title: Processo T-297/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — DBV/Comissão ( «Recurso de anulação — Dumping — Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China — Direitos de defesa — Cálculo do valor normal — Proporcionalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/32

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — DBV/Comissão
   (Processo T-297/10) (1)

   (Recurso de anulação - Dumping - Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China - Direitos de defesa - Cálculo do valor normal - Proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2011/C 347/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: C. Rudolph e A. Günther, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Comune di Montorio al Vomano [«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o ) - Cláusula compromissória - Não cumprimento de dois contratos»]

text:
7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos


title: Processo C-202/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-202/13)
   2013/C 189/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez

      Demandado: Secretary of State for the Home Department

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território dos Estados Membros (a seguir «diretiva»), permite que um Estado Membro adote uma medida de aplicação geral para recusar, pôr termo ou retirar o direito conferido pelo artigo 5.o, n.o 2, da diretiva, que isenta da obrigação de visto os membros da família não nacionais de um Estado Membro e que são titulares de cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da mesma diretiva («titulares de cartão de residência»)?

               2.

               O artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, permite que o Reino Unido exija aos titulares de um cartão de residência um visto de entrada que deve ser obtido antes da chegada à fronteira?

               3.

               Caso a resposta às questões 1 ou 2 seja afirmativa, a posição do Reino Unido em relação aos titulares do cartão de residência no caso presente é justificável, tendo em conta os meios de prova resumidos na decisão do tribunal de reenvio?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE; JO L 158, p. 77.


title: Processo T-7/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker — Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker)
   (Processo T-7/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker - Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)
   (2009/C 6/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Shaker di L. Laudato & C. Sas (Vietri sul Mare, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Limiñana y Botella, SL (Monforte del Cid, Espanha)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Outubro de 2003 (processo R 933/2002-2), relativa a um processo de oposição entre a Limiñana y Botella, SL, e a Shaker di L. Laudato & C. Sas
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Shaker di L. Laudato & C. Sas é condenada em todas as despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo C-368/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances (Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/48

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-368/12) (1)

   (Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recuperação dos auxílios - Apreciação da validade de um ato da União - Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 225/84
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Nantes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adiamix

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 295 de 29.09.2012.


title: Processo T-568/15: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Morsege e o./IHMI — All Star

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/68

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Morsege e o./IHMI — All Star
   (Processo T-568/15)
   (2015/C 398/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Giuseppe Morsege (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta, Itália) e Felice D’Onofrio (Barletta, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: All Star CV (Hilversum, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrentes

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento verbal «2 STAR 2S» — Pedido de registo n.o
       1 0 1 61  065

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2015, no processo R 1906/2014-5

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso;

               —

               os recorrentes pedem o reembolso das despesas efetuadas no presente recurso e no processo na Quinta Câmara de Recurso, bem como qualquer outra medida e/ou decisão que o Tribunal Geral considere apropriada.

      Fundamento invocado

               —

               A decisão impugnada concluiu erradamente quanto à natureza das marcas e dos respetivos elementos, o que pode ter um impacto significativo nos consumidores relevantes.


title: Cancelamento do processo C-134/00

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo C-331/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 8 de julho de 2014 — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/República da Eslovénia — Ministério das Finanças

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 8 de julho de 2014 — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/República da Eslovénia — Ministério das Finanças
   (Processo C-331/14)
   2014/C 303/38
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

      Recorrida: República da Eslovénia — Ministério das Finanças

      Questões prejudiciais

   Devem as disposições previstas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva (1) ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo — em que uma pessoa adquire terrenos como pessoa singular, sem lhe ter sido cobrado IVA a montante, e posteriormente constrói nesses terrenos como empresário em nome individual um centro comercial, e contabiliza entre os bens imobilizados da sua empresa, com base nas normas contabilísticas nacionais, apenas uma parte dos terrenos nos quais construiu o centro comercial, para mais tarde vender o centro juntamente com todos os terrenos à pessoa a quem encomendou a obra construída –, se deve ser considerar que essa pessoa, pelo facto de não ter contabilizado os terrenos nos bens imobilizados da sua empresa e de não ter incluído esses terrenos no sistema do IVA, não é, no ato da venda desses terrenos, um sujeito passivo obrigado a calcular e em seguida a pagar o IVA aplicável a jusante sobre a venda dos referidos terrenos?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-589/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2013 — Just Music Fernsehbetriebs/IHMI — France Télécom (Jukebox) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca comunitária anterior — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/41

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2013 — Just Music Fernsehbetriebs/IHMI — France Télécom (Jukebox)
   (Processo T-589/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Extinção da marca comunitária anterior - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 260/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Just Music Fernsehbetriebs GmbH (Landshut, Alemanha) (representante: T. Kaus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: France Télécom (Paris, França) (representante: C. Bertheux Scotte, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2010 (processo R 1408/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a France Télécom e a Just Music Fersehbetriebs GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

               2.

               A Just Music Fernsehbetriebs GmbH e a France Télécom são condenadas a suportar as suas próprias despesas assim como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Processo C-497/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Barbara Mercredi/Richard Chaffe [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Matéria matrimonial e responsabilidade parental — Filho de pais não casados entre si — Conceito de “residência habitual” de criança em idade lactente — Conceito de “direito de guarda” » ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Barbara Mercredi/Richard Chaffe
   (Processo C-497/10 PPU) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Matéria matrimonial e responsabilidade parental - Filho de pais não casados entre si - Conceito de “residência habitual” de criança em idade lactente - Conceito de “direito de guarda”)
   2011/C 55/30
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barbara Mercredi

      Recorrido: Richard Chaffe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Conceito de residência habitual — Criança nascida no Reino Unido de pai britânico e de mãe francesa e que tem a nacionalidade da mãe, não sendo casados os pais — Criança deslocada para a ilha de Reunião pela mãe — Deslocação legal no momento em que se verificou dado que, nesse momento, a mãe detinha a responsabilidade parental em relação à criança — Pedidos subsequentes de responsabilidade parental, de residência partilhada e de direito de visita apresentados pelo pai nos órgãos jurisdicionais britânicos — Decisão da High Court que ordena o regresso da criança ao Reino Unido — Decisão contestada pela mãe com o fundamento de que a criança já não tinha residência habitual no Reino Unido no momento em que o processo foi instaurado no órgão jurisdicional

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «residência habitual», na acepção dos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar. Para tanto, e quando está em causa a situação de uma criança em idade lactente que se encontra com a mãe apenas há alguns dias num Estado-Membro diferente do da sua residência habitual, para o qual foi deslocada, devem designadamente ser tidas em conta, por um lado, a duração, a regularidade, as condições e as razões da estada no território desse Estado-Membro e da mudança da mãe para o referido Estado, e, por outro, em razão, designadamente, da idade da criança, as origens geográficas e familiares da mãe, bem como as relações familiares e sociais mantidas por esta e pela criança no mesmo Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional fixar a residência habitual da criança tendo em conta todas as circunstâncias de facto específicas de cada caso.

               2.

               Na hipótese de a aplicação dos critérios acima referidos levar, no processo principal, a concluir que a residência habitual da criança não pode ser fixada, a determinação do tribunal competente deveria ser efectuada com base no critério da «presença da criança» na acepção do artigo 13.o do regulamento.

               3.

               As decisões de um tribunal de um Estado-Membro que, ao abrigo da Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, indefiram um pedido de regresso imediato de uma criança ao território de um tribunal de outro Estado-Membro, proferidas em matéria de responsabilidade parental relativa a essa criança, não afectam as decisões a proferir nesse outro Estado-Membro em acções relativas à responsabilidade parental anteriormente intentadas e que aí continuam pendentes.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Cancelamento do processo T-157/95

text:
20 . 7 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 21 0/23
Recurso interposto em 22 de Maio de 1996 por Garage               A recorrente alega nomeadamente que, segundo jurispru
Massol sàrl contra a Comissão das Comunidades Euro               dência constante, a Comissão é obrigada a instruir todas as
                               peias                              denúncias que lhe são apresentadas e que, em contradição
                      ( Processo T-77/96 )                        com esta jurisprudência , não respondeu à notificação da
                                                                  recorrente nem instruiu a sua denúncia . Além disso ,
                          ( 96/C 210/52 )                         recusou-se a comunicar os elementos da averiguação efec
                                                                  tuada na Automobiles Peugeot e/ou no grupo PSA, tor
                 (Língua do processo: francês)                    nando assim estéreis resultados obtidos a expensas do
                                                                  contribuinte europeu e esvaziando do seu efeito útil o
                                                                  princípio da subsidiariedade .
Deu entrada , em 22 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Dum outro ponto de vista , recusar proceder à análise do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           contrato e das práticas contratuais da Peugeot, com o
por Garage Massol sàrl, com domicílio em Frejairolles             pretexto de que a Comissão estaria procedendo ao exame e
( França ), representada pelo advogado Jean Louis Portolano,      estudo dum caso similar, implica, segundo a recorrente, uma
do foro de Aix-en-Provence , com domicílio escolhido no           violação do artigo 155? do Tratado, que confere à Comissão
Luxemburgo no escritório do advogado Roy Nathan, Étude            a missão de guardiã dos Tratados . Esta recusa de instruir a
Nathan & Noosen , 18 , rue des Glacis .                           denúncia é tanto mais anormal pelo facto de a Comissão
                                                                  dispor em exclusivo dos poderes conferidos pelo Regula
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            mento n? 17 do Conselho para verificação das infracções às
                                                                  regras da concorrência, assim como a competência exclusiva
                                                                  para delimitar uma isenção por categoria ou individual nos
— declarar verificada a omissão da Comissão no trata
                                                                  termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado .
     mento das denúncias apresentadas pela Massol ,
                                                                  Além disso, a recusa da Comissão de comunicar a sua
— anular a decisão tácita de indeferimento da denúncia e a        correspondência com a Automobiles Peugeot e/ou o grupo
     decisão de recusa de comunicação das respostas de            PSA deve ser considerada contrária aos direitos da defesa, ao
     Automobiles Peugeot e/ou PSA,                                princípio do contraditório e ao direito institucional do
                                                                  queixoso de submeter as decisões expressas da Comissão a
— declarar a responsabilidade extracontratual da Comis           recurso jurisdicional .
     são e condená-la a reparar os prejuízos da Massol pelo
     montante de 180 000 ecus por ano desde 25 de Maio de
     1994 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo nestas os
     honorários de advogado até ao montante de 100 000
     francos franceses .                                                    Cancelamento do processo T-109/95 ( )
                                                                                ( 96/C 210/53 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma garagem que comercializa em França
veículos da marca Peugeot fora da rede de concessionários         Por despacho de 23 de Abril de 1996 , o Presidente da
do grupo PSA, impugna a inércia da Comissão face à                Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
denúncia por si apresentada contra o sistema estabelecido         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
por este grupo . Com base neste sistema de concessão, os          to do Tribunal, do processo T-109/95 , X contra Comissão
concessionários autorizados opõem, colectivamente e de            das Comunidades Europeias .
forma concertada , aos revendedores não autorizados pelo
construtor o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 que , segundo
eles, torna só por si ilegal a actividade de revendedor           (>) JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
independente . Paralelamente, para reservarem para si as
entregas e a revenda de veículos novos Peugeot, o grupo PSA
e os distribuidores da sua rede reivindicam a legalidade dos
seus contratos de concessão por estarem conformes,
segundo eles , com as diversas condições de isenção definidas
no referido regulamento .
                                                                            Cancelamento do processo T-157/95 ( 1 )
A recusa de instruir a denúncia assentava na consideração de                               ( 96/C 210/54 )
não competia à Comissão substituir-se ao tribunal nacional,
ao qual já foi submetido o litígio entre a recorrente e vários                    (Língua do processo: inglês)
concessionários, e de que a referida denúncia não apresen
tava interesse comunitário, dado que a Comissão já proce
dia à instrução de um caso particular que põe em causa as         Por despacho de 25 de Abril de 1 996 , o Presidente da
cláusulas ou práticas invocadas na denúncia .                     Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 ---pagebreak--- N? C 210/24          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 7. 96
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           gisto do Tribunal, do processo T-233/95 , T contra Parla
registo do Tribunal, do processo T-157/95 , The European       mento Europeu .
Association of Mozzarella Manufacturers, Golden Food
Products Limited, Carbery Milk Products Ltd, Dansco            (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
Dairy Products Ltd e Express Foods (Northern Ireland )
Limited contra Comissâo das Comunidades Europeias .
C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                      Cancelamento do processo T-219/95 ( J )
                                                                                ( 96/C 210/56
                                                                               (Língua do processo: inglês)
          Cancelamento do processo T-233/95 ( )                Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente da
                        ( 96/C 210/55 )                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                (Língua do processo: grego)                    registo do Tribunal, do processo T-219/95 , Marie-Thérèse
                                                               Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comis
Por despacho de 29 de Abril de 1996, o Presidente da           são das Comunidades Europeias .
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re            (1) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-380/95)

text:
3 . 2 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             devido à existência de uma legislação nacional não con
                                                                   forme com a Tratado .
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
     Instância em 18 de Setembro de 1995 , no processo             (') JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
     T-548/93 , Ladbroke Racing Limited contra Comissão
     das Comunidades Europeias, na parte em que esse
     acórdão anula a decisão da Comissão contida no seu
     ofício de 29 de Julho de 1993 , que rejeitou a denúncia da    Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995 , pela
     Ladbroke de 29 de Novembro de 1989,                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
— dar provimento aos pedidos apresentados na primeira                                      ( Processo C-380/95 )
     instância pela Comissão .
                                                                                ( 96/C 31 /25 )
Fundamentos e principais argumentos invocados                      Deu entrada em 5 de Dezembro de 1995, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira             República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
Instância cometeu vários erros de direito :                        dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                   membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
Em primeiro lugar, e a título principal, o Governo francês         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
considera que a fundamentação adoptada pelo Tribunal de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Primeira Instância não tem em conta a jurisprudência               Wagner, Kirchberg.
relativa aos comportamentos de empresas quando os
mesmos se inserem no âmbito de uma legislação nacional             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que não permite a autonomia de tais comportamentos .               1 . Declarar que a República Helénica, ao não adoptar, no
                                                                           prazo fixado, as medidas legislativas , regulamentares e
Quando a legislação torna obrigatórios determinados com                   administrativas necessárias para se conformar com a
portamentos, isto é, quando os operadores já não dispõem                   Directiva 91 /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
de qualquer autonomia sobre os comportamentos objecto                      1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu
de uma eventual denúncia, não é possível aplicar aos                       ticos no mercado ( ] ), não cumpriu as obrigações que lhe
operadores que adoptam esses comportamentos o disposto                     incumbem por força do Tratado e desta directiva,
nos artigos 85? e 86?, enquanto a legislação permanecer em
vigor.                                                             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
O Governo francês considera que , quando é apresentada à
Comissão uma denúncia baseada nos artigos 85 ?, 86? e 90?          Fundamentos e principais argumentos
do Tratado e que incida simultaneamente sobre comporta            A Comissão solicita ao Tribunal, com base no artigo 169?,
mentos de empresas e sobre medidas nacionais que se                segundo parágrafo, do Tratado, que declare que a República
prendam com esses comportamentos, compete à Comissão               Helénica, ao não adoptar, no prazo fixado ( que expirou em
examinar se as medidas nacionais deixam ou não uma
                                                                   25 de Julho de 1993 ), as medidas necessárias para a
margem de autonomia para o comportamento da empresa .              transposição para o direito helénico da Directiva 91 /
No caso de as medidas nacionais não deixarem qualquer              /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à
margem de autonomia para o comportamento das empre                colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não
sas, a Comissão deve rejeitar a parte da denúncia relativa aos     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigos 85 ? e 86?, sem estar obrigada a previamente chegar a      Tratado e desta directiva .
uma conclusão sobre a parte da denúncia relativa à
conformidade das medidas nacionais com o Tratado . Por              í 1 ) JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p. 1 .
conseguinte , o Tribunal de Primeira Instância viciou a sua
 fundamentação com um erro de direito ao decidir que, antes
de rejeitar a parte da denúncia da Ladbroke relativa aos
artigos 85? e 86? do Tratado, a Comissão deveria ter
concluído a sua análise da conformidade da legislação               Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995 , pela
 francesa com o Tratado .                                           Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
 Em segundo lugar, o acórdão impugnado não tem em conta                                     ( Processo C-381 /95 )
 jurisprudência constante segundo a qual uma pessoa singu                                        ( 96/C 31/26 )
 lar ou colectiva que, em aplicação do artigo 3?, n? 2 ,
 alínea b ), do Regulamento n? 17, regulamento de execução          Deu entrada em 6 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 dos artigos 85? e 86?, tenha pedido que seja declarada uma         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 infracção a esses artigos, não tem o direito de exigir uma          Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 decisão quanto à existência ou não da infracção alegada .           dades Europeias, representada por Miguel Dáz-Llanos La
                                                                     Roche, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
 Por fim, aquele acórdão equivale a negar o poder discricio         nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
 nário da Comissão para actuar contra um Estado-membro              Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-46/09: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 — República Helénica/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/27

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-46/09)
   2009/C 90/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e S. Charitaki, conselheiros jurídicos do Estado, e S. Papaïoanniou, mandatário judicial do Conselho Jurídico do Estado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular ou alterar a decisão impugnada de acordo com as considerações expostas;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a Decisão C (2008) 7820 final da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), notificada à recorrente sob o n.o SG-Greffe (2008) D 207864/09-12-2008.
   A recorrente invoca doze fundamentos de anulação em apoio dos seus pedidos.
   Em especial, a recorrente alega que, no sector dos citrinos e com base no primeiro fundamento de anulação, relativamente ao montante da correcção proposta, a Comissão interpretou e aplicou erradamente os documentos da Comissão AGRI VI 5330/97, AGRI 61495/2002/REV I e AGRI/ 60637/2006 (cálculo das consequências financeiras no apuramento de contas FEOGA — orientações — deficiências reiteradas — reincidência) uma vez que não houve falta de controlos-chave, nem deficiências reiteradas no regime de ajuda aos citrinos, enquanto no seu segundo fundamento de anulação, alega que a Comissão fez uma apreciação errada dos factos e aplicou uma correcção financeira desproporcionada na medida em que os controlos administrativos e contabilísticos foram efectuados e o pagamento em dinheiro só se verificou num caso.
   No sector das ajudas ao algodão, a recorrente, através do terceiro fundamento de anulação, formula cinco argumentos mais específicos: a) na sua opinião, a correcção é arbitrária e desproporcionada na medida em que não foi tida em consideração a melhoria do sistema e a alteração tardia do regime de ajudas ao algodão em 2001; b) a correcção devia ter sido diferente em cada ano, uma vez que a situação do sistema de controlo não foi a mesma nos dois períodos; c) a compatibilidade do regime de ajudas ao algodão era assegurada pelo SIGC; d) as medidas ambientais foram controladas em tempo útil e e) a execução das verificações in loco das superfícies (5 %) ocorreu em tempo útil e foi eficaz.
   Relativamente aos prémios aos bovinos e, com base no quarto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de vícios na medida em que foi adoptada depois do prazo razoável para a conclusão do processo de apuramento das contas e deve ser anulada na medida em que foi adoptada por uma instituição que, ratione temporis, era incompetente e/ou porque foi adoptada na sequência de um abuso de direito da Comissão e/ou porque viola a segurança jurídica dos Estados-Membros.
   Com o quinto fundamento de anulação, a República Helénica alega, a título subsidiário, que a decisão da Comissão deve ser anulada na medida em que remonta, para aplicar as correcções, a um período anterior à carta comum de conciliação ou à última carta de observações.
   Com o seu sexto fundamento, em especial no que diz respeito às razões da aplicação das correcções, a República Helénica alega que se verificou um erro na interpretação e na aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1) e das orientações, um erro na apreciação dos factos e das provas e, se assim não se entender, um erro quanto aos factos e falta de fundamentação.
   Em matéria de ajudas ao azeite, e com base no sétimo fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de vícios na medida em que foi adoptada depois do prazo razoável para a conclusão do processo de apuramento das contas e deve ser anulada porque foi adoptada por uma instituição que, ratione temporis, era incompetente e/ou porque foi adoptada na sequência de um abuso de direito pela Comissão e/ou porque viola a segurança jurídica dos Estados-Membros.
   Com o oitavo fundamento de anulação, a recorrente sustenta, a título subsidiário, que a decisão impugnada remonta, para aplicar as correcções, a um período anterior à carta comum de conciliação ou à última carta de observações.
   Com o nono fundamento de anulação e, em especial, no que diz respeito às razões da aplicação das correcções, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que faz uma interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (2), das orientações VI/5330/97 e AGRI/61495/2002 e das disposições mais específicas do regime em causa do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 (3) (artigo 16.o), do Regulamento (CE) n.o 2366/98 (4) (artigos 27.o e 28.o), do Regulamento (CE) n.o 1638/98 (5) (artigos 2.o e 2.oA) e porque enferma de erro quanto aos factos, de incorrecta apreciação dos factos, de falta de fundamentação e de violação do princípio da proporcionalidade.
   Por último, no seu décimo fundamento, a recorrente alega, relativamente à superação pelas correcções financeiras dos limites e aos pagamentos tardios, que a decisão impugnada deve ser anulada, na parte relativa à inspecção FA/2005/70, por violação das regras do processo de apuramento das contas e do Regulamento (CE) n.o 817/2004 (6), por falta de fundamentação e por violação do princípio da proporcionalidade.
   Com o seu décimo primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão deve também ser anulada quanto ao seu capítulo relativo à inspecção contabilística FA/2006/108 por violação das regras do processo de apuramento das contas, por aplicação errada do Regulamento (CE) n.o 296/96 (7), por incorrecta apreciação dos factos, por falta de fundamentação e por violação do princípio da proporcionalidade, enquanto, por último, com o décimo segundo fundamento de anulação, alega que o capítulo da decisão impugnada relativo à inspecção FA/20006/137 enferma de falta de fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (2)  Regulamento(CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208; EE 3 F 31, p. 232).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (JO L 293, p. 50).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 15, p. 31).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, p. 5).


title: Processo T-174/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra A representada com dois chifres) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa a letra A com dois chifres — Marca nominativa nacional anterior A — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra «A» representada com dois chifres)
   (Processo T-174/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa a letra “A” com dois chifres - Marca nominativa nacional anterior “A” - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 319/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Gail, em seguida M. Gail e H. Pernez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allrounder SARL (Sarrebourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 26 de Janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), em relação a um processo de oposição entre ara AG e Allrounder SARL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ara AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo C-211/13: Ação intentada em 19 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/23

         Ação intentada em 19 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-211/13)
   2013/C 171/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne decidir da seguinte maneira:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do artigo 63.o TFUE, ao ter adotado e mantido disposições nos termos das quais, na aplicação do imposto sobre sucessões e doações a um imóvel situado na Alemanha, só é concedido um abatimento reduzido, quando o doador ou autor da sucessão e o adquirente no momento da abertura da sucessão ou da realização da doação residiam num outro Estado-Membro, ao passo que um abatimento consideravelmente mais elevado é concedido quando pelo menos um dos dois participantes era residente na Alemanha no referido momento.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A tributação das sucessões e doações é, no direito alemão, atenuada mediante abatimentos relativamente elevados, em particular, em casos de sucessões e doações entre cônjuges, entre progenitores e filhos bem como entre determinados parentes. No entanto, estes montantes de isenção elevados só são aplicáveis se a Alemanha exercer o seu direito de tributação sem restrições, ao passo que se o seu direito de tributação tiver restrições só é aplicável um montante de isenção global reduzido. Segundo os critérios que o Tribunal de Justiça expôs no acórdão Mattner
       (1), esta regulamentação não é compatível com o artigo 63.o TFUE.

      (1)  Acórdão de 22 de abril de 2010, Mattner, C-510/08, Colet., p. I-3553


title: Processo C-134/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de março de 2015 — Lidl Dienstleistungs-GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de março de 2015 — Lidl Dienstleistungs-GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen
   (Processo C-134/15)
   (2015/C 205/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sächsisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl Dienstleistungs-GmbH & Co. KG

      Recorrido: Freistaat Sachsen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) ser considerado compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE»), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 ser considerado compatível com o artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (JO L 157, p. 46).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2002 no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Polónia — Interpretação do artigo 37.°, n.° 1, primeiro travessão — Proibição das discriminações baseadas na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de despedimento de trabalhadores polacos legalmente empregados no território de um Estado-Membro — Contrato de trabalho a termo certo celebrado com um leitor de língua estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de associação sobre um tal contrato")

text:
20.4.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 97/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia,
                                                                                por outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela
                    de 29 de Janeiro de 2002                                      Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da
no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial                              Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que tem efeito directo,
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-                           opõe-se à aplicação a cidadãos polacos duma disposição legal
       Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer (1)                             nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
                                                                                estrangeiras podem ser providos através de contratos de trabalho
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                         a termo certo, quando a celebração desse tipo de contratos
-Polónia — Interpretação do artigo 37.o, n.o 1, primeiro                        com outros docentes encarregues de tarefas especiais deve ser
travessão — Proibição das discriminações baseadas na                           justificada caso a caso por uma razão objectiva.
nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de
despedimento de trabalhadores polacos legalmente emprega-                   2)    O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do acordo de associação
dos no território de um Estado-Membro — Contrato de                              aplica-se, a partir da entrada em vigor deste acordo, a um
trabalho a termo certo celebrado com um leitor de lı́ngua                         contrato de trabalho a termo certo celebrado antes dessa entrada
estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de                            em vigor, mas cujo termo foi fixado para data posterior a esta
                associação sobre um tal contrato»)                               última.
                           (2002/C 97/01)
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-162/00, que tem por objecto um pedido
                                                                                (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 22 de Janeiro de 2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land
Nordrhein-Westfalen e Beata Pokrzeptowicz-Meyer, uma deci-                  no processo C-447/00 (pedido de decisão prejudicial
são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 37.o,             apresentado pelo Landesgericht Salzburg): Holto Ltd (1)
n.o 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                     («Prejudicial — Inscrição no registo comercial de um Estado-
lado, e a República da Polónia, por outro, celebrado e aprovado           -Membro de uma sucursal, estabelecida nesse Estado, de uma
em nome da Comunidade pela Decisão 93/743/Euratom,                         sociedade que tem a sede noutro Estado-Membro sem nele
CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de                   exercer uma actividade económica — Não competência do
1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:                                          Tribunal de Justiça»)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                                (2002/C 97/02)
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet,                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dora, proferiu em 29 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
parte decisória é a seguinte:
1)      O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu        No processo C-447/00, que tem por objecto um pedido
       que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-259/08: Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/32

         Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-259/08)
   (2008/C 209/48)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Recchia)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, por não ter tomado todas as medidas necessárias para transpor integral e/ou correctamente as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Comissão analisou a compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pela República Helénica para transpor a Directiva 79/409/CEE. Dessa análise resultou que algumas disposições da directiva não foram integral e/ou correctamente transpostas.

               2.

               Em particular, a Comissão considera que a República Helénica não transpôs o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE por não ter tomado todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão de habitats para todas as espécies de aves previstas no artigo 1.o

               3.

               De igual forma, a Comissão considera que o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 79/409/CEE não foi transposto integral e correctamente, pois o diploma de transposição não permite a fiscalização da legalidade da classificação de um sítio como ZPE, não prevê qualquer disposição para a protecção dos habitats situados fora das ZPE mas com elas confinantes e, além disso, não inclui nenhuma disposição relativa à reabilitação dos biótipos destruídos e à criação de novos, muito embora se trate de objectivos importantes da directiva.

               4.

               A Comissão sublinha também que o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE não foi correctamente transposto, na medida em que não foi previsto nenhum processo formal de classificação dos sítios como ZPE, não há uma referência expressa nem ligação entre as espécies do Anexo I e as obrigações de classificação das ZPE e não há nenhuma referência à obrigação de levar em conta as tendências e as variações dos níveis populacionais das espécies protegidas.

               5.

               A Comissão constata, em seguida, que o artigo 5.o da Directiva 79/409/CEE não foi integral e correctamente transposto, pois o normativo helénico não inclui um regime geral de protecção de todas as espécies como prevê a directiva, antes é orientado para a caça. Mais, as proibições de matar intencionalmente as espécies protegidas e de proceder intencionalmente à recolha dos seus ovos não foram transpostas.

               6.

               Por fim, a Comissão sustenta que o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE não foi transposto correctamente, pois o normativo helénico não prevê uma proibição geral de todos os meios, instalações ou métodos que possam provocar, em grande escala ou não selectivamente, a captura, o abate ou o desaparecimento local de uma espécie.

               7.

               A Comissão considera, por conseguinte, que a República Helénica não transpôs integral e/ou correctamente as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens.

      (1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.


title: Processo C-416/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da América, constituída nos termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd

text:
C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);


title: Processo C-311/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministero della Giustizia, Marco Cavallera (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Homologação de um título de estudos — Engenheiro)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministero della Giustizia, Marco Cavallera
   (Processo C-311/06) (1)

   (Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Homologação de um título de estudos - Engenheiro)
   (2009/C 69/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

      Recorridos: Ministero della Giustizia, Marco Cavallera
   Objecto
   Prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Aplicabilidade no caso de um cidadão italiano inscrito na ordem profissional espanhola após a homologação do seu diploma de engenheiro mas que nunca exerceu essa profissão em Espanha e que pediu a sua inscrição na ordem profissional italiana com base no título que lhe permite o exercício da profissão emitido em Espanha
   Dispositivo
   As disposições da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não podem ser invocadas, para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento, pelo titular de um título emitido por uma autoridade de outro Estado-Membro que não sanciona uma formação prevista no sistema educativo desse Estado-Membro e não se baseia num exame nem numa experiência profissional adquirida no referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Acção proposta em 17 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-274/98)

text:
5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.


title: Processo C-74/11: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/9

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-74/11)
   2011/C 113/18
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ao permitir incluir no grupo de pessoas devedoras de imposto sobre o valor acrescentado outras pessoas que não os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado e ao limitar o sistema de registo de grupos aos prestadores de serviços de seguros e de serviços financeiros;

               —

               que se condene a República da Finlândia a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, é permitido aos Estados-Membros tratar como um único sujeito passivo várias pessoas que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização. No n.o 1 do artigo 9.o da directiva definiu-se o conceito de sujeito passivo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.
   A Comissão considera que a Directiva 2006/112/CE não permite que as pessoas que não sejam devedoras de imposto sejam incluídas no grupo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado e, assim, que se estendam os direitos e obrigações dos devedores de imposto a pessoas não devedoras de imposto. A legislação da Finlândia, que permite incluir pessoas não devedoras de imposto no grupo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, está, assim, em contradição com a directiva. A interpretação da Comissão está também de acordo com a finalidade do artigo 11.o, de simplificação administrativa e de prevenção de abusos.
   O registo de grupos estabelecido na legislação da Finlândia é, além disso, contrário ao disposto no artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, na medida em que, na legislação finlandesa relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, o âmbito de aplicação do registo de grupos é limitado às empresas que exercem actividade no sector de seguros ou no sector financeiro. A Comissão considera que o sistema de registo de grupos deve aplicar-se a todas as empresas estabelecidas no Estado-Membro, independentemente da questão de saber em que sector a empresa exerce a actividade. O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado é um sistema uniforme e, quando nesse sistema se adopta um regime especial, esse regime deve, em princípio, ser aplicado de forma geral. Nada no texto do artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE aponta no sentido de que o Estado-Membro pode limitar a aplicação do regime relativo ao registo de grupos de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado a certos grupos que exercem actividade em certa área. Tendo em conta também a finalidade do artigo 11.o, essa disposição deve interpretar-se no sentido de que diz respeito a todas as empresas independentemente do sector de actividade. Limitando as disposições da legislação da Finlândia relativas ao imposto sobre o valor acrescentado o registo de grupos a certos grupos, elas estão também em contradição com o princípio geral do direito da União da igualdade de tratamento.

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo F-131/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários — Artigo 10. o do anexo VII do Estatuto — Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu
   (Processo F-131/07) (1)

   (Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
   (2009/C 19/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 32.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1995 nos processos T-23/90 - artigo 92º e T-9/92 - artigo 92º: Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
N. C 286/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         O montante total das despesas a reembolsar à Eco System
                     de 11 de Julho de 1995                        pela Peugeot é fixado em 320 000 francos franceses.
nos processos T-23/90 — artigo 92 . e T-9/92 — artigo 92 .:        (') JO n° C 129 de 24 . 5 . 1990 .
Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (')
                      (Fixação das despesas)
                           ( 95 /C 286/33 )
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Setembro de 1995
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   no processo T-286/94 : Z contra Comité Económico e Social
                                                                                das Comunidades Europeias (')
No processo T-23/90 — artigo 92?: Automobiles Peugeot
                                                                   (Funcionário — Promoção — Aposentação — Inadmissibi
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por                                             lidade)
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                                        ( 95 /C 286 /34 )
Loesch , 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : inicialmente Jacques Bourgeois e , em                         (Língua do processo : alemão)
seguida , Giuliano Marenco e Francis Herbert ), apoiada por
Eco System SA, com sede em Rouen ( França ), representada          No processo T-286/94 , Z, antigo funcionário do Comité
por Robert Collin, advogado no foro de Paris, e Nicolas            Económico e Social , presidente em Bruxelas , representado
Decker, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio              por W. G. Grupp , advogado do foro de Bruxelas, com
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último , 16 ,          domicílio escolhido no Luxemburgo na firma Intergest, 3 ,
avenue Marie-Thérèse, Bureau européen des unions de                rue des Foyers, contra Comité Económico e Social das
consommateurs ( BEUC ), com sede em Bruxelas, represen            Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis
tada por Philip Bentley, barrister of Lincoln 's Inn, e por        Waelbroeck ), que tem por objecto , por um lado , a anulação
Konstantinos Adamantopoulos , advogado no foro de Ate             da decisão de 6 de Outubro de 1993 que rejeita a
nas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           candidatura do recorrente ao lugar n'.' 61 /62 e da decisão
do advogado Arsène Kronshagen , 1 2 , boulevard de la Foire ,      tácita de indeferimento da sua reclamação e, por outro, a
e pelo Governo do Reino Unido ( agente : Hussein A. Kaya ),        condenação do Comité Económico e Social das Comunida
que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a            des Europeias a pagar-lhe uma indemnização para repara
reembolsar pelas recorrentes à interveniente Eco System SA         ção do prejuízo que o recorrente entende haver sofrido, o
em consequência do despacho do presidente do Tribunal de           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
Primeira Instância , na qualidade de juiz dos processos de         por : J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët e C. W. Bellamy,
medidas provisórias , de 21 de Maio de 1990 , T-23/90 R,           juízes ; secretário : H. Jung, proferiu em 1 1 de Setembro de
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 11-195 , e do         1995 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
ção ), de 12 de Julho de 1991 , T-23/90 , Colectânea,               1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
p . 11-653 , e no processo T-9/92 DEPE^, Automobiles Peugeot
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por              2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio                despesas.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Loesch , 8 , rue Zithe , contra Comissão das Comunidades           (') IO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
Europeias ( agentes : Giuliano Marenco e Francis Herbert ),
apoiada por Eco System SA, com sede em Rouen ( França ),
representada por Robert Collin , advogado no foro de Paris ,
e Nicolas Decker, advogado no foro do Luxemburgo , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
último, 16 , avenue Marie-Thérèse , e por Bureau européen
des unions de consommateurs ( BEUC ), com sede em                                      de 16 de Agosto de 1995
 Bruxelas, representada por Philip Bentley , barrister of          no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão
 Lincoln's Inn, e por Konstantinos Adamantopoulos, advo                           das Comunidades Europeias (')
gado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no                                       (Regime linguístico)
 Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
 gen , 12 , boulevard de la Foire, que tem por objecto um                                     ( 95/C 286/35 )
 pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recor
 rentes à interveniente Eco System SA em consequência do                             (Língua do processo : francês)
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção )
 de 22 de Abril de 1993 , T-9/92 , Colectânea, p . 11-493 , o       No processo T-290/94 , Kaysersberg SA , com sede em
 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),       Kaysersberg ( França ), representada por Dominique Voille
 composto por : J. L. Cruz Vilaça , presidente, D. P. M.            mot e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de
 Barrington , A. Saggio , H. Kirschner e V. Tiili , juízes ;        Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritó
 secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de Julho de 1995 , um       rio do advogado Jacques Loesch , 11 , rue Goethe , contra
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco