title: Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-11/95)

text:
N? C 54/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 3 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.  Declarar a nulidade do acto recorrido .
— Base jurídica insuficiente: o artigo 30? do Regulamento
       ( CEE) n? 404/93 do Conselho, que estabelece a organi
      zação comum de mercado no sector das bananas, só                  2 . Julgar admissível o recurso, ou, pelo menos, decidir que
      prevê a possibilidade de adopção de medidas específicas                a questão da admissibilidade deve ser resolvida em
      transitórias para facilitar a transição dos regimes exis              conjunto com a questão de mérito, devolvendo os autos
      tentes antes da entrada em vigor do regulamento para o                 ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida,
      regime nele previsto; este artigo não pode ser utilizado               continuando o processo a partir da fase em que o
      como base jurídica do regulamento impugnado. Em                        deixou, sobre a admissibilidade dos pedidos de inter
      primeiro lugar, a tempestade « Debbie » não tem nada a                 venção apresentados.
      ver com a problemática da transição. Em segundo, não
      foi de modo algum intenção do Conselho criar, através             Fundamentos e principais argumentos
      do artigo 30?, a possibilidade de adopção de medidas na
      acepção das medidas nacionais previamente existentes.             A verdadeira natureza da Directiva 93/1 1 8/CE do Conselho,
      Na verdade, estas medidas existiam principalmente e por           de 22 de Dezembro de 1993 , que alterou a Directiva
      vezes exclusivamente para a protecção dos mercados                85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
                                                                        controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
      nacionais . A introdução da organização comum de
      mercado tem por objectivo suprimir estas medidas de               capoeira ( J ), a seguir « directiva contestada », é a de uma
      protecção. A Comissão não pode assim basear-se no                 decisão. A margem de manobra deixada aos Estados
      artigo 30? para adoptar medidas semelhantes às que                -membros em virtude da directiva contestada, em tudo
      existiam antes da entrada em vigor do regime da                   quanto é alterada a Directiva 85/73/CEE, é meramente
      organização comum de mercado.                                     simbólica e potencialmente nula . A utilização do verbo
                                                                         « poder » é mera retórica, se se ler correcta e integralmente a
                                                                        directiva . Os membros da Asocarne inscritos no Registro
— Incompatibilidade da repartição do contingente adicio                Sanitario e recenseados para efeitos da taxa antes da entrada
      nal com o artigo 19?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)                em vigor da directiva contestada são directa e individual
      n? 404/93 : o artigo 1 ?, n? 1 , do regulamento impugnado         mente afectados por esta e a Asocarne tem legitimidade para
      reparte o contingente adicional apenas entre os opera            interpor este recurso, na medida em que os seus associados
      dores determinados, se bem que o artigo 19?, n? 1 , do            são directa e individualmente afectados pela Directiva em
      Regulamento ( CEE) n? 409/93 , não preveja qualquer               causa .
      excepção à chave da repartição nele fixada .
                                                                        Ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira
i 1 ) Relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade    Instância, no caso das directivas, a protecção judicial dos
      suplementar ao contingente pautal de importação de bananas        particulares não é devida e não fica suficientemente garan
      para 1994 , na sequência da tempestade « Debbie », JO n? L 296    tida pelos órgãos jurisdicionais nacionais . Há um atraso
      de 17. 11 . 1994, p . 33 .                                        endémico na administração da justiça . Acresce que alguns
                                                                        órgãos jurisdicionais espanhóis manifestaram alguma resis
                                                                        tência em colocar questões prejudiciais nos termos do
                                                                        artigo 177? do Tratado CE.
                                                                        (!) JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación
Espanola de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o
despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de                 Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão
1994 no processo T-99/94, Asociación Espanola de Empre                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                     sas de la Carne (Asocarne )
                                                                                ( Processo C-ll/95 )
                        (Processo C-10/95 P)
                                                                                ( 95/C 54/18 )
                             ( 95/C 54/17
                                                                        Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1995 no Tribunal de Justiça              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
das Comunidades Europeias um recurso do despacho da                     Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro
Comunidades Europeias de 20 Outubro de 1994 no                          do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
processo T-99/94, Asociación Espanola de Empresas de la                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Carne (Asocarne ) contra Conselho da União Europeia ,                   Centre Wagner, Kirchberg.
interposto pela Asociación Espanola de Empresas de la
Carne, representada por Paloma Llaneza González, advo                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gada no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &                        1 . Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as
Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107, L-1011 Luxemburgo .                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
 ---pagebreak--- 4. 3 . 95             L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/11
     89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 ,              programas audiovisuais ) constitui sério entrave à retrans
    relativa à coordenação de certas disposições legislativas,      missão de emissões provenientes de outros Estados-mem
    regulamentares e administrativas dos Estados-membros            bros, tornando-a mais onerosa, mais difícil, ou mesmo
    relativas ao exercício de actividades de radiodifusão           impossível ( no caso de recusa ou de revogação ).
    televisiva ( a ) em especial dos seus artigos 2?, 14? e 15?,
    ao :
                                                                    Não compete às autoridades de um Estado-membro zelar,
    — manter, relativamente à comunidade francófona , na            em concreto, pelo respeito dos direitos privados de que são
         região de língua francesa, um sistema de autorização       titulares os autores, artistas-intérpretes , etc.
         prévia para retransmissão por cabo de emissões de
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta
                                                                    Também não compete às autoridades do Estado onde tem
         dos-membros,
                                                                    lugar a retransmissão por teledistribuição verificar se é
    — manter, relativamente à comunidade francófona , na
                                                                    respeitado o direito aplicável no Estado-membro de origem
                                                                    das emissões. No que diz respeito à protecção dos menores,
         região de língua francesa, um sistema de autorização
                                                                    a directiva prevê meios eficazes, como a suspensão provi
         expressa prévia que impõe condições para retrans
                                                                    sória ( artigo 2?, n? 2, alíneas b ) a d )). No que toca a eventuais
         missão por cabo de emissões de radiodifusão televi
                                                                    infracções a outras disposições da directiva , o Estado
         siva provenientes de outros Estados-membros que            -membro de retransmissão tem a faculdade de chamar a
         incluam publicidade ou programas de telecompra
                                                                    atenção do Estado-membro de origem e da Comissão para a
         destinados essencialmente aos telespectadores da
         comunidade francófona,
                                                                    situação que constitua infracção (artigos 169? e 170? do
                                                                    Tratado CEE).
    — manter, relativamente à comunidade flamenga,           na
         região de língua neerlandesa, um sistema            de     No que respeita ao argumento baseado no artigo 128? do
         autorização prévia para retransmissão por cabo      de     Tratado CEE, a Comunidade, ainda antes do Tratado da
         emissões de radiodifusão televisiva provenientes    de     União, teve em conta aspectos culturais, quando o Conselho
         outros Estados-membros,                                    adoptou a Directiva 89/552/CEE, e nada no artigo 128? do
                                                                    Tratado CEE autoriza que os Estados-membros se eximam
    — não adoptar, no que respeita à região bilingue                ao cumprimento dos seus deveres comunitários .
         Bruxelas-capital, as disposições legislativas, regula
         mentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento ao disposto no artigo 2?, n? 2, da             ( ad 1 , segundo travessão )
         Directiva 89/552/CEE,
    — não adoptar, relativamente à comunidade germanó              Por se tratar de um regime ainda mais restritivo do que o
         fona, as disposições legislativas, regulamentares e        adiante referido, designadamente ao exigir que os organis
         administrativas necessárias ao cumprimento do dis         mos de radiodifusão participem no apoio aos canais de
         posto no artigo 2?, n? 2, da Directiva 89/552/             televisão e à imprensa da comunidade francófona, contraria
         /CEE,                                                      a fortiori o artigo 2?, n? 2, da Directiva 89/552/CEE. Um
                                                                    Estado-membro não pode, num diploma legal, partir do
    — no que respeita à comunidade francófona, não                  princípio de que todos os organismos de radiodifusão que
         adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      emitem anúncios comerciais ou programas de telecompras
         administrativas necessárias ao cumprimento integral        dirigidos em especial aos telespectadores desse país se
         do disposto nos artigos 14? e 15? da Directiva             encontram na situação referida na jurisprudência conhecida
         89/552/CEE .                                               por « Van Binsbergen »; é ainda necessário que todas as
                                                                    condições exigidas por essa jurisprudência se mostrem
                                                                    preenchidas no caso concreto . Um Estado-membro não
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       pode, por isso, decidir que toda uma categoria de organis
                                                                    mos de radiodifusão se ache à margem da aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                 artigo 2?, n? 2, da directiva .
(ad 1 , primeiro travessão )
                                                                    ( ad 1 , terceiro travessão )
Se é certo que somente está sujeita a autorização a prestação
de serviços por parte de um teledistribuidor belga, a               Trata-se de um regime semelhante ao referido no primeiro
teledistribuição por cabo de programas de televisão de              travessão das conclusões .
organismos de radiodifusão estabelecidos noutros Estados
-membros deve por si só ser considerada um serviço de
natureza transfronteiriça, abrangido no conceito de retrans        ( ad 1 , sexto travessão )
missão, na acepção do artigo 2?, n? 2, da directiva . A
exigência de autorização prévia por parte do Executivo da
comunidade francófona , concedida mediante celebração de            A Comissão salienta a falta de disposições que proíbam a
um protocolo de direito privado com o mesmo Executivo,              publicidade aos tratamentos médicos ( transposição defei
no qual este pode impor condições não previstas na lei (e que       tuosa do artigo 14? da directiva ) ou que imponham a
respeitam, designadamente, à aquisição e produção de                observância dos critérios constantes do artigo 15? da
 ---pagebreak--- N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )


title: Processo F-16/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/33

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-16/12)
   2012/C 138/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de alterar unilateralmente a afetação do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de afetação da AIPN, de 1 de fevereiro de 2012, que afetou o recorrente à unidade D5 em vez de à unidade A4;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente um montante de 3 000 euros a título de indemnização do dano moral;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-404/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão ( Fundo de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução da contribuição financeira — Princípio da proporcionalidade )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão
   (Processo T-404/05) (1)

   («Fundo de coesão - Aeroporto internacional de Atenas - Redução da contribuição financeira - Princípio da proporcionalidade»)
   (2009/C 6/42)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Tassopoulou, agente, assistido por N. Korogiannis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: República Helénica (Representantes: D. Tryantafyllou e A. Weimar, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2005) 3243 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2005, que reduz o financiamento inicialmente concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas, em Spata) pela Decisão C(96) 1356 final da Comissão, de 24 de Maio de 1996.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo T-16/07: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENITEZ)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/38

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENITEZ)
   (Processo T-16/07)
   (2007/C 82/86)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2006 no processo n.o R0036/2006-2 e condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORRE DE BENITEZ »para produtos da classe 33 (pedido n.o 2.438.018).
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais e internacionais «Torres »para produtos da classe 33, inúmeras outras marcas comunitárias, nacionais e internacionais.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich, Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co. KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-141/96)

text:
N? C 336/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por                  com sede em Mosel ( República Federal da Alemanha ),
Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich,                 representadas pelos advogados Michael Shütte e Martina
Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk                 Maier, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann, do foro
Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
GmbH Sc Co . KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra               gabinete de advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue
          a Comissão das Comunidades Europeias                      Guillaume .
                      ( Processo T-141 /96 )
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                           ( 96/C 336/63 )
                                                                    digne :
                 (Língua do processo: alemão)                       — anular o artigo 2? da decisão da Comissão COM(96 )
                                                                        1844 final, de 26 de Junho de 1996 ,
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             — anular o artigo 3?, n ? 2 , da decisão da Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 COM(96 ) 1844 final, de 26 de Junho de 1996 , na
por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG, com sede em                    medida em que limita a combinada intensidade efectiva
Tettnang ( RFA ), Hochland Reich, Summer & Co . KG, com                 do auxílio , expresso como equivalente a subvenção
sede em Heimenkirch ( RFA ), Milchwerk Crailsheim eG,                   bruta de 22,3 % quanto a Mosel II e 20,8 % quanto a
com sede em Crailsheim ( RFA ), Milchwerk Geislingen eG,                Chemnitz II,
com sede em Geislingen/Steige ( RFA ), Wendelstein Käse
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede em                — anular o artigo 1 ? da decisão da Comissão COM(96 )
Bad Aibling ( RFA ), e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com                1884 final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que o
sede em Aurich ( RFA ), representadas pelos advogados Prof.             montante dos subsídios ao investimento declarados
Dr . Jürgen Salzwedel e Dr . Michael Loschelder, do gabinete            compatíveis com o mercado comum é limitado a 418,7
Gaedertz Vieregge Quack Kreile , de Colónia , com domicílio             milhões de marcos alemães,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
Loesch, do gabinete Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
As recorrentes ; concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne :
                                                                    1 . Errada e incompleta determinação da matéria de
— anular a inserção da denominação Feta (DOP) na lista                   facto
     das denominações de origem protegidas pelo artigo 1 ?
     do Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de         A decisão não toma em consideração a situação de partida
     Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações             que a Volkswagen AG encontrou relativamente aos investi
     geográficas e denominações de origem nos termos do             mentos « greenfield » em Mosel II e Chemnitz II . O apura
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             mento dos factos foi incorrecto , na medida em que estão em
     ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho,                               causa prejuízos ligados a um novo investimento numa
                                                                    região desfavorecida, relacionados em especial com os
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                 fornecedores, a formação dos trabalhadores, a criação de
     despesas do processo .                                         um logística necessária para que o acabamento dos veículos
                                                                    seja económico e uma infra-estrutura eficiente . Isto levou a
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão à errónea suposição de que houvera investimento
Os fundamentos e principais argumentos correspondem , em            para a ampliação da secção de envernizamento e de
geral, aos dos processos T-139/96 , MD Foods Amba e                 montagem final da fábrica Mosel II e de ampliação da
                                                                    fábrica Chemnitz II .
outros contra Comissão, e T-140/96 , Société Anonyme des
Caves et Producteurs Réunis de Roquefort ( Aveyron ) e
outros contra Comissão .
                                                                    A decisão viola , assim, formalidades essenciais, na acepção
                                                                    do segundo parágrafo do artigo 173? do Tratado CE.
                                                                    2 . Errada aplicação do artigo 92?, n? 2 , alínea c), do
                                                                         Tratado CE
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por
                                                                    A decisão é ilícita na medida em que não aplica o artigo 92 ?,
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a
                                                                    n? 2 , alínea c ), do Tratado CE . O ponto de vista da Comissão
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    de que a estatuição do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
                       ( Processo T-143/96 )                         CE deve ser interpretada restritivamente , por ter natureza
                            ( 96/C 336/64 )                         excepcional, não devendo ser aplicada aos auxílios regionais
                                                                    para projectos de novos investimentos, está juridicamente
                  (Língua do processo: alemão)                      errada por dois motivos . Em primeiro lugar, a não aplicação
                                                                     que a Comissão faz do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de              CE é errónea principalmente porque a não fundamenta nos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             termos exigidos pelo artigo 190? do Tratado CE . Em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              segundo lugar, a Comissão teria, se tivesse aplicado a
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg ( República                 disposição, chegado forçosamente à conclusão de que os
Federal da Alemanha ), e por Volkswagen Sachsen GmbH ,               pressupostos do artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE se


title: Processo C-249/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Saale Kareda/Stefan Benkö (Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 1 — Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato de prestação de serviços» — Ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito — Determinação do local de execução do contrato de crédito)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Saale Kareda/Stefan Benkö
   (Processo C-249/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 1 - Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato de prestação de serviços» - Ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito - Determinação do local de execução do contrato de crédito))
   (2017/C 277/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saale Kareda

      Recorrido: Stefan Benkö

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito se enquadra no conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição.

               2)

               O artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um contrato de crédito, como o que está em causa no processo principal, celebrado entre uma instituição de crédito e dois codevedores solidários, deve ser qualificado de «contrato de prestação de serviços», na aceção desta disposição.

               3)

               O artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma instituição de crédito atribui um crédito a dois codevedores solidários, o «lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados», na aceção desta disposição, é, salvo convenção em contrário, o da sede dessa instituição, incluindo para determinar a competência territorial do juiz chamado a conhecer da ação de regresso entre esses codevedores.

      (1)  JO C 305, de 22.08.2016.


title: Processo T-104/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão ( Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n. o  219/2006 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão
   (Processo T-104/06) (1)

   («Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 219/2006 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 56/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representante: B. Doré, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22)
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-304/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   (Processo C-304/16)
   (2016/C 270/37)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: American Express Co.

      Recorridos: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury, Diners Club International Limited, MasterCard Europe S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               O disposto nos artigos 1.o, n.o 5, e 2.o, n.o 18, do Regulamento (UE) 2015/751 (1) (a seguir «RTI»), segundo os quais um sistema tripartido de pagamento com cartões que emita instrumentos de pagamento baseados em cartões com parceiros de marca ou através de agentes é considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, só é aplicável se os parceiros de marca ou os agentes atuarem como «emitentes», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, e do considerando 29 do RTI (designadamente quando os referidos parceiros ou agentes tiverem uma relação contratual com o ordenante, por força da qual se obrigam a fornecer a este último um instrumento de pagamento para iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante com cartões)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o, n.o 18, do RTI, na medida em que dispõem que tais modalidades são consideradas sistemas quadripartidos de pagamento com cartões, são inválidos com fundamento em:

                           (a)

                           falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE;

                           (b)

                           erro manifesto de apreciação; e/ou

                           (c)

                           violação do princípio da proporcionalidade?

      (1)  Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO 2015, L 123, p. 1).


title: Processo C-192/02: Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
13.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/25
—     A directiva 2002/15/CE não tem por objecto a segurança                  no territórios dos quais tal actividade económica é
      rodoviária, uma vez que regula o tempo de trabalho e                    realizada e reservando aos municı́pios o exercı́cio exclu-
      não o tempo de condução. Pelo contrário, é o Regula-                  sivo da actividade de afixação de cartazes publicitários,
      mento (CEE) n.o 3820/85 (2), aplicável a qualquer tipo de               redunda em financiar sub-repticiamente as empresas de
      transportadores, independentes ou não, que regula o                     publicidade municipal;
      tempo de condução e as respectivas interrupções e o
      tempo de descanso.                                                3)     se o artigo 2.o CE (ex-artigo 2.o do Tratado CE), o
                                                                               artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c), CE (ex-artigo 3.o do
—     Falta de fundamentação: verifica-se a inclusão do empre-               Tratado CE) (com as alterações do artigo 2.o, n.o 3, e do
      sário independente no âmbito de aplicação da directiva                 artigo 6.o, I, n.o 1, do Tratado de Amesterdão),
      impugnada sem existir uma exposição que a justifique. O                 artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado CE), o
      considerando 8 da directiva é desprovido de rigor.                       artigo 27.o CE (ex-artigo 29.o do Tratado CE) alı́neas a),
                                                                               b) e d), e o artigo 31.o CE (ex-artigo 37.o do Tratado CE)
                                                                               n.os 1 e 3, podem ser interpretados no sentido de que
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.                                               obstam a uma legislação de um Estado-Membro — no
(2) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-                caso vertente a Itália — que prevê um imposto sobre a
    zação de determinadas disposições em matéria social no domı́nio
    dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE
                                                                               publicidade e encargos sobre as afixações públicas com o
    07 F4, p. 21).                                                             referido imposto incluı́do, a favor dos municı́pios que,
                                                                               têm o exclusivo da execução da afixação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de
2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société                  Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão
                   GIOTTO Immobilier S.a.r.l.                           das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-190/02)                                                        (Processo C-192/02)
                         (2002/C 169/44)
                                                                                (2002/C 169/45)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2002. O Giudice di                 Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na gabinete de
Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se            Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço, Centre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:           Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
1)    se da interpretação correcta dos artigos 49.o CE
      (ex-artigo 59.o) e 50. CE (ex-artigo 60.o) resulta estar          A Comissão conclui, na petição corrigida apresentada em
      a legislação do Estado italiano que cria, disciplina e           28 de Maio de 2002, pedindo que o Tribunal se digne:
      regulamenta os impostos sobre a publicidade e os encar-
      gos sobre a afixação, reservando a gestão exclusiva dos
      mesmos aos municı́pios italianos, e se no conceito                1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      de prestação de serviços, como previsto no referido                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o,
      artigo 50.o CE (ex-artigo 60.o), pode caber a actividade                 alı́neas a) e f) , conjugado com os Anexos II A e II B e
      desenvolvida pelos serviços municipais ou por entes a                    com o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
      quem incumba a gestão dessa actividade económica;                      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com as
                                                                               alterações posteriores, em virtude de
2)    se os artigos 81. CE (ex-artigo 85.o), 82. CE
      (ex-artigo 86.o), 86.o CE (ex-artigo 90.o) e 87.o CE (ex-                a)    não ter transposto correctamente para o direito
      -artigo 92.o) devem ser interpretados no sentido de                            interno austrı́aco os conceitos de «eliminação» e
      que obstam a uma regulamentação que, prevendo um                              «aproveitamento» constantes do artigo 1.o, alı́neas a)
      imposto sobre a publicidade feita por terceiros ou um                          e f) , conjugado com os Anexos II A e II B da
      encargo sobre a afixação pública a favor dos municı́pios                     directiva;
 ---pagebreak--- C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?


title: Processo T-45/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama)
   (Processo T-45/05) (1)

   (2006/C 261/64)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-85/00: Acção proposta em 7 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
13.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Adminis-
trativo, Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no              1. Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
processo entre Telefónica de España, S.A. e Administra-                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
               ción del Estado y Retevisión, S.A.                         necessárias ao cumprimento da Directiva 96/86/CE (1) da
                                                                            Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
                       (Processo C-79/00)                                   progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                         (2000/C 135/15)                                    bros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
                                                                            perigosas, e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  são as referidas medidas, não cumpriu as obrigações que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     lhe incumbem nos termos desta directiva;
Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Administrativo,
Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo              2. condenar a República Helénica nas despesas.
entre Telefónica de España, S.A. e Administración del Estado y
Retevisión, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 3 de Março de 2000. O Tribunal Supremo solicita             Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:
                                                                       O carácter vinculativo do disposto nos artigo 249.o e 10.o CE
                                                                       (ex-artigos 189.o e 5.o do Tratado CE), impõe aos Estados-
A interpretação combinada dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2,
                                                                       -Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias à
conjugada com o Anexo VII [Parte 2, alı́nea c)] da Directiva
97/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de             transposição das directivas na sua ordem jurı́dica interna antes
                                                                       do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
Junho, relativa à interligação no sector das telecomunicações
com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interopera-       imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo terminou
bilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de rede       em 1 de Janeiro de 1997 sem que a República Helénica tenha
                                                                       comunicado à Comissão as disposições de transposição da
aberta (ORA), permite
                                                                       directiva em causa no seu direito interno.
a) que as autoridades reguladoras nacionais possam impor
     previamente a um operador que disponha de um poder de
                                                                       (1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.
     mercado significativo a obrigação de facilitar aos demais
     operadores o acesso à linha de assinante e de oferecer a
     interligação nas centrais de comutação locais e de nı́vel
     superior de comutação,
b) ou, pelo contrário, as referidas autoridades apenas podem,
     no que se refere ao acesso e à interligação naqueles pontos
     especı́ficos da rede, «incentivar» acordos negociados entre
     os distintos operadores, mas sem impor uma e outra                Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março
     daquelas condições como obrigação prévia ao operador            de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da
     que disponha de um poder de mercado significativo?                                         União Europeia
(1) JO L 199, de 26.7.1997, p. 32.                                                            (Processo C-93/00)
                                                                                (2000/C 135/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 7 de Março de 2000 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
                                                                       representado por Christian Pennera, chefe de divisão do serviço
                       (Processo C-85/00)                              de agentes, e por Evelyn Waldherr, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                         (2000/C 135/16)
                                                                       Service du courrier et de l’enregistrement, Bâtiment Alcide de
                                                                       Gasperi, Bur. 017.
Deu entrada em 7 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica do
Serviço Jurı́dico da Comissão, e Maria Patakia, membro de             — anular o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
mesmo serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                           bovino (1);


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de 15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion Group Srl contra Ufficio del Registro di Reggio Emilia (Processo C-307/95)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                ( Processo C-307/95 )
                                                                                ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .


title: Processo C-369/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 2 de agosto de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, em representação dos recorrentes Chițea Constantin e outros/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 2 de agosto de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, em representação dos recorrentes Chițea Constantin e outros/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov
   (Processo C-369/12)
   2012/C 343/04
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Brașov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, em representação dos recorrentes Chițea Constantin e outros

      Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 51.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjunto com o artigo 20.o da mesma Carta, deve ser interpretado no sentido de que os empregados remunerados por fundos públicos têm os mesmos direitos que os empregados das sociedades comerciais de capital público ou subvencionadas pelo orçamento do Estado?

               2.

               O artigo 51.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjunto com o seu artigo 21.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que proíbe as discriminações entre empregados remunerados por fundos públicos e empregados das sociedades comerciais de capital público ou subvencionadas pelo orçamento do Estado?

               3.

               A expressão «da sua propriedade» (do cidadão), contida no artigo 17.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretada no sentido de que nela estão também incluídos os direitos salariais?

               4.

               A expressão «causa de utilidade pública», prevista no artigo 17.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretada no sentido de «crise económica»?

               5.

               A expressão «a utilização dos bens […] na medida do necessário para o interesse geral», prevista no artigo 17.o, n.o 1, terceiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretada no sentido de «redução de 25 % dos salários do pessoal remunerado pelo orçamento»?

               6.

               Se o Estado romeno reduzir em 25 % os salários dos funcionários pagos com fundos públicos invocando a crise económica e a necessidade de equilibrar o orçamento do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve interpretar-se [este último artigo] no sentido de que, posteriormente, o Estado está obrigado a pagar em tempo útil a esses funcionários uma indemnização justa pelas perdas sofridas?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de 1997, no processo Kuwait Petroleum (GB) Ltd contra Commissioners of Customs and Excise (Processo C-48/97)

text:
N? C 108/10            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 4. 97
nem nos contactos prévios por correspondência, nem em                    parte A, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/
conversações bilaterais, nem durante o processo de conci                /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
liação, para demonstrar que o sistema de controlo defendi               harmonização das legislações dos Estados-membros
do pelas autoridades alemãs apresenta os riscos importan                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
tes que lhe atribui . Além disto, as instruções relativas ao             — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescen
controlo para aplicação do Regulamento ( CEE) n? 618/90                  tado: matéria colectável uniforme (*), deve ser interpre
assentam numa interpretação incorrecta do artigo 3 ? em                  tada no sentido de abranger todo o custo dos brindes
conjugação com o anexo II deste regulamento. As exigên                  trocáveis por pontos ?
cias formuladas pela Comissão durante o processo de con
trolo na Alemanha baseiam-se — pelo menos quanto ao                  2 . Deve considerar-se que os brindes trocáveis por pontos
conteúdo — no artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2456/                  constituem uma « entrega efectuada a título oneroso »
/93 , norma jurídica que em 1992, período em questão,                    para efeitos do artigo 5 ?, n? 6 , da referida directiva ?
ainda não era aplicável . A acusação de que o sistema de
controlo alemão não é fiável não é defensável à luz das re
alidades económicas efectivas, porque no caso de se substi
                                                                     3 . Se a entrega dos brindes for efectuada por outra forma
                                                                         que não a título oneroso ou a « título gratuito », o
tuírem bens de boa qualidade por outros de qualidade me
                                                                         artigo 5 ?, n? 6, deve ser interpretado no sentido de
díocre, o que a Comissão considera possível, haveria
                                                                         obrigar a que a entrega de brindes seja considerada
reclamações de clientes que tivessem sido defraudados. O
                                                                         uma entrega a título oneroso, não obstante ter fins co
Governo federal considera que o relatório final do órgão                 merciais ?
de conciliação confirma a sua posição.
( ! ) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO n ? L 323 de 13 . 12 .       4 . Deverá a resposta a alguma das questões que antece
      1996 , p . 26 ).                                                   dem ser diferente :
(2 ) JO n ? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
                                                                         a ) Se os selos trocados por qualquer dos brindes fo
                                                                             rem obtidos aquando da aquisição, ao promotor
                                                                             da campanha, de mercadorias objecto da promo
                                                                             ção ;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b ) Se esses selos forem obtidos aquando da aquisição
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de                         de mercadorias objecto da promoção a um reven
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra                         dedor que participa na campanha; ou
                Commissioners of Customs and Excise
                         ( Processo C-48/97)                             c ) Se os selos trocados forem obtidos em parte
                             ( 97/C 108/17)                                   aquando da aquisição de mercadorias objecto da
                                                                             promoção ao promotor da campanha e em parte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              aquando da compra de mercadorias objecto da
                                                                             promoção a um ou mais revendedores que partici
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                             pam na campanha ?
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 5 . Se a resposta à terceira questão for negativa, o Reino
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                Unido pode, nos termos do artigo 27? da Sexta Direc
1997.                                                                    tiva e da derrogação que obteve em 1977, aplicar ao
                                                                         promotor da campanha um imposto sobre o volume
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                  de negócios, baseado no custo, para este, dos brindes
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                trocáveis por pontos, a que acresce o imposto sobre o
                                                                         volume de negócios incluído na totalidade do preço de
Quando um distribuidor de mercadorias efectua uma cam                   venda a retalho das mercadorias objecto da promo
panha de promoção comercial, nos termos da qual, em li                  ção ?
nhas gerais:
i)     O promotor, tendo em vista objectivos comerciais, tro        H JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F3 , p . 54 .
       cou brindes por pontos, em conformidade com as con
       dições da campanha,
ii ) Sem qualquer pagamento em dinheiro aquando da tro
       ca ,
                                                                     Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Co
iii ) Troca essa a que o adquirente de mercadorias objecto           missão das Comunidades Europeias contra a República
       da promoção passou a ter direito por ter adquirido es                                     Francesa
       sas mercadorias ao preço integral de venda a retalho,
       sem efectuar qualquer pagamento em dinheiro identifi                              ( Processo C-49/97 )
       cável pelos selos .                                                                    ( 97/C 108/ 18 )
 1 . A expressão « os descontos e abatimentos concedidos
       ao adquirente ou au destinatário, no momento em que           Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       a operação se realiza », constante do artigo 11 ?,            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a


title: Recurso interposto, em 1 de Março de 1995, por Viriato Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-74/95)

text:
22. 4 . 95          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101 /21
 II.  1 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Recurso interposto, em 1 de Março de 1995 , por Viriato
          materiais da Comissão em relação à sua participa        Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades
          ção no alegado « acordo Cembureau ». Tais conclu                                    Europeias
          sões assentam em elementos de prova insuficientes .                            (Processo T-74/95 )
          O comportamento criticado pela Comissão não
                                                                                ( 95/C 101/41 )
          pode ser imputado à recorrente, de acordo com os
          princípios sobre a responsabilidade de pessoas                          (Língua do processo: francês)
          colectivas .
      2 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Deu entrada em 1 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          materiais da Comissão em relação à troca de
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          informações sobre preços. A entrega de preços
                                                                   por Viriato Monteiro da Silva, residente em Bruxelas,
          médios publicados pelo Statistischer Bundesamt e
                                                                   respresentado por Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
          acessíveis a qualquer um não constitui qualquer
                                                                   advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
          restrição da concorrência. As acusações relativas à
                                                                   Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
          troca de informações sobre preços em reuniões            Glesener .
          assentam em elementos de prova insuficientes .
      3 . A recorrente contesta a acusação de participação         A recorrente concluí pedindo que o Tribunal se digne:
          em alegados « acordos de partilha de mercados »          — anular a decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 na
          entre a França e a Alemanha . As acusações,                   medida em que fixa o local de recrutamento do
          relativas a um pretenso acordo de partilha do                recorrente em Bruxelas,
          mercado do Sarre e à regulamentação geral dos
          fornecimentos de cimento entre a França e a              — condenar a recorrida nas despesas .
          Alemanha, não são comprovadas pelos elementos
          de prova apresentados . Da mesma forma, as               Fundamentos e principais argumentos
          acusações relativas à troca de dados estatísticos        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
          entre a SFIC e a recorrente decorrem de uma              invocados no processo T-33/95 .
          apreciação errada dos factos .
      4. A recorrente não participou nas alegadas activida
          des contra a indústria cimenteira grega ou de
          protecção do mercado italiano objecto de acusação                  Cancelamento do processo T-503/93 ( )
          da Comissão .                                                                     ( 95/C 101/42 )
III . A recorrente alega a inadmissibilidade de imposição de                      (Língua do processo: francês)
      uma coima, pois não é possível imputar-lhe qualquer
      actuação dolosa ou negligente de representantes legais       Por despacho de 7 de Março de 1995 , o presidente da
      ou estatutários, empregados ou outras pessoas a que          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      tenha confiado quaisquer funções .                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
                                                                   gisto do Tribunal, do processo T-503/93 , Alain-Pierre Allo
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                   (!) JO n? C 272 de 8 . 10 . 199-3 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)

text:
7.4.2001                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/15
3)     As recorrentes suportarão 10 % das suas próprias despesas.          3)     O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes
                                                                                ao processo T-130/98.
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       efectuadas pelas recorrentes.                                         4)     Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, in-
                                                                                cluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias,
5)     A República Francesa, a Chronopost SA e La Poste suportarão                no processo T-131/98.
       as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 327, de 24.10.98.
(1) JO C 72, de 7.3.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis                           no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra
            Panichelli contra Parlamento Europeu (1)                                    a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo
                                                                                (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)
2.o, alı́nea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do
cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação
— Recurso de anulação e pedido de indemnização —                                                       (2001/C 108/25)
Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em
aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alı́nea a), do RAOA —
Observância do procedimento interno — Fundamentação da
   decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»)                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 108/24)                                 No processo T-136/98, Anna Maria Campogrande, funcionária
                                                                             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                             A. Krywin, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Lut-
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             gen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clo-
Nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Pani-                     tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
chelli, antigo agente temporário do Parlamento Europeu,                     pedido de anulação do acto tácito da Comissão que indefere o
residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por                     pedido de assistência da recorrente de 27 de Junho de 1997 e,
E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido, o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schiltz,               Tribunal e Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu,                        V. Tiili, presidente, e por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
(agentes: M. Moore e J. Sant’Anna), que tem por objecto, no                  juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento                  em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o                   é a seguinte:
pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma
indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão               1)     O acto tácito da Comissão que indefere o pedido de assistência
comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato                          apresentado pela recorrente em 27 de Junho de 1997 é anulado.
de agente temporário do recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                             2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 13 de Dezembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos
       do acórdão.                                                         (1) J. O. C 327 de 24.10.98.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e
       T-131/98.


title: Processo C-356/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de julho de 2014 — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de julho de 2014 — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-356/14)
   2014/C 329/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft.

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questões prejudiciais

               1)

               Em conformidade com as disposições do direito comunitário, pode um bovino reprodutor que foi inscrito, tal como os seus pais e avós, no livro genealógico da raça Holstein/Frísia pela organização oficial de criadores de bovinos do Estado-Membro, ser considerado de raça pura, independentemente do grau de pureza genética racial dos seus ascendentes?

               2)

               A disposição da Decisão 2005/379 (1) em causa deve ser interpretada no sentido de que os animais reprodutores que dispõem de um certificado genealógico do qual consta o título previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea a), devem ser considerados animais reprodutores de raça pura e de que, por conseguinte, os mesmos dão direito a beneficiar de auxílios à exportação quando são objeto de trocas comerciais intracomunitárias?

               3)

               Atendendo ao acima exposto, pode considerar-se que um exemplar, que disponha de um certificado genealógico emitido por uma associação de criadores de bovinos do Estado-Membro, do qual conste a expressão acima referida, em caso de troca comercial intracomunitária, não dá direito a que o comerciante beneficie de auxílios à exportação, por não se tratar de um animal reprodutor de raça pura, apesar de existir um documento oficial do qual consta a já referida expressão?

      (1)  Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respetivos sémen, óvulos e embriões (JO L 125, p. 15).


title: Processo C-397/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/50

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-397/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível - Inexistência de falta de fundamentação - Fundamento impreciso - Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)
   2013/C 225/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (representante: E. Deshoulières, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Erro de uma instituição

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331, de 27 de outubro de 2012.


title: Processo T-59/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/27

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-59/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2012 - Erros de direito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2017/C 221/37)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e F. Martin, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-9/14, EU:F:2015:163), e que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 111 de 29.3.2016.