title: Processo C-219/02: Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-204/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000, por Aalborg Portland A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000, por Aalborg                 (ii) por não ter anulado a decisão como consequência de a
Portland A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-                  Comissão ter violado o direito da recorrente a um
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada)                     processo contraditório ao modificar a análise de facto
de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                       e, consequentemente, a apreciação jurı́dica da decisão
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,                       relativamente ao que resultava da comunição das acu-
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,                       sações;
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,                 (iii) por não ter anulado a decisão como consequência de a
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                       Comissão ter violado o artigo 253.o do Tratado ao não
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                      fundamentar devidamente a seleção dos sujeitos de
CBR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias                      responsabilidade nem a questão da prescrição e
                     (Processo C-204/00 P)
                                                                      (iv) por nem sequer se ter pronunciado nem fundamentado
                                                                            com precisão o facto de não ter tomado em consideração
                         (2000/C 247/09)                                    os fundamentos alegados pela recorrente na petição
                                                                            quanto à deficiente argumentação da Comissão relativa
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                   às objecções da recorrente sobre a prescrição na resposta
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       à comunicação das acusações.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000 nos
processos apensos T-25/95 e o., Cimenteries CBR SA e o.
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.o do
Aalborg Portland A/S, representada pelas advogadas Karen              Tratado CE e os artigos 3.o e 15.o do Regulamento n.o 17/62
Dyekjær e Katja Høegh, de Copenhaga.                                  do Conselho dado que o acórdão comporta uma errada
                                                                      aplicação da lei
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (i)   na medida em que a recorrente Aalborg Portland A/S,
—    (A tı́tulo principal) Anular o acórdão na medida em que              nos termos da decisão, é considerada responsável por
     foi mantida a decisão (2) relativamente à Aalborg Portland            procedimentos e comportamentos imputáveis a outra
     A/S;                                                                   entidade jurı́dica;
—    (A tı́tulo subsidiário) Anular parcialmente o acórdão na
     medida em que foi mantida a decisão relativamente à             (ii) porque o montante da multa fixado pelo Tribunal
     Aalborg Portland A/S;                                                  de Primeira Instância viola os requisitos fundamentais
                                                                            aplicáveis à imposição da multa respeitantes à observância
—    (A tı́tulo ainda mais subsidiário) Remeter o processo                 do princı́pio da igualdade e do princı́pio da proporcionali-
     ao Tribunal de Primeira Instância para repetição do                   dade, assim como o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
     julgamento;                                                            n.o 17/62, segundo o qual a multa deve ser proporcionada
                                                                            ao grau de culpa e à gravidade da infracção. A multa deve
—    Anular a multa, na sua totalidade a tı́tulo principal e                port anto ser anulada na totalidade ou, a tı́tulo subsidiário,
     parcialmente a tı́tulo subsidiário;                                   parcialmente, e
—    Condenar a Comissão a pagar as despesas efectuadas pela
     Aalborg Portland A/S no processo em ambas as instâncias          (iii) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     comunitárias.                                                         mantém os artigos 2.o, n.o 2, alı́nea b), 4.o, n.o 3, alı́nea
                                                                            a).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A aplicação da multa viola o Regulamento n.o 2988/74/CEE (4)
O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades proces-          no que se refer à prescrição dado que
suais essenciais que deveriam ser observadas na aplicação da
multa, nos termos do Regulamento n.o 17/62 (3)
                                                                      (i)   O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-
(i)  por não ter anulado a decisão como consequência de a                 mente que o acordo durou até 31 de Dezembro de
     Comissão ter violado o direito da recorrente a um                     1988 devido a uma qualificação juridicamente errada da
     processo contraditório ao não ter permitido no procedi-              circulação anual de informações sobre preços neutrais
     mento administrativo o acesso da recorrente a uma                      em termos de concorrência como uma medida de exe-
     série de documentos possivelmente dirimentes da sua                    cução do acordo referido no artigo 1.o da decsão, cfr.
     responsabilidade;                                                      artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b) da mesma, e
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/7
(ii) O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mente a Aalborg Portland A/S responsável pelos infrac-
      ções referidas no artigo 4.o, n.os 1 (constituição da ETF) e
      3, alı́nea a), (práticas concertadas tendo em vista retirar       (a)  revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
      aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente             medida em que mantém a decisão da Comissao (2) no que
      Calcestruzzi) da decisão ou, a tı́tulo subsisdiário, na               respeita à Irish Cement Ltd;
      medida em que a responsabilidade se projecta para além
      de 9 de Setembro de 1988.
                                                                         (b) revogar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância na medida em que mantém a decisão da
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C            Comissão relativamente à Irish Cement Ltd;
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1994            (c)  em alternativa:
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
    (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343 de 30.12.94,
    p. 1).                                                                    (i)    declarar nula a decisão da Comissão;
(3) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
    Tratado (JO L 204/62 de 21.02.62; EE 08 F1 P; 22).
(4) de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a                 (ii) anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima apli-
    procedimentos e execução de sanções no domı́nio do direito dos                 cada à recorrente;
    transporte e da concorrência na Comunidade Económica Europeia
    (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 P. 41).
                                                                              (iii) condenar a Comissão a reembolsar a recorrente das
                                                                                suas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Previamente à fase oral do processo, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância ordenou à Comissão que desse cumprimento a duas
                                                                         medidas de organização do processo, a fim de permitir aos
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish                       recorrentes o acesso aos documentos que lhes não tinham
Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância               sido facultados durante o procedimento administrativo. A
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de                   Comissão deu no final cumprimento às referidas medidas.
15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95,
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,                    A recorrente afirma que:
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                    a)   O Tribunal de Primeira Instância não é competente para
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                        suprir retroactivamente o procedimento defeituoso da
CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades                              Comissão e, além disso, não lhe compete concluir que o
                              Europeias                                       resultado do procedimento administrativo não poderia
                                                                              ser diferente se o acesso ao processo tivesse sido facultado
                                                                              no momento próprio;
                       (Processo C-205/00 P)
                           (2000/C 247/10)                               b)   Ao exigir uma tomada de posição quanto ao modo
                                                                              como os documentos tornado disponı́veis poderiam ter
                                                                              afectado a posição da recorrente e ao decidir com base na
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     referida tomada de posição, o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         Instância cometeu uma violação das regras processuais;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos
processos apensos T-25/95 etc., Cimenteries CBR SA e outros              c)   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um sério erro
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    de avaliação ao considerar que o aceso dos recorrentes ao
Irish Cement Ltd, sociedade constituı́da nos termos da legis-                 processo de inquérito foi equivalente ao que deveriam
lação irlandesa, com sede em Dublim, representada por Paul                   ter tido durante o procedimento administrativo. Em
Sreenan, SC, e John Glackin, Solicitor, da Gerrard, Scallan &                 consequência deste manifesto erro de avaliação, a subse-
O’Brien, Solicitors, Dublim, com domicı́lio escolhido no                      quente abordagem do Tribunal de Primeira Instância na
Luxemburgo no escritório dos advogados Kramer Associés &                     avaliação do efeito das violações dos direitos da defesa
Clifford Chance, 6 rue Heinrich Heine.                                        está viciada no essencial.


title: Processo T-300/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/22

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/07)
   (2007/C 235/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão pela qual a Direcção-Geral da Informática da Comissão rejeitou a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 1 (Trabalho editorial e traduções) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), comunicada à recorrente por ofício de 21 de Maio de 2007 («decisão sobre o Lote 1») e decidiu adjudicar os contratos ao proponente escolhido;

               —

               Anulação da decisão pela qual a Comissão (DIGIT) rejeitou a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 2 (Gestão de infra-estruturas) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), comunicada à recorrente por ofício de 13 de Julho de 2007 («decisão sobre o lote 2») e decidiu adjudicar o contrato aos proponentes escolhidos;

               —

               Condenação da Comissão (DIGIT) na indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente em virtude do processo de adjudicação em causa, no montante de 1 125 000 EUR pelo lote 1 e de 825 000 EUR pelo lote 2;

               —

               Condenação da Comissão (DIGIT) no pagamento da totalidade das despesas e encargos da recorrente relacionados com o presente recurso, mesmo que este não venha a ser julgado procedente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, no âmbito do processo de adjudicação ENTR/05/078 — «A SUA EUROPA Lote 1» (Trabalho editorial e traduções) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057) e ENTR/05/078 — «A SUA EUROPA Lote 2» (gestão de infra-estruturas) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), a entidade adjudicante, a DG DIGIT da Comissão Europeia, não cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no Regulamento Financeiro (1), nas suas normas de execução e na Directiva 2004/18/CE (2), nem os princípios da transparência e da igualdade de tratamento.
   Além disso, a recorrente alega que a entidade adjudicante cometeu vários erros manifestos de apreciação que conduziram à rejeição da sua proposta. Além do mais, a entidade adjudicante alegadamente infringiu o seu dever de fundamentação da decisão e, em especial, de informação da recorrente relativamente aos méritos relativos do proponente escolhido.
   A recorrente requer, por isso, que a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a sua proposta e adjudicou o contrato ao proponente escolhido seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento de todas as despesas originadas com o processo, mesmo que o recurso não seja procedente. Em alternativa, se o contrato já tiver sido executado no momento em que o Tribunal de Justiça conhecer do recurso, ou se já não for possível anular a decisão, a recorrente pede uma indemnização de 1 125 000 EUR relativamente ao lote 1 e de 825 000 relativamente ao lote 2, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o CE.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995, por Geneviève Pavan contra Parlamento Europeu (Processo T-147/95)

text:
N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).


title: Processo C-105/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Não entrega dos recursos próprios correspondentes)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-105/02) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não entrega dos recursos próprios correspondentes)
   (2006/C 294/01)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, agentes, D. Sellner, advogado)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer e A. Snoecx, agentes, assistidos por B. van de Walle de Ghelcke, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Falta de cobrança dos direitos de entrada garantidos por certas cadernetas TIR e de transferência dos recursos próprios correspondentes — Direitos de entrada em relação aos quais «não foi prestada nenhuma caução» — ou que «foram objecto de contestação» — cadernetas relativamente às quais o ressegurador contestou as suas obrigações
   Parte decisória

               1)

               Ao não dar quitação regular de determinados documentos de trânsito (cadernetas TIR), com a consequência de que os recursos próprios deles decorrentes não foram correctamente contabilizados nem colocados à disposição da Comissão dentro do prazo,

                           —

                           ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias todos os outros montantes aduaneiros não contestados que tiveram um tratamento análogo (inscrição na contabilidade B em vez de na contabilidade A) relativamente à não quitação de cadernetas TIR pelos serviços aduaneiros alemães a partir de 1994 até à modificação do decreto federal de 1996,

                           —

                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               4)

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131, de 01.06.2002


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres, intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros (Processo C-56/96)

text:
4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile, de 30 de           Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no
Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária               processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres,
             intentado pela Job Centre Coop. a r.l.                 intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en
                                                                                Elektriciteit van het Westen e outros
                       (Processo C-55/96 )
                          ( 96/C 133/26 )                                                    ( Processo C-56/96 )
                                                                                ( 96/C 133/27 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Milano — Sezione I —                acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de
Civile, de 30 de Janeiro de 1996 , no processo de jurisdição        1996 , no processo entre VT4 Limited e Comunidade da
voluntária intentado pela Job Centre Coop . a r.l ., que deu        Flandres, intervenientes : Intercommunale Maatschappij
entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Fevereiro de             voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros, que deu
1996 .                                                              entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de
                                                                    1996 .
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile solicita
                                                                    pronuncie sobre a seguinte questão :
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questòes :                                                          Podiam ser tidos em conta, aquando da adopção da decisão
                                                                    impugnada , para efeitos da interpretação do artigo 2? da
1 . Podem as normas nacionais italianas dos artigos 11 ?,           Directiva 89/552/CEE do Conselho ( ] ), quanto ao seu
     n? 1 , da Lei n? 264 , de 29 . 4 . 1949 , e 1 ?, n? 1 , da Lei âmbito de aplicação ratione personae, o relatório e a
     n? 1369, de 23 . 10. 1960, que proíbem o exercício de          proposta , já referidos, de 31 de Maio de 1995 , da Comissão
     toda e qualquer actividade de mediação e de interposi         das Comunidades Europeias ( 2) e o referido texto proviso
     ção entre a procura e a oferta de trabalho subordinado a       riamente adoptado em 20 de Novembro de 1995 pelo
     pessoas diversas dos serviços públicos designados por          Conselho de Ministros das Comunidades Europeias ? Em
     essas normas, ser consideradas como fazendo parte do           caso afirmativo, qual é o sentido resultante da sobreposição
     exercício dos poderes públicos na acepção das disposi         dos três diferentes textos que se impõe para efeitos daquela
     ções conjugadas dos artigos 60? e 55? do Tratado CE,           interpretação ?
     tendo em conta o carácter público que lhe é atribuído
     pela lei italiana por serem destinadas a proteger os           (') JO n? L 298 , p . 23 .
     trabalhadores e a economia nacional ?                          ( 2 ) JO n? C 185 , p . 4 .
2 . Devem essas normas, na previsão geral que suportam,
      ser consideradas em contradição com os princípios do
      direito comunitário que resultam dos artigos 48 ?, 49?,       Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisâo do
      59?, 60?, 62?, 86? e 90? do referido Tratado, referentes      Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no
      ao direito ao trabalho, à liberdade de iniciativa econó      processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      mica , à liberdade de circulação dos trabalhadores e das                           Natuurbeheer en Visserij
      pessoas, à liberdade de procura e de oferta das presta
                                                                                (Processo C-57/96 )
      ções de trabalho e de serviços , à livre e correcta
      concorrência entre operadores económicos e à proibição                                      ( 96/C 133/28 )
      de abuso de poder dominante ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 3 . Caso a referida legislação do Estado italiano em matéria        Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996 , no
      de mediação e de interposição do trabalho viole os             processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      princípios do direito comunitário enunciados na ques          Natuurbeheer en Visserij , que deu entrada na Secretaria do
      tão precedente, devem as autoridades judiciárias e            Tribunal em 26 de Fevereiro de 1996 .
      administrativas deste Estado-membro considerar-se
      obrigadas a fazer uma aplicação directa desses princí         O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
      pios, consentindo que entidades e empresas públicas e          pronuncie sobre as seguintes questôes :
      privadas exerçam a actividade de mediação entre a
      procura e a oferta de trabalho e de fornecimento de            1 . O Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 é aplicável a uma
      trabalho temporário, embora no respeito das normas                   prestação como a prevista no Vergoedingsregeling voor
      que disciplinam a relação laboral e a previdência                    uittreding van werknemers in de landbouw, que não
      obrigatória e sob os controlos previstos na lei ?                    depende da duração do desemprego e faz parte de um
                                                                           sistema de medidas destinado a melhorar a estrutura das
                                                                           explorações agrícolas, no qual sobressai o fomento do
                                                                           abandono total ou parcial das explorações e a cessação
                                                                           da actividade pelos empresários ?


title: Processo C-443/00: Acção proposta em 1 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 45/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.2.2001
1.    A Directiva 94/45/CE do Conselho (1), relativa à insti-         2.    condenar a demandada nas despesas.
      tuição dum conselho de empresa europeu ou dum
      procedimento de informação e consulta dos trabalhadores        Fundamentos e principais argumentos
      nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
      comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,          O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, CE,
      exige que as empresas pertencentes a um grupo de                terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE,
      empresas com uma empresa dominante estabelecida fora            obriga os Estados-Membros a transpor para o seu direito
      da Comunidade sejam obrigadas a prestar informações á         interno as disposições de uma directiva, de modo a que a
      empresa que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo           mesma produza na ı́ntegra os seus efeitos no termo do prazo
      parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona com direcção        de transposição. O prazo fixado no artigo 32.o da directiva
      central, sobre o número total médio de trabalhadores, a        terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a República
      sua repartição pelos Estados-Membros, os estebelecimen-        Federal da Alemanha tenha adoptado medidas no âmbito
      tos da empresa e das empresas dela dependentes, assim           previsto na directiva.
      como sobre a estrutura da empresa e das empresas dela
      dependentes?
                                                                      (1) JO 1995, L 281, p. 31.
2.    Caso o Tribunal responda afirmativamente á primeira
      questão:
      O dever de informação abrange também as denominações
      e endereços dos órgãos representativos dos trabalhadores,     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      que em representação dos trabalhadores da empresa ou           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
      das empresas dela dependentes participarão na consti-          Division, Administrative Court, de 9 de Novembro de
      tuição dum grupo especial de nagociação, nos termos do        2000, no processo entre The Queen, ex parte Mayer Parry
      artigo 5.o da directiva, ou na criação dum conselho de         Recycling, por um lado, e (1) Environment Agency e
      empresa europeu?                                                (2) Secretary of State for Environment, Transport and the
                                                                      Regions, por outro, sendo intervenientes: (1) Corus (UK)
(1) JO L 254 de 30.09.1994, p. 64.
                                                                                Ltd e (2) Allied Steel and Wire Ltd
                                                                                (Processo C-444/00)
                                                                                (2001/C 45/18)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Acção proposta em 1 de Dezembro de 2000 pela Comis-                  Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-              Administrative Court, de 9 de Novembro de 2000, no processo
                        ral da Alemanha                               entre The Queen, ex parte Mayer Parry Recycling Limited, por
                                                                      um lado, e (1) Environment Agency e (2) Secretary of State for
                      (Processo C-443/00)                             Environment, Transport and the Regions, por outro, sendo
                                                                      intervenientes: (1) Corus (UK) Ltd e (2) Allied Steel and Wire
                                                                      Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
                         (2001/C 45/17)
                                                                      Novembro de 2000. A High Court of Justice (England and
                                                                      Wales), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  as seguintes questões:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           Quando uma empresa labora materiais de embalagem in-
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                cluindo metais ferrosos que (quando são recebidos por essa
consultor jurı́dico, e Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico      empresa) constituem «resı́duos» na acepção do artigo 1.o, a) da
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio                Directiva 75/442/CEE do Conselho (1), relativa a resı́duos, na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2) e
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,                   pela Decisão 96/350/CE da Comissão (3), efectuando a sepa-
Kirchberg.                                                            ração, limpeza, corte, prensagem, triagem e/ou compactação,
                                                                      de forma a tornar esses materiais susceptı́veis de serem
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 utilizados como material de alimentação num forno para a
                                                                      produção de lingotes, chapas e bobinas de aço:
1.    declarar que, ao não adoptar dentro do prazo previsto as
      medidas necessárias ao cumprimento do disposto no              1.    Foram esses materiais reciclados e deixam de ser resı́duos
      artigo 32.o da directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu               para efeitos da directiva 75/442 do Conselho, quando
      e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                   tenham sido:
      protecção das pessoais singulares no que diz rispeito ao             a)   tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses                  rial de alimentação, ou
      dados (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 b)   utilizados por um fabricante de aço na produção de
      directiva.                                                                 lingotes, chapas e bobinas de aço?


title: Processo T-549/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)
   (Processo T-549/11)
   2012/C 6/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

      Pedidos

               —

               Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 115/2011-4; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «real,- BIO», em verde, branco e castanho, para serviços da classe 36, registada sob o n.o W 983684,

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249791; marca nominativa portuguesa «REAL SEGUROS», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249793; marca figurativa portuguesa com o elemento nominativo «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 254390; vários direitos não registados alegadamente protegidos em todos os Estados-Membros ou em Portugal

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas objecto de oposição.


title: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-8/95 P)

text:
4. 3 . 95          l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/9
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New                    o disposto no artigo 85?, n? 1 , designadamente o
Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do                 requisito do objectivo ou efeito anticoncorrencial .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New                2 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 2, do Tratado e do
Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Euro
                                                                       princípio definido no acórdão Consten e Grundig
                               peias
                     ( Processo C-8/95 P)                               O Tribunal de Primeira Instância declarou inaplicável
                          ( 95/C 54/15                                 ao caso em apreço o princípio formulado no acórdão
                                                                       Consten e Grundig, segundo o qual «a nulidade prevista
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de                    no artigo 85?, n? 2, aplica-se aos elementos do acordo
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão                atingidos pela proibição, ou ao acordo no seu todo, se
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                esses elementos não forem separáveis do próprio
Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no                      acordo » ( l ).
processo T-34/92, New Holland Ford Ltd contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por New Holland                   O Tribunal errou ao recusar a aplicação de um princípio
Ford Ltd , Cranes Farm Road, Basildon, Essex ( Reino                   de direito comunitário que o teria provavelmente levado
Unido ), representada por Mário Siragusa, advogado no foro             a concluir pela anulabilidade de decisão .
de Roma e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no
foro de Roma, ambos da sociedade de advogados Cleary,            3 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 3
Gottlieb, Steen and Hamilton, Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advogados                    O Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão
Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich.                             da Comissão quanto ao artigo 85?, n? 1 , e declarou que o
                                                                       Exchange ou, pelo menos, o Data System não podiam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  beneficiar de uma isenção individual. Ao mesmo tempo
                                                                        que permitiu à Comissão não fazer prova de efeitos reais
— declarar o recurso atempadamente interposto e admis                  sobre a concorrência, nos termos do artigo 85?, n? 1 ,
    sível,                                                             exigiu aos recorrentes a prova de que a concorrência se
                                                                        teria desenvolvido de forma diferente sem o Exchange,
— anular integralmente o acórdão da primeira instância,                para demonstrar que a informação veiculada pelo
                                                                        Exchange e pelo Data System é indispensável para
— anular integralmente a Decisão ou, em alternativa,                    efeitos do artigo 85?, n? 3 . A inexistência de mudanças
    mandar baixar os autos ao Tribunal de Primeira                      dramáticas .no mercado depois da suspensão, em 1988 ,
    Instância para repetição do julgamento,                             do Exchange, comprova que a Comissão considerou
                                                                       erradamente que o artigo 85?, n? 1 , deveria aplicar-se ao
    e
                                                                       Exchange.
— condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas
                                                                 ( ] ) Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 56/64 e
    legais.                                                            58/64, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal , 1966 , página
                                                                       292 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância deve ser anulado, porque : a ) infringe normas
processuais, afectando negativamente os interesses da recor
rente e b ) faz uma errada aplicação do artigo 85 ? do
Tratado .                                                        Recurso interposto em 16 de Janeiro de 1995 pelo Reino da
                                                                    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
Erros processuais                                                                         (Processo C-9/95 )
                                                                                ( 95/C 54/16 )
O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou sufi
cientemente questões decisivas do acórdão e não se pronun
ciou sobre todos os erros de facto e materiais da Decisão,       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
nem sobre o seu impacte na legalidade da Decisão .               Europeias em 16 de Janeiro de 1995 um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Erros substantivos
                                                                 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
                                                                 administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
1 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 1                         Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
                                                                 mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
    O Tribunal de Primeira Instância fez uma errada              xada da Bélgica, 4, rue des Girondins .
    aplicação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado, em dois
    aspectos importantes: a ) definiu e descreveu de forma       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal anule o
    incorrecta o mercado relevante e b ) interpretou incor      Regulamento ( CE ) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de
    rectamente os requisitos para que um acordo ou prática       Novembro de 1994 ( J ) e que condene a Comissão nas
    concertada possam ser considerados incompatíveis com         despesas .


title: Processo C-53/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), secção do contencioso administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt

text:
C 109/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
2)   A directiva tem como objectivo garantir uma protecção           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     que não permita que as pessoas que não sejam autores da        Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso administra-
     planificação dos encontros possam, sem autorização,            tivo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune
     utilizar os dados que aı́ figuram com a finalidade de            de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da
     organizar apostas ou com outros fins comerciais?                 Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA,
                                                                                Philippe Feron, e Philippe DE Codt
3)   Na acepção da directiva, a utilização da base de dados
     pela Veikkaus incide sobre uma parte substancial, avaliada                               (Processo C-53/02)
     qualitativa ou quantitativamente, da mesma, tendo em
     conta que os dados constantes da planificação dos                                         (2002/C 109/48)
     encontros, que constituem os suportes necessários das
     apostas nas grelhas distribuı́das semanalmente, servem
     uma única vez, nessa semana, e que os dados relativos
     aos encontros são obtidos e verificados durante toda a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     época desportiva a partir de fontes diferentes do fabri-         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     cante da base de dados?                                          acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo
                                                                      Commune de Braine-le-Château contra Région wallone
                                                                      [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services
                                                                      SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de
                                                                      2002. O Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     A obrigação imposta aos Estados-Membros, pelo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                       1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administra-                      dada pela Directiva 91/156/CEE (2), de 18 de Março de
tivo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek                          1991, de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
           contra República Federal da Alemanha                             resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os ’locais ou
                                                                             instalações apropriados para a eliminação’, significa que
                                                                             os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
                       (Processo C-47/02)                                    mencionar num mapa geográfico os locais precisos em
                                                                             que se situarão os locais de eliminação dos resı́duos ou
                                                                             a estabelecer critérios de localização suficientemente
                                                                             precisos para que a autoridade competente encarregada
                         (2002/C 109/47)                                     da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o
                                                                             da directiva possa determinar se o local ou a instalação se
                                                                             inscrevem no quadro da gestão prevista pelo plano?
                                                                      2.     Os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 75/442/CEE, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991,
do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                    conjugados ou não com o artigo 9.o da mesma directiva,
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo                   opõem-se a que um Estado-Membro que não adoptou,
entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra                        no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resı́duos
República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria                que incidam sobre os ’locais ou instalações apropriados
do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2002. O                         para a eliminação’, emita autorizações individuais de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein solicita ao Tri-                exploração de instalações de eliminação de resı́duos,
bunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a              como os depósitos de resı́duos?
seguinte questão:
As normas de direito interno que, para o exercı́cio da actividade
de comandante (capitão) de um navio com pavilhão de um              (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Estado-Membro utilizado na pequena navegação marı́tima,              (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
exigem a nacionalidade do respectivo Estado (no caso em
apreço, a alemã), são compatı́veis com o artigo 39.o CE?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 15 de Junho de 1995 no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Telecomunicações - Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas)

text:
2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo C-416/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 29 de julho de 2015 — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 29 de julho de 2015 — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București
   (Processo C-416/15)
   (2015/C 346/08)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Selena România Srl.

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București.

      Interveniente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați

      Questões prejudiciais

               1)

                     Deve o Regulamento de execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho

                   (1) [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia],
                     ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente às importações efetuadas por residentes da União Europeia a partir de Taiwan no período anterior a 17 de janeiro de 2013, isto é, no ano de 2012, mas posteriormente à adoção do Regulamento de execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho

                   (2) [Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China]?

               2)

                     O direito antidumping definitivo, tal como figura no artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, é igualmente aplicável às importações efetuadas por residentes da União Europeia a partir de Taiwan no período anterior a 17 de janeiro de 2013, bem como anteriormente à data de adoção do Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão

                   (3) [da Comissão, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibras de vidro originários da China, mediante importações procedentes de Taiwan e da Tailândia, independentemente de terem sido declarados ou não como originários desses países, e que sujeita essas importações a registo],
                     mas posteriormente à adoção do Regulamento (UE) n.o 791/2011 do Conselho?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 134, p. 12).


title: Processo T-429/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/22

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-429/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-87/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg (2e chambre), de 11 de Março de 1999, no processo entre Patrick Zurstrassen e Administration des contributions directes

text:
5.6.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre), de 11 de Março de 1999, no processo entre                — declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas,
Patrick Zurstrassen e Administration des contributions                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                              directes                                      pleno e correcto cumprimento à Directiva 96/4/CE, Eura-
                                                                            tom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera
                                                                            a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes
                       (Processo C-87/99)                                   e às fórmulas de transição (1), a República Portuguesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                         (1999/C 160/09)                                    artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força
                                                                            do artigo 2.o da Directiva 96/4/CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
administratif du Grand-Duché de Luxembourg (2e chambre),                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
de 11 de Março de 1999, no processo entre Patrick Zurstrassen               por força das mesmas disposições,
e Administration des contributions directes, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1999.           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
O tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Fundamentos e principais argumentos
— Opõem-se o artigo 48.o do Tratado da União Europeia e o            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            processo C-78/99 (2); o prazo de transposição da directiva
     Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na       expirou em 31 de Março de 1997.
     Comunidade (1) já referido, a uma regulamentação nacional
     que sujeita o benefı́cio da tributação conjunta dos dois
     cônjuges e da correspondente sujeição ao escalão II do          (1) JO L 49 de 22.2.1996, p. 12.
     imposto, e que em certas condições impõe aos cônjuges           (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
     uma carga fiscal mais favorável do que a que sobre eles
     incidiria no caso de uma tributação individual, à condição
     de os dois cônjuges não separados nem de facto nem com
     base em decisão judicial terem os seus domicı́lios fiscais
     respectivos no mesmo Estado-Membro, desse modo
     excluindo do benefı́cio desse regime de tributação o
     cônjuge que se estabelece num Estado-Membro deixando
     o resto da sua famı́lia noutro Estado-Membro?
                                                                       Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
                                                                                (Processo C-91/99)
                                                                                (1999/C 160/11)
                                                                       Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão                  peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
das Comunidades Europeias contra a República                          serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                            Portuguesa                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                       Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                       (Processo C-90/99)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (1999/C 160/10)
                                                                       — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                            no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
Deu entrada em 16 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  integral cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho (1)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    85/73/CEE (2) e altera as Directivas 90/675/CEE(3) e
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do                91/496/CEE (4), não cumpriu as obrigações que para ela
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio                   decorrem do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,           — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Kirchberg.                                                                  sas do presente processo.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2000 no processo T-325/99, Generale Conserve Spa contra Comissão das Comunidades Europeias e República Italiana (Incompetência manifesta)

text:
29.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/35
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                dente em Bocholt (Alemanha), e Lüdger Nienhaus, residente
                                                                           em Borken-Gemen (Alemanha), representados por
                   de 14 de Fevereiro de 2000                              U. Schrömbges e L. Harings, advogados no foro de Hamburgo,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
                                                                           advogados Arend & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
no processo T-325/99, Generale Conserve Spa contra                         contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
Comissão das Comunidades Europeias e República Ita-                      jahr e G. Braun), que tem por objecto um pedido de que, por
                                liana (1)                                  um lado, seja suspensa a execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
                    (Incompetência manifesta)                              que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao
                           (2000/C 122/51)                                 leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à
                                                                           alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3), e,
                                                                           por outro, que o Regulamento (CEE) n.o 1105/68 da Comissão,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão
                                                                           de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos
                                                                           animais (JO L 184, p. 24; EE 03 F2 p. 218), última redacção
No processo T-325/99, Generale Conserve Spa, com sede em                   do Regulamento (CE) n.o 1802/95 da Comissão, de 25 de
Assogo (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e               Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector
M. Hengel, contra Comissão das Comunidades Europeias e                    do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de
República Italiana, que tem por objecto a anulação da decisão           Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos
da Comissão C (1999) 1596 final, de 17 de Junho de 1999,                  valores foram adaptados à supressão do factor de correcção
que declara que cabe proceder à cobrança a posteriori dos                  das taxas de conversão agrı́colas (JO L 174, p. 27), continue a
direitos de importação não exigidos à recorrente pelas suas              aplicar-se, até que o Tribunal de Primeira Instância tenha
importações de atum proveniente da Turquia, o Tribunal                    decidido quanto ao mérito, o presidente do Tribunal de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,                       Primeira Instância proferiu, em 15 de Fevereiro de 2000, um
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1) É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
1) É negado provimento parcial ao recurso, na medida em que é             2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     dirigido contra a República Italiana.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, na medida em
     que o recurso é dirigido contra a República Italiana.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Athana-
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                           sios N. Pitsiorlas contra o Conselho da União Europeia e
                                                                                o Banco Central Europeu
                                                                                (Processo T-3/00)
                                                                                (2000/C 122/53)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Lı́ngua do processo: grego)
                   de 15 de Fevereiro de 2000                              Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
no processo T-1/00 R, Gustav Hölzl e o. contra a Comissão                 Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu,
                   das Comunidades Europeias                               interposto por Athanasios N. Pitsiorlas, residente em Tessaló-
                                                                           nica, rua N. Kountouriótou, 8 (Grécia), representado pelo
                                                                           advogado Dimitris Papafilippos.
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso
                               principal)                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 122/52)                                 — Julgar integralmente admissı́vel o recurso.
                                                                           — Ordenar a produção de prova para apurar as condições de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             adopção das decisões das duas instituições da Comunidade.
                                                                           — Anular as decisões de indeferimento do Conselho de 30 de
No processo T-1/00, Gustav Hölzl, residente em Damme                            Julho de 1999 e do Banco Central Europeu de 8 de
(Alemanha), Günter Wiegert, residente em Velen (Alemanha),                      Novembro e de 6 de Julho de 1999, que recusaram
Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG,                            globalmente o acesso do recorrente ao acordo Basle/Ny-
com sede em Wagenfeld (Alemanha), Josef Brüninghoff, resi-                      borg.