artigo 5.o em anexo à Acta final do Tratado de Amesterdão.

                           (b)

                           A interpretação dada pelo Conselho ao artigo 5.o do Protocolo de Schengen não é necessária para conferir efeito útil à regra do «sem prejuízo» do artigo 7.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. Semelhante interpretação também não é necessária para a preservação da integridade do acervo Schengen. De facto, como forma de salvaguardar o acervo, o seu impacto negativo no Reino Unido seria manifestamente desproporcionado.

                           (c)

                           Dada a concepção alargada e flexível das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen, que o Conselho emprega na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como é interpretado pelo Conselho, viola o princípio da segurança jurídica e os princípios fundamentais relativos a uma cooperação reforçada.

               3.

               A título subsidiário, o Reino Unido alega que, se a interpretação do Conselho da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen estivesse correcta, tal implicaria necessariamente uma visão restritiva da noção de uma medida que desenvolve o acervo de Schengen nos termos do artigo 5.o, isto é, implicaria perspectivá-la como uma medida intrinsecamente ligada ao acervo; ora, o Regulamento Passaportes não é uma medida desse tipo.

      (1)  JO L 385, p.1.


title: Processo T-391/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evonik Degussa e AlzChem Hart/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/24

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evonik Degussa e AlzChem Hart/Comissão
   (Processo T-391/09)
   2009/C 297/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) e AlzChem Hart GmbH (Trostberg, Alemanha) (Representantes: C. Steinle, O. Andresen e I. Hermeneit, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alíneas g) e h), da referida decisão;

               —

               Subsidiariamente e caso o primeiro pedido seja recusado, reforma do artigo 2.o, alíneas g) e h), da decisão no sentido de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser solidariamente responsável pela totalidade do montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que não violaram o artigo 81.o CE. A este respeito, argumentam, em especial, que não podem ser responsabilizadas por uma infracção cometida pela sua antiga filial SKW Stahl-Metallurgie GmbH, uma vez que as recorrentes, ou os seus antecessores, não formavam nenhuma unidade económica com esta última. Pelo contrário, as recorrentes provaram que os seus antecessores não exerciam nenhuma influência determinante na SKW Metallurgie GmbH. Assim, a recorrida infringiu, por seu lado, os princípios da responsabilidade pessoal, da presunção da inocência, da culpabilidade e a exigência de graduação da culpabilidade.
   As recorrentes insurgem-se ainda contra a coima que lhes foi aplicada. A este respeito, argumentam que a decisão impugnada viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), as orientações para o cálculo das coimas (2) e ainda a comunicação sobre a cooperação (3) e os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, no respeitante às suas conclusões sobre a responsabilidade solidária da SKW Stahl-Metallurgie GmbH.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).


title: Processo C-246/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 26 de Maio de 2004 no processo entre 1) Turn- und Sportunion Waldburg contra a Finanzlandesdirektion für Oberösterreich e 2) Edith Barris contra a Finanzlandesdirektion für Tirol

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 26 de Maio de 2004 no processo entre 1) Turn- und Sportunion Waldburg contra a Finanzlandesdirektion für Oberösterreich e 2) Edith Barris contra a Finanzlandesdirektion für Tirol
   (Processo C-246/04)
   (2004/C 251/03)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 26 de Maio de 2004 no processo entre 1) Turn- und Sportunion Waldburg contra a Finanzlandesdirektion für Oberösterreich e 2) Edith Barris contra a Finanzlandesdirektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O Estado-Membro apenas pode exercer uniformemente o seu direito de conceder aos sujeitos passivos o direito de optar pela tributação, nos termos do artigo 13.o, C, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «directiva»), apesar da isenção do artigo 13.o, B, alínea c), da directiva, relativa à locação de bens imóveis, ou pode, neste caso, fazer a distinção entre o tipo de operações ou entre as categorias de sujeitos passivos?

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea b), em conjugação com a parte C, alínea a), da directiva, permite aos Estados-Membros a adopção de uma regulamentação como a prevista pelo § 6, n.o 1, ponto 14, da Umsatzsteuergesetz 1994 (lei de 1994 relativa ao imposto sobre o volume de negócios, a seguir «UStg 1994»), em conjugação com o§ 6, n.o 1, ponto 16, da UStg 1994, nos termos da qual a possibilidade de optar pela tributação das operações resultantes da locação é restringida de uma forma que exclui associações desportivas de utilidade pública da possibilidade de opção?

               3)

               O artigo 13.o, B, alínea b), em conjugação com a parte C, alínea a), da directiva, permite aos Estados-Membros a adopção de uma regulamentação como a prevista pelo § 2, n.o 5, ponto 2, da UStg 1994, em conjugação com o § 1, n.o 2, ponto 1, da Liebhabereiverordnung (regulamento relativo ao exercício de actividades sem fins lucrativos), na redacção dada pelo BGBl n.o 33/1993, nos termos da qual não existe a possibilidade de optar pela tributação das operações resultantes da locação quando da locação não resulta, num período de tempo razoável, um lucro geral ou um excedente da receita total e diga respeito a um imóvel que é adequado à utilização como habitação?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processos apensos C-186/11 e C-209/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janvier de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Stanleybet International LTD (C-186/11), William Hill Organization Ltd (C-186/11), William Hill plc (C-186/11), Sportingbet plc (C-209/11)/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Politismou (Artigos 43. °CE e 49. °CE — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo à realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de uma sociedade anónima e cotada em bolsa — Publicidade dos jogos de fortuna e azar e expansão para outros Estados-Membros da União Europeia — Controlo exercido pelo Estado)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janvier de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Stanleybet International LTD (C-186/11), William Hill Organization Ltd (C-186/11), William Hill plc (C-186/11), Sportingbet plc (C-209/11)/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Politismou
   (Processos apensos C-186/11 e C-209/11) (1)

   (Artigos 43.o CE e 49.o CE - Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo à realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de uma sociedade anónima e cotada em bolsa - Publicidade dos jogos de fortuna e azar e expansão para outros Estados-Membros da União Europeia - Controlo exercido pelo Estado)
   2013/C 71/04
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stanleybet International LTD (C-186/11), William Hill Organization Ltd (C-186/11), William Hill plc (C-186/11), Sportingbet plc (C-209/11)

      Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Politismou

      Estando presente: Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias Athina — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE (artigos 43.o e 49.o CE) — Regulamentação nacional que prevê, para limitar os jogos de fortuna e azar, a concessão de um direito exclusivo de realização, de gestão, de organização e de funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa constituída sob a forma jurídica de sociedade por acções, cotada em bolsa — Realização por essa sociedade da publicidade dos jogos e a expansão noutros países da União

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que atribui o direito exclusivo para a realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a um organismo único, no caso em que, por um lado, essa regulamentação não responda verdadeiramente ao desígnio de reduzir as ocasiões de jogo e de limitar as atividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática e, por outro lado, as autoridades públicas não garantam um controlo rigoroso da expansão do setor dos jogos de fortuna e azar, na medida do necessário para lutar contra a criminalidade associada a estes jogos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               Em caso de incompatibilidade da regulamentação nacional em matéria de organização de jogos de fortuna e azar com as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, as autoridades nacionais não se podem abster, durante um período transitório, de examinar pedidos, como os que estão em causa nos processos principais, de atribuição de autorizações no setor dos jogos de fortuna e azar.

               3.

               Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, as autoridades nacionais competentes podem apreciar os pedidos de autorização de organização de jogos de fortuna e azar que lhes sejam apresentados em função do nível de proteção dos consumidores e da ordem social que pretendam assegurar, mas com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011

      JO C 194 de 2.7.2011