title: Acórdão do Tribunal de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice ("Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à definição do termo nacional — Cidadão dos territórios britânicos ultramarinos")

text:
C 173/8                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante um órgão jurisdicional nacional. Em semelhante caso, o
                                                                             órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do
                   de 15 de Fevereiro de 2001                                direito antidumping aplicável por força do artigo 1.o, ponto 2, do
                                                                             Regulamento n.o 2849/92 aos rolamentos de esferas fabricados pela
                                                                             Nachi Fujikoshi Corporation e importados pela Nachi Europe GmbH.
no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
(«Polı́tica comercial comum — Defesa contra as práticas de
dumping — Artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
n.o 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo
sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior
diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
prejudicial para apreciação da validade — Não interposição
de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no                                        de 20 de Fevereiro de 2001
                         processo principal»)
                                                                             no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da
                            (2001/C 173/12)                                  High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                             Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
                                                                             State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            com a intervenção de: Justice (1)
                                                                             («Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea   -Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à
                             da Jurisprudência)                              definição do termo “nacional” — Cidadão dos territórios
                                                                                britânicos ultramarinos»)
No processo C-239/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                          (2001/C 173/13)
pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Nachi
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a tı́tulo                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
prejudicial sobre a validade do artigo 1.o, ponto 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de
Setembro de 1992, que altera o direito antidumping definitivo,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instituı́do pelo Regulamento (CEE) n.o 1739/85, sobre as                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro
exterior excede 30 mm, originários do Japão (JO L 286, p. 2),              No processo C-192/99, relativo a um pedido apresentado ao
o Tribunal, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,               do artigo 234.o CE pela High Court of Justice (England &
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,          Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino Unido),
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
proferiu em 15 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte                  ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice, uma
decisória é a seguinte:                                                     decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o
                                                                             e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                             artigos 17.o CE e 18.o CE), bem como da declaração do Reino
Nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/94 e                      definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado
T-165/94), nem o do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de                relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
1998, Comissão/NTN e Koyo Seiko (C-45/95), tiveram por efeito               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às
afectar a validade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)              Comunidades Europeias (JO 1972, L 73 p. 196), da nova
n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera               declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
o direito antidumping definitivo, instituı́do pelo Regulamento (CEE)         Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais» (JO
n.o 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo             1983, C 23, p. 1) e da declaração n.o 2 relativa à nacionalidade
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão, na             de um Estado-Membro, anexa à Acta Final do Tratado da
medida em que fixa um direito antidumping aplicável aos rolamentos          União Europeia (JO 1992, C 191, p. 98), o Tribunal de
de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation.                      Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                             C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
Um importador destes produtos, como a Nachi Europe GmbH, que                 presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
sem dúvida alguma gozava de um direito de recurso, perante o                L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
Tribunal de Primeira Instância, para obter a anulação do direito            -geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
antidumping que incide sobre estes produtos, mas que não interpôs           em 20 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória
tal recurso, não pode seguidamente invocar a invalidade deste direito       é a seguinte:
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 173/9
Para determinar se uma pessoa tem a qualidade de nacional do Reino        1)    As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 1.o do Regulamento
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do direito             n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo
comunitário, é relevate a Declaração de 1982 do Governo do Reino              à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços aos
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da           transportes marı́timos internos nos Estados-Membros (cabota-
palavra «nacionais», que substituiu a Declaração de 1972 do Governo            gem marı́tima), apenas permitem submeter a prestação de
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                serviços regulares de cabotagem marı́tima de, entre e para as
definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado                ilhas à obtenção de uma autorização administrativa prévia
relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino                 quando:
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades
Europeias.
                                                                                —     possa ser demonstrada uma necessidade real de forneci-
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                           mento de serviços públicos devido à insuficiência dos
                                                                                serviços regulares de transporte numa situação de livre
                                                                                concorrência;
                                                                                —     for igualmente demonstrado que esse regime de autori-
                                                                                zação administrativa prévia é necessário e proporcionado
                                                                                ao objectivo prosseguido;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 20 de Fevereiro de 2001                                   —     tal regime for fundamentado em critérios objectivos,
                                                                                não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas
                                                                                empresas interessadas.
no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas
Navieras de Lı́neas Regulares (Analir) e o. contra Adminis-
                  tración General del Estado (1)                         2)    O direito comunitário não se opõe ao poder de um Estado-
                                                                                -Membro incluir nas condições de concessão e de manutenção e
                                                                                autorização administrativa prévia como meio de impor obri-
(«Livre circulação de serviços — Cabotagem marı́tima —                         gações de serviço público a um armador comunitário uma
Condições de concessão e de manutenção de uma autorização                   condição que permite apreciar a sua solvabilidade, tal como a
administrativa prévia — Aplicação concomitante de impo-                        exigência segundo a qual este último deve ter em dia o
sição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço              pagamento das suas dı́vidas fiscais ou de segurança social,
                              público»)                                        dando ao referido Estado-Membro a possibilidade de controlar
                                                                                a capacidade de prestação do serviço desse armador, na
                          (2001/C 173/14)                                       medida em que é a condição seja aplicada numa base não
                                                                                discriminatória.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          3)    O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3577/92 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               numa mesma linha ou num mesmo trajecto marı́timo, importa
                     Colectânea da Jurisprudência)                              obrigações de serviço público às empresas de navegação e
                                                                                simultaneamente celebrar com outras empresas contratos de
No processo C-205/99, que tem por objecto um pedido                             fornecimento de serviços públicos na acepção do artigo 2.o,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 n.o 3, do referido regulamento, para a participação no mesmo
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter no                           transporte regular de, entre e para as ilhas, na medida em que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación                 possa ser demonstrada uma necessidade real de serviço público
Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas Regulares (Analir)                  e na medida em que essa aplicação concomitante seja feita
e o. e Administración General del Estado, uma decisão a tı́tulo               numa base não discriminatória e seja justificada em relação ao
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do                objectivo de interesse público prosseguido.
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre
prestação de serviços aos transportes marı́timos internos nos
Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7), o                 (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, C. Gulmann e M. Wathelet, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken e
N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans (relator),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu, em 20 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-106/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Streamserve North America Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
24.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A presente acção visa uma decisão de recusa por parte da
Comissão de pagar o subsı́dio diário, bem como a segunda               Marca      objecto       do     «STREAMSERVE»          —    pedido
parte de um subsı́dio de instalação para a sua filha aquando da         pedido:                         no 198398.
recolocação em Bruxelas.
O demandante recorda a esse propósito que tinha sido                    Produto ou serviço:             Software e hardware para com-
anteriormente transferido para o Luxemburgo e em seguida,                                                putadores (classes n.os 9 e 16 da
no quadro de uma nova colocação, e teve novamente de                                                    classificação de Nice).
transferir o seu local de habitação e de actividade profissional
para Bruxelas.
                                                                         Decisão recorrida:             Recusa de registo por parte do
Em apoio do seu pedido entende ter direito a requerer o                                                  examinador.
pagamento do subsı́dio diário, bem como o subsı́dio de
instalação, como devido a todo o funcionário solteiro com um
filho a cargo. No que se refere ao subsı́dio de instalação, tem         Fundamentos       invoca-       — Infracção ao artigo 7.o, n.o 1,
como objectivo compensar as despesas e os inconvenientes                 dos:                                alı́neas b) e c), do Regula-
causados pela necessidade de se deslocar e instalar novamente.                                               mento n.o 40/94.
                                                                                — Violação do princı́pio da não
                                                                                discriminação.
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Stream-
serve North America Inc., contra o Instituto de Harmoni-
                  zação do Mercado Interno
                      (Processo T-106/00)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago
                         (2000/C 176/51)                                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Processo T-108/00)
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                           (2000/C 176/52)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Streamserve North America Inc., representada por Magnus
Nedstrand e Ulf Willquist, advogados na Suécia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
— anular a decisão impugnada na medida em que declara que               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    a marca STREAMSERVE não satisfaz os requisitos previstos            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
    no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)          Gómez-Reino, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
    n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,                    Jean-Louis Dupont, advogado no foro de Bruxelas, Marc-Albert
    sobre a marca comunitária, e devolva o processo ao                  Lucas e Michel Franchimont, advogados em Liège.
    examinador.
— alternativamente, anular a decisão impugnada na medida                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    em que constitui violação suficientemente manifesta do
    princı́pio da não discriminação e devolva o processo ao
    examinador.                                                          — anular ou declarar ilegais e/ou a natureza culposa das
                                                                             decisões, a omissão de medidas impostas pelo Estatuto ou
— condenar o demandado nas custas.                                           de simples medidas, que são objecto destes recursos;


title: Processo T-88/00: Recurso interposto em 13 de Abril de 2000 por Mag instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
10.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 163/31
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso               Recurso interposto em 13 de Abril de 2000 por Mag
são idênticos aos do processo T-76/00.                                  instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-88/00)
                                                                                (2000/C 163/62)
Recurso interposto em 11 de Abril de 2000 contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) por Bank für Arbeit und Wirtschaft                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Aktiengesellschaft
                                                                         Deu entrada em 13 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-87/00)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Mag instrument Inc.,
                         (2000/C 163/61)                                 Ontario, Califórnia, Estados Unidos da América, representada
                                                                         por Wedig von der Osten-Sacken e Hoffmann Eitle, advogados
                                                                         de Munique (RFA).
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   — anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de
desenhos e modelos), interposto por Bank für Arbeit und                      Fevereiro de 2000, nos seguintes processos:
Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede em Viena, represen-
tado pelo advogado Guido Kucsko, do escritório Schönherr
Barfuss Torggler & Partner, Viena.                                           — R 0237/1999-2, forma da lâmpada portátil Mini
                                                                                Maglite da recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             — R 0238/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 C Cell
— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                             MagLite da recorrente;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
     31.1.2000 relativa ao registo da marca comunitária                     — R 0239/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 D Cell
     n.o 000387233 EASYBANK;                                                     MagLite da recorrente;
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     nas despesas do processo.                                               — R 0240/1999-2, forma da lâmpada portátil Mag
                                                                                Charger da recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                          — R 0241/1999-2, forma da lâmpada portátil Solitaire
                                                                                da recorrente;
Marca em causa:                Palavra «EASYBANK — N.o de
                               registo 387233»                           — condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             a pagar as despesas do processo.
Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
                               (Serviços de banca directa, em
                               especial serviços bancários por via
                               electrónica)                             Fundamentos e principais argumentos
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor                                       Marca em causa:                marcas tridimensionais na forma
                                                                                de lâmpadas portáteis — n.os de
Fundamentos:                   — incorrecta aplicação do arti-                                         registo      139527,    119552,
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                                        206789, 206689, 206870
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                               — incorrecta aplicação do arti-          Produto ou serviço:            produtos das classes 9 e 11 (em
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        particular, lâmpadas portáteis e
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94.                                          acessórios)
                                                                         Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
 ---pagebreak--- C 163/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
Fundamentos:                  — apensação de cinco recursos            O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
                                  pela Câmara de Recurso sem o
                                  consentimento da recorrente;
                                                                        — O Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação ao
                              — aplicação incorrecta do arti-               fixar a data de inı́cio dos efeitos retroactivos do regula-
                                  go 4.o do Regulamento (CE)                 mento. Tal como se afirma no 134.o considerando do
                                  n.o 40/94;                                 regulamento, o processo anti-dumping foi encerrado a fim
                              — aplicação incorrecta do arti-               de respeitar o princı́pio da não-discriminação em relação a
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              importações provenientes de outros paı́ses terceiros. A
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;                recorrente alega que esta discriminação existia desde o
                                                                             termo das medidas originais contra o Japão, em 4 de
                              — aplicação incorrecta do arti-               Dezembro de 1997. O encerramento do processo deve,
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do              por conseguinte, produzir efeitos retroactivos a partir
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94.                dessa data.
                                                                        — O Conselho não apresentou fundamentação suficiente para
                                                                             a fixação da data a partir da qual se aplica o regulamento
                                                                             impugnado.
                                                                        (1) JO L 22 de 21.1.2000, p. 1.
Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe
Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da
                         União Europeia
                       (Processo T-89/00)
                         (2000/C 163/63)
                                                                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro-
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                                        peias
Deu entrada, em 14 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-90/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Europe Chemi-
-Con (Deutschland) GmbH (Nuremberga, Alemanha), represen-                                         (2000/C 163/64)
tada por Konstantinos Adamantopoulos e Juan José Gutiérrez
Gisbert, de Hammond Suddards, Bruxelas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Anular o último travessão do artigo 3.o do Regulamento
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Lars Bo
    (CE) n.o 173/2000, na medida em que não determina que
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
    o regulamento deva produzir efeitos a partir de 4 de
                                                                        burgo), representado por Michel Karp e Joëlle Choucroun,
    Dezembro de 1997;
                                                                        advogados no Luxemburgo.
— Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 1999,
                                                                             que aplicou o artigo 85.o do Estatuto à missão efectuada
                                                                             pelo recorrente de 7 a 11 de Março de 1998 em Dublim;
A recorrente pede a anulação do artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 173/2000, de 24 de Janeiro de 2000, que encerra os
                                                                        — condenar a recorrida a pagar uma indemnização simbólica
processos anti-dumping relativos às importações de certos
                                                                             de um franco a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral
grandes condensadores electrolı́ticos de alumı́nio originários
                                                                             sofrido;
do Japão, da República da Coreia e de Taiwan (1). A recorrente
impugna a data que o Conselho fixou para a aplicação
retroactiva do regulamento, ou seja, 28 de Fevereiro de 1999.           — condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-554/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 por Lagardère SCA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 por Lagardère SCA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia
   (Processo C-554/10 P)
   2011/C 46/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

      Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de Setembro de 2010, no processo T-452/04, na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Julho de 2004, que autorizou a aquisição por parte da Wendel Investissement dos activos alienados no âmbito do procedimento de controlo de concentração n.o COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP;

               —

               negar provimento ao recurso de Odile Jacob desta decisão, interposto no Tribunal Geral;

               —

               condenar a Odile Jacob na totalidade das despesas relativas ao presente processo, tanto em primeira instância como no âmbito do presente processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a Lagardère acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao invocar uma excepção de ilegalidade da decisão de aprovação do mandatário como fundamento da anulação da decisão de autorização.
   Com o seu segundo fundamento, que tem quatro partes, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a presença do representante do mandatário no directório da Editis como terceiro independente era susceptível de justificar a anulação da decisão de autorização. Tal decorre da desvirtuação de determinados factos, de vícios de fundamentação manifestos e de diversos erros de direito: o Tribunal Geral cometeu, assim, um erro de direito ao interpretar de forma errada o conceito de independência (primeira parte); na sua fundamentação, o Tribunal Geral não demonstrou em que termos a relação existente entre o representante do mandatário e a Editis poderia ter viciado o teor do relatório que o mandatário apresentou à Comissão (segunda parte); o Tribunal Geral desvirtuou os factos e viciou o acórdão impugnado por uma falta de fundamentação manifesta ao considerar que o relatório do mandatário exerceu uma «influência determinante» na decisão de autorização (terceira parte) e, por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir anular a decisão de autorização sem ter demonstrado em que medida esta teria tido um conteúdo diferente caso não tivessem ocorrido as irregularidades alegadas (quarta parte).


title: Processo T-101/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Aer Lingus Ltd/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/31

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Aer Lingus Ltd/Comissão
   (Processo T-101/13)
   2013/C 101/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aer Lingus Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Piccinin, Barrister e A. Burnside, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2012, adotada nos termos da cláusula 1.4.9 dos compromissos assumidos pela International Consolidated Airlines Group (IAG) para com a Comissão, como requisito de aprovação por parte desta da aquisição da British Midlands Limited (bmi) pela IAG, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativa à avaliação de propostas sobre as faixas horárias de descolagem e aterragem no aeroporto de Heathrow, que a IAG tinha que colocar à venda no âmbito dos compromissos e à classificação da proposta apresentada pela Virgin Atlantic Airways (Virgin) para as faixas horárias da rota Londres Heathrow-Edimburgo, superior à proposta apresentada pela Aer Lingus Limited (Aer Lingus) relativamente às referidas faixas horárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de interpretação dos compromissos. A recorrente alega que a Comissão interpretou erradamente o critério para a avaliação de propostas constante da cláusula 1.4.10.c) dos compromissos, a respeito dos planos da companhia aérea candidata relativamente à proposta de tráfego aéreo de ligação a outras companhias aéreas. A Comissão interpretou este critério no sentido de que incluía os planos da Virgin para o transporte de passageiros na rota Londres Heathrow-Edimburgo através dos seus próprios voos de ligação com o local de origem ou de destino dos seus voos de longo curso, ao passo que esse critério se limita, na realidade, à transferência de passageiros em trânsito para outras companhias.

               2.

               Segundo fundamento relativo à não tomada em conta de maneira adequada do parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento. A recorrente alega que a Comissão violou a sua obrigação de ter em conta de maneira adequada o parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento ou de fornecer uma explicação fundamentada para prescindir do referido relatório no que respeita a quatro aspetos:

                           —

                           A Comissão violou a sua obrigação de ter em conta o parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento ou de fornecer uma explicação fundamentada para prescindir do referido relatório no que diz respeito às vantagens da Aer Lingus relativamente aos acordos entre companhias aéreas.

                           —

                           A Comissão violou a sua obrigação de ter em conta o parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento ou de fornecer uma explicação fundamentada para prescindir do referido relatório no que diz respeito às vantagens da Aer Lingus relativamente a custos de operação e análise de sensibilidade.

                           —

                           A Comissão violou a sua obrigação de ter em conta o parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento ou de fornecer uma explicação fundamentada para prescindir do referido relatório no que diz respeito ao modo como se devem analisar em conjunto as diferentes medidas para obter uma classificação geral.

                           —

                           A Comissão não solicitou o parecer do mandatário responsável pelo acompanhamento a respeito das vantagens relativas da conceção das faixas horárias de forma agrupada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao chegar à conclusão de que as pressões concorrenciais que a proposta da Aer Lingus apresentava não eram, pelo menos, «substancialmente semelhantes» às que apresentava a proposta da Virgin. A Comissão cometeu um erro tanto na apreciação das pressões concorrenciais que as propostas realizadas apresentavam em relação à rota Londres Heathrow-Edimburgo, como na apreciação dos benefícios que resultariam da concessão de todas as rotas a uma só companhia aérea em vez de conceder a rota Londres Heathrow-Edimburgo à Aer Lingus e as restantes rotas à Virgin.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário")

text:
C 102/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
órgão jurisdicional entre Deutsche Telekom AG, anteriormente
Deutsche Bundespost Telekom, e Lilli Schröder, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do                                           (Sexta Secção)
Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem como do                                    de 10 de Fevereiro de 2000
Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator), presidente             nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                  richt Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                               (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) (1)
proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
1) A exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime                e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
      profissional de pensões, como o que está em causa no processo        (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                             pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
      principal, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119.o
      do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram            119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) quando essa           social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
                                                                             inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
      medida afecte, em percentagem, um número consideravelmente
      mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores           uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
                                                                             tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
      masculinos e não seja justificada por razões objectivas e alheias a
                                                                                direito nacional e direito comunitário»)
      toda e qualquer discriminação em razão do sexo.
2) Num caso em que a exclusão dos trabalhadores a tempo                                               (2000/C 102/09)
      parcial de um regime profissional de pensões constitua uma
      discriminação indirecta proibida pelo artigo 119.o do Tratado, a
      possibilidade de invocar o efeito directo deste artigo é limitada no
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      tempo, no sentido de que os perı́odos de emprego destes
      trabalhadores só devem ser tomados em consideração a partir de
      8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne II (43/75), para
      efeitos da sua inscrição retroactiva num tal regime e do cálculo     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das prestações a que têm direito, com excepção dos trabalhadores                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma
      acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.
                                                                             Nos processos apensos C-234/96 e C-235/96, que têm por
                                                                             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
3) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
                                                                             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
      do artigo 119.o do Tratado, resultante do acórdão Defrenne II,
                                                                             Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinados a obter,
      já referido, não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                             nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Deutsche
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
                                                                             Telekom AG e Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96),
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                             119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                             foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem
      uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                             como do Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a
                                                                             Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de
4) O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da não               Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schingten (relator),
      discriminação em razão da nacionalidade e o artigo 119.o do          presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
      Tratado, não se opõe a disposições de um Estado-Membro que          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em             -geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os           pal, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever            parte decisória é a seguinte:
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
      uma pensão ao abrigo desse regime, não obstante o risco de
                                                                             1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
      distorções de concorrência entre operadores económicos dos
      diferentes Estados-Membros em detrimento dos empregadores                  do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
      estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
                                                                                CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II
                                                                                (43/75), não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                                consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
(1) JO C 133 de 4.5.1996.
                                                                                circunstâncias como as dos litı́gios nos processos principais, os
                                                                                trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                                retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                                uma pensão ao abrigo desse regime.
 ---pagebreak--- 8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002 no processo T-80/00: Associação Comercial de Aveiro contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política social — Fundo Social Europeu — Recurso de anulação — Redução do montante da contribuição financeira — Fundamentação — Princípio da proporcionalidade — Apreciação dos factos")

text:
27.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 14 de Maio de 2002                                                      de 14 de Maio de 2002
                                                                          no processo T-80/00: Associação Comercial de Aveiro
no processo T-126/99: Graphischer Maschinenbau GmbH,                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
actualmente KBA-Berlin GmbH contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
                                                                          anulação — Redução do montante da contribuição financeira
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios à reestruturação — Recurso             — Fundamentação — Princı́pio da proporcionalidade —
       de anulação — Erros manifestos de apreciação»)                                         Apreciação dos factos»)
                                                                                (2002/C 180/35)
                          (2002/C 180/34)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-80/00, Associação Comercial de Aveiro, com
                                                                          sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
No processo T-126/99, Graphischer Maschinenbau GmbH,                      Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio
actualmente KBA-Berlin GmbH, com sede em Berlim (Ale-                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
manha), representada por A. Bach, advogado, com domicı́lio                Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3684 da
Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz), que tem por            Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução do
objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 99/690/CE              montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da
da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa a um auxı́lio           à Associação Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto
estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer                   n.o 890365/P 1, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Maschinenbau GmbH, Berlim (JO L 272, p. 16), o Tribunal de                Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:             -Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi, J. Pirrung, M. Vilaras e          dor, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administra-          decisória é a seguinte:
dora, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A decisão C(99) 3684 da Comissão, de 30 de Novembro de
                                                                                1999, relativa à redução do montante da contribuição do
                                                                                Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de
1)    A decisão 99/690/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   Aveiro, no âmbito do projecto n.o 890365/P 1, é anulada na
      1999, relativa a um auxı́lio estatal projectado pela Alemanha             parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas
      a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim, é                       e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —
      anulada, na medida em que declara a parte do auxı́lio projectado          Sistemas de Informação, L.da.
      que excede o montante de 4,435 milhões de DEM incompatı́vel
      com o mercado comum e a proı́be.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                     3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                despesas da recorrente.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                                                                          (1) JO C 176, de 24.6.2000.


title: Processo C-558/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Alberto José Vieira de Azevedo e o./CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel «Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2000/26/CE — Artigo 4.°, n.° 5 — Empresa de seguros — Representante para sinistros — Poderes de representação suficientes — Demanda em juízo»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Alberto José Vieira de Azevedo e o./CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-558/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade - Diretiva 2000/26/CE - Artigo 4.o, n.o 5 - Empresa de seguros - Representante para sinistros - Poderes de representação suficientes - Demanda em juízo»)
   (2017/C 046/08)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alberto José Vieira de Azevedo, Maria da Conceição Ferreira da Silva, Carlos Manuel Ferreira Alves, Rui Dinis Ferreira Alves, Vítor José Ferreira Alves

      Recorrida: CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

      Dispositivo

   O artigo 4.o da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel), conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que os Estados-Membros prevejam que o próprio representante para sinistros ao abrigo desse artigo possa ser demandado, em vez da empresa de seguros que representa, numa ação de indemnização intentada no tribunal nacional por uma pessoa lesada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o da Diretiva 2000/26, conforme alterada pela Diretiva 2005/14.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-45/11 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 pela Deutsche Bahn AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2010 no processo T-404/09, Deutsche Bahn AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/9

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 pela Deutsche Bahn AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2010 no processo T-404/09, Deutsche Bahn AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-45/11 P)
   2011/C 130/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (representante: K. Schmidt-Hern, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de Novembro de 2010, no processo T-404/09;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1);

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, para anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, relativa ao indeferimento do seu pedido de registo de uma marca figurativa, que consiste na combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha.
   No seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, e invoca um total de quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, ao proceder à análise do carácter distintivo, o Tribunal Geral atendeu a um sinal distinto da marca cujo registo é pedido. O Tribunal Geral não apreciou o sinal no seu conjunto, mas atendeu apenas a uma espécie de combinação das cores cinzento claro/vermelho de semáforo. As particularidades do sistema de cores não foram tomadas em conta no caso vertente, embora a ordem concreta destas cores na marca objecto do litígio seja parte do pedido de registo da marca e concretize o sinal.
   Em segundo lugar, ao proceder à análise do carácter distintivo, o Tribunal Geral não teve em conta os serviços concretos para os quais foi apresentado o pedido de registo da marca, e examinou a impossibilidade de protecção quanto a produtos totalmente diferentes. No acórdão, a suposta falta de carácter distintivo da marca foi deduzida do facto de que determinados objectos ou produtos são normalmente apresentados nas cores em causa (partes de locomotivas e quadros de comando em vias férreas, sinais de trânsito, barreiras em passagens de nível e sinais de tráfego ferroviário, bem como comboios e bordos do cais). Ora, não é pedido o registo da marca em causa para estes produtos. O Tribunal Geral não explicou por que motivo não seria possível proteger a marca em causa para determinados produtos do sector do trânsito ou do tráfego ferroviário nem a marca de serviços cujo registo é pedido.
   Em terceiro lugar, ao proceder à análise do carácter distintivo da marca, o Tribunal Geral partiu de fundamentos jurídicos errados, ao apreciar do mesmo modo o carácter distintivo de marcas de produtos e de serviços. O Tribunal Geral não teve em conta que as diferentes categorias de sinais não são necessariamente apreendidas da mesma forma pelo público. Ao passo que o consumidor poderá não estar habituado a deduzir a origem dos produtos da cor ou da embalagem destes últimos sem elementos gráficos nem nominativos, dado que normalmente os produtos e embalagens são coloridos, a situação é completamente diferente no caso dos serviços. Dado que os serviços são, por natureza, incolores, o modo como os consumidores apreendem as cores quanto aos serviços é totalmente distinto do modo como apreendem as cores para produtos. Logo, ao apreciar o carácter distintivo das cores, importa distinguir entre produtos e serviços.
   Em quarto lugar, ao proceder à análise do carácter distintivo da marca concreta, o Tribunal Geral desvirtuou os factos pertinentes e não fundamentou o seu acórdão de modo suficiente. O Tribunal Geral presumiu sem qualquer fundamento que as riscas coloridas horizontais são normalmente utilizadas como elementos de decoração em comboios. Ao fazê-lo, ignorou que, no caso em apreço, se trata de apreciar o carácter distintivo de uma marca de cor concreta e não de riscas em vagões de comboios em geral. O Tribunal Geral também não teve em conta que não foi pedido o registo da marca controvertida para vagões de comboios, mas para serviços da classe 39. Por último, a recorrente explicou detalhadamente que os elementos de cores no âmbito do tráfego ferroviário não são entendidos como elementos de decoração, mas sim como indicações de origem. O Tribunal Geral não analisou estes argumentos da recorrente.


title: Processo T-194/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/18

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM
   (Processo T-194/09)
   2009/C 167/36
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lan Airlines, SA (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA (Manises, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que ao ter sido apresentada a presente petição e respectivos anexos, foi interposto em tempo e devida forma recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto, de 19 de Fevereiro de 2009, proferida no Processo R 0107/2008-4 e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão e condenar expressamente o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «LINEAS AEREAS DEL MEDITERRANEO LAM» (pedido de registo n.o4 448 061), para serviços da classe 39.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária nominativa «LAN» (n.o3 350 899), para serviços das classes 35, 39 e 43 e marca comunitária figurativa constituída pelo vocábulo «LAN», ladeada por uma estrela (n.o3 694 957), para serviços da classe 39.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na íntegra.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (actual Regulamento n.o 207/2009).


title: Processo C-345/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prĳs Optiek Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrĳfschap Ambachten

text:
23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek
o Tribunal se digne:                                                   Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbe-
                                                                       drijfschap Ambachten, que deu entrada na Secretaria do
—      declarar que, por a comunidade urbana de Mans ter               Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2002. O Hoge
       atribuído um contrato público incidente sobre estudos           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       respeitantes à assistência ao dono da obra relativa à           pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       estação de tratamento de águas residuais da Chauvinière,
       sem ter procedido à publicação de um aviso de concurso
       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             1)    Deve um regime que impõe contribuições destinadas a
       por força da Directiva 92/50/CEE (1) e, em especial, do               financiar campanhas publicitárias colectivas ser conside-
       seu artigo 15.o, n.o 2;                                               rado (parte de) um auxílio na acepção do artigo 92.o,
                                                                             n.o 1, do Tratado CE e ser comunicada à Comissão, nos
                                                                             termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, a intenção
—      condenar a República Francesa nas despesas.                           de o aplicar? Isto aplica-se apenas aos benefícios que
                                                                             consistam na organização e oferta de campanhas publici-
                                                                             tárias colectivas ou também às modalidades do respectivo
                                                                             financiamento, como um regulamento que prevê uma
Fundamentos e principais argumentos                                          contribuição e/ou as decisões de fixação de uma contri-
                                                                             buição baseadas nesse regulamento? É relevante o facto
                                                                             de as campanhas publicitárias colectivas serem oferecidas
A Comissão considera que o contrato de assistência ao dono                   (a empresas) no mesmo sector profissional a que perten-
da obra, que incidia sobre prestações diferentes das que eram                cem os sujeitos passivos da referida contribuição? Em
objecto do concurso de ideias aberto pelo aviso publicado no                 caso de resposta afirmativa, que relevância tem? Tem
Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Novembro                   alguma importância saber se as despesas em que incorre
de 1996, devia ser objecto de uma publicidade e de uma                       o organismo público são integralmente cobertas pelas
sujeição a concorrência autónomas, de acordo com as obri-                    contribuições especiais a cargo das empresas que benefi-
gações impostas pela Directiva 92/50/CEE. A atribuição directa               ciam do serviços, por forma a que o benefício não tenha
deste contrato ao vencedor do concurso de ideias não estava                  um custo real para o Estado? É importante que a utilidade
autorizada. Ela também não pode justificar-se pela menção                    das campanhas publicitárias colectivas se reparta de
feita no aviso de 30 de Novembro de 1996 de que «o candidato                 forma mais ou menos equitativa nesse sector profissional
cuja solução seja aceite no âmbito do concurso de ideias                     e que cada um dos estabelecimentos que integram esse
poderá ser chamado a cooperar na execução da sua ideia no                    ramo de actividade acabe por retirar sensivelmente a
quadro de um contrato relativo a estudos que tenham por                      mesma utilidade ou proveito dessas campanhas?
objecto... a assistência ao dono da obra».
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa à
                                                                       2)    O dever de comunicação previsto no artigo 93.o, n.o 3, é
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos          aplicável a todo e qualquer auxílio ou apenas a um auxílio
     de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).                              que corresponda à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Podem
                                                                             os Estados-Membros, a fim de evitar o seu dever de
                                                                             comunicação, apreciar livremente se um auxílio corres-
                                                                             ponde à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Em caso de
                                                                             resposta afirmativa, até onde vai essa sua liberdade de
                                                                             apreciação? Em que medida é que essa liberdade de
                                                                             apreciação pode pôr em causa o dever de comunicação
                                                                             previsto no artigo 93.o, n.o 3? Ou será que o dever de
                                                                             comunicação só não se aplica caso não subsista qualquer
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     dúvida razoável de que não se trata de um auxílio?
Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002,
no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek Franchise
B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrijfschap
                             Ambachten                                 3)    Se o órgão jurisdicional nacional concluir que existe um
                                                                             auxílio na acepção do artigo 92., n. 1, deve ter em conta
                                                                             a regra «de minimis», tal como formulado pela Comissão
                        (Processo C-345/02)                                  na comunicação publicada no JO 1992, C 213 (e
                                                                             posteriormente no JO 1996, C 68), ao apreciar se a
                                                                             medida deve ser qualificada de auxílio sujeito ao dever de
                          (2002/C 289/22)                                    comunicação à Comissão nos termos do artigo 93.o,
                                                                             n.o 3? Em caso de resposta afirmativa, deve a regra «de
                                                                             minimis» aplicar-se igualmente com efeitos retroactivos
                                                                             aos auxílios anteriores à publicação dessa regra, e de que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   forma deve a regra «de minimis» aplicar-se a auxílios
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       como as campanhas publicitárias colectivas anuais que
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro                      beneficiam todo um sector?
 ---pagebreak--- C 289/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
4)     Atendendo ao disposto no acórdão de 11 de Julho de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       1996, SFEI/La Poste (C-39/94, Colect., p. I-3547), a            o Tribunal de Justiça se digne:
       propósito do efeito útil do artigo 93.o, n.o 3, deve
       concluir-se que o órgão jurisdicional nacional deve anular
       quer os regulamentos quer as decisões relativas a contri-       —     declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
       buições adoptadas com base nesses regulamentos e                      sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
       condenar o organismo público no reembolso das contri-                 obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos
       buições, ainda que a isso se oponha o princípio da                    de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
       irrecorribilidade das decisões que fixam as contribuições,            guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
       desenvolvido na jurisprudência neerlandesa? É relevante               seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo
       que o reembolso das contribuições não suprima de facto                e as empresas e as companhias de seguros que exercem
       o benefício que o sector profissional e cada uma das                  as suas actividades neste país através de sucursais ou
       empresas do sector retiraram das campanhas publicitárias              mediante prestações de serviços, violando assim o princí-
       colectivas? Permite o direito comunitário que as contri-              pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos
       buições especiais não sejam total ou parcialmente reem-               prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,
       bolsadas caso o órgão jurisdicional nacional entenda que              estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva
       o sector profissional ou cada uma das empresas retiraram              94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
       uma vantagem injustificada desse reembolso, pelo facto                priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
       de o benefício conseguido na sequência das campanhas                  directiva;
       publicitárias não poder ser restituído in natura?
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
5)     Se um auxílio não for comunicado nos termos do
       artigo 93.o, n.o 3, pode um organismo público, para fugir
       a esse dever de comunicação, invocar o anteriormente
       referido princípio da irrecorribilidade da decisão que
       fixa a contribuição, caso o destinatário da decisão não         Fundamentos e principais argumentos
       soubesse, no momento em que a decisão foi adoptada e
       durante todo o período em que a mesma era susceptível
       de impugnação administrativa, que o auxílio de que a
       contribuição fazia parte não fora comunicado? Podem os          A Comissão não contesta a possibilidade de os Estados-
       cidadãos partir do princípio de que as autoridades              -Membros instituírem uma escala que tenha em conta a
       cumpriram o seu dever de comunicação previsto no                sinistralidade dos segurados ou mesmo um sistema de bonus-
       artigo 93.o, n.o 3?                                             -malus uniforme, mas contesta qualquer escala ou sistema que
                                                                       seja acompanhado de elementos tarifários e tenha repercussões
                                                                       automáticas e obrigatórias sobre as tarifas, em violação do
                                                                       princípio da liberdade tarifária. É esse o caso do sistema
                                                                       luxemburguês no que respeita aos tomadores de seguro que
                                                                       sejam pessoas singulares. Embora o prémio de referência seja
                                                                       fixado livremente pelas partes no contrato de seguro, a
                                                                       regulamentação luxemburguesa liga a determinados eventos
                                                                       que afectam a vida do contrato consequências obrigatórias e
                                                                       automáticas sobre o montante das tarifas, de forma que a
                                                                       concorrência com base nos preços não pode funcionar no que
                                                                       respeita às consequências a retirar desses eventos. De igual
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o
                                                                       modo, as seguradoras que operam no território do Grão-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                       -Ducado do Luxemburgo não têm o direito de classificar o
                          dades Europeias
                                                                       segurado, no momento de adesão ao sistema, noutro degrau
                                                                       da escala, nem de escolher outros critérios de redução-
                                                                       aumento dos prémios ou outra escala, em função dos acidentes
                        (Processo C-346/02)                            ocorridos anualmente, ou durante outro período de tempo.
                          (2002/C 289/23)
                                                                       Compete ao Estado-Membro que impõe a restrição demonstrar
                                                                       que a medida é justificada pelo interesse geral, objectivamente
                                                                       necessária, apropriada, proporcionada ao objectivo prosse-
                                                                       guido e que não conduz a uma duplicação com a regras do
                                                                       Estado-Membro onde o prestador está estabelecido, prova
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  essa que o Grão-Ducado do Luxemburgo não produziu. De
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  qualquer modo, no que respeita à protecção dos consumidores,
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                 existem outros sistemas que conduzem ao mesmo resultado
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                sem pesar na política tarifária, nomeadamente, a organização
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido        de publicidade sistemática das políticas tarifárias seguidas pelas
no Luxemburgo.                                                         empresas em função de uma escala de sinistralidade comum. E


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-16/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento não contestado - Atraso no reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

text:
2 . 3 . 96            1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/5
        conduzir à inaplicabilidade das disposições nacionais                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        que lhe sejam contrárias.                                                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
       JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                             no processo C-16/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Reino de Espanha (')
                                                                   (Incumprimento não contestado — Atraso no reembolso do
                                                                   IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                                                                                país)
                                                                                ( 96/C 64/10 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                   de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-267/94: República Francesa contra Comis
                são das Comunidades Europeias C )                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Resíduos da fabricação de amido — « Corn glúten feed» —
                      Classificação aduaneira)
                             96/C 64/09                            No processo C-16/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agentes : Blanca Rodríguez Galindo e Enrico Tra
                                                                   versa ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto Navarro
                   (Língua do processo: francês)                   González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que , ao não respeitar o prazo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no
                                                                   território do país, previsto no artigo 7?, n? 4, da Oitava
                                                                   Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de
No processo C-267/94, República Francesa ( agentes : Cat          1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados
herine de Salins e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa               negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
Fialho e Jean-François Paquier ), que tem por objecto a            valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
anulação do Regulamento ( CE ) n? 1641/94 da Comissão,             no território do país (JO L 331 , p . 11 ; EE 09 F1 p . 116 ), e ao
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,           não observar o dever de cooperação dos Estados-membros
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta             previsto no artigo 5". do Tratado CE, o Reino de Espanha
Aduaneira Comum (JO L 172, p . 12 ), o Tribunal, composto          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G.      Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                posto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.      Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann ( relator ) e M.
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;                  Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : H.           Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão
von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de               cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    1 . Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
1 . O Regulamento (CE) n°. 1641 /94 da Comissão, que                     passivos não estabelecidos no território do país, o Reino
        altera o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho,              de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
        relativo á nomenclatura pautal e estatística e à Pauta           bem por força do artigo 7o., n". 4, da Oitava Directiva
        Aduaneira Comum, é anulado na parte em que prevê                 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
        que os resíduos da fabricação do amido de milho podem            relativa à harmonização das legislações dos Estados
        conter resíduos da crivação do milho utilizado no                -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
        processo por via húmida numa proporção que não                   negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre
        exceda 15% em peso, bem como resíduos que provêm                 o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabele
        da água de imersão utilizada na produção de álcool ou            cidos no território do país.
        de outros produtos derivados do amido.
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despasas.
                                                                    (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
 f 1 ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .