title: Processo T-741/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — British Aggregates e o./Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/38

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — British Aggregates e o./Comissão
   (Processo T-741/15)
   (2016/C 068/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido), Tinney Quarries Ltd (St. Johnston, Irlanda), MBC Quarries Ltd (Ballybofey, Irlanda), Mac Sand Ltd (Stranorlar, Irlanda) (representantes: L. Van den Hende, advogado, e A. White, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar a anulação da Decisão [(UE) 2015/1583] da Comissão, de 4 de agosto de 2014, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de setembro de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.18859 (11/C) (ex 65/10 NN) executado pelo Reino Unido — Exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte (ex N 2/04); e

               —

               Condenar a Comissão a pagar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito ao determinar que a violação do artigo 110.o TFUE e, assim, do artigo 107.o TFUE, não podia ser retificada retroativamente e tornar, assim, a exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte compatível com o mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento: as recorrentes alegam, subsidiariamente ao primeiro fundamento, que a Comissão cometeu um erro de direito e erros de apreciação ao determinar que o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz.

               3.

               Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação ao determinar que a exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte era compatível com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1) (a seguir «Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008») e, assim, com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Em especial, a Comissão cometeu erros de apreciação ao concluir que era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, nomeadamente saber se as pedreiras da Irlanda do Norte não podiam repercutir a exoneração do imposto sobre os granulados nos clientes sem que isso implicasse reduções significativas a nível das vendas.

               4.

               Quarto fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão não analisou de forma verdadeiramente zelosa e imparcial se o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz e se era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.

               5.

               Quinto fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão não fundamentou, nos termos do artigo 296.o TFUE, o entendimento de que o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz, nem o entendimento de que era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.

      (1)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).


title: Processo T-534/15: Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Welness Consulting (Viewty GT)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/38

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Welness Consulting (Viewty GT)
   (Processo T-534/15)
   (2015/C 371/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Welness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «Viewty GT» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 9 017 237

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de junho de 2015 nos processos apensos R 1937/2014-2 e R 1564/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-454/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/33

         Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-454/09)
   2010/C 24/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

               —

               Declaração de que, não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias para a supressão do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/697/CE (1) da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada em 17 de Junho de 2008 com o número C(2008) 1321], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE;

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo dentro do qual a Itália deveria ter suprimido e recuperado o auxílio concedido ilegalmente terminou quatro meses após a notificação da decisão. Mais de um ano depois, as autoridades italianas ainda não adoptaram as medidas necessárias para dar execução à decisão e recuperar o auxílio.

      (1)  JO L 235, p. 12.


title: Processo T-81/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Facchinello/IHMI — Olimpia Splendid (Synthesis)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Facchinello/IHMI — Olimpia Splendid (Synthesis)
   (Processo T-81/15)
   (2015/C 118/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Danila Facchinello (Molinella, Itália) (representante: F. Torlontano, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Gualtieri, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Synthesis» – Marca comunitária n.o 2 8 71  069

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 no processo R 2169/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 e, em consequência, declarar não extinta a marca comunitária Synthesis relativamente aos produtos da classe 11 (aparelhos de ar condicionado);

               —

               condenar o IHMI no pagamento integral das despesas do processo da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre as marcas, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso declarou a extinção da marca comunitária, tendo considerado que as provas apresentadas pela titular da marca não eram adequadas para demonstrar um uso efetivo da mesma.


title: Processo T-545/13: Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Al Matri/Conselho

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/18

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Al Matri/Conselho
   (Processo T-545/13)
   2013/C 359/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doa, Catar) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação quando considerou que estavam preenchidos os critérios para a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.

               3.

               No terceiro fundamento, o recorrente invoca o vício de falta de fundamentação.

               4.

               No quarto fundamento, o recorrente invoca uma restrição injustificada e desproporcionada do direito de propriedade e da liberdade de empresa.

      (1)  Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 204, p. 52)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 204, p. 23)


title: Processo C-153/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002, no processo Valentina Neri contra European School of Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)

text:
C 144/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Questão 2                                                             de 1957, que institui a Comunidade Europeia, devem ser
                                                                       interpretados no sentido de impedirem a autoridade adminis-
A resposta à questão 1 é afectada pelo facto de a data efectiva       trativa belga, a quem foi submetido um pedido de alteração do
do aumento salarial ser:                                               nome de crianças menores residentes na Bélgica e possuidoras
                                                                       da dupla nacionalidade belga e espanhola, justificado, sem
(i)   anterior ao inı́cio da licença por maternidade da mulher,        outra razão especı́fica, pelo facto de essas crianças deverem
                                                                       usar o apelido a que tinham direito ao abrigo da legislação e
(ii) anterior ao termo da parte do perı́odo em que deve                da tradição espanholas, de recusar essa alteração alegando que
      receber o SLM proporcional aos proventos, ou                     esse tipo de pedido “é habitualmente indeferido porque na
                                                                       Bélgica os filhos usam o apelido do pai”, especialmente quando
                                                                       a atitude normalmente adoptada pela autoridade resulta do
(iii) em qualquer outra data, e se assim for, em qual?
                                                                       facto de esta considerar que a atribuição de outro apelido
                                                                       pode, no quadro da vida social na Bélgica, suscitar questões
                                                                       quanto à filiação da criança em causa, mas que, para atenuar
Questão 3                                                             os inconvenientes decorrentes da dupla nacionalidade, é
                                                                       proposto aos requerentes nessa situação que só adoptem o
Se a resposta à questão 1 for afirmativa,                             primeiro apelido do pai, e que excepcionalmente, quando
                                                                       existam poucos elementos de conexão com a Bélgica ou seja
(i)   como deve o cálculo ou recálculo dos proventos semanais        necessário restabelecer a unidade de nome entre irmãos, pode
      normais ter em conta o aumento salarial?                         ser tomada uma decisão favorável?»
(ii) deve o perı́odo de referência ser alterado?
(iii) que relevância, a existir alguma, se deve atribuir a outros
      factores que ocorram no perı́odo a que o aumento salarial
      diz respeito, tais como o número de horas de trabalho e
      a razão do aumento salarial?
(iv) Daı́ resulta que, se houver uma redução do salário após o
      termo do perı́odo de referência mas antes do termo da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      licença por maternidade da mulher, o SLM deve ser                do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002,
      calculado ou recalculado tendo em conta a redução de            no processo Valentina Neri contra European School of
      salário, e se assim for, como se deve isso fazer?                Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)
                                                                                (Processo C-153/02)
                                                                                (2002/C 144/45)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra
                            Estado belga
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-148/02)                            despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de
                                                                       2002, no processo Valentina Neri contra European School of
                                                                       Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.), que
                          (2002/C 144/44)
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                       Abril de 2002. O Juiz de Paz de Génova solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                       seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de       1)    Os princı́pios do Tratado CE relativos à livre circulação
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado                    de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em               estabelecimento (artigos 43. e seguintes), à livre prestação
24 de Abril de 2002. O Conseil d’État, section d’administration             de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes têm
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal de
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       Justiça, são compatı́veis com normas ou práticas adminis-
                                                                             trativas da ordem jurı́dica nacional como as descritas
«Os princı́pios do direito comunitário em matéria de cidadania              nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais
europeia e de livre circulação de pessoas, consagrados especial-            precisamente, com normas ou práticas administrativas
mente nos artigos 17.o e 18.o do Tratado de 25 de Março                      nacionais que:
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/27
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-               —      exigem a apresentação de um atestado da represen-
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  tação diplomática ou consular italiana no paı́s
           se situa no Reino Unido, para exercı́cio, no Estado                    estrangeiro em que foi conferido o tı́tulo compro-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      vando a efectiva permanência no local do interes-
           na organização e gestão de cursos de preparação                     sado ao longo de todo o perı́odo de estudos
           para exames universitários, actividade para cujo                      universitários;
           exercı́cio a sociedade em causa está legalmente
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais
           britânicas;                                                     —      limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
                                                                                mente ao exercı́cio de uma profissão já exercida
                                                                                antes no paı́s de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                   a uma profissão regulamentada mas ainda não
           nais que desenvolvem actividades análogas;                            exercida?
                                                                     3)    Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-            Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de
           tro Estado-Membro e a tı́tulo oneroso, de serviços              1963? Cabe neste conceito a instituição, a nı́vel nacional,
           propedêuticos para exercı́cio da referida actividade;           pela administração pública, de um sistema permanente
                                                                           de informação que afirma que os tı́tulos conferidos por
                                                                           uma universidade, ainda que legalmente reconhecida na
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                Grã Bretanha, não podem ser reconhecidos na ordem
           cursos;                                                         jurı́dica nacional caso tenham sido obtidos com base em
                                                                           perı́odos de estudo efectuados no território nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um tı́tulo que         (1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o        (2) JO C 109, de 4.5.2002, p. 2.
                                                                     (3) JO 63, de 20.04.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           acesso a uma actividade profissional quer para o
           exercı́cio desta, em melhores condições, igualmente
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezem-
     bro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a interpretação ao
     Tribunal de Justiça, confere direitos que podem ser
     invocados mesmo antes da obtenção do diploma a que se          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     refere o artigo 1.o da mesma directiva? Em caso de              do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no
     resposta afirmativa, esta directiva, entendida também à                     processo Åklagaren contra Jan Nilssson
     luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/República
     Italiana, C-145/99 (2), é compatı́vel com normas ou                                     (Processo C-154/02)
     práticas administrativas da ordem jurı́dica nacional que:
                                                                                (2002/C 144/46)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mı́nima de três anos da pura         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           discricionariedade da administração pública;            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002,
                                                                     no processo Åklagaren contra Jan Nilssson, que deu entrada
     —     admitem o reconhecimento de tı́tulos conferidos           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002.
           por universidades reconhecidas na Grã Bretanha só       O Hässleholms tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
           no caso de estes terem sido obtidos depois da             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
           frequência da totalidade do curso em território
           estrangeiro, excluindo deste modo os tı́tulos conferi-    1)    Os animais empalhados incluı́dos na lista do Anexo A
           dos com base em perı́odos de estudo seguidos
                                                                           são abrangidos pela definição de «espécimes trabalhados»?
           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
           pelas autoridades públicas para tal habilitadas do       2)    O que é abrangido pelo conceito de «aquisição» do
           Estado-Membro a que pertencem;                                  artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97(1)?


title: Processo C-549/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Burgas pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Orfey Bulgaria EOOD (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63. °, 65. °, 73. °e 80. °— Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca comercial — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador do IVA — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços — Efeito direto)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Burgas pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Orfey Bulgaria EOOD
   (Processo C-549/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 63.o, 65.o, 73.o e 80.o - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares - Contrato de troca comercial - IVA sobre os serviços de construção - Facto gerador do IVA - Exigibilidade - Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação - Pagamento por conta - Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços - Efeito direto)
   2013/C 46/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Burgas pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Recorrida: Orfey Bulgaria EOOD

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação dos artigos 63.o, 65.o, 73.o, 80.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Ocorrência do facto gerador do IVA para a prestação de um serviço de construção — Constituição por pessoas singulares de um direito de superfície a favor de uma sociedade em troca de serviços de construção prestados por esta sociedade às referidas pessoas singulares — Pagamento antecipado — Legislação nacional que prevê como matéria coletável de uma operação, em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços, o valor normal dos bens fornecidos ou dos serviços prestados

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 63.oe 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um edifício, como contraprestação de serviços de construção de determinados bens imóveis que se encontram no prédio e a referida sociedade se compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre estes serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, nesse momento, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais a operação não é realizada entre partes relacionadas, na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/12, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 73.o e 80.o da referida diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a contraprestação de uma operação é totalmente constituída por bens e serviços, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos.

               3.

               Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/12 têm efeito direto.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012.


title: Processo T-205/04: Recurso interposto, em 8 de Junho de 2004, por Alessandro Ianniello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Recurso interposto, em 8 de Junho de 2004, por Alessandro Ianniello contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-205/04)
   (2004/C 217/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessandro Ianniello, com domicílio em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 18 de Fevereiro de 2004 que dá resposta à reclamação de Alessandro Ianniello e o relatório de avaliação da carreira elaborado a seu respeito quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               declarar a responsabilidade extra-contratual da Comunidade Europeia resultante da decisão impugnada e da elaboração tardia do relatório de evolução da carreira quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               atribuir ao recorrente indemnização dos prejuízos sofridos num montante de 5 000 euros;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é interposto contra a decisão da AIPN, de 18 de Fevereiro de 2004, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente pedindo a revisão do relatório de avaliação da sua carreira quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, nos termos do qual não foi considerado necessário abrir um inquérito administrativo sobre determinados documentos apresentados à comissão paritária de avaliação da Direcção-Geral RELEX.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega incumprimento de certas formalidades essenciais, tais como o seu direito de defesa, do dever de imparcialidade das autoridades administrativas e da obrigação de fundamentação dos actos.
   Além disso, a decisão impugnada não respeita o direito do recorrente à protecção dos seus dados pessoais, o dever de protecção e o princípio da boa administração.


title: Processo C-257/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de maio de 2017 — C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de maio de 2017 — C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-257/17)
   (2017/C 269/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: C, A

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo ao artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003 L 251, p. 12, com retificação no JO 2012 L 71) e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2012, Nolan (ECLI:EU:C:2012:638), o Tribunal de Justiça tem competência para responder a questões prejudiciais do juiz neerlandês sobre a interpretação de normas dessa diretiva num processo respeitante ao direito de residência de membros da família de requerentes do reagrupamento familiar que têm a nacionalidade neerlandesa, caso o direito neerlandês estabeleça que essa diretiva é direta e incondicionalmente aplicável a esses membros da família?

               2)

               Deve o artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003 L 251, p. 12, com retificação no JO 2012, L 71), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como a que está em causa nos processos nacionais, por força da qual o requerimento de emissão de uma autorização de residência autónoma apresentado por um estrangeiro que já reside legalmente há mais de cinco anos no território de um Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar, pode ser indeferido com o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos de integração estabelecidos no direito nacional?

               3)

               Devem os n.os 1 e 4 do artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003 L 251, p. 12, com retificação no JO 2012, L 71), ser interpretados no sentido de que se opõem a normas nacionais como as que estão em causa no processo principal, por força das quais a autorização de residência autónoma só pode ser emitida, no máximo, com efeitos a partir da data em foi requerida?


title: Processo C-245/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/31

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-245/05) (1)

   (2008/C 64/45)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005.


title: Processo T-626/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Sky Deutschland et Sky Deutschland Fernsehen/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/26

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Sky Deutschland et Sky Deutschland Fernsehen/Comissão
   (Processo T-626/11)
   2012/C 49/47
   Langue de procédure : l’allemand

      Parties

      Recorrentes: Sky Deutschland AG (Unterföhring, Alemanha) e Sky Deutschland Fernsehen GmbH & Co. KG (Unterföhring) (representantes: A. Cordewener, F. Kutt e C. Jehke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão da recorrida de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10), a título da cláusula de saneamento prevista pela lei relativa ao imposto sobre as sociedades («KStG, Sanierungsklausel»);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão referida, na parte em que não prevê, a favor das empresas que se encontram na situação das recorrentes, uma excepção, com base no princípio da proteção da confiança legítima, à obrigação de recuperação estabelecida nos seus artigos 4.o e 5.o, ou, pelo menos, na parte em que não prevê uma regulamentação transitória a favor de tais empresas;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em substância, o seguinte:

               —

               Na decisão impugnada, a recorrida chegou erradamente à conclusão de que a cláusula de saneamento prevista no § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») constitui um auxílio ilegal na aceção dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, as recorrentes defendem que a recorrida parte erradamente do princípio a disposição prevista no § 8c, n.o 1a, da KStG tem natureza seletiva e constitui uma exceção não justificada ao princípio consagrado no § 8c, n.o 1, da KStG, segundo o qual as perdas fiscais de uma sociedade são suprimidas sob determinadas condições em caso de alteração da estrutura acionista desta sociedade. As recorrentes afirmam que a recorrida considerou erradamente que o disposto no § 8c, n.o 1, da KStG é o quadro de referência nacional pertinente para efeitos da apreciação do auxílio.

               —

               O quadro de referência pertinente caracteriza-se pela possibilidade prevista no direito alemão, de deduzir as perdas pelos diferentes exercícios, possibilidade que resulta do chamado «princípio do rendimento líquido». As recorrentes consideram que a cláusula de saneamento que figura no § 8c, n.o 1a, da KStG apenas confirma este quadro de referência. Além disso, o § 8c, n.o 1, da KStG também não pode constituir o quadro de referência nacional pertinente devido ao facto de esta disposição ser inconstitucional à luz das disposições da lei fundamental alemã.

               —

               A regra do § 8c, n.o 1a, da KStG constitui, além disso, uma medida geral que beneficia potencialmente todos os agentes económicos que tenham sofrido perdas e que não privilegia um determinado grupo de operadores do mercado. Por conseguinte, as recorrentes consideram que a cláusula de saneamento não tem natureza seletiva.

               —

               A cláusula de saneamento que figura no § 8c, n.o 1a, da KStG é igualmente justificada pela natureza e pela estrutura do sistema fiscal alemão, na medida em que restringe os efeitos de limitação de dedução de prejuízos do § 8c, n.o 1 da KStG. A este respeito, as recorrentes alegam que o § 8c, da KStG, na sua versão inicial, constituía uma disposição que visava evitar a fraude que foi concebida de maneira demasiado ampla, e que o § 8c, n.o 1a, da KStG, ao completar posteriormente (e a título retroativo) essa disposição, reduziu a regulamentação excessiva que figurava no § 8c, n.o 1, da KStG, restabelecendo assim a aplicação do princípio geral de dedução das perdas pelos exercícios enquanto quadro de referência pertinente.

               —

               Por último, as recorrentes alegam que beneficiam da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão negativa adotada pela recorrida não era previsível, e que esta última não criticou a disposição do § 8c, n.o 4, da KStG, na sua antiga versão, que era concebida de maneira semelhante, nem disposições comparáveis em vigor nos outros Estados Membros.


title: Processo C-656/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 12 de dezembro de 2013 — L/M, R e K

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 12 de dezembro de 2013 — L/M, R e K
   (Processo C-656/13)
   2014/C 85/19
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: L

      Recorridos: M, R e K

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (a seguir «Regulamento Bruxelas II-A»), ser interpretado no sentido de que estabelece a competência para um processo em matéria de responsabilidade parental também quando não existe qualquer processo pendente (isto é, «em processos que não os referidos no n.o 1»)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Deve o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II-A ser interpretado no sentido de que se entende por aceitação explícita ou de qualquer outra forma inequívoca também a situação em que a parte que não instaurou o processo apresenta o seu próprio ato introdutório de instância no mesmo processo, mas que em seguida, aquando do primeiro ato que lhe incumbe, invoca a incompetência do juiz no processo instaurado anteriormente pela outra parte?

      (1)  JO L 388, p. 1.


title: Processo T-368/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/43

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-368/08)
   (2008/C 301/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, D. Hennessy, solicitors, G. Hogan SC, E. Regan e C. Toland, barristers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão C(2008) 3236 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, dirigida à Irlanda, que deu resposta ao pedido da Irlanda relativo à Atlantean;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 3236 final da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que indeferiu o pedido da Irlanda relativo à embarcação Atlantean da recorrente para aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual (MAGP IV), aplicável por motivos de melhoria da segurança, da navegação marítima, da higiene, da qualidade dos produtos e das condições de trabalho no respeitante às embarcações de comprimento de fora a fora superior a 12 metros. A primeira decisão da Comissão 2003/245/CE, de 4 de Abril de 2003 (1) que indeferiu o pedido da Irlanda foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, na parte aplicável à embarcação Atlantean da recorrente (2).
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada não foi tomada com base nos critérios estabelecidos na Decisão 97/413/CE (3) do Conselho, que considera ser a base legal adequada, mas mediante a aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento 2371/2002/CE (4) do Conselho. Por isso, a recorrente alega que a Comissão não só não tinha competência para adoptar a decisão mas também violou os princípios da não retroactividade, da segurança jurídica, da protecção das expectativas legítimas, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Afirma que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, estabelecido no artigo 253.o CE, bem como o direito da recorrente a ser ouvida e o seu direito de propriedade. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um abuso de poder, actuou de forma contrária à boa fé e cometeu um erro manifesto e indesculpável na sua decisão. Alega igualmente que a Comissão excedeu os limites da sua margem de discricionariedade.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão, ao adoptar a decisão impugnada, procurou vencer um pedido de indemnização relacionado com esta decisão, apresentado pela recorrente no processo T-125/08 (5), que está pendente no Tribunal de Primeira Instância, actuando assim de má fé.

      (1)  JO 2003 L 90, p. 48.

      (2)  Processo T-192/03, Atlantean Ltd./Comissão, Colect., p. II-42.

      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO 358, p. 59).

      (5)  Processo T-125/08, Atlantean Ltd./Comissão, JO C 116, p. 28.


title: Processo T-636/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária MovieStation — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)
   (Processo T-636/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária MovieStation - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker e M. Alber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MSI Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: T. Lieb, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor Ltd e MSI Technology GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TrekStor suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A MSI Technology GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Processo F-110/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.° , n.°  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão
   (Processo F-110/07)
   (Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)
   (2008/C 64/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: A. Karelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de 7.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e os documentos relativos ao concurso e, por outro, indemnização pelo dano que o recorrente sofreu.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-78/06: Recurso interposto em  24 de Fevereiro de 2006  — Armando Álvarez/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/14

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — Armando Álvarez/Comissão
   (Processo T-78/06)
   (2006/C 121/24)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Armando Álvarez, S.A. (Madrid, Espanha) [representantes: E. Garayar e A. García Castillo, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que o presente recurso seja julgado admissível;

               —

               anulação da Decisão C(2005) 4364 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que respeita à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A.;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas em que a Armando Álvarez, S.A. incorreu com o presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras sociedades, infringiu o artigo 81.o CE, ao ter participado, no período de 1991-2002, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Alemanha, na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo, na Espanha e na França. Pelo cometimento dessas infracções, a Comissão aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sociedade Plásticos Españoles, S.A.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca uma apreciação errada dos factos e a violação do princípio da presunção de inocência e dos direitos de defesa da recorrente por parte da Comissão.


title: Processo F-14/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Almeida de Campos e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos entre administradores afectados a lugares de linguista e administradores afectados a lugares generalistas)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Almeida de Campos e o./Conselho
   (Processo F-14/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos entre administradores afectados a lugares de linguista e administradores afectados a lugares generalistas)
   2011/C 38/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ana Maria Almeida Campos (Bruxelas, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis et É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, G. Kimberley, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2008 e, caso seja necessário, das decisões de promover a este grau, no mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes constam da lista dos funcionários promovidos, publicada na CP n.o 72/08, de 21 de Abril de 2008.

      Dispositivo

               1.

               São anuladas as decisões através das quais o Conselho da União Europeia recusou promover ao grau AD 12, A. M. Almeida Campos, R. Dariol, S. Morello e K. Verstreken, a título do exercício de promoção de 2008.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.04.09, p. 40


title: Processo C-483/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2009 — Galileo Lebensmittel/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Reserva pela Comissão do domínio galileo.eu — Artigo 230. o , quarto parágrafo, CE — Decisão que diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2009 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo C-483/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Reserva pela Comissão do domínio «galileo.eu» - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Decisão que diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
   2009/C 220/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Representante: K. Bott, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 28 de Agosto de 2007, Galileo Lebensmittel/Comissão (T-46/06), que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome de domínio «galileo.eu» para uso das instituições, órgãos e organismos da Comunidade — Requisito de que a decisão impugnada diga individualmente respeito à recorrente — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-276/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)
   (Processo T-276/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Yakut - Marca figurativa comunitária anterior Yakult - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 227/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kavaklidere-Europe (Schoten, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Vercraeye e I. Tytgat, mais tarde, J. Vercraeye e B. De Vuyst, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Yakult Honsha Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (representantes: M. Edenborough, QC, P. Harris, solicitor, e T. Elias, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de maio de 2009 (processo R 1396/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Yakult Honsha Kabushiki Kaisha e a Kavaklidere-Europe.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kavaklidere-Europe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.


title: Processo C-51/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Xiamie Zhu e o.

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Xiamie Zhu e o.
   (Processo C-51/12)
   2012/C 98/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Partes no processo penal nacional

   Xiamie Zhu, Guo Huo Xia, Xie Fmr Ye, Jian Hui Luo, Ua Zh Th

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  8 de Novembro de 2005 , no processo C-443/03 (pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Götz Leffler contra Berlin Chemie AG (Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução do acto — Consequências)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 8 de Novembro de 2005
   no processo C-443/03 (pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Götz Leffler contra Berlin Chemie AG (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais - Não tradução do acto - Consequências)
   (2006/C 10/04)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-443/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.o CE e 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 17 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003, no processo Götz Leffler contra Berlin Chemie AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator) e J. Malenovský, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário de um acto o recusar por não estar redigido numa língua oficial do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que esse destinatário compreenda, o remetente pode sanar essa deficiência enviando a tradução solicitada.

               2)

               O artigo 8.o do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário de um acto o recusar por não estar redigido numa língua oficial do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que ele compreenda, esta situação pode ser sanada através do envio de uma tradução do acto segundo as modalidades previstas no Regulamento n.o 1348/2000 e no prazo mais curto possível.
               Para resolver os problemas relacionados com a forma como se deve sanar a falta de tradução, não previstos pelo Regulamento n.o 1348/2000 tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, cabe ao juiz nacional aplicar o direito processual nacional respectivo, zelando por que seja assegurada a plena eficácia do referido regulamento, no respeito da sua finalidade.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-148/89: Tréfilunion SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
3 . 6 . 95           LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/ 19
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                    rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e um           contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       terço das despesas da Comissão.                              Koch, E. Traversa, J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
5 . A Comissão suportará dois terços das suas próprias              que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
       despesas.                                                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo
                                                                    de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Ç-) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                           Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                    -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                    proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O artigo 1 ? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2
                      de 6 de Abril de 1995
                                                                           de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação
no processo T-147/89: Société métallurgique de Normandie                   do artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                      electrossoldada para betão), é anulado, na medida em
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                       que declara a existência de um acordo entre a recorrente
                         do Tratado CEE)                                   e a Baustahlgewebe GmbH tendo por objectivo subor
                                                                           dinar as respectivas exportações futuras ã fixação de
                            ( 95/C 137/45 )
                                                                           quotas.
                  (Língua do processo: francês)                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                                                                           artigo 3°. desta decisão é fixado em 1 235 000 ecus.
No processo T-147/89 , Société métallurgique de Norman
die, com sede em Mondeville ( França ), representada por            3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e 4/5
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                   das despesas da Comissão.
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N.            5 . A Comissão suportará 1 /5 das suas próprias despe
Koch, E. Traversa , J. Currall , A. Coutrelis e N. Coutrelis ),            sas .
que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo           (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
presidente , C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu, em 16 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                   de 6 de Abril de 1995
                                                                    no processo T-149/89: Sotralentz SA contra Comissão das
1 . E negado provimento ao recurso.                                                     Comunidades Europeias ( 1 )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                       (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
                                                                                do Tratado CEE)
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                                              ( 95/C 137/47 )
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-149/89 , Sotralentz SA, com sede em Drulin
                                                                    gen ( França ), representada por Xavier de Mello, Philippe
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Pepy e Jean Christian Percerou, advogados no foro de Paris,
                      de 6 de Abril de 1995                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-148/89: Tréfilunion SA contra Comissão das            advogado Bruno Decker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
                                                                    E. Traversa , J. Currall, N. Coutrelis e A. Coutrelis ), que tem
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
                         do Tratado CEE)                            são, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de
                            ( 95/C 137/46 )                         aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/3 1 . 553 — Rede
                                                                    electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
No processo T-148/89 , Tréfilunion SA, sociedade de direito         -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung,
francês, com sede em Puteaux ( França ), representada por           proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              decisória é a seguinte :


title: Processo C-146/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-146/07) (1)

   (2007/C 297/67)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-535/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle «Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Obrigação geral de registo e requisitos de informação — Substâncias químicas não registadas — Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle
   (Processo C-535/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Obrigação geral de registo e requisitos de informação - Substâncias químicas não registadas - Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»)
   (2017/C 202/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Freie und Hansestadt Hamburg

      Recorrido: Jost Pinckernelle

      sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Dispositivo

   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União Europeia, em conformidade com o referido regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995, no processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue Commissioners e o Department of Finance (Processo C-243/95)

text:
N? C 229/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2 . 9 . 95
1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 214/94 da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
      Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que estabelece as         Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995 , no processo
      normas de execução do Regulamento ( CEE ) n? 130/94            entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue
      do Conselho no que respeita ao regime de importação                      Commissioners e o Department of Finance
      para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e                                   ( Processo C-243/95 )
      para os produtos do código NC 0206 29 91 ( ] ) é
                                                                                ( 95/C 229/34 )
      inválido por violar o direito comunitário ao exigir que os
      operadores comerciais que pretendam participar no
      contingente pautal de 1994 ali referido , com base nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      exportações de carne efectuadas, hajam exportado pelo          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      menos 150 toneladas no ano anterior, em vez das 110            do Labour Court, Dublin, de 25 de Abril de 1995 , no
      exigidas em 1993 ? A violação do direito comunitário           processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o
      determinante da invalidade da referida disposição con         Revenue Commissioners e o Department of Finance, que
      siste, em especial, em:                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                     Julho de 1995 .
      a ) Excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo
           Regulamento ( CEE) n? 130/94 do Conselho, de 24           O Labour Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
           de Janeiro de 1994 , relativo à abertura e modo de        pronuncie sobre as seguintes questões :
           gestão de um contingente pautal comunitário para a
           carne de bovino congelada do código NC 0202 e             Atendendo a que mais trabalhadores femininos do que
           para os produtos do código NC 0206 29 91 ( 2 );           masculinos passam parte das suas vidas profissionais em
                                                                     regime de trabalho partilhado:
      b ) Violação do princípio da proporcionalidade;                a ) Verifica-se um caso prima facie de discriminação indi
                                                                          recta quando os trabalhadores em sistema de tempo
      c ) Violação do princípio da expectativa legítima ;                 partilhado, que passam a trabalhar a tempo inteiro, são
                                                                          qualificados, para efeitos de subida de escalão na tabela
      d ) Violação do princípio da fundamentação suficiente               de vencimentos aplicável aos trabalhadores a tempo
           previsto no artigo 190? do Tratado CE; e/ou                    inteiro, por referência ao tempo que de facto trabalha
                                                                          ram, de modo a que, enquanto os benefícios que lhes são
      e ) Não ter sido precedido da devida consulta do                    concedidos são totalmente proporcionais aos concedi
           Comité de gestão da carne de bovino, violando,                 dos aos trabalhadores que sempre trabalharam a tempo
           assim, os artigos 4? do Regulamento ( CE ) n? 130/94           inteiro, são porém colocados em escalões mais baixos da
           e 27? do Regulamento ( CEE ) n? 805/68 do Con                 tabela de vencimentos de tempo inteiro do que os
           selho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a                trabalhadores que lhes são, em todos os sentidos,
           organização comum de mercado no sector da carne                comparáveis, excepto no facto de sempre terem traba
           de bovino ( 3 )?                                               lhado num regime de tempo inteiro ?
                                                                          Por outras palavras, o princípio da igualdade de
2 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 214/94 é                  remuneração, como definido na Directiva 75/117/CEE
       inválido por violar o direito comunitário ao excluir as            do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à
       empresas resultantes de fusão em que cada parte tem                aproximação das legislações dos Estados-membros no
       direitos conforme o previsto no n? 2 do artigo 1 ? do              que se refere à aplicação do princípio da igualdade de
       mesmo regulamento da possibilidade de acumular a sua               remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi
       anterior « performance » comercial ? Aquela disposição              ninos ( ] ), impede que os trabalhadores assalariados, que
       viola em especial :                                                 passam do trabalho partilhado para o trabalho a tempo
                                                                           inteiro, não progridam para efeitos de subida de escalão
       a ) O princípio da não discriminação na medida em que               e portanto na tabela de vencimentos, devido à aplicação
           as empresas cujos direitos assentem no n? 1 do                  pelo empregador do critério de serviço calculado com
           artigo 1 ? do referido regulamento podem realizar               base no tempo trabalhado num posto de tabalho ?
           fusões e acumular a sua « performance » comercial
           anterior para efeitos de participação no contingente      b ) Em caso afirmativo, o empregador deve apresentar uma
           pautal, ao passo que aquelas cujos direitos assentam            justificação especial para recorrer ao critério do serviço,
           no n? 2 do artigo 1 ? não podem fazê-lo; e/ou                   definido como o tempo efectivamente trabalhado, para
                                                                           a atribuição de qualificações para subida de escalão ?
       b ) A garantia constante do segundo considerando do
           Regulamento ( CE ) n? 130/94 de continuarem a ter         c ) Em caso afirmativo, pode a prática de qualificação para
           acesso ao contingente pautal todos os operadores da             subida de escalão com referência ao tempo de facto
           Comunidade interessados ?                                       trabalhado, justificar-se objectivamente através de refe
                                                                           rência a factores que não a aquisição, ao longo do
                                                                           tempo, de um nível particular de conhecimentos técni
(!) JO n? L 27 de 1 . 2 . 1994 , p . 46 .
                                                                           cos e experiência ?
( 2 ) JO n? L 22 de 27 . 1 . 1994 , p . 3 .
( 3 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                      (') JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ( EE 05 F02 , p . 52 ).


title: Processo C-180/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna ( «Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-180/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal - Falta de pertinência das questões submetidas - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 367/17
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stoilov i Ko EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1) e do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Classificação pautal das mercadorias — Classificação das mercadorias (materiais para fabrico de estores) no Código NC 5407 61 30 em razão da suas características enquanto «tecido» ou classificação no Código NC 6303 92 10 em correspondência com a sua única utilização como «estores de rolo interiores» — Aviso de cobrança de créditos estatais pelo qual foram aplicados direitos aduaneiros adicionais e imposto sobre o valor acrescentado na sequência das conclusões do relatório do perito da alfândega — Princípio da proteção da confiança legítima atendendo às circunstâncias existentes à data da entrega da declaração aduaneira

      Dispositivo

   Não há que responder às questões submetidas pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária).

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo T-18/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — DMC/EUIPO — Etike’ International (De Giusti ORGOGLIO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO — Motivo relativo de recusa — Semewlhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — DMC/EUIPO — Etike’ International (De Giusti ORGOGLIO)
   (Processo T-18/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO - Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO - Motivo relativo de recusa - Semewlhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 104/67)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: DMC Srl (San Vendemiano, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Etike’ International Srl (Baronissi, Itália) (representante: V. Fiorillo, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 (processo R 1764/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Etike’ International e a DMC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DMC Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo C-342/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord «Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.° — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 16.° e 17.°, ponto 6 — Artigo 56.° TFUE — Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-342/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 5.o - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 16.o e 17.o, ponto 6 - Artigo 56.o TFUE - Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro - Legislação de um Estado-Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»)
   (2016/C 068/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: X-Steuerberatungsgesellschaft

      Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro que define as condições de acesso à atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional restrinja a livre prestação dos serviços de uma sociedade de consultores fiscais constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro no qual esta sociedade se encontra estabelecida, que elabora, neste último Estado-Membro em que a atividade de consultoria fiscal não está regulamentada, uma declaração fiscal para um destinatário nesse primeiro Estado-Membro e a envia à Administração Fiscal do mesmo, sem que seja reconhecida pelo seu justo valor e devidamente tida em consideração a qualificação adquirida noutros Estados-Membros pela referida sociedade, ou pelas pessoas singulares que efetuam em representação desta a prestação de serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processos apensos T-345/08 e T-357/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Rubinstein e L’Oréal/IHMI — Allergan (BOTOLIST e BOTOCYL) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores BOTOX — Motivo relativo de recusa — Afectação do prestígio — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Obrigação de fundamentação — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Rubinstein e L’Oréal/IHMI — Allergan (BOTOLIST e BOTOCYL)
   (Processos apensos T-345/08 e T-357/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL - Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores BOTOX - Motivo relativo de recusa - Afectação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Obrigação de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 46/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Helena Rubinstein SNC (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados) (processo T-345/08); e L’Oréal SA (Paris) (representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados) (processo T-357/08)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Allergan, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados Unidos)

      Objecto

   No processo T-345/08, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Maio de 2008 (processo R 863/2007-1), relativa a um procedimento de anulação entre a Allergan, Inc. e a Helena Rubinstein SNC, e, no processo T-357/08, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2008 (processo R 865/2007-1), relativa a um procedimento de anulação entre a Allergan, Inc. e a L’Oréal SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Helena Rubinstein SNC é condenada nas despesas no processo T-345/08.

               3.

               A L’Oréal SA é condenada nas despesas no processo T-357/08.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-141/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/17

         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-141/05)
   (2005/C 115/31)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico.

               2.

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo C-134/04 (2).

      (1)  JO L 12, de 14.1.2005, p. 1

      (2)  JO C 106, de 30.4.2004, p.39


title: Processo F-94/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/23

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-94/12)
   (Função pública - Artigo 34.o n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 377/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente de que lhe fosse atribuída uma indemnização de 20 000 euros pelo alegado prejuízo sofrido na sequência da violação do segredo médico.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-326/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de julho de 2014 — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de julho de 2014 — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG
   (Processo C-326/14)
   2014/C 339/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida: A1 Telekom Austria AG

      Questão prejudicial

   O direito, previsto no artigo 20.o, n.o 2, da diretiva serviço universal (1), dos assinantes à resolução dos contratos sem qualquer penalidade, sempre que sejam «notificados de qualquer alteração das condições contratuais», deve ser reconhecido também no caso em que uma adaptação das tarifas decorre das condições do contrato, que estabelecem, logo no momento da celebração do mesmo, que, no futuro, será efetuada uma adaptação das tarifas (aumento/redução) com base num índice objetivo de preços no consumidor, que reflete a evolução do valor da moeda?

      (1)  Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 337, p. 11).