title: Processo C-230/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202. °, 215. °, n. os 1 e 3, 217. °, n. ° 1, e 233. °, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de mercadorias “apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas” — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 867. °-A — Directiva 92/12/CEE — Artigos 5. °, n. os 1 e 2, 6. °, 7. °, n. ° 1, 8. °e 9. °— Sexta Directiva IVA — Artigos 7. °, 10. °, n. ° 3, e 16. °, n. ° 1 — Introdução irregular de mercadorias — Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Apreensão e destruição — Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet
      (Processo C-230/08) (1)

      («Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, 217.o, n.o 1, e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Conceito de mercadorias “apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas” - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 867.o-A - Directiva 92/12/CEE - Artigos 5.o, n.os 1 e 2, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o - Sexta Directiva IVA - Artigos 7.o, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 - Introdução irregular de mercadorias - Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Apreensão e destruição - Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA - Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais»)
      (2010/C 161/06)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Østre Landsret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dansk Transport og Logistik

         Recorrido: Skatteministeriet

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Interpretação dos artigos 215.o e 233.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), do artigo 454.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e dos artigos 7.o e 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais relacionadas com a apreensão e destruição de mercadorias pelas autoridades dum Estado-Membro nos casos de introdução irregular das mesmas no território aduaneiro da Comunidade

         Dispositivo

                  1.

                  A situação em que as mercadorias que são retidas, no momento da sua introdução no território aduaneiro comunitário, pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais na zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada na fronteira externa da Comunidade, e que são simultânea ou posteriormente destruídas pelas referidas autoridades, tendo permanecido sempre na posse destas, é abrangida pelo conceito de mercadorias «apreendidas […] e simultânea ou posteriormente confiscadas» que consta do artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 1999, de modo que a dívida aduaneira se extingue nos termos desta disposição.

                  2.

                  Os artigos 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo não ocorreu a seu respeito. As mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não se consideram colocadas em «regime de suspensão do imposto especial de consumo», na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/99, e com o artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo sobre essas mercadorias ocorre e, por conseguinte, o imposto especial de consumo é exigível a seu respeito.

                  3.

                  Os artigos 2.o, n.o 2, 7.o e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado não ocorreu a seu respeito e que, por isso, esse imposto não é exigível. Todavia, as disposições conjugadas dos artigos 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, e 16.o, n.o 1, B, alínea c), da referida directiva e do artigo 867.o-A do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1662/1999, devem ser interpretadas no sentido de que, em relação às mercadorias apreendidas por essas autoridades após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado ocorre e este imposto é exigível, mesmo que essas mercadorias sejam posteriormente colocadas em regime de entreposto aduaneiro.

                  4.

                  Os artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, e 217.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, bem como os artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 1999/85, devem ser interpretados no sentido de que são as autoridades do Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade, que são as competentes para cobrar a dívida aduaneira e o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que essas mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado-Membro onde foram descobertas e subsequentemente apreendidas. Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 96/99, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades deste último Estado-Membro são competentes para cobrar o imposto especial de consumo desde que essas mercadorias sejam detidas para fins comerciais. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se este requisito se encontra preenchido no litígio que lhe é submetido.

         (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/16

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 28 de Maio de 2004 deste último, no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket
   (Processo E-3/04)
   (2005/C 40/09)
   Em 4 de Junho de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), de Bergen, Noruega, por decisão de 28 de Maio de 2004, proferida no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket, sobre a seguinte questão:
   É compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que o Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente à do formulário E 101, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação em matéria de pavilhão, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o?


title: Processo C-117/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 4 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 4 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-117/05)
   (2005/C 155/02)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich, por acórdão de 4 de Março de 2005, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen:
   O Unabhängige Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 43.o e segs. do Tratado que institui as Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de as disposições legais do Estado-Membro de estabelecimento imporem que o nacional de outro Estado-Membro que no primeiro Estado pretenda abrir uma escola de condução não seja titular de nenhuma outra licença, constitui uma restrição incompatível com o referido artigo 43.o ?


title: Processo T-409/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Cohausz/IHMI — Izquierdo Faces (acopat)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/23

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Cohausz/IHMI — Izquierdo Faces (acopat)
   (Processo T-409/07)
   (2008/C 8/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Prof. Dr.-Ing. Helge B. Cohausz (Düsseldorf, Alemanha) (representante: I. Friedhoff, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Izquierdo Faces (Bilbau, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Setembro de 2007, no processo R 289/2006-1;

               —

               condenar o interveniente e/ou o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «acopat» para serviços das classes 35 e 42 — Marca comunitária n.o 1 643 782

      Titular da marca comunitária: José Izquierdo Faces

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Direito conferido pela marca do recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional «COPAT» para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 56.o, n.o 2, e 3 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e das regras 22, n.o 2 e 40, n.o 5, do Regulamento n.o 2868/95 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca nacional não tinha sido usada na Alemanha durante o período compreendido entre 1996 e 2001.


title: Processo T-193/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão ( Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais — Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional — Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal — Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão
   (Processo T-193/04) (1)

   («Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais - Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional - Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal - Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada»)
   (2006/C 281/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Hans-Martin Tillack (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Forrester, QC, T. Bosly, C. Arhold, N. Flandin, J. Herrlinger, e J. Siaens, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Docksey e C. Ladenburger, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: International Federation of Journalists (IFJ) (Bruxelas, Bélgica) (representantes:A. Bartosch e T. Grupp, avocats)
   Objecto
   Por um lado, um pedido de anulação do acto através do qual, em 11 de Fevereiro de 2004, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) comunicou às autoridades judiciárias alemãs e belgas informações relativas a suspeitas de violações do sigilo profissional e de corrupção e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente devido a essa comunicação de informações e à publicação de comunicados de imprensa pelo OLAF
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de apresentação de documentos.

               3)

               O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A International Federation of Journalists suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-525/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento(CE) no 207/2009» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)
   (Processo T-525/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO - Marca nominativa comunitária anterior SERVUS - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) no 207/2009)
   2012/C 109/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio (Refrontolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Mannucci e posteriormente, P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Weinkellerei Lenz Moser AG (Linz, Áustria) (representante: C.-R. Haarmann, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de agosto de 2010 (Processo R 1571/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Weinkellerei Lenz Moser AG e a Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011


title: Processo C-559/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de novembro de 2015 — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de novembro de 2015 — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)
   (Processo C-559/15)
   (2016/C 038/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Onix Asigurări SA

      Recorrido: Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)

      Questão prejudicial

   O direito da União Europeia e, em especial, o artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE (1), o ponto 5 da Comunicação interpretativa da Comissão 2000/C/43/03 e o princípio comunitário do home country control [controlo do Estado de origem] opõem-se a uma orientação interpretativa (como a relativa ao artigo 193.o, n.o 4, do Código de Seguros privados, aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de setembro de 2005, que este tribunal subscreve) segundo a qual a autoridade de supervisão de um Estado de acolhimento de um operador de seguros em livre prestação de serviços pode adotar, com caráter de urgência e em defesa dos interesses dos segurados e dos titulares de direitos a prestações de seguro, decisões de proibição, especificamente no que respeita à proibição de celebração de novos contratos no território do Estado de acolhimento, fundadas no alegado incumprimento, originário ou superveniente, avaliado de forma discricionária, de um requisito subjetivo previsto para efeitos da emissão da autorização para o exercício da atividade seguradora, concretamente o requisito da idoneidade?

      (1)  Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).


title: Processo C-87/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Organização do tempo de trabalho dos médicos em formação»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-87/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Organização do tempo de trabalho dos médicos em formação»)
   (2015/C 294/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e J. Enegren, agentes)

      Recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, E. Mc Phillips, A. Joyce e B. Counihan, agentes, assistidos por D. Fennelly, barrister)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo C-125/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil n °1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199. °, n. ° 1, alínea g) — Processo de insolvência voluntária — Devedor do imposto — Sujeito passivo destinatário de determinadas operações — Conceito de “processo de venda coerciva” » )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/28

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL
   (Processo C-125/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) - Processo de insolvência voluntária - Devedor do imposto - Sujeito passivo destinatário de determinadas operações - Conceito de “processo de venda coerciva”)
   2013/C 225/46
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 1de Granada

      Partes no processo principal

   Promociones y Construcciones BJ 200 SL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Interpretação do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Devedores do imposto — Sujeito passivo destinatário de certas operações — Conceito de «Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva»

      Dispositivo

   O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que qualquer venda de um bem imóvel realizada por um devedor de um crédito executivo, efetuada não apenas no quadro de um processo de liquidação do património do devedor mas também no quadro de um processo de insolvência anterior a esse processo de liquidação, é abrangida pelo conceito de venda coerciva, desde que essa venda seja necessária para satisfazer os credores ou reiniciar a atividade económica ou profissional do devedor.

      (1)  JO C 174 de 16.6.2012.


title: Processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Budjovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD — Denominações bud — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Budjovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD - Denominações «bud» - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2009/C 32/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Budjovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (representantes: F. Fajgenbaum e C. Petsch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos), (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, B. Goebel e A. Pohlmann, posteriormente V. von Bomhard, A. Renck e B. Goebel, advogados)
   Objecto do processo
   Recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho (processo R 234/2005-2), de 28 de Junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e de 1 de Setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.
   Parte decisória

               1.

               Os processos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06 são apensos para efeitos de acórdão.

               2.

               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho (processo R 234/2005-2), de 28 de Junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e de 1 de Setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc., são anuladas.

               3.

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da Budějovický Budvar, národní podnik.

               4.

               A Anheuser-Busch é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da Budějovický Budvar, národní podnik.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-16/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA / República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-16/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
   2014/C 88/12
   No processo E-16/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz relator, Per Christiansen and Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter executado corretamente, no prazo fixado, o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo no 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas destes processos.


title: Processo T-374/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa KASTEEL – Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER – Motivo relativo de recusa – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 – Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)
      (Processo T-374/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa KASTEEL - Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/51)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representanter: R. Dequiré-Portier, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de junho de 2012 (processo R 2551/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Beverage Trademark Co. Ltd BTM e a Brouwerij Van Honsebrouck.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Brouwerij Van Honsebrouck suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) e pela Beverage Trademark Co. Ltd BTM.

         (1)  JO C 343 de 10.11.2012.


title: Processo T-438/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2009 — Serifo/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2009 — Serifo/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-438/09) (1)

   2010/C 51/89

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 312, 19.12.2009.


title: Processo T-83/16: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (WIDIBA)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/52

      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (WIDIBA)
      (Processo T-83/16)
      (2016/C 211/66)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrentes: Banca Monte dei Paschi di Siena SpA (Siena, Itália) e Wise Dialog Bank (Banca Widiba SpA) (Milão, Itália) (representantes: L. Trevisan e D. Contini, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ING-DIBa AG (Frankfurt am Main, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrentes

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WIDIBA» — Pedido de registo n.o 12 192 308

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 nos processos apensos R 112/2015-2 e R 190/2015-2

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que indeferiu o pedido de restitutio in integrum e remeter processo à Câmara de Recurso;

            No caso de o Tribunal Geral julgar improcedente o primeiro pedido acima,

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o pedido de registo da marca n.o 12 192 308 para determinados produtos e serviços específicos, e declarar que a marca da União Europeia objeto do pedido de registo n.o 12 192 308 pode ser registada para esses produtos e serviços ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

            Em qualquer caso,

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que concedeu provimento ao recurso do ING-DIBa relativo aos cartões de crédito e declarar que a marca da União Europeia objeto do pedido de registo n.o 12 192 308 pode ser registada para esses produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

            Em qualquer caso,

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas e honorários incorridos pelo Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e pelo Wise Dialog Bank SpA no presente processo e no processo no EUIPO.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 81.o, n.o 1, e do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-291/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão
   (Processo T-291/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo - Igualdade de tratamento - Prazo razoável»)
   2014/C 421/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Portovesme (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação, total ou parcial, «na medida considerada razoável», da Decisão 2011/746/UE da Comissão Europeia, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e C 13/2006 (ex N587/2005) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), e, a título subsidiário, pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a restituição dos auxílios em causa,

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Portovesme Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo C-154/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regulamento (CE) n. ° 318/2006 — Artigo 16. °— Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 — Artigo 51. °— Imposição de um encargo de produção — Validade — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Violação do princípio da não discriminação — Violação do princípio da proporcionalidade]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge
   (Processo C-154/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Regulamento (CE) n.o 318/2006 - Artigo 16.o - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 51.o - Imposição de um encargo de produção - Validade - Falta de base legal - Falta de fundamentação clara e unívoca - Violação do princípio da não discriminação - Violação do princípio da proporcionalidade)
   2013/C 108/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken

      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Outra parte no processo: Joseph Cockx e o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Validade do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1) — Interpretação dos artigos 37.o, n.o 2, CE e 253.o CE — Imposição de um encargo de produção no setor da beterraba açucareira — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Discriminação relativamente às outras filiais assim como em relação aos outros setores agrícolas e não agrícolas — Violação do princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

   A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

      (1)  JO C 174 de 16.06.2012.


title: Processo T-494/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/47

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-494/07)
   (2008/C 64/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota de 18 de Outubro de 2007, n.o 011140, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);

               —

               Anular a nota de 29 de Outubro de 2007, n.o 011538, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

               —

               Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011869, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Piemonte 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007);

               —

               Anular a nota de 8 de Novembro de 2007, n.o 011871, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);

               —

               Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012137, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 005);

               —

               Anular a nota de 15 de Novembro de 2007, n.o 012139, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

               —

               Anular a nota de 16 de Novembro de 2007, n.o 012212, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência PON Desenvolvimento das empresas locais 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 002);

               —

               Anular a nota de 26 de Novembro de 2007, n.o 012567, da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, em Malta e nos Países Baixos, que tem por objecto o pagamento, pela Comissão, de montantes diferentes dos solicitados. Referência Programa Operacional Regional «Sardenha» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 010);

               —

               Anular ainda todos os actos conexos e prévios, e condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-295/03, Poli Sud Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-295/03, Poli Sud Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)
   (2005/C 229/40)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-295/03, Poli Sud Srl, com sede em Lamezia Terme (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assitidos por A. Abate, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que negou à recorrente acesso a determinados documentos relativos a um regime de auxílios de Estado que foi declarado compatível com o mercado comum por meio da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003


title: Processo T-188/02: Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiberger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
24.8.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/35
Fundamentos        invoca-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,     Marca objecto da opo-           a marca internacional n.o 516269
dos:                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        sição:                         «Roberto», para bens das classes
                              n.o 40/94: existe probabilidade                                          29 e 30 e a designação comercial
                              de confusão devido à indiscutı́vel                                      da oponente «ROBERTO»
                              identidade ou, no mı́nimo, à simi-
                              litude dos produtos, à similitude        Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                              visual e fonética das marcas e           Oposição:
                              ao inerente carácter distintivo da
                              marca referida na oposição.             Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                       Recurso:                        de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido
                                                                       Fundamentos:                    —    Violação da regra 16 do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                /95 (1);
                                                                                —    Violação do artigo 42.o,
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiber-                                                     n.o 1, conjugado com o
ger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs                                                      artigo 8.o, n.os 2 e 4, do
KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                           Regulamento (CE) n.o 40/
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                            /94 (2).
                      (Processo T-188/02)                              (1) Regulamento (CE) n.Ε 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.Ε 40/94 do
                         (2002/C 202/57)                                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:
                             alemão)
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita
desenhos e modelos), interposto pela Freiberger Lebensmittel           Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades
GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG, Berlim (Ale-                                              Europeias
manha), representada pelo advogado K.-D. Rathke. A outra
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Roberto                                     (Processo T-190/02)
S.A., Chevilly (França).
                                                                                (2002/C 202/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      28.2.2002 (processo n.o R 1155/2000-4);
                                                                       Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a oponente nas despesas.                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anita
                                                                       Jannice Österholm, residente em Estocolmo, representada por
                                                                       Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           a recorrente
comunitária:                                                          —     a tı́tulo principal, anular a decisão da AIPN, de 11 de
                                                                             Março de 2002, que respondeu à Reclamação n.o 389/
Marca         comunitária    a marca nominativa «Alberto»,                  /01, apresentada por J. Österholm;
requerida:                    para produtos das classes 29 e 30
                              — pedido n.o 26211                       —     anular parcialmente a decisão proferida pela Direcção
                                                                             Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Euro-
Titular da marca objecto      Roberto S.A.                                   peia, de 2 de Julho de 2001, relativa ao cálculo das férias
da oposição:                                                                entre 8 e 31 de Julho de 2000;


title: Processo F-83/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Schell/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Pontos de prioridade — DGE do artigo 45. o do Estatuto)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Schell/Comissão
   (Processo F-83/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Pontos de prioridade - DGE do artigo 45.o do Estatuto)
   (2009/C 32/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação, a título principal, das listas dos funcionários promovidos a título dos exercícios de promoção de 2004 e 2005, na medida em que essas listas não referem o nome do recorrente e, a título subsidiário, da atribuição dos pontos de promoção correspondentes aos exercícios de promoção acima mencionados no que diz respeito ao recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 18.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-381/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-381/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/388/CEE - IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenção directamente relacionada com o preço - Regulamento (CE) n.o 603/95 - Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
   (2004/C 228/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-381/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), contra República Italiana (agente: I. Braguglia, assistido por G. de Bellis) apoiada pela República da Finlândia (agente: T. Pynnä) e pelo Reino da Suécia (agente: A. Kruse), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar o imposto sobre o valor acrescentado ao montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é improcedente.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

               3)

               A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 348 de 8.12.2001.


title: Processo C-167/04 P: Recurso interposto em 5 de Abril de 2004, por JCB Service, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2004, por JCB Service, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-167/04 P)
   (2004/C 156/07)
   Deu entrada em 5 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01 (1), JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por JCB Service, com sede em Rocester, Staffordshire (Reino Unido), representada por E. Morgon de Rivery, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2001 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, por infringir o direito comunitário ao violar os direitos de defesa da recorrente; ou

               2.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que i) condena uma alegada restrição geral das vendas passivas pelos distribuidores autorizados no Reino Unido, na Irlanda, na França e na Itália, e uma alegada restrição das fontes de abastecimento dos distribuidores localizados em França e Itália, que impedia os fornecimentos cruzados entre distribuidores, e na medida em que ii) aplica à JCB Service uma coima pelas alegadas infracções; e

               3.

               proferir acórdão definitivo no processo T-67/01 nos termos do artigo 61.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e, em conformidade, anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2000 no processo COMP.F.1/35.918 (2) e, no uso da sua plena jurisdição, anular ou reduzir a coima de 30 milhões de euros aplicada à JCB Service pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias; e

               4.

               em qualquer caso, condenar, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Comissão a suportar as despesas efectuadas pela recorrente em ambos os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

               5.

               subsidiariamente ao referido no ponto 3, no caso de o Tribunal de Justiça não decidir quanto ao processo, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Primeiro argumento
   A recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância («TPI») violou a legislação comunitária ao se recusar a examinar a queixa da recorrente de que os seus direitos de defesa tinham sido violados. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que os seus direitos de defesa foram infringidos devido à duração excessivamente longa do processo na Comissão, o qual se prolongou por 27 anos (desde a data da notificação até à data da decisão da Comissão), o que a impediu de exercer os seus direitos como parte notificante. O TPI cometeu um erro de direito ao ignorar as consequências desta violação da faculdade da recorrente de exercer a sua defesa. Em segundo lugar, a recorrente afirma que o seu direito à presunção de inocência foi igualmente violado devido ao facto de o TPI não ter tomado em consideração determinados elementos de prova a seu favor, não ter aplicado o método do faisceau d'indices (conjunto de indícios) para avaliar os elementos de prova relevantes, nem ter apresentado fundamentação adequada e imparcial.
   Segundo argumento
   A recorrente afirma que o TPI violou o artigo 81.o CE ao condenar a recorrente i) por esta ter imposto uma proibição genérica de vendas passivas aos seus distribuidores no Reino Unido, na Irlanda, na França e na Itália e ii) por ter restringido as fontes de abastecimento dos seus distribuidores em França e na Itália com base numa errada caracterização jurídica da matéria de facto, distorção da prova e aplicação incorrecta das normas comunitárias sobre a concorrência. Por sua vez, isto implicou a aplicação da proibição prevista no artigo 81.o CE, que é claramente incompatível com a redacção e o objectivo da referida disposição.
   Terceiro argumento
   Este argumento refere-se ao cálculo da coima. A recorrente afirma que o TPI violou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 ao infringir os princípios fundamentais aplicáveis à fixação da coima, ou seja, o princípio da boa administração, o princípio da legítima expectativa dos particulares e o princípio da punição equitativa, bem como ao ter incorrectamente avaliado a gravidade e a duração da alegada infracção assim como as circunstâncias atenuantes e agravantes.

      (1)  JO C 186, de 30.06.2001, p. 9.

      (2)  JO L 69, de 12.03.2002, p. 1.


title: Processo C-79/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Administrativo, Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Telefónica de España, S.A. e Administración del Estado y Retevisión, S.A.

text:
13.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Adminis-
trativo, Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no              1. Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
processo entre Telefónica de España, S.A. e Administra-                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
               ción del Estado y Retevisión, S.A.                         necessárias ao cumprimento da Directiva 96/86/CE (1) da
                                                                            Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
                       (Processo C-79/00)                                   progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                         (2000/C 135/15)                                    bros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
                                                                            perigosas, e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  são as referidas medidas, não cumpriu as obrigações que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     lhe incumbem nos termos desta directiva;
Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Administrativo,
Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo              2. condenar a República Helénica nas despesas.
entre Telefónica de España, S.A. e Administración del Estado y
Retevisión, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 3 de Março de 2000. O Tribunal Supremo solicita             Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:
                                                                       O carácter vinculativo do disposto nos artigo 249.o e 10.o CE
                                                                       (ex-artigos 189.o e 5.o do Tratado CE), impõe aos Estados-
A interpretação combinada dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2,
                                                                       -Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias à
conjugada com o Anexo VII [Parte 2, alı́nea c)] da Directiva
97/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de             transposição das directivas na sua ordem jurı́dica interna antes
                                                                       do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
Junho, relativa à interligação no sector das telecomunicações
com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interopera-       imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo terminou
bilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de rede       em 1 de Janeiro de 1997 sem que a República Helénica tenha
                                                                       comunicado à Comissão as disposições de transposição da
aberta (ORA), permite
                                                                       directiva em causa no seu direito interno.
a) que as autoridades reguladoras nacionais possam impor
     previamente a um operador que disponha de um poder de
                                                                       (1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.
     mercado significativo a obrigação de facilitar aos demais
     operadores o acesso à linha de assinante e de oferecer a
     interligação nas centrais de comutação locais e de nı́vel
     superior de comutação,
b) ou, pelo contrário, as referidas autoridades apenas podem,
     no que se refere ao acesso e à interligação naqueles pontos
     especı́ficos da rede, «incentivar» acordos negociados entre
     os distintos operadores, mas sem impor uma e outra                Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março
     daquelas condições como obrigação prévia ao operador            de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da
     que disponha de um poder de mercado significativo?                                         União Europeia
(1) JO L 199, de 26.7.1997, p. 32.                                                            (Processo C-93/00)
                                                                                (2000/C 135/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 7 de Março de 2000 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
                                                                       representado por Christian Pennera, chefe de divisão do serviço
                       (Processo C-85/00)                              de agentes, e por Evelyn Waldherr, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                         (2000/C 135/16)
                                                                       Service du courrier et de l’enregistrement, Bâtiment Alcide de
                                                                       Gasperi, Bur. 017.
Deu entrada em 7 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica do
Serviço Jurı́dico da Comissão, e Maria Patakia, membro de             — anular o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
mesmo serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                           bovino (1);


title: Processo C-452/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Krzysztof Marek Poltorak «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “decisão judiciária” — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pela Rikspolisstyrelsen (Direção-Geral da Polícia Nacional, Suécia) para execução de uma pena privativa de liberdade»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Krzysztof Marek Poltorak
   (Processo C-452/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “decisão judiciária” - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Mandado de detenção europeu emitido pela Rikspolisstyrelsen (Direção-Geral da Polícia Nacional, Suécia) para execução de uma pena privativa de liberdade»)
   (2017/C 014/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

   Krzysztof Marek Poltorak

      Dispositivo

   O conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, é um conceito autónomo do direito da União e este artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de polícia, como a Rikspolisstyrelsen (Direção-Geral da Polícia Nacional, Suécia), não se enquadra no conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-24/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-24/08) (1)

   (2009/C 69/62)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94 e T-160/94, Ajinomoto Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Dumping - Aspartame - Direitos da defesa - Valor normal - País de referência - Patente - Prejuízo)

text:
C 55/24                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
1. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro               3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
      de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
      recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de            (1) JO C 94 de 22.3.1997.
      concurso interno A/02/95, eÂ anulada.
2. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro
      de 1995, na medida em que nomeia em determinadas
      vagas a que se refere o aviso de concurso interno
      A/02/95 candidatos aprovados que ficaram classifica-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      dos após o recorrente na lista de aprovados, eÂ anu-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
      lada.
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
3. O ComiteÂ das RegioÄes eÂ condenado nas despesas.                  nos processos apensos T-159/94 e T-160/94, Ajinomoto
                                                                      Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                                  UniaÄo Europeia (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Dumping Ð Aspartame Ð Direi-
                                                                      tos da defesa Ð Valor normal Ð País de refereÃncia Ð
                                                                                Patente Ð Prejuízo)
                                                                                (98/C 55/50)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                   de 17 de Dezembro de 1997
                                                                      Nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc., com
no processo T-208/96, Eberhard Eiselt contra ComissaÄo                sede em Tóquio, representada por Mario Siragusa, advo-
                 das Comunidades Europeias (1)                        gado no foro de Roma, e Till Müller-Ibold, advogado em
(Curso de aperfeicËoamento profissional Ð Recusa de                   Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem-
participacËaÄo Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Estatuto e do           burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
princípio da igualdade de tratamento Ð Pedido de indem-               Goethe, e T-160/94, The Nutrasweet Company, com sede
                  nizacËaÄo pelo prejuízo sofrido)                    em Deerfield, Illinois (Estados Unidos da AmeÂrica), inicial-
                                                                      mente representada por Otto Grolig, Peter Bogaert e Koen
                            (98/C 55/49)                              Vanhaerents, e depois por O. Grolig, Jean-FrancËois Bellis e
                                                                      Fabrizio Di Gianni, advogados no foro de Bruxelas, com
                  (Língua do processo: italiano)                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                      gado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
                                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Erik Stein, Guus Houttuin,
No processo T-208/96, Eberhard Eiselt, funcionaÂrio da                Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ispra               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L.
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado             White, Nicholas Khan e inicialmente Mark Cran, poste-
no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxem-                 riormente Fergus Randolph), que tem por objecto um
burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rua              pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do
Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunidades                     Conselho, de 27 de Maio de 1991, que institui um direito
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia), que tem por                  anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de aspar-
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo de            tame originaÂrio do JapaÄo e dos Estados Unidos da AmeÂ-
uma decisaÄo da ComissaÄo que recusou ao recorrente o                 rica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1), o Tribunal de Primeira
aperfeicËoamento profissional que solicitava e, por outro, aÁ         InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. Gar-
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que lhe confiava funcËoÄes        cía-Valdecasas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura
naÄo correspondentes aos seus diplomas, aÁ sua experieÃncia           Ramos e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
profissional nem aÁs funcËoÄes para as quais foi inicialmente         dor, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
contratado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 1. EÂ negado provimento aos recursos.
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas,
1. O recurso eÂ julgado inadmissível na medida em que se                   bem como as do Conselho.
      destina a declarar ilegal a atribuicËaÄo ao recorrente de
      funcËoÄes para as quais naÄo estaÂ preparado e para as
      quais naÄo foi inicialmente contratado, na medida em            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.
      que essa atribuicËaÄo naÄo estaÂ em conformidade com o
      interesse da instituicËaÄo.                                     (1) JO C 291 de 8.11.1991.
2. O recurso e julgado improcedente quanto ao restante.


title: Processo C-392/03: Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Nos termos do artigo 18.o da Directiva 96/67/CE, os Estados-            Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar              embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
a protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direito            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de
12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos              —     Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de                  do financiamento comunitário determinadas despesas
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-                  efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
mentos (2), não seja aplicável se apenas um determinado                       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
operador económico for «transferido», devido à abertura do                    secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
mercado, para outra empresa, o § 8, n. o 2, do Verordnung über                financeiras, em prejuízo da República Helénica, nos
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere à                     sectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-
entidade gestora do aeroporto, como parte das condições                       mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral de
receber o pessoal do aeroporto, independentemente de se
tratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
/CE. O § 8, n.o 2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidas
de aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial fica
afectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à         1.     Violação de lei e de princípios gerais.
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
                                                                        2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
Além disso, o § 9, n.o 3, do BADV permite que a entidade                incorrecto da discricionaridade.
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada para
o acesso a instalações, quando o prestador de serviços e o
auto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
                                                                        3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
                                                                        facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
mercado. Esta disposição viola o artigo 16. o, n.o 3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada pelo
acesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não          4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5. o, n.o 2,
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepção             alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
de qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-
ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar uma
remuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-
tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
                                                                        Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
(1) JO L 272, p. 36.                                                    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 82, p. 16.                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-392/03)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                                             (2003/C 264/42)
                           Europeias
                     (Processo C-387/03)
                       (2003/C 264/41)                                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                   representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  de agentes.
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 1999/74/CE (1) do Conselho,
      de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
      mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras ou
                                                                        (Quanto ao pedido principal)
      ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Repú-
      blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da mesma;                                           Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
                                                                        Adesão de 1994, devido à recusa definitiva do convite para
—     condenar a República Italiana nas despesas.                       agir previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE: a
                                                                        Comissão tenta erradamente deduzir do número total de
                                                                        trajectos em trânsito declarados em 2002 (1 718 622) os
                                                                        trajectos declarados como trajectos em trânsito em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     quais não se dispõe de informações relativas à saída do
                                                                        território austríaco (69 433), os trajectos declarados como
                                                                        trajectos em trânsito em relação aos quais a entrada e a saída
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de               da Áustria foram efectuadas pelo mesmo posto fronteiriço
Janeiro de 2002.                                                        (52 642) e os trajectos na «via verde» (7 812).
(1) JO L 203 de 3.08.1999, p. 53.                                       O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
                                                                        de Adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                                                                        Em consequência, se os trajectos forem inequivocamente
                                                                        declarados como trajectos em trânsito pelo condutor, são
                                                                        registados regularmente nas estatísticas dos ecopontos e devem
                                                                        ser tidos em conta para determinar se o limite de 108 % foi
                                                                        ultrapassado, caso em que a Comissão é obrigada, por força
Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                  do artigo 11. o, n. o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a                    medidas adequadas em conformidade com o ponto 3 do
            Comissão das Comunidades Europeias                          anexo 5 do referido protocolo, ou seja, reduzir o número de
                                                                        ecopontos para o ano seguinte segundo um método de cálculo
                      (Processo C-393/03)                               fixado no anexo do protocolo. No contexto do princípio da
                                                                        declaração, a República da Áustria não pode ser incumbida,
                                                                        quer do ponto de vista dos factos quer do ponto de vista do
                        (2003/C 264/43)                                 direito, de apresentar em cada caso a prova de que numa
                                                                        situação de declaração inequívoca de trajecto em trânsito esse
                                                                        trajecto foi verdadeiramente efectuado. A República da Áustria
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                     só tem portanto de deduzir os trajectos declarados como
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades               trajectos em trânsito em relação aos quais é indiscutível que,
Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades                  apesar de uma declaração inequívoca, não foram trajectos
Europeias, proposta pela República da Áustria, representada             desse tipo. Em conclusão, é assim incontestável que houve em
por Harald Dossi, membro do Verfassungsdienst des Bundes-               2002 uma ultrapassagem do limite de 108 %. Como tal, tendo
kanzleramtes der Republik Österreich, com domicílio esco-               em conta a sua decisão de 1 de Julho de 2003, a Comissão não
lhido no Luxemburgo.                                                    deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, nomeadamente
                                                                        as que resultam da conjugação das disposições do artigo 11.o ,
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal de                n.o 2, alínea c), do artigo 16. o e do anexo 5, ponto 3, do
Justiça se digne:                                                       referido protocolo; por conseguinte, verifica-se o fundamento
                                                                        de anulação previsto no artigo 230.o , segundo parágrafo, CE,
—     anular a posição negativa da Comissão, de 1 de Julho de           ou seja, a violação do Tratado CE e do Protocolo n. o 9 do Acto
      2003, que recusa definitivamente o convite para agir              de Adesão de 1994.
      dirigido pela República da Áustria à Comissão, nos
      termos do artigo 232.o, segundo parágrafo, CE;
                                                                        (Quanto ao pedido subsidiário)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
A República da Áustria conclui pedindo, a título subsidiário,           Adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
que o Tribunal de Justiça se digne:                                     remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2003, de           (1) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
      não aplicar o artigo 11. o, n.o 2, alínea c), do Protocolo            combinado na Áustria.
      n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 (1) e de distribuir a
      totalidade dos ecopontos para o ano de 2003;


title: Processo C-523/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-523/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos)
   (2007/C 297/26)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81) — Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento de resíduos relativos a todos os portos da Finlândia
   Parte decisória

               1)

               Não tendo elaborado e executado os planos de recolha e de tratamento de resíduos relativos a todos os seus portos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo F-55/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/59

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-55/14)
   2014/C 421/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 31 de outubro de 2013 por meio da qual foi decidido não renovar o contrato de agente contratual da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado;

               —

               anular a decisão da AHCC de 6 de março de 2014 que indeferiu a reclamação da recorrente de 15 de novembro de 2013, na parte em que faz referência a elementos suplementares não incluídos na decisão impugnada de 31 de outubro de 2013;

               —

               conceder à recorrente uma indemnização de 20  000 euros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Critérios de distribuição dos processos às secções
   (2007/C 269/74)
   Em 25 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

               1.

               Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos.

               2.

               Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
               Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

                     No âmbito destas rotações, as duas secções em formação de três juízes compostas por quatro juízes serão tomadas em consideração duas vezes em cada terceira rotação.
               O presidente do Tribunal poderá estabelecer excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre determinados processos ou a fim de garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.