title: Processo F-41/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Bermejo Garde/CESE

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/55

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-41/10)
   ()
   2010/C 209/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação de várias decisões que determinaram a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos, o afectaram à Direcção da Logística e recusaram o seu pedido formal de assistência e o pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 88/10 A de 3 de Março de 2010 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente em 7 de Dezembro de 2009 e que decidiu a sua afectação;

               —

               anulação da adenda da Decisão n.o 88/10 de 25 de Março de 2010;

               —

               anulação da Decisão n.o 133/10 A de 24 de Março de 2010 que determinou a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos e a sua reafectação na qualidade de Chefe de Unidade e com o seu lugar junto de outro serviço a partir de 6 de Abril de 2010;

               —

               anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 184/10 A de 13 de Abril de 2010 que afectou o recorrente à Direcção da Logística, tendo esta decisão produzido efeitos a partir de 6 de Abril de 2010;

               —

               atribuição de uma indemnização ao recorrente;

               —

               condenação do CESE nas despesas.


title: Processo C-172/09: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/23

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-172/09) (1)

   2010/C 148/37

      Língua do processo: polaco

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processos apensos C-131/13, C-163/13 e C-164/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti vof (C-131/13), Turbu.com BV (C-163/13), Turbu.com Mobile Phone’s BV (C-164/13)/Staatssecretaris van Financiën (Reenvios prejudiciais — IVA — Sexta Diretiva — Regime transitório das trocas entre Estados-Membros — Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Fraude cometida no Estado-Membro de chegada — Tomada em consideração da fraude no Estado-Membro de expedição — Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso — Inexistência de disposições de direito nacional)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti vof (C-131/13), Turbu.com BV (C-163/13), Turbu.com Mobile Phone’s BV (C-164/13)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-131/13, C-163/13 e C-164/13) (1)

   ((Reenvios prejudiciais - IVA - Sexta Diretiva - Regime transitório das trocas entre Estados-Membros - Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade - Fraude cometida no Estado-Membro de chegada - Tomada em consideração da fraude no Estado-Membro de expedição - Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso - Inexistência de disposições de direito nacional))
   (2015/C 065/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Staatssecretaris van Financiën (C-131/13), Turbu.com BV (C-163/13), Turbu.com Mobile Phone’s BV (C-164/13)

      Recorridos: Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti vof (C-131/13), Staatssecretaris van Financiën (C-163/13 e C-164/13)

      Dispositivo

               1)

               As questões prejudiciais submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden nos processos C-163/13 e C-164/13 são inadmissíveis.

               2)

               A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que cabe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais recusar a um sujeito passivo, no âmbito de uma entrega intracomunitária, os direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso do IVA, mesmo que não existam disposições de direito nacional que prevejam essa recusa, caso se demonstre, com base em elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou devia saber que através da operação invocada para fundamentar o direito em causa participava numa fraude ao IVA cometida no contexto de uma cadeia de entregas.

               3)

               A Sexta Diretiva 77/388, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretada no sentido de que podem ser recusados os direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso do IVA a um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, através da operação invocada para fundamentar os referidos direitos, participava numa fraude ao IVA cometida no contexto de uma cadeia de entregas, apesar de essa fraude ter sido cometida num Estado-Membro diferente daquele em que o benefício dos referidos direitos foi pedido e de esse sujeito passivo, neste último Estado-Membro, preencher os requisitos formais previstos pela legislação nacional para beneficiar dos referidos direitos.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-43/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.° — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de lotes de caça no quadro de uma exploração silvícola municipal — Conceito de «prestações de serviços agrícolas»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-43/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 25.o - Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas - Locação de lotes de caça no quadro de uma exploração silvícola municipal - Conceito de «prestações de serviços agrícolas»)
   (2005/C 182/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-43/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004, no processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o regime comum forfetário para produtores agrícolas se aplica somente à entrega de produtos agrícolas e às prestações de serviços agrícolas, como definidas no n.o 2 desse artigo, e de que as restantes operações efectuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário estão sujeitas ao regime geral desta directiva.

               2.

               O n.o 2, quinto travessão, do artigo 25.o da Directiva 77/388, conjugado com o Anexo B da mesma, deve ser interpretado no sentido de que a locação de lotes de caça por um agricultor sujeito ao regime forfetário não constitui uma prestação de serviços agrícolas na acepção desta directiva.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.


title: Processo C-303/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de maio de 2016 — Solar Electric Martinique/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de maio de 2016 — Solar Electric Martinique/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-303/16)
   (2016/C 287/19)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Solar Electric Martinique

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questão prejudicial

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a venda e a instalação de painéis fotovoltaicos e de aquecedores de água solares em imóveis ou com vista a fornecer eletricidade ou água quente a imóveis constituem uma operação única com caráter de obras em imóveis na aceção do artigo 5.o, n.o 5, e do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), atuais artigo 14.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva [2006/112/CE do Conselho,] de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-433/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de  21 de Novembro de 2005 , no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström
   (Processo C-433/05)
   (2006/C 36/48)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Handens tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

                           a)

                           A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta a disposições nacionais que implicam a proibição da utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas e águas em relação às quais a autoridade local publicou uma autorização nos termos do § 3, n.o 1, do regulamento relativo às motos de água (1993:1053, com as alterações introduzidas pelo regulamento 2004:607)?

                           b)

                           Uma proibição como a referida na alínea a) apenas é admissível se a autoridade local, ao apreciar a questão da autorização nos termos do § 3, n.o 1, tiver cumprido a condição segundo a qual a autorização será sempre concedida relativamente às zonas em que se encontram preenchidos os critérios previstos nos n.os 1 a 3?

               2)

               Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam, por outro lado, a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água como as referidas na questão 1 a), de forma geral ou apenas sob a condição referida na questão 1 b)?

               3)

               Independentemente do acima exposto, a falta de notificação da Comissão Europeia antes da adopção da nova proibição em 20 de Junho de 2004, nos termos das Directivas 83/189/CEE e 98/34/CE, obsta à aplicação de disposições nacionais como as acima referidas?


title: Processo C-196/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
   (Processo C-196/16)
   (2016/C 251/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comune di Corridonia

      Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

      Questão prejudicial

   Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

      (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).


title: Processo C-589/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-589/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Juros referentes aos créditos não representados por títulos - Retenção na fonte - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica - Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Diferença de tratamento - Ónus da prova - Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga - Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE - Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»)
   (2015/C 429/08)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-247/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa FAIRWILD — Marca comunitária nominativa anterior WILD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI
   (Processo T-247/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa FAIRWILD - Marca comunitária nominativa anterior WILD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 114/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FairWild Foundation (Weinfelden, Suíça) (Representantes: P. Neuwald e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha) (Representante: A. Franke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2011 (processo R 1014/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Rudolf Wild GmbH e a FairWild Foundation.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FairWild Foundation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-322/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K (Reenvio prejudicial — Artigos 63. °e 65. °TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K
   (Processo C-322/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)
   2014/C 9/03
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo principal

   K

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que não permite a uma pessoa sujeita a uma obrigação fiscal ilimitada deduzir aos prejuízos relativos à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro, do lucro proveniente da alienação de bens mobiliários no Estado-Membro de tributação

      Dispositivo

   Os artigos 63.o e 65.o TFUE não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a um contribuinte residente nesse Estado-Membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado-Membro dos rendimentos mobiliários tributáveis no primeiro Estado-Membro, quando tal teria sido possível, em certas condições, se o imóvel estivesse situado no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processo C-444/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no processo administrativo meta Fackler KG contra República Federal da Alemanha

text:
C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?


title: Processo C-426/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de  22 de Novembro de 2005  no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 22 de Novembro de 2005 no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission
   (Processo C-426/05)
   (2006/C 22/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Novembro de 2005, no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 4.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), devem ser interpretados no sentido de que o conceito de partes «prejudicadas» ou «afectadas» também deve compreender as empresas que operam no mercado relevante como concorrentes em relação às quais não são impostas, mantidas ou modificadas obrigações específicas num procedimento de análise de mercado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE opõe-se a uma disposição nacional que prevê que, num procedimento de análise de mercado, apenas a empresa em relação à qual foram impostas, modificadas ou suprimidas obrigações específicas tem a qualidade de parte no procedimento?

      (1)  JO L 108, p. 33.


title: Processo T-2/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/22

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-2/05)
   (2005/C 69/40)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão controvertida da Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               permitir o registo da marca comunitária correspondente ao pedido n.o1 155 712;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional representada por uma pastilha rectangular branca e azul com uma parte central oval de cor branca, para produtos das classes 1 e 3 (produtos químicos destinados à indústria; preparações para branquear e outras substâncias para lavandarias, …) – pedido n.o 1.155.712.

               Decisão do examinador:

               Rejeição do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-718/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Hong Kong Group/IHMI — WE Brand (W E) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária W E — Marque nominativa comunitária anterior WE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/53

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Hong Kong Group/IHMI — WE Brand (W E)
   (Processo T-718/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária W E - Marque nominativa comunitária anterior WE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hong Kong Group Oy (Vantaa, Finlândia) (representante: J.-H. Spåre, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WE Brand Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. van Oerle e E. de Groot, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2014 (processo R 2305/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a WE Brand Sàrl e a Hong Kong Group Oy.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de agosto de 2014 (processo R 2305/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a WE Brand Sàrl e a Hong Kong Group Oy, e a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 30 de setembro de 2013, são anuladas.

               2)

               A oposição é indeferida .

               3)

               O IHMI e a WE Brand suportarão as suas próprias despesas e as da Hong Kong Group, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Hong Kong Group no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-661/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Itália/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/32

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-661/11)
   2012/C 49/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República: Italiana (representante: G. Aiello avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão C(2011) 7105, de 14 de outubro de 2011, na parte em que exclui do financiamento comunitário e imputa a cargo do orçamento da República Italiana determinadas despesas efetuadas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo decorre de duas investigações iniciadas pela Comissão, sobre as campanhas leiteiras 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, e propõe uma correção financeira global, a este respeito, a cargo da Itália, no montante de 85 625 455 euros.
   E apoio do seu recurso, a recorrente invoca:

               a)

               Violação e/ou aplicação errada do artigo 11.o do Regulamento (CE) n. 885/2006 (1), de 21 de junho de 2006, e das Orientações para o cálculo das consequências financeiras quando se elabora a decisão sobre o apuramento de contas da Secção Garantia do FEOGA, Doc. VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997, e violação do artigo 230.o do Tratado CE, por ilegalidade.
               A este respeito, afirma-se que deve ser a criticada a aplicação ao caso em apreço da retificação forfetária, uma vez que era possível na sequência de controlos efetuados, mesmo se nalguns casos tardiamente, identificar as eventuais «sub-declarações», aplicando sanções aos autores das falsas declarações, recuperando, assim, a imposição eventualmente devida e impedindo desse modo que se causem danos económicos, aos organismos comunitários, pela redução das entradas.

               b)

               Violação e/ou incorreta aplicação dos artigos 21.o e 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (2), de 30 de março de 2004
               Considera-se, a este propósito, que a regulamentação aplicável no que toca aos controlos dos adquirentes estabelece uma correlação não já sobre o seu número, mas sobre a percentagem do leite a ser sujeita ao controlo, o que deve representar pelo menos 40 % do leite declarado antes da retificação para o período em causa. É com efeito evidente que o fator de risco para o sistema de financiamento do FEOGA está intimamente ligado à quantidade de leite globalmente produzida por cada Estado-Membro. É sobre este volume que deve ser avaliado o prejuízo que pode resultar para as finanças comunitárias da falta de pagamento da imposição suplementar.

               c)

               Violação e/ou incorreta aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, de 21 de junho de 2006, já referido, e das Orientações para o cálculo das consequências financeiras quando se elabora a decisão sobre o apuramento de contas da Secção Garantia do FEOGA, Doc. VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997, e violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 230.o CE, por ilegalidade.
               No entender do Estado recorrente, a Comissão utilizou a percentagem de retificação financeira para calcular a possível ultrapassagem da quota e a consequente imposição, cumulando-a com a ultrapassagem da quota de produção nacional, desincorporando-a para a atribuir novamente às regiões particulares sujeitas à fiscalização para o encerramento de contas. Ora, ao operar assim, o conceito de correção forfetária caí na arbitrariedade, com a consequente violação do princípio da proporcionalidade.

               d)

               Por último, importa ainda referir a violação e/ou incorreta aplicação do artigo 253.o CE, por falta ou insuficiente fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L94, p 22).


title: Processo T-656/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Peri/EUIPO (Forma de uma braçadeira de cofragem) «Marca da UE — Pedido de marca da UE tridimensional — Forma de uma braçadeira de cofragem — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Peri/EUIPO (Forma de uma braçadeira de cofragem)
   (Processo T-656/14) (1)

   («Marca da UE - Pedido de marca da UE tridimensional - Forma de uma braçadeira de cofragem - Motivo absoluto de recusa - Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 287/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representantes: A. Bognár e M. Eck, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2014 (processo R 1178/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma braçadeira de cofragem como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Peri GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo T-587/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Interspeed/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Interspeed/Comissão
   (Processo T-587/10)
   2011/C 89/40
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Interspeed Holding Kompanija, A.D. (Belgrado, República da Sérvia) (Representante: Marko Bošnjak, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos da demandante

               —

               Condenação da demandada no pagamento de uma indemnização à demandante por lucros cessantes, perda de receitas e desvalorização do seu património, num montante total de 131 879 601 euros, acrescido de juros de mora sobre o montante da indemnização pedida a partir da data da propositura da presente acção até pagamento efectivo, e

               —

               Condenação da demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente acção, intentada com base nos artigos 256.o e 268.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a demandante pede ao Tribunal Geral que condene a demandada no pagamento de uma indemnização à demandante por lucros cessantes e desvalorização do seu património, num montante total de 131 879 601 euros, acrescido de juros de mora sobre o montante da indemnização pedida a partir da data da propositura da presente acção até pagamento efectivo, calculados à taxa de juro fixada para o período em causa pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescido de dois pontos percentuais, e das despesas de advogado e demais despesas processuais efectuadas pela demandante no âmbito do presente processo.
   Caso o Tribunal Geral julgue a acção improcedente, a demandante pede, no que respeita às despesas do processo, que o Tribunal decida no sentido de que cada parte suportará as suas próprias despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.
   A demandante invoca os seguintes fundamentos em apoio da sua acção:

               Em primeiro lugar, a demandante alega que a Agência Europeia de Reconstrução (a seguir «AER») agiu ilegalmente na medida em que:

                           —

                           publicou um anúncio de concurso público em 19 de Dezembro de 2006;

                           —

                           publicou um anúncio relativo à selecção da empresa que executaria a empreitada no posto fronteiriço de Preševo em 22 de Dezembro;

                           —

                           celebrou o contrato para a execução da empreitada no posto fronteiriço de Preševo n.o 04SERO 1 105 004 em 10 de Maio de 2007;

                           —

                           pagou a concepção do projecto de reconstrução do posto fronteiriço de Preševo;

                           —

                           seleccionou a empresa que executou a empreitada, a Putevi Užice A.D, tendo-lhe pago;

                           —

                           seleccionou e nomeou a E GIS BCEOM International s.a. como órgão de controlo da execução da reconstrução, tendo pago o montante de 180 850 euros por este controlo, em cumprimento do contrato de reconstrução e controlo n.o 06SERO 1102/008-1713 81, celebrado em 16 de Dezembro de 2008, e do contrato n.o 04SERO 1105/00 1-162 954, celebrado em 24 de Setembro de 2004, num valor contratual global de 606 276,39 euros;

                           —

                           adquiriu o equipamento necessário para o posto fronteiriço (contentores, barreiras, etc.);

                           —

                           na qualidade de investidora, participou na reconstrução, coordenou e acompanhou directamente o seu investimento através de seu escritório em Belgrado.

               A demandante alega igualmente que, com o referido comportamento, a AER prejudicou ilegalmente as expectativas legítimas e os direitos legítimos e juridicamente garantidos que a demandante podia exercer até Dezembro de 2007 (no que respeita à loja) e até 7 de Maio de 2009 (no que respeita aos direitos relativos ao terminal aduaneiro de mercadorias) que são expressão do direito de usufruir do seu património, um dos direitos fundamentais garantidos, entre outros, pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               A demandante defende, além disso, que o referido comportamento da AER constitui uma violação grave e manifesta dos princípios gerais de direito, que são, no presente processo, antes de mais, o princípio da tutela da confiança legítima, o direito à protecção da propriedade, o princípio da proporcionalidade e o princípio da transparência. O montante do prejuízo sofrido pela demandante demonstra, designadamente, o carácter manifesto e sério da violação.

               Em segundo lugar, a demandante afirma que sofreu um prejuízo financeiro devido ao comportamento da AER em razão:

                           —

                           dos lucros cessantes, devido à impossibilidade de receber as receitas provenientes do terminal aduaneiro de mercadorias, prejuízo que ascende a 56 838 141 euros;

                           —

                           dos lucros cessantes, devido à impossibilidade de receber as receitas provenientes da loja na área do posto fronteiriço de Preševo, prejuízo que ascende a 46 800 000 euros;

                           —

                           da perda de receitas, devido à impossibilidade de receber as rendas do arrendamento, e demais receitas, provenientes do centro comercial situado nas imediações do posto fronteiriço de Preševo, prejuízo que ascende a 42 681 600 euros.

               Em terceiro lugar, a demandante afirma que o prejuízo que sofreu é indubitavelmente consequência das actividades de «reconstrução» na zona do posto fronteiriço de Preševo, concebido e executado pela AER.

               A demandante alega, além disso, que a AER tinha pleno conhecimento de que a demandante era titular dos direitos acima referidos na zona do posto fronteiriço de Preševo e que, por conseguinte, violou deliberadamente os direitos da demandante.


title: Processo C-516/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH e Akzo Nobel Chemicals BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10, Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV e Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/22

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH e Akzo Nobel Chemicals BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10, Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV e Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-516/15 P)
   (2015/C 406/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Akcros Chemicals Ltd

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de julho 2015 no processo T-47/10, na medida em que declarou que as coimas originalmente aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV pela sua participação nas infrações ainda podem ser atribuídas à Akzo Nobel NV depois da sua anulação pelo Tribunal Geral;

               —

               anular a Decisão de 2009, na medida em que declarou a participação da Akzo Nobel Chemicals GmbH e da Akzo Nobel Chemicals BV nas infrações, em especial o artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea b);

               —

               anular Decisão de 2009, na medida em que atribui responsabilidade e/ou uma coima à Akzo Nobel NV devido à conduta ilícita da Akzo Nobel Chemicals GmbH e da Akzo Nobel Chemicals BV, e em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), relativo ao período entre 24 de fevereiro de 1987 e 28 de junho de 1993, o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), relativo ao período entre 11 de setembro de 1991 e 28 de junho de 1993, e/ou o artigo 2.o, n.os 6 e 23; ou,

               —

               subsidiariamente, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito, na medida do necessário; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam como fundamento de recurso o facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito na aplicação das regras em matéria de responsabilidade das sociedades-mãe, ao declarar que a responsabilidade pelas coimas originalmente aplicadas às empresas subsidiárias mas anuladas pelo Tribunal Geral ainda podem ser atribuídas à Akzo Nobel NV.
   Numa situação como a do caso vertente, em que a responsabilidade da sociedade-mãe é puramente derivada da das suas subsidiárias, a responsabilidade da sociedade-mãe não pode exceder a responsabilidade definitiva das suas subsidiárias. Consequentemente, a anulação das coimas aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV devia ter levado à anulação da coima aplicada à Akzo Nobel NV.
   Esta questão é ainda mais pertinente no caso vertente, em que a anulação das coimas aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV também devia ter levado à anulação da decisão na sua totalidade, no que se refere a estas duas sociedades.
   Em 2011, em sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo ArcelorMittal, a Comissão foi confrontada com a prescrição do seu poder para aplicar uma coima à Elementis e à Ciba/BASF. A Comissão decidiu então revogar a Decisão de 2009 na parte aplicável a qualquer entidade legal desses dois grupos de sociedades.
   Caso a Comissão tivesse adotado o mesmo critério relativamente à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV, que se encontram na mesma posição, a Comissão teria revogado a sua decisão que declarou, em primeiro lugar, que essas entidades participaram na infração. Caso estas situações idênticas tivessem sido tratada da mesma forma, nunca se teria colocado a questão da responsabilidade, uma vez que, em primeiro lugar, não haveria necessidade nem base legal para atribuir à Akzo Nobel NV responsabilidade para o pagamento de uma coima.


title: Processo C-349/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 25 de junho de 2013 — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 25 de junho de 2013 — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin
   (Processo C-349/13)
   2013/C 274/07
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1) (JO L 76, p. 1, conforme alterada), e 1.o, n.o 3, [primeiro parágrafo,] alínea a), e [segundo] parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2) (JO L 9, de 14 de janeiro de 2009, p. 12, conforme alterada), norma esta que corresponde à disposição acima referida e que atualmente se encontra em vigor, ser interpretados no sentido de que não obstam a que um Estado-Membro aplique a óleos lubrificantes abrangidos pelos códigos NC 2710 19 71 a 2710 19 99, utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, um imposto especial de consumo, segundo as regras que regem o imposto especial harmonizado sobre o consumo de produtos energéticos?

      (1)  JO L 76, p. 1.

      (2)  JO L 9, p. 12.


title: Processo C-487/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd, agindo sob a denominação comercial Honey pot cosmetic & Perfumery Sales ), Starion International Ltd ( Directiva 89/104/CEE — Marcas — Artigo 5. o , n. os 1 e 2 — Uso em publicidade comparativa — Direito de proibir esse uso — Partido indevidamente tirado do prestígio — Prejuízo das funções da marca — Directiva 84/450/CEE — Publicidade comparativa — Artigo 3. o -A, n. o  1, alíneas g) e h) — Condições de licitude da publicidade comparativa — Partido indevidamente tirado do renome de uma marca — Apresentação de um produto como imitação ou reprodução )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd, agindo sob a denominação comercial «Honey pot cosmetic & Perfumery Sales»), Starion International Ltd
   (Processo C-487/07) (1)

   («Directiva 89/104/CEE - Marcas - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Uso em publicidade comparativa - Direito de proibir esse uso - Partido indevidamente tirado do prestígio - Prejuízo das funções da marca - Directiva 84/450/CEE - Publicidade comparativa - Artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas g) e h) - Condições de licitude da publicidade comparativa - Partido indevidamente tirado do renome de uma marca - Apresentação de um produto como imitação ou reprodução»)
   2009/C 180/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie

      Recorridas: Bellure NV, Malaika Investments Ltd, agindo sob a denominação comercial «Honey pot cosmetic & Perfumery Sales»), Starion International Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal, Civil Division — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1), e do artigo 3.oA, n.o 1, alíneas g) e h), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), alterado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Uso, por um operador comercial, num anúncio publicitário para os seus próprios produtos ou serviços, de uma marca pertencente a um concorrente, a fim de comparar as características, nomeadamente o odor, dos produtos colocados no mercado pelo concorrente

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o partido indevidamente tirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca, na acepção desta disposição, não pressupõe a existência do risco de confusão nem a do risco de ser causado prejuízo a esse carácter distintivo ou a esse prestígio, ou, mais geralmente, ao titular daquela. O partido que um terceiro obtém com o uso de um sinal semelhante a uma marca de prestígio é por ele indevidamente tirado do referido carácter distintivo ou do referido prestígio quando procura, através desse uso, colocar se na esteira da marca de prestígio para beneficiar do poder de atracção, da reputação e do prestígio desta última, e para explorar, sem nenhuma compensação financeira, o esforço comercial despendido pelo titular da marca para gerar e manter a imagem desta.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada está habilitado a proibir o uso por um terceiro, em publicidade comparativa que não cumpre todas as condições de licitude previstas no artigo 3.o A, n.o 1, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, de um sinal idêntico a essa marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca foi registada, mesmo quando esse uso não é susceptível de prejudicar a função essencial da marca, que é indicar a proveniência dos produtos ou dos serviços, desde que o referido uso prejudique ou seja susceptível de prejudicar uma das outras funções da marca.

               3)

               O artigo 3.o A, n.o 1, da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que um anunciante que refere, expressa ou implicitamente, em publicidade comparativa, que o produto que comercializa constitui uma imitação de um produto que ostenta uma marca muito conhecida apresenta «um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução», na acepção desse artigo 3.o A, n.o 1, alínea h). Há que considerar que o partido que o anunciante obtém com essa publicidade comparativa ilícita é «indevidamente tirado» do renome dessa marca, na acepção do referido artigo 3.o A, n.o 1, alínea g).

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-46/17: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/39

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine)
   (Processo T-46/17)
   (2017/C 078/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TDH Group (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Chen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial de Servicios Agrigan, SA (Huesca, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia n.o 1 203 373 relativamente à marca figurativa que contém os elementos nominativos «Pet Cuisine»

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10/11/2016 no processo R 685/2016-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo T-213/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo ( «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo — Rejeição da proposta de um proponente — Falta de qualidade de recorrida — Inadmissibilidade» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/80

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo
   (Processo T-213/12) (1)

   (Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo - Rejeição da proposta de um proponente - Falta de qualidade de recorrida - Inadmissibilidade)
   2013/C 225/178
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: R. Colagrande, advogado)

      Recorrida: Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representante: G. Brosadola Pontotti, solicitor)

      Objeto

   Pedido que visa, por um lado, a anulação das medidas tomadas pela Eulex Kosovo no âmbito da adjudicação a um outro proponente do contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e, por outro, a condenação da Eulex Kosovo na indemnização do prejuízo sofrido devido à não adjudicação do referido contrato à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elitaliana SpA é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo T-434/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho
   (Processo T-434/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade)
   2013/C 304/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Ashley e S. Gadhia, solicitors, H. Hohmann, advogado, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, em seguida, S. Ashley, H. Hohmann, D. Wyatt, R. Blakeley, S. Jeffrey e A. Irvine, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Paasivirta e S. Boelaert, em seguida, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi Spencer, A. Robinson e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Swift, QC, e R. Palmer, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), em terceiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, em quinto lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito ao Europäisch-Iranische Handelsbank AG.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Europäisch-Iranische Handelsbank suportará, além de três quintos das suas próprias despesas, três quintos das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               4.

               O Conselho suportará, além de dois quintos das suas próprias despesas, dois quintos das despesas efetuadas pelo Europäisch-Iranische Handelsbank.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-304/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/27

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana
   (Processo T-304/04)
   (2004/C 251/51)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2004) 1812 final, de 19 de Maio de 2004, que declarou ilícitos e ordenou a recuperação dos auxílios concedidos pela Itália (nos termos da Lei n.o 394, de 1981) sob a forma de empréstimo a taxa reduzida à WAM s.p.a. no montante de 104 313,20 euros a partir de 24 de Abril de 1996 e 106 366,60 euros a partir de 9 de Novembro de 2000 (auxílio de Estado n.o C 4/2003/ (ex NN 102/2002);

               —

               anular todos os actos conexos e previstos, eventualmente existentes e, consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão Europeia de 19 de Maio de 2004 n.o C(2004) 1812 final, que declarou ilícitos e ordenou a recuperação dos auxílios de Estado concedidos pela Itália (nos termos da Lei n.o 394 de 1981) sob a forma de empréstimo a taxa reduzida à WAM s.p.a. no montante de 104 313,20 euros a partir de 24 de Abril de 1996 e de 106 366,60 euros a partir de 9 de Novembro de 2000 (auxílios de Estado n.o C 4/2003/ (ex NN 102/2002). A Lei n.o 394 de 1981 apoia, em especial, as empresas italianas que pretendam abrir filiais, escritórios de representação, lojas e estabelecimentos.
   Em apoio do seu pedido, a República Italiana invoca:

               A)

               Violação de formalidades essenciais, ao terem sido violados os direitos de defesa, o princípio da transparência e o princípio do contraditório, dado que a Comissão não remeteu à República Italiana cópia da denúncia que deu origem ao processo.

               B)

               Violação de formalidades essenciais, ao ter sido violado o direito de defesa, bem como falta de fundamentação, por não ter havido instrução, dado que a Comissão não procedeu às averiguações necessárias relativamente à denúncia e aos actos posteriores, no uso dos poderes de instrução que lhe foram conferidos pelo regulamento de execução (CE) n.o 659/1999 (1).

               C)

               Erro na qualificação dos factos e violação do artigo 1.o, alínea b), dos Regulamentos (CE) n.os 69/2001 (2) e 70/2001 (3) da Comissão, dado que a mesma qualificou erradamente o auxílio em questão como «auxílio à exportação».

               D)

               Violação dos princípios da confiança e da boa fé, dado que a Comissão afirma não ter havido comunicação do auxílio, apesar de estar ao corrente da lei nacional n.o 394/1981. Pelo contrário, o objectivo dos auxílios em questão não está directamente ligado à exportação, mas tem como finalidade principal a internacionalização através da constituição de bases fixas de produção no exterior.

               E)

               Violação dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE e falta de fundamentação. A este respeito, é alegado que, na decisão impugnada, a Comissão não esclarece por que razão e em que medida um auxílio como o que está em questão, de carácter individual e de montante bastante reduzido, pode ter influência sobre as trocas entre os Estados-Membros. A recorrida também não esclarece em que elementos se baseia o invocado risco de ser falseada a concorrência na Comunidade, sobretudo tendo em conta um auxílio de montante bastante reduzido.

               F)

               Violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e deficiência de fundamentação, dado que a Comissão aplicou retroactivamente a disposição em causa a factos praticados na vigência da regulamentação anterior.

               G)

               Falta de fundamentação, incoerência, violação do princípio da equidade e incorrecta aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 69/2001 e 70/2001, pelo facto de a Comissão ter calculado o montante da restituição da contribuição segundo critérios que devem ser considerados não relevantes e incorrectos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2003 no processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento — Pedido de correcção de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Resposta da Comissão — Carácter não decisório — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/9
2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente o subsídio de        1)    O recurso é declarado inadmissível;
      instalação previsto no artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto,
      correspondente a dois meses de salário de base, acrescidos de       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      juros de mora a contar de 24 de Janeiro de 2002. A taxa a
      aplicar aos juros de mora deve ser calculada com base na taxa
      fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais      (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos.
3)    O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não pro-
                   de 5 de Novembro de 2003                               dução de provas na língua de processo da oposição —
                                                                          Regra 17, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
no processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG contra
          a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2004/C 35/14)
(Auxílios de Estado — Enquadramento multisectorial dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos
de investimento — Pedido de correcção de uma decisão que
declara um auxílio compatível com o mercado comum —
Resposta da Comissão — Carácter não decisório — Recurso
                de anulação — Inadmissibilidade)                          No processo T-235/02, Strongline A/S, com sede em Glostrup
                                                                          (Dinamarca), representada por J. S. Ørndrup, advogado, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                          (2004/C 35/13)                                  desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroek), sendo o
                                                                          interveniente perante o Tribunal a Scala Inc., com sede em
                                                                          Exton, Pensilvânia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua de processo: alemão)                         por R. M. Hiddleston, solicitor, que tem por objecto um
                                                                          recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
                                                                          do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de
                                                                          27 de Maio de 2002 (processo R 830/2001-1), relativa à
                                                                          rejeição de uma oposição por falta de prova dos direitos
No processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG, com sede                    extraídos de marcas anteriores, o Tribunal (Segunda Secção),
em Heiligengrabe (Alemanha), inicialmente representada por                composto por J. Pirrung, presidente, e A. W. H. Meij e
B. Luther e, depois, por R. Nierer, advogados, contra a                   N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e                Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
T. Scharf), que tem por objecto um pedido de anulação da                  seguinte:
decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002, de não
proceder à alteração da sua decisão de 3 de Julho de 2001,
relativa à autorização de um auxílio de Estado no montante de             1)    É negado provimento ao recurso.
69,3 milhões de marcos alemães a favor da recorrente, com
vista à realização de um investimento em Heiligengrabe                    2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(Alemanha), o Tribunal de Primeira Instância (quarta secção
alargada), composto, no momento da deliberação, por V. Tiili,
presidente, e por J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e                (1) JO C 233 de 28.9.2002.
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de
Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e seu exercício")

text:
C 109/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),           (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri), que tem por
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão                objecto obter a declaração de que:
jurisdicional contra Manuele Arduino, sendo intervenientes:
Diego Dessi, Giovanni Bertolotto e Compagnia Assicuratrice
RAS SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação         —    ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal                (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                   bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                            livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, V. Skouris               infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                     prestações,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           —    ao subordinar, contrariamente ao artigo 52.o do Tratado
                                                                                CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), a
Os artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o             inscrição como advogado na Ordem dos Advogados
CE) não se opõem a que um Estado-Membro adopte uma medida                     italiana à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
legislativa ou regulamentar que aprove, com base num projecto                   adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à manu-
elaborado por uma ordem profissional de advogados, uma tabela que               tenção de residência numa circunscrição judicial italiana,
estabeleça honorários mı́nimos e máximos dos membros da profissão,
quando tal medida estatal intervenha no âmbito de um procedimento
como o previsto pelo Decreto-Lei real n.o 1578, de 27 de Novembro          —    ao aplicar de modo discriminatório aos advogados de
de 1933, na sua versão actualizada.                                            outros Estados-Membros as «medidas de compensação»
                                                                                (prova de aptidão) previstas no artigo 4.o da Directiva
                                                                                89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                                                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                                profissionais com uma duração mı́nima de três anos (JO
                                                                                1989, L 19, p. 16), e
                                                                           —    ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48, não
                                                                                existindo regulamentação que estabeleça as modalidades
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     das provas de aptidão para os advogados provenientes de
                                                                                outros Estados-Membros,
                           (Quinta Secção)
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                      de 7 de Março de 2002                                incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem
                                                                           como da Directiva 89/48, o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Euro-                      Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
               peias contra República Italiana (1)                        D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
(«Incumprimento — Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) —                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e
                             seu exercı́cio»)
                                                                           1)   —      Ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
                           (2002/C 109/03)                                             (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
                                                                                geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
                                                                                bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
                                                                                infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      prestações,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —      ao obrigar os advogados, contrariamente ao artigo 52.o
                                                                                do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
No processo C-145/99, Comissão das Comunidades Europeias                              CE), a residir na circunscrição do tribunal de que depende
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                          a Ordem em que estão inscritos, e
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 109/3
       —     ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48/CEE           e 42.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet
             sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino         (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
             superior que sancionam formações profissionais com uma        J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de
             duração mı́nima de três anos, não existindo regulamen-       2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
             tação que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
             para os advogados provenientes de outros Estados-
             -Membros,
        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe           1)    Os princı́pios formulados pelo Tribunal de Justiça no acórdão
        incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem                de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89), que permitem
       como da referida Directiva 89/48.                                          afastar a aplicação das disposições do Regulamento (CEE)
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias              assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
       suportarão as suas próprias despesas.                                    interior da Comunidade, para continuar a aplicar ao trabalha-
                                                                                dor nacional de um Estado-Membro uma convenção bilateral
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                        que este regulamento normalmente substituiu, são igualmente
                                                                                válidos no caso de esse trabalhador ter exercido o direito de livre
                                                                                circulação antes da entrada em vigor do referido regulamento e
                                                                                antes de o Tratado ser aplicável no seu Estado-Membro de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      origem.
                             (Sexta Secção)
                     de 5 de Fevereiro de 2002                              2)    Se os perı́odos de seguro ou de emprego que conferem ao
                                                                                trabalhador nacional de um Estado-Membro o direito ao
no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial                              subsı́dio de desemprego que este pretende começaram a correr
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske                             antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71, a
contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice                              sua situação deve ser apreciada à luz das disposições da
                                 Wien (1)                                         convenção bilateral relativamente a todo o perı́odo durante o
                                                                                qual exerceu o seu direito de livre circulação e tomando em
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro                           conta todos os perı́odos de seguro ou de emprego que cumpriu,
de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE)                                sem distinguir conforme esses perı́odos se situem antes ou após
n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes                          a entrada em vigor do Tratado e do Regulamento n.o 1408/71
entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens ante-                           no Estado-Membro de origem do trabalhador. Se, em contrapar-
riormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e                      tida, após ter esgotado todos os direitos que retirava da
do direito convencional — Liberdade de circulação dos                            convenção, o interessado exercer de novo o seu direito à livre
                             trabalhadores»)                                      circulação e se cumprir novos perı́odos de seguro ou de
                                                                                emprego situados exclusivamente após a entrada em vigor do
                            (2002/C 109/04)
                                                                                Regulamento n.o 1408/71, a sua situação nova é regida por
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                              este regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    Uma lei nacional pode aprovar regras mais favoráveis que o
                                                                                direito comunitário, na condição de as mesmas respeitarem os
No processo C-277/99, que tem por objecto um pedido                               princı́pios deste direito. A regulamentação de um Estado-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   -Membro que privilegia, no que se refere às condições para
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                     beneficiar de um subsı́dio de desemprego, os trabalhadores que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Doris Kaske                   residiram quinze anos no território deste Estado-Membro antes
e Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien, uma                         do seu último emprego no estrangeiro é incompatı́vel com o
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a possibilidade                artigo 48.o do Tratado.
de aplicar uma convenção relativa ao seguro de desemprego
concluı́da entre a República Federal da Alemanha e a República
da Áustria em vez dos artigos 3.o, 6.o, 67.o e 71.o do
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2;
EE 05 F1 p. 98), através da transposição para as prestações de
seguro de desemprego dos princı́pios que dimanam do acórdão
de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89, Colect., p. I-
323), e, por outro, sobre a interpretação dos artigos 48.o e 51.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-245/92 P, Chemie Linz GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Reabertura da fase oral - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colectivo da Comissão»)

text:
C 333/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                           (Sexta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo C-234/92 P: Shell International Chemical
Company Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-                        no processo C-245/92 P, Chemie Linz GmbH contra
                               peias (1)                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
— Reabertura da fase oral — Regulamento interno da                        — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo                     Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                     colectivo da Comissão»)                                                  colectivo da Comissão»)
                          (1999/C 333/10)                                                           (1999/C 333/11)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/92 P, Shell International Chemical Com-
pany Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
por K. B. Parker, QC, com mandato de J. W. Osborne, solicitor,            No processo C-245/92 P, Chemie Linz GmbH, com sede em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Linz (Áustria), representada por O. Lieberknecht, advogado em
advogado J. Hoss, 15, Côte d’Eich, apoiada por DSM NV, com                Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath,         escritório do advogado A. Bonn, 22, Côte d’Eich, apoiado por
advogado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no                     DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada
Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, 14 A, rue                por I. G. F. Cath, advogado no foro de Haia, com domicı́lio
des Bains, que tem por objecto um recurso de anulação do                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das               L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 10 de Março de                anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
1992, Shell/Comissão (T-11/89, Colect., p. II-757), sendo                Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 10
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  de Março de 1992, Chemie Linz/Comissão (T-15/89, Colect.,
J. Currall), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:         p. II-1275), sendo recorrida Comissão das Comunidades
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini         Europeias, representada por G. zur Hausen, o Tribunal de
(relator), J. L. Murray, H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:           Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, e           dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator),
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
8 de Julho de 1998, um acórdão cuja parte decisória é a                G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário-adjunto, e
seguinte:                                                                 D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                                                                          8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
2. A Shell International Chemical Company Ltd é condenada nas
     despesas.                                                            2. A Chemie Linz GmbH é condenada nas despesas.
3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.                        3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 187, de 24.7.1992.                                               (1) JO C 212 de 18.8.1992.