title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, pela República Portuguesa contra Comissão Europeia (Processo C-150/95)

text:
N? C 208/2             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
As associações recorrentes tinham um interesse individual            estabelece os montantes de referência regionais finais
efectivo na decisão em questão de acordo com o estipulado            corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja,
em sede de jurisprudência comunitária, «a qualidade de               nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de
negociador da regulamentação comunitária relativa » a uma            comercialização de 1994/1995 (*),
determinada política constitui uma característica susceptí
vel de legitimar a impugnação, por parte de uma associação        — condenar a Comissão nas custas .
da categoria interessada, de uma decisão de que não seja
destinatária directa , mas que afecte essa política .             Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — No que diz respeito à redução em 20 % do montante do
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 8 .
                                                                      pagamento compensativo aos produtores portugueses
                                                                      de girassol, anexo I, n? II-2 do regulamento impugnado,
                                                                      erro de cálculo da ultrapassagem da superfície máxima
                                                                      garantida ( SMG ) pelos produtores portugueses de
                                                                      sementes de girassol :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              — a redução da área de base CEE-12 resultante da
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no
                                                                          prática do « set-aside » não era aplicável em relação
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean
                         -Louis Maurin
                                                                          aos produtores portugueses que beneficiaram, na
                                                                          campanha agrícola de 1994/1995 , de um tratamento
                     (Processo C-144/95 )                                 diferenciado como era imposto pelo Acto de Adesão .
                          ( 95/C 208/03 )                                 Deste modo , a ultrapassagen pelos produtores por
                                                                          tugueses da SMG para a cultura do girassol teria de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ser apurada pela Comissão em relação à SMG de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 122 000 hectares e não, como a Comissão fez, em
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no                relação a esta área com a dedução de 15 % a título de
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean                  « set-aside »,
-Louis Maurin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      — de qualquer modo, a Comissão calculou errada
de Justiça em 10 de Maio de 1995 .
                                                                          mente a área em que nessa campanha os produtores
                                                                          portugueses poderiam, sem penalização, realizar a
O Tribunal de police de Toulouse solicita ao Tribunal de                  cultura de girassol . Na sequência do Acordo de Blair
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                       House transposto para a legislação comunitária , a
                                                                          área semeada no espaço comunitário pelos pequenos
O processo relativo à verificação das infracções, tal como                produtores não pode ser tida em conta pela Comis
resulta da Lei de 1 de Agosto de 1905 , sobre as fraudes e                são para o cálculo da ultrapassagem das superfícies
falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se                nacionais de referência, antes devendo ser apenas
refere à rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí                 considerada a área cultivada pelos produtores do
cios, e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se                regime geral (produtores « profissionais »). Tendo os
dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações,            produtores portugueses ditos « profissionais » culti
é compatível com os princípios gerais de direito consagrados              vado 103 875 hectares , em lugar dos 103 700
pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da              hectares ( 122 000 menos 15 % correspondentes ao
defesa e do contraditório ?
                                                                           « set-aside ») que estavam autorizados a cultivar sem
                                                                          penalização, a ultrapassagem da SMG foi pratica
                                                                          mente nula,
                                                                      — mesmo que a Comissão tivesse fundamento para não
                                                                          excluir as áreas cultivadas por pequenos agricultores
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela República                do cálculo da ultrapassagem da SMG atribuída a
            Portuguesa contra Comissão Europeia                           Portugal para a cultura de girassol, impunha-se a ela
                     ( Processo C-150/95 )                                descontar na SMG uma superfície de 21 397 hecta
                            95/C 208/04 )                                 res, ou seja , a área efectivamente cultivada por
                                                                          pequenos agricultores dispensados da obrigação do
                                                                           « set-aside », para apurar a área eventualmente sujeita
Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça                a « set-aside ». Deste modo, a medida máxima da
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   penalização em que os produtores portugueses em
Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen                 conjunto poderiam ter incorrido seria de 17% em
tada pelo Professor Dr. João Mota de Campos, e pelo Dr .                  vez dos 20 % que a Comissão calculou,
 Luís Fernandes, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de Portugal, 33 ,               — a demandante expressamente invoca a ilegalidade
 állée Scheffer .                                                         das disposições dos Regulamentos ( CEE ) n? 1765/
                                                                          /92 ( 2 ) e ( CE ) n? 232/94 ( 3 ) do Conselho, por
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    violarem o acordo CEE/Estados Unidos concluído
                                                                          no âmbito do GATT, para a hipótese de vir a
— julgar nulo e de nenhum efeito o Regulamento ( CE )                     entender-se que o regulamento impugnado encontra
     n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que               fundamento nessas disposições .
 ---pagebreak---   12 . 8 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/3
 — No que diz respeito à indevida exclusão da ultrapassa            Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
        gem pelos produtores portugueses da SMG do cálculo da           Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
        ultrapassagem global da área de base específica atribu                           (Processo C-155/95 )
        ída à Comunidade no seu todo :
                                                                                ( 95/C 208/06
        — a exclusão de Portugal do benefício da ponderação
            da ultrapassagem da área de base específica no           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
            conjunto da Comunidade não encontra qualquer             Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
            fundamento na alínea f) do n? 1 do artigo 5? do          Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
            Regulamento ( CEE ) n? 1765/92, com a última             Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE)         administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
            n? 232/94, que aplicou na ordem comunitária o            Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
            Acordo de Blair House; é violador do n? 6 deste
                                                                    mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
            acordo; é igualmente violador do princípio da           xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
            igualdade dos Estados-membros na fruição dos
            benefícios que decorrem da legislação comunitária
            em termos que não justificam a exclusão de algum
            deles; e é uma exclusão discriminatória em razão da      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                                                                    o Regulamento ( CE) n? 479/95 da Comissão, de 1 de Março
            nacionalidade de determinados produtores .
                                                                    de 1995 , que estabelece medidas transitórias para a aplica
                                                                    ção do regime do contingente pautal da importação de
 (!) JO n? L 36 de 16 . 2 . 1995 , p . 2 .                          bananas durante o segundo trimestre de 1995 , na sequência
 ( 2 ) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p. 12 .                         da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (*), e
 ( 3 ) JO n? L 30 de 3 . 2 . 1994, p . 7.                           condenar a Comissão nas despesas.
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                                                                    que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 3303/94 no
                                                                    processo C-71/95 ( 2 ).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
                                                                    (M JO n? L 49 de 4. 3 . 1995, p. 18 .
Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di Tivoli), por          (2 ) JO n? C 159 de 24. 6 . 1995 , p. 13 .
despachos de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril
de 1995 (C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 (C-174/95 ), 27
de Abril de 1995 ( C-175/95 ) e 10 de Maio de 1995
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli
                         e Armando Scrocca
( Processos C-154/95 , C-157/95 , C-174/95 , C-175/95 e
                                C-l 76/95 )
                             ( 95/C 208/05 )                        Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
                                                                        Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  ( Processo C- 15 6/95 )
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                                    ( 95/C 208/07
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Tivoli), de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril de
1995 ( C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 ( C-174/95 ), 27 de            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Abril de 1995 ( C-175/95 ), e de 10 de Maio de 1995                 Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli         Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
e Armando Scrocca, que deram entrada na secretaria do               administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Tribunal de Justiça respectivamente em 15 de Maio de 1995           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
( C-154/95 ), 19 de Maio de 1995 ( C-157/95 ), 6 de Junho de        mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
1995 ( C-174/95 e C-175/95 ), e em 7 de Junho de 1995               xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
( C-176/95 ), a Pretura Circondariale di Roma ( Sezione
distaccata di Tivoli ) submeteu ao Tribunal de Justiça
questões idênticas às dos processos C-l 35/95 , C-140/95 e          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
C-141 /95 í 1 ).                                                    o Regulamento ( CE) n? 510/95 da Comissão, de 7 de Março
                                                                    de 1995 , relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
(!) JO n ; C 159 de 24 . 6 . 1995, p. 20.                           quantidade suplementar ao contingente pautal de importa
                                                                    ção de bananas para o primeiro trimestre de 1995, na
                                                                    sequência da tempestade Debbie í 1 ), e condenar a Comissão
                                                                    nas despesas .


title: Processo C-595/15 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2015 pela National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de setembro de 2015 no processo T-577/12, NIOC e o./Conselho da União Europeia

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/3

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2015 pela National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de setembro de 2015 no processo T-577/12, NIOC e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/15 P)
   (2016/C 059/03)
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrentes:

   National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC),National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), Karoon Oil & Gas Production Co., Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO),National Iranian Drilling Co. (NIDC), South Zagros Oil & Gas Production Co.,Maroun Oil & Gas Co., Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), Gachsaran Oil & Gas Co., Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), West Oil & Gas Production Co., East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), Iranian Oil Terminals Co. (IOTC), Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Outra parte no processo:

   Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anular o acórdão proferido em 4 de setembro de 2015 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-577/12;

               —

               julgar procedentes os pedidos das recorrentes apresentados no Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Nos termos do primeiro fundamento de anulação, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, no n.o 44 do acórdão recorrido, por ter considerado que, ao referir o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1), o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), menciona claramente que esse artigo 46.o, n.o 2, constitui a sua base jurídica.

               2.

               Nos termos do segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 55 a 57 do acórdão recorrido, que se resumem na afirmação segundo a qual «não resulta do artigo 215.o, n.o 2, que as medidas restritivas individuais tomadas contra pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais devem ser adotadas segundo o procedimento previsto no artigo 215.o, n.o 1, TFUE». Por um lado, o artigo 215.o, n.o 1, que é a única disposição do TFUE consagrada às medidas restritivas, dispõe claramente que o procedimento aplicável a essas medidas é o que nele se encontra previsto, e não prevê outro e, por outro, o artigo 291.o TFUE é incompatível com o artigo 215.o, n.o 2, TFUE. A título subsidiário, o artigo 291.o, n.o 2, TFUE não pode ser visto como suscetível de fornecer ao Conselho um fundamento jurídico complementar daquele que é constituído pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para a adoção de medidas restritivas. Por fim, a título subsidiário, no caso de se considerar que o artigo 291.o, n.o 2, TFUE é suscetível de fornecer ao Conselho um fundamento jurídico complementar daquele que é constituído pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para a adoção de medidas restritivas, o recurso a esse fundamento jurídico continuaria a ser, in casu, ilegal.

               3.

               Nos termos do terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas inicialmente baseadas no artigo 215.o TFUE, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, nos n.os 75 a 83 do seu acórdão, que o recurso do Conselho da União a esse procedimento derrogatório, único disponível no caso vertente, foi, reproduzindo os termos do artigo 291.o, n.o 2, «devidamente justificado». Por um lado, a exigência de justificação deve ser explícita. Por outro lado, mesmo admitindo que uma justificação implícita pode satisfazer essa exigência, esta não se encontra preenchida no caso vertente, uma vez que o Tribunal Geral interpretou os textos em causa de forma errada.

               4.

               Nos termos do quarto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 87 do seu acórdão, que o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, «reserva ao Conselho a competência para executar as disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento», o que é suficiente para cumprir o dever de fundamentação no que se refere à indicação da base jurídica dessa disposição, que é o artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral chegou a esta conclusão através de uma interpretação errada do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

               5.

               Nos termos do quinto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.os 86 a 88 do seu acórdão, ao considerar que o dever de fundamentação dos atos jurídicos da União não obriga o Conselho a indicar expressamente que o Regulamento (UE) n.o 267/2012 se baseia no artigo 291.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à base jurídica do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

               6.

               Nos termos do sexto fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 100 e 103 bem como nos n.os 108 e 110, que o respeito, pelas medidas restritivas adotadas pela União, dos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade da lei, dos quais resulta que as referidas medidas devem ser claras e precisas, é apreciado com base nas regras jurisprudenciais de interpretação uniforme dos atos da União, que exigem que esses atos sejam interpretados e aplicados à luz das outras versões linguísticas oficiais existentes.

               7.

               Nos termos do sétimo fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 134 do seu acórdão, que o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (critério controvertido) é conforme aos princípios do Estado de direito e, em termos mais gerais, ao direito da União Europeia, uma vez que não é «arbitrário nem discricionário», e, no n.o 140 do mesmo, que «o critério controvertido limita o poder de apreciação do Conselho, impondo critérios objetivos, e garante o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União». A este respeito, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o critério controvertido por referência ao acórdão de 13 de março de 2012 Melli Bank/Conselho (C-380/09 P).

               8.

               Nos termos do oitavo fundamento, a título subsidiário, as recorrentes sustentam que, admitindo que o sentido a dar ao termo «associação» seja o dado pelo Tribunal Geral, há que considerar que foi aplicado de forma errada no presente processo.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-397/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sociedades de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigos 2. o , n. os 1 e 3, 4, n. o  1, e 7. o — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-397/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Sociedades de capitais - Directiva 69/335/CEE - Artigos 2.o, n.os 1 e 3, 4, n.o 1, e 7.o - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro - Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro»)
   2009/C 205/06
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Gippini Fournier e M. Afonso, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: B. Plaza Cruz e M. Muñoz Pérez, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Transferência da sede de uma sociedade — Regulamentação nacional que prevê a tributação de uma transferência de sede na medida em que a sociedade em causa não esteja sujeita ao imposto sobre as entradas de capital no Estado-Membro de origem — Condições de aplicação das isenções obrigatórias

      Dispositivo

               1)

               O Reino de Espanha:

                           —

                           ao sujeitar às condições previstas no artigo 96.o da segunda disposição adicional da versão consolidada da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Disposición Adicional Segunda del texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), aprovado pelo Decreto-Lei Real n.o 4/2004, de 5 de Março de 2004, a isenção do imposto sobre as entradas de capital das operações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, tal como alterada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,

                           —

                           ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital a transferência, de um Estado-Membro para Espanha, da sede de direcção efectiva ou sede estatutária de sociedades de capitais que não tenham sido sujeitas a um imposto semelhante no seu Estado-Membro de origem, e

                           —

                           ao sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital os capitais afectos às actividades comerciais exercidas no território espanhol por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas num Estado-Membro que não aplica um imposto semelhante,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335, tal como alterada pelas Directivas 73/79, 73/80 e 85/303.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-300/01: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento

text:
C 44/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo                    —      A renúncia tácita ao processo disciplinar, na medida em
    De Nicola contra Banco Europeu de Investimento                              que apenas por carta de 13.6.2001 o Presidente do BEI
                                                                                comunicou ao recorrente as faltas e as violações que
                                                                                decidiu imputar-lhe e que datam de 1998. Por outro lado,
                       (Processo T-300/01)                                      este atraso viola o direito de defesa do trabalhador.
                                                                         —      A irregularidade na composição do conselho de discipli-
                          (2002/C 44/43)                                        na. A este respeito, há que referir a ilegalidade do artigo
                                                                                40.o do Regulamento de Pessoal, na medida em que não
                                                                                prevê em nenhum caso a substituição do chefe do pessoal,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                apesar da sua situação de conflito com o recorrente, e
                                                                                ainda na medida em que não prevê que esta só possa
                                                                                deliberar, em pleno, isto é, reunindo quatro pessoas.
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     —      A violação do procedimento previsto no artigo 40.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        Regulamento do Pessoal.
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por Carlo
De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                       —      A irregularidade do despedimento de 6 de Setembro de
                                                                                2001, na medida em que tal tipo de despedimento não
                                                                                está previsto em qualquer norma, comunitária ou não,
                                                                                uma vez que, nomeadamente, foi notificado pelo director
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           da delegação de Roma, quando o Regulamento do Pessoal
                                                                                atribuı́a este poder apenas ao Presidente do BEI.
—    anular o despedimento verbal de 6.9.2001, notificado ao
     recorrente pelo director do gabinete de Roma, Thomas                —      A irregularidade do despedimento de 12 de Setembro de
     Hackett, e o consequente despedimento notificado ao                        2001. A este respeito, confirma-se que as faltas objecto
     recorrente por carta recebida em 12 de Setembro de                         da medida disciplinar não são, seguramente, consideradas
     2001, assinada pelo Presidente do BEI, Philippe Maystadt,                  graves, pois, neste caso, o Presidente, com base no
     e todos os actos conexos, preleminares e subsequentes,                     artigo 39.o do Regulamento do Pessoal, poderia ter
     entre os quais, seguramente, alguns artigos do Regula-                     suspendido imediatamente o interessado. Acrescente-
     mento do Pessoal e do Código de Conduta, se este último                  se que a recorrida praticamente não fez referência às
     for aplicável ao recorrente;                                              circunstâncias precisas de tempo e de lugar, nem provou
                                                                                qualquer dos factos, embora tenha afirmado despedir o
                                                                                recorrente por este não ter colaborado durante o processo
—    condenar o BEI a reintegrar o recorrente no seu posto de                   disciplinar, ainda que esta alegada nunca lhe tenha sido
     trabalho, a reconstituir a sua carreira a partir de Fevereiro              imputada.
     de 1999 e no pagamento de todas as remunerações
     entretanto vencidas (reavalidas e acrescidas de juros)
     e ainda no pagamento das despesas do litı́gio e no                  (1) Acórdão de 23 de Fevereiro de 2001 (Colect., FP 2001, p. I A-49,
     ressarcimento dos danos, nas condições a seguir descritas              II-185).
     e que serão melhor especificadas no decurso do processo.           (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 30.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por
O recorrente no presente processo, que impugna o seu                     ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão
despedimento pela recorrida e as circunstâncias em que o                                     das Comunidades Europeias
mesmo se processou, é o mesmo dos processos T-7/98,
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/BEI (1) e T-120/01 De
Nicola/BEI (2).                                                                                (Processo T-301/01)
                                                                                (2002/C 44/44)
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—    A inaplicabilidade em relação a si do Código de Conduta,
     na medida em que é um acto unilateralmente redigido e
     proveniente unicamente da entidade patronal, não referi-
     do no contrato individual de trabalho nem no Regulamen-             Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
     to do Pessoal.                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-759/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/49

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão
   (Processo T-759/15)
   (2016/C 059/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fiat Chrysler Finance Europe (FCFE) (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Rodriguez, Solicitor, M. Engel e G. Maisto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular os artigos 1.o a 4.o da decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, dirigida ao Grão-Ducado do Luxemburgo («Luxemburgo») no processo SA.38375 (2914/C ex 2014 NN) (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela FCFE.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o artigo 107.o TFUE, uma vez que a Comissão aplicou erradamente o conceito de «vantagem seletiva» e não provou que o APP (acordo prévio sobre preços) é suscetível de distorcer a concorrência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o dever de fundamentação, uma vez que não explicou como faz derivar do direito da União o princípio da plena concorrência, ou sequer o que é esse princípio, e uma vez que a sua descrição do efeito do APP na concorrência foi superficial.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da segurança jurídica, uma vez que a nova formulação do princípio da plena concorrência da Comissão gera uma completa incerteza e confusão relativamente a saber quando é que um acordo prévio sobre preços de transferência, e até qualquer análise sobre preços de transferência, pode violar as regras do direito da União sobre auxílios de Estado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da proteção das legítimas expectativas, uma vez que a Comissão criou a legítima expectativa de que, para efeitos de auxílios de Estado, avalia os acordos sobre preços de transferência com base nas diretrizes da OCDE, e o seu súbito afastamento desta prática viola o princípio da proteção das legítimas expectativas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-438/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras): Maria Luisa Jiménez Melgar contra Ayuntamiento de Los Barrios ("Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.° — Efeito directo e alcance — Despedimento — Contrato de trabalho com duração determinada")

text:
C 331/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        combate aos artifı́cios relativos a bens imóveis), de 18 de
                                                                                Dezembro de 1995, que subordina a qualificação como entrega
                                                                                de bens das operações de constituição, transmissão, modificação,
                             (Quinta Secção)                                   renúncia ou resolução de direitos reais sobre bens imóveis à
                                                                                condição de o valor pago em contrapartida dessas operações,
                     de 4 de Outubro de 2001                                    acrescido do montante do imposto sobre o volume de negócios,
                                                                                ser pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel objecto
                                                                                desses direitos.
no processo C-326/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting                    2)    O artigo 13.o, B, alı́nea b), e C, alı́nea a), da Directiva 77/388
 «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën (1)                         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
                                                                                disposição nacional, como o artigo 11.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                ponto 5, da referida lei de 28 de Junho de 1968, modificada
(«Sexta Directiva IVA — Competência de um Estado-
                                                                                pela lei de 18 de Dezembro de 1995, que, para efeitos da
-Membro para considerar como bens corpóreos susceptı́veis
                                                                                aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado,
de entrega certos direitos reais relativos a um imóvel —
                                                                                permita equiparar à locação de bens imóveis a constituição, por
Exercı́cio desta competência limitada aos casos em que o
                                                                                um perı́odo acordado e em contrapartida de remuneração, de
preço do direito real é pelo menos igual ao valor económico
                                                                                um direito real que confira ao seu titular um poder de utilização
do imóvel em causa — Locação de bens imóveis — Isenções»)
                                                                                sobre um bem imóvel, como o direito de usufruto, em causa no
                                                                                processo principal.
                             (2001/C 331/05)
                                                                          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-326/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     (Quinta Secção)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Stichting «Goed Wonen» e Staatssecretaris van Financiën, uma                                   de 4 de Outubro de 2001
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o,
n.o 3, bem como 13.o, B, alı́nea b), e C), alı́nea a), da Sexta           no processo C-438/99 (pedido de decisão prejudicial
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras):
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Maria Luisa Jiménez Melgar contra Ayuntamiento de Los
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                                 Barrios (1)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                          («Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          — Artigo 10.o — Efeito directo e alcance — Despedimento
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
                                                                               — Contrato de trabalho com duração determinada»)
D. A. O. Edward, P. Jann e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
chefe de divisão, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                                              (2001/C 331/06)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    O artigo    5.o,   n.o  3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                           Colectânea da Jurisprudência)
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição
      nacional, como o artigo 3.o, n.o 2, da Wet houdende vervanging      No processo C-438/99, que tem por objecto um pedido
      van de bestaande omzetbelasting door een omzetbelasting             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      volgens het stelsel van heffing over de toegevoegde waarde (lei     pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha),
      que substitui o imposto existente sobre o volume de negócios       destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
      por um imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema        entre Maria Luisa Jiménez Melgar e Ayuntamiento de Los
      do imposto sobre o valor acrescentado), de 28 de Junho de           Barrios, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      1968, modificada pela Wet ter bestrijding van constructies met      do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de
      betrekking tot onroerende zaken (lei que institui medidas de        Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/5
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
(Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal Justiça                                         (Sexta Secção)
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                                     de 2 de Outubro de 2001
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 4 de Outubro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento
1)    O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de                               contra Michel Hautem (1)
      Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      (Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o       Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento
      da Directiva 89/391/CEE), tem efeito directo e deve ser              — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco
      interpretado no sentido de que, na ausência de medidas de            Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada
      transposição tomadas por um Estado-Membro no prazo pres-            qualificação da natureza jurı́dica dos factos e em erro de
      crito por essa directiva, confere aos particulares direitos que eles fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às
      podem fazer valer perante um órgão jurisdicional nacional          relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu
      contra as autoridades desse Estado.                                                                pessoal»)
2)    Ao autorizar derrogações à proibição de despedimento das                                     (2001/C 331/07)
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, em casos não
      relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legis-
      lações e/ou [pelas] práticas nacionais, o artigo 10.o, n.o 1, da
      Directiva 92/85 não obriga os Estados-Membros a especifica-                             (Lı́ngua do processo: francês)
      rem as causas de despedimento de tais trabalhadoras.
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3)    Embora a proibição de despedimento prevista no artigo 10.o da                           Colectânea da Jurisprudência)
      Directiva 92/85 se aplique tanto aos contratos de trabalho
      com duração indeterminada como aos celebrados com duração
      determinada, a falta de renovação de tal contrato, quando este
      chegou ao seu termo normal, não poderá ser considerada como
      um despedimento proibido pela referida disposição. Todavia, na
      medida em que a não renovação de um contrato de trabalho           No processo C-449/99 P, Banco Europeu de Investimento
      com duração determinada seja motivada pelo estado de gravidez       (agentes: G. Marchegiani, assistido por G. Vandersanden), que
      da trabalhadora, constitui uma discriminação directa em razão      tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
      do sexo, contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
      Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de               de 28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,
      1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de        pp. I-A-171 e II-897), em que se pede a anulação parcial desse
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso        acórdão, sendo a outra parte no processo: Michel Hautem,
      ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições    agente do Banco Europeu de Investimento, residente em
      de trabalho.                                                         Schouweiler (Luxemburgo) (avocats: M. Karp e J. Choucroun),
                                                                           o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                           presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
4)    Ao prever que o despedimento de uma trabalhadora grávida,           R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
      puérpera ou lactante possa ter lugar, em casos excepcionais, se      hoed, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2001
      for caso disso, na medida em que a autoridade competente             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tenha dado o seu acordo, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva
      92/85 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos
      Estados-Membros a obrigação de preverem a intervenção de
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
      uma autoridade nacional que, após ter reconhecido a existência
      de um caso excepcional susceptı́vel de justificar o despedimento
      de tal trabalhadora, dê o seu acordo previamente à decisão do       2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.
      empregador a esse respeito.
                                                                           (1) JO C 34, de 5.2.2000.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-187/03, Isabella Scippacercola contra Comissão das Comunidades Europeias («Acesso aos documentos das instituições — Artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/32

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   17 de Março de 2005
   no processo T-187/03, Isabella Scippacercola contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acesso aos documentos das instituições - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»)
   (2005/C 143/61)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-187/03, Isabella Scippacercola, residente em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, advogados, e posteriormente por K. Adamantopoulos e B. Keane, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Março de 2003, que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de acesso a um documento relativo ao projecto do novo aeroporto internacional de Atenas, em Spata (Grécia), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e O. Czúcz, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, 23.8.2003.


title: Processo T-79/10: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/56

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão
   (Processo T-79/10)
   2010/C 113/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: COLT Télécommunications France SAS (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               ordenar a comunicação por parte da Comissão, a título de medidas de organização do processo e de instrução previstas nos artigos 49.o, 64.o e 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal, de determinados documentos mencionados na Decisão C(2009) 7426 final da Comissão (auxílio estatal N 331/2008 — França);

               —

               anular a decisão na medida em que considerou que a «medida notificada não constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado»;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente solicita a anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de altíssima velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts-de-Seine, não constitui um auxílio estatal.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único extraído da falta de abertura pela Comissão do procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esse fundamento é desenvolvido em sete partes;

               —

               a primeira parte do fundamento assenta na conclusão de que o período de instrução da decisão, particularmente longo (15 meses), demonstra só por si a complexidade da questão e a necessidade de abrir um procedimento formal de investigação;

               —

               na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que o calendário de desenvolvimento em duas fase da rede deveria ter conduzido a Comissão a declarar, a mínima, que a primeira fase de desenvolvimento da rede, concentrada em zonas densas e rentáveis, não necessitava de qualquer subvenção pública;

               —

               a terceira parte do fundamento assenta na demonstração de que a metodologia seguida na decisão para definir pretensas «zonas não rentáveis» é muito criticável e contraditória com as conclusões do ARCEP, o regulador francês para o sector; essas contradições e erros metodológicos deveriam ter conduzido à abertura de uma fase de investigação aprofundada;

               —

               a quarta parte do fundamento assenta nas numerosas e conclusivas objecções e argumentações, formuladas por operadores concorrentes, que deveriam ainda nesse caso ter levado a Comissão a abrir uma fase de investigação aprofundada;

               —

               na quinta parte, a recorrente sustenta que a Comissão não exerceu um controlo, ainda que mínimo, com vista a certificar-se de que as autoridades francesas não tinham cometido erro manifesto de apreciação na criação de um pretenso serviço de interesse económico geral, nomeadamente devido à inexistência de um funcionamento defeituoso do mercado;

               —

               a sexta parte do fundamento incide também sobre a falta de controlo, ainda que mínimo, de um erro manifesto de apreciação cometido pelas autoridades francesas na criação do SIEG, nomeadamente devido à ausência de carácter específico da intervenção pública planeada;

               —

               por fim, na sétima parte do fundamento, a recorrente sustenta que a decisão não tomou em conta um risco real de sobrecompensação dos pretensos sobrecustos ligados às alegadas obrigações de serviço público.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-38/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Períodos de caça")

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         de transposição para o conjunto do seu território e não aplicar
                                                                                correctamente a referida disposição, a República Francesa não
                            (Sexta Secção)                                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva.
                   de 7 de Dezembro de 2000                                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-38/99: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
    Conservação das aves selvagens — Perı́odos de caça»)
                           (2001/C 118/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                     (Terceira Secção)
                                                                                de 7 de Dezembro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          no processo C-69/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                             peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-38/99, Comissão das Comunidades Europeias                                                     Norte (1)
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem                  («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
por objecto obter a declaração de que, por não transpor                    Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
correctamente o artigo 7.o da Directiva 79/409/CEE do                        de origem agrı́cola — Identificação das águas afectadas pela
Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das                    poluição — Determinação das águas doces superficiais»)
aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não
comunicar todas as medidas de transposição para o conjunto                                              (2001/C 118/02)
do seu território e não aplicar correctamente a referida
disposição, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann (relator),
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                No processo C-69/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-Bretanha
1)    Por não transpor correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva      e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing assistida por D. Wyatt,
      79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
      conservação das aves selvagens, não comunicar todas as medidas       adoptar todas as disposições necessárias para dar cumprimento


title: Processo C-646/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galați (Roménia) em 5 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Brăila/E.S.

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galați (Roménia) em 5 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Brăila/E.S.
   (Processo C-646/13)
   2014/C 39/22
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Galați

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Brăila

      Recorrida: E.S.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação de um Acordo bilateral de segurança social celebrado antes da aplicação do regulamento e que não figura no Anexo II do regulamento, quando o regime aplicável pelo Acordo bilateral seja mais favorável para o segurado do que o regime que seria aplicável com base no regulamento?

               2.

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 impõe, na apreciação do caráter mais favorável do Acordo bilateral, que a interpretação jurídica deste seja limitada à interpretação jurídica ou inclua também as suas modalidades concretas de aplicação (do ponto de vista do montante da pensão que cada Estado pode conceder, cujo pagamento é determinado em função da aplicação/não aplicação do Acordo em virtude do regulamento)?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão (no sentido de que a aplicação do Acordo bilateral de segurança social não está excluída), pode considerar-se mais favorável, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, um regime jurídico nos termos do qual um Estado signatário do Acordo de segurança social reconhece um período contributivo inferior ao efetivamente cumprido, e o referido Estado paga uma pensão de uma quantia superior à que seria devida se tivesse reconhecido o período total de contribuição no outro Estado signatário?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social


title: Processo T-127/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Sesma Merino/IHMI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Objetivos 2011-2012 — Ato lesivo — Admissibilidade»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Sesma Merino/IHMI
   (Processo T-127/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação - Objetivos 2011-2012 - Ato lesivo - Admissibilidade»))
   (2016/C 027/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alvaro Sesma Merino (El Campello, Espanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Saba e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013, Sesma Merino/IHMI (F-125/12, ColetFP, EU:F:2013:192), com vista à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2)

               A. S. Merino é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014.


title: Processo C-375/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de junho de 2017 — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de junho de 2017 — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
   (Processo C-375/17)
   (2017/C 330/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd

      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

      Questões prejudiciais

               1)

               «Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o estabelecido pelo artigo 1.o, n.o 653, da Lei de estabilidade de 2015 e pelos respetivos atos de execução, que prevê um modelo de concessionário único exclusivo relativamente ao serviço do jogo do Lotto, mas não para outros jogos, concursos de prognósticos e apostas?

               2)

               Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE (1), bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um anúncio de concurso que prevê um valor de base do concurso muito superior e injustificado relativamente aos requisitos de capacidade económico-financeira e técnico-organizativos, do tipo dos previstos pelos n.os 5.3, 5.4, 11, 12.4 e 15.3 do caderno de encargos do concurso para a adjudicação da concessão do jogo do Lotto?

               3)

               Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime que impõe uma alternativa de facto entre ser beneficiário de uma nova concessão e continuar a prestar livremente os diversos serviços de apostas numa base transfronteiriça, alternativa do tipo da que decorre do artigo 30.o do modelo de contrato, de modo que a decisão de participar no concurso para a adjudicação da nova concessão implicaria a renúncia à atividade transfronteiriça, apesar de a legalidade desta última atividade ter sido várias vezes reconhecida pelo Tribunal de Justiça?»

      (1)  Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (DO 2014, L 94, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-125/97 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid (Política social - Directiva 80/987/CEE - Obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos em dívida)

text:
26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/5
     tais como desenhos, símbolos ou pictogramas. Um                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     letreiro complementar («Zusatzschild») colocado no
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
     estabelecimento, no local onde se encontra o produto
     em causa, naÄo eÂ uma medida suficiente para garantir a                             de 14 de Julho de 1998
     informacËaÄo e a proteccËaÄo do consumidor final.
                                                                     no processo C-125/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling
(1) JO C 26 de 25.1.1997.
                                                                     contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaal-
                                                                                nijverheid (1)
                                                                     (Política social Ð Directiva 80/987/CEE Ð ObrigacËaÄo de
                                                                     pagamento das instituicËoÄes de garantia Ð CreÂditos em
                                                                                dívida)
                                                                                (98/C 299/08)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Julho de 1998                                           (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-389/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Aher-Waggon GmbH contra
                Bundesrepublik Deutschland (1)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Medidas de efeito equivalente Ð Directivas sobre as emis-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
soÄes sonoras de aeronaves Ð Limites nacionais mais estri-
tos Ð Entrave aÁ importacËaÄo de aeronave Ð ProteccËaÄo do
                           ambiente)
                                                                     No processo C-125/97, que tem por objecto um pedido
                         (98/C 299/07)                               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Alk-
                                                                     maar (Países Baixos), destinado a obter, no processo pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre A. G. R. Regeling e
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijver-
                                                                     heid, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
                                                                     do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos
                                                                     trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia do
                                                                     empregador (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2,
                                                                     p. 219), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
No processo C-389/96, que tem por objecto um pedido                  Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator),
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado              gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
entre Aher-Waggon GmbH e Bundesrepublik Deutschland,                 parte decisória eÂ a seguinte:
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L.             O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conse-
Sevón, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A.         lho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo
Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Julho de           das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ protec-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                cËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia
                                                                     do empregador, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                     no caso de um trabalhador ser simultaneamente titular,
O artigo 30.o do Tratado naÄo obsta aÁ existeÃncia de uma            relativamente ao seu empregador, de creÂditos relativos a
legislacËaÄo nacional que faz depender a primeira matrícula          períodos de emprego anteriores ao período de refereÃncia,
no território nacional de avioÄes previamente registados             estabelecido naquela disposicËaÄo, e creÂditos relativos ao
noutro Estado-membro da observaÃncia de normas sonoras               próprio período de refereÃncia, os pagamentos das remune-
mais rigorosas do que as previstas pela directiva, embora            racËoÄes efectuados pelo empregador durante este uÂltimo
isente dessa observaÃncia os avioÄes jaÂ registados nesse terri-     período devem ser prioritariamente imputados aos creÂditos
tório antes da entrada em vigor dessa mesma directiva.               anteriores.
(1) JO C 26 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo T-285/05: Recurso interposto em 19 de Julho de 2005 por Bernd Lippert contra Parlamento Europeu

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/34

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2005 por Bernd Lippert contra Parlamento Europeu
   (Processo T-285/05)
   (2005/C 229/72)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Parlamento Europeu, interposto por Bernd Lippert, residente em Helmsange (Luxemburgo), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão de nomeação do recorrente como funcionário das Comunidades Europeias na parte em que estabelece o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do Anexo do Estatuto;

               2.

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-130/05, Albert Bousquet e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005, p. 31.


title: Processo C-483/07 P: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 por Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 28 de Agosto de 2007  no processo T-46/06, Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/7

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 por Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 28 de Agosto de 2007 no processo T-46/06, Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-483/07 P)
   (2008/C 8/13)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (representante: K. Bott, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 28 de Agosto de 2007.

               2.

               Anular a decisão da recorrida de reservar o nome de domínio galileo.eu;

               3.

               Condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça e do processo no Tribunal de Primeira Instância;

               4.

               A título meramente subsidiário, em relação ao segundo e terceiro pedidos, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância e condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça;

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente invoca uma violação do direito comunitário (artigo 58.o, n. 1, segunda frase, do Estatuto do Tribunal de Justiça), designadamente do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu esta violação ao negar provimento ao recurso interposto por esta, apresentando como fundamentação que a decisão da recorrida de reservar para si o domínio «galileo.eu», impugnada no recurso, não dizia «individualmente respeito» à recorrente. Tendo em conta os direitos que lhe assistem em relação à marca nominativa alemã «Galileo», considerada a posição jurídica no procedimento para registo que lhe é concedida pelo Regulamento n.o 874/2004 da Comissão, bem como atendendo à circunstância de o domínio «galileo.eu» ser um bem económico comercializável e só poder ser atribuído uma vez, a recorrente considera que a decisão da Comissão de reservar para si o domínio «galileo.eu» lhe diz individualmente respeito na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2003 no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos dos membros do júri — Igualdade de tratamento)

text:
C 171/22                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Maio de 2003
                   de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país
                                                                                terceiro — Excepção de ilegalidade)
(Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legali-                                              (2003/C 171/32)
dade do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto —
Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre                                        (Língua do processo: francês)
circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na
                            Comunidade)
                                                                             No processo T-23/01, Eugène Émile Marie Kimman, funcioná-
                                                                             ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                          (2003/C 171/31)                                    Overijse (Bélgica), representada pelo advogado N. Lhoëst, com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                      (Língua do processo: grego)                            tuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                             da decisão de 25 de Maio de 2000, pela qual a Comissão
                                                                             reduziu em um dia as férias anuais da recorrente relativas ao
                                                                             ano de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                             Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood
No processo T-184/00, Zissis Christhou Drouvis, antigo                       e H. Legal, juízes; secretário: D. Christensen, administradora,
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                     proferiu, em 7 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte
dente em Maroussi-Attikis (Grécia), representado por I. Sta-                 decisória é a seguinte:
moulis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          1)     É anulada a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
J. Currall e P. Anestis) apoiada pelo Conselho da União                             medida em que o direito às férias anuais da recorrente relativas
Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), que tem por                           ao ano de 2000 é reduzido em um dia.
objecto um pedido com vista a que a decisão da Comissão
notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 1999, que                      2)     A Comissão é condenada nas despesas.
procedeu à liquidação da sua pensão aplicando o coeficiente
corrector para a Grécia, seja alterada mediante a aplicação do               (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
mesmo coeficiente corrector a que estão sujeitas as pensões de
que beneficiam os pensionistas residentes no Reino Unido ou,
a título subsidiário, do que é aplicado aos pensionistas
residentes na Bélgica, o Tribunal (Quarta Secção), composto                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 26 de                                       de 20 de Maio de 2003
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não
2)     Cada parte, recorrente e recorrida, suportará as suas despesas.       inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos
                                                                                dos membros do júri — Igualdade de tratamento)
3)     O Conselho suportará as suas despesas.                                                          (2003/C 171/33)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 335 de 25.11.00.
                                                                             No processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner, residente no
                                                                             Luxemburgo, representada por L. Thielen, advogado, contra
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/23
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/12/98,                                        de 10 de Abril de 2003
de 17 de Abril de 2000, de não inscrever a recorrente na
lista de reserva deste concurso, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e                  no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento
J. D. Cooke, juízes; secretária: D. Christensen, administradora,                                        Europeu ( 1)
proferiu, em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 171/35)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 186 de 30.6.01.
                                                                           No processo T-186/01, Nicole Robert, funcionária do Parla-
                                                                           mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
                                                                           sentada por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Parlamento de não promover a
                                                                           recorrente ao grau B 1 no âmbito do exercício de promoção
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                           de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                           -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão                      rio: J. Plingers, administrador, proferiu, em 10 de Abril de
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias
— Condições para a entrada em serviço das novas embar-                     1)     O recurso é julgado inadmissível.
          cações (regra “velho por novo”) — Exclusão»)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                           (2003/C 171/34)
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.01.
                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-82/01, VOF Josanne, com sede em Papendrecht
(Países Baixos), Pieter van Wijnen, residente em Papendrecht,
Adrianus Jacobus van Wijnen, residente em Papendrecht,
Anigje Veen, residente em Meerkerk (Países Baixos), representa-             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dos por J. van Dam e Y. Ooykaas, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: H. van Vliet e W. Wils),                                      de 22 de Maio de 2003
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
SG(2001) D/286100 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001,
                                                                           no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parla-
pela qual esta indeferiu o pedido de exclusão da embarcação
«JOSANNE» do âmbito de aplicação do Regulamento (CE)                                                 mento Europeu ( 1)
n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de                    (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Con-
navegação interior com vista à promoção do transporte por                  dições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente
via navegável (JO L 90, p. 1), apresentado pelos recorrentes, o            — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação —
por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,                Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Maio de                                         concurso)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 171/36)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem com                            (Língua do processo: espanhol)
       as da recorrida.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.                                                No processo T-249/01, Marc Boixader Rivas, engenheiro
                                                                           técnico, de nacionalidade espanhola, residente em Madrid,
                                                                           representado por D. Lopez Garrido, advogado, com domicílio


title: Processo F-81/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/42

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão
   (Processo F-81/15)
   (2015/C 262/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das medidas transitórias relacionadas;

               —

               anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

               —

               A título subsidiário: anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-63/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-63/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação)
   2012/C 379/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e Z. Kupčová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na parte em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que diz respeito à Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock).

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Oil Turbo Compressor.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2012


title: Processo F-20/06: Recurso interposto em  22 de Fevereiro de 2006  — De Luca/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/31

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — De Luca/Comissão
   (Processo F-20/06)
   (2006/C 108/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patrizia de Luca (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A declaração de que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto é ilegal;

               —

               a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 23 de Fevereiro de 2005, que nomeia a recorrente para um lugar de administradora na DG «Justiça, liberdade e segurança», direcção «Civil justice, rights and citizenship», unidade «Civil justice», na parte em que fixa a sua classificação no grau A*9, escalão 2, e o início da sua antiguidade no escalão em 1 de Fevereiro de 2005;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Funcionária de grau A6 (que passou a A*10), a recorrente foi nomeada, após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), para um lugar de administradora, enquanto candidata aprovada no concurso COM/A/11/01, cujo anúncio tinha sido publicado em 2001. Com base no artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, foi classificada no grau A*9.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida constitui uma retrogradação, o que viola o quadro de legalidade que constitui o anúncio do concurso no qual foi aprovada e o seu direito à carreira. Invoca igualmente a violação dos artigos 4.o, 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto e os princípios da boa administração e da proporcionalidade.
   Segundo a recorrente, a referida decisão viola ainda o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação. Com efeito, por um lado, os candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos de mesmo nível foram classificados em níveis diferentes consoante o recrutamento tenha tido lugar numa data anterior ou posterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004. Por outro lado, a antiguidade da recorrente no escalão foi fixada sem ter em conta a antiguidade que tinha adquirido enquanto funcionária de grau A*10, contrariamente às regras aplicáveis, nomeadamente, à nomeação de um agente temporário como funcionário.
   Em último lugar, a recorrente invoca o princípio da confiança legítima, na medida em que podia esperar ser nomeada com o grau indicado no anúncio do concurso.

      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.