title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado belga (Processo C-113/97)

text:
10 . 5 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 142/ 13
2 . Os artigos 10?, n? 2, e 15 ?, n? 2, da Directiva 89/398/       proponente, e Niederõsterreichische Verkehrsorganisations
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à             Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade adjudicante, que
     aproximação das legislações dos Estados-membros res          deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de Março de
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma           1997 .
     alimentação especial ( ! ), autorizam um Estado a conti
     nuar a aplicar uma regulamentação anterior à directiva
     e ao seu acto de transposição ?                               O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questões :
3 . A classificação, pela Directiva 89/398/CEE do Conse
     lho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação             1 . Resulta destas ( x ) ou de outras disposições da Directiva
     das legislações dos Estados-membros, dos géneros des                92/13/CEE do Conselho um direito individual a um
     tinados a uma alimentação especial em nove grupos                    procedimento de recurso, perante as autoridades ou os
     (enunciados no anexo 1 ) que devem ser objecto de di                tribunais referidos no artigo 2 ?, n? 9, da Directiva 92/
     rectivas específicas e em géneros que não pertencem a                13/CEE, tão suficientemente definido e concreto que
     um dos grupos e para os quais não são previstas tais                 um particular, no caso de não transposição da directi
     directivas, permite a aplicação por um Estado-membro                 va em questão por um Estado-membro, possa fazer va
     de uma regulamentação baseada numa classificação                     ler, com êxito, esse direito, num processo intentado
     que assenta numa dinstinção entre os produtos de regi               contra o Estado-membro ?
     me e os produtos dietéticos ou numa distinção entre os
     alimentos para lactentes e crianças de tenra idade e os
     alimentos que não sejam destinados aos lactentes e cri       2 . Um órgão jurisdicional nacional com a natureza do
     anças de tenra idade ?                                               Bundesvergabeamt deve, na apreciação de um recurso,
                                                                          recusar-se a aplicar disposições de direito interno
                                                                          como o § 7, n ? 2, da BVergG, em conjugação com o
4 . Os artigos 10 ?, n? 2, e 15 ?, n ? 2, da Directiva 89/398/            § 67 da mesma lei, que excluem da sua competência o
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                    conhecimento de um recurso, ainda que tal recurso, na
     aproximação das legislações dos Estados-membros res                 intenção do legislador nacional, apenas tivesse sido
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma                  instituído para cumprimento da obrigação de transpo
     alimentação especial, ao reservar a aplicação das medi              sição da Directiva 89/665/CEE ( 2 )?
     das nacionais na hipótese da falta das directivas especí
     ficas previstas no artigo 4? da directiva, impedem os
     particulares de invocar disposições da directiva para         3 . Nas circunstâncias atrás referidas, o mencionado tribu
     pôr em causa as regras de transposição usadas pelos                  nal deve recusar-se a aplicar estas ou outras disposi
     Estados-membros e fazê-las declarar inaplicáveis pelos               ções comparáveis do direito nacional sobre processos
     órgãos jurisdicionais nacionais na medida em que se                 de recurso se restringirem ou impedirem a efectiva rea
     jam contrárias às disposições da directiva ?                         lização de um procedimento de recurso ?
5 . O facto de o controlo dos géneros alimentícios ser             (') Artigo 1 ?, n ?s 1 a 3 , artigo 2 ?, n ?s 1 , 7 a 9 da Directiva 92/ 13/
     exercido no quadro das directivas comunitárias não                  CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coor
     implica que os Estados estejam submetidos, no exercí               denação das disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                         trativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em
     cio desses controlos, ao respeito dos princípios gerais             matéria de procedimentos de celebração de contratos de direi
     comunitários e, em particular, ao respeito da confiança             to público pelas entidades que operam nos sectores da água ,
     legítima ?                                                          da energia , dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 76
                                                                         de 23 . 3 . 1992, p . 14 ).
(') JO n? L 186 de 30 . 6 . 1989, p . 27.                          ( 2 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho", de 21 de Dezembro de
                                                                         1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                         e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                         em matéria dos contratos de direito público de obras de forne
                                                                         cimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 ).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no
processo de recurso em que são partes EvoBus Áustria
GmbH, proponente, e Niederõsterreichische Verkehrs
organisations Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                             adjudicante                           tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de
                                                                   Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o
                       Processo C-l 11/97
                                                                                Estado belga
                           ( 97/C 142/27)                                                      ( Processo C-l 13 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
do Bundesvergabeamt — Sexta Secção, de 25 de Novem                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
bro de 1996, no processo entre EvoBus Áustria GmbH,                Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 ---pagebreak--- N? C 142/ 14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 5 . 97
do tribunal du travail de Charleroi, de 18 de Março de                   3 . Deve o conceito de « empresa », a que se referem as dis
1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado bel                      posições do Tratado CE em matéria de concorrência
ga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                        ( artigos 85 ? e 94?), ser interpretado no sentido de que
Março de 1997.                                                                nele se insere um fundo profissional de pensões, na
                                                                              acepção da « Wet betreffeende verplichte deelneming in
O tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de                    een bedrijfspensioenfonds »?
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         4 . Devem os artigos 86 ? e 90 ? do Tratado CE, considera
Tendo em conta o artigo 39 ? do acordo de cooperação                          dos conjugadamente, ser interpretados no sentido de
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                           que são estas disposições infringidas quando as autori
República Democrática e Popular da Argélia, aprovado                          dades públicas atribuem a um fundo profissional de
pelo Regulamento ( CEE) n? 2210/78 ('), um Estado-mem                        pensões um direito exclusivo através do qual se restrin
bro pode recusar conceder subsídios de deficiente ( neste                     ge a liberdade de contratar um regime de pensões com
caso, os previsos na lei belga de 27 de Fevereiro de 1978 )                   uma seguradora privada ?
a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica
mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional arge
lino e beneficia de uma pensão de reforma belga ?
(') JO n ? L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
                                                                         Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union
                                                                         française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de
                                                                         l'express international, SFEI), DHL International e CRIE,
                                                                         do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões                 de 1997, no porocesso T-77/95 , SFEI e outros contra
do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997,                                 Comissão das Comunidades Europeias
nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV                                           ( Processo C-l 19/97 P)
e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in                                                  97/C 142/30 )
                         bouwmaterialen
         (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97 )                      Deu entrada, em 22 de Março de 1997, no Tribunal de
                           ( 97/C 142/29 )                               Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                         dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                    processo T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Co
des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados                munidades Europeias, interposto por Union française de
por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de                      1'express ( UFEX, antigo Syndicat français de 1'express in
Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelson                 ternational, SFEI ), com sede em Roissy-CDG ( França ),
derneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de                   DHL International, com sede em Roissy ( França ) e CRIE,
handel in bouwmaterialen, que deram entrada na Secreta                  com sede em Asnières ( França ), sociedades representadas
ria do Tribunal em 20 de Março de 1997.                                  por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
                                                                         Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Pa
O kantongerecht te Roermond solicita ao Tribunal de Jus                 ris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       do advogado Alex Schmitt, 62 avenue Guillaume.
1 . Deve n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE ser interpreta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do no sentido de que se está perante um acordo ou
     uma decisão de uma associação de empresas ou de                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     uma empresa e que restringe o jogo da concorrência                       das Comunidades Europeias proferido em 15 de Janei
     ou afecta o comércio entre Estados-membros, na acep                     ro de 1997 no processo T-77/95 ( ! ), SFEI e outros con
     ção do n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE, quando                         tra Comissão,
     num determinado sector económico os parceiros socia
     is celebram acordos sobre pensões nos termos dos                    — julgar definitivamente o litígio, nos termos do
     quais é criado para todo o sector económico um fundo                     artigo 54 ? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
     de pensões no qual, em princípio, serão inscritos obri
     gatoriamente todos os trabalhadores que exerçam a                   — a título subsidiário, caso não julgue definitivamente o
     sua actividade no referido sector e que obterá o direito                 litígio, remeter o processo a uma secção do Tribunal
     exclusivo da gestão dos fundos colectados no referido                    de Primeira Instância diversamente constituída,
     sector económico ?
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas e, a título subsidiá
                                                                              rio, caso não julgue definitivamente o litígio, reservar
2 . Devem o artigo 3 ?, alínea g), e os artigos 5 ? e 85 ? do                 a decisão quanto a despesas .
     Tratado CE, considerados em conjugação, ser interpre
     tados no sentido de que são estes artigos infringidos               Fundamentos e principais argumentos
     quando as autoridades públicas impõem a empresas de
     terminado sector económico a participação obrigatória               — Alteração do sentido da decisão controvertida : o Tri
     num fundo profissional de pensões como o descrito na                     bunal de Primeira Instância alterou o sentido da deci
     questão 1 ?                                                              são impugnada ao referir-se exclusivamente ao interes


title: Processo C-112/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 8 de março de 2013 — A/B e o.

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 8 de março de 2013 — A/B e o.
   (Processo C-112/13)
   (2013/C 226/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshofs

      Partes no processo principal

      Réu e recorrente: A.

      Réu e recorrente: B e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode inferir-se do princípio da «equivalência» na implementação do direito da União Europeia, consagrado no direito da União, a um regime processual no qual os tribunais comuns, apesar de também deverem apreciar a inconstitucionalidade de leis, estão impedidos de revogar leis com força obrigatória geral, sendo tal competência reservada a um tribunal constitucional organizado de forma especial, que os tribunais comuns, caso uma lei viole o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem, no decurso da instância, remeter a questão ao tribunal constitucional para que este revogue a lei com força obrigatória geral, não podendo limitar-se a não aplicar a lei no caso concreto?

               2.

               Deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito processual segundo a qual um tribunal internacionalmente incompetente pode nomear um curador de ausentes a uma parte cujo paradeiro é desconhecido, podendo o curador, subsequentemente, ao «comparecer em juízo», aceitar a sua competência internacional com efeitos vinculativos?

               3.

               Deve o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir, «Regulamento n.o 44/2001» (1)), ser interpretado no sentido de que a «comparência do requerido» na aceção desta disposição só ocorre se o ato processual em causa for realizado pelo próprio requerido ou por um mandatário a quem o mesmo tenha concedido poderes para o efeito, ou tal também se aplica, sem qualquer limitação, a um curador de ausentes nomeado nos termos do direito do respetivo Estado-Membro?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-222/11: Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Rautenbach/Conselho e Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/29

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Rautenbach/Conselho e Comissão
   (Processo T-222/11)
   2011/C 186/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Muller Conrad Rautenbach (Harare, Zimbabué) (representantes: S. Smith QC, M. Lester, Barristers, e W. Osmond, Solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42, p. 6), e do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 49, p. 23), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alega que nem o Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão nem a Decisão 2011/101/PESC do Conselho têm base legal válida, pois as instituições em causa actuaram exorbitando do âmbito dos seus poderes.

               2.

               Com um segundo fundamento, sustenta que os recorridos não têm competência para impor ao recorrente as medidas restritivas ou; a título subsidiário, que a sua inclusão assenta num manifesto erro de apreciação, uma vez que cometeram um erro quando concluíram que se justifica a aplicação das medidas restritivas ao recorrente.

               3.

               Com um terceiro fundamento, alega que as medidas controvertidas violam os direitos de defesa do recorrente e o seu direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva.

               4.

               Com um quarto fundamento, sustenta que os recorridos violaram o dever de fundamentação que lhes incumbe, pois os fundamentos que invocaram não satisfazem esse dever que incumbe às instituições da UE.

               5.

               Com um quinto fundamento, sustenta que as medidas controvertidas impõem uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente, especificamente aos seus direitos de propriedade, de liberdade empresarial e ao de respeito da sua reputação e vida familiar.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/61

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-64/04)
   (2004/C 94/155)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 16, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUD» - pedido n.o 24729, apresentado para produtos da classe 16 (papel, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa processo de Oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de Oposição:

               Denominação de origem BUD.

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 25 de Fevereiro de 1999, no processo C-65/97: Commissão das Comunidades Europeias contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e C. e Gariboldi Engineering Compagny Srl (Artigo 181.o do Tratado CE - Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato)

text:
C 121/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1.5.1999
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                   de 25 de Fevereiro de 1999,
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-65/97: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e C. e                 no processo C-90/97 (pedido de decisão prejudicial do
             Gariboldi Engineering Company Srl (1)                         Social Security Commissioner): Robin Swaddling contra
                                                                                Adjudication Officer (1)
(Artigo 181.o do Tratado CE — Cláusula compromissória
                — Incumprimento de um contrato)                            (Segurança social — Auxı́lio ao rendimento — Condições de
                                                                                aquisição — Residência habitual)
                            (1999/C 121/06)
                                                                                (1999/C 121/07)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-65/97, Comissão das Comunidades Europeias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos
por Alberto Dal Ferro), contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo             No processo C-90/97, que tem por objecto um pedido dirigido
Delbó e C., em concordata preventiva, com sede em Casaleggio              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Novara (Itália), na pessoa do seu representante legal provisório,        Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino Unido),
e Gariboldi Engineering Company Srl, em liquidação, com                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sede em Milão (Itália), na pessoa do seu liquidatário, Ester            entre Robin Swaddling e Adjudication Officer, uma decisão a
Dallarosa, representada por Alberto Croze, Rodolfo Radice,                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.° do
Cristina Ravelli, advogados no foro de Milão, que tem por                 Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Jann,
objecto uma acção intentada nos termos do artigo 181.° do                 presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente
Tratado CE, com vista a obter o reembolso dos montantes                    da Quinta Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
pagos no âmbito do contracto n.° BM 5/89 IT, rescindido                    Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A.
pela demandante com fundamento em incumprimento das                        Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25
demandadas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto             de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moi-          seguinte:
tinho de Almeida e C. Gulmann, juı́zes; advogado-geral:
A. Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            O artigo 10.°A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho,
seguinte:                                                                  de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
1. Regista-se a desistência da Comissão das Comunidades Europeias         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      do seu pedido contra a Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e      Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      C.                                                                   1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.°
                                                                           1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
2. A Gariboldi Engineering Company Srl. é condenada a pagar à              artigo 1.°, alı́nea h), deste regulamento, opõe-se a que, no caso de
      demandante o montante de 479 134 ecus, acrescido de juros no         uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação para se
      montante mensal de 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de             estabelecer noutro Estado-Membro, no qual trabalhou e fixou a sua
      1990 até integral pagamento, e de 2 464 ecus mensais a partir        residência habitual, regressar ao Estado-Membro de origem, no qual
      de 20 de Abril de 1991 até integral pagamento.                       reside a sua famı́lia, para aı́ procurar trabalho, esta último imponha,
                                                                           para a concessão de uma prestação prevista no artigo 10.°A do
3. Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                    Regulamento (CEE) n.° 1408/71, uma condição de residência
                                                                           habitual neste Estado, que implica, para além da intenção de aı́
4. A Gariboldi Engineering Company Srl e a Cascina Laura Sas di            residir, a existência de um perı́odo apreciável de residência.
      arch. Aldo Delbó e C. são solidariamente condenados nas
      despesas.
                                                                           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
( 1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Processo F-51/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2016 – FR/AESA

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2016 – FR/AESA
   (Processo F-51/15)
   (2016/C 232/47)
   Língua do processo: inglês
   O Juiz Singular ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-504/08: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Mologen AG/IHMI (dSLIM)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/49

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Mologen AG/IHMI (dSLIM)
   (Processo T-504/08)
   (2009/C 44/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Mologen AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Klages, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2008, no processo R 1077/2007-4;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «dSLIM» para produtos e serviços das classes 1, 5, 10, 42 e 44 (pedido de registo n.o 5 355 136)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que o sinal não é desprovido de carácter distintivo nem constitui uma indicação descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-181/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Nathalie Heinen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Nathalie Heinen contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-181/04)
   (2004/C 190/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nathalie Heinen, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso COM/PB/02 que não inclui o nome da recorrente na lista de reserva;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente, que participou nas provas do concurso interno COM/PB/02 para a passagem da categoria C à categoria B, opõe-se à decisão do júri de não a incluir na lista de reserva do referido concurso na sequência dos resultados que obteve na prova oral que, embora superiores aos em princípio exigidos, foram consideradas insuficientes.
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem como a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
   A este respeito, a recorrente precisa que, embora o aviso de concurso preveja que os candidatos devam indicar na sua candidatura a língua escolhida para os testes de pré-selecção e para a prova oral, com a possibilidade de escolherem uma língua diferente para a prova oral, sendo esta escolha definitiva, alguns candidatos puderam mudar a língua após a apresentação da sua candidatura e, alguns, no próprio dia da prova oral.


title: Processo C-193/02: Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 191/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio                  Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do                     dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                                                Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de
Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/
/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência),                                    (Processo C-193/02)
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                  peias                                                           (2002/C 191/28)
                      (Processo C-188/02 P)
                                                                          Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 191/27)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                          Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
                                                                          agente.
Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos
apensos T-92/00 e T-103/00, Territorio Histórico de Álava —             1.   anular a Decisão C (2002) 970 da Comissão, de
Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das                      12 de Março de 2002, que reduz em 31,3 %, ou seja,
Comunidades Europeias, interposto pelo Territorio Histórico                   147 459 365 euros, a contribuição do Fundo Social
de Álava — Diputación Foral de Álava, representado por                      Europeu para medidas estruturais nos Paı́ses Baixos ao
Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, advogados,                  abrigo dos objectivos n.os 1, 2, 3 e 5b), com base em
calle Velázquez n.o 63, Madrid.                                               decisões da Comissão que aprovam documentos únicos
                                                                               de programação;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          2.   condenar a Comissão nas despesas.
1.    admitir o presente recurso e, consequentemente:
2.    anular o acórdão do TPI de 6 de Março de 2002;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
3.    decidir ele próprio em função do invocado pelo reco-
      rrente no seu recurso inicial e, em especial, anular a              —    Incompetência da Comissão: a Comissão baseia a sanção
      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999, uma                     financeira no (alegado) incumprimento pelos Paı́ses Bai-
      vez que o crédito fiscal de 45 % do investimento e a                     xos da obrigação que lhes incumbe por força do
      redução da matéria colectável para empresas recém-                     artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do
      criadas previstos nas Normas Forales de Álava não                      Conselho, de 20 de Julho de 1993 (1) («Regulamento de
      constituem auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o                Coordenação»), ao não criarem sistemas de controlo e
      CE ou, caso o sejam, constituem auxı́lios existentes, nos                de gestão adequados para assegurar a execução dos
      termos do artigo 88.o CE e do artigo 1.o do Regulamento                  programas de forma eficaz. No entanto, o artigo 24.o do
      dos processos de auxı́lios de Estado;                                    Regulamento de Coordenação, que serve de base à sanção
                                                                               financeira, não faz qualquer referência a essa obrigação,
                                                                               limitando-se a autorizar a Comissão a reduzir ou suspen-
4.    subsidiariamente, no caso de considerar não dever decidir               der a contribuição para a acção ou para a medida em
      ele próprio o litı́gio, reenviá-lo para o TPI;                         causa apenas no caso de se verificar uma irregularidade
                                                                               na «realização de uma acção ou de uma medida». Por
5.    condenar a Comissão nas despesas de ambas instâncias.                   conseguinte, a correcção financeira a que se refere
                                                                               aquele artigo só pode ser aplicada caso se verifiquem
                                                                               irregularidades relacionadas com a execução propria-
                                                                               mente dita ou com «a natureza ou as condições de
                                                                               execução» de (cada) acção ou de (cada) medida. A
Fundamentos e principais argumentos                                            correcção financeira pode, quando muito, incidir sobre
                                                                               os montantes que se comprovou terem sido pagos
                                                                               indevidamente e, por conseguinte, em relação aos quais
São análogos aos do processo C-187/02 P.                                     tenham sido declarada cada uma das irregularidades
                                                                               individuais. Uma correcção financeira não pode basear-se
                                                                               em eventuais lacunas ou imperfeições dos sistemas de
                                                                               controlo e de gestão que acompanham a execução de
 ---pagebreak--- 10.8.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 191/17
     uma ou (como no caso em apreço) várias acções ou                      o inı́cio do prazo de conservação ao pagamento pela
     medidas. Ainda que os sistemas de controlo e de gestão                 Comissão do saldo relativo a uma intervenção confirma,
     tenham uma falha, isso não significa que essa insuficiência            na opinião do Governo neerlandês, que, no perı́odo de
     afecte «a natureza» ou «as condições de execução» da                  programação anterior, o prazo de conservação estava
     acção ou da medida. Só com o artigo 39.o do Regula-                   igualmente associado ao último pagamento efectuado
     mento n.o 1260/1999 do Conselho (2) é que a Comissão                   pelo Estado-Membro para um projecto individual.
     começou a optar por correcções financeiras que atendem
     «à importância e às consequências financeiras das falhas
                                                                             Mesmo que deva entender-se que o prazo de conservação
     verificadas nos sistemas de gestão ou de controlo dos
                                                                             ainda não tinha expirado quando a DAD efectuou o
     Estados-Membros».
                                                                             controlo por amostragem, uma violação do artigo 23.o,
                                                                             n.o 3, do Regulamento de Coordenação não justifica uma
                                                                             redução de toda a contribuição.
—    Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento de                      Quer se analisem individualmente ou no seu conjunto, os
     Coordenação: na medida em que a Comissão é compe-                     dados fornecidos pelo Governo neerlandês no âmbito
     tente para aplicar uma correcção financeira mesmo no                   do procedimento previsto no artigo 24.o demonstram
     caso de uma insuficiência nos sistemas de gestão e de                  plenamente e em pormenor que a redução de 23,7 %
     controlo e interpretou o artigo 24.o do Regulamento de                  aplicada pela Comissão é injusta. A documentação recol-
     Coordenação nas suas orientações internas de 15 de                    hida pelo consultor financeiro externo no âmbito da sua
     Outubro de 1997, é obrigada, por razões de previsibili-                actividade de controlo, incluindo as fotocópias por ele
     dade e de segurança jurı́dica, a aplicar essas orientações,            tiradas dos documentos originais, têm a mesma força
     que foram comunicadas aos Estados-Membros, sobre a                      probatória que a documentação original. O alegado valor
     linha de conduta a seguir em matéria de correcções                     limitado de um controlo financeiro externo não põe em
     financeiras. A Comissão não demonstrou que a insuficiên-              causa a força probatória das fotocópias tiradas pelo
     cia que apresentava o sistema neerlandês então em vigor,               controlador financeiro externo, não sendo pois relevante
     nomeadamente o facto de os consultores financeiros                      neste contexto.
     externos «apenas terem aplicado as normas contabilı́sticas
     nacionais normais, sem controlarem se haviam sido
     respeitadas as respectivas disposições de direito comunitá-    —      Violação do princı́pio da proporcionalidade e do princı́-
     rio, como os regulamentos aplicáveis e os documentos                   pio da confiança legı́tima: uma vez que a Comissão, após
     únicos de programação», esteve na origem da irregulari-               a aprovação dos novos sistemas de controlo e de gestão,
     dade da inexistência de qualquer gestão do projecto ou                 em Maio de 1997, não formulou qualquer tipo de reserva
     de outros documentos. Uma vez que a irregularidade da                   em relação aos anos 1994 a 1996, deu a entender que as
     inexistência de gestão do projecto não é de natureza                  medidas de correcção que se impunham já haviam sido
     sistémica, a Comissão não pode extrapolar os 23,7 % em                adoptadas. O Governo neerlandês já não tinha de estar
     causa.                                                                  preparado para a eventualidade de vir a ser aplicada uma
                                                                             correcção sob a forma de extrapolação, com base na
                                                                             insuficiência detectada pela Comissão nos antigos siste-
                                                                             mas de controlo e de gestão. Só no decurso do procedi-
                                                                             mento do artigo 24.o é que se tornou clara a interpretação
                                                                             que é dada pela Comissão ao disposto no artigo 23.o,
—    Violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                             n.o 3, do Regulamento de Coordenação, bem como as
     Coordenação: a falta de gestão do projecto detectada no
                                                                             consequências que ela associa à violação da obrigação aı́
     controlo por amostragem efectuado pelo Departementale
                                                                             consagrada, independentemente de existir ou não, no
     Accountantsdienst (DAD) constitui uma violação do
                                                                             momento da conclusão do projecto, uma gestão com-
     artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento de Coordenação. Em
                                                                             pleta. Estas consequências vão para além do que é
     relação aos projectos individuais que foram executados e
                                                                             adequado e necessário à realização do objectivo da
     concluı́dos entre 1994 e 1996, a gestão do projecto
                                                                             obrigação de conservação (que no Regulamento de Coor-
     apenas tinha de ser conservada durante os três anos
                                                                             denação não é formulada de forma clara e unı́voca).
     subsequentes ao último pagamento do projecto. No
     momento em que a DAD efectuou o controlo por
     amostragem, no Verão de 2000, esse prazo já havia
     expirado.
                                                                      (1) Que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, que
                                                                          estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
     Em relação ao novo perı́odo de programação 2000 a                  dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do
     2006, o artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1260/                 Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
                                                                          financeiros existentes, por outro (JO 1993, L 193, p. 20).
     /1999 estipula agora clara e univocamente que todos              (2) JO 1999, L 161, p. 1.
     os elementos comprovativos devem ser conservados
     «durante um perı́odo de três anos subsequente ao paga-
     mento pela Comissão do saldo relativo a uma interve-
     nção». A circunstância de o legislador comunitário ter
     manifestamente querido associar dessa forma inequı́voca


title: Processo C-68/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Kerstin Sundelind Lopez/Miquel Enrique Lopez Lizazo

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Kerstin Sundelind Lopez/Miquel Enrique Lopez Lizazo
   (Processo C-68/07)
   (2007/C 82/40)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kerstin Sundelind Lopez

      Recorrido: Miquel Enrique Lopez Lizazo
   Questão prejudicial
   Quando o demandado numa acção de divórcio não tem residência no território de nenhum Estado-Membro nem é nacional de um Estado-Membro, a acção de divórcio pode ser proposta num tribunal de um Estado-Membro que não tem competência nos termos do artigo 3.o
       (1), [do Regulamento Bruxelas II], mesmo que o tribunal de outro Estado-Membro possa ser competente nos termos de qualquer das regras de competência previstas no mesmo artigo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, JO L 338, p. 1.


title: Processos apensos C-256/13 e C-264/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.° — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.° — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)
      (Processos apensos C-256/13 e C-264/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos - Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»)
      (2014/C 395/19)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hof van beroep te Antwerpen

         Partes no processo principal

         Recorrente: Provincie Antwerpen

         Recorridos: Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)

         Dispositivo

      Os artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os operadores que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sejam sujeitos, devido à existência, no domínio público ou privado, de torres, de postes ou de antenas de radiotelefonia móvel necessários à sua atividade, a um imposto geral sobre os estabelecimentos.

         (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
C 171/24                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             19.7.2003
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tes: M. Gòmez Leal e J. F. De Wachter), que tem por objecto o
pedido de anulação, por um lado, da decisão de 27 de                                              de 7 de Maio de 2003
Junho de 2001 do júri do concurso PE/90/A, que recusou a
participação do recorrente no referido concurso e, por outro,
                                                                          no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão
do aviso deste concurso, o Tribunal (Segunda Secção), com-
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
posto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes; secretária: B. Pastor, administradora adjunta, proferiu,
em 22 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classifi-
seguinte:                                                                           cação de serviço — Pedido de indemnização)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                               (2003/C 171/38)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.
                                                                          No processo T-327/01, Luciano Lavagnoli, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Berchem
                                                                          (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                          L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo
                                                                          moral causado pela elaboração tardia do relatório de notação
                        de 7 de Maio de 2003                              referente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 Junho de
                                                                          1999, o Tribunal (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Palacio
                                                                          González, administrador, proferiu em 7 de Maio de 2003 um
no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
(Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anu-                           2 000 euros.
                 lação — Acção de indemnização)
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                           (2003/C 171/37)
                                                                          3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 56 de 2.3.02.
No processo T-278/01, Eric den Hamer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Malines
(Bélgica), representado pelo advogado N. Lhoëst, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e A. Dal Ferro), que            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tem por objecto um pedido que visa, em primeiro lugar, anular
a decisão relativa à adopção do relatório de notação do
                                                                                de 20 de Maio de 2003
recorrente relativo ao exercício de 1995-1997 e, em segundo
lugar, a condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo causado,
nomeadamente, pela adopção tardia desse relatório, o Tribunal             no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central
de Primeira Instância (juiz único: J. Pirrung); secretário:                                            Europeu ( 1)
D. Christensen, administradora, proferiu, em 7 de Maio de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação
                                                                                — Recurso de anulação)
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante
       de 3 000 euros.                                                                               (2003/C 171/39)
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                    (Língua do processo: alemão)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          No processo T-179/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                  am Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
                                                                          tral Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-9/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): no processo penal contra Geharo BV (Directiva 88/378/CEE — Brinquedos — Directiva 91/338/CEE — Teor máximo autorizado de cádmio)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-9/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): no processo penal contra Geharo BV (1)

   (Directiva 88/378/CEE - Brinquedos - Directiva 91/338/CEE - Teor máximo autorizado de cádmio)
   (2005/C 296/10)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-9/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 23 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2004, no processo penal contra Geharo BV, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Levits, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o, segundo período, da Directiva 91/338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a proibição estabelecida por esta directiva, de comercialização de produtos que apresentem um teor de cádmio superior ao máximo autorizado, se aplique aos brinquedos abrangidos pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-532/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis (Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio — Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes — Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca — Prestação unitária)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis
   (Processo C-532/11) (1)

   (Diretiva 77/388/CEE - IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea b) - Locação de bens imóveis - Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio - Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes - Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca - Prestação unitária)
   2013/C 9/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susanne Leichenich

      Recorridos: Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

      Estando presente: Dr. Leyh, Dr. Kossow & Dr. Ott KG, Wirtschaftsprüfungsgesellschaft, Steuerberatungsgesellschaft

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 13.o B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção do IVA prevista por esta disposição para o arrendamento e a locação de bens imóveis — Locação de um plano de água e de um barco destinado a uma utilização comercial como restaurante e discoteca

      Dispositivo

               1.

               O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis abrange a locação, incluindo o espaço e o pontão correspondentes, de um barco-casa que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca nesse local. Esse arrendamento constitui uma prestação unitária isenta, não havendo que distinguir a locação do barco-casa da locação do pontão.

               2.

               Um barco-casa desse tipo não constitui um veículo na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Diretiva 77/388.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


title: Processo T-467/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/32

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão
   (Processo T-467/13)
   2013/C 313/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrow Group ApS (Roskilde, Dinamarca); e Arrow Generics Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Kon, C. Firth, e C. Humpe, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que dizem respeito à Arrow; ou

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo a acordos relativos ao Reino Unido e à Dinamarca; ou

               —

               a título ainda subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca e, consequentemente, reduzir a coima; ou

               —

               por último, a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da Arrow.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento: alega-se que a Comissão violou formalidades essenciais no procedimento conducente à adoção da decisão, omitindo (i) abrir o processo e proceder à respetiva investigação num prazo razoável, (ii) fornecer atempadamente acesso adequado ao processo e (iii) emitir uma comunicação de objeções suplementar.

               2)

               Segundo fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que a Arrow e a Lundbeck eram potenciais concorrentes quando entraram em cada um dos acordos.

               3)

               Terceiro fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que cada um dos acordos tinha por objeto restringir a concorrência contrariamente ao disposto no artigo 101.o TFUE.

               4)

               Quarto fundamento: alega-se que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade, do nullum crimen nulla poena sine lege e da segurança jurídica ao aplicar uma coima à Arrow.

               5)

               Quinto fundamento: alega-se, subsidiariamente, que a Comissão errou ao caraterizar o acordo relativo ao Reino Unido e o acordo relativo à Dinamarca como uma infração única continuada ao artigo 101.o TFUE e violou o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) ao aplicar uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca após o termo do prazo de prescrição para a aplicação de coimas.

               6)

               Sexto fundamento: alega-se, a título mais subsidiário, que a Comissão cometeu erros ao calcular o montante da coima aplicando uma coima que é manifestamente desproporcionada à gravidade das alegadas infrações ao disposto no artigo 101.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)


title: Processo T-47/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/25

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)
   (Processo T-47/13)
   2013/C 86/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH (Cham, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christin Vieweg (Sonneberg, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 2589/2011-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, bem como nas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Christin Vieweg

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém o elemento nominativo «goldstück», para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 153 677

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «GOLDSTEIG» para produtos e serviços das classes 29 e 43
   Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: A decisão da Divisão de Oposição foi anulada e foi negado provimento ao recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-242/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de maio de 2017 — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA/Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA e o.

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de maio de 2017 — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA/Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA e o.
   (Processo C-242/17)
   (2017/C 283/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA

      Recorridos: Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, e, em particular, o artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE (1), em conjugação com a Decisão n.o 2011/438/UE da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2011 (2), opõe-se a uma legislação nacional, como o Decreto Ministerial de 23 de janeiro de 2012, em particular os seus artigos 8.o e 12.o, que estabelece obrigações específicas distintas e mais amplas do que as resultantes da adesão a um regime voluntário objeto de uma Decisão da Comissão Europeia, adotada nos termos do n.o 4 do referido artigo 18.o?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão precedente, os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento do produto, ainda que se trate de operadores que desempenham funções de simples trader, ou seja, de mera intermediação sem qualquer disponibilidade material do produto, devem considerar-se sujeitos às normas europeias referidas na alínea a) anterior?

      (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16, e retificação no JO 2009, L 295, p. 20).

      (2)  Decisão de Execução (UE) n.o 2011/438 da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «International Sustainability and Carbon Certification» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 190, p. 79).


title: Processo C-287/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Aduo Pisaneschi/Istituto nazionale della previdenza sociale

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Aduo Pisaneschi/Istituto nazionale della previdenza sociale
   (Processo C-287/09)
   2009/C 233/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aduo Pisaneschi

      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale

      Questão prejudicial

   Os artigos 17.o, 39.o e 42.o do Tratado e as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o princípio da totalização dos períodos de seguro para a constituição, a obtenção e a manutenção do direito às prestações — princípio estabelecido através da adopção, pelo Conselho, do Regulamento n.o 1408/71 — é aplicável em todos os casos em que, para o reconhecimento do direito a uma determinada prestação, é necessário recorrer ao sistema da totalização e do cálculo proporcional, o que tem como consequência que devem ser tomados em consideração para esse efeito tanto os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado-Membro como os períodos de seguro cumpridos no âmbito do regime de segurança social dos funcionários das instituições comunitárias?


title: (Processo T-428/03)': Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão
   (Processo T-428/03) (1)'
   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 301/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gerhard Keinhorst (Overijse, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, a seguir C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, relativas à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, em que fixam em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação das decisões da Comissão, de 4 de Setembro e de 24 de Novembro de 2003, que rejeitaram as reclamações do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-252/03: Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération Nationale de l'Industrie et des Commerces en Gros des Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération               de criadores e de industriais concordaram numa suspensão
Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros des                  provisória das importações e na aplicação de uma grelha de
Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades                     preços de aquisição justa, como contrapartida do fim da
                            Europeias                                  paralisação dos matadouros.
                       (Processo T-252/03)                             Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que houve um
                                                                       vício de consentimento e uma inexistência de liberdade na fase
                         (2003/C 213/78)                               da celebração do acordo, o que constitui, na sua opinião, uma
                                                                       causa de exoneração da sua responsabilidade no âmbito da
                                                                       execução do acordo. Segundo a recorrente, estava sob coacção,
                    (Língua do processo: francês)                      caracterizada pelas ameaças e violências cometidas pelos
                                                                       agricultores contra os aderentes da recorrente, pela inacção
                                                                       das autoridades públicas francesas em relação à manutenção
                                                                       da ordem pública e pela forte pressão exercida pelo Ministro
Deu entrada em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             da agricultura. Além disso, a recorrente alega que lhe era
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 impossível denunciar as pressões exercidas contra os seus
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                  aderentes na medida em que Ministro da agricultura tinha
Fédération Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros           iniciado, encorajado e permitido a celebração do acordo. Por
des Viandes (FNICGV), com sede em Paris, representada por              último, a recorrente refere que não tinha qualquer interesse na
Pierre Abegg.                                                          celebração do acordo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente alega, por último, que a Comissão, ao reconhecer
                                                                       na decisão em causa que a recorrente tinha agido sob coacção
                                                                       ao mesmo tempo que a condena numa coima, fez com que a
a título principal:                                                    decisão tivesse um fundamentação contraditória.
—     anular a coima aplicada pela Comissão na sua decisão de          A recorrente invoca igualmente violação do artigo 15.o, n.o 2,
      2 de Abril de 2003;                                              do Regulamento n.o 17 (1) no que respeita à redução da coima.
                                                                       A recorrente invoca a este propósito uma violação do princípio
                                                                       da proporcionalidade e do dever de fundamentação. A re-
a título subsidiário:                                                  corrente indica que o montante da coima é igualmente
                                                                       susceptível de violar a liberdade sindical uma vez que o
—     reduzir grandemente o montante da coima aplicada pela            orçamento da recorrente deixa de lhe permitir que represente
      Comissão na sua decisão de 2 de Abril de 2003;                   os interesses dos seus membros.
em qualquer caso                                                       (1 ) CEE do Conselho — regulamento CEE: primeiro regulamento de
                                                                            aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO P 13, de
                                                                            21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 22).
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe             Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a
foi aplicada pela decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,           Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel
no processo COMP/C.38.279/F3 — carne de vaca francesa,                                            López Cejudo
relativa a uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE a título de
um acordo que tinha por objecto suspender as importações de
carne de vaca e de fixar um preço mínimo para determinadas                                    (Processo T-254/03)
categorias de animais.
                                                                                (2003/C 213/79)
A recorrente refere que devido à segunda crise da vaca louca,
os criadores de bovinos atravessaram em Outubro de 2001                                     (Língua do processo: francês)
uma crise sem precedentes. Em França, grupos de criadores
provocaram a paralisação de matadouros, manifestaram-se e
obrigaram camiões a parar para controlar a origem da carne e
para destruírem carne de origem não francesa. Seguidamente,            Deu entrada em 8 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
pressionadas pelo Ministro da agricultura francês, as federações       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo F-42/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão
   (Processo F-42/12) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 222/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Bouvret (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis, e S. Orlandi, advogados, e por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE entradas em vigor depois do pedido de transferência da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Florence Bouvret suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 25.


title: Processo T-354/03: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu

text:
C 7/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                     —    anular a decisão do Secretário-Geral do Conselho de
                                                                               29 de Novembro de 2002 de não colocar o seu nome na
                      (Processo T-352/03)                                      lista dos funcionários promovidos ao grau C2 em relação
                                                                               ao exercício de promoção para 2002;
                          (2004/C 7/69)
                                                                          —    condenar o Conselho nas despesas.
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003, no Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, por interposto
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo),                 No seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 45.o
representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti.                      do Estatuto, na medida em que a recorrida cometeu um
                                                                          erro manifesto de apreciação ao proceder a uma análise
                                                                          comparativa dos méritos sem ter em conta as diferenças de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     notação entre os diferentes serviços da instituição.
—     atribuir ao recorrente a quantia de 5 000 euros de
      indemnização a título de reparação do prejuízo moral
      causado pelo atraso na adopção definitiva (arquivamento
      tardio no seu processo individual) do seu relatório de
      notação para o período 1999-2001;
—     decidir sobre as despesas e honorários e condenar a
      Comissão a paga-los.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por
                                                                              Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-354/03)
No seu recurso, o recorrente invoca uma violação das directivas
gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma violação                                        (2004/C 7/71)
do princípio da boa administração e o não respeito do dever
de solicitude. O recorrente alega ter sofrido um prejuízo moral
por esta razão e que, além do mais, se trata de assédio moral                                (Língua do processo: francês)
com vista a entravar a liberdade sindical.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 20 de Outubro de 2003, um recurso contra
                                                                          o Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti,
                                                                          com residência em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), represen-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-                     tada por Claudine Junion, advogada, com domicílio escolhido
    -Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia                     no Luxemburgo.
                      (Processo T-353/03)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 7/70)
                                                                          —    anular a decisão de 17 de Julho de 2003 do Parlamento
                   (Língua do processo: francês)                               Europeu na medida em que recusa à recorrente o
                                                                               pagamento das despesas de viagem a partir de 6 de Agosto
                                                                               de 1999;
Deu entrada em 14 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —    condenar o Parlamento Europeu no pagamento à recor-
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Inge-Lise                  rente das despesas de viagem da sua filha a partir de
Nielsen, residente em Villers-la-Ville (Bélgica), representada por             6 de Agosto de 1999;
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal.                                                                  —    condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.1.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/39
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão judicial de 6 de Agosto de 1999, a                 Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003,
recorrente, funcionária do Parlamento, conseguiu que a sua            do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral
filha ficasse a residir com ela. A recorrente e o seu cônjuge,        das Comunidades Europeias (1), o Parlamento iniciou um
também funcionário, obtiveram o divórcio por sentença de              procedimento de alteração da regulamentação relativa à rubrica
31 de Outubro de 2001, transcrita em 12 de Janeiro de 2002.           orçamental 3701, rubrica cujos créditos são destinados a
O Parlamento decidiu pagar à recorrente apenas metade das             cobrir as despesas administrativas e de funcionamento dos
despesas de viagem da sua filha e isso a partir do ano 2002,          grupos políticos e do secretariado dos deputados não-inscritos.
ano em que ocorreu o divórcio.                                        Em 2 de Julho de 2003, o secretariado do Parlamento decidiu
                                                                      adoptar a versão revista desta última regulamentação, sob
                                                                      reserva da alteração do regulamento do Parlamento e das
                                                                      outras alterações que se mostrassem necessárias na sequência
Através do presente recurso a recorrente contesta essa decisão        de novas consultas.
invocando a violação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.
A recorrente alega que, vista a decisão que lhe atribuiu a
guarda da sua filha, esta deve ser considerada a seu cargo e,         Em apoio do seu recurso de anulação da decisão que adopta a
por conseguinte, deve-lhe ser paga a totalidade das despesas          nova regulamentação, os recorrentes referem, em primeiro
de viagem.                                                            lugar, uma alegada falta de cumprimento das formalidades
                                                                      necessárias para adopção dessa regulamentação. Alegam que a
                                                                      nova regulamentação lhes foi comunicada sob a forma de uma
                                                                      proposta, sem indicação de que se tratava de um documento
                                                                      final oficial. Alegam igualmente que o acto impugnado foi
                                                                      adoptado sem que a comissão do controlo orçamental, a quem
                                                                      foi pedido um parecer, tenha adoptado o seu relatório e que,
                                                                      portanto, foi omitida uma formalidade essencial. Para além das
                                                                      questões de forma, os recorrentes alegam igualmente que
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por                     a nova regulamentação viola o princípio da igualdade de
    Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu                  tratamento ao proibir apenas aos deputados não-inscritos a
                                                                      realização de novas categorias de despesas ou utilização de
                                                                      pessoal com base na rubrica orçamental 3701.
                       (Processo T-357/03)
                                                                      (1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                           (2004/C 7/72)                                  25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro
                                                                          aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO
                                                                          L 248 de 16.9.2002, p. 1.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bruno Gollnisch,
                                                                      Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por
residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, resi-
                                                                      Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades
dente em Villeneuve-Loubey (França), Carl Lang, residente em
                                                                                Europeias
Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente
em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse
(Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica),                                   (Processo T-358/03)
representados por Wallerand de Saint Just, advogado.
                                                                                (2004/C 7/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu,
      datada de 2 de Julho de 2003 e, mais especialmente, as
      disposições que adoptam uma proposta do Sr. Poettering,         Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      relativa ao relatório do Sr. van Hulten, que altera a           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      regulamentação que rege a utilização da rubrica orçamen-        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tal 3701;                                                       Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado
                                                                      pelos advogados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas e honorá-            -Noël Louis e Étienne Marchal, com domicílio escolhido no
      rios de advogado, que se elevam a 10 000 euros.                 Luxemburgo.


title: Processo T-660/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Polytetra/IHMI — EI de Pont de Nemours (POLYTETRAFLON) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa POLYTETRAFLON — Marca nominativa comunitária anterior TEFLON — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Produto final que integra um componente — Utilização da marca anterior relativamente a produtos anteriores de terceiros — Dever de fundamentação»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Polytetra/IHMI — EI de Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)
   (Processo T-660/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa POLYTETRAFLON - Marca nominativa comunitária anterior TEFLON - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Produto final que integra um componente - Utilização da marca anterior relativamente a produtos anteriores de terceiros - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 262/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Polytetra GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2011 (processo R 2005/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a EI du Pont de Nemours and Company e a Polytetra GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de setembro de 2011 (processo R 2005/2010-1).

               2)

               O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Polytetra GmbH.

               3)

               A EI du Pont de Nemours and Company suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.