title: Processo C-282/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, 4° Juízo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 247/27
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada,
                                                                       4.o Juı́zo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo
                      (Processo C-270/00)                              pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de
                                                                       Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indús-
                                                                                trias Açoreanas, SA
                         (2000/C 247/41)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-282/00)
peias, em 3 de Julho de 2000, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                                   (2000/C 247/42)
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da
Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico das              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de
Comunidades Europeias, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                Julho de 2000, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta
                                                                       Delgada, 4.o Juı́zo, no processo pendente naquele tribunal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA —
                                                                       Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA, que deu entrada na
1)    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as            Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2000. O
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva              Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada solicita ao
      86/609/CEE (1) do Conselho, de 24 de Novembro de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,     questões prejudiciais:
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins       1.    O § 2.o do 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (1), do
      experimentais e outros fins cientı́ficos, na medida em que             Conselho, de 15 de Junho de 1992, aplica-se (i) ao açúcar
      não adoptou as medidas necessárias para transpor os                  transformado a partir de ramas (açúcar propriamente
      artigos 5.o, 16.o e 17.o desta directiva.                              dito, quer ele seja proveniente de beterrabas localmente
                                                                             produzido, quer de ramas importadas) (ii) ou apenas ao
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-                 incorporado em produtos que o integrem (como bolos,
      cesso.                                                                 refrigerantes, etc.)? (No fundo, dar conteúdo à expressão
                                                                             «transformação de produtos» contida no preceito).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    As vendas referidas em 3. são susceptı́veis de integrar os
                                                                             conceitos «correntes comerciais tradicionais», «exportações
A obrigação que resulta do artigo 25.o da Directiva 86/609/CEE              tradicionais» ou «expedições tradicionais» para «o resto da
entrou em vigor, para a Áustria, em 1 de Janeiro de 1995, com               comunidade», contidos no n.o 3 do art. 3.o e § 2.o do
a sua adesão à União Europeia, como resulta dos artigos 2.o e              art. 8.o do citado Regulamento?
166.o do Acto de Adesão. Apesar das medidas legais entretanto
adoptadas pela Áustria, as seguintes disposições não foram até
                                                                       3.    Independentemente da resposta às questões anteriores, o
agora correctamente transpostas para o direito nacional:
                                                                             quadro legal existente, desde Setembro de 1998 até à
                                                                             presente data, consente que a Sı́naga possa vender no
—     Artigo 5.o (disposições sobre os cuidados de ordem geral
                                                                             Continente Português açúcar por si produzido a partir de
      e a acomodação dos animais para experiências): as
                                                                             beterraba cultivada nos Açores e para cuja produção
      disposições da Tierversuchsgesetz [lei sobre os animais
                                                                             beneficia de apoios comunitários ao abrigo do programa
      para experiências] referidas pela Áustria dizem unica-
                                                                             Poseima?
      mente respeito a estabelecimentos de utilização, e não
      também a estabelecimentos de criação e estabelecimentos
      fornecedores, e apenas à aprovação e registo dos estabele-      4.    Também independentemente das respostas às questões
      cimentos de utilização, e não também ao seu funciona-                anteriores, o quadro legal existente, desde Setembro de
      mento corrente.                                                        1998 até à presente data, consente que a Sinaga possa
                                                                             vender no Continente Português açúcar por si produzido
—     Artigo 16.o (indicação explı́cita da pessoa responsável              a partir de ramas importadas com o benefı́cio de isenção
      por um estabelecimento de criação ou por um estabeleci-               de direitos niveladores ao abrigo do mesmo programa
      mento fornecedor)                                                      Poseima?
—     Artigo 17.o (obrigações de registo incidentes sobre os
      estabelecimentos de criação e os estabelecimentos forne-        (1) Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de
      cedores).                                                            1992, que estabelece medidas especı́ficas relativas a determinados
                                                                           produtos agrı́colas a favor dos arquipélagos dos Açores e da
                                                                           Madeira (JO L 173 de 27.06.1992, p. 1).
(1) JO 1986, L 358, p. 1.


title: Processo C-121/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/24

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/10)
   2010/C 134/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, A. Stobiecka-Kuik, K. Walkerová, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão n.o 2009/1017/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Hungria para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 (1);

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao adoptar a decisão impugnada, o Conselho anulou a decisão da Comissão que resulta da proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 196 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2007, e da sua aceitação incondicional pela Hungria, que obrigava esta última a pôr termo a um regime de auxílio existente para a aquisição de terrenos agrícolas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009. Alegando circunstâncias excepcionais, o Conselho permitiu que, na prática, a Hungria mantivesse esse regime até à expiração das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2007, em 31 de Dezembro de 2013. Manifestamente, as circunstâncias avançadas pelo Conselho como tendo servido de base à sua decisão não são circunstâncias excepcionais de natureza a justificar a decisão tomada e não têm em conta a decisão da Comissão relativa ao referido regime.
   Em apoio do seu pedido de anulação, a Comissão invoca quatro fundamentos:

               a)

               em primeiro lugar, considera que o Conselho não tinha competência para agir com base no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, na medida em que o auxílio que aprovou era um auxílio existente que a Hungria se tinha comprometido a eliminar até ao fim de 2009 quando aceitou as medidas apropriadas propostas pela Comissão.

               b)

               em segundo lugar, o Conselho cometeu um desvio de poder ao procurar neutralizar a decisão da Comissão relativa às medidas de auxílio que a Hungria podia manter até ao fim de 2009, mas não após essa data, permitindo a sua manutenção até 2013.

               c)

               em terceiro lugar, a decisão impugnada foi aprovada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e igualmente entre instituições. Com essa decisão, o Conselho dispensou a Hungria da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas aceites por esse Estado-Membro no que respeita aos auxílios existentes para aquisição de terrenos agrícolas no contexto de cooperação estabelecido pelo artigo 108.o, n.o 1 do TFUE.

               d)

               através do seu último fundamento, a Comissão defende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada.

      (1)  JO L 348, p. 55


title: Processo C-329/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-329/14) (1)

   (2015/C 320/36)
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-130/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Regulamento (UE) n. ° 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75. °TFUE e 215. °TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-130/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Regulamento (UE) n.o 1286/2009 - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Escolha da base jurídica - Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE - Entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Posições comuns e decisões PESC - Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão)
   2012/C 295/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley, A. Auersperger Matić e U. Rösslein, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)

      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des autre(s) partie(s) dans la procédure: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e K. Najmanová, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 346, p. 42) — Escolha da base jurídica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3.

               A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010


title: Processo T-449/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho — Reconhecimento das qualificações profissionais — Liberdade de estabelecimento — Inexistência de prejuízo directo e individual — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho
   (Processo T-449/05) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho - Reconhecimento das qualificações profissionais - Liberdade de estabelecimento - Inexistência de prejuízo directo e individual - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/75)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Grécia) (Representante: S. Athanasiou, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein, A. Troupiotis e I. Anagnostopoulou, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort, M. Balta e R. Szostak, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não é necessário proferir decisão sobre o mérito dos pedidos de intervenção.

               3)

               O recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo T-179/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Maio de 2006  — Stradeblu/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Stradeblu/Comissão
   (Processo T-179/05) (1)

   (2006/C 178/75)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-63/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — UAB Profisa/Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos ( Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27. o , n. o  1, alínea f) — Álcool contido em produtos à base de chocolate — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — UAB Profisa/Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-63/06) (1)

   («Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 27.o, n.o 1, alínea f) - Álcool contido em produtos à base de chocolate - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado»)
   (2007/C 96/25)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   Partes no processo principal

      Recorrente: UAB Profisa

      Recorrida: Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, ponto f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Obrigação de isentar de imposto especial sobre o consumo o álcool contido em produtos à base de chocolate importados de um Estado terceiro
   Parte decisória
   O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-293/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Efeitos monetários do repatriamento da dotação de capital feita por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   (Processo C-293/06) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Efeitos monetários do repatriamento da dotação de capital feita por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro»)
   (2008/C 107/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Shell GmbH

      Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Perdas cambiais sofridas por uma sociedade com sede num Estado-Membro na sequência do repatriamento do capital de dotação que tinha concedido a um estabelecimento estável estabelecido noutro Estado-Membro — Exclusão da tomada em consideração dessas perdas no âmbito da tributação no Estado-Membro no qual a sociedade tem a sede
   Parte decisória

               1)

               As disposições conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a que um Estado-Membro, na determinação da matéria colectável, exclua as perdas cambiais sofridas por uma sociedade com sede social no território deste Estado, por ocasião do repatriamento da dotação de capital que tinha realizado para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se também a que as perdas cambiais em causa só possam ser deduzidas como despesas de exploração de um empresa com sede num Estado-Membro na medida em que o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro não tenha realizado quaisquer lucros exonerados de tributação.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-329/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos): Trapeza tis Ellados AE contra Banque Artesia (Livre circulação de capitais — Primeira Directiva do Conselho de  11 de Maio de 1960  — Aquisição de obrigações negociáveis na Bolsa — Repatriamento do produto da sua liquidação)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-329/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos): Trapeza tis Ellados AE contra Banque Artesia (1)

   (Livre circulação de capitais - Primeira Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 - Aquisição de obrigações negociáveis na Bolsa - Repatriamento do produto da sua liquidação)
   (2005/C 330/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-329/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Areios Pagos (Grécia), por decisão de 31 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003, no processo Trapeza tis Ellados AE contra Banque Artesia, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As obrigações expressas em moeda nacional, negociáveis a um ano a contar da sua emissão, negociadas e cotadas na Bolsa, emitidas por um banco com sede num Estado Membro e pertencente a esse Estado, fazem parte do anexo I, lista B, posição IV A, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960, para execução do artigo 67.o do Tratado. A sua aquisição e o produto da sua liquidação são regidos pelo artigo 2.o desta directiva, referente ao anexo I, lista B, da mesma, que prevê o repatriamento do referido produto.

               2)

               O facto de uma aquisição de obrigações incluída no anexo I, lista B, posição IV A, da Primeira Directiva ter sido financiada através de activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de crédito, ainda que faça parte da lista D, posição IX, do mesmo anexo, não pode influenciar a classificação do movimento de capitais em causa na lista B, posição IV A, do referido anexo.

      (1)  JO C 239, de 04.10.2003.


title: Processo T-591/08: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-591/08)
   (2009/C 82/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do EUROSTAT de escolher a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso relativo a «Tecnologias de Informação em matéria de estatísticas», lote 2 «desenvolvimento de SDMX» e lote 3 «apoio em matéria de SDMX» como segundo contraente no mecanismo de cascata (JO 2008/S 120-159017), comunicada à recorrente por dois ofícios separados de 17 de Outubro de 2008, e de todas as decisões a ela ligadas do EUROSTAT, incluindo a que adjudicou o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação do EUROSTAT no pagamento de uma indemnização de EUR 4 326 000 pelos prejuízos sofridos pela recorrente em virtude do processo de concurso em apreço;

               —

               Condenação do EUROSTAT no pagamento das despesas incorridas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, das decisões do EUROSTAT de escolher a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso relativo a «Tecnologias de Informação em matéria de estatísticas», lote 2 «desenvolvimento de SDMX» e lote 3 «apoio de SDMX» como segundo contraente no mecanismo de cascata (JO 2008/S 120-159017), que lhe foram comunicadas por dois ofícios separados de 17 de Outubro de 2008 e o pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 235.o CE.
   A recorrente alega que o EUROSTAT cometeu diversos erros manifestos de apreciação, visto que, em sua opinião, a entidade adjudicante infringiu princípios e normas fundamentais da contratação pública. Alega ainda que a avaliação da sua proposta foi deficiente, que o EUROSTAT não fundamentou a sua decisão, não analisou o seu detalhado recurso administrativo e as respectivas alegações e não lhe comunicou os resultados da sua apreciação interna.
   A recorrente alega ainda que o tratamento dos proponentes foi discriminatório, que os critérios de exclusão não foram aplicados relativamente a um dos membros do consórcio vencedor e que foram infringidos os artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro. A recorrente alega outrossim que, se o Tribunal de Justiça concluir que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro e/ou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e visto que o Tribunal de Justiça, com toda a probabilidade, decidirá o recurso já depois de o contrato ter sido integralmente cumprido, o EUROSTAT deve ser condenado a pagar-lhe uma indemnização de EUR 4 326 000, correspondente aos lucros brutos estimados que teria obtido do contrato relativo aos lotes 2 e 3, se o mesmo lhe tivesse sido adjudicado.


title: Processo C-669/13: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 — Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), AFT Pharmaceuticals Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.o 40/94 – Pedido de registo da marca nominativa Maxigesic – Oposição do titular da marca nominativa anterior OXYGESIC – Recusa de registo]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/12

      Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 — Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), AFT Pharmaceuticals Ltd
      (Processo C-669/13) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa Maxigesic - Oposição do titular da marca nominativa anterior OXYGESIC - Recusa de registo)
      (2015/C 016/17)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Mundipharma GmbH (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), AFT Pharmaceuticals Ltd (representante: M. Nentwig, Rechtsanwalt)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo C-236/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, interveniente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, interveniente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-236/14) (1)

   (2015/C 146/42)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-38/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUN PLUS)
   (Processo T-38/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS - Marca nominativa nacional anterior SUN - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais»)
   (2007/C 315/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sunplus Technology Co. Ltd (Hsinchu, Taiwan) (representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl e S. Prückner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Sun Microsystems, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2003 (processo R 642/2000-4) relativa a um processo de oposição entre a Sun Microsystems, Inc. e a Sunplus Technology Co. Ltd.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sunplus Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-193/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi
   (Processo C-193/17)
   (2017/C 283/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente em «Revision»: Cresco Investigation GmbH

      Recorrido em «Revision»: Markus Achatzi

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o direito da União, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 1.o e 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que, no quadro de um litígio entre um trabalhador e um empregador tendo por objeto uma relação laboral de direito privado, se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a Sexta-feira Santa é um feriado, com um período ininterrupto de, pelo menos, 24 horas de repouso, apenas para os membros da Igreja Evangélica AB [Confessio Augustana] e HB [Confessio Helvetica Posterior], da Igreja Católica Antiga e da Igreja Evangélica Metodista e é devido, em caso de atividade assalariada do trabalhador apesar do período de repouso previsto, além do pagamento da remuneração pelo trabalho não prestado no feriado, também o pagamento da remuneração pelo trabalho prestado, a que não têm direito os trabalhadores que não pertençam a estas igrejas?

               2)

               Deve o direito da União, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2000/78/CE, ser interpretado no sentido de que a legislação nacional referida na primeira questão, que — tendo em conta a população total e a pertença da maioria à Igreja Católica Romana — confere direitos e benefícios a um grupo relativamente pequeno de membros de determinadas (outras) igrejas, não é afetada por esta diretiva, porque se trata de uma medida que, numa sociedade democrática, é necessária para a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros, em particular, do direito à liberdade de culto?

               3)

               Deve o direito da União, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, ser interpretado no sentido de que a legislação nacional referida na primeira questão é uma ação positiva e específica em benefício dos membros das igrejas referidas na primeira questão, para assegurar a sua plena igualdade na vida profissional, e para prevenir ou compensar desvantagens ligadas à sua religião, quando, desse modo, lhes é concedido o mesmo direito de praticar a sua religião durante o tempo de trabalho no quadro de uma festividade importante para essa religião, que o direito da maioria dos trabalhadores que, de acordo com outro regime nacional, estão geralmente dispensados de trabalho durante as festividades da religião a que maioriamente pertencem?
               Caso se conclua pela existência de uma discriminação na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE:

               4)

               Deve o direito da União, em particular, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com os artigos 1.o e 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, ser interpretado no sentido de que o empregador privado, na medida em que o legislador não estabeleceu um regime não discriminatório, tem de garantir, a todos os trabalhadores, independentemente da religião a que pertençam, os direitos e benefícios referidos na primeira questão em relação à Sexta-Feira Santa, ou deve a legislação nacional, referida na primeira questão, deixar de ser aplicada na totalidade, de modo que os direitos e benefícios relativos à Sexta-Feira Santa não sejam reconhecidos a nenhum trabalhador?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Processo C-257/01: Recurso interposto, em 3 de Julho de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
C 245/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
Recurso interposto, em 3 de Julho de 2001, pela Comissão                 Acção proposta em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                              Europeia
                                                                                (Processo C-258/01)
                        (Processo C-257/01)                                                        (2001/C 245/22)
                          (2001/C 245/21)                                 Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                peias, representada por Bernard Mongin e Francisco Miguel
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades                Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Europeias, representada por Dominique Maidani e Carmel                    Wagner, Kirchberg.
O’Reilly, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo.                                                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           à transposição dos n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva
                                                                                94/57/CE (1), relativa às regras comuns para as organi-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho,                       zações de vistoria e inspecção dos navios e para as
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a                         actividades relevantes das administrações marı́timas, em
      competência de execução em relação a determinadas                       especial, não tendo iniciado uma relação de trabalho
      disposições de pormenor e procedimentos práticos de                     regida por um acordo formal escrito e não discriminató-
      análise dos pedidos de vistos (1).                                       rio, ou uma relação jurı́dica equivalente, com as Socieda-
                                                                                des de Classificação, e não tendo fornecido à Comissão
                                                                                informações precisas sobre essa relação de trabalho, não
2.    Anular o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho,
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a
                                                                                n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva 94/57/CE.
      competência de execução em relação a determinadas
      regras de execução e procedimentos práticos de aplicação         —     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
      do controlo e da vigilância das fronteiras (2).                           sente processo.
3.    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Directiva 94/57/CE foi transposta para a ordem jurı́dica
Fundamentos e principais argumentos                                       portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 115/96, de 6 de Agosto de
                                                                          1996.
A recorrente alega que o Conselho, contrariamente ao disposto             De acordo com as informações recebidas pela Comissão no
no artigo 202.o do Tratado e no artigo 1.o da Decisão                    âmbito do comité instituı́do pelo artigo 7.o da Directiva
1999/468 (3), e errada e ilegalmente, reservou competências               94/57/CE, o Estado Português delega atribuições a certas
de execução para si próprio e que, em todo o caso, não                 Sociedades de Classificação (American Bureau of Shipping,
fundamentou devida e correctamente essa reserva de com-                   Bureau Veritas, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd,
petências de execução. Além disso, a Comissão entende que o             LIoyd’s Register of Shipping, Nippon Kaiji Kyokai). A Comissão
procedimento estabelecido, respectivamente pelo artigo 2.o do             considera que os acordos formais escritos e não discriminató-
Regulamento 789/2001 e pelo artigo 2.o do Regulamento                     rios ou relações jurı́dicas equivalentes (n.o 2 do artigo 6.o da
790/2001, pelo qual, basicamente, os Estados-Membros intro-               Directiva 94/57/CE), que estabelecem quais as tarefas e funções
duzem, eles próprios, alterações na Instrução Consular Comum           especı́ficas assumidas pelas organizações, e que deviam ter
destinada às Missões Diplomáticas e Postos Consulares, em               sido concluı́dos ou adoptados e transmitidos à Comissão
matéria de vistos, incluı́da nas Decisões do Comité Executivo            imediatamente após a referida delegação das atribuições, ainda
SCH/Com-ex (98) 56, SCH/Com-ex (99) 14 e SCH/Com-ex                       não foram celebrados como aliás as autoridades portuguesas
(94) 15, e no Manual Comum, é ilegal e contrário ao disposto             reconhecem. Além disso, o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva
no artigo 202.o do Tratado.                                               94/57/CE estabelece que cada Estado-Membro deve fornecer
                                                                          igualmente informações precisas sobre a relação de trabalho
                                                                          estabelecida com as sociedades de classificação. Ora as autori-
(1) JO L 116, 26.04.2001, p. 2.                                           dades portuguesas ainda não forneceram essas informações à
(2) JO L 116, 26.04.2001, p. 5.                                           Comissão, que deve posteriormente transmiti-las aos outros
(3) Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
                                                                          Estados-Membros.
    de exercı́cio das competências de execução atribuı́das à Comissão,
    JO L 184, 17.07.1999, p. 23.
                                                                          (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Junho de 1996 no processo C-303/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado - Prerrogativas do Parlamento)

text:
14 . 9. 96            \__PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 269/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                     de 18 de Junho de 1996                                              de 25 de Junho de 1996
no processo C-303/94 : Parlamento Europeu contra Con                no processo C- 10 1/96: acção penal contra Italia Testa ( )
                   selho da União Europeia ( ] )                     (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
(Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuti         livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
      cos no mercado — Prerrogativas do Parlamento)                  serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
                            ( 96/C 269/01 )                            direitos de autor por uma sociedade de direito público)
                                                                                ( 96/C 269/02 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                                                                                do Tribunal de Primeira Instância »)
No processo C-303/94 , Parlamento Europeu ( agente : Gre
gorio Garzón Clariana, assistido por Johann Schoo e Kieran
Bradley ) contra Conselho da União Europeia ( agentes :              No processo C-101 /96 , que tem por objecto um pedido
Ramon Torrent e Diego Canga Fano ), que tem por objecto a            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77°
anulação da Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de                 do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
Julho de 1994 , que estabelece o anexo VI da Directiva               distaccata di Tivoli , destinado a obter, no processo penal
91 /414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêu           pendente neste órgão jurisdicional contra Italia Testa , uma
ticos no mercado (JO n? L 227, p . 31 ), o Tribunal de Justiça ,     decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade com o
composto por G. C. Rodríguez Iglesias , presidente , C. N.           artigo 30" do Tratado CE de uma regulamentação nacional
Kakouris, D. A. O. Edward , P.-J . Puissochet ( relator ),           relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de Justiça ,
presidentes de secção , G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn , C.         composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N,
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann , L. Sevón et M. Wathelet,            Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : D. Louter         presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
man-Hubeau , administradora principal, proferiu , em 18 de           Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  Murray, P. Jann , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
seguinte :                                                           avogado-geral : G. Cosmas ; secretário : R. Grass , proferiu ,
                                                                     em 25 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
1 . A Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de              a seguinte :
     1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91 /
     /414/CEE, relativa à colocação de produtos fitofarma
     cêuticos no mercado , é anulada .                               O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                     circondariale di Roma , sezione distaccata di Tivoli, por
                                                                     despacho de 21 de Fevereiro de 1996, é inadmissível.
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                     (') JO n .' C 158 de 1 . 6 . 1996 .
(') JO n '.1 C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'Appel de Douai (secção social), de 27 de Junho de 1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF Lille (Processo C-261/97)

text:
  C 271 / 10             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 9 . 97
         recurso perante instâncias ou tribunais que satisfaçam           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
         o disposto no n? 8 do artigo 2? da directiva acima               Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
         referida, devem ser interpretadas no sentido de que              1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
         são de tal modo definidas e concretas que, no caso de                                               Lille
         não transposição da directiva em apreço por um                                           (Processo C-261/97)
         Estado-membro, aquele direito pode ser contra ele
         invocado em juízo ?                                                                          ( 97/C 271 /15 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  3 . O artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE ( 2), que, em con            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
        jugação com o disposto na Directiva 89/655/CEE,                   Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
        prevê o direito a um processo de recurso para os parti           1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
        culares, deve ser interpretado no sentido de que um              Lille, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
        órgão jurisdicional nacional com as características do           em 21 de Junho de 1997.
        Unabhàngiger Verwaltungssenat fúr Kãrnten, no uso
        da sua competência em processo de recurso com base               A Cour d'Appel de Douai ( secção social ) solicita ao Tribu
        em disposições do direito interno, como os §§ 59 e               nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
        seguintes da Kárntner Auftragsverga begesetz ( lei sobre
        a adjudicação de contratos de direito público da pro            O artigo 14?A, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ,
        víncia da Coríntia ) pode não aplicar as disposições de          de 14 de Junho de 1971 ('), deve ser interpretado no sen
        direito interno quando tal processo de recurso não seja          tido de que para estar isento de quotizações em França, o
        permitido, como na Auftragsvergabegesetz fúr Vergabe             trabalhador independente que trabalha em dois Estados
        von Dienstleistungsauftrágen ( lei sobre a adjudicação           - membros e reside num outro Estado-membro deve estar
        de contratos de direito público em matéria de presta            inscrito no regime obrigatório de trabalhadores não inde
        ção de serviços ), e, sendo assim, aplicar o processo de         pendentes no outro Estado-membro ?
        recurso previsto na parte 8 da referida Kãrnter Auf
        tragsgesetz ?                                                    (') Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                             de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                             aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
 4. Atento o disposto no artigo 10? da Directiva 92/50/                      que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7.
        /CEE, os serviços constantes da matéria de facto destes              1971 , p . 2 ; EE05F1 , p . 98 ).
        autos ( 3 ) devem ser incluídos na categoria 12 dos servi
        ços enumerados no anexo IA da mesma directiva ( ser
        viços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços
        de engenharia integrados; planeamento urbano e servi
        ços de arquitectura paisagísticos; serviços de consulto
        ria científica e técnica afins; serviços técnicos de ensaio      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        e análise )?                                                     do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
                                                                         Abril de 1997, no processo entre Società Appia Srl, por
5 . As disposições da Directiva 92/50/CEE devem ser                      um lado, e 1") Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
                                                                                Calcio SpA, por outro
        interpretadas no sentido de que preenchem as condi
        ções de aplicação directa das directivas comunitárias                                    ( Processo C-264/97 )
        referidas no acórdão van Duyn, processo 41/74,                                               ( 97/C 271 /16 )
        Recueil 1974, p. 1337, de modo que as prestações de
        serviços do anexo IA da mencionada directiva devem               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        ser atribuídas no quadro do processo ali previsto, isto          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
        é, as disposições aplicáveis à directiva no seu conjunto         do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
        são aptas a preencher as condições referidas naquele             Abril de 1997, no processo entre Società Appia Sri, por
        acórdão relativamente aos serviços incluídos no seu              um lado, e 1 ) Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
       anexo IA ?
                                                                         Cálcio SpA, por outro, que deu entrada na Secretaria do
                                                                         Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
H JO L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
( 2 ) JO L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .                                  O Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao
(') Serviços de gabinetes de engenheiros para conselho técnico e        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      planeamento, planeamento e preparação para a construção de         questões :
      um hospital infantil ( Eltern-Kind-Zentrum) no hospital da Pro
      víncia em Klagenfurt, com as correspondentes, instalações
      móveis, salas de operações, laboratório de raios-X, bem como       O artigo 8 ? e as disposições aí referidas, da Directiva 92/
      cinco centros de internamento de crianças e um de cirurgia        /50/CEE do Conselho ( ] ), impõem a uma administração
      infantil , com um conjunto de 132 camas e uma área útil de        pública ( no caso concreto, um município), que pretenda
      cerca de 8 100 m2; prestações de serviços de planeamento para     conceder uma estrutura ( no caso concreto, o estádio muni
      instalações sanitárias, de aquecimento e de ar com técnicas de    cipal ) a terceiros considerados particularmente qualifica
      condicionamento, instalações eléctricas de alta e baixa tensão,   dos, para efeitos da sua gestão unitária, a atribuição dos
      acabamentos estáticos e de construção e planeamento das ins      serviços visados na referida directiva ( no caso concreto, os
      talações de medicina .                                            serviços publicitários ) que serão prestados dentro da estru
                                                                        tura, nos termos do processo previsto no artigo 8 ? refe
                                                                        rido, sem preferência pelo concessionário ?


title: Processo C-112/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de «suplementos de preço opcionais» — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
   (Processo C-112/11) (1)

   (Transporte - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada - Conceito de «suplementos de preço opcionais» - Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total)
   2012/C 295/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: ebookers.com Deutschland GmbH

      Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293, p. 3) — Obrigação do vendedor de uma passagem aérea de garantir que a aceitação pelo cliente dos suplementos de preços opcionais resulta de uma escolha deliberada — Conceito de «suplementos de preços opcionais» — Preço de um seguro de cancelamento prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total e faturado ao passageiro juntamente com o preço do voo.

      Dispositivo

   O conceito de «suplementos de preço opcionais», referido no artigo 23.o, n.o 1, último período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange os preços dos serviços relacionados com a viagem aérea, como o seguro de cancelamento de voo em causa no processo principal, prestados por uma entidade diferente da transportadora aérea e faturados ao cliente pelo vendedor dessa viagem juntamente com a tarifa do voo, sob a forma de um preço global.

      (1)  JO C 173 de 11.6.2011


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

text:
2 . 3 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 64/7
     quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de                     PARECER 3/94 DO TRIBUNAL
     futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado                         de 13 de Dezembro de 1995 ( ] )
     de jogadores profissionais nacionais de outros Estados
     - membros.                                                        (GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas)
                                                                                ( 96/C 64/ 14 )
3 . O efeito directo do artigo 48" do Tratado não pode ser
     invocado em apoio de reivindicações relativas a uma           Em pedido apresentado em 25 de Julho de 1994, nos termos
     indemnização de transferência, de formação ou de              do n? 6 do artigo 228? do Tratado CE, a República Federal
     promoção que, na data do presente acórdão, já tenha           da Alemanha solicitou o parecer do Tribunal de Justiça
     sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação         sobre a compatibilidade com o Tratado do Acordo-quadro
     nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já    sobre bananas entre a Comunidade Europeia e a Colômbia ,
     tiver sido proposta acção judicial ou apresentada             a Costa Rica, a Nicarágua e a Venezuela, tendo submetido
     reclamação equivalente nos termos do direito nacional         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
     aplicável.
                                                                   a ) O Acordo-quadro sobre bananas assinado pela Comis
(') JO n . C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                        são em 28/29 de Março de 1994 foi celebrado de modo
                                                                        processualmente correcto, ou seja :
                                                                        — com base em mandato negocial do Conselho sufi
                                                                            ciente
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    e
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                        — em conformidade com as directrizes de negociação
no processo C- 173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de                      traçadas pelo Conselho ?
            Justiça das Comunidades Europeias (')
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente              b ) O Acordo-quadro sobre bananas é materialmente com
                         improcedente)                                  patível com os preceitos do Tratado ?
                          ( 96/C 64/ 13 )
                                                                   o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                 (Língua do processo : italiano)                   Iglesias ( presidente ), C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
                                                                   Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.
                                                                   Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             e L. Sevón, juízes, tendo ouvido G. Tesauro, primeiro
                                                                   advogado-geral, C. O. Lenz, F. G. Jacobs, A. La Pergola, G.
No processo C- 173/95 P, Anne Hogan , funcionária do               Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N. Fennelly e D. Ruiz-Jarabo
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen             Colomer, advogados-gerais, declarou que :
tada por Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa
- Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue
                                                                   Não há que responder ao pedido de parecer.
Godchaux, que tem por objecto um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
des Europeias ( Quarta Secção ), de 29 de Março de 19 95 ,         (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 , Colectânea da Juris
prudência do Tribunal 1995 , p . 11-703 ), destinado à
anulação deste acórdão, sendo recorrido o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias ( agentes : Luigia Mag
gioni e Niels Lierow ), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado         Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , pela
-geral : A. La Pergola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 14   República Federal da Alemanha contra a Comissão das
de Dezembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a                             Comunidades Europeias
seguinte :                                                                               ( Processo C-396/95 )
                                                                                ( 96/C 64/15
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    Deu entrada , em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                    República Federal da Alemanha , representada pelo Mini
                                                                    sterialrat Dr. Ernst Röder, do Bundesministerium für
                                                                    Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ), D-53107
                                                                    Bona .


title: Processo F-9/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 21 de julho de 2016 — CC/Parlamento (Função pública — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados — Concurso geral — Aviso de concurso EUR/A/151/98 — Igualdade de tratamento — Medidas de execução do acórdão [confidencial]Dados confidenciais ocultados. — Inquérito do Provedor Europeu)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/29

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 21 de julho de 2016 — CC/Parlamento
      (Processo F-9/12 RENV)
      ((Função pública - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados - Concurso geral - Aviso de concurso EUR/A/151/98 - Igualdade de tratamento - Medidas de execução do acórdão [confidencial] (1) - Inquérito do Provedor Europeu))
      (2016/C 364/32)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: CC (Representante: G. Maximini, advogado)

         Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

         Objeto

      Pedido de condenação do Parlamento Europeu na compensação dos danos materiais e morais sofridos pela demandante devido a erros cometidos na gestão da sua lista de reserva.

         Dispositivo

                  1)

                  O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 12 000 euros.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3)

                  O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por CC nos processos F-9/12, T-457/13 P e F-9/12 RENV.

         (1)  Dados confidenciais ocultados.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-30/96: José Gomes de Sá Pereira contra Conselho da União Europeia [Decisões do Conselho que nomeiam os presidentes e os membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade]

text:
 N? C 247/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         a sua colocação no Luxemburgo no Serviço de Estatística
                   de 11 de Julho de 1996                           das Comunidades Europeias seja provisoriamente mantida ,
                                                                    o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
 no processo T-30/96: José Gomes de Sá Pereira contra               5 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
               Conselho da União Europeia (')                       seguinte :
 [Decisões do Conselho que nomeiam os presidentes e os
 membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmoni            1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) —
 Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmis            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
                            sibilidade]
                         ( 96/C 247/34 )
               (Língua do processo: português)                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-30/96 , José Gomes de Sá Pereira, residente
 em S. João de Vêr, Santa Maria da Feira ( Portugal ),                                de 12 de Julho de 1996
 representado por Augusto Cardoso, advogado no foro do             no processo T-93/96 R: Catherine Presle contra
 Porto, Rua Jornal Correio da Feira , 16 , 1 ? Dt?, Santa Maria    Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 da Feira , contra Conselho da União Europeia ( agente :                                      Profissional
Thérèse Blanchet e Isabel Lopes Cardoso ), que tem por                                      ( 96/C 247/36 )
 objecto, por um lado, a anulação das decisões do Conselho,
 de 23 de Outubro de 1995 , relativas à nomeação dos                               (Língua do processo: alemão)
presidentes e dos membros das câmaras de recurso do
 Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,            No processo T-93/96 R, Catherine Presle, funcionária do
desenhos e modelos ) (JO C 314, pp . 3 a 5 ), e, por outro lado,   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 a condenação do Conselho a reparar o prejuízo que o               Profissional, residente em Berlim, representada por Frank
recorrente considera ter sofrido em consequência dessas            Montag, advogado , 13 , place des Barricades , Bruxelas,
decisões, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),     contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma
composto por C. P. Briét, presidente, e por B. Vesterdorf e A.     ção Profissional, representado por Bertrand Wãgenbaur,
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 1 1 de Julho   advogado no foro de Hamburgo, que tem por objecto um
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa a
 1 . O pedido de assistência judiciária é indeferido.              execução da decisão do requerido relativa à colocação da
                                                                   requerente em Tessalonica e, por outro, a que a sua
2 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.               colocação na antena de Berlim do Serviço de Informação
                                                                   para a Alemanha do Parlamento Europeu seja provisori
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 amente mantida , o presidente do Tribunal de Primeira
     despesas.                                                     Instância proferiu, em 12 de Julho de 1996 , um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                   1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 5 de Julho de 1996                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
no processo T-85/96 R: Francis Alan Clarke contra                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação                                     de 25 de Julho de 1996
                           Profissional
                                                                   no processo T-98/96 R : Mano Costacurta contra Comissão
                        ( 96/C 247/35 )                                             das Comunidades Europeias
                (Língua do processo : alemão)                      (Funcionários — Decisão de reafectação — Suspensão da
                                                                                execução)
No processo T-85/96 R, Francis Alan Clarke, funcionário                                    ( 96/C 247/37 )
do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, residente em Eischen ( Luxemburgo ), represen                      (Língua do processo: francês)
tado por Frank Montag, advogado, 13 , place des barricades ,
Bruxelas, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento             No processo T-98/96 R, Mário Costacurta , funcionário da
da Formação Profissional, representado por Bertrand                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kins
Wãgenbaur, advogado no foro de Hamburgo, que tem por               hasa , representado por Nicolas Decker, advogado no foro
objecto um pedido destinado, por um lado, a que seja               do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
suspensa a execução da decisão do requerido relativa à             no escritório deste último, 16 , avenue Marie-Thérèse,
colocação do requerente em Tessalonica e , por outro, a que        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry Nold (Processo C-42/95)

text:
 22. 4. 95               \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /3
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
      processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal                  entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                           ( Processo C-37/95 )                                   parte: Royal Society for the Protection of Birds
                               ( 95/C 101 /05 )                                                   ( Processo C-44/95 )
                                                                                ( 95/C 101/07)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal, que                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                     House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
 Comunidades Europeias em 16 de Fevereiro de 1995 .                       entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                                                                          parte: Royal Society for the Protection of Birds, que deu
 O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça            entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                              1995 .
 O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                  A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                       pronuncie sobre as seguintes questões :
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme 0 ),             1 . Deve um Estado-membro ter em consideração o dispos
deve ser interpretado no sentido de que se mantém o direito                     to no artigo 2? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de
à dedução relativamente ao imposto sobre o valor acrescen                      1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), ao
tado sobre investimentos, que inicialmente se destinavam a                      classificar uma zona como « zona de protecção especial »
                                                                                e/ou ao definir os limites de tal zona nos termos do
ser utilizados pela empresa , mas que por motivos alheios à
sua vontade nunca foram por ela efectivamente utiliza                          artigo 4?, n?s 1 e 2, da mesma directiva ?
dos ?
                                                                          2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa, pode
 (!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                    um Estado-membro, no processo de classificação, ter
                                                                                apesar disso em conta as considerações do artigo 2?, na
                                                                                medida em que:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       a ) Correspondam a um interesse geral superior ao
Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo                              interesse geral representado pelo objectivo ecológico
                     Siemens AG contra Henry Nold                                   da directiva [ou seja, o critério que o Tribunal de
                           ( Processo C-42/95 )                                     Justiça adoptou no processo 57/89, Comissão/
                                                                                /Alemanha (« Leybucht Dykes »), para derrogação
                               ( 95/C 101/06 )                                      do disposto no artigo 4?, n? 4],
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                ou
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — proferido em 30
de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry                          b ) Correspondam a imperiosas razões de superior
Nold, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de                            interesse público, como as que podem ser tidas em
Fevereiro de 1995 .                                                                 conta nos termos do artigo 6?, n? 4, da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
O Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — solicita ao                                  relativa à preservação dos habitat naturais e da
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                               fauna e da flora selvagens ( 2 )?
questão prejudicial:
                                                                          (!) JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p. 1 ; EE 15 F2 , p. 125 .
E compatível com a Segunda Directiva 77/91 /CEE do                        (2 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7.
Conselho 0 ), e especialmente com o seu artigo 29?, n?s 1 e 4,
que a legalidade de uma deliberação de uma assembleia geral
que tem por objecto um aumento de capital a realizar
através de entradas em espécie, com simultânea supressão
do direito de preferência dos accionistas, seja verificada por
meio do controlo do seu conteúdo efectuado segundo os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
princípios definidos nas decisões judiciais BGHZ 71 , 40 e                Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
BGHZ 83 , 319 ?                                                           Fevereiro de 1995 , no processo , entre Institut national
f 1 ) Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                          d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans
                                                                                Kemmler
      tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
      interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados                            ( Processo C-53/95 )
      -membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do
      artigo 58? do Tratado, no que respeita à constituição da                                        ( 95/C 101/08 )
      sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações
      do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 3 1 . 1 . 1 977, p . 1 ; EE 1 7 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      Fl , p . 44 ).                                                      Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1995 , no processo entre Institut national


title: Cancelamento do processo C-254/02

text:
10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 112/23
Fundamentos e principais argumentos                                               Cancelamento do processo C-26/02 (1)
—    Irregularidade da tramitação processual                                                  (2003/C 112/40)
     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o processo
     tal como foi apresentado pelo recorrente, uma vez que a          Por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     decisão não menciona provas por este produzidas e que            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     foram referidas no relatório de audiência. A decisão             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/02:
     desvirtua, além disso, o desenrolar da audiência no              Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      (1 ) JO C 68 de 16.3.2003.
—    Violação do direito comunitário
     O Tribunal de Primeira Instância declarou, erradamente,
     que o artigo 125.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho,
     de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países
                                                                                Cancelamento do processo C-254/02 ( 1)
     e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica
     Europeia não visa, entre os projectos susceptíveis de
                                                                                (2003/C 112/41)
     ser financiados por fundos comunitários, os projectos
     agrícolas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou as
     provas produzidas a este respeito pelo recorrente.
                                                                      Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     O Tribunal de Primeira Instância violou, por outro lado,         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     a Carta dos Direitos Fundamentais bem como o direito             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-254/02
     de defesa do recorrente ao interpretar de forma errada as        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and
     alegações deste último.                                          Duties Tribunals, London Tribunal Centre): Fast Forward
                                                                      Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise.
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.08.2002.


title: Processo C-504/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa/Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP) [ Regulamento (CEE) n. o  1191/69 — Obrigações de serviço público — Atribuição de compensações — Sector do transporte urbano de passageiros ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa/Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
   (Processo C-504/07) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Obrigações de serviço público - Atribuição de compensações - Sector do transporte urbano de passageiros»)
   2009/C 153/14
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa

      Recorridos: Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 73.o CE, 76.o CE, 87.o CE e 88.o CE e do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131) — Serviço público municipal de transporte de passageiros — Existência ou não de um dever de compensação — Auxílios destinados a compensar os défices de exploração dessas empresas

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a imporem obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município e de que prevê, relativamente aos encargos decorrentes dessas obrigações, a atribuição de uma compensação determinada de acordo com as disposições do referido regulamento.

               2)

               O Regulamento n.o 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, opõe-se à atribuição de indemnizações compensatórias como as que estão em causa no processo principal, quando não seja possível determinar o montante dos custos imputáveis à actividade das empresas em causa no âmbito da execução das suas obrigações de serviço público.

               3)

               Sempre que um tribunal nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o Regulamento n.o 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, cabe-lhe retirar daí todas as consequências, em conformidade com o direito nacional, no que se refere à validade dos actos de execução das referidas medidas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo F-122/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/66

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol
   (Processo F-122/13) (1)

   ((Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico))
   2014/C 409/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria José Carneiro (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Kempeners e M. Itani, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e J. Arnould, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio que tenha efetivamente recebido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               M. J. Carneiro suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.


title: Processo T-183/02: Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
24.8.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/33
Fundamentos       invoca-      —    Irregularidades processuais,        Fundamentos e principais argumentos
dos:                                na medida em que o recurso
                                    foi redistribuı́do a uma outra
                                    Câmara de Recurso e a recor-
                                    rente não foi informada da         Requerente da marca            A recorrente.
                                    alteração do nome da parte         comunitária:
                                    que apresentou oposição.
                                                                        Marca        comunitária      Marca verbal MUNDICOR (reque-
                               —    Falta de undamentação da           pedida:                        rimento publicado no Boletim das
                                    decisão da Câmara de                                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                    Recurso.                                                           p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                                para produtos das 42 classes da
                               —    Violação do conceito de                                           Nomenclatura.
                                    «risco de confusão».
                                                                        Titular da marca ou do         González Cabello S.A.
                               —    Abuso de direito pela parte         sinal invocado na opo-
                                    que apresentou oposição na         sição:
                                    medida em que não fez qual-
                                    quer uso da marca objecto
                                                                        Marca ou sinal invocado        Marca espanhola MUNDICOLOR,
                                    de oposição.
                                                                        na oposição:                  para produtos da classe 2 (Cores,
                                                                                vernizes, lacas; preservativos con-
                                                                                tra a ferrugem e contra a deterio-
                                                                                ração da madeira; matérias tinto-
                                                                                riais mordentes; resinas naturais
                                                                                em estado bruto; metais em folhas
                                                                                e em pó para pintores, decorado-
                                                                                res, impressores e artistas).
                                                                        Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido de opo-
                                                                        Oposição:                     sição.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                        Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso inter-
                         Mercado Interno
                                                                        Recurso:                       posto por El CORTE INGLÉS S.A.
                       (Processo T-183/02)                              Fundamentos              do    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                        recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                         (2002/C 202/54)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por                                    Mercado Interno
El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
Juan Luis Rivas Zurdo.
                                                                                (Processo T-184/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2002/C 202/55)
—     anular as decisões de 22.03.02 da Primeira Câmara de                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
      Recurso do IHMI, e de 17.09.99, da Divisão de Oposição
      do mesmo IHMI;
                                                                        Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      Mundicor para todos os produtos da classe 2;
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
                                                                        El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Juan Luis Rivas Zurdo.