title: Processo T-258/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu

text:
9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/27
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «K»                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                         Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-258/02)
                       (Processo T-257/02)
                                                                                (2002/C 274/49)
                         (2002/C 274/48)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Hendrikus
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                      Boukes, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), represen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 tado por Eric Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                  Luxemburgo.
interposto por «K», representada por Juan Ramón Iturriagagoi-
tia Bassas, avocat.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parla-
                                                                               mento Europeu, Julian Priestley, datada de 4 de Janeiro
                                                                               de 2002, que indefere o requerimento apresentado em
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de                     4 de Outubro de 2001 pelo recorrente para reconheci-
      2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de                      mento do seu casamento pela AIPN;
      um pedido de indemnização pelos danos morais e de
      qualquer outra natureza sofridos pela recorrente devido a          —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
      doença;                                                                  apresentada pelo recorrente em conformidade com o
                                                                               n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 27 de Fevereiro de
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente, a título de                   2002 e registada em 1 de Março de 2002, à qual o
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no                  Parlamento Europeu não respondeu até ao presente;
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            —     condenar, em todo o caso, o recorrido nas despesas.
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa da AIPN de
                                                                         ter em conta o acto de união de facto, equiparado ao casamento
                                                                         civil nos termos do direito neerlandês e que verifica e reconhece
Fundamentos e principais argumentos                                      legalmente a sua vida em comum no quadro de uma relação
                                                                         estável com o seu parceiro, para efeitos da sua equiparação ao
                                                                         conceito estatutário de casamento.
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça, impugna a
recusa desta instituição de a indemnizar pelos danos morais
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, invoca:
alegadamente sofridos em consequência da sua doença profis-
sional, já reconhecida com base no artigo 73.o do Estatuto e
por força da qual lhe foi concedido um subsídio.                         —     Violação dos artigos F, n.o 1, e 2.o e 3.o, n.o 2, do Tratado
                                                                               da União Europeia.
                                                                         —     Violação dos artigos 1.o-A, n.o 1, e 27.o, segundo
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                      parágrafo, do Estatuto e das disposições estatutárias
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra                     relativas à remuneração, ao reembolso de despesas, aos
Tribunal de Justiça.                                                           subsídios e ao regime de pensão.
                                                                         —     Violação dos artigos 7.o, 9.o e 21.o da Carta dos Direitos
                                                                               Fundamentais da União Europeia.
 ---pagebreak--- C 274/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
—     Violação dos artigos 8.o, 12.o e 14.o da Convenção               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
      Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das            erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso em
      Liberdades Fundamentais.                                         apreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
                                                                       entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
—     Infracção a princípios gerais de direito, como o da              Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
      não discriminação e da igualdade de tratamento, o da             compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
      igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos          qualquer infracção ao artigo 81.o CE. Acresce que não há
      e femininos, o princípio do respeito da vida privada e           fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
      familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos           infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
      nacionais comunitários, bem como os princípios da boa            recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
      administração e da protecção da confiança legítima.
                                                                       A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
                                                                       ção como violação «particularmente grave», na acepção das
                                                                       Orientações relativas à determinação do montante da coima.
                                                                       Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
                                                                       designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
                                                                       bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamente
                                                                       com o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-                contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a                 da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboração
           Comissão das Comunidades Europeias                          de entidades estatais.
                      (Processo T-259/02)
                                                                       A recorrente censura ainda a determinação do montante da
                                                                       coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
                        (2002/C 274/50)                                ligações com o sector cooperativo e em contradição com
                                                                       jurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
                                                                       participações em empresas que esta não detinha e cujo
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       comportamento no mercado não podia determinar. Além
                                                                       disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
                                                                       tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, a
                                                                       Comissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                    cipal (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede         (1 ) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                            concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
      (C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;            Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                       Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo T-260/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2002/C 274/51)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre                               (Língua do processo: alemão)
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e             Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho            por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.                representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.


title: Processo T-146/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/25

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão
   (Processo T-146/13)
   2013/C 123/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology LLC (Shaoxing, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, por aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

               —

               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

               —

               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.


title: Processo T-258/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/44

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW)
   (Processo T-258/16)
   (2016/C 251/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mediterranean Premium Spirits, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Mora Granell e J. Romaní Lluch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «GINRAW» da União Europeia – Pedido de registo n.o 12 431 681

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/03/2016 no processo R 1583/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada que recusou o registo da marca nominativa «GINRAW» n.o 12 431 681 para as classes 21 e 33 e, em consequência conceda o registo da referida marca;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas e, em caso de intervenção, o interveniente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/97)

text:
C 271 / 18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Mauri                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
zio Munaro contra a Comissão das Comunidades Euro                    pela SA Smanor, estabelecida em Saint-Martin-d'Ecublei
                                 peias                                ( França ), Hubert Ségaud e Monique Ségaud, residentes em
                        ( Processo T-l 80/97 )
                                                                      Saint-Martin-d'Ecublei ( França ), representados por Lau
                                                                      rence Roques, advogado no foro de Val de Marne, 9, rue
                            ( 97/C 271 /29 )                          du Général de Larminat, Créteil (França).
                 (Língua do processo: francês)                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                      anular o ofício do secretário-geral da Comissão de 21 de
                                                                      Maio de 1997.
Deu entrada, em 13 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                Fundamentos e principais argumentos
por Maurizio Munaro, residente em Boussu ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    Os recorrentes impugnam a decisão da Comissão de arqui
Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .                         var a sua queixa referente à alegada violação das obriga
                                                                      ções resultantes dos artigos 30? a 36? do Tratado CE pelas
                                                                      autoridades francesas, sem analisar certos documentos que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 consideram essenciais para provar as infracções denuncia
                                                                      das . Em apoio do seu recurso de anulação, invocam o des
                                                                      respeito manifesto e grave:
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,         — dos direitos fundamentais reconhecidos pela Conven
     do Estatuto,                                                          ção Europeia dos Direitos do Homem,
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               — do valor de caso julgado do acórdão proferido pelo
     indeferimento que a Comissão tomou em 3 de Feve                      Tribunal de Justiça, em 14 de Julho de 1988 , no pro
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,                 cesso prejudicial 298/87,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins             — da jurisprudência constante referente aos princípios
     tância .
                                                                           que regem a responsabilidade do Estado-membro pelo
                                                                           conjunto dos prejuízos causados aos particulares
                                                                           devido às violações do direito comunitário que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                        sejam imputáveis, e
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos              — do princípio da igualdade de armas, que se opõe a que
invocados no processo T-l 6/97 (').                                        a Comissão possa excluir do processo um conjunto de
                                                                           documentos indispensáveis ao restabelecimento dos
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                       direitos das partes em causa .
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA                   Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla
Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a                       Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella
             Comissão das Comunidades Europeias                          Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-l 82/97)                                               (Processo T-183/97)
                            ( 97/C 271 /30 )                                                   ( 97/C 271/31 )
                (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri              Deu entrada , em 19 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 19
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           projectos, atendendo aos meios financeiros colocados à
por Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e          sua disposição. Os recorrentes sublinham o facto de o
Marinella Abbate, representados por Wilma Viscardini             Ministério italiano das Universidades e da Investigação
Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no              Científica e Tecnológica ter fornecido informações ulterio
foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo             res quanto ao procedimento seguido, referindo que o
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat          comité de gestão teria apreciado uma « short list », que
hias Hardt .                                                     incluía uma « main list » e uma « reserve list », proposta
                                                                 pela própria Comissão . O comité teria aprovado a redução
                                                                 de projectos inicialmente incluídos na « reserve list » da
                                                                 área A. A exclusão de cinco projectos da « reserve list »
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:         diria respeito aos que tiveram pontuação mais baixa .
— anular a decisão de aprovação dos projectos admitidos          Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam em
     ao financiamento comunitário ou considerados admis
                                                                 primeiro lugar desvio de poder e violação do princípio da
     síveis no âmbito do programa específico de investiga       não discriminação no procedimento seguido pela Comis
     ção, desenvolvimento tecnológico e demonstração no          são. Importa sublinhar a este propósito que, do quadro
     domínio das ciências e tecnologais marinhas ( 1994         das avaliações efectuadas em todas as diversas fases,
     - 1998 ), e consequentemente, a decisão de exclusão do      resulta que o projecto denominado AOSGE, apresentado
     projecto POSIBLE, coordenado pela Dra . Micheli,            para a área A, foi apreciado duas vezes, apesar de ser evi
     decisão essa comunicada por ofício dos serviços da          dente que não podiam admitir-se « repescagens » de projec
      Comissão datado de 26 de Março de 1997, recebido           tos que não tivessem obtido a pontuação mínima para ace
     por fax em 17 de Abril de 1997 e pelo correio em 20         derem à fase seguinte . Todavia, graças a esse novo exame,
     de Maio de 1997,                                            o projecto AOSGE teve a possibilidade de obter uma pon
                                                                 tuação suficiente para integrar a lista final , embora tendo
                                                                 obtido pontuação inferior a outros projectos, entre os
                                                                 quais o projecto POSIBLE.
— condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                 Os recorrentes invocam ainda violação do dever de funda
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 mentar e violação do princípio da transparência , uma vez
                                                                 que a proposta de decisão não apresenta elementos míni
                                                                 mos para poder justificar por que razão os fundos de uma
                                                                 área foram utilizados para financiar projectos de outras
Os recorrentes, todos investigadores no Ente per le Nuove        áreas, excluindo assim projectos que tinham alcançado
Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, opõem-se ao modo             resultado apreciável, como no caso do POSIBLE; porque
como a recorrida excluiu o projecto que apresentaram no          determinados projectos, beneficiando de uma repartição
quadro do programa específico de investigação, desenvol         de fundos diferente da indicada na decisão do Conselho,
vimento tecnológico e demonstração no domínio das ciên          puderam ser incluídos na « main list », embora tendo
cias e tecnologias marinhas ( MAST III ), adoptado por           obtido classificação inferior a outros de outra área ( para a
Decisão 94/804/CE do Conselho, de 23 de Novembro de              área B, e sobretudo para a área C, foram incluídos na
1994 ( 1 ). Importa lembrar a este propósito que a decisão       « main list » projectos que excediam manifestamente as dis
estabelece quatro sectores distintos de investigação             ponibilidades orçamentais para as referidas áreas ); e por
( A: ciências marinhas; B : investigação marinha estratégica;    que o projecto AOSGE foi apreciado duas vezes e consta
C: tecnologias marinhas; D : iniciativas de apoio ), atri       da lista, em prejuízo de outros projectos, embora tendo
buindo a cada um determinado montante em ecus . No que           uma pontuação mais baixa .
respeita aos modos de execução das acções assim coorde
nadas, a decisão atribui à Comissão a execução do pro
grama MAST III, com a assistência de um comité de repre
sentantes dos Estados-membros .
                                                                 Salienta-se além disso a violação da já referida decisão do
                                                                 Conselho, de 23 de Novembro de 1994, uma vez que no
                                                                 projecto de decisão apresentado à Comissão para « proce
                                                                 dimento escrito » se realiza uma transferência de fundos de
O projecto apresentado pelos recorrentes, denominado
POSIBLE, consistia no estudo de ecossistemas existentes          uma área para outra, contrária à repartição prévia dos
no Mediterrâneo e era o único, entre os apresentados, res       montantes disponíveis pretendida pelo Conselho.
peitante a um estudo de investigação sobre a chamada
Posidónia oceânica ( sector A ).
                                                                 Invoca-se por último violação do princípio da objectivi
                                                                 dade e da independência, por quanto da lista dos partici
No entender da Comissão, o projecto teria sido excluído          pantes na reunião do comité em que foram discutidas
pela necessidade de seleccionar um número reduzido de            e presumivelmente votadas as medidas propostas pelos
 ---pagebreak---   C 271 /20            I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 serviços da Comissão consta a presença, não só de repre                acepção do direito francês, e que, por conseguinte, estão
 sentantes dos ministérios, mas também de institutos de                  aptos a defender os interesses dos trabalhadores da
 investigação interessados nos financiamentos .                          empresa .
  (•) JO L 334 de 22 . 12 . 1994, p. 59 .
                                                                         Sustentam que a decisão controvertida, na medida em que
                                                                         qualifica os pagamentos de auxílios, e subsidiariamente na
                                                                         medida em que os qualifica de auxílios na sua totalidade e
                                                                         sem qualquer distinção, está ferida de falta de fundamen
                                                                         tação, de insuficiência de qualificação, de erro de facto,
                                                                         bem como de abuso de poder.
 Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité
 d'Entreprise de la Société Française de Productions e                   No que respeita à afectação das trocas comerciais entre os
     outros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Estados-membros, na acepção do artigo 92?, n?s 1 e 2, do
                        ( Processo T-l 89/97)                            Tratado CE, a decisão não está suficientemente motivada
                                                                         e fundada .
                             ( 97/C 271/32 )
                                                                         A título subsidiário, e para o caso de ser admitida a quali
                   (Língua do processo: francês)                         ficação de auxílios, os recorrrentes invocam que, quanto à
                                                                         legalidade dos pagamentos em causa à luz do disposto no
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a decisão con
 Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri               trovertida é muito dificilmente compreensível, sendo a
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  maior parte dos seus elementos considerados como confi
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 denciais . Quanto à legalidade dos pagamentos controverti
 pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de pro               dos à luz da alínea d ) do n? 3 , do artigo 92? do Tratado
 ductions, com sede social em Bry-sur-Marne ( França ), o               CE, a decisão é contraditória e uma vez mais está insufi
 Syndicat National de Radio-Diffusion et de Télévison                   cientemente fundamentada .
 SNRT-CGT, o Syndicat Unifié de Radio et de Télévision
 SURT-CFDT, o Syndicat National Force Ouvrière de
 Radio-Diffusion et de Télévision e o Syndicat National de              Por último, os recorrentes expõem que a decisão litigiosa
 l'Encadrement Audiovisuel SNEA-CFE-CGC, todos com                      se funda exclusivamente em critérios de ordem económica
 sede social em Paris ( França ), representados por Helêne              e de comparação de custos de funcionamento sem ter em
 Masse-Dessen, advogada admitida a pleitear no Conseil                  conta as incidências sociais e culturais das decisões toma
 d'État e na Cour de Cassation de Paris, com domicílio                  das. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                  Comissão deveria ter, pelo menos, examinado esses crité
 Thomas, 77, boulevard de la Grande-Duchesse Charlotte.                 rios .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               H JO L 95 de 10. 4 . 1997, p . 19 .
— anular a decisão impuganda,
— condenar a Comissão nas despesas e, por aplicação
       dos artigos 87?, n? 3 , e 91 ?, alínea b), do Regulamento        Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean
       de Processo, condená-la no pagamento a cada um dos               -François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comu
       recorrentes da quantia de 20 000 ecus a título da com                                  nidades Europeias
      pensação dos seus encargos.                                                             (Processo T-199/97)
                                                                                ( 97/C 271 /33 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
A decisão impugnada declarou ilegal e incompatível com o
mercado comum o auxílio de um montante de 1 110
milhões de francos franceses, concedido durante o período              Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de
de 1993 a 1996 à Société de Production Audiovisuelle,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
sociedade francesa de produção, por ter sido concedido                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
em violação do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 3 ,            interposto por Jean-François Aguinaga, residente em Bru
do Tratado CE (').                                                     xelas, Robert Donkers, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e
                                                                       Patrícia Maugain, residente em Bruxelas, representados
                                                                       por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
Os recorrentes entendem que são organizações representa               domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
tivas e representantes reconhecidos dos trabalhadores, na              SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo C-528/07 P: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Association de la presse internationale ASBL (API) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/36

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Association de la presse internationale ASBL (API) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-528/07 P)
   (2008/C 22/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, advogado, F. Louis, advogado, e C. O'Daly, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/04, API/Comissão, em 12 de Setembro de 2007, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o direito de a Comissão não divulgar os seus articulados nos processos em que ainda deva realizar-se uma audiência;

               —

               anular as partes da Decisão D(2003) 30621 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que não foram anuladas previamente pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/04, ou, a título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que volte a decidir à luz do acórdão do Tribunal de Justiça; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (a «excepção relativa aos processos judiciais») ao declarar que a Comissão não precisa de avaliar concretamente se deve ou não conceder acesso aos seus articulados antes da audiência. Esta interpretação (i) é contrária a princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da excepção relativas aos processos judiciais que são reconhecidos noutras partes do acórdão; (ii) baseia-se num direito inexistente de a Comissão defender os seus interesses «independentemente de qualquer influência externa»; (iii) apoia-se em argumentos legais manifestamente incorrectos ao invocar o «princípio da igualdade das armas»; (iv) menospreza erradamente a relevância das regras de outros tribunais que concedem acesso aos articulados antes da audiência; e (v) baseia-se erradamente na necessidade de proteger o efeito útil dos processos à porta fechada dos tribunais comunitários.

               2.

               Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada a expressão «interesse público superior» do artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento ao declarar que, quando estão em causa atriculados apresentados nos tribunais, o interesse geral do público no teor dos processos perante os tribunais comunitários não é passível de prevalecer sobre qualquer interesse protegido pela excepção relativa aos processos judiciais.


title: Processo C-316/99: Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
2. Violação da Directiva 76/769/CEE e em especial da Directi-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     va 91/338/CEE: a Directiva 1999/51/CE consagra uma
     incorrecta interpretação da Directiva 79/769/CEE, como          1. declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições
     adoptada pela Directiva 91/338/CEE, pois que consagra a               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     competência para proibir, no que toca à Áustria e à Suécia,          para dar cumprimento à Directiva 96/43/CEE (1), a Repú-
     utilizações de cádmio que não correspondem às visadas              blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
     pelo Anexo I da Directiva 91/338/CEE. A Directiva 76/                 que lhe incumbem por força do Tratado que institui a
     769/CEE diz unicamente respeito às utilizações de cádmio            Comunidade Europeia;
     expressamente referidas no seu Anexo I. Limitações nacio-
     nais à utilização de cádmio que não estejam previstas no
     Anexo I da Directiva 79/769/CEE são permitidas, desde           2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     que essas disposições sejam conformes ao Tratado CE e
     em especial aos artigos 28.o a 30.o CE, inclusive.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a Directi-
     va 1999/51/CE faz apenas uma referência genérica às
     regulamentações austrı́aca e sueca. Uma vez que as regula-      Os artigos 249.o, n.o 3 e 10.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos
     mentações austrı́aca e sueca prevêem limitações à utili-       dos quais a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     zação do cádmio que não estão previstas na Directiva 76/     quanto ao resultado a alcançar, impõem aos Estados-Membros
     769/CEE, surge uma incerteza quanto ao alcance da                a obrigação de respeitarem os prazos de transposição fixados
     Directiva 76/769/CEE.                                            na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 1996 ou
                                                                      em 1 de Julho de 1997, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
4. Violação do dever de fundamentação: em primeiro lugar,           directiva sem que todos os estados federados tenham adoptado
     não é esclarecido o motivo pelo qual a Comissão entende        as disposições necessárias.
     que a posição especial da Áustria e da Suécia no que
     toca à utilização de cádmio envolve uma adaptação ao
     progresso técnico na acepção do artigo 2.oA da Directi-         (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
     va 76/769/CEE. Como também não se esclarece qual é a
     utilização do cádmio a que se aplica a derrogação impug-
     nada. Também não se motiva a razão pela qual o ponto 3
     do Anexo da Directiva 1999/51/CEE estará baseado na
     evolução técnica e nos produtos de substituição menos
     perigosos que já existem. Sobretudo, deveriam ter sido
     referidas as razões pelas quais a Comissão previu para a
     Áustria e a Suécia a autorização expressa de uma maior
     protecção, não o tendo previsto expressamente para outros
     Estados-Membros, como os Paı́ses Baixos.                         Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
(1) JO 1999, L 142, p. 22.
(2) JO 1976, L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208.                                                 (Processo C-319/99)
(3) JO 1991, L 186, p. 59.
                                                                                (1999/C 299/23)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,
                                                                      contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço
Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão               Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                            da Alemanha                               Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-316/99)                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as
                          (1999/C 299/22)                                  posições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para se conformar com a Directiva 95/47/CEE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativas às
peias, em 24 de Agosto de 1999, uma acção contra a                        normas para a transmissão dos sinais de televisão (1) ou ao
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão                    não tomar as medidas necessárias par se conformar com a
das Comunidades Europeias representada por Klaus-Dieter                    mesma, a França não cumpriu as obrigações que lhe
Borchardt, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de                    incumbem por força desta directiva;
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.


title: Processo C-83/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt (Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo — Directiva 92/83/CEE — Artigo 4. o , n. o  2 — Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja — Critérios da independência jurídica e da independência económica — Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt
   (Processo C-83/08) (1)

   (Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/83/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja - Critérios da independência jurídica e da independência económica - Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)
   2009/C 141/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Thüringer Finanzgericht, Gotha

      Partes no processo principal

      Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Erfurt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Qualificação como «pequena fábrica de cerveja independente» para efeitos da aplicação da taxa dos impostos especiais reduzida Critério de «independência económica» — Fábrica de cerveja que, devido às relações societárias e à repartição dos direitos de voto, pode sofrer uma influência indirecta de duas outras fábricas de cerveja

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que uma situação caracterizada pela existência de relações estruturais em termos de participações e de direitos de voto, e que conduz a que uma mesma pessoa, que exerce funções de direcção em várias das fábricas de cerveja em causa, possa, independentemente do seu comportamento real, exercer influência sobre a tomada de decisões comerciais por estas, exclui que as referidas fábricas de cerveja possam ser consideradas economicamente independentes umas das outras.

      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.


title: Processo T-169/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Arysta Lifescience/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CARPOVIRUSINE — Marca nacional nominativa anterior CARPO — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Arysta Lifescience/IHMI
   (Processo T-169/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CARPOVIRUSINE - Marca nacional nominativa anterior CARPO - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 48/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arysta Lifescience SAS, anteriormente denominada Calliope SAS (Noguères, França) [Representante: S. Legrand, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: S. Pétrequim, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: BASF AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha).
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Março de 2004 (processo R 289/2003-1), relativa a um processo de oposição entre a Calliope SAS e a BASF AG.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.07.2004


title: Acção intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-349/98)

text:
7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 340/13
AccËaÄo intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comis-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Ita-
                               liana
                       (Processo C-349/98)                           Ð anular os artigos 3.o e 4.o da DecisaÄo C(1998) 2048 da
                                                                         ComissaÄo, de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime
                          (98/C 340/22)                                  espanhol de auxílios para compra de veículos industri-
                                                                         ais, Plan Renove Industrial (Plano de RenovacËaÄo
                                                                         Industrial),
Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem-
bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              Fundamentos e principais argumentos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð ViolacËaÄo do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              As medidas constantes do Plan Renove Industrial naÄo
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            constituem auxílios incompatíveis com o mercado
      se conformar com as Directivas 95/18/CE do Conse-                  comum porque naÄo favorecem certas empresas ou pro-
      lho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁs licencËas das            ducËoÄes nem falseiam a concorreÃncia; em consequeÃncia,
      empresas de transporte ferroviaÂrio (1), e 95/19/CE do             a ComissaÄo violou o n.o 1 do artigo 92.o do Tratado
      Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ reparti-             CE ao adoptar a decisaÄo impugnada. NaÄo existe qual-
      cËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂria e aÁ         quer tipo de discriminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade
      cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estrutura (2), a       do adquirente do veículo e, por conseguinte, qualquer
      RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           nacional de outro Estado-membro pode beneficiar das
      incumbem por forcËa dessas directivas,                             medidas previstas no plano. As regras do Plan Renove
                                                                         Industrial naÄo exigem que o veículo a retirar da circu-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                   lacËaÄo seja propriedade do beneficiaÂrio, podendo tratar-
      pesas do processo.                                                 -se de veículo propriedade de um terceiro com quem o
                                                                         beneficiaÂrio chegue a acordo para o efeito. Portanto,
Fundamentos e principais argumentos                                      que o veículo abatido deva estar registado em Espanha
                                                                         naÄo determina uma distorcËaÄo da concorreÃncia em pre-
                                                                         juízo dos transportadores naÄo estabelecidos neste país.
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
a alcancËar, implica para o Estado-membro a obrigacËaÄo de               Ainda que, como pretende a ComissaÄo, as directrizes
respeitar os prazos para a transposicËaÄo estabelecidos na               sobre auxílios aÁs PME (92/C 213/02) naÄo se apliquem
directiva. Este prazo terminou a 27 de Junho de 1997,                    ao sector dos transportes, o que naÄo oferece discussaÄo
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-                 eÂ que o motivo que leva a ComissaÄo a adoptar a regra
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas referi-          «de minimis» nas referidas directrizes naÄo se verifica
das no pedido da ComissaÄo.                                              na hipótese que ora nos ocupa, e que um auxílio de
                                                                         montante taÄo pequeno como o que recebem os benefi-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.                                        ciaÂrios do Plan Renove Industrial naÄo tem repercussoÄes
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                        apreciaÂveis na concorreÃncia e nas trocas comerciais
                                                                         entre Estados-membros. Com efeito, da anaÂlise efec-
                                                                         tuada relacionada com os beneficiaÂrios do plano
                                                                         chega-se aÁs seguintes conclusoÄes:
                                                                         1. Um nuÂmero consideraÂvel de beneficiaÂrios do plano
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino
                                                                               exerce actividades de transporte de taÄo pequena
de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               monta que nem sequer exige autorizacËaÄo adminis-
                               peias
                                                                               trativa de transporte;
                       (Processo C-351/98)
                          (98/C 340/23)                                  2. Existe uma elevada percentagem de veículos do
                                                                               tipo B, C e D cobertos pelo plano que dispoÄem
                                                                               apenas de autorizacËaÄo para transporte privado;
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pelo                      3. O peso dos veículos dos tipos B, C e D com autori-
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       zacËaÄo para transporte puÂblico eÂ limitado (34 %) e,
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                             entre eles, um pouco mais de metade tem autoriza-
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, bvd. 4-6 E.                                cËaÄo para o transporte de aÃmbito nacional, sendo
Servais.                                                                       os restantes de aÃmbito local;


title: Processo C-300/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Ayuntamiento de Benferri/Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU (Reenvio prejudicial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica — Ampliação de uma subestação de eletricidade — Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Ayuntamiento de Benferri/Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU
   (Processo C-300/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica - Ampliação de uma subestação de eletricidade - Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental))
   2014/C 151/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ayuntamiento de Benferri

      Recorridas: Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Interpretação do Anexo I, n.o 20, e do Anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE (JO L 73, p. 5) — Construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica com voltagem igual ou superior a 220 kV e distância superior a 15 quilómetros — Conceito — Projeto de ampliação de uma subestação de eletricidade independentemente da linha aérea existente — Regulamentação nacional que não prevê a sujeição do referido projeto à avaliação ambiental

      Dispositivo

   As disposições do Anexo I, n.o 20, e do Anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que um projeto como o que está em causa no processo principal, relativo à única ampliação de uma subestação de transformação da voltagem elétrica, não figura, enquanto tal, entre os projetos que essas disposições abrangem, exceto se esta ampliação se inserir no âmbito da construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 226, de 03.08.2013.


title: Processo C-530/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów ( «IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 52. °, alínea a), e 56. °, n. ° 1, alíneas b) e g) — Lugar das operações tributáveis — Nexo fiscal — Concepção, locação e montagem de stands de feira» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów
   (Processo C-530/09) (1)

   (IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alíneas b) e g) - Lugar das operações tributáveis - Nexo fiscal - Concepção, locação e montagem de stands de feira)
   2011/C 370/15
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa

      Recorrido: Minister Finansów

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Qualificação de uma determinada actividade comercial de prestação de serviços acessória de actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares ou de prestação de publicidade — Aluguer de stands de feira a expositores

      Dispositivo

   A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação de serviços que consiste em conceber, disponibilizar temporariamente e, eventualmente, transportar e montar stands de feiras ou de exposições para clientes que apresentam os seus produtos ou serviços em feiras e exposições pode ser abrangida pelo âmbito:

               —

               do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva, quando esse stand é concebido ou utilizado para fins publicitários;

               —

               do artigo 52.o, alínea a), dessa directiva, quando esse stand é concebido e disponibilizado para uma feira ou uma determinada exposição de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, docente, recreativo ou similar, ou corresponde a um modelo cuja forma, dimensão, composição material ou aspecto visual foram definidos pelo organizador de uma feira ou de uma determinada exposição;

               —

               do artigo 56.o, n.o 1, alínea g), dessa directiva, quando a disponibilização temporária, contra pagamento, dos elementos materiais constitutivos desse stand constitui o elemento determinante dessa prestação.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo T-571/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/41

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-571/08)
   (2009/C 55/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativa à injunção para prestação de informações no processo «Auxílio estatal C 36/07 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG»;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2008) 6468, de 30 de Outubro de 2008, na qual a Comissão, no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007), solicitou à Alemanha, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar as receitas e os custos da Deutsche Post entre 1989 e 2007.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a injunção para prestação de informações viola formalidades essenciais.

               —

               Não foram cumpridos os requisitos da fixação eficaz de um prazo, nem de uma «carta de insistência com prazo adicional» na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999. A título subsidiário, a recorrente afirma que o prazo fixado na própria injunção para prestação de informações é desproporcionado.

               —

               Além disso, a injunção para prestação de informações não garante a protecção dos segredos comerciais da Deutsche Post AG, que é assegurada pelo artigo 287.o CE, uma vez que os dados serão provavelmente transmitidos para análise a uma empresa externa, que pode trabalhar também para concorrentes da Deutsche Post AG, e a Comissão se recusa a fornecer informações mais precisas a este respeito.

         Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a injunção para prestação de informações viola também os artigos 87.o, n.o 1, e 86.o, n.o 2, CE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, uma vez que os dados solicitados não são necessários para apreciar, à luz do direito em matéria de auxílios, nenhuma das três medidas estatais em causa no presente processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-71/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2011 — República Federal da Alemanha/Y

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2011 — República Federal da Alemanha/Y
   (Processo C-71/11)
   2011/C 130/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgerichts

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Recorrido: Y

      Intervenientes: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht; Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que nem todas as ingerências na liberdade religiosa que violem o artigo 9.o da CEDH representam um acto de perseguição na acepção da primeira disposição, apenas se verificando uma grave violação da liberdade religiosa como direito humano fundamental quando é atingido o núcleo essencial desta?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           O núcleo essencial da liberdade religiosa restringe-se à profissão de fé e à prática de actos religiosos em casa ou na vizinhança ou um acto de perseguição na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE também pode consistir no facto de o exercício da religião em público representar, no país de origem, um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, levando o requerente a abdicar do referido exercício?

                           b)

                           Caso o núcleo essencial da liberdade religiosa também possa abranger a prática de determinados actos religiosos em público:

                                       Neste caso, para que se verifique uma grave violação da liberdade religiosa, é suficiente que o requerente considere que este tipo de prática de actos religiosos é imprescindível para a preservação da sua identidade religiosa,

                                       ou é ainda necessário que a comunidade religiosa a que o requerente pertence considere a prática destes actos religiosos um elemento essencial da sua doutrina religiosa,

                                       ou poderão mais restrições resultar ainda de outras circunstâncias, como por exemplo a situação geral que se vive no país de origem?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Existe um receio justificado de perseguição, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2004/83/CE, quando está assente que, após o regresso ao país de origem, o requerente continuará a praticar determinados actos religiosos — não incluídos no núcleo essencial da liberdade religiosa —, apesar de estes representarem um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, ou pode exigir-se ao requerente que renuncie futuramente a este tipo de actos?

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12; rectificação no JO L 204, de 5 de Agosto de 2005, p. 24).


title: Processo T-48/06: Recurso interposto em  17 de Fevereiro de 2006  — Astex Therareutics/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/40

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Astex Therareutics/IHMI
   (Processo T-48/06)
   (2006/C 86/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Astex Therareutics Limited (Cambridge, Reino Unido) [Representantes: M. Edenborough, barrister, e R. Harrison, solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Protec Health International Limited (Cirencester, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005, no processo R-651/2004-2 na íntegra ou, subsidiariamente, parcial;

               —

               condenação da oponente no pagamento à recorrente das despesas em que incorreu com o presente recurso (se a oponente intervier no presente processo), com o recurso para a Câmara de Recurso e com a oposição apresentada na Divisão de Oposição (em qualquer caso). Além disso, condenação solidária do IHMI e da oponente nas despesas efectuadas com o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Astex Technology» para produtos da classe 5 (farmacêuticos)
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Protec Health International Limited

      Marca ou sinal invocado: Marca comunitária registada «Astex» para produtos e serviços da classe 5 (insecticidas para destruir ácaros do pó) e 24 (têxteis, etc.)
   Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo
   Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-553/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/20

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES)
   (Processo T-553/12)
   2013/C 55/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interior (marcas, desenhos e modelos), de 9 de outubro de 2012, no processo R 1709/2011-2;

               —

               alterar a referida decisão;

               —

               condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «BATEAUX MOUCHES» para serviços das classes 39, 41 e 43 — Pedido de registo n.o5 666 631

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-110/08: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-110/08) (1)

   2010/C 63/67

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-615/15 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 pela Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-T-84/13, Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/24

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 pela Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-T-84/13, Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia
   (Processo C-615/15 P)
   (2016/C 027/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd (representantes: M. Struys, avocat, L. Eskenazi, avocate, A. Fall, advocate, C. Erol, avocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 9 de setembro de 2015 no processo T-84/13, Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI Germany GmbH e Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia;

               —

               Em consequência, anular o artigo 2.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea b), da Decisão da Comissão na medida em que se referem às recorrentes e reduzir as coimas correspondentes;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas de primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. Os dois primeiros referem-se ao cartel CPT e os dois últimos ao cartel CDT.
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não respondeu à alegação da SDI segundo a qual as vendas dos produtos que não eram objeto do cartel deveriam ter sido excluídas do cartel CPT para efeitos do cálculo da coima. Mesmo admitindo que o raciocínio do Tribunal Geral relativo à existência de uma infração única e continuada constitua uma justificação implícita da improcedência da alegação da SDI (quod non), tal justificação implícita viola as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) (Orientações para o cálculo das coimas).
   Segundo fundamento: relativamente à determinação da data do fim do cartel CPT, o Tribunal Geral julgou improcedente sem razão válida a alegação da SDI de que a colusão requer a participação de pelo menos duas empresas e, além disso, violou o artigo 101.o TFUE na medida em que o acórdão concluiu que a participação do SDI no cartel CPT tinha durado até 15 de novembro de 2006. O Tribunal Geral também violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que se recusou a diminuir a coima aplicada à SDI.
   Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao tomar em consideração para o cálculo da coima aplicada ao cartel CDT as vendas da SDI à Samsung Electronics Corporation (SEC). O Tribunal Geral errou ao aplicar o conceito de vendas no EEE à luz das Orientações para o cálculo das coimas na medida em que não determinou o local onde a concorrência se verifica.
   Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na aplicação da comunicação sobre a clemência, o que levou a não se conceder à SDI uma redução de 50 % da coima no que se refere ao cartel CDT. As conclusões do Tribunal Geral quanto ao cartel CPT carecem de relevância jurídica no contexto do cartel CDT. Além disso, o Tribunal Geral aplicou erradamente a comunicação sobre a clemência e errou ao confirmar a conclusão da Comissão segundo a qual o facto de a SDI não ter precisado na sua resposta à comunicação das acusações o elemento de repartição de mercados da infração podia influir, por si, na valoração da cooperação da SDI durante o procedimento administrativo prévio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-568/08 e T-573/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions — Dotação em capital de 150 milhões de euros — Decisão de não levantar objecções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão
   (Processo T-568/08 e T-573/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions - Dotação em capital de 150 milhões de euros - Decisão de não levantar objecções - Serviço de interesse económico geral - Critério da proporcionalidade - Inexistência de dificuldades sérias)
   2010/C 221/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Métropole Télévision (M6) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: O. Freget, N. Chahid-Nouraï, R. Lazerges e M. Potel, advogados); e Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (representante: E. Guillaume, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, em seguida G. de Bergues e L. Butel, agentes); e France Télévisions (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther, D. Tayar, A. Giraud e S. Snoeck, advogados)

      Objecto

   Pedidos de anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA, e pedidos para ordenar à Comissão a abertura do procedimento formal de exame.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Métropole télévision (M6) é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-568/08 bem como as incorridas pela Comissão Europeia e pela France Télévisions nesse processo.

               3.

               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-573/08 bem como as suportadas pela Comissão e pela France Télévisions nesse processo.

               4.

               A República Francesa e o Canal + suportarão, cada um, as suas próprias despesas nos processos T-568/08 e T-573/08.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: Processo C-254/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-254/12)
   2012/C 217/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)


title: Processo T-499/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI (Rectângulo púrpura com um lado convexo) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rectângulo púrpura com um lado convexo — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI (Rectângulo púrpura com um lado convexo)
   (Processo T-499/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rectângulo púrpura com um lado convexo - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 269/105
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Stürmann, depois S. Stürmann e G. Schneider, depois S. Stürmann e R. Manea, agentes)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2009 (processo R 491/2009-4), relativa a um pedido de registo de um rectângulo púrpura com um lado convexo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evonik Industries AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010


title: Processo C-45/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — Andreas Kainz/Pantherwerke AG

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — Andreas Kainz/Pantherwerke AG
   (Processo C-45/13)
   2013/C 147/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Kainz

      Recorrida: Pantherwerke AG

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1), deve ser interpretada, nos casos de responsabilidade por produtos defeituosos, no sentido de que:

                           1.1.

                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da sede do produtor?

                           1.2.

                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar onde o produto foi colocado em circulação?

                           1.3.

                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da aquisição do produto pelo seu utilizador?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.2.:

                           2.1.

                           O produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que é oferecido ao público com vista a ser utilizado ou consumido?

                           2.2.

                           O produto é colocado em circulação quando é distribuído de forma estruturada aos consumidores finais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1).


title: Processo C-559/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-154/10, França/Comissão
   (Processo C-559/12)
   2013/C 32/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J. Gstalter, D. Colas, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular na íntegra acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de setembro de 2012, proferido no processo T-154/10, França/Comissão;

               —

               decidir definitivamente o litígio anulando a Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (1) ou remeter o processo para o Tribunal Geral;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo francês invoca quatro fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega, por um lado, que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignorou de forma manifesta o sentido dos fundamentos do referido Governo, na medida em que considerou que todos os fundamentos invocados estavam, no essencial, relacionados com a determinação da existência de uma vantagem e não também com a determinação da existência de uma transferência de recursos do Estado. Por outro lado, e consequentemente, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao declarar inadmissível o argumento do Governo francês referente à violação do requisito relativo à existência de uma transferência de recursos do Estado.
   Com o seu segundo fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o referido Governo sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos de prova apresentados pela Comissão demonstravam a existência de uma garantia do Estado.
   Com o seu terceiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês, não cumpriu o seu dever de fundamentação e, a título subsidiário, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, uma vez que julgou improcedente o segundo fundamento invocado pelo referido Governo relativo a erros de facto e de direito no que respeita à existência de uma garantia ilimitada do Estado a favor da La Poste. Este fundamento divide-se em quatro partes.
   Em primeiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que considerou que foi com razão que a Comissão concluiu que o direito francês não excluía a possibilidade de o Estado conferir uma garantia implícita aos estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial (a seguir «EPIC»).
   Em segundo lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês na medida em que aprovou as conclusões da Comissão no que se refere às consequências decorrentes da Lei n.o 80-539, de 16 de julho de 1980, relativa às sanções pecuniárias compulsórias aplicadas em matéria administrativa e à execução das sentenças por pessoas coletivas de direito público.
   Em terceiro lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês e não cumpriu o seu dever de fundamentação uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão ao equiparar as condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia.
   Em quarto lugar, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou o direito francês uma vez que julgou improcedente a parte do fundamento do referido Governo relativa a um erro cometido pela Comissão quanto às consequências de eventuais transferências das obrigações de um EPIC dissolvido.
   Com o seu quarto e último fundamento, o Governo Francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito uma vez que considerou que a Comissão fez prova bastante da existência de uma vantagem que decorria da alegada garantia do Estado concedida à La Poste. A título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos ao considerar que os elementos apresentados pelo referido Governo não invalidam a conclusão da Comissão no que se refere à existência de uma vantagem.

      (1)  JO L 274, p. 1.


title: Processo T-130/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho
   (Processo T-130/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 164/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente G. Collard, seguido de S. Zokou, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard, J. P. Benoit e G. Merland, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Marcel Gossio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011.


title: Processo C-30/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-30/08) (1)

   (2008/C 285/56)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo T-528/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Information Resources/IHMI «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Growth Delivered — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Information Resources/IHMI
   (Processo T-528/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Growth Delivered - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 027/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Information Resources, Inc. (Chicago, Illinois, Estados Unidos) (Representante: C. Schulte, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de maio de 2014 (processo R 1777/2013-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Growth Delivered como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Information Resources, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-19/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian
   (Processo C-19/08)
   (2008/C 64/43)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammarrätten i Stockholm (Suécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Migrationsverket

      Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian
   Questões prejudiciais
   O artigo 20.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (Regulamento de Dublim) (1) deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado passa a ser responsável pela análise do pedido se a transferência não for executada no prazo de seis meses após a tomada de uma decisão provisória de suspensão da execução da transferência, independentemente do momento em que venha a ser tomada a decisão definitiva relativa à questão de saber se a transferência deve ou não ter lugar?

      (1)  OJ L 50 de 25.2.2003, p. 1.