title: Processo T-396/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/42

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)
   (Processo T-396/07)
   (2007/C 315/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (Representante: B. Potot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a nulidade da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UNIQUE» para produtos e serviços classificados nas classes 9, 35 e 38 (pedido n.o 5 312 392)

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente, e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «UNIQUE» não é desprovido de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-321/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH
   (Processo C-321/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Âmbito de aplicação - Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas - Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético - Proteção dos consumidores»)
   (2015/C 354/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Colena AG

      Demandada: Karnevalservice Bastian GmbH

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que as lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, não obstante o facto de na sua embalagem figurar a indicação «Acessório cosmético para os olhos, sujeito à diretiva cosméticos».

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-252/04: Recurso interposto em 18 de Junho de 2004 pela Caviar Anzali contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/35

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2004 pela Caviar Anzali contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-252/04)
   (2004/C 217/62)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela sociedade Caviar Anzali, com sede em Colombes (França), representada por Jean-François Jésus, advogado.
   A Novomarket S.A. também foi parte no processo perante a Segunda Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 19 de Abril de 2004 (processo R 479/2003-2, Caviar Anzali contra Novomarket);

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Novomarket S.A

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «Asetra» para, entre outros, produtos das classes 29 e 31 (número de pedido 2187805)

               Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição:

               Caviar Anzali S. A.

               Marca ou sinal deduzido na oposição:

               Marca figurativa nacional e internacional «Astara» para produtos da classe 29

               Decisão da divisão de oposição:

               Oposição rejeitada

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               A recorrente sustenta que a natureza do regime instituído perante a Câmara de Recurso implica que a petição seja objecto de novo exame e que a transmissão da tradução após o prazo fixado pela divisão de oposição não podia conduzir à rejeição da oposição.


title: Processo C-16/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2014 — Property Development Company NV/Belgische Staat

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2014 — Property Development Company NV/Belgische Staat
   (Processo C-16/14)
   2014/C 102/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Autora: Property Development Company NV

      Demandado: Belgische Staat

      Questão prejudicial

   Os juros que, nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Quarta Diretiva 78/660/CEE (1) (do Conselho, de 25 de julho de 1978) podem ser incluídos no custo de produção desde que respeitem ao período de fabricação, fazem parte do valor tributável de uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (2) (do Conselho, de 17 de maio de 1977), nomeadamente, do «preço de custo» definido no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva e/ou das despesas acessórias referidas no artigo 11.o, A, n.o 2, daquela Sexta Diretiva?

      (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).

      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de aio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2000 no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Revogação das autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham a substância anfepramona — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses")

text:
24.3.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/13
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Francoforte, Marc van de Velde, membro do pessoal
                                                                           do BCE, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Maria
                  de 17 de Novembro de 2000                                Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, residente em
                                                                           Frankfurt am Main, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
no processo T-200/99, Alberto Martinelli contra a Comis-                   S. Mittländer, advogados no foro de Frankfurt am Main,
              são das Comunidades Europeias (1)                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de A. Schiltz,
                                                                           Association Luxembourgeoise des Employés de Banque et
                                                                           d’Assurance, 29, avenue Monterey contra o Banco Central
(«Funcionários — Falta de relatório de notação — Acção de              Europeu (BCE) (agentes: C. Zilioli e J. M. Fernández-Martin),
indemnização — Admissibilidade — Indeferimento implı́cito                 que tem por objecto um pedido de anulação, nos termos do
de um pedido não contestado no prazo — Indeferimento                      artigo 236.o CE e do artigo 36.o do Protocolo relativo aos
              expresso confirmativo — Prejuı́zo »)                         Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
                                                                           Central Europeu, da Circular Administrativa n.o 11/98, de
                            (2001/C 95/24)                                 12 de Novembro de 1998, que estabelece a regulamentação
                                                                           de utilização da Internet no Banco Central Europeu, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (quarta secção), composto por P. Men-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gozzi, Presidente, V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretá-
                                                                           rio: H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de 2000 um despacho
No processo T-200/99, Alberto Martinelli, antigo funcionário              cuja parte decisória é a seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Muni-
que (Alemanha), representado por G. Marchesini, advogado                   1)    O recurso é julgado inadmissı́vel
habilitado a pleitear na Corte suprema di cassazione, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),               (1) JO C 135 de 13.5.00.
que tem por objecto um pedido de indemnização por danos
morais alegadamente sofridos pelo demandante devido à falta
de relatórios de notação relativos aos perı́odos de referência
1993-1995 e 1995-1997, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf, presidente,
M. Vilaras e N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
em 17 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
decisória é a seguinte:                                                                          MEIRA INSTÂNCIA
1)    A acção é julgada improcedente                                                         de 19 de Outubro de 2000
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques
                                                                           Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
(1) JO C 333 de 20.11.99.                                                                                peias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Revogação das autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
                                                                           utilização humana que contenham a substância “anfepra-
                                                                           mona” — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
                                                                                dos interesses»)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 95/26)
                    de 24 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-27/00, Comité do Pessoal do Banco Central
   Europeu e o. contra o Banco Central Europeu (BCE) (1)
                                                                           No processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Tren-
                                                                           ker S.A., com sede em Bruxelas, representada por Xavier
(«Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular                   Leurquin e Lucette Defalque, advogados no foro de Bruxelas,
  administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                            (2001/C 95/25)                                 Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
                                                                           bauer), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado
                                                                           de medicamentos para utilização humana que contenham a
No processo T-27/00, o Comité do Pessoal do Banco Central                  substância «anfepramone» [C(2000)453], o Presidente do
Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),                         Tribunal de Primeira Instância, proferiu em 19 de Outubro de
Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, residente                   2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 95/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
1)    No que diz respeito à demandante, é suspensa a execução da          Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a
      Decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à               Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezem-
      revogação das autorizações de colocação no mercado dos                                         bro de 2000
      medicamentos de uso humano que contêm «amfepramone»
      [C(2000) 453].
                                                                                (Processo T-381/00)
2)    As despesas são reservadas.
                                                                                (2001/C 95/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Franz-Martin Wasmeier, Munique (Alemanha), representado
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                pelo advogado Gerhard Maier, do gabinete Kalaitziz, Türk &
                                                                           Maier, Bernau am Chiemsee (Alemanha).
                 de 15 de Novembro de 2000
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento
                             Europeu (1)                                   —    anular a decisão da Comissão de 7 de Setembro de 2000
                                                                                relativa à reclamação do recorrente, bem como a decisão
                                                                                da Comissão de 24 de Setembro de 1999 relativa à sua
(«Funcionários — Reclamação administrativa prévia —                           classificação no grau A7,
Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da
               reclamação — Inadmissibilidade»)
                                                                           —    obrigar a Comissão a tomar uma nova decisão, devida-
                                                                                mente fundamentada, relativa à classificação do recor-
                           (2001/C 95/27)                                       rente num grau,
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-157/00, Nicole Robert, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
sentada por A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,                     O recorrente foi nomeado no termo de um concurso geral
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste                funcionário na Comissão e classificado no grau A7/1. O
último, 2, rue de Dahlias, contra Parlamento Europeu (agentes             recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e
Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto um pedido de                  pediu a sua classificação no grau A6.
anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover
a recorrente ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 1999
bem como das decisões de promoção de outros funcionários                O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão através da
nesse exercı́cio, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                 qual foi rejeitada a reclamação. O recorrente alega, nomeada-
Secção), composto por P. Lindh, Presidente, R. Garcı́a-Valdeca-           mente, que:
sas e J.D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  —    a decisão da Comissão está viciada por erros de investi-
                                                                                gação e erros de apreciação,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           —    a Comissão não procedeu erradamente a uma avaliação
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                completa das qualificações do recorrente, e
                                                                           —    foram violados os princı́pios da protecção da confiança
(1) JO C 247 de 26.8.00.                                                        legı́tima e da igualdade de tratamento.


title: Processo C-540/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge (Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10. °CE e 293. °CE)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge
   (Processo C-540/11) (1)

   (Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação - Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o CE e 293.o CE)
   2013/C 101/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandantes: Daniel Levy e Carine Sebbag

      Demandado: État belge

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o, 57.o, n.o 2, e 293.o do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais

      Dispositivo

   Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE, lido em conjugação com os artigos 10.o CE e 293.o CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação na qual o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Processo C-110/06: Acção intentada em  23 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-110/06)
   (2006/C 86/44)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/4/CE terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 41, p. 26.


title: Processo C-593/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-593/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais - Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante - Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente - Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros - Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»)
   (2017/C 053/04)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandantes: Masco Denmark ApS, Damixa ApS

      Demandado: Skatteministeriet

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que concede a uma sociedade residente uma isenção fiscal pelos juros pagos por uma filial residente, na medida em que esta não possa deduzir o encargo correspondente devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, mas exclui a isenção que resultaria da sua própria legislação relativa à subcapitalização quando a filial for residente noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-532/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Alsharghawi/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação da Líbia — Lista de pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/10

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-532/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação da Líbia - Lista de pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»))
   2014/C 361/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: E. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e da Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC (JO L 78, p. 24), na parte em que diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-342/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/63

         Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão
   (Processo T-342/17)
   (2017/C 239/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representante: S. Völcker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo)

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, porque não define de forma inequívoca o âmbito geográfico da infração no dispositivo e na fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, na medida em que se baseou em contactos entre concorrentes que tiveram lugar na Suíça e afetaram principalmente a carga aérea transportada entre a Suíça e países terceiros.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada viola o princípio da não retroatividade ao basear-se em contactos que apenas afetavam rotas fora do EEE e que ocorreram antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1/2003 (1).

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 101.o do TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos ao caracterizar, sem proceder a uma análise adequada, os contactos ocorridos fora do EEE, os contactos no contexto da aliança WOW (aliança entre a Japan Airlines Cargo, a Lufthansa Cargo, a SAS Cargo e a Singapore Airlines Cargo) e os contactos relativos ao pagamento de comissões sobre as sobretaxas como integrando a mesma infração única e continuada que os contactos entre concorrentes a nível da sede social.

               5.

               Quinto fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que se funda na ideia de que os contactos entre concorrentes fora do EEE constituem infrações aos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE. Segundo as recorrentes, os acordos ou práticas concertadas relativos aos transportes de carga aérea que entram no espaço EEE não restringem a concorrência no EEE e não afetam o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, segundo as recorrentes, a decisão impugnada aplica critérios legais errados para averiguar se intervenções governamentais num determinado número de jurisdições relevantes obstam à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-492/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
      (Processo C-492/16)
      (2016/C 454/30)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Törvényszék

         Partes no processo principal

         Recorrente: Incyte Corporation

         Recorrida: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que, quando no pedido de certificado complementar de proteção nos termos desse Regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (2), «a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia» tenha sido determinada contra a interpretação jurídica feita no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-471/14, essa data está incorreta e, por conseguinte, cumpre retificar a data de caducidade do certificado complementar de proteção, ainda que a decisão de concessão do referido certificado tenha sido proferida antes desse acórdão e já tenha decorrido o prazo de recurso dessa decisão?

                  2)

                  A autoridade em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro, competente para conceder o certificado complementar de proteção, está obrigada a retificar oficiosamente a data de caducidade do referido certificado com o objetivo da sua adequação à interpretação jurídica feita no acórdão proferido no processo C-471/14?

         (1)  JO 1996, L 198, p. 30.

         (2)  JO 2009, L 152, p. 1.


title: Processo T-147/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/29

         Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão
   (Processo T-147/12)
   2012/C 165/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: K. Landry e G. Schwendiger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão REM 02/09 [C(2011) 6393] da Comissão, de 16 de setembro de 2011;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão REM 02/09 [C(2011) 6393] da Comissão, de 16 de setembro de 2011, em que se declara que não se justifica a dispensa do pagamento dos direitos de importação devidos num caso determinado, que diz respeito à importação pela recorrente, em 2004 e 2006, de cogumelos em conserva do género Agaricus, provenientes da China.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Violação do artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário

                           —

                           A recorrente põe em causa o entendimento da Comissão, de que se verifica um erro por parte das autoridades aduaneiras alemãs.

                           —

                           Em todo o caso, a recorrente não consegue vislumbrar o (suposto) erro. A recorrente, experiente e de boa-fé, não pode ser acusada de violação do seu dever de diligência. Face ao complexo enquadramento legal e à prática de longos anos das autoridades alemãs, a recorrente pode invocar uma confiança legítima, digna de tutela.

               2.

               Violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito formal, porquanto recusou sumariamente também a dispensa de pagamentos aduaneiros nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro, mediante uma simples remissão para o motivo de recusa constante do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário e sem efetuar qualquer análise autónoma.

                           —

                           Além disso, a Comissão também cometeu erros de direito materiais, porquanto não teve em conta que, no caso vertente, se verificam «circunstâncias especiais», na aceção do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário.

               3.

               Violação de princípios gerais

                           —

                           A recorrente acusa a Comissão de, na decisão impugnada, ter violado os princípios, de direito primário, da tutela da confiança legítima, da proporcionalidade, da boa administração e da igualdade de tratamento.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)

text:
C 135/28                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado                    e M. Jaeger, juízes; secretário: B. Pastor, secretária-adjunta,
comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,                       proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos                        decisória é a seguinte:
(Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,              1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio                  grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada.
González, administrador principal, proferiu em 3 de Abril de
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de                      (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
       Janeiro de 2002, pela qual a Comissão decidiu não se opor à
       concentração entre a SEB e a Moulinex e declará-la compatível
       com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compro-
       missos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
       nex), é anulada no que respeita aos mercados de Itália, Espanha,
       Finlândia, Reino Unido e Irlanda.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                de 1 de Abril de 2003
3)     A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                             no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
4)     A SEB SA e a De Longhi SpA suportarão as suas próprias
       despesas.
                                                                             (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
                                                                             causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
( 1) JO C 144 de 15.6.02.                                                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
                                                                                Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                                                                                (2003/C 135/45)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-11/01, Catherine Mascetti, antiga agente tem-
                                                                             porária da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                        de 9 de Abril de 2003                                em Leggiuno (Itália), representada por B. Nascimbene e
                                                                             M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra                         (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela
                                                                             qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
                                                                             indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                             obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
                  méritos — Recurso de anulação)
                                                                             Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
                                                                             rente de um contrato de agente temporário na acepção do
                           (2003/C 135/44)                                   artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                                             das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
                                                                             com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
                      (Língua do processo: francês)                          regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
                                                                             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
Woluwé-Saint-Étienne (Bélgica), representado por L. Vogel,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                      2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2                 (1 ) JO C 95 de 24.3.01.
a título do exercício de promoção de 2001, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  22 de Junho de 2005 , no processo C-190/04 P: Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton contra Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Recusa não fundamentada de um órgão jurisdicional britânico em última instância de solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Falta de tomada de medidas por parte de Conselho e da Comissão — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/8

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 22 de Junho de 2005
   no processo C-190/04 P: Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton contra Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Recusa não fundamentada de um órgão jurisdicional britânico em última instância de solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial - Falta de tomada de medidas por parte de Conselho e da Comissão - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 296/16)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-190/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,interposto em 23 de Abril de 2004, Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton (representante: J. Barnett, Solicitor-Advocate), sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e M. Bauer), Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Docksey e M. Shotter), John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de Secção, J.-P. Puissochet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é rejeitado.

               2.

               G. French, J. S. Neiger e M. Leighton são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 12.06.2004


title: Processo C-286/04 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2004 pela Eurocermex SA do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02 Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)]

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2004 pela Eurocermex SA do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02 Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)]
   (Processo C-286/04 P)
   (2004/C 217/32)
   Deu entrada em 5 de Julho de 2004 (fax 29.06.2004) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02, Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)], interposto por Eurocermex SA, representada por A. Bertrand, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Alterar a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004,

               —

               Anular a decisão adoptada

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise separada dos diversos elementos que compõem a marca solicitada e, confirmando a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, considerou que os referidos elementos apresentavam uma insuficiência de elementos distintivos susceptíveis de não permitir ao consumidor identificar a origem do produto. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância entendeu separar os diversos elementos para os apreender separadamente e assim negar o carácter distintivo à marca pedida. Trata-se de um grave erro de análise e de direito uma vez que é a apreensão global do sinal tal qual solicitado que se deve estudar e não os vários elementos do sinal tomados separadamente.
   Em qualquer caso, a marca adquiriu carácter distintivo pelo uso generalizado que dela foi feito como sinal de ligação a um produto e/ou a uma empresa.


title: Processo C-92/05: Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-92/05)
   (2005/C 82/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               a título subsidiário, declarar que a República Francesa, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva 2003/32/CE;

               3.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO L 105, de 26.04.2003, p. 18.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera (EFIM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Artigo 93º, nº 2, do Tratado CE - Comunicação de abertura do processo - Auxílios não explicitamente mencionados - Auxílio às empresas situadas em regiões desfavorecidas - Reestruturação - Recuperação do auxílio - Prazo de prescrição)

text:
C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,


title: Processo T-438/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária SpagO — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Não afectação do prestígio — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)
   (Processo T-438/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária SpagO - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Não afectação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse, D. Moreau, J. Pagenberg, A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: De Francesco Import GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: D. Terheggen e H. Linder, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segundo Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Setembro de 2007 (processo R 1285/2006-2), relativa a um processo de oposição entre De Francesco Import GmbH e Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-107/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação europeia para a formação (FEF) do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 9 de Dezembro de 2010 , no processo F-87/08, Schuerings/FEF

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/21

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação europeia para a formação (FEF) do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08, Schuerings/FEF
   (Processo T-107/11 P)
   2011/C 139/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fundação europeia para a formação (FEF) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Gisela Schuerings (Nice, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08;

               —

               consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, logo,

               —

               condenar a recorrida do recurso em segunda instância na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inobservância pelo TFP dos conceitos de interesse do serviço e do lugar, bem como dos artigos 2.o e 47.o do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e do dever de fundamentação, visto que o TFP declarou, no n.o 62 do acórdão recorrido, que «antes de uma agência despedir um agente que beneficie de um contrato de duração indeterminada pelo facto de as tarefas às quais esse agente estava afectado terem sido suprimidas ou transferidas para outra entidade, a agência em causa tem a obrigação de examinar se o interessado pode ser reafectado a outro lugar existente ou que deva brevemente ser criado na sequência, designadamente, da atribuição de novas competências à agência em causa».

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança a jurídica, visto que o TFP declarou, no n.o 63 do acórdão recorrido, que a administração deve, aquando do exame das possibilidades de reafectação, «ponderar o interesse do serviço, que determina que se contrate a pessoa mais apta para ocupar o lugar existente ou que deva ser criado brevemente, com o interesse do agente cujo despedimento está previsto. Para esse efeito, deve ter em conta […] diversos critérios entre os quais figuram as exigências do posto à luz das qualificações e do potencial do agente […], bem como a sua idade, a antiguidade no serviço e o número de anos que lhe restam contribuir para o regime de segurança social antes de poder invocar os seus direitos à reforma».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação das regras non ultra vires e non ultra petita, bem como de regras processuais relacionadas com o princípio do contraditório, na medida em que o TFP:

                           —

                           se baseou numa argumentação não debatida entre as partes,

                           —

                           tomou em consideração um argumento distinto dos invocados por G. Schuerings e

                           —

                           impôs à FEF que reintegrasse G. Schuerings, quando esta não pediu para ser reintegrada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não respeitou o poder atribuído à FEF na execução de um acórdão de anulação, bem como da jurisprudência assente na matéria, ao impor a reintegração da interessada em vez de uma indemnização pecuniária no caso da anulação da decisão de despedimento.


title: Processo C-526/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 11. o , n. os 1 e 2 — Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas — Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas — Inexistência de autorização )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-526/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 11.o, n.os 1 e 2 - Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas - Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas - Inexistência de autorização)
   2011/C 30/13
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Autorização para descarga das águas residuais — «Estação de Serviço Sobritos»

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L.da, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.02.2010


title: Processo T-658/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — Ten ewiv (TEN)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — Ten ewiv (TEN)
   (Processo T-658/11) (1)

   2014/C 78/35
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo F-113/11: Recurso interposto em 25 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/69

      Recurso interposto em 25 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-113/11)
      (2012/C 25/134)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos do seu salário correspondentes ao mês de agosto de 2010.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anular a decisão, proveniente da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indefere os pedidos do recorrente de 30 de agosto de 2010;

                  —

                  declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, a nota Ares(2011) 217354;

                  —

                  anular a decisão proveniente da Comissão, independentemente da sua forma, que indefere os pedidos do recorrente a que se refere a reclamação de 14 de março de 2011;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-16/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory Outlet i Löddeköpinge AB)

text:
C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha


title: Processo C-496/08 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau e Francisco Javier Solana Ramos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 18 de Setembro de 2008 no processo T-47/05 (Angé Serrano e o./Parlamento)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/27

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau e Francisco Javier Solana Ramos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 18 de Setembro de 2008 no processo T-47/05 (Angé Serrano e o./Parlamento)
   (Processo C-496/08 P)
   (2009/C 44/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos (representante: E. Boigelot, advogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o recurso admissível e procedente, consequentemente:

                           —

                           no que diz respeito a Angé Serrano, M. Bras e M. Orcajo Teresa, anular o acórdão recorrido, por um lado, na medida em que considera que não havia que conhecer do mérito do primeiro pedido daqueles e, por outro, na medida em que julga improcedente o pedido de indemnização que os mesmos apresentaram;

                           —

                           no que diz respeito a M. Decoutere, M. Hau e M. Solana Ramos, anular os n.o 2 e 4 da parte decisória do acórdão recorrido e os respectivos fundamentos;

               —

               dirimir o litígio, e dando provimento ao recurso inicial dos recorrentes no processo T-47/05:

                           —

                           anular as decisões relativas à classificação no grau dos recorrentes na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto;

                           —

                           condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização, calculada ex æquo et bono em 60 000 EUR para cada recorrente;

               —

               condenar, de qualquer forma, os recorridos nas despesas dos dois processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância decide os recursos interpostos pelos seis recorrentes, todos funcionários do Parlamento Europeu, que ficaram aprovados em concursos internos realizados ao abrigo do antigo Estatuto, mas cuja classificação foi alterada após a entrada em vigor do novo Estatuto.
   Os três primeiros recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso.
   Com o primeiro fundamento, alegam, que, ao declarar a inutilidade superveniente da lide, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação. Com efeito, os recorrentes tinham conservado interesse em pedir a anulação das decisões de classificação impugnadas, não obstante a substituição destas pelas decisões individuais subsequentes de 20 de Março de 2006, na medida em que o próprio Tribunal de Primeira Instância considerou que estas novas decisões não respondem plenamente às críticas dos recorrentes visto que não restabelecem a classificação num grau superior. Além disso, as decisões impugnadas baseiam-se nos artigos 2.o e 8.o do anexo XIII do novo Estatuto, cuja legalidade consideram contestável.
   Com o seu segundo fundamento, estes mesmos recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao julgar improcedente o seu pedido de indemnização, quando a classificação no grau segundo o novo Estatuto os coloca ao mesmo nível que os seus colegas que não foram aprovados nos concursos de passagem de categoria, causando-lhes, por conseguinte, um prejuízo grave.
   O três últimos recorrentes invocam um fundamento único de recurso, relativo à ilegalidade dos artigos 2.o e 8.o do anexo XIII do novo Estatuto dos funcionários.
   A este respeito, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, a violação dos direitos adquiridos e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima pelo Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este considera que a classificação num grau superior na sequência da sua aprovação em concursos realizados ao abrigo do antigo Estatuto não constitui um direito adquirido e não pode, consequentemente, gerar qualquer expectativa legítima.
   Em apoio deste fundamento, os recorrentes alegam, em segundo lugar, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que, na sequência da reclassificação no grau efectuada segundo o novo Estatuto, receberam tratamento idêntico ao dos seus colegas que não foram aprovados nos referidos concursos. Acresce que o Tribunal de Primeira Instância aplicou um tratamento diferente a situações idênticas ao concluir que as pessoas aprovadas num mesmo concurso não constituem uma única e mesma categoria por, no seu entender, as regras da classificação no grau variarem em função da data em que teve lugar a classificação. A aplicação de disposições diferentes às pessoas aprovadas num mesmo concurso, designadamente o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do novo Estatuto, é, assim, contrária ao princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-764/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/38

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-764/14)
   (2015/C 026/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki- Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e I. Ampazis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o Ares(2014) 2903214, de 5 de setembro de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta das recorrentes no âmbito do concurso limitado n.o EuropeAid/135040/C/SER/MULTI;

               —

               Ordenar o restabelecimento da situação inicial; e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam os fundamentos que se seguem.
   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada em conformidade com o artigo 263.o TFUE pelas razões seguintes:

               Em primeiro lugar, a experiência dos participantes deve ser apreciada na fase da adjudicação, apesar de já ter sido apreciada na fase de pré-seleção.

               Em segundo lugar, a Comissão violou a sua obrigação de fundamentação da decisão ao apresentar uma fundamentação insuficiente no que respeita à classificação obtida pela proposta técnica das recorrentes e ao não comunicar na íntegra a composição do consórcio escolhido e os elementos importantes da proposta financeira.

               Em terceiro lugar, a Comissão cometeu uma série de erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta técnica das recorrentes, infringindo igualmente o princípio da igualdade de tratamento dos participantes.

               Em quarto lugar, a Comissão violou o Regulamento Financeiro e o princípio de transparência que ele consagra.


title: Processo T-20/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/42

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho
   (Processo T-20/14)
   2014/C 112/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as disposições constantes do artigo 7.o (tempo de transporte) do Anexo V do Estatuto, bem como do artigo 8.o (despesas de viagem) do Anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o regime aplicável aos outros agentes, publicado no Jornal Oficial n.o
                  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;

               —

               Condenar os recorridos a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 169 051,96 euros a título de dano material sofrido bem como uma indemnização no montante de 40 000 euros por danos morais;

               —

               Condenar os recorridos numa indemnização e em juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75% pelo dano moral e material sofrido;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas incorridas pelo recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente — que tem como local de origem Nova Iorque, mas que não beneficia do subsídio de expatriação e que perdeu por isso, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento fixo das despesas de viagem e acréscimo do gozo de férias anual mediante dias de férias suplementares a título de tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso:

               —

               Violação das formalidade essenciais e do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União a respeito do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, uma vez que o comité do Estatuto foi deixado à margem aquando da revisão do Estatuto dos funcionários;

               —

               Violação do princípio do respeito pelos direitos adquiridos, dos princípios em matéria de direito inter temporal e do princípio da segurança jurídica;

               —

               Violação da confiança legítima;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento; e

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-559/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS) (Reenvio prejudicial — Diretiva 73/239/CEE — Diretiva 92/49/CEE — Princípio da autorização única — Princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem — Artigo 40.°, n.° 6 — Conceito de «irregularidades» — Idoneidade dos acionistas — Proibição de uma empresa de seguros com sede num Estado-Membro celebrar novos contratos no território de outro Estado-Membro)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)
   (Processo C-559/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 73/239/CEE - Diretiva 92/49/CEE - Princípio da autorização única - Princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem - Artigo 40.o, n.o 6 - Conceito de «irregularidades» - Idoneidade dos acionistas - Proibição de uma empresa de seguros com sede num Estado-Membro celebrar novos contratos no território de outro Estado-Membro))
   (2017/C 202/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Onix Asigurări SA

      Recorrido: Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

      Dispositivo

   A Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) e, concretamente, o seu artigo 40.o, n.o 6, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades de supervisão de um Estado-Membro tomem, com caráter de urgência, relativamente a uma empresa de seguros diretos não vida que opera no território desse Estado-Membro em regime de livre prestação de serviços, a fim de proteger os interesses dos segurados e de outras pessoas que possam beneficiar das coberturas de seguro subscritas, medidas, como a proibição de celebrar novos contratos nesse território, baseadas no desrespeito, originário ou não, avaliado de forma discricionária, de um requisito subjetivo previsto para a concessão da autorização necessária ao exercício da atividade seguradora, como o requisito da idoneidade. Em contrapartida, esta diretiva não se opõe a que esse Estado-Membro, no exercício das prerrogativas de que dispõe em situações de urgência, estabeleça se certas insuficiências ou incertezas relativas à idoneidade dos dirigentes da empresa de seguros em causa apresentam um perigo real e iminente de que ocorram irregularidades em detrimento dos interesses dos segurados ou de outras pessoas que possam beneficiar das coberturas de seguro subscritas, e, se assim for, tome imediatamente as medidas adequadas, como a proibição de celebrar novos contratos no seu território, sendo caso disso.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-229/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — Kretschmer/Parlamento

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — Kretschmer/Parlamento
   (Processo T-229/06) (1)

   (2007/C 56/73)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-534/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/13

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)
   (Processo T-534/14)
   2014/C 351/15
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bach Flower Remedies Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, no processo R 2041/2012-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém os elementos verbais «MURNAUERS Bachblüten», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 9 7 49  847

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bach Flower Remedies Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento verbal «Bach», marca nominativa nacional «Bach» e marca não registada utilizada no comércio «BACH», para produtos e serviços das classes 3, 5, 29 a 33, 35, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-634/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 — Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Duração da participação num cartel ilícito — Cessação da participação — Interrupção da participação — Inexistência de contratos colusórios estabelecidos durante um certo período — Prossecução da infração — Ónus da prova — Distanciamento público — Perceção dos outros participantes no cartel da intenção de se distanciar — Dever de fundamentação — Princípios da presunção de inocência, da igualdade de tratamento, da proteção jurisdicional efetiva e da individualização da pena»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 — Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing/Comissão Europeia
   (Processo C-634/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Duração da participação num cartel ilícito - Cessação da participação - Interrupção da participação - Inexistência de contratos colusórios estabelecidos durante um certo período - Prossecução da infração - Ónus da prova - Distanciamento público - Perceção dos outros participantes no cartel da intenção de se distanciar - Dever de fundamentação - Princípios da presunção de inocência, da igualdade de tratamento, da proteção jurisdicional efetiva e da individualização da pena»)
   (2015/C 371/07)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total Marketing Services SA, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing (representantes: A. Vandencasteele, C. Lemaire e S. Naudin, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, avocat)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Total Marketing Services SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-405/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Arcelor e o./Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/37

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Arcelor e o./Comissão
   (Processo T-405/06)
   (2007/C 42/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Arcelor Luxembourg (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo), Arcelor Profil Luxembourg SA (Esch-sur-Alzette, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Arcelor International (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: A. Vandencasteele, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 2006 no procedimento COMP/F/38.907 — Vigas de aço — C(2006) 5342 final;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisão, que impõe às recorrentes uma sanção pecuniária, ou reduzir drasticamente esta sanção;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da decisão C(2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o CECA (procedimento COMP/F/38.907 — Vigas de aço), que diz respeito a acordos e práticas concertadas implicando produtores europeus de vigas e incidindo sobre a fixação dos preços, a atribuição de quotas e trocas de informações sobre o mercado comunitário das vigas. A título subsidiário, pedem a anulação ou a redução substancial do montante da coima que lhes foi aplicada pela decisão impugnada.
   As recorrentes invocam vários fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 97.o CECA e a um desvio de poder, na medida em que a decisão em causa aplica o artigo 65.o CECA após o Tratado ter deixado de estar em vigor de acordo com o estabelecido no seu artigo 97.o

   Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do regulamento n.o 1/2003 (1) e um desvio de poder, uma vez que a Comissão baseia a sua competência para adoptar uma decisão CECA num regulamento que apenas lhe confere poderes para a execução dos artigos 81.o e 82.o CE.
   O terceiro fundamento é relativo à violação da regra jurídica e do direito de defesa, na medida em que a decisão imputa a três sociedades de um mesmo grupo a responsabilidade por uma prática em que só uma participou.
   As recorrentes sustentam, ainda, que ao adoptar a decisão impugnada a Comissão violou normas jurídicas em matéria de prescrição.
   Finalmente, alegam que a decisão controvertida violou os seus direitos de defesa, na medida em que foi adoptada mais de quinze anos após os factos, com base numa teoria de imputabilidade desenvolvida pela Comissão na sua comunicação de acusações de Março de 2006, segundo a recorrente pela primeira vez, e portanto num prazo que consideram excessivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.