title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-81/96, Christos Apostolidis e outros contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Remuneração - Coeficiente corrector - Medidas de execução de um acórdão de anulação - Artigo 176º do Tratado CE - Compensação equitativa - Interesse em agir - Artigo 44º, nº 1, alínea c), do Regulamento de processo]

text:
N? C 252/30        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                               2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  sas .
                   de 10 de Julho de 1997
                                                                  O JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
no processo T-81/96, Christos Apostolidis e outros contra
         Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
[Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
Medidas de execução de um acórdão de anulação —
Artigo 1 76°. do Tratado CE — Compensação equitativa —                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Interesse em agir — Artigo 44°, n°. 1, alínea c), do Regula                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     mento de processo]                                                de 11 de Julho de 1997
                         ( 97/C 252/65 )                          no processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA contra Comis
                                                                               são das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Modificação do regime do azeite — Ausência de período
                (Língua do processo: francês)                                transitório — Acção de indemnização)
                                                                                ( 97/C 252/66 )
No processo T-81 /96, Christos Apostolidis, Philippe                              (Língua do processo: italiano)
Arbore, Patrick Barraux, Wilhelm Bartscher, Erhard
Baumgärtner, Ulrich Benedict, Rutger Beukers, Teresa              No processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA, com sede em
Blanco Oria, Bruno Brandalise, Klaas Buijs, Franco                Ostuni (Itália ), representada por Piero A. M. Ferrari e
Capone, Bernard Chavane de Dalmassy, Jean-Claude Clos            Massimo Merola, advogados no foro de Roma, e Antonio
set, Bert Cremer, Manfred de Rossi, Geoffroy de Caritat,          Tizzano, advogado no foro de Nápoles, com domicílio
Peter Erndwein, Jean-Louis Finet, Serge Fourcaudot,               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Claude Fuchs, Bruno Giovannone, Karl-Heinz Gruhlke,               Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni
Günther Guhl , Hermann Heidebleck, Wilhelm Heinz,                 dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
Jean-Pol Hiernaut, Tania Hiernaut, Erwin Hohnhäuser,              Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de reparação
Wolfgang Huber, Klaus Kammerichs, Franz Kopp, Gerold              do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em
Kramer, Patrick Lajarge, Ulrich Lang, Fabrice Lebrun,             razão da ausência de qualquer medida transitória no
Sandra Lessmann, Achim Linder, Mauro Martellenghi,                Regulamento ( CEE) n? 1429/92 da Comissão, de 26 de
Margit Merten, Erich Mildenberger, Irmgard Neumann               Maio de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2568/
                                                                  /91 relativo às características dos azeites e dos óleos de
-Schölles, Adrian Nicholl, Norbert Nolte, Giorgio Pagliosa,
Dirk Pel, Jean-Claude Perrier, Gert Rasmussen, Cornelis           bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise
Rijkeboer, Jürgen Rodegher, Kuno Römer, Eva-Maria                 relacionados (JO n? L 150 de 2 . 6 . 1992, p . 17), o Tribu
Schäfer, Walter Schmitt, Herbert Schneider, Hans Schnei          nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
der, Raoul Selfslag, Joseph Somers, Vittorino Tebaldi,            R. García-Valdecasas, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
Hartmut Thiele, Hans van de Vegt, Jacques van de Laar,            juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 1 1
Günther Waigel, Clive Walker, Ludwig Westenfelder, Hans           de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Winkelmann, Walter Ziehl, funcionários e agentes tempo           seguinte :
rários da Comissão das Comunidades Europeias, coloca
dos no Instituto de Elementos Transuranianos de Karls            1 . A acção é julgada improcedente.
ruhe ( Alemanha ), representados por Jean-Noël Louis,             2 . A demandante é condenada nas despesas.
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, con
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes : Gian
luigi Valsesia e Julian Currall ), sustentada pelo Conselho
da União Europeia ( agente : Diego Canga Fano ), que tem
por objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
de rejeição pela Comissão do requerimento dos recorrentes                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
destinado à fixação das suas folhas de vencimento do mês                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Janeiro de 1992 para ser dada execução ao acórdão do
                                                                                de 11 de Julho de 1997
Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994,
Chavane de Dalmassy e outros contra Comissão (T-64/92 ,           no processo T-29/96, Bernd Schoch contra Parlamento
Colect.FP, p. 11-723 ) e, por outro, o pedido de indemniza                                    Europeu ( x )
ção do prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Ins        (Funcionários — Indemnização compensatória das férias
tância (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, pre             não gozadas — Licença por doença — Pré-aviso)
sidente, e por C. P. Briét e A. Potocki, juízes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de 1997,                                       ( 97/C 252/67)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-29/96 , Bernd Schoch, antigo agente tempo
1 . O recurso é rejeitado.                                        rário do grupo europeu dos liberais democratas e reformis


title: Processo T-59/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)
   (Processo T-59/14)
   2014/C 129/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Blackrock, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de outubro de 2013, no processo R 573/2013-1;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca nominativa «INVESTING FOR A NEW WORLD» para serviços nas classes 35 e 36 — Pedido de marca registada comunitária n.o11 144 706

      Decisão do examinador: Considerou a marca registada pedida não elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e 7.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária].


title: Processo C-100/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/66/CE — Normas de rotulagem energética — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-100/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/66/CE - Normas de rotulagem energética - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2006/C 281/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L, p.10).
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 08.04.2006


title: Processo T-268/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Suwaid/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, atendendo à situação na Síria — Falta de representação — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/50

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Suwaid/Conselho
   (Processo T-268/12) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, atendendo à situação na Síria - Falta de representação - Inação do recorrente - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 315/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Joseph Suwaid (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45), bem como do n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), na medida em que estes atos inscrevem o nome do recorrente na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               J. Suwaid é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-248/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Fuhr/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/28

         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Fuhr/Comissão
   (Processo T-248/12)
   2012/C 227/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carl Fuhr GmbH & Co. KG (Heiligenhaus, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão C(2012) 2069 final da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COM/39.452 — mecanismos de abertura para janelas e portas-janelas, na parte em que respeita à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de forma adequada o montante da coima aplicada à recorrente através da decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que foi violado o artigo 101.o TFUE, na medida em que a recorrida entendeu que a recorrente participou numa infração única e complexa. Segundo a recorrente, a recorrida violou o seu dever de qualificação jurídica da participação individual de cada uma das empresas em causa na infração, porquanto efetuou uma análise ou avaliação global da conduta de cada uma das referidas empresas e efetuou uma apreciação uniforme, inadmissível, de todos os participantes na infração. Segundo a recorrente, a recorrida imputou-lhe condutas alheias, sem que houvesse uma base legal para tanto, violando assim o princípio nulla poena sine lege, previsto no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
   Em segundo lugar, a recorrente entende que a constatação de que participou numa infração à escala do Espaço Económico Europeu é errada. Alega que não participou em nenhuma das numerosas reuniões e contactos fora da Alemanha. Além disso, alega que não tinha conhecimento de uma tal infração à escala do Espaço Económico Europeu, nem tinha obrigação de a reconhecer face às circunstâncias globais.
   Em terceiro lugar, a recorrente entende que a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE, ao proceder a uma análise global, uniforme, da participação individual das empresas em causa.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que é errado o cálculo da coima através da inclusão de um volume de negócios irrelevante para a infração, pelo que foram violados o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e as orientações para o cálculo das coimas, de 2006. Devido à falta de participação da recorrente na infração à escala do Espaço Económico Europeu, a recorrida só devia ter tomado em consideração o volume de negócios realizado pela recorrente na Alemanha. Além disso, a recorrida não devia ter tomado em consideração o volume de negócios, irrelevante para a infração, realizado com grossistas que, por força de estipulação contratual, vendem os produtos em causa exclusivamente fora do Espaço Económico Europeu.
   Em quinto lugar, a recorrente alega a existência de erros de apreciação fundamentais no cálculo da coima que lhe foi aplicada e, assim, a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, e também do princípio da proporcionalidade das penas, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, da Carta, lido em conjugação com o seu artigo 48.o, n.o 1. Segundo a recorrente, a coima que lhe foi aplicada é anormalmente elevada e é desproporcionada. Entende também que a recorrida, ao calcular a coima, não avaliou nomeadamente a participação individual da recorrente na infração, no tocante à sua duração, extensão e intensidade, nem tomou em consideração as circunstâncias atenuantes a favor da recorrente.
   Em sexto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento, devido à demasiada baixa redução — arbitrária e incompreensível — da coima que lhe foi aplicada. Alega que a redução efetuada não tem nenhum nexo com a amplitude da redução das coimas aplicadas a todas as outras empresas em causa, que foi fortemente prejudicada e que não é, de forma nenhuma, objetivamente justificada.
   Em sétimo lugar, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita ao cálculo do montante de base da coima. Entende que a recorrida fixou a todas as empresas a mesma taxa percentual de montante de base de coima, sem ter minimamente em conta a gravidade da participação individual, prejudicando-a desta forma gravemente.
   Em oitavo lugar, a recorrente invoca a duração excessiva do processo — e o facto de esta não ter sido tomada em consideração quando do cálculo da coima —, enquanto violação do artigo 41.o da Carta.


title: Processo C-222/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie (Sexta Directiva IVA — Artigo 9. o , n. o  2, alíneas c) e e) — Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie
   (Processo C-222/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) - Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros - Determinação do lugar da prestação de serviços)
   2010/C 328/10
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kronospan Mielec sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas c), primeiro travessão, e e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Determinação do lugar da conexão fiscal — Serviços de investigação e desenvolvimento prestados a um sujeito passivo estabelecido na Comunidade Europeia, mas fora do Estado-Membro em que os serviços foram materialmente executados — Classificação desse serviços como «actividades científicas» ou como «prestações de serviços de engenheiros»

      Dispositivo

   Prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, que consistem em realizar trabalhos de investigação e de desenvolvimento em matéria ambiental e tecnológica, efectuadas por engenheiros estabelecidos num Estado-Membro por encomenda e em benefício de um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro, devem ser qualificadas de «prestações de […] engenheiros», na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo C-216/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Artigo 34. °TFUE — Restrições quantitativas à importação» )

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-216/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro - Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação)
   2013/C 141/05
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e O. Beynet, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o — Regulamentação nacional que impõe sanções financeiras, acima de certos limites, em caso de detenção, para fins pessoais, de produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Restrições quantitativas à importação

      Dispositivo

               1.

               Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo C-184/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Anonima Petroli Italiana SpA (API)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Anonima Petroli Italiana SpA (API)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-184/13)
   2013/C 207/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anonima Petroli Italiana SpA (API)

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Cancelamento do processo C-49/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Cancelamento do processo C-49/03 (1)

   (2004/C 118/66)
   Por despacho de 26 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-49/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Rennes): Alain Rousseau contra Association Comité économique régional fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL).

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo C-412/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Annelore Hamilton/Volksbank Filder eG ( Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577/CEE — Artigos 4. o , primeiro parágrafo, e 5. o , n. o  1 — Contrato de crédito de longa duração — Direito de rescisão )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Annelore Hamilton/Volksbank Filder eG
   (Processo C-412/06) (1)

   («Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577/CEE - Artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 5.o, n.o 1 - Contrato de crédito de longa duração - Direito de rescisão»)
   (2008/C 128/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Demandante: Annelore Hamilton

      Demandado: Volksbank Filder eG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Rescisão de um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição de unidades de participação num fundo imobiliário negociado fora dos estabelecimentos comerciais — Legislação nacional nos termos da qual o direito de rescisão de um consumidor não informado de que este direito lhe assiste se extingue um mês depois de ambas as partes terem cumprido a totalidade das suas obrigações
   Parte decisória
   A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretada no sentido de que o legislador nacional pode prever que o direito de rescisão instituído no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva pode ser exercido, o mais tardar, um mês após o cumprimento pelas partes contratantes da totalidade das obrigações decorrentes de um contrato de crédito de longa duração, quando o consumidor tenha recebido uma informação errada sobre as modalidades de exercício do referido direito.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-385/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem

text:
C 372/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             É compatı́vel com o artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE (1),
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000,                   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de
no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de                   capitais, sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital um
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem                 empréstimo sem juros concedido à sociedade por um sócio,
                                                                       se, no momento da concessão do empréstimo, existir um
                      (Processo C-385/00)                              contrato de pagamento de resultados entre a sociedade e esse
                                                                       sócio?
                         (2000/C 372/10)
                                                                       (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo
entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst
Particulieren/Ondernemingen te Haarlem, que de entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2000.
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de
1.    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração        Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli
      a artigo 39.o CE) e o artigo 7.o do Regulamento (CEE)                        Cipriani SpA e Ministero delle Finanze
      n.o 1612/68 (1) do Conselho, opõem-se a que no âmbito
      de um sistema para evitar a dupla tributação, um residente                            (Processo C-395/00)
      de um Estado-Membro, que num determinado ano receba
      (também) noutro Estado-Membro rendimentos de um
      trabalho assalariado exercido no referido Estado, pelos                                   (2000/C 372/12)
      quais é tributado nesse outro Estado-Membro sem que se
      tenha em conta a situação pessoal e familiar do referido        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      trabalhador, perca no seu Estado-Membro de residência            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      uma parte proporcional do benefı́cio da redução da sua          Tribunale di Trento — Sezione civile, de 20 de Outubro de
      matéria colectável e das deduções fiscais pessoais?            2000, no processo entre Distillerie F.lli Cipriani SpA e
                                                                       Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1, derivam do          Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2000. O Tribunale
      direito comunitário exigências especı́ficas em relação à       di Trento — Sezione civile solicita ao Tribunal de Justiça que
      forma como no Estado de residência se deve tomar conta           se pronuncie sobre as seguintes questões:
      a situação pessoal e familiar do referido trabalhador?
                                                                       1)    O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do
(1) JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.                                   Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 — quando se está
                                                                             perante a hipótese de circulação de produtos em regime
                                                                             de suspensão na acepção do artigo 4.o, alı́nea c), da
                                                                             mesma directiva, destinados a exportação através de um
                                                                             ou de vários Estados-Membros mas que não chegaram ao
                                                                             destino e não seja possı́vel determinar o local da infracção
                                                                             ou da irregularidade — deve ser interpretado no sentido
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   de que o Estado-Membro de partida só pode proceder à
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo                           cobrança do imposto especial de consumo se o sujeito
em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra                          que se constituiu garante do pagamento teve a possibili-
Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und                                  dade de ter conhecimento em tempo útil de que o o
Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraft-                          apuramento do regime de suspensão não teve lugar, de
                           werken mbH                                        modo a, no prazo de quatro meses a partir da data de
                                                                             expedição dos produtos, apresentar provas suficientes da
                                                                             regularidade da operação ou do local onde a infracção ou
                      (Processo C-392/00)                                    a irregularidade foi efectivamente cometida?
                         (2000/C 372/11)                               2)    Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a mesma
                                                                             interpretação é válida, na mesma hipótese, mesmo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   quando o Estado-Membro de partida coincida com o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                     Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que                    verificada ou, em tal caso, funciona de qualquer modo,
são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche                    nessa mesma hipótese, a presunção estabelecida no
Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsor-                      artigo 20.o, n.o 2, da mesma directiva? Nesta última
gungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH, que deu entrada na                    eventualidade, é permitida a prova da regularidade da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2000.                  operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     foi efectivamente cometida e essa prova está ou não
pronuncie sobre a questão seguinte:                                         sujeita ao prazo previsto no n.o 3 seguinte?


title: Processo T-686/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-686/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (representante: D. Majer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2517/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-290/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão ( Acesso aos documentos das instituições comunitárias — Indeferimento — Petição inicial — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Weber/Comissão
   (Processo T-290/05) (1)

   («Acesso aos documentos das instituições comunitárias - Indeferimento - Petição inicial - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito»)
   (2006/C 331/93)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Friedrich Weber (Colónia, Alemanha) (Representantes: W. Declair, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão do secretário-geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indefere o pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão relativamente um processo de auxílios de Estado.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O recorrente é condenado a suportar as sus próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo F-58/08: Recurso interposto em 19 de Junho de 2008 — Avogradi e o./Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/74

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2008 — Avogradi e o./Comissão
   (Processo F-58/08)
   (2008/C 209/137)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Chiara Avogradi (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões que fixam as condições de contratação dos recorrentes na qualidade de agentes contratuais ou de agentes temporários, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um prazo determinado.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões que fixam as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um prazo determinado;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-119/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy
   (Processo C-119/13)
   2013/C 164/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Wedding.

      Partes no processo principal

      Requerente: Eco cosmetics GmbH & Co. KG

      Requerida: Virginie Laetitia Barbara Dupuy

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Caso o requerido não tenha sido notificado, ou não tenha sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia, tem de respeitar limites temporais para a apresentação do seu pedido de fiscalização da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, aplica-se, em especial, o regime previsto no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1896/2006?

               3.

               Ainda em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as consequências processuais se o pedido de fiscalização da injunção de pagamento europeia for julgado procedente? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 3, ou o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006?

      (1)  JO L 399, p. 1.


title: Processo T-393/05: Recurso interposto em  17 de Outubro de 2005  –Pickering/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/27

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2005 –Pickering/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-393/05)
   (2006/C 10/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) [Representante(s): N. Lhöest, advogado]

      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anular as fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro de 2005 e Fevereiro de 2005, e todas as fichas de remuneração subsequentes, na medida em que executam disposições ilegais do Regulamento n.o 723/2004, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como os Regulamentos n.o 856/2004 que fixa os novos coeficiente correctores e o Regulamento n.o 31/2005 que os adapta,

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 4 de Julho de 2005, que indefere a reclamação do recorrente (R/299/05),

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, é originário do Reino Unido. Antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 (1) que altera o Estatuto, o recorrente transferia regularmente, para o seu país de origem, parte da sua remuneração. Em conformidade com às regras em vigor, a parte transferida era acrescida do montante resultante da aplicação de um «coeficiente corrector», que se destinava a reflectir a diferença do custo de vida entre o país de afectação e o de origem.
   O novo estatuto prevê condições estritas para tais transferências, contrariamente ao que ocorria anteriormente. Além disso, o «coeficiente corrector» aplicável já não é igual ao aplicável às remunerações dos funcionários que residem no país das transferências. Estes últimos beneficiam de um coeficiente calculado com base no custo de vida na capital do país, quando o coeficiente aplicável às transferências é calculado com base no custo de vida médio no país de transferência. Por último, as novas disposições suprimem a aplicação do coeficiente corrector às pensões.
   No seu recurso, na medida em que se dirige contra o regime da transferência da remuneração para o país de origem, o recorrente invoca uma excepção de ilegalidade do Regulamento n.o 723/2004, alegando, em primeiro lugar, a fundamentação errada deste regulamento. Em seguida, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o novo sistema prevê a aplicação de um coeficiente diferente aos funcionários que exercem a sua actividade no país de transferência. O recorrente alega também a violação da confiança legítima, dos direitos adquiridos e da segurança jurídica, e do dever de assistência.
   No que respeita ao regime das pensões, para além dos três fundamentos acima referidos, o recorrente invoca a violação da liberdade de estabelecimento dos antigos funcionários, na medida em que ele favorece o seu estabelecimento, após a cessação das suas funções, num país em que o custo de vida é menos elevado.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, JO L 124 de 27.4.2004, p. 1


title: Processo T-126/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Luigi Marcuccio da sentença proferida pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-1/10, Marcuccio/Comissão

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/17

         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Luigi Marcuccio da sentença proferida pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-1/10, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-126/11 P)
   2011/C 120/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Em qualquer caso, anular a sentença impugnada na parte em que o Tribunal da Função Pública a) declarou inadmissíveis alguns dos pedidos do recorrente (pedidos em primeira instância); b) julgou improcedentes outros pedidos, por estarem directamente ligados a pedidos declarados inadmissíveis; c) condenou a recorrida a suportar as suas despesas em primeira instância (despesas da primeira instância);

               —

               Declarar que todos os pedidos em primeira instância eram admissíveis na íntegra;

               —

               A título principal, admitir na íntegra os pedidos declarados inadmissíveis pela primeira instância, de modo que todos os pedidos que importa considerar aqui se devem considerar reproduzidos, com os devidos efeitos legais, sejam admitidos com base nos dispositivos conjugados da sentença recorrida na parte não anulada e do acórdão a proferir no quadro do presente recurso;

               —

               Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente pela totalidade das despesas do presente recurso e das diferentes instâncias;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com nova formação, para que este conheça de mérito quanto aos pedidos ilegalmente declarados inadmissíveis, bem como quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a sentença do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2010. Esta sentença julgou parcialmente improcedente o recurso de anulação da decisão que recusou o reembolso à taxa normal de diversos despesas médicas e da decisão que recusou o reembolso complementar, ou seja, até 100 % das ditas despesas médicas, e a condenação da Comissão a pagar ao recorrente um determinado montante, a título de despesas médicas que lhe seriam devidas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega três fundamentos

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da sentença recorrida na parte em que se refere ao objecto do recurso e às questões prévias de admissibilidade suscitadas pela Comissão;

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na interpretação e aplicação errónea, falsa e irrazoável dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como na não aplicação da jurisprudência pertinente;

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na falta absoluta de fundamentação, na falta de instrução, na deturpação e desvirtuamento dos factos e dos pedidos do recorrente.


title: Processo C-335/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring/Dansk almennyttigt Boligselskap DAB

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring/Dansk almennyttigt Boligselskap DAB
   (Processo C-335/11)
   2011/C 269/61
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring

      Recorridas: Dansk almennyttigt Boligselskap DAB

      Questão prejudicial

               1.

                           a)

                           O conceito de deficiência na acepção da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, é aplicável a qualquer pessoa que, em razão de lesões físicas, mentais ou psíquicas, não pode exercer o seu trabalho durante um período que preenche o requisito de longo período, referido no n.o 45 do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C 13/05 («Navas» (1)), ou apenas o pode fazer de forma limitada?

                           b)

                           Pode uma situação que foi causada por doença incurável clinicamente diagnosticada ser abrangida pelo conceito de deficiência na acepção da directiva?

                           c)

                           Pode uma situação que foi causada por uma doença passageira clinicamente diagnosticada ser abrangida pelo conceito de deficiência na acepção da directiva?

               2.

               Uma incapacidade permanente que não gera a necessidade de utilização de equipamentos especiais ou outros e que consiste, no essencial, no facto de a pessoa em causa não estar em condições de trabalhar a tempo inteiro, pode ser considerada uma deficiência na acepção da Directiva 2000/78/CE do Conselho (2) ?

               3.

               A redução do horário de trabalho pode constituir uma das medidas abrangidas pelo artigo 5.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho?

               4.

               A Directiva 2000/78/CE do Conselho obsta à aplicação de uma disposição legal nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador com um pré aviso reduzido no caso de o trabalhador, que deve ser considerado deficiente na acepção da directiva, ter estado de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos 12 meses, quando

                           a)

                           as ausências tiverem sido causadas pela deficiência?
                           ou

                           b)

                           as ausências forem devidas ao facto de a entidade patronal não ter promovido as medidas concretas necessárias para permitir à pessoa deficiente exercer o seu emprego?

      (1)  Processo C 13/05, Colect., p. I 6467.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-60/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM)
   (Processo T-60/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM - Marca comunitária figurativa anterior Premium - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Illinois, Estados Unidos) (Representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: fenaco Genossenschaft (Berna, Suiça) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2010 (processo R 522/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Kraft Foods Global Brands LLC e fenaco Genossenschaft.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kraft Foods Global Brands LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo T-250/06 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/38

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão
   (Processo T-250/06 P)
   (2006/C 281/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05;

               —

               condenação da Comissão nos encargos, despesas e honorários.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais ao julgar o recurso manifestamente inadmissível relativamente a F. Weiler. Além disso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais na apreciação do mérito dos fundamentos relativos à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, à violação das DGE do artigo 45.o, à violação do princípio da não discriminação e ao erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-296/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Korsch/IHMI (PharmaCheck)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/20

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Korsch/IHMI (PharmaCheck)
   (Processo T-296/07)
   (2007/C 235/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (representante: J. Grzam, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Junho de 2007 (processo n.o R 358/2007-4), que tem por objecto o pedido de registo da marca nominativa «PharmaCheck» (pedido n.o 5 310 214);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PharmaCheck»  para produtos da classe 9 (pedido de registo n.o 5 310 214)

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-162/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão («Concorrência — Concentrações — Transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Compromissos»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão
   (Processo T-162/10) (1)

   ((«Concorrência - Concentrações - Transporte aéreo - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Compromissos»))
   (2015/C 213/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H. Asenbauer e A. Habeler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por S. Noë, R. Sauer e N. von Lingen, a seguir S. Noë, R. Sauer e H. Leupold, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Áustria (representantes: inicialmente por C. Pesendorfer, E. Riedl e A. Posch, a seguir C. Pesendorfer e M. Klamert, agentes); Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: inicialmente por S. Völcker e A. Israel, a seguir S. Völcker e J. Orologas, advogados); e Österreichische Industrieholding AG (Viena) (representantes: H. Kristoferitsch, P. Lewisch e B. Kofler-Senoner, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 6690 final da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o acordo EEE (processo COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines).

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Niki Luftfahrt GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, da Österreichische Industrieholding AG e da Deutsche Lufthansa AG.

               3)

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-345/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich — Áustria) — Gottfried Heinrich [ Artigo 254. o , n. o  2, CE — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Artigo 2. o , n. o  3 — Regulamento (CE) n. o  622/2003 — Segurança da aviação — Anexo — Lista dos artigos proibidos a bordo de aeronaves — Inexistência de publicação — Força vinculativa ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich — Áustria) — Gottfried Heinrich
   (Processo C-345/06) (1)

   («Artigo 254.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Regulamento (CE) n.o 622/2003 - Segurança da aviação - Anexo - Lista dos artigos proibidos a bordo de aeronaves - Inexistência de publicação - Força vinculativa»)
   2009/C 113/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gottfried Heinrich

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich — Interpretação do artigo 254.o, n.o 2, do Tratado CE, bem como do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Validade do Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 89, p. 9) — Não publicação do anexo do regulamento, que estabelece medidas detalhadas aplicáveis à segurança da aviação, designadamente uma lista dos artigos proibidos que não podem ser introduzidos a bordo de aeronaves

      Dispositivo

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, não tem força vinculativa na medida em que visa impor obrigações aos particulares.

      (1)  JO C 281,de 18.11.2006.


title: Processo C-151/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 — Swedish Match AB/Secretary of State for Health

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 — Swedish Match AB/Secretary of State for Health
   (Processo C-151/17)
   (2017/C 161/19)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Swedish Match AB

      Demandado: Secretary of State for Health

      Questões prejudiciais

   São os artigos 1.o, alínea c), e 17.o da Diretiva 2014/40/UE inválidos em virtude:

               1)

               da violação do princípio geral da UE da não discriminação;

               2)

               da violação do princípio geral da UE da proporcionalidade;

               3)

               da violação do artigo 5.o, n.o 3, TUE e do princípio da UE da subsidiariedade;

               4)

               da violação do artigo 296.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»);

               5)

               da violação dos artigos 34.o e 35.o, TFUE; e

               6)

               da violação dos artigos 1.o, 7.o e 35.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?


title: Processo F-4/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Nastvogel/Conselho (Função pública — Notação — Relatórios de notação — Parecer do Comité de Classificação — Degradação das apreciações analíticas — Diálogo entre o notado e o notador — Consulta dos diferentes superiores hierárquicos — Conhecimento do trabalho do notado pelo segundo notador — Fundamentação — Tomada em consideração das licenças por doença)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Nastvogel/Conselho
   (Processo F-4/10) (1)

   (Função pública - Notação - Relatórios de notação - Parecer do Comité de Classificação - Degradação das apreciações analíticas - Diálogo entre o notado e o notador - Consulta dos diferentes superiores hierárquicos - Conhecimento do trabalho do notado pelo segundo notador - Fundamentação - Tomada em consideração das licenças por doença)
   2011/C 362/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nastvogel (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho (Representantes: M. Vitsentzatos e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que estabelece o relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

      Dispositivo

               1.

               O relatório de notação de C. Nastvogel, estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, é anulado.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.10, p. 54


title: Processo C-680/11: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-680/11) (1)

   2013/C 108/42
   Língua do processo: inglês
   O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 24 de Julho de 2003 no processo C-44/03, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Dornbirn): Helmut Horn contra Karl Schelling

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   24 de Julho de 2003
   no processo C-44/03, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Dornbirn): Helmut Horn contra Karl Schelling (1)

   (Princípios de direito comunitário - Sanções políticas aplicadas a um Estado-Membro)
   (2004/C 94/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-44/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bezirksgericht Dornbirn (Áustria) destinado a obter o litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helmut Horn e Karl Schelling, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 7.o UE, 12.o CE, 49.o CE, e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   As questões prejudiciais submetidas pelo Bezirksgericht Dornbirn, por despacho de 16 de Dezembro de 2002, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo C-295/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Murcia (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Europamur Alimentacíon S.A./Dirección General de Consumo, Comercio y Artesanía de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Murcia (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Europamur Alimentacíon S.A./Dirección General de Consumo, Comercio y Artesanía de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
   (Processo C-295/16)
   (2016/C 305/21)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Murcia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europamur Alimentacíon S.A.

      Recorrida: Dirección General de Consumo, Comercio y Artesanía de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE (1), relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 14.o da Ley 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenación del Comercio Minorista (lei de regulação do comércio retalhista), que tem um caráter mais restritivo do que a diretiva em questão, ao proibir em geral a venda com prejuízo — mesmo aos grossistas –, por considerar esta prática uma infração administrativa, aplicando-lhe consequentemente uma sanção, tendo em conta que a Lei espanhola visa, além da regulação do mercado, proteger os interesses dos consumidores?

               2)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que se opõe ao referido artigo 14.o da LOCM, mesmo que a disposição nacional permita excluir da proibição genérica a venda com prejuízo nos casos em que (i) o infrator prove que a venda com prejuízo tinha como objetivo alinhar-se pelos preços de um ou diversos concorrentes com capacidade para afetar significativamente as suas vendas, ou (ii) se trate de produtos perecíveis em datas próximas do termo do período em que podem ser consumidos?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã — Não abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de anulação — Associação — Admissibilidade")

text:
C 44/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e K.-D. Borchardt), apoiada
                                                                           pela República Federal da Alemanha (agentes: inicialmente
                   de 5 de Dezembro de 2002                                W.-D. Plessing e T. Jürgensen, seguidamente Plessing e
                                                                           M. Lumma), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-70/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            projecto de auxílios de Estado n.o 506/99, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
            de Primeira Instância — Despedimento)                          A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (2003/C 44/38)
                   (Língua do processo: neerlandês)                        1)     A questão prévia de admissibilidade é julgada improcedente.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-70/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de
Janeiro de 2000, que rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal,                             de 10 de Dezembro de 2002
proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-123/00: Dr. Karl Thomae GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     («Medicamentos para uso humano — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2309/93 — Autorização de colocação no mercado comu-
                                                                           nitário — Regulamento (CE) n.o 542/95 — Alteração dos
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                           termos da autorização — Denominação e apresentação da
                                                                                embalagem do medicamento»)
                                                                                (2003/C 44/40)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Língua do processo: inglês)
                   de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und                        No processo T-123/00, Dr. Karl Thomae GmbH, com sede em
Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Euro-                          Biberach an der Riß (Alemanha), representada por D. Wael-
                              peias (1)                                    broeck e D. Brinckman, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, apoiada por European Federation of Pharmaceu-
                                                                           tical Industries and Associations (EFPIA), com sede em Bruxelas
(«Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras
agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã —                 (Bélgica), representada por D. Perkins, solicitor, e M. Van
                                                                           Kerckhove, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Não abertura do procedimento formal de exame previsto no
artigo 88.o , n.o 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
         anulação — Associação — Admissibilidade»)                         R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: M.-C. Giorgi e G. Houttuin), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão de 1 de Março
                           (2003/C 44/39)
                                                                           de 2000 da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
                                                                           que indeferiu o requerimento de alteração de alguns termos
                     (Língua do processo: alemão)                          da autorização de colocação no mercado do medicamento
                                                                           denominado «Daquiran», o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
No processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigen-                 R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers,
tum eV, com sede em Borken (Alemanha), representada por                    administrador, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
M. Pechstein, professor, contra Comissão das Comunidades                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14. °— Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-331/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Artigo 14.o - Aterro existente - Inexistência de um plano de ordenamento do local - Prosseguimento da exploração)
   2013/C 171/10
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da exploração do aterro de resíduos de Žilina-Považský Chlmec não existindo um plano de ordenamento do local

      Dispositivo

               1.

               Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina — Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               2.

               A República Eslovaca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011


title: Processo F-142/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/26

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-142/11)
   2012/C 65/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após a aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 9 de dezembro de 2010, bem como a decisão subsequente de 7 de outubro de 2011;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo T-450/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/40

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão
   (Processo T-450/14)
   2014/C 303/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sumitomo Electric Industries Ltd (Osaka, Japão) e J-Power Systems (Tóquio) (representantes: M. Hansen, L. Crocco, J. Ruiz Calzado e S. Völcker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis por uma única infração continuada incluindo a configuração europeia e configuração A/R, ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente a coima;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 8, alíneas a) a c), da decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis por uma infração no período entre 26 de julho de 2006 e 10 de abril de 2008;

               —

               Ainda mais subsidiariamente, anular o artigo 2.o, alínea (m) da decisão da Comissão e reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes tendo em conta o envolvimento substancialmente limitado das recorrentes no período entre 26 de julho de 2006 e 10 de abril de 2008; e

               —

               Anular a decisão na sua totalidade na medida em que se baseia de forma decisiva em provas ilegalmente recolhidas nas instalações da Nexans SA e da Nexans France;

               —

               Condenar a Comissão a pagar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que a Comissão não provou a existência de uma infração complexa única e continuada que envolvesse um acordo entre produtores asiáticos e europeus para se excluírem dos respetivos territórios nacionais e um acordo entre empresas europeias para a atribuição de projetos na área económica europeia (AEE).

               2.

               Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada não provou de acordo com os padrões legais requeridos o envolvimento das recorrentes durante a duração total da infração.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu erros de direito e de avaliação ao calcular a coima aplicada às recorrentes, pois a coima aplicada não reflete a gravidade da infração e o papel substancialmente reduzido das recorrentes durante uma parte significativa do período em causa.

               4.

               Quarto fundamento, alegando a violação de um requisito processual essencial e dos direitos de defesa uma vez que a decisão impugnada se baseia de forma decisiva em provas que a Comissão recolheu ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans.


title: Processo C-430/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam e Sea-Land Service Inc.

text:
22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de                            se exigir aos participantes no referido regime uma
Outubro de 1999, no processo entre H. van den Bor B.V.                         remuneração pelos serviços prestados?
      e het Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                      (Processo C-428/99)
                                                                           c. A resposta à questão 1.b é diferente se se exigir esta
                         (2000/C 20/30)                                        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                               gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     como a navegação interior ou as embarcações com
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College               menos de 41 metros de comprimento?
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Outubro de 1999,
no processo entre H. van den Bor B.V. e het Voedselvoorzie-
ningsin- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do            2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O College                        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre
van Beroep voor het bedrijfsleven, solicita ao Tribunal de                     circulação de serviços, será que este obstáculo cai no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual
1. O Ministro da Agricultura, Meio Ambiente e Pescas tinha                     artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se
    competência para adoptar, antes de ser adoptada uma                        justificam por razões de segurança pública?
    regulamentação comunitária na matéria, uma regulamen-
    tação nacional que possibilitava pagar indemnizações pelos
    danos sofridos por um interessado na sequência do abate                b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
    de vitelos britânicos, como a constante das decisões do                   a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
    referido Ministro de 3 de Abril de 1996?                                   especı́fico prestado a determinado navio?
2. Caso a primeira questão seja respondida pela negativa,
    opõe-se o direito comunitário a que se considere legı́tima
    a confiança suscitada por uma decisão tomada com base             3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de
    na regulamentação nacional antes mencionada e segundo                 pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de
    a qual seria paga determinada indemnização — confiança                serviços e este obstáculo não for justificado com base no
    que deve ser considerada legı́tima caso seja exclusivamente            artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o
    aplicado o direito interno?                                            mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-
                                                                           dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,
3. Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa,                    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    opõe-se o direito comunitário, e em especial o Regula-               satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    mento n.o 717/96, a que a indemnização da recorrente                  noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?
    seja fixada de acordo com a referida regulamentação
    nacional?
                                                                       4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
                                                                               -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
                                                                               do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
                                                                               CE, na medida em que isenta determinadas categorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de embarcações, em especial, a navegação interior, da
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          obrigação de pagar a tarifa?
entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district
               Rotterdam e Sea-Land Service Inc.
                      (Processo C-430/99)                                  b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad               c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
e Sea-Land Service Inc., que deu entrada na Secretaria do                      disso consequências, em conformidade com o direito
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
         que estabelece a participação obrigatória na gestão do
         tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
         acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
         com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?


title: Processo C-487/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/19
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha                                   —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                      (Processo C-486/03)                                   nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia
                         (2004/C 21/34)                                     sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
                                                                            [notificada com o número C(2001) 1765] ou, de qualquer
                                                                            forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
                                                                            acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                            da referida decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de          sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa
      sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
      [notificada com o número C(2001) 1764] ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
      acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida decisão;
                                                                      Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-488/03)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-                                       (2004/C 21/36)
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        burgo.
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-487/03)
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                         (2004/C 21/35)                                     medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      mente criadas na província de Álava [notificada com o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       número C(2001) 1760] ou, de qualquer forma, ao não
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro                disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
do seu serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  as obrigações que lhe incumbem por força da referida
burgo.                                                                      decisão;