title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de 1996, no processo entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied» BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatário judicial na falência da Mediasafe BV (Processo C-104/96)

text:
18 . 5 . 96           LEE                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 145/7
     ii ) A formulação do produto importado for produzida                podia razoavelmente ser conhecido com base nas
          pela mesma sociedade ( ou por uma empresa associ              informações de que então dispunha ?
          ada, ou sob licença ) que fabrica o produto de base, e
          quaisquer diferenças na natureza , qualidade e quan      3 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o
          tidade dos componentes forem consideradas pela                 conflito de interesses no momento da celebração do
          autoridade de registo como não tendo efeito signi             negócio jurídico era tão manifesto que nenhum terceiro
          ficativo na segurança do Homem, animais domésti               diligente poderia pensar não haver qualquer conflito ?
          cos, gado, vida selvagem ou do ambiente em geral,
          nem na eficácia ?                                         (') JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 ; EE 17 F1 p. 3 .
2 . A Directiva 91 /414/CEE permite que um Estado
     -membro autorize que um produto fitofarmacêutico
     importado de outro Estado do EEE ou de fora do EEE
     seja comercializado como sendo idêntico ( nos termos
     definidos na primeira questão ) a um produto de base,          Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino
     sem qualquer análise do conteúdo efectivo do produto             Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     importado antes da colocação no mercado ?                                           ( Processo C- 1 06/96 )
3 . No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa,                                  96/C 145/15 )
     o artigo 9?, n? 2 , da Directiva 91/414/CEE permite que
     um Estado-membro autorize que um produto fitofar              Deu entrada em 1 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     macêutico importado de países exteriores ao EEE seja           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     comercializado quando o importador ou a pessoa que             das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
     coloca o produto no mercado não tenha sede perma              representado por John E. Collins, Assistant Treasury
     nente no interior do EEE ?                                     Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick
                                                                    Wyatt QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
(') JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p . 1 .                          no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14 Boulevard
                                                                    Roosevelt .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            — anula a decisão ou decisões a que se refere o comunicado
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de                  de imprensa da Comissão de 23 de Janeiro de 1996, sem
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en                prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá                declarar que subsistem os efeitos da referida decisão ou
            rio judicial na falência da Mediasafe BV                    decisões,
                       ( Processo C-104/96 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
                           ( 96/C 145/ 14 )                             artigo 69? do regulamento de processo .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do           Fundamentos e principais argumentos
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de              O Reino Unido pede a anulação da decisão ou decisões a que
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en            se refere o comunicado de imprensa de 23 de Janeiro de
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá            1996 com os seguintes fundamentos, previstos no
rio judicial na falência de Mediasafe BV, que deu entrada na        artigo 173?, segundo parágrafo, do Tratado CE: incompe
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1996 .           tência, preterição de uma formalidade essencial e violação
                                                                    do Tratado CE.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               O Reino Unido invoca a incompetência da Comissão, uma
1 . E compatível com o disposto na Primeira Directiva do            vez que esta autorizou despesas sem dispor de poderes legais
     Conselho ( ! ) que uma sociedade possa em relação a um         para o fazer. O Reino Unido alega também a violação do
     terceiro, com o qual em representação da sociedade a           artigo 4? do Tratado CE, que prevê que cada instituição
     direcção com poderes para tal celebrou um negócio              actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são
     jurídico em nome da sociedade, invocar a falta de              conferidas pelo presente Tratado .
     poderes da direcção com fundamento em que esta tem
     um interesse no negócio jurídico que colide como               O Reino Unido invoca ainda a preterição de uma formali
     seu ?                                                          dade essencial, uma vez que a despesa controvertida não se
                                                                    apoia em qualquer fundamentação que explicite qual a sua
2 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o              base legal . Essa fundamentação devia constar duma decisão
     conflito de interesses for conhecido desse terceiro no         da Comissão destinada e notificada aos Estados-mem
     momento da celebração do negócio jurídico, ou quando           bros .


title: Processo T-248/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/52

         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)
   (Processo T-248/16)
   (2016/C 270/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Walfood SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: E. Cornu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Romanov Holding, SL (La Moraleja, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «CHATKA» — Marca da União Europeia n.o 943670

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016, no processo R 150/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-48/09 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2009 por Lego Juris A/S do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2008 no processo T-270/06, Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2009 por Lego Juris A/S do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2008 no processo T-270/06, Lego Juris A/S/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-48/09 P)
   (2009/C 82/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Lego Juris A/S (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, T. Dolde e A. Renck, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Megabrands, Inc.

      Outra parte perante a Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Mega Brands Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, por violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Afirma que o Tribunal de Primeira Instância:

               a)

               interpretou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento sobre a marca comunitária de tal forma que exclui da protecção da marca toda e qualquer forma que desempenhe uma função, independentemente de os critérios do artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento sobre a marca comunitária, conforme estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça Philips/Remington (2) estarem ou não cumpridos.

               b)

               aplicou critérios errados na identificação das características essenciais de um marca tridimensional; e

               c)

               aplicou um teste de funcionalidade errado, na medida em que i) não limitou a sua apreciação às características essenciais da marca em causa e ii) não definiu os critérios adequados para apreciar se uma característica de uma forma é funcional e, em especial, recusou ter em conta quaisquer designs alternativos potenciais.

      (1)  JO L 11, p. 1.

      (2)  De 18 de Junho de 2002, C-299/99, Philips, Colect., p. I-5475.


title: Processo C-102/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/7

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-102/06)
   (2006/C 96/12)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Áustria, não tendo aprovado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 031, p. 18.


title: Processo T-298/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2008 — Efkon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2004/52/CE — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2008 — Efkon/Parlamento e Conselho
   (Processo T-298/04) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2004/52/CE - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 92/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Efkon AG (Graz-Andritz, República da Áustria) (representantes: inicialmente G. Zanger, posteriormente M. Novak, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bauer, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e G. Braun, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação total ou, subsidiariamente, parcial da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (JO L 166, p. 124, rectificativo ao JO L 200, p. 50).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Efkon AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho.

               3)

               O Parlamento e a Comissão são condenados a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


Avis juridique important

|

E1994P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Högsta domstolen, de 12 de Setembro de 1994, no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited (Processo E-7/94)

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0014 - 0014

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Högsta domstolen, de 12 de Setembro de 1994, no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited (Processo E-7/94) (94/C 347/13)Por despacho do Högsta domstolen (tribunal supremo) sueco, de 12 de Setembro de 1994, proferido no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited e registado na secretaria do Tribunal da AECL em 26 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:Num processo que corre perante um tribunal de instância, relativo ao pagamento pelo fornecimento de mercadorias, os réus suecos requereram que a autora, uma sociedade britânica, garantisse o pagamento das custas, nos termos da secção 1 da Lei sueca (1980: 307), que obriga os demandantes estrangeiros a constituírem uma garantia de pagamento das custas judiciais.É contrário ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e em especial ao seu artigo 4º, exigir que o demandante, que é uma pessoa colectiva britânica, preste uma garantia de pagamento das custas judiciais, quando o mesmo não é exigido às pessoas colectivas suecas?


title: Processo C-77/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
   (Processo C-77/17)
   (2017/C 144/37)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil du Contentieux des Étrangers

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Questões prejudiciais

               A.

               Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

               B.

               Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação estrita?

               C.

               Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               D.

               Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de recusa do estatuto de refugiado sem qualquer exame do receio de perseguição, como exigido pelo artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

               E.

               Em caso de resposta negativa às questões A e C, como interpretar o artigo 14.o, n.o 5, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra?

      (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 1).


title: Processo C-410/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “contrato público” — Sistema de aquisição de bens que consiste em admitir como fornecedor qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos — Fornecimento de medicamentos reembolsáveis no âmbito de um regime geral de segurança social — Acordos celebrados entre uma caixa de seguro de doença e todos os fornecedores de medicamentos baseados num determinado princípio ativo que aceitem conceder um desconto de uma quantia predeterminada sobre o preço de venda — Legislação que prevê, em princípio, a substituição de um medicamento reembolsável comercializado por um operador que não celebrou o referido acordo por um medicamento do mesmo tipo comercializado por um operador que celebrou esse acordo»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit
   (Processo C-410/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “contrato público” - Sistema de aquisição de bens que consiste em admitir como fornecedor qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos - Fornecimento de medicamentos reembolsáveis no âmbito de um regime geral de segurança social - Acordos celebrados entre uma caixa de seguro de doença e todos os fornecedores de medicamentos baseados num determinado princípio ativo que aceitem conceder um desconto de uma quantia predeterminada sobre o preço de venda - Legislação que prevê, em princípio, a substituição de um medicamento reembolsável comercializado por um operador que não celebrou o referido acordo por um medicamento do mesmo tipo comercializado por um operador que celebrou esse acordo»)
   (2016/C 287/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Requerente: Dr. Falk Pharma GmbH

      Requerida: DAK-Gesundheit

      sendo interveniente: Kohlpharma GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção da referida diretiva, um sistema de acordos, como o que está em causa no processo principal, mediante o qual uma entidade pública pretende adquirir bens no mercado contratando, durante toda a vigência desse sistema, com qualquer operador económico que se comprometa a fornecer os bens em causa em condições preestabelecidas, sem proceder a uma seleção entre os operadores interessados e permitindo que esses operadores adiram ao referido sistema durante toda a vigência do mesmo.

               2)

               Na medida em que o objeto de um procedimento de admissão a um sistema de acordos como o que está em causa no processo principal apresente um interesse transfronteiriço certo, o referido procedimento deve ser concebido e organizado em conformidade com as regras fundamentais do Tratado FUE, em especial com os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento entre operadores económicos e com a obrigação de transparência que daí decorre.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-176/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — DTL Corporación/IHMI — Vallejo Rosell (Generia) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Generia — Marca figurativa comunitária anterior Generalia generación renovable — Fundamento relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (Ce) n. ° 207/2009 — Artigo 63. °, n. ° 2, e artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — DTL Corporación/IHMI — Vallejo Rosell (Generia)
   (Processo T-176/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Generia - Marca figurativa comunitária anterior Generalia generación renovable - Fundamento relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (Ce) n.o 207/2009 - Artigo 63.o, n.o 2, e artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 034/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, SL (Madrid, Espanha) (Representante: A. Zuazo Araluze, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mar Vallejo Rosell (Pinto, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2013 (processo R 661/2012-4), relativa a um procedimento de oposição entre Mar Vallejo Rosell e DTL Corporación, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DTL Corporación, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo F-51/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/56

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-51/11)
   2011/C 252/124
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de reabrir o processo do concurso geral EPSO/AD/77/06 e de convidar o recorrente a participar de novo na primeira fase desse concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do EPSO de reabrir o processo do concurso;

               —

               anulação da decisão do EPSO de 11 de Março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-87/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA

text:
C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/23
2. O Regulamento n.o 1785/81 deve ser interpretado no                      para esclarecimento da natureza jurı́dica do despacho de
     sentido de que a qualificação de um zona como deficitária           certificação e ordem de devolução de determinado montante,
     é determinada com base numa metodologia de cálculo que               relativos a acções de formação profissional apoiadas financeira-
     considera como consumido naquela zona o açúcar aı́                   mente pelo Fundo Social Europeu, despacho sobre o qual a
     inserido num produto transformado, mesmo que este                     jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo
     último seja consumido num outro paı́s, ou se a qualificação         tem, em alguns casos, entendido enfermar de vı́cio de incom-
     de uma zona como deficitária é determinada com base                  petência absoluta geradora de nulidade, nos termos do arti-
     numa metodologia de cálculo que não considera como                  go 133.o, n.o 2, alı́nea b), do Código do Procedimento Adminis-
     consumido naquela zona o açúcar aı́ inserido num produto             trativo, porquanto a decisão final sobre tal matéria é da
     transformado mas ingerido noutro paı́s?                               competência da Comissão Europeia, e noutros casos, em
                                                                           sentido oposto, entendendo que o DAFSE tem competência
3. É válido o Regulamento (CEE) n.o 1361/98, de 26 de Junho              própria e exclusiva, que é reforçada pelo facto de no direito
     de 1998, publicado no JO L 185, p. 3, na medida em que                interno português estar expressamente previsto que as certi-
     não fixa um preço de intervenção derivado para todas as             dões de despacho do DAFSE constituem tı́tulo executivo para
     zonas de Itália com referência ao artigo 3.o, n.o 1, ao artigo       a cobrança de dı́vidas resultantes do acto de certificação.
     5.o, n.o 3, ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1785/81 e não contém qualquer fundamentação a este
     respeito?
                                                                           (1) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,
                                                                               p. 22.
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.                                           (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 38; Edição Especial Portuguesa:
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                               05.04, p. 26.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no
processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Departamento para os Assuntos do Fundo Social                           Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999,
Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliá-                       no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci,
               rio e Revestimentos Metálicos, Lda                         Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das
                                                                                Land Berlin, por outro
                        (Processo C-88/00)
                                                                                (Processo C-89/00)
                          (2000/C 149/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                           (2000/C 149/41)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 24 de
Novembro de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
1.a Secção — 3.a Subsecção, no processo pendente naquele                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-                     Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no
-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda, que            processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março             Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin,
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                     por outro. O Verwaltungsgericht Berlin solicita ao Tribunal de
Tribunal de Justiça que decida a tı́tulo prejudicial sobre a               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
correcta interpretação das normas de direito comunitário,
nomeadamente:
                                                                           A cessação do estatuto de residente dum cidadão turco que
— dos artigos     1.o, 5.o, n.o 4, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.os 1, 2 e 5,  preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o da
     do regulamento (CEE) 2950/83 (1) do Conselho, de 17 de                Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, em
     Outubro de 1983, que aplica a decisão 83/516/CEE (2)                 consequência da sua expulsão fundamentada apenas em
     relativa às funções do Fundo Social Europeu                          objectivos de prevenção geral, isto é, para intimidação de
                                                                           outros estrangeiros, é compatı́vel com o artigo 14.o, n.o 1, da
     e                                                                     decisão 1/80 da mesma Associação?
— do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da decisão 83/516/CEE do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções
     do Fundo Social Europeu,


title: Processo T-548/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Café del Sol)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/58

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Café del Sol)
   (Processo T-548/15)
   (2015/C 398/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Café del Sol» — Pedido de registo n.o 6 1 05  985

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2015, no processo R 2755/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, declarando admissível a oposição baseada na marca prioritária de que o oponente Ramón Guiral Broto é titular, isto é, a marca espanhola n.o 2348110, da classe 42 da Classificação de Nice;

               —

               uma vez admitida a referida oposição, confirmar a decisão da Divisão de Oposição, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 6 1 05  985CAFÉ DEL SOL para «serviços de fornecimento de comida e bebida, acomodações temporárias e catering», da classe 43 da Classificação de Nice, apresentado pela sociedade comercial alemã Gastro & Soul GmbH; ou, caso o Tribunal não tenha competência para tal, remeter a questão para a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ordenando que se admita a oposição;

               —

               quanto à prova, admitir, além da prova apresentada no procedimento administrativo, a prova documental junta à presente petição, numerada de 1 a 4, conforme especificada na lista dos documentos anexados à mesma.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso decidiu extra petitum na decisão impugnada, uma vez que o recorrente não invocou a inadmissibilidade da oposição como um dos fundamentos de recurso.

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-110/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Categoria de documentos»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão
   (Processo T-110/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um inquérito do OLAF - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Categoria de documentos»)
   (2016/C 251/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente M. Burgstaller, solicitor, e E. Wright, barrister, em seguida A. Tymen e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da decisão THOR/C4/LL/el/(S) (2015) 4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusou conceder à recorrente acesso aos documentos relativos ao inquérito de que esta era objeto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A International Management Group é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-502/03: Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/15
2)    Caso a segunda alternativa da questão 1 tenha resposta                   uma autorização da autoridade competente ou uma
      afirmativa:                                                              autorização que preencha os requisitos prescritos,
      O requisito constante da previsão do artigo 3.o, n.o 3,            a República Helénica não cumpriu a obrigações que lhe
      segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE «sob reserva             incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
      do respeito desta mesma condição», no caso de tributação           /442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      de prestações de serviços relativas a produtos sujeitos a          resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/ CEE (2) do
      impostos especiais de consumo na acepção do artigo 3.o,            Conselho, de 18 de Março de 1991.
      n.o 1, desta directiva, refere se apenas à condição cons-
      tante do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma
      directiva «desde que essas imposições não dêem origem,
      todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas
      trocas comerciais entre Estados-Membros», ou devem                 Fundamentos e principais argumentos
      verificar se também nesse caso as «finalidades específicas»
      da tributação previstas no artigo 3.o, n.o 2, da directiva?
                                                                         Segundo o inventário mais recente (Dezembro de 2002),
                                                                         existem na Grécia 1458 descargas que funcionam ilegalmente
(1) JO L 76 de 23.3.1992, pp. 1-13.
                                                                         e sem controlo, as quais recebem os resíduos de 47 % da
                                                                         população do país.
                                                                         As autoridades helénicas informaram a Comissão de que os
                                                                         programas de diminuição dos locais de descarga ilegais e sem
                                                                         controlo e de substituição desses locais por uma descarga
                                                                         efectuada legalmente apenas ficarão concluídos em 2007.
Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    A Comissão considera que, enquanto tolerar o funcionamento
                              Helénica                                   no seu território das descargas ilegais e sem controlo, a
                                                                         República Helénica não respeitará as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
                        (Processo C-502/03)                              /442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Direc-
                                                                         tiva 91/156/CEE.
                           (2004/C 47/25)
                                                                         (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                         (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 26 de Novembro de
2003, uma acção contra a República Helénica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas
Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax
                                                                         de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias,         Comunidades Europeias pela República Federal da Ale-
                                                                                manha.
      —     para assegurar que os resíduos sólidos sejam elimina-
            dos sem pôr em perigo a saúde humana e sem                                         (Processo C-506/03)
            prejudicar o ambiente,
                                                                                (2004/C 47/26)
      —     para proibir o abandono, a descarga e a eliminação
            não controlada de resíduos,
      —     para que os detentores de resíduos os confiem a um           Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de
            colector privado ou público ou a uma empresa de              Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
            eliminação ou proceda ele próprio à eliminação de            Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades
            acordo com as medidas tomadas por força do                   Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha,
            artigo 4.o,                                                  representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat no Minis-
                                                                         tério federal das Finanças, e Christoph von Donat, Rechtsan-
—     para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa              walt, com domicílio escolhido no Ministério Federal das
      que efectue operações de eliminação obtenha previamente            Finanças, Berlim.


title: Processos apensos C-124/11, C-125/11 et C-143/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich (C-124/11), Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke (C-125/11) e Jörg-Detlef Müller/Bundesrepublik Deutschland (C-143/11) (Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Regulamentação nacional — Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3. °— Âmbito de aplicação — Conceito de «remuneração» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich (C-124/11), Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke (C-125/11) e Jörg-Detlef Müller/Bundesrepublik Deutschland (C-143/11)
   (Processos apensos C-124/11, C-125/11 et C-143/11) (1)

   (Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Regulamentação nacional - Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação - Conceito de «remuneração»)
   2013/C 26/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bundesrepublik Deutschland (C-124/11 e C-125/11), Jörg-Detlef Müller (C-143/11)

      Recorridos: Karen Dittrich (C-124/11), Robert Klinke (C-125/11), Bundesrepublik Deutschland (C-143/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um auxílio aos funcionários em caso de doença que exclui os casais em situação de união de facto registada dos membros da família suscetíveis de ser cobertos pelo auxílio em causa — Igualdade de tratamento entre os trabalhadores que se encontram numa situação de união de facto estável e os trabalhadores casados — Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE — Conceito de remuneração

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.os 1, alínea c), e 3, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma comparticipação paga aos funcionários em caso de doença, como a que é concedida aos funcionários da Bundesrepublik Deutschland ao abrigo da Lei dos funcionários federais (Bundesbeamtengesetz), está abrangida pelo âmbito de aplicação da dita diretiva, caso o seu financiamento incumba ao Estado, enquanto entidade patronal pública, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Processo T-536/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)
   (Processo T-536/12)
   2013/C 38/46
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aroa Bodegas, SL (Zurukoain, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2012, no processo R 1845/2010-4;

               —

               anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de agosto de 2010 (oposição B1509499);

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas em que incorra a recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «aroa» para produtos das classes 29, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o8 276 297

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Muga, SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional com o elemento nominativo «aro» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de 1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménagements-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M. Transport (Processo C-256/97)

text:
C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         responder um pagamento pelo Estado de montan             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen
    passo que os homens recebem a indemnização com                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /9
— Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o                Na falta de cumprimento das obrigações assumidas, de
     artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sentido           uma explicação oficial e de qualquer resposta, a socie
     de que esse auxílio é compatível com o mercado                   dade é obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça para
     comum ?                                                          obter o ressarcimento do dano, que consiste actual
                                                                      mente na quantia que figura na factura e nos juros
                                                                      vencidos após o prazo de dois meses até efectivo paga
                                                                      mento, sem prejuízo de maiores encargos que entre
                                                                      tanto se possam verificar.
                                                                  b ) Quanto à falta de prossecução da relação
Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela socie               contratual
dade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                      O contrato celebrado entre as partes prevê, em linhas
                     ( Processo C-257/97 )                            gerais, uma duração bienal, mas a sua execução foi
                         ( 97/C 271 /13 )                             repartida em duas fases.
                                                                      Ora, é um facto que a Comissão reservou a faculdade
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus              de não proceder à segunda fase, mas também é ver
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   dade que essa faculdade não pode ser indiscriminada e
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                    arbitrária e que deve ter sempre em conta as circuns
sociedade em nome colectivo E-Quattro, com sede em                    tâncias em que é exercida.
Laveno-Mombello (Varese-Itália ), representada por Giu
seppe Marchesini, advogado autorizado a pleitear na                   Por último, a recorrente é de opinião que a rescisão
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio              em causa deve ser fundamentada, notificada prévia e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     atempadamente às partes e em circunstâncias que não
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, Luxemburgo .                  prejudiquem as legítimas expectivas de prossecução
                                                                      normal da relação contratual .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . condenar a Comissão a reparar o dano sofrido ou que
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga
     mento do saldo das prestações descritas na factura não       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      liquidada,                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat fiir Kãrnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
2.   condenar também a Comissão a indemnizar o dano               Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
     provocado à recorrente pela não fundamentação da                         krankenanstalten-Betriebsgesellschaft
     rescisão da relação contratual e pela sua comunicação                            ( Processo C-258/97 )
     efectuada in extremis,                                                               ( 97/C 271 /14 )
3 . no total, pagar o montante indicado respectivamente           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no recurso ou com aplicação dos juros vencidos até           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
     efectivo pagamento,                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
4. condenar a Comissão nas despesas.                              Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
                                                                  krankenanstalten-Betriebsgesellschaft, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                               Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1997.
                                                                  O Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, solicita ao
a ) Quanto ao pagamento das prestações efec                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     tuadas                                                       questões :
     O artigo 7.2 do contrato dispõe que a Comissão efec         1 . O n? 8 do artigo 2? da Directiva 89/665/CEE do Con
     tuará o pagamento mediante apresentação de factura e             selho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
     no prazo de dois meses a contar da data em que esta              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     última lhe for enviada .                                         vas relativas à aplicação dos processos de recurso em
                                                                      matéria de adjudicação dos contratos de direito
                                                                      público de obras e fornecimentos ('), deve ser interpre
     As prestações da primeira fase foram concluídas no               tado no sentido de que o Unabhängiger Verwaltungsse
     mês de Março de 1997 e a factura para o pagamento                nat für Kárnten preenche as condições de instância
     foi emitida em 6 de Março de 1997.                               competente para processos de recurso em matéria de
                                                                      prestação de serviços ?
     Passaram já quatro meses sem que tenha ocorrido a
     liquidação da quantia referida na factura e sem o            2 . Estas e outras disposições da Directiva 89/665/CEE do
     mínimo esclarecimento ou contestação oficial .                   Conselho, que prevêem o direito a um processo de


title: Processo T-358/09: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/79

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)
   (Processo T-358/09)
   2009/C 267/141
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sociedad Agricola Requingua Ltda (Santiago, Chile) (Representante: E. Vorbuchner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (Toro, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1117/2008-2;

               —

               Condenação do recorrido em todas as despesas, ou seja, nas despesas no processo de oposição, no processo na Câmara de Recurso e no presente processo;

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa “TORO DE PIEDRA”, para produtos da classe 33

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária “D. ORIGEN TORO” para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola “Denominación de Origen TORO” para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter incorrectamente considerado que há um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e do direito a ser ouvido por a Câmara de Recurso não ter analisado as últimas alegações apresentadas pela recorrente; violação do dever de fundamentação previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter fundamentado o motivo pelo qual não tomou em consideração as últimas alegações apresentadas pela recorrente


title: Processos apensos C-346/03 e C-529/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari) — Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi/Regione autonoma della Sardegna (Auxílios de Estado — Decisão 97/612/CE — Empréstimos bonificados a favor de empresas agrícolas — Artigo 92. o , n. os  2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87. o , n. os  2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), CE] — Admissibilidade — Base jurídica — Confiança legítima)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari) — Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi/Regione autonoma della Sardegna
   (Processos apensos C-346/03 e C-529/03) (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão 97/612/CE - Empréstimos bonificados a favor de empresas agrícolas - Artigo 92.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), CE] - Admissibilidade - Base jurídica - Confiança legítima)
   (2006/C 131/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi

      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Cagliari — Validade da Decisão 97/612/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que declarou ilegais os auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrícola (JO L 248, p. 27)
   Dispositivo
   O exame da Decisão 97/612/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrícola, não revelou nenhum fundamento susceptível de afectar a sua validade.

      (1)  JO C 264, de 01.11.2003

      JO C 71, de 20.03.2004


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P: Ajinomoto Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia ("Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Valor normal — Existência de patente no mercado interno do exportador — Consequências sobre a legalidade do regulamento que institui um direito antidumping definitivo da pretensa ilegalidade do regulamento que institui um direito antidumping provisório")

text:
C 200/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        de 3 de Maio de 2001                                                          (Sexta Secção)
                                                                                de 3 de Maio de 2001
no processo C-204/97: República Portuguesa contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P: Ajinomoto
                                                                          Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios aos produtores de vinhos                                          União Europeia (1)
licorosos e aguardentes — Auxı́lios concedidos pela Repú-
blica Francesa no contexto de um aumento de impostos
                               internos»)                                 («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Dumping — Valor normal — Existência de patente no
                                                                          mercado interno do exportador — Consequências sobre a
                           (2001/C 200/13)                                legalidade do regulamento que institui um direito antidum-
                                                                          ping definitivo da pretensa ilegalidade do regulamento que
                                                                                institui um direito antidumping provisório»)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (2001/C 200/14)
No processo C-204/97, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes, Â. Seiça Neves e C. Botelho Moniz), apoiada por Reino                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves Vieira e
M. D. Triantafyllou), apoiada por República Francesa (agentes:
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto a
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação da decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996,
relativa aos auxı́lios previstos pela República Francesa em
benefı́cio dos produtores de vinhos licorosos e de aguardentes            Nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P, Ajinomoto
— sob forma de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios             Co., Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada por
técnicos, sob forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico        M. Siragusa, avvocato, T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e
e ao investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial            V. Donaldson, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 (JO C 70,                 burgo, e The NutraSweet Company, com sede em Deerfield
p. 14), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,                  (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e
presidente das terceira e sexta secções, exercendo funções de           F. Di Gianni, avvocato, com domicı́lio escolhido no Luxem-
presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes          burgo, que tem por objecto dois recursos de anulação do
de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,         acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,              Europeias (Quinta Secção Alargada) de 18 de Dezembro de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            1997, Ajinomoto e NutraSweet/Conselho (T-159/94 e
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  T-160/94, Colect., p. II-2461), sendo as outras partes no
seguinte:                                                                 processo: Conselho da União Europeia (agentes: G. Houttuin e
                                                                          S. Marquardt, assistidos por H.-J. Rabe e G. M. Berrish) e
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan), o
1)    A decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996, relativa         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      aos auxı́lios previstos pela República Francesa em benefı́cio dos  presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
      produtores de vinhos licorosos e de aguardentes — sob forma         R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios técnicos, sob     secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico e ao           3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial das       seguinte:
      Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 é anulada.
                                                                          1)    Os recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância são
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     rejeitados.
      despesas.
                                                                          2)    A Ajinomoto Co., Inc. e a The NutraSweet Company suportarão
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as                 as respectivas despesas, bem como aquelas em que o Conselho
      respectivas despesas.                                                     da União Europeia incorreu na presente instância.
                                                                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-
                                                                                vas despesas.
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                          (1) JO C 166, de 30.5.1998.


title: Processos apensos F-135/11, 51/12, 110/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BU/EMA ( «Função pública — Agente temporário — Não-renovação de um contrato por tempo determinado — Ato lesivo — Pedido na aceção do artigo 90. °, n. ° 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de um contrato — Prazo razoável — Reclamação contra um indeferimento de reclamação — Artigo 8. °do ROA — Dever de solicitude» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BU/EMA
   (Processos apensos F-135/11, 51/12, 110/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Não-renovação de um contrato por tempo determinado - Ato lesivo - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de requalificação de um contrato - Prazo razoável - Reclamação contra um indeferimento de reclamação - Artigo 8.o do ROA - Dever de solicitude)
   2013/C 252/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BU (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: no processo F-135/11, inicialmente por S. Vincenzo, e em seguida por T. Jablonski e G. Gavrilidou, agentes e assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, no processo F-51/12, por T. Jablonski e G. Gavrilidou, agentes e assitidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, e no processo F-110/12, por T. Jablonski e R. Olmedo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Agência Europeia de Medicamentos de não renovar o contrato de BU, notificada por carta de 30 de maio de 2011.

               2.

               É negado provimento ao recurso F-135/11 quanto ao restante.

               3.

               É negado provimento aos recursos F-51/12 e F-110/12.

               4.

               A Agência Europeia de Medicamentos suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BU nos processos F-135/11 e F-51/12.

               5.

               BU suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos no processo F-110/12.

      (1)  JO C 65, de 03.03.12, p. 24; JO C 209, 14.07.12, p. 14; JO C 379, 08.12.12, p. 34.


title: Processo C-229/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 2 de maio de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 2 de maio de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-229/17)
   (2017/C 256/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve entender-se que só ocorre a «produção de hidrogénio» na aceção do Anexo I, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (1), quando, a partir de dois átomos de hidrogénio H, por meio de síntese química, é produzida uma molécula de hidrogénio H2, ou o conceito de produção também abrange o processo em que, numa mistura gasosa contendo hidrogénio — sem síntese — é aumentada a parte relativa de hidrogénio H2 contida na mistura, eliminando os outros componentes do gás — seja por processos físicos ou químicos — para — consoante a fórmula usada no Anexo I, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE — obter um «produto produzido, expresso como produção (líquida) comercializável, e a uma pureza de 100 % da substância em causa»?

               2)

               Se se responder à primeira questão no sentido de que o conceito de produção não abrange o aumento da parte relativa de hidrogénio H2 numa mistura gasosa, deve ainda perguntar-se:
               Deve a formulação «elementos do processo relevantes, direta ou indiretamente ligados à produção de hidrogénio e à separação do hidrogénio e do monóxido de carbono» ser interpretada no sentido de que só os dois elementos ligados («e») estão abrangidos pelos limites do sistema de parâmetros de referência relativos ao hidrogénio descrito no Anexo I, n.o 2, da Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011 (2011/278/UE), ou o elemento do processo «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono», mesmo isolado, também pode estar incluído, por si só, nos limites do sistema como único elemento do processo?

               3)

               No caso de a resposta à segunda questão ser no sentido de que o elemento do processo «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono», mesmo isolado, também pode ser abrangido, por si só, como único elemento do processo pelos limites do sistema, deve colocar-se ainda a seguinte questão:
               Deve entender-se que só há o elemento do processo de «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono» quando o hidrogénio H2 é separado exclusivamente de monóxido de carbono CO, ou também se verifica um elemento do processo «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono» quando nesse processo o hidrogénio é separado não apenas do monóxido de carbono mas também adicionalmente de outras substâncias — por exemplo, do dióxido de carbono CO2 ou CnHn?

               4)

               No caso de ser reconhecido judicialmente à demandante o direito à atribuição, a título gratuito, de mais licenças de emissão de gases com efeito de estufa, coloca-se a questão de saber se o n.o 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 28 de abril de 2014 (C-191/14), deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           o fator de correção transetorial previsto no artigo 4.o e no Anexo II da Decisão 2013/448/UE, na sua versão original, é aplicável às atribuições decididas pelas autoridades competentes do Estado-Membro antes de 1 de março de 2017 e relativas aos anos de 2013 a 2020, e

                           b)

                           o fator de correção transetorial previsto no artigo 4.o e no Anexo II da Decisão 2013/448/UE, na sua versão original, é aplicável às atribuições adicionais por decisão judicial relativas aos anos de 2013 a 2017 decididas depois de 1 de março de 2017, e

                           c)

                           o fator de correção transetorial previsto no artigo 4.o e no Anexo II da Decisão 2013/448/UE, na redação que lhe foi dada pela Decisão 2017/126/UE, em vigor a partir de 1 de março de 2017, é aplicável às atribuições adicionais por decisão judicial relativas aos anos de 2018 a 2020 decididas depois de 1 de março de 2017?

      (1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-422/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES)
   (Processo T-422/09)
   2009/C 297/51
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: São Paulo Alpargatas, SA (representante: P. Merino Baylos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enrique Fischer

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2009, com as inerentes consequências jurídicas previstas no direito comunitário;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Enrique Fischer

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «BAHIANAS (LAS ORIGINALES)» (pedido de registo n.o5 024 591), para produtos da classe 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «havaianas» (n.o3 772 431), marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «havaianas» (M 2 341 904) e marca nominativa espanhola «HAVAIANAS» (M 2 341 905), todas para os produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido da marca comunitária na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009