title: Processo T-255/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Fellah/Conselho

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/28

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Fellah/Conselho
   (Processo T-255/11)
   2011/C 211/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zakaria Fellah (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que, no que respeita ao recorrente, Zakaria FELLAH, o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, e a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, publicados em 7 de Abril de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamento em matéria de facto,

               —

               por consequência,

                           —

                           anular o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, e a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011;

                           —

                           subsidiariamente, ordenar que o nome Zakaria FELLAH seja eliminado das listas anexadas ao referido regulamento e à referida decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de uma violação do dever de fundamentação, na medida em que as razões da inscrição do nome do recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas são estereotipadas, sem que seja mencionado nenhum elemento factual preciso que permita apreciar a pertinência da referida inscrição.

               2.

               Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação, na medida em que

                           —

                           o recorrente é acusado de contribuir para o financiamento da administração de L. Gbagbo, quando, por um lado, o recorrente, no essencial, exerceu as suas funções junto de L. Gbagbo quando este era reconhecido como Chefe de Estado legítimo pela comunidade internacional e, por outro, não dispunha de recursos que lhe permitissem financiar a administração de L. Gbagbo;

                           —

                           os actos impugnados afiguram-se desprovidos de objecto desde 11 de Abril de 2011, data em que L. Gbagbo foi capturado.


title: Processo F-73/11: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-73/11)
   2011/C 282/101
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de avaliação do concurso EPSO/AD/181/10.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (a seguir «EPSO»), de 20 de Agosto de 2010 e de 15 de Setembro de 2010, que o informa da sua não admissão às provas de avaliação do concurso EPSO/AD/181/10 (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               em conjunto, e na medida do necessário, anular a decisão do EPSO, de 15 de Abril de 2011, que indeferiu a sua reclamação de 10 de Novembro de 2010 que tinha por objecto a decisão acima referida (a seguir «decisão de indeferimento»);

               —

               por conseguinte, ordenar a reintegração do recorrente no processo de selecção, se necessário através da realização de novos testes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-485/04: Acção intentada em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/8

         Acção intentada em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-485/04)
   (2005/C 31/17)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e D. Rechia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE (2), relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, ou não tendo comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;

               —

               Condenar a República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.

      (2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.


title: Processo T-903/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — RE/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/41

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — RE/Comissão
   (Processo T-903/16)
   (2017/C 053/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RE (Abu Dabi, Emirados Árabes Unidos) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão SEC 10.20/06/15 da Comissão Europeia, de 12 de outubro de 2016, na parte relativa ao Regulamento 45/2001, e condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de dez mil euros (10 000 EUR) a título de indemnização justa e equitativa por danos não patrimoniais decorrentes da recusa ilegal de acesso aos seus dados pessoais;

               —

               ordenar que a recorrida apresente um documento relativo ao recrutamento do recorrente nos termos do artigo 91.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ou, em alternativa, enviar este documento ao Tribunal em conformidade com o artigo 104.o do referido regulamento e condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de trinta mil euros (30 000 EUR) a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do tratamento contrário à ética e ilegal dos seus dados pessoais durante a investigação;

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente alega que a decisão impugnada está viciada por uma total falta de fundamentação no que se refere aos dados relativamente aos quais não foi invocada nenhuma exceção que justifique a recusa em lhe conceder o acesso a esses dados pessoais.
   Além disso, o recorrente alega que, na medida em que o impediu de aceder aos seus dados pessoais invocando uma exceção relativa à proteção das investigações nos termos do artigo 20.o, n.o1, alínea a), do Regulamento 45/2001 (1), a decisão impugnada deve ser considerada ilegal, porquanto não demonstrou como é que essa exceção continuava a aplicar-se após o encerramento da investigação que envolveu o recorrente.
   O recorrente alega também que o indeferimento pela decisão impugnada do seu pedido específico para obter o acesso de uma forma expurgada/truncada, apresentado pela primeira vez no seu requerimento de 21 de setembro de 2016, deve ser considerado ilegal, na medida em que não fundamentou por que motivo a divulgação dos dados pessoais do recorrente de uma forma expurgada não era possível neste caso, em especial após o encerramento da investigação.
   Em apoio da sua ação de indemnização, o recorrente alega que sofreu danos não patrimoniais devido à recusa ilegal da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança em conceder o acesso aos seus dados pessoais, que sofreu danos significativos na sua progressão profissional devido ao tratamento ilegal dos seus dados pessoais pela referida direção e, mais especificamente, pela divulgação ilegal de informação relativa à investigação com a intenção de prejudicar o desenvolvimento da sua carreira, dano esse que não pode ser reparado apenas com a anulação da decisão impugnada. Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal que tome em consideração dois documentos para analisar o pedido de indemnização do dano não patrimonial sofrido decorrente da conduta da administração e que ordene a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).


title: Processo T-636/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MY drap — Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/74

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap)
   (Processo T-636/11) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MY drap - Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/164
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar Textil, SL (Paterna, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2011 (processo R 2127/2010-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Aznar Textil, SL e a Hostel drap, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hostel drap, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 3 de março de 2012.


title: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por «T» contra o Parlamento Europeu (Processo T-233/95)

text:
30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci
 ---pagebreak--- N? C 95/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de


title: Processo T-53/08: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2008 — República Italiana/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/33

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2008 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-53/08)
   (2008/C 79/64)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o C(2007) 5400 final da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, notificada em 21 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 36/A/2006 (ex NN 38/2006) a que a Itália deu execução a favor da Thyssenkrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, foram declarados incompatíveis com o mercado comum o auxílio de Estado a que a Itália deu execução a favor da Thyssenkrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche e o auxílio de Estado já concedido mas ainda não pago às mesmas beneficiárias sob a forma de condições tarifárias favoráveis para o fornecimento de energia eléctrica.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca:

               1)

               A violação dos artigos 87.o, n.o 1, e 88.o, n.o 3, CE e um erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a referida medida constitua uma vantagem económica. Com efeito, a medida que prorrogou a aplicação das tarifas eléctricas especiais às sociedades que são parte no procedimento, que sucederam à sociedade Terni S.p.A., constitui o saldo da indemnização a seu tempo concedida à sociedade Terni S.p.A por expropriação, uma vez que determinadas disposições legais adoptadas posteriormente alargaram o período da concessão da produção de energia expropriada.

               2)

               A violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3 CE e erro na apreciação dos factos. Na sua decisão, a Comissão não levou em conta o facto de a medida adoptada pelo Estado italiano objecto de contestação não constituir um auxílio de Estado, uma vez que não se encontra preenchido o requisito de que a concessão do auxílio provenha de recursos do Estado. Com efeito, o custo da medida é suportado pelos outros utentes do serviço de fornecimento de energia.

               3)

               A violação de formalidades essenciais do processo relativas à falta de instrução e à violação do princípio do contraditório. Na sua decisão, a Comissão considerou irrelevantes os resultados de um estudo económico destinado a avaliar os sacrifícios impostos à sociedade Terni por força da expropriação e os benefícios por si obtidos com a indemnização, uma vez que a adequabilidade do mecanismo ressarcitório só pode ser avaliada ex ante, isto é, no momento da expropriação. O referido estudo tinha sido realizado em conformidade com indicações prévias da Comissão. A Comissão, ao considerar irrelevante, em abstracto, um estudo por ela previamente solicitado, devia ter aprofundado a fase instrutória e ter procedido à reabertura do contraditório relativamente às modalidades de execução do estudo.


title: Processo C-285/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 11. °, A, n. ° 1, e 27. °— Matéria colectável — Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado
   (Processo C-285/10) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 11.o, A, n.o 1, e 27.o - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado)
   2011/C 226/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Campsa Estaciones de Servicio SA

      Recorrida: Administración del Estado

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 6.o, 11.o e 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alargamento das regras de autoconsumo a operações entre partes ligadas no caso de preços manifestamente mais baixos do que o preço normal praticado no mercado

      Dispositivo

   A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

      (1)  JO C 246, de 11.09.2010.


title: Processo C-485/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-485/06) (1)

   (2008/C 128/50)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 2004, No processo T-360/03, Frischpack GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma caixa de queijo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter distintivo»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   23 de Novembro de 2004
   No processo T-360/03, Frischpack GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma caixa de queijo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo»)
   (2005/C 31/41)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-360/03, Frischpack GmbH & Co. KG, com sede em Mailling bei Schönau (Alemanha), representada por P. Bornemann, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: U. Pfleghar e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2003 (processo R 236/2003-2), relativa ao registo de uma marca tridimensional (caixa de queijo), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e D. Šváby, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)   JO C 304 de 13.12.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 8 de Julho de 2004, no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de tubos e tubos de aço sem costura — Duração da infracção — Coima»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   8 de Julho de 2004
   no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados de tubos e tubos de aço sem costura - Duração da infracção - Coima»)
   (2004/C 239/26)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-50/00, Dalmine SpA, com sede em Dalmine (Itália), representada por M. Siragusa e F. Moretti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e A. Whelan, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1), ou, subsidiariamente, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura), é anulado na parte em que dá por provada a existência da infracção imputada por esta disposição à recorrente antes de 1 de Janeiro de 1991.

               2)

               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 2003/382 é fixado em 10 080 000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo T-353/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81. °CE aos acordos de cooperação horizontal — Cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infração — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão
   (Processo T-353/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infração - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2012/C 355/29
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representante: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

      Objeto

   A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vermeer Infrastructuur BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-547/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 96.° — Regime de trânsito externo — Conceito de “transportador” — Não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino — Responsabilidade — Subcontratante do transporte que entregou as mercadorias ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e voltou a receber as mesmas mercadorias para um trajeto subsequente»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth
   (Processo C-547/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 96.o - Regime de trânsito externo - Conceito de “transportador” - Não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino - Responsabilidade - Subcontratante do transporte que entregou as mercadorias ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e voltou a receber as mesmas mercadorias para um trajeto subsequente»)
   (2017/C 053/20)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Interservice d.o.o. Koper

      Recorrido: Sándor Horváth

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «transportador», que tem a obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino referida no artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que designa qualquer pessoa, incluindo o subcontratante do transporte, que realiza o transporte efetivo das mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo e que aceitou o transporte sabendo que as mesmas estavam sujeitas a esse regime.

               2)

               O artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que um subcontratante do transporte, como o que está em causa no processo principal, que, por um lado, entregou as mercadorias acompanhadas do documento de trânsito ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e, por outro, recebeu de novo essas mercadorias para realizar um trajeto subsequente, não tinha a obrigação de se certificar de que as mesmas tinham sido apresentadas na estância aduaneira de destino e só pode ser considerado responsável por essa não apresentação se soubesse, no momento em que recebeu de novo as mercadorias, que o regime de trânsito não terminara de forma regular, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência - Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)
   (2005/C 217/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-114/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: B. Schima) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter concedido aos importadores paralelos um prazo razoável com vista a liquidarem os seus stocks em caso de retirada de uma autorização de colocação no mercado visando um produto fitofarmacêutico de referência, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


               22.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/34

         Ação intentada em 23 de fevereiro de 2016 pelo dr. Gerhard Spitzer contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-2/16)
   (2016/C 347/06)
   Em 23 de fevereiro de 2016, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA, intentada pelo dr. Gerhard Spitzer, representado por Antonius Falkner, advogado, domiciliado na Lettstrasse 18, FL-9490 Vaduz.
   O requerente solicita que o Tribunal da EFTA:

               1.

               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 425/15/COL, de 25 de novembro de 2015, e

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O requerente, dr. Gerhard Spitzer, é um cidadão austríaco, domiciliado na África do Sul, cliente da LLB AG, uma empresa participada maioritariamente pelo Principado do Liechtenstein, desde o início da década de 1990.

               —

               O processo diz respeito a um pedido de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo relativo a uma denúncia contra o Liechtenstein por incumprimento e incorreta aplicação da Diretiva 2002/47/CE.

               —

               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA tinha obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação por incumprimento e incorreta aplicação pelo Liechtenstein da Diretiva 2002/47/CE e, ao não ter procedido deste modo, o Órgão de Fiscalização da EFTA violou os direitos do requerente.


title: Processo T-227/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI –Aeronautica Militare (Trecolore) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Trecolore — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI –Aeronautica Militare (Trecolore)
   (Processo T-227/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Trecolore - Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suiça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 253/2013-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Aeronautica Militare — Stato Maggiore e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 28.7.2014


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Março de 1998 no processo C-347/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra Administración General del Estado (Directiva 69/335/CEE - Imposto sobre o documento que certifica uma entrada parcial de capital)

text:
C 137/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
seu território mas residem noutro Estado-membro o paga-              1. O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mento de contribuicËoÄes para um regime de segurancËa                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplica-
social que cobre o risco de dependeÃncia, mas, em contra-                 cËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores
partida, os artigos 19.o, n.o 1, 25.o, n.o 1, e 28.o, n.o 1, do           assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                       membros da sua família que se deslocam no interior
Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-               da Comunidade, na sua versaÄo alterada e actualizada
rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-               pelo Relgulamento (CEE) n.o 2001/83, tal como foi
dores naÄo assalariados e aos membros da sua família que                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, e mais
se deslocam no interior da Comunidade, com a redaccËaÄo                   tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92, lido em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do                    conjugacËaÄo com as disposicËoÄes do ponto I, C, do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefí-                   anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado,
cio de um subsídio como o subsídio de dependeÃncia, que                   para efeitos do pagamento de prestacËoÄes familiares nos
constitui uma prestacËaÄo pecuniaÂria de doencËa, seja subor-             termos da legislacËaÄo alemaÄ, no sentido de que naÄo visa
dinado aÁ da resideÃncia do segurado no território do                     uma pessoa, nacional desse Estado-membro, que
Estado de filiacËaÄo.                                                     recebe, nos termos da legislacËaÄo desse Estado, uma
                                                                          prestacËaÄo de velhice como funcionaÂrio reformado, no
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                                 caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-
                                                                          -membro de que eÂ nacional e de o seu descendente a
                                                                          cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com
                                                                          a sua antiga mulher.
                                                                     2. O artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 de que naÄo visa a situacËaÄo de uma pessoa que eÂ
                                                                          somente titular de uma pensaÄo devida nos termos dum
                    de 5 de MarcËo de 1998                                regime especial de funcionaÂrios ou de pessoal equipa-
no processo C-194/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                      rado.
do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat
                           Bayern (1)                                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Trabalhador que naÄo
fez uso do direito de livre circulacËaÄo Ð FuncionaÂrio refor-
mado Ð Artigo 73.o Ð PrestacËoÄes familiares Ð InstituicËaÄo
   alemaÄ competente Ð Artigo 77.o Ð LegislacËaÄo nacional)
                         (98/C 137/03)                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                de 5 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-347/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra
                                                                                Administración General del Estado (1)
No processo C-194/96, que tem por objecto um pedido                  (Directiva 69/335/CEE Ð Imposto sobre o documento
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                   que certifica uma entrada parcial de capital)
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                 (98/C 137/04)
entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern, uma decisaÄo a
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, n.o 3,                    (Língua do processo: espanhol)
73.o e 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-347/96, que tem por objecto um pedido
n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3,                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
p. 53), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento            do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
(CEE) n.o 3427/89 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1) e mais              Madrid, destinado a obter, no processo pendente neste
tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (JO L 136 de                órgaÄo jurisdicional entre Solred SA e Administración
19.5.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),          General del Estado, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.               a interpretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, alInea a), 5.o, n.o 1,
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), J.-P.                alínea a), 7.o e 10.o, alínea a) da Directiva 69/335/CEE do
Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: N. Fennelly;           Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória             (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), tal
eÂ a seguinte:                                                       como alterada pela Directiva 85/303/CEE (JO L 156 de
 ---pagebreak--- 2.5.98                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/3
15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                 rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
     /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe                Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
     aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-                cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
     rial que certifica a entrega de uma parte do capital                  tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
     social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de                mercadorias, bem como das portagens e direitos de
     capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                  uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
     sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
     nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-


title: Processo C-498/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) ( Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE — Artigos 3.° , primeiro parágrafo, e 10.° , alínea a) — Indemnização por despedimento ilícito fixada num processo de conciliação extrajudicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial — Princípios de igualdade e de não discriminação )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-498/06) (1)

   («Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE - Artigos 3.o, primeiro parágrafo, e 10.o, alínea a) - Indemnização por despedimento ilícito fixada num processo de conciliação extrajudicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial - Princípios de igualdade e de não discriminação»)
   (2008/C 92/10)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal

      Demandante: Maira María Robledillo Núñez

      Demandado: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23), modificada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Alcance da garantia dada pela instituição de garantia — Compensação em caso de cessação ilícita da relação de trabalho — Regulamentação nacional que exige uma sentença ou uma decisão administrativa para essa compensação — Princípios de igualdade e da não discriminação
   Parte decisória
   O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, um Estado-Membro tem a faculdade de excluir da garantia de pagamento assegurada pela instituição de garantia as indemnizações por despedimento ilícito fixadas por acordo, quando tenham sido reconhecidas por um acto de conciliação extrajudicial, e de que essa exclusão, objectivamente justificada, constitui uma medida necessária para evitar abusos, na acepção do artigo 10.o, alínea a), da mesma directiva.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-65/01: Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Internationale Fruchtimportgesellschaft Weichert & Co.

text:
16.6.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/35
A demandante alega que estes três elementos especı́ficos deram         Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
lugar a que a mesma e outros operadores em idêntica situação          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
obtivessem quantidades de referência menores do que as que             des Europeias por Internationale Fruchtimportgesell-
teriam obtido se fossem aplicadas as normas da organização                                 schaft Weichert & Co.
de mercado sem alterações.
                                                                                (Processo T-65/01)
                                                                                (2001/C 173/63)
No seu pedido de indemnização, a demandante pede para ser
colocada na situação em que se estaria se a sua quantidade de                             (Lı́ngua do processo: alemão)
referência correspondente a 1999 fosse calculada aplicando as
normas da organização de mercados sem alterações.                    Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Internationale Fruchtimportgesell-
                                                                       schaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo (Alemanha),
Em apoio dos seus pedidos, alega que a Comunidade violou o             representada por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio
artigo 6.o do Regulamento n.o 1924/95 (2) e o princı́pio da            escolhido no Luxemburgo.
protecção da confiança legı́tima ao não calcular os direitos da
demandante de acesso ao mercado correspondentes a 1999 de
acordo com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento n.o 1442/93.            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante considera que a Comunidade violou também o                —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
princı́pio da segurança jurı́dica, na sua expressão de proibição           montante de 3 604 232 euros, acrescidos dos correspon-
da retroactividade, ao aplicar as normas de repartição estabele-            dentes juros à taxa de 2,9 %, calculados a partir da data
cidas no Regulamento n.o 2362/98 (3) retroactivamente às                     da notificação da decisão, bem como uma compensação
quantidades de referência correspondentes aos anos de 1994 a                 pela depreciação monetária sofrida a partir de 1 de Janeiro
1996.                                                                        de 1999, no mı́nimo de 1,1 % ao ano sobre o montante
                                                                             de 3 604 232 euros;
                                                                       —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                             a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
Por outro lado, o regime especial para os operadores dos                     sofrido ou venha no futuro a sofrer em consequência dos
novos Estados-Membros viola a proibição de discriminação                   Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, e em especial
constante do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE sendo,               dos regimes nos mesmos previstos;
além disso, a fundamentação insuficiente.
                                                                       —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por último, o órgão de resolução de conflitos (Dispute
Settlement Body) da Organização Mundial do Comércio decla-            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
rou que o regime de repartição de licenças de importação             invocados no processo T-64/01 (Afrikanische Frucht-Compa-
estabelecido nos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 é,                gnie GmbH/Conselho e Comissão).
em aspectos essenciais, incompatı́vel com as normas da
Organização Mundial do Comércio. Na opinião da deman-
dante, a Comunidade violou o compromisso que a vincula a
esta decisão.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine
(1) Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
                                                                             Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
    1993, que estabelece normas de execução do regime de impor-
    tação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o 1924/95 da Comissão, de 3 de Agosto de                               (Processo T-69/01)
    1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do
    regime do contingente pautal de importação de bananas, na                                   (2001/C 173/64)
    sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO
    L 185, p. 24).
(3) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro                            (Lı́ngua do processo: alemão)
    de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
                                                                       Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Banco Central Europeu, interposto por Carmine Salvatore
                                                                       Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), representado por
                                                                       Norbert Pfüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, advogados.


title: Processo C-235/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA [ «Propriedade intelectual — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 98. °, n. ° 1 — Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Alcance territorial — Medidas coercivas que acompanham essa proibição — Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio» ]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA
   (Processo C-235/09) (1)

   (Propriedade intelectual - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 98.o, n.o 1 - Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias - Alcance territorial - Medidas coercivas que acompanham essa proibição - Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio)
   2011/C 179/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Express France SAS, antiga DHL International SA

      Recorrida: Chronopost SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), em conjugação com os artigos 1.o, 14.o e 94.o do mesmo regulamento — Acção por contrafacção de marcas — Âmbito de aplicação territorial de uma proibição imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Possibilidade de esse tribunal acompanhar essa proibição com medidas coercivas aplicáveis em todos os Estados-Membros nos quais a proibição da continuação dos actos de contrafacção produz os seus efeitos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito da proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária imposta por um tribunal de marcas comunitárias, cuja competência se baseia nos artigos 93.o, n.os 1 a 4, e 94.o, n.o 1, deste regulamento, abrange, em princípio, todo o território da União Europeia.

               2.

               O artigo 98.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados-Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados-Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado-Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009


title: Processo F-38/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — BP/FRA (Função pública — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Agente contratual — Não renovação de um contrato a termo por tempo indeterminado — Reafetação a outro serviço até ao termo do contrato — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/32

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — BP/FRA
      (Processo F-38/12) (1)

      (Função pública - Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Agente contratual - Não renovação de um contrato a termo por tempo indeterminado - Reafetação a outro serviço até ao termo do contrato - Recurso de anulação - Ação de indemnização)
      (2014/C 71/60)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: BP (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente e da decisão de a transferir para outro departamento da Agência e pedido de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  BP suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

         (1)  JO C 138 de 12.5.2012, p. 37.


title: Processo T-190/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Congelamento de fundos — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direitos fundamentais — Proporcionalidade»)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-190/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Congelamento de fundos - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direitos fundamentais - Proporcionalidade»))
   (2015/C 190/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Johannes Tomana (Harare, Zimbabwe) e os 120 restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, M. Lester, R. Lööf, barristers, e M. O’Kane, solicitor, a seguir D. Vaughan, M. Lester e R. Lööf)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, M. Veiga e A. Vitro, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Georgieva, agentes)

      Estando presente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos de S. Lee, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 47, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes no Zimbabué (JO L 49, p. 2), e da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 54, p. 20), na parte em que se referem aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2003 no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação")

text:
C 112/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Fevereiro de 2003
                       de 6 de Março de 2003
                                                                          no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Con-
                                                                                selho da União Europeia (1)
no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandina-                       («Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão
viska Bananimporten AB contra Conselho da União                           recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação
     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                   — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação —
                                                                                Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
(«Bananas — Organização comum de mercado — Decisão                                                   (2003/C 112/48)
94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
     certificados de exportação — Acção de indemnização»)                                       (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 112/47)                                No processo T-183/00, Strabag Benelux NV, com sede em
                                                                          Stabroek (Bélgica), representada por A. Delvaux e V. Bertrand,
                                                                          avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Conselho da União Europeia (agentes: F. van Craeyenest,
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                          M. Arpio Santacruz e J. Stuyck), que tem por objecto, por um
                                                                          lado, a anulação da decisão do Conselho, de 12 de Abril
                                                                          de 2000, de adjudicar à sociedade Entreprises Louis de Waele,
                                                                          o concurso que foi objecto do anúncio n.o 107865 publicado
                                                                          em 30 de Julho de 1999 (JO S 146) para a realização da
No processo T-57/00, Banan-Kompaniet AB, com sede em                      empreitada de obras de restauro e manutenção geral dos
Estocolmo (Suécia), Skandinaviska Bananimporten AB, com                   edifícios do Conselho e, por outro, uma pedido de indemni-
sede em Arsta (Suécia), representadas por B. O’Connor,                    zação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido
solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                  ao comportamento do Conselho, o Tribunal de Primeira
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)            Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
P. Oliver e C. Van der Hauwaert, e em seguida Visaggio e                  D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
prejuízo que as demandantes teriam sofrido por força da
instauração do regime dos certificados de exportação pela                 1)     É negado provimento ao recurso.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em                2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                  efectuadas pelo Conselho.
das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)
(JO L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da                   (1 ) JO C 273 de 23.09.2000.
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,                               de 11 de Março de 2003
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra
seguinte:                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
1)     A acção é julgada improcedente.                                    Agrícola, secção “Orientação” — Supressão de uma contri-
                                                                          buição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamen-
2)     As demandantes suportarão as suas próprias despesas e as                                          tação»)
       despesas feitas pelo Conselho e pela Comissão.
                                                                                (2003/C 112/49)
( 1) JO C 135 de 13.05.2000.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-186/00, Conserve Italia Soc. Coop. rl, com
                                                                          sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte:


title: Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n. ° 987/2009 — Artigo 44. °, n. ° 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21. °TFUE — Livre circulação de cidadãos» ]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
   (Processo C-522/10) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 44.o, n.o 2 - Análise do direito à pensão de velhice - Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro - Aplicabilidade - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação de cidadãos)
   2012/C 295/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Würzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doris Reichel-Albert

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1) — Condições do cômputo dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro no quadro da análise do direito à pensão de velhice — Legislação nacional que faz depender o cômputo desses períodos da condição de a pessoa em causa ter exercido, durante a educação ou antes do nascimento do filho, uma atividade assalariada ou não assalariada a título de período de cotização obrigatória, e que pode ter como consequência que um período de educação dos filhos não seja tomado em conta nem no Estado-Membro de residência quando da educação do filho, nem no Estado-Membro competente

      Dispositivo

   Numa situação como a que está em causa no processo principal, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente de um primeiro Estado-Membro a tomar em consideração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os períodos consagrados à educação dos filhos cumpridos num segundo Estado-Membro como se esses períodos tivessem sido cumpridos no seu território nacional, no caso de uma pessoa que apenas exerceu atividades profissionais nesse primeiro Estado-Membro e que, no momento em que nasceram os seus filhos, tinha temporariamente deixado de trabalhar e fixado a sua residência, por motivos estritamente familiares, no território do segundo Estado-Membro.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.