title: Cancelamento do processo C-290/95

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Nápoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997, no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di Ischia e GEPI SpA - posteriormente Italia Investimenti SpA (Itainvest SpA), por outro (Processo C-108/98)

text:
C 209/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 na sociedade mista dos organismos locais para a ges-
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     taÄo de servicËos puÂblicos locais, na acepcËaÄo do
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 artigo 4.o, n.o 6, da Lei n.o 95, de 29 de MarcËo de 1995
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-                 (resultante, com alteracËoÄes, do DL n.o 26 de 31 de
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua                   Janeiro de 1995), quando essa esteja ligada ao objec-
                  Consorziale di Reggio Emilia                          tivo de «favorecer a ocupacËaÄo ou reocupacËaÄo de traba-
                      (Processo C-107/98)                               lhadores» jaÂ ligados ao servicËo a que se refere tal ges-
                                                                        taÄo, tendo em conta o artigo 5.o da Lei n.o 184, de 22
                          (98/C 209/38)                                 de MarcËo de 1971, que institui a GEPI s.p.a., e lhe
                                                                        atribui a missaÄo de «contribuir para a manutencËaÄo e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   crescimento do nível de ocupacËaÄo sujeita a dificulada-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                des transitórias, susceptíveis de confirmar a concreta
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     possibilidade de saneamento das empresas interessa-
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 das», nas formas aí especificadas;
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua              b) se, tal como na jaÂ referida norma reguladora da GEPI
Consorziale di Reggio Emilia, que deu entrada na Secreta-               s.p.a. (posteriormente Itainvest, s.p.a.), pode conside-
ria do Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                     rar-se aplicaÂvel ao caso em aprecËo a derrogacËaÄo do
                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, segundo o qual «as
O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                      empresas encarregadas da gestaÄo de servicËos de inte-
-Romagna, Sezione di Parma solicita ao Tribunal de JusticËa             resse económico geral¼ ficam submetidas ao disposto
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             no presente Tratado, designadamente aÁs regras de con-
                                                                        correÃncia, na medida em que a aplicacËaÄo destas regras
Constitui a adjudicacËaÄo, pela Comuna, da gestaÄo das ins-
                                                                        naÄo constitua obstaÂculo ao cumprimento, de direito ou
talacËoÄes de aquecimento de alguns edifícios comunais a
                                                                        de facto, da missaÄo particular que lhes foi confiada».
um consórcio de comunas um caso de adjudicacËaÄo directa,
na acepcËaÄo do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE (1) e saÄo
as disposicËoÄes legislativas e regulamentares que permitem
essa adjudicacËaÄo compatíveis com as disposicËoÄes do Tra-
tado?
                                                                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                   do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-
                                                                   lunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/
                                                                   /98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a
                                                                   C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos
                                                                   C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                   1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98,
Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                                la Agencia Tributaria (AEAT)
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti                            (Processos C-110/98 a C-147/98)
                 SpA (Itainvest SpA), por outro                                              (98/C 209/40)
                      (Processo C-108/98)
                          (98/C 209/39)                            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
                                                                   des Europeias trinta e sete pedidos de decisaÄo prejudicial
                                                                   por acórdaÄos do Tribunal Económico-Administrativo Regi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   onal de CatalunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                                                                   cessos entre (C-110/98) Gabalfrisa SA (Rec. 08/19095/95),
do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   (C-111/98) Marcelino Martín Almeida (Rec. 08/6419/96),
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                   (C-112/98) Tarragona 161, SA (Rec. 08/6187/96), (C-113/
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
                                                                   /98) Nova Ametlla, SL (Rec. 95/97), (C-114/98) Habitats
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti
                                                                   del Golf, SA (Rec. 08/1344/97), (C-115/98) Habitats del
SpA (Itainvest SpA), por outro, que deu entrada na secre-
                                                                   Golf, SA (Rec. 08/1345/97), (C-117/98) Pascual García
taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
                                                                   García (Rec. 08/11067/96), (C-120/98) Gran Vía Zara-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-          goza, SA (Rec. ac. 08/11917 e 08/3564/97), (C-125/98)
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                               PlaÂcida JimeÂnez, SL (Rec. 08/10022/96), (C-126/98)
                                                                   HidroeleÂctrica de Rueda, SL (Rec. ac. 08/9778/96 e 08/
a) se a previsaÄo do artigo 55.o do Tratado (aplicaÂvel tam-       /10347/96), (C-127/98) Arus Vilasar, SL (Rec. ac. 08/
     beÂm no sector dos servicËos por forcËa da remissaÄo ope-     /8539/96 e 08/10684/96), (C-128/98) Crisbachs Coloma,
     rada pelo artigo 66.o), com base na qual «as disposi-         SL (Rec. 08/6417/96), (C-129/98) Minulis-2, CB (Rec. ac.
     cËoÄes do presente capítulo naÄo saÄo aplicaÂveis aÁs activi- 08/3923/96 e 08/5553/96), (C-130/98) Agrupación EnergeÂ-
     dades que, num Estado-membro, estejam ligadas,                tica Hospital General de Granollers AIE (Rec. 08/3276/96
     mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade              e 08/3277/96), (C-131/98) Alfonso Crespo Recasens (Rec.
     puÂblica», deve interpretar-se em sentido suficiente-         08/1826/96), (C-132/98) JesuÂs Corral García (Rec. 08/
     mente amplo para abranger as actividades da GEPI              /11628/95), (C-133/98) Atlansport, SL (Rec. 2.181/96),
     s.p.a. (posteriormente Itainvest s.p.a.) de participacËaÄo    (C-134/98) Golden Meetings, SA (Rec. 08/2328/97),


title: Recurso interposto, em 9 de Março de 1995, por Interhotel, Sociedade Internacional de Hotéis, sarl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/95)

text:
3 . 6 . 95             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/29
Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , pelas                  um dos actores visados pela queixa, tinha permitido
sociedades Syndicat Français de PExpress International             atenuar, ou mesmo suprimir alguns dos atentados à
( SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier            concorrência de que os Correios franceses e a SFMI se
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                podiam tornar responsáveis, precisamente no quadro de
                      ( Processo T-77/95 )                         determinadas actividades denunciadas na queixa .
                          ( 95/C 137/67 )                          As recorrentes sustentam que a Comissão, ao rejeitar a
                                                                   queixa que apresentaram, violou os artigos 86? e 190? do
                                                                   Tratado CE, bem como os princípios da boa administração e
                 (Língua do processo: francês)                     da não discriminação . Consideram igualmente que a decisão
                                                                   impugnada está ferida de desvio de poder e de erros
                                                                   manifestos de apreciação do interesse comunitário.
Deu entrada, em 6 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Syndicat Français de PExpress Internatio
nal ( SFEI ), DHL International , Service Crie , e May Courrier ,
domiciliadas em França , reprentadas por Eric Morgan de            Recurso interposto, em 9 de Março de 1995 , por Interhotel,
Rivery, advogado no foro de Paris, e por Jacques Derenne,          Sociedade Internacional de Hotéis , sari contra a Comissão
advogado no foro de Bruxelas e de Paris, com domicílio                              das Comunidades Europeias
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Schmitt, 62 , avenue Guillaume .                                                        ( Processo T-81 /95 )
                                                                                ( 95/C 137/68 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                                (Língua do processo: português)
digne :
                                                                   Deu entrada , em 9 de Março de 1995 , no Tribunal de
— anular a Decisão SG(94 ) D/19144 da Comissão, de 30              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     de Dezembro de 1994                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Interhotel , Sociedade Internacional de Hotéis, sari , com
                                                                   sede em Lisboa , na Rua Castilho, n? 50, 5 ?, representada
     e
                                                                   pelo Dr. José Miguel Alarcão Júdice, advogado inscrito no
                                                                   foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     — condenar a Comissão nas despesas do processo.               escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 28 de Dezembro de
                                                                       1994 ,
As recorrentes alegam que apresentaram à Comissão uma
queixa contra os Correios franceses e o Estado francês, com        — condenar a Comissão a pagar as custas processuais
o objectivo de obterem a declaração de se verificou uma
violação dos artigos 86? e 90? do Tratado CE no quadro do
mercado do correio rápido internacional . As recorrentes           Fundamentos e principais argumentos
sustentam na sua queixa que, graças a medidas tomadas
pelo Estado, os Correios franceses forneciam à Société             A impugnação da decisão da Comissão por ilegalidade
Française de Messagerie Internationale ( SFMI ), sociedade         encontra fundamento, por um lado, na violação de princí
dependente dos Correios, uma assistência logística e comer        pios gerais de direito como os da estabilidade, da segurança
cial que lhe tinha permitido penetrar imediatamente, a partir      jurídica e da confiança legítima e , por outro lado, na sua
do mercado do serviço postal de base relativamente ao qual         insuficiente fundamentação com a consequente violação de
os Correios possuem um monopólio legal, no mercado                 direitos adquiridos pela recorrente .
conexo do correio rápido internacional e adquirir em cerca
de três anos o primeiro lugar nesse mercado a expensas das         a ) A recorrente acentua primeiramente que, face ao qua
empresas privadas que já aí se encontravam a trabalhar .               dro, de facto e de direito, que deve ser considerado para
                                                                       uma correcta ponderação da sua actuação e das
                                                                       responsabilidades que lhe são exigíveis , constata-se pela
As recorrentes consideram que a Comissão decidiu rejeitar a            execução da acção e pela própria apreciação feita pela
queixa que apresentaram por considerar, em primeiro lugar,             Comissão que não é discutida a forma irrepreensível
que a tomada em consieração do interesse comunitário                   como em cada momento foram cumpridos os normati
justificava que não se encetasse um inquérito, ao abrigo do            vos em vigor e as instruções aplicáveis, desde que
artigo 86?, sobre os factos alegados e, em segundo lugar, que          conhecidas . Isto é aplicável a todas as alterações
a decisão de não se opor a uma operação de concentração                pretendidas pela Comissão, a totalidade das despesas
entre determinadas administrações postais e a empresa TNT              consideradas não elegíveis pela Comissão, o que signi
tinha permitido chegar à conclusão de que a transacção                 fica que as mesmas deverão ser consideradas como
pretendida , que se situava no sector postal e com pelo menos          regularmente efectuadas e aceites . Entender de forma
 ---pagebreak--- N? C 137/30         pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
    diferente implica a violação dos princípios da segurança     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    jurídica e da confiança legítima .
                                                                 — anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu,
    A recorrente sustenta igualmente que não podem                   de 19 de Dezembro de 1994, que, nos termos do
    subsistir quaisquer dúvidas sobre a forma como, apesar           artigo 50? do Estatuto, a afastou do lugar de director
    de todos os condicionalismos legais, económicos e                 -geral da tradução e dos serviços gerais,
    sociais existentes nesse momento, da sua inexperiência e
    da quase total ausência de instruções e orientações, a
    acção de formação logrou alcançar todos os objectivos        — anular qualquer anterior decisão tácita de afastamento
    propostos . A recorrente estima inaceitável que nestas            do lugar da recorrente com base no artigo 50? do
                                                                      Estatuto ,
    circunstâncias ela possa ser penalizada pela inobservân
    cia de questões processuais, aliás inexigíveis, como
    pretende a decisão impugnada .                               — anular a decisão tácita e/ou expressa de indeferimento
                                                                      pela AIPN da reclamação da recorrente, apresentada em
    A recorrente considera finalmente que face ao lapso de            21 de Fevereiro de 1995 ,
    tempo já decorrido, entre o início deste processo e a
    tomada da decisão impugnada mediaram aproximada             — reintegrar a recorrente no lugar ou noutro similar
    mente oito anos, e principalmente face à manifesta                correspondente ao seu grau e função, com pagamento
    impossibilidade de reconstituição da totalidade dos               dos retroactivos da remuneração eventualmente devidos
    factos, testemunhos e documentos relativos à acção                desde a data efectiva de afastamento do lugar até à sua
    desenvolvida, e atendendo a que o lapso de tempo                  reintegração, acrescidos dos juros legais à taxa de 8 % ao
    decorrido representou para a recorrente prejuízos signi          ano ,
    ficativos, deve a decisão recorrida ser anulada com
     fundamento em violação dos princípios da segurança
    jurídica e da confiança legítima, e por incumprimento,       — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    pela Comissão, do princípio de uma boa administração e
     do dever de diligência .                                    Fundamentos e principais argumentos
b ) A recorrente considera por outro lado que a decisão
     impugnada deve ser anulada na parte relativa às             A recorrente impugna a decisão do presidente do Parla
     « despesas não aprovadas no pedido inicial », por viola    mento Europeu que, nos termos do artigo 50? do Estatuto
     ção de direitos adquiridos e por insuficiente fundamen     dos Funcionários, a afastou do lugar de director-geral da
     tação da decisão da Comissão que aprovou o pedido           tradução e dos serviços gerais .
     inicial apresentado . A decisão impugnada deve ser
     igualmente anulada na parte relativa às despesas indi      Em primeiro lugar, invoca a violação dos artigos 7?, 25?, 26?
     cadas sob as epígrafes « funcionamento e gestão dos         e 60? do Estatuto, bem como dos princípios gerais da
     cursos — pessoal docente » , « preparação dos cursos »,     igualdade e da justiça distributiva, porquanto a decisão
     « materiais e bens não duradouros » e « amortizações        impugnada não foi tomada no interesse do serviço, tendo
     normais », por inexistência de qualquer fundamento          essa noção sido substituída pela pretensa oportunidade de
     para as reduções decididas.                                 tomar em linha de conta o alargamento geográfico da
                                                                 União, além de que do acto impugnado não resulta que se
                                                                 procedeu a um exame sério e criterioso dos elementos da
                                                                 causa .
                                                                  Em segundo lugar, a recorrente entende que a decisão
                                                                  objecto do recurso não satisfaz as exigências de fundamen
Recurso interposto, em 13 de Março de 1995 , por Carmen           tação previstas no segundo parágrafo do artigo 25? do
Gómez de Enterría y Sanchez contra o Parlamento Euro             Estatuto, estando, além disso, ferida de erro manifesto de
                               peu                                apreciação e de desvio de poder.
                      (Processo T-82/95 )
                         ( 95/C 137/69                            Entende, igualmente, que a instituição recorrida violou o
                                                                  artigo 50? do Estatuto ao decidir não a afectar a outro lugar
                                                                  correspondente ao seu grau e à sua função. Em sua opinião,
                 (Língua do processo: francês)                    essa consequência não pode decorrer automaticamente da
                                                                  referida disposição estatutária . Além de que, na perspectiva
Deu entrada , em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de             da sua carreira , bem como das suas qualificações e da sua
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           idade, a Administração faltou ao dever de solicitude que a
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                seu respeito lhe incumbia e atentou contra a confiança que a
Gómez de Enterría y Sanchez, residente no Luxemburgo,             recorrente depositava no facto de que a instituição velaria
representada por Eric Boigelot, advogado no foro de               pelo desenrolar normal da sua carreira .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Rheinsheim .


title: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-109/94, Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-48/96 P)

text:
13 . 4 . 96         I ZI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/5
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                  Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por
                                                                   Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o
Fundamentos e principais argumentos                                acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Violação do Tratado CE ( não estão preenchidos os pressu          ( Primeira Secção ) no processo T-109/94, Windpark Groot
postos factuais do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE ):             husen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão das
— A possibilidade de amortização em litígio, que resulta do                           Comunidades Europeias
     artigo 82? f do EStDV ( regulamento de execução da lei                             Processo C-48/96 P )
     relativa ao imposto sobre o rendimento ) está de acordo                               ( 96/C 108/09 )
     com a lógica interna do sistema fiscal alemão e não se
     desvia, no essencial, dos métodos de amortização
     normais ( linear, degressivo ). Se, na opinião da Comis      Deu entrada , em 19 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
     são, os sistemas fiscais falseiam as condições de con        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     corrência no mercado comum, devia ser promovida a             por Windpark Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG, de
     harmonização das correspondentes disposições legislati       Groothusen-Krummhõrn ( Alemanha ), representada pelos
     vas dos Estados-membros, de acordo com o artigo 101 ?         advogados Prof. Dr. Jur . Detlef Schumacher e Dr . jur. Benno
     do Tratado CE . A escolha aleatória de elementos              Grunewald, Heidelberger Str. 7, D-28203 Bremen, contra o
     isolados do direito fiscal afinal perturba o sistema fiscal   acórdão proferido , em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
     nacional e leva ao menosprezo da ainda subsistente            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     soberania fiscal dos Estados-membros .                        ( Primeira Secção ) no processo T-109/94 ('), Windpark
                                                                   Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão
— Mesmo que fosse admissível escolher aleatoriamente               das Comunidades Europeias .
     disposições fiscais nacionais isoladas relativas à tributa
     ção, não harmonizada, das empresas, a Comissão não            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     podia qualificar de auxílio a disposição do artigo 82? f
     do EStDV. A possibilidade de amortização concedida
                                                                   1 . Anular o impugnado acórdão de 13 de Dezembro de
     pelo artigo 82? f do EStDV não equivale a qualquer                 1 995 .
     prestação de transferência a cargo do Estado ( na forma
     de uma redução de impostos ); a amortização degressiva
     — a que a Comissão não pôs objecções e que é possível         2 . Anular a decisão da Comissão pela qual esta recusou à
     em todos os ramos da actividade económica — e a                    recorrente um apoio financeiro no âmbito do programa
     amortização nos termos do artigo 82? f do EStDV são,               Thermie ( comunicada pela carta da Direcção-Geral
     no seu conjunto e quanto aos seus efeitos fiscais,                 Energia de 13 de Janeiro de 1994, que complementou a
     equiparáveis . As amortizações feitas nos termos do                carta da mesma Direcção-Geral de 5 de Agosto de
                                                                        1993 ).
     artigo 82? f do EStDV não aumentam o volume de
     amortização das empresas, não causam qualquer redu
     ção da dívida de imposto da empresa durante os                3 . Condenar a recorrida a proferir uma decisão que, nos
     períodos de utilização ou de imobilização na empresa               termos da posição tomada pelo Tribunal , venha a
     das aeronaves, e também não permitem à empresa — no                conceder à recorrente um apoio financeiro até 918 028
                                                                        ecus .
     que se refere aos períodos de utilização ou de imobili
     zação — qualquer vantagem em matéria de juros
     resultante das amortizações .                                 4 . Condenar a recorrida nas despesas do processo na
                                                                        primeira e na segunda instância .
     Mesmo que se tratasse objectivamente de um auxílio
     sectorial, o falseamento da concorrência estaria sem
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     dúvida excluído, uma vez que a regulamentação alemã
     sobre amortizações é menos favorável do que a existente
     em numerosos outros países da Comunidade e que a              — Violação do direito a integral protecção jurídica .
     carga fiscal alemã é em comparação superior.
                                                                   — Violação do artigo 173?, quinto parágrafo, do Tratado
— A decisão impugnada está insuficientemente fundamen                  CE: esta disposição não exige que uma pessoa a quem
     tada, pois que, nomeadamente , a Comissão não apre                uma decisão diga directa e individualmente respeito se
     ciou as averiguações que lhe foram submetidas, apesar              tenha de esforçar para ter conhecimento da decisão e da
     de uma delas ter sido ordenada pela própria Comis                 sua fundamentação . Pelo contrário, está de acordo com
     são .                                                              a legalidade que a decisão proferida sobre um pedido de
                                                                        um requerente, bem como a sua fundamentação , lhe
— ( Subsidiariamente ) O artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do              sejam comunicadas .
     Tratado CE erradamente não foi tido em consideração .
     A amortização especial em litígio serve a protecção do        — Violação da disposição que obriga à fundamentação .
     ambiente ( aquisição de novos aviões que, segundo a
     experiência , são mais silenciosos e têm um consumo
                                                                   — Violação dos princípios jurídicos básicos sobre o direito
     mais económico ).                                                  de ser ouvido .
0 ) Trata-se de empresas de aviação civil .
                                                                   — Desvio de poder: a circunstância de a Comissão Euro
                                                                        peia concordar integralmente com a resolução do comité
 ---pagebreak--- N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão


title: Processo F-58/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão (Afastamento do processo do representante de uma parte — Não designação de um novo representante — Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-58/13) (1)

   ((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2015/C 146/63)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta respeitante ao recorrente a um advogado que não o representava e, por esse facto, ter violado o seu direito ao respeito pela vida privada.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-58/13, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 352 de 30/11/2013, p. 26


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1996 no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados)

text:
  1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak---  N? C 9/6                 UPJ                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 1 . 97
       27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos                                ACORDAO DO TRIBUNAL
       de determinados projectos públicos e privados no am                                             ( Sexta Secção )
       biente, deve ser interpretada no sentido de que engloba
       igualmente certos tipos de obras relativas a um dique                                  de 24 de Outubro de 1996
       ao longo de vias navegáveis.                                        no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen
                                                                                Ltd ( i )
 2 . A expressão « obras de canalização e de regularização
       de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,              (Concorrência — Grupos de sociedades — Artigo 85°.,
       alínea e), da Directiva 85/337/CEE, deve ser interpre                                       n° 1, do Tratado)
       tada no sentido de que engloba, não apenas a constru                                              ( 97/C 9/10 )
       ção de um novo dique, mas igualmente a modificação
       de um dique existente através da sua deslocação, refor
                                                                                (Língua do processo: alemão)
       ço ou alargamento, a substituição de um dique pela
       construção de um novo dique no mesmo local, inde
       pendentemente de ser mais sólido ou mais largo que o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       anterior, ou ainda uma conjugação de várias destas si                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       tuações.
                                                                           No processo C-73/95 P, Viho Europe BV ( agente : Werner
                                                                           Kleinmann ) que tem por objecto o recurso do acórdão
 3 . — O artigo 4 ., n°. 2, da Directiva 85/337/CEE e o
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
           anexo II, ponto 10, alínea e), dessa directiva de
                                                                           dades Europeias ( Primeira Secção ), em 12 de Janeiro de
           vem ser interpretados no sentido de que, quando
                                                                           19 95 , Viho/Comissão (T-102/92, Colectânea, p. H-17 ),
           um Estado-membro fixe critérios e/ou limiares
                                                                           sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
           para determinar os projectos relativos aos diques a
                                                                           ( agente : Bernd Langeheine ), apoiada por Parker Pen Ltd, o
           um nível tal que, na prática, a totalidade dos pro
                                                                           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
           jectos relativos aos diques ficaria de antemão sub
                                                                           Mancini , presidente de secção, C. N. Kakouris e H. Rag
           traída a obrigação de estudo do impacte ambien
                                                                           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; se
           tal, excede a margem de apreciação de que dispõe
                                                                           cretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996,
           nos termos dos artigos 2 o., n°. 1 , e 4 ", n ". 2, dessa
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           directiva, salvo se a totalidade dos projectos ex
           cluídos podia ser considerada, com base numa
           apreciação global, não susceptível de ter efeitos               1 . E negado provimento ao recurso.
           significativos no ambiente.
                                                                           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
       — Quando, por força do direito nacional, um órgão
           jurisdicional tem a obrigação ou a faculdade de                 0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 10 .
           suscitar ex officio os fundamentos de direito decor
           rentes de uma norma interna de natureza coerciva,
           que não foram invocados pelas partes, compete-lhe
           verificar ex officio, no âmbito da sua competência,
           se as autoridades legislativas ou administrativas do
           Estado-membro permaneceram dentro dos limites                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
           da margem de apreciação fixada nos artigos 2 o.,
           n° 1 , e 4 o., n ". 2, da directiva e ter tal facto em con                                 ( Sexta Secção )
           ta no âmbito da apreciação do recurso de anula                                   de 24 de Outubro de 1996
           ção .
                                                                           no processo C-76/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Royale belge SA ( ! )
       — No caso de essa margem de apreciação ter sido ul
           trapassada e de, portanto, deverem ser afastadas as             (Funcionários — Seguro de acidentes e doenças profissio
                                                                                nais)
           disposições nacionais a esse respeito, compete às
           autoridades do Estado-membro, no âmbito das                                                    ( 97/C 9/11 )
           suas competências, adoptar todas as medidas ne
           cessárias, gerais ou especiais, para que os projectos
                                                                                (Língua do processo: francês)
           sejam examinados a fim de determinar se os mes
           mos são susceptíveis de ter efeitos significativos no
           ambiente e, na afirmativa, para que sejam submeti               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           dos a um estudo do impacte ambiental.                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
f 1 ) JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 8 .                               No processo C-76/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias ( agentes: Julian Curral, assistido por Jean-Luc Fag
                                                                           nart) contra Royale belge SA ( advogado : François van der
                                                                           Mensbrugghe ), que tem por objecto o pagamento pelas


title: Cancelamento do processo C-94/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-308/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2009 — Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados europeus — Recuperação de montantes indevidamente pagos por via de compensação — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Direito a um tribunal imparcial — Força de caso julgado — Princípio da boa administração )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 — Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu
   (Processo C-308/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados europeus - Recuperação de montantes indevidamente pagos por via de compensação - Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Direito a um tribunal imparcial - Força de caso julgado - Princípio da boa administração»)
   2009/C 90/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (representantes: D. Rouget, avocat)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representante: H. Krück, C. Karamarcos e D. Moore, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 24 de Abril 2007, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (T-132/06), no qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente o recurso interposto pelo recorrente para obter a anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 22 de Março de 2006, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Dezembro de 2005, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (T-146/04) — Interpretação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e do princípio da imparcialidade — Interpretação do artigo 27.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               K. Gorostiaga Atxalandabaso é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1996 no processo T-482/93: Martin Weber e Maria Weber e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Regime de apoio às sementes oleaginosas - Regulamentos (CEE) nº 3766/91 e (CEE) nº 525/93 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
N? C 247/ 12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 8 . 96
 1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       sociedade de direito alemão, com sede em Hemau , repres
                                                                   entados por Hartwig Schneider, advogado, Munique, Pacel
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                listraße 8 , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Ulrich Wölker e Claudia Schmidt ), que tem por
 ( 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                              objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 525/93 da
                                                                   Comissão, de 8 de Março de 1993 , que estabelece o valor
                                                                   dos montantes de referência regionais finais para os
                                                                   produtores de sementes de soja , colza e de nabo silvestre e de
                                                                   girassol para a campanha de comercialização de 1992/ 1993
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   (JO L 56 , p. 18 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
                     de 6 de Junho de 1996                         Secção Alargada ), composto por: H. Kirschner, presidente ,
no processo T-391 /94: Jean Baiwir contra Comissão das             B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A.
                    Comunidades Europeias ( 1 )                    Potocki, juízes; secretário; H.Jung, proferiu, em 10 de Julho
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 (Funcionários — Acto lesivo — Prazos estatutários —
          Inadmissibilidade — Acção de indemnização)                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                            ( 96/C 247/24 )
                                                                   2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                  (Língua do processo: francês)                          despesas.
No processo T-391 /94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis         (') IO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
são das Comunidades Europeias, residente em Court
-Saint-Etienne ( Bélgica ), patrocinado por Georges Vander
sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes, sucessivamente : Joseph           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Griesman e Julian Curral , assistidos por Denis Waelbroeck ),                          de 11 de Julho de 1996
que tem por objecto, por um lado , a anulação da nota de 12
de Fevereiro de 1993 , do Chefe da Unidade IX .A. 6 da             nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
Cômissão, indicando a classificação do recorrente como             T-546/93 , Métropole Télévision SA e outros contra Comis
sendo « transcategorial » para o exercício de promoção de                        são das Comunidades Europeias (')
1993 no interior da carreira e, por outro lado, a reconsti        (Concorrência — Decisões de associação de empresas —
tuição da sua carreira , como funcionário B 4 , escalão 2 , com            Acordos entre empresas — Decisão de isenção)
efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do                                ( 96/C 247/26 )
prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Instância
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , e P.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, adminis            (Línguas do processo: espanhol, francês e italiano)
tradora principal , proferiu , em 6 de Junho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        Nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
                                                                   T-546/93 , Métropole Télévision SA, com sede em Paris ,
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              representada por Pierre Deprez, Philippe Dian e , na audiên
                                                                   cia , por Didier Théophile , advogados no foro de Paris, com
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
        despesas.                                                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, Reti Televisive
                                                                   Italiane SpA, com sede em Roma , representada por Carlo
(<) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                Mezzanotte e Giovanni Motzo , advogados no foro de
                                                                   Roma , Aurelio Pappalardo e , na audiência , por Massimo
                                                                   Merola , advogados no foro de Trapani, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
                                                                   Lorang, 51 , rue Albert ler, apoiada por Sociedade Indepen
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          dente de Comunicação SA ( SIC ), com sede em Linda
                     de 10 de Julho de 1996                        -a-Velha ( Portugal ), representada por Carlos Botelho
no processo T-482/93 : Màrtin Weber e Maria Weber e                Moniz, advogado em Lisboa , com domicílio escolhido no
   outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')            Luxemburgo no escritório da advogada Carole Kerschen,
                                                                   31 , Grand-rue, Gestevisión Telecinco SA, com sede em
(Politica agrícola comum — Regime de apoio às sementes             Madrid , representada por Santiago Muñoz Machado,
oleaginosas — Regulamentos (CEE) n". 3766/91 e (CEE)               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
  n°. 525/93 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo
                           ( 96/C 247/25 )                         Quinones, 2 , rue Gabriel Lippmann, e Antena 3 de
                                                                   Televisión, com sede em Madrid, representada por Fer
                  (Língua do processo: alemão)                     nando Pombo Garcia , Ricardo Garcia Vicente, Emiliano
                                                                   Garayar Gutierrez e Maria Luisa Tierno Centella , advoga
No processo T-482/93 , Martin Weber e Maria Weber,                 dos no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
residentes em Hemau ( Alemanha ), Martin Weber GdbR,               Luxemburgo no escritório do advogado Claude Wassenich,


title: Processo C-458/17 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 por Rami Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2017 no processo T-410/16, Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/31

         Recurso interposto em 31 de julho de 2017 por Rami Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2017 no processo T-410/16, Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia
   (Processo C-458/17 P)
   (2017/C 309/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (representante: E. Ruchat, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         em consequência,

               —

               anular o acórdão de 18 de maio de 2017 proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-410/16, Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, ECLI:EU:T:2017:349;

         e
   decidindo ex novo:

               —

               anular a Decisão 2016/850/PESC de 27 de maio de 2016 (1) e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral violou o direito do recorrente de ser ouvido previamente à adoção de novas medidas restritivas, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais;
   O segundo fundamento é relativo a um erro de direito e a uma distorção dos factos, na medida em que o Tribunal Geral ignorou os artigos apresentados pelo recorrente em apoio do seu recurso de anulação para demonstrar que não apoiava o regime sírio;
   O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral não considerou ilegais as disposições dos artigos 27.o e 28.o da Decisão 2013/255/PESC (2) segundo os quais a pertença à família Al-Assad ou à família Makhlouf constitui um critério autónomo que justifica a imposição de uma sanção, invertendo ao mesmo tempo o ónus da prova;
   O quarto fundamento é relativo a um erro de direito e a uma falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o conceito de «homem de negócios importante» era suficientemente preciso para incluir o recorrente nas listas das pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas e não fundamentou as razões pelas quais considera que o recorrente tinha algum tipo de influência no regime sírio.

      (1)  Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125).

      (2)  Decisão (PESC) 2013/255 do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Gemeente Steenbergen contra Luc Baten ("Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o pagamento de prestações de assistência social — Conceito de matéria civil — Conceito de segurança social")

text:
C 323/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)     O termo «unicamente» que figura na nota 1 b) do capítulo 90
                                                                                da Nomenclatura Combinada deve ser interpretado no sentido
                           (Quinta Secção)                                       de que esta nota não exclui do referido capítulo as cintas e
                                                                                ligaduras em relação às quais outras características para além
                                                                                da elasticidade contribuam de forma não negligenciável para o
                    de 7 de Novembro de 2002                                     efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter.
nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanz-                  (1 ) JO C 258 de 7.10.2000.
gericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra
                 Oberfinanzdirektion Koblenz ( 1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para
o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de
cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  da Nomenclatura Combinada»)
                                                                                (Quinta Secção)
                           (2002/C 323/15)
                                                                                de 14 de Novembro de 2002
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen):
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                Gemeente Steenbergen contra Luc Baten (1)
                                                                          («Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção
                                                                          de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o
Nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, que têm por                    pagamento de prestações de assistência social — Conceito de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    “matéria civil” — Conceito de “segurança social”»)
do artigo 234.o CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Lohmann GmbH & Co. KG (C-260/                                               (2002/C 323/16)
/00 a C-262/00), e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann
GmbH & Co. KG (C-263/00) e Oberfinanzdirektion Koblenz,                                        (Língua do processo: neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o                    No processo C-271/00, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                           3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
D. A. O. Edward (relator), S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
dor principal, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                       civil e comercial, pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Gemeente Steenbergen e Luc Baten, uma decisão a título
1)    A posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no             prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Convenção
      Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de            de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
      23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               JO 1989, L 285, p. 24), tal como alterada pela Convenção de
      estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do      9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
      Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
      de 1996, deve ser interpretada no sentido de que se inserem         Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
      nessa posição produtos tais como as bandas para o pulso, as         JO 1989, L 285, p. 41) e pela Convenção de 25 de Outubro
      cintas para sustentação da região lombar, as cintas de cotovelo     de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
      e as joelheiras, quando estes produtos apresentem características   p. 1; JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
      que os distingam, nomeadamente pelos materiais de que se            Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da
      compõem, pelo seu modo de funcionamento ou pela sua                 Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente, das         Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
      cintas e ligaduras comuns e de utilização generalizada. Incumbe     S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso nos processos     L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de Novembro
      principais.                                                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/15
1)     O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de                   gan, assistido por E. Fitzsimons, e E. Galligan, BL), que tem por
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à        objecto obter a declaração de que:
       execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como
       alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de           —     ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                      (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no
       Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de              anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
       «matéria civil» abrange uma acção de regresso pela qual um                15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o               destinadas ao consumo humano (JO L 229 p. 11;
       reembolso de montantes que pagou a título de assistência social           EE 15 F2 p. 174), em relação a algumas redes públicas de
       ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa, desde que o                distribuição de água e a algumas redes que asseguram um
       fundamento e as modalidades de exercício desta acção sejam                abastecimento de água agrupado (diferentes das que
       regulados pelas regras de direito comum em matéria de                     fornecem, em média, menos de 10 m 3 por dia ou que
       obrigação de alimentos. Quando a acção de regresso se baseia              servem menos de 50 pessoas, salvo se a água for fornecida
       em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo             no quadro de uma actividade comercial ou pública),
       público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser           identificadas nos relatórios oficiais sobre a água destinada
       considerada parte da «matéria civil».                                     ao consumo humano e na correspondência concernente
                                                                                à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
2)     O artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3, da referida convenção
       deve ser interpretado no sentido de que a noção de «segurança
       social» não abrange uma acção de regresso pela qual um
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado,          —     ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
       segundo as regras do direito comum, o reembolso de montantes              directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
       que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e          desta, no que concerne às redes que asseguram um
       ao filho dessa pessoa.                                                    abastecimento de água agrupado,
( 1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dos artigos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida directiva e
                                                                           por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                           gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (Sexta Secção)
                   de 14 de Novembro de 2002                               1)    Ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
                                                                                (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no anexo I
                                                                                da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho
no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo
                        peias contra Irlanda ( 1)                                humano, em relação a algumas redes públicas de distribuição
                                                                                de água e a algumas redes que asseguram um abastecimento de
(«Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE —                               água agrupado (diferentes das que fornecem, em média, menos
Qualidade das águas destinadas ao consumo humano —                               de 10 m3 por dia ou que servem menos de 50 pessoas, salvo se
                     Transposição inadequada»)                                   a água for fornecida no quadro de uma actividade comercial ou
                                                                                pública), identificadas nos relatórios oficiais sobre a água
                                                                                destinada ao consumo humano e na correspondência concer-
                           (2002/C 323/17)                                       nente à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                —      ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                    desta, no que concerne às redes que asseguram um
                                                                                abastecimento em água agrupado,
No processo C-316/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Ha-                   —      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem


title: Processo T-270/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Setembro de 2005  — BIC/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — BIC/Comissão
   (Processo T-270/04) (1)

   (2005/C 315/34)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-295/03: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/34               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                              e 41.                                     Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:            dor relativamente a «Produtos de
                              impressão» da classe 16 e «Organi-                              (Processo T-296/03)
                              zação e realização de feiras,
                              exposições, seminários e congres-                                 (2003/C 264/59)
                              sos» da classe 41.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da                              (Língua do processo: italiano)
Recurso:                      recorrente.
Fundamentos:                  —     A marca tem carácter distin-
                                    tivo na acepção do artigo 7.o ,     Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                    mento (CE) n. o 40/94.              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                        Proteco s.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                              —     A marca em causa não con-
                                                                        advogado.
                                    siste numa indicação descri-
                                    tiva na acepção do artigo 7.o ,
                                    n.o 1, alínea c), do Regula-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                    mento (CE) n. o 40/94.
                                                                        —     anular a decisão impugnada;
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli
 Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-295/03)
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                        (2003/C 264/58)                                 /Comissão (1).
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                        (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Poli Sud s.r.l., representada por Michele Arcangelo
Calabrese, advogado.
                                                                        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão impugnada;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                          (Processo T-297/03)
                                                                                (2003/C 264/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                        Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C.,
                                                                        representada por Michele Arcangelo Calabrese, advogado.


title: Processo C-101/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-101/06) (1)

   (2006/C 326/113)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-457/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de  23 de Novembro de 2005  no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de 23 de Novembro de 2005 no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH
   (Processo C-457/05)
   (2006/C 60/42)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Landesgericht Wiesbaden (Alemanha) de 23 de Novembro de 2005, no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.
   O Landesgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 106, p. 31; EE 13 F4 p. 54, alterada por último pelos Actos de Adesão de 23 de Setembro de 2003, JO L 236, p. 33; a seguir «Directiva 75/106/CEE»), deve ser interpretado no sentido de que produtos cuja embalagem tenha um volume de 0,071 l e que tenham sido legalmente produzidos e/ou comercializados na Irlanda ou no Reino Unido também podem ser comercializados em todos os outros Estados-Membros da Comunidade Europeia?

               2)

               Caso seja dada uma resposta negativa à primeira questão: o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE, é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado nos artigos 28.o e 30.o CE?