title: Processo C-327/06: Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/29

         Acção intentada em 26 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-327/06)
   (2006/C 224/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva;

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 29.


title: Processo T-106/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Opko Ireland Global Holdings Ltd/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries Ltd (ALPHAREN)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/16

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Opko Ireland Global Holdings Ltd/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries Ltd (ALPHAREN)
   (Processo T-106/15)
   (2015/C 228/19)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, Barrister, e A. Smith, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ALPHAREN» — Pedido de registo n.o 4 320 297

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2014 no processo R 2387/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 1.o, alínea d), ponto 2, do Regulamento n.o 216/96, na medida em que um membro da Câmara de Recurso que tomou a decisão em 2009 também era um membro da Câmara de Recurso que tomou a decisão impugnada;

               —

               Violação do artigo 50.o do Regulamento de Execução, ao decidir com base em novas provas não apresentadas ao IHMI antes da primeira audiência da oposição;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao não impor ao oponente o ónus da prova no processo de oposição para provar a semelhança dos produtos em causa;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou em relação à identificação do público-alvo e, em geral, na apreciação da probabilidade de confusão.


title: Processo F-120/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Abril de 2011 — AR/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Abril de 2011 — AR/Comissão
   (Processo F-120/10) (1)

   2011/C 232/80
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011, p. 35.


title: Processo C-338/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de Julho de 2010 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de Julho de 2010 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-338/10)
   ()
   2010/C 260/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questões prejudiciais

   Disposições antidumping adoptadas pela Comissão Europeia, em conformidade com o processo previsto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), são ineficazes pelo facto de a Comissão as ter adoptado tomando por base um valor normal (neste caso, atendendo aos preços efectivamente pagos ou a pagar na Comunidade por produtos similares) a partir de «qualquer outra base razoável», sem proceder a investigações adicionais relativas ao valor normal, depois de, num país análogo, que a Comissão começou por tomar em conta enquanto tal, ter contactado sem êxito duas empresas — sendo que uma nem sequer reagiu e a outra se mostrou inicialmente disposta a cooperar, mas posteriormente não respondeu ao questionário que lhe foi enviado — e de as partes no processo terem indicado à Comissão outro país análogo?

      (1)  JO 1996, L 56, p. 1.


title: Processo T-229/00: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
Considera-se, em particular:                                              —     em consequência adoptar toda e qualquer decisão neces-
                                                                                sária para assegurar o efeito útil do acórdão, bem como
—     A apreciação dos auxı́lios concedidos pelas autoridades                  no que se refere ao reembolso de despesas e honorários
      italians em favor das empresas municipalizadas não                       no presente processo.
      deveria ter sido efectuada sem apreciar a existência de
      outras empresas que exercem actividades no mesmo e
      idêntico sector — tal como o dos serviços técnico-
      -náuticos — que têm cada vez mais natureza e finalidade            Fundamentos e principais argumentos
      absolutamente iguais àqueles que a Comissão reconhece,
      no fim de contas, às empresas municipalizadas indicadas
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idêntico aos
      pela Comuna de Veneza e, em particular, à sociedade
                                                                          invocados no processo T-228/00, Gruppo Ormeggiatori del
      Panfido S.p.a., encarregada da gestão do serviço técnico-
                                                                          Porto de Venezia/Comissão (1).
      -náutico de reboque no porto de Veneza.
—     A empresa recorrente está encarregada pelas autoridades
      públicas da prestação de um serviço de interesse público         (1) Ainda não publicado.
      geral, fornecido em regime de monopólio e sem qualquer
      incidência sobre as trocas intracomunitárias. Por conse-
      guinte, as medidas a ela concedidas afiguram-se clara-
      mente pré-ordenadas e necessárias ao cumprimento da
      missão particular atribuı́da.
(1) Ainda não publicados.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick
                                                                                Reynolds contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-237/00)
                                                                                (2000/C 302/79)
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo
Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra
            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-229/00)
                                                                          Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                          (2000/C 302/78)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Parlamento Europeu, interposto por Patrick Reynolds,
                                                                          residente Bruxelas, representado por Pierre Legros, advogado
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       em Bruxelas e por Stéphane Rodrigues, advogado em Paris.
Deu entrada em 30 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gruppo
Ormeggiatori del Porto de Chioggia Piccola s.c.r.l., represen-            —     anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento
tado por Sergio Maria Carbone e Alberto Taramasso, advoga-                      Europeu, de 18 de Julho de 2000;
dos no foro de Génova.
                                                                          —     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade Europeia resultante da decisão impugnada;
—     anular a Decisão da Comissão de 25 de Novembro de                 —     ordenar ao Parlamento Europeu o pagamento ao recor-
      1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor das empresas                rente dos salários em atraso e das pensões que lhe são
      situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas               devidas a partir de 15 de Julho de 2000, acrescidos de
      pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem                    juros à taxa anual de 10 %;
      reduções dos encargos sociais, na parte em que exclui do
      seu artigo 4.o empresas, como a recorrente, que se
      encontram em situações idênticas às mencionadas no                 —     arbitrar ao recorrente a tı́tulo de indemnização pelos
                                                                                danos morais sofridos na sequência da decisão impugnada
      referido artigo, com a consequente obrigação de a
                                                                                a quantia de 250 000 euros;
      Comissão adoptar qualquer acto necessário ou adequado
      para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Pri-
      meira Instância;                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-202/99: Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/19
aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?


               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/1

         Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
   2010/C 148/02
   Em 12 de Maio de 2010, o Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.° do Regulamento de Processo, designar o juiz S. Papasavvas como substituto do Presidente do Tribunal Geral, em caso de ausência ou impedimento, na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Agosto de 2010.


title: Processo C-475/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-475/07)
   (2008/C 22/43)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça

               —

               declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma vez que não adaptou o seu sistema de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, desta directiva.

               —

               condene a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo transitório concedido à República da Polónia para transposição da directiva cessou em 1 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51 a 70.


title: Despacho do Tribunal de Pimeira Instância de 15 de Outubro de 2003 no processo T-288/02, Asian Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de investigação — Inadmissibilidade)

text:
C 47/28                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PIMEIRA INSTÂNCIA                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Flavia Angeletti, residente em Nice (França), representada por
                   de 15 de Outubro de 2003                                Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
no processo T-288/02, Asian Institute of Technology
   (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de
               investigação — Inadmissibilidade)
                                                                           —    anular as conclusões médicas de 22 de Fevereiro de 2003,
                           (2004/C 47/55)                                       notificadas em 7 de Outubro de 2003 e recebidas em
                                                                                14 de Outubro por Flavia Angeletti;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           —    anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de
                                                                                2003, recebida em 14 de Outubro de 2003, que recusa
No processo T-288/02, Asian Institute of Technology (AIT),                      reconhecer a origem profissional das patologias de que
com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por                           sofre a recorrente;
H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias,
(agentes P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro              —    anular a decisão da Comissão de 17 de Outubro de
de 2002, relativa à celebração de um contrato de investigação,                  2003, corrigida por carta de 27 de Outubro de 2003,
no âmbito do programa «Asia-Invest», com o Center for                           considerando a cargo da recorrente certas despesas e
Energy-Environment Research and Development, o Tribunal                         honorários dos membros da comissão médica;
(Quinta Secção) composto por P. Lindh, presidente, e R. García-
-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 15 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória                 —    anular o mandato da comissão médica comunicado
é a seguinte:                                                                   à recorrente em 18 de Abril de 2003; como acto
                                                                                preparatório;
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no           —    anular a carta de 5 de Maio de 2003 que recusa a
      processo principal e no processo de medidas provisórias.                  comunicação à comissão médica dos resultados de um
                                                                                scanner realizado em 21 de Fevereiro de 2003, como
                                                                                acto preparatório;
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                           —    anular a decisão de 30 de Janeiro de 2001, que defere o
                                                                                pedido da recorrente apresentado através da sua recla-
                                                                                mação de 4 de Setembro de 2000 e o parecer da comissão
                                                                                médica de 5 de Novembro de 1999;
Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por
Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                     —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários da comissão médica;
                        (Processo T-394/03)
                           (2004/C 47/56)                                  —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários em que a recorrente incorreu, no
                                                                                âmbito do parecer irregular da comissão médica e da
                     (Língua do processo: francês)                              decisão da instituição nele baseada, acrescidas de juros;
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                      —    condenar a Comissão no pagamento de todos os honorá-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        rios e despesas do processo.


               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/3

         Listas para a determinação da composição das formações de julgamento
   (2008/C 301/04)
   Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição das secções em formação de três juízes do seguinte modo:

      Para a Quinta Secção:
   A. Tizzano
   A. E. Borg Barthet
   E. Levits
   J.-J. Kasel

      Para a Sexta Secção:
   K. Schiemann
   J. Makarczyk
   P. Kūris
   M. L. Bay Larsen
   C. Toader

      Para a Sétima Secção:
   J. N. Cunha Rodrigues
   M. J. Klučka
   U. Lõhmus
   P. Lindh
   A. Arabadjiev

      Para a Oitava Secção:
   R. Silva de Lapuerta
   E. Juhász
   G. Arestis
   J. Malenovský


title: Processo T-162/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima — Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/57

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão
   (Processo T-162/07) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos)
   2009/C 267/98
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Moschato, Grécia) (representantes: N. Skandamis e E. Perakis, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Florindo Gijón e M. Joséphidès, depois F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Cujo, S. Schonberg e M. Konstantinidis, depois S. Schonberg e M. Patakia, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      Parte Decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo T-401/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/34

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho
   (Processo T-401/06)
   (2007/C 42/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd (Kowloon, Hong Kong), Seasonable Footwear (Zhong Shan) Ltd (Banfu, China), Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (Guangzhou, China), Risen Footwear (HK) Co. Ltd (Kowloon, Hong Kong) (Representantes: L. Ruessmann, A. Willems, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pelos recorrentes;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do Regulamento impugnado que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pela União Europeia. O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:

               —

               violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) do Conselho, n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping («regulamento de base»), artigo VI do GATT, assim como os princípios da não discriminação, nemo auditur e da protecção da confiança, pelo facto de as instituições comunitárias não terem procedido à análise individual de cada pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») e de tratamento individual («TI»);

               —

               violação dos artigos 18.o e 20.o do regulamento de base, e violação dos direitos de defesa dos recorrentes, pelo facto de as instituições comunitárias não terem informado os recorrentes do tratamento dado ao MET e ao TI;

               —

               erro manifesto de apreciação, bem como violação dos artigos 5.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à avaliação do estatuto dos produtores comunitários destinado a apoiar a investigação, artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à definição do objecto do produto, artigo 17.o do regulamento de base e artigo 253.o CE quanto à selecção da amostra de produtores exportadores, artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base quanto ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido e, finalmente, artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base a respeito do cálculo do nível de eliminação do prejuízo.


title: Processo T-416/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS — Marca nominativa comunitária anterior ZEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Admissibilidade do pedido da interveniente — Artigo 46. °do Regulamento de Processo — Dever de fundamentação — Artigo 75. °, primeira frase, do Regulamento n. ° 207/2009 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)
   (Processo T-416/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS - Marca nominativa comunitária anterior ZEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade do pedido da interveniente - Artigo 46.o do Regulamento de Processo - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Conhecimento oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 112/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: HP Health Clubs Iberia, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Serrat Viñas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shiseido Company Ltd (Tóquio, Japão) (representante: B. Moreau-Margotin, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2012 (processo R 2212/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Shiseido Company Ltd e a HP Health Clubs Iberia, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os pedidos da Shiseido Company Ltd que não sejam dirigidos, no essencial, à negação de provimento ao recurso são julgados manifestamente inadmissíveis.

               3)

               A HP Health Clubs Iberia, SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               4)

               A Shiseido Company suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo T-155/01: Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
—      reparar o prejuı́zo causado à recorrente, avaliado proviso-     Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert
       riamente em 1 Euro;                                               Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                                      (Processo T-155/01)
                                                                                (2001/C 275/26)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A recorrente é intérprete free-lance, tendo prestado regular-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
mente serviço à Comissão desde 1986. Apó a data do seu               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert
65.o aniversário, a recorrente vefificou que a Comissão não         Walton, domiciliado em Oxford (Reino Unido), representado
voltou a contactá-la com novas propostas. Mais tarde, a               por Paul Harris de Monckton Chambers, Londres (Reino
Comissão informou a recorrente da sua decisão de deixar de           Unido).
recrutar intérpretes de conferência com mais de 65 anos e,
portanto, de, por esse motivo, não voltar a recorrer aos seus
serviços. Segundo a Comissão, esta decisão vem no seguimento         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da adopção pelo Conselho do Regulamento n.o 628/2000 (1)
que modifica o artigo 78.o do Regime Aplicável aos Outros             1.   Anular a decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2000;
Agentes (RAA).
                                                                       2.   Declarar que a referida decisão e/ou a carta de rescisão da
                                                                            Comissão é ilegal e/ou violou as regras referentes ao
                                                                            prazo de pré-aviso de rescisão constantes do artigo 5.o do
Segundo a recorrente, a Comissão fundamenta a sua decisão
                                                                            contrato e/ou do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
de submeter o termo de serviço dos intérpretes free-lance ao
                                                                            Outros Agentes;
artigo 74.o do RAA — e, assim, ao limite de idade de 65 anos
— por referência ao artigo 78.o do RAA. Ora, a recorrente              3.   Condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-
alega que o artigo 74.o do RAA não pode manifestamente                     zação pelo incumprimento do contrato, e/ou pela vio-
servir para reger a situação dos intérpretes free-lance. Não é            lação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros
aceitável considerar-se que o serviço de um intérprete cessa               Agentes, nos montantes definidos na parte da petição que
nos termos previstos no artigo 74.o, «no fim do mês em que o                se refere à indemnização;
agente atingir 65 anos de idade», já que o seu serviço é limitado
a apenas alguns dias. Só pode, assim, considerar-se um eventual       4.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorri-
limite de idade para a prestação de serviço dos intérpretes free-          das pelo recorrente; e
-lance como condição a aplicar no âmbito do seu recruta-
mento. Ora, nenhum texto prevê um eventual limite de idade             5.   Ordenar as demais medidas ou conceder as demais
para a actividade daqueles.                                                 reparações que, ao abrigo do Estatuto do Tribunal de
                                                                            Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal de
                                                                            Primeira Instância, se revelem necessárias, justas ou
A recorrente afirma que a aplicação aos intérpretes free-lance             equitativas.
que prestam serviço às Instituições Comunitárias de uma
limitação de idade consitui uma discriminação dentro da
própria categoria dos intérpretes free-lance, entre os que
prestam e os que não prestam os seus serviços às Instituições        Fundamentos e principais argumentos
Comunitárias.
                                                                       O recorrente no presente processo é engenheiro titular de
                                                                       licença profissional, especializado em projectos de energia e
Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca ainda violação          nucleares, que foi recrutado pela Comissão em Outubro de
dos princı́pios da não retroactividade, dos direitos adquiridos,      1999 para instalar na Direcção-geral de Investigação XII um
da confiança legı́tima, da boa administração e da segurança           serviço de apoio às pequenas e médias empresas ligadas à
jurı́dica. Para além do seu pedido de anulação, a recorrente          inovação e à investigação.
pede a reparação do prejuı́zo patrimonial e moral alegada-
mente sofrido na sequência da decisão da Comissão.
                                                                       O recurso tem por fim a anulação da decisão contida numa
                                                                       carta de rescisão, de 3 de Outubro de 2000, que comunicou
                                                                       «o termo do serviço [do recorrente]», «com efeitos a partir de
(1) Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho,          16.10.2000».
    de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom,
    CECA) n.o 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos           O recorrente invoca o despedimento sem justa causa, por-
    outros agentes destas Comunidades (JO L 76, p. 1).                 quanto:
                                                                       —    O contrato começou a produzir efeitos em 1 de Novem-
                                                                            bro de 1999.
 ---pagebreak--- 29.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 275/13
—    O artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários não é aplicável     Fundamentos e principais argumentos
     à sua prestação de serviço. O seu perı́odo de estágio é
     regido pelo artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros
     Agentes e pelo contrato.                                          Em 1995, o ministro dos transportes dinamarquês criou a
                                                                       sociedade DSB Busser A/S, como propriedade de De Danske
—    Nos termos da alı́nea a) do artigo 5.o do contrato e do           Statsbaner (DSB, caminhos de ferro dinamarqueses). A socie-
     artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o            dade tomou posse de autocarros e outras actividades dos DSB
     seu perı́odo de estágio era de seis meses, terminando em         e passou a explorar várias carreiras regionais e locais de
     30 de Abril de 2000.                                              autocarros na Dinamarca. Posteriormente a sociedade foi
                                                                       transferida para o Ministério dos Transportes dinamarquês e
                                                                       alterou a sua denominação para Combus A/S (a seguir
—    O recorrente não foi despedido no decurso do referido
                                                                       «Combus»)
     perı́odo de estágio de seis meses.
—    A decisão de rescisão não lhe concedeu o pré-aviso de          No âmbito da transferência da exploração das carreiras da
     três meses, tendo, por isso, violado a alı́nea b) do              sociedade, foi proposta aos funcionários dos DSB, que foram
     artigo 5.o do contrato e o artigo 47.o do Regime Aplicável       cedidos à Combus, uma compensação por passarem a empre-
     aos Outros Agentes. Para além disso, não foi paga uma            gados por contrato, compensação que foi paga pelos DSB. Em
     indemnização ou uma indemnização integral, também               1999, o Ministério dos Transportes avalizou um empréstimo
     em violação do artigo 47.o                                       reembolsável de 100 milhões DKK à Combus e efectuou uma
                                                                       entrada capital de 200 milhões DKK, certamente para evitar
—    Em todo o caso, o recorrente nunca aceitou a prorrogação         que a Combus, em sérias dificuldades económicas, fosse à
     do perı́odo de estágio que lhe foi proposta ou qualquer          falência.
     outra. Pelo contrário, recusou expressa e reiteradamente
     toda e qualquer prorrogação.
                                                                       A recorrente, que é uma organização profissional do sector
                                                                       dos transportes por autocarro, apresentou em Novembro de
                                                                       1999 uma denúncia à Comissão sobre as referidas medidas de
                                                                       auxı́lio.
                                                                       Em Novembro de 2000, o Estado dinamarquês comunicou à
                                                                       Comissão que tinha a intenção de conceder um auxı́lio estatal
Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske                   à Combus no contexto da venda da sociedade à sociedade
Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Euro-                   de capital inglês Arriva Danmark A/S. O auxı́lio totalizou
                               peias                                   171,8 milhões de DKK. Através da decisão impugnada, a
                                                                       Comissão aprovou auxı́lios de, respectivamente, 300 milhões
                       (Processo T-157/01)                             DKK e 171,8 milhões DKK.
                         (2001/C 275/27)                               A recorrente alega que a Comissão aprovou um auxı́lio de
                                                                       Estado ilegal, dado que não se encontram preenchidas as
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                    condições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Apesar de a
                                                                       Comissão poder de forma geral aplicar legalmente disposições-
                                                                       -quadro em matéria de auxı́lios de Estado a actividades em
Deu entrada em 11 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira            crise, essas disposições-quadro não se podem desviar do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               disposto no artigo 87.o O auxı́lio à Combus não é no interesse
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Danske             da Comunidade e não serve os objectivos que podem justificar
Busvognmænd, com sede em Frederiksberg (Dinamarca), repre-             a aprovação de auxı́lios como os auxı́lios à reestruturação. O
sentada pelo advogado Per Dalskov.                                     auxı́lio tem a natureza de auxı́lio ao funcionamento ou
                                                                       eventualmente de auxı́lio de emergência, o que todavia não é
                                                                       alegado pela Comissão como relevante no caso presente. Além
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disso, o auxı́lio teve como efeito falsear a concorrência.
—    A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 231.o CE,       Vem também alegado que a Comissão, erradamente, apenas
     a decisão da Comissão Europeia n.o NN 127/2000 de               apreciou duas das três fracções do auxı́lio estatal, uma vez que
     28 de Março de 2001, relativa a medidas de auxı́lio               não tomou posição sobre a obrigação assumida pelos DSB de
     (auxı́lio de Estado à Combus A/S) (SG (2001) D/287297);           pagar a compensação aos funcionários que transitaram para
                                                                       um emprego por contrato. Além disso a Comissão apreciou
—    A tı́tulo subsidiário: anular a aprovação pela Comissão        erradamente o auxı́lio estatal como uma medida de auxı́lio
     Europeia da parte do auxı́lio que foi concedida à Combus          global, apesar de terem sido concedidos três auxı́lios indepen-
     A/S em 31 de Maio de 1999;                                        dentes uns dos outros. Existiu provavelmente um encedea-
                                                                       mento de causas entre os dois auxı́lios estatais de 300 milhões
—    Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo            DKK e de 171,8 milhões DKK, mas foram distanciados no
     no Tribunal de Primeira Instância.                                tempo e tiveram objectivos diferentes.


               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/16

         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/17)
   (2017/C 108/14)
   Em 1 de fevereiro de 2017 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler e Maria Moustakali, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor i) um sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus tal como o previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, alínea e), e 4.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012; ii) um sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais, tal como previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e no artigo 3.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos transformados importados a partir de leite não pasteurizado, como previsto no artigo 7.o-A do Regulamento (IS) n.o 104/2010; e iii) uma prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos, como a instituído no âmbito da aplicação do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.

               2.

               A Islândia é condenada nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao i) manter em vigor um regime de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus; ii) ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos importados transformados a partir de leite não pasteurizado; e iii) ao manter em vigor a prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra–EEE de produtos de origem animal e aos controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio dentro do EEE dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente de EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor as medidas atualmente em vigor, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizadas pelo quadro harmonizado dos controlos veterinários.

               —

               Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês, sobre as restrições à importação de carne crua na Islândia, já reconheceu a não conformidade desses requisitos com a legislação do EEE. A legislação islandesa em questão estabelece restrições semelhantes relativas aos produtos lácteos e à base de ovos.


title: Processo F-32/09: Recurso interposto em 1 de Abril de 2009 — Andrikopoulou/Conselho

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2009 — Andrikopoulou/Conselho
   (Processo F-32/09)
   2009/C 129/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Anna Andrikopoulou (Rodhé Saint Genèse, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários com menor mérito.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 para o exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, as decisões de promover a esse grau funcionários com menor mérito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-454/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Prym e o./Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/29

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Prym e o./Comissão
   (Processo T-454/07) (1)

   2012/C 89/49
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2017, no Processo E-17/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/127/CE que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas)

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 321/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de junho de 2017
   no Processo E-17/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

      (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/127/CE que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas)

   (2017/C 321/09)
   No Processo E-17/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 7 de junho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado por força do Protocolo n.o 1 e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-188/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Fastweb/Comissão ( Auxílios de Estado — Subvenções à aquisição de descodificadores digitais — Telecomunicações — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado-Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção do recurso )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Fastweb/Comissão
   (Processo T-188/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Subvenções à aquisição de descodificadores digitais - Telecomunicações - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado-Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação - Inutilidade superveniente da lide - Extinção do recurso»)
   (2009/C 32/66)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Fastweb SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola e T. Ubaldi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: F. González Díaz e D. Gerard, advogados) e Centro Europa 7 Srl (Roma) (representantes: R. Mastroianni, F. Ferraro e M. Condinanzi, advogados)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).
   Parte decisória

               1.

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-248/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa

text:
18.9.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República               de Primeira Instância no acórdão Lilly. Contesta igualmente a
Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                afirmação, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 64
das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de                   do acórdão recorrido, de que não existindo «nenhum elemento
Abril de 1999, no processo T-112/97 (1), Monsanto Com-                  de facto ou de direito que imponha uma conclusão diferente,
pany contra Comissão das Comunidades Europeias,                        há que remeter para os fundamentos do acórdão Lilly e anular
               apoiada pela República Francesa                         em consequência a decisão ora impugnada».
                     (Processo C-248/99 P)                              O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância estava perante novos elementos de facto e de direito
                                                                        que obrigavam a tomar uma decisão diferente da do processo
                        (1999/C 265/01)                                 T-120/96.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (1) JO C 199, de 28.6.97, p. 27.
peias, em 22 de Abril de 1999, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-
-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto pela República Frances, represen-
tada por Ronny Abraham, Jean-François Dobelle, Kareen                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanz-
Rispal-Bellanger e Christina Vasak, na qualidade de agentes,            gericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven
França, 8, boulevard Joseph II.
                                                                                (Processo C-253/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 265/02)
1) anular o   n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal
    de Primeira Instância, de 22 de Abril de 1999, no pro-              Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 1 de
    cesso T-112/97;                                                     Junho de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
                                                                        Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven, que deu
2) acolher o pedido da recorrida na primeira instância,                 entrada, em 7 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
    negando provimento ao pedido da Monsanto, e condenar                Comunidades Europeias. O Finanzgericht Bremen solicita ao
    a recorrente nas despesas.                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1) Há direito ao reembolso de direitos de importação, nos
Os fundamentos e principais argumentos
                                                                              termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                              (a seguir «CAC») (1), quando o importador, na declaração
O Tribunal de Primeira Instância baseou a sua apreciação da                  aduaneira de 10 de Setembro de 1996, atribuiu o número
actuação da Monsanto, na solução adoptada no processo T-                    de código 22083082 a Bourbon-Whiskey importado dos
-120/96, Lilly/Comissão.                                                     Estados Unidos da América, e apenas em 2 de Outubro de
                                                                              1996, requereu, mediante a apresentação de um certificado
O Governo francês contesta a afirmação do Tribunal de                        de autenticidade conforma ao Anexo 5 do Regulamento
Primeira Instância de que, em todo o caso, na parte que lhe diz               de execução do CAC (a seguir «RE-CAC») (2), a classificação
respeito, as partes consideraram ser necessário anular a decisão            na subposição 22083011 NC e a respectiva aplicação de
da Comissão pelas mesmas razões que motivaram o Tribunal                    um direito aduaneiro de taxa inferior?


title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, por Alfred Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-119/95)

text:
N? C 208/32           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
de Junho de 1994, foi informado de que a sua candidatura           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ao lugar em questão não tinha sido aceite; pouco tempo
após, tomou conhecimento de que um candidato externo               — anular o Regulamento ( CEE ) n? 816/92, na medida em
tinha sido nomeado para esse lugar. Apresentou, pois,                  que não prevê a atribuição de uma compensação pela
reclamação da decisão de recusa da sua candidatura , que foi           suspensão de uma parte das quantidades de referência e,
objecto de uma decisão explícita de indeferimento .                    além disso, declarar que o recorrente tem direito a uma
                                                                       indemnização,
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 25? do Estatuto dos Funcionários, invocando que a           — condenar os recorridos nas despesas .
decisão de recusa da sua candidatura não foi acompanhada
de fundamentação . A título subsidiário , sustenta que a           Fundamentos e principais argumentos
fundamentação exposta na decisão de indeferimento da               O recorrente pede a anulação do Regulamento ( CEE )
reclamação é incorrecta, pois que o candidato nomeado não          n? 816/92 , na medida em que prevê uma redução, sem
era, dos dois, o que possuía as qualificações e competências       compensação, das quantidades de referência atribuídas para
requeridas para o exercício das funções correspondentes ao         o mercado europeu, e uma indemnização, em aplicação dos
lugar .                                                            artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   pelos prejuízos resultantes da aplicação do referido regula
O recorrente sublinha ainda que era o único candidato              mento .
interno ao lugar em questão e que, por conseguinte, a
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) deveria         Com base no 24? regulamento de alteração do regulamento
tê-lo entrevistado para verificar, à luz das suas qualificações,   relativo às quantidades garantidas no sector do leite, que
conhecimentos, competência e experiência, se preenchia as          opera a transposição do citado Regulamento ( CEE) n? 816/
exigências requeridas para ocupar o lugar . Uma vez que essa       /92 , a partir de 1 de Abril de 1992 foi « suspensa » uma
entrevista não se verificou, considera que a sua candidatura       percentagem de 4,74% das quantidades de referência .
não foi validamente apreciada no quadro do n? 1 do                 Diversamente do disposto até agora, este facto não implicou
artigo 29? do Estatuto e que esse processo não foi                 o pagamento de qualquer compensação . Esta disposição
correctamente aplicado ao seu caso .                               tem a natureza de uma expropriação e viola o direito
                                                                   fundamental da propriedade .
 O recorrente considera também que a decisão de preencher a
vaga em litígio, não ao abrigo do processo previsto no n? 1        O regulamento relativo às quantidades garantidas no sector
 do artigo 29? do Estatuto, mas com recurso ao processo            do leite, que dá execução ao Regulamento ( CEE ) n? 816/92,
excepcional do n? 2 do artigo 29? do Estatuto, foi tomada          decreta a suspensão, e portanto a retirada das quantidades,
pela AIPN em violação dessa disposição e do artigo 45 ? do         mas não contém qualquer disposição relativa a indemniza
 Estatuto .                                                        ção . O mesmo se diga no que respeita ao Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 816/92 impugnado . Por esta razão, as disposições
 O recorrente sustenta finalmente que a Comissão já tinha          em causa violam o artigo 14?, terceiro parágrafo, da Lei
 decidido, antes mesmo de ter anunciado a vaga , nomear            Fundamental alemã e, consequentemente , conforme já se
 uma certa pessoa para esse lugar . A recorrida cometeu,           afirmou, o direito de propriedade reconhecido pelo direito
 assim, um desvio de processo e um desvio de poder; de igual       comunitário de acordo com as concepções constitucionais
 modo, não cumpriu o disposto nos artigos 7? e 27? do              dos Estados-membros .
 Estatuto, na medida em que estes consagram o princípio da
 não discriminação , no regime geral da função pública             A redução da quantidade de referência sem indemnização
 comunitária e, especificamente , no que respeita ao processo      ou compensação correspondente é ilegal, e portanto nula
 de recrutamento .                                                 por violação do direito de propriedade e do princípio da
                                                                   protecção da confiança legítima . Dado que a partir de 29 de
                                                                   Junho de 1992 , data em que foram definitivamente suspen
                                                                   sos 4,74 % da sua quantidade de referência normal, deixou
                                                                    de escoar 11 612 quilogramas de leite, após ter adquirido a
                                                                   referida quantidade de referência por 1,60 marcos alemães
 Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Alfred            por quilograma com o objectivo de a comercializar, o
 Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das             recorrente sofreu um prejuízo correspondente, pelo qual
                   Comunidades Europeias                            deve ser indemnizado .
                     ( Processo T-119/95 )
                          ( 95/C 208/67)
                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995 , por Daniel
                                                                      Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                               (Processo T-122/95 )
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                      ( 95/C 208/68 )
 Comunidades Europeias, interposto por Alfred Hauer,
 residente em Niederweiler ( República Federal da Ale                             (Língua do processo: francês)
 manha ), representado por Matthias H. François, advogado
 no foro de Bitburg, com domicílio escolhido no Luxem              Deu entrada em 24 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 burgo no escritório da advogada Annick Wurt.                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-118/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas — FEOGA — Exercício financeiro de 1995 — Culturas arvenses")

text:
C 84/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
      Dezembro de 1991, quando não notificou essa empresa de tal           comunitárias, comunicada à República Italiana por carta do
      exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do referido    secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de 1999, bem
      regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando          como de todos os actos que estejam na sua base ou que lhe
      a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua            sejam conexos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e      por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
      essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida            funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
      empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado            J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
      todas as disposições aplicáveis.                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
3)    A autoridade nacional competente pode, sem violar os arti-            parte decisória é a seguinte:
      gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão,
      de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
      execução do regime das restituições à exportação para os           1)    É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de
      produtos agrı́colas, nem os princı́pios gerais de direito comunitá-        1998, que aprova alterações à repartição indicativa das
      rio, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de               iniciativas comunitárias, comunicada à República Italiana por
      exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à            carta do secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de
      exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da              1999.
      exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e
      obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de      2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      açúcar C por açúcar que não podia ser considerado como tal, a            despesas.
      empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a
      que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como            3)    A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      açúcar A ou B.                                                             Norte suportam as respectivas despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                  (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                     de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo C-118/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comu-
      nitárias — Alteração das repartições indicativas»)
                                                                            («Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cio financeiro
                            (2002/C 84/02)                                                    de 1995 — Culturas arvenses»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   (2002/C 84/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e H.
Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistida por             No processo C-118/99, República Francesa (agentes:
D. McGuinness, SC, e E. Kent, solicitor) e pelo Reino Unido de              J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e C. Vasak) apoiada por
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,                 República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Comissão das
assistido por D. Wyatt, QC,), que tem por objecto a anulação               Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
da decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998,                        objecto a anulação parcial da Decisão 1999/187/CE da Comis-
que aprova alterações à repartição indicativa das iniciativas             são, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 84/3
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas               1)    Negar provimento ao recurso.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,
Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 61,                2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
p. 37), na parte respeitante à República Francesa, o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente            (1) JO C 174 de 19.6.1999.
de secção (relatora), N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
3)    A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Por-
                                                                                tugaia Construções L.da (1)
                                                                           («Livre prestação de serviços — Empresas do sector da
                                                                           construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de
                                                                                trabalhadores — Salário mı́nimo»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 84/05)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Novembro de 2001
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço                           No processo C-164/99, que tem por objecto um pedido
                 mı́nimo a pagar aos produtores»)                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha), destinado
                                                                           a obter, no processo de contra-ordenação pendente neste
                            (2002/C 84/04)                                 órgão jurisdicional contra Portugaia Construções L.da, uma
                                                                           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
                                                                           trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                                                                           (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward
No processo C-146/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal            24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
Ferro), que tem por objecto a anulação da Decisão                        seguinte:
1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, que
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas                 1)    Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento
efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu                      aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro
de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garan-                   da regulamentação nacional que prevê o salário mı́nimo é
tia (JO L 61, p. 34), na medida em que exclui, até ao montante                   compatı́vel com os artigos 59.o do Tratado CE (que passou,
de 7 421 939 820 ITL, as despesas efectuadas pela República                     após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual
Italiana a tı́tulo de ajuda à transformação de tomate, o Tribunal               artigo 50.o CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso,
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente                  aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente
de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator), V. Skouris e                      considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                   trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de                       declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                          disso, constituir um indı́cio quanto ao objectivo prosseguido pela
seguinte:                                                                        referida regulamentação.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra Giancarlo Fornasar e o. (Resíduos — Conceito de resíduos perigosos — Directiva 91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção reforçadas)

text:
C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades


title: Processo T-237/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 – NI/AEPD

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/43

         Recurso interposto em 17 de maio de 2016 – NI/AEPD
   (Processo T-237/16)
   (2016/C 260/54)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: NI (Madrid, Espanha) (representante: A. Gómez-Acebo Dennes, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 18 de março de 2016, que indefere o pedido de revisão da parte recorrente da decisão dessa autoridade, datada de 8 de dezembro de 2015, e declarar a cessação por parte do Provedor de Justiça Europeu do tratamento presente e futuro dos dados pessoais contidos num contrato por ela celebrado;

               —

               ordenar ao Provedor de Justiça Europeu que se abstenha de publicar qualquer dado pessoal da parte recorrente ou que a torne identificável. Em especial, pede que se ordene ao Provedor de Justiça Europeu que não faça nenhuma referência ao cargo por ela exercido;

               —

               ordenar ao Provedor de Justiça Europeu que aplique e dê cumprimento, de modo exaustivo e completo, ao direito de oposição no tratamento dos seus dados pessoais no processo Own Initiative Enquiry 2/2014 ou em qualquer outro processo com objeto igual em que a parte recorrente possa ser parte;

               —

               condenar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se fundamentalmente à decisão da recorrida de não acolher a reclamação da parte recorrente respeitante à recusa de ocultar determinados dados pessoais relativos ao procedimento ante o Provedor de Justiça Europeu de duas investigações relativas à autorização dada para poder desenvolver atividades profissionais no setor privado, uma vez cessadas as suas funções como membro da Comissão Europeia.
   A parte recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               A atividade da parte recorrente, o procedimento da Comissão no momento de autorizar a sua atividade posterior ao exercício do seu cargo como membro da Comissão, a primeira investigação realizada pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a referida autorização, e a reabertura do processo investigado pelo novo Provedor de Justiça Europeu, juntamente com a sua intenção de publicar os dados pessoais da parte recorrente, que a tornam identificável direta e indiretamente, não foram devidamente tidos em consideração pela recorrida à luz da legislação e da jurisprudência aplicável às suas decisões.

               2.

               A recolha anónima dos dados não permite realizar a rastreabilidade necessária para determinar a licitude do tratamento dos dados pelo Provedor de Justiça Europeu, uma vez que foram obtidos de forma anónima e tratados de forma ilícita.

               3.

               O tratamento dos dados objeto do presente processo deve ser qualificado, segundo a parte recorrente, de excessivo, inadequado e não pertinente para a finalidade com que foram recolhidos, ainda que de forma anónima. O contrato entregue respeita única e exclusivamente à relação entre a parte recorrente e uma empresa privada, depois de ter cessado as funções próprias de membro da Comissão e sem que o objeto do mesmo respeite às funções exercidas na Comissão.

               4.

               Não existem informações ou factos novos que justifiquem o tratamento e a publicação dos dados pessoais da parte recorrente, que, além disso, foram considerados confidenciais na primeira investigação realizada pelo anterior Provedor de Justiça. Uma alteração no tratamento confidencial dos dados em causa não tem fundamento jurídico nem foi, em nenhum momento, fundamentada pelo Provedor de Justiça Europeu.

               5.

               A publicação dos dados pessoais em apreço não contribui, de forma alguma, para uma melhor investigação, uma vez que o Provedor de Justiça pode investigar a autorização dada à parte recorrente para o exercício de atividades privadas sem utilizar dados da sua vida privada e, sobretudo, sem os publicar.


title: Processo C-299/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Isabelle Gielen/Ministerraad (Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Artigos 5. °, n. ° 2, e 6. ° — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Isabelle Gielen/Ministerraad
   (Processo C-299/13) (1)

   ((Fiscalidade - Diretiva 2008/7/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 6.o - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais))
   (2014/C 439/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Isabelle Gielen

      Recorrido: Ministerraad

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais, como o que está em causa no processo principal. Este imposto não pode ser justificado com base no artigo 6.o da referida diretiva.

      (1)  JO C 226, de 03.08.2013.