title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Fevereiro de 1996 no processo T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Rejeição de candidaturas a promoção - Horário flexível - Pedidos de anulação e de indemnização)

text:
N? C 108 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 4 . 96
artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96           I ZI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/9
     sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     n". CJ 68/92, e a decisão do recorrido, de 27 de Junho de                        de 7 de Marco de 1996
     1 994, na parte em que indefere a parte da reclamação
     Cont. 12/94-R dirigida contra essa decisão.                   no processo T-146/94 , Calvin Williams contra Tribunal de
                                                                               Contas das Comunidades Europeias (')
4 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.              (Funcionários — Obrigações — Actos contrários à digni
                                                                   dade da função pública — Dever de lealdade — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
5 . O recorrido suportará as suas próprias despesas e um
     quarto das despesas do recorrento. O recorrente supor                                  ( 96/C 108/ 19 )
     tará três quartos das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
C ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   No processo T-146/94 , Calvin Williams, antigo funcionário
                                                                   do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi
                                                                   dente no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot,
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu
                                                                   nidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghel
                     de 6 de Marco de 1996
                                                                   ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação, em
no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de             primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Contas, de 24 de
            Contas das Comunidades Europeias (')                   Junho de 1993 , que demite o recorrente, sem redução nem
(Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade —           supressão do seu direito à pensão de aposentação, em
      Igualdade de tratamento — Dever de solicitude)               segundo lugar, da decisão expressa de indeferimento, de
                                                                   24 de Janeiro de 1994, da sua reclamação e, em terceiro
                          ( 96/C 108 / 18 )
                                                                   lugar, caso tal seja necessário, da decisão tácita de indefe
                                                                   rimento da mesma reclamação verificada em 23 de Janeiro
                  (Língua do processo: alemão)                     de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
                                                                   composto por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdeca
No processo T-93/94, Michael Becker, funcionário do                sas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente            administrador, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um
no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no foro do Luxemburgo, com escritório na rue des Glacis,
18 , Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comuni             1 . O recurso é rejeitado.
dades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan Inghel
ram ), que tem por objecto a anulação da decisão do                2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 2 de                   despesas.
Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do recor
rente relativa à sua classificação no escalão, o Tribunal de       (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
gio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em
6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Marco de 1996
1 . São anuladas a decisão do Tribunal de Contas de não
     proceder à reclassificação do recorrente no escalão nos       no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão
     termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                                   das Comunidades Europeias ( ] )
     n". 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992,           (Funcionários — Regime de seguro complementar de
     que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunida          doença que cobre os funcionários colocados fora da
     des Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros          Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas
     Agentes das Comunidades, solicitada pelo recorrente                                         médicas)
     em carta de 5 de Fevereiro de 1993 , e a decisão do
                                                                                ( 96/C 108 /20 )
     Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 1993, que
     indeferiu a reclamação do recorrente contra aquela
     decisão .                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-362/94, Jan Robert de Rijk, funcionário das
2 . O Tribunal de Contas suportará as suas despesas e as do
     recorrente .
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Helsínquia, repre
                                                                   sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
                                                                   Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento): Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ("Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um agente comercial num registo previsto para esse efeito como condição prévia à inscrição no registo das empresas")

text:
26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 101/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                          (Quarta Secção)                                  (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
                      de 6 de Março de 2003
no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de                                             (Quinta Secção)
domicílio junto de um mandatário autorizado —
Artigo 10.o CE — Obrigação de cooperação dos Estados-
                            -Membros»)                                                           de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 101/15)                                  apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento):
                                                                           Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Com-
                                                                             mercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ( 1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              tes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         agente comercial num registo previsto para esse efeito como
                                                                                condição prévia à inscrição no registo das empresas»)
                                                                                (2003/C 101/16)
No processo C-478/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                                   (Língua do processo: italiano)
que, ao manter a exigência de os agentes de patentes, quando
prestam serviços, terem domicílio no território luxemburguês,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ou, na falta desse domicílio, escolherem domicílio junto de um                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
mandatário autorizado e ao não fornecer informações sobre
as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da
Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes
de invenções (Mémorial A 1992, p. 1530), e 19.o e 20.o da Lei              No processo C-485/01, que tem por objecto um pedido
de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determi-             pelo Tribunale civile e penale di Trento (Itália), destinado a
nadas profissões liberais (Mémorial A 1988, p. 1494), o Grão-              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                    Francesca Caprini e Conservatore Camera di Commercio,
incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e                 Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA), uma decisão a
seguintes, bem como do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça               título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 86/653/
(Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à
presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),           coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça (Quinta
proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
decisória é a seguinte:                                                    D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
                                                                           juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                           proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
1)    Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando             decisória é a seguinte:
      prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário
      autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês
      não ter fornecido informações sobre as condições exactas de          A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
      aplicação dos artigos 85.o, n. o 2, da Lei de 20 de Julho            1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
      de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o       os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se
      e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso         opõe a que uma lei nacional subordine à inscrição do agente comercial
      às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem         num registo previsto para esse efeito a inscrição desse agente no
      como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do            registo das empresas, desde que a não inscrição não afecte a validade
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,               de um contrato de agência celebrado pelo agente com o seu comitente
      respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.            ou que as consequências da não inscrição não prejudiquem de
 ---pagebreak--- C 101/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
qualquer modo a protecção que essa directiva concede aos agentes                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
comerciais nas suas relações com os seus comitentes.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                          (Terceira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 6 de Março de 2003                                                   97/66/CE nos prazos fixados»)
no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 101/18)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-                                          (Língua do processo: francês)
rias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de
               proveniência — Etiquetas regionais»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 101/17)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-211/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: C. Schmidt) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           (agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
No processo C-6/02, Comissão das Comunidades Europeias                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
(agentes: H. van Lier e J. Adda) contra República Francesa                 mento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do
(agentes: G. de Bergues e A. Colomb), que tem por objecto                  Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento
obter a declaração de que, ao manter a protecção jurídica                  de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
nacional concedida à denominação «Salaisons d’Auvergne»,                   telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do
bem como aos rótulos regionais «Savoie», «Franche-Comté»,                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
«Corse», «Midi-Pyrénées», «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais»,               por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
«Ardennes de France», «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
«Lorraine», a República Francesa não cumpriu as obrigações                 D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado-
que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de                -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Março
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e F. Macken, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           1)     Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
seguinte:                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Euro-
1)     Ao não pôr termo à protecção jurídica nacional concedida às                peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
       denominações «Salaisons d’Auvergne», bem como aos rótulos                  tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
       regionais «Savoie», «Franche-Comté», «Corse», «Midi-Pyrénées»,             sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo
       «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais», «Ardennes de France»,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e «Lorraine», no prazo                  directiva.
       fixado no parecer fundamentado, a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 28.o CE.                                                     2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
( 1) JO C 56, de 2.3.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-66/98, Giuliana Gaspari contra Parlamento Europeu (Funcionários - Cura termal - Decisão de indeferimento de um pedido de autorização prévia para reembolso das despesas - Fundamentação - Parecer médico - Respeito da vida privada)

text:
C 174/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                domicı́lio escolhido no escritório do avogado Francesco
                                                                             Caruso, 2A, rue Van Moer, 1000 Bruxelas, contra Comissão
                       de 11 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                             Stefania Dragone), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-66/98, Giuliana Gaspari contra Parlamento                      da Decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997,
                                Europeu (1)                                  relativa aos auxı́lios concedidos pela região da Sardenha ao
                                                                             sector do transporte marı́timo da Sardenha (JO L 20, de 27 de
                                                                             Janeiro de 1998, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção Alargada),
(Funcionários — Cura termal — Decisão de indeferimento                     composto por: J. D. Cook, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P.
de um pedido de autorização prévia para reembolso das                       Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
despesas — Fundamentação — Parecer médico — Respeito                        proferiu, em 16 de Março de 1999, um despacho cuja parte
                             da vida privada)                                decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/07)                                 1. O Tribunal ordena a remessa do processo T-58/98, Sardegna
                                                                                Lines/Comissão para o Tribunal de Justiça para que este possa
                                                                                decidir dos pedidos de anulação.
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-66/98, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-
                                                                             (1) JO C 184 de 13.6.1998.
sentada por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e Françoise Par-
mentier, e depois por Lucette Defalque, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Matthew Moore), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão do Serviço de
Liquidação do Luxemburgo, de 26 de Agosto de 1997, que                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indeferiu o pedido de autorização prévia para reembolso das
despesas de uma cura termal, apresentado pela recorrente em                                      de 9 de Fevereiro de 1999
9 de Junho de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                                                                             no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação
juı́zes; secretário: A. Mair, proferiu, em 11 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                Europeia para a Formação (1)
1. O recurso é julgado improcedente.                                         (Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
                                                                                recurso — Inadmissibilidade)
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/09)
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-124/98, Corrado Politi, antigo agente temporá-
                                                                             rio da Fundação Europeia para a Formação, residente em
                                                                             Turim (Itália), representado por Jean-Noël Louis e Françoise
                                                                             Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                             de Cessage, contra a Fundação Europeia para a Formação
                       de 16 de Março de 1999                                (agente: Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                             de anulação, por um lado, da decisão de 16 de Setembro de
no processo T-58/98, Sardegna Lines contra Comissão das                     1997, relativa ao relatório de classificação do recorrente, por
                    Comunidades Europeias (1)                                outro, da decisão, de 30 de Setembro de 1997, de não
                                                                             renovar o contrato do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção),
                            (Desaforamento)                                  composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
                                                                             H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
                                                                             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/08)
                                                                             1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-58/98, Sardegna Lines, Servizi Marittime della
Sardegna SPA, com sede em Cagliari, representada por                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
Francesco Caruso e Ugo Iaccarino, advogados, bem como
Beniamino Carnevale e Claudio Caruso, advogados, com


title: Processo T-411/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/51

         Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR
   (Processo T-411/17)
   (2017/C 277/74)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2017 (SRB/ES/SRF/2017/05), incluindo o respetivo anexo, na parte em que a decisão impugnada e o anexo dizem respeito à contribuição do recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), por falta de fundamentação da decisão;

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito de ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, por falta de audição da recorrente;

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o, n.o 1, da Carta, em razão da irrecorribilidade da decisão;

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/EU (1), do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2), do artigo 6.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), dos artigos 16.o e 20.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de 0,556 ao indicador SPI (Sistema de Proteção Institucional);

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco;

               6.

               Sexto fundamento: ilegalidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Anexo I ao referido Regulamento Delegado.

      (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


               25.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett de 5 de junho de 2015 no processo Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund
   (Processo E-14/15)
   (2016/C 73/06)
   Por carta de 5 de junho de 2015 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 5 de junho de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund, sobre as seguintes questões:
   A   No domínio do direito da concorrência:

               A.1

               A isenção das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às convenções coletivas, tal como descrita, nomeadamente, no parecer consultivo do Tribunal da EFTA no processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge e NKF (Coletânea 2002 do Tribunal da EFTA, p. 114), abrange o recurso ao boicote contra o utilizador de um porto para o obrigar a aceitar uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utilizador deva dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga junto de uma agência administrativa separada, tal como descrito nos pontos 7 e 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?

               A.2

               Em caso de resposta negativa, um sistema deste tipo deveria ser apreciado à luz dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE?

               A.3

               Nesse caso, a existência de um sistema idêntico ou similar noutros portos deve ser tida em conta na apreciação da existência de um efeito sensível sobre o comércio transfronteiras no interior do EEE?

         B   Em matéria de liberdade de estabelecimento:

               B.1

               Constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE o facto de um sindicato recorrer a um boicote a fim de obrigar à aceitação de uma convenção coletiva por parte de uma empresa cuja sociedade-mãe esteja sediada noutro Estado do EEE, quando a convenção coletiva implica que a empresa deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga de uma agência administrativa separada com as características descritas nos n.os 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?

               B.2

               O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição?

               B.3

               Em caso de existência de uma restrição: o facto de a empresa aplicar, em relação aos próprios trabalhadores, outra convenção coletiva negociada entre os parceiros sociais do Estado onde o porto está situado e essa convenção coletiva abranger questões diferentes das relativas ao trabalho de carga e descarga é significativo para efeitos da apreciação da legalidade ou não dessa restrição?


title: Cancelamento do processo C-121/99

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-91/99, Ford Motor Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Palavra OPTIONS — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Aquisição pela utilização numa parte da Comunidade)

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             A. J. Tweedale Willoughby, bem como, na audiência, por
                                                                          B. H. E. Halliday, solicitors em Londres, com domicı́lio esco-
                    de 16 de Março de 2000                                lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loeff,
                                                                          Claeys e Verbeke, 58, rue Charles Martel, contra Instituto
no processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA contra                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego, A. Di Carlo e
                                                                          A. von Mühlendahl), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
(Auxı́lio de Estado — Construção naval — Artigo 4.o, n.o 3,
                                                                          Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
da Directiva 90/684/CEE do Conselho — Determinação do
                                                                          (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 1999
                 limite dos auxı́lios à produção)
                                                                          (processo R 150/98-2), que recusou o registo como marca
                                                                          comunitária da palavra OPTIONS, o Tribunal (Quarta Secção),
                          (2000/C 149/58)                                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        riu, em 30 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                                                                          é a seguinte:
No processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA, com sede                     1. É negado provimento ao recurso.
em Santurce (Espanha), representada por A. Creus Carreras,
advogado no foro de Barcelona, e B. Uriarte, advogado no foro             2. A recorrente é condenada nas despesas.
de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 60, avenue de Cortenberg,
Bruxelas (Bélgica), contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: P. Nemitz, M. Desantes e M. Muñoz), que tem              (1) JO C 174 de 19.6.1999.
por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/157/CE da
Comissão, de 5 de Novembro de 1997, relativa ao auxı́lio que
a Espanha prevê conceder à empresa Astilleros Zamacona SA
para a construção de cinco rebocadores (JO 1998, L 50,
p. 38), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto
por: A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, J. Pirrung e          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                 de 7 de Março de 2000
1. É negado provimento ao recurso.                                       no processo T-2/95 (92): Industrie des poudres sphériques
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
2. A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (Fixação das despesas — Despesas da interveniente —
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 Honorários de advogado — Despesas de deslocação e de
                                                                                estada)
                                                                                (2000/C 149/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-2/95 (92), Industrie des poudres sphériques,
                                                                          com sede em Annemasse (França), representada por
                    de 30 de Março de 2000
                                                                          C. Momège, advogado no foro de Paris, com domicı́lio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,
no processo T-91/99, Ford Motor Company contra Insti-                     route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         inicialmente R. Torrent e J. Monteiro, em seguida R. Torrent e
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            Y. Cretien e ainda posteriormente R. Torrent, A. Tanca e
                                                                          P. Bentley) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
(Marca comunitária — Palavra OPTIONS — Motivo abso-                      (agentes: N. Khan e X. Lewis), por Péchiney électrométallurgie,
luto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Arti-                 com sede em Courbevoie (França), e Chambre syndicale de
go 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Aquisição                 l’électrométallurgie et de l’électrochimie, com sede em Paris,
         pela utilização numa parte da Comunidade)                       inicialmente representadas por J.-P. Gunther e H. de Broca,
                                                                          advogados no foro de Paris, em seguida por apenas J.-P.
                          (2000/C 149/59)                                 Gunther e posteriormente por O. Prost, advogado no foro de
                                                                          Paris, rue de la Loi, 99-101, Bruxelas, que tem por objecto um
                                                                          pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrente à
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        interveniente Péchiney électrométallurgie na sequência do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro
No processo T-91/99, Ford Motor Company, com sede                         de 1998, Industrie des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,
em Dearborn, Michigan (Estados Unidos), representada por                  Colect., p. II-3939), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001 no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk ("Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia — Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada obtida fraudulentamente")

text:
19.1.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 17/3
      A constatação, numa situação como a do processo principal, da                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      existência de um auxı́lio ilegal, porque não autorizado pela
      Comissão quando da sua atribuição e, eventualmente, de uma
      discriminação entre produtores na acepção do artigo 4.o,                                de 27 de Setembro de 2001
      alı́nea b), do Tratado, sob a forma da sujeição de certos
      produtores ao pagamento de royalties, quando outros estão
      delas isentos, não pode levar a uma não sujeição retroactiva às     no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
      referidas royalties dos produtores que a elas estiveram sujeitos.      sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                             Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen
                                                                             contra Secretary of State for the Home Department, ex
3)    Um órgão jurisdicional nacional pode declarar a existência de
                                                                                parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk (1)
      uma discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
      alı́nea b), do Tratado CECA, ou de um auxı́lio, na acepção dos
      artigos 4.o, alı́nea c), do Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93,
      devido ao sistema de royalties em causa no processo principal, e       («Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia —
      isto apesar da adopção pela Comissão                                 Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada
                                                                                obtida fraudulentamente»)
      —      da Decisão 94/995/CECA, de 3 de Novembro de 1994,
             sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da                                      (2002/C 17/04)
             indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e
             1995/1996,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      da decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB
             Mining (UK) plc, e                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      das decisões contidas nas cartas de 4 de Maio e de 14 de
             Julho de 1995 dirigidas à National Association of
             Licensed Opencast Operators em resposta à denúncia
             desta associação de 19 de Agosto de 1994.
                                                                             No processo C-63/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
4)    A circunstância de nem a H. J Banks & Co. Ltd nem a National           CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
      Association of Licensed Opencast Operators                             & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino
                                                                             Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for the
      —      terem interposto, nos termos do artigo 33.o do Tratado          Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta
             CECA, um recurso de anulação da Decisão 94/995, da            Gloszczuk, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
             decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a                tação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que cria uma
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB          associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
             Mining (UK) plc ou das decisões contidas nas cartas de         -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
             4 de Maio e de 14 de Julho de 1995 dirigidas à National         celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
             Association of Licensed Opencast Operators,                     93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                             13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de
                                                                             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
      —      terem interposto, nos termos do artigo 35.o do Tratado          C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,
             CECA, um recurso com a finalidade de obrigar a Comissão        presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
             a adoptar uma posição sobre as alegadas violações do          L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
             artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa       S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
             as discriminações entre produtores, ou do artigo 9.o, n.o 4,   proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
             primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93,                     decisória é a seguinte:
      não obsta a que a H. J Banks & Co. Ltd invoque as referidas
      violações perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               1)    O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                                associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                                -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                                celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                                13 de Dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
                                                                                princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte,
 ---pagebreak--- C 17/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
      é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos particulares. O               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      efeito directo que, por conseguinte, se deve reconhecer à referida
      disposição implica que os nacionais polacos que a invoquem                                    (Segunda Secção)
      têm o direito de a fazer valer perante os órgãos jurisdicionais do
      Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as
      autoridades deste último continuarem a ser competentes para                             de 11 de Outubro de 2001
      aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de
      admissão, de estadia e de estabelecimento, em conformidade           no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Euro-
      com o artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo.                         peias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche
                                                                                Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers (1)
2)    O direito de estabelecimento, tal como definido pelo artigo 44.o,
      n.o 3, do referido acordo de associação implica que um direito       («Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da
      de admissão e um direito de estadia sejam conferidos, como           energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato
      corolários deste direito, aos nacionais polacos que desejem           — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento»)
      exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do                                  (2002/C 17/05)
      artigo 58.o, n.o 1, deste acordo que estes direitos de admissão e
      de estadia não constituem prerrogativas absolutas, podendo o
      seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas regras do                               (Lı́ngua do processo: alemão)
      Estado-Membro de acolhimento relativas à admissão, à estadia
      e ao estabelecimento dos nacionais polacos.                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido acordo de
      associação, conjugados, não se opõem, em princı́pio, a um
      sistema de controlo prévio que subordine a passagem de                No processo C-77/99, Comissão das Comunidades Europeias
      uma autorização de entrada e de estadia pelas autoridades            (agentes: R. B. Wainwright e K. Schreyer, assistidos por
      competentes em matéria de imigração à condição de que o             M. Núñez-Müller) contra Oder-Plan Architektur GmbH, em
      requerente prove que tem verdadeiramente a intenção de iniciar       liquidação, estabelecida em Berlim (Alemanha), legalmente
      uma actividade como trabalhador independente, sem ocupar              representada pelo seu liquidatário, C. Schlote, NCC Deutsche
      simultaneamente nenhum emprego assalariado nem recorrer               Bau GmbH, anteriormente NCC Siab Bau GmbH, estabelecida
      aos fundos públicos, e que dispõe desde o inı́cio de recursos       em Fürstenwalde (Alemanha), representada por D. Stoecker,
      financeiros bastantes e tem possibilidades razoáveis de ter êxito.   Rechtsanwalt, e Esbensen Consulting Engineers, estabelecida
      Exigências de fundo, tais como as previstas nos n.os 217 e 219        em Virum (Dinamarca), representada por D. Stoecker, que
      das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons                tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir que as            Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 181.o do Tratado
      autoridades competentes efectuem essa verificação e são aptas a     CE (actual artigo 238.o CE), destinada a obter o reembolso de
      garantir a realização desse objectivo.                               um adiantamento que ela pagou no quadro do programa
                                                                            Thermie referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à
4)    O artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
                                                                            promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa
      interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
                                                                            Thermie) (JO L 185, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
                                                                            Secção), composto por: N. Colneric (relatora), presidente de
      apresentado ao abrigo do artigo 44.o, n.o 3, do referido acordo
                                                                            secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
      pelo simples motivo de que, no momento da apresentação desse
                                                                            S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      pedido, o nacional polaco permanecia ilegalmente no território
                                                                            proferiu em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      desse Estado, devido a falsas declarações feitas para obter uma
                                                                            decisória é a seguinte:
      autorização de admissão inicial baseada noutro tı́tulo ou em
      razão da falta de respeito de uma condição expressa ligada a
      essa admissão e relativa à duração autorizada da sua estadia        1)    A Oder-Plan Architektur GmbH é condenada à revelia,
      nesse Estado-Membro. Em consequência, essas autoridades                     solidariamente com a NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen
      podem exigir que este nacional apresente em devida forma um                 Consulting Engineers, a pagar à Comissão das Comunidades
      novo pedido de estabelecimento baseado no referido acordo,                  Europeias a quantia de 54 510 euros, acrescida de juros no
      solicitando um visto de entrada aos serviços competentes no seu             montante de 12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de
      Estado de origem ou, eventualmente, noutro paı́s, desde que                 Janeiro de 1995 a 15 de Janeiro de 1999.
      essas medidas não tenham por efeito impedir esse nacional de
      obter posteriormente o exame da sua situação por ocasião da         2)    A NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen Consulting
      apresentação do novo pedido.                                               Engineers são condenadas, solidariamente entre si e solidaria-
                                                                                mente com a Oder-Plan Architektur GmbH, a pagar à
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                54 510 euros, acrescida de juros no montante de
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                                        12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de Janeiro de 1995
                                                                                a 15 de Janeiro de 1999.
                                                                            3)    Quanto ao mais, a acção é rejeitada.


title: Cancelamento do processo C-6/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo C-189/99: Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 226/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola                  Fundamentos e principais argumentos
Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999,
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da               A recorrente impugna a decisão do Tribunal de Primeira
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias               Instância que desatendeu os seus pedidos de
                                                                      — anulação das medidas especı́ficas tomadas pelas autorida-
                      (Processo C-188/99 P)                                des e tribunais alemães,
                         (1999/C 226/25)                              — a tı́tulo subsı́diario, de condenar os demandados a impug-
                                                                           narem as mencionadas medidas nos termos das disposições
                                                                           do Tratado CE e a considerarem-nas sem efeito, sem
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  prévia notificação dos demandados, por considerar aqueles
das Comunidades Europeias, um recurso do acordão do                       pedidos manifestamente inadmissı́veis.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola
Gluiber contra o Conselho da União Europeia e a Comissão            Evoca a violação do direito de defesa.
das Comunidades Europeias, interposto por Karola Gluiber
representada pelo Dr. Jur. Dieter Rogalla, advogado, com              A admissibilidade do pedido resulta do dever da Comissão de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada         providenciar pela aplicação da Directiva 76/207/CEE em todos
Marguit Capusleelare, 117 av. Gaston Diderich.                        os Estados-Membros, procedendo contra qualquer falta con-
                                                                      creta até à sua eliminação.
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal oficial.
1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das            (2) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40 — EE 02 F5, p. 70.
    Comunidades Europeais de 16 de Março de 1999 proferida
    no processo T-147/98 (1),
2. declarar nulas as medidas tomadas em relação a ela e que
    constituem uma discriminação legal com base no sexo,
3. condenar os recorridos a impugnarem as medidas descri-
    minatórias da recorrente tomadas pela República Federal         Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão
    da Alemanha bem como pelos seus Estados Federados                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
    (Länder), nos termos das disposições do Tratado da União
    Europeia e considerá-las sem efeito,
                                                                                (Processo C-189/99)
4. concenar os recorridos a pagarem à recorrente o montante
    de 4 877 marcos acrescidos de juros a partir da impug-                                      (1999/C 226/26)
    nação infrutı́fera dessas medidas nos tribunais alemães,
                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
5. condenar os recorridos no pagamento das despesas,                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Götz zur Hausen, consultor Jurı́dico e
6. a tı́tulo subsı́diario, suspender a instância nos termos           Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurı́dico,
    do n.o 1, alı́nea b), do artigo 82.o a) do regulamento de         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    processo do Tribunal de Justiça, para permitir a apresen-         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    tação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal
    Europeu dos Direitos do Homem para declaração de que a
    não transposição integral da directiva 76/207/CEE (2) do        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Conselho das Comunidades Europeias para direito interno
    — no caso da recorrente — viola                                   1. declarar que O Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                           terceiro travessão, e 4.o, e do artigo 5.o da Directiva 90/
    a) Artigo 6.o                                                          313/CEE (1), do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                           à liberdade de acesso à informação em matéra de ambiente,
                                                                           ao ter adoptado legislação não conforme com as menciona-
    b) Artigo 11.o                                                         das disposições da Directiva;
    c) Artigo 14.o e                                                  2. declarar que, ao permitir a cobrança de taxas elevadas pela
                                                                           prestação de informação, resultantes de legislação alheia à
                                                                           transposição da directiva o Reino de Espanha não cumpriu
    d) Artigo 50.o, todos da Convenção para a Protecção dos              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da
         Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.                  referida directiva; e
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 226/17
3. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                                                                         de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
                                                                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— (Legislação não conforme)
                                                                         — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
     A Lei 38/1995, de 12 de Dezembro (2) relativa ao direito                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     de acesso à informação em matéria de meio ambiente não                 para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE (1), que altera
     é conforme ao que consta do artigo 3.o, n.o 2, terceiro                  e codifica a Directiva 85/73/CEE (2) para garantir o financia-
     travessão, porque estabelece que as administrações públicas           mento das inspecções e controlos veterinários de animais
     podem recusar a informação quando esta se refere a                      vivos e de certos produtos de origem animal e que altera
     práticas que tenham sido objecto de acção no passado.                  as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) , e/ou ao não
                                                                              as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
— Igualmente, ao reconhecer a obrigação das autoridades                      lhe incumbem por força da Directiva, e
     públicas de responderem aos pedidos de informação «o
     mais rapidamente possı́vel no prazo máximo de dois                 — Condenar a Irlanda nas despesas.
     meses», devendo «indicar as razões da recusa do pedido de
     informação», a Lei 38/1995 reconhece ao silêncio da                Fundamentos e principais argumentos
     administração carácter negativo suficiente para indeferir o
     pedido de informação.
                                                                         O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                         directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
— Finalmente não existem as disposições legais necessárias            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
     para que se estabeleça ou a gratuitidade da informação             obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
     relativa ao ambiente ou se fixem os preços a cobrar                 dos na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tivesse
     pelo prestação desta, e nesse caso, para assegurar o               aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à
     cumprimento do artigo 5.o da directiva é necessário que os         directiva referida no pedido da Comissão.
     preços fixados não excedam um custo razoável.
                                                                         (1) de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, de 01.07.96, p. 1).
— A Comissão considera que, no caso concreto, as autorida-              (2) de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções
     des espanholas se limitaram a aplicar mecanicamente uma                 e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
     disposição interna sobre taxas, e que a referida actuação é           capoeira (JO L 32, de 05.02.85, p. 14; EE 03 F33, p. 152).
     contrária ao artigo 5.o da directiva, uma vez que a taxe, cujo     (3) de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios relativos à
     pagamento prévio é exigido para entrega da documentação                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     requerida, excede um custo razoável. A administração                  de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373, de
     espanhola não teve em conta a directiva, e tal como                    31.12.90, p. 1).
     reconheceu, o montante pago não foi em função do                  (4) de 15 de Julho de 1991, que fixa os princı́pios relativos à
     fornecimento de informação relativa ao ambiente, mas em                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     função da legislação nacional aplicável à entrega de estudos         de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as
                                                                             Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, de
     técnicos, sem ter em conta, a definição de informação                 24.09.91, p. 56).
     relativa ao ambiente que consta do artigo 2.o, alı́nea a), da
     directiva.
(1) JO L 158, 26.06.90, p. 56.
(2) BOE 297, de 13 de Dezembro de 1995.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s
                                                                         Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999,
                                                                         no processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                                Home Department, ex parte: Manjit Kaur
                                                                                (Processo C-192/99)
Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão                                               (1999/C 226/28)
das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High
                        (Processo C-190/99)                              Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s Bench
                                                                         Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo
                          (1999/C 226/27)                                entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
                                                                         ex parte: Manjit Kaur, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         de Justiça em 25 de Maio de 1999. A High Court of Justice
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             seguintes questões:


title: Processo C-187/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra Comissão, apoiada pelo Conselho

text:
C 171/10               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
do Estado, e Stiliani Kharitaki, assessora do Serviço Jurídico do       d)   A Comissão ultrapassou os limites do seu poder de
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                      apreciação e violou o princípio da proporcionalidade, ao
xada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.                                      impor uma taxa de correcção de tal forma elevada para
                                                                             todas as ilhas do Mar Egeu, não tendo em conta que o
                                                                             risco de prejuízo para o Fundo é limitado, que o controlo
                                                                             foi efectuado pela primeira vez, que as autoridades gregas
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                   se conformaram imediatamente com as indicações dos
                                                                             seus serviços, que a sua decisão tem consequências
                                                                             importantes, tanto de ordem financeira com ambiental,
Anular ou, a título subsidiário, alterar a Decisão da Comissão               inversamente proporcionais à população de cada ilha, e
C(2003) 500, que exclui do financiamento comunitário deter-                  que podem ser catastróficas para as ilhas mais pequenas
minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título                   (dado que dependem da manutenção das oliveiras e que
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                       a sua sobrevivência depende da concessão da ajuda).
secção «Garantia», nos limites do capítulo relativo às correcções
financeiras a cargo da República Helénica. Além disso, a título
subsidiário, a correcção imposta deve ser limitada: a) à área da
ilha de Lesbos ou, em alternativa, da ilha de Rodes; b) às
despesas efectuadas até 16 de Fevereiro de 2001, no máximo
e c) à taxa máxima de 2 %.
                                                                        Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis
                                                                        Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro
                                                                        de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                        Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra
Fundamentos e principais argumentos                                                   Comissão, apoiada pelo Conselho
                                                                                (Processo C-187/03 P)
A decisão impugnada da Comissão deve ser anulada pelas
seguintes razões:
                                                                                (2003/C 171/15)
a)    Interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regula-
      mento n.o 2019/93, dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do
      Regulamento n.o 2837/93, do artigo 5.o, n.o 2, alínea c),         Deu entrada em 25 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça
      do Regulamento n.o 729/70, conforme alterado pelo                 das Comunidades Europeias um recurso de anulação do
      Regulamento n.o 1287/98, e do artigo 7.o, n.o 4, do               acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal
      Regulamento n.o 1258/99.                                          de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00,
                                                                        Drouvis/Comissão, interposto por Zisis Drouvis, representado
                                                                        por Ioannis Stamoulis, advogado em Atenas, contra a Comis-
b)    A título subsidiário — admitindo que a interpretação              são e o Conselho interveniente
      feita pela Comissão das disposições dos Regulamentos
      n.o 2019/93 e n.o 2837/93 está correcta — em razão da
      manifesta falta de clareza dos regulamentos e de acordo           O recorrente pede que o Tribunal se digne:
      com as directrizes, a eventual errada aplicação das
      disposições comunitárias resultante dessa interpretação
      não deve ser considerada comprovativa de todas as                 —    Julgar o presente recurso admissível e procedente
      insuficiências do sistema alegadas, nem ser tomada em
      consideração para efeitos de elaboração da decisão final          —    Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira
      relativa à necessidade de imposição de uma correcção                   Instância de 26 de Fevereiro de 2003
      genérica, ainda por cima com uma taxa tão elevada.
                                                                        —    Condenar os recorridos nas despesas da instância.
c)    A Comissão fez uma apreciação errada dos factos apura-
      dos por ocasião do controlo e considerou, sem suficientes
      fundamentos, que existem insuficências fundamentais de            Fundamentos de anulação
      ordem geral, que, em especial, implicam um risco elevada
      de perda de recursos comunitários, dado que extrapolou
      ilegalmente as suas conclusões (relativamente às duas             Primeiro fundamento:         Errada interpretação e aplicação
      ilhas citadas) ao conjunto das ilhas do Mar Egeu, em                                           do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      violação das especificidades de cada ilha em termos de                                         consolidado da União Europeia,
      situação, dimensão, população, morfologia do território,                                       do artigo 14.o da Convenção euro-
      possibilidades de produção, estruturas, etc., especificida-                                    peia dos direitos do Homem
      des essas que são reconhecidas pelos próprios regulamen-                                       (CEDH) e do artigo 1.o do Proto-
      tos aplicados às ilhas do Mar Egeu.                                                            colo adicional da CEDH
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/11
Segundo fundamento:            Errada interpretação e aplicação                     anos, expondo-o ao amianto, substância cancerígena
                               dos artigos 42.o e 43.o do Tratado                   e causadora de doenças incuráveis e muito graves,
                               da União Europeia
                                                                              —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                trabalho do recorrente com negligência grave
                                                                              cujo valor pode ser fixado em EUR 3 500 000 (anterior-
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                          mente ITL 7 000 000 000), por analogia com as conde-
interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni                        nações específicas relativamente a cada uma das
contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003                         vítimas (cerca de EUR 500 000, anteriormente
pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância                        ITL 1 000 000 000) a que se refere a sentença 4840/96,
das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre                          de 5.7.96, da Pretura Circondariale di Torino e com a
Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Euro-                         indemnização fixada para cada uma das vítimas do
                               peias                                          teleférico «Cermis», ou seja, EUR 2 000 000, anterior-
                                                                              mente ITL 4 000 000 000.
                     (Processo C-196/03 P)
                                                                        3.    Condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.
                        (2003/C 171/16)
Deu entrada em 3 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância interposto por Arnaldo Lucaccioni,                Fundamentos e principais argumentos
representado por Mauro Cimino, com domicílio escolhido em
Fermo (AP), Itália, contra o acórdão proferido em 26 de
Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de
                                                                        1)     O Tribunal afirma que o recorrente já tinha apresentado,
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        em 15.5.1994, um pedido relativo aos danos morais sofridos
T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comuni-
                                                                        no período anterior à doença profissional. Tal pedido foi
dades Europeias.
                                                                        indeferido pela AIPN por decisão de 22.9.1994, de que o
                                                                        recorrente reclamou em 15.12.1994, não tendo mencionado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   já os referidos danos, em especial morais, sofridos antes da
                                                                        doença profissional; dessa decisão recorreu para o Tribunal
1.   Admitir o presente recurso e, por conseguinte, a recurso           (no processo T-165/95) do indeferimento da reclamação por
     inicial,                                                           parte da Comissão, na medida em que lhe negava o direito à
                                                                        indemnização dos danos morais sofridos antes do apareci-
2.   atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-           mento da doença profissional. Em suma, o recorrente não
     cos causados por culpa e responsabilidade da recorrida             interpôs, dentro do prazo, recurso da decisão da Comissão de
     entre 1967 e 1990, baseada no direito comum, na Carta              22.9.1994 na parte em que negava o direito à indemnização
     dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na                   pelos danos.
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, independente-
     mente (ou ao abrigo) do artigo 73.o do Estatuto, por               Segundo o recorrente os argumentos do Tribunal não parecem
                                                                        convincentes pois não se pode dar como assente que o pedido
     —     ter violado a dignidade humana do recorrente,                de 15.5.1994 incluía um pedido de indemnização dos danos
                                                                        sofridos no período anterior ao aparecimento da doença.
     —     ter violado o direito à integridade do recorrente,           Esta interpretação é discutível, tratando-se de uma carta de
                                                                        reivindicação e de pedido genérico dos danos relacionados
     —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-            com o aparecimento da doença.
           posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
           obrigado a trabalhar, prestando informações inexac-
           tas, num ambiente revestido de amianto, tendo
           conhecimento de que este é nocivo mesmo para                 2)     O recorrente impugna ainda o facto de o Tribunal ter
           pessoas que não façam parte de um grupo de risco,            julgado inadmissível o pedido de indemnização pelos danos
                                                                        biológicos porque um recurso de indemnização por danos
     —     ter conscientemente atentado contra a vida do                deve conter elementos que permitam identificar o comporta-
           recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-          mento que o recorrente atribui à instituição e as razões pelas
           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o           quais considera que existe um nexo de causalidade entre o
           referido atentado,                                           comportamento e o dano que afirma ter sofrido. Segundo o
                                                                        recorrente, os danos causados à saúde pela exposição ao
     —     ter torturado conscientemente o recorrente, durante          amianto traduziram-se em stress físico e psíquico; tais danos