title: Acórdão do Tribunal, de 12 de setembro de 2011 , no Processo E-16/10 — Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência (Livre circulação de mercadorias — Proibição da indicação visual dos produtos do tabaco — Artigos 11. °e 13. °do Acordo EEE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Modalidades de venda — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade)

text:
               27.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/14

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 12 de setembro de 2011
   no Processo E-16/10
   Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência
   (Livre circulação de mercadorias — Proibição da indicação visual dos produtos do tabaco — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Modalidades de venda — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade)
   2012/C 291/05
   No processo E-16/10 Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), no que diz respeito à interpretação dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, em especial, a questão de saber se uma regra que proíbe a afixação dos produtos do tabaco em estabelecimentos de venda a retalho, tais como a estabelecida pelo legislação norueguesa, constitui uma restrição ilegal nos termos do artigo 11.o do Acordo EEE, e, no caso de ficar estabelecida a existência de uma restrição, quais os critérios decisivos para determinar se a referida proibição de afixação é proporcional para efeitos do artigo 13.o do Acordo EEE, o Tribunal de Justiça, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 12 de setembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Uma proibição de afixação dos produtos do tabaco, instituída pela legislação nacional de um Estado do EEE, como a que está em causa no presente processo, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações na aceção do artigo 11.o do Acordo EEE se, de facto, a proibição afeta mais a comercialização dos produtos importados de outros Estados do EEE mais do que a de produtos importados que, até recentemente, eram produzidos na Noruega.

               2.

               Compete ao tribunal nacional identificar o objetivo que a legislação em causa pretendia efetivamente atingir e decidir se o objetivo de saúde pública de reduzir o consumo do tabaco pelo público em geral pode ser alcançado mediante medidas menos restritivas do que uma proibição de afixação dos produtos do tabaco.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1999 no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 89/594/CEE)

text:
C 204/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
A nomenclatura combinada, tal como resulta do Anexo I do                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de
1993, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta                                   (Primeira Secção)
aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que nozes secas
em pedaços, importadas de um paı́s terceiro, que, na Comunidade,                                  de 28 de Abril de 1999
são armazenadas a uma temperatura de −24 oC e que, após
aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre
prática devem ser classificadas na posição pautal 0802.                  no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                           (Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                                tiva 89/594/CEE)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (1999/C 204/15)
                          (Primeira Secção)
                      de 28 de Abril de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzoll-
                            amt Weiden (1)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas
e produtos hortı́colas — Importação de ginjas provenientes de             No processo C-250/98, Comissão das Comunidades Europeias
paı́ses terceiros — Cobrança de um montante compensatório                 (representada por António Caeiro, consultor jurı́dico principal,
igual à diferença entre o preço mı́nimo e o preço de
                                                                           e Bernard Mongin) contra República francesa (representada
 importação — Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)
                                                                           por Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing) que tem
                           (1999/C 204/14)                                 por objecto constatar que, ao não adoptar todas as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE,
                                                                           77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relati-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          vas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        outros tı́tulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados
                                                                           gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem
No processo C-31/98, que tem por objecto um pedido dirigido                como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              que têm por objectivo a coordenação das disposições legislati-
CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a                     vas, regulamentares e administrativas respeitantes às activida-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter        des de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19), a
Luksch e Hauptzollamt Weiden, Centros Ltd, uma decisão                    República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do              bem por força da Directiva 89/594, o Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de 17 de Junho                  proferiu em 28 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação de                 decisória é a seguinte:
ginjas (JO L 152, p. 31), bem como do Anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta              1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), após as alterações introdu-                 e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
zidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de                       89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e em especial da                         altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
nota 1, do capı́tulo 8, da nomenclatura combinada, o Tribunal                   78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento
de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator),                  mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico,
presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,                    enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                   parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE,
28 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coorde-
seguinte:                                                                       nação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                vas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de                   parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
17 de Junho de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação             lhe incubem por força da Directiva 89/594.
de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante
compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido
colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando         2) A República Francesa é condenada nas despesas.
esse baixo nı́vel de preço é devido a circunstâncias independentes da
vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como
uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Acção intentada em 16 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-221/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao:
 ---pagebreak--- C 278/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
   Ð naÄo autorizar os estudantes, nacionais de outros                  taÄo de resideÃncia. Pelas mesmas razoÄes, a exigeÃncia de
        Estados-membros, que solicitem seja reconhecido                 que o estudante declare dispor no mínimo de determi-
        o respectivo direito de resideÃncia em FrancËa, a               nado montante fixado pelo decreto ultrapassa o auto-
        garantirem aÁs autoridades que dispoÄem de rendi-               rizado pela directiva: a Directiva 93/96/CEE atribui ao
        mentos socorrendo-se da uÂnica declaracËaÄo prevista            estudante a responsabilidade de julgar de que mon-
        na directiva ou, aÁ escolha do estudante, a qualquer            tante necessitaraÂ para viver e estudar, sem se tornar
        outro meio pelo menos equivalente,                              um encargo para a assisteÃncia social do país de acolhi-
                                                                        mento.
   Ð limitar o tipo de rendimentos e as características
        dos rendimentos que podem ser tomados em consi-             Ð Incorrecta transposicËaÄo da Directiva 90/364/CEE:
        deracËaÄo para atestar que os beneficiaÂrios da Direc-
        tiva 90/364/CEE (1) preenchem a condicËaÄo de dis-
        por de rendimentos suficientes,                                 Os Estados-membros, embora possam fixar, nos ter-
                                                                        mos dos segundo e terceiro paraÂgrafos do artigo 1.o da
                                                                        directiva, o nível mínimo de rendimentos exigido para
   Ð limitar os tipos de seguro de doencËa tomados em                   se poder beneficiar do direito de resideÃncia, naÄo gozam
        consideracËaÄo para justificar que os beneficiaÂrios            da faculdade de definir as características ou natureza
        das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE (2) e 93/                 dos rendimentos. A exigeÃncia de rendimentos regulares
        /96/CEE (3) preenchem as condicËoÄes de seguro de               parece excluir a relevaÃncia de elementos tais como:
        doencËa, e
                                                                        Ð a ocupacËaÄo de uma casa a título de propriedade ou
   Ð prever que as autoridades competentes verificaraÄo                      graciosamente colocada aÁ disposicËaÄo pelo proprie-
        se os beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  taÂrio,
        /365/CEE e 93/96/CEE se manteÃm em condicËoÄes
        de fornecer um certificado de filiacËaÄo num regime             Ð o exercício de uma actividade remunerada (mas
        de seguro de doencËa quando a validade do pri-                       em si demasiado marginal ou acessória para poder
        meiro certificado tiver prazo inferior ao do cartaÄo                 constituir trabalho assalariado na acepcËaÄo do
        de resideÃncia.                                                      artigo 48.o do Tratado),
                                                                        Ð o acesso a rendimentos irregulares (por exemplo,
2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                             direitos de autor) ou a rendimentos provenientes
                                                                             de um parente, concubino ou amigo, que fique fia-
                                                                             dor,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Ð o acesso a um pequeno capital (naÄo produtor de
Ð Incorrecta transcricËaÄo da Directiva 93/96/CEE:                           rendimentos),
                                                                        Ð a auseÃncia durante uma parte do ano para viver no
   A Directiva 93/96/CEE proíbe os Estados-membros de                        estrangeiro.
   exigirem outras provas ou documentos relativos aos
   rendimentos se o estudante estrangeiro optar por fazer
   a declaracËaÄo prevista no respectivo artigo 1.o Esta                A ComissaÄo tem conscieÃncia de que tais situacËoÄes
   interpretacËaÄo Ð que mais naÄo eÂ do que o próprio                  podem levantar dificuldades quando se trate de avaliar
   texto da passagem relevante da disposicËaÄo em causa                 o valor dos diversos rendimentos para se examinar se
   Ð eÂ confirmada pela estrutura e geÂnese da directiva e              a respectiva soma eÂ superior ao nível mínimo fixado
   pela comparacËaÄo com as Directivas 90/364/CEE e                     nos termos dos segundo e terceiro paraÂgrafos do
   90/365/CEE.                                                          artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE. Trata-se, contudo,
                                                                        de uma dificuldade praÂtica que naÄo autoriza, por si, a
                                                                        eliminacËaÄo de determinados rendimentos em virtude
                                                                        da respectiva natureza ou características.
   Apesar de a «declaracËaÄo por honra», nos termos de
   um modelo estabelecido pelas autoridades, naÄo ser em
   si contraÂria aÁ Directiva 93/96/CEE, a exigeÃncia de que        Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se
   o estudante declare dispor «de rendimentos suficientes,              refere aÁ condicËaÄo de titularidade de um seguro de
   regulares e cujo pagamento naÄo possa ser suspenso ou                doencËa que cubra a totalidade dos riscos no Estado-
   reduzido pela transfereÃncia de resideÃncia», ultrapassa             -membro de acolhimento:
   claramente o autorizado pela directiva. AleÂm disso,
   essa eÂ uma declaracËaÄo que determinados estudantes
   naÄo poderaÄo fazer, quando tenham, por exemplo,                     Sem duÂvida, os treÃs tipos de documentos justificativos
   intencËaÄo de completar os seus rendimentos com o exer-              previstos na regulamentacËaÄo francesa cobrem a grande
   cício de uma ou outra actividade remunerada. A for-                  maioria dos casos. Acresce que, em determinadas
   tiori, eÂ contraÂrio aÁ directiva o facto de a regulamenta-          situacËoÄes, os beneficiaÂrios podem filiar-se em regimes
   cËaÄo francesa limitar ainda em maior grau o tipo de                 franceses de seguro de doencËa. A ComissaÄo entende,
   rendimentos atendíveis aquando da renovacËaÄo do car-                contudo, que tais disposicËoÄes, que enumeram de forma
 ---pagebreak--- 5.9.98                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/15
     limitativa os possíveis seguros de doencËa, naÄo permi-                  deve proceder num processo relativo aÁ igualdade de
     tem cobrir a totalidade de situacËoÄes possíveis, sendo,                 tratamento deve ser efectuada mediante uma aprecia-
     pois, demasiado restritivas.                                             cËaÄo de conjunto de todos os elementos globalmente ou
                                                                              mediante uma comparacËaÄo ponto por ponto, precisa-
Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se                    mente como nos processos relativos aÁ igualdade de
     refere aÁ verificacËaÄo da manutencËaÄo de um seguro de                  remuneracËaÄo.
     doencËa:
                                                                              Na resposta aÁ questaÄo pode sustentar-se que o modelo
     Sendo embora verdade que, por forcËa do artigo 3.o das                   de transformacËaÄo/convencËaÄo sobre que incide o pro-
     Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE e do artigo 4.o da                    cesso, apreciado globalmente e como um conjunto, eÂ
     Directiva 93/96/CEE, pode ser posto termo ao direito                     neutro em termos de sexo tanto quanto aos seus efei-
     de resideÃncia quando a pessoa interessada deixar de                     tos como quanto ao seu objectivo.
     preencher as condicËoÄes, designadamente quando deixar
     de preencher a condicËaÄo de seguro de doencËa, tal dis-                 Pode aleÂm disso sustentar-se que o modelo de transfor-
     posicËaÄo naÄo pode ser entendida como autorizando o                     macËaÄo/convencËaÄo tem disposicËoÄes que, consideradas
     controlo activo e permanente, pelas autoridades com-                     isoladamente, teÃm um efeito desigual consoante o
     petentes para emitir os cartoÄes de resideÃncia, da situa-               sexo, uma vez que se observa que este efeito desigual
     cËaÄo dos beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  consoante o sexo, relativamente aÁs pessoas abrangidas
     /365/CEE e 93/96/CEE. Outra interpretacËaÄo seria naÄo                   por algumas disposicËoÄes, atinge predominantemente os
     apenas contraÂria a tais directivas mas, de forma mais                   meÂdicos especialistas do sexo feminino e relativamente
     essencial, aos princípios do artigo 8.oA do Tratado CE.                  aÁs abrangidas por outras, atinge predominantemente
                                                                              os meÂdicos especialistas do sexo masculino.
(1) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
    relativa ao direito de resideÃncia (JO L 180 de 13.7.1990,          2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa, soli-
    p. 26).                                                                   cita-se uma tomada de posicËaÄo sobre se os interesses
(2) Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                 da segurancËa orcËamental, da economia e do planea-
    relativa ao direito de resideÃncia dos trabalhadores assalariados         mento da actividade clínica podem ser considerados
    e naÄo assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                                                              razoÄes objectivas e interesses relevantes que tornem
    (JO L 180 de 13.7.1990, p. 28).
(3) Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro 1993,
                                                                              admissível que sejam atingidas proporcionalmente
    relativa ao direito de resideÃncia dos estudantes (JO L 317 de            mais mulheres do que homens pela invocada disposi-
    18.12.1993, p. 59).                                                       cËaÄo parcial.
                                                                        3. A retribuicËaÄo que a demandante deveria obter pela ces-
                                                                              saÄo do seu consultório como consequeÃncia da cessacËaÄo
                                                                              da actividade por razoÄes de idade, quando considerada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho de                    em relacËaÄo aÁ idade da demandante (nascida em 1939),
éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre                      eÂ equiparaÂvel a uma poupancËa reforma de um traba-
Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado, e                      lhador assalariado?
Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandlings-
                         udvalg, por outro                              4. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 3,
                                                                              pretende-se que seja esclarecido que importaÃncia tem
                       (Processo C-226/98)
                                                                              para a resposta aÁ questaÄo 1 o facto de uma parte da
                           (98/C 278/24)                                      desvantagem causada pela disposicËaÄo em causa ser um
                                                                              precËo de cessaÄo mais baixo quando da cessacËaÄo da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         actividade e, portanto, uma segurancËa inferior quando
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      da reforma, se se considerar que no acórdaÄo do Tribu-
do éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo                         nal de JusticËa no processo C-297/93 (3) (Rita Grau-
entre Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado,                  -Hupka), n.o 27, foi declarado que naÄo eÂ obrigacËaÄo dos
e Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandling-                    Estados-membros conceder vantagens em mateÂria de
sudvalg, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-                     seguro de velhice aÁs pessoas que educaram os seus
bunal de JusticËa em 24 de Junho de 1998.                                     filhos ou prever direitos a prestacËoÄes na sequeÃncia de
                                                                              períodos de interrupcËaÄo de actividade devidos aÁ educa-
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                      cËaÄo dos filhos.
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        (1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
1. Pede-se ao Tribunal de JusticËa que esclarecËa de que                    1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
     forma se deve proceder aÁ apreciacËaÄo de uma discrimi-                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     nacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo num processo sobre                 ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
     igualdade de tratamento, nos termos da Directiva                       cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2
     76/207/CEE do Conselho (1) assim como da Directiva                     p. 70).
                                                                        (2) Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
     86/613/CEE do Conselho (2).
                                                                            1986, relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
                                                                            mento entre homens e mulheres que exercËam uma actividade
     Dado que vem alegado que nos termos da jurisprudeÃn-
                                                                            independente incluindo a actividade agrícola, bem como aÁ pro-
     cia assente do Tribunal de JusticËa nos processos sobre                teccËaÄo da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).
     igualdade de remuneracËaÄo se deve proceder a uma                  (3) ColectaÃnea, 1994, p. I-5535.
     comparacËaÄo ponto por ponto, pede-se que seja esclare-
     cido se a comparacËaÄo da situacËaÄo económica a que se


title: Processo T-393/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  3 de Maio de 2006  — Dirk Klaas/Parlamento Europeu ( uncionários — Promoção — Artigo 45. o  do Estatuto — Reporte de pontos de promoção para o novo grau após a promoção — Medidas transitórias — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Dirk Klaas/Parlamento Europeu
   (Processo T-393/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Reporte de pontos de promoção para o novo grau após a promoção - Medidas transitórias - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2006/C 154/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Dirk Klaas (Heidelberga, Alemanha) [Representante: R. Moos, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: L. Knudsen e U. Rösslein, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento, de 12 de Fevereiro de 2004, de suprimir os 2 pontos de promoção atribuídos ao recorrente relativamente ao período anterior a 1999, bem como a anulação da decisão do Parlamento, de 30 de Junho de 2004, que indeferiu neste particular a reclamação do recorrente e, por outro lado, obter do Tribunal de Primeira Instância a declaração do reporte dos 2 pontos de promoção em questão nos anos seguintes.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005


title: Processo T-57/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-57/15)
   (2015/C 118/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão C(2013) 7285 final — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija de 15 de outubro de 2014;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e

               —

               determinar o que tiver por conveniente e for de justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado, devido à aplicação de um critério incorreto para estabelecer se havia envolvimento de recursos estatais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico, por violação do artigo 107.o TFUE pela Comissão, ao considerar que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado devido ao não envolvimento de recursos estatais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro jurídico manifesto por parte da Comissão, que consiste na violação do conceito resultante da conjugação do artigo 107.o, n.o 1, TFEU com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE, por não ter em consideração este último artigo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, por violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999 (1), ao não fazer uso dos poderes de investigação aí previstos.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, decorrente de uma fundamentação insuficiente, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, no que respeita à falta de recursos estatais e ao conceito do artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, que estabelece as normas detalhadas para a execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. ("Convenção de Bruxelas — Artigo 27.°, ponto 3 — Inconciliabilidade — Regras de execução no Estado requerido")

text:
C 180/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Paı́ses Baixos),                N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor
cional entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district          correctamente para o direito interno a obrigação decorrente
Rotterdam, e Sea-Land Service Inc. (C-430/99), Nedlloyd                  do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, conjugados com
Lijnen BV (C-431/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a         o anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
interpretação dos artigos 92.o, 59.o e 56.o do Tratado CE (que          Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
passaram, após alteração, a artigos 87.o CE, 49.o CE e 46.o CE),       projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40;
e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                 EE 15 F6 p. 9), e ao manter em vigor uma legislação que,
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação            violando as referidas disposições, não permite efectuar, em
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros             todo o território nacional, uma avaliação do impacto ambiental
e Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o             relativamente a determinadas categorias de projectos do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,            anexo II da referida directiva e, em grande parte do território,
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,           relativamente a muitas outras categorias de projectos do
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:           mesmo anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente
seguinte:                                                                de secção, J.-P. Puissochet (relator) e V. Skouris, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de           tradora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de              parte decisória é a seguinte:
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e           1)    Não tendo adoptado no prazo fixado as disposições legislativas,
Estados-Membros para paı́ses terceiros, este regulamento, interpre-            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
tado em conjugação com os artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que              mento ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da
passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), não se opõe        Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
a um sistema de assistência à navegação, como o «verkeersbegelei-             relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
dingssysteem» em causa nos processos principais, que impõe o                  públicos e privados no ambiente, conjugados com o anexo II da
pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento                    mesma, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema,            incumbem por força da referida directiva.
enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos
dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu        2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses
navios de alto mar.
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                    de 13 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Euro-                    sentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA
               peias contra Reino de Espanha (1)                                  contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE —                       («Convenção de Bruxelas — Artigo 27.o, ponto 3 — Inconci-
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e                liabilidade — Regras de execução no Estado requerido»)
     privados no ambiente — Transposição incompleta»)
                                                                                (2002/C 180/04)
                          (2002/C 180/03)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-474/99, Comissão das Comunidades Europeias                No processo C-80/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
 ---pagebreak--- 27.7.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/3
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,                                    (Sexta Secção)
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Italian Leather
SpA e WECO Polstermöbel GmbH & Co., uma decisão a tı́tulo                                        de 13 de Junho de 2002
prejudicial sobre a interpretação do tı́tulo III, «Reconhecimento
e Execução», da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já                   no processo C-117/00: Comissão das Comunidades Euro-
referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção                                    peias contra Irlanda (1)
dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                   («Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de                                          protecção especial»)
25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção
de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha                                           (2002/C 180/05)
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             No processo C-117/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
                                                                             assistido por C. Mac Eochaidh, BL), que tem por objecto obter
                                                                             a declaração de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
1)     O artigo 27.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                             para dar cumprimento ao artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE
       1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                             do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
       em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                             das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), em
       de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                             relação ao lagópode-escocês, ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro
       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                             perı́odo, desta mesma directiva e ao artigo 6.o, n.o 2, da
       da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                             Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
       1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
       de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), no que concerne à zona de
       e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de
                                                                             protecção especial do Owenduff-Nephin Beg Complex, a
       que uma decisão estrangeira de medidas provisórias que decreta
                                                                             Irlanda não deu cumprimento às referidas directivas nem às
       uma medida que intima o devedor a abster-se de praticar
                                                                             obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CE, o
       determinados actos é inconciliável com uma decisão de medidas
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
       provisórias que recusa decretar essa medida proferida entre as
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator) e V. Skouris, juı́zes,
       mesmas partes no Estado requerido.
                                                                             advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
                                                                             dora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
2)     Na medida em que constate a inconciliabilidade de uma decisão        1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para proteger uma
       proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado contratante          diversidade e uma superfı́cie suficientes de habitats para o
       com uma decisão proferida entre as mesmas partes por um                    lagópode-escocês e ao não tomar as medidas adequadas para
       órgão jurisdicional do Estado requerido, o órgão jurisdicional          evitar, na zona de protecção especial do Owenduff-Nephin Beg
       deste último Estado é obrigado a negar o reconhecimento da                 Complex, a deterioração dos habitats de espécies para as quais
       decisão estrangeira.                                                       esta zona de protecção especial foi designada, a Irlanda não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
                                                                                artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                                Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e do
                                                                                artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                                21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
(1) JO C 147 de 27.5.2000.                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             (1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Março de 1999 no processo C-103/98 P: Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recusa de instaurar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade manifesta)

text:
17.7.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/21
(relator), presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen,                              DESPACHO DO TRIBUNAL
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu,
em 3 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (Quarta Secção)
1) É negado provimento ao recurso.
2) Os recorrentes são solidariamente condenados nas despesas do                               de 11 de Março de 1999
     presente processo.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 no processo C-249/98 P: Mario Costacurta contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
                                                                           Violação dos princı́pios de equivalência do poder de compra e
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     de igualdade de tratamento — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e improcedente)
                           (Quarta Secção)
                     de 11 de Março de 1999                                                          (1999/C 204/41)
no processo C-103/98 P: Smanor SA, Hubert Ségaud
e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recusa de instaurar um processo por incumprimento —
                   Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/40)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-249/98 P, Mario Costacurta, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          burgo, representado por Albert Rodesch, advogado no foro do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste, 7-11, route d’Esch, que tem por objecto um
No processo C-103/98 P, Smanor SA, sociedade de direito                    recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo
francês, com sede em Saint-Martin d’Écublei (França), Hubert              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Ségaud e Monique Ségaud, residentes em Saint-Martin d’Écu-                (Quinta Secção), de 26 de Maio de 1998, em que foram partes
blei, representados por Laurent Roques, advogada no foro de                Costacurta e Comissão (T-177/96, ColectFP p. I-A-225 e
Val-de-Marne, 7-9, rue du Général Larminat, Créteil (França),              II-705), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Euro-
que tem por objecto um recurso dum despacho do Tribunal                    peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Florence Duvieusart-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda                   -Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
Secção) de 16 de Fevereiro de 1998, Smanor e o./Comissão                 por J. P. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
(T-182/97, Colect. p. II-271) e em que se pede a anulação                 H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
deste despacho, sendo recorrida nesse processo: Comissão                  tário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
das Comunidades Europeias (agentes: Richard Wainwright e                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Olivier Couvert-Castéra), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
J. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio;              1) É negado provimento ao recurso.
secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) M. Costacurta é condenado nas despesas do presente processo.
1) O recurso é rejeitado.
2) Smanor SA, H. Ségaud e M. Ségaud são condenados nas
     despesas.                                                             (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo T-94/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Ntouvas/ECDC («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Prazo para apresentação da contestação — Prorrogação — Circunstâncias excecionais — Artigo 39.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Regularidade do exercício de avaliação»)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Ntouvas/ECDC
   (Processo T-94/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2010 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Prazo para apresentação da contestação - Prorrogação - Circunstâncias excecionais - Artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Regularidade do exercício de avaliação»))
   (2016/C 078/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

      Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: inicialmente R. Trott, em seguida J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012, Ntouvas/ECDC (F-107/11, RecFP, EU:F:2012:182), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               I. Ntouvas é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-41/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Novembro de 2005  — Pérez-Díaz/Comissão ( Funcionários — Recurso de anulação — Litispendência — Extemporaneidade da reclamação administrativa prévia — Pedido indemnizatório estreitamente relacionado com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Pérez-Díaz/Comissão
   (Processo T-41/04) (1)

   («Funcionários - Recurso de anulação - Litispendência - Extemporaneidade da reclamação administrativa prévia - Pedido indemnizatório estreitamente relacionado com os pedidos de anulação - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 48/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrent): Orlando Pérez-Díaz (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M.-A. Lucas, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Lozano Palácios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, de não inscrever o recorrente na lista de reserva de agentes temporários no final do processo de selecção COM/R/A/01/1999 e, por outro, pedido de indemnização a título do prejuízo decorrente dessa decisão.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-604/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Levi Strauss/IHMI [«Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 101 — Marca nominativa comunitária anterior 501 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Levi Strauss/IHMI
   (Processo T-604/13) (1)

   ([«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 101 - Marca nominativa comunitária anterior 501 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 236/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Levi Strauss & Co. (New Castle, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e J. Schmitt, depois V. von Bomhard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: L&O Hunting Group GmbH (Isny im Allgäu, Alemanha) (representantes: K. Kuck, K. Landes e G. Müllejans, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2013 (processo R 1538/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Levi Strauss & Co. e a L&O Hunting Group Gmb.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 6 de setembro de 2013 (processo R 1538/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Levi Strauss & Co. e a L&O Hunting Group Gmb é anulada.

               2)

               O IHMI e a L&O Hunting Group são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Levi Strauss & Co.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskrankenhaus Ebersberg (Processo C-281/97)

text:
C 295/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,


title: Processo C-216/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria

text:
C 251/2                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           18.10.2003
Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de


title: Processo T-555/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — República da Estónia/Comissão

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/17

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — República da Estónia/Comissão
   (Processo T-555/14)
   2014/C 372/22
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão C(2014) 3271 final da Comissão Europeia, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, provenientes do Fundo Europeu das Pescas (FEP), no âmbito do programa de promoção operacional relativo ao período de 2007 a 2013;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão aplicou erradamente os artigos 25.o, n.o 2 e 89.o do Regulamento n.o 1198/2006 (1)

               Segundo a recorrente, a interpretação que a Comissão faz do artigo 25.o, segundo a qual o apoio a investimentos só se justifica se, através destes, além do restabelecimento do estado original de um navio, forem melhoradas as suas características técnicas relevantes, não corresponde à letra, nem ao sentido, nem aos objetivos desta disposição. A letra do artigo 25.o, n.o 2 concede um poder discricionário amplo quanto à questão de saber quais os investimentos que podem ser apoiados no âmbito do FEP. Uma vez que a recorrente respeitou as disposições do artigo 25.o, n.o 2, não é adequado aplicar o artigo 89.o, nem suspender os pagamentos intermédios a efetuar para a promoção do primeiro eixo prioritário do programa operacional.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006
               A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado uma decisão acerca da suspensão dos pagamentos nos seis meses seguintes à notificação da interrupção do prazo para o pagamento intermédio. A recorrente entende que, por este motivo, a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006 e desrespeitou os seus próprios princípios orientadores relativos à interrupção do prazo de pagamento, à suspensão de pagamentos e às correções financeiras.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração
               A recorrente alega que, ao proferir o despacho recorrido, a Comissão violou o princípio da boa administração, uma vez que: primeiro, não apreciou devidamente, nem teve em consideração todos os elementos apresentados pela recorrente; segundo, não verificou se estavam reunidos todos os pressupostos para que o seu despacho fosse proferido; terceiro, considerou automaticamente como despesas de manutenção quotidianas todos os investimentos feitos para melhorar o estado dos navios já amortizados, e quarto, considerou erradamente que esses investimentos não contribuíram para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da tutela da confiança legítima
               A recorrente alega que, não obstante o ponto de vista, expresso de forma clara e precisa no ofício da Comissão e que por isso cria expectativas legítimas, de que as despesas para a renovação/reparação de um motor podem ser abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1198/2006, desde que não aumentem a capacidade de captura de um navio, a Comissão decidiu, mais tarde, que esse tipo de despesas não contribuía para melhorar as características técnicas do navio, mas, pelo contrário, para o restabelecimento e a preservação do seu estado original, pelo que não eram elegíveis. A recorrente alega que não tinha conhecimento desta regra; a mesma não se deduz do artigo 25.o do Regulamento n.o 1198/2006, nem da resposta escrita da Comissão a uma questão colocada nesse sentido pela recorrente.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica
               A recorrente considera que o facto de a Comissão ter tomado uma decisão definitiva, acerca da suspensão de um pagamento intermédio requerido, mais de três anos após a interrupção do prazo para o primeiro pagamento intermédio requerido e, por conseguinte, não ter respeitado o prazo de seis meses previsto no artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, viola claramente o princípio da segurança jurídica. Este comportamento da Comissão não era previsível para os destinatários de ajudas provenientes do FEP.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (Medicamentos — Autorização de colocação no mercado — Processo relativo a produtos essencialmente similares)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (1)

   (Medicamentos - Autorização de colocação no mercado - Processo relativo a produtos essencialmente similares)
   (2004/C 118/13)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-106/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd e The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd, e Imtix-SangStat UK Ltd, uma decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369), na versão resultante das Directivas 87/21/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 15, p. 36), 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989 (JO L 142, p. 11), e 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 214, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não se pode considerar que determinados produtos são essencialmente similares para efeitos da aplicação do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na versão resultante das Directivas 87/21/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, se esses produtos não forem bioequivalentes.

               2)

               No âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65 alterada, há que ter em conta, para efeitos da determinação da forma farmacêutica de um medicamento, a forma sob a qual este é apresentado e administrado, incluindo a forma física. Neste âmbito, deve considerar-se que medicamentos como os que estão em causa no processo principal, que se apresentam sob a forma de uma solução destinada a ser diluída numa bebida a administrar ao doente e que, quando diluídos, formam, respectivamente, uma macroemulsão, uma microemulsão e uma nanodispersão, têm a mesma forma farmacêutica, na condição de as diferenças quanto à forma de administração não se mostrarem significativas do ponto de vista científico.

               3)

               A cláusula de salvaguarda, ou seja, o procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, é aplicável aos pedidos de autorização de colocação no mercado apresentados ao abrigo do ponto 8, alínea a), i) ou iii), desta disposição.
               Pode ser apresentado um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento ao abrigo da cláusula de salvaguarda, por referência a um medicamento autorizado, desde que o medicamento para o qual é pedida a autorização de colocação no mercado seja essencialmente similar ao medicamento autorizado, com excepção, se for o caso, de uma ou várias das diferenças indicadas na cláusula de salvaguarda.

               4)

               Ao examinar um pedido de autorização de colocação no mercado de um novo produto C, apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65 alterada, por referência a um produto A autorizado há mais de seis ou dez anos, a autoridade competente de um Estado Membro pode, tendo em vista a concessão da autorização de colocação no mercado, fazer referência, sem o consentimento do responsável pela colocação no mercado, a dados apresentados para um produto B autorizado durante os seis ou dez últimos anos, ao abrigo do procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), da Directiva 65/65 alterada, por referência ao produto A, quando os referidos dados consistem em testes clínicos fornecidos para demonstrar que o produto B é seguro, apesar da sua maior biodisponibilidade relativamente ao produto A quando administrado segundo a mesma dosagem.

               5)

               Ao examinar dois pedidos combinados de autorização de colocação no mercado dos produtos B e C, apresentados nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, e fazendo referência a um produto A, a autoridade competente do Estado-Membro não viola o princípio geral de não discriminação pelo facto de exigir dados clínicos completos relativos à biodisponibilidade para o produto B como condição de concessão da autorização de colocação no mercado, mas, tendo examinado os dados apresentados para o produto B, não exigir os mesmos dados para o produto C.

      (1)  JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo T-340/10: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — CTG Luxemburg PSF/Tribunal de Justiça

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/48

      Recurso interposto em 20 de Agosto de 2010 — CTG Luxemburg PSF/Tribunal de Justiça
      (Processo T-340/10)
      ()
      (2010/C 288/91)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxemburg PSF) (Bertrange, Luxemburgo) (representante: M. Thewes, advogado)

         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  ordenar a apensação do presente processo ao processo pendente na Oitava Secção do Tribunal Geral sob o número T-170/10;

                  —

                  anular a decisão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2010 de adjudicar o contrato «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas IT e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” do utilizador final» a outro proponente;

                  —

                  declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia e condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido devido à decisão impugnada e designar um perito para avaliar esse prejuízo;

                  —

                  condenar o Tribunal de Justiça na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no quadro do processo T-170/10, CTG Luxemburg PSF/Tribunal de Justiça (1), respeitante ao mesmo concurso.

         (1)  JO 2010, C 161, p. 48.


title: Processo C-419/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-419/10)
   ()
   2010/C 301/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Hofmann

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 2006/126/CE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro deve recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução, emitida por outro Estado-Membro a uma pessoa, fora do período em que esta estava proibida de requerer uma nova carta, se a sua carta de condução lhe tiver sido retirada no território do primeiro Estado-Membro referido e essa pessoa, na data em que a carta de condução foi emitida, tinha a sua residência habitual no território do Estado-Membro emissor da carta de condução?

      (1)  JO L 403, p. 18.