title: Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Scottish Soft Fruit Growers Limited (Processo T-22/98)

text:
C 94/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-
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grama destinado a melhorar a competitividade da produ-             No que respeita ao segundo aspecto, a recorrente afirma
cËaÄo de framboesas destinadas a transformacËaÄo. Nos ter-         que o direito comunitaÂrio permite legislar com efeito
mos do artigo 2.o, n.o 3, a referida ajuda eÂ fixada em            retroactivo se o objectivo a atingir o exigir, e quando
50 ecus por tonelada de framboesas para a induÂstria               forem devidamente respeitadas as legítimas expectativas
comercializadas por uma organizacËaÄo de produtores, em            das entidades em causa. Considera que os criteÂrios rele-
princípio, no decurso da primeira campanha de comercia-            vantes foram de facto cumpridos e que, por isso, poderia
lizacËaÄo a seguir aÁ data do reconhecimento específico. Uma       ser adoptada legislacËaÄo com eficaÂcia retroactiva. No enten-
vez que a recorrente foi reconhecida em Abril de 1993, a           dimento da recorrente, a invocacËaÄo pela ComissaÄo do
campanha de comercializacËaÄo relevante para efeitos de            princípio da irretroactividade para indeferir o pedido em
determinacËaÄo do montante da ajuda foi a de 1 de Junho            questaÄo eÂ totalmente errado e ilegal em quaisquer circuns-
de 1993 a 31 de Maio de 1994.                                      taÃncias.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2252/92, que esta-
belece as regras de execucËaÄo do regime específico de medi-
das para as framboesas destinadas a transformacËaÄo (JO
L 219 de 4.8.1992, p. 19), 70 % da ajuda ao arranque da
actividade foram pagos pelo Intervention Board, a autori-          Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra
dade nacional competente, em 2 de Julho de 1993. Dado              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Antonio
que teve por base uma campanha de comercializacËaÄo que                                         Pernice
estava ainda no início, a ajuda concedida aÁ recorrente foi                               (Processo T-24/98)
provisoriamente calculada com base na quantidade comer-
cializada no período de comercializacËaÄo de 1 de Julho de                                   (98/C 94/86)
1993 a 31 de Maio de 1994.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
As condicËoÄes atmosfeÂricas foram muito fora do comum
durante a campanha de comercializacËaÄo de 1993/1994,              Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
pelo que, em lugar de comercializar aproximadamente                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
7 000 toneladas de framboesas, a recorrente apenas comer-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
cializou pouco mais de 4 000 toneladas. Contudo, o                 interposto por Antonio Pernice, residente em Bruxelas,
artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2252/92 permitia              representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
expressamente que, em relacËaÄo aÁs organizacËoÄes de comer-       cËoise Parmentier, aadvogados no foro de Bruxelas, com
cializacËaÄo que tivessem sido severamente afectadas pelas         domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
condicËoÄes atmosfeÂricas desfavoraÂveis, fosse tida em conta      SARL, 30, rue de Cessange.
a segunda campanha de comercializacËaÄo após o reconheci-
mento como base para o caÂlculo da ajuda. Infelizmente, a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
campanha relevante (1994 a 1995) foi ainda menos favo-
raÂvel, e a tonelagem de vendas da recorrente baixou para          Ð anular a decisaÄo de 12 de Novembro de 1997 de man-
pouco mais de 3 500 toneladas. O Intervention Board soli-               ter o recorrente na situacËaÄo administrativa de suspen-
citou, assim, aÁ recorrente o reembolso de 83 745 libras.               saÄo de funcËoÄes, proibindo-o de assistir, na qualidade
                                                                        de presidente, de interveniente ou de simples partici-
Em 25 de Outubro de 1995 o Scottish Office, Agriculture,                pante, a confereÃncias, colóquios, seminaÂrios e outros
Environment and Fisheries Department, interessando-se                   acontecimentos e accËoÄes de formacËaÄo semelhantes,
pelo assunto, enviou uma carta aÁ ComissaÄo. Na referida
carta, referiu os antecedentes do problema e solicitou que         Ð condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
a ComissaÄo alterasse ligeiramente o Regulamento (CEE)                  1 ecu simbólico como indemnizacËaÄo pelos prejuízos
n.o 1991/92, de modo a tomar em consideracËaÄo as condi-                morais e profissionais sofridos em consequeÃncia das
cËoÄes atmosfeÂricas excepcionalmente adversas na Escócia               sucessivas faltas cometidas,
durante o período relevante, e a naÄo obrigar as autorida-
des nacionais a ordenarem a restituicËaÄo da ajuda ao arran-       Ð condenar a recorrida nas despesas.
que da actividade nos termos da redaccËaÄo restritiva actual-
mente em vigor.                                                    Fundamentos e principais argumentos
Por carta de 16 de Outubro de 1997 (a decisaÄo impug-              O recorrente, agente temporaÂrio, impugna a medida de
nada), a ComissaÄo respondeu que naÄo podia deferir este           suspensaÄo, aplicada pela AIPN, ateÂ que seja adoptada uma
pedido. A decisaÄo baseou-se em dois aspectos: em primeiro         medida disciplinar definitiva, invocando, designadamente,
lugar, a decisaÄo pretendida em favor da recorrente teria          a inobservaÃncia dos artigos 12.o, terceiro paraÂgrafo, e 17.o,
como efeito anular um despacho nacional que ordenou a              primeiro paraÂgrafo, do Estatuto. A este respeito, esclarece
restituicËaÄo e, em segundo lugar, a mesma teria de ter efeito     que a referida medida de suspensaÄo foi adoptada apesar
retroactivo.                                                       da recomendacËaÄo do Conselho de Disciplina no sentido de
                                                                   aplicar apenas uma repreensaÄo.
No que respeita ao primeiro ponto, a recorrente afirma
que naÄo existe razaÄo jurídica ou de outro tipo pela qual a       O recorrente alega em apoio dos seus pedidos:
autoridade nacional competente naÄo possa revogar um
despacho que ordena a restituicËaÄo quando esse acto eÂ per-       Ð ViolacËaÄo do artigo 88.o do Estatuto, ilegalidade da
mitido.                                                                 decisaÄo de suspensaÄo, a existeÃncia, no caso concreto,


title: Processo T-263/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/54

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-263/05)
   (2005/C 217/111)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (Processo R 845/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;…) — Pedido de registo n.o 1 683 713

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo T-540/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/48

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-540/10)
   ()
   2011/C 30/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Muñoz Pérez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão C(2010) 6154, de 13 de Setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projectos

                           —

                           «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.005)

                           —

                           «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d'Anoia)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.008)

                           —

                           «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d'Anoia-Gelida)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.009)

                           —

                           «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI N.o 2001. ES.16.C.PT.010)

               —

               subsidiariamente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do PGOU (Plano Geral de Ordenamento Urbanístico) da Câmara Municipal de Santa Oliva (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), anular parcialmente a decisão na parte em que reduz o montante da correcção em 2 348 201,96 Euros

               —

               Condenar a Instituição recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da decisão impugnada a Comissão reduziu a ajuda do Fundo de Coesão inicialmente concedida na fase de projectos acima referidos, por alegadas irregularidades cometidas na aplicação da legislação sobre os contratos públicos.
   No entender do Reino de Espanha, há que declarar a nulidade da decisão com base em três fundamentos diferentes:

               a)

               Violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 (1), por não ter a Comissão respeitado o prazo de três meses a contar da realização da audição para a qual a tinha convocado;

               b)

               Violação, por errada aplicação, do artigo 20.o, n.o2, alínea f), da Directiva 93/38 (2), dado que a contratação das prestações complementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, de forma que a dita modificação não entra no âmbito de aplicação da Directiva 93/38;

               c)

               A título subsidiário, violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, já referida, por estarem preenchidos todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem mediante o processo de negociação sem publicidade dos trabalhos extraordinários executados nas quatro fases do projecto afectadas pela correcção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1)

      (2)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 82, p. 40)


title: Processo T-583/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium L)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/59

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium L)
      (Processo T-583/11)
      (2012/C 25/114)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de setembro de 2011, no processo R 246/2011-1;

                  —

                  Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Premium L» para produtos das classes 9 e 11.

         Decisão do examinador: Recusou o pedido.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objeto do pedido de registo possui caráter distintivo.


title: Processo F-140/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/55

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-140/14)
   (2015/C 065/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusa a reconstituição da carreira da recorrente classificando-a, desde 1 de março de 2005, num grupo de funções superior, e pedido de reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA) datada de 17 de setembro de 2014, enviada por uma nota de 18 de setembro de 2014 e recebida pela recorrente em 19 de setembro de 2014;

               —

               Condenação da recorrida na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 30  000 euros;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-109/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Espanha/Comissão («Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Espanha/Comissão
      (Processo T-109/12) (1)

      («Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira - Prazo de adoção de uma decisão»)
      (2015/C 073/29)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés e X. M. García García, posteriormente por J. Rivas Andrés, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040).

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040)

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo F-46/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Höpcke/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AST/111/10 — Não inscrição na lista de reserva — Instrução para redigir um texto com uma dimensão mínima — Inobservância)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/32

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Höpcke/Comissão
      (Processo F-46/12) (1)

      (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AST/111/10 - Não inscrição na lista de reserva - Instrução para redigir um texto com uma dimensão mínima - Inobservância)
      (2014/C 71/61)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Dagmar Höpcke (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e M. G. Gattinara, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/111/10 de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados neste concurso.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  D. Höpcke suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 184 de 23.6.2012, p. 25.


title: Processo F-16/06: Recurso interposto em  15 de Fevereiro de 2006  — Augenault e o./Conselho

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/38

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Augenault e o./Conselho
   (Processo F-16/06)
   (2006/C 96/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Françoise Augenault e o. [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.


title: Processo C-467/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gießen — Alemanha) — processo penal contra Baris Akyüz ( «Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gießen — Alemanha) — processo penal contra Baris Akyüz
   (Processo C-467/10) (1)

   (Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)
   2012/C 118/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Gießen

      Parte no processo nacional

   Baris Akyüz

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Gießen — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e dos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18) — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir nos termos da legislação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução, bem como as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que lhe permite recusar reconhecer, no seu território, uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o titular dessa carta não foi objeto, por parte desse Estado-Membro de acolhimento, de nenhuma medida na aceção dos referidos artigos 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/439 ou 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, mas a quem foi recusada, neste último Estado, a emissão de uma carta de condução por não preencher, segundo a regulamentação desse Estado, os requisitos de aptidão física e mental para a condução em segurança de um veículo a motor.

               2.

               As referidas disposições conjugadas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que lhe permite recusar reconhecer, no seu território, a carta de condução emitida noutro Estado-Membro no caso de ser demonstrado, com base em informações incontestáveis, provenientes do Estado-Membro de emissão, que o titular da carta de condução não preenchia o requisito da residência habitual previsto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/439 e 7.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/126 no momento da emissão dessa carta. A este respeito, a circunstância de essas informações serem transmitidas pelo Estado-Membro de emissão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, não diretamente, mas apenas de modo indireto, sob a forma de uma comunicação efetuada por terceiros, não se afigura, em si, suscetível de impedir que essas informações possam ser consideradas provenientes do Estado-Membro de emissão, desde que provenham de uma autoridade deste último Estado-Membro.
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as informações obtidas em circunstâncias como as do litígio no processo principal podem ser qualificadas de informações provenientes do Estado-Membro de emissão, bem como, sendo caso disso, avaliar as referidas informações e apreciar, atendendo a todas as circunstâncias do litígio sobre o qual foi chamado a pronunciar-se, se constituem informações incontestáveis, que atestam que o titular da carta não tinha a sua residência habitual no território deste último Estado no momento da obtenção da sua carta de condução.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-466/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — Gennaro Currà e o./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigo 92. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado-Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — Gennaro Currà e o./Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-466/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado-Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 303/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Brescia

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gennaro Currà, Nadia Orlandi herdeira de Aldo Orlandi, Renzo Ciro Malago herdeiro de Federico Malago, Ruberto Ezecchia, Camillo Turchetti, Franco Forni, Ilva Morselli herdeira de Ermenegildo Morselli, Elisa Ghisolfi e Anna Ghisolfi co-herdeira de Luca Ghisolfi, Primo Zelioli, Francesco Perondi, Anna Furgeri herdeira de Agide Furgeri, Elena Penzani e Gian Luigi Penzani co-herdeiro de Carlo Penzani, Renato Mortari, Ada Zaccaria herdeira de Sigifredo Zaccaria, Erino Alberti, Gabriella Boccaletti herdeira de Mario Boccaletti, Rita Boccasanta herdeira de Ernesto Boccasanta, Alberto Borelli, Pierantonio Foresti herdeiro de Franco Foresti, Irmo Sancassiani, Ennio Mischi herdeiro de Aldo Mischi, Graziano Broglia herdeiro de Rosolino Broglia, Alba Spinella e Maria Raffaella Spinella co-herdeira de Vincenzo Rocco Spinella, Giuseppe Ferri, Alessandra Fontanabona herdeira de Giulio Fontanabona, Luciana, Mariuccia e Giulietta Pedratti co-herdeira de Carlo Pedratti, Raffaele Colucci

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      estando presente: Repubblica italiana

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Brescia — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 3, 6.o e 21.o TUE bem como dos artigos 17.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Crimes contra a humanidade — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado-Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra — Direitos das vítimas a indemnização — Admissibilidade da prescrição desse direito — Admissibilidade da imunidade de jurisdição do Estado-Membro em causa

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia (Itália).

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo C-188/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 20 de Abril de 2011 — Peter Hehenberger/República da Áustria

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 20 de Abril de 2011 — Peter Hehenberger/República da Áustria
   (Processo C-188/11)
   2011/C 211/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Hehenberger

      Recorrida: República da Áustria

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (1), conjugado com o Regulamento (CE) n.o 817/2004 (2), opõe-se a regras estabelecidas pelo concedente da ajuda que determinam que, no caso de impedimento de realização de um controlo in loco (medição da área), todas as subvenções concedidas no âmbito de uma medida agro-ambiental durante o período de compromisso devem ser reembolsadas pelo beneficiário da ajuda, ainda que já tenham sido concedidas e pagas por vários anos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 231, p. 24).


title: Processo C-73/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/21

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-73/14)
   2014/C 93/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: A. Westerhof Löfflerová, E. Finnegan, R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 as «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (1); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com este recurso, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que anule a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (a seguir «decisão recorrida»).

               2.

               O Conselho considera que a decisão recorrida, adotada pela Comissão sem o aval do Conselho e contra o parecer deste, é ilegal na medida em que viola princípios fundamentais do direito da União que estão consagrados nos Tratados.

               3.

               O Conselho invoca dois fundamentos de direito no seu recurso de anulação da decisão recorrida.

               4.

               Em primeiro lugar, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da repartição de poderes estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, como tal, o princípio do equilíbrio institucional (primeiro fundamento de direito). Na primeira parte deste fundamento o Conselho afirma que o Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão, criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que adota atos de âmbito jurídico e que consequentemente, a posição que deve ser expressa perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar em nome da União Europeia deve ser determinada pelo Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Na segunda parte do primeiro fundamento, o Conselho considera que a Comissão violou, em todo o caso, o artigo 16.o, n.o 1 TFUE, ao usurpar funções de definição das políticas que, por força da referida disposição do tratado, pertencem apenas ao Conselho.

               5.

               Em segundo lugar, ao seguir o procedimento que levou à adoção da decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE (segundo fundamento de direito).

      (1)  O Conselho não pede, para já, a anulação das observações escritas apresentadas pela Comissão aos Tribunal.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelas): processo penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express Belgium SA, requerida em pedido cível, com intervenção de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cível ("Interpretação do artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE) e dos artigos 30.°, 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE, 43.° CE, e 49.° CE) — Legislação nacional que proíbe os técnicos de óptica de realizarem determinados exames ópticos — Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos que permitem realizar determinados exames ópticos reservados apenas a oftalmologistas")

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acção proposta em 2 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-358/98)

text:
21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/11
    ser exercido se essa pessoa jaÂ naÄo estiver fisicamente       AccËaÄo proposta em 2 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
    presente no Estado-membro em causa?                               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                                                                                (Processo C-358/98)
                                                                                (98/C 358/20)
3. Para efeitos do artigo 8.o e/ou do artigo 9.o da Directiva
    64/221/CEE, no caso de a lei nacional permitir:
                                                                   Deu entrada em 2 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    Ð que as autoridades competentes, em alternativa aÁ            RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         detencËaÄo, concedam a «admissaÄo temporaÂria» a          dades Europeias, representada por Enrico Traversa e
         um nacional de outro Estado-membro que naÄo               Maria Patakia, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-
         possua uma autorizacËaÄo de resideÃncia vaÂlida para      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
         o território do Estado-membro de acolhimento,             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         sem autorizarem aÁ referida pessoa a «entrada» no         Kirchberg.
         Estado-membro em causa nos termos da lei nacio-
         nal, e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Ð que as autoridades competentes mantenham a pes-
         soa em questaÄo no regime de admissaÄo temporaÂria        Ð declarar que ao sujeitar, em aplicacËaÄo dos artigos 1.o e
         ateÂ concluírem as averiguacËoÄes sobre se os factos           6.o da Lei n.o 82/1994, de 25 de Janeiro de 1994, a
         justificam medidas para excluir a referida pessoa              prestacËaÄo por operadores estabelecidos noutros Esta-
         do Estado-membro com base em razoÄes de ordem                  dos-membros dos servicËos relativos aÁs actividades de
         puÂblica,                                                      limpeza, desinfeccËaÄo, desinfestacËaÄo, desratizacËaÄo e
                                                                        saneamento, aÁ inscricËaÄo nos registos mencionados no
                                                                        artigo 1.o da mesma lei, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
                                                                        priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
    uma decisaÄo subsequente de «recusa de entrada» da                  artigo 59.o do Tratado que institui a Comunidade
    referida pessoa, e de exclusaÄo da mesma do território              Europeia,
    do Estado-membro com base em razoÄes de ordem
    puÂblica, constitui uma decisaÄo relativa aÁ entrada no
    território de um Estado-membro, ou uma decisaÄo de             Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
    expulsaÄo do território de um Estado-membro?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
4. SeraÂ diferente a resposta aÁ questaÄo treÃs se a legislacËaÄo
    nacional permitir que as autoridades competentes               Segundo a ComissaÄo, a obrigacËaÄo de inscricËaÄo no registo
    levantem as restricËoÄes em mateÂria de trabalho inicial-      das empresas e as graves sancËoÄes previstas em caso de
    mente impostas como condicËaÄo da referida admissaÄo           incumprimento de tal obrigacËaÄo, constituem uma mani-
    temporaÂria, e assim procedam após ter sido adoptada           festa violacËaÄo do artigo 59.o do Tratado, que determina a
    a decisaÄo de recusa da admissaÄo no território nacional,      supressaÄo de todas as restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servi-
    na pendeÃncia de um pedido de fiscalizacËaÄo da legali-        cËos na Comunidade. De facto, o artigo 6.o da Lei n.o 82/
    dade da recusa em questaÄo?                                    /1994, ao punir penalmente o exercício das actividades de
                                                                   limpeza por empresas naÄo inscritas e ao prever a nulidade
                                                                   dos contratos celebrados com estas, bem como sancËoÄes
                                                                   administrativas contra os destinataÂrios de servicËos de lim-
5. Pode a resposta aÁ questaÄo treÃs ser afectada pelo             peza prestados por empresas naÄo inscritas, tem como con-
    período de tempo decorrido ateÂ a) aÁ «recusa da               sequeÃncia que a inscricËaÄo das empresas no registo repre-
    entrada» e/ou b) aÁ execucËaÄo da referida decisaÄo atra-      senta uma condicËaÄo essencial para o desenvolvimento da
    veÂs da efectiva saída compulsória da pessoa do territó-       actividade de limpeza, de desinfeccËaÄo e similares, no terri-
    rio do Estado-membro e, assim sendo, de que modo?              tório do Estado italiano.
                                                                   A ComissaÄo considera que, na medida em que tal obriga-
6. A resposta aÁ questaÄo 5 eÂ, por sua vez, susceptível de        cËaÄo de inscricËaÄo se aplica mesmo a operadores estabeleci-
    ser diferente se a demora na execucËaÄo de uma decisaÄo        dos noutros Estados-membros e naÄo estabelecidos em ItaÂ-
    de «recusa de entrada» se dever aÁ impugnacËaÄo da res-        lia, impede e, em qualquer caso, constitui um obstaÂculo aÁ
    pectiva legalidade, e, nesse caso, de que modo?                livre prestacËaÄo de servicËos, conforme definida pelo
                                                                   artigo 60.o do Tratado.


title: Processo C-543/16: Ação intentada em 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Ação intentada em 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-543/16)
   (2017/C 006/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 5 e 7, conjugado com os Anexos II e III, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), na medida em que não tomou medidas suplementares ou ações reforçadas assim que se tornou evidente que as medidas do programa de ação para a concretização dos objetivos da diretiva eram insuficientes, e porque não reviu o programa de ação de modo a harmonizá-lo com os requisitos obrigatórios dos Anexos II e III;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Federal da Alemanha violou o artigo 5.o, n.o 5, na medida em que não tomou medidas suplementares ou ações reforçadas, apesar de, o mais tardar até à apresentação, nos termos artigo 10.o da diretiva, do quinto relatório da Alemanha relativo ao período de 2008-2011, em 4 de julho de 2012, se tinha tornado evidente que as medidas do programa alemão de ação para a concretização dos objetivos da diretiva eram insuficientes.
   A República Federal da Alemanha também violou o artigo 5.o, n.o 7, da diretiva, na medida em que não atualizou o programa alemão de ação, apesar de isso ser necessário de acordo com a situação descrita no relatório supramencionado de 4 de julho de 2012. Além disso, a República Federal da Alemanha devia pelo menos ter tomado medidas que correspondessem integral e corretamente aos requisitos obrigatórios do artigo 5.o, n.os 3 e 4, em conjugação com os Anexos II e III da diretiva.
   Tal não é o caso das disposições alemãs em vigor, uma vez que:

               —

               no que diz respeito ao princípio da fertilização equilibrada, foi incluído um cálculo das necessidades de fertilizantes que não corresponde às necessidades reais de nutrientes das diferentes culturas, às exigências das diferentes regiões edafoclimáticas, nem à consideração dos efeitos dos fertilizantes sobre a proteção da água, e permitem um excesso de nutrientes da exploração até 60 quilogramas de azoto por hectare e por ano (v. Anexo III, n.o 1, ponto 3, da diretiva);

               —

               em relação aos períodos em que é proibida a aplicação de fertilizantes, foi prevista uma exceção para «estrume sólido sem excrementos de ave», não se distingue consoante as regiões edafoclimáticas, os tipos de fertilizantes, as práticas de fertilização ou outros fatores ambientais, e foram simplesmente fixados períodos de proibição de uma duração de entre dois meses e meio a três meses (v. Anexo III, n.o 1, ponto 1, e Anexo II, A, n.o 1, da diretiva);

               —

               no que diz respeito à capacidade dos depósitos de estrume animal, foram previstas capacidades de armazenamento que pressupõem curtos períodos de proibição e — com exceção dos decretos relativos a Berlim, Saxónia e Turíngia — só se referem ao armazenamento de estrume líquido (v. Anexo II, A, n.o 5, da diretiva);

               —

               em relação a terrenos de cultura e de pastagem foi autorizada, em determinadas condições, a aplicação anual de uma quantidade de estrume que contenha 230 kg de azoto por hectare (v. Anexo III, n.o 2, subparágrafo 1, da diretiva);

               —

               no que diz respeito à aplicação de fertilizantes em terrenos agrícolas muito inclinados, foram previstas exceções para estrume sólido, à exceção de excrementos de aves, bem como restrições para a aplicação de fertilizantes com alto teor de azoto apenas no caso de um declive superior a 10 % e, nesse caso, proibições somente numa faixa de três metros desde a borda superior do talude das águas, afastando-se significativamente do estudo científico relevante (v. Anexo II, A, n.o 2, e Anexo III, n.o 1, ponto 3, alínea a), da diretiva);

               —

               a aplicação de fertilizantes só foi proibida em terrenos cobertos de pelo menos cinco centímetros de neve e em «terrenos completamente gelados que não chegam a descongelar superficialmente ao longo dos dias» (v. Anexo II, A, n.o 3, e Anexo III, n.o 1, ponto 3, alíneas a) e b), da diretiva).

         As chamadas de atenção que o Governo alemão faz regularmente para a revisão prevista do decreto que fixa princípios de boa prática quando da fertilização (Decreto dos Fertilizantes) [Verordnung über die Grundsätze der guten fachlichen Praxis beim Düngen (Düngeverordnung)], não permitem refutar as alegadas violações do artigo 5.o, n.os 5 e 7, da Diretiva, já que as disposições correspondentes não entraram em vigor no prazo previsto no parecer fundamentado de 11 de setembro de 2014 nem em data posterior.

      (1)  JO L 375, p. 1


title: Processo T-173/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/41

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde)
   (Processo T-173/10)
   2010/C 179/72
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Apotheke DocMorris Holding GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: Y. Dick, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Fevereiro de 2010 no processo R 1606/2008-4;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa uma cruz verde, para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 21, 25, 29, 30, 32, 35 a 42 e 44 — Pedido n.o5 930 946.

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o entendimento da Câmara de Recurso quanto à existência de carácter distintivo é incorrecto em vários aspectos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-201/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-201/10)
   ()
   2010/C 209/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ze Fu Fleischhandel GmbH

      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

               2.

               É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-38/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão [ «União aduaneira — Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea a), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/29

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão
   (Processo T-38/09) (1)

   (União aduaneira - Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica - Cobrança “a posteriori” de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea a), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 45/47
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: M. Baz e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Valero Jordana e L. Keppenne, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Axstores AB, anteriormente Åhléns AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: inicialmente P. Fohlin e U. Käll, depois U. Käll e T. Wetterlundh, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2008) 6317 final, de 3 de novembro de 2008, que declara, por um lado, que há que proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente e, por outro, que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial de importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica (Processo REM 03/07).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Processo T-449/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Fevereiro de 2006  — Comissão/Trends e. o. (Cláusula compromissória — Questão prévia de admissibilidade — Acção intentada contra os sócios de uma sociedade)

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Trends e. o.
   (Processo T-449/04) (1)

   (Cláusula compromissória - Questão prévia de admissibilidade - Acção intentada contra os sócios de uma sociedade)
   (2006/C 108/40)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia, agente, assistido de M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados]

      Demandados: Transport Environment Development Systems Trends (Atenas, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Marios Kontaratos (Atenas), Anastasios Tillis (Neo Irakleio, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Georgios Argyrakos (Atenas), Konstantinos Petrakis (Cholargos, Grécia) e Fontini Koutroumpa (Glyfada, Grécia)
   Objecto do processo
   Pedido da Comissão no sentido de obter a condenação dos demandados ao reembolso do montante da contribuição financeira excedentária paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no quadro da execução do programa comunitário «Telematics systems in the area of transport».
   Dispositivo do despacho

               1)

               A acção é rejeitada por inadmissível quanto a A. Tillis, Kontaratos, Argyrakos, Petrakis e F. Koutroumpa.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas por A. Tillis, relativas à sua questão prévia de admissibilidade.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo C-358/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Mercado interno da electricidade — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-358/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Mercado interno da electricidade - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 183/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo C-679/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 pela Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc., do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc/Comissão Europeia

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/20

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 pela Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc., do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc/Comissão Europeia
   (Processo C-679/11 P)
   2012/C 73/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One Interntional, Inc (anteriormente designada Dimon, Inc) (representantes: M. Odriozola, A. Vide, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos respeitantes a erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a insuficiente fundamentação da sua decisão e a violação do princípio da igualdade de tratamento ao considerar que a Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc, era solidariamente responsável;

               —

               anular a Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, na parte em que diz respeito à recorrente e, por conseguinte, reduzir a coima que lhe foi aplicada, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               A Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc («recorrente») pede, respeitosamente, que: i) o Tribunal de Justiça anule o acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que considera a Alliance One International, Inc. («AOI»), anteriormente designada Dimon, Inc., («Dimon») responsável pela infração cometida pela Agroexpansión; ii) a decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, seja anulada na parte em que diz respeito à recorrente e que a coima aplicada à recorrente seja reduzida em conformidade; e iii) a Comissão seja condenada nas custas.

               2.

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 ao considerarem que a AOI é responsável pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os seus direitos de defesa e o artigo 296.o TFUE ao expor no acórdão (e portanto ex post facto) a fundamentação respeitante ao padrão de prova aplicado na decisão da Comissão. Consequentemente, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na definição do método para atribuição da responsabilidade, em particular ao adotar um método de base dual, que operou uma discriminação entre as sociedades com base na probabilidade de êxito dos respetivos recursos, mas por outro lado não estabeleceu um padrão. Adicionalmente, o Tribunal Geral não podia ignorar o facto de a Comissão não ter fundamentado na decisão a sua afirmação a respeito da falta de impugnação.

               3.

               Em segundo lugar, o acórdão do Tribunal Geral privou a recorrente dos seus direitos decorrentes dos princípios gerais do direito da União Europeia, dos direitos constantes da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser parte integrante do Tratado de Lisboa e tem por conseguinte plenamente valor de direito primário.

               4.

               Em terceiro lugar, apesar de o Tribunal Geral confirmar que a recorrente não podia ser considerada responsável pela infração cometida pela Agroexpansión no período anterior a 18 de novembro de 1997, não retira, contudo, as devidas conclusões do erro da Comissão e permite que a recorrente seja novamente objeto de discriminação. Primeiramente, a recorrente alega que o montante de base da coima deveria apenas ter sido aumentado em 30 %; caso contrário a Dimon seria objeto de discriminação face aos outros destinatários da decisão. Em segundo lugar, a recorrente alega respeitosamente que a Comissão errou ao tomar em conta o volume de negócios da Dimon em 2003 para efeitos justificativos do aumento do montante de base da coima nos termos do quinto parágrafo da secção 1.A das Orientações de 1998.

               5.

               Por último, a recorrente alega, respeitosamente, que tinha a expectativa legítima de que beneficiaria de uma redução da coima nos termos do terceiro travessão da secção B, n.o 3 das Orientações para o cálculo das coimas de 1998. O Tribunal Geral cometeu um erro a este respeito uma vez que: i) considerou que a circunstância atenuante não era aplicável neste processo em razão da natureza da infração; e ii) acolheu o argumento da Comissão segundo o qual a recorrente já tinha beneficiado de uma circunstância atenuante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo F-100/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/41

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho
   (Processo F-100/14)
   (2014/C 448/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração de inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprime o tempo de transporte.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               Anulação da decisão de não conceder nenhum tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais aos recorrentes a partir de 2014;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-248/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — processo penal contra Rareș Doralin Nilaș, Sergiu-Dan Dascăl, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean, Ionuț Horea Baboș ( «Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4. °, n. ° 1, ponto 14 — Conceito de “mercado regulamentado” — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47. °— Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — processo penal contra Rareș Doralin Nilaș, Sergiu-Dan Dascăl, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean, Ionuț Horea Baboș
   (Processo C-248/11) (1)

   (Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 - Conceito de “mercado regulamentado” - Autorização - Requisitos de funcionamento - Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado - Artigo 47.o - Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados - Diretiva 2003/6/CE - Âmbito de aplicação - Manipulações de mercado)
   2012/C 133/18
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Parte no processo nacional

   Rareș Doralin Nilaș, Sergiu-Dan Dascăl, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean, Ionuț Horea Baboș.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curte de Apel Cluj — Interpretação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho 5JO L 145, p. 1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, décimo quarto parágrafo, 9.o a 14.o e 47.o — Definição do conceito de «mercado regulamentado» — Inclusão da Bolsa Rasdaq, mercado de instrumentos financeiros secundário, não autorizada pela autoridade competente, mas administrado pela Bolsa de Bucareste, autorizada como mercado regulamentado — Regime jurídico aplicável — Infração de manipulação de mercado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um mercado de instrumentos financeiros que não cumpra os requisitos do título III desta diretiva não se enquadra no conceito de «mercado regulamentado», conforme definido na referida disposição, não obstante o facto de o seu operador ter sido objeto de fusão com o operador de um tal mercado regulamentado.

               2.

               O artigo 47.o da Diretiva 2004/39, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de um mercado na lista de mercados regulamentados a que se refere este artigo não constitui uma condição necessária para a qualificação desse mercado como mercado regulamentado na aceção desta diretiva.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-430/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/37

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)
   (Processo T-430/12)
   2012/C 355/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Heinrich Beteilungs (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de julho de 2012 no processo R 793/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «European network rapid manufacturing», para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 17 e 42 — marca comunitária n.o7 407 968

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa inclui uma imitação heráldica dos símbolos europeus

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e anula o registo da marca figurativa

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a) da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial


title: Processo C-659/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 13 de dezembro de 2013 — C & J Clark International Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 13 de dezembro de 2013 — C & J Clark International Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      (Processo C-659/13)
      (2014/C 71/14)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      First-tier Tribunal (Tax Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: C & J Clark International Ltd

         Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) do Conselho é inválido na medida em que viola os artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2)], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra nos termos do artigo 17.o do regulamento antidumping de base?

                  2.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho é inválido na medida em que viola o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho], dado que a Comissão não tomou uma decisão, no prazo de três meses a contar do início do inquérito, sobre os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra nos termos do artigo 17.o do regulamento antidumping de base?

                  3.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho é inválido na medida em que viola o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho], dado que a Comissão não tomou uma decisão, no prazo de três meses a contar do início do inquérito, sobre os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname que tinham sido incluídos na amostra nos termos do artigo 17.o do regulamento antidumping de base?

                  4.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho é inválido na medida em que viola os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4 e 17.o, do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho], dado que o número de produtores da indústria comunitária que colaboraram com a Comissão não era suficiente para que esta pudesse determinar validamente os prejuízos e, consequentemente, o nexo de causalidade?

                  5.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho é inválido na medida em que viola o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho] e o artigo 253.o CE, dado que, de acordo com o dossiê do inquérito, os prejuízos para a indústria comunitária foram determinados com base em dados materialmente errados e que o regulamento não contém qualquer explicação para o facto de esses elementos de prova terem sido ignorados?

                  6.

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho é inválido na medida em que viola o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base [Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho], dado que os efeitos de outros fatores causadores de prejuízos não foram devidamente separados e distinguidos dos efeitos das importações alegadamente objeto de dumping?

                  7.

                  Em que medida os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem invocar a interpretação seguida pelo Tribunal de Justiça do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho no acórdão Brosmann, proferido no processo C-249/10 P, e no acórdão Zhejiang Aokang, proferido no processo C-247/10 P, para concluir que não eram legalmente devidos direitos, na aceção do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3)], pelas empresas que, tal como as recorrentes nos processos Brosmann e Zhejiang Aokang, não foram incluídas na amostra mas apresentaram pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual que não foram apreciados?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-388/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 , [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England) / Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform ( Directiva 2000/78 — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma — Justificação )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England) / Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-388/07) (1)

   («Directiva 2000/78 - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Discriminação em razão da idade - Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma - Justificação»)
   2009/C 102/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England)

      Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

      Objecto

   pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — ombito de aplicação — Regras nacionais que permitem às entidades patronais despedir trabalhadores com mais de 65 anos por motivo de reforma

      Dispositivo

               1)

               Uma legislação nacional como a prevista nas Regulations 3, 7(4) e (5) e 30 do Regulamento relativo à igualdade no emprego (idade) de 2006 [Employment Equality (Age) Regulations 2006] é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que, à semelhança da Regulation 3 das Regulations em causa no processo principal, não contém uma enumeração precisa dos objectivos que justificam uma excepção ao princípio da proibição de discriminação em razão da idade. Todavia, o referido artigo 6.o, n.o 1, só permite uma excepção a esse princípio relativamente a medidas justificadas por objectivos legítimos de política social, como os ligados à política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal responde a esse objectivo legítimo e se a autoridade legislativa ou regulamentar nacional pode legitimamente considerar, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros em matéria de política social, que os meios escolhidos para alcançar esse objectivo são adequados e necessários.

               3)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitir, no quadro do direito nacional, certas formas de diferenças de tratamento com base na idade, desde que sejam «objectiva e razoavelmente» justificadas por um objectivo legítimo, como a política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional, e que os meios utilizados para alcançar esse objectivo sejam adequados e necessários. Esse preceito impõe aos Estados-Membros o ónus de demonstrarem o carácter legítimo do objectivo invocado como justificação em função de um elevado limiar probatório. Não se deve atribuir um significado particular ao facto de o termo «razoavelmente», utilizado no artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, não constar do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea b).

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-556/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/36

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-556/08)
   (2009/C 44/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-28/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Magyar Villamos Művek Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 9.°, 26.°, 167.°, 168.° e 173.° — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas — Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Magyar Villamos Művek Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-28/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o - Dedução do imposto pago a montante - Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas - Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito»)
   (2017/C 112/17)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Magyar Villamos Művek Zrt.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez que a interferência de uma sociedade holding, como a que está em causa no processo principal, na gestão das suas filiais não é uma «atividade económica», na aceção desta diretiva, quando aquela não tenha faturado a estas últimas nem o preço dos serviços que adquiriu no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto ou de algumas das suas filiais nem o correspondente imposto sobre o valor acrescentado, tal sociedade holding não pode gozar do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por tais serviços adquiridos, na medida em que estes dizem respeito a operações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.