title: Processo T-10/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Portela & Companhia/IHMI — Torrens Cuadrado e Gilberto Sanz (Bial) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Bial — Marca nominativa nacional anterior BIAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Prova da existência da marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Fundamento que altera o objecto do litígio — Provas apresentadas pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Custas na Divisão de Oposição )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Portela & Companhia/IHMI — Torrens Cuadrado e Gilberto Sanz (Bial)
   (Processo T-10/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Bial - Marca nominativa nacional anterior BIAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Prova da existência da marca anterior - Coexistência de marcas anteriores - Fundamento que altera o objecto do litígio - Provas apresentadas pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância - Custas na Divisão de Oposição»)
   (2008/C 22/79)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Portela & Companhia, SA (S. Mamede do Coronado, Portugal) (Representante: J. Conceição Pimenta, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz (Gava, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2005 (processo R 897/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz, por um lado, e Portela & Companhia, SA, por outro.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Setembro de 2005 (processo R 897/2004-1), é anulada na parte em que condena a recorrente a suportar o montante de 600 EUR a título das custas pagas por J. Torrens Cuadrado e J. Gilbert Sanz no âmbito do processo de oposição.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               Portela & Companhia, SA, suportará, para além das suas próprias despesas, metade das efectuadas pelo IHMI.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-355/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento» ]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)
   (Processo T-355/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum - Marca nominativa nacional anterior Walzertraum - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)
   2013/C 63/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria) (representante: T. Raubal, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2009 (processo R 623/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Reber Holding GmbH & Co. KG e a Wedl & Hofmann GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Cancelamento do processo T-312/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-312/99 (1)

   (2004/C 228/104)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-312/99, Technische Handelsonderneming Van Dooren B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-147/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hovrätten för Nedre Norrland — Suécia) — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments BV [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em “matéria contratual” e em “matéria extracontratual” » ]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hovrätten för Nedre Norrland — Suécia) — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments BV
   (Processo C-147/12) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Órgão jurisdicional competente - Competências especiais em “matéria contratual” e em “matéria extracontratual”)
   2013/C 260/23
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hovrätten för Nedre Norrland

      Partes no processo principal

      Recorrente: ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB

      Recorrido: Frank Koot, Evergreen Investments BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hovrätten för Nedre Norrland Sundsvall — Interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Inclusão ou não nas competências especiais em matéria contratual ou em matéria extracontratual de todas as ações relativas a indemnização — Processo judicial proposto num Estado-Membro A contra uma pessoa singular que esteja domiciliada num Estado-Membro B e tenha sido membro do conselho de administração de uma sociedade anónima sediada no Estado-Membro A, bem como contra uma sociedade anónima sediada no Estado-Membro B que tenha sido titular de uma maioria de ações na sociedade sediada no Estado-Membro A — Ação destinada a obter a declaração da responsabilidade de um membro do conselho de administração de uma sociedade anónima pelas dívidas desta última, em razão do facto de o mesmo não ter tomado medidas formais destinadas a verificar a situação económica da sociedade — Ação destinada a obter a declaração da responsabilidade por facto alheio do titular de uma sociedade anónima, em caso de prossecução da atividade da sociedade apesar de se encontrar subcapitalizada e de existir uma obrigação legal de pedir a respetiva liquidação

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «matéria extracontratual», que figura do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange as ações, como as que estão em causa no processo principal, intentadas por um credor de uma sociedade anónima destinadas a responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade, por um lado, um membro do seu conselho de administração e, por outro, um acionista da mesma sociedade, na medida em que permitiram que a referida sociedade continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada e obrigada a pedir a respetiva liquidação.

               2.

               O conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», que figura no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita às ações destinadas a responsabilizar um membro do conselho de administração e um acionista de uma sociedade anónima pelas dívidas dessa sociedade, esse lugar se situa no lugar com o qual as atividades desenvolvidas pela referida sociedade e a situação financeira associada a essas atividades têm um nexo.

               3.

               O facto de o crédito em causa ter sido cedido pelo credor originário a terceiros não tem, em circunstâncias como as do processo principal, incidência na determinação do órgão jurisdicional competente, por força do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo C-46/05: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/10

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
   (Processo C-46/05)
   (2005/C 93/19)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrel, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               Declarar que a Irlanda, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (1), ou ao não garantir que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, e/ou ao não ter informado desse facto a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.

               b)

               Condenar a República da Irlanda nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003

      (1)  JO L 302, de 1.02.2000, p. 57.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2003 nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão — Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido)

text:
2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 184/33
Sessão plenária                                                        No âmbito destas rotações, a Primeira Secção, presidida pelo
                                                                       presidente do Tribunal, não será tida em conta em cada
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal          terceira rotação.
decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo
parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência
da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o           O presidente do Tribunal poderá abrir excepções a este sistema
do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes             de rotações para apensar certos processos ou para garantir
na sessão plenária do Tribunal, o sistema rotativo antecipada-         uma repartição equilibrada do volume de trabalho.
mente estabelecido segundo o qual o presidente designa o juiz
que não participará no julgamento corresponde à ordem
inversa do lugar que os juízes ocupam de acordo com a
respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o
do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado
for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que
imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
para efeitos de medidas provisórias                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento                                   de 4 de Junho de 2003
de Processo, modificado em 21 de Maio de 2003, designar,
para substituir o presidente do Tribunal em caso de ausência
ou de impedimento, para efeitos de medidas provisórias:
                                                                       nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del
—    relativamente ao período compreendido entre 1 de                     Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
     Agosto e 30 de Setembro de 2003, o juiz R. García-
     -Valdecasas e, em caso de ausência ou de impedimento
     deste, pela ordem indicada, os juízes K. Lenaerts, V. Tiili e     (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão —
     N. J. Forwood;                                                       Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido)
—    relativamente      ao    período    compreendido       entre
     1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004, o juiz
                                                                                (2003/C 184/75)
     R. García-Valdecasas e, em caso de ausência ou de impe-
     dimento deste, o juiz K. Lenaerts.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Critérios de atribuição dos processos às secções
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
                                                                       Nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio,
definiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento
                                                                       antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
de Processo, os seguintes critérios para a atribuição dos
                                                                       com domicílio em Londres, representado por G. Vandersanden
processos às secções, relativamente ao período compreendido
                                                                       e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades
entre 1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004:
                                                                       Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto a anulação
                                                                       das decisões da Comissão, de 5 de Abril de 2000 e
1.   Os processos são atribuídos, no momento da apresen-               6 de Setembro de 2001 que recusam aplicar o coeficiente de
     tação da petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos        correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a partir
     artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Processo, às                de, respectivamente, 8 de Maio de 1999 e 24 de Setembro
     secções compostas por três juízes.                                de 2000, e o pagamento de indemnização por perdas e danos,
                                                                       com juros de mora sobre o valor da pensão, o Tribunal de
2.   Os processos são atribuídos entre as secções de acordo
                                                                       Primeira Instância (Juíza singular: V. Tiili); secretário: J. Palacio
     com quatro rotações distintas, estabelecidas em função da
                                                                       González, administrador principal, proferiu, em 4 de Junho
     ordem de registo dos processos na Secretaria:
                                                                       de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     —     relativamente aos processos respeitantes à execução
           das regras da concorrência aplicáveis às empresas,
           das regras sobre auxílios de Estado e das regras            1)    É negado provimento ao recurso T-124/01.
           relativas às medidas de defesa comercial;
     —     relativamente aos processos referidos no artigo 236.o       2)    A decisão da Comissão de 6 de Setembro de 2001 é anulada
           do Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA;                  na medida em que a Comissão se recusou a fixar o coeficiente
     —     relativamente aos processos respeitantes aos direitos             de correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a
           da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o,             partir de 1 de Janeiro de 2001.
           n.o 1, do Regulamento de Processo;
     —     relativamente a todos os outros processos.                  3)    É negado provimento ao recurso T-320/01 quanto ao resto.
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4)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente juros de mora à         secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2003 um
      taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      principais de refinanciamento, aplicável durante as diferentes
      fases do período em causa, acrescida de dois pontos percentuais,
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
      por ano e sobre a parte das pensões devida entre 1 de Janeiro
      de 2001 e 31 de Março de 2001; estes juros devem ser
      calculados a contar das diversas datas de vencimento em que          2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      cada pagamento deveria ter sido feito e até ao dia do paga-
      mento efectivo.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.
5)    No recurso T-124/01, cada uma das partes suportará as suas
      próprias despesas.
6)    No recurso T-320/01, a Comissão suportará as suas próprias
      despesas e metade das despesas do recorrente.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
7)    No recurso T-320/01, o recorrente suportará metade das suas
      despesas.
                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 56, de 2.3.02.
                                                                           no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW
                                                                           AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                (2003/C 184/77)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      de 30 de Abril de 2003
no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke                          No processo T-45/02, DOW AgroSciences BV, com sede em
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Roterdão (Países Baixos), DOW AgroSciences Ltd, com sede em
                                                                           Hitchin (Reino Unido), representadas por K. Van Maldegem e
                                                                           C. Mereu, advogados, apoiadas por European Crop Protection
(«Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da
                                                                           Association (ECPA), que tem a sua sede em Bruxelas, represen-
Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado —
                                                                           tada por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, contra
Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma socie-
                                                                           Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
  dade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade»)
                                                                           Conselho da União Europeia, (agentes M. Sims-Robertson e
                                                                           B. Hoff-Nielsen), apoiados por Comissão das Comunidades
                            (2003/C 184/76)                                Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2455/2001/
                                                                           CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                      (Língua do processo: alemão)                         20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substân-
                                                                           cias prioritárias no domínio da política da água e altera a
                                                                           Directiva 2000/60/CE (JO L 331, p. 1), o Tribunal (Terceira
                                                                           Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
No processo T-167/01, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH,                    M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio
com sede em Gotha (Alemanha), representada por M. Matzat,                  de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci) que tem por objecto um
pedido de anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH &                   2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
Co. Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding                        as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
GmbH, em conjunto com as empresas Zeiter Maschinen,
Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA                       3)    A Comissão e a European Crop Protection Association supor-
MAFA Kältetechik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik                         tarão as suas próprias despesas.
GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengie-
ßerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeug-
werk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância              (1) JO C 144 de 15.6.02.
(Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente,
J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,


title: Processo C-175/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Génova — Itália) — Alessandro tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd
   (Processo C-175/06) (1)

   (2007/C 315/52)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Cancelamento do processo C-82/96

text:
C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.


title: Processo C-440/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.° )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-440/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)
   (2007/C 315/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Helénica (Representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas de 24 aglomerações
   Parte decisória

               1)

               Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros-Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.o dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31, de 16.12.2006.


title: Processo C-156/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG
   (Processo C-156/13)
   2013/C 189/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Digibet Ltd, Gert Albers

      Recorrida: Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe uma restrição incoerente do sector dos jogos de fortuna ou azar,

                           —

                           quando, por um lado, num Estado-Membro constituído como Estado federal, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar públicos são, em princípio, proibidas na Internet por força do direito em vigor na grande maioria dos Länder e só podem ser excecionalmente autorizadas, sem direito adquirido, para lotarias e apostas em competições desportivas a fim de disponibilizar uma alternativa adequada às ofertas ilegais de jogos de fortuna ou azar bem como obstar ao respetivo desenvolvimento e expansão,

                           —

                           quando, por outro lado, num Land deste Estado-Membro, nos termos do direito aí em vigor, sob requisitos objetivos bem definidos, deva ser concedida uma autorização para comercializar apostas em competições desportivas na Internet a qualquer cidadão da União e a qualquer pessoa coletiva equiparada a este e, por este meio, possa comprometer-se a adequação da restrição da comercialização dos jogos de fortuna ou azar na Internet, em vigor no restante território do Estado federal, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por tal restrição?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão o facto de o regime jurídico divergente num Land comprometer ou afetar consideravelmente a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos outros Länder, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por estas restrições?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               3.

               A incoerência é eliminada pelo facto de o Land, com a regulamentação divergente, adotar as restrições aos jogos de fortuna ou azar em vigor no restante território do Estado federal, mesmo que as normas deste Land relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet, mais permissivas, continuem a vigorar, para as concessões já nele atribuídas, por um período transitório de vários anos, porque estas autorizações não podem ser revogadas ou só podem sê-lo contra o pagamento de indemnizações dificilmente suportáveis para o Land?

               4.

               É relevante para a resposta à terceira questão o facto de, durante o período transitório de vários anos, a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos restantes Länder, ser comprometida ou consideravelmente afetada?


title: Processo C-681/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o. [ «Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101. °TFUE — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigos 5. °e 23. °, n. ° 2 — Requisitos subjetivos de imposição de uma coima — Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o.
   (Processo C-681/11) (1)

   (Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 5.o e 23.o, n.o 2 - Requisitos subjetivos de imposição de uma coima - Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência - Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima)
   2013/C 225/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt

      Recorridos: Schenker & Co. AG, ABX Logistics (Austria) GmbH, Alpentrans Spedition und Transport GmbH, Logwin Invest Austria GmbH, DHL Express (Austria) GmbH, G. Englmayer Spedition GmbH, Express-Interfracht Internationale Spedition GmbH, A. Ferstl Speditionsgesellschaft mbH, Spedition, Lagerei und Beförderung von Gütern mit Kraftfahrzeugen Alois Herbst GmbH & Co. KG, Johann Huber Spedition und Transportgesellschaft mbH, Kapeller Internationale Spedition GmbH, Keimelmayr Speditions- u. Transport GmbH, Koch Spedition GmbH, Maximilian Schludermann, na qualidade de mandatário liquidatário da Kubicargo Speditions GmbH, Kühne + Nagel GmbH, Lagermax Internationale Spedition Gesellschaft mbH, Morawa Transport GmbH, Johann Ogris Internationale Transport- und Speditions GmbH, Logwin Road + Rail Austria GmbH, Internationale Spedition Schneckenreither Gesellschaft mbH, Leopold Schöffl GmbH & Co. KG, «Spedpack»-Speditions- und Verpackungsgesellschaft mbH, Johann Strauss GmbH, Thomas Spedition GmbH, Traussnig Spedition GmbH, Treu SpeditionsgesmbH, Spedition Anton Wagner GmbH, Gebrüder Weiss GmbH, Wildenhofer Spedition und Transport GmbH, Marehard u. Wuger Internat. Speditions- u. Logistik GmbH, Rail Cargo Austria AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Viena) — Interpretação das disposições do direito da União em matéria de coligações entre empresas e, nomeadamente, do artigo 101.o TFUE — Coima aplicada às empresas de transporte que participaram numa coligação relativa aos preços — Erro de direito das referidas empresas sobre o carácter legal da coligação entre empresas

      Dispositivo

               1.

               O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que tenha violado esta disposição não pode escapar à aplicação de uma coima, quando a referida infração tenha origem num erro desta empresa quanto à legalidade do seu comportamento devido ao teor de um parecer jurídico de um advogado ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência.

               2.

               O artigo 101.o TFUE e os artigos 5.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE], devem ser interpretados no sentido de que, caso esteja demonstrada a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, excecionalmente, limitar-se a declarar a existência dessa infração, sem aplicar uma coima, quando a empresa em causa tenha participado num programa nacional de clemência.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo T-143/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/41

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)
   (Processo T-143/07)
   (2007/C 140/67)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: UMG Recordings, Inc. (Santa Monica, USA) (representada por: E. Armijo Chavarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jimmy Osman (Londres, Reino Unido)
   Pedidos
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               admitir a sua petição e os documentos a esta juntos e julgar que foi interposto tempestivamente e na devida forma o presente recurso da decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 15 de Fevereiro de 2007 no processo R-523/2006-2 e, uma vez terminada a adequada tramitação das fases processuais, proferir em devido tempo acórdão de anulação desta decisão, condenando expressamente o IHMI no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: a marca nominativa comunitária «MOTOWN» para produtos e serviços das Classes 9, 25, 41 e 42 — Pedido n.o 206 243

      Titular da marca comunitária: UMG Recordings

      Parte que requereu a extinção da marca comunitária: Jimmy Osman

      Decisão da Divisão de Anulação: procedência do pedido de extinção para todos os serviços controvertidos da Classe 42 e sua improcedência na parte em que versava sobre os serviços da Classe 41

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso interposto por Jimmy Osman

      Fundamentos: Violação dos artigos 15.o, n.o 1, e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
   A recorrente alega que a Câmara errou na apreciação que fez dos elementos apresentados para provar a utilização da sua marca no tocante aos serviços controvertidos da Classe 41.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Câmara não teve em consideração o facto de a marca controvertida ter sido objecto de actos de utilização relativamente aos serviços controvertidos tanto pelo titular registado como por terceiros com o consentimento do titular.
   Em segundo lugar e segundo a recorrente, a Câmara confundiu «serviços para discotecas» com a «organização de eventos musicais», simultaneamente não tendo em conta que se inserem em categorias diferentes de serviços.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que, mesmo quando se presumisse que não participou directa ou indirectamente na prestação de «serviços para discotecas» e/ou na «organização de eventos musicais», se deveria ter concluído que prestou serviços específicos que se inserem nas referidas categorias e que a prestação destes «subserviços» deveria ser equiparada ao cumprimento da obrigação de fazer uso da sua marca para o que se costuma designar como categorias gerais de serviços (nomeadamente, os serviços controvertidos).


title: Processo C-577/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner
   (Processo C-577/12)
   2013/C 79/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michaela Hopfgartner.

      Recorrido: Finanzamt Wien

      Questão prejudicial

   O direito da União, em particular as disposições sobre a livre prestação de serviços (artigos 56.o e seguintes TFUE), opõe-se a uma regra nacional segundo a qual uma prorrogação do direito ao abono de família apenas se verifica quando — para além de outros requisitos — o local designado para o exercício de uma atividade de ajuda prática voluntária se situar em território nacional?


title: Processo T-411/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Gerolf Annemans/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/32

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Gerolf Annemans/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-411/05)
   (2006/C 36/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Gerolf Annemans [Representante: C. Symons, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 5 de Setembro de 2005 (processo COMP/39.225); condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente refere que apresentou à Comissão uma queixa contra a Belgacom e a Telenet por violação dos artigos 81.o e 82.o CE no mercado do fornecimento de ligações de Internet de banda larga a utilizadores finais.
   A este respeito, a Comissão informou o recorrente de que naquele instante não via, a julgar pelos factos denunciados pelo recorrente, motivos para proceder a ulterior inquérito e de que a sua decisão, baseada na informação de que os seus serviços dispunham, era provisória, na expectativa de indicações adicionais que o recorrente eventualmente pretendesse fornecer.
   O recorrente alega, em primeiro lugar, que não é o queixoso que tem o ónus de recolher provas para instruir a queixa, mas sim a Comissão, com base nas suspeitas significativas apontadas pelo queixoso.
   Segundo o recorrente, a declaração da Comissão de que frequentemente os fornecedores fixam os seus preços em função dos do líder do mercado não constitui uma resposta cabal à questão de saber se a quase inexistente diferença entre os preços da ligação à Internet praticados pela Belgacom e os praticados pela Telenet é apenas fruto de coincidência num mercado livre ou se é consequência da violação do artigo 81.o, n.o 1, CE.
   O recorrente alega também que, na verdade, os altos preços na Bélgica, referidos pelo recorrente na sua queixa, não provam, por si só, que foi cometida uma infracção ao artigo 82.o CE; porém, também não provam que não foi cometida nenhuma infracção. Por isso, a Comissão não pode, com base naquele argumento, ilibar as empresas alvo da queixa da infracção ao artigo 82.o CE.
   O recorrente afirma ainda que a Comissão se engana quanto às dúvidas relativas à posição dominante da Belgacom e da Telenet no mercado belga. O recorrente refere, quanto a este ponto, que ambas as operadoras praticam sensivelmente os mesmos preços elevados e partilham, entre si, quase 90 % do mercado do acesso de banda larga à Internet. O recorrente entende também que não se pode extrair nenhuma conclusão do facto de existirem no mercado ligações à Internet concorrentes e a preços mais baixos, com uma velocidade de descarregamento inferior. Segundo o recorrente, a Comissão contradiz-se quando declara, por um lado, que o Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie (Instituto Belga dos Serviços Postais e das Telecomunicações, a seguir «BIPT») assegura a concorrência e, por outro, que este instituto investiga actualmente se a concorrência no mercado belga está efectivamente assegurada.
   Por último, o recorrente alega que a Comissão não chegou a demonstrar porque é que há um interesse comunitário insuficiente.


title: Processo C-388/05: Acção intentada em  24 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-388/05)
   (2006/C 22/09)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana,

                           a)

                           antes de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que não adoptou medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, nem para prevenir a perturbação prejudicial das aves, o que teve consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, susceptíveis de terem um impacto sobre o habitat e sobre as espécies da IBA n.o 94 (do catálogo IBA 89) «Promontorio del Gargano» e que causaram efectivamente a deterioração do habitat, bem como a perturbação prejudicial das aves da referida IBA;

                           b)

                           depois de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

               —

               condenar a República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Italiana, em virtude de não ter adoptado medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como a perturbação prejudicial das aves com consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, na zona depois classificada Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, nem, após 28 de Dezembro de 1998, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

      (1)  JO L 103 de 25/04/1979, p. 1

      (2)  JO L 206 de 22/07/1992, p. 7


title: Processo T-198/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/19

         Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-198/12)
   2012/C 200/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2012) 1348 final da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis nos brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, notificada em 2 de março de 2012, na medida em que

         não aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de antimónio, e mercúrio (artigo 1.o, n.o 1) e
   apenas aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013 (artigo 1.o, n.os 2 e 3);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, em conjugação com o artigo 114.o TFUE, na medida em que é ilegal a limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.
               A recorrente alega que, na medida em que a Comissão apenas autorizou as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013, a decisão impugnada viola os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, visto que a fixação de um prazo elude o regime de autorização previsto no artigo 114.o TFUE.

               2.

               Violação de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE na medida em que não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE no que se refere à limitação temporal da aprovação relativa ao chumbo e ao bário.
               A recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e, por conseguinte, violou formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, segunda hipótese, TFUE, na medida em que apenas aprovou as disposições nacionais solicitadas que mantêm os valores-limites de chumbo e de bário até 21 de julho de 2013.

               3.

               Desvio de poder na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, quarta hipótese, TFUE, na medida em que sujeita a um prazo a aprovação relativa ao chumbo e o bário.

               4.

               Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.
               A recorrente alega que, uma vez que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que a Diretiva 2009/48/CE (1) já não oferecia um nível suficiente de proteção ou que era prejudicial para a saúde, verifica-se uma violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE para determinar se e em que medida deve ser aprovada a manutenção de disposições nacionais justificada por exigências importantes previstas no artigo 36.o após a adoção de uma medida de harmonização.
               A recorrente considera que — em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão — o critério é o de saber se o Estado-Membro recorrente demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível mais elevado de proteção da saúde pública do que a medida de harmonização comunitária e se estas disposições não excedem o necessário para atingir este objetivo.

               5.

               Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE em virtude de uma aplicação errada, de facto e de direito, do artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio.
               A recorrente alega que, na medida em que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível de proteção mais elevado do que a Diretiva 2009/48/CE, a decisão impugnada viola também o artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE e, assim, os Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que as disposições nacionais que fixam os limites de arsénio, antimónio e mercúrio nos brinquedos garantem efetivamente um nível de proteção mais elevado para a saúde das crianças do que a Diretiva 2009/48/CE e não excedem o necessário para atingir este objetivo, tendo, além disso, o Governo alemão feito prova suficiente desta circunstância em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170, p 1).


title: Processo C-163/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Prododikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Dimitrios G. Ladakis, Andreas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil B. Klamponis, Sofokis E. Hasterakis/Dimos Geropotamou

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Prododikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Dimitrios G. Ladakis, Andreas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil B. Klamponis, Sofokis E. Hasterakis/Dimos Geropotamou
   (Processo C-163/08)
   (2008/C 171/33)
   Língua do processo: grego.
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Prododikeio Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandante: Dimitrios G. Ladakis, Andreas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil B. Klamponis, Sofokis E. Hasterakis

      Demandado: Dimos Geropotamou
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo quadro, adoptar medidas quando: a) na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo quadro, e b) com as medidas adoptadas para aplicação do acordo quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro:

                           a)

                           quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

                           b)

                           quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

                                       i)

                                       entre elas não decorrer um período superior a três meses e,

                                       ii)

                                       terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais;

                           c)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer caso de relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro e,

                           b)

                           a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               5)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias, mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo C-177/13 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Marek Marszałkowski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de fevereiro de 2013 no processo T-159/11, Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/4

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Marek Marszałkowski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de fevereiro de 2013 no processo T-159/11, Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG
   (Processo C-177/13 P)
   2013/C 207/06
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Marek Marszałkowski (representante: C. Sadkowski, radca prawny)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral impugnado e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), ordenar ao IHMI que proceda ao registo do sinal «Marko Walichnowy» pedido em nome do recorrente, para os produtos indicados na petição e condenar as outras partes nos processo nas despesas deste processo e do processo no Tribunal Geral;

               —

               Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral na sua totalidade e remeter-lhe o processo para julgamento, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   Quanto à violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, o recorrente alega que o Tribunal Geral:

               —

               violou o direito ao não analisar devidamente a questão de saber se os produtos objeto do pedido de registo das marcas controvertidas são semelhantes;

               —

               violou o direito através da aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao declarar a semelhança entre as marcas controvertidas;

               —

               violou o direito ao declarar que a palavra MARKO constitui o elemento dominante da marca «Walichnowy Marko»;

               —

               violou o direito ao não definir adequadamente o público relevante para o qual existe risco de confusão e ao referir que esse risco de confusão existe para o consumidor médio polaco;

               —

               violou o direito ao não tomar em consideração o prestígio da marca «Walichnowy Marko» e o facto de na Polónia gozar desde 1995 de prioridade;

               —

               violou o direito ao não tomar em consideração o grau de atenção do consumidor médio aos produtos visados pelas marcas controvertidas e a questão de saber se este grau de atenção pode reduzir o risco de confusão.

         Quanto à violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a recorrente alega que no n.o 26 do acórdão impugnado o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que o recorrente só na audiência alertou para a circunstância de que a marca pedida já se encontra registada na Polónia desde 1995.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma New Born Baby — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 3/30                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 3 de Outubro de 2001                                                 de 19 de Setembro de 2001
no processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      no processo T-152/00: E contra Comissão das Comunida-
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                         des Europeias (1)
(«Marca comunitária — Sintagma New Born Baby —                            (Funcionário — Indeferimento de candidatura — Violação
Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e             do aviso de vaga — Erros manifestos de apreciação —
               c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                                        Discriminação — Desvio de poder)
                            (2002/C 3/51)
                                                                                (2002/C 3/52)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-140/00, Zapf Creation AG, com sede em
Rödental (Alemanha), representada por A. Kockläuner, advo-
gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Insti-                No processo T-152/00, E, agente temporário da Comissão das
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                 Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen, A. von Mühlendahl                 por G. Vandersanden, advogado, com domicı́lio escolhido no
e C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso interposto               Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto                     (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto, por um
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    lado, o pedido de anulação do indeferimento da candidatura
modelos), de 21 de Março de 2000 (processo R 348/1999-3),                  da recorrente ao lugar de chefe da unidade «Mediterrâneo» da
respeitante ao registo do sintagma New Born Baby como                      Direcção «Papel internacional» da Direcção-geral «Ciência,
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta               Investigação e Desenvolvimento» da Comissão e da nomeação
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  de P. para esse lugar e, por outro, um pedido de indemnização
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 pelo prejuı́zo alegadamente causado por essas duas decisões,
administradora, proferiu em 3 de Outubro de 2001 um                        o Tribunal (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Plingers,
                                                                           administrador, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e mode-
      los), de 21 de Março de 2000 (processo R 348/1999-3), é              1)    É negado provimento ao recurso.
      anulada.
2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
      pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.


title: Processo F-91/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — AK/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/40

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — AK/Comissão
   (Processo F-91/10)
   ()
   2011/C 13/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AK (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere o pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração de relatórios de evolução de carreira e de abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio, bem como pedido de reparação do prejuízo sofrido, apresentados pela recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão que indefere o pedido apresentado pela recorrente, em 24 de Novembro de 2009, que visa a indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração dos seus relatórios de evolução de carreira para os períodos de 2001-2002, 2004, 2005 e 2008, bem como a abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento à recorrente, em primeiro lugar, do montante de 53 000 euros pela perda da oportunidade de ser promovida ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, além da regularização dos seus direitos de pensão mediante pagamento das contribuições correspondentes, em segundo lugar, do montante de 400 euros por mês (correspondente a 70 % da diferença entre a pensão de invalidez que recebe e a que teria recebido caso tivesse sido promovida em 2003) e, em terceiro lugar, do montante de 35 000 euros pelo prejuízo moral sofrido em resultado da manutenção da sua situação administrativa irregular, apesar, nomeadamente, dos acórdãos de 20 de Abril de 2005 e de 6 Outubro de 2009 do Tribunal Geral e de 13 de Dezembro de 2007 do Tribunal da Função Pública Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-103/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2010 — Allen e o./Comissão (Função pública — Pessoal contratado no âmbito do projecto JET — Acção de indemnização — Prazo razoável — Intempestividade)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/72

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2010 — Allen e o./Comissão
      (Processo F-103/09) (1)

      (Função pública - Pessoal contratado no âmbito do projecto JET - Acção de indemnização - Prazo razoável - Intempestividade)
      (2010/C 288/136)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: John Allen (Horspath, Reino Unido) e outros (Representantes: P. Lasok, QC, I. Hutton e B. Lask, barristers)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

         Objecto

      Pedido de reparação dos danos causados aos recorrentes pelo facto de a recorrida não os ter contratado na qualidade de agentes temporários durante o período em que estiveram ao serviço da empresa comum JET.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  J. Allen e os outros 110 recorrentes cujos nomes se mantiveram na lista dos recorrentes são condenados na totalidade das despesas.

         (1)  JO C 37 de 13/02/2010, p. 51.


title: Cancelamento do processo C-376/99

text:
C 47/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                 1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
                        (Processo C 5/04)                                    21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                             organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
                          (2004/C 47/44)                                     brado pela Associação de Armadores da Comunidade
                                                                             Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
                                                                             Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo
                                                                             Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  dos Marítimos (1), ou não ter comunicado as referidas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                      disposições, a República da Áustria não cumpriu as
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                    obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
des Europeias, representada por Karen Banks por Dra. Cláudia                 artigo 3.o da mesma directiva.
Schmidt ,com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1)    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de
      Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do                Junho de 2002.
      Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção
      jurídica das invenções biotecnológicas, ao não ter adop-
      tado ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições          (1) JO L 167, p. 33.
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à referida directiva
2)    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-376/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 47/46)
O prazo para a transposição da directiva para o direito interno        Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
expirou em 30 de Julho de 2000.                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
                                                                       /99: República Federal da Alemanha contra Comissão das
(1) JO L 213, p. 13.
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a
República da Áustria pela Comissão das Comunidades                                Cancelamento do processo C-101/02 (1)
                            Europeias.
                                                                                (2004/C 47/47)
                       (Processo C-10/04)
                          (2004/C 47/45)                               Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
                                                                       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           Italiana.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,             (1) JO C 118 de 18.5.2002.
representada por Gérard Rozet e Horstpeter Kreppel, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-407/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-407/12) (1)

   2013/C 225/121
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012..


title: Processo C-585/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Dezembro de 2010 — Niels Møller/Haderslev Kommune

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Dezembro de 2010 — Niels Møller/Haderslev Kommune
   (Processo C-585/10)
   2011/C 38/10
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Niels Møller

      Recorrido: Haderslev Kommune

      Questão prejudicial

   A disposição do ponto 6.6, alínea c), do anexo 1 da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deve ser interpretada no sentido de que o espaço para marrãs está abrangido por esta disposição?

      (1)  JO L 257, p. 26


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no processo entre Göritz Intransco International GmbH e o Hauptzollamt Düsseldorf (Processo C-292/96)

text:
N? C 318/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
O Amtsgericht Reutlingen solicita ao Tribunal de Justiça             Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
É compatível com o direito comunitário, ou é contrário ao                                 ( Processo C-293/96 )
princípio da não discriminação, que figura no artigo 6? do
                                                                                ( 96/C 318/11 )
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o facto de um
magistrado do Ministério Público, num requerimento de
julgamento em processo sumaríssimo que por ele foi
redigido e seguidamente subscrito para apresentação em               Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
juízo e que é relativo a um trabalhador de nacionalidade             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
estrangeira ( na acepção dos artigos 48? e 5 IV do Tratado           Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
CE ) mas cidadão de um Estado-membro da União Europeia,              República Federal da Alemanha, representada por Ernst
ter expressamente recusado a forma de tratamento cortês              Rõder, Ministerialrat, do Ministério Federal da Economia, e
« Senhor », e de o ter feito contra a prática normal do              Alfred Dittrich, Regierungsdirektor do Ministério Federal
Ministério Público e mesmo contra a prática desse próprio            da Justiça .
magistrado ?
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Diisseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no               — anular o artigo 1 primeiro parágrafo, do Regulamento
processo entre Gõritz Intransco International GmbH e o                    ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 ,
                      Hauptzollamt Diisseldorf                           relativo ao registo das indicações geográficas e denomi
                        ( Processo C-292/96 )                            nações de origem nos termos do procedimento previsto
                                                                         no artigo 17? do Regulamento ( CEE ) "n? 2081/92 do
                            ( 96/C 318/10 )                               Conselho ('), na medida em que se regista no anexo a
                                                                         denominação « feta » para queijo da Grécia enquanto
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     denominação de origem protegida ( DOP ) incluída na
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   « lista das denominações de origem protegidas e das
do Finanzgericht Dusseldorf ( Quarta Secção ), de 14 de                   indicações geográficas protegidas » da Comissão,
Agosto de 1996, no processo entre Gõritz Intransco
International GmbH e o Hauptzollamt Dusseldorf, que
deram entrada na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro
de 1996 .
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
O Finanzgericht Dusseldorf solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                       Fundamentos e principais argumentos
1 . O n? 1 do artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92
       do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
       o Código Aduaneiro Comunitário 0 ), em conjugação             A denominação « feta » não corresponde a nenhuma deno
                                                                     minação de origem na acepção do artigo 2?, n? 3 , do
       com os artigos 398? e seguintes do Regulamento ( CEE)
       n? 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa      Regulamento ( CEE) n? 208 1/92 do Conselho ( 2 ). « Feta » não
       determinadas disposições de aplicação do Regulamento          é uma denominação geográfica . Também não é uma
       ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código       denominação tradicional designando um produto agrícola
       Aduaneiro Comunitário ( 2 ), constituem fundamento            ou um género alimentício originário de uma região ou local
       jurídico para a admissão como « expedidor autorizado »,       determinados; há já muito tempo que, sob a denominação
                                                                     « feta », é comercializado queijo produzido em numerosos
       ou aquela admissão orienta-se, nos termos do n? 4 do
       artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92, exclusi         países que não na Grécia, como, por exemplo, na Dina
                                                                     marca, na Alemanha, em França, nos Balcãs, no Irão e nos
       vamente pelos artigos 398? e seguintes ?
                                                                     Estados Unidos. Por queijo « feta » não se entende um
2 . O artigo 398? do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 da                produto cuja qualidade ou características se devem essencial
       Comissão, que fixa determinadas disposições de aplica        ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores
       ção do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho,             naturais e humanos, e cuja produção, transformação ou
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, afasta         elaboração ocorrerem numa área geográfica delimitada .
       a admissão como « expedidor autorizado » no caso de, já       Segundo as indicações do organismo grego competente, o
       tendo sido efectuada a apresentação, deixa de ser             único local de origem a considerar é o distrito de Lesbos, no
       possível a dispensa do dever de apresentação prevista         Mar Egeu; nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2019/93 ( 3 )
       neste artigo ?                                                estão previstas ajudas comunitárias à produção de « feta »
                                                                     em algumas ilhas que não constam das indicações dadas.
(») JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992, p. 1 .
( 2 ) JO n? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                     O Governo alemão considera que, uma vez que a denomi
                                                                     nação « feta » é uma denominação genérica, não deve, nos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-161/94: Sinochem Heilongjiang contra Conselho das Comunidades Europeias (Anti-dumping - Recurso de anulação - Admissibilidade - Andamento do inquérito - Prejuízo)

text:
N? C 247/ 14            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         belgas que a demandante sustenta ter sofrido na sequência
                    de 11 de Julho de 1996                        da redução de um concurso financeiro concedido ao seu
                                                                  co-contratante no âmbito de um projecto financiado pelo
no processo T-161 /94: Sinochem Heilongjiang contra               Fundo Europeu de Desenvolvimento , o Tribunal de Pri
           Conselho das Comunidades Europeias ( ! )               meira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Sec
(Anti-dumping — Recurso de anulação — Admissibilidade             ção ), composto por: R. Schintgen, presidente, R. García
           — Andamento do inquérito — Prejuízo)                   -Valdecasas e J. Azizi, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu ,
                           ( 96/C 247/28 )                        em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  1 . A acção é julgada improcedente.
No processo T-161 /94 , Sinochem Heilongjiang, com sede           2 . A demandante é condenada nas despesas.
em Harbin ( China ), representada por Izzet M. Sinan,
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos               (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho das Comunidades Europeias ( agentes : Erik
H. Stein, Ramon Torrent, Hans-Jürgen Rabe ), apoiado por
Comissão das Comunidades Europeias ( Eric L. White e
Claus-Michael Happe ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( CEE ) n? 3434/91 do Conselho, de 25 de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Novembro de 1991 , que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário                             de 11 de Julho de 1996
da índia e da República Popular da China (JO n? L 326,            no processo T-271 /94 : Eugénio Branco Ld? contra
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção                  Comissão das Comunidades Europeias (')
Alargada ), composto por: A. Saggio , presidente, C. W.
                                                                  (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos ,
                                                                  de uma contribuição financeira inicialmente concedida —
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
                                                                      Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade)
feriu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                      ( 96/C 247/30 )
I. E negado provimento ao recurso.                                                 (Língua do processo : português)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                  No processo T-271 /94 , Eugénio Branco Ld?, com sede em
(•) JO n? C 103 de 23 . 4 . 1992 .
                                                                  Lisboa , representado pelo advogado Bolota Belchior, de
                                                                  Vila Nova de Gaia , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue
                                                                  Heine , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem como objecto um
                                                                  pedido de anulação de uma decisão alegadamente tomada
                                                                  pela recorrida e notificada por ofício do Departamento para
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         os Assuntos do Fundo Social Europeu de 25 de Maio de
                         ( Quinta Secção )                         1 994 e por ofício da recorrida de 1 6 de Junho de 1 994, que ,
                                                                  por um lado, indeferiu um pedido de pagamento de saldo
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  das contribuições financeiras concedidas à recorrente pelo
no processo T-175/94: International Procurement Services          Fundo Social Europeu para dois programas de formação e,
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')              por outro lado, reduziu essas contribuições financeiras e
(Acção de indemnização — Concurso público — Fundo                 solicitou a restituição de adiantamentos anteriormente
Europeu de Desenvolvimento — Responsabilidade extra              feitos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado português, o
    contratual — Apreciação da origem da mercadoria)              Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
                           ( 96/C 247/29 )
                                                                  por : R. Schintgen, presidente , R. García-Valdecasas e J.
                                                                  Azizi , juízes , secretário : B. Pastor, administradora principal ,
                                                                  proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
                (Língua do processo: francês)                     decisória é a seguinte :
No processo T-175/94 , International Procurement Services         1 . O recurso é julgado inadmissível.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter De
Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie Lorang,            2 . A recorrida é condenada nas despesas.
advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório desta última , 6 , rue Heine,         (') JO n° C 288 de 15 . 10 . 1994 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Etienne Lasnet e Hervé Lehman ) que tem por objecto um
pedido de reparação de um prejuízo de 14 797 706 francos