title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-17/04, Front national e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto impugnado — Qualidade para agir — Inadmissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Julho de 2005
   no processo T-17/04, Front national e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto impugnado - Qualidade para agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/45)
   Língua do processo: francês
   No processo T-17/04, Front National, com sede em Saint-Cloud (França), Marie-France Stirbois, residente em Villeneuve-Loubey (França), Bruno Gollnisch, residente em Limonest (França), Carl Lang, residente em Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse (Bélgica), Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica), e Mario Borghezio, residente em Turim (Itália), representados por W. de Saint-Just, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e o Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e I. Díez Parra), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.03.2004.


title: Eleição dos presidentes de secções

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/2

         Eleição dos presidentes de secções
   2009/C 267/04
   Reunidos em 7 de Outubro de 2009, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts e J.-C. Bonichot presidentes, respectivamente, das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta secções em formação de cinco juízes, pelo período de três anos, que termina em 6 de Outubro de 2012.
   Reunidos em 8 de Outubro de 2009, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, E. Levits, P. Lindh, R. Silva de Lapuerta e C. Toader presidentes, respectivamente, das Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções em formação de três juízes, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2010.


title: Processo C-282/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 6 de junho de 2012 — Fazenda Pública/ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 6 de junho de 2012 — Fazenda Pública/ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda
   (Processo C-282/12)
   2012/C 250/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fazenda Pública, ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda

      Recorridos: ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda, Fazenda Pública

      Questão prejudicial

   Os artigos 63o e 65o […] TFUE (artigos 56o e 58o do TCE) opõem-se à legislação de um Estado-membro, como a do artigo 61o CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], na redação dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, com as alterações da Lei 60-A/2005 de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2006), que, no âmbito de uma situação de endividamento de um sujeito passivo residente em Portugal para com entidade de país terceiro com a qual mantenha relações especiais nos termos do artigo 58.o, no 4, do CIRC, não permita a dedutibilidade como custo fiscal dos juros, relativos à parte do endividamento considerada em excesso nos termos do artigo 61o, no 3, do CIRC, suportados e pagos pelo sujeito passivo residente em território nacional nas mesmas circunstâncias que aos juros suportados e pagos por sujeito passivo residente em Portugal cujo excesso de endividamento se verifique perante uma entidade residente em Portugal com a qual mantenha relações especiais?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-153/99, Luciano Simonella contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Não promoção — Recurso de anulação e acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 102/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          — declarar a natureza destacável da derrogação prevista no
                                                                               artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1804/99 do Conselho
no processo T-153/99, Luciano Simonella contra Comis-                          e anular essa derrogação;
              são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Não promoção — Recurso de anulação e                   — condenar o Conselho na totalidade das despesas.
   acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                          (2000/C 102/54)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Os recorrentes no presente processo são organismos profissio-
No processo T-153/99, Luciano Simonella, funcionáro da                   nais reconhecidos pelo Ministério da Agricultura francês, que
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Howald                  confederam os grupos regionais de agro-biologistas, com o
(Grão-Ducado do Luxemburgo), representado por Rosario                    objectivo de defender e representar os seus interesses e de
Grasso, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio                    promover a agricultura biológica.
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 35, rue Notre-
-Dame, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                          A petição é dirigida contra o Regulamento (CE) n.o 1804/99
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
                                                                          do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no
de indeferimento tácito da reclamação do recorrente registada
                                                                          que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE)
em 25 de Novembro de 1998 e, em segundo lugar, um pedido
                                                                          n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção
de reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal
                                                                          biológico de produtos agrı́colas e à sua indicação nos produtos
(Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
                                                                          agrı́colas e nos géneros alimentı́cios: na medida em que prevê
tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          a inserção no artigo 5.o do regulamento modificado, de uma
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          derrogação que permite que continuem a ser utilizadas até
a seguinte:
                                                                          1 de Julho de 2006 marcas que se referem à agricultura
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                     biológica, para designar produtos não oriundos da agricultura
                                                                          biológica, uma vez que uma menção clara indica que os
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             produtos não foram produzidos segundo o modo de produção
                                                                          biológico estabelecido por esse regulamento.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam em
                                                                          primeiro lugar a violação das regras comunitárias aplicáveis à
                                                                          concorrência, na medida em que a derrogação em causa teria
                                                                          por consequência imediata desfavorecer as empresas que
                                                                          produzem alimentos provenientes da agricultura biológica,
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                         permitindo às empresas que não utilizam de nenhum modo
Fédération Nationale d’Agriculture Biologique des régions                 esse tipo de agricultura, utilizar marcas referindo-se ao modo
de France (FNAB) e o, contra o Conselho da União                         de produção biológica.
                             Europeia
                       (Processo T-268/99)                                Além disso, a confusão criada no espı́rito do consumidor pelo
                                                                          novo artigo 5.o do regulamento alterado prejudica também o
                          (2000/C 102/55)                                 princı́pio da protecção do consumidor, definido, no artigo 3.o,
                                                                          alı́nea t), do Tratado. Com efeito, na opinião dos recorrentes,
                                                                          o consumidor medianamente avisado equipara os produtos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        que têm uma indicação que se refere ao modo de produção
                                                                          biológico a produtos efectivamente provenientes da agricultura
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     biológica. Aplicadas a produtos que não são de modo algum
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  provenientes da agricultura biológica, essas marcas causam
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Fédéra-             uma evidente confusão aos consumidores.
tion Nationale d’Agriculture Biologique des régions de France
(FNAB), o Syndicat européen des Transformateurs et Distribu-
teurs de Produits de l’Agriculture Biologique (SETRAB), com               Os recorrentes invocam também:
sede em Paris, e a SARL Est Distribution Biogram, com sede
em Château-Salins (França), representados por Catriona Hatton
e Dirk Leermarkers, advogados no foro de Bruxelas, com                    — a violação de uma formalidade essencial, na medida em
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,               que o Conselho não consultou o Parlamento sobre a
5, place du Théâtre.                                                           derrogação objecto do presente recurso;


title: Processo C-293/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 14 de Junho de 2010 — Gebhard Stark/D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 14 de Junho de 2010 — Gebhard Stark/D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG
   (Processo C-293/10)
   ()
   2010/C 274/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebhard Stark

      Recorrida: D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG

      Questão prejudicial

   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 158k, n.o 2 da Lei do contrato de seguro (VersVG) e à cláusula das condições gerais do contrato de seguro de protecção jurídica nele baseada, que permite se estipule num contrato de seguro que o tomador só pode escolher para seu patrocínio num processo judicial ou administrativo uma pessoa profissionalmente habilitada a exercê-lo que tenha escritório no local em que estão sediados o tribunal ou o serviço administrativo em que deva ser instaurado o processo em primeira instância?

      (1)  Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77).


title: Processo T-498/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/51

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)
   (Processo T-498/10)
   ()
   2010/C 346/101
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: David Mayer Naman, Itália) (representantes: S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália)

      Pedidos do recorrente

               Reformar integralmente a decisão impugnada.

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «David Mayer» (pedido de registo n.o 1518950), para produtos das classes 18 e 25, entre outros.

      Titular da marca comunitária: O recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Daniel & Mayer Srl.

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca italiana nominativa «DANIEL & MAYER MADE IN ITALY» (n.o 472351), para produtos da classe 25, e a marca nominativa não registada «DANIEL & MAYER», utilizada em Itália quanto à «produção e venda de artigos de vestuário e acessórios».

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-347/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/57

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-347/04)
   (2004/C 262/104)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Pascal Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis et Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que fixa a classificação definitiva do recorrente no escalão 1 do grau A 6;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 32.o, n.o 2, do Estatuto bem como os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que foi adoptada sem o exame da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de antiguidade de escalão pela sua formação e pela experiência profissional anterior ao seu recrutamento.


title: Processo T-52/10 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-54/09, Lebedef/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/48

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-54/09, Lebedef/Comissão
   (Processo T-52/10 P)
   2010/C 113/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho do TFP de 30 de Novembro de 2009 no processo F-54/09, Giorgio LEBEDEF, residente em 4, Neie Wee, L-1670, Senningerberg, Luxemburgo, funcionário da Comissão Europeia, assistido e representado por Frédéric FRABETTI, 5, rue Jean Bertels, L-1230 Luxemburgo, advogado autorizado a pleitear na Cour, em cujo escritório escolheu domicílio, contra a Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Currall e G. Berscheid, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida, tendo por objecto um pedido de anulação das decisões de 15.2.2008, 1.4.2008, 10.4.2008, 20.5.2008 e 14.7.2008, relativas à dedução de 39 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2008;

               —

               provimento dos pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, remessa do processo para o Tribunal da Função Pública;

               —

               decisão sobre as despesas e condenação da Comissão Europeia no seu pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 30 de Novembro de 2009, proferido no processo Lebedef/Comissão, F-54/09, que julga manifestamente improcedente o recurso em que o recorrente tinha pedido a anulação de uma série de decisões relativas à dedução de 39 dias das suas férias anuais no que respeita ao ano de 2008.
   O recorrente alega nove fundamentos em apoio do seu recurso:

               —

               violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 2, do acordo-quadro que rege as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais;

               —

               interpretação e aplicação errada do conceito de liberdade sindical;

               —

               factos inexistentes em 2008;

               —

               violação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que cria disposições de aplicação em matéria de ausência por doença ou acidente;

               —

               interpretação e aplicação errada dos conceitos de «participação na representação do pessoal», «destacamento sindical» e «missão sindical»;

               —

               desvirtuação e deformação dos factos e das afirmações do recorrente, e inexactidão material das declarações do TFP no que respeita aos registos de «ausências irregulares» no SysPer2;

               —

               interpretação incorrecta das declarações do recorrente e erro de direito cometido pelo TFP ao interpretar o conceito de «ausência» tal como definido pelos artigos 57.o, 59.o e 60.o do Estatuto;

               —

               erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 60.o do Estatuto; e

               —

               falta de fundamentação relativa a diversos pontos decisivos do processo impugnado.


title: Processo T-203/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — GY/Comissão

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/41

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — GY/Comissão
   (Processo T-203/17) (1)

   (2017/C 293/53)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195 de 19.6.2017.


title: Processo C-116/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/30

         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-116/15)
   (2015/C 146/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Dexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Apensação do presente processo ao processo registado sob o n.o C-14/15 para as fases escrita e oral do processo e para o acórdão;

               —

               Anulação da decisão do Conselho 2014/991/UE, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita aos dados datiloscópicos na Letónia (1);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu apresenta dois fundamentos de recurso, o qual se funda no artigo 263.o TFUE.
   Como primeiro fundamento, o Parlamento considera que o Conselho utilizou uma base jurídica inapropriada para adotar a Decisão 2014/911/UE. No âmbito deste fundamento, o Parlamento apresenta duas linhas de raciocínio. O Parlamento alega, nomeadamente, que o Conselho devia ter procurado uma base jurídica para a decisão impugnada entre as disposições do TFUE e que, em todo o caso, o Conselho baseou-se numa disposição ilegal para a adoção da Decisão 2014/911/UE. Com efeito, utilizou uma base jurídica derivada que, enquanto tal, é ilegal, de acordo com a jurisprudência do tribunal de Justiça. Nos termos deste fundamento, o Parlamento deduz uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI (2).
   Como segundo fundamento, o Parlamento censura o Conselho por utilizar um processo de decisão erróneo para adotar a referida Decisão. Consequentemente, o Parlamento conclui daí que existe uma violação dos Tratados e uma violação das formalidades essenciais.

      (1)  JO L 360, p. 28.

      (2)  JO L 210, p. 1.


title: Processos apensos C-381/14 e C-385/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil, Juzgado de lo Mercantil n° 9 de Barcelona — Espanha) — Jorge Sales Sinués/Caixabank SA (C-381/14) e Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA) (C-385/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula de taxa mínima — Exame da cláusula com vista à declaração da sua invalidade — Processo coletivo — Ação inibitória — Suspensão do processo individual com o mesmo objeto»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil, Juzgado de lo Mercantil no 9 de Barcelona — Espanha) — Jorge Sales Sinués/Caixabank SA (C-381/14) e Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA) (C-385/14)
      (Processos apensos C-381/14 e C-385/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos de mútuo hipotecário - Cláusula de taxa mínima - Exame da cláusula com vista à declaração da sua invalidade - Processo coletivo - Ação inibitória - Suspensão do processo individual com o mesmo objeto»)
      (2016/C 211/11)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de lo Mercantil, Juzgado de lo Mercantil no 9 de Barcelona

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Jorge Sales Sinués (C-381/14), Youssouf Drame Ba (C-385/14)

         Recorridos: Caixabank SA (C-381/14), Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc SA) (C-385/14)

         Dispositivo

      O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao tribunal nacional chamado a pronunciar-se numa ação individual de um consumidor para declarar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o liga a um profissional, a suspensão automática dessa ação até ao trânsito em julgado de uma decisão proferida numa ação coletiva pendente, intentada por uma associação de consumidores com base no segundo parágrafo do referido artigo, a fim de pôr termo à utilização, em contratos do mesmo tipo, de cláusulas análogas à visada pela referida ação individual, sem que a pertinência dessa suspensão do ponto de vista da proteção do consumidor que recorreu ao tribunal a título individual possa ser tida em consideração e sem que esse consumidor possa desvincular se da ação coletiva.

         (1)  JO C 388, de 03.11.2014.


title: Processo C-402/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 18, n. ° 1 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível — Direito a um recurso efetivo» ]

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-402/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Oposição - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 18, n.o 1 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível - Direito a um recurso efetivo)
   2012/C 379/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09) que negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa ao processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolution s.r.o. — Violação do artigo 80.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09).

               2.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolutions s. r. o.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-459/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Willy Gerekens e Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (Pedido de decisão prejudicial — Leite — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Legislação nacional — Imposição fixada retroactivamente — Princípios gerais da segurança jurídica e da não retroactividade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 15 de Julho 2004
   no processo C-459/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Willy Gerekens e Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Leite - Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos - Legislação nacional - Imposição fixada retroactivamente - Princípios gerais da segurança jurídica e da não retroactividade)
   (2004/C 228/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-459/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Willy Gerekens, Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola e Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios gerais de direito comunitário da segurança jurídica e da não retroactividade, a propósito de uma regulamentação nacional no domínio das quotas de produção leiteira adoptada em substituição de uma primeira regulamentação, que o Tribunal de Justiça considerou discriminatória, e que permite punir retroactivamente as ultrapassagens dessas quotas ocorridas após a entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61), e n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), mas sob a égide da regulamentação nacional substituída, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os princípios gerais de direito comunitário da segurança jurídica e da não retroactividade não se opõem a que, no que se refere à aplicação de uma regulamentação comunitária que impõe quotas de produção, como a instaurada pelos Regulamentos (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, um Estado-Membro adopte, em substituição de uma antiga regulamentação que o Tribunal de Justiça considerou discriminatória, uma nova regulamentação que se aplique retroactivamente às ultrapassagens das quotas de produção ocorridas após a entrada em vigor desses regulamentos, mas sob a égide da regulamentação nacional substituída.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo T-588/15: Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — GABO:mi/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/60

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — GABO:mi/Comissão
   (Processo T-588/15)
   (2016/C 027/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões impugnadas; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna as decisões da Comissão, constantes do correio eletrónico de 29 de julho de 2015 e das cartas de 19 de agosto de 2015 (Ref. Ares(2015)3466903) e de 28 de agosto de 2015 (Ref. Ares(2015)3557576), de suspender todos os pagamentos à recorrente relativos às subvenções do 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) gerido pela Direção E da recorrida, designadamente, o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 602299 relativo ao projeto EU-CERT-ICD e o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 260777 relativo ao projeto HIP-Trial e pela Direção F, designadamente, o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 312117 relativo ao projeto BIOFECTOR.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não estão abrangidas pelo artigo II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II ao acordo de subvenção do 7.o PQ.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não preenchem os requisitos formais e processuais aplicáveis e padecem do vício de violação dos princípios da boa gestão.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual a verdadeira intenção da recorrida é aplicar uma compensação ilegítima e não impor medidas de precaução.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas têm por base decisões da recorrida discricionárias e ilegítimas.

               5.

               Quinto fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-102/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Março de 2008 — SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG/Finanzamt Düsseldorf-Süd

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Março de 2008 — SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG/Finanzamt Düsseldorf-Süd
   (Processo C-102/08)
   (2008/C 142/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG

      Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Süd
   Questões prejudiciais

               1)

               Os Estados-Membros só podem considerar as actividades exercidas pelos Estados, colectividades territoriais ou outros organismos de direito público que estejam isentas por força do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, como actividades exercidas por esses organismos na qualidade de autoridades públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da mesma directiva, quando tiverem adoptado uma previsão legal expressa nesse sentido?

               2)

               Só pode haver «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, em conjugação com o segundo parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento de um sujeito passivo concorrente, ou pode igualmente haver distorções se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em seu próprio prejuízo?

      (1)  JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento do processo C-387/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-387/04 (1)

   (2005/C 217/70)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/04 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden): Volker Donath.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-195/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG
   (Processo C-195/14)
   2014/C 245/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Recorrida: Teekanne GmbH & Co. KG

      Questão prejudicial

   Podem a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios, assim como a publicidade aos mesmos, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica, induzir a presença de um determinado ingrediente, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista de ingredientes prevista no artigo 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE (1)?

      (1)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 234), na redação mais recente introduzida pela Diretiva 2013/20/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158, p. 234).


title: Processo T-454/14: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO
   (Processo T-454/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 251/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH (Neuried, Alemanha) (representantes: E. Keller e J. Voogd, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1599/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo STONE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH é condenada nas despesas

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo T-260/03: Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 239/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech                 Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen
R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do                        Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                    Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/03)
                                                                                (Processo T-264/03)
                        (2003/C 239/41)
                                                                                (2003/C 239/42)
                    (Língua do processo: Inglês)                                            (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen
por Celltech R&D Limited, Slough, (Reino Unido), representada            Schmoldt, de Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertech-
por D. Alexander, QC, e N. Jenkis, advogado.                             nik GmbH & CO. KG, de Bremen (Alemanha) e Hauptverband
                                                                         der Deutschen Bauindustrie e.V., de Berlim (Alemanha), repre-
                                                                         sentados pelo Prof. Dr. Dr. h.c. Hans-Peter Schneider, de
                                                                         Hanôver.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) («IHMI»), de 19 de Maio de 2003                —    anular o artigo 1.o, conjugado com o quadro 1 do anexo,
      (processo n.o R 0659/2002-2), no todo ou em parte.                      da Decisão K(2003) 1161 da Comissão, de 9 de Abril de
                                                                              2003, publicada em 8 de Maio de 2003 (JO L 114, p. 50)
—     condenar o IHMI nas despesas do processo.                               (2003/312/CE), respeitante à publicação das referências
                                                                              das normas europeias relativas aos produtos de isola-
                                                                              mento térmico EN 13162:2001 a EN 13171:2001, com
                                                                              a consequência de a comunicação da Comissão de 15 de
                                                                              Dezembro de 2001 (JO C 358, p. 9) (2001/C 358/08), na
Fundamentos e principais argumentos                                           medida em que se reporta às referências EN 13162:2001
                                                                              a EN 13171:2001, e a comunicação de 22 de Maio de
                                                                              2003 (JO C 120, p. 17) (2001/C 120/06) deverem ser
Marca comunitária em          «CELLTECH»           —       pedido             retiradas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
causa:                        n.o 1731678
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
Produtos ou serviços em       Produtos,          compostos       e
causa:                        substâncias farmacêuticos, veteri-
                              nários ou higiénicos (classe 5);
                              aparelhos e instrumentos cirúrgi-          Fundamentos e principais argumentos
                              cos, médicos, dentários e veteriná-
                              rios (classe 10); serviços de inves-
                              tigação e desenvolvimento, ser-
                                                                         O Comité Europeu de Normalização adoptou em 23 de Maio
                              viços de consultoria, todos rela-
                              cionados com as ciências bioló-            de 2001 dez normas relativas a produtos de isolamento
                                                                         térmico, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial
                              gica, médica e química (classe 41)
                                                                         das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2001 (1).
                                                                         Posteriormente, a República Federal da Alemanha formulou
Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-              uma objecção formal, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da
perante a Câmara de           nador                                      Directiva 89/106/CEE (2), nomeadamente relativa a estas dez
Recurso:                                                                 normas respeitantes a produtos de isolamento térmico. Esta
                                                                         objecção formal foi indeferida através da decisão impugnada.
Decisão da Câmara de          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
Recurso:                      nea b), do Regulamento da marca
                              comunitária n.o 40/94/CEE.                 Os recorrentes invocam fundamentos formais e materiais. Em
                                                                         sua opinião, foram cometidos erros processuais, na medida
                                                                         em que, em violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106,
                                                                         o Comité Permanente da Construção não emitiu parecer e que


title: Processo T-201/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)
   (Processo T-201/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 319/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rügen Fisch AG (Sassnitz, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geiz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schwaaner Fischwaren GmbH (Schwaandorf, Alemanha) (representante: A. Jaeger-Lenz, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de nulidade entre a Rügen Fisch AG e a Schwaaner Fischwaren GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-417/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA (Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4. °, n. ° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA
   (Processo C-417/10) (1)

   (Fiscalidade direta - Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal - Abuso de direito - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Liberdades garantidas pelo Tratado - Princípio da não discriminação - Auxílios de Estado - Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União)
   2012/C 151/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrida: 3M Italia SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos das sociedades em função da sua sede — Operação comercial que implica a participação das sociedades com sede em Itália e das sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C-255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados como os impostos diretos

      Dispositivo

   O direito da União, em particular o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não discriminação, as regras em matéria de auxílios de Estado e a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num processo que, como o processo principal, incide na fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê o encerramento de processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 5 % do valor da causa, quando estes processos tenham origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal tenha sido vencida nas duas primeiras instâncias.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-202/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 29 de abril de 2015 — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3 g SpA

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 29 de abril de 2015 — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3 g SpA
   (Processo C-202/15)
   (2015/C 262/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

      Recorrida: H3 g SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               Dado que o legislador italiano exerceu a faculdade prevista pelos artigos 90.o, n.o 2, e 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) [e, antes da sua adoção, pelos artigos 11.o-C, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b), segundo período, da Diretiva 77/388/CEE (2)], respetivamente referentes à redução da base tributável e à retificação do IVA debitado sobre operações tributáveis em caso de falta de pagamento total ou parcial da contraprestação fixada pelos contratantes, é conforme aos princípios da proporcionalidade e da efetividade, garantidos pelo TFUE, e ao princípio da neutralidade que regula a aplicação do IVA, impor limites que tornem impossível ou excessivamente oneroso para o sujeito passivo a recuperação do imposto relativo à contraprestação que ficou total ou parcialmente por pagar?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972 que, na prática da Autoridade Tributária do Estado-Membro da União, subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos de falência ou a processos executivos que se revelaram infrutíferos, mesmo quando tais ações sejam geralmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos das ações executivas ou dos processos de falência?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-235/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/23

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de folha de relva numa garrafa)
   (Processo T-235/12)
   2012/C 243/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Underberg AG (Dietlikon, Suiça)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2506/2010-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com a descrição «o objeto da marca é uma folha de relva castanha esverdeada numa garrafa, sendo a largura da folha de relva de aproximadamente três quartos da altura da garrafa», para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 33266

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca francesa n.o 95588457 da marca tridimensional que representa uma garrafa com um fio de relva para produtos da classe 33; Registo de marca alemã n.o 39848553; Registo de marca polaca n.o 62018; Registo de marca polaca n.o 62081 para produtos da classe 33; Registo de marca polaca n.o 85811 para produtos da classe 33; Registo de marca japonesa n.o 2092826 para produtos da classe 28; Registo da marca francesa tridimensional n.o 98746752 que representa uma garrafa de vinho com um fio de relva para produtos da classe 33; Marca não registada usada no comércio na Alemanha a respeito de «vodca».

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do princípio da legalidade;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, a) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão e ainda e consequentemente dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a), e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-18/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento ( Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento
   (Processo T-18/07) (1)

   («Recurso de anulação - Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu - Prazo de recurso - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (Representante: W. Weh, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-45/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância se digne:
                                                                        —      anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o CE, a
A título principal:                                                            Decisão 2002/947/CE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                               de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
1)   Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão na medida                      artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
     em que declara que a recorrente participou num acordo                     medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
     único, complexo e continuado no mercado italiano do                       dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que
     varão para cimento armado, em barra ou em rolo, com o                     revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 337, p. 85) e, mais
     objectivo ou o efeito de fixar os preços através da restrição             especificamente, anular o artigo 1.o, ponto 1.25, da
     ou do controlo da produção ou da venda;                                   referida decisão e anular parcialmente o artigo 1.o,
                                                                               ponto 2.14, da referida decisão, na medida em que
2)   anular o artigo 2.o da decisão da Comissão que aplica                     mencionam o nome do recorrente;
     uma coima à recorrente de 26,9 milhões de euros.
                                                                        —      declarar a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE,
A título subsidiário:
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de
                                                                               27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas
—    Reduzir o montante da coima de 26,9 milhões de euros                      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra
     aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão.                         determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 7);
em todo o caso:
                                                                        —      condenar a Comunidade na reparação dos danos sofridos
                                                                               pelo recorrente nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                               CE a fixar no montante que o Tribunal considere justo e
     processo
                                                                               adequado, mas nunca inferior a EUR 100 000;
                                                                        —      condenar os recorridos nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
que se invocam no referido processo.                                    O recorrente vive nos Países Baixos e, em 1992, foi reconhe-
                                                                        cido como refugiado nos termos da Convenção de Geneva
                                                                        sobre os Refugiados por justificadas razões relacionadas com
                                                                        o risco de perseguição nas Filipinas. O recorrente participava
                                                                        activamente no Partido Comunista das Filipinas e actuava
                                                                        como consultor para os representantes da Frente Nacional
                                                                        Democrática das Filipinas nas negociações de paz com o
                                                                        governo.
Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose
Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a
           Comissão das Comunidades Europeias                           Em 28 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão
                                                                        2002/848/CE (1) e incluiu o recorrente na lista elaborada nos
                       (Processo T-47/03)                               termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001
                                                                        relativo a medidas restritivas e específicas de combate ao
                                                                        terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida-
                         (2003/C 101/75)                                des ( 2). O recorrente também foi incluído na lista adoptada
                                                                        através da Decisão 2002/974/CE ( 3), de 12 de Dezembro
                                                                        de 2002. Este último acto é impugnado no presente recurso.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                violação do princípio da boa administração. O recorrente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    indica que não actuou sob o pseudónimo de Armando Liwanag
Comunidades Europeias, intentado por Jose Maria Sison,                  e não teve a cargo o New People’s Army (NPA). O recorrente
de Utrecht, Países Baixos, representado por Jan Fermon,                 alega ainda que a decisão impugnada viola os princípios da
advogado.                                                               proporcionalidade e da livre circulação dos capitais.


title: Processo T-196/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/50             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European
                                                                         Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a
Requerente do registo da        Marine Enterprise Projects Soc.                      Comissão das Comunidades Europeias
marca comunitária:              Unipersonale di Alberto Fioren-
                                zi S.r.l.
                                                                                (Processo T-196/03)
Marca comunitária objecto       Marca figurativa «BAINBRIDGE»                                    (2003/C 184/107)
do pedido:                      —         pedido    de      registo
                                n.o 940007, requerida para pro-                              (Língua do processo: inglês)
                                dutos das classes 18 (couro e
                                imitações de couro, peles de
                                animais, malas e maletas de vi-
                                agem, chapéus de chuva, cha-             Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                péus de sol e bengalas, chicotes         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                e selaria) e 25 (vestuário, calça-       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-
                                do e chapelaria).                        pean Federation for Cosmetic Ingredients (EffCI), com sede em
                                                                         Bruxelas (Bélgica), representada por K. Maldegem e C. Mereu,
                                                                         lawyers.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
distintivo invocados no                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo de oposição:
                                                                         —    Declarar o recurso admissível e procedente ou, em alter-
                                                                              nativa, decidir a questão da admissibilidade juntamente
Marca ou sinal distintivo       Marca italiana figurativa «BRID-              com a decisão de mérito;
invocados na oposição:          GE» (reg. n.o 370836 e 704338)
                                para produtos da classe 25, fi-          —    Anular parcialmente o artigo 1.o da Directiva 2003/15/
                                gurativa «OLD BRIDGE» (reg.                   CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                n.o 606709) para produtos da                  Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE (2)
                                classe 25, figurativa «THE BRID-              do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                                GE BASKET» (reg. n.o 593651),                 Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, de
                                para produtos da classe 18 e                  forma a anular as disposições inseridas pelo artigo 4.o A,
                                25, nominativa «THE BRIDGE»                   n.os 2 e 2.1, e pelo artigo 4.o C, bem como a alínea
                                (reg. n.o 642952), para produtos              acrescentada ao artigo 6.o, n.o 3;
                                da classe 25, tridimensional
                                «THE BRIDGE» (reg. n.o 704372            —    Condenar a recorrida nas despesas.
                                e n.o 633349) para produtos da
                                classe 18 e 25, nominativa
                                FOOTBRIDGHE                   (reg.
                                n.o 710102), para produtos das
                                classes 18 e 25, figurativa «THE         Fundamentos e principais argumentos
                                BRIDGE        WAYFARER»       (reg.
                                n.o 721569), para produtos das           A recorrente é um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
                                classes 18 e 25, nominativa              mico que representa os produtores europeus de cosméticos. As
                                «OVER THE BRIDGE» (reg.                  disposições da Directiva 2003/15/CE que impugna referem-se à
                                n.o 630763), para produtos das           proibição dos ensaios em animais de ingredientes químicos
                                classes 18 e 25, e nominativa            contidos nos produtos cosméticos bem como à proibição de
                                «THE           BRIDGE»        (reg.      inclusão nos cosméticos de certas substâncias químicas classifi-
                                n.o 642953), para produtos da            cadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a repro-
                                classe 18.                               dução.
                                                                         Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas
Decisão da     Divisão     de   Recusa da oposição.                      à proibição de testes em animais, a recorrente invoca os
Oposição:                                                                seguintes fundamentos:
                                                                         —    Alegada preterição de formalidades essenciais. A recor-
Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.                 rente alega que a medida impugnada assenta numa base
curso:                                                                        jurídica incorrecta. Em seu entender, embora se baseie no
                                                                              artigo 95.o do Tratado CE, a medida não se destina a
                                                                              eliminar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou
Fundamentos invocados no        Aplicação errada do artigo 8.o,               corrigir distorções de concorrência. Além disso, a recor-
presente recurso:               n.o 1, alínea b), do Regulamento              rente alega desvio de poder, visto que, na sua opinião, a
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-               medida impugnada se destina a promover o bem estar de
                                são).                                         animais, que não faz parte dos objectivos do mercado
                                                                              interno da CE. Finalmente, a recorrente alega que a
                                                                              medida impugnada não foi adequada e suficientemente
                                                                              fundamentada.
 ---pagebreak--- 2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/51
—      Alegada infracção do Tratado CE e do direito comunitário          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
       derivado, pois que a medida impugnada infringe efectiva-          dade Proras S.r.l. Engineering and Contracting, representada
       mente o artigo 95.o, n.o 3, CE e a Directiva 76/768/CEE,          pelos advogados Gian Michele Roberti, Alessandro Maria Lerro,
       que exigem que as medidas comunitárias de harmoni-                Marco Simone Mariani, Paolo Ziotti e Isabella Perego.
       zação se baseiem num «nível de protecção elevado» da
       saúde, da segurança, do ambiente e de defesa dos consu-
       midores.                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      A recorrente alega também um erro manifesto de apre-
       ciação, por a referida medida alegadamente não tomar em           —     anular a Decisão da Commissão, contida na carta de
       conta os resultados científicos apurados pelos organismos               19 Março de 2003 do Director P. B. Knudsen, Direcção
       científicos consultivos da Comunidade.                                  A — EuropeAid — Serviço de Cooperação, D(2003) D/
                                                                               /8511, «Proras exclusion from participation in a TACIS
Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas                   procurement procedure»;
às substâncias carcinogénicas e semelhantes, a recorrente
invoca os seguintes fundamentos:                                         —     declarar a responsabilidade extracontratual da Commissão
                                                                               por ter adoptado a referida decisão;
—      Alegado erro manifesto de apreciação e incompatibilidade
       com a Directiva 76/768/CEE. De acordo com a recorrente,
       a medida impugnada é incompatível com a análise guiada            —     condenar a Comissão a reparar os danos sofridos pela
       pelo risco adoptada pela última directiva.                              recorrente como consequência da decisão, quantificados
                                                                               em 1 177 638,24 euros e ordenar, como forma comple-
—      Alegada preterição de formalidades essenciais, dado que a               mentar de reparação, a publicação da parte decisória do
       proibição devia ter sido submetida a prévia consulta e                  acórdão a proferir.
       parecer favorável do Comité Científico dos produtos
       cosméticos e dos produtos não alimentares destinados
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
       aos consumidores, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da
       Directiva 76/768/CEE.
—      Alegada infracção do artigo 95.o do Tratado e das medidas
       adoptadas para a sua execução.
Além disso, a recorrente alega que ambas as disposições                  Fundamentos e principais argumentos
impugnadas ofendem princípios superiores de direito comuni-
tário, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, da
segurança jurídica e da expectativa legítima, o princípio da             No presente recurso, a sociedade Proras S.r.l. Engineering and
precaução, o princípio da coerência, o princípio da igualdade            Contracting (a seguir «Proras» ou «a recorrente») impugna a
de tratamento e a necessidade de ponderar os interesses em               decisão da Comissão contida na carta de 19 Março de 2003
causa.                                                                   do Director P. B. Knudsen, Direcção A — EuropeAid —
                                                                         Serviço de Cooperação, D(2003) D/8511, «Proras exclusion
                                                                         from participation in a TACIS procurement procedure», pela
(1) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
(2) JO 1976, L 262, p. 169 (Edição especial portuguesa: capítulo 15,
                                                                         qual foi aplicada à recorrente, nos termos dos artigos 93.o,
    fascículo 1, p. 0206).                                               alíneas c) e f) e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 (1), uma
                                                                         sanção que consiste na sua exclusão, pelo período de dois
                                                                         anos, dos contratos públicos adjudicados no âmbito das acções
                                                                         externas financiadas pela Comissão no quadro do programa
                                                                         TACIS, e pede, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE, a
                                                                         reparação dos danos sofridos como consequência desta decisão.
                                                                         A decisão foi tomada na sequência de alegadas irregularidades,
                                                                         contestadas, entre outras, pela recorrente, que, na opinião da
                                                                         recorrida, foram cometidas no processo de concurso público
Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras                     SCR -E/110983/D/S/NI, aberto pela direcção do «Programa da
S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das                Apoio ao Sector Educativo na Nicarágua» e financiado no
                       Comunidades Europeias                             quadro do programa «ALA».
                          (Processo T-197/03)
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a Proras invoca quatro
                                                                         fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os
                            (2003/C 184/108)                             serviços do EuropeAid, ao invocarem como base jurídica da
                                                                         decisão impugnada um diploma legal — o Regulamento
                      (Língua do processo: italiano)                     n.o 1605/2002 — que ainda não entrara em vigor no
                                                                         momento da alegada irregularidade da recorrente, violaram os
                                                                         princípios da não rectroactividade, da legalidade das penas e da
                                                                         confiança legítima. Do ponto de vista processual, a recorrente
Deu entrada em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               censura os referidos serviços por não a terem informado da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 iniciativa sancionatória que tinham intenção de tomar a seu


title: Processo C-220/09: Acção intentada em 16 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/15

         Acção intentada em 16 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-220/09)
   2009/C 193/20
   Língua do processo: maltês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Aquilina, W. Wils, agentes)

      Demandada: República de Malta

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação nacional o anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, nem o artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão das Comunidades Europeias alega que a República de Malta não transpôs correctamente para a legislação nacional o anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, nem a terceira frase do artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho (a seguir «directiva») e que, por este motivo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
   A Comissão alega que, apesar de não ser necessário que cada Estado-Membro tome uma iniciativa legislativa tendo em vista transpor uma directiva, é indispensável que o direito nacional garanta efectivamente a plena aplicação da directiva, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e, sendo o caso, de os invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.
   No que respeita, designadamente, ao anexo mencionado no artigo 3.o, n.o 3, da directiva, a Comissão afirma que a transposição desse anexo para a legislação nacional é necessária e importante. Alega que, na medida em que a lista que consta do anexo da directiva tem um valor indicativo e ilustrativo, constitui uma fonte de informação tanto para as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das medidas de execução como para os particulares afectados por tais medidas. Por este motivo, os Estados-Membros devem, para atingir o resultado visado pela directiva, escolher uma forma e um método de execução que garanta de modo suficiente a possibilidade de o público dela ter conhecimento.
   A Comissão alega que a República de Malta não tomou as medidas necessárias para garantir de modo suficiente a informação do público relativamente a toda a lista que figura no anexo da directiva, nomeadamente no que respeita ao ponto 1, alíneas a), f), g), h), e ao ponto 1, alínea q), na sua totalidade. Além disso, a República de Malta não indicou que o anexo da directiva foi reproduzido na sua totalidade nos trabalhos preparatórios da lei que transpõe a directiva, trabalhos preparatórios que, segundo a tradição jurídica maltesa, constituem um auxílio importante para a interpretação da lei. Por outro lado, não há qualquer indicação de que o público tenha sido informado de outro modo.
   No que respeita à transposição da terceira frase do artigo 5.o da directiva para a legislação maltesa, a Comissão alega que a transposição dessa frase é necessária e importante na medida em que as suas disposições constituem disposições legislativas vinculativas que conferem mais direitos e protecção aos consumidores e que são um auxílio para a definição do resultado que a directiva pretende alcançar.

      (1)  JO L 95, de 21 de Abril de 1993, p. 29.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995, nos processos aí pendentes entre 1. Maria Antonella Garofalo, 2. Giovanni Pagano, 3. Rosa Bruna Vitale, 4. Francesca Nuccio, 5. Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico, 7. Giulia Lombardo, 8. Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o Ministero della Sanità e ainda o USL nº 58 di Palermo (Processos C-69/96 a C-79/96)

text:
 N? C 145/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
       lucro cessante dos particulares, viola o direito comuni      Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
       tário. No quadro de reclamações ou acções baseadas no         do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995 , nos
       direito comunitário devem, por outro lado, poder ser          processos ai pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
        concedidas indemnizações específicas, como a indemni        2. Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
       zação « exemplar» de direito inglês, se também o              Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico,
       puderem ser no quadro de reclamações ou acções                7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo
       semelhantes baseadas no direito nacional.                     Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11 . Cesare Di Marco e o
                                                                       Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo
 5 . A obrigação dos Estados-membros de repararem os                                ( Processos C-69/96 a C-79/96 )
       prejuízos causados aos particulares pelas violações do                                 ( 96/C 145/03 )
       direito comunitário que lhes são imputáveis não pode
       ficar limitada apenas aos prejuízos sofridos após a
       pronúncia de um acórdão do Tribunal de Justiça em que        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       se declara o incumprimento imputado.                         Europeias onze pedidos de decisão prejudicial por acórdãos
                                                                    do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1 995 , nos
 H JO n? C 92 de 2 . 4 . 1993 .                                     processos aí pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
      JO n? C 94 de 3 . 4 . 1993 .                                  2 . Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
                                                                    Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6 . Giacoma D'Amico,
                                                                     7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9 . Caterina Lo
                                                                    Gaglio, 10 . Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o
                                                                    Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo, que
                                                                    deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 e
                                                                     15 de Março de 1996 .
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    de 26 de Fevereiro de 1996                      O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
no processo C-181/95 : Biogen Inc. contra Smithkline                pronuncie sobre as seguintes questões :
                    Beecham Biologicals SA ( 1 )
 (Artigos 20° .. e 37! do Estatuto CE do Tribunal deJustiça —       a ) No artigo 177? do Tratado a expressão « órgão jurisdi
 Participação no processo do artigo 177°.. do Tratado CE)                cional » deve ser interpretada extensivamente, com
                            ( 96/C 145/02 )                              preendendo não apenas os órgãos jurisdicionais defini
                                                                         dos como tais nos ordenamentos nacionais, mas tam
                                                                         bém os procedimentos administrativos contenciosos
                   (Língua do processo: francês)                         caracterizados — além de pela imparcialidade, pelas
                                                                         garantias do contraditório, etc. — também pela irrevo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              gabilidade e impossibilidade de modificação da decisão,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 e pela impossibilidade de recurso por parte de todas as
                                                                         outras autoridades administrativas e jurisdicionais .
No processo C-181/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    b ) No artigo 7?, n? 2, da Directiva 86/457/CEE ( 1 ) a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles                     expressão « todos os médicos que dispuserem desse
                                                                         direito em 31 de Dezembro de 1994 » abrange aqueles
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham Biolo             que então possuíam abstractamente título para aceder a
                                                                         uma relação de serviço (como funcionários, convencio
gicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
                                                                         nados, temporários, etc .) com o serviço nacional de
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de
                                                                         saúde, ou só aqueles que tivessem já estabelecido,
 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado
                                                                         concretamente, uma relação de serviço .
complementar de protecção para os medicamentos (JO
n? L 182 , de 2 de Julho de 1992, página 1 ); o presidente do
Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral N. Fennelly,           c ) Se à questão anterior se responder do segundo modo, a
profere o presente despacho:                                             directiva deve ser interpretada no sentido de que a
                                                                         autoridade nacional tem poderes para alargar o conceito
                                                                         dos « direitos adquiridos » de modo a incluir todos
1 . O pedido de intervenção da sociedade Research Corpo
                                                                         aqueles que na data referida tinham obtido a simples
       ration Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibili
       dade.                                                             habilitação profissional, ou no sentido de que por
                                                                         « direito adquirido » deve entender-se uma posição mais
                                                                         qualificada do que a simples habilitação profissional .
2 . Não cabe decidir quanto às despesas.
                                                                    (!) JO n? L 267 de 19 . 9 . 1986 , p . 26 .
( l ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .